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Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Documento enviado à Mesa, para publicação, sobre o Acordo de Pescas com Espanha.Portugal assina acordo de pescas com a Espanha - O acordo tem a duração de 10 anos e mantém o acesso fortemente condicionado da frota espanhola às águas portuguesas.
Portugal e Espanha concluíram hoje, no Luxemburgo, um importante acordo bilateral que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais, entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, e nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana, dentro da faixa das 12 milhas.
Foram excelentes os resultados desta difícil e complexa negociação, que se prolongou por vários meses. Portugal conseguiu assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado da frota espanhola às águas portuguesas entre as 12 e as 200 milhas, salvaguardando assim a preservação dos recursos e a viabilidade da frota de pesca nacional.
Em concreto, o acordo fixa em 24 o número total de navios espanhóis suplementares que, a partir da entrada em vigor do acordo, poderão operar nas águas portuguesas entre as 12 e as 200 milhas, ou seja, tendo em conta que actualmente já podem aí operar 21 navios, o acordo permitirá que nessa zona venham a operar 45 navios.
Em relação às zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana, serão autorizados apenas mais 8 navios espanhóis do que aqueles que actualmente operam nessas zonas (80).
Ou seja, no total haverá mais 32 navios espanhóis a operar em águas portuguesas, tendo sido fixadas, numa base de reciprocidade, as mesmas possibilidades de pesca para navios portugueses em águas espanholas.
O acordo terá uma duração de 10 anos, para vigorar até 31 de Dezembro de 2013, criando um quadro de estabilidade duradouro que assegura aos armadores e pescadores a viabilidade da actividade da pesca em Portugal.
De referir, finalmente, no que se refere às regiões autónomas, que o regulamento hoje aprovado pelo Conselho estabelece um regime de excepção reservando para as frotas locais a pesca no interior das 100 milhas, comprometendo-se a Comissão a apresentar uma proposta proibindo a pesca de arrasto nas zonas onde existam montes submarinos - proibição essa que poderá ir mesmo além das 200 milhas.
Quando, no início do ano, o Governo português partiu para esta negociação, o cenário que se desenhava era completamente diferente. Com efeito, a proposta da Comissão de estabelecer o livre acesso às águas entre as 12 e as 200 milhas provocou em Portugal compreensíveis receios face ao que parecia ser a inevitabilidade de milhares de navios espanhóis passarem a pescar nas águas portuguesas. Tal não aconteceu. Não haverá "invasão" da chamada "armada espanhola" porque o Governo português se manteve firme e intransigente da defesa dos interesses nacionais e da preservação dos recursos.
O Governo definiu desde o início uma estratégia clara, centrada nos seguintes elementos: necessidade de criação, pela Comissão, de uma base jurídica na regulamentação comunitária que permitisse aos Estados membros auto-limitarem as actividades de pesca das respectivas frotas, condição essencial para o reconhecimento a nível da União do acordo agora concluído com a Espanha.
Estabelecimento, em termos de negociação com o governo espanhol, de uma ligação inequívoca entre a manutenção dos acordos fronteiriços do Minho e do Guadiana e a celebração de um acordo limitando o acesso às águas entre as 12 e as 200 milhas.
Apesar de longas, difíceis e por vezes bastante duras, as negociações que deram origem a este Acordo nunca puseram em causa, no entanto, as boas relações entre Portugal e Espanha, nem o empenho dos governos dos dois países em encontrar uma solução aceitável para ambos.
Tendo em conta a solução jurídica encontrada com o apoio da Comissão e que está contida no regulamento relativo às águas ocidentais que também hoje foi aprovado pelo Conselho;
Tendo em conta os termos do acordo celebrado com a Espanha, em particular no que respeita à sua duração e ao limitado número de navios espanhóis que poderão operar nas nossas águas,
Podemos, sem qualquer dúvida, afirmar que obtivemos um excelente resultado, que reflecte plenamente a firmeza e a intransigência com que o Governo defendeu os interesses nacionais e ilustra a correcção da estratégia seguida. Mas este
0626   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 acordo com a Espanha só foi possível graças também ao apoio que o Governo recebeu de todo o sector da pesca, dos autarcas das comunidades piscatórias, bem como ao consenso gerado entre as forças políticas em Portugal relativamente ao imperativo de defender, sem fraquezas, o sector das pescas português.
Luxemburgo,13 de Outubro de 2003ACORDO BILATERAL PORTUGAL - ESPANHA
ÁGUAS OCIDENTAIS (entre as 12 e as 200 milhas)
1) Exclui grandes migradores (atum, espadarte e espécies afins): populações que se deslocam de uma região para outra todos os anos, normalmente em períodos específicos, cobrindo áreas extensas
2) Para os grandes migradores mantém-se o regime de livre acesso, vigente desde 1 de Janeiro de 1996.
Apesar disso, no que respeita ao atum, Portugal e Espanha acordaram em limitar o acesso a 100 navios de cada País, durante 2 meses / ano, utilizando a arte de salto e vara. Acordo sobre as condições de exercício da actividade das frotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países.
Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, representados pelos Ministros da Agricultura, Pesca e Alimentação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respectivamente, empenhados na manutenção de relações estreitas e mutuamente vantajosas, no respeito dos princípios gerais da legislação comunitária sobre gestão do esforço de pesca, bem como dos Acordos Fronteiriços do rio Minho e do rio Guadiana e com intenção comum de estabelecer condições adequadas para o acesso recíproco das frotas de uma e outra parte às águas da outra, decidem concluir o seguinte:Acordo
O presente Acordo tem carácter global e compreende as actividades fronteiriças em torno das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e as águas submetidas à soberania ou jurisdição espanhola e portuguesa do Oceano Atlântico em torno da Península Ibérica.
A duração deste Acordo é de 10 anos, até 31 de Dezembro de 2013.
Este Acordo produzirá efeitos até 31 de Dezembro de 2010, sendo prorrogável, por acordo das partes, mediante recondução tácita, até 31 de Dezembro de 2013.
As autoridades espanholas e portuguesas procederão à troca periódica das listas nominativas dos navios autorizados ao abrigo do presente Acordo, especificando as zonas de pesca e as artes utilizadas. Estes procedimentos aplicam-se igualmente aos palangreiros de superfície e aos atuneiros de corrico.II - Águas continentais
As águas continentais são as compreendidas entre as 12 e 200 milhas da costa de Espanha e Portugal no Oceano Atlântico,
0627   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 em torno da Península Ibérica.
Nesta zona, as possibilidades de pesca das modalidades que abaixo se indicam, para os navios de cada país nas águas sob jurisdição do outro, são as seguintes:
Atuneiros de salto e vara (isco vivo): 100 navios.
Aos navios autorizados a pescar nas águas do outro país aplicar-se-ão as medidas técnicas estabelecidas em anexo.III - Acordo Fronteiriço do rio Minho
Mantém-se em vigor o acordo assinado em 1986, com as seguintes modificações:
Âmbito de aplicação: dentro das 12 milhas, estendendo-se até ás 6 milhas para norte e sul da fronteira do rio Minho, salvo para os navios de cerco, para os quais se mantém a zona de pesca de 10 milhas para norte e sul da dita fronteira.
Gamelas (embarcações com motor fora de borda): sem limite.
Aplicar-se-ão a cada navio as medidas técnicas do país em cujas águas se desenvolva a actividade pesqueira.IV - Acordo Fronteiriço do rio Guadiana
Âmbito de aplicação: dentro das 12 milhas, 15 milhas para este e oeste da fronteira do rio Guadiana (ou seja, até ao meridiano de Torre de Aires, em Portugal, e, em Espanha, até ao meridiano de Punta del Gato). Para a pesca artesanal o limite é de 7 milhas para cada lado da fronteira - Meridianos de Redondela, do lado de Espanha, e de Cacela a Velha, do lado de Portugal.
Aplicar-se-ão a cada navio as medidas técnicas do país em cujas águas se desenvolva a actividade pesqueira.V - Comissão mista
É criada uma Comissão Mista, que reunirá, anualmente, para acompanhamento da aplicação do presente acordo.VI - Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Luxemburgo, 13 de Outubro de 2003Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0628   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Partido Socialista (PS):
Nelson da Cunha Correia Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Miguel Pinheiro Paiva Partido Comunista Português (PCP):
José Manuel de Medeiros Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Abril de 2004          I Série - Número 79
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Concluiu-se a discussão e votação do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS), 2/IX (BE), 3/IX (PSD e CDS-PP), 4/IX (PCP), 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira) e 6/IX (Os Verdes) e das propostas de alteração entretanto apresentadas, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Correia de Jesus (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Alberto Martins (PS), Henrique Chaves (PSD), Medeiros Ferreira e Maximiano Martins (PS) e Isabel Castro (Os Verdes) (artigos 229.o a 234.o, 236.o, 239.o, 255.o a 265.o, 278.o a 281.o, 283.o, 285.o e 286.o, 288.o, 291.o a 293.o, 295.o, 297.o e disposições finais e transitórias).
Por fim, após declarações finais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), António José Seguro (PS) e Victor Cruz (PSD) e de o Sr. Presidente se ter congratulado pela forma como decorreu este processo de revisão constitucional, mereceram aprovação, em votação final global, as alterações à Constituição entretanto aprovadas.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 427/IX a 430/IX e dos projectos de resolução n.os 246 e 247/IX.
De seguida, foi aprovado o voto n.o 149/IX - De pesar pelo falecimento do Embaixador João Augusto de Médicis, Secretário Executivo da CPLP (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo procedido à respectiva leitura o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 113/IX - Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.
Também na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (PS).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, para discussão e votação na especialidade da proposta de lei em Plenário, aquele diploma também veio a merecer aprovação na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas. Usaram da palavra, no debate da especialidade, os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Vieira de Castro (PSD), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDS-PP).
Seguidamente, foram rejeitados os projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre os projectos
de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD), ambos relativos ao estatuto do dirigente associativo voluntário.
A Câmara aprovou igualmente dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem por escrito em tribunal.
4307   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
4308   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
4309   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Fernando Ribeiro Moniz
4310   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com a continuação da discussão e votação do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS), 2/IX (BE), 3/IX (PSD e CDS-PP), 4/IX (PCP), 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira) e 6/IX (Os Verdes) e das propostas de alteração entretanto apresentadas.
Os tempos disponíveis para as intervenções estão afixados no quadro electrónico e, pela minha estimativa, dar-nos-ão espaço de debate até às 11 horas e 30 minutos - seguidamente, procederemos às votações.
Antes da votação final, terão ainda lugar as declarações de todos os partidos, conforme, aliás, é conhecido.
Desde já, previno que também faremos outras votações no final dos nossos trabalhos, ou seja, uma vez concluído o processo de revisão constitucional. Já existe um guião para essas votações que foi distribuído.
Diferentemente do que consta do Boletim Informativo, o nosso primeiro bloco de votações realizar-se-á no final da discussão do texto da Comissão Eventual.
Uma vez que, ontem, tínhamos ficado na apreciação do artigo 228.o (e chegámos a votá-lo), o debate inicia-se, hoje, com a apreciação do artigo 229.o, em relação ao qual existe uma proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelo PDS e pelo CDS-PP. Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer pronunciar-se.Pausa.Como não há inscrições para o artigo 229.o, passamos então a apreciar o artigo 230.o, em relação ao qual existem uma proposta de alteração do n.o 3, apresentada PDS e pelo CDS-PP, e uma proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os projectos do processo em curso de revisão constitucional, apresentados por grupos parlamentares, são unânimes em reconsiderar - na designação, nas funções e no processo de nomeação - a instituição "Ministro da República", solução consagrada na Constituição e especificada nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para designar a representação do Estado em cada uma
4311   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 destas regiões.
Com efeito, a designação de ministro, o facto de, até à revisão constitucional de 1997, o seu titular ter tido assento no Conselho de Ministros, a condição de ser nomeado pelo Presidente da República, mas sob proposta do governo, e o desempenho de competências de superintendência dos serviços descentralizados da República nas Regiões, mediante delegação do governo, faziam da instituição "Ministro da República" uma entidade de cariz governamental, mas definida de um modo tão defeituoso que a colocava algures, a meio caminho entre uma recordação simplificada de "ministro das colónias desconcentrado" (por ter assento e gabinete na própria Região), e uma aparência de "governador civil de valor acrescentado" (pelo título e pelo facto de ser de nomeação presidencial).
Por outro lado, esta instituição não eleita, a que o tempo foi dando um certo ar de bizarria, tem competências de nomeação e de exoneração do presidente e dos membros dos governos regionais; tem competência para abrir as sessões legislativas e mandar mensagens às assembleias legislativas, eleitas por sufrágio directo e universal; e tem poder para assinar e mandar publicar no Diário da República os decretos das assembleia legislativas regionais e dos governos regionais.
Com a sua institucionalização nas sociedades locais, o Ministro da República também se foi transformando em mais uma das instituições oficiais que concedia subsídios às filarmónicas e ranchos folclóricos.
No entanto, nenhum dos projectos de revisão constitucional considerou a hipótese de extinguir tão desadequada instituição, apesar das muitas vozes que, sem o selo da escrita e da oficialidade, mas vindas especialmente dos partidos da direita, o vinham exigindo. Ou seja, todos os projectos foram unânimes na opção de reconfigurar, e não extinguir, esta instituição, na medida em que reconhecem que tem de existir alguma instituição que assuma e desempenhe, nas regiões autónomas, e no respectivo patamar da hierarquia do Estado, as funções que, na República e perante o Governo e o Parlamento, assume e desempenha o Presidente da República. Ou seja, ainda, todos concordam - espero que por unanimidade - em que a nomeação do sucedâneo do Ministro da República, a partir de agora rebaptizado como "Representante da República", e porque tem funções que caem no âmbito presidencial, deve ser da exclusiva responsabilidade do Presidente da República e da sua confiança, não sendo o Governo, para salvaguarda das boas relações entre as instituições, mais do que "ouvido" no assunto.
Foi esta, de resto, a posição de sempre do Partido Socialista, expressa no seu projecto de revisão constitucional, no n.o 1 do artigo 230.o. Por sua vez, porém, o projecto inicial da coligação PSD/PP previa que a instituição "Representante da República" não só permanecesse como continuasse a ser nomeada "sob proposta do Governo". Ou seja, mantinha-se a característica mais bizarra da instituição: desempenhar funções de perfil presidencial, mas sem perder a obediência governamental.
Felizmente, porém, o projecto da coligação PSD/PP acabou por se render aos encantos e aos argumentos do projecto do PS - provavelmente, porque percebeu que continuar a manter os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, incluindo as assembleias legislativas, sob os augúrios de uma instituição de obediência governamental, era um grave atentado aos princípios e aos valores das autonomias regionais, de que os seus subscritores - com algum razão, de resto, para o lado do PSD - se têm afirmado como defensores e paladinos.
Por tudo isto, o Partido Socialista congratula-se pela nova redacção que foi encontrada para o artigo 230.o da Constituição pelos partidos que constituem uma maioria qualificada nesta Câmara, e que - assim o espera! - vai ser aprovada por unanimidade, porque se trata de um texto que dignifica a instituição "Representante da República" e que, sobretudo, dignifica os órgãos de governo próprio das regiões autónomas que de algum modo dela possam depender, ou com ela negociar, por mor da sua intervenção nos processos legislativos regionais.
O Partido Socialista congratula-se, ainda, pelo facto - de que se orgulha - de esta matéria integrar o restrito conjunto de matérias que, desde que, em Setembro de 2003, inaugurou o processo de revisão constitucional que hoje se encerra, considerou como matriciais para o seu projecto: consolidar as autonomias regionais dos Açores e da Madeira, definindo-lhes melhor as competências, reforçando-lhes os poderes, e dignificando-lhes as instituições. E, apesar do consenso - ou graças a ele - que à volta da proposta do PS se gerou, nunca será de mais realçar a bondade do ponto de partida e saudar a sensatez e a boa vontade dos restantes partidos que souberam vir ao seu encontro, ou seja, ao encontro de Portugal, por meio dos Açores e da Madeira.
Queria finalmente, Sr. Presidente, para terminar, apresentar os meus cumprimentos ao presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pela maneira exemplar como conduziu os trabalhos e, através dele, a todos os membros da Comissão que tornaram possível que uma revisão tão complicada como esta fosse feita dentro dos prazos que, inicialmente, tinham sido apresentados pelo Sr. Presidente, ou seja, antes do 25 de Abril. Pela minha parte e por parte daqueles que represento, apresento os meus cumprimentos.
4312   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de novo, a debater esta revisão constitucional, numa matéria de grande relevância nacional, isto é, as autonomias dos Açores e da Madeira.
Recordo-o porque, por vezes, é útil recordar o passado - nomeadamente depois de ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte - para colocar no devido sítio aquilo que tem sido o pensamento do Partido Social-Democrata, nomeadamente dos Deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira e pela Região Autónoma dos Açores, a respeito destas matérias...
É evidente que, no quadro da harmonia consensual que se formou entre a maioria de Governo e o Partido Socialista para obter este acordo de revisão constitucional, não me fica bem estar a invectivar o Partido Socialista, neste momento.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Eu também não invectivei o PSD, antes pelo contrário!O Orador: - Por isso, não vou discorrer aqui sobre aquilo que tem sido ao longo do tempo a posição do Partido Socialista a este respeito.
Mas eu queria recordar - e tenho, aliás, uma testemunha qualificada, porque, quando fiz estas afirmações, estava presente o Sr. Dr. João Bosco Mota Amaral, na sua qualidade de Presidente do Governo Regional dos Açores - que, no dia 28 de Fevereiro de 1982, fiz uma Conferência na Universidade dos Açores,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - A que eu não estava a assistir!O Orador: - ... sobre a então revisão constitucional em curso, subordinada ao tema "Limites da autonomia".
Nessa Conferência, tentando teorizar um pouco acerca desta matéria, indiquei, entre outros, dois limites fundamentais: as leis gerais da República ou, melhor dizendo, a conformidade da legislação regional com as leis gerais da República e, por outro lado, o estatuto e as funções do Ministro da República.
Como V. Ex.a recordará,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mas eu não estava a assistir a essa Conferência!Risos do PS.O Orador: - Ela está escrita e publicada...
Portanto, dizia eu, que já no projecto da Aliança Democrática, que serviu de base à Revisão Constitucional de 1982, nós propúnhamos a extinção do cargo de Ministro da República.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Eu também disse isso!O Orador: - Queria, no entanto, dizer que se estes ganhos não foram, entretanto, alcançados foi porque, apesar de termos sempre renovado as nossas propostas com o mesmo alcance e sentido, nas sucessivas revisões constitucionais, não pudemos contar com a concordância do Partido Socialista...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e dos demais partidos de esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto é importante realçar neste momento porque aquilo que acontece nesta revisão constitucional faz-me crer que - aliás, de acordo com o próprio calendário litúrgico... - terá ocorrido um verdadeiro Pentecostes na bancada do Partido Socialista...!
4313   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Risos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, o Espírito Santo terá descido sobre as vossas inteligências e, finalmente, vieram ao encontro daquilo que são as propostas que defendem os interessas da Madeira e dos Açores, que são também os interesses de Portugal.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Posto isto, sobre a revisão que está em curso, persistem, ainda, algumas reminiscências do passado. Não foi possível eliminá-las a todas, mas temos fé e continuaremos a lutar para que, daqui a cinco anos, na próxima revisão constitucional, seja possível obter aquele estatuto, em matéria de autonomia, por que nós sempre lutámos...Vozes do CDS-PP: - E que é justo!O Orador: - Ou, melhor, queria eu dizer, aquele estatuto por que lutamos há um quarto de século - e que é realmente um tempo suficiente para abrir a inteligência das pessoas!...
A propósito do artigo 230.o, isto é, do representante especial da República, queria dizer aos Srs. Deputados que estamos perante uma evolução que se impunha e que representa uma verdadeira extinção do cargo de Ministro da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que nós, aqui, vamos fazer - aliás, na linha do que sempre defendemos e propusemos, equivale à extinção da figura do Ministro da República. E, de facto, em face do progressivo esvaziamento das suas funções e de uma cada vez mais acentuada irrelevância do cargo, os próprios titulares vinham defendendo, e reconheciam mesmo, a inutilidade do cargo e da respectiva função. Tudo isto agravado pelo facto de se tratar de um ministro residente, com posição protocolar e mordomias totalmente inadequadas ao conteúdo da função.
O Ministro da República surgiu num contexto embrionário da nossa democracia, em que o trauma da perda do império estava ainda muito presente, e a ideia original de mero representante do Estado acabou por ser desvirtuada por aqueles que o transformaram, por um lado, num verdadeiro órgão de Governo e, por outro, num "duplo" do Presidente da República. Aquilo que o estatuto do Ministro da República tem de delimitativo surgiu nos tempos da Constituinte, não pela mão do Partido Social-Democrata mas pela mão de outros partidos.
Quero congratular-me pelo facto de termos tido a coragem de extinguir o cargo de Ministro da República. No entanto, e porque se chegou a este consenso acerca da criação deste novo cargo, que é o de representante da República, eu gostaria de assinalar que se trata de uma figura que nem de longe, nem de perto corresponde ao figurino inicial do Ministro da República que foi consagrado na fórmula originária da Constituição e espero que esta nova figura comissarial não venha a ter um estatuto completamente desadequado às suas efectivas funções e à relevância do cargo que surgirá desta revisão constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Com esta revisão constitucional aprofunda-se a autonomia regional mas, do mesmo passo, a Assembleia da República dá um importante contributo para fortalecer a unidade e a coesão nacionais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um dos artigos essenciais na revisão constitucional que estamos a discutir, pois refere-se, evidentemente, a um dos aspectos centrais da autonomia político-administrativa.
Devo dizer - aliás, na senda do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus - que este é, claramente, um elemento de relevância nacional mas é também um elemento que nos tem de trazer à memória aquilo que até agora se passou. Já há muito tempo que a figura do Ministro da República poderia ter sido extinta, já há muito tempo que essa extinção vem sendo proposta, apenas não foi concretizada porque têm existido resistências por parte do Partido Socialista. E eu diria resistências por
4314   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 parte de uma maioria do Partido Socialista, porque a intervenção do Sr. Deputado Fagundes Duarte demonstra que sempre existiu uma minoria com ideia contrária, que sempre existiu uma minoria que queria, precisamente, este caminho e que, por isso, hoje, pode dizer à vontade aqueles que são os seus desejos, formulados desde há anos.
Este é, obviamente, um passo extraordinariamente importante. A extinção do Ministro da República e o aparecimento do representante da República, com funções diminutas em relação àquilo que, anteriormente, acontecia, são um elemento essencial para que se possam aprofundar as nossas autonomias e para que se possa, também assim, melhorar a nossa democracia.
Mas, em relação a este artigo, não posso deixar de salientar também uma proposta que a maioria, composta pelo PSD e pelo CDS, apresenta: a de que a lei eleitoral regule o exercício do direito de voto dos cidadãos não residentes que mantenham laços de ligação à comunidade regional respectiva. Este é um objectivo que pretendemos: o de dar o direito de voto aos emigrantes, em relação às eleições para as assembleias legislativas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Aliás, a matéria do voto dos emigrantes tem sido, desde há muito, uma matéria cara a esta maioria. Falemos, por exemplo, da questão presencial: demorou, houve resistências por parte do Partido Socialista, mas conseguimos chegar a bom porto. Também aqui consideramos que é possível chegar a bom porto. Também aqui devemos deixar de dizer que é totalmente distinta a situação dos cidadãos que estão a viver no estrangeiro, longe dos Açores e da Madeira, da dos cidadãos que vivem no continente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos bem a diferença entre emigrantes e migrantes! É por isso que pretendemos dar este direito de voto e é por isso que fazemos um apelo, um último apelo ao Partido Socialista, para que possa rever a posição que até agora tem demonstrado e caminhar no sentido certo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir acerca do artigo 230.o, passamos à apreciação do artigo 231.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já referimos como nos identificávamos com o conjunto global das propostas que têm vindo a ser apresentadas relativamente às regiões autónomas; já nos referimos ao representante especial da República, cuja designação até é aquela que propusemos e o conjunto das suas funções e forma de nomeação também correspondem, inteiramente, àquilo que propusemos; já nos referimos ao aprofundamento da competência legislativa das assembleias legislativas regionais, com cuja solução também nos identificamos, mas falta que os outros grupos parlamentares nos acompanhem numa matéria, que é a da equiparação dos regimes de incompatibilidades e impedimentos dos membros da Assembleia da República e dos das assembleias legislativas regionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que não vemos razão alguma para que assim não seja! Não vemos qualquer razão para que aconteça a situação que ainda hoje se verifica, que é a de a Assembleia da República ter um determinado regime de incompatibilidades e impedimentos, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por opção própria, ter equiparado o regime de incompatibilidades e impedimentos dos seus Deputados ao dos da Assembleia da República e continuar a existir um regime diferenciado para a Região Autónoma da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há a mínima razão para que assim seja e, portanto, justifica-se, plenamente, que haja uma norma constitucional que equipare os regimes de incompatibilidades e impedimentos de todos os Deputados, da Assembleia da República, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Esta disparidade não fica bem a ninguém e era importante
4315   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 que, de facto, a Constituição adoptasse uma norma sobre essa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um modo mais expressivo do que se passa no restante território nacional, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm uma relação muito chegada com as suas comunidades emigradas, que, em ambos os casos, e contando com as respectivas descendências - que continuam, de resto, a assumir-se como açorianos ou madeirenses -, ultrapassam em número os residentes nos arquipélagos.
Muito justificadamente, e tal como a Constituição já prevê para as eleições para a Assembleia da República e para o Presidente da República, as comunidades de açorianos e madeirenses emigradas no estrangeiro reivindicam o direito de voto para as assembleias legislativas das respectivas regiões.
Tanto o PS como a coligação PSD/PP, profundos conhecedores que são desta realidade e da sua justeza, integraram nos seus projectos de revisão constitucional mecanismos que permitem, embora com escopos e âmbitos diferenciados, a qualidade de eleitores para as eleições regionais dos açorianos e madeirenses não residentes na respectiva região.
Enquanto PSD e PP reconhecem (cito) o "direito de voto dos cidadãos não residentes que mantenham laços de efectiva ligação à comunidade regional respectiva" (projecto de revisão constitucional n.o 3/IX, para o artigo 230.°, n.o 3), o PS vai mais longe, ao prever a criação (cito) de "(...) um círculo eleitoral, com dois mandatos, que permita o exercício do direito de voto dos cidadãos recenseados naturais da região ou nela recenseados há mais de cinco anos quando tiverem fixado residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro." (proposta de alteração identificada com o n.o 50, para o artigo 231.°).
Nada há, nestas duas redacções, para além do âmbito mais ou menos alargado dos respectivos conteúdos, que seja contraditório. E mesmo assim, não havendo acordo até ao momento, nenhuma delas acabará por ser aprovada.
Se, por um lado, a expressão "cidadãos não residentes", apresentada pelo PSD, não se confina àqueles que residem no estrangeiro - se tal pretendessem, os autores teriam utilizado, antes, a expressão "cidadãos emigrados", já que a cultura comum e popular, geralmente, estabelece uma relação directa entre "emigrar" e "ir morar para o estrangeiro" -, a verdade é que também não exclui, nem poderia excluir, os cidadãos que tenham, como se diz na proposta do PS, "fixado residência noutras parcelas do território nacional ou no estrangeiro".
Por outro lado, o Partido Socialista entende que, por exemplo, perante uma situação de dois irmãos açorianos que fixaram residência fora da sua região, um em Los Angeles, na Califórnia, e outro no Porto, não é justo que o primeiro, só porque está no estrangeiro, possa ter direito de voto nas eleições regionais, para além das presidenciais e legislativas nacionais, onde esse direito já existe, enquanto o outro, só porque vive no continente português, apenas o tem para as presidenciais e legislativas nacionais. Esta situação não é justa, é um atentado à igualdade de direitos entre cidadãos e a redacção da proposta do PSD/CDS-PP, por si só, não a conforta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria negativo que, por isso, por uma tão pequena margem de indefinição textual - e aqui, se me permitem, falo como filólogo -, os partidos com capacidade para o fazer não conseguissem esclarecer que um grande número de cidadãos açorianos e madeirenses, residentes por todo o mundo, incluindo aqui, pelo continente, ficarão privados de um direito que todos consideramos senão fundamental, pelo menos justificado.
