19 DE FEVEREIRO DE 1998623SUBCAPÍTULO VIProcessos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicosArtigos 106.o a 110.oSUBCAPÍTULO VIIProcesso relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos públicosArtigos 111." a 113.°TÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigos 114.° e 115.°3 — A 4." revisão constitucional — Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro — introduziu alterações nos seguintes artigos da Constituição, de interesse para a análise do projecto de lei:Artigo 51.°, «Associações e partidos políticos»; Título vi, «Tribunal Constitucional»:Artigo 222.°, «Composição e estatuto dosjuízes»; Artigo 223.°, «Competência»; Artigo 224.°, «Organização e funcionamento».4 — O projecto de lei contém propostas de grau diferente.Assim, o que se propõe, por exemplo, para os artigos 3.°, n.°l, 19.°, n.°9, 23.°, n.° 4, e 38.°, n.° 6, é meramente resultante da alteração da estrutura do Diário da República.O que se propõe para os artigos 8°, alínea b), 86.°, n.°4, 91.°, n.° 1, 97.°, n.° 1, resulta apenas da alteração da numeração de artigos da Constituição da República.Relativamente às disposições gerais — título i —, a proposta de alteração do artigo 3.°, alínea g), resulta da alteração da alínea g) do n.° 2 do artigo 223.° da Constituição da República.Quanto à competência do Tribunal Constitucional — capítulo i —, também a proposta de alteração do artigo 11.° resulta da citada alteração introduzida na 4.a revisão constitucional.Nas alterações para a secção i do capítulo n, «Composição e constituição do Tribunal», vem proposta uma nova forma de eleição dos juízes, através de boletim de voto, contendo todas as listas de candidaturas apresentadas. O sistema proposto, existente noutras eleições dentro da Assembleia da República, visará o objectivo de conceder celeridade à designação dos juízes do Tribunal Constitucional, contribuindo para a dignidade da justiça constitucional.O sistema de votação em lista nominal tem, no entanto, a seu favor o proporcionar maior liberdade de voto, com o que também se contribui para a dignidade da justiça constitucional.Ainda nesta secção altera-se o artigo 21.° da lei —período de exercício dos juízes —, correspondendo a proposta ao n.° 3 do artigo 22.° da Constituição resultante da última revisão constitucional.Quanto à secção ii do capítulo n, «Estatuto dos juízes», a proposta para o artigo 26.° é o desenvolvimento do n.° 6 do artigo 222.° da Constituição da República.Quanto à secção ih do capítulo u, «Organização interna»:Assinala-se a proposta relativamente ao alargamento das competências do vice-presidente, que passará a coadjuvar o presidente no exercício das funções — artigo 39.°,n.° 2 —, nomeadamente presidindo a uma das secções a que não pertença, e a praticar os actos respeitantes ao exercício das competências que lhe forem delegadas pelo presidente.Estas novas competências podem contribuir para uma maior celeridade processual.Também o aumento de duas para três secções especializadas— artigo 41.° do projecto — contribuirá para essa maior celeridade.Mas é ainda nesta secção sobre o funcionamento do Tribunal que deve assinalar-se a proposta de alteração do n.° 3 do artigo 43.°, destinada a garantir a celeridade processual nos processos em que haja detidos ou presos sem condenação definitiva, ou naqueles que, a outro título, devam ser considerados urgentes.No título ni, relativo ao processo no Tribunal Constitucional, constata-se que, relativamente a prazos processuais, se propõe norma similar à constante do Código de Processo Civil resultante da última alteração, nos termos da qual os prazos passam a ser contínuos — v. artigo 56.° do projecto de lei.Assim, e de uma forma geral, o aumento de prazos proposto em vários artigos do projecto resulta da alteração da regra da contagem de prazos, que, nos termos da proposta, deixam de se suspender aos sábados, domingos e feriados.• Também se afigura importante a proposta feita no referido título in — subcapítulo ii, «Processos de fiscalização concreta» — por poder contribuir para a eficácia da justiça, garantindo uma maior confiança dos cidadãos na mesma. Terá esse efeito a proposta de aditamento de um novo n.° 5 para o artigo 78.°, nos termos do qual poderá o recurso deixar de ter efeito suspensivo se o Tribunal, em conferência, oficiosamente e a título excepcional, assim o determinar.Mas é nos processos de fiscalização abstracta sucessiva— subcapítulo i, secção in — que ainda se assinala uma proposta de alteração ao artigo. 63.° que configura uma diferente tramitação daqueles processos inspirada no modelo da Supreme Court americana, visando conferir maior celeridade à justiça constitucional.Também este objectivo é visado no alargamento dos poderes dos relatores no julgamento sumário dos recursos e reclamações, de acordo, aliás, com o que se passa no Código de Processo Civil — e isto relativamente aos processos de fiscalização concreta (v. artigos 78.°-A e 78.°-B do projecto de lei). Relativamente aos processos eleitorais — subcapítulo II, vem proposta a alteração da assembleia de apuramento geral, tanto para a eleição do Presidente da República como para o Parlamento Europeu, por forma que passe a ser constituída pelo presidente do Tribunal Constitucional e por uma das secções determinada por sorteio.No cumprimento da alínea g) do n.° I do artigo 223.° da Constituição da República, resultante da última revisão constitucional, propõe-se um novo artigo 7.°-A, a integrar no capítulo  do título n do diploma, conferindo competência ao Tribunal Constitucional para julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou de Deputado às Assembleias Legislativas Regionais.