15 DE JULHO DE 2016 11 da UE auxiliam as autoridades nacionais no exercício da maioria dessas funções. É necessário adotar uma abordagem funcionalpor forma a integrar as guardas costeiras nacionais na Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia para realizar missões de controlo fronteiriço9.  Assim, a Comissão Europeia propõe a criação de uma Guarda Europeia Costeira e de Fronteiras10 concebida para responder aos novos desafios e às novas realidades políticas com que a UE se confronta, tanto no que diz respeito à migração como à segurança interna. A Guarda Europeia Costeira e de Fronteiras será composta pela Agência Europeia de Guarda Costeira e de Fronteiras, bem como pela guarda costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras. 1.3. ÂMBITO DA INICIATIVA A iniciativa legislativa em apreço visa aprovar a Orgânica da Polícia Marítima e foi apresentada pelo GP PCP com o objetivo de colmatar “uma lacuna existente” e proceder“à clarificação da natureza da Polícia Marítima”, inserindo-se no âmbito de outras que tem apresentado ao longo dos anos no sentido de “suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática”. Tal como evidenciado na nota técnica elaborada pelos serviços jurídicos da Assembleia da República os proponentes defendem que a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada no que se refere à definição de defesa nacional e de segurança interna como realidades diferentes, uma vez que entendem que existe uma tentativa “continuada e persistente” de as confundir e de misturar os empregos das respetivas forças, a que não seriam alheios os compromissos externos, designadamente com a NATO e com a União Europeia. Como tal, o projeto de lei pretende promover uma reflexão, profunda e abrangente em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, designadamente às relativas às dependências e interdependências da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da Polícia Marítima (PM), à sua natureza civilista, eliminando sobreposições, concretizando e melhorando coordenações, atendendo à intervenção de diversas estruturas, com competências próprias. 1.4. ANTECEDENTES PARLAMENTARES Os Grupos Parlamentares do PCP e do PEV apresentaram na passada Legislatura as seguintes iniciativas no que diz respeito à Polícia Marítima: XII LegislaturaIniciativas Título Estado Projeto de Lei n.o 897/XII Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o Iniciativa caducada em  exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia 2015-10-22. (PCP) Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, Apreciação Parlamentar que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Iniciativa caducada em 43/XII Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2013-01-04.  44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema  (PCP) da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional".                                                           9 Cfr. Comunicação  da Comissão Europeia - A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas – COM (2015) 673 final (15.12.2015). 10 Sobre esta matéria leia-se os seguintes documentos adotados pela Comissão Europeia - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho -  Restablecer Schengen - Um roteiro   COM(2016) 120 final (4.03.2016);  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas – COM (2015) 673 final (15.12.2015). Leia-se também o comunicado de imprensa Uma guarda europeia costeira e de fronteiras para proteger as fronteiras externas da Europa, emitido pela Comissão Europeia.