PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por um lado, uma adopção supõe uma série de actuações e procedimentos, de carácter administrativo e judicial, com a intervenção de profissionais e peritos de formação diversa, e por isso exige organização, cooperação, coordenação, diligência e múltiplas competências. Depende largamente da actuação de organismos de carácter público, e será sempre inevitavelmente assim. E envolve muitas vezes instituições particulares a quem as crianças estão entregues. Colocar toda a máquina a trabalhar com eficácia, competência e a rapidez exigida para responder ao "tempo de ser criança" exige muito esforço e vigilância. Determinar exactamente a medida em que os múltiplos procedimentos se tornam pesados e excessivos é absolutamente crucial.
Por outro lado, a adopção situa-se em domínios que interferem com concepções essenciais da vida. Quase toda a gente reconhecerá facilmente que as crianças crescem e são educadas em muito melhores condições no seio de uma família. Mas já nem todos compreendem que uma família adoptiva pode tomar o lugar da família natural que não tem as condições mínimas e ser pura e simplesmente a família de uma determinada criança. E muitos, mesmo que em tese o aceitem, ou ao menos digam aceitar, têm a maior dificuldade em reconhecer as situações em que uma família natural não pode desempenhar o papel que lhe caberia e deve ser procurada uma família que lhe tome o lugar.
Estas dificuldades existem entre os participantes directos numa determinada situação e entre aqueles que lhe estão próximos, muitas vezes a título profissional, facilitando que se caminhe para soluções que se revelam, a breve trecho, dramáticas para as crianças, como a institucionalização que leva a um verdadeiro "armazenamento".
É com esta consciência do alcance limitado de qualquer intervenção legal, que os anos de reformas demonstram à saciedade, que se deve partir para a análise das propostas existentes.7 - A proposta de lei do Governo
A proposta de lei n.o 57/IX pretende introduzir alterações no Código Civil, na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no Decreto-Lei n.o 185/93 (na versão dada pelo Decreto-Lei n.o 120/98), e na Organização Tutelar de Menores.
O grande objectivo é, como já foi referido, agilizar o processo, e está presente em muito do conteúdo da proposta.
No que respeita a alterações ao Código Civil, elas em parte visam tornar o processo mais rápido e em parte esclarecer o sentido essencial da adopção ou de algumas disposições. Num ponto limitado, a idade dos adoptantes, alargam as condições em que a adopção pode ocorrer.
Tem o objectivo de esclarecer o sentido essencial da adopção a alteração proposta ao n.o 1 do artigo 1974.o, em que se pretende acrescentar que a adopção "visa realizar o superior interesse da criança", expressão que consagra a Convenção sobre os direitos da criança e que põe maior ênfase no primeiro requisito geral que consta do texto, a saber, que a adopção tem de apresentar "reais vantagens para o adoptando".
O artigo 1978.o, sob a epígrafe "Confiança com vista a futura adopção", introduzido em 1993, e que tem uma importância nuclear no sistema porque dele resulta quem pode ser adoptado, é objecto de várias propostas.
No n.o 1, que, como já foi referido, contém o elenco das condições, formuladas como alternativas, em que a confiança judicial pode ser decretada, propõe-se que no corpo figure como exigência para todos os casos que "não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos
4064   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 próprios da filiação". A expressão encontra-se já formulada em termos semelhantes nas alíneas d) e e), não acrescenta nada nas situações das alíneas a) e c), e não se percebe bem o alcance em relação à alínea b), sobre os casos de existência de consentimento prévio. Só pode ser entendida como pretendendo também explicitar o sentido essencial do "desligar" da família natural, ponto de partida da adopção.
Na alínea d), em que se prevê a situação em que os pais põem em perigo o menor, em termos de comprometer seriamente os vínculos da filiação, sem que se exija culpa na actuação, propõe-se que se refira expressamente que isso pode acontecer "mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de saúde mental", no fundo esclarecendo uma das razões que podem levar ao referido comportamento, e que se suprima a expressão "afectivos" como qualificativa dos vínculos. No n.o 3, esclarece-se que o menor se encontra em perigo nas situações previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Na alínea e), que prevê as situações de manifesto desinteresse pelo filho acolhido por terceiros, isto é, comportamento que merece censura, propõem-se três alterações. Que, no que respeita à exigência de que os vínculos da filiação se encontrem comprometidos seriamente, se fale da "qualidade" e da "continuidade" dos vínculos, que também se deixe de os qualificar como "afectivos" e que a situação se verifique ao longo de três meses, em vez dos seis actuais. Lembra-se que esta situação, que corresponde à que, na versão instituída em 1977, podia conduzir à declaração de abandono, exigia então a duração de um ano. Passou, assim, a exigência de duração de um ano para seis meses, e agora propõe-se que passe para três meses, no que se configura como visando obviamente a agilização do processo.
Propõe-se também acrescentar um n.o 2, esclarecendo que são os direitos e os interesses do menor aquilo a que o tribunal deve atender prioritariamente na verificação das situações que podem conduzir à confiança judicial, voltando a insistir, neste contexto, em tecla sempre presente.
Finalmente, e ainda em relação à confiança judicial, esclarece-se que, no que se refere à legitimidade para requerer a confiança judicial, são em alternativa as duas situações que se encontram já previstas no n.o 4, relativas a candidato que já tem o menor a seu cargo e foi seleccionado pela Segurança Social.
Um novo artigo 1978.o-A determina que há inibição do poder paternal quando é decretada a confiança judicial, situação que, aliás, conduz à designação de curador provisório (artigo 167.o do Decreto-Lei n.o 314/78, na versão do Decreto-Lei n.o 120/98).
O texto volta à idade máxima para adoptar, regressando aos 60 anos como regra nos dois tipos de adopção, mas exigindo, em relação à adopção plena, que entre os 50 e os 60 haja uma diferença de idades não superior a 50 anos (n.o 3 do artigo 1979.o e n.o 2 do artigo 1992.o). Convém não esquecer que o último requisito do n.o 1 do artigo 1974.o (a necessidade de que seja razoável prever que se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação) já aponta, entre outros factores, para uma certa "compatibilização" das idades.
Quanto a quem pode ser adoptado, a proposta acrescenta aos filhos do cônjuge do adoptante e aos que foram confiados judicial ou administrativamente ao adoptante aqueles que foram confiados por medida de promoção e protecção a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição tendo em vista a adopção, medida que já existe, mas em relação à qual se propõem alterações, como se verá. Esta é a mais importante dessas alterações e permite passar directamente da medida de protecção para o processo de adopção. Como a confiança judicial também pode ser feita em relação a instituição, há uma discrepância entre a parte em vigor e a nova no n.o 1 do artigo 1980.o.
É claro o sentido que esta medida tem: permitir mais rapidamente a adopção, já que evita novo processo de confiança.
Visa também obviamente agilizar uma das propostas mais importantes: a revogação da possibilidade de revogar o consentimento para a adopção (novo artigo 1983.o), o que evita que o processo continue parado, como hoje, à espera de que se esgote o prazo de dois meses em vigor para aquela eventual revogação.
As alterações propostas à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo terão o efeito dominante de autonomizar, e por essa via, fazer ressaltar, a "confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição tendo em vista a futura adopção" de uma criança, de entre as medidas de promoção e protecção que o referido diploma legal enuncia no artigo 35.o.
No texto em vigor, o artigo 44.o trata da possibilidade de, caso se esteja numa das situações que podem conduzir a confiança judicial, a medida de "confiança a pessoa idónea" consistir na "colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo da segurança social, desde que não ocorra oposição expressa e fundamentada deste organismo". Esta colocação é hoje da competência da comissão de protecção de crianças e jovens, se houver consentimento dos pais, do representante legal ou de quem tenha a guarda de facto e não oposição da criança com 12 ou mais anos, ou então é do tribunal. Quando se está numa das situações referidas, a situação é obrigatoriamente comunicada à segurança social (artigo 67.o) e, em caso de divergência, ao Ministério Público [alínea a) do artigo 68.o].
A proposta autonomiza, como se disse acima, uma "confiança" para futura adopção, que passa também a poder ser feita a instituição, quer da "entrega a pessoa idónea" [alínea c) do artigo 35.o], quer do "acolhimento em instituição" [alínea f) actual e futura alínea g) do artigo 35.o].
Mas há mais. Tal medida "de promoção e protecção" passa também a escapar à competência das comissões de protecção e a ter de ser decidida por um tribunal [alínea f) do artigo 21.o e alínea a) do artigo 11.o].
O artigo 44.o proposto explica que a medida autonomizada é aplicável sempre que se esteja numa das situações do artigo 1978.o do Código Civil e que haverá colocação sob a guarda de candidato seleccionado se não houver oposição da segurança social, como agora, ou então a instituição, tendo em vista adopção futura.
A proposta de lei reforça ainda o contraditório (n.o 2 do artigo 104.o e n.o 2 do artigo 114.o) do processo judicial nestes casos.
Todas estas alterações estão relacionadas com o efeito acima referido que esta medida terá em relação ao processo de adopção, nos termos propostos para o n.o 1 do artigo 1980.o do Código Civil: a confiança a pessoa ou instituição como medida de promoção e protecção permite passar logo ao processo de adopção propriamente dito, sem ter de passar por confiança administrativa ou judicial como até aqui.
4065   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 No que respeita às modificações no Decreto-Lei n.o 185/93 (versão do Decreto-Lei n.o 120/98), interessa particularmente salientar que o período de pré-adopção, subsequente à entrega a pessoa a adoptar (não parece que deva referir-se no n.o 1 do artigo 9.o a confiança a instituição em caso de medida de promoção), é diminuído de um ano para seis meses, com o óbvio objectivo de acelerar o processo. A segurança social deverá assim realizar mais rapidamente o inquérito e a acção de adopção pode ser instaurada mais cedo, sem que se anteveja qualquer prejuízo do essencial.
A proposta de lei também pretende introduzir alterações na Organização Tutelar de Menores, como já se disse. Algumas devem ser salientadas.
Assim, após confiança judicial a instituição, passa a determinar-se que a curadoria provisória deve (e já não simplesmente pode) ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado (n.o 3 do artigo 167.o). Parece estranho que se não adopte uma linha próxima na alteração proposta para o n.o 2 do artigo 166.o, em que se não exige sempre atribuição de guarda provisória em casa de citação edital.
Finalmente, a proposta de lei determina que os procedimentos de averiguação ou investigação de maternidade ou de paternidade não são prejudiciais em relação aos de adopção, o que permitirá que se já não fique à espera, como perante a legislação actual se passou a fazer, face à determinação de que tal não acontecia durante os primeiros seis meses de vida (artigo 173.o-F).8 - O projecto de lei do Bloco de Esquerda
O projecto de lei n.o 275/IX do Bloco de Esquerda retoma iniciativa da anterior legislatura.
Contém propostas em três sentidos fundamentais: alargar as condições legais em que as pessoas podem adoptar, determinar a necessidade em regra, para um processo de adopção, de "uma proposta prévia de uma entidade pública" e criar "um organismo interministerial responsável pela adopção".
Quanto ao alargamento das condições legais para adoptar, o Bloco de Esquerda propõe que se não exija, em caso de adopção conjunta, um tempo mínimo de duração do casamento, que se alargue a todas as uniões de facto a possibilidade de adopção conjunta, que baste a idade de 25 anos num dos adoptantes ou no único adoptante e, em caso de filho do cônjuge ou da pessoa com quem se está em união de facto, a idade de 21 anos, e que se fixe a idade máxima regra em 55 anos.
A proposta prévia de uma entidade pública passaria a constituir a regra para iniciar um processo de adopção, que cederia em casos expressamente designados de excepcionais, a saber: se se trata de adopção de parente ou afim no terceiro grau (isto é, de sobrinho), se o adoptando é filho do cônjuge ou da pessoa com quem o adoptante vive em união de facto, ou se o adoptando está legalmente acolhido pelo candidato a adoptante ou sob a sua tutela há mais de um ano. Nestes casos, os interessados poderiam solicitar directamente ao tribunal a adopção. Não sendo porventura muito claro no que consiste a "proposta prévia de uma entidade pública" (o texto prevê a sua própria regulamentação posterior), o que resulta é que se sugerem novos casos em que pode ser pedida directamente a adopção em relação à actual situação. Esses casos são aqueles em que se trata da adopção de sobrinhos ou de crianças acolhidas legalmente fora dos casos, actualmente previstos, de confiança judicial ou administrativa.
Quanto à proposta da criação de um organismo interministerial, ele seria constituído "no âmbito das áreas governativas da justiça, da solidariedade e da segurança social" e caber-lhe-iam funções de planeamento, de concepção de políticas e de procedimentos, de coordenação e articulação e de montagem de uma base de dados nacional da adopção.
Também se propõe, no quadro do que hoje é tratado como manifesto desinteresse pelo filho [alínea e) do n.o 1 do artigo 1978.o do Código Civil], uma definição expressa do que são os deveres dos pais naturais em situação de acolhimento por terceiros do filho, para que se determinem as circunstâncias em que a falta de cumprimento abre a porta a uma possibilidade de adopção.
O aspecto mais inovador do projecto de lei n.o 275/IX, e também seguramente o mais controverso, diz respeito à proposta de que nas uniões de facto de homossexuais seja possível adoptar. Com efeito, e como já acima foi dito, o conceito de união de facto na legislação em vigor abrange as situações em que se trata de um homem e uma mulher e as situações em que ambos têm o mesmo sexo. Mas a lei vigente limita a possibilidade de adopção à primeira situação, o que o texto em causa pretende alterar.
Justificando a proposta, cita o preâmbulo do projecto estudos que alegadamente demonstram não haver inconveniente para as crianças. Invoca também o texto que haverá crianças de famílias homossexuais em Portugal e que isso deveria ter reflexo legislativo.
O problema em causa situa-se, no entanto, em outro domínio. Não se trata do eventual convívio de uma criança com adultos que tenham uma determinada orientação sexual, nem sequer da orientação sexual de uma pessoa que adopte. O que, no contexto em causa, há que discutir, é se deve a lei permitir que uma certa criança sem família natural em condições de preencher o seu papel pode passar a ter dois pais ou duas mães adoptivos/as. Ou se o companheiro ou a companheira do pai ou da mãe naturais se pode tornar no pai ou na mãe adoptivo/a. Questões que o projecto do Bloco de Esquerda suscita e a que responde afirmativamente.9 - O projecto de lei do PS
O projecto de lei n.o 295/IX do Partido Socialista, que afirma propósitos próximos dos da proposta de lei, reconhece que há que identificar e remover bloqueios que persistem à adopção, e que encontrar formas de permitir que ela se concretize mais rapidamente.
Formulam-se também propostas de alteração ao Código Civil, à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, à Organização Tutelar de Menores e ao Decreto-Lei n.o 185/93, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 120/98.
Mas há quatro propostas que têm alcance diferente, e que convém mencionar desde já.
A primeira consiste na alteração da designação dos tribunais de família, de menores ou de família e menores para Tribunais de Família, Crianças e Jovens.
A segunda, introduzida através de uma alteração ao Decreto-Lei n.o 185/93, traduz-se na criação da obrigatoriedade de apresentação anual, por parte do Governo, de um relatório à Assembleia da República sobre a situação das crianças acolhidas em instituições ou famílias e a definição dos seus projectos de vida.
A terceira, introduzida através da mesma técnica, obriga o Governo a criar uma base de dados com as listas nacionais
4066   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 dos candidatos seleccionados a adoptantes e das crianças em situação de adoptabilidade (proposta que também formula o Bloco de Esquerda).
A quarta impõe que juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça só possam ser colocados e permanecer em funções nos Tribunais de Família, Crianças e Jovens se tiverem uma formação especializada, nos dois primeiros casos com o curriculum certificado pelo Centro de Estudos Judiciários.
As alterações propostas ao Código Civil têm a ver com a confiança judicial, as situações em que se pode ser adoptado e a prestação de consentimento.
Quanto à confiança judicial, propõe-se uma definição das situações em que ela é possível em termos diferentes nas alíneas c), d) e e), acrescentando uma alínea f), do n.o 1 do artigo 1978.o, que correspondem sobretudo a um rearranjo do texto actual, passando a ser especificadas situações de pura não manutenção dos vínculos afectivos próprios da filiação (c), de maus tratos ou abuso sexual (d), ou de doença mental, toxicodependência ou alcoolismo (e). A reorganização elimina a lógica que actualmente existe na repartição entre as alíneas d) e e), aquela relativa a situações de convivência com o filho pelos pais naturais e indiferente a preocupações de culpa e esta relativa a casos de acolhimento por terceiros, e mais próxima da existência de comportamento censurável aos pais.
No que respeita ao tempo em que o desinteresse em relação ao filho acolhido por terceiros se deverá ter manifestado, o projecto coincide com a proposta de lei, exigindo três meses.
Quanto à legitimidade para requerer a confiança judicial, ambos os textos coincidem na substância, esclarecendo problema de interpretação do actual n.o 4 do artigo 1978.o do Código Civil.
Em relação a quem pode ser adoptado plenamente, o projecto pretende acrescentar ao texto actual do n.o 1 do artigo 1980.o os filhos de pais incógnitos ou falecidos e os menores que em processo de promoção e protecção tenham sido judicialmente confiados a candidato seleccionado. Este último caso também está previsto na proposta de lei. Mas no que respeita a filhos de pais incógnitos ou falecidos, esta mantém a exigência de passagem por confiança.
No que respeita ao consentimento, o projecto acompanha a proposta quanto ao fim da revogabilidade do consentimento prestado fora do processo de adopção e formula de forma diferente a sua caducidade. Ao passo que a proposta mantém o sistema actual em que há caducidade se, no prazo de três anos, não houver adopção nem confiança judicial ou administrativa, o projecto basta-se, para evitar a caducidade, com confiança administrativa ou propositura de acção de adopção ou de confiança judicial.
O projecto de lei n.o 295/IX também pretende introduzir alterações na lei de protecção no que se refere à medida de confiança a candidato seleccionado para adopção. Como na proposta do Governo, parece que a medida, que se mantém só para entrega a candidato seleccionado para adopção, passa a ser necessariamente aplicada por um tribunal (o que resulta da redacção proposta para o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 185/93, na versão do Decreto-Lei n.o 120/98). Se o for, também de forma diferente da proposta, sugere conversão do processo para confiança judicial.
No que respeita às alterações à Organização Tutelar de Menores, pretende o projecto que os técnicos da segurança social ouvidos no processo de confiança judicial tenham a qualidade de peritos, acrescenta a adopção aos processos considerados urgentes e altera a regra de prejudicialidade entre a averiguação e a investigação de filiação e os procedimentos de adopção.
Assim, pretende que a prestação de consentimento prévio e a instauração de confiança judicial ou de adopção sejam prejudiciais em relação aos procedimentos legais de averiguação e investigação, o que de certa forma inverte em parte o que está em vigor. Por outro lado, pretende-se que tais procedimentos se extingam apenas seis meses sobre a decisão de confiança judicial ou de adopção, o que, em relação à adopção, significa alterar o artigo 1987.o do Código Civil e pareça contraditório com a regra anterior.
No que respeita às regras sobre a intervenção dos organismos de segurança social (Decreto-Lei n.o 185/93), o projecto pretende que sejam verificadas de 18 em 18 meses as condições de candidatos seleccionados a quem não tenha sido entregue criança, que seja elaborado um regulamento de padrões mínimos dos serviços de adopção e um outro de procedimentos na elaboração de projectos de vida e que os técnicos tenham uma formação especializada.10 - Agilização do processo
Tentando resumir as alterações propostas, dir-se-á que a proposta e o projecto do Partido Socialista se movimentam em planos semelhantes, tentando sobretudo remover bloqueios que se traduzem em diligências e tempos excessivos.
É o que se verifica nos seguintes domínios:- O tempo de verificação de desinteresse pelo filho acolhido por terceiros para efeitos de confiança judicial:
Governo e PS propõem passar de seis para três meses.
- As situações em que passará a ser possível a passagem à acção de adopção sem necessidade de confiança administrativa ou judicial:
Governo e PS acrescentam a aplicação de medida de protecção de entrega a candidato a adoptante,
Governo também acrescenta essa medida se a entrega é feita a instituição tendo em vista a adopção,
PS acrescenta as situações de filhos de pais incógnitos e falecidos,
BE, embora em lógica diferente, pretende também tratar assim a adopção de sobrinhos e todos os casos em que há acolhimento legal pelo adoptante há mais de um ano.
- Revogabilidade do consentimento prévio para a adopção:
Governo e PS pretendem que a mesma acabe.
Governo propõe que passe de um ano para seis meses.
PS propõe que o processo de adopção também tenha carácter urgente.
- Prejudicialidade dos procedimentos de averiguação e de investigação em relação aos de adopção:
Governo retira qualquer carácter de prejudicialidade desses primeiros procedimentos,
PS procede da mesma maneira e propõe prejudicialidade ao contrário.
4067   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 11 - Requisitos para a adopção
Comparando outros aspectos dos textos em apreço, cabe referir algumas propostas relacionadas com os requisitos para adoptar e ser adoptado.
O Governo deseja que a idade limite para adoptar passe a ser de 60 anos, como regra e não a título excepcional.
O BE, em relação à adopção conjunta, deseja que ela seja alargada às uniões de facto homossexuais, que deixe de haver exigências de tempo de duração do casamento e que passe a bastar que um dos adoptantes tenha pelo menos 25 anos. Em caso de adopção singular, bastará ter 25 anos, ou 21 se se tratar de filho do cônjuge do adoptante ou da pessoa com quem vive em união de facto. Excepto nestas últimas situações, a idade máxima para adoptar é 55 anos ou, excepcionalmente, 60 anos.
O PS não propõe alterações neste domínio.
Quanto a quem pode ser adoptado, as propostas do Governo e do PS prevêem alterações a propósito da possibilidade de ser decretada a confiança administrativa que têm sobretudo a ver com uma maior especificação de regras pré-existentes, excepto no que respeita à diminuição do tempo necessário para a verificação do compromisso do vínculo da filiação. No que respeita às condições em que, do ponto de vista processual, se pode pedir a adopção, elas foram referidas a propósito da aceleração dos procedimentos.12 - As questões de organização e funcionamento
Os textos apresentados, embora conducentes à aprovação de uma lei, denotam a consciência da insuficiência das regras legais para obter modificações na vida real, já acima referida. Por isso se aventuram, no contexto das regras sobre a adopção, a incursões nos campos da formação dos intervenientes nos procedimentos, da organização e da coordenação das actuações, da elaboração de regulamentos de procedimentos e da constituição de bases de dados.
Muito depende, com efeito, da organização no terreno, o que cabe essencialmente à actuação do Governo.
Mas fica a convicção de que há que evitar a todo o custo o excesso de regulamentação, a dispersão legislativa, a complicação de procedimentos e a sobreposição de actuações.
A adopção tem a particularidade, face a outros processos, de necessitar de um período de experiência anterior que permita ajuizar da conveniência do vínculo, no que, obviamente, se distancia inevitavelmente da filiação natural e lhe aparece como alternativa. Mas, dada também a necessidade de segurança na constituição de relações entre adoptantes e adoptando, transfere-se para o momento em que aqueles tomam este a cargo a verificação de condições que garantam que a adopção virá mesmo a ser decretada.
Esta exigência, aliada à delicadeza de que se pode revestir nomeadamente a situação em relação à família natural, complica muito o conjunto de procedimentos, fazendo com que uma adopção exija em regra, para além de múltiplas actuações administrativas, várias intervenções judiciais.
Faltará porventura, na medida em que o processo é inevitavelmente complexo, uma responsabilidade situada em alguém que coordene e fiscalize em termos globais (um "provedor"?) e, a nível de cada processo identificado como de futura adopção, um "gestor" responsável pelo respectivo andamento.13 - Conclusões
2.a - Todos foram apresentados de acordo com o Regimento e respeitam os termos dos seus artigos 131.o e seguintes.
3.a - Os três textos visam possibilitar a adopção de mais crianças e evitar a sua institucionalização.
4.a - A proposta de lei e o projecto do PS propõem alterações sobretudo no que respeita à agilização do processo e com menos relevância no domínio dos requisitos da adopção.
5.a - O projecto do BE propõe sobretudo alterações no campo dos requisitos para a adopção.
6.a - Da proposta de lei destaca-se que pretende acentuar o carácter da adopção como instituto que visa realizar o interesse da criança, clarificar regras que suscitavam dúvidas, facilitar a adopção de crianças mais velhas, diminuir prazos nos processos de constituição da adopção e facilitar o acesso ao processo de adopção propriamente dito.
7.a - Do projecto de lei do BE salienta-se a abertura que propõe à adopção conjunta em situação de união de facto homossexual e a proposta de criação de um organismo de planeamento e controlo das adopções.
8.a - Do projecto de lei do PS sobressaem as ideias de modificação do nome dos tribunais de competência especializada, de clarificação de regras, de facilitação do acesso ao processo de adopção propriamente dito, de diminuir prazos nos processos de constituição da adopção e de exigência de definição de procedimentos administrativos, de formação dos profissionais e de fiscalização pela Assembleia da República.
9.a - De todos os textos ressalta a consciência, que se sublinha, do carácter inevitavelmente limitado da capacidade de intervenção legal, se a mesma não for acompanhada de alterações de procedimentos que permitam a realização prática de mais adopções em menos tempo.
10.a - É muito importante nomeadamente assegurar, a nível global e a nível de cada processo, a coordenação de todos os intervenientes.14 - Parecer
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei e os dois projectos de lei em análise preenchem as condições constitucionais e regimentais para discussão na generalidade, reservando cada grupo parlamentar a sua posição para o debate.Assembleia da República, 4 de Junho de 2003. - A Deputada Relatora, Leonor Beleza - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
4068   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 276/IX
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES)PROJECTO DE LEI N.o 280/IX
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresRelatórioIntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores; a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 28 de Maio de 2003, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional, na cidade de Ponta Delgada, para emitir parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre os seguintes projectos de lei:N.o 276/IX (PPD/PSD e CDS-PP) sobre "Limitação de mandatos sucessivos";
N.o 277/IX (BB) sobre "Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos";
N.o 279/IX (PS) que "Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes;
N.o 280/IX (PS) que "Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.Estes projectos de lei deram entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 13 de Maio de 2003, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 15 do mesmo mês, para efeitos de apreciação e emissão de parecer até ao dia 2 de Junho de 2003.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer aos presentes projectos de lei exerce-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, na alínea i) do artigo 30.o, na alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, e na alínea e) do artigo 60.o do Regimento.Capítulo III
ApreciaçãoOs actos legislativos ora propostos e submetidos a parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a introdução de limitações temporais ao exercício sucessivo de mandatos pelos titulares de cargos políticos de natureza executiva e pelos titulares de altos cargos públicos, existindo contudo diferenças de gradação significativas entre os vários projectos.
Tais limitações são, no geral, justificadas pela necessidade de ser cumprido o princípio da "renovação no exercício de funções políticas (...) já consagrado na nossa Constituição", evitando a "perpetuação do exercício de poderes absolutos", que, "ao propiciar a renovação" visa "prevenir o poder pessoal e reforçar as garantias de independência dos titulares dos órgãos".
O debate suscitado em sede de Comissão permitiu concluir que:- O PCP entende que as reformas preconizadas estão demasiado centradas sobre as autarquias, o que é revelador de uma desconfiança e suspeição excessiva em relação ao sistema do poder local. Considera, por isso, que só faz sentido discutir esta matéria num sentido abrangente o global para todos os cargos, quer os seus titulares sejam políticos quer desempenhem altos cargos públicos, por forma a não fragilizar ou mesmo estigmatizar quaisquer sectores. O PCP entende ainda que o conjunto das iniciativas apresentadas, associadas a declarações de responsáveis dos partidos proponentes, não dão garantias de um resultado final equilibrado e global.
- O PSD mostra concordância genérica o principio de limitação de mandatos sucessivos, que considera um importante contributo para a reforma do sistema político. Considera também que este é apenas um dos impulsos necessários para a reforma do Estado, num vasto conjunto de outras reformas necessárias, designadamente a alteração da Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
- O PS entende que o princípio da limitação do mandatos sucessivos deve ser adoptado de uma forma geral, abrangendo todos os titulares de cargos políticos executivos e de altos cargos públicos com funções de gestão e administração.
- O CDS-PP declara-se de modo geral favorável às iniciativas legislativas em análise e em concordância com as posições assumidas pelo restantes PS e pelo PSD.Por consenso, a Comissão decidiu emitir um parecer global relativamente a todos os projectos de diploma em apreciação.
4069   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 Capítulo IV
ParecerAtento o seu objecto e sem prejuízo das considerações produzidas pelos partidos nela representados, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, deliberou, por maioria, emitir parecer favorável aos projectos de lei ora apreciados, com a abstenção do PCP.
É, porém, parecer unânime da Comissão que, no que concerne à administração regional autónoma, e relativamente à limitação dos mandatos dos órgãos de administração dos institutos públicos e das agências reguladoras, terá de ser respeitado o princípio constitucional da auto-organização administrativa constante da alínea o) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 31.o e na alínea e) do artigo 60.o do Estatuto Político-Administrativo, donde resulta que o regime preconizado só poderá ser aplicado à região mediante prévia alteração da Constituição e do Estatuto.Ponta Delgada, 26 de Maio de 2003. - O Relator substituto, António José Loura - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, em Subcomissão, no dia 2 de Junho de 2003, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da cidade de Angra do Heroísmo, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de decreto-lei que altera a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de decreto-lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação do projecto de diploma, entendeu por maioria dar parecer favorável, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD é do CDS-PP e o voto contra do PCP.Angra do Heroísmo, 2 Junho de 2003. - O Deputado Relator, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses - O Presidente da Comissão, Manuel da Silva Azevedo.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
(RECONHECE O ESTATUTO DE PANTEÃO NACIONAL À IGREJA DE SANTA CRUZ EM COIMBRA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioUm grupo de Deputados do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 288/IX, visando reconhecer o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da Assembleia da República.
Através deste projecto de lei propõem estes Deputados que a Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, tenha o estatuto de Panteão Nacional.
Com efeito, a Lei n.o 28/2000, de 29 de Dezembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de Setembro de 1836, está instalado apenas em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.
Refira-se que as honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da política portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade.
Pretendem os autores do projecto de lei que também seja atribuído o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, justificado pela sua importância histórica, no ano em que se homenageia a cidade de Coimbra como Capital Nacional da Cultura. "Na posse da Ordem de Santo Agostinho, o Mosteiro de Santa Cruz somou benefícios papais e doações régias", acumulando inegavelmente um importante património histórico.
Propõem ainda os Deputados subscritores do projecto de lei que, no caso em apreciação, a concessão destas honras seja destinado, em exclusivo à prestação de honras ao Primeiro Rei de Portugal, D. Afonso Henriques e seus sucessores aí sepultados.
Recorde-se, no entanto, que a Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, estipula que a concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República, em acto fundamentado revestindo a forma de resolução.ParecerNestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 288/IX preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário
4070   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaOs Deputados do Partido Social Democrata Manuel Oliveira, e outros, apresentaram nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 297/IX que visa o "Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular". Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 22 de Maio de 2003, o projecto vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Da motivaçãoA exposição de motivos deste projecto de lei "Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular" refere que ao movimento associativo se deve a dinamização e a promoção da cultura popular portuguesa, por vir a recolher, preservar e transmitir, sob variadas formas de associativismo, valores e tradições seculares, num envolvimento intergeracional, de milhares de cidadãos, que têm desenvolvido gratuitamente essas actividades. Com base na precedente argumentação menciona o projecto de lei em relato que ao Estado incumbe apoiar o movimento associativo popular, numa perspectiva de articulação interinstituicional de estrutura de cariz aparentado.Do objectoO presente projecto de lei pretende:- Fixar o dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades;
- Ver conferido o estatuto de parceiro social ao Movimento Associativo Português;
- Que o Governo regulamente relativamente à aplicação, no que concerne à representação e extensão, do estatuto de parceiro social;
- Que o Governo promova o levantamento ao nível municipal das associações de carácter cultural, social, juvenil, de recreio e de desporto, e apoie técnica e financeiramente as suas actividades.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 297/IX suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Cristina Granada - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaOs Deputados do Partido Social Democrata Manuel Oliveira, e outros, apresentaram nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 298/IX que visa o estatuto de dirigente associativo voluntário. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 22 de Maio de 2003, o projecto vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Da motivaçãoA exposição de motivos deste projecto de lei aborda o apoio ao dirigente associativo voluntário, que se empenha na promoção de actividades culturais, recreativas, desportivas, sociais ou de formação e educação, em articulação com o grande número dos associados, contribuindo para a transmissão de conhecimento acumulado ao longo do tempo.Do objectoO presente projecto de lei pretende:- Garantir o apoio do Estado ao dirigente associativo, que exerça em regime de gratuitidade, no desenvolvimento da actividade associativa;
- Aplicar a disposição anterior a todos os dirigentes associativos, de estruturas federativas ou de cooperação sem fins lucrativos;
- Prevenir eventuais prejuízos no emprego, advindos do exercício de cargos directivos nas associações;
- Permitir a justificação das faltas comunicadas à entidade competente no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, até um limite de 7 (sete) horas mensais para o presidente de direcção;
- Garantir aos dirigentes associativos voluntários, que sejam simultaneamente funcionários públicos, que as faltas ao serviço da associação, justificadas, não conduzam à perda no vencimento;
4071   |   II Série A - Número 100   |   05 de Junho de 2003 - Permitir que as entidades empregadoras que assumam os encargos remuneratórios atinentes às ditas faltas, de funcionários seus, possam ver os mesmos encargos tipificados como custos e perdas, à tabela de 120% do total, em sede de IRC;
- Alargar os limites de dispensa da actividade profissional para os dirigentes associativos e equiparar esse tempo de serviço ao tempo de serviço no local de trabalho.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 298/IX suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
(APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados(Parecer n.o 8/2003)O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais solicitou à CNPD, em 2 de Maio de 2003, a emissão de parecer sobre o Código do Trabalho, tendo sugerido um prazo para a emissão de parecer de 10 dias úteis.I - Questões préviasHá alguns anos que a CNPD tem vindo a tomar iniciativas várias junto do Governo e da Assembleia da República no sentido de ser assegurada, como estabelece a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, a sua audição sobre disposições legais que contenham matérias de protecção de dados pessoais. Ainda no decurso deste ano de 2003 foi recebida pela 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, a quem reiterou a sua preocupação em relação à falta de audição sobre alguns diplomas e, em particular, sobre o Código do Trabalho.
Em ofício dirigido a S. Ex.a o Ministro da Segurança Social e do Trabalho em 31 de Julho de 2002, a CNPD alertou para a necessidade da sua audição. Em resposta, datada de 25 de Setembro de 2002, foi respondido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho o seguinte: "naturalmente, não deixaremos de solicitar, na altura devida, o douto parecer da CNPD". Apesar disso, o Governo não solicitou qualquer parecer à CNPD.
A CNPD tem vindo a fazer um esforço no sentido de corresponder a várias solicitações de pedidos de emissão de parecer com carácter de urgência - quer do Governo quer da Assembleia da República - viabilizando a celeridade do processo legislativo que, por vezes, se pretende imprimir a determinados diplomas. Mas, como tem sido sistematicamente salientado pela, CNPD, a urgência dos pedidos de parecer pode dificultar, de forma séria, uma análise aprofundada e detalhada sobre aspectos fundamentais de protecção de dados, podendo ficar comprometidos os objectivos que o legislador pretendeu atingir com a consulta da Comissão.
No caso presente todo este processo de audição apresenta contornos insólitos e peculiares que não podemos deixar evidenciar:- Não obstante os vários alertas da CNPD para a falta de audição, somos confrontados com um pedido de parecer que é formulado depois de o Código do Trabalho ter sido aprovado na Assembleia da República, em 10 de Abril de 2003. Não obstante, estamos convictos de que as nossas sugestões irão ser consideradas e é nessa perspectiva que, mais uma vez, fazemos um esforço no sentido, em prazo útil, dar um contributo positivo que, no nosso ponto de vista, possa aperfeiçoar e reforçar a protecção da privacidade dos trabalhadores.
- Só a urgência do processo legislativo pode justificar que, no pedido, se tenha apontado um prazo de 10 dias úteis para a emissão de parecer (prazo que consideramos indicativo). Contrariamente ao que se possa pensar, as matérias de protecção de dados insertas neste Código não se resumem aos artigos insertos na Subsecção 11, relativos aos "direitos de personalidade". Existem outras disposições, dispersas pelo Código [Estamos a referir-nos, nomeadamente, aos princípios relativos à igualdade e não discriminação, ao dever de informação dos trabalhadores, aos vários registos de dados relativos aos trabalhadores (registo actualizado do pessoal e de sanções disciplinares, do número das horas de trabalho prestadas, do trabalho suplementar), a alguns aspectos do teletrabalho e a diversas situações em que há comunicação de dados dos trabalhadores a outras entidades], que deveriam merecer uma outra atenção da CNPD se o pedido tivesse sido formulado no decurso do processo legislativo e com um tempo razoável para a Comissão debater todos os aspectos pertinentes.