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O desenvolvimento da concorrência neste sector dependerá fundamentalmente da política adoptada sobre a harmonização dos impostos indirectos, questão esta que se apresenta como um dos problemas mais difíceis de resolver.
No que se refere à indústria parece favorável que as empresas terão que reagir perante o advento do Mercado único, em função da sua dimensão.
Enquanto que os grandes grupos poderão interessar-se em fundir-se ou em- diversificar, as empresas mais pequenas necessitarão e especializar-se para sobreviver. Em qualquer dos casos a redução dos custos de produção é a inovação tecnológica estarão necessariamente no centro das preocupações.
Para responder a estas preocupações a Comissão Europeia lançou em 1986 uma estratégia cooperativa de crescimento; lamentavelmente os governos que as subscreveram nas instituições comunitárias pouco ou nada fizeram para a aplicar- em cada um dos seus países. E assim, hoje, o tão desejado ingresso ao emprego em Portugal não se materializou.
Já no que se refere á componente social, facilmente se reconhece que a tendência será a da construção de um Mercado Interno, tendo como base princípios liberais de livre mercado, prestando pouco ou nenhuma atenção às repercussões sociais. Este perigo já foi reconhecido pelo próprio presidente da comissão, Jacques Delors, que em 1988 apresentou três propostas concretas:
Primeira, a adopção pela Comunidade de uma plataforma de direitos sociais, garantidos e obrigatórios.
Segundo, o reconhecimento do direito à formação profissional, sempre que seja necessário para todos os trabalhadores.
1618 I SÉRIE - NÚMERO 45Terceiro, a criação de uma entidade legal que garanta aos trabalhadores o direito de participação nos processos de adopção de decisões nas empresas.
A cimeira da CEE em Junho de 1988 não se decidiu por propostas concretas nestas matérias, pelo que, o espectro da criação de um Mercado Interno, sem uma autêntica dimensão social, continua a pender sobre a cabeça de todos os cidadãos comunitários, incluindo portugueses podendo assim o projecto vir a ser ameaçado por dificuldades sociais e pelas perturbações que elas provocam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É importante que se continue a pressionar mais para que sejam adoptadas normas sociais básicas que protejam os trabalhadores da Europa.
É urgente dar novo ímpeto ao diálogo social para que se encontrem os meios que conduzem a resultados úteis, diálogo este, que deveria ser ampliado ao nível sectorial, pois permitiria criar maiores oportunidades de manter um debate mais detalhado sobre questões concretas.
É para este quadro que Portugal avança a passos largos para l de Janeiro de 1993. Uma data que, sendo de esperança e de início de um novo desenvolvimento, poderá ser também o início de dúvidas e incertezas e até de fracassos para muitos portugueses.
O PRD apoiou desde o início a integração de Portugal na Comunidade Europeia. Acreditamos que Portugal e os portugueses têm ainda hoje a possibilidade, a capacidade de competir com os seus pares europeus.
As realidades que aqui trouxemos, não pretendem de modo algum transmitir qualquer sentimento derrotista, mas pelo contrário, contribuir para alertar para factos que são reais e preocupantes e que necessariamente deverão merecer a especial atenção de todas as forças partidárias e particularmente do Governo, a bem dos portugueses e do desenvolvimento deste novo Portugal Europeu.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Informo-o de que dispõe de onze minutos, sendo seis referentes ao tempo de debate e cinco minutos transferidos do período de encerramento por acordo de todos os partidos.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não vou ocupar muito tempo a fazer o balanço do que foram os nossos três primeiros anos de integração na Comunidade Europeia.
Tenho-o feito repetidas vezes em público e também aqui na Assembleia onde, nomeadamente no passado dia 7 de Julho, me referi com alguma detença ao modo como decorreu o que muitas vozes de mau augúrio antecipavam vir a ser um período de confusão de manifestação de incapacidade e de descrédito. Tudo se passou ao contrário: deu muito trabalho, naturalmente, mas não houve confusão nenhuma, tendo Portugal apresentado as suas candidaturas aos apoios comunitários em devido tempo e sabido carrear para o País o fruto de comparticipações cujos efeitos já são visíveis; havendo intervalos de variação para esses subsídios sempre ficámos acima da média, apesar da concorrência ser aguerrida com os outros países membros; por termos sido rigorosos e transparentes, mostrando o nosso genuíno interesse na construção europeia, participando com competência na formulação das políticas comuns ou dos passos iniciais do que o há-de vir a ser brevemente, granjeámos reputação de gente séria, aplicada, capaz de conceber e de estabelecer sistemas eficientes para a formação das decisões e para a sua consecução prática e escrupulosa.
