PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fazer a prova e julgar a prova por si mesmo feita é, na verdade, uma originalidade digna de registo.
Resumindo: as situações subjacentes não divergem o bastante para que sejam tão diversas as consequências que delas se extraem!
Sendo assim, é também válida aqui a exigência de intervenção de autoridade judicial, prevista no n.o 5 do artigo 77.o do sobredito projecto, como forma de evitar mais esta flagrante inconstitucionalidade!
Não me venham dizer que há premência de carácter factual em exigir medidas desta ordem. Se assim fosse, então tivesse o PSD - que, com certeza, já deveria ter consciência desta dificuldade, que é real - proposto a alteração do n.o 2 do artigo 116.o da Constituição. Ora ninguém propôs a alteração da natureza permanente, única e oficiosa em sentido positivo.Vozes do PCP: - Ora aí está!É discutível o bem fundado da presunção de que mudou de residência o eleitor que vive no estrangeiro e relativamente ao qual se tenha verificado a devolução, por duas vezes consecutivas, dos sobrescritos contendo os respectivos boletins de voto. No mínimo é uma violência, só atenuada pela natureza facultativa da inscrição no recenseamento fora do território nacional.
Mas é também pura «perfídia» - já se o disse - a validação, para esse efeito, de devoluções anteriores à consagração legal daquele efeito.
Acresce que a natureza facultativa da inscrição no recenseamento dos residentes no estrangeiro não altera a natureza permanente das inscrições feitas.
Resumindo: a proposta de lei do Governo, sobretudo tidos em conta os antecedentes sumariados, além de inconstitucional, não é minimamente digna de crédito.
Para quem tanto se louva num forte empenho renovador e estruturante, são pingos de água chilra.
Para quem tanto se adorna de intenções sem pecado é demasiado pérfida.
Para quem tanto finge encostar-se à bengala da legalidade abusa da oficiosidade e da discricionariedade.
3466 I SÉRIE - NÚMERO 86Para quem tanto significado atribui ao resultado da sua última votação descuida por de mais as garantias de verdade e genuinidade do recenseamento que há-de conduzir à próxima.
Para quem tanto se reclama do respeito pela Constituição interpreta-a cómoda e displicentemente de mais.
Sem prejuízo de não podermos deixar de estar de acordo com algumas gotículas da chuva miudinha que o Governo fez cair no papel da proposta e de estarmos dispostos a colaborar, em sede de comissão, para o aperfeiçoamento deste diploma, não podemos votar favoravelmente na generalidade, nem as violações da Constituição, nem as intenções subjacentes a algumas das inovações propostas, nem a ausência de outras que constam do dito e douto projecto, ou seja o seu desprezo.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Almeida Santos de que o PRD lhe cedeu dois minutos para terminar a sua intervenção.
Entretanto, está inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas sucede que o PS já só dispõe de um minuto.Pausa.Sou informado de que o PRD cede mais dois minutos ao PS.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, vou tentar fazer-lhe um pedido de esclarecimento em duplo sentido.
Em primeiro lugar, quero esclarecê-lo - porque da sua intervenção tal não decorreu, provavelmente por minha culpa - de que as alterações são da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD, na sequência do trabalho em comissão e com o entendimento do Governo, como é evidente. Como certamente V. Ex.a sabe, estas alterações resultam de um trabalho realizado na Comissão com a presença dos membros do Governo.
Relativamente à sua intervenção propriamente dita, gostaria de dizer-lhe apenas o seguinte: entre perfídias, inconstitucionalidades e interrogações V. Ex.a, numa intervenção recheada de pingos, produziu respingos críticos, literariamente brilhantes como sempre, mas como sempre também de discutível conteúdo essencial.
A única pergunta a que gostaria que V. Ex.a respondesse é esta: o princípio da permanência é ou não um princípio de valor absoluto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Esperava que o Sr. Deputado Carlos Encarnação me pusesse mais questões e, enfim, como não tenho grande pano para mangas, vou limitar-me a responder-lhe.
Antes de mais, felicito-me que as propostas sejam do Grupo Parlamentar do PSD. É uma novidade a que não estávamos já muito habituados nos últimos tempos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso só significa que os melhores PSD estão no grupo parlamentar e não no Governo sem desprimor para o Sr. Ministro, por quem ter o máximo apreço e estima.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Os meus respingos críticos são tão respingos que versam matéria que pode invalidar esta proposta de lei quando ela for submetida à apreciação do Tribunal Constitucional.
Devo dizer-lhe que provavelmente tenho um trauma, é que fui muitas vezes riscado oficiosamente dos cadernos de recenseamento. Algumas vezes quis candidatar-me às eleições, mas chegava lá e não estava inscrito porque me tinham cortado.
Daí que tenha passado a inscrever-me e a pedir logo uma certidão de inscrição. Então, com a certidão bolso, lá podia candidatar-me às eleições. Só que depois descandidatava-me com os mais delirantes pretextosO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já tinha perdido que eram um trauma.O Orador: - Como ouviu, eu confessei-me: calhar, é um trauma. Só que é um trauma que, apesar de tudo, veio, de algum modo, chamar a atenção das irregularidades e defeitos da proposta de lei.
Devo dizer-lhe, no entanto, que o PSD também de estar traumatizado, pois no seu passado recente já t a débito um douto e vasto diploma sobre recenseamento eleitoral que foi julgado inconstitucional, e i por não ter ouvido os meus avisos, que bem violentas foram nessa altura. Não foram respingos, não, for verdadeiras marteladas.
Mas, enfim, o PSD não me quis ouvir. Espero que desta vez queira, para salvar a viabilidade de diploma.
O princípio da permanência obviamente que na absoluto. Tem é que se conjugar com o princípio oficiosidade.
Quer dizer, a oficiosidade é para o aspecto posito de recensear. Com efeito, o acto de recensear na for positiva é oficioso, mas necessariamente que o acto anular essa inscrição não pode ser oficioso, sob o de se destruir o próprio princípio da oficiosidade
Reforça-se e contrapõe-se ao princípio da oficialidade no sentido positivo (não negativo) a permanência. O que se quis foi que o cidadão, depois de sã que estava recenseado, tivesse o direito de não ser e recenseado ou não ser mudado de sítio, é que, se e ver recenseado no Algarve, julgando que o estou Lisboa, vou às cinco horas da tarde votar em Lisboa e já não tenho tempo de ir votar ao Algarve. É, no fundo, a mesma coisa que desrecensear.
Portanto, o cidadão tem o direito de não ser comunicado perante a surpresa de, não tendo sido ouvido r tendo havido uma autoridade judicial que supriu a audição, sufragando a autoridade administrativa, por si não recenseado.
Os 300 000 eleitores a mais que estão lá nos cadernos de recenseamento não me impressionam nada, impressiona-me muito mais não estar lá um só que tivesse o direito de estar lá.
É que, normalmente, os que lá estão a mais aqueles que morreram, mas nesses casos responsabil-
11 DE MAIO DE 1988 3467-se o registo civil e a Administração em geral por não pôr a funcionar, como deve, o documento respeitável que é, apesar de tudo, a certidão de óbito. Não há razão nenhuma para haver gente recenseada que já morreu. Isso era no tempo do Salazar, e todos eles, como sabemos, votaram a Constituição de 1933.
Por isso, aconselho o PSD a não ser desta vez tão teimoso como da outra, para não se sujeitar aos mesmos riscos e ao mesmo resultado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontra-se já esgotado o primeiro terço do mês que a lei reserva ao recenseamento eleitoral.
Diz-se isto e logo se torna patente como é insólito que a Assembleia da República debata hoje, 10 de Maio, um conjunto de alterações à mecânica da actualização dos cadernos eleitorais com a máquina já em movimento.
Só a «cavacolatria» mais escanifrada pode levar a que deputados de obediência governamental (da primeira ou da última fila) venham tirar o chapéu à proposta e dizer sim-sim à tardia mudança das regras de um processo já em curso.
Pior ainda: é inescondível o embaraço e a confusão que tudo isto está a provocar na bancada do PSD e consideramos que a forma atabalhoada, pouco competente (estou a ser gentil) e inconstitucional como o Governo se move numa matéria deste melindre não é aceitável tratando-se, ademais, de uma questão de Estado.
Como admitir, Srs. Deputados, que um processo legislativo como este tenha sido conduzido aos trambolhões, de forma tal que corre o risco de ficar hoje bloqueado, por exclusiva culpa do Governo?
Como aceitar que o PSD queira transformar a revisão da Lei do Recenseamento num processo cheio de entorses, um verdadeiro fenómeno do Entroncamento político?!... E essas entorses demonstram-se facilmente.
Primeira entorse: o processo é extemporâneo e inoportuno. Como diria o Sr. Primeiro-Ministro, «ainda está para nascer» o deputado do PSD capaz de explicar convincentemente por que é que só em Maio de 1988 acordaram para a urgência de executar modificações da máquina do recenseamento previstas no famoso Programa do Governo discutido em Agosto de 1987. A isto o Sr. Ministro não respondeu coisa nenhuma.
Que andou a fazer o Ministro da Administração Interna?! Que andou a fazer a maioria?! Será que o Sr. Ministro andou demasiado entretido com os cadernos dos serviços secretos para se preocupar com os cadernos eleitorais?! Não sabemos!
Segunda entorse: querendo modificar o sistema vigente nos Açores e na Madeira, o PSD marginalizou as regiões autónomas, cujo recenseamento tem evidentemente especialidades. Foram elas que levaram a Assembleia Regional dos Açores a apresentar uma proposta própria, cuja apreciação fica, aliás, prejudicada pela iniciativa do Governo. O Governo compromete, pois, pelas suas próprias mãos, a celeridade da aprovação da lei.
Na Comissão o Sr. Ministro apelou que déssemos consenso à votação hoje, na generalidade, especialidade e votação final global, desta proposta de lei. Porém, isso foi completamente inviabilizado pela forma como o Governo conduziu o processo. A culpa é exclusivamente sua. Que cumpra as leis, designadamente a respeitante à participação obrigatória das regiões autónomas!
Terceira entorse: O Governo não faz nesta matéria um debate são. O Governo e o PSD não revelam à oposição todo o seu plano eleitoral, o que, meus senhores, não é nem saudável, nem frontal.
O código eleitoral é secreto, embora o Sr. Deputado Narana Coissoró o esteja a ler neste preciso momento. Na Madeira, o PSD apresentou hoje e quer discutir já amanhã, a toque de caixa e a galope, uma proposta de lei de redução do número de deputados, por alteração do estatuto político-administrativo provisório, o que é completamente inconstitucional.
Embora deputados do PSD considerem que a matéria eleitoral poderá ser - talvez... - paraconstitucional, como sussurrou gentilmente o Sr. Deputado Rui Machete numa entrevista já esquecida, o Governo avança a galope para as mutações avulsas de questões eleitorais fulcrais, o que é, só por si, um exemplo de lealdade política e parlamentar...
Quarta entorse: a proposta governamental não dá resposta às questões de fundo do recenseamento eleitoral.
O recenseamento tem, evidentemente, problemas. Em certas zonas há mortos-vivos nos cadernos eleitorais que por vezes votam miraculosamente minutos antes do encerramento das umas e há gente no PSD que sabe muito bem disto. Há cidadãos dotados de ubiquidade eleitoral, inscritos simultaneamente em Lisboa e em Bragança, na Guarda e no Porto, acoli e acolá. Há também, sabemo-lo, uma espécie de lobisomens eleitorais que vagueiam tristemente fora dos cadernos e no dia das eleições só vêem os outros votar, porque votar não podem.
E o Governo quer fabricar muitos desses mortos-vivos.
É um facto que há uma diferença perturbante entre o saldo demográfico e o do recenseamento eleitoral, o que mereceu toda a nossa atenção, a ponto de termos pedido, em sede de comissão, inúmeros elementos de informação, alguns dos quais foram fornecidos e constam, em anexo, do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas foi necessária essa iniciativa, pois o Governo não no-los voluntariou pelo seu próprio pé e pela sua própria mão; foram extraídos depois de vários esforços.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que também no estrangeiro é débil a segurança dos sobrescritos que contêm boletins de voto e que não está excluído que os recenseados sejam uns e os votantes outros.
E há outros problemas... A nota técnica que precede o volume sobre actualização do recenseamento de 1987 (editado pelo STAPE) descreve, sucintamente, alguns dos vícios e problemas do nosso recenseamento eleitoral, assim como algumas das causas pelas quais não são remetidos em tempo ao STAPE os elementos de actualização do recenseamento obtidos em cada ano. Para essa nota remeto.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 86No caso da Região Autónoma dos Açores, a viciação da actualização originou, em 1984, um contencioso que ia prejudicando seriamente a própria definição do número dos deputados e implicou a correcção in extremis do mapa, indevidamente calculado, por responsabilidade de uma autarquia local, em termos que podiam gerar responsabilidade criminal, o que é absolutamente lamentável.
Para tudo isso se exige resposta e para nada disso a proposta do Governo é resposta. O Governo, longe de remediar o mal do recenseamento, lança vinagre nas feridas.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que são maus remendos os que aqui foram propostos. E é curioso que assim suceda: há anos que o PSD se dedica a cogitar como dar umas «voltas» aos cadernos eleitorais numa enorme gula de recheá-los de «laranjas» e «sangrá-los» das outras cores. E já em 1980 «fincou dentes em pedra» quando procurou consegui-lo nesta Assembleia! Foi na proposta de lei de viciação do recenseamento que, em Maio de 1980, a maioria AD teve o primeiro achaque de impotência - e o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que era então Secretário de Estado, lembrar-se-á traumaticamente do facto. A proposta foi derrotada e a tentativa de renová-la foi declarada inconstitucional.
Eis-nos agora regressados, dir-se-ia, ao passado! Os remendos não merecem melhor sorte do que os de 1980, pois são mal feitos, está provado, e o facto de o Governo ter sido obrigado a voluntariar algumas alterações e correcções é a melhor prova disso mesmo. Essas correcções são diversas mas não dão resposta às questões fundamentais. O sistema gizado pelo MAI na primeira versão da proposta era tão brutal e tão mal concebido que permitia eliminar dos cadernos tantos os pecadores como os justos, pelo que o próprio Governo foi obrigado a reescrever a proposta. Mas fê-lo mal. E aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação nos traz esta tarde, depois dos esforços matinais, é quase tão mau como o teor originário da proposta. Nesse ponto não concordamos com a análise que aqui foi feita pelo orador precedente.
O sistema proposto, mesmo na versão corrigida trazida esta manhã, é uma arma perigosíssima e susceptível de falsear a verdade do recenseamento.
Ao longo de algumas horas de debate em Comissão ficou demonstrado que, se for aprovada esta lei, poderá haver cidadãos, no pleno gozo dos seus direitos, expulsos dos cadernos das áreas em que residiam sem que vejam transferida para outra freguesia a sua inscrição. Ficarão assim em estado de «morte cívica» e, se houver eleições, serão privados tanto do direito de eleger como do de serem eleitos.
Discordamos que se atribua por esta via, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a cada uma das mais de 4 milhares de comissões recenseadoras, o poder de, segundo os seus próprios e variáveis critérios, julgar ausente o eleitor e expulsá-lo para fora do recenseamento sem garantia absoluta de que não fica privado de um direito cívico básico.
Essa privação, em nosso entender, só pode ter lugar por decisão judicial. Aliás, não é por acaso que a solução constante do projecto do código eleitoral é juridiscionalizada - até porque pode conduzir a absurdos. Pense-se em situações como as registadas em certas regiões autónomas. Por exemplo, os trabalhadores dos
Açores que vão trabalhar para as Bermudas ou, ultimamente, para o Canadá durante períodos determinados, com contratos muito precários, podem ser dados como «ausentes», expurgados ou eliminados dos cadernos eleitorais, ou não, porque tudo fica nas «mãos» daqueles que estão nas comissões recenseadoras. Só a possibilidade desse arbítrio faz tremer aqueles que tenham o mínimo sentido constitucional das coisas. Pense-se também no caso famoso do deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que está inscrito em Santarém por onde é tradicionalmente candidato, mas reside em Lisboa e que terá obviamente de ir para aquele cidade saindo de Lisboa ou, ao contrário, ficar em Lisboa saindo dos cadernos eleitorais de Santarém com o que esse círculo perderá seguramente tal deputado Porquê obrigar a isso? Eis a pergunta a que o Governe não dá resposta e as desculpas apresentadas são, convenhamos, um pouco anómalas e suspeitas.
Primeiro «argumento»: os eleitores que se desarrinquem, pois, se são eliminados que vão lá e que «topem». Como se houvesse meios bastantes de defesa
Segundo «argumento»: se têm pobres meios de defesa, que arranjem mais.
Terceiro «argumento»: «quem vai ao ar perdeu e lugar», quem saiu do recenseamento e não se insere véu fica fora dele e boa tarde! Isto disse-nos e Sr. Secretário de Estado, não por estas palavras, mas por outras, que vão dar ao mesmo, na sexta-feira, na Comissão Parlamentar.
Finalmente, a solução é inconstitucional, mas atente-se na resposta do Ministro, que fica em acta: «Pois será, mas que é isso da perda dos direitos cívicos de um justo se nós com isso eliminamos 300 000 pecadores e poupamos 60 000 contos.» Não são 60 000 contos, mas enfim!... É um argumento que, francamente não tem o mínimo cabimento e não nos parece excessivamente responsável.
Refira-se ainda que, sendo inconstitucional e perigosa, nas regiões autónomas esta solução pode conduzir à diminuição do número de deputados.
É caso para perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e esta é a última questão que me retém -, por quê tudo isto. Porquê esta forma confusa, incompetente inquieta com que o Governo se mexe neste terreno. Porquê? Porquê estes métodos numa matéria tão deli cada? E por que é que afastaram as propostas constantes no código eleitoral, «o tal», «o pensado», o que tinha soluções juridiscionalizadas neste domínio? E noutro plano, por que é que não se adoptam medidas d controle do uso de informática? Por que não se faz e que sem risco se podia fazer?! Por que é que não adoptam medidas para correcção dos custos? Mistério!..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A causa está, quanta a nós, em que é uma evidência que o PSD tem gana ou apetências de governar até ao próximo milénio, mas ouvidas as fífias destes nove meses, acelerou súbita mente, e não por acaso, leis que o garantam contra a punição eleitoral que receia.
Não estranharemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados que um dia destes, pela noite dentro, a RTP nos traga cara maliciosa do Sr. Deputado Dias Loureiro sussurrando com um ar de Maquiavel italiano aquela frase mágica: «Ho fatto l'elezzioni con control», ou seja eu só faço eleições com controle!Risos do PCP, do PS, do PRD, da ID e de alguns deputados do PSD.
11 DE MAIO DE 1988 3469O PSD quer preservar-se contra a vontade popular! Esta é que é a verdade! Por isso, quer eliminar eleitores incómodos, em massa ou de forma selectiva; por isso, quer que intervenham residentes fora da Europa nas eleições para o Parlamento Europeu e por correspondência e à balda, se possível.Risos do PSD.O Sr. Deputado Carlos Encarnação está excitadíssimo.... O PSD vai tentar isto, logo se verá o que consegue!...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Estamos a rir!O Orador: - É revelador, numa bancada que quer distorcer ainda mais a representação proporcional nas eleições regionais, reduzir o número de deputados, viciar os círculos eleitorais, criar um prémio de maioria nas autarquias locais. Aí estão nesse sentido as vossas escandalosas propostas de revisão constitucional. Não se sabe se querem tudo isto antes, depois ou durante a revisão constitucional, não estão disponíveis para discutir, não querem ouvir falar de dois terços mas querem aprovar tudo isto de qualquer maneira.
Tem de haver uma razão. Talvez a razão esteja naquilo que um consultor do PSD dizia esta semana, no fim-de-semana, ao gemer o alerta de que «o actual momento de poder do PSD não está consolidado no seu sentido profundo» e que a actual situação, no dizer de psicólogos, é «pregnante», isto é, a «gravidez de votos» pode dar tanto menino ou menina como monstro.Risos do PCP e do PS.E é desse monstro que o PSD pretende acautelar-se de qualquer forma, mesmo que seja por via inconstitucional.
Meus senhores, se o PSD tem uma enorme gula, pela nossa parte tudo faremos para que passe uma justa fome!Aplausos do PCP, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, se V. Ex.a não existisse, era verdadeiramente uma perda nacional.Risos do PSD.V. Ex.a consegue, para grande gáudio desta Assembleia, divertir-nos a todos e divertir-se com assuntos de tanta gravidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, que é um deputado, um parlamentar, um político e um português, sabendo que tantas incorrecções existem nos cadernos eleitorais, é curioso como não se preocupa com nenhuma delas. Todas as propostas que aparecem dos vários governos, sejam elas quais forem, são sempre más, negativas, perniciosas e cheias de perfídias e aí partilha, com certeza, da opinião do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - Na realidade, penso que isto é qualquer coisa de traumático, que não só o Sr. Deputado Almeida Santos contém em si mesmo como também conseguiu transmiti-lo a si. São vícios antigos. Compreendo! Em democracias modernas, como as de hoje, é difícil aceitar o facto de esses fantasmas do passado não reviverem, mas realmente não revivem. O que queremos é uma coisa substancialmente diferente e, se VV. Ex.as continuam a falar - e perdoem-me que junte os dois no mesmo saco - da mesma maneira, é evidente que condenam qualquer tentativa sã e escorreita de apreciar o regime democrático, tal como está instituído entre nós.
São, ao fim e ao cabo, comentários que já fizeram época, que já foram e que já não são.
V. Ex.a fez referência a legislação aprovada em que tanto eu como esta Assembleia amplamente colaborámos em 1980. Devo dizer que essa legislação foi declarada inconstitucional por veto do Conselho da Revolução, mas também devo salientar que assim foi por meras questões acidentais, que não essenciais, ou seja, grande pane das presunções e dos avisos que o Sr. Deputado Almeida Santos e outros deputados da bancada do PS e do PCP tinham como verdadeiras e absolutas inconstitucionalidades passaram no crivo não tendo sido consideradas como tal. VV. Ex.as, na maior parte dos casos, fazem um enorme espavento com as inconstitucionalidades - como é já tradicional e normal - para, no fundo, sobrarem apenas uma ou nenhuma.
Portanto, o PSD não está de maneira nenhuma admirado com o vosso apelo à inconstitucionalidade permanente. O Governo entende, como não pode deixar de ser, que estas são as propostas que melhor servem para um bom regime, para um bom sistema de recenseamento eleitoral e não vai voltar atrás com as suas intenções.
O que VV. Ex.as também não podem deixar de entender e de aceitar é que o Governo pretende partilhar as responsabilidades convosco, com esta Assembleia, e que pretende, tanto em sede da Comissão como nesta mesma Assembleia, neste mesmo Plenário, produzir todas as modificações introduzindo as correcções ideais, que os senhores achem necessárias para que cheguemos a bom porto, ou seja, para que cheguemos à elaboração de uma lei justa e correcta. Esta tem sido, até agora - VV. Ex.as não poderão negá-lo -, a intenção e a prática manifestada pelo Governo e pelo partido que o apoia na comissão especializada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de dois minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que V. Ex.a não tem razão em censurar-me pelo facto de ter aludido às ambições eleitorais do PSD - e suponho que deve ter sido isso que o tocou, não concebo que tenha sido outra coisa qualquer - utilizando um paralelo com uma fórmula que V. Ex.a conhece porque deve ver isso na televisão todas as noites.
É verdade que o PSD quer preservar-se contra a vontade popular, porque, de contrário, os senhores teriam
3470 I SÉRIE - NÚMERO 86discutido clara, aberta e lealmente com os partidos da oposição toda a problemática eleitoral e não teriam avançado, na Assembleia Regional da Madeira, a galope e de uma maneira perfeitamente acintosa, com uma proposta, perfeitamente golpista, de alteração do número de deputados. Essa proposta deu ontem entrada na mesa e está, a golpe, amanhã no Plenário! Numa matéria desta natureza!... Os senhores consideram que isto não é divertirem-se com uma matéria séria?! Ou isto já não é divertir?
É necessário chegar ali, à tribuna, fazer um ar lúgubre e fúnebre e dizer «o recenseamento é uma questão grave». Nessa altura, o Sr. Deputado Carlos Encarnação desmesura-se, apresenta dois papéis para a sua candidatura a presidente do grupo parlamentar e cumprimenta o deputado do partido da oposição. Se fizer o que eu fiz, pune-o valentemente e também manda os papéis para a candidatura, como é óbvio, porque isso também deve render.
A questão não está aí, a questão é de que há realmente vícios. O Ministro da Administração Interna reconheceu que pode haver «justos» expurgados dos cadernos eleitorais por esta via. E, mais, o código eleitoral jurisdicionaliza esse tipo de eliminações.
Perguntamos: por que é que não jurisdicionalizamos essas eliminações? Deste modo, cumprimos a lei e resolvemos um problema prático.
Estamos gravemente disponíveis - vou fazer uma cara extremamente sisuda - para encarar uma solução desse tipo, mas, Srs. Deputados, não nos tomem por ingénuos. Quando os senhores andam por aí a dizer que este momento de poder do PSD não está consolidado e que é preciso alterar as regras de jogo na comunicação social, alterar as regras de jogo no sistema político, alterar as regras de jogo no sistema eleitoral, alterar o funcionamento dos órgãos de soberania, subalternizar a Assembleia da República, pôr uma mordaça nas oposições, aprovar o Regimento «rolha», aprovar a Lei Orgânica sectária e «PSDizada», meus senhores, não é de uma brincadeira que se trata e não nos digam que é inocente.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, continuemos o debate mas sem véus que procurem tapar algumas «nudezas» bastante exuberantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei do Recenseamento Eleitoral é um diploma que está em vias de cumprir dez anos de vigência.
Desde então a esta pane foi francamente relevante todo o esforço de aprendizagem, de prática e de reforço da democracia ao qual esta lei emprestou uma sólida base de crescimento.
Tratava-se e trata-se de, com ela, se regulamentar um direito-dever primeiro, pressuposto essencial para o exercício do direito de escolher, formalidade sem a qual a participação eleitoral se não verificaria.
Um bom e sério sistema de recenseamento é sempre condição prévia de um correcto sistema eleitoral.
A correcção dos cadernos eleitorais, das operações de recenseamento, dos regimes de reclamação e de recurso; a fiscalização do processo pelos cidadãos e pelos partidos políticos e a promoção da colaboração
e da consciencialização dos eleitores são algumas das exigências liminares que qualquer regime democrático fará.
E isto para que, no fundo, o direito de voto possa ser o mais alargado possível mas que se não verifiquem incidentes mais comuns das inscrições viciadas ou duplas ou da não correspondência dos cadernos de recenseamento com a realidade.
A democracia não se constrói sem interesse participativo, como se não constrói com cadernos de recenseamento sobrecarregados de nomes que deles não devem constar.
Transigir neste domínio seria adulterar o sistema e permitir o falseamento da representação.
Acresce que, em obediência ao princípio constitucional da oficiosidade do recenseamento, a tarefa das comissões recenseadoras tem sido substancialmente incrementada na legislação vigente e muito especialmente no que decorre do Decreto Regulamentar n.o 1/79, de 10 de Dezembro.
Não fará sentido que, responsável pela promoção oficiosa da inscrição, a comissão recenseadora não detivesse poderes mais expeditos para assegurar a correcção e validade daquela mesma inscrição.
Com isto não se vai além da medida exacta para que a verdade dos cadernos eleitorais seja respeitada. Nem se ofendem direitos dos cidadãos, principalmente porque, estando o regime democrático perfeitamente consolidado, àqueles cabem também responsabilidades acrescidas no accionamento da garantia dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres.
O princípio da obrigatoriedade do recenseamento dirige-se aos próprios cidadãos reconhecendo-lhes o direito e o dever de:
a) Promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral;
c) Nos casos de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.
Finalmente, não terá sentido argumentar com o princípio da permanência para obstar a uma actuação mais viva e eficaz das comissões de recenseamento.
Acompanhando ainda o pensamento de Gomes Canotilho, conclui-se que «[...] o princípio da permanência não tem valor absoluto; ele conexiona-se com os outros princípios relativos ao direito eleitoral em geral e ao recenseamento em particular [...]».
Assim sendo, está o PSD disposto a admitir na especialidade, na decorrência dos trabalhos já efectuados em sede de comissão, as melhorias que forem aconselháveis ao maior rigor do texto proposto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, na intervenção que produziu V. Ex.a afirmou que com este diploma o Governo pretende fazer um bom e sério sistema de recenseamento.
A questão que até agora foi levantada, particularmente nas intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães, é a de que esta proposta de lei não se coaduna com os princípios constitucionais.
11 DE MAIO DE 1988 3471Portanto, em primeiro lugar, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: julga o PSD ter agora, à última hora, descoberto que um bom e sério sistema de recenseamento é o que passa pela ignorância do sistema constitucional? O sistema que está consagrado na Constituição, nomeadamente quanto aos princípios definidos no n.o 2 do artigo 116.o - e, aliás, a referência que o Sr. Deputado fez ao Prof. Gomes Canotilho não tem que ver com isto, não é um princípio absoluto, mas não quero dizer que este princípio aqui não se deixe de aplicar, pois essa é uma questão diferente -, isto é, a oficiosidade do recenseamento significa que ele é de elaboração oficiosa, mas que depois não pode ser alterado por vontade estranha à do cidadão eleitor - e é isso que o PSD defende. Portanto, o princípio oficioso do recenseamento e o seu carácter permanente significa que, estabelecido este pelas comissões de recenseamento, só a vontade do cidadão eleitor é capaz de alterar uma inscrição que é considerada válida.
Ora, Sr. Deputado, creio que não lhe ficará bem tentar fazer um «corte» entre a democracia que temos e o passado que tivemos. E isto porque a democracia que temos vive e tem que ter em conta as lições do passado. Não podemos esquecê-lo e naturalmente que as lições de todo o passado foram tidas em conta. Aliás, em particular, o Sr. Deputado já referiu que teve ocasião de participar no movimento do 25 de Abril, porque na altura estava a prestar o serviço militar.
O Sr. Deputado era então muito jovem, mas quem sabe - e isso foi aqui referido pelo Sr. Deputado Almeida Santos - o que eram as manobras fraudulentas do recenseamento no anterior regime tem necessariamente que acautelar o perigo de elas se poderem repetir num sistema democrático, o que seria inconcebível.
O Sr. Deputado disse que as comissões de recenseamento estão sobrecarregadas. Mas, se estão sobrecarregadas com a elaboração do recenseamento, parece que afinal ainda as quer sobrecarregar mais com a «desinscrição» no recenseamento oficiosamente, porquanto fica consignado nesta proposta de lei que, independentemente da promoção dos interessados, as comissões de recenseamento podem dar baixa do cidadão nos cadernos e, por isso, esta afirmação do Sr. Deputado parece ser contraditória com tal necessidade.
De qualquer forma, a questão fundamental é a de que não é possível fazer um «corte» da democracia que temos com o passado, temos sim que evitar a adaptação de princípios que colidem com a Constituição e que possam permitir abusos do passado que, creio, todos nós não desejamos que existam.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou quatro minutos a formular o pedido de esclarecimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, em primeiro lugar, quero dizer que entendo que as comissões recenseadoras têm um papel importantíssimo e devem continuar a mante-lo. Não disse que elas estavam já recheadas de trabalho; antes pelo contrário, o que quero é que elas tenham mais trabalho, porque isso é um princípio essencial de participação democrática dos cidadãos no cerne verdadeiro
do processo de participação democrática, isto é, no acto do recenseamento eleitoral. Portanto, se defendo isso é porque tenho razões de força para o fazer, até do ponto de vista do meu próprio conceito de democracia. Em segundo lugar, o que disse - e o Sr. Deputado repetiu-o explicitamente - é que era inconcebível que VV. Ex.as continuassem a pensar a democracia como se vivessem num regime não democrático. Esta é a única afirmação que faço em relação aos vossos comentários, porque é a isso que eles levam. Neste momento em Portugal não podemos pensar num pleno regime democrático como se estivéssemos sempre a viver dos fantasmas do passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso já não serve de lição para ninguém! Isso só serve para um retrocesso que ninguém compreende neste país.
Em último lugar, Sr. Deputado, ninguém quer a ofensa dos princípios da Constituição. Antes pelo contrário, o que queremos é a conjugação hábil dos princípios da Constituição. Quando referimos o princípio da permanência e a sua relatividade em relação ao princípio da oficiosidade, é exactamente o mesmo que diz Gomes Canotilho na sua Constituição Anotada. Portanto, em nós também não está nenhum vício de raciocínio, nenhuma formulação diferente nem divergente, mas sim o essencial do pensamento de um constitucionalista que, como o Sr. Deputado sabe, nem sequer pertence à nossa área ideológica.
Com isto, creio que respondo a todas as questões que o Sr. Deputado colocou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa posição quanto a esta proposta de lei é de abstenção, porque nem o Governo nem o Partido Social--Democrata conseguem rebater os argumentos aqui expendidos sobre os inconvenientes que resultam do artigo 31.o na sua anterior ou actual versão, esta distribuída há poucos minutos.
Na verdade, parece que o legislador parte do princípio de que um cidadão é obrigado a recencear-se na circunscrição da sua residência. Ora, não há qualquer preceito constitucional ou da legislação ordinária que obrigue isso, excepção feita aos funcionários públicos. Vejam-se os primeiros artigos da lei actual, veja-se o Código Eleitoral.
Não percebo por que razão há-de um cidadão, por vontade exclusiva deste Governo, recencear-se na área da sua residência!?
Por exemplo, tenho um colega que até tem gosto em ir votar à sua terra de naturalidade no dia das eleições, embora não resida lá. E tenho outros colegas que também têm gosto de ir, com as respectivas famílias, votar nas terras de onde são naturais e que prezam ser eleitores aí registados e inscritos. E por causa disso não vem qualquer mal ao mundo! Pelo contrário, dá-lhes felicidade, dá-lhes prazer, no dia das eleições estar na sua terra natal e votar lá, juntamente com os seus amigos e família.
3472 I SÉRIE - NÚMERO 86Pode dizer-se que isto são coisas antiquadas, que este Governo é moderno, é tecnocrático, gosta de facilitar a vida a todos. Mas nada se facilita desta maneira, até porque pode ser contra a vontade dos cidadãos.
Acontece que o artigo 31.o, na forma como está redigido, impõe-se contra a vontade do eleitor: se o eleitor não quiser, por que é que o legislador há-de eliminar a sua inscrição como eleitor na terra da sua naturalidade, ou em qualquer outra, para o obrigar a votar na circunscrição da sua residência? E no caso de residências alternativas, qual delas seria aceitável?
Esse é o primeiro erro, mesmo que admitamos que não é inconstitucional.
Em segundo lugar, quero dizer que somos pela jurisdicionalização na linha do falado projecto do Código Eleitoral que previa também esta hipótese e que, no artigo 77.o, n.o 5, dizia claramente o seguinte:
Quando o eleitor se encontrar inscrito no recenseamento em circunscrição diversa daquela onde habitualmente resida, a Comissão recenseadora ou qualquer delegado do partido político nela representado requer ao tribunal que ordene a transferência ou a eliminação de inscrição consoante os casos, juntando logo todos os elementos da prova.
Mas, se a pessoa quisesse manter a sua inscrição no sítio onde estava recenseado, embora não fosse o da sua residência, o tribunal nada podia fazer. Por isso é que não percebo por que nem o PSD nem o Governo pensaram nesta hipótese. Ou, por outra, eu sei...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sabe tudo o Sr. Deputado!O Orador: - ... foi por que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não quis sequer pensar neste projecto de código. Aliás, há pouco, quando lhe perguntei por que razão não adoptavam a solução do Código, a resposta foi a de que «isto não tem nada a ver com o Código, que isto é uma lei que visa a elaboração dos cadernos eleitorais».
Naturalmente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação leu o projecto de código, só que não quis segui-lo sem nos dizer qual a razão desta posição? Mas era importante que, pelo menos, nos explicasse as razões por que o fez. É que, sendo aquele um projecto elaborado por individualidades de reconhecida competência nomeadas pelo Governo do mesmo partido, individualidades que tomaram determinadas posições e foram louvadas, agora é feita uma outra opção. Naturalmente é legítimo esperarmos da parte do PSD uma explicação clara sobre as causas que o levaram a abandonar aquelas opções e a adoptar outras soluções que reputamos erradas.
Mas os Srs. Deputados do PSD não são capazes de argumentar ou explicar as razões que os levam a impor a um eleitor a eliminação da sua inscrição na circunscrição onde ele deseja votar.
Porquê, Srs. Deputados? Digam-nos das razões e, se elas forem válidas, nós aqui estamos para vos acompanhar. Mas fazer isso só porque são Governo,...
... só porque sabem rir de tudo o que diz a oposição, só porque sabem dizer, como diz o Sr. Deputado Silva Marques: «Somos poder; a nossa vontade vale
mais que a de todos os outros, até sobre a vontade dos próprios eleitores!»... Esse é um «argumento» baculino dos Srs. Deputados Silva Marques e Vieira Mesquita. Não pode ser um argumento de toda a bancada. Portanto, até que respondam claramente às nossas questões, a nossa posição sobre a proposta de lei será de abstenção, porque consideramos que ela está inquinada de um erro grave.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria que dissesse se está a referir-se à alteração proposta no n.o 6 do artigo 31.o Se é a isso, creio que haverá um ligeiro equívoco, na medida em que o que lá se refere é que «serão eliminadas oficiosamente as inscrições dos cidadãos que já não residam na unidade geográfica que declararam aquando da promoção da inscrição».
Ora, se, quando o Sr. Deputado que é colega de V. Ex.a se inscreveu, declarou que residia e queria votar em Ponte de Lima, só haverá eliminação oficiosa se, de facto, deixou de querer votar nessa localidade. Nesta alteração prevista no artigo 31.o não se fala em residência, mas sim na unidade geográfica declarada pelo eleitor aquando da promoção da inscrição.
Portanto, creio que o Sr. Deputado Narana Coissoró poderá retirar o seu voto de abstenção e votar favoravelmente esta proposta de lei, na medida em que nela não se refere nenhuma obrigação de residência, mas sim a mudança do local declarado aquando da promoção da inscrição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, não vou mudar o meu voto de abstenção porque V. Ex.a acaba de dar argumentos para o reforçar.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente.O Orador: - V. Ex.a é um economista, não é um jurista e, por isso, não lê com olhos de um jurista as disposições que ousa aqui defender. O que consta deste diploma é que «[...] no continente, regiões autónomas [...] que já não residam na unidade geográfica» etc. Porém, quando os cidadãos foram inscritos no recenseamento eleitoral, também não era necessário residirem aí.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Apesar de residirem em qualquer outro local, basta os cidadãos dizerem qual a naturalidade que têm e inscrever-se, pois não há nada na lei que diga que pelo facto de uma pessoa declarar que reside numa circunscrição diferente daquela de onde se inscreve, isso é motivo para não ser inscrita. Por isso, qualquer pessoa pode, claramente, dizer que reside em Lisboa e inscrever-se na freguesia de onde é natural, ou onde tem residência alternativa.
11 DE MAIO DE 1988 3473O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró já terminou a sua intervenção e, aliás, o PCP já não dispõe de tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo que ainda está disponível para o meu partido.O Sr. Presidente: - O CDS ainda dispõe de sete minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sendo assim, cedo dois minutos ao PCP para que possa produzir uma intervenção, se assim o desejar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como estamos próximo das 19 horas e 30 minutos, hora prevista para a votação de algumas propostas de lei, a Mesa agradece a todos os Srs. Deputados ou membros do Governo que ainda queiram usar da palavra sobre a proposta de lei n.o 40/V, em discussão, o favor de se inscreverem, porque ou terminamos agora a discussão desta proposta de lei e passamos às votações que estão agendadas, ou interrompemos a discussão da proposta de lei n.o 40/V, para procedermos às referidas votações, retomando-a após o intervalo para jantar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção, que será breve, quero, em especial, referir uma questão que não considero encerrada e que foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Quando referi que não se devia fazer um corte entre o regime democrático e situações anteriores, às quais está, naturalmente, ligado e das quais recolhe a experiência, o Sr. Deputado respondeu, afirmando: «Bom, o Sr. Deputado esquece-se de que agora estamos a viver num regime democrático e, portanto, esses receios não têm razão de ser.»
Mas só o Sr. Deputado, afinal, é que tem esta visão que é, digamos, idílica e vou explicar-lhe porquê. Porque, a lei em vigor - a Lei n.o 69/78 - tem várias disposições, nomeadamente no título H referente ao ilícito do recenseamento, capítulo H (infracções relativas ao recenseamento), que prevêem sanções que, naturalmente, estão alteradas pelo actual Código Penal, mas isso não importa, pois o que está em causa é que são previstas sanções. Assim, no artigo 58.o (obstrução à detecção das duplas inscrições) consta que aquele que não cumprir será punido com pena de prisão de seis meses e multa; o artigo 60.o (não correcção dos cadernos) refere que «os membros da comissão recenseadora que por negligência não procedam à correcção dos cadernos de recenseamento ou não cumpram nos seus precisos termos do disposto no artigo 25.o serão punidos com a multa de 1000$ a 10 000$; no n.o 1 do artigo 61.o (falsificação de cadernos de recenseamento) consta que «aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos de recenseamento será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 10 000$ a 100 000$». Ora, isto significa que, mesmo no quadro da democracia que temos, o legislador não deixou de admitir e de prever com sanções estas faltas das próprias comissões de recenseamento.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, com certeza que, se não houvesse criminosos estaria, tudo bem! Mas, o problema não é esse! É que VV. Ex.as imputam ao Governo e ao partido que o apoia uma série de malfeitorias, ou intenções de malfeitorias, que penso não serem admissíveis dentro de um regime democrático. Se se refere a pessoas individualmente consideradas, com certeza que estamos de acordo, pois é para isso que serve o ilícito eleitoral! Mas V. Ex.a está a confundir duas realidades diferentes e é contra isso que eu reajo. Está a compreender?O Orador: - Não! Não estou a confundir! O que está em causa, nesta discussão, é saber se é ou não possível haver fraudes e falsificações ao atribuírem-se poderes às comissões de recenseamento, nomeadamente no sentido de darem baixa, nos cadernos de recenseamento, de cidadãos que lá estão inscritos. É isto que está em causa!
O diploma que o Governo apresenta permite essas falsificações; no entanto, o Sr. Deputado disse que não devíamos pensar em termos do que se passava antes do 25 de Abril, mas, sim, em termos de legislação do próprio regime democrático, que estabelece sanções para fraudes das comissões recenseadoras.