340	II SÉRIE - NÚMERO 12-RCmúnus espiritual, mas para fins de actuação na "sociedade civil", ao abrigo das mesmas regras que podem levar o multimilionário Maxwell a intervir na sociedade civil - publicando anúncios da Toca-Toca ou da Puca-Puca ou outra marca qualquer, nessa qualidade e exercendo essa actividade? O facto de uma confissão ser proprietária da empresa, em sentido técnico-jurídico-formal, implica ipso facto a exclusão, no universo dessa empresa - que é distinta do órgão de comunicação social de que é detentora, como V. Exa. - sabe -, a eliminação dos direitos dos jornalistas? É isso que o PSD visa corroborar e sancionar com esta solução?Para atalhar, Sr. Presidente, formulo desde já uma segunda pergunta sobre um conceito que utilizou e me parece assentar numa confusão. Creio que, quando aludiu ao tipo de publicações que existem na vida corrente em , qualquer Estado democrático, V. Exa. veiculou um conceito que suscita dúvidas. Quando se fala, na Constituição, nos "órgãos não pertencentes ao Estado", não se está a contrario a pensar, como "órgãos pertencentes ao Estado", em tudo aquilo que se publica pelos ministérios - desde os boletins, às chamadas mensagens de interesse social, publicações na óptica do acesso ao direito, actos propagandísticos e anúncios pagos e outras coisas neste tipo. Está-se a pensar em órgãos de comunicação social verdadeiros e próprios, tal qual são, em regra, definidos pela Lei de Imprensa, capitularmente a fim do seu artigo 2.o, na redacção actual: entende-se por imprensa "todas as reproduções impressas para serem difundidas, que serão designadas por publicações, com excepção dos impressos oficiais e dos correntemente utilizados nas relações sociais".O Sr. Presidente: - Não estava a pensar nos impressos das declarações de impostos, eslava a pensar justamente em publicações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que V. Exa. estava a pensar nos boletins dos ministérios, nas publicações na óptica do acesso ao direito...O Sr. Presidente: - Exacto, são boletins periódicos que tem, algumas vezes, uma redacção constituída - depende muito, a realidade é multiforme e penso que é difícil negar-lhe a qualidade de órgãos de comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era isso que eu gostaria que pudesse ser objecto de algum debate, porque um dos equívocos e dos problemas mais sérios suscitados nestes anos e precisamente o da confusão entre aquilo que é imprensa para efeitos do artigo 39.°, isto é, imprensa do sector público, que se deve reger por princípios e regras de pluralismo nas suas diversas dimensões - ideológico, desde logo - e com um determinado sistema de fiscalização, e aquilo que são emanações da Administração Pública e do Govêrno e não estão sujeitas às mesmas regras - embora devam estar sujeitas a certa imparcialidade por outras razões, de garantia de alternância, de respeito pelos direitos, mesmo da oposição, e limitadas pela proibição de transformar o aparelho do Estado num instrumento de propaganda de um partido ou facção, etc. Esses boletins e esse tipo de papéis, esses impressos, que não são apenas o "modelo 1" e o "modelo 2", podem envolver determinados conteúdos cuja objectividade é importante e regem-se por regras próprias - portanto, o Govêrno não está em situação de arbítrio. Isso não se confunde, porém, com o Estado, no sentido do artigo 38.° - não é esse o escopo do artigo 38.°, nem esse o conceito que está plasmado nesse artigo. Por isso me surpreendeu a interpretação amplificante que o Sr. Presidente lhe estava a dar.O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe que, em alguns casos, é extremamente difícil estabelecer uma fronteira nítida porque o tipo ideal - se se quiser usar a expressão "weberiana"- do órgão de comunicação social tem fronteiras que não são de um recorte absolutamente marcado. É perfeitamente legítimo, a meu ver, em muitas situações termos dúvidas sobe se estamos perante um órgão de comunicação social ou perante um boletim - é evidente que, se é um anúncio pago ou é um modelo tipográfico publicado pela Imprensa Nacional, esse problema não é suscitado.Mas não era a isso que me estava a referir. E não estou tão convencido como isso de que, se percorrermos os diversos órgãos existentes nos ministérios ou editados por entidades públicas não pertencentes ao Estado, em sentido jurídico, porque são pessoas colectivas com personalidade própria, em todo o caso não deparemos com algumas dificuldades	de enquadramento e qualificação. A esses, aos quais será difícil negar, salvo a introdução de um critério diferente, a qualidade de órgãos de comunicação social, será também difícil negar-lhes a aplicação dos artigos da Constituição que se referem aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado. A dúvida que há pouco foi posta, e suponho que é a mais significativa, diz respeito à justificação da proposta do PSD - devo dizer que esta proposta, quanto à excepção do Estado, das confissões religiosas e dos partidos políticos, limitou-se estritamente a reproduzir o que já se encontra no artigo 38.°, portanto, não houve nenhum interpretação inovadora nessa matéria. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, suponho que a reunião continuará às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Em princípio, era isso o que tínhamos combinado, salvo se houver algum impedimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de poder trocar impressões, aproveitando a hora do almoço, sobre o que é que se entende pela supressão - a expressão não foi aqui utilizada - de algumas das cláusulas hoje constantes do artigo 38.°, no sentido de uma abertura: não percebi em que é que pudesse consistir essa abertura, enunciada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Foi feita uma referencia à desnecessidade de uma das cláusulas - não fomos nós que a pusemos na Constituição, como estarão lembrados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nessa altura, por razões óbvias...O Sr. José Magalhães (PCP): - Tudo é sempre por razões "óbvias", a questão e tomar expresso o que é óbvio e plasmado em letra de lei. O que eu percebi é qual era o sentido daquilo que hoje possa ser "óbvio" tirar da Constituição nesta matéria. Que tipo de cláusula é que se imaginava como não sendo aquela que o PSD pretende? É que as propostas do PSD e do PS são diametralmente opostas. Propor-se o reforço dos conselhos de redacção ou propor-se a eliminação da consagração constitucional dos mesmos, a marginalização completa dos jornalistas e até a