I SÉRIE — NÚMERO 127 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Não havendo expediente para ler, passamos à ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 392/XII (1.a) — Programa de emergência para a saúde (PCP). Informo que haverá, eventualmente, votação, no final do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Agendámos este debate porque a situação do direito à saúde e do instrumento fundamental para a sua garantia — o Serviço Nacional de Saúde — é verdadeiramente dramática. A desagregação do Serviço Nacional de Saúde, a diminuição das suas capacidades, as crescentes dificuldades de acesso das populações são hoje um dos maiores problemas e uma das mais graves consequências da política de direita que há anos se vem aplicando nesta área e, sobretudo, da ofensiva em curso, pela mão do Governo PSD/CDS. E, se em qualquer situação, este percurso de degradação seria bastante grave, é-o ainda mais num momento em que a crise económica e social se agrava brutalmente. Quando a proteção das pessoas, numa questão tão essencial como a da saúde, deveria ser acrescida, porque têm menos dinheiro, porque estão mais frágeis e, logo, mais necessitadas de apoio, é quando o Governo faz recuar o Serviço Nacional de Saúde para níveis nunca vistos desde a sua criação. Quando era preciso que os custos da saúde diminuíssem para as famílias, porque estão no desemprego, porque têm baixos salários e reformas, porque lhes retiraram outras prestações sociais, o que o Governo faz é acentuar essas dificuldades com mais custos, menos acesso e mais restrições na saúde. Em Portugal, a despesa pública com a saúde é de 6,3% do PIB, inferior à da média dos países da União Europeia. E, se compararmos a despesa pública percapita, a diferença é abissal: em Portugal, é menos de 40% do que a média da União Europeia. Se olharmos para a despesa das famílias, verificamos que ela é muito superior em Portugal à da média da OCDE. Em média, as famílias portuguesas gastam 4,2% do seu orçamento anual com a saúde, para além, naturalmente, do financiamento que já fazem através do pagamento dos seus impostos. A situação que vivemos é, por isso, uma verdadeira situação de emergência, e é assim que propomos um programa que salve o Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde do colapso que se vai consumando. A política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde tem vários caminhos. É uma política de continuado subfinanciamento e de garrote financeiro das instituições públicas de saúde. Não serve que o Governo venha dizer que tem de pagar dívidas acumuladas, o que é verdade. O problema é que a razão desse acumular de dívidas — o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde — continua a ser uma trave mestra da política deste Governo. O problema do orçamento da saúde, nos últimos anos, não foi o do seu crescimento exagerado. A despesa pública em saúde cresceu apenas a uma taxa média de 1,5% entre 2000 e 2009, bem inferior aos 4% que são a média da OCDE. O problema é que os sucessivos governos não orçamentaram o dinheiro necessário e, com isso, fizeram crescer o défice anual e o défice acumulado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A redução, em cerca de 10%, do orçamento da saúde, na sequência de reduções muito significativas em orçamentos anteriores e a aplicação de uma irracional lei dos compromissos leva a que as instituições de saúde estejam manietadas no desempenho da sua missão. Para prestarem os cuidados de saúde necessários, não podem cumprir o orçamento nem as regras da lei dos compromissos. Se cumprirem as regras do orçamento e da lei dos compromissos, não prestarão os cuidados de saúde necessários às populações.