17 DE OUTUBRO DE 2013 15 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Os funcionários públicos podem ver novamente o seu mérito recompensado com a reintrodução dos prémios de produtividade e com a criação de novos prémios de eficiência. Foi criada uma taxa de contribuição extraordinária sobre o setor energético, que permitirá arrecadar mais de 100 milhões de euros para os cofres do Estado. Serão reduzidas ou anuladas as subvenções vitalícias relativas a cargos políticos, sujeitando-as a uma condição de recurso. Dar-se-á início a uma reforma do IRC com a descida da taxa para 23% já em 2014 e com uma descida progressiva da mesma taxa de imposto até 2017, permitindo o aumento da competitividade do País, da nossa economia, com a tão necessária criação de emprego a tal associada. Mantém-se também em vigor o Plano de Emergência Social. Serão ainda reduzidos em centenas de milhões de euros os encargos com as parcerias público-privadas herdadas do Partido Socialista. Outras medidas concretas poderiam ser apontadas, mas as que referi refletem aquilo que o Governo também pretende deste exercício orçamental: rigor, transparência, equidade e justiça social. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2014 é um instrumento que pretende aliar a necessidade de rigor orçamental à importância da manutenção do nosso equilíbrio social, bem como dos ainda frágeis mas presentes sinais de recuperação económica. Foram muitos os que profetizaram, no que respeita ao Orçamento do Estado para 2013, que o mesmo levaria a uma espiral recessiva sem regresso, mas os factos a que temos vindo a assistir são indesmentíveis: o PIB cresceu mais de 1% no 2.o trimestre do ano; as exportações continuam a atingir recordes sucessivamente, mês após mês; a produção industrial continuou a sua tendência de crescimento em agosto; os índices avançados apontam já para números positivos do PIB no 3.o trimestre; e o desemprego, esse flagelo social que é a preocupação central deste Governo, desta maioria, e estou certo que de todos os Deputados desta Câmara, continua a mostrar sinais de diminuição, tendo mesmo a taxa de desemprego jovem mostrado sinais de francas melhorias com descidas sucessivas desde janeiro de 2013. Todas estas evidências são isso mesmo, evidências e não opiniões, e mostram que o caminho que escolhemos traçar para além de possível é também correto. É possível aliar rigor com crescimento; é possível aliar diminuição da despesa com diminuição da taxa de desemprego, é possível manter o País unido, pedindo mais a quem tem mais para acudir a quem mais precisa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento tem sacrifícios e desafios que envolvem todo o País, não só os portugueses e as empresas mas também todos os órgãos de soberania. Cumpre a todas as instituições do nosso regime democrático uma colaboração ativa no esforço de recuperação do País que estamos a empreender, atendendo à realidade concreta e aos desafios que o País hoje vive. O Governo tem feito um esforço nos últimos anos, e novamente nesta proposta de Orçamento do Estado, com o intuito de compatibilizar o esforço necessário para a consolidação orçamental e para o fim do Programa de Assistência Económica e Financeira, com o respeito pelos princípios basilares do nosso Estado de direito impressos na nossa Constituição. Ao afirmar isto, afirmamos também que não queremos pressionar nada nem ninguém, até porque sabemos que na nossa democracia nenhum órgão é passível de pressões seja por parte de quem for. Mas o facto é só um: sob pressão, vive hoje todo o País — vivem os portugueses, vivem as empresas, vivem as famílias, que estão a passar por enormes sacrifícios por não termos tido, na última década, as precauções que, coletivamente, todos devíamos ter tido. Aplausos do PSD. Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado não é nem pode ser um documento estanque. Estamos certos de que o Governo estará disponível para acolher propostas construtivas e que sejam sérias e responsáveis, que procurem criar um instrumento ainda mais robusto para vencermos os desafios do próximo ano.