14 DE FEVEREIRO DE 2013 11 PROPOSTA DE LEI N.o 121/XII (2.a) (APROVA A LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de dezembro de 2012, uma Proposta de Lei que visa aprovar a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, tendo esta sido admitida e anunciada em sessão plenária em 3 de janeiro de 2013. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para emissão de parecer. A proposta de lei é apresentada por órgão de soberania com legitimidade constitucional para o efeito, vem devidamente articulada e encabeçada por exposição de motivos, nos termos regimentalmente exigíveis. A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 13 de fevereiro de 2013. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a), apresentada pelo Governo, visa definir os meios à disposição das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos. Para esse efeito, a presente iniciativa abrange as matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das Regiões Autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional, e às relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais nelas sediadas, regime que, de acordo com os pareceres dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, suscita muitas dúvidas de constitucionalidade e flagrante contradição com os Estatutos Político-Administrativos das duas Regiões Autónomas. De acordo com o Proponente, a apresentação desta proposta de lei decorre do compromisso assumido pelo Governo, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, de apresentar à Assembleia da República uma nova proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas até ao final do ano de 2012, para, em articulação com o processo em curso de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, “adaptar a arquitetura jurídica das finanças das Regiões Autónomas” à transposição, para a ordem jurídica interna, das regras e procedimentos orçamentais constantes dos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária. Em termos substantivos, a Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a) apresenta um novo regime jurídico das Finanças das Regiões Autónomas, cujas principais inovações passamos a elencar:  Enunciação dos princípios a que a autonomia financeira das Regiões Autónomas deve obedecer, passando a constar da Lei das Finanças Regionais os princípios e regras constantes da Lei de Enquadramento Orçamental;  Reforço do papel e das atribuições do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, nomeadamente através do aumento da periodicidade das reuniões ordinárias e do alargamento da sua composição a representantes da Direcção-Geral do Orçamento, da Autoridade Tributária e Aduaneira,