26 DE JULHO DE 19901655Artigo 36.° Punição da tentativaA tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.Artigo 37.° Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções penais previstas na presente lei não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 38.° Suspensão de direitos políticos1 — A condenação a pena de prisão por infracção penal prevista na presente lei pode ser acompanhada da condenação em suspensão de um a cinco anos do direito de ser eleito ou de votar nas eleições para qualquer órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local e de votar em consultas locais.2 — No caso de o agente ser titular de qualquer dos órgãos previstos no número anterior, a suspensão aí prevista abrangerá a referida titularidade.Artigo 39.°PrescriçãoO procedimento por infracções penais previstas nesta lei prescreve no prazo de um ano.Artigo 40.° Constituição como assistentesQualquer cidadão, bem como qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.°, tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei.CAPÍTULO II .Infracções relativas à campanha de propaganda e à consultaArtigo 41.° Regime aplicávelÉ aplicável às consultas locais o disposto na legislação sobre eleições para os órgãos autárquicos.TÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 42.° CertidõesAs certidões de apuramento geral são obrigatoriamente passadas, no prazo de cinco dias, a requerimento de qualquer interessado.Artigo 43.° IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contrapro-testos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) As procurações forenses a utilizar em quaisquer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;d) Quaisquer requerimentos relativos ao processo de consulta.Artigo 44.° Termo dos prazosQuando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal das competentes repartições ou serviços.Artigo 45.° Registo de consultasO Tribunal Constitucional deve dispor de um registo próprio das consultas locais realizadas, bem como dos respectivos resultados.Artigo 46."Direito subsidiárioA todas as questões não reguladas nesta lei aplica--se, como direito subsidiário e com as devidas adaptações:o) Ao processo de deliberação e de marcação da consulta, o disposto na legislação sobre competência e funcionamento dos órgãos autárquicos;b) A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da consulta, o disposto na legislação sobre fiscalização preventiva da constitucionalidade;c) Ao contencioso da consulta, o disposto na legislação aplicável às eleições para os órgãos autárquicos.Artigo 47.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 24 de Maio de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.