25 DE JULHO DE 2013 55 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Relativamente à figura do Provedor de Justiça — o Sr. Deputado João Lobo já o fez, mas creio que importa enfatizá-lo —, esta particularidade que decorre da sua consagração constitucional e da sua criação no nosso ordenamento jurídico, na sequência da Revolução de 1974, e a sua particular natureza quando é inserido na nossa Constituição entre os princípios gerais, na Parte I da Constituição da República Portuguesa, fazem, no quadro dos valores constitucionais, com que seja perspetivada como um direito das pessoas. Ou seja, não é apenas um órgão constitucional de garantia dos direitos fundamentais, é perspetivado também como o direito de cada cidadão poder a ele recorrer e, com isso, obter a satisfação das suas pretensões ou, pelo menos, o recurso a alguém que por ele interceda e que medeie entre ele e os poderes públicos. É, pois, um órgão unipessoal, inamovível, independente e com uma legitimidade parlamentar. A sua legitimidade democrática decorre da sua eleição — ato a que, aliás, estamos a proceder nesta tarde — e que tem como correlato a prestação de contas, traduzida nestes Relatórios que hoje temos em apreciação. A informalidade do recurso à figura do Provedor de Justiça, a apreciação da legalidade e da justiça na atuação dos poderes públicos, mas, sobretudo, a informalidade do seu acesso é algo que importa enfatizar. A discussão destes Relatórios tem também o mérito de chamar a atenção dos cidadãos para a existência do órgão e, portanto, ao discutirmos estes Relatórios, estamos também a contribuir para que haja um maior acesso e um maior recurso à figura do Provedor de Justiça, sendo certo que não posso deixar de salientar que o Relatório de 2012 apresenta esta particularidade de ter um número de queixosos perante o Provedor de Justiça que é superior ao triplo do ano que o precedeu: 27 218 queixosos. Portanto, este é um número cerca de três vezes superior ao de 2011. Há, de facto, uma particularidade: a maior parte deste número inusitado de queixosos prendeu-se com queixas relativamente ao Orçamento do Estado e, portanto, foram agregados a uma única queixa, mas demonstra bem a vitalidade cívica e a importância que os cidadãos reconhecem na figura do Provedor de Justiça. Sobre o seu desempenho, não posso deixar de salientar e saudar a criação de um novo site, o novo sítio eletrónico do Provedor de Justiça, o que é particularmente relevante, porquanto 60% das queixas que lhe foram dirigidas foram-no por via eletrónica, é uma particularidade que, creio, deve ser enfatizada, demonstrando, por um lado, o crescente recurso às novas tecnologias da comunicação, mas também, por outro lado, à forma célere como pode ser acedido o Sr. Provedor de Justiça. Algo que, entendo, deve ser enfatizado e salientado — e penso que os demais Sr.as e Srs. Deputados me acompanharão neste raciocínio — é o esforço que o Sr. Provedor de Justiça manifestou no sentido da criação de um conselho de provedores ou de instituições de direitos humanos da CPLP. A densificação da democracia e do reconhecimentos dos direitos humanos em toda a comunidade de língua portuguesa deve ser algo que devemos saudar e, com isso, enfatizar o nosso total apoio para tudo aquilo que o futuro Provedor de Justiça, nessa matéria, haja por bem solicitar-nos. Porque o meu tempo se encontra prestes a esgotar, com todo o respeito pelo resultado eleitoral que está a decorrer e, por isso, não me pronunciarei sobre o novo Provedor de Justiça, mas, antecipando, obviamente, que espero que seja eleito (como é óbvio, aguardamos democraticamente esse resultado), seja o novo Provedor qual for, queria terminar recordando que, como disse Platão, a justiça é a maior das virtudes humanas e, portanto, desejar as maiores felicidades a quem tiver a honra de a prover. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Sr.a Deputada Teresa Anjinho, tem a palavra. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em Plenário, os Relatórios de 2011 e de 2012 do Provedor de Justiça. São apreciações, a meu ver, particularmente importantes, não apenas atendendo à relevância jurídico-constitucional do Sr. Provedor, um elo entre os cidadãos e o poder, mas também decorrente do seu vasto âmbito de atuação, que, inclusivamente, foi, no início deste ano, objeto de um conjunto de alterações pontuais, que alargaram, de facto, o seu âmbito de competências.