PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Sotomaior Cárdia foi secundado imediatamente nas suas opiniões pelo CDS e pelo próprio PSD, que disseram que não estariam dispostos a discutir o projecto de lei do PCP, e ficou-se por aí.
Portanto, o facto de nós trazermos ao Plenário da Assembleia, para discussão pública, o que de errado tem, em nosso entender, este decreto não é demagogia. É não calar, perante o País, o que de facto se passa à volta deste decreto e o que se pretende esconder.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, pelo facto de eu estar ou não estar na reunião não tenho de lhe prestar contas ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não lhe pedi contas!
342 I SÉRIE-NÚMERO 11A Oradora: - ... nem sequer tenho de lhe prestar contas pelo facto de não ter estado lá durante toda a reunião. Todavia, isso não significa, de forma nenhuma, que a discussão não tivesse sido feita. Cada um faz a discussão e aprofunda o problema nos termos que quiser. E se o CDS e o PSD aderiram à nossa posição depois da exposição do Sr. Deputado Sotomaior Cárdia e o PCP não, e não quis continuar a discussão ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não quis?!A Oradora: - ..., foi pela simples razão de que as explicações do Sr. Deputado Sotomaior Cárdia foram suficientemente convincentes para não haver mais discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sotomaior Cárdia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu gostaria de começar a minha intervenção relembrando que neste momento não existe qualquer gabinete ministerial em funções, sendo, portanto, difícil às Faculdades, sejam elas quais forem, apresentar a alguém os planos ou projectos que possam ter.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E uma vez que a Assembleia da República tem este problema entre mãos, não vejo qual o impedimento de o poder resolver.
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, eu gostaria de começar por lhe dizer que o que o Sr. Deputado acaba de afirmar e o conjunto de insinuações que deixou no ar com o seu discurso poderiam resumir-se num conjunto de insultos ao trabalho e ao esforço que professores e alunos puseram na criação de uma escola nova aberta à cultura e às diferentes correntes de pensamento democrático. É mesmo um insulto às pessoas do seu partido que estiveram à frente da escola e preferiram os métodos democráticos de trabalho aos métodos autoritários da 5 de Outubro.
Não ouvimos no seu discurso uma única palavra de ataque ao que eram as Faculdades de Letras durante o fascismo, ao papel que lhes era cometido pelo regime e ao muito que de mau ensino lá era ministrado, em estilo sebenteiro e atrofiante das mentalidades.
Gostaríamos de lhe perguntar, em primeiro lugar, se, no seu entender, o mal que haveria nas Faculdades de Letras era o continuarem a defender o espírito libertador de Abril e a possibilidade de crítica e o desenvolverem cientificamente os seus trabalhos.
Não podemos deixar de considerar como um mau antecedente e um mau princípio que o Sr. Deputado venha aqui arvorar-se em defensor de pessoas X ou Y que por determinadas razões não estão na Faculdade de Letras. Importa, contudo, referir aqui que um dos nomes que citou não exerce lá funções docentes porque não aceitou os métodos normais de acesso à função docente nas diferentes universidades.O Orador: - E caberia até perguntar se o Sr. Deputado não sentiria ainda um certo azedume por não ter sido convidado para lá. Mas olhe que ainda está a tempo!
O Sr. Deputado referiu ainda que considera este diploma positivo. Será, pois, que no seu entender é positivo acabar-se com a autonomia universitária? Será que todos os seus colegas de bancada, até mesmo esses para não ir mais longe, estarão de acordo com a sua opinião?
Mais: a provar o que dizemos e contrariamente ao que afirmou no seu discurso, este decreto não visa somente uniformizar os currículo, impedir qualquer perspectiva criadora e inovadora das Faculdades, vai mesmo ao ponto de tentar impor aos docentes determinados métodos de ensinar X ou Y cadeiras.
Vejamos a alta qualificação da misteriosa comissão que fez o decreto e que pretende até ensinar aos seus colegas o que são aulas práticas e aulas teóricas - leia-se para tanto o artigo 9.o do decreto em apreço.
Diz o Sr. Deputado que este decreto foi precedido de uma ampla discussão. Mas que entende o Sr. Deputado por métodos de discussão se deles advêm projectos que são amplamente contestados por várias estruturas representativas das Faculdades de Letras do País? Entende ser isso uma discussão?
Vejamos, Sr. Deputado, o repúdio unânime das associações de estudantes, o repúdio dos conselhos científicos das Faculdades de Letras de Coimbra e de Lisboa. Afinal, Sr. Deputado, quem está de acordo com esse decreto? Ou considera V. Ex.a que o facto dê as Faculdades aceitarem a aplicação deste decreto significa estarem de acordo com ele?
Mais ainda: o Sr. Deputado tenta transferir para a Assembleia da República os métodos que utilizou na 5 de Outubro e pretenderia até que a Assembleia da República tout court decidisse se as Faculdades de Letras deveriam ter este ou aquele figurino. É preciso que fique claro, Sr. Deputado, que nós não aceitamos tais métodos. Nós temos como princípio fundamental ouvir os interessados, nesse sentido iam as propostas constantes do nosso projecto de lei. E se propomos a revogação do decreto, é porque entendemos que o método que presidiu à sua "fabricação" (assim se lhe pode chamar) não foi o mais correcto e que toda a problemática das Faculdades de Letras deveria ser alvo de um amplo debate, do qual resultassem propostas concretas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário à intervenção que acaba de ser feita, não sei bem a que propósito.O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, pergunto ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava invocar o Regimento nos termos do seu artigo 94.o, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor.
22 DE NOVEMBRO DE 1978 343O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 94.o do Regimento "o Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida ...".
Parece-me que nesta sessão, e nomeadamente com a última intervenção que acabámos de ouvir, está a ser amplamente infringido o artigo 98.o do Regimento que diz: "A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta." Peço, portanto, à Mesa o favor de tomar providências de agora em diante.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer apenas um breve protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Deputado fez uma pergunta algo precociente, ou talvez venenosa, relativamente aos Deputados Socialistas, isto é, se eles estariam de acordo com as palavras e as posições do Sr. Deputado Sotomaior Cárdia. A resposta, Sr. Deputado Jorge Lemos, será dada, como é' evidente, no acto da nossa votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em especial, Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, peço a vossa atenção para aquilo que acabou de dizer o nosso colega, Sr. Deputado Sérvulo Correia, ajudando-me a evitar qualquer dificuldade.
No entanto, lembro ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que o Regimento não marca qualquer tempo para dar explicações.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Deputado Jorge Lemos fez um discurso, embora a despropósito, e eu penso que tenho o direito de protestar e esclarecer alguns pontos em relação a esse discurso.O Sr. Presidente: - Faça favor, mas, como sabe, tem tempo limitado para o fazer e não podemos transigir, porque, se não, temos de transigir sempre.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, não há nenhuma razão para que neste momento, pelo facto de haver um Governo que cessa funções amanhã ao meio-dia e meia hora e outro que inicia funções, a competência própria da Direcção-Geral do Ensino Superior seja exercida pela Assembleia da República.
Em segundo lugar, quero dizer que não insultei ninguém, mas o Sr. Deputado tentará provar que eu insultei alguém. Fiz, sim, a defesa de professores e estudantes que se preocupam em trabalhar seriamente. Se há alguns que não se preocupam em fazê-lo, isso não poderá deixar de ser dito, embora de uma forma diplomática como eu o fiz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao espírito libertador de Abril, quero dizer que o diploma se enquadra com a defesa, que para mim é essencial, do valor da liberdade de opinião, da expressão de pensamento e de ensino que é derrogada por grupos, e não apenas por certos professores em certas aulas, mas derrogada, dizia eu, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa pelo Partido Comunista como força organizada que quer manter um domínio que, esse, sim, é intolerável.Aplausos do PS.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não se exalte!O Orador: - Eu não queria entrar nestes pormenores, não queria chamar a atenção da Câmara para esta evidência, mas há situações em que não nos podemos calar.
Não tenho prazer nenhum em repetir o que toda a gente sabe, simplesmente é natural que em relação a uma afirmação que eu me abstenho de classificar seja feita uma afirmação precisa sobre o pensamento do interveniente.
Relativamente ao mérito do diploma, eu não tenho, como imaginam, nenhuma ligação afectiva nem nenhuma ligação pessoal excessiva ao diploma. No entanto, fico satisfeito por saber que há um grande empenho em debater as reformas das Faculdades de Letras e fico, portanto, à espera para ver de que modo vai ser revisto este diploma, em que condições e qual o resultado final.
Finalmente, em relação a uma referência que foi feita à minha relação com a Faculdade de Letras de Lisboa, embora não tivesse intenção de o fazer, mas uma vez que houve uma insinuação nesse sentido, quero dizer que em 1974, por duas vezes, recusei ser contratado como professor da Faculdade de Letras. E recusei porque entendi que não tinha a preparação para ensinar em termos profissionais. Se eu admitisse que se pode ser professor universitário dedicando apenas uma pequena parte da atenção ao ensino ou se eu admitisse que podia ser professor para orientar a elaboração de umas quantas monografias de estudante, se isso não repugnasse à minha consciência, eu poderia naturalmente ter aceite.Aplausos do PS e do PSD.Não estou arrependido de ter recusado, mas o certo é que recusei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um breve protesto, que se reduz ao seguinte: o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia vive, obviamente, obcecado por fantasmas. E só esse complexo de perseguição fantasmática pode justificar uma boa parte da sua actuação, que foi desastrosa, no Ministério da Educação e Cultura. Isto é tanto mais curioso vindo de quem, através de medidas legislativas e outras, restaurou nas Universidades portuguesas, e em muitas delas, as relações de domínio senhorial e de mandarinato universitário existentes antes do 25 de Abril. E fê-lo através da restauração de um órgão não eleito, ou seja, do conselho cientifico das Escolas e das Faculdades.
344 I SÉRIE-NÚMERO 11O Sr. Armando Bacelar (PS): - Isso não é um protesto!O Sr. Herculano Pires (PS): - Isso é uma intervenção!O Orador: - Hoje pode efectivamente dizer-se que volta a haver domínio senhorial em muitas Faculdades portuguesas. No entanto, não se pode dizer o mesmo de algumas escolas e entre essas está certamente a Faculdade de Letras de Lisboa, em relação à qual não consta que haja limitações políticas ou ideológicas no acesso à docência, no ensino que é ministrado, nas eleições que são feitas e na composição dos órgãos que a constituem.Aplausos do PCP.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Onde é que está o protesto? ...O Sr. Presidem te: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por me congratular com o facto de finalmente, embora já na chamada vigésima quinta hora, o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia e o seu partido terem participado neste debate. Efectivamente não é agradável para ninguém esgrimir contra moinhos de vento e não obter respostas às dúvidas fundadas - e não demagógicas - que se põem. Mas, enfim, mais vale tarde do que nunca.
Quero também esclarecer uma pretensa adesão do PSD a posições assumidas pelo PS e pelo CDS na Comissão de Educação e Cultura, adesão há bem pouco tempo referida por um Deputado. É que o que realmente se registou foi apenas uma coincidência de votação: nós rejeitámos, efectivamente, os projectos do PCP por motivos já largamente expostos nesta Câmara, e nada mais. Por outro lado, nós tínhamos um texto alternativo que propusemos e que, esse sim, foi rejeitado pelo PS e pelo CDS.
De maneira que, para que não haja confusões, lemos de dar o seu a seu dono, até porque não há qualquer adesão a posições desses partidos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - E ainda bem, Sr. Deputado. Ainda bem! ...O Orador: - Mas, afinal, o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia - tal como o Partido Comunista, que parece querer falar, segundo ouvimos no outro dia e ainda hoje, em nome de 20000 estudantes, não sei mesmo se em nome de todos os estudantes das Faculdades de Letras, atribuindo-lhes uma posição uniforme que sabemos não existir não só no Porto e em Coimbra como inclusivamente em Lisboa - também parece julgar que detém a integralidade da verdade. Neste sentido, gostaria de lhe perguntar se ignora que há muitas posições divergentes. Portanto, a não ser que queira cair no maniqueísmo, o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia tem de reconhecer que há várias posições, e não apenas duas, a do PCP e a sua e do seu partido. Existem outras, não só ao nível da comunidade de docentes e estudantes, mas também ao nível dos partidos representados nesta Assembleia, nomeadamente o PSD, que aqui trouxe uma posição própria consubstanciada num texto alternativo.
O Sr. Deputado Sotomaior Cárdia' mantém a posição de que o Governo podia fazer tudo isto por decreto. Ora, essa é uma opinião pessoal, que é a sua, mas a nosso ver este decreto contém matérias que excedem manifestamente o que seria próprio de um decreto ministerial e que, portanto, outras opiniões como a nossa e muitas outras podem até considerar da competência exclusiva da Assembleia da República. E não importa invocar o Estatuto Universitário de 1930, como o Sr. Deputado fez agora - onde é que isso já vai! ... Interessa, sim, saber se na vigência da Constituição, isto é, se face à própria alínea ri) do artigo 167.o da Constituição, que não vi aqui invocado, é possível o Governo, nomeadamente o Ministério de Educação e Cultura, ou qualquer outro, dispor à vontade sobre estas matérias.
Outra questão que gostava de lhe colocar è a seguinte: o Sr. Deputado ignorou as nossas posições e intervenções neste debate e curiosamente disse que o' decreto não deve ser revogado mas, sim, revisto. No entanto, isso é o que nós temos vindo a dizer de início, o Partido Socialista é que só o veio dizer à última hora.
O nosso texto alternativo, para além da aplicação do texto do decreto apenas aos 1.o e 2.o anos, visava também abrir as portas a esse aperfeiçoamento a fazer pelo Governo, depois de ouvidas as Universidades. Mas, se o Partido Socialista e o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia agora concordam com esta posição, por que é que a rejeitaram na Comissão?
Outra questão ainda: ignora o Sr. Deputado que eu próprio fiz um panorama, embora não tão exagerado, mas mais realista, do que se passou e ainda se passa em certos departamentos da Faculdade de Letras de Lisboa, com as vivas reacções que seriam de esperar da bancada do PCP? Mas é preciso salvaguardar a posição de muitos professores e alunos que aí trabalham e que estão perfeitamente inocentes no que se passou nos últimos anos nesses departamentos.
Quanto à afirmação que o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia fez de que questões importantes não tinham sido discutidas, certamente que o Sr. Deputado não se deu ao trabalho de ler as intervenções do Deputado Arcanjo Luís e a minha na semana passada, ou então já se esqueceu delas, onde, pelo contrário, foram essas as questões debatidas.
Mais do que relativamente ao problema do projecto de lei apresentado pelo PCP, nós pronunciamo-nos sobre a questão de extinção de um grau académico, o número de anos de licenciatura, o curriculum mínimo obrigatório e, inclusivamente, sobre a questão de saber se se pretende apenas criar um bacharelato alongado, etc. Portanto, não venha dizer que essas questões essenciais não foram aqui discutidas, quando foram.
Queria fazer-lhe ainda duas perguntas já marginais, para finalizar.
O decreto cria um curso de licenciatura ou, se preferir, um bacharelato alongado de quatro anos. Sobre isto eu, por um lado, gostava de saber se o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia tem consciência de que muitos estudantes ficarão por aí, não seguindo
22 DE NOVEMBRO DE 1978 345mais a sua formação académica, e se nesse sentido o Sr. Deputado entende que esses estudantes ficarão com uma formação completa de nível de licenciatura.
Por outro lado, gostaria ainda de saber o que vai acontecer aos actuais bacharéis. Que vai acontecer a essas gerações passadas que se quedaram, e muito bem, pelo bacharelato? Irão ficar com um grau inaplicável, que deixou de existir por um simples decreto ministerial?O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não lhe parece que as opções não deveriam ser tão escassas como as que constam do texto do decreto? Não lhe parece, ainda, que deveria haver um tronco comum - como já anteriormente dissemos e verberámos nas duas intervenções que fizemos -, mas que deveria também existir alguma possibilidade, ainda que limitada, de variações de Faculdade para Faculdade? Por que é que não pode haver algumas cadeiras de opção diferentes, ainda que reduzidas, nas diversas faculdades do País? Por que è que o Pais tem de estar sempre enformado nos mesmos moldes? Por que é que não pode haver - digamos assim - alguma imaginação regional, mesmo em matérias que nada têm a haver com a economia local? Por que é que nas cadeiras optativas não pode haver, por exemplo, uma cadeira de História da Região Norte numa Faculdade colocada na Região Norte e, equivalentemente, uma cadeira de História da Região Sul colocada na Região Sul? Esta é uma questão absolutamente evidente para nós, e pensamos que esta uniformização centralizadora não tem desculpa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, devo informá-lo de que já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou acabar imediatamente, Sr. Presidente.
É evidente que poderia invocar os exemplos precedentes em que houve efectivamente ultrapassagens de tempo muito maiores, mas queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Sotomaior Cárdia se com este centralismo não se passou de oito para oitenta e, se os excessos praticados nestes últimos anos em alguns locais eram efectivamente criticáveis, não se terá caído agora, com este movimento pendular, noutros excessos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então o artigo 98.o do Regimento?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não foi uma intervenção, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia para responder, se assim o entender.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder, em primeiro lugar, a última questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, porque ela me parece ser a mais importante de todas e, em todo o caso, a mais concreta. E respondo-lhe apenas lendo-lhe o n.o 1 do artigo 5.o do decreto:
O elenco constante do artigo 4.o, na parte não abrangida pelo n.o 1 do artigo 2.o, poderá ser modificado em cada escola por iniciativa fundamentada do conselho científico e do conselho pedagógico respectivos reunidos em sessão conjunta e aprovada por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
Estamos, portanto, a esgrimir contra moinhos de vento, visto que tanto a possibilidade de não funcionarem certas destas cadeiras como a de se criarem outras está expressamente contemplada neste diploma.
Quanto às posições existentes, é claro que há posições divergentes além das do PCP, existindo inclusivamente posições que são entre si divergentes. Agora, eu pergunto-me é se no futuro se poderá chegar, dentro de parâmetros que venham a ser mantidos ou modificados, a uma solução curricular substancialmente diferente desta, mas não tenho nenhum empenho, como imaginarão, em que esta prevaleça. Portanto, se esta não prevalecer e vier outra substancialmente melhor, será excelente, visto que foi um bom ponto de partida.
O Sr. Deputado falou de uma inconstitucionalidade que eu realmente não vejo no decreto, mas, se o Sr. Deputado Pedro Roseta entende que ela existe, tem um órgão competente para apreciar essa situação, que, quanto a mim, não existe nem foi aqui explicitada.
É evidente que, para aperfeiçoar um decreto, não é necessário fazer uma lei da Assembleia da República. A ser assim, do mesmo modo que um governo fez este decreto, qualquer outro o pode rever, pelo que não vejo qual a conveniência de existir uma lei a dizer que este decreto pode ser revisto por outro governo.
Relativamente ao problema que me colocou sobre os bacharéis actuais, é óbvio que eles não perderão o seu título. E sobre a questão de se saber se os licenciados de quatro anos ficarão ou não em condições de exercer funções, apenas lhe digo que, se os bacharéis actuais, com três anos, estão aptos a exercer funções, por que é que os licenciados com quatro anos também não o hão-de estar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É que não se trata de um bacharelato, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pode dar-lhe o nome que entender, mas eu penso que essa é uma questão meramente convencional e, se o Sr. Deputado quiser, na discussão que se vai seguir da Ratificação n.o 38/I, sobre as normas definidoras dos vários graus académicos, pode chamar bacharelato às licenciaturas. Penso que esta é uma questão que, provavelmente, não tem qualquer relevância de maior.O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos passar imediatamente à votação na generalidade do projecto de lei n.o 136/I, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP e UDP.
346 I SÉRIE-NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável da UDP em relação ao projecto de lei n.o 136/I é a expressão do nosso total repúdio pela reestruturação que o Ministério Cárdia quis impor às Faculdades de Letras e que, pelos vistos, ainda hoje consegue reunir aqui, nesta Assembleia, um apoio que nunca teve da parte dos que estudam e dos que trabalham na Faculdade de Letras.
A votação que acaba de ter lugar é a prova clara de que o Partido Socialista se une aos que sempre denegriram e caluniaram a democratização das instituições escolares para fazer aprovar medidas que os professores e estudantes socialistas rejeitam, medidas que não servem nem as escolas nem as suas populações, medidas que não servem o ensino nem o País.
Os debates aqui havidos provaram com clareza que o Decreto n.o 53/78, muito justamente classificado pela generalidade dos professores e estudantes como anticientífico, antipedagógico, autoritário e atentatório da autonomia universitária, é simplesmente indefensável. Quando se chega ao ponto de afirmar, em completo falseamento da realidade, que só a Faculdade de Letras de Lisboa tem problemas em aplicar o Decreto n.o 53/78 e o despacho n.o 204/78, devido ao estado de degradação pedagógica a que teria chegado, está-se simplesmente a demonstrar, uma vez. mais, que a irresponsabilidade que presidiu à feitura do decreto não foi um acidente. A irresponsabilidade que caracterizou o Ministério Cárdia chegou várias vezes a esta forma "superior", que é a calúnia. Perdidos os argumentos, demonstrada a irracionalidade do decreto, que outras argumentos poderiam usar aqueles que sempre se recusaram a ouvir as opiniões dos interessados?
Durante o debate, a UDP deixou claras as razões do seu voto. O Decreto n.o 53/78 foi uma maneira mal disfarçada de fazer passar à margem da competência desta Assembleia aquilo que constitucionalmente lhe diz respeito, a saber, pontos integrantes das bases gerais da reforma educativa. O Decreto n.o 53/78 é uma maneira capciosa de reduzir drasticamente as dimensões das Faculdades de Letras e de colocar os licenciados em Letras numa posição desvantajosa face aos licenciados pelas Universidades de Aveiro e Braga e pelas futuras escolas de formação de professores. O Decreto n.o 53/78 é a expressão do capitulacionismo governamental perante as exigências do Banco Mundial. O Decreto n.o 53/78 é a imposição de um total retrocesso no que toca às conquistas pedagógicas, científicas e de vivência democrática das Faculdades de Letras depois do 25 de Abril. O Decreto n.o 53/78 e, finalmente, a institucionalização da influência na autonomia universitária.
E é por tudo isto que a UDP afirma que quem apoia este decreto, quem permite a sobrevivência deste diploma insustentável e quem entrava a continuação da luta dos estudantes e professores das Faculdades de Letras pela adopção de uma política diferente relativamente a estas escolas é responsável perante elas, perante mais de 15 000 estudantes e perante centenas de docentes e terá de responder pelas consequências sobejamente previsíveis da aplicação destas medidas.
A UDP reafirma a sua confiança na capacidade dos docentes e alunos atingidos por esta arbitrariedade para produzirem uma alternativa global concreta, passível de aceitação generalizada, capaz de unir todos aqueles que querem um ensino virado para o progresso, com base nas alterações democráticas que o 25 de Abril permitiu.
A UDP reafirma o seu total apoio à luta dos professores e estudantes das Faculdades de Letras porque ela, certamente, continuará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao horário estabelecido, estamos no final desta reunião. No entanto, parece-me que seria bom que as declarações de voto que faltam fazer-se ficassem já feitas hoje. Se ninguém se opõe, assim se fará.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) : - Sr. Presidente, não sei se os restantes grupos parlamentares estão de acordo em prolongar a sessão. É que nós vamos ter mais, pelo menos, quarenta a sessenta minutos e, além disso, não vejo qualquer razão para que se prolongue a sessão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do CDS entende que se deve seguir a prática corrente. Quando se chega à 20 horas, suspendem-se os trabalhos e as declarações de voto não expendidas são lidas na sessão seguinte. Penso que não há razão nenhuma para se alterar este comportamento, que é, aliás, normal. E ainda que a nossa declaração de voto demore dois minutos, a prática tem sido a que referi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em face do que se acaba de ouvir, vamos dar por finda a sessão.
No entanto, antes disso, queria que os Srs. Deputados prestassem atenção às comunicações que vou passar a fazer acerca de diplomas e acordos que deram já entrada na Mesa e que são os seguintes:
Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola (Tratado n.o 2/I); Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação de Empresas de Transportes Aéreos relativamente aos Impostos sobre o Rendimento (Tratado n.o 3/I); Aceitação, com reservas, do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica (Tratado n.o 4/I); Adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial (Tratado n.o 5/I); projecto de lei n.o 150/I, sobre a elevação da vila de Olhão à categoria de cidade; projecto de lei n.o 151/I, sobre a elevação da vila de Loulé à categoria de cidade; projecto de lei n.o 152/I sobre comissões de trabalhadores; projecto de lei n.o 153/I, sobre associações sindicais; projecto de lei n.o 154/I, sobre a criação da freguesia da Cova/Gala
22 DE NOVEMBRO DE 1978 347(conselho da Figueira da Foz); projecto de lei n.o 155/I, sobre alteração à Lei do Arrendamento Rural.
Temos ainda, Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para o próximo dia de sessão, 5.a feira, que é a seguinte:
Na primeira parte o PCP fará a apresentação dos projectos de lei n.os 144/I, 145/I, 146/I e 147/I e a eleição dos representantes ao Conselho de Imprensa.
Na segunda parte trataremos de tudo o que ficou da ordem do dia de hoje e, além disso, dos projectos de lei n.os 93/I e 120/I, sobre cooperativismo.
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito.
I Série - Número 16 Terça-feira, 12 de Dezembro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Prosseguiu o debate sobre o Programa do IV Governo Constitucional, registando-se intervenções, além das dos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas (Vaz Portugal), dos Negócios Estrangeiro (Freitas Cruz) e do Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino), dos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Vítor Louro (PCP), António Reis (PS), Sá Machado (CDS), Zita Seabra (PCP), Rui Pena (CDS), Ângelo Correia (PSD), António Guterres (PS), Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Aires Rodrigues (Indep.).
A diverso título, usaram também da palavra, além do Sr. Secretarío de Estado das Pescas (João Albuquerque), os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Vítor Louro (PCP), António Campos (PS), Carvalho Cardoso (CDS), Monteiro de Andrade (PSD), Pedro Coelho (PS), Bento Gonçalves (PSD), Vital Moreira (PCP), Vilhena de Carvalho (PSD), Carlos Robalo (CDS), Salgado Zenha (PS), Brás Pinto (Indep.), Meneres Pimentel (PSD), Coelho de Sousa (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Aboim Inglês (PCP), João Lima (PS), Anatólio Vasconcelos (PSD), Teodoro da Silva (PSD), Alda Nogueira (PCP), Manuel Alegre (PS), Cunha Leal (PSD), Helena Roseta (PSD), António Guterres (PS) e Ângelo Correia (PSD), a alguns dos quais os oradores responderam.
Foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) a apresentação, em nome do seu partido, de uma moção de rejeição do Programa do Governo.O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 10 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 35 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 116 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está na Mesa o projecto de lei n.o 161/I, do Sr. Deputado Teodoro da Silva, sobre recenseamento de emigrantes. Este projecto foi entregue na última reunião e requer, nos termos regimentais, o processo de prioridade e urgência com dispensa de baixa à Comissão.
Chegou também à Mesa o orçamento suplementar, já distribuído aos partidos, e que, se ninguém se opuser ao que nele vem exposto, se considera aprovado.Pausa.Como ninguém se opõe, está aprovado.
Na continuação do debate sobre o Programa do IV Governo Constítucional, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que em Portugal ainda acontece quanto à política no domínio da agricultura revela que a genuinidade de uma reforma agrária deverá constituir objectivo determinante de todos quantos procuram concorrer para a modernização do mundo rural e para a qualidade de vida dos camponeses, através de transformações pacíficas, mas efectivas, tanto na designada zona de intervenção da Reforma Agrária, como no Norte e Centro, no litoral algarvio, na Madeira e nos Açores.
Depois do 25 de Abril, dia de renovação e livre reencontro dos Portugueses, um novo mal-estar agrário surgiu, por acção desmedida na zona de intervenção par tendenciosa omissão em todo o resto do País.
12 DE DEZEMBRO DE 1978 515Por acção, porquanto esta zona passou por transformações tais, que, em face da convulsão criada, acabou por absorver grande parte das disponibilidades financeiras que cabiam também, como mais elementar justiça, a outras regiões de igual modo carenciadas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto, apesar de ser uma zona em que cerca de 90 % da população activa agrícola é constituída por assalariados rurais, sujeitos como estiveram às maiores privações e miséria, e dependentes da sazonalidade do trabalho em circunstâncias humilhantes. Proletários que naturalmente sentiam que mudar seria sempre melhorar. E nesta bem compreensível perspectiva que tinham de mudança, que teria sido plenamente alcançada se lhes fosse proporcionado trabalho efectivo em empresas válidas e adaptadas ao aproveitamento dos recursos naturais e humanos existentes, atingiu-se uma situação em que hoje estes trabalhadores rurais, aos perfazerem 5,4% da população activa agrícola do País, tiveram de ser privilegiados com 68,8 % do crédito agrícola de emergência. Deste montante foi facultado às explorações dos pequenos agricultores, que todos dizem defender, menos de 4,7 % e a outras formas de exploração 95,3 %, isto é, cerca de 7 milhões de contos. Apesar deste apoio, os trabalhadores, por razões que eles próprios hão-de acabar por entender, se não as entendem já, não conseguiram obter uma produtividade do trabalho e da terra, pese embora a adversidade do clima e do solo, capaz de custear salários que possam solver as suas necessidades e aspirações actuais de assalariados que, não estando bem, estão melhor do que ontem mercê do crédito-subsídio, que, sendo pertença de todos os Portugueses, e não apenas de alguns, não permitiu que fosse evitada a situação económica agora vivida numa zona em que a Reforma Agrária para procurar resolver o problema do pleno emprego terá de recorrer à industrialização local, a outras formas de exploração da terra, ao máximo aproveitamento dos recursos naturais e ao equilíbrio da cultura extensiva com a diversificação de culturas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - No decurso de toda esta acção no Alentejo, e em cada um dos Governos Constitucionais, que número de hectares de terras expropriadas foram entregues e a quantos pequenos agricultores para aumentarem a dimensão física das suas empresas?
Por omissão, e flagrante contraste com a acção desenvolvida na zona de intervenção, subalternizou-se e lançou-se ao ostracismo, agora de maneira mais gravosa e deprimente, porque em democracia, cerca de 94,6 % dos agricultores que vivem do produto do trabalho obtido a partir de explorações agrícolas familiares, às quais foi possibilitado apenas 31,2% do crédito agrícola de emergência, sabendo-se, como se sabe, que desta percentagem reduzida fatia terá sido utilizada pelos pequenos agricultores, avisados como estão da «funcionalidade e justeza» da política creditícia.
Os camponeses começam a desesperar, e é preciso que os Órgãos de Soberania atentem, com a maior liquidez, nos seus justos queixumes e que não se abuse da sua paciência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Razão por que se entende ser necessário tomar medidas governamentais imediatas, que acorram à situação da agricultura do Norte e Centro de modo que o 25 de Abrir surja nos campos e não apenas nas cidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí a indispensabilidade de se possibilitar uma razoável rendibilidade da exploração agrícola familiar, forma menos imperfeita e mais ajustada da utilização do trabalho na agricultura e da distribuição dos resultados económicos obtidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideradas as actuais circunstâncias sociais e económico-financeiras que a todos envolvem e que os democratas portugueses serão capazes d; superar, limitamo-nos a referir apenas as medidas mais instantes com o sentido de acudir à dificílima situação dos agricultores e que é agravada pela comparação que fazem entre o seu modo de viver e trabalhar com o de outros sectores sócio-profissionais não agrícolas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Preços antecipados, aquando das sementeiras, pelo menos para os principais produtos agrícolas, para que os agricultores possam fazer contas ao seu futuro imediato e sejam receptivos às inovações de culturas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Política de crédito não hipotecária e pouco formalizada que permita uma razoável capacidade de tesourada às pequenas explorações e concomitantemente possibilite um fundo de maneio às cooperativas de transformação, designadamente às adegas cooperativas, cooperativas leiteiras e de fruticultores;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador -... e a constituição de explorações agrícolas economicamente rendíveis e socialmente válidas; necessidade de bonificar os preços de adubos e sulfates, para assim se poder corresponder ao tão solicitado e necessário aumento da produção; actualização do estatuto da agricultura de grupo adequado ao actual contexto legislativo e institucionalização prática de uma rede experimental de centros de gestão; aproveitamento e maximização dos serviços de vulgarização agrícola e assistência técnica, até porque os camponeses são, sem dúvida, extraordinariamente sensíveis aos problemas de formação profissional.
Medidas estas que de algum modo atenuariam o avaro apoio prestado à agricultura de minifúndio de-
516 I SÉRIE - NÚMERO 16pois do 25 de Abril. Até porque seria pecaminoso prosseguir a política agrária do divisionismo - «dividir para reinar» - aprofundador da heterogeneidade fundiária e humana existente entre os camponeses do Norte e Centro e os assalariados rurais que predominam «o Sul e entre estes e os pequenos agricultores alentejanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como foi possível ao Governo esquecer este grave dualismo e nada objectivar para o diluir? Perante tal desfasamento, como tenciona procurar atingir o reequilíbrio agrário português?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É no sentido de uma estratégia de desenvolvimento capaz de aumentar as capacidades humanas e de diminuir a pobreza generalizada, o desemprego, o subemprego e as flagrantes desigualdades que se tecem alguns comentários a um Programa de Governo que, quanto ao sector da agricultura, é parco de criatividade.
E começamos por retirar que, se por um lado «coloca indiscutivelmente em primeira prioridade o aumento da produção de produtos agrícolas e alimentares» (p. 87), por outro o sector das Finanças e Plano quase que generaliza, pois já considera apenas que «a agricultura será um dos sectores prioritários da política de desenvolvimento» (p. 28). Em face destas não de todo coincidentes expressões, é legítimo admitir como dúbia a opção que o Governo tomará em face de uma actividade económica fundamental e intimamente ligada com todo o processo de desenvolvimento global a agricultura que consubstancia o maior e mais empobrecido sector sócio-profissional do País -os agricultores. Razão por que se terá de ficar na expectativa de que os próximos Orçamento e Plano concretizem, sem rebuço, a impreterível primeira prioridade a atribuir à agricultura.
Cabe sublinhar a «criação de programas regionais de desenvolvimento», o que faz destacar a necessidade do aproveitamento de regiões como a do Vouga, veiga de Chaves, Vale da Vilariça, Cova da Beira e também zonas diminuídas de montanha e aquelas que se caracterizam pelas evidentes potencialidades vitivinícolas, como as da Bairrada, Pinhel, Torres Vedras, Bombarral, Cartaxo, Vidigueira e Lagoa, que tanto poderão acrescer o volume e a qualidade das exportações e diluir o deficit da balança comercial, até porque a orientação vinícola da CEE aponta para «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas».
Já porque tem sido um assunto suscitado e que se arrasta na Assembleia da República desde 28 de Janeiro de 1977, que enormes obstáculos se depararam ao Governo e se opõem a uma política vitivinícola global, que inclua a oficialização de novas regiões demarcadas produtoras de vinhos com certificado de origem? E em face de um recrudescimento da procura de porta-enxertos, como tenciona o Governo intervir no sentida de poder orientar a reconversão de novas vinhas?
Para além do problema da oficialização de regiões demarcadas produtoras de vinho, outros há que se prendem com o Programa do Governo. Qual seja a cultura e industrialização da beterraba açucareira e/ou forrageira, actividades que, podendo contribuir para o aumento das receitas dos agricultores, proporcionariam novos postos de trabalho e melhorariam as condições de vida nas aldeias. Porém, e apesar do considerado êxito dos ensaios já realizados, continua este assunto por esclarecer, depois de ter sido tratado na Assembleia da República a partir de 6 de Maio de 1977, bem como a situação em que se encontram os trabalhos preparatórios para a instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira.
Dado que o não esclarecimento destes factos não credibiliza ninguém, que tem feito prolongar sine de a expansão e industrialização da beterraba, cujo aproveitamento de subprodutos, como a polpa, folhas e melaços, obstariam, pelo menos parcialmente, à importação de concentrados para o gado?
Outra questão já levantada na Assembleia da República que se prende com a política de crédito e que, tal como a anterior, tem dado origem a rumores que se presume infundamentados, é a que se relaciona com o facto de Portugal ter assinado em 22 de Outubro de 1976, com os Estados Unidos, um acordo relativo à importação de produtos agrícolas ao abrigo da Public Law 480. Com base neste acordo, o Governo Português obriga-se, designadamente, a aplicar os correspondentes montantes «para o progresso nas áreas rurais pobres e na possibilidade de fazer os pobres participar activamente em crescente produção agrícola através da agricultura de pequena dimensão». Convicto de que este Governo responderá com clareza ao requerimento formulado em Março de 1978, nesta altura importaria saber como foram aplicadas durante o corrente ano as importâncias correspondentes ao Public Law 480.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - De quanto tempo necessita o Governo para facultar um dossier tão completo quanto possível do processo da Public Law 480, em que se especifique como foi feita, a partir de 1976, a distribuição anual dos respectivos auxílios monetários, pormenorizando a que formas de explorações agrícolas, instituições, organizações, entidades, associações, actividades e zonas do País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entender do Governo os referidos auxílios monetários têm sido ou não, no todo ou em parte substancial, utilizados conforme O1 acordo estabelecido?
O comportamento, face ao Governo, será influenciado pelas respostas obtidas dada a importância que atribuímos às questões em causa, suficientemente capazes de diluir a pobreza de algumas zonas críticas de Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda que salpicada de uma ou outra intervenção mais acalorada e emotiva, indispensável a um debate parlamentar, tal como tem decorrido esta discussão de mais um Programa do Governo, acabará por resultar num rude golpe, naqueles que, na estaria da obscurantiza-
Por nossa parte, estaremos atentos à futura acção governativa e seremos críticos opositores a um qualquer Governo cuja prática política se desvie do actual quadro democrático-constitucional. Preocupa-nos mais essa prática do que ficarmos apegados de forma estática ao conteúdo do Programa em si mesmo, essencialmente quanto à política agrária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na sociedade portuguesa existe um confronto declarado entre a maior ou menor credibilidade dos partidos políticos e a significativa e manifesta avidez de estabilidade governativa e paz social, para melhor se poder viver, trabalhar e produzir, para independentizar Portugal.
Se eventualmente o Governo vier a superar as naturais exigências do Parlamento, é também exigível, não que resolva, mas que concorra com determinação democrática, para que a agricultura deixe de vez de ser preterida e subestimada, voltando-se o Governo para a prioritária tarefa de satisfazer as necessidades alimentares, de diluir a nossa dependência externa e possibilitar que os agricultores, com o auxílio do Estado, projectem a agricultura num desenvolvimento global, em paridade com os outros sectores da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao afirmar que sem desejarmos superestimar a importância que uma agricultura subdesenvolvida e com um forte peso percentual na população activa assume num país em transformação, concluímos que a democracia melhor prevalecerá quando travejada também na consciente aderência e voluntária participação dos camponeses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
518 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para apresentar a proposta de uma moção de rejeição do Programa do Governo, que é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe à Assembleia da República a seguinte moção de rejeição do Programa do Governo:Considerando que, tanto pela sua fórmula e composição, como pelas posições programáticas e previsível actuação prática, o Governo do Prof. Mota Pinto não só não pode resolver qualquer dos grandes problemas nacionais como inevitavelmente os agravará a todos:A Assembleia da República, ao abrigo e para o efeito do disposto nos artigos 195.o e 198.o da Constituição, delibera rejeitar o Programa do Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto.
Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1978.- Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito - Vital Moreira - Veiga de Oliveira - Maria Alda Nogueira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Vaz Portugal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou acrescentar algo ao exposto no Programa do IV Governo Constitucional sobre o sector da agricultura.