13 DE MAIO DE 2015 3 PROPOSTA DE LEI N.o 321/XII (4.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E O ESTATUTO DO RESPETIVO PESSOAL DIRIGENTE Exposição de motivos A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, estabelece a sua própria aplicação à administração local, com as necessárias adaptações, mediante decreto-lei. A Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à adaptação daquela lei à administração local, não só prevê que, com exceção da secção III do capítulo I, a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, se aplica ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações nela previstas, como estabelece que o estatuto do pessoal dirigente de outras entidades autárquicas ou equiparadas é regulado por legislação especial. Em matéria de organização de serviços, a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, não estabeleceu qualquer regra relativamente às entidades intermunicipais. Por seu turno, a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015], que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, estabeleceu o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovou o regime jurídico do associativismo autárquico, estipula, no seu artigo 106.o, que as entidades intermunicipais podem criar serviços de apoio técnico e administrativo e que a respetiva natureza, estrutura e funcionamento são definidos em regulamento interno, aprovado pelo conselho da entidade intermunicipal, sob proposta da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal. No entanto, aquela lei é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais. A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer o regime jurídico da organização dos referidos serviços das entidades intermunicipais, tendo em conta o disposto no aludido artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015], e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. Adicionalmente, e no que se refere ao sistema de requalificação de trabalhadores, cujo regime geral consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, importa sublinhar que, ao nível autárquico, as competências em matéria de requalificação são exercidas pelas entidades gestoras para a requalificação nas autarquias (EGRA), as quais passam agora a ser assumidas pelas entidades intermunicipais. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, doravante designados por serviços, criados ao abrigo do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015].