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Era, portanto, este o pedido que queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, creio que V. Ex.a prometeu tudo, prometeu imoderadamente nos casos genéricos, evidentemente, sem alusão aos cifrões, ao financiamento, o que é perfeitamente coerente, devo reconhecê-lo, uma vez que prometeu precisamente o que prometia anteriormente. Mas isso apenas tem um significado: é que não cumpriu em grande medida o programa anterior, como todos sabemos, pelo facto de estarem irrealizadas grandes reformas. Essa é uma confissão que importa assinalar, até porque estamos a pagar o preço de essas reformas não terem sido feitas.
Os magistrados, os juizes, queixam-se justamente, designadamente de suportar o peso desse anquilosamento da justiça, resultante do adiamento das medidas necessárias. É um domínio altamente consensual, em que e possível atingir grandes entendimentos na base da frontalidade, da verdade e, por isso, lhe deixo algumas perguntas para as quais pedíamos resposta concreta e precisa.
Assim, e quanto aos prazos, para quando as grandes reformas, que são, novamente, anunciadas: o Código Penal, o Código de Processo Penal, etc.?
Em relação à questão central das custas, qual é a orientação do Governo nessa matéria?
E quanto à revisão das leis respeitantes aos Estatutos dos Magistrados, tenciona V. Ex.a retomar a proposta que governamentalizava o Ministério Público e que foi retirada de análise pelo Conselho de Ministros à última da hora? Quais são as vossas intenções?
Por outro lado, o que é que prevê quanto ao cumprimento da reforma da revisão constitucional, da última, da que está feita e não cumprida? E em relação à administração aberta, à acção popular e outros institutos que são também do domínio nobre da justiça?
Finalmente, sobre a posição relativamente à questão do segredo de Estado, em que a última proposta subscrita por V. Ex.a foi, francamente, desastrosa, e em relação à Lei de Imprensa que desapareceu «misteriosamente» entre o programa eleitoral do PSD e o Programa do Governo, por mim congratulo-me com isso, mas a bancada dos jornalistas anda intrigada quanto à intenção do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que há uma referência, no entanto toda a gente está intrigada e eu creio que será agora o momento de V. Ex.a deixar quaisquer dúvidas dissipadas. Que intenções tem quanto à revisão da Lei de Imprensa, instrumento fundamental para a garantia da liberdade de informação em Portugal?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, algumas das questões que pretendia colocar-lhe acabam de ser referidas pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas restam-me ainda outras.
Em primeiro lugar, V. Ex.a enumera um programa judiciário para os agentes judiciários que é, largamente, consensual, na medida em que a reforma da legislação e
14 DE NOVEMBRO DE 1991 115dos estatutos é, de há muito tempo, reclamada por magistrados, advogados, solicitadores e funcionários judiciais, mas falta saber qual é a orientação do Governo, ou seja, falta saber qual é a estratégia do Governo quanto ao estatuto dos magistrados do Ministério Público e dos funcionários, para dar a conhecer o que é que o Governo pretende concretamente e que está debaixo desses grandes «gavetões» ou dos grandes nomes, isto é, do nomen júris desta reforma.
Em segundo lugar, quando V. Ex.a fala de liberalização do notariado, gostava de saber o que é que pretende com isso. Pretende a privatização do notariado e a existência de um sistema misto de notários públicos e privados? Qual é a parte que irá ser privatizada ou liberalizada e o que é que ficará no domínio do Estado? Do mesmo modo, gostaria de saber o que irá fazer quanto às conservatórias e à liberalização dos registos, pois também está prevista a liberalização.
E o que é que está previsto quanto ao problema dos tribunais arbitrais, em que a matéria de facto assenta unicamente em problemas técnicos, onde não há prova testemunhal ou documental e a única matéria de facto verdadeira para decidir é a matéria técnica? Será que estas situações não poderiam ser obrigatoriamente relegadas para a arbitragem, provocando o descongestionamento dos tribunais judiciais?
Finalmente, gostaria de perguntar se prevê qualquer forma de contingentação dos processos para cada juiz, de modo a facilitar o cumprimento dos prazos por parte dos magistrados. Penso que é uma experiência que falta fazer. Reparamos que, actualmente, o número de juízes aumentou, as instalações são mais e melhores em relação ao que eram há 10 ou mesmo 15 anos. Há melhorias físicas e materiais que não podemos negar, mas o que é certo é que os prazos ainda não se cumprem, as decisões demoram, os processos ainda estão parados três e quatro anos e numa acção ordinária nunca se obtém o caso julgado final em menos de cinco anos. O mesmo acontece nos tribunais de trabalho, onde a demora das sentenças não é compatível com a celeridade da vida e é sempre prejudicial quer para o patrão quer para o trabalhador.
Gostaria que V. Ex.a me respondesse também sobre se pensa levar por diante o seu projecto sobre tribunais permanentes, em vez de tribunais de funcionamento permanente dependente da boa vontade dos juizes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei, obviamente, de responder telegraficamente para poder dar resposta a todas as questões, mais ou menos concretas, que me foram colocadas, e fá-lo-ei com todo o prazer.
Começando pela primeira questão, suscitada pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, direi que a situação de instalação das tecnologias no domínio da gravação áudio, que está a ocorrer neste momento, permite afirmar que, no prazo máximo e excessivo de seis meses, todos os tribunais de 1.a instância estarão equipados com instrumentos de gravação áudio.
Durante esse período, uma equipa técnica do Ministério da Justiça testará os vários equipamentos, não apenas do ponto de vista técnico, evidentemente, mas do ponto de vista da procura das soluções jurídicas, que depois venham a ser implementadas do ponto de vista legislativo. E o que, neste momento, está na nossa perspectiva, e esse acompanhamento dirá se é ou não correcto, é que o sistema intervirá para gravação e controlo da prova em juízo penal singular, substituindo os actuais depoimentos escritos, numa primeira fase, e ainda, nessa primeira fase, como um mecanismo de controlo da legalidade da audiência. E só depois desta primeira fase, já juridicamente prevista e, portanto, legalmente condicionada, é que entraremos na fase seguinte, isto é, a abertura a toda a gravação da prova, quer em processo penal quer em processo civil, para a 2.a instância e para o Supremo Tribunal de Justiça, quando for o caso de competência de intervenção deste tribunal em matéria de prova.
Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Sá, sugeria - e é óbvio que as sugestões valem sempre o que valem - que com alguma atenção deixássemos de falar na progressiva degradação do parque judiciário e passássemos antes a falar na progressiva recuperação do parque judiciário. Prometo ao Sr. Deputado que, neste momento, lhe deixo ainda muitos tribunais com problemas graves, que podem continuar a consubstanciar o discurso de V. Ex.a. Mas falar de progressiva degradação, não é correcto. Falar de progressiva recuperação é que está cervo. O tempo que a total recuperação vai demorar - quatro anos ainda - dará margem suficiente para várias intervenções críticas de V. Ex.a, sendo certo, todavia, que o tecto do Tribunal de Setúbal já está reconstruído ...Risos do PSD.Como é possível compatibilizar um programa de recuperação a quatro anos com uma filosofia orçamental restritiva? É simples: justamente porque, como o Sr. Ministro das Finanças acabou de dizer, não se tratava de uma perspectiva orçamental miserabilista. E é na diferença que vai entre a perspectiva miserabilista e a restritiva que encontramos a capacidade financeira para fazer uma recuperação que está projectada, há algum tempo, e que tem, inclusivamente, mesmo do ponto de vista da projecção de financiamento do PIDDAC, garantias que não deixarão de ser cumpridas, nomeadamente no âmbito restritivo da previsão orçamental.
Portanto, aquilo que nos propomos fazer está proposto a partir de uma definição clara do que é o rigor orçamental, do que são as disponibilidades orçamentais e do que são, evidentemente, as exigências dos Portugueses que anseiam por uma rápida reconstituição dos seus serviços de justiça.
A temática do círculo judicial será, porventura, a breve trecho e por proposta minha uma temática a ser de novo trazida a esta Casa, porventura à Comissão Constitucional de Direitos, Liberdades e Garantias. Tenho claramente a convicção, sem que daqui resulte qualquer postura arrogante, quer na vida política quer na judiciária, que esta é a grande mudança de fundo do sistema judiciário português.
Como VV. Ex.as terão tido ocasião de verificar, visto que acompanham com uma atenção que me desvanece toda a temática da justiça, desde o primeiro momento, tenho dito que a essência é o círculo judicial e não o tribunal de círculo. E, como VV. Ex.as sabem também, tem sido à volta do tribunal de círculo e não do círculo judicial que as questões mais polémicas se têm levantado. O que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que insistirei democraticamente pela afirmação do círculo judicial numa nova filosofia, como potenciador de uma justiça administrada interdisciplinarmente r, portanto, mais justa, mais próxima
116 I SÉRIE - NÚMERO 6do cidadão e mais verdadeira. Tenho total abertura para discutir, em sede alargada, qual deva ser a última fisionomia a atribuir ao tribunal de círculo. A essência, não é o tribunal mas o círculo. Há, com certeza, maleabilidade e flexibilidade suficientes da parte do Governo para encontrar a resposta que faça corresponder o tribunal de círculo à exigência do círculo e, ao mesmo tempo, este conjunto círculo e tribunal de círculo à exigência dos cidadãos; visto que é em nome deles que pretendemos esta mudança decisiva.
Mas de que ela é decisiva quanto à qualidade da justiça, à capacidade de responder mais rapidamente e, nomeadamente, quanto à progressão qualitativa dos próprios magistrados ao longo da sua carreira, disso não tenho dúvidas e suponho que VV. Ex.as não as terão também. Terei, com certeza, o prazer de voltar a ver aqui aprovada por unanimidade, como aconteceu no ano passado, uma alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, justamente nesse sentido.
O que posso dizer, Sr. Deputado, é que nunca a afirmação de uma convicção nossa será levada por diante, desde que tenhamos a noção clara de que os Portugueses ficarão menos bem servidos com a concretização dessa nossa convicção, visto que ela arranca da convicção dos Portugueses e é em diálogo com eles que construímos e solidificamos as nossas próprias convicções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tem sido esse diálogo com eles que temos mantido através do «Programa Cidadão e Justiça». É natural que V. Ex.a, e tomarei nota disso, tenha pouca informação sobre ele, mas, como calcula, é um programa de informação elementar e, obviamente, privilegiamos as pessoas que não dispõem dessa informação. Não iríamos enviar ao Sr. Deputado Luís Sá uma série de folhetos que, no fundo, dizem do elementar da vida pública e jurídica. Poderá, no entanto, V. Ex.a dizer, e com razão - e, parafraseando o Sr. Deputado Octávio Teixeira, «isso preocupa-me»... -, que ainda não conseguimos chegar, de facto, ao conjunto dos cidadãos e que ainda não há a noção clara, na sociedade portuguesa, de que o «Programa Cidadão e Justiça» aí está, pujante, conhecido de todos e a desenvolver-se, atingindo o desiderato que era nosso propósito e que ainda hoje continua a ser.
