25 DE OUTUBRO DE 2014 5 afirmando que a redução dos contratos de associação é pouco significativa, quando comparada com os cortes verificados nas escolas públicas. O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) considerou que a apresentação de petições com o mesmo objeto constitui uma excelente iniciativa, que envolve milhares de professores, pais, autarcas, pessoal não docente, entre outros, e permite uma discussão sobre a situação concreta dos vários distritos. Defendeu que a celebração de contratos de associação com estabelecimentos privados só se justifica quando a rede pública não consegue responder às necessidades do sistema e lembrou que as escolas privadas não recebem os alunos com necessidades educativas especiais e fazem seletividade social, pelo que, concluiu, não há liberdade de escolha. O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) saudou os peticionários e, referindo-se a alguma acusações que foram feitas, considerou que constituem matéria dos tribunais. Afirmou que os contratos de associação existem há mais de 30 anos e que o ensino privado desempenhou um papel muito importante, sendo que muitas das instituições privadas estiveram na linha da frente, em termos de equipamentos desportivos, ofertas culturais, entre outros. Terminou, sublinhando a redução do investimento no ensino particular e cooperativo, verificada nos últimos anos.  Os peticionários afirmaram que o problema que se coloca é transversal a todo o País e que as petições dão conta da importância que a comunidade educativa reconhece à Assembleia da República. Consideraram que não são os colégios que melhor podem responder às necessidades das populações, porquanto fazem a seleção dos seus alunos, e consideraram inadmissível a sobreposição da rede privada à rede pública. Fizeram ainda referência ao encerramento de escolas, em especial no interior, ao aumento do número de alunos por turma e à redução do número de docentes nas escolas e terminaram, reafirmando que a liberdade de escolha não pode ser concretizada à custa do financiamento público, quando a oferta é privada. A documentação da audição, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na internet. V – Opinião do Relator  O autor do presente relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR.  VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP. b) A presente petição, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2014. O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. VII - Anexos: I – Resposta da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP). II - Resposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) III – Ata número 210/XII (4.a) SL de 30 de setembro de 2014, às 15h00.IV – Resposta do Ministério da Educação e Ciência.