507 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009correcta interpretação e filtrar a informação, para não criar desestabilização psicológica.e)  Tendo os titulares da informação de saúde direito de opção sobre os meios de acesso - reprodução, consulta, certidão:•	 Nos casos em que solicitarem cópia do processo clínico, está a organização obrigada a ceder-lho integralmente, dispensando sequer qualquer selecção pelo médico assistente do hospital?•	 Pode este sugerir o não envio de partes desse processo clínico, seja porque a informação é demasiado técnica, redundante ou até repleta de registos subjectivos? Mesmo quando se venha a enviar a totalidade do processo clínico, não será recomendável que o médico assistente verifique sempre o conteúdo do mesmo?•	 Em situações de solicitação de consulta directa, tratando-se de dados pessoais de saúde e de matérias altamente sensíveis, que comportam registos objectivos (resultados de exames, etc) e subjectivos (notas clínicas, observações, historial), com informação que porventura não dirá directamente respeito ao titular, a consulta é simplesmente liberta de quaisquer condicionalismos?”c) o artigo 18o, alínea c) da LAdA refere que não podem ser objecto de reutilização “documentos nominativos, salvo autorização do titular, disposição legal que a preveja expressamente ou quando os juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada possam ser anonimizados .”a)  Se ao abrigo do artigo 5o - Direito de Acesso, é dispensável a “enunciação de qualquer finalidade”, como se articula este princípio com o facto de os documentos nominativos, que contenham dados pessoais de saúde, estarem eventualmente excluídos de reutilização, por força de conterem dados não passíveis de anonimização (cfr. Artigo 18o alínea c)? Esta norma é apenas aplicada a terceiros ou também ao próprio?b)  Nos termos desta nova lei, todos têm direito a efectuar pedidos de acesso aos documentos administrativos, dispensando a enunciação de qualquer interesse subjacente ao acesso (artigo 5o). Este preceito é aplicável aos documentos nominativos? c)  Os pedidos do titular aos seus dados clínicos dispensam a apresentação da finalidade? Se afirmativo, sendo o próprio a aceder-lhes, poderá utilizá-los para as finalidades que bem entender, sem disso dar conhecimento à entidade requerida, designadamente - apresentação numa junta médica, entrega a uma companhia de seguros, para conservação de informação clínica pessoal pelo próprio, intentar acção judicial, etc.d)  Como articular os pedidos de acesso que dispensam a apresentação da finalidade (supostamente os do próprio), com a necessidade dos utentes reutilizarem a informação para fins de continuidade de cuidados noutra instituição, por sua decisão, constituindo tal facto uma reutilização, por conseguinte sujeita à autorização da entidade requerida (de acordo com a interpretação que fiz da lei - artigo 17o, no1)?e)  Como se articula esta lei com o artigo 3o, no1 da Lei 12/2005, quando explica que “a informação de saúde (...) não pode ser utilizada para outros fins que não os da prestação de cuidados e a investigação em saúde e outros estabelecidos pela lei”?”