PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE FEVEREIRO DE 2020 59 Segue-se a votação da proposta 1126-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Revisão do regime dos suplementos remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD edo PCP. Terminamos, assim, este microguião. Passamos ao microguião «Férias função pública». São guiões cujas propostas estavam previstas serem votadas no primeiro dia de votações. Pausa. Estamos em condições de votar? É o microguião «Férias Função Pública», que começa com a proposta 39-C, do BE. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, não encontramos o microguião. Seria possível passarmos a outro? O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PCP está com dificuldades em encontrar este microguião. Pergunto se podemos passar para o microguião «Eficiência energética». Pausa. Srs. Deputados, afinal podemos votar o microguião «Férias função pública». Vamos, então, iniciar a votação com a proposta 39-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 21.o-A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, seria possível votarmos em conjunto todos os números da proposta 544-C, do PCP? O Sr. Presidente: — Nada havendo a opor, vamos fazê-lo. Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PCP, 544-C1, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); 544-C2, de emenda do n.o 3 do artigo 126.o da LTFP; 544-C3, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 126.o da LTFP; e 544-C4, de aditamento de n.os 3 e 4 ao artigo 266.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos ao microguião «Eficiência energética».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 Vamos votar a proposta 100-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 231.o-A — Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Segue-se a votação da proposta 127-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 26.o-A — Programa da Eficiência Energética na Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD edo CH. Votamos a proposta 210-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 565-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Eficiência energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 865-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Estabelecimento de uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, e do CH. Votamos a proposta 869-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Apoios à eficiência energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1082-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 178.o-A — Eficiência energética da Unidade Hospitalar Padre Américo, em Penafiel. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.Está, assim, concluído este microguião. Passamos para o microguião «Suplemento de compensações e outras regalias». A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos agregar todos os números da proposta 545-C do PCP? O Sr. Presidente: — Não havendo nada a opor, vamos votar, conjuntamente, as propostas 545-C1, de aditamento de um novo n.o 6 e de um n.o 7 ao artigo 159.o da LTFP; 545-C2, de emenda do n.o 6 do artigo 159.o da LTFP e 545-C3, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 266.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 61 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Votamos ainda a proposta 650-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 27.o-A — Regulamentação de suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do IL e do CH e a abstenção do PSD. Segue-se o microguião «Violência doméstica». Começamos por votar a proposta 154-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao artigo 25.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. A Sr.a Ana Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos só um momento. O Sr. Presidente: — Esperamos então, Srs. Deputados. Pausa. Agora sim, podemos votar a proposta 154-C. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos a proposta 351-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Aditamento à Lei 34/2004, de 29 de Julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PSD e a abstençãodo CDS-PP. Vamos votar a proposta 352-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 408-C, do CH, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao anexo I à Lei n.o 21/85, de 30 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 599-C, do L, de aditamento de um artigo 261.o-A — Aditamento do artigo 8.o-C da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1218-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.o-A — Combate à violência doméstica. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 62 Passamos ao microguião «Centro de recolha de animais». A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, juntamente com o microguião «Centro de recolha de animais», ficou por votar o artigo 196.o da proposta de lei, que tem propostas que não estão no microguião. Portanto, penso que temos também de votar este artigo. O Sr. Presidente: — Confirmo. Votaremos também o artigo 196.o da proposta de lei. Começamos pelo microguião e, depois, passamos ao artigo 196.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estes artigos estão no guião de ontem, não estão no guião de hoje, certo? O Sr. Presidente: — Estamos a falar de microguiões. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o artigo 196.o está no microguião? O Sr. Presidente: — Não, está no guião, mas ontem consensualizou-se que teria de ser incluído. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É isso que estou a dizer. Tem de se ir buscar o guião de ontem. O Sr. Presidente: — Sim, Sr.a Deputada, tem de ser. Então, votamos o microguião e fica este artigo... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não. Deixamos o artigo 196.o da proposta de lei e o microguião para o fim das votações dos microguiões e seguimos em frente. Pode ser? O Sr. Presidente: — A sugestão da Sr.a Deputada é essa? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É. O Sr. Presidente: — Interpreto isso como uma sugestão. Risos. Foi demasiado enfática, Sr.a Deputada. Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Vamos, então, votar as propostas constantes do microguião «Centro de recolha de animais», conjuntamente com o artigo 196.o da proposta de lei, no final. Passamos ao microguião «NRAU».
6 DE FEVEREIRO DE 2020 63 Começamos por votar a proposta 367-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.o-A — Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1025-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.o-J — Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Passamos ao microguião «Custas». Começamos por votar a proposta 225-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.o-A — Valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.o-B — Alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Revisão das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 424-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 796-C, do PSD, de aditamento de um artigo 135.o-A — Não atualização do valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao microguião «Custas judiciais acidentes de trabalho». Começamos por votar a proposta 247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.o-A — Isenção de custas para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 514-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao anexo III ao Decreto-lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos ao microguião «Propinas». O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queríamos pedir para votar os n.os 1 e 2, em conjunto, e os restantes à parte. O Sr. Presidente: — Da proposta 61-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 162.o-A — Nova redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Exatamente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 162.o-A, constantes da proposta 61-C, do BE. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar os n.os 3 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 308-C, do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, já votámos as propostas 61-C e 112-C? O Sr. Presidente: — Como? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não tínhamos começado por votar a proposta 61-C? O Sr. Presidente: — Sim, já votámos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E a proposta 112-C? É que esta proposta tem a epígrafe «Manutenção do referente do valor da propina» e consta no meu microguião «Propinas».
6 DE FEVEREIRO DE 2020 65 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa proposta saiu deste microguião e passou a constar do microguião «Bolsas de estudo». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem. O Sr. Presidente: — Se a memória me não atraiçoa, íamos votar a proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. Vamos votá-la de imediato. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 818-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 983-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-C — Faseamento do pagamento da propina. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 986-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-D — Limite mínimo do valor da propina. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Valor da propina mínima e tempo parcial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Com isto, concluímos este microguião. Passamos, então, ao microguião por que perguntava a Sr.a Deputada Cecília Meireles: «Bolsas de estudo». O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que há outro guião que também se chama «Propinas» e que tem algumas destas propostas que acabámos de votar, mas tem uma que não foi votada, que é a 112-C. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi isso que eu disse! O Sr. Presidente: — A proposta 112-C consta do microguião «Bolsas de estudo». Vamos, então, votar a proposta 112-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 161.o-A — Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação do n.o 1. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 161.o-A, constante da proposta 112-C, apresentada pelo PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 843-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 162.o-B — Condições de atribuição de bolsas de estudo. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL.Vamos votar a proposta 1026-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.o-E — Bolsa base anual mínima. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos ao microguião «Manuais escolares». Começamos por votar a proposta 299-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, e revogação da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Gratuitidade dos recursos didáticos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Votamos agora a proposta 327-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.o ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e do IL a abstenções do PSD, do PAN e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 381-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 165.o-A — Extensão da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 67 Vamos votar a proposta 384-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 663-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 165.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares no 1.o ciclo do ensino básico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 849-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.o-A — Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares e introdução de condição de recursos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL.Vamos agora votar a proposta 853-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.o-B — Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 1175-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 165.o-A — Ensino português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.Ficam, assim, concluídas as votações deste microguião. Passamos ao microguião «Taxas moderadoras». Começamos pela votação da proposta 4-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 173.o-A — Dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do CDS-PP.Votamos agora a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Taxas moderadoras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.Prosseguimos com as votações das propostas constantes do microguião «Termas».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 68 Votamos a proposta 946-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 169.o-D — Comparticipação de tratamentos termais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.Segue-se a votação da proposta 989-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração da Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Vamos passar ao microguião «Contribuições - subsistemas de saúde». Começamos por votar a proposta 83-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 171.o-A — Diminuição das contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Segue-se a votação da proposta 1183-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 273.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Passamos ao microguião «Portagens». Vamos votar a proposta 60-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 179.o-A — Eliminação das portagens nas ex-SCUT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 69-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 257.o-A — Isenção de taxas de portagens na A22/Via do Infante. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP e do CH, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e do IL.Votamos agora a proposta 167-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 179.o-A — Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Vamos votar a proposta 1020-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 255.o-A — Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 69 Vamos proceder à votação da proposta 1087-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.o-A — Criação de uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Segue-se o microguião «Porte pago». Vamos votar a proposta 662-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.Votamos agora a proposta 910-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 195.o-A — Comparticipação a 100% do porte pago. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao microguião «Comunicação social regional, local e publicidade institucional». Vamos votar a proposta 655-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, PAN e CH e votos contra do PS e do IL.Prosseguimos, com a votação da proposta 984-C, do PSD, de um artigo 255.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 1017-C, do PS, de um artigo 269.o-A — Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar, de seguida, a proposta 1207-C, do PCP, de um artigo 195.o-A — Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.Passamos às votações constantes do microguião «Juntas de freguesia – Licenças para canídeos e gatídeos». Começamos por votar a proposta 976-C, do PAN, de um artigo 196.o-A — Regulamento de licenciamento de canídeos e felídeos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 70 Segue-se a proposta 1011-C, do PS. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queríamos pedir a desagregação da votação dos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 82/2019, constantes desta proposta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esta proposta está desagregada em 1011-C1 e 1011-C2. A qual delas se refere? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas essas versões da proposta foram substituídas. Neste momento, existe apenas a 1011-C. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, desta proposta constam os artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 82/2019 e queríamos que eles fossem votados em separado, porque temos sentidos de voto diferenciados em relação a cada um deles. Pausa.O Sr. Presidente: — De facto, as versões 1011-C1 e 1011-C2 foram substituídas por uma única. Portanto, da proposta 1011-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.o-F — Alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, constam dois artigos do Decreto-Lei n.o 82/2019, o 17.o e o 27.o, os quais vamos votar desagregadamente a pedido do PCP. Começamos por votar o artigo 17.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.Votamos, agora, o artigo 27.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.Passamos às votações constantes do microguião «Segurança social para eleitos locais». Começamos por votar a proposta 1016-C, do PS, de um artigo 261.o-H — Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1161-C, do PCP, de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de junho (Estatuto dos Eleitos Locais). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.Creio que já não há mais microguiões para votar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, faltam o artigo 196.o e os CRO (centros de recolha oficial). A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim, falta o microguião «Centro de recolha de animais». Pausa.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 71 O Sr. Presidente: — Então, vamos passar às votações constantes do microguião «Centro de recolha de animais». Começamos pela proposta 6-C, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.o da proposta de lei. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a votação desagregada dos n.os 1 e 2, constantes desta proposta. O Sr. Presidente: — A proposta 6-C, do PAN, será, então, votada desagregadamente. Vamos começar por votar a parte em que emenda o n.o 1 do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Votamos agora a parte em que emenda o n.o 2 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Prosseguimos, com a votação da proposta 62-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Estratégia nacional para os animais errantes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 81-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Campanha nacional de identificação eletrónica de animais de companhia. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 125-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e do IL.Votamos agora a proposta 149-C, do PEV, de emenda do n.o 1 do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar a proposta 156-C, do PEV, de aditamento de um artigo 196.o-A — Constituição de grupo de trabalho para avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos centros de recolha oficial de animais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 72 Passamos agora à votação da proposta 165-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao artigo 196.o — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É para solicitar que seja desagregada a votação do n.o 2 do artigo 196.o constante da proposta 165-C. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos começar por votar o n.o 2 do artigo 196.o constante da proposta 165-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora os n.os 1 e 3 do mesmo artigo 196.o constantes da proposta 165-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 190-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH.Segue-se a votação da proposta 239-C, apresentada pelo PCP, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à proposta 322-C, apresentada pelo PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.o da proposta de lei. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, tenho a informação de que esta proposta foi retirada. O Sr. Presidente pode confirmar, se faz favor? O Sr. Presidente: — Posso, Sr. Deputado. A proposta foi retirada, sim. Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 353-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Apoios à aquisição de alimentação de animais de companhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 448-C, apresentada pelo Livre, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 73 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 697-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 196.o-A — Campanha nacional de identificação eletrónica de animais de companhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Prosseguimos, com a votação da proposta 699-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.A votação do artigo 196.o da proposta de lei tinha ficado pendente. O n.o 1 do artigo 196.o já foi aprovado com a votação da proposta 6-C, do PAN, e falta votar o n.o 2. Pergunto se podemos votar. Pausa.O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, eu não faço parte da Comissão, mas tenho o direto de falar, se o Sr. Presidente me autorizar, claro. O Sr. Presidente: — Se for para esclarecer, faz favor. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, a proposta 149-C, do PEV, tem de ser votada, porque a proposta 6-C, do PAN, tem dois números enquanto a nossa proposta só tem um número. Portanto, o que poderá estar prejudicado é a proposta e não o número. Por aquilo de que me tenho apercebido durante o decorrer dos trabalhos desta Comissão, quando o autor das propostas requer que elas sejam votadas, têm-no sido. O Sr. Presidente: — Como é uma prorrogativa do proponente, vamos votar a proposta 149-C, do PEV, de emenda do n.o 1 do artigo 196.o da proposta de lei. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas preciso de pedir esclarecimentos sobre o que se está a passar relativamente ao artigo 196.o, porque não estou a perceber. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, com toda a simplicidade, é o seguinte: votámos a proposta 6-C, do PAN, mas o PEV tinha uma proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 196.o que não foi votada. Poderíamos considera-la prejudicada, mas isso é uma tradução do sentido de voto. A verdade é que o proponente quer ver a proposta votada, portanto sê-lo-á. Pergunto se podemos retomar a votação da proposta 149-C, do PEV. Pausa.Afinal, os serviços informam-me que já votámos a proposta. Foi votada há pouco e foi aprovada. Portanto, Sr. Deputado José Luís Ferreira, até lhe dou uma boa notícia: a proposta 149-C, do PEV, foi aprovada. Sr.as e Srs. Deputados, é mais simples do que qualquer outra suposição: votámos todas as propostas relativas ao artigo 169.o da proposta de lei. Portanto, como ainda há pouco a única proposta que não foi aprovada foi a proposta 165-C, do BE, de emenda ao n.o 2 do artigo 196.o, temos de votar o n.o 2 do artigo 196.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 74 Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Ficam, assim, concluídas as votações deste microguião. Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, como é previsível, eventualmente ainda poderemos ter de proceder à votação de algumas propostas que os serviços estão a confirmar se foram ou não votadas. Uma vez que concluímos os microguiões, vamos voltar ao guião das votações de hoje. O PS tinha pedido para se votarem no final algumas normas, como é o caso do artigo 213.o e seguintes da proposta de lei. Estamos, pois, em condições de votar o artigo 213.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Começamos com a votação da proposta 696-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 21-C, apresentada pelo PAN, de emenda à alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 243-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 25-A ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora a proposta 419-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Procedemos agora à votação da proposta 433-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Votamos, de seguida, a proposta 1050-C, apresentada pelo CDS-PP. Pergunto se podemos agregar as votações das três alterações contidas nesta mesma proposta. Pausa.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 75 Não havendo oposição, vamos votar a proposta 1050-C, do CDS-PP, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do IVA e de emenda das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 14.o do mesmo Código, constantes do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação da proposta 611-C, apresentada pelo Livre, de substituição da alínea r) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 201-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 440-C, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 851-C, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Votamos agora a alínea h) do n.o 2 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 1199-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 21.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 47-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Votamos, de seguida, a proposta 1055-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 53.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 76 Vamos votar a proposta 941-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 53.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 762-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 56.o ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, o voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o-A, Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 357-C, apresentada pelo IL, de emenda do no 2 do artigo 78.o-B do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar agora o n.o 2 do artigo 78o-B do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos agora a proposta 793-C, apresentada pelo IL, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos juntar as três próximas votações relativas ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Decreto-Lei n.o 394-B/84? O Sr. Presidente: — Por mim, seguramente que sim e, pelo rosto dos demais, certamente. Vamos votar, então, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 78.o-D do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, por nós, de seguida, podemos juntar a votação das alterações constantes da proposta 793-C, da Iniciativa Liberal.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 77 O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos votar a proposta 793-C, apresentada pelo IL, de emenda dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o-D do Código do IVA, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CDS-PP. Em coerência, podemos agregar também a votação dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o-D, Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constantes do artigo 213.o da proposta de lei e o corpo do artigo 213.o. Vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos, assim, ao artigo 214.o da proposta de lei — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Vamos votar a proposta 205-C, apresentada pelo PAN, de emenda da Verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Passamos à votação da proposta 937-C, apresentada pelo PAN, de emenda da Verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos, de seguida, a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de emenda da Verba 1.5.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN.Passamos à votação da proposta 1078-C1, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a Verba 1.7 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 214.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos passar à proposta 117-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.3 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.