754-(122)II SÉRIE — NÚMERO 37dade, tendendo a confinar os órgãos de informação ao papel de meros reprodutores de informações oficiosas. Perigoso também porque conduz ao reaparecimento da escrita e da leitura nas entrelinhas, o que se julgaria definitivamente banido.A concepção que norteou o anteprojecto, mais do que lançar suspeições gratuitas sobre os jornalistas, revela grave desrespeito pela opinião pública, condenando os cidadãos à condição de depositários de uma informação previamente filtrada pelo Poder, blo-queando-lhes o exercício da crítica e do debate. O anteprojecto revela uma noção totalmente incorrecta do direito a informar, de se informar e de ser informado, procurando utilizar uma cobertura que nem a Constituição nem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem legitimam.»Depois de analisar e criticar na especialidade alguns aspectos do anteprojecto, o Conselho de Imprensa concluía que «o processo de revisão da actual Lei de Imprensa deve ser prolongado, amplamente participado, cuidadosamente preparado e fundamentado na recolha de experiências acumuladas. O juízo global do Conselho de Imprensa sobre o anteprojecto é, pois, francamente negativo. O anteprojecto deve ser retirado e substituído por um texto de revisão pontual da Lei de Imprensa vigente, mantendo escrupulosamente o seu espírito aberto e inovador, que justamente a tem colocado, na Europa, como a lei mais progressiva das democracias pluralistas.»Entidades empresariais e profissionais, partidos políticos e outras organizações pronunciaram-se contra o anteprojecto, o qual, sem receber apoios, foi «esquecido» pelo Governo.Este facto constituiu um importante triunfo na defesa da liberdade de imprensa e do direito à informação.Relacionado com os direitos dos jornalistas, aconteceu, como um dos principais factos do ano, o I Congresso dos Jornalistas.O Congresso, realizado na Fundação Gulbenkian, envolveu a grande maioria dos jornalistas portugueses, decidindo a sua reedição bienal.Das conclusões do Congresso destacam-se os propósitos de defesa do direito à informação, da dignidade do exercício da profissão, do respeito pelas normas deontológicas, da rejeição de todas as formas de pressão económica, bem como o apoio à criação do ensino superior de jornalismo e de centros de formação e reciclagem profissional.O I Congresso dos Jornalistas mostrou à opinião pública, aos órgãos de poder e às entidades empresariais do sector uma classe profissional preocupada com os seus direitos e condições de trabalho e defendendo os meios de valorização profissional.1.2 - Poffbca gwernamental - a imprensa uataüzaüa e o podar pott-dcoEm 1983 houve mudança de governo. Significativamente, os primeiros meses do ano foram de relativa acalmia em termos de política de informação, como era previsível com um governo de gestão. Com o novo governo novas determinações não se fizeram esperar.De acordo com a politica económica vigente, o Governo determina a austeridade também nas empresas públicas de comunicação social. Em Setembro um despacho do então secretário de Estado adjunto doMinistro de Estado, Almeida Santos, fixa a estas empresas a obrigação de apresentarem regularmente informações e elementos de ordem contabilística que permitam «o exercício de um controle efectivo e um acompanhamento da actividade das empresas nos termos previstos na lei». No mesmo despacho eram também determinados procedimentos com vista à recuperação contabilística urgente de cada empresa, à implementação de rigorosas medidas de austeridade e ao levantamento rápido das situações de pluriemprego e subemprego existentes em cada empresa. Estava lançada a tónica da política governamental para o sector.Na mesma altura o Governo, pela mão e pela pena do Ministro de Estado, Almeida Santos, e do seu secretário de Estado adjunto, Anselmo Rodrigues, inicia um processo, que viria a ser muito contestado, de «viabilização» da Empresa Pública Noticias-Capital (EPNC). Nos primeiros dias de Setembro Almeida Santos anunciava para a EPNC, além do ataque «ao peso excessivo da massa salarial», outras «medidas complementares, que implicarão, necessariamente, o sacrifício de alguns postos de trabalho e a suspensão de algumas regalias não fundamentais no domínio da contratação colectiva».Dizia então Almeida Santos que o Governo estava a consultar os representantes dos trabalhadores para poder pronunciar-se no sentido da viabilização futura da empresa, «sacrificando a parte que não pode ser salva à salvação da parte que o deve ser, porque o Diário de Notícias é ainda hoje, sem desdouro para nenhum outro, o título mais nobre e mais cotado da imprensa portuguesa».Como corolário das palavras do Ministro de Estado, um mês mais tarde, em finais de Setembro, era vedado à EPNC o lançamento ainda nesse mesmo ano de quaisquer projectos de investimento (aliás, medida semelhante era tomada em relação à Empresa Pública Diário Popular). O despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças vedava às duas empresas até o lançamento de investimentos correntes, a não ser que fossem objecto de autorização específica dos titulares daquelas pastas.Assim se reconhecia à EPNC a situação de «caso especial» no quadro da reestruturação do sector público da comunicação social, merecendo mesmo uma resolução própria, que o Governo nunca admitiu pôr em causa. Em Outubro Anselmo Rodrigues ia ao parlamento defender a política do Governo para a comunicação social estatizada. Aí repetiria uma intenção multiplamente anunciada por aquele governo: a de que não se poupariam esforços para manter todos os títulos da imprensa estatizada. Quanto à EPNC, voltou a falar--se na cisão do sector jornalístico daquela empresa, que deveria dar lugar à criação de uma outra que publicasse o Diário de Notícias e A Capital.Dois dias mais tarde, falando no Funchal, num colóquio promovido pelo Conselho da Europa sobre os «Direitos do homem e os estrangeiros na Europa», Anselmo Rodrigues voltava ao caso EPNC: prometia a já esperada «redução de pessoal na empresa» e anunciava que a implementação das medidas constantes da resolução governamental permitiriam à EPNC uma poupança de 2000 contos só em Outubro e cerca de 7 milhões nos meses seguintes.