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De qualquer modo, há tantos elementos que não apontam no sentido da preparação do imposto único sobre o rendimento que nos parece positivo este avançar, de forma a não cairmos na acusação de retroactividade e a não sujeitarmos os agricultores a verem, a meio do ano, os seus rendimentos sujeitos a imposto. Tanto assim é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo concordaram connosco. É preciso é corrigir o dispositivo que está incluído no Orçamento.O Sr. Rui Machete (PSD): - Estou completamente esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vou informar a Câmara de que iremos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição de todo o artigo 20.o, apresentada pelo CDS. Conforme o resultado, votar-se-á depois uma proposta, também de substituição, apresentada pelo PCP, mas tão-só referente ao n.o 2 do artigo 20.o Esta proposta de substituição do PCP só poderá ser votada depois de aprovado o n.o l do artigo 20.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós solicitaríamos que a proposta do CDS fosse votada número a número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição do n.o l do artigo 20.o, apresentada pelo CDS.
1830 I SÉRIE - NÚMERO 51Foi lida. É a seguinte:Artigo 20.o(Imposto sobre a indústria agrícola)1 - Mantém-se suspenso o imposto sobre a indústria agrícola relativamente aos rendimentos de 1985 e 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Seguidamente, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 20.oFoi lida. É a seguinte:2 - Sem prejuízo do disposto no n.o l, fica o Governo autorizado a substituir a parte n do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, revendo a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas, com vista, designadamente, a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que foi rejeitado o n.o 2 da proposta de substituição apresentada pelo CDS, as suas alíneas já não terão razão de ser, estando portanto prejudicadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para lembrar à Mesa que também está pendente uma proposta de substituição, apresentada peio PCP, em relação ao corpo desse número.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 20.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição
Artigo 20.o2 - Para efeitos de tributação do rendimento dos anos de 1987 e seguintes, o Governo deverá publicar, até 31 de Dezembro de 1986, um diploma em que seja revista a parte U do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, revendo a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas, com vista, designadamente, a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de substituição, que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à votação a proposta de lei do Governo, nas respectivas alíneas do n.o 2 do artigo 20.o, cuja leitura penso ser dispensável, visto que todos estão munidos dos respectivos extractos. Vamos votar todas as alíneas em conjunto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Artigo 20.o2-............................................................................
a) Reformular a delimitação entre o imposto sobre a indústria agrícola e a contribuição predial, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias, com a introdução das necessárias alterações nestes impostos;
c) Aumentar o limite da isenção das pequenas empresas agrícolas;
d) Estabelecer a dedução na matéria colectável dos lucros levados a reservas e que, dentro dos três exercícios seguintes, tenham sido reinvestidos na própria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o desenvolvimento económico nacional ou regional, em termos análogos aos que resultarem do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 18.o desta lei;
e) Criar um sistema simplificado de escrita para os contribuintes a quem não for exigida contabilidade devidamente organizada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão do artigo 24.o, respeitante à metodologia que inicialmente fora proposta.
Estão, portanto, em apreciação o artigo 24.o e as duas propostas de alteração que foram apresentadas - uma proposta de substituição da alínea b), apresentada pelo PS, e uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PRD.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, queria solicitar aos proponentes das propostas uma breve fundamentação das mesmas.
3 DE ABRIL DE 1986 1831O Sr. Presidente: - Os proponentes pretendem dar qualquer justificação? É que, por vezes, os textos são tão evidentes que há uma certa dificuldade em os fundamentar.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, também penso que é evidente, mas posso explicar.
Nós consideramos que é importante que se verifiquem aumentos de capitais nas empresas e, portanto, todos os aumentos de capitais, qualquer que seja a sua origem, devem ser isentos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, para mim não é, todavia, completamente evidente que na proposta do PRD se legisle, para o período de 1986 a 1988, numa lei orçamental que caduca no final do ano.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para retirar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, visto que o PRD retirou a sua proposta, fica apenas a proposta de substituição da alínea b) do n.o l do artigo 24.o, apresentada pelo PS.
Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, o qual tem a ver com o n.o 2 do artigo 24.oO Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Secretário de Estado irá dispensar a atenção conveniente para poder responder, se o desejar fazer.
Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento era o seguinte: em relação à questão da devolução do imposto indevidamente cobrado, penso que não haverá dúvidas. Agora, porquê o problema de ser restituído esse imposto mal cobrado através de ordenação do Sr. Ministro das Finanças «[...] independentemente da anulação da liquidação [...]»? Era sobre esta expressão que gostaria de ser esclarecido.
Com efeito, se há problemas técnicos, qual é a razão da expressão «[...] independentemente da anulação da liquidação do imposto [...]»?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado Para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, esta expressão deve-se, tão--somente, ao facto de existir hoje um mecanismo que não pode ser suprido por nenhum despacho do Sr. Ministro das Finanças ou de qualquer outro membro do Governo.
Suponhamos que se faz uma operação que depois, por qualquer razão, é anulada, tendo, entretanto, sido pago o imposto. O que se verifica é que o tributo indevidamente prestado não se pode devolver, porque não há nenhum mecanismo que o permita.
É verdadeiramente uma situação profundamente chocante que o Estado receba uma verba, que a operação que deu origem a esse tributo seja anulada e que essa verba não possa depois ser devolvida.
Pode pôr-se o problema de que a redacção não esteja explícita, não focando a liquidação e a cobrança. Porém, compreende-se que se fale aqui somente em liquidação, pois não há cobrança.
No entanto, o que importa é que não tem sentido que o Estado receba, que a operação não se tenha concretizado ou tenha sido anulada e que depois a verba prestada não possa ser devolvida. E o que se verifica é que há uma série de situações contenciosas desta natureza que se impõe resolver. Essa é a razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, julgo que a segunda parte da questão está respondida. Agora o meu problema é o seguinte: porque é que não se pode anular a liquidação do imposto? É aí que reside a minha dúvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, não se pode anular porque a liquidação já se deu efectivamente. Nestes casos, quando o agente económico se apresenta na repartição de finanças para liquidar e pagar há um acto simultâneo de liquidação e cobrança. Portanto, independentemente da liquidação que já se deu, a cobrança também se efectuou, mas não se pode devolver o dinheiro. Ora, é isso que se pretende fazer: devolver o dinheiro a quem de direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - É só para recordar que, nos termos do Decreto-Lei n.o 115-C/85, de 18 de Abril, durante os anos de 1985, 1986 e 1987 ficam isentos do imposto de mais-valias os ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades anónimas, em comandita, por acções ou por quotas, mediante a incorporação de reservas não provenientes da reavaliação de bens do seu activo imobilizado corpóreo ou da emissão de acções.
1832 I SÉRIE - NÚMERO 51Isto significa que o que está em vigor, juntamente com a proposta que foi apresentada pelo Governo, dá cobertura total à isenção do imposto de mais-valias, pelo que julgo que não será necessária qualquer proposta adicional para conseguir esse mesmo objectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Ouvi com atenção o que disse o Sr. Deputado Alípio Dias, presto homenagem aos seus conhecimentos na matéria e não queria de maneira nenhuma contrapor qualquer posição pessoal à sua. Simplesmente, pergunto ao Sr. Deputado, para efeito do bom andamento dos nossos trabalhos, se a isenção de todo e qualquer aumento de capital estaria coberta nessa disposição que acaba de citar. Pensa que esta disposição ainda cobre essa matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado, salvo melhor opinião, conjugando a alínea 6) do n.o l da proposta de lei com o decreto-lei que citei, julgo que ficam cobertos na totalidade os aumentos de capital social por incorporação de reservas. Essa insenção fica garantida porque o que não estava garantido no decreto-lei de 1985 que citei era a isenção devida pela incorporação de reservas de reavaliação e essas constam da proposta de lei do Governo. Portanto, conjugando as duas, penso que todo o espectro fica coberto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Alípio Dias, penso que há uma situação que não está coberta - a emissão de acções -, que também está sujeita a imposto de mais-valias e, logo, a não só sobre a incorporação de reservas de reavaliação ou outras reservas.
Portanto, a situação que subsiste neste momento é a da emissão de acções, pelo que acho que a proposta tem todo o cabimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar o corpo e a alínea a) do artigo 24.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
São os seguintes:Artigo 24.o(Imposto de mais-valias)l - Fica o Governo autorizado a:a) Considerar, para efeitos de determinação dos ganhos sujeitos a imposto de mais-valias derivados da transmissão onerosa de terrenos para construção, os encargos suportados indispensáveis à valorização dos mesmos nos cinco anos anteriores à data da transmissão;O Sr. Presidente: - Vamos agora submeter à votação a proposta de substituição da alínea b) do mesmo artigo, apresentada pelo PS e pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
b) Isentar durante o ano de 1986 quaisquer aumentos de capital de sociedades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo esta proposta de substituição sido aprovada, fica prejudicada a proposta original apresentada pelo Governo.
Vamos agora submeter à votação o n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:ARTIGO 24.o2 - É aditado ao Código do Imposto de Mais-valias um artigo com a seguinte redacção:Artigo 68.oIndependentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças poderá ordenar a restituição do imposto de mais-valias pago nos últimos cinco anos, quando o considere indevidamente cobrado, observando-se o disposto no corpo do artigo 45.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a matéria respeitante ao artigo 25.o da proposta de lei do Governo. Quanto a esta matéria, há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, referente a um n.o 2, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 25.o(Sisa)l - (Redacção actual.)
