II SÉRIE-A — NÚMERO 69 14 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Lopes Costa (DAPLEN); Francisco Alves (DAC); José Manuel Pinto (DILP) Data: 24 de novembro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei no 90/2015, de 29 de maio), para, de acordo com a exposição de motivos, minimizar as consequências negativas das medidas constantes deste diploma legal, repondo “situações de justiça e de equilíbrio, nomeadamente ao nível das carreiras dos militares e da sua vida familiar”. De acordo com os proponentes, naquele diploma “foram promovidas alterações doutrinárias e estatutárias no sentido do aprofundamento de um processo de concentração e governamentalização da instituição militar, com a consequente perda da sua autonomia”, a pretexto de medidas de reestruturação e modernização das Forças Armadas, o que implica uma limitação da sua atuação “no cumprimento das suas missões constitucionais, com situações graves, ainda não ultrapassadas, na sustentação dos meios operacionais e na gestão dos meios humanos.”, Por outro lado, entendem que o papel e a atuação dos respetivos chefes de Estado-Maior é subalternizado e limitados na gestão dos três ramos. Referem-se ainda ao “profundo impacto na degradação do Estatuto da Condição Militar” e ao facto de a legislação que se propõem rever não ter satisfeito as principais reivindicações dos militares, “nomeadamente no que respeita a direitos, liberdades e garantias, a uma melhoria na gestão das carreiras e a uma relação equilibrada entre as três classes como não mostrou qualquer sensibilidade para problemas como, por exemplo, o da parentalidade”. Para melhor compreensão das alterações propostas, e que passa pela alteração de 35 artigos do EMFAR, foi elaborado o quadro comparativo que se anexa à Nota Técnica. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.