II SÉRIE-B — NÚMERO 16 4 Helga Correia (PSD) — António Eusébio (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — António Costa Silva (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Luísa Salgueiro (PS) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Júlia Rodrigues (PS) — Sofia Araújo (PS) — Fernando Jesus (PS) — Carla Sousa (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Luís Leite Ramos (PSD) — Pedro Soares (BE) — Susana Lamas (PSD) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — António Sales (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — José Rui Cruz (PS) — António Borges (PS) — Carlos Silva (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Jamila Madeira (PS) — Inês Domingos (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Hugo Costa (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Jorge Machado (PCP) — Palmira Maciel (PS), Emília Cerqueira (PSD.) _________ VOTO N.o 167/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  Assinalou-se a 3 de dezembro o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, dia que sendo espaço de reflexão sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência e as dificuldades sentidas, deve ser também de afirmação do compromisso para com a efetivação dos seus direitos fundamentais e de merecida saudação às pessoas com deficiência, à sua força e determinação para ultrapassar obstáculos, bem como às suas famílias e organizações representativas, pelas ações e iniciativas que concretizam na defesa de direitos fundamentais. A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 71.o, a igualdade de direitos das pessoas com deficiência, bem como a responsabilidade do Estado em realizar uma “política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração”, de apoio às famílias destes cidadãos, além do desenvolvimento de “uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos”. Determina ainda a responsabilidade do Estado no apoio às organizações das pessoas com deficiência, além do apoio ao ensino especial. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado Português, reafirmando princípios universais, vincula os estados-parte à promoção, proteção e garantia do “pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência”, bem como de promoção do “respeito pela sua dignidade”. Estes, entre outros instrumentos jurídicos, consagraram, em lei, princípios universais e direitos humanos fundamentais. Em Portugal, houveram avanços legislativos e foram dados passos de progresso para a inclusão e integração das pessoas com deficiência. Há, no entanto, muito caminho a percorrer no sentido de garantir uma vida digna e independente às pessoas com deficiência – um percurso que não pode ser adiado e que neste dia importa reafirmar. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e organizações representativas, manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão e integração, que garanta a participação das pessoas com deficiência, em condições de igualdade, na vida económica, social, cultural, desportiva. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2016. Os Deputados, Diana Ferreira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Rita Rato (PCP) — Paulo Sá (PCP) — João Ramos (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — António Filipe (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Paula Santos (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Francisco Rocha (PS) — António Sales (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Emília