Mas posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que ele foi bem mais longe do que aquilo que eu pensava para o seu primeiro ano e dar-lhe alguns dados rapidíssimos, para não esgotar o tempo: por exemplo, a «Linha recta do cidadão e justiça», linha telefónica criada no «Programa Cidadão e Justiça», atendeu já, em menos de um ano, 4000 chamadas e diariamente são recebidas no Ministério da Justiça pessoas que, através desse programa, dali são encaminhadas para os advogados e para os institutos da Administração Pública que, por sua vez, são contactados para que, mais rapidamente, possam resolver os seus problemas, que ali são colocados.
Isso, já por si, seria suficiente para justificar a criação do «Programa Cidadão e Justiça».
Mas toda a capacidade de intervenção ao nível da formação profissional, ao nível da formação no que se refere ao atendimento e ao acompanhamento do público - e certamente V. Ex.a verificará que tem melhorado significativamente nos últimos tempos - vem justamente garantir-nos que ele está solidificado e que importa agora institucionalizá-lo no âmbito do Ministério da Justiça e dar-lhe as últimas asas para que corra sozinho ao encontro dos cidadãos. Espero que, dentro em breve, uma maioria esmagadora dos portugueses o conheça melhor e, através dele, conheça melhor a sua capacidade de aceder ao direito e à justiça.
Começaria por agradecer as palavras que me dirigiu o Sr. Deputado Miguel Macedo e dizer-lhe telegraficamente que lhe darei só algumas notas muito sumárias do que é este Serviço de Intervenção Social de Justiça.
Curiosamente a pergunta de V. Ex.a permite-me compatibilizar a resposta com a preocupação legítima do Sr. Deputado Luís Sá, quando perguntou da compatibilização entre o Programa do Governo e a perspectiva de restrição orçamental. Aqui está um bom exemplo de como as duas coisas podem compatibilizar-se para bem de todo o conjunto da sociedade portuguesa.
Aquilo que fazemos é, sem qualquer acréscimo de despesas públicas, reunir vários serviços dispersos do Ministério da Justiça e dar-lhes uma vocação nuclear própria.
Com o Instituto de Reinserção Social, com a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e com vários outros departamentos dependentes de intervenção da área governativa, em cada círculo judicial, na sequência lógica da perspectiva interdisciplinar da administração da justiça, nós teremos um Serviço de Intervenção Social de Justiça, a quem cabe a reinserção social, o acompanhamento dos menores, mas a quem cabem também outras áreas até hoje afastadas do sistema judiciário e que são para nós fundamentais, isto é, um serviço que parta do princípio definitivo de que a sentença não é o fim da situação concreta em juízo mas, sim, de que a sentença é alguma coisa que entra no mundo exterior e que cria nele realidades novas.
Para não me alongar, permitam-me que passe a um exemplo concreto que não tem qualquer tentativa de vedetismo, mas apenas de esclarecimento de uma ideia que não posso desenvolver mais profusamente. Suponha-se então que corre uma acção de despejo contra uma família que ficará em situação económica difícil e sem possibilidade de encontrar habitação e, porque há o prazo normal para a concretização do despejo, o Serviço de Intervenção Social de Justiça procurará uma habitação alternativa e, quando o despejo tiver de concretizar-se, a família tem um local para continuar a prosseguir a sua vida naturalmente. Este é apenas um exemplo e certamente que a imaginação dos Portugueses e a receptividade do «Programa Cidadão e Justiça» irão permitir que os exemplos se multipliquem.
Sr. Deputado José Magalhães, permita-me que manifeste a minha satisfação por verificar que V. Ex.a vai continuar a manter comigo, e eu com V. Ex.a, um debate sempre interessante e criativo na área da justiça.
V. Ex.a diz que prometi o que já linha prometido, o que significa que não fiz o que agora prometo. É uma leitura linear, razoavelmente desatenta - e V. Ex.a recuperará, porque estamos no início da Legislatura ... -, porque é evidente, V. Ex.a sabe, conhece o meu discurso e sabe que eu sempre disse que a esmagadora maioria das acções adoptadas no governo anterior foram-no feitas em termos horizontais.
É evidente que continuamos a prometer tudo, porque tudo vai crescendo progressivamente. Não adoptámos uma política de folclore político, no sentido de intervir aqui ou ali na vertical para resolver um problema ou outro; adoptámos uma estrutura de fundo, temos uma política de justiça para Portugal e, portanto, as nossas promessas ai esta-
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Relativamente aos Códigos, se da nossa parte houvesse uma postura de demagogia política, tinha-se apresentado no fim da anterior legislatura na Assembleia da República um mau projecto de Código de Processo Civil e um quase completo projecto de Código Penal.
Entendemos que o importante para os Portugueses é que se crie uma política de justiça que seja nacional e consensual, para que cada governo, quando chegar ao fim do seu mandato, não tenha de ir a correr apresentar mais propostas, mas permita que o governo seguinte as prossiga e possa um dia apresentá-las aos Portugueses como sendo a boa consagração legislativa que se pretende.
Claro que confiávamos que aqui continuaríamos, mas confiávamos também que, se outros fossem, tivessem também, com certeza, a abertura democrática para prosseguir os nossos projectos.
Não corremos atrás do aparente cumprimento das promessas, corremos, sim, atrás da efectiva e correcta satisfação dos interesses dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado mostra alguma intranquilidade pelo facto de não fazermos referencia ao Código das Custas Judiciais, mas eu sossego as outras bancadas dizendo que isso significa apenas que não vamos aumentar as custas judiciais.
Sr. Deputado, eu não queria, evidentemente - Deus me livre disso! -, ler qualquer intervenção com intuito pedagógico, tanto mais dirigindo-me a esta Casa e a V. Ex.a, mas sobre outra questão que levantou tenho de dizer-lhe que há coisas que não se aceitam mas que compreendo. Ou seja, quando no fim de uma legislatura, aproximando-se uma campanha eleitoral, se pode considerar um projecto, que tínhamos transformado em proposta de lei, para a recomposição do Conselho Superior do Ministério Público como uma forma de governamentalização do Ministério Público, isso não se aceita, mas compreende-se! Agora que no princípio da VI Legislatura se retome exactamente a mesma designação para dizer que aquele projecto pretende governamentalizar a magistratura do Ministério Público, quando hoje constam do Conselho Superior do Ministério Público três personalidades designadas pelo Ministro da Justiça e naquela constavam apenas duas ..., aí ou eu esqueci-me da aritmética ou, de facto, o discurso político é mais insidioso do que aquilo que eu inicialmente prévia!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, relativamente ao segredo de Estado, julgava também que, depois da sólida intervenção que ele provocou, depois da polemica enriquecedora que ele gerou e depois de todos os esclarecimentos que foi possível prestar em tomo deles, hoje ele poderia voltar aqui. Devo dizer-lhe que aguardava que a questão fosse posta e tinha uma vaga suspeita de que ela seria colocada por V. Ex.aO Sr. José Magalhães (PS): - Alguma razão tinha!O Orador: - Fico feliz por verificar que alguma intuição ainda tem algum valor parlamentar!...
Agora posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em primeiro lugar, é uma exigência de um regime democrático sério uma lei de segredo de Estado. Nisso suponho que estamos de acordo. A ausência de uma lei de segredo de Estado é a antidemocraticidade, é a permissibilidade de que tudo seja segredo de Estado, porque, afinal de contas, nada está previsto como tal.
Pela minha parte - e não sei se serei eu a tomar a iniciativa legislativa, porque não quero «governamentalizar» a Assembleia da República, pois foi ela que teve a iniciativa e, certamente, voltará a tê-la -, não deixarei de dar o meu contributo sério na elaboração de uma lei de segredo de Estado, justamente porque escrevi - e, embora não tenha o hábito de me citar a mim próprio, suponho que neste caso, mais que não seja por uma questão de legítima defesa, me é permito que o faça - muito antes da discussão da Lei de Segredo de Estado que «hoje a nova forma de ditadura é o segredo ilegítimo». Fui eu que o escrevi, sou eu que dentro do sistema tenho advogado dentro do sistema claramente uma noção de transparência dele e, por isso, aqui estarei a defender provavelmente uma proposta de lei ou a acompanhar um projecto legislativo na Assembleia da República, para também eu poder contribuir para que estes elementos sejam garantidos de forma inequívoca.
Mas dir-lhe-ia mais, Sr. Deputado: é que, quando discutimos temas deste tipo, quando sentimos que estamos na «carne viva» daquilo que, no fundo, desperta e estimula um primarismo de reacção, somos necessariamente mais responsáveis na discussão dos problemas, não podemos reduzir os interesses fundamentais de estado àquilo que podemos, afinal de contas, ter como sendo apenas meros instrumentos de debate político, por vezes, pouco edificante. Comigo, Sr. Deputado, não conta para esse efeito.
Relativamente à Lei da Imprensa, o que posso dizer-lhe nesta altura, Sr. Deputado, é que todas as leis suo sempre susceptíveis de revisão. E apenas porque em alguns órgãos de comunicação social isso foi veiculado, embora não como informação segura, dir-lhe-ei também que não há qualquer projecto de lei de imprensa no meu gabinete e que não andei afobado antes da constituição do novo governo a trabalhar em qualquer projecto de nova lei de imprensa. Repito, pois, que não há neste momento qualquer projecto de lei de imprensa no meu gabinete. É essa, creio eu, uma área, também ela, que, a ser revista, não ficará mal à iniciativa da Assembleia da República.
