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Queria dizer que para cada argumento há um contra-argumento. Isto continua a ser um problema sério, um problema que requer meditação. Nós não queremos só uma democracia de segunda, nós não queremos só um Presidente da República de segunda; nós estamos aqui a defender uma Constituição que existe, não estamos a querer alterá-la. Estamos a querer manter a Constituição que existe e que, por alguma razão, vedou o voto ao emigrante nas eleições para o Presidente da República. Estamos, portanto, também a defender a Constituição da República, não estamos a defender nenhuma aberração porque, quando os senhores consideram esta solução aberrante, é aberrante que consideram a Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, no que respeita ao voto dos emigrantes para a Assembleia da República, defendo efectivamente a proporcionalidade, defendo a igualdade total. Estou perfeitamente convencida - e digo-o genuinamente por aquilo que conheço das comunidades e por aquilo que tenho ouvido das pessoas - de que só votam em Portugal não os Smith's e os Johnson's e aqueles que têm dupla nacionalidade ou que estão integrados noutra sociedade, mas aqueles que têm uma ligação muito íntima ao seu país, em regra as primeiras gerações.
De resto, há pouco tempo, numa mesa redonda que demos a um jornal, deputados da emigração de todos os partidos - e portanto também do Partido Socialista - prevíamos que a percentagem de emigrantes recenseados ficasse sempre muito longe - mas mesmo muito longe - desses tais fantasmagóricos 3 milhões. Estávamos todos de acordo com isso.
Estou genuinamente convencida de que só aqueles emigrantes que conhecem a realidade portuguesa, a realidade política, a realidade dos partidos políticos e que têm possibilidade de conhecer pelos jornais, jornais esses que sempre chegam a todos os países, é que vão votar.
É certo que estamos habituados em Portugal a que
4804 I SÉRIE - NÚMERO 115todas as aldeias conheçam a cara do Sr. Presidente da República, porque ele passa todos os fins-de-semana visitando as aldeias mais longínquas do país. Mas isso até nem é normal e os emigrantes podiam até nem ter essa possibilidade. Não é por isso que eles deixam de conhecer o perfil das pessoas, não é por isso que eles deixam de conhecer o programa dos candidatos ou dos partidos.
Acredito que, mesmo longe, eles podem vencer a distância através da imprensa, da televisão, das redes de vídeo. Há muitas hipóteses de se manterem informados e efectivamente eles estão informados. Não temos que ser nós a dizer que é a primeira ou a segunda geração que vota. Devemos deixar-lhes a livre opção e eu acredito que optem muito bem e que só optam por participar no processo político português aqueles portugueses que estão intimamente ligados a Portugal e eventualmente dispostos a regressar ao seu país ou que pelo menos «vivam a hora» de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Faltam apenas 2 minutos para o intervalo para o jantar. Nestas circunstâncias, temos duas hipóteses: ou o Sr. Deputado Almeida Santos contraprotesta já em relação ao protesto da Sr.» Deputada Manuela Aguiar...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não preciso de 2 minutos. É só para dizer que ao menos a Sr.» Deputada Manuela Aguiar foi coerente quando veio defender - creio que o seu partido ainda não foi tão longe - a proporcionalidade do número de deputados atribuíveis aos emigrantes. A verdade é que metade desta Assembleia poderia ser constituída mesmo - e aqui não se trata só do facto de ser ou não ser mas o risco de vir a sê-lo - por Johnson's e Smith's que falassem uma linguagem que não entendêssemos e V. Ex.a precisasse de ter ao seu lado um tradutor. É isso que não queremos aceitar.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para protestar, o Sr. Deputado Sousa Tavares e para fazer intervenções os Srs. Deputados José Luís Nunes e Vital Moreira.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para um protesto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo a figura regimental do protesto, embora não se trate de um protesto mas, sim, da continuação de um diálogo que vinha travando com o Sr. Deputado Almeida Santos.
Tenho para mim que em determinado momento o Sr. Deputado Almeida Santos recuou perante o combate intelectual. E, digo que recuou, porque quando ponho o problema de diferençar o emigrante do eleitor e, portanto, podendo aduzir-se o problema do voto dos emigrantes a um problema de lei eleitoral adequada aos
emigrantes, o Sr. Deputado Almeida Santos volta a repetir os mesmos argumentos, o problema da universalidade do voto estabelecida em relação a três ou quatro milhões, teóricos.
Gostaria de afastar tais argumentos, sobretudo com fins teóricos de preparação do futuro, apesar de me parecer que neste momento não é possível abrir uma brecha no problema. Aliás, o próprio Sr. Deputado Almeida Santos reconhece ser este um problema extremamente grave.
Não me parece digno para Portugal nem para a República Portuguesa continuar a negar, por sistema e por princípio, o direito de voto a muitos dos seus filhos que, temporariamente, têm de ir ganhar a vida lá fora.
O Sr. Deputado Almeida Santos, eu próprio e muitos de nós ouvimos os emigrantes considerarem-se humilhados e ofendidos porque se lhes retira o sagrado direito político de poderem influenciar a vida da Nação a que pertencem.
Levada a este ponto a discussão, voltamos ao principio, isto é, à discussão da universalidade do voto dos emigrantes em vez de tentarmos reconduzi-lo à possibilidade de adequar a questão do voto dos emigrantes à questão, muito mais concreta e talvez bastante mais habilidosa e frutuosa, da lei eleitoral adequada aos emigrantes, concretamente, a sabermos que emigrantes devem ser eleitores, como se pode estabelecer a qualidade de eleitor relativamente aos emigrantes.
Este é o diálogo que me parece ser útil fazer em sede de revisão constitucional.
Será, pois, para nós um motivo de desconfiança política a não insistência neste assunto, caso não exista uma questão de princípio contra o voto dos emigrantes - se não é como vários sectores da AD acusam o receio que a esquerda tem, ou que o PS tem, do voto dos emigrantes e da qualidade desse voto.
Em boa verdade, não entendo que não se possa estabelecer o diálogo nessa base construtiva de saber como seria possível construir uma lei eleitoral competente, uma lei eleitoral que satisfizesse essa reivindicação de liminar justiça, que é o reconhecimento de voto aos emigrantes.
Parece-me que continuarmos a pôr a questão em termos globais, como tem sido posta, suscitando inclusivamente o riso desta Câmara, perante um problema que lá fora se traduz numa certa humilhação e num certo despeito, é incorrecto.
Tanto os partidos do Governo como os partidos da oposição deverão encarar este problema de uma forma construtiva, tentando remediar uma situação que não satisfaz as exigências mínimas de cidadania, nem as exigências mínimas que devemos ter para com os nossos irmãos exilados pela força do destino e pela nossa própria insuficiência para lhes fornecermos trabalho e riqueza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares não foi, propriamente, um protesto. Também não irei contraprotestar. Todavia, a consideração que o Sr. Deputado me merece leva-me a responder-lhe.
Não recuei, Sr. Deputado, embora, na luta verbal como em qualquer outra luta seja por vezes necessário
8 DE JULHO DE 1982	4805recuar para se ganhar mais força para avançar. Não foi este, sequer, o caso.
Nós secundamos todos os elogios que sejam dirigidos o emigrante. Sempre o manifestámos na prática e, inclusivamente, enquanto fomos Governo. Parece-me, mesmo, que ninguém pode pretender ter ido mais longe do que nós, em momento bem difícil. E os próprios emigrantes o reconheceram, reganhando a confiança no nosso país e no regime - foi enquanto fomos Governo que os emigrantes reganharam essa confiança -, voltando até a enviar cifras recordes, as remessas e os seus aforros. Este comportamento é uma prova de confiança no Partido Socialista e não o contrário.
Por outro lado, não é correcto dizermos que eles são humilhados e ofendidos pela circunstância de viverem fora do território nacional, muitos deles há longos anos, no desconhecimento das realidades nacionais, muitos deles apegados pela saudade mas não, necessariamente, pelo conhecimento do nosso quotidiano e das realidades políticas nacionais, sobretudo quando vivem em países onde a democracia não existe, países onde a democracia é apenas uma palavra de que se ouve falar e que não é praticada.
Não se pode, Sr. Deputado, dizer que, com todo o circunstancialismo, une alguém a restrição de alguns direitos, que, na realidade, não poderiam ser exercidos em condições normais exactamente por se encontrarem nessas circunstâncias.
Este era o aspecto que eu gostaria de ver discutido, isto é, se entendem ou não que lá fora e em todos os países há condições para o exercício democrático, esclarecido e transparente do voto.
Tal resposta não nos foi dada. Foi-nos respondido que os candidatos não têm que ir à África do Sul, que pode mandar-se propaganda pelo correio - perguntei já há pouco, em que língua -, que o voto postal serve muito bem para três milhões de eleitores.
Por que razão não há-de metade do eleitorado votar por correspondência? Por que não, se o que é preciso é não defraudar o sagrado direito de voto? Pelo contrário, nós entendemos que o que é necessário é não defraudar a sagrada transparência da democracia, os sagrados princípios sem o respeito dos quais a democracia pode aproximar-se de uma farsa.
Em resumo, a AD lá tem as suas razões pragmáticas para dizer isto. Está disposta a trocar votos por um certo laxismo na defesa dos princípios democráticos. Nós não estamos dispostos a fazer essa troca, por isso sobrepomos ao valor desses princípios a transparência democrática, a verdade do voto, a genuinidade do voto, o voto esclarecido contra o voto que o não é. É a defesa da democracia e dos seus valores que nós queremos. Esta é a razão por que pedimos aos emigrantes que compreendam, eles também, a necessidade de uma democracia verdadeira, plena e séria; e, estamos certos de que a maioria deles nos acompanham nestes nossos raciocínios e nesta nossa posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, srs. Deputados: A verdade é que não foi adiantada por Parte dos proponentes desta proposta a que reassisti no Cenário, um único argumento novo e, muito menos, um argumento decisivo que prove a necessidade, muito menos a justeza, de alterar a solução que foi tida por correcta, pertinente e justa ao elaborar-se a Constituição de 1976. Por isso mesmo, ninguém esperará, e todos o compreenderão, que tal proposta só possa merecer da nossa parte a rejeição.
Mas não queremos deixar de aproveitar a ocasião para repudir vivamente as imputações que nos foram feitas pelo Sr. Deputado José Gama, que, à míngua de razões para defender a proposta que entendeu dever apadrinhar, preferiu entreter-se a comentar as posições que inventou para os demais partidos.
Desde já, devemos dizer que continuamos a reivindicar para nós a exposição das posições que competem ao nosso grupo sem, obviamente, prejuízo do direito que assiste ao Sr. Deputado José Gama de os comentar posteriormente. Ainda não demos autorização ao Sr. Deputado José Gama para ser ele mesmo a apresentá-las em primeiro lugar.
Por outro lado, o PCP recusa-se a atentar de tal modo contra a dignidade dos residentes portugueses no estrangeiro, e em particular, dos emigrantes, de modo a transformá-los em simples mercadoria do mercadejar eleitoral da AD, vistos os emigrantes não na sua dimensão humana integral, como trabalhadores em terra alheia, carecidos de protecção e apoio que tão pouco têm encontrado no Governo da AD e transformados apenas em produtores de votos, como eventuais sucedâneos do apoio que à AD falta no território nacional e entre os residentes no território nacional para levar a Belém um candidato seu.
Pela nossa parte, temos uma concepção bastante mais elevada, e sobretudo muito menos oportunista, acerca do lugar e do papel dos emigrantes na comunidade nacional.
É por essa razão que nos recusamos a entrar no tipo de discussão que tem existido e, de igual modo, nos recusamos a votar a proposta que foi apresentada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e por isso vamos passar à votação da proposta de substituição do n.° 1 do artigo 124.° e de uma proposta de eliminação relativa ao n.° 2 do mesmo artigo, ambas apresentadas pêlos grupos parlamentares dos partidos da Aliança Democrática.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, registaram-se 81 votos a favor (do PSD e do CDS), 66 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 3 abstenções (do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta apresentada pela AD baseando-nos, fundamentalmente, na realidade que significa a actual existência de uma grande comunidade portuguesa no estrangeiro.
Na verdade, há que ter em conta a existência de cerca de 10 milhões de cidadãos portugueses em território nacional e cerca de 3 milhões no estrangeiro.
Pensamos que ninguém contestará a situação de afastamento destes emigrantes (portugueses no estran-
4806 I SÉRIE - NÚMERO 115geiro) das questões concretas da realidade portuguesa e que quer os seus problemas quer as suas preocupações do quotidiano têm a ver muito mais com os problemas das novas comunidades em que se integraram. Pensamos, inclusive, que a questão trazida a debate pela AD, nesta fase final da discussão da revisão constitucional em Plenário, é uma questão viciada.
Com efeito, em nosso entender, não se trata abstractamente de uma questão de igualdade de direitos entre cidadãos residentes no território nacional ou residentes no estrangeiro.
É, sim, uma questão que tem de ser encarada no concreto da desigualdade de situações. É, nesse aspecto, entendemos que em primeiro lugar há que considerar que a integração social e as preocupações e problemas do quotidiano dos portugueses residentes no estrangeiro são profundamente diferentes das dos portugueses que habitam no território nacional.
Em segundo lugar, o peso percentual muito elevado dos emigrantes dentro da comunidade nacional - situação que pode no futuro ser fortemente agravada pela lei da nacionalidade recentemente aprovada - faria correr o risco de que um importante aspecto da vida nacional, a eleição do Presidente da República, fosse até maioritariamente decidida pêlos que se encontram no estrangeiro. Tal significa, precisamente, a eleição do Presidente da República por aqueles cujos laços com o país, em grande número de casos, já pouco mais são do que simples laços de sentimento para com a Pátria.
Em terceiro lugar e de uma forma rápida, as condições do exercício democrático do direito de se informar, de ser informado e de informar são, em muitos dos países de residência de emigrantes portugueses, perfeitamente proibitivas e as condições de possibilidade de realização de campanha eleitoral, como foi referido, são perfeitamente discriminatórias em relação às diversas forças nacionais. Quanto a nós, Srs. Deputados, não foi por acaso que a AD, repetindo continuamente os mesmos argumentos, trouxe de novo esta proposta a Plenário sem contudo lhe acrescentar qualquer coisa de novo. Foi precisamente depois da aprovação da lei da nacionalidade, depois da defesa das posições que a AD assumiu aqui no Plenário quanto à questão do recenseamento no estrangeiro e, depois de 1976, na altura da Constituição da República, ter votado favoravelmente este artigo 124.° O que acontece é que actualmente as condições políticas não são já as mesmas. As condições políticas e as motivações dos partidos que então estavam separados e que hoje têm um ambicioso projecto global de conquista de todos os órgãos de poder, e, portanto, de globalização do poder, implicam não só a conquista mas a sua conservação a qualquer preço.
Os desejos da AD repetidamente expressos, no sentido de alterar a legislação eleitoral, desde o seu primeiro Governo, são perfeitamente sintomáticos. A lei, que eu classificaria de burla e iníqua, que há bem poucos dias aqui se aprovou sobre as eleições autárquicas é também um exemplo bem concreto desta preocupação permanente por parte da AD de alterar profundamente todas as regras eleitorais que têm orientado os diversos processos eleitorais em Portugal.
Não se trata, Srs. Deputados, de um simples processo de defesa de posições de princípios democráticos, como aqui tanto foi invocado e argumentado por parte da AD. Fundamentalmente, a insistência nesta posição trazida a Plenário, significa que a AD pretende criar condições artificiais para que num novo processo um novo Soares Carneiro, civil ou militar, não venha a sofrer a estrondosa derrota que teve em Dezembro de 1980.
São estes objectivos partidários, que nada têm a ver com questões de princípio democráticos, que não podemos sancionar e, daí, a razão do nosso voto contra a proposta apresentada pela AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, para uma declaração de voto.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD lamenta profundamente não ter sido alcançado o indispensável consenso para que fosse atingido o objectivo de dar conteúdo plenamente igualitário aos modelos eleitorais constantes da Constituição, apesar de a Aliança Democrática, através dos Deputados de que dispõe nesta Câmara, ter votado a proposta que consagraria o direito de todos os portugueses elegerem o Presidente da República.
Assim deu a AD cumprimento à parte que lhe incumbia, elaborando a disposição que permitiria a alteração de um injusto statu quo sem ter, por oposição de outros grupos parlamentares, logrado a mutação constitucional pela requerida maioria qualificada.
Solvemos em nome dos nossos eleitores um compromisso de honra perante os emigrantes e as comunidades do estrangeiro, assumindo as nossas responsabilidades para com a Nação inteira, no respeito dos grandes princípios democráticos, que reconhecem aos Povos o direito de decidir livremente o seu destino colectivo, através da escolha dos seus representantes.
Só deste modo adquire o mandato dos eleitos a plenitude da sua legitimidade, pois que esta lhe advém da vontade de cidadãos livres e iguais, manifestada soberanamente no voto universal. Torna-se «a contrario» evidente que qualquer marginalização do exercício do poder político de mulheres e homens com capacidade eleitoral comprovada pela inscrição no «recenseamento oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal» atinge, na exacta medida dessa marginalização, a perfeição do processo de formação da vontade colectiva e enfraquece a expressão representativa do eleito - o próprio Presidente da Republica.
Devemos ressaltar, aliás, a inconsequência de concebermos a República Portuguesa como limitada à sua expressão territorial, para efeito da eleição do Presidente da República, e extensiva às nossas comunidades do estrangeiro, para efeito da eleições da Assembleia da República.
Com aquela limitação se não consente que o Presidente da República seja o Presidente escolhido em eleição participada por todos os portugueses.
Com aquela limitação se viola o princípio da igualdade entre todos os cidadãos e se reintroduz, ou se continua a consentir, na Constituição da República Portuguesa, a cidadania de segunda dos portugueses emigrados, contra as nossas concepções, contra a nossa vontade, contra o nosso voto expresso.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente,
8 DE JULHO DE 1982	4807Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM absteve-se na votação desta proposta de substituição porque, se por um lado, estamos inteiramente de acordo com o
princípio de que aos emigrantes portugueses, que sejam cidadãos nacionais, não deve ser negado qualquer direito, seja ele político ou doutra natureza que incumbe aos cidadãos portugueses, e por isso não faz sentido qualquer capitis deminutio, como hoje foi salientado, por outro lado também este mesmo artigo, que se destinava a substituir o artigo 124.°, seria a essência do processo de designação do Chefe de Estado, com o qual o PPM está em desacordo.
A nossa abstenção, portanto, se por um lado significa que discordamos do modo de designação do Chefe de Estado tal como ficou consagrado, significa por outro lado, igualmente, que partilhamos da mesma luta e da mesma preocupação, que não termina por hoje - esperamos - de estender aos emigrantes portugueses, que não podem ser cidadãos portugueses de segunda, e que, pelo contrário, em muitos aspectos até, dão lições aos cidadãos que cá residem, todos os direitos e regalias que cabem a estes últimos.
Somente, como nós nesses poderes não incluímos o de designação de Chefe de Estado, é esta a razão por que não votámos a favor nesta proposta de substituição.
Queria ainda, finalmente, a título de nova salientar que registamos com alguma surpresa, mas também com uma certa curiosidade, a defesa que o Sr. Deputado Almeida Santos hoje fez da manutenção da actual redacção do artigo 124. °, pelo que ela significou, talvez, duma aproximação aos nossos princípios. Com surpresa verificámos que, enquanto o PS, por um lado, relativamente à designação dos deputados à Assembleia da República, reconhece validade da extensão do direito de voto aos emigrantes, o não reconhece, por outro, para a designação do Presidente da República.
Tal incongruência só se explica de duas formas: ou o PS realmente está ou ficou um pouco mais monárquico...Risos do PSD.O Orador: - .... ou então temos de chegar à conclusão de que uma coisa é a designação duma representação parlamentar como esta e outra coisa, completamente diferente, de natureza diferente, é a designação do Chefe de Estado.
Nessa medida, possivelmente, estamos também muitos próximos do PS.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Mas antes peço a atenção dos Srs. Deputados para um preceito regimental que dispõe que as inscrições para a declaração de voto devem ser feitas imediatamente a seguir às votações.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito obrigado, Sr- Presidente.
Com as minhas desculpas, queria formular a declaração de voto do meu partido, a respeito desta deliberação que se acabou de votar.
Nós registamos de facto o que aqui foi dito, registamos Os bons sentimentos da maioria em relação aos emigrantes, e compartilhamos deles certamente, reconhecendo aos emigrantes o direito de serem reconhecidos como cidadãos de parte inteira.
Simplesmente também registamos que os deputados da maioria vêm no voto dos emigrantes apenas o aspecto folclórico, o aspecto formal, o aspecto ritual.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não apoiado! (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É que não podem naturalmente apoiar, como disse a Sr.a Deputada Manuel Aguiar. Há compromissos de honra, assumidos por dirigentes do PSD perante emigrantes, quando nada a isso os autorizava, prometendo-lhes que iriam poder participar na eleição do Presidente da República.
É evidente que ninguém, a não ser esta Assembleia, pode assumir compromissos, seja perante quem for, em matéria de exclusiva competência desta Assembleia.
E é evidente também que. . .A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - O nosso compromisso era uma obrigação de meios e não de resultados.Aplausos do PSD e do CDS.O Orador: - Os compromissos foram divulgados, estão escritos e nunca vi que tivessem sido desmentidos por quem os podia desmentir, que foi a pessoa que os assumiu.
Aliás, outra anomalia foi decretar se faltou essa proposta da AD para a Constituição. É que daqui para a frente o Estado português prescindia de território. É também uma inovação jurídico-constitucional que lamentavelmente a AD não assumiu na revisão constitucional.
Digo isto e vou, de facto, justificar-me pois só fiz este contra-luz para mostrar até que ponto a AD está aqui a assumir apenas a superfície da onda e não penetra ao fundo das coisas.
E que o argumentos que até aqui foram expendidos ou são folclóricos ou são formais, e os outros estão absolutamente a jusante do que se entende por democracia. É que a única forma de aceitar e integrar democraticamente o voto com um voto responsável é aquilo que lhe está indeclinavelmente ligado: o eleitor, no momento em que faz o seu voto, aceita as consequências desse voto.
E não é de modo nenhum compreensível que um cidadão que porventura está cinco, dez, vinte, trinta, quarenta anos num país estrangeiro, onde tem a sua vida radicada de modo absoluto, com filhos e netos, que pensa vir cá, provavelmente se a velhice lho permitir, acabar os seus dias, vote apenas formalmente, sabendo de antemão que as consequências do seu voto quem as vai suportar são os cidadãos residentes neste país e não eles, do qual frequentemente têm notícias difusas.Aplausos do PS.É isso, Srs. Deputados, que não podem rejeitar. Quem paga as consequências dos votos dos portugueses são os residentes deste país com carácter estável não são os residentes no estrangeiro.
4808	I SERIE - NÚMEROÉ que realidades são realidades, e a maior parte dos nossos emigrantes, mesmo os de primeira geração os que nasceram em Portugal, a maior parte está radicada há muitos anos. Basta lembrar a emigração no Brasil, na Argentina, na Venezuela, na América do Norte, na África do Sul e na Austrália, para saber que são pessoas que não foram fazer emigração sazonal. São pessoas que estão lá radicadas e que só voltarão a Portugal em situações fortuitas e excepcionais se a fortuna lhes sorrir e a velhice lhes permitir.
Esta é que é a verdade. Tudo o resto. Srs. Deputados, é de facto, uma burla que os Srs. vieram aqui fazer ao negociar o voto dos emigrantes a favor do voto na AD.
Os senhores queriam de facto enganar os emigrantes, e isso è preciso ser desmitifiçado, mas o PS, de facto, prefere perder votos de emigrantes mal esclarecidos a enganá-los com uma sopa de lentilhas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para protestar, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Tavares e Luís Beiroco.
Quando os Srs. Deputados o permitirem continuaremos os nossos trabalhos.Pausa.Se não é possível o silêncio teremos que suspender a sessão. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É lamentável, de facto, depois de se ter feito um esforço para elevar a discussão, depois de ela ter sido trazida a um determinado nível, que eu também reconheço, inclusivamente na forma como o Sr. Deputado Almeida Santos respondeu, embora tivesse continuado sem dar abertura ao diálogo que eu pretendia traçar sobre a diferenciação entre a qualidade de emigrante e a qualidade de emigrante eleitor, que não é a mesma coisa, tivéssemos sido sujeitos ao espectáculo lamentável desta incrível declaração de voto ofensiva e canalha que acabámos de ouvir.Aplausos do PSD.
Manifestações de protesto dos Deputados do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, batendo com os punhos nas carteiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a vossa atenção!
Sr. Deputado Sousa Tavares agradeço que procure não utilizar expressões desse teor.O Orador: - Sr. Presidente, eu retiro a palavra se o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira retirar a palavra «burla».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Doutra forma não a retiro.O Sr. Presidente: - Pois o Sr. Deputado não a retirará, mas...O Orador: - Sr. Presidente, eu travei aqui uma discussão com o máximo de dignidade possível que não merecia a declaração de voto do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Quem insultou foi ele!
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira fez aqui uma declaração de voto inaudível e que envergonha o seu partido.
O seu partido merecia mais do que isso. Merecia inclusivamente, pela forma como conduziu a discussão, um pouco mais de dignidade na declaração de voto.
Não se podem permitir determinado tipo de liberdades, que não temos obrigação de ouvir, sem que haja uma reacção masculina, humana e digna.Aplausos do PSD e do CDS.
É certo que não insulta quem quer. É certo que não é um papagaio qualquer, que desce à primeira fila, que vem insultar partidos que conduziram uma discussão com o máximo de dignidade possível.
Há limites na arruaça, Sr. Presidente!	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu penso que pari se desagravar não precisa de utilizar determinados termos.O Orador: - É lamentável, Sr. Presidente, que tenhamos tido que ouvir a declaração de voto do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira sem que o Sr. Presidente também tivesse atalhado quando ele falou em «burla».
Quando nós estamos aqui defendendo um direito que é sagrado, talvez até erradamente, e há argumentos de um lado e doutro, como também o admitiu o Sr. Deputado Almeida Santos, e discutimos com seriedade, não pode vir aqui uma pessoa qualquer e chamar isto de «burla».
Não pode uma pessoa qualquer vir insultar partidos que puseram na discussão uma dignidade poucas vezes ouvida nesta Câmara.
Por isso a minha reacção é legítima e por isso a gente também tem que se zangar porque não podemos passar a vida a ser insultados sem insultar.	Vozes do PSD: - Muito bem!Temos o direito de defesa.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para contraprotestar.	O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, se vou usar da palavra não é de facto pela ofensa porque não a houve. De facto o Sr. Deputado Sousa Tavares não ofende as pessoas, em especial depois de jantar...Vozes do PS c do PCP: - Muito bem!	O Orador: - Eu estou habituado a que o Sr. Deputado Sousa Tavares assuma nesta Câmara - eu já unia vez aqui disse isso e suponho que ele registou mas já se deve ter esquecido, mas vou lembrar-lho - o «armar» em Catão. Mas o Catão tinha, de facto, uma toga com dois lados e o Sr. Deputado tem só de um lado. O Catão mostrava as honrosas, mas também dizia que tinha algumas desonrosas.
O Sr. Deputado Sousa Tavares «arma-se» aqui num moralista, numa pessoa cheia de virtudes, e, ainda por cima, pretende ditaras regras do jogo. É ele que conduz, é ele que diz como vai ser a discussão e quem se atrever a infligir as regras que ele fixou comete um grave pecado e
8 DE JULHO DE 1982	4809merece certamente que o Presidente da Assembleia da República lhe retire a palavra.
Bem, efectivamente isto não merece comentário nenhum. Quero apenas dizer que lamento que o Sr. Deputado Sousa Tavares não seja a pessoa adequada para fazer provas de masculinidade a meu respeito e eu não tenho, de facto, possibilidades de lhe demonstrar isso, nem ele a mim com certeza. Mas, eu rejeito tudo, porque a esta hora temos que ter pelo Sr. Deputado Sousa Tavares alguma complacência.      Não lhe chamarei nem papagaio nem canalha, pois isso não teria qualquer interesse. Ele já foi chamado de 'tantos nomes que os que eu lhe pudesse chamar já não teriam qualquer interesse.
