18 DE JULHO DE 2017 43 sendo mesmo que alguns destes produtos foram comercializados fora de Portugal, ou em território Português mas por instituições sediadas fora do país. Adicionalmente, sendo evidente que muitos destes lesados não tinham perfil adequado aos produtos que estavam a adquirir, e que a sua comercialização configurou, em muitos casos, práticas de miss selling, a prova desses factos ainda não foi efetuada. Ao drama da perda das poupanças que, no caso dos emigrantes na Venezuela, acresce ainda as dificuldades político-económicas que o país atravessa, deve somar-se um outro, o da luta judicial. Muitos dos lesados que tentaram recuperar os valores perdidos com a falência do Grupo Espírito Santo, debatem-se agora com a humilhação das pesadas custas judiciais que são chamados a pagar, muitas vezes sem capacidade financeira para o fazer. Neste contexto, e reconhecendo a complexidade das situações em causa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende fazer duas recomendações ao Governo. Em primeiro lugar, que procure encontrar uma resposta, inclusive junto do Novo Banco e do Santander, que, mediante critérios definidos e prova de más práticas de comercialização, menorize as perdas dos lesados ainda não abrangidos pelo Memorando já existente. Em segundo lugar, que isente de custas judiciais os lesados que, não estando abrangidos por qualquer acordo, já intentaram ações para reaver as suas poupanças tendo, assim, visto a sua situação pessoal financeira agravada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Procure encontrar respostas – nomeadamente junto das instituições financeiras – que menorizem as perdas dos lesados não qualificados do GES e do Banif não abrangidos pelo Memorando atualmente existente, devendo esta resposta ter em consideração a prova de irregularidades na comercialização dos produtos financeiros, e dar especial atenção às situações pessoais mais dramáticas, tanto em território nacional como nas comunidades emigrantes; 2 – Crie um regime de isenção e/ou reembolso de custas judiciais das ações já interpostas pelos investidores não qualificados, lesados do BANIF e do GES, não integrados na solução resultante do “memorando de entendimento sobre um procedimento de diálogo com os investidores não qualificados titulares do papel comercial do Grupo Espirito Santo”, ou de outras que possam vir a ser elaboradas. Assembleia da República, 14 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 992/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PONHAM FIM À POLUIÇÃO DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA E OBRIGUEM À DESLOCALIZAÇÃO DA PRINCIPAL UNIDADE FABRIL POLUENTE A ribeira da Boa Água é um afluente do rio Almonda que por sua vez desagua no rio Tejo. Trata-se de uma ribeira importante no contexto da Bacia Hidrográfica do Almonda. As descargas poluidoras constantes que sofre são um atentado à qualidade de vida das populações, ao Rio Almonda, tendo impacto em toda a zona envolvente, incluindo a reserva Natural do Paúl do Boquilobo, que integra a rede Mundial de reservas da Biosfera da UNESCO. A poluição desta ribeira, que atravessa duas freguesias do concelho de Torres Novas, não é um problema novo. Há muitos anos que as populações se queixam dos insuportáveis maus-cheiros, que, literalmente, impedem que se abram janelas em pleno verão. A situação tem vindo a degradar-se e chegou a um ponto onde