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21 DE JANEIRO DE 1992278-(343)5— Benefícios fiscais e o seu impacte sobre a receitaO montante dos benefícios fiscais previstos no Orçamento do Estado para 1991 para o IRC foi estimado em 12 milhões de contos. A análise das declarações modelo n.fi 22 do IRC revela que terão ascendido a cerca de 25 milhões de contos. Não obstante a previsão ter ficado, por defeito, bastante aquém da realidade, é um facto que tais benefícios têm vindo a decrescer, tanto em valor absoluto, tendo passado de 32 milhões de contos em 1990 para 25 milhões de contos em 1991, como na sua importância relativamente à receita de IRC, que desceu de 15 % para 8,5 % nos mesmos anos. A estimativa para 1992 é de 13 milhões de contos, o que equivalerá a cerca de 4 % da receita estimada.Igualmente, no que respeita ao IRS, a maior procura incentivada de produtos financeiros, tais como os PPR e as contas de poupança-habitação, originou que as previsões da despesa fiscal deste imposto tivessem sido ligeiramente calculadas por defeito. E natural que esta tendência se acentue em 1992, pelo que a despesa fiscal do IRS se estima em 9 milhões de contos.Não obstante a precariedade das estimativas relativamente aos novos benefícios, dado não existirem elementos históricos de referência, optou-se pela sua evidenciaçâo consolidada, por forma a poder efectuar-se ulteriormente a análise dos desvios e a quantificação da sua vantagem económica comparativamente à despesa fiscal.QUADRO m.3.1Rubrica dos benefíciosMilhões
11Tolal das despesas fiscais.........39IV — Finanças locaisA análise da actividade financeira da administração local é condicionada pelo facto de os últimos dados globais disponíveis, com carácter definitivo, dizerem respeito à conta de gerência daquele subsector em 1989. Nesse ano, as necessidades de financiamento ascenderam a 22 milhões de contos.De acordo com as estimativas disponíveis, as necessidades de financiamento da administração local ter-se-ão quedado em 1990 e 1991 em 15 milhões de contos e 8 milhões de contos, respectivamente. Todavia, não é de mais sublinhar a precariedade destas estimativas.As receitas da administração local são basicamente constituídas pelas transferências recebidas no âmbito do FEF e por impostos directos; no entanto, em 1991 as transferencias do FEDER apresentavam já um peso significativo no financiamento deste subsector do SPA.QUADRO rv.l(Unidade: milhões de contos)
Percentagem1988 ................................................................553691_57_10_1989 ................................................................65431081970231331.41990................................................................77511281985211725,31991 ................................................................956315823971435101,21992 ................................................................107721791311013--Para 1992 estima-se que as duas principais fontes de receita da administração local (transferências do Orçamento do Estado e impostos directos) apresentem um crescimento real positivo, o qual, conjuntamente com os fundos oriundos da Comunidade Europeia, permitirá sustentar o esforço de investimento em curso no sentido da melhoria das infra-estruturas ao nível local.V — Segurança socialO orçamento da segurança social apresenta um saldo negativo de 29 milhões de contos, o que representa uma melhoria em relação à estimativa de execução de 1991 (cerca de 44 milhões de contos) e um agravamento em relação ao défice orçamentado cm 1991 (cerca de 20 milhões de contos). Os défices da segurança social reflectem a incapacidade de as contribuições cobrirem as prestações sociais, facto que se acentuou com a introdução do pagamento do décimo quarto mês aos reformados a partir de 1991. Estes défices têm sido financiados com saldos de anos anteriores.A melhoria do saldo em relação à estimativa de execução de 1991 é explicada essencialmente pelo acréscimo esperado da receita corrente, em particular o aumento derivado da transferência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativa a saldos positivos acumulados até ao final de 1991. O agravamento do saldo orçamentado em 1992 em relação ao orçamentado no ano anterior deriva do menor acréscimo da receita prevista (13 %) em relação à despesa (14 %).Quanto às contribuições, prevêm-se aumentos de 11 % em relação quer à estimativa de execução de 1991, quer ao Orçamento para 1991; por outro lado, o esforço do Orçamento do Estado no financiamento dos regimes não contributivos e do défice dos regimes especiais dos ferroviários c a acção social totaliza 77 milhões de contos, o que representa um aumento de 10% em relação à execução de 1991 e ao Orçamento para 1991.Do lado das prestações sociais são de salientar os aumentos, em relação ao orçamentado em 1991, das verbas destinadas às reformas (17 %), pensões de sobrevivência (23 %) e abono de família (18 %).
278-(344)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Se as comparações fossem feitas em relação à estimativa de execução de 1991, os acréscimos eram similares. Uma última componente assinalável das prestações sociais, as despesas com acção social (que incluem verbas específicas destinadas aos programas de combate à pobreza), totalizam 64,5 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 16 % relativamente à estimativa para 1991.Por fim é de salientar que a segurança social continua a acção de alienação de património imobiliário, sendo a verba orçamentada para 1992 cerca de 4 milhões de contos, verba a transferir para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social.QUADRO VISegurança socialComparação do Orçamento para 1992 com o Orçamento para 1991RECEITASUnidade: milhões de contosRubricas1991 Orçamento1992 OrçamentoVariaçãoPercentagem
VI — As relações financeiras com as Regiões AutónomasOs Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira recebem uma multiplicidade de transferências de recursos financeiros, oriundas de diversas entidades do sector público.O apuramento exaustivo destes fluxos financeiros é bastante dificultado pela diversidade dos organismos envolvidos e pela dispersão das fontes de informação. No quadro A.VI.l resumem-se os referidos fluxos financeiros durante os últimos dois anos e efectua-se uma previsão dos mesmos para 1992. Note-se que o referido quadro inclui transferências implícitas relativas a algumas empresas públicas, que suportam prejuízos de exploração ligados às actividades que desenvolvem nas Regiões Autónomas, a título de obrigação de serviço público.Da análise dos valores do quadro A.VI.l merece especial destaque o forte crescimento que a globalidade das receitas registou cm 1991 (29 %). Para 1992, prevê--se que o montante total venha a atingir os 166 milhões
21 DE JANEIRO DE 1992278-(345)de contos, a que corresponderá um crescimento de 15 %; deste modo, embora se observe uma desaceleração, prevê--se para 1992 um crescimento real muito elevado.Na estrutura das receitas assumem um peso preponderante as receitas fiscais e as verbas transferidas do Orçamento do Estado, que, conjuntamente, representam cerca de 69 % dos fluxos relevados no quadro e se prevê que venham a crescer cerca de 17 % em 1992.Existem ainda outras rubricas que têm vindo a assumir valores muito significativos nos últimos anos, das quais se destacam as transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias locais, do orçamento da segurança social (para colmatar as necessidades de financiamento dos orçamentos regionais) e, para a Região Autónoma dos Açores, as doações respeitantes à Base das Lajes.As dificuldades financeiras sentidas pela Região Autónoma da Madeira, devido ao contínuo crescimento da dívida pública regional, levaram, em 1989, à celebração de um protocolo de reequilíbrio financeiro entre o Estado e o Governo Regional da Madeira, o qual assentou em duas ideias essenciais: a criação de um conjunto de regras e limitações relativas às opções orçamentais da Região e a consolidação da dívida regional (efectuada no final de 1990), com apoio financeiro do Estado para o pagamento dos juros (50 % do total). As transferências efectuadas pelo Orçamento do Estado, neste âmbito, assumiram valores bastante significativos nos últimos dois anos.Refira-se, por fim, que os montantes transferidos para as duas Regiões Autónomas são da mesma ordem de grandeza.QUADRO A.VI.lAspectos das receitas das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraValores em milhões de contosEspecülcaçud1990
606606606MESS................................................................................448651176    113Custos a cargo de empresas públicas do Estado...........34745865   i11Total..................................575511270741448086    11166O Estimativa. O Previsão.C) O valor para 1992 não è ainda conhecido, pelo que se admitiu um valor idêntico ao do ano anterior.Obs. — Para além das verbas que integram este quadro, as Regiões Autónomas receberam ainda recursos oriundos da CE.VII — As relações financeiras com a Comunidade EuropeiaO quadro VII.l sintetiza os fluxos financeiros entre Portugal e a Comunidade Europeia, possibilitando uma análise da evolução dos fluxos no triénio 1990-1992.Relativamente ao saldo elaborado para 1991, importa referir que se trata de valores preliminares, uma vez que se realizam na parte inicial do ano algumas transferências dos fundos comunitários processadas em Dezembro. Estes valores sofrem ainda influência de vários ajustamentos de contribuições financeiras de anos anteriores, nos termos dos regulamentos aplicáveis, os quais são compensados, em parte, pelas restituições previstas no Tratado de Adesão.Salienta-se, ainda, o efeito nos fluxos relativos aos produtos agrícolas (direitos niveladores e FEOGA — Garantia) decorrentes da passagem à segunda etapa da adesão.No tocante a estas previsões importa salientar que representam objectivos a atingir, baseados no plano de financiamento previsional do quadro comunitário de apoio ao Plano de Desenvolvimento Regional. A previsão apresentada baseia-se numa hipótese de execução a 95 % das dotações de autorizações idêntica à estimada para 1991.Os valores apresentados para os recursos próprios a transferir em 1992 resultam da conversão para moeda nacional dos montantes inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias, adoptado no final de Dezembro. Para além de algumas compensações financeiras, é também incluída na rubrica das restituições a previsão do montante a restituir pela Comunidade relativo ao ajustamento das contribuições financeiras de anos anteriores a processar em 1992. Esse facto deve-se à inclusão do PNB dos Açores e da Madeira nos valores do PNB português.
