II SÉRIE-A — NÚMERO 103 32 Como refere a nota técnica que se dá por reproduzida, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a iniciativa sub judice com o propósito de consagrar «o direito à autodeterminação de género, bem como os termos do seu exercício, nomeadamente no que diz respeito à alteração ao registo civil, assim como à proteção específica em matéria de acesso à saúde, educação, trabalho e proteção social». De acordo com a exposição de motivos, este projeto de lei «procura ir ao encontro das necessidades e reivindicações que vêm a ser manifestadas pela comunidade de pessoas trans e de género diverso», visando também «algumas das reivindicações da população intersexo» que foram «incluídas nas recomendações do Comissário Europeu para os Direitos Humanos, em relatório de 2015». Reconhece-se o direito à autodeterminação de género, eliminando-se requisitos no atual procedimento de reconhecimento jurídico do género. Considera-se que a partir dos 16 anos se deve reconhecer a qualquer pessoa o direito à autodeterminação de género. Procede-se à garantia do reconhecimento jurídico do género a pessoas estrangeiras residentes em Portugal. Garante-se, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, o acesso a «tratamentos farmacológicos e intervenções cirúrgicas destinados a fazer corresponder a identificação do corpo com o género» permitindo-se, em caso de atrasos no SNS, uma alternativa por via de cheques-cirurgia. Pretende-se ainda a promoção de medidas contra o generismo e a transfobia que garantam o acesso à saúde, educação e à não discriminação no âmbito laboral, estabelecendo-se, nomeadamente, que no documento pessoal de identificação não constará menção ao género da pessoa. Do ponto de vista sistemático, a iniciativa legislativa é estruturada em 20 artigos que incidem, designadamente: no objeto do diploma (artigo 1.o); na definição de identidade de género e âmbito (artigos 2.o e 3.o); no regime aplicável a menores de 16 anos (artigo 5.o) e do pedido, instrução, decisão e de recurso em alteração ao registo civil (artigos 6.o a 8.o); nas notificações e retificações da informação de género (artigo 9.o); no reconhecimento de alteração de registo efetuado no estrangeiro (artigo 10.o); no tratamento digno (artigo 11.o); no acesso à saúde (artigo 12.o); nas medidas contra o generismo e a transfobia (artigo 13.o) e pela não discriminação na educação, ciência e ensino superior e laboral (artigos 14.o e 15.o); em alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (artigo 16.o); na norma revogatória, regulamentação, disposições finais e transitórias e entrada em vigor (artigos 17.o a 20.o). PARTE I – B) ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL A este propósito, importa desde logo mencionar que se encontra consagrada no n.o 2 do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, a garantia de que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual». O regime de enquadramento da mudança de sexo e do registo de nome próprio, associado ao sexo escolhido, nas conservatórias do registo civil, encontra-se atualmente previsto na Lei n.o 7/2011, de 15 de março, que «cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil». A proteção da identidade de género é ainda salvaguardada pela Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, determinando que «o aluno tem o direito a não ser discriminado pela identidade de género»; pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, sobre a concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos dos requerentes de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, que inclui nos atos de perseguição suscetíveis de fundamentar o direito de asilo os atos cometidos especificamente em razão do género ou contra menores; pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, que no Código Penal, eleva a circunstância agravante do crime de homicídio a circunstância de o agente ser determinado, na sua conduta, por ódio racial gerado pela identidade de género da vítima; pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, que veio consagrar a identidade género no âmbito do direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho no Código do Trabalho; ou no Estatuto da Ordem dos Médicos que determina o dever de respeito pela autodeterminação sexual dos doentes.