8 DE JUNHO DE 2018 29 prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou sem fins lucrativos. 5 – Não é permitida a participação das entidades públicas que constituem o SNS no capital social de sociedades privadas, designadamente daquelas cuja principal atividade se desenvolve no setor da saúde. 6 – A escolha dos titulares dos órgãos de administração, fiscalização e consulta das entidades que integram o SNS é realizada através de concurso público e a sua designação é da responsabilidade do ministro que tutela a saúde, nos termos que a lei definir. 7 – Os mapas e quadros de pessoal das entidades que constituem o SNS são aprovados por portaria do ministro que tutela a saúde, tendo por base as respetivas responsabilidades e compromissos assistenciais e as disponibilidades de recursos humanos. 8 – Os princípios e regras de administração e gestão das instituições, serviços, estabelecimentos e unidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS, designadamente o regime jurídico, financiamento, órgãos de administração, fiscalização e consulta, organização interna, pessoal e participação dos utentes, são definidos em diploma próprio. CAPÍTULO IV Das iniciativas particulares de saúde Base XL Natureza da prestação privada 1 – A prestação de cuidados de saúde por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos, e por profissionais em regime liberal obedece aos princípios da livre iniciativa, com salvaguarda das regras que regulam a concorrência e o mercado. 2 – A iniciativa privada, sem ou com fins lucrativos, no domínio da prestação de cuidados de saúde, é complementar do setor público de saúde, nomeadamente, da atividade desenvolvida pelo SNS, não podendo concorrer nem conflituar com os prestadores públicos. Base XLI Funções do Estado 1 – As entidades privadas com objetivos e atividade na área da saúde, sem ou com fins lucrativos, estão sujeitas a licenciamento, regulamentação e fiscalização por parte do Estado, sem prejuízo das funções que a lei atribuir às Ordens e Associações Profissionais. 2 – Os prestadores privados de cuidados de saúde estão sujeitos aos mesmos critérios de avaliação, monitorização e certificação da qualidade aplicados aos serviços públicos de saúde. Base XLII Instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde 1 – As instituições particulares de solidariedade social com objetivos específicos de saúde intervêm na ação comum a favor da saúde da comunidade e dos indivíduos, de acordo com a presente lei e demais legislação aplicável. 2 – As instituições particulares de solidariedade social ficam sujeitas, no que respeita às suas atividades de saúde, ao poder orientador e de inspeção dos serviços competentes do ministério com a tutela da saúde, sem prejuízo da independência de gestão estabelecida na Constituição e na legislação aplicável. Base XLIII Profissionais de saúde em regime liberal 1 – Os profissionais que prestam cuidados de saúde em regime de profissão liberal desempenham função de importância social reconhecida e protegida pela lei.