14 DE ABRIL DE 2015 43 As AUGI devem dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2014 e de título de reconversão até 30 de junho de 2015. A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2014 (n.os 2 e 3 do artigo 57.o da lei, redação dada Lei n.o 79/2013, de 26 de novembro).  No que respeita a esta matéria, salienta-se que com o Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, a administração pública passou a ter o poder de permitir ou impedir as urbanizações de iniciativa particular e a definir as condicionantes para o fazer. E que, no âmbito do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, que aprova o regime jurídico das operações de loteamento urbano, as ações que tenham por objeto ou simplesmente tenham por efeito a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção, assim como a realização de obras de urbanização, incluindo as destinadas a conjuntos e aldeamentos turísticos e a parques industriais, bem como a construção de vias de acesso a veículos automóveis ou a simples preparação do terreno com essa finalidade, estão sujeitas a licenciamento municipal, a aprovar pela câmara municipal competente (n.o 1 do artigo 1.o). A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, (texto consolidado) sofreu as modificações introduzidas pelas Leis n.o165/99, de 14 de setembro, n.o 64/2003, de 23 de agosto, n.o 10/2008, de 20 de fevereiro e  n.o 79/2013, de 26 de novembro. As alterações pretenderam aperfeiçoar a capacidade de intervenção dos agentes na área da legalização deste tipo de aglomerados urbanos e a resolução de questões técnicas que impediam ou dificultavam a respetiva intervenção. Alargaram o prazo de atuação das comissões de administração e resolveram as questões na área fiscal e do registo. Tendo surgido na sequência da apresentação do Projeto de Lei n.o 592/VI/4a, da autoria do PSD, PS, PCP e PEV, a lei foi aprovada por unanimidade. Os autores da presente iniciativa legislativa defendem o aperfeiçoamento da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (alterando diversas disposições), com o objetivo de eliminar alguns constrangimentos e de prorrogar a aplicação da lei, garantindo que os procedimentos administrativos em curso possam tramitar ao abrigo deste diploma, permitindo que os titulares do direito de propriedade e as entidades públicas, aqueles com o dever de recuperar e estas com atribuições e competências para a necessária intervenção, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão e legalização desta significativa banda do espaço urbano e da propriedade do solo. Relacionados com esta temática destacam-se:  Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro (procede à décima terceira alteração do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE, bem como à alteração do Decreto-Lei n.o 307/2009 de 23 de outubro - estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e à alteração do Decreto-Lei n.o 163/2006 de 8 de agosto - aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais);  Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (lei de bases gerais de política pública dos solos, ordenamento do território e urbanismo);  Lei n.o79/2013, de 26 de novembro (quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), determinando que a referida lei deve ser revista até 31.12.2014)  Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de fevereiro (Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial – redação atual)   Decreto-Lei no 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - 1999)