27 DE JULHO DE 2000 41exemplo, a comunicação social mostrou, em directo, como Vamos proceder à votação, na generalidade, do projec-os imigrantes estão sujeitos a esperarem dias inteiros, em to de lei n.o 114/VIII — Regularização de cidadãos estran-filas, ou a passarem a noite inteira à espera para poderem geiros indocumentados (PCP). entrar no SEF de Lisboa, a fim de tratarem dos problemas  mais rotineiros da sua vida. É preciso tratar dessa situação, Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra é preciso que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras «abra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de os olhos», empregue mais pessoal, arranje novas instala- Os Verdes e do BE. ções e tudo o mais que quiser porque, da nossa parte, con- tará com todo o apoio. Não regatearemos uma única vírgu- Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-la para a modernização, para o estabelecimento de um jecto de lei n.o 117/VIII — Processo de regularização verdadeiro serviço policial de fiscalização e investigação extraordinária de imigrantes clandestinos (BE). dos estrangeiros e das fronteiras.  Sr. Ministro da Administração Interna, aquele espectá- Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra culo triste e degradante que vimos acerca do funcionamen- do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de to do SEF não pode continuar no Portugal moderno; o Sr. Os Verdes e do BE. Ministro tem de acudir a esses serviços e, dentro do prazo  previsto, faça todo o possível para que o SEF tenha melho- Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto res instalações, mais funcionários, pague horas extraordi- de lei n.o 143/VIII — Garante iguais condições de acesso nárias, mas acabe, de uma vez, com aquelas queixas abso- ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a lutamente justas, porque nenhum de nós gostaria de estar Lei n.o 20/98, de 18 de Maio) (Os Verdes). naquela fila de horrores — o SEF é um serviço público e  não pode ser uma autêntica câmara dos horrores! Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, o SEF do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de tem de ser prestigiado e não é dizendo «esta não é a nossa Os Verdes e do BE. polícia» ou, então, «esta polícia tem poderes excessivos»  que vamos combater as máfias e os desonestos empreitei- Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-ros. Desse modo, estaremos a fazer o jogo deles, porque o jecto de lei n.o 222/VIII — Define uma política de imigra-que as máfias querem é que se diga, nesta Assembleia, ção que salvaguarde os direitos humanos (altera o Decreto-através dos seus porta-vozes legítimos ou de oportunidade, Lei n.o 244/98, alterado pela Lei n.o 97/99, e revoga o que o SEF tem poderes excessivos! Decreto-Lei n.o 65/2000 e a Lei n.o 20/98)(BE). O SEF não tem poderes excessivos mas, sim, poderes e  meios a menos, pois não dispõe dos meios técnicos e de Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra busca que os traficantes usam, designadamente não dispõe do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de de lanchas nem de meios para apurar quando é que um Os Verdes e do BE. documento é ou não falsificado. E é preciso que haja um  grande combate a todas as formas em que as máfias se Vamos proceder à votação, na generalidade, do projec-imiscuem. to de lei n.o 249/VIII — Altera o regime de entrada, per-Por essa razão, votaremos a favor deste pedido de auto- manência, saída e afastamento de estrangeiros do território rização legislativa, deixando aqui, mais uma vez, um reca- nacional (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de do ao Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Ministro, 8 de Agosto) (PCP). não leve só a autorização, leve um «cheque em branco»  para, efectivamente, mudar de vez para melhor a polícia do Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de  Os Verdes e do BE. Aplausos do CDS-PP.   Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regis- especialidade, do único diploma que foi aprovado, ou seja, ta mais pedidos de palavra, por isso dou por encerrado o da proposta de lei n.o 35/VIII. Para tanto, podemos seguir debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/VIII. o guião de votações elaborado pela Comissão de Assuntos Assim sendo, vamos dar início às votações agendadas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. para a sessão de hoje. Vamos votar, na especialidade, o artigo 1.o da proposta Começamos por votar, na generalidade, a proposta de de lei n.o 35/VIII. lei n.o 35/VIII — Autoriza o Governo a alterar o regime  jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afasta- Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento de estrangeiros do território nacional. do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do É o seguinte: BE e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 1.o Objecto