Como tive ocasião de expor, faz hoje oito dias, na Comissão Parlamentar para os Assuntos Europeus, a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional corre a bom ritmo. Em Novembro e Dezembro ouvi pessoalmente as recomendações das 275 autarquias locais do continente e dos dois governos regionais, tive reuniões com numerosos empresários, cientistas e académicos, solicitei a opinião das centrais sindicais e das confederações patronais dando, assim sentido à vontade de associação dos destinatários que torna mais realistas os programas e mais pronta e eficaz a sua consecução. Associaram-se também as instâncias comunitárias que, em Bruxelas ou em Lisboa, participaram em reuniões de trabalho onde muitas dúvidas comuns se desvaneceram e onde um conhecimento íntimo das propostas portuguesas se foi assim, acumulando. E, tão importante como qualquer dos processos anteriores, revelou ser a elaboração dos programas operacionais que cobrem todo o território ou que mais intensivamente mobilizam o potencial endógeno de uma sua parcela. Domínios como os das acessibilidades, da educação e das infra-estruturas de apoio às actividades de investigações científica e tecnológica foram objecto de um esforço de análise especial e de uma selecção exaustiva no que toca às realizações a apoiar. Deu-se naturalmente, preferência aos investimentos que mais fluxos financeiros orientam para o País mas não se esqueceu que o desenvolvimento equilibrado reclama actuações em outros sectores que também contribuem para o bem-estar para o aumento da qualidade de vida ou para a afirmação cultural dos portugueses. E fez--se o exercício basilar da verificação do impacte macro-económico desses fluxos, tratando-se de assegurar, a todo o custo a manutenção do equilíbrio das variáveis fundamentais.
Tudo quanto no Plano de Desenvolvimento Regional se propõe e as prioridades nele assumidas estão em consonância com as Grandes Opções do Plano a médio prazo aprovadas nesta Câmara. Este último documento não representa como frequentemente se vê por esse mundo, um mero exercício formal; ele determina de facto os instrumentos tácticos que, sectorialmente ou com carácter integrador, vamos produzindo para explicitar a acção. Torna-se assim, patente a coerência do pensamento que enforma as decisões de todos os dias, optimizando desse modo a mobilização dos meios financeiros nacionais, comunitários, estrangeiros ou internacionais que estão ao nosso alcance.
Tal como sucedeu com as Grandes Opções do Plano não nos furtamos a definir eixos prioritários de actuação para estruturar o que fazemos. São eles:1 - A promoção do aumento da eficiência do sistema produtivo, através da criação de infra-estruturas económicas e do apoio ao investimento produtivo de base regional e de base sectorial;
2 - A preparação dos recursos humanos, através do desenvolvimento da educação e da formação profissional e da melhoria das condições de vida;
1 DE MARÇO DE 1989 16193 - A correcção progressiva dos desequilíbrios internos, através da reconversão produtiva regional, do aproveitamento dos potenciais de crescimento e do desenvolvimento local e ordenamento do território.
Tendo como certo que o planeamento e a consecução do planeado não são assuntos transcendentes mas requerem uma tenacidade e uma aplicação que costumam aborrecer os nossos compatriotas e nas quais não somos particularmente notáveis, previmos estruturas de coordenação da acção, de acompanhamento e de avaliação do executado. Quero que-na Assembleia fique com o testemunho inequívoco de quem viu a sua tarefa facilitada pela identificação de todos os sectores e com as prioridades acordadas, tendo-se limitado a propor acomodações de ambição aos meios, disponíveis mas fazendo-o num campo tão vasto de boas propostas e de excelentes projectos que viu desmentida, uma vez mais, a ideia já infirmada de que não há aplicações preparadas para tanta ajuda. E quero também que ela fique com a certeza de que nos aplicaremos, particularmente, nesses exercícios de acompanhamento e de avaliação de modo a patentear os resultados obtidos, nos seus méritos ou nas faltas que circunstâncias imprevistas porventura determinarem.
O Mercado único Europeu e o que lhe anda associado eram inevitáveis se a Europa não quisesse conformar-se com uma perda inexorável dos seus atributos de «primeiro mundo».O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A ideia foi-se amassando lentamente, por via da comparação com o que fazia prosperar os Estados Unidos e o Japão; o velho continente teve de ser confrontado, com as potencialidades da escola e da inovação, com as virtualidades do desenvolvimento cientifico e tecnológico e com a evidência de que as vantagens comparativas têm de ser redescobertas todos os dias para continuarem a ser vantagens. Desse confronto nasceu a vontade de mudar radicalmente o modo de formular as suas decisões colectivas e de encarar a concorrência na cena internacional.
E, para nosso bem, mas também para duplicação do nosso esforço, a mudança na Europa surge quando nós acabamos de nela entrar e quando Portugal, tinha já de se mudar a si próprio para recuperar de muitas décadas de isolamento e descompasso. A integração de Portugal em ambiente europeu, estabilizado já nos exigiria uma disciplina e eficácia de acção para as quais todas as nossas forças e vontades seriam indispensáveis; quando esse ambiente experimenta, ele próprio, uma dinâmica de mudança, é preciso que toda a nação tenha a consciência de que se exige muito dela mas também é indispensável que ela saiba que esta oportunidade não se repete. É, por isso, muito apropriado que ouçamos a vossa opinião sobre as grandes questões para as quais oferecemos as soluções que conhecem.
As vantagens na concorrência acrescida que vamos enfrentar reclamam a quebra de toda a sorte de isolamentos; daí a nossa concentração de investimentos em estrada, aeroportos, portos, telecomunicações... Deverá ser ainda mais expressivo esse esforço? Para andar depressa deveríamos focar a atenção na faixa litoral ou tentar promover como está a ocorrer, um equilíbrio entre a costa e o interior? A determinação da acção exige prioridade ao crescimento ou ele próprio é condicionado pelo desenvolvimento? Devemos explicar a todos que não podemos curar de alguns por estarem longe; por não serem instruídos por estarem
agarrados à sua terra ou é imperioso que asseguremos a todos que estamos na disposição de atrasar alguns acréscimos da prosperidade dos mais capazes em
nome da solidariedade nacional? É que essa afirmação tem alguns custos que devem ser assumidos conscientemente!
A questão da escala que torna muitas actividades competitivas reclama uma outra aposta que fizemos na educação e na formação profissional. Está bem definida esta prioridade? Deveriam ser gastos mais fundos nestes sectores? Em caso afirmativo quais teriam de ser os sectores sacrificados? Dever-se-à insistir no reforço do ensino politécnico ou fortalecer o universitário? Que modos informais de educação devem ser promovidos? Como fomentar na juventude uma abertura para a ciência e para a tecnologia?
A inovação vai ser determinante do sucesso. Ora ela tem muito a ver com os resultados do que fizermos em matéria de investigação cientifica e tecnológica. Sucede que, não temos tido possibilidade de orientar muitos meios para conseguir a duplicação das verbas afectas ao sector. Onde as obter? Deveremos acentuar o peso da investigação processada dentro das empresas; como pensamos, ou fomentar a que se realiza nos laboratórios do Estado? Qual o equilíbrio entre as verbas orientadas para a investigação aplicada e a que deve ser destinada a investigação fundamental? Será que a ligação entre as duas é que deve comandar o equilíbrio, como nós propomos? Deveríamos investir mais em investigação? E nesse caso, quais os sectores a desguarnecer?
A alta tecnologia e os serviços muito elaborados são a base do progresso futuro, possibilitando os aumentos constantes de produtividade, as melhorias progressivas de qualidade e o refinamento dos métodos de gestão em que há-de assentar o passo subsequente do processo de desenvolvimento. Tanto a tecnologia avançada como os serviços modernos, particularmente os financeiros, reclamam uma atenção quase obsessiva na educação, na formação profissional e na investigação Cientifica. São estas prioridades partilhadas pela Câmara?
A construção europeia vai determinar, por um lado, maior disciplina de coordenação das políticas económicas fundidas progressivamente numa política económica comum e, por outro, vai seguramente caminhar no sentido da limitação da intervenção do Estado na economia. Neste quadro, talvez que o nosso problema mais grave venha a ser o do deficit do sector público administrativo. Como conciliá-lo com o investimento público elevado que temos de fazer e com as despesas correntes que não dão sinais de abrandamento?
Os bons resultados da exportação têm determinado uma concentração da actividade nos sectores tradicionais; insistindo nas vantagens de uma mão-de-obra muito competente, a essa escala e para esses produtos, e com custos muito atraentes; mas é a diversificação que nos dará segurança e a qualidade que nos permitirá competir. Além da informação e dos incentivos seleccionados, a que instrumentos se deve recorrer para orientar as coisas, no sentido que interessa?
O que está em causa são escolhas cujo reflexo se vai prolongar por muitos anos e cujo acerto pode contribuir para acelerar o progresso de modo muito nítido. Por detrás de tudo há uma constante: um esforço acrescido e permanente cujos frutos virão diferidos no
1620 I SÉRIE - NÚMERO 45tempo. Com ele as probabilidades de sucesso são grandes; sem ele as certezas de atraso progressivo são definitivas; mas esse esforço e o seu enaltecimento têm um custo político que é preciso ter a coragem de pagar: é a coragem de falar verdade, não escondendo dificuldades e alargando a base da responsabilização pelo sucesso. Quaisquer bons resultados hão-de decorrer da aplicação de todos ou não ocorrerão, porque a dimensão da exigência só pode ser correspondida com a dimensão de um movimento. Ora este passa pela identificação do maior número com um propósito tornado comum.
Conhecem VV. Ex.as as nossas respostas. Elas estão apontadas nas Grandes Opções do Plano a médio prazo e começam a estar cristalizadas, de novo, no Plano de Desenvolvimento Regional cujo tom geral já apresentei a alguns. Conhecendo os desafios e as respostas que propomos, que nos dizem da adequação entre ambas?
Isto é um debate! Estamos a cumprir com a nossa parte, estimulando a discussão em torno dos temas mais relevantes e complexos. Espero que se deixem provocar e que nos digam o que deles pensam e como deles curariam se tivessem os nossos encargos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Maria Santos e João Cravinho. No entanto, o Governo já não dispõe de tempo para responder.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa verifica que todos os partidos estão de acordo em cederem tempo ao Governo para que possa responder.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de dois minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, há pouco, o Sr. Deputado Pedro Roseta citou passagens de um relatório recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu sobre a coesão económica e social.
No entanto, ou por não ter lido ou por não lhe convir, o Sr. Deputado não citou a passagem seguinte: «... o desenvolvimento das regiões actualmente desfavorecidas depende, em grande parte, das iniciativas e do empenhamento dos respectivos responsáveis a todos os níveis. Salienta-se, a este propósito, a necessidade urgente de aplicar verdadeiras medidas de descentralização administrativa que permitam às instituições regionais participarem, de direito, nas opções respeitantes às regiões...»
Face ao que acabei de ler, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro e ao Governo que leitura fazem desta passagem do relatório. Como a coaduna o Governo com a paralização do necessário processo de regionalização, anunciada aos seus pares pelo Sr. Primeiro-Ministro e aqui reafirmado pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira?
