9 DE ABRIL DE 19861837capaz de fornecer um adequado suporte territorial ao desenvolvimento e ao reequilíbrio económico e demográfico das comunidades, ao mesmo tempo que se insere a sua concreta gestão num quadro de desenvolvimento do poder local, que se deve ashumir, autónomo do aparelho de Estado, como um verdadeiro quarto poder, legitimado por eleições próprias e, por tudo isso, plenamente capaz de assumir a defesa dos interesses comunitários dos eleitores vizinhos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°1 — Dizem-se baldios os terrenos comunitariamente usados e fruídos pelos povos residentes na freguesia ou freguesias em cujo território se incluem, ou pelos povos residentes em freguesias vizinhas que tradicionalmente os usem.2 — Os baldios são propriedade comum e indivisível dos povos que os usufruem.ARTIGO 2."1 — Os baldios são insusceptíveis de apropriação privada ou pública por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.2 — Os actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação, por particulares ou quaisquer entidades públicas, dos terrenos baldios, ou parcelas suas, bem como as subsequentes transmissões, são nulos, nos termos de direito.ARTIGO 3°1 — A administração dos baldios compete às respectivas comunidades de vizinhos utentes, representados pelas juntas de freguesia em cuja área se encontrem situados, devendo o seu uso e fruição ser regulados por assembleias de utentes ou, na sua falta, pelas assembleias de freguesia, de acordo com o direito consuetudinário e os conveniências da economia local.2—Tratando-se de baldios situados em mais de uma freguesia, a sua administração será feita em conjunto pelas respectivas juntas de freguesia, que para tal, se poderão associar.3 — As assembleias de utentes a que se refere o n.° 1 devem ser formadas pelos moradores nas freguesias em causa que utilizam ou possam vir a utilizar os baldios, a respectiva constituição é aprovada e fiscalizada pelas assembleias das freguesias em causa e têm personalidade jurídica e judiciária.ARTIGO 4.»í — Excepíua-se do disposto no artigo 2.° os actos do Governo que tenham por objecto a declaração de utilidade pública de baldios ou suas parcelas, com o fim de:a) Prossecução de florestações anteriormente iniciadas e tidas por imprescindíveis;b) Construção de equipamentos de interesse social em baldios confinantes com povoações.2 — As declarações de utilidade pública previstas no número anterior são necessariamente antecedidas de consulta às assembleias de utentes ou, na sua falta, às assembleias de freguesia interessadas, as quais podem também requerê-las ao Governo para os efeitos da alínea b) do número anterior.3 — As declarações de utilidade pública tomam a forma de resolução do Conselho de Ministros.4— Salvo o disposto no n.° 2 do artigo 1.° do presente diploma, aplica-se às declarações de utilidade pública previstas neste artigo o regime em vigor para as expropriações por utilidade pública, incluindo as respectivas indemnizações.5 — Constituirá receita de freguesia ou freguesias investidas na administração dos baldios 60 % do produto da exploração florestal proveniente de novos povoamentos efectuados pelo Estado ou sob concessão e 80 % dos povoamentos já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 5.°1 — A assembleia de utentes ou, na sua falta, as assembleias de freguesia interessadas poderão decidir, excepcionalmente, a concessão do direito de superfície para habitação própria em parcelas de baldios confinantes com povoações.2 — A superfície total concedida nunca poderá exceder 30 % da área do baldio.3 — A concessão só poderá ser efectuada em benefício de vizinhos utentes do baldio ou de familiares seus emigrantes em países estrangeiros.4 — Não é permitida a concessão para usos comerciais ou industriais, com excepção do pequeno comércio e da pequena indústria, de carácter familiar, que funcione em anexo à habitação.5 — A concessão só produz efeitos, designadamente o direito de ocupação permanente do local concedido, após a instalação efectiva do concessionário na habitação.ARTIGO 6°1 — As juntas de freguesia poderão solicitar a participação e o apoio técnico dos serviços competentes da administração camarária e central nas gestão dos baldios.2 — Essa participação e apoio será efectivada de acordo com projectos de utilização dos baldios, individualizados em função de cada um dos terrenos em causa, previamente submetidos à aprovação das assembleias de utentes ou, na sua falta, das assembleias de freguesia.ARTIGO 7.°1 — Os actuais conselhos directivos dos baldios consideram-se extintos nos 30 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.2 — A cessação de funções obriga à prestação de contas às assembleias de freguesia nos 30 dias subsequentes à extinção.3 — As assembleias de compartes consideram-se extintas 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.4 — As assembleias de compartes podem transformar-se, dentro do mesmo prazo, em assembleias de utentes, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 3.° do presente diploma.