II SÉRIE-A — NÚMERO 3678(UNFPA). Essa restrição tem várias causas, entre as quais a dificuldade na conciliação entre a vida familiar e a profissional ou a falta ou custo de cuidados infantis. Se por um lado a conciliação trabalho-família depende da existência de equipamentos dedicados que permitam aos pais deixar as suas crianças ao cuidado de profissionais capacitados em ordem ao seu desenvolvimento harmonioso e em segurança, por outro o custo destes equipamentos tem um peso na economia familiar que funciona, em grande número de casos, senão como dissuasor da decisão de transitar para a parentalidade, como dissuasor da decisão de repetir a parentalidade. Acresce que o sentimento de estabilidade e de segurança económica que muitos pais procuram alcançar antes de tal transição acaba a deferir no tempo a fecundidade, o que na prática resulta num aumento da idade, que é uma variável importante no que à natalidade se refere – e por consequência, no que à demografia se refere. Neste contexto, é imperioso que as creches sejam incorporadas na rede pública escolar, de resto em linha com o Parecer do Conselho Nacional de Educação, com o n.o 8/2008, de 24 de novembro, sobre «A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos»  onde se pode ler que «a oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 anos assume-se como decisiva para o desenvolvimento das crianças e para a promoção da equidade, pelo que deve ser eleita como prioridade (...)», e, para além disso, que seja assegurada a sua gratuitidade. Isto não deve inibir a promoção de outras medidas que permitam um maior acompanhamento por parte das famílias nos primeiros anos de vida das crianças, como a extensão das licenças de parentalidade ou a facilidade de trabalho em horário reduzido, ou outras ainda, que promovam o seu bem-estar. Neste sentido, o Livre propõe a inclusão da educação na primeira infância no quadro geral do sistema educativo, aprovado pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual – Lei de Bases do Sistema Educativo, em que este se define como «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.» Não há, pois, como dele excluir as creches. Além desta alteração, o Livre propõe a criação de uma rede pública desta sorte de equipamentos. A Lei 85/2009, de 27 de agosto, consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que façam quatro anos de idade, o que é imperioso alargar às idades anteriores. A educação está consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo como prioridade nacional – no sentido de a estender, promover e completar, é chegada a altura de dar um passo em frente. Atenta a natureza da Lei que ora se visa alterar, e o disposto no artigo 6.o, n.o 2 da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atualizada, diploma que aprova o regime jurídico das publicação, identificação e formulário dos diplomas legais, promove-se a republicação integral da Lei de Bases do Sistema Educativo com a alteração ora introduzida. Artigo 1.o Alteração à Lei de Bases do Sistema EducativoO artigo 4.o, o artigo 5.o, o artigo 30.o, o artigo 33.o e o artigo 43.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – O sistema educativo compreende a educação na primeira infância, a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar. 2 – A educação na primeira infância e educação pré-escolar, no seu aspeto formativo, é complementar e ou supletiva da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. [...]