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23 DE JANEIRO DE 2016 41 fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre os diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. JoãoRamos (PCP): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que a bancada do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 56/XIII (1.a) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa e à Câmara que em meu nome e em nome da Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão e do Sr. Deputado Hugo Costa apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?
I SÉRIE — NÚMERO 29 42 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que também apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 54/XIII (1.a) — Estatuto da Guarda Nacional Republicana (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre as apreciações parlamentares n.os 7/XIII (1.a) (BE) e 8/XIII (1.a) (PCP) — Relativo ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, temos seis pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciar e votar. Assim, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura dos mesmos. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível J2 da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte, Loures, Processo n.o 3088/11.5TCLRS, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Susana Amador (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível J2 da Instância Local da Comarca de Braga, Braga, Processo n.o 7217/13.6TBBRG, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Carla Cruz (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
23 DE JANEIRO DE 2016 43 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Instrução Criminal J1 da Instância Central da Comarca da Madeira, Funchal, Processo n.o 445/11.0TAFUN, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a prestar depoimento presencial, como assistente, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal J3 da Instância Local da Comarca de Viseu, Viseu, Processo n.o 12209/11.7TDPRT, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Alves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do DIAP da Comarca dos Açores, Angra do Heroísmo, Processo n.o 152/14.2T9AGH, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado António Ventura (PSD) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção Criminal J11 da Instância Central da Comarca de Lisboa, Lisboa, Processo n.o 286/07.0JFLSB, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José de Matos Rosa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminadas as votações, passamos às declarações de voto orais, e encontram-se inscritos para o efeito os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e João Galamba. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
23 DE JANEIRO DE 2016 45 O Sr. João Galamba (PS): — Isto é porque valorizamos o trabalho dos Deputados, é porque valorizamos o Parlamento e é porque nos achamos, a todos, capazes. Protestos do PSD e do CDS-PP. Já agora, também considero que os Deputados do PSD e do CDS são capazes de fazer uma avaliação correta sem necessitar de uma tutela externa. Consideramos, em nome da autonomia da comissão de inquérito, que dever ser a comissão de inquérito, nas matérias que considerar relevantes ou por razões técnicas, a pedir a auditoria externa ou outros elementos que os Deputados da comissão de inquérito considerem relevantes no âmbito dos seus trabalhos, Sr. Deputado. No âmbito dos seus trabalhos! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É isto que é pedido a todos os Deputados, que tenham respeito por esta Casa, respeito pelo seu próprio trabalho, e, assim, dignifiquem a comissão de inquérito que acabaram hoje de aprovar. É à comissão de inquérito que cabe tomar essa decisão, aos Deputados que a compuserem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes votos das esquerdas parlamentares, pelos vistos, juntas, a exercerem um sentido pouco claro do esclarecimento preocupa-nos, porque isto ou é sectarismo, já que só votam as propostas que são suas, ou, então, é um exercício bastante mais perigoso. Ouvimos aqui, durante o debate sobre a constituição da comissão de inquérito, várias respostas que foram dadas antes sequer de as perguntas serem feitas e de a comissão de inquérito se ter iniciado,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... e vimos, agora, que os partidos da esquerda não querem que a Assembleia da República faça uma auditoria externa e independente, a ter início já. Não o fazem, segundo agora este argumento do Sr. Deputado João Galamba, porque a política dispensa juízos técnicos, juízos especializados e avaliações independentes! O Sr. João Galamba (PS): — Eu não disse nada disso! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ninguém disse isso! Vozes do PSD: — Disse, disse! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, nós não usamos essa arrogância, nós vamos ao limite do nosso esforço para saber tudo, para fazer todas as perguntas, para conhecer todas as respostas. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Mas alguém disse isso? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas sabemos que à política o que é da política, e o que é juízo técnico especializado e independente é o juízo técnico especializado externo e independente.
