I SÉRIE — NÚMERO 3 16 Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que não disponho de muito tempo, quero apenas dizer que estamos aqui a discutir uma renovação extraordinária, mas, paralelamente, assistimos a um conjunto de intervenções, também elas extraordinárias, designadamente esta intervenção do PS, em que foi dito que não estamos na concertação social — todos o sabemos, obviamente. Mas, pelos vistos, estamos em campanha eleitoral para as autárquicas, como se a campanha eleitoral para os diferentes municípios e para as diferentes autarquias portuguesas tivesse alguma coisa a ver com as opções para o País e para a economia. Quero também dizer que a intervenção da Sr.a Deputada Mariana Aiveca, que muito respeitosamente cumprimento, também é absolutamente extraordinária, porque, quando fala em trafulhice, vem iludir toda a gente dizendo que a opção para estes trabalhadores seria a sua integração nos quadros das empresas. A Sr.a Deputada sabe exatamente que, na presente conjuntura, para a esmagadora maioria desses trabalhadores isso não iria ter lugar. O que aconteceria era que esses contratos terminariam e esses trabalhadores conheceriam o caminho do desemprego. Pelos vistos é isso que o Bloco de Esquerda defende, pelos vistos é nessas águas que o Bloco de Esquerda se move melhor, mas não é aí que partidos responsáveis, que uma maioria responsável e que um Governo responsável querem navegar. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Tem de haver, de facto, uma preocupação social. E esta medida, sendo extraordinária, reflete isso mesmo, uma preocupação social. Aplausos do PSD. Protestos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, passamos ao ponto seguinte, começando por cumprimentar o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Secretário de Estado da Cultura. Este debate consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 169/XII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. O Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto. Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação à matéria em causa, gostaria de dizer que ela permite, essencialmente, o alargamento dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas para 70 anos, com dois elementos adicionais essenciais. A forma como os intérpretes e executantes poderão obter, a partir de 50 anos, ganhos adicionais, no que diz respeito aos seus direitos, e as possibilidades de resolução do contrato ao fim desses 50 anos estão previstas nesta transposição de diretiva. A norma aqui proposta para transposição corresponde à própria diretiva e consideramos que ela é muito relevante para o alargamento dos direitos em causa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues.