PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   176 por dação em pagamento1 ou por compensação2 (€ 2,7 M); no mapa 5 os créditos objeto de consolidação, alienação, conversão em capital3 ou qualquer outra forma de consolidação (€ 663,4 M); no mapa 6 os créditos extintos por confusão (€ 0 M); no mapa 7 os créditos extintos por prescrição (€ 2,2 M)4; e no mapa 8 os créditos anulados por força de decisão judicial ou por perdão5 (€ 31,6 M).  Para além das que constam dos referidos mapas, ocorreram ainda outras variações da carteira sem fluxos financeiros, quer positivas quer negativas. As variações cambiais fizeram aumentar o valor dos ativos em moeda não-euro à data de 31/12/2016, quer as posições detidas pelo Estado junto das entidades financeiras internacionais quer de empréstimos, participações sociais ou créditos por garantias executadas. Houve ainda ativos abandonados a favor do Estado, outros adquiridos por herança ou por transferência.  Na carteira do Estado, como já mencionado em Pareceres anteriores, continuam a existir ativos que apenas empolam o seu valor e carecem de urgente solução: para além das entidades em liquidação, os créditos com registo duplicado e os prescritos ou já impossíveis de recuperar6, além de situações vencidas e que permanecem sem qualquer movimento há vários anos. Há também muitos créditos de valores diminutos, cujo custo de gestão e recuperação deverá superar os valores a recuperar. Pese embora o que foi afirmado pela DGTF no contraditório, “que tal situação resulta do facto dos ativos financeiros serem reportados (...) pelo seu valor nominal” podem os serviços, desde já, analisar e decidir sobre o destino e valor daqueles créditos. Existem créditos do Estado antigos, diretamente geridos pela CGD e pelo IHRU que, incorretamente, a DGTF nunca reportou nos mapas dos Modelos das Instruções n.o 1/2008-2.a Secção, apesar de auferir anualmente as respetivas receitas, incluídas na CGE e devidamente classificadas como ativos financeiros7. Em 2016, ao contrário de anos anteriores, a DGTF optou por não incluir os ativos respeitantes aos empréstimos EQ-QREN e ao Crédito Par, apesar de todos eles pertencerem ao património financeiro do Estado e ela mesma registar os respetivos fluxos financeiros (despesas e receitas). Em contraditório a DGTF alega que são as próprias Instruções n.o 1/2008-2.a Secção que excluem a inclusão destes créditos. Ora, tratando-se de créditos cujas receitas e despesas a eles associadas são movimentadas pela DGTF, não se vislumbra qualquer limitação imposta pelas referidas Instruções. Créditos por empréstimos O montante global do capital vincendo e vencido em 31/12/2016 é de € 23.174,4 M, salientando-se os valores relativos à Infraestruturas de Portugal, ao Fundo de Resolução, à CP, à Metro do Porto, à RAM e à Metropolitano de Lisboa que representam 63% do total.                                                      1  Dação em pagamento da ParqueExpo, dum terreno no valor de € 2,5 M. 2  O Estado, enquanto acionista da GaiaPolis, assumiu a dívida desta sociedade à ParqueExpo, no montante de € 0,2 M tendo, por compensação, deduzido este montante à dívida da ParqueExpo ao Estado por execução de garantias. 3  Nestes casos o património financeiro não diminui, há apenas uma substituição de um tipo de ativo por outro. 4  Como foi o caso do crédito prescrito sobre a Fábrica de Tecidos Moreirense no valor de € 1,4 M. 5  Às Repúblicas de Moçambique (USD 29 M) e de São Tomé e Príncipe (USD 1,5 M). 6  A solução poderá passar pela extinção, por confusão, entre outros, dos créditos sobre o Comissariado dos Desalojados, desde logo porque já não existe quem responda por este crédito, e porque os reembolsos imputados pela DGTF são uma mera duplicação das recuperações obtidas no âmbito dos créditos CIFRE, ou pela anulação ou prescrição de muitas situações reportadas, nomeadamente as obrigações ultramarinas. 7  A DGTF no reporte de ativos deve dar integral cumprimento às Instruções, incluindo todos os ativos do Estado nos pertinentes mapas. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 204