66 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007Incentivo à comunicação social regional e local— Desenvolvimento do Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local; — Monitorização e avaliação da aplicação do novo regime de incentivo à leitura da imprensa local e regional.II — ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte:1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma.3 — À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para os efeitos dispostos no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.4 — A proposta de lei n.o 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, consagram as Grandes Opções de Plano para o ano de 2008, bem como as medidas de política de investimento para o mesmo período.5 — A proposta de lei n.o 134/X e o documento das Grandes Opções do Plano identificam os eixos prioritários para 2008, que consubstanciam a estratégia do Governo para o desenvolvimento para Portugal.6 — O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 134/X que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que são, em concreto, a 4.a Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma cidadania plena» — e, dentro desta, a temática atinente à «Melhor comunicação social».7 — Na temática referida no número anterior o documento das Grandes Opções do Plano apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários para a comunicação social, bem como das medidas concretas a levar a efeito no ano de 2008.III — ParecerFace ao acima exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORelatório, conclusões e parecerI — Da Introdução1. Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.o 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008).À Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.