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Em primeiro lugar, a proposta de resolução é bastante clara quando faz apenas uma afirmação em relação aos comandos das polícias, a de que estiveram ligados aos acontecimentos. Verdade que parece insofismável e insustentável. Mas esta verdade insofismável tem algumas consequências: se a Câmara disso está recordada, houve declarações, quer do Sr. Ministro da Administração Interna, quer do Sr. Governador Civil do Porto, que transferem exclusivamente para os comandos das polícias a ligação directa e frontal com os acontecimentos.
Na verdade, o Sr. Governador Civil do Porto declarou aos órgãos de informação que não teve conhecimento dos acontecimentos desenrolados na Praça de Humberto Delgado e que só no dia seguinte deles se apercebeu, e o Sr. Ministro da Administração Interna, numa entrevista que deu a um órgão de comunicação social, também declarou, sobre este ponto, não controlar as polícias. Creio, portanto, que os dois responsáveis hierárquicos directamente acima dos comandos da polícia tiveram o cuidado de se colocar de fora dos acontecimentos e de chamar a atenção para que, se algumas responsabilidades houvesse, elas fossem directa e necessariamente dos comandos policiais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: como todos sabemos, quando algum elemento integrado numa força de segurança faz disparos é obrigado a justificar no próprio dia, quando entrega a arma, os disparos que fez.
Ora, não houve da parte dos comandos policiais, até ao momento em que profiro estas palavras, nenhuma atitude pela qual se possa concluir ter havido um, ou dois, ou três intervenientes, que, ultrapassando as ordens que receberam e "perdendo a cabeça" perante qualquer estado emocional, perante qualquer situação (justificável ou não), fizeram disparos. Ou seja, os órgãos policiais de comando cobriram a atitude dos seus subordinados, responsabilizando-se, assim, por ela.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Creio que, pelo nível hierárquico superior a esses comandos - o governador civil disse que não tinha conhecimento dos factos, o Ministro da Administração Interna salientou que os não controlava e, pela via ascendente, os comandos cobriram a responsabilidade dos seus subordinados-, aos factos estão ligados os comandantes das duas polícias em causa. Não se diga que não é assim, porque até o Sr. Ministro da Administração Interna teve o cuidado de esclarecer esta Câmara que tinha na sua mão relatórios policiais, que não estava com eles satisfeito e que, por isso mesmo, tinha ordenado o inquérito à Procuradoria-Geral da República.
Os indícios são claros e não somos nós que vamos confundir o instituto da suspensão preventiva, que estava em causa, com qualquer condenação antecipada. Tive o cuidado de verificar que não havia nenhuma proposta ou projecto legislativo que eliminasse o instituto da suspensão preventiva do nosso regime jurídico e por isso não posso aceitar a argumentação exposta pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, que defendeu a suspensão preventiva como uma condenação antecipada. Se verificarmos, por exemplo, a lição do Professor
3882						I SÉRIE - NÚMERO 94Marcelo Caetano "a suspensão preventiva é um acto preparatório de natureza cautelar e não urna sanção", do Manual de Direito Administrativo, pág. 817, do II tomo.O Sr. António Moniz (PPM): - Quando é decretada pelo instrutor do processo!O Orador: - Gostaria de dizer aos Srs. Deputados, que tanto insistem em que a suspensão só é possível através do instrutor do processo, que muitas vezes a suspensão antecipa o próprio processo (a suspensão preventiva dos funcionários), e esse carácter não influi, sequer, na sua determinação - porque não se trata de uma sanção e é por isso que os corpos administrativos podem deliberar a suspensão preventiva sem ser sequer por escrutínio secreto- e que já não existe neste momento a garantia administrativa, como, aliás, tive ocasião de recordar a propósito do inquérito solicitado em confronto pelo Grupo Parlamentar da UEDS.
Nenhumas razões existiam para evitar que esta suspensão se tivesse solicitado, como na proposta de resolução se pedia e dizia que não só não há razoes negativas como há razões positivas que a determinam e isto porque -a Câmara não o pode esquecer- nas forças de segurança existe um comando hierarquizado e que, portanto, os comandantes em exercício mantêm esse poder hierárquico e disciplinar sobre os seus subordinados, podendo, na sua actividade hierárquica e disciplinar, influenciar directa e indirectamente o próprio inquérito. Era, portanto, uma condições da própria transparência da claridade desse inquérito e da sua seriedade que a suspensão se tivesse verificado.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedem-me para repetir a convocação da reunião da Comissão Eventual para Tratar das Instalações e Funcionamento da Assembleia da República que estava marcada para hoje às 16 horas na sala da biblioteca. Como se procedeu a uma votação e os senhores deputados não puderam abandonar a sessão, essa reunião vai ter lugar às 16 horas e 30 minutos.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia e portanto ao debate da proposta de lei n.° 82/II relativa às atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Começo por pedir desculpa por um lapso que se verifica na folha que foi distribuída com os tempos de intervenção disponíveis pelos diversos partidos, relativo ao facto de aí não ser referida a UEDS. A UEDS dispõe de 40 minutos tal como o PPM, a ASDI e o MDP/CDE.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consolidação do regime democrático em Portugal, no desenvolvimento pleno dos princípios constitucionais aplicáveis, integra como componente fundamental da edificação do Estado de direito, livre e pluralista, a descentralização política e administrativa. Pode-se assim afirmar, sem perigo de exagero, que a existência de autarquias locais, dotadas de órgãos representativos - isto é, directamente eleitos pelos cidadãos- constitui hoje uma expressão essencial do regime e manifestação de vitalidade das instituições democráticas.
28 DE MAIO DE 1982						3883O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A aprovação próxima destes diplomas dará satisfação a justas e legitimas reivindicações dos funcionários da administração local, cujo reconhecimento legal permitirá, em última análise, uma melhoria sensível de eficácia da administração autárquica.
Apoiar o desenvolvimento das administrações municipal e paroquial, fomentar a respectiva autonomia e aperfeiçoar o ordenamento jurídico em que aquelas se movem, constituem, pois, tarefa inadiável de regime, em que estarão, com certeza, solidariamente interessados os órgãos de soberania. A democraticidade da organização do Estado, como determina a Constituição e é maioritariamente desejada pelos portugueses -no sentido, aliás, de manifestação de vontade reiteradamente expressa em sucessivos actos eleitorais - exige, pois, a equilibrada repartição e o correcto exercício do poder político, bem como a adequada distribuição de competências administrativas entre os níveis central, regional e local.
O modelo de organização do Estado - e da Nação - a que venho aludindo é, portanto, indissociável da plena aceitação do regime democrático. Modelo de Democracia e de Liberdade que urge harmonizar com o sentido de eficácia da Administração Pública. Regime cuja sobrevivência passa, assim, pela constatação de que a eficiência administrativa, longe de ser apanágio das burocracias centralizadas e autoritárias, não só é plenamente compatível com os princípios da representatividade democrática das instituições e da participação solidária das populações na edificação do Estado, como apenas se atinge verdadeira e rigorosamente através da concretização plena destes princípios.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas para que a consolidação da democracia representativa seja uma realidade plena, impõe a nossa lei fundamental a criação das regiões administrativas como autarquias locais. Importa, pois, conceber globalmente e implementar sem delongas este novo nível autárquico, tarefa que compreende o desenho do figurino jurídico-institucional pelo qual se regerão e, em sequência, a criação e instituição concreta das autarquias regionais, bem como a eleição dos respectivos órgãos representativos, nos termos constitucionais. É já apreciável o grau de consciência dos cidadãos em torno desta profunda reforma estrutural - e cultural - de reorganização da sociedade e estamos convictos de que os Portugueses e a Nação responderão, uma vez mais, com notável sentido de bom senso e de ponderação, ao desafio colectivo consubstanciado na regionalização e, por essa via, na estabilização das instituições democráticas. O Governo tem em fase de ultimação, como decorre do cumprimento do seu Programa, um anteprojecto de proposta de lei quadro da regionalização, que será oportunamente submetido à análise e apreciação dos partidos políticos com assenso parlamentar, o qual visa constituir um contributo decisivo para o avanço do processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A normalização da vida democrática do País e a expressão autêntica da unidade do Estado constitucionalmente consagrada pressupõem a procura constante -e incessante- no plano da lei ordinária, de condições de funcionamento eficaz do poder local, fundamento do seu prestígio e da sua consolidação. Constitui este o desiderato último da proposta de lei n.° 82/II em apreço, que, como parte integrante de um conjunto legislativo global e sistemático, se inspira na experiência reconhecidamente positiva de aplicação dos preceitos contidos sucessivamente no Decreto-Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro, e na Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro. Na circunstância, procura-se, com integral respeito pelas normas constitucionais vigentes, aperfeiçoar os dispositivos jurídicos em obediência aos ensinamentos mais relevantes colhidos da realidade concreta de funcionamento, durante os últimos 6 anos, dos órgãos autárquicos e ao objectivo de aperfeiçoamento técnico da própria Lei.
Explicitarei, seguidamente, os traços essenciais e as principais inovações contidas na presente proposta de lei face à Lei n.° 79/77, dando tradução concreta aos princípios já enunciados que presidem à respectiva revisão.
A estrutura deste último diploma, a Lei n.° 79/77, sofre diversas alterações, tendo em vista, por um lado, uma mais perfeita adequação aos preceitos constitucionais, e, por outro, preocupações de ordem sistemática e de clarificação de normas de alcance duvidoso ou impreciso.
Assim, é introduzido um capítulo relativo à região administrativa, com o objectivo fundamental de compatibilização com o elenco de categorias de autarquias locais fixado no artigo 238.° da Constituição, sem embargo de, através de diploma específico, vir a ser explicitado e desenvolvido o regime concreto das atribuições e competências da autarquia regional e dos seus órgãos.
Exclui-se igualmente, na proposta, qualquer referência ao distrito, em ordem a evitar-se a subsistência de dúvidas, inculcadas pelo articulado da Lei n.° 79/77, quanto à sua não caracterização como autarquia local, uma vez que se considera corresponder aquele a uma unidade administrativa territorial de natureza distinta. Não se revogam, no entanto, as disposições referentes ao distrito constantes daquele diploma, evitando-se a ocorrência de um vazio legal que se prolongaria até a aprovação de legislação apropriada.
Entende-se, ainda, não incluir qualquer capítulo respeitante à tutela administrativa, retirando do texto o normativo correspondente, visto se tratar de matéria estranha ao âmbito da proposta e que se considerou, portanto, dever constar de diploma autónomo.
Em substância, diversas outras alterações e inovações são introduzidas, visando, como se refere na respectiva exposição de motivos, "dar garantias de maior eficácia e agilidade à administração autárquica e ao funcionamento dos respectivos órgãos, bem como conferir maior continuidade à respectiva gestão-", sem perder de vista a consagração da primazia do princípio da unidade do Estado, expressamente acolhido.
Nesta perspectiva subordina-se a este postulado o princípio da generalidade de atribuições conferida às autarquias locais, que se mantém.
Do mesmo passo, consagra-se expressamente o dever de colaboração entre autarquias locais, e entre estas e a administração central, em consonância, aliás, com a orientação que tem vindo a afirmar-se no âmbito dos ordenamentos jurídicos dos países europeus ocidentais.
A experiência colhida na aplicação da Lei n.° 79/77 veio revelar amplamente a dificuldade e por vezes,
3884					I SÉRIE - NÚMERO 94mesmo, a impossibilidade prática do funcionamento de órgãos autárquicos deliberativos em face do elevado número de membros que os compõem. Assim, e sem ultrapassar os limites fixados pela Constituição, reduz-se o número de membros desses órgãos, visando a sua maior operacionalidade e eficácia.
Alarga-se, por outro lado, o período de mandato dos órgãos eleitos de 3 para 4 anos, com o claro objectivo de assegurar acrescida estabilidade e continuidade à gestão autárquica, com os inerentes benefícios em termos de eficácia.
Houve a preocupação de consubstanciar no presente texto as diversas normas que, insertas no Código Administrativo, dele deveriam fazer parte em razão da matéria, obstando, pois, à dispersão inútil de normas por vários diplomas, e possibilitando, assim, a revogação expressa de diversos artigos do mesmo. Estão neste caso as disposições do Código Administrativo relativas a atribuições e competências de autarquias locais e respectivos órgãos que, para além disso, conhecem também substancial alargamento. Revogam-se assim outros 46 artigos do Código Administrativo, para além dos 243 artigos já expressamente revogados pela Lei n.o 79/77.
Sem desrespeito pelo princípio constitucional da colegialidade do executivo do município e sem atribuir, portanto, ao seu presidente maiores poderes, face à competência do orgão, para além dos que já detém no âmbito restrito da execução das deliberações, da representação do orgão e da coordenação dos serviços, é alargada a área das competências da câmara municipal tacitamente delegada no presidente, em ordem a assegurar-se maior celeridade na resolução dos assuntos de gestão corrente. Na mesma perspectiva, é retirada a possibilidade de delegação directa de competências da câmara nos vereadores, por incompatível com os poderes de superintendência e coordenação dos serviços expressamente reconhecidos ao presidente.
Ainda na preocupação de conferir aos órgãos autárquicos maior operacionalidade, atribui-se ao município liberdade na fixação da estrutura e organização dos serviços municipais, nos termos da lei, segundo proposta legislativa de conteúdo marcadamente inovador que será brevemente divulgada pelo Governo.
No que toca às competências das assembleias deliberativas, sensíveis inovações se assinalam. Referirei, de entre elas, a clarificação dos actuais preceitos através da consagração expressa da competência para a fixação dos quantitativos das taxas, para além da que já lhes era atribuída quanto ao respectivo estabelecimento. De salientar, também, a obrigatoriedade de submissão à autorização da assembleia deliberativa da aquisição ou alienação, pelo executivo, de bens móveis sujeitos a registo quando o respectivo valor ultrapasse certo montante, o qual pode ser determinado pela mesma assembleia. Impõe-se ainda a obrigatoriedade de hasta pública na alienação de bens imóveis, como forma de garantir, designadamente nos casos de montante particularmente avultado, a plena defesa dos interesses da autarquia.
Atribui-se também à assembleia municipal a competência para fixar, sob proposta da câmara, a distribuição pelas freguesias da respectiva participação nas receitas municipais, no entendimento de que, tratando-se de questão com envolventes de natureza política, deve pertencer ao foro do deliberativo municipal, no qual têm assento e representação significativa os presidentes dos executivos das freguesias, isto é, os mais directos interessados na matéria. Esta nova competência da assembleia municipal compreende não apenas a determinação da percentagem de receitas municipais que são transferidas para as freguesias -que nunca poderá ser inferior a 5 % -, como ainda a discriminação e sequente ponderação quantitativa dos critérios aplicáveis.
Uma vez que a fixação do número e escolha dos vereadores em regime de permanência é essencialmente um assunto de âmbito interno e exclusivo da câmara municipal, exclui-se a intervenção da assembleia naquele processo, passando o executivo a poder fixar, nos termos da presente proposta, um maior número de vereadores nesse regime.
Ainda no sentido de melhorar as condições de funcionamento dos órgãos autárquicos salientarei, de entre outras inovações, a redução do número de freguesias em que a assembleia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores, tendo em conta as dificuldades que se têm levantado ao funcionamento dos plenários, decorrentes, nomeadamente, da inexistência do quórum necessário para poderem deliberar validamente. É também corrigido o regime de instalação dos órgãos deliberativos da freguesia e do município, de forma a que os presidentes das juntas de freguesia possam comparecer à reunião de instalação da assembleia municipal já plenamente investidos e com os poderes já objecto de verificação relativamente ao mandato que receberam por eleição.
O conteúdo inovador da proposta de lei em apreciação manifesta-se ainda em diversos preceitos que visam o aperfeiçoamento dos mecanismos de protecção dos legítimos interesses dos particulares, bem como o reforço dos direitos individuais face à Administração Pública. É assim que a eficácia das deliberações dos órgãos autárquicos destinadas a produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros passa a ficar obrigatoriamente subordinada à condição da respectiva publicação em boletim municipal ou por meio de afixação de edital. Na mesma linha de orientação, é igualmente alterado o regime de indeferimento por omissão, de modo a aproximá-lo do regime geral constante do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, que reforça as garantias de protecção dos direitos dos administrados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela apresentação de uma proposta de lei das atribuições das autarquias locais e competências dos seus órgãos, o Governo assumiu, como lhe competia, a iniciativa da revisão e do aperfeiçoamento da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, que impunha essa reformulação até 31 de Dezembro de 1978. Não procede, pois, qualquer crítica quanto ao sentido de oportunidade de tal revisão, á qual vem reforçada pela proximidade do início de um novo mandato dos titulares eleitos dos órgãos autárquicos, bem como pelo acompanhamento e avaliação sistemática do funcionamento de tais órgãos durante dois mandatos completos. Acresce ainda a circunstância única de se ter elaborado a presente proposta em íntima articulação com um vasto conjunto de iniciativas legislativas que com ela estreitamente se interliga. A verdadeira pré-codificação, que assim toma corpo, irá certamente facilitar os trabalhos em curso da Comissão de Elaboração do Código Administrativo, recentemente constituída por iniciativa do Governo.
Tem-se consciência do momento singular em que a presente proposta de lei é apreciada, em face do calendário do processo de revisão constitucional. Uma
28 DE MAIO DE 1982								3885vez concluída esta, haverá certamente que ponderar as eventuais alterações introduzidas nas disposições constitucionais aplicáveis ao poder local e proceder, em conformidade, às decorrentes adaptações do presente diploma, com o oportuno acolhimento de inovações e aperfeiçoamentos reconhecidamente necessários, mas carecidos, por enquanto, do necessário suporte constitucional.
Esta Câmara tem sempre evidenciado a maior disponibilidade para o tratamento das questões que interessam ao poder local, na assunção plena do sentido da sua representatividade democrática e da sua responsabilidade perante o País. VV. Ex.as, Srs. Deputados, como intérpretes fiéis dos interesses e das aspirações dos Portugueses, irão ter a oportunidade, no exercício de uma reserva de competência constitucional, de apreciar, discutir e votar uma matéria de vital importância para a estabilização das instituições democráticas em Portugal.
E neste espírito que, tal como noutras matérias nesta mesma área, o Governo, consultadas as regiões autónomas, como lhe competia, e tomadas em consideração as sugestões formuladas, apresentou a proposta de lei em apreço e que desejou expressamente dar-lhe ampla divulgação precedendo a deliberação final.
Fizemo-lo e fazemo-lo com a consciência da importância que o poder local tem quer para o enraizamento da democracia, quer para o progresso e modernização do País e da sua administração. E, nessa medida, pela vontade que nos anima de concorrermos de modo relevante para o dotar, no quadro e no objectivo da Constituição, de um edifício jurídico coerente, global e integrado. Um edifício que só assim poderá assegurar às autarquias locais o desenvolvimento seguro e pleno das suas inúmeras virtualidades e capacidades e que, para esse efeito, deverá ser, como desejamos, mais o fruto da experiência já adquirida e de um concurso amplo de vontades do que resultados - que seria necessariamente inadequado- de rígidos partidarismos de qualquer tipo.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui só há um partido a tomar -e esse é o partido do poder local. É esse partido que o Governo toma e é nesse ânimo que aqui nos apresentamos, com a consciência da seriedade, fundamento e ponderação das nossas propostas, mas com a abertura permanente para acolher e consagrar, pela via do consenso, que não só da maioria, outras soluções que, no mesmo espírito, o debate venha a evidenciar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, outros camaradas meus lhe colocarão outras perguntas, vou limitar-me a pedir-lhe alguns esclarecimentos acerca de uma questão pontual e concreta que foi referida na sua intervenção. Aliás, curiosamente, já hoje aqui, durante o período de antes da ordem do dia, a minha camarada Ilda Figueiredo teve oportunidade de salientar a gravíssima situação energética em que nos encontramos (muito mais grave do que há 1 ano) e curiosamente o Governo, desta vez, nada diz acerca desta matéria, nem referiu a questão do Plano Energético Nacional como fez, há 1 ano, o Sr. Ministro da Indústria e Energia, quando anunciou a aprovação e publicação do Plano Energético Nacional para o mês de Dezembro de 1981.
