II SÉRIE-A — NÚMERO 187 2 PROPOSTA DE LEI N.o 110/XIV/2.a APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM Exposição de motivos Em 2003, a Agência Mundial Antidopagem (AMA) aprovou o Código Mundial Antidopagem, que entrou em vigor no ano seguinte. Este Código é reconhecido como a ferramenta mais importante na luta contra o dopingdentro do desporto. Em Portugal, país com longo historial na luta contra a dopagem no desporto, desde muito cedo se tomou consciência da importância fundamental de dispor de um sistema eficaz de luta contra a dopagem no desporto, de forma a preservar a saúde dos praticantes desportivos e a verdade desportiva. De facto, este fenómeno, seja ele em contexto profissional e/ou de alto rendimento, seja em contexto de prática desportiva amadora, não só representa um ataque direto à ética e à integridade desportivas, como constitui um problema de saúde pública, atendendo aos efeitos manifestamente nefastos que decorrem do uso de substâncias dopantes. Considerando a importância de se harmonizar os esforços colocados na luta contra a dopagem, bem como de se estabelecer um quadro jurídico que permitisse aos Estados dispor dos meios e medidas para erradicar a dopagem no desporto, o Governo português aprovou, através do Decreto n.o 4-A/2007, de 20 de março, a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus Anexos I e II, adotados na 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de outubro de 2005. Nesta sequência, a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, veio estabelecer o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, tendo sido posteriormente revogada pela Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Ao abrigo da cooperação internacional, nomeadamente com a AMA, e atendendo à constante evolução nos instrumentos que regulam a luta contra a dopagem, foram sendo identificadas necessidades de adequação do enquadramento legislativo em vigor aos princípios definidos pelo referido código e instrumentos conexos. Das alterações à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, destacam-se as introduzidas pela Lei n.o 93/2015, de 13 de agosto, que veio adotar os princípios e disposições estruturantes do novo Código Mundial Antidopagem aprovado pela AMA, em 2015, bem como as introduzidas pela Lei n.o 111/2019, de 10 de setembro, que visou a criação de mecanismos que permitiram aumentar a capacidade das entidades nacionais antidopagem, clarificando a sua situação orgânica e reforçando a sua independência operacional, em sintonia com o Código Mundial Antidopagem. Mais recentemente, em novembro de 2019, e após um período de dois anos de revisão e consultas, a AMA aprovou a revisão do Código Mundial Antidopagem, que introduziu alterações significativas face ao regime do código anterior, e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. Neste contexto, impõe-se agora adotar na ordem jurídica interna as disposições do Código Mundial Antidopagem revisto, em conformidade com o estabelecido na Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO, aprovada pelo Governo português através do Decreto n.o 4-A/2007, de 20 de março. Assim, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem revisto, é definido o âmbito de aplicação da lei, por forma a clarificar o universo de pessoas e entidades a que a mesma se aplica, procedendo-se ainda à atualização das definições constantes da lei. Por outro lado, são tipificadas duas novas condutas que passam a ser consideradas como violação de normas antidopagem: a ameaça, intimidação ou tentativa de intimidação de uma testemunha ou de qualquer outra pessoa que tenha intenção de denunciar a violação de uma norma antidopagem ou de uma não conformidade com o Código Mundial Antidopagem, bem como o exercício de represálias contra quem tenha fornecido qualquer prova ou informação relativas às mesmas violações ou não conformidades. Procede-se, ainda, ao reforço das garantias dos praticantes desportivos no âmbito dos procedimentos de controlo de dopagem, especialmente no que respeita aos processos disciplinares. Em conformidade, é instituído um novo modelo de suspensão preventiva do praticante desportivo, assente na garantia da defesa dos seus