II SÉRIE-B — NÚMERO 41 4 I – Considerandos Nota PréviaA 18 de novembro de 2014 deu entrada na Assembleia da República a presente petição, subscrita por 4063 cidadãos e que solicita a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil. Baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a 19 de novembro de 2014, tendo sido admitida a 9 de dezembro de 2014, para apreciação e elaboração do respetivo parecer. Conteúdo e Objeto da PetiçãoOs peticionários consideram que o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão tem várias irregularidades. Invocam que o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil não prevê um regime de isenções, de acordo com a Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, que determina o regime geral das taxas das autarquias locais, considerando que contraria o próprio Regulamento das Taxas do Município de Portimão. Referem, por outro lado, que o Regulamento de Taxas do Município de Portimão também tem irregularidades no que respeita ao prazo para o pagamento das taxas após a respetiva notificação aos munícipes abrangidos, prevendo somente 15 dias, o que segundo os peticionários não respeita a lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, e mencionam que o prazo de pagamento da taxa é menor do que o prazo legal para a sua reclamação. Os peticionários alegam ainda que, perante esta descrição, o artigo 3.o do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão (que determina que a taxa se aplica a todas as pessoas singulares ou coletivas proprietárias de prédios urbanos ou rústicos) e o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento de Taxas do Município de Portimão (que estabelece que após a notificação deverão efetuar o pagamento no prazo de 15 dias) são nulos e as normas que deles constam estão expressamente revogadas, segundo afirmam pela aplicação da alínea a) do artigo 17.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro. Assim, os peticionários consideram que têm o “direito de não pagar as taxas ilegais em questão ao abrigo da Constituição da República Portuguesa bem como de um direito à devolução dos montantes ilegalmente cobrados e pagos” e defendem a suspensão imediata das taxas municipais de proteção civil, assim como a devolução dos montantes já cobrados.  Análise da Petição O objeto da petição em análise encontra-se bem especificado, o texto é inteligível e a primeira peticionária está corretamente identificada. A presente petição cumpre ainda os demais requisitos formais e de tramitação, segundo a Lei de Exercício de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto). Considerando que se trata de uma petição com mais de quatro mil assinaturas é obrigatória a realização da audição dos peticionários, tem de ser publicada no Diário da Assembleia da República, e tem de ser apreciada e discutida em Plenário (nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 24.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição).  Segundo a Constituição da República Portuguesa, as autarquias locais são entidades que detém um quadro de autonomia, com órgãos próprios, nomeadamente o órgão executivo colegial e o órgão deliberativo. A Constituição da República Portuguesa determina ainda que a tutela administrativa sobre as autarquias locais incide somente na verificação do cumprimento da lei pelos órgãos autárquicos, nos termos definidos pela lei.  Portanto, a Assembleia da República deve respeitar a autonomia das autarquias locais, eleitas diretamente pela população. Não cabe à Assembleia da República ingerir-se e julgar as decisões tomadas pelos órgãos das autarquias locais eleitos democraticamente. E não estando previsto na lei qualquer tutela de mérito sobre as autarquias, somente a tutela de legalidade, em caso de incumprimento da lei, devem ser as entidades competentes a pronunciarem-se e a atuarem nos termos da lei.