28 DE MAIO DE 2015 45 A Sr.a Elza Pais (PS): — ... e as mulheres continuam a morrer, assassinadas, à porta de casa, dentro ou fora dela, pelas pessoas com quem decidiram viver. Uma sociedade, Sr. Presidente, só é verdadeiramente democrática e livre quando não houver mulheres que tenham medo de viver porque têm medo de ser assassinadas pelos homens com quem escolheram viver. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca como hoje o crime de violência doméstica teve tanta visibilidade, nunca como hoje foi tão clara a desocultação do fenómeno e nunca como hoje se mobilizaram tantos esforços quer da parte do Governo, quer da parte do Parlamento, quer da parte da sociedade civil no combate, prioritário e decidido, a este tipo de violência. Apesar disso, a crueza dos números não pode deixar de, renovadamente, nos interpelar e de nos unir no desenvolvimento de políticas de prevenção, de uma estrutura de apoio às vítimas mais capaz e mais flexível e de um quadro jurídico-penal mais adequado a esta realidade. Isso mesmo tem motivado este Governo e esta maioria e creio que todos nesta Câmara, inclusivamente o próprio Partido Socialista, reconhecem que desde a aprovação da lei da violência doméstica muitíssimo se tem feito no âmbito da prevenção e do combate a esta forma de violência. Com efeito, foi com este Governo que, pela primeira vez, foi criado o acolhimento de emergência — que ganha agora, de resto, consagração legal — com 130 vagas nas casas de abrigo da rede pública. Foi com este Governo que, pela primeira vez, se instituiu o serviço de transporte de vítimas de violência doméstica e dos seus filhos, para garantir que são transportadas em adequadas condições de segurança das estruturas de atendimento para as casas de abrigo. E foram melhoradas as condições de habitabilidade e de conforto de todas as casas de abrigo da rede pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta lei reflete, igualmente, uma aposta decisiva deste Governo na autonomização das vítimas. Pela primeira vez, foi atribuída a cada uma das entidades gestoras das casas de abrigo uma subvenção destinada a apoiar as vítimas no momento da sua saída. E foi ainda criado, como já aqui foi referido, o projeto «A escola vai à casa de abrigo» com os números muitíssimo relevantes a que aludiu a Sr.a Secretária de Estado. Careciam, contudo — bem sabemos —, de consagração legal as medidas no apoio à habitação, pois já hoje são disponibilizadas às vítimas habitações a baixo custo, quer através dos municípios solidários, quer através dos protocolos entre a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) e o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Esse acesso em condições privilegiadas fica agora plasmado na lei. No mesmo sentido, Sr.as e Srs. Deputados, sublinhamos a consagração da prioridade que é dada às vítimas nos centros de emprego, com atendimento prioritário reservado e, demonstrado o sucesso dessa iniciativa — a Sr.a Secretária de Estado já aqui apontou os números —, ganha agora expressa consagração legal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma palavra também para dar nota do projeto que aqui apresentou a maioria e que foi, de resto, aprovado na generalidade e que altera o quadro penal e processual penal, reforçando decisivamente a proteção das vítimas de violência doméstica. Um projeto a que, de resto, creio, o Bloco de Esquerda vem agora, de alguma forma, responder e complementar com o projeto que apresenta. Em relação ao projeto que a Sr.a Deputada Elza Pais apresentou, gostaria de lhe dizer que ele foi chumbado porque era redundante e inconstitucional e, portanto, não significava um contributo que pudesse ser juridicamente aceitável nesta Câmara. Aliás, isso mesmo diziam os pareceres que aqui foram recebidos. Vozes do PSD: — Muito bem!