20 DE AGOSTO DE 19792229Em 1974, não obstante o subdimensionamento dos quadros, multiplicavam-se as vagas e esmorecia a esperança de muitos povos numa justiça célere, o que quer dizer, eficaz.2 — Com o 25 de Abril criaram-se condições polí-tico-institucionais para a saída da crise. Ninguém, no entanto, acreditaria que esta se fizesse sem um período transitório de agravamento.Com efeito, a restauração das liberdades e garantias e a eclosão de conflitos próprios de épocas de transição exigiram uma maior capacidade de resposta por parte dos tribunais.O número de processos iniciados em 1976 acusa já um acréscimo de mais de 40% em relação a igual número de 1974, tendência que se tem vindo a agravar.Do mesmo passo, a aplicação dos novos princípios constitucionais em matéria de organização judiciária reflectiu-se sensivelmente na estrutura dos quadros: pela institucionalização do juiz de instrução criminal, pela integração e reestruturação dos tribunais especiais, pela separação das carreiras da judicatura e do Ministério Público.Intentando um ajustamento gradual dos quadros, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais aumentou em cerca de 230 unidades o número de magistrados judiciais, o que equivale a um acréscimo de 50%.De tudo isto se evidenciava a necessidade de encontrar meios de recrutamento susceptíveis de satisfazer o novo condicionalismo, traduzido quantitativamente num substancial aumento de efectivos e qualitativamente na superação do obsoleto estatuto de vestibularidade do Ministério Público.Tanto mais que a própria magistratura repudiara a validade dos antigos concursos teórico-académicos (de resto, ultrapassados na generalidade dos países) e o sistema de estágios, encontrado como solução transitória, se mostrou rapidamente incapaz de responder às necessidades de recrutamento.3 — Foi neste contexto que, simultaneamente com outros diplomas de organização judiciária, e em desenvolvimento de disposições neles contidas, se elaborou oportunamente um projecto com vista à criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.Conhecidas razões de conjuntura política impediram que o referido projecto fosse até agora viabilizado. A última tentativa neste sentido gorou-se, por indisponibilidade de tempo, no período suplementar de funcionamento da Assembleia da República.4 — De momento, encontram-se vagos 161 lugares na magistratura judicial e 54 na do Ministério Público.Várias comarcas estão, há alguns anos, sem titular.Extensas áreas geográficas encontram-se desprovidas de magistrados de carreira.Significa isto a dificuldade ou impossibilidade de acesso aos tribunais por largas camadas da população e, consequentemente, a precariedade de funcionamento de um órgão de Soberania.5 — A dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições intercalares determinarão um atraso de mais de meio ano na implementação de novo sistema de recrutamento e formação de magistrados.É uma demora incompatível com a presente situação, que já é de emergência, e se tornará de ruptura se não for rapidamente ultrapassada.Nestas circunstâncias, empenhado em assegurar o pleno exercício da legalidade democrática, decide o Governo solicitar à Assembleia da República autorização para legislar sobre a referida matéria, pro-pondo-se, para o efeito, retomar o texto do projecto 281/1, apresentado na 3." sessão legislativa da I Legislatura, sobre o qual parece existir largo consenso.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, incluindo regime de recrutamento, formação e ingresso dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.ARTIGO 2."A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de dez dias.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1979.—Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo — António Luciano Pacheco de Sousa Franco.PROPOSTA DE LEI N.° 272/1AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO ÂMBITO DO SECTOR TURÍSTICOImpõe-se ao Governo legislar, no âmbito do sector turístico, sobre as seguintes matérias:a) Esquema e órgãos de regionalização turística;b) Atribuições e competência dos respectivos órgãos;c) Cobertura financeira dos mesmos, preenchendo a lacuna da Lei das Finanças Locais que não prevê os meios necessários ao cumprimento da obrigação legal de as câmaras municipais assegurarem o funciona-mento dos órgãos regionais e locais de turismo, cuja manutenção seja pretendida pelas próprias câmaras municipais.O diploma legal que regulará os pontos referidos conterá matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, designadamente nos termos das alíneas h) e o) do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa.