2028II SÉRIE — NÚMERO 110tros da Cultura e Coordenação Científica e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) Qual a sua atitude no que diz respeito à Reco-mendação n.° 940 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativa à cooperação cultural europeia;2) Qual o seguimento que entende dar à propostada Assembleia de afectar recursos financeiros suficientes às actividades culturais do Conselho da Europa, a fim de que a organização possa efectivamente manter o seu lugar enquanto instrumento privilegiado da cooperação cultural na Europa;3) Se pensa que a conferência de ministros espe-cializados, as comunidades europeias e a Fundação Europeia deveriam aceitar, formalmente ou não, a Convenção Cultural Europeia como base de coordenação da cooperação cultural europeia;4) Como é que o Governo coordena a sua repre-sentação nos diversos sectores da actividade cultural do Conselho da Europa, nas conferências de ministros especializados e noutros órgãos trabalhando no domínio cultural na Europa.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) Qual a sua atitude relativamente à Resoluçãon.° 774 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa quanto ao desrespeito dos direitos do homem na Europa e na América Latina c o desafio que tal representa;2) Se o Ministério dos Negócios Estrangeiros subs-creve c parecer da Assembleia Parlamentar no sentido de que toda a ajuda militar e todas as visitas por missões militares aos regimes repressivos latino-americanos deveriam cessar e a ajuda financeira e económica ser limitada às acções dirigidas estritamente em benefício dos sectores mais pobres da população, recusando qualquer apoio aos governos respectivos;3) Qual a atitude do Governo no que diz respeitoàs comissões nacionais de defesa dos direitos do homem e outras organizações humanitárias operando na América Latina.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que ao Governo central cabem responsabilidades no apoio financeiro para a edificação de edifícios sede de juntas de freguesia;Considerando que os projectos em causa são elaborados de acordo com o parecer dos técnicos das câmaras municipais ou dos GATs;Considerando que, por vezes, se atribuem responsabilidades ao Governo sobre a aprovação ou não destes projectos:Requeiro ao Ministério dr Administração Interna informação detalhada sobre o processo de construção da sede da Tunta de Freguesia de Venade, concelho de Caminha, que terá sido aprovado pela respectiva Câmara Municipal, e qual a prioridade que aquela autarquia lhe atribuiu.Com os meus cumprimentos.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os autarcas, particularmente os presidentes das juntas de freguesia, na defesa intransigente dos direitos e valores das respectivas comunidades locais, defrontam-se, por vezes, com problemas que resultam da falta de documentação, nomeadamente quando estão em causa as delimitações das áreas geográficas das respectivas freguesias. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, e considerando as múltiplas diligências encetadas pela Junta de Freguesia de Seara, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo, quer junto da Câmara Municipal, quer junto do Governo Civil, quer junto da Assembleia Distrital e até do Governo central, e que não têm obtido seguimento, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Regional e Local e ao Instituto Geográfico e Cadastral uma planta e descrição pormenorizada dos limites da freguesia de Seara, atrás referido, dado que, desde 1977, vem procurando dirimir um conflito de fronteiras com a freguesia vizinha da Correlhã.Com os meus respeitosos cumprimentos.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, Roleirc. Marinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os moradores do Bairro dt São Tomé, freguesia de Paranhos, Porto, receberam, com data de 19 de Maio de 1982, um ofício proveniente do Fundo de Fomento da Habitação tendente a actualizar as rendas do refe-