10 DE ABRIL DE 2019 41 de serviços de apoio às vítimas de perseguição, bem como organizar campanhas de sensibilização na luta contra a violência focando a prática do stalking incluindo o cyberstalking. Com o aditamento, pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, do artigo 154.o-A ao Código Penal, criou-se assim o crime de perseguição, em cumprimento da orientação do Conselho da Europa e da obrigação decorrente da assinatura da Convenção de Istambul, mantendo este, até agora, a sua redação originária. De acordo com o supracitado preceito, «quem e modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal», prevendo-se também a punibilidade da tentativa (n.o 2). O crime de perseguição é semipúblico, dependendo de queixa (n.o 4)4. É igualmente prevista a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de proibição de contacto com a vítima e a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição (n.o 3), acrescendo à pena prevista no n.o 1. À aplicação destas sanções acrescem ainda as previstas nos artigos 66.o a 69.o, podendo apenas ser aplicadas na sentença condenatória e em conjunto com a pena principal. A propósito do crime de «stalking», decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo n.o 91/14.7PCMTS.P1, ainda anterior à criação do crime de forma autónoma, que o mesmo se caracteriza como «uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor, com frequência motiva pela recusa em aceitar o fim de um relacionamento». Esta definição vai ao encontro do que, em 2015, ficou autonomizado como crime no artigo 154.o-A do Código Penal, tendo como elementos objetivos: a ação do agente por qualquer meio, a adequação da ação a provocar na vítima medo, inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação e a ação ser reiterada. Como elemento subjetivo, o dolo (em qualquer modalidade referida no artigo 14.o do Código Penal).5 Trata-se de um crime onde o bem jurídico tutelado é a paz jurídica da pessoa perseguida, a sua tranquilidade e a ausência de medo e inquietação, tratando-se de um crime de perigo. Aos suspeitos de crimes, após a sua constituição como arguido (n.o 1 do artigo 192.o), podem ser aplicadas medidas de coação. Estas traduzem-se em medidas processuais que condicionam a liberdade do arguido visando garantir quer que este seja contactado sempre que necessário, quer evitar a repetição da atividade criminosa e ainda a produção de certos efeitos processuais. Uma vez que a liberdade das pessoas só pode ser limitada pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei, o Código de Processo Penal prevê as seguintes:  O Termo de Identidade e Residência (artigo 196.o);  A Caução (artigo 197.o);  A Obrigação de apresentação periódica (artigo 198.o);  A Suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos (artigo 199.o);  A Proibição de permanência, ausência e contatos (artigo 200.o);  A Obrigação de permanência na habitação, vulgarmente conhecia como prisão domiciliária (artigo 201.o); e  A Prisão preventiva (artigo 202.o). A aplicação das medidas de coação pressupõe sempre a sua necessidade e a sua adequação às exigências preventivas do caso concreto, bem como a proporcionalidade relativamente à gravidade do crime, consubstanciada na sanção deste.                                                           4 A jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que a agravação, prevista no artigo 155.o n.o 1, aplicável aos crimes previstos nos artigos 153.o a 154.oC, como é o caso do crime em analise, assumindo, neste caso, natureza pública. AC. TRL, proc. n.o 361/12.9GAMTA.L1-5, de 19 de maio de 2015. 5 Ainda sobre este crime, o Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Processo n.o 332/16.6PBVCT.G1, de 5 de junho de 2017, referiu que comete este ilícito o arguido quem «com dolo directo, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar bilhetes no pára-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu.»