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A escala dos projectos terá de ser maior e os seus efeitos ainda mais estruturantes do que os dos seus antecessores; a selectividade das escolhas deverá ser, por isso, ainda mais apurada. As ambições têm de respeitar ao médio prazo e àquilo que pode, realmente, tornar irreversíveis os passos que já demos no sentido do progresso.
Temos de chamar à execução muitos agentes: a Administração Central, os Governos Regionais, as autarquias locais, empresários, associações, artistas, cientistas e todos aqueles que tiverem alguma coisa a dar para incrementar a actividade económica, para inovar em todos os sectores, para encontrar novas formas de aumentar o bem-estar dos portugueses.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta não é uma ocasião para mobilizar somente alguns. É tempo de chamar todos, num mo- [...]
1444	I SÉRIE - NÚMERO 43[...] vimento que tem de mudar as atitudes dos portugueses, alterando comportamentos e fomentando a confiança nas realizações próprias de cada um e de todos nós..
A qualidade do que fizemos foi explicitamente elogiada pêlos Comissários e pela Administração Comunitária. Somos citados como exemplo em muitos lados e a propósito de numerosos sectores e iniciativas. Temos de aprender, nós próprios, a acreditar mais nas nossas capacidades e nas virtualidades dos nossos recursos e das nossas gentes.
O que foi conseguido já está feito!
Começa agora a execução de um plano que é ambicioso, mas também é realista.
O que conseguirmos ser, no final do século, vai depender muito dos esforços que, colectivamente, formos capazes de tornar convergentes.
Esta não é a última oportunidade que se nos abre, mas não deverei errar se disser que ela representa a maior. Por isso não podemos deixar - todos nós - de nos aplicarmos na execução do Quadro Comunitário de Apoio com a mesma determinação e esperança com que nos dedicámos a negociá-lo e a conseguir as verbas que nos hão-de permitir realizar o que sonhámos.
Estou seguro de que o projecto que desenhámos é mobilizador e não tenho dúvidas em que ele há-de revelar-se capaz de tocar todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como é habitual, quando é feita uma intervenção ao abrigo deste artigo 83.°, abre-se um debate com uma grelha de tempos aprovada de antemão em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que já está afixada no quadro electrónico. Portanto, os diferentes grupos parlamentares podem usar da palavra de acordo com esta grelha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta vinda à Assembleia do Sr. Ministro Valente de Oliveira e as sucessivas conferências de imprensa que o Governo tem dado a propósito do Plano de Desenvolvimento Regional têm sabor a reprise. Isto é, o Governo anuncia várias vezes os mesmos milhões e o mesmo PDR.
No que toca à Assembleia da República, esta é, pelo menos, a terceira vez que o Sr. Ministro vem ao Plenário anunciar exactamente o mesmo Plano de Desenvolvimento Regional...O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não há outro!O Sr. Rui Carp (PSD): - E ainda dizem que não há debate!O Orador: - Isto não significa debate, mas já lá irei!
Continuando, a primeira questão que quero sublinhar é o facto de o Governo vir à Assembleia, após a assinatura, com pompa e circunstância, do Quadro Comunitário de Apoio, apresentá-lo sem ter distribuído, ao contrário do que fez com a imprensa, os documentos que assinou. Mais uma vez, o Governo vem é fazer show off porque se quisesse realmente discutir nesta sede o Plano de Desenvolvimento Regional e o II Quadro Comunitário de Apoio teria fornecido aos differentes grupos parlamentares, antes deste debate, os documentos que assinou para que os Deputados pudessem vir para esta sede de posse dos documentos e conhecedores dos mesmos e que, portanto, pudessem pronunciar-se sobre esta matéria com conhecimento de desta. Mas, contrariamente, o Sr. Ministro distribui documentos à imprensa e apresenta-os na televisão enquanto a Assembleia da Reppublica tem de limita-se a ouvir o discurso do Sr. Ministro. Convenhamos Sr. Presidente, que é muito pouco para este órgão que é a Assembleia da República!
Em segundo lugar, como referi há pouco, o Sr. Ministro veio de uma cerimónia em que assinou o Quadra Comunitário de Apoio com pompa e circunstância. Assim, pergunto-lhe se não será única esta atitude de pompa e circunstância que rodeia estes actos de relacionamento - para não dizer de dependência - com a Comunidade. O Sr. Ministro é capaz de dar um exemplo de outro país da Comunidade onde se tenha feito uma encenação como a que se fez no Centro Cultura! de Belém para a assinatura do Quadro Comunitário de Apoio? Que eu saiba, não há nenhum país e Portugal é o único onde se faz este show off público...O Sr. Rui Carp (PSD): É porque este é o primeiro a ser aprovado!O Orador: - Em terceiro lugar, estas vindas sucessivas do Sr. Ministro à Assembleia e este show off de pompa e circunstancia que rodeou a assinatura do Quadro Comunitário de Apoio no Centro Cultural de Belém não significam a existência de debate. Antes pelo contrário, significam que com este tipo de operações, o que Governo pretende é encobrir a falta de um debate nacional em torno das opções estratégicas e dos projectos que vão enformar o futuro do País, até ao final do século XX e mesmo depois.
É evidente que este PDR tem um claro défice: o Sr. Ministro confunde reuniões em que informa o que o Governo já decidiu com um debate sério com os diferentes agentes económicos, culturais e sociais e com as autarquias locais, no que se refere ao respectivo envolvimento e à mobilização na definição do que há-de ser uma estratégia de desenvolvimento para o País. Esse debate não se realizou! A única coisa que se realizou foi várias reuniões em que o Sr. Ministro se limitou a debitar aquilo que, previamente, o Governo já tinha definido. Ora, isto é tudo menos debate, Sr. Presidente!
O outro défice deste Plano de Desenvolvimento Regional, que também decorre de toda esta ausência se relacionamento com o País, tem a ver com a sua gestão. É que, mais uma vez, e talvez agravando o que vinha do primeiro Plano de Desenvolvimento Regional, o Governo optou por uma gestão centralizada e articulada com os diferentes agentes económicos, sociais e culturais e com as autarquias locais. Pelo contrário, a única área em que as autarquias têm uma intervenção directa na gestão do PDR - e, mesmo assim, é sob a tutela dos presidentes cias CCR - é a dos Programas Operacionais regionais, onde o que resta é 12% das verbas para ser gerido pelas autarquias. Tudo o resto é centralizado e gerido directamente pelo Governo.
Nós não pomos em causa - pelo contrário, achamos que são importantes, embora insuficientes - as volumo- [...]
3 DE MARÇO DE 1994	1445[...] gás verbas que vêm para o País: são bem-vindas. Mas a ausência de um debate nacional e de um processo de gestão centralizado e mobilizador da sociedade leva a que essas verbas sejam gastas sem eficácia, sem resultados, atendendo ao que deveria ser a chamada coesão económica e social na Europa e dentro do País. Sr. Ministro, dou-lhe um exemplo: ao contrário do que tem afirmado, no primeiro Plano de Desenvolvimento Regional agravaram-se as assimetrias regionais em Portugal - aliás, basta ver as últimas estatísticas da Comunidade quanto ao diferencial PIB/habitante em paridade de poder de compra entre as regiões do interior e as do litoral para comprovar o que digo. A última questão tem a ver com a área social. O Governo minimiza a área social neste PDR, designadamente quanto à criação de emprego. Na verdade, o Governo fala e «acena» muito com o facto de que este PDR vai criar, directa ou indirectamente, 100 000 empregos, mas lembro ao Sr. Ministro que o anterior PDR, com cerca de metade das verbas, criou 80 000 empregos, segundo os dados oficiais do próprio Governo e que os 100000 novos empregos que agora são anunciados não abarcam um terço do número de desempregados que...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem de concluir porque já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Sr. Ministro, é evidente que as verbas são importantes mas a sua eficácia ficará extremamente limitada se o Governo não arrepiar caminho em matéria de descentralização, de gestão participada e de um envolvimento da sociedade na divisão dos projectos que permitam, de facto, atingir a coesão social e económica na Europa e no País.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, informo a Câmara de que os 5 minutos regulamentares de que o Governo dispunha para responder foram acrescidos de mais 5 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós também temos a sensação de que este tema e esta explicação já passaram por esta Câmara nestes mesmos termos, mas, apesar disso, tomamos a vinda do Sr. Ministro como uma atenção especial, como um símbolo, sejam quais forem as considerações que queiram fazer-se sobre o símbolo, sobre o acto de assinatura, com reais ou menos pompa, seja agora ou seja antes, quando já se conheciam os milhões, as orientações e os grandes eixos. Aceite-se, portanto, tratar esta ocasião como um símbolo e fale-se do símbolo e do seu significado. Em primeiro lugar, tomada esta ocasião como um í símbolo, o CDS-PP regozija-se pela dimensão do apoio que a União Europeia empresta a Portugal para prosseguirmos a convergência real. Mas, ao contrário do sr. Ministro, tenho ideia de que a dimensão deste apoio Apresenta para nós a última oportunidade. Considero que esta é a última oportunidade para darmos passos incisivos rumo à convergência real, que é a última oportunidade devido à sua dimensão e que - o Sr. Ministro dirá que estas são palavras de pessimista, mas serão, porventura, palavras de quem vê com realismo a evolução institucional, previsível no quadro da União - é a última oportunidade de quem dificilmente vê que, no futuro, alguma vez mais se verificarão as condições institucionais para que um apoio a Portugal, desta dimensão ou parecida, possa novamente ser concedida.
Assim, preparemos o País, mobilizemos o País para que perceba que esta é a última oportunidade - e o Sr. Ministro diz que é a maior mas eu direi que é a última - para levarmos a sério este auxílio e esta hipótese de desenvolvimento que a Euroa nos dá.
Faço aqui uma crítica semelhante à que foi feita pelo Partido Comunista- aliás, é curioso que seja este partido a falar da necessidade de mobilização e de participação e a acusar o Governo de excessivo centralismo e de excessivo planeamento...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sempre o fizemos!O Orador: - Mas a verdade é que nós próprios também gostaríamos de ter visto esta matéria mais debatida, mais participada e de ter visto mais mobilização em seu torno.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, neste momento, a principal sensação com que se fica é a de que não foi feito um debate suficiente sobre os resultados da aplicação do I QCA e que as informações e a análise detalhada deste não são suficientemente conhecidas do País nem especialmente conhecidas desta Câmara. De facto, esta Câmara não tem as informações suficientes para fazer uma avaliação detalhada e com conhecimento de causa do que significou o I Quadro Comunitário de Apoio.
Por fim, se confrontarmos o volume da canalização de fundos comunitários para Portugal com a evolução das taxas de crescimento do PIB, ainda que alguém tivesse dúvidas, nesta comparação torna-se claríssimo que os fundos comunitários pouco significam se as políticas sectoriais internas não forem cuidadas, se não forem competentes, se não forem seguidas com o sentido do desenvolvimento do País, se não acabarem os desperdícios na própria Administração Pública. Era esse sentido que gostaria de ver profundamente assumido pelo Governo neste momento.
Por último, também já se sabe que, em matéria de fiscalização e de acompanhamento, as estruturas e as regras que existiam não servem completamente. Tudo isso, Sr. Ministro, do ponto de vista do CDS-PP, tem de mudar. Tem de mudar, nomeadamente, o sistema de fiscalização da aplicação dos fundos, que tem de passar a ter regras mais flexíveis, mais operacionais e mais realistas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de responder já às questões formuladas por estes dois Srs. Deputados.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estão já na nesta Câmara, no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 10 volumes ou colecções de todos os elementos disponíveis.
1446	I SERIE - NUMERO 43O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Gosto muito do Sr. Secretário de Estado, mas eu não os tenho!O Orador: - Além do mais, gostava de esclarecer o seguinte: na noite de domingo, antes da cerimónia realizada no Centro Cultural de Belém, estivemos a fazer afinações de última hora- terá oportunidade de encontrar, nos textos que foram enviados para cá, algumas correcções feitas à mão. Como não foi materialmente possível ter tudo pronto até hoje e não estão feitas as edições finais, a Câmara vai receber versões provisórias, especialmente do Quadro Comunitário de Apoio.
Temos de salientar que este é o primeiro momento em que se reúne o Plenário e, por isso, o Sr. Deputado António Lobo Xavier tem toda a razão quando diz que esta participação é um símbolo ou uma atenção que, naturalmente, entendo que é devida, pelo respeito que a Câmara me merece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, portanto, na primeira oportunidade, aqui me têm, em nome do Governo, a explicar os resultados do que foi uma longa negociação, felizmente bem sucedida.Aplausos do PSD.É evidente que esta «queixa» da participação é uma «queixa» recorrente. Foram realizadas centenas de reuniões - pessoalmente, participei em dezenas - de preparação do PDR; desloquei-me ao Parlamento para discutir as grandes opções, as opções estratégicas que foram discutidas e aprovadas, bem como às comissões para as tratar longamente com os Srs. Deputados. Só não foram discutidas mais longamente porque não quiseram! A verdade é que me dispus a fazer todas essas trocas de impressões, a esclarecer e a justificar todas as escolhas que foram feitas.
Portanto, se não se fez mais, não tenho qualquer peso na consciência porque sempre estive disponível para prolongar e aprofundar tudo aquilo que disse.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, a cerimónia em Belém - para a qual, aliás, foram convidados membros destacados desta Câmara, como todos os Presidentes dos grupos parlamentares, os Presidentes das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus, de Economia, Finanças e Plano e de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, alguns estiveram presentes e outros não puderam estar! - foi, seguramente, uma cerimónia digna e solene, mas não uma cerimónia com pompa e circunstância. Justificava-se até, em termos europeus, que fosse, uma vez que estamos com mais de três meses de avanço em relação a qualquer outra. De facto, era emblemático para nós e também importante para a Comissão e para a Comunidade que se mostrasse o resultado de uma aplicação séria no exercício da parceria e na afinação de um programa que é comum, bem como naquilo que vem a ser, seguramente, um exercício pioneiro de colaboração com a Comissão, que não significa, de maneira alguma, dependência.
Conseguimos fazer vencer a nossa estratégia, vimo-la completamente aceite e incorporada no Quadro Comunitário de Apoio, redigido pela própria Comunidade, de maneira que não há qualquer espécie de subserviência nem de dependência mas, sim, naturalmente, a conjugação equilibrada e difícil entre os princípios [...] parceria e da subsidariedade.
No que respeita à gestão, o Sr. Deputado está enganado porque ela não é centralizada! De facto seríamos muito imprudentes se não tirássemos as vastas gens nem as lições do que foi a primeira das gestões.
Tivemos de gerir e coordenar 60 ou mais programas só no âmbito do FEDER tínhamos 14 000 projectos. Sempre que era preciso mudar recursos, de um programa para outro, era necessário reunir a comissão acompanhamento respectivo, o que demorava e tomava tempo, para além de ser obrigatória a presença de membros da Comissão. Assim sendo, seríamos [...] pouco avisados se não tirássemos as lições e não corrigíssemos aquilo que fizemos antes.
Deste modo, ao reduzirmos os programas regionais para sete - cinco no continente e mais dois nas autónomas -, significa apenas que queremos maior operacionalidade. Mas, então, pedem flexibilidade? É o que estamos a querer fazer. E pedem celeridade? Foi, exactamente, o que quisemos fazer, o que justificámos e invocámos nas nossas negociações para ter um sistema em que haja uma parte nacional muito mais interventora do que aquela que caberá à parte comunitária.
Sr. Deputado, quanto às estatísticas do EUROSTAT, devo dizer-lhe que elas foram feitas com metodologias diversas. O Instituto Nacional de Estatística explicou 19 próprio EUROSAT que aquelas metodologias não podem ser usadas para comparar todos os países, uma vez que há heterogeneidade na maneira de considerar os valores. Esperamos que haja uma correcção, IRM, desde já, posso assegurar-lhe que há, efectivamente, uma redução das disparidades regionais feita por consultores nossos, que também são consultores de instituições internacionais e que não têm qualquer vício nem suspeita.
Na realidade, há uma redução das disparidades Mas, se me perguntar: «Está contente?», respondo-lhe que não estou nada contente, pois quero que ela seja muito mais acentuada. A redução das disparidades regionais tem de prosseguir e vai prosseguir através de comportamento das redes rodoviárias que é, seguramente, o maior e mais determinante instrumento capaz de fazer com que haja atenuação das assimetrias.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr. Ministro é claro que a gestão do seu tempo pertence-lhe, em todo o caso, chamo a atenção para esse aspecto.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir já, que mal seria se os novos empregos não fossem caros e, portanto, mais especializados.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, questões que colocou já foram referidas, de dizer-lhe que estou muito de acordo quando este Quadro Comunitário de Apoio é irrepetível na dimensão e na atenção que teve. No ano 2000 começará um outro porque, infelizmente, não vamos estar de nível da média comunitária, mas ele não terá nem os meios nem o interesse com que este foi seguido.
Por outro lado, em relação à avaliação do I Comunitário de Apoio, devo dizer-lhe que ela curso e que, portanto, o encerramento das contas só será feito em 30 de Junho do ano que vem - documentos e relatórios de coisas já acabadas já [...] estão, na Assembleia da República, e há ainda [...]
3 DE MARÇO DE 1994	1447[...] que estão em curso-, ou seja, a apreciação final só deverá ser feita daqui a 15 meses. De qualquer das formas, podem consultar a avaliação feita pela Comissão, no próprio texto do Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, do Planeamento e da Administração do Território, .este Quadro Comunitário de Apoio duplica, ao longo do seu período de vigência, as verbas postas pela União Europeia à disposição de Portugal.
O PS congratula-se com isso e com o facto de, por via da implementação de uma filosofia de coesão económica e social, se oferecerem a Portugal oportunidades únicas para o seu desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Ministro bem sabe, os socialistas europeus bateram-se, a nível de Parlamento Europeu e antes da Cimeira de Edimburgo, pela duplicação dos fundos estruturais e pela criação do Fundo de Coesão. E esta filosofia de coesão económica e social é expressa, emblematicamente, pela figura do Presidente da Comissão, Jacques Delors.
Queria, de facto, sublinhar quão importante é para o desenvolvimento do País a duplicação destes fundos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também queria chamar a atenção do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território para algumas questões.
Em primeiro lugar, em matéria de questões de natureza procedimental, o Sr. Ministro disse que iodos conhecemos o conteúdo deste documento, tendo o PCP e o CDS-PP levantado objecções a este propósito.
Mas o que quero dizer-lhe, como bem sabe, é que a execução deste Quadro Comunitário de Apoio tem reflexos directos nas execuções orçamentais para o período entre 1994 e 1999. E, por essa via, pelo facto de não ter sido discutido e aprovado previamente nesta Câmara, o Governo está a contornar a obrigação constitucional de discussão e aprovação do Orçamento do Estado, na medida em que condiciona os futuros exercícios orçamentais até 1999.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Esta é uma questão procedimental, mas é importante, que só uma verdadeira lei de acompanhamento da acção do Governo poderá vir a colmatar porque, de facto, este é um exemplo claro do chamado défice democrático e de desrespeito de imperativos constitucionais.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O PS não vai levantar questões a esse Propósito, mas chama a atenção para a necessidade de verdadeira lei de acompanhamento nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também queria transmitir-lhe a nossa preocupação fundamental em matéria de crescimento e emprego. Neste ponto, as projecções são manifestamente insatisfatórias e, aliás, contraditórias.
Tive acesso a dois documentos preparatórios e, num deles, falava-se de um impacto de criação de 100 000 novos postos de trabalho, avaliando, os técnicos comunitários, as estimativas em 50 000 postos de trabalho; contudo, numa outra versão, isto aparece, praticamente suprimido. Onde é que, de facto, estamos: em 100 000 ou em 50 000?
Acresce ainda que a reestruturação do sector agrícola vai libertar mão-de-obra e, portanto, não vai haver criação de emprego. Mais ainda: nos últimos meses, verificou-se a perda de mais de 30000 postos de trabalho. Pergunto: para onde é que vamos, em matéria de emprego, no fim do período da execução do Quadro Comunitário de Apoio?
Quanto à participação, Sr. Ministro, em que termos é que a Associação Nacional de Municípios e as associações regionais de municípios vão ser associadas à vigilância e ao seguimento dos 16 programas operacionais e dos 7 programas de incidência regional? Esta é uma questão que gostaria, de ver aqui respondida.
Ainda relativamente ao grosso das críticas feitas ao I Quadro Comunitário de Apoio, as comissões e a avaliação comunitária indicaram que o handicap fundamental, em matéria de competitividade da economia portuguesa, se traduzia num muito baixo nível em matéria de formação e qualificação de força de trabalho. Ora, o II Quadro Comunitário de Apoio desce as despesas em educação de 6,2% para 4,2% e,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... em matéria de investigação e desenvolvimento, de 1,4% para 1,2%. Será que não se aprendeu com os resultados do I Quadro Comunitário de Apoio?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração de Território, em primeiro lugar, queria felicitar, na pessoa do Sr. Ministro e da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, o Governo pelo êxito destas negociações com a Comunidade e pela sua projecção no Plano de Desenvolvimento Regional e nos planos sectoriais que se integram neste Quadro Comunitário de Apoio.
Exactamente por haver aqui uma vertente regional acentuada, é que a questão que vou colocar a V. Exa tem a ver com as regiões autónomas.
Conhecida a situação financeira das regiões autónomas e a escassez de recursos financeiros para garantir a parte nacional de co-financiamento nestes projectos com apoio comunitário e face ao que vem referido no Orçamento do Estado, especialmente em relação à comparticipação nacional dos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitante às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, quero [...]
1448 I SERIE - NUMERO 43[...] perguntar-lhe, muito concretamente, se essa comparticipação será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos.
Como me parece que esta questão vem sendo posta em causa, gostaria que V. Exa me esclarecesse se, efectivamente, vai ser assegurado às regiões autónomas o apoio financeiro, por via do Orçamento do Estado, de forma a que os nossos projectos com apoio comunitário não possam ser minimamente afectados ou comprometidos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, ainda tem mais um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado André Martins, a quem dou a palavra.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, face à intervenção que produziu, seríamos nós, certamente, os primeiros a saudar o Governo por ser o primeiro governo de um país da Comunidade a apresentar o Plano de Desenvolvimento Regional e a ver aprovado o II Quadro Comunitário de Apoio, se não tivéssemos grandes reservas relativamente à forma como foi elaborado tal plano e fortes preocupações relativamente à forma como vão ser geridos os programas operacionais.
Dizemos isto, Sr. Ministro, porque consideramos que, em Portugal, o Plano de Desenvolvimento Regional foi elaborado num quadro de profundo défice democrático. É verdade Sr. Ministro!
Temos este entendimento, porque a própria Constituição da República determina, desde 1976, que deveriam ser criadas as regiões administrativas, que são as representantes dos próprios interesses regionais, às quais cabia a elaboração dos planos de desenvolvimento regional.
Assim sendo, na elaboração de um plano de desenvolvimento regional em termos nacionais, caberiam as contribuições dos órgãos das regiões administrativas - se elas estivessem criadas - em representação dos interesses regionais, designadamente de quem tem capacidade para dinamizar o desenvolvimento nas regiões a serem criadas.
É por isso que temos grandes reservas relativamente à forma como foi elaborado este Plano de Desenvolvimento Regional e por que dizemos que foi elaborado, efectivamente, num quadro de um profundo défice democrático.
Por outro lado, Sr. Ministro, temos profundas preocupações relativamente à forma como vão ser geridos os fundos na aplicação ou no desenvolvimento dos programas operacionais.
Também aqui uma das razões dessas preocupações é a não existência de representantes regionais, directamente eleitos, dos interesses dessas populações, para acompanharem a aplicação dos fundos aos programas e projectos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Reconhece o Governo, designadamente o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de que V. Exa é titular, que a aplicação do I Quadro Munitário de Apoio agravou determinadas assimetrias regionais? Isso é até reconhecido na introdução próprio livro elaborado pelo seu Ministério.
Essas assimetrias são visíveis e alguns muito claros. Por um lado, verificamos que continua a acentuar-se a desertificação e o despovoamento das regiões do interior, com as consequências que isso no aproveitamento das potencialidades destas regiões e, por outro, que se vêm agravando as condições e a qualidade de vida das populações do litoral, designadamente, a degradação do ambiente no litoral, por força do acumular de tensões e de pressões nesta região do País.
Naturalmente que isto são condicionantes extremamente fortes que o I Quadro Comunitário de Apoio tal como o documento elaborado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território refere, que, fizeram com que ele não conseguisse ultrapassar esta situação, antes, pelo contrário, agravou algumas situações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, porque já ultrapassou largamente o tempo.O Orador: - Sr. Ministro, o que é que este Quadro Comunitário de Apoio vai rectificar relativamente às opções feitas pelo anterior e pelo primeiro Plano de Desenvolvimento Regional para que se evitem estas situações e para que, efectivamente, o futuro deste país seja salvaguardado, não no sentido de, como o Sr. Ministro diz, ser irrepetível esta situação do aproveitamento dos fundos comunitários, porque pensamos que deve continuar a reivindicar da Comunidade no sentido de ela continuar a contribuir para ultrapassar a situação de Portugal relativamente aos países desenvolvidos da Comunidade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, nos dois minutos que tem disponíveis, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, vou tentar sã telegráfico para responder a todas as perguntas.
Sr. Deputado José Lamego, não me perece que lenha havido questões de défice democrático. Houve sim, plena participação.
Em relação à questão do crescimento do emprego, devo dizer-lhe que, efectivamente, o próprio relatório da Comissão diz que, tendo-se seguido duas metodologias diferentes, uma englobando empregos temporários e outra não, há uma variação grande no modelo seguinte pela Comissão; no entanto, no nosso modelo, não há uma variação tão grande.
