I SÉRIE — NÚMERO 50 62 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Cito estes exemplos não como metas a atingir mas para expressar que alguns receios, juízos de valor e preconceitos colidem com modelos de segurança já adoptados em muitas sociedades democráticas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ninguém ousa questionar os valores democráticos e o respeito pelos direitos individuais dos cidadãos em sociedades como as do Reino Unido, da França ou da Holanda. Acresce que Portugal, neste particular, tem (e continuará a ter) uma Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efectivos poderes de fiscalização, que vão muito para além daquilo que se verifica na generalidade das suas congéneres europeias. Não há, pois, razão para receios, porque Portugal continua a ter um dos sistemas mais escrutinados e fiscalizados de protecção de dados, e a vontade do Governo é a de que assim continue a ser. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repudio, por isso, com indignação, as palavras de responsáveis públicos que insinuaram que esta proposta de lei pode ter como objectivo limitar o direito de manifestação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Esta insinuação é grave, porque é falsa, e é ainda mais grave porque traduz uma desconfiança ao controlo democrático, exercido por este Parlamento. É, finalmente, grave, porque ignora todos os poderes que a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados e os tribunais mantêm na nossa proposta de lei. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem para este debate sem esconder as suas propostas, mas com espirito democrático para encontrar as melhores soluções. Este é um debate que deve ser feito com rigor e com exigência, não é um debate para declarações panfletárias. Estão em causa direitos constitucionais dos cidadãos e a exigência de segurança, que é também condição de liberdade. Assumimos as nossas responsabilidades enquanto Governo, legislando em conformidade com os nossos compromissos. Confiamos nas nossas polícias e nos instrumentos que lhes são disponibilizados na missão de assegurar aos cidadãos um espaço livre em segurança. São estes os nossos propósitos, são estas as nossas opções. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa aproveita para saudar o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que se encontra igualmente presente. Informo que se inscreveram três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, mas o Sr. Ministro já não dispõe de tempo para responder. No entanto, o PSD fez saber à Mesa que cede 3 minutos ao Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para formular o primeiro pedido de esclarecimento. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna vem a este Plenário disposto a quebrar um consenso. Trata-se do consenso político que deu origem a esta lei. Esse consenso político partiu de um pressuposto, aliás expresso pelo Sr. Deputado do PSD que então interveio em nome do PSD, que disse que a prudência de pedir um parecer prévio vinculativo à Comissão Nacional de Protecção de Dados era a garantia do cidadão contra o abuso dos poderes públicos. O Sr. Ministro veio criticar responsáveis públicos por terem criticado esta proposta e não teve a amabilidade de precisar a quem se dirigia. A primeira pergunta que lhe dirijo é, pois, no sentido de saber se o Sr. Ministro está a referir-se ao Conselho Superior do Ministério Público quando escreve, a folhas 7 do seu parecer, que a proposta que V. Ex.a veio propor a esta Assembleia permite eventuais usos abusivos ou desproporcionados do sistema. Esta conclusão soma-se às conclusões dos pareceres da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.