I SÉRIE — NÚMERO 29 46 Receio, Sr.as e Srs. Deputados, que aquilo a que tenhamos assistido aqui não tenha sido o princípio de um processo sério de quem quer saber tudo, sem limites, sem reservas, sem tabus, sem esconder,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Por que é que não foi assim nas outras? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... mas o início de um exercício de manipulação, em que as respostas serão condicionadas, são dadas antes das perguntas serem feitas. Da nossa parte, queremos o esclarecimento total, não deixamos perguntas de fora, não deixamos períodos de fora e não deixamos responsáveis de fora. Vozes do PS: — Nós também não! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi isto que os Srs. Deputados da esquerda quiseram fazer. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Começam mal! Começam com sectarismo, mas, sobretudo, a manchar a imagem deste Parlamento... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Olha quem! Olha quem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e do esforço de apuramento da verdade que todos os portugueses pedem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, quanto à constituição da comissão de inquérito, julgamos que não é adequada a crítica que nos foi dirigida pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, por uma simples razão. O Sr. Deputado diz que há perguntas que o PCP, o PS e o BE não querem fazer. Sr. Deputado, só para lhe explicar, o requerimento para a constituição da comissão de inquérito que foi aprovado por parte destes partidos coloca muito mais perguntas e contém aquelas que os senhores formulam. Aplausos do PCP. Portanto, o universo de perguntas é mais vasto. Logo, a questão coloca-se exatamente ao contrário: por que é que só querem colocar as vossas? Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado, tendo em conta que este projeto é continente das perguntas que colocam no vosso, julgamos que a sua aprovação, por força dessa inclusão, prejudica a votação do vosso. Sobre a questão das auditoras externas, Srs. Deputados, gostava de deixar claro o seguinte: o Banif, tal como todas as instituições bancárias, é anualmente alvo de auditorias externas, que são, precisamente, aquelas que avalizam as suas contas. Quando o Sr. Deputado Leitão Amaro diz que há uma entidade externa independente, esquece-se de dizer que essa entidade externa independente é precisamente uma das que, ao longo do tempo, tem vindo a esconder os problemas da banca em Portugal. Aplausos do PCP.
23 DE JANEIRO DE 2016 47 E também se esquece de dizer de quem é independente. Isto de «independente» tem muito que se lhe diga! É independente de quê?! É independente dos seus acionistas? É independente do sistema financeiro português? É independente dos seus principais clientes, que são os bancos?! Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. É que isso de independente, Sr. Deputado! Convém dizer sempre, Sr. Deputado, de que é independente e se é independente, de facto, do interesse público. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Têm medo! Medo! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os acionistas das auditoras externas não têm nada a ver com o interesse público. Portanto, o Banco de Portugal deve cumprir o seu papel, se entender contratar auditoras, como, aliás, está obrigado a fazer — apesar de os Srs. Deputados não permitirem que o Banco de Portugal realize as suas próprias auditorias —, que o faça. Achamos que esse é um papel do Banco de Portugal e que, aliás, já deve estar a fazer. Quanto à vossa proposta, ela não é mais, e nota-se bem, do que uma tentativa, desde já, de condicionar e desvalorizar os trabalhos da comissão de inquérito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Condicionar, balizando quais os temas sobre os quais querem que os Deputados se debrucem e desvalorizar no sentido de remeter para a esfera técnica aquilo que deve ser político, porque esta comissão de inquérito é sobre responsabilidades políticas. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade que não será uma comissão de passa-culpas, faremos tudo para que não seja, mas não daremos ao CDS-PP a possibilidade de não assumir as suas. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, quem assistiu ao debate que tivemos aqui, há minutos, viu duas posturas, do Deputado Leitão Amaro: uma, a contar uma história que começa em novembro de 2015 e, depois, que não fez qualquer pergunta ao anterior Governo, não tinha qualquer dúvida sobre o que aconteceu antes de novembro de 2015. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda, e posso falar porque fui eu que fiz essa intervenção, questionou o Deputado Leitão Amaro sobre tudo o que aconteceu antes de 2015 e questionou também o Partido Socialista e o Governo sobre a decisão que foi tomada. Quem quer saber a verdade toda não pode querer esconder-se atrás de falsos consensos. Falsos consensos não podem servir para branquear a verdade e a atuação do PSD e do CDS, do seu Governo, nesta matéria. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 29 48 O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Socialista e o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentaram uma proposta para a criação de uma comissão de inquérito com um âmbito mais abrangente... Vozes do PSD e do CDS-PP: — É falso! É falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... do que aquele que foi apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio para que possamos ouvir a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Queira continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Parece-me lógico que duas propostas, uma mais abrangente e outra menos abrangente, sejam votadas em alternativa. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É falso! É falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Srs. Deputados, não durmo pior por ter votado em alternativa uma proposta por oposição a outra. Agora, há um problema mais grave. O PSD apresenta uma proposta para uma auditoria externa, cujo prazo de realização terminaria sempre, mas sempre, ou no final da comissão de inquérito ou depois do final da comissão de inquérito. E isto tem um propósito, ou seja, o PSD quer retirar os aspetos técnicos da comissão de inquérito para, no momento de tirarmos conclusões da comissão de inquérito, poder dizer: «São conclusões políticas! O técnico é externo! Na comissão de inquérito, não é técnico, é só política!».... Vozes do PSD e do CDS-PP: — É falso! É falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É isto que o PSD quer fazer! Aplausos do BE, do PS e do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas a manipulação é mais perversa do que essa... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Mas a manipulação é mais preserva do que essa, porque é o melhor de dois mundos: se a proposta fosse aprovada, conseguia fazer valer esta estratégia; se não fosse aprovada, conseguia fazer a figura de vítima, que aqui fez, acusando a esquerda de não querer esclarecer toda a verdade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — E é verdade! Não quer! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Era o melhor de dois mundos! Protestos do PSD e do CDS-PP.
23 DE JANEIRO DE 2016 49 Sr. Deputado, a sua manipulação percebeu-se no primeiro segundo que subiu àquela tribuna. Percebeu-se no primeiro segundo! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, na comissão de inquérito, os Deputados que entenderem que é preciso uma avaliação externa técnica irão pedir essa avaliação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm medo! Medo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O senhor não vai condicionar todo o trabalho de uma comissão de inquérito. Aplausos do BE, do PS e do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. Tem mesmo de concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado... Sr. Deputado, esteve quatro anos no Governo e acha que é o Bloco de Esquerda que tem medo?! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Têm medo! Medo! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Esteve quatro anos no Governo e acha que é o Bloco de Esquerda que tem medo?! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Têm medo, sim! Têm medo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ponha a mão na consciência, Sr. Deputado! Ponha a mão na consciência para ver o que fez! O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada já ultrapassou largamente o seu tempo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ponha a mão na consciência! Aplausos do BE, do PS e do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Os trabalhos estão praticamente no fim, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente, mas para que não os
I SÉRIE — NÚMERO 29 50 concluamos em erro, gostaria de formular uma pergunta. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para não sermos conduzidos em erro pela intervenção que acabou de fazer a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, queria perguntar se, como foi anunciado, os projetos para a constituição da comissão de inquérito parlamentar foram votados autonomamente, cada por si, ou, em alternativa, como a Sr.a Deputada Mariana Mortágua agora disse que foram votados. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe a resposta. A Mesa não está aqui para dar as respostas que todos os Srs. Deputados já conhecem quando fazem as perguntas. Aplausos do PS. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 27 de janeiro, pelas 15 horas, terá como ordem de trabalho um debate, requerido pelo PS, sobre política de saúde. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 29/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP associou-se à condenação dos ataques ocorridos em Istambul e Jacarta que provocaram dezenas de mortos e muitos feridos e assim expressou a sua solidariedade para com as vítimas e as suas famílias. Porém, o nosso sentido de voto e os ensinamentos que tiramos destes e de outros atos terroristas não são os mesmos que o partido proponente expressa na proposta de voto. Desde logo porque o Grupo Parlamentar do PSD escamoteia as responsabilidades que os EUA, os seus aliados na NATO, têm na criação, apoio, financiamento, armamento e instrumentalização dos grupos que espalham o terror e perpetram os mais hediondos atos contra as populações, como aqueles que se reúnem em torno do denominado ISIS que, depois de financeira e militarmente reforçados, são agora utilizados para perpetrar o terror sobre a população. O voto fica aquém na condenação dos atos terroristas, ou seja, o PCP entende que devem ser condenadas todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, aspetos que são completamente ignorados neste voto. Importa, pois, romper com as políticas de destabilização, ingerência, fomento e criação de grupos que espalham o terror junto das populações e fomentar políticas que desenvolvam e promovam a paz e a cooperação, que sejam respeitadoras do direito internacional, da soberania dos povos, da liberdade, da democracia, só assim conseguir-se-á pôr fim a estes atos altamente reprováveis. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz.——— Relativas aos projetos de lei n.os 17, 69, 100 e 102/XIII (1.a): Os projetos de lei n.os 17, 69, 100 e 102/XIII (1.a), sobre atividades relacionadas com organismos geneticamente modificados (OGM), merecem-me muita atenção. Voto numa lógica de coesão do grupo parlamentar e por entender que os argumentos apresentados pelo
I SÉRIE — NÚMERO 29 54 A redação final do projeto de resolução encontra total concordância dos Deputados signatários desta declaração de voto. A defesa da escola pública e dos seus valores é um eixo essencial dos valores defendidos pelo Partido Socialista. A atual redação, ao contrário do que é apresentado no argumento da direita, salvaguarda os atuais contratos de associação, o ensino artístico e o ensino profissional. Somos pela escola pública e pela escola privada de qualidade onde esta colmata, ou complementa, o sistema de ensino do Estado. Os Deputados do PS, António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Hugo Costa. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Roque e do PS Isabel Santos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de junho de 2016 I Série — Número 81XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão às 14 horas e 41 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 381 a 385/XIII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 4/XIII (1.a) — Sobre combater o desperdício alimentar — da produção ao consumo (Os Verdes), intervieram a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Joel Sá (PSD), João Ramos (PCP), Ulisses Pereira (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Carlos Matias (BE), Nuno Serra (PSD), Júlia Rodrigues (PS), Fátima Ramos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maurício Marques (PSD), André Silva (PAN), Maria da Luz Rosinha e Sandra Pontedeira (PS).No encerramento do debate, proferiram intervenções a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.
23 DE JUNHO DE 2016 23 Por tudo isto, impõem-se e exigem-se ações sérias e um envolvimento ativo e empenhado por parte do Estado na materialização de estratégias com vista a reduzir substancialmente a perda de alimentos no nosso País e nas diferentes fases, desde a produção ao consumo dos alimentos. Para isso é fundamental e decisivo que o Governo olhe para a resolução que Os Verdes fizeram aprovar nesta Assembleia, aliás, por unanimidade, e que olhe com olhos se ver, assumindo o compromisso de se envolver na materialização dos 15 pontos dessa importante resolução em matéria de desperdício alimentar. Olhar para essa resolução com olhos de ver significará que estaremos no bom caminho. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Ferreira tem um pedido de esclarecimentos, do Sr. Deputado Maurício Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou a palavra. Faça favor Sr. Deputado. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Dado o escasso tempo que tenho, era apenas para saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa. Na verdade, prevenir o desperdício alimentar é diminuir a fome no mundo e isso não deve ser apenas um desígnio nacional mas, sim, um desígnio mundial. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Este deve ser um tema que nos deve unir a todos e não dividir e, por isso, também faço aqui um apelo ao Sr. Ministro. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado peço-lhe para concluir. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Este é um tema em que grande parte do desperdício na produção é local e por isso o Sr. Ministro tem aqui uma oportunidade para promover a produção e o consumo local através das muitas instituições que temos espalhadas por todo o território nacional. Bem-haja ao Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente. — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Maurício Marques que registamos o apreço demonstrado pelo PSD quanto a esta iniciativa, dizendo ainda que é importante que os partidos tivessem esta preocupação com o desperdício alimentar e também com o combate à pobreza não apenas quando estão na oposição mas sempre, quer quando estão no poder quer quando estão na oposição. De qualquer forma, registamos o que foi dito sobre a iniciativa que Os Verdes hoje trouxeram à discussão. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A melhoria das condições de vida das populações no mundo ocidental veio alterar os hábitos de consumo, levando muitas vezes a excedentes que posteriormente não são aproveitados, como já aqui foi referido.
