17 DE SETEMBRO DE 2011 11 com base numa fraude à lei que é a utilização das providências cautelares por parte da indústria farmacêutica detentora de patentes. Essa questão é evidentemente importante. Gostaria de colocar-lhe duas questões sobre esta matéria, uma das quais tem a ver com as regras que são estabelecidas, e alterando o Estatuto do Medicamento, em matéria de sigilo. Naturalmente, tem de haver por parte de todos os intervenientes sigilo no tratamento dos processos, que têm muitas vezes segredos comerciais, de autorização dos medicamentos, de estabelecimento das comparticipações e de outros procedimentos que cabem ao INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). O problema é que vigora entre nós uma prática que é a de nunca ou quase nunca se ter acesso às fundamentações que são usadas pelo INFARMED e pelos seus organismos próprios para atribuir, ou não, uma comparticipação e determinada comparticipação, e para atribuir um determinado preço em função de critérios objectivos, que se espera sejam utilizados. Portanto, uma coisa é garantir o sigilo em matéria de protecção do segredo comercial das empresas que detêm a patente de determinado medicamento; outra coisa é criar um mecanismo que impeça a transparência dos fundamentos da decisão, em cada caso concreto, para que todos possam ter a certeza de que há rigor, seriedade e objectividade na aplicação de determinada comparticipação, no estabelecimento de determinado preço. E as alterações que o Governo propõe em matéria de sigilo parecem dificultar, ainda mais, essa transparência, e essa matéria devia ser estudada, na especialidade, com vista a não avançarmos nesse sentido. Mas não posso deixar de colocar-lhe uma outra questão, tendo em conta que o Sr. Ministro terminou a sua intervenção a falar do direito de acesso a medicamentos. Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se já é capaz de nos dizer qual a justificação de política de saúde que possa levar à descomparticipação da pílula contraceptiva, da vacina do cancro do colo do útero e de uma série de outros medicamentos que têm óbvia utilidade para um grande número de cidadãos, sendo que, não havendo decisão definitiva — diz o Ministério da Saúde!... —, tem estado em cima da mesa a possibilidade de se descomparticipar estes medicamentos e estas vacinas, o que teria consequências dramáticas para a saúde pública e para o acesso ao medicamento por parte de muitos portugueses. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Em concreto, a questão da pílula tem uma influência decisiva em matérias de saúde pública, de prevenção de gravidezes indesejadas e de garantia do direito ao planeamento familiar para as mulheres portuguesas. Ora, quando se vem aqui falar de direito de acesso aos medicamentos, é muito importante que o Governo esclareça se vai limitar este acesso aos medicamentos. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradecendo as questões colocadas, começo por responder ao Sr. Deputado João Serpa Oliva. Relativamente à questão das medidas adicionais em matéria de medicamento e, concretamente, em regime de preços de medicamento, queria dizer que o Governo legislará, ainda durante este mês, no sentido de, em primeiro lugar, alterar as margens de comercialização de medicamentos quer das farmácias quer dos distribuidores, no sentido da sua redução; e legislará ainda também no sentido de alterar os países que servem de referência ao estabelecimento do preço de venda ao público dos medicamentos. Para além destas medidas, em termos concretos de preço, vão ser adoptadas outras medidas, designadamente, tendo em vista aumentar-se fortemente a quota de mercado dos genéricos — o assunto que nos traz aqui hoje —, designadamente em matéria de DCI (denominação comum internacional). Ou seja, o propósito de estender a prescrição por DCI também ao ambulatório é um propósito firme que iremos executar em breve, obviamente, ouvindo a Ordem dos Médicos, mas que não será mais adiado. Respondo agora às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Ao falar-se em método alternativo, pretende-se a arbitragem enquanto alternativa em relação aos tribunais de primeira instância.