1568II SÉRIE — NÚMERO 86í?) Estudar a divisão do novo Município em freguesias;c) Estudar as alterações eventualmente necessá-rias na área administrativa do concelho de Benavente;d) Estudar a categoria das povoações do futuroMunicípio de Samora Correia; é) Propor ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Benavente todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do Município de Samora Correia.ARTIGO 4.° (Eleições)1 — O Governo, com base nos pareceres e informações fornecidos pela comissão instaladora, apresentará à Assembleia da República as propostas de lei necessárias à criação do Município de Samora Correia e à sua divisão em freguesias.2 — Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as Assembleias Municipais e Câmaras Municipais de Samora Correia e de Benavente.3 — Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as assembleias das novas freguesias e para as assembleias das freguesias cujos limites geográficos tenham sido modificados com a nova divisão administrativa.Assembleia da República, 28 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Silva Graça — Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas — Jerónimo de Sousa — Custódio Gingão — Alda Nogueira — Vidigal Amaro — Joaquim Miranda — Mariana Lanita — Josefina Andrade.Ratificação n.° 134/lí — Decreto-Lei n." 115/82, de 14 de AbrilEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 115/82, de 14 de Abril, publicado no Diário da República, n.° 86, que aprova o Estatuto do Instituto do Comércio Externo de Portugal.Assembleia da República, 29 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Silva Graça — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira.Ratificação n." 135/11 — Decreto-Lei n." 125/82, de 22 de AbrilEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181,° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (1." série, n.° 93), que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.Assembleia da República, 27 de Abril de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Luís Patrão — Teresa Ambrósio — Magalhães da Silva — Arons de Carvalho — Alberto Antunes — Guilherme Santos.Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio comunicar a V. Ex.a que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata deliberou proceder a algumas alterações nas comissões parlamentares, nomeadamente:a) Na Comissão de Obras Públicas e Habitação, odeputado Jaime Ramos preenche a vaga deixada pelo deputado Germano Cantinho;b) O deputado João Afonso Gonçalves preenchea vaga deixada pelo deputado João Aurélio Mendes, na Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas:c) Na Comissão de Defesa, o deputado FernandoCondesso substituirá o deputado Ângelo Correia no lugar de presidente.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 29 de Abril de 1982.— Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Manuel Maria Portugal da Fonseca.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticiou a imprensa que o Banco de Portugal fez entrega ao Governo Regional da Madeira das moedas comemorativas da autonomia daquela região.Dado que:1) A autonomia da Madeira, bem como a dosAçores, é acontecimento histórico que interessa a toda a nação portuguesa;2) O Decreto-Lei n.° 299/80, de 16 de Agosto,determinou que «as moedas (comemorativas da Autonomia Regional dos Açores e da Madeira) são postas em circulação em todo o território nacional, pelo Estado, por intermédio e sob requisição do Banco de Portugal»;3) O mesmo decreto-lei atribui aos governos dasregiões autónomas apenas o direito de solicitar e comercializar emissões especiais, da prata, de moedas proof-like e de ser creditado pelo Banco de Portugal do valor facial das moedas de cuproníqueJ à medida que este as requisite;4) Que existe em Portugal continental um movi-mento coleccionista numismático apreciável e já razoavelmente organizado, o qual convém estimular e proteger.