278-(346)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Neste contexto, prevê-se que do conjunto de fluxos financeiros a estabelecer com a CE, no decurso de 1992, resulta um saldo global, favorável a Portugal, que ultrapassa os 250 milhões de contos, valor que representa um aumento de 40 % em relação ao ano anterior.QUADRO VIII Fluxos financeiros com a Comunidade EuropeiakClhoei de contos
1990 Rol izado1991 Estimativa1992 PrevisãoTransferências de Portugal para a CE ...91127148Direitos aduaneiros e niveladores
001Saldo global+ 134+ 181+ 253(o) liquido de devoluções.[b) Ajustamentos de contribuições financeiras de anos anteriores.VIII — Anexos Informativos à proposta de Orçamento do Estado para 1992Divida públicaO mapa seguinte apresenta a evolução recente da dívida pública directa, interna e externa.Milhares de conto*
Certificados de aforro306332523 522773 804Bilhetes do Tesouro...795 2301 086 2021 522 087Outros empréstimos ...204 547173 10228 590
1128787Outros empréstimos............827 880635 202504194Protocolo Luso-Francés......128912501 113Total.................5 084 7995 7861216 684 252Operações de tesourariaNo final de Setembro de 1991, a movimentação de fundos por operações de tesouraria no corrente ano revelava uma saída de fundos superior às entradas em cerca de 89 milhões de contos (m. c), excluindo, naturalmente, o produto da colocação de dívida pública e as aplicações de tesouraria.Assim, o saldo acumulado, que no final de 1990 se situava em 92 m. c, reduziu-se substancialmente, sendo agora de 5 m. c.A principal origem deste resultado negativo agora verificado é o saldo activo da rubrica «Antecipação de receitas—alínea a) do Decreto-Lei n.B 332/90, de 29 de Outubro», o qual ultrapassa os 92 m. c. Note-se, contudo, que, por força do mesmo diploma, aquele saldo terá de ser regularizado até ao final do corrente ano económico, pelo que, naturalmente, será previsível a curto prazo uma alteração substancial dos resultados agora verificados.Este saldo assume especial relevância no âmbito da gestão da tesouraria do Estado, sendo de realçar que a situação positiva prevista resulta dos esforços desenvolvidos no sentido de disciplinar e reorganizar a movimentação de fundos por OT, nomeadamente com a publicação das Leis n.°* 22/90 e 23/90, de 4 de Agosto, e a respectiva regulamentação.Contas do TesouroConsiderando todo o período representado no quadro em anexo, a tesouraria do Estado apenas em dois momentos apresentou uma situação deficitária: em Janeiro de 1990 e em Abril de 1991.Significativamente, aqueles dois momentos coincidem, exactamente, com as únicas situações em que o saldo devedor da conta corrente do Tesouro consolidada com o saldo da conta da Junta do Crédito Público junto do Banco de Portugal é superior ao saldo credor das aplicações efectuadas junto daquele Banco. Este facto realça a importância extrema destas duas variáveis na determinação da situação global da tesouraria do Estado.Note-se que, neste período, nunca foi ultrapassado o limite de endividamento gratuito do Tesouro junto do Banco de Portugal, mantendo-se sempre um elevado volume de fundos aplicados, passíveis de utilização imediata em caso de necessidade.Em relação às restantes rubricas é de realçar a elevada variação dos saldos das contas das tesourarias e das contas em divisas, a qual depende de circunstâncias específicas. A título de exemplo, refira-se o saldo cm divisas existente em Julho de 1991, no valor de 417,7 m. c, que reflecte o fluxo de transferências da Comunidade no âmbito dos fundos estruturais, naquela altura do ano. Concretamente, daquele saldo, cerca de 41 m. c. correspondem a disponibilidades em ecus.Nesta análise da situação de tesouraria, obviamente, apenas se consideram os fundos que estão na posse do Tesouro, ou seja, depositados em cofres públicos. Assim, não estão aqui considerados todos aqueles fundos que, já estando na posse dos diversos serviços e organismos responsáveis, ainda não entraram nos cofres do Tesouro, caso, nomeadamente, de parte da cobrança de receitas fiscais.
278-(348)II SÉRIE-A — NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"Avales do EstadoA concessão de aval é o acto pelo qual o Estado ou um fundo ou serviço autónomo garantem o cumprimento de determinadas dívidas, tornando-se assim devedores acessórios relativamente a tais débitos.As responsabilidades assim assumidas integram a dívida pública garantida directa (interna ou externa) ou a dívida pública garantida indirecta (interna ou externa) consoante o sujeito passivo do0 quadro que se a seguir se apresenta reflecte a evolução da dívida pública garantida nos últimois três anos.0 regime de avales do Estado encontra-se regulamentado pela Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, inserindo a lei que aprova o Orçamento do Estado, dispositivo cometendo ao Ministro das Finanças competência para a concessão destas garantias.Os quadros que se apresentam refletem a evolução da dívida púlbica garantida nos últimos três anos, permitindo retirar as seguintes conclusões:A dívida pública garantida directa 6 de longe a mais significativa, apresentando em qualquer dos anos em análise mais de 96 % do total, cabendo à componente externa a maior parcela;Da divida avalizada por fundos e serviços autónomos destaca-se o peso ex-FETT e do CAE-IGEF, cujas responsabilidades foram transferidas, aquando da sua extinção, para a DGT;A repartição da dívida púlbica garantida por sectores institucionais evidencia o peso das sociedades não financeiras, especialmente na dívida avalizada na ordem externa (cerca de 72 % do total da dívida externa), e a contribuição das Regiões Autónomas para a formação da dívida interna.No que respeita à dívida pública garantida consituída no final de 1990, verifica-se o seguinte:No sector correspondente às sociedades não financeiras destaca-se o peso das empresas públicas e das empresas participadas maioritariamente pelo Estado, cujo total da dívida avalizada ascende a 287 milhões de contos, o que representa com maior volume de empréstimos avalizados são as seguintes:Milhões de contosEDP (totalmente externa)....................   134,9BRISA (28,9 m. c. na ordem externa)    40,9TAP (totalmente externa)....................    23,6CP (18,5 m. c. na ordem interna)......       23STCP (totalmente externa)..................       10ANA (em 287 m. c. representa 83 %)_7/7239,6Cerca de 80 % da dívida avalizada às Regiões Autónomas deriva da Região Autónoma da Madeira, como se comprova pelos valores seguintes:Milhões dc contosRAM (totalmente externa)...................     62,3EEM (totalmente externa)...................      4,9Esiradas/madcira (totalmente externa) 471,2
21 DE JANEIRO DE 1992278-(349)No sector correspondente às instituições financeiras, destacam-se as seguintes conclusões:      Mah6Mde contosBFE (em 69,3 m. c. representa 85,5 %)   35,3BPI(totalmente externa).........................   17,3CGD(totalmente externa).......................    6,759,3Relativamente aos movimentos ocorridos ao longo de 1990 e 1991 (na ordem interna e externa), que constam do quadro que se apresentam em seguida, importa referir o seguinte:Os montantes relativos à execução referem-se apenas ao pagamento de capital. O total pago no período em análise, por via orçamental, foi o seguinte:(Em contos)
19901991 (até 31 de Outubro)Execução de avales......................8 505 4404 603 354Regularização de avales (fundo
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da República»Depósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(23)Quadro 1:  Indicadores da evolução económica internacional
5 1/4Ponta. FMI a Comissão da CEAssim, espera-se que a economia americana inicie definitivamente o processo de recuperação e ultrapasse o clima de desconfiança entre os agentes económicos que tem impedido a retoma, não obstante os vários estímulos verificados, principalmente os relacionados com as baixas taxas de juro.A retoma tardia da economia americana e o mais fraco crescimento da economia europeia juntamente com o surgimento de algumas pressões inflaccionistas fazem prever que 1992 seja para a economia japonesa um ano de nova desaceleração do ritmo de crescimento, ainda que sem repercussões relevantes ao nível do mercado de trabalho.Para a Europa comunitária prevê-se uma ligeira recuperação, compatível com a aceleração e aprofundamento dos processos de ajustamento estrutural indispensáveis às economias de vários países membros. Um maior rigor na aplicação das políticas de ajustamento, a conclusão da implementação plena do Mercado Único até finais de 1992 e a aplicação das medidas inerentes à segunda fase da UEM vão continuar a exigir aos países membros a adopção de medidas de política económica de carácter não expansionista, consistentes com um esforço acrescido para a redução dos níveis de inflação e do endividamento público.A complexidade da situação política na Europa de Leste, em especial na ex-União Soviética, faz antever dificuldades acrescidas para recuperação das suas economias, em especial no caso dos países que se encontram envolvidos em conflitos de luta armada. As economias checa, húngara e polaca, envolvidas em adiantados processos de conversações com a CE para a celebração de acordos especiais de comércio e cooperação, poderão apresentar condições de recuperação económica bastante mais favoráveis.A incerteza face à evolução política no leste europeu representa também um conjunto de incertezas adicionais a pesar sobre a retoma do clima de confiança, em particular na zona europeia.Evolução  recente da  economia portuguesa72. A generalidade dos indicadores macroeconómicos apontam para uma evolução muito positiva. Após seis anos de rápido crescimento - mais de 4 por cento ao ano em média - a actividade económica começou a abrandar no final de 1990 em consonância com o forte abrandamento do crescimento do produto mundial, mantendo-se no entanto, o diferencial da taxa de crescimento face  à  média  comunitária.
360-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 19Em 1991 a expansão da actividade económica' deve-se, fundamentalmente, à elevada 'taxa de crescimento do consumo tanto privado (como público. O forte aumento real do rendimento disponível, superior ao verificado nó 'ano anterior, constitui a determinante da aceleração do consumo privado na primeira metade do ano, observando-se posteriormente alguns sinais de estabilização do ritmo de expansão e até de uma ligeira retracção.Quadro 3: Indicadores da evolução da Economia Portuguesa
(em%doPlB)BTC-1Fonte: Programa de Convergencia Q2Espera-se um abrandamento na expansão em volume do consumo privado e uma insignificante expansão do consumo público em termos reais. Os determinantes do crescimento da actividade económica em 1992 serão, portanto, o investimento, uma pequena retoma nas exportações e uma ligeira quebra na expansão das importações. O crescimento do emprego deverá ser mais moderado e os ajustamentos salariais deverão ser consentâneos com a continuação do processo de rápida desinflação, o que permitirá uma redução dos custos sociais inerentes ao mesmo e à transição para a estabilidade financeira.Em 1992 o crescimento do consumo total abrandará significativamente, sendo inferior â taxa estimada para o ano precedente, em resposta á moderação na expansão do rendimento disponível real e à política de contenção do consumo público - a taxa de crescimento real deste último deverá baixar de três por cento estimado para 1991 para 0,7 em 1992 - consistente com o Programa de Convergência recentemente adoptado pelo Governo. O consumo privado crescerá cerca de três por cento, um nível de expansão mais sustentável sem pôr em causa a aproximação ao nível do bem-estar dos nossos parceiros comunitários. Este abrandamento do consumo total, em particular a forte redução do
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(27)Este montante de P1DDAC tem associado acções coftnanciadas pela CE que representam cerca de 60% daquele e viabiliza recursos do FEDER, FEOGA-Orientaçao e PEDIP para a economia portuguesa que ultrapassarão ligeiramente os 200 m.c.Quadro 5:  PIDDAC/92
360-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 19§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 7 600 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.2 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de poder ser abatida à sisa que for devida pela aquisição de prédios urbanos novos ou suas fracções autónomas destinadas exclusivamente a habitação a sisa que tiver sido paga pela aquisição do terreno onde foremedificados os prédios, no todo ou, tratando-se de fracções autónomas, da parte que, segundo a permilagem referida no artigo 1418.° do Código Civil, lhe corresponder.Artigo 52.° Imposto municipal sobre veículosSão substituídas as tabelas i a iv do artigo 8.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pelas tabelas seguintes:TABELA I AutomóveisGruposAutomóveisImposto anual segundo a antiguidade do automóvelCombustível utilizadoMovidos a electricidadeVoltagem totalAté 6 anos 1° escalãoMais de 6 anos até 12 anos2.° escalüoMais de 12 anos até 25 anos3° escalãoGasolinaCilindrada (centímetros cúbicos)Outros produtosCilindrada (centímetros cúbicos)A B C D E FAté 1000....................Até 1500....................Até 100..............1 950100 3 920500 6 390J00 16 220500 26 050J00 46 220S00950500 1 890500 3 080500 7 810500 12 420500 21 310500430500 8705001 3105002 840500 5 690500 8 740500Mais de 1000 até 1300 .......Mais de 1300 até 1750 .......Mais de 1750 até 2600 .......Mais de 2600 até 3500 .......Mais de 3500................Mais de 1500 até 2000 .......Mais de 2000 até 3000 .......Mais de 3000................Mais de 100..........TABELA II Motociclos"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA III Aeronaves"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IV Barcos de recreio
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(53)ternas e em 700 milhões de ecus, ao câmbio de 2 de Janeiro de 1992, para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada, nem ás que:decorrem de deliberações tomadas ho seio das Comunidades Europeias, nomeadamente aò abrigo■ da Convenção de Lomé IV.2 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.°. 2 da base xt da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos'termos da seguinte tabela:Saldo de divida avalizada (milhões de contos)Taxa marginal de avalAté 50....................0Um oitavo da taxa minima legalAcima de 50..............
