30 DE NOVEMBRO DE 2022 37 garantam, por um lado, o rigor dessa avaliação e, por outro lado, a proporcionalidade dos custos associados». Os proponentes sublinham, ainda, aspetos que no seu entendimento importa regular, como é o caso «da remição de pensões e a possibilidade de revisão da incapacidade atribuída ao sinistrado». A iniciativa é composta por dezassete artigos e prevê a revogação do diploma que regula esta matéria atualmente: a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho. 3 – Enquadramento Legal A Constituição2 enuncia, no seu artigo 79.o que, incumbindo «ao Estado3, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, de promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto». Ademais, e neste âmbito, a nota técnica faz referência aos Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, que afirmam que «não se distinguem desporto amador e desporto profissional ou prática desportiva e espetáculo desportivo. Mas hão de ter, obviamente, um tratamento diferente – de maior apoio o desporto amador e a prática desportiva em si mesma, em face dos preceitos constitucionais acabados de citar. Só o desporto amador realiza o direito à cultura física e ao desporto». Refere ainda a nota técnica que «o desporto profissional e o espetáculo desportivo situam-se, de resto, já no âmbito das atividades económicas, sujeitos, portanto, a princípios como os da igualdade de oportunidades, de equilibrada concorrência entre as empresas e da defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores [artigo 80.o, alíneas b), e) e h)], assim como a tributação nos termos gerais (artigos 103.o e 104.o)».Os autores referenciados anteriormente defendem ainda que, «o exercício do direito à cultura física e ao desporto envolve direitos, liberdades e garantias do próprio praticante e pode colidir com direitos, liberdades e garantias de outras pessoas. Assim: – do direito à vida e do direito à integridade física (artigos 24.o e 25.o) decorre como limite imanente a interdição ou rigorosa regulamentação dos chamados desportos radicais; – do direito à proteção da saúde (artigo 64.o), na sua vertente negativa, a não sujeição a esforços físicos desmedidos ou inadequados à condição concreta das pessoas; – do direito ao ambiente (artigo 66.o), também na vertente negativa, a proibição de certos tipos de desportos ou de desportos em paisagens e sítios protegidos. Todavia, é no campo do desporto profissional que mais graves problemas se põem, como os respeitantes à liberdade de expressão (artigo 37.o), ao direito de deslocação e emigração (artigo 44.o) ou ao direito de reunião (artigo 45.o). Não são de excluir autorrestrições ou autossuspensões de direitos (...), desde que adequadas à boa organização do sistema desportivo e com observância do princípio da proporcionalidade. Em qualquer caso os profissionais do desporto gozam de todos os direitos dos trabalhadores, quer dos que têm natureza de direitos, liberdades e garantias (artigo 53.o e segs.) quer dos que têm natureza de direitos económicos, sociais e culturais (artigo 59.o)». Segundo a nota técnica, os citados autores acrescentam ainda que, «tal como o respeito dos demais direitos sociais, o n.o 2 [do artigo 79.o], recusa uma visão puramente estatizante e burocrática, apontando para a colaboração com as associações e coletividades desportivas. Não fica excluída a possibilidade de as entidades federadas receberem certos poderes de autoridade e de até virem a obter estatuto de associações públicas (artigo 267.o, n.o 4). O legislador goza aí de larga margem de conformação (Ac. n.o 472/894), mas até agora a lei de bases do desporto tem-nas considerado pessoas coletivas de direito privado (artigo 20.o)5».  2 Todas as referências à Constituição da República Portuguesa são feitas para o diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Parlamento. 3 Abrange as regiões autónomas e as autarquias locais. «Também estas devem promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto». 4 Todas as referências aos Acórdãos são feitas para o portal oficial do Tribunal Constitucional. 5 Miranda, Jorge e Medeiros, Rui – Constituição Portuguesa Anotada, Vol. I, Universidade Católica Editora, pág. 1044 e 1045.