20 DE OUTUBRO DE 2017 13 Formosa, designadamente as atividades piscatórias e de marisqueio; é preciso proceder à requalificação do sistema lagunar da ria Formosa e à implementação de medidas de proteção da orla costeira. Em suma, é preciso afirmar o direito a viver e a produzir na ria Formosa. É isto que o Governo tarda em fazer, é isto que o PCP defende que se faça. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições de Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente para encerrar o debate. O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está o Governo a fazer na ria Formosa? Estão em causa 8,5 milhões de euros em investimentos! Sr. Deputado José Carlos Barros, o concurso da Fuzeta já foi lançado; o concurso da Armona está já para visto do Tribunal de Contas no que diz respeito às dragagens; o concurso da ponte de Faro está também para o Tribunal de Contas; o cais de Tavira, como sabem, está em concurso; a Avenida 5 de Outubro, em Olhão, está em início de obras... Ou seja, o que temos feito traduz-se num investimento que, repito, ultrapassa os 8,5 milhões de euros na ria Formosa. Falou-se muito sobre o PIR, nomeadamente o Sr. Deputado do PSD disse aqui que um dia o defendeu, mas não o concretizou. De facto, quem o concretizou fomos nós. Quem herdou uma candidatura mal apontada ao PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) para a requalificação do núcleo da Culatra fomos nós e também fomos nós que a refizemos, tendo sido apresentada e aprovada já pelo Programa Operacional do Algarve. Por isso, este é mesmo o tempo de tomarmos a decisão de passarmos as licenças de utilização, licenças essas que vão até aos 30 anos e que, repito, podem e devem, certamente, ser renovadas se, ao fim desses mesmos 30 anos, as condições ambientais de uma zona tão frágil e as condições sociais de uma atividade que nem sempre é crescente, como também não é na ria Formosa, vierem a manter-se. Insisto em afirmar que este não deve ser um automatismo, mas é óbvio que esse é um desejo do Governo e que, em nosso entender, está bem aberta essa possibilidade na proposta de lei que hoje aqui apresentamos. E agradecemos, naturalmente, que a Assembleia da República o explicite melhor se essa for a intenção dos Srs. Deputados. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 96/XIII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que cumprimento. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os estudos internacionais indicam que um dos aspetos que mais marcam a diferença dos sistemas judiciais de elevado desempenho reside numa organização racional do trabalho com ênfase na simplificação e desmaterialização de atos e de procedimentos e numa atenção implacável aos detalhes, com vista à eliminação de redundâncias e entropias na tramitação processual. Ao longo dos últimos anos, Portugal tem realizado importantes progressos na informatização dos tribunais, como, aliás, penso ser do conhecimento de todos quantos trabalham e de quantos estão aqui nesta Casa. Foi uma evolução paulatina, conduzida por diversos governos, ao ritmo do progresso tecnológico da própria sociedade portuguesa, marcada por avanços e alguns raros recuos, como é normal em qualquer esforço pioneiro, mas com uma direção bem definida no sentido de uma maior presença das tecnologias de informação ao serviço da realização da justiça. As alterações ao Código de Processo Penal que hoje propomos encerram mais um passo nesta nossa caminhada rumo a uma justiça mais ágil, mais eficiente e mais célere.