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Não será necessário mais do que esta perspectiva para confrontar com a realidade de hoje em que os conceitos são globais e as tarefas de âmbito pluridisciplinar.
Não tenhamos dúvida de que, para salvaguarda da segurança colectiva, da integridade do território, da prossecução livre dos objectivos nacionais, para garantir a um povo que possa continuar a tomar nas suas mãos o seu futuro, o Estado moderno tem de recorrer a todo um conjunto de meios, dos quais os militares são apenas uma parcela.
A existência de um Estado pressupõe que existe, por mínima que seja, uma vontade de viver em conjunto, de subsistir enquanto unidade nacional. Penso que este é o significado pleno da expressão "defesa nacional".
Defende-se a vontade de ser comunidade política própria. Defende-se a intenção de viver junto e em conjunto viver a aventura de um futuro comum. Defende-se, mais do que um querer herdado, um querer reafirmado para o presente e para o futuro.
É, pois, nesta concepção de defesa nacional que enquadramos este debate.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que já dissemos resulta claro que, contrariamente ao Governo, não isolamos esta questão nem a consideramos, por qualquer mágica alquimia, desligada do seu contexto e das suas implicações.
Nem no simples campo da lógica política aceitamos a fronteira formal entre a Aliança e as suas implicações militares.
A Espanha não é - e sabemo-lo todos - nem a Islândia, nem a França gaulista. Nem estamos, obviamente, a discutir a adesão da Espanha à NATO, a pensar que essa adesão se desliga ou tem objectivos que prevaleçam em importância à adesão militar.
Recusamo-nos a enterrar a cabeça na areia, à espera que os outros não descubram as nossas dificuldades.
Nem aceitamos o refúgio fácil de algumas ilusões.
Temos todo o respeito pela bondade de intenções das palavras alheias, mas não só não parece que a sua força vinculativa seja maior que a dos tratados, como não é sequer interpretação autêntica desses mesmos tratados.
E que melhor exemplo poderemos nós próprios encontrar do que recordar a este governo que o seu antigo secretário de Estado das Pescas fez várias e repetidas declarações sobre um acordo de pescas e veio meses depois - e tão-somente - a perder a confiança política do seu Primeiro-Ministro, não tendo sido, até à data, publicado o acordo?Vozes da ASDI, do PC e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Que garantias nos pode oferecer este governo de que idêntico procedimento - que julgo terão por curial - não seja seguido por outros governos?
E é ou não verdade que, tal como Portugal, após a sua adesão ao Tratado, também a Espanha passará a dispor do mesmíssimo direito de veto que aqui foi invocado como supremo argumento?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E poderá o Governo, seriamente, sustentar a utilização de um veto que frustraria a razão de ser essencial da adesão a que antes dera o seu acordo? Tal argumentação -que não é nossa- conduziria a uma única conclusão: a de que as condições deveriam ter sido fixadas antes do acordo à adesão.
Trataremos, pois, por nossa parte, a questão como o todo que pensamos ser.
Digamos, antes de mais, com toda a frontalidade e clareza, que, não só porque os principais recursos do País devem ser votados ao desenvolvimento e à justiça social que ele implica, mas também considerando a trágica ameaça que a corrida aos armamentos faz pairar sobre a humanidade, somos muito claramente pela promoção da paz.
Solidários com todos os homens, é na promoção da paz que coincidem os interesses de Portugal e da humanidade inteira.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
3270  I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Mas não ignoramos viver num mundo que chama «paz» à lógica da dissuasão. Não è essa a paz que queremos.
Mas só acreditamos no desarmamento geral e universal.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Com dissemos no nosso Congresso, apoiamos as iniciativas a ele conducentes, mas «distinguindo-as cuidadosamente das acções unilaterais ao serviço de quaisquer interesses imperialistas». Assim, o afirma também o artigo 7.o da nossa Constituição.
Daqui resulta o nosso entendimento em relação à NATO.
Acrescentando que, para além da justificação do equilíbrio necessário, dois argumentos mais têm, para nós, importância.
Para quem tem - e é o nosso caso - como essencial a transformação profunda das estruturas da sociedade portuguesa não é indiferente colocar a questão de saber se tais transformações são possíveis - e compatíveis - com o Pacto do Atlântico.
Respondemos afirmativamente e respondemos ainda que tais transformações são possíveis sem pôr em causa a essência da Aliança, e temos a nosso favor um argumento de história comparada: não foram países da NATO os forçados pelos exércitos dos seus parceiros de Aliança a não realizarem transformações que tinham por necessárias.
O argumento aponta, inclusivamente, para um nexo entre a contenção da influência soviética e a defesa das transformações das sociedades europeias ocidentais no sentido do socialismo democrático que se afigura impossível nas zonas de influência soviética.
Também, e obviamente, não ignoramos os laços naturais que à Espanha nos ligam. Assim, fácil será concluir que não votaremos contra a adesão da Espanha à NATO. Mas, na definição do nosso voto, não ficaremos por aqui.
Recusamo-nos igualmente a marcar um compasso de espera tão platónico como inviável. É evidente que a Assembleia da República ainda não votou a organização da defesa nacional. Mas nem o mundo pára à nossa esperam bem seria legítimo que, definindo a priori o nosso interesse (ou não objecção de fundo), nos refugiássemos afinal no pedido de que se aguardem as nossas definições.
A um debate que está por fazer sobre defesa nacional substituiu-se o despique sobre quem controla as forças armadas.
Ter-se-á esquecido que os problemas não são só isenção partidária dos militares ou o não poderem as forças armadas «aproveitar-se da sua arma, posto ou função para impor, influenciar ou impedir a escolha de uma determinada via política democrática» (como dispõe o n.o 2 do artigo 275.o da Constituição)?
Demasiado se terá esquecido que a identificação das forças armadas com a Nação obriga ao respeito desta na sua pluralidade.
Ou, por outras palavras, deverá identificar as forças armadas com a base do consenso colectivo. Mas não exportemos os nossos problemas, nem importemos as questões alheias. Por assim ser, è o comportamento negocial do Governo quanto ao Pacto - e só o do Governo, porquanto só o Governo negociou, não o tendo feito nem a Assembleia nem qualquer outro órgão constitucional - que está em causa; é a esse comportamento face a uma concepção de defesa nacional que, por essencial, existe já e sempre existiu. É o saber qual é o interesse nacional e interrogarmo-nos sobre a forma pela qual é melhor acautelado.
Pela nossa parte, temos sérias reservas em relação ao argumento avançado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e de acordo com o qual a adesão da Espanha à NATO funcionaria, para Portugal, como uma defesa em relação às consequências gravosas dos acordos Espanha/Estados-Unidos.
Ou o Sr. Ministro acredita demasiado na mezinha popular do pelo do cão para as feridas do mesmo, ou não faz sentido pensar que o envolvimento dos dois signatários numa Aliança mais vasta fará repensar a situação em vez de a legitimar com a nossa presença.
O texto publicado no jornal Açores, de 8 de Abril corrente, por um distinto militar -o capitão-de-mar-e-guerra Virgílio de Carvalho- e, em particular, o mapa aí inserido permitem clarificar a situação aflorada pelo Sr. Ministro - aliás, permito-me juntar esse mapa a esta intervenção. É que no referido mapa o Tratado Hispano-Americano "arrasta" o continente português e a Madeira para á esfera de influência espanhola, deixando os Açores nas dos Estados Unidos.
Ora, a verdade é que os tratados hispano-americanos são posteriores à presença de Portugal na NATO. Nem esse facto influenciou os Estados Unidos nem o então existente Pacto Ibérico a posição espanhola.
Que razões fundamentam a tese governamental para admitir que a adesão da Espanha à NATO modificaria, em termos favoráveis a Portugal, tal situação?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orados: - Não será, bem pelo contrário, que um dos papéis a atribuir à Marinha Espanhola no novo contexto NATO é o de lhe atribuir tal zona atlântica, como aliás é "velha" a aspiração da Marinha de Espanha?
Pensamos que uma visão estratégica da Península, concebida em termos de defesa avançada, obrigaria, necessariamente, à globalização da Península. Tal globalização é contrária aos nossos interesses porquanto equivale, naturalmente, a privilegiar o parceiro mais forte.
Assim, sendo como é, só poderemos e deveremos aceitar tal situação, entendendo sacrificar alguns dos nossos interesses a interesses considerados mais relevantes do conjunto da Aliança em que participamos.
Tal implica, no entanto, que a Aliança - e este é um aspecto negocial - corresponde a este esforço através de contrapartidas adequadas e que, pelo menos no presente momento, não parecem minimamente asseguradas, tais contrapartidas incluirão naturalmente o reequipamento das nossas próprias forças armadas e, em particular, o equipamento de uma força naval adequada e que possa - como deve - ser Portugal a desempenhar as missões atlânticas. É, pela nossa parte, claramente inegociável a posição portuguesa no Atlântico. Quando da perda da independência em 1580, foram os Açores a última parcela de território a permanecer portuguesa.
Recordá-lo é, sem retórica, chamar a atenção para a importância geo-estratégica das ilhas atlânticas e afirmar, com toda a clareza, que não aceitamos que outros sobre elas negoceiem, como não os consideramos, nem aos povos das ilhas, moeda de troca.
Pelo contrário, exigimos com frontalidade que os Estados-Unidos e a Espanha revejam com eficácia, publica-
23 DE ABRIL DE 1982 3271mente e a curto prazo, o seu entendimento sobre o Atlântico.
E porque a defesa é uma concepção global, não entendemos como o Governo Português desperdiçou uma oportunidade, em que à partida tinha toda a vantagem - se é tão grande como afirma o interesse espanhol em pertencer à NATO e o da NATO em englobar & Espanha - para pôr cobro a todo um conjunto de situações insustentáveis que não abonam da bondade dos propósitos espanhóis.
É o regime dos nossos rios internacionais e do seu aproveitamento; é a crescentemente agravada desigualdade da balança comercial; é o ilegal regime de restrições imposto pela Espanha a variadíssimos produtos portugueses; é o acordo de emigração por negociar; é o facto da desigualdade de tributações aduaneiras e fiscais mantidas em desfavor das produções portuguesas; é a central nuclear de Sayago; é o Acordo Luso-Espanhol sobre a Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira de 1980, em que é o país construtor a julgar - e ser o único juiz- sobre se as instalações nucleares têm ou não influência desprezível do ponto de vista da segurança nuclear e da protecção radiológica do país vizinho; são os desastrosos acordos de pescas!...
Um governo cioso do interesse nacional deveria ter obtido a revisão de uma situação -de que nalguns casos é, aliás, responsável- de modo a terminar com uma subordinação que se vai agravando.
Com transportes por terra condicionados, limitada a água doce e o transporte de energia, sujeitos ao lixo e catástrofes nucleares alheios, com o comércio externo limitado por medidas discriminatórias, não é nisto tudo que assenta uma política de defesa e de independência nacional?
A marinha de pesca espanhola é como se sabe, das mais importantes do Mundo. Grande é também, como se sabe e vê, a sua apetência pela nossa Zona Económica Exclusiva.
Se surgir um conflito pesqueiro, envolvidos ambos na mesma aliança, que recursos temos para não ceder?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Com que alianças poderemos contar?O Sr. António Arnaut (PS): - Com a Aliança Inglesa!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que o futuro depende de nós. E a esperança de continuarmos e sermos povo velho de séculos, que somos, cultura e língua que nos reuniram.
As condições em que foi negociado este tratado não acautelam, do nosso ponto de vista, suficientemente o interesse nacional.
Por isso, se não o rejeitamos, igualmente não podemos, nestas condições, dar-lhe a nossa aprovação.
O Governo não desfez as reservas que tínhamos.
Não somos nós, oposição, a confiar na sua diligência, mas a suspeitar da continuidade das más provas que nos tem dado.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A primeira curiosidade deste debate é o patriotismo revelado pelo Governo, ao colocar de forma tão sem dúvidas a questão da necessidade da defesa dos interesses de Portugal em relação a Rio permitir um comando único no caso de a Espanha entrar para a NATO.
Realmente, este facto é uma curiosidade, partindo de um governo que aceita todas as imposições dos Estados Unidos da América; mais: de um governo que adivinha quais são os desejos e os interesses dos Estados Unidos da América, para, pressuroso, lhes corresponder mesmo antes de eles terem sido manifestados; de um governo que não cuida dos interesses nacionais quando eles são postos em causa pela política de rapina dos Estados Unidos e da própria Espanha em relação ao acordo das pescas, em relação, de uma forma geral, à defesa dos interesses e das riquezas nacionais, nomeadamente na Zona Económica Exclusiva.
Ainda é mais curioso porque, entrando a Espanha para a NATO, não é difícil perceber que, sendo considerada necessária - como é natural que seja - a existência de um comando único, dada a grande unidade geo-estratégica, que o próprio Governo proclama em relação à Península Ibérica e às ilhas atlânticas, que os Estados Unidos proclamam e que é apontada como uma das grandes vantagens da situação geográfica do nosso país e também da Espanha - porque a Espanha, em termos estratégicos, faz parte mais da zona sul da Europa no relacionamento com o Norte de África e com as ilhas Canárias-, é evidente que, mais cedo ou mais tarde, vai ser considerada a necessidade de um comando militar único em relação a Portugal e Espanha dentro do âmbito da NATO.
Mas não é essa situação que à UDP lhe impõe a negação do voto português para a entrada da Espanha para a NATO. O que acontecerá é que as ameaças que possam vir de Espanha vão ser reforçadas pela entrada desta na NATO, pela simples razão de que a NATO, como sempre tem feito, reforça o poder das classes dirigentes quer em Espanha quer em Portugal. Ora, as ameaças para Portugal nunca vieram dos povos de Espanha; vieram, ou poderão vir, das classes dirigentes espanholas, da grande burguesia e da reacção espanhola, que sairá reforçada com a entrada da Espanha na NATO. Ao contrário daquilo que se pretende fazer crer, tal como já disse ao Sr. Ministro, a NATO nunca garantiu a democracia nos países que a integram, tal como se viu e se vê pelos exemplos em Portugal de Salazar, na Grécia dos coronéis e na Turquia da ditadura militarQ Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a Polónia e a Albânia?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: A Constituição aponta para a dissolução dos pactos militares. À entrada da Espanha para a NATO reforça um dos pactos militares. Portanto, dentro da concepção do Governo, da AD e não só, altera o equilíbrio estratégico a nível mundial.
Não é que a UDP considere que esse falso equilíbrio seja a garantia da paz. Para nós, a paz está ameaçada, continua ameaçada e cada vez está mais ameaçada pela existência dos blocos militares, que deveriam ser dissolvidos. Ora, essa paz só poderá ser garantida pelo enfraquecimento revolucionário dos blocos militares.
3272 I SÉRIE - NÚMERO 77Que é que entendemos pelo enfraquecimento revolucionário dos blocos militares? - perguntar-nos-ão. Entendemos que é o enfraquecimento obtido pelo desenvolvimento da luta dos povos, quer nos países da NATO, quer nos países do Pacto de Varsóvia. E contribui mais para a causa da paz a luta que o nosso povo está travando, e que sairá vitoriosa, com a derrota e com o derrube do governo AD, ou a luta que o povo polaco está travando na Polónia, que, mais cedo ou mais tarde, imporá a liquidação da ditadura de Jaruszelski, do que todos os acordos, todos os tratados de Helsínquia, todas as conferências de desarmamento.
Isto só para deixar claro que a UDP não vê a garantia da paz na continuação, embora equilibrada, dos blocos militares ou no equilíbrio dos armamentos.
O que vai acontecer com a entrada de Espanha para a NATO é - tal como já apontei - o reforço da classe dirigente da NATO. Isso mostra que a posição dos Estados Unidos da América não é, de forma alguma, contraditória quando pretendem que a Espanha entre para a NATO. E não è contraditória porque, para os Estados Unidos da América -para além do tratado bilateral que têm com a Espanha e que nada nos garante que vá ser dissolvido, e muito menos a moral do imperialismo americano ou as exigências que Portugal lhe poderá fazer-, o caducar ou não desse Tratado depende exclusivamente dos interesses dos Estados Unidos, e não da própria Espanha.
Ora, o que os Estados Unidos pretendem com a entrada da Espanha para a NATO é ter mais um parceiro a pagar os custos das despesas militares que os Estados Unidos exigem aos seus parceiros da Aliança Atlântica para garantirem a sua própria defesa, porque a direcção e o comando da Aliança Atlântica a partir dos Estados Unidos são fundamentalmente - como já aqui dissemos várias vezes - no sentido de garantir a defesa da política dos Estados Unidos, nomeadamente do território dos Estados Unidos, e nunca dos países, e muito menos dos povos, que integram a Aliança Atlântica.
Conseguindo a integração da Espanha na NATO, reforça-se a classe dirigente espanhola, país em que as forças armadas são exactamente as mesmas que eram na época do franquismo, ou seja, em que os fascistas têm acção determinante nas forças armadas e em que, por mais que os partidos reformistas - tanto lá como cá - digam acreditar no desenvolvimento da democracia e na democracia dos altos quadros da hierarquia espanhola, essa hierarquia está agarrada a conceitos ultra-reaccionários, é composta por homens ultra-reaccionários, é uma hierarquia em que, já depois da morte de Franco, em vez de ter sido feito o saneamento dos fascistas, foi ela própria que impôs o saneamento dos militares democratas que havia nas forças armadas e o julgamento de muitos deles.
É, pois, no reforço desta situação que os Estados Unidos jogam e também para compensar a possível evolução da situação política no nosso país, que é instável, porque a direita não se consegue segurar, porque as forças democráticas e populares impõem cada vez mais um ritmo novo, fazem com que a própria aliança reaccionária tenha conflitos internos cada vez mais agudos, o que, portanto, não garante a estabilidade necessária para que os Estados Unidos imponham aqui, no nosso país, a sua política e possam pensar que, mais cedo ou mais tarde, ela será posta em causa.
A Espanha na NATO será, segundo eles pensam, um elemento dissuasor. No entanto, o nosso povo não irá nisso e, ao mesmo tempo, a ligação mais íntima entre as forças armadas espanholas e as forças armadas portuguesas, em vez de ter uma resultante que seria uma democratização, embora lenta, das forças armadas espanholas, será exactamente o contrário, porque o gérmen reaccionário existe e aflora claramente nas nossas próprias forças armadas.
Apesar do 25 de Abril, a situação hoje não dá quaisquer veleidades ao nosso povo para poder pensar que conta com umas forças armadas democráticas, porque aquilo que se passou no nosso país mostra exactamente uma evolução em sentido contrário.
É, pois, esta também uma das razões por que interessa aos Estados Unidos a entrada da Espanha para a NATO, como interessa à classe dirigente espanhola, como interessa à classe dirigente portuguesa. Não interessa, por certo, nem ao povo português nem aos povos de Espanha.
É bom que as forças democráticas do nosso país, quando se posicionarem em relação a este problema, assumam uma posição solidária com as forças democráticas de Espanha, que já demonstraram inequivocamente não aceitarem a entrada da Espanha na NATO. E com toda a razão, porque os pressupostos que aqui apresentei também eles os conhecem. Se fosse efectivamente para garantir a democratização de Espanha, as forças democráticas em Espanha certamente que aceitariam, de bom grado, a entrada do seu país na NATO.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, resta-nos referir agora o problema da geo-estratégia, do atlantismo, de como se entra em contradição quando se pretende defender o conceito de que a geografia é determinante nestas questões. Tal conceito já serviu no nosso país, durante o período revolucionário, para levar as forças democráticas a não imporem a saída de Portugal da NATO, como o deveriam ter feito, porque se deixaram submeter a este determinismo geográfico de uma forma, no nosso entender, oportunista, pois ele não existe. A geo-estratégia é uma invenção do imperialismo para justificar a suas acções hegemonistas e agressivas - existe efectivamente o factor geográfico, mas não é determinante. Quando se diz, para justificar a entrada da Espanha para a NATO, que esta não determinará um comando único e se aponta a vocação atlântica de Portugal, com a argumentação do determinismo geográfico, está-se a cair numa terrível contradição, porque, como já aqui disse, se esse determinismo geográfico existisse, Portugal seria apenas uma comunidade espanhola e não teria tido a possibilidade de se lançar nos Descobrimentos, pois teria ficado sujeito à geografia da Península Ibérica.
É, pois, uma contradição terrível e não deverá ser agarrada para tentar justificar o que não tem justificação.
Finalmente, a UDP votará, como é óbvio, contra a aprovação desta proposta de lei. A UDP considera que a Espanha não deve entrar na NATO, que Portugal deve « sair e que a questão do comando único se irá pôr mais tarde, mas será sim de um comando único dos povos de Portugal e de Espanha na luta contra o imperialismo, na luta contra a reacção, na luta contra o fascismo, a caminho do socialismo, que será, efectivamente, uma Europa nas mãos dos povos que a compõem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deve pôr à Câmara o seguinte problema.
23 DE ABRIL DE 1982 3273Em virtude de amanhã não haver sessão, foi acordado que se antecipasse o encerramento da sessão de hoje para as 19 horas.
Neste momento estão inscritos o Sr. Deputado Carreira Marques, que ainda dispõe de 19 minutos, e o Sr. Deputado Jaime Gama, que dispõe de 7 minutos cedidos pela ASDI.
Naturalmente que, dando a palavra ao Sr. Deputado Carreira Marques, ultrapassar-se-á o limite das 19 horas, que foi previamente acordado para terminar esta sessão.
A questão que tendo de pôr à Câmara é a seguinte: se mantemos as 19 horas como limite, tal como foi acordado ou se prolongamos a sessão para se fazer a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de manifestar a opinião do meu grupo parlamentar sobre a questão que nos è colocada pelo Sr. Presidente, gostávamos de saber qual é o tempo global do debate que está ainda disponível. É que, apesar de estarem apenas 2 deputados inscritos, isso não significa que outros grupos parlamentares que ainda tenham tempo não possam vir a inscrever deputados, e mesmo o Governo, que creio que ainda tem tempo.
Assim, agradecia-lhe se me podia prestar essa informação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda há cerca de 2 horas disponíveis para o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, numa brevíssima interpelação à Mesa, desejava saber se o Governo está inscrito para intervir ainda.O Sr. Presidente: - Não, neste momento não está inscrito nenhum orador do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que, em sequência à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos, também se poderia fazer a pergunta aos grupos parlamentares se pretendem ou não inscrever mais Srs. Deputados.
De facto, o tempo global pode dar-nos uma ideia do debate, mas também os grupos parlamentares podem dar essa ideia. Suponho que já intervieram todos os grupos parlamentares -estou a ver alguns deputados a dizer que não intervirão -, e era importante, para tomarmos uma decisão, que os grupos parlamentares dissessem se vão fazer ou não mais intervenções.
Sr. Presidente, gostaria que o tempo que estamos a gastar nesta discussão não prejudicasse a possível entrada na Mesa de um requerimento a pedir o prolongamento da sessão até à votação da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Assim, perguntaria se, para além dos Srs. Deputados Carreira Marques e Jaime Gama, há mais algum Sr. Deputado se pretenda inscrever-se.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria informá-lo de que não voltaremos a intervir, até pela razão simples de que carecemos de tempo para isso.
Gostava ainda de perguntar ao Governo, por intermédio do Sr. Presidente, se se dignará ao menos informar esta Assembleia de que, embora não estando inscrito, é sua intenção usar da palavra ou se nos continuará a olhar com o desprezo com que nos tem olhado até agora.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas há determinadas situações que penso que não devem degradar um debate e, de resto, vindo tais palavras do Sr. Engenheiro Lopes Cardoso, isso magoa-me - e nem refiro Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Penso que o Governo não está a olhar para esta Câmara, nem o podia fazer, com um «desprezo soberano», porque, nessa altura, devia haver a dignidade de quem se sente humilhado por um poder soberano de abandonar esta Casa.
Gostaria de recordar aqui que a Casa é nossa, o Governo é convidado, mas tem direitos, e o primeiro direito que o Governo tem é o de ser respeitado por nós.
Sr. Engenheiro Lopes Cardoso, isso não é respeitar nem o Governo, nem esta Câmara, nem a democracia.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Agradecia-lhe que fosse breve, na medida do possível.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, procurarei ser breve e procurarei não assumir o tom que o Sr. Deputado Carlos Robalo assumiu.
O que queria dizer é que estranho muito, mas congratulo-me com isso, ver hoje o Sr. Deputado Carlos Robalo, ao pretender dar-nos um conselho, reconhecer que foi legítimo a oposição ter abandonado, da outra vez, este hemiciclo, quando entendeu que o Governo, pelo seu comportamento, estava a atingir a dignidade desta Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da UDP.Muito obrigado por o ter reconhecido. Como viu, não necessitamos nem estamos à espera do seu conselho para tomarmos as atitudes que entendemos que prestigiam esta Assembleia.
Sr. Deputado, o menos que se pode dizer de um governo que ao longo de todo este tempo de debate se não dignou responder às múltiplas perguntas colocadas pela oposição é que esse governo não tem por esta Assembleia nem pela oposição o respeito que deveria ter. Se é verdade, como disse há pouco um deputado da sua bancada, que o Governo está aqui para ouvir a opinião dos deputados, porque, até prova em contrário, o Governo é responsável perante esta Assembleia e tem a obrigação moral e constitucional de responder às questões que aqui lhe são colocadas pelos deputados, sejam eles, de que bancada forem.Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.
3274 I SÉRIE - NÚMERO 77E, quando chegamos à hora de encerrar o debate, quando o Sr. Presidente anuncia que o Governo não está inscrito, é legítimo concluir daí que o Governo se não tem comportado como devia. Mas eu ainda lhe dei o benefício da dúvida, pois procurei saber, apesar de tudo e num rebate de consciência, se o Governo pretendia ou não cumprir a missão que é sua aqui nesta Assembleia, como constitucionalmente a deve cumprir, isto é, responder às questões que os deputados lhe puseram - coisa que o Governo não fez até agora.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que coloquei há bocado mantém-se para o ordenamento dos nossos trabalhos.
Tinha perguntado se, para além dos Srs. Deputados Carreira Marques e Jaime Gama, haverá mais algum dos Srs. Deputados ou mais algum dos Srs. Membros do Governo presentes que pretenda usar da palavra, para podermos apurar se o prolongamento, eventualmente necessário, é compatível com as possibilidades...
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Governo tem o maior respeito individual e colectivo por esta Assembleia. Por isso tem estado a ouvir com toda a atenção as observações de todas as bancadas e já manifestou, agora mesmo, ao Sr. Presidente da Assembleia o desejo de intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para informar que, dos poucos minutos que ainda tenho, farei uso deles ou não conforme as intervenções que se seguirem.O Sr. Presidente: - Bom, mas a questão é que precisamos de ver se temos um limite de tempo.
Assim, admito que a Câmara aceita que dê a palavra ao Sr. Deputado Carreira Marques, com os limites de tempo conhecidos, ao Sr. Deputado Jaime Gama, com o respectivo limite de tempo, e ao representante do Governo que se inscreveu, que dispõe de 13 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegamos praticamente ao fim deste debate numa situação extremamente curiosa e que não deixa também de ser caricata.
O Governo vem à Assembleia da República para prestar esclarecimentos, porque nos parece -e creio que para todos nós isso ficou patente-, porque me parece a mim que os deputados careciam de informação, de elementos para análise, para em consciência votarem numa matéria tão delicada como esta.
Processa-se um debate de várias horas e ouvimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fazer uma intervenção curta e extremamente geral. Perante questões muito concretas que lhe foram colocadas como, por exemplo, que âmbitos foram tratados, que sectores foram tratados, que negociações houve, de que tipo - não queríamos sequer os pormenores, pois não era isso que estava em causa, já que se trata de uma apreciação política, e não de uma apreciação técnica-, o Governo a isso não respondeu, nem sequer mesmo quanto às garantias que eventualmente terá obtido no domínio meramente militar.
Agora, chegamos ao fim perfeitamente às escuras, como é patente. De resto, tenho algumas dúvidas em perceber como é que os deputados da maioria, perante - e se porventura não têm outras informações, que a oposição e pelo menos o meu grupo parlamentar não tem - as informações prestadas pelo Sr. Ministro, que, repito, foram praticamente nulas, conseguem estar cabalmente apetrechados, cabalmente compenetrados do seu papel (dentro em pouco iremos votar), para em consciência poderem votar. Compreendemos com muita dificuldade esta questão. Terão, talvez, outro tipo de informações, mas nós não as temos, e era conveniente que toda a Assembleia as tivesse.
Repare-se, até, na situação se chegarmos ao fim e de o Sr. Ministro, por exemplo, na sua intervenção - não tenho outra para me reportar, esperamos pela sua última intervenção, se é o Sr. Ministro que vai fazê-la-, ao ter-se falado de garantias, ter referido as garantias dadas, nomeadamente pelo secretário-geral da NATO, Joseph Luís. Quero só lembrar que as afirmações do secretário-geral da NATO são, como não poderia deixar de ser, meros decalques daquilo que já é o Tratado de Washington. Portanto, nem sequer seriam necessárias e não colhem como argumento para se afirmar que há garantias nesse sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!Naturalmente, por outro lado, percebemos qual é a pressa deste governo da AD, do actual governo espanhol e, de certo modo também, a pressa da NATO para que esta questão seja rapidamente resolvida. Tudo isto tem em conta previsíveis eleições em Espanha, possíveis alterações no quadro político espanhol, etc.
Não podemos também deixar de salientar neste debate as reservas mentais que aqui apareceram, nomeadamente por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e até de alguns deputados da maioria, que revelam, permita-se-me a expressão, alguma miopia política nesta matéria. Francamente, esperávamos muito mais, esperávamos um debate muito mais aberto por parte do Governo e por parte da maioria.
Aliás, o Governo, talvez para se furtar à explicação de elementos que eram imprescindíveis nesta Casa, refugiou-se em expressões do tipo «segredos de Estado». Naturalmente que há segredos de Estado que é preciso acautelar, há acordos secretos que não se conhecem e que interessava ter em conta.
Por analogia, tais argumentos fazem-me lembrar um outro seu colega do Governo, que os utilizou também para se furtar a dar esclarecimentos a esta Casa, o Sr. Ministro Angelo Correia, que na altura referiu um outro segredo, o segredo de justiça.
Penso, Sr. Ministro, que temos de falar claro. O Governo não é o Estado. Essa era uma característica, uma definição, uma concepção, que existiu no tempo do fascimo e que não pode ser actual. O Governo não é o Estado, e esta Casa é um órgão de soberania que tem, pelo menos, o direito de conhecer minimamente as questões políticas fundamentais num caso concreto e tão im-
23 DE ABRIL DE 1982 3275portante como este. O Sr. Ministro compreenderá, francamente, as nossas legítimas apreensões e preocupações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão meramente militar, lembro-me de ainda há pouco, lendo a imprensa, ter apanhado esta frase, que me parece correcta: é que as únicas garantias que Portugal tem neste momento, até mesmo na questão político-militar, são as afirmações do Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha. Não há outras que se conheçam de quaisquer responsáveis, de membros partes da Aliança Atlântica.
Finalmente, para dizer, como, de resto, já foi afirmado pelo meu camarada Dias Lourenço, que, por respeito às nossas posições de princípio, iremos votar contra, mas, ainda assim, e porque entendemos fundamental a salvaguarda da independência das forças armadas portuguesas e a recusa da globalização militar da Península, apresentaremos uma proposta à resolução, que iremos votar, de um aditamento para um novo n.o 2, exactamente com esse significado: preocupação de salvaguardar estas duas questões que consideramos, também elas, fundamentais em toda a matéria que esteve em discussão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O meu partido interveio neste debate sem o objectivo de ressuscitar qualquer clima de hostilidade em relação à Espanha, país cuja evolução democrática nos orgulha e cuja consolidação institucional desejamos.
Também o Partido Socialista se moveu no quadro desta discussão, salientando que se não opunha nem se opõe à entrada da Espanha na NATO, embora nesse argumento tenha sido largamente protagonizado em Espanha e o problema da balança militar Leste-Oeste tenha aí sido discutido com bastante insistência. Mas não é aí, não é nesse ponto, que nós, socialistas portugueses, centramos a nossa análise nem a nossa argumentação.
Depois de termos animado este debate, depois de termos discutido esta questão em comissão, viemos para esta reunião plenária numa posição de inteira disponibilidade. Disponibilidade para nos abstermos ou para votarmos a favor. Em certa medida, deixámos nas mãos da argumentação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a possibilidade de demonstrar e patentear nesta Câmara a forma transparente, coerente e firme como o Governo Português, desde o início, nesta matéria, havia assegurado os interesses nacionais.
Todavia, nada nos foi explicitado pelo Governo quanto ao diagnóstico das consequências da adesão da Espanha para Portugal, qual virá a ser a área de influência portuguesa, qual será o sistema de forças, qual será a repartição das missões. Não nos foi feito o inventário das pretensões portuguesas neste ponto nem nos foi explicitada a lógica negocial que presidiu à conduta do Governo quanto a esta matéria.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não explicitou as garantias que afirmou, em Dezembro, ter obtido na primeira fase política da adesão da Espanha à NATO, nem explicitou agora as posições portuguesas, o dossier de Portugal, para a segunda fase, no que especialmente se refere à problemática da inserção nas estruturas militares.
Entendemos que houve aqui uma manifesta diminuição de capacidade negocial portuguesa, diminuição essa sublinhada até pela própria forma indirecta como representantes diplomáticos estrangeiros -o Secretário de Estado Haig, o secretário-geral da NATO e o próprio Ministro das Relações Exteriores de Espanha- intervieram neste debate, em posição de ajuda externa à diplomacia portuguesa.
Tratou-se de uma acção governamental conduzida sem doutrina, e a forma lacunar como o Ministério dos Negócios Estrangeiros interveio na primeira fase do processo de adesão e como revela estar ou não estar preparado para intervir na segunda leva-nos a concluir que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela escassez de argumentos com que interveio nesta Assembleia, não deu resposta satisfatória às preocupações dos Portugueses. Não me compete a mim sublinhar as preocupações da oposição, mas do meu partido; todavia, não deixaria passar em claro que das bancadas da maioria, desde a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD, à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, do PPM, e à intervenção, particularmente significativa, do Sr. Deputado Adriano Moreira, passando ainda pela distância com que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional se colocou na defesa das posições governamentais a este propósito, preferindo referir-se a elas no Aeroporto de Madrid do que abordá-las neste Parlamento, ...Vozes do P§ e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - ... tudo isso me leva a concluir que outra coisa não poderá ser a posição do meu partido, que não seja a de se abster nesta matéria.
O significado da nossa abstenção tem a ver com a incapacidade da diplomacia portuguesa para definir e defender o interesse estratégico e militar de Portugal, para negociar a sua defesa coerente no plano das relações internacionais e, inclusivamente, para defender, numa óptica dos interesses da Aliança, um ponto de vista estruturado acerca da segurança nesta zona particularmente sensível do flanco sul.
Os argumentos do Governo foram fracos, mas, todavia, esperamos que deste debate saia um compromisso do Governo para que ele prossiga em segundo momento, quando especificamente vier a ser discutida a integração da Espanha nos dispositivos militares da Aliança.
Todavia, um ponto emergiu deste debate aqui hoje no Parlamento português: a falta de capacidade afirmativa da diplomacia portuguesa no que se refere às relações luso-espanholas. E o meu partido, em consequência dessa percepção, deliberou que interpelará o Governo quanto ao ponto da situação das relações luso-espanholas e quanto à forma como o Governo tem gerido os interesses portugueses no quadro dessas relações, as quais envolvem o plano diplomático e consular, o plano militar, o plano comercial, o plano das pescas, o plano da energia e da poluição, o plano do turismo e o plano cultural, conforme salientou o próprio Sr. Deputado Barrilaro Ruas.
É uma questão nacional, e deste debate retiramos a necessidade de interpelar o Governo sobre este ponto de política sectorial.
Com esta nossa atitude, e concluo, pretendemos apenas reforçar a capacidade de Portugal no Mundo. Faze-
3276  I SÉRIE- NÚMERO 77mo-lo numa perspectiva exclusivamente nacional e, quando o Governo ou um ministério, em particular, criam uma vazio de acção governativa, cabe à oposição governar as questões de Estado. Isto é, cabe à oposição suprir o desgoverno dos responsáveis; isto é, cabe à oposição, em última instância, governar o próprio Governo. É esse o sentido da nossa interpelação.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Peço-lhe, no entanto, que tenha em conta que o PS não tem tempo.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Terá, com certeza, pois eu ceder-lhe-ei o tempo necessário para me responder.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi-o com muito gosto, como aliás faço sempre.
V. Ex.a aproveitou para fazer aqui uma diatribe contra o Governo - acho muito bem,... é o seu papel! - e para anunciar uma interpelação. Temos todos muito prazer em ouvir este anúncio, uma vez que vai proporcionar ao Governo tempo parlamentar para desfazer as críticas que V. Ex.a acaba de lhe dirigir.
Mas o que é fundamental na declaração do Sr. Deputado é a afirmação de que o Partido Socialista se vai abster na votação desta proposta de lei. Isto é importante, mas não tanto que esclareça -para mim, pelo menos - a real posição do Partido Socialista nesta matéria.
E a pergunta que lhe faço, à qual evidentemente V. Ex.a responderá se quiser, é esta: qual seria a posição de voto do Partido Socialista caso não estivesse aqui garantida esta maioria para aprovar esta proposta?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, a resposta é muito fácil: se a situação não fosse esta, isso significaria que o Partido Socialista era maioria, o que, por seu lado, queria dizer que o Partido Socialista era Governo.Protestos do CDS.Tudo isto implicaria que o Partido Socialista teria conduzido todo este processo negocial numa lógica inteiramente diferente, acautelando de forma tão efectiva os interesses nacionais que os deputados da sua bancada não se absteriam, antes votariam a favor.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o Sr. Deputado Jaime Gama iludiu a minha pergunta e é contra isso que eu protesto.
Assim, vou precisar a minha questão: suponho que agora, neste caso, a maioria se dividia...O Sr. Sousa Marques (PCP) : - Era tão bom...!Risos.O Orador: - V. Ex.a queria, mas não será desta! Mas, pondo essa hipótese académica, qual seria a posição do Partido Socialista? Era essa a minha questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, é uma questão académica, que revela a alma profunda e o inconsciente do PPM e do Sr. Deputado, essa da divisão da maioria.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavrão Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que não quis há pouco utilizar a figura do contraprotesto, porque me pareceu que os protestos formulados continham novas perguntas e o protesto contra o facto de eu não ter esclarecido algumas. Preferi aguardar a continuação do debate, ouvindo com serenidade as posições expostas por todas as bancadas para, afinal, exprimir a posição do Governo, que não será essencialmente diferente - desde já o digo - da primeira apresentação.
Se eu tivesse podido ser mais claro e preciso tê-lo-ia sido certamente da primeira vez. Não tenho prazer especial em vir aqui ser acusado de subtilizar à Assembleia da República, órgão de soberania pelo qual o Governo e eu pessoalmente temos o maior respeito, quaisquer elementos.
Simplesmente sucede que irei referir-me apenas a dois pontos, que foram abordados por vários Srs. Deputados.
O primeiro é o da concepção que o Governo tem do artigo 7.o da Constituição. Aflorado aqui várias vezes, eu diria que a entrada eventual da Espanha na NATO não representa uma alteração do tipo daquelas que o artigo 7.o pretende vedar, porque a Espanha não é um país não alinhado. A Espanha é um país alinhado com o Ocidente e através de um mecanismo passará a ser alinhado por um outro mecanismo diferente. Eu expliquei já que, no entender do Governo, esse segundo mecanismo oferecia melhores garantias.
Referir-me-ei sucintamente a um outro ponto suscitado especialmente pelo Sr. Deputado Alfredo Barroso, ou seja, o da regra da unanimidade.
O Governo foi constantemente acusado de se refugiar, como único argumento, na regra da unanimidade. E o Sr. Deputado Alfredo Barroso dizia, e com razão, que se trata da arma absoluta e que não faz sentido o Governo, tendo no bolso uma arma absoluta, não travar a luta em outros terrenos.
Só que o Sr. Deputado não ignora - como não ignoram os deputados da bancada do Partido Socialista cuja intervenção, repito, reconforta o Governo, porque participa das mesmas preocupações que o Governo sente - que a regra da unanimidade afecta a totalidade dos debates, desde o momento em que se iniciam. Não é necessário chegar ao uso do direito de veto, pois a sua possibilidade condiciona desde logo o andamento das discussões. E assim tem sido, de facto. Apenas referi três declarações públicas. Fundamentalmente, o Governo
23 DE ABRIL DE 1983 3277tem sido acusado de não ter feito com outras potências ou com as autoridades NATO acordos que seriam, por definição, secretos, pois que dentro da classificação da NATO estas matérias são secretas. O Governo é acusado de não ter celebrado acordos secretos, de não ter obtido garantias secretas, ou, pelo menos, de não vir aqui dizer que as obteve.
O Governo - e tive ocasião de o dizer, embora, evidentemente não possa entrar em grandes detalhes-, com o apoio logístico do Estado-Maior das Forças Armadas, estudou os assuntos e desenvolveu as várias hipóteses possíveis. Nomeadamente devo dizer que as preocupações manifestadas quanto ao comando unificado, que è evidentemente excluído, quanto à persistência na área do SACLANT e quanto à não diminuição do COMIBERLANT são, evidentemente, pontos de que o Governo não abdica e sobre os quais já obteve as garantias necessárias.
Contudo, o Governo encontra-se nesta posição paradoxal de ser acusado de não vir aqui revelar acordos ou garantias secretos que eventualmente tenha obtido.
É um ónus que pesa sobre quem dirige a diplomacia portuguesa. É um ónus que, no entanto, vale a pena correr, embora pessoalmente a minha situação neste ponto seja certamente de provocar insatisfação aos Srs. Deputados. Devo, contudo, dizer que, pelo contrário, as posições expressas por aqueles Srs. Deputados que evidenciaram preocupação quanto às definições futuras da estrutura militar coincidem larguíssimamente com as do Governo.