25 DE MAIO DE 2017 209 PROPOSTA DE LEI N.O 88/XIII (2.a) TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2014/91/UE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FUNÇÕES DOS DEPOSITÁRIOS, ÀS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO E ÀS SANÇÕES Exposição de motivos As situações ocorridas no sistema financeiro português, algumas relacionadas com a prática de ilícitos, influenciaram negativamente a perceção existente sobre o mercado de instrumentos financeiros nacional, prejudicando a confiança nos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM). Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, que estabelece o objetivo de assegurar uma regulação eficaz dos mercados financeiros, a presente lei reforça a segurança das poupanças aplicadas em fundos de investimento nacionais através da regulação das políticas de remuneração das entidades gestoras, da intensificação dos requisitos e das obrigações dos depositários e do estabelecimento de um regime sancionatório substantivamente mais robusto e completo. No que respeita às políticas de remuneração, considerando o efeito potencialmente nocivo de estruturas de remuneração inadequadas, as entidades gestoras devem definir e implementar políticas de remuneração, para as pessoas cujas funções tenham um impacto significativo na gestão dos OICVM, consentâneas com uma gestão prudente dos OICVM geridos pelas mesmas. Neste sentido, é reforçada a fiscalização sobre os princípios gerais da política de remuneração e sobre a prática das remunerações dos quadros superiores que desempenhem funções de gestão do risco. É ainda conferida maior transparência à política de remunerações, através da disponibilização de informação relativa ao modo como a remuneração e os benefícios são calculados, à identidade das pessoas responsáveis pela atribuição da remuneração e dos benefícios e à composição da comissão de remunerações. No mesmo sentido, é desenvolvido o regime da responsabilidade do depositário, salientando a sua função de controlo dos ativos do OICVM, reforçando a separação clara de funções entre o depositário, o OICVM e a entidade gestora, designadamente através da adoção de mecanismos de prevenção de potenciais conflitos de interesses. Por último, é alargado e aperfeiçoado o regime sancionatório tornando as sanções mais proporcionais à gravidade e às consequências dos factos praticados. Por forma a tornar as sanções mais eficazes e dissuasoras da prática de infrações é estabelecido um regime que assegura a divulgação das decisões condenatórias dos processos contraordenacionais. Embora o atual enquadramento jurídico já dê parcialmente cumprimento ao disposto na Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, a presente lei assegura a completa transposição daquela diretiva na ordem jurídica nacional. Em suma, a presente lei contribui para o estabelecimento de um quadro regulatório sólido e completo, assente em regimes eficazes de supervisão, de investigação e de sanção, que seja mais apto a assegurar a proteção dos investidores e a melhorar a confiança destes. Foram ouvidas a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Nacional do Consumo e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 - O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/91/UE do