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21 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto:: Programa de estágios profissionais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento ao Grupo Parlamentar do PCP uma situação que importa ser esclarecida.Trata-se de um cidadão que se dirigiu ao centro de emprego da área da sua residência, em Braga, para ser esclarecido sobre o programa de estágios profissionais e que foi confrontado com a seguinte informação dada pelos serviços: - que este programa se dirigia às empresas e que 99,9% já apresenta um candidato seleccionado; - que as especificidades apresentadas pela maioria das empresas são de tal maneira complexas que é muito difícil a um desempregado, mesmo com curso superior, aceder a este estágio.Assim, os anúncios de 12 mil novos estágios deixaram, e com legitimidade, este nosso concidadão desiludido, uma vez que, pela informação que nos foi transmitida, não é fácil para um desempregado aceder a esse estágio e muitos destes estagiários já estarão "pré-escolhidos" pelas empresas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2287/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009A confirmar-se esta informação, muitos destes estágios servirão, não para dar novas oportunidades a jovens desempregados, mas sim como uma forma de as empresas manterem nos seus quadros de trabalhadores, "atirando" parte do custo do seu salário para a Segurança Social.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem este Ministério sobre a situação acima descrita? 2. Que medidas tomou ou vai tomar para garantir a transparência e a não utilização abusiva destes estágios profissionais? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
23 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Formação de Tripulantes de Ambulância de Socorro (TAS) pelo INEM Destinatário: Ministra da Saúde Nalgumas das visitas a Associações de Bombeiros do distrito de Beja têm os respectivos responsáveis colocado a necessidade de o INEM promover cursos de Tripulantes de Ambulância de Socorro, situação que incompreensivelmente se não tem verificado ultimamente.Na reunião realizada no passado dia 11 de Maio com a Direcção da Associação de Bombeiros de Aljustrel foi esta questão colocada mais uma vez com a sugestão de que seria muito importante não só que o INEM promovesse rapidamente novos cursos de formação mas também que os mesmos pudessem ser realizados de forma descentralizada de modo a permitir a participação de um maior número de formandos e diminuir os custos para as instituições interessadas e que, como é sabido, se debatem sempre com a escassez de recursos para assegurar os prestimosos serviços de que a comunidade carece.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Em que data tiveram lugar os últimos cursos deformação de TAS promovidos pelo INEM? 2. Quando pensa o Governo que o INEM irá promover os próximos cursos de TAS? 3. Vai o Governo ter presente a sugestão de descentralizar a realização de cursos de formação de forma a facilitar a participação de um maior número de formandos e reduzir os custos para as Associações de Bombeiros interessadas? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2288/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Ambulância INEM para o concelho de Aljustrel Destinatário: Ministra da Saúde Em reunião realizada no passado dia 11-05-2009 com a Direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aljustrel e colocada a pergunta sobre a existência de alguma ambulância do INEM naquela instituição fui informado, com surpresa, que os Bombeiros de Aljustrel estão considerados como de retaguarda pelo que não dispõem da qualquer ambulância do INEM.Trata-se de uma situação que não se compreende, pois os Bombeiros de Aljustrel não só são chamados a intervir em cerca de 70 km de auto-estrada como é sabido que no concelho operam empresas de risco muito elevado como sejam as minas ou o fabrico de explosivos.Esta situação é tanto mais incompreensível e inaceitável quanto, segundo informação de que dispomos no Grupo Parlamentar, o INEM contará presentemente com algumas dezenas de ambulâncias novas que não estão ao serviço.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Vai o Governo disponibilizar uma ambulância INEM para os Bombeiros de Aljustrel tendo presente as características de elevado risco das empresas ali sediadas e a área da sua intervenção? 2. Quando pensa o Governo proceder à distribuição das novas ambulâncias em posse do INEM e que se encontram inoperacionais?Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2289/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Nova Extensão de Saúde de Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel   Destinatário: Ministra da Saúde Em reunião realizada no passado dia 11-05-2009 com o Senhor Presidente da Câmara de Aljustrel sublinhou este, com particular veemência, a falta de condições mínimas do actual Posto Médico da Freguesia de Rio de Moinhos e a necessidade e urgência da construção da Nova Extensão de Saúde naquela freguesia.A necessidade da nova Extensão de Saúde de Rio de Moinhos é conhecida e reconhecida pela Administração Regional de Saúde do Alentejo a qual, através do seu ofício n.° 13514, de 12-08-2008, informa no seu ponto 2.4 estar "...previsto construir a nova Extensão de Rio de Moinhos, com recurso a uma candidatura a co-financiamento do QREN, logo que estejam reunidas as condições para o efeito".Acontece que nove meses decorridos desde o referido ofício nenhuma outra informação foi dada sobre o assunto o que está naturalmente a gerar mau estar entre a população e entre os seus legítimos representantes.Impõe-se, assim, clarificar em que ponto está o processo relativo à construção da nova Extensão de Saúde da Freguesia de Rio de Moinhos bem como saber as datas previstas para o início das obras bem como para a sua conclusão.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Qual o ponto da situação relativo ao processo de construção da nova Extensão de Saúde da freguesia de Rio de Moinhos? 2. Quando pensa o Governo que terão início e estarão concluídas as obras da referida Extensão?Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2290/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Tratolixo criou durante 10 anos lixeira ilegal em TrajouceDestinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O depósito indiscriminado de resíduos durante mais de 10 anos em Trajouce, no concelho de Cascais, pela empresa intermunicipal de resíduos sólidos urbanos Tratolixo, gerou uma lixeira incontrolada e um problema ambiental grave em termos de contaminação de solos e de águas subterrâneas.Perante a gravidade da situação, foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o problema, tendo a Tratolixo apresentado um plano para deslocar as cerca de 150 mil toneladas de resíduos acumulados ilegalmente para um novo alvéolo, recuperar os solos contaminados e detectar fugas do aterro e lixeira encerrados em 2006 e 1998, respectivamente. De acordo com a empresa, este plano tem um custo de 3,413 milhões de euros, sem contar com mais 2,5 milhões para a ETAR.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que durante 10 anos tenha sido criada uma lixeira, com contaminação dos solos e águas subterrâneas, pela empresa responsável pelo seu tratamento e acondicionamento? Qual foi a actuação do Ministério a das autarquias competentes ao longo deste período? 2.o) Quando vai ser iniciada a operação de remoção dos lixos depositados ilegalmente, recuperação dos solos e correcção de fugas do aterro e lixeira? Quanto tempo vai demorar e qual o custo de cada uma das componentes desta operação? 3.o) A quem cabe suportar os custos do plano de recuperação, com um custo superior a 3,4 milhões de euros? Qual será o contributo de cada uma das autarquias presentes na Tratolixo? 4.o) Que medidas são ser tomadas para penalizar a administração da Tratolixo responsável por este atentado ambiental e para evitar que semelhantes situações se repitam? Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2291/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Acessibilidades rodoviárias Beja/Aljustrel/Odemira Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na reunião realizada com o Senhor Presidente da Câmara de Aljustrel, no passado dia 11-05-2009, colocou este, com particular ênfase, entre outras questões, a necessidade de ser considerada rapidamente a requalificação das acessibilidades do eixo Beja/Aljustrel/Odemira através da substituição das actuais estradas nacionais por um IС e, nesta perspectiva, a urgente construção da variante à vila de Aljustrel de modo a desviar o tráfego que hoje é obrigado a atravessar a vila com todos os inconvenientes e insegurança que provoca na população.Na verdade, não se pode deixar de ter presente que o traçado das velhas Estradas Nacionais n.o 18, 2 e 263, que hoje asseguram a ligação Beja/Aljustrel/Odemira, foram concebidos numa época longínqua, sem a intensidade de tráfego actual, não dispondo por isso do perfil adequado aos dias de hoje, constituindo a sinuosidade que as caracteriza um factor acrescido de perigosidade que ameaça a segurança dos seus utilizadores e um factor de perda relativa de competitividade.A perspectiva de desenvolvimento do concelho exige acessibilidades modernas e mais seguras, que valorizem o território, pelo que a substituição das velhas acessibilidades por um IС e a variante à vila de Aljustrel constitui um imperativo que urge concretizar.Com a chegada da água de Alqueva à Barragem do Roxo o concelho de Aljustrel vai ver alargada a curto prazo e de forma muito significativa a área de regadio existente no concelho e que há muito podia e devia estar ao serviço do seu desenvolvimento se não fossem os atrasos provocados por sucessivos governos nos últimos 33 anos.A retoma da laboração das Pirites Alentejanas, que em momento algum devia ter cessado, é um elemento incontornável que mais tarde ou mais cedo será realidade confirmando a justeza da luta dos trabalhadores mineiros, da população e dos seus autarcas.As obras do Aeroporto Internacional de Beja, que há muitos anos poderia estar a funcionar ao serviço do desenvolvimento da região e do País, deverão estar concluídas para breve o que reforça a necessidade e premência da requalificação das acessibilidades Beja/Aljustrel/Odemira.O turismo constitui uma realidade que de forma consistente vai ganhando espaço um pouco por todo oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2292/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Alentejo detendo Aljustrel um potencial nesta área que importa ter presente e valorizar.Não basta que o Governo reconheça finalmente, ainda que tardiamente, a justeza das propostas daqueles que sempre acreditaram nas potencialidades do Alentejo e lutaram coerentemente pela concretização dos projectos estruturantes para o seu desenvolvimento. Mais do que boas palavras o Alentejo precisa de investimentos que potenciem o muito que tem para dar ao País.O eixo Beja/Aljustrel/Odemira dispõe de um enorme potencial que se impõe valorizar rapidamente com a requalificação das respectivas acessibilidades. A substituição dos velhos, arcaicos e perigosos troços das Estradas Nacionais (EN 18,2 e 263) que ligam hoje Beja/Aljustrel/Odemira por um modemo IC constitui um factor acrescido para a valorização de uma importante parcela do território nacional, para o aumento da sua competitividade, para o bem-estar e segurança daqueles que nele vivem, trabalham ou procuram, um pilar importante para a sustentabilidade do seu desenvolvimento.É tempo de o Governo ganhar consciência de que estamos atrasados, que é preciso começar a governar de acordo com os novos desafios, que é tempo de planear atempadamente as infra-estruturas necessárias para potenciar ao máximo os impactos positivos que deverão resultar dos grandes projectos estruturantes, que é tempo de olhar para além do imediato.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Nada tendo feito nos últimos 4 anos, vai o Governo ter presente o atraso existente e acelerar os trabalhos de requalificação das velhas, arcaicas e perigosas acessibilidades que servem actualmente o eixo Beja/Aljustrel/Odemira de forma a valorizar e assegurar maior competitividade a estes territórios? 2. Vai o Governo ter presente a urgência da construção da variante à vila de Aljustrel de modo a retirar o tráfego do centro da mesma? 3. Quando pensa o Governo que poderão ter início os trabalhos de requalificação que há muito deviam estar concluídos? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
29 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2083/Х (4.a), de 16-04-2009   - «Governo 'empata' relatório sobre Isaltino» Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Da resposta do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à Pergunta n.o 2083/X (4.a), de 16-04-2009, sobre o artigo publicado pela revista "VISÃO" nessa mesma data, resulta objectivamente que, três anos e quatro meses depois de determinada a inspecção Sectorial ao município de Oeiras, incidindo sobre as áreas dos recursos humanos e urbanismo, o Relatório Final da mesma ainda se encontra em avaliação pelo Governo, ou seja, não se encontra homologado, o que, como referia a citada notícia, poderá levar objectivamente à prescrição de actos ilícitos graves. A resposta agora recebida assume aliás de forma inequívoca que foram "...identificadas situações de ilegalidade no licenciamento de operações urbanísticas e a subsistência de outras já identificadas pela IGAL em acção inspectiva anterior e devidamente transmitidas ao Ministério Público, e que não foram corrigidas pela câmara municipal". Mais de três anos e quatro meses parece manifestamente um tempo excessivo para o desenvolvimento e conclusão de uma Inspecção Sectorial.Resulta ainda que 2 dos 5 Relatórios Parcelares a que a referida inspecção deu origem, como é assumido na resposta, são a causa objectiva invocada para os atrasos na homologação do Relatório Final não se descortinando entretanto as verdadeiras razões dos atrasos.Importará assim esclarecer se o Relatório Parcelar que se afirma ter ficado suspenso por solicitação do Ministério Público junto do Tribunal de Oeiras foi enviado para este por despacho do Senhor Secretário de Estado a exemplo do que sucedeu com os dois enviados para o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra quando em princípio o importante era acelerar a conclusão do processo de forma a assegurar a sua rápida homologação, condição essencial para dar curso a eventuais investigações e acusações em função dos actos ilícitos cometidos e não abrir portas a eventuais prescrições. Sendo por despacho do Senhor Secretário de Estado não se percebe também porque não foi o referido relatório enviado para o Ministério Público junto do Tribunal de Sintra, a exemplo dos dois referidos no ponto 2, para aferir de eventuais responsabilidades criminais. Também não é dada qualquer explicação para o insólito facto do Relatório Parcial referido no ponto 5 sóREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2293/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ter dado entrada no Gabinete do Senhor Secretário de Estado em 03-04-2009 ou seja três anos depois dos outros. Não são atrasos a mais? Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, resposta às seguintes perguntas: 1. Considera o Governo normal que uma inspecção sectorial determinada em 03-01-2006 não tenha o Relatório Final homologado mais de 3 anos e 4 meses depois? 2. Quando pensa o Governo que o Relatório Final estará finalmente homologado? 3. O Relatório Parcelar referido no ponto 4 foi ou não enviado para o representante do Ministério Público junto do Tribunal de Oeiras por despacho do Senhor Secretário de Estado a exemplo dos 2 enviados para o representante do Ministério Público junto do Tribunal de Sintra? Qual a data desse despacho? Porque não despachou o Senhor Secretário de Estado todos os Relatórios Parciais para o mesmo representante do Ministério Público? 4. Como explica o Governo que o Relatório Parcial referido no ponto 5 só tenha dado entrada no Gabinete do Senhor Secretário de Estado no dia 03-04-2009 ou seja três anos depois dos outros? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
31 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Construção de um novo Hospital, como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave Destinatário: Ministra da Saúde Foi recentemente tornado público a assinatura de um Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Fafe tendo como objectivo a construção de um novo Hospital, como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave.Como о PCP há muito bem reclamando a construção desse novo equipamento hospitalar, inclusive com inúmeras propostas para o PIDDAC de sucessivos orçamentos de Estado, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) O envio de cópia do Protocolo referido; 2) A programação da execução do projecto do novo hospital nas suas diversas fases; 3) O quadro de financiamento público do projecto? Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2008.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2294/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Apoio governamental à Feira do Livro de Braga Destinatário: Ministro da Cultura Na visita que realizei à 18 Feira do Livro de Braga, mais uma vez fui informado pelos seus responsáveis que este evento continua sem qualquer apoio oficial. O último apoio aconteceu no mandato do Ministro Carrilho.Considerando que é sabido que há apoios do Ministério da Cultura às Feiras do Livro de Lisboa e Porto; Considerando que a acrescer, às enormes dificuldades da generalidade das pequenas e até grandes editoras e distribuidoras livreiras portuguesas, desencadeando um acelerado movimento de falências e aquisições e a consequente concentração no sector, a queda do poder de compra dos portugueses reduz as vendas de livros e a rentabilidade da presença nas feiras; Considerando que a situação descrita vai inviabilizar a presença de muitas pequenas empresas do ramo em futuros eventos; Considerando que os próprios organizadores da Feira do Livro de Braga questionam a sua sobrevivência futura; Considerando ser desnecessário referir o importante papel cultural das Feiras do Livro, não apenas pelo veículo privilegiado que são para a divulgação do livro e enraizamento da leitura, tão preciso, como de pão para a boca, dir-se-ia noutras épocas (e talvez também na que atravessamos), mas também pelo que representam de importantes momentos, de contacto dos autores e criadores com a população, o que a Feira de Braga bem tem feito;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2295/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Considerando ainda que não é aceitável uma política cultural (diga-se, nem outras políticas), onde todo o País é paisagem, à excepção de Lisboa e Porto, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razões, não são apoiados eventos como o da Feira do Livro de Braga? 2. Qual a verba global anual destinada a apoiar eventos similares nos últimos 4 anos? Quanto coube aos eventos de Lisboa e Porto? Há outras feiras ajudadas? Quais? 3. Porque razão, nem sequer a presença de membros do Governo se verificou em Braga, reconhecendo pelo menos a importância da Feira? 4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira das empresas e mercado do sector livreiro? Que posição tem face ao processo de concentração em curso? 5. Não julga o Governo que a especificidade do sector e a sua importante actividade insubstituível papel (entre outros) de produtores e distribuidores do suporte material de autores e outros criadores - exige, no momento que o País atravessa, inadiáveis medidas? Que medidas o Governo vai (ou tem indiciadas) desencadear para apoiar o sector, nomeadamente, as suas pequenas empresas? 6. Que medidas de fiscalização tem o Governo realizado no comércio do sector, travando violações da Lei da Concorrência, nomeadamente concorrência desleal com venda de livros novos com descontos ilegais, por parte de grandes grupos de distribuição livreira? Quantas e quais as fiscalizações realizadas?      Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2008.
34 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Novo Quartel da GNR em Riba d' Ave, Vila Nova de          Famalicão   n^ Destinatário: Ministro da Administração Interna Na continuação da falta de resposta do MAI à Pergunta n.o 1670/X (4.a), sobre as Forças de Segurança no distrito de Braga, a situação de emergência da GNR em Riba d'Ave, impõe uma nova e exclusiva pergunta sobre o assunto em epígrafe.Não será de mais lembrar mais uma vez que as novas instalações da GNR tinham a obra adjudicada, com as respectivas dotações em PIDDAC e terreno disponível. Que problemas com a empresa construtora levaram o Governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso e Paulo Portas e o que se lhe seguiu com a mesma maioria partidária, a abandonar o Projecto.Destacar também que o actual Governo PS/Sócrates ao fim de 4 anos de mandato não teve disponibilidade nem meios para resolver uma situação de instalações completamente degradadas, inadiável há anos! Fala-se há muito da utilização pela GNR do actual Quartel dos Bombeiros Voluntários depois de requalificadas, quando estes se transferirem para novo Quartel, que também tem terreno e placa publicitando a obra, que nunca mais começa! Sobre estas questões questionei o Ministério há muitos meses.Fala-se agora da saída temporária da GNR para instalações provisórias. De facto, não parece possível esperar sequer pelo fim da construção do novo Quartel dos Bombeiros.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2296/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a resposta imediata para as instalações da GNR? Qual e para quando a resposta definitiva? 2. Quando se prevê o início e o fim da obra do novo Quartel do Bombeiros? Como vais ser financiado esse projecto?      Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2009.