Refiro aqui esta questão devido ao facto de o Sr. Secretário de Estado a ter salientado na óptica da participação dos órgãos autárquicos. Ora, a participação dos órgãos autárquicos em todo este processo tem sido nula. O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer quanto a isso?
Tendo sido anunciada a publicação deste Plano Energético para o final do ano passado, para quando é que se prevê a sua aprovação e publicação? E intenção do Governo fazer anteceder a publicação deste Plano de um amplo debate público? É intenção do Governo promover a participação dos órgãos autárquicos nas discussões que necessariamente têm de ser travadas? É intenção do Governo trazer essas matérias para este Plenário e debater aqui as questões do Plano Energético Nacional?
Por último, Sr. Secretário de Estado, referindo-me concretamente à expressão que utilizou durante a sua intervenção, pergunto: se até agora as autarquias têm sido afastadas de todo este processo, qual vai ser a participação efectiva dos órgãos autárquicos, quer durante o processo de estudo até à aprovação do Plano Energético Nacional, quer para a concretização e realização desse Plano, caso ainda venha a ser aprovado por este Governo.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário de Estado, qual deve ser a verdadeira concretização daquilo a que se chama o poder local? No nosso entender, essa concretização fundamental baseia-se na participação das populações, na possibilidade, cada vez maior, das populações participarem na definição da sua própria vida. É isso que deve caracterizar o poder local. Foi aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, face a esta proposta de lei, mas isso não acontece, antes, pelo contrário, esse factor fundamental é reduzido e é diminuído. Senão, vejamos. Para que servem medidas como: a redução do número de eleitos, é ou não é uma redução da participação das populações nas autarquias?; o alargamento do tempo do mandato, é ou não é uma redução da participação das populações no funcionamento das autarquias e na definição da resolução dos seus próprios interesses?; os órgãos populares de base deixam de ser considerados como componentes privilegiados das assembleias. Isto não é, também, uma diminuição da participação das populações e das suas organizações fundamentais - as organizações populares de base que estão reconhecidas no texto constitucional - na vida das autarquias?
O que vai passar-se, no caso desta proposta de lei ser aprovada, é, no nosso entender, um aumento da burocratização. Veja-se o aumento dos poderes do presidente e a menor capacidade das assembleias na fiscalização dos órgãos autárquicos, junta de freguesia e câmara. Ás assembleias, por exemplo, deixam de fiscalizar o relatório e contas, mas, no entanto, o Ministro da Administração Interna recebe uma cópia, facto que não acontecia antes, isto é, na prática, uma maior sujeição da autarquia em relação ao poder central.
Eram estas as questões que queria colocar-lhe. Questões relacionadas com a redução da participação
3886							I SÉRIE-NÚMERO 94das populações na vida das autarquias e com o aumento da burocratização. Tudo isto è apresentado sob a capa da descentralização, mas não passa de uma desconcentração e de uma tentativa em lançar os tentáculos do poder mais longe, impondo-os no locais mais afastados.O Sr. Presidente: - Igualmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, disse que os primeiros passos da consolidação do poder local no nosso país foram dados com a publicação da Lei n.° 79/77 e com a publicação da Lei n.° 1/79, a Lei das Finanças Locais.
Em primeiro lugar, convém dizer ao Sr. Secretário de Estado, porque provavelmente estudou, mas tem pouca experiência de poder local, que assim não foi. O poder local no nosso país, o poder local democrático, começou no dia 25 de Abril de 1974.Risos do CDS.Pode rir, Sr. Deputado, porque é verdade. Talvez o Sr. Deputado fosse um dos caciques e talvez tenha sofrido com isso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A revolução de Abril "varreu", infelizmente isso não aconteceu em todos os municípios, os agentes fascistas das câmaras municipais e isso foi um facto muito positivo em todos os concelhos. Por outro lado, mesmo antes da publicação da legislação, talvez fosse um acto falhado do Sr. Secretário de Estado, a Constituição da República, o Sr. Secretário de Estado não falou da Constituição da República, consagrou em 30 artigos a estrutura fundamental do novo poder local que as populações tinham conquistado com o 25 de Abril, por isso o que a Lei n.° 79/77 veio consagrar, não com perfeição -na altura o dissemos-, foram essas profundas conquistas de um poder local democrático.
Com a vossa proposta de lei, entra concretamente na pergunta que gostaria de fazer-lhe, o Governo AD procura inverter completamente a situação. O poder local democrático no nosso país, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado ouvirá nas nossas intervenções, caracteriza-se fundamentalmente por um traço fundamental: a enorme, a colossal, participação popular - facto único na Europa Ocidental- em relação ao número de eleitores, os cálculos que fizemos em 1977 davam um eleito, para órgãos do poder local, entre 103 e 106 eleitores, o que é extraordinário e de grande importância para a consolidação da democracia. Isto significa participação das populações na resolução ou nas propostas de resolução dos problemas que lhe dizem respeito.
Mas que representa a vossa proposta de lei? Primeiro, diminui substancialmente o número de eleitos; segundo, diminui as competências das assembleias municipais e de freguesia; terceiro, diminui o número de reuniões. Isto significa menos eleitos, menos competências, menos reuniões.
Por outro lado, a vossa proposta de lei - na sua intervenção o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de referir este assunto- não fala em organizações populares de base, organizações que estão claramente expressas na Constituição da República e cujo preceito consagrado na Lei n.° 79/77 dá possibilidade de delegação de poderes e competências, por parte de juntas e assembleias de freguesia, nessas comissões de moradores -facto que é das normas legislativas mais criativas e importantes da Lei n.° 79/77-, por esse motivo não acha o Sr. Secretário de Estado que, menos eleitos, menos competências, menos reuniões, impossibilidade de delegar poderes nas comissões de moradores, significa exactamente o contrário daquilo que referiu na intervenção? Não acha o Sr. Secretário de Estado que isto é maior reforço do poder central, menor capacidade de intervenção das populações na gestão das autarquias (das assembleias municipais, das assembleias de freguesia) e uma total incapacidade destes órgãos delegaram poderes nas comissões de moradores, que são aos milhares neste país? Não acha o Sr. Secretário de Estado que toda a filosofia que enforma a vossa proposta de lei é exactamente o contrário daquilo que referiu?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não é nova a caracterização que temos feito a propósito da proposta de lei n.° 82/II, que se insere na ofensiva do Governo contra o poder local democrático que o 25 de Abril consagrou no nosso país.
Já o meu camarada Silva Graça teve oportunidade de referir as comissões de moradores. Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe a propósito do art. 19.° da Lei n.° 79/77, o seguinte: já sabemos que a AD não gosta do movimento popular, nem da participação das populações, por isso no seu projecto de revisão constitucional desconstitucionaliza esta tão importante conquista do 25 de Abril. Felizmente parece que aí o não conseguiu, mas, entretanto, vai adiantando legislação nesse sentido, como é o que acontece na proposta de lei n.° 82/II, que, se viesse a ser aprovada, retirava essa conquista - que permitiu o aparecimento de milhares e milhares de importantes obras, fruto da participação activa das populações - da actual legislação. Porquê esta medida? Não gosta das comissões de moradores? Não gosta da participação popular? Gostaria de ver esclarecida esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local eng.o Roberto Carneiro: Queria começar por fazer um brevíssimo comentário, dizendo-lhe que se revela cada vez mais impopular atacar o poder local. A nível de linguagem e de conceitos parece que estamos a caminho de consensualidades, no entanto, na prática, nos 305 municípios e nas 4042 freguesias, vê-se bem que há muitas e variadas formas de entender o poder local: uns servem-se do poder local, outros servem o poder local; uns servem-se de direitos e tentam ganhar o mais possível, em termos globais, outros servem as populações.Vozes do PCP: - Muito bem!
28 DE MAIO DE 1982							3887O Orador: - Queria perguntar-lhe, quando falou, no decorrer do seu elogio ao poder local, no partido do poder local, o Sr. Secretário de Estado faz parte de um Governo que em termos de grande operação a nível de Orçamento Geral do Estado, a nível de grandes opções de distribuição de verbas...O  Sr.   Silve finanças?(PSD): - Outra vez  asO Orador: - É verdade, outra vez, porque elas têm, como sabe, uma importância directa no quotidiano e nos planos, e sem finanças não se consegue fazer nada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas ia eu a perguntar, fazendo parte do mesmo Governo que institucionalmente conseguiu aqui, através da sua maioria, um desvio de verbas, que impossibilita grande parte da actuação desse poder local, o Sr. Secretário de Estado, ao fazer esse elogio conceptual, com o qual nos congratulamos, pode fazer parte desse Governo, que atrasou e provocou esse financiamento de penúria? Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se as características com que analisam a proposta de lei n.° 82/II se podem julgar pela concretização das omissões que elas têm. A proposta de lei n.° 82/II não se justifica apenas por uma nova sistematização ou por uma nova arrumação dos capítulos e ao enquadrá-la o ónus - já aqui foi referido pelos meus camaradas de bancada- vem na participação dos eleitos, vem na diminuição do número de eleitos, vem em indicações de uma menor ligação entre as freguesias e a assembleia municipal, vem uma referência a um menor número de eleitos em termos de assembleias de freguesia.
Mas outros assuntos ficaram por tratar neste "pacote" de 5 propostas de lei: classificação de municípios, empresas municipais, etc. Assistiu-se, entretanto, a algumas promessas em relação a esses diplomas, mas o que é certo é que, em termos de sistémica nova, poder-se-ia ter enquadrado, naturalmente, não só uma nova arrumação, como um novo tipo de assunto a ser tratado numa qualquer lei de atribuições e competências.
Queria ainda sublinhar que a suposta operacionalidade com que justifica a diminuição do número de eleitos, naquilo a que chamou a administração municipal e paroquial - foi assim que chamou, embora nos termos das nossas leis se deva dizer "administração dos municípios e das freguesias", embora as palavras se encontrem em termos mais antigos-, se afunda em alguns exemplos exemplares que quiser dar a esta Câmara. Por outras palavras, Sr. Secretário de Estado, se diminui o número de eleitos em algumas assembleias municipais e em algumas assembleias de freguesia, se faz, por exemplo, com que a Assembleia Municipal de Lisboa passe a ter apenas 3 vezes o número de eleitos para o município, ou seja, 54 em vez de 85, pergunto-lhe se esta suposta operacionalidade é entendida como resultado de alguns exemplos exemplares que queria dar a esta Assembleia. Os exemplos exemplares são estes: quantas mais pessoas estiverem associadas ao poder local, hoje 70000 em 7 milhões (1 por 100), menor é o ratio entre o número de eleitores, maior é a responsabilidade, mais se generaliza a compreensão pelos negócios e coisas públicas, mais se tem a possibilidade de denunciar aquilo que está mal, mais se torna transparente a gestão municipal a todos os níveis.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente, para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Secretário de Estado: Muito concretamente, queria fazer uma observação e pedir um esclarecimento.
V. Ex.a sabe, tão bem como eu e como todos os deputados, que o artigo 266.°, n.° 1, alínea b), dá Constituição da República Portuguesa dispõe que as organizações populares de base territorial têm direito a participar, têm direito de voto, através de representantes seus nas assembleias de freguesia. Assim sendo, as organizações populares de base territorial previstas na Constituição da República no texto vigente e no futuro, porque assim será sugestão da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, apesar de no projecto de revisão da Constituição da AD se fazer um silêncio absoluto sobre estas organizações e se procurar até a sua desconstitucionalização, pergunto: quando na proposta de lei em apreço se faz referência, no artigo 50.°, à competência das assembleias de freguesia, não seria bem cabido -aqui vai a pergunta- colocar, na alínea s) desse artigo, quando se diz "as assembleias de freguesia têm competência para participar e deliberar sobre todos os assuntos por sua iniciativa ou por propostas das juntas", através de aditamento da vossa proposta, o seguinte texto "ou por questões suscitadas pelas organizações de base territorial através dos seus representantes".
Sr. Secretário de Estado, esta seria uma maneira concreta e eficiente - V. Ex.a falou muito em eficácia - de dinamizar um texto fundamental de forma a que as organizações populares de base territorial não ficassem apenas previstas no texto da lei fundamental, na Constituição da República, sem serem dinamizadas através de lei ordinária. Esta falta de dinamização de um texto constitucional, através de uma lei ordinária, é a maneira de o fossilizar, será a maneira de o deixar sem vida e sem alma!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria muito sinceramente agradecer aos Srs. Deputados que me colocaram várias questões o facto de o terem feito, pois isso vai permitir-me esclarecer alguns aspectos da proposta de lei em apreço, que não ficaram suficientemente bem compreendidos ou explicitados.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Sousa Marques, a minha referência ao modelo energético nacional respeitava ao reconhecimento inequívoco do direito das autarquias locais, designadamente dos municípios, à distribuição de energia eléctrica. Este é um direito que já reconhecemos através de uma proposta de lei, que já deu entrada na Assembleia da República, sob delimitação de competência entre a administração central, regional e
3888							I SÉRIE - NUMERO 94local, em matérias de investimentos, e que consideramos originário e de larga tradição em Portugal. Pensamos que, no plano de lei ordinária, não foi reconhecido, como devia, aquando da estatização que se operou no sector energético, através dos Decretos-Leis n.°" 205-G/75 e 502/76, e o Conselho de Ministros já teve oportunidade de vir, através de uma resolução que será brevemente publicada, a reconhecer esse direito originário. Ainda ontem tivemos oportunidade de dialogar com mais de 100 municípios que estiveram representados numa reunião com o Governo sobre esta matéria, através de um debate muito franco e aberto sobre este modelo energético nacional, que teve em vista a superação de uma grave situação financeira da EDP. Muito brevemente vários diplomas irão ser aprovados sobre este assunto, com grande audição das autarquias locais mais directamente interessadas na matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que foi colocada por vários senhores deputados, acerca da reduzida...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, que o interrompa Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ouvi a sua resposta, mas devo dizer que não satisfaz de maneira nenhuma as questões que lhe coloquei. Falar no Plano Energético Nacional é uma coisa, falar de um contencioso que existe entre a EDP e as autarquias locais è outra. Eu balizei as questões que lhe coloquei, em relação ao Plano Energético Nacional e às suas relações com as autarquias.
A sua resposta não é satisfatória, ainda a poderá vir a ser, por isso agradeço ter permitido esta interrupção.O Orador: - É evidente que não é este o momento adequado para discutir o Plano Energético Nacional. O Governo comprometeu-se a apresentar um plano energético e fá-lo-á oportunamente. Nessa altura terá ocasião de debater, em momento mais propício, as grandes opções, as opções de fundo, que nesse plano se virão a contemplar.
A referência que diz -foi a esse propósito que o Sr. Deputado me interpelou em matéria de Plano Energético Nacional - referia-se, repito, ao direito que me parece ter de ser reconhecido às autarquias locais em matéria de distribuição de energia eléctrica.
Quanto à participação das populações no poder local, devo dizer, senhores deputados, que não tenho uma dimensão quantitativa da democracia.
Julgo que aquilo que dá características democráticas aos órgãos autárquicos e aos órgãos de soberania tem a ver com o método de eleição e de escolha dos titulares desse órgão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, julgo e sustento, até que seja provado o contrário, que a democracia tem muito a ver, como dizia há pouco um senhor deputado, com a eficácia da resposta aos interesses das populações e essa eficácia tem a ver com as condições de operacionalidade efectiva do órgão.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal sabe, tão bem como eu, que são às dezenas, às centenas, as assembleias de freguesia que não conseguem reunir por não terem o quorum necessário para tal, e para poderem deliberar.Vozes do PCP: - Por vossa culpa!O Orador: - E o Sr. Deputado sabe disso. Também acontece frequentemente em assembleias municipais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Secretário de Estado gostaria que pudesse concretizar em que zonas é que essas assembleias de freguesia não reúnem e quais são as maiorias políticas que existem nessas assembleias de freguesia. Era um esclarecimento importante para maior compreensão dos objectivos da AD para diminuir os eleitos.O Sr. Silva Marques(PSD): - É absolutamente descabida a questão!O Orador: - Sr.a Deputada, os objectivos que o Governo pretende atingir com esta proposta de lei, baseiam-se na dignificação e consolidação do poder local, nas suas condições de funcionamento e nas respostas mais adequadas aos interesses das populações.
As dificuldades de reuniões de órgãos e de funcionamento desses órgãos revelam-se em todo o país. Não tenho aqui uma lista, mas o seu partido pode fazê-la. Todos os partidos o podem fazer, através dos autarcas que constatam essa dificuldade. Dir-lhe-ei, ainda, que me parece muito estranha essa preocupação da representação quantitativa, porque em todos os exemplos que conheço, da Europa Ocidental, são raros os exemplos de órgãos deliberativos autárquicos que ultrapassem os 80 membros. Temos, como sabe, assembleias municipais que atingem os 200 membros e é manifestamente impossível funcionar em condições de eficácia e operacionalidade com esse número.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, levando às últimas consequências o raciocínio e o argumento de que a representatividade dos órgãos está directamente associada ao número de membros, então não compreendo porque é que o Partido Comunista Português não defende que a Assembleia da República deva ter 500 ou 1000 deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, 5000! A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não baralhe!O Orador: - Sendo assim, não compreendo porque é que determinados órgãos de soberania -que, pela Constituição, são necessariamente unipessoais, como é o caso do Sr. Presidente da República, eleito por voto directo e universal- não são postos em causa pela Partido Comunista Português, no seu princípio de democraticidade, por serem cargos unipessoais. Portanto, os Srs. Deputados do PCP e o Sr. Deputado Mário Tomé,
28 DE MAIO DE 1982							3889que levantaram a questão, não têm razão quando fazem essa afirmação. O próprio Partido Socialista, num projecto de alteração da Lei n.° 79/77, que apresentou em 1980, postulava e apontava para o mesmo tipo de redução de membros de órgãos deliberativos para que aponta esta proposta de lei do Governo. Há aqui um largo consenso nesta Câmara, manifestado em projectos anteriores e nesta proposta de lei, quanto à matéria que trouxeram à discussão.
Quanto a algumas questões que o Sr. Deputado Silva Graça levantou, que têm a ver com a minha intervenção inicial, devo dizer-lhe que, decerto, estava distraído, porque, de facto, referi em diversas passagens, e logo no princípio, a Constituição da República. Tive, aliás, a oportunidade de dizer que a aprovação da Constituição da República no respeitante aos fundamentos do poder local "veio romper com a tradição autoritária, uniformista e centralizadora do Estado Novo", ou seja, referi o papel pioneiro e extraordinariamente importante desempenhado pela nossa lei fundamental no ordenamento jurídico e institucional do poder local. O que tive ocasião de acrescentar não foi, de maneira nenhuma, que o poder local democrático tivesse surgido a partir das Leis n.os 79/77 e 1/79, mas sim "no plano da legislação ordinária, o normativo constituído pelas Leis n.05 79/77 e 1/79 representou os primeiros passos na defesa da autonomia e edificação do poder local". Suponho, Sr. Deputado, que não há qualquer contradição nesta afirmação. Foi, portanto, no plano prático do funcionamento do poder local democrático, que vinha desde a Constituição de 1976, a funcionar em novos moldes, com um novo espírito, que o Código Administrativo, pelo qual se regia o funcionamento do poder local, foi profunda e tacitamente revogado, a partir da aprovação da Lei Fundamental de 1976.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, Sr. Deputado, não podia haver contradição entre aquilo que tive ocasião de dizer