PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Daqui resulta que as situações são maioritariamente apresentadas pelas próprias vítimas (214 queixas, 61,8%), quer se dirijam diretamente à CICDR quer a outras entidades, incluindo entidades públicas e organizações da sociedade civil (Associações/ONG’s). As denúncias impulsionadas por terceiros representam 30,9% (107 queixas) do total das situações reportadas, seguindo-se as Associações/ONG’s, que impulsionaram 5,5% (19 queixas) face ao total de queixas recebidas, o que acresce ao encaminhamento enquanto entidades intermediárias especificadas na figura anterior. 2.4.2. Por Classificação das Alegadas Vítimas Com esta análise, pretende-se observar quem são as alegadas vítimas das práticas discriminatórias reportadas, distinguindo as situações que alegadamente terão ocorrido diretamente com pessoas concretas (pessoa singular ou grupo de pessoas singulares) das situações em que as práticas discriminatórias não se dirigiram a uma pessoa concreta e determinada, mas visavam comunidadesou grupos sociais como um todo. Figura 5: Classificação das alegadas vítimas de discriminação (No/%) – CICDR – 2018 Das 346 queixas, 64,2% (222 queixas) dizem respeito a situações relativas a acontecimentos dirigidos a pessoas concretas e determinadas, sendo que 13,3% (46 queixas) dizem respeito a práticas discriminatórias alegadamente dirigidas a comunidades ou grupos sociais, com características protegidas comuns. CLASSIFICAÇÃO DAS ALEGADAS VÍTIMAS DE DISCRIMINAÇÃO N % Pessoa singular ou grupo de pessoas singulares 222 64,2% Comunidade/grupo social 46 13,3% Não determinável na queixa 12 3,5% Não Aplicável (queixas incorretas) 66 19,1% TOTAL 346 100% Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________40
Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Em 12 queixas (3,5%), em razão do teor ser incompleto ou ininteligível, não foi possível apurar quem seriam as alegadas vítimas de discriminação. A categoria “Não Aplicável” (66 queixas, 19,1%) corresponde a queixas incorretas, i. e. em que do teor não resultava estar em causa a ofensa de uma característica protegida pela Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, não relevando para a análise deste indicador que pretende aferir quem são as alegadas vitimas de discriminação racial ou étnica. 2.4.3. Por Sexo das Alegadas Vítimas Para aferir o sexo das alegadas vítimas de discriminação racial ou étnica, consideram-se exclusivamente os casos em que as alegadas vítimas foram pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares (222 queixas, 64,2%). Figura 6: Relação entre classificação e sexo das alegadas vítimas de discriminação (%) – CICDR – 2018 27,7% 25,1% 11,3% 64,2% 3,5% 13,3% 19,1% Não AplicávelComunidade ouGrupo SocialNão determinável na queixaPessoa(s) singular(es): 27,7% sexo masculino 25,1% sexo feminino 11,3% grupos mistos 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________41
Globalmente, não se verificaram diferenças significativas entre ambos os sexos: 96 queixas (27,7%) referiam-se a pessoas do sexo masculino (homens ou grupos de homens) e 87 queixas (25,1%) respeitavam a pessoas do sexo feminino (mulheres ou grupos de mulheres), tendo ainda sido possível identificar que 39 queixas (11,3%) respeitavam a situações ocorridas com grupos mistos que integravam pessoas de ambos os sexos. De notar que em cerca de um terço dos casos (124 queixas, 35,8%), não foi possível aferir o sexo das alegadas vítimas de discriminação racial ou étnica, por um dos seguintes motivos:  Por dizerem respeito a alegadas práticas discriminatórias dirigidas a comunidades ou grupos sociais que não podem ser caracterizados em razão do sexo, por lhes não ser aplicável (13,3%)  Em virtude do teor das exposições ser incompleto ou ininteligível (3,5%)  Por se tratarem de queixas incorretas, cujo teor não indicia estarem em causa práticas discriminatórias de base racial ou étnica (19,1%) 2.4.4. Por Área Geográfica Para analisar a área geográfica onde ocorreram os factos suscetíveis de consubstanciar práticas discriminatórias reportados à CICDR, foi considerada a divisão territorial nacional em 18 Distritos e 2 Regiões Autónomas. Os dados apresentados dizem respeito ao alegado local de ocorrência das situações reportadas, ignorando a área geográfica de origem/residência das alegadas vítimas ou dos denunciantes e o local de onde provêm as queixas, porquanto a CICDR não trata de dados pessoais das vítimas e dos denunciantes, mas das alegadas práticas discriminatórias. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________42
Figura 7: Distribuição geográfica das alegadas práticas discriminatórias (No/%) – CICDR – 2018 NOTA:*Outros Distritos: inclui situações ocorridas nos Distritos de Santarém, Guarda e Portalegre e na R.A. dos Açores, protegidas por segredo estatístico. Das 346 queixas recebidas em 2018, destaca-se o Distrito de Lisboa com maior número de ocorrências (113 queixas, 32,7%), seguindo-se o Distrito do Porto (28 queixas, 8,1%) e o Distrito de Setúbal (19 queixas, 5,5%). Estes estão igualmente entre os distritos com mais população residente. Nesta análise por área geográfica, é ainda de salientar o elevado peso da categoria Meios de Comunicação Social/Internet (49 queixas, 14,2%), que corresponde a situações de alegadas práticas discriminatórias veiculadas pelos Meios de Comunicação Social Tradicionais (TV, imprensa, rádio) ou pela Internet (blogues, redes sociais, meios de comunicação institucionais), não estando por isso circunscritas a uma área geográfica em particular, mas podendo afetar toda a população com acesso a estes meios de comunicação de massas. ÁREA GEOGRÁFICA DAS ALEGADAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS N % Distrito de Lisboa 113 32,7% Meios de Comunicação Social/ Internet 49 14,2% Distrito do Porto 28 8,1% Distrito de Setúbal 19 5,5% Distrito de Coimbra 10 2,9% Distrito de Leiria 8 2,3% Distrito de Beja 8 2,3% Distrito de Braga 7 2,0% Distrito de Aveiro 6 1,7% Distrito de Viseu 5 1,4% Distrito de Faro 5 1,4% Distrito de Évora 4 1,% Distrito de Castelo Branco 3 0,9% Outros Distritos* 5 1,4% Não determinável na queixa 10 2,9% Não aplicável 66 19,1% TOTAL 346 100% Fonte: CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________43
Comércio; 28,3% Internet/ Media Social; 9,2% Outros Serviços Públicos; 5,2% Laboral; 4,6% Vida Social Privada; 4,0% Transportes; 4,0% Media Tradicional; 3,8% PRINCIPAIS ÁREAS A categoria “Não determinável na queixa” (10 queixas, 2,9%) corresponde a situações que terão ocorrido no território português, apesar de não ser possível determinar especificamente em que Distrito alegadamente se verificaram. A categoria “Não Aplicável” (66 queixas, 19,1%) corresponde às queixas incorretas, assim classificadas por não indiciarem a ofensa de qualquer característica protegida prevista na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, pelo que não foi contabilizada a respetiva área geográfica que se cinge a alegadas práticas discriminatórias de base racial ou étnica. 2.4.5. Por Área de Discriminação As situações de discriminação podem distribuir-se por várias áreas, entendendo-se por área de discriminação o contexto em que as alegadas situações ocorrem.  Figura 8: Distribuição geográfica das alegadas práticas discriminatórias (No/%) – CICDR – 2018       Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Nota: * Outras Áreas: inclui situações ocorridas nas áreas da Banca, Justiça, Cultura, entre outras, protegidas por segredo estatístico. ** Múltiplas Áreas: inclui casos em que na mesma queixa são referidos factos ocorridos em dois ou mais contextos/áreas de discriminação   RESTANTES ÁREAS Vizinhança 2,6% Educação 2,6% Forças de Segurança 2,0% Desporto 2,0% Juntas/Câmaras 1,7% Habitação 1,4% Saúde 1,2% Formação 1,2% Outros Serviços Privados 0,9% Outras Áreas* 3,2% Múltiplas Áreas** 1,2% Não determinável na queixa 1,7% Não Aplicável 19,1% II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________44
Entre as 346 queixas recebidas pela CICDR, a maioria faz referência a situações de alegada discriminação no Comércio, sendo este o contexto onde se verificou o maior número de queixas (98 queixas, 28,3%). Tratando-se de uma área que inclui diferentes tipos de estabelecimentos comerciais, destacam-se as lojas (8,7%) e os super/hipermercados (7,8%), seguindo-se as discotecas/bares/estabelecimentos noturnos (4,9%) e os restaurantes/cafés/pastelarias (4,6%). Na segunda posição, apresentam-se as situações de discriminação na Internet/Media Social (32 queixas, 9,2%), entendida como discriminação pública veiculada pela internet sobretudo através de redes sociais, mas também de blogues e meios de comunicação não institucionais.  Na terceira posição, surgem as situações de alegada discriminação ocorrida em Outros Serviços Públicos (5,2%), seguindo-se as situações de alegada discriminação em contexto Laboral (4,6%). No âmbito das relações estritamente pessoais, apresentam-se duas categorias, designadamente Vida Social Privada (4,0%) e Vizinhança (2,6%), tendo sido individualizadas pela particularidade da segunda categoria resultar da proximidade habitacional entre a pretensa vítima e alegado infrator.  As situações ocorridas em meios de Transporte representam 4,0%. A categoria “Não Aplicável” (66 queixas, 19,1%) corresponde às queixas classificadas como incorretas, para as quais não foi contabilizada a área de discriminação por não se tratarem de alegadas práticas discriminatórias de base racial ou étnica. Relação entre a Área de Discriminação e o Sexo das Alegadas Vítimas Centrando a análise nas principais áreas/contextos em que ocorreram as alegadas práticas discriminatórias de base racial ou étnica, cruzando este indicador com o sexo das alegadas vítimas, a sua distribuição evidencia algumas diferenças. Relativamente à área onde se verificou o maior número de queixas, o Comércio, dizendo respeito a situações que envolvem o acesso a espaços comerciais ou a bens e serviços colocados à disposição do público, constata-se que a quase totalidade dos casos reportados ocorreram com pessoas singulares, não existindo diferenças entre ambos os sexos: 38,8% dos 98 casos respeitavam alegadas vítimas do sexo masculino, 36,7% alegadas vítimas do sexo feminino e em 19,4% estiveram alegadamente envolvidos grupos mistos que integravam pessoas de ambos os sexos. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________45
Já no caso das áreas Internet/Media Social e Media Tradicionais, verifica-se que a grande maioria das situações não visou pessoas singulares, mas sim comunidades ou grupos sociais como um todo, consubstanciando generalizações ou considerações genéricas baseadas em estereótipos, como por exemplo a associação de determinado grupo a um comportamento desviante. Tal foi o caso em 68,8% das 32 situações ocorridas na Internet/Media Social e em 8 das 13 situações ocorridas nos Media tradicionais. Por sua vez, no contexto Outros Serviços Públicos houve maior prevalência de situações alegadamente ocorridas com pessoas do sexo masculino (14 dos 18 casos), enquanto no contexto Transportes a prevalência foi de situações alegadamente ocorridas com pessoas do sexo feminino (10 dos 14 casos). 2.4.6. Por Fator de Discriminação As queixas recebidas pela CICDR são analisadas em função do seu conteúdo, tendo atualmente como referência a Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de prevenção, proibição e punição da discriminação racial e étnica. O artigo 1.o deste diploma legal elenca os fatores ou características protegidas, em função da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Da análise global dos dados possíveis de aferir do teor das queixas, considerando o conjunto de expressões e contextualizações apontadas pelas alegadas vítimas ou denunciantes para identificar o que consideraram ser a(s) causa(s) da discriminação, é possível relacionar as mesmas com a(s) características protegida(s) elencadas na lei aplicável ao caso concreto. Assim, para esta primeira análise, o fator de discriminação é entendido como a característica protegida alegadamente ofendida, evidenciada em cada queixa recebida, podendo ser mais que uma, caso ocorra múltipla discriminação, em razão de dois ou mais fatores incluídos na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________46
Figura 9: Queixas por fator de discriminação (%) – característica protegida alegadamente ofendida – CICDR – 2018 Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Notas: * Múltiplas Características Protegidas: Combinação de duas ou mais características protegidas incluídas na Lei n.o 93/2017, de 23/08. ** Não é perceptível: Quando do teor da queixa não resulta claro qual a característica protegida alegadamente ofendida, apesar de se perceber que se encaixa na temática da discriminação racial ou étnica. *** Não Aplicável: Queixas incorretas, que não têm por base as características protegidas incluídas na Lei n.o 93/2017, de 23/08. Deste exercício resulta que a origem racial e étnica é a característica protegida mais comummente referida nas queixas recebidas pela CICDR, mencionada em 78 queixas, correspondentes a 22,5% do total. Os fatores nacionalidade e cor da pele apresentam um peso relativo semelhante entre si, existindo 66 queixas (19,1%) cujo alegado fator de discriminação corresponde à nacionalidade e, em 62 queixas (17,9%), a Cor da Pele foi o fundamento invocado pelo/a queixoso/a ou denunciante. Para a leitura dos dados, importa observar, em particular, as características protegidas introduzidas no regime jurídico pela Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. O território de origem registou 17 queixas (4,9%) enquanto fundamento da alegada discriminação e a ascendência não foi referenciada, nem resultou de nenhuma queixa no período em análise. Outro dado a assinalar é o que diz respeito à categoria “Múltiplas Características Protegidas” que corresponde a 30 queixas (8,7%). Estas situações correspondem a queixas em que são identificadas duas ou mais características protegidas enunciadas na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, constatando-se que nos 30 casos assinalados no gráfico acima, existem 24 referências à cor da pele, 15 referências ao território de origem, 13 referências à origem racial e étnica e 11 referências à nacionalidade. Numa perspetiva complementar, se se somar estas referências adicionais, às 19,1% 7,8% 8,7% 0,0% 4,9% 17,9% 19,1% 22,5% Não Aplicável***Não é percetível**Múltiplas Características*AscendênciaTerritório de OrigemCor da PeleNacionalidadeOrigem Racial e Étnica5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________47
referências registadas para cada uma das características individualmente, verifica-se que o fundamento mais invocado continua a ser a etnia cigana, mas a cor da pele ganha maior peso face à nacionalidade e ao total de situações reportadas. A categoria “Não é percetível” corresponde a situações em que do teor da queixa não resulta claro qual a característica protegida alegadamente ofendida, apesar de se perceber que se relaciona com a temática da discriminação racial ou étnica, incluindo referências genéricas a “racismo” ou “discriminação racial” em sentido lato. A categoria “Não Aplicável” (66 queixas, 19,1%) corresponde às queixas incorretas que não relevam para o presente indicador relativo ao fator de discriminação, precisamente por não terem por base a ofensa de características protegidas incluídas na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. Relação entre o Fator de Discriminação e o Sexo das Alegadas Vítimas Cruzando o indicador fator de discriminação evidenciado em cada queixa, com o sexo das alegadas vítimas, a sua distribuição evidencia-se na tabela seguinte: Figura 10: Relação entre o fator de discriminação e o sexo das alegadas vítimas (N/%) – CICDR – 2018 Relativamente à característica protegida Origem Racial e Étnica, considerando o total de 78 queixas em que a mesma foi mencionada como fundamento da discriminação, verifica-se que 35,9% das situações ocorreram com pessoas do sexo masculino, seguindo-se as ocorrências relativas a pessoas do sexo feminino (24,4%), e grupos mistos (21,8%). FATOR DE DISCRIMINAÇÃO SEXO DAS ALEGADAS VÍTIMAS DE DISCRIMINAÇÃO TOTAL Grupo misto (H+M) Homens  (ou grupo de H) Mulheres  (ou grupo de M) Comunidade/ Grupo social Não é percetível N % Origem Racial e Étnica 21,8% 35,9% 24,4% 16,7% 1,3% 78 100% Nacionalidade 7,6% 18,2% 50,0% 22,7% 1,5% 66 100% Cor da Pele 9,7% 59,7% 22,6% 6,5% 1,6% 62 100% Território de Origem 17,6% 17,6% 29,4% 35,3% 0,0% 17 100% Múltiplas Características 16,7% 20,0% 33,3% 26,7% 3,3% 30 100% Não é percetível 11,1% 37,0% 22,2% 0,0% 29,6% 27 100% Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________48
