7 DE JUNHO DE 19853251sino secundário— sem incorrer nos inconvenientes acima indicados.À consideração superior.Secretaria de Estado da Produção Agrícola, 27 de Novembro de 1984. — O Técnico, Francisco Falhava.DOCUMENTO N.° 6SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mos Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira:Assunto: Expropriação de terrenos na Quinta da Cerca de Santa Cruz, em Lamego.Relativamente à exposição apresentada sobre o assunto identificado em epígrafe, comunica-se a W. Ex." o seguinte:1 — O Centro de Reconhecimento e Ordenamento Agrário manteve o seu parecer de 19 de Janeiro de 1978.2 — Considerou, também, que toda a área de terreno em causa deve ser incluída na reserva agrícola, apesar de ser composta por terrenos das classess B e C (não defendido), uma vez que o aproveitamento deste último é determinante para a viabilidade económica da exploração. Contudo, considerou útil aprofundar esta questão, pelo que vai solicitar informação da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.3 — Em consequência, aquele Centro oficiou a Di-recção-Geral das Construções Escolares, esclarecendo que o terreno pretendido para a implantação da escola deve ser considerado defendido, pelo que se deverá procurar outro local para a sua edificação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 16 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.DOCUMENTO W.* 7DIRECÇÃO-GERAt DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARESEx.mo Sr. Director do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário:Assunto: Escola Secundária de Lamego. Reserva agrícola (Decreto-Lei n.° 451/82).A Escola Secundária de Lamego encontra-se incluída na lista de empreendimentos cujo lançamento se prevê para o 2° semestre de 1984. Nesse sentido desenvolveram estes serviços um conjunto de acções conducentes à obtenção do terreno necessário, tarefa assaz difícil dados os condicionamentos apresentados por aquela localidade.Assim, após cuidadosa análise da situação, entenderam estes serviços que a única localização aceitável! para a escola em epígrafe seria ne Quinta da Cerca de Santa Cruz, por ser a que, em termos de área de drenagem escolar, topografia e infra-estruturas, reunia as melhores condições para o fim em vista.Constatando-se, contudo, do teor do ofício n.° 2063, de 1 de Outubro de 1983, desse Centro que o terreno escolhido se encontra defendido agricolamente, vimos solicitar a V. Ex.a que, ào abrigo do disposto no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 451/82, de 15 de Novembro, seja convocada a Comissão de Apreciação de Projectos com vista à autorização para a desanexação da reserva agrícola dos solos cujos limites se assinalam a vermelho na planta anexa.Frisa-se por último que, no Plano Geral de Urbanização de Lamego (em elaboração), a área em causa se encontra destinada a equipamento escolar.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Construções Escolares, 12 de Julho de 1984. — O Director-Gera], Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.DOCUMENTO D3.° 3 Acta ti.' 339A horas do dia 7 de Novembro de Í984 reuniu na sede do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário a Comissão de Apreciação de Projectos, a que se refere o artigo 23." do Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, para cumprimento do expresso na acta n.° 326, de Outubro de 1984.Eram presentes os seguintes representantes:a) Do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, o engenheiro agrónomo Fernando Carvalho de Vasconcelos, que presidiu, e o engenheiro técnico agrário João José Baptista Marques Serrano;b) Da Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes, o engenheiro agrónomo Alfredo Setão Alves;c) Da Câmara Municipal de Lamego, o presidente, Sr. António Ferreira;d) Da Direcção-Geral das Consíruções Escolares, o engenheiro civil Luís Filipe Dourado Enes;e) Da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, o arquitecto Jaime Dias de Azevedo.Como ficara decidido na reunião anterior da Comissão (acta n.° 326), realizou-se em Lamego, no dia 26 de Outubro próximo passado, um estudo local no sentido de mais uma vez se procurar detectar uma alternativa de localização para a escola secundária.Do estudo concluiu-se que¿ efectivameníe, não há qualquer alternativa que reúna as condições indispensáveis ao empreendimento.Os delegados presentes, ern face destes feotes e atendendo a que os cerca de K-OGO-n2 âs íerreno a retirar à exploração agrícola não afectais significativamente a sua rentabilidade, decidiram, jtor ünarümi-