23 DE JUNHO DE 2016 31 1995, e 11/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. Haverá ainda votações regimentais, no final do debate. Espero que corra tudo bem no final desta tarde...! Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de junho de 2016 I Série — Número 75XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 252/XIII (1.a). Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 244/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.a) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-PP), 345/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados
3 DE JUNHO DE 2016 11 Protestos do PS. Ouçam, Srs. Deputados! Ouçam! Não são boas notícias, mas é a realidade. Como eu dizia, convém lembrar que fomos nós que aumentámos as pensões mínimas, sociais e rurais em mais de 5,3%, um aumento médio de 160 € anuais. Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado José Moura Soeiro, não são 25 €, nem 1 €! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É o vosso preço! A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Não foi esse o preço que aumentámos, e convém ter isso presente. Portanto, sobre o passado, temos a noção de que fomos responsáveis num período de enormes dificuldades, como continuaremos a sê-lo agora, num período diferente. Quero ainda dizer-lhe que não nos atemorizam, nem nos demitiremos de contribuir para construir o futuro do País. Portanto, não é a nós que os senhores têm de responder, é aos milhões de idosos, sobre se querem continuar presos ao passado ou se querem avançar, deixar de ter uma atitude de partido de protesto e construir, que é isso que é preciso. Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. Para terminar, vou dizer duas ou três coisas. Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à TSU (taxa social única) dos idosos, convém lembrar que foi travada naquilo que era a proposta da troica e que foi o Governo que decidiu não tomar essa medida. Portanto, também convinha avivar essa memória. É verdade que estamos a falar de propostas inovadoras e, para terminar, quero dizer que, para nós, as IPSS têm um valor fundamental no País, é uma rede imprescindível que contribui para a dignidade dos idosos e que, como é óbvio — e tive a oportunidade de o referir —, continua a ter um papel central numa rede de proximidade imprescindível, valorizando o sector social em complementaridade com o sector privado e o sector público. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar início ao segundo grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto fez-nos, aqui, o convite para discutirmos os problemas dos idosos no nosso País e nós cá estamos para isso mesmo, porque, efetivamente, estamos preocupados com a vida das pessoas, sobretudo no que isso significou de dificuldades dramáticas para milhares de famílias. Convidou-nos a Sr.a Deputada a fazer aqui um exercício: esquecermos o que foram os últimos quatro anos e iniciarmos propostas de recuperação de direitos e de rendimentos. Pelo menos, da parte do PCP, foi assim que interpretámos. Sr.a Deputada, é impossível querer discutir de forma séria a situação dos idosos ignorando o que se passou nos últimos quatro anos. É impossível! É impossível porque, nos últimos quatro anos, foram tomadas medidas que significaram a agudização profunda das condições de vida de milhares de idosos no nosso País. É impossível esquecer que o CDS, que esteve no Governo com o PSD, tinha o Ministério da Segurança Social, que foi o responsável por cortar o complemento solidário para idosos a 72 000 idosos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
3 DE JUNHO DE 2016 25 aquilo que têm repetidamente dito, que estamos no caminho da bancarrota. Não queremos a bancarrota e por isso digam lá como é que encaixam na despesa estas vossas propostas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a não-pergunta que me foi colocada pela Sr.a Deputada, mas permita-me que lhe diga que nós temos tido sempre preocupação com as pessoas idosas. Tivemo-la no passado, trabalhámos nesse sentido e, aliás, citei muitas das nossas iniciativas. Quem é bem-vindo ao debate é o PS, porque, lamentavelmente, se verifica que não trouxe sequer uma única ideia. Quanto aos projetos, não vou responder-lhe, porque não somos os seus autores. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — No passado, a marca do Governo do PS foi a do congelamento das pensões mínimas sociais e rurais. No presente, a marca que têm é a da desativação da linha Saúde 24 Sénior. Está tudo dito quanto ao vosso apoio aos idosos! Está tudo dito! Não há mais nada a dizer! É apenas diálogo, conversa, promessas vãs! É a isso que os senhores chamam «palavra dada, palavra honrada», uma mão-cheia de nada! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto acusava o PCP de considerar uma farsa discutir projetos sobre idosos. Sr.a Deputada, entendamo-nos: não é uma farsa discutir projetos sobre idosos, o que é uma farsa é ser o CDS a apresentá-los, depois do que andou a fazer durante quatro anos no Governo,... Aplausos do PCP. ... e com um discurso de desculpabilização. Ou seja, o CDS, confrontado com o que fez enquanto esteve no Governo, vem dizer: «Mas a culpa não foi nossa, nós fomos obrigados». Srs. Deputados, o mínimo que se exige a quem esteve no Governo é que assuma as suas responsabilidades... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E a quem está também! O Sr. António Filipe (PCP) — ... e que não venha desculpar-se relativamente àquilo que fez, porque ninguém vos obrigou. Ninguém vos obrigou a tomar as medidas que tomaram quando estiveram no Governo. Os portugueses é que, infelizmente, foram obrigados a suportar as vossas medidas e a ter de lutar contra elas, o que, aliás, fizeram com grande sucesso, tendo em conta os resultados do passado dia 4 de outubro, que vos afastaram da governação. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Com que dinheiro é que pagaria as pensões? Com o seu, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 75 26 O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há um único português que acredite, um único, que se o CDS estivesse no Governo viria apresentar estas propostas. Ninguém acredita nisso e é muito fácil de o demonstrar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — Basta ver o que os senhores propuseram e impuseram quando estiveram no Governo. Os senhores só não conseguiram impor um corte a eito de 10% nas pensões porque o Tribunal Constitucional o impediu. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP) — Foram os senhores que encerraram serviços públicos, pondo a população idosa mais longe dos serviços de saúde, dos tribunais, de tudo. Foram os senhores que aumentaram a idade da reforma. Ou seja, os senhores agrediram violentamente os cidadãos mais idosos, particularmente aqueles de menores recursos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — Bom, mas o que é que explica este debate agora? Explica-se facilmente: o CDS está agora na oposição e decidiu selecionar um nicho de mercado eleitoral, que são os idosos. Isto não é novo, o CDS já foi o partido dos combatentes, o partido da lavoura, o partido do contribuinte... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É o partido de todos os portugueses. Habitue-se! O Sr. António Filipe (PCP) — Há uns dias era o problema da natalidade, mas, como não funcionou muito bem, era preciso arranjar outro: os idosos. São muitos! Portanto, para o CDS é fácil, pode ser que dê alguns votos no futuro! Mas, Srs. Deputados, não é esta a forma séria de fazer política, na nossa opinião. Não é esta a forma séria. Protestos do CDS-PP. Sr. Presidente, se os Srs. Deputados me deixarem concluir, concluirei. Nós não nos eximiremos, não nos furtaremos a nenhum debate sobre este tema dos idosos ou sobre qualquer outro tema que os senhores queiram discutir, mas não podemos deixar de denunciar a operação de branqueamento político que o CDS pretende fazer com este debate. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é uma curta intervenção. O Sr. Deputado António Filipe diz que esta não é uma forma séria de fazer política. Queria recordar que uma forma não séria de fazer política foi aquilo que o PCP fez: no anterior Orçamento do Estado, quando era oposição, propôs um aumento de 25 € por mês por cada pensão mínima social e rural e no atual Orçamento do Estado, no Governo, reduziu 15 € na sua proposta, passou de 25 para 10 €. É esta a diferença do PCP: defendeu um valor quando esteve na oposição e defende outro quando apoia o Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 75 34 Creio que este é o ponto fundamental que na política deve existir para quem tem visões diferentes da sociedade e opiniões diferentes do mundo: o respeito por essas visões e por quem se bate por elas. Da parte do Bloco de Esquerda, obviamente, continuaremos nesse debate, no futuro, que, com certeza, não deixará de o ter também como elemento ativo. Aplausos do BE, do PSD, do PS e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, julgo que ninguém estará à espera, obviamente, que neste momento se apaguem as diferenças e as divergências políticas que marcaram os confrontos políticos que tivemos,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... em particular nos últimos quatro anos, enquanto o Sr. Deputado integrou o anterior Governo, mas também julgo que ninguém estaria à espera que isso acontecesse, como ninguém, certamente, deixará de registar que essas diferenças e divergências continuarão a existir sem que daí resulte prejuízo para aquela que, no plano institucional, nunca deixou de ser uma relação de respeito por essas regras de urbanidade e uma relação de respeito mútuo, que foi mantida ao longo de anos com o Grupo Parlamentar do PCP. Confesso-lhe, Sr. Deputado Paulo Portas, que a tentação, neste momento, de fazer um trocadilho, que, não querendo ser ofensivo, pudesse recuperar a irrevogabilidade das decisões na política, é grande,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... mas não o vou fazer. Mas certamente que o Sr. Deputado Paulo Portas compreenderá que a intenção não seria mal motivada. De qualquer forma, não quero deixar de desejar-lhe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todas as felicidades para a sua vida pessoal no futuro. Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta ocasião, também quero desejar sucesso pessoal ao Sr. Deputado Paulo Portas nas novas batalhas que decidiu abraçar, nesta nova etapa da sua vida. Apesar da distância que nos separa, do ponto de vista político, das divergências, às vezes muito acentuadas, e dos confrontos nos debates políticos que travamos, o que é próprio, aliás, da nossa vivência democrática, reconhecemos no Sr. Deputado Paulo Portas uma pessoa combativa e, acima de tudo, sempre muito cordial, pautada por relações de respeito que, creio, sempre estiveram presentes. Aproveito, portanto, para desejar sucesso ao Sr. Deputado Paulo Portas no futuro. Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PS e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Penso que o líder da bancada do CDS-PP, Sr. Deputado Nuno Magalhães, também queira dizer de sua justiça. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe-me a responsabilidade e a honra de, em nome do CDS e do seu Grupo Parlamentar, dirigir algumas palavras a quem me iniciou na política, ao meu Deputado Paulo Portas.
3 DE JUNHO DE 2016 37 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que a bancada do CDS apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre este voto de pesar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos ao voto n.o 89/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do fadista Vicente da Câmara (CDS-PP, PSD e PS). Peço à Sr.a Secretária Idália Serrão o favor de proceder à sua leitura. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Srs. Deputados, o voto n.o 89/XIII (1.a) é do seguinte teor: «Vicente Maria do Carmo da Câmara nasceu em 1928, em Lisboa, numa família portuguesa de costumes e valores e com longa tradição aristocrática. Morreu, inesperadamente, no passado dia 28 de maio, exatamente na mesma cidade que o viu nascer. Destinado a uma carreira profissional ligada ao sector empresarial e petrolífero, mostrou desde cedo inclinação artística. Foi no fado que Vicente da Câmara se fez notar e se distinguiu, conseguindo, com uma paixão vibrante e um talento fulgurante, dignificar a música tradicional portuguesa e prestar um contributo inestimável às comunidades portuguesas no estrangeiro ao aproximá-las de Portugal, sinal disso é a sua atuação nos palcos dos mais diversos países, desde a França à Africa do Sul, ou do Canadá e a Macau. O seu empenho e dedicação asseguraram-lhe um lugar destacado na galeria das personalidades incontornáveis e abundantemente reconhecidas da música tradicional e popular portuguesa, deixando uma marca própria, singular e indelével na sociedade portuguesa. Vicente da Câmara morreu como viveu, na companhia da família e de tantos e tão diversos amigos, que tinham por ele estima, admiração e orgulho. A Assembleia da República apresenta as suas mais sentidas condolências à família enlutada e recorda Vicente da Câmara como individualidade de referência da música portuguesa, que representará, sempre, um exemplo e uma inspiração para as gerações de fadistas e artistas portugueses.» O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.o 89/XIII (1.a) (CDS-PP, PSD e PS), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao voto n.o 86/XIII (1.a) — De congratulação pela libertação da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS e CDS-PP). Srs. Deputados, foi requerido pelo PCP que cada grupo parlamentar dispusesse de 2 minutos para se pronunciar sobre este voto. Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.