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daquela onde está a legalidade. Por isso, à partida, não há um objecto determinado em relação a cidadãos x ou a organizações y que um serviço de informações coloque de um lado ou do outro da barricada.
Mas, por razões da sua missão, os SIS têm por obrigação acompanhar e promover a ordem interna.
A lei, aprovada nesta Assembleia da República por uma grande maioria, diz que a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado tendente a evitar a criminalidade, promover a ordem pública, a tranquilidade pública, a protecção dos bens e das pessoas e das questões relativas às pessoas e, aí, os SIS têm legitimidade para actuar.
Assim, os SIS, no cumprimento dessa missão, fazem uma coisa essencial em democracia: desenvolvem uma actividade que eu poderia considerar como pedagógica, pois visa perceber e conhecer todos os fenómenos sociais relacionados com a dinâmica mutacional, que promovem ou podem originar questões que, no futuro, sejam susceptíveis de se transformarem em situações potencialmente geradoras, onde endogenamente podem ser criados grupos que, quer no Código Penal quer na própria Constituição, estão banidos e são proibidos, ou, então, mesmo não o sendo, tenham perigosidade específica, legitimadora de uma medida preventiva de acção.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Como tal, os SIS limitam-se a penetrar, a mergulhar minimamente nas estruturas sociais portuguesas, acompanhando-as com a finalidade de compreendê-las, de diagnosticá-las, e para aí perceberem o que pode acontecer nas áreas que referi.
0 Sr. Deputado João Amaral teve a gentileza de trazer-nos à colação o parecer da Procuradoria-Geral da República, pedido, exactamente, pelo Sr. Deputado José Magalhães, da bancada do Partido Socialista, com uma questão que levantou quanto à legitimidade e à natureza da acção que os SIS podiam desenvolver.
Esse parecer, aprovado pelo plenário da Procuradoria-Geral da República, diz o seguinte:...0 Sr. João Amaral (PCP): - É mentira!0 Orador: - Sr. Deputado, esse estudo foi feito por uma senhora assessora, tendo sido depois aprovado pelo Procurador-Geral da República.0 Sr. João Amaral (PCP): - Então por que é que está a dizer que foi aprovado pelo Plenário?0 Orador: - Porque foi, Sr. Deputado João Amaral. Se tem dúvidas, dirija-se a ele, pergunte-lhe, e se quiser intervir nesse sentido faça-o no fim.
Como referia, o parecer da Procuradoria-Geral da República diz o seguinte: "Daí que a realização das tarefas cometidas aos serviços de informações implique um profundo conhecimento da realidade social, económica e política do País e uma ampla base de referência relativamente ao seu posicionamento ... ". Refere ainda que "a necessidade desse conhecimento implica, necessariamente, alguma margem de penetração nas estruturas e grupos sociais, para correcta percepção do sentido das respectivas movimentações."
Quem o diz não é um Deputado do PSD mas, sim, um texto da Procuradoria-Geral da República, o que é óbvio!...0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!0 Sr. João Amaral (PCP): - Leia a conclusão IV!0 Orador: - Se pretendemos que os serviços de informação da República produzam informações sobre as questões atinentes à segurança interna, ou seja, às questões que podem criar tanto perturbação na ordem pública como ten-
5 DE NOVEMBRO DE 1993233sões sociais que podem provocar situações anormais de alguma intensidade, é óbvio que os SIS têm de conhecê-las.
E, Srs. Deputados, como é que um serviço de informações normal faz esse conhecimento? Na prática, que vem de todas as experiências estrangeiras, 80 % da produção de informação de um serviço desta natureza provém do contacto com publicações, isto é, com livros, com revistas, etc. Os contactos que os meios de comunicação social têm com a realidade, com as estruturas sociais, com os grupos
sociais, para elaboração dos textos que publicam, são 80 % das fontes de recolha de um serviço de informações. Dos restantes 20 %, certa de 17 a 18 % da recolha têm origem na pesquisa não coberta, isto é, na actividade que a pessoa relacionada com os SIS ou com qualquer serviço de informações desenvolve claramente, dando-se a conhecer como tal. E, em geral, com base nas experiências estrangeiras, só cerca de 2 % da informação tem origem na chamada pesquisa coberta.
Não sei se, em Portugal, estas percentagens são rigorosas, mas sei que são estas as que se verificam em qualquer país do mundo e que servem como pauta normal para o comportamento e o posicionamento do próprio serviço de informações da República. Deste modo, os SIS têm legitimidade para acompanhar, para penetrar, para mergulhar na realidade social.
Mas a pergunta que o Sr. Deputado João Amaral fez hoje - e que não pode ficar sem resposta, naturalmente - foi no sentido de saber se é neutra a forma como o faz. E a resposta que, claramente, o regime democrático dá é que não é neutra a nossa reacção à maneira como eles operam, já que o fazem debaixo de limites precisos, que os impedem de irem mais longe, como, por exemplo, para além do mandato ou da natureza dos próprios serviços a que pertence.
Como sabe, não podem intercomunicar, em termos de penetrar nas comunicações que são destinadas a um cidadão, não podem penetrar na intimidade da vida privada de
um cidadão. Portanto, há um conjunto de condicionamentos legais, de natureza constitucional, de processo penal e da própria lei dos serviços, que impedem que um agente dos SIS caminhe para além daquilo que legalmente está estatuído. Se o fizer, incorre numa acção criminal, passível de censura e de recriminação.
Portanto, um elemento dos SIS não pode actuar contra a lei mas, sim, de acordo com ela, com as restrições que esta impõe e que ele é obrigado a cumprir.
Esperávamos que, neste debate, o Partido Comunista trouxesse a conhecimento público factos que nos levassem a pensar que qualquer elemento do SIS não tinha actuado dessa maneira, mas não o fez, e ainda bem, pois isso prova a seriedade dos propósitos com que aqui estamos hoje, neste debate.
Este debate procura introduzir a noção do inquérito parlamentar sem objecto, porque não há matéria factual que o legitime. Mas o PCP fá-lo. E porquê? As razões não sabemos. Mas sabemos que o inquérito parlamentar à actividade do SIS - queira-se ou não - é um inquérito parlamentar ao Conselho de Fiscalização do SIS.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Queira-se ou não se queira, é um inquérito parlamentar a três pessoas: ao Dr. Montalvão Machado, ao qual me abstenho de referir por ser amigo e companheiro de partido; ao Dr. Anselmo Rodrigues, distinto membro da Procuradoria-Geral da República, distinto jurista, pessoa da mais elevada estirpe, sobre quem nunca proferiríamos qualquer suspeição. Não é PSD, mas isso não nos interessa, o que nos interessa é a rectidão e a seriedade!0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Nunca o faríamos também em relação ao Sr. Deputado Marques Júnior, membro do Conselho da Revolução, membro do MFA, capitão de Abril, a ele nunca faríamos um acto de suspeição desses!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Outros, hoje, dizendo que o não fazem, estão a fazê-lo; nós não o fazemos a um conselho onde a maioria não é PSD mas tem idoneidade, moralidade e competência, e respeitamos os seus membros como tal. 0 PCP não os respeita, mas nós respeitamos!0 Sr. José Puig (PSD): - 15so é verdade!0 Sr. João Amaral (PCP): - As coisas que você vai dizendo!...0 Orador: - Em segundo lugar, é um acto de suspeição à Procuradoria-Geral da República.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so é falso!0 Sr. João Amaral (PCP): - Você é um politiqueiro!0 Orador: - É um acto de suspeição à acção dos três Procuradores-Gerais Adjuntos que lá estão, de três em três meses, a ver os serviços de dados e informática e que publicamente nunca levantaram qualquer questão formal que justificasse qualquer razão para o inquérito parlamentar. Se há alguma, que o digam hoje!
Então, o que é que o PCP quer? Quer uma coisa.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - V. Ex.a já disse que não sabe!0 Orador: - Aparentemente não se sabe, mas sabe-se! 0 PCP quer fazer parte da Conselho de Fiscalização.Vozes do PCP: - Ah!...0 Orador: - Por isso, quer passar de três para quatro os eleitos cada um por um partido. Tão simpático! Tão interessante! Tão óbvio! 0 PCP quer lá estar!
Não contestamos que o PCP possa ser eleito na comissão de três pessoas, mas para isso só falta uma coisa, que é terem votos para isso. Ou seja: tenham votos, tenham poder nesta Câmara para obrigar a que a maioria de dois terços inclua um elemento vosso. Até lá, respeitamos um método que não favoreceu politicamente o PSD, pelo contrário, e não o quisemos! Pelo contrário, deliberadamente pretendemos que a comissão fosse de membros acima de toda a suspeita e de um partido que não fosse do PSD.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - 0 que não seria o caso se fossem do vosso!Risos do PS e do PCP:0 Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao fazê-lo, penso que o PCP provoca uma atitude incorrecta em
234I SÉRIE - NÚMERO 81Portugal, sem nenhuma razão evidente, sem nenhum facto evidente. Diz que «houve membros do SIS a acompanhar manifestações de estudant15». É claro que sim! E qual é o mal? Um jornalista não o f 9 Um político fá-lo, um cidadão fá]o e porque é que não re Zê-lo um elemento dó SIS?
«Um elemento do SIS qlndou no meio das manifestações dos agricultores», dizem. Com certeza! Mas qual é o mal? Se calhar, andou lá o Sri Deputado João Amaral, com o
1 . , .punho erguido, a gritar «à vitoria é nossa»! Porque é que outros não podem andar? Qual é o mal? Qual é a inconstitucionalidade? Qual é a ilegalidade de um cidadão do SISacompanhar uma manifespor favor! Nenhuma! ---Além de o PCP querer lização (um lugarzinho, 1ção pública? Qual é, digam-me,um lugar na Conselho de Fisca«lugar ao sol», faz muito beme cada um tem direito, nq vida, a ter um lugarzinho, aceitemos esse desiderato), o1PCP tem outra atitude sutjacente. Ao lançar, tantas vezes, a dúvida sobre a capacidade e a idoneidade do SIS, ' o kP está, na prática, a contribuir para uma atitude que, inonsciente mas progressivamente, se pode criar de desconfiança dós cidadãos perante uma instituição nacional.
0 que o PCP pode e tar a querer constituir é um bloqueamento psicológico dás cidadãos perante a acção de um serviço que não é de natreza partidária mas govemamental, institucional, de apoio a todos os órgãos de soberania, e tem por missão apoiar odos e não uns em exclusivo. 0 PCP, ao colocar o disculo como o fez hoje, está a querer minar a hipótese de esse serviço ser operativo e ter credibilidade pública.
Penso, com toda a sin eridade, que esse não é um grande serviço à democraciaJ não honra ninguém, não honra o PCP. Por isso, diremos ue o inquérito parlamentar que o PCP quer levantar não em, pelas razões que eles próprios aduziram e nos, apresótaram, qualquer ponta por onde'se lhe pegue, qualquer poderíamos aceitar que, onde se move a acção 1 macões nossa ser melhoargumento que o justifique. Mas no futuro, o quadro institucional e inspecção aos serviços de infordo, possa ser implementado, possaser, naturalmente até, mais conformado com a realidade.Estamos perante um gida em 1984, que tevperíodo de cresciiirientoDodemos adantá-la aorealidade nova, em Portugal, suro seu período de nascença, o seuo seu período de expansão. Ora,quadro institucional onde nos move-mos, mas uma atitude 'de desconfiança, sem nada que a legitime ou que a provJ, Sr. Deputado João Amaral, é seguramente,um serviço muito uti ao seu partido mas extremamente inútil à demracia portuguesa.Aplausos do PSD.A Sr.o Presidente jonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a p avra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaralreia, não se esperaria informações - aliás, uPCP): - Sr. Deputado Angelo Cor-outra coisa de um especialista em' ni homem que teve um papel conhé-cido, no que toca a setviços de informações, ao longo da sua vida - que não fojse vir aqui fazer uma simples opera ção de contra-informação. 15to é, tentou desviar a atenção daquilo que é o objecio do nosso inquérito, minimizá-lo, dizendo que ele não existe, e depois encontrar tenebrosos pensamentos no P e um tão tenebroso pensamento como este: tambémpuerer fazer parte do Conselho de Fiscalização! Vejam lá do que são os comunistas capazes! Agora até querem faz6r do Conselho de Fiscalização!Sr. Deputado, a questão em relação ao que são os serviços de informações e ao que é o objecto deste inquérito é muito simples: os factos são aqueles que são do conhecimento público e que foram noticiados em todos os jornais, um a um - as infiltrações, o acompanhamento e a vigilância sobre acções de agricultores na Guarda e na zona do Oeste, as acções sobre os estudantes, a infiltração de um elemento do SIS na direcção de associações de estudantes. Todos esses casos estão contados, relatados, e V. Ex.o conhece-os a todos, um a um.
Quando os serviços de informações actuam nesse campo, não o fazem para protecção da segurança interna. Certamente que V. Ex.2 não leu todo o artigo 1.o da Lei de Segurança Interna, não leu o n.o 3, onde se diz que o que visa a política de segurança interna é proteger esses bens de que falou principalmente contra a criminalidade violenta, a alta criminalidade - esqueceu-se de ler essa parte!
0 que o SIS está a fazer, neste momento, é a pequena política dos espiões ao serviço do Governo para se saber «como é que se anda a portar essa «malta dos sindicatos», essa «inalta dos estudantes», que não querem aceitar as propinas, que não querem aceitar os tectos salariais. 0 Governo governa bem e eles têm de aceitar, nem que seja à «cachaporra»!
É isto o que anda a fazer o SIS e é isto que é o desvio da sua natureza. Não vale a pena, num golpe de mágica e num saltitante passo em torno da sua reconhecida e brilhante oratória, tentar virar o PCP contra o Conselho de Fiscalização. 0 PCP afirma aqui com clareza que respeita cada um dos elementos do Conselho de Fiscalização e respeita o seu trabalho. Quem não o respeita é V. Ex.a, que não lhe permite ter meios suficientes para realizar aquilo que é da sua competência e que deveria fazer, que é uma efectiva fiscalização dos serviços de informações.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.0 Orador: - Diz V. Ex.a, a terminar, uma coisa espantosa: que, no fundo, o que queremos, é que se desconfie do SIS! Sr. Deputado Angelo Correia, não me acuse disso porque eu «enflo a carapuça», inteirinha! Eu quero que os portugueses saibam o que é o Serviço de Informações de Seguança, lá isso quero! Quero exactamente que se saiba, em toda a extensão, o que é que andam a fazer e foi essa a razão fundamental por que promovemos este inquérito parlamentar: para que toda a gente saiba o que é que anda a fazer o Serviço de Informações de Segurança e até que ponto estão a'perverter as suas funções numa direcção antidemocrática, para servir o projecto totalitário do PSD!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr.2
Presidente, o Sr. Deputado João Amaral, naturalmente, excedeu-se quando disse que o PSD tem um projecto totalitário. Peço desculpa mas eu não sou comunista!0 Sr. João Amara[ (PCP): - Não é?! É protototalitário!0 Orador: - Nós não somos comunistas! Esses é que tiveram projectos totalitários! V. Ex a é que andou metido com os comunistas, nós lutámos pela democracia, contra a implantação do totalitarismo por parte de VV. Ex.-!
