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Várias centenas de directivas comunitárias deverão ser adoptadas nos próximos quatro anos em áreas tão diferentes como a livre circulação dos trabalhadores, a livre circulação das mercadorias, a liberdade de estabelecimento, a regulamentação fiscal, os mercados públicos, as telecomunicações, os seguros, os movimentos de capitais, o direito das sociedades, os serviços financeiros, a protecção dos consumidores, a harmonização das normas sobre construção de automóveis, a defesa do ambiente, a liberalização dos transportes, o aproveitamento comercial do espaço aéreo, o estímulo ao primeiro emprego, a protecção da criança, a saúde de cada cidadão.
Este processo vai significar o empenhamento sistemático e continuado de cada um dos Estados membros, que deverão ser capazes de, no plano interno, proceder a uma avaliação criteriosa dos seus interesses no respeito pelo ideal comunitário.
Um tal processo de participação na criação de normas que se destinam a eliminar obstáculos e a estimular a concorrência não é tarefa exclusiva das administrações. O Governo considera como sua tarefa fundamental suscitar e coordenar a intervenção dos agentes económicos e sociais.
Todavia, o desafio do mercado interno só será vencido se nos revelarmos empenhados e actuantes a nível nacional, realizando rapidamente as reformas estruturais indispensáveis e criando, daqui até lá, as condições necessárias e a mentalidade própria para nos movermos num universo mais concorrencial, pautado por parâmetros de modernização crescente e por novos desafios económicos e sociais.Aplausos do PSD.Para que possamos preparar adequadamente o mercado interno é necessário desenvolver em Portugal uma mentalidade europeia. Isto significa reconhecer na Comunidade um quadro de futuro e de esperança onde a capacidade criativa, o desenvolvimento tecnológico e o potencial produtivo são aplicados em benefício do Homem.
Esta dimensão europeia deve ser completada com a consciência crescente de que o cidadão de cada um dos Estados membros é também um cidadão da Europa, com um espaço próprio de liberdade, com direitos e benefícios jurídicos e sociais que lhe estão garantidos sempre que transponha as fronteiras do seu próprio país.
Mas, paralelamente, devemos estar atentos à necessidade de um espaço mais próspero, mais livre, mas por isso mesmo mais aberto e competitivo, para aí situarmos correctamente o interesse nacional. Acima de tudo há que permitir às gerações que nos seguirão uma igualdade de oportunidades de êxito e de bem estar idêntica à dos futuros cidadãos dos demais Estados membros.
E por isso são tão importantes os próximos quatro anos, findos os quais não poderemos abrigarmo-nos atrás de barreiras que já não existem nem procurar reconstruí-las, sob pena de comprometermos a oportunidade histórica que o Governo tem tido a coragem de assumir.
Este processo não pode nem deve assim ser apenas obra de um governo, mas necessita de congregar o esforço de todos, de ter um sentido global e um grau de participação acolhidos pelos parceiros sociais, pelos partidos políticos e pelos agentes económicos, sociais e culturais, em geral.
É esse o desafio que o Governo lança aos Portugueses e vos lança a vós, Srs. Deputados, para que possam daqui a quatro anos ser claramente identificados pelo povo português os obreiros e as razões dos sucessos ou dos fracassos.
Há ainda uma outra linha de reflexão que as reformas comunitárias impõem a cada um dos Estados membros e, por maioria de razão, àqueles que, como Portugal, sempre defenderam que a Comunidade não se reduz a meras composições de ordem financeira, mas à criação de um espaço económico e social homogéneo onde se promovem ideais comuns, dotado de dimensão e dinâmica institucionais próprias, com uma crescente identidade e projecção externa, depositário de valores tão importantes, como são os direitos e as liberdades do Homem.
É necessário, de facto, alargar o debate sobre aquilo que está verdadeiramente em causa, ou seja, a vontade e a capacidade da Europa dos Doze para, uma vez construído o espaço económico e social comum, ponderar fórmulas mais exigentes de integração.
Acreditamos que a realização da especificidade portuguesa se obtém vantajosamente na construção da Europa comunitária. E por isso colocamos, na realização desta tarefa, todo o nosso empenho.Aplausos do PSD.
16 DE MARÇO DE 1988 2177O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O Governo ultrapassou em dois minutos o tempo destinado ao período de abertura, que lhe serão descontados, conforme prática corrente, no tempo de debate.
Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, não posso dirigir-lhe a palavra sem lhe dizer frontalmente que pensava que V. Ex.a ia aproveitar esta oportunidade para dar uma explicação à Assembleia da República pelas afirmações que há dias fez numa entrevista à Antena 1 da RDP e que todos os partidos da Assembleia da República, com excepção, naturalmente, do partido que V. Ex.a lidera, consideraram ofensivas para esta Assembleia. Como não o fez, julgo poder concluir que, ao contrário do que pensava, não se tratou de um passageiro mau humor antiparlamentar, mas de uma atitude mais profunda que aqui se regista e contra a qual, naturalmente, nos vai permitir que protestemos.
Relativamente à sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro quase só falou da Cimeira de Bruxelas, quando o debate que temos agendado para hoje é sobre a integração.
Nesse sentido, permitia-me pôr-lhe duas simples questões. A primeira refere-se ao acordo de pescas entre a CEE e Marrocos. Será que a concessão comunitária a Marrocos, a partir de 1989, de um contingente de exportação de 17 5001 de conserva de sardinha marroquina...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo por um minuto. Como os Srs. Deputados sabem, há más condições de audição na Sala. Por isso e para que todos possamos ouvir, agradecia que se mantivesse o maior silêncio possível, para que os trabalhos possam decorrer em normalidade.
Já agora permitia-me também lembrar que, muitas vezes e até no intuito de melhorar as condições de audição, nos aproximamos excessivamente do microfone, o que prejudica ainda mais a audição.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que esse contingente de conserva de sardinha marroquina está isento de impostos aduaneiros, enquanto Portugal apenas beneficia de um contingente de 5000 t de direito nulo até 19%. Será que isso não significa, com toda a evidência, um tratamento preferencial de países terceiros em detrimento de um Estado membro? Ou, de outra forma, não significa que é Portugal obrigado a pagar a factura do acordo de pescas da CEE com Marrocos?
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também que nos informasse - e como compreenderá o meu interesse deriva naturalmente do interesse nacional, mas também do círculo que aqui represento na Assembleia da República, o círculo de Faro, um círculo do Algarve - sobre a evolução das exportações das conservas de peixe portuguesas para a CEE e que confirmasse se estas exportações registaram ou não um decréscimo de 307o desde a data da adesão.
Portanto, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse quais as razões desta situação, quais as perspectivas e quais as medidas tomadas pelo Governo no sentido de a modificar, designadamente após a aprovação do acordo de pescas com Marrocos.
A segunda questão que lhe queria colocar refere-se à resolução aprovada no Parlamento Europeu, em Dezembro de 1987, relativa a um programa integrado de desenvolvimento a favor de Portugal. Como é que o Governo Português aprecia esta resolução? Pode informar-nos sobre qual é o andamento dessa resolução na Comissão e sobre quais foram as iniciativas tomadas pelo Governo Português no sentido de obter a sua concretização.
Finalmente, queria dizer-lhe que noutros pedidos de esclarecimento e numa intervenção de fundo, o meu grupo parlamentar tomará posição em relação à Cimeira de Bruxelas e também mostrará como combinamos a nossa oposição à adesão com a defesa firme dos interesses nacionais, em todas as instâncias da CEE depois da integração.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou mais um minuto, que lhe será descontado na sequência, conforme o acordado na conferência de líderes.
Sr. Primeiro-Ministro, como há mais pedidos de esclarecimento, deseja responder agora ou no final?O Sr. Primeiro-Ministro: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, como já foi referido pelo meu camarada Carlos Brito, sobre a Cimeira de Bruxelas a minha bancada terá oportunidade de se manifestar.
Queria, no entanto, colocar-lhe uma questão que creio que preocupa o Governo ou que o deverá preocupar, assim como a todos nós, que é a evolução do nosso défice comercial.
Os dados provisórios mostram que o défice comercial português teve um agravamento em 1987 de 66,9% e que com a CEE esse agravamento foi de 1507o. É um agravamento muito grande!
Depois, ao analisarmos produto por produto, verificamos que as principais evoluções percentuais, entre 1986 e 1987, foram as carnes, mais de 57,47o, os peixes, mais de 57,57o, as hortícolas, mais de 537o, os açúcares, os chocolates, os produtos de confeitaria, mais de 93,57o, enquanto a rubrica «Máquinas, aparelhos e material eléctrico» apresenta a taxa de 42,27o.
Isto mostra que não estamos perante um défice virtuoso, mas perante um défice vicioso, que nos causa problemas.
A questão que colocava é a seguinte: que medidas pensa o Governo tomar para defender a produção nacional, em face do desarmamento pautai, do desarmamento técnico, da construção do mercado interno, e que medidas enseja o Governo na Comissão ou no Conselho das Comunidades para obter preferências comunitárias em relação a produtos portugueses?
Era sobre estas questões que gostaria de ter do Sr. Primeiro-Ministro uma resposta precisa.
2178 I SÉRIE - NÚMERO 63A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, como é do conhecimento de V. Ex.a, foi publicado no Diário da República, de 29 de Julho de 1987, a Lei n.o 28/87, que fixava a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias.
Em 16 de Outubro, foi-nos distribuído pela Mesa o projecto de lei n.o 24/V, do PSD, com um único artigo, no qual se revogava a Lei n.o 28/87. O parecer do relator da Comissão foi discutido e votado no final desse mesmo mês e imediatamente enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em Janeiro de 1988 sem que até então tenha sido agendado em Plenário o debate e votação do projecto de lei n.o 24/V, é dado a conhecer um segundo projecto de lei, também do PSD, não depositado até esta data na Mesa da Assembleia da República e, portanto, não distribuído oficialmente. Independentemente do interesse político na interpretação dos conteúdos e das distintas motivações do Governo e do PSD correspondentes aos dois projectos, a Lei n.o 28/87 ainda está em vigor e não tem sido respeitada pelo Governo.
O Governo não faculta à Assembleia da República- como é sua obrigação - informação detalhada sobre as matérias em apreciação nas várias instituições das Comissões Europeias, não tem enviado à Assembleia da República informações sobre os projectos, regulamentos, decisões, recomendações, resoluções e pareceres do Conselho nem dos programas e orientações da Comissão, nem as modificações que vão sendo introduzidas pelas diferentes instâncias, nem as deliberações do Conselho. O Governo não consulta a Assembleia da República sobre as posições a assumir, sobretudo quando estão em causa matérias que, pelas suas implicações, envolvem a competência da Assembleia da República.Por fim, o Governo não apresentou até hoje o relatório sobre a evolução do relacionamento entre Portugal e as Comunidades Europeias correspondente a 1987.Assim sendo, estando o Governo em falta, marginalizando deliberadamente esta Assembleia da República - veja-se, por exemplo, o que se passa com este debate e a falta de informação prestada à respectiva comissão para poder nele participar -, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro e líder do PSD nos informasse, sobretudo agora, que o primeiro projecto de lei do PSD parece ter sido hoje retirado e que um novo projecto de lei foi também hoje apresentado, porque não cumpre o Governo as obrigações legais estabelecidas na Lei n.o 28/87 que tem para com esta Assembleia da República e que por mim foram sublinhadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, há mais de dois anos foi aqui prometida pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a apreciação por parte desta Câmara do Plano de Desenvolvimento Regional Nacional. Essa promessa, que tem mais de dois anos e que chegou a estar inscrita numa obrigação legal na Lei do Orçamento e do Plano, nunca foi cumprida.
Gostaria de perguntar se o Sr. Primeiro-Ministro entende que a melhor forma de respeitar as competências desta Câmara é arredá-la sistematicamente de toda a matéria substantiva que interessa ao País.
Ainda no mesmo propósito, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, de acordo com a Lei n.o 28/87, no seu artigo 2.o, pretende ou não submeter a esta Assembleia o que foi deliberado ou o que foi, pelo menos, tratado em Bruxelas, que é da competência desta Câmara e que até deveria ter sido previamente apreciado por ela. Refiro-me às matérias aí tratadas que caem no âmbito do artigo 2.o da Lei n.o 28/87 e que, nos termos dessa lei, devem ser apreciadas obrigatoriamente por esta Câmara. Ou o Sr. Primeiro-Ministro entende que, mesmo neste caso, será melhor reduzir a mísera e mesquinha Assembleia ao seu papel de figurante, como suponho que tem sido até agora a atitude do Governo nesta matéria?Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A primeira pergunta que pretendo formular ao Sr. Primeiro-Ministro refere-se ao PEDIP. É sabido que, apesar do trabalho desenvolvido durante três anos, o PEDIP está longe de corresponder à necessária articulação e integração entre as suas diversas componentes, tendo em vista a modernização da indústria portuguesa. Se é claro que são necessários financiamentos e que é essencial a existência de programas aprovados para a utilização desses financiamentos, o Sr. Primeiro-Ministro não considera que é igualmente essencial a mobilização do aparelho administrativo para a gestão e controle dos fundos que vierem a ser obtidos a fim de impedir a sua canalização para fins diferentes e ou destinatários diferentes dos que foram inicialmente aprovados? Esta questão é tanto mais importante quando se conhece a má experiência da utilização em Portugal do Fundo Social Europeu. Que medidas, em concreto, está o Governo a considerar para garantir que a utilidade dos projectos é colectiva e do interesse do desenvolvimento da indústria portuguesa e da economia nacional?
A segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, refere-se aos têxteis. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse à Assembleia da República a abstenção de Portugal em relação aos acordos da CEE com a Turquia e com o Egipto relativos aos aumentos de contingentes de importação de algodão, quando se conhecem as implicações negativas de tais acordos para os têxteis portugueses e se sabe da importância que isto tem para Portugal. Como explica a posição de abstenção de Portugal, quando sabe que a Grécia votou contra e que a Comissão ultrapassou o mandato que lhe tinha sido confiado pelo Conselho, ao aumentar a quota para os tecidos de algodão para a Turquia em 47%, uma vez que o mandato estava limitado a 3,39%, e aumentar o contingente de fio de algodão de 22% para o Egipto e de 10,3 % para a Turquia, quando o mandato para estes países era apenas de 3,43%. Gostaríamos de ouvir do Sr. Primeiro-Ministro explicações sobre as questões anteriormente referidas.
16 DE MARÇO DE 1988 2179O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Neste debate sobre questões de integração europeia, o Sr. Primeiro-Ministro referiu a necessidade da reforma de mentalidades, com a qual estou inteiramente de acordo. Há no nosso país tarefas culturais inadiáveis, sem as quais uma simples discussão numérica a nada nos poderá conduzir.
Queria chamar a atenção da Câmara e do Governo para um programa de apoio que acaba de ser lançado no seio da Comunidade Económica Europeia - projectos pilotos no domínio da conservação do património arquitectónico. Nos termos desse programa, as candidaturas regionais ou locais têm de ser apresentadas na CEE até ao dia 15 de Abril deste ano, portanto dentro de um mês.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe e a Câmara também sabe que em Portugal existe um programa criado em 1985 pelo então governo do bloco central para dar apoio às câmaras municipais no sentido da recuperação do património arquitectónico. Esse programa tem tido vários problemas, pois em 1987 dispunha de uma verba de apenas 360 000 mil contos e em 1988 essa verba foi reduzida para 300 000 contos - uma redução de 16% -, quando já havia 35 gabinetes a trabalhar em todo o país.
Desta verba, em 1988 apenas 160 000 contos vão destinar-se a apoiar os gabinetes que estão a fazer a recuperação dos centros históricos portugueses. Só 160 000 contos num país como o nosso, com oito séculos de história, com imensas situações de carência de preservação do património arquitectónico.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que estes programas de apoio comunitário só podem ser levados à prática desde que haja uma contrapartida nacional e a minha pergunta é esta: como vamos aproveitar um programa de apoio para a conservação do nosso património arquitectónico, que é urgente, quando para 1988 só temos 160 000 contos e a CEE só nos poderá dar tanto como isto e nunca mais? Que vamos fazer para reforçar esta possibilidade que agora temos de, também através do apoio comunitário, recuperarmos património que não é apenas património nacional, mas nalguns casos trata-se de património mundial, como Évora e outras situações? Por que é que o Governo e a bancada social-democrata recusaram a minha sugestão, apresentada em Dezembro passado no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para que fossem afectadas verbas do Fundo de Turismo para a recuperação do património histórico português? Com essas verbas poderíamos aumentar substancialmente esta capacidade de recuperação e poderíamos aproveitar este programa piloto.
Finalmente, o que é que o Governo pensa fazer no domínio da informação para que este programa seja conhecido das autarquias, para que os próprios proprietários que também podem ser abrangidos tenham acesso a ele e para que as pessoas possam ter acesso às verbas disponíveis? Para já, se do nosso lado só houver 160 000 contos, o programa é ridículo, mas se o Governo for capaz de mobilizar mais verbas, o programa tem interesse para o nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez uma intervenção cor-de-rosa sobre Portugal e a CEE.Vozes do PSD: - Cor de laranja!O Orador: - Contudo, a CEE parece que não nos paga na mesma moeda.
Na realidade, os dados estatísticos que foram apresentados pela CEE, nomeadamente sobre desemprego e taxa de inflação, são diferentes -e para pior- dos dados apresentados pelo Governo. Confrontado, aqui, na Assembleia, com esta questão, o Sr. Ministro das Finanças respondeu que se trataria de cálculos provisórios, de uma espécie de borrão, que não corresponderia a um cálculo definitivo. Numa segunda fase, veio saber-se que afinal não se tratariam de dados provisórios, mas de dados definitivos, e o Sr. Ministro das Finanças assim o assumiu, mostrando a sua discordância. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro como se explica esta divergência, que o Governo não refere?
Em segundo lugar, V. Ex.a referiu que tem sido criticada, naturalmente por parte da oposição - que é o único sector que critica o Governo, o outro sector não formula críticas -, a falta de capacidade do Governo para aplicar os financiamentos da CEE. A verdade é que, mais de um ano decorrido sobre a adesão de Portugal à CEE, a tão falada modernização do País não é de modo algum visível, seja no que se refere à agricultura ou à indústria.
Tendo em conta que, como V. Ex.a referiu, se aproxima dentro de poucos anos a plena adesão, com todas as graves consequências que daí advirão para a economia portuguesa, em especial para os sectores dos pequenos e médios agricultores e dos pequenos e médios industriais, que medidas vai agora o Governo pôr em prática em face do impacte que virá a provocar a plena adesão à CEE para o nosso país?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a falou no Plano Delors, depois falou sobretudo na actuação do Governo e, porventura, deveria ao menos, em meu entender, ter referido também a actuação de outros agentes políticos, de outras instituições, na colaboração que deram à concretização deste resultado.
De qualquer modo, quando falou das oposições, V. Ex.a salientou atitudes negativas, designadamente em relação ao PEDIP. O CDS - perdoe-me V. Ex.a o plebeísmo - não enfia essa carapuça.
A este propósito formularia a primeira pergunta a V. Ex.a Sr. Primeiro-Ministro, está consciente de que o Governo ou os governos a que V. Ex.a preside e presidiu tiveram sempre uma atitude uniforme em relação a esse célebre Plano, que agora mereceu a aprovação e a concretização por parte do Conselho Europeu? Ou terá o Governo uma outra vez fraquejado com uma atitude de cepticismo e de hesitação em relação a esse mesmo Plano?
2180 I SÉRIE - NÚMERO 63A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a circunstância de V. Ex.a ter apontado os resultados, sobre os quais também nos iremos pronunciar em intervenção expressamente feita sobre o assunto, e referido as grandes responsabilidades que cabem à sociedade portuguesa no seu aproveitamento. Sr. Primeiro-Ministro, a tarefa do Governo, a tarefa da negociação política está concluída? O que se obteve é suficiente e prescinde novas e ulteriores negociações? O quarto recurso próprio é uma forma suficiente de contemplar a nossa situação na contribuição que fazemos para os recursos da Comunidade? A circunstância de ter sido reconhecida a especificidade da nossa situação na agricultura é suficiente para nos livrar das medidas restritivas sobre a produção que, por outro lado, foram aprovadas? Ou, Sr. Primeiro-Ministro, não estaremos perante um grande desafio, não só a sociedade portuguesa mas a Administração Pública e o próprio Governo?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de realçar o brilhantismo da sua exposição ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, de alguma forma, manifestar o apreço e a admiração com que V. Ex.a conduziu a posição de Portugal numa hora de triunfo que se viveu em Bruxelas.
Gostaria, contudo, de lhe colocar duas breves questões, que têm a ver com o saldo global da participação de Portugal nas Comunidades.
Designadamente, no que toca ao investimento, pergunto: qual a acréscimo de investimento que Portugal obteve após a adesão e qual o acréscimo de investimento estrangeiro?
Por outro lado, qual a situação relativa às trocas com a Espanha após a adesão?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa! ... Tem melhorado substancialmente!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não quero pedir esclarecimentos, mas, se regimentalmente for possível, dar esclarecimentos relativamente a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode responder ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Mas eu não quero responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Porquê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado entender, pode pedir esclarecimentos ou fazer uma intervenção, mas não pode, expressamente, dar esclarecimentos, uma vez, neste momento, isso é proibido regimentalmente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Encontramo-nos lá fora, se quiser!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por agradecer as múltiplas questões que me foram colocadas pelos Sr. Deputados, em relação às quais quero responder de forma sintética, pedindo, no entanto, a atenção, relativamente a detalhes quanto a algumas questões que foram postas, para as intervenções que os Srs. Ministros e Secretários de Estado farão durante o debate.
Sr. Deputado Carlos Brito, compreende-se que, face ao tema deste debate, eu tenha incidido as minhas considerações sobre o Conselho de Bruxelas, porque ele significa, em primeiro lugar, o ultrapassar de um impasse em que a Comunidade tinha caído, mesmo uma certa descrença para enfrentar os desafios do futuro; em segundo lugar, porque representa claramente um importante passo em frente na construção da União Europeia. Foi por isso que não abordei algumas questões particulares, como a que mencionou, embora não ponha em causa a sua importância para sectores específicos da economia portuguesa.
O Sr. Secretário de Estado voltará a abordar a questão, mas, desde logo, lhe digo que Portugal considera que ainda não estão encerradas as matérias que resultam do acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos naquilo que a ele diz respeito. Continuamos a trabalhar, a lutar, para conseguir contrapartidas.
Penso que o acesso de direito nulo não tem o valor que mencionou mas, sim, 17 600 t; de qualquer forma, entendemos que devem ser dadas a Portugal contrapartidas de dois tipos: um é o acesso às águas territoriais de Marrocos; o outro é, eventualmente uma suspensão dos direitos aplicados às exportações de sardinhas portuguesas.
Como é sabido, ainda há dois dias atrás tive ocasião de abordar este assunto com a Primeira-Ministra inglesa e penso que começamos a colher o apoio da maioria dos Estados membros da Comunidade. No entanto, como temos ainda de desenvolver negociações, neste momento, ainda não estou em condições de afirmar, com segurança, quais são as perspectivas. Contudo, dar-lhe-ei a garantia de que faremos aquilo que estiver ao nosso alcance para proteger a indústria nacional de conservas, mas o Sr. Secretário de Estado voltará a abordar este problema.
O Sr. Deputado Carlos Brito falou num programa votado no Parlamento Europeu. Sr. Deputado, o Governo discutiu com a Comissão de Integração Europeia e, agora, neste Conselho Europeu um conjunto de apoios muito amplos para a formação profissional, a modernização e desenvolvimento da agricultura, o desenvolvimento mais equilibrado do nosso país, incluindo os apoios ao investimento produtivo, e também um programa para a indústria, a que se juntam,
16 DE MARÇO DE 1988 2181como sabe, os programas específicos VALOREN, ST AR e outros que estão em discussão. Esse programa que referiu tem de ser considerado no contexto deste conjunto amplo de apoios que o Governo, neste momento, acaba de negociar, pelo que não pode ser um programa à parte de tudo o resto.
O Sr. Deputado sabe muito bem que, naquilo que diz respeito, por exemplo, ao FEDER, existe um programa para o desenvolvimento regional - o chamado Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Regional -, um sistema de incentivos ao potencial endógeno, um sistema de incentivos ao turismo, tal como aqueles dois que há pouco referi, regulamentos que respeitam ao desenvolvimento, modernização e reconversão da nossa agricultura e, neste momento, o Governo tem em preparação um programa dirigido ao vector inovação da nossa indústria, mas o Sr. Ministro da Indústria abordará a questão.
Ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas direi que o Governo já aqui esteve, há dias, a responder à questão que agora colocou. O Sr. Ministro das Finanças, confrontado com problemas de desequilíbrio da nossa balança comercial, já teve ocasião de responder. Penso que neste momento dispensa o Primeiro-Ministro de, novamente, vir abordar o défice da balança comercial que se agravou, sem dúvida nenhuma.
Como já tenho dito, e volto a repetir, Portugal não deve só olhar para a balança comercial, mas também para a balança de bens e serviços e incluir mesmo a totalidade da balança de transacções correntes.Aplausos do PSD.Pergunta o Sr. Deputado Carlos Carvalhas quais as medidas que o Governo vai tomar para que a produção nacional seja devidamente defendida a partir da construção do mercado interior. Bem, digo-lhe aquilo que o Governo não vai adoptar e que é um sistema de restrições, de quotas ou outros tipos de protecção de economias fechadas ou de economias que têm outros modelos que não são o nosso.
Penso que a resposta só pode ser uma: aumento da produtividade da nossa economia em todos os sectores, desde a indústria, ao comércio, ao turismo, à agricultura. Para isso, é necessário investir e modernizar, e é precisamente isso que estamos a fazer, como os números claramente atestam.
Devo dizer que esperava que os Sr. Deputados Eduardo Pereira e João Cravinho colocassem questões de fundo, questões de profundidade, na medida em que estamos a discutir matérias que têm a ver não apenas com o Portugal de 1988 ou com o Portugal do próximo ano, mas com o Portugal do fim e para além deste século.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No fundo, colocaram questões sobre mecanismos processuais. Será que o Sr. Deputado, neste momento, é um perito em questões processuais? Acha que é dispensável apresentar algumas questões de fundo?
O que lhe posso responder é que o Governo se manifestou sempre com total disponibilidade para comparecer a todas as reuniões que a Comissão de Assuntos Europeus entendesse realizar e constatou que, algumas vezes, embora o Governo estivesse presente, os deputados da oposição ou não estavam ou saíam a meio das reuniões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendo também que nessa sede o Governo tem fornecido a informação que é susceptível de ser distribuída, sem pôr em causa a própria estratégia negocial.
Sabe bem que as negociações são permanentes e complexas e que seria negativo para o País se o Governo divulgasse antecipadamente toda a sua estratégia negociai. Mesmo assim, nalgumas ocasiões - talvez escassas -, quer o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação quer eu próprio tivemos ocasião de trocar impressões um pouco mais detalhadas com membros desta Câmara sobre as negociações que estão à nossa frente.
Em relação a alguns aspectos do diploma que referiu, terei que deixar a resposta para a bancada do Partido Social-Democrata porque, como sabe, estou aqui na qualidade de Primeiro-Ministro.
Perguntou o Sr. Deputado Eduardo Pereira quando é que o Governo publica o relatório de 1987 sobre as relações entre o nosso país e a Comunidade Económica Europeia. Não posso manifestar muita satisfação pelo seu grau de exigência, principalmente quando ele contrasta com os atrasos, não de meses mas de anos, que se verificaram no passado.
Encontramo-nos no mês de Março e não sei se é justo criticar o Governo por, em meados de Março, ainda não ter apresentado o relatório - que costuma apresentar - sobre as relações entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia. Já foram feitos relatórios parcelares e espero que, muito em breve, o relatório, que está a ser elaborado, possa ser distribuído. Não me atrevo a dizer a data, mas penso que o Sr. Deputado não vai esperar muito tempo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Até dia 31, à meia-noite!O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho trouxe uma questão que não sei bem se está ou não relacionada com a Cimeira de Bruxelas, isto é, a do Plano de Desenvolvimento Regional Diferenciado, mas o Sr. Ministro fará uma intervenção e poderá, eventualmente, esclarecê-lo um pouco mais. De qualquer forma, colocou questões processuais e eu não queria voltar a referir aquilo que já disse há pouco.
Quanto à pergunta concreta que fez sobre quais são as matérias que terão que vir a esta Casa, devo dizer-lhe que são as referentes aos recursos próprios. O aumento dos recursos próprios terá de vir à Assembleia da República para discussão, tal como terá de ir a todos os outros parlamentos. Isto é, o novo recurso, o quarto recurso, terá de ser aprovado aqui na Assembleia da República.
Como sabe, há um acordo de princípio - e isso já não vem desta Cimeira, mas da Cimeira de Bruxelas de há um ano atrás - de que os novos recursos se aplicariam retroactivamente ao ano de 1988 e, entretanto, os países fariam alguns avanços para que o Orçamento agora esquematizado pudesse ser executado.
2182 I SÉRIE - NÚMERO 63A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo perguntou se eu não considerava importante a mobilização dos meios administrativos, tendo em vista uma utilização mais correcta dos recursos colocados à nossa disposição. A minha resposta só pode ser afirmativa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E o controle dos fundos também!O Orador: - Como sabe, o Governo foi o primeiro a despoletar algumas utilizações incorrectas dos fundos originários da Comunidade Económica Europeia, quando teve indícios que apontavam nesse sentido, remetendo-os quer para a Polícia Judiciária, quer para o Procurador-Geral da República quer para a Alta Autoridade contra a Corrupção.
Referiu também o caso específico do PEDIP. Devo dizer que o próprio Ministério da Indústria e Energia está, neste momento, a trabalhar sobre um esquema que tem em vista garantir a utilização correcta dos recursos colocados à nossa disposição.
Referiu o caso dos têxteis e eu deixaria a parte específica para o Sr. Secretário de Estado. No entanto, recordo-lhe, em primeiro lugar, o Protocolo 17.
Quando aderimos à Comunidade, fizemo-lo com o Protocolo 17, que, como sabe, nos impunha algumas restrições nos acessos à Comunidade Económica Europeia e também tínhamos alguns acessos em relação aos países da EFTA. Sabe que depois, principalmente quando a Comunidade manifestou abertura para considerar, de forma um pouco diferente, importações de terceiros países, Portugal se bateu com muita força para que fossem considerados mecanismos de vigilância administrativa que, na prática, não se traduzissem pelo entrave às nossas exportações de têxteis. Conseguimos isso de todos os países, menos da Espanha e da Grã-Bretanha, ao mesmo tempo que conseguimos garantir também o acesso aos mercados da EFTA.
Sabe também que, mais recentemente, conseguimos negociar com o Governo Espanhol uma flexibilização das restrições que ainda permaneciam no que se refere à penetração dos nossos têxteis no mercado espanhol, que têm vindo a registar êxitos apreciáveis.
Em relação à Grã-Bretanha, até este momento, apesar de não ter assinado o compromisso, o Governo Britânico não fez apelo a quaisquer limites para a entrada de têxteis no país.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A questão está em saber por que é que se absteve, quando a Grécia votou contra!O Orador: - Em relação às questões de intendência, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que lhe responda. É que a negociação comunitária é muito complicada e para conseguirem valer os seus interesses os países têm de conseguir ou maiorias que os apoiem ou, então, para impedir que sejam aprovadas normas que sejam contra os seus interesses, têm de garantir minorias de bloqueio. Para isso, é necessário assegurar os apoios adequados.
A Sr.a Deputada Helena Roseta sabe bem que o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura atribui bastante importância à recuperação do património cultural e o património histórico do nosso país é uma preocupação do Governo. Discordo, portanto, da afirmação de que o Governo tem descurado essa área.
Em relação ao caso concreto que referiu, dos 160 000 contos, não estou em condições de lhe responder. Por isso pedia-lhe que dirigisse um requerimento nesse sentido ao Governo, pois o Governo terá muito gosto em responder ao ponto específico que levantou.
Em relação ao Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer que a sua intervenção não foi cor-de-rosa, apesar de reconhecer que não foi vermelha também.Risos do PSD.Pôs em causa projecções, quanto ao ano de 1988, das taxas de desemprego e de inflação. Sr. Deputado, podem existir divergências entre mim e o senhor, entre o Governo e a Comissão Europeia, entre muitos economistas do País, sobre as perspectivas e as previsões económicas para o ano em curso. Mas aquilo em que temos todos uma certa dificuldade de discordar é em relação às realidades. E o que é que diz a realidade quanto à nossa taxa de desemprego? Diz, Sr. Deputado, que essa realidade é extremamente favorável, mesmo quando comparada com todos os países da Europa comunitária, mesmo que o Sr. Deputado pudesse agora dizer-me «mas que tem muito trabalho precário!», o que me levaria a responder-lhe que é por isso que queremos alterar a legislação laborai.Aplausos do PSD.Mesmo em relação à taxa de inflação, Sr. Deputado, a realidade está aí! Reconheço que não é fácil baixá-la. É preciso muita persistência e até mesmo coragem para prosseguir esta trajectória de diminuição da taxa de inflação, mas todos conhecemos tanto os valores de há dois anos atrás como os que são hoje divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Perguntou depois como é que o Governo vai aplicar os recursos, visando a modernização da nossa indústria e que medidas é que vai tomar agora. Não vai tomar agora, Sr. Deputado, medidas diferentes das que vinha a adoptar. Também, mais uma vez, os números aí estão para comprová-lo.
Como é que se realiza a modernização da economia? Bem, em parte, com o aumento do investimento. O Sr. Deputado pode comparar os números do investimento do ano que terminou com os números do investimento na agricultura de há dois anos atrás. Sabe que o investimento na agricultura quase que quintuplicou, sabe também que a taxa de crescimento do investimento no ano passado - formação bruta de capital fixo - é da ordem dos 18%, como sabe ainda que têm sido aprovados imensos projectos de investimento na agricultura, principalmente apresentados por jovens.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não disse que o CDS «enfiava a carapuça». E até vou ler uma citação, que não é de um deputado desta Câmara, mas de um deputado do Parlamento Europeu, que não é do partido que apoia o Governo. Disse esse deputado da oposição no Parlamento Europeu:
Se se espera que o Plano Delors seja adoptado, eu tenho grandes dúvidas. A crise vai continuar e subsistir. Mas esses medidas (portanto, as medidas do Plano Delors) não terão como consequência provocar uma verdadeira reforma da política agrícola comum e fazer com que a CEE disponha de fundos suficientes e necessários para que ocorra a duplicação dos fundos em 1992, quer para o lançamento da Comunidade em novas políticas [...]
16 DE MARÇO DE 1988 2183É apenas um exemplo. Tenho muitos mais aqui, mas não os vou ler, Sr. Deputado. Isto significa apenas que existiram muitas vozes pessimistas em relação aos resultados da Cimeira de Bruxelas.
Diz que o Governo fraquejou em relação ao PEDIP, mas eu digo-lhe que a razão por que se conseguiu que o PEDIP fosse aprovado foi porque nunca fraquejou. Porque se tivesse fraquejado, uma vez que fosse, não teria ganho o PEDIP.Aplausos do PSD.Sabe muito bem que se não fosse uma persistência muito grande nós tínhamos perdido o PEDIP. E nem lhe conto aqui a história - estou disposto a contar-lha em privado - dos passos, melhor, das «passas». ..Risos do PSD.... por que passámos para chegar ao ponto de ver no orçamento da Comunidade uma linha que diz «PEDIP» em letra maiúscula, para que se não confundisse com os outros fundos estruturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao que disse a seguir, concordo com o Sr. Deputado. É um grande desafio colocado a todos e a tarefa da negociação não terminou. Desde logo, os regulamentos que na parte da indústria têm de ser negociados; desde logo, as negociações que têm de ocorrer para que o reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa tenha tradução no alargamento dos prazos e no aumento dos apoios. Eu diria que muito e muito trabalho está ainda à nossa frente.
Depois fez uma pergunta muito directa em relação ao quarto recurso, a de que se eu considero que essa é a forma adequada.
O negociador nunca pode dizer que está satisfeito a 100%, senão fica numa posição enfraquecida. Por mais que se tenha conseguido, temos sempre que aspirar a mais e lutar por mais. O que posso eu dizer em relação à questão de novas formas de financiamento? Comparada com a forma anterior é muito melhor para Portugal. Isto porque, sendo Portugal um país que tem uma base do IVA muito grande -quando comparada com o produto nacional é de cerca de 83 % -, a introdução do quarto recurso traduzia-se em regressividade, principalmente para Portugal. Por isso, e sobretudo em resultado da limitação da base do IVA, direi que a situação é mais equitativa do que era anteriormente. Agora se me pergunta se nos devemos dar por satisfeitos, respondo-lhes já que não. Por isso é que há um parágrafo, pelo qual nos batemos muito nas conclusões de Bruxelas, que diz que em 1992 será reexaminado o modo de financiamento da Comunidade, tendo em vista verificar da proporcionalidade dos terceiro e quarto recursos em relação ao produto.
O Sr. Deputado Mota Veiga interrogou em relação aos efeitos sobre o saldo global, o aumento do investimento, o aumento do investimento estrangeiro e as relações com a Espanha.
O saldo global é extremamente positivo, principalmente quando se compara com as projecções feitas no momento da nossa adesão. É bem sabido por todos os
Srs. Deputados que, no ano passado, os fluxos financeiros líquidos a favor de Portugal se aproximaram dos 60 milhões de contos.
Já referi o aumento do investimento no ano que terminou - foi um aumento da ordem dos 18% - e o aumento do investimento estrangeiro, nesse mesmo ano, em Portugal, de acordo com os números revelados pelo Instituto do Investimento Estrangeiro, foi da ordem dos 145%.
Em relação às transacções com a Espanha, o assunto merece aqui só um minuto.
Quando negociámos a nossa adesão à CEE, nos nossos empresários e até em muitos dos nossos políticos havia a ideia de que poderíamos ser «cilindrados» pelas empresas espanholas. Reconheço que, na altura, havia um certo desconforto sobre aquilo que poderia acontecer no futuro, quando as fronteiras tivessem menos obstáculos, nas nossas relações com Espanha.
Hoje constatamos que, muito embora as importações de Espanha tenham aumentado, e significativamente, numa taxa da ordem dos 40%, as nossas exportações para Espanha estão a aumentar em taxas da ordem dos 60%. O ponto de partida era um ponto de partida muito desequilibrado e, por isso, não é de um ano para o outro que vamos passar para uma situação de balança comercial equilibrada. Não me atrevo a dizer que, até ao fim do período de transição, Portugal apresente umas relações comerciais equilibradas com a Espanha. Mas podemos atenuá-las significativamente.
Sr. Presidente, eram estas as questões que tinha para responder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Governo ultrapassou em sete minutos os quinze minutos que tinha disponíveis e que lhe vão ser descontados no tempo global.
Queria anunciar que se encontram presentes nas galerias um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Loulé e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de António Inácio da Cruz, de Grândola, com os respectivos professores.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Este debate realiza-se sem que esta Assembleia da República disponha oficialmente de informação mínima sobre as matérias que têm estado em apreciação nas várias instituições das Comunidades Europeias, ou sobre a Cimeira de Bruxelas ou sobre os desenvolvimentos mais recentes relativos à concretização do mercado interno.
O Governo não cumpre a lei relativa à participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias, não responde sequer aos pedidos formulados por escrito, e a Comissão dos Assuntos Parlamentares, presidida pelo PSD, pura e simplesmente vegeta.
Na sua posição de quero, posso e mando, o Governo comporta-se como se fosse o dono e o senhor do interesse nacional, como se não tivesse de dar contas a ninguém, como se não tivesse deveres institucionais. É a continuação da conduta arrogante e antidemocrática. Agora apresenta-se aqui não para prestar esclareci-
2184 I SÉRIE - NÚMERO 63mentos, não para ouvir as sugestões, não para apresentar e debater as medidas para os graves problemas que Portugal enfrentará com a construção do mercado interno, mas para encenar mais uma peça de autopropaganda no seguimento das conferências do Primeiro-Ministro, num clima de inexcedível triunfalismo sem tradução na realidade. Trata-se de tentar criar um clima de confiança e de falsa prosperidade num momento em que o Governo, com a sua política desestabilizadora, se vê a braços com uma larga contestação social e política, com a redução da sua base social de apoio e com a actividade económica em nítida perda de velocidade.
Ora, ao resultado da Cimeira de Bruxelas não são estranhos também a acção dos deputados, nomeadamente dos deputados do Parlamento Europeu. Um outro comportamento do Governo em relação à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu só reforçaria o seu poder negocial.