37 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Através do Decreto-Lei n.o.202/2006, de 27.de Outubro2, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros foi determinado que o CNECV passe a funcionar no âmbito parlamentar, em termos a regular, conforme o disposto nos seus artigos 32.o e 33.o.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para a Bélgica, França, Itália e Reino Unido.BÉLGICAO Conselho Consultivo de Bioética foi criado pelo Acordo de Cooperação de 15 Janeiro de 19933, assinado entre o Estado Federal, as Comunidades – francesa, flamenga e alemã e a Comissão Comunitária Comum. É um órgão consultivo em matéria de bioética e independente das autoridades que o criaram.Tem por missão emitir pareceres e informar o público, assim como o Governo, o Parlamento e os Conselhos Comunitários dos problemas levantados pela investigação nos domínios da biologia, da medicina e da saúde, nos seus aspectos éticos, sociais e jurídicos, em particular no aspecto respeitante aos direitos do homem.A composição do Conselho procura reflectir uma representação equilibrada das diferentes tendências ideológicas, filosóficas, científicas, médicas e jurídicas e a presença paritária de mulheres e homens.O Conselho é composto por 35 membros efectivos com poderes deliberativos, cujo mandato tem a duração de quatro anos, sendo: e) Dezasseis personalidades provenientes do meio universitário, propostos pelos conselhos interuniversitários; f) Seis médicos propostos pela Ordem dos Médicos; g) Dois advogados apresentados pela Ordem dos advogados e h) Dois magistrados.Dos restantes nove membros dois são designados pelo Rei, cinco pelos Governos das três Comunidades e dois pelo Colégio da Comissão Comunitária Comum.Para cada membro efectivo é designado um membro suplente com base no mesmo critério de designação adoptado para os membros efectivos. Dos membros suplentes fazem, ainda, parte oito elementos com funções consultivas, designadamente:  Um representante do Ministro da Justiça;  Um representante do Ministro Responsável pela política científica;  Um representante do Ministro da saúde;  Três representantes das Comunidades (um por cada Comunidade) e  Dois representantes da Comissão Comunitária Comum.A Mesa é o órgão que coordena o trabalho diário do Conselho e é coadjuvada pelo Secretariado, órgão responsável pelas tarefas técnicas e administrativas. É eleita pelos próprios membros e composta por quatro vice-presidentes eleitos pelo período de um ano, que asseguram sucessivamente a sua presidência.O Conselho para preparar os pareceres a emitir funciona, fundamentalmente, em comissões restritas. As sessões do Conselho não são públicas.                                                           2 http://dre.pt/pdf1s/2006/10/20800/74317440.pdf  3https://portal.health.fgov.be/pls/portal/docs/PAGE/INTERNET_PG/HOMEPAGE_MENU/GEZONDHEIDZORG1_MENU/OVERLEGSTRUCTUREN1_MENU/COMITEES1_MENU/BIOETHISCHECOMMISSIE1_MENU/MISSIONCOMPOSITIONETFONCTIONNEMENTD_MENU/MISSIONCOMPOSITIONETFONCTIONNEMENTD_DOCS/ACCORD%20DE%20COOPERATION.PDF  Consultar Diário Original