Z710-(6)II SÉRIE — NÚMERO 143Ratificação n.° 212/11 —Decreto-Lei n.8 402/82, de 23 de SetembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° I, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro (Diário da República, 1." série, n.° 221), que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Luís Cacito — Luís Patrão — Arons de Carvalho — Carlos Lage — Magalhães da Silva — António Esteves — Almeida Carrapato — Fernando Ver-dasca — Beatriz Cal Brandão — Armando Lopes — Vítor Brás — Oliveira e Silva — Catanho de Menezes— Leonel Fadigas — António Loja — Comes Carneiro— Ludovico da Costa — Adelino de Carvalho.Ratificação n.° 213/11 — Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de SetembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° lr da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro (Diário da República, 1." série, n.° 206) (orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PS: António Arnaut — António Macedo— Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Fernando Verdásca — Edmundo Pedro — Raul Rego — Bento de Azevedo — Beatriz Cal Brandão — Rui Mateus— António Esteves — Almeida Carrapato — Luís Cacito — Alfredo Barroso — Marcelo Curto — Arons de Carvalho — Pinto da Silva — Teixeira Lopes — Adelino de Carvalho — Oliveira e Silva — Avelino Zenha.Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos das competentes normas constitucionais, legais e regimentais, comunico a V. Ex.a que renuncio ao mandato de deputado.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a falta de meios navais e aéreos que possibilitem uma rápida e eficaz cobertura da áreamarítima, pelo menos e norte da barra do rio Douro;Considerando a falta de apoio verificada no naufrágio havido há dias, ao largo da praia de Moledo do Minho, da motora de pesca Leões do Mar, de que resultaram 4 mortos;Considerando as notícias, divulgadas na imprensa, de que na Base de São Jacinto não havia meios aéreos disponíveis, embora hajam sido solicitados;Considerando, por outro lado, o número de pequenos barcos de pesca que operam em toda a zona norte de Portugal e o consequente número de pescadores envolvidos e a obrigação que ao Estado cabe de velar pela sua segurança;Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD, António Ro-leira Marinho, requer à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:!) Quais os meios navais actualmente operacionais naquela zona que possibilitem um apoio aos barcos de pesca costeira?2) Por que motivo não havia meios aéreos dis-poníveis na Base de São Jacinto?3) Prevê-se ou não a cobertura eficaz com meiosaéreos (helicópteros) da frota pesqueira, sabidos os perigos que o mar encobre e que sendo a Base de São Jacinto a única com equipamento próprio, não parece ser indicada para toda a zona norte pela distância a que fica de Caminha, tanto mais que a escassos 20 km desta vila se situa um pequeno aeródromo (Cerval) desactivado e abandonado?4) Que medidas de apoio serão tomadas a favordas famílias das vítimas da Leões do Mar?Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, que me informe, com carácter de urgência, dos montantes em dinheiro adjudicados às juntas de freguesia do concelho de Almodôvar desde 1974 até ao momento presente, destinados à construção das suas sedes.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PSD, Duarte Chagas.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, que me informe, com carácter de