10 DE OUTUBRO DE 2018 51 Iniciativa Título Estado Projeto de Resolução n.o 811/XIII (2.a) – CDS-PP Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica Resolução da AR n.o 100/2017, de 5 de junho – Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica Projeto de Resolução n.o 800/XIII (2.a) -BE Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica Resolução da AR n.o 107/2017, de 6 de junho – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica Projeto de Resolução n.o 716/XIII (2.a) – PEV Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica Resolução da AR n.o 101/2017, de 5 de junho – Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica Projeto de Resolução n.o 714/XIII (2.a) – PEV Reforço de medidas que combatem a violência doméstica Resolução da AR n.o 67/2017, de 24 de abril – Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas Projeto de Resolução n.o 710/XIII (2.a) – BE Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica Projeto de Resolução n.o 705/XIII (2.a) – PAN Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. Projeto de Resolução n.o 658/XIII (2.a) – CDS-PP Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP Projeto de Resolução n.o 558/XIII (2.a) – PAN Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário Resolução da AR n.o 3/2017, de 2 de janeiro – Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais Projeto de lei n.o 961/XII (4.a) – BE Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro – Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Projeto de lei n.o 769/XII (4.a) – PSD e CDS-PP Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a) – BE Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar Proposta de Lei n.o 324/XIII (4.a) – Gov Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.