5 DE NOVEMBRO DE 1993235Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 Prof. Cavaco Silva vai aplaudir essa tirada!0 Orador: - Não se interprete ao contrário: nós favorecemos a democracia, não andámos misturados em águas dessas! A cada um a sua verdade, fique-se V. Ex.a como quiser. Acusar de totalitarismo o PSD, desculpar-me-á, mas é a mesma coisa que V. Ex.a falar em democracia: queima-lhe a língua imediatamente! Fica aflito!Protestos do PCP.Sr. Deputado João Amaral, há coisas que não admito nem tolero, como chamar ao PSD totalitário! Há limites para a ética e para o debate e isso ultrapassou-me.
Segunda questão: V. Ex.a diz que respeita cada um dos membros da Conselho de Fiscalização. È verdade! Mas o que não respeita é o seu conjunto.0 Sr. João Amaral (PCP): - Respeito sim, senhor!0 Orador: - Respeita cada um, é verdade. V. Ex.a respeita o Sr. Deputado Marques Júnior, o Dr. Anselmo Rodrigues, o Dr. Montalvão Machado, mas não o conjunto, porque V. Ex.a não acredita no relatório que emitem, é óbvio.
Num serviço fiscalizado por duas entidades, com hipótese de recurso jurisdicional de qualquer cidadão quando se quiser, é óbvio que haveria mais do que matéria suficiente para V. Ex.a poder trazer à colação a questão de hoje. Mas o que é que V. Ex.a traz à colação? A situação gravíssima de um cidadão, elemento do SIS, estar numa manifestação de estudantes ou numa manifestação de agricultores.
Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que me diga, com toda a sinceridade, qual é o crime, qual é o delito, qual é a irregularidade de, qualquer cidadão, seja ele qual for, até mesmo sendo elemento do SIS, poder estar e acompanhar manifestações públicas de cidadãos portugueses?! Qual é o crime que comete, para o Estado...0 Sr. João Amaral (PCP): - Quer que responda? Eu respondo!0 Orador: - V. Ex.a pode responder no fim.
É o mesmo crime que cometem dez milhões de portugueses quando vêm na televisão essas manifestações públicas. Repito: qual é o crime que comete um elemento do SIS ao estar numa manifestação, ao ouvir e relatar?
Sr. Deputado João Amaral, sei que todos nós temos os nossos fantasmas, os nossos complexos, os nossos tabus. V. Ex.a tem os seus e eu percebo quais são.0 Sr. João Amaral (PCP): - E V. Ex.a tem os seus!0 Orador: - Tenho os meus, eu sei, todos nós os temos! Freud chega para todos.Risos do PSD.Uns mais numa área e outros noutra, mas chega para todos!
Sr. Deputado, há uma coisa que lhe peço: um serviço de informações num país normal...
Sei que a dificuldade de V. Ex.a é pensar num Estado democrático normal, compreendo a sua dificuldade em perceber como funciona um Estado democrático normal, onde a produção de informações tem um objectivo, que é o acompanhamento para a percepção e detecção de fenómenos que podem originar violência.
Como é que nasceram, em algumas circunstâncias, grupos anormais de terrorismo, grupos anormais de skin heads, grupos anormais de marginais que provocam alta violência? Sub-culturalmente falando, onde é que nascem estes grupos, em alguns meios, é o que é preciso detectar e perceber. Onde é que nasce alguma violência específica, em Portugal? Em algumas áreas...0 Sr. João Amaral (PCP): - É nos estudantes que estão contra as propinas? É nos agricultores? É na TAP? Por amor de Deus!0 Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar.
Onde é que nascem essas áreas? Nascem na dinâmica social,- através da alteração e, às vezes, da degeneração de certas manifestações, de certas intenções associativas. A intenção de um elemento do SIS não é retratar pessoas nem instituições mas, sim, perceber a sua evolução e a sua potencial degenerescência e, quando isso constitua um risco para a segurança interna, alertar o Governo para essa emergência, para que o poder político possa actuar em termos de medidas políticas, para evitar e controlar essa degenerescência. Essa é a missão democrática de um serviço de informações.
Os serviços de informações são um barómetro, um flash permanente do sentir da dinâmica social nas áreas de alta conflitualidade e, sobretudo, nas áreas de alta degenerescência. Se um Estado as não tiver, tem menor capacidade de prevenir e de fazer acção política para evitar estes fenómenos. É em nome da democracia e para defender a democracia que isto se faz. Não para perseguir ninguém mas para tentar que o País seja mais humano, menos tensional e mais democrático.0 Sr. João Amaral (PCP): - E mais laranja!0 Orador: - É para isso que existem os SIS!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: 0 tema serviços de informação suscita e suscitará sempre, num Estado democrático, particulares cautelas e cuidados quanto à compatibilização da sua natureza e funcionamento com as condições de exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A história da criação do sistema de informações da República revela, aliás, bem, entre nós, o particular melindre político do problema num País causticado por décadas de ditadura e atropelos aos mais elementares direitos de cidadania.
A lei que instituiu os serviços, e que hoje está em vigor, apresenta-se assim como uma lei particularmente cautelosa e exigente no modo como estrutura o sistema e estabelece as funções dos vários serviços, repartidos por vários departamentos e Ministérios, impedidos, assim, de gerar fenómenos de concentração de poder e de consequente abuso.
Infelizmente, os governos PSD assumiram a gravíssima responsabilidade de deixar pairar sobre os serviços de informação permanentes suspeitas de irregularidade quanto ao seu funcionamento, na medida em que tornaram até hoje impraticável o sistema, tal como foi originariamente concebido.
236I SÉRIE - NÚMERO 8Ao persistir-se na situação, absolutamente anómala, de incumprimento do sistema legalmente estabelecido, o Governo potenciou todos os riscos de sobreposição de funções não só na investigação e na recolha de informações entre forças de polícia e serviços bem como nos perigos da sua actuação para além da vocação e dos limites conferidos por lei. A ausência de criação do serviço de informações
estratégicas de defesa remeteu para os serviços existentes informações que, à partida, não lhe estão vocacionadas.
Este quadro de ambiguidade e da lacuna tem, aliás, alimentado curiosas emulações, entre os Membros do Governo com diferenciados poderes de tutela, sobre forças de investigação policial e serviços de informação. E, tão grave como isso, tanto forças de polícia quanto serviços de informação vão sendo, eles próprios, alvo de instrumentalização por parte das estratégias de afirmação pública dos Membros do Governo.
Lembrem-se, por exemplo, os casos protagonizados pelo Ministro da Justiça na tentativa de diminuir os poderes inspectivos do Ministério Público junto da Polícia Judiciária, atribuindo a esta poderes de investigação fora do processo,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: ...ou pelo Ministro da Defesa, no sentido de reconduzir o Sistema de Informações Estratégicos de Defesa a um serviço de informações sob controlo militar, ou ainda o caso recente da divulgação pública dos relatórios elaborados pelo SIS sobre os gangs, no exacto momento em que o Ministro da Administração Interna se lançava numa cruzada pela identificação dos causadores de todas as inseguranças na figura dos imigrantes e dos estrangeiros.Aplausos do PS.Este, por ser recente, é um exemplo, a meu ver, bem eloquente de como uma
governação sem escrúpulos pode comprometer um serviço do Estado, nas malhas da conveniência partidária, em detrimento dos interesses reais do País.Vozes do PS: - muito bem!0 Orador: - De um momento para o outro o SIS tornou-se prisioneiro de estratégias de poder que não hesitaram em instrumentalizar informações para fins de propaganda política. São alguns, mas apenas alguns, destes problemas que aparecem agora suscitados no pedido de inquérito formulado pelo PCP.
Alguns dos factos que motivaram o inquérito têm sido objecto de apreciação por parte do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, cujos relatórios apontam - é verdade! - no sentido de uma não confirmação de violação dos direitos dos cidadãos, por parte dos serviços de informações. Mas o problema do funcionamento dos serviços está posto na ordem do dia importando resolvê-lo a
bem da transparência e da verdade de procedimentos por parte do Estado de Direito, não para pôr em causa a necessidade de um sistema de informações da República, funcionando regularmente no quadro da Constituição e da lei, tão pouco para diminuir o papel do Conselho de Fiscalização dos serviços ou sequer para pôr em dúvida a probidade e o zelo dos elementos que o constituem, de reconhecido mérito e idoneidade, como tal sufragados por maioria qualificada na Assembleia da República.Aplausos do PS.Se esta tivesse sido, ou, porventura, viesse a ser, a motivação do PCP ao suscitar o presente inquérito, ela não encontraria, seguramente, eco nas preocupações do PS. Pelo contrário, as preocupações do PS vão no sentido de conferir plena racionalidade e genuína utilidade para o País no funcionamento do sistema de informações, a par de uma garantia de controlo efectivo de legalidade, quanto ao seu funcionamento.
Nesse sentido, merecem-nos ponderação e acolhimento a chamada de atenção constante do próprio Parecer do Conselho de Fiscalização para a conveniência de se explicitar melhor os respectivos poderes de fiscalização e controlo. Mas o que subsiste como política e institucionalmente intolerável é o comportamento do Governo, relapso quanto ao cumprimento da lei e revel, para além de todos os limites, na iniciativa de uma eventual reformulação do sistema. Este é o problema de fundo. E, para o abordar em profundidade, o Conselho de Fiscalização deve ser ouvido na Assembleia da República e os seus relatórios e pareceres suficientemente meditados.
Mais, a Assembleia da República, através da sua comissão competente, deve proceder à realização de uma audição Parlamentar, envolvendo os Membros do Governo com tutela sobre os serviços e os próprios directores dos serviços, com vista a apurar não apenas o significado de certos procedimentos concretos mas também as orientações a estabelecer para a reestruturação do sistema.
Esta é, uma vez mais, a nossa proposta.Aplausos do PS.Para ela convocamos a atenção dos autores do pedido de inquérito, sugerindo-lhes que suspendam a sua votação no caso de o PSD declarar, neste debate, a sua disponibilidade imediata para a realização da referida audição parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Pela nossa parte, não gostaríamos de contribuir para descentrar as atenções do problema essencial - e esse é a enorme responsabilidade do Governo por até hoje não ter sabido ou querido pôr de pé um correcto sistema de informações da República.
No entanto, desnecessário seria sublinhá-lo, o PS tem, em matéria de inquéritos, uma posição de princípio: perante suspeições ou dúvidas apresentadas com um mínimo de fundamento, a de não inviabilizar a produção dos inquéritos suscitados, independentemente não só da sua proveniência mas também das suas opiniões de partida sobre os factos a apurar. Afinal, quem não deve não teme!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Nos casos reportados, diz o próprio Conselho de Fiscalização não ter encontrado motivos de ilegalidade no limite dos seus poderes e das suas capacidades de fiscalização. A questão é: serão esses poderes suficientes?
Eis, também, uma dúvida, legítima, que subsiste.
Por isso, o PS não inviabilizará o inquérito proposto no caso de o PCP insistir em mantê-lo, ainda que, na circunstância, se afigure mais eficaz, para clarificar e conferir regularidade ao funcionamento do sistema, o caminho que propomos, o da audição parlamentar seguido das iniciati-
5 DE NOVEMBRO DE 1993237vas políticas, legislativas ou de fiscalização que as conclusões da audição requeressem.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que o problema dos serviços de informação está colocado e carece de clarificação integral. Importa garantir que polícias de investigação criminal não produzam informações, que serviços de informação não realizem investigação processual, que seviços de informação militar não produzam senão informações de natureza militar e que as informações estratégicas sejam concretizadas por um serviço próprio não subordinado à tutela militar.Aplausos do PS.Estes são os problemas fulcrais do regime de informações que este Governo não soube, ou não quis, resolver. Estes são os problemas de que o PS não desistirá até que se resolvam e com urgência, no interesse do Estado e da democracia.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró pediu 30 segundos à Mesa para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, desejava colocar apenas uma pequena pergunta já que toda intervenção proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão passou à margem do objecto do debate de hoje, que era o inquérito para averiguar se haveria ou não determinadas acções do SIS sobre estudantes, sindicalistas, etc. Em vez disso, pede uma audição parlamentar.
Assim sendo, quero apenas perguntar se o PS formalizou algum requerimento junto da Mesa para esta audição parlamentar ou se, simplesmente, quis lançar da tribuna uma hipótese de audição parlamentar para não intervir no debate sobre o inquérito pedido pelo PCP.(0 Orador reviu).Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, permita-me que, nesta ocasião e nesta primeira oportunidade que tenho de voltar a conversar consigo no Parlamento, o saúde pelo seu regresso à lide parlamentar.
Sr. Deputado, gostaria de lhe sublinhar que não é a primeira vez que o Partido Socialista suscita um pedido de audição parlamentar sobre a temática de segurança interna, com incidência na questão do serviço de informações.
Essa nossa iniciativa, até hoje, só não pode ter concretização em sede da comissão adequada pela inércia - a que todos, infelizmente, já estamos habituados - da maioria no bloqueamento de iniciativas de partidos da oposição e, concretamente, da iniciativa que acabei de referir-lhe.
Por isso, não vim aqui referir uma iniciativa original inventada para esta conjuntura. Naturalmente, vim reproduzi-la e fazer aquilo a que chamaria um apelo às partes: ao PCP, no sentido de admitir que a via da audição parlamentar é, provavelmente, a mais construtiva, já que define melhor o objecto institucional que carece de análise profunda, permitindo, na audição dos membros do Governo, dos directores do serviço e, porventura, de outras entidades julgadas adequadas, uma formulação final que ajudasse à reestruturação do sistema.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, se V. Ex.a ouviu bem, o Sr. Deputado Angelo Correia disse que o PSD estaria disposto a rever a orgânica e o funcionamento do SIS. Até disse que, porque este foi fundado em 1984, já teve a sua fase de crescimento, mas com a conjuntura actual, naturalmente, estarão dispostos a rever esta orgânica e o funcionamento do SIS.
Portanto, V. Ex.a vem solicitar outra vez ao PSD que responda àquilo que já disse da tribuna durante a sua intervenção. Aliás, parece-me que trazia escrito, efectivamente, uma coisa a que o PSD já respondeu.0 Orador: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró tem uma vasta experiência destas coisas e sabe tão bem como eu que as reformas, muitas vezes, só vêm de cima quando são exigidas por baixo.
Não sei se aconteceu ao seu partido o que já aconteceu ao meu. Ao abrigo do Estatuto da Oposição, o Governo, em certa fase, até já nos quis ouvir sobre algumas ideias de reestruturação do Sistema de Informações da República e nós já demos a nossa contribuição construtiva, exprimindo-lhe a nossa opinião sobre a matéria.
Agora, aquilo que é politicamente insustentável é que passe mês após mês - e porque não dizê-lo se é verdade, ano após ano -, mantendo-se o Governo numa inércia totalmente condenável, porque, numa matéria totalmente sensível para o Estado de Direito aquilo que ele faz é o pecado da dupla omissão: por um lado, é omisso porque não cumpre o sistema que está legalizado e, por outro, é omisso porque não toma a iniciativa legislativa de produzir qualquer correcção ao sistema legal existente. Desta dupla culpa o Governo e a maioria não se podem ilibar.
Mas como estava a falar do apelo às partes, o meu segundo apelo dirige-se à bancada do PSD - não sei se o devo dirigir pessoalmente ao Sr. Deputado Angelo Correia porque, neste momento, tenho dúvidas sobre a sua influência real junto do Governo - e é no sentido de assumir aqui o compromisso de viabilizar imediatamente a audição parlamentar, nos termos em que a formulei, para que estabeleçamos entre todos um compromisso construtivo de tratar, com o espírito de máxima consensualização, uma matéria que, pelas suas implicações melindrosas, deve merecer o máximo consenso entre todas as formações políticas no Estado de Direito.