Como coaduna o Governo esta passagem do relatório com a forma secreta por que tem vindo a ser elaborado o PDR, mau grado o Sr. Ministro ter vindo dizer à Assembleia que tinha dialogado com uma série de entidades?
Onde o Sr. Ministro vê diálogo, nós só vimos protestos - das autarquias e dos agentes económicos e empresariais - por não terem sido ouvidos na elaboração do PDR, audição e participação que, aliás, é também definida e proposta através de um parecer do Comité Económico e Social da CEE, onde se afirma que é necessário assegurar a participação e a consulta permanente de todas as forças económicas e sociais, aos vários níveis e em todas as fases do processo.
Onde o Sr. Ministro vê contributos e consultas, eu próprio vejo, por exemplo, a realização neste momento, em Évora, de uma reunião extraordinária do Conselho Regional da CR do Alentejo, aberta a todas as instituições empresariais e privadas, à qual foi chamado o presidente da CCR, a fim de dar explicações sobre um PDR que ninguém conhece, nem as autarquias, nem os agentes económicos empresariais, nem o próprio conselho regional, órgão consultivo da CCR. Aliás, este conselho foi obrigado a realizar esta reunião extraordinária à contre coeur e contra vontade da própria CCR e do ministério!
Sr. Ministro, como coaduna este comportamento do Governo com o facto de, devido à intervenção pública do Partido Comunista e das autarquias, o Governo se ter visto obrigado a apresentar ao Conselho Nacional do Plano e à Assembleia, a partir de 6 de Março, o PDR, de acordo com as directrizes e as determinações definidas nos relatórios do Parlamento Europeu, nas directivas comunitárias e nos pareceres do Comité Económico e Social?
Finalmente, Sr. Ministro, como é que coaduna todo este processo com o facto de, tal como anunciou em sede da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, ter tomado a decisão de ir entregar a Bruxelas decisões tão importantes sobre projectos de interesse nacional, como é o caso do projecto do Alqueva?
Sr. Ministro, como é que um Governo, que deveria defender a soberania e a capacidade de adesão nacional, vai entregar aos técnicos de Bruxelas decisões sobre projectos tão importantes como o do Alqueva?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha e que tinha sido cedido pelo Partido Os Verdes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, aquando da minha própria intervenção já tive oportunidade de colocar as questões que, do nosso ponto de vista, consideramos fundamentais. Assim, permitir-me--ia colocar-lhe duas perguntas muitos concretas.
Há necessariamente uma relação estreita entre o Mercado Único e a problemática das infra-estruturas de transportes - uma Europa mais veloz. Esta questão prende-se com os chamados transportes de grande velocidade, cuja criação já foi contestada na própria Bélgica, onde muitas das regiões, do ponto de vista da natureza, são significativas e mesmo consideradas como reservas naturais e ornitológicas. Portanto, a criação destas infra-estruturas levou a grande contestação por parte das populações, devido ao que implicaria de stress e intranquilidade para estas, por exemplo, o facto de um camião TIR quase «lhes correr pela casa dentro».
Ora, como sabe, em Portugal, neste momento, há grandes protestos, por um lado, relativamente à auto-estrada prevista entre Lisboa e Cascais e, por outro, à chamada «Via do Infante», no Algarve, e mesmo relativamente àquele troço da via rápida para o norte que - pasme-se! - passa por uma reserva natural tão importante como é a das Serras de Aires e de Candeeiros.
1 DE MARÇO DE 1989 1621Neste sentido e tendo em conta que V. Ex.a é o ministro da Administração do Território, gostaríamos de saber se já tem uma previsão concreta de quais os projectos previstos para a utilização dos TGV (Trains à grande vitesse) no nosso país, tendo em conta que, neste momento, ainda continuamos carentes de um ordenamento do território e que, portanto, se não houver programação, a sua ausência limitará a utilização destas infra-estruturas que podem não estar previstas para os anos mais próximos; embora tenhamos que ficar vinculados à respectiva criação devido aos objectivos do Mercado único.
Há ainda duas outras questões, que se presidem com as ratificações das directivas comunitárias em matéria de ambiente, e que gostava de lhe colocar. Neste momento, Portugal não ratificou e não regulamentou muitas áreas importantes dessas directivas, nomeadamente quanto a estudos de impacto ambiental e quanto a problemas relativos à qualidade do ar.
Finalmente, há uma directiva da CEE que diz que os fundos comunitários não podem ser aplicados em projectos que possam atentar contra o meio ambiente.
Assim, perguntar-lhe-ia se, no seu ministério, V. Ex.a criou condições que, neste momento, permitam fiscalizar e agir com controlo efectivo sobre os projectos que, tendo sido subsidiados pela Comunidade Económica Europeia, possam estar a colocar em risco o meio ambiente natural português.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a, palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, já várias vezes tenho afirmado que é sempre com muito, gosto que o oiço; pois o Sr. Ministro tem uma rara qualidade de expressão e de elegância e muitas vezes, nos seus discursos, vai até ao fundo das questões.
Assim, gostaria que também nos desse uma tal oportunidade, embora, em relação à Oposição, não me refira ao fundo das questões dado que, perante o Governo, aquela tenha um estatuto diminuído que não lhe permite lá chegar.
Não obstante; queria pôr-lhe uma questão muito concreta.
Com certeza que o Sr. Ministro considera que o PDR é a pedra angular dos próximos cinco anos, no que diz respeito às relações com as Comunidades em matéria da reforma dos fundos estruturais. De facto, trata-se de matéria absolutamente fundamental do mais relevante interesse nacional.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se, perante esta Câmara e desde já, está disposto a assumir o compromisso de fazer debater, perante esta Assembleia, esta matéria de tão relevante interesse nacional, ou se pelo contrário, vai deixar que o assunto fique «escondido» em sede de uma comissão parlamentar que, porventura, nem sequer tem actas submetidas a gravação.
Sr. Ministro, assume ou não o compromisso? Acha que o assunto tem relevante interesse nacional ou entende que o PDR é secundário?
Gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma resposta. Provavelmente dirá que vai pensar ou que essa decisão é da competência da Assembleia. Pois bem, neste último caso, já sabemos de antemão que haverá uma proibição de debate entre o Governo e a Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, visto não dispor de muito tempo tenho que ser telegráfico nas respostas que vou dar. Porém, quero agradecer à Sr.a Deputada
Maria Santos do tempo que me concedeu para esclarecer um pouco mais aquilo que o Governo pensa quanto a esta matéria.
Sr. Deputado Lino de Carvalho; o desenvolvimento depende, naturalmente do envolvimento e relatei qual tinha sido a participação, tal como referi na, reunião da Comissão de Assuntos Europeus. Na realidade, o PDR não está ser elaborado de forma secreta, pois têm havido muitas formas de o tornar conhecido de um grande número de pessoas. Simplesmente, tal como já referi, o que sucede é que esta não é versão final; trata-se de, um documento de negociação, de um documento que vai ser objecto de muita crítica antes de se tornar em documento final e portanto não será esta a versão que vai acabar por balizar toda, a nossa acção.
Sr. Deputado João Cravinho, é evidente que este é um documento muito importante para o futuro e é também evidente que uma vez, aprovado, depois de toda esta negociação que já sabemos que vai demorar seis meses, que é o período que Bruxelas, estima para essa negociação, ele irá presidir a muitas das orientações de fundo, especialmente, daquilo que tem a ver com os auxílios comunitários.
O facto de se estar a reunir em Évora o conselho regional é a prova de que, efectivamente, está a haver muita consulta sobre estes elementos. Não se pode, de maneira alguma, considerar que neste momento haja outras formas de vincular os agentes, porque tudo o que está estipulado na Lei n.o 111/88 está cumprido. Assim, os Srs. Deputados não têm que se queixar de não estarmos a cumprir as regras porque elas estão á ser cumpridas.
A Sr.a Deputada Maria Santos colocou a questão da relação Mercado Único/transportes. É evidente que o Mercado único, especialmente para um país da periferia, reclama muitos e bons transportes. Não se pretende que fiquemos com uma reserva muito bem preservada mas sem, qualquer espécie de desenvolvimento.
Aqui têm que haver duas coisas: em primeiro lugar, bom senso, que é uma coisa mais rara do que aquilo que pensa e; em segundo lugar, alguma confiança no
progresso-tecnológico. É evidente que hoje há melhorias substanciais no que se refere ao progresso tecnológico dos transportes. Basta ver o que é que, por
exemplo, se tem passado em matéria de ruído de aviões para verificarmos como têm havido melhorias substanciais.
Se a Sr.a Deputada perguntar se acabaremos por ter o TGV, é evidente que sim, mas não, posso dizer em que data porquê ainda não está nada fixado neste domínio. Porém, poderá ficar certa de que TGV; auto-estradas é outras coisas semelhantes com grande impacto no ambiente vão ter os mais cuidados estudos a rodeá-los, de tal maneira que não tenham lugar todos esses malefícios que a Sr.a Deputada antecipa, naturalmente, de acordo com aquilo que são as suas preocupações já conhecidas.
1622 I SÉRIE - NÚMERO 45A ratificação das directivas comunitárias prossegue, embora seja difícil adaptá-la. Estamos sempre à procura da conciliação, do equilíbrio de coisas muito avançadas, com aquilo, que podemos vir a ter em matéria de impacto, mas é evidente que estamos a tratar de conciliar as necessidades do desenvolvimento com o respeito do ambiente.
Sr. Deputado João Cravinho, muito obrigado pelas referências que fez. Contudo, devo dizer-lhe que o assunto não está escondido numa comissão qualquer. O assunto foi debatido numa reunião de quatro horas, está mais do que explicitado e, aliás, como já há pouco referi, vou ter a possibilidade de consultar o Conselho Nacional do Plano e o Conselho de Concertação Social, tudo na mesma base.
Estamos a preparar um documento de negociação e, Srs. Deputados, gostaria que se relembrassem de que já tiveram oportunidade de criticar as bases de tudo isto. Na verdade, quando se discutiu o documento das Grandes Opções do Plano houve uma bela oportunidade para se abordar tudo isso, mas nessa ocasião os Srs. Deputados privilegiaram aspectos menores, aspectos de conjuntura, não respeitaram a estrutura nem reflexões sobre ela. Portanto, agora dizem que não tiveram tempo de discutir o que era fundamental, quando é certo que o Plano de Desenvolvimento Regional respeita inteiramente aquilo que foi aprovado por W. Ex." no plano contido nas Grandes Opções a médio prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Tivemos três minutos para as Grandes Opções do Plano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A culpa é vossa, podiam ter utilizado três horas!O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Eu estive cá sempre!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que dispõe de um minuto.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar um esclarecimento em relação ao que acabou de dizer o Sr. Ministro.
A participação que é feita em relação ao plano não pode continuar a ser feita como o Sr. Ministro a invoca. V. Ex.a sabe que todos os deputados eleitos pelo Alentejo receberam hoje uma carta a convocá-los para uma reunião a ter lugar hoje mesmo. Telefonei a saber onde estava o documento de base para discutirmos o Plano Regional do Alentejo e a resposta foi a de que não havia nenhum documento de base.
Portanto, Sr. Ministro, como é que quer que se façam discussões «no ar», sem documentos de base, para se obter um relatório que tem que ser apresentado até ao final do mês? É este o tipo de discussão séria que o Sr. Ministro entende que se pode fazer? É óbvio que não! É apenas para dizer às pessoas que se fez, mesmo que não se possa referir nenhum aspecto concreto sobre o que está previsto para a região do Alentejo!
Era apenas isto que gostaria que ficasse registado no minuto que resta ao PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no Ofício n.o 980 - Processo n.o 220/89 - OP, do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 13 de Fevereiro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Armando António Martins Vara, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um segundo relatório da Comissão do Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:«De acordo com o solicitado no Ofício n.o 151 - Processo n.o 1726/88 - 2.a Secção, do 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, acerca de Sr. Deputado Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunha no processo acima referido.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a tem uma má visibilidade no que respeita à bancada do Governo, gostaria de prevenir que o Sr. Primeiro-Ministro não se encontra presente e certamente que gostaria de assistir à fase de encerramento do debate. Portanto, nessas circunstâncias, não sei se não valerá a pena fazer uma pequena pausa para que o Sr. Primeiro-Ministro possa ser informado de que entramos no período de encerramento do debate.
Esta é a sugestão que faço à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é evidente que do lugar onde me encontro não tenho uma grande visibilidade da bancada do Governo. Porém, posso ver que
1 DE MARÇO DE 1989 1623se encontram presentes alguns membros do Governo e certamente que o Governo terá tomado as suas iniciativas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr." e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para além das forcas partidárias para além da diversidade das ideologias e das ideias...
Para além das realidades, para além de tudo isso, há um amanhã!
Para além dos poderes, sempre circunstanciais, há um amanhã!
A responsabilidade do que aqui foi dito, do que ainda se vai dizer, projecta-se nesse futuro imediato e fornece-lhe a coloração ecológica, cultural, social e económica.
Os grandes princípios e as práticas contrárias; as nobres afirmações e as realidades mesquinhas fazem parte do quotidiano e tingem-no de inevitáveis tons.
A evolução das sociedades levou séculos para se libertar de síndromas e atingir a plenitude. Queremos situar-nos nesse caminhar, em direcção ao novo estádio civilizacional, é essa a intenção que damos às nossas palavras.
Ao falarmos do Mercado Único do nosso campo de visão, pretenderíamos afastar as imagens socialmente degradantes.
Gostaríamos de optar por visualizar, talvez de maneira idílica, mas com certeza de modo dignificante, os povos que habitam esta Europa e que merecem um outro destino. Mas ao falarmos do Mercado Único não escamoteamos a realidade que temos, e dela fazemos uma crítica que pressupõe podermos ainda inflectir o processo da unificação europeia.
O Mercado Único define como prioridade o crescimento económico, marginalizando claramente os aspectos sociais, culturais, científicos e ambientais.
Uma análise dos seus objectivos da sua estrutura das relações com o resto do mundo e do seu impacto na bioesfera, levam a afirmar que se trata de uma organização não-ecológica, não-solidária, agressiva e belicista.
O desaparecimento das barreiras fiscais e a livre circulação de capitais, mercadorias, serviços e pessoas, será apenas um instrumento de domínio das transnacionais e dos grandes grupos económicos, fornecendo-lhes as vantagens inerentes às economias de escala, com graves prejuízos para os trabalhadores, os pequenos e médios agricultores, comerciantes e empresários para os países e regiões menos desenvolvidas.
Com a reconhecida perda de competitividade das transnacionais oeste-europeias face ao Japão, a outros países do Pacífico e aos EUA, e criação de um espaço económico único, foi a única solução encontrada para permitir a sobrevivência desses grupos económicos. Forneceu-lhes as condições para melhorarem a sua competitividade no Mercado Interno e no Mercado Externo e para, em nome deste espaço económico e dos 320 milhões de consumidores, ganharem poder negociai em matérias económicas internacionais importantes.
A não serem introduzidas profundas alterações, o Mercado Único irá agravar todos os traços nefastos que, segundo o Movimento Verde Alternativo Europeu, caracterizam a Comunidade Económica Europeia.
De facto, o objectivo fundamental da CEE é o crescimento económico, obtido à custa de um consumo elevado e não sustentado dos recursos naturais, de enormes gastos energéticos e da diminuição da diversidade biológica e das formas de utilização da biosfera. Integra-se nesta insensata maneira de planear, a política agrícola comum, que absorve cerca de dois terços do Orçamento da Comunidade e tem encorajado a adopção de métodos de cultura intensivos e industriais e o uso de pesticidas e fertilizantes, como forma de obter níveis máximos de produção, de controlar os preços do mercado, sem ter em conta a procura e a capacidade do suporte biológico.
A industrialização da agricultura e o uso excessivo de químicos tem provocado a especialização desequilibrada das regiões, através da prática da monocultura e da exploração intensiva do solo, a descaracterização das comunidades rurais e a destruição dos habitais, a poluição das águas subterrâneas, a diminuição da fertilidade dos solos e da qualidade dos alimentos e o desperdício de enormes quantidades de produtos alimentares e de quantidades escandalosas de energia.
A PAC não tem conseguido dois objectivos fundamentais e inseparáveis: respeitar o ambiente, a diversidade das paisagens e os habitais dos seres vivos e, por outro lado, preservar as fontes de produção de alimentos e o desenvolvimento da agricultura.
A nível energético são traços dominantes um elevado consumo, uma fraca utilização racional de energia e uma fone dependência de poucas fontes ocupando o nuclear um papel relevante.
Mas a Comunidade, em vez de impedir a instalação de centrais nucleares e de fechar as existentes, «liberaliza» o fornecimento de energia, permitindo que a energia nuclear francesa seja vendida a toda a Europa, salvando essa indústria da falência.
Paralelamente é reforçado o organismo europeu dirigido para a expansão do nuclear.
Toda a estratégia da Comunidade em matéria de ambiente está subordinada às questões económicas, de forma a evitar «aplicações de políticas nacionais divergentes que poderia dar origem a disparidades susceptíveis de afectar o bom funcionamento do Mercado Comum».
A nível da Comunidade a integração da protecção ambiental no planeamento económico é essencialmente: «uma questão de custos e benefícios».
Talvez seja esta a razão porque em 1986 a percentagem do orçamento comunitário destinado ao ambiente foi apenas de 0,067o.
Para uma área tão importante convenhamos que é insignificante e ridículo!
E se a comissão aprovou mais de 100 actos sobre a protecção do ambiente, que contudo não abrangem totalmente os aspectos importantes, em relação a muitos deles não existe a obrigatoriedade da sua aplicação.
Os próprio relatórios da comissão revelam que, apesar dos períodos muito largos concedidos aos Estados membros para a adopção das directivas, continua a haver uma forte resistência, sendo o Estado português ainda um dos lamentáveis exemplos.
Por outro lado, grande parte das directivas não tem consequências práticas por falta de execução, não havendo entretanto meios de fiscalização eficazes.
É também anti-solidária na relação entre as regiões que constituem o espaço físico da Comunidade, no relacionamento com os restantes países, nomeadamente
1624 I SÉRIE - NÚMERO 45os chamados países do Terceiro Mundo e na própria relação com a biosfera.
A estrutura da Comunidade Europeia conduz a uma inevitável centralização, quer do poder económico, quer do poder político, afastando cada vez mais o poder de decisão dos países das regiões e dos cidadãos.
O poder de decisão é fundamentalmente exercido por órgãos não eleitos (Conselho de Ministro e comissões), que têm sido incapazes de representar quaisquer interesses a não ser o dos grandes grupos económicos e os seus próprios interesses políticos.
São essas estruturas que tomam decisões importantíssimas sobre a vida e o futuro das regiões e das populações, sem que elas tenham participado na sua decisão.
A burocracia dirigida desde Bruxelas é complicada, cara, distanciada dos povos e das suas regiões e fora do alcance de qualquer tipo de controlo democrático efectivo. Inclusive, não existe controlo por parte dos parlamentos nacionais.
Com a entrada em vigor do Mercado Único será ainda retirado mais poder aos níveis local, regional e nacional afastando os cidadãos dos órgãos de poder e diminuindo a sua participação.
Um balanço sobre os efeitos da adesão de Portugal à CEE deverá ter em conta as condições particulares que caracterizam estes primeiros anos de adesão: o estatuto de transição em que o nosso pais se encontra numa altura em que são dados passos decisivos no sentido da criação do espaço económico único e, por outro lado, a bombagem de fundos que caracterizam este período de transição, aliada a uma conjuntura económica internacional extremamente favorável.
Se estas condições ajudaram a criar a ilusão de que, com a entrada de Portugal na CEE, entrámos numa fase de desenvolvimento, são vários os exemplos que mostram claramente que não caminhamos nesse sentido e que, na divisão do trabalho e tarefas que caracteriza a Comunidade, e que se irão agravar a partir de 1993, nos cabe um papel marginal, de país «periférico».
Para Portugal está previsto o papel do fornecedor de matéria-prima (principalmente de floresta de produção para as indústrias de celulose), de suporte de indústrias poluidoras (celuloses e químicas) e de outras que não exigem uma formação profissional elevada, de forma a tirar partido da mão-de-obra barata.
As elevadas riquezas naturais e paisagísticas do nosso país, serão alteradas e aproveitadas de forma a satisfazer um «turismo de alta qualidade», utilizada a nossa situação geográfica para reforço militar da NATO, sem que o povo português tenha decidido participar na chamada «segurança europeia», dado o seu aval à integração na UEO ou permitido que a nossa terra se disponha a receber armamento nuclear.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política da CEE tem aumentado as desigualdades económicas e sociais entre as regiões mais ricas e as mais pobres, à custa do mundo rural. Tem provocado um aumento dos desperdícios e dos resíduos. Tem provocado a degradação, relegando para um papel secundário as questões sociais, culturais e ambientais.
Mas o objectivo deste crescimento contínuo não é senão um benefício a curto prazo, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e poderá ser um drama a médio e longo prazo.
