674II SÉRIE-A —NÚMERO 36do PSN vem propor as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia da República:1 — O artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 7.°Constituição1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem consütuir-se em grupo parlamentar.2 — A um único Deputado eleito directamente em listas autónomas é igualmente conferida a possibilidade de constituir grupo parlamentar, com todos os deveres e direitos inerentes a tal estatuto, excepto os estritamente decorrentes da condição de pluralidade numérica.3 — A constituição de cada Grupo Parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelo Deputado ou Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.4 — Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.5 — As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.2 — O artigo 20.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 20.°Conferência dos representantes dos grupos parlamentares1 — O Presidente reúne-se com o representantes dos grupos parlamentares para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 16.° e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................3 — O artigo 62.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 62.°Direito dos grupas parlamentares à fixação da ordem do dia1 — Os grupos parlamentares nao representados no Govemo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) De 1 a 10 Deputados, inclusive, uma reunião;b) Com mais de 10 e até um décimo do número de Deputados, inclusive, duas reuniões;c) Por cada conjunto suplementar de um décimo do número de Deputados ou fracção, duas reuniões.2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................Lisboa, 30 de Abril de 1992. — O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.B 24/VIDE SOLIDARIEDADE INSTITUCIONAL COM AS AUTONOMIAS REGIONAISNo momento em que se realiza na Assembleia da República um debate exclusivamente dedicado à «situação política» numa Região Autónoma, neste caso na Madeira, entendem os Deputados abaixo assinados propor a aprovação do seguinte projecto de deliberação, expressando a sua solidariedade com as autonomias regionais:1 — A Assembleia da República saúda e regista, mais uma vez, a consagração constitucional das autonomias regionais da Madeira e dos Açores como uma das mais importantes e frutuosas conquistas da democracia implantada em 25 de Abril de 1974.2 — A Assembleia da República, no momento em que se comemoram os 18 anos de democracia portuguesa, presta homenagem aos constituintes, que, ao consagrarem a solução autonómica, indo, de resto, ao encontro das históricas aspirações das populações insulares, criaram a solução jurídico-constitucional mais adequada à realização de Portugal no Aüânlico.3 — A Assembleia da República expressa a sua solidariedade institucional na correcta interpretação e execução do texto consütucional, que no seu artigo 231.°, n.° 1, dispõe: «Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.»4 — Constitui também expressão viva de concretização destes princípios constitucionais referidos a anunciada Presidência Aberta, a realizar por S. Ex." o Sr. Presidente da República na Região Autónoma da Madeira, a convite do Governo Regional.5 — A Assembleia da República reitera o seu desejo de permanente cooperação com as Assembleias Legislativas Regionais, como ficou expresso em recente reunião do Presidente da Assembleia da República com os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais.6 — A Assembleia da República constata e regozija-se com a opção das Regiões Autónomas no sentido de se integrarem, com o resto do País, na Comunidade Europeia e assinala a posição comunitária de as tratar como regiões ultraperiféricas, com os inerentes apoios, que Maastricht não põe em causa, antes reforça.7 — Regisiando-se, em várias partes do mundo, designadamente na Europa, convulsões sociais e até conflitos bélicos, é importante que se preserve a paz social e a estabilidade democrática, que têm caracterizado o desenvolvimento das Regiões Autónomas.8 — A Assembleia da República reitera o princípio de que o relacionamento entre as diversas parcelas que integram, no âmbito de estruturas político-administrativas