1672II SÉRIE — NÚMERO 90tivos baldios voltar a ser administrados por conselhos directivos. Bastará, para o efeito, que a maioria dos compartes assim o decida, respei tando esta Direcção-Geral a decisão maioritária que for tomada, como o fez anteriormente.Pode-se assim concluir que são infundadas as críticas formuladas pelos Srs. Deputados.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, — Pelo Engenheiro Silvicultor Director-Geral, (Assinatura ilegível.)INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior:Assumo: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre bolseiros portugueses no estrangeiro.Em resposta ao ofício n.° 532, processo n.° 2023/81, de 18 do corrente, venho informar V. Ex.° de que do âmbito das atribuições do INIC fazem parte a concessão de bolsas de estudo e consequente situação de bolseiro, e a concessão de equiparação a bolseiro, conforme o disposto nas alíneas /) e g) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 414/80, de 27 de Setembro.Bolseiro é uma situação dc dispensa de serviço que implica a atribuição de um subsídio por parte do INIC, de acordo com o fixado regulamentarmente.Equiparado a bolseiro é apenas uma situação de dispensa de serviço.Nos dois casos a dispensa de serviço pressupõe a realização de programas de trabalho de reconhecido interesse científico por parte de docentes e ou investigadores.Dado que a situação de equiparado a bolseiro pode projectár-se em períodos curtos e longos, e que os primeiros se destinam, normalmente, à participação de congressos ou outras reuniões científicas, não é viável seleccioná-los por domínios científicos, podendo apenas informar que no estrangeiro foram no ano lectivo de 1980-1981 em número de 895.Considerando que tem mais interesse a situação de bolseiro, envia-se o mapa de bolseiros existentes no estrangeiro em 1 de Outubro de 1980,. que na sua quase totalidade perduraram durante todo o ano lectivo de 1980-1981, e o mapa de bolseiros no estrangeiro distribuídos por países relativo ao mesmo período (').Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.Instituto Nacional de Investigação Científica, 2 de Abril de 1982. — A Chefe de Divisão de Programas, (Assinatura ilegível.)(') Os mapas referidos foram entregues ao deputado.INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIALNotaAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do contrato de publicidade celebrado entre o Instituto e a Novim-prensa.1 — O contrato celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a empresa Novimprensa foi proposta por esta.2 — Outros jornais foram levados a tribunal por se tratar de contribuintes devedores à segurança social, e não terem apresentado propostas de pagamento de forma a poder considerar-se como tendo a respectiva situação contributiva regularizada.3 — O contrato celebrado significa que o Instituto vai inserir publicidade no jornal A Tarde de acordo com as suas necessidades, sem qualquer carácter de exclusividade, do que aliás é notória prova a publicidade do MAS inserta em todos os restantes órgãos de comunicação social já em data posterior à assinatura do contrato.4 — O Instituto consultou os preços praticados por outros órgãos de comunicação social, designadamente vespertinos.5 — Não. Com efeito, o Instituto não vê necessidade de aceitar outras prestações de serviço, senão quando estejam em causa como no caso vertente relações de crédito em relação à segurança social, que possam assim ser objecto de compensação.6 — O Instituto não celebrou mais nenhum contrato de natureza semelhante ao da empresa Novimprensa. Está, no entanto, em vias de celebrar outros contratos do mesmo género, que à semelhança daquele nos termos do n." 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio carecem de homologação do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, devendo a situação financeira degradada das empresas contratantes, nos termos da alínea c) do mesmo preceito, ser reconhecida por despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais.Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 5 de Abril de 1982. — (Assinatura ilegível.)SERVIÇOS MÉDICO-SOCIASSSERVIÇOS CENTRAISEx.m° Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Saúde:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as taxas moderadoras do Ministério dos Assuntos Sociais.Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado em epígrafe, cumpre informar:1 —Por despacho de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais de 3 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República. 2." série, n.° 47, de 26 de Fevereiro dé 1982 foi determinado que o valor das taxas