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Para proceder ao acompanhamento da preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, organizada pela Organização das Nações Unidas, a decorrer em Joanesburgo, entre os dias 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, criou um grupo de trabalho presidido pelas Sr.as Vice-Presidentes das referidas Comissões, respectivamente, as Sr.as Deputadas Teresa Patrício Gouveia e Ofélia Moleiro, integrando como relatores pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) e pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, as Sr.as Deputadas Eulália Teixeira (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP), bem como outros Srs. Deputados.
Neste âmbito foram efectuadas as seguintes audições:11 de Junho
- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- DG Relações Económicas Internacionais e DG Energia do Ministério da Economia;
- Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento.
- DGAM do Ministério dos Negócios Estrangeiros.No dia 3 de Julho, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, foi aprovado o relatório que foi enviado para o Sr. Presidente da Assembleia da República com a solicitação de agendamento em Plenário.6 - Audições sobre a Convenção sobre o Futuro da EuropaNo dia 19 de Junho, a Comissão realizou uma reunião para debater os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, com a presença dos representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), e Alberto Costa (PS), (efectivos), António Nazaré Pereira (PSD), e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), (suplentes) e os Representantes do Governo na Convenção, Prof. Ernâni Lopes (efectivo) e Dr. Manuel Lobo Fernandes (suplente).7 - XXVI COSACNo dia 2 de Maio, reuniram-se alguns elementos da CAEPE para tratar dos temas inscritos na COSAC de Madrid, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD) e António José Seguro (PS).
Nos dias 12, 13 e 14 de Maio, realizou-se a XXVI COSAC, em Madrid. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD), Almeida Henriques (PSD), Alberto Costa (PS), Basílio Horta (CDS-PP). A XXVI COSAC foi dedicada aos seguintes temas: a presidência sueca, o alargamento, o papel dos parlamentos nacionais e o ambiente. Foi ainda aprovado um contributo.8 - Relações interparlamentaresNo dia 3 de Junho, o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD) estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa dos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu, promovida pela Comissão homóloga do Parlamento Europeu.
Nos dias 17 e 18 de Junho, os Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD) e Maria Santos (PS) estiveram presentes, em Bari - Itália, no IV Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico.
Nos dias 20 e 21 de Junho, os Srs. Deputados Cruz Silva (PSD) e Edite Estrela (PS) estiveram presentes, em Bruxelas - Senado e Câmara dos Representantes da Bélgica, na 22.a Conferência do "Diálogo Parlamentar Euro-Árabe", promovida pela Associação Parlamentar para a Cooperação Euro-Árabe.
0157   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 No dia 8 e 9 de Julho, os Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques (PSD) e Carlos Luís (PS) estiveram presentes, em Bruxelas, numa reunião promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, para a qual foram convidadas as Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais dos Estados membros e dos países candidatos à União Europeia, com o objectivo de debater os progressos dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da União Europeia.9 - Relatórios/Pareceres
Projecto de lei n.o 8/IX (PS) - "Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas".
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002.Projecto de lei n.o 41/IX (PCP) - "Cria os órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro".
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002.Projecto de lei n.o 42/IX (PCP) - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas".
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002Proposta de resolução n.o 1/IX (Gov.) - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
Relatório aprovado em 20 Junho de 2002.Proposta de lei n.o 11/IX (Gov.) - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Generalidade: Relatório aprovado em 26 Junho de 2002.Proposta de resolução n.o 6/IX (Gov.) - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
Relatora: Deputada Natália Carrascalão - PSD.Proposta de resolução n.o 7/IX (Gov.) - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
Relator: Deputado Vítor Ramalho - PS10 - Apreciação na especialidadeA apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei n.o 8/IX (PS) - "Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e n.o 42/IX (PCP) - "Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas" e da proposta de lei n.o 11/IX (Governo) - "Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas", realizou-se no dia 10 de Julho de 2002.11 - Relatórios pedidos pelo Presidente da Assembleia da RepúblicaNo sentido de ser preparado um parecer acerca da questão do papel dos parlamentos na União Europeia - tema da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu, que decorreu de 7 a 9 de Junho de 2002, em Bruxelas - a Comissão nomeou para relator o Sr. Deputado Francisco de Assis, que elaborou um relatório sobre "O papel dos parlamentos no futuro da Europa".12 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da RepúblicaA Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as deslocações do Presidente da República seguintes:Projecto de resolução n.o 6 - PAR
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (8 a 13 de Maio de 2002).
Data de aprovação: 7 de Maio de 2002.Projecto de resolução n.o 7 - PAR
Viagem do Presidente da República a Timor (17 a 20 Maio de 2002) e à Austrália (21 a 26 Maio de 2002).
Data de aprovação: 2 de Maio de 2002.Projecto de resolução n.o 13 - PAR
Visita do Presidente da República a Paris (7 a 9 de Junho de 2002).
Data de aprovação: 16 de Maio de 2002.Projecto de resolução n.o 30 - PAR
Viagem do Presidente da República a Copenhague (27 e 28 de Junho de 2002).
Data de aprovação: 11 de Junho de 2002.Projecto de resolução n.o 35 - PAR
Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca (10 a 12 de Julho de 2002).
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.Projecto de resolução n.o 36 - PAR
Viagem do Presidente da República à Áustria (26 a 28 de Julho de 2002).
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.Projecto de resolução n.o 37 - PAR
Viagem do Presidente da República ao Brasil (30 de Julho a 2 de Agosto de 2002).
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.Projecto de resolução n.o 38 - PAR
Viagem do Presidente da República a Itália (17 de Agosto a 1 de Setembro de 2002)
Data de aprovação: 26 de Junho de 2002.13 - Regulamento da ComissãoA Comissão, nas suas reuniões de 7, 16, 22 de Maio e 11 de Junho, elaborou e aprovou o seu Regulamento interno.14 - SubcomissãoA Comissão deliberou constituir a Subcomissão das Comunidades Portuguesas composta por 9 membros,
0158   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 dos quais 3 pelo Grupo Parlamentar do PSD, 2 pelo Grupo Parlamentar do PS, 1 pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 1 pelo Grupo Parlamentar do PCP, 1 pelo Grupo Parlamentar do BE e 1 pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, cabendo a presidência ao Grupo Parlamentar do PSD.15 - Principais temas que ocuparam a ComissãoDurante este período a Comissão centrou a sua actividade:
- Na apreciação do Programa do Governo para o MNE e as Comunidades Portuguesas;
- Na alteração da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas);
- No acompanhamento da Convenção sobre o Futuro da Europa;
- Na organização de audições no quadro do acompanhamento da preparação da Cimeira Mundial da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar em Joanesburgo;
- No acompanhamento do Conselho Europeu de Sevilha;
- No acompanhamento da acção do Governo no contexto da reforma da Política Comum de Pescas;
- Na realização de audiências com entidades de diversos países.Assembleia da República, 18 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
GRUPOS PARLAMENTARESGrupo Parlamentar do PSDDespachoNos termos do n.o 5 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de técnica de apoio parlamentar de 2.a classe para o quadro de pessoal.Assembleia da República, 19 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.DespachoAna Maria Pereira de Sousa Peixe - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 2.a classe deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.Assembleia da República, 19 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião da Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar entre os dias 24 e 28 de Junho de 20021 - Realizou-se em Estrasburgo, de 24 a 28 de Junho a Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Participaram nesta sessão plenária, devidamente autorizados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados:Efectivos: Maria Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Francisco de Assis (Vice-Presidente), Medeiros Ferreira, Alberto Martins, Maria Elisa Domingues; Suplentes: José Vera Jardim, António Braga e Luísa Mesquita.2 - A ordem do dia adoptada:Generalidades- Verificação de poderes dos representantes, suplentes e convidados especiais.
- Eleição de juízes para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
- Eleição do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa.
- Relatório de actividades da mesa e da Comissão Permanente.
- Discursos de convidados especiais: - Comunicação do Comité dos Ministros, Sr.a Lydie Polfer, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo, Presidente em exercício do Comité dos Ministros.
- Discurso de Sua Majestade a Rainha Beatrix, da Holanda.Questões políticas- Fiscalização parlamentar das instituições internacionais.
- Futuro da cooperação entre as instituições europeias.Questões económicas e desenvolvimento- Contribuição do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para o desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental.
- O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial: desafios para o futuro.Questões sociais, saúde e família- Luta contra o tabagismo activo e passivo: inovação e reforço de acções para salvaguardar a saúde pública.
- Rapto internacional de menores por um dos progenitores.Migrações, refugiados e demografia- Situação dos refugiados e pessoas deslocadas na República Federativa da Jugoslávia.
- Situação dos refugiados e pessoas deslocadas na Arménia, Azerbaijão e Geórgia.
0159   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 Cultura, ciência e educação- Cooperação cultural europeia e o futuro papel da Assembleia.Ambiente e agricultura- Prevenção dos riscos ecológicos através da destruição de armas químicas.
- Protocolo de Quioto relativo às alterações climáticas: 10 anos depois da Conferência do Rio de Janeiro.Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres- Situação das mulheres magrebinas.3 - Portugal designou a nova delegação na sequência das eleições legislativas:Presidente - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD)
Suplentes - António da Silva Pinto da Nazaré Pereira (PSD)
-Maria de Belém Roseira M. Coelho Henriques de Pina (PS)
- Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP).A Assembleia aceitou a modificação da lista dos membros da delegação portuguesa pelas comissões, ficando de acordo com o "anexo A".
Foi agendado um debate de urgência sobre a situação no Próximo Oriente, para quinta-feira, 27 de Julho.
O debate de actualidade sobre a protecção dos direitos do homem na região de Kaliningrado em relação com o alargamento da União Europeia, foi agendado para terça-feira, 25 de Julho.4 - Resumo dos relatórios em debate na sessão plenária
4.1 - Relatório de actividade da Mesa da Assembleia e da Comissão Permanente
Relator: Adreas Gross (Suíça/SOC)O relatório de actividade cobre os debates e as decisões alcançadas nas reuniões da Mesa e da Comissão Permanente, desde a última parte da sessão. O debate da Assembleia sobre o relatório de actividade engloba todos os assuntos ligados ao funcionamento da Assembleia, às relações exteriores e aos outros relatórios com as instituições europeias, à observação de próximas eleições e aos assuntos orçamentais e administrativos. Ele restringe-se a sublinhar a actividade desenvolvida pela comissão que se deslocou à Bielorússia, bem como nomeações do Secretário-Geral Adjunto.
O relator apresentou algumas observações pessoais sobre alguns assuntos preocupantes, mas a propósito dos quais a Assembleia segue no bom caminho. Ela deve então prosseguir os seus esforços com perseverança.
O primeiro assunto está em relação com o Seminário que teve lugar no fim de Maio em Itália sobre a situação dos refugiados que dão às costas europeias: uma semana depois, cerca de 100 refugiados foram deitados fora de borda no alto mar e quatro não sobreviveram. Foram mortos, vítimas da miséria que existe na sua casa, da incapacidade dos Europeus em os ajudar e da brutalidade dos passadores.
A organização do seminário demonstra que o Conselho se encontra no bom caminho porque todos estes problemas foram abordados, mas esta tragédia prova também que ainda falta muito mais e, por conseguinte, incita os governos a proteger por todo o lado as vidas, sem ceder às soluções de facilidade.
Outro assunto chocante: num dos Estados membros, os cidadãos duma pequena aldeia que se manifestavam pacificamente foram feridos pelos tiros da sua própria polícia: dois foram mortos e mais 50 ficaram gravemente feridos; 123 foram presos e se bastantes foram libertados foi graças ao Embaixador Italiano, outros foram detidos. Estes comportamentos face aos manifestantes é inaceitável numa democracia e são reveladores duma certa fraqueza das instituições europeias.
Enfim, muitos europeus têm o sentimento de viverem ainda sobre um continente rico em ilegalidades. A Oeste, a desilusão foi grande e não renovaram o seu apoio aos partidos sociais-democratas. A Este, o mesmo sentimento conduziu a fazer confiança a estes mesmos partidos na esperança que eles melhorem a sua situação. Nestes dois casos, é o mesmo desafio em que a democracia europeia é confrontada: oferecer a todos condições de vida equilibradas. Sobre este ponto também, os esforços não devem ser afrouxados.4.2 - Relatório sobre a luta contra o tabagismo activo e passivo: inovação e reforço de acções para salvaguardar a saúde pública
Relator: Francis Poty (Bélgica/SOC)Os efeitos nocivos do tabagismo activo e passivo são incontestáveis. O reconhecimento do direito à protecção da saúde implica para as populações da Europa uma qualidade de vida isento de fumo do tabaco. Os jovens e as mulheres cada vez fumam mais, vítimas dos procedimentos da indústria do tabaco que procura recrutar novos consumidores e a favorecer a sua dependência ao tabaco. Os Estados membros são convidados a dotarem-se de legislações anti-tabaco que sejam aplicadas e respeitadas e dos recursos financeiros necessários a esse procedimento.4.3 - A cooperação cultural europeia e o futuro papel da Assembleia
Relator: Lluis Maria de Puig (Espanha/SOC)O novo acento imposto sobre as relações interculturais, as forças da mundialização (pelo binómio do turismo de massa ou novas tecnologias da informação) e o alargamento que a União Europeia lança desafios novos à cooperação cultural. A Assembleia aborda três questões: Qual é o destino da cooperação cultural na Europa de hoje? Qual é o papel do Conselho da Europa nesta cooperação? Qual é o papel da Assembleia?
A resposta reside na abertura da interactividade mais que dentro das relações institucionais. Entende-se aqui a cultura pela cultura em sentido lato, quer dizer (mas sem ordem de prioridade) pelas artes, o património, os media, a ciência, a educação, a juventude e o desporto. É necessário melhorar a cooperação cultural não só no seio da Europa mas também entre a Europa e as regiões do mundo que têm ligações culturais históricas com ele. Além disso, a cultura (em sentido mais lato) deve ocupar de novo um lugar de primeiro plano na missão a longo termo do Conselho da Europa.
A cooperação cultural está ligada aos problemas cruciais da sociedade tais como a exclusão; é um meio de promover a tolerância e a compreensão, a participação e o respeito pelos valores democráticos, preparando e melhorando a qualidade de vida de cada europeu.
0160   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 4.4 - Contribuição do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) no desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental
Relatora: Mimi Kestelijn - Sierens (Bélgica, LDR)A Assembleia que serve de tribuna parlamentar para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, com a sede em Londres, tem uma imagem globalmente positiva das evoluções económicas nos 27 países onde este Banco opera e reconhece a contribuição positiva, atendendo à situação.
Convém regozijar-se das operações de envergadura do BERD na Rússia como a contribuição do Banco ao relançamento económico na Europa do Sudeste no quadro do Pacto de Estabilidade. O relatório mantém igualmente a orientação do BERD que sublinha a democracia e a boa governação como fundamentos para um desenvolvimento durável e felicita-se pelos trabalhos do Banco nos domínios da segurança nuclear, eficácia energética, infra-estrutura, as pequenas empresas e o aumento das trocas intra-regionais.
O Banco continua, então, a ter por missão ajudar especificamente os países de operações menos avançadas na sua transformação económica, incluindo sectores onde os fundos privados não são fáceis de mobilizar, por exemplo no sector da infra-estrutura a nível regional e municipal.4.5 - O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial: desafios em perspectiva
Relator: Alfred Gusenbauer (Áustria/SOC)A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa examina regularmente as actividades do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial - igualmente conhecidas como as "Instituições de Bretton Woods"- proveniente do facto de que os parlamentos membros e observadores da Assembleia representam cerca de 50 países que utilizam a maior parte do capital.
O relatório valoriza, embora o FMI e o Banco Mundial que tiveram início há cerca de meio século e a economia mundial fosse diferente da actual, estas instituições têm ainda importantes funções a desempenhar, em particular de adaptarem as suas actividades às novas realidades e se implementarem uma reforma interna que é indispensável.
O relatório realça em particular a importância acordada com as políticas "em favor dos pobres", como é testemunho, por exemplo, os programas comuns recentemente iniciados e que se agrupam sob os "Programas para aligeirar o endividamento dos países pobres endividados" e o "Programa estratégico para a redução da pobreza". A passagem da assistência pelos próprios prontos a uma assistência na qual as dádivas têm um importante papel seria igualmente bem vinda.
O relatório prossegue preconizando uma nova Conferência de Bretton Woods, meio século após a primeira e que teria por objectivo adoptar o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial às novas situações internacionais. O relatório sugere que os direitos de voto nestas instâncias não reflictam unicamente a influência dos países doadores mas também os desejos exprimidos pelos países beneficiários. Ele conclui finalmente que os pedidos feitos aos países beneficiários deveriam tornar-se mais exigentes em matéria de progresso para a democracia "bom governo", de melhores normas de trabalho e duma protecção mais eficaz do ambiente.4.6 - Controlo parlamentar das instituições internacionais
Relator: Latchezar Toshev (Bulgária, PPE)As instituições internacionais têm cada vez mais um papel importante na maneira de governar e exercem uma influência crescente sobre as políticas nacionais. As suas decisões afectam a vida de milhões de cidadãos.
Na maioria dos casos estas instituições sofrem dum deficit democrático que exerce a sua imagem negativa junto da opinião pública e na eficácia da sua acção. Os cidadãos estão mal informados das decisões que lhe dizem respeito e têm poucos meios para conhecer os seus pareceres. O desequilíbrio entre o poder crescente das instituições internacionais e a falta de controle democrático das suas actividades constitui um desafio à democracia.
A Assembleia estima que os parlamentares devem ter um papel de primeiro plano na implementação do controle democrático nas instituições internacionais, e propõe com este objectivo de implementar uma seria de medidas a nível nacional e internacional.4.7 - O futuro da cooperação entre as instituições europeias
Relator: René Van der Linden (Holanda/PPE)A perspectiva de alargamento criou um desafio formidável para a União Europeia. A Convenção implementada na Cimeira de Laeken, abrirá o caminho a uma reforma institucional e a um novo quadro constitucional. Face a esta evolução o Conselho da Europa deve reafirmar a sua posição não equiparável baseado nos seus princípios fundamentais: A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Conselho da Europa deve igualmente promover a sua experiência inigualável em matéria de defesa dos Direitos do Homem, da proeminência do direito e do respeito da democracia. Deve enfim consolidar o seu papel enquanto organização pan-europeia oferecendo uma plataforma privilegiada para o diálogo e cooperação a nível parlamentar e intergovernamental entre todos os Estados Europeus, quer eles sejam ou não membros da União Europeia.
A Assembleia pede à União Europeia e aos Estados candidatos de considerar o Conselho da Europa como um parceiro activo na estratégia de pré-adesão da União Europeia e põe em evidência a experiência adquirida pelos membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Entre uma série de recomendações preconizadas, a Assembleia convida a União Europeia a aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e contribuir assim para a criação dum mecanismo jurídico único de protecção dos Direitos do Homem. Assim, a Assembleia convida a Comissão Europeia a aderir aos mais importantes instrumentos jurídicos do Conselho da Europa e a incorporá-los no sistema jurídico da União.4.8 - Rapto internacional de menores por um dos progenitores
Relator: Michael Hancock (Reino Unido/LDR)O número de raptos internacionais de crianças está a aumentar. Em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da infância, toda a criança tem o direito de ter relações pessoais regulares com os dois parentes: O rapto parental é uma negação a este direito.
O rapto das crianças é acompanhado cada vez mais de uma desvalorização do outro parente. Ele priva a criança de um dos seus parentes e da sua família por largo tempo por vezes definitivamente - e ameaça o seu sentimento de segurança. Ele impõe uma mudança de cultura, de escolaridade, etc. Mesmo em caso de retorno, as sequelas dum rapto a uma criança deixam sempre as suas marcas.
Um certo número de medidas são preconizadas pela Assembleia: raptar um menor com menos de 16 anos por um dos parentes é um crime, punidos como tal; assegurar uma formação apropriada de todos os profissionais envolvidos (polícia, advogados, magistrados); reservar a competência de tratar os assuntos do rapto internacional a um pequeno número de tribunais especializados; informar os futuros parentes da diversidade dos direitos da família quanto aos seus direitos e obrigações em relação às crianças; assegurar ajuda jurídica gratuita a nível nacional e apoiar as organizações não governamentais activas neste domínio.
Os Estados membros são igualmente convidados a implementar comissões bilaterais de mediação para solucionar casos de conflitos em espera e a desenvolver a instituição do mediador europeu no seio da União Europeia e na Europa do Conselho da Europa.
0161   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 4.9 - Cimeira mundial sobre o desenvolvimento durável: 10 anos após o Rio.
Relator: Alan Meale (Reino Unido/SOC)Depois da primeira Cimeira da Terra, que teve lugar em Estocolmo, 1972, o ambiente e as suas relações com o desenvolvimento económico são um assunto de grande preocupação. Dez anos após a Cimeira do Rio de Janeiro de 1992 e no limiar da terceira Cimeira, que terá lugar em Agosto/Setembro de 2002 em Joanesburgo, não se realizaram muitos progressos. Por exemplo, no respeitante ao protocolo de Kyoto, que constitui a primeira peça regulamentar adoptada para combater as emissões de gás dos efeitos de estufa e nas mudanças climatéricas.
É bastante provável que a Cimeira de Joanesburgo adopte um novo compromisso global para obter a aprovação dos países desenvolvidos; ele permitirá aos Estados tirar partido das respectivas ofertas pela mundialização, assumindo as suas responsabilidades.
A comissão do ambiente e da agricultura tentou estabelecer um papel parlamentar neste processo e decidiu organizar uma mesa redonda de parlamentares na Cimeira de Joanesburgo. Esta mesa redonda não tratará unicamente do assunto das mudanças climáticas mas abordará outros assuntos vitais para o desenvolvimento durável do planeta, são seguidos com atenção pela comissão.4.10 - Situação das mulheres magrebinas
A Assembleia é da opinião que se deve preocupar com o estatuto das mulheres, nomeadamente nas famílias dos imigrantes, estatuto que gera bastantes conflitos devido às diferenças culturais e aos costumes.
O relatório propõe por consequência que os governos dos Estados membros revejam as convenções bilaterais para as pôr conforme os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que os países do Magreb modifiquem nomeadamente o código da família, a fim de instaurar uma verdadeira igualdade entre as mulheres e os homens de acordo com os tratados e as convenções internacionais em vigor. Os consulados relembrem aos magrebinos a necessidade, sob pena de expulsão, de respeitar as leis em vigor nos países de acolhimento.4.11 - Situação dos refugiados e das pessoas deslocadas na República Federativa da Jugoslávia
Relator: Boriss Cilevics (Letónia/SOC)Conta-se ainda em mais de meio milhão de pessoas deslocadas e refugiadas na Sérvia, em Montenegro e no Kosovo, dos quais alguns vivem nestas condições há cerca de 10 anos. Os problemas mais graves são as precárias situações de alojamento, as péssimas condições precárias de vida, sobretudo em centros colectivos não reconhecidos, bem como a falta de recursos.
As mudanças democráticas na República Federativa da Jugoslávia abriram caminho a uma estratégia a longo termo e de soluções duráveis, entre as quais o repatriamento e a integração local dos refugiados e das pessoas deslocadas. Estas duas soluções encontram obstáculos e necessitam do apoio da comunidade internacional.
O relator recomenda um número de medidas a fim de garantir soluções duráveis que põe à intenção das autoridades das três entidades, bem como à comunidade internacional.4.12 - Situação dos refugiados e das pessoas deslocadas na Arménia, Arzebeijão e Geórgia
Relator: Ruth-Gaby Vermot - Mangold (Suíça/SOC)Dez anos após os conflitos interéticos que afligem a região depois do colapso da União Soviética, ainda se mantém mais de um milhão de deslocados; muitos encontram-se em campos de refugiados onde as condições de vida são dramáticas, dependendo inteiramente de uma assistência humanitária insuficiente e sem perspectivas de futuro.
É evidente que uma solução definitiva do problema dos refugiados e, em particular, da possibilidade do regresso às suas regiões de origem dependem da resolução pacífica dos diversos conflitos, algumas questões humanitárias deviam ser resolvidas independentemente de toda a consideração política.4.13 - Prevenção dos riscos ecológicos pela destruição das armas químicas
Relator: Lisbeth Fehr (Suíça/LDR)A Convenção sobre armas químicas (CAQ) entrou em vigor em 1957, providencia a eliminação de uma categoria inteira de armas de destruição massiva pela implementação de um mecanismo de verificação universal. A Convenção interdita o desenvolvimento, a produção, a aquisição, a retenção, a "stockagem" e a utilização de todas as armas químicas. Ela encarrega cada Estado de eliminar os seus stocks de armas químicas e das instalações de produção antes de 2007.
Actualmente a CAQ foi rectificada por 145 Estados. Infelizmente, a implementação da Convenção avança lentamente. Isto é particularmente verdade no que concerne a destruição dos stocks das armas químicas.
Este relatório sublinha que o atraso na implementação do CAQ bloqueará o processo de desarmamento químico, o que originará um impacto negativo não somente na saúde humana como no ambiente, bem como no desarmamento e na segurança à escala internacional.