2 - O pagamento da sisa poderá ser feito em duas prestações semestrais, a primeira vencendo--se no acto da liquidação e a segunda seis meses depois.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, gostaria que me desse uma explicação sobre este artigo. Concretamente, colocava-lhe a seguinte questão quanto à alínea b), referente ao problema da isenção de habitação para residência permanente de funcionários públicos, administrativos, etc.: qual é a diferença do tratamento dado
3 DE ABRIL DE 1986 1833a estes casos e o tratamento dos casos gerais, ou seja, das pessoas que não são funcionários públicos e administrativos?
Os outros pedidos de esclarecimento que lhe gostaria de colocar, Sr. Secretário de Estado, estão relacionados com as alíneas d) e e). Julgo que valeria a pena o esclarecimento do Governo sobre esta matéria para nos podermos pronunciar claramente sobre as propostas apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, não fiquei suficientemente esclarecido sobre a dúvida que apresentou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se não estou enganado nas minhas notas, na alínea b) da proposta do Governo, a referência ao n.o 21 do artigo 11.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações reporta-se à isenção do imposto de sisa em habitação para residência permanente de funcionários públicos ou administrativos que seja adquirida ao Estado, etc. A minha dúvida é a de saber se há diferença de tratamento e qual é essa diferença entre estes casos concretos e a generalidade dos casos que abrangem qualquer português em termos de habitação própria.
Os outros pedidos de esclarecimento visam a explicação das razões das revogações do artigo 1.o (a Lei n.o 33/83) e do artigo 39.o do citado Código, que vêm consignadas nas alíneas d) e f).O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - No que se refere as alíneas b) e é), pretende-se consagrar uma maior amplitude de isenção de sisa, na aquisição de habitação para residência permanente. Portanto, pretende ser abrangente e não distinguir se é funcionário público ou não.
No que diz respeito à alínea d), a alteração prevista decorre das alterações das alíneas b) e é), porque há necessidade de se articular tudo, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.o 5/86, de 6 de Janeiro. Portanto, há toda uma articulação que resulta da mexida de uma das alíneas, visto ter de se conjugar as diferentes disposições legais sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, antes gostaria de saber o que é que vai ser votado agora.
E o n.o 2?O Sr. Presidente: - É a proposta de lei do Governo respeitante ao artigo 25.oO Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero fazer uma intervenção relativamente à proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 25.o, apresentada pelo Partido Socialista.
Como se sabe, a sisa é paga antes do acto notarial que permite a transmissão dos bens. Se nós fizermos esta alteração, que vai no sentido de permitir o pagamento em prestações, então iremos criar graves problemas para o futuro. Isso irá implicar, em primeiro lugar, uma perca de receitas, já que há uma dilação, e, em segundo lugar, uma perca de controle, por parte dos notários, no que diz respeito à efectivação e ao pagamento da sisa. Após a operação de transacção ter sido efectuada, não sabemos se iremos receber o pagamento da respectiva sisa, porque, eventualmente, teremos de executar o contribuinte, o agente que interveio no processo, por falta de pagamento.
Este é um princípio que se encontra consagrado desde há muito tempo, que tem mecanismos de controle interno e que não deve, de forma alguma, ser alterado, sob pena de prejudicarmos a administração fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dado o problema suscitado pelo Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de fazer alguns esclarecimentos adicionais.
Pensamos que seria útil que esta proposta fosse examinada em comissão para que pudéssemos estar em condições de, em breve prazo, a votarmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, para esse efeito, terá, então, de apresentar um requerimento subscrito por dez deputados. Porventura, a Câmara não apresentará obstáculos à apresentação desse requerimento e portanto aguardaremos o tempo necessário para que chegue à Mesa.Pausa.O Sr. Presidente: - Enquanto não é formulado o requerimento, vamos proceder à votação do corpo do artigo 25.o e das suas alíneas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Artigo 25.o(Sisa)Fica o Governo autorizado a:
a) Dar nova redacção ao n.o 20.o do artigo 11.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações no sentido de abranger a aquisição de bens derivada de actos de doação em cumprimento a favor de sociedades comerciais cujo capital social seja directa ou indirectamente dominado por instituições de crédito, quando tal doação seja efectuada para realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou fianças prestadas por essas instituições;
b) Dar nova redacção ao n.o 21 do artigo 11.o do mesmo Código, estabelecendo que o valor sobre que incidiria a sisa não poderá ultrapassar o limite de 10 000 000$;
c) Dar nova redacção ao n.o 1.o do artigo 16.o do mencionado Código, estabelecendo a caducidade da isenção prevista no n.o 3.o do artigo 11.o, desde que aos prédios nele referidos seja dado destino diferente daquele para que foram adquiridos;
1834 I SÉRIE - NÚMERO 51e) Revogar o artigo 39.o-A do citado Código;
f) Dar nova redacção ao § 1.o do artigo 184.o do mesmo Código, no sentido de abranger na sua previsão os títulos sem cupão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que é que acabámos de votar?
Nós percebemos que íamos votar o corpo do artigo. Queria, assim, saber o que é que a Mesa entende por «corpo do artigo».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o corpo do artigo é o seguinte: «Fica o Governo autorizado a:»...
Peco-lhe que aguarde uns momentos para que a Mesa possa esclarecer esta dúvida.Pausa.O Sr. Presidente: - A pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou levantou algumas dúvidas. O que votámos foi o corpo do artigo e suas respectivas alíneas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa dúvida era exactamente essa, já que pensámos que estávamos a votar apenas o corpo do artigo, «Fica o Governo autorizado a:», e que tudo o resto baixaria à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que baixa à Comissão é a proposta de aditamento, apresentada pelo PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a sabe que na discussão do Orçamento há sempre uma certa confusão. O problema é este: estávamos a discutir as alíneas da proposta do Governo. Quando foi apresentado o requerimento de baixa à Comissão, ficamos descansados e daí o não termos feito qualquer interpelação. O Sr. Presidente e a Câmara compreenderão que os esclarecimentos que solicitámos ao Sr. Secretário de Estado sobre as alíneas b), d) G é) não nos foram dados, pois o Sr. Secretário de Estado disse-nos que todas as alterações têm de ser conjuntas e que, alterando-se uma, têm de se alterar todas, o que nada adianta para nos esclarecer.
Quando votámos estávamos convencidos de que apenas o estávamos a fazer em relação ao corpo do artigo - «Fica o Governo autorizado a:» - e que tudo o resto baixaria à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que foi posto à votação foi o corpo do artigo e as suas alíneas.
Como não existia nenhuma proposta sobre esta matéria, parti do princípio que ela tinha o consenso geral e, portanto, fiquei descansado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS tinha exactamente a ideia de que o que íamos votar era o corpo do artigo e suas respectivas alíneas.
Além disso, estes corpos, «Fica o Governo autorizado a:» não costumam ser votados. Este tipo de artigos é do domínio dos espíritos e não dos corpos...!Risos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito já votou muitos corpos destes, não sei se com ô espírito presente ou ausente. E fê-lo naquelas situações em que um partido propõe apenas a alteração das alíneas, deixando ficar o corpo do artigo. Vota primeiro o corpo do artigo proposto pelo Governo e só depois é que vota as alíneas. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, que já o fez diversas vezes, ao longo destes anos, mas possivelmente com o espírito ausente.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar aos outros grupos parlamentares se vêem alguma objecção ao facto de se pretender que estas alíneas do artigo 25.o sejam clarificadas - tal como a proposta do Partido Socialista - amanhã em comissão. O que se pretende é apenas uma clarificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, dei-me ao cuidado de rectificar um pouco o requerimento que apresentou, que vou passar a ler para ver se V. Ex." está de acordo:Nos termos e para os efeitos do Regimento da Assembleia da República, os deputados do PS, em número de dez, requerem a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo prazo de 24 horas, da proposta de aditamento referente ao n.o 2 do artigo 25.o, a fim de ser preparado o seu debate em Plenário.É este o sentido, Sr. Deputado João Cravinho?O Sr. João Cravinho (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente, não pedi a palavra. Estava aqui, através de mímica, a ver qual era a reacção dos restantes grupos parlamentares sobre a proposta que há pouco fiz, porque se houvesse consenso poderíamos incluir nela todas as alíneas do n.o l do artigo 25.o e o n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que tal não será possível porque já se votou, mas é sempre possível realizar esclarecimentos, o que é exclusivamente da iniciativa dos grupos parlamentares.
Vamos, pois, passar à votação deste requerimento apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 26.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.
3 DE ABRIL DE 1986 1835O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de levantar algumas questões acerca deste artigo 26.o, não pelo seu conteúdo nem por aquilo que ele visa, mas porque se trata de um artigo todo ele repetido.
Por que é que ainda não foram regulamentadas as Convenções de Viena? Por que é que ainda não foram alteradas as pautas de direito de importação? Por que é que ainda não foi alterado o imposto sobre a venda de veículos automóveis? A autorização foi concedida o ano passado, o IVA entrou em vigor em l de Janeiro e, apesar das autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da República, até este momento ainda nada foi feito.
Sobre o IVA gostaria de saber qual o regime que actualmente está a ser seguido. Gostaria de saber se é um regime legal ou ilegal. Os veículos automóveis estão sujeitos ao IVA e a IVVA. Ora, se o IVVA ainda não foi alterado, a carga fiscal deve ter subido substancialmente nos veículos ou, então, não se está a aplicar o IVVA sem a autorização de ninguém.
A outra questão que gostaria de colocar prende-se com a alínea c) deste artigo, que refere o seguinte:Adaptar as instruções preliminares das pautas (instruções provisórias aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 518/85, de 31 de Dezembro) às condições impostas pelo direito comunitário.Ora, aqui a minha dúvida radica no seguinte: se em 31 de Dezembro de 1985 já sabíamos que iríamos aderir à CEE no dia l de Janeiro de 1986, põem-se pautas cá fora sem se ter em conta que era o regime a partir do dia seguinte?
Certamente que as alíneas a) e b) não serão da responsabilidade deste governo, mas creio que seria útil termos um esclarecimento sobre o que é que se está a passar em relação ao IVVA. O que é que sucedeu com as pautas preliminares, publicadas em 31 de Dezembro de 1985, que precisam de ser actualizadas devido à adesão à CEE, que foi no dia seguinte à sua publicação? E o que é que se pensa em relação a esta questão da regulamentação das Convenções de Viena, da pauta dos direitos de importação, pois já há anos que vêm sendo concedidas autorizações aos diversos governos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal às Comunidades, torna-se necessário retirar das instruções preliminares das pautas (instruções provisórias) disposições que ou perderam a sua razão de ser face à legislação comunitária já introduzida no nosso direito interno ou terão de ser revogadas ou adaptadas com a publicação de novos regulamentos comunitários.
A introdução das Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum na Pauta Portuguesa, levou a retirar desta e a publicar em diploma avulso as instruções preliminares das pautas, cuja tendência é a de vir a ser esvasiada das suas normas à medida que estas vão sendo introduzidas em diplomas específicos das várias matérias até que sejam de todo eliminadas.
Como algumas das normas do diploma em causa têm incidência na tributação das mercadorias, considera-se necessária a autorização legislativa para este efeito e só por isso, porque há instruções provisórias que foram adaptadas em função do conhecimento que se tinha das situações decorrentes da nossa integração na CEE.
Quanto ao pedido referido na última alínea -e julgo que esta era outra dúvida que havia- e no que concerne à reformulação dos regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel, trata-se de consequência imediata da adesão de Portugal às Comunidades Europeias em face da actual proliferação desses regimes, desde os de importação temporária aos de concessão de benefícios fiscais. De salientar que se trata de um sector muito sensível, quer pela natureza em si quer pela qualidade dos utentes dos benefícios (deficientes, emigrantes, etc.).
Outrossim, na parte que toca ao imposto interno de consumo, a sua criação, em substituição do actual imposto sobre a venda de veículos automóveis, veio já anunciada e justificada no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 504-F/85, de 30 de Dezembro, pelo que julgo que não se carece de melhor elucidação do que a do próprio diploma.
Acrescentando agora uma nota sobre o problema do IVVA e do IVA, devo dizer que não houve, de modo algum, uma sobrecarga. O que houve foi, por um lado, um desdobramento do IVVA em IVA, para se dar cumprimento à regra do IVA, e, por outro lado, manteve-se o IVVA - que neste momento poderíamos chamar IVVA' -, sincopado, tirado, obviamente, do IVA que tem estado a ser cobrado.
Portanto, em termos de fiscalidade, não houve nenhuma alteração relativamente àquilo que se estava a praticar anteriormente. O que foi feito foi um arranjo no sentido de podermos continuar a aplicar as regras que decorrem da CEE. Repara-se que isto é extremamente importante porque, se não fizéssemos esta modificação, estaríamos a cobrar impostos que eram tidos como direitos aduaneiros e, portanto, teríamos de reembolsá-los à CEE. Consequentemente, houve que fazer este expediente para evitar essa situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação do artigo 26.o, tal como consta da proposta de lei do Orçamento do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que vamos votar em conjunto as diversas alíneas deste artigo, não é verdade?O Sr. Presidente: - Se não for requerido que seja votado alínea por alínea, por certo que o faremos sempre em conjunto.
Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente António Barreto e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
a) Regulamentar as Convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares;
b) Alterar a pauta dos direitos de importação com vista à sua adaptação às normas do Tratado de Adesão às Comunidades;
c) Adaptar as instruções preliminares das pautas (instruções provisórias aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 518/85, de 31 de Dezembro), às condições impostas pelo direito comunitário;
d) Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes em função da conjuntura económico-fiscal, designadamente através da conversão do imposto sobre a venda de veículos automóveis num imposto interno de consumo, não devendo a tributação resultante da sua aplicação, conjugada com a que deriva do imposto sobre o valor acrescentado, exceder a carga fiscal que actualmente decorre da sujeição àqueles impostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 27.o, relativamente ao qual existe uma proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PRD, e três propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD, pelo PCP e pelo PRD, respectivamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É só para informar a Mesa que retiramos a nossa proposta de aditamento, na medida em que ela já está integrada na proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PRD, que é mais completa.O Sr. Presidente: - Até ao momento não há inscrições, Srs. Deputados:O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que use a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para solicitar à Mesa o favor de pedir aos autores das propostas que sobre elas prestem esclarecimentos à Assembleia.O Sr. Presidente: - O apelo fica feito, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar uma breve explicação sobre a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Essa proposta de aditamento visa, de algum, modo, proceder a umas ligeiras actualizações das taxas do imposto do selo dos cartões de entrada nos casinos - isto no que respeita, fundamentalmente, aos cartões, destinados a estrangeiros - e criar um novo tipo de cartão para os clientes nacionais, válido para nove meses.
Para além disso, e dada uma certa redução da frequência nas salas de máquinas de jogo, prevê-se também, nessa proposta, a possibilidade de redução do imposto do selo do cartão de entrada diário de 60$ para 30$. Trata-se de uma medida em relação à qual posso dizer, face ao conhecimento que tenho da actividade, que, podendo parecer que irá originar uma redução de receitas para o Estado, virá, apesar de tudo, aumentar as receitas do Estado, através do imposto especial sobre o jogo que incide sobre essas máquinas. Esta medida justifica-se, pois, pelo facto de aquela taxa ser excessivamente descentivadora da frequência nos casinos.
Por outro lado, entende o PSD que haveria uma certa vantagem em dinamizar as corridas de cavalos, pelos efeitos que essas mesmas corridas poderiam ter na produção desses animais. Nesse sentido, propõe a redução das taxas que vigoravam sobre as apostas mútuas inerentes às corridas de cavalos e sobre os bilhetes de entrada nessas corridas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos acerca desta matéria.
Devo dizer-lhe que ouvi com alguma perplexidade a justificação desta proposta, que, ao que parece, se destina a diminuir receitas...O Sr. Próspero Luís (PSD): - Não!O Orador: - Talvez não. De qualquer modo, parece que ela se traduz numa facilidade de acesso aos casinos.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Também não. O Sr. Deputado percebeu mal.O Orador: - Talvez o Sr. Deputado me possa esclarecer sobre se, de facto, é disso que se trata e se esta proposta desvirtua ou não o Orçamento.RRisos do PRDDe qualquer modo, gostaria de saber se se trata ou não de alguma coisa que introduza modificações essenciais e importantes, dado que ouvi uma justificação que, de facto, não consegui entender perfeitamente. Mas certamente o defeito foi meu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, deve ter havido lapso da minha parte no modo como me expliquei para que V. Ex.a não tenha compreendido.
3 DE ABRIL DE 1986 1837Efectivamente, como disse, esta proposta prevê a criação de um novo tipo de cartão, não existente de momento, que para o caso dos Portugueses é um cartão válido para nove meses. Neste caso poderá, eventualmente, originar-se uma perda ligeira de receitas, porque quem quisesse um cartão válido por nove meses, que não existia, teria de pagar, um cartão válido por doze meses.
Mas, também, poucos são os clientes - posso garantir-lhe isso pelo conhecimento que tenho da actividade - que, efectivamente, tirarão cartão por nove meses, porque quem quer jogar joga normalmente desde o primeiro dia do ano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Três meses são para férias e por isso é que o cartão é para nove meses.O Orador: - No que respeita aos chamados bilhetes modelo B, que se destinam a estrangeiros, efectivamente haverá um acréscimo da receita.
Os únicos ingressos em que haverá - no que respeita às entradas nos casinos - alguma alteração, que poderá originar, neste imposto, uma quebra de receita, são os bilhetes de entrada na sala de máquinas, que nesse documento surgem sob a indicação de cartões tipo F, que passam de 60$ para 30$.
Poderá, eventualmente, olhando ao valor da taxa, originar-se uma quebra de receita, pois a taxa passa para metade, mas, do conhecimento que tenho, penso que provocará, apesar de tudo, um aumento de receita, pois crescerá o acesso dos clientas a este tipo de máquinas, que, neste momento, só existem nos locais autorizados pelo Estado e não nos «casinos clandestinos» que existem.
Por outro lado, este eventual acréscimo de clientes nas salas de máquinas provocará também um acréscimo de receita no imposto especial sobre o jogo. Espero ter conseguido explicar ao Sr. Deputado o que se passa.
Não se quer facilitar nem se facilita a entrada ou o acesso às outras áreas de jogo, na medida em que são actividades 100% tuteladas pelo Estado e cujos acessos são fortemente condicionados pela lei que regula essas actividades de jogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta matéria talvez não justifique que a Câmara perca com ela muito tempo, mas todavia merece que sobre ela teçamos algumas reflexões, porque tem algum carácter exemplar. Estamos a discutir o Orçamento do Estado e eis que neste momento nos surge, com carácter de grande importância, o acesso às salas de jogo tradicionais, mediante vários cartões - válidos por um ano, nove meses, seis meses, três meses - com várias taxas, vários bilhetes, etc.
Bom, creio que, neste momento (e é esse o sentido da minha intervenção), depois de ter ouvido atentamente a explicação do Sr. Deputado Próspero Luís - é evidente que ele invocou um conhecimento nesta matéria que eu não tenho -, valeria a pena destacar aqui um aspecto que se me afigura importante. É que o Orçamento do Estado tem, também e necessariamente, orientações que não são apenas de política económica, não são apenas sobre receitas e despesas, mas que se referem ao modelo de sociedade desejável que pretendemos implantar.
Ele é, por isso mesmo, expressão de um plano, em termos do que é definido pela Constituição, e, do meu ponto de vista, será perfeitamente estranho que a Assembleia da República dedique parte da sua actividade e parte do seu tempo, por ínfimo que seja, a proporcionar aos Portugueses maiores facilidades no acesso às salas de jogo, conseguindo, assim, maiores receitas, porque mais gente vai jogar.
Bom, creio que este é um modelo de sociedade que de modo nenhum nos poderá interessar. De facto, nós não pensamos que o País, que é o nosso, deva dedicar o Orçamento de Estado a pensar em captação ou em diminuição de receitas, por pequenas que sejam, e que essa discussão seja feita com base no modelo de acesso às salas de casinos. Se aumentam as receitas, porque se facilita o acesso, creio que estamos a fomentar um modelo de sociedade que de modo nenhum me interessa apoiar através do voto.
Portanto, de acordo com as considerações que acabámos de expor, qualquer que seja a importância que esteja em causa nesta proposta, nós rejeitá-la-emos, porque é o modelo de sociedade que ela implica que rejeitamos.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, poderá V. Ex.a não concordar com o tipo de sociedade que eventualmente já terá aprovado nesta Assembleia quando aprovou e autorizou que fossem criadas novas zonas de jogo. Esse é um problema sobre o qual a sua consciência talvez só agora se tenha pronunciado.
A única questão que, efectivamente, lhe quero colocar é a de saber se V. Ex.a entende que o turismo é ou não uma actividade que deva ser apadrinhada neste país e se todas as actividades complementares do turismo merecem ou não a atenção desta Câmara para ser possível criar condições nas nossas zonas turísticas, que existem em todo o mundo, qualquer que seja o tipo de sociedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, responder-lhe-ei rapidamente.
Em primeiro lugar, as actas do Diário da Assembleia da República estão à sua disposição e poderá verificar que a minha posição de voto não é de hoje.
Em segundo lugar, com alguma importância em relação a esta matéria, devo dizer que uma coisa são as zonas de turismo e outra é o acesso às salas de jogo. Não queira o Sr. Deputado confundir as duas questões. Quer dizer, qualquer turista, utilizando os modelos estrangeiros de comportamento e até por uma diferença de moeda, tem tanta facilidade no acesso às nossas salas de jogo que não é a discriminação do seu acesso aos cartões que o vai impedir de as frequentar.
Portanto, também por isso não vale a pena argumenta. Mesmo o argumento económico não colhe nesta matéria e não creio que, mesmo que ele colhesse, devesse motivar-nos.
1838 I SÉRIE - NÚMERO 51Foi esse o sentido da minha intervenção. O que eu disse foi que, quer a importância em causa, fosse pequena, quer fosse grande, o que eu punha em causa era o modelo de sociedade e é por isso que rejeito a proposta que a sua bancada acaba de formular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, quero apenas prestar um pequeno esclarecimento em relação à proposta que, também, tenho aqui, visto que tenho mais alguns elementos complementares.
No fundo, criou-se uma certa confusão, pois fala-se em baixa de preço dos cartões. Tenho aqui uma relação que mostra uma subida, nalguns casos espectacular - tenho aqui um cartão que era de 1320$ e passou para 3200$, outro de 970$ para 1600$, outro de 600$ para 1440$, outro de 370$ para 600$ e outro de, 240$ para 400$; enfim, de uma maneira bastante generalizada - e daí não termos feito qualquer observação a este assunto. Há, de facto, uma subida substancial de preços.
No que toca às corridas de cavalos - e só para informação -, renderam em 1982 6692$, em 1983 nada e em 1984 97 523$.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era nossa intenção pedir explicações ao Governo sobre as implicações financeiras das propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD.
Os quantitativos que nos foram agora adiantados, embora de forma um pouco caótica e não especificada e, portanto, sem possibilidade de leitura e de compreensão plena, sublinham e reforçam as razões que já foram adiantadas para que a Câmara não aceite discutir e, menos ainda, votar favoravelmente uma proposta deste teor, atentos o seu objecto e, sobretudo, as explicações que agora foram dadas.
Parece-me, naturalmente, que há uma concertação entre o Governo e a sua bancada de apoio. O Governo não propôs aquilo que nos é proposto pela bancada do PSD e aquilo que o PSD propõe acaba por se qualificar como um verdadeiro sistema de incentivos fiscais à procura de jogo em Portugal, o que é um objectivo como outro qualquer. Os Srs. Deputados do PSD assumi-lo-ão, naturalmente, como sua bandeira, de honra, mas nós não o assumimos.
O Governo também assumirá isso como uma coisa que não o descaracteriza: aumentar as autarquias descaracteriza, mas aumentar e incentivar o jogo não descaracteriza. É uma questão de filosofia: esta é a do Governo, não é a nossa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, nunca calculei que isto causasse tantos, engulhes. Por isso, o Partido Social-Democrata não tem qualquer problema em retirar a proposta que tantas preocupações causou à Assembleia.O Sr. Presidente: - O PSD retira ,a proposta, não é assim?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de a proposta ser retirada - e porque foi feita aqui uma referência de consonância com o Governo -, devo esclarecer que isso não corresponde aos factos. Quando tomámos conhecimento desses elementos, procurámos saber qual era a composição que se propunha, qual era a anterior e qual era a que se tinha obtido no passado. Isto para nos podermos esclarecer sobre o aspecto da proposta que nos era apresentada.
Portanto, não há consonância nenhuma. Houve apenas um forcing para obter as informações e nada mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu que esclarecêssemos o sentido da nossa proposta, o que tenho muito gosto em fazer.
O n.o l propõe que até 31 de Dezembro seja abolido o uso do papel selado e eu estava convencida de que i não era preciso justificar essa necessidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, agradeço muito a sua explicação, mas, se ela se limitar ao enunciado do normativo que nos é proposto, não me chega, até porque V. Ex.a está numa bancada em que tem ao seu lado o Sr. Deputado João Cravinho, que está tão preocupado com o problema do chamado custo fiscal.
Aliás, já fizemos esta proposta no ano passado e devo dizer-lhe que comungamos do seu espírito, pelo que não vamos recusá-la de forma nenhuma.
No entanto, a vossa preocupação deste ano também é importante e, gostaríamos que VV. Ex.as ilustrassem o custo desta medida. Suponho que a vossa bancada não ficaria bem se não o fizesse, depois das propostas que tem formulado nesse sentido.A Oradora: - Sr. Deputado fogueira de Brito, verificámos o custo desta proposta e quando dizemos «até 31 de Dezembro de 1986» é porque deixamos ao cuidado do Governo verificar a altura e a oportunidade de a fazer introduzir. O que gostaríamos é que ela não deixasse de ser introduzida este ano.
Creio ter ficado claro que esta proposta do PS e do PRD é um momento importante neste país. Todos estamos temendo - não sob a presidência do Sr. Presidente Fernando Amaral, mas futuramente - que ainda tenhamos de fazer requerimentos à Mesa em papel selado. Esperemos que hoje aqui seja aprovada esta proposta e se enterre definitivamente em 1986 o uso do papel selado.
3 DE ABRIL DE 1986 1839As propostas que estão contidas no n.o 2, ou seja, as de eliminação da Tabela do Imposto do Selo, relativa aos n.os l, 7, 8, 9 e 10 do artigo 105, visam eliminar o seguinte: licença para exposições ou exibições com fins lucrativos, que varia entre 350$ e 1200$; licença para préstitos ou cortejos cívicos, que tem o valor de 600$; licença para queimar fogos-de-artifício, com o valor de 60$; e licença para queimar simples foguetes, que tem o valor de 20$. Creio que está explicada por si a vantagem de eliminarmos estes impostos.
O que o n.o 4 diz é que o Governo fica autorizado a eliminar todos os artigos da Tabela que tenham um valor que seja insignificante e não justifique a sua cobrança.