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O pretexto então invocado pelo Governo do PSD, e transcrito no preâmbulo do diploma, é o de que tal alteração visaria a "igualdade de tratamento entre homens e mulheres". É um pretexto falacioso. O Governo não legislou em domínios onde a discriminação da mulher é uma realidade (e o Grupo Parlamentar do PSD até rejeitou o projecto de lei n.o 99/VI, do PCP, que visava garantir o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego!).
Todavia, apressou-se a legislar em matérias onde a evolução e o progresso social tinha permitido obter mais direitos para as mulheres.
A igualdade de tratamento entre homens e mulheres deve ser feita com base numa igualização no progresso, nivelando pelo regime mais favorável e não o inverso.
A verdadeira razão do aumento da idade mínima de reforma para as mulheres é de ordem financeira e economicista. Com tal medida o que se pretendeu, de facto, foi reduzir os encargos da segurança social à custa dos direitos das mulheres.
Aliás, fazendo-se uma leitura comparada dos regimes de protecção social nos países da União Europeia, verifica-se que são vários aqueles onde a idade mínima de reforma das mulheres tem um regime mais favorável, como são os casos da Bélgica, Grécia, França, Itália e Reino Unido.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no início da anterior legislatura, o projecto de lei n.o 8/VII, que visava repor a idade de reforma das mulheres nos 62 anos.
O Grupo Parlamentar do PCP defende que a subida da idade de reforma das mulheres representou um retrocesso em direitos sociais e uma grave distorção do princípio de igualdade material.
O projecto de lei do PCP foi aprovado na generalidade em 24 de Abril de 1996, tendo obtido os votos a favor do PCP, de Os Verdes e de uma Deputada do CDS-PP, a abstenção do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra de 12 Deputados do PS.
Após a aprovação na generalidade tudo indicava que finalmente a idade de reforma das mulheres seria reposta nos 62 anos.
Inesperadamente o Grupo Parlamentar do PS muda de sentido de voto, votando contra na especialidade e impondo a rejeição do projecto de lei do PCP.
O Partido Socialista, então já no Governo, assumiu assim a "paternidade" do decreto-lei do PSD, demonstrando, também aqui, que as políticas dos dois partidos são, no essencial, coincidentes.
Entretanto, a publicação do Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, alterando parte significativa do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, foi mais uma oportunidade perdida pelo Governo do PS de "emendar a mão", repondo o direito das mulheres, que tinha negado quando rejeitou o projecto de lei do PCP.
O que se constata, no entanto, é que, sob a máscara de uma "flexibilização" da idade de atribuição da pensão, se negam direitos anteriormente consagrados.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA idade de acesso à pensão de velhice para as mulheres é aos 62 anos, salvo manifestação pelo beneficiário de vontade contrária e sem prejuízo de outros regimes mais favoráveis.Artigo 2.oSão revogadas todas as disposições contrárias à presente lei.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - João Amaral - Odete Santos - Bernardino Soares - Vicente Merendas - António Filipe - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes - Joaquim Matias - José Gonçalves Novo - Natália Filipe.
ADOPTA MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA GARANTIA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESNos últimos cinco anos (e excluindo um curto período no início do ano de 1999) os Serviços de Informações funcionaram sem Conselho de Fiscalização (CFSI).
Esta situação é inadmissível, quer do ponto de vista do estrito cumprimento da lei (que impõe a existência do CFSI), quer do ponto de vista da concepção do Sistema (já que é o CFSI a entidade a quem pertence o necessário controlo de legalidade do funcionamento dos Serviços), quer essencialmente do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A omissão da existência do CFSI radica numa reiterada falta de firme vontade política do PS e do PSD em resolver as questões que obstam à sua eleição. Hoje, a principal dificuldade que impede a rápida eleição do Conselho (designadamente em caso de demissão dos seus membros, como sucedeu recentemente) é a exigência de 2/3 dos votos dos Deputados, o que, no quadro parlamentar, pressupõe a exigência de entendimento entre PS e PSD.
0009   |   II Série A - Número 002   |   06 de Novembro de 1999 O PCP, ao longo destes cinco anos, tem denunciado esta aberrante situação. Em Novembro de 1998 o PCP apresentou uma iniciativa legislativa para resolver a situação, iniciativa que não foi aprovada dada a obstrução do PS e do PSD.
É essa iniciativa que o PCP agora retoma, com o mesmo pressuposto: o de que se os atrasos ou bloqueamento na constituição do Conselho se devem à exigência de 2/3 de votos de Deputados, então o que se torna essencial é efectivar a eliminação dessa exigência.
- O alargamento do número de membros de três para sete (com este alargamento não só se cria um Conselho com maior capacidade de fiscalização, mas também se resolve o problema resultante de haver dificuldades de eleição de alguns membros; é que, sendo o Conselho constituído actualmente por três elementos, se se permitir o funcionamento logo que haja uma maioria, o número de dois eleitos parece baixo para a sua eficiência; com a passagem para sete o número mínimo é de quatro, o que já é um número suficiente);
- A eleição por lista plurinominal (ou uninominal, no caso de uma vaga);
- A eleição por maioria simples, cessando a exigência de 2/3;
- O apuramento feito pelo método de Hondt, no caso de haver mais de uma lista;
- A marcação pelo Presidente da Assembleia da República de prazo para a eleição e apresentação de lista;
- O mandato de quatro anos para o Conselho eleito;
- No caso de vaga o membro eleito cessa o mandato juntamente com o Conselho para o qual foi eleito.
Nestes termos, o Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (CFSI) passa a ser constituído por sete membros.
2 - A eleição do CFSI é feita por lista plurinominal ou uninominal, no caso de preenchimento de uma vaga.
3 - A eleição é feita por maioria simples.
4 - No caso de se apresentarem duas ou mais listas o apuramento é feito pelo método de Hondt.
5 - As listas podem ser apresentadas com número de candidatos inferior ao das vagas.
6 - O CFSI tem o mandato de quatro anos, findo o qual cessam funções todos os seus membros, incluindo os que eventualmente tenham sido eleitos para preenchimento de vagas.
7 - O CFSI mantém-se entretanto em funções até a tomada de posse do Conselho que o substitua.
8 - Compete ao Presidente da Assembleia da República fixar prazo para apresentação de listas, bem como a data da eleição.
9 - A eleição será feita em Plenário, com chamada nominativa dos Deputados.
10 - O Presidente dará posse à Comissão logo que estejam eleitos quatro dos seus membros.Artigo 2.oSão revogadas as normas do artigo 7.o da Lei n.o 30/84 e da Lei n.o 75-A/97 que conflituem com o disposto na presente lei.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Carlos Carvalhas.
ALTERA A TABELA DE INAPTIDÕES NO ACESSO À PSP
(DESPACHO N.o 13/97, DE 4 DE ABRIL)A discriminação de pessoas por razão da sua orientação sexual é uma violação dos direitos humanos que, como qualquer outra, não pode ser tolerada.
Nascida de obsoletos preconceitos morais, de concepções científicas há décadas ultrapassadas, a homossexualidade continua, no entanto, a ser alvo de discriminações, traduzidas não só em práticas quotidianas de maior ou menor gravidade mas por uma autêntica amputação dos mais elementares direitos fundamentais.
É precisamente neste plano que se situa a interdição imposta a gays e lésbicas em determinadas esferas da vida, designadamente a limitação e proibição no acesso a algumas profissões e actividades, de que são vítimas.
Proibições essas no acesso a profissões traduzidas em diplomas inqualificáveis, que são humilhantes para os cidadãos e uma clara afronta à Constituição da República Portuguesa.
Diplomas que se julgaria de há muito ultrapassados, que são vestígios da persistência de preconceitos estigmatizantes na Administração e na lei, incompatíveis com um país livre e indignos de um Estado democrático.
Razões, em suma, que justificam plenamente a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes e a apresentação do presente diploma.
Um diploma que, tal como outras iniciativas anteriores nossas, se insere numa estratégia de intervenção política contra as discriminações que atingem os homossexuais na nossa sociedade.
Um projecto de lei cujo objecto é expurgar a tabela de inaptidões, constante do Despacho n.o 13/97, de 4 de Abril, que define as condições de acesso (aliás não acesso) à Polícia de Segurança Pública, de uma cláusula restritiva nela contida.
Cláusula essa traduzida numa alínea perfeitamente inacreditável, cuja eliminação, pura e simplesmente, propomos.
Uma cláusula que define, numa linguagem inadmissível, retrógrada e fascizante, a homossexualidade como doença do foro psiquiátrico; uma cláusula que escandalosamente recorre a uma linguagem estigmatizante, obsoleta e abandonada pela comunidade científica em todo o mundo, desde o início dos anos 70, para designar os homossexuais.
Cidadãos portugueses homossexuais, designados neste despacho por "invertidos" e definidos no mesmo diploma como "personalidades psicopáticas, anormais sexuais", que estariam, pois, em razão da sua orientação sexual, a ser excluídos do livre acesso, como os demais cidadãos, à carreira da PSP.
Razão, pois, para que a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, nos
0010   |   II Série A - Número 002   |   06 de Novembro de 1999 termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresente o seguinte projecto de lei.Artigo únicoÉ eliminada a alínea a) da Secção XVI (Psiquiatria) do Capítulo I, constante da Tabela de Inaptidões, referente ao concurso de admissão na PSP, aprovada pelo Despacho n.o 13/97, de 4 de Abril.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1999. A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.Despacho n.o 1/VIII, de admissibilidade do projecto de leiA presente iniciativa legislativa visa alterar pontualmente a "tabela de inaptidões referente ao concurso de admissão ao curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública", aprovada por despacho do Sr. Ministro da Administração Interna.
O referido despacho ministerial é a expressão do exercício de uma competência normativa da Administração, que encontra fundamento na Constituição (artigo 199.o, alínea c) e em actos normativos de natureza legislativa (artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 321/94, de 29 de Dezembro, e artigo 16.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 37/87, de 26 de Janeiro).
Tenho, assim, para mim que não é possível revogar partes daquele despacho por lei da Assembleia da República, sem previamente curar de alterar a lei que o precede e que autoriza a sua edição. Sem necessidade de invocar a tão controversa existência de espaços imunes à intervenção legislativa, por apelo a uma qualquer "reserva de administração" ou "reserva de regulamento", poderá entender-se que tal procedimento viola directamente a própria lei habilitante e indirectamente a Constituição.
Com este reparo, que sei não colher unanimidade, admito o presente projecto de lei.
Baixa à 1.a Comissão, logo que constituída, ou à comissão que lhe suceder em razão da matéria.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento 2 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA A LEI N.o 135/99, DE 28 DE AGOSTO (ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA UNIÃO DE FACTO)Exposição de motivosA igualdade dos cidadãos perante a lei é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. Persistem, no entanto, discriminações graves contra cidadãos, concretamente em função da sua orientação sexual, que atingem os homossexuais e que estão na origem da limitação de direitos e de insustentáveis desigualdades e injustiças, que é forçoso ultrapassar.
Foi, aliás, a constatação deste facto, para nós, Os Verdes, inaceitável, que na última legislatura nos levou, uma vez mais, a apresentar no nosso projecto de revisão constitucional (n.o 10/VII) um conjunto de propostas que visavam influenciar uma arquitectura constitucional nova, que melhor correspondesse à necessária evolução das mentalidades e da sociedade, incorporasse novos direitos e traduzisse um novo patamar de garantias, no seu exercício, por parte de todos os cidadãos.
Foi com este entendimento precisamente que Os Verdes propuseram no seu projecto de revisão constitucional a consagração, no artigo 13.o (princípio da igualdade), do princípio da não discriminação em função da orientação sexual, proposta estruturante para pôr fim a práticas discriminatórias contra os homossexuais mas que, contudo, de modo lamentável, não acolheu a necessária maioria.
Foi igualmente com este propósito que apresentámos a proposta que permitiu ver consagrado no artigo 26.o, por iniciativa de Os Verdes, a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, numa evidente melhor densificação do texto constitucional.
É, pois, o mesmo objectivo que nos move ao retomarmos hoje propostas anteriores, com a apresentação deste projecto de lei que vai permitir dar um passo importante para a consagração de uma série de direitos que tem sido negados aos homossexuais no nosso país.
Direitos de protecção para as pessoas que vivem em união de facto, caso livremente deles pretendam beneficiar, em questões como a transmissão de direito de arrendamento, o apoio ao agregado familiar em matéria fiscal, entre outros, numa perspectiva de igualdades de direitos, de não discriminação entre cidadãos e de justiça social.
Um passo que julgamos seguro, porque dado numa perspectiva gradualista e num contexto politicamente mais favorável, traduzido num projecto de lei que visa alargar o âmbito do regime jurídico da Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, para as pessoas que vivem em união de facto.
Um diploma em que Os Verdes, ao proporem uma nova redacção para o ponto um do artigo 1.o da actual lei, eliminam a sua formulação restritiva e alargam o universo dos seus destinatários, que passam a ser todas as pessoas que vivem em união de facto, independentemente de serem heterossexuais ou homossexuais.
Uma proposta que, temos consciência, não esgota de modo algum o universo de domínios em que a discriminação em resultado da orientação sexual ainda se abate como um estigma sobre cidadãos no nosso país e se reflecte no seu quotidiano.
Uma proposta que opta por não estender ainda o direito de adopção aos homossexuais, por considerar que esta matéria não reúne o apoio mínimo necessário para ser viabilizada.
Uma proposta que, é nossa convicção, representa, contudo, um enorme contributo para o aprofundamento dos direitos dos cidadãos e para a melhoria da qualidade da nossa democracia. Democracia essa que, paulatinamente e sem hipocrisias, é preciso diariamente aprofundar.
Assim, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresenta, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 1.o e o artigo 3.o da Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei regula a situação jurídica das pessoas que vivem em união de facto há mais de dois anos.
0011   |   II Série A - Número 002   |   06 de Novembro de 1999 Artigo 3.o
Efeitos1 - Quem vive em união de facto tem direito a:a) (...)
g) (Actual alínea h).2 - Quando as pessoas que vivem em união de facto sejam de sexo diferente podem adoptar, nos termos previstos para os cônjuges no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas."Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1999. A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.
SOBRE A BAIXA DAS TARIFAS DE ELECTRICIDADEEm 1 de Outubro de 1998, através da aprovação da Resolução n.o 47/98, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República, por decisão maioritária dos seus Deputados, entendeu recomendar ao Governo a baixa nominal das tarifas de electricidade em 15%. Mais recomendando que nessa baixa de tarifas fossem tidos em particular atenção os preços suportados pelos consumidores domésticos.
Em 15 de Dezembro de 1998 foram publicadas as novas tarifas de electricidade para vigorarem no ano de 1999, contemplando uma redução média nacional das tarifas de apenas 6% (sendo de 10% para o segmento industrial e de 4,7% para os consumidores domésticos).
As razões que levaram a maioria da Assembleia da República a votar aquela resolução permanecem actuais: os preços da energia eléctrica continuam excessivamente elevados para os consumidores nacionais e a redução significativa dessas tarifas não põe em causa o equilíbrio económico e financeiro da EDP, a sua capacidade de investimento no âmbito da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e a remuneração adequada dos capitais próprios.
De facto, apesar do aumento de custos de produção derivado da fraca pluviosidade ocorrida e do consequente recurso acrescido à produção em centrais térmicas, os resultados líquidos da EDP no primeiro semestre de 1999 ascenderam a 50 milhões de contos, o que aponta para um resultado líquido anual da ordem dos 90 a 100 milhões de contos (tendo sido de 104,8 milhões de contos em 1998), o que mostra que havia campo para que as tarifas eléctricas em 1999 tivessem baixado na ordem dos 15%, como a Assembleia da República recomendou, e que continua a haver ampla margem para uma redução significativa das tarifas de electricidade a vigorarem no ano 2000.
A redução das tarifas de electricidade continua a ser social e economicamente justificada e é económica e financeiramente suportável pela EDP.
E, sendo certo que a redução das tarifas deve ter em conta a "protecção dos consumidores mais expostos à concorrência externa", tal objectivo não pode conduzir a que os consumidores domésticos, as famílias portuguesas continuem a ser tratados como parentes menores, como sucedeu, designadamente, nos três últimos anos.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte resolução:
"A Assembleia da República recomenda ao Governo que, pelos meios adequados, intervenha atempadamente no sentido da concretização de uma baixa nominal de 10% em termos médios das tarifas de electricidade a vigorarem no ano 2000, beneficiando, em particular, os consumidores domésticos."Assembleia da República, 26 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - Vicente Merendas - José Gonçalves Novo - Natália Filipe - Odete Santos.
Uma realidade inquietante que, em poucos anos, no nosso país, transformou a abstenção naquilo a que alguns chamam "o maior partido português", uma realidade para Os Verdes que não se compadece com respostas lineares, nem soluções únicas que têm confinado a discussão do problema ao sistema de representação, e invariavelmente conduzido a sua solução à milagrosa alteração do sistema eleitoral.
É assim que Os Verdes, embora admitindo que eventualmente as respostas também passem por aí, entendem que o problema é mais complexo, radica em causas profundas, sendo preciso explorar múltiplas vias e adoptar gradualmente medidas alternativas.
Medidas inovadoras, mais expeditas e, é nossa convicção, de maior eficácia, apesar da sua aparente simplicidade, para tornar o Parlamento mais credibilizado, mais operativo, mais transparente, em suma mais próximo dos cidadãos e mais capaz de corresponder às suas necessidades, em razão dos quais existe.
Assim, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de deliberação:
Considerando que no quadro das suas competências constitucionais é responsabilidade da Assembleia da República
0012   |   II Série A - Número 002   |   06 de Novembro de 1999 fiscalizar a actuação do Governo, zelar pelo cumprimento das leis e garantir a boa aplicabilidade daquelas por cuja elaboração foi responsável;
Considerando que um dos factores que mais contribui para a descredibilização da Administração e dos poderes públicos em geral, junto dos cidadãos, reside precisamente na sua sistemática fuga à lei, no seu não cumprimento ou mesmo perversão, perante a passividade daqueles que deveriam zelar pela sua aplicação, leia-se, o Parlamento;
Considerando que uma parte significativa da legislação de iniciativa da Assembleia da República ou elaborada pelo Governo se encontra por regulamentar, nalguns casos há anos, o que significa falha de aplicação, nula de eficácia e sem corresponder às necessidades que as justificaram, o que inevitavelmente frustra os cidadãos e pesa de forma negativa sobre a instituição parlamentar;
Considerando, por último, que o "veto de gaveta" se tem tornado uma prática parlamentar usual no funcionamento da Assembleia da República, traduzindo uma atitude fraudulenta, eticamente inaceitável, ofensiva para os cidadãos e desprestigiante para o Parlamento e a intervenção política, em geral;
A Assembleia da República delibera adoptar as seguintes medidas:
- Proceder ao imediato levantamento da toda a legislação (de iniciativa do Governo e da Assembleia da República) que se encontre por regulamentar;
- Adoptar medidas que impeçam a permanência em comissão, por períodos superiores a três meses, de projectos cuja baixa ocorreu sem votação, ou a manutenção, após votação na generalidade, de diplomas, por período superior a quatro meses, sem informação ao Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1999. A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.Despacho n.o 2/VIII de admissibilidade do projecto de deliberaçãoAdmito a presente iniciativa. Creio, no entanto, que a sua viabilidade dependerá de adequado enquadramento regimental.
O "levantamento de toda a legislação que se encontra por regulamentar", bem como a elaboração e o debate político em torno de um relatório, só serão possíveis no quadro do disposto nos artigos 39.o e 40.o do Regimento, ou seja, através de uma comissão eventual constituída para esse fim específico.
Também a adopção de medidas que impeçam a permanência em comissão, por longos períodos de tempo, de projectos de lei implica uma alteração ao Regimento, a qual deverá observar o processo especial previsto no artigo 221.o do Regimento.
Registe-se, notifique-se e publique-sePalácio de São Bento, 2 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
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0019   |   II Série A - Número 041S   |   18 de Maio de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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N.o 21/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do arrendamento urbano.
N.o 22/VIII - Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após frequência da Academia Militar.Resolução:
Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.Projectos de lei (n.os 7, 10, 22, 24, 35, 37, 42, 69, 71, 85, 108, 116, 119, 120, 207, 218, 237, 251 e 258/VIII):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. (a)
- Relatório da votação das propostas de alteração e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (b)
N.o 119/VIII (Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas):
N.o 120/VIII (Despenaliza o consumo de drogas):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (b)
N.o 218/VIII (Altera a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS e por Os Verdes.
N.o 237/VIII (Altera a lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
N.o 251/VIII (Criação do município de Amora):
- Comunicação do Grupo Parlamentar do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.o 258/VIII - Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 2, 8, 9, 22, 26, 30 e 31/VIII):
N.o 9/VIII (Alteração às Leis n.o 97/88, de 17 de Agosto, e n.o 56/98, de 18 de Agosto, que aprovaram o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP.
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PCP.
N.o 31/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que  consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Vide projecto de lei n.o 119/VIII.(a) Devido à sua extensão, é publicado em Suplemento a este número.
(b) Devido à sua extensão, são publicados em 2.o Suplemento a este número.
1789   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 DECRETO N.o 21/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar são os seguintes:a) Permitir que as câmaras municipais, quando executem administrativamente obras ao abrigo do n.o 1 do artigo 15.o do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), possam:
- Dar de arrendamento os fogos devolutos do prédio, em regime de renda condicionada por um prazo de entre três a oito anos, com prejuízo da caducidade prevista no n.o 2 do artigo 66.o, caso o senhorio não pague o valor global das obras, nem arrende os referidos fogos por valor não inferior ao da renda condicionada, no prazo de quatro meses após a ocupação do prédio pela câmara municipal;
b) Permitir que o arrendatário que execute obras, ao abrigo do n.o 2 do artigo 16.o do RAU, possa deduzir na respectiva renda as despesas das obras efectuadas e respectivos juros, bem como uma percentagem para despesas de administração;
c) Prever que a realização de obras de conservação ordinária, nos termos do artigo 12.o do RAU, dê lugar à actualização de rendas regulada nos artigos 38.o e 39.o do mesmo regime;
- Só possam resultar da realização, pelo senhorio, de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação, desde que necessárias para obtenção de licença de utilização e que sejam aprovadas ou compelidas pela respectiva câmara municipal;
- No caso de obras a realizar nos fogos para habitação arrendados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, não possam ultrapassar a média da soma do valor da renda condicionada e do valor da renda actual;
n) Permitir a denúncia do contrato quando o senhorio pretenda demolir o prédio que esteja degradado e não se mostre aconselhável, sob o ponto de vista técnico ou económico, a respectiva beneficiação ou reparação, bem como estabelecer os
1790   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 respectivos pressupostos, definindo ainda os direitos dos respectivos arrendatários;
q) Estabelecer um procedimento específico, consistente na possibilidade de recurso voluntário a uma comissão especial, de natureza não judicial, para se obter uma decisão definitiva da actualização anual da renda, sendo a composição e funcionamento da comissão definidos por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, das Finanças, da Economia e da Justiça, com aplicação do regime processual civil para o tribunal arbitral;
r) Criar mecanismos de conciliação e arbitragem que permitam resolver conflitos sobre questões emergentes das relações de arrendamento, não compreendidas nas alíneas anteriores;
s) Tornar extensivo o acesso aos apoios concedidos pelo Estado em matéria de promoção de habitação social, nas formas contratuais e termos previstos na Lei, designadamente nos Decretos-Lei n.os 226/87, de 6 de Junho, 197/95, de 29 de Julho, e l05/96, de 29 de Julho, aos Governos das Regiões Autónomas.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Aprovado em 29 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CORRECÇÃO DA ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES DOS OFICIAIS MILICIANOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO PERMANENTE, ANTES DO 25 DE ABRIL DE 1974, APÓS A FREQUÊNCIA DA ACADEMIA MILITARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Âmbito de aplicaçãoAos oficiais milicianos que ingressaram nos Quadros Permanentes, precedendo frequência das respectivas academias, antes de 25 de Abril de 1974, quando se encontrem na situação de reserva ou de reforma, é contado, para todos os efeitos legais, incluindo a antiguidade, o tempo de serviço efectivo prestado como milicianos.Artigo 2.o
Promoções1 - São promovidos ao posto a que tenham direito, considerando exclusivamente o tempo de serviço e a antiguidade nos termos do artigo 1.o e tendo como limite o posto de coronel, ou de capitão de mar e guerra, os primeiros-tenentes ou capitães, os capitães-tenentes ou majores e os capitães-de-fragata ou trenentes-coronéis abrangidos pelo disposto no artigo anterior que:a) Tenham passado à situação de reserva a seu pedido ou por terem atingido o limite de idade legalmente estabelecido para o posto;
d) Tenham adquirido o estatuto de deficiente das Forças Armadas;
e) Tenham falecido.2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior os oficiais que:
a) Tenham passado à reserva por força de sanção disciplinar;
Limitação de efeitosAs promoções decorrentes da aplicação do presente diploma não conferem direito à percepção de retroactivos, sem prejuízo da assumpção pelo Estado do encargo do pagamento das quotas e diferenças de quotas devidas à Caixa Geral de Aposentações, pelos períodos a que tal haja lugar por força das promoções ocorridas nos termos do artigo 2.o.Artigo 4.o
Produção de efeitosOs efeitos financeiros da presente lei produzem-se com a entrada em vigor da primeira lei do Orçamento do Estado que venha a ser aprovada após a publicação deste diploma.Aprovado em 29 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1791   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 RESOLUÇÃO
SOBRE ROTULAGEM EM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO OU ANIMAL PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 - Que providencie no sentido de fazer cumprir a obrigatoriedade, constante da lei, de rotulagem pormenorizada em todos os géneros alimentares produzidos a partir ou incluindo organismos geneticamente modificados.
2 - Que estenda essa obrigatoriedade legal aos produtos destinados a rações para animais.Aprovado em 29 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)PROJECTO DE LEI N.o 42/VIII
(ALTERAÇÃO DO REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)PROJECTO DE LEI N.o 69/VIII
(ALTERA O REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)PROJECTO DE LEI N.o 71/VIII
(FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)PROPOSTA DE LEI N.o 9/VIII
(ALTERAÇÃO ÀS LEIS N.o 97/88, DE 17 DE AGOSTO, E N.o 56/98, DE 18 DE AGOSTO, QUE APROVARAM O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório- Proposta de artigo 1.o do texto de substituição (artigos a alterar) - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração do artigo 3.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração do artigo 4.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e a abstenção do CDS-PP e do PCP.
- Proposta de alteração do artigo 5.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração do artigo 7.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
- Proposta de alteração do artigo 8.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 10.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração do n.o 7 do artigo 10.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e voto contra do PCP
- Proposta de alteração do artigo 14.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Proposta de alteração do artigo 15.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e voto contra do PCP.
- Proposta de alteração do artigo 16.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração do artigo 17.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração do artigo 18.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração do artigo 19.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Proposta de alteração do artigo 25.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Proposta de alteração do artigo 26.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Proposta de alteração do artigo 27.o - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Proposta de alteração do artigo 29.o - aprovada por unanimidade.
- Proposta de artigo 2.o do texto de substituição (artigos a aditar) - aprovada por unanimidade.
- Proposta de aditamento de um novo artigo 4.o-A - aprovada, com votos favoráveis do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.
- Proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A - aprovada por unanimidade.
- Proposta de aditamento de um novo artigo 14.o-A - aprovada por unanimidade.
- Proposta de aditamento de um novo artigo 19.o-A - aprovada por unanimidade.
- Proposta de artigo 3.o do texto de substituição (aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto) - aprovada por unanimidade.
- Proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
1792   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 b) As contribuições de representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou por este apoiadas;
(...)1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária quando o seu quantitativo exceder um salário mínimo mensal nacional.
2 - Os donativos anónimos não podem ser superiores a um salário mínimo mensal nacional nem, no seu cômputo global anual, exceder 400 salários mínimos mensais nacionais.
3 - Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efectuados depósitos que tenham esta origem.
4 - Sem prejuízo dos actos e contributos pessoais próprios da actividade militante, os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente no mercado e, quando de valor superior a um salário mínimo mensal nacional, serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o.
5 - Os donativos feitos por pessoas singulares que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão considerados para efeitos fiscais, nos termos do disposto no Estatuto do Mecenato.
6 - Consideram-se donativos e obedecem ao regime estabelecido no n.o 1 as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respectivo valor de mercado.Artigo 5.o
(...)1 - Os partidos políticos não podem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, com excepção do disposto no número seguinte.
3 - Os partidos não podem adquirir bens ou serviços, a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, a preços inferiores aos praticados no mercado.
5 - A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 8.o
g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a suma mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;
h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.Artigo 10.o
(...)1 - Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo a que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
As despesas com aquisição de bens e serviços ;
1793   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 5 - (...)
(...)1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, quem violar as regras contidas no presente capítulo fica sujeito às sanções previstas nos números seguintes.
2 - Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no presente capítulo são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.
3 - Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
4 - As pessoas singulares que violem o disposto nos artigos 4.o e 4.o-A são punidas com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
5 - As pessoas colectivas que violem o disposto no presente capítulo serão punidas com coima mínima equivalente ao dobro do montante do donativo proibido e máxima equivalente ao quíntuplo desse montante.
6 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
Orçamento de campanha, regime e tratamento das receitas1 - Até ao dia anterior ao início da campanha eleitoral, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Comissão Nacional de Eleições o seu orçamento de campanha, nas eleições de âmbito nacional e regional, em conformidade com as disposições da presente lei.
c) Donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte;
d) Produto de actividades de angariação de fundos para campanha eleitoral.2 - (...)
(...)1 - Os donativos das pessoas singulares não podem exceder 80 salários mínimos mensais nacionais por pessoa, sendo obrigatoriamente tituladas por cheque quando o seu quantitativo exceder um salário mínimo mensal nacional, podendo provir de acto anónimo de doação até este limite.
2 - Os donativos anónimos não podem exceder, por campanha, 500 salários mínimos mensais nacionais.
3 - Os donativos estão sujeitos ao disposto no artigo 4.o e às restrições constantes do artigo 5.o.Artigo 18.o
(...)1 - Consideram-se despesas de campanha eleitoral as que, tendo essa finalidade, se efectuem a partir da publicação do decreto que marca a data das eleições e até à realização do acto eleitoral respectivo.
2 - As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada acto de despesa de valor superior a três salários mínimos mensais nacionais.
3 - Às despesas de campanha eleitoral é aplicável o disposto no artigo 7.o-A.Artigo 19.o
(...)1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores:a) 4400 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1200 salários mínimos mensais nacionais no caso de concorrer a segunda volta;
c) 16 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
d) Um quinto do salário mínimo mensal nacional por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais;
e) 144 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 - (...)
1794   |   II Série A - Número 056   |   07 de Julho de 2000 3 - Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores declarar à Comissão Nacional de Eleições o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.Artigo 25.o
(...)1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtenham receitas para a campanha eleitoral por formas não consentidas pela presente lei, que não cumpram o disposto no n.o 1 do artigo 15.o ou que não observem os limites previstos no artigo 19.o, são punidos com coima mínima no valor de 20 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 100 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam alguma das infracções previstas no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 20 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
3 - Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
4 - As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 17.o serão punidas com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 50 salários mínimos mensais nacionais.
5 - As pessoas colectivas que violem o disposto no artigo 16.o são punidas com coima mínima equivalente ao triplo do montante do donativo proibido máxima equivalente ao sêxtuplo desse montante.
6 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 27.o
(...)1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 23.o são punidos com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais ou para os órgãos municipais e que obtenham nos primeiros casos representação e, no último, 2% dos lugares no universo a que concorram e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos.
3 - A subvenção é de valor total equivalente a 10 000, 5000 e 1000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República e para as autarquias locais, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.