É evidente que estes empregos são os que no final do período e não os que se criam no período transitório em matéria de obras públicas e civil. Naturalmente que estamos muito preocupados, tal como toda a gente, por alguns dos sectores, especialmente os desempregados de longa duração, não terem a possibilidade de reformulação das suas próprias qualidades.
O que acontece é que estes empregos, para serem sustentados e permanentes, são muito mais caros de criar do que os antecessores, por isso tinham de ser em menor número. Portanto, a comparação que metade do dinheiro, criaram-se 80, então, com o [...]
3 DE MARÇO DE 1994	1449[...] do dinheiro ou com o dinheiro que agora temos, deverão criar-se 100 - não está em proporção. E mal fora se estivesse, porque significava que não estávamos a progredir em matéria de produtividade e de consolidação de um outro tipo de emprego.
Quanto à questão da participação, devo dizer-lhe que as autarquias estão nos comités de acompanhamento e de gestão dos programas regionais, acompanham quer a parte mais pequena da gestão quer as grandes linhas da evolução do Quadro Comunitário de Apoio, pelo que penso que há uma boa representação de todos os agentes nos comités de gestão e nos comités de acompanhamento.
Não posso deixar de estar mais de acordo com a sua preocupação relativa aos recursos humanos, mas quero dizer-lhe que deve ter feito mal as contas, porque as áreas prioritárias de actuação estão aqui no resumo e só os recursos humanos levam 24,5%. Agora, o que não pode é fazer as contas só para a educação ou só para a formação, tem de somar as verbas para educação, para a formação e para a ciência e tecnologia, chegando, assim, à maior das prioridades, cerca de 25%, que é o que destinamos aos recursos humanos.
Sr. Deputado Guilherme Silva, as regiões autónomas têm na capitação uma parcela muito importante dos meios. E a Madeira, por razões que estão muito relacionadas com o Fundo de Coesão, leva mesmo a maior capitação, por causa deste esforço muito intensivo que tem de ser feito para a ligação, através do aeroporto de Santa Catarina, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo regional. Isso faz com que a Madeira, quando se faz a avaliação per capita, seja aquela que mais vai beneficiar deste Quadro Comunitário de Apoio.
Temos é de arranjar mecanismos para associar todos os agentes, porque, como tem sido dito- e, muitas vezes, muito bem- há que carrear todos os meios para a execução do Quadro Comunitário de Apoio, de partilhar e de ver o interesse de todos na consecução de cada uma das acções.
De qualquer das formas, o que posso dizer é que as regiões autónomas saiem muito bem tratadas neste Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado André Martins, V. Exa voltou novamente à questão da falta de participação. Quantas vezes já referi e demonstrei que não houve falta de participação?!
Vem também com fantasmas para o futuro, com preocupações com a forma como vai ser gerido este I Quadro Comunitário de Apoio, mas há-de ver que ele há-de correr tão bem como o anterior.
Referiu ainda algo que em parte não é verdade e em í parte tem justificação, ou seja, a relação entre a aplicação do I Quadro Comunitário de Apoio e o agravamento das assimetrias regionais.
Fizemos um estudo em que demonstrámos, por um índice sintético que teve mais do que 23 variáveis, que há, efectivamente, em globo, uma redução.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Visto num indicador ou noutro há, efectivamente, agravamento.
As suas preocupações com a desertificação são também nossas, tenho-o dito muitas vezes. Vejo que até formulações que são de discursos meus e não deixar de estar mais de acordo com elas. Muito obrigado pela atenção com que os lê!
Vejo que há, naturalmente, uma consonância com a preocupação do mundo rural. A nós também nos merece uma grande preocupação, mas há que resolver, simultaneamente, as duas coisas, o que é de um equilíbrio complicado.
Disse também que Portugal deve continuar a reivindicar recursos. Não posso deixar de estar mais de acordo consigo, vamos continuar a reivindicá-los, sempre o fizemos. Oxalá, no futuro, sejamos tão bem sucedidos como o fomos desta vez!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, e Sras. e Deputados: Na passada segunda-feira, 28 de Fevereiro, foi assinado, no Centro Cultural de Belém, o II Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para Portugal, aprovado poucos dias antes pelo Colégio de Comissários da União Europeia, que dará um significativo contributo para reduzir o fosso ainda existente entre a economia do nosso país e as economias mais desenvolvidas da Europa.
Começo por recordar-será ainda necessário?!- que, se os QCA têm como objectivo central reforçar a coesão económica e social entre todas as nações que constituem a União Europeia...
Neste momento, ouviram-se vozes de alguns assistentes presentes numa das galerias destinada ao público, dizendo: «Fora! Fora!»O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da Autoridade, agradeço que façam sair das galerias as pessoas que se manifestaram.O Orador: - Vejo que ainda há jovens que não são pela coesão económica e social.
Estava eu a dizer que, para além de assegurar a coesão económica e social, os quadros comunitários de apoio servem também para dinamizar a recuperação económica, via investimento e criação de postos de trabalho.
São cerca de 3300 milhões de contos ao longo de cinco anos, a que haverá a acrescentar as chamadas «iniciativas comunitárias» e a recentemente anunciada, na sequência do Acordo do GATT, Iniciativa para o Sector Têxtil Português, para além dos empréstimos do BEI, tudo quase atingindo os 5000 milhões de contos até ao fim do século XX.
