6 DE FEVEREIRO DE 2015 13 Mas vejamos com que pano de fundo: desde logo, o de um Ministério em desagregação, diminuído nos seus recursos humanos e tolhido na sua capacidade de intervenção; o de um Ministério que, em pouco mais de três anos, perdeu 14% do seu efetivo; o de um Ministério que já foi dois e agora é apenas metade; o de um Ministério que, três anos volvidos, ainda vive uma fase de intenso experimentalismo, agora com as leis orgânicas da inspeção-geral de tutela bicéfala, que, depois de fundida, se calhar, volta a ser alvo de cisão; o de um Ministério que já teve presença em todo o território nacional e que agora vê centralizadas grande parte das suas funções, desde logo, na mega-agência do ambiente, num modelo que alguém, certamente de férias nos Estados Unidos, achou que era interessante aplicar em Portugal; o de um Ministério que rege a sua intervenção com base numa lei de bases ultraliberal — rejeitada por todos os partidos da oposição — que coloca em causa o edifício construído, até à data, no que às políticas públicas de ambiente diz respeito, deitando por terra um imenso património coletivo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de congregação de vários regimes jurídicos e respetivos procedimentos para obter o licenciamento ambiental e um Título Único Ambiental é, neste quadro, assaz preocupante. Falar do TUA (Título Único Ambiental), vindo da lua, perdão, do LUA (Licenciamento Único Ambiental), num contexto de reforma do Estado, é muito preocupante. E não basta acabar com mecanismos de designações extensas, como o Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), o Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA) ou o Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAMB), que o veio substituir, e criar acrónimos saídos de livros infantis. Estamos a tratar de coisas sérias, muito sérias, demasiado sérias, Sr. Ministro! Estamos a falar de como a Administração consegue evitar, através de um licenciamento responsável e de uma fiscalização atenta, situações como a que vivemos no passado recente, como o surto de legionella. Referimo-nos à garantia de um ambiente são, em que a saúde pública se assume como pilar fundamental. Referimo-nos à salvaguarda de valores ambientais, que, a pretexto de alguma morosidade e do excesso de burocracia e para assegurar que a economia não enfrente obstáculos, são preteridos de forma flagrante. Estranhamos, pois, o que nos é dito: que o investidor obtém todas as licenças ambientais exigíveis, dentro de uma janela temporal máxima; que o regime contribui para uma maior competitividade das empresas; que o regime permite reforçar e aliviar os mecanismos de controlo prévio. E estranhamos ainda mais aquilo que não é dito. Sr.a Presidente — e vou terminar —, ainda que inexistente, são já muitas as dúvidas que temos sobre o novo regime. Um regime, decerto, acoplado à irrelevância do Compromisso para o Crescimento Verde e inserido numa lógica de economia verde que passa pela economia do licenciamento e não por um licenciamento mais económico; um regime que vê a luz do dia pelas mãos de um Governo de muitas promessas e ilusões e que transforma este Plenário numa sala de conferências conjunta com o PSD. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Um processo, um título, uma taxa e um só prazo. Sr. Ministro, esta é uma má notícia para a oposição, mas é uma boa notícia para os investidores, para a economia, para o ambiente, para os portugueses e para Portugal. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas já conhece o diploma?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que sabe, Sr. Deputado?!