Perdôo-lhe, porque, de facto, «perdoai-lhes Senhor!», não é?Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco. também para um protesto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuramos conduzir nesta matéria, com a maior serenidade, uma discussão que o próprio Sr. Deputado Almeida Santos reconheceu ser uma discussão que tinha toda a razão de ser, por ser um problema complexo, e admitiu que o seu partido sendo hoje contra, poderia, amanhã nesta matéria, vir a ter uma posição diferente.
Por isso, procuramos serenamente aduzir argumentos que contrariassem os argumentos que foram avançados pelo Sr. Deputado Almeida Santos nesta matéria.  Por isso ficámos espantados e protestamos, e temos que protestar, com o teor da declaração de voto formulada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira em nome do Partido Socialista.
Não vou discutir as questões de folclore e as questões das farsas. Não sei se o folclore e as farsas estarão, efectivamente, nas campanhas e nos actos eleitorais com os emigrantes, ou se estarão antes nas peregrinações que muitas vezes dirigentes políticos fazem junto das comunidades, pedindo aos emigrantes que continuem a enviar para Portugal o produto do seu trabalho para sustentar o desgoverno deste país, o desgoverno dos governos socialistas, para depois lhes negar os mais elementares direitos.
Mas o mais grave para mim não é isso: é antes a perspectiva cultural e mesquinha de quem, efectivamente, não é da AD e quer dar a Portugal apenas uma base territorial. É o Partido Socialista pela voz do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que o faz.
Esse espírito mesquinho e de desprezo por aquilo que somos tem que ser por nós protestado muito veementemente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 126.°
Vai ser lida a proposta de substituição da CERC relativa ao n.° 2.Neste momento ouve-se um ruído de fundo na Sala.
A Mesa espera da parte dos Srs. Deputados as condições mínimas indispensáveis para prosseguir os trabalhos. Agradeço aos Srs. Deputados que estão ocupados em conversas muito interessantes que as continuem fora da Sala de modo a não perturbarem, a não interromperem os trabalhos da Assembleia.Pausa.Vai ser lida a proposta enunciada.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 126.o
2 - Se o Presidente da República renunciar ao cargo não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 153 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), l voto contra (da UDP) e 35 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o artigo 127.°
3 - Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, em termos a definir por lei.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vamos começar por votar a proposta relativa ao n.° 2.Submetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), l voto contra (da UDP) e 33 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta relativa ao n.° 3.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (189 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do artigo 128.°
Em relação a este artigo foram apresentadas pela CERC propostas de substituição relativas ao n.° l e 2 e de eliminação em relação ao n.° 3.
(Data da eleição)1 - O Presidente da República será eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vagatura do cargo.
2 - A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação conjunta das duas propostas de substituição e da proposta de eliminação.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (188 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do artigo 129.°
Deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento relativa ao n.° 1, apresentada pela CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - ... não se considerando como tal os votos em brancos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições e por isso vamos proceder à votação do aditamento proposto pela Comissão Eventual.Submetida à votação, foi aprovada, com 191 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da uDP).É do seguinte teor:ARTIGO 129.o
3 -.............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o artigo 130.°
Em relação a este artigo foram apresentadas pela CERC uma proposta de substituição relativa ao n.° 1 e uma de emenda relativa ao n.° 3. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 130.o
1 - O Presidente da República eleito toma posse perante a Assembleia da República.
3 - No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido é defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.	.Não havendo inscrições, vamos votar em conjunto a substituição e a emenda propostas pela CERC.Submetidas à votação, foram aprodas por unanimidade (193 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar e discutir de seguida o artigo 132.°
1 - O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente se aquela não estiver em funcionamento.
2 - O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.	Não há inscrições, pelo que vamos proceder à votação conjunta das duas propostas de substituição.	Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (191 votos).O Sr. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 193.o Em relação a este artigo, apresentadas pela CERC, há propostas de substituição relativas aos n.os 1, 2 e 3, que vão ser lidas.	Foram lidas . São as seguintes:ARTIGO 133.o
2 - A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos
8 DE JULHO DE 1982	48114 - Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandanto perante os tribunais comuns.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação conjunta das propostas de substituição agora lidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (193 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o artigo 134.°
Em relação a este artigo deram entrada na Mesa, apresentadas pela CERC, propostas de substituição relativas aos n.os 1 e 2.
2 - A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Não há inscrições, e por isso vamos votar em conjunto as propostas de substituição da CERC que acabaram de ser lidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade(193 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste e nos artigos anteriores temos votado alterações que pressupõem a extinção do Conselho da Revolução porque, por um lado, não é aqui que ele é extinto e, por outro, elas são soluções justas, ou Podem-se reivindicar como tal, mesmo existindo tal Conselho. Por estes motivos entendemos votar a favor apesar dessa votação implicar a eliminação da referência que deles constava relativa ao Conselho da Revolução.
