II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1490/XIV/3.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA UMA SOLUÇÃO QUE ASSEGURE A TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL DAS VERBAS NÃO COBERTOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MUSEALIZAÇÃO DA CASA DO PASSAL) Exposição de motivos Há 81 anos, Aristides de Sousa Mendes, desobedecendo de forma corajosa às ordens expressas de Salazar e fazendo prevalecer valores éticos e morais superiores, passou vistos para Portugal a todos aqueles que lhos requereram, salvando assim mais de 30 mil vidas do terror da guerra e do jugo nazi. De entre todos aqueles que foram salvos por Aristides de Sousa Mendes encontravam-se cerca de 10 mil judeus, assim como importantes personalidades como, por exemplo, Otto von Habsburg, a Grã-Duquesa Charlotte do Luxemburgo, Charles Oulmont, Robert Montgomery, Salvador Dali e diversos ministros do governo belga no exílio. Este ato heroico de Aristides de Sousa Mendes valeu-lhe um processo disciplinar, a expulsão do corpo diplomático, a proibição do exercício da advocacia e a inexistência de qualquer tipo de vencimento. Na miséria, Aristides contou apenas com uma pensão simbólica da comunidade israelita em Portugal, morrendo sozinho e indigente a 3 de abril de 1954, no Hospital da Ordem Terceira. Após a sua morte vários foram os reconhecimentos e honrarias que lhe foram atribuídos a título póstumo em Portugal e no estrangeiro. Nos anos de 1960, o Yad Vashem, em Israel, prestou-lhe homenagem através da atribuição do título de «Justo entre as nações» e da plantação de vinte árvores em sua memória no parque Yaar Mayishuy. Em 1987 o Presidente da República Mário Soares atribuiu-lhe o grau de oficial da Ordem da Liberdade, pedindo publicamente à sua família desculpas «em nome do Portugal democrático, pela injustiça e sofrimento causados». Posteriormente, o mesmo Presidente da República viria a atribuir-lhe a Grã-Cruz da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo e, mais recentemente, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa elevou-o ao grau de titular da Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Refira-se que, em 1987, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a sua reintegração na carreira diplomática, a título póstumo, que foi feita no grau de ministro plenipotenciário de 2.a classe – embaixador. No passado dia 19 de outubro de 2021, na sequência da Resolução da Assembleia da República n.o 47/2020, o País decidiu dar a Aristides de Sousa Mendes a maior homenagem nacional concedendo-lhe honras de Panteão Nacional, como forma de perpetuar a sua memória «enquanto homem que desafiou a ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa humana». Apesar da importância de Aristides de Sousa Mendes para a História de Portugal e desta tão recente e importante homenagem nacional, chegamos a 2021 sem que a requalificação e musealização da Casa do Passal, histórica casa de Aristides de Sousa Mendes em Cabanas de Viriato, no concelho de Carregal do Sal, esteja assegurada. No entender do Grupo Parlamentar do PAN, só com a conclusão deste processo se assegurará o pleno reconhecimento nacional do ato de consciência de Aristides de Sousa Mendes. A Casa do Passal, construída no Século XIX e que durante a II Guerra Mundial acolheu alguns refugiados judeus, foi propriedade da família Sousa Mendes até aos anos de 1950, momento a partir do qual não mais foi habitada e entrou em declínio e abandono ficando em estado de ruína. Em 2001, a Casa do Passal foi adquirida pela Fundação Aristides de Sousa Mendes, com o intuito de aí se erigir uma Casa-Museu, a sede da fundação, um centro de exposições, uma biblioteca e um arquivo. Nos últimos anos, vários foram os passos dados no sentido de se conseguir a requalificação e musealização da Casa do Passal. Em 2011, devido à sua relevância arquitetónica e cultural, a Casa do Passal foi classificada como monumento nacional, através do Decreto n.o 16/2011 de 25 de maio. Em 2013, iniciou-se o processo de requalificação e musealização da Casa do Passal, que à data estava em ruína. Nesse ano, celebrou-se um contrato de comodato, que cedeu a Casa do Passal pelo prazo de dez anos à Direção-Regional de Cultura do Centro que, com o apoio dos fundos europeus do programa do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), levou a cabo a substituição da cobertura, reforço e estabilização estrutural do edifício.