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Aparentemente, o Governo optou por uma solução que não só aposta numa maior desjurisdicionalização, dispensando, na medida do possível, a intervenção do juiz, mas também, em alguns casos, numa maior desjudicialização, dispensando até, em algumas etapas do processo, a intervenção até agora sempre necessária, do próprio tribunal (pense-se nas execuções hipotecárias e na venda de bens imóveis). E, na generalidade, devemos dizer que, ao menos na intenção, julgamos que o fez bem.
Há, todavia, muitas reservas, que teremos de colocar, mas, porque o tempo escasseia, não poderei enumerá-las à exaustão.
Sr. Ministro, a primeira reserva tem a ver com um claro afastamento da intervenção dos advogados no decurso da acção executiva, que poderá resultar em prejuízo do direito das partes ao acompanhamento e ao aconselhamento por profissional do foro, com violação do direito de acção e de defesa, enquanto direitos consagrados no artigo 20.o da Constituição da República.
E, Sr. Ministro, há aqui uma razão, que não é despicienda: com a reforma em apreço, o reforço da garantia do acompanhamento jurídico, que só o advogado pode prestar, será aconselhado, não apenas pela circunstância da grande exequibilidade a muitos títulos, que, só em Portugal, é prestada - e, portanto, com uma falta de esforço garantístico que há noutros países -, mas também pela grande diminuição, que agora se pretende, do controlo jurisdicional do juiz (se o número de títulos é maior, muitos deles sem sequer haver reconhecimento da assinatura, e se se pretende um menor controlo jurisdicional do juiz, então, até por isso, há uma razão acrescida para o aconselhamento jurídico do advogado).
Uma segunda reserva, Sr. Ministro, tem a ver com a possibilidade da propalada aceleração da acção executiva vir a ser prejudicada pela aparente falta de determinação de prazos estritos para a prática de muitos dos actos que passarão a ser competência dos futuros oficiais de justiça, das secretarias de execução e dos solicitadores de execução.
A terceira reserva, Sr. Ministro, tem a ver com a falta de menção expressa à necessidade de se consagrar - e isto, para nós, é essencial - a exclusividade no cargo dos futuros solicitadores de execução, essencial por forma a garantir a celeridade que foi motivo para a criação da própria carreira e também, Sr. Ministro - por que não? -, para garantir, desde logo, a inexistência de conflitos de interesses entre a actividade de um solicitador de execução e aquela que seria a sua actividade, caso a carreira fosse generalista.
De um solicitador de execução, que se dedique em exclusividade à solicitadoria de execução, podemos esperar que coloque todo o seu empenho e competência ao serviço, apenas, dos processos de execução que haja de tratar e em benefício da parte que, para tanto, o contratou.
O mesmo não se diga de um solicitador de execução generalista, a todo o tempo distraído nas suas funções, pelas diferentes motivações conferidas por uma grande diversidade de serviços.
A quarta reserva, Sr. Ministro, tem a ver com a dúvida mais que razoável, que eu teria como certeza, acerca da capacidade das conservatórias do registo predial exercerem, com desejável celeridade, as novas competências que, em sede de execução hipotecária e venda de imóveis, se lhes pretende atribuir.
Se, para solicitar uma simples certidão, qualquer cidadão já parte para a generalidade das conservatórias deste país com a certeza de que vai ter de perder grande parte do dia em filas infindas (testemunho directo prestado aqui pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado), para ser quase sempre mal atendido por funcionários indispostos pela falta de meios e de condições de trabalho(quero crer), o que esperar, em termos de diligência e eficácia, no que toca à capacidade de tratar de milhares de execuções hipotecárias e de vendas de imóveis? Certamente, Sr. Ministro, seria o caos e a falência da iniciativa.
Pense-se só nos milhares de execuções hipotecárias que só os bancos promovem, com base na falta de cumprimento de contratos de mútuo para habitação com hipoteca.
De resto, são os próprios conservadores, Sr. Ministro, que, conscientes das suas limitações, não pretendem estas novas competências que lhes são dadas.
Pretende, eventualmente, o Governo aliviar os tribunais para criar a falência das conservatórias do registo predial? Esquece-se o Governo, inclusivamente, que há questões, no decurso da própria execução, que hão-de ser dirimidas por um juiz e que, portanto, teremos de discutir a execução não só nas conservatórias como no próprio tribunal?
Afinal, o que pretende o Governo nesta matéria?
A quinta reserva, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de se ter de exigir prévia autorização judicial para a consulta por agentes de execução de bases de dados fiscais dos executados, mas a mesma autorização não ser exigível para, por exemplo, bases de dados da segurança social.
A sexta reserva, Sr. Ministro, tem a ver com a pretendida criminalização do comportamento do devedor que se recuse a fornecer informações.
Sabemos que essa é a solução, por exemplo, da lei alemã e da lei dinamarquesa. Só que essas leis, Sr. Ministro, são muito mais garantísticas e, em Portugal, há muitos mais títulos do que na Alemanha ou na Dinamarca.
Pois bem, Sr. Ministro, quando aqui facilmente se falsifica um documento particular, quando aqui há grande probabilidade de a questão ser efectivamente controvertida, pretende-se criminalizar à imagem do que é feito na Alemanha e na Dinamarca, quando é certo que lá os títulos executivos têm um carácter garantístico conferido, por exemplo, pela sentença ou pelas hipotecas? V. Ex.a pretende, mas, salvo o devido respeito e melhor opinião, pretende mal!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
0398   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, são estas apenas algumas das reservas que esta proposta de lei nos suscitou, pelo menos aquelas que pudemos discutir. Esperemos, ao menos, que elas possam ser superadas em sede de especialidade, com o bom senso e a boa vontade que V. Ex.a normalmente demonstra ter nessa fase quanto a estas matérias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção propriamente dita, quero fazer duas considerações.
Assisti a este debate durante todo o tempo em que ele se processou e cheguei à conclusão de que mais parece que alguns dos meus colegas que nele participaram estiveram aqui em representação da Ordem dos Advogados.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Em representação dos clientes dos advogados! Dos consumidores e de todos os cidadãos que precisam dos advogados!A Oradora: - Quero aqui deixar claro que também exerço advocacia e que tenho uma atitude completamente diferente em relação à posição que a Ordem dos Advogados tomou neste ponto particular. Entendo que a alteração que, espero, virá a ser aprovada ao artigo 60.o do Código de Processo Civil não prejudica advocacia.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sobretudo nós, que estamos aqui no exercício de funções para as quais fomos eleitos, devemos ter uma atitude não corporativista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Governo também tem espírito cooperativista!A Oradora: - Não compreendo qual é a necessidade de se exigir que um advogado intervenha num processo de execução quando este processo tenha por base uma sentença judicial, ainda que o montante da dívida ultrapasse os 3000 contos, se esse mesmo advogado já interveio na fase declarativa, a fase onde se discutiu o direito...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já interveio?! E se se tratar de uma acção não contestada?!A Oradora: - Se não interveio esse advogado...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que deixe ouvir a sua colega.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Portanto, nessas situações, em que se dispensa a intervenção do advogado, o direito já está afirmado. Nas execuções de pequeno valor também não vejo qual é a utilidade pública de se exigir a intervenção de um advogado, por exemplo, na execução de um cheque de 500 ou 600 contos.
Devemos pensar que o exequente já está bastante desfalcado por não ter conseguido obter normalmente o pagamento da quantia a que tem direito. Ora, se a lei exigir a intervenção de um profissional habilitado, como a de um advogado, esse cidadão, que está sem a quantia a que tem direito, teria ainda de suportar os honorários devidos a um advogado...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, e o apoio judiciário?A Oradora: - ...quando, em princípio, o título comporta toda a definição do seu direito. Portanto, o advogado não iria acrescentar nestas situações qualquer mais-valia. Se, entretanto, forem colocadas questões que ponham em causa os direitos, liberdades e garantias está assegurada a possibilidade de o advogado intervir.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não há apoio judiciário neste país!A Oradora: - Agora, sim, passo à minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sujeita hoje à discussão e aprovação desta Câmara a sua proposta de lei de autorização legislativa n.o 100/VIII.
Esta proposta de lei tem por escopo habilitar o XIV Governo Constitucional a proceder à alteração do regime jurídico da acção executiva e do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. O sentido e a extensão da autorização legislativa a conceder ao Governo estão devidamente definidos nos 16 artigos que constituem a proposta de lei em debate.
Importa referir que o Governo faz acompanhar a sua proposta de lei de autorização legislativa do projecto do decreto-lei autorizado, atitude que merece ser saudada pela transparência de propósitos que evidencia.
Esta Assembleia está, assim, na posse de todos os elementos para poder ajuizar cabalmente sobre a bondade desta nova regulação legislativa que o Governo pretende para um segmento nevrálgico da nossa da vida jurídica.
O estado da justiça no nosso país constitui, actualmente, uma das principais preocupações dos portugueses e está no centro do debate político nacional. Expressões como «crise da justiça» ou «colapso da justiça» eram vulgarmente usadas até há bem pouco tempo para caracterizar a situação da administração da justiça no nosso país.
Ninguém ignora que a justiça portuguesa atingiu o seu ponto limite há já alguns anos a esta parte. Manifestação desta realidade é a excessiva morosidade processual das acções que correm termos nos nossos tribunais.
Conhecedor desta realidade, o Governo português assumiu para com os portugueses o desafio de lhes
0399   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 proporcionar uma justiça melhor, colocando-a ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para o efeito, estabeleceu prioridades, definiu uma estratégia e deitou mãos à obra - é isto que a muita gente custa ouvir. Um novo edifício, robusto nas suas fundações, está a ser construído para a justiça. Os compromissos têm sido cumpridos e têm-no sido em tempo útil.
Estamos hoje, por isso, em condições de poder afirmar que - fruto de uma política, com um rumo bem definido, que tem vindo a ser seguida por este Governo com excepcional determinação - a situação no sector da justiça tem registado significativas e proveitosas mudanças.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Os factores geradores do bloqueio à eficácia e eficiência da justiça estão minuciosamente diagnosticados e são conhecidos. Fala-se da morosidade processual, da falta de meios técnicos e humanos, das más condições de trabalho dos operadores judiciários, do aumento da litigância, da acumulação de processos. Mas a cada um dos grandes problemas da justiça o Governo tem respondido com ambição, com soluções consistentes e sensatas, que têm, aliás, suscitado a adesão da generalidade da comunidade jurídica e de vastíssimos sectores da opinião pública.
Hoje, mais uma vez, o Sr. Ministro da Justiça apresenta a esta Assembleia um pacote de medidas inovadoras destinadas à reforma da acção executiva e do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das razões que frequentemente é invocada para ilustrar a ineficiência do sistema judicial é a morosidade processual, e uma das principais causas da morosidade processual prende-se com a excessiva acumulação de processos pendentes nos nossos tribunais.
Neste domínio, convém referir que nos últimos 25 anos se registou uma verdadeira explosão na litigância cível. Das cerca de 932 000 acções cíveis que correm nos tribunais portugueses metade são acções a que corresponde o processo executivo, e do volume processual das varas cíveis do Porto e de Lisboa, como referiu o Sr. Ministro, cerca de dois terços são acções executivas.
Este peso excessivo das acções executivas no grosso do volume processual em andamento nos nossos tribunais, ao invés de diminuir, tem vindo a aumentar exponencialmente; e o horizonte expectável, se não forem tomadas medidas efectivas, será o de um cada vez maior número de acções desta natureza nos tribunais, dado o conhecido sobreendividamento das famílias portuguesas, potenciado pelas facilidades no acesso ao crédito.
Grande parte do labor dos Srs. Magistrados é, assim, direccionado para o despacho diário de processos de execução, cuja regulamentação actual lhes exige a prática de um significativo número de actos de natureza materialmente administrativa, que nada têm a ver com as suas funções jurisdicionais.
Está hoje mais do que demonstrado que as acções executivas são uma das principais causas de asfixia à actividade dos tribunais e de bloqueio à acção da justiça. Preocupado com esta realidade que afecta negativamente milhares de portugueses e que corrói a credibilidade do sistema judicial, o Governo português, através do Sr. Ministro da Justiça, propõe a esta Assembleia um pacote de medidas que, a serem aprovadas, como se espera, vão operar uma profunda, mas saudável, alteração na tramitação destes processos.
Da análise da proposta de lei e do projecto do decreto-lei autorizado podemos afirmar que estamos perante uma reforma que incorpora uma ruptura profunda e efectiva com o sistema vigente.
O Governo parte da constatação - a nosso ver, acertada - de que nas acções executivas o que está em causa é a reparação efectiva de um direito e não a afirmação do mesmo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não se trata já, nesta fase, de declarar direitos preexistentes ou a constituir mas, sim, de providenciar pela reparação material coactiva do direito do exequente. Tais tarefas não assumem uma natureza verdadeiramente jurisdicional, pelo que não se justifica que estejam dentro do domínio da reserva de competência judicial. Não podemos confundir execução com jurisdição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - E este é o novo paradigma que o Governo nos propõe para a acção executiva: retirar a sua tramitação da alçada do juiz e confiá-la aos agentes de execução.
A tramitação da acção executiva pode, com segurança, isto é, sem que sejam postos em causa os direitos, liberdades e garantias das partes, maxime do executado, ser assegurada por um órgão da administração ou por um profissional liberal, como acontece, aliás, na generalidade dos países da União Europeia.
Por isso, o Governo espera obter desta Assembleia autorização legislativa para que entre nós os processos de execução passem a ser distribuídos a outros operadores: aos solicitadores de execução, às secretarias de execução ou às conservatórias do registo predial, conforme se trate de processo comum de execução ou de processo especial de execução hipotecária.
Pretende-se que as execuções baseadas em decisão judicial ou arbitral, em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, em documento exarado ou autenticado por notário ou em documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor - todos títulos onde as garantias de incontestabilidade são maiores - sejam tramitadas pelo solicitador de execução, que é um profissional liberal que vai actuar de acordo com uma tabela aprovada pelo Ministério da Justiça.
Quanto aos demais títulos, isto é, àqueles que não tenham sido objecto de nenhuma apreciação judicial ou tido a intervenção de um oficial público, propõe-se que a execução fique a cargo das secretarias de execução.
No caso do processo especial de execução hipotecária ou quando se trate da venda de imóveis em processo
0400   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 comum de execução, a competência para a respectiva tramitação passará para o conservador do registo predial.
Não se diga, Srs. Deputados, que com tais alterações a acção executiva fica desguarnecida de tutela judicial. Esta é garantida sempre que no decurso do processo comum ou do processo especial de execução hipotecária estejam em causa direitos, liberdades e garantias das partes ou se levantem questões de natureza jurisdicional. Para o efeito, prevê-se a criação da figura de «juiz de execução», magistrado que se limitará a intervir no tratamento de questões exclusivamente atinentes aos processos de execução, garantindo-se tratamento especializado e maior celeridade na resposta.
Toda a regulação jurídica pretendida ao abrigo desta autorização legislativa é marcada por uma grande preocupação em dotar a acção executiva de condições de eficiência e de garantir à mesma a credibilidade que tem de ter como meio civilizado de cobrança de dívidas.
Na sistematização da acção executiva, a par das secretarias de execução, do solicitador de execução, do conservador do registo predial e do juiz de execução, o Governo prevê a criação de dois registos importantes: o registo informático das acções executivas pendentes e a lista das pessoas sem património.
O registo informático de execuções pendentes tem em vista fornecer aos agentes de execução informação do rol das execuções pendentes sobre o executado, por forma a que o requerimento executivo seja apensado, quando o exequente for titular de um direito real de garantia registado ou de arresto, penhor, direito de retenção ou privilégio creditório especial e no processo de execução pendente ainda não tenha sido proferida a sentença de graduação.
A lista dos devedores sem património tem como objectivo central evitar a prática de actos inúteis, fornecendo-se informação prévia aos agentes de execução sobre a insolvência dos executados, casos em que, muito provavelmente, a execução estaria votada ao fracasso por ausência de bens no património do devedor.
Acresce que esta lista tem ainda um efeito dissuasor sobre os maus pagadores, porquanto dá ao mercado informação para que se saiba qual o risco que comporta a concessão de crédito a quem, à partida, não tem património para assegurar e garantir o pagamento das suas obrigações. No que diz respeito a este ponto particular, não vejo como esta situação possa pôr em causa, de uma maneira inadmissível, o direito à privacidade previsto na Constituição, até porque esta lista visa dar publicidade daquelas pessoas que não têm património. Ora, sabemos perfeitamente que a maior parte das pessoas que não têm património conhecido não são os pobres, são pessoas que efectivamente têm património conhecido e que, portanto, não irão ser prejudicadas ou discriminadas do ponto de vista da sua situação económica por constarem dessa lista, pois a sociedade em geral sabe que elas até têm património.
Para obstar ao problema crónico da acção executiva não ser eficaz por se iniciar com a oportunidade que é dada ao executado de voltar a discutir tudo o que já foi dirimido na acção declarativa e a possibilidade que actualmente o sistema lhe proporciona de sonegar os bens que eventualmente tenha para garantia do pagamento das obrigações que contraiu, o Governo prevê a possibilidade de a penhora ser prévia à citação em todas aquelas situações em que o direito já tenha sido declarado por forma a não suscitar dúvidas dignas de tutela judicial, como, aliás, já acontece actualmente em algumas situações.
Assim, sempre que as execuções se fundem em sentenças, documentos notariais ou requerimentos de injunção com força executiva, a citação passará a ser efectuada com o próprio acto de penhora.
Quanto às demais execuções, razões de segurança jurídica reclamam a necessidade de ser proferido despacho liminar de citação pelo juiz de execução, pelo que a penhora será posterior.
Uma das razões da ineficácia da penhora de bens no actual sistema tem a ver com o facto de a penhora apenas se realizar formalmente, isto é, documentalmente, porque, na realidade, o devedor com bens penhorados continua a poder usar e fruir esses bens como se nada tivesse sucedido. Na maior parte das situações é o próprio devedor que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados, situação que estimula o incumprimento das obrigações por parte dos devedores, com todas as consequências perversas que daí emanam para uma cultura de responsabilidade que deve ser fomentada na sociedade.
Com as alterações propostas, pretende-se que à penhora de bens corresponda sempre um efectivo desapossamento dos bens penhorados ou a impossibilidade de utilização desses mesmos bens. O sistema não deve funcionar, ele próprio, como um subsistema de crédito, em que as pessoas não pagam porque sabem que a justiça muito dificilmente as forçará a pagar. Os poderes públicos, a quem cabe a iniciativa legislativa, não podem continuar a conviver com este status quo.
É essencial à credibilização da justiça e do Estado de direito que as instituições funcionem, que não seja indiferente cumprir ou não cumprir as obrigações que se assumem, para que se não dissemine na sociedade uma sensação de impunidade. E para isso têm de existir regras claras, exequíveis e com consequências penalizadoras para os que não aderem ao Estado de direito, mas querem usufruir dos benefícios do Estado de direito.
De salientar, por fim, por se considerar ser uma medida inovadora de efeitos práticos muito positivos, o facto de a penhora passar a incidir primeiramente sobre os depósitos bancários, os títulos e os valores mobiliários e de crédito, que são mais fáceis de penhorar, escapando, desde logo, a obstáculos vários que se colocam à penhora de bens móveis.
Srs. Deputados, pelas razões sumariamente expostas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente a presente proposta de lei de autorização legislativa, porque a considera ser um passo importante para dotar o sistema de condições de celeridade e eficiência na administração da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Ribeiro, ouvi-a com muita atenção e, na sua intervenção, V. Ex.a referiu que a
0401   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 execução de sentenças de grande valor não justificava a intervenção de advogados, que a execução de sentenças de pequeno valor também não justificava a intervenção de advogados... Se calhar, nada o justificava. Aliás, a Sr.a Deputada, depois, até teve - desculpe-me o à-vontade - a ousadia de dizer que os advogados não vão acrescentar qualquer mais-valia! Tomou bem conta do que disse?! É preciso que se saiba que foi dito aqui, na Assembleia da República, que os advogados não trazem qualquer mais-valia nas acções executivas para patrocinar os interesses dos nossos concidadãos! Isto é, de facto, uma coisa absolutamente inacreditável! V. Ex.a não atentou bem na lei!
Sr.a Deputada, pergunto-lhe se sabe que quando se tratar de documentos autênticos, de documentos autenticados ou de documentos particulares não autenticados mas com intervenção notarial a parte, ainda que tenha de ter advogado - e esta foi uma condescendência do Governo -, o advogado não tem o direito de fazer sequer o requerimento inicial executivo, que é a peça mais importante do processo, tem de ser o cidadão a pegar no papel, no título, e a levá-lo ao Sr. Solicitador de execução. Acha bem que numa acção de 1 milhão ou de 2 milhões de contos, obrigação documentada numa escritura, o português que quer que seja o seu advogado a fazer a sua peça processual não a possa fazer?! É só isto! E a Sr.a Deputada diz-nos que a intervenção de um advogado não traz mais-valia!
Olhe, eu não falo pelos advogados - não estou mandatado para isso, nem nunca fui membro de nenhum conselho geral da Ordem dos Advogados -, até porque, como sabe, a minha actividade principal não é a advocacia mas, sim, a docência universitária, mas falo pelos portugueses que querem ter o seu advogado. E é por isso que lhe pergunto se mantém a mesma frase, a de que os advogados não trazem mais-valia. Então a parte que quer que seja o seu advogado a fazer o requerimento executivo está impedida de o fazer?! O advogado está impedido de o fazer! Está mesmo impedido!
