30 DE NOVEMBRO DE 1995 29O Partido Ecologista Os Verdes sempre se posicionou a O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-favor e defendeu a revogação das Leis n.os 20/92 e 5/94, vra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. não apenas pela injustiça que este sistema de propinas  traduz e pratica mas também porque contestamos a própria O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. existência de propinas. Deputados: Não posso começar esta intervenção sem diri-É que, de facto, o que está em causa não é a opção sim- gir um sentido apelo ao Sr. Deputado Bernardino Soares, plista de suspender ou revogar a lei das propinas, a questão no sentido de fazer um esforço suplementar para evitar que real parte de outra base, que é o «sim» ou o «não» às pro- as suas futuras afirmações que me visem pessoalmente não pinas, mesmo que elas venham com outro nome, ou seja, sejam feitas sob a forma de interpelação ao Governo, a como taxa fixa, propina única ou outra coisa qualquer. qual não me permite, como sabe, responder-lhe. Concordamos com o princípio estabelecido na Consti- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. tuição da República Portuguesa de que incumbe ao Estado Deputados: Destina-se esta sessão a apreciar uma proposta estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os de lei que pretende, fundamentalmente, suspender a eficá-graus de ensino e, mais do que concordar, temos exigido o cia das Leis n.os 20/92 e 5/94, conhecidas vulgarmente respeito pela lei Fundamental. como leis das propinas. Consideramos que a frequência do ensino superior e a Ao trazer hoje aqui esta proposta de lei, o Governo sua conclusão não constituem um benefício pessoal do cumpre não só um dos seus mais importantes compromis-estudante, mas são antes um direito de cada jovem ou de sos eleitorais, essencialmente firmado com os estudantes, cada cidadão e um benefício para a sociedade no seu todo, como dá um sinal do papel que reconhece ao Parlamento um factor de investimento para o desenvolvimento do País. no centro da vida política, provando que, para além do Reafirmamos o direito de todos, em igualdade, terem Decreto-Lei, conhece outras formas de legislar. acesso ao ensino superior e entendemos que as divergên- A aprovação desta proposta e a consequente suspensão cias sociais não se atenuam pela propina mas, sim, muito da actual legislação sobre propinas libertarão o sistema antes disso, pela criação de condições de igualdade de educativo e a sociedade portuguesa de uma lei que só oportunidades e, é claro, pelo sistema fiscal. acrescentou injustiça e desigualdade à educação no nosso Consideramos que a discussão da existência ou não de país. propinas é uma discussão à parte da exigência de acção Deste legado político-educativo, feito do agravamento social escolar. Não se pode aceitar a propina como moeda da injustiça social, do sacrifício da igualdade de oportuni-de troca relativamente à acção social escolar, porque, na dades, da arrogância e do afrontamento gratuito, nada há perspectiva de Os Verdes, não há margem para dúvidas: a que se aproveite, no interesse do ensino superior que que-acção social escolar tem obrigatoriamente de ser garantida remos para Portugal. pelo Estado e não pelos estudantes.  Entendemos ainda que a educação é uma prioridade em O Sr. António Braga (PS): — Tudo verdade! termos de despesa pública e de investimento. As opções  têm de ser claras. E se alguns insistem em questionar por O Orador: — É preciso, pois, voltar à estaca zero, re-que é que deverão pagar os estudos dos filhos dos outros, pondo em vigor a legislação que de 1973 a 1992 regeu o apetece-nos devolver a pergunta e questionar por que é que pagamento das propinas no ensino superior público. todos os contribuintes têm de pagar, através dos seus im- Trata-se de legislação obsoleta, todos temos consciência postos, o financiamento às universidades privadas, quando, disso, mas ainda assim terá que ser recuperada. Não por-por contradição, o número de estudantes que fica à porta que a gratuitidade que esse regime pressupõe seja justa das universidades públicas, devido ao numerus clausus, é mas porque, ao fim de quatro anos de obstinação e insen-elevadíssimo. sibilidade, ao fim de quatro anos de experimentação de Enfim, estas são algumas considerações que são claras, toda a sorte de ardis, manhas e espertezas de natureza no entendimento que temos de que suspender a lei das variada para isolar e dividir os estudantes, não há qualquer propinas é, antes de mais, criar a facilidade de repor este possibilidade de avançar na resolução dos problemas edu-sistema em qualquer altura. E, ainda que assim não fosse, cativos, sem um sinal inquestionável da boa fé do Governo suspender não é solucionar, é adiar uma decisão política e do seu convicto empenhamento no diálogo. que urge ser tomada, é deixar uma margem de indefinição Não preconizamos a gratuitidade, porque não acredita-muito grande. mos que ela traga justiça ao sistema. A gratuitidade do Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, assim, claro o sen- ensino superior, num sistema de numerus clausus, não tem tido do voto do Grupo Parlamentar Os Verdes relativamen- servido, em grande medida, quem na sociedade portuguesa te à proposta de lei e ao projecto de lei hoje em discussão. mais dela necessitaria. Falhou os seus objectivos e é uma Não votaremos, obviamente, contra nenhum deles, por hipocrisia pretender que funciona como um instrumento considerarmos inadmissível e insustentável o actual siste- eficaz de democratização social e cultural. ma de propinas. Abster-nos-emos relativamente à suspen- Com os 1200$, não serviremos a justiça nas pessoas dos são proposta pelo Governo pelas razões já expressas e estudantes mais desfavorecidos mas criaremos condições votaremos favoravelmente a revogação da lei das propinas. efectivas de confiança, de diálogo e de paz, para tratar dos Entretanto, gostaríamos de deixar claro que o diálogo verdadeiros desafios que se colocam ao ensino superior. verdadeiro, quando existe, é para todos. É preciso que  todas as partes interessadas nesta matéria sejam ausculta- Vozes do PS: — Muito bem! das.