II SÉRIE-A — NÚMERO 90 20 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por quatro Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Este projeto de lei deu entrada no dia 15 de abril de 2016, foi admitido no dia 19 e anunciado no dia seguinte, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que “Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem”, não sofreu qualquer alteração até à data, pelo que, em caso de aprovação, esta será efetivamente a primeira, como já consta do título. No entanto, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se a seguinte alteração à designação desta iniciativa: Primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Uma vez que a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, o legislador terá optado por uma “vacatio legis” mais longa, de forma a incluir os possíveis custos no Orçamento do Estado posterior à publicação deste projeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. No entanto, parece preferível uma redação que preveja a entrada em vigor com o próximo Orçamento do Estado em vez de numa data concreta em que se presume que este possa entrar em vigor, o que se sugere igualmente para efeitos de especialidade. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesTêm relação direta com a matéria objeto da iniciativa, os seguintes diplomas: