1330-(12)II SÉRIE — NÚMERO 72Entendemos que uma qualquer decisão do Tribunal Constitucional não se deve impor sem mais aos restantes tribunais. Haverá, portanto, possibilidade de um tribunal qualquer, quando decide uma questão, não estar sujeito ao princípio do precedente obrigatório da decisão do Tribunal Constitucional. Só que uma decisão de um tribunal normal em contradição de julgado do Tribunal Constitucional poderia suscitar um recurso para este, cuja decisão, essa sim, teria eficácia geral.No fundo, seria o Tribunal Constitucional que teria feito uma decisão sobre a constitucionalidade de uma norma. Teria sido chamado. Um outro tribunal teria contraditado isso. Mas, tudo isto, sem prejuízo de o Tribunal Constitucional, depois dessa contrapartida, depois de uma nova alegação de razões que o Tribunal Constitucional não tenha atendido, decida em última instância.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Costa Andrade, se bera entendo o que acaba de dizer, haveria num primeiro momento uma decisão do Tribunal Constitucional. Essa decisão não seria, sem mais, vinculativa para os restantes tribunais. Poderia haver uma decisão de qualquer outro tribunal em sentido diferente. E esse conflito seria decidido pelo próprio Tribunal Constitucional.Julgo que é, por um lado, alongar excessivamente as questões e, por outro lado, é admitir que, num caso de conflito, uma das partes desse conflito vá ter a decisão final.Num sistema de tribunal constitucional este é um tribunal especializado, com concentração de competência. Mesmo na lógica do projecto da AD não seria preferível que, já com todas as possibilidades de recurso que aí se prevêem quando finalmente o Tribunal Constitucional decidisse, o fizesse logo com força obrigatória geral? Logo com eficácia vinculativa para os tribunais? Para quê alongar ainda mais?O Sr. Costa Andrade (PSD): — Só uma interrupção, que pode ter conteúdo útil.Sr. Deputado, como acabei de lhe dizer, foi uma solução pensada.Não temos nada, em princípio, contra a eficácia geral imediata da decisão. O que nos parece é que, apesar de tudo, para a vantagem de uma certa tensão, que pode vir a ser conveniente, não está excluído que um qualquer juiz venha a colocar a solução diferentemente do Tribunal Constitucional.Era uma certa válvula de segurança, em última instância, da Constituição.São argumentos de carácter prático, movidos pelo sentido de explorar até às últimas consequências todas as possibilidades de, em última instância, encontrar a solução jurídico-constitucional mais correcta.Mas uma vez terá de se lhe pôr termo. Será logo à primeira? Admitir-se-á ainda uma espécie de continuação desta tensão?Não temos ideia formada, Sr. Deputado.Foi uma ideia aqui avançada, que nos parece não ser, em si, absurda.Mas não excluímos a hipótese de logo à primeira se dar a foiça Estamos a pensar, e o que afirmei nada mais foi do que pensar em voz alta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Costa Andrade, a propósito desse assunto devo dizer-lhe que suponho que dificilmente poderá funcionar esse sistema que acabou de referir.Se bem me apercebi, a solução seria a seguinte: nos casos da fiscalização concreta haveria um primeiro recurso — o Tribunal Constitucional, por exemplo, pronunciava-se no sentido da inconstitucionalidade, mas não a declarava com força obrigatória geral. Teria que se manter uma regra idêntica à que existe hoje no n.° 2 ,e então sim, se um tribunal viesse posteriormente a julgar constitucionais normas já anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, haveria recurso obrigatório. O Tribunal Constitucional julgava esse recurso, e se mantivesse a sua decisão, proferida em caso anterior, no sentido da inconstitucionalidade, então declararia a inconstitucionalidade com força obrigatória geral.Penso que era, no fundo, este o sistema referido pelo Sr. Deputado Costa Andrade.Esse sistema tem um inconveniente, a meu ver, grave.Hoje até se exigem três decisões da Comissão Constitucional para que o Conselho da Revolução declare a inconstitucionalidade. Só que há uma diferença essencial, porquanto há uma distinção entre o órgão que tem competência para declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nomeadamente no caso da fiscalização abstracta, e aquele que prefere as decisões nos casos dos recursos da fiscalização concreta, pelo que este sistema não é contraditório. Pelo contrário, parece um pouco incoerente que o Tribunal Constitucional declare, à primeira, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, quando age no domínio da fiscalização abstracta e que quando se trata eventualmente da mesma norma, mas no domínio da fiscalização concreta já só possa declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral à segunda.Salvo o devido respeito, parece-me relativamente incoerente, não sendo além disso, o sistema habitual, quando há tribunais constitucionais.Dificilmente se poderá fugir, sendo o mesmo órgão que declara a inconstitucionalidade e que a aprecia nos casos de fiscalização concreta, ao sistema normal, pronunciando-se pela inconstitucionalidade declara-a com força obrigatória geral imediatamente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —A questão em causa, neste momento, é saber se, havendo uma decisão do Tribunal Constitucional em recurso de um caso concreto, no sentido da inconstitucionalidade, deve haver ou não necessariamente declaração com força obrigatória geral.