772II SÉRIE-A — NÚMERO 425 — A assembleia de compartes pode delegar no conselho directivo, com sujeição a ulterior ratificação, a resolução de assuntos constantes da ordem de trabalhos que não impliquem o julgamento ou a fiscalização de actos deste órgãoou a aprovação de propostas que dele tenham promanado, por razões de urgência e falta de tempo para sobre os mesmos eficazmente se debruçar.Artigo 19.°Funcionamento1 — A assembleia de compartes reúne validamente no dia e à hora marcados no aviso convocatório, desde que se mostre verificada a presença da maioria dos respectivos compartes.2 — Uma hora após a marcada no aviso convocatório, a assembleia de compartes reunirá validamente desde que se mostre verificada a presença de um quinto dos respectivos compartes.3 — Caso não se verifique o quórum de funcionamento previsto no número precedente, o presidente da mesa convocará de imediato uma nova reunião para um dos 5 a 14 dias seguintes, a qual funcionará com qualquer número de compartes presentes.secção nConselho directivoArtigo 20." Composição1 — O conselho directivo é composto por três, cinco ou sete membros eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros, pelo sistema de lista completa.2 — O conselho directivo elege um presidente e um vice--presidente.3—O presidente representa o coaselho directivo, preside às reuniões e dirige os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.4 — Os vogais secretariam e elaboram as actas.5 — Podem ser eleitos vogais suplentes que substituam os efectivos em caso de vacatura do lugar e nas suas faltas e impedimentos, os quais são convocados pelo presidente e pela ordem da sua menção na lista.Artigo 21.° CompetênciaCompete ao conselho directivo:a) Dar cumprimento e execução às deliberações da as-. sembleia de compartes que disso careçam;b) Propor à assembleia de compartes a actualização do recenseamento dos compartes;c) Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respectivas alterações;d) Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respectivas actualizações;e) Aprovar e submeter à assembleia de compartes o relatório, as contas e a proposta de aplicação das receitas de cada exercício;f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos da presente lei;g) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de atlminis-tração, nos termos da presente lei;n) Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes actos a ratificação da assembleia de compartes;i) Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 16°;j) Exercer em geral todos os actos de administração ou co-adminlstração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;0 Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dosplanos de utilização dos recursos do baldio; m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos no espaço do baldio;n) Propor ao presidente da mesa da assembleia decompartes a convocação desta; o) Exercer as demais competências decorrentes de lei,uso, costume, regulamento ou convenção.Artigo 22.°Poderes de delegação1 — Os poderes de adrrúrús tração dos compartes podem por estes ser delegados nos termos da presente lei em relação à totalidade ou parte da área do baldio, ou de uma ou mais das respectivas modalidades de aproveitamento, na junta de freguesia em cuja área o baldio se localize, ou no serviço da Administração Pública que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.2—No caso de a área do baldio cuja adnúnistração é delegada se situar nos limites territoriais de mais de uma freguesia, pode a delegação ser deferida a uma só ou conjuntamente a todas as respectivas juntas de freguesia que neste caso se obrigarão solidariamente em face dos compartes.3 —Quando o número de freguesias previstas no número anterior se mostre elevado, ou seja difícil a cooperação entre elas, ou ainda quando o baldio assuma relevância ao rúve\ do respectivo concelho, pode a delegação referida nos números anteriores ser deferida à respectiva câmara municipal.4 — No acto de delegação serão formalizados os respectivos termos e condições, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados.5 — A delegação de poderes prevista nos números wí&Xr dentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito.Artigo 23°Delegação com reserva1 —Os compartes podem efectivar as delegações de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de co-