852II SÉRIE — NÚMERO 44PROJECTO DE LEI N.° 169/VLEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO bom funcionamento da Assembleia da República é determinante para assegurar o cumprimento das importantes missões que lhe estão confiadas.Uma administração eficiente, serviços bem apetrechados, informação seleccionada e disponível, pessoal de apoio qualificado, constituem algumas das condições para que a Assembleia da República possa prosseguir as suas finalidades no interesse dos cidadãos, do regime democrático e do País.São conhecidas as dificuldades actuais, desde a escassez do espaço até às péssimas condições de trabalho, que, em conjunto com limitações de outra ordem, têm criado graves dificuldades ao normal funcionamento do Plenário, das comissões parlamentares e dos próprios deputados.Foi a consciência de que era necessário ultrapassar esta situação que levou a Assembleia, durante a legislatura anterior, a eleger a Comissão Eventual para a Revisão da Lei Orgânica.Esta Comissão, integrada por deputados de todos os partidos, desenvolveu um longo e aprofundado trabalho de estudo e reflexão, tendo ultimado um projecto que só a prematura dissolução da Assembleia da República impediu que fosse apreciado e votado no Plenário.Logo após a abertura da legislatura actual foram desenvolvidos esforços no sentido de se proceder com urgência à revisão da Lei Orgânica.A preparação de um projecto de lei consensual foi inviabilizada pelo PSD, partido maioritário, que veio pôr em causa questões essenciais, já acordadas em momento anterior, para a gestão democrática e para o bom funcionamento da Assembleia da República.Apesar desta posição unilateral do PSD, o conjunto dos restantes grupos e agrupamentos parlamentares consideram que é desejável e possível encontrar um texto que, reflectindo muitos dos contributos a que consensualmente foi chegando a Comissão Eventual na anterior legislatura, viabilize a necessária revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimenais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Partido Renovador Democrático, do Partido do Centro Democrático Social, do Partido Ecologista Os Verdes e da Intervenção Democrática, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.° Objecto1 — A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico e jurídico que permitem à Assembleia da República o desenvolvimento da sua actividade específica.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, dispõe de serviços hierarquizados, denominados «serviços da Assembleia da República», destinados a prestar-lhe apoio técnico, jurídico e administrativo, conforme o organograma anexo.CAPÍTULO IISede e instalaçõesArtigo 2.° Sede1 — A Assembleia da República tem a sede em Lisboa, em instalações privativas, nas quais se inclui o património conhecido por Palácio de São Bento, respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional.2 — Constituem também património da Assembleia da República as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei.3 — A Assembleia da República pode estabelecer delegações nas sedes dos círculos eleitorais, para reforçar o contacto directo com os eleitores e apoiar a actividade dos deputados.4 — O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e Agrupamentos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário.Artigo 3.° Instalações1 — A Assembleia da República poderá requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento.2 — Quando necessário, poderá proceder-se à expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos imobiliários de particulares nos termos da lei.CAPÍTULO IIIPlenárioArtigo 4.° Competência1 — Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:a) As iniciativas legislativas que se situam no âmbito da presente lei;b) Os planos anuais e plurianuais de actividades;c) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares;d) O relatório e a conta.