I SÉRIE — NÚMERO 70 16 Por último, quero saudar as propostas do PS e do PAN, que acompanham o sentido do projeto do Bloco de Esquerda e que provam um consenso importante sobre esta matéria, que, esperamos, se traduza numa aprovação legislativa que elimine de vez esta desigualdade. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nesta matéria, estamos atrasados 36 anos relativamente a Espanha e 12 anos relativamente a França. Estes países, que também tinham esta norma, já se deram conta do ridículo desta imposição e da injustiça desta desigualdade. É mais do que tempo de Portugal dar também este passo e entrar definitivamente no século XXI. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projetos de lei hoje em discussão, nomeadamente o projeto de lei n.o 472/XIII (2.a), da autoria do Partido Socialista, têm como objetivo e desiderato rever o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos, de modo a garantir o fim da discriminação entre homens e mulheres e a assegurar a liberdade individual em contrair casamento. As iniciativas legislativas em discussão, todas elas, têm um tronco comum que merece o nosso destaque: todas têm como objetivo a valorização da liberdade individual na decisão de contrair casamento e visam assegurar a aplicação integral do princípio da igualdade, o que, sem prejuízo de não acompanharmos todas as soluções nelas elencadas, desde já se saúda. No próximo mês de junho deste ano faz precisamente 50 anos a entrada em vigor do Código Civil de 1966, o qual, apesar de ter sofrido significativas alterações em 1977, no que concerne aos normativos sobre impedimentos, mantém, no essencial, a sua génese. Temos consciência de que a norma do artigo 1605.o, que prevê um prazo internupcial de 180 dias para os homens e de 300 dias para as mulheres para poderem contrair casamento em caso de dissolução do casamento anterior, tem, na sua génese, pressupostos assentes em convenções sociais datadas à época. Todos estaremos, com certeza, de acordo em como, em 50 anos, existiram inúmeras alterações do contexto social e do perfil das relações familiares, mas também muito mudou no plano do conhecimento científico em matéria probatória; ainda mais significativo que tudo isto, porém, foram o progresso e as conquistas que a sociedade conheceu em matéria de igualdade. Hoje, nada justifica manter prazos excessivamente longos entre o momento da cessação de um vínculo matrimonial e a celebração de um novo casamento, bem como não se justifica a consagração de um regime diferenciado entre homens e mulheres. Aplausos do PS. Por outro lado, no plano da segurança jurídica que é conferida pelos efeitos do registo, reconhece-se a importância de manter um prazo, o qual, no nosso entendimento, deve ser o estritamente necessário para assegurar a realização das tarefas de natureza administrativa e registal conexas com a dissolução e publicitação do casamento. Este foi o sentido da evolução deste regime nos diferentes países. E é nosso entendimento, também, que este deve ser o caminho em que o nosso ordenamento jurídico deve evoluir, assim como deve procurar responder àquela que é uma premissa essencial de um Estado de direito democrático e moderno, a garantia da plena igualdade entre o homem e a mulher. Sr.as e Srs. Deputados, também reputamos como absolutamente necessário assegurar, no plano das presunções de paternidade, que as alterações ao regime de prazos para a celebração de casamentos sejam acomodadas nas necessárias adaptações, preservando no essencial o regime do estabelecimento da filiação, tal como se mostra previsto no nosso ordenamento jurídico.