26 DE OUTUBRO DE 2021159d. Artigos da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a relevantes para áreaComo último ponto, fazemos constar deste parecer os artigos da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a que operacionalizam medidas refletidas no Relatório do Orçamento do Estado, cuja descrição e enquadramento orçamental se detalhou nos pontos anteriores, mais especificamente nos pontos a. e b. São artigos relevantes, dirigidos ao setor da cultura: ▪ Artigo 5.o, referente à afetação do produto da alienação e oneração de imóveis; ▪ Artigo 82.o, referente ao fundo de financiamento da descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências; ▪ Artigo 135.o, referente a eventos de projeção internacional; ▪ Artigo 167.o, referente ao incentivo à investigação do património cultural; ▪ Artigo 246.o, referente à não atualização da contribuição para o audiovisual; ▪ Artigo 255.a, referente ao mecenato cultural extraordinário para 2022; ▪ Artigo 264.o, referente à alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro; ▪ Artigo 265.o, referente à alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2021, de 25 de agosto. No quadro seguinte transcrevem-se os referidos artigos, facilitando, em sede de parecer, a sua consulta e análise. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis1 – O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95% quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 2 – A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual 3 – A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a)Até 95% para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b)5% para a DGTF, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica: a)O estatuído no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis; b)O estatuído na alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual; c)O estatuído no n.o 1 do artigo 15.o da Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro;