II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 dinamizar a procura interna e novos investimentos.» Pretende-se, pois, traçar uma estratégia sustentável de eficiência energética e de exploração de energias renováveis para Portugal contribuindo para uma economia competitiva e de baixo carbono, à luz do panorama económico e tecnológico que marcará a próxima década, procurando sustentá-los num quadro regulatório que viabilize o sucesso da sua consecução de forma realista e pragmática. Em função deste quadro de requisitos, o Decreto-Lei n.o 117/2010 determina os critérios para a qualificação de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos, criando simultaneamente um mecanismo de apoio à incorporação dos biocombustíveis no cabaz de combustíveis consumidos no setor dos transportes. Nesta temática, referência ainda para o seguinte enquadramento legal:  Resolução do Conselho de Ministros n.o 93/2010, de 26 de novembro, que «determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas». Importa especialmente destacar a regulamentação dada pelos Despachos n.os 2316/2011, de 1 de fevereiro (Criação do grupo operacional do MAOT que tem por missão a operacionalização da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável) e 4860/2013, de 9 de abril (estabelece disposições, no âmbito da implementação de um programa de eficiência energética, a adotar pelas entidades públicas do sector da saúde);  Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro2, que, «no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril». Este diploma verifica a regulamentação decorrente da Portaria n.o 320-E/2011, de 30 de dezembro3 [Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor];  Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho, que «aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas»; Decreto-Lei n.o 152-C/2017, de 11 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro4 (Orçamento do Estado para 2018), que «transpõe a Diretiva EU 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis». O artigo 211.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, promove a derrogação da meta de incorporação das percentagens de biocombustíveis, em teor energético, relativamente às quantidades de combustíveis rodoviários por si colocados no consumo, o que resultou numa meta de incorporação de 7,5%5 face à meta de 9%6 que teria de ser verificada nos anos de 2017 e 2018. Esta meta de incorporação voltou novamente a ser prorrogada durante o ano de 2019, através do artigo 307.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, onde se definiu a aplicação de uma percentagem de incorporação de 7%, face à meta aplicável para 2019, respetivamente, 10%7. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Em 14 de Março, deu entrada o Projeto de Lei n.o 1167/XIII/4.a (PAN) – Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis, que, após admitido, se prevê possa ser distribuído à CEIOP para parecer.                                                           2 Versão consolidada em DRE. 3 Versão consolidada em DRE. 4 Versão consolidada em DRE. 5 Alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, 25 de outubro. 6 Alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, 25 de outubro.