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2 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012DECRETO N.o 36/XII INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, abreviadamente designado por SICO.Artigo 2.o Fim e objetivos1 - O SICO é um sistema de informação cuja finalidade é permitir uma articulação das entidades envolvidas no processo de certificação dos óbitos, com vista a promover uma adequada utilização dos recursos, a melhoria da qualidade e do rigor da informação e a rapidez de acesso aos dados em condições de segurança e no respeito pela privacidade dos cidadãos.2 - O SICO tem como objetivos:a) A desmaterialização dos certificados de óbito; b) O tratamento estatístico das causas de morte; c) A atualização da base de dados de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do correspondente número de identificação atribuído no âmbito do Registo Nacional de Utentes (RNU); d) A emissão e a transmissão eletrónica dos certificados de óbito para efeitos de elaboração dos assentos de óbito.Artigo 3.o Âmbito do SICO1 - O SICO abrange a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional de:a) Pessoas falecidas com 28 ou mais dias de idade; b) Crianças nascidas vivas e falecidas antes de completarem 28 dias de vida; c) Fetos mortos de 22 ou mais semanas de gestação; d) Fetos mortos de idade gestacional inferior a 22 semanas, quando requerido pelas entidades competentes.2 - A Direção-Geral da Saúde (DGS) utiliza a informação do SICO para efeitos de registo, de análise e de codificação das causas de morte, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças.3 - A codificação prevista no número anterior é enviada periodicamente pela DGS ao Instituto Nacional de Estatística para fins estatísticos.4 - A Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), atualiza, com base no SICO, o RNU.
3 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012CAPÍTULO II Base de dadosArtigo 4.o Suporte informático1 - O SICO é suportado por uma base de dados para registo e disponibilização de dados.2 - A ACSS, IP, é a entidade responsável pela administração da base de dados associada ao SICO, assegurando o respetivo suporte tecnológico e a necessária manutenção.Artigo 5.o Entidade responsávelO Diretor-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo tratamento da base de dados do SICO, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, sem prejuízo da responsabilidade dos médicos que introduzem os dados recolhidos.Artigo 6.o Dados recolhidos1 - São recolhidos para tratamento automatizado:a) Os dados que, nos termos da lei, integram o certificado de óbito, acrescido do número de utente do SNS, quando exista.b) Os dados constantes no Boletim de Informação Clínica, quando emitido nos termos da lei; c) Os dados registados informaticamente pelas equipas de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP); d) Os dados resultantes de autópsia clínica, sempre que tenha lugar; e) Os dados resultantes de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada, sempre que tenha lugar, mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente nos termos do artigo 16.o e apenas no que diz respeito à causa de morte.2 - O SICO disponibiliza os formulários eletrónicos adequados à introdução dos dados a que se refere o número anterior, cujo modelo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.Artigo 7.o Intervenientes no tratamento dos dados1 - Os dados constantes do SICO resultam do tratamento realizado pelos médicos e pelas seguintes entidades, de acordo com os respetivos perfis:a) Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP); b) ACSS, IP; c) DGS; d) INEM, IP; e) INML, IP; f) Ministério Público;
5 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012Artigo 11.o SigiloA entidade responsável pelo SICO e as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados constantes nos seus registos, ficam obrigadas ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.Artigo 12.o Informação a terceiros1 - Os dados constantes do certificado de óbito podem ser disponibilizados pelo Diretor-Geral da Saúde às entidades do Ministério da Saúde responsáveis pela vigilância epidemiológica, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - Para fins de investigação, o acesso aos dados constantes do certificado de óbito pode ser autorizado pelo Diretor-Geral da Saúde desde que, cumulativamente, se encontrem devidamente anonimizados, não haja possibilidade de identificação do respetivo titular e seja por aquele reconhecido o interesse público do estudo.CAPÍTULO III Certificado de óbitoArtigo 13.o Preenchimento do certificado de óbito1 - O médico preenche o certificado de óbito, por via eletrónica, nos termos e condições fixados no respetivo formulário do SICO, incluindo os dados pessoais e, quando exista, o número de utente do SNS da pessoa falecida, para efeitos de atualização do RNU.2 - Os certificados de óbito registados informaticamente pelos médicos são transmitidos eletronicamente ao IRN, I.P., para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 194.o do Código do Registo Civil, que devolve informação sobre o número do assento de óbito, respetiva data e conservatória onde foi lavrado.3 - Quando a pessoa falecida for titular de documento de identificação português e o respetivo número se mostre disponível, o SICO interage com a base de dados de Identificação Civil para efeitos de mera consulta e de recolha dos elementos de identificação correspondentes ao nome, à filiação, ao sexo, à data de nascimento, à naturalidade e à nacionalidade da pessoa falecida.4 - O médico que não cumprir os deveres impostos nos números anteriores responde disciplinarmente, salvo nos casos em que demonstre ser impossível aceder ao SICO nos termos a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e da saúde.Artigo 14.o Assinatura do certificado de óbitoPara efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 196.o do Código do Registo Civil, quando o certificado de óbito seja emitido por via eletrónica, entende-se por assinatura:a) A aposição da assinatura digital do médico; ou b) A introdução do código de acesso de alta segurança, cuja disponibilização individual é da responsabilidade da ACSS, IP.
6 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012Artigo 15.o Retificação do certificado de óbito1 - As eventuais inexatidões ou omissões detetadas no certificado de óbito são retificadas pelo médico certificador e automaticamente enviadas por via eletrónica às entidades competentes.2 - Não sendo possível contactar com o médico certificador, a retificação prevista no número anterior é efetuada por outro médico.3 - Nos casos de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada, o certificado de óbito é retificado pelo médico perito responsável pela autópsia ou perícia médico-legal ou por quem o substitua nos termos legais aplicáveis.CAPÍTULO IV Situações específicasArtigo 16.o Intervenção da autoridade judiciária competente1 - Sempre que existam indícios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, a informação registada no SICO, para os efeitos previstos no artigo 197.o do Código do Registo Civil, é transmitida eletronicamente ao Ministério Público, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, a qual fixa também as formas alternativas de comunicação de óbitos ao Ministério Público, bem como deste às conservatórias.2 - Nos casos previstos no número anterior, a transmissão dos dados respeitantes à dispensa ou não de autópsia e à causa de morte constantes do relatório de autópsia ou de perícia médico-legal depende de autorização prévia da autoridade judiciária competente.3 - A autorização referida no número anterior é registada no SICO, no estrito cumprimento do segredo de justiça e nos termos e limites legalmente estabelecidos.Artigo 17.o Remoção e transporte de cadáver1 - Para efeitos de remoção e transporte do cadáver, o médico competente emite, a partir do SICO, a guia correspondente, nos termos e de acordo com as disposições legais aplicáveis.2 - No caso de indisponibilidade ou inacessibilidade do sistema e desde que respeitados os requisitos previstos na respetiva portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e da saúde, é, para efeitos de transporte do cadáver, utilizado o certificado de óbito emitido em suporte de papel.3 - Para efeitos do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de outubro, a autoridade policial emite, a partir do SICO, o boletim de óbito, igualmente válido para efeitos de transporte do cadáver.4 - Em caso de impossibilidade de acesso ao SICO por parte das autoridades policiais, o boletim a que se refere o número anterior é emitido em suporte de papel.5 - Os modelos dos documentos previstos nos n.os 1, 3 e 4 são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e da saúde.
7 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 18.o RegulamentaçãoNo prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, são objeto de publicação:a) A portaria que aprova o modelo dos formulários previstos no n.o 2 do artigo 6.o; b) A portaria que define os termos de transmissão eletrónica ao Ministério Público da informação registada no SICO e as formas alternativas de comunicação de óbitos ao Ministério Público, bem como deste às conservatórias, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o; c) A portaria que estabelece as regras relativas à operacionalização e à forma de acesso ao SICO, à sua base de dados e ao certificado de óbito eletrónico, intervenientes no período experimental, bem como quanto às situações de impossibilidade de acesso ao SICO, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o e do n.o 2 do artigo 17.o; d) A portaria que aprova os modelos de guia de transporte de cadáver e do boletim de óbito previstos no n.o 5 do artigo 17.o.Artigo 19.o Período experimental e obrigatoriedade de utilização do SICO1 - Após a publicação das portarias referidas no artigo anterior, inicia-se o período experimental de utilização do SICO.2 - O período experimental de funcionamento do SICO decorre em estabelecimentos do SNS a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como no INML, IP.3 - Os óbitos ocorridos durante o período experimental são obrigatoriamente certificados eletronicamente através do SICO.4 - Reunidas as condições técnicas e organizativas definidas na presente lei e na respetiva regulamentação, o membro do Governo responsável pela área da saúde declara, por despacho a publicar no Diário da República, o fim do período experimental.5 - Após o fim do período experimental, o SICO entra em pleno funcionamento e é de utilização obrigatória.Artigo 20.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Aprovado em 10 de fevereiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
8 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM LISBOA EM 6 DE OUTUBRO DE 2008Consultar Diário Original
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19 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012RESOLUÇÃOAPROVA O TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA EM 9 DE JUNHO DE 2010Consultar Diário Original
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26 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012RESOLUÇÃOAPROVA O TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LIMA EM 7 DE ABRIL DE 2010Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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39 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012RESOLUÇÃOAPROVA, PARA ADESÃO, UMA EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL SOBRE A REFORMA DO DIRETÓRIO EXECUTIVO, ADOTADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.° 66-2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, DA ASSEMBLEIA DE GOVERNADORES DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONALConsultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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45 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 II Série-A —  Número 29 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei n.o 14 e 15/XII (1.a): N.o 14/XII (1.a) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.N.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.
3 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011de cargos políticos e altos cargos públicos, à segunda alteração à Lei n.o 20/95, de 13 de Julho, que regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional, à terceira alteração da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, da Lei Orgânica do Regime do Referendo, à terceira alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, à segunda alteração da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, à quarta alteração da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos órgãos das Autarquias Locais, à quinta alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias, e à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de AgostoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o1 - As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisam por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.2 - [»].3 - [»].»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioOs artigos 23.o, 29.o, 31.o, 38.o, 43.o, 55.o, 59.o, 81.o, 86.o, 97.o, 98.o, 102.o, 103.o, 104.o, 115.o e 159.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, 5/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 de Junho, 472-B/76, de 15 de Junho, 495-A/76, de 24 de Junho, 55/88, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 23.o [»]1 - As candidaturas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do Tribunal e enviadas, por cópia, ao Director-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República, e das câmaras municipais, que as publicam, no prazo de dois dias, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como das embaixadas, consulados e postos consulares.2 - No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto.Artigo 29.o [»]1 - [»].2 - Verificada a regularidade de declaração de desistência, o presidente do Tribunal manda imediatamente
4 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica do facto a Comissão Nacional de Eleições.3 - [»].4 - [»].Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia, ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, que decide em definitivo e em igual prazo.Artigo 38.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Até cinco dias antes do dia da eleição, o Presidente da Câmara Municipal lavrará o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participará as nomeações às juntas de freguesia competentes.6 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 43.o [»]1 - [»].2 - As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente da assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto.Artigo 55.o [»]1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao respectivo Presidente de Câmara Municipal até dez dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o Presidente de Câmara Municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.2 - [»].3 - Até 48 horas depois da abertura da campanha, o Presidente de Câmara Municipal, ouvidos os mandatários das candidaturas, indica os dias e as horas atribuídos a cada uma, de modo a assegurar a igualdade entre todas.
5 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 59.o [»]Os presidentes das câmaras municipais procuram assegurar a cedência do uso para os fins da campanha eleitoral de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes.Artigo 81.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao Presidente de Câmara Municipal ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República.6 - No caso de nova votação, nos termos dos n.os 2 e 3 não se aplica o disposto na parte final do n.o 3 do artigo 35.o e no artigo 85.o e os membros das mesas podem ser nomeados pelo Presidente de Câmara Municipal ou, nas Regiões Autónomas, pelo Representante da República.7 - [»].Artigo 86.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O Director-Geral de Administração Interna remeterá a cada Presidente de Câmara Municipal os boletins de voto para que estes cumpram o preceituado no n.o 2 do artigo 43.o, disso informando o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.6 - [»].7 - O Presidente de Câmara Municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte ao da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.8 - [»].Artigo 97.o [»]1 - O apuramento da eleição em cada distrito compete a uma assembleia de apuramento distrital, a qual iniciará os seus trabalhos às nove horas do dia subsequente ao da eleição, em local determinado para o efeito pelo magistrado que preside à assembleia de apuramento distrital.2 - Até ao décimo quarto dia anterior ao da eleição, o Director-Geral de Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode determinar o desdobramento do distrito em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos municípios, e que são consideradas para todos os efeitos como assembleias de apuramento distrital.3 - [»].4 - Para o efeito da designação prevista nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 98.o, o Director-Geral da
6 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Administração Interna comunica a sua decisão ao presidente do Tribunal da Relação respectivo e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da educação.Artigo 98.o [»]1 - [»].a) [»]; b) [»]; c) Dois professores, preferencialmente de matemática, que leccionem na área da sede do distrito, designados pelo membro do Governo responsável pela área da educação; d) Seis presidentes de assembleias de voto, designados pelo Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma; e) [»].2 - A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, e no caso de desdobramento, a área que abrange, através de edital a afixar à porta do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 102.o [»]Os resultados do apuramento distrital são publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, até ao 6.o dia posterior ao da votação.Artigo 103.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, permanece com o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, o qual conservará e guardará sob a sua responsabilidade.Artigo 104.o [»]Aos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição são passadas pela Secretaria do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento distrital.Artigo 115.o [»]1 - [»].
8 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - [»].Artigo 30.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Director-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República.Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do Tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao Director-Geral da Administração Interna, ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República.Artigo 36.o [»]1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do Tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Director-Geral de Administração Interna, ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República, e das câmaras municipais, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais do círculo.2 - Nos dias das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto.Artigo 39.o [»]1 - [»].2 - A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao Juiz, o qual, por sua vez, a comunica à Direcção-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República.3 - [»].Artigo 40.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, dez eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma que decide, em definitivo e em igual prazo.
9 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20115 - O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais.Artigo 47.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Até cinco dias antes do dia das eleições, o Presidente da Câmara Municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações às juntas de freguesia competentes.7 - [»].8 - [»].Artigo 52.o [»]1 - [»].2 - As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto.Artigo 65.o [»]1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao Presidente de Câmara Municipal até dez dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o Presidente de Câmara Municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.2 - [»].3 -  Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 68.o [»]O Presidente de Câmara Municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 90.o [»]1 - [»].2 - [»].
10 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao Presidente de Câmara Municipal.4 - Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo Presidente de Câmara Municipal.Artigo 95.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O Director-Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, o Representante da República remete a cada Presidente de Câmara Municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 52.o.6 - [»].7 - O Presidente da Câmara Municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.Artigo 107.o [»]O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às nove horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo Presidente da Assembleia de Apuramento Geral.Artigo 108.o [»]1 - [»].a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Seis presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.e) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 113.o [»]1 - [»].2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.
11 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 114.o [»]Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.Artigo 116.o [»]Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pela Secretaria do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.Artigo 118.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições.»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de NovembroOs artigos 92.o, 95.o e 96.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, e 13-A/98, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 92.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Do sorteio é lavrado auto, do qual são enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições e à DirecçãoGeral de Administração Interna.Artigo 95.o [»]A relação das candidaturas definitivamente admitidas é enviada à Comissão Nacional de Eleições e à Direcção-Geral de Administração Interna, no prazo de três dias.Artigo 96.o [»]1 - [»].
15 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 85.o [»][»].a) O Presidente da República, os deputados, os membros do governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) [»].Artigo 88.o [»]Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 103.o [»]A Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto às câmaras municipais.Artigo 104.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido.Artigo 122.o [»]1 - [»].2 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento compete ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.Artigo 145.o [»]1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.  2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral de Administração Interna ou ao Representante da República.3 - O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.
16 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 150.o [»]1 - [»].2 - Até ao décimo quarto dia anterior ao da realização do referendo, o Director-Geral da Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal pode decidir a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio, de modo que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos.  3 - A decisão do Director-Geral da Administração Interna é imediatamente transmitida ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, ao Presidente do respectivo Tribunal da Relação e publicada por edital a afixar aquando da constituição das assembleias de apuramento intermédio.»Artigo 11.o Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de SetembroOs artigos 11.o, 47.o e 59.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o [»]1 - [»].2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das Autarquias Locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.3 - [»].4 - [»].Artigo 47.o [»]1 - [»].2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das Autarquias Locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.3 - [»].4 - [»].Artigo 59.o [»]1 - [»].2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao membro do Governo responsável pelas tutela das Autarquias Locais, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.
17 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].a) [»]; b) [»].7 - [»].»Artigo 12.o Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de AgostoOs artigos 67.o, 75.o, 78.o, 93.o, 94.o, 95.o, 112.o e 135.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 67.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Da decisão do autarca cabe recurso para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.4 - [»].5 - Da decisão do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo. Artigo 75.o [»]Não podem ser designados membros da mesa de assembleia de voto:a) O Presidente da República, os deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das Autarquias Locais.  b) [»].Artigo 78.o [»]Até cinco dias antes do referendo, o presidente do executivo autárquico lavrará alvará de designação dos membros das assembleias de voto, participando, no caso de referendo municipal, as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 93.o [»]A Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto às freguesias onde tem lugar o referendo.
18 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 94.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O órgão referido no n.o 1 presta contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto recebidos.Artigo 95.o [»]No dia seguinte ao da realização do referendo, o presidente de cada assembleia de voto devolve ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, ou à entidade que o substitua, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.Artigo 112.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»].2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o Presidente da Câmara Municipal respectivo adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.3 - A votação só pode ser adiada uma vez.Artigo 135.o [»]1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designado pelo Director-Geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no número anterior.2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral de Administração Interna ou ao Representante da República.3 - O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.»Artigo 13.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de AgostoOs artigos 15.o, 29.o, 30.o, 37.o, 50.o, 57.o, 58.o, 60.o, 70.o, 76.o, 79.o, 93.o, 111.o, 136.o, 141.o, 151.o, 152.o, 221.o, 222.o e 223.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
19 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011«Artigo 15.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A marcação do dia da votação suplementar a que haja lugar por razões excepcionais previstas no presente diploma compete ao Presidente de Câmara Municipal.4 - [»].Artigo 29.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»] 5 - [»] 6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Director-Geral de Administração Interna.Artigo 30.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - Do acto de sorteio é lavrado auto de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, e, bem assim, ao Presidente da Câmara Municipal respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto.4 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, são remetidos pela Direcção-Geral da Administração Interna às câmaras municipais, juízes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juízes dos tribunais cíveis, até ao 40.o dia anterior ao da eleição.Artigo 37.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Cabe ao Presidente de Câmara Municipal a marcação do dia de realização do novo acto eleitoral.4 - [»].Artigo 50.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do citado diploma é enviado, por cópia, ao respectivo Presidente da Câmara Municipal e, consoante os casos, às entidades referidas no n.o 2.5 - A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, às mesmas entidades e comunicada ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente.
20 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20116 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 57.o [»]1 - [»].2 - Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 58.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A distribuição dos tempos de antena é feita pelo Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma mediante sorteio, até três dias antes do inicio da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos.4 - Para efeito do disposto no número anterior o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a eles tenham direito.5 - [»].Artigo 60.o [»]1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal de Comarca com Jurisdição na Sede do distrito ou Região Autónoma pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação de representante de qualquer candidatura concorrente.  2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 70.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Da decisão referida no n.o 1 cabe recurso para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.4 - [»].5 - Da decisão do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.6 - [»].
21 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 76.o [»]Não podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigos 6.o e 7.o, os deputados, os membros do Governo, os membros dos governos regionais, os Representantes da República, os membros dos órgãos executivos das Autarquias Locais e os mandatários das candidaturas.Artigo 79.o [»]Até cinco dias antes da eleição, o Presidente da Câmara Municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 93.o [»]1 - O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda ao respectivo Presidente da Câmara Municipal até ao 43.o dia anterior ao da eleição.2 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela Direcção-Geral da Administração Interna às câmaras municipais, aos juízes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juízes dos tribunais cíveis até ao 40.o dia anterior ao da eleição.3 - [»].Artigo 111.o [»]1 - [»].2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o respectivo Presidente da Câmara Municipal adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.3 - [»].4 - Nesta votação os membros das mesas podem ser nomeados pelo respectivo Presidente da Câmara Municipal.Artigo 136.o [»]1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Director-Geral da Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados da eleição na freguesia e comunica-os imediatamente ao Director-Geral da Administração Interna ou ao Representante da República, consoante os casos.3 - O respectivo Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.
22 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 141.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Compete ao Director-Geral de Administração Interna decidir, até ao 14.o dia anterior à data da eleição, sobre o desdobramento referido no número anterior.Artigo 151.o [»]1 - [»].2 - No dia posterior àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia um dos exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo.Artigo 152.o [»]1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presentes à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto, da acta da assembleia de apuramento geral e de uma das cópias dos cadernos eleitorais.Artigo 221.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»].2 - [»]:a) Representante da República, nas Regiões Autónomas; b) [»]; c) [Revogada].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].