12 DE ABRIL DE 2013 37 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se houvesse dúvidas sobre o facto de esta proposta de lei não ter, em si, razões para nascer, a apresentação aqui deixada pelo Sr. Secretário de Estado foi absolutamente clara. Esta proposta poderá ter, quanto muito, dois objetivos: primeiro, fazer de conta que é a resposta do Governo a alguns incidentes que aconteceram nos últimos meses nos recintos desportivos;... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E é preciso resposta! O Sr. Laurentino Dias (PS): — ... segundo, procurar amenizar a turbulência que as decisões do Governo, em matéria de financiamento e policiamento, trouxeram também, nos últimos meses, ao mundo desportivo, em particular ao futebol. Mas esta proposta não é uma boa resposta para essas questões. Esta proposta, Sr. Secretário de Estado, não traz nada de novo, muito menos aquilo que V. Ex.a aqui disse, que já existe há anos na legislação desportiva. Aliás, o Sr. Ministro da Administração Interna, quando fez a apresentação desta proposta, na conferência de imprensa, em Conselho de Ministros, foi claro. Permitam-me que leia o que ele disse: «Temos um quadro bastante adequado de combate à violência nos espetáculos desportivos». E, depois, disse ainda: «A operacionalização desses instrumentos é que tem sido muito deficiente». Ou seja, foi o próprio Ministro, na apresentação pública, em conferência de imprensa, a seguir ao Conselho de Ministros, que disse que não havia necessidade de uma nova lei, havia, sim, que pegar na lei existente e, efetivamente, encontrar forma de a operacionalizar. Então, porquê esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado? Porquê, se ela nada tem que aproveite aos problemas que existem hoje, que existem desde há anos e que, certamente, todos desejamos combater?! É para que o Governo durma descansado, porque mudou a lei, apesar de continuar tudo igual?! Ou, então, como dizia o Sr. Ministro, na conferência de imprensa, esta lei foi preparada em interação com o Secretário de Estado do Desporto e o desporto que mais pratica o ainda titular dessa Secretaria de Estado é o de acumular novas leis, mesmo que essas novas leis não tragam nada de novo?! Talvez seja isto! Sr. Secretário de Estado, o que é que tem corrido mal? A intervenção e o esforço do Estado? A legislação? Não, o que tem corrido mal, consecutivamente, é a dificuldade do Estado em concertar com o movimento desportivo, com os responsáveis e dirigentes desportivos de clubes, associações e federações, a forma de combater os surtos de violência, nomeadamente quando ela vem de grupos organizados de adeptos, os quais criam, sobretudo esses, situações de enorme instabilidade. A pedagogia da não violência não vem da existência de mais esta lei, nem sequer da anterior, nem sequer da próxima, vem da capacidade de todos — os responsáveis pela ordem pública, que é o Estado, e os responsáveis pelos espetáculos desportivos, que são os promotores desses espetáculos — entenderem que é imprescindível impor, dentro e fora dos recintos desportivos, um ambiente de calma e de tranquilidade próprio de um Estado civilizado, de um Estado de direito e de quem vê ou quer no desporto uma escola de virtude. Esse é que é o problema. Não vamos votar contra esta proposta de lei, porque isso seria votar contra a lei que está em vigor (a Lei n.o 39/2009) e que nós, juntamente como este Parlamento, ajudámos a construir. Vamo-nos abster aquando da sua votação, amanhã, mas procuraremos convencer a maioria a voltar atrás,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Voltar atrás é que não! O Sr. Laurentino Dias (PS): — ... porque esta proposta não faz sentido, não é precisa e não tem nenhuma substância que a dignifique. Aplausos do PS.