84-(410)II SÉRIE -C— NÚMERO 10também alterado pelo PSD no seu aditamento de um n.° 5 ao artigo 29.° do Orçamento.Ambas as propostas de alteração do referido decreto--lei são, aliás, de fácil entendimento e têm o mesmo efeito útil, apenas diferindo no montante máximo da verba até à qual a dedução pode ser feita: o PSD propõe 320 000$ e o PS 708 500$.Para justificar a proposta do PS, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É" reconhecido que as contas poupança -babitação e o incentivo à poupança prévia constituem um instrumento que pode ser útil numa correcta política de habitação. Tais incentivos são, no entanto, extremamente baixos em Portugal quando comparados com os de outros países.Penso até que os próprios incentivos concedidos no artigo 2&.°.aos proprietários que arrendam casas são de valor bastante superior, podendo nesse caso a dedução ir até aos 648 000$. Parece-me, assim, que o valor proposto pelo PSD é nitidamente insuficiente quando comparado com o valor que propõe para aqueles abatimentos.Por seu tumo, o valor de 708 500$ corresponde ao valor que nós próprios propusemos no ano passado (650 000$) actualizado à taxa de 9 %.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.° 1 do artigo 29.° da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 29.° Benefícios fiscais — Incentivos à poupança1 — O artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 dè Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.°Obrigações — Imposto sobre as sucessões e doações por avençaFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1993 a 1995, inclusive.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 2 do artigo 29.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.É o seguinte:2 — É aditado ao artigo 20.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais o n.° 4, com a seguinte redacção:4 — Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a fundos de pensões resultantes de contribuições individuais dos participantes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 168-C do PSD, apenas no que se refere ao n.° 3 do artigo 29.°Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se à ausência do CDS.É a seguinte:3 — Fica o Governo autorizado a harmonizar o regime fiscal da subscrição e do reembolso das unidades de participação dos fundos de pensões, constituídos de acordo com a legislação nacional, com o aplicável aos fundos de poupança-reforma constituídos nos termos e sob a forma prevista no artigo 21.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração na parte que corresponde ao aditamento de um novo n.° 4 ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 — O artigo 39." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 39.°Conta poupança-reformados1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse os 1600 contos.2—................................................................Srs. Deputados, existem duas propostas de aditamentode um n.° 5 ao mesmo artigo 29.°Começaremos por votar a proposta de alteração n.° 89-C, do PS, que foi a primeira a dar entrada na Mesa.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do CDS.Era a seguinte:5—0 artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 11.° —1—............................................2—................................................................3 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em conta poupança-habitação ou entregues às cooperativas de construção destinadas à reserva de construção são dedutíveis ao rendimento do titular, até ao montante de 708 500$, desde que o saldo da conta poupança-habitação ou a reserva constituída na cooperativa seja mobilizada para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°Finalmente, vamos votar a proposta de alteração n.° 168-C, do PSD, na parte coxresrjondente ao aditamento de um n.° 5 ao artigo 29.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS.