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9 DE NOVEMBRO DE 198313197QUADRO XII Orçamento do Fundo de Desemprego(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"5 — Relações do Orçamento com as autarquias locais e as regiões autónomas5.1 — Finanças das autarquias locais34 — As relações financeiras entre o Orçamento do Estado e a administração local em 1984 deverão já ptocessar-se de harmonia com o novo regime das finanças locais, cuja revisão se encontra em vias de conclusão, tal como o estabelecimento do regime de delimitação e coordenação das actuações em matéria de investimentos públicos.O valor global das dotações inscritas no Orçamento do Estado para 1984, destinadas a financiar actividades a cargo das autarquias locais, é fixado em 80,7 milhões de contos. Neste montante incluem-se, pela primeira vez, verbas respeitantes a novas competências da administração local, designadamente para satisfazer os encargos com o funcionamento das escolas primárias e postos escolares (26,5 milhões de contos).Em aplicação do regime das finanças locais definido no artigo 39." da proposta de lei, serão transferidos para os municípios 51,5 milhões de contos, que representam a participação dos municípios cm receitas fiscais, do Estado, montante que ultrapassa o do ano anterior em. 5 milhões de contos.O Orçamento inclui também uma dotação de 250 mil contos, que se destina a dotar as juntas defreguesia de instalações próprias para o funcionamento das suas sedes e respectivos serviços, nos termos da legislação em vigor.A fim de fazer face aos encargos, a cobrir pelo Estado, com as bonificações de juros relativas à linha de crédito aberta na Caixa Geral de Depósitos a favor dos municípios, inscreveu-se em rubrica própria, no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, o montante de 480 mil contos.Por outro lado, é inscrita cm «Investimentos do Plano», no orçamento do Ministério da Administração Interna, uma verba de 2 milhões de contos, destinada ao financiamento dos programas de desenvolvimento regional.Importa também referir as despesas relacionadas com o funcionamento das comissões de coordenação regional e dos grupos de apoio técnico que se encontram a cargo do Orçamento do Estado.35 — O orçamento global da administração locai compreende as receitas fiscais que são afectadas na totalidade aos municípios, avaliadas em 9,5 milhões de contos, e em que se salientam as respeitantes à contribuição predial, rústica e urbana, e ao imposto sobre veículos.Conforme prevê o artigo 12." da proposta tie lei, o Governo propõ-se rever a incidência, isc . ,, determinação da matéria colectável c laxas da contri-
1202II SÉRIE — NÚMERO 43mental. A primeira compreende as emissões destinadas à cobertura do défice orçamental e ao financiamento de despesas de investimento ou outras e, em geral, todos os empréstimos cujo produto é susceptível 3e ser inscrito como receita orçamental não efectiva; a segunda abrange as emissões decorrentes do endividamento do Estado que não é determinado por operações orçamentais, e em que se salientam os títulos emitidos por motivo das nacionalizações e expropriações e a dívida respeitante ao empreendimento de Ca-bora Bassa.QUADRO XVIII Divida pública directa(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Dirccçãc-Geral do Tesouro.Para o endividamento efectivo ocorrido no período 1974-1982 as emissões destinadas a aplicação por via orçamental concorreram com 880,5 milhões de contos, ou seja, 83,5 % do total.Este aumento resultou, na sua maior parte, dos empréstimos colocados no Banco de Portugal para o financiamento do défice orçamental (411,3 milhões de contos). Também os empréstimos contraídos no mercado financeiro internacional até final de 1982 atingiram um montante considerável (190,3 milhões de contos).O aumento da dívida de natureza extra-orçamental emitida durante o período em referência, que atingiu 174,1 milhões de contos, explica-se em grande parte pelas emissões de títulos respeitantes a nacionalizações e expropriações (98,3 milhões de contos).Por outro lado, importa referir os empréstimos contraídos em várias moedas estrangeiras, ao longo dos últimos anos, com finalidades específicas junto de entidades estrangeiras e organismos internacionais, de entre os quais são de salientar os concedidos pelo Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa, pela instituição financeira alemã Kreditanstalt für Wieder-aufbau, por organismos públicos dos Estados Unidos (Comodity Credit Corporation Agency for International Development) e pelo Banco Europeu de Investimentos.47 — No quadro xix apresenta-se, em linhas gerais, a composição da dívida pública directa e garantida, bem como a sua evolução em período mais recente.No corrente ano, até 31 de Agosto, a dívida pública directa total registou um acréscimo de 140,9 milhões de contos, para o que concorreu essencialmente o aumento da dívida externa (122,9 milhões de contos) resultante do empréstimo de 300 milhões de dólares contraído em Junho no mercado financeiro internacional, nos termos do Decreto-Lei n.° 236-A/83, de 6 de Junho, bem como de vários concedidos pelo Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa.QUADRO XIX Composição da dívida gtúhKsa (Mllharoo (to eggrtco)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 19831207duração não seja inferior a S anos e de excluir os prémios de seguro que já foram deduzidos nos rendimentos sujeitos a imposto profissional nos termos previstos na alínea e) do n.° 1.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional; d) Substituir a tabela de taxas do imposto complementar secção A, do artigo 33.° do respectivo Código, pelas seguintes:TABELA ICasados e nao separados judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IINao casados o casados separados Judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORINAL"e) Dar nova redacção ao § 2.° do artigo 33.° domencionado Código no sentido de substituir o quantitativo de 100 000$ pela expressão «aos rendimentos compreendidos no primeiro escalão da tabela»;f) Dar nova redacção ao n.° 2 do artigo 8.° doDecreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, no sentido de eliminar a expressão «remuneração por trabalho extraordinário».Artigo 16.° (Utilização dos sinais exteriores de riqueza)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Introduzir no Código do Imposto Complemen-tar as alterações necessárias com vista a permitir a determinação do rendimento colectável do imposto complementar, secção A, com base nos valores atribuídos aos sinais exteriores reveladores do nível de vida, quando se verifique acentuada desproporção entre o rendimento declarado, ou que o devia ter sido, e o montante dos referidos valores;b) Instituir para as pessoas singulares que pos-suam os sinais exteriores de riqueza referidos no presente artigo a obrigatoriedade de apresentação da declaração a que se refere o artigo 11.° do Código do Imposto Complementar, para efeitos de tributação neste imposto;c) Fixar, de harmonia com a seguinte tabela, osvalores dos sinais exteriores de riqueza que evidenciarão a desproporção referida na alínea anterior, considerando-se que tal desproporção se verifica sempre que o total daqueles valores exceda, pelo menos, em um terço o rendimento global declarado no ano a que respeita a declaração do imposto complementar e no ano anterior, por forma que a soma dos valores assim determinada passe a constituir o rendimento declarado do ano a que respeita a declaração:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1208II SÉRIE — NÚMERO 48d) Estabelecer, face a invocada injustiça grave ou notória, a possibilidade de os contribuintes, em termos devidamente fundamentados, requererem ao Ministro das Finanças e do Plano ou de este oficiosamente promover a revisão do aumento do rendimento colectável.2 — Para efeitos deste artigo consideram-se sinais exteriores de riqueza a habitação com piscina e ou campo de jogos, com rendimento colectável superior a 250 contos, segunda habitação, própria ou arrendada, com rendimento colectável superior a 200 contos, veículos automóveis de passageiros de preço superior a 1800 contos e com antiguidade não superior a 5 anos, motociclos de preço superior a 300 contos e de antiguidade não superior a 5 anos, aeronaves com peso máximo de descolagem superior a 1400 kg, barcos de recreio a motor com tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t e com mais de 25 H. P. de potência de propulsão e barcos de recreio à vela com tonelagem de arqueação bruta superior a 5 t e com antiguidade não superior a 5 anos.3 — Ainda para efeitos de aplicação do presente artigo consideram-se sinais exteriores de riqueza próprios do contribuinte os bens constantes da tabela de valores, nos casos em que tais bens façam parte do património das seguintes pessoas jurídicas:a) Sociedades unipessoais de que o contribuinteseja sócio;b) Sociedades comerciais por quotas em cujocapital social o contribuinte participe em mais de 75 %;c) Sociedades de responsabilidade limitada de queo contribuinte seja sócio conjuntamente como cônjuge ou descendentes menores não emancipados;d) Sociedades de que o contribuinte seja sócio e tenham por único ou predominante escopo social a compra de bens móveis, constantes da tabela de valores, para os sócios, considerando-se neste caso a proporção de participação no capital social.4 — O regime previsto no presente artigo é aplicável à liquidação do imposto complementar respeitante aos anos de 1983 e seguintes, independentemente da data de aquisição dos bens referidos no número precedente.Artigo 17.° (imposto de mais valias)3 — Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.2 — A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de equidade, eficácia económica e viabilidade administrativa, tendo, nomeadamente, em conta os seguintes parâmetros:a) A tributação incidirá apenas sobre ganhos rea-lizados;b) A base de tributação será constituída, sempreque possível, pela diferença entre mais-valias e menos-valias;
1214II SÉRIE — NÚMERO 48Artigo 43.p(Finanças distritais)Às receitas acumuladas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.CAPITULO VI Medidas diversasArtigo 44.°(Coeficientes de actualização de taxas, licenças e multas)Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao disposto no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 131/ 82, de 23 de Abril, no sentido de que as importâncias no mesmo referidas são todas as que constituam, no todo ou em parte, e qualquer que seja a sua natureza,receita do Estado, abrangendo este todos os seus serviços, estabelecimentos e organismos, com inclusão dos fundos autónomos, considerando-se que as multas nele referidas são tanto as fiscais como as de qualquer outra natureza.Artigo 45.°(Receites dos orgenlsmos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as -garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. — o Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio de Azevedo.MAPA 1Receitas do Estado a que se refere a alinea a) do artigo 1.° da Lei do Orçamento para 1384"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1216II SÉRIE — NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1218II SÉRIE — NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1220II SÉRIE — NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2222II SÉRIE - NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIEspaço, por departamento do Estado e capítulos, a que se refere a alínea a) do artigo 1.o da Lei do Orçamento para 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1224II SÉRIE — NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11228II SÉRIE — NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1230II SÉRIE — NÚMERO 48MAPA IIIDespesas, por grandes agrupamentos económicos, a que se refere a Lei do Orçamento para 1984
1268II SÉRIE — NÚMERO 48ANEXO IMapa des alterações das receitas do Estado a que se refere o n.' 2 ¿0 artigo 1.° da lei de alteraçãoà Lei do Orçamento do Estado para <983(Substitui, na parte alterada, o anexo I à Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 19831269ANEXO IIMapa das alterações das despesas, por irtinlstértos e secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1983(Substitui, na parte alterada, o anexo à Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIMapa das arterações da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n." 2 do artigo 1.* da Lei de Atteração à Lea do Orçamento do Estado para 1983(Substitui, na parte alterada, o anexo III à Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 19831271no passado; diz-se ser tão antigo como as vilas de Alhos Vedros 9da Moita;d) O lugar possui ainda uma velha igreja e um jardim público.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, cientes que a criação da freguesia de Sarilhos Pequenos reúne as condições exigidas pelo Decreto-Lei n.° 11/82, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Setúbal, concelho da Moita, a freguesia de Sarilhos Pequenos, cuja área se integrava na freguesia da Moita.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia de Sarilhos Pequenos são os constantes do mapa anexo, confinando a nas-C3nte com a freguesia de Sarilhos Grandes, a norte com o rio Tejo, a sul com a estrada nacional n.° 11 e a azinhaga de Manuel Ribeiro, a estrada municipal e a azinhaga da Freira e a poente com a azinhaga do Espanta, o caminho para o moinho e o rio Tejo.ARTIGO 3.'A Assembleia Municipal da Moita nomeará, .no prazo de 15 dias a contar da criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, uma comissão instaladora, a quem caberá a administração enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos na nova freguesia e que, nos termos previstos na Lei n.° 31/82, será constituída por:í  representante da Assembleia Municipal da Moita;i representante da Câmara Municipal da Moita; 1 representante da Assembleia de Freguesia da Moita;3 representante da Junta de Freguesia da Moita; 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Sarilhos Pequenos terão lugar entre o 30.° e S0.° dias, após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Américo Solteiro — Luísa Daniel — josê Manuel Ambrósio — Vífor Hugo Sequeira.
1272II SÉRIE — NÚMERO 48"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 19831285PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a situação da empresa Noticias-Capital.RequerimentoTem o Governo justificado a sua posição face à Agência Notícias de Portugal, sublinhando que se trata de um compromisso de um governo que, como tal, se torna necessário honrar.Ora, em 1976, ao ser ciada a Empresa Pública Noticias-Capital ficou estabelecido —e isso consta dodiploma que criou a empresa— que o Estado assumiria as dívidas existentes de que fossem credores a Previdência, o Estado e empresas públicas, isto é, cerca de 550 000 contos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe se tenciona o Governo cumprir o compromisso financeiro sucintamente invocado e, bem assim, corrigir a situação inerente ao seu não cumprimento atempado.O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RespostaApós a emissão do requerimento a que se responde, foi publicada uma resolução do Governo com vista à viabilização da empresa Noticias-Capital.Essa resolução abre a porta ao saneamento financeiro da empresa em termos que devem ser já do conhecimento do Sr. Deputado.Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, sem data. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos.para cada um dos Projectos do Mondego e Cova da Beira e 10 000 contos para a várzea de Bena-ciate.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 20 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
PREÇO DESTE NÚMERO 264$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2058II SÉRIE — NÚMERO 77"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"AvisoPor despacho de 21 de Dezembro de 1983 da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Licenciada Maria João Pereira Coelho — nomeada adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro corrente. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, ¡osé António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 25 de Novembro de 1983 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 11 do corrente mês:Maria Júlia Teixeira — promovida a escrituraría-dactilógrafa principal, ao abrigo dos artigos 22.°, n.° 3, e 40.°, n.u 1, do Despacho Normativo n." 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 11 de Julho de 1982. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, ¡osé António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 25 de Novembro de 1983 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 11 do corrente mês:Maria Violeta Duarte Pereira Mendes — promovida a contínuo de 1.a classe, ao abrigo dos n.os 2 do artigo 35.° e 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 9 de Setembro de 1983. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de faneiro de 1984. — O Director-Geral, ¡osé António G. de Souza Barriga.(') Concelhos onde há sala, mas não faz exibição comercial.PREÇO DESTE NUMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
8 D£ FEVEREIRO DE 19842161população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.Em resposta ao vosso ofício de 13 de Dezembro de 1983, referenciado pelo n.° 2301/SAP/83, e julgando satisfazer o que nos é solicitado no n.° 3, temos:a) Toda a população do concelho é servida por água canalizada, com excepção para algu-mas casas isoladas, do tipo rural, e afastadas de aglomerados. População servida94%;b) Veja-se mapa anexo;c) Uma biblioteca municipal na sede do concelho.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Almeirim, 17 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Alfredo Bento Calado.ANEXORede vlána municipal (¿rea do concelho — 228 km1)"VER DIÁRIO ORIGINAL"CAMARA MUNICIPAL DE AMARESEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.Em cumprimento do ofício sobre o assunto acima indicado, tenho a honra de informar a V. Ex." o seguinte:a) População servida por água canalizada —3702 pessoas;b) Densidade da rede viária municipal —7,395 km/ha;c) Número de bibliotecas—1 (Casa do Povo).Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Amares, 31 de Dezembro de 1983. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIOLOSEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Maga\hães Mote pedindo informações sobrepopulação servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.Em resposta à vossa comunicação n.° 2250/SAP/83 e relativamente ao solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 10 de Dezembro de 1983 e registado sob o n.° 692/III (l.*) informo V. Ex.a do seguinte:a) População servida por água canalizada —6126 habitantes; 6) Densidade da rede viária municipal —0,133 km/km2; c) Número de bibliotecas — 1, em Arraiolos.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Arraiolos, 9 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Joaquim Inácio Charneca Miguel.CÂMARA MUNICIPAL DE AVISEx.TM" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
2162II SÉRIE — NÚMERO 84Respondendo ao solicitado no vosso ofício n.° 2409, datado de 20 de Dezembro de 1983, e referente às alíneas sobre as quais foram solicitadas informações a este município, informo V. Ex.a do seguinte:c) Número de fogos servidos por água canalizada— 2239;/) Dados em folha anexa;i) 1 biblioteca na sede do concelho.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Avis, 17 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Raimundo Bartolomeu.ANEXO Rede viária municipal"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DA AZAMBUJAEx.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Pari mentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDJ Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.Em resposta ao ofício n.° 2357/SAP/83, dessa Direcção-Geral, passamos a transmitir os elementos disponíveis que nos foram solicitados:a) População  servida por  água  canalizada —10 200 habitantes;b) Densidade da rede viária municipal — 89 kmde estradas municipais asfaltadas;c) Número de bibliotecas—1.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho da Azambuja, 16 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António fosé Ro o   drigues.CAMARA MUNICIPAL DE BORBAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.Com referência ao solicitado no n.° 3 do requerimento que acompanhava o vosso ofício n.° 2509/SAP/ 83, informo o seguinte:a) População servida por água canalizada — 95 %;b) Densidade da rede viária municipal—0,36 km/km2;c) Número de bibliotecas — 1.Com os melhores cumprimentos.Pecos do Concelho de Borba, 12 de Janeiro de 1984.— Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DO CADAVALEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidad da rede viária municipal e número de bibliotecas.Em satisfação ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 2396/SAP/83, de 20 de Dezembro de 1893, cumpre-me informar:a) População servida neste concelho por água canalizada — 11 209 habitantes:6) Veja mapa anexo;c) Número de bibliotecas:Cadaval — 1; Vilar — 1.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Cadaval, 10 de Janeiro de 1984. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
8 DE FEVEREIRO DE 19842163ANEXORede viária municipal"VER DIÁRIO ORIGINAL"do número de freguesias e habitantes deste concelho, fotocópia do mapa comparativo dos censos de 1970 e 1981 e fotocópia do mapa de extensão das vias municipais segundo o tipo de pavimento.Nota. — A fotocópia referida foi entregue ao deputado.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Caminha, 19 de janeiro de 1984. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) _CÂMARA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃESEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.CAMARA MUNICIPAL DE CAMINHAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.Dando satisfação ao solicitado no ofício n." 2314/ SAP/83, de 13 de Dezembro, cumpre-me informar o seguinte:a) População  servida  por água canalizada —15 682 habitantes;b) Densidade da rede  viária municipal —13 660 ha;c) Número de bibliotecas — 3.Pata melhor esclarecimento, junto envio fotocópia da informação dos Serviços Técnicos de Obras, mapa
2178II SÉRIE — NÚMERO 84AvisoPor despachos de 17 de Janeiro de 1984 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Margarida Coelho de Aboim Inglez e Ana Paula de Oliveira Barata Pontes Calhau — exoneradas, respectivamente, das funções de secretária e escriturá-riar-dactilógrafa do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela L/ei n.° 5/83 de 27 de Julho. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 17 de Janeiro de 1984 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Ana Paula de Oliveira Barata Pontes Calhau e Ana Cristina Santos da Fonseca — nomeadas, respectivamente, para as funções de secretária e escriturá-ria-dactilógrafa do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83 de 27 de Julho. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1922II SÉRIE — NÚMERO 70Requerimento n.° 1126/111 ti.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que tendo sido a Secretaria de Estado da Estruturação de Recursos Agrários chamada a intervir sobre o deficiente funcionamento de uma pecuária existente no lugar de Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior;Considerando, ainda, que a actividade daquela instalação põe em perigo a saúde pública, conforme os abaixo-assinados dos moradores vizinhos:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que me informe das providências que pretende implementar a fim de salvaguardar a saúde pública do lugar de Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, Silvino Sequeira.Requerimento n.° 1127/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que tendo sido a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hídráuücos chamada a intervir sobre o deficiente funcionamento de uma pecuária existente no lugar de Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior;Considerando, ainda, que a actividade daquela instalação põe em perigo a saúde pública, conforme os abaixo-assinados dos moradores vizinhos:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que me informe das providências que pretende implementar a fim de salvaguardar a saúde pública do lugar de Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, Silvino Sequeira.
II Série — Número 13Sábado, 2 de Julho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecreto n.' 1/111:Alteração à Lei n." 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).Deliberações:N.° 1/83/PL — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.N.° 2/83/PL — Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República.Ratificação n.* 54/111:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 300/83, de 24 de Junho.Requerimentos:N.° I08/III (1.*) — Do deputado Daniel Bastos e outros(PSD) ao Governo, acerca da cobertura televisiva dodistrito de Vila Real. N.° 109/III (1.°) — Do deputado Hasse Ferreira (UEDS)ao Ministério do Mar, acerca da construção de umnovo molhe no porto de Sesimbra. N.° 1 IO/Hl (1.°) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP)à Secretaria de Estado das Pescas, acerca do critérioutilizado na concessão de licenças a armadores paraa apanha da amêijoa na Afurada.DECRETO N.° 1/111ALTERAÇÃO A LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAIO (LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA OA REPUBLICA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 1689° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Os artigos 2.°, 15.°, 16.° e 21.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República) passam a ter a seguinte redacção:artigo 2.»[...11 — ....................................................2— ....................................................3 — Ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Assembleia da República é atribuída uma gratificação, nos termos e com as necessárias adaptações do Decreto-Lei n.° 305/82, de 2 de Agosto.4 — Os encargos advenientes do número anterior serão suportados pelas dotações adequadas, inscritas no orçamento da Assembleia da República.5 —(O actual n.° 3.)artigo 15.»(Pessoal de apoio aos deputados)1 — Cada grupo parlamentar disporá de 1 chefe de gabinete, 1 adjunto, t secretário e 2 escriturarios-dactilógrafos e ainda, por cada grupo de 20 deputados eleitos e em função de resto igual ou superior a 10, de mais 1 adjunto, 1 secretário e 1 escriturario-dactilógrafo.2 — Os agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento, disporão de 1 chefe de gabinete, 1 adjunto, 1 secretário e 1 escriturario-dactilógrafo.3 — Os partidos não constituídos em grupo parlamentar disporão de l adjunto.4 — A nomeação do pessoal referido nos números anteriores cabe à direcção do respectivo grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou partido, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, designadamente quanto à remuneração.artjgo 16.°[..]1 — ....................................................2— ....................................................3— ....................................................4 — Será também concedida aos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento, por deputados que se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado partido ou coligação de partidos, como inde-
2 DE JULHO DE 1983527Considerando que num distrito onde a ocupação de tempos livres não pode contar com meios de cultura e recreio que regiões mais desenvolvidas economicamente já possuem:Requere-se que o Governo, ao abrigo das disposições legais e regimentais, nos forneça os seguintes elementos:1) Se está prevista, e, em caso afirmativo, paraquando, a montagem da aparelhagem no retransmissor do Marão, ou outros, que possibilitem a difusão do 2.° canal e a consequente cobertura televisiva da área mencionada;2) Para quando está prevista a montagem deaparelhagem definitiva no retransmissor do Marão que possibilite o automatismo na reparação de avarias provocadas pelas intempéries, sobretudo a neve, que não permite o acesso ao local das instalações da RTP;3) Durante os anos de 1977 até 1982, inclusive,qual a percentagem anual de assinantes da RTP do distrito de Vila Real que efectuou o pagamento da respectiva taxa, directamente e nos prazos normais do respectivo contrato.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1983. — Os Deputados do PSD: Daniel Bastos — João Maria Teixeira — Abílio Guedes.Requerimento n.° 109/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há já diversos anos que se discute e debate a construção de um novo molhe que prolongue e complete as estruturas portuárias existentes em Sesimbra.Considerando as condições de perigosidade existentes no porto de Sesimbra, que têm gerado legítimas preocupações nos pescadores e, em geral, na laboriosa população de Sesimbra:Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, ao Ministro do Mar, urgentes esclarecimentos sobre a situação, em termos de projecto e de data de execução da obra, do novo molhe de Sesimbra.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1983. — O Deputado da UEDS, Joel Hasse Ferreira.Requerimento n.° 110/llf 11.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pescadores da Afurada estão em luta contra as medidas que a Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio do seu Secretário de Estado, Faria dos Santos, fez sair, concedendo licenças (13) a alguns armadores para a apanha da amêijoa.Dizem os pescadores que estas licenças foram dadas, sem qualquer critério, a armadores de maiores recursos.Os pescadores consideram que as licenças dadas prejudicam um grande número de pescadores da Afurada e de outros portos do País.Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me informe do seguinte:1) Que critério utilizou a Secretaria de Estadona concessão destas licenças?2) É ou não verdade que as licenças foram dadasaos armadores de maiores recursos?3) Se assim for, porquê esta discriminação?Assembleia da República, 1 de Julho de 1983. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
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5 DE JULHO DE 1983537da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983.-—Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de aditamentoARTIGO 5.'c) [...] prévio, vinculativo, [...]Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de aditamentoARTIGO 5."d) [...] jornalistas ou pelos órgãos representativos dos trabalhadores.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de aditamentoARTIGO 5.°£ aditada uma nova alínea, a d), passando as restantes alíneas à letra seguinte do alfabeto, com a seguinte redacção:d) Emitir parecer prévio, vinculativo, público e fundamentado sobre a proposta de nomeação ou exoneração dos respectivos órgãos de gestão.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de aditamentoARTIGO 6."2—[...] oficiosas e ainda remetidas para a Assembleia da República, para o Governo e para as entidades interessadas.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de aditamentoÉ aditado um novo artigo, o 6.°-A, avançando os restantes artigos um número:ARTIGO 6.°-AO Conselho de Comunicação Social desempenha, além das atribuições e competências previstas nos artigos anteriores, as que lhes forem destinadas pelas leis orgânicas ou estatuto das empresas dos órgãos de comunicação social respectivos, bem como pela demais legislação no domínio da comunicação social.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de eUmmaçãoARTIGO 7."£ eliminada a parte final do artigo, desde «sob pena [...]».Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de eliminaçãoARTIGO 7.°É eliminado o n.° 3 do artigo 7."Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de aditamentoARTIGO 5."£ aditada uma nova alínea, que passará a ser a alínea é), avançando as restantes alíneas uma letra, que ficará com a seguinte redacção:e) Pronunciar-se sobre a criação ou o encerramento de qualquer publicação editada pelas empresas referidas no n.° 1 do artigo 3.°Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de substituiçãoÉ substituído o n.° 1 do artigo 8.°, que fica com a seguinte redacção:ARTIGO 8.°1 — O Conselho de Comunicação Social é constituído por 11 membros.a) Os 11 membros do Conselho de Comunicação Social são os seguintes:1 representante do Conselho Superior da Magistratura, que preside;
5 DE JULHO DE 1983545Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe:a) Se a PSP vai igualmente adoptar o sistema;b) Quando estará implementado;c) Quais os custos do esquema de reboque actual-mente usado e como funciona.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 121/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A noção de que a água constitui um bem escasso parece só ser assumida em momento de seca, para de imediato ser esquecida.Ê assim que a Câmara Municipal de Lisboa continua a efectuar as lavagens de ruas e regas de jardins com água potável, ano após ano, sem pôr em prática alternativas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisboa me sejam prestadas as seguintes informações:1) Nos anos de 1980, 1981 e 1982 qual foi o consumo de água potável efectuado pela Câmara Municipal de Lisboa em:a) Lavagens de ruas; 6) Rega de jardins;2) Que medidas estão previstas e a partir de quando serão implementadas para substituir estes consumos.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 122/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Informações veiculadas por diversos órgãos de comunicação social fazem supor que o Governo irá adoptar em relação ao chamado «caso ANOP» as soluções aventadas «a título pessoal» pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares quando do debate do projecto de resolução n.° 1 /III.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes elementos e informações:1) Cópia do contrato celebrado entre o Governoe a agência noticiosa Notícias de Portugal;2) Cópia integral do processo que habilitou oGoverno de então a tomar a decisão de contratar aqueles serviços;3) Se foi ou vai ser pedido parecer da Procura-doria-Geral da República sobre a validade do contrato.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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3676-(2)II SÉRIE — NÚMERO 154"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3676-(4)II SÉRIE — NÚMERO 154"VER DIÁRIO ORIGINAL"ObservaçõesDespesasReferências da justificação n.°" 1, 3, 4, 6, 7 a 9, 12 a 15, 17, 19 a 22, 40, 45 e 47 — Aumentos propostos para fazer face ao acréscimo de encargos provenientes da execução de diversa legislação com incidência nas rubricas orçamentais referidas cuja publicação se verificou posteriormente à aprovação do orçarnento ordinário para 1984, no qual não foram previstas dotações suficientes para suporte das despesas citadas.Referências da justificação n.°* 2, 5, 11, 16, 18, 23, 24, 28, 41, 43, 46 e 48 — Verbas excedentárias que servem de contrapartida para reforço de outras que se mostram deficitárias.Referências da justificação n." 10, 29 e 30 — Aumento tendo em atenção o acréscimo de custos pelo fornecimento dos serviços prestados.Referências da justificação n.°" 26, 27, 33, 37, 39, 41, 42, 44, 49 e 50 — Reforço para fazer face ao estabelecido no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto (encargos com despesas de anos anteriores).Referência da justificação n.° 31—Dotação para suporte de encargos com a criação dos serviços sociais próprios da Assembleia da República.Referência da justificação n.° 32 — Cumprimento do parecer do Conselho Administrativo de 23 de Maio de 1984 e do despacho de 18 de Junho de 1984 de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República.Referências da justificação tv." 34, 35 e 38 — Cumprimento do estabelecido no artigo 13." da LOAR (distribuição dos saldo» positivos).Referência da justificação n.° 36 — Aquisição de viaturas para reforço do parque automóvel da Assembleia da República (deliberação do Conselho Administrativo de 5 de Junho de 1984).ReceitasReferência da justificação n.° 1 — Verba atribuída pelo Orça mento Geral do Estado para fazer face ao acréscimo de encargos provenientes de execução de diversa legislação publicada posteriormente à aprovação do orçamento ordinário da Assembleia da República para 1984, designadamente os Decretos-Leis n." 24-A/84 (salário mínimo nacional), 57-B/84 (subsídio de refeição) e 57-C/84 (vencimentos da função pública e diuturnidades), a Resolução n.° 1 l-A/84 (ajudas de custo ao estrangeiro) e as Portarias n.°* 132/84 (ajudas de custo no território nacional) e 275/ 84 (subsídio de viagem), a qual tem incidência na subvenção aos partidos políticos (artigo 16." da LOAR), nos subsídios aos senhores deputados, nos vencimentos ao pessoal dos quadros da Assembleia da República e órgãos dela dependentes e nas deslocações dos senhores deputados em missão oficial ou por motivo do exercício do seu cargo.Referência da justificação n.° 2 — Saldo da gerência anterior, que. nos termos do r\.° 1 do artigo 13." da LOAR, constitui receita própria da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
634II SÉRIE — NÚMERO 22"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE JULHO DE 1983645assinados requerem do Primeiro-Ministro que transmita imediatamente à Assembleia da República e divulgue à opinião pública o relatório que a Procuradoría-Geral da República apresentou oportunamente sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lino Lima — Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.Da Juventude — Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes;Vice-presidências:Dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — José António de Morais Sarmento Moniz;Da Agricultura e do Mar — Henrique Manuel Soares Cruz.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.a os nomes dos senhores deputados que o Grupo Parlamentar do CDS deliberou propor para as presidências e vice-presidências das seguintes comissões permanentes especializadas:Presidências:Da Saúde, Segurança Social e Família — Luís Eduardo da Silva Barbosa;Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Antônio Gomes de Pinho.Rectificação ao n.* 7. «to 23 de Junho de 1983No sumário, sob a rubrica «projectos de lei», na parte respeitante ao n.° 81/111, onde se lê «(apresentado pelo CDS)» deve ler-se «(apresentado pelo PSD)».
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732II SÉRIE — NÚMERO 25f) Recomposição do CU face à actual composição da Assembleuj da República.Em sequência da deliberação da Conferência de Presidentes dos Conselhos de Informação, o CII analisou o problema tendo em atenção os preceitos legais aplicáveis e a necessidade de não haver hiatos de funcionamento dos conselhos enquanto não entrar em actividade o Conselho para a Comunicação Social.11Foi, por conseguinte, deliberado encarregar o presidente da Mesa de, em coordenação com os presidentes dos restantes conselhos, levar ao conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República esse problema.mEsta actividade apoiou-se em 12 plenários, 3 mamões da mesa e 2 conferências de presidentes.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1983.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.SacífffCEçãc ao it.° 10, de 28 de junho ds 11933Tendo o projecto de lei n.° 152/01 (criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas), apresentado pelo PCP, sido acompanhado de uma planta anexa, reproduzida na p. 395, que não corresponde aos limites definidos para a freguesia, aqui se reproduz novamente a planta, agora com a delimitação correcta da freguesia.
PREÇO DESTE NÚMERO 44$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
1290II SÉRIE — NÚMERO 49"VER DIÁRIO ORIGIBNAL"PROJECTO DE LEI N.° 239/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E ALDEIA DOS FERNANDES. NO CONCELHO DE ALMODÔVAR1 — Não é recente, datando de há vários anos, a aspiração dos habitantes de Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodôvar, de verem a sua povoação elevada à condição de freguesia. Este velho desejo continua presente no espírito dos moradores desta localidade do sul alentejano.Não sendo sede de freguesia e estando integrada na freguesia de Gomes Aires, Aldeia dos Fernandes é o segundo aglomerado populacional do concelho, somente lhe sendo superior a vila de Almodôvar, sede do concelho.O local é uma região predominantemente agrícola e de criação de gado. Apresenta actualmente um apreciável surto de desenvolvimento, possuindo todas as infra-estruturas necessárias para ser elevada à condição de freguesia.Criar a freguesia de Aldeia dos Fernandes, desta-cando-a da freguesia de Comes Aires, que nem por isso deixará de ser viável como freguesia, e agregando ainda alguns lugares da freguesia vizinha de Almodôvar, será ir ao encontro dos desejos da população local, por ser uma necessidade indiscutível.No entanto, até ao presente momento tudo tem vindo a ficar apenas nesse desejo, nessa aspiração antiga, que ainda não foi satisfeita.2 — A criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes não conduzirá à inviabilização das freguesias donde é desanexada, pois tanto a freguesia de Gomes Aires como a de Almodôvar continuarão a situar-se dentro dos padrões e requisitos que a Lei n.° 11/82, de 2 de [unho, estabelece.3 — Face ao exposto, e por nos parecer um acto de justiça atender a pretensão dos habitantes de Aldeia dosFeraandes, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:AUTCGOÊ criada a íreguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar, cuja área se integrava nas freguesias de Gomes Aires e Almodôvar.ARTIGO 2.'Os limites da freguesia de Aldeia dos Fernandes, conforme planta anexa, são definidos pela seguinte forma:1) A norte é limite natural uma carreteira que,vinda do sul, segue desde o lugar de passagem na ribeira da Perna Seca, segue zté ao sítio do Rio Seco e desde aqui até ao lugar de passagem da mesma carreteira com a ribeira da Cachopa;2) A nascente, desde o ponto citado anterior-nente, a íreguesia de Aldeia dos Fernandes terá como limite natural a referida ribeira até à carreteira que liga Tizelas ao sítio do Castelo Alto, no cruzamento com a estrada municipal Almodôvar-Ourique, cerca do quilómetro 8;3) A sul, a partir do ponto anterior, a estradamunicipal indicada estabelecerá o limite até ao cruzamento com a carreteira que liga Sobrado do Monte Branco com Monte Parreira, a carreteira que segue de Monte Parreira até Casa Nova e daqui até ao lugar de passagem na ribeira de Mora; o limite sul, a partir do ponto anterior, passa a ser a ribeira de Mora, até ao ponto de confluência com a ribeira de Pinguela;