46 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014posta é elaborada de acordo com um modelo uniforme para todos os Estados-Membros, assumindo a designação técnica de projeto de plano orçamental (Draft Budgetary Plan). O modelo impõe a apresentação de diversos detalhes quantitativos da Proposta de Orçamento, bem como o ponto de situação relativamente à concretização das metas associadas à estratégia Europa 2020 e o seguimento dado por cada Estado-Membro às recomendações específicas por país emitidas em julho (Country Specific Recommendations), com base nos Programas de Estabilidade e Crescimento e nos Planos Nacionais de Reformas apresentados pelos Estados-Membros em abril. O projeto de plano orçamental apresentado por Portugal é incluído como anexo A5 no presente relatório, bem como o respetivo parecer do Conselho das Finanças Públicas.ii) O maior controlo da situação das finanças públicas traduziu-se, ainda, na reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (Stability and Growth Pact) através dos pacotes legislativos intitulados Six Pack e Two Pack, bem como na aprovação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental). No seu conjunto, estas iniciativas clarificam e reforçam as regras orçamentais instituídas na legislação europeia, tanto na sua componente preventiva, como na sua componente corretiva. Releva ainda que o Two Pack constitui a base legal para a “supervisão pós-programa” (Post-Programme Surveillance), que se encontra em vigor para Portugal até que 75% dos empréstimos recebidos dos parceiros europeus no âmbito do PAEF sejam pagos8.  iii) Os mecanismos de supervisão multilateral das políticas na UE, inicialmente restritos à deteção de desequilíbrios orçamentais, estenderam-se por via do Six Pack à análise de potenciais desequilíbrios macroeconómicos. Caso a Comissão Europeia confirme a existência de desequilíbrios excessivos, poderá iniciar um  Procedimento por Desequilíbrio Macroeconómico (Macroeconomic Imbalance Procedure).O exercício orçamental de 2015 será particularmente afetado pelas alterações descritas no ponto ii), referentes ao reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por inerência, à regulamentação do Procedimento por Défice Excessivo (PDE). O PDE atualmente em vigor para Portugal foi aberto em 2009 e deverá terminar em 2015, de acordo com a última Recomendação do Conselho neste âmbito9. O Orçamento do Estado para 2015 deverá assim ser elaborado com vista a garantir o cumprimento do limite máximo de 3% do PIB para o défice orçamental. A saída oficial de PDE será determinada em 2016, mediante a avaliação ex-post do défice orçamental de 2015.O reconhecimento da importância destes compromissos e a atuação do Governo em conformidade comprovam a efetiva mudança de regime com vista a garantir a plena participação de Portugal na área do euro e na União Europeia. Sendo certo que esta mudança de regime foi lançada no contexto do PAEF, cabe agora ao País assegurar a sua concretização e garantir a sua subsistência.                                                          8 O FMI dispõe de um mecanismo semelhante para monitorizar o cumprimento das condições associadas aos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF (Post-Program Monitoring). A sua aplicação a Portugal foi decidida a 30 de julho de 2014 pelo Conselho de Administração do FMI. O mecanismo deverá manter-se em vigor até que o valor devido ao FMI se reduza para menos de 200% da quota de Portugal no Fundo.9 Council Recommendation with a view to bringing an end to the situation of an excessive government deficit in Portugal, de junho de 2013.