39 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012Intervenções que deveriam procurar minorar o problema existente com a falta de locais para desembarque e venda do pescado.Este é apenas um problema, mas que é ilustrativo da dificuldade de entendimento entre os diversos intervenientes e também da importância que tem sido atribuída a esta atividade económica produtiva por parte das entidades responsáveis. Claramente a atividade piscatória tem sido subvalorizada face a outras atividades que se desenvolvem nos espaços ribeirinhos, nomeadamente as de lazer.No entanto outros problemas se vêm somar a este. As embarcações de pesca sediadas em Cacilhas tiveram de abandonar o local porque o pontão da Transtejo foi entregue para um projeto do Clube Náutico de Almada. A utilização do mar para outros fins coloca limitações à atividade piscatória com os consequentes prejuízos não cobertos como ainda recentemente aconteceu com a interdição, por tempo indeterminado, à prática da pesca na frente do Pinhal do Rei e Fonte da Telha, por irem ser colocados cabos submarinos.As docas existentes no estuário têm, regra geral, condições muito precárias para o desenvolvimento da sua atividade, sendo o exemplo mais caricato e sobre o qual este Grupo Parlamentar já interveio a situação da lota da Fonte da Telha na resposta a uma solução encontrada para o escoamento de cavala que doutra forma seria rejeitada.Para além destes problemas concretos ainda outros preocupações pairam sobre o setor como por exemplo a notícia de que o único estaleiro de reparação, manutenção e construção situado no estuário ira ser em breve desmantelado.O ordenamento e a sobreposição de jurisdições do espaço ribeirinho são uma fonte acrescida de problemas. A existência de planos que subvalorizam a pesca ou o bloqueio claro à concretização de planos de pormenor essenciais para intervir e requalificar os espaços ribeirinhos e o acesso à água têm grande responsabilidade na dramática situação a que está submetido quem tira os seus rendimentos da atividade piscatória. A incerteza quando se equaciona o ordenamento do estuário, quanto à capacidade que será atribuída ao Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo para dar resposta a estes problemas e quanto ao peso a atribuir à pesca enquanto atividade pré-existente e muito provavelmente a mais antiga do estuário, é grande. Sem dúvida que este plano deve ser um instrumento que acautele e aponte soluções de apoio ao desenvolvimento da pesca em definitivo e não o contrário.Não podemos deixar de somar a estes problemas específicos do estuário do Tejo, todos os outros inerentes à pesca em geral, nomeadamente aqueles que se prendem com uma reduzida rentabilidade promovida pelo alto custo dos fatores de produção, nomeadamente dos combustíveis, e pelos baixos custos da primeira venda do pescado.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:1. Garanta às comunidades piscatórias a existência de portos de abrigo; 2. Promova a construção de infraestruturas na Cova do Vapor e em Paço de Arcos de modo a acolher em condições a embarcações ―expulsas‖ da doca de Pedrouços; 3. Promova da construção do porto piscatório da zona de Lisboa na Trafaria, com todas as valências e serviços associados à sua atividade; 4. Valorize a atividade piscatória, enquanto atividade pré-existente, aquando da elaboração dos instrumentos de planeamento e de ordenamento do estuário e das zonas ribeirinhas; 5. Faça uma avaliação quanto a necessidade que criação de novos pontos de descarga e vendagem de peixe; 6. Qualifique as docas da Trafaria, Fonte da Telha e Cascais;Assembleia da República, 20 de abril de 2012.Os Deputados do PCP, João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Paulo Sá — Honório Novo — Paula Santos — Francisco Lopes.———