970II SÉRIE-A — NÚMERO 55do pessoal dos órgãos e serviços referidos nos artigos 19.° e 20." da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo presente diploma.2 — Atendendo aos imperativos decorrentes da especial natureza das atribuições a prosseguir e da especificidade da respectiva actividade, designadamente no que diz respeito a confidencialidade, eficiência e respeito pela legalidade democrática, a legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização poderá:a) Excepcionar o regime geral da função pública, nomeadamente no que diz respeito ao regime de admissão, disponibilidade, remuneração, incompatibilidades, disciplinar e contagem de tempo de serviço do respectivo pessoal;b) Excepcionar as regras gerais da contabilidade pública e de fiscalização pelo Tribunal de Contas dos actos relativos a pessoal e a realização de despesas, bem como as regras da publicitação dos actos;c) Estabelecer um regime de isenções fiscais para os bens especificamente afectos à actividade dos serviços.3 — Fica ainda o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho, com vista à sua harmonização com as alterações introduzidas pela presente lei.4 — Fica igualmente o Governo autorizado, na sequência dos números anteriores, a revogar os Decretos-Leis n.os 224/85 e 226/85, ambos de 4 de Julho.5 — A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Art. 3.° É revogado o Decreto-Lei n.° 223/85, de 4 de Julho.Aprovado em 13 de Julho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOBLOQUEIO A CUBAA Assembleia da República, na sua reunião de 14 de Julho de 1994, resolve, nos termos do artigo 169.°, n.°5, da Constituição, o seguinte:1 — Expressar a sua preocupação com as consequências para o povo cubano de medidas que foram tema das Resoluções n.os 47/19 e 48/19 da Assembleia Geral das Nações Unidas.2 — Manifestar o desejo de que, a exemplo do que aconteceu relativamente ao Vietname, seja posto termo a um bloqueio que priva o povo da República de Cuba de géneros alimentícios, medicamentos, energia e outros bens de primeira necessidade.Aprovada em 14 de Julho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOREGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL 0E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INTORMATEADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para os efeitos do disposto no artigo 10.°, n.°3, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, cujo texto segue em anexo.Aprovada em 14 de Julho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"