II SÉRIE-A — NÚMERO 48 18 Lei n.o 34/2015 PJL 115/XIII (1.a) para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. 6 – As taxas aplicam-se a todos os beneficiários dos atos e serviços a que se refere o presente Estatuto e a portaria prevista no n.o 1 do presente artigo, incluindo entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona da estrada, nomeadamente, entre outras, entidades gestoras de transporte de gás natural, de armazenamento subterrâneo de gás natural, de 6 – (...).receção, de armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito e de distribuição de gás natural, de empreendimentos e atividades na área do setor elétrico, bem como a entidades gestoras de sistemas públicos de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos. 7 – São isentas de quaisquer taxas as obras de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da competência das autarquias locais,  designadamente, a instrução dos processos, a emissão de pareceres, a realização de vistorias extraordinárias e revalidações de licença ou autorizações, a ocupação ou utilização da zona da estrada, a ocupação e utilização da zona de servidão non aedificandi.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Parece poder envolver redução de receitas para o Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e reiterado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, designado como “lei-travão”. Não obstante, esta limitação pode ser ultrapassada diferindo a sua entrada em vigor para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, o que os proponentes já acautelam no artigo 2.o da iniciativa.