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Este documento pode servir de base ao trabalho da Assembleia da República? A nossa resposta é que não pode, porque a via seguida pelo Governo e proposta pelos actuais corpos gerentes cessantes da Ordem dos Advogados não tem em conta as soluções constitucionais sobre o regime jurídico das associações públicas. Deve caber aos associados aprovarem eles próprios os seus estatutos de acordo com as normas gerais da Lei de Bases das Associações Públicas e legislação regulamentar, cabendo à Assembleia da República e aos órgãos de soberania, ou outros, aprovar, isso sim, as regras gerais sobre o exercício da profissão, como as regras sobre acesso e outras da articulação entre as associações públicas de carácter profissional e o Estado Portanto, a via seguida pelo Governo é totalmente inadequada ao quadro legal constitucional que está hoje em vigor em Portugal.Segunda questão: é necessário fazer isto que nos é proposto aqui, Sr. Deputado José Luís Nunes? Há vazio legislativo como se disse? Não há, Sr. Deputado! A legislação que democratizou neste aspecto a Ordem dos Advogados, que a descorporatizou depois do 25 de Abril e que teve o cuidado de consagrar as conclusões do 1.o Congresso dos Advogados Portugueses, estabelece regras eleitorais saudáveis, que não foram contestadas até agora e graças às quais os actuais corpos gerentes cessantes estão onde estão e devem estar até ao fim do seu mandato. Essas regras devem ser alteradas no sentido que vem no texto que o Governo, por cortesia, como diz, nos trouxe. E nós dizemos: nunca! porque isso seria a regressão para o pior e que conseguimos derrubar depois do 25 de Abril, isto é, a regra de não haver critérios etários a impedir o acesso aos órgãos, as próprias regras sobre eleição e reeleição, que devem ser deixadas aos próprios advogados na sua esfera própria de decisão, o voto obrigatório e outras regras, como a de não se consagrar a representação profissional. Como é que isto pode ser, Sr. Deputado José Luís Nunes?
Por outro lado, diz que o projecto chega aqui com o consenso da classe. Como é que é possível dizer isto, Sr. Deputado? Sem dúvida que lemos o texto que apareceu no Boletim da Ordem dos Advogados, lemos as actas de uma comissão restrita que trabalhou na sua revisão, temos conhecimento de algumas reuniões que se realizaram. Mas também sabemos qual foi o grau de participação dessas reuniões. Também sabemos que a classe está alheia a isto que hoje se está a discutir. Vê aqui alguém? ... A classe não tem uma informação mínima sobre as implicações deste estatuto «canga», através do qual se pretende intervir na sua vida e condicionar o seu futuro.
Quanto ao articulado, que é insanável quanto à metodologia seguida, teremos ocasião de aprofundar o debate.
Mas, Sr. Deputado José Luís Nunes, se se está preocupado com o futuro da advocacia e com a sua função pública e social, como é que se pode ignorar, como acontece em relação a este articulado, o problema das novas profissões? Como é que se pode encarar com tanta ligeireza o problema dos jovens advogados? Como é que se pode fechar os olhos às novas formas societárias? Como é que se pode pretender estabelecer, como vem neste articulado, uma «canga» corporativa - é a palavra - para o exercício da profissão? Como é que se pode querer, como D. Quixote, brandir proibições perfeitamente estultas face à realidade da própria vida e da advocacia em Portugal, graças ao trabalho dos advogados das diversas tendências? Como é que se pode querer impor regras como as que ali estão sobre o estágio? Como é que se pode ignorar a necessidade de garantir o acesso ao direito? E porque é que há-se haver medo em conceber fenómenos novos do exercício da advocacia, como a importância da prevenção, a importância da consulta, a importância da comunicação aos cidadãos dos seus direitos?
15to vem bulir com a existência de advogados em Portugal e com o seu estatuto? Não vem, Srs. Deputados! 0 que não podemos conceber é que se imponha,
2628 I SÉRIE - NÚMERO 58desta maneira expedita e não participada, um estatuto que regride e que em certos casos até piora aquilo que constava do estatuto corporativo, o qual tem vindo a ser derrubado passo a passo, pela acção conjugada dos advogados democratas e das diversas correntes de opinião. 15to não pode ser!
Por isso pergunto: como é que o Sr. Deputado José Luís Nunes consegue dizer com tanta simplicidade que se aprove isto porque depois o Governo corrigirá e nós, em ratificação, logo veremos? Não nos parece uma atitude responsável!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental da conclusão dos nossos trabalhos. Portanto, só se houver consentimento geral por parte da Câmara é que continuaremos esta discussão ainda hoje até terminar a votação do pedido de urgência. Assim, pergunto aos grupos parlamentares qual a opinião que manifestam a este respeito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do CDS, embora ainda esteja inscrito para se pronunciar sobre a questão em debate, entendemos que está agendada para a ordem de trabalhos da próxima quinta-feira a prossecução do debate, portanto este deve prosseguir na próxima reunião.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, este ponto deve prosseguir na próxima reunião.
O Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 54/III, apresentada pelo Governo, relativa à alteração do artigo 23.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, em matéria de arredondamento do valor global das indemnizações, que foi admitida e baixou à 5.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 258/III, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, sobre a fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; o projecto de lei n.o 259/III, apresentado igualmente pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, relativo ao Crédito de Emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; o projecto de lei n.o 260/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que diz respeito à Lei de Bases das Associações Públicas de carácter profissional, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa uma proposta de resolução, da iniciativa do Agrupamento Parlamentar da UEDS, propondo que a Comissão Parlamentar da Defesa Nacional acompanhe e fiscalize, em colaboração com o Ministério da Defesa Nacional, os planos, estudos preparatórios e aplicação concreta nas Forças Armadas Portuguesas das prestações financeiras dos Estados Unidos e previstas na troca de Notas entre o Governo dos Estados Unidos e Portugal, que renova a concessão de facilidades de utilização da Base das Lages, na Região Autónoma dos Açores.Finalmente, deu entrada na Mesa um voto da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, protestando veementemente contra as agressões criminosas que o Governo da África do Sul vem praticando contra a República Popular de Angola e exigindo a sua cessação imediata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 5 pelas 15 horas, havendo período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia de cuja primeira parte constará a continuação da discussão e votação do pedido de urgência que hoje iniciámos, e na segunda parte está agendada a discussão da proposta de lei n.o 49/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, talvez tenha sido lapso meu, mas creio que V. Ex.a não referiu a apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, do projecto de lei n.o 236/III, relativo às medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, que estava agendada para a primeira parte da ordem do dia de quinta-feira.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Portanto, também fica agendada para a primeira parte da ordem do dia da próxima reunião a apresentação desse projecto de lei. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro.
Maria Ilda Costa Figueiredo.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
4 DE JANEIRO DE 1984 2629José Narciso Rodrigues Miranda.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Voto de protesto apresentado na Mesa pelo PCPConsiderando que mais uma série de agressões militares de grande envergadura tem sido levada a cabo por tropas do Governo da África do Sul, a partir de meados do mês de Dezembro, contra diversas localidades das províncias de Huíla e Cuando-Lubango da República Popular de Angola;
Considerando que esta escalada agressiva das tropas sul-africanas contra civis e tropas angolanas representa, por parte do Governo de Pretória, mais uma violação flagrante do direito internacional, dos direitos de um Estado soberano e independente e constitui mais uma séria ameaça à Paz;
Considerando que as mais Altas Organizações e Instâncias Internacionais têm repetidamente condenado a política agressiva do Governo da África do Sul e vêm denunciando e reclamando o fim imediato das acções agora levadas a cabo contra a República Popular de Angola;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem a aprovação do seguinte voto:A Assembleia da República protesta veementemente contra as agressões criminosas que o Governo da África do Sul vem praticando contra a República Popular de Angola e exige a sua cessação imediata.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984.- Os Deputados do PCP: Alda Nogueira - Joaquim Miranda - Carlos Brito - Jorge Lemos - Georgette Ferreira.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Bento Gonçalves da Cruz (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 1 de Janeiro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 24 de Dezembro, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 28 a 31 de Dezembro passado, inclusive);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 3 a 10 de Janeiro corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 30 de Dezembro, inclusive);
António Manuel dos Santos Murteira (círculo eleitoral de Ëvora) por João António Torrinhas Paulo (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 30 de Dezembro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
2630 I SERIE - NUMERO 58O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS)-Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Taborda (MDP/CDE) - César de Oliveira (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Manuel Guimarães Quinta (círculo eleitoral de Braga) por Maria do Céu Sousa Fernandes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 1 de Janeiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Uno (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS)-António Taborda (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As Redactoras: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NUMERO 90$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICAI Série - Número 60Sábado, 7 de Janeiro de 1984III LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
A Sr.a Deputada Marília Raimundo (PSD) abordou diversos problemas suscitados pela interioridade do distrito da Guarda, nomeadamente o problema do não funcionamento do Ensino Superior naquele distrito. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Curto (PS).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), considerando essencial a realização imediata das reformas estruturais, referiu-se à reforma regional e à indispensável descentralização da máquina administrativa do Pais. No fim, formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Brito (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Daniel Bastos (PSD), Manuel Pereira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS), aos quais o orador responderá na próxima sessão, por já ter sido esgotado o tempo do período de antes da ordem do dia.Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade da proposta de lei n.o 49/III, que concede autorização ao Governo para legislar sobre a matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato judicial).
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Maria Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
7 DE JANEIRO DE 1984 2673Joaquim António Miranda da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe Maria Leonilde Pitarma Sabino, residente em São João do Estoril, chamando a atenção para a sua situação como professora do Liceu de Cascais, pois, possuindo estágio pedagógico para um determinado grupo, pretendem que leccione num outro para o qual nem concorreu.Da FAGEL - Fiscalização, Administração e Gestão de Empresas, Lda., a remeter cópia de uma exposição referente ao fundo de desemprego e ao respectivo pagamento.Da Assembleia de Freguesia de Valada, a enviar uma moção aprovada em 26 de Novembro do ano findo, na qual exigem o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Da Junta de Freguesia do Couço, remetendo uma moção aprovada por unanimidade em reunião de 16 de Dezembro passado, na qual repudiam os aumentos dos transportes públicos que naquela freguesia atingiram os 103 %.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, a remeter moções referentes ao pagamento dos salários em atraso, uma aprovada pelos delegados sindicais daquele Sindicato, outra pela sua direcção e ainda outra pelos trabalhadores da empresa FOTAL, do Porto.
Da Junta de Freguesia de Odivelas, concelho de Loures, a enviar fotocópia de uma moção aprovada na reunião pública daquela junta efectuada no dia 18 de Novembro do ano findo, referente aos transportes da Rodoviária Nacional para os Bons-Dias, que consideram deverem iniciar-se o mais breve possível."Telex"Da Direcção do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, apoiando a luta dos trabalhadores da GELMAR na defesa dos seus postos de trabalho, e repudiando a tentativa de destruição daquela empresa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos:
Ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelas Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo e Helena Cidade Moura; aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e
2674 I SÉRIE - NÚMERO 60outros; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida, e ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Pedro Alves.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção da Mesa para o facto de que o meu companheiro de bancada Gaspar Pacheco apresentou ontem um requerimento que não foi agora mencionado.0 Sr. Presidente: - Está anotado e vai proceder-se à correcção, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, após a intervenção ontem produzida pelo Sr. Deputado Lemos Damião ficaram inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Jorge Lemos, Helena Cidade Moura e Agostinho Domingues. Assim, pergunto aos Srs. Deputados se entendem que é oportuno formular agora esses pedidos de esclarecimento.Pausa.Visto os Srs. Deputados Jorge Lemos e Helena Cidade Moura terem prescindido de formular os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, a intervenção ontem produzida por V. Ex.a suscitou-me duas questões. A primeira delas prende-se com a última parte da sua intervenção e, concretamente, diz respeito ao problema dos senhores professores de Trabalhos Manuais, nossos colegas. Queria, pois, deixar expressa a minha simpatia por este sector da nossa classe profissional.
Porém, ficou-me alguma dúvida sobre a forma como o Sr. Deputado Lemos Damião se pronunciou quanto a esta questão. Os senhores professores de Trabalhos Manuais encetaram uma luta perfeitamente meritória, quer do ponto de vista pessoal, quer do ponto de vista profissional, e não está, de forma alguma, em causa essa promoção dos nossos colegas, muito pelo contrário. Gostaria mesmo de acentuar que o Sr. Deputado Lemos Damião tem na sua bancada um bom exemplo não só de como é possível empenhar-se na criação de instrumentos legais para o acesso ao escalão superior de vencimentos, como ainda é possível usar os meios mais correctos para essa promoção. Refiro-me muito claramente ao Sr. Deputado e nosso colega Daniel Bastos.
Mas a dúvida que me surgiu da sua exposição foi a seguinte: o Sr. Deputado entende, tal como eu e como a equipa do Ministério da Educação, que a promoção dos senhores professores de Trabalhos Manuais a uma equivalência de formação superior para acesso ao primeiro escalão de vencimentos deve ser feita com toda a seriedade, como o fez o nosso colega ou, pelo contrário, teremos de admitir quaisquer processos que eventualmente contemplem os menos sérios para a obtenção dessas habilitações?
Estou convencido de que o Sr. Deputado pensa como eu, pois a dignidade dos nossos colegas e a dignidade profissional exigirão que as medidas adoptadas por este Ministério sejam levadas à prática.
A segunda questão que gostaria de colocar é uma questão mais de fundo e prende-se com o encómio que o Sr. Deputado fez da equipa ministerial. Já por várias vezes eu próprio, e sempre que foi caso disso, enalteci aqui a acção deste Ministério. Contudo, Sr. Deputado Lemos Damião, creio que o encómio excessivo pode correr o risco ou de desacreditar a pessoa que o profere ou de desacreditar o elogiado ou mesmo de prejudicar os serviços.
Alguém que porventura estivesse fora deste país desde a Revolução de Abril até ontem, ao ouvir o Sr. Deputado poderia ser levado a pensar que se tinha regressado de um período de trevas para um período de luz, ou mesmo que se estaria a fazer qualquer tipo de revolução cultural que permitisse uma autêntica aliança entre o trabalho intelectual e o trabalho manual. No entanto, certamente não foi isso o que o Sr. Deputado Lemos Damião quis dizer, até porque V. Ex.a faz parte do partido que foi maioritário na coligação anterior e não deve esquecer que houve governos socialistas e até governos de iniciativa presidencial com Ministérios da Educação que fizeram trabalho válido.
Assim, gostaria que V. Ex.a esclarecesse esta Câmara e o País porque um esclarecimento nestas matérias não traduz de forma alguma qualquer desencanto perante esta coligação, muito pelo contrário, trata-se da defesa da coligação, que tanto o Sr. Deputado como eu queremos fazer, porque ela serve o País. Portanto, pretendo apenas repor a verdade naquilo em que ela tiver que ser reposta para bem do País, para bem dos portugueses e do próprio Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, as questões que V. Ex.a me suscitou têm da minha parte uma resposta muito clara. No que diz respeito aos professores do 12.o grupo de Trabalhos Manuais, fiquei satisfeito por ouvir o Sr. Deputado dizer que concordava comigo, na medida em que é necessário fazer justiça e é necessário que a escola tenha um corpo único que esteja estratificado para que não haja professores de primeira e de segunda categoria.
Creio que é altura de nós partirmos para aquilo a que eu chamo uma "revolução na escola", onde esse corpo único tenha, ao fim e ao cabo, aquilo a que nós assistimos noutras classes, ou seja, uma unidade de classes coesa e unida em prol da dignificação da própria classe e do ensino em Portugal. Há, pois, necessidade de termos um corpo estratificado de docentes, para que a partir daí possamos dizer que temos generalistas em pedagogia e, depois, numa segunda fase, possamos ter especialistas em cada escalão de ensino para as áreas em relação às quais eles tenham mais apetência ou se sintam mais vocacionados.
O exemplo que o Sr. Deputado frisou e que não era do domínio da Câmara sobre o meu companheiro
7 DE JANEIRO DE 1984 2675Daniel Bastos é o expoente máximo do que é a responsabilidade de um professor que, empenhando-se na sua própria promoção, antecipou o seu próprio estágio. Mas isso foi porque também tinha condições para o fazer, Sr. Deputado. E que, como V. Ex.a sabe, só pode pedir a antecipação do estágio a quem, além do exame de Estado, também tivesse alguns anos de docência que lhe permitissem atingir a média de 22 valores. Ora, o nosso colega Daniel Bastos encontrava-se nessas condições e, portanto, antecipou o estágio, o que fez muito bem.Contudo, o que não podemos aceitar é que os professores de Trabalhos Manuais andem a ser, ao fim e ao cabo, o pau mandado de muita gente, ao ponto de andarmos nisto desde 1979. Como se sabe, isto começou com o Decreto-Lei n.o 513/79, de 27 de Dezembro, depois veio o Decreto-Lei n.o 94/82, de 25 de Março, depois a Portaria n.o 1023/82, depois o Decreto-Lei n.o 34/83, depois há os Despachos n.os 26/82, 51/83, 52/83, tudo isto por parte dos professores do 12.o grupo de Trabalhos Manuais. E o que é certo é que até este momento eles ainda não têm a sua situação clarificada.No entanto, o Sr. Deputado Agostinho Domingues sabe muito bem que eles são parte inteira de um todo, que é o corpo docente, onde têm acções de formação comum a todos os outros professores, nomeadamente na área do sistema educativo. Portanto, estando eles em igualdade de circunstâncias com os outros, é imperioso que se faça a justiça. Por isso mesmo o meu clamor para que se proceda de igual modo como se procedeu em relação aos professores de Música e de Educação Física.No que diz respeito à equipa ministerial, devo dizer que, muito embora nós saibamos que a política se faz com os homens - e nós respeitamos os homens porque eu pertenço a um partido que assenta em bases humanistas e personalistas, respeitamos todos aqueles que porventura tiveram a grata e ao mesmo tempo a ingrata missão de presidir ao Ministério da Educação - damos o nosso reconhecimento a todos aqueles que fizeram algo de positivo quando por lá passaram.
2676O problema do funcionamento do ensino superior no distrito da Guarda é um dos problemas mais preocupantes a nível local e de há muito um dos mais vivos e justos anseios das nossas populações. Ele viria resolver muitos dos problemas existentes neste distrito de interior.
E não posso deixar de lamentar o sono letárgico em que jaz mergulhado o Instituto Politécnico da Guarda, que existe apenas no papel. Foi criado em 16 de Agosto de 1980, pelo Decreto-Lei n.o 303/80; o Presidente da Comissão Instaladora tomou posse em 29 de Janeiro de 1983. Julgámos então, depois de todo este tempo e expectativas criadas que uma aurora de esperança iria raiar cambiada de interesse, de dinamismo, de forte motivação, de mobilização geral de todo um distrito em volta de um projecto e para a instalação do seu Instituto.
Que acções de sensibilização da opinião pública se fizeram?
Pareceu que uma pedra sepulcral se cimentou sobre o assunto ou que pesados grilhões impediram o seu desenvolvimento durante largos meses.
É estranho que a própria Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda continue incompleta estando reduzida ao seu presidente e, por inerência, o presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação.Quanto a actividades levadas a cabo pela citada comissão apenas se conhecem duas: três reuniões com autarcas - presidentes de câmara - onde não foi feita uma análise exaustiva e profunda do problema do funcionamento do ensino superior; e uma publicação intitulada "Proposta para a Criação de uma Escola Tecnológica Superior na Guarda".
De salientar que para a elaboração deste trabalho não houve audição e consulta das forças vivas do distrito: os sindicatos - representantes legítimos dos interesses e objectivos dos trabalhadores -, as entidades patronais - conhecedoras das necessidades no campo industrial, comercial e agrícola -, os cidadãos que, de um modo geral, quisessem dar o seu contributo válido e responsável - nomeadamente os pais, professores e alunos - através das suas organizações.
É, pois, profundamente lamentável que todo um distrito não tenha atempadamente tido oportunidade de se manifestar sobre tão importante problema como é o do ensino superior, que não pode ser propriedade de ninguém.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem conhecer bem o distrito da Guarda e se debruçar sobre a publicação mencionada e que foi intitulado de "Proposta" não terá grandes dúvidas em concluir que ela não teve em conta todas as reais possibilidades do distrito, ignorou muitos interesses distritais bem como as perspectivas futuras mais objectivas. É sobretudo não uma proposta mas uma enumeração de dados estatísticos, muitos deles desactualizados e que não permitem tirar as conclusões que são apresentadas - por estranho que pareça - logo no início. Elas não estão contidas em premissas apresentadas nem se lhes seguem, como seria natural, antes são concebidas a priori. Tal trabalho mais parece elaborado para um instituto sufragâneo ou subsidiário, pensando mais em interesses de escolas de distritos limítrofes que nos verdadeiros e reais interesses do distrito da Guarda.O Sr. Abílio Curto (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos um ensino superior politécnico que seja a sequência natural do ensino secundário técnico e se integre numa estratégia de desenvolvimento regional através da resposta técnico-humana às potencialidades presentes e futuras do nosso distrito. Estamos certos de que é este o pensamento do Governo - através do Ministério da Educação - traduzido na prioridade que tem dado, no âmbito do ensino superior, ao apoio ao ensino superior politécnico. É nossa convicção ser para tanto inevitável que o Governo pague os custos da interioridade, o que impõe a prossecução do processo de lançamento do ensino politécnico na Guarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Guarda foi ao longo da nossa história sentinela vigilante, baluarte de fronteiras. Hoje é a porta do movimento turístico que urge intensificar e que constituirá uma das nossas grandes fontes de divisas.
Temos no nosso distrito a Serra da Estreia, relicário de belezas incomparáveis, cujo conhecimento e propaganda incentivará maior surto no movimento turístico que será fonte de riqueza para a nossa terra.
No futuro próximo a Guarda situar-se-á junto das duas mais importantes vias rápidas no interior do País - Aveiro-Vilar Formoso e Bragança-Lisboa, o que trará as mais benéficas consequências para toda a região.
Poderá o instituto politécnico ignorar estas circunstâncias? Poderá ignorar toda a riqueza histórica, cultural e monumental do nosso distrito?
Porque não uma Escola Superior de Turismo integrada no futuro instituto?
O distrito da Guarda é o segundo em produção de leite a nível nacional. A criação de gado, para que as nossas terras têm óptimas condições - com as indústrias subsidiárias - é uma das melhores soluções para a nossa agricultura. Esta é pobre, na verdade, mas existem óptimas condições para a silvicultura, bem como para a fruticultura.
Há que vestir as nossas encostas de planaltos, de mais florestas, há que enriquecer os nossos vales e cômaros de pomares, há que criar indústrias para o total aproveitamento da nossa fruta.
Não deverá o instituto politécnico preparar técnicos que intensifiquem o desenvolvimento e múltiplo aproveitamento de tais recursos, riqueza enorme da terra fria e pobre?
Porque não, pensar numa Escola Superior de Veterinária que fomente e defenda uma intensa criação de gado e o aproveitamento de quanto este nos pode dar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderá, na nossa opinião, o Instituto Universitário da Beira Interior continuar a ministrar o ensino universitário apenas na Covilhã. Recorde-se que este Instituto foi criado para servir toda uma região e não é isso que se tem verificado até agora.
É que a Guarda - para além do seu Instituto Politécnico - não pode abdicar do ensino universitário.
7 DE JANEIRO DE 1984 2677Faça-se finalmente justiça e resolva-se este problema que já de há muito deveria ter sido considerado!
Se com objectividade e olhos fitos só nos interesses do distrito da Guarda, nos debruçarmos sobre as condições geológicas, climatéricas, geográficas e humanas da nossa terra, quantas outras hipóteses possíveis e realistas poderemos levantar! Hipóteses viáveis que vão ao encontro do nosso viver para o melhorar, dos nossos anseios para os realizar, das nossas possibilidades para bem as aproveitar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dias que em cada semana passo na Guarda são suficientes para auscultar as preocupações que afligem as gentes do meu distrito e estou ciente, como mencionei, que uma das maiores é, sem dúvida, o ensino superior! Não posso, pois, ocultar a pena que sinto ao constatar que estão a ser descuradas soluções ao nosso alcance.
Que as hipóteses mais viáveis e realistas para o funcionamento do ensino politécnico e universitário na Guarda, sejam estudadas em profundidade e amplamente debatidas para que, aquando da decisão final, ela se fundamente num estudo sério e profundo, obtenha consenso de todo um distrito mobilizado em redor da melhor solução para os seus problemas.
Estou convicta que o Governo, através do Ministério da Educação, irá desenvolver todos os esforços necessários para a real implementação do ensino superior no distrito da Guarda.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto para um pedido de esclarecimento.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria apoiar a intervenção feita aqui pela Sr.a Deputada Marília Raimundo e, ao mesmo tempo, pedir-lhe um esclarecimento.
A Sr.a Deputada sabe, com certeza, que a Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda começou a funcionar em condições que não considerámos as mais ideais. E começou a funcionar de tal maneira que ainda hoje essa Comissão Instaladora não está completa.
Por outro lado, a proposta dessa Comissão Instaladora, que sugere a criação de determinados cursos para o distrito da Guarda, é uma proposta que poderia ser feita num gabinete e que não teve em conta as condições em que o distrito da Guarda se deve desenvolver e aquilo que é preconizado para o distrito. Trata-se de um estudo que não contempla o essencial para o distrito da Guarda, tendo apenas por objectivo apresentar trabalho.
Gostaria de saber o motivo por que apenas só agora se verifica que esta Comissão Instaladora não tem condições e não é a ideal para apresentar uma proposta clara.
Por outro lado, o papel do Instituto Universitário da Beira Interior tem sido circunscrito à região da Covilhã e de Castelo Branco. É fundamental que se unam esforços para que isto não possa continuar assim. As potencialidades do presente e do futuro para o distrito da Guarda merecem outro tratamento.
Queria ainda dizer à Sr.a Deputada Marília Raimundo que continuamos abertos para que esta situação se possa alterar e referir, por outro lado, que é realmente urgente que o distrito da Guarda seja contemplado de forma diversa daquela que agora se verifica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Abílio Curto não me fez perguntas, já que concordou no essencial com aquilo que eu disse.Apenas me pareceu ter posto uma questão concreta: perguntou-me por que é que só agora se verifica isto. Responder-lhe-ei dizendo que não é só agora. Isto já se verifica há muito tempo e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu.
Eu própria, em requerimento feito ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 26 de Outubro de 1983, fazia exactamente as perguntas que fiz na minha intervenção, tendo-as neste momento apenas desenvolvido.
Foi essa a única pergunta que me fez. De resto, estamos de acordo quer quanto ao papel do Instituto Universitário da Beira Interior, quer quanto ao papel do Ensino Superior Politécnico e Universitário na Guarda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos de crise económica que forçam a uma austeridade prolongada com todo o seu cortejo de dificuldades e amarguras, podem e devem constituir oportunidades para discutir e inflectir os rumos e os ritmos das economias, a natureza dos valores éticos e sociais estabelecidos e ocasiões para a invenção e a mudança.
Longe de ser uma concessão obrigatória aos grupos dominantes ou simples instrumento de política conjuntural de vistas curtas, a austeridade pode tornar-se uma escolha consciente e portadora de um sentido de justiça, rigor, eficiência e modernização.
É em tempo de austeridade que convirá repensar os modelos de desenvolvimento adoptados, alterar os mecanismos de distribuição dos recursos em função dos seus efeitos sociais, ambientais e na sua repartição nos espaços regionais, para já não falar no espaço internacional.
Nesta óptica julgo não ser artificial reclamar-se a realização imediata de reformas estruturais e o desencadear de impulsos modernizadores de vida do País, invertendo os constrangimentos da economia da escassez e as fatalidades que é costume atribuir-se aos fados.
Permita-se-me, pois, que, entre as muitas reformas estruturais possíveis e desejáveis, saliente hoje a reforma regional e a profunda descentralização da máquina administrativa do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A descentralização para os municípios está em curso, os seus resultados têm sido excelentes e há que prosseguir determinadamente nessa senda.
2678 I SÉRIE - NÚMERO 60A descentralização regional, por sua vez, está há anos num impasse, caiu aparentemente no pântano dos medos e das indecisões, como se as elites políticas e administrativas instaladas na capital temessem uma perda de poder, privilégios e estatuto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terá afinal razão Alexandre Herculano, ao afirmar:... reclamamos para elas (as províncias) a independência, não da capital, mas das facções que se agitam e combatem no seio dessa, para resolverem qual terá o direito de exercer sobre o País inteiro o despotismo administrativo e virtualmente por esse meio o despotismo político?Não caio na tentação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de considerar a regionalização como uma panaceia miraculosa para os problemas do País, rejeito a sua mitificação. Ela não é um factor automático de progresso, mas pode ser de certeza um precioso e insubstituível instrumento para a racionalização e eficiência da administração pública, um estímulo à participação democrática das populações, um apelo à criatividade e ao dinamismo, um motor do desenvolvimento integrado dos espaços regionais mediante o aproveitamento e valorização dos recursos e potencialidades próprias.
Naturalmente que o sistema de delimitação das regiões levanta algumas dificuldades não insuperáveis, e que muito menos devem paralisar as decisões que, quanto mais retardadas, maiores problemas gerarão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, as alternativas quanto à divisão regional do País começam hoje a tornar-se bastante nítidas.
Entendo que estão em confronto essencialmente dois modelos de regiões:O primeiro opta pela constituição de 7 unidades regionais, criando duas regiões no interior mais subdesenvolvido e deprimido;
O segundo opta por 5 unidades regionais, definidas segundo faixas horizontais que vão do litoral até à fronteira;
Como hipótese de último recurso, o esquema mais pobre e artificial: o de transformar os actuais distritos em regiões administrativas (18) sem alterar os seus limites e o seu número.Prefiro o primeiro modelo, o das 7 regiões, não recuso liminarmente o segundo, o das 5, mas o terceiro repugna-me bastante; só como solução de desespero é
admissível, uma vez fracassados os 2 primeiros, com a ideia de que sempre é preferível um mau sistema do que nenhum.
Voltarei a este tema mais tarde. Neste momento, a minha intenção é referir-me a questões de regionalização e desenvolvimento regional do Norte do País.
Antes de mais, neste espaço territorial, duas propostas de divisão regional são possíveis e estão em Confronto: uma preconiza a criação de uma só unidade
regional englobando todo o Norte; a outra opta pela criação de duas unidades regionais, coincidindo uma com a província histórica do Minho e, a outra, com a de Trás-os-Montes.
A solução das duas regiões parece-me a mais correcta para uma estratégia de desenvolvimento e mais respeitadora das características históricas, culturais e geográficas do Norte.
Também aqui é imperioso adoptar uma atitude alheia a fantasmas e receios infundados de fragmentação e quebra de solidariedades nacionais e adoptar-se uma postura inovadora e anti-conformista.
Uma estratégia regional de desenvolvimento do Norte do País deverá enfrentar as implicações decorrentes do dualismo entre o litoral e o interior e equacionar as diferentes problemáticas que o respectivo desenvolvimento necessariamente envolve.
Com efeito, a zona do litoral do Norte debate-se com problemas de crescimento económico irracional e anárquico, com fenómenos de concentração urbana descontrolada e de desordenamento na ocupação do espaço preocupantes, em particular uma progressiva macrocefalia da área metropolitana do Porto, com um componente industrial predominante mas que está longe de evidenciar o grau de diversificação necessária, e a degradação de solos agrícolas de grande fecundidade.
O interior transmontano, ao contrário, sofre de uma acentuada rarefacção populacional, fluxos emigratórios desertificadores, uma agricultura predominante mas de baixa, produtividade, uma incipiente industrialização e grave carência de infra-estruturas, designadamente vias de comunicação.
Tal situação aconselha algumas opções de política regional para o Norte que, esquematicamente, a seguir se enumeram:A primeira, é o desenvolvimento integrado da área metropolitana do Porto, controlando a sua crescente macrocefalia, visando o tratamento conjunto dos seus enormes e complexos problemas, o sou descongestionamento económico e demográfico e um correcto ordenamento urbano;A segunda opção é a colaboração e execução do plano de desenvolvimento regional para os 3 distritos do litoral, que vise o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades, a satisfação das necessidades básicas da população, a criação de postos de trabalho, a modernização e diversificação do seu tecido produtivo e se articule com o ordenamento do território;A terceira opção é a reforma das estruturas produtivas das zonas de mono-indústria, em particular do sector têxtil do Vale do Ave que, embora inseparável do planeamento regional, justificam uma abordagem própria atendendo às suas múltiplas e explosivas implicações económicas e sociais;O quarto ponto é o ordenamento do território regional, defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida;O quinto é o plano de desenvolvimento global do interior (Trás-os-Montes e Alto Douro); este plano envolve a problemática de uma região caracteristicamente deprimida, a mais subdesenvolvida da Europa, mas que possui alguns recursos e valores humanos susceptíveis de assegurar-lhe um acentuado progresso, a fixação
7 DE JANEIRO DE 1984 2679da sua população, um forte crescimento da actividade predominante, a agricultura, e o
incremento de uma actividade industrial baseada nos recursos do subsolo e na transformação dos produtos agrícolas.Tenho para mim que este plano de Trás-os-Montes também deverá emergir de uma instituição regional própria, que lhe dará maior capacidade de decisão e uma voz mais audível no País.O Norte Interior carece de um apoio excepcional do País, à semelhança do que tem sucedido nos Açores e na Madeira, justificando-se a aplicação dos critérios dos custos da interioridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dada a impossibilidade, por falta de tempo, de abordar simultaneamente os referidos 5 pontos essenciais de uma estratégia de desenvolvimento do Norte do País, como seria do meu agrado, quedo-me hoje unicamente pela abordagem do primeiro ponto, o desenvolvimento integrado da área metropolitana do Porto, deixando para posteriores intervenções, que farei, as restantes questões.A vasta concentração urbana com quase 1 200 000 habitantes, polarizada pelo Porto, é uma área crítica, repleta de problemas de enorme complexidade, que exigem uma visão e um tratamento integrado, transbordando das fronteiras de cada um dos municípios da área, considerados isoladamente.Qualquer pessoa minimamente atenta e sensível ao que se passa à sua volta sente o autêntico pesadelo em que se converteu viver, trabalhar, circular e gozar os tempos livres no Porto e nos restantes concelhos limítrofes. Estas considerações valem também para Lisboa, como é evidente.A área metropolitana do Porto está em situação de ruptura, o ambiente degradado, causticado por uma urbanização delirante, um completo desordenamento das actividades, a casa no meio das fábricas, estas a crescerem entre o casario numa total e completa anarquia.O saneamento básico neste vasto aglomerado populacional está ao nível do "terceiro mundos".No conjunto, apenas 65 % da população é servida por água canalizada; o sistema de esgotos cobre apenas à volta de 45 % das habitações e, no Porto, ameaça entrar em colapso.
O congestionamento da área metropolitana do Porto é preocupante. A maior parte dos investimentos verificados nos 3 distritos do litoral são aqui realizados. A taxa de crescimento populacional é bastante elevada.
Calcula-se que, entre 1970 e 1981, a população dos referidos distritos cresceu de 370 000 pessoas, cabendo 49 % desse incremento populacional à área metropolitana do Porto, onde vive à volta de um terço do total da população desses mesmos distritos.
O tecido industrial da área metropolitana do Porto ainda está perigosamente assente em indústrias tradicionais, e os têxteis conservam ainda um grande peso na economia e no emprego, não obstante a tendência, que recentemente se tem observado, a investir em ramos como as químicas, metalúrgicas e metalo-mecânicas, matérias plásticas, etc.Uma das condições essenciais para descomprimir esta área consiste em suster os fluxos constantes de pessoas e bens afastando por exemplo as indústrias intensivas em mão-de-obra, diminuindo a pressão sobre a sua já saturada organização urbana.
Descomprimir tal área não passa, por conseguinte, apenas pela gestão correcta e articulada do seu desenvolvimento, não é um processo exclusivamente endógeno, visto que ela é parte de um sistema que engloba todo o distrito do Porto e toda a região, com os quais está em permutas incessantes.
Por isso se compreende que seja indispensável o planeamento global de toda a região, controlando-se a direcção dos fluxos de investimentos, pessoas e máquinas que sobre ele exercem uma pressão brutal.