Sr. Deputado Narana Coissoró, também eu me felicito por voltar a encontrar V. Ex.a neste debate que tem sido sempre enriquecedor entre nós e dizer-lhe que a estratégia que o Governo define para a revisão dos estatutos vários tem a ver com duas regras fundamentais: a primeira é a de que são os próprios profissionais incluídos nesses estatutos que vêm sucessivamente reclamando a revisão dos seus respectivos estatutos; a segunda, porque ao cabo de vários anos em que temos um sistema judiciário que necessariamente deve ser revisto, porventura para continuar como está, mas que tem de ser revisto para que se não crie relativamente a ele um criticismo permanente, aí estamos em legislação fundamental, de cariz nacional, com a perspectiva de enquadrá-los numa visão global do sistema judiciário e, portanto, a vir aqui à Assembleia trabalhar convosco, procurando o máximo consenso alargado para que o que sair desta revisão global do sistema judiciário seja alguma coisa que se inscreva numa política, na medida do possível, de todos nós.
Não vale, portanto, a pena pormenorizar mais aqui visto que todo o pormenor obviamente passará pelo crivo crítico e convergente - espero! - da Assembleia da República.
O mesmo se passa, mas não dessa forma tão vaga - digamos assim-, com a liberalização do notariado. O que posso, todavia, dizer-lhe é que não podemos
118 I SÉRIE - NÚMERO 6embarcar em afirmações excessivamente conservadoras, no mau sentido do termo porque não suo susceptíveis de qualquer reflexão crítica, nem ao mesmo tempo em alterações radicais, caminhando para uma aventura que ninguém conhece.
Temos hoje muito más experiências de privatização na Europa, temos algumas más experiências de serviço público - a portuguesa é um bom exemplo disso -, razão porque aquilo que vamos fazer é desenvolver, por um lado, um estudo que será completado rapidamente e depois entrar numa via que, numa primeira fase, caminhará no sentido da manutenção da natureza pública que garanta a fé pública e, ao mesmo tempo, caminhar para uma liberalização que vá retirando do Estado ou da participação directa do utente a parte emolumentar e criar, porventura, uma margem para fixação de honorários por parte do advogado. É uma hipótese que está em estudo e obviamente que também não deixaremos de contactar para também colher a vossa opinião, ainda que aí, não havendo necessidade de autorização legislativa, entendamos que se trata de uma matéria de tal importância que eu próprio lerei gosto, uma vez mais, em pedir a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para poder ouvir e colher grande parte do contributo de todos vós.
Quanto à questão da arbitragem, foi anunciado que vamos fazê-la ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Como V. Ex.a compreende, durante muito tempo espera-se pouco da justiça e nós, felizmente, temos muito para fazer e tenho algum receio de que, mesmo com toda esta síntese, tenha de deixar de fora grande parte do que consubstanciaria as respostas que me foram colocadas.
Contingentação de processos? Não é necessariamente essa a solução, mas é uma das possíveis. O que importa hoje é fazer uma redistribuição de magistrados de modo a que dela resulte, na prática, a efectiva contingentação. Do mesmo modo que em relação à questão dos tribunais permanentes, seja com essa ou com outra designação, aguardamos a sua entrada em funcionamento, embora já não em regime de gestão do Governo, para rapidamente trabalharmos e propormos ao Parlamento-legislação nesse sentido.
Sr. Deputado, para terminar, apenas gostava de dizer que nos tribunais de trabalho, com o reconhecimento das próprias centrais sindicais, a resposta dos tribunais portugueses é incomensuravelmente mais rápida do que a que V. Ex.a referiu. Posso dizer-lhe que, em acidentes de trabalho, que são fundamentais, 75 % dos processos são resolvidos em menos de um ano e que apenas 5 % dos processos no conjunto demoram mais de cinco anos. O problema não está aí mas, sim, entre os dois e os cinco anos.
E já agora, embora não cumprindo imediatamente a «repreensão» do meu velho professor, Ex.a Presidente da Assembleia da República - peço-lhe desculpa por isso -, gostava de, Sr. Deputado, salientar que, pela primeira vez, alguém da oposição disse: «Há, de facto, melhoria na justiça em Portugal.» Dizê-lo não lhe fica mal porque não perde o seu sentido crítico; não lhe fica mal porque contribuiu com o reconhecimento do que está de bom para paralisar o seu discurso ao meu que sempre reconheci publicamente o que ainda está mal. Muito obrigado por isso! É um bom exemplo dado por V. Ex.a e que legitima que eu continue a reconhecer o que está mal na justiça portuguesa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não quero deixar passar esta intervenção sem agradecer ao Sr. Ministro a amável referencia que no seu início quis fazer à pessoa do Presidente da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: uso a forma regimental da intervenção para deixar duas notas ao seu discurso, a primeira das quais diz respeito ao facto de, ao fim de 12 anos em que o PSD tem a pasta da Justiça e de quatro anos em que isso foi explicitamente anunciado por este Governo, ser muito surpreendente que ainda haja uma má proposta de Código de Processo Civil. Como é possível gastar 12 anos para elaborar uma proposta, quatro com compromisso específico, e ainda haver uma má proposta?
Penso que isto devem «ser coisas do inimigo» e que o Sr. Ministro deve pedir rapidamente ajuda para ter uma boa proposta.
A outra questão que gostava de levantar diz respeito ao seguinte: a feitura da Lei do Segredo de Estado, ao que sei, ao que consta e ao que veio na imprensa, é oriunda do Ministério da Justiça. É uma má Lei do Segredo de Estado a que existe, pelo que é precisa uma boa lei.
