17 DE FEVEREIRO DE 2021 19 principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, ao prever a dedução de despesas com a aquisição ou reparação de computadores em sede de IRS, parece poder traduzir uma diminuição das receitas fiscais do Estado. No entanto, uma vez que, a liquidação do IRS apenas terá lugar no ano seguinte ao ano económico em curso com a entrega da respetiva declaração, parece-nos estar acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado como «lei-travão». Em caso de aprovação, e para efeitos de apreciação na especialidade do projeto de lei, cumpre assinalar o artigo 3.o da iniciativa, estabelece que o disposto na presente lei «prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes do Orçamento do Estado». Sendo a Lei do Orçamento do Estado uma lei de valor reforçado, a norma acima referida parece poder ofender o n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, concretizador do princípio da tipicidade das leis e da hierarquia das fontes, segundo o qual «têm valor reforçado (...) as leis que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas». Refere Carlos Blanco de Morais16, que «as leis que se assumem pura e simplesmente como detentoras de uma proeminência funcional sobre outras (leis-quadro, leis de bases e leis de autorização) não são portadoras de qualquer força passiva, mas sim de uma força jurídica igual à das demais leis ordinárias. Como tal, em contraste com uma lei reforçada procedimentalizada (como a lei do Orçamento) a sua potência será quebrada pela maior rigidez da segunda». Mais: A lei do Orçamento do Estado é uma lei que «assume a qualidade de lei duplamente reforçada pelo procedimento e pela proeminência material». Também Jorge Miranda e Rui Medeiros17 identificam a Lei do Orçamento do Estado (LOE) como lei de valor reforçado, «porque, durante o ano económico, nenhuma lei que não seja de alteração do próprio orçamento o pode afetar». Acrescentam que, «na medida em que a força específica de uma lei de valor reforçado decorre de normas constitucionais, a sua infração envolve inconstitucionalidade. Mas trata-se de inconstitucionalidade indireta (...) porque agride uma norma interposta constitucionalmente garantida». E ainda: «As leis de valor reforçado são, umas (a maioria) de vinculação específica – apenas adstringem certas leis, com que se encontram em relação necessária; e outras (os estatutos político-administrativos regionais e as leis orçamentais), de vinculação genérica – impõem-se a quaisquer outras leis». Alexandre Sousa Pinheiro e Pedro Lomba18 também identificam a LOE como lei de valor reforçado e referem que «A natureza reforçada de uma lei não depende de fenómenos de auto-qualificação (...) assenta na Constituição, não na declaração constitutiva do legislador ordinário». Rui Guerra da Fonseca e Paulo Otero19 também afirmam o valor reforçado da LOE. Já Gomes Canotilho e Vital Moreira20 notam que a lei do Orçamento é uma lei à qual a própria Constituição confere «“um poder materialmente vinculante», sendo possível falar «numa reserva de órgão». A lei do Orçamento é, nos termos da Constituição, exclusivamente atribuída a aprovação da Assembleia da República, sob proposta do governo. «Durante a sua vigência o Orçamento pode ser alterado pela AR, desde que tal lhe seja proposto pelo Governo (...) Tal como a AR não pode aprovar inicialmente o orçamento sem iniciativa governamental, também não pode alterá-lo por iniciativa própria». Tiago Duarte, em «A lei por detrás do orçamento» 21, sustenta que «A doutrina do Tribunal Constitucional demonstra que a natureza normativa da Lei do Orçamento lhe permite, em geral, alterar as leis com as quais não se pretenda conformar». «A lei do Orçamento tem hoje em dia uma legítima pretensão de se impor ao restante ordenamento jurídico». “«A aceitação da natureza materialmente legislativa da lei do Orçamento do Estado decorre do facto de esta beneficiar da forma e da força de lei, pelo que terá, no contexto do artigo 112.o da Constituição, uma natureza reforçada, incompatível com a sua subordinação à generalidade dos atos contratuais ou legais». A natureza material da lei do Orçamento foi reafirmada várias vezes pela jurisprudência  16 MORAIS, Carlos Blanco de – As leis reforçadas, Coimbra, Coimbra Editora, 1998. 17 MEDEIRO, Rui e MIRANDA, Jorge, Comentário à Constituição Portuguesa, II volume, Coimbra, Coimbra Editora, 2005. 18 PINHEIRO, Alexandre Sousa e LOMBA, Pedro, Comentário à Constituição Portuguesa, III Volume, Coimbra, Almedina, 2008. 19 FONSECA, Rui Guerra da e OTERO, Paulo, Comentário à Constituição Portuguesa, II volume, Coimbra, Almedina, 2008. 20 CANOTILHO, José Joaquim Gomes e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, Coimbra Editora, 3.a edição, 1993. 21 DUARTE, Tiago, A Lei Por Detrás do Orçamento – A Questão Constitucional da Lei do Orçamento, Coimbra, Almedina, 2007.