48 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 966/XII (3.a) RECOMENDA A REVISÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICOO Acordo Ortográfico (AO) de 90 tem sido alvo de uma querela permanente e de dificuldades várias na sua aplicação. Contudo, a querela não se tem fundado numa perspetiva de melhoria na grafia comum do português mas, de um lado, na oposição completa a qualquer tipo de acordo ortográfico e, do outro lado, a uma defesa entrincheirada do AO.  A oposição a qualquer tipo de acordo tem a respeitável razão de querer preservar, não obstante a constante mutação, a identidade gráfica de cada variante do português. A defesa do acordo ortográfico radica na igualmente respeitável tese de que as mutações podem ser aproximativas na esfera global, facilitando o acesso do idioma a terceiros. Intervêm também neste contexto invocações emotivas e leituras historicistas que são completamente espúrias para a definição de uma decisão política.O teste da viabilidade do Acordo estará na sua plena aplicação pelo Brasil, e sobre isso apenas o tempo pode esclarecer, e esse tempo é breve. Necessariamente, se não houver uma aplicação plena da parte brasileira, Portugal não pode ficar preso a uma grafia singular e individual. Neste contexto, Portugal ficaria desligado quer do Brasil, quer de Angola e de Moçambique que não estão a aplicar o AO. Devemos, nessa medida, ter a prudência e a diligência de reagir em reciprocidade aos atos da República Federativa do Brasil.As autoridades brasileiras reafirmaram muito recentemente o seu empenho neste processo, e no âmbito de uma convenção internacional considerada regular.A aproximação gráfica, e meramente gráfica, não intervindo sobre o léxico nem sobre qualquer formação sintática, é reconhecida como positiva no mundo global. Mas, como se compreende, um Acordo precisa de acordantes e isso só tem significado se abranger uma maioria muito expressiva dos falantes do idioma, como acontece agora e precisa de confirmação definitiva.A previsão de instrumentos indispensáveis na aplicação do AO, que há muito deveriam ter sido concluídos, em especial do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), não é um problema menor nesta transição gráfica. A incúria de Portugal neste domínio deve ser severamente criticada. O Vocabulário Ortográfico Comum pode ser um veículo e meio privilegiado para dirimir pontos de discordância da fixação gráfica do português no respeito pela sua diversidade nacional e geográfica.  Também não parece aceitável que, face a expressões aplicadas que manifestamente são erros grosseiros, não tenha havido a capacidade política para antecipar a necessidade de assumir politicamente uma revisão técnica do AO. Seguramente, a abertura desse processo, facilitado pela célere publicação do VOC, ajudaria na aquisição das competências para o aprendizado da escrita. Incluir o AO na categoria de um tabu intelectual e de um dogma inalterável não defende sequer os proclamados objetivos da sua adoção. Neste sentido, insta-se o Governo da República Portuguesa, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a iniciar os contactos com as partes contratantes para definir o modelo institucional desse processo de revisão técnica, claramente conduzido por especialistas reconhecidos. A identificação de situações anómalas, a explicitação dos critérios aplicáveis, a exposição dos conteúdos de referência e as propostas objetivas devem poder ser estudadas, debatidas e trabalhadas criticamente de forma ampla nos meios académicos e científicos dos respetivos países.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Reafirmar a responsabilidade do Governo no acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e no pleno cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português; 2. Abrir por canais diplomáticos e políticos a iniciativa de revisão técnica do Acordo Ortográfico, envolvendo as comunidades académicas e científicas ligadas à língua portuguesa dos respetivos Estados signatários.Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———