28 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário2A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta esta iniciativa legislativa no âmbito da sua competência, ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República, visando alterar a Lei n.o 21/85, de 30 de Dezembro, sobre o «Estatuto dos Magistrados Judiciais».O exercício do poder de iniciativa é exercido, igualmente, ao abrigo do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, observando a proposta de lei o disposto quanto à forma e limite, expresso no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 120.o, bem como os requisitos formais exigíveis nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do mesmo Regimento e n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho. Por outro lado, refira-se que a iniciativa legislativa não vem acompanhada de qualquer estudo, documento ou parecer que a tenha fundamentado (n.o 3 do artigo 124.o do RAR).A iniciativa encontra-se devidamente identificada e assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, e do n.o 3 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.III — Enquadramento legal e antecedentes 3A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 215.o que os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.O Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) foi aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Junho4. Esta no seu artigo 1.o consagra o princípio constitucional e legal da unidade orgânica e estatutária da magistratura judicial que implica, nomeadamente, a especificidade estatutária face aos juízes dos restantes tribunais e a separação, não só funcional mas também orgânica, entre a magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público.Legalmente, existem três categorias de juízes: juízes do Supremo Tribunal de Justiça, com o título de conselheiros; juízes dos Tribunais das Relações, com o título de Desembargadores; juízes dos Tribunais de 1.a instância, denominados juízes de direito.Todavia, face ao princípio da unidade, não existem distinções de estatuto para cada uma das categorias.A independência dos juízes, enquanto titulares de órgãos de soberania, pressupõe o exercício exclusivo da função, em conformidade com a Constituição (artigo 216.o) e, paralelamente, a manutenção dos princípios da sua inamovibilidade, vitaliciedade e irresponsabilidade.O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.o 21/85, de 30 de Julho) foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril e pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, encontrando-se uma versão consolidada5 no sítio internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.No que se refere aos direitos especiais dos juízes, o artigo 17.o sofreu as alterações introduzidas pelas Lei n.o 10/94, de 5 de Maio 6 e 143/99 de 31 de Agosto7.Um dos direitos especiais dos Juízes é a utilização gratuita de transportes públicos, mas apenas terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exercem funções [alínea c), n.o 1 do artigo 17.o].Assim, face à actual lei, os juízes de tribunais superiores residentes nas regiões autónomas não podem exercer o direito à utilização gratuita de transportes públicos entre a sede do tribunal e a residência.                                                           2 Alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (Elaborado pela DAPLEN) 3 Alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (Elaborado pela DILP) 4 http://dre.pt/pdf1s/1985/07/17301/00010023.pdf 5 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=5&tabela=leis&ficha=1&pagina=1 6 http://dre.pt/pdf1s/1994/05/104A00/22902297.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/203A00/60056012.pdf