21,4% 17,6% 13,0% 3,8% 2,6% 2,0% 1,2% 5,2% 8,7% 5,5% 19,1% No caso da característica Nacionalidade, a diferença é mais significativa, destacando-se que metade das situações ocorreram com mulheres ou grupos de mulheres (50%), enquanto as situações que visaram homens ou grupos de homens foram apenas 18,2% do total de 66 queixas em que este fator foi apontado como fundamento. De referir que um número significativo de situações (22,7%) visavam as comunidades nacionais de um determinado país como um todo. No que respeita à Cor da Pele, constatam-se igualmente diferenças entre ambos os sexos, mas no sentido inverso, sendo que mais de metade das situações reportadas visava homens ou grupos de homens (59,7%) e 22,6% do total de 62 queixas com base nesta característica visavam mulheres ou grupos de mulheres. Principal Expressão usada como Fundamento da Discriminação De uma análise mais pormenorizada, considerando o teor das queixas e, em concreto, as expressões utilizadas pelas alegadas vítimas ou denunciantes verificamos como fundamento da discriminaçãoo seguinte: Figura 11: Queixas por fator de discriminação (%) – principal expressão usada como fundamento da discriminação – CICDR – 2018                      Fonte: CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Notas: * Múltiplas Expressões: Situações em que na mesma queixa são referidas múltiplas expressões relacionadas com múltiplas características protegidas incluídas na Lei n.o 93/2017, de 23/08. ** Não é percetível: Queixas em que as expressões referidas não são claras, apesar de se perceber que estão relacionadas com as características protegidas pela Lei n.o 93/2017, de 23/08. *** Não Aplicável: Queixas incorretas, que não têm por base as características protegidas pela Lei n.o 93/2017, de 23/08.  5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________49
No universo das 346 queixas recebidas pela CICDR, a expressão que mais se destaca enquanto fundamento na origem da discriminação é a pertença à “etnia cigana”, referida em 74 queixas (21,4% do total). Com valores também elevados (61 queixas, 17,6%), segue-se a expressão “cor da pele negra/preto(a)/negro(a)/raça negra”, sendo importante assinalar que nesta categoria estão incluídas todas as referências a “negro(a)”, independentemente de mencionarem apenas esta expressão ou de a associarem à cor da pele ou à origem racial e étnica. A nacionalidade brasileira, enquanto fator de discriminação na origem da queixa, surge na terceira posição, sendo referida em 45 queixas, que representam 13,0% do total. A categoria “racismo” corresponde a 13 queixas (3,8%) em que foram mencionados os termos “racismo” ou “discriminação racial” em sentido lato.  A categoria “estrangeiros(as)/imigrantes em geral” foi indicada em 9 queixas (2,6%) e corresponde a casos em que os/as ofendidos/as se consideraram discriminados por serem estrangeiros(as), imigrantes ou não portugueses(as), sendo que não estava em causa a ofensa a uma nacionalidade específica. Importa ainda esclarecer que os 18 casos incluídos na categoria “Outras Expressões” (5,2%) correspondem a referências diversas pontuais que, individualmente consideradas, pelo diminuto número de situações, estão protegidas por segredo estatístico. Outra nota relativa ao gráfico anterior diz respeito à categoria “Múltiplas Expressões” (8,7%). Nesta categoria são identificadas duas ou mais características protegidas referidas pelos/as ofendidos/as, como por exemplo referências a “cor da pele negra e nacionalidade brasileira”, entre outras, que poderão, contudo, corresponder a algumas referências semelhantes às que estão detalhadas no gráfico anterior quando utilizadas de forma individual. A categoria “Não é percetível” (19 queixas, 5,5%) corresponde a situações em que as expressões referidas na queixa não são claras, apesar de se perceber que estão relacionadas com as características protegidas na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. A categoria “Não Aplicável” (66 queixas, 19,1%) corresponde às queixas incorretas, que não têm por base a ofensa às características protegidas no regime jurídico de prevenção e combate à discriminação racial e étnica, previsto na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________50
2.4.7. Desenvolvimentos das Queixas recebidas pela CICDR Para a adequada leitura dos dados que aqui se expõe, importa ter em consideração que as queixas recebidas pela CICDR, resultam de exposições de vária ordem, incluindo reclamações manuscritas apresentadas em estabelecimentos comerciais, e-mails, meros links de notícias da comunicação social, cartas, e formulário de queixa eletrónico. As 346 queixas rececionadas pela CICDR em 2018 tiveram os seguintes desenvolvimentos: Figura 12: Desenvolvimentos das queixas recebidas pela CICDR (%) – 2018 Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Notas:  * Inclui PCO abertos pela CICDR e PCO iniciados pelas IG competentes e remetidos à CICDR para continuação da instrução ou decisão. **Outras Entidades: inclui MP, ACT, LAIS, ERC, IPDJ, I.P., DGRSP, CCPJ, DGC, CIG e Provedor de Justiça. ***Queixas Incorretas: inclui queixas encaminhadas para o MP, ACT, DGRSP, CIG, ASAE, IGF, DRTAI e IGEC. Em 2018, do conjunto de queixas registadas pela CICDR, 56 queixas deram origem a 53 processos de contraordenação (PCO), o que corresponde a 16,2% do total de queixas rececionadas. É importante ter em consideração que o número de processos de contraordenação instaurados não coincide necessariamente com o mesmo número de queixas, diferença associada a diversos fatores. Por um lado, algumas queixas, por versarem sobre os mesmos factos, foram apensadas, dando origem ao mesmo processo de contraordenação e outras, por envolverem mais do que uma situação, deram origem a mais do que um processo. 16,2% 16,5% 19,7% 28,6% 19,1% Conversão em Processo de Contraordenação (PCO)* Aguardam esclarecimentos Queixas Incorretas*** Queixas Incompletas/Infundadas  EncaminhamentoOutras Entidades** (principais): MP (15,0%) ACT (4,0%) LAIS (3,2%) ERC (2,9%) IPDJ, I.P. (2,0%) 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________51
Pelas especificidades das queixas recebidas na CICDR, na generalidade desacompanhadas de elementos de prova, quando contactados os/as denunciantes para fornecerem informações adicionais, verifica-se um significativo número de situações em que a ausência de respostas coloca em causa a reunião dos elementos essenciais para permitir a abertura do respetivo processo de contraordenação. As situações que apresentavam indícios de alegadas práticas discriminatórias em razão das características protegidas na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto – origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem – mas que não continham os elementos essenciais à abertura de PCO, tais como a indicação do local ou a data dos acontecimentos, a identificação do/a denunciado/a ou elementos que permitissem a sua identificação em sede de instrução ou a omissão da característica ofendida, deram lugar a diligências prévias no sentido de solicitar esclarecimentos/elementos adicionais aos/às denunciantes ou queixosos/as. Têm-se verificado alguns constrangimentos na notificação dos/as interessados/as, por razões várias: em alguns casos a morada indicada é incompleta, inexistindo outros contactos alternativos, noutros casos as notificações enviadas às vítimas/denunciantes, via correio postal registado, não são recebidas ou os/as notificandos/as não procedem ao seu levantamento dentro do prazo, junto do posto de correio da respetiva área de residência. Por forma a ultrapassar estes constrangimentos é repetido o procedimento de notificação. Daqui decorre não só o aumento das despesas, com o envio de expediente por correio, e tempo dos recursos humanos, mas sobretudo a delonga dos processos. Têm-se vindo igualmente a sentir alguns desafios ao nível da identificação dos/as denunciados/as, mercê não só da deficiente informação prestada pelos/as interessados/as - que em alguns casos não conhecem os elementos de identificação ou tal identificação mostra-se incompleta - como também tais desafios decorrem, por exemplo, dos casos de reclamações apresentadas em contexto de acesso a serviços e comércio, em que os campos de preenchimento de dados estão indevidamente e/ou insuficientemente preenchidos ou não são preenchidos os dados de identificação dos/as denunciados/as. Noutras situações, os campos de preenchimento referem o nome do estabelecimento comercial que em regra é a marca que pertencerá a uma determinada sociedade comercial a ser apurada e devidamente identificada em sede de diligências instrutórias. Do acabado de referir, considerando o prazo de resposta e o estado dos processos, verificaram-se duas situações:  processos que Aguardam Esclarecimentos, estando a correr prazo num total de 57 queixas, o que representa 16,5% do total de situações; II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________52
 processos denominados Queixas Incompletas/Infundadas, em que foram solicitados esclarecimentos adicionais, não tendo sido recebida resposta no prazo concedido e, por conseguinte, nos termos do previsto no artigo 19.o, n.o 2 da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, foram alvo de Arquivamento Liminar por falta de fundamento, falta de elementos essenciais, falta de colaboração do/a denunciante/queixoso/a ou desistência expressamente manifestada pelo/a denunciante/queixoso/a, num total de 68 queixas, 19,7%. Numa outra perspetiva, considerando os limites de atuação da CICDR, um número significativo das queixas acolhidas pela CICDR, no ano de 2018, foi alvo de Encaminhamento para Outras Entidades (99 queixas, 28,6%), em razão da competência na matéria, após análise e preparação pelo Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico à CICDR. Nesse grupo de processos encaminhados, destacam-se: o Ministério Público quanto a ilícitos criminais (52 queixas encaminhadas, correspondendo a 15,0% do total), a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho quanto a matéria laboral (14 queixas encaminhadas, 4,0%), a Linha Alerta Internet Segura quanto a conteúdos ilegais, com apologia ao racismo na Internet (11 queixas encaminhadas, 3,2%), a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social quanto a questões dos órgãos de comunicação social (10 queixas encaminhadas, 2,9%) e o IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. quanto a situações ocorridas em contexto desportivo (7 queixas encaminhadas, 2,0%). Por fim, importa distinguir um fenómeno atípico, que assumiu maior relevância em 2018, comparativamente a anos anteriores, relacionado com as Queixas Incorretas recebidas pela CICDR (66 queixas, 19,1% do total). Esta classificação abrange as situações que não têm por base características protegidas na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto – origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem – isto é, em que da leitura dos factos relatados não resultam indícios de discriminação racial ou étnica. Desta feita, estas situações não se enquadram nas competências da CICDR. Contudo, foram as mesmas encaminhadas à respetiva entidade, dando-se disso conhecimento aos/às interessados/as. Verifica-se que a generalidade destas situações se referem a alegados ilícitos criminais ocorridos em estabelecimentos prisionais, tendo sido encaminhados ao Ministério Público e/ou à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Existiram também situações do foro laboral, relacionadas com alegações de falta de condições no local de trabalho, impedimento de acesso ao emprego em razão da idade, e ainda outras situações diversas, incluindo relatos de constrangimentos no atendimento em estabelecimentos comerciais ou no fornecimento de serviços, discriminação em razão do género, entre outras exposições. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________53
Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Considerando o estado das queixas recebidas pela CICDR em 2018, verifica-se que à data da elaboração do presente relatório, 67,6% encontravam-se concluídas e 32,4% pendentes. Figura 13: Estado das queixas recebidas pela CICDR (%) - 2018 Por concluídas entendem-se as seguintes situações: processos de contraordenação que foram alvo de decisão final e transitaram em julgado (0,3%), queixas que foram alvo de arquivamento liminar por parte da CICDR, com base no artigo 19.o, n.o 2 da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto (19,7%), e queixas que foram encaminhadas a outras entidades com competência específica na matéria em causa, independentemente de se tratar de alegadas práticas discriminatórias de base racial ou étnica (28,6%) ou queixas incorretas relacionadas com outras temáticas (19,1%). As situações pendentes correspondem a dois tipos: por um lado, queixas que aguardam esclarecimentos, solicitados no âmbito de diligências prévias à abertura de processo de contraordenação (16,5%), por outro lado, processos de contraordenação em curso, estando em fase de instrução (15,3%) ou que foram alvo de decisão final mas aguardam desfecho do recurso judicial interposto pelas partes (0,6%). Concluídas; 67,6% Pendentes; 32,4% II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________54
Fontes: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial IPDJ, I.P. – Instituto Português do Desporto e da Juventude 3. DECISÕES DE CONDENAÇÃO Durante o ano de 2018 a CICDR, através da Comissão Permanente, proferiu 4 decisões condenatórias, três em Coima e uma Admoestação, melhor detalhadas no Anexo no II. Figura 14: Decisões de Condenação proferidas em 2018, em matéria de discriminação racial ou étnica A par das decisões condenatórias proferidas pela CICDR, foram ainda reportadas à Comissão 3 decisões condenatórias proferidas por outras entidades durante o ano de 2018, relacionadas com a prática de atos discriminatórios base racial ou étnica: uma proveniente dos tribunais, em cumprimento do disposto no artigo 23.o, n.o 2 da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, e duas comunicadas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.), nos termos do artigo 43.o, n.o 3 da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, melhor detalhadas no Anexo no II. CICDR - Coima CICDR - Admoestação Tribunal - Multa / Indemnização civil IPDJ, I.P. - Coima IPDJ, I.P. - Admoestação 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________55
4. ENTIDADES AUSCULTADAS No quadro das competências atribuídas à CICDR, cabe-lhe proceder à recolha dos dados referentes à situação da igualdade e não discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.  Neste sentido, foram auscultadas diversas entidades e solicitados os contributos para elaboração do presente relatório. 4.1. ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho A ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos e privados. Nos termos da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, a queixa/denúncia que respeitar às áreas de trabalho e do emprego e do trabalho independente, deve ser remetida pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial à ACT, por ser esta a entidade com competência exclusiva nesta matéria, ainda que em alguns casos possam estar em causa fundamentos de discriminação racial. De entre as suas atribuições, compete exclusivamente à ACT a abertura, instrução e decisão dos processos de contraordenação em matéria laboral. Os dados fornecidos pela ACT resultam da informação disponível à data, resultante do seu âmbito de atividade, no tocante à discriminação, prevista no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Assim, em 2018, ao nível do desenvolvimento da ação inspetiva, foram acompanhadas 360 situações de alegada discriminação. No tocante à discriminação no acesso ao emprego e no trabalho, incluindo em função da nacionalidade, do género, da forma de contratação, da raça e da deficiência, foram formalizadas 440 advertências e instaurados 14 processos de contraordenação, a que correspondeu a moldura sancionatória mínima de €45.900. Dentro destes procedimentos, é possível destacar: em função da raça, a formalização de 2 advertências; em função do género, a formalização de 4 advertências. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________56
