38II SÉRIE — NÚMERO 7É certo que em fins de Março de 1987 foi apresentada à Assembleia da República a proposta de lei n.° 54/IV, visando «autorizar o Governo a aprovar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar». Tratava-se de uma mera «lei de bases» da reforma fiscal, alegadamente ditada pela impossibilidade de o Governo apresentar à Assembleia da República em tempo útil os próprios códigos dos novos impostos a criar, os quais só estariam prontos em Outubro do ano corrente. Nos termos da proposta:a) Os impostos cuja criação se pretendia ver autorizada começariam a aplicar-se em 1 de Janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor dos respectivos diplomas, sendo abolidos na mesma data o imposto profissional, a contribuição predial, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de capitais, o imposto de mais-valias, o imposto complementar, o imposto para o serviço de incêndios e a verba n.° 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo (artigo 23);b) Simultaneamente, o Governo ficaria autorizado a instituir uma «contribuição autárquica sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos» e, bem assim, a rever a Lei das Finanças Locais (artigos 24.° e 25.°).O prazo proposto para a utilização desta autorização legislativa era de 240 dias (artigo 26.°), no prazo de 120 dias devendo o Governo submeter à Assembleia da República as tabelas das taxas do IRS, do IRC e da nova contribuição autárquica (artigo 27.°). Nenhuma referência se fazia aos termos e prazos das reformas da Administração necessários ao início da execução das alterações tributárias pretendidas. Sintomaticamente também o PCEDED nas considerações que dedica à reforma fiscal (especialmente a pp. 70 e segs. do vol. li), omite qualquer calendarização.Independentemente das dúvidas que com pertinência podiam logo à data ser suscitadas sobre a efectiva possibilidade de no quadro descrito fazer vigorar qualquer reforma a partir de 1 de Janeiro de 1988, o certo é que hoje a meta temporal, não certamente por acaso, deixou de ser referida, a qualquer título, no discurso governamental. E está evidentemente ausente das declarações públicas de membros do Governo relativas à preparação do Orçamento do Estado para 1988 ...Essa situação de indefinição não pode prolongar-se.A Assembleia da República deve poder discutir, de forma ampla e com a mais vasta participação pública, não apenas os princípios fundamentais, como as soluções materiais da necessária reforma fiscal, constitucionalmente prevista.E importa que para tal sejam fixados prazos certos, exequíveis, por todos conhecidos e de observância garantida.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças:a) Informação urgente sobre os termos e prazos em que o Governo encara a apresentação à Assembleia da República das propostas de lei tendentes à aprovação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, doCódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, da contribuição predial autárquica e, bem assim, da adaptação consequente da Lei das Finanças Locais; b) Cópia dos trabalhos preparatórios levados a cabo até à data pela Comissão da Reforma Fiscal e respectivas propostas.Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.Requerimento n.° 61/V(1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me sejam fornecidos os mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas do sector segurador, agregados e por empresa, relativos aos anos de 1983 a 1986.Caso os mapas fornecidos pelo Ministério das Finanças (seu ofício n.° 992, de 8 de Maio de 1984) relativos ao período de 1976 a 1982 tenham entretanto sido alterados, mais requeiro que me sejam igualmente fornecidos os respectivos mapas de balanço e demonstração de resultados.Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.SGUcmeTlmsciito n.° 32/V{1.°)Ex.no Sr. Presidente ca Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me sejam fornecidos os mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras, agregados e por empresa, relativos aos anos de 1983 a 1986.Caso os mapas fornecidos pelo Ministério das Finanças (seu ofício n.° 992, de 8 de Maio de 1984) relativos ao período de 1976 a 1982 tenham entretanto sido alterados, mais requeiro que me sejam igualmente fornecidos os respectivos mapas de balanço e demonstração de resultados.Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.° 63/V(1.()Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me sejam fornecidos os mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas do sector monetário, agregados e por empresa, relativos aos anos de 1983 a 1986.Caso os mapas fornecidos pelo Ministério das Finanças (seu ofício n.° 992, de 8 de Maio de 1984) relativos ao período de 1976 a 1982 tenham entretanto sido