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(55)NAPA    I RECEITAS 00 ESTADO(Alinea a) do artigo 19.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
09Dividendos e participações nos lucros de Instituições de crédito
05Trabalhos de conta de terceiros: Industriais - Inspecção dos Explosl-3 420 7 000«ii
07 0809 10 11Serviços de educação - Centros de  en-Serviços - Exterior:100 0001 000 5 000 436 776
VENDA 0E BENS 0E INVESTIMENTO: Terrenos - Adnlnlstrações públicas
01 02Fundo de Regularização  da  olvida Publica ................................01 versos - Desamortização de Imóveis .500 600 000600 500
01Particulares: Heranças jacentes e outros valores120 000 20 000•140 000
0701Exterior - C.E.E. Comunidades Europeias: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Secção orientação. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Intervenções e acções especificas ............................•45 000 000 5 00045 005 000
05 06Títulos a médio e longo prazos - Exterior Títulos a médio e longo prazos - Outros sectoresSociedades e quase sociedades não financeiras: Empresas públicas, equiparadas    ou•••
Títulos de participação - Outros secto-Eopréstlaos a curto prazo • Adm1n1stra-Emprestlmos a curto prazo - Exterior ... Empréstimos a curto prazo -Outros sectores
12Enpréstimos a médio e longo prazos - Administrações públicas
13Empréstimos a médio e longo prazos - Exterior
14Empréstimos a médio e longo prazos • Outros sectoresSociedades e quase sociedades  não financeiras:
Empresas públicas,   equiparadas    ou Porto de Lisboa - Fundo de Ragularl-1 180 3264 976 1 028 305
06Títulos a médio e longo prazos • Outros sectores
Empréstimos a curto prazo - Exterior ... Empréstimos a curto prazo - Outros sec-t• •
Empréstimos a médio e longo prazos - Administrações públicas
Empréstimos a médio e longo prazos • Ex-Empréstimos a médio e longo prazos - Ou-
32Escola Superior de Belas Artes de Lls-
De António Inácio da Cruz • Grândola11 716
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(81)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(83)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(85)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(91)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(101)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINI8TR08_(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(107)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES _ (VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(109)PIDDAC TRADICIONAL(VALORES EM CONTOS)
1002100310041006ANOSSEGUINTESTOTALTOTAL CAP.50 O.E.13745270 10 39160310536 008 00671275600 621 66006215205 000 520500010170000 10170000OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE ALENTEJANOTOTAL CAP.50 O.E.2 233994 1 636 5301 647703 1 647 703637 500 537 50086000 86000170 000 170 000OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBALTOTAL CAP.60 O.E.11 511 276 8 7551638 688 385 7 410 4245 063 121 5063 1215119000 5110 00010 000 000 10 000 000
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(111)PROGRAMAS INTEGRADOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(121)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS(VALORES EM CONTOS)
DO NOVO EDIFÍCIO DO ARQUIVO NACIONALTOTAL32390014600080 0007610070 00000686 000DA TORRE DO TOMBOCAP.60 OE.323 90014600080 00070 10070 00000686 0001990-1994
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(135)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL_(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC                   |DESIGNAÇÃO
JUDICIAL DE VILA NOVA DE FOZ COATOTAL62 6666(10050000000132 766
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(155)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA(valores em contos)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360(161)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(163)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EM COWT08)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(165)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EM OOMTOg)
E AS PME NO ÂMBITO DO PROOTOTAL4721616816 02834 82400
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(167)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EM COUTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(169)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EM CONTOS)
360-(170)II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(173)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(175)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA(VALORES EM CONTOS)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
PIDDAC 1992MAPA XßMINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(179)MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(181)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA_(valores em contos)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(183)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA(VALORES EM CONTOS)
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL1736007860086 99080000460003300036880618 000AVEIROCAP.60 O.E142 09078 6009600868 0004600033000360004666801866-1886
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL208805237871 12336862000186354BRAGACAP.60O.E17 212071 12336862000124 2871839-1893
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL44 00011600037 60010 000000206690LORIACAP.60 O.E00010 00000010 0001988-1883
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL177608600009280060000000400 306LISBOACAP.60 O.E90 8320060 000000140 6321982-1983
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL26648166001160024 6002179013 TOO6700114 748PORTALEGRECAP.60 O.E18 464011 6002« SOO21700137006700862941987 - 1998
A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA -TOTAL18 60016 64023 60011 60076000060540SANTARÉM 1989-1994CAP.60 O.E1200018 64023 60011 69076000073040PR0J:E0UIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(189)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL(valores em contos)
1A PRIMEIRA E SEGUNDA INFÂNCIA .TOTAL10929966 O0036 000660001200000280 100 £VISEUCAP.60 OE.10900006 00038 000680001200000274000 1ISSO - 1994
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FWANCETRA DO PIDDAC"   DESIGNAÇÃO
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(191)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(193)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL(VALORES EM CONTOS)
0 0«7 600 10000PROJlCENTROB DE ACTIVIDADES DE TEMPOS LIVRES PARA CRIANÇAS E JOVENS - SANTARÉM 1991 - 1993TOTAL CAP.60 O.E0 012000 000011090 11 0006600 660000
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(195)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(197)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL(VALORES EM CONTOS)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(201)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(VALORES DA EDUCAÇÃO)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(209)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(211)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(213)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(221)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO__(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(225)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(233)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (VALORES EM
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(235)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (VALORES EM
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC                       \DBSIONACAO
PIDDAC 1992MAPA XIMINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(255)(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PIDDAC 1992MAPA XiMINISTERIO DO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PLDDAC                    |DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC1              DESIGNAÇÃO1
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(291)Ct^EWItVWlITtaMWK _(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PLDDAC                    {DESIGNAÇÃO
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(299)ITOMCOWMBgW _(VALORES EM CONTOS)
(VALORES EM CONTOS) PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDACDBSIONACAO
26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(305)(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1920$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
912-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 46Artigo 284°Competência c lenipo de revisão1 — A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.Os Deputados do PS: Jaime Gama — Almeida Santos — Alberto Costa — Alberto Martins — Jorge Lacão—Guilherme Oliveira Martins — José Magalhães —Meneses Ferreira — Helena Torres Marques — Ferro Rodrigues — Manuel dos Stintos — Jorge Coelho — Eduardo Pereira — Marques Júnior — Teresa Santa Clara Gomes — Raul Rêgo — Ferrai de Abreu — José Penedos — Fernando Marques — João Rui de Almeida — Miranda Calha — António José Seguro — José Reis — Rui Cunha — Marques da Silva — Raul Brito — Gustavo Pimenta — Caio Roque— Leonor Coutinho e mais dois subscritores.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (ÍVA/.CLWD0 5 %)Toda p correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» c do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa N,',cional-Casa da Moeda, K. P.. Rua de I). Krancisco Manuel de Melo, 5 — 1092 Lisboa Code\
18 DE DEZEMBRO DE 1991188-(29)No princípio das hostilidades, as Partes no conflito deverão comunicar mutuamente um espécime do bilhete de identidade que utilizam, se esse cartão diferir do modelo da figura n.° 1. O bilhete de identidade será emitido, se possível, em dois exemplares, sendo um conservado pela autoridade emissora, que deverá assegurar o controlo dos bilhetes emitidos.3 — Em caso algum poderá o pessoal sanitário e religioso, civil e permanente, ser privado dos bilhetes de identidade. Em caso de perda de um bilhete, o titular tem o direito de obter um duplicado.Artigo 2.°Bilhete de identidade do pessoal sanitário e religioso, civil e temporário1 — O bilhete de identidade do pessoal sanitário e religioso, civil e temporário deverá, se possível, ser análogo ao previsto no artigo 1.° do presente Regulamento. As Partes no conflito podem inspirar-se no modelo da figura n.° 1.2 — Quando as circunstâncias impedirem a entrega ao pessoal sanitário e religioso, civil e temporário, de bilhetes de identidade análogos ao descrito no artigo 1.° do presente Regulamento, aquele pessoal poderá receber um certificado, assinado pela autoridade competente, comprovando que a pessoa, à qual foi entregue, foi afecta como pessoal temporário, e indicando, se possível, a duração dessa afectação e o direito do titular ao uso do sinal distintivo. Este certificado deverá indicar o nome e a data de nascimento do titular (ou, na falta dessa data, a sua idade no momento da emissão do certificado), a função do titular assim como o número de registo, se o houver. Deverá conter ainda a sua assinatura ou a impressão do polegar ou ambas."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Flü. IModelo do cartão de identidade(formato: 74 mm x 105 mm)CAPÍTULO II O sinal distintivoArtigo 3.° Forma e natureza1 — O sinal distintivo (vermelho sobre fundo branco) deve ser do tamanho que as circunstâncias exigirem. As Altas Partes Contratantes poderão inspirar-se, para o formato da cruz ou do crescente, nos modelos da figura n.° 2.2 — De noite ou com visibilidade reduzida, o sinal distintivo poderá ser iluminado; poderá igualmente ser feito de materiais que o tornem reconhecível por meios técnicos de detecção."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"FIG. 2Sinais distintivos em vermelho sobre fundo branco
18 DE DEZEMBRO DE 1991188-(31)transporte sanitário para a aplicação dos procedimentos levados a cabo nos termos dos artigos 22.°, 23.°, 25.°, 26°,27-°, 28.°, 29.°, 30.° e 31.° do Protocolo.3 — Se o pessoal de protecção civil estiver autorizado a usar armas ligeiras individuais, os bilhetes de identidade deverão mencionar esse facto.Artigo 10.°'Utilização de códigos internacionaisAs unidades te meios de transporte sanitários podem também utilizar os códigos e sinais estabelecidos pela União Internacional das Telecomunicações, a Organização Internacional da Aviação Civil e a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima. Estes códigos e sinais serão, nesse caso, utilizados em conformidade com as normas, práticas e procedimentos estabelecidos por aquelas organizações.Artigo 11.°Outros meios de comunicaçãoQuando não for possível uma radiocomunicação bilateral, os sinais previstos pelo código internacional de sinais adoptado pela Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, ou pelo anexo pertinente à Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944, Relativa à Aviação Civil Internacional, periodicamente actualizada, podem ser utilizados.Artigo 12.°Planos de vooOs acordos e notificações relativos aos planos de voo mencionados no artigo 29.° do Protocolo devem, sempre que possível, ser formulados em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Organização Internacional da Aviação Civil.Artigo 13.°Sinais e procedimentos para a intercepção das aeronaves sanitáriasSe uma aeronave interceptadora for usada para identificar uma aeronave sanitária em voo, ou para a intimar a aterrar, em aplicação dos artigos 30.° e 31.° do Protocolo, os procedimentos normalizados de intercepção visual e de rádio, prescritos no anexo n.° 2 da Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944 Relativa à Aviação Civil Internacional, periodicamente actualizada, deverão ser utilizados pela aeronave interceptadora e a aeronave sanitária.CAPÍTULO V Protecção civilArtigo 14.° Bilhete de identidade1 — O bilhete de identidade do pessoal de protecção civil referido no artigo 66.°, n.° 3, do Protocolo rege-se pelas disposições pertinentes do artigo 1.° do presente Regulamento.2 — 0 bilhete de identidade do pessoal de protecção civil poderá ser conforme ao modelo representado na figura n.° 3."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"FIG. 3Modelo do cartão de identidade do pessoal de protecção civil (formato: 74 mm x 105 mm)
188-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Artigo 15.° . Sinal distintivo internacional1 — O sinal distintivo internacional de protecção civil previsto no artigo 66.°, n.° 4, do Protocolo é um triângulo equilátero, azul em fundo cor de laranja. Está representado na figura n.° 4 abaixo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"HG. 4Triângulo azul sobre fundo cor de laranja2 — Recomenda-se:cr) Se o triângulo azul se encontrar sobre uma bandeira, uma braçadeira ou um pano nas costas, que a bandeira, a braçadeira ou o pano nas costas constituam o fundo cor de laranja;¿7) Que um dos vértices do triângulo esteja voltado para cima, na vertical;c) Que nenhum dos vértices do triângulo toque os bordos do fundo cor de laranja.3 — Numa bandeira a distância entre os limites exteriores do sinal e as bordas adjacentes da bandeira será igual ao raio dos círculos. A bandeira será rectangular e de fundo branco.4 — De noite, ou quando a visibilidade for reduzida, o sinal poderá ser iluminado; poderá igualmente ser feito de materiais que o tornem reconhecível por meios técnicos de detecção."VER DIÁRIO ORIGINAL"FIG. 5Sinal especial internacional para as obras e instalações contendo forças perigosasANEXO IICotio de identidade de jornalista em missão perigosa"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — 0 sinal distintivo internacional deverá ser do tamanho que as circunstâncias exigirem. Na medida do possível, o sinal deverá ser aposto em bandeiras ou numa superfície plana visíveis de qualquer direcção e de tão longe quanto possível. Sem prejuízo das instruções da autoridade competente, o pessoal de protecção civil deverá estar equipado, na medida do possível, com chapéus e vestuário munidos do sinal distintivo internacional. De noite, ou quando a visibilidade for reduzida, o sinal poderá ser iluminado; poderá também ser feito de materiais que o tornem reconhecível por meios técnicos de detecção.CAPÍTULO VI Obras e instalações contendo forças perigosasArtigo 16.° Sinal especial internacional1 — O sinal especial internacional para as obras e instalações contendo forças perigosas, previsto no n.0 7 do artigo 56." do Protocolo, consiste num grupo de três círculos cor de laranja vivo da mesma dimensão, dispostos segundo um mesmo eixo, sendo a distância entre os círculos igual ao seu raio, conforme a figura n.° 5 abaixo.2 — 0 sinal deve ser do tamanho que as circunstâncias exigirem. O sinal poderá, quando estiver aposto numa grande superfície, ser repetido tantas vezes quantas as circunstâncias o justificarem. Na medida do possível deve ser aposto em bandeiras ou superfícies planas de maneira a poder ser visto de todas as direcções possíveis e de tão longe quanto possível."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CÀSA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 1785 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)T"VER DIÁRIO ORIGINAL"