15 DE FEVEREIRO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 340/XIII (2.a) [ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)] Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 340/XIII (2.a), que visa a alteração do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, em anexo, foi apresentado por 11 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), em conformidade com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e com o disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que materializam o poder de iniciativa de lei. Consubstancia-se, assim, um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do consagrado na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa sub judice deu entrada no dia 28 de outubro de 2016, foi admitida no dia 2 de novembro do mesmo ano e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Defesa Nacional. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto. A iniciativa legislativa apresentada vem propor a alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), que foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. Segundo a referida nota técnica, após consulta da base de dados Digesto, da responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros, constatou-se que o Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, ainda não sofreu «quaisquer modificações». Ora, o artigo 6.o da lei formulário, no seu n.o 1, dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim e em conformidade com a nota técnica, “o título da iniciativa deveria identificar a lei que aprova o referido Estatuto, bem como o número de alterações que visam introduzir». Refere ainda a citada nota técnica que o presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio e, assim, acrescenta que «considerando que se procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, propõe-se que, caso o projeto de lei em análise seja aprovado na generalidade, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, seja alterado o respetivo título em conformidade com o supra exposto». Para tanto, é proposta a seguinte redação: «Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas e ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que o aprova». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 340/XIII (2.a) (PCP) forma um articulado composto por