(92)-50II SÉRIE-B — NÚMERO 222 — Troços Vila Real-Vila Verde, Vila Verde-Franco e Franco-Golfeiras — início e conclusão das obras. — Não houve qualquer atraso na adjudicação destes troços, só quea análise técnica dos respectivos processos se revelou degrande dificuldade, pelo que foi necessário despender mais tempo.Os trabalhos foram consignados em 30 de Dezembro de 1992, prevendo-se a sua conclusão no 4.° trimestre de 1994.3 — Construção dos troços Penafiel-Amarante (auto-estrada) e Bragança-Quintanilha — ponto da situação dos processos e data para o concurso público. — Quanto ao troço Penafiel-Amarante, está a BRISA a elaborar o projecto de execução, devendo o lançamento do respectivo concurso ocorrer durante o 1 ° semestre do presente ano.Quanto ao troço Bragança-Quintanilha, está previsto iniciarem-se os trabalhos de 1." fase (circular de Bragança) em Setembro do ano em curso, calculando-se a sua conclusão em finais de 1996.2 de Abril de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre o Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes.Em resposta ao pedido de informação formulado no requerimento em referência, compete-me apresentar os esclarecimentos seguintes:1 — É certo que pelo Despacho n.° 233/ME/92, de 8 de Outubro, o Ministro da Educação decidiu não autorizar o início de funcionamento do curso de estudos superiores em Tradução Simultânea a ministrar no IS AI — Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes do Porto.2 — Como se retira deste despacho, a decisão foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 19.°, 26.° e 25.°,n.° 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC).3 — Trata-se de curso que nunca foi autorizado, expressa ou tacitamente, pelo Ministério da Educação.4 — Na decisão de não autorização foram ponderados não só factores específicos relativos à qualidade e adequação do curso, bem como as condicionantes de política geral de ensino, onde se destaca a necessidade de este Ministério equacionar, em termos justos e rigorosos, as diferentes modalidades de formação complementar e osgraus académicos que lhe estão associados.5 — Como é do conhecimento geral, a formação complementar tem gerado distorções na obtenção de graus académicos.Tais distorções vêm-se repercutindo, perniciosamente, noutros domínio e, em particular, no dos concursos para colocação de docentes.6 — Cabe, no entanto, realçar que este aspecto sempre esteve presente nas decisões relativas à autorização de cursos de formação complementar e, como tal, o IS AI não pode considerar-se discriminado ou por qualquer forma desfavorecido em relação a outros estabelecimentos de ensino similares.7 — Observa-se, por outro lado, que o IS AI apresentou, entretanto, pedido de reapreciação da referida decisão.5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 248/VI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação de fundos comunitários no Alentejo.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, transmito a V. Ex.* a informação constante do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"