23 DE OUTUBRO DE 198229A construção será iniciada no último trimestre do ano decorrente, em terreno confinante, pelo norte, com o recinto da Escola Preparatória.A obra foi projectada para uma escola de 20 turmas do ensino secundário unificado (7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade) e o custo do empreendimento, incluindo os dispêndios com empreitadas complementares da agora posta em praça e com mobiliário e equipamento, está avaliado em 126 000 contos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 3 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAREx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Escola Preparatória de Mação (esclarecimento solicitado pelo deputado do PCP Álvaro Brasileiro).Em referência ao ofício n.° 4045, processo n.° 3.46/82, de 9 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar:As Escolas Preparatória e Secundária de Mação, criadas em Outubro de 1975, funcionavam, de início, conjuntamente no edifício do ex-Externato de D. Pedro V, que foi adquirido pelo Ministério da Educação em Janeiro de 1977.Com o aumento da população escolar, as instalações tornavam-se insuficientes, tendo sido construída pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar uma nova escola, que começou a funcionar em Outubro de 1980. Esta escola é do tipo CI2T.Como entretanto as instalações do ex-colégio se encontravam muito degradadas, ambas as Escolas (Preparatória e Secundária) foram mudadas para as novas instalações, a fim de permitir as obras de reparação do edifício velho.Posteriormente (Outubro de 1981), foi criado o 10.° ano na Escola Secundária, o que levou a que o projecto de reparação tivesse de ser alterado, pois havia necessidade de reconverter espaços por causa do curso complementar.Neste projecto de reparação/reconversão foi incluído um projecto de arranjos exteriores, que consta de um campo polidesportivo com balneários e da reparação de um pequeno ginásio (que já existia no ex-colégio). Este equipamento desportivo servirá as duas Escolas. Prevê-se que todas estas obras estejam concluídas em Março de 1983.Quanto à parte eléctrica, já comunicámos para o nosso serviço de instalações, uma vez que a Escola foi construída por esta Direcção-Geral.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 23 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores em consultórios médicos, policlínicas, estabelecimentos similares e outros (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maria d'Aires Aleluia e Mendonça Rodrigues).Em resposta ao ofício n.° 4182, de 12 de Agosto pretérito, desse Gabinete, cumpre informar como segue:1 — Á comissão técnica encarregada de proceder aos estudos preparatórios de uma portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores em consultórios médicos, policlínicas, estabelecimentos similares e outros foi constituída por despacho do Secretário de Estado do Trabalho de 30 de Novembro de 1981, inserto no Boletim de Trabalho e Emprego, n.° 46/81, de 15 de Dezembro.2 — A comissão técnica deu início aos seus trabalhos em 18 de Dezembro subsequente.3 — Nos termos do n.° l do artigo 36.° do Decreto--Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, «poderá ser emitida pelos Ministros do Trabalho e da tutela ou responsável pelo sector de actividade uma portaria de regulamentação de trabalho», nas condições ínsitas no mesmo preceito. Daí a inclusão de um representante da Secretaria de Estado da Saúde, aliás em consonância com o n.° 2 do artigo 42.° do citado diploma.4 — A portaria de regulamentação de trabalho para os trabalhadores em consultórios médicos, piliclínicas, estabelecimentos similares e outros foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 31/82, de 21 de Agosto. Anote-se que tem eficácia no tocante à tabela salarial, reportada a 1 de janeiro de 1982.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 3 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira acerca da situação no Hotel Baía, em Cascais.Satisfazendo o solicitado quanto ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O Governo tem sempre, através da Secretaria de Estado do Turismo, cumprido a Lei n.° 68/78, e, por isso mesmo, devido às violações desta lei por uma comissão de gestão de trabalhadores, procedeu à reposição da legalidade através da nomeação de uma comissão de gestão interina (despacho de 14 de Janeiro de 1982).2 — O Secretário de Estado do Turismo não concorda, portanto, nem com o teor dos considerandos do requeri-