142-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 11— se subtrair às regras de concorrência inslitufdas pelo presente Acordo, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada que implique vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.3 — Certas categorias de operações podem, pela importância dos elementos do activo ou das empresas a que elas respeitam em conjugação com a natureza da concentração que realizem, ser isentas da exigência de autorização prévia.4 — Se o órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56°do Acordo, considerar que empresas públicas ou privadas que, de direito ou de facto, tenham ou obtenham, no mercado de um dos produtos submetidos à sua jurisdição, uma posição dominante que as subtraia a uma concorrência efectiva numa parte importante do território abrangido pelo presente Acordo se servem desta posição para fins contrários ao objectivo do presente Acordo e se tal abuso for susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, dirigir-lhes-á as recomendações adequadas para evitar que esta posição seja utilizada para esses fins.Artigo 3.°Para efeitos do disposto nos artigos 1.° e 2.°, bem como das informações exigidas para a sua aplicação e dos procedimentos com elas relacionados, consideram-se «empresas» as que exercem uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço no território abrangido pelo presente Acordo e as empresas ou organizações que exerçam habitualmente uma actividade de distribuição que não seja a venda aos consumidores domésticos ou o artesanato.Artigo 4.°O anexo xrv do Acordo contém disposições específicas de execução dos princípios consagrados nos artigos l°e 2.°Artigo 5°O órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias assegurarão a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 1.° e 2." do presente Protocolo em conformidade com as disposições de execução dos artigos 1.° e 2.°, tal como constam do Protocolo n.° 21 e do anexo xxv do Acordo.Artigo 6.°Os casos específicos a que se referem os artigos 1.° e 2.° do presente Protocolo serão decididos pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do artigo 56° do Acordo.Artigo 7°Com vista a desenvolver e manter uma fiscalização uniforme no conjunto do EEE no domínio da concorrência e a promover uma execução, aplicação e interpretaçãohomogéneas das disposições pertinentes do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto no Protocolo n.° 23.PROTOCOLO N.« 26Relativo aos poderes e funções do órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estataisPara efeitos da aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia o Órgão de Fiscalização da EFTA disporá, por força de um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no n.° 2, alínea e), do artigo 1.° e nos artigos 49.° e 61.° a 64.° do Acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá igualmente desses poderes para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais relativamente a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conforme referido no Protocolo n.° 14.PROTOCOLO N.« 27 Relativo à cooperação em matéria de auxílios estataisA fim de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições relativas aos auxílios estatais em todo o território das Partes Contratantes e de garantir o seu desenvolvimento harmonioso, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA observarão as seguintes regras:a) O intercâmbio de informação e de pontos de vista acerca de problemas de política geral, tais como a aplicação e a interpretação das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no Acordo, efectuar-•se-á periodicamente ou a pedido de qualquer dos órgãos de fiscalização;b) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborarão periodicamente relatórios sobre os auxílios estatais nos seus respectivos Estados. Esses relatórios serão colocados à disposição do órgão de fiscalização da outra Parte Contratante;c) Se for dado início ao procedimento respeitante a regimes e casos de auxílios estatais, o referido no n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 93.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao procedimento correspondente estabelecido no acordo entre os Estados da EFTA que institui o órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão das Comunidades Européias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA notificará o outro órgão de fiscalização, bem como as partes implicadas, para apresentarem as suas observações;