13 DE FEVEREIRO DE 2020 105 consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação». Entre eles, destaca-se que é garantido, «aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social». A nota técnica anexa a este parecer contém uma exposição exaustiva do enquadramento legal nacional da matéria em apreço e dos seus antecedentes, pelo que se remete para a citada análise. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria, estão pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro; – Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro); – Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades. – Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a (PCP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; – Projeto de Lei n.o 180/XIV/1.a (BE) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; – Projeto de Lei n.o 193/XIV/1.a (PSD) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. Na Legislatura anterior, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativas e projeto de resolução: a) Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a – Aprova o estatuto do antigo combatente; b) Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes. 5. Consultas e contributos Não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. No entanto, poderá a Comissão de Defesa Nacional consultar em sede de especialidade, à semelhança do que aconteceu no passado, as associações representativas dos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas, bem como o próprio Ministério da Defesa Nacional. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.