21 DE NOVEMBRO DE 2019 15 PROJETOS DE LEI N.o 105/XIV/1.a REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE OLIVAL E AMENDOAL EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO Exposição de motivos A produção agrícola no Alentejo tem sofrido várias transformações ao longo das últimas décadas e em particular nos últimos anos, com a expansão do cultivo intensivo e superintensivo do olival e do amendoal. O Alentejo alberga 177 mil dos 358 mil hectares de olival do país. Especificamente, na área hidroagrícola do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva inscrevem-se 52 mil destes hectares quando em 2012 eram apenas 13,4 mil. A quadruplicação da área desta cultura tornou-a na mais importante da área do Alqueva, representando 59% da área do perímetro de rega. Já a implantação de amendoal subiu de 975 hectares em 2015 para os 7 mil em 2018. Atualmente, muitos investidores pretendem apostar mais no regime intensivo e superintensivo de forma a rentabilizar a maquinaria e a mão-de-obra que se aplica já no olival. A maior parte do investimento no amendoal provém do estado espanhol (70%) e o restante é nacional. Esta transformação está a ter dimensões paisagísticas, no Alentejo mas não só, levando estes olivais e amendoais a circundar localidades inteiras, o que tem gerado bastante contestação entre habitantes e organizações locais. A poucos metros das residências ocorrem pulverizações com turbinas que acabam por colocar em risco toda a gente que habite ou circule na sua proximidade, configurando uma situação de risco para a saúde pública. Também os recursos hídricos locais são abusivamente consumidos e a biodiversidade é bastante afetada. No final do ano passado foi divulgado um relatório da Junta da Andaluzia (Estado espanhol) que concluiu que entre 2017 e 2018 morreram mais de 2,5 milhões de aves em resultado dessa atividade nos olivais intensivos e superintensivos. Em consequência, esta prática foi suspensa em Andaluzia por uma resolução da «Dirección General de Medio Natural, Biodiversidad y Espacios Protegidos de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Desarrollo Sostenible (CAGPyDS)». Em Portugal, o olival intensivo e superintensivo situa-se em manchas do território que tem uma avifauna semelhante à da Andaluzia o que leva a inferir que essa prática no país é igualmente lesiva. Em sequência do relatório, a Organização Não Governamental (ONG) Quercus apelou à suspensão da apanha noturna e mecanizada da azeitona devido à elevada mortalidade que essa prática provoca nas populações de aves, estimando que todos os anos morrem mais de 70 mil Portugal. Também a ONG Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) solicitou ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) que seja avaliada com urgência esta situação nos olivais intensivos portugueses, adiantando que a colheita mecanizada da azeitona durante a noite leva a capturas muitíssimo elevadas (100 aves por hectare). Várias organizações já apelaram à suspensão voluntária desta prática pelos agricultores e o ICNF já anunciou diligências para reforçar as ações de fiscalização sobre a morte de aves que resulta desta prática. O Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensiva e superintensiva, baseados na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação de recursos naturais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à regulação da instalação das culturas do Olival e do Amendoal em regime intensivo e superintensivo.