9 DE DEZEMBRO DE 2011 21 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas isso é qualquer coisa que atingirá o próprio PSD, portanto, tem um efeito boomerang — cá estamos para assistir. Também não teremos dificuldade em entender a necessidade da redução do número de cargos dirigentes. Por aí, não temos qualquer problema com esses enunciados. Mas, na verdade, sobre a reorganização administrativa, aquilo que as freguesias — particularmente no mundo rural, mas não só, também nos perímetros urbanos — têm, por antecipação, é que vai haver uma elevada diminuição do número dessas autarquias e haverá a extinção (porque a palavra é essa) dessas unidades territoriais, dessas unidades de participação política. Por razões orçamentais?! Alguém poderia ter explicado à tróica que, na verdade, aquilo são «amendoins» do ponto de vista orçamental, não têm gasto significativo, que estamos a cortar uma dimensão essencial de participação de milhares de portugueses na coisa pública e que não faz qualquer sentido a extinção de freguesias. Aqui ou além, por vontade própria das freguesias, agregarem-se para ganharem escala, para determinados serviços, com certeza! Mas por vontade própria! Queria perguntar-lhe como é que o PSD vai resolver o problema da consulta às próprias autarquias locais sobre o desejo que elas possam ter de alterar as suas fronteiras, de se fundirem com outras ou de desejarem não ser extintas. Ou será que vão rever a Constituição para impor isso a algumas freguesias? O processo de Lisboa não consultou freguesias e eu gostaria de saber como é que o PSD vai resolver isso. Bem assim, sem tomar posição de fundo sobre a lei eleitoral para os municípios, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, como é que o PSD vai contornar a determinação constitucional de que as assembleias municipais são constituídas por eleitos directos, em número superior ao dos presidentes das juntas de freguesia lá representados. É que o Sr. Deputado disse, na Tribuna, que não haverá nenhum óbice constitucional. Pois eu, no mínimo, tenho dois óbices constitucionais em relação às vossas propostas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, hoje, seria o dia — à míngua dos projectos, em concreto, que, a esta hora, já devíamos ter a possibilidade de discutir —, no seu cardápio de intenções, para sabermos, exactamente, como contorna esses obstáculos constitucionais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimentos ou em conjunto? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, responderei um a um. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra para responder, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas suas questões e observações. Devo começar por dizer que, se não tivéssemos colocado este debate em cima da mesa e posto a sociedade portuguesa a discutir o seu poder local democrático, após 36 anos, provavelmente, estávamos a ser acusados (se calhar, até por V. Ex.a) de estarmos a fazer uma reforma sem debate. Agora, como estamos a fazer o debate, como proporcionamos esse debate, o Sr. Deputado aparece aqui a dizer: «afinal de contas, isto é um mistério, não sabemos quais são as soluções». Ora, as soluções estão em debate, as soluções têm uma matriz no Livro Verde, mas aquilo que consta deste documento, como acabei de dizer, não está acabado e consumado. As soluções estão a fazer-se pela lógica democrática do debate. Vozes do PSD: — Claro!