PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 80 renovação da frota da Transtejo, não se encontram sujeitos ao disposto no artigo 60.o. Artigo 237.o Regras do Mercado Ibérico de Eletricidade O Governo procede, até final do primeiro trimestre de 2019, à revisão do mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal, previsto nos termos do Decreto-Lei n.o 74/2013, de 4 de junho, adaptando-o às novas regras do Mercado Ibérico de Eletricidade, com o objetivo de criação de mecanismos regulatórios harmonizados, que reforcem a concorrência e a proteção dos consumidores. Artigo 238.o Certificados verdes e garantias e certificados de origem 1 - O Governo desenvolve as alterações legislativas e regulamentares necessárias com vista à criação de certificados verdes a partir das garantias e certificados de origem previstos nos Decretos-Leis n.os 23/2010, de 25 de março, e 141/2010, de 31 de dezembro, ambos na sua redação atual. 2 - O artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, que estabelece a disciplina da atividade de cogeração, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o Entidade responsável pela emissão das garantias e certificados de origem (EEGO) 1 - Ficam cometidas à concessionária da RNT as competências relativas à emissão e acompanhamento das garantias e certificados de origem, nos termos previstos no presente decreto-lei, sendo esta designada por EEGO. 2 - A EEGO deve, no desempenho das suas funções, utilizar critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. 3 - A EEGO está sujeita à fiscalização da Entidade Nacional para o Setor Energético, EPE, que divulga no seu sítio na Internet o relatório anual síntese das ações realizadas.» 3 - Os artigos 11.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para a eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 - Ficam cometidas à concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade as competências de EEGO relativas à produção de eletricidade e de energia para aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - (Revogado). 5 - A EEGO está sujeita à fiscalização da Entidade Nacional para o Setor Energético, EPE(ENSE, EPE), que divulga no seu sítio na Internet o relatório anual síntese das ações realizadas. Artigo 13.o [...] 1 - (Revogado). 2 - ......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................;
19 DE DEZEMBRO DE 2018 81 c) A outros custos, desde que aceites pela ERSE. 3 - São receitas da EEGO os valores cobrados pelos serviços prestados, de montante a fixar em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, e relativos a: a) .................................................................................................................................; b) Ações de fiscalização realizadas a instalações de produção de energia renovável pela EEGO. 4 - O orçamento e o relatório e contas, na parte relativa à atividade da EEGO, são comunicados à ERSE, que se pronuncia no prazo de 30 dias e comunica à ENSE, EPE.» 4 - São revogados o n.o 4 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 5 - O Governo deve adotar as medidas adequadas a assegurar: a) O cumprimento da alínea m) do n.o 2 da Base III das Bases da concessão da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, que determina a criação e manutenção de uma plataforma que assegure a gestão da certificação de instalações de cogeração e de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a emissão das garantias de origem da respetiva produção; b) A elaboração pela EEGO e aprovação pela DGEG do manual de procedimentos relativo ao modo de exercício das funções da EEGO, após parecer da ENSE, tendo em vista assegurar os mecanismos necessários à fiscalização da atividade da EEGO. Artigo 239.o Agregadores de mercado 1 - O Governo aprova um regime especial de comercializadores de energia elétrica, de âmbito nacional ou local, que ficam sujeitos à obrigação de aquisição da energia produzida pelos produtores em regime especial com remuneração de mercado, denominados agregadores de mercado. 2 - A licença para a atividade de agregador de mercado é atribuída através de procedimento concorrencial, em termos a definir no regime previsto no número anterior. Artigo 240.o Incentivos no quadro da eficiência energética 1 - Aos serviços e organismos da Administração Pública central e local que, durante o ano de 2019, apresentem maiores reduções de consumo energético, podem ser atribuídos incentivos orçamentais no ano de 2020. 2 - O regulamento dos incentivos a que se refere o número anterior é aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 3 - Em 2019, é criado, no âmbito do Fundo de Apoio à Inovação, um programa de prémios de inovação para a eficiência energética na Administração Pública central e local. Artigo 241.o Custos com a tarifa social do gás natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e do Despacho n.o 3229/2017, de 18 de abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural, na proporção do volume comercializado de gás no ano anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 106 Artigo 105.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Elemento ad valorem – 42%. 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 75% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 115.o [...] 1 - À circulação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de tabaco aquecido e de líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos são aplicáveis, com as devidas adaptações, os regimes previstos nos artigos 35.o e 60.o. 2 - Os produtos de tabaco referidos no número anterior, procedentes de outro Estado-Membro e que não se destinem a entreposto fiscal, devem ser declarados para introdução no consumo, junto da estância aduaneira competente, no momento da sua receção em território nacional. 3 - (Revogado).» Artigo 281.o Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo É revogado o n.o 3 do artigo 115.o do Código dos IEC. Artigo 282.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 - Para efeitos do n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 283.o Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade 1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado. 2 - Durante o ano de 2019, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades
19 DE DEZEMBRO DE 2018 109 inferior à da matrícula, considerando-se de outro modo haver introdução ilegal no consumo.» Artigo 285.o Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos 1 - Durante o ano de 2019, para efeitos do apuramento do imposto da componente ambiental da Tabela A constante do artigo 7.o do Código do ISV, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados nos regimes de benefício, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure –WLTP), referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Código do ISV, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de forma automática pelo sistema de fiscalidade automóvel, nas percentagens constantes da tabela seguinte: Gasolina Escalão de CO2(em gramas por quilómetro) Gasóleo Escalão de CO2(em gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2– WLTP Até 99 Até 79 24% De 100 a 115 De 80 a 95 23% De 116 a 145 De 96 a 120 22% De 146 a 175 De 121 a 140 20% De 176 a 195 De 141 a 160 17% Mais de 195 Mais de 160 5% 2- Durante o ano de 2019 é derrogada a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o do Código do ISV, relativamente aos automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima de sete lugares, incluindo o do condutor, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável, abrangidos pelo disposto no número anterior, sendo a taxa intermédia de ISV aplicável correspondente a 40% do imposto resultante da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV. 3- O Governo cria, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, uma comissão de acompanhamento com o objetivo de monitorizar a aplicação da componente ambiental do imposto sobre veículos baseada nas emissões de CO2 apuradas de acordo com o «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure –WLTP), em colaboração com organizações não-governamentais de ambiente e associações do setor automóvel. CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 286.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 113.o, 120.o, 135.o-B e 135.o-F do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IMI,
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 114 f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... 2 - Na determinação da base tributável do imposto incidente sobre os veículos das categorias C e D, considera-se equivalente a suspensão pneumática o tipo de suspensão definido no anexo II da Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade. 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 9.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1 000 Até 1 500 Até 100 18,36 11,58 8,12 Mais de 1 000 até 1 300 Mais de 1 500 até 2 000 Mais de 100 36,85 20,71 11,58 Mais de 1 300 até 1 750 Mais de 2 000 até 3 000   57,56 32,17 16,14 Mais de 1 750 até 2 600 Mais de 3 000   146,03 77,02 33,29 Mais de 2 600 até 3 500     265,18 144,40 73,53 Mais de 3 500     472,48 242,70 111,52 Artigo 10.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Até 1 250 29,30 Até 120 60,10 Mais de 1 250 até 1 750 58,79 Mais de 120 até 180 90,06 Mais de 1 750 até 2 500 117,47 Mais de 180 até 250 195,59 Mais de 2 500 402,02 Mais de 250 335,06
19 DE DEZEMBRO DE 2018 115 2 - ....................................................................................................................................................................... : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) Mais de 180 até 250 29,3 Mais de 250 58,79 3 - ....................................................................................................................................................................... : Artigo 11.o  [...]  ......................................................................................................................................................................... : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros) Até 2 500  32,42 De 2 501 a 3 500  53,69 De 3 501 a 7 500 128,65 De 7 501 a 11 999 208,68  ......................................................................................................................................................................... : Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) 2 EIXOS                      De 12000 226 234 209 219 198 208 191 198 189 196 De 12001 a 12999  321 378 298 349 285 334 274 322 271 320 De 13000 a 14999  324 383 300 355 288 338 277 326 275 324 De 15000 a 17999  361 402 335 376 321 358 307 343 305 340 >= 18000  458 510 425 473 407 452 392 433 389 428 3 EIXOS                      < 15000  226 321 209 297 198 284 190 274 189 271 De 15000 a 16999  318 359 295 333 282 320 270 305 268 302 De 17000 a 17999  318 367 295 340 282 325 270 312 268 309
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 116 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) De 18000 a 18999  413 456 384 423 367 405 350 390 347 386 De 19000 a 20999  414 456 386 423 369 409 353 390 349 391 De 21000 a 22999  416 462 387 427 372 460 355 393 350 437 >= 23000  465 517 432 482 414 460 396 440 394 437 >= 4 EIXOS  < 23000  319 357 296 331 282 318 271 302 268 300 De 23000 a 24999  402 453 376 421 358 402 343 387 340 384 De 25000 a 25999  413 456 384 423 367 405 350 390 347 386 De 26000 a 26999  757 857 704 799 671 761 645 730 640 723 De 27000 a 28999  767 877 713 817 680 780 655 751 649 744 >= 29000  790 890 732 828 700 793 671 760 666 755  ......................................................................................................................................................................... : Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS                      12000 225 227 208 210 197 200 190 192 188 191 De 12001 a 17999  311 383 292 355 280 337 270 325 268 323 De 18000 a 24999  413 486 387 452 372 431 358 415 354 412 De 25000 a 25999  446 498 419 464 400 441 387 424 385 421 >= 26000  831 915 780 850 745 812 717 779 713 772
19 DE DEZEMBRO DE 2018 117 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+2 EIXOS                      < 23000  307 353 290 328 277 312 267 300 266 298 De 23000 a 25999  397 449 375 419 355 400 344 385 342 382 De 26000 a 30999  758 863 710 804 676 767 656 737 650 730 De 31000 a 32999  819 886 768 825 732 790 709 757 704 751 >= 33000  871 1051 819 979 781 933 757 898 751 888 2+3 EIXOS                      < 36000  771 868 722 808 691 771 669 742 663 733 De 36000 a 37999  851 924 801 865 764 827 738 801 731 795 >= 38000  882 1040 827 976 792 930 765 901 759 893 3+2 EIXOS                      < 36000  765 844 717 784 686 751 663 718 658 717 De 36000 a 37999  784 893 737 831 704 795 677 761 672 760 De 38000 a 39999  786 950 738 882 705 843 680 809 673 807 >= 40000  915 1175 858 1094 819 1045 795 1003 787 1002 >= 3+3 EIXOS  < 36000  715 847 670 790 641 752 620 721 613 716 De 36000 a 37999  843 936 793 870 756 842 730 800 723 793 De 38000 a 39999  851 953 800 884 763 846 737 812 730 806 >= 40000  870 967 816 901 780 858 756 825 748 819 Artigo 12.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2 500  17,22 De 2 501 a 3 500  29,38 De 3 501 a 7 500  66,86 De 7 501 a 11 999  111,43
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 118  ......................................................................................................................................................................... : Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2 EIXOS                      12000 131 135 123 127 115 121 111 114 110 113 De 12001 a 12999 152 197 143 185 137 177 133 172 132 171 De 13000 a 14999 154 198 145 186 139 178 135 173 134 171 De 15000 a 17999 188 274 177 254 170 244 163 236 161 235 >=18000 222 344 207 325 198 310 191 299 189 297 3 EIXOS                     < 15.000 130 155 122 146 114 140 110 136 109 135 De 15000 a 16999 154 200 145 187 139 179 135 174 134 173 De 17000 a 17999 154 200 145 187 139 179 135 174 134 173 De 18000 a 18999 185 264 175 246 166 236 161 229 159 227 De 19000 a 20999 185 264 175 246 166 236 161 229 159 227 De 21000 a 22999 187 282 176 265 169 251 162 243 161 241 >=23000 281 350 264 330 250 316 243 303 241 301 >= 4 EIXOS < 23.000 154 196 145 184 139 135 135 171 134 170 De 23000 a 24999 218 261 203 245 193 234 188 227 186 226 De 25000 a 25999 247 288 233 270 223 255 216 248 215 246 De 26000 a 26999 402 503 378 471 361 452 347 435 344 432 De 27000 a 28999 405 504 380 474 362 453 348 436 346 433 >=29000 456 678 426 638 409 609 394 590 391 583
19 DE DEZEMBRO DE 2018 119  .......................................................................................................................................... : Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 + 1 EIXOS 12000 129 130 121 121 113 113 110 110 109 109 De12001 a 17999 152 194 143 183 137 175 133 170 132 169 De 18000 a 24999 196 256 184 241 171 231 171 224 170 222 De 25000 a 25999 247 366 233 342 217 327 217 318 215 315 >=26000 376 502 350 471 325 449 325 434 323 431 2 + 2 EIXOS < 23.000 152 194 143 183 137 176 133 170 132 169 De 23000 a 24999 184 245 174 231 165 221 159 215 158 213 De 25000 a 25999 216 259 201 243 192 233 186 226 184 224 De 26000 a 28999 310 433 290 407 277 389 268 376 266 374 De 29000 a 30999 373 495 347 465 332 443 322 428 320 425 De 31000 a 32999 439 581 413 547 394 520 382 503 379 500 >=33000 585 682 549 641 523 612 506 592 502 588 2 + 3 EIXOS < 36.000 430 494 404 464 385 441 374 427 371 424 De 36000 a 37999 461 648 432 608 412 580 399 562 395 557 >=38000 634 702 596 658 567 628 550 608 546 604 3 + 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 120 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) EIXOS < 36.000 365 425 341 400 327 382 317 369 315 366 De 36000 a 37999 437 571 411 536 392 512 381 495 378 490 De 38000 a 39999 573 672 540 631 514 604 498 583 493 578 >=40000 795 926 746 868 711 830 689 802 682 796 >= 3 + 3 EIXOS < 36.000 303 395 285 372 272 354 264 341 261 339 De 36000 a 37999 399 495 376 465 358 443 344 428 342 425 De 38000 a 39999 465 501 436 469 416 448 404 433 400 430 >=40000 478 676 448 636 427 607 414 588 411 582 Artigo 13.o [...]  .......................................................................................................................................... : Escalão de Cilindrada Taxa anual (em euros) (em centímetros cúbicos) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,71 0,00 Mais de 250 até 350 8,08 5,71 Mais de 350 até 500 19,53 11,56 Mais de 500 até 750 58,68 34,56 Mais de 750 127,44 62,50
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 142 Artigo 308.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2019 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 309.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2019 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de 0,007 €/l para a gasolina e no montante de 0,0035 €/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de 30 000 000 € anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 310.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2019, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 311.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 312.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 313.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 - Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e pela presente lei, com as seguintes alterações: a) Consideram-se feitas ao ano de 2019 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) Considera-se feita ao ano de 2019 a referência ao ano de 2017 constante no n.o 4 do artigo 7.o daquele regime. 2 - Os artigos 4.o e 7.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 148 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 – O prazo previsto no número anterior suspende-se com a propositura de ação de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e com a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o ou da data da decisão nas restantes situações.» Artigo 323.o Alteração à Lei n.o 9/2016, de 4 de abril O artigo 10.o da Lei n.o 9/2016, de 4 de abril, que estabelece o programa especial de apoio social para a Ilha Terceira, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2020.» Artigo 324.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro 1 - O artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - Ao presidente da Entidade que, à data da sua designação, não tenha residência permanente no local da sede da Entidade ou numa área circundante de 150 km, pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência, a partir da data da sua designação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7). 9 - (Anterior n.o 8). 10 - (Anterior n.o 9). 11 - (Anterior n.o 10). 12 - (Anterior n.o 11).» 2 - A presente alteração produz efeitos a 1 de janeiro de 2018. Artigo 325.o Não atualização das subvenções parlamentares Em 2019, não são atualizadas as subvenções atribuídas a cada grupo parlamentar, ao Deputado único
19 DE DEZEMBRO DE 2018 149 representante de um partido e ao Deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República previstas no artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual. Artigo 326.o Alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 6.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - A entidade responsável pelo pagamento das prestações, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, pode solicitar meios de prova complementares, designadamente declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, onde se ateste que à data da morte os membros da união de facto tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos. 3 - Quando, na sequência das diligências previstas no número anterior, subsistam dúvidas, a entidade responsável pelo pagamento das prestações deve promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação.» Artigo 327.o Aditamento à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro É aditado à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, que estabelece a garantia dos alimentos devidos a menores, na sua redação atual, o artigo 4.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Fixação do montante e atualização da prestação 1 – O montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de fixação de alimentos. 2 – Caso tenham sido fixados coeficientes de atualização da pensão de alimentos, devem estes ser considerados na determinação da prestação a atribuir pelo Fundo desde que a operação de liquidação possa ser realizada através de simples cálculo aritmético e com o recurso a coeficientes de conhecimento público. 3 – A atualização da prestação de alimentos é efetuada oficiosamente pelo Fundo de Garantia aquando da renovação dos pressupostos para a respetiva atribuição e tendo como referência a variação positiva em vigor no termo do ano anterior ao da renovação.» Artigo 328.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho Os artigos 14.o a 17.o e 20.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 156 Artigo 335.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente diploma define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto. Artigo 2.o [...] 1 - O presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, incluindo aqueles que desempenhem uma atividade exclusiva ou predominantemente de apoio, nas quais se incluem os trabalhadores das lavarias.    2 - O presente diploma aplica-se ainda aos trabalhadores da indústria das pedreiras que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto, de acordo com a lista de profissões. 3 - A cessação das atividades a que se referem os n.os 1 e 2 antes do requerimento da pensão não prejudica a aplicação do presente regime relativamente ao período de tempo em que a atividade em causa foi efetivamente exercida. 4 - (Anterior n.o 3). Artigo 4.o [...] 1 - A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efetivo, prestado ininterrupta ou interpoladamente, em trabalho de fundo, nas lavarias de minério, na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto. 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 5.o [...] 1 - O montante da pensão por invalidez ou velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço efetivo, prestado ininterrupta ou interpoladamente, em trabalho de fundo, nas lavarias de minério, na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto. 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 6.o [...] 1 - Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos em que o trabalhador prestou
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 172 103 – Transferência de verbas, até ao montante de 350 000 € do orçamento da Docapesca, Portos e Lotas, SA, para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, para cooperação interinstitucional visando a regularização da atividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo mar. 104 – Transferência de verbas, até ao montante de 450 000 € do orçamento da Administração do Porto de Lisboa, SA, para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, para cooperação interinstitucional visando a regularização da atividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo mar. Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 105 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP CP – Comboios de Portugal, EPE 40 000 000 Financiamento da atividade operacional da CP 106 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Metro- Mondego SA 2 000 000 Financiamento do sistema de mobilidade do Mondego Transferências relativas ao capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 107 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 108 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, SA 4 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 109 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metro do Porto, SA 10 000 000 Financiamento da atividade operacional Metro do Porto 110 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metropolitano de Lisboa, EPE 17 100 000 Financiamento da atividade operacional Metropolitano de Lisboa  111 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP, SA 1 200 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 112 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Transtejo, SA 3 200 000 Financiamento da atividade operacional da Transtejo
19 DE DEZEMBRO DE 2018 173 Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 113 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Fundo para o Serviço Público de Transportes Área Metropolitana de Lisboa 1 147 980 Financiamento das autoridades de transportes 114 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Fundo para o Serviço Público de Transportes Área Metropolitana do Porto 912 420 Financiamento das autoridades de transportes 115 Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Fundo para o Serviço Público de Transportes 3 000 000 Financiamento das autoridades de transportes
ANO ECONÓMICO DE 2019 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 3Fonte: MF/DGO 2018-12-13IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    79 984 288     131 936 537     291 881 496     18 522 690      774 373     22 268 239     10 930 458     1 968 371     331 643 736     1 671 779     53 685 025     706 458 261     215 106 628    31 773 748 145     ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO    SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO    OUTROS  RENDAS:    HABITAÇÕES    EDIFÍCIOS    OUTRASOUTRAS RECEITAS CORRENTES:  OUTRAS:    PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO    LUCROS DE AMOEDAÇÃO    OUTRAS  SUBSIDIOS    SEGURANCA SOCIALVENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:  TERRENOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS  HABITAÇÕES:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    FAMÍLIAS  EDIFÍCIOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS    FAMÍLIAS  OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADOTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:  SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:    PUBLICAS    PRIVADAS  ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:    ESTADO    SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS    SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS  ADMINISTRAÇÃO LOCAL:    CONTINENTE  RESTO DO MUNDO:    UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES    UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROSATIVOS FINANCEIROS:  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOSPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA07.02.0707.02.0807.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.9908.00.0008.01.0008.01.0108.01.0308.01.9908.02.0008.02.0909.00.0009.01.0009.01.0109.02.0009.02.0109.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.0909.03.1009.04.0009.04.0310.00.0010.01.0010.01.0110.01.0210.03.0010.03.0110.03.0810.03.0910.05.0010.05.0110.09.0010.09.0110.09.0311.00.0011.06.0011.06.0111.06.0411.06.0511.06.0611.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0112.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.04    423 818 033     52 495 760     388 968 911     921 564 889    70 488 128 112     34 663 437     3 705 146     279 703 610      441 414     79 467 873      75 001     53 206 104     5 100 000     73 630 433     291 881 496     18 522 690      40 000      734 373     20 643 697     1 263 029      347 821      13 692     10 930 458     1 410 000      558 371     40 886 406     286 369 538     4 387 792     1 671 779     53 678 025      7 000      180 000     581 677 463     81 873 575     37 099 275     3 073 547      40 000     2 514 401     215 106 628     698 888 037    27 955 521 498     323 786 460 RECEITAS DE CAPITAL   49 764 507 481 TOTAL DAS   RECEITAS CORRENTES   176
ANO ECONÓMICO DE 2019 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGO 2018-12-13IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   34 520 513 834    4 193 328 225      537 908     8 092 262     210 260 687     12 390 701     ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃOREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS12.02.0812.03.0012.03.0212.03.0412.03.1012.05.0012.05.0212.06.0012.06.0413.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0115.00.0015.01.0015.01.01    8 092 262     210 260 687     12 390 701    2 795 552 150    29 353 297 572     275 000 000    4 892 216 262    4 193 328 225      537 908      164 200     7 928 062     210 260 687     12 390 701 ********************************TOTAL GERAL   121 846 408 803    71 859 249 934 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** 177
MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 1 Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2019CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   9 290 692 237   1 337 009 320   7 407 563 911   32 556 482 064    119 172 563   1 294 186 189    693 991 557   2 907 750 372   8 461 538 157   57 772 000 000    6 022 433   17 773 786 190    362 125 010   2 946 541 305   8 722 179 117   2 751 850 442   2 429 295 718    185 961 397    214 314 741    1 877 608    76 300 908DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      52 005 106 284   69 841 302 519TOTAL GERAL    121 846 408 803IMPORTÂNCIAS EM EUROS183
ANO ECONÓMICO DE 2019 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   18 141 955 234     28 000 620     37 557 366     43 296 751     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO12.07.0612.07.0712.07.1113.00.0013.01.0013.01.0113.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01    28 000 620     37 557 366     43 296 751     23 214 287     13 590 293     5 310 582      165 000     27 835 620     37 557 366     43 296 751 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL   57 280 862 412 197