16 DE DEZEMBRO DE 2016 23 Em segundo lugar, não também não nos merece discordância porque, como de alguma forma já foi dito e reconhecido, inclusivamente por partidos que são apoiantes deste Governo, a lei não nos garante grande cumprimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma lei relativamente vaga e, por isso, é difícil discordar dela, e sendo ela, em si mesma, vaga também não suscita uma oposição muito firme, nem muito feroz, ainda que ser da oposição seja, obviamente, nossa função e obrigação. Há, no entanto, algumas perguntas que nos parecem interessantes. Em primeiro lugar, se esta lei, de facto, prevê um planeamento quinquenal e uma programação e um equipamento a cinco anos, faria sentido, talvez, termos mesmo uma lei-quadro. É um dos temas que se tem levantado à volta desta matéria, também pensamos isso mesmo e perguntamos, até, por que não ter uma lei-quadro sobre esta mesma matéria. Por outro lado, em relação à programação, verificamos que, se calhar, fazia sentido, designadamente em matéria de equipamento, em concreto, de material de segurança, armamento, etc., que o maior investimento fosse feito já, coisa que não se verifica também forçosamente na lei — depende das rubricas, como é evidente, mas não se verifica em geral. Talvez fizesse sentido, dado o momento atual, que o maior investimento fosse feito já. É uma segunda reflexão. Em terceiro lugar, refiro a questão da receita relativa a este mesmo programa. Se o equipamento das forças de segurança é importante e indispensável, verificamos que o financiamento desse mesmo equipamento — ou reequipamento, se quisermos — das forças de segurança depende em parte de coimas, multas ou até de taxas. As coimas e as multas têm, obviamente, um problema: primeiro, não podemos garantir que a receita efetiva vai ser aquela e, segundo, corremos até o risco de criar nos cidadãos a ideia de «bem, agora para pagar esta lei de programação vamos ter uma caça à multa» — para usar uma expressão popular —, o que pode causar alguma preocupação, como é evidente. Por outro lado, mesmo incluindo as taxas, que são das muitas taxas e taxinhas que existem, como a aeroportuária e outras, elas podem não garantir o financiamento. Ou seja, a dúvida é se não devia ser o Orçamento do Estado, designadamente o orçamento do MAI, a financiar esta mesma matéria. Em relação às instalações, bem como aos equipamentos, temos inquirido a Sr.a Ministra sobre esta matéria várias vezes e a Sr.a Ministra tem-nos respondido aqui e ali, falando dos casos mais urgentes. Achamos que seria útil que o Parlamento, designadamente, tivesse nesta matéria uma informação mais detalhada, ou seja, uma lista de programação, dizendo, por exemplo, que a obra tal começa na altura tal, que está previsto acabar ali, quando vai ser feita a aquisição do equipamento, quantos carros e porquê, até para percebermos por que é que se gasta dinheiro em carros novos e, ao mesmo tempo, uma verba tão elevada na reparação de carros. Esta é uma exigência que nos parece razoável, até porque esta lei, ao contrário de outras e ao contrário da regra orçamental em geral, permite que os saldos vão transitando, o que não nos dá garantia efetiva de cumprimento, ou seja, se foi feito foi, se não foi transita para o ano seguinte. Portanto, as execuções — e isto não é exclusivo deste Governo, já o vimos com vários Governos e com várias maiorias —, nesta matéria, ficam aquém do que é previsto e programado. Esta é uma referência genérica deste ponto de vista, e é, talvez, a última exigência que gostaria de fazer nesta matéria até porque, Sr. Presidente, o tempo está a esgotar-se. Concluirei, dizendo que, obviamente, levantamos estas dúvidas, fazemos estas críticas, mas não há forma de estarmos em oposição frontal relativamente a esta matéria, até porque nos parece importante que haja uma lei de programação, mas parece-nos sobretudo importante, como tantas vezes já falámos, que ela não ponha em causa as admissões de agentes que são tão necessários. O equilíbrio orçamental não pode ser feito à custa da admissão de agentes, que é fundamental, e sobretudo de agentes que, além de entrarem nas forças de segurança, não estejam bem equipados, porque sabemos que muitas vezes são verdadeiros heróis, que, com a sua vida, garantem a segurança e a proteção de toda a população e de todos os portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem agora a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna.