30 DE SETEMBRO DE 2020 65 A lei especifica que estes riscos podem resultar do desenho e condições do espaço e local de trabalho; de impactos físicos, químicos e biológicos; do desenho, seleção e utilização do equipamento de trabalho; do desenho dos métodos de trabalho e produção, dos processos de trabalho e do tempo de trabalho, assim como da sua interação; da insuficiente formação dos colaboradores e também do stresse psicológico no trabalho. Se na Europa menos de um terço das empresas tem procedimentos para lidar com os riscos psicossociais em contexto laboral, em Portugal apenas 10% o têm. Estes números são claramente insuficientes dado que, conforme referido, as evidências científicas comprovam que realizar ações para prevenir as causas do stresse ocupacional, intervir nos problemas de saúde psicológica e promover a saúde psicológica no local de trabalho pode não só reduzir os custos, mas também traduzir-se num conjunto de benefícios, quer para os colaboradores quer para as organizações. Face ao exposto, propomos um conjunto de alterações à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, estabelecendo estratégias de intervenção ou prevenção dos riscos psicossociais em contexto laboral e criando a figura do psicólogo do trabalho. Em suma, prevê-se que o empregador deve promover a avaliação adequada da saúde psicológica dos trabalhadores, nomeadamente através da avaliação dos riscos psicossociais e neuropsicológicos no trabalho. A vigilância da saúde e bem-estar psicológicos deve ser realizada juntamente com os restantes exames de admissão; anualmente para todos os trabalhadores; e ocasionalmente, sempre que haja alterações na organização do trabalho que possam ter uma repercussão nociva na saúde e bem-estar psicológicos do trabalhador. Cria-se, também, a figura do psicólogo do trabalho, considerando-se este o profissional de Psicologia devidamente inscrito enquanto membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, preferencialmente com Especialidade em Psicologia do Trabalho, Social e das Organizações e/ou Especialidade Avançada em Psicologia da Saúde Ocupacional. Este deve ser responsável, nomeadamente, pela avaliação e intervenção nos riscos psicossociais e neuropsicológicos; seleção, avaliação e orientação de recursos humanos; organização e desenvolvimento de recursos humanos; promoção da Saúde Ocupacional e do bem-estar em contexto laboral; análise das necessidades formativas; consultoria aos líderes da organização e melhoria dos canais de comunicação e mediação de conflitos laborais. Nas empresas com mais de 250 trabalhadores, o psicólogo do trabalho é obrigatoriamente inserido no serviço interno da segurança e saúde no trabalho. Por último, o psicólogo do trabalho deve realizar a sua atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos do Psicólogo, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar, devendo ser assegurada a realização das ações de avaliação, prevenção, intervenção, promoção e emergência que façam parte do âmbito do seu trabalho e funções, num mínimo de 4 horas por semana por cada grupo de 25 trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, estabelecendo estratégias de intervenção ou prevenção dos riscos psicossociais em contexto laboral e criando a figura do psicólogo do trabalho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro São alterados os artigos 18.o, 43.o, 44.o, 73.o-B, 85.o, 86.o, 105.o, 106.o, 107.o, 108.o, 109.o e 110.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, pela Lei n.o 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto e pela Lei n.o 79/2019, de 2 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: