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9 DE OUTUBRO DE 2020 43 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se não houver oposição da Mesa, dado que dispomos de 2 minutos para o encerramento, com a permissão de V. Ex.a passaria a usar o tempo dessa intervenção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Vamos, então, passar à intervenção de encerramento do debate, continuando no uso da palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dispenso-me, portanto, de repetir nesta intervenção o que acabei de dizer na anterior. Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos aqui as posições do PSD e do CDS sobre o aumento do salário mínimo e, ouvindo a Sr.a Deputada Ofélia Ramos, do PSD, parecia que estava a ouvir as intervenções que o PSD tem feito nas mais diversas ocasiões nos últimos anos, sempre que discute o salário mínimo. Ou seja, se fosse verdade as previsões catastróficas que a Sr.a Deputada aqui fez sobre o que seria a evolução da economia nacional se aumentasse o salário mínimo, já teriam acontecido, porque o PSD disse isso por diversas vezes. Sempre que, na Assembleia da República, se discutiu o salário mínimo, sempre na perspetiva de um aumento do salário mínimo por mais baixo que fosse, a perspetiva do PSD era a de que as empresas iam todas abaixo e a economia ia fechar e que seria uma catástrofe! Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. Sr.a Deputada, nunca foi! O aumento do salário mínimo nunca foi uma catástrofe! Aliás, ao contrário, o que a história recente nos demonstra é que a economia portuguesa progrediu quando o aumento do poder de compra dos trabalhadores portugueses se verificou. Isso é incontestável! Aplausos do PCP. Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos. O que levou a economia à catástrofe foram as políticas que o PSD e o CDS impuseram neste País! Aplausos do PCP. O que conduziu à catástrofe foram os cortes nos salários, os cortes nos subsídios, os cortes em pensões que os senhores impuseram. A economia melhorou significativamente quando houve uma dinamização do mercado interno promovida pelo aumento dos rendimentos dos trabalhadores ao longo dos últimos anos. Essa é a realidade que os senhores não podem ocultar. Podem continuar a fazer aqui discursos catastróficos relativamente ao aumento do salário mínimo porque a realidade aí está para vos desmentir e contra isso os senhores não têm argumentos. A Sr.a Deputada Cecília Meireles até nem começou mal, mas depois veio com considerações, permitir-me-á que lhe diga, sem qualquer sentido, dizendo que nós, ao aumentarmos o salário mínimo, estamos a querer seguir o caminho dos países que não aumentam o salário mínimo! A Sr.a Deputada deu-nos o exemplo da Roménia e da Bulgária. Sabe o que lhe digo? Se esses países, ao fim de 30 anos de capitalismo, não conseguiram aumentar o salário mínimo é bom que mudem de vida! Aplausos do PCP. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que termine, por favor.
9 DE OUTUBRO DE 2020 53 eleitorais e referendários, 548/XIV/2.a (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos e 549/XIV/2.a (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 675/XIV/2.a (PS) — Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral e, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 505/XIV/1.a (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), à primeira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Após o debate, teremos votações regimentais. Em nome da Mesa, agradeço a todas e a todos a vossa colaboração nesta sessão e desejo a continuação de um bom dia. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local
Sexta-feira, 23 de outubro de 2020   I Série — Número 16XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE22DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 569 a 573/XIV/2.a, dos Projetos de Resolução n.os 731 a 740/XIV/2.a e do Projeto de Deliberação n.o 11/XIV/2.a. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido, tendo-se pronunciado os Deputados Mónica Quintela e Paulo Moniz (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bebiana Cunha (PAN), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Bacelar de Vasconcelos (PS). Foi debatido o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2019, tendo proferido intervenções os Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Elza Pais (PS), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Duarte Marques (PSD) e António Filipe (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 35/XIV/1.a (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Marta Freitas (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE) e João Oliveira (PCP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 36/XIV/1.a (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho. Usaram da palavra os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Olavo Câmara (PS) e João Oliveira (PCP). Foi debatido o Relatório Anual de Segurança Interna — 2019, tendo-se pronunciado, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Basílio Silva (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), André Coelho Lima (PSD), João Oliveira (PCP) e Susana Amador (PS). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.
23 DE OUTUBRO DE 2020 43 Procederemos ainda às votações regimentais. Chamo a atenção para o facto de haver votações eletrónicas que, dada a situação que estamos a atravessar, terão um procedimento específico. Chamo, pois, a atenção dos grupos parlamentares para que se auto-organizem, por forma a que o processo de votações possa decorrer de acordo com o esquema que foi distribuído por todos. Srs. Deputados, muito boa noite a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 12 de dezembro de 2020  I Série — Número 29XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), que deu resposta a perguntas formuladas pelos Deputados Afonso Oliveira e Cristóvão Norte (PSD), Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Carlos Pereira, Pedro Coimbra, Hugo Costa, Jamila Madeira, Ricardo Leão e André Pinotes Batista (PS), Emídio Guerreiro, Paulo Moniz e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Manuel Rola e Beatriz Gomes Dias (BE), Diana Ferreira (PCP) e André Silva (PAN). Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 413/XIV/2.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Valéry Giscard d'Estaing e 414/XIV/2.a (apresentado pelo
I SÉRIE — NÚMERO 29 10 Quanto aos sócios-gerentes, idem, idem, aspas, aspas. Portanto, a questão que se coloca aqui é no sentido de saber se este pacote que o Sr. Ministro anuncia vai ser diferente. O Sr. Ministro falou em previsibilidade. Então, pergunto: os empresários podem ter confiança em que o Estado vai responder a tempo e que não vão encontrar cláusulas com aquelas letras minúsculas que os portugueses têm medo de encontrar naqueles contratos que fazemos com os bancos e com as telecomunicações? O Governo vai continuar a pôr lá essas letras minúsculas nas cláusulas relativas aos apoios para excluir as pessoas e deixá-las completamente marginalizadas, defraudando as suas expetativas? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, confesso que já não percebo se o Governo não fez nada ao longo destes sete meses, como disse o Sr. Deputado Afonso Oliveira, ou se dia sim, dia não anuncia medidas para fazer. Aplausos do PS.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Anúncios!  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Mas queria dizer-lhe o seguinte: nós estamos a apoiar empresários em nome individual no regime simplificado agora, porque conseguimos, num prazo recorde, obter uma reprogramação de fundos do PT 2020 (Portugal 2020) para poder fazê-lo. Queria ainda dizer-lhe que, quando lançámos o Programa APOIAR, estivemos a trabalhar ao abrigo das regras existentes, que, como os Srs. Deputados sabem, não permitem apoiar empresários em nome individual sem contabilidade organizada. E o esforço que fizemos ao longo destas semanas, em cooperação com a Comissão Europeia e também com um relacionamento muito intenso com as autoridades de gestão dos fundos, foi para podermos fazer reprogramações para termos novas elegibilidades e podermos chegar onde anteriormente nunca tínhamos chegado. O Programa APOIAR, que era de 750 milhões de euros e que, agora, é reforçado para 900 milhões de euros, é provavelmente a maior operação de sempre, feita ao longo de mais de três décadas de adesão europeia e executada num curtíssimo período de tempo. Também fomos capazes, agora, de ir buscar mais 300 milhões de euros para o apoio às rendas comerciais. Tudo isto são coisas inéditas, às quais muitas pessoas em vários serviços, serviços públicos e serviços da Comissão Europeia, dedicaram muitas horas de trabalho para conseguirem chegar a este resultado. Dá trabalho, Sr. Deputado! Era só isto que queria dizer. Aplausos do PS.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade! Dá trabalho!  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, governar dá trabalho, é um facto! E o Governo podia ter trabalhado melhor. E não trabalhou, nem trabalha, lamentavelmente. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 29 58 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação dos diplomas relativos à atividade da caça. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está registado. A Sr.a Deputada Bebiana Cunha está a pedir a palavra. Faça favor. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está registado. Serão declarações de voto com uma nomenclatura, certamente, muito variada. Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Resolução n.o 429/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável, que será votado, a pedido do PSD, por pontos. Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 682/XIV/2.a (BE) — Criação de um apoio específico para os artesãos financiado pela reafectação das verbas alocadas aos apoios concedidos ao abrigo do programa de promoção das artes e ofícios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 773/XIV/2.a (BE): — Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 150/XIV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.
12 DE DEZEMBRO DE 2020 59 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito?  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica devidamente registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 313/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço novamente a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, importa proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
12 DE DEZEMBRO DE 2020 61 Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 6 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a, ao Projeto de Resolução n.o 140/XIV/1.a e aos Projetos de Lei n.os 158, 159, 160, 161, 162, 163/XIV/1.a e 586 e 587/XIV/2.a: A caça é essencial para a correta gestão de populações naturais, com implicações no mundo rural. A caça é uma atividade rural que ajuda a fixar pessoas e combate o despovoamento, num mundo rural já bastante penalizado sem empregos, sem serviços públicos, sem escolas, sem tribunais, sem centros de saúde, sem correios e fustigado pelos incêndios. Entende o PCP que devem ser implementadas medidas que tenham como objetivo a conservação da natureza, procurando que a exploração dos recursos cinegéticos seja sustentável, nesse sentido o calendário venatório é da responsabilidade do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e resulta de uma avaliação e monitorização que o próprio ICNF reavalia anualmente em função dos efeitos da caça sobre as diferentes espécies cinegéticas, onde se inclui a rola-comum, podendo mesmo rever se assim se justificar. Foi por entender que cabe ao ICNF, uma vez que dispõe dos instrumentos de monitorização e de avaliação continuada das espécies cinegéticas e que não se pode eximir dessa responsabilidade a definição daquelas às quais é permitido o exercício da caça, no que respeita às épocas venatórias, bem como a fixação dos períodos, dos processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas e espécies cinegéticas, que o PCP votou contra os projetos de resolução acima identificados. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020. O Deputado do PCP, João Dias. —— Relativamente aos Projetos de Lei n.os 158, 159, 160, 161, 162 e 163/XIV/1.a, o PAN votou favoravelmente estas iniciativas atento o fim último das mesmas — a retirada de várias espécies da Lista de Espécies Cinegéticas —, porém, não acompanha a visão que Os Verdes nelas expressa a respeito da atividade cinegética, nomeadamente, quando lhe atribui importância cultural e económica e quando defende o abate de espécies com fundamento no valor gastronómico. O PAN é frontalmente contra atividades que comportem sofrimento animal, em especial aquelas que o fazem tendo por base uma componente lúdica. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———  Relativa ao Projeto de Resolução n.o 682/XIV/2.a: O artesanato tem um papel fundamental na construção da identidade de um povo, transporta essa mesma identidade e, em simultâneo, representa um fator de coesão territorial e de desenvolvimento económico. O artesanato é a herança cultural do «saber fazer». É essa a herança cultural do passado que, ao ser recordada no presente, será transferida para as gerações futuras. Nela se revelam as vivências de uma comunidade, constituindo a identidade regional e nacional de um território.
I SÉRIE — NÚMERO 81 2 económica e social do País». Intervieram, a diverso título, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Souza) e do Secretário de Estado do Planeamento (Ricardo Pinheiro), os Deputados Carlos Pereira (PS), que abriu o debate, Afonso Oliveira (PSD), Duarte Alves (PCP), Isabel Pires (BE), Cristóvão Norte (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Begonha (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipa Roseta (PSD), Paula Santos (PCP), Rosário Gambôa (PS), Duarte Marques (PSD), Nelson Silva (PAN), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Nuno Fazenda (PS), Isabel Lopes e Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Hugo Costa e Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Mariana Silva (PEV), Bruno Dias (PCP), Fernando Paulo Ferreira, Fernando José, André Pinotes Batista e José Luís Carneiro (PS), que encerrou o debate. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 43 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 81 6 Finalmente, em relação ao 11.o critério, também com nota máxima, a Comissão Europeia sublinha que o PRR de Portugal apresenta uma estratégia coerente, em que as reformas e o investimento não observam qualquer contradição. Além de tudo isto, o que não é pouco, e que nos deve encher de orgulho, ainda reforça comentários positivos no contributo para a construção do pilar europeu social, sublinhando as reformas no quadro da igualdade de género, designadamente na redução da disparidade salarial entre homens e mulheres, no contributo para a educação, no contributo para a coesão económica e social e no contributo para o reforço da produtividade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já. Sr. Presidente, hoje debatemos um bom plano, com meios adequados, na dimensão certa e com as prioridades claras, com um País mobilizado e esperançado no futuro. Amanhã vamos continuar o trabalho de recuperar o nosso País, para e pelos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, não percebi a quem é que o senhor disse que o Governo «batia o pé». É que o senhor falou em «bater o pé», mas «bater o pé» a quem? Não percebi. O que ouvi, nos últimos dias, foi o Sr. Primeiro-Ministro a receber um puxão de orelhas muito forte da Sr.a Chanceler Angela Merkel. Isso foi o que ouvimos. Mas enfim... Protestos de Deputados do PS.Sr. Deputado, nesta crise provocada pela pandemia, a Europa colocou-se no centro da resposta, isso é verdade, houve uma resposta europeia muito forte — e ainda bem! Mas o plano de recuperação de cada país, a saber, o nosso plano de recuperação, Sr. Deputado Carlos Pereira, é da responsabilidade do Governo do Partido Socialista, do Governo apoiado pela geringonça. E é precisamente aí que «a porca torce o rabo», Sr. Deputado. Protestos de Deputados do PS.O PRR é o produto de uma opção e essa é a opção do Partido Socialista. O PRR representa cerca de dois terços de apoio ao Estado, de despesas públicas do Estado, de investimento do Estado, e de um terço para as empresas. Esta é uma opção do Governo, uma opção errada do Governo. O PRR não está focado nas empresas, temo-lo dito desde o início, e esta é uma verdade indiscutível. O PRR não está focado em criar mais e melhor emprego. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O que o PRR devia fazer era apostar no emprego e no investimento. Mas não o faz, não é isso que faz. Há precisamente uma semana, tivemos, neste Parlamento, um debate sobre competitividade. Ficou muito claro nesse debate que a governação socialista, nos últimos 25 anos, conseguiu atrasar o nosso País, a nossa economia, face aos países com os quais concorremos. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
25 DE JUNHO DE 2021 7 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E conseguiu resultados absolutamente preocupantes: menor competitividade, redução da produtividade, menor PIB per capita, piores serviços públicos, esmagadora carga fiscal sobre as famílias e as empresas e uma economia estagnada nos últimos 25 anos. Então, o que é que se exigia? Exigia-se um PRR focado nas reformas estruturais, que aumentam a competitividade da economia e das empresas, um PRR que promovesse o investimento e as exportações, um PRR equilibrado que olhasse para a atualidade do território. A este propósito, Sr. Deputado Carlos Pereira, nos últimos dias, o Sr. Presidente do Conselho Económico e Social (CES), Francisco Assis, disse, e bem, que devíamos aumentar a produtividade, subir os rendimentos e melhorar a qualificação das populações. Dizia ele que estes são alguns dos pontos-chave a ter em conta num cenário pós-pandémico. E é bem verdade, não podemos estar mais de acordo. Sr. Deputado, a propósito do que nos disse aqui na sua intervenção, em que falou um pouco acerca do relatório da Comissão Europeia sobre o PRR — e não era previsível que houvesse uma reprovação deste PRR, porque é uma opção do Governo português —, quero colocar-lhe três questões, às quais gostaria que respondesse. Em primeiro lugar, porque é que o Partido Socialista e o Governo consideram mais importante um plano assente nos investimentos públicos, na despesa pública, e não colocam as empresas no centro da recuperação? Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Portugal tem uma economia estagnada há 20 anos. Porque é que lhe parece que receitas iguais irão produzir resultados diferentes, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É claro para todos os portugueses que o Governo da geringonça, em cinco anos, foi absolutamente incompetente na concretização de investimento público. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O que é que nos leva a pensar que agora é que vai ser, com o volume do que está previsto no PRR? Sr. Deputado Carlos Pereira, o nosso grande e ilustre português Alexandre O’Neill talvez dissesse o seguinte: «Uma coisa pensa o cavalo; outra quem está a montá-lo». Mas gostava que explicasse aos portugueses como é que o Governo vai responder a estas questões, tão centrais para aquilo que temos de fazer nos próximos anos, Sr. Deputado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, muito obrigado pelas questões colocadas. Quero começar por dizer que parece que o PSD voltou ao debate sobre a falta de apoios às empresas no PRR. No anterior debate, se bem me lembro — e até podemos consultar a respetiva ata —, o tema era diferente, era que, eventualmente, havia pouco investimento público no PRR. Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira. Ou seja, o PSD vai deambulando entre investimento público e investimento privado, conforme o Deputado que intervém ou conforme as ocasiões.