O relatório conclui por consequência que esforços importantes devem ser empreendidos o mais rapidamente possível para parar a proliferação das tecnologias e das armas químicas. O risco de um maior acidente provocando numerosas vítimas e de severas punições aumenta com o envelhecimento dos stocks, bem como o risco de roubo de armas químicas subsiste enquanto houver stocks. Os pequenos obuses de artilharia podem ser facilmente utilizados por actos de terrorismo ou em conflitos regionais.
Por estas razões, o relatório convida os Estados membros do Conselho da Europa a comprometerem-se a favor de um desarmamento rápido químico pois é o melhor método de prevenir as catástrofes. Um meio muito menos oneroso do que os esforços que serão necessários para remediar as catástrofes depois delas ocorrerem.4.14 - Estado ambiental do Mar Báltico
Relator: Martti Tiuri/Finlândia/PPE)O Mar Báltico, quase totalmente encravado no Continente Europeu, constitui um dos maiores sistemas de água salobra do mundo. A sua bacia hidrográfica estende-se por 13 países membros do Conselho da Europa mais Bélarus.
Conscientes de que as medidas nacionais são insuficientes para proteger este meio marinho, os Estados do Báltico adoptaram em 1974 a Convenção de Helsínquia, que entrou em vigor em 1980. Um dispositivo de cooperação regional em matéria de protecção do ambiente (HELCOM) foi implementado.
Uma das mais graves ameaças é a que provém do excesso das substâncias nutritivas presentes na água do mar. Estas substâncias são introduzidas no Mar Báltico por águas de uso urbano, agricultura litoral, poluição industrial e por descargas atmosféricas.
O programa comum global em favor do ambiente do Mar Báltico, criado sob a égide do HELCOM reportou 132 sítios e zonas particularmente poluentes na bacia do Báltico. Depois de 1992, os investimentos realizados e as acções empreendidas permitiram anular cerca de 25 destes sítios críticos. Algumas das cidades, como Copenhaga, Gdansk e Rostock, foram actualmente tiradas da lista graças a um programa eficaz de luta contra a poluição.
As rotas marítimas do Báltico contam-se entre as mais frequentadas do mundo. As rejeições dos hidrocarbonatos, os acidentes de navegação e, em particular, os naufrágios
0162   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 dos petroleiros podem provocar graves poluições. O desenvolvimento do transporte de hidrocarbonatos aumenta o risco de ocorrência das marés negras, em particular no Golfo da Finlândia.
A fim de melhorar a segurança da navegação na zona do Mar Báltico, nomeadamente para os navios transportando substâncias perigosas ou poluentes, e de reduzir assim o risco de acidentes, uma reunião de ministros extraordinária organizada em Setembro de 2001 adoptou um novo conjunto extensivo de medidas: a Declaração de Copenhaga.5 - Temas em destaque na sessão plenária
5.1 - A Jugoslávia prevê-se como o 45.o Estado membroA inquietude da situação política em Bélarus, o único país do continente europeu que não é membro nem candidato à adesão ao Conselho da Europa. A Assembleia examinou o relatório feito depois da visita nesta ex-República Soviética por uma delegação parlamentar de 10 a 12 de Junho. Dirigido pelo autoritário Alexandre Loukachenko, Bélarus é um dos países da Europa que está o mais abertamente possível contra a democracia e direitos do Homem.
A República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro/RFY) pode tornar-se o 45.o Membro do Conselho da Europa, em Novembro. Nesse contexto, Peter Schieder, Presidente (Áustria) da Assembleia Parlamentar desloca-se a Belgrado de 1 a 3 de Julho. A Assembleia do Conselho da Europa deverá dar a luz verde a esta adesão da República Federativa da Jugoslávia durante a sessão de Setembro. O Comité dos Ministros (instância executiva) convidará formalmente a República Federativa da Jugoslávia a tornar-se membro do Conselho da Europa. Por consequência a República Federativa da Jugoslávia deverá comprometer-se a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) para a Jugoslávia, que julga em Haia o antigo Presidente Milosevic.5. 2 - Peter Schieder: Vigorosa defesa na causa da imigraçãoA Europa dos XV, a da União Europeia, não se deve dissociar da grande Europa. Os países ricos não devem desafiar os Estados mais pobres do que eles. É, em resumo, a vigorosa mensagem do social-democrata Austríaco Peter Schieder, que coloca os direitos do Homem a um nível superior que o medo da imigração clandestina.
"A imigração requer uma aproximação comum que é necessário definir à escala europeia na sua globalidade, e não somente ao nível da União Europeia. Se a União Europeia adopta uma política mais restritiva, isso levará os problemas a deslocarem-se para os países vizinhos", afirma Peter Schieder, na sua qualidade de Presidente de uma Assembleia que compreende 44 Estados membros, dos quais bastantes são da antiga URSS.
Inquieto de ver certos partidos vaguear sobre as teses populistas, ele denuncia o afundamento de valores.
"Pensamos sinceramente que uma versão atenuada da paranóia da anti-imigração nos ajudará a controlar a tendência eleitoral? Ou estamos na eminência de cair alegremente nas pegadas das nossas tendências extremistas? Até que ponto estamos preparados para caminhar na nossa tentativa nefasta para ganhar alguns votos ao preço de um compromisso sobre os valores humanistas que são o fundamental da construção europeia?"
O que Peter Schieder recusa, é que à força de lutar contra a imigração acaba-se por negar a dignidade humana "Aligeirando a sua aproximação em matéria de imigração, os governos europeus transmitirão uma boa imagem dos textos internacionais sobre os direitos do Homem", preconizou Schieder, que recusou que as convenções de Genebra sejam penalizados pelo oportunismo eleitoral.
Ele separa os argumentos orçamentais que estabelece indistintamente os imigrantes em absorventes de subvenções, esquecendo as contribuições directas ou indirectas para as quais descontam "É verdade que eles recebem uma parte proporcional superior das prestações, relativamente elevada, porque eles situam-se na mais baixa escala social. Mas as somas distribuídas aos menos privilegiados são mais que compensados pelos impostos pagos pela maioria dos imigrantes que encontram trabalho, valendo às necessidades da sua família".
Evocando a tendência do envelhecimento da população europeia, Peter Schieder sublinhou que partes consideráveis das nossas economias são largamente absorventes da mão-de-obra imigrante. "De todos os cenários possíveis em relação à imigração, o mais demagógico seria que os imigrantes não venham mais".5. 3 - Investimentos salutares na Europa Central e Oriental.O trabalho do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento foi apresentado no Conselho da Europa. O BERD tornou-se um actor financeiro para o Leste do Continente.
Como estender para a alta economia a Europa Central e Oriental, bem como a Ásia Central? Esta pergunta é a prioridade do BERD, cujo trabalho de 2001 foi apresentado à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Criado em 1991, no momento do desmoronamento da URSS, o BERD tornou-se no grande apoio financeiro para 27 países. Ele favoreceu a economia do mercado observando os progressos da democracia.
Quanto mais se alarga para o Leste ou para a Ásia Central, mais os problemas se agravam, a tal ponto que o BERD reduziu a sua actividade em dois países, o Bélarus e o Turquemenistão, que são os que mais ignoram os Direitos do Homem.
O desenvolvimento económico e a integração política vão a par: "É preciso instituições estáveis para consolidar os investimentos", sublinhou o francês Jean Lemierre, Presidente do BERD, recordou a linha directiva: intervir onde os fundos privados não são fáceis de mobilizar, nomeadamente as infra-estruturas municipais ou regionais. "Nós tomamos riscos que os bancos comerciais não podem tomar". O BERD concorda com os empréstimos às colectividades locais sem nenhuma garantia governamental.
Em razão da importância estratégica da Ásia Central, o BERD é o maior investidor do sector privado (fora o petrolífero). Os investimentos são na ordem dos 1,6 milhões de dólares. O BERD intervém bastante na Rússia, o que é normal, devido ao facto de este país desempenhar um papel importante no conjunto da região.
Outros dos sectores clássicos das PME, os investimentos do petróleo, a electricidade e, a curto prazo, o gás. Os custos elevados do petróleo e do gás, bem com o rublo relativamente frágil, permitiram a Rússia não subir muito no relançamento da economia mundial. Em 2001, o aumento foi na casa dos +5%.
O BERD preocupa-se também com a segurança nuclear. Deverá também associar-se ao financiamento da construção do novo abrigo que deve recobrir a central de Tchernobyl.
Nos 27 países onde ela intervém, o BERD assinalou, em 2001, novos financiamentos na ordem dos 3,66 milhões de euros, que cobrem 102 projectos.5. 4 - Magreb: para a igualdade dos homens-mulheres.Porque a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um dos seus principais objectivos, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa consagrou um relatório à situação das mulheres magrebianas.
Quer seja no seu país de origem ou nos países de imigração, muitas das mulheres do Magreb serão mantidas pelos homens em situação de inferioridade. Mas a situação não é homogénea na Tunísia, em Marrocos ou na Argélia.
Devido à política voluntarista iniciada por Habib Bourguiba, Chefe de Estado de 1956 a 1987, a Tunísia tem um
0163   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 estatuto mais invejável que os seus vizinhos. A poligamia e os divórcios são interditos. Mas, sublinha o relatório do Conselho da Europa, as disposições que codificam a hereditariedade continuam discriminatórios: em direito muçulmano, uma mulher herda metade da parte de um homem. Mesmo na Tunísia há ainda muito a fazer.
Em Marrocos a tendência está na promoção da mulher e no desaparecimento da poligamia, o novo soberano Mohammed VI confirmou estas disposições mudando definitivamente a repudiação pelo divórcio judiciário. O Conselho da Europa deplora que a interrupção voluntária da gravidez seja ainda punida.
O código da família algeriana é de longe o mais retrógrado. É a contradição principal na Argélia onde, conforme as tradições da guerra da independência, as mulheres podem exercer cargos de responsabilidade política mas ficam sob tutela no que se refere à vida doméstica.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa faz dois tipos de recomendações:- Aos governantes e parlamentares do Magreb, pede-se empenho nas reformas legislativas necessárias.
- Aos governos europeus, a Assembleia pede para vigiar as famílias magrebinas que emigraram, as tradições culturais do Islão não contradizem o princípio de igualdade entre homens e mulheres. Aos Consulados pede-se que recordem aos magrebinos, que emigram, a necessidade, sob pena de expulsão, de respeitar as leis em vigor no país de acolhimento.As vicissitudes do Mar BálticoA Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou um relatório consagrado às ameaças ambientais que actuam sobre o Mar Báltico.
Rodeado por 11 países da Escandinávia e a ex-URSS, mais a Alemanha e a Polónia, o Mar Báltico é uma mistura ecológica-administrativa.
As rotas marítimas que o atravessam estão entre as mais frequentadas do mundo. As substâncias que ele é obrigado a absorver são bastante tóxicas. As águas usadas urbanas, a agricultura costeira, a poluição industrial, os depósitos de hidrocarbonatos intencionais ou acidentais fragilizam este mar encravado, junto do qual vivem 85 milhões de pessoas. Para complicar ainda mais, munições e armas químicas foram afundadas depois da 2.a Guerra Mundial.
O ecosistema do Mar Báltico é particularmente vulnerável, resumiu o relator, que devido ao excesso de fósforo, azoto e ao depósito de organismos mortos empobrece o oxigénio das águas profundas.
A resolução adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa desejava o reforço da disposição de cooperação internacional que entrou em vigor em 1980. A deterioração das águas não era irreversível: ao longo do tempo, houve progressos.
Por consequência, o Conselho da Europa convida os 13 países visados a construir ou a melhorar as instalações necessárias a dominar as águas usadas, a neutralizar as substâncias químicas emergidas, a reprimir severamente os despejos ilícitos intencionais dos navios e a implementar e a pôr em prática todas as medidas que contribuam para uma gestão durável da pesca.6 - Eleição do Secretário-Geral AdjuntoA Sr.a Maud de Boer-Buquicehio obteve a maioria absoluta dos votos 147, no número de votantes de 238, e foi eleita Secretária-Geral Adjunto do Conselho da Europa por um período de cinco anos a contar de 1 de Setembro de 2002.7 - Textos adoptados pela Assembleia
Ver "anexo B"8 - Intervenções de Deputados portuguesesOs Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos grupos políticos, comissões e subcomissões.Deputada Manuela AguiarA Sr.a Deputada Manuel Aguiar, relatora suplente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades dos Homens e Mulheres, interveio na apresentação do relatório "Situação das Mulheres Magrebinas".
(em "anexo C" intervenção e alegações finais)- Apresentou na Comissão das Migrações, como relatora, um memorando sobre "A liberdade de circulação nos Estados membros do Conselho da Europa, tendo um visto de permanência temporária de um Estado membro".
- Foram divulgados, mas ainda não atribuídos, relatórios originados em moções que subscreveu - Direitos dos migrantes idosos, mobilidade humana e reunificação familiar.
- Foi nomeada para relatora do relatório "Sobre os Direitos das mulheres, riscos e consequências éticas e socioculturais das novas tecnologias, utilizando óvulos e embriões humanos", da Comissão da Igualdade das Oportunidades dos homens e mulheres.Deputada Maria Elisa Domingues- Foi nomeada relatora sobre o relatório dos media, da Comissão de Cultura e Educação.Lisboa, 11 de Julho de 2002. - O Técnico, João de Brito Ricardo.Nota: Os anexos A, B e C constam do processo.
GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONALDocumento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matériaNota justificativaO Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) em vigor carece de urgente reformulação. Para o PCP, o CEDN em vigor não projecta, como deveria, as garantias de uma estratégia assente no primado da defesa dos interesses nacionais. Não podem ser as dinâmicas e os interesses externos a determinar a condução e a definição dos objectivos nacionais. No entanto, esta tem sido ao longo dos últimos anos a prática escolhida pelos sucessivos governos, com os resultados que a situação nacional nos planos económico, social, político e militar demonstram.
Com vista a reconduzir o processo à sua matriz racional e ao enquadramento que lhe decorre da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o PCP entende que é essencial proceder à reformulação do CEDN. É deste que decorre a definição do Conceito Estratégico Militar, do qual, por sua vez, dependem a definição da missão genérica e das missões específicas das Forças Armadas, bem como a definição dos sistemas de forças e dispositivo. É também em função disto que se devem traçar as perspectivas e as prioridades em matéria de reequipamento, através da Lei de Programação Militar.
Assim, é no quadro configurado pelo artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional, designadamente o seu n.o 4, que o PCP apresenta na Assembleia da República o presente texto, de "grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional" e, dando assim o seu contributo para o necessário e inadiável debate sobre um problema da maior importância para o interesse nacional.I
A Constituição da República como fonte central da estratégia do EstadoSendo a Constituição da República Portuguesa a lei matriz do ordenamento jurídico do Estado, é nela que se
0164   |   II Série C - Número 015   |   03 de Agosto de 2002 devem recolher os princípios e os interesses gerais que permitem enquadrar a defesa nacional. No artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa são definidas as tarefas fundamentais do Estado, ou seja, os seus interesses gerais permanentes:a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.