10 DE MAIO DE 2019 35 Bloco de Esquerda. Esse defeito relacionava-se com o facto de a proposta de lei de 2007, apresentada pelo Ministro Severiano Teixeira, não prever exatamente a criação de um fundo que gerisse todo o património das Forças Armadas. O mecanismo encontrado era «coxo» e, posteriormente, as tais lições aprendidas de que falou a Sr.a Secretária de Estado demonstraram que a nossa crítica tinha razão de ser, pois a gestão do património que aconteceu não foi a que era desejada por todos, primeiro, pelo Governo do Partido Socialista, depois, pelo Governo de coligação e, agora, pelo atual Governo. Porém, tão ou mais importante do que isto, para nos apercebermos do alcance desta lei, é o quadro que surge em anexo, com as previsões de despesa, na medida em que também é importante, em termos de transparência, sabermos exatamente como é que o produto da tal gestão do património será aplicado nos vários projetos, na próxima década, ou seja, onde é que o fundo da gestão destes recursos é aplicado, depois, nas Forças Armadas. Deste modo, é necessária uma eficaz e permanente rentabilização deste património imobiliário. Outro aspeto que também temos de explicar bem às pessoas é que esta lei não onera, em nada, o Orçamento do Estado. Isto é, esta lei é financiada pelo próprio produto da sua receita e não convém estar a dizer que estamos a tirar dinheiro à saúde ou à educação, porque não estamos. Esta lei é financiada pelo produto e pelas receitas da própria gestão do seu património. Portanto, esta lei é neutra em relação a isso. E, sim, o produto da rentabilização do património das Forças Armadas deve ser investido nas Forças Armadas, mau seria se fosse investido noutra área! Este investimento tem de ficar nas Forças Armadas, que necessitam, e muito, dele; aliás, como bem sabemos e temos acompanhado na Comissão de Defesa, visitando todo o País e as ilhas, precisamos desse investimento em muitas unidades militares. Sr. Ministro, em relação às lições aprendidas que foram referidas pela Sr.a Secretária de Estado, pergunto se, de facto, nesta proposta de lei, o Governo aprendeu bem com elas. Uma das perguntas a que a Sr.a Secretária de Estado não respondeu tinha a ver com a avaliação do património, que é feita pelo Ministério das Finanças, mas deveria ser pelo Ministério da Defesa, para garantir maior agilidade e rapidez. Será que isto foi pensado ou discutido? Porque é que isto não aconteceu na alteração da lei? A segunda tem a ver com as cativações. É verdade, Sr.a Secretária de Estado, que esta lei não tem cativações, mas também, como disse o meu colega Joaquim Raposo, a execução da lei, nestes últimos anos, sobretudo em 2016, foi de 100 000 € e, em 2017, foi de 3,9 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado e Colegas do Partido Socialista, também era preciso que o Ministério das Finanças, ou o Governo, tivesse muito descaramento para fazer as cativações com um produto com uma execução tão fraca e tão limitada. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não era impossível! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado, alerto para aquilo que já referi em relação à Lei de Programação Militar: bem podem proclamar e dizer n vezes que não há cativações nestas duas leis, mas a Lei de Programação Militar sem cativações nunca foi executada em mais de 90% por este Governo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — A culpa é de quem? Não é só do Governo! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Aliás, o relatório de 2018, que foi entregue pelo Governo à Assembleia da República, tem uma execução de 84%, inferior à de 2017, mesmo sem cativações, porque existe um truque por parte do Ministério das Finanças, que se chama «retenção das verbas disponíveis». Ou seja, não é cativação, não é referida na lei de enquadramento orçamental, mas, depois, vão sendo retidas as verbas e, a partir daí, obviamente, são cativações encapotadas. Portanto, Sr. Ministro, espero e aguardo que, de facto, a execução desta lei permita a utilização efetiva destes mesmos mecanismos da lei. Estou a estender-me um bocado no tempo, Sr. Ministro, mas ainda queria falar sobre a aprovação desta lei.