II SÉRIE-B — NÚMERO 8 8 Em ofício enviado a esta Comissão, o Ministério da Educação e Ciência, refere que “ o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade colocou novos desafios às estolas com ensina secundário, no que respeita à educação de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente ao nível do desenvolvimento de currículos específicos e redimensionamento da resposta educativa e formativa para estes alunos” e que é nesse contexto que surge a Portaria n.o 275 – A/2014, definindo “uma matriz curricular e a possibilidade de estabelecimento de parcerias com entidades que desenvolvem atividades no âmbito da educação especial”.Salienta que “ nos últimos três anos o Ministério da Educação e Ciência tem dedicado particular atenção à educação especial, promovendo a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, a promoção de igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional ... “.Acrescenta que, com o Despacho n.o 706-C/2014, foi constituído um Grupo de Trabalho que tem como missão “ desenvolver um estudo com vista à revisão do quadro normativo regulador da educação especial”. As conclusões desse estudo “ já publicamente divulgadas, veio confirmar a importância de se proceder à revisão da legislação em vigor, que permita simplificar e harmonizar o quadro normativo atual relativo À educação especial,...”.De acordo com o Gabinete do Senhor Ministro da Educação e Ciência, “ a proposta de revisão do quadro normativo regulador da educação especial, no qual naturalmente se integra a Portaria n.o 275-A/2014, será apresentada pelo grupo técnico até ao mês de dezembro de 2014.” c) Audição dos peticionários  Procedeu-se à audição de Sara Martins, Marcelina Souscheck, Madalena Costa Ferreira, Ana Teresa Fernandes e Ana Bérnard da Costa, em representação dos peticionários. As peticionárias enunciaram os fundamentos que justificaram a apresentação da Petição em análise, defendendo a inclusão de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE’s) e/ou deficiência no sistema educativo português e solicitando a revogação da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, por entenderem que é a escola inclusiva que garante a aprendizagem educativa e pedagógica a estes alunos, que os pode preparar para uma atividade e que deve providenciar todas as condições para a equidade e igualdade de oportunidades. Realçaram o fato de a referida Portaria:  Impedir estes alunos de integrarem turmas com redução de alunos, a partir do 10.o ano de escolaridade;  Não apresentar alternativas passíveis de qualquer opção pelo aluno ou seus familiares ou encarregados de educação;  Não promover a diversificação de áreas vocacionais;  Não ter em conta a heterogeneidade dos alunos. Para os peticionários, os conteúdos não correspondem às exigências atuais do mercado de trabalho, nem conferem certificação que possa ser reconhecida profissional e socialmente, pelo que, no final da escolaridade, estes alunos têm apenas como saída o encaminhamento para institucionalização. Após uma resenha histórica do percurso da Educação Especial e do apoio aos deficientes nos últimos anos feita pelos peticionários, as peticionárias concluíram que a Portaria constitui um retrocesso, visto pôr em causa a inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais nas escolas. A Sra. Deputada Odete João (PS) referiu que o atual Governo tem contribuído para a destruição de respostas que estavam a ser oferecidas aos alunos NEE’s, apontando o caso da Portaria n.o 275-A/2012, que prevê medidas discriminatórias e que não permitem a inclusão destes alunos. Lembrou ainda que estes jovens podem desempenhar um importante papel na sociedade e que a escola lhes está a negar esta oportunidade. Terminou, afirmando que o PS tudo fará, junto do Governo, no sentido de a Portaria ser revogada, visto que só o Governo o pode fazer. A Sra. Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) considerou que as reivindicações apresentadas são justas, referindo-se aos relatórios do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Grupo de Trabalho do Governo, que apontam no mesmo sentido. Afirmou que a legislação está a ser revista e que espera que a