1352-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 73ARTIGO 58.o(Direito à greve e proibição do "lock-out")1 - (Igual ao n.o 1 do artigo 59.°)2 - (Igual ao n.° 2 do artigo 59.o)3 - (Igual ao actual artigo 60.°)(Estas alterações foram consideradas de mera sistematização e, como tais. relegadas para apreciação ulterior.Mas foi deliberado remeter à Comissão Eventual para Revisão Constitucional a consideração da inclusão de um novo n.° 3, passando o proposto n.* 3 a n.0 4, constitucionalizando a disposição da lei ordinária vigente que salvaguarda a prestação, durante a greve, dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.)ARTIGO 59.o (Direito ao trabalho)1 - (Igual ao n.° 1 do actual artigo 51.o)2 - (Igual ao n.o 2 do actual artigo 51.°)3 - Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:a) A execução de política de pleno emprego;b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;c) A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual.[Mantém-se de pé a questão de saber se a actual alínea b) do n.o 3 do artigo 52.° se autonomiza ou não como novo artigo 53.°, com a redacção proposta.A AD insiste na eliminação da expressão final da alínea c) do n.o 3. Sem compromisso, o representante do PS mostrou abertura à ponderação dessa possibilidade.A frase final da actual alínea a) do n.° 3 transitou para a alínea e) do n.o 1 do artigo 60.°]ARTIGO 60.° (Direitos dos trabalhadores)1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião, posição política ou convicções ideológicas, têm direito:a) [Igual à alínea a) do actual artigo 53.°]b) [Igual à alínea b) do actual artigo 53.°]c) [Igual à alínea c) do actual artigo 53.°]d) [Igual à alínea d) do actual artigo 53.o]e) Assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.[Corresponde a parte da alínea a) do actual artigo 52.°]2 - Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, exigência da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;   c) [Igual à alínea c) do actuai artigo 54.o];d) [Igual à alínea d) do actual artigo 54.o];e) A especial protecção do trabalho e dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 61.o (Iniciativa privada, cooperativa e autogastionária)1 - Nos quadros definidos pela Constituição e pela lei, pode exercer-se livremente a iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso colectivo.(Corresponde ao actual n.0 1 do artigo 85.°, com eliminação da referência ao Plano.)2 - A todos é reconhecido o direito o livre constituição de cooperativas desde que observados os princípios cooperativos.3 - As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4 - É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da leiARTIGO 62.° (Propriedade privada)1 - (Igual.)2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.(A AD insiste num novo n.o 3, a proibir expressamente o confisco. O PS e o PCP consideram que essa proibição já resulta dos n.os 1 e 2.A redacção dos artigos 61.o e 62.° deve ser considerada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como simples proposta de trabalho, visto que todos os membros da comissão de redacção sobre ela formularam