7 DE MARÇO DE 2020 247 comportamento ou cessação da conduta sejam devidos. Artigo 174.o Medidas cautelares 1 – Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo de contraordenação, do sistema financeiro ou dos direitos dos interessados, a entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional pode: a) Determinar a imposição de condições ao exercício da atividade pelo agente da prática ilícita, designadamente o cumprimento de especiais deveres de informação ou de determinadas regras técnicas; b) Determinar a exigência de pedido de autorização prévia à autoridade setorial competente para a prática de determinados atos; c) Determinar a suspensão preventiva do exercício de determinada atividade, função ou cargo pelo agente da prática ilícita; d) Determinar o encerramento preventivo, no todo ou em parte, de estabelecimento onde tenha lugar a prática ilícita; e) Determinar a suspensão preventiva da autorização concedida para o exercício da atividade ou da profissão a que a contraordenação respeita; f) Determinar a apreensão de objetos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração. 2 – A adoção de qualquer das medidas referidas no número anterior deve respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo precedida de audição do agente da prática ilícita, exceto quando a aplicação da medida cautelar se revelar urgente ou quando aquela diligência puder comprometer a execução ou a utilidade da decisão. 3 – As medidas previstas no n.o 1 vigoram, consoante os casos: a) No prazo estipulado pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional; b) Até à sua revogação pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional ou por decisão judicial; c) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente. 4 – As medidas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser objeto de publicação. 5 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo agente da prática ilícita e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. Artigo 175.o Suspensão da execução da sanção 1 – As autoridades setoriais podem suspender, total ou parcialmente, a execução das sanções que apliquem, sempre que concluam que, dessa forma, são ainda realizadas de modo adequado e suficiente as finalidades de prevenção. 2 – A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos. 3 – O tempo de suspensão é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado. 4 – A suspensão não abrange as custas. 5 – Decorrido o tempo de suspensão sem que o agente tenha praticado qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a mesma autoridade setorial, e sem que tenha