28 DE JUNHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (prévio à realização do Conselho Europeu, a realizar em 28 e 29 de junho), sendo discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 390/XII (1.a) — Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE), 393/XII (1.a) — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS) e 394/XII (1.a) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP). O debate com o Sr. Primeiro-Ministro será realizado ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento e tem por isso, como formato, em primeiro lugar, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira vez que, na modalidade parlamentar, se fará um debate com o Primeiro-Ministro a anteceder a realização do Conselho Europeu. É uma iniciativa que saudamos, na medida em que, como já tive ocasião de expressar, o debate europeu deve ser tão transparente quanto possível e deve ser assumido na Casa da democracia pelos representantes do povo português e numa comunicação direta com o País. Julgo, portanto, que é de saudar esta iniciativa que o Parlamento decidiu realizar. Pouparei, em razão do tempo de que disponho, explicações sobre o processo que tem decorrido ao nível da União Europeia durante os três últimos anos. É inequívoco, hoje, que todo o processo de arquitetura da União Económica e Monetária foi desenhado de uma forma incompleta. Se crises não existissem e se tudo se passasse «na paz dos anjos», porventura, esta arquitetura poderia permanecer durante mais algum tempo sem ser questionada. Acontece, justamente, que, a partir de 2009, na sequência da crise financeira e por razões de fragilidade de economias sobretudo dentro da zona euro, se tornou inevitável completar um quadro que não foi desenhado de forma completa. O caminho que se tem percorrido é um caminho positivo e na direção correta. Tem sido um caminho, apesar de tudo, lento, e quando digo «apesar de tudo», devemos ter sempre em atenção que se trata de 27 democracias, de 27 parlamentos, de 27 governos, que têm de se ir concertando ao longo deste processo e no caso da zona euro são 17. Apesar de tudo, apesar desta lentidão — que, enfatize-se, é própria das democracias e isso não é um mal, as construções políticas não podem ser feitas de forma não legitimada pelas sociedades e pelos cidadãos e, portanto, é natural que haja processos mais longos de maturação que envolvam os processos democráticos nacionais —, a construção da Europa tem vindo a realizar-se dentro do caminho adequado que é o de corrigir as lacunas, a incompletude da arquitetura inicial. Foi assim no que respeita à matéria orçamental. Sabemos hoje que crises orçamentais importantes, por mais irrelevantes que possam parecer as economias onde ocorram, podem provocar consequências importantes noutras economias, dado que a moeda é a mesma. Sabemos que a disciplina orçamental e a observação de critérios sobre a dívida pública, que constavam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não sendo — e não o foram várias vezes — respeitadas, colocam desafios bastante exigentes que penalizam os cidadãos mais do que os governos. E, nessa medida, era preciso garantir um progresso ao nível da integração económica, mas também dos processos de consolidação orçamental. Os dois tratados que já aqui tivemos ocasião de ratificar são uma resposta a esse nível. A evolução que foi sendo feita ao nível do Semestre Europeu é também um contributo importante no âmbito da Comissão Europeia e, portanto, dos mecanismos comunitários, no sentido de caminhar em direção a uma articulação mais intensa das políticas económicas. Sabemos, hoje, em plenitude aquilo que já desconfiávamos há bastantes meses e que não é, apesar de tudo, suficiente. Na véspera deste Conselho Europeu, prepararam-se, portanto, diversas propostas que visam, no essencial, dar mais ambição ao projeto de integração económica, à agenda de transformação estrutural que ajude a Europa a reganhar competitividade, a preparar-se, portanto, para crescer mais do que as perspetivas que estão hoje à nossa frente. Esse crescimento é essencial para uma melhor perspetiva de emprego, mas, também, é essencial para tornar o mercado único, o mercado interno, um mercado mais denso e, ao mesmo tempo, mais participado.