21 DE MAIO DE 2020 33 Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira. 2 – A presente lei aplica-se às «entidades sujeitas» definidas pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – doravante designada LCBC. 3 – Consideram-se abrangidas pela presente lei as operações económicas, financeiras ou outras realizadas no âmbito de relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais pelas entidades referidas no número anterior, integrem ou não o âmbito da sua atividade principal. Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos previstos na presente lei e sem prejuízo das definições artigo 2.o da LCBC, entende-se por: a) Entidades sujeitas: as entidades identificadas nos artigos 3.o e 4.o da LCBC; b) Centro offshore: território, nacional ou estrangeiro, caracterizado por atrair um volume significativo de atividade económica ou financeira com não residentes em virtude, designadamente, da existência de uma das seguintes circunstâncias: i) Regimes menos exigentes de supervisão ou de obtenção de autorização para o exercício de atividade; ii) Regime especial de sigilo bancário; iii) condições fiscais que determinem a classificação como País, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos previstos pela Lei Geral Tributária; ou iv) Legislação diferenciada para residentes e não residentes ou facilidades na criação de veículos ou entidades de finalidade especial (Special purpose vehicles –SPV; Special purpose entities – SPE). b) centro offshore não cooperante: centro offshore em que se verifiquem, por força de imperativos legais da respetiva jurisdição, obstáculos à cooperação com as autoridades judiciárias ou entidades de supervisão portuguesas, designadamente quanto à prestação de informação relativa a operações financeiras; c) Instituição beneficiária: instituição legalmente habilitada a receber uma transferência de fundos diretamente de uma instituição ordenante ou através de uma instituição intermediária e, bem assim, a disponibilizar os fundos ao beneficiário; d) Instituição intermediária: instituição inserida numa cadeia de pagamentos em série e de cobertura, legalmente habilitada a receber e transmitir uma transferência de fundos por conta de uma instituição ordenante e de uma instituição beneficiária, ou de outra instituição intermediária; f) Instituição ordenante: instituição legalmente habilitada a iniciar uma transferência de fundos e a transferi-los após a receção do pedido de transferência, por conta do ordenante. Artigo 3.o Identificação de centros offshore e centros offshore não cooperantes1 – Para efeitos de identificação dos centros offshore e centros offshore não cooperantes, as entidades nacionais responsáveis pela supervisão das entidades sujeitas estabelecem os requisitos das condições de cooperação e procedem à sua verificação. 2 – Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito das respetivas competências, definir os requisitos em matéria de cooperação judiciária e proceder à sua verificação. 3 – A identificação dos centros offshore e centros offshore não cooperantes é efetuada por portaria conjunta