Só não fizemos esta declaração em relação a cada um dos artigos para poupar tempo, dado que ele vai escasseando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o artigo 135.° Em relação a este artigo a CERC apresentou duas propostas de substituição relativas
2 - Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.Entretanto, assumiu de novo a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que a alteração mais importante relativa a este artigo se traduz na eliminação do actual sistema de substituição interina em que o Presidente da República era substituído pelo Presidente da Assembleia da República durante os seus impedimentos. De acordo com o sistema agora consagrado o Presidente da República não será substituído durante as suas ausências como, aliás, acontece na maioria dos países. Assim nos ensina o Direito Comparado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós apoiamos esta alteração, que cremos importante, de não exigir a substituição do Presidente da República durante as suas ausências. Cremos que era uma solução anómala que importava corrigir, que provocava algumas situações particularmente delicadas - como, por exemplo, aquela em que um fogoso Presidente da Assembleia entendeu dever exercer o direito de antena do Presidente da República durante uma ausência deste - e que colocava, sobretudo perante a supressão do Conselho da Revolução, alguns delicados problemas de solução que deste modo ficam ultrapassados. Por estes motivos apraz-nos dar o nosso apoio a esta solução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.
A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria referir que a AD não pode deixar de concordar com as alterações introduzidas uma vez que uma das que foi aqui expressamente mencionada foi por ela proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação conjunta das propostas de substituição apresentadas pela CERC.
4812 I SÉRIE - NÚMERO 115Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (190 votos).O Sr. Presidente: - Srs. .Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 136.° As propostas de alteração, apresentadas pela CERC, vão ser lidas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, de facto este artigo 136.° tem uma boa dúzia de alterações completamente distintas umas das outras. Creio que não há vantagem nenhuma em discuti-las em conjunto nem em lê-las já. Importa discutir e votar uma a uma e portanto ler apenas as necessárias para fazer uma discussão atempada, útil e pertinente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, desde que não haja objecções, Sr. Deputado.
Portanto, vamos passar a discutir apenas e em primeiro lugar a alínea a) conjuntamente com a epígrafe e o corpo do artigo.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, sem querer complicar, porque sou a última pessoa a querer isso, a verdade é que temos aqui o mesmo problema que tivemos há pouco. Penso que há aqui alíneas em que serão difíceis de votar desde já e que são todas as que se referem ao Conselho da República ou do Estado. Portanto, seriam as alíneas a), e), j), /), n) e o), que, ao que me parece, não poderiam ser votadas agora porque se referem a órgãos cuja votação é posterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, quanto ao Conselho da República ou do Estado já ficou combinado que se poderia votar porque a designação seria depois preenchida de acordo com a votação no lugar próprio. Quanto às outras alíneas ficarão para votação ulterior se não puderem ser votadas neste momento.
Portanto, seria apenas a alínea o), uma vez que ainda não está criado o Conselho Superior de Defesa Nacional. É isso, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - E a alínea n) em que se refere o número de membros do Conselho. Portanto, era um compromisso parcial com a composição do Conselho. Não somos contra isso, mas, de qualquer modo, ponho o problema à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no sentido da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, iríamos apresentar à Mesa uma proposta de adiamento da discussão e votação da nossa proposta de nova alínea n), de acordo com o texto de sistematização. É uma proposta que se refere à
competência do Presidente da República para designar, os membros do Tribunal Constitucional e que em nosso entender só deverá ser votada depois de decidida a constituição do Tribunal Constitucional.
Portanto, proporíamos à Assembleia que protelasse a discussão desta nossa proposta para data posterior à discussão da questão relativa ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem compreendo não seriam votadas neste momento as alíneas n) e o). Todas as restantes poderiam ser votadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e sugeria à Mesa o seguinte: uma vez que o artigo que estabelece a designação do Conselho de Estado ou da República é a epígrafe do capítulo III que começa no final do artigo 143.°, propunha que, por uma questão de facilitação dos trabalhos, se discutisse desde já essa epígrafe porque automaticamente este problema ficava resolvido e deixaríamos de estar com a designação do Conselho em aberto. Estamos precisamente a chegar a esse ponto e portanto discutir-se-á para já a epígrafe do capítulo III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com as intervenções que ouvi, creio que a solução correcta será a de adiarmos a votação, por neste momento não poder ser feita, das alíneas n) e o), podendo desde já ser feita a discussão e votação das restantes alíneas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estou de acordo com isso porque há alíneas que também implicam que sejam atribuídas competências a outros órgãos e que necessitam dessa discussão. É o caso concreto da alínea l), que implica que seja atribuída ao «Conselho...» a competência para ser ouvido sobre a nomeação dos Minitros da República; ê o caso da alínea j), em que também se diz que o «Conselho...» é ouvido sem que tenhamos ainda apreciado a matéria referente ao Conselho.