7 DE DEZEMBRO DE 199434-(343)O Sr. Presidente: — Estando apresentadas estas três propostas de alteração n.os 100-C, 101-C e 102-C, do âmbito do Ministério do Mar, Investimentos do Plano e relativas ao programa «Formação profissional e emprego», penso não haver inconveniente em procedermos à sua votação conjunta. Têm a mesma lógica e, seguramente, acabarão por ter votações iguais.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Eram as seguintes:Ministério do Mar.50 — Investimentos do Plano.Programa: Formação Profissional e Emprego:Valorização profissional — 558 000 contos; . .Criação de uma dotação específica para preconizar a reciclagem de inscritos marítimos — 90 000 contos;Criação de dotação específica para financiar o embarque de praticantes da marinha mercante — 40 000 contos:O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de alteração n.° 137-C, apresentada pelo PCP, do âmbito do Ministério do Mar, Investimentos do Plano.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:19 — Ministério do Mar. 50 — Investimentos do Plano. Distrito de Beja: Projecto(s):Beneficiação dos portos de pesca de Azenha do Mar, Zambujeira do Mar e Vila Nova de Milfontes: montante para 1995 — 50 000 contos.Distrito de Faro:Programa; Melhoramento dos Portos Secundários:Porto de abrigo na Arrifana: montante pára 1995 — 20 000 contos.Programa: Aproveitamento e Valorização da Ria Formosa:Plano integrado de despoluição e preservação da ria Formosa: montante para 1995 — 50 000 contos.Distrito de Leiria: Projecfo(s):Porto de Peniche: construção da 2.* fase — nova docagem para embarcações de sardinha: montante — 200 000 contos (total da obra: 2 000 000 de contos).Distrito do Porto. Projectos: Sector: Pescas:' I Programa de defesa do litoral da área metropolitana, do Porto (incluindo Cabedelo e margens do Douro): montante para 1995 — 60 000 contos; Construção dos portos de abrigo da Aguda (Gaia) e Angeiras (Matosinhos): montante para 1995 — 60 000 contos.O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de alteração n.° 150-C, assinada pela Sr.° Deputada Ema Paulista e Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo, Mário Maciel e Reis Leite, do PSD.,Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, contrariamente à maioria das propostas que até aqui têm surgido, esta não aumenta a despesa — sabemos de. onde vem a verba e para onde vai.Diria que é escandaloso — é talvez uma palavra forte, rnas à falta de melhor uso-a— que para instalações do Sr. Ministro da República na Região Autónoma dos Açores vão 36% do PIDDAC atribuído àquela Região Autónoma, quando o Sr. Ministro tem o seu palácio em Angra do Heroísmo e os serviços a funcionar normalmente e, em contrapartida, diversos serviços dos Ministérios da Justiça e das Finanças daquela Região Autónoma estão em estado caótico.Pensamos, portanto, que o Sr. Ministro se deveria debruçar sobre eles. A nossa proposta não retira a verba total atribuída ao Sr. Ministro da República, mas apenas parte dela, em primeiro lugar, para aplicação nos serviços do Ministério da Justiça, um dos quais é a Casa dos Magistrados de Vila Franca do Campo, cujo terreno foi adquirido pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça há 30 anos e, passados que foram 30 anos, está igual, só que mais degradado do que inicialmente. Portanto, é uma proposta de transferência de verbas atribuídas a instalações do Sr. Ministro da República para estas questões prioritárias.Compreendo que, sendo o Sr. Ministro da República um ministro de algum modo pertencente ao Governo, o PSD tenha dificuldade em votar a favor esta nossa proposta, para não ir contra o Governo. Agora, estou muito curioso em saber as votações dos Srs. Deputados do PS e do PCP, designadamente do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que constatou estas carências na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, efectivamente, confirmo o que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo disse, ou seja, que constatámos em vários serviços da administração regional dos Açores grandes carências na: modernização de instalações dos serviços dependentes do Governo da República e, portanto, entendemos que o Orçamento deve consagrar verbas para esse efeito.A questão que colocamos é no sentido de saber se essas verbas devem ser inscritas em prejuízo das propostas que vêm aprovadas pelo Governo e pelo Conselho de Ministros para a instalação do Ministro da República para