PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE JULHO DE 2021 45 2 – Nos autos de notícia dos agentes de autoridade referidos no número anterior, por contraordenações que tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário. 3 – Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e fiscalização da caça estão impedidos de caçar durante o exercício das suas funções. Artigo 56.o Pagamento voluntário 1 – É admitido o pagamento voluntário da coima em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, a qual será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas. 2 – O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. Artigo 57.o Instrução e decisão Compete ao ICNF a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 58.o Prazo da instrução 1 – O prazo para a instrução é de 60 dias. 2 – Se por fundadas razões a entidade que dirigir a instrução não a puder completar no prazo indicado no número anterior solicita a sua prorrogação à entidade que ordenou a instrução pelo prazo indispensável à sua conclusão. Artigo 59.o Notificação e defesa do arguido 1 – Recebido o auto de notícia ou participação, o arguido deve ser notificado para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar resposta escrita, podendo juntar documentos ou arrolar testemunhas até ao limite de três por cada infração, dando-se sem efeito as que excedam esse número. 2 – As testemunhas arroladas pelo arguido são apresentadas por este no local, dia e hora designados para a respetiva inquirição. Artigo 60.o Proposta de decisão Finda a instrução do processo, o instrutor elabora, no prazo de 10 dias úteis, proposta de decisão, devidamente fundamentada, em relatório. Artigo 61.o Decisão1 – Compete ao Presidente do Conselho Diretivo do ICNF aplicar as coimas e as sanções acessórias. 2 – A competência prevista no número anterior pode ser delegada no Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ICNF ou nos diretores regionais deste Instituto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 46 Artigo 62.o Destino das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade autuante; b) 40% para a entidade que instrui o processo e aplica a coima; c) 50% para o Estado. Artigo 63.o Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos deste diploma e legislação complementar a proibição da reformatio in pejus, devendo essa indicação constar expressamente de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. Artigo 64.o Prescrição do procedimento 1 – O procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Cinco anos, quando se trate de contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 44 890; b) Três anos, nos restantes casos. 2 – Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória. Artigo 65.o Prescrição da coima e das sanções acessórias As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de três anos contados a partir do caráter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença, consoante o caso. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 66.o Regulamentação O Governo, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da presente lei, procederá à sua regulamentação. Artigo 67.o Regiões Autónomas A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas, com as necessárias adaptações a introduzir por decreto legislativo regional.
5 DE JULHO DE 2021 47 Artigo 68.o Concessões de caça As concessões de caça atribuídas ao abrigo da Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, e legislação complementar, mantêm-se válidas até ao fim do respetivo período de vigência, sem prejuízo da obrigatoriedade de observarem as disposições constantes da presente lei e legislação complementar em tudo o que não esteja expressamente regulado no título de concessão. Artigo 69.o Conversão das concessões No prazo de 90 dias após a publicação da regulamentação prevista no artigo 65.o, as entidades exploradoras de áreas concessionadas podem solicitar ao ICNF a conversão das concessões em parques, reservas ou santuários nos termos previstos no n.o 2 do artigo 4.o, desde que cumpram os necessários requisitos nos termos a regular. Artigo 70.o Norma revogatória São revogados a Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, bem como toda a legislação complementar. Artigo 71.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———PROJETO DE LEI N.o 904/XIV/2.a ATRIBUI AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO E RECONHECE AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS O DIREITO À REFORMA ANTECIPADA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 106/2002, DE 13 DE ABRIL, DO DECRETO-LEI N.o 87/2019, DE 2 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.o 55/2006, DE 15 DE MARÇO Exposição de motivos Em 2013, segundo dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, do total de 42 592 bombeiros 87% eram bombeiros voluntários, sendo os corpos de bombeiros voluntários responsáveis pelo cumprimento de 90% das missões de proteção civil. Os bombeiros voluntários são, pois, a espinha dorsal da componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de transportes de doentes não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade. Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 50 2 – É alterada a epígrafe do Capítulo I do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, para «Condições de acesso e cálculo das pensões dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador, de bombeiro municipal e de bombeiro voluntário», contendo os artigos 1.o e 2.o Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – No caso da legislação especial aplicável aos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do corpo da Guarda Prisional, e do pessoal das carreiras de bombeiro sapador, de bombeiro municipal e de bombeiro voluntário, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1387/XIV/2.a IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO PAIVA E SEUS AFLUENTES O rio Paiva, típico de montanha, de leito pedregoso e recurvado, nasce na serra de Leomil (Moimenta da Beira) e corre mais ou menos paralelo ao Douro, mas separado dele pelo maciço do Montemuro e as suas serras vizinhas. Quando este relevo se esbate, o Paiva inflete para Norte para se juntar ao Douro junto a Castelo de Paiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 56 As contribuições destas pessoas são fundamentais para o desenvolvimento das políticas de pescas, avaliando o cumprimento das medidas de gestão existentes, amostragem e impactos ambientais de várias atividades marinhas. Os observadores estão expostos às mesmas dificuldades, riscos e perigos associados à vida no mar e vivenciadas por qualquer outro profissional marítimo. Além disso, dado o seu papel, são, não raramente, vistos como estranhos, o que os coloca muitas vezes num ambiente de trabalho hostil, com o consequente enorme desgaste físico e psicológico. As funções do observador permanecem não reconhecidas, sem nenhuma designação oficial, profissional ou marítima, criando problemas subsequentes no que respeita à sua situação laboral, nomeadamente com seguradoras, segurança social, declarações fiscais e de segurança no trabalho, deixando estas pessoas desprotegidas no que respeita aos seus direitos laborais, o que, desde logo, não poderá ser aceitável. A conservação dos oceanos exige medidas firmes. Neste sentido, a monitorização eficaz da pesca comercial por via dos observadores ou monitorização eletrónica4 é uma solução inevitável para o futuro mais responsável desta atividade e a monitorização eletrónica já demonstrou que responde eficazmente às carências de fiscalização e de obtenção de dados fiáveis. Como tal, o reconhecimento desta profissão como profissional marítimo é o mínimo exigido para garantir um nível de proteção e direitos concedidos a qualquer outra pessoa que trabalhe no mar. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do Grupo Parlamentar do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao «observador marítimo de pescas». Palácio de São Bento, 5 de julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  4 Vide Projeto de Lei n.o 864/XIV/2.a [«Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca»]: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338334d5745355a44686b5a5330334d6d51774c5451314d6a45744f444a6c5a4330794d57597a596a55334e4745354f4463755a47396a&fich=71a9d8de-72d0-4521-82ed-21f3b574a987.doc&Inline=true
Quarta-feira, 28 de abril de 2021 II Série-A — Número 123 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 133 e 134/XIV): N.o 133/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. N.o 134/XIV — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos – ProSolos – e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização. — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133/XIV APROVA MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E ALTERA O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO, E O DECRETO-LEI N.o 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à:  a) Aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares; b) Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro; c) Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro; d) Alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. CAPÍTULO II Medidas especiais de contratação pública  SECÇÃO I Âmbito  Artigo 2.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus  Para a celebração de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, as entidades adjudicantes podem:  a) Iniciar e tramitar procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; b) Iniciar e tramitar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, nos termos da presente lei, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso, e inferior a 750 000 €;
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 simultaneamente, inferior aos limiares referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 ou a) ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do mesmo Código, consoante o caso, e inferior a 750 000 €. 2 – Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato a celebrar seja inferior aos referidos na alínea c) do artigo 19.o ou na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo Código, consoante o caso.  Artigo 8.o Procedimentos pré-contratuais relativos a bens agroalimentares  Para a celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de bens agroalimentares, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a 10 000 €, desde que tais bens sejam:  a) Provenientes de produção em modo biológico; b) Fornecidos por detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto; ou c) Fornecidos por detentores do estatuto de «Jovem Empresário Rural», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2019, de 18 de janeiro.  SECÇÃO II Procedimentos simplificados  Artigo 9.o Regime aplicável  O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação simplificados e a consulta prévia simplificada previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.o regem-se pelo disposto nos artigos seguintes, sendo-lhes supletivamente aplicável a parte II do Código dos Contratos Públicos.  Artigo 10.o Tramitação eletrónica  Os procedimentos previstos no artigo anterior tramitam obrigatoriamente através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos em relação às consultas prévias tendentes à celebração de contratos de valor inferior aos referidos na alínea c) do artigo 19.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o ou no n.o 4 do artigo 31.o do mesmo Código, consoante o caso.  Artigo 11.o Dispensa de deveres de fundamentação  A entidade adjudicante fica dispensada dos deveres de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o-A do Código dos Contratos Públicos, e da fixação do preço base, nos termos do n.o 3 do artigo 47.o do mesmo Código.  Artigo 12.o Escolha das entidades convidadas  1 –  Não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 b) Obter seguro da execução do contrato a celebrar ou declaração de assunção de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos, junto de, pelo menos, duas entidades seguradoras ou bancárias.  2 – Quando, no caso previsto no número anterior, não tenha sido exigida a prestação de caução, é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Código dos Contratos Públicos.  Artigo 16.o Impugnações administrativas  Os prazos de apresentação, de pronúncia dos contrainteressados e de decisão de impugnações administrativas previstos nos artigos 270.o, 273.o e 274.o do Código dos Contratos Públicos são de três dias.  SECÇÃO III Fiscalização  Artigo 17.o Tribunal de Contas  1 – Os contratos celebrados na sequência de procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo de valor igual ou superior ao fixado no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, ficam sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos gerais. 2 –  Os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo de valor inferior ao fixado no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo. 3 – Em caso de apuramento de alguma ilegalidade no âmbito da fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas:  a) Caso a ilegalidade seja apurada antes do início da execução do contrato, deve a entidade adjudicante ser notificada para o submeter a fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira, nos termos do n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto; b) Caso já tenha sido iniciada a execução, e mesmo quando o contrato já tenha sido integralmente executado, o relatório de auditoria deve ser remetido ao Ministério Público, para efeitos de efetivação de eventuais responsabilidades financeiras, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.  4 –  A remessa prevista no n.o 2 é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.  Artigo 18.o Composição e estatuto dos membros da comissão independente  1 – É criada uma comissão independente (comissão), constituída por:  a) Três membros designados pela Assembleia da República, de entre cidadãos de reconhecido mérito e comprovada idoneidade e independência, um dos quais assume a função de presidente; b) Um membro designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção; c) Um membro designado pelo IMPIC, IP.  2 – O mandato dos membros da comissão tem a duração de três anos, cessando, em qualquer caso, quando a sua missão, a que se refere o n.o 1 do artigo seguinte, se encontre cumprida.
28 DE ABRIL DE 2021 27 6 –  Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o contraente público pode contratualizar a gestão do contrato com um terceiro.  7 –  Antes do início de funções o gestor de contrato subscreve a declaração de inexistência de conflitos de interesse, conforme modelo previsto no anexo XIII ao presente Código.  Artigo 311.o Fonte  1 –  O contrato pode ser modificado por:  a) Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; b) Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa; c) Ato administrativo do contraente público, nos casos previstos na alínea c) do artigo seguinte.  2 –  (Revogado.)  Artigo 312.o [...]  A modificação do contrato pode ter como fundamento:  a) Cláusulas contratuais que indiquem de forma clara, precisa e inequívoca o âmbito e a natureza das eventuais modificações, bem como as condições em que podem ser aplicadas; b) A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; c) Razões de interesse público decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes.  Artigo 313.o [...]  1 –  A modificação não pode nunca traduzir-se na alteração da natureza global do contrato, considerando as prestações principais que constituem o seu objeto. 2 –  A modificação fundada em razões de interesse público não pode ter lugar quando implicar uma modificação substancial do contrato ou configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência, designadamente por:  a) Introduzir alterações que, se inicialmente previstas no caderno de encargos, teriam ocasionado no procedimento pré-contratual, de forma objetivamente demonstrável, a alteração da qualificação dos candidatos, a alteração da ordenação das propostas avaliadas, a não exclusão ou a apresentação de outras candidaturas ou propostas; b) Alterar o equilíbrio económico do contrato a favor do cocontratante de modo a que este seja colocado numa situação mais favorável do que a resultante do equilíbrio inicialmente estabelecido; c) Alargar consideravelmente o âmbito do contrato.  3 – Os limites previstos no número anterior não se aplicam a:  a) Modificações de valor inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.o, consoante o caso, e inferior a 10% ou, em contratos de empreitada de obras públicas, a 15% do preço contratual inicial;
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 34 Artigo 23.o Alteração aos anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos  Os anexos I, II, IX e XIII do Código dos Contratos Públicos são alterados com a redação constante do anexo à presente lei, do qual faz parte integrante.  Artigo 24.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos  Os artigos 102.o e 103.o-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 102.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo a petição admitida, é ordenada a citação da entidade demandada e dos contrainteressados, com advertência, se verificados os respetivos pressupostos, do disposto n.o 1 do artigo 103.o-A. 3 – Constituem fundamento de indeferimento liminar a manifesta ausência dos pressupostos processuais ou a manifesta falta de fundamento das pretensões formuladas. 4 – (Anterior n.o 2.) 5 – (Anterior n.o 3.) 6 – (Anterior n.o 4.) 7 – (Anterior n.o 5.) 8 – (Anterior n.o 6.) 9 – (Anterior n.o 7.)  Artigo 103.o-A [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O autor dispõe de cinco dias para responder ao pedido de levantamento, seguindo-se, sem mais articulados e no prazo máximo de sete dias após a realização das diligências instrutórias absolutamente indispensáveis, a decisão do incidente pelo juiz. 4 –  O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.»  Artigo 25.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro  O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 2.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .
28 DE ABRIL DE 2021 35 3 –  Podem assumir a função de centrais de compras, designadamente, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais, em benefício dos respetivos municípios e de quaisquer outras entidades adjudicantes, exceto as obrigatoriamente vinculadas a centrais de compras legalmente instituídas. 4 –  (Anterior n.o 3.)»   CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias  Artigo 26.o Norma revogatória  São revogados os n.os 8 a 10 do artigo 24.o, o artigo 27.o-A, o n.o 6 do artigo 74.o, o n.o 3 do artigo 197.o, os n.os 5 a 8 do artigo 287.o, o n.o 2 do artigo 311.o, o n.o 3 do artigo 314.o, alínea c) do n.o 2 e n.o  5 do artigo 370.o, o n.o 2 do artigo 420.o-A, o artigo 438.o, os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 454.o e o anexo III do Código dos Contratos Públicos.  Artigo 27.o Aplicação no tempo  1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 – As alterações à parte III do Código dos Contratos Públicos relativas a modificação de contratos e respetivas consequências aprovadas pela presente lei aplicam-se aos contratos que:  a) Venham a resultar dos procedimentos de formação que se iniciem após a data da sua entrada em vigor; b) Se encontrem em execução à data da sua entrada em vigor, desde que o fundamento da modificação decorra de facto ocorrido após essa data.  3 –  As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas pela presente lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contatual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor.  Artigo 28.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.   Aprovado em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ANEXO (a que se refere o artigo 23.o)  ANEXO I [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 38 um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.o a 76.o do Código do Procedimento Administrativo. ... (local), ... (data), ... (assinatura).»   ———   DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134/XIV AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS QUE ASSEGURAM A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (UE) 2017/2394 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei autoriza o Governo a estabelecer as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, doravante designado por Regulamento.  Artigo 2.o Sentido e extensão  A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes:  a) Designar o serviço de ligação único e as respetivas competências ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento; b) Designar, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento, as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação da legislação nacional que executa os Regulamentos e que transpõe as Diretivas constantes do anexo ao Regulamento; c) Conferir às autoridades nacionais competentes, designadamente ao Ministério Público e à Comissão Nacional de Proteção de Dados, os poderes de investigação e de aplicação da legislação ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento que acrescem aos poderes já reconhecidos nas respetivas leis orgânicas e estatutos em vigor; d) Determinar a regulamentação dos procedimentos conducentes a compromissos a assumir pelos profissionais com vista a fazer cessar infrações lesivas dos direitos dos consumidores, bem como a proporcionar medidas de reparação adicionais em benefício dos consumidores que tenham sido afetados pelas infrações; e) Impor às autoridades nacionais competentes o dever de comunicação ao serviço de ligação único da regulamentação dos procedimentos para efeitos de compromissos; f) Estabelecer as entidades competentes para emissão de alertas externos às autoridades competentes e à Comissão Europeia.  Artigo 3.o Duração  A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.   Aprovado em 8 de abril de 2021.
28 DE ABRIL DE 2021 39 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DE SOLOS – PROSOLOS – E QUE REFORCE AS AÇÕES INSPETIVAS E DE FISCALIZAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Publique a legislação ProSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. 2 – Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação de solos. 3 – Aplique um plano nacional de avaliação da qualidade dos recursos hídricos localizados nas zonas adjacentes aos locais de extração de inertes (pedreiras e areeiros), que ao longo do tempo têm vindo a ser utilizados para depositar solos, terras e resíduos de construção e demolição, com suspeitas de contaminação.   Aprovada em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE AO APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL E À CRIAÇÃO ARTÍSTICA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DE DIFERENCIAÇÃO TURÍSTICA DO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Continue a disponibilizar para a região do Algarve um programa de apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação da maior região turística do País. 2 – Em complemento ao programa previsto no número anterior, e dado o contexto de mitigação dos impactos negativos sobre a atividade das empresas do setor cultural decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia da doença COVID-19, se considere a criação de uma linha específica para as empresas das regiões mais fortemente atingidas, onde se inclui o Algarve.   Aprovada em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 21 de junho de 2021 II Série-A — Número 155XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 157 e 158/XIV): N.o 157/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. (a) N.o 158/XIV — Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. (b)  Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo uma abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. — Recomenda ao Governo medidas para preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas. — Conta Geral do Estado de 2019. Projetos de Resolução (n.os 1354 a 1357/XIV/2.a): N.o 1354/XIV/2.a (PS) — Alargamento do objeto da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. N.o 1355/XIV/2.a (CH) — Pela definição de quotas máximas à imigração proveniente de países islâmicos. N.o 1356/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens. N.o 1357/XIV/2.a (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.  (a) A publicar oportunamente. (b) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 6 Considerando que a descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória exige atuação urgente em defesa da saúde humana e do ambiente de forma responsável e abrangente. Considerando que estas negociações diplomáticas devem continuar a acontecer, sem hesitações ou recuos no estreito cumprimento do princípio do «poluidor pagador». Considerando que o Governo deve disponibilizar ao Parlamento todos os documentos que detenha, inclusive, os confidenciais relacionados com esta matéria, tendo em conta as possíveis consequências sobre a saúde humana e os comprovados efeitos sobre o ambiente provocados pela contaminação. Considerando que o Governo, e caso sejam documentos da Administração dos EUA, deve solicitar de imediato autorização diplomática, para facultar a sua entrega ao Parlamento. Considerando, finalmente, que este processo da descontaminação deve ser transparente e de informação acessível de modo a evitar dúvidas e especulações. Considerando que os Deputados devem ter em sua posse todos os elementos que suportem as decisões políticas, evitando decidir às cegas. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Cumpra, este ano, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) e promova uma efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória; 2 –  Apresente, imediatamente, um plano em concreto para a descontaminação com medidas específicas, calendarização, financiamento e transparência; 3 –  Disponibilize à Assembleia da República todos os documentos relacionados com a contaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória; 4 –  Que no âmbito do cumprimento do número anterior e, caso seja necessário, solicite autorização diplomática ao Governo dos Estados Unidos da América para facultar a informação requerida à Assembleia da República; 5 –  Que proceda, de forma urgente, a uma revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América no sentido de garantir que esteja prevista o cumprimento por parte dos Estados Unidos da América, enquanto utilizador das instalações em causa, do compromisso em financiar descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória. 6 –  Publique a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação de solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Ilídia Quadrado — Paulo Moniz — Nuno Miguel Carvalho — Catarina Rocha Ferreira — Eduardo Teixeira — António Maló de Abreu — Paulo Neves — Carla Madureira — Pedro Roque — Mónica Quintela — Carlos Alberto Gonçalves — Isabel Meireles — José Cesário — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 6 pessoais, para efeitos do disposto no presente artigo, asseguram a implementação das medidas e requisitos técnicos mínimos de segurança inerentes ao tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à definição de permissões de acesso, fixação de requisitos de autenticação prévia e registo eletrónico dos acessos e dados acedidos.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 6.o-A e 7.o-A da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Artigo 4.o Produção de efeitos O disposto nos artigos 6.o-B a 6.o-D da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 16 de junho de 2021 II Série-A — Número 152XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à Segurança Social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.  Deliberação n.o 3-PL/2021: (a) Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.  Projetos de Resolução (n.os 950, 1245, 1338 e 1341 a 1343/XIV/2.a): N.o 950/XIV/2.a (Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 1245/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental): — Vide Projeto de Resolução n.o 950/XIV/2.a N.o 1338/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1341/XIV/2.a (BE) — Implementação de medidas para uma verdadeira possibilidade de telessaúde no Serviço Nacional de Saúde. N.o 1342/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro. N.o 1343/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida. Projeto de Deliberação n.o 14/XIV/2.a (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de deliberação.  Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado 2019): — Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 950/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROTEJA A QUINTA DOS INGLESES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1245/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA URBANO E AMBIENTAL) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes; 2 – Assegure, em estreita articulação com o município de Cascais, a harmonização do desenvolvimento urbanístico com o restante ecossistema urbano, designadamente a nível da sustentabilidade ambiental e da atividade balnear, da conciliação com as zonas comerciais tradicionais a norte e a oriente e, ainda, da mobilidade de quem mora, estuda, trabalha ou visita Carcavelos; 3 – Assegure, em articulação com o município de Cascais, todo o apoio do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, na preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida de âmbito local», e a implementação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais. Aprovada em 16 de junho de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Leitão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1338/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, no período compreendido entre 17 e 20 de junho do corrente ano, a fim de assistir à cerimónia de tomada de posse do Secretário-Geral das Nações Unidas, Engenheiro António Guterres. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021.
16 DE JUNHO DE 2021 9 22 de julho. 3 – Permitir o funcionamento normal das Comissões Parlamentares até ao dia 21 de julho e, entre os dias 22 e 30 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as Comissões Parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. 5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da COVID-19 e do processo de recuperação económica e social poderão prosseguir os seus trabalhos. 6 – Podem também prosseguir, até 6 de setembro, as atividades em Comissão relacionadas com a participação nos trabalhos da Conferência sobre o Futuro da Europa, bem como para cumprimento de obrigações decorrentes da integração no Trio dos Parlamentos das Presidências do Conselho da União Europeia ao nível parlamentar. 7 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 7 de setembro de 2021, inclusive. 8 – A presente deliberação produz efeitos a 16 de junho de 2021. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor em 14 de junho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 146 (2021-06-04)] e em 16 de junho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 151 (2021-06-15)]. ——— MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (CONTA GERAL DO ESTADO 2019) Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social RelatórioÍndice Parte I – Nota introdutória Parte II – Audições e pareceres Parte III – Enquadramento económico mundial Parte IV – Enquadramento económico em Portugal Parte V – Execução orçamental das Administrações Públicas (contabilidade nacional) Parte VI – Execução orçamental das Administrações Públicas (contabilidade pública) Parte VII – Medidas fiscais Parte VIII – Setor empresarial do Estado Parte IX – Parcerias público-privadas (PPP) Parte X – Dívida Parte XI – Prazos médios de pagamento e pagamentos em atraso
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 20 Conselheiro José Tavares (presidente) e Juíza Conselheira Ana Margarida Leal Furtado (relatora). https://canal.parlamento.pt/?cid=5509&title=audicao-do-tribunal-de-contas ▪ Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, no dia 9 de junho de 2021. https://canal.parlamento.pt/?cid=5535&title=audicao-da-secretaria-de-estado-do-orcamento A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou às demais Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 205 do Regimento da Assembleia da República o envio do parecer sobre a CGE de 2019, relativamente às áreas de competência. PARTE III – Enquadramento económico mundial A atividade económica e o comércio mundiais desaceleraram para 2,9% e 0,9%, respetivamente, refletindo sobretudo o contributo do abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento. No contexto europeu, e na economia da área do euro, o PIB desacelerou para 1,2% em 2019, devido sobretudo ao arrefecimento económico nos mercados internacionais e às dificuldades da indústria transformadora. Num contexto de condições de financiamento favoráveis, de aumento do rendimento disponível das famílias e de evolução favorável do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a reduzir-se para 7,6% para a área do euro, a procura interna continuou a ser o principal fator de crescimento económico. Por seu turno, assistiu-se a um declínio da procura externa, dado o enquadramento internacional mais desfavorável, particularmente visível na desaceleração das exportações da área do euro para 2,5% em 2019. Reflexo da descida significativa do preço do petróleo nos mercados internacionais, a taxa de inflaçãodesacelerou para 1,2% para o conjunto da área do euro. As taxas de juro de curto prazo da área do euro mantiveram-se em níveis historicamente baixos, decorrente da continuação da política monetária acomodatícia na área do euro isto num cenário de ausência de pressões