I SÉRIE — NÚMERO 74 42 O Sr. Arménio Santos (PSD): — É uma proposta de lei que o Governo construiu em diálogo com os representantes da Ordem dos Engenheiros, metodologia que saudamos e que é a base do equilíbrio que preside a todo o articulado deste documento. Queremos, por isso, destacar o trabalho empenhado realizado pelo Governo, em articulação com a referida Ordem, e a disponibilidade construtiva revelada por esta associação profissional para se chegar ao documento aqui em apreço. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Cabe agora ao Parlamento fazer também o seu trabalho, em especial avaliar se há necessidade e espaço para harmonizar algumas disposições e introduzir alguns aperfeiçoamentos nesta proposta de lei. Desde logo, deve ter-se em conta a especificidade e a relevância da profissão de engenheiro, os avanços permanentes nos domínios científico e técnico e económico e social que à sua atividade mais diretamente respeitam, e, a esta luz, tentar acautelar o exercício de novas especialidades que já hoje assumem destacado relevo na vida do nosso País. Estamos a pensar, por exemplo, na criação de novas especialidades, como a engenharia biomédica/ciências da vida, a engenharia alimentar e a engenharia e gestão industrial. Mas esse trabalho será desenvolvido em sede de especialidade. Da nossa parte, há disponibilidade para, em conjunto com as outras bancadas e a própria Ordem dos Engenheiros, chegarmos a uma solução que, no respeito pela Lei n.o 2/2013, mereça o mais amplo apoio a esta importante proposta de lei,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que já é pior! O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... para prestígio e dignificação dos engenheiros portugueses e da sua associação profissional, mas, sobretudo, para que estes profissionais possam servir melhor o desenvolvimento económico e o progresso do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, obviamente, os comentários construtivos que foram feitos e refiro três pontos que me parecem interessantes: os prazos, os estágios e a tutela administrativa. Em relação aos prazos, não é uma questão de velocidade, como referiu. Quando estamos a falar em harmonizar estatutos de 18 ordens envolvidas neste processo, há soluções legais que podem ser muito diferentes e, portanto, o Governo optou por garantir que as soluções legais fossem as mesmas e que representassem, mais do que tudo, um trabalho profundo, um trabalho transversal e, necessariamente, moroso. Entre assegurar o cumprimento de um prazo específico de 90 dias ou deixar de envolver as ordens — e aproveito também para as saudar —, entendemos que o mais importante era, sem dúvida alguma, não ter duas velocidades, mas, inequivocamente, ouvir as ordens e fazer uma reforma transversal e aplicável a todas as profissões em causa. Em relação aos estágios, ouvi o que disse a Sr.a Deputada Mariana Mortágua e também me faz sentido — estágios a mais, emprego a menos —, mas consagrar os estágios nos estatutos serve precisamente para assegurar que as ordens não introduzem regulamentos internos ou barreiras puramente corporativas à entrada de muitos dos candidatos a essa profissão. Portanto, a ideia foi exatamente a oposta: não generalizar os estágios. Quanto à tutela administrativa, Sr. Deputado Bruno Dias, quem fica triste sou eu, porque o Sr. Deputado, infelizmente, não teve a imaginação de encontrar novos termos, tendo utilizado os termos da Sr.a Deputada Mariana Mortágua sobre o «toque de caixa da troica».