26 DE ABRIL DE 1997647Artigo 19.° Responsabilidade por contas1 —Os mandatários financeiros são responsáveis pela elaboração e apresentação das respectivas contas de campanha.2 — Os candidatos -a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitones candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.Artigo 20.°- Prestação de contasI — No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados cada candidatura presta contas discriminadas no respeito pelo disposto nas alíneas b), c) e d) do n.°. 3 e nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 10.°, da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições.2— ........................................................................3— ........................................................................4 — A conta de campanha será anexa à contaanual do partido, na qual será obrigatoriamente inscrito o respectivo saldo.Artigo 23."[...]I — Os mandatários financeiros, os candidatos, no caso de eleições presidenciais, ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não previstas no presente diploma ou que não observem os limites previstos no artigo 18.° são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máximo no valor de 60 salários mínimos nacionais.2— ........................................................................3 — As pessoas singulares ou colectivas que violem o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 16." serão punidas com coima mínima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 5 salários mínimos mensais nacionais.4 — (actual n.° 3).Artigo 24.° [...]1 —Os mandatários financeiros, os candidatos e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não discriminem ou não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral são punidos com coima mínima no valor de 1 salário mínimo mensal e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais.2— ........................................................................• Artigo 25.°1 — Os mandatários financeiros, os candidatos e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 20.° e do n.° 2 do artigo 21.° são punidos com coima mínima no valor de 1 salário mínimo nacional e máxima no valor de 10 salários mínimos nacionais.2—........................................................................3—........................................................................2 —Os artigos 16.° e 17.° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 16."I — O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar dinheiro, promessa de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial ou não patrimonial a que não tenha direito, para si ou para o seu cônjuge, parentes ou afins até ao 3.° grau, partido ou coligação eleitoral, para a prática de acto que implique violação dos deveres do seu cargo ou omissão de acto que tenha o dever de praticar e que, nomeadamente, consista:a)  ......................................................................b) ......................................................................2—......................................................................:.3— ........................................................................Artigo 17.°O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar dinheiro, promessa de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial ou não patrimonial a que não tenha direito, para si ou para o seu cônjuge, parentes ou afins até ao 3.° grau, partido ou coligação eleitoral, para a prática de acto ou omissão de acto não contrários aos deveres do seu cargo e que caibam nas suas atribuições será punido com prisão até um ano ou multa até 100 dias.Artigo 2."Disposição final e transitóriaAs alterações decorrentes da nova redacção do artigo 18.° só se aplicarão, no que respeita às campanhas eleitorais para as autarquias locais, após a realização das próximas eleições autárquicas, regendo-se a próxima campanha pelo disposto na redacção inicial da alínea d) do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1997.— Os Deputados do PS: Francisco Assis — José Magalhães — António Reis — António Galamba —António Martinho — Artur Penedos — Joel Hasse Ferreira — Luís Filipe Madeira—António Martinho — José Junqueiro (e mais três assinaturas ilegíveis).PROPOSTA DE LEI N.9 84/VIIESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTO.Exposição de motivosA actual legislação sobre a violência associada ao desporto data de 1989 — Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto.