PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Importa ter a noção de que não só o mundo de hoje é outro, caracterizado por uma rapidez evolutiva sem precedentes, mas também de que não podemos; perder mais nenhuma oportunidade de mudança e transformação qualitativa.
A revolução tecnológica, como de resto a adesão à CEE, constitui um exemplo típico dessas oportunidades e, por isso mesmo, tem de traduzir-se numa aposta nacional.
Apostar no desenvolvimento nacional, no domínio das tecnologias de informação, será, aliás, a única salvaguarda para o que o País possa reclamar no futuro a independência a que tem direito, no contexto mundial.
E Portugal tem condições para desempenhar um papel activo no âmbito das novas tecnologias.
Estas tecnologias são essencialmente tecnologias de «inteligência» implicando recursos humanos bem formados, disciplinados e com qualidade.
Os recursos humanos nacionais são tão bons como quaisquer outros; importa tão-somente proporcionar-lhes as condições para uma formação adequada.
Investir na inteligência nacional terá de ser uma palavra de ordem fundamental e uma prioridade absoluta.
Mas para que os esforços a desenvolver, no sentido de fazer participar o País nas novas tecnologias, tenham êxito, é necessário que os mesmos sejam coordenados e assumidos como um projecto nacional.Caberá naturalmente ao Governo impulsionar este projecto, mas os restantes poderes (político, económico e social) não poderão deixar de o apoiar com firmeza e convicção.
$ por isso que tem de existir neste campo um consenso nacional, independentemente das mutações políticas naturais, até porque estamos perante um projecto a médio e longo prazos; por outras palavras, as decisões que tivermos a coragem de tomar agora não terão reflexos imediatos, nem dal resultarão dividendos a curto prazo.
A leitura do Programa do Governo e o debate aqui travado na altura não deixam de causar alguma preocupação quanto à eventual sensibilização do Governo para esta matéria.Uma ou outra medida sectorial timidamente enunciada não chega para disfarçar a ausência de uma estratégia global responsavelmente assumida.
Espero que a participação do Sr. Primeiro-Ministro nas reuniões cimeiras da CEE rapidamente lhe permita ver a importância que a este assunto conferem os restantes países europeus, de molde a ser invertido o que parece ser um grave esquecimento do Governo actual.
Em todo o caso caberá à Assembleia da República conferir uma particular atenção à questão das novas tecnologias, pugnando por uma definição atempada de uma política nacional coerente, incentivando o Executivo a assumir as responsabilidades que lhe competem, e promovendo ela própria iniciativas ou colaborando em acções desencadeadas por outras entidades, a nível nacional ou internacional.
A atitude que a Assembleia adoptar será sem dúvida determinante para o êxito deste projecto e também para a grande campanha de sensibilização que urge fazer em todo o pais.Mas se a posição pública da Assembleia em favor do projecto é importante, não o será menos o seu próprio exemplo.A Assembleia da República deverá ser a primeira a responder aos desafios da modernização, começando por empenhar-se na informatização dos seus serviços e no tratamento automático da informação.
Conheço o entusiasmo que V. Ex.a, Sr. Presidente, tem colocado na dinamização do projecto informático da Assembleia da República. Conheço igualmente o trabalho dedicado e competente que os funcionários responsáveis têm promovido no mesmo sentido.Daí que me atreva a solicitar a V. Ex.a, Sr. Presidente, para meu conhecimento pessoal e de todos os colegas deputados, o estado exacto dos trabalhos de implementação do projecto informático da Assembleia da República.A rápida implementação e aplicação deste projecto terá - é minha convicção - consequências positivas importantes.
Para além da racionalização e melhoria dos serviços, obter-se-ão ganhos de produtividade assinaláveis, novas condições de trabalho e um mais eficaz funcionamento da Assembleia.Mas tão significativo como o que se acaba de assinalar será o exemplo que a Assembleia dará aos restantes poderes e à opinião pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um tempo em que o progresso e a independência dos países cada vez mais se mede pelo respectivo progresso e independência tecnológicos.
344 I SÉRIE - NÚMERO 11A questão das novas tecnologias e a sua correcta endogeneização, a nível nacional, é pois determinante em termos da construção do Pais novo que todos ambicionamos.
Não podemos adoptar a posição fácil de a remeter apenas para os técnicos ou para os empresários ou para os trabalhadores ou para os investigadores.
Importa, acima e antes do mais, assumir politicamente a ideia do projecto nacional, a apoiar com carácter prioritário, exigindo a afectação dos meios indispensáveis à sua viabilidade e ao seu êxito.É obrigação desta Assembleia e de cada um de nós estar atento, tomando as iniciativas adequadas em cada momento, a fim de permitirmos ao País trilhar com segurança e realismo os caminhos do progresso, desenvolvimento e modernização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, gostaria de saber se, em sua opinião, se tem reflectido suficientemente sobre ó impacte das novas tecnologias da informação na sociedade portuguesa por forma a evitar a sua difusão selvagem na colectividade com todos os males que daí advêm.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro. V. Ex.a dispõe apenas de l minuto.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Sousa Pereira, muito brevemente e em resposta muito concreta, devo dizer-lhe que penso que não se tem reflectido suficientemente e que há todo um, trabalho a fazer sobre essa matéria. De resto, creio que a formação e a sensibilização são a chave para este problema.
Independentemente dos esforços que tiverem de ser feitos a diversos níveis e em diversos locais, o fundamental nesta questão é, em primeiro lugar, a sensibilização e, em segundo lugar, a formação, porque importa consciencializar todos - desde os trabalhadores até aos empresários e até ao próprio político - que isto é fundamental, mas depois é preciso formar, é preciso levar a cabo programas adequados, .é preciso, ao fim e ao cabo, como disse, assumir este projecto de uma forma responsável e coordenada.
Na verdade, é necessário desencadear um conjunto de acções que vão, naturalmente, desde os bancos de escola primária até aos organismos de formação profissional, passando pelas associações sindicais, pelas as associações patronais, etc.
Penso que algumas acções foram já iniciadas neste sentido e algumas delas tiveram grande relevância e até grande sucesso. Mas, não nos iludamos, é preciso um grande esforço nacional, é preciso um esforço concertado para que, realmente, este projecto seja um êxito e acarrete para o País os benefícios que todos nós desejamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, V. Ex.adispõe de 2 minutos para formular pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Raul Junqueiro não dispõe de tempo para responder.O Sr. Guido Rodrigues. (PSD):- Sr: Presidente, sendo assim, utilizarei apenas 1 minuto e cedo o outro ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, para que ele me possa responder.O Sr. Presidente - Assim se fará. Tem V. Exa a palavra.Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, efectivamente, no Programa do Governo, ao contrário do que V. Exa diz, perpassa, ao longo dos vários sectores que constam desse Programa do Governo, uma preocupação permanente sobre o futuro e sobre as novas tecnologias.
Mas para além deste esclarecimento, que facilmente o Sr. Deputado poderá constatar, queria também colocar-lhe algumas questões, pois embora esteja perfeitamente de acordo.com ó facto de que um projecto global de novas tecnologias deve ter carácter nacional, eu iria mais longe.
Na realidade, para que possamos apanhar o comboio do futuro, isto é, para que possamos aumentar o nosso produto nacional mais rapidamente que os outros países com os quais vamos trabalhar, em conjunto na CEE, necessitamos, para além de desenvolver uma tecnologia própria. de arranjar, uma tecnologia no exterior. 15to é absolutamente fundamental; o exemplo do Sillicon Valley da Califórnia é significativo também.Se não se conjugarem as duas coisas muito dificilmente se conseguirá o progresso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, V. Ex.ajá utilizou o minuto que havia cedido ao Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei já.Como dizia não basta desenvolver a tecnologia nacional, é preciso também aproveitar - e aproveitar com clareza e com certeza - a tecnologia que nos pode ajudar para conseguirmos ter um projecto nacional global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Raul Junqueiro, embora não disponha de tempo, visto que o Sr. Deputado Guido Rodrigues, apesar da sua generosidade, absorveu o minuto que lhe havia cedido, vou conceder-lhe tempo para que V. Ex.a possa responder.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, muito rapidamente, gostaria de lhe dizer que não afirmei que o Programa do Governo não continha medidas nesta linha. O que eu disse foi que essas medidas - poucas. em minha opinião- - não obedecem a uma estratégica. global claramente assumida pelo Governo. Essa é a minha opinião.
De facto, uma leitura atenta do Programa do Governo poder-nos-á demonstrar isto mesmo, ou seja, apenas há algumas medidas sectoriais - e pessoalmente congratulo-me com algumas delas, só lamentando realmente a sua não obediência a uma estratégia global.
No que toca ao outro problema que V. Ex.a colocou - e que é, de facto, um problema importante - que é o de saber se um projecto, no campo das novas tecnologias, pode ter só tecnologia nacional ou se tem
4 DE DEZEMBRO DE 1985 345de recorrer a tecnologia do exterior, penso que aí, obviamente - e falando num país como o nosso, temos de saber combinar as coisas.Não é possível que o nosso pais possa apostar em todos os domínios das novas tecnologias; tem de apostar apenas nalguns e esses têm de resultar de uma análise séria para que, de facto, se possa definir um conjunto de prioridades e para que haja, então, a tal aposta nacional de que falei nesses domínios que foram eleitos. Se quiséssemos apostar em todos, não teríamos, naturalmente, sucesso em nenhum!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.0 Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 288/85, publicado em 23 de Julho (isto é, já após a dissolução da Assembleia da República), o anterior governo veio legislar sobre a matéria de serviços e competências das assembleias distritais, em termos que representam, no mínimo, um abuso dos seus poderes e competências constitucionais e isto tanto no que respeita à regulamentação de aspectos fundamentais do poder local (e que são da competência reservada desta Assembleia) como no que toca à definição do estatuto funcional e laborai em que o Governo não pode legislar, como fez, sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores.
De uma penada só, o governo PS/PSD visou, através daquele decreto-lei, apropriar-se unilateralmente de funções que os serviços de algumas assembleias distritais vinham exercendo, desfazer-se de certos trabalhadores, remetendo-os para os «excedentes» e, finalmente, encostar as autarquias à parede, obrigando-as a financiar, com verbas próprias, os serviços das assembleias que pretendessem conservar, e que até hoje eram financiadas com verbas adicionais constantes do Orçamento do Estado.Para justificar a adopção de medidas legislativas quanto à matéria de serviços e funções das assembleias distritais, alega-se a necessidade de proceder a uma adequada avaliação de toda a situação, visando as soluções justas.Só que, com o Decreto-Lei n.o 288/85, o Governo não faz nada disso. Pelo contrário: cria a maior instabilidade em muitos dos serviços hoje dependentes de algumas assembleias distritais; cria novas competências e encargos financeiros para os municípios que necessitam do preenchimento de funções hoje exercidas por aqueles serviços; apropria-se do que define como seu interesse; faz «excedentes» os trabalhadores que não lhe interessam.
A situação criada é inadmissível, seja porque não pode ser imposta aos municípios que, em certas zonas, vêem acrescentados os seus encargos, seja porque não se podem aceitar novas situações - como previsivelmente vão e estão já a suceder - de instabilidade no emprego e no salário, lesivas de direitos fundamentais dos trabalhadores. Importa aqui chamar a atenção para o facto de cerca de 200 trabalhadores não terem recebido o subsídio de Natal, não sabendo sequer se irão receber o salário dos meses de Dezembro e seguintes.
Srs. Deputados, não se trata de defender uma posição fixista nesta matéria. Trata-se de encontrar, pela aplicação de mecanismos de negociação que envolvam municípios e trabalhadores, as soluções adequadas para cada caso, respeitando-se os interesses das populações, dos trabalhadores, dos serviços e dos municípios.
Tudo, afinal, o contrário do que faz o decreto-lei, que, por isso mesmo, não só não responde aos problemas existentes como os agrava.
Srs. Deputados, pelas razões expostas importará que o processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 288/85 seja acelerado.
Estamos convictos que é a medida necessária e urgente para que no quadro da Assembleia sejam posteriormente encontradas as soluções adequadas para a questão, com respeito dos interesses dos trabalhadores e da autonomia do poder local.Aplausos do PCP, do MDPlCDE e da deputada Maria Santos (Indep. - Os Verdes).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Ministro da Agricultura veio à televisão, alguns agricultores esperavam que ele viesse afirmar que ia cumprir as promessas feitas durante a campanha eleitoral. Quer dizer, esperavam que desta vez os agricultores fossem vistos de outra maneira e ajudados como merecem.Triste desilusão, nada disso aconteceu. E aqueles que porventura ainda tinham dúvidas sobre o tipo de política que o Pais pode esperar do governo PSD ficaram esclarecidos nessa noite na TV ao tomarem conhecimento do pacote de aumentos, nomeadamente de factores de produção agrícola, impostos pelo Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta pequena intervenção, abordarei 3 casos distintos que reflectem a política agrícola deste Governo.No primeiro caso, refiro-me aos produtores de tomate. No actual momento, centenas, senão milhares, de produtores de tomate estão em situação aflitiva devida ao facto de a maioria das fábricas de concentrado não lhes pagarem a produção nem cumprirem os contratos por ambas as partes acordados.A situação é alarmante e, se não forem tomadas medidas urgentes, muitos deles não poderão assumir as suas responsabilidades para com a banca e para com os fornecedores dos produtos gastos durante a campanha. Na sua maioria os compromissos assumidos findaram no mês de Novembro.
15to foi denunciado no III Encontro de Produtores de Tomate do Ribatejo realizado no dia 30 de Novembro, em Benfica do Ribatejo, onde estive presente.
Foi também lembrado que hoje, em Portugal, mais de 90% da produção de tomate é produzida por pequenos e médios produtores e a sua importância económica tem grande peso não só para os produtores como também para os trabalhadores agrícolas, que na sua maioria são mulheres.No entender dos produtores de tomate, os custos de produção por hectare de Novembro de 1985 superam os 400 contos por hectare, o que revela que o preço do tomate em 8$/kg de primeira categoria é insuficiente.
Nas conclusões deste Encontro foram abordados entre outros os seguintes pontos: «Que sejam oficialmente
346 I SÉRIE - NÚMERO 11esclarecidos os produtores de tomate acerca das vantagens ou desvantagens que a CEE lhes traz. Que sejam cumpridas as tabelas de renda máxima.
Não esqueçamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as fábricas arrendam terras a 60 contos por hectare e as subarrendam aos produtores a 100 contos.A Sr. a Margarida Tengarrinha (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Estes são alguns dos pontos mais discutidos durante o Encontro e cujas conclusões aprovadas serão enviadas à Comissão Parlamentar de Agricultura e aos grupos parlamentares.
O segundo caso que venho tratar refere-se à retirada de terras a pequenos agricultores.
Embora este caso já tenha sido abordado aqui por camaradas meus, nunca é de mais insistir na denúncia de casos escandalosos como este.
No actual momento existe um complot entre os agrários, alguns «zelosos» funcionários das Direcções Regionais da Agricultura do Alentejo e Ribatejo e o Ministério da Agricultura.
Quer dizer, os agrários, além das reservas que lhes foram entregues, pedem agora majorações onde foram entregues terras a pequenos agricultores, que serviram de ponta de lança para destruírem cooperativas, muitas das quais com arrendamentos feitos por 6 anos (tenho comigo fotocópias de vários desses processos).
Esta expoliação de terras poderá ter como base um despacho do Ministro Barreto, assinado já depois das eleições legislativas, e pela qual o responsáveis pela pasta da Agricultura revoga os contratos de arrendamento assinados entre o Estado e as pessoas que foram contempladas com lotes de terrenos retirados às UCP/Cooperativas, não cumprindo assim a Lei do Arrendamento Rural.
Acontece também que estes agricultores, para além do pagamento da renda ao Estado, recorreram à banca a fim de fazerem alguns investimentos, nomeadamente na compra de máquinas e alfaias, assim como factores de produção.
Ao concretizarem-se os objectivos do Ministro da Agricultura, retirando as terras àqueles que serviram de cobaias, ficarão estes sem meios para liquidar as dívidas que foram forçados a contrair à banca e sem terras para trabalhar e produzir, porque estas voltarão novamente às mãos dos agrários responsáveis pelo atraso da nossa agricultura e das terras abandonadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por fim, algumas palavras sobre a fusão das Cooperativas Agrícolas da Volta do Vale-Couço-Coruche e que este Governo quer destruir.
Vivi esta fusão deste a primeira hora. Do manto de retalhos que ficaram das reservas entregues aos agrários, os trabalhadores, os técnicos e os amigos da Reforma Agrária pensaram na fusão das Cooperativas Águasbelinhas, Avante 25 de Abril, 14 de Outubro, Monte da Unidade, Vitória de Setembro e Progressistas do Divor.
Em vez de se fazer aqui 2 ha ou acolá de determinada cultura, programaram-se e centralizaram-se essas mesmas culturas.
A conclusão ë realista: o rendimento médio na produção de milho é na ordem dos 8000 kg por hectare, isto em mais de 200 ha semeados. Num campo experimental chegou-se aos 11 000 kg.
No arroz, no tomate, nos morangos, no tabaco, na beterraba, atingiram-se números espectaculares.
Ultimamente, a fusão da Volta do Vale adquiriu dezenas de vacas de raça Frizia e Holstein à República Federal da Alemanha.
Os investimentos realizados no complexo leiteiro, um dos mais sofisticados do País, e na barragem do Sabachão, ascendem a mais de 30 milhares de contos.
Muitas delegações nacionais e estrangeiras, jornalistas, pessoas ligadas a diversos sectores da vida nacional, têm visitado esta grandiosa obra.
Todos têm sido unânimes em reconhecer a verdade, como reconheceu a Comissão Parlamentar de Agricultura aquando da sua deslocação ao concelho de Coruche e de visita à Empresa citada no dia 6 de Março de 1985, e cujo relatório se encontra nos arquivos da secção de apoio à Comissão de Agricultura da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos cerca de 500 trabalhadores desta fusão trago-vos um convite: convite para os contactarem, para falarem com eles e verem com os seus próprios olhos a maravilhosa obra que eles estão a fazer. Aceitem o convite, não tenham receio, eles ficarão muito gratos se isso acontecer.
Aceitem o desafio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia...A Sr.a Maria Santos (Indep. - Os Verdes): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Santos (Indep. - Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Indep. - Os Verdes): Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE cedeu-me o seu tempo de modo a eu poder fazer uma intervenção neste período antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não se trata de uma questão de tempo. O que acontece é que o período de antes da ordem do dia tem 1 hora e nós já a ultrapassámos. Por isso, as inscrições feitas ficam a aguardar a próxima sessão.
Só assim não seria se, atempadamente, tivesse sido requerido o prolongamento, o que não foi feito.A Sr.a Maria Santos (Indep. - Os Verdes): - É pena pois ia falar do nuclear.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, agradecia que me informasse de quanto foi o tempo em que ultrapassámos o período de antes da ordem do dia.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 349O Sr. Presidente: - Já o ultrapassámos em 7 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que, não havendo oposição por parte dos outros grupos parlamentares, e havendo boa vontade por parte da Mesa, a Sr.a Deputada Maria Santos poderia usar da palavra.Acontece até que já ultrapassámos em 7 minutos o tempo previsto para o período antes da ordem do dia e os Srs. Deputados que acabaram de usar da palavra puderam fazê-lo.Portanto, propunha à Mesa que possibilitasse à Sr.a Deputada Maria Santos o uso da palavra.O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão está mal colocada e pretendo colocá-la como penso que o deve ser.Acontece que na conferência de líderes passámos algum tempo a trabalhar precisamente para um sistema de organização do período de antes da ordem do dia e atribuímos aos diferentes partidos e grupos parlamentares um determinado limite de tempo que eles teriam o direito de usar em cada sessão parlamentar em que houvesse período de antes da ordem do dia, independentemente de se ultrapassar, ou não, a hora contada pelo relógio, isto é, o somatório dos minutos gastos pelos diferentes grupos parlamentares é que, isso sim, dá 1 hora. É o que consta do Regimento e parece-me, Sr. Presidente, que não teremos outra - permita-me a expressão - volta a dar sob pena de impedirmos em qualquer sessão que um partido que tenha uma intervenção e tempo para a fazer não a possa fazer só porque houve qualquer incidente de percurso, a que ele é totalmente alheio, que motivou que se ultrapassasse a hora prevista para o fim do período de antes da ordem do dia. Penso, portanto, que a interpretação justa do Regimento, e o nosso consenso na conferência de líderes, é a de que se deve respeitar o tempo que foi atribuído a cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é possível e é lógica a interpretação que está a dar a este incidente. Aliás, não é um incidente, pois situa-se no desenvolvimento normal do Plenário e surgiu por ter havido uma declaração política que demorou 10 minutos que não foram incluídos nessa hora.No entanto, se não houver objecção por parte do Plenário, a Mesa não vê inconveniente em se adoptar o critério de que a hora destinada ao período de antes da ordem do dia será preenchida pelos minutos que cabem a cada partido.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo manifestar a opinião do meu grupo parlamentar.
De facto, se normalmente não estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lemos em matéria de natureza política, já nesta interpretação, quanto ao processo, estou inteiramente de acordo. Ou seja, creio que o que ficou assente em conferência de líderes é que bastaria haver uma declaração política para podermos prorrogar o período de antes da ordem do dia por meia hora, desde que houvesse oradores inscritos.
Assim, penso que não haverá razão para que V. Ex.a não conceda a palavra à Sra. Deputada.O Sr. Presidente: - Uma vez que há consenso, tem a palavra a Sra. Deputada Maria Santos.A Sra. Maria Santos (Indep. - Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1985, pudemos ler no Diário de Notícias o seguinte:Multinacional americana propõe-nos central nuclear. Um estudo efectuado pela Westinghouse, no qual se analisava o alcance da participação da nossa indústria, no caso de as autoridades do País optarem pela construção de uma central nuclear, foi entregue ao Ministro da Indústria e Energia, Veiga Simão.Ontem a rádio noticiou:Altos funcionários do Ministério da Indústria e Energia encontram-se com membros de uma empresa canadiana com vista à implementação de uma central nuclear em Portugal.Duas notícias com o mesmo conteúdo, muitas apreensões para todos aqueles que como nós lutam contra o nuclear.
De facto, a nossa posição assenta fundamentalmente em preocupações ecológicas, pois o combustível nuclear, desde que é extraído das minas até ao seu reprocessamento, após utilização nas centrais, passa por uma série de operações associadas a riscos vários e a impactes perigosos no meio ambiente.
Ao analisar a energia nuclear e o ambiente, Veríssimo Dias considerou que os resíduos nucleares em todo o Mundo, segundo dados referentes a meados de 1975, perfaziam cerca de 1500 m3. Parece não ser muito, mas é o suficiente para criar preocupações fundamentadas, sobretudo, se tivermos em consideração que em 1965 a percentagem de electricidade produzida em centrais nucleares, em relação à total, era de l% e no ano 2000 deverá rondar os 50%.
Quais as consequências ecológicas de uma tal situação? Convirá lembrar, a propósito, que uma central de um milhar de megavátios produz uma quantidade de resíduos radioactivos equivalentes a centenas de toneladas de rádio ou de bombas de tipo Hiroshima.
Ainda outro alerta de um jornal diário em 9 de Agosto de 1982:Imersão de resíduos nucleares - investigações provaram existir contaminação na cadeia alimentar. Entre países da OCDE está a tentar-se apurar as consequências que resultam para o meio ambiente destas imersões [...]Como sabemos, as centrais nucleares - apenas transformam a quarta parte do seu calor em trabalho, os três quartos restantes são transferidos para o meio ambiente - para além da poluição térmica com a elevação de temperatura, que faz diminuir o teor de oxigénio da água, vai afectar as capacidades de autodepuração dos rios. Esta forma de poluição, reforça o efeito nocivo das poluições orgânicas ligadas às actividades humanas. Poderemos prever no futuro que de-
348 I SÉRIE - NÚMERO 11pois da utilização da rede hidrográfica esta grave fonte poluidora - o nuclear - atacará as orlas marítimas, pois a produção de electricidade nuclear coloca problemas de abastecimento de água para a refrigeração.
Quanto a nós, ninguém poderá de ânimo leve declarar que o emprego dito pacífico da energia nuclear não oferece riscos. Vejamos os riscos acidentais: na Grã-Bretanha, em 1957, a nuvem radioactiva chegou até à Dinamarca e o consumo de leite foi suspenso devido à emissão de iodo 131.
Em França, em 1967, 60 kg de urânio fundiram-se devido a uma falsa manobra. Em Grenoble, também em França, em 1967, a pilha Siloe (de apenas 30 Mwts) lançou sobre a cidade 2000 curies.
A opção nuclear não é, a nosso ver, uma aposta tecnológica ou uma afirmação de progresso. Condenamos, pois, todos os acordos que vão neste sentido.
Adequar a política energética nacional, adoptando medidas de racionalização de energia, combatendo os desperdícios, promovendo a investigação, o estudo e aplicação das energias alternativas (geotérmica, eólica, solar, martérmica, etc.) corporizaria uma perspectiva de desenvolvimento sustentável que, harmonizando os nossos recursos naturais, garantiria a satisfação das nossas necessidades, preservando o nosso meio ambiente.
Nós, Os Verdes, rejeitamos o nuclear, condenamos o centralismo energético que necessariamente condiciona a nossa vivência individual e social, transformando-nos em autómatos consumidores.
Através do nosso voto, no Parlamento, no debate amplo e público, temos de ser sujeitos activos do verdadeiro desenvolvimento nacional, participando a todos os níveis da vida portuguesa.
Em 16 de Março de 1976, a população de Ferrei (Peniche) deu-nos o exemplo, concretizou na prática o que viria a ser mais tarde consignado na nossa lei fundamental: a Constituição, no seu artigo 66.o, quando exigiu a suspensão dos trabalhos da central nuclear.
Ontem os jornalistas trouxeram a notícia! Bem hajam!
Hoje no Parlamento devemos ou não ficar inquietos?!
Vais crescendo, meu filho, com a difícil
luz do Mundo. Não foi um paraíso
que não é medida humana, o que para ti
sonhei. Só quis que a Terra fosse limpa,
e aprender que todo o homem, todo,
até ao fim. Terra de sol maduro
no próprio coração, Terra onde o teu pai
e a tua mão se amaram para que fosses.
de ser nosso o pão, nossa a palavra
de tanta e tão vil besta fardada,
Que faremos nós, filho, para que toda a vida
seja mais que cegueira e cobardia?Poema inédito de Eugênio de Andrade. Pela paz, pela terra, pela vida. Neguemos o nuclear! Bem hajam os poetas!Aplausos do PCP, do PRD, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotado o período de antes da ordem do dia, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, devido à ausência dos deputados do MDP/CDE por força de trabalhos parlamentares, facilmente verificáveis, não pudemos estar presentes na última conferência de líderes.
Ora, nessa conferência foram atribuídos os tempos a cada grupo parlamentar para a discussão dos pedidos de urgência que vamos debater e o MDP/CDE veio a ter a grata surpresa de saber que nos foram atribuídos 2 minutos por cada processo de urgência que hoje vamos começar a debater. Temos portanto 10 minutos, no total, o que nos parece francamente pouco.
Mas como não estivemos presentes, poderíamos até aceitar este princípio.
No entanto, acontece que está agendado também um processo de urgência solicitado pelo MDP/CDE, no que se refere ao projecto de lei n.o 30/IV, que visa garantir a eficácia e independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Por esse motivo, Sr. Presidente, creio que será de toda a justiça que ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE seja atribuído o mesmo tempo que foi atribuído aos outros partidos. Recordo que foram concedidos ao PSD e ao PS 30 minutos e ao PCP, 35 minutos.
Ora, uma vez que o PS apresenta um projecto de lei e não um processo de urgência, e dispõe de 30 minutos, pensamos que nós, que temos um processo de urgência, deveremos dispor também de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe imediatamente uma resposta definitiva, mas vamos pensar no assunto e dentro de pouco tempo informá-lo-emos da nossa posição.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de ser submetido a votação.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 3 de Dezembro de 1985, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José Pereira Lopes (circulo eleitoral de Castelo Branco) por Fernando Barata Rocha.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 349Esta substituição é pedida para os dias 29 de Novembro passado a 13 de Dezembro corrente, inclusive. Pausa.
Amândio dos Anjos Gomes (círculo eleitoral de Bragança) por José Maria Peixoto Coutinho. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 4 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Renovador Democrático:Eurico Lemos Pires (círculo eleitoral de Braga) por José Luís Correia de Azevedo. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b), n. 2, do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 28 de Novembro último, inclusive.
João Teixeira Leão de Meireles (círculo eleitoral de Viseu) por Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b), n.o 2, do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 3 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António José Borges de Carvalho. Esta substituição é pedida por um período de 18 dias, a partir do dia 3 de Dezembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das
respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Augusto Lacerda de Queiroz(PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD) - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - António Sousa Pereira (PRD) - Jorge Manuel Abreu de liemos (PCP) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Ruy Manuel Correia de Seabra (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.o5 I, 2 e 3 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 8 e 12 de Novembro findo.
Como não há qualquer objecção, considero-os aprovados.Srs. Deputados, o MDP/CDE, pela palavra do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, levantou uma objecção que parece ser pertinente, na medida em que penso que não se levou em consideração o facto de o MDP/CDE ser autor do projecto de lei n.o 30/IV, que respeita à garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção. Este projecto de lei está hoje também em apreciação nesta sessão plenária e penso que, dentro dos conceitos que temos de justiça relativa, haveríamos de considerar que a objecção que o MDP/CDE levantou tem fundamento.
Se não virem inconveniente nisso, faríamos a actualização desses tempos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep./UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep./UEDS): - Sr. Presidente, porque as coisas são o que são, queria chamar a atenção da Mesa para o facto de não se tratar de uma questão de justiça relativa ou de justiça absoluta; trata-se, pura e simplesmente, do respeito pelo Regimento.
O Regimento, no seu artigo 146.o, diz que o autor da iniciativa tem tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar e o artigo 282.o do mesmo Regimento remete o processo de urgência e organização para o artigo 146. o Portanto, para além de todas as considerações que se possam fazer, conceder ao MDP/CDE tempo igual ao concedido ao maior grupo parlamentar é, pura e simplesmente, respeitar a lei e o Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não iria agora abordar a questão do tempo para o uso da palavra, mas uma outra questão.
Quando agendámos, para a sessão de hoje, vários pedidos de urgência, não tivemos em consideração o que está referenciado como alínea e) da segunda parte da ordem do dia, ou seja, o projecto de lei n.o 30/IV.
Penso que seria mau abrirmos o precedente de confrontar a Assembleia da República com algo que não foi anunciado na anterior reunião e que aparece neste momento na ordem do dia.
Daí, Sr. Presidente, pensarmos que o projecto de lei em referência deva ser considerado na próxima reunião plenária, uma vez que ele não foi anunciado para a reunião de hoje.
350 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr, Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se a Mesa entender seguir a sugestão do PCP, abstenho-me de fazer considerações. Parece-me correcto que deva se- adiada a apreciação do projecto de lei n.o 30/IV porque, de facto, nos tempos distribuídos não foi tomada em consideração o agendamento deste projecto de lei e os 30.minutos que nos foram atribuídos foram distribuídos globalmente por 4 projectos de lei e não por 5, não se tendo tomado em consideração que o MDP/CDE era autor de um deles pelo simples, facto de. esse projecto de lei não estar previsto para hoje.
Se a Mesa decidir adiar, como me parece correcto, este pedido de urgência, o assunto cairia por aqui e então os l0 minutos atribuídos ao MDP/CDE. Estariam correctos.O Sr. Presidente: - Efectivamente, parece que este projecto de lei não foi objecto de apreciação na conferência de líderes, certamente por lapso dos serviços; e não estou a compreender a razão por que ele não foi agendado.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):Resta saber, Sr. Presidente, se o lapso foi dos serviços ou se foi da própria conferência de líderes.
Há prazos que decorrem, o MDP/CDE tem um processo de urgência que baixou à Comissão e esta elaborou parecer; é evidente que temos um prazo a correr e com certeza alguém avisadamente colocou este projecto de lei na agenda.
Sr, Presidente, creio que o problema se mantém e solicitávamos a distribuição de tempo equivalente ao dos outros partidos que apresentaram diplomas.
Acontece, contudo, Sr. Presidente, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emanou hoje mesmo um parecer sobre o nosso pedido de urgência e a verdade é que no n.o 2 desse parecer se diz que o processo legislativo deverá ser organizado tendo em conta o disposto no artigo 141.o do Regimento, com um prazo de 20 dias para a elaboração do parecer da comissão no caso de, durante estes 20 dias, surgirem novas iniciativas legislativas sobre o mesmo tema, o que nos parece que virá a suceder.
Este parecer chegou-nos agora à mão; a reunião que terminou há muito pouco tempo e, Sr. Presidente, é evidente que perante esta constatação o incidente será, pela nossa parte, ultrapassado e terá de baixar a nova conferência de líderes dentro de aproximadamente 2 semanas, porque daqui a 20 dias, pretenderemos - de acordo com o parecer da Comissão - que este processo de urgência venha a ser debatido.
Seja como for, Sr. Presidente, não poderia deixar de ter feito as considerações que fiz inicialmente e ao mesmo tempo queria lavrar um pequeno protesto pelo limitadíssimo tempo para a discussão de 4 processos de urgência que nós, foi concedido -10 minutos é, francamente muito pouco- pelo facto de não termos estado presentes, como é nosso hábito. Se isso tivesse acontecido saberíamos defender os nossos direitos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a desculpará, mas gostaria de estabelecer um pequeno diálogo, apenas e tão-só para ver se somos capazes de tirar uma conclusão das pretensões do MDP/CDE e também das preocupações da Mesa.
Pelos vistos V. Ex.a só agora recebeu o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Foi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Daí o facto de não termos considerado o projecto de lei n.o 30/IV, do MDP/CDE, na medida em que o relatório, na altura em que foi feita a agenda, não estava presente.
Assim sendo, Sr. Deputado, se não vir nisso inconveniente, a apreciação do pedido de urgência que V. Ex.a formulou através do MDP/CDE ficaria para próxima oportunidade e iríamos, portanto, apreciar os outros relatórios respeitantes às alíneas a), b), c) e d) da ordem do dia; na próxima conferência de líderes, que terá lugar às 17 horas e 30 minutos, poderemos de novo abordar este problema.
O Sr. Deputado Secretário vai ler o parecer elaborado pela Comissão de Trabalho respeitante ao projecto de lei n.o 2/IV (PCP), que aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Trabalho é do seguinte teor:A Comissão de Trabalho reunida, a partir das 10 horas do dia 29 de Novembro de l985, para apreciar o requerimento de adopção do processo de urgência para a discussão dos projectos de lei n.o 38/IV, sobre as «Consequências especiais do não pagamento de salários», da iniciativa dos Srs. Deputados António Almeida Santos e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e do projecto de lei n.o 2/IV, que «Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso», da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos de Brito e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, decidiu por unanimidade adoptar o seguinte parecer:1 - Dada a gravidade do problema dos salários em atraso, pelas consequências sociais que acarreta para os trabalhadores e suas famílias, a Comissão de Trabalho dá parecer favorável à adopção do processo de urgência para a discussão dos projectos de lei acima referidos.
2 - Pelas mesmas razões, mas tendo também em conta a necessidade de se fazer uma análise ponderada das soluções propostas, a Comissão de Trabalho é de parecer que o prazo para a apreciação, na generalidade, dos referidos projectos de lei, deve ser reduzido a 21 dias, a contar do termo do prazo fixado para a discussão pública, nos termos da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1985. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Amândio Anes de Azevedo.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 351O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, em apreciação um parecer que respeita ao projecto de lei n.o 2/IV, do PCP, e ao projecto de lei n.o 38/IV, do PS.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, vamos entrar numa matéria - a dos salários em atraso - relativamente à qual tomámos conhecimento, através de um semanário, que o Governo tinha intenção de abordar e regulamentar.
A questão que queria colocar ao Sr. Presidente era a de saber se a Mesa, e, em particular, o Sr. Presidente, tem informação a respeito das intenções do Governo, no sentido de acompanhar ou não esta matéria nesta Assembleia. Isto é, gostaríamos de saber até que ponto é que a iniciativa legislativa do Governo neste domínio se processará ou não na ignorância - daquilo que nesta tarde e a partir deste momento se vai processar nesta Assembleia.
Era a respeito dessas intenções que gostava de saber se a Mesa, e em particular o Sr. Presidente, tem alguma notícia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, pela minha parte não tenho conhecimento oficial acerca de qualquer diligência a respeito desta matéria por parte do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade e a dimensão ético-política da questão dos salários em atraso atingiu tais proporções que pode afirmar-se ser hoje uma questão central para o povo português.
Quantos sacrifícios e dramas foram exigidos, quantas acções, denúncias, reclamações e lutas foram necessárias, quantas oportunidades legislativas foram desperdiçadas pela anterior Assembleia, quanta hostilidade, bloqueios e incompreensões foram precisos ser vencidos para evitar o isolamento dos homens e mulheres com fome e sem salário para trazer ã praça pública uma situação insustentável que agride uma das expressões mais significativas do direito à vida - o direito ao salário.
352 I SÉRIE - NÚMERO 11porque conhecemos de perto muitas situações concretas, ali na LISNAVE, na MESSA, na CIFA, na MDF, nas empresas conserveiras do Algarve, em Setúbal, em Valongo, no Tramagal, na Marinha Grande, em Aveiro, numa mancha que se espalha por todo o País, talvez lembrando que o Natal se aproxima e vai marcar crianças, recordando a expressão de um operário, que recorreu à penhora da aliança de casamento e sorria amargamente, afirmando que ainda lhe ficavam os dedos e lhe sobrava a coragem, torna-se necessário e urgente passar das palavras aos actos. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - É uma grande responsabilidade desta Assembleia não defraudar a esperança. O PCP demonstrará a sua inteira disponibilidade para que sejam encontradas as soluções justas e urgentes que permitam a dezenas de milhar de trabalhadores olhar para p futuro com mais confiança e segurança, salvaguardando o direito fundamental do direito ao salário. Para além de Abril é da vida que se trata.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados, do PRD e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou nesta Câmara um projecto de lei sobre as consequências especiais do não pagamento de salários.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista retoma assim um estudo por si elaborado durante a última legislatura, aquando das jornadas parlamentares do PS, no primeiro trimestre de 1984.
Como é sabido, esse estudo, que poderia ter vindo então a dar corpo ao projecto que agora se apresentou, foi objecto de viva polémica no seio da coligação então existente e não pôde ser formalmente presente na Mesa da Assembleia da República por força da viva oposição a esse projecto, manifestada por parte do PSD, designadamente a do então Ministro do Trabalho, Dr. Amândio de Azevedo.
Foi esta situação de compromisso por parte do PS - que sempre teve como princípio essencial cumprir os pactos políticos que tinha celebrado e, nessa medida, não abrir por sua iniciativa uma ruptura na coligação PS/PSD acerca de uma matéria que não tinha sido previamente negociada entre os dois partidos - que não viabilizou, como referi, a possibilidade de apresentação deste projecto de lei.
Estamos hoje desobrigados dos compromissos de ontem e, nesse sentido, vimos dar a nossa resposta ao problema que se reconhece ser um flagelo social o problema dos salários em atraso.
Naturalmente que a nossa resposta, em concreto, a este problema é uma resposta diversa daquela que temi sido defendida por parte do PCP. Foi isso, aliás, que no passado nos levou a ter de votar contra soluções defendidas pelo PCP, que, a nossos olhos, não só se nos afiguravam irrealistas como, nalguns casos, totalmente subversivas do ordenamento jurídico e económico constitucionalmente consagrado.