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3383   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Olha quem fala!A Oradora: - Ora, este Governo não só não age no sentido certo como cria condições para retrocessos em muitos dos direitos que já estavam garantidos e que, aliás, vieram do 25 de Abril, da tal Revolução de que este Governo parece ter medo...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, o exemplo que dei das respostas dos meninos e das meninas ao questionário não é para atribuir culpas, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Ah!A Oradora: - Aliás, a Sr.a Deputada pensa que tudo o que eu disse foi para culpar a maioria, mas não foi. Nós não temos o comportamento que vocês têm em relação aos governos do PS. Há uma pequena diferença, Sr.a Deputada.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Eu não atribuo culpas, até porque "a culpa morre sempre solteira". Quero é garantir que há resultados, que há progresso na sociedade portuguesa, mas não é com este Governo.
Aliás, o Código do Trabalho, em matéria de igualdade, foi defendido, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, por Deputados independentes que têm as posições mais radicais e mais conservadoras dentro do próprio Grupo. É natural que esta situação vos incomode, mas a culpa não é nossa. Os senhores é que escolhem os vossos porta-vozes. Esse é um sinal que dão à sociedade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr.a Deputada, se o dia 8 de Março serve para algo é para tentarmos dar uma resposta ao inconformismo das mulheres. Elas merecem a nossa resposta. Não merecem a nossa pena e muito menos o nosso lamento. Foi esse o sentido da intervenção que fiz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo assinalou, no passado dia 8, o Dia Internacional da Mulher.
Os acontecimentos motivados pelas reivindicações das operárias de têxteis em Nova Iorque, há 147 anos, estiveram na origem da comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Apesar de comemorado desde 1909, o Dia Internacional da Mulher só veio a ser proclamado pelas Nações Unidas em 1975 e somente em 1979 foi aprovada a Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Hoje existem ainda cerca de 90 Estados que não ratificaram esta convenção.
As mulheres têm vindo assim, numa luta de muitos anos, a conseguir fazer valer a sua igualdade perante uma sociedade tradicionalmente masculina e aos poucos vão-se tornando aos olhos do mundo mais iguais.
Apesar desta luta e segundo as Nações Unidas, as mulheres não atingiram ainda a igualdade real em nenhum país do mundo. Isto porque a igualdade não se concretiza pela simples criação de leis ou convenções anti-discriminatórias.
Quando falamos de igualdade entre mulheres e homens falamos de igualdade na plenitude dos direitos, das responsabilidades e das oportunidades entre as mulheres e os homens.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta igualdade na perspectiva do género não significa assim que as mulheres e os homens se venham a identificar mas, sim, que seus os direitos, as responsabilidades e as oportunidades de
3384   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 todos e de cada um não dependam do facto de terem nascido mulher ou homem. Mulheres e homens são iguais, isso sim, na medida em que partilham todos a mesma condição: a condição humana.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A igualdade é, então, uma questão de direitos humanos e é também uma questão prévia e primordial para a concretização de um desenvolvimento sustentável centrado no ser humano.
Com a comemoração de mais um Dia Internacional da Mulher ocorre, então, reflectir sobre os avanços que as mulheres nessa luta diária têm vindo a conseguir ao longo dos tempos, luta essa sempre norteada pelos ideais de igualdade, de justiça e de liberdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal, também neste domínio se tem vindo a registar, nas últimas décadas, uma notória evolução.
Nesta evolução registam-se o aumento da taxa de actividade feminina, o aumento do nível de instrução das mulheres e o aumento do nível de instrução da população portuguesa, que é derivado do facto do número de mulheres que possuem quer o ensino básico, quer o secundário, quer o superior ter aumentado e do facto da diminuição do número de mulheres que não possuem qualquer nível de ensino completo.
A importância das mulheres relativamente à população activa total cresceu nas últimas décadas, enquanto que a proporção de população activa masculina decresceu nesse mesmo período.
Mas a evolução da taxa de participação feminina nos lugares de decisão não acompanhou a evolução de Portugal nos últimos anos, nem tão pouco a evolução do papel da mulher na sociedade portuguesa.
As universidades já formam mais mulheres do que homens, mas continua a haver poucas mulheres no desempenho de cargos públicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: -No quadro da participação política é também notória a limitada presença feminina neste Parlamento, no Parlamento Europeu, em autarquias e não resulta, com toda a certeza, de qualquer menor competência ou incapacidade específica. No entanto, e todos nós sabemos, a Constituição da República Portuguesa dispõe que "A participação directa e activa dos homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação dos sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo, no acesso a cargos públicos".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há as leis e há os factos, e a proclamada igualdade só é real se consideramos que a existência de uma lei é uma realidade prática. Assim, e apesar dos muitos avanços verificados, continua a constatar-se uma grande distância entre uma situação ideal e a situação real.
Os ganhos são consideráveis se nos contentarmos com um reconhecimento formal dos direitos, mas são muito diminutos se pensarmos no grau de participação que as mulheres têm na condução da nossa sociedade, designadamente na gestão da vida pública.
A igualdade de tratamento entre mulheres e homens é um princípio fundamental no direito português e no direito comunitário. No entanto, nem a igualdade constitucional legalmente estabelecida nem a presença das mulheres no mercado de trabalho têm sido suficientes para a realização de uma efectiva igualdade entre mulheres e homens. Nem as mulheres nem os homens têm tido, de facto, as mesmas oportunidades.
Portugal é um dos países da União Europeia em que as mulheres mais trabalham a tempo inteiro, mas também são as mulheres as mais atingidas pelo desemprego e as que auferem salários mais baixos.
Mas a eliminação das formas de discriminação requer de todas as partes implicadas esforços e políticas deliberadas, orientadas e coerentes durante um período de tempo que acaba por resultar sempre maior do que seria desejável e a luta contra as formas de discriminação não é só um dever dos governos mas, sim, uma responsabilidade de todos nós. Uma responsabilidade que reconhece a identidade de cada ser humano e o respeito de cada um por si próprio e pelos outros. Uma responsabilidade que reconhece e consagra a proibição de todas e quaisquer formas de discriminação contra as mulheres, nelas se incluindo, naturalmente, a eliminação da violência.
Preocupados com a defesa dos direitos das mulheres e neste pressuposto de luta contra qualquer forma de violência, apresentámos nesta Câmara uma iniciativa que visa a penalização das práticas de mutilação genital feminina. Porque a prática de mutilação genital feminina só é comparável à tortura e
3385   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 esta forma de tortura tem a agravante de, na maioria dos casos relatados, ainda que não no nosso país, ser praticada quase sempre em crianças que amanhã serão mulheres mutiladas para o resto das suas vidas.
A violência doméstica é um outro problema dos nossos dias, cuja prática tem vindo a ser uma realidade ao longo dos tempos e que ocorre muitas vezes independentemente do grau de instrução ou da cultura dos povos, do seu maior ou menor grau de desenvolvimento.
O II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006 foi apresentado por este Governo e pretende sensibilizar os cidadãos para esta problemática e comprometer toda a sociedade no combate a um crime público com proporções inaceitáveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - No pressuposto da defesa da igualdade entre as mulheres e os homens e numa perspectiva de integração do género em todas as políticas com impacto na vida das mulheres e dos homens, foi ainda apresentado por este Governo o II Plano Nacional para a Igualdade 2003-2006.
Participemos, então, na construção de um mundo mais igual, em que todos os seres humanos, independentemente da sua natureza de homem ou mulher, reconhecendo e aceitando as suas diferenças, contribuam para uma sociedade mais justa, mais humana, mais igual.
Termino citando as palavras sábias de Madre Teresa de Calcutá: "Continua quando todos esperam que desistas (...) Quando não consigas correr através dos anos, trota. Quando não consigas trotar, caminha. Quando não consigas caminhar, usa uma bengala. Mas nunca te detenhas!"Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia Internacional da Mulher ficou este ano marcado pelo debate sobre a despenalização do aborto, pela rejeição das propostas que iriam debelar a morbilidade e a mortalidade resultante do aborto clandestino.
É preciso recordar que, segundo a Organização Mundial de Saúde, na Europa, 17% das mortes maternas resultam de aborto inseguro.
Desde o dia do debate agendado pelo PCP passaram-se factos muito graves que provam bem o tipo de "argumentos terroristas" usados por aqueles que querem a condenação de mulheres em penas de prisão e que parecem não conhecer limites à sua acção.
Os que se pronunciam contra a educação sexual nas escolas são os que distribuem panfletos nos estabelecimentos escolares para provocar o terror nos adolescentes e jovens. Trata-se da propaganda mais baixa e reles, de acções verdadeiramente terroristas a que nos começámos a habituar no referendo de há seis anos.
Os que defendem a soberania dos pais na escolha da educação sexual distribuem panfletos sobre o aborto à revelia das associações de pais e contra a vontade destas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estas acções, de resto, enquadram-se no quadro geral de actuação dos movimentos pró-condenação das mulheres que noutros países já mataram mesmo e já usaram de outras violências, invadindo clínicas, ameaçando médicos e pessoal de enfermagem.
Não admira, pois, que não se tenham coibido, esses que acham indecente que os adolescentes falem de sexualidade, de ferir a sensibilidade dos adolescentes e dos jovens.
E nós queremos saber o que fez, ou o que está a fazer, o Sr. Ministro da Educação e o que vai fazer o Ministério do Trabalho.
Os subsídios da segurança social também servem para financiar acções contra os jovens? Também servem para culpabilizar mulheres? Para espalhar o terror de uma vigilância inquisitória, tornando ainda mais esconsos os meandros do aborto clandestino? Ou servem para realizar colóquios, como o que hoje aconteceu aqui, num dos edifícios da Assembleia da República, na chamada Casa Amarela, para apresentar como científico o que o não é, realização essa a que se associou, lamentavelmente, a Ordem dos Advogados, na sua página na Internet.
Não está provada qualquer relação entre o aborto e o risco de cancro da mama.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está, está!
3386   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 A Oradora: - Não está, Sr. Deputado!
Repito: não está provada qualquer relação entre o aborto e o risco de cancro da mama, diz-nos o Instituto Nacional do Cancro, dos Estados Unidos da América, apoiando-se nalguns estudos, com destaque para um estudo feito na Dinamarca, pela extensão e profundidade do mesmo. Melhor seria se pegassem no estudo dinamarquês que indicia uma relação de causa-efeito entre o trabalho nocturno das mulheres e o cancro da mama, melhor seria que debatessem essa matéria!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É falso!A Oradora: - Os dados apresentados por militantes anti-aborto são dados acientíficos,...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Sr. Deputado Pinheiro Torres, são dados acientíficos. Toda a sua construção é acientífica!
Como eu dizia, os dados apresentados por militantes anti-aborto são dados acientíficos, apenas destinados a impedir a liberdade de opção das mulheres.
Foi tudo isto que marcou o dia 8 de Março, demonstrando que o Dia Internacional da Mulher é, de facto, um dia de luta e não de pompa e circunstância.
O Governo esforçou-se, através de dois dos seus Ministros, em desvalorizar a importância do debate sobre a despenalização do aborto.
O Sr. Ministro da Presidência desdobrou-se, como já é seu hábito, em declarações sobre a violência doméstica. O PCP já há muito que vem tratando esse problema. A Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, nasceu de um projecto de lei do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A alteração do Código Penal relativamente a maus tratos contém, no fundamental, as propostas do PCP. Está pendente uma proposta de resolução, que o meu grupo parlamentar apresentou, propondo medidas para o combate à violência doméstica. Nessa proposta, estão referidos os números conhecidos de vitimização das mulheres.
Mas o Sr. Ministro da Presidência fez uma afirmação que, a ser verdadeira, coloca Portugal, no mundo, na dianteira da violência doméstica. Na verdade, o Sr. Ministro disse que a violência doméstica era a primeira causa da morte de mulheres. Ora, a Organização Mundial de Saúde afirma, num documento divulgado no ano 2000, que aquela violência, no mundo, é a décima causa da morte de mulheres. Mas o que o Sr. Ministro não disse foi em que lugar se encontrava o aborto inseguro como causa de morte materna, nomeadamente em relação às adolescentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O que não referiu foi os factores de risco que estão na base da violência doméstica, que, segundo o relatório da Organização Mundial de Saúde sobre a violência no mundo são a desigualdade entre homens e mulheres e a pobreza. Não se referiu à violência no trabalho; omitiu a alta taxa de risco de pobreza das mulheres portuguesas; a percentagem elevada de contratos temporários existente em Portugal e a degradação dos salários, mais acentuada nas mulheres. Não referiu nenhum dos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística no Dia Internacional da Mulher, onde constavam todos estes dados.
Aí, nesse estudo, se vê também que as mulheres retardam o momento em que têm o primeiro filho. Por que será, Srs. Deputados? 30 anos depois de Abril, depois das grandes conquistas que a liberdade trouxe às mulheres, nomeadamente no que toca ao seu bem-estar, as mulheres portuguesas sofrem os efeitos da violência promovida pelo próprio Estado. Mas resistem e lutam contra todos os obscurantismos, e ao Estado exigem o respeito pelo direito à vida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 16 hora e 5 minutos.
3387   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Dando cumprimento a um objectivo do Governo e a uma necessidade da economia nacional, foi aprovado o novo código da insolvência e da recuperação de empresas, reforma desde há muito reclamada por agentes sociais e económicos.
Os objectivos de tal reforma não se esgotam, contudo, com a aprovação do novo código. De facto, na legislação já aprovada, estão plenamente consagradas soluções e medidas que visam permitir a efectiva recuperação das empresas ou, quando tal se revele inviável ou infrutífero, a insolvência em tempo útil e com garantia de defesa dos interesses dos credores, designadamente dos trabalhadores.
Para que assim seja, a legislação já aprovada consagra soluções que privilegiam a melhor preparação e adequação técnica dos diversos intervenientes. Nesse sentido, relevam especialmente as medidas que passarei a enunciar: em primeiro lugar, a reserva dos tribunais de comércio para a instrução e julgamento das questões relativas a empresas, subtraindo-se deles qualquer competência para a instrução e julgamento de questões relativas a pessoas singulares; em segundo lugar, a liberdade de escolha pelos credores do administrador da insolvência, permitindo-lhes assim um mais activo papel na defesa dos seus interesses, ou ainda a possibilidade de escolha de pessoa não incluída na lista oficial, permitindo assim o recrutamento de pessoas altamente especializadas para casos mais complexos.
A par destas medidas, impunha-se, e impõe-se, a adopção de outras medidas necessárias para assegurar a célere e a correcta condução destes processos. Entre essas medidas, avulta o estabelecimento de um verdadeiro estatuto jurídico, completo e rigoroso, para a actividade de administrador da insolvência, ou seja, aquele a quem é confiada a responsabilidade de administrar os patrimónios das pessoas insolventes.
Na verdade, as actuais normas legais que regem a actividade de gestor e liquidatário judicial são reconhecidamente incompletas e insuficientes, deixando de regular matérias de primordial importância, a que acresce uma comprovada falta de previsão de medidas práticas tendentes à efectiva aplicação dos princípios nelas consagrados.
Há falta de rigor na admissão para as listas oficiais e há falta de actualização das listas oficiais, o que, como é conhecido, em muitos casos, é gerador de sistemáticos atrasos nas nomeações pelos tribunais. Tem sido insistentemente reclamado um regime de nomeação que assegure o cumprimento efectivo das regras de transparência e que afaste suspeitas indesejáveis na prática desta relevante actividade. Não há um efectivo controlo disciplinar desta actividade, por ausência de qualquer estrutura permanente com tal função. O regime de remuneração é inadequado, por ser manifestamente imprevisível e sem qualquer conexão clara com os resultados obtidos e com a celeridade imprimida a cada um dos processos.
Deste diagnóstico, que é consensualmente admitido por todos, que é amplamente partilhado por todos, resulta evidente que a evolução do nosso sistema judiciário bem como a experiência entretanto adquirida na aplicação do regime em vigor impõem a necessidade de clareza nas regras e o pragmatismo e eficácia nas soluções, sob pena de perpetuação de eventuais boas intenções sem efectivação prática.
Neste sentido, a proposta de lei ora submetida à apreciação dos Srs. Deputados visa alcançar quatro objectivos centrais e fundamentais: em primeiro lugar, a melhoria do sistema de recrutamento e de selecção dos candidatos a administradores da insolvência com a instituição de critérios mais rígidos e uniformes; em segundo lugar, a eliminação de qualquer desconfiança sobre as nomeações feitas pelos tribunais; em terceiro lugar, a instituição de um sistema que permita aos tribunais o acesso pronto a um corpo de pessoas efectivamente disponíveis para o exercício das funções de administrador da insolvência; em quarto lugar, uma verdadeira regulação da actividade, através da instituição de um sistema que permita o efectivo controlo disciplinar dos actos praticados no exercício das respectivas funções.
São estes os quatro objectivos fundamentais que prosseguimos na proposta que apresentamos, e é nesse sentido que vão as soluções que consagrámos.
Assim, propomos que o recrutamento para as listas oficiais passe a depender de um exame prévio escrito, que comprove a aptidão teórica, sendo ainda exigidos requisitos de idoneidade, até agora inexistentes na lei.
Em segundo lugar, é criada uma única comissão, em regime de permanência, responsável pelo recrutamento dos administradores para as listas oficiais e pela supervisão do exercício das suas actividades, em substituição das actuais quatro comissões distritais, o que resultará num "ponto final" na indesejável situação de dispersão que não facilita a verificação do cumprimento de todas as regras e
3388   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 exigências estabelecidas na lei.
É também instituído um adequado regime sancionatório, até agora inexistente ou inadequadamente existente, permitindo o cancelamento imediato das inscrições em caso de negligência grave ou de prática de acto ilícito no exercício destas funções.
São eliminadas importantes restrições ao exercício da actividade. Ao contrário do que está previsto na lei actual, permite-se a inscrição em mais do que uma lista distrital. Propomos ainda o fim do limite temporal de 10 anos a que está sujeita esta actividade nos termos da lei actual e a não restrição a um limite máximo quanto ao número de processos sob a responsabilidade de um administrador da insolvência.
Tudo isto porque pretendemos que esta actividade passe a ser exercida por pessoas com uma estrutura permanente de apoio, estruturada para responder com eficácia e profissionalismo às responsabilidades que, por lei, lhe são cometidas.
São introduzidos meios informáticos na gestão das listas oficiais por forma a assegurar, por um lado, a actualização permanente destas mesmas listas, para que delas não constem pessoas indisponíveis para o exercício das funções e, por outro, garantindo o carácter aleatório das nomeações, o que se traduzirá num claro reforço de regras de transparência.
É ainda definido um regime claro e objectivo de remuneração dos administradores da insolvência, obviando à arbitrariedade actualmente existente, em que a lei não fixa qualquer critério objectivo de que o juiz se possa socorrer.
Assim, estabelecem-se critérios objectivos a que o juiz deve obedecer na fixação da remuneração, critérios esses que têm por base um valor fixo relativamente reduzido, acrescido de um valor variável em função dos resultados efectivamente obtidos para os credores. Ou seja, pretendemos que a remuneração devida seja determinada pelo esforço, pela eficácia, pelo profissionalismo e pelos resultados obtidos na actividade de administração da insolvência.
Por outro lado, permite-se aos credores - e esta é uma importantíssima alteração -, quando sejam estes a proceder à nomeação do administrador da insolvência, que sejam também estes a fixar a respectiva remuneração. Esta faculdade tem especial relevância quando tal ocorra no âmbito da aprovação de planos com a finalidade de recuperação de empresas.
Por último, não poderia deixar de se prever um regime de transição que respeite os direitos e as expectativas daqueles que actualmente se encontram inscritos nas listas oficiais de gestores e liquidatários judiciais. Assim, permite-se aos actuais inscritos o acesso, mediante a prova do efectivo exercício da actividade, às novas listas oficiais de administradores da insolvência que pretendemos criar ao abrigo da lei que ora propomos.
Desta forma, não se frustram as legítimas expectativas de prossecução da actividade, aproveitando-se, simultaneamente, para sanear das listas as pessoas que não exerçam com carácter de efectividade esta actividade.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assume, com a apresentação desta proposta de lei à Assembleia da República, as suas responsabilidades.
Entendemos - aliás, dissemo-lo repetidamente ao longo dos dois anos de mandato que levamos - que é necessário em vários domínios, e também no da justiça, introduzir regras que garantam verdade e transparência na nossa economia e a proposta que hoje apresentamos vai nesse sentido. É uma proposta importante, que complementa de uma forma que entendemos adequada aquilo que já aprovámos em termos do novo código da insolvência e da recuperação da empresa.
É por isso que aqui estamos, prontos para discutir com esta Assembleia as soluções que aqui propomos, é por isso que acreditamos nelas e é por isso que defenderemos as propostas que aqui fazemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apresentou aqui a proposta de lei do Governo e quero fazer-lhe uma pergunta sobre o respectivo Capítulo V, não sem antes lhe dizer que tudo o que diz respeito à substituição do regime anterior de gestores e liquidatários judiciais por um regime mais disciplinado, mais organizado, mais eficiente, de administradores da insolvência, que possam ser seleccionados e cuja actividade possa ser verificada, tem naturalmente a nossa simpatia.
Mas o Capítulo V, que fixa a remuneração destes administradores da insolvência, suscita, entre outras, uma questão muito importante, que é a da utilização dos recursos da empresa que está na condição de insolvência para o pagamento dos credores e do administrador.
3389   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para o artigo 23.o, mas esta questão talvez se possa aplicar a outros artigos e por isso peço-lhe que esclareça qual é o seu entendimento sobre a sua aplicação.
O código da insolvência, de que decorre esta proposta de lei, estabelece que, se dois terços dos credores assim o determinarem, os créditos podem ser preteridos, sendo esta uma disposição muito polémica porque altera uma inclinação da legislação portuguesa no sentido de estabilizar a prioridade do crédito devido aos trabalhadores na gestão da massa falida. Mas é isto que estipula o código da insolvência.
No entanto, estabelece o artigo 23.o da proposta de lei, ao tratar da remuneração pela actuação na determinação de um plano de insolvência, que o administrador da insolvência, uma vez mandatado pela assembleia geral, pode estabelecer o plano de insolvência, e, neste caso, havendo plano de insolvência, serão derrogadas todas as normas do código.
Portanto, o artigo 23.o estabelece que o administrador da insolvência é remunerado em função do seu trabalho no estabelecimento deste plano, que, por sua vez, supera todas as normas sobre o acesso prioritário dos trabalhadores e de outros credores aos créditos que lhes são devidos no caso de falência. Ou seja, o administrador da insolvência é remunerado por um privilégio que decorre de uma função que estabelece a superação de toda a lógica da determinação dos créditos, tal como é estabelecida no próprio código de insolvência. Portanto, actua, em alguma medida, em benefício próprio e em prejuízo directo dos outros credores, em particular dos trabalhadores.
Quero saber, Sr. Secretário de Estado, como é que vê a compatibilidade desta norma com o princípio geral do predomínio do crédito das pessoas que trabalharam na empresa e que fizeram a acumulação da empresa, nestas circunstâncias.
Esta é a pergunta que lhe quero fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela pergunta que me formulou e à qual quero responder directamente, considerando-a importante e interessante, dizendo que, sobre esta matéria, não faço a leitura da lei que V. Ex.a fez, e isto por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque no código de insolvência que foi aprovado, do nosso ponto de vista, estão suficientemente garantidos os direitos dos trabalhadores, que até são reforçados, na medida em que, como V. Ex.a sabe, os trabalhadores, nos termos do novo código - o que não acontecia no anterior -, podem ser pagos antes do prazo habitual da lei que ainda está em vigor pelos créditos que, entretanto, já tenham sido apurados no processo. Esta é uma matéria muito importante.
Não são poucas as notícias (algumas delas até recentes) de processos de falência que ocorreram há vários anos e em que os trabalhadores continuam sem receber um "tostão". Portanto, algumas das medidas que consagrámos no código da insolvência que foi aprovado recentemente reforçam nesta parte, por exemplo, mas não só nesta, os direitos dos trabalhadores.
Em segundo lugar, quero dizer que, ao abrigo deste artigo 23.o que V. Ex.a citou, o administrador da insolvência não estabelece o plano de insolvência, elabora o plano de insolvência. Depois, este administrador da insolvência verá ou não aprovado este plano de insolvência.
Aquilo que pretendemos com a legislação que aprovámos e aquilo que hoje aqui vimos trazer é, para além do mecanismo normal de o tribunal poder designar administradores da insolvência, reforçando - e julgo que todos estaremos de acordo sobre isso - de uma forma adequada regras de transparência e de responsabilização em relação a quem exerça esta importantíssima actividade, introduzindo regras de transparência, que não existem hoje na lei, e regras de incompatibilidades e de impedimentos que são absolutamente cruciais para moralizar este tipo de actividade, devolvendo, mais do que acontecia no passado, ao conjunto dos credores - e assumimo-lo, porque é uma filosofia que tem a ver com aquilo que entendemos em relação a esta matéria - a responsabilidade pelo destino de uma empresa que está em manifesta dificuldade.
Nesse sentido, permitimos na lei, por exemplo, que os credores possam fazer substituir na condução de um processo destes um administrador nomeado pelo juiz por um administrador por que queiram optar.
Aquilo que dizemos no artigo 23.o é que, quando se encarrega o administrador da insolvência de elaborar este plano de insolvência, que tem de ser aprovado, ele deve ser remunerado por este trabalho de elaboração do plano de insolvência, mas isso não significa a preterição de nenhum dos privilégios que existem e que continuam a existir no código da insolvência, em relação a créditos e a credores que são privilegiados nos termos que aí vêm descritos.
Portanto, se me permite, Sr. Deputado, não faço a leitura que V. Ex.a faz das consequências que resultariam deste artigo 23.o se, de facto, aquilo que aqui estivesse fosse exactamente aquilo que foi o pressuposto da sua pergunta.
3390   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A organização do Estado enquanto estrutura capaz de regular as relações entre os homens, de dirimir conflitos e de criar sinergias de bem comum e solidariedade, tem tido, ao longo dos tempos, formas diversas de se apresentar, todas elas com legitimidades temporais que a História tem apresentado e aclarado, mas nem todas com a mesma eficácia e apetência para uma realização tão adequada quanto desejável do homem, enquanto princípio e fim último do Estado.
Nesta viragem de milénio, onde a globalização e as assimetrias caminham lado a lado e a fome e a superabundância vivem de costas viradas, importa que, com realismo, se atente aos recursos existentes, que são, por natureza, escassos, e que em todas as áreas de governação haja um esforço sério para criar uma cultura de responsabilidade, transparência, mérito e risco que possa melhor servir.
O Estado social da segunda metade do século XX trouxe ao pensamento político a solidariedade e a entreajuda comunitária, espelhadas nas funções sociais do Estado, como a grande descoberta das sociedades que se diziam evoluídas e capazes de gerar satisfação de necessidades louváveis.
Para tanto, o Estado chamou a si a execução de um cada vez maior números de tarefas e prestações, o que teve também consequências nefastas, tornando-o uma máquina pesada, sorvedoura de impostos e limitadora da liberdade individual.
Este Estado social substituiu os corpos sociais intermédios, eliminando-os ou reduzindo-os à sua expressão mínima, e está hoje em alguns aspectos à beira da falência (veja-se a segurança social) ou da ineficácia (veja-se a saúde e a educação).
É por isso necessário criar, inventar, um Estado garantia que não se confunda com um Estado liberal, porque, de facto, não se anda para trás na História, e, tal como já referi, a segunda metade do século XX criou na sociedade a consciência de que há um conjunto de funções que implicam solidariedade, entreajuda e organizações de suporte. Falamos de necessidades como a educação e a saúde e o apoio à infância, à velhice ou ao desemprego, a que hoje ninguém nega legitimidade.
Porém, o Estado social, fundamentado no bem comum, essa alavanca e meta da política, tem sido também o meio capaz de justificar páginas de História que, em vez de construir, destruíram o homem.
Em suma, o bem comum é atraiçoado pela política de mercado e pela política estadista, sendo certo que Estado e o mercado mantêm um papel determinante. Mas, a par destes, importa que da sociedade, do homem, nasçam e cresçam corpos sociais intermédios capazes de responder às exigências colectivas de uma forma mais próxima, menos intervencionista e espartilhada e, por isso, com melhor aproveitamento de recursos e de resultados. Esta é a política de subsidiariedade que encontra expressão clara em muitos diplomas da Comunidade Europeia e na nossa própria Constituição.
É fácil e comum dizer-se que Portugal não tem uma tradição de liberdade na economia, na organização social ou no ensino. Para tanto apontamos, historicamente, os monopólios de Pombal, o mercantilismo do Conde da Ericeira e de Costa Cabral ou o Estado Novo. Reconhecemo-nos como "Estado-dependentes" e, nas últimas fases da História, como "subsídio-dependentes". O diagnóstico é fácil de fazer, difícil é o prognóstico.
Há, no entanto, sinais claros na sociedade de aceitação do risco, da responsabilidade e da liberdade que nos permitem ter esperança. Esperança no crescimento da sociedade enquanto motor de um país; esperança num Estado que livremente se despoja de certas tarefas e as entrega à sociedade civil; esperança na capacidade do Estado de fiscalizar a prestação de serviços de interesse público prestados por entes não estatais; e esperança na promoção e criação de meios capazes de fomentar a auto-afirmação de corpos sociais intermédios.
Está nesta linha a entrega a particulares, sejam eles sociedades, IPSS ou fundações, da prestação de serviços como a saúde, a educação e a assistência na infância ou na velhice; está nesta linha a autonomia de determinadas profissões ou a criação de novos ramos de actividade profissional até aqui entregues à função pública.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Meio século chegou para provar que o Estado faz caro e, por vezes, mal. Daí a insatisfação social, cujas consequências políticas estão por determinar. Urge, por isso, mudar.
Sr.as e Srs. Deputados, para que se verifique transferência na execução destas nobres funções é também necessário um Estado de retaguarda, que fiscalize, que regulamente e que afira do cumprimento das funções
3391   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 de interesse público. Será, então, um Estado garantia.
Depois do Estado das liberdades, depois do Estado dos direitos, impõe-se o Estado que não negue aqueles direitos e liberdades mas que seja mais do que aqueles, um Estado garantia. E a proposta de lei n.o 112/IX apresenta-se-nos como mais um dos instrumentos capazes de construir esse Estado.
Nesta matéria, não estamos, de todo, a inovar, pois os governos e os políticos que nos antecederam, desde 1993, palmilharam já algum caminho. Porém, o novo estatuto, não negando direitos adquiridos, vem reconhecer aos administradores da insolvência um papel claro de colaboradores com a justiça, sujeitos aos deveres deontológicos e de idoneidade dos agentes da justiça e organizados como classe profissional que assegura à sociedade e à justiça a prestação de um serviço de interesse público.
A transparência com que esta nova classe social vê agora reconhecida a sua actividade e estatuto e o equilíbrio encontrado para uma remuneração que, apesar de tabelada, premeia os que mostram melhores resultados, é, seguramente, um passo paradigmático no sentido do "emagrecimento" do Estado, da autonomia social e de melhor gestão de recursos, que, quando chegados ao processo de insolvência, são, por definição, insuficientes.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, está já a funcionar o solicitador de execução, seguramente com falhas, não o negamos. Mas sem inovação não há progresso e este tem custos.
O diploma que agora estamos a apreciar, sobre o estatuto do administrador da insolvência, entrega a uma comissão nacional independente a aferição da capacidade e a nomeação dos profissionais da administração da insolvência. Quer os agentes quer essa comissão estão devidamente regulamentados e prestam contas à Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 20 anos que carpimos a falta de um sociedade civil forte, e uma sociedade civil forte não se faz por decreto ou por lei, mas a lei e o decreto podem fazer muito pela sociedade civil,...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... porque também o Estado fica melhor e mais capaz, dedicando-se de forma mais efectiva às funções de soberania, como a segurança, a aplicação da justiça, a elaboração de leis, a defesa nacional e a rede pública viária, e sempre, mas sempre, na retaguarda das funções sociais que não estejam a ser cumpridas pelos corpos sociais intermédios. Também isto se prevê neste proposta de lei; é uma nova cultura política e social.
Uma sociedade civil forte exige a adesão ao risco, não o risco da radicalidade mas, sim, o risco da liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça, é sempre um gosto vê-lo aqui.
Com a apresentação da proposta de lei n.o 112/IX, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, prossegue o Governo a reforma do direito falimentar, iniciada com a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei de autorização legislativa para a aprovação de um novo código da insolvência e a revogação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Como é conhecido, na sequência dessa autorização, o Governo aprovou o código da insolvência, que aguarda a respectiva publicação.
Como então dissemos, em sede de discussão na generalidade, o Governo optou por conferir ao novo código um peso determinantemente falimentar em detrimento do regime vigente, que nem sequer estava ainda devidamente experimentado e sedimentado.
Neste Código, a recuperação de empresas em situação difícil, não obstante com viabilidade económica, desempenhava ainda uma importância relevante para a economia de muitas regiões do País. A opção do Governo - dissemo-lo oportunamente e reiteramos - está à vista: vai acelerar as falências, proteger a voracidade dos credores e, inevitavelmente, lançará para o desemprego cada vez mais trabalhadores.
A presente proposta de lei é, naturalmente, tributária desta concepção do direito da insolvência, daí que as suas formulações se reconduzam ao desenvolvimento inevitável destas ideias centrais. É o caso mais flagrante da introdução da figura do administrador da insolvência como entidade única, resultante da
3392   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 unificação e reformulação do estatuto dos actuais gestores e liquidatários judiciais.
Como é do conhecimento geral, o gestor judicial tem sido a entidade designada no âmbito do processo de recuperação, enquanto que o liquidatário judicial é a figura incumbida de proceder à liquidação do património do falido. Ora, como se acentuou, o vezo privilegiante da falência, na resolução das dificuldades das empresas, teria de acarretar, por força das coisas, a unificação das actuais funções numa única entidade.
Dentro desta linha de conformação, a proposta de lei visa, além do mais, proceder à regulamentação do recrutamento para as listas oficiais de administradores da insolvência, ao estabelecimento do regime remuneratório e de reembolso das despesas desta nova entidade e à definição do respectivo estatuto.
Aspecto relevante, no tocante às principais alterações decorrentes desta proposta de lei, consubstancia-se na determinação de elevar o padrão de rigor e qualidade dos administradores, quer no plano da competência técnica quer no da idoneidade, para o exercício das suas funções.
Daí que algumas das formulações propostas sejam de fácil adesão, como, por exemplo, as que visam reforçar os requisitos necessários para o ingresso, quer exigindo que os candidatos estejam habilitados com licenciatura adequada, quer acentuando a idoneidade como elemento estruturante para o exercício da actividade de administrador da insolvência, quer ainda tornando mais rigorosas as condições de impedimento e de incompatibilidade para o exercício da actividade.
Nesta linha, a proposta de lei vem impor a obrigatoriedade de realização de um exame escrito de admissão, que pode eventualmente ser complementado por uma prova oral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não deixa de ser uma inovação positiva especialmente tendo em conta que na lei actual se exige tão-somente a "idoneidade técnica dos candidatos", o que diz tudo, e nada, ao mesmo tempo.
Sem embargo do acerto e melhorias em matéria de rigor dos novos administradores, questão é que, por desatenção, "se não deite fora o menino com a água do banho". Ou seja, não podem deixar de ser tidas em conta as legítimas expectativas dos actuais gestores e liquidatários judiciais, que foram admitidos por períodos de cinco anos com hipótese de renovação por mais cinco.
Daí que não se compreenda o preceituado em disposições transitórias, na matéria atinente, especialmente quando se faz depender do número de processos executados a demonstração do exercício efectivo de funções. É que não se pode ignorar que a actual distribuição de processos é da competência dos magistrados, mas sem regras aleatórias, o que, sem pôr em causa a idoneidade de quem nomeia, pode, inadvertidamente, gerar ou ter gerado discrepâncias nas legítimas expectativas, designadamente dos liquidatários e gestores há menos tempo na função. Matéria que, em nosso entender, Sr. Secretário de Estado da Justiça, deve merecer reexame em sede de discussão na especialidade.
Outras alterações propostas impõem igualmente uma maior ponderação, uma vez que a sua bondade não é evidente. De entre estas alterações é de destacar a criação de uma comissão única, de âmbito nacional, com responsabilidade pela admissão à actividade de administrador da insolvência e pelo controlo do seu exercício, deixando, desde modo, de haver as comissões distritais, que estavam anteriormente constituídas.
Esta centralização poderá, por um lado, levar ao estrangulamento dos procedimentos, mercê de previsíveis afunilamentos, e, por outro, ao afastamento da realidade concreta do processo falimentar em causa.
Numa outra vertente, ao ficar na dependência do Ministro da Justiça e sendo coadjuvada por um secretário executivo, nomeado pelo Ministro da Justiça, a citada comissão poderá, eventualmente, perder o carácter de independência que deveria ser elemento estruturante da sua actuação.
Há, no entanto, inovações positivas, sem prejuízo de maior aprofundamento em sede de especialidade, designadamente as que permitem a inscrição dos administradores da insolvência em mais do que uma lista distrital, desde que devidamente temperadas com as regras de incompatibilidades, impedimentos e suspeições.
O mesmo se diga relativamente às opções que põem fim à limitação de processos e à limitação temporal de mandatos, que consubstanciavam verdadeiros afloramentos de regras violadoras da concorrência e da transparência profissional.
Já no tocante à remuneração, a proposta de lei estabelece um regime misto, constituído por uma parte fixa e outra variável, procurando garantir uma maior certeza no que respeita ao montante da remuneração, em virtude da existência de critérios objectivos, assim como incentivos ao bom exercício da actividade.
E quanto ao pagamento, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportadas pela massa insolvente, salvo no caso de o processo ser encerrado por insuficiência da massa insolvente, em que a remuneração e o reembolso das despesas são suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais. Trata-se de regras - reconheço - que vão ao encontro às exigências dos actuais gestores e liquidatários judiciais mas que carecem de rápido esclarecimento através de diploma regulamentar adequado.
3393   |   I Série - Número 061   |   11 de Março de 2004 No fundo, Sr. Secretário de Estado, a questão em aberto é a da tabela das remunerações, que o Governo ainda não apresentou.
Por último, relativamente ao regime sancionatório, a proposta de lei estabelece sanções que vão desde a repreensão escrita, por falta leve, até à suspensão por um período não superior a cinco anos ou ao cancelamento definitivo da inscrição de qualquer administrador da insolvência por se ter verificado qualquer facto que consubstancie incumprimento dos deveres do administrador da insolvência ou revele falta de idoneidade para o exercício das mesmas. E prevê ainda a aplicação de coimas entre € 500 e € 10 000 pelo exercício de funções de administrador da insolvência em violação do preceituado sobre incompatibilidades, impedimentos, suspeições e idoneidade ou durante o período de suspensão ou o cancelamento da inscrição, se tal não representar infracção criminal.
São, uma vez mais, em nosso entender, afloramentos de uma intenção de rigor que se mostra indispensável em área tão melindrosa como a do direito falimentar.
Tudo para dizer que o presente diploma, sempre tendo em conta as traves mestras de uma opção em sede de insolvência, na qual não nos revemos, parece lograr, não obstante, os desideratos do acolhimento dos princípios de maior rigor, transparência e respeito pelas regras da concorrência, bases estruturantes de uma função profissional de tanta responsabilidade como a da administração de insolvências.
Questão é que o Governo e a maioria se disponibilizem para, em sede de especialidade, acolherem as propostas de correcção e melhoria que aqui fomos ensejando.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação das nossas empresas tem uma importância fundamental que transcende em muito o mero interesse, apesar de também muito relevante, dos credores.