1846II SÉRIE - NÚMERO 974 — As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.5 — (Actual n.°4.)6 — E garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.ARTIGO 43° (Liberdade de aprender e ensinar)1 —   ......................................2—   .........................................3—.........................................4 — E garantido o direito de criação de escolas particulares cooperativas.ARTIGO 47.»(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)1 — (Actual n.° 3 do artigo 51°)2 — Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de liberdade e igualdade, à função pública, em regra por via de concurso.Capítulo iiDireitos, liberdades e garantias de participação poirticaARTIGO 48° (Participação na vida pública)1 —.........................................2 — (Actual n.° 3.)ARTIGO 49° (Direito de sufrágio)1 — Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.2 — O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.ARTIGO 50° (Direito de acesso a cargos públicos)1 — Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.2 — Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tem direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.ARTIGO 51° (Associações e partidos políticos)(Actual artigo 47°)ARTIGO 52° (Direito de petição e de acção popular)1 — Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.2 — (Actual n.° 2 do artigo 49°)Capítulo ih Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadoresartigo 53° (Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.artigo 54." (Comissões de trabalhadores)1 — E direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.2 — Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3 — (Actual n.° 5 do artigo 55°)4 — (Actual n.° 4 do artigo 55.°)artigo 55.° (Direitos das comissões de trabalhadores) Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) [Actual alínea a) do artigo 56.°];b) [Actual alínea b) do artigo 56.°];c) [Actual alínea c) do artigo 56.°];d) [Actual alínea d) do artigo 56.°];e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais daempresa;f) Promover a eleição de representantes dos trabalha-dores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.artigo 56° (Liberdade sindical)1 — (Actual n.° I do artigo-57.°)2 — No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:a) [Actual alínea a) do n.° 2 do artigo 57.°];b) [Actual alínea b) do n.° 2 do artigo 57.°];c) [Actual alínea c) do n.° 2 do artigo 57.°];d) [Actual alínea d) do n.° 2 do artigo 57.°];e) O direito de tendência, nas formas que os respec-tivos estatutos determinarem.3 — (Actual n.° 3 do artigo 57°)4 — (Actual n.° 4 do artigo 57°)5 — (Actual n.° 6 do artigo 57°)6 — A lei assegurará protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.artigo 57°(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1 — (Actual n.° I do artigo 58°)2 — Constituem direitos das associações sindicais:a) [Actual alínea z.) do n.° 2 do artigo 58.°];b) Participar na gestão das instituições de segurançasocial e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;c) [Actual alínea c) do n.° 2 do artigo 58.°]