30 DE NOVEMBRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 676/XIII (3.a) ESTABELECE A REINTRODUÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DA QUALIDADE DO AR INTERIOR E EXTERIOR NOS EDIFÍCIOS DE SERVIÇOS QUE POSSUAM SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO Exposição de motivos A bactéria Legionella representa um microrganismo ubíquo no meio aquático, com capacidade para sobreviver em condições ambientais hostis por longos períodos, contribuindo para uma fácil disseminação, o que resulta numa elevada probabilidade de exposição humana a este agente. De acordo com a Direcção-Geral da Saúde (DGS), pode existir em reservatórios naturais, rios e lagos, como também em reservatórios artificiais como sistemas de água doméstica (quente e fria), humidificadores, torres de arrefecimento de sistemas de condicionamento de ar, jacuzzis, piscinas, instalações termais, águas sujas paradas e fontes decorativas, isto é, locais onde são produzidos aerossóis com facilidade. Ora, a multiplicação desta bactéria é propiciada por ambientes que apresentem temperaturas específicas (entre 20 e 45°C) conjugadas com a presença de depósitos, tais como, ferrugem, lodo, matéria orgânica. A doença do Legionário é espoletada pela inalação ou aspiração de gotículas de água suspensas no ar (via respiratória) que contenham a bactéria Legionella em porções suficientes com características de virulência, sendo que existem várias espécies de Legionella — a esmagadora maioria dos casos de doença é provocado pela Legionella Pneumophila. A Direcção-Geral de Saúde enfatiza que a bactéria em crise consubstancia um grave problema de saúde pública, o qual tem “uma clara relação causa-efeito com a colonização da água pela bactéria em sistemas de água de grandes edifícios”. Conclui-se facilmente que os sistemas de ar condicionado, tais como, as torres de arrefecimento, os condensadores de evaporação e os humidificadores constituem locais onde a proliferação desta bactéria pode ocorrer fácil e abundantemente. Atendendo ao exposto, ilaciona-se que a prevenção representa um vetor fundamental, sendo que este assenta primacialmente na deteção de eventuais focos de infeção através da realização de controlos regulares aos sistemas de ventilação dos grandes edifícios e, caso se confirme a infeção, proceder-se à sua adequada esterilização. A este respeito, a Direção-Geral de Saúde assevera que a “desinfeção periódica dos sistemas de ventilação, como condutas, aparelhos de ar condicionado ou condensadores de vapor, através de cloro ou outros métodos, evita o desenvolvimento de colónias de Legionella Pneumophila”. No nosso país, a Doença dos Legionários corresponde a uma Doença de Declaração Obrigatória (DDO) desde 1999, assumindo uma trajetória ascendente no que concerne ao número de casos, considerando o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) que esta doença seja subnotificada e subdiagnosticada, dado que suscita atenções redobradas. Entre 2010 e 2013, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) registou 284 casos de vítimas infetadas. Em 2014, um surto de doença do legionário, provocada por bactérias do género Legionella, afetou 375 pessoas em algumas zonas do município de Vila Franca de Xira entre 7 e 21 de novembro de 2014, tendo culminado na morte de doze pessoas. O Ministro do Ambiente à data confirmou que o surto de Legionella foi provocado pelas torres de refrigeração da empresa Adubos de Portugal, na freguesia de Forte da Casa. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou esta ocorrência como uma “grande emergência de saúde pública”, tendo descrito a epidemia como “incomum e inesperada".No dia 4 de novembro do presente ano, foram diagnosticados 8 casos de Legionella no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa. Volvidas duas semanas, mais precisamente, no dia 27 de novembro, a Direcção-Geral da Saúde (DGS) declarou o fim do surto de Legionella neste local, que provocou pelo menos 56 casos de infeção, cinco dos quais mortais. Ora, o Decreto-Lei n.o 79/2006 de 4 de abril, relativo ao Regulamento dos Sistemas Energéticos de