11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(5)Ó Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria só dizer que concordo perfeitamente com o que disse o St. Deputado Almeida Santos quer o Sr. Deputado Costa Andrade e quero fazer apenas uma nota em relação à remissão para os estatutos. Ela foi 'incluída no texto da Aliança Democrática apenas com a ideia dos casos em que os estatutos da empresa fossem mais longe na consagração de formas de intervenção e de particôpa-ção do que a própria lai geral.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Quero apenas contestar a afirmação produzida pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão de que este conceito de participação na gestão —tal como o entendiam— era mais amplo dio que o controle de gestão. Para além de já aqui ter sido salientado que há doutrinas subjacentes aos conceitos, que são diferentes, não temos nenhuma indicação, não temos nenhuma prova, quer pela proposta que fazem quer pela prática anterior, que assim seja, pelo contrário. Nunca o PSD ou o CDS fizeram qualquer projecto de lei em que estivesse definida qual a ideia que têm e que há muito tempo andam a propagandear sobre a participação na gestão ou cc-getstão e sua amplitude.Quando foi da discussão da lei da comissão de trabalhadores, o sentido do voto e das propostas tanto do PSD como do CDS, tia maior parte dos casos, foi sempre no sentido restriltivo dos poderes dos trabalhadores. Portanto, a sua afirmação seria importante se se traduzisse em actos. É uma afirmação meramente subjectiva, na medida em que factos anteriores e omissões indicam que o conceito que têm de participação na gestão é bastante restritivo e de naiíureza dàfeTemte dio de controle de gestão. Como também disse logo na minha exposição iniciai, parece-me compatível o conceito de controle de gestão e de participação na gestão. Para alguns a participação na gestão tem um sentido de corresponsalbilização e de co--gestão, para outros será uma forma de controle que vai mesmo dentro db órgão de gestão da empresa. Parecem-me compatíveis os dois conceitos e que at6 se deve explorar a feounidUdade que encerram e, na verdade, a proposta da AD 'tem um sentido limitativo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Não somos insensíveis ao apelo e às considerações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos mas, em todo o caso, parece-me que em materiais tão relevantes é importante deixar clara a nossa posição.Quanto a mim é muito claro que esta proposta de al'teração da AD vem na linha das propostas de alteração relativatmerfte aos artigos que nos têm ocupado nos últimos dias e que se reportam aos direitos dos trabalhadores. E todas elas são caracterizadas por uma orientação comum que é a redução dos direitos dos trabalhadores. Portanto, não vale a pena vir para aqui invocar filosofias. Bem', e se se trata de filosofia eu até reconheço que sim, que é uma outra filosofia. A filosofia que enforma estas propostas da AD é uma outra filosofia, diferente da do actual texto constiitu-cvotvasV Bem, mas é uma filosofia que se caracterizaexaotarnenite por querer enriquecer, como dizia o Sr. Deputado, «os direitos dos trabalhadores», começando por retirar direitos aos trabalhadores no texto constitucional. É uma filosofia de classe, é uma filosofia patronal, é isso que é preciso reconhecer, é isso que é preciso dizer francamente. É nesta posição que nos encontramos e é por isto que as propostas de alteração da AD têm, neste domínio, a nossa completa oposição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Vou ser breve, quero só focar dois ou ifcrês pontos. Nós, obviamente que vemos ais propostas entroncadas, umas nas outras, ar-tificuladas. Eista proposta não é Isolada, faz parte de um conjunto, como 'todas as propostas que se referem aos direitos dos trabalhadores, e faz parte de um conjunto em que se articulam todas as propostas relativas à Constituição económica. É uma outra Constituição de trabalho que a AD propõe, é uma outra Consíituição económica que a AD propõe e isto é uma mera peça. É óbvio que não se poderá dizer sem cinismo, para não dizer desfaçatez, que este artigo não visa diminuir ou que estas alterações não teriam por resultado diminuir ou restringir os direitos dos trabalhadores! Pois é óbvio que se tais alterações fossem aprovadas as comissões de trabalhadores que actualmente podem participar na elaboração de disposições económicc^sociails deixariam de o poder fazer. É obvio que hoje que têm o direito não limitado de controle de gestão passariam a ter um direito de participar na gestão com toda a diferença que isto implica, mas nos 'termos da lei ou dos estattutos. Se isto não é redução, então o que é que a AD entendia que seria redução?! Talvez (éimpao, pura e simplesmente, o artigo e dázer aquio que diz noutros antigos: a gestão fá-la o patronalto e os empresários, os trabalhadores trabalham. Mas, claro, é esta a filosofia implícita e é contra ela que nós nos opomos. Também há esta questão: não nos basta constatar as diferenças de oposição e dizermos desde logo aquelas a que nos opomos imediatamente. É que a filosofia e as motivações que estão por detrás de certas alterações, .por mais que nós nos opúnhamos, é importante para eliminar as razões de outras propostas de alteração e ajuda-nos a justificar por que é que não aprovamos outras que parecem mais inócuas do que astas, menos maléficas do que estas. Por üsso é que achamos que, embora seja importante sacar a conclusão de que aqui não há qualquer possibilidade de compromisso, importa, no entanto, do nosso lado, pôr em relevo as razões por que o fazem para podermos justificar noutra sede as alterações que, articuladas com estas, constituiriam uma outra Constituição. E, para nós, rever a Constituição trata-se de aperfeiçoar esta. e não pô-la fora e fazer ouitra como aparentemente propõe a AD, pelo menos em matéria de constituição de trabailho e de constituição económica. Creio que isto era imponíante dizê-lo, do nosso lado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, passaríamos à matéria referente à gestão das obras sociais das empresas, constante da alínea c) da proposta da Frente Republicana e Sócia-