II SÉRIE-A — NÚMERO 166 120 disposto em diversos artigos do Decreto-Lei n.o 320/2002. É nesse contexto que são abordadas, ao longo dos seus 42 artigos, as matérias relativas ao reconhecimento mútuo em matéria de procedimentos, requisitos, controlos e qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional. Em relação às EMIE e às EIIE estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade quanto à idoneidade e capacidade, ao quadro de pessoal técnico, aos técnicos responsáveis pela manutenção e pela conservação, ao seguro de responsabilidade civil, à incompatibilidade no exercício de atividade; ao procedimento, duração e outras vicissitudes de reconhecimento; determina o exercício da atividade das entidades legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; como pode ser feito o acompanhamento das atividades e deveres de informação das EMIE e das EIIE e por fim, define as disposições complementares, transitórias e finais, nas quais se incluem as contraordenações, a instrução do processo e a aplicação de coimas e sanções acessórias, as taxas, o balcão único, a publicação da listagem de entidades e a delegação de competências, a cooperação administrativa, as disposições transitórias, os organismos de formação de atualização, a norma revogatória, a aplicação às regiões Autónomas e a entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Contém disposições transitórias, nos termos do artigo 38.o e uma norma revogatória, nos termos do artigo 40.o.Quanto à entrada em vigor, terá lugar no prazo de 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 42.o da proposta.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei em apreço visa aprovar os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EIIE) e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços, e revoga o disposto no artigo 6.o, no n.o 5 do artigo 7.o, no artigo 10.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o e os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro (veio estabelecer as disposições aplicáveis à manutenção e