II SÉRIE-A — NÚMERO 188 106 definição da representação mínima de cada um dos sexos, regras de paridade na ordenação das listas); (3) legitimação de sanções impostas por lei aos desvios relativos a medidas de implementação da paridade (redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais, divulgação de listas em conformidade com o principio da paridade); (4) imposição de medidas a implementar pelo legislador na ocupação de cargos públicos de forma a neutralizar a sistemática subrepresentação de sexos (no acesso ao Tribunal Constitucional, no acesso ao Provedor de Justiça, no acesso a tribunais europeus e internacionais).4 No conceito de direitos políticos cabem seguramente os direitos, liberdades e garantias de participação política enunciados nos artigos 48.o e 52.o da CRP (participação na vida pública, direito de sufrágio, direito de acesso aos cargos públicos, nomeadamente cargos eletivos, partidos políticos, direito de petição e ação popular). Neste contexto, podem ser abrangidas as medidas de promoção da participação das mulheres nas listas eleitorais, na composição dos órgãos do poder, nos partidos políticos e na composição dos respetivos órgãos.5 As fórmulas linguísticas utilizadas neste preceito (...) além de salientarem que a participação política é um pressuposto do sistema democrático, vinculam também a ideia de que a igualdade e a não discriminação são conteúdo do mesmo sistema, apontando para a existência de um dever público no sentido de realizar e dinamizar este mesmo conteúdo. A reconhecida autonomia da «decisão política» e da liberdade de conformação legislativa nas prioridades políticas não neutraliza a necessidade de as escolhas políticas se deverem basear em dados de facto. O cumprimento do dever público da igualdade legitimará a adoção de medidas impositivas quando se verificar a ausência de verdadeiros progressos quanto à igualdade e não discriminação (ex: lei da paridade).6 No mesmo sentido, os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros escrevem na sua Constituição Portuguesa Anotada que neste artigo se visa uma repartição equilibrada (ou menos desequilibrada) dos lugares de decisão política; procurando-se afastar as causas do contraste entre os direitos de participação, constitucional e legalmente conferidos, e a realidade (salvo em pouquíssimos casos) e uma presença muito minoritária no Parlamento e em todos os órgãos de poder.7 Donde a necessária leitura do preceito constitucional, nesta segunda parte, como implicando: (a) não uma simples repetição do princípio geral da igualdade (...) mas (...) a promoção de medidas tendentes a uma igualdade efetiva; (b) não uma faculdade, mas um dever de o legislador agir – com a consequente inconstitucionalidade por omissão quando ele não o cumpra; (c) a consideração como cargos políticos de todos os cargos correspondentes a órgãos constitucionais do Estado, das regiões autónomas e do poder local, salvo os tribunais; (d) no tocante a eleições, nenhuma restrição da capacidade ativa ou passiva, mas apenas uma intervenção no domínio das candidaturas (...).8 Ainda sobre este tema, cumpre referir que em 13 de março de 2012, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução sobre as mulheres no processo de decisão político – qualidade e igualdade onde, designadamente, saúda a legislação de sistemas de paridade /quotas de género para eleições introduzida em alguns Estados-membros e insta os Estados-membros com uma representação especialmente reduzida de mulheres em assembleias políticas a considerarem a introdução de medidas legislativas para progredirem na direção da paridade e a garantirem a eficiência das mesmas através de sistemas de colocação alternada, monitorização e sanções eficazes que possam facilitar uma participação mais equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política. Com a presente iniciativa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vem propor o aditamento dos artigos 15.o-A, 15.o-B, 159.o-A, 159.o-B, 159.o-C e 159.o-D e, também, de um novo Título VII – Violação do princípio da paridade, à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto. Tendo sido retificado pela Declaração de Retificação de 27 de setembro de 1980, sofreu as seguintes alterações:                                                           4 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 35 e 36. 5 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 36. 6 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 37. 7 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 245. 8 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 246.