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Seria pena que os "pedacinhos de ouro" que têm alguns dos subsídios que chegaram até à Mesa da Assembleia da República, e que fiz circular pelos grupos parlamentares, não pudessem ser tomados em conta em virtude de deste obstáculo formal. O período para apresentar propostas de revisão constitucional termina no dia 4 de Março, pelo que já não há muito tempo. Seria bom que, após uma leitura criteriosa, houvesse um Deputado que apropriasse essas propostas e as fizesse suas, para que se não perdesse o subsídio desses cidadãos que generosamente, desta vez mais do que nunca - o que é um fenómeno assinalável -, quiseram contribuir para uma boa revisão da Constituição.
Peço-vos, por isso, que não deixem de submeter a uma leitura criteriosa esses subsídios, os que já chegaram e os que continuam a chegar, e que, se for caso disso, apresentem um segundo, um terceiro projecto de revisão constitucional relativo a uma ou mais disposições, subscritas por um único
Deputado se necessário, por forma a que esse contributos não se percam pois podem ser muitíssimo válidos. Creio que esses cidadãos que generosamente quiseram participar na revisão constitucional merecem de nós essa homenagem.
Agradeço, pois, que não deixem de submeter a uma boa leitura esses subsídios até ao próximo dia 4.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia. .O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me traz aqui hoje é um assunto suficientemente grave, que tem a ver com o clientelismo do PS e com a falta de sentido de Estado do Governo.Estamos aqui para manifestar á nossa profunda indignação contra os critérios exclusivamente partidários do Governo socialista no tocante à aplicação dos dinheiros públicos consagrados à reabilitação urbana.
O que está a acontecer constitui mesmo um verdadeiro escândalo!
Todas as autarquias de presidência do PSD ou do CDS-PP foram, a partir de agora, liminarmente excluídas de qualquer apoio, quer no contexto do programa europeu URBAN, quer no âmbito do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu vocacionado para a qualificação urbana e ambiental.
Foi exactamente isto que o Primeiro-Ministro António Guterres anunciou, com pompa e circunstância, no passado mês de Janeiro, no Castelo de Guimarães, rodeado apenas de autarcas do PS e do PCP.
A iniciativa comunitária URBAN, definida em Julho de 1994 através do jornal oficial, tem por objectivo apoiar a revitalização e requalificação de áreas urbanas degradadas, centros de cidades e suas periferias com fortes sinais de depressão e degradação, com problemas graves a nível económico, de desemprego, de deterioração da qualidade de vida e da acumulação de fenómenos de exclusão social e insegurança. Pretende o URBAN catalisar esforços para, de uma forma integrada, contribuir para ultrapassar as carências físicas, económicas e sociais mais agudas, apoiando a criação de empresas, melhorando as infra-estruturas e o ambiente físico, fornecendo formação adequada e disponibilizando equipamentos sociais e estimulando acções dirigidas para a promoção da igualdade de oportunidades.
E de salientar a matriz inovadora desta iniciativa no contexto das elegibilidades tradicionais dos fundos estruturais.
A iniciativa URBAN reveste-se de grande interesse para Portugal, onde este tipo de problemas característicos das zonas urbanas atinge já proporções preocupantes, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Foi assim que o último governo do Professor Cavaco Silva incluiu, no Plano de Desenvolvimento Regional 19941999, duas intervenções operacionais dirigidas a este tipo de problemas: a intervenção operacional "Renovação Urbana" para estas duas áreas metropolitanas e a intervenção operacional "Integração Económica e Social dos Grupos Sociais Desfavorecidos", as quais foram consagradas no II Quadro Comunitário de Apoio.
Estas duas operações não cobriam todo o conjunto bem problemático de operações necessárias neste domínio, mas eram experiências-piloto a alargar, depois, a outras cidades, a outras zonas urbanas com o mesmo tipo de problemas.
Com toda a isenção, o então Governo do PSD programou com rigor a gestão de 12 milhões de contos, nove deles vindos da União Europeia, e destinou 80% desse montante às autarquias de Lisboa e do Porto, esta última "puramente" socialista na sua presidência e sendo a primeira socialista, comunista e socialista revolucionária. Acima de tudo, o que se pretendia era resolver de vez o problema do Casal Ventoso, em Lisboa e do Vale da Campanhã no Porto face à incapacidade das respectivas autarquias locais. Em Lisboa membros do anterior governo foram ao Casal Ventoso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas vou ter de o interromper porque alguns dos muitos alunos que neste momento se encontram entre nós vão ter de ausentar-se.
Encontra-se a assistir à nossa reunião um grupo de 14 alunos da Escola Secundária de Ermesinde, de 20 da Es-
1150 I SÉRIE - NUMERO 41cola Secundária Leal da Câmara, do Cacém, de 35 da Escola Secundária de Mira, de 50 alunos da Escola Secundária José Régio, de Vila do Conde, de 100 da Escola C+S da Rebordosa, de Paredes, e de 17 italianos da Escola de Milão.
É confortável esta simpatia da juventude pela instituição parlamentar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Orador: - Como dizia, em Lisboa, membros do anterior governo foram ao Casal Ventoso como então Presidente da Câmara, que não era do PSD, e com o Comissário Europeu responsável por este sector anunciar as medidas para a reconversão da zona.
Foram ainda contempladas mais duas autarquias de maioria comunista (Loures e Amadora) para intervenções semelhantes, respectivamente, nas zonas degradadas de
Odivelas e da Venda Nova Damaia de Baixo, bem como duas autarquias de presidência PSD, Gondomar e Oeiras.
Foi esse o entendimento claro, isento e imparcial que o governo do PSD teve. Para nós, importa que os problemas das populações se resolvam com sentido de Estado, com o interesse público acima dos mesquinhos interesses partidários, dos clientelismos e desta onda do "jobs for the boys".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não é essa a postura do Partido Socialista e do seu Governo a que assistimos agora.
Dispondo de mais cerca de oito milhões de contos, oriundos do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu, para acções de qualificação urbana e ambiental, no mesmo espírito do Programa URBAN, o Governo socialista decidiu apenas contemplar câmaras municipais do PS e do PCP. Assim, um conjunto de autarquias de presidências socialistas e comunistas vai dispor de montantes entre os 500 e os 750 000 contos até às próximas eleições legislativas para acções especiais neste domínio. Neste critério de exclusão das autarquias presididas pelo PSD ou pelo CDS-PP serão contempladas: Sintra, Guimarães, Espinho, Vila do Conde, Setúbal, Coimbra, Braga e Cascais, todas do PS, e Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Moita, do PCP.
De nada serviu o oportuno protesto dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Maia, de Valongo e outros. O Governo nem lhes deu resposta em tempo útil ou
procurou aclarar quaisquer dúvidas junto destes e dos demais autarcas. Souberam pelos jornais. O Governo refugiou-se, depois, em explicações inadequadas e a destempo, sem qualquer consistência.
Quando há espírito de isenção, quando há critérios objectivos e vontade de os aplicar com equilíbrio e ponderação não é assim que se procede.
Constitui mesmo um escândalo este procedimento não dialogante do Governo para com autarcas que legitimamente representam populações carenciadas, às quais é devida atenção e respeito.
Será que o Governo do PS apenas sabe ceder às pressões do aparelho do partido, ao clientelismo e aos favores aos seus autarcas, esquecendo tudo o resto?
É preocupante que os autarcas do PS nada tenham dito acerca desta injustiça. É preocupante que, nestes últimos dias, apenas os autarcas do PS tenham feito declarações públicas no sentido da extinção de uma entidade idónea,
moralizadora e imparcial, dirigida por um magistrado, a Inspecção Geral da Administração do Território.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é grave que autarcas que conheciam a lei, que a não puseram no passado em causa venham agora, depois de cometidas ilegalidades, dizer que o que é preciso é mudar a lei.
E para surpresa das surpresas vem o Primeiro-Ministro de um Estado de direito dizer que eles têm razão, que é preciso mudar a lei para que eles não sejam punidos pelo facto de ter prevaricado.
Ninguém deve estar acima da lei, mesmo que seja do PS. É esse o nosso entendimento!
E para manter uma atitude de fiscalização construtiva e de transparência na gestão do interesse público é preciso que a IGAT não seja extinta, como querem os autarcas do PS.
Afinal onde está a transparência e a moralização tão apregoadas na última campanha eleitoral? Será que todos se vão ficar pelo nível ético das nomeações para a Portugal Telecom? E essa a bitola?
Recomendamos aos dirigentes do Partido Socialista uma leitura atenta da Carta Deontológica do Serviço Público. Aqui aprenderão muitos boys como se deve ter na Administração Pública um espírito de isenção, de imparcialidade, de competência e de proporcionalidade.
Parece-nos isso mais importante do que apenas discutir os empregos disponíveis ou eventualmente disponíveis.
Exigimos ao Governo critérios transparentes, com isenção e imparcialidade na gestão do interesse público.
Manifestamos a nossa indignação pelo desprezo a que foram votados os concelhos onde os autarcas do PSD e do CDS-PP são presidentes de câmara.
Para além das estradas que lhes cortaram do investimento público de 1996, também excluíram, de modo injusto, as autarquias do acesso às verbas para requalificação urbana.
Não podemos ficar calados perante tamanha injustiça.
A protecção dos amigos e só dos amigos, seja nas nomeações ou no destino das verbas públicas, sem regras nem critérios, denota uma total falta de sentido de Estado, uma completa ganância pelos aspectos materiais imediatos, procurando atingir os fins, sem olhar aos meios.
A nossa concepção das instituições e do Estado não foi, não é, nem será nunca essa!
Exigimos critérios públicos, objectivos e claros na gestão dos dinheiros dos contribuintes e dos interesses das populações. Os que não votaram cor-de-rosa não podem, desde logo e só por isso, ser excluídos e marginalizados.
Exigimos que, os nossos direitos e os das populações que representamos sejam respeitados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção o Sr. Deputado Macário Correia que hoje nos trouxe uma inovação: não apresentou fotocópias, mas os originais.Risos do PS.Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma outra pergunta sobre o programa que referiu da reabilitação urbana. Como
1 DE MARÇO DE 1996 1151V. Ex.a veio aqui queixar-se do clientelismo, quero perguntar-lhe se se lembra de que para este efeito houve um júri constituído pela Dr.a Isabel Mota, que era Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional do governo do PSD, e ainda pela Secretaria de Estado da Habitação, Comissão de Coordenação da Região Norte, Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Direcção Geral do Ambiente, Direcção-Geral da Acção Social, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
Por acaso, é ou não verdade que toda esta gente é do PSD?
Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.Protestos do PSD.Desta forma, Sr. Deputado, esta sua crítica sobre o clientelismo fica com quem a formulou.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!Também gostaria de deixar aqui o meu testemunho de admiração pela súbita mudança que se regista nas preocupações de V. Ex.a, tentando encontrar um conjunto de infidelidades nos procedimentos governamentais. E logo V. Ex.a, que apoiou o governo anterior, que era um vereador da Câmara Municipal de Lisboa, que assistiu impávido e sereno àquilo que foi subtraído às autarquias locais, os tais 8,8 milhões de contos, nunca teve coragem, certamente por receio do então Primeiro-Ministro, para vir aqui levantar a voz!Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.O Orador: - Assim, em matéria de isenção, no que respeita às autarquias em geral, devo dizer que foi noticiado nos jornais que a algumas sedes concelhias do
PSD chegaram primeiro os resultados de algumas inspecções do que, como deveria ser objectivo e próprio, às câmaras municipais em causa.Vozes do PSD: - Quais sedes? Diga onde?Protestos do PS.O Orador: - Nomeadamente, a sede concelhia de Nelas.Protestos do PSD.Sr. Presidente, gostaria de que este tempo me fosse descontado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio. O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir. Apartes é uma coisa, boicote de uma intervenção é outra.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Compreendo este .nervosismo, que é próprio do PSD nestas questões.
Para concluir, queria dizer que há no meu distrito um edifício de 13 ou 14 andares onde funciona o Centro Regional de Segurança Social e a Administração Regional de Saúde, em que o nono andar está a ser reservado e ocupado por um conjunto de membros do PSD que cessaram funções, uns porque deixaram de ser Deputados, outros porque deixaram de exercer outras funções, e que é conhecido pelo "Vale dos Caídos". Gostaria que V. Ex.a se informasse junto do seu partido se o clientelismo que ainda agora continua a .ser praticado pelo coordenador da sub-região sul de Viseu é ou não exemplo dessa rede clientelar do PSD que continua a emitir orientações concretas para que aqueles que estão nesses lugares continuem a fazer o mesmo que se está a fazer neste distrito e nesta circunstância concreta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria notar com surpresa as observações do Sr. Deputado José Junqueiro. Naturalmente porque não conhece a matéria sobre a qual quis intervir acabou por se dedicar às questões de Viseu sobre as quais não quero intrometer-me. Como o Sr. Deputado tem o hábito de aí perder eleições terá que se bater com os seus interlocutores directos nesse distrito.
Em relação à matéria que nos traz aqui o assunto é sério e tem a ver com a falta de isenção, a falta de imparcialidade e a falta de critérios objectivos na gestão de dinheiros públicos.
Em relação a isso quis ó Sr. Deputado dizer que na vigência do anterior governo houve um júri que apreciou essas propostas. É verdade! Só que esse júri, além da apreciação técnica, teve uma decisão política e é curioso que sendo, na sua interpretação, um júri com tanta gente do PSD tenha dado 80% desse montante a duas autarquias do PS e a uma outra do PS mesclada, que é Lisboa. Ou seja, ti m governo que na vossa interpretação tina tanta falta de isenção dá apoio a seis autarquias, mas grande parte desse montante vai para autarquias que não são do PSD!
No entanto, a situação que temos agora para comparação é um apoio a 11 autarquias que têm em comum serem todas do PS e do PCP e nenhuma do CDS-PP ou do PSD! Está aqui a clara diferença, está aqui a clara diferença.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E depois o que é que aconteceu? Os autarcas das câmaras municipais não contempladas sabem pela comunicação social, a partir do castelo de Guimarães, que as suas autarquias não foram contempladas sem que ninguém lhes tivesse dado uma
explicação! Quem fala tanto no diálogo, quem fala tanto na transparência...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... informa as autarquias apenas no dia seguinte. Tenho aqui os recortes dos jornais, em que se noticia que foi através de um ofício que foram informadas de que não tinham sido contempladas! Não é assim que se trabalha, não é assim que o Governo deve proceder.
E, mais do que isso, se está preocupado também com matéria de inspecções deve ter bem presente os números. Se apreciarmos o número global de inspecções feitas nos últimos anos, vemos que foram inspeccionadas mais autarquias de presidência do PSD do que de qualquer outro partido!. Aliás, neste momento, perante os processos em curso, não é conhecido que algum Deputado ou algum autarca do PSD esteja a levantar a voz e a dizer que é
1152 I SÉRIE - NÚMERO 41preciso extinguir a Inspecção-Geral ou que é preciso mudar a lei.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Dizemos isso há muito tempo.O Orador: - Aliás, foram autarcas do PS que, de uma forma escandalosa, deram há dias uma conferência de imprensa, aqui às portas de Lisboa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... em que, curiosamente, foi um autarca considerado há poucos dias pelo Primeiro-Ministro como autarca modelo que, conhecendo a lei não a cumpriu, vem dizer que é preciso mudá-la para que seja ilibado. Isto é um escândalo, isto é uma vergonha.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, termino com a referência que há pouco fiz e que acho muito oportuna para todos os partidos e, em particular neste momento, para aquele que tem a tentação do poder, a tentação tentacular de ocupar os 5000 lugares para os quais já não há concurso. Afinal, havia concursos públicos para esses lugares e agora já não há?! Recomendo a todos que leiam a Carta Deontológica do Serviço Público, recomendem-na a todos os vossos militantes, leiam esse documento que é pequenino, é um livrinho de bolso, mas é muito oportuno neste momento. Esta é a recomendação pedagógica que vos faço em nome da isenção, em nome da qualidade dos titulares de cargos
públicos. É uma recomendação amiga que devem levar a sério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma nova declaração política, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido deplorável o espectáculo das movimentações do aparelho do Partido Socialista em direcção aos inúmeros cargos do Estado, cujo eco tem largamente chegado à opinião pública portuguesa. O espectáculo não é novo, o que é novo é-o despudor com que é levado à cena.
Não é novo o espectáculo, pois, de facto, começou com os governos do PSD. No primeiro governo de maioria absoluta tudo se passou, ainda, com muita discrição. Era um governo civilizado e as boas maneiras à "mesa do orçamento" eram á regra. Durante o segundo governo de maioria absoluta, as coisas degradaram-se: as boas maneiras eram excepção, havia demasiados cotovelos em cima da "mesa do orçamento". Mas o pior foi o fim, a debandada em desordem, com croquetes no bolso e lagostas embrulhadas em exemplares da III Série do Diário da República.
A comédia atinge o seu clímax com as recentes movimentações do chamado aparelho do Partido Socialista. E digo que está a atingir o seu clímax, porque nunca a falta de pudor foi tão longe, o desrespeito pelo povo que trabalha e paga os seus impostos foi tão forte e a falta de dignidade e contenção tão visível e insultuosa. Listas de burocratas do PSD a abater; listas simétricas, de candidatos a burocratas do PS a colocar. Sentados à mesma mesa, batendo com os talheres nos copos e nos pratos, gritando, cadenciados e em uníssono, "está na hora", os aparatchiks do Partido Socialista impacientam-se com a tardança do repasto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha o Eng.o António Guterres solenemente prometido ao povo português que não haveria jobs for the boys e desta expressão idiomática deduziu o Partido Popular que o Eng.o António Guterres queria dizer, em português corrente, que não haveria tachos para a rapaziada. Acreditamos bem que seria essa a sua intenção, mas forçoso é constatar que se encontra em sérias dificuldades para manter a ordem no seu partido. A ordem e o decoro.
Cinco mil puxam pelos braços e pelas abas do casaco de outros cinco mil que se agarram às cadeiras, às alcatifas, às secretárias, a tudo o que possa servir de ponto de apoio. A indignidade e o ridículo repartem-se pelos dois campos: pelo campo dos que se agarram e pelo campo dos que puxam. Pedir ao PSD que se retire, em boa ordem, dos lugares duramente conquistados a golpes de Diário da República é pedir demais a um partido sem alma, sem líder e sem projecto; pedir ao Eng.o António Guterres, Primeiro-Ministro de Portugal, que consiga decência e decoro por parte militantes do seu partido, é um imperativo de consciência que nós, Partido Popular, não podemos deixar de exigir.
O Partido Popular tem sempre defendido um aparelho de Estado reduzido, simples e flexível, para que possa ser eficaz. E que os lugares disponíveis nesse aparelho sejam preenchidos por pessoas competentes e com sentido do serviço público, para que possa ser respeitado. Os lugares da função pública não são, não poderão ser, despojos de guerra à disposição da infantaria vencedora de uma batalha eleitoral; bens eminentemente pilháveis por caciques
obscuros mas eficazes; soldo para pagar serviços de chefes de mesnadas arregimentadas por esse país fora.
Mais ainda: os lugares da função pública não podem, não devem ser criados, ao sabor das necessidades da clientela a satisfazer, das vaidades a contemplar, da voracidade dos chefes e subchefes da máquina partidária vencedora de eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São espectáculos como este, a que temos vindo a assistir, atónitos, que lançam profundo descrédito sobre todos nós, os políticos. E atingem-nos a todos por igual, sejam quais forem, ou deixarem de ser, as culpas que tenhamos na imagem que vamos dando quer de nós próprios, quer das instituições que servimos.
É essencial a contenção, quer na criação, quer no provimento de lugares, políticos ou de estrutura, na máquina do Estado. Entende o meu ,partido que estes lugares devem ser reduzidos ao essencial, que a máquina do Estado necessita de urgente cura de emagrecimento. Contudo, enquanto se não proceder a esta cura a administração pública, para que seja estável e sólida terá de ser independente, imune às flutuações e influências arbitrárias do poder político-partidário. Há que assegurar uma continuidade positiva na gestão da máquina do Estado, evitando rupturas gravosas no seu correcto funcionamento e no atendimento dos utentes e,
Outrossim, apostar na credibilização dos altos dirigentes públicos, quer em relação às estruturas que dirigem e recursos humanos que gerem, quer em relação aos cidadãos que servem.
Daí que o Partido Popular repute pernicioso manter um método de preenchimento destes cargos confundível com clientelismo político.
Uma das promessas eleitorais do Eng.o António Guterres e pelo Sr. Primeiro Ministro reafirmada no primeiro debate sobre política governamental que aqui teve lugar, foi a de submeter a concurso público os altos cargos de carreira na função pública e que são, agora, de nomeação
1 DE MARÇO DE 1996 1153política. Não queremos acreditar que o cumprimento desta promessa, duplamente reafirmada, esteja a ser protelado com o fim de dar tempo a que os cargos estratégicos possam ser ocupados por militantes do PS.
Assim sendo, desafio o Partido Socialista, que não vejo razão para não supor solidário com o seu secretário-geral nas promessas eleitorais por este feitas, a agendar e aprovar o projecto de lei que hoje entregamos na Mesa e que visa sujeitar a concurso os altos cargos da função pública. Nele se propõe que o recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão passe a ser feito por concurso e que o recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados passe, também, a ser feito por concurso, excepto se a especificidade das funções ou das qualidades subjectivas requeridas para o seu desempenho justificarem a necessidade do recrutamento ser feito por escolha entre indivíduos licenciados não vinculados à administração pública.
Entende o meu partido que á adopção desta solução terá, como consequência, entre outras, a criação de um estímulo para os quadros da função pública, fundado na possibilidade pré-definida de atingir, por mérito, os cargos de direcção e chefia bem como a dignificação do funcionalismo e da própria função pública que se quer eficaz e moderna, estável, sólida mas também independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos queixemos de obscuras maquinações contra a classe e as instituições políticas. As teorias da conspiração não são mais do que alibis com que se tentam cobrir os verdadeiros responsáveis, todos nós. Pela nossa parte, damos hoje mais este contributo para mudar, de facto, as regras de um jogo há muito viciado e que tem legitimado as maiores críticas e condenações dos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, teria hoje de pagar aqui o preço da incoerência se, porventura ousasse discordar, na substância e na essência, da intervenção que V. Ex.a acabou de proferir. Mas não tenho a menor das dúvidas de que o Governo apresentará também, atempadamente, a esta Assembleia uma proposta, no sentido de ir ao encontro das preocupações que V. Ex.a, muito bem e legitimamente, acabou de formular.
Como prova do empenhamento do Governo em ser fiel aos compromissos assumidos perante o País e a Assembleia, posso anunciar que acabou de emitir um comunicado em que informa ter procedido à aprovação de uma proposta de lei á enviar à Assembleia da República, tendente a garantir a redução progressiva do horário de trabalho para 40 horas semanais, conforme compromisso solenemente aqui assumido, quer pelo Governo, quer pelo Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.Mas, retomando a questão inerente à intervenção que V. Ex.a acabou de proferir, julgo que é tempo e é hora, em Portugal, de abordarmos esta questão com toda a seriedade e com toda a frontalidade. O clientelismo, o favoritismo e a lógica de dependência do aparelho de Estado não foram inventados pela anterior maioria política, embora esta os tenha utilizado até à exaustão e tenha contribuído
fortemente para o desprestígio das instituições políticas, pela forma despudorada como desenvolveu uma rede tentacular no país e como
procurou ocupar o aparelho de Estado e domesticar a sociedade civil portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tendo sido uma invenção sua, o PSD aproveitou, acomodou-se e utilizou, instrumentalmente, essas tradições negativas existentes no fundo da sociedade portuguesa, com o único intuito de se autoperpetuar no poder. Estou certo de que uma das razões mais fortes, que estiveram na base da derrota eleitoral infligida ao PSD nas eleições de 1 Outubro, foi justamente o descontentamento cívico de grande parte, os portugueses, face a um comportamento que se entendeu então ser abusivo e inaceitável. E o PS, em particular o Sr. Engenheiro António Guterres, já indigitado Primeiro-Ministro de Portugal, percebendo isto mesmo, compreendendo lucidamente que, não sendo o PS uma realidade partidária exterior à sociedade portuguesa e, por isso, sendo também atravessado e percorrido por algumas das linhas de força mais preponderantes da mesma, não deixando, em algumas das suas manchas, de ser sensível à tentação de procurar ocupar o aparelho de Estado, resolveu, clara e publicamente, estabelecer com rigor as regras do jogo. E, dirigindo-se ao PS, numa reunião da sua Comissão Nacional, órgão máximo entre congressos, advertiu aqueles que julgavam ser chegada a hora de ocuparem o aparelho de Estado devido ao êxito político obtido pelo partido que se deveriam desenganar se esse era o objectivo que os movia e que o PS tinha assumido perante o País a responsabilidade histórica de mudar as regras do jogo e contribuir, por essa via, para uma alteração substancial da cultura administrativa e política prevalecentes em Portugal nesse domínio.
Essa é que é a diferença em relação à anterior maioria. A tentação existe na mesma e seria estulto pretender negá-lo! As pressões também existirão, ora aqui, ora acolá
- seria pouco sério tentar iludi-los -, mas a diferença está na capacidade de reacção e a aferição da diferença vai verse na capacidade de o Governo e em particular do Sr. Primeiro-Ministro em moralizarem, alterarem e transformarem essa realidade.
Saúdo, por isso, a iniciativa do PP, esperando que seja uma iniciativa ponderada, justa e razoável. Saúdo, também, a preocupação que V. Ex.a enunciou, com o acautelamento e a preservação da imagem da classe política, e espero que isso faça doutrina no PP e se lhe aplique igualmente, bem como a alguns comportamentos que por vezes são assumidos por ilustres dirigentes do vosso partido. Saúdo esta iniciativa e estou certo que o Governo corresponderá a essa iniciativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, embora não me tenha formulado qualquer pedido de esclarecimento, quero desde já registar a concordância de V. Ex.a com as ideias subjacentes ao projecto de lei que acabámos de apresentar e gostaria de lhe fazer três comentários relativamente àquilo que disse.
V. Ex.a começou por dizer que o Governo, atempadamente, apresentaria iniciativa legislativa idêntica. Sr. Deputa-
1154 I SÉRIE - NÚMERO 41do, espero que não seja para fazer aquilo que fez com as 40 horas, porque, se é para atrasar uma boa medida em que acredita, então, aprove já o nosso projecto de lei e não espere dois meses para ter de o rejeitar, como fez ao projecto das 40 horas apresentado pelo PCP, para, dois meses depois, se contradizer, aprovando o mesmo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que há outra diferença em relação à anterior maioria: essa fazia-as pela calada e VV.
Ex.as fazem-no com listas públicas!Risos do CDS-PP.Esta é uma diferença muito importante. E fazem-no de tal maneira e com tal afã que, às vezes, as listas até se extraviam e vão parar ao Grupo Parlamentar do PCP! Vejam se têm mais cuidado com a correspondência!Risos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a transparência!O Orador: - Se calhar é a incompetência, além da transparência!
Por último, Sr. Deputado Francisco de Assis, não tenha medo do comportamento dos dirigentes do PP em função do problema das críticas e da imagem da classe política. Olhe primeiro para dentro do seu partido e pare com essas listas que, elas sim, só pelo simples facto de existirem, impõem sobre todos vós, quer queiram quer não, a responsabilidade de aceitarem esses procedimentos naquilo a que costumo chamar "assalto organizado" ou tentativa de assalto ao poder do aparelho de Estado.
Portanto, nessa matéria, não se preocupe com o PP, porque sempre tivemos a preocupação de defender os políticos sérios e competentes e V. Ex.a tem de concordar que há muitos que o não são e que, eventualmente, havê-los à em todo o lado. Não somos excepção,, mas o que não dizemos, como VV.
Ex.as, é que está tudo bem. Há muita coisa mal, pelo que continuaremos a querer mudar o que está mal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para a defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira mereceria até o silêncio da humildade, não fosse algum excesso que, na sua parte final, o Sr. Deputado, num acervo de fundamentalista secular ao estilo por vezes arruaceiro do PP, teve de usar.Vozes do CDS-PP: - Arruaceiro?!...O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à denúncia do assalto do PS a lugares públicos, já a fizemos. Fomos os primeiros a fazê-lo publicamente, há já dois meses atrás - estas listas, Sr. Deputado, já são conhecidas há largas semanas - e tivemos a humildade democrática de dizer que reconhecíamos que o "poder PSD", em determinado momentos, em certas circunstâncias e em certos sectores, também tinha cometido excessos, mas que isso não nos tirava agora autoridade moral para denunciar os excessos alheios. Aliás, VV.
Ex.as, que mudaram o nome do partido e renegaram grande parte do seu património, que se desvincularam de muitas das decisões do mesmo no passado recente, não têm autoridade para nos retirar a nós o direito de podermos denunciar hoje erros que, eventualmente, tenhamos cometido também no passado recente.
No entanto, o Sr. Deputado Jorge Ferreira teve uma evolução positiva, pois veio dizer que os erros do PSD aconteceram apenas na última legislatura, o que nos aproxima e fico satisfeito com isso, dado que, desta vez, o Sr. Deputado Jorge Ferreira disse que, em 10 anos de governo do PSD, houve pelo menos seis que o satisfizeram. É já um passo positivo que nos pode aproximar no futuro!
Mas o Sr. Deputado disse algo que nos feriu, quando referiu que, neste momento, nem valia á pena envolver o PSD nesta discussão, porque o PSD era hoje um partido sem projecto, sem líder e sem alma. Sr. Deputado, o nosso partido está a mudar e a fazer uma evolução para um outro ciclo político. Temos esse direito - os senhores fizeram-no -, mas, no essencial, continuamos a ter um projecto, que está vertido nó nosso programa e nas nossas opções fundamentais, que são conhecidas. Também temos um líder, eleito no último congresso, que o será até ao final de Março, altura em que elegeremos um novo líder, o que, é normal em democracia e é normal na vida de um partido político em que estas mudanças aconteçam.
Quanto à alma, ela é tão grande, tão grande, que nunca precisámos de pedir desculpa aos portugueses - aceitamos o seu veredicto, seja ele positivo ou negativo. E, Sr. Deputado, só quando julgarmos que, eventualmente, a nossa alma se está a afastar do corpo é que começaremos a pedir perdão a Deus. Não tivemos ainda necessidade de o fazer e o que disse ofendeu-nos muito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a nós, que já estamos habituados a ver de tudo no PSD, só nos faltava agora receber o apoio da sua moção de estratégia para o nosso projecto de lei.
De facto, V. Ex.a , nos últimos meses, descobriu a necessidade de privatizar a
RTP1 e a RTP2, mas foi governante e dirigente do PSD e nunca teve essa preocupação! Nunca sentiu essa necessidade e agora, subitamente, quer alterar e privatizar a RTP!
Também, subitamente - saúdo-o por isso e registo-o com agrado -, a moção de estratégia que V. Ex.a apresentará ao congresso do seu partido apoia o projecto de lei que acabámos de apresentar. Seja bem-vindo mais uma vez, Sr. Deputado! Os erros do passado não impedem a regeneração e a mudança de posições, desde que estas sejam convictas - digamos que é a ressocialização dos políticos, uma vez que ontem discutimos aqui a sua socialização, noutro sector.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quem disse que o PSD vendeu a alma não fomos nós, mas os seus colegas. Foi o Dr. Alberto João Jardim quem, publicamente, já o disse várias vezes, e julgo que ele não é filiado no Partido Popular, se bem que nos últimos meses tenha feito várias tentativas veladas de tentar convencer-nos a fazer não sei bem o quê, não sei bem para quê, não sei bem com quem!...
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, neste momento, a nossa grande dificuldade, independentemente da conside-
1 DE MARÇO DE 1996 1155ração pessoal que temos por V. Ex.a, é a de saber com quem falar dentro do PSD, porque, de facto, não conseguimos descobrir qual vai ser o
presidente - não sei se têm algum, se vão ter algum líder, se alguém quer ser líder do PSD! Apesar disso, o vosso sentido de voto favorável ao projecto de lei é bem-vindo, porque são Deputados eleitos pelo povo e, como tal, merecem-nos toda a consideração.
E mais não tenho a dizer, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ao pedir a palavra para exercer o direito de defesa da bancada relativamente a algumas observações do Sr. Deputado Jorge Ferreira, desejo fazê-lo de forma serena com o propósito de contribuir para o esclarecimento dos aspectos políticos controversos e não mais do que isso.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Ferreira, não seria mau que não nos habituássemos à facilidade de tentar fazer teoria geral sobre os pseudo-actos inúteis da vida parlamentar, porque o Sr. Deputado tem um grau de legitimidade nessa participação neste quadro parlamentar, mas não deve querer arrogar-se - sugiro-lhe que não o queira!
- em, de algum modo, alguém que pode colocar-se acima da vida parlamentar para fazer juízos de valor definitivos acerca dessa mesma vida parlamentar...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e dos actos políticos praticados nessa vida parlamentar.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira acusou-nos de termos praticado um acto inútil ao ter estado dois meses à espera da proposta de lei do Governo para a redução do horário de trabalho. O Sr. Deputado não devia esquecer-se que essa atitude foi assumida em nome de um compromisso sério: o de essa proposta de lei resultar de um processo de contratualização social que decorreu com os parceiros sociais, vivamente empenhados na procura de uma solução, e que até o Grupo Parlamentar do PP votou favoravelmente nesta Câmara uma moção a congratular-se com o êxito dessa mesma concertação social.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Duas moções!O Orador: - O que significa que politicamente não vale fazer e desfazer, ou seja, relevar, num determinado momento, o valor da participação dos parceiros sociais no processo de concertação e de acompanhamento de algumas medidas legislativas para o respectivo sector e, depois, vir procurar sugerir que esse processo e esse esforço correspondem a atitudes politicamente inúteis. Este é, pois, o meu primeiro protesto.
O segundo protesto tem em vista chamar-lhe a atenção para que acusações do tipo "assalto do PS" ou "tentativa de assalto", como depois corrigiu, ao aparelho do Estado sofrem de desmesura, como se poderia dizer. E sofrem de desmesura, porque é preciso assumir o valor facial dos compromissos, como lembrou o meu camarada Francisco de Assis. E o valor facial dos compromissos é que nem no Governo nem na bancada do PS alguma vez se disse serem 5000 os lugares de confiança na Administração Pública portuguesa. Essa é uma responsabilidade da liderança do PSD, foi este partido que assumiu para ele próprio a ideia de que podia dispor de mão beijada de 5000 lugares de confiança no aparelho administrativo do Estado.Vozes do PS.: - Muito bem!O Orador: - Não é, nunca foi, nem será essa a posição do PS.
Gostava ainda de acrescentar que, em matéria de acesso, por via de concurso, a altos cargos da Administração Pública - compromisso que gostosamente assumimos -, foi aqui dito, designadamente pelo Ministro Adjunto, num debate parlamentar, que, também no quadro da concertação, sobre os aspectos que têm a ver com o Estatuto da Função Pública, essa matéria estava a ser ponderada nas várias mesas de trabalho que neste momento decorrem entre o Governo e os parceiros sociais do sector.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Não estamos, portanto, perante qualquer acto inútil mas, mais uma vez, a procurar o máximo consenso possível para as soluções positivas que urge tomar.
Finalmente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma última palavra: ter o cartão do PS não dá condição privilegiada no acesso aos cargos públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também lhe digo fracamente que ter o cartão do PS não será nunca razão de discriminação negativa no acesso à titularidade de cargos públicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, que os cartões dos partidos não sirvam nem para dar nem para tirar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente. Foi isso que eu disse!O Orador - De uma vez por todas, que o cartão dos partidos deixe de ser referência nos discursos dos políticos sobre o aparelho do Estado e a função pública. De uma vez por todas, passemos, antes, a discutir os currículos, os méritos e as competências das pessoas. Infelizmente, vejo que é com tremenda dificuldade que estas duas palavras entram no vocabulário, quer do PS quer do PSD, porque apenas ouvimos falar dos cartões dos dois partidos, lamentavelmente!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só ouviram isso? Não ouviram mais nada?!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe, muito claramente, que não estou acima da vida parlamentar, mas quero mudá-la. É que a vida parlamentar tem muitos vícios, Sr. Deputado, e, enquanto eu aqui estiver, pode ter a certeza de que a quererei mudar sem me pôr acima dos meus colegas que, com toda a legitimidade, foram eleitos pelos portugueses e a quem respeito, enquanto tal. Pode acreditar que não pararemos na tentativa de mudar muitos
1156 I SÉRIE - NÚMERO 41dos vícios de que a Assembleia da República, no seu funcionamento quotidiano, enferma e que contribuem para a distância que hoje existe entre os cidadãos e aquilo que aqui se passa.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema não está em saber se são 5000, 4000 ou 6000 os lugares de confiança na Administração Pública portuguesa mas, sim, em saber por que razão no Partido Socialista surgem listas de federações distritais do Partido Socialista com nomes para nomear para tudo. Esse é que é o problema político para o qual julgo que deveríamos ter a vossa reflexão, porque decerto não fizeram oposição durante 10 anos para ter os mesmos vícios da anterior maioria agravados; foi decerto para os eliminar. Porém, vejo que não conseguem e, logo no princípio, já surgem as listas e dirigentes distritais do PS incomodadíssimos porque é suposto algum ministro independente menos atento a essa voracidade não atender quando é preciso, não abrir a porta quando se espera, não atender o telefone quando deve.. É essa ânsia, essa apetência, essas listas que são espantosas e condenáveis e que folgo muito em não ter ouvido aqui nenhum Deputado do Partido Socialista defendê-las. Folgo muito! Espero que essa cultura política, de que hoje deram provas, se consiga transferir para o partido que aqui representam para que não seja possível continuar a ouvir dirigentes do Partido Socialista dizer que o Governo deve nomear mais militantes do PS e a queixarem-se dos ministros que não o fazem. Sinceramente, espero que, em termos de cultura política, o PS aprenda a tempo com os erros da anterior maioria que, como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, e muito bem!, "involuiu", porque começou bem e acabou tremendamente mal!
Esperamos que VV. Ex.as não repitam esses erros e, sobretudo, se os repetirem não os cometam cedo demais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas, o País tem sido confrontado com sucessivas notícias de acordos de comércio livre e de associação ou cooperação assinados, no âmbito da União Europeia, com países e regiões tão diversas como Marrocos e todo o Mediterrâneo, Mercosul, África do Sul, índia e Paquistão, entre outros.
Estes acordos têm, todos eles, preocupantes traços comuns:
Primeiro, são acordos celebrados no maior secretismo entre a União Europeia e os países e regiões em causa, sem debate com os interessados, apesar de neles estarem em causa produtos e sectores estratégicos e sensíveis dos Estados-membros;
Segundo, são acordos que escancaram as nossas fronteiras à entrada, à taxa zero, de produtos tão significativos como as conservas, o tomate, as batatas, as laranjas, as pêras, os pêssegos, os morangos, o pimento e, agora, os têxteis em condições de profunda desigualdade de concorrência com países que utilizam a força de trabalho mal paga, sem direitos, sem cumprimento de cláusulas sociais mínimas inscritas nas convenções da OIT, com países sem preocupações com custos ambientais.
Terceiro, são acordos que radicam a sua origem nos acordos do GATT e na criação da Organização Mundial do Comércio, aqui ratificados favoravelmente em Dezembro de 1994 pelo PS, PSD e CDS-PP e que consagram o desmantelamento sem regras de fronteiras consolidando uma "nova ordem económica internacional" que é unicamente do interesse dos EUA e das grandes potências e sociedades transnacionais que dominam o comércio mundial.
Quarto, são acordos em que o Governo português, designadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Primeiro-Ministro, começam por gritar alto para consumo interno e acabam sussurrando baixinho, aceitando todas as imposições que prejudicam o País e a produção nacional. Faz lembrar a história do "agarrem-me senão eu bato-lhes...".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo PS não só tem, na prática, aceitado tudo como, mais grave ainda, vem depois a esta Assembleia anunciar vitórias que não existem e fazer de porta-voz dos argumentos inaceitáveis da própria Comissão Europeia. Isto é, na esteira do PSD, o Governo está a comportar-se não como um governo de Portugal mas como encarregado de negócios da União Europeia no nosso país.
Senão vejamos: não só assinou o Acordo de Associação Comercial com Marrocos, com benefícios que vão, inclusivamente para além do GATT, como voto favoravelmente em 21 de Dezembro, no Conselho de Ministro, um regulamento que antecipa ilegalmente a entrada em vigor das disposições comerciais do Acordo, sem que previamente tivesse sido, como é constitucionalmente exigido, ratificado por esta Assembleia.
Questionado pelo PCP, o Governo avançou com um argumento juridicamente absurdo e politicamente indefensável: o Primeiro-Ministro começou por responder que não sabia e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeu, confirmando que o acordo já está a ser aplicado, respondeu em Comissão que mesmo que o Acordo não fosse ratificado não teria quaisquer consequências. Violando claramente a nossa Constituição, o Governo quer transformar o poder soberano de ratificação da Assembleia da República numa farsa e numa ficção.
O Acordo com a África do Sul foi precedido, no Parlamento Europeu, entre Junho e Outubro de 1995, do debate de uma resolução com princípios gerais sobre a cooperação com aquele país. Pois bem, o Governo do PSD, na época, alheou-se deste debate e da necessidade de reclamar e integrar no acordo contrapartidas, desde a exclusão de produtos importantes para nós como as laranjas até, nas pescas, ao acesso aos mares sul-africanos.
O Governo PS, respondendo a um requerimento que formulei sobre esta questão, deu uma resposta que evidencia uma confrangedora e voluntária ignorância. A propósito da pergunta sobre que contrapartidas estavam a ser negociadas em matéria de pescas, o Governo responde, dizendo: "Ao que sabemos, funcionários da Comissão deslocaram-se a Pretória para contactos exploratórios". " Ao que sabemos", Srs. Deputados!?