18 DE JUNHO DE 2020 59 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu é, sem dúvida, importante e todos desejamos que concretize este processo de reação da União Europeia a uma situação totalmente excecional, mas que também caminhe para o final de matérias que estavam em aberto, as quais não tinham uma solução em que Portugal se revisse. Lembro-me que, nos últimos debates que aqui tivemos pré-Conselhos Europeus, todos concordámos na rejeição do que era, à época, a proposta europeia para o Quadro Financeiro Plurianual. Portanto, é importante que debatamos tudo, uma parte e a outra. Primeira questão — a reação à crise pandémica e ao que Portugal defendeu desde o início, numa lógica de oposição de subvenções a empréstimos. A solução vai ter subvenções e empréstimos, e tem um peso muito significativo de subvenções. Isso é importante, é o que concretiza o que o Estado português sempre defendeu. Mas é importante também dizer à outra parte, e o Sr. Primeiro-Ministro não se esqueceu disso na intervenção inicial, que mesmo as subvenções têm de ser pagas, porque significam um endividamento de todo o conjunto da União Europeia, que, obviamente, vai ter de ser pago, e isso implica tomar opções, por exemplo entre impostos pagos no contexto nacional ou impostos pagos no contexto europeu. Essa questão é interessante para sabermos o que estamos a discutir. O Sr. Primeiro-Ministro não fugiu à questão — saúdo-o por isso —, e disse que a segunda hipótese, se não tivermos impostos europeus, é aumentarmos a contribuição nacional. Portanto, essa contribuição terá de vir de impostos nacionais. Seria interessante para o debate saber o seguinte: se fosse essa a hipótese, em quanto teríamos de aumentar a comparticipação nacional? Pergunto isto para sabermos o que estamos, efetivamente, a discutir, o que entronca numa questão que vou colocar a seguir: para além desta questão fiscal, há ou não uma questão institucional? Há ou não a hipótese de ser posta em cima da mesa uma alteração do método de decisão relativamente a estas matérias? Pode ou não estar em causa, neste momento, o fim da regra da unanimidade e o veto em política fiscal? Pergunto isto porque é uma questão que temos de saber, pois não podemos dizer que é melhor ter subvenções do que empréstimos e achar que é um pormenor se, de caminho, tivermos de prescindir do principal instrumento que temos hoje em dia, que é o direito de veto em matéria fiscal. Há ou não esse risco? Além disso, o Quadro Financeiro Plurianual era mau, todos concordámos. Há agora uma verba significativa extra, porque há necessidades significativas extra. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro considera que acresce no Fundo de Recuperação e em todos os instrumentos criados agora que torna um Quadro Financeiro Plurianual, que era mau para sete anos, bom para sete anos, ainda que só se aplique parte destes fundos? Qual é a diferença que isto faz? Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro: as perspetivas relativamente à evolução económica de cada país são relevantes para a elegibilidade para os fundos a que vamos ter acesso. Portugal, o Governo português optou por uma previsão de recessão significativamente inferior à que projetam outras instituições. Pergunto se o facto de o Governo português ter feito esta previsão, que fica aquém da previsão que outras instituições internacionais fazem, pode ou não prejudicar Portugal na elegibilidade para estes fundos, porque, naturalmente, seremos considerados como um Estado que tem uma situação mais favorável do que a que poderá vir a ter na verdade. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise da COVID-19 afetou profundamente todas as economias mundiais e representa o maior desafio imposto à Europa depois da Segunda Guerra Mundial.