18 DE JUNHO DE 2020 65 de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3, do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, consagra a contagem de todos os pontos obtidos durante o período de congelamento de carreiras, nomeadamente de progressões e promoções, para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório, abrangendo os trabalhadores que desempenham funções na Administração Pública que detenham contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho nos termos do Código de Trabalho, prevendo que «(...) os pontos e respetivas menções qualitativas que os trabalhadores detinham no momento do reposicionamento remuneratório são adicionados aos pontos detidos à data da entrada em vigor da presente lei e considerados para futura alteração do posicionamento remuneratório» e que «a contabilização de pontos, no âmbito do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004.» O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. É ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.o do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. Os proponentes do Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a começam por recordar que o Orçamento do Estado para 2018 «reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública pondo assim fim a mais de 9 anos em que as mesmas não tiveram qualquer tipo de progressão». Ainda de acordo com a exposição de motivos, «mesmo nos anos do congelamento estes trabalhadores foram avaliados no desempenho das suas funções, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes, e aqueles que não o foram, por motivo que não lhes fosse imputável, adquiriram um ponto por cada ano sem avaliação, através de uma avaliação presuntiva de origem legal», mas que, «com diversas alterações das carreiras e respetivas transições e com a alteração da base remuneratória da TRU da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.o 29/2019, de 20 de Fevereiro, o Governo determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas destes trabalhadores». Afirmam os proponentes desta iniciativa que «esta situação, para além de injusta, veio pôr em causa direitos adquiridos e os legítimos interesses destes trabalhadores, assim como defraudou, de forma latente, as legítimas expectativas que possuíam no âmbito da progressão da carreira». Assim, o GP do PCP vem propor no Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a a reposição «da justiça no tratamento destas situações garantindo a manutenção dos pontos atribuídos, relevando os mesmos para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório». O Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a, «Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras» é composto por quatro artigos, definindo o artigo 1.o, o seu objeto, o artigo 2.o, o seu âmbito, o artigo 3.o, a alteração a efetuar na contagem de pontos e, por fim, o artigo 4.o, que fixa a data de entrada em vigor do diploma, que ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. a) Antecedentes Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, na XIII Legislatura, para além da Petição n.o 653/XIII/4.a – «Descongelamento das Progressões – Pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros» a que é feita referência no ponto anterior, não foi apresentada qualquer iniciativa legislativa conexa.