I SÉRIE — NÚMERO 14 22 incapacidade inferior ao anteriormente certificado e que possa significar uma perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, se mantenha a avaliação mais favorável ao cidadão desde que referente à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade em questão. A atual situação fragiliza quem, por força de deficiência ou incapacidade, está já numa situação de vulnerabilidade e é para corrigir esta injustiça e também para manter os direitos das pessoas com deficiência e incapacidade que o PCP apresenta esta proposta. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de lei, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de Esquerda, ambos propondo alterar, ou melhor, clarificar o regime de revisão ou reavaliação de incapacidades em vigor. Trata-se de uma questão relativamente recente, que surgiu como consequência de uma alteração da interpretação da legislação em vigor sobre benefícios fiscais, da responsabilidade do atual Governo, e que vai num sentido que prejudica e retira esses benefícios a muitos doentes que tinham um grau de incapacidade fiscalmente relevante. A questão é, fundamentalmente, a seguinte: atualmente, os doentes portadores de atestado multiuso com grau de incapacidade igual ou superior a 60% têm um regime fiscal mais razoável, especialmente em sede de IRS. Se, mais tarde, o estado de saúde do doente melhorar e uma junta médica apurar, em sede de reavaliação da incapacidade, um grau de incapacidade inferior ao grau inicial, esse doente continua a usufruir dos benefícios ao nível fiscal já reconhecidos, desde que, evidentemente, a sua incapacidade respeite à mesma patologia — é o que decorre do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 291/2009 na sua redação atual. Sucede que, como é de todos sabido, o atual Governo, através de um inusitado despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, resolveu deixar de aplicar o regime mais favorável ao doente numa clara e flagrante violação da letra e do espírito da lei. Esta nova interpretação não desconsidera apenas a situação do doente ao qual foi aplicada uma incapacidade elevada, como ignora as elevadas despesas de saúde e de outra natureza que esse doente, não raro, tem de efetuar, negando-lhe, também, os apoios que a lei lhe concede mercê da patologia de que padece e que determinou a atribuição de um elevado grau de incapacidade. Mais: a interpretação do atual Executivo do Partido Socialista põe seriamente em causa a segurança jurídica, viola direitos adquiridos e é, sobretudo, profundamente desumana. Veja-se bem: nem durante a difícil governação do tempo da troica estes benefícios e apoios aos doentes com patologias graves foram postos em causa, precisamente por não se ignorar os custos sociais e económicos que estas patologias acarretam para os seus portadores e respetivas famílias. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, importa não avançar para soluções legislativas simplistas, suscetíveis de gerar indesejáveis injustiças fiscais ou no sistema de atribuição de apoios públicos. O Partido Social Democrata tem uma posição clara sobre esta matéria: consideramos que, em situações de revisão ou de reavaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, sempre que resulte desse procedimento a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, deve manter-se o grau mais favorável ao doente, desde que respeite à mesma patologia clínica. O ponto é que essa patologia não tenha sido ainda debelada e que o grau de incapacidade apurado posteriormente continue a acarretar encargos financeiros ou a implicar perdas ou outras dificuldades relevantes, por exemplo, a nível da sua atividade económica. Por isso, para o PSD, esta é a posição mais justa, por ser também a que melhor protege a pessoa com deficiência. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP.