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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAquando da última audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,Liberdades e Garantias (CACDLG), a senhora Ministra da Justiça anunciou que o Governo tinhaem curso um processo de auscultação e discussão pública com vista à alteração do Código deExecução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP), tendo inclusivamente distribuídoaos Deputados da CACDLG uma cópia da Ante-Proposta de Lei em apreciação.No entanto, no passado dia 31 de Maio foi aprovada na especialidade e no dia 1 de junho emvotação final global uma proposta do Governo de alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, queaprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros doterritório nacional, que conflitua com a Ante-Proposta de Lei de alteração ao CEP que continuaem apreciação.A alteração aprovada por PSD e CDS na CACDLG ao art. 151.o da Lei n.o 23/2007, tem oseguinte teor:Artigo 151.o[...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a suaexecução logo que cumpridos:    a) Metade da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão;    b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão.5 - O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor doestabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução dapena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação empena igual ou inferior a 5 anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento doremanescente da pena no país de destino.X 3171 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:06 +01:00Reason:Location:Incoerência legislativa, incompetência e desonestidade política do Governo na revisãodo Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da LiberdadeMinistério   da   Justiça11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Como facilmente se comprova, a Ante-Proposta de Lei que o Governo tem ainda em apreciaçãoe a norma legal já aprovada em votação final global no passado dia 1 de junho prevêm soluçõessubstancial e procedimentalmente diversas para a mesma matéria.Mesmo desconsiderando o facto de estas normas terem como única justificação a intenção deresolver enviesadamente o problema de sobrelotação das prisões e até desconsiderando osproblemas de constitucionalidade que a este respeito se levantam, o facto é que estamosperante uma situação grave que exige explicações do Governo.Ou o Governo nunca teve verdadeira intenção de discutir seriamente alterações a propor aoCEP e quis encapotar essas alterações na revisão da Lei n.o 23/2007 num processo de claradesonestidade política ou, por incompetência, antecipou essas alterações sem se dar conta doque estava a fazer.De uma forma ou de outra, a verdade é que estamos perante duas propostas distintasapresentadas pelo mesmo Governo, numa incoerência legislativa que pode vir a tornar-se aindamais grave.Além da discrepância entre o que dispõem o artigo 151.o da Lei n.o 23/2007 agora alterado e asnormas constantes da alínea d), do n.o 4 do art. 138.o e do art. 182.o do CEP, a situação poderátornar-se ainda mais grave se o Governo vier de facto a propor as alterações ao CEP previstasna Ante-Proposta de Lei, situação em que teríamos um regime legal transitório a vigorar porintermédio da Lei n.o 23/2007 até alteração do CEP.O PCP alertou em devido tempo para todos estes problemas, particularmente na discussãoocorrida na reunião da CACDLG no passado dia 30 de Maio. Alertámos ainda para osproblemas que resultam da redação agora aprovada na alteração à Lei n.o 23/2007,nomeadamente para as dificuldades de interpretação e aplicação da lei quando, por exemplo, opreso esteja a cumprir não uma mas várias penas de prisão ou quando a pena de expulsãotenha sido aplicada apenas como acessória de uma delas.Apesar destes alertas, o único resultado obtido pelo PCP foi o diferimento da votação desseartigo, tendo o mesmo sido votado e aprovado por PSD e CDS não na reunião de dia 30 mas nodia seguinte, na reunião extraordinária da CACDLG convocada para o efeito.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo a apresentação de duas propostas distintas sobre a matériareferida?1.Entende o Governo que a discussão e apreciação pública da Ante-Proposta de Lei dealteração ao CEP é compatível com as alterações agora introduzidas à Lei n.o 23/2007?2.11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)Em que medida pretende o Governo valorar os contributos dados pelas entidades a quemforam solicitados pareceres sobre a Ante-Proposta de Lei, considerando que sobre a mesmamatéria já fez aprovar na Assembleia da República solução distinta daquela que sujeitou àapreciação?3.Entende o Governo que é boa solução de política legislativa aprovar sucessivas alteraçõesàs normas que regulam a antecipação da execução da pena acessória de expulsão doterritório nacional, determinando alterações tácitas ao CEP e aprovando em lei extravaganteum regime jurídico transitório?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP, já por diversas vezes, alertou e combateu o ataque que o ServiçoNacional de Saúde (SNS) tem sido alvo.Na verdade, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS, atacam oSNS, uma das principais conquistas de Abril, para favorecer os gigantescosinteresses privados que existem nesta área.O anterior Governo PS foi responsável pela integração do Hospital de SantoTirso no Centro Hospitalar do Médio Ave e nesse processo, este Hospital,perdeu o serviço de maternidade e o serviço de urgência médico-cirúrgicadurante a noite. Para além disso, com esta integração, o Hospital de Santo Tirsodeixou de ter algumas especialidades como ortopedia e otorrinolaringologia.Agora é o Governo PSD/CDS que continua o ataque contra o Serviço Nacionalde Saúde. Recentes notícias vindas a público dão conta que um estudo daEntidade Reguladora da Saúde recomenda o encerramento do internamento deCirurgia Geral neste hospital.A concretizar-se este novo encerramento de serviços a população ficará piorservida, fica mais comprometido o serviço público e engordam-se, mais umavez, os bolsos dos hospitais privados.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e paraos efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério da Saúde o seguinte:1.o Vai, este Ministério, encerrar algum serviço no Hospital de Santo Tirso?2.o Em caso de resposta afirmativa, como fundamenta tal decisão?3.o Tendo em conta os sucessivos encerramentos / extinções de serviços noHospital de Santo Tirso, não entende este Ministério, que estas opções põemem causa o Serviço Nacional de Saúde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 3173 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:02 +01:00Reason:Location:Encerramento de serviços no Hospital de Santo TirsoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Mais uma vez os cerca de 2 500 doentes da referida Extensão de Saúde viram-se privados demédico, porque a única clínica em funções foi de férias entre 14 de Maio e 14 de Junho, e nãofoi substituída.Os doentes têm assim que se dirigir ao Centro de Saúde de V N Famalicão a 9 quilómetros dedistância e para a renovação de receituário, incluindo os doentes crónicos, terão que aguardarpelo regresso da médica. A maioria dos utentes são pessoas idosas e a imensa maioria semmeios próprios para se deslocarem.A situação da falta de clínicos nesta Extensão de Saúde, várias vezes denunciada pelaComissão de Utentes, foi já motivo para Pergunta do GP do PCP. A Comissão teme queprogressivamente se vá fazendo o esvaziamento da Unidade, com vista à sua desactivaçãototal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Porque razão não foi preparado o período de férias do clínico de serviço na Extensão deGondifelos, de forma a atenuar os impactos da ausência da médica durante 30 dias, inclusiveem matéria de receituário de doentes crónicos? Porque razão não foi possível a substituiçãotemporária da médica?2.Qual a perspectiva da ARS Norte sobre o funcionamento da referida Extensão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3174 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:01:00 +01:00Reason:Location:utentes da Extensão de Saúde de Gondifelos, V N Famalicão, sem médico durante ummêsMinistério  da  Saúde11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do PCP recebeu, por diversas vezes, informações que davam conta daintenção deste ministério de encerrar alguns dos serviços do centro hospitalar da Póvoa deVarzim/Vila do Conde.Depois de encerrada a maternidade de Vila do Conde e da consequente transferência para aPóvoa de Varzim, surgem relatos que dão conta que há diversos serviços, como maternidade,pediatria, ortopedia, entre outros, que podem ser transferidos para o Hospital Pedro Hispano sitoem Matosinhos.Acontece que, durante o passado fim-de-semana, notícias vindas a público dão conta que um"estudo" da entidade reguladora da saúde vem confirmar o que até aqui eram rumores, aopropor o encerramento de uma série de serviços em diversos hospitais do país.Estando em curso por parte deste Governo um ataque ao serviço nacional de saúde, conquistado 25 de Abril, este estudo da dita entidade reguladora é instrumental para as intenções doGoverno de afastar os cidadãos do SNS e privilegiar os interesses privados já há muito tempoinstalados no terreno.Não deixa de ser revelador o facto de, ao mesmo tempo que o Governo pretende encerrarserviços públicos, estar prestes a abrir um novo hospital privado no concelho de Vila do Conde.Importa referir que, confirmando-se as orientações desse dito estudo da ERS, o encerramentodo internamento de cirurgia geral, obstetrícia e os cuidados de pediatria, nomeadamente ointernamento, nos concelhos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde é inaceitável.Com estas alterações deixaria de haver internamento de doentes na área de cirurgia geral, depediatria, incluído urgência pediátrica, e deixariam de se realizar partos no concelho da Póvoade Varzim.A confirmar-se esta decisão, para usufruir destas especialidades os utentes do serviço nacionalX 3175 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:00:58 +01:00Reason:Location:Encerramento de serviços no centro hospitalar da Pòvoa de Varzim/Vila do CondeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 230______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
de saúde da Póvoa de Varzim e Vila do Conde passariam a ter de se deslocar a Matosinhos, oque implica enormes custos, incluindo portagens, e perda de tempo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde oseguinte:1.- Confirma este Ministério a intenção de encerrarestes serviços no centro Hospitalar da Póvoade Varzim/ Vila do Conde?2. Qual é universo de utentes que o Hospital Pedro Hispano de Matosinhos serve?3.o Avaliou este Ministério a capacidade de resposta do Hospital Pedro Hispano caso passe aservir também os utentes da Póvoa de Varzim e Vila do Conde?4.o Avaliou este Ministério os custos de transportes e de tempo para chegar ao hospital PedroHispano?5.o Entende este Ministério que os concelhos da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde não têmpopulação suficiente para manter estes serviços? Ou pretende este Ministério aumentar, aindamais, a faturação dos hospitais privados que existem nestes dois concelhos? 6.o Tendo em conta que está previsto, há muito tempo, a construção de um novo hospital quesirva estes dois concelhos, o encerramento destes serviços significa que este GovernoPSD/CDS dá por encerrado o processo de construção do futuro hospital?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)11 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 II Série-B —  Número 2 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Junho de 2011 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XI Legislatura.
106 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 73/XI (2.a)-EI  Catarina Martins (BE) Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC  2011-05-18 Utilização de suporte de comunicação oficial do Ministério da Cultura como instrumento de campanha eleitoral do Partido SocialistaN.o 1/XI (1.a) - RA  Nuno Magalhães (CDS-PP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) Governo Regional da MadeiraSecretaria Regional do Turismo e Transportes  2010-01-14 Prevenção rodoviária; Madeira [DAR II série B 40, 2010-01-19 pág 104 - 105]  N.o 2/XI (1.a) - RA  Nuno Magalhães (CDS-PP) Governo Regional dos Açores  2010-01-14 Prevenção rodoviária; Açores [DAR II série B 40, 2010-01-19 pág 106 - 107] Requerimentos respondidos fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2/XI (1.a)-AC Pedro Filipe Soares (BE) MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Plano de Reestruturação do Grupo Investvar [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 5]  N.o 3/XI (1.a)-AC Jorge Machado (PCP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Longas carreiras contributivas [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 6]  N.o 4/XI (1.a)-AC Catarina Martins (BE), José Gusmão (BE) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Alteração de interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do no 15 do artigo 9o do código do IVA [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 7 - 8]  N.o 6/XI (1.a)-AC Catarina Martins (BE) MIN CULTURA  Torre Ferroviária de Cottinelli Telmo, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal [DAR II série B 16, 2009-12-04 pág 4 - 5]  N.o 7/XI (1.a)-AC Catarina Martins (BE) MIN CULTURA  Classificação do Edifício Ritz Club [DAR II série B 16, 2009-12-04 pág 6 - 7]  N.o 8/XI (1.a)-AC Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Coimbra, Ponte de S.João de Areias/Tábua [DAR II série B 16, 2009-12-04 pág 8]  N.o 10/XI (1.a)-AC Nuno Reis (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Extracção de caulino em Barqueiros [DAR II série B 24, 2009-12-17 pág 4 - 7]  N.o 11/XI (1.a)-AC Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDSPP) Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade  Aumento das taxas de licenciamento dos viveiros [DAR II série B 24, 2009-12-17 pág 8 - 10]  N.o 12/XI (1.a)-AC Agostinho Lopes (PCP) MIN SAÚDE  Funcionamento e gestão do Hospital de S. Marcos no quadro da Parceria Público-Privado [DAR II série B 24, 2009-12-17 pág 11 - 14]  N.o 13/XI (1.a)-AC Agostinho Lopes (PCP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Apoios dos Programas PARES e MASES durante a X Legislatura (2005/2009) no Distrito de Braga [DAR II série B 24, 2009-12-17 pág 15]
130 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 722/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Tomar  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 17 - 18]  N.o 723/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Torres Novas  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 19 - 20]  N.o 724/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Torres Vedras  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 21 - 22]  N.o 725/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Vila Franca de Xira  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 23 - 24]  N.o 726/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Alcácer do Sal  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 25 - 26]  N.o 727/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Beja  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 27 - 28]  N.o 728/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Elvas  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 29 - 30]  N.o 729/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Estremoz  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 31 - 32]  N.o 730/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Évora  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 33 - 34]  N.o 731/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Montemor-oNovo  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 35 - 36]  N.o 732/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Moura  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 37 - 38]  N.o 733/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Ourique  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 39 - 40]  N.o 734/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Portalegre  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 41 - 42]  N.o 735/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP) Director do Centro de Emprego de Sines  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 201007-09 pág 43 - 44]
139 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 165/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Equipa de Turismo de Portugal em Copenhaga [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 19]  N.o 166/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Equipa de Turismo de Portugal em Londres [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 20]  N.o 167/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Equipa de Turismo de Portugal em Milão [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 21]  N.o 168/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Equipa de Turismo de Portugal em Haia [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 22]  N.o 169/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Equipa de Turismo de Portugal em Dublin [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 23]  N.o 170/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Equipa de Turismo de Portugal em Bruxelas [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 24]  N.o 171/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Ancara [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 25]  N.o 172/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Istambul [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 26]  N.o 173/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Atenas [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 27]  N.o 174/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Moscovo [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 28]  N.o 175/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Bucareste [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 29]  N.o 176/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Budapeste [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 30]  N.o 177/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Bratislava [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 31]  N.o 178/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Viena de Áustria [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 32]  N.o 179/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Varsóvia [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 33]  N.o 180/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Praga [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 34]  N.o 181/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Berlim [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 35]  N.o 182/XI (2.a)-AC José Cesário (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Delegação da AICEP em Copenhaga [DAR II série B 63, 2010-12-14 pág 36]
195 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 10/XI (2.a)-EI Telmo Correia (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Turismo de Leiria-Fátima  Entidades Regionais de Turismo - Turismo de Leiria-Fátima [DAR II série B 36, 2010-11-10 pág 59 - 61]  N.o 12/XI (2.a)-EI Telmo Correia (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Turismo do Oeste  Entidades Regionais de Turismo - Turismo do Oeste [DAR II série B 36, 2010-11-10 pág 65 - 67]  N.o 14/XI (2.a)-EI Telmo Correia (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Turismo do Algarve  Entidades Regionais de Turismo - Turismo do Algarve [DAR II série B 36, 2010-11-10 pág 71 - 73]  N.o 17/XI (2.a)-EI Telmo Correia (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Turismo do Porto e Norte de Portugal  Entidades Regionais de Turismo - Turismo do Porto e Norte de Portugal [DAR II série B 36, 2010-11-10 pág 80 - 82]  N.o 18/XI (2.a)-EI Telmo Correia (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Turismo do Terras do Grande Lago - Alqueva  Entidades Regionais de Turismo - Turismo Terras do Grande Lago - Alqueva [DAR II série B 36, 2010-11-10 pág 83 - 85]  N.o 26/XI (2.a)-EI Catarina Martins (BE) Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC  Recusa do Jornal da Madeira em publicar comunicado do Sindicato Independente dos Médicos [DAR II série B 43 Supl., 201011-18 pág 88 - 89]  N.o 31/XI (2.a)-EI Catarina Martins (BE) Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Utilização do portal electrónico da Câmara Municipal do Porto para pressões inaceitáveis sobre jornalistas  N.o 46/XI (2.a)-EI José Moura Soeiro (BE) Universidade Nova de Lisboa  Informação sobre o universo de bolseiros do Ensino Superior e o valor médio de bolsa de estudo atribuída - Universidade Nova de Lisboa [DAR II série B 116, 2011-02-22 pág 33 - 34]  N.o 65/XI (2.a)-EI José Moura Soeiro (BE) Escola Superior de Enfermagem do Porto  Informação sobre o universo de bolseiros do Ensino Superior e o valor médio de bolsa de estudo atribuída - Escola Superior de Enfermagem do Porto [DAR II série B 116, 2011-02-22 pág 71 - 72]  N.o 69/XI (2.a)-EI José Gusmão (BE) Governador do Banco de Portugal  Esquemas de planeamento fiscal por parte de Bancos portugueses [DAR II série B 122, 2011-03-01 pág 138 - 139]  N.o 70/XI (2.a)-EI Cristóvão Crespo (PSD)  Fundação Alter Real  Funcionamento e Prestação de Contas da Fundação Alter Real Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 1643/XI (1.a)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal da Sertã  Entidades participadas pela Câmara Municipal da Sertã [DAR II série B 140 Supl., 2010-06-08 pág 57 - 58]   N.o 1661/XI (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) Câmara Municipal de Salvaterra de Magos Entidades participadas pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos [DAR II série B 140 Supl., 2010-06-08 pág 93 - 94]
318 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011N.o 3029/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Valongo  N.o 3030/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Trofa  N.o 3031/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paredes  N.o 3032/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Amarante  N.o 3033/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Baião  N.o 3034/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Porto  N.o 3035/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Penafiel  N.o 3036/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Paredes  N.o 3037/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Póvoa de Varzim  N.o 3038/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Santo Tirso  N.o 3039/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Maia  N.o 3040/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Lousada  N.o 3041/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Gondomar  N.o 3042/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Marco de Canaveses  N.o 3043/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Matosinhos  N.o 3044/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Paços de Ferreira  N.o 3045/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Gaia  N.o 3046/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Felgueiras  N.o 3047/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Situação nos Serviços de Atendimento a situações Urgentes no distrito do Porto  N.o 3048/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Situação no Hospital Pedro Hispano  N.o 3049/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Felgueiras  N.o 3050/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Baião
319 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011N.o 3051/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Valongo  N.o 3052/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Trofa  N.o 3053/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Vila do Conde  N.o 3054/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Amarante  N.o 3055/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Marco de Canaveses  N.o 3056/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Maia  N.o 3057/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Gaia  N.o 3058/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Gondomar  N.o 3059/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Lousada  N.o 3063/XI (2.a) Acácio Pinto (PS), José Rui Cruz (PS), Paulo Barradas (PS), Maria Helena Rebelo (PS) S.E. JUVENTUDE E DO DESPORTO  2011-03-11 Centro de Alto Rendimento de Lamego - Voleibol  N.o 3064/XI (2.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-11 Novo Modelo de afectação de coimas na Região Autónoma dos Açores  N.o 3065/XI (2.a) Couto dos Santos (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Carla Rodrigues (PSD), Luís Montenegro (PSD), Raquel Coelho (PSD), Jorge Costa (PSD), Luísa Roseira (PSD), Margarida Almeida (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2011-03-14 Variante à EN 222 entre Lavagueiras (Pedorido) - Castelo de Paiva e Canêdo  N.o 3070/XI (2.a) Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDSPP), Cecília Meireles (CDS-PP) MIN CULTURA  2011-03-11 Concurso de apoio às artes.  N.o 3071/XI (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP) MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  2011-03-11 Suspensão do projecto de criação de um parque empresarial comum aos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão GrandeN.o 3072/XI (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) MIN PRESIDÊNCIA  2011-03-11 Respostas aos Cidadãos  N.o 3074/XI (2.a) Helena Pinto (BE) MIN JUSTIÇA  2011-03-11 Situação da Polícia Judiciária  N.o 3077/XI (2.a) Catarina Martins (BE) MIN JUSTIÇA  2011-03-11 Mosteiro de Santa Clara em risco de derrocada  N.o 3079/XI (2.a) João Semedo (BE) MIN SAÚDE  2011-03-11 Falta de médicos no Centro de Saúde de Alenquer  N.o 3080/XI (2.a) Bernardino Soares (PCP) MIN SAÚDE  2011-03-11 Situação no Concelho de Cascais  N.o 3081/XI (2.a) Rita Rato (PCP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2011-03-11 "Trabalhadores a falsos recibos verdes no MUDE - Museu do Design e da Moda"
357 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011N.o 3951/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN SAÚDE  2011-05-09 (i) situação dos profissionais do Hospital de S.Marcos/Braga na mudança para as novas instalações, (ii) acessos e saídas ao novo edifício, (iii) referenciação do Hospital de Braga como Centro de Tratamento da Esclerose MúltiplaN.o 3952/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN SAÚDE  2011-05-11 Sobre a situação dos trabalhadoresdo Hospital de S. Marcos dispensados pelo Grupo Mello  N.o 3953/XI (2.a) José Luís Ferreira (PEV)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2011-05-11 CTT - Viseu  N.o 3954/XI (2.a) Cecília Honório (BE), Rita Calvário (BE) MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  2011-05-16 Intervenção em arriba na Praia Manuel Lourenço, Albufeira, suspeita de beneficiar interesses privados  N.o 3955/XI (2.a) Teresa Morais (PSD), Paulo Batista Santos (PSD)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2011-05-19 Eventual encerramento do Serviço Local Social da Batalha  N.o 3956/XI (2.a) João Semedo (BE) MIN SAÚDE  2011-05-18 Acumulação de funções de Directores Clínicos de Hospitais  N.o 3957/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN JUSTIÇA  2011-05-18 Ratos no Tribunal de Matosinhos  N.o 3958/XI (2.a) Jorge Machado (PCP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2011-05-19 Ilegalidade na empresa Briel, Indústria de Electrodomésticos S.A  N.o 3962/XI (2.a) Pedro Soares (BE) MIN AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2011-05-23 Alterações ao ProDer - diminuição de apoios à primeira instalação de jovens agricultores Perguntas respondidas fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 19/XI (1.a) Pedro Filipe Soares (BE) MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Dispensa de trabalhadores da Fábrica Glovar do Grupo Aerosoles [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 40 - 41]  N.o 20/XI (1.a) Heitor Sousa (BE) MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Ameaça de Encerramento da empresa de cerâmica Louçarte, em Valado de Frades/Nazaré; Fundo de Garantia Salarial [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 42 - 43]  N.o 22/XI (1.a) Heitor Sousa (BE) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Encerramento da empresa têxtil Crialme Donna, em Figueiró dos Vinhos [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 46 - 47]  N.o 23/XI (1.a) Heitor Sousa (BE) MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Encerramento da empresa têxtil Crialme Donna, em Figueiró dos Vinhos [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 48 - 49]  N.o 25/XI (1.a) Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Números de desempregados no Algarve [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 53 - 54]  N.o 29/XI (1.a) José Moura Soeiro (BE) MIN EDUCAÇÃO  150 professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) de inglês e música, no Porto, contratados numa garagem a falsos recibos verdes [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 60 - 62]  N.o 30/XI (1.a) José Moura Soeiro (BE) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 63 - 64]
565 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011N.o 2212/XI (2.a) Paulo Portas (CDS-PP), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP) MIN SAÚDE  Encerramento de Centros de Saúde na Anadia - Paredes do Bairro  N.o 2213/XI (2.a) Paulo Portas (CDS-PP), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP) MIN SAÚDE  Encerramento de Centros de Saúde na Anadia - Avelãs de Caminho  N.o 2215/XI (2.a) Paulo Portas (CDS-PP), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP) MIN SAÚDE  Encerramento de Centros de Saúde na Anadia - Óis do Bairro  N.o 2291/XI (2.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), José Ferreira Gomes (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Antonieta Guerreiro (PSD), Raquel Coelho (PSD), Margarida Almeida (PSD), Pedro Duarte (PSD), João Figueiredo (PSD), Vânia Jesus (PSD), Pedro Rodrigues (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Taxa de IVA a aplicar na prática de actividades físicas e desportivas  N.o 2299/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  Situação no Centro de Saúde do Carvalhido  N.o 2300/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN SAÚDE  Situação do Centro de Saúde de Vairão (Vila do Conde)  N.o 2301/XI (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN SAÚDE  "Carências de médicos e enfermeiros no Centro Hospitalar Barreiro Montijo- Distrito de Setúbal"  N.o 2308/XI (2.a) José Moura Soeiro (BE), Mariana Aiveca (BE) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Imposição de mais horas semanais, sem remuneração adicional, aos trabalhadores/as dos British Hospital  N.o 2309/XI (2.a) José Moura Soeiro (BE), Mariana Aiveca (BE) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Falsos recibos verdes no grupo HOO-Saúde, grupo Caixa Geral de Depósitos  N.o 2311/XI (2.a) João Galamba (PS), Hortense Martins (PS), João Sequeira (PS), Jorge Seguro Sanches (PS) MIN AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Intempérie nos concelhos de Sertã, Belmonte, Ferreira do Zêzere e Tomar  N.o 2320/XI (2.a) Helena Pinto (BE) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Base de dados da Polícia de Segurança Pública  N.o 2322/XI (2.a) Paula Santos (PCP), João Ramos (PCP) MIN SAÚDE  Suspensão de consultas em extensões de saúde  N.o 2332/XI (2.a) Pedro Filipe Soares (BE) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Informação fiscal falsificada na Beliape ¿ Avicultura e Pecuária, SA  N.o 2336/XI (2.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Acesso de pessoas com mobilidade condicionada a edifícios públicos  N.o 2340/XI (2.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN JUSTIÇA  Acesso de pessoas com mobilidade condicionada a edifícios públicos  N.o 2344/XI (2.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN DEFESA NACIONAL  Acesso de pessoas com mobilidade condicionada a edifícios públicos  N.o 2345/XI (2.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN CULTURA  Acesso de pessoas com mobilidade condicionada a edifícios públicos  N.o 2348/XI (2.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Acesso de pessoas com mobilidade condicionada a edifícios públicos
567 | II Série B - Número: 002 | 6 de Julho de 2011N.o 2438/XI (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDSPP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Retenções na Fonte de IRS para 2011  N.o 2456/XI (2.a) Abel Baptista (CDS-PP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Prevenção de fogos florestais e recuperação de áreas ardidas no parque Nacional Peneda-Gerês  N.o 2462/XI (2.a) Rosa Maria Albernaz (PS), Isabel Coutinho (PS), Horácio Antunes (PS), Miguel Freitas (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Jorge Fão (PS), Lúcio Ferreira (PS), Maria Conceição Loureiro (PS), Paulo Barradas (PS), Jorge Seguro Sanches (PS) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Meios aéreos no combate a fogos florestais  N.o 2472/XI (2.a) Artur Rêgo (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDSPP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Acentuada discrepância entre números de eleitores inscritos e de votantes nas eleições presidenciais. O caso do círculo de Beja.  N.o 2479/XI (2.a) José Manuel Rodrigues (CDS-PP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Apoio do Estado à construção do novo Hospital da Madeira  N.o 2481/XI (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Receitas Extraordinárias  N.o 2483/XI (2.a) José Gusmão (BE) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Esquemas de planeamento fiscal por parte de Bancos portugueses  N.o 2493/XI (2.a) Bernardino Soares (PCP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Governo Presente em Murça - Apreensão de material e viatura de Comissão de Utentes  N.o 2500/XI (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDSPP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Falta de Pagamento de Remunerações - DGAIEC  N.o 2567/XI (2.a) Raúl de Almeida (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Estado Civil dos Desempregados no Centro de Emprego de Beja  N.o 2620/XI (2.a) Duarte Pacheco (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Antigas instalações do Centro da Área educativa (CAE) do Oeste  N.o 2626/XI (2.a) Artur Rêgo (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Taxa de IVA aplicável à prática de actividades físicas e desportivas  N.o 2672/XI (2.a) Pedro Filipe Soares (BE) S.E. DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR  Irregularidades nos Serviços de Comunicações de Valor Acrescentado  N.o 2673/XI (2.a) Catarina Martins (BE) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Cortes salariais na RTP e na Agência Lusa  N.o 2675/XI (2.a) Lúcio Ferreira (PS) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Mosteiro de Santa Clara em Vila do Conde ameaça ruína  N.o 2700/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Ligação de ferry-boat em Caminha  N.o 2703/XI (2.a) Honório Novo (PCP) MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Cumprimento das obrigações fiscais por parte da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira