22 DE ABRIL DE 1988	207êxito. A démarche da Constituição de 1933 não era nada feliz; pelo contrário, era especiosa, vácua e propositadamente indeterminada e remetia para categorias conceptuais com contornos perfeitamente nebulosos.Mais: se folhearmos o nosso Código Penal veremos imediatamente para que inferno seremos remetidos se recorrermos apenas às grandes categorias. É óbvio que admito a prisão preventiva no caso dos crimes contra a humanidade. Mas o que é que isto define? Folheando o Código Penal vamos escolhendo os crimes de especial gravidade e das duas uma: ou somos muito precisos e, a certa altura, estamos quase a enumerar epígrafes de artigos - e ainda aí não estaremos a enumerar conteúdos, porque o legislador é libérrimo - ou então utilizamos um outro critério, que é o das penas. Só que, como o Sr. Deputado Costa Andrade há pouco situava, as penas estão na disponibilidade do legislador. Elas deveriam ser estabelecidas considerando uma bateria brutal de requisitos, mas estão na mão do legislador. O legislador foi o que foi no Código Penal em vigor, que tem distorções que são reconhecidas generalizadamente, designadamente em certos crimes contra as pessoas e, muito em particular, nos crimes contra as mulheres, concretamente em relação a certos crimes sexuais como o da violação, embora o Sr. Deputado Costa Andrade tenha alguma aversão a este crime e não seja o pai de algumas posições que considero mais correctas e avançadas.Se assim o fizéssemos, entraríamos num labirinto inextricável, porque não definiríamos coisa nenhuma.O Sr. Vera Jardim (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado, não faço a defesa da Constituição de 1933, mas penso que a crítica que V. Exa. fez quanto a uma demasiada generalidade ou abstracção da Constituição de 1933 não acerta no alvo. A Constituição de 1933 dizia, no seu artigo 8.°, § 3.°, o seguinte:É autorizada a prisão sem culpa formada, em flagrante delito e nos seguintes crimes consumados, frustrados ou tentados: contra a segurança do Estado; falsificação de moedas, notas de banco e títulos da dívida pública; homicídio voluntário; furto doméstico ou roubo; furto, burla ou abuso de confiança, praticados por um reincidente; falência fraudulenta; fogo posto; fabrico, detenção ou emprego de bombas explosivas e outros engenhos semelhantes.Era, apesar de tudo, extremamente clara a sua exposição, não com uma remissão pura e simples, mas com uma remissão para categorias idênticas do Código Penal da altura.Penso, pois, que essa sua crítica não é correcta. A Constituição de 1933 merece todas as nossas críticas, mas talvez não esta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, deixo de fora toda a questão política e ideológica e vou apenas discutir a questão técnica de saber qual a melhor via para limitar os casos em que a prisão preventiva fora de flagrante delito seja admissível.No caso da Constituição de 1933, essa questão não é apenas discutível em termos técnico-jurídicos. E não o é porque estávamos a remeter para coisas que a lei ordinária negava constantemente e a prática tripudiava sobre a lei ordinária e que eram, obviamente, objecto de todas as práticas que se conhecem. A discussão é, porém, meramente técnica. A propósito, aliás, da revisão de 1971, há um longo parecer da Câmara Corporativa sobre essa questão e também as doutas observações do Sr. Dr. Rui Machete, nas lições com o Dr. Miguel Galvão Teles, sobre a revisão de 1971, em que todo este quadro é abordado.Independentemente de tudo isso, a questão de saber se hoje teremos condições para, face ao nosso quadro constitucional penal e processual penal, encontrar uma técnica que utilize a via da medida da pena para identificar os casos de gravidade em que a prisão preventiva fora de flagrante delito seja admissível deparar-se com dificuldades inextricáveis. De resto, poderemos aproveitar a pausa dos nossos trabalhos durante o fim de semana para tentar fazer o elenco que, a partir das categorias em vigor no Código Penal, procure refazer a definição de um universo de crimes de particular gravidade. Iremos chegar talvez à sensação penosa de que estamos a deixar de fora coisas que hoje, face à consciência jurídico-criminal, são seguramente de maior gravidade do que o furto doméstico, mas que nos repugna incluir, bem como à sensação de que estamos a deixar de fora outras igualmente importantes.Ora, isso não acontecerá se dissermos que se aplica aos crimes cuja pena de prisão tenha como limite mínimo "tal" e como limite máximo "tal". Isto pela simples razão de que sempre ficará tudo nas mãos do legislador e apenas haverá limites "principiológicos", que seja o princípio da gravidade e de todos os outros que se relacionam com este artigo, mas só isso e não mais do que isso.Alerto-vos de novo para o aspecto do limite mínimo, que pesou fortemente nos trabalhos de definição legislativa a que há pouco aludi, e para a questão eminentemente prática, que, na altura, foi particularmente escandalosa, da chamada Setúbal connection, que hoje está viva na Aveiro connection e em todas as outras connections. É que das duas uma: ou alteramos o Código Penal e acabamos com isto ou não devemos abrir na via constitucional uma solução que inconstitucionaliza, de forma perfeitamente nítida, essa lei em vigor. Como sabem, o II Congresso dos Advogados Portugueses, realizado há alguns meses, considerou inconstitucional a lei, em vigor, que define o conceito de pena maior. Essa lei parte de determinados parâmetros do adquirido da revisão constitucional de 1982 e da noção de pena maior. Considerou-se, porém, que se foi além da medida permissível face à necessidade de equiparação que decorria do quadro constitucional. É que se estavam a abranger coisas de menor gravidade do que aquela que decorria do quadro constitucional tal como se encontrava gizado previamente. Isso é inconstitucional.É esta a altura exacta para pormos uma pedra nesse tipo de questões. Estamos completamente abertos a prosseguir o esforço de reflexão sobre a melhor via a seguir, mas também estamos inteiramente cientes de que tal via tem de ser precisa e de que é preciso pôr uma pedra em cima disto.