II SÉRIE-A — NÚMERO 91 54 negociação do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros. Aquando da discussão na generalidade do projeto de lei que viria a dar origem à Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro, o PAN sempre alertou para a necessidade de se assegurar a máxima definição legal dos conceitos e instrumentos que enquadram o direito ao esquecimento, de forma a evitar que os mesmos não ficassem cingidos a meras garantias no papel, sem qualquer efetividade prática na vida dos seus beneficiários, ou a cortesias dependentes da benevolência das seguradoras e das instituições de crédito. O PAN entende que, volvidos quase 9 meses desde a aprovação desta lei, é importante que o Governo tome as diligências necessárias para assegurar, da forma mais breve possível e em articulação com as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros e com as organizações nacionais representativas das pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde, que se iniciam os trabalhos preparatórios e o processo negocial do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros, de forma a assegurar que o mesmo está concluído e celebrado no mais curto prazo possível e a travar certos comportamentos abusivos que se têm verificado. Relembre-se ainda que este processo negocial deve iniciar-se o quanto antes visto que terá de ser obrigatoriamente sujeito a parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Direção-Geral da Saúde. Desta forma e face ao exposto, com a presente iniciativa, o PAN pretende que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania com competência de fiscalização da ação do Governo, inste o Governo a iniciar o processo negocial tendente à celebração do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros, enquadrado no artigo 15.o-A do regime jurídico do contrato de seguro, de modo a não só proteger os direitos dos consumidores beneficiários da Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro, mas também a assegurar que a respetiva vontade expressa pela aprovação do mencionado diploma é respeitada. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em articulação com as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros e com as organizações nacionais representativas das pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde, tome as diligências necessárias a assegurar o «direito ao esquecimento» e, consequentemente, o início do processo negocial tendente à celebração do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, nos termos previstos no artigo 15.o-A do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 245/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A RECOLHA DE DADOS ESPECÍFICOS E A CRIMINALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE ESTERILIZAÇÃO FORÇADA DE RAPARIGAS E MULHERES COM DEFICIÊNCIA Segundo a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (adiante Convenção de Istambul), a violência contra as mulheres é uma «violação dos direitos humanos e como uma forma de discriminação contra as mulheres e significa todos os atos de violência baseada no género que resultem, ou sejam passíveis de resultar, em danos ou sofrimento de natureza física, sexual, psicológica ou económica para as mulheres, incluindo a ameaça do cometimento de tais