36 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Multas a reformados por falta de declarações de IRS Destinatário: Ministério da Finanças e da Administração Pública A confirmar que о Governo e о Ministro de Estado e das Finanças faltaram à verdade no Plenário do passado dia 8 de Maio, quando afirmaram que não tinham sido objecto de coimas por falta de entrega de declarações de IRS relativas ao ano de 2007, reformados e pensionistas com baixíssimos rendimentos, junto se anexa mais um caso exemplar dos muitos que têm sido dirigidos a este Grupo Parlamentar.Trata-se agora de uma senhora de 102 anos de idade que foi multada com 50 euros por não ter entregado a "declaração do IRS Modelo 3 e respectivo Anexo A" relativa a rendimentos de 2007. Resta dizer que neste ano, a senhora tinha auferido uma pensão da Segurança Social de 8377,18 euros e que tinha pago 11 400,00 euros pelo seu internamento num lar de idosos onde só permanece pela intervenção e apoio de um sobrinho neto.A historia é tão imoral e reveladora de tanta insensibilidade por parte do Ministério das Finanças que não merece comentários suplementares.No entanto, e face às disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Reconhece ou não o Governo que o que foi dito pelo Ministro Teixeira dos Santos no Plenário de 8 de Maio não corresponde à verdade e que o Ministério das Finanças aplicou coimas por falta de declarações a quem tem rendimentos baixíssimos que nunca pagaram nem pagam IRS? 2. Confirma o Governo que todas estas coimas vão ser anuladas? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2297/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Julgado de Paz de Gaia Destinatário: Ministério da Justiça Recebi recentemente a informação de que, desde meados do mês de Março, o Julgado de Paz que actualmente funciona em Vila Nova de Gaia teria passado a funcionar unicamente com um funcionário administrativo e com um jurista. Esta situação naquele que foi o pioneiro dos Julgados de Paz em Portugal, na sequência da aprovação da legislação que os criou e que teve origem numa iniciativa legislativa do Grupo parlamentar do PCP, é manifestamente surpreendente.De facto, este como outros julgados de paz, desempenham crescentemente um papel muito significativo na administração da justiça, contribuindo de forma relevante para que os tribunais correntes não sintam a pressão de processos capazes de serem decididos nestas instituições. Só que isso é incompatível com a diminuição dos funcionários que os sustentam e lhes permitem dar uma resposta positiva aos problemas das populações na administração da justiça. O que está a passar-se no Julgado de Paz da Vila Nova de Gaia, a confirmar-se, é insustentável e pode colocar em risco o próprio funcionamento do Julgado de Paz.Perante o que aqui fica descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, esclareça as seguintes questões: 1. Confirma-se que o Julgado de Paz de Gaia viu recentemente diminuído número de funcionários aí colocados? Confirma-se que o corpo de funcionários adstritos a esteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2298/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Julgado de Paz se limita apenas a um funcionário administrativo e a um jurista? 2. Quantos juízes desempenham a sua acção neste Julgado de Paz? Qual deveria ser, na óptica desse Ministério, a dotação de tuncionários necessários para o desempenho cabal das funções do Julgado de Paz, particularmente quanto à obtenção de respostas e decisões rápidas sobre questões aí colocadas? 3. Que explicações foram dadas para uma aparentemente tão drástica e bloqueadora decisão de redução do número de funcionários e quadros de apoio ao funcionamento do Julgado de Paz de Gaia? Considera esse Ministério que o Julgado de Paz pode funcionar e garantir adequada qualidade de serviço nestas condições? 4. Considera esse Ministério, ou não, que o corpo de funcionários e técnicos do Julgado de Paz de Gaia deve ser reposto? O que fez ou está a fazer o Ministério para que tal suceda? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
39 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Megafraude no Lieschtenstein - repercussões em Portugal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública No início de 2008 a generalidade da comunicação social deu a conhecer que a administração tributária alemã se tinha apropriado de um vasto conjunto de Informações relativas a operações fiscalmente fraudulentas realizadas, por nacionais de vários outros Estados da União Europeia, e de fora da União Europeia, em instituições financeiras do Lieschstenstein.A utilização deste paraíso fiscal situado no coração do continente europeu permitiu aquilo que se considerou na altura - pelos relatos produzidos na comunicação social - uma megafraude beneficiando pessoas e instituições de diversas origens e proveniências.Acto contínuo, ficou também a saber-se que diversas administrações fiscais demonstraram o maior interesse em ter acesso às informações obtidas pela administração fiscal alemã, no que dizia respeito a situações envolvendo, individual ou colectivamente, os seus próprios nacionais. Na altura houve também responsáveis da administração fiscal nacional que fizeram saber que também estariam interessados em obter informações, relativamente a instituições ou pessoas de nacionalidade portuguesa.Passado mais de um ano sobre estes acontecimentos, o que se sabe - também por relatos da imprensa, mormente da imprensa internacional - é que de facto houve vários países que desde logo efectuaram esse pedido e obtiveram a correspondente cedência de informação por parte da administração fiscal alemã. Por exemplo, é público, (jornal ABC de finais de Fevereiro de 2008), que a administração fiscal espanhola desenvolveu diversas investigações sobre nacionais daquele país, enquanto se soube também que as administrações fiscais da Alemanha, Espanha, Austrália, Canadá, França, Itália, Nova Zelândia, Suécia e Reino Unido, entre outras, estavam já na altura a coordenar informações e esforços na sequência da lista de informações a que a Alemanha teve acesso.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2299/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Mas em Portugal nada mais se soube. Nem tão pouco há garantias plenas de que a nossa administração fiscal tenha tomado a iniciativa de solicitar à Alemanha tais informações - já que a explicação dada na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças da passada semana pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e a total e estranha ausência de respostas no Plenário de sexta-feira, dia 8 de Maio, não permite clarificar de forma extensiva e completa qual terá sido de facto a actuação da administração fiscal nacional.Dificilmente se pode entender, face ao que está estipulado nos acordos europeus de cooperação e troca de informações (entre Estados-membros), que, conforme o invocado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na referida comissão parlamentar, as autoridades nacionais responsáveis tenham solicitado informações mas que estas não terão sido remetidas pelas correspondentes autoridades alemãs. E isto é tanto mais difícil de explicar quanto parece ser absolutamente incontornável que, como é público e já se referiu, há muitos outros países (alguns deles sem sequer serem Estados-membros da União Europeia) a quem a administração fiscal alemã terá cedido informação tão importante que motivou a realização de investigações.Esta é, pois, uma situação que carece de informação suplementar, eventualmente documental, para demonstrar que a administração fiscal nacional terá agido conforme o que as circunstâncias impunham.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1. Em que data é que a administração fiscal portuguesas solicitou à sua congénere alemã informações relativas a pessoas ou entidades nacionais, eventualmente implicadas na megafraude implicando bancos no Lieschtenstein. Que via foi usada e que sustentação legal foi usada para efectuar tal pedido? 2. Qual foi exactamente a resposta dada pela administração fiscal alemã? Em que bases foi ela dada? 3. Como procederam então, e quando, as autoridades fiscais nacionais? Nunca mais insistiram na prestação de informações? Aceitaram passivamente a ausência ou eventual recusa de colaboração e informação? Consideram que as informações obtidas não eram pertinentes nem existiam nomes ou entidades portuguesas implicadas? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
41 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Local de realização de assembleia-geral da EDP Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tomámos recentemente conhecimento que a EDP renováveis realizou, no passado dia 14 de Abri), em Oviedo, cidade espanhola, uma assembleia-geral ordinária de accionistas da empresa.A confirmar-se esta informação, que nos foi transmitida precisamente por alguns accionistas que nos transmitiram a sua indignação, causa a maior estranheza e perplexidade que um grupo empresarial com sede em Portugal, cotada no mercado de valores mobiliários de Lisboa, que possui uma participação especial, embora infelizmente minoritária, do Estado Português, possa ter optado por realizar uma assembleia-geral de accionistas em território estrangeiro. Nada parece justificar uma tal opção, admitindo-se que o Governo tenha conhecimento das razões que, a confirmar-se, poderão ter levado a administração do grupo a marcar para Oviedo a referida assembleia-geral.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam esclarecidas  as seguintes questões: 1. Tem esse Ministério a informação de quantas empresas ou grupos empresariais com sede em Espanha e cotadas na Bolsa de Madrid realizaram em 2008 ou 2209 qualquer assembleia-geral accionista em território português? 2. Confirma-se ou não que a EDP realizou em Oviedo uma assembleia-geral accionista? Em caso afirmativo, que razões invocou a EDP para tal opção? 3. Esteve o Estado representado nessa assembleia-geral? Foram ou não colocadas reservas pelo accionista Estado sobre o local de realização da referida reunião? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009. REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2300/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Recursos humanos no IPO - Porto Destinatário: Ministério da Saúde Com as alterações que o Governo do PS introduziu na gestão do Instituto Português de Oncologia do Porto, fomos informados, durante uma reunião havida entre o Grupo Parlamentar do PCP e o Conselho de Administração do IPO, que о quadra e as necessidades de pessoal têm vindo a ser acertadas em função da "realidade actual" deste Hospital do SNS.Tendo neste momento, em termos globais, cerca de mil e setecentos funcionários, o IPO possui, segundo informação oral então prestada, cerca de duzentos e oitenta médicos e um pouco mais de quinhentos e cinquenta enfermeiras, sendo o restante, pessoal administrativo e auxiliar.Não há ainda decisões sobre este tema, admitindo o Conselho de Administração que possa vir a haver necessidade de aumentar certas especialidades e valências e diminuir outras. Ora, este é um desafio que urge completar com a celeridade possível para que seja possível clarificar a situação. Sem prejuízo desta análise, que continua, o Conselho de Administração admitiu à partida a forte possibilidade de o IPO necessitar de mais radioterapeutas, já que no IPO só há neste momento dezasseis, num total global de vinte e quatro em toda a região Norte, manifestamente insuficiente.Perante esta situação, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quanto tempo mais vai ser preciso para ter uma noção exacta - ou no mínimo mais exacta e rigorosa das necessidades permanentes e variáveis em recursos humanos no IPO, nas diferentes categorias profissionais (médicos, enfermeiros, administrativos, auxiliares) e por tipo de relações contratuais?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2301/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 20092. Após a conclusão desta análise vai ou não ele ser submetido a parecer dos representantes sindicais dos trabalhadores do IPO? 3. Neste momento, e dos cerca de mil e setecentos trabalhadores, quantos têm uma relação contratual definitiva, quantos estão já em regime de contrato individual de trabalho, quantos é que estão contratados a termo e quantos é que estão em regime de recibo verde? Soticita-se esta informação também desagregada por categoria profissional.4. Quanto à questão concreta dos radioterapeutas, o que pensa o Governo fazer, e quando, para contratar mais pessoas nesta área? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
44 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Investimento no serviço de radioterapia do IPO-PORTO Destinatàrio: Ministério da Saúde Durante uma reunião realizada entre o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português е о Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia (IPO), tomámos conhecimento de um conjunto de investimentos, alguns já concretizados, outros em curso, outros ainda em projecto, que visam aumentar a qualidade das respostas dadas por este hospital do SNS.É o caso mais recente da readaptação duma vasta área do edifício para a instalação da designada "Clínica da Mama", obra que terá sido apenas parcialmente apoiada pelo Programa Saúde 21.Entretanto, a Administração do IPO do Porto tem em curso um outro projecto de grande dimensão para a construção de um novo serviço de radioterapia, projecto este que estará já em fase de adjudicação, envolvendo meios financeiros totais muito vultuosos, estimados em cerca de 33 milhões de euros, dos quais cerca de 27 milhões numa primeira fase.A realização deste projecto é essencial para a expansão e o aumento da capacidade assistencial do IPO, aumentando exponencialmente a capacidade de resposta às solicitações e necessidades dos utentes, evitando ou diminuindo de forma muito acentuada a necessidade de recurso a serviços privados nesta área e potenciando um conjunto de serviços que se poderão traduzir em receitas próprias do próprio hospital.Sucede que, não obstante a necessidade destas obras e a sua vultuosa dimensão financeira, a verdade é que estes investimentos não são apoiados, nem pelo Orçamento do Estado, nem tão pouco pelos fundos comunitários do QREN (2007/2013).Não se entende que estas obras - cujo interesse é verdadeiramente urgente e evidente - nãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2302/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009sejam comparticipadas pelos fundos comunitários e que, pelo contrário, tenham que ser totalmente executadas à custa dos saldos orçamentais do IPO. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam dadas respostas às seguintes perguntas: 1. Confirma-se que as obras de instalação da, recentemente instalada, "Clínica da Mama , no IPO, foram co-financiadas pelo Programa Saúde 21? Qual o nível da comparticipação deste Programa e qual foi o total investido naquela obra? 2. Confirma o Governo que está em fase de adjudicação uma intervenção muito significativa para instalar um novo serviço de radioterapia? Confirma-se que o investimento ascende a um total de cerca de 33 milhões de euros e que estará em fase de adjudicação a primeira fase? 3. E confirma-se que o QREN não vai comparticipar neste investimento? A ser verdade, que razões e critérios podem justificar a rejeição da candidatura do IPO a fundos comunitários do QREN para aquela intervenção fundamental? 4. Não consideram, o Governo e esse Ministério, que a construção e instalação de um novo serviço de radioterapia no IPO do Porto é uma obra essencial para este hospital do SNS que serve toda a região norte do País? E sendo-o, não entende o Governo que é completamente incompreensível, para não dizer que é um autêntico escândalo, o facto do QREN não apoiar esta obra? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
46 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Investimentos em obras de remodelação e modernização no IPO - Porto Destinatário: Ministério da Saúde Durante uma reunião realizada entre o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português е о Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia (IPO), tomámos conhecimento de um conjunto de investimentos, alguns já concretizados, outros em curso, outros ainda em projecto, que visam aumentar a qualidade das respostas dadas por este hospital do SNS.É o caso mais recente da readaptação duma vasta área do edifício para a instalação da designada "Clínica da Mama", obra que terá sido apenas parcialmente apoiada pelo Programa Saúde 21. Por outro lado, a Administração do IPO do Porto tem em curso um projecto para a construção de um novo serviço de radioterapia, que estará já em fase de adjudicação, envolvendo meios financeiros totais estimados em cerca de 33 milhões de euros, dos quais cerca de 27 milhões a primeira fase.Entretanto, foi-nos comunicado que se estão a realizar um conjunto de intervenções na "Clínica da Pele" e de remodelação do Serviço de Medicina, obras que estão orçamentadas em cerca de um milhão de euros e nas quais nem o Orçamento do Estado nem os fundos comunitários participam. Mais uma vez, e tal como aconteceu na maior parte do financiamento da instalação da "Clínica da Mama" ou como pode vir a suceder nas obras projectadas para o serviço de radioterapia, o Governo não responde cabalmente às responsabilidades que deveriam ser inteiramente suas, quase obrigando a Administração do IPO a gerar lucros para fazer face à necessidade de auto-financiar investimentos.Tendo em conta o que fica dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam dadas respostas às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2303/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 20091. Tem esse Ministério conhecimento que estão em curso obras de remodelação e modernização da "Clínica da Pele" e do Serviço de Medicina no IPO do Porto, com valor estimado de um milhão de euros? 2. E confirma-se que nem o Orçamento do Estado nem o QREN financiam ou comparticipam o financiamento daquelas duas intervenções? 3. Em caso afirmativo, que justificações tem o Ministério para o desprezo orçamental com que o Governo trata os investimentos no IPO do Porto? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
48 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Destituição de Coordenador Escolar em Fafe, distrito de Braga Destinatário: Ministra da Educação Segundo informações que foram trazidas ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quer por contacto através de correio electrónico quer por via dos meios de comunicação social, o coordenador da Escola da Serrinha foi destituído do cargo pelo director do Agrupamento de Escolas.De acordo com a comunicação, tudo se relacionará com querelas internas do Partido Socialista entre quadros dirigentes com interesses políticos distintos no interior desse Partido. É, no entanto, no âmbito do exercício de cargos de relevo e importância pública, nomeadamente na Escola Pública, que se têm passado acontecimentos insólitos. A ser verdade que a destituição do cargo de coordenador escolar por parte do Director do Agrupamento se deve ao argumento mais divulgado, a não mobilização de convidados para inauguração de uma biblioteca a um domingo, não será essa destituição menos grave.Em qualquer dos casos, deva-se à falta de mobilização para uma inauguração ou a querelas e competições internas do Partido Socialista, a destituição carece de justificação objectiva para ser compreendida. Ora, em primeiro lugar, não poderemos responsabilizar um coordenador escolar pela falta de participantes numa inauguração de biblioteca escolar a um domingo e muito menos se poderá transpor para o exercício de cargos públicos o relacionamento ou os problemas de relacionamento político ou pessoal entre titulares.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, julga necessário obter esclarecimentos sobre a forma como foi destituído do cargo o Coordenador da Escola da Serrinha, concelho de Fafe e acima de tudo conhecer quais os motivos objectivos que conduziram a essa destituição, assim clarificando os critérios que presidiram à decisão, como forma de assegurar que a Escola Pública não se torna palco de conflitos e confrontos políticos ou pessoais, particularmente num quadro de concentração do poder na figura do director e de enfraquecimento do controlo democrático das instituições, onde se enquadram os estabelecimentos de ensino.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2304/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministrada Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2. Quais os critérios e motivos objectivos que levaram à destituição do coordenador da Escola da Serrinha, concelho de Fafe? 3. Que medidas tomará o Governo junto do Agrupamento para, caso verifique que houve transposição de assuntos pessoais ou político-partidários para o exercício de cargos públicos, impedir que tal torne a verificar-se? Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2009.