66-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Declaração de votoA proposta de lei n.° 79/VI — Grandes Opções do Plano e a proposta de lei n.° 80/VJ. — Orçamento do Estado para 1994, apresentadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem à partida as seguintes objecções:1) A proposta de lei n.° 79/VI —; Grandes Opções do Plano não refere nenhuma proposta política em matéria de igualdade de oportunidades;2) Não prevê nem refere nenhuma atenção às normas recomendadas pelo Parlamento Europeu;3) Não estipula nenhum mecanismo de auxílio e apoio social aos problemas que se levantam à mulher portuguesa;4) As verbas são apenas o funcionamento verificando-se mesmo assim um decréscimo;5) Na coluna de actividades novas não há qualquer dotação;6) A verba destinada ao funcionamento das actividades políticas do Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais não está inscrita no Orçamento.Os Deputados do PS: Maria Julieta Sampaio— Edite Estrela — Laurentino Dias — Alberto Costa.Relatório e Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo às propostas de lei n.<» 79/vl e 8QWI.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu no dia 9 de Novembro de 1993 com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista analisar e debater as Grandes Opções do Plano para 1994 (proposta de lei n.° 79/ VI) e o Orçamento do Estado para 1994 (proposta de lei n.° 80/VT).Na reunião, o Ministro dos Negócios Estrangeiros teceu algumas considerações genéricas sobre os dois documentos, de entre as quais se poderão sublinhar:1) O Orçamento traduz um esforço de rigor e contenção, embora as despesas de investimento (PIDDAC) sejam aumentadas;2) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tentou diminuir as despesas de âmbito interno, aumentando as verbas consignadas às despesas externas, quando contabilizadas em divisas.O Ministro dos Negócios Estrangeiros sublinhou ainda os seguintes pontos:a) Regularização dos pagamentos aos organismos internacionais (1994 — 2 300000 contos);b) Orçamentação de 300000 contos para visitas de Estado;c) Organização de despesas externas (repatriamento) em termos simbólicos;d) O plano de investimento traduz um aumento de 300 % sobre o ano de 1993 (1600 milhões de contos) para as áreas referidas no PIDDAC e à frente indicadas, tendo em conta que Portugal tem 64 embaixadas, 64 consulados e 13 representações permanentes, números bem acima da média europeia;e) Em 1994 será concretizada a antiga aspiração de abertura de um consulado em Goa.O Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu ainda a adequação da despesa em relação à mobilidade dos agentes diplomáticos e às novas tecnologias de comunicação que irão ser introduzidas no Ministério dos Negócios Estrangeiros.A reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi ainda focada tendo em vista os gastos previstos na execução orçamental, passando o Parlamento a ter um controlo total do orçamento do Ministério com a criação de um Fundo para as Relações Internacionais.O Ministro dos Negócios Estrangeiros mencionou ainda ter dado indicações aos serviços consulares para terminarem com os adiantamentos para visitas de Estado, salientando de seguida a plena autonomia de cada posto externo na gestão do respectivo orçamento.Os Deputados questionaram seguidamente o Ministro e o Subsecretário de Estado, nomeadamente:O Deputado Carlos Luís (PS) registou a subida do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como algumas medidas anunciadas, correspondendo algumas delas a velhas aspirações, nomeadamente o fim do saco azul.Por outro lado referiu a degradação do património do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo por isso bem--vindas as verbas destinadas à sua manutenção.Referiu ainda a enorme vantagem da anunciada informatização dos serviços consulares, tendo em vista o rápido atendimento dos emigrantes, bem como a questão dos assalariados locais e as importantes funções que desempenham, sendo por isso merecedores de melhores condições de trabalho (por exemplo, frota automóvel, etc.)Lembrou, por último, a diminuição dos funcionários consulares em postos que têm registado um aumento de emigrantes (por exemplo Genève).O Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) questionou o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o plano de investimentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rubrica de organismos autónomos (Instituto de Apoio à Emigração e Instituto para a Cooperação Económica).O Ministro, ao responder às duas intervenções anteriores, salientou, entretanto, o abandono do modelo centralizado de cooperação, tendo em vista a necessária colaboração de todos os ministérios no cumprimento dos objectivos do próprio Governo, bem como o esforço de contabi/ização globa) das verbas gastas na cooperação, referindo que em termos proporcionais Portugal tem mais verbas destinadas à cooperação que o Japão ou que a Grã-Bretanha.O Ministro dos Negócios Estrangeiros anunciou ainda a fusão da DGC e do ICE, libertando assim verbas, por economias de escala, em termos administrativos e de acções de cooperação.O Subsecretário de Estado salientou mais uma uma vez os investimentos orçamentados no PIDDAC (por exemplo, consulado em Goa) bem como sobre a aquisição de material