I SÉRIE — NÚMERO 81 8 Aplausos do PS.Agora, também é preciso observar o PRR com atenção. Estão no PRR quase 5000 milhões de euros para as empresas, além de, naturalmente, todos sabermos que a maior parte do investimento público que lá está irá ser concretizada pelas empresas. Portanto, está lá muito dinheiro para as empresas. Aplausos do PS.E, como o Sr. Deputado sabe, também há um limite para a execução dos meios por parte das empresas, isso não acontece apenas com o Estado. De facto, as dificuldades de execução dos meios existem não apenas por parte do Estado mas também por parte das empresas. E não é razoável, nem ninguém compreenderia, que pudéssemos, eventualmente, ter 16 000 milhões de euros para as empresas e que elas executassem tudo. O Sr. Deputado sabe que isso não é possível, até porque elas não teriam capacidade de financiamento para isso. Portanto, Sr. Deputado, estão 5000 milhões de euros para as empresas... Protestos doPSD.... e mais 6000 milhões de euros no PT2030, o que é o dobro do que tivemos no PT2020. Aplausos do PS.Portanto, esperamos que todo este dinheiro seja bem utilizado pelas empresas e que as coisas corram bem, porque acreditamos no potencial do nosso tecido económico empresarial para recuperar o País, o que será absolutamente essencial. Sobre o investimento público... O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi uma desgraça!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado e vários Srs. Deputados do PSD estão, sistematicamente, a trazer a questão do investimento público e nós temos, sistematicamente, mesmo que não gostemos, de lembrar o que os senhores fizeram com o investimento público. Olhe, Sr. Deputado, foi o seguinte: em 2011, caiu 35,2%; em 2012, caiu 32,3%; em 2013, caiu 10%; e, em 2014, caiu 6,9%. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Continue!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Em 2015, aumentou 17%. Mas sabem porquê? Porque encerrámos o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional). O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mesmo assim é maior que a do PS!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Deixe-me acabar! Em 2016, voltou a cair... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ah!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Deixe-me explicar, deixe-me explicar! Em 2016, voltou a cair, porque iniciámos o programa e os senhores não souberam deixar o programa preparado. O programa estava tão mal preparado que era impossível de executar como devia ser, em 2016. Aplausos do PS.
25 DE JUNHO DE 2021 9 Protestos doPSD.Em 2017, aumentou;... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Pudera! Se não aumentasse!...  O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... em 2018, aumentou; em 2019, aumentou; e, em 2020, aumentou 18,1%. Portanto, não vale a pena trazer sistematicamente uma mentira a este Plenário, quando o Sr. Deputado sabe que não é bem assim. Agora, permita-me terminar olhando para aquilo que o Sr. Deputado referiu no último debate sobre o programa eleitoral do PSD no que diz respeito à competitividade. De facto, eu não o tinha lido, mas fui ler e comecei logo pela competitividade. A esse propósito, os senhores dizem que o ciclo da competitividade se faz com uma aposta na inovação. Nós concordamos. Mas foram precisamente o PSD e o CDS que criaram o maior tombo na inovação! Aplausos do PS.Em 2014, Portugal foi o país que mais caiu na investigação e desenvolvimento (I&D), o que o colocou a uma distância incrível daquilo que era a meta principal da investigação e desenvolvimento no PIB. Mas continuemos. O PSD também diz que, para resolver todas estas questões da competitividade, é preciso — e reparem nisto! — mudar o Ministério da Economia. E, então, é preciso fazer o quê no Ministério da Economia? Vou ler o que se diz no programa eleitoral do PSD: «É necessário reformular todo o Ministério da Economia, de modo a conferir-lhe a ‘alma’ de uma Política Económica (...)». A alma! Eu sou católico, acredito em Deus, mas, se for só para ter fé, não vamos chegar lá e não é com isso que vamos ultrapassar os problemas que temos. Quanto à atração de investimento direto estrangeiro, Sr. Deputado, também dizem que é importante. Ora, acabei de dizer na minha intervenção que o País, com o Governo socialista, conseguiu colocar Portugal, em tempo de pandemia, no top 10 das economias mais atraentes do ponto de vista do investimento direto estrangeiro. Isso está, do meu ponto de vista, muito claro. Aplausos do PS.Termino, falando dos fundos europeus. Sabe o Sr. Deputado o que é que o plano do PSD para as empresas e para os fundos comunitários — e, já agora, o Sr. Ministro fica com esta dica — diz? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Até dá dicas aos ministros!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — O plano do PSD para as empresas e para os fundos comunitários diz basicamente o seguinte: a proporção para as empresas deve ser uma percentagem em torno de 20% a 30%. Ora, o PRR tem 30% e o PT2020 vai ter 25%. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.  O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 22 de abril do corrente ano, Portugal foi o primeiro Estado-Membro a submeter a proposta final do seu PRR, como é sabido. Na passada semana, a Comissão Europeia deu por concluída a sua análise da nossa proposta, tendo a sua Presidente dado o público testemunho da avaliação, altamente positiva, deste mesmo PRR. Uma vez mais, foi o primeiro plano a ver concluída a sua análise por parte da Comissão Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 81 10 Aplausos do PS.Até agora, fizemos, pontual e rigorosamente, o que era esperado que fizéssemos em matéria de negociação e aprovação do PRR. Pretendem alguns desvalorizar este esforço que Portugal, coletivamente, fez para estar sempre na dianteira das sucessivas fases de implementação do PRR. Queremos deixar bem claro que este esforço prosseguido por todos, por um conjunto muito diversificado de atores que, com o Governo e a Administração, colaboraram ativamente, este esforço, inquestionavelmente bem-sucedido no plano interno e a nível europeu, teve um duplo objetivo. Em primeiro lugar, um objetivo da Presidência portuguesa, que agora termina, de dar um impulso significativo ao Next Generation EU. Ao dar o exemplo, ao estar na linha da frente, Portugal concretizou um dos motes da sua Presidência: «Tempo de agir». Sim, fomos, neste semestre, a locomotiva que puxou o comboio do processo da recuperação e resiliência, na União a 27. Aplausos do PS.A nível nacional, também quisemos ser os primeiros, não para receber qualquer distinção ou louvor, mas apenas porque entendemos que urge, é necessário, o País pede, a nossa economia pede, os nossos territórios pedem, os portugueses pedem, com a maior urgência, os apoios, o financiamento, uma estratégia para ajudar Portugal a recuperar, para ajudar Portugal sob o ponto de vista económico e social. Aplausos do PS.É isto que nos move, são os interesses dos portugueses, da sua economia e dos seus territórios. Foi isto que fizemos a nível europeu e foi isto que, neste momento, conseguimos, não só para Portugal, mas para um conjunto de outros países que, muito proximamente, também verão disponibilizados os seus financiamentos. No contexto de um programa com novas regras, soubemos negociar e fazer aprovar um PRR que, correspondendo naturalmente aos quesitos regulamentares, responde, ao mesmo tempo, às estratégias nacionais. Sr. Deputado Afonso Oliveira, «batemos o pé», sim! «Batemos o pé» pelos nossos interesses. Protestos doPSD. Deixe-me dar-lhe um exemplo... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Diga lá!  O Sr. Ministro do Planeamento: — Deixe-me dar-lhe um exemplo: aquilo que o PSD e o CDS não conseguiram na negociação do anterior quadro comunitário, em matéria de financiamento, por exemplo, das rodovias, nós conseguimos neste Plano de Recuperação e Resiliência,... Aplausos do PS. Protestos do PSD.... defendendo-o, de forma reiterada e inteligente, para conseguir que rodovias que fazem parte do fecho das redes e são tão essenciais como as ligações transfronteiriças, como as ligações de áreas empresariais à rede principal de estradas, constassem do financiamento do PRR. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 81 14 Portanto, estamos a falar de projetos que já estavam inscritos, na verdade, no Orçamento do Estado. Logo, não há um aumento de investimento; há, novamente, uma troca temporária relativa à origem do dinheiro. Afinal de contas, Portugal continua a ser dos países da zona euro que mais baixo investimento público tem em percentagem do PIB. Onde queremos chegar com este raciocínio?! A uma pergunta muito óbvia: afinal, onde está o anunciado aumento de investimento público, que, do nosso ponto de vista, é muito necessário? O Sr. Ministro sabe que o Bloco de Esquerda sempre defendeu o aumento do investimento público, mas, segundo a análise que fazemos deste PRR e da forma como está a ser executado, não há aumento do investimento público. Queríamos que esclarecesse essa matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, temos visto incessantemente, ao longo do último ano, o Governo a rejubilar com o PRR, descrevendo-o como uma grande oportunidade para encetar uma recuperação económica duradoira, forte e que permita ao País ganhar espaço na sua afirmação económica. Aceitamos isso. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ah! Menos mal!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — De facto, isso é extremamente relevante para a economia portuguesa. Todavia, os indícios que temos vindo a recolher causam-nos as maiores apreensões. Sr. Ministro, nas previsões inscritas no Programa de Estabilidade, que versa de 2021 a 2025, é o próprio Governo que confessa que, após o PRR e durante o PRR, a economia não crescerá mais de 2%, muito aquém de todos os países da Coesão, aqueles países com que nos comparamos e pelos quais, inevitavelmente, ano após ano, temos sido ultrapassados. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Tanto para mim, como para aqueles que olham para o País e querem outra ambição, uma economia mais avançada, com maior prosperidade, e não um Primeiro-Ministro que se regozije e pergunte, humilhantemente, quando se pode ir ao banco, para nós, isso é muito pouco. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas, Sr. Ministro, há mais. Repare: a própria Comissão Europeia, nas avaliações que o Partido Socialista descreveu como um reconhecimento exuberante do PRR que apresentou, diz que os outros países que se comparam connosco, designadamente a Espanha, a Grécia e outros, têm uma perspetiva de crescimento económico, por via do PRR, maior do que a nossa. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não deixa de ser extraordinário que aqueles que nos apresentam o PRR como uma força motriz da economia portuguesa se conformem com o facto de o nosso programa ser um programa de perpetuação da dependência, de perpetuação do declínio, e não da convergência da afirmação do País no quadro europeu. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Muito bem!
25 DE JUNHO DE 2021 15 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas, no que respeita à questão da execução, também temos dúvidas significativas. Repare, Sr. Ministro: ao contrário do que foi dito, Portugal, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020 e, expectavelmente, em 2021, é o país que regista, e registará, menos investimento público na União Europeia! A pergunta que a Câmara faz é a seguinte: o Governo, que inscreveu, durante todos estes anos, investimento público e ficou aquém, em 2020, em 1400 milhões de euros, garante-nos que é competente, ao contrário do que tem sido, para realizar o investimento público que tem inscrito no PRR? Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por último, Sr. Ministro, quero falar do erro clamoroso, do erro trágico das opções políticas do Governo. Sabe por que razão dizemos que as empresas são mais importantes no âmbito do PRR e que a distribuição está mal feita? Vou dizer-lhe porquê: Portugal foi o país que apoiou menos e que teve uma crise maior. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se apoiamos menos, temos uma crise maior, temos menos 18% de investimento do que tínhamos em 2018 e temos as nossas empresas completamente descapitalizadas, não é preciso ser um douto matemático para compreender que, se nada fizermos de diferente, o resultado vai ser igual. Aquilo que queremos do Sr. Ministro é um compromisso firme. Portugal vai convergir, Sr. Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a máquina de propaganda do PS tem feito horas extraordinárias para tentar fazer deste Plano de Recuperação e Resiliência um plano congruente, mas não tem conseguido. Protestos de Deputados do PS. Este, para nós, Iniciativa Liberal, é o plano do «mas». Primeiro exemplo: a Comissária Europeia Elisa Ferreira diz que é penoso ver Portugal, ao fim de tantos anos a receber tantos apoios, continuar entre os países mais atrasados, mas o Primeiro-Ministro diz que temos um ótimo historial na aplicação dos fundos. O que ele quer dizer é que conseguimos gastar o dinheiro todo que nos dão, porque crescimento nem vê-lo, senão não estávamos no tal grupo dos países mais atrasados. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Outro exemplo: o Ministro do Planeamento diz-nos que temos muita pressa e fica muito contente por termos sido os primeiros com o plano aprovado, mas, depois, vamos a ver e Espanha vai executar o PRR em metade do tempo. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Diz ela!
I SÉRIE — NÚMERO 81 20 A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Portanto, se nos últimos cinco anos, com 6 milhões que passaram para o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, não foram executados — 6 milhões! —, como é que querem convencer alguém de que vão fazer alguma coisa nos próximos cinco anos? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.  O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar responder às diversas questões. Em primeiro lugar, sobre o tema recorrente do apoio às empresas, os Srs. Deputados têm uma boa oportunidade para aceder a informação já validada e confirmada pela Comissão Europeia. Escusam de estar com avaliações de thinktanks, avaliações próprias, porque agora há a avaliação escrutinada da Comissão Europeia. Eu respeito muito a avaliação de cada um dos Srs. Deputados — tenho de respeitar, naturalmente, como Deputados que são, presentes nesta Câmara —, mas, enfim, deixo ao juízo dos portugueses a escolha entre a opinião de cada um dos Srs. Deputados e a opinião de quem, por direito próprio, fez a avaliação dos programas. Aplausos do PS. E o que vos posso dizer relativamente à questão das empresas e do peso dos apoios às empresas, nos programas com a avaliação até agora concluída — é do conhecimento público que são oito programas —, é que Portugal tem a maior percentagem dedicada de apoio às empresas no que se refere às subvenções diretas. Aplausos do PS. E só não é o primeiro porque a Grécia dedica a totalidade dos empréstimos ao financiamento das empresas, coisa que Portugal já fez, fora do PRR, através das linhas de crédito. Aplausos do PS. Portanto, volto a dizer que, dos programas cuja análise já está concluída pela Comissão Europeia, Portugal é aquele que dedica maior percentagem — aliás, conforme o Sr. Deputado Carlos Pereira já fez o favor de dizer —, alinhado, até, com a recomendação do programa alternativo do PSD, que tem 30% alocado no quadro do PRR. Aplausos do PS. Como vai ter igual percentagem no Portugal 2030, vai até dobrar o esforço dedicado ao apoio às empresas para o próximo período comunitário. Eu não gosto de discutir estratégias com base em alocação de dinheiros. É um mau critério, porque nós não estamos aqui para distribuir pacotes de financiamento por diversos tipos de beneficiários. Aquilo que nos interessa é a estratégia que está por trás dos programas e é daí que decorre a afetação dos recursos financeiros. É assim que se deve discutir os programas e a sua adequação à realidade que se quer transformar. Aplausos do PS. Não é, à partida, consoante o poder e os diversos jogos de interesses, que nós distribuímos e pré-afetamos os recursos...
25 DE JUNHO DE 2021 33 à execução dos fundos da União Europeia, com a transparência que se exige em matéria de calendarização dos avisos e dos procedimentos. Perante as dúvidas e inquietações do PSD e dos portugueses, o Governo será tentado a apresentar obra feita, a exemplo do aviso já lançado nesta semana, para as instituições do ensino superior, no montante de 252 milhões de euros. É verdade, mas começou mal em termos de transparência ao conferir — e cito — «a avaliação e o acompanhamento dos projetos supra a um painel de alto nível, beneficiando, sempre que necessário, do apoio de peritos externos». Então, Sr. Ministro Nelson de Souza, a famosa unidade de missão centralizada «Recuperar Portugal», a sua joia da coroa, não tinha esta incumbência?! Começamos já a duplicar estruturas e a diluir responsabilidades?! O ano de 2023 será de avaliação do desempenho da ação política do Governo. Mutatis mutandis, também o será da boa ou da má execução dos fundos europeus e do PRR. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Mendes, em primeiro lugar, é preciso lembrar ao Partido Social Democrata que este não é um plano do Partido Socialista, este é o plano do Governo português, este é o plano do nosso País e é o plano que temos para recuperar a nossa economia. Aplausos do PS. O PSD é um partido cheio de contradições, um partido órfão de austeridade e de ir além da troica, um partido que é órfão dos cortes dos serviços públicos e do corte nos rendimentos. Protestos do PSD. Esta é a principal diferença na resposta à crise que vocês não tendem a assumir. O vosso problema é nós não estarmos a responder com austeridade. Depois, queria relembrar que as contradições e os ziguezagues do PSD neste assunto são tantos, mas tantos, que são normais. Basta olhar para o que o PSD tem feito noutras matérias de resposta à crise: num dia, defende que as fronteiras com os ingleses estejam abertas; no dia a seguir, defende que as mesmas fronteiras estejam encerradas. É este o ziguezague que o PSD faz em tantos outros assuntos e que só o poderia fazer também no PRR. Aplausos do PS.O PSD, em matéria de PRR, como em tantos outros assuntos, quer apenas o que a cultura popular chama de «sol na eira e chuva no nabal.» Sr. Deputado Jorge Mendes, aproveito para lhe fazer um conjunto de perguntas: que alternativas tem o PSD para este PRR? Que alternativas concretas apresenta o PSD para esta questão? Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Hugo Costa (PS): — Como responde o PSD aos elogios da Comissão Europeia, que até é liderada por alguém da família política do Sr. Deputado, de que 10 dos 11 critérios do PRR são de excelência? Como responde o PSD a estas críticas?