18 DE JULHO DE 2019 49 insuficiências da organização com vista a melhorá-las. É um instrumento fundamental de gestão que serve, em primeiro lugar, ao Conselho de Administração, para tomar as medidas retificativas que sejam necessárias. O relatório de controlo interno era inicialmente elaborado pela auditoria interna, depois passou a ser elaborado por uma outra direção da Caixa, mas faz participar toda a estrutura da Caixa Geral de Depósitos; é entregue ao Conselho de Administração, que o analisa e fixa prazos para a correção das deficiências identificadas. Depois, o Conselho Fiscal e o ROC, com base nessa informação produzida por nós, para nós e para promover melhorias, têm, de facto, a obrigação de identificar, não sendo o Conselho da Caixa Geral de Depósitos a fazê-lo, geralmente faz, porque entrega os seus relatórios de controlo interno a quem de direito. Não há divergência nenhuma entre essa identificação feita pelos ROC e pelo Conselho Fiscal em relação àquelas que eram já as preocupações do Conselho de Administração; servia para melhorar a instituição». O Sr. Presidente: – «Pode concluir, Sr. Deputado». O Sr. Duarte Alves (PCP): – «A questão é: havia relatórios e informações da Comissão de Auditoria e do Conselho Fiscal que chegavam ao Governo, com preocupações relativamente à política de risco da Caixa. Os Governos foram ter consigo, deu aqui vários exemplos, para ver aprovados determinados projetos. A minha pergunta é no sentido de saber se nunca foram ter consigo para lhe dizer assim «temos uma preocupação em relação à política de risco da Caixa. O que é que os senhores estão a fazer sobre isso? Que medidas estão a tomar para reduzir essa política de risco da Caixa?». Nunca nenhum governante se dirigiu a si nesse sentido?» O Sr. Eng.o Fernando Faria de Oliveira: – «Não. Penso que a preocupação maior dos governantes, em tempos de crise, é a de tentar evitar situações piores». O ministro das Finanças da altura, Teixeira dos Santos, garantiu desconhecer problemas na CGD e afirmou não ser sua responsabilidade agir, mesmo que tivesse havido denúncias4 – «O meu dever não era interferir na Caixa, (...) a matéria de controlo interno deve ser assegurada pelo órgão de administração da CGD e o supervisor deve acompanhar a robustez de controlo interno». Para o ex-ministro, perante algum alerta sobre a CGD – «se era matéria de ordem criminal, ia para a procuradoria, se fossem questões de ordem prudencial, ia para o supervisor». O ex-Ministro Teixeira dos Santos foi ainda questionado sobre o papel dado durante o seu mandato ao Conselho Nacional de Estabilidade Financeira: O Sr. Carlos Silva (PSD): – «Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprimento o Dr. Teixeira dos Santos. Apesar das respostas que o Sr. Dr. tem dado relativamente a alguns Deputados, declinando a responsabilidade sobre os atos de gestão da Caixa, e como não tendo sido informado nalgumas situações, o senhor pelo menos presidia a um órgão, que foi criado em 2007, sobre o qual não pode alisar responsabilidades, que é exatamente o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira. Era um órgão que tinha o objetivo de promover mecanismos de cooperação, que visava a estabilidade da área financeira, bem como mecanismos associados a situações de crise no mercado financeiro internacional. Estes mecanismos tinham, portanto, como objetivo, a troca de informações entre as várias entidades, e situações de impacto... nos eventos, como a situação que estava a ocorrer com a Caixa e com o BCP e, nessa circunstância, portanto, era o senhor que exercia essa coordenação. A ação deste órgão ia mesmo ao que tangia com a questão essencial dos mercados financeiros em termos normais e, desse ponto de vista, portanto, não eram só situações de impacto sistémico e nas instituições financeiras e grupos financeiros... Portanto a pergunta que lhe fazia, Sr. Dr. Teixeira dos Santos, era se a este órgão não chegava informação relativamente ao que se passava na Caixa e, já agora, quantas vezes reuniu este órgão? Muito obrigado». (...) O Sr. Dr. Teixeira dos Santos: -«Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar ser breve, mas... responder a todas as questões. Se porventura alguma falhar, chamem-me à atenção, não é de propósito que quero fugir às questões. O Conselho Nacional de Estabilidade Financeira reunia... principalmente, procurava reunir os supervisores e associações também que... representativas do setor. Nunca, nunca a discussão de situações específicas da Caixa, ou do BCP, por exemplo, foram discutidas. Era, era, isto, isto, isto, tinha a ver com questões que eram os supervisores responsáveis que levantavam, e que definiam, fundamentalmente, a agenda. A preocupação,                                                           4 Não foi possível, a tempo deste relatório, obter a transcrição desta audição.