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A Câmara Municipal de Gaia, decidiu recentemente, e bem, aceitar a passagem para a sua jurisdição de um conjunto de estradas nacionais desclassificadas, desde que as mesmas sejam devidamente beneficiadas e sem prejuízo de virem a serem contempladas com as comparticipações financeiras futuras para a sua conservação, que resulte das conclusões das negociações em curso sobre esta matéria entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Gaia precisa ainda de um verdadeiro plano de emergência para a recuperação da sua rede viária que está muito degradada.
A avenida da República, também conhecida como a avenida da morte, onde ainda recentemente mais uma jovem de 16 anos ali foi atropelada e morreu e um jovem de 13 anos ficou gravemente ferido, continua a ser um grande corredor para automóveis e autocarros.
Face à sua falta de segurança, a câmara municipal, de maioria socialista, comprometeu-se antes das últimas eleições autárquicas, a tomar algumas medidas imediatas para defender os peões e automobilistas, mas nada ainda foi feito até ao momento, pelo que a população começa à desesperar com toda esta negligência e incúria, que põe em causa diariamente vidas humanas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim torna-se urgente implementar as seguintes medidas: defender os peões, aumentando a protecção das plataformas existentes; fazer construções acrílicas nas paragens da faixa central para proteger os peões enquanto aguardam os autocarros; criação de interfaces; criação de passes intermédios; eliminação de cruzamentos perigosos que incitam a inversões de marcha não menos perigosas; criação de algumas rotundas; construção de parques de estacionamento; concretizar a sinalização superior na Avenida, de maneira a evitar mudanças de direcção inesperadas dos veículos; utilização das faixas de rodagem entre o antigo café Mucaba e a ponte exclusivamente para estação terminal e acesso à ponte D. Luís; criar junto aos Paços do Concelho e à praceta 25 de Abril uma ampla área de lazer com arranjo urbanístico que contemple, para além das passagens desniveladas, áreas ajardinadas e espelhos de água, percursos pedonais, transformando esta área num centro cívico da cidade.
Justifica-se que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dê prioridade à construção da nova Estação das Devesas, que deve ser uma verdadeira Estação Metropolitana em Vila Nova de Gaia.
É essa a sugestão e apelo que faço desta tribuna parlamentar ao Sr. Ministro da tutela, para que assim seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia precisa de uma nova centralidade, com a construção de um novo centro cívico, vocacionado, fundamentalmente, para actividades de comércio e serviços de qualidade, a ser
24 DE JUNHO DE 1994 2689implementado ao longo da V8, que será uma nova e moderna avenida na cidade, como já defendi durante a campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 1993.
A Câmara Municipal de Gaia aprovou há poucas semanas o plano de urbanização da zona envolvente da V8, que vai dar corpo a essa nova centralidade.
A V8 vai ser construída por empreendedores privados, e tive a honra, na minha qualidade de vereador na Câmara Municipal de Gaia, de propor que lhe fosse atribuída a toponímia de Avenida da Liberdade, como forma de assinalarmos em Gaia a passagem dos 20 anos do 25 de Abril, dia que restituiu a liberdade aos portugueses, tendo sido aprovada a proposta por unanimidade pela Vereação.
Esta nova centralidade para Vila Nova de Gaia será um marco histórico para a sua autonomia e afirmação e um excelente projecto para preparar a cidade para o século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A carência de habitação é outro dos problemas com que Gaia se debate.
Apesar do Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, já ter anunciado, há um ano, um Plano de Erradicação das Barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, disponibilizando o Estado para o efeito 300 milhões de contos, infelizmente a Câmara Municipal de Gaia ainda não fez o levantamento das suas barracas e o consequente relatório para apresentar ao Governo, a fim de Gaia vir a beneficiar do referido plano, acabando assim com as barracas no concelho.
Espero, pois, que a Câmara conclua, no mais curto espaço de tempo, esse levantamento, para se celebrar o protocolo com o Governo, com esse objectivo.
A falta de habitação em Gaia, só pode ser superada com um novo plano de habitação a ser executado dentro de um espírito de solidariedade activa do Estado, cooperativas de habitação, entidades privadas, Misericórdia de Gaia e Instituições Particulares de Solidariedade Social e assim resolvermos os problemas de alojamento das famílias mais carenciadas.
A habitação é, acima de tudo, um pressuposto insubstituível da dignidade humana e da protecção da família.
A Câmara Municipal de Gaia devia igualmente assumir uma política persuasiva junto dos senhorios dos prédios degradados para aplicação em Gaia do RECRIA, com vista à recuperação desses prédios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho defendido, desde há muito, a recuperação e a revitalização do Centro Histórico de Gaia, e a apresentação da sua candidatura à UNESCO, para ser classificado como Património Mundial ou da Humanidade em conjunto com o Centro Histórico do Porto e do Vale do Douro.
Infelizmente, a Câmara Municipal do Porto apresentou já a candidatura do seu centro histórico, num gesto que consideramos isolacionista, egoísta, pouco solidário e ao arrepio do verdadeiro espírito metropolitano, que devia existir para apresentação de uma candidatura conjunta, como sempre defendemos.
A Câmara Municipal de Gaia não deve desistir, deve antes preparar, com toda a urgência e rigor, a candidatura do seu centro histórico para ser igualmente analisado pela UNESCO.
Refiro-me agora ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, para o qual defendo uma dimensão, dignidade e qualidade exigidas por um município com 300 OOO habitantes. Solicito ao Ministério da Saúde prioridade absoluta para a execução do plano de ampliação, remodelação e modernização do Centro Hospitalar de Gaia, para se recuperar os atrasos verificados e para o transformar no terceiro grande hospital do norte do País.
Justifica-se igualmente construir em Gaia novos centros de saúde em algumas freguesias e a remodelação de outros, já existentes, para a prestação de melhores cuidados de saúde às populações locais.
Impõe-se, com o apoio das Instituições Particulares de Solidariedade Social, fazer o levantamento das bolsas de pobreza existentes no concelho de Gaia, criando, com o apoio do Estado e da câmara municipal, uma rede de apoio às pessoas e instituições carenciadas, participando activamente deste modo na luta contra a pobreza e a exclusão social.
Uma outra área em que existe uma preocupação acrescida por parte dos gaienses, é a falta de segurança de pessoas e bens.
Ainda recentemente, no espaço de duas semanas, 37 assaltos ocorreram numa zona residencial no centro da cidade. Para além de se registarem constantemente outros assaltos e actos de vandalismo noutras freguesias do concelho, com particular destaque para a de Vilar de Andorinho.
Torna-se muito urgente que o Ministério da Administração Interna mande executar a construção da divisão concentrada ou super esquadra da PSP em Oliveira do Douro, dos novos edifícios para instalar os postos da GNR dos Carvalhos e de Canidelo, bem como se impõe uma melhor coordenação da acção da PSP e da GNR, o reforço dos seus efectivos e equipamentos para uma maior e mais eficaz segurança em todo o território municipal.
Na área da educação, Gaia precisa de igualmente ter um pólo universitário e de atrair outras escolas de ensino superior cujos cursos correspondam às necessidades da região.
Exige-se ainda a construção, por parte do Ministério da Educação, da Escola Secundária de Santa Marinha e a Escola C + S de Avintes, dado que a Câmara já dispõe dos respectivos terrenos para o efeito, assim como os polidesportivos de Arcozelo, Canelas, Canidelo e Olival.
Considero igualmente fundamental avançar-se com o apoio do Governo na construção de outras infra-estruturas culturais e desportivas indispensáveis para o município de Gaia.
Defendo ainda a construção da Casa da Juventude para estar ao serviço dos jovens gaienses.
A cidade de Gaia precisa de avançar, sem mais demoras, com a construção do parque da cidade e do complexo desportivo, na Quinta da Lavandeira, em Oliveira do Douro, mas só é possível avançar decididamente na concretização destes importantes projectos, se, para além do apoio da câmara municipal, existir o apoio do Estado e dos fundos comunitários.
Para em Vila Nova de Gaia se poder falar em verdadeira qualidade de vida, para todos os gaienses, precisamos de avançar de forma determinada e definitiva na construção da sua rede de abastecimento de água, que actualmente existe apenas em 70 % do município, e na construção da rede de saneamento básico que só contempla 25 % do território municipal, colocando-nos ao nível do terceiro mundo.
Impõe-se, ainda, a criação de uma empresa ou central de tratamento de resíduos sólidos, em colaboração com vários municípios a sul do Douro, constituindo para o efeito, uma associação de municípios.
O hipotético aterro sanitário que está a ser estudado pelas Câmaras Municipais de Gaia e de Santa Maria da Feira, já não é a solução mais viável e duradoura para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendo Vila Nova de Gaia virada para o Atlântico e para o Douro, aproveitando ao máximo as potencialidades turísticas das nossas orlas marítima e fluvial. Para isso importa melhorar os acessos às praias e a sua manutenção e limpeza e a implementação de equipamentos
2690 I SÉRIE - NÚMERO 83que animem as duas orlas ao longo de todo o ano. Torna-se necessária a utilização do rio Douro para desportos náuticos e a optimização da albufeira de Crestuma-Lever.
O Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e com o apoio dos fundos comunitários, deve avançar rapidamente com a implementação do plano de despoluição do rio Douro que se justifica há muito.
O parque biológico de Vila Nova de Gaia é um verdadeiro pulmão da cidade, um centro de lazer e divertimento em que a componente cultural deve estar sempre presente, por isso impõe-se o seu alargamento dos 15 ha actuais para os 50 ha, que estão previstos no plano director municipal. É uma notável experiência de educação ambiental na região e no país, já reconhecida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo aqui um conjunto de preocupações, sugestões e propostas que Vila Nova de Gaia precisa e merece que sejam resolvidas e executadas para vencer o desafio do seu desenvolvimento e modernização, e fazer com que os gaienses sintam cada vez mais orgulho de viver e trabalhar neste importante Município de Portugal.Aplausos do PSD. (O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados José Lello e Pereira de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Deputado Manuel Moreira veio aqui fazer um discurso que teve três tónicas. Foi um discurso que ouvi com muita atenção, mas não deixou de ser um discurso de vereador ou de presidente frustrado...
De facto, o Sr. Deputado veio aqui fazer um discurso dúplice, porventura para ser publicado no jornal de Vila Nova de Gaia, ou seja, o seu discurso não mereceu valimento nas últimas eleições e, por isso, veio aqui revisitar o seu programa de campanha ao qual juntou a outra tónica, a reivindicativa.
Constatou-se, é certo, que os gaienses votaram massivamente na actual administração, e eu percebo que, como vereador da oposição, queira fazer este discurso em Vila Nova de Gaia e até que o queira trazer aqui. Aceito! Considero que o Sr. Deputado, lá, não tenha, porventura, a voz que merece... Mas trouxe-o aqui!
Bom, a segunda tónica do seu discurso teve a ver com reverberação da ideia da liberdade e do 25 de Abril, o que lhe fica muito bem, tanto mais que Vila Nova de Gaia é terra de liberdade, de gente ilustre e liberal. Muito bem!
A terceira tónica foi a listagem «MM» - Manuel Moreira -, a verdadeira lista das alegadas preocupações do Deputado e vereador Manuel Moreira a clamar junto do Governo. Ou seja, o fontismo não passou por ali! Ou seja, não foi feita a via de cintura interna de Vila Nova de Gaia, a V n.o 2, a V n.o 8, a V n.o 12... Ou seja, o problema da educação é gravoso, onde designadamente não há um pólo universitário... Ou seja, a segurança, em Vila Nova de Gaia, é terceiro mundista, porque aí não existe sequer uma divisão da Polícia de Segurança Pública, estando por isso ligada ao Comando da PSP na cidade do Porto... Ou seja, em Vila Nova de Gaia não há postos da Guarda Nacional Republicana em número suficiente, pelo que há assaltos, tendo, no espaço de duas semanas, ocorrido 37... Há barracas... Não há um hospital, há um centro hospitalar que não satisfaz as necessidades dos gaienses... É tanta coisa, Sr. Deputado... Sublinho que são legítimas e verdadeiras preocupações que os gaienses têm e cuja solução têm de exigir do Governo central, tanto nesta sua terceira tónica como, aliás, na segunda.
Portanto, Sr. Deputado Manuel Moreira, pergunto: depois de tanta reclamação, de tanta exigência em relação ao Governo central, ainda está, como gaiense, na disponibilidade de apoiar este Governo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Moreira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, também ouvi com agrado a sua intervenção sobre Gaia, mas não concordo com tudo o que disse. Aliás, a sua intervenção deixou dúvidas quanto à qualidade em que o Sr. Deputado falava, se na qualidade de Deputado ou se na de não presidente da Câmara Municipal de Gaia. No entanto, deu a impressão de ser a intervenção que teria preparado para a tomada de posse,...Risos do PS.... caso fosse eleito para presidente de câmara, mas a verdade é que isso não veio a acontecer!O Sr. Silva Marques (PSD): - Para a próxima não falha!O Orador: - Vamos ver!As declarações do Sr. Deputado Manuel Moreira são mais próprias das exigências, quase, de um programa de governo, neste caso de um programa municipal, do que compatíveis com as carências que conhece e sabe que o município tem. Basta lembrar-lhe que, por exemplo, ainda agora, para haver iluminação na auto-estrada que liga Gaia ao Porto tem de ser a câmara municipal a pagar essa electricidade, visto a JAE não ter ainda disponibilizado as verbas para o fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que não?!O Orador: - Por outro lado, as questões de segurança são, sobretudo, da responsabilidade do Governo e não da câmara municipal. O mesmo acontecendo em relação ao hospital de Gaia. Há cerca de um ano, denunciámos as condições precárias, para não dizer de submundo, em que o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia funcionava, que, como sabe, também depende do Governo, e até ao momento não vimos atenuadas ou resolvidas as carências aqui levantadas por nós.
O problema da auto-estrada, também aqui levantado por nós e é grave, na medida em que das duas faixas de rodagem, no troço que liga Gaia aos Carvalhos, é o que se sabe, sempre com um congestionamento contínuo; até agora também não vimos o Governo adiantar alguma medida no sentido de alterar a situação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se uma boa parte dos fundos foi para comprar automóveis, como é que a auto-estrada não há-de estar congestionada!
24 DE JUNHO DE 1994 2691O Orador: - Neste momento, está a ser desenvolvido, no centro histórico de Gaia, um projecto de estudo não só para recuperação mas também para o desenvolvimento das suas potencialidades. Neste momento, a Câmara Municipal de Gaia está a envidar esforços no sentido de estabelecer, inclusive, um protocolo com algumas instituições para, desse modo, se fazer o estudo das suas potencialidades e funcionalidade.
Quanto ao pólo universitário, a Câmara Municipal de Gaia está a estudar, com duas instituições - e posso dizer-lhe até que é com a Universidade Lusíada -, a possibilidade de se instalar um pólo universitário em Gaia. Mas, Sr. Deputado Manuel Moreira, não se esqueça das escolas do ensino pré-escolar, uma vez que, como sabe, Gaia é no distrito do Porto e é um dos concelhos mais carenciados no que diz respeito ao ensino pré-escolar.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Algumas destas escolas do ensino pré-escolar não estão a funcionar, pelo contrário, estão a ser encerradas, por não disporem de verbas - este sector do ensino não está a ser apoiado por parte do Governo- e, sobretudo, por não serem aí colocadas as auxiliares de educação necessárias ao seu funcionamento.
Finalmente, quanto ao Parque Biológico de Vila Nova de Gaia, concordo inteiramente consigo,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah!...O Orador: - ... o que também já aqui referimos. O Parque Biológico de Vila Nova de Gaia é, de facto, uma experiência ambiental notável, pelo que importa alargar e desenvolver nomeadamente a sua área, mas é preciso não esquecer que foi, sobretudo, uma experiência e uma concretização da câmara municipal de maioria do PS...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E da vereadora da CDU!O Orador: - ... e da vereadora da CDU, é verdade, fica aqui registado.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados José Lello e Fernando de Sousa as questões que quiseram colocar-me.
Começo por dizer que não encaro desse modo as minhas derrotas, pois, como estamos em democracia, uns têm de vencer e outros, naturalmente, de perder, e eu, democraticamente, perdi as eleições para a Câmara Municipal de Gaia,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem se pode falar de perca!O Orador: - ... cujos resultados eleitorais assumi com humildade democrática. Mas esse facto não me impede de continuar, com a mesma força, entusiasmo e empenhamento, a defender aquilo que considero ser mais importante e útil para o desenvolvimento de Gaia e para a sua população. E é nesse espírito que, hoje, trouxe à Assembleia da República um conjunto de preocupações, e não foi a primeira vez que o fiz! Por isso, não percebo muito bem a razão de dizerem que a minha intervenção mais parecia um discurso de posse ou de presidente de câmara frustrado, quando, na realidade, todos nós estamos aqui como representantes da população.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, pelo que também represento a população de Vila Nova de Gaia, com muita honra e orgulho, diria até que com dupla legitimidade, pois também fui recentemente sufragado, ainda que não tenha sido o mais sufragado, pela população para ser vereador. Por isso, como também não posso esquecer essa minha presença na câmara municipal, tento, na medida do possível, levantar a minha voz aqui nesta tribuna..O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - ... no sentido de haver uma maior concertação e cooperação institucional e política entre o poder central e o poder local, neste caso concreto o município de Gaia, para, de uma vez por todas, dar-se resposta às aspirações da população, que há muito espera por um conjunto de projectos, sendo uns da responsabilidade do Governo, e outros da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que também esta última não tem tido a capacidade, o engenho e a arte para o fazer.
E foi neste sentido que, hoje, na minha intervenção apresentei a esta Assembleia estas preocupações e propostas no seguimento de muitas outras que tenho feito aqui e não só, porque, em meu entender, não é só no Parlamento ou na tribuna parlamentar que se defende os interesses das populações que representamos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - ... também é com as nossas acções directas junto da administração central, dos ministérios, das secretarias de Estado e direcções-gerais, onde podemos fazer muito. Tem sido esse o meu papel, ainda que, se calhar, não seja reconhecido pelos partidos da oposição, em particular pelo PS.
Agora, penso que, infelizmente, há um conjunto de projectos, de propostas, que há muito deviam ter sido implementados em Vila Nova de Gaia, porque a população o merece, mas que não tem tido capacidade para o fazer, neste caso por falta de iniciativa e de força política dos autarcas de Vila Nova de Gaia e em particular do PS, que é quem lidera há mais tempo o município.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, temos dito, com muita convicção - mas também tenho ouvido isto a elementos de partidos da oposição, a começar pelo PS -, que Gaia não tem sido um bom exemplo de governação autárquica,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Bem pelo contrário!O Orador. -... um bom exemplo de modelo de gestão democrática na Área Metropolitana do Porto e a nível nacional.
2692 I SÉRIE - NÚMERO 83Protestos do PS.O Sr. (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Moreira, faça favor de terminar, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tenho dito, não só na qualidade de Deputado mas também na de vereador, que a Câmara Municipal de Gaia não deve desistir mas, sim, avançar com a sua candidatura à UNESCO para o seu centro histórico ser classificado como património mundial, para ser analisada em conjunto, pois até pode acontecer que venha a ser atribuído em conjunto esse estatuto ao Centro Histórico do Porto, ao de Vila Nova de Gaia e ao Vale do Douro. Penso que as populações destes dois municípios e desta região bem o merecem, para seu benefício.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que,, certamente, também nós nos preocupamos com alguns dos aspectos que referiu o Sr. Deputado Manuel Moreira; porém, não podemos esquecer que o município de Vila Nova de Gaia, que está agora com o PS, esteve, desde o 25 de Abril, em alternância entre o PS e o PSD e boa parte daquilo que hoje existe deve-se às gestões que não pertencem nem pertenceram ao PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pretendo prestar um esclarecimento em função daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa: apesar de ter havido alternância entre os dois partidos, devo dizer que o PS tem estado há mais anos na gestão do município de Gaia do que o PSD, desde o 25 de Abril, porque esteve na Comissão Administrativa e, como tal, está há cerca de 12 anos à frente desse município. Por isso, é o responsável maior pela falta de projectos e pelo adiamento da cidade e do concelho de Gaia. Essa responsabilidade é mais do PS do que do PSD!(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues.A Sr.a Maria da Conceição Rodrígues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora estejamos todos, homens e mulheres, habituados, no nosso discurso quotidiano, a abordar a temática da mulher, dos seus direitos e da igualdade de oportunidades entre homens e mu-
24 DE JUNHO DE 1994 2693lheres, a verdade é que deparamos com uma questão ainda altamente polémica e pouco compreendida por muitos.
Por muito objectivos que pretendamos ser, surgirá sempre, já que mais não seja por imperativos culturais, uma opinião, porventura respeitável, porém pejada de diferenças no que concerne à repartição de responsabilidades, deveres e direitos entre homens e mulheres e, quantas vezes, entre elas próprias.
Se, por um lado, é frequente a afirmação de que «por detrás de um grande homem existe sempre uma grande mulher», a verdade é que na prática sentimos que a realidade esbate a sua influência, votando-a quantas vezes ao ostracismo.
Cada dia mais se torna imperioso que à mulher sejam entregues funções de verdadeira importância no desempenho das várias políticas de desenvolvimento de cada país; não significa isto «atrelá-la» ao desenvolvimento remetendo-a para a situação de mero instrumento de resolução dos problemas, decorram eles da prática da guerra, da fome ou da própria dinâmica do desenvolvimento. Pelo contrário, deve caber-lhe um papel digno e determinante na participação activa e poder de decisão em tudo quanto a envolve.
Naturalmente que, independentemente do esforço de quem detém o poder em atribuir tal relevância à capacidade da mulher, não pode ela própria deixar de lutar pela sua afirmação, apelando a toda a determinação e firmeza com vista à concretização dos seus objectivos. Longe de se pretender qualquer tipo de revolução que tenda a ultrapassar o homem, deve, isso sim, de forma saudável, procurar instituir-se uma situação de justiça, de intervenção solidária e sem complexos, de construção de um futuro onde todos, sem atropelos ou violências, mas imbuídos de um espírito de verdadeira entre-ajuda, possam lado a lado contribuir para um mundo melhor.
Se, efectivamente, em grande parte dos países da Europa se começa já a partilhar este tipo de preocupação (e aqui não posso deixar de mencionar o que acontece no nosso país, em que, felizmente, embora de forma ainda não plenamente satisfatória a mulher detém nos vários níveis da Administração e das empresas uma posição importante), não podemos esquecer que em muitos lugares do mundo, nomeadamente nos países mais afectados pela guerra - como, por exemplo, a ex-Jugoslávia ou em países como a Síria, a Jordânia ou mesmo nos países do Magreb - o panorama resulta bem diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive, conjuntamente com outras Sr.as Deputadas do nosso Parlamento, a oportunidade de participar, em ambiente de grande dignidade, de 27 a 29 de Maio passado, num importante encontro de mulheres, realizado em Marraquexe, sendo o mesmo promovido pela Comissão Europeia dos Direitos da Mulher.
Tratou-se de um fórum destinado a debater essencialmente a sua problemática e presença na construção da paz. Pudemos aí constatar o valor do seu empenhamento em período de guerra, a vontade férrea que as anima em participar na instauração de uma paz duradoura e bem assim de contribuir para um futuro mais próspero e mais digno dos seus países, quer como mulheres de negócios, quer como mulheres jornalistas e ligadas à cultura, quer ainda como parlamentares, ou simplesmente estudantes aplicadas, ou apenas domésticas.
Revelou-se um trabalho exaustivo do qual ressaltou a consciência de que tudo deve ser feito no sentido de, no mundo inteiro, ser assegurado o direito à paz, a par da profunda inquietação que deriva de todo um clima de atropelos e violências aos mais elementares direitos, de confrontos ideológicos, rácicos ou religiosos, e de conflitos internos e regionais que minam as sociedades; verdadeiras anomalias que estão na base de massacres e destruição a vários níveis, nomeadamente, de famílias inteiras, com consequências incalculáveis, reflectindo-se de forma impiedosa em milhões de crianças, tendo-se ainda condenado, veementemente, a forma degradante e desumana como têm sido tratadas as mulheres em palco de guerra.
Igualmente se considerou que a estabilidade da zona mediterrânica constitui um factor-chave para a paz e prosperidade no mundo, devendo todos os países pugnar pela prossecução de tão nobres objectivos, não ignorando outros elementos de grande valia como o direito ao trabalho e à segurança, o combate ao desemprego e ao analfabetismo, a protecção da família e da criança, e a preservação do ambiente e da saúde, concorrendo cada vez mais para a melhoria da qualidade de vida em busca de uma maior identificação entre todos os povos. Da mesma forma se deu especial realce à actuação das mulheres palestinianas e israelitas pelo contributo que deram para que fosse possível atingir a tão almejada paz entre os seus países.
Todo este conjunto de preocupações, considerandos e recomendações, para além de muitos outros, que, como compreenderão, não posso traduzir nesta curta intervenção, constam de documento aprovado por unanimidade pelas centenas de mulheres que no encontro participaram, documento esse a que se acordou chamar Declaração de Marraquexe. Como mensagem última da declaração ora referida, sobressaiu a necessidade do apelo a todos os países da Europa e Mediterrâneo no sentido de que, doravante, quando se procure a solução de conflitos ou se encare o processo de autodeterminação dos povos, se observe o indispensável espírito de diálogo e se respeitem os valores da liberdade, da fraternidade e da solidariedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, recordo que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a qual termina às 18 horas.
Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado relator, António Braga, para proceder à apresentação do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PCP, que agora vamos discutir, retoma o tema da educação pré-escolar.
Quando falamos em educação pré-escolar, queremos referir a educação das crianças que ainda não frequentam a escolaridade obrigatória, com idades compreendidas entre os 3 e os 5 anos de idade. O PCP vem, por isso, propor que se estabeleça, através de um plano nacional, uma rede deste tipo de estabelecimentos educativos que cubra todo o País, abrangendo essas crianças. Pretende, desse modo, criar uma garantia de oferta da frequência de escolas a todas as crianças nessa idade; contudo, salvaguarda o
2694 I SÉRIE - NÚMERO 83direito de opção em contrário por parte da família ou dos encarregados de educação.
A nota mais saliente e importante é a distinção que propõe entre as crianças de 5 e 6 anos de idade e as restantes, ou seja, para os primeiros, pretende ver restabelecido o direito de frequência de forma universal e gratuita, conquanto, para estas últimas, dos 3 aos 5 anos, apenas admite a possibilidade de frequência, o que vale por dizer que, se houver condições, haverá frequência. Assim, para as crianças dos 5 aos 6 anos, o projecto consagra a frequência como um direito a ser assegurado pelo Estado.
Sobre os objectivos da educação pré-escolar, o PCP quer ver respeitada a Lei de Bases do Sistema Educativo. Quanto ao planeamento e à promoção da formação dos educadores de infância, do pessoal técnico de apoio e à formação contínua, remete essa função para o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de educação pré-escolar surge, na Europa, ainda no decorrer do século XIX, especialmente como uma primeira resposta ao aumento do emprego da mulher na indústria, pois, de acordo com os valores da época, a criança ficava em casa, onde a mãe cuidava dela e a educava; mas, ao desempenhar uma profissão fora de casa, a mãe ficava impossibilitada de cumprir essa tarefa a tempo inteiro, como até aí.
Em Portugal, contudo, a primeira referência à educação pré-escolar surge ainda no ano de 1894, num diploma de João Franco que, a propósito de uma drástica redução de despesas, encara a possibilidade de poderem ser estabelecidas escolas para educação e ensino infantis.
Com a chegada da I República, surge um invulgar fulgor legislativo em matéria educativa: então, em 1911, em 1919 e em 1923, aparecem diplomas legais onde a educação pré-escolar é efusivamente acarinhada, regulando a sua forma, pode dizer-se, quase ao milímetro. Infelizmente, não passaram de boas e nobres manifestações de vontade já que quase nunca tiveram tradução prática.
Contudo, já nesses textos legais se prevenia, entre outras, a ideia da preparação para o ingresso na escolarização. A título exemplificativo, refiro o Ministro Camoeses que, num completo e interessante «Estatuto da Educação Pública», datado de 21 de Junho de 1923, se referia à educação pré-escolar «com quatro anos de duração, dos três aos seis anos, com tendência obrigatória, logo que as condições económicas o permitissem». Isto é notável, porque será, porventura, a primeira vez que tal possibilidade de obrigatoriedade do pré-escolar é colocada. Mas o Estado Novo rapidamente terminou com o sonho destes legisladores, ao reduzir a escolaridade obrigatória e ao encerrar, na época, as denominadas escolas infantis.
Com o 25 de Abril de 1974, o Estado chamou de novo a si a tarefa de montar uma rede pública de jardins de infância. Di-lo a Constituição da República, no seu artigo 74.o, n.o 3, alínea b), e é confirmado com outros diplomas da Assembleia e do Governo. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei do PCP tem pleno cabimento regimental e constitucional, pelo que se encontra nas condições de poder vir a ser aprovado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, na qualidade de autor do projecto de lei, para fazer a respectiva apresentação.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei que o PCP coloca hoje à apreciação desta Assembleia tem por objectivo assegurar a concretização do direito das crianças à educação pré-escolar, através da realização de um plano de desenvolvimento que se traduza no necessário alargamento da rede pública de jardins de infância.
Permitam-me que realce, desde já, a circunstância de o PCP ter optado, nas suas iniciativas legislativas e no uso do seu direito de agendamento, por apresentar um projecto de lei que se situa na área da educação e que incide, mais particularmente, sobre a educação da criança. Hoje, está generalizada a consciência de que, a frequência de serviços educacionais, de elevada qualidade, constitui um factor favorável ao sucesso educativo no sistema escolar e ao desenvolvimento de qualidades pessoais importantes para o sucesso no trabalho e nas relações sociais e pessoais.
A investigação sobre educação pré-escolar é escassa entre nós. Porém, em países estrangeiros, essa investigação tem revelado que as crianças que frequentaram educação pré-escolar de qualidade têm mais probabilidades de obter melhores resultados escolares: revelam mais competência na escola primária (1.o ciclo do ensino básico), apresentam mais baixos índices de reprovação na sua escolaridade e concluem o ensino secundário em maior percentagem; constata-se, paralelamente que essas crianças evidenciam maior persistência e independência no desempenho de tarefas, maior facilidade de encetar contactos com outras crianças ou com o professor.
O regime fascista, extinguiu em 1936, pura e simplesmente, por decreto, o ensino infantil. Fê-lo através do mesmo decreto que impôs o regime de separação de sexos no ensino primário e que criou os regentes escolares. Em nosso entender, é necessário não esquecer esta gravíssima medida que, a par de outras, colocou Portugal na situação de atraso educativo que conhecemos. E é tanto mais útil lembrar tal decisão quanto o argumento para a extinção do ensino infantil foi, e citamos o decreto: «a experiência tem demonstrado que o ensino infantil não se encontra organizado de forma a que os frutos correspondam aos encargos»!
Num tempo em que constantemente se questionam as actividades educativas, não em função do lugar que ocupam na realização dos indivíduos e no desenvolvimento das sociedades, mas antes, e erradamente, em função dos seus custos imediatos, é útil citar uma afirmação que o Prof. João Formosinho faz no seu relatório sobre educação pré-escolar, que apresentou ao Conselho Nacional de Educação e que este aprovou. Afirma-se nesse relatório: «a educação pré-escolar de qualidade é um dos maiores investimentos que uma sociedade pode fazer».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na generalidade dos países europeus, verifica-se existirem redes de estabelecimentos de educação pré-escolar cujas altas taxas de cobertura contrastam com a situação do nosso país. De facto, na maior parte dos países, a taxa de cobertura dos 5 anos é quase total: na Holanda e no Reino Unido é total por via da escolaridade primária; na Espanha, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda e Luxemburgo é quase total. Apenas a Grécia e Portugal são excepções. Se considerarmos globalmente a educação, pré-escolar, de 3 a 5 anos, verificamos que existe uma generalizada cobertura muito elevada, que, na Bélgica, Espanha, França, Itália, Holanda e Luxemburgo se situa acima dos 90 %; a taxa de cobertura mais baixa é, invariavelmente, a de Portugal. Na generalidade dos países, verifica-se que a educação pré-escolar ou é gratuita ou comparticipada pelos pais e subsidiada pelo Estado. A par de uma realidade, que é constituída pela existência de significativa oferta de estabelecimentos de educação pré-escolar de iniciativa não governamental, cuja expressão varia de país para país, de acordo com as suas
24 DE JUNHO DE 1994 2695realidades concretas e com as origens deste sector da educação, observa-se a existência de oferta estatal sempre significativa, que, em muitos casos, é mesmo preponderante.
Paralelamente, observa-se um acentuado rigor por parte do Estado no controlo da qualidade das instituições privadas.
Em termos de linhas orientadoras das actividades educativas das instituições pré-escolares, é observável a preocupação no que respeita à articulação com a escolaridade básica. Esta preocupação deu lugar, na maior parte dos países, a classes de educação pré-escolar na escola primária.
E se é verdade que a educação pré-escolar na generalidade dos países não significa ausência de problemas, indefinições e imperfeições, não é menos verdade que, nesta matéria, a realidade portuguesa, que constitui uma das mais graves insuficiências do nosso sistema educativo, se diferencia negativamente e denota a falta de orientação e vontade políticas do Governo para resolver esta situação. O diagnóstico dessa realidade já foi feito. O Conselho Nacional de Educação, no trabalho que já citámos, enuncia-o muito claramente. Autarquias, sindicatos e diversos investigadores têm apontado os problemas com insistência. Recordemos alguns.
Inexistência de um plano nacional de educação pré-escolar, suportado pelos meios necessários à concretização de uma rede que cubra o território nacional, dando resposta às necessidades das famílias.
Taxa de cobertura insuficiente, nomeadamente na rede pública, que o GEP, em 1992, situava em 30 % e que continua a ser a mais baixa da Europa.
Graves assimetrias regionais na distribuição da rede e que indicavam, segundo a mesma fonte, que enquanto nas regiões norte e centro se observavam, respectivamente, 39 e 35,5 %, na região de Lisboa e Vale do Tejo apresentava apenas 17 %.
Como expressão da desresponsabilização do Estado, verifica-se a não publicação de portarias de criação de jardins de infância, desde 1989.
O insuficiente empenhamento do Estado tem dado lugar à proliferação de estabelecimentos em que prevalecem os intuitos assistenciais sobre os educativos.
Verifica-se ainda a falta de coordenação dentro da Administração Pública no que se refere aos jardins de infância públicos e a falta de controlo e apoio técnico em relação aos jardins de infância de administração privada, sob a tutela do Ministério do Emprego e Segurança Social.
Queremos também lembrar a situação profissional particularmente difícil dos educadores de infância, sendo de referir as seguintes situações: falta de garantias de trabalho para muitos educadores, em contraste com as carências que se conhecem; existência de um número muito vasto de educadores no desemprego ou ocupados noutras profissões, quase sempre precárias, com manifesto desperdício da formação adquirida; situações de instabilidade com colocações em regime precário, que, em alguns casos, duram há mais de seis anos e insuficiente investimento na formação, quer inicial quer contínua dos educadores.
Diferença de estatuto dos educadores e de custos financeiros para os pais entre as redes tuteladas pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Emprego e Segurança Social.
Lembramos que, nas IPSS o trabalho dos educadores e restante pessoal é muito mais pesado, enquanto que as remunerações se situam, frequentemente, em valores que são menos de metade daqueles que são praticados nos estabelecimentos do Ministério da Educação.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!O Orador: - Ainda do ponto de vista da orientação educacional verifica-se a insuficiência de linhas orientadoras das actividades da educação pré-escolar, que evitem a rotina, valorizem o modelo educativo e permitam uma melhor informação aos pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância desta matéria e a necessidade de alterar profundamente uma situação que condiciona o êxito de todo o sistema educativo é algo que encontra, facilmente, um consenso muito vasto na sociedade portuguesa.
O Conselho Nacional de Educação, no seu relatório sobre a Reforma do Sistema Educativo, publicado recentemente, perguntava: «Tendo em vista os objectivos da democratização, não teria sido conveniente incrementar, prioritariamente, a educação pré-escolar?», para, mais adiante, recomendar que «(...) se alargue o esforço da educação pré-escolar como base primeira de democratização do acesso à educação».
O consenso quanto à prioridade não nos deve surpreender. Tão-pouco nos deve surpreender a opinião generalizada de que do Estado se espera um papel absolutamente determinante nesta matéria e que tarda em ser assumido.
De facto, a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada por larga maioria nesta mesma Assembleia, definiu, de forma clara, o lugar da educação pré-escolar no nosso sistema educativo, explicitando os seus objectivos e sublinhando as responsabilidades do Estado. E a lei é inequívoca. Afirma-se no artigo 37o: 1. Compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2. O planeamento da rede de estabelecimentos deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação e ensino a todas as crianças e jovens.
São princípios muito positivos, que, manifestamente, os sucessivos ministros da Educação do PSD se têm furtado a cumprir».Já em 1979, o Estatuto dos Jardins de Infância preconizava a existência de um Plano Nacional de Educação Pré-Escolar e de um Conselho Orientador da Rede de Educação Pré-Escolar.
Passados quinze anos, perguntamos: onde está esse plano? Por que é que não se criou o Conselho Orientador?
Que o Governo não tem assumido as suas responsabilidades nesta matéria é uma evidência. Que não tem intenção de as assumir é uma questão que ficou muito clara em alguns factos recentes. Senão, vejamos: o Governo anuncia, no PRODEP II, como meta para 1999, 80 a 90 % de cobertura nacional, julgando que nos esquecemos que, para 1993, com apoio do (1.o Quadro Comunitário de Apoio, com que não conta agora, colocou como meta 90 %, que, obviamente, não atingiu.
O Governo espera que nos esqueçamos que, desde 1989, não publica portarias para criação de lugares de docentes, não obstante as autarquias terem proposto, entre 1989 e 1994, a criação de 791 lugares para jardins de infância, a que o Governo não tem resposta.
O Governo espera que nos esqueçamos que não tem dado resposta ao interesse e investimento das autarquias. É um escândalo que, na cidade de Lisboa, estejam dois jardins de infância (um construído, outro adaptado pela Câmara) por activar desde 1989, que se situam na freguesia de Marvila, uma zona altamente carenciada.
O Governo espera que nos esqueçamos que, por exemplo, o concelho de Loures, com cerca de 320 mil habitantes, está dotado de, apenas, 27 estabelecimentos da rede pública Espera que nos esqueçamos que, em contraste com a insufi-
2696 I SÉRIE - NÚMERO 83ciente cobertura do País pela rede pública do pré-escolar, se verifica, como já frisámos, o desemprego entre os educadores.
Que falta a estes profissionais a formação contínua, ao mesmo tempo que o desconforto motivado pelas más condições de trabalho, a ausência de estatuto aliciante e isolamento os desmotivam.
O Governo espera que não lhe recordemos que, há escassas semanas, determinou o encerramento de três infantários dos seus próprios serviços.
O Governo espera que não lhe recordemos a inquietação que as declarações da Sr." Ministra têm causado nas autarquias e nas IPSS.
Quanto a nós, PCP, não nos surpreenderam particularmente essas declarações. Elas expressam a intenção da actual responsável pelo Ministério da Educação de fazer depender do empenho de outros o desenvolvimento da rede do pré-escolar. Mas, afinal, o que há de novo? Não tem sido essa a orientação dos governos do PSD? É, porventura, nova a estratégia de atribuir a outros, nomeadamente às autarquias, a responsabilidade e os custos de construir os equipamentos, que não construiu e fazem falta, por vezes há 10, 15 anos e até há mais tempo? Não é isto o que se tem passado, e está a passar, com os pavilhões desportivos de escolas, remodelação de instalações, etc.?
É de facto assim, mas, no caso concreto da rede de educação pré-escolar, temos que colocar três questões.
A primeira é de que a afirmação da Sr.a Ministra de que preconiza o alargamento da rede de educação pré-escolar através da participação de todas as entidades vocacionadas, nomeadamente as autarquias, instituições privadas de solidariedade social e empresas privadas, é a mera repetição das intenções constantes no programa do Governo, Grandes Orientações do Plano, etc. Couto dos Santos foi mesmo mais longe, tendo afirmado aqui, na Assembleia, que o Governo apresentaria, até final de 1993, um programa de desenvolvimento da rede de ensino pré-escolar a nível nacional, o que, obviamente, não cumpriu.O Sr. António Filipe (PCP): - Promessas!O Orador: - O envolvimento das autarquias, das IPSS e da iniciativa privada tem sido particularmente significativo na criação e funcionamento de uma parte considerável do conjunto dos jardins de infância de que dispomos. Mas lembramos que o esforço e o investimento das autarquias, como já foi referido, não tem tido correspondência do Governo. Basta referir que, na cidade de Lisboa, há 12 jardins de infância em que o Ministério da Educação não paga ao pessoal. Em dois deles, nem sequer paga às educadoras, são as juntas de freguesia que assumem estes encargos.