24 DE MARÇO DE 2016 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 194/XIII (1.a) VISA O REFORÇO DOS MEIOS E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A GARANTIA DA EFICÁCIA DA SUA INTERVENÇÃO No nosso país, a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo. O desrespeito, incumprimento e violação de direitos nos locais de trabalho é inseparável do agravamento das condições de trabalho, precarização das relações de trabalho, desregulamentação dos horários de trabalho, facilitação e embaratecimento dos despedimentos. Por sua vez, esta realidade tem como principal causa as opções de sucessivos governos, e em particular do anterior Governo PSD/CDS, de redução e fragilização dos direitos dos trabalhadores. Mas se, por um lado, as alterações à legislação laboral têm contribuído de forma decisiva para a degradação das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, por outro lado, o incumprimento dessa legislação contribui igualmente para a preocupante realidade em que vivemos. As situações de incumprimento da legislação laboral e das regras da contratação coletiva, em matérias como os vínculos contratuais, os horários de trabalho, as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, o trabalho infantil, os direitos de maternidade e paternidade, ou os direitos dos representantes dos trabalhadores assumem hoje uma dimensão de profundo retrocesso. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), através da sua atividade inspetiva, fiscalizadora e sancionatória, é por isso um instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afetam milhares de trabalhadores. O Relatório de Atividades da ACT1 relativo a 2014 confirma que as sucessivas alterações da legislação do trabalho tiveram como consequência a degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração. Dos vários exemplos da degradação das relações de trabalho, destaca-se o aumento em 200% dos contratos de trabalho dissimulados, incluindo o falso trabalho independente, os falsos estágios e outras formas de trabalho dissimulado; o trabalho não declarado, que aumentou 34% em relação a 2013; e ainda a persistência de ilegalidades na celebração de contratos a termo e na utilização de trabalho temporário. Das inúmeras infrações detetadas, destacam-se como mais significativas, a não declaração de trabalhadores à segurança social aquando da admissão, a duração e organização do tempo de trabalho, ao trabalho suplementar, ao pagamento da retribuição, ao cumprimento de vários direitos consagrados na regulamentação coletiva de trabalho, à igualdade e não discriminação, aos direitos de maternidade e paternidade, às condições de condução e repouso dos trabalhadores rodoviários. Também na legislação sobre segurança e saúde no trabalho foram diversas infrações, nomeadamente no que diz respeito à vigilância da saúde, ausência de seguros de acidentes de trabalho ou aos serviços de segurança e saúde no trabalho. O Relatório aponta para a realização de 40 657 visitas a 26 637 locais de trabalho, abrangendo 308 955 trabalhadores. Neste âmbito, “os inspetores do trabalho formalizaram 181 recomendações, 3248 advertências para regularizar situações desconformes em determinado prazo, 1376 notificações para apuramento de quantias em dívida, 14 701 notificações para tomada de medidas de segurança e saúde no trabalho, 1330 participações a entidades externas e foram autuadas 13 064 infrações para aplicação de sanções pecuniárias cuja moldura sancionatória mínima corresponde a um montante total de €22.376.577,65. Ainda, no mesmo âmbito, foram objeto de suspensão imediata de trabalhos 341 situações causadoras de probabilidade séria de lesão da vida, da integridade física ou da saúde dos trabalhadores”. De acordo com a informação do Relatório, o total de atendimentos realizados foi de 371 304, destes, 291 968 a pedido dos trabalhadores. O meio mais utilizado foi o presencial – 226 610 atendimentos – logo seguido do contacto telefónico – 131 819.                                                           1http://www.act.gov.pt/(ptPT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/RelatorioActividades/Documents/Relatorio_de_Atividades_ACT_2014.pdf