II SÉRIE-A — NÚMERO 83 34 recomendou a não-distribuição de lucros e dividendos por parte dos bancos e a utilização deste capital para estender o crédito ou outras necessidades de financiamento urgentes decorrentes da crise atual, ajudando assim a garantir a preservação da atividade económica e o financiamento das necessidades dos seus clientes. Paralelamente, com o intuito de evitar que o dinheiro público, associado a certas medidas excecionais para fazer face à crise de saúde pública (como sejam o lay-off simplificado ou as linhas de crédito de apoio à economia), sirva para financiar distribuições de lucros a acionistas ou de bónus a administradores, com o presente projeto de lei propomos que se impeça o pagamento de remunerações acionistas (como sejam a distribuição de dividendos, o pagamento ou remuneração de suprimentos, ou as operações de recompra de ações) e de bónus a gestores ou administradores. Medidas estas a serem vigentes durante os anos de 2020 e 2021, por empresas, que tenham recebido apoios públicos, diretos ou indiretos, em virtude da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela COVID-19. A limitação de distribuição de lucros para empresas que tenham recorrido ao regime do lay-off simplificado já consta do artigo 14.o, n.o 1, alínea d) do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que, contudo, não proíbe o pagamento de bónus a gestores ou administradores, algo que nos propomos também a alterar com a presente lei. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei, atendendo à situação epidemiológica, provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, e aos seus impactos económicas e sociais, impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2020, e por empresas, que tenham recebido apoios públicos, diretos ou indiretos, em virtude da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela COVID-19. 2 – A presente lei procede ainda à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril. Artigo 2.o Limitação do pagamento de remunerações acionistas e bónuspor instituições de crédito 1 – Durante os anos de 2020 e 2021, as instituições de crédito a operar em Portugal, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2020, não podem, relativamente aos exercícios de 2019 e 2020, proceder a quaisquer formas de remuneração acionista, nomeadamente através da distribuição de dividendos, do pagamento ou remuneração de suprimentos ou de operações de recompra de ações, e proceder ao pagamento de qualquer componente remuneratória variável ou de quaisquer bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do desempenho, a membros dos respetivos órgãos de administração. 2 – Nos anos de 2020 e 2021 as instituições de crédito referidas no número anterior utilizarão os respetivos lucros líquidos para reforçar a base de fundos próprios e de liquidez. 3 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do disposto nos números anteriores. 4 – O incumprimento, pelas instituições abrangidas pelas obrigações constantes do presente artigo, constitui contraordenação punível nos termos dos artigos 211.o a 212.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral. Artigo 3.o Limitação do pagamento de remunerações acionistas e bónuspor empresas beneficiárias de apoios públicos 1 – Durante os anos de 2020 e 2021, as empresas a operar em Portugal, que tenham recebido apoios