15 DE MAIO DE 1997773DECRETO N.o 81/VIIREVISÃO DA 2.o LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR (LEI N.« 67/93, DE 31 DE AGOSTO)A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1."— 1 —A coluna relativa ao ano de 1997 do mapa anexo à Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto —2.a lei de programação militar—, é alterada, nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo mapa anexo à presente lei, ficando o Governo autorizado a continuar ou iniciar a execução, consoante o caso, dos programas constantes do referido mapa.2 — Os saldos existentes em 31 de Dezembro de 1996 transitam, conforme consta do mapa anexo, para o orça-mento do presente ano para reforço das dotações de programas inscritos no mesmo mapa.Art. 2." Fica o Governo autorizado, tendo em vista a conclusão da 2.° lei de programação militar, a exceder o encargo relativo a cada programa, não podendo o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programeis ser superior à soma dos respectivos valores constantes do mapa anexo.Art. 3." Para conclusão da execução 2.° lei de programação militar, fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais entre capítulos necessárias à execução do disposto na presente lei.Art. 4.° O presente diploma reporia os seus efeitos a I de Janeiro de 1997.Aprovado em 13 de Março de 1997.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.ANEXOProgramasServiços centraisModernização da infra-estrutura industrial de defesa......................................I e D — Marinha................................................................................................I e D — Exército................................................................................................I e D — Força Aérea — Programa integridade estrutural...............................Soma............................................Estado-Maior-General das Forças ArmadasSistema Integrado dc Comunicações (S1C0M)................................................Centro dc Operações das Forças Armadas (COFAR).....................................Soma............................................Estado-Maior da ArmadaManutenção da capacidade de comando e controlo •.......................................Manutenção da capacidade da componente fixa..............................................Manutenção da capacidade oceânica................................................................Manutenção da capacidade submarina..............................................................Manutenção da capacidade de reservas de guerra...........................................Manutenção da capacidade de guerra de minas..............................................Manutenção da capacidade de projecção de força..........................................Manutenção da capacidade de fiscalização......................................................Manutenção da capacidade hidro-oceanográfica..............................................Manutenção da capacidade assinalamento marítimo........................................Manutenção da capacidade de combate à poluição.........................................Manutenção da capacidade do Sistema de Autoridade Marítima...................Soma...........................................Estado-Maior do ExércitoMelhorar o sistema de comunicações permanentes do Exército...................Informatizar os sistemas de recrutamento e mobilização...............................Cons.trução da área logística do Entroncamento.............................................Melhorar o sistema logístico de base...............................................................Recuperar o material recebido no âmbito do Tratado CFE/SRA e outros ...Construir a unidade de depósito de munições na Madeira............................Construir paióis .................................................................................................. Simuladores e outro material de instrução......................................................Alargar os campos de treino e instrução (CMSM e outros).........................Construção para apoio à instrução (IAEM, AM. ESE, EP, ESPE e outros)Milhares de contos Afectação*dos saldos ObservaçõesDotação           existentes ,, ,     , . ,OE 97                em Valor glob:l1 31 de Dezembro de 1996967           4 919 5 886 ('),     e (") ■168 168130                30 160 (')60             446 506 (')I 157__5^64__6 721455          -   I 694 2 149 (')30                80 110 (')485__1775__2 2601 407                96 I 503 ('), (2) e (5)I 000            675 1 675 . (') e (6)35            I 333 I 368 (') e (7)3 272            6 057 9 329 (') e (2)150              150 300 (') e (8)200 200 (') e (9)1 100 1 100 ('). (2) e280             220 500 (') e (')15 15. (') e (')15 15 (•) e (J)13 13 C)c(5)150_ 150 (') c (')7 637__8 531 16 16o300   .           50 350 (') e (2)95    '             I 96 (')50 50 (')247                64 311 (!)390             483 873 (')''57 575 5387 387 C)109 109 (')630 630 '' {')