16 |  - Número: 042 | 17 de Agosto de 2009se trata apenas de uns pobres diabos que aparecem a assaltar os barcos no meio do mar: trata-se de uma organização que inclui serviços altamente sofisticados – não nos esqueçamos dos serviços de natureza financeira, porque há transferências feitas de importâncias muito vultuosas, quando se trata do resgate dos navios; e a repartição do saque envolverá, muito possivelmente, os famosos paraísos fiscais, que necessitam da atenção da comunidade internacional e de um combate eficaz contra as práticas ilegais que aí se realizam.Durante bastante tempo falou-se da pirataria no estreito de Malaca; mas ela foi combatida com alguma eficácia. É preciso aplicar, no Golfo de Aden, onde agora se concentram as nossas atenções, os mesmos elementos que então foram utilizados.As operações em curso são da maior importância, revelam a viabilidade da Política Europeia de Segurança e Defesa, nelas participam também países de fora da União, e é necessária uma maior coordenação entre todos, de forma a que os meios envolvidos consigam lograr os objectivos que se têm em vista.Julgo que é indispensável envolver mais os países mais próximos da área; os países árabes também têm interesse na segurança dos mares; a Índia, que é o grande país do Oceano Índico, não pode ficar, e não tem ficado, de facto, de fora de uma garantia desse princípio fundamental para a civilização que é a liberdade dos mares.Julgo que é necessário mesmo pensar em organizar a liberdade e a segurança dos mares de uma forma permanente, e não apenas em resposta às crises que se revelam com o surgir da pirataria. Talvez também seja preciso rever as próprias regras do tráfego marítimo que nos últimos anos vieram, por virtude do fenómeno generalizado da desregulação, a transformar-se, elas próprias numa espécie, de alguma forma, de pirataria, onde ninguém sabe qual é a lei que se aplica aos navios, e onde, a certa altura, os navios acabam por vaguear no Oceano, sem ter lei que se lhes aplique.O relatório é do maior interesse, eu felicito muito vivamente os seus autores, a Comissão que o levou a cabo, bem como o Secretariado que lhes deu apoio. Existe nele um levantamento do Direito Internacional sobre a matéria que merece ser estudado. Porque existem regras de combate à pirataria, ao contrário do que por vezes se ouve dizer, e o que é preciso é transpor para os países envolvidos e interessados na matéria as normas que assegurem a aplicação efectiva do Direito Internacional.Nesse domínio, o nosso duplo mandato é extremamente importante, e como já aqui foi referido pela oradora que me precedeu, é indispensável levarmos nós, para os nossos Parlamentos Nacionais, a questão da pirataria e a adaptação das legislações nacionais de forma a tornar eficaz o combate a este verdadeiro flagelo.Há especiais responsabilidades para os países membros da União Europeia, que são vinculados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem: temos de os respeitar eficazmente os seus princípios. Mas, na luta contra a pirataria é preciso também haver um sinal de prevenção eficaz; ou seja, aqueles que promovem a pirataria têm que perceber que esta actividade não compensa: os riscos que envolve são superiores às vantagens que daí podem advir. É indispensável que esta mensagem passe; de outra forma, a questão é insolúvel. E, nesse domínio, embora seja muito bem intencionado, é preciso ter cautela com os nossos propósitos de nation building. Essas tarefas não são facilmente realizáveis, conforme nós estamos a experimentar todos os dias com a nossa experiência no Afeganistão.Afeganistão na Ásia, Somália em África; quantas Somálias e quantos Afeganistões por aí há, até onde é que chegam as nossas possibilidades de, sem uma eficaz colaboração dos povos envolvidos, realizarmos, pelo Mundo fora, os nossos padrões de Estado Democrático e civilizado?»No final do debate, a Assembleia aprovou por unanimidade a Recomendação 840.- A vigilância do espaço – O Relatório da Comissão Técnica e Aeroespacial (Doc. C/2035) foi apresentado pelo Sr. Edward O’Hara.No final do debate foi aprovada a Recomendação 830.