1094II SÉRIE-A — NÚMERO 35Artigo 88.° Decisão1 — A entidade competente examinará o processo e ajuizará sobre as conclusões do relatório, podendo ordenar novas diligências a realizar dentro do prazo que para o efeito marcar.2 — A entidade que decidir o processo fundamentará a decisão quando discordar da proposta constante do relatório do instrutor.3 — Quando a decisão for da competência do Ministro da Administração Interna, pode ser ouvida a Auditoria Jurídica.Artigo 89.°Notificação da decisãoProferida a decisão, será esta notificada por escrito ao arguido, observando-se o disposto nos artigos 57.° e 81.°CAPÍTULO IV Dos recursosSecção IRecurso ordinárioArtigo 90.° Recurso1 — O funcionário ou agente que considere ilegal ou injusta a decisão que lhe tiver imposto qualquer sanção pode interpor recurso da mesma.2 — A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respectivos fundamentos.Artigo 91.° Trâmites1 — O recurso é dirigido ao superior hierárquico do escalão imediato no prazo de dez dias após a notificação e entregue à entidade recorrida.2 — A entidade recorrida enviá-lo-á ao superior a que se destina no prazo de cinco dias, acompanhado de informação justificativa da confirmação, revogação ou alteração da pena.3 — Se a entidade a quem tiver sido dirigido o recurso se julgar competente para o apreciar, poderá mandar proceder a novas averiguações, se necessárias, para o apuramento da verdade.4 — As averiguações referidas no número anterior seguem a forma de processo escrito e incluem a audição do recorrente.5 — Se a entidade a quem tiver sido dirigido o recurso não se julgar competente para o apreciar, promoverá a sua remessa a quem de direito.Artigo 92.° Decisão do recurso hierárquicoA decisão do recurso hierárquico será proferida no prazo de 30 dias a contar da recepção do respectivo processo pela entidade competente para o decidir.Artigo 93.° Recurso da decisão do comandante-geralDa decisão do comandante-geral cabe recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de dez dias a contar da data da notificação da decisão.Artigo 94.° Recurso da decisão do MinistroDa decisão do Ministro cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral.Artigo 95.° Efeitos do recurso1 — A interposição do recurso contencioso é regulada, quanto aos seus trâmites e efeitos, pelo disposto na lei geral.2 — A interposição de recurso hierárquico tem efeito suspensivo, mas, no caso de terem sido ordenadas, as providências cautelares previstas no artigo 74.° manter--se-ão até à decisão do recurso.Artigo 96.° Taxas e emolumentosAs certidões extraídas do processo, com fundamento na interposição do recurso, são sujeitas às taxas e emolumentos devidos nos termos da lei.Secção IIRecurso extraordinárioArtigo 97.° Definição do recurso0 recurso extraordinário é o de revisão.Artigo 98.° Admissibilidade1 — A revisão de processo disciplinar é admitida, a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou a disponibilidade de novos meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que tiverem determinado a condenação e que não tiverem podido ser utilizados pelo arguido no processo disciplinar.