97 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009O artigo 9.o do Decreto Regulamentar foi modificado pelo Decreto Regulamentar n.o 1/99, de 15 de Fevereiro8.No seguimento do disposto no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro e aprovada a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto9, que reforça os mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas de crimes de violência, a Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto10, foi mais longe ao optar por alargar a aplicação do regime do adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes de violência conjugal.Nos requisitos definidos na proposta de lei para a concessão do adiantamento da indemnização a vítimas de crimes violentos, a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o dispõe que ―as vítimas que tenham sofrido danos graves para a respectiva saõde física ou mental directamente resultantes de actos de violência (») têm direito á concessão de um adiantamento da indemnizaçäo pelo Estado (») quando näo tenha sido obtida efectiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71.o a 84.o do Código de Processo Penal11 (...). E nos termos do n.o 2 do referido artigo “o direito a obter o adiantamento previsto no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil12, é concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio13, vivam em união de facto com a vítima”.Para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei ―as vítimas do crime de violência doméstica têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado quando esteja em causa o crime de violência doméstica, previsto no n.o 1 do artigo 152.o do Código Penal14, praticado em território portuguès” A proposta de lei extingue a anterior Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a Vítimas de Crimes e cria a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e de acordo com o artigo 9.o a estrutura orçamental da Comissäo ―dispõe de número de identificação fiscal próprio, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio15”. A última modificação ao artigo 4.o foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 247-B/2008, de 30 de Dezembro16.É proposto a revogação da Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto e do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro.b) Enquadramento legal do tema no plano europeu:União EuropeiaA questão da indemnização por danos das vítimas do crime violento está contemplada no âmbito da política da União Europeia relativa à protecção das vítimas da criminalidade, tendo em 1999 o Conselho Europeu de Tampere apelado ao estabelecimento de normas mínimas para a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização pelos danos sofridos.A Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI17, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, abordou esta questão de forma limitada, estabelecendo que deve ser assegurado à vítima o direito de obter uma decisão sobre a indemnização pelo infractor, no âmbito do processo penal, e que os EM devem tomar medidas para promover a atribuição de indemnizações adequadas das vítimas por parte dos infractores.No Livro Verde intitulado ―Indemnizaçäo das vítimas da criminalidade‖, apresentado pela Comissäo, em 28 de Setembro de 2001, refere-se a existência de diferenças muito relevantes, por um lado, entre os Estadosmembros relativamente aos níveis de indemnização estatal e, por outro, entre os critérios em que as indemnizações se baseiam, e equacionam-se diversas opções com vista ao estabelecimento de uma acção comunitária neste domínio, com vista à melhoria dos regimes de indemnização vigentes.                                                           8 http://dre.pt/pdf1s/1999/02/038B00/07960797.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/185A00/41004102.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/194A00/55365537.pdf  11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_295_X/Portugal_1.docx  12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_295_X/Portugal_3.docx  13 http://dre.pt/pdf1s/2001/05/109A00/27972798.pdf  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_295_X/Portugal_2.docx  15 http://dre.pt/pdf1s/1998/05/110A00/22282242.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25101/0000200023.pdf  17 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:082:0001:0004:PT:PDF