II Série — Número 104Sexta-feira, 30 de Março de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOComissão de Integração Europeia:Comunicação do Agrupamento Parlamentar da UEDS indicando o seu representante na Comissão.Requerimentos:N.° 2188/111 (1.*) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro acerca de uma notícia do Semanário, de 24 de Março, relativa à não aplicação da verba posta pelo Banco Mundial à disposição do Governo para o desenvolvimento da agricultura no Alentejo.N.° 2189/111 (1.*) — Do mesmo deputado à EDP sobre dívidas do Estado, autarquias locais, empresas e outras entidades àquela empresa pública.N.° 2190/in (!.') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca do atraso no processamento de pensões de reforma.N.° 2191/III (1.°) —Dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações acerca da aplicação por parte da JOTOCAR de um financiamento da SEPE de 45 000 contos, para garantia de emprego e trabalho a 362 trabalhadores e pagamento dos salários contratuais.N.° 2192/111 (1.") — Dos deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Administração Pública acerca da situação profissional do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior e de outros estabelecimentos que respeitam directamente à Direcção-Gcral do Ensino Superior.N.° 2193/III (1.°) — Do deputado Reis Borges (PS) ao Ministério da Educação acerca da abertura da Escola Preparatória do Complexo Escolar da Quinta dos Frades, na freguesia do Lumiar.N.° 2194/1II (1.°) — Do deputado Ferdinando Gouveia (PS) à Secretaria de Estado das Florestas pedindo informações acerca de uma notícia do Diário Popular, de 20 de Março, com o título «Banquete de perdiz e javali no Dia Mundial da Floresta».N.° 2195/IH (1.*) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações sobre o mesmo assunto.N.° 2196/1II (1.') — Dos deputados Vidigal Amaro e Belchior Pereira (PCP) ao Ministério da Saúde pedindo informações relativas aos despedimentos na Administração Regional de Saúde de Beja, pondo em risco o funcionamento de algumas unidades de saúde e privando de assistência médica zonas rurais do distrito.N.° 2197/IU (1.°)— Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao mesmo Ministério acerca de dívidas da Administração Regional de Saúde da Guarda a laboratórios de análises clínicas do distrito.N.° 2198/III (1.°) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério do Mar acerca da protecção legal a dar a répteis e anfíbios nas nossas águas interiores, mar territorial e zona económica exclusiva continental.N.° 2199/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca dos critérios normais que balizam as decisões de corte de árvores nas bermas das estradas e dos critérios especiais em relação a árvores que, devido a vários factores, mereçam ser conservadas.N.° 220O/III (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da eventual suspensão da caça por um período de 2 anos até à elaboração de nova lei da caça, na qual melhor se protejam determinadas espécies cinegéticas.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos tenho a honra de informar V. Ex.a que o representante deste Agrupamento Parlamentar na Comissão Permanente de Integração Europeia passará a ser o deputado António Poppe Lopes Cardoso.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 29 de Março de 1984. — O Presidente do Agrupamento Parlamentar da UEDS, António Lopes Cardoso.Requerimento n.' 2188/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em o Semanário, do dia 24 de Março de 1984, em notícia titulada por «Ajuda do BM à agricultura ainda à espera», refere-se, designadamente:Os 2 milhões de contos postos à disposição do Governo Português, há já alguns anos, pelo Banco Mundial, para serem aplicados no desenvolvimento da agricultura do Alentejo, mantêm-se imobilizados, aguardando despacho do Secretário de Estado do Tesouro [...]