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O Governo odeia por ideologia e por princípio o sector público, pela simples razão de não ser privado. Nós reconhecemos a cada sector o seu papel, necessariamente complementares, se é que o primeiro não é mesmo instrumental do segundo. É próprio do sector público agir como motor do privado e substituí-lo sempre que se trate da prestação de serviços sociais dificilmente compatíveis com o escopo do lucro. Isto em tese geral. Em concreto, não faltam exemplos de intervenções públicas na economia com o objectivo salutar de pôr em acto o princípio do controle do poder económico pelo poder político.
Mas, se assim é, a reestruturação e o redimensionamento do sector público não podem fazer-se ad odium, nem sem sujeição a critérios preordenados em função da salvaguarda de interesses públicos e de valores colectivos impostergáveis.
Por assim pensarmos é que adiantámos a proposta de que as privatizações exigidas por aquele redimensionamento se façam segundo critérios legais preestabelecidos, com exigência de um consenso tão alargado como o exigido para a própria revogação da hoje proibição de privatizar.
O conhecimento das três propostas de lei agora apresentadas pelo Governo reforçou o nosso convencimento do bem fundado daquela nossa atitude.
Que o nosso propósito é construtivo, e não entorpecente é o que ressalta da nossa posição em face da proposta de lei que comento, como aliás em face das outras propostas gémeas: denunciar inconstitucionalidades, propor a sua eliminação e fazer o esforço de acreditar nisso; propor melhorias que, por o serem, constituem um teste à boa fé do Governo.
Estas propostas são um primeiro sinal das nossas preocupações neste domínio. Bem entendidas, prestam-se a fazer o que o Governo nunca fez, apesar de insistentemente desafiado a isso: dizer-nos qual o seu norte em matéria de privatizações; o que pensa privatizar, como, porquê, em que regime de faseamento, com sujeição a que critérios. Guardar segredo, ou insistir no silêncio, é cultivar a ambiguidade e semear a suspeição.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos disse, em resposta a este apelo, que não põe o «carro à frente dos bois», temos de dizer-lhe que para nós o «carro» é sabermos o que queremos fazer e «os bois» é fazer aquilo que quisermos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a ordem não está como deve estar, então é o Sr. Primeiro-Ministro que põe o «carro adiante dos bois» e não nós.
Qual o conteúdo essencial das propostas de alteração que já entregámos na Mesa, para que a discussão possa torná-las em conta? Eliminar a inconstitucionalidade consistente na não salvaguarda do respeito do n.o 2 do artigo 83.o da Constituição. Pense-se dele e do seu destino o que se pensar, que ninguém julgue poder violá-lo a coberto do nosso silêncio cúmplice.
O Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se aqui, mais uma vez, de que o diploma salvaguarda as nacionalizações directamente feitas mas não tem uma palavra de salvaguarda relativamente às nacionalizações indirectas. E é nessa margem que, indiscutivelmente, esta proposta de lei está ferida de inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Melhores garantias do princípio da disseminação da capital a alienar, distinguindo a percentagem afecta a trabalhadores da afecta a «pequenas subscrições». (E não a «pequenos subscritores», que ninguém sabe o que seja!). Ora, não sei o que é um pequeno subscritor nem como se define; sei apenas o que é, objectivamente uma pequena subscrição.
Melhores garantias da não concentração do capital a alienar, designadamente, proibindo as participações múltiplas ou cruzadas para evitar que, através das dez ou vinte empresas do mesmo grupo económico, repetindo cada uma delas o limite, possam, na verdade, chegar ao controle de uma empresa, que é o que não se deseja.
Exigência de que sejam nominativas as acções sujeitas às regras de afectação ou aos limites temporais previstos no diploma.
Afectação das receitas provenientes das alienações segundo prioridades objectivas: a correcção dos desequilíbrios financeiros da empresa a que se refere o capital alienado, numa primeira linha; a correcção dos desequilíbrios financeiros do sector empresarial do Estado, globalmente considerado; a amortização antecipada de dívida pública emergente da gestão do sector público empresarial. O «saco azul», esse, como é de mau pano, pura e simplesmente, rasga-se.Uma voz do PCP: - Não! ...O Orador: - Prioridade à transformação de uma empresa pública, ainda que nacionalizada, em sociedade anónima de maioria de capitais públicos através do aumento do seu próprio capital, até 49 % do mesmo, com subscrição desse aumento por entidades não públicas. Era a filosofia e a solução do diploma aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro e da autoria do anterior governo PS/PSD. A proposta de lei, aprovada por esse governo, veio a este Parlamento mas depois não houve o menor gesto para que ela fosse agendada, discutida e aprovada.
Exigência de cuidadosa e criteriosa avaliação do valor do estabelecimento, como universalidade, na perspectiva da transformação do correspondente ente social e de alienação de parte do seu capital.
Criação efectiva da Comissão apenas aflorada na proposta de lei, com esboço da sua composição e melhor definição da sua competência.
Vinculação do Governo à publicação, dentro de 90 dias, de decreto-lei fixando os critérios que hão-de presidir às operações de alienação ou de subscrição de acções previstas no diploma, bem como um programa de escalonamento temporal da sua concretização por empresas, por sectores como o Governo prefira.
Não pedimos a indicação concreta de nenhuma empresa mas, apenas, que o «carro» seja posto antes dos «bois» e que o «carro» seja a definição de uma linha política do que se quer, por que se quer e para que se quer.Aplausos do PS e do CDS.Finalmente, sujeição das operações previstas a justificações objectivas do ponto de vista de uma salutar gestão da empresa a que se refiram, de defesa dos interesses do Estado, do equilíbrio da economia em geral e do sector público da economia em especial, do respeito pelos direitos adquiridos pelos trabalhadores e de salvaguarda de uma salutar política de emprego, que não perpassa nas preocupações do Governo quando redige esta proposta de lei.
1524 - I SÉRIE - NÚMERO 46Isto tudo, e o mais que não refiro, que sentido faz? Faz o sentido de que, com a nossa corresponsabilização, o sector público empresarial não será alienado sem critério, sem regras, sem motivações e objectivos predefinidos, sem respeito pelo sentido que tudo isso faz.
Definido o que se aliena, como, e porquê, que a alienação se faça sem tabus, com transparência efectiva e não simulada; que a disseminação do capital a alienar seja real e não escamoteável; que o produto da venda tenha destino certo e não sofismado.
Separa-nos ainda uma outra posição de base: enquanto o Governo privilegia a venda a privados de capital actual, nesta fase nós privilegiaríamos -e é isso o que propomos- a subscrição por privados de aumentos, até 49 % desse capital. Preocupados, nós, em primeira linha, com o equilíbrio financeiro de empresas em regra descapitalizadas; preocupado o Governo em reduzir a patacos azuis o objecto do seu ódio. Transformar o inimigo em fonte de receita, eis a suprema tentação!
Isto porque, na sequência de um aumento de capital com subscrição privada desse aumento - via constitucionalíssima e economicamente salutar- o produto da subscrição fica na empresa. Inversamente, no caso de venda, quando constitucionalmente possível, de capital actual, até 49 %, o produto da venda pertence ao Estado, titular do capital vendido. E o Governo, depois de ensacado esse produto, propõe-se aplacar os credores como melhor entenda. Isto é: pagar a dívida com o preço do que, segundo ele, não presta!
E esta a explicação elementar do facto de o governo PS/PSD ter aprovado uma proposta de lei consagrando a privatização de aumentos de capital até 49 %, e de, após isso, o PSD se ter desinteressado do agenciamento dessa proposta, que o actual governo ainda agora secundariza, porque prefere embolsar ele próprio, e gerir ad libitum, o produto da venda!
Esta a verdadeira e única transparência que em tudo isto há!
Que atitude vai tomar em relação às nossas construtivas e bem - intencionadas propostas a maioria parlamentar?
Não me espantaria muito se, na sequência do que vem fazendo, recusasse admiti-las na generalidade, apesar de tão obviamente sérias e construtivas, discuti-las na especialidade, em substância reflectir sobre elas.
Isto é: se viesse a encará-las com arrogância e a votá-las com desprezo.
Se assim fizesse - espero sinceramente que não faça! - recusar-se-ia a agir como um grupo inteligente e assumiria a postura de um pilão acéfalo. Mais cedo ou mais tarde, pagaria pela prática do voto cego e da auto-suficiência massacrante. Ainda que formalmente democrática, uma tal atitude, sobretudo se reiterada, não o seria na essência.
O PSD é maioritário em votos, mas nem por isso é superior em razão. Nem está isento de discutir as suas razões e as razões dos outros. Se não assumir essa dependência lógica e essa humildade democrática, acabará por ser vítima da tentativa de transformar a democracia formal na autocracia de um partido, se não do homem que de toda a aparência o domina.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a sua intervenção acaba por contrariar, de certa maneira, as premissas de que partiu.
O Sr. Deputado partiu do princípio de que esta iniciativa legislativa era inútil, que veio abrir portas abertas, mas, afinal, toda a sua intervenção, inclusivamente a referência que fez a propostas, a lacunas, etc.; veio demonstrar que não só havia uma lacuna como a proposta de lei não cobre plenamente toda a lacuna que havia na ordem jurídica portuguesa. Além dos aspectos que a iniciativa legislativa cobre, ainda ficaram alguns, o que é manifestamente uma contradição no que toca às premissas da sua proposta. De resto, nenhuma lei cobre toda a matéria a regulamentar. Esta foi a primeira crítica que o Sr. Deputado fez e que não se me afigura correcta.
Também não se me afigura correcta, se é que bem apreendi o pensamento do Sr. Deputado, na parte em que diz que se devia talvez esperar pela revisão constitucional ou, pelo menos, dar ao tratamento destas coisas um envolvimento de consensos para constitucionais ou com maiorias semelhantes àquelas que, neste momento, a Constituição exige. Parece-me que foi mais ou menos este o pensamento que ouvi.
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não posso deixar de discordar radicalmente deste entendimento das coisas, louvando-me também de outras premissas da sua intervenção. O Sr. Deputado disse, e bem!, que nestas questões também jogam representações ideológicas. É evidente que as representações ideológicas do Sr. Deputado são diferentes das nossas e não vejo como é que, da mesma forma que o Sr. Deputado rasga, de certa maneira, as vestes aos deuses, enfim, das suas próprias representações ideológicas, nos está a ver represo de representações ideológicas completamente inaceitáveis, como é, por exemplo, o caso de se fazerem consensos de dois terços.
Não me parece, portanto, que seja isso. Se há alguma matéria onde as representações ideológicas se devem plasmar, normalmente, na pluralidade da organização político - económica, penso que esta é uma delas e, portanto, também nesse aspecto a crítica não tem fundamento.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pôs uma tónica muito importante na ideia do «carro à frente dos bois». Parece-me que também aqui não tem razão, mas depois me dirá.
Entendo que antecipar os factos à produção normativa seria subverter completamente a ética e a lógica nomológica que deve presidir à criação do direito. Nunca ninguém faz um código civil a pensar nos contratos que se vão fazer, nem quando se faz um código penal se está a pensar nos crimes que se vão cometer. De resto, numa matéria como esta, se antecipássemos os factos estaríamos, de certa maneira, a viciar e a condicionar a produção legislativa aos próprios factos e amanhã já não teríamos uma legislação aprovada pela pureza e rectidão dos juristas, coisa que ainda podemos fazer hoje. Como jurista, posso votar estas propostas com toda a minha pureza de jurista porque constato uma lacuna na ordem jurídica portuguesa e vou preenchê-la, coisa que não aconteceria se estivesse sob a pressão dos próprios factos.
Penso que esta é rigorosamente a metodologia correcta. De contrário, seria antecipar os factos, o que poderia ser perigoso, na medida em que a lei poderia estar já viciada por certas resistências dos próprios factos. O direito deve, no caso concreto, ser plasmado antes da emergência concreta dos factos.
1525 - 29 DE JANEIRO DE 1988Por outro lado, não vejo, Sr. Deputado, como é que esta proposta de lei -se por hipótese vier a ser aprovada, como esperamos, com algumas melhorias-, plasmada sobre a fenomenologia a que se reporta o n.o 2 do artigo 83.o da Constituição, pode fazer surgir uma inconstitucionalidade. Aplicada tal como está, não me parece que as coisas sejam diferentes. Antes pelo contrário, se a proposta é inconstitucional, como queremos, em relação às hipóteses do n.o 1, por maioria de razão, serão constitucionais, parece-me, em relação às hipóteses do n.o 2.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, peço desculpa por responder vertiginosa e telegraficamente, mas já pouco tempo me resta. Gostaria de não ter de fazê-lo, como V. Ex.a merecia, mas enfim ...
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não sei a que lacuna se refere. O que disse foi que este diploma não traz nada de novo, mas não admiti nenhuma lacuna! Tudo o que está lá já existia, inclusivamente, em meu entender, a possibilidade de transformação de empresas públicas em sociedades anónimas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Portanto, não há lacuna nenhuma. Agora, o que, com certeza, não há é o significado profundo desta lei, aqui enfatizado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que várias vezes o referiu.
Sr. Deputado, só não dei uma gargalhada pelo respeito que devo ao Sr. Primeiro-Ministro do meu país, porque senão tê-lo-ia feito.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro fugiu mal ao ridículo quando fez esta afirmação, ou então foi ele que não compulsou o decreto e perguntou-nos se o tínhamos feito. Eu li-o! Li-o, em respeito ao Governo, é claro! Parece-me que ele é que o não leu bem, só deve tê-lo compulsado! ... Na verdade, se o tivesse feito, não teria dito isto. Isto não é, na realidade, um significado profundo, mas sim banalíssimo. É de tal maneira banalíssimo que confirmo aqui que o Governo podia ter feito tudo o que pode fazer a partir de aprovação desta lei e ate, se quisesse, não necessariamente por acto legislativo mas também por decreto-lei - se quisesse! O que é que o impedia de fazer um decreto-lei, se não estamos na matéria da competência reservada da Assembleia?
A inconstitucionalidade existe, pois o decreto diz que as medidas nele previstas fazem-se só nos termos do diploma - não salvaguarda a Constituição- e, depois, a alínea a) do n.o 2 diz que a transformação que implica a reprivatização do capital directamente nacionalizado - esqueceu-se do indirecto...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o obséquio, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só para lhe fazer uma pergunta muito directa e muito óbvia.
Sr. Deputado, em que é que a vigência e a aplicação da Constituição estão dependentes do facto de uma lei ordinária dizer «nos termos da Constituição»? A Constituição vale só na medida do poder normativo que lhe dá a legislação ordinária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Primeiro-Ministro é que o disse!O Orador: - Sr. Deputado, essa questão levar-nos-ia muito longe, mas respondo-lhe numa palavra.
Não estamos no domínio da aplicação directa da Constituição...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É claro!O Orador: -... mas, sim, no domínio em que as leis podem ser cumpridas até que sejam declaradas inconstitucionais. Se esta lei só vier a ser declarada inconstitucional depois de ter sido aplicada, obviamente que se põe o problema dos efeitos dessa aplicação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, quanto à questão dos dois terços, não creio que haja anormalidade nenhuma. Se alguma vez tivesse tido alguma dúvida sobre o bem fundado da exigência desta maioria qualificada, teria ficado confortavelmente convencido de que tinha sido razoável depois da leitura - e não da com pulsação - destas propostas de lei. São autênticas mistificações ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!O Orador: -... para atirar poeira nos olhos, não nos nossos necessariamente mas dos vossos próprios apoiantes. Peço desculpa de o dizer, mas faço-o com toda a frontalidade. Repito: se fosse vosso apoiante e tivesse votado no Sr. Primeiro-Ministro e no Programa do seu governo, diria aqui: «Ora bolas, isto não é nada!»
Quanto à questão de pôr «o carro à frente dos bois», então pedem-nos instrumentos sem nos dizerem para quê?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Então o Sr. Deputado dá-me uma enxada sem saber se é para eu cavar com ela? Eu só quero critérios, Sr. Deputado, não quero o Código Civil nem o Código Comercial! Quero saber a orientação que preside à elaboração desse código, que, necessariamente, precede a sua própria elaboração. Ai de quem fizer código sem ter uma ideia sobre ele ...
O que não queremos é que o Governo faça «caixinha» daquilo que pretende. Queremos que ele nos diga o que pretende, pois isto diz respeito a todos nós, ao País inteiro. O sector público não é dele, é de todos nós. Diga, pois, o que pretende dele e nós ficaremos felizes.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi determinado, informo-os de que os escrutinadores para as eleições que se irão realizar na próxima sessão na Sala de D. Maria são só seguintes Srs. Deputados: João Granja da Fonseca e Rui Gomes da Silva, do PSD, Julieta Sampaio, do PS, Apolónia Teixeira, do PCP, e Isabel Espada, do PRD.
De harmonia com o que ficou acordado, irei submeter de seguida à votação um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio dos Santos, após o que analisaremos um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vai, então, ser lido o referido voto de pesar.
1526 - I SÉRIE - NÚMERO 46Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarA Assembleia da República, tendo tomado conhecimento do falecimento do dirigente da Juventude Socialista Júlio dos Santos Costa, vem manifestar o seu profundo pesar pelo prematuro desaparecimento de um jovem que, desde muito cedo, revelou uma invulgar capacidade de entrega, e cujo espírito solidário de tolerância e humildade em muito contribuiu para o estreitar de laços entre as organizações de juventude, o que sempre foi reconhecido por todos quantos com ele tiveram o privilégio de trabalhar e conviver.
A Assembleia da República envia sentidas condolências à família enlutada, bem como ao Partido Socialista e, em particular, à Juventude Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, votámos a favor deste voto de pesar e não queríamos que cie passasse como mais um.
De facto, é com preocupante frequência que esta Assembleia é chamada a votar, com pesar, a morte de jovens que se entregam à vida pública e cujas vidas tragicamente têm vindo a ser ceifadas.
Gostaria, pois, que esta minha declaração de voto ficasse registada como sendo uma chamada de atenção para uma reflexão que, penso, todos teremos de fazer sobre as condições de segurança nas nossas estradas, que não são as melhores!
Há ainda outro tipo de reflexões que poderíamos fazer, quais sejam, por exemplo, as da segurança que todos nós, os que nos dedicamos à vida pública, temos.
Tendo já falecido vários deputados - e não é este o caso - no exercício da sua função, mais não fizemos do que aprovar votos de pesar. Ora, isso é muito pouco e, na verdade, gostaria que estas minhas palavras nos conduzissem a uma reflexão que é urgente que se faça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a solidariedade manifestada pelos mais jovens deputados desta Assembleia patenteada no voto de pesar que acabámos de aprovar, que nasceu, aliás, da base da espontaneidade de uma geração, por força das coisas, mais disponível e voluntariosa.
O meu camarada e amigo Júlio Costa não era um dos nomes sonantes que todos os dias vemos na comunicação social. Aos 27 anos era membro do Conselho Nacional da JS e representava-a na Comissão Nacional do Partido Socialista. O Júlio era, sobretudo, um homem de comportamento íntegro, de forte formação moral e de uma permanente disponibilidade solidária. Mas era sobretudo discreto: a discrição da sua humildade e da sua honestidade.
Era, afinal, um jovem que lutava por causas: pela causa do Conselho Nacional de Juventude, no qual se empenhou à sua maneira e que ajudou, de alguma forma, a construir; pela causa da Europa porque, aliás, era um paladino das ideias e dos ideais federalistas; pela causa da cultura, do associativismo, dos consumidores, da ecologia do meio ambiente. Era daqueles, talvez poucos, homens que discutia a participação das mulheres na política, que descobrira agora a vertente sindicalista, que se empenhava no Conselho Consultivo da Juventude como um espaço de diálogo entre os jovens e o poder.
Preocupado e atento com as questões internacionais contribuiu também, à sua maneira, para que a aproximação dos jovens de diferentes latitudes se realizasse, tendo colaborado para que o intercâmbio e o diálogo entre os jovens portugueses e os moçambicanos desse mais uns passos. Não era deputado, mas, à sua maneira, recorrendo ao tempo para pensar e à leitura para reflectir, Júlio Costa granjeou respeito junto de jovens de todas as cores políticas, junto das organizações do Conselho Nacional de Juventude e junto dos seus camaradas.
O seu projecto era o nosso. Um projecto de uma geração, com espaço para a diferença, de pontos de vista diversos, mas também de consensos. Garanto-vos que esse projecto teve mais um escolho. Conhecia parte significativo do seu pensamento e asseguro-vos que ele não andava cá por ver andar os outros. Com ele mantinha uma relação que ultrapassam os contornos da amizade e situava na fraternidade e na solidariedade.
Não posso, por isso, deixar de, neste momento, manifestar a minha grande frustração pelo facto de este jovem, defensor de causas nobres, não ter tido a possibilidade de ter concluído os seus projectos. Afinal, como esta semana escreveu Júlio no nosso jornal, Portugal Socialista, num artigo que se seguiu a uma reflexão conjunta a propósito do gesto grande e nobre de António Macedo e dos seus pensamentos inacabados, o nosso projecto político, tal como este projecto de geração, é uma tarefa inacabada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com sincera consternação que nos associamos ao voto de pesar pelo falecimento do Júlio Costa, nosso amigo, a quem estive pessoalmente ligado em vários momentos. Era um jovem alegre e cheio de vida, era um jovem particularmente empenhado na intervenção social e no envolvimento da juventude na transformação da sociedade em que vivemos. Era, também por isso, um exemplo para outros jovens portugueses.
Na verdade, era um jovem que, através das várias estruturas em que participava, esteve particularmente empenhado no entendimento e na cooperação entre as organizações juvenis. Foi também um jovem sincero lutador pela paz e pela solidariedade entre os jovens de todo o Mundo, como, aliás, tive oportunidade de constatar numa iniciativa em que ainda há poucos dias tive ocasião de com ele participar.
Com a aprovação deste voto de pesar vêm-nos à memória outros votos de pesar que, infelizmente, temos aprovado na Assembleia da República em relação a jovens como o Júlio Costa, também eles envolvidos em organizações políticas de juventude. Isso recorda-nos a particular brutalidade que a morte tem quando atinge jovens particularmente envolvidos e dinâmicos.
1527 - 29 DE JANEIRO DE 1988Para terminar, gostaria de endereçar os nossos pêsames ao Partido Socialista, à Juventude Socialista e à família enlutada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Choca-nos a brutalidade que rodeou as circunstâncias da morte do Júlio Costa. Choca-nos também porque o conhecíamos bem e de perto.
A maioria dos Srs. Deputados que aqui estão provavelmente nunca ouviram falar de Júlio Costa, sendo, no entanto, um membro do topo da hierarquia da Juventude Socialista e um dos mais determinados e activos dirigentes das organizações de juventude de todo o País. Isso acontece porque ele era uma pessoa humilde, simples e discreta. Era humilde sem ser subserviente; era simples sendo um jovem profundo que dedicava muito tempo à reflexão e à produção do pensamento; era um jovem discreto sem que isso significasse ser menos eficaz.
Foi, como muitos já hoje tiveram ocasião de realçar, um jovem que se empenhou no concerto e na compreensão entre as organizações de juventude. Não deixa de ser emblemático que, no meio de um debate que dividiu acesamente as bancadas, nos unamos neste momento escasso para recordar alguém que ajudou a provocar e a construir o entendimento entre nós em todas aquelas arenas que o Sr. Deputado José Apolinário já teve ocasião de referir- no Conselho Nacional de Juventude e na arena internacional onde o Júlio Costa, em representação da JS, desempenhou também um trabalho válido e que recordamos com saudade.
Esta intervenção que fazemos não é uma intervenção de circunstância ou protocolar. Tivemos ocasião de privar com o Júlio Costa, de sentir o seu valor e de sentir hoje a sua ausência.
Quero, sentidamente, em nome da Juventude Social--Democrata e do PSD, endereçar os nossos mais sentidos pêsames ao PS, à Juventude Socialista e, em particular, ao Sr. Deputado José Apolinário, como secretário-geral da JS, e ao António José Seguro, que está presente neste hemiciclo, embora não já na qualidade de deputado, de quem o Júlio Costa era suplente enquanto presidente da direcção do Conselho Nacional de Juventude.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia um amigo meu há relativamente pouco tempo que a morte é das coisas mais certas e que por isso já não devia surpreender.
No entanto, principalmente quando ela acontece nas circunstâncias trágicas em que aconteceu a morte do Júlio Costa, ela choca-nos profundamente.
Não conheci o Júlio Costa, portanto, não posso fazer observações pessoais sobre a sua personalidade, excepto sobre aquilo que os colegas deputados referiram. No entanto, o facto de ele ser jovem e de ser uma pessoa que se empenhava neste projecto de geração, tal como disse o Sr. Deputado José Apolinário, é mais do que motivo de profunda consternação. Por isso, dirijo aos colegas que de perto conheciam e trabalhavam com Júlio Costa os meus profundos pêsames, em especial à JS, que perdeu um maravilhoso dirigente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que a vida é um fenómeno irrepetível. Tratando-se principalmente de um jovem promissor, esta irrepetibilidade transforma-se para nós numa crueldade e frustração para cuja descrição muitas vezes não há palavras.
Não conheci o jovem a quem hoje estamos, pesarosamente, a prestar homenagem. Porém, pelas palavras que ouvi, concluo que esta Câmara muito teria a lucrar se o destino mau não tivesse batido à porta de Júlio Costa.
A morte também tem as suas razões. Costumam dizer os crentes que Deus chama para Si os melhores. Se assim for, Deus o guarde em Sua boa companhia! Pêsames para o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 28 de Janeiro de 1988, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Fernando José Sequeira Roriz (círculo eleitoral de Braga) por Manuel António de Sá Fernandes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.9 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados, por um período não superior a seis meses, a partir do próximo dia l de Fevereiro, inclusive.
António Augusto Lacerda de Queirós (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a três meses, a partir do próximo dia l de Fevereiro, inclusive.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho (círculo eleitoral da Guarda) por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 30 dias, a partir do próximo dia l de Fevereiro, inclusive.
José Albino da Silva Peneda (círculo eleitoral de Bragança) por Amândio dos Anjos Gomes. Esta substituição verifica-se pela reassumição do mandato do referido deputado, ao abrigo da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), de 2 de Fevereiro a 2 de Março próximos, inclusive; a partir daquela data, passa a substituir o Sr. Deputado Amândio dos Anjos Gomes o Sr. Deputado Adão José Fonseca Silva.
1528 - I SÉRIE - NÚMERO 46Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Eduardo Linhares de Castro (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando Manuel da Conceição Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.fi 2 do artigo 5.fi da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de três meses, a partir do próximo dia l de Fevereiro, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - Secretários, José Manuel de Melo A. Mendes (PO») - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - José Guilherme C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).Está em discussão. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate que estávamos a travar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O debate desta proposta realiza-se no momento em que são mais claros os verdadeiros propósitos do Governo e são mais conhecidos os focos dos fumos que vão aparecendo.
Começam a ser mais conhecidas as razões que terão levado o Governo a colocar-se numa postura de deliberado afrontamento constitucional e de ostensivo desprezo pelos mais elementares princípios do rigor e transparência, pelos mais elementares princípios do Estado democrático. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro deu novas achegas.
Há, no entanto, quem ainda se interrogue por que é que esta proposta não apareceu logo a seguir à apresentação do Programa do Governo, em que foi feita uma certa «preparação psicológica», como afirmou tranquilamente um conhecido comentador. Se fosse nessa altura em que a insistência no empolamento artificial de prejuízos de empresas públicas pelo recurso ao truque da actualização dos seus valores a preços de 1987 tinha «tocado» a opinião pública, tudo era mais fácil. Se fosse, dizem outros, antes do escândalo bolsista, em que o Ministro das Finanças se atolou de pés e mãos, ainda se compreendia. Mas agora?
Há quem responda que o que se pretende é fazer a revisão constitucional na prática, que o que se procura é, desde já, abrir a porta e inculcar na opinião pública a ideia de uma alegada irreversibilidade da entrega das empresas públicas ao grande capital, na tentativa de assim condicionar reflexamente outros órgãos de soberania e os próprios órgãos a quem cumpre velar pela constitucionalidade das leis. Tudo isto é certo. Mas temos para nós que o que faz correr o Sr. Primeiro-Ministro, que sabe muito bem que as privatizações não correspondem aos interesses do desenvolvimento sócio-económico, o que faz correr Cavaco é a sofreguidão e a impaciência da sua clientela mais chegada. É preciso tranquilizá-la. É preciso tranquilizar os tais lobbies, que não precisam de ser toupeiras para entrarem dentro dos gabinetes ministeriais porque ... estão lá. E talvez por isso o Sr. Primeiro-Ministro nem precise de os ler.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um comentador da área do Governo, num dos seus artigos de opinião, diz isto, que passo a resumir «se no Tal e Qual o Ministro nas Finanças [...] é acusado de ser agente de venda de acções, se no Semanário se anuncia que Belmiro de Azevedo está preparado para adquirir o BPA, dando a entender que haveria já conversações com o próprio presidente do conselho de gestão do Banco; se no Expresso, com fotografias e tudo, se afirma que a CISF, de Tavares Moreira, e a SONAE, de Belmiro já tinham chegado a acordo quanto à aquisição do dito Banco ... as pessoas», concluía o articulista, «tendem a pensar que não há fumo sem fogo».
E aconselhava: «É preciso andar depressa. É preciso que se definam regras claras [...]» Andar depressa andaram o Governo e a sua maioria, quanto à clareza é que a «porca torceu o dito». O Governo não quer ser controlado, quer ser ele a partir e a repartir. Pois quando parte e reparte ... pode dar aos seus amigos escolhidos a melhor parte.
Só assim é que se compreende que a maioria, sem aduzir qualquer argumento, tenha rejeitado a proposta de criação de uma comissão eventual para o acompanhamento das empresas públicas. Prefere uma comissão criada pelo Governo, cuja composição poderá ser inspirada na comissão directiva da Bolsa do Porto, em que um dos seus membros é o patrão de um dos principais grupos económicos do Norte.
Está, pois, esclarecido o enigma da pressa do Governo. Mas o que não estão esclarecidos são outros enigmas. Por isso, lançamos o repto ao Governo e o desafio à bancada do PSD para que debata e responda às seguintes questões:
1.o É hoje reconhecido por vários sectores que o «mercado único» tomará ainda a nossa economia mais vulnerável. E são estes diversificados sectores de opinião que chamam a atenção para o facto de que um sector empresarial do Estado forte e reorganizado, nomeadamente no sector chave da economia, seria a melhor garantia de que esses
1529 - 29 DE JANEIRO DE 1988sectores não viriam a ser dominados, a curto prazo, pelas multinacionais, a melhor garantia para fazer frente às transnacionais, quer no mercado externo quer no interno. Curiosamente é quando se abrem as fronteiras que o Governo quer abrir as comportas das empresas públicas à voragem das transnacionais. É uma curiosa maneira de defender a independência nacional. O que é que o Governo nos tem a dizer sobre este assunto?
2.o O Sr. Primeiro-Ministro, que vem referenciando semana sim, semana não, em tal ou tal jornal inglês ou americano, diferentes planos de prívatização, porque não diz claramente quais são as empresas que quer desnacionalizar? O que é que o leva a esconder da opinião pública e deste órgão de soberania o seu plano das privatizações, quando há quem se gabe de o saber? É para não criar problemas às empresas, responde o Sr. Primeiro-Ministro. Mas então como explica as entrevistas?
3.fi Que comentário faz o Governo ao facto de os próprios gestores das empresas públicas que o Governo tem apontado como privatizáveis, não vislumbrarem melhorias na gestão com a desnacionalização? E isto quando se sabe que a maioria dos gestores são da área do PSD! Um destes gestores até afirmou recentemente que «não custa nada vender uma coisa boa» (sic). O PSD não tem nada a comentar?
4.o O Governo garante que nenhuma entidade não pública, nacional ou estrangeira adquire cada mais de 10 % das acções a alienar. Desconhece porventura a figura dos testas-de-ferro, desconhece as participações cruzadas. Garante-nos o Sr. Ministro das Finanças que as acções alienadas são todas nominativas? Não, não garante!
São questões que gostaríamos de ver clarificadas. Desafiamos o Governo e a bancada do PSD a dar-lhes respostas precisas.
Não se pode omitir o que está aqui em jogo. Do que se trata é de dar aparência de transparência a esbulho das empresas públicas, à restauração do capitalismo monopolista de Estado, ao domínio do poder político pelo poder económico, ao engrossar das fortunas privadas à custa dos bens públicos.
Do que se trata é de utilizar o valor criado e não consumido para encher os cofres dos altos detentores de rendimentos, e não para ampliar os bens nacionais, os bens pertencentes a toda a sociedade. E para atingir os seus fins, o Governo utiliza todos os meios: empola e inventa prejuízos, faz inclusivamente o «mal e a caramunha». Por isso invectivamos o Sr. Ministro das Finanças para que, sem sofismas, nos diga aqui se é ou não verdade que de 1976 a 1986 o Orçamento do Estado despendeu com as empresas públicas 400 milhões de contos, tendo recebido destas 480 milhões de contos, dos quais 124 milhões de contos de participações nos lucros. É que às múltiplas falsificações, omissões e mentiras que sustentam a campanha ideológica do Governo, torna-se necessário opor a verdade dos factos. Lembrar, por exemplo, que a constituição dos grupos económicos, a centralização e concentração de capitais que agora se querem apresentar como uma faiscante novidade, como motivo de esperança e fonte de modernização da economia, são uma realidade que os portugueses já conheceram na prova da vida antes do 25 de Abril, em que sete grupos monopolistas dominavam a economia nacional.
Mostrar que o tema da democratização do capital ou, melhor dizendo, da «caça às poupanças» também tem barbas. Todos conhecemos a figura do «sócio-trabalhador> e a categoria do «accionista-desempregado». Em Portugal os trabalhadores são também candidatos a essa categoria com
as privatizações, se, inclusive, não forem despedidos pelo pacote laborai.
E vale a pena recordar que as empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril tinham antes 268 000 accionistas, no entanto, só 0,4 % detinham 71 % do capital. E eram estes que punham e dispunham das empresas.
Mas com todos os seus sofismas, o que o Governo não consegue esconder é que quer abrir a caça aos bens públicos. Quer dar início ao regabofe do leilão das empresas públicas. O que o Governo não consegue disfarçar é a natureza de classe da política de desnacionalizações: a detenção em poucas mãos da propriedade, comando e gestão do sector chave e lucrativos da economia nacional, o sacrifício dos bens públicos aos interesses privados, pondo gravemente em causa a subordinação do poder político ao poder económico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de cuja discussão hoje nos ocupamos levanta problemas de ordem constitucional, problemas de oportunidade política e problemas de índole económica.
Não me vou pronunciar sobre os problemas de ordem constitucional e de oportunidade política, até porque eles já foram amplamente debatidos nesta Câmara. Vou concentrar a minha intervenção exclusivamente sobre duas questões de índole económica: em primeiro lugar, a falta de definição pelo Governo das grandes linhas de orientação para a política de privatizações e, em segundo, os critérios propostos pelo Governo para a cedência de acções de empresas públicas a entidades privadas.
Começo assim pela falta de uma definição clara pelo Governo das grandes linhas de orientação para a política de privatizações. Essa política tem um profundo alcance político como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou e pode a prazo ter consequências económicas de vulto. Por isso mesmo seria de exigir que as grandes orientações para a sua execução tivessem sido apresentadas com suficiente clareza à Assembleia da República, para suporte da nossa discussão. Não é esse todavia o caso, à semelhança aliás do que tem sucedido com outras iniciativas governamentais.
A exposição de motivos da proposta de lei n.o 18/V limita-se a generalidades de fraco mérito sobre o interesse das privatizações e a escassas anotações sobre o articulado apresentado. Nela nada se diz porém sobre os critérios que presidirão à escolha das empresas a privatizar, sobre as prioridades a observar ou sobre o calendário a cumprir. O Governo não delimita com precisão o conjunto de empresas a que poderão vir a ser aplicadas as disposições da proposta de lei n.818/V nem ao menos aponta os critérios gerais para a identificação desse conjunto.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não pretende «pôr o carro à frente dos bois». Esse argumento não tem, porem, nada de convincente. Veja-se, por exemplo, o que foi feito em França; aí o Governo foi ao ponto de entender que a lei de privatizações deveria incluir uma lista específica das empresas públicas que iriam ser privatizadas.
Não sabemos se as privatizações começarão pelas empresas públicas rentáveis ou se também abrangerão empresas não rentáveis. Não sabemos se as privatizações incidirão sobre empresas que operam em mercados de concorrência ou também sobre empresas que beneficiam de posições de monopólio. Não sabemos se, a haver priva-
1530 - I SÉRIE - NÚMERO 46tizações de empresas monopolistas, o Governo tem a intenção de criar condições para que elas sejam sujeitas a concorrência. Não sabemos se, a fazerem-se privatizações no sector bancário, o Governo tem a intenção de tomar medidas para evitar a ligação num mesmo grupo económico entre bancos e empresas utilizadoras de créditos com o fim de se evitarem riscos de solvabilidade bancária e de distribuição enviesada do crédito, de que tivemos alguns exemplos flagrantes nos anos imediatamente anteriores ao 25 de Abril.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos trouxe hoje os esclarecimentos que seriam necessários para responder a estas questões. Na sua intervenção foi mesmo ao ponto de considerar que o Governo tinha sido muito generoso nas especificações que introduziu no articulado da proposta de lei n.o 18/V, mas nós continuamos sem conhecer qual é o real alcance das disposições que iremos votar.
Não sabemos, por exemplo, qual é a prioridade a atribuir às empresas públicas não rentáveis. Essa é, no entanto, uma questão extremamente importante. Em princípio, empresas não rentáveis são aquelas em que é de presumir uma gestão menos eficiente pelo sector público. Por conseguinte, seria em algumas dessas empresas que se esperariam maiores ganhos de produtividade através da privatização. Em contrapartida, não será fácil que a privatização das empresas mais rentáveis traga ganhos significativos de eficiência à economia nacional. Acresce que o sector público só ganhará com a transferência dessas empresas para o sector privado se a receita obtida pela venda proporcionar uma diminuição dos encargos com a dívida pública superior aos ganhos que o Estado vai perder como accionista.
Há ainda outro aspecto importante nesta questão de saber se as privatizações vão incidir sobre empresas rentáveis ou não rentáveis. O Governo tem dito na sua propaganda que um dos objectivos básicos da privatização é aliviar o Estado da pesada carga financeira que tem sido suportada com apoio ao sector empresarial do Estado. Ora as privatizações só contribuirão para este objectivo se incidirem sobre empresas não rentáveis. Se a privatização se concentrar essencialmente sobre as empresas mais lucrativas. O total em termos líquidos dos prejuízos do sector público empresarial passará a ser maior e não menor, como o Governo dá a entender.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - É de admitir que se argumente que as privatizações incidirão essencialmente sobre empresas rentáveis, porque são essas as únicas que atraem accionistas privados. É tudo porem uma questão de preço. Pode ser melhor negócio para os futuros accionistas comprarem por baixo preço uma empresa pública não rentável, cuja recuperação lhes pareça praticável, do que adquirirem por preço elevado uma empresa pública lucrativa. O que é de recear porém é que esta não seja a alternativa que está a ser encarada pelo Governo e por potenciais compradores. O que é de recear é que haja muito quem esteja a pensar na cedência de acções de empresas públicas por preços baixos.
Outro esclarecimento em falta, que é de importância fundamental, é o de saber se o Governo encara a privatização de empresas públicas que detêm posições de monopólio ou quase monopólio, incluindo não só monopólios naturais mas também empresas que defrontam pouca concorrência nos seus mercados.
A privatização é em geral mais plenamente justificada nas empresas sujeitas a forte concorrência. Mas nas empresas em situação de monopólio ou quase monopólio a privatização pode trazer riscos de abuso de posições dominantes e de imposição de preços elevados aos consumidores, que assim acabariam por ser prejudicados.
A substituição de monopólios públicos por monopólios privados será muito atractiva para accionistas privados, mas pode ser altamente desvantajosa para a comunidade nacional. A instituição de comissões reguladoras de monopólios privados nem sempre se tem mostrado solução adequada mesmo em países com estruturas de administração pública mais eficazes que a nossa. O exemplo recente da privatização da empresa britânica TELECOM é bem elucidativo. Depois da privatização, essa empresa não passou a ser mais eficiente nem a proporcionar serviços de melhor qualidade aos seus clientes. O que aconteceu foi que os consumidores passaram a ter de suportar preços substancialmente mais elevados, impostos por um monopólio que era público e passou a ser privado.
Passo agora a apresentar alguns comentários sobre o segundo dos pontos que mencionei no início da minha intervenção, os critérios propostos pelo Governo para a cedência de acções de empresas públicas a entidades privadas.