II SÉRIE-A — NÚMERO 55 10 As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 1105/XIII/4.a POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Exposição de motivos A Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, aditou o crime de perseguição ao Código Penal, estipulando que «quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal». Foi um passo importante que deu dignidade penal a uma conduta que, antes da autonomização deste crime, dificilmente era punido pois era de difícil enquadramento no Código Penal. No entanto, apesar deste passo importante, esqueceu-se o legislador de acompanhar a sua própria motivação, já que não procedeu à alteração do Código de Processo Penal no sentido de permitir que possa ser promovida a aplicação da medida de coação «imposição de condutas ou a proibição de contacto» quando há fortes indícios da prática do crime de stalking. E não é por acaso que se refere a motivação do legislador. De facto, pouco se compreende que estando prevista, no n.o 3 do artigo 154.o-A do Código Penal, a possibilidade de serem «aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima» não possam ser aplicadas as medidas de coação acima referidas que, mutatis mutantis, consistem nas mesmas injunções. Estamos, como se percebe, perante um lapso, já que a moldura penal do crime de perseguição, por via do seu limite máximo, não permite que as medidas de coação previstas no artigo 200.o do CPP possam ser aplicadas a este tipo legal de crime, algo que é ainda mais injustificado se pensarmos que quer para proteção da vítima, quer para proteger a própria investigação, a proibição de contacto pode ser absolutamente essencial. Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que se altere o Código do Processo Penal, em consonância, aliás, com os pareceres enviados em 2015 à Assembleia da República por parte do Conselho Superior do Ministério Público e do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que sugeriram precisamente a alteração que agora se propõe. Com a aprovação deste projeto de lei, dá-se mais um passo para proteger as vítimas deste crime cujos números indicam que continua a aumentar na sociedade portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à trigésima terceira alteração do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com as posteriores alterações, que aprova o Código de Processo Penal, possibilitando a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição.