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- O proporcional - estabelece-se uma regra própria de correspondência entre o número de eleitores e o correlativo número de mandatos a atribuir, fixando-se para o efeito, um número mínimo de 6000 eleitores a que corresponde mais um Deputado e um número mínimo de 1000 eleitores para o resto a que corresponde outro Deputado.
Assim, a actual distribuição de mandatos é a seguinte:No que respeita ao regime da eleição, são as direcções partidárias que decidem da composição das listas a apresentar a sufrágio dispondo o eleitor de um voto que incidirá globalmente sobre toda a lista - lista bloqueada e rígida - e não sobre o nome de qualquer dos candidatos.
De acordo com o preceituado no n.o 2 do artigo 5.o da actual lei eleitoral, as listas apresentadas a sufrágio são fechadas não podendo a sequência dos candidatos ser alterada. No boletim de voto não aparece a composição das listas, ou seja o nome dos candidatos, o que inviabiliza o voto preferencial que permitiria ao eleitor ordenar a lista de acordo com as suas preferências. A ordem de sequência dos candidatos é de primordial importância, quer no período que antecede as eleições quer no apuramento da distribuição dos mandatos e também em momento posterior à eleição face às vagas que entretanto ocorram.
A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt. O texto constitucional não impõe o método de Hondt, ao contrário do que sucede na eleição da Assembleia da República, exigindo apenas a conversão dos votos em mandatos se faça de acordo com o princípio da representação proporcional. Apesar de ao legislador ter sido dada a possibilidade de optar por outro método, ele encontra-se institucionalizado quer no EPAA quer na lei eleitoral.3.1. Factores negativos do actual sistemaUma das críticas possíveis ao actual sistema eleitoral é a sua tendência para favorecer os partidos com uma maior implantação e uma distribuição de votos por todas as ilhas do arquipélago.
No período em análise (1976 a 2000) nota-se que este enviesamento dos resultados favorece consistentemente os dois maiores partidos.
0018   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 O enviesamento traduz-se, como é visível no quadro abaixo, pela atribuição de uma percentagem de mandatos superior à percentagem de votos expressos para o Partido Social Democrata e Partido Socialista.O enviesamento estatístico é sistémico revelando uma tendência para favorecer os dois maiores partidos relativamente aos dois menores partidos. Uma das características do actual sistema - que transparece dos quadros seguintes - é o favorecimento sistémico das ilhas com menor número de eleitores. Este desenho da distribuição de mandatos pelos círculos eleitorais de ilha conduz a uma sub-representação parlamentar das ilhas de S. Miguel e Terceira e a uma sobrerepresentação das outras sete ilhas, embora com relações distintas, sendo o caso mais paradigmático o verificado no Corvo.
0019   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Esta característica do sistema eleitoral açoriano é identificada por vários constitucionalistas e por muitos comentadores como um dos seus defeitos genéticos por violar o princípio da igualdade eleitoral. Sendo este um facto reconhecido por todos é relevante identificar que outros valores se sobrepuseram a este princípio quando se concebeu o actual sistema.3.2. Factores positivos do actual sistema eleitoralO sistema de representação proporcional na Região Autónoma dos Açores dá particular relevo ao factor geográfico - vector essencial do regime político-administrativo das regiões autónomas - assegurando, pela via dos círculos eleitorais de ilha, que cada uma das ilhas tenha representação, no mínimo de dois Deputados, na Assembleia Legislativa Regional.
Para além desta particularidade, ao actual sistema eleitoral regional podem atribuir-se todas as virtualidades dos sistemas proporcionais.
O sistema eleitoral, tal como está concebido, tem garantido a formação de maiorias absolutas, a alternância no poder, o funcionamento e a estabilidade governativa, mesmo sem maiorias absolutas, ao mesmo tempo que tem permitido sempre uma representação parlamentar pluripartidária.
Acresce que o índice médio de desproporcionalidade geral do sistema eleitoral regional, desde 1976, anda próximo dos 7%, valor bastante satisfatório quando comparado com outros sistemas.4. Observações técnicasPara além dos aspectos técnicos já elencados, importa ainda sublinhar alguns pontos cuja alteração em sede de especialidade poderá resultar numa melhoria em termos de técnica legislativa.
Com efeito, em matéria de infracções eleitorais (artigos 129.o e seguintes), verifica-se a absorção ou manutenção de alguns preceitos já previstos em sede de lei penal geral, pelo que a sua inclusão no âmbito específico da lei eleitoral da Região Autónoma dos Açores se afigura redundante. A título de exemplo, refira-se a manutenção da previsão dos crimes de "Voto plúrimo", "Despedimento ou ameaça de despedimento" e
0020   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 "Corrupção eleitoral", quando estas condutas já integram os tipos de crimes previstos nos artigos 339.o a 341.o do Código Penal, respectivamente.5. Enquadramento jurídico-constitucionalNa 6.a Revisão Constitucional, a matéria das autonomias regionais foi substancialmente alterada no sentido do seu reforço. De entre as inovações introduzidas pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, consta a atribuição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da reserva de iniciativa em matéria relativa à eleição dos Deputados regionais.
Segundo o artigo 226.o, n.o 1, da CRP revista: "Os projectos (...) de leis relativos à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República".
Por sua vez, o actual artigo 227.o, n.o 1, alínea e), da CRP prescreve que as regiões autónomas têm o poder de "exercer (...) a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o".
Todavia, o artigo 47.o, n.o 1, da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, fixou a seguinte norma transitória: "A reserva de iniciativa em matéria de leis eleitorais para as Assembleias Legislativas, prevista no n.o 1 do artigo 226.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, depende da aprovação das alterações às respectivas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional".
Deste modo, a Revisão Constitucional de 2004 veio consagrar a reserva de iniciativa legislativa das regiões autónomas em matéria de leis eleitorais para as respectivas Assembleias Legislativas, fazendo-a depender, contudo, da aprovação das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, o que tem de ser entendido como aprovação de proposta de lei, naquele prazo, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o que aconteceu.
O artigo 47.o da Lei de Revisão Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, refere-se de forma expressa ao processo de revisão das leis eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas, dispondo em particular o seguinte:"1 - A reserva da iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as Assembleias Legislativas, prevista no n.o 1 do artigo 226.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, depende da aprovação das alterações às referidas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional.
2 - A revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.
3 - A revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação."Verifica-se assim que a Constituição admite, ainda que para a Região Autónoma da Madeira, a possibilidade de criação de círculos regionais de compensação.
A Constituição da República Portuguesa consagra também como um dos princípios gerais do direito eleitoral (artigo 113.o, n.o 5) o sistema de representação proporcional para a eleição dos órgãos de soberania, das assembleias legislativas regionais (artigo 231.o, n.o 2) e órgãos do poder local.
A representação proporcional exige, regra geral, círculos eleitorais plurinominais e escrutínio de lista, por forma a que o número de representantes a eleger seja suficiente para permitir a sua correcta aplicação.
Por definição, o sistema proporcional é aquele que na eleição das assembleias representativas apresenta maior exactidão, do ponto de vista da representação dos partidos: ele tem como objectivo garantir que todas as correntes políticas representativas obtêm representação, fazendo eleger candidatos seus, e que várias correntes políticas obtêm representação em proporção da sua quota de votos, sem discrepâncias significativas.
A proporcionalidade na atribuição dos mandatos varia não apenas em função da modalidade eleitoral adoptada, mas também consoante o número de mandatos atribuídos aos círculos eleitorais, isto é, consoante a dimensão dos círculos eleitorais.
Nos casos em que é atribuído um elevado número de mandatos a cada círculo eleitoral, o resultado tem mais probabilidades de se aproximar dum elevado índice de proporcionalidade. No limite, situa-se o círculo eleitoral de um só mandato, ou círculo uninominal, em que é inevitavelmente beneficiado o partido mais votado não sendo possível respeitar a regra da proporcionalidade.
0021   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 Em abstracto, a proporcionalidade perfeita só seria possível de alcançar se toda a zona abrangida pelas eleições - cada país ou cada região - formasse um círculo eleitoral único. A percentagem de votos necessária para assegurar um mandato seria então determinada pelo número de mandatos disponíveis e seria igual em todo o território da comunidade política considerada.
A actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores está prevista no Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, que o republica, pela Declaração de Rectificação n.o 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto.6. AudiçõesAos 24 de Maio de 2005, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à audição da Deputação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativamente à proposta de lei n.o 1/X.
O Deputado Francisco Coelho Lopes Cabral do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores fez um resumo das soluções constantes da lei eleitoral actual e explanou os objectivos essenciais da proposta de lei em apreciação. Explicou que o actual sistema eleitoral, assente em nove círculos eleitorais (um por cada ilha), funciona e deve ser mantida inalterada a sua matriz, procedendo-se apenas a alterações cirúrgicas susceptíveis de permitirem uma correcção de eventuais distorções do sistema.
Como mais relevante, sublinhou a proposta de criação de um novo círculo eleitoral, designado por "círculo eleitoral de compensação", que afirmou permitir eliminar o risco de ao partido mais votado não corresponder o maior número de Deputados.
O Deputado José Manuel Cabral do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referiu que o seu partido não defendeu a proposta que veio a ser consagrada, mas defendeu o aumento de mandatos nas Ilhas de S. Miguel e Terceira, tendo ainda criticado o círculo de compensação que se pretende criar.
O Deputado Alvarino Pinheiro do Grupo Parlamentar do Partido Popular da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores afirmou-se em sintonia com as alterações incluídas na proposta de lei, em particular quanto à criação de um círculo de compensação.
O Deputado Pedro Gomes do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores defendeu a inconstitucionalidade da solução específica adoptada na proposta de lei quanto ao círculo de compensação, por considerar que viola o n.o 2 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho.II - ConclusõesNos termos conjugados do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou em 11 de Abril de 2005 à Assembleia da República a proposta de lei n.o 1/X, que visa proceder à "Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", a qual reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
De entre as alterações incluídas na presente proposta de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, cujo actual território eleitoral é composto por nove círculos coincidentes com cada uma das ilhas da Região, destaca-se a criação de um novo círculo eleitoral, designado por "círculo regional de compensação".
O novo círculo regional coincide com a totalidade da área da região, é composto por cinco mandatos e destina-se a corrigir eventuais distorções e a compensar os partidos que tenham sido prejudicados em resultado do apuramento por ilhas.
Na 6.a Revisão Constitucional, a matéria das autonomias regionais foi substancialmente alterada no sentido do seu reforço, destacando-se a atribuição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da reserva de iniciativa em matéria relativa à eleição dos Deputados regionais.
O n.o 2 do artigo 47.o da Lei de Revisão Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, dispõe que "A revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha."
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:III - ParecerQue a proposta de lei n.o 1/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que visa proceder à "Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores",
0022   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 111/X
Com a chegada maciça de cidadãos estrangeiros a Portugal, o nosso país passou a conhecer um outro lado do fenómeno das migrações.
De País de quase cinco milhões de emigrantes espalhados por 121 países de todo o Mundo, passou igualmente a País com cerca de 500 mil imigrantes legais, que actualmente representam já quase 10% da nossa população activa e 5% da nossa população residente, oriundos de mais de 150 países de todo o Mundo.
Os desafios para a integração destes cidadãos estrangeiros são incomensuráveis. Nos últimos anos, sobretudo por acção dos XV e XVI Governos Constitucionais, pôs-se em prática uma verdadeira política de imigração, com vectores chave de actuação muito claros.
Entre outras medidas, foi criado o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Observatório da Imigração, dois Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, 50 Centros Locais de Apoio ao Imigrante, a Linha SOS Imigrante, o Programa Escolhas 2.a Geração, um Gabinete de Apoio ao Reconhecimento de Habilitações e Competências, além de muitos outros instrumentos de concertação de uma política de imigração, assente não só no pilar da segurança interna, mas também no pilar do acolhimento e integração.
Estudos recentes atestam que, até ao ensino secundário, temos uma população estudantil que fala cerca de 230 línguas maternas diferenciadas. Assim, as necessidades de concretização de políticas na área da educação e formação direccionadas para esta população, estão a assumir cada vez maior urgência.
Em paralelo, o País vive um preocupante problema associado ao desemprego. Particularmente, o País assiste com crescente incredulidade à absoluta ausência de sensibilidade do Governo para o dramático fenómeno de dezenas de milhar de jovens licenciados que se encontram sem qualquer ocupação profissional. E, de entre estes, assume especial impacto as dificuldades sentidas, ano após ano, na colocação de milhares de candidatos a docentes.
Como tal, o PSD apresenta esta iniciativa, que consiste na criação de um programa específico de apoio à inclusão de imigrantes, fruindo deste enorme potencial de recursos humanos qualificados que se encontram no desemprego.
Por força da referida tendência actual para fluxos crescentes de imigração, torna-se imperiosa uma atitude afirmativa que reduza as naturais dificuldades de integração, nomeadamente nas nossas escolas, de crianças e jovens provenientes de comunidades imigrantes.
Desde logo, não se deverá negligenciar que se trata, muitas vezes, de alunos que encontram, naturalmente, particulares obstáculos ao domínio da língua portuguesa.
Assim cria-se o Programa "+ Inclusão" que preenche uma resposta a estes dois vectores: por um lado, novos desafios associados à integração de um crescente número de imigrantes; e, por outro lado, milhares de docentes e milhares de profissionais qualificados das áreas sociais inscritos nos centros de emprego e que, certamente, gostariam de dar o seu contributo, emprestando o seu conhecimento e empenho, contribuindo para a construção de um país mais coeso e solidário.
Acresce que, deste modo, é possível reforçar a formação dos profissionais em causa, uma vez que, precisamente por estarem afastados do contacto com a realidade laboral, poderão perder competências nas quais os próprios, e o País, muito investiram.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de um Programa de Combate ao Desemprego e de Apoio à Integração Social das Comunidades Imigrantes, denominado "+ Inclusão", nos termos seguintes:
0023   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 1 - O Programa "+ Inclusão" é um programa de integração, em escolas e agrupamentos de escolas em que se verifique uma significativa presença de crianças e jovens imigrantes, de técnicos qualificados que se encontrem em situação de desemprego.
2 - Este programa tem como objectivos fundamentais:a) Envolvimento de milhares de técnicos qualificados das áreas do ensino e das áreas sociais, presentemente desempregados;
b) Apoio à integração de alunos imigrantes ou descendentes de imigrantes;
c) Reforço de um crescente sentido de pertença à sociedade portuguesa em todos aqueles que residam no nosso país, no respeito pelas suas diferenças culturais, étnicas e religiosas;
d) Promoção do domínio da língua portuguesa em todos os cidadãos estrangeiros residentes no nosso país;
e) Reforço de um ambiente inclusivo e solidário nas escolas;
g) Motivação e formação reforçada dos profissionais envolvidos.3 - São destinatários do programa os desempregados, inscritos em centros de emprego do IEFP, habilitados com o grau de licenciado, cuja formação tenha incidido nas áreas do ensino ou de índole social, nomeadamente, professores, educadores de infância, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, etc.
4 - O programa consiste na integração de desempregados qualificados, que aufiram subsídio de desemprego, nas escolas e agrupamentos de escolas com uma significativa presença de alunos provenientes de comunidades imigrantes e onde se verifique a necessidade de especial apoio à sua integração, nomeadamente no que concerne à aprendizagem da língua portuguesa e à formação para a cidadania.
5 - Compete à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Educação a identificação das escolas e agrupamentos de escolas que se encontrem na situação descrita no ponto anterior, bem como a selecção das que são integradas na execução do programa.
6 - A intervenção prevista no presente programa pode ser extensiva, sempre que se considere pertinente e adequado, a espaços geridos pelas Associações de Imigrantes ou a Centros Locais de Apoio ao Imigrante.
7 - Numa fase prévia à integração destes profissionais na escola - a realizar até ao início do ano lectivo de 2006/2007 -, terá lugar um período de formação adequada, condizente nos conteúdos e metodologias com os objectivos do programa e a realidade das escolas seleccionadas.
8 - Esta formação é assegurada através de parcerias com universidades, institutos politécnicos, parceiros sociais do sector (Sindicatos e Associações de Professores) e serviços públicos que se dediquem a áreas cuja intervenção possa ser relevante.
9 - No plano operacional, são criadas, em cada escola ou agrupamento de escolas, equipas multidisciplinares de apoio especializado, compostas nomeadamente por professores, assistentes sociais, psicólogos e sociólogos, que actuem em estreita ligação com os órgãos de orientação educativa e com os órgãos de gestão da instituição escolar e com os organismos públicos da respectiva área, responsáveis pelas questão da imigração e com as associações representativas das comunidades de imigrantes.
10 - Estas equipas têm um responsável, que será obrigatoriamente um docente do quadro da escola ou agrupamento de escolas respectivo.
11 - É criado um regime de contrapartidas para os docentes envolvidos neste programa, nomeadamente através da contagem do tempo de serviço nele prestado para efeitos de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
12 - É igualmente criado um regime de contrapartidas para os não docentes envolvidos neste programa, nomeadamente através da consagração de um indexante para eventuais candidaturas a concursos no âmbito da Administração Pública.
13 - O Programa "+ Inclusão" deve ser acompanhado e monitorizado por uma Comissão Independente de Avaliação, a nomear pela Presidência do Conselho de Ministros.
14 - No respeito pelo princípio da estabilidade de funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas, o programa desenvolve-se por projectos que terão sempre uma duração mínima e coincidente com o ano lectivo.
15 - O Programa "+ Inclusão" é concebido para entrar em vigor já para o próximo ano lectivo, de 2006/2007, decorrendo o período de formação prévia até ao mês de Setembro.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Pedro Duarte - António Almeida Henriques - António Montalvão Machado - Duarte Lima - Mota Amaral - José Raúl dos Santos - Carlos Poço - Mário Santos David - Jorge Tadeu Morgado - Mário Albuquerque - Fernando Negrão - Luís Carloto Marques - Hugo Velosa - Rui Gomes da Silva - Luís Montenegro - Miguel Almeida - Fernando Santos Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Outubro de 2005  II Série-A - Número 59 (*)
N.o 105/X (Apoio ao associativismo português no estrangeiro):
N.o 141/X (Regula as aplicações médicas da procriação assistida):
N.o 151/X (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):
N.o 172/X (Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida):
N.o 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (apresentada pelo PSD).
N.o 177/X - Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 39/X:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.Projectos de resolução (n.os 77 e 78/X):
N.o 2/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004):
N.o 4/X (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005):
0002   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 105/X
(APOIO AO ASSOCIATIVISMO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - RelatórioNota preliminarCinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 105/X, relativo ao "Apoio ao associativismo português no estrangeiro".
Esta iniciativa foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.ObjectoO projecto de lei sub judice apresenta como desiderato proporcionar às associações portuguesas no estrangeiro um quadro de apoios com reflexos não apenas na sua actividade tradicional mas igualmente no plano do ensino da língua portuguesa, da afirmação da cultura portuguesa em geral, do apoio social aos jovens estudantes e da divulgação da imprensa regional.
Em particular, esta iniciativa tem por objecto a instituição de apoios a acções, actividades e projectos promovidos pelas associações de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, tendo em vista a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades emigrantes.
Para o efeito, preconiza-se a instituição de um Registo Nacional das Associações de Portugueses no Estrangeiro (RNAPE), cuja estrutura deverá ser criada no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Comunidades Portuguesas, e cujo registo está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:- Não terem objectivos político-partidários ou fins lucrativos;
- Especificação estatutária, de entre as finalidades da associação, da defesa e promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
- Existência de parecer positivo da respectiva autoridade consular, baseado na capacidade demonstrada para a realização de acções com relevância para a defesa da cultura portuguesa e os objectivos da presente lei.Os artigos 5.o a 7.o do projecto de lei elencam um conjunto de requisitos formais relacionados com os actos de inscrição, suspensão, caducidade e cancelamento de registo.
Nos artigos 8.o a 11.o são apresentadas as modalidades de apoios a conceder às associações de portugueses residentes no estrangeiro, às quais é permitida a solicitação de apoios financeiros, técnicos ou logísticos para a realização de acções concretas, ou de programas, próprios ou comuns, ou, ainda, para o desenvolvimento de quaisquer actividades, desde que, cumulativamente, visem a defesa e promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Entre esses apoios a conceder obrigatoriamente pelo Estado português destacam-se:a) Bolsas de estudo para frequência de cursos de língua portuguesa no estrangeiro;
e) Incentivos para a divulgação de imprensa regional portuguesa entre os associados;
g) Incentivos para a realização de intercâmbios entre associações.Importa corrigir a gralha existente no n.o 1 do artigo 10.o do projecto de lei em análise, uma vez que a remissão que é feita para a alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o deverá ser substituída pelo artigo 8.o, por forma a obter uma adequada articulação de normas.
0003   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Os apoios a conceder às associações de portugueses residentes no estrangeiro estão condicionados ao cumprimento de dois requisitos de ordem geral: (i) a inscrição no RNAPE e (ii) a constituição regular há mais de dois anos (cifra artigo 2.o do projecto de lei).
O diploma em questão estipula, ainda, um conjunto de contrapartidas para que as associações de portugueses residentes no estrangeiro possam beneficiar dos apoios supra referidos, sendo de realçar as seguintes obrigações associativas:a) Fornecer todas as informações relacionadas com a sua actividade em geral, e os apoios concedidos ou a conceder, em especial;
f) Fornecer aos candidatos a bolseiros todos os processos de candidaturas às bolsas e as decisões que sobre as mesmas recaíram.O artigo 13.o e seguintes do projecto de lei n.o 105/X englobam um conjunto de normas procedimentais, cumprindo apenas relevar a imputação ao Estado português de todos os encargos decorrentes do presente diploma, mediante recurso a verbas do Orçamento do Estado.Enquadramento legalA matéria em causa - "Apoio ao associativismo português no estrangeiro" - já foi objecto de tratamento legislativo muito recente, através do Despacho n.o 16 155/2005 (publicado na II Série, de 25 de Julho), que consagra o "Regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas".
O Despacho n.o 16 155/2005 (II Série, de 25 de Julho), que aprovou o "Regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas", possui como objectivos a promoção da integração social, escolar, cultural e política dos jovens luso-descendentes; o reforço da ligação dos portugueses residentes no estrangeiro à vida social, política, cultural e económica dos países onde residem; a promoção e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro; o aprofundamento do estudo das questões conexas com a emigração e comunidades portuguesas; o reforço dos laços de solidariedade entre os membros de uma determinada comunidade, nomeadamente com os idosos e carenciados; e, finalmente, o estímulo e consolidação dos vínculos de pertença à cultura portuguesa.
Ainda nos termos do Despacho n.o 16 155/2005, podem candidatar-se à atribuição de apoio pela DGACCP as associações e federações das comunidades portuguesas legalmente constituídas, sem fins lucrativos ou partidários, cuja actividade vise o benefício sócio-cultural das referidas comunidades; os cidadãos ou grupos de cidadãos, portugueses ou luso descendentes, que se constituam com a finalidade de desenvolver um projecto específico que prossiga algum dos objectivos definidos no artigo 1.o; e ainda outras entidades nacionais ou estrangeiras, sem fins lucrativos ou partidários, que proponham a realização de projectos que resultem em benefício das comunidades portuguesas e se enquadrem em algum dos objectivos definidos no artigo 1.o.II - Conclusões1 - Nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, cinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 105/X, relativo ao "Apoio ao associativismo português no estrangeiro", o qual reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
2 - O projecto de lei sub judice apresenta como desiderato a instituição de um Registo Nacional de Associações de Portugueses Residentes no Estrangeiro, bem como a definição de um regime de apoios com reflexos não apenas na sua actividade tradicional mas igualmente no plano do ensino da língua portuguesa, da afirmação da cultura portuguesa em geral, do apoio social aos jovens estudantes e da divulgação da imprensa regional.
3 - Os encargos decorrentes da concretização da presente iniciativa legislativa deverão ser suportados mediante recurso a verbas do Orçamento do Estado, desconhecendo-se o impacto financeiro desta proposta.
0004   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 4 - A matéria em causa - "Apoio ao associativismo português no estrangeiro" - já foi, pelo menos parcialmente, objecto de recente tratamento legislativo, através da publicação do Despacho n.o 16 155/2005, de 25 de Julho, que aprovou o "Regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas".III - ParecerO projecto de lei n.o 105/X, apresentado por um grupo de Deputados do Partido Social Democrata, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2005.
A Deputada Relatora, Maria Helena Rodrigues - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).---PROJECTO DE LEI N.o 141/X
(REGULA AS APLICAÇÕES MÉDICAS DA PROCRIAÇÃO ASSISTIDA)PROJECTO DE LEI N.o 151/X
(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)PROJECTO DE LEI N.o 172/X
(REGULA AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Objectivo das iniciativasOs Deputados do Bloco de Esquerda vieram apresentar o projecto de lei n.o 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida.
Os Deputados do Partido Socialista apresentaram o projecto de lei n.o 151/X - Regula as técnicas da procriação medicamente assistida.
Os Deputados do Partido Comunista Português apresentaram o projecto de lei n.o 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida.
Todos estes projectos de lei se afirmam necessários para resolver a grave situação da esterilidade ou infertilidade que afectam milhares de casais.
Todos os projectos de lei se afirmam necessários porque a procriação medicamente assistida surge como forma de debelar uma doença, sendo absolutamente necessário regular a utilização das técnicas a que se recorre.
Concomitantemente, enunciam-se já em todos os projectos de lei algumas regras destinadas a tornar possível a investigação científica em embriões.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 67.o, n.o 2, alínea e), atribui ao Estado a incumbência de regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana.II - Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaEm 24 de Julho de 2004 o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi chamado a pronunciar-se sobre os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, então pendentes na Assembleia da República.
O Conselho preferiu elaborar um parecer genérico sobre o tema.
Do mesmo parecer salientam-se, em síntese, as seguintes conclusões:a) As técnicas de PMA devem, em princípio, ser utilizadas de acordo com o desígnio original das mesmas e ao abrigo do princípio da beneficência em situações de infertilidade e/ou esterilidade, percepcionadas como
0005   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 doença pelo casal, para tentar obter a concepção de um ser humano quando os meios naturais o não permitam;
b) As técnicas de PMA são, pois métodos terapêuticos subsidiários, e não alternativos - princípio da subsidiariedade;
c) As derrogações ao princípio enunciado na alínea anterior devem ser autorizadas por uma entidade independente que o Conselho propõe, verificadas e ponderadas razões estritamente médicas decorrentes da prevenção de transmissão de doenças graves de origem genética;
d) Assim, no entender do Conselho, as técnicas prosseguem o objectivo de auxiliar a concretização de um projecto parental, onde deve ser considerado o desejo dos candidatos a pais, mas sobretudo os interesses do futuro ser humano, de acordo com o princípio da vulnerabilidade que obriga ao cuidado e protecção do outro, frágil e perecível;
e) Só os casais heterossexuais casados ou vivendo em união de facto podem ser beneficiários das técnicas;
f) Devem ser utilizados exclusivamente gâmetas do casal, no respeito pela regra da não instrumentalização da vida humana, decorrente do princípio da dignidade humana;
g) O Conselho admite derrogações ao princípio estabelecido na alínea anterior, por ponderadas razões estritamente médicas, quando esteja em causa a saúde reprodutiva do casal, podendo nesse caso haver recurso à doação singular de gâmetas, desde que tal seja autorizado por uma entidade independente, cuja criação é proposta pelo Conselho;
h) A doação, quando autorizada, não permite qualquer tipo de retribuição, devendo permanecer absolutamente gratuita, no respeito pela regra da não comercialização do corpo humano ou das suas partes que decorre do princípio da dignidade humana;
i) Nos casos referidos na alínea g) deve ser salvaguardada a possibilidade de identificação do dador de gâmetas a pedido do seu filho biológico quando atingir a maioridade legal, no reconhecimento do direito à identidade pessoal e biológica;
j) Mesmo em relação aos casos em que o dador não é identificável, deve manter-se permanentemente disponível, podendo ser solicitada, antes da maioridade do filho biológico e pelos representantes legais deste, a informação genética relevante para a saúde do filho;
l) O conhecimento da identidade do dador de gâmetas não poderá implicar, por parte do filho biológico, a reivindicação de quaisquer direitos em relação àquele ou de deveres daquele para com o próprio;
m) Os beneficiários das técnicas de PMA devem ser claramente informados acerca da natureza técnico-científica do processo, incluindo a descrição das intervenções a que serão sujeitos e seus potenciais benefícios e riscos, designadamente os que podem afectar os interesses da criança a nascer;
n) A informação prestada deverá igualmente incidir sobre os seguintes aspectos:
Psicológicos, tais como o agravamento do sofrimento psicológico na intensificação de sentimentos de frustração ou de comportamentos obsessivos, sociais - como seja a apresentação de alternativas, nomeadamente a adopção, legais - particularmente no caso de recurso a dador de gâmetas; económicos, na incerteza do investimento financeiro alcançar o bem desejado e, mesmo em caso de sucesso, na dificuldade de previsão de custos totais; e éticos, quer relativos ao casal, na perda da privacidade da sua intimidade, quer relativos à futura criança, na artificialização da sua geração, quer em relação ao dador;
o) O consentimento deverá ser expresso por escrito e poderá ser revogado a todo o tempo até ao momento da transferência, de acordo com o enunciado geral da regra do consentimento informado, decorrente do princípio da autonomia;
p) Também o dador de gâmetas deverá ser claramente informado acerca da natureza e implicações do acto a que se propõe, no cumprimento da regra do consentimento informado, implicada no princípio da autonomia;
q) De todos os actos que impliquem a utilização das técnicas de PMA deve ser garantida confidencialidade, no respeito pelo direito à privacidade individual, com excepção dos casos previstos na alíneas i) e j);
r) Deverá ser garantido aos profissionais de saúde o direito à objecção de consciência relativamente à execução das técnicas de PMA, consignado pelo princípio da autonomia;
s) A implementação das técnicas de PMA deve impedir a produção de um número de embriões superior ao destinado à transferência - embriões excedentários -, atendendo ao princípio do respeito pela vida humana, bem como reduzir a incidência de gravidezes múltiplas, na assunção do princípio da responsabilidade enquanto obrigatoriedade de prevenir as consequências negativas dos actos praticados;
t) Todo o embrião humano tem direito à vida e ao desenvolvimento, no corroborar do princípio universal de que todo o existente requer existir, pelo que o embrião originado in vitro deverá fazer sempre parte de um projecto parental;
u) A promoção da adopção embrionária  é o procedimento ético mais adequado no que se refere ao devir dos embriões excedentários actualmente existentes, bem como àqueles que, por circunstâncias ou razões   O termo adopção não é terminologicamente correcto. Com efeito, o termo adopção consta da nossa Constituição - artigo 36.o-E como se pode ver desse artigo, a adopção é um instituto aplicável apenas à pessoa humana. Não pode, assim, ser usado relativamente ao embrião.
0006   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 imponderáveis, venham futuramente a ser excluídos do seu projecto parental originário, pois é o único procedimento que permite reintegrar o embrião num projecto parental, cumprindo o seu destino originário de transferência para o útero e garantindo o seu direito à vida e ao desenvolvimento;
v) Sempre que a adopção embrionária não se verifique num prazo de tempo útil, comprometendo assim a possibilidade de vida e de desenvolvimento do embrião, impõe-se ponderar as possíveis alternativas do destino a dar aos embriões excedentários, a saber a sua disponibilização para investigação científica ou a sua destruição;
x) A investigação científica em embriões humanos apenas é eticamente legítima quando procede em benefício do próprio embrião;
y) Contudo, o Conselho admite derrogações ao enunciado geral referido na alínea anterior quando o único destino alternativo for o da destruição do embrião;
z) Nos casos referidos na alínea anterior os embriões poderão ser utilizados para investigação científica que, não actuando em benefício dos próprios, resulte em benefício da humanidade;
aa) Qualquer projecto de investigação científica em embriões humanos deve ser rigorosamente escrutinado, pelos órgãos competentes já instituídos para o efeito, quanto à qualidade científica do projecto e dos investigadores responsáveis e quanto ao grau de previsibilidade de benefícios para a humanidade, devendo ser igualmente objecto de acompanhamento fiscalizador nas suas diversas fases de desenvolvimento, na observância das directrizes ético-jurídicas comuns a toda a experimentação em seres humanos;
ab) Nenhum dos investigadores envolvidos em investigação científica em embriões poderá pertencer a qualquer centro de PMA e/ou instituição onde se mantenham embriões criopreservados, a fim de evitar um conflito de interesses potencialmente penalizador da vida e desenvolvimento do embrião;
ac) A criação de embriões apenas para fins de investigação científica não é eticamente aceitável;
ad) Quando após a fertilização ovocitária ocorrer a formação espontânea de embriões biologicamente inviáveis estes estão, por este facto, excluídos de qualquer projecto parental e poderão ser disponibilizados para investigação;
ae) As instituições, públicas ou privadas, em que actualmente se pratica PMA deverão ser sujeitas a um processo de certificação, devendo as novas instituições da mesma natureza, públicas ou privadas, a serem criadas, estar sujeitas a um processo de licenciamento. Apenas estes requisitos permitirão o controlo público da actividade e a transparência do seu exercício;
af) É recomendada a criação de uma entidade independente, de natureza pluridisciplinar, destinada ao acompanhamento técnico, ético e social da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida decorrentes da lei, a apresentar propostas para acreditação e licenciamento dos centros públicos e privados de procriação medicamente assistida, assim como ao acompanhamento das pessoas a serem submetidas às técnicas de procriação medicamente assistida e das nascidas com a intervenção dessas técnicas.III - Questões de BioéticaAs descobertas no campo da genética abriram um importante debate sobre as questões éticas suscitadas.
O diagnóstico genético pré-implantação ou pré-implantatório será ético? Ou não representará a instrumentalização do ser humano?
Idênticas questões são suscitadas pela clonagem e pela investigação sobre embriões.
Tem havido respostas diferenciadas nos vários países, constatando-se que as decisões éticas que estão na base das diversas legislações oscilam entre o horror da eugenia que pensam estar na base da aplicação das descobertas na área da genética e o fascínio de contribuir para o debelar do sofrimento humano.
Na Alemanha o debate sobre a importação de células estaminais embrionárias mostrou clivagens interessantes entre os protagonistas do debate político. Dentro dos três partidos - CDU, SPD e Os Verdes - que aprovaram a lei restritiva de 1990, a que mais adiante nos referiremos, as divergências foram interessantes.Roman Herzog da CDU expressou-se da seguinte forma:
"Eu não estou preparado para explicar a uma criança, com fibrose cística, com a morte num horizonte próximo, que está lutando contra a asfixia, as razões éticas que estão vedando à ciência que torne possível a sua salvação."Schroeder, argumentando a favor da importação das células estaminais embrionárias, pronunciou-se da seguinte forma:
"(Sem a biotecnologia) nós dificilmente seremos capazes de assegurar a nossa prosperidade aos nossos filhos e netos (...) A ética da cura requer tanta atenção como a ética da criação."Joahnnes Rau do SPD respondeu-lhe:
0007   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 "Quando a dignidade humana é afectada, os argumentos económicos não contam (...) nada pode ter precedência relativamente à dignidade individual."Também no outro partido que votara favoravelmente a lei de 1990, o mais aceso opositor à revolução genética - Os Verdes - surgiram vozes discordantes:
"Não é possível ser completamente a favor ou contra a biotecnologia. Isso seria tão razoável como dizer: Eu sou contra a reunificação da Alemanha. As coisas mudaram e essa é a realidade. Não se pode ser contra a realidade."Aliás, é também interessante acompanhar a evolução da legislação Suiça das mais restritivas se tivermos em conta a lei de 1998 - que passou a admitir depois de um referendo em 2004  a investigação científica com células estaminais embrionárias que antes proibira.
As questões éticas relativamente à investigação científica e ao diagnóstico pré-implantatório foram analisadas pelo Comité Internacional de Bioética (CIB), da UNESCO, em parecer de 24 de Abril de 2003, o qual se pronunciou como se segue.