286II SÉRIE-B — NÚMERO 52JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADASAssunto: Resposta ao requermento n.° 762/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção da Estrada Nacional n.° 326, entre Moldes (Arouca) e Bordonhos (São Pedro do Sul).Relativamente ao assunto em causa, esclareçaV. Ex.a de que este lanço foi desclassificado conforme Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Dezembro.O projecto respectivo aprovado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas em 24 de Julho de 1984 foi entregue à Câmara Municipal de Arouca em Dezembro de 1987 para ser concretizado ao abrigo de outras fontes de financiamento.6 de Agosto de 1990. — Pelo Presidente, José Rangel de Lima.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11 A/W (3.a)--AC, do deputado Nuno Silvestre (PSD), sobre a cimeira de Dublim e a poluição dos mares.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:A reunião de Dublim do Conselho Europeu, que decorreu de 25 a 26 de Julho de 1990, abordou vários temas ligados à protecção do ambiente. O Conselho Europeu aprovou a declaração «O imperativo ambiental», a qual traça as linhas mestras do compromisso dos chefes de Estado e de Governo da ComunidadeEuropeia para a protecção e o melhoramento do ambiente natural da Comunidade e do Mundo.A protecção dos mares e das regiões costeiras da ameaça que constitui o transporte de petróleo e de outras substâncias é uma das prioridades de acção definidas no texto da citada declaração.Por proposta de Portugal, foi incluída uma referência expressa às «águas marinhas a ocidente e a sul da Comunidade, onde os dispositivos de protecção deverão ser criados de forma imediata, com ajuda da Comissão».Esta referência traduz o apoio político recebido dos Estados membros e da Comissão à proposta, apresentada em 22 de Março no Conselho de Ministros do Ambiente, pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de Portugal, de criação de um acordo de protecção do Atlântico Nordeste da poluição marítima.No quadro deste «acordo de Lisboa», cuja assinatura se prevê para o último trimestre de 1990, reforçar--se-á a cooperação entre os Estados vizinhos e o potencial conjunto de luta contra a poluição. Para além disso, será criado em Lisboa um Centro Internacional de Intervenção contra a Poluição Marítima.27 de Julho de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 776/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a compra de carrinha para o GAT de Estremoz.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2096, de 16 de Julho de 1990, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação prestada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, que visa responder a requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe:Não existe, por parte desta CCR ou da Administração Central, qualquer obstáculo a que as câmaras municipais do Agrupamento de Concelhos de Estremoz adquiram uma viatura para utilização do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) respectivo, devendo as mesmas acordar entre si a forma de proceder.Aproveito ainda para referir que, por lapso, o Sr. Deputado solicitou que os esclarecimentos fossem prestados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando os gabinetes de apoio técnico estão integrados na estrutura do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, conforme o Decreto-Lei n.° 130/86.7 de Agosto 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 778/V (3.a)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o turismo e o Baixo Alentejo.Relativamente à ficha de transmissão n.° 540/90, de 9 de Julho de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de informar o seguinte:1 — Quanto à primeira pergunta formulada pelos Srs. Deputados, prosseguem os contactos entre a Direcção-Geral do Turismo e as autarquias interessadas tendo em vista a redacção dos estatutos da Região de Turismo da Planície Dourada.Contactado em 20 de Abril de 1990 o presidente do conselho administrativo da Associação dos Municípios de Beja no sentido de diligenciar junto das câmaras municipais a integração na comissão regional da futura região de um representante da Secretaria de Estado do Turismo e de outro da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, não foi, até à data, obtida resposta.2 — Quanto à segunda pergunta, não está previsto nem na versão original do Plano Nacional de Turismo, nem na versão resultante de recente revisão, a integração dos concelhos de Serpa ou Beja em «eixos de desenvolvimento turístico» ou em «regiões específicas de aproveitamento turístico».10 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)