17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(115)17 DE DEZEMBRO DE 19822 — As decisões do conservador e as decisões dos tribunais transitadas em julgado serão publicadas, em suplemento especial, no Diário da República, referido no n.° 2 do artigo 18.°Artigo 17.°-C(Livros e verbetes)1 — Para o registo cooperativo haverá os seguintes livros privativos:a) Livro de inscrições e averbamentos dosfactos sujeitos a registo;b) Livro de inventário dos livros e maçosde documentos arquivados.2 — Os demais livros são comuns ao registo comercial e predial.3 — O livro de inscrições e averbamentos obedecerá ao modelo anexo ao presente diploma. O modelo aprovado pode ser alterado por despacho do Ministro da Justiça.4 — Haverá na Conservatória do Registo Cooperativo um índice onomástico de cooperativas organizado por verbetes.Novo artigo 17.°-D (igual ao artigo 89.°)(Partes de que se compõe o registo)1 — O registo cooperativo compõe-se apenas de inscrição e dos averbamentos dos factos jurídicos a ele sujeitos.2 — O registo da constituição das cooperativas è lavrado por inscrição; o registo dos demais factos a ele sujeitos é lavrado por averbamento à respectiva inscrição.Novo artigo 17.°-E (igual ao artigo 90.°)(Termos em que são lavrados os registos)1 — Os registos são lavrados, em face dos respectivos documentos, por simples extracto e por forma esquemática.2 — Do extracto do registo de constituição das cooperativas devem constar as seguintes rubricas:a) Número da inscrição;b) Natureza;c) Facto inscrito;d) Denominação da cooperativa;e) Sede;f) Objecto;g) Capital mínimo;h) Duração, quando determinada; 0 Composição da direcção;j) Forma de obrigar a cooperativa; /) Cláusulas especiais; m) Documentos.Artigo 17.0-F(Eleitos da falta do regislo)1 — As cooperativas não registadas não poderão invocar nem prevalecer-se da qualidade de cooperativa em relação a terceiros, mas não po-derão invocar a falta de registo para se subtraírem às responsabilidades e obrigações inerentes a essa qualidade.2 — Os fundadores das cooperativas são responsáveis, pessoal, solidária e ilimitadamente, pelos actos praticados em nome da cooperativa enquanto esta não estiver registada.Artigo 17.°-G(Caducidade e cancelamento do regislo)1 — A inscrição da cooperativa e dos respectivos estatutos no registo cooperativo caduca se a cooperativa não iniciar a sua actividade no prazo de 180 dias, contados da data de publicação da inscrição do registo no Diário da República.2 — O cancelamento da inscrição no registo nos termos do número anterior será efectuado oficiosamente ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado.3 — O início de actividade referido no n.° 1 deverá ser precedido pela apresentação do duplicado da respectiva declaração, a entregar na repartição de finanças competente.Artigo 17.°-HPelos actos do registo cooperativo não serão cobrados emolumentos.Artigo (*)Enquanto não for criada a conservatória do registo cooperativo, este será efectuado na conservatória do registo comercial da área da sede da cooperativa.O Sr. Benlo Elísio de Azevedo (PS): — Queria precisar bem isso, o Sr. Coordenador colocou o termo «prejudicada» precisamente para que conste da acta desta Subcomissão. Penso que assim está correcto.O Sr. Coordenador: — Se é assim que o PS pretende, pois será como quer.Coloco o classificativo «prejudicadas». No entanto, deixe-me discordar. Para mim, como coordenador, o termo correcto è «retirado», e não «prejudicado».O mesmo raciocínio se fará e o mesmo despacho irá ser produzido relativamente a este artigo novo. Era uma proposta de aditamento de uma disposição final. Não é verdade, Sr. Deputado? Está prejudicado, não é?O Sr. Benlo Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador, a partir do momento em que foi aprovado(*) Disposições finais e transitórias.