II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 16 Achamos que isso deverá ser feito em momento próprio, que não o atual, até porque não saímos ainda deste contexto sanitário, ainda não debelámos a crise sanitária que estamos a atravessar, e, tal como já foi referido, se em determinado momento a proposta foi retirada porque estávamos num contexto não só de estado de emergência mas de crise sanitária, parece-nos, também, que um processo de revisão constitucional, que tem de ser um processo refletido, um processo altamente participado, não se coaduna com o momento que estamos a viver. Por esta razão, não podemos acompanhar esta iniciativa. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria ser muito sucinto nesta intervenção, como creio que compreenderão, dizendo aquilo que é óbvio: esta proposta de revisão constitucional não merece a nossa concordância — isso é inequívoco. Farei apenas uma consideração de caráter muito geral, fazendo, aliás, justiça àquilo que foi a apresentação pretendida pelo Sr. Deputado André Ventura. O sentido geral da proposta, disse o Sr. Deputado André Ventura, é inspirado pelo perfilhar, nas palavras do Sr. Deputado, de valores antitéticos aos que estão consagrados na Constituição. Portanto, por ser assim — e é, é inequívoco que é! —, estamos em posições completamente distintas do ponto de vista do que deve ser uma Constituição para o nosso País. A própria lógica de fundo desta proposta faz com que nos distanciemos dela, e nos distanciemos de uma maneira inequívoca. Por outro lado, à medida que o Sr. Deputado foi apresentando diversas propostas concretas, foi dizendo, aliás, repetidamente, que são bandeiras do Chega, a expressão foi sempre essa «bandeiras do Chega». Isso também mostra o sentido, a natureza desta proposta. É uma proposta que justamente procura ser, acima de tudo, um repositório, digamos assim, das principais bandeiras de luta política que o Chega traz para o debate público e é bem sabido que, em relação a essas propostas que têm sido avançadas pelo Chega — e escuso de ir ponto a ponto, elas são todas muito claras —, a nossa posição é a de afastamento. Aliás, esta expressão «bandeiras», que compreendo, pois no jargão normal costumamos dizer tantas vezes «as nossas bandeiras» políticas, é perfeitamente natural, mas tem aqui também um sentido de agitação e propaganda, digamos assim. É um exercício muito vocacionado para tal, como, aliás, o Chega tem vindo a fazer sempre. Mas, enfim, independentemente disso, no que diz respeito ao conteúdo da proposta, ela não nos merece aprovação. Temos exprimido o entendimento, que aqui quero reiterar, de que não temos um problema constitucional em Portugal e se algum problema temos é justamente o de que, em muitas áreas da nossa vida, a Constituição está por cumprir. Ela precisava de ser cumprida muito mais do que ser revista. Por estas razões, sem nenhuma surpresa, nós não acompanhamos o projeto de revisão constitucional apresentado pelo Sr. Deputado André Ventura. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado José Manuel Pureza. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou também ser muito sucinto. Aliás, vou ter como referência duas afirmações constantes da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes para concordar com uma e discordar da outra e concluir em conformidade. Concordo que estamos perante um projeto de revisão constitucional que traduz uma agenda política. Todos sabemos de propostas apresentadas nesta Assembleia pelo Sr. Deputado André Ventura que conflituam assumidamente com disposições constitucionais e este projeto visa resolver essa querela contra a Constituição. Diria que, mais do que um projeto de revisão constitucional, é uma espécie de projeto de provocação constitucional. Já discordo do que disse o Sr. Deputado Marques Guedes quando referiu que achava que não se tratava de propostas estruturantes. Acho que trata. Ou seja, o Sr. Deputado admitiu isso relativamente à República — a República é, de facto, um princípio estruturante da Constituição —, mas há mais. A constituição processual penal é, do nosso ponto de vista, estruturante da Constituição, como é a progressividade do imposto sobre o