1008II SÉRIE-A — NÚMERO 42Artigo 11.°Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto. O Presidente da Comissão, Alberto Martins.PROJECTO DE LEI N.o 356/VII(CRIAÇÃO DO MUSEU NACIONAL OA FLORESTA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 — Os proponentes do CDS-PP pretendem com este projecto a criação do Museu Nacional da Floresta, com sede na Marinha Grande, dada a circunstância de este concelho integrar uma área significativa do chamado pinhal de Leiria, com toda a carga histórica e quase mítica que esta mancha florestal assumiu na construção da nossa identidade nacional.2 — De qualquer modo, o próprio articulado do projecto de lei denuncia, contraditando o âmbito «nacional» explícito no título, uma clara matriz temática e regional, a qual, não fosse a contradição atrás enunciada, de todo justificaria uma integração museológica.3 — Aliás, a própria Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas, consignada no Decreto Regulamentar n.° 11/97, de 30 de Abril, define competências na área da «preservação do património histórico florestal» e na organização e gestão de um museu florestal, tendo de há muito vindo a desenvolver diligências concretas nesse sentido.4 — Que um museu de âmbito nacional possa e até deva ser complementado pela existência de museus de âmbito temático e ou regional, faz evidentemente todo o sentido. Seria o caso, ora em apreço, na Marinha Grande e do pinhal de Leiria, como o seria o da mata do Buçaco ou o dos sobreiros e cortiça em Évora...No entanto, e para além dos considerandos atrás expostos, somos de parecer que o projecto de lei n.° 356/VII, apresentado pelo CDS-PP, obedece às normas constitucionais e regimentais para que possa ser apreciado no Plenário, reservando para então os vários grupos parlamentares a sua posição sobre a matéria.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1998. — O Deputado Relator, José Calçada. — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 446/VII(ALTERA 0 DECRETO-LEI N.s 701-B/76)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.I — Objecto da iniciativaO Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos dasautarquias locais, consigna no seu artigo 60.° a proibição de propaganda política feita através dos meios de publicidade comercial, a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição.Com o presente projecto de lei pretende o CDS-PP introduzir uma alteração ao referido preceito no sentido de impedir que os órgãos autárquicos, durante o período ali estabelecido, utilizem os meios de publicidade para fazerem propaganda de promoção das suas actividades que de alguma forma possa ser considerada como propaganda política.A justificar esta medida, alegam os proponentes o facto de em períodos eleitorais se constatar a utilização por parte dos órgãos autárquicos dos meios de publicidade comercial, intervindo assim de forma subliminar nas campanhas eleitorais, o que constitui também uma violação dos princípios de neutralidade e de imparcialidade.II — Corpo normativoO projecto de lei n.° 4467VTI apresenta um único artigo.Assim, mantém no n.° 1 a actual redacção do artigo 60.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, e adita um novo n.° 2, onde determina a aplicação do disposto naquele n.° 1 «à publicidade institucional dos órgãos autárquicos», ou seja, a proibição de propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial, a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição.Ill — ParecerA fim de se dar cumprimento ao consignado no artigo 150.° do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida uma consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses.A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto de lei n.° 446/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os partidos políticos as suas posições para o debate.Assembleia da República, 2 de Março de 1998. — O Deputado Relator, Mário Albuquerque. — O Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 461/VII[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 183/97, DE 26 DE JULHO (COMBATE À DOPAGEM NO DESPORTO)]Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI — Objecto e fundamentaçãoApresentado por diversos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular—CDS-PP, o projecto de lei n.° 461/VII pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.° 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto).Considera o CDS-PP que «o combate à dopagem no desporto é um imperativo de ordem pública. A defesa da saúde