8 DE JANEIRO DE 2016 39 pessoas têm de serem avisadas relativamente ao que representará no seu crédito à habitação o crescimento de uma taxa de juro ao nível de 4% ou 5%? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O que é que isso vai implicar naquilo que é o seu crédito à habitação no futuro? E é sobre isso que nós levantamos o problema, achamos que este debate tem de ser utilizado para alertar as pessoas, devemos introduzir medidas importantes ao nível da iliteracia financeira, como o Sr. Deputado do Partido Socialista referiu, porque dormir descansado é muito importante para os clientes bancários. Não devemos permitir, no médio e longo prazos, e esta também é a nossa função, que exercemos, de alerta, que os clientes não possam dormir descansados todos os dias, porque as taxas de juro Euribor a crescerem de forma desmesurada será um problema muito grave para o futuro e para todos os clientes bancários. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do CDS, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este é um debate que já fizemos e fizemo-lo há relativamente pouco tempo. Na altura em que o fizemos, a questão, também em bom rigor, já estava, pelo menos, parcialmente ultrapassada, porque muito do que era contestado já tinha sido resolvido. Vejamos, e vamos, em primeiro lugar, ao presente. O projeto de lei do PCP visa proibir os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais. Eu não posso deixar de dizer que estou absolutamente de acordo com este objeto. Aliás, eu não proibiria apenas os bancos, eu proibiria qualquer parte de, unilateralmente, modificar seja as taxas de juro, seja qualquer condição contratual. Protestos do PCP. Por sorte, o Código Civil português concorda comigo, e, portanto, já é proibido aos bancos ou a qualquer parte alterarem, unilateralmente, uma condição contratual. Esta proibição já existe e sempre existiu. Aquilo que aconteceu foi que algumas instituições bancárias disseram, em determinada altura, antes de termos aqui a discussão sobre este assunto, que, pura e simplesmente, iam desconsiderar esta proibição e não iam aplicar as taxas de juro quando elas fossem de valor inferior a zero. Pois bem, o Banco de Portugal, à época, fez uma carta-circular, que não era uma recomendação, era uma carta-circular, a explicar o entendimento que tinha da lei que regula esta matéria. Aliás, para esta matéria há lei específica. Ou seja, não é apenas «se tal proibição não resultasse genericamente do Código Civil, no seu artigo 406.o», salvo erro, há também legislação específica nesta matéria. Mais: após esse assunto, acho que foi, mais ou menos, unânime que, pura e simplesmente, era, obviamente, proibido fazer esta alteração unilateral dos contratos. Portanto, do ponto de vista do presente, de duas, uma, Srs. Deputados: ou estamos aqui a discutir projetos que são puramente proclamatórios, e não me parece que eles façam sentido,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ou, então, quanto muito, poderemos ter um problema de cumprimento da lei. Mas o problema de cumprimento da lei, penso eu, não se resolve fazendo leis que dizem todas a mesma coisa. Até do ponto de vista da segurança jurídica não me parece que haver uma, duas ou três leis a dizerem exatamente a mesma coisa aumente a segurança jurídica; pelo contrário, introduz até a