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DE JULHO DE 1986 3325de 1986, os serviços pediram aos professores contratados um curriculum vitae, para que se pudesse iniciar a profissionalização em exercício - ofício-circular 13/86, de 22 de Janeiro, e oficio-circular 29/86, de 25 de Fevereiro.
Têm vindo a ser regularizadas situações semelhantes: ex-regentes escolares, monitores de Educação Física, auxiliares de educadores de infância, 12.o grupo e Trabalhos Manuais, e em Agosto de 1985 foi publicado um despacho que visa o complemento de habilitações e profissionalização em exercício dos professores do ensino particular e cooperativo,
A regularização dos professores contratados, em exercício de funções docentes nos cursos de língua e cultura portuguesas no estrangeiro, terá de passar pela criação de processos adaptados de complemento de habilitações e profissionalização em exercício. O facto de serem professores com, pelo menos, nove anos de serviço ininterrupto dá-lhes direitos que não podem agora ser negados.
O Estado Português não pode ignorar as responsabilidades assumidas com o facto de ter admitido estes professores, tê-los obrigado a optar por essas funções a tempo completo e tê-los mantido em funções com perspectivas, nunca desmentidas, de acesso à profissionalização em exercício.
O Despacho n.o 44-ES/82, de 19 de Fevereiro, previa a continuação em exercício dos professores e exigia para alguns um complemento de habilitações até à definição de habilitações suficientes para a docência no estrangeiro, nos termos de diploma legal a publicar pelo Ministério da Educação, o que ainda não foi feito. A competência dos professores nunca foi posta em causa pelas estruturas de ensino quer francês, quer alemão, quer belga ou outros, nem pelo Estado Português. Mais, todos eles participaram em estágios pedagógicos, ao longo dos nove anos de docência.
E, pois, injusta a posição do Governo para com estes docentes, com quem me solidarizo.
A experiência adquirida ao longo de todos estes anos tem de ser reconhecida e, por isso, devem ser reconduzidos nos seus lugares docentes. Assim como, de uma vez por todas, se deve garantir na lei e na prática a profissionalização a partir do início do próximo ano lectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que não se tenham dúvidas, não poderia deixar de citar algumas passagens do Relatório Mourão:
Estes docentes que fazem parte das comunidades dos nossos emigrantes foram inicialmente contratados por simples despacho interno com o objectivo de, no próprio local onde se encontravam radicados, assegurarem, através do ensino da língua e cultura nacionais, não só a protecção dos direitos educacionais dos cidadãos portugueses no estrangeiro como também a conservação da língua pátria como veículo de comunicação.
Os docentes em causa viram-se, assim, envolvidos numa acção de apoio pedagógico junto dos seus conterrâneos, talvez por falta de estruturas da parte portuguesa para poderem dar resposta imediata a tal situação de emergência, visto que eram as próprias comunidades portuguesas que pressionavam o Governo Português no sentido de lhes solucionar o problema.
Decorreram vários anos em que tem havido continuidade na acção destes docentes contratados, acção esta, por que não dizê-lo, em princípio necessária, até que se reconheceu imperativa uma definição clara dos direitos e deveres dos professores do ensino básico e secundário de Português no estrangeiro, e daí ter sido publicada legislação adequada a um mais estruturado, racional e legal recrutamento destes agentes de ensino e bem assim a assegurar-lhes uma maior segurança profissional e social e a introduzir melhorias no funcionamento daquele ensino.
Os serviços não podem deixar de lhes dar razão nalgumas das suas aspirações, nomeadamente por terem sido eles, na verdade, que em tempo oportuno se tornaram necessários como plataforma para o arranque da vultosa e estruturada organização que é hoje o ensino do Português no estrangeiro, com a vantagem do conhecimento linguístico e sócio-cultural do meio, e bem assim porque tudo isto se desenvolveu com grande economia para o Estado.
Parece, pois, razoável, justo e oportuno ir ao encontro das aspirações destes docentes, dando-lhes em uma única oportunidade um rumo adequado e uma solução definitiva, sem contudo nos afastarmos dos princípios básicos legais e das reais necessidades pedagógicas do ensino, profissionalizando-os como reivindicam.
O então Secretário de Estado, Dr. João de Deus Pinheiro, hoje Ministro da Educação e Cultura, com o seu próprio punho dava o seguinte despacho: "Concordo genericamente com o proposto."
Só que não foram respeitados pelo Estado Português os compromissos assumidos, e não deverão ser os docentes a pagar os erros que outros cometeram, não lhes proporcionando as condições necessárias para que estes pudessem garantir uma melhor qualidade de ensino através de uma reciclagem que se deseja e é necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tudo aquilo a que se assistiu durante todos estes meses, não poderei deixar de qualificar esta situação como um saneamento político e ou o arranjar colocação para alguns amigos, cônjuges de funcionários do Estado Português que se encontram no estrangeiro à custa do desemprego para umas dezenas de cidadãos, que têm servido o Estado com abnegação, e principalmente os emigrantes radicados nos países onde leccionam a língua e a cultura portuguesa.
Com alguma razão dizia eu, na mensagem às comunidades portuguesas, pelas comemorações do 10 de Junho:
Por cá, terminado o dia (o dia 10) de Junho de todos os anos, as consciências tranquilizam-se - quem sabe?, do prometido talvez uma parte se cumpra... - e a rotina vai acumulando o desencanto do "agora é impossível, talvez um dia..."Aplausos do PS, do PCP, da Sr.a Deputada Independente Maria Santos e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Osório e Fernando Figueiredo.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Osório.
3326 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Caio Roque, gostaria de me associar às palavras que trouxe a esta Câmara sobre a situação dos professores de Português no estrangeiro.
Na realidade, trata-se de uma situação extremamente grave na medida em que o Governo, que se comprometeu com os professores de Português no estrangeiro que não tinham habilitação própria a que, se a concluíssem no prazo que o Ministério fixou, teriam direito a continuar nos seus postos de trabalho num país estrangeiro, não cumpriu o prometido. Esta é, pois, uma situação que, em nossa opinião, é verdadeiramente caricata: os professores cumpriram com a sua parte no contrato feito, mas o Governo não cumpriu.
Ora, esta é uma situação extremamente grave porque - tal como o Sr. Deputado Caio Roque referiu, e bem - hoje está em risco a vida de centenas de professores de Português no estrangeiro que lá labutam há dezenas de anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como já foi claramente demonstrado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Assembleia da República está atenta e chamou cá o Governo para que este problema fosse esclarecido. Porém, o Governo, face às questões que lhe foram colocadas pelos deputados, enfiou "os pés pelas mãos" e nada disse; baralhou todas as questões e tentou transferir está discussão para um outro plano, que não era, de forma alguma, o adequado.
Importa ainda referir que também neste caso fica demonstrado que não é a Assembleia da República que impede este governo de governar, mas sim a sua inépcia para resolver certos problemas, como seja o dos professores de Português no estrangeiro, que geram situações tão complicadas e tão graves como esta que hoje aqui foi trazida e à qual nos associamos.
No entanto, e para terminar, gostaria de deixar bem expressa que a nossa posição é a de que não podem ser os professores a pagar a factura pela incompetência do Governo para resolver compromissos que assumiu e, portanto, para dar satisfação a este anseio legítimo dos professores de Português no estrangeiro. Assim, continuamos a exigir que tal situação seja revista.
O Sr. Deputado não acha que seria necessário chamar cá mais uma vez o Governo para lhe perguntar se, depois daquilo que em comissão nos prometeu, já alguma coisa foi avançada ou está concluída?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Caio Roque, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Caio Roque (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, ouvi, como é natural, com a maior atenção, as palavras de V. Ex.a
Se, como sabe, comungo de muitas das suas preocupações, outros factos que alegou não têm a minha concordância e alguns deles, segundo penso, estarão até no caminho da inverdade.
Em primeiro lugar, é do nosso conhecimento que durante vários anos, a título precário, e a pedido de alguns professores no estrangeiro que não tinham as habilitações mínimas necessárias, foram sendo protelados os prazos que o Governo inicialmente lhes concedia para o exercício dessa tarefa, nomeadamente para a aquisição das habilitações necessárias à continuidade da função. Por n razões, parte desses professores, ou mesmo só alguns deles, não conseguiu atingir tais objectivos, pelo que vieram, finalmente, no fim do ano, solicitar que o Governo uma vez mais protelasse esses prazos. É do conhecimento do Sr. Deputado, como do meu, que houve, em n governos, n prazos acrescentados para que essas regularizações se tivessem de facto efectivado.
Em segundo lugar, tanto quanto é também do meu conhecimento e me foi explicado pelos responsáveis, este ano apenas houve os casos, em França, de dez pessoas que não tinham realmente as habilitações mínimas necessárias para exercer a sua profissão e de outros dez que estavam em apreciação de recurso. Portanto, quando se falou aqui de largas centenas de pessoas, fiquei muito preocupado, porque as informações que tinha não iam nesse sentido. Não disponho, pois, de informações condicentes, pelo que, se algum dos senhores deputados dispõe desses números, gostaria que os explicassem e comentassem.
Finalmente, quando V. Ex.a falou de clientelismo e compadrio e fez determinadas alusões, dir-lhe-ei que o provimento das vagas foi feito por concurso. Assim sendo, repudio essa sua acusação ao actual governo, por que julgo que o que esteve na base desse concurso foi dotar os nossos emigrantes - que merecem o nosso maior respeito - de professores competentes, permitir que os concursos fossem feitos com a participação de todas as pessoas que possuíssem as respectivas habilitações e certamente - e nisto comungo consigo - procurar resolver, pela melhor via possível e sem ferir legítimos interesses, os interesses daqueles que eventualmente não pudessem ter concorrido por não terem podido atingir as habilitações necessárias.
Penso, pois, que a situação é um pouco diversa daquela que apresentou. Se tem alguns elementos que possam provar as afirmações que produziu e com as quais não concordo, gostaria que os apresentasse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque, que dispõe de dois minutos para o efeito.O Sr. Caio Roque (PS): - Ao Sr. .Deputado António Osório quero dizer que acho que tem razão, ou seja, que o Governo já deveria ter vindo também à Subcomissão de Emigração para tratarmos deste assunto. Aliás, o Sr. Deputado Fernando Figueiredo é o próprio coordenador dessa Comissão, que ficou incumbido de convidar o Governo, o que penso já ter feito.
Ao Sr. Deputado Fernando Figueiredo quero dizer que existem apenas dois, três ou quatro casos de docentes que não adquiriram de facto as habilitações necessárias. Mas também lhe quero dizer que alguns deles não conseguiram adquirir essas habilitações porque, como também já tive oportunidade de dizer na
1 DE JULHO DE 1986 3327Comissão de Educação, leccionavam de manhã numa localidade e depois iam leccionar para outras localidades à tarde e à noite. Assim é impossível adquirir habilitações!O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a interrupção, porque não disponho de muito tempo e terei de ser mesmo muito rápido.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Peço desculpa!O Orador: - Não foram, pois, dadas condições pelo próprio Governo para que esses docentes conseguissem as habilitações necessárias. São três ou quatro casos - estamos de acordo - de docentes que não têm habilitações. Paciência, temos de nos render à evidência, como se costuma dizer.
Só que, quando o Sr. Deputado diz que são alguns casos em França, quero dizer-lhe que continuam a ser cerca de 50, pelo que não é verdade aquilo que o Governo disse na Comissão de Educação. E devo dizer-lhe que ainda ontem tive informação de que são cerca de 50.O Sr. António Osório (PCP): - E o próprio Governo o reconheceu!O Orador: - Sim, é verdade, o próprio Governo reconheceu isso.Quero também dizer-lhe, a respeito do concurso, que tenho a impressão de que, daqui a mês e meio ou dois meses, já poderemos falar novamente sobre este assunto nesta mesma Assembleia da República.O Sr. Fernando da Silva Gameiro - professor em exercício na Bélgica, licenciado, desde 1976, em Relações Internacionais e, desde 1981, em Administração Pública pela Universidade de Laurin-La Neuve, com equivalência obtida na Universidade Técnica de Lisboa em 1983 e habilitação própria para o ensino preparatório do terceiro grupo do Despacho n.o 33/85 em Português e Francês - é um dos professores que foi preterido.
É, sinceramente, uma vergonha e uma injustiça o que o Governo está a fazer!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo distrito de Santarém, visitei, com o meu camarada Álvaro Brasileiro, dois concelhos vizinhos: Tomar e Vila Nova de Ourém. Os dois concelhos fazem parte do norte do distrito e sofrem de uma certa excentricidade e interioridade, que permite afirmar que integram "zona esquecida", apesar dos seus problemas e das suas potencialidades.
Esta uma primeira impressão. Apesar de pisarmos chão habitual, de vermos paisagem conhecida, de encontrarmos amigos velhos e caras já vistas e saudadas, o facto de termos estado naquelas paragens, investidos na qualidade de deputados, tornou-nos particularmente sensíveis ao sentimento da novidade do contacto, à receptividade ao nosso interesse... fora dos períodos eleitorais.
Depois, foi o confronto com a realidade, com os problemas vivos e vividos. Foi a confirmação - ao vivo! - dos resultados de uma política e das consequências locais de uma política anti-social, nalguns casos de ausência de políticas, ao sabor dos interesses, nem sempre confessáveis, nunca transparentes. O imbróglio das Fábricas Mendes Godinho é paradigmático. Os interesses que se movem, sobretudo visando o controlo da Tagol e seu terminal portuário, levam a que o Governo utilize a banca nacionalizada para privatizar o que está nos tribunais para decidir se já está ou não privatizado. E o Supremo Tribunal Administrativo acaba de obrigar o Governo a dar o dito por não dito, isto é, a despachar, anulando o despachado pelo Sr. Tavares Moreira!
Aqui não deixamos mais do que esta referência, sublinhando a unanimidade que está provocando em Tomar a colaboração da comissão de trabalhadores com a administração actual da empresa e a unidade de todos os partidos representados na Assembleia Municipal na defesa dos postos de trabalho e na manutenção da implantação regional das actividades económicas.
Esta vertente regional pode ser ilustrada pelo facto de a Platex, do conjunto Mendes Godinho, ser a fornecedora da empresa IRMADE, de Vila Nova de Ourém, onde a nossa visita foi ocasião para informação oportuna sobre os condicionalismos de tipo local, onde avultam os ligados às comunicações rodoviárias, e as consequências da adesão à CEE, particularmente no que respeita às exportações para Espanha, acrescendo as dificuldades exteriores e extinguindo-se os organismos e mecanismos de apoio internos, situação que justifica que tenhamos apresentado um requerimento ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram dois dias que reputamos da maior importância para a nossa actividade de deputados. Em Tomar, tivemos a oportunidade de um rápido contacto com a Câmara Municipal, representada por um vereador; em Ourém, fomos recebidos pelo presidente, vereadores a tempo inteiro e dois presidentes de junta. Não cabe nesta intervenção resumir sequer o manancial de informações que colhemos. Não podemos deixar de referir, no entanto, a visita ao Hospital de Tomar, o insólito das instalações repartidas, separadas por quilómetro e meio de ruas citadinas semeadas de semáforos e população - quilómetro e meio a ter de ser percorrido por uma única carrinha, que não pode ter acidentes ou avarias, porque senão não há refeições para os doentes - e outros pequenos pormenores (passo a ironia) que têm a ver com a assistência à doença e aos doentes. E são 100 mil os utentes, cuja saúde está, ou poderá estar, dependente do Hospital Distrital de Tomar.
Pudemos constatar o estado das infra-estruturas de saúde da região, com o antigo hospital de Ourém a aparecer como um fantasma, depois de ter deixado de ser o centro de saúde prioritário que um primeiro--ministro afirmou em rápida passagem (eleitoral) de há poucos anos. E lembramos só que a sede de um concelho de 420 km2 e mais de 40 mil habitantes não dispõe de um único aparelho de raios X.
E foi a visita à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Ourém e a perplexidade perante a indefinição, o "ao deus-dará", da política pós-adesão e do lugar das cooperativas!
3328 I SÉRIE - NÚMERO 87O sopro de esperança e juventude tivemo-lo do contacto com o grupo de Tomar "Fatias de Cá", o entusiasmo em volta do projecto, em próxima concretização, de uma grande iniciativa de âmbito distrital que trará a Lisboa, ao Teatro da Trindade, em 11, 12 e 13 de Julho, 20 grupos de teatro e dezenas de jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os olhos de deputado viram de maneira diferente paisagens e situações bem conhecidas. Não descobriram as virtudes de um apregoado pragmatismo e as manifestações de uma auto-laudatória competência.
O que vimos foi bem o contrário: não há um vislumbre de solução dos problemas, antes o seu agravamento, e não se nota sequer o interesse pelas situações reais, pelas necessidades sentidas.
Mas encontrámos vontade e determinação e vimos capacidade e confiança. Os olhos de deputado que estamos sendo viram também olhos que nos olhavam frontalmente e nos diziam que não lhes é indiferente ver deputados por aquelas paragens. Para nós, também a visita não nos poderia deixar indiferentes.Aplausos do PCP e da Sr.a Deputada Independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Gomes de Pinho e Jorge Lacão.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, ouvi com atenção e alguma surpresa a sua intervenção.
Referiu-se o Sr. Deputado, na parte que me interessaria abordar, às consequências gravosas que resultam da actual situação em que se encontram as empresas Mendes Godinho e à sua importância, quer no plano económico quer no plano social, para a região em que estão implantadas. V. Ex.a salientou que se tratam de empresas de grande impacte na região, tendo também referido que a acção desenvolvida pelo Governo, e designadamente pejo banco a que essas empresas, por força das nacionalizações, aparentemente pertencem, se tem traduzido em graves prejuízos para essas empresas e, portanto, para essa região.
Gostaria de lhe perguntar - porque penso que seria interessante clarificar a sua posição sobre esta matéria - se V. Ex.a está ou não de acordo com as soluções que são preconizadas pela grande maioria, senão mesmo a totalidade, dos trabalhadores das empresas, no sentido de que elas sejam imediatamente devolvidas aos seus proprietários, porque só eles poderão ser capazes de garantir o emprego e a sua reconversão, enfim, de garantir que essas empresas possam voltar a ser um pólo de actividade económica positiva para a região e suas populações. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado esclarecesse qual é a sua posição sobre esta matéria, ou seja, se está em acordo ou em desacordo com os trabalhadores dessas empresas no que respeita ao seu futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, também eu gostaria de aproveitar a sua intervenção justamente para aclarar alguns pontos de vista acerca desse caso tão preocupante para as populações de Tomar, e por si referido, que diz respeito ao futuro das Fábricas Mendes Godinho.
Acabámos de verificar, talvez até com o reforço da posição agora revelada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, que algumas forças políticas, em Tomar, têm tomado acerca desta questão uma posição em consonância com as expectativas dos trabalhadores das Fábricas Mendes Godinho, mas que, depois, essas mesmas forças políticas não repercutem o mesmo ponto de vista, designadamente na Assembleia da República. E, ao não repercutirem o mesmo ponto de vista aqui na Assembleia da República, não contribuirão para reforçar a posição e as expectativas que tanto os trabalhadores como a população de Tomar têm em ver suficientemente salvaguardado o destino daquela fábrica, que tanto impacte social e económico tem na região.
Ao mesmo tempo, verificamos que o Governo tem vindo, por sistema, a falar de diálogo ao Parlamento, quando nem sequer tem tido a ductilidade suficiente para ouvir, em termos dialogantes e atentos, as petições e tomadas de posição que vêm dos órgãos municipais de Tomar, posições essas que aí têm sido assumidas por unanimidade das forças políticas.
Neste sentido, gostaria também de perguntar ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro se está de acordo comigo quando refiro que o Governo tem sido, sobre esta questão, de uma total surdez relativamente aos interesses efectivos, sociais e económicos dos trabalhadores das Fábricas Mendes Godinho e às posições políticas tomadas na cidade de Tomar, designadamente por forças políticas que apoiam esse mesmo governo, mas que, entretanto, na Assembleia da República não têm, como se vê, assumido uma posição compatível com a posição assumida na cidade de Tomar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, para trocarmos aqui impressões sobre o caso das Fábricas Mendes Godinho, que classifiquei de imbróglio, necessitaríamos, com certeza, de muito mais tempo do que aquele de que disponho.
O que lhe posso dizer é que, pelo relato de uma visita, verifiquei o interesse das comissões de trabalhadores em relação ao problema, no sentido de ele se clarificar, pois a situação, que tem atrás de si pareceres de leques variadíssimos e de personalidades ligadas a esta questão, existindo por detrás disto interesses que são talvez pouco confessáveis, é com certeza pouco transparente.
O interesse pela TAGOL e pelo seu terminal portuário tem realmente qualquer coisa que torna aliciante a posse das Fábricas Mendes Godinho e, como ,o Sr. Deputado sabe, há à volta disso aumentos de capital, conselhos de administração que mudam, e no meio de tudo isto os trabalhadores têm-se sentido vítimas por aquilo que representa o perigo para os seus postos de trabalho. Por isso mesmo, tudo aquilo que sejam actuações ou posições dos trabalhadores no sentido de defender esses mesmos postos de trabalho terão; com certeza, o nosso apoio e o nosso interesse, terão a nossa voz a apoiá-los.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, uma coisa que me parece ide sublinhar também é que, realmente, em relação a este caso,
1 DE JULHO DE 1986 3329existem na Assembleia Municipal de Tomar posições que não terão o seu eco e o seu reflexo nesta Assembleia, porque - sublinho - todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal de Tomar estiveram de acordo no sentido de pedir um esclarecimento da situação, para o qual o Governo pouco ou nada tem contribuído, antes pelo contrário.
Em relação a isso, devolvia ao Sr. Deputado Jorge Lacão a pergunta - e faço-o com o interesse de deputados do mesmo círculo - que vai no sentido de saber se estaria de acordo com uma reunião especial da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Sr. Ministro das Finanças para que esta situação fosse tratada ao nível da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, agradeço o facto de ter permitido que o interrompesse, pois se assim não fosse não teria figura regimental que me permitisse dizer-lhe que estou totalmente de acordo consigo e que apoio francamente essa iniciativa. Não só a apoio, como também acho que devem reunir com a Comissão de Economia, Finanças e Plano todos os deputados dos diversos partidos que são eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. É essa, também, a minha posição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Haverá que a concretizar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Estado em geral, e aos cidadãos em particular, lutar, por todos os meios disponíveis, contra a destruição do património natural, que, no nosso país, tem vindo a sofrer uma acelerada degradação nos últimos anos.
Na tentativa de pugnar pela defesa da natureza e pela qualidade de vida das populações irei colocar à atenção desta Assembleia uma questão que reveste aspectos muito graves.
Basear-me-ei, na exposição que irei produzir, numa cuidada investigação e análise feita pela Associação Quercus, que abnegadamente se tem dedicado à defesa da natureza.
A extracção de areias do leito dos nossos rios é um grave problema de âmbito nacional que conduz à sua progressiva degradação exercida pelos areeiros para quem o lucro fácil é a única lei.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os legítimos protestos das populações ribeirinhas, dos agricultores e das associações e movimentos de defesa da natureza não têm sido escutados pelas entidades que têm obrigação de zelar pela observância das leis em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 403/82.
Os areeiros legais ou clandestinos continuam a ser donos e senhores dos nossos rios, auferindo chorudos lucros, perante a indiferença, senão conivência, das autoridades responsáveis.
É doloroso verificar que se assiste impassivelmente à destruição do património comum por parte dos areeiros, que só abandonam as áreas exploradas quando só existe o caos e a desolação.
Importa relembrar as múltiplas consequências de ordem ecológica, económica e social que a actividade dos areeiros ocasiona:
Alteração na morfologia dos rios: abaixamento do nível médio das águas (por exemplo, o Mondego baixou, nalguns pontos, 5 m nos últimos dez anos) e alteração nos sistemas das correntes;
A formação de sulcos e poços profundos, que chegam a atingir 15 m e 20 m, nalguns rios, devido à utilização ilegal de métodos de extracção de areias com pás de arrasto. Estes locais passam a constituir sério perigo para os banhistas, contando-se já muitas vítimas destas autênticas ratoeiras;
Destruição de praias fluviais, locais de lazer para os veraneantes que não tem possibilidade de se deslocar para a orla marítima, na época estival;
Desaparecimento de locais de desova de inúmeras espécies piscícolas, cada vez mais raras, senão mesmo já desaparecidas dos nossos rios;
Erosão sobre os terrenos marginais, "devorados" pouco a pouco pelas correntes fluviais, depois de ter desaparecido a barreira natural de areia que os protegia da acção erosiva. Largos hectares terão já sido "comidos", entre os quais, solos de aptidão agrícola, como aconteceu já na veiga de Chaves e no vale do Mondego. Saliente-se que a economia de muitas populações ribeirinhas assenta numa agricultura tradicional, que constitui a base do seu sustento;
Riscos para a segurança das pontes e pontões (por exemplo, desmoronamento de um pilar da ponte de Penacova há cerca de sete anos);
Destruição da flora aquática e marginal. Têm sido abatidas árvores que marginavam cursos de água, que constituíam local apropriado para nidificação e refúgio de muitas espécies de aves cujo habitat é característico dos ecossistemas fluviais;
Destruição do habitat de outras espécies de mamíferos, que ocorrem nas margens dos rios;
Poluição das águas pelas poeiras resultantes da extracção de areias, em especial junto de locais de captação para abastecimento público;
Poluição sonora provocada pelo ruído das máquinas e camionagem trabalhando, por vezes, dezasseis a dezoito horas diárias;
Degradação paisagística das margens dos rios: caminhos destroçados, construções toscas, estaleiros e máquinas por todo o lado.
Pelos factos expostos se conclui que a extracção desordenada de areias está a provocar a destruição ecológica e ambiental dos nossos rios, a um ritmo acelerado e preocupante que, a breve trecho, os tornará irrecuperáveis para sempre.
Enquanto isto acontece e os defensores da natureza lutam dentro dos seus limites contra este estado de coisas, os areeiros continuam a auferir chorudos lucros, sem que alguém os faça recuar na sanha destruidora a que meteram ombros.
Consideramos que a extracção de areias é imprescindível para a construção civil, porém, nas condições em que esta actividade está a ser exercida no nosso país,
3330 I SÉRIE - NÚMERO 87em flagrante desrespeito pela lei e sem fiscalização eficiente e rigorosa, está a ocasionar a morte dos nossos rios.
Não se pretende lutar contra o progresso nem contra a industrialização, na medida em que podem criar postos de trabalho e levar o desenvolvimento a muitas regiões do País.
Creio, porém, que as leis que regulam a preservação do ambiente e da natureza não foram feitas para mera publicação na folha oficial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que velar pelo cumprimento das leis legítimas, exigir responsabilidades a quem tem ignorado toda a espécie, de desmandos praticados nos nossos rios, para que os rios voltem a ser conjuntos complexos e interligados, de seres vivos que povoam os seus leitos e as suas margens, locais de lazer e repouso que permitam a prática de desportos e que permitam ainda que sejam também uma fonte de riqueza para as populações ribeirinhas e não lugares de desolação e de morte.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, V. Ex.a acaba dê abordar, nesta Câmara, um problema de âmbito nacional que na realidade não tem merecido - suponho -' das entidades competentes a devida fiscalização, pois verificamos que os nossos rios, de Norte a Sul, começam realmente a ficar desertos, sendo a extracção de areias uma das principais causas que leva a que tal aconteça.
E que dizer das estradas das pequenas povoações por onde transitam pesados camiões, escorrendo água, danificando os pisos, que tornam o acesso muito difícil a essas mesmas povoações? Por isso, quero associar-me às palavras que acaba de proferir e também perguntar-lhe se, face à legislação existente, se pode impedir que se façam esses atropelos ou se é necessário tornar a malha da lei mais apertada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Roleira Marinho, quero dizer que me congratulo com a pergunta formulada e devo dizer que a lei que actualmente vigora no País tem um pouco a ver com uma intervenção que fiz durante a I Legislatura quando me bati para que igual problema se afastasse, não das zonas ribeirinhas, mas da orla marítima.
Creio que a lei actualmente existente é perfeitamente suficiente para resolver os problemas que, de facto, esta situação acarreta, mas importa fazê-la cumprir.,, O grande mal é que há grandes conivências por parte de quem devia fiscalizar e não há o cuidado devido para que os problemas se resolvam.
A questão que coloquei aqui é a de que se deverá cumprir a lei e punir não só os prevaricadores, aqueles que afastam as areias dos rios, mas também aqueles que, com a obrigação de fiscalizar, são com eles coniventes.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.O Sr. Amândio Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano encontrei um velho amigo que, agarrado a uma enxada, cavava a sua vinha. '
Após um forte abraço e com o à-vontade resultante da amizade que nos une desde a infância, fez-me a seguinte interpelação:- Olha, tenho andado toda a manhã a pensar cá numa coisa e, já agora, gostava de ouvir a tua opinião. - Diz lá...
- Ele há inferno ou não há?Fiquei embaraçado e respondi com um "talvez".Soltando uma gargalhada, retorquiu: - Olha Amândio, então tu não vês que enquanto houver enxada, inferno não falta? -
Ri com ele, conversei durante algumas horas sobre outros problemas e fiquei surpreendido por sentir que este homem, simples trabalhador rural transmontano, sem instrução, sabia tanto sobre os males que afligem a nossa terra e até tinha ideias muito claras sobre a forma de os combater.
Muitos "entendidos" pensam que as nossas gentes não sabem pensar! Como se enganam!
Se nesta Assembleia da República o tempo tivesse a medida do tempo daqueles que só se parecem preocupar com o nascer e pôr do Sol, eu não necessitaria de possuir o brilho e o talento dos mais ilustres tribunos deste hemiciclo para conseguir a unanimidade dos Srs. Deputados com vista à transformação de Trás-os- -Montes no paraíso desejado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bastaria deixar dissertar o meu amigo.. ) Ele vos diria, na sua linguagem simples, que Trás-os-Montes continua sendo uma região subdesenvolvida porque, durante várias gerações, muitos dos seus melhores filhos, especialmente os que se têm dedicado à política e à Administração Pública, preferiram abandoná-la, em vez de se dedicarem à aliciante e urgente" tarefa de a transformar, aproveitando racionalmente os seus recursos naturais e outros.
Embora muitos dos Srs. Deputados não desconheçam as nossas riquezas, ele lembrar-lhes-ia que no sector agro-florestal possuímos inegáveis potencialidades, pois a heterogeneidade do espaço transmontano conduz a uma ocupação do solo diversificada.
Pena é que se pratique ainda uma agricultura de subsistência, onde sobejam as enxadas, em explorações agrícolas de pequena dimensão, cultivadas por uma população envelhecida e com baixo nível de qualificação, e onde faltam as máquinas agrícolas e os modernos sistemas de irrigação.
No sector das indústrias extractivas temos tungsténio, estanho, ouro, ferro, calcário, talco e granitos em abundância.
Produzimos a maior parte da energia hidro-eléctrica consumida no País.
Possuímos das mais belas paisagens da Europa, cobertas pelo céu mais azul de Portugal. Cultivamos valores e costumes tão raros que são ciosamente guardados, na esperança de poder impulsionar a indústria turística.
1 DE JULHO DE 1986 331Os nossos emigrantes, aforristas por excelência, têm contribuído substancialmente para o equilíbrio da balança de pagamentos do País.
Em seguida, e depois de lhes dar estas explicações, ele colocar-lhes-ia as seguintes questões:
Será que o nosso comércio deverá continuar a ser controlado por uma classe de intermediários radicados no litoral onde investem os lucros (por vezes excessivos) resultantes do sector primário pelos quais a nossa região recebe cada vez menos, em termos relativos quando comparados com os produtos manufacturados que importa?
Será que as remessas dos nossos emigrantes deverão continuar a ser canalizadas para os centros industriais do litoral?
Não teremos ao menos o direito de ficar com uma parte substancial dos impostos liquidados aos depositantes?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Noutros países isso é possível.
Por que é que aos municípios onde foram construídos os grandes aproveitamentos hidro-eléctricos se paga a título de «arrendamento das albufeiras» uma quantia irrisória, em vez de se lhes atribuir uma participação condigna nos lucros gerados, a qual poderia ser paga em numerário ou em espécie?
Por que é que os Srs. Deputados eleitos pelos círculos transmontanos, bem como os oriundos desta região ou a ela ligados por laços familiares, qualquer que seja o partido em que militam, não desencadeiam um movimento que congregue todos os seus conterrâneos e conduza a um autêntico desenvolvimento da nossa terra?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que têm medo? Ou será que o comodismo pode mais que a sua vontade política?
Os nossos conterrâneos merecem alguns sacrifícios da vossa parte, ainda que só seja o de coordenar o esforço gigantesco que os emigrantes vêm desenvolvendo individualmente em prol das suas terras.
Srs. Deputados transmontanos, então não se dão conta que unidos formariam uma importante força parlamentar, que conteria alguns dos mais brilhantes parlamentaristas portugueses?
Estas são realmente as questões inadiáveis sobre as quais todos teremos de nos debruçar para que o verdadeiro arranque para o desenvolvimento se verifique dentro de uma estratégia global conduzida por nós. Se continuamos a deixar os nossos destinos nas mãos dos outros, se não conseguimos transferir alguns centros de decisão para o seio da nossa região, pouco merecimento teremos.
O diagnóstico da situação está feito e as soluções técnicas encontram-se devidamente inventariadas no Programa de Desenvolvimento da Região Norte, o qual foi elaborado por uma equipa orientada pelo actual Ministro do Plano e da Administração do Território.
Tudo está estudado e previsto. Pouco foi realizado. As acções já concretizadas têm surgido a um ritmo tão lento que nada tem a ver com a nossa pressa, nem com as legítimas aspirações dos muitos milhares de jovens que aguardam o primeiro emprego.
Embora reconheçamos que já todos andamos cansados de reuniões sem conta, após as quais nada se passa, atrever-me-ia a sugerir que todos os Srs. Deputados transmontanos, sem excepção, se unissem e, em comissão constituída nos termos regulamentares, solicitassem uma audiência ao Sr. Primeiro-Ministro para que se elabore um plano de acção que contenha as medidas discriminatórias necessárias a favor da nossa terra, de aplicação imediata, e se definam com urgência as restantes acções que urge levar a efeito em curto e médio prazo, pois se não lá se vai mais um comboio.
Quem melhor que os Srs. Deputados para velar pelo cumprimento desse programa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, bem como todo o conteúdo da minha intervenção, poderá revelar muita ingenuidade política, mas talvez seja oportuno que nesta Câmara, pelo menos uma vez, deixem os ingénuos passar...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Armando Vara e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Amândio Gomes, levantou na sua intervenção algumas questões que implicariam um debate mais alongado sobre o problema em causa.
Todavia, quero referir unicamente um dos aspectos da sua intervenção que me deixou algo preocupado. É natural, cada vez que se fala de Trás-os-Montes, utilizar um discurso algo miserabilista sobre a região e fazer apelos aos naturais da terra que não estão lá, que não fazem nada por ela, esquecendo, por vezes, as nossas próprias responsabilidades. Quando o Sr. Deputado se referia aos deputados de Trás-os-Montes estava, com certeza, a referir-se também a si próprio.
Parece-me que mais importante do que fazer apelos desse género aos naturais de Trás-os-Montes - sendo verdade que nesta Assembleia cerca de 50 deputados são naturais dessa região ou eleitos por ela, podendo eles organizar-se de forma a constituir aquilo a que vulgarmente se chama um grupo de pressão -, seria através de várias formas que se poderiam resolver os problemas quase endémicos da região, e aquela que deve merecer o nosso empenhamento é a regionalização, não só da nossa região como de todo o País.
É por aí, penso eu, que passa a resolução das grandes assimetrias regionais e é fundamentalmente nesse sentido que nós temos de avançar e não com apelos desse género feitos a pessoas que são naturais de lá, que merecem o nosso respeito, que têm muito a dar à terra, mas que têm igualmente outras responsabilidades nos círculos por que são eleitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Não sendo eu de Trás-os-Montes, visitei por várias vezes essa região integrado na Comissão de Agricultura. Posso por isso afirmar que muitas das questões aqui postas são realidades e que o Sr. Deputado tem razão. Mas a questão fundamental não foi posta pelo Sr. Deputado. É que, como nem o Sr. Deputado nem a sua bancada ignoram, o PSD está no governo há seis anos, há um plano
3332 I SÉRIE-NÚMERO 87integrado de Trás-os-Montes com verbas destinadas ao desenvolvimento dessa região. Pergunto, pois: o que é que os governos do PSD, ao longo destes anos, têm feito para desenvolver aquela região tão carecida?
O Sr. Deputado não deve, portanto, vir aqui pedir, mas sim exigir ao Governo, que tem meios, e que o que não tem tido é capacidade e vontade política para executar o plano de desenvolvimento de Trás-os-Montes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes. Dispõe de um minuto, Sr. Deputado.O Sr. Amândio Gomes (PSD):- Serei breve, Sr. Presidente.
Queria unicamente dizer ao Sr. Deputado Armando Vara que gostei que tivesse ficado incomodado com a minha intervenção.
Afirmou que sem se regionalizar nada feito - também eu disse isso na minha comunicação.
O Sr. Deputado Custódio Gingão, não me fez nenhuma pergunta concreta pelo que não sei o que lhe hei-de responder.O Sr. Presidente: -- para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria, antes de iniciar a minha intervenção, de agradecer ao CDS a cedência de tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lagoa de Albufeira constitui um importante e sensível ecossistema de problemática multifacetada, envolvendo aspectos de análise paisagística, marinha e lagunar, agrícola, hidrológica, geológica e populacional, entre outros.
Desde a década de sessenta que a lagoa de Albufeira e a respectiva zona envolvente têm vindo a ser objecto de um acelerado processo de degradação ambiental, perante a inércia dos órgãos de poder central com júrisdição na área. Essa degradação iniciou-se com a proliferação selvagem de construções, na sua quase totalidade destinadas a segunda habitação.
As múltiplas entidades com jurisdição no local, à semelhança de outros casos idênticos, quando pressionadas, enveredam pela política de alijar responsabili-dades de umas para outras.
Note-se que, apesar de alguns diplomas legais (Decreto n.o 18/72 e Decreto Regulamentar n.o 80/77) manifestarem preocupação quer com a degradação da área envolvente quer com o aumento do grau de poluição das águas da lagoa e de em 1984 ter sido nomeada uma comissão para a elaboração de um plano de recuperação, tudo continua como dantes ou, para ser mais rigorosa, tudo continua a piorar de dia para dia.
O poder central não adoptou ainda uma única medida prática, remetendo para a Câmara de Sesimbra responsabilidades que não estão ao seu alcance, porque não dispõe de meios essenciais, sendo no entanto esta a entidade que, apesar de tudo, tem exercido alguma fiscalização na zona, adoptado medidas para suster a proliferação de clandestinos e desenvolvido um importante papel de informação às populações.
Entretanto, o plano de recuperação da lagoa continua a marcar passo e, enquanto a respectiva comissão tem passado os meses a discutir a «melhor filosofia»
para a defesa da lagoa, chegou-se no corrente ano a uma situação extremamente crítica devido ao assoreamento da ligação da lagoa com o mar.
O grau de poluição das águas da lagoa atingiu níveis próximos de uma situação de ruptura irreversível, morreram inúmeros exemplares das diversas espécies piscícolas que ainda povoam a lagoa, foram detectados casos de crianças com doenças de pele por terem tido a ousadia de tomar banho na lagoa e os próprios furos de captação de água destinada ao abastecimento do concelho de Sesimbra e que ficam nas imediações correm riscos eminentes de contaminação.
Tudo isto porque a entidade responsável -a Direcção-Geral de Portos- não dispõe de verba para executar os trabalhos de reabertura periódica da lagoa com o mar, tendo em vista a renovação das respectivas águas, o que terá um custo que não excederá os 2 000 000$.
Tornou-se pois necessária a intervenção de deputados desta Assembleia para que a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais se prontificasse a tornar disponível a verba necessária. Se assim não fosse, continuaríamos no eterno jogo de que um não intervém porque não tem competência e o outro não intervém porque não tem verba. E, recorde-se, já andamos assim há mais de vinte anos!Mas não podemos ficar por aqui! Há que, de uma vez por todas, encetar medidas práticas para o início da recuperação efectiva da lagoa de Albufeira e sua zona envolvente. Isso implica adequadas soluções de reordenamento que envolvem aspectos ecológicos, sociais e económicos.
O poder central tem de assumir definitivamente as suas responsabilidades, até porque a zona de primeira, intervenção (leito e margens da lagoa) está sob jurisdição exclusiva de organismos da administração central (Direcção-Geral de Portos, Capitania e DGRAH).
O tempo urge e vinte anos já são de mais para que se tome a primeira medida prática para defender a lagoa de Albufeira. Que as responsabilidades sejam
assumidas pois por quem lhe compete.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltar a trazer a este hemiciclo a situação em que se encontram os trabalhadores das minas da Panasqueira é significativo de que nada se tem feito para a alterar. O respeito que merecem os trabalhadores das minas devia já ter levado a que os vários governos tomassem medidas urgentes para pôr cobro às pré- potências das administrações destas multinacionais.
A administração da Beralt Tim & Wolfram Portugal, S. A. R. L., proprietária das minas, aproveitando uma situação conjuntural de cotações menos favorável aos seus lucros e evitando assumir quaisquer riscos, pretende transferir para os trabalhadores todos os custos e riscos possíveis, tentando aumentar as horas de trabalho, sem qualquer contrapartida salarial, de 10 horas e 30 minutos mensais, com dispensa de remuneração, quer das horas normais quer das horas extraordinárias. Com a organização de escalas móveis, a administração pretende despedir 527 dos 1350 trabalhadores.