474	II SÉRIE - NÚMERO 16-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - A condenação do fascismo está bem no preâmbulo e está sobretudo bem na Constituição enquanto sistema normativo. A memória histórica é útil e justificável também quanto a este ponto. Mas não só quanto a este. Porque não a memória histórica da regeneração? Estamos um pouco na regeneração, quem sabe se a caminho do cabralismo. A memória histórica é justa, é útil e é necessária. Todavia, a memória das ditaduras e da resistência às ditaduras não se protege através de proibições; a memória revigora-se na polémica e a polémica supõe o interlocutor.Quanto à proposta do CDS, do meu ponto de vista - indo um pouco mais além do que o Sr. Deputado Vera Jardim -, trata-se de uma proposta que, muito embora seja proveniente de um partido plenamente democrático que preza os valores democráticos tanto como aqueles que entre nós mais os prezam, não é apenas excessivamente perigosa, é exclusivamente perigosa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado este debate, que foi aliás muito interessante, passando de seguida à apreciação dos n.os 5 e 6 da proposta de alteração o artigo 46.°, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 46.o visa dar resposta a uma questão que nos parece actual e flagrante no panorama da realidade associativa portuguesa. Se podemos constatar que a liberdade de associação em Portugal sofreu, precisamente com o derrube do fascismo, um florescimento decorrente da supressão das numerosas peias que administrativizavam a sua própria possibilidade de expansão, que tolhiam a criação, - que estabeleciam entraves à organização e ao funcionamento, é, no entanto, verdade também que, no plano legal, se fez o conjunto de avanços que todos podemos constatar. Subsistem porém, muitos anos decorridos sobre o 25 de Abril, problemas de acautelamento - e garantia material até, já não digo de incentivo - ao pleno exercício daquilo que constitui uma liberdade eminente dos cidadãos e das pessoas.A fórmula que escolhemos para sublinhar a ideia de que devem ser suprimidos ou de que não podem ser invocados regimes de carácter administrativo ou fiscal para afectar a liberdade de associação, tolhendo-a impedindo-a, buscou claramente inspiração no próprio articulado da Constituição, noutra sede, noutro passo. Refiro-me concretamente ao facto de, no artigo 38.°, n.o 6, a Constituição ter tido a preocupação de sublinhar que a liberdade de imprensa não deveria ser tolhida por nenhum regime administrativo ou fiscal, aditando neste caso "nem política de crédito ou de comércio externo". Eis pois o que fizemos. Essa fórmula tem a mesma preocupação e a mesma matriz da fórmula do dispositivo que citei, tendo o cuidado de apontar para a supressão de certos entraves de carácter administrativo subsistentes e, naturalmente, para a proibição de criação de entraves de carácter fiscal que onerem ou agravem a possibilidade de criação de associações. Em meu entender, os limites de uma fórmula deste tipo são patentes, isto e, o legislador ordinário não está manietado de estabelecer regras e formas de enquadramento para o exercício da liberdade de associação. A criação de associações não leria que ser obrigatoriamente gratuita, e não obstante poderem definir-se, caso seja obtido consenso, diferenciações de regime, seria, porém, estabelecido um critério, um princípio enquadrador e uma limitação genérica à criação de limitações à liberdade de associação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... justificar os n.os 5 e 6.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só o n.° 5, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Só o n.o 5. Sr. Presidente, não sei se não valeria a pena justificar os n.os 5 e 6.O Sr. Presidente: - Eu tinha posto à discussão ambos os números; o segundo é um natural prolongamento do primeiro, é uma espécie de concretização do princípio.Sr. Deputado José Magalhães, talvez seja melhor justificar também o n.° 6.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não vejo razão nenhuma para não adiantar essa justificação, uma vez que é desejo e legítima pretensão do Sr. Deputado Vera Jardim.O n.o 6 contempla um outro problema que nos parece bastante grave, assumindo uma dimensão que, inclusivamente, se nos afigura preocupante no contexto da nossa vida associativa. Está fora de questão que o Estado possa atribuir a associações isenções e benefícios. A nossa lei ordinária é uma montra de criação de isenções e benefícios dos mais diversos tipos. Recentemente, a Lei das Associações de Estudantes pôde contemplar uma panóplia de benefícios desse tipo, respeitantes quer a tarifas especiais, quer a facilidades diversas, quer a apoios de carácter técnico e logístico, etc. E, em nosso entender, seria extremamente benéfico que se clarificasse que a atribuição pelo Estado de isenções de qualquer natureza e de outros benefícios tivesse de respeitar desde logo o princípio da igualdade. Trata-se de um critério inarredável cuja violação traduziria uma grave perturbação de um elemento de equilíbrio basilar, que nesta esfera deve ser respeitado.Mas há uma outra face de tudo, sendo, neste caso, a outra face do apoio, a sujeição. É extremamente grave que o facto de uma entidade de carácter privado beneficiar de um qualquer regime de apoio implique a sujeição a uma gama de deveres que não sejam senão aqueles que possam qualificar-se como necessários, adequados e proporcionados. Não adoptámos uma formulação pela positiva, mas sim uma formulação pela negativa, proibindo os deveres desnecessários ou desproporcionados. Naturalmente ao fazê-lo, não pudemos deixar de ter em conta a elaboração legal entretanto adquirida ao longo destes anos. Durante muito tempo, cogitou-se entre nós se seria legítima e se teria cobertura constitucional a atribuição pelo Estado a determinadas associações de um estatuto que as distingue das demais pelo facto de lhes propiciar determinados benefícios. Questionou-se se esta situação não introduziria uma fortíssima distorção, uma violação da própria regra que deve presidir ao florescimento do tecido associativo e uma ingerência indébita do Estado na esfera de actuação própria das entidades que se movem neste campo.Essa dúvida, qualquer que seja a sua natureza e pertinência, não deverá senão levar-nos a procurar estabelecer certas cautelas: ou enveredaríamos por uma proibição absoluta de apoio, que é uma posição que não vejo