II SÉRIE-A — NÚMERO 125 40 Quanto ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), o mesmo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e objeto de várias alterações desde então (a última das quais foi operada pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o OE 2018). O artigo 112.o do CIMI, que a presente iniciativa pretende alterar, fixa as taxas deste imposto e foi também objeto de várias alterações desde a versão originária do Código. Até 2014, previa três taxas distintas: uma para prédios rústicos, outra para prédios urbanos e uma terceira para prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. A taxa dos prédios rústicos manteve-se inalterada desde a versão inicial do Código (0,8%), mas as taxas sobre os prédios urbanos foram sendo modificadas. Com a Lei do OE 2014, deixa de se fazer essa distinção entre prédios urbanos, que passam a ser todos taxados entre 0,3% a 0,5% até à entrada em vigor do OE 2017 (Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro), que fixa a taxa no seu valor atual (0,3% a 0,45%). Já relativamente ao disposto no n.o 5 do artigo 112.o, o mesmo corresponde grosso modo à redação originária (embora constasse do n.o 4, até à alteração do CIMI em 2004, e balizasse a taxa fixada pelos municípios às percentagens previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1, até à revogação da primeira em 2013, quando deixa de se distinguir os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI dos restantes). A presente iniciativa propõe ainda a revogação do artigo 112.o-A do CIMI, que prevê a possibilidade de os municípios fixarem uma redução da taxa do imposto municipal sobre os imóveis destinados a habitação própria e permanente no caso de sujeitos passivos com dependentes a cargo, e que foi aditado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016. Esta possibilidade já estava prevista no CIMI desde a alteração deste Código em 2015 (embora em termos de percentagem e não de valor fixo em euros, como presentemente) – v.d. artigo 112.o, n.os 13 a 15, na redação da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015).  Referem-se abaixo outros antecedentes parlamentares (anterior Legislatura) relativos à avaliação de prédios urbanos destinados a habitação própria para efeitos de IMI e ao regime das finanças locais: Tipo N.o SL Título Autoria Estado Proposta de Lei 25/XIII 1 Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.o 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro ALRAM rejeitada Projeto de Lei 1029/XII  4 Altera o Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famílias  PCP  caducado Projeto de Lei 854/XII  4 Introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria  BE  rejeitado Projeto de Lei 853/XII  4 Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social  BE  rejeitado Projeto de Lei 455/XII  3 Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.  PSD  caducado Projeto de Lei 351/XII  2 Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.  BE  rejeitado Projeto de Lei 51/XII  1 Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transações Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)  PCP  rejeitado