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22 DE JULHO DE 2020 1363 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/XIV/1.a APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DO EQUADOR, ASSINADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016, EM BRUXELAS O Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, tem como objetivo estender ao Equador o quadro jurídico resultante do Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. O Protocolo de Adesão terá um impacto em todas as áreas de relacionamento com o Equador, esperando-se um aprofundamento das relações deste país não só com a União Europeia como com Portugal. Em particular, estabelece uma zona de livre comércio entre as Partes, criando um ambiente estável para as trocas comerciais e para a realização de investimentos. O Protocolo de Adesão ao Acordo vai ao encontro dos interesses da União em termos de maior abertura dos mercados andinos, proporcionando condições mais favoráveis no acesso ao mercado do Equador a par dos seus parceiros, a Colômbia e o Peru, e um acesso para as suas principais exportações agrícolas e produtos industriais. O Acordo inclui, ainda, disposições relativas à proteção da propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas – IG (de substancial importância para o nosso país), integrando em anexo uma lista de IG comunitárias a proteger à data da entrada em vigor do Acordo. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.   Nota: A versão autenticada do texto em língua portuguesa encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 16 de julho de 2020    II Série-A — Número 122XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 34 a 36/XIV): N.o 34/XIV — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. (a) N.o 35/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019. (b) N.o 36/XIV — Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. (b) Resoluções: (b) —                                                        Sousa Mendes. — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. — Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura. Projetos de Lei (n.os 1195/XIII/4.a e 350/XIV/1.a): N.o 1195/XIII/4.a [Revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)]: — Segundo parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 350/XIV/1.a (Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.  Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a [Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341]: — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projeto de Resolução n.o 578/XIV/1.a (BE): Campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal.  (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.o Suplemento.
16 DE JULHO DE 2020 5 3 – Ainda que o recurso à iniciativa legislativa de cidadãos não se afigure apto à realização do propósito dos subscritores do presente projeto de lei, os cidadãos têm ao seu dispor outras ferramentas da democracia participativa, em especial o exercício do direito de petição junto da Assembleia da República, para que esta recomende ao Governo a adoção das mediadas desejadas, ou diretamente junto do próprio executivo. PARTE II – Opinião do relatorO Deputado relator exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, em reunião realizada no 14 de julho de 2020, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a é uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mas nele não se verificam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, para agendamento e apreciação da iniciativa pelo Plenário da Assembleia da República, com fundamento nas conclusões do parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), ao abrigo da cooperação institucional entre comissões permanentes: 1 –  O conteúdo do Projeto de Lei n.o 1195/XIII, visando a desvinculação de Portugal de uma convenção internacional, não traduz o exercício de competências legislativas da Assembleia da República, pelo que não cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, não devendo, consequentemente, ser admitida a sua tramitação, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o da referida lei. 2 –  O consenso doutrinal e a prática parlamentar consolidada apontam no sentido de que a desvinculação de uma convenção internacional deve obedecer a um princípio de paralelismo com os procedimentos observados na vinculação, o que acarreta, em sede parlamentar, entre outras consequências, as seguintes: a) A sujeição a uma reserva de iniciativa do Governo, expressamente prevista no n.o 1 do artigo 198.o Regimento e resultante do artigo 182.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição; b) A sujeição à forma de resolução, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos artigos 198.o e seguinte do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2020. O Deputado autor do parecer, Pedro Cegonho — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão do dia 14 de julho de 2020. PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, bem como o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) emitido a 24 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 18 reunião da Comissão do dia 24 de junho de 2020. ———PROJETO DE LEI N.o 350/XIV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1 –  Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 350/XIV/1.a (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2019 e foi admitida a 30 de abril data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). No quadro dos trabalhos em sede de especialidade, não foram realizadas diligências adicionais e nenhum grupo parlamentar apresentou propostas de alteração ao texto da iniciativa. No dia 17 de junho de 2020 procedeu-se à votação, em reunião da COF. 2 –  Discussão e votação na especialidade Abriu o período de debate o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) para explicar os fundamentos das medidas propostas na iniciativa. Interveio depois, por videoconferência, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) para saudar a iniciativa manifestando apoio todas as medidas que visem apoiar as PME. Concluiu anunciando que o PSD votaria favoravelmente. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) pediu a palavra para informar que o seu Grupo Parlamentar manterá a sua posição inicial, expressa na votação na generalidade, sustentando que, em sede de processo de revisão orçamental já constam medidas que respondem às preocupações expressas pelo PCP. Submetida a votação a iniciativa foi aprovada com o voto contra do PS e os votos favoráveis do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 1/XIV/1.a [APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/2341] Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1 –  Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 2 de dezembro de 2019 e
16 DE JULHO DE 2020 21 A realização de uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal que: 1 – Promova a divulgação do Estatuto do Cuidador Informal (ECI) em todo o território nacional. 2 – Assegure informação sobre quem pode beneficiar do estatuto, as regras de acesso, os documentos exigidos e as modalidades e locais onde o requerimento pode ser apresentado. 3 – Garanta que os beneficiários do Complemento por Dependência e do Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa recebem informação sobre o ECI. 4 – Inclua, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar a todos os potenciais beneficiários, nomeadamente meios audiovisuais como a rádio e a televisão pública. 5 – Estabeleça um protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana e com as autarquias, de modo a que a próxima operação «Censos Sénior» e outros projetos existentes possam constituir também veículos de divulgação do ECI. Assembleia da República, 15 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DA LEI N.o 20/2019, 22 DE FEVEREIRO, QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Regulamente e defina, no prazo de um mês, todos os âmbitos da Lei n.o 20/2019, 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, que careçam de regulamentação, nomeadamente as normas técnicas de proteção animal a que devem obedecer os circos e outros, conforme previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, aplicáveis enquanto for permitida a detenção de animais em circos. 2 –  Proceda, com carácter de urgência, à nomeação da entidade competente prevista no artigo 17.o da Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro. 3 –  Proceda a um relatório do registo dos animais no circo feito pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e o divulgue nos sítios da Internet das duas entidades em idêntico período. 4 –  Proceda a um estudo sobre a utilização e as condições de bem-estar animal de animais domésticos e de quinta nos circos.Aprovada em 19 de junho de 2020.O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 227/XIV/1.a (*) [OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS)] Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas:  Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais;  Atribui-se ao mandatário financeiro o dever de zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos para cada campanha eleitoral;
2 DE JULHO DE 2020 9 Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. 2 – As alterações efetuadas à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro, produzem também efeitos sobre notificações anteriormente realizadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e cujos prazos ainda estejam a decorrer. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Hugo Carneiro — Catarina Rocha Ferreira — André Coelho Lima — Lina Lopes — Sandra Pereira — Pedro Rodrigues — José Cancela Moura — Duarte Marques — Emília Cerqueira. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de março de 2020, título e texto substituídos a 1 de julho de 2020 [VideDAR II Série-A n.o 55 (2020.03.03)] e texto substituído a 2 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 113 (2020.07.01)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 129/XIV/1.a (PELO FIM DA PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA ÁREA DENOMINADA «BATALHA E POMBAL») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 221/XIV/1.a (PELO CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 530/XIV/1.a (PELA SUSPENSÃO DA PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS – BATALHA E POMBAL) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Em 29.11.2019, o Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 129/XIV/1.a (PEV) – Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada da Batalha e Pombal, que foi admitido em 03.12.2020, ficando a aguardar agendamento em Plenário. Em 28.05.2020, a requerimento do Grupo Parlamentar proponente, baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão. 2 –  Em 30.01.2020, o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 221/XIV/1.a (BE) – Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos, tendo o mesmo sido admitido e baixado, em 04.02.2020, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 12 espécies arbóreas em contexto urbano. 5 –  O Senhor Deputado Ricardo Pinheiro (PS) saudou o Grupo Parlamentar do PEV pela iniciativa que evidencia a importância de trazer o arvoredo para o planeamento urbanístico, assim contribuindo para o sequestro de carbono. Afirmou, pois, que o Grupo Parlamentar do PS revê-se nesta estratégia de escala nacional através dos municípios. 6 –  O Senhor Deputado Nelson Peralta (BE) indicou que o Grupo Parlamentar a que pertence votará favoravelmente este projeto que visa o alargamento de espaços verdes em meio urbano. Importa, porém, salvaguardar que as árvores sejam adequadas ao clima e ambiente em que questão, pelo que seria relevante completar o projeto com um conjunto de regras gerais de boas práticas de direito a informação. Considerando que falta legislação, o Grupo Parlamentar do BE irá avançar com uma iniciativa legislativa, visando contribuir para o combate às alterações climáticas, poluição atmosférica e ruído, bem como defender o espaço urbano desses impactos. 7 –  A apreciação e debate foi gravado em áudio, encontrando-se disponível para consulta no http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200701_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. Concluída a discussão, o Projeto de Resolução n.o 508/XIV/1 (PEV) – Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Assembleia da República, 1 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 1 de julho de 2020   II Série-A — Número 113XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce na Infância. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.  Projetos de Lei (n.os 128, 227, 383, 436, 456 e 462/XIV/1.a): N.o 128/XIV/1.a (Criação do programa «Mulher Migrante»): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 227/XIV/1.a — Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos): — Alteração do título inicial e segunda alteração do texto do projeto de lei. N.o 383/XIV/1.a [Alteração à Lei de programação militar para responder às prioridades do país (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 436/XIV/1.a (Aprova a orgânica da Polícia Marítima): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 456/XIV/1.a — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica.  Propostas de Lei (n.os 41, 48 e 49/XIV/1.a): N.o 41/XIV/1.a (Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. N.o 48/XIV/1.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. N.o 49/XIV/1.a (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das
1 DE JULHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 128/XIV/1.a (CRIAÇÃO DO PROGRAMA «MULHER MIGRANTE») Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR O Projeto de Lei n.o 129/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, visa a criação do Programa «Mulher Migrante». A iniciativa foi apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, embora possa ser melhorado e aperfeiçoado em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei subjudice deu entrada em 28 de novembro de 2019 e foi admitido, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, em 3 de dezembro, foi anunciado e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas no dia seguinte, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA O Projeto de Lei n.o 129/XIV/1.a – Criação do Programa «mulher Migrante», tem por objetivo a criação de um programa destinado ao incremento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. De acordo com os proponentes da iniciativa, consideram-se inadmissíveis situações «[...] de descriminação e violência de género [...]», devendo estas ser «[...] combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática.». Assim, é dado como exemplo o caso específico da mulher migrante, «[...] inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de descriminações». Assim, propõe-se com esta iniciativa legislativa a criação de um programa que potencie a colaboração do Governo com entidades ligadas às comunidades portuguesas, tendo em vista o reforço dos direitos das
1 DE JULHO DE 2020 5 Já anteriormente, durante a XI Legislatura, tinha sido apresentado o Projeto de Resolução n.o 21/XI/1.a (PSD) sobre a Problemática da Mulher Migrante, no qual preconizava a necessidade de implementar um conjunto de medidas e apoios visando a promoção da igualdade de género, combate à violência de género e a promoção da inserção profissional das mulheres emigrantes nas comunidades locais de destino. Esta iniciativa foi aprovada em sessão plenária de 19 de março de 2009. 4. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) não se verificou neste momento, iniciativas ou petições pendentes sobre esta temática. 5. CONSULTAS E CONTRIBUTOS Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos quaisquer contributos relativamente à iniciativa em apreço. No entanto, poderá ser solicitada a audição do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, bem como do membro do Governo competente para o acompanhamento das políticas relativas às Comunidades Portuguesas. 6. IMPACTO ORÇAMENTAL De acordo com os elementos disponíveis, a iniciativa prevê (artigo 8.o) que o financiamento do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino» será assegurado através de rúbrica específica inscrita anualmente no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que poderá constituir um encargo orçamental, ainda que não seja possível, nesta fase, quantificá-lo. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprova o seguinte parecer: OProjeto de Lei n.o 128/XIV/1.a (PSD) – Criação do Programa «Mulher Migrante», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2020. O Deputado Relator, Paulo Porto — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: Os considerandos e conclusões do parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de dia 30 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 6 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 128/XIV/1.a (PSD) Criação do Programa «Mulher Migrante» Data de admissão: 3 de dezembro de 2019 (Ver aqui Nota de Admissibilidade) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cristina Ferreira (DILP); Lurdes Sauane (DAPLEN); Raul Maia Oliveira (DAC).  Data: 17 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço tem por objetivo a criação de um programa destinado ao incremento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. Assumindo como pano de fundo uma das questões centrais dos nossos dias que é a da igualdade de género, o proponente identifica inadmissíveis situações «[...] de discriminação e violência de género [...]», as quais devem «[...] ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática.», também, no caso específico «[...] da mulher emigrante, inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações». Propõe-se, assim, com a presente iniciativa, criar um programa que potencie a colaboração do Governo com entidades ligadas às comunidades portuguesas,tendo em vista o reforço dos direitos das mulheres na diáspora em áreas tão fundamentais como as políticas de igualdade, participação cívica, proteção à família, inserção profissional e violência de género. Em tal sentido, o Programa preconiza um conjunto de medidas que visam promover os valores em presença, a concretizar através de iniciativas de cariz diversificado, nomeadamente a promoção de seminários, estudos, ações de formação, campanhas de sensibilização e organização de estruturas associativas, ações que deverão ser selecionadas de acordo com critérios de ponderação previstos no próprio diploma.
1 DE JULHO DE 2020 9 Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê a regulamentação da sua aplicação, nos termos do seu artigo 7.o. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia No âmbito da União Europeia, nada há a referir. • Enquadramento internacionalSão particularmente relevantes, a respeito da matéria objeto da iniciativa legislativa em apreço: CONSELHO DA EUROPA No seu artigo 3.o, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, (também Convenção de Istambul) aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 14 de dezembro de 2012, abarca no conceito de «violência doméstica» «todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima» e no de «violência de género exercida contra as mulheres» «toda a violência dirigida contra a mulher por ser mulher ou que afeta desproporcionalmente as mulheres». No n.o 1 do artigo 29.o sublinha-se o dever dos Estados-partes de tomar «as medidas legislativas ou outras necessárias para proporcionar às vítimas recursos civis adequados contra o autor da infração». DECLARAÇÃO E PLATAFORMA DE AÇÃO DE PEQUIM Adotada em 1995, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim dedica especial atenção à violência doméstica, preconizando expressamente a prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (n.o 29 da declaração) e propondo medidas concretas a tomar pelos governos nacionais para combater essas formas de violência (n.os 112 a 130 da plataforma de ação), numa das quais se preconiza o acesso a mecanismos de justiça efetiva que permitam remediar o mal causado a mulheres vítimas de violência doméstica (alínea h) do n.o 125). ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) disponibiliza várias publicações e bases de dados em matéria laboral, nomeadamente a Working Conditions Laws Database, a qual contém os instrumentos jurídicos da organização vinculativos aos Estados-membros. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÔES UNIDAS A Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artigo 8.o se refere ao direito a recurso às jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem direitos fundamentais. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada pela Lei n.o 23/80, de 26 de Julho, cujo artigo 2.o se refere, na sua alínea c), à proteção efetiva das mulheres contra qualquer ato discriminatório por intermédio dos tribunais nacionais competentes e das instituições próprias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 10 O Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 17/2002, de 20 de dezembro de 2001. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmoPode ser ponderada pela Comissão a audição do membro do Governo competente para o acompanhamento das políticas relativas às Comunidades Portuguesas.  Consultas facultativas Sugere-se, em função da matéria em presença, a audição: – Do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas; – Da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG) da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género.  Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. No entanto, a mesma prevê (artigo 8.o) que o financiamento do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino» será assegurado através de rúbrica específica inscrita anualmente no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros. VII. Enquadramento bibliográfico Nada a referir. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 14 próprios partidos políticos e entregues às campanhas sob a forma de adiantamentos, a reembolsar após o recebimento da subvenção. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; 5 – No caso de concorrer a segunda volta, o valor da subvenção nas eleições para o Presidente da República é acrescido de 25% do valor referido na alínea b) do n.o 4 e é distribuído entre os concorrentes na proporção dos resultados alcançados. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Em caso de eleições intercalares para a assembleia municipal ou para a câmara municipal haverá lugar a subvenção correspondente a 50% do valor da subvenção fixada para a eleição em prazo regular, distribuída do mesmo modo.8 – Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos têm direito a uma subvenção pública global equivalente ao total das receitas a que têm direito concelho a concelho, em função dos resultados eleitorais e do modo de repartição previsto no n.o 3 do artigo 18.o, verba que, em obediência ao princípio de que as candidaturas não podem dar lucro, não pode exceder o total da despesa global do partido político ou da coligação de partidos políticos nesse ato eleitoral. 9 – [Anterior n.o 6]. 10 – [Anterior n.o 7]. 11 – [Anterior n.o 8]. 12 – [Anterior n.o 9]. Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efetivamente realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo anterior para o caso de candidaturas de partidos políticos ou de coligações de partidos políticos. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nas receitas de campanha de grupos de cidadãos eleitores os donativos são equiparados a angariação de fundos, não sendo admissível a existência de lucro de campanha, sob pena de o mesmo reverter para o Estado. 8 – Para efeito de cálculo de subvenção, asdespesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam a utilização fixa na via pública têm como limite de gasto 25% do orçamento de campanha, sem possibilidade de alteração.
1 DE JULHO DE 2020 15 Artigo 19.o [...] 1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral dentro dos nove meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo. 2 –São também despesas de campanha eleitoral efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, entre outras, as seguintes: a) Os juros bancários devidos para o financiamento das campanhas eleitorais considerados na conta central como despesa comum e imputados a cada candidatura numa proporção da despesa realizada; b) No caso de grupos de cidadãos eleitores, as despesas relacionadas com a recolha de assinaturas para a formalização de candidatura; c) As despesas necessárias para a formalização da candidatura ou para o cumprimento de obrigações legais com aquelas relacionadas; d) As despesas com o processo contabilístico de prestação de contas de campanha eleitoral nos termos da lei; 4 – [Anterior n.o 2]. 5 – [Anterior n.o 3]. 6 – [Anterior n.o 4]. 7 – [Anterior n.o 5]. Artigo 21.o [...] 1 – Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe no respetivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas de campanha e zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos. 2 – O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas, o qual ou os quais serão responsáveis pelos atos e omissões que no respetivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei.  3 – [...]. 4 – No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República, além da publicação nos seus sítios na internet, remetem à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para publicação no seu sítio na internet da lista completa dos mandatários financeiros.  5 – Em eleições para as autarquias locais os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores indicam os orçamentos por estes autorizados, remetendo-os à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para publicação no seu sítio na internet, juntamente com a lista referida no número anterior.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho São aditados à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica
1 DE JULHO DE 2020 17 Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro Os artigos 30 e 41.o, da Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de um partido político ter sido notificado nos termos do número anterior e, simultaneamente, estiver a correr outro prazo de resposta nos termos do presente artigo quanto a outro relatório, ao prazo referido são acrescidos 10 dias por cada relatório notificado. Artigo 41.o [...] 1 – [...]. 2 – A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 30 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ele os esclarecimentos que tiver por convenientes. 3 – No caso de uma candidatura ter sido notificada nos termos do número anterior e, simultaneamente, estiver a correr outro prazo de resposta nos termos do presente artigo quanto a outro relatório, ao prazo referido são acrescidos 10 dias por cada relatório notificado». Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. 2 – As alterações efetuadas à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro produzem também efeitos sobre notificações anteriormente realizadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e cujos prazos ainda estejam a decorrer. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Hugo Carneiro — Catarina Rocha Ferreira — André Coelho Lima — Lina Lopes — Sandra Pereira — Pedro Rodrigues — José Cancela Moura — Duarte Marques — Emília Cerqueira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 18 (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de março de 2020 e título e texto substituídos a 1 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 55 (2020.03.03)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 383/XIV/1.a [ALTERAÇÃO À LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR PARA RESPONDER ÀS PRIORIDADES DO PAÍS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2019)] Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 383/XIV/1.a, que pretende a alteração à Lei de programação militar para responder às prioridades do país (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019). Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Por despacho, de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 20 de maio do corrente ano, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A iniciativa do BE pretende promover uma revisão extraordinária, durante o ano 2020, da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que «aprova a Lei de Programação Militar e revoga a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio», que tem por objeto a programação do investimento público para reforço das capacidades das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento e que pressupõe um investimento próximo dos 5 mil milhões de euros, reprogramando o mencionado investimento no sentido de o canalizar para o reforço do Serviço Nacional de Saúde e para a resposta à emergência social e económica. Tal como salienta, a Nota Técnica que acompanha esta iniciativa, a matéria sobre a qual a mesma incide enquadra-se, nos termos do disposto no alínea d) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, carece de votação na especialidade em Plenário, carecendo, igualmente, conjuntamente com
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 20 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 383/XIV/1.a (BE) «Alteração à Lei de Programação Militar para responder às prioridades do País (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019)». Data de admissão: 20 de maio de 2020 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho e Pedro Braga de Carvalho (DILP), Patrícia Grave (DAC).  Data: 5 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa em apreço visa promover uma revisão extraordinária, durante o ano 2020, daLei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que «Aprova a Lei de Programação Militar e revoga a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio», que tem por objeto a programação do investimento público para reforço das capacidades das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento e que pressupõe um investimento próximo dos 5 mil milhões de euros, reprogramando o mencionado investimento no sentido de o canalizar para o reforço do Serviço Nacional de Saúde e para a resposta à emergência social e económica. Assim, é proposto um novo n.o 2 para o artigo 8.o, que prevê que em 2020 as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na Lei de Programação Militar contempladas no Orçamento de Estado não possam, em 2020 exceder 50% do que está previsto na Lei do Orçamento de Estado para o ano corrente, sendo, em vez disso, canalizadas para ao reforço do Serviço Nacional de Saúde e para resposta à emergência social e económica. Os proponentes aditam também um novo número 5,que prevê que não seja possível exceder o encargo anual de qualquer capacidade durante o ano 2020. É igualmente aditado um novo n.o 2 ao artigo 15.o, que prevê a revisão extraordinária da Lei de Programação Militar em 2020, devido à pandemia de COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 26 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———— PROJETO DE LEI N.o 436/XIV/1.a (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINARO Projeto de Lei n.o 436/XIV/1.a (PCP), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa a aprovação da orgânica da Polícia Marítima. A presente iniciativa foi apresentada por dez deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei sub judice deu entrada no dia 29 de maio de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido admitido e anunciado na sessão plenária de dia 03 de junho, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a), onde foi designado como relator o deputado autor deste parecer. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, embora possa ser melhorado e aperfeiçoado em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.