7 DE JANEIRO DE 2020 5 à «alteração dos métodos de colheita da azeitona, sendo que para otimizar a produção tem vindo a ser adotada, neste tipo de olivais, a colheita mecanizada em modo contínuo, ou seja, durante todo o dia e noite». O Grupo Parlamentar autor considera que esta colheita noturna tem «impactos muito negativos na população de aves migratórias e invernantes na Península Ibérica» e que, «segundo o relatório oficial emitido pela Junta da Andaluzia, encontra-se referenciada a morte de cerca de 100 aves por hectare, estimando-se a mortalidade de 2 milhões de aves por ano neste território». A exposição de motivos cita ainda a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) que referiu que «este cenário também se verifica no nosso país neste tipo de olival durante a noite, altura em que as aves não conseguem reagir». É referido que a Diretiva Aves n.o 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho determina que as espécies de aves migratórias não poderão sofrer distúrbios no período de repouso e que devem ser sujeitas a medidas de conservação indispensáveis à «preservação, manutenção e restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats». O Grupo Parlamentar Pessoas-Animais-Natureza considera que «as ações tomadas pelo presidente do ICNF não coadunam com a diretiva comunitária transposta para legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril». O Grupo Parlamentar proponente refere a deliberação do Conselho Diretivo do ICNF tornada pública a 25 de outubro de 2019, de que iria reforçar o alerta já iniciado ao sector da olivicultura no que diz respeito à prática de colheita mecânica noturna de azeitonas nos olivais superintensivos, uma vez que pode implicar a perturbação e mortalidade de aves. O Grupo Parlamentar considera no entanto que «não obstante a deliberação do Conselho Diretivo do ICNF, não foi tomada nenhuma decisão vinculativa pelo que, perante este elevado risco identificado, torna-se urgente a suspensão da colheita de azeitona pelo método mecanizado entre o pôr-do-sol e o amanhecer, uma vez que a sua autorização constitui uma negação do compromisso e esforço nacional de conservação de espécies de aves migratórias e invernantes, e da prossecução dos objetivos de conservação da natureza e sustentabilidade ambiental tanto a nível nacional como europeu». 3. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre matéria conexa com a abordada nos projetos de lei em apreço se encontram pendentes os seguintes projetos de lei:  Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a (PEV) – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna;  Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE) – Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo. Note-se que os dois projetos de lei baixaram à Comissão de Agricultura e Mar. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 6 de janeiro de 2020, aprova a seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 86/XIV/1.a (PAN) que «visa a proteção das espécies de aves migratórias e