Resta-me, no entanto, e fazendo eco do que já foi dito pelo Sr. Deputado Diogo Feio, a esperança de que, entre este momento em que falo e a votação na especialidade em Plenário, daqui a momentos, ainda seja possível constituir-se um consenso à volta da criação de um círculo eleitoral, simbólico e não proporcional,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - V. Ex.a associou-se à "Festa da Música"!O Orador: - Meu Caro, estamos a viver a "Festa da Música" e, por isso, é bom que o lembre!
Como estava a dizer, espero que ainda seja possível constituir-se um consenso à volta da criação de um círculo eleitoral, simbólico e não proporcional, destinado aos açorianos e madeirenses que, apesar de
4316   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 "não residentes", como os senhores dizem, pretendam participar nas eleições regionais, até porque isso não acarretaria despesas de maior e resolveria o problema musical de "ouvido duro" do Sr. Deputado Telmo Correia, uma vez que os nossos eleitores já constam dos cadernos eleitorais nacionais.
Este é, no entanto, um dos muito poucos aspectos em que o texto final da Constituição, agora revista, não corresponde, grosso modo, àquilo que foi o projecto inicial do Partido Socialista.
Praticamente todos os pontos do projecto do PS, com as inevitáveis adaptações próprias de um processo negocial complicado, são agora acolhidos no texto final e - continuando com a sugestão do Sr. Deputado Telmo Correia - com "música de fundo"...
É natural que todos os partidos, especialmente os da coligação PSD/CDS-PP, venham agora cantar vitória e dizer que a revisão constitucional é mérito seu. Têm razão: o PS teve sempre como objectivo o bem do País e dos portugueses, por isso, se a Constituição que agora vamos ter renovada resulta de uma intervenção directa e de uma iniciativa do PS, então, todos podemos cantar vitória.
Neste caso particular da revisão constitucional, o bem dos açorianos e madeirenses em particular, no conjunto nacional, foi devidamente acautelado.
Depois da aprovação e de entrarem em funcionamento, há vários anos, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, depois da entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, recentemente posta na gaveta, a que o PS ficará para sempre ligado, demos agora, com esta revisão, um passo fundamental para a confirmação da autonomia legislativa nas regiões autónomas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Permitam-me que diga, para terminar, que isso só se fica a dever ao facto de o PS ser governo nos Açores.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso já não é verdade!O Orador: - Não foi por acaso que se houve projecto de revisão da Região Autónoma da Madeira ou do PSD nacional ele veio a reboque do PS.
Já agora, gostava de salientar um aspecto recordado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.
O PSD gosta de afirmar que é o partido das autonomias e que estas a ele se devem, tendo sido mesmo afirmado que a ele se devem há 25 anos. Não nego o papel fundamental que o PSD teve na construção do processo autonómico. De facto, se olharmos para a história dos Açores e da Madeira dos últimos 30 anos é o PSD que vemos a governar durante a maior parte do tempo - 20 anos nos Açores, com o Dr. Mota Amaral, e quase 30 anos na Madeira, ininterruptamente, com o Dr. Alberto João Jardim.
Mal seria se, estando no poder, no terreno, durante os 30 anos em que as autonomias se foram construindo, o PSD nada tivesse a ver com o assunto. Só estranhamos que não tenha ido mais longe, e estranhamos ainda muito mais que não tenha ido mais longe e mais cedo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições quanto a este preceito, passamos aos artigos seguintes.
O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para intervir sobre o artigo 288.o. Espero que venha introduzir alguma emoção nesta leitura, que estava a fazer lembrar aquela história que se conta de que Sarah Bernhardt era capaz de entusiasmar uma plateia a ler a lista dos telefones... Eu, de facto, a ler os números dos artigos da Constituição não consigo entusiasmar ninguém, nem sequer a mim próprio!...
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para que nos entusiasme um pouco.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é esse o objectivo. Pensei que V. Ex.a pudesse estar cansado de enunciar tantos artigos seguidos, por isso quis dar-lhe um minuto de pausa enquanto faço referência a um artigo que para nós tem um aspecto simbólico importante. Refiro-me à revisão da matéria relativa aos limites materiais de revisão da Constituição.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!O Orador: - Como vê, Sr. Presidente, não é preciso dizer o que quer que seja para ter, pelo menos, alguns Deputados entusiasmados com esta matéria, designadamente da bancada do PCP.
4317   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 A questão dos limites materiais da revisão é, de facto, uma matéria que entusiasma normalmente o PCP e alguns dos nossos críticos, com o argumento essencial de que este seria mais um aspecto de revanchismo ou de outra coisa qualquer. Normalmente, é esta a expressão utilizada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a expressão adequada!O Orador: - É a expressão adequada na opinião do Sr. Deputado Bernardino Soares, que acena que "sim" com grande convicção!...
É a expressão usada, de facto, pelo PCP e por alguns adversários da proposta que apresentámos quanto a este artigo, mas mal. E mal por uma razão simples e óbvia: lembro que a nossa proposta quanto a este artigo suprime destes limites materiais, ou seja, daquilo que não pode ser tocado do ponto de vista constitucional - ainda que em matéria de dupla revisão pudesse sempre ser alterado - aspectos como a existência de planos económicos, que hoje consideramos tratar-se de matéria que pode ser livremente decidida,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e também - é verdade! - a forma republicana do regime. Os republicanos menos afectos a esta consideração democrática insurgem-se, ainda que haja quer republicanos quer monárquicos que entendem que esta não é uma questão de limite material. É que, como sabemos, para nós, limite material é a democracia e é a democracia que deve ser limite material.
A democracia não está em causa, mas reconheçamos que existem países na própria União Europeia, a que pertencemos, que, sendo uma democracia - e alguns deles democracias com que teríamos alguma coisa a aprender!... -, não são regimes republicanos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, conjugando esta proposta com a possibilidade de referendo constitucional abrir-se-ia aqui um campo de discussão.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Há quem não queira discutir!O Orador: - Suprimimos também a referência à coexistência dos sectores público, privado e cooperativo.
Entendemos que limites materiais de facto são: a independência nacional - indiscutivelmente!; a soberania - indiscutivelmente!; a democracia e o sufrágio universal - indiscutivelmente!; os direitos, liberdade e garantias - indiscutivelmente!;...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... bem como as autonomias e o poder local. Aí, de facto, não se pode tocar. Quanto ao resto o povo poderá decidir, quanto ao resto o povo teria até, na nossa opinião, direito de pronúncia.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa perspectiva e consideramos que é a perspectiva dos democratas em Portugal e por essa Europa fora!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Música..., música...!Risos do PS.O Orador: - Sabemos que esta é uma matéria difícil e de difícil aprovação; percebemos até, ao longo deste debate, por que é esta matéria de difícil discussão.
Devo dizer-vos que fiquei surpreendido, tendo acompanhado esta longa discussão de artigos, com algumas expressões usadas ao longo do debate e que nos levam a perceber por que é este artigo tão difícil de ser aprovado.
4318   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O PS, por exemplo, que é subscritor de um acordo de revisão constitucional com o PSD e com o CDS-PP, não deixou, ao longo do debate, de dizer numa ou noutra circunstância que do que a maioria gostaria era de uma espécie de - corrijam-me se a expressão não foi essa - "restauracionismo".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É triste, mas foi!O Orador: - Pergunto ao PS: "restauracionismo" de quê? De quê?!
Se o projecto da maioria fosse aprovado na íntegra, o que estaríamos a restaurar? Não vejo! Não percebo!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Nós já explicamos.O Orador: - E isto demonstra que o PS também não percebe a discussão, porque a discussão não é entre "restauracionismo" de coisa alguma e outra qualquer solução. A discussão é entre quem entende que está amarrado ao modelo de 1976, ao modelo herdado do PREC, portanto, quem entende que as coisas não devem ser mexidas, e quem entende que a democracia pode ainda ser aprofundada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa é a discussão!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS pode não concordar com o nosso modelo de aprofundamento da democracia,...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Pois não!O Orador: - ... pode não querer ir tão longe, pode até estar ideologicamente amarrado a uma linguagem pós-revolucionária, mas "restauracionismo", Srs. Deputados?!... Assinam o acordo connosco ao mesmo tempo que nos acusam de "restauracionismo"?! É extraordinário! É inconcebível! É impensável!
O PCP usa - e ainda agora o Sr. Deputado Bernardino Soares concordava, acenando "sim" com a cabeça - a expressão revanchismo. A terminar, deixem-me só dizer-lhes o seguinte, fazendo a defesa desta proposta: a expressão revanchismo não tem um sentido tão pejorativo como teria, por exemplo, vingança. Vingança é mais forte do que revanchismo, significaria um sentimento muito negativo. O revanchismo não...O Sr. António Filipe (PCP): - Uma aula de linguística às dez e meia da manhã!...Risos do PCP e do PS.O Orador: - Ouça, Sr. Deputado António Filipe, e vai perceber onde eu quero chegar!
O revanchismo significaria que queríamos tirar uma espécie de desforra de alguma coisa que tivesse acontecido neste país, só que para que alguém se queira desforrar é necessário, em primeiro lugar, que tenha perdido. Ninguém se quer desforrar a não ser que tenha perdido.
Srs. Deputados do PCP, deixem-me que vos diga que não fomos nós que perdemos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se repararem, se olharem bem para o País verão que não temos a tal democracia com organizações populares de base de modelo soviético a que alguns fazem referência. O País é hoje aquilo a que Otelo Saraiva de Carvalho chama, na sua entrevista à Visão, uma "democracia burguesa e representativa".Risos do CDS-PP.É isso que é, de facto! A burguesia não está encarcerada em qualquer gulag, não há apropriação colectiva dos meios de produção, a reforma agrária acabou, o sector privado existe, a economia é liberal, ou seja, foram os democratas que ganharam, não os senhores. Se alguém tem de se vingar são os