9 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 2007(i) O da estruturação e gestão das PPP, em particular no que respeita aos aspectos de concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP;(ii) O do processo orçamental associado às PPP, em particular no que respeita à informação financeira sobre as PPP que consta do OE, enquanto principal exercício financeiro do Estado, nomeadamente quanto à transparência da mesma e o grau de orçamentação plurianual.1.4 — No primeiro domínio, o TC assinala em particular as deficiências detectadas ao nível da concepção (preparação e estudo), da negociação de contratos (por ausência de know-how específico nas entidades públicas2) e dos mecanismos de controlo e monitorização dos contratos. Estes aspectos de concepção e gestão das PPP constituem, tal como identifica o TC, uma das principais variáveis no exercício de minimização dos custos indirectos das PPP para o OE.1.5 — Um outro aspecto apontado pelo TC respeita à falta de cuidado na preparação e estudo das PPP e a inadequada gestão destes contratos, a qual origina frequentes pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das concessionárias, o que agrava o custo orçamental do recurso às PPP. Contudo, apesar da importância de uma boa gestão do processo global das PPP, a sua análise, está objectivamente excluída do propósito legal de intervenção da UTAO.1.6 — No segundo domínio, sobre o qual incide a análise da presente Nota Técnica, o TC destaca, pela sua importância, a debilidade da informação de base constante do OE. Como exemplo, o TC refere que, no Relatório do OE para 2007, se continuou a apresentar, para a generalidade das PPP, apenas os encargos previstos e já assumidos, não sendo incluídos os custos adicionais gerados pela modificação unilateral dos contratos (por razões exclusivamente imputáveis ao Estado), pelos atrasos nas expropriações e nas aprovações ambientais. O TC considera ainda que o facto de, ao nível do OE, estarem contempladas apenas as despesas já assumidas de forma directa relativamente às concessionárias, excluindo, por exemplo, os montantes relativos a reequilíbrios financeiros, pode gerar a percepção de que as PPP representam para o Estado volumes de encargos menores do que os reais.1.7 — Apresenta-se em seguida o conjunto de debilidades no processo orçamental das PPP tais como detectadas e assinaladas pelo TC:(i) Um controlo orçamental fraco, em parte devido à dispersão e indiferenciação face a outros encargos, da inclusão em orçamento dos encargos com PPP;(ii) A ausência de identificação de custos adicionais, como seja os decorrentes de expropriações e de alterações legislativas;(iii) A falta de prévia quantificação das implicações financeiras para o Estado pela introdução, por parte deste, de modificações unilaterais aos contratos de PPP;(iv) A não inscrição no Orçamento do Estado (OE), desde o ano em que são lançadas as parcerias, dos encargos futuros com PPP;(v) Montantes de potenciais encargos adicionais superiores a 2 mil milhões de euros, entre os quais importâncias reclamadas pelos parceiros privados, a título de reequilíbrios financeiros.                                                           2 Com excepção do Núcleo de PPP da Parpública, segundo refere o TC.