22-(298)II SÉRIR-c — NÚMERO 5Se em Portugal não houve aproveitamento deste instrumento comunitário foi porque não surgiram candidaturas— o Estado e os serviços regionais não se podem candidatar — da parte dos produtores ou das suas organizações.Portanto, penso que o tempo que, por vezes, se gasta a «atirar mísseis» sobre o Ministério da Agricultura deveria ser melhor utilizado, nomeadamente na prestação de colaboração em termos de sensibilização dos produtores para a indispensabilidade da sua organização de forma a poderem beneficiar de todas as ajudas comunitárias que existem para o efeito. É que elas não faltam quer no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.os 1260 e 1035, quer no âmbito desteregulamento específico dos frutos secos, nomeadamente medidas de apoio para a constituição, funcionamento e comercialização de produtos agrícolas através de agrupamentos de produtores, quer ainda noutros âmbitos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de estarmos confrontados com a seguinte situação: há um atraso de cerca de meia hora em relação à audição marcada com a Sr.a Secretária de Estado da Juventude. Aliás, não sei se já se encontra no Palácio, mas logo que tenha essa indicação— cinco ou dez minutos depois—, terei de interromper a presente audição, uma vez que não é possível continuar neste ritmo.Compreendo perfeitamente que esta matéria tenha muito interesse — para mim próprio tem muito interesse—, mas haverá outras sedes onde a política agrícola pode ser discutida e, por isso, não vejo possibilidade de continuarmos neste ritmo.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra. Peço-lhe que coloque as suas questões o mais rapidamente possível. 'O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à ausência do Sr. Ministro da Agricultura, tomei agora conhecimento de que a Sr.a Jornalista Maria Elisa tem como convidado na Televisão, esta noite, Arlindo Cunha. É claro que este é um Ministro televisivo e não parlamentar! Isto está a repetir-se permanentemente, o que é lamentável.Srs. Secretários de Estado, o vosso departamento é fulcral, pois está em causa um sector estratégico do nosso país. Todos temos razão em mostrar-nos apreensivos: há uma grave crise no sector agrícola português. E o que é grave é o Governo não aceitar as críticas nem estar aberto a um diálogo positivo, considerando como «asneiras» — como o Sr. Secretário de Estado, há pouco, classificou — certas considerações feitas por Deputados da oposição.Este é um assunto tão sério que deveria haver um maior e mais estreito diálogo entre o Parlamento e o Governo e não este tipo de conflito permanente, com ausência notória — e permanente também — do Sr. Ministro da Agricultura.Já agora, Sr. Secretário de Estado, a propósito de certas declarações, e já que gostam tanto de citar exemplos internacionais, deixo-lhe também as seguintes citações: na Conferência' da APEC, onde esteve e participou o Sr. Primeiro--Ministro, foi dito pelo Sr. Prof. Francisco Avilez, professor catedrático do Instituto Superior de Fxpnornia, que «somente -20% das explorações agrícolas nacionais poderão ser competitivas no desafio mais exigente que será imposto no quadro da nova PAC e das negociações de liberalização doGATT. Esta crise agrícola ocorre numa altura em que se verifica uma quase total indefinição quanto ao futuro da agricultura no contexto da sociedade portuguesa.»O Sr. Dr. Silva Lopes, consultor do Banco de Portugal, diz: «A agricultura está de rastos e a produção industriai nunca sofreu uma queda tão prolongada e profunda»; por sua vez, o Sr. Dr. João Salgueiro, consultor do Banco de Portugal, refere: «Temos sido mais papistas do que o Papa em determinadas negociações de integração e eliminamos prazos que seriam necessários e cruciais para adaptar a nossa agricultura e pescas aos moldes europeus. Substituiu-se uma agricultura que não valia nada e uma indústria muito pouca, por nada! O Orçamento do Estado para 1994 é umepisódio triste por passar ao tado de vários problemas.»^.São situações destas que nos preocupam a todos é que não podem ser consideradas como «asneiras»! Vamos, pois, tentar um diálogo mais adequado porque a situação é muitíssimo grave e não há que a escamotear, Sr. Secretário de Estado.Em relação a tudo o que foi dito, conclui-se pela existência de crise e é notório que, apesar dos recursos vultosos dos fundos estruturais da Comunidade com que o Governo tem contado ao longo da sua permanência no poder, não se pode afirmar, de maneira alguma, que tenha havido o necessário reforço da produção agrícola e do próprio sector. Antes, a contrapartida desta situação tem sido uma maior dependência em relação ao exterior, através do aumento das importações de produtos agro-alimentares. É uma evidência que não pode ser escamoteada!Com efeito, têm sido desperdiçadas as oportunidades oferecidas pelos apoios financeiros da Comunidade, no sentido de um maior e mais firme desenvolvimento económico e social do sector. Com a abertura do mercado, após o início do Acto Único, a situação deteriorou-se devido à invasão do mercado nacional por produtos provenientes não só da Comunidade, mas de países terceiros que gozam de acordos preferenciais com a Comunidade.Face a esta concorrência, verifica-se — e o Sr. Secretário de Estado não o nega — que há um enfraquecimento e o abandono de muitas explorações agrícolas. É uma triste realidade! Creio que seria indispensável tomar medidas adequadas de salvaguarda da agricultura portuguesa, dos que trabalham e vivem dela, de modo a ajudá-los e a assegurar o futuro.O que se observa no Orçamento do Estado para 1994 é o objecto oposto: privilegia-se o mercado e as fileiras agro-industriais que, perante as estruturas herdadas do passado, vão contribuir para acentuar os desequilíbrios económicos e sociais dò sector.Apesar da enorme contestação que tem sido objecto, por parte de todas as instituições sócio-profissionais, pelos efeitos regressivos da produção, o Orçamento do Estado considera a reforma da PAC um dado intocavelmente adquirido, subordinando-se completamente aos seus ditames. E o que o Sr. Secretário de Estado agora nos disse confirma esta afirmação.Muito mais haveria a dizer perante esta situação. Pergunto-lhe apenas se é com este Orçamento do Estado que vamos fazer face a todas as carências do sector, se é com este Orçamento que vamos radicar as populações e desenvolver a economia! Não deveríamos, na realidade, avançar para um outro tipo de Orçamento do Estado, mais realista, de forma a termos uma política que possa impedir o agravamento danossa dependência com o exterior? (O orador reviu.)