21 DE DEZEMBRO DE 198948-(27)enfermeiro-assistente (porque os interessados não satisfaziam os requisitos legais para serem nomeados e, ainda, por incompetência, para o efeito, por parte dos autores dos respectivos despachos) foram presentes a S. Ex.a a Ministra da Saúde, cuja decisão foi concordante em relação à seguinte proposta:a) Revogação dos actos praticados há menos de um ano;b) Declaração de nulidade dos praticados há mais de um ano.2 — Quanto aos casos referidos em segundo lugar, por se tratar de processo mais moroso, aguarda-se a declaração de nulidade.3 — Entretanto, foi amplamente divulgado pelos estabelecimentos de saúde respectivos que os interessados poderiam ser admitidos condicionalmente a concurso para lugares de enfermeiro-professor (o grau seguinte da carreira), embora sob o risco de tal candidatura ser considerada sem efeito se e quando fosse declarado nulo o provimento em enfermeiro-assistente.28 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 299/V (2.")--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação do navio Reijin.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:1 — Certamente que qualquer incidente, nomeadamente o incêndio, é objecto de averiguação por parte da entidade competente.2 — Foi exigido às seguradoras do armador e do navio a implantação de dispositivos e medidas que prevenissem quaisquer descargas de hidrocarbonetos ou outras substâncias no mar, na zona em que se encontrava o navio.Também foi exigida a limpeza diária e permanente das praias adjacentes afectadas quer por hidrocarbonetos, quer por detritos sólidos.3 — O rigoroso cumprimento das normas de segurança marítima contribuirá para a prevenção de futuros casos.24 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 406/V (2.")--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a falta de serviço de urgência no Hospital de Caminha.Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a de que não existe Hospital de Caminha nem o mencionado serviço de urgência, mas, sim, o Centro de Saúde de Caminha, que dispõe, entre outros, de serviços de internamento e de atendimento permanente.O serviço de atendimento permanente funciona normalmente, com médicos em regime de presença física, durante as 24 horas do dia, aos sábados, domingos e feriados e entre as 20 e as 8 horas nos dias úteis.9 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (2.a)--AC, do deputado Silva Carvalho (PSD), sobre a supressão do autocarro expresso que liga Figueira de Castelo Rodrigo a Lisboa.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — A exploração do expresso Coimbra-Figueira de Castelo Rodrigo cessou em 5 de Janeiro de 1989, porque, ao cabo de quase cinco anos de existência (e de insistência), não foi possível extrair qualquer indício revelador da solvência da linha em causa.O quadro seguinte explica porquê:AnoRec. total (contos)C. dírect. (contos)Prej. (contos)Abril de 1984..............3352440318341985 ......................6846820714411986 ......................5900846725671987 ......................6708901123031988......................6775998132062 — O período de exploração deste expresso é suficientemente revelador do investimento que a Rodoviária Nacional fez no sentido de contribuir para o desenvolvimento de uma região descrita como desfavorecida: a resposta dessa região a tal esforço é que foi desanimadora, não havendo procura para economicamente garantir o serviço em termos de cobertura de custos.3 — 0 Governo tem insistido junto da empresa para equilibrar rapidamente as suas contas a exemplo do que acontece com os concessionários privados existentes no País.4 — No corrente ano de 1989 a RN não receberá qualquer indemnização compensatória, esperando obter resultados de exercício relativamente perto do equilíbrio.14 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.