A que se deve este enorme apoio financeiro a Portugal? Antes de mais, à credibilidade já auferida pelo Governo português na gestão e aplicação do I Quadro Comunitário de Apoio.
Começo, assim, por felicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e no meu próprio, o Governo e, em especial, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, bem assim como a Administração Pública e os demais negociadores portugueses, pelo modo e pela rapidez com que negociaram e pêlos resultados atingidos na fixação dos 16 programas operacionais do QCA, respondendo a todos os quesitos solicitados pela Comissão Europeia.
Mas, repito, esses excelentes resultados devem-se, antes do mais, à credibilidade atingida pêlos portugue- [...]
1450	I SÉRIE - NUMERO 43	[...] ses, conforme, por exemplo, se depreende ainda agora do discurso do Comissário Bruce Millan quando destaca, relativamente aos últimos cinco anos, «que no fim de 1993, todos os fundos cometidos a Portugal tinham sido executados; que o PIB português cresceu de 53% para 58% da média comunitária; que houve um considerável impulso nas infra-estruturas no nosso país, particularmente nos sectores dos transportes, da energia e das telecomunicações (e sabe-se como são sectores vitais para aproximar as regiões mais atrasadas dos centros mais desenvolvidos); e que mais de 8 000 projectos industriais foram apoiados».
Estas são palavras bem elucidativas do responsável pela política regional da Comissão Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os apenas sete meses que mediaram entre o início e o fim das negociações em Bruxelas, com centenas de especialistas portugueses, comunitários e de gabinetes de auditoria internacionalmente credenciados, todos plenamente envolvidos, foram determinantes para não interromper, significativamente, o poderoso ritmo de investimentos iniciado no I QCA.
A nível nacional, e ao contrário do que a oposição quer fazer crer, houve diálogo, debate e auscultação de todas as partes interessadas. Foi um intenso e diversificado diálogo estabelecido a nível interno, com as audições aos autarcas, às autoridades das regiões autónomas, aos parceiros sociais, às forças mais intervenientes no processo e com diferentes sensibilidades da sociedade civil portuguesa. Até aqui, no Parlamento, quer em Plenário, quer em comissões, o Governo disponibilizou-se em ouvir todos os comentários e todas as sugestões construtivas.Aplausos do PSD.Portugal foi o primeiro Estado membro a apresentar o seu Plano de Desenvolvimento Regional e foi o primeiro a ter a satisfação de o ver aprovado. E diz o povo, c bem, que «candeia que vai à frente ilumina duas vexes».
O Sr. Ministro já aqui desenvolveu, e muito bem, os grandes perfis e objectivos do QCA, inserido no Plano de Desenvolvimento Regional, consubstanciado numa ideia força que é a de «preparar Portugal para o Século XXI».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos do QCA para Portugal ficam agora bem definidos e são a resposta eficaz aos que vivem das lamentações e de um permanente hipercrilicismo, oriundo da pior tradição passadista portuguesa, caricaturada por Camões na figura do «velho do Rostelo».Aplausos do PSD.Infelizmente, o maior partido da oposição tem-se mantido nesse hipercriticismo, desconhecendo-se da sua parte qualquer alternativa construtiva e coerente, não obstante os vários desafios que lhe foram sendo feitos.
Foi assim quanto ao I QCA, como já havia sido assim quando dos programas de convergência que Portugal também apresentou em Bruxelas, com elogios bem claros das autoridades comunitárias.
Nem um lampejo de criatividade» revelador de uma verdadeira alternativa à política e às opções do Governo. Afinal de contas, nem na convergência nominal nem na convergência real - que é do que afinal se trata agora - o PS, como os outros partidos da oposição, provaram ser alternativa ao PSD. Agora, como no médio prazo!
Mas, neste momento particularmente importante para assegurar o melhor futuro aos portugueses e a Portugal, devemos ter esperanças, reforçadas pelas agora congratulações expressadas pelo Sr. Deputado José Lamego, de que esta oportunidade do nosso país de dar o salto qualitativo não seja desperdiçada.
Posso anunciar, nesta Câmara, que o PSD consensualizará, no quadro da Comissão dos Assuntos Europeus, uma forma de institucionalizar o acompanhamento mais próximo da execução deste Quadro Comunitária de Apoio.Aplausos do PSD.Com a sociedade civil a assumir um protagonismo nunca antes demonstrado, aguardamos, sinceramente que a oposição tenha um mínimo de sentido de Estado para cooperar patrioticamente no reforço das condições que permitam o integral aproveitamento dos fundos comunitários e demais apoios financeiros, porque o rigor e a selectividade vão ser acrescidos, porque não teremos, nos próximos anos, outra oportunidade como esta, porque, afinal de contas, o esforço financeiro de origem interna vai ser elevadíssimo e não nos devemos esquecer que as remessas dos emigrantes - tradicional e predominante fome de financiamento externa nas últimas décadas - já não tem o valor quantitativo do passado.
E, já que falamos nus comunidades portuguesas nu estrangeiro, podemos afirmar que, com este QCA, elas vão ter oportunidade para verem o seu país com mais orgulho.
Não há ideia mais falsa do que aquela que vem repetindo o Secretário-Geral do PS, segundo a qual as ajudas comunitárias entrarão, minuto a minuto, sem quaisquer contrapartidas nem qualquer selectividade Em suma: «Sem rei nem roque».
Essa ideia é muito prejudicial para o nosso projecto de modernização do País e refutamo-la energicamente. Até nessa postura pedimos à oposição, em nome de quem nos elegeu, que tenha uma visão de Estado e que não repita atitudes do passado que prejudicaram a boa imagem que o nosso país merece na Europa.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que deste QCA possa iniciar-se uma etapa decisiva no encontro de Portugal com uma Europa respeitadora das suas diversidades, preocupada com as injustiças e onde identidades nacionais possam ser reforçadas, um crescimento económico possa dispor da uma nova ca quanto à melhoria e reparação dos equilíbrios ambientais, como ainda ontem acabámos de mais uma visita do Grupo Parlamentar do desta vez com a responsável pelo Ministério do Ambiente, grande beneficiário do novo Fundo de Coesão.
Temos uma ideia cada vez mais clara que o nosso País, com muito trabalho, e sem esmorecer perante as muitas dificuldades que ainda se antevêem, está a mudar para melhor. A aprovação e a execução do novo Quadro Comunitário de Apoio para 1994/199? é mais uma prova disso.Aplausos do PSD.
3 DE MARÇO DE 1994	1451O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: Foi assinado anteontem o II Quadro Comunitário de Apoio (QCA).O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vão ser disponibilizadas para Portugal pela Comunidade, no período de 1994 a 1999, o dobro das verbas que o País recebeu no âmbito da vigência do I Quadro Comunitário de Apoio.
Esta é uma oportunidade soberana para Portugal abrir horizontes de futuro, de um futuro que não seja a condenação irremediável ao imobilismo e à descrença nas próprias capacidades.
Como vê, por esta minha introdução, Sr. Deputado Rui Carp, o senhor é como D. Quixote ...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem dera que fosse...!O Orador: - ... que combate contra moinhos de vento, julgando que são cavaleiros e caricatura o seu adversário para melhor o poder combater, mas a caricatura não é minimamente verdadeira!O Sr. Rui Carp (PSD): - Já me referi ao senhor como excepção!O Orador: - O PS congratula-se com facto de o Pacote Delors II oferecer a Portugal e aos restantes países da coesão oportunidades de aproveitamento integral das vantagens de integração comunitária.
No entanto, sem Jacques Delors e os socialistas europeus não teria havido duplicação de fundos estruturais, não teria havido a criação do Fundo de Coesão, a Europa teria abandonado a filosofia da coesão económica e social e navegado em concepções mercantilistas e livre-cambistas, cujo resultado seria, inevitavelmente, o acréscimo de disparidades entre ricos e pobres, sejam eles países, regiões ou indivíduos.
Lembro-lhe, Sr. Deputado Rui Carp, que o Sr. primeiro-ministro até à Cimeira de Roma era contra a filoso-3 Ha da coesão económica e social e contra o aprofundamento e estava junto da Sr. Thatcher a defender...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... uma concepção estritamente livre-cambista da construção europeia.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Rui Carp, o PS não Precisa de lições em matéria de sentido de Estado e relativamente à política europeia temos dado sobejas Provas de que abdicamos de vantagens políticas e medidas em nome daquilo que pensamos serem os interesses permanentes do Estado português.
Esta oportunidade soberana não pode ser desperdiçada, nem pelo miserabilismo e pela descrença dos que julgam que Portugal não tem horizontes e a Europa já não vai a lado nenhum, nem pelo ritual auto-propagandístico de celebração da «democracia de sucesso» a que o Governo e o PSD se costumam entregar repetidamente.
É preciso reconhecer as vantagens e oportunidades propiciadas a Portugal pela integração europeia. Mas é preciso, igualmente, ter em conta que esta é a última oportunidade de adaptação e não repetir os actos praticados durante o período da vigência do I Quadro Comunitário de Apoio, começado em 1989.
O País sai desse período com um enorme sentimento de frustração e com a convicção crescente de que se entrou decididamente numa fase de esgotamento do ciclo político e económico iniciado em 1985.
A partir de 1990 deixou de ser possível manter ritmos elevados de crescimento económico. Em 1991 falha o objectivo de crescer mais de um ponto percentual em relação à média comunitária e inicia-se uma fase de cepticismo quanto à possibilidade de Portugal reduzir a distância que o separa dos níveis médios de desenvolvimento da Comunidade.
Segundo a OCDE, Portugal é o País membro que regista uma queda mais abrupta do produto industrial no período entre 1990 e 1993.
Particularmente incompreensível é o facto de serem exactamente nas áreas onde os fundos comunitários foram mais abundantes que os resultados são mais frustrantes- a ruína da agricultura e das pescas são o sinal mais evidente do fracasso de uma política de ajustamento. A reforma da PAC, a «flor da lapela» da presidência portuguesa da Comunidade e os acordos GATT vão ser o acelerador de uma crise que o Governo só a muito custo vai conseguir deter.
Em 1993, quando era já para todos evidente a situação de falhanço relativamente aos objectivos almejados para o período subsequente a 1989, não se procedeu a qualquer reflexão sobre os estrangulamentos que estiveram por detrás do primeiro QCA e das inovações a introduzir no segundo para os ultrapassar.