7 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O PIDDAC aprovado não é, de facto, o plano real de investimentos públicos, resumindo-se, praticamente, a um conjunto de «sacos azuis» de que o Governo faz o que quer. Existem inúmeros programas sem controlo, como o PARES, os contratos-programa extra financiamento para as autarquias ou instituições de ensino superior, ou os apoios aos clubes desportivos. Aliás, o mesmo se diga quanto ao QREN, em relação ao qual desafiamos o Governo a que entregue, com a proposta de Orçamento para 2010, a listagem dos projectos e acções aprovados e com os pagamentos no próximo ano, incluindo todos os dados sobre eles.Ao longo da última Legislatura, numerosos contratos com o sector privado, envolvendo apoios públicos, foram sonegados ao Parlamento, numa atitude de total ilegalidade e grave violação dos deveres constitucionais do Governo. O PCP entregou no Tribunal de Contas alguns deles, depois de anos de exigência de documentação que o Governo, ilegalmente, não forneceu. O Estado e o seu Orçamento não são uma coutada do Governo e dos grupos económicos que apoiam a sua política.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Todos os negócios com envolvimento público têm de poder ser fiscalizados pelo Parlamento.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Desde 2004, até à passada segunda-feira, foram aprovados em Conselho de Ministros 89 resoluções com contratos de apoio a empresas privadas, que, na esmagadora maioria, não têm disponível o seu conteúdo e os anexos completos. Muitas encerraram, despediram, deslocalizaram-se, estão em lay-off.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Só a Américo Amorim, nas empresas explicitamente referenciadas como do Grupo Amorim, é objecto de sete resoluções de apoio do Conselho de Ministros. Mas lá estão também a Saint-Gobain/Covina com três contratos, dois dos quais já este ano, a Infineon, a Tyco, a Qimonda, a Lear; lá estão quatro contratos com empresas do Grupo BPN.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É tudo boa gente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O Governo tem-nos impedido de saber que apoios foram realmente dados, que contrapartidas foram exigidas. O que sabemos é que vigora a regra da impunidade após serem embolsados os recursos públicos por estas empresas, deixando para o Estado o pagamento das prestações sociais e para os trabalhadores o desemprego.Mas, em matéria de opacidade e falta de transparência e negação da colegialidade, é preciso referir igualmente as inaceitáveis regras definidas pelo Governo para os ajustes directos, que passaram, nas empreitadas, a poder ir até 1 milhão de euros, num conjunto significativo de entidades públicas ou controladas pelo Estado, quando antes era, em regra, de 5000 euros ou, em certos casos, de 25 000 com consulta a três entidades. Um aumento máximo para 200 vezes mais ou, dito de outra forma, um aumento de 20 000%, no limite, do ajuste directo. E escusam de justificar com as directivas comunitárias, porque estas, obviamente, não obrigam os Estados quanto aos valores a estabelecer.Quanto à aquisição de bens e serviços, passou-se também para 45 vezes mais, um aumento de mais de 4000% em relação ao limite anterior.Ao mesmo tempo possibilitou-se que, nas autarquias, o presidente de Câmara ou o vereador, por delegação de poderes, passasse a poder decidir sozinho nestes montantes.Deixamos, por isso, um desafio ao Governo e a todos os partidos: acompanhem-nos numa iniciativa para baixar drasticamente estes valores e garantir, assim, um aumento de transparência e colegialidade que toda a sociedade exige.