I SÉRIE — NÚMERO 25 8 Primeiro: se não há intenção de fechar, então que se aprove o projeto de resolução em que se recomenda que não se feche o serviço. Esta é a questão: se não há intenção de fechar, então que se diga hoje, aqui, ao Governo que não feche! Não é depois de estar fechado que se vai «chorar lágrimas de crocodilo» e dizer: não se devia ter fechado!... Não! Se não há intenção de fechar, então que se aprove hoje o projeto de resolução em que se recomenda que não se encerre o serviço local de finanças de Castelo de Paiva e que, portanto, se dê razão aos peticionários. Segundo: se há preocupação com o concelho de Castelo de Paiva, com as suas gentes, com o seu desenvolvimento, então, proteja-se as suas gentes e diga-se que não podem ficar sem este serviço público essencial; então, proteja-se o seu desenvolvimento, não se diga que se vai encerrar o serviço de finanças neste concelho esperando, depois, que os empresários e quem quer lá investir não considerem determinante, nem sequer preocupante, que quando precisarem de tratar algum assunto com as finanças tenham de fazer dezenas de quilómetros até aos concelhos ao lado. Ora, é da preocupação com as pessoas e com o seu desenvolvimento que se trata. Se não há intenção de fechar, então que se defenda que o interesse da população só se mantém com a manutenção do serviço em funcionamento. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro para uma intervenção. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo o repto do Bloco de Esquerda, mas não podemos discutir esta questão em particular,... Vozes do BE: — Não?! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — ... porque isso não enobrece, certamente, o Parlamento. Esta é uma questão que tem de ser analisada de uma forma global e os critérios e princípios com que é feita esta reforma têm de ser entendidos por todos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas pode estar em cima da mesa o encerramento! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esta reorganização deve ser feita com base numa avaliação cuidada, rigorosa e objetiva das necessidades das diferentes regiões, distritos e concelhos, e apostando, certamente, nas novas capacidades tecnológicas que o País e que os portugueses têm vindo a desenvolver. Penso que este é o princípio que deve ser discutido, na globalidade de todo este processo, e não apenas um caso em concreto. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 173/XII (2.a) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 474/XII (3.a) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS), e 475/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus-tratos a animais de companhia (PSD). Neste debate cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Graças a esta petição, apresentada atempadamente nesta Assembleia e que, mesmo depois de entregue, continuou a recolher assinaturas, já contando com várias dezenas de milhares de subscrições, temos hoje oportunidade de completar um regime jurídico que o Parlamento aprovou na década de 90.