642-(34)II SÉRIE — NÚMERO 33teressante comparar as preocupações da AD expressas quanto ao artigo 49.°, que parece terem sido arredadas da argumentação dos defensores do referendo nacional quando se trata agora da discussão do artigo 142.° Por outro lado e, quer queiram quer não, na óptica da UEDS, o referendo nacional não permite uma democratização mais autêntica da expressão da vontade popular, porque na lógica que temos da construção do Estado democrático o que permite essa democratização da expressão da vontade popular é a aproximação das instâncias decisórias dos directos interessados. E esta aproximação não pode ser alcançada por um mecanismo como o do referendo nacional, que é um mecanismo que distancia ainda mais o protagonismo político dos órgãos de soberania eleitos poi sufrágio directo e universal e irresponsabiliza os autores do referendo. Assim, consideramos que a democratização da vontade popular se obtém pela aproximação das instâncias decisórias dos directos interessados e é por isso que propomos as consultas populares a nível local já que, essas sim, correspondem a tal preocupação. Aguardamos, por isso, com interesse e expectativa à argumentação que virá a ser produzida sobre as consultas populares a nível local por aqueles que defendem o recurso ao referendo nacional e que já anteriormente recusaram a nossa proposta de alargamento do direito de petição. Quanto à nossa posição acerca do referendo de revisão constitucional é simples. Subscrevemos as intervenções dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Nunes de Almeida e acrescentaria que, para nós, não há referendo de revisão constitucional. Só há plebiscito de revisão constitucional. O referendo da revisão constitucional — e não é só o trauma que possa ter ficado em termos de memória colectiva do que se passou para a aprovação da Constituição de 1933— ou o plebiscito de revisão constitucional assentam numa lógica dicotômica e reducionista, «ou crês ou morres». Esta lógica é sempre a morte da democracia!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. ■O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado, estava preparado para entrar discretamente na função de deixar registado para a acta as posições de cada partido — sabendo-se que desde o princípio, apaixonadamente, os jogos estavam lançados— quando deputados da AD lançam uma verdadeira bomba nesta discussão. Admiti que a intervenção do Sr. Deputado Condesso fosse, apenas, mais uma de lamentável mau gosto ao levantar, de novo, a questão da admissibilidade do referendo, mesmo sem consagração constitucional. E, sem alguma emoção, deixei passar essa questão. Mas o facto de o Sr. Deputado Luís Beiroco, com o peso que lhe dá o trabalho que já levamos de Comissão de Revisão Constitucional e a responsabilidade que temos de atribuir às suas declarações, a ter, mais ou menos, reiterado faz com que esta questão assuma uma gravidade cuja dimensão não é lícito ignorar. Creio que, até agora, todos estávamos satisfeitos, ou pelo menos gratos, pelo facto de parecer ser, seriamente, uma conclusão de .que a AD estava, legítima e justamente, convencida no abandono da utilização de métodos golpistas de liquidação da Constituição ou de utilização do referendo para fins ilegítimos e inconstitucionais. Mas o que acaba de ser ditoé de molde a retirarmos quaisquer ilusões desse campo. E que o abandono da tentação golpista por parte da AD, que julgávamos ser efectivo, na realidade não se deu. A verdade é que a afirmação por parte do deputado Luís Beiroco, e ignoro propositadamente, a deixa dada pelo deputado Condesso, assume, neste aspecto, uma gravidade que, da nossa parte, não pode deixar de ser denunciada, devendo ser estimada por aquilo que ela significa.Na verdade, das duas uma: ou a AD entende que continua a poder utilizar o referendo, mesmo que ele não esteja na Constituição, sem limites e também para continuar com o seu projecto de poder rever a Constituição por via referendária, e, então, estamos aqui a assistir a um jogo de má fé por parte da AD, ou então temos de exigir claramente à AD que declare que a afirmação feita foi um lapso, cujo significado não pode deixar de ser apenas o de lapso.Nós não estamos disponíveis para deixar passar em claro a gravidade daquilo que acaba de acontecer. Das duas uma: ou a AD insiste em que continue a poder utilizar o referendo, mesmo que ele não esteja na Constitição, e então teremos de acertar claramente o que é que aqui estamos a fazer, ou então temos de exigir claramente à AD que declare que não passou de um lapso, de lamentável equívoco, aquilo que acaba de acontecer.Na verdade, não pode haver dúvidas a esse respeito. Julgávamos que a convicção da AD, em participar no processo constitucional de revisão da Constituição, era uma adesão convicta e firme ao processo nela previsto. Temos, a partir de agora, de ter as mais sérias dúvidas acerca de boa fé dessa convicção. A insistência em que continua a ser lícito o referendo, mesmo não estando na Constituição, é de uma gravidade tal que justifica todas as ilacções.Posto isto, aquilo que estava para dizer assume uma importância completamente secundária. Para quê dizer aquilo que já dissemos tantas vezes, de que não temos qualquer paixão pró e contra o referendo, que este não é bom nem mau, sob o ponto de vista democrático, que não pode ser atacado nem entronizado, sob o ponto de vista de qualquer principologia democrática, que o mal do referendo é ser pau para toda a colher, ser elemento de reforço de democracia representativa, elemento essencial das democracias populares, mas, também, elemento essencial de toda a tirania plesbicitária? Para quê citar exemplos históricos sobre isso e para quê dizer que a nossa oposição a introduzir nesta revisão o referendo se deve, exactamente, ao juízo que fazemos da situação concreta do nosso país, de história da utilização de métodos ples-bicitários no nosso país e da inquisição que, por culpa da AD, foi dada a este instituto, não permitindo ou interdizendo completamente qualquer juízo desapaixonado sobre essa questão? E para quê dizer, então, que a proposta da AD, nos termos em que é feita, apenas agrava as razões pera rejeitar essa proposta, apesar de alguma prudência na sua formulação? Porque, de facto, ao contrário daquilo que foi dito, nem sequer se trata de reforçar os poderes do Presidente da República, mas sim de atrelar este à vontade da maioria, já que só haveria referendo, quando esta, no Governo e no Parlamento, o quisesse, e que o n.° 2, em matéria de revisão constitucional, é apenas a reincidência na tentativa da AD — ainda não convencida, aqui também — de que uma Constituição serve, sobre-