23 DE JANEIRO DE 2015 43 No que diz respeito ao planeamento estratégico de defesa, concluímos os trabalhos de desenvolvimento do Conceito Estratégico Militar, das missões das Forças armadas, do sistema e do dispositivo de forças. Aprovámos recentemente, em Conselho de Ministros, as novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA (Estado-Maior General das Forças Armadas) e dos Ramos, permitindo a estas estruturas funcionar com ganhos efetivos de eficiência e de eficácia. Encontra-se agora, igualmente em fase final, o projeto de diploma do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, que entrará em circuito legislativo muito brevemente. Ou seja, numa expressão: na defesa nacional realizámos uma verdadeira reforma estrutural. Aplausos do PSD. Ao mesmo tempo que revíamos todo o edifício legislativo da defesa nacional, iniciámos também uma análise rigorosa a todos os programas de aquisição de equipamento militar que estavam em curso. Foi o resultado dessa análise e o novo quadro concetual que estávamos a desenvolver que nos levaram a determinar a continuidade de alguns dos programas previstos e o cancelamento óbvio de outros. Não os cancelámos apenas por falta dinheiro; cancelámos com base na análise criteriosa do retorno e do benefício de cada um desses programas. Refiro-me aos helicópteros NH90, com custos incomportáveis para o Estado português superiores a 500 milhões de euros nos próximos anos. Refiro-me às viaturas blindadas Pandur, em incumprimento contratual à época reiterado desde há vários anos. Refiro-me ao programa de construção de navios para a Marinha Portuguesa, que devia estar concluído em 2012, mas que, em 2011, quando este Governo tomou posse, tinha uma taxa de execução de apenas 2,5%. Ou seja, no total, com estas decisões, libertámos o erário público de encargos futuros superiores a 1300 milhões de euros. Repito:1300 milhões de euros. Aplausos do PSD. Fomos, assumidamente, exigentes com o modo como era gasto o dinheiro dos contribuintes. Foi com este mesmo espírito, com esta mesma exigência e até com o rigor da poupança que o País reclama que concluímos e apresentamos esta nova lei de programação militar, já aprovada em Conselho Superior Militar e em Conselho Superior de Defesa Nacional. Compete agora ao Parlamento discutir a proposta, num debate aberto, transparente, para o qual o Governo está totalmente disponível para também, em sede de Comissão de Defesa Nacional, prestar todos os esclarecimentos. Sr.as e Srs. Deputados, insisto com a expressão «nova lei de programação militar», porque esta lei não é uma simples revisão ou um pequeno ajustamento da lei anterior. É mais do que isso, é uma mudança de filosofia. É uma lei mais pragmática, mais imediatista e, consequentemente, mais realista. Diminuímos o seu período de vigência de 18 para 12 anos. Deixamos de poder contabilizar a eventual alienação de material militar como forma de financiamento de novas aquisições, o que conduzia, invariavelmente — como conduziu nos anteriores Governos —, a uma suborçamentação crónica da lei. É, neste sentido, uma lei mais verdadeira e mais transparente. Reduzimos o orçamento global disponível para os diferentes programas. Mas isto não significa que o Governo tenha decidido reduzir a qualidade do investimento nas Forças Armadas. Significa, sim, que nos obrigámos a que cada euro investido na defesa nacional fosse, obrigatoriamente, mais eficiente e mais rentável, significa um investimento mais útil para o nível de ambição que Portugal pode e deve ter nesta matéria. A lei de programação militar que hoje apresentamos não satisfaz egos de quem quer que seja, satisfaz necessidades. A lei de programação militar que hoje apresentamos não serve para os desfiles militares, serve as necessidades de quem está no terreno.