7 DE DEZEMBRO DE 199434-(37)que a privatização da transportadora aérea regional seja seguramente a solução para resolver os problemas dos transportes, sobretudo das linhas mais longínquas e isoladas. E não estou a ver qual seria a transportadora aérea privada que iria fazer esses transportes, que têm custos sociais. É óbvio que têm custos sociais, mas é por isso que somos o que somos com esta dimensão, que não é só continental, inclui também as Regiões Autónomas. Portanto, se somos isso, temos de ter também uma estratégia adequada.Para não ter de usar da palavra novamente, gostaria ainda de colocar uma outra questão, que não tem a ver com os Açores.Na proposta de Orçamento do Estado, está incluída a redução da taxa do IVA sobre as portagens das travessias do rio Tejo de 16 % para 5 %. Não vou, portanto, questionar sobre isto mas apenas sobre o facto de essa diminuição da taxa do IVA se não repercutir no preço do bilhete, ao que parece, mas teremos oportunidade de apresentar uma proposta neste sentido. Pergunto-, qual é a lógica de os utentes da ponte sobre o rio Tejo pagarem um bilhete com uma taxa de 5 % de IVA e de os da auto-estrada de Sacavém ou de Cascais pagarem um bilhete com uma taxa de 16 % de IVA, para usarem o mesmo serviço? Qual é a lógica deste processo, Sr. Ministro?O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho parece-me oportuna, relativamente ao NAV II de Santa Maria, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de qualquer eventual resposta do Sr. Ministro a esta questão não inviabilizar a vinda do Sr. Ministro à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tal qual foi votado o projecto de resolução.No entanto, já agora, aproveito para, relativamente ao custo do bilhete da portagem, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, lembrar que a «nossa portagem» custa 41 400$ para os residentes e não as poucas centenas de escudos que é o quanto custa no continente. A «nossa portagem» custa 41 400$!O Sr. Martins Goulart (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor.O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra no tempo próprio, porque talvez com isso se ganhe algum tempo e os meus colegas Deputados Manuel Silva Azevedo e Lino de Carvalho fizeram as perguntas essenciais que eu também -gostaria de ter feito.A interpelação à Mesa prende-se exactamente com o sentido da intervenção do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo no que respeita ao NAV II de Santa Maria.Informo a Mesa de que dirigi uma carta ao Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, no sentido de tentar agendar o mais rapidamente possível essa reunião com o Sr. Ministro, tal como a Assembleia da República, em Plenário, mandatou, e espero que qualquer resposta que o Sr. Ministro venha a dar a esta questão, importantíssima, não esvazie de sentído a reunião que, certamente, ocorrerá, no cumprimentoda proposta de resolução, aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia da República.cO Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que obviamente não está no meu espírito inviabilizar essa reunião nem o seu conteúdo, pois será seguramente bem mais vasta. Mas é evidente que mal seria se não aproveitássemos a presença do Sr. Ministro, estando nós a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1995, exactamente o ano em que, segundo parece, se está a consumar a transferência do centro de controlo aéreo, antes de esse facto se concretizar, para o questionarmos sobre esta matéria. Pelo contrário, a resposta do Sr. Ministro poderá ser, seguramente, um elemento adicional de trabalho para, com uma informação mais vasta, podermos fazer, seguramente, uma discussão mais profunda na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder a um leque de perguntas que deve cobrir todos os aspectos possíveis e imaginários, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, vou procurar responder, embora o leque de perguntas seja de facto muito extenso, e, talvez, as notas que tomei não tenham sido tão precisas que façam que.não me esqueça de alguma questão. Mas vou procurar responder a tudo.O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo falou do défice das empresas públicas, concretamente o da TAP, dizendo que a ligação não é deficitária. A ligação é deficitária na medida em que necessita de subsídios do Estado, como é evidente. Esse subsídio do Estado (as indemnizações compensatórias) dado à TAP foi, no ano passado, de cerca de 4,5 milhões de contos, que é o custo de facto do subsídio de transporte a residentes.Como o Sr. Deputado sabe, a questão, sempre difícil de dizer e de afinar, é a de saber qual é o montante dessa indemnização compensatória. Isto é, qual seria a tarifa justa para a TAP praticar, praticando uma outra, por imposição do Estado? De quanto é a diferença, entre uma coisa e outra, a que a TAP terá direito? Devo dizer que tem mesmo direito, por uma razão: a TAP hoje em dia está em concorrência mundial e não faz sentido o Estado subsidiar, através de uma empresa, porque, se não, nessas circunstâncias, arriscamo-nos a não ter TAP. Esse assunto foi resolvido há cerca de três anos, e, penso, de uma maneira relativamente feliz, que foi a de arbitrar, no caso dos Açores, a tarifa justa da TAP como sendo o equivalente ao trajecto Lisboa-Londres menos 20 %. Ou seja, neste momento, penso que os Açores beneficiam de uma tarifa-base inferior à que seria praticada normalmente por uma companhia qualquer, que seria,-atendendo à distância similar, equivalente à de Lisboa--Londres, talvez até um pouco maior porque a frequência não é tão grande, e arbitrou-se que o exclusivo da TAP seria de menos 20 %. .Parece-me que nestas' circunstâncias os Açores ficam bem servidos, uma vez que conseguem, assim, obter uma tarifa mais baixa do que seria natural, ao que se acrescenta o subsídio equivalente à diferença paga pelos não residentes.