É que hoje o Homem é obrigado a reconhecer que a factura desse crescimento é elevada e já nos está a ser apresentada e que as desigualdades, longe de terem sido eliminadas, são ainda mais evidentes. Ao contrário do que nos queriam fazer crer, crescimento e desenvolvimento têm significados precisos e distintos.
Por tudo isto, o Movimento Verde e Alternativo da Europa, considera que o Mercado Único não é, nem deveria ser considerado uma prioridade.
Sendo Portugal um dos países onde é bem notória a necessidade de se encarar outras prioridades políticas económicas, sociais e ecológicas, o que se exige é uma política que promova uma gestão racional dos nossos recursos naturais, na defesa dos valores ambientais e da melhoria real da qualidade de vida dos portugueses.
Que promova um aumento dos direitos sociais dos cidadãos. Que diminua as desigualdades regionais, através da revitalização do mundo rural que humanize os centros urbanos e que desenvolva um significante papel na política de paz e cooperação entre os povos.
Com esta política, Portugal daria passos importantes na construção de uma Europa diferente, que engrandeça a existência do cidadãos comum, que atenda à diversidade das nossas Comunidades, à feição específica da nossas cultura, promovendo um desenvolvimento, inseparável do da nossa identidade nacional.
Como disse na minha primeira intervenção se o Mercado Único e a unificação da Comunidade Europeia, fosse no sentido de criar e aplicar uma verdadeira e efectiva política social e ambiental, para o bem do cidadão europeu de hoje e para os que depois de nós terão o direito de viver e que acima dos interesses nacionais afirma-se a construção de uma Europa habitável, então nós, Partido Ecologista Os Verdes, saudaríamos o ano de 1992.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui por iniciativa do Governo. Assim, gostaria de dizer que anda inteiramente longe das minhas intenções e certamente das de qualquer Sr. Deputado, fazer perder tempo ao Governo e só o louvamos por utilizar com tanto afinco todo tempo disponível, designadamente aquele que devia ser destinado a ouvir os deputados que convocaram para um debate.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Creio que alguma coisa de estranho se está a passar e que a Assembleia consente, mas que eu, pela minha parte, não consinto que passe em silêncio. Em primeiro lugar, este debate foi organizado pelo Governo e este, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, fez as seguintes perguntas: quais as orientações de política interna que os Srs. Deputados consideram mais adequadas para enfrentarmos com êxito o novo condicionalismo da Europa comunitária e qual o posicionamento que entendem aconselhável para Portugal face às questões fulcrais que a construção da União Europeia está a pôr?
Naturalmente há aqui alguma coisa que necessita ser esclarecida, pelo menos do ponto de vista semântico,
1 DE MARÇO DE 1989 1625e estou daqui a ver um deputada que parece ter alguma autoridade nesse domínio. O Governo vem à procura da opinião da Assembleia da República ou da opinião dos Srs. Deputados? 15to, porque quando se trata do voto, o que ouvimos dizer sempre é maioria absoluta, a regra democrática ou a opinião da maioria, paciência, noutra ocasião será escutada.
Ora, aquilo que o Governo pode vir procurar neste local é a opinião da Assembleia da República, porque não somos individualmente conselheiros do Governo.
Por outro lado, é natural que quem faz perguntas esteja presente para ouvir as respostas.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to não tem nada que, Ver como Regimento da Assembleia, mas sim com as regras da cortesia que devem existir entre as pessoas e as instituições. Ora, isto não é uma maneira de corresponder à cortesia com que os Srs. Deputados passaram aqui o dia inteiro a ouvir variadíssimas perguntas, mas, pelo que parece; não interessa ouvir as respostas, senão alternadamente: umas vezes sim, outras vezes não.
É preciso que, de uma vez por todas, se entenda que a Assembleia de República é um órgão de soberania e que o «Sr. Governo» não tem que se dirigir aos Srs. Deputados como seus conselheiros; mas sim ao órgão de soberania, com o interesse que esse órgão de soberania lhe deve merecer e também com o respeito que os Srs. Deputados não podem dispensar.
Gostaria de dar uma pequena contribuição à Assembleia e tenho a perfeita consciência de que não se trata de, uma contribuição muito grande para o País porque, mesmo que se trate de ideias certas, sabemos que temos meios de comunicação muito restritos e que a nossa voz não vai muito mais longe do que as paredes desta Casa, onde nem querer estão sempre - volto a repetir - as pessoas que fazem as perguntas, convencendo-nos de que gostariam de ouvir as respostas.
Justamente o que me impressionou neste debate foi que, parecendo o «perguntador» consciente de que há um novo condicionalismo na Europa comunitária e que há uma construção da União Europeia que exige um novo posicionamento, não houve uma só palavra sobre as variáveis políticas inteiramente novas que condicionam o Mercado Comum, o seu desenvolvimento e o seu futuro.
Não houve também uma só palavra sobre a circunstância de o próprio projecto português de adesão às Comunidades mudar completamente desde a década de 60 e isto precisa de ser lembrado e anotado.
Já tive ocasião de lembrar que as primeiras manifestações europeistas portuguesas tiveram em vista, na década de 60, uma alternativa para o fim do ciclo imperial, antes que este se verificasse, e foi um projecto de salvaguarda das estruturas económicas existentes com as tranquilidades e benefícios inerentes.