II SÉRIE-A — NÚMERO 133 54 cento por ano, que correspondia ao custo de exploração”. Esta intenção só se materializou anos depois, a 23 de fevereiro de 2005, três dias após o desaire eleitoral dos partidos que, à época, integravam o Governo, PSD e CDS. O então ministro da Administração Interna e ex-gestor da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), Daniel Sanches, deu o aval do executivo à constituição de uma parceria público-privado entre um consórcio de empresas (PT, Motorola, Esegur, Grupo Espírito Santo e SLN) e o Ministério da Administração Interna. Dessa parceria público-privado constituir-se-ia então o SIRESP, cujo custo total fora fixado em 540 milhões de euros, bastante acima do previsto no relatório atrás referido.  Todavia, apesar de a sua formalização remontar ao ano de 2005, a verdade é que, em vésperas do Euro 2004, já o SIRESP, ou melhor, o aludido consórcio que o viabilizaria, procedera à instalação, “a título gratuito e provisório”, de 11 estações de comunicações. O objetivo era claro: criar uma situação de dependência funcional do Estado em relação a estes serviços, de modo a garantir, por um lado, a sua posterior contratualização e, por outro, maior poder negocial àquele consórcio. Com a tomada de posse e início de funções do Governo formado após as eleições legislativas de 2005, a “pasta SIRESP” ficou sob a alçada do novo ministro da Administração Interna, António Costa. Com efeito, o então ministro socialista solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido de ver esclarecido se o ato jurídico que dera origem ao SIRESP, praticado por um governo de gestão, era ou não legítimo. Em resposta, numa decisão alcançada apenas com o voto de qualidade do então Procurador-Geral da República, Souto Moura, a PGR concluiu que o Governo de gestão PSD/CDS não poderia ter aprovado o negócio SIRESP, uma vez que não se tratava de um ato urgente, nem “estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos”. Na sequência desta decisão da PGR, o despacho do ministro Daniel Sanches foi anulado, tendo o Governo do PS solicitado uma série de novos pareceres, dos quais resultou a vontade do executivo de renegociar os termos e as condições contratuais da parceria público-privado constituída pelo anterior governo. Assim sucedeu, tendo o Conselho de Ministros aprovado, a 18 de maio de 2006, a adjudicação ao mesmo consórcio, desta feita com “um valor acumulado em 15 anos” de 485,5 milhões de euros, isto é, menos 52,5 milhões de euros do que o anteriormente acordado, mas bastante acima do inicialmente estimado pelo grupo de trabalho formado pelo Governo de António Guterres. Se o “nevoeiro legal”, formado na sequência da anulação do contrato, parecia parcialmente removido após a conclusão do processo de renegociação contratual, a verdade é que as dúvidas e suspeitas em torno do SIRESP regressariam no final de 2006. Assim, em novembro desse ano, quatro meses depois do início de funcionamento do SIRESP, a Polícia Judiciária realizou as primeiras buscas na sede da SLN, por suspeitas de tráfico de influências (“acesso a informação privilegiada” de um candidato que integrava a SLN). Em dezembro de 2006, o Tribunal de Contas alertou para a violação de normas da contratação pública na adjudicação do contrato do SIRESP (ausência de concurso público, falta de tempo para apresentar propostas e alterações às condições de caderno de encargos), as quais “poderiam repercutir-se no resultado financeiro do contrato”. O Tribunal de Contas daria, porém, o aval ao contrato, não deixando de recomendar que no futuro fossem acautelados os interesses financeiros do Estado. Em maio de 2008, o processo de investigação por suspeitas de tráfico de influências viria a ser arquivado, não sem que o despacho de arquivamento aludisse de forma clara à ligação do autor do despacho de adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP (feito já depois da derrota eleitoral de 2005), o então ministro Daniel Sanches, com empresas do grupo SLN. Oliveira e Costa, ex-gestor do BPN e SLN, veio admitir depois, sob juramento no Parlamento, que “o que se gastou para fazer o SIRESP julgo que andará à volta de 80 e tal milhões de euros”. Cinco vezes menos do que foi imputado ao Estado. 2 – Os problemas e as fragilidadesSe as dúvidas legais e em torno da transparência da adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP ajudam a explicar a desconfiança que o sistema tem merecido dos portugueses e das portuguesas, os relatos e as queixas das populações, por um lado, e de algumas autoridades, por outro, tornam irreversível e inadiável a intervenção do Estado nesta matéria. Ainda antes dos trágicos acontecimentos em Pedrógão Grande, cujo apuramento sobre a operacionalidade do SIRESP ainda decorre, já os seus problemas e fragilidades eram publicamente denunciados por algumas