17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(31)Quanto à alínea g), a FRS e o POP opõem-se à eliminação da substância deste dispositivo;Quanto à alínea h) [alínea, d) da proposta da AD], ficou dependente da revisão a fazer na regulamentação da Reforma Agrária;Quanto à alínea f), a FRS e o PCP opõem-se à eliminação proposta pela AD;Quanto à alínea j).Reuniu-se consenso entre a AD, a FRS e o MDP acerca da, conveniência de autonomizar em preceito diferenciado o apoio às pequenas e médias empresas (já constante, nomeadamente, dos artigos 83.°, n.° 2, da proposta da AD, 85.°, n.° 1, da FRS e 85.°-A do MDP);O PCP reservou a sua posição;Quanto à alínea l), a FRS e o PCP opõem-se à eliminação proposta pela AD; Quanto à alínea m), a AD aceita a proposta da FRS; Quanto à alínea n):O POP opõe-se à eliminação proposta pela AD; A FRS não a apoia;Quanto à alínea o) [alínea m) da proposta da AD]:A FRS reserva-se para uma fase de revisão da redacção; O PCP opõe-se à proposta da AD;6 - No debate foram expressas as seguintes posições acerca da proposta da AD de introdução de quatro alíneas de conteúdo inovador:Quanto à alínea e), a FRS e o PCP manifestaram oposição. Ficou de se proceder à tentativa de elaboração de um novo texto que evitasse as críticas formuladas a esta proposta da AD e às formuladas pela AD perante a actual alínea b). A título de sugestão, nesse sentido foi apresentada pela FRS uma hipótese de preceito substitutivo da alínea b) em vigor, do seguinte teor: Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficácia do sector público.Quanto às alíneas h) e i), foi remetida a sua apreciação para. o debate sobre o articulado referente aos circuitos de distribuição;Quanto à alínea j), a AD tomou a iniciativa de se propor a si própria a reponderação da proposta.7 - Relativamente à proposta da FRS de aditamento, das alíneas h) (relativa à criação e investigação cientificas) e q) (relativa a uma política nacional de energia), alcançou-se consenso favorável à sua aceitação.Ficou, porém, de se cuidar a sua redacção, nomeadamente em relação à expressão "baseada", contida na segunda das proposições.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 1981. - Pela Subcomissão: Manuel Cavaleiro Brandão (relator) - Luís Nunes de Almeida.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL8.o relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 29 de Setembro, pelas 18 horas, tendo apreciado as propostas constantes dos diversos projectos quanto aos artigos 82.° a 88.°ARTIGO 82.o1 - Propõem alterações a AD e a FRS.2 - A AD propõe a eliminação do artigo, dado o conteúdo do n.° 1 já se encontrar parcialmente contemplado pela alínea b) do artigo 84.° do seu próprio projecto.3 - A FRS propõe apenas a eliminação do n.° 2 do referido artigo 82.°4 - Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto à proposta da AD de eliminação dos dois números do actual artigo 82.°, o PCP declarou opor-se e a FRS declarou discordar apenas da eliminação do n.° 1, dado que no seu próprio projecto já propõe a eliminação do n.° 2;Quanto à proposta da FRS de eliminação do n.° 2, o PCP declarou não apoiar e a AD manifestou a sua concordância, pelo que foi dada como adquirida a referida eliminação.ARTIGO 83.o1 - Só a AD propõe alterações.2 - A proposta da AD consiste na eliminação do actual artigo 83.° e sua substituição por um novo artigo, como artigo 84.°, sob a epígrafe "Intervenção do Estado".3 - Quanto à proposta de eliminação do artigo 83.°, resultaram as seguintes posições:O PCP opõe-se à proposta de eliminação do artigo, porque tal representaria a desnacionalização das empresas nacionalizadas, após o 25 de Abril de 1974;A FRS opõe-se ò eliminação do artigo, se bem que tenha admitido estudar uma eventual reformulação da redacção actual, sem prejuízo do princípio da ineversibilidade das nacionalizações, com o objectivo de melhorar a sua forma jurídica.4 - Quanto ao novo artigo 84.° proposto pela AD, a sua apreciação foi considerada pelos proponentes prejudicada, dadas as posições assumidas pela FRS em relação às propostas da AO quanto aos artigos 82,°, n.° 1, e 83.°