II SÉRIE-A — NÚMERO 111 42 de Resolução n.o 12/XIII (1.a), que estabelece o “ Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia, em 30 de março de 2014.” O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 12/XIII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, de 15 de junho de 2016, a referida Proposta de Resolução n.o 12/XIII (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A República Portuguesa e a República de Cabo Verde assinaram a 30 de março de 2004, na Cidade da Praia, o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a república de Cabo Verde. Na Exposição de Motivos da Proposta de Resolução é referido que este Acordo visa “organizar, de forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais entre Portugal e Cabo Verde e fomentar o desenvolvimento dos serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios dos dois países”. Visa, ainda, “promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio, bem como o comércio, turismo e investimento entre as duas Partes”. Na parte preambular do Acordo é, também, referido que o presente Acordo visa substituir o “anterior Acordo sobre estas matérias assinado em 1976, que se encontrava desajustado da realidade e das exigências do transporte aéreo internacional”. O Acordo “estabelece a base jurídica necessária à prossecução dos serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas designadas pelos dois Estados, encontrando-se plenamente conforme com o direito da União Europeia”. 1.3  ANÁLISE DO ACORDO OAcordo contempla 26 artigos e um anexo. No primeiro artigo são estabelecidas as definições que regem o Acordo, a saber: Convenção, autoridades aeronáuticas, empresa designada, território, serviço aéreo, serviço internacional, empresa de transporte aéreo, escalas para fins não comerciais, tarifa e anexo. No que concerne ao artigo 2.o (Concessão de direitos de tráfego) é referido que “Cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte os seguintes direitos relativamente aos seus serviços aéreos internacionais regulares: direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; direito de fazer escalas, para fins não comerciais, o seu território”. Para além destes direitos, são, também, atribuídos outros direitos, designadamente “o direito de aterrar no território da outra Parte, nos pontos especificados para essa rota, no Quadro de Rotas anexo ao presente Acordo, com o fim de embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga e correio”. Estes direitos estão sujeitos a “reserva das disposições do presente Acordo”. Neste artigo estão estipuladas formas de ajuste dos serviços de rotas por motivos ligados a “conflito armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias”. No Artigo 3.o relativo à Designação e autorização de exploração estão definidos os direitos das Partes na designação das “empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo”, assim como as condições para a concessão de “autorizações técnicas e operacionais” imprescindíveis para a autorização de exploração das empresas designadas pelos Estados. O Artigo 4.o define as condições de Revogação, suspensão ou limitação da autorização de exploração que assistem a ambas as Partes. No Artigo 5.o é instituída a forma de Aplicação de leis, regulamentos e procedimentos no que concerne à “entrada, permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no seu território (...), tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território dessa Parte” e à “entrada, permanência ou saída, do seu território, de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transportados a bordo de uma aeronave, tais como as formalidades de entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário serão cumpridos por ou em nome desses passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio à entrada, à saída ou enquanto permanecerem no território dessa Parte“.