Sr. Ministro, ande depressa, não deixe que passem mais 4 ou 12 anos para resolver um problema da democracia e da justiça portuguesas.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, gostava de lembrar a V. Ex.a que, estando, de facto, o PSD com a pasta da justiça há cerca de 11 anos, o que é facto é que durante muito tempo teve de sujeitar-se a definições de prioridades que não cabiam directamente nessa pasta e, por isso, foi-se deixando que acumulações sucessivas viessem a constituir hoje a situação em que nos encontramos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Tem um limite!O Orador: - Mas relativamente ao Código de Processo Civil a procura de consensos para chegar a um código que tenha uma capacidade de durabilidade tem determinado sucessivas revisões e intervenções que V. Ex.a bem conhece. Portanto, não há ineficiência legislativa por parte do Governo, tem havido legislação intercalar que tem modificado sucessivamente o Código de Processo Civil e procuramos agora uma formulação com expressão mais definitiva nesse sentido. Não sei se era este o sentido da sua intervenção, mas era apenas esse o esclarecimento que gostava de pedir-lhe.
Quanto ao segredo de Estado, o que nos satisfaz, de alguma forma, é o facto de esperarmos que o Partido Socialista modifique também o seu projecto porque era, pelo menos, tão mau como o nosso e estamos, com cer-
14 DE NOVEMBRO DE 1991 119teza, numa fase em que podemos recomeçar do início e procurar um consenso relativamente a essa palavra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para hoje, informo que os trabalhos do Plenário continuarão amanha as 10 horas, sendo a ordem de trabalhos preenchida com a continuação do debate do Programa do Governo e procedendo-se ao seu encerramento.
Maria Leonor Beleza Mendonça Tavares.Partido Socialista (PS):José Narciso Rodrigues de Miranda.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 16 de Julho de 1992I Série - Número 89DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 20 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 20/VI - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (PCP), 42/V>I - Liberdade de acesso aos documentos administrativos (PS), 58/VI-Lei do segredo de Estado (PS), 181/VI - Segredo de Estado (PSD}, 189/VI - Regula o carácter excepcional do segredo de Estado (PCP) e 190/VI - Lei do segredo de Estado (CDS) e 192/VI - Acesso a documentos administrativos (PSD).
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio) e da Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Margarida Silva Pereira e Fernando Condesso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Luis Pais de Sónia e Correia Afonso (PSD), Raul Caeiro (Indep.), José Magalhães (PS), Mário Tomé e André Martins (Indep.), António Filipe (PCP), José Vera Jardim (PS) e Raúl Rêgo (PS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois Deputados do PSD.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados deram entrada na Mesa, e (oram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.os 194/VI - Alteração do Estatuto da Guarda Fiscal (PCP), que baixou às 3.a. 5.a e 7.a Comissões, l05/VI - Altera o Estatuto da Guarda Nacional Republicana (PCP), que baixou as 3.a e 5.a Comissões, e 15/VI - Candidaturas de cidadãos independentes ã eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), que baixou às 3.a e 6.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos de imediato à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 2(V VI - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (PCP), 42/VI - Liberdade de acesso aos documentos administrativos (PS), 58/VI - Lei do segredo de Estado (PS), 101/VI - Segredo de Estado (PSD), 184/VI - Regula o carácter excepcional do segredo de Estado (PCP), 190/VI - Lei do segredo de Estado (CDS) e 192/VI - Acesso a documentos administrativos (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da justiça, Srs. Secretários de Estado: A matéria legislativa que hoje ocupa este Plenário tem, obviamente, relevante importância. Em jogo está o direito à informação, como direito fundamental dos cidadãos, e o princípio do arquivo aberto (da transparência da Administração), como componente essencial, no plano administrativo, daquele direito à informação.
Quando este processo legislativo terminar, saber-se-á se na ordem jurídica portuguesa se cingiu como regra o princípio democrático da transparência, componente de uma sociedade de direitos, aberta, participada e intocada, ou se, ao contrário, a seriedade ficou dominada pelo segredo, instituído como regra de lacto, invocado e praticado como razão de governo, com arbítrio desmesurado e sem controlo geral, componente afinal de um Estado repressivo e totalitário
A forma como este processo se iniciou deixa motivos mais do que bastantes para grandes preocupações, que ultrapassaram claramente o quadro desta Assembleia e dos políticos e atingiram sectores particularmente sensíveis a esse direito à informação, como sejam, entre outros, os jornalistas, os magistrados e os advogados. Este processo
2898  I SÉRIE - NÚMERO 89concreto começa - recorde-se - com notícias sobre um projecto do PSD sobre segredo de Estado e com a efectiva apresentação pela bancada do PSD de um projecto sobre a matéria e o seu agendamento para Plenário em tempo urgentíssimo. Desde a notícia de O Independente, então negada pelo PSD, até hoje, decorriam menos de quatro semanas.
Afirma-se, entretanto, que todos estão de acordo em regular o segredo de listado através de lei da República e que essa é uma tabela urgente da Assembleia. Só que pode querer-se regular esta matéria por razões diametralmente opostas. Pode querer-se a lei do segredo de Estado para o limitar e para garantir a sociedade e os cidadãos contra os excessos e os abusos ou pode pretender-se precisamente o contrário, ou seja, proteger e ampliar o segredo de Estado á custa dos direitos dos cidadãos e, mais concretamente, à custa do seu direito á informação e abrindo, assim um largo campo de arbítrio que permite instituir o segredo de Estado em regra de facto.
A questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que o projecto do PSD se insere claramente nesta segunda hipótese dos que querem exigir e garantir o Estado secreto. O que moveu o PSD em primeira linha foi garantir o segredo de Estado contra o que se considera ser um perigoso (perigos - entenda-se - para o Governo ) exercício do direito de informar por parte de alguma comunicação social e de alguns jornalistas que persistem em narrar com verdadeira situações que o Governo preferiria por razões político-partidárias manter ocultas.O Sr Jerónimo de Sousa (PCP): -Muito bem!O Orador: - O que o PSD mostra com o seu projecto de segredo de Estado é que pretende aplicar uma tabela que lhe perimia calar esses jornalistas e - não só - o próprio poder judicial, tolhido, na busca da verdade material, por um segredo de Estado alargado e omnipresente, protegendo filhos e afilhados da investigação e do juízo dos magistrados.Vozes d» PCP: - Bem observado!O Orador: - E certo que já depois de concretizado o agendamento dos projectos sobre segredo de Estado viciam a ser agenciados, em simultâneo, os projectos existentes sobre o acesso aos documentos da Administração, incluindo um projecto do PSD, só ontem admitido pelo Presidente da Assembleia. Este agendamento é objectivamente importante, porque essa sei á a legislação pendente à instituição de uma administração aberta Mas a forma como a matéria é inserida neste processo legislativo legitima que se diga que se pretendeu legitimamente utilizar essa matéria para desviar a atenção da questão de primeira linha, sendo esta a que está consubstanciada no projecto do PSD sobre segredo de Estado.O PCP tem sobre a matéria do acesso aos documentos da Administração o projecto de lei n.o 20/VI, que, no essencial, reapresenta uma iniciativa pioneira do PCP apresentada na data, já distante, de 15 de Outubro de 1987, há praticamente cinco anos. Orgulhamo-nos, naturalmente, de ter tido a coragem - e na altura em que a Administração e os seus teóricos e defensores políticos a enquadravam e defendiam como uma fortaleza, era mesmo preciso alguma coragem- de trazer para a ordem do dia desta Assembleia o tema da administração aberta da garantia do direito à informação e, mais concretamente, do direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Administração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Abordarei, mais à frente, a temática do projecto de lei n.o 20/VI, sobre o acesso aos documentos, bem como do projecto de lei n.o 189/VI, que regula o carácter excepcional do segredo de Estado ambos apresentados pelo PCP. Não quero contribuir para obscurecer o motivo central deste debate: o projecto do PSD sobre o segredo de listado e a análise etílica que ele merece.
O que acaba por ser caricato no projecto do PSD é que é o próprio preâmbulo a fornecer a grelha de etílica ao seu articulado. É o resultado da pressa imprimidas ao processo  de apresentação do projecto, depois do atabalhoado desmentido da notícia de O Independente de que o PSD preparava um projecto sobre segredo de Estado na linha do que apresentara há um ano. O desmentido foi desmentido, em dois dias, pelos seus próprios autores. São coisas, afinal, da liberdade de imprensa, que é pelos vistos, um perigo para o PSD!Vozes do PCP: - Daí o segredo de Estado!O Sr. Duarte Uma (PSD)- - Vá, fale dos projectos.O Orador:-O preâmbulo do projecto apresentado pelo PSD começa por afirmar a natureza excepcional do segredo de Estado e considera que para este ser consubstanciado em lei serão necessárias quatro condições
A primeira seria a «definição tão exacta quanto possível das matérias susceptíveis de reserva». Posta a condição em preâmbulo, o PSD nega-a no articulado, dando do segredo de Estado uma noção explícita que abrange um leque de matei ias vastíssimo e inaceitável.
A matriz das áreas susceptíveis de incluir informações que sejam passíveis, em certas condições, de classificação como segredo de Estado deduz-se do artigo 268.o n.o 2, da Constituição, que foi aditado na última revisão constitucional e que consagra de forma inovadora, a administração aberta, ou seja o duelo dos cidadãos de acesso aos arquivos e registos administrativos. Ao elencar os limites desse direito, diz o artigo 268.o n.o 2, que ele se exerce «sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, á investigação criminal e à intimidade das pessoas» É, pois, nas áreas da segurança externa (defesa nacional) e da segurança interna que há-de revelar o segredo de Estado.
É nesse âmbito que se movem os projectos apresentados sobre a matéria do segredo de Estado. O projecto do PCP, por exemplo, circunscreve o âmbito das informações e documentos passíveis dessa classificação àquelas «cujo conhecimento e cuja divulgação sejam susceptíveis de causar grave dano à ordem jurídica constitucional, à independência nacional e à segurança externa e interna do Estado». Esta é uma concreta delimitação de âmbito. Com esta definição não é possível classificar como segredo de Estado, por exemplo, nem os aumentos dos impostos previstos pelo Governo, nem a taxa de inflação, nem a gestão do Fundo Social Europeu e os casos de desvios de dinheiros, nem os escândalos que rodearam o Ministério da Saúde, nem a actuação e responsabilidade dos responsáveis da DINI. O no caso GAL e nos actos de terrorismo e assassínio envolvidos nesse caso. Isto são meros exemplos
16 DE JULHO DE 1992 2899Mas o que faz o PSD? Em primeiro lugar enuncia uma cláusula geral, que fala só da independência nacional, da unidade e integridade do Estado e da segurança interna e externa, mas depois, através da técnica dos exemplos padrão, alarga as áreas em que o segredo de Estado pode ser aplicado a áreas que manifestamente já nada tem a ver com a cláusula geral e com as matérias aí incluídas.
Na alínea f) do n.o 3 do artigo 2.o do projecto da iniciativa do PSD, os «exemplos» - digo-o entre aspas porque já não se trata de exemplos; mas de novas áreas - referem-se às matérias de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira.
A alínea b) do mesmo preceito refere-se a matérias relativas à estratégia a adoptar no quadro das negociações, pio sentes ou futuras, com outros Estados ou com organizações internacionais. Citei esta norma nesta sede porque isto teria sido um Maastricht confidencial de forma legal, já que, de qualquer maneira, o Maastricht foi confidencial na prática, mesmo sem haver lei...Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - O PSD gaba-se desta técnica de exemplos padrão e diz que ela densifica o conceito. Não há dúvida de que o densifica, explicita as intenções dos seus autores e até «enriquece» o âmbito do segredo de Estado com matérias e situações que não cabem na cláusula geral e se acrescentam a ela.
Sublinho aqui que alguns dizem agora que a questão do conceito e âmbito do segredo de Estado não é muito relevante. Para nós, continua a ser uma questão essencial. É inaceitável esta concepção abrangente e deslizante do âmbito do segredo de Estado, transformado, desta maneira, em segredo do Governo e em instrumento ao serviço das suas políticas e a ser usado para calar críticas e denuncias.
A segunda das quatro condições que o PSD inscreve no preâmbulo é a da delimitação das entidades com competência para a classificação das matérias como secretas. Dito no preâmbulo, contrariado no articulado. O PSD propõe que todos e cada um dos membros do Governo - nomeadamente os três membros do Governo que hoje se sentam aqui na bancada - possam classificar segredos de Estado. É uma despudorada aplicação prática do velho aforismo de que «ou comem todos...», o que, aliás, vem a propósito das presenças dos membros do Governo. Todos os ministros, todos os secretários de Estado e todos os subsecretários de Estado podem fazê-lo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, isto não é aceitável a título nenhum.
A terceira condição (continuo a seguir o enunciado do projecto do PSD) é a do controlo e fiscalização do exercício do segredo de Estado. Esta é a terceira questão modal, ao lado das do âmbito e das entidades, questões que - repito - são essenciais. Não é só o controlo que é uma questão essencial, pois também o são as questões do âmbito e das entidades.
A questão de saber «que controlo?» liga-se directamente a uma outra: opõe-se o segredo de Estado a outros órgãos de soberania? O segredo de Estado é um segredo do Executivo, do Governo, que exclua o Parlamento e os tribunais? Concebido assim, o segredo de Estado não visa apenas os cidadãos, a imprensa ou os jornalistas. O segredo de Estado configura-se como forma de subverter o princípio da separação de poderes e de colher a informação necessária às decisões do Parlamento ou ao curso dos processos judiciais, ou seja, ao âmbito de competências do Parlamento e dos tribunais.
O conteúdo e o envolvimento do projecto do PSD mostram que nele se tenta congeminar o pior. Por exemplo: agora fica muito mais evidente o que pretendia o PSD ao aditar ao regime dos inquéritos parlamentares a proibição de versarem sobre matérias relacionadas com o segredo de Estado. Esta amputação do âmbito e objecto tios inquéritos parlamentares, que nunca poderiam versar essas matérias protegidas pelo Governo ou por qualquer dos seus membros, combinada com o âmbito permissivo e alargado de matérias que o PSD propõe que o seu governo possa secrelizar, evidencia um claro objectivo de limitar a competência fiscalizadora da Assembleia, neutralizando o inquérito parlamentar como figura que, apesar de todas as dificuldades e obstruções da maioria, tem permitido por vezes contribuir para o apuramento de práticas irregulares e danosas do interesse público em parte de governantes e da Administração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao poder judicial, a situação, do caso GAL é elucidativa. O caso é o do envolvimento da DINFO no recrutamento de membros para uma organização terrorista chamada GAL, que se dedicava ao homicídio de membros da ETA residentes em França. O caso deu em França e Espanha pesadas condenações. Um polícia espanhol foi severamente condenado pelos tribunais espanhóis.
Em Portugal, o depoimento dos responsáveis dos serviço* secretos militares, Fernando Ramos e Serradas Duarte, era essencial para o apuramento dos factos e para a condenação dos criminosos, alguns deles ligados à DINFO. Mas o Primeiro-Ministro dá cobertura e justificação à invocação do segredo de Estado, não autorizando os testemunhos de Ramos e de Duarte.
Isto é ilustrativo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, das amarras que se pretende impor ao poder judicial, possíveis pela acção combinada de várias disposições, como o artigo 137.o do Código de Processo Penal, que impede as testemunhas de serem inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado, dando, aliás/poderes específicos ao Sr. Ministro da Justiça, e o artigo 7.o, n.o 2, do projecto apresentado pelo PSD, que permite retardar sem prazo imperativo a comunicação de informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado.
O sistema gizado permite assim, simultaneamente, curto circuitar a informação aos Deputados e estabelecer uma espécie de supergarantia-administrativa, oponível aos tribunais, para isenção de procedimento e de responsabilidade dos agentes do Estado.