I SÉRIE — NÚMERO 63 30 Uma prioridade, Sr.as e Srs. Deputados, uma prioridade que não merece, praticamente, uma palavra no recente Plano Nacional de Reformas apresentado pelo Governo. Uma prioridade que não se pode resumir a um conjunto de tiradas parlamentares mais ou menos felizes, completamente vazias e sem qualquer tradução concreta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a problemática da sustentabilidade da segurança social merece um debate alargado e transversal e que se relaciona com aspetos tão diferenciados como o aumento da esperança média de vida, o decréscimo da natalidade, os comportamentos e as crises da economia, os níveis de produtividade ou mesmo a convergência, cada vez mais acentuada, entre pensionistas e contribuintes. Em 2014, a despesa com o pagamento das pensões do regime geral representou 99,1% da totalidade das contribuições recebidas pela segurança social. Se tivermos em consideração unicamente a parte que se destina ao pagamento de pensões, a despesa com pensões já representava, em 2014, 127%. Sr.as e Srs. Deputados, o problema existe e é objetivo. Temos o dever de não o ignorar, porque o problema existe. Haja vontade política para enfrentar este debate com todos, partidos políticos e parceiros sociais. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Está em causa um princípio de confiança no presente mas também está em causa a confiança que queremos construir para o futuro. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, não há contrato social na bancarrota; não há contrato social se uma das partes não estiver em condições de cumprir as suas obrigações. Não são precisos grandes desenhos para se perceber esta dura realidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. No CDS-PP estamos disponíveis para este debate sobre a sustentabilidade, sobre fontes de financiamento, sobre o alargamento da base contributiva: seja pela economia, pela produtividade, pelo combate à fraude ou pelo aumento da natalidade. Mas desde já vos digo que não contem com o CDS para a utilização do Fundo de Estabilização da Segurança Social para investimentos em reabilitação urbana, seja na proporção do anúncio político do Sr. Primeiro-Ministro ou na dimensão da possibilidade efetiva que o Sr. Ministro da Segurança Social aqui nos vem dizer, sem que existam estudos que demonstrem o retorno e a rentabilidade desses mesmos investimentos. O Fundo não é do Estado, é dos pensionistas e dos futuros pensionistas. E é por causa de todos eles que este debate não pode deixar de ser feito. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente(José de Matos Correia): — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado, pelo que passamos à próxima intervenção. Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensamos ser consensual a necessidade de reabilitar o nosso edificado urbano. Diz a Estratégia Nacional para a Habitação, aprovada pelo anterior Governo, que, e passo a citar, «é urgente uma aposta na regeneração urbana, que passa por repovoar os centros antigos, recuperar o seu edificado, revitalizar as suas atividades económicas e rejuvenescer a sua população.» Não temos nenhuma razão para discordar desta asserção. Pensamos também que deve o Estado dar o exemplo com o seu património público e que as fracas dinâmicas de reabilitação — menos de 2 500 fogos em 2015 — implicam a necessidade de uma política pública complementar aos mecanismos de mercado, resultando desta ação um conjunto de vantagens. Em primeiro lugar, a valorização do património existente; em segundo lugar, a contribuição para cidades mais densas com vantagens ao nível da gestão das redes; em terceiro lugar, a maior eficiência energética de resistência sísmica dos edifícios e, em quarto lugar, a atração da atividade de habitação aos centros das cidades.