Aliás, o Sr. Deputado sabe que a floresta legislativa, nesta matéria e nas matérias tratadas no articulado, é muito grande. Ora, os Srs. Deputados não fazem no vosso articulado nenhum esforço para clarificar o diploma. Se por má ventura fosse aprovada uma lei com este teor, isto significaria apenas mais uma lei, e não uma lei quadro, uma lei definidora. Seria mais uma lei a juntar-se a uma floresta de leisjá existentes que têm permitido, pelo vazio, algumas vezes, e pela indefinição, noutros casos, as fugas à legalidade, bem como têm permitido da parte de algumas entidades fazerem as coisas pondo entre parêntesis as leis, em perfeita ilegalidade.Quero concluir este juízo com a seguinte indicação: o texto do projecto de lei compreende definições, mas mesmo estas, para além de não serem inovatórias - por isso a penúria que há pouco referi-, não organizam a legislação. Apenas evocam a futura regulamentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr. Deputado Leonel Fadigas, ouvi com atenção a sua intervenção, tanto mais que quando li este projecto de lei quadro mais não li - o Sr. Deputado vai desculpar-me- do que um conjunto de intenções tão vago, como, aliás, já foi referido pelo meu camarada Anselmo Aníbal, que não permite, minimamente, em termos legislativos, defender o ambiente e a qualidade de vida. Mais parece um artigo de uma revista de divulgação sobre ambiente e qualidade de vida, que é depois subdividido em artigos que somam 23.Esperei, pois, atentamente por esta intervenção, julgando eu, Sr. Deputado, que me iria explicar melhor o que é que o Partido Socialista queria concretamente em relação a esta lei quadro. Mas pertmita-me que lhe diga que a sua intervenção é tão pobre quanto o projecto de lei!E isto levanta-me uma questão até anterior: qual é a concepção que o Sr. Deputado Leonel Fadigas faz de uma lei quadro?Temos assistido ao aparecimento de diversas leis quadro por parte da bancada do Partido Socialista. Estou a lembrar-me da lei quadro dos municípios, por exemplo! E vejo que em relação a esta lei quadro tudo é vago, nada se diz sobre o ordenamento do território, nada se diz sobre planos-directores, nada se diz sobre a reorganização de toda a legislação que está avulsa e que se encontra dispersa por diversos ministérios, no sentido de dar um mínimo de sentido à ordenação do território, permitindo o plano urbanístico dos municípios, dando depois uma certa coerência ao desenvolvimento regional.Nada disso é enquadrado por esta lei quadro. Ao invés, o Partido Socialista quando faz uma lei quadro de criação de municípios vai para critérios muito rígidos. Diz: "Não se pode criar um município se não tiver tantos habitantes, se não tiver tanto de área [...]"Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado Leonel Fadigas porquê estes 2 pesos e estas 2 medidas. Por que é que para o ordenamento do território em termos administrativos se elabora uma lei quadro espartilhante e em relação a um projecto de lei tão importante, como é a lei quadro do ambiente e qualidade de vida, se é tão vago, nada se indicando?Gostava que o Sr. Deputado Leonel Fadigas explicasse aqui isso claramente, para que o Parlamento saiba qual a concepção que devemos ter de uma lei quadro: se deve ser espartilhante, como a que está neste momento em discussão e como a que vamos de novo discutir, que é a lei quadro de criação de municípios, ou se deve ser este vago conjunto de intenções