4.2. ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob a superintendência e tutela conjunta dos Ministérios da Educação, e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com o Ministério da Economia, que tem por missão coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências. No âmbito da intervenção da Divisão de Recursos Humanos e do Departamento de Administração Geral (DAG) da ANQEP, durante o ano de 2018, não foram recebidas queixas e/ou denúncias relacionadas com discriminação racial e étnica. Contudo, sob a égide dos Direitos Humanos, a ANQEP realizou, durante o ano de 2018, as seguintes iniciativas:  Concurso "Livres e iguais: Escolas pelos direitos humanos”Inserido nas “Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)” e dos “40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos”, decorreu entre 7 de setembro e 10 de dezembro de 2018 o concurso “Livres e iguais: Escolas pelos direitos humanos” que contou com a colaboração da Direção Geral da Educação (DGE) e Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), abrangendo todo o território nacional.  Direcionado a todos os estabelecimentos públicos e de ensino particular e cooperativo de educação e ensino (agrupamentos de escola/escolas não agrupadas) localizados em Portugal, este concurso teve como objetivo premiar o melhor projeto apresentado por estabelecimentos escolares que, através das suas práticas de ensino e de educação, tivessem promovido o respeito pelos direitos e liberdades constantes da DUDH. Importava assim distinguir e reconhecer publicamente as escolas que implementaram um programa de ações concretas de promoção do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais sem distinção de qualquer espécie, nomeadamente ascendência, sexo, origem racial, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, bem como dar visibilidade a trabalhos de ordem multidisciplinar que colocassem em evidência as características enunciadas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e que estivessem integradas na Estratégia de Educação para a Cidadania de Escola, da componente do currículo de Cidadania e Desenvolvimento ou de outra disciplina. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________57
 Concurso “Banda Desenhada dos Direitos Humanos”Este concurso, lançado em parceria com a DGE, a DGEsTE, a Rede de Bibliotecas Escolares, o Plano Nacional de Leitura e o Clube Português de Banda Desenhada, tem como intuito levar as escolas a elaborar uma proposta de banda desenhada realizada por alunos/as que contemple os 30 direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual será editada em livro. Esta iniciativa, que decorre nos anos de 2018 e 2019, abrange todo o território nacional e destina-se a jovens que se encontrem a frequentar cursos de nível secundário de educação em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas. Ainda de referir que a ANQEP aprovou o Código de Ética e Conduta Profissional, em abril de 2017, no sentido da promoção de uma cultura de responsabilidade e de observação estrita de regras éticas e deontológicas, sendo um dos seus principais objetivos consolidar e harmonizar o padrão e a partilha de valores comuns contribuindo para o reforço do ambiente de trabalho e da cultura institucional comum, que promova o respeito, a honestidade, a integridade e a equidade, destacando-se, de entre outros, o princípio da igualdade. Assim, não deve haver lugar a qualquer tipo de discriminação, sendo condenável beneficiar ou prejudicar qualquer pessoa ou entidade em razão da sua raça, sexo, idade, ascendência, língua, território de origem, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, instrução, condição social, situação económica ou orientação sexual. 4.3. APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, cuja missão se centra na prestação de apoio a vítimas de crimes, suas famílias e pessoas amigas, através de serviços de qualidade, gratuitos e confidenciais que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas públicas, sociais e privadas centradas no estatuto da vítima. Desde 2005, altura em que em colaboração com o ACM, I.P. desenvolveu a Unidade de Apoio à Vítima Imigrante e de Discriminação Racial ou Étnica (UAVIDRE), ora designada Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação (UAVMD), que a APAV tem vindo a disponibilizar apoio qualificado aos imigrantes vítimas de crime e a vítimas de discriminação racial ou étnica. Este trabalho consolidou-se na criação da Rede de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação da APAV, que engloba atualmente as seguintes unidades: II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________58
Fonte: APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima ▪ Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação – Lisboa (com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa); ▪ Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação – Porto; ▪ Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação – Açores. A Rede de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação é uma sub-rede especializada no apoio a cidadãos/ãs migrantes ou de nacionalidade não portuguesa que se encontrem em Portugal por qualquer motivo e que tenham sido vítimas de crime. Esta sub-rede tem como objetivo responder às necessidades destes grupos e pessoas, que tendo em conta a sua especial vulnerabilidade, são frequentemente alvos preferenciais de diversos tipos de crime e que carecem de apoio especializado. A APAV, através da Rede de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação oferece ainda apoio especializado às vítimas de alguns crimes e formas de violência específicas, nomeadamente a discriminação e os crimes de ódio, prestando informação acerca dos direitos, procurando respostas de acordo com as necessidades específicas apresentadas, ajudando na elaboração das queixas ou no correto encaminhamento para as entidades competentes e apoiando na superação do impacto sofrido pelas vítimas. De acordo com os dados facultados pela APAV, no ano de 2018, a UAVMD acompanhou um total de 14 situações passíveis de constituir prática discriminatória de acordo com a Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. Figura 15: Situações de discriminação racial ou étnica acompanhadas pela APAV (No), por fator de discriminação – 2018 Das 14 situações acompanhadas, a grande maioria teve por base o fator de discriminação nacionalidade, com particular destaque a nacionalidade brasileira (8 queixas). Considerando a área geográfica, as alegadas práticas discriminatórias registaram-se em maior número nos distritos de Lisboa (6 queixas) e Porto (4 queixas). No que que concerne o contexto, as situações ocorreram em 11 1 2 NacionalidadeCor de peleNão determinável naqueixa5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________59
diversas áreas, incluindo Desporto, Educação, Habitação, Laboral, Saúde, Transportes, Vizinhança e Juntas/Câmaras. No que respeita ao sexo das alegadas vítimas, verifica-se que o sexo feminino foi identificado na maioria das queixas (9 queixas), sendo que 4 situações ocorreram com alegadas vítimas do sexo masculino e uma com um grupo misto, composto por pessoas de ambos os sexos. Das 14 situações acompanhadas, 3 queixas foram remetidas à CICDR, através da UAVMD (videcapítulo 2.4). Por outro lado, os utentes apoiados pela UAVMD apresentaram diretamente à CICDR 2 queixas (videcapítulo 2.4), e outra foi diretamente apresentada à ACT por ter ocorrido no âmbito laboral. Nos demais casos, as situações não terão sido reportadas por dois motivos: os/as utentes não voltaram a contactar a APAV e/ou não quiseram denunciar a situação de discriminação. Importa ainda referir que no âmbito do apoio prestado pela APAV a vítimas de crime, nomeadamente de crimes de ódio e violência discriminatória, esta Associação registou 13 situações de crime motivado por discriminação racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, designadamente, injúrias, difamação, ameaças, ofensas à integridade física e dano. 4.4. APCVD - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) foi criada pelo Decreto-Regulamentar n.o 10/2018, de 3 de outubro, sucedendo, a partir do dia 1 de novembro de 2018, ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.) nas suas atribuições previstas no regime jurídico aprovado pela Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual. Destarte, a APCVD tem por missão a prevenção e fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prosseguindo estas atribuições em colaboração direta com o IPDJ, I.P. e com a CICDR, a qual integra o conselho consultivo desta Autoridade através de um representante. Tal como competia ao IPDJ, I.P., a APCVD tem como uma das suas atribuições assegurar a instrução de processos contraordenacionais e a aplicação das coimas e das sanções acessórias.  Os dados remetidos à CICDR dizem respeito ao período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2018.  II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________60
Fonte: APCVD – Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto Figura 16: Queixas de discriminação racial ou étnica recebidas pela APCVD (No), por fator de discriminação – 2018 Nota: Os dados reportados pela APCVD dizem respeito ao período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2018. No período referido, a APCVD recebeu um total de 3 queixas relacionadas com prática de atos ou incitamento ao racismo, à xenofobia ou à intolerância nos espetáculos desportivos. Verifica-se que a totalidade das situações se prendeu com a característica protegida cor da pele, encontrando-se em tramitação naquela Autoridade. 4.5. ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é uma autoridade nacional que tem como missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos sectores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar. De entre outras, a ASAE exerce as competências que lhe são cometidas relativamente ao tratamento de reclamações lavradas em livros de reclamações, nos termos em que as mesmas estão previstas no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, com as sucessivas alterações. Durante o ano de 2018, a ASAE procedeu ao encaminhamento de 94 denúncias e reclamações à CICDR (vide capítulo 2.4.) pela existência de indícios de infração no âmbito das competências da Comissão, onde se inclui a discriminação racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, entre outras. 3 Cor da Pele5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________61