20 DE JULHO DE 2019 69 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação da gestação de substituição continua a levantar um conjunto de questões que não podem deixar de ser ponderadas em todas as suas dimensões. Esta é uma matéria que envolve quem recorre à gestação de substituição, quem aceita fazê-la e a criança. Nas audições realizadas no âmbito do grupo de trabalho, para além de terem sido corroboradas dúvidas expressas em processos legislativos anteriores, foram suscitadas diversas incertezas quanto às soluções agora apresentadas. Isso foi mesmo assumido pelo Presidente do Conselho Nacional de Ética para a Ciências da Vida, que disse: «As soluções apertam a malha», mas, «provavelmente não resolvem os problemas». Ou, ainda, o que foi afirmado por outro Professor, ao dizer que continua por resolver a impossibilidade de fiscalizar — e cito — «pagamentos não declarados», apesar de a lei proibir a existência de contratos com motivações económicas. A gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida: a intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém profundamente no processo de gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas e que, mais uma vez, neste processo, não foram resolvidas. O Grupo Parlamentar do PCP votará contra a presente iniciativa, não por insensibilidade perante o legítimo desejo de ser mãe, por parte do universo de mulheres a quem esta iniciativa legislativa se destina, mas por considerar que a proposta não resolve as questões centrais que continuam a ser importantes e imprescindíveis e que inviabilizam este instrumento jurídico. Aplausos do PCP e de Deputadas do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra, do PSD. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.o 1030/XIII/4.a, do Bloco de Esquerda, surgiu na sequência, como todos sabemos, do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade de algumas das normas da Lei n.o 32/2006 na redação que hoje está em vigor, designadamente na parte em que aí se consagrava a impossibilidade de a gestante de substituição revogar o seu consentimento após o início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida. Este projeto foi discutido, na generalidade, no final do ano passado, tendo, então, baixado à Comissão de Saúde, sem votação, para efeitos de apreciação na especialidade. O Bloco de Esquerda vem agora propor a admissibilidade de a gestante de substituição poder revogar livremente o seu consentimento até ao final do prazo legalmente previsto para o registo da criança nascida, ou seja, nos 20 dias a seguir ao nascimento desta. O Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever reconhecer liberdade de voto aos seus Deputados na generalidade das normas constantes deste Projeto de Lei n.o 1030/XIII/4.a, atenta a natureza das matérias nele constantes, como vimos. Contudo, o mesmo não pode sustentar-se relativamente ao novo regime de revogação do consentimento da gestação de substituição que ora se propõe. Com efeito, esta proposta, a ser aprovada, permitiria à gestante de substituição assumir, ela própria, a maternidade da criança, desse modo legitimando a possibilidade de frustração de realização do projeto parental dos autores, em benefício exclusivo de quem teve intervenção no processo a título meramente gestacional. Ou seja, permite à gestante de substituição assumir a maternidade de uma criança cujo material genético não lhe pertence. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Como bem advertiu o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, com esta formulação legal — e cito — «as questões éticas suscitadas serão até agravadas, uma vez que a