Desta posição e deste apelo não me demovo e aquilo que acharia extremamente útil deste debate é que, quer o PCP, por um lado, quer o PSD, por outro, pudessem reflectir nos bons passos a dar, no sentido construtivo que tive ocasião de apontar na minha intervenção.0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.
238 I SÉRIE - NÚMERO 8A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez-me um apelo, mas como não disponho de tempo para responder, peço a benevolência
da Mesa para o efeito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, assim como, há momentos,
a Mesa deu algum tempo ao CDS para formular uma pergunta, também agora lhe dará o mesmo tempo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, se percebo o espírito da Mesa, a intenção será dar a palavra ao Sr. Deputado Angelo Correia para me questionar, na sequência de uma intervenção que fiz. Assim, dividiria salo-monicamente o meu tempo ao meio, cedendo-lhe metade do que disponho e reservado o restante para lhe poder responder.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa está de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - V. Ex.a perdoar-me-á mas eu não aceito. É que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não tem ponta para lhe fazer perguntas. Peço desculpa, mas não lhe vou fazer qualquer pergunta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - De qualquer modo, responder-lhe-ei na mesma!O Orador: - Não, não! Para isso era preciso que a intervenção de V. Ex.a suscitasse perguntas da minha parte, o que não acontece. Perguntas não lhe faço, apenas lhe quero dar uma explicação.
V. Ex.a fez-me um convite e a esse vale a pena responder. Quando o Sr. Deputado Jorge Lacão diz que «a reforma dos serviços tem de vir de baixo», pensei logo em V. Ex.a, porque não vem de cima, vem de baixo.
Na verdade, o Sr. Deputado comete duas imprudências elementares, sendo a primeira dizer que «precisa de uma reestruturação e de una renovação orgânica».
Sr. Deputado Jorge Lacão, quem montou e organizou jurídica, humana, orgânica e pessoalmente todos os serviços foi um distinto Ministro do Partido Socialista! E bom! Fez o seu trabalho, meritoríssimo, nós aplaudimo-lo e a regulamentação, interna e orgânica e as regras de procedimento foram todas criadas e pensadas nessa altura.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, com muita bondade, tentou interpretar o nosso pensamento, dizendo que era-mos favoráveis a uma audição parlamentar, mas eu não disse isso. O que o PSD diz sempre é que a história é dinâmica e, por isso, muda.
Em qualquer circunstância, o quadro institucional, não o da orgânica dos serviços - porque isso não disse -, mas o, do próprio modo de funcionamento do Conselho de Fiscalização, das questões que ela, por vezes, coloca e do limite da sua acção, é pensável no tempo, obviamente e eu disse que o PSD está aberto a isso. Mas isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, resulta de uma alteração legislativa da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República.
Se VV. Ex.as a consideram útil e indispensável, justificando o discurso que V. Ex.a fez daquela bancada e se tal resulta de uma alteração legislativa de uma Lei da Assembleia, a pergunta que faço é esta: se V. Ex.a considera isso tão útil, tão necessário e tão fundamental, porque é que, até hoje, a não fez? Ou V. Ex.a pensa que a alteração institucional da moldura onde se exerce a acção do Conselho de Fiscalização resulta de uma audição parlamentar? Não, Sr. Deputado, resulta é da mudança legislativa que VV. Ex.as nunca quiseram fazer.
VV. Ex.as vêm aqui deitar o fogo e a caramunha, fazem de bons e de maus ao mesmo tempo, vêm dizer que, no fundo, está tudo mal e que o Governo não faz nada, que não é capaz, mas VV. Ex.as, que têm na mão o poder legislativo igual ao nosso para alterar esse enquadramento, mantêm-se inactivos e hoje vêm dizer que querem mudar.
V. Ex.a desculpe, mas a intervenção que fez é, nesse aspecto, pura hipocrisia política e nem merece perguntas!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Política é política, hipocrisia é outra coisa!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, apesar de tudo, o Sr. Deputado Angelo Correia mereceu o tempo que lhe cedi.
Quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, a actual lei que define o Sistema de Informações da República - e nisso tem razão - resultou de uma proposta de lei do governo do bloco central apresentada à Assembleia da República e aprovada, na generalidade e na especialidade, com uma versão final para a qual eu próprio me orgulho de ter contribuído significativamente.
Naturalmente, o Sr. Deputado Angelo Correia não está obrigado a conhecer todos os pormenores do processo legislativo, mas também não faz mal que, de vez em quando, a sua memória ou a sua informação seja actualizada.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Fui eu que presidi a essa comissão, Sr. Deputado!O Orador: - Depois, a própria Lei de Segurança Interna que hoje está em vigor é, na sua formulação actual, significativamente diferente da proposta que o seu Governo aqui trouxe e resultou também de um trabalho empenhado, no qual também me orgulho de ter participado. Isto significa, Sr. Deputado Angelo Correia, que, em matéria de identidade com o sistema em funcionamento, não tenho de pedir-lhe quaisquer meças nem tenho de ter quaisquer arrependimentos. Aqui lho confesso.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Óptimo, Sr. Deputado!O Orador: - Mas a questão fulcral é esta: como é que é explicável ao País que um sistema aprovado em 1984 esteja significativamente por cumprir nos finais de 1993?! É um escândalo político, é um escândalo institucional e este Governo não se comporta como uma pessoa de bem ao recusar, ao fim de tantos anos, o cumprimento de um sistema. Depois de aprovada, o Governo não cumpre esta lei!
5 DE NOVEMBRO DE 19932390 Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!0 Orador: - Do incumprimento do sistema o que é que resulta? Ambiguidade evidente no funcionamento concreto de alguns serviços e mesmo de algumas forças de segurança. Por exemplo, quando ainda recentemente - e disse-o daquela tribuna - o Ministro da Justiça quis dar poderes de investigação à Polícia Judiciária em fase de pré-inquérito fora do processo, estava, na prática, a querer dar-lhe funções de informação próprias do Serviço de Informações de Segurança.
Ora, o senhor sabe - ou devia saber - que o próprio Serviço de Informações de Segurança se queixa da sobreposição no terreno com a Polícia Judiciária por ambiguidade no funcionamento de polícias e de serviços de informação.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Polícia é polícia!0 Orador: - Pior ou mais grave do que isso: na medida em que o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa nunca foi criado, as informações estratégicas têm sido produzidas, bem ou mal - a meu ver mais mal do que bem! -, exclusivamente sob tutela militar, o que significa que o sistema está deturpado na sua prática. Portanto, das duas uma: ou o Governo se decide finalmente a cumpri-lo tal como ele existe ou apresenta uma iniciativa legislativa para justificar uma outra solução. Como o Governo não o faz, aquilo que me parece adequado, sobretudo porque o meu grupo parlamentar não tem maioria política para impor um critério político, é procurar cooperar para encontrar soluções consensuais.Vozes do PSD: - Apresente o PS uma!0 Orador: - Mas, Sr. Deputado, a única conclusão política que vale a pena tirar das suas palavras de arrogância aqui proferidas hoje é a de que PSD não está interessado em dar a sua participação construtiva para tornar consensual uma área extremamente sensível no âmbito do Estado de Direito. É uma atitude extremamente arrogante, politicamente condenável e institucionalmente indesculpável.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que quando uma pessoa ou entidade, em nome do Estado democrático, pode utilizar esse poder e essas competências que lhe estão cometidas pela própria lei precisamente para agir contra a democracia, o direito e a liberdade dos cidadãos, deve ter-se bastante atenção e acompanhar essas actividades.
Sabemos o que é que, em nome da democracia e dos Estados democráticos, vários serviços e agências de informação por esse mundo fora fazem contra os interesses dos Estados democráticos, os direitos e as liberdades dos cidadãos. Por isso e porque existem indícios, que foram aqui apresentados - e em todas as intervenções foi, de facto, reconhecida a existência desses indícios -, de que o SIS, em Portugal, tem agido, designadamente em manifestações de estudantes e de agricultores, não no sentido de cumprir aquilo que a legislação, que o criou, lhe atribui como competências mas num outro diferente desse, defendemos este inquérito parlamentar.
Não consideramos que as manifestações de agricultores ou de estudantes possam ser acções contra a segurança do Estado, como sugeriu o Sr. Deputado Angelo Correia e, assim, pensamos ser esta uma oportunidade para, em nome da defesa, da dignidade e do reconhecimento da competência de quem tem de facto as atribuições do SIS, do seu bom nome, se proceder a este inquérito parlamentar, porque, se, relativamente a esta questão, não tínhamos dúvidas, depois da intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia o mesmo não se passa, já que disse, a certo passo, que o SIS, não tendo de o ser, pode ter uma acção perniciosa sobre o sistema democrático, os direitos e liberdades dos cidadãos.
Quando um digníssimo Deputado desta Casa, tendo-o demonstrado na sua intervenção, e profundo conhecedor de serviços de informação tem esta afirmação, pensamos que isto só vem reafirmar a certeza que já tínhamos da necessidade e da importância de proceder a este inquérito parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a Mesa informa que o Inquérito Parlamentar n.o 17/VI (PCP), que acabamos de apreciar, será votado oportunamente, nos termos regimentais, e que terminámos os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das ratificações n.os 84/VI - Decreto-Lei n. 187/93, de 24 de Maio (Os Verdes e PCP), 85/VI - Decreto-Lei n.o 207/93, de 14 de Junho (PS), 86/VI - Decreto-Lei n.o 230/93, de 26 de Junho (PCP), 87/VI - Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho (PCP) e 96/VI - Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho (PCP).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Anabela Honório Matias. Carlos Alberto Lopes Pereira. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Francisco João Bernardino da Silva. João Carlos Barreiras Duarte. João José Pedreira de Matos. José Macário Custódio Correia. José Pereira Lopes. Luís Carlos David Nobre. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Castro de Almeida. Mário Jorge Belo Maciel. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Fernando da Silva Rio.Partido Socialista (PS):António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Santos de Magalhães.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral. Maria Odete dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 37DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 88 e 89/VI, da proposta de resolução n.o 56/VI e de diversos requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) teceu considerações sobre a visita de alguns parlamentares ao Vale do Ave, tendo, em seguida, o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) pedido esclarecimentos e dado explicações ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) que defendeu a consideração da bancada.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP) abordou diversas questões relacionadas com o Plano de Desenvolvimento Regional.A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) protestou contra o aumento do racismo e da xenofobia e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.).