384II SÉRIE-C — NÚMERO 34Os serviços públicos passam a ter regime idêntico ao das entidades privadas, propondo-se ainda, de acordo com adirectiva, que possa existir fundamento para a recolha e tratamento destes dados quando:Haja necessidade de protecção de. interesse vital;Seja efectuado por entidade sem fins lucrativos, fundação ou associação no âmbito das suas actividades, carecendo sempre de autorização a comunicação a terceiros;Forem manifestamente tornados públicos;Se revelarem necessários à defesa de um direito em processo.Nos casos de tratamento de dados sensíveis no âmbito da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública, da prevenção e investigação ou repressão de infracções penais, a proposta preconiza a emissão de lei ou decreto-lei, com prévio parecer da Comissão..O tratamento de dados relativos a actividades ilícitas, condenações penais, medidas de segurança, infracções ou contra-ordenações passa a ser autorizado pela Comissão, estipulando-se que os dados para fins de investigação criminal devem limitar-se à prevenção de um perigo concreto ou à prevenção de infracção penal determinada [de acordo com a Recomendação R (87) 15, do Conselho da Europa, relativa à utilização de dados pessoais no sector da polícia].O tratamento de dados de saúde, da vida sexual e genéticos para ftns de medicina preventiva, de diagnóstico, de prestação de cuidados médicos ou de gestão de serviços de saúde — desde que o tratamento de dados seja efectuado por profissional de saúde ou pessoa equivalente, obrigados a sigilo profissional — fica apenas sujeito a notificação (e não autorização, como decorria da Lei n.°. 10/ 91), com adequadas medidas de segurança, que são especificadas, designadamente, no n.°. 3 do artigo 14.° (separação lógica de dados de saúde de outros dados).Como se pode analisar não é fácil fixar o regime aplicável aos dados sensíveis, sendo possível concluir que se facilitou o seu tratamento, com a legitimação do consentimento do titular.A intervenção formal de várias entidades que podem autorizar ou legitimar o tratamento de dados sensíveis (Parlamento, Governo, Comissão) pode suscitar dificuldades face à inexistência de um quadro geral de critérios aplicáveis (excepto quanto ao consentimento expresso, aos dados de saúde, nos termos previstos na directiva, ao princípio da não discriminação, às seguranças, e aos dados para fins de investigação policial).Propõe-se, designadamente, que se clarifiquem e fixem os àãáos que se consideram-sensíveis (que não se limitam ao artigo 6.°, mas abrangem também os do artigo 7.°).3 — Os direitos dos titulares dos dadosO projecto de proposta de lei na sua secção u, segue o essencial da directiva (conforme os seus artigos 10.°, 11.°, 13.° e 15.°).Ressalta do articulado:3.1 —Direito de informaçãoO direito de informação, com carácter amplo (no caso de recolha directa) junto do titular, devendo o responsável pelo tratamento indicar a identidade do responsável ou do seu representante, o destinatário ou categorias de destinatários, o carácter facultati-vo ou obrigatório da resposta e as consequências se não responder, a existência e as condições do direito de acesso e de rectificação (elementos queconstarão dos documentos de recolha de dados) — excepto se o titular já deles tiver conhecimento;O direito de informação (em caso de recolha indirecta) mantém-se nos mesmos termos, devendo efectuar-se no momento de registo de dados ou no caso dc comunicação a terceiros, o mais tardar na primeira comunicação desses dados — excepto se o titular dele já tiver conhecimento;No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular terá ainda o direiío a ser informado que os seus dados são susceptíveis de circular sem condições de segurança.3.2 — Direito de acesso:No acesso directo pelo próprio titular:O direito de obter do responsável do tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras e custos excessivos, a confirmação de serem ou não tratados dados que lhe respeitem, as categorias dos dados, os destinatários, os dados tratados e as indicações da origem, se disponível, o conhecimento da lógica, no que se refere a eventuais decisões automatizadas;O direito de rectificar, apagar ou bloquear dados cujo tratamento seja ilegal face à lei, ou devido ao seu carácter inexacto, mesmo junto a terceiros a quem tenham sido comunicados osdados, excepto se tal for .inviável por constituir um esforço desproporcionado;No acesso indirecto:Nos casos de tratamentos relativos à segurança do Estado, prevenção ou investigação criminal, nos dados relativos a finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica, para fins" jornalísticos ou de expressão artística ou literária o acesso é efectivado pela autoridade de controlo ou pela autoridade nacional competente, que a lei designar;O acesso indirecto é ainda consagrado quanto aos dados de saúde e genéticos, sempre exercido por médico designado pelo titular.3.3 — Direito de oposição:Nos casos de tratamento cujo fundamento seja a execução de missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública ou ainda na prossecução de interesses legítimos do responsável do tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, o titular poderá opor-se em qualquer altura por razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação particular, podendo o tratamento deixar de incidir sobre esse dados, em casos justificados e salvo disposição legal em contrário;Opor-se, a seu pedido e gratuitamente, a que os dados sejam utilizados para fins de marketing directo (mala directa) ou prospecção;Opor-se, depois de informado, a que os seus dados sejam comunicados ou utilizados por terceiros para fins de mala directa.