I SÉRIE — NÚMERO 3852Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos uma sessão de perguntas ao Governo, ao abrigo do artigo 241.o do Regimento, cujos temas já foram oportunamente indicados às bancadas parlamentares.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 103/X Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, pelo PSD, abstiveram-se na votação da proposta de lei n.o 103/X, pelos seguintes motivos e razões que passam a consignar: 1 — Está em causa uma lei de autorização legislativa, no exercício de competência da Assembleia da República nos termos do artigo 165.°, n.o 1, alínea v), por via da qual o Governo pretende dar execução à parte final do n.o 2 do artigo 84.° da Constituição da República Portuguesa. 2 — Acontece, porém, que, em termos de regulamentação geral do domínio público do Estado, os prin-cípios enunciados não merecem reparo, não podendo, porém, dizer-se o mesmo relativamente ao domínio público das regiões autónomas e ao domínio público das autarquias. 3 — Em particular, no que diz respeito ao domínio público das regiões autónomas, o Governo, na elabo-ração do decreto-lei autorizando, não poderá deixar de ter presente o disposto na alínea h) do n.o 1 do arti-go 227.° da Constituição da República Portuguesa, que estabelece caber às regiões autónomas administrar e disporem do seu património, princípio acolhido e desenvolvido no n.o 1 do artigo 143.o do Estatuto Políti-co-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no artigo 111.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. 4 — O Governo, através do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, comprometeu-se a obser-var a Constituição e os Estatutos Político-Administrativos e a ter em conta os pareceres dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e o parecer do Governo Regional dos Açores, o que deverá levar a consignar disposição no decreto-lei que remeta a adequada regulamentação na matéria em causa, no tocante ao domínio público das regiões autónomas, para diplomas regionais próprios. 5 — Naturalmente que a abstenção teve em conta as circunstâncias referidas e ainda o facto de os Deputados do PS eleitos pela Região Autónoma da Madeira votarem favoravelmente a proposta de lei em causa, o que sempre lhe asseguraria, como assegurou, a aprovação, não restando assim aos Deputados do PSD eleitos pela Madeira outra alternativa que não fosse a de persuadirem o Governo e obterem o seu compromisso de, em sede de decreto-lei, serem respeitados os direitos constitucionais e estatutários das regiões autónomas. 6 — Os signatários estarão atentos ao clausulado do decreto-lei que vier a ser publicado e se o mesmo não respeitar os direitos e as competências da Região Autónoma da Madeira, não deixarão de requerer a sua apreciação parlamentar e estão certos de que, se por força da actual maioria socialista, subsistirem inconstitucionalidades e ilegalidades, as mesmas não deixarão de ser arguidas no Tribunal Constitucional pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Pelos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Hugo Velosa. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Elísio da Costa Amorim Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Pedro Nuno de Oliveira Santos Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva