127 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009t) "Autenticação", um procedimento que permite ao prestador de serviços de pagamento verificar a utilização de um instrumento de pagamento específico, designadamente os dispositivos de segurança personalizados; u) "Taxa de juro de referência", a taxa de juro utilizada como base de cálculo dos juros a imputar, devendo ser proveniente de uma fonte acessível ao público e que possa ser verificada por ambas as partes num contrato de serviço de pagamento; v) "Identificador único", a combinação de letras, números ou símbolos especificada ao utilizador do serviço de pagamento pelo prestador do serviço de pagamento, que o utilizador do serviço de pagamento deve fornecer para identificar inequivocamente o outro utilizador do serviço de pagamento e a respectiva conta de pagamento tendo em vista uma operação de pagamento; x) "Agente", uma pessoa singular ou colectiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento; z) "Instrumento de pagamento", qualquer dispositivo personalizado ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento e a que o utilizador de serviços de pagamento recorra para emitir uma ordem de pagamento; aa) "Meio de comunicação à distância", qualquer meio que possa ser utilizado para a celebração de um contrato de prestação de serviços de pagamento sem a presença física simultânea do prestador e do utilizador de serviços de pagamento; bb) "Suporte duradouro", qualquer instrumento que permita ao utilizador de serviços de pagamento armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, por forma a que estas informações possam ser consultadas posteriormente durante um período de tempo adequado para os fins das referidas informações e que permita a reprodução exacta das informações armazenadas; cc) ―Microempresa‖, uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa de acordo com a definição constante do artigo 1.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE; dd) "Dia útil", dia em que o prestador do serviço de pagamento do ordenante ou o prestador do serviço de pagamento do beneficiário envolvido na execução de uma operação de pagamento se encontra aberto para a execução de uma operação de pagamento; ee) "Débito directo", um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante; ff) "Sucursal", um estabelecimento distinto da administração central que faz parte de uma instituição de pagamento, desprovido de personalidade jurídica e que executa directamente todas ou algumas das operações inerentes à actividade da instituição de pagamento; todos os estabelecimentos criados no País por uma instituição com sede noutro Estado membro são considerados uma única sucursal; gg) ―Grupo‖, sociedades coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente de as respectivas sedes se situarem em Portugal ou no estrangeiro; hh) ―Função operacional relevante‖, a função cuja falha ou insucesso pode prejudicar gravemente o cumprimento, por parte de uma instituição de pagamento, das condições de autorização estabelecidas no presente decreto-lei, os seus resultados financeiros, a sua solidez ou a continuidade dos seus serviços de pagamento.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 – O presente decreto-lei é aplicável aos serviços de pagamento prestados em Portugal pelos prestadores de serviços com sede em Portugal e respectivos agentes, bem como pelos agentes e sucursais de prestadores de serviços sedeados noutro Estado-membro.2 – O Título III, com excepção do artigo 84.o, apenas é aplicável quando ambos os prestadores de serviços de pagamento, ou o prestador único, estejam situados em Portugal ou quando um dos prestadores esteja