I SÉRIE — NÚMERO 51 36 milhares de PME e de contabilistas, que todos os dias criam postos de trabalho, criam riqueza e, ainda por cima, criam receita para o Estado com os seus impostos. O mínimo que o Estado pode fazer por eles é aplicar a si próprio a mesma regra que exige aos cidadãos e aos contribuintes. Este princípio é como a nossa solução: simples, justo e eficaz. Basta querermos, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Há menos de um mês, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo — e passo a citar — «a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade». Uns dias depois, na audição regimental do Ministro das Finanças, o PCP levantou a questão da implementação desta Resolução da Assembleia da República, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais informado que aguardava apenas a conclusão do processo eleitoral na Ordem dos Contabilistas Certificados para avançar com a revisão do calendário fiscal, incluindo a questão do prazo para a disponibilização dos formulários digitais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. PauloSá (PCP): — É neste contexto que surge uma proposta do CDS de fixação de um prazo mínimo para a disponibilização desses formulários digitais. Não temos objeções a essa proposta, que, aliás, tem a sua origem nos contabilistas certificados, mas entendemos que deveria ser considerada não de forma isolada e, sim, inserida num processo de reorganização global do calendário fiscal que desse resposta ao conjunto dos problemas identificados ao longo dos anos. A sua consideração isolada, como o CDS propõe, coloca mesmo um problema de exequibilidade. Está o CDS em condições de garantir que esta proposta considerada isoladamente pode ser implementada pela Autoridade Tributária (AT)? Ou exigirá, pelo contrário, a sua articulação com a alteração de outros aspetos do calendário fiscal? É com base nestas considerações que defendemos a necessidade inadiável de se proceder a uma reorganização do calendário que resolva de forma integrada os inúmeros problemas detetados ao longo dos anos e que afetam profundamente os contabilistas certificados. Foi com esse objetivo que demos um impulso decisivo ao processo de reorganização do calendário fiscal e é esse processo que deve ser concluído pelo Governo, com celeridade, tal como consta do projeto de resolução do PCP aprovado por esta Assembleia há menos de um mês. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O CDS, enquanto esteve no Governo, podia, se quisesse, ter resolvido os inúmeros problemas do calendário fiscal, incluindo o problema que traz hoje aqui a debate. Podia ter resolvido, mas não quis, e agora, que está na oposição, quer fazer esquecer essa sua opção, não hesitando, para atingir esse fim, em propor, hoje, aquilo que rejeitou no passado. Esta postura do CDS não nos surpreende. É uma prática habitual num partido que se habituou a dizer uma coisa na oposição e a fazer o seu oposto quando assume responsabilidades governativas. Aplausos do Deputado do PS João Galamba. Somos forçados a concluir – porque essa é a única conclusão possível – que esta iniciativa legislativa do CDS tem como objetivo não a resolução dos problemas sentidos pelos contabilistas certificados, mas apenas o branqueamento das suas opções enquanto esteve no Governo.