I SÉRIE — NÚMERO 101 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, inscrevi-me para uma intervenção e, sendo essa a ordem, seguimo-la, pois assim até se cumpre a dinâmica do debate... A Sr.a Presidente: — Com certeza. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... permitindo-me responder já ao Sr. Secretário de Estado e à interpretação do Governo, que não é sequer uma interpretação nem legal nem constitucional. Vejamos. Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado admite aquilo que é óbvio: é que, de facto, o Governo pretende infringir novamente a Constituição no que respeita ao cumprimento do seu princípio da igualdade entre os trabalhadores da Administração Pública. Ora, Sr. Secretário de Estado, a primeira resposta é clara: não pode! Isso é, novamente, infringir a Constituição, é tentar resolver uma inconstitucionalidade com uma nova inconstitucionalidade. Isso não é aceitável! Assim, o Governo, em vez de corrigir o erro, insiste no erro, e faz isso com o próprio conhecimento do Governo, porque disse-nos aqui que sabe perfeitamente que vai haver uma desigualdade nos direitos dos trabalhadores da Administração Pública: uns recebem o subsídio por inteiro, outros vão recebê-lo em parte. Ora, isso não é aceitável! O que o Governo devia era chegar aqui e dizer: «Nós aceitamos a decisão do Tribunal Constitucional, reconhecemos que lhe devemos o respeito constitucional e, no cumprimento da sua decisão, vamos cumprir com o princípio da igualdade e pagar, na totalidade, o subsídio de Natal». A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas há um segundo erro, igualmente grave, que consiste em o Governo interpretar o tal artigo 35.o, que é o que regula a forma de pagamento, como se ele substituísse a decisão sobre o montante do pagamento. São leis diferentes! E aí, Sr. Secretário de Estado, não há qualquer inovação criativa de interpretação de lei que o salve. O pagamento em duodécimos nasceu — e repito para que o Sr. Secretário de Estado fique com toda a noção histórica e a saber a vontade do legislador nesta matéria — por uma posição do CDS, secundada pelo PSD, tendo ambos apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para que fosse possível pagar em duodécimos o subsídio de Natal e assim as pessoas não sentissem no seu bolso, logo nos primeiros meses de 2013, o enorme aumento de impostos. Ora, essa era a forma de pagamento, não a determinação do valor do pagamento, porque a da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é que determina que o pagamento do subsídio de Natal se faça em novembro. Ora, é por isso que o Governo tem de pagar na totalidade, porque se não o fizer, não comete uma, mas duas inconstitucionalidades: uma primeira, porque não trata por igual aquilo que deve ser tratado por igual e, uma segunda, porque teima em não cumprir as decisões do Tribunal Constitucional. Aplausos do BE. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados e demais pessoas, aqui presentes: Vou começar por referenciar o que está previsto, exatamente, no n.o 2 do artigo 35.o do Orçamento do Estado para 2014, relativamente ao subsídio de Natal, que diz: «(...) é apurado mensalmente com base na remuneração relevante (...)».