Sr.a Deputada, se bem estudou - e estudou, com certeza, como eu -, nos documentos particulares não autenticados, sem intervenção notarial, é a parte que tem de fazer o requerimento executivo, mas nos outros não é, não pode fazer! Isto não é uma dispensa de advogado, é uma proibição de patrocínio judiciário de que não há memória na história legislativa portuguesa. Nunca se proibiu as pessoas de terem os seus advogados. As partes estão proibidas de terem o seu advogado a apresentar o requerimento inicial executivo! Estão proibidas! O que é dito é que têm de levar ao Sr. Solicitador de execução o próprio título, e é ele que faz o requerimento inicial executivo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, antes de mais os meus agradecimentos pela questão que me colocou, se bem que o Sr. Deputado tenha sido redutor relativamente às minhas declarações.
Eu não disse, de uma forma descontextualizada, que o advogado não traz qualquer mais-valia; o que eu disse foi que nas execuções que têm por base títulos seguros, que não oferecem grande contestação, onde já houve, por exemplo, uma sentença judicial, onde há um documento notarial, onde há um documento particular com assinatura reconhecida pelo notário, estes documentos oferecem garantias de certeza jurídica que não reclamam a obrigatoriedade de intervenção do advogado numa fase inicial do processo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É proibido!A Oradora: - Se eventualmente, a posteriori, vierem a ser colocadas questões que ponham em causa os direitos, liberdades e garantias, então a parte pode fazer-se representar por advogado. Acresce que o processo de execução não ficou completamente sonegado à tutela de um juiz, que é um magistrado com formação técnica; assim, se forem colocadas dúvidas que possam pôr em causa os direitos, liberdades e garantias da pessoas, esse magistrado tratará de providenciar relativamente a essas dúvidas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Também era melhor!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Era o que mais faltava!A Oradora: - Sr. Deputado António Montalvão Machado, embora tenha pelo senhor uma extrema admiração e respeito, não lhe reconheço o direito de se arvorar em defensor dos advogados mais do que eu, que também sou advogada e, contrariamente ao senhor, até nem sou docente universitária. Faço da advocacia uma profissão quotidiana, e, portanto, tenho imenso respeito pelos advogados, pois também ando todos os dias pelos tribunais.
Agora, a minha experiência como advogada diz-me que, nessas execuções, a nossa mais-valia, em termos da importância que ela possa ter para a decisão final, é muito pouca.
Respeito uma opinião diferente, mas esta é a minha opinião e assumo-a aqui com toda a frontalidade,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... sem, com isso, querer colocar em causa os meus colegas advogados, por quem tenho imenso respeito. Foi exactamente pela minha paixão pela advocacia que, a certa altura da minha vida, quando tive de fazer opções, optei pelo curso de Direito.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - As paixões acabam depressa! Hoje são más conselheiras!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, em tempo cedido pelo PS.
0402   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, congratular-me com uma grande mudança ocorrida nesta Assembleia da República nos últimos dois anos: há dois anos estaríamos aqui na «choraminguice» sobre a crise da Justiça; hoje, o debate é sobre a bondade ou a maldade das propostas do Governo para enfrentar essa mesma crise.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E isto é um salto de maturidade muito importante, que aqui estamos a dar.
Em segundo lugar, quero manifestar a minha satisfação por estarmos de acordo quanto à essencialidade da questão, ao diagnóstico e à estrutura da reforma. Há, como é natural - e percebo que assim seja -, divergências pontuais relativamente a esta reforma, que certamente resolveremos na especialidade, como as temos habitualmente resolvido, desde logo as que têm a ver com a redacção, onde nos comprometemos - e cumprimos - a manter aquela coligação tácita com o Sr. Deputado António Montalvão Machado, a de que nós cometemos os erros, V. Ex.a terá a bondade de os corrigir.Risos do PS.E tenho a certeza de que o Professor Lebre de Freitas e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes, que connosco tiveram a gentileza de colaborar na redacção deste articulado, não levarão a mal, antes ficarão agradecidos com a colaboração de V. Ex.a, sobretudo depois das referências elogiosas que toda a Câmara fez ao Professor Lebre de Freitas, que tanto tem colaborado na construção desta solução legislativa.
De qualquer forma, não gostaria de deixar de fazer duas referência a duas questões que foram muito comuns a todas as intervenções.
Em primeiro lugar, temos a questão do patrocínio. Srs. Deputados, ninguém impede o patrocínio judiciário. Agora, como os Srs. Deputados disseram, os portugueses gostam de advogados, os portugueses querem ter o seu advogado, e, portanto, não precisamos de obrigá-los a ter advogado! A única coisa que não consagrámos foi o patrocínio judiciário obrigatório em todas as circunstâncias! Porque não é necessário! Os portugueses gostam dos advogados, sentem a necessidade de ter advogados, correram para os advogados, contratem os advogados e beneficiarão da mais-valia oferecida pelos advogados no patrocínio da acção executiva. Não é preciso obrigá-los, como não é preciso obrigar a velhinha a atravessar na passadeira.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Em segundo lugar, relativamente à questão das conservatórias, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Odete Santos, que não é uma miragem a informatização das conservatórias. Como sabe, o programa da informatização está definido, está em execução - os concursos estão abertos -, e as conservatórias estarão informatizadas integralmente até 31 de Dezembro do próximo ano, tal como os tribunais estarão até 31 de Dezembro deste ano. E não é só por isso, mas também por isso, que propomos que a reforma da acção executiva só entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, que é precisamente para beneficiar da informatização.
Agora, os Srs. Deputados compreendem com certeza que a Associação Sindical dos Conservadores tem de ter um caderno reivindicativo, e, portanto, tem de aparecer a dizer «se nos dão mais trabalho têm de nos dar melhores condições, têm de nos dar melhores meios, têm de nos dar um outro estatuto». E é também natural - faz parte das regras do jogo democrático - que a oposição manifeste compreensão relativamente às «dores» sindicais! É da vida,...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... e cá estaremos para também negociar essas «dores» sindicais.
De qualquer forma, quanto ao que foi dito em relação aos solicitadores, creio que temos todas as razões para confiar nos solicitadores e no estatuto que aqui definimos para o solicitador de execução.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Aproveito, aliás, para saudar a presença na Câmara do Sr. Presidente da Câmara dos Solicitadores, instituição que tem colaborado de uma forma muito empenhada nesta reforma e na credibilização da reforma e que, em muito, tem adiantado os trabalhos em cooperação com as associações internacionais para realizar as acções de formação necessárias à formação dos solicitadores de execução.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a exclusividade, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado António Montalvão Machado, não posso deixar de lhe dizer que a acção executiva não é espaço para a criatividade. A acção executiva é só para executar, Sr. Deputado! Nas sentenças penais, aplicada a pena - para não dizer cominada a sanção -, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais executa a decisão. Não há espaço à criatividade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, imediatamente.
Apelo aos Srs. Deputados que habitualmente intervêm sobre questões de justiça - e não me canso de o fazer - que se dêem ao trabalho de discutir estas matérias com os vossos colegas Deputados de bancada que não são advogados.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, fale com a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite para ver se ela considera normal que uma pessoa ponha um processo em tribunal para declarar que outrem é devedor; obtém a condenação; o processo passa por todos os recursos e,
0403   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 finalmente, transita em julgado, pelo que fica estabelecido que deve efectivamente 1000 contos ao Sr. Deputado António Montalvão Machado. Ora, o Sr. Deputado tem de instaurar um novo processo, uma nova acção; o advogado do executado, com toda a sua criatividade, irá produzir extensas alegações e, depois, um dia, o Sr. Deputado poderá constatar que...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.
Lembre-se que de uma recomendação de Kant: não vale a pena argumentar em demasia!O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar, só que o processo é tão longo que é difícil chegar ao fim da intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Ministro está aqui para simplificar os processos, não é?Risos.O Orador: - É exactamente essa a proposta. Ainda bem que conto com o apoio do Sr. Presidente, e, por isso, calo-me.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É apenas para fazer uma pequeníssima intervenção, visto ainda dispor de alguns segundos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o facto de dispor de alguns segundos não significa que possa intervir novamente, pois já o fez por duas vezes neste debate, e o Regimento não lhe permite que o faça mais vezes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que a hipótese colocada pelo Sr. Ministro era inviável, porque numa execução de 1000 contos jamais foi preciso advogado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, estamos entendidos.
Srs. Deputados, terminado o debate da proposta de lei n.o 100/VIII, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia consta a apreciação do Relatório do 15.o ano da Participação de Portugal na União Europeia e das petições n.os 140/VII (4.a), 168/VII (4.a), 39/VIII (2.a), 50/VIII (2.a) e 52/VIII (2.a).
Maria do Céu Baptista Ramos Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001         I Série - Número 16
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 500 a 512/VIII, da apreciação parlamentar n.o 53/VIII, do projecto de resolução n.o 161/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) manifestou preocupação em relação à forma como está a ser regulamentada a Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) chamou a atenção da Câmara para a necessidade de revisão da nossa legislação penal face aos últimos acontecimentos ocorridos a nível internacional. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dias Baptista (PS) e Fernando Rosas (BE).
A Sr.a Deputada Helena Ribeiro (PS) insurgiu-se contra recentes afirmações proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes, tendo, no fim, dado explicações a uma defesa da honra da bancada formulada pelo Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) e respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Francisco Louçã (BE) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
O Sr. Deputado Luís Cirilo (PSD) falou do desenvolvimento do município de Terras de Bouro e acusou os governos do PS de discriminarem municípios sociais-democratas na distribuição de verbas do Orçamento. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS).Ordem do dia.- A Câmara aprovou os n.os 106 e 107 do Diário.
Foi apreciada a proposta de resolução n.o 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Teresa Pereira Moura), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), José Barros Moura (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Francisco Torres (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Alberto Costa (PS), e António Nazaré Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos
0534   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0535   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 António d'Orey Capucho
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 500/VIII - Altera o artigo 108.o do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro (BE), que baixou à 1.a e 4.a Comissões,
0536   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 501/VIII - Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 502/VIII - Criação da Área Metropolitana de Viseu (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 503/VIII - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 504/VIII - Cria o Conselho Nacional do Associativismo (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 505/VIII - Apoia o associativismo cultural e desportivo (PCP), que baixou à 7.a e 12.a Comissões, 506/VIII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 507/VIII - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), que baixou à 7.a e 12.a Comissões, 508/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que Aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 509/VIII - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 510/VIII - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos (Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e revoga a Lei n.o 20/98, de 12 de Maio) (BE), que baixou à 1.a Comissão, 511/VIII - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (BE), que baixou à 9.a Comissão, e 512/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (BE), que baixou à 9.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 53/VIII - Decreto-Lei n.o 266/2001, de 28 de Setembro, (define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado) (PCP); projecto de resolução n.o 161/VIII - Sobre a cobrança pelas instituições de crédito de taxas de utilização dos terminais ATM (Deputado do CDS-PP Basílio Horta).
No dia 16 e na reunião plenária de 17 de Outubro - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Mota Andrade; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado para a Igualdade e à Câmara Municipal de Bragança, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
No dia 17 de Outubro - Arménio Santos, Manuel Moreira, Hermínio Loureiro, Margarida Botelho, Honório Novo, João Amaral, Miguel Macedo, Natália Filipe, Carlos Martins, Heloísa Apolónia e Honório Novo, Bernardino Soares, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Renato Sampaio e José Saraiva.
No dia 18 de Outubro - Telmo Correia, Natália Filipe, Agostinho Lopes, Carlos Martins e Paulo Portas.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Basílio Horta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em época de modelos sociais assentes no individualismo, na competitividade exacerbada e no primado do mercado, o sistema público de segurança social é um dos pilares das sociedades solidárias que a todo o custo devemos preservar em nome da justiça e da coesão sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei de Bases de Solidariedade e de Segurança Social aprovada por esta Assembleia na Sessão Legislativa anterior, não correspondendo por inteiro à proposta do PCP, constituiu, contudo, num quadro de forte pressão dos interesses financeiros e dos partidos à direita deste Hemiciclo, um diploma que conseguiu preservar o essencial de um sistema público de segurança social de cariz universalista e solidário que cria as condições para o seu desenvolvimento e para a melhoria das pensões de reforma e das prestações sociais em Portugal, que garante a sustentabilidade do sistema, que travou o passo aos ímpetos privatizadores, que integra muitas soluções preconizadas pelo PCP e que constituiu, à época, uma derrota dos mercados financeiros e da direita. Por isso o PCP a viabilizou e por isso também temos hoje particular autoridade e responsabilidade para manifestarmos a nossa preocupação e críticas ao que se está a passar em matéria de regulamentação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sempre avisámos que não bastava ter uma aceitável Lei de Bases. Era e é essencial que a sua regulamentação não perverta os princípios e a metodologia que nela estão consagrados. Era e é essencial que não entrem agora pela «janela» os interesses que não conseguiram entrar pela «porta»! Mas é isso que pode estar em risco de acontecer, desde logo pela mão do próprio Ministro do Trabalho.
A sua proposta, de chofre, de introduzir um tecto - o célebre «plafonamento» - para as contribuições para o sistema público a partir de 15 salários mínimos nacionais, ao mesmo tempo que em certa imprensa surgiam de novo artigos a recuperarem o requentado tema da ruptura financeira da segurança social, não é mais do que uma nova e canhestra operação, combinada entre o Governo e os mercados financeiros, de colocar na