II SÉRIE-A — NÚMERO 80 110 formulado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que o tramita e deve de ser acompanhado dos seguintes documentos5:  Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação;  Passaporte ou outro documento de viagem válido;  Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.o 1563/2007, de 11 de dezembro;  Comprovativo de que dispõe de alojamento;  Autorização para consulta do registo criminal;  Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social;  Comprovativo de conhecimento do português básico. O requerente deve ser titular de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos, conforme previsto nos artigos 75.o e 77.o. Esta é válida por um ano, sendo renovável por períodos sucessivos de dois anos, salvaguardando-se os regimes especiais, em que pode ser diferente o período, quer de validade inicial quer das prorrogações, como é o caso das autorizações de residência para estudos (artigos 91.o e 92.o), estágio não remunerado (artigo 93.o), voluntariado (artigo 94.o), para membros da família de residentes (artigo 107.o) ou atribuídas a vítimas de crimes de tráfico de pessoas ou auxílio à imigração clandestina (artigo 109.o). A autorização de residência permanente é assim precedida de um período de residência temporária, de cinco anos, funcionando como uma espécie de «período experimental» destinado a aferir do interesse e capacidade de integração do titular. O Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março6, que regulamenta o estatuto do estudante internacional, estabelece no seu artigo 3.o que é considerado estudante internacional todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa, com exceção dos nacionais de Estados-Membros, os familiares de portugueses ou de nacionais de Estados-Membros, os que se encontram a residir legalmente em Portugal há mais de dois anos de forma ininterrupta, bem como os filhos estes e ainda todos os que sejam beneficiários do estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado português e o Estado de que são nacionais. Com o Brexit, os cidadãos nacionais do Reino Unido passam a ser considerados estudantes internacionais. Por seu turno, os cidadãos que exerçam atividades profissionais, bem como o reconhecimento das suas qualificações profissionais para o exercício de tais atividades profissionais encontram-se previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março7, para nacionais de Estados-Membros e no Decreto-Lei n.o 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, para cidadãos de nacionais de países terceiros. Caso o cidadão seja oriundo do Reino Unido e exerça funções públicas, o vínculo mantem-se por força do artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa. Em matéria de saúde e nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»8. No desenvolvimento do mencionado artigo 64.o da Constituição, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro9, procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevendo no artigo 4.o que o seu acesso é também                                                           5 De acordo com informação retirada do portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 6 Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 62/2018, de 6 de agosto, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 7 Diploma consolidado retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico. 8 Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». 9 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da