7 DE FEVEREIRO DE 2018 635 4 – A CMVM comunica ao Banco de Portugal ou à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, consoante aplicável, qualquer decisão no sentido da não verificação da idoneidade, disponibilidade e qualificação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos de fiscalização que se encontrem registados junto dessas autoridades de supervisão. Artigo 10.o Comunicação de designação dos titulares dos órgãos de administração e de fiscalização 1 – A designação de titulares dos órgãos de administração e de fiscalização é comunicada à CMVM pela contraparte central até 15 dias após a sua ocorrência. 2 – A contraparte central ou qualquer interessado podem comunicar à CMVM a intenção de designação de titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização daquela. 3 – A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de designação, com fundamento na falta de idoneidade, disponibilidade ou qualificação profissional, no prazo de 30 dias após ter recebido a comunicação da designação ou intenção de designação da pessoa em causa. 4 – A dedução de oposição com fundamento em falta de idoneidade, disponibilidade ou qualificação profissional dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização é comunicada aos interessados e à contraparte central. 5 – Os titulares dos órgãos de administração e de fiscalização, ainda que já designados, não podem iniciar o exercício daquelas funções antes de decorrido o prazo referido no n.o 3. 6 – A falta de comunicação à CMVM ou o exercício de funções antes de decorrido o prazo de oposição referido no n.o 3 não determina a invalidade dos atos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções. 7 – Se em relação a qualquer titular dos órgãos de administração ou de fiscalização deixarem de se verificar, por facto superveniente ou não conhecido pela CMVM à data do ato de não oposição, os requisitos enunciados no n.o 1 do artigo anterior, a CMVM notifica a contraparte central para, no prazo que seja fixado, pôr termo às funções das pessoas em causa e promover a respetiva substituição. CAPÍTULO IV Exercício da atividade Artigo 11.o Código deontológico 1 – As contrapartes centrais aprovam um código deontológico ao qual ficam sujeitos: a) Os titulares dos seus órgãos sociais; b) Os seus trabalhadores; c) Os membros compensadores. 2 – O código deontológico regula, designadamente: a) As regras relativas ao exercício de funções e à detenção de participações qualificadas pelos titulares dos seus órgãos de administração noutras entidades, destinadas a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses; b) Os padrões de diligência e aptidão profissional quedevam ser observados em todas as atividades da sociedade; c) As sanções adequadas à gravidade da violação das suas regras. 3 – As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos sociais, os trabalhadores da sociedade e os membros compensadores devem estabelecer níveis elevados de exigência. 4 – O código deontológico e respetivas alterações devem ser comunicados à CMVM no prazo de 15 dias após a sua aprovação.