II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 Artigo 7.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 2 – Todas as disposições das quais resultem implicações financeiras para as entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, nomeadamente as que se prendam com o aumento de despesa correspondente à contratação de trabalhadores prevista no artigo 5.o, entram em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, no qual deverá haver previsão específica das verbas a afetar para este efeito. Assembleia da República, 29 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — David Costa — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago. ________ PROJETO DE LEI N.o 972/XII (4.a) COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES Desde a entrada em funções deste Governo PSD/CDS que se tornou claro que, na senda dos Governos que o antecederam, o combate à precariedade não era um objetivo político, ainda mais quando todas as alterações à legislação laboral que promoveu se traduziram na generalização da precariedade, na degradação das condições de trabalho e na tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.  Na verdade, o que este Governo PSD/CDS tem feito nesta matéria, concretizando o seu programa político, é promover o agravamento da precariedade laboral, a desvalorização do trabalho e o aumento da exploração. Nesse sentido depõem um conjunto de medidas aplicadas, como são exemplo as alterações para pior do Código do Trabalho – a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitamento dos despedimentos e o agravamento da dificuldade de articulação da vida pessoal, familiar e profissional. Também os dados não deixam margem para dúvidas: nos três primeiros anos deste Governo e consequência direta das suas opções políticas, milhares de pessoas foram atiradas para uma situação de pobreza, perfazendo um total aproximado de 2 milhões e 700 mil de portugueses em situação de risco de pobreza. A taxa de risco de pobreza antes de transferências sociais, em 2013, fixou-se em 47.8% e, após transferências sociais, em 25,9%. O risco de pobreza afeta de forma especialmente grave determinadas camadas da população, como é o caso dos desempregados – 40.5% estão em situação de pobreza.  Relativamente ao desemprego, fator de pressão determinante para a imposição de aos trabalhadores da precariedade e dos baixos salários, os dados revelados pelo INE, no final do mês de Abril, apontam para uma taxa de desemprego de 13,5%, em março de 2015. Contudo, se considerarmos os mais de 166 mil trabalhadores desempregados em estágios e formações, os 257 700 inativos (trabalhadores que estando disponíveis para trabalhar não procuraram ativamente emprego nas semanas que antecederam a recolha de dados) e os 251 700 trabalhadores que são obrigados a trabalhar a tempo parcial, quando desejam trabalhar a tempo inteiro, chegar-se-ia à conclusão de que o desemprego atinge cerca de 22.2% da população. Mais de 1 milhão e 100 mil trabalhadores, dos quais 34% são jovens e dos quais 64.5% são desempregados de longa duração. A esmagadora maioria do reduzido emprego criado é precário (como demonstram os cerca de 580 400 trabalhadores isolados a trabalhar a recibo verde), e com salários muito baixos, altos níveis de intensidade de trabalho, horários desregulados e elevados níveis de exploração. De facto, os problemas da precariedade laboral, da contratação ilegal e da violação dos direitos dos trabalhadores estão diretamente relacionados com os baixos salários e remunerações, a degradação das condições de trabalho e de elevados níveis de exploração. O empobrecimento de largas camadas da população, o agravamento da pobreza e da exclusão social, a emigração forçada, o desemprego, os baixos salários, a precariedade e a exploração são a marca deste Governo PSD/CDS que, em paralelo, favorece de forma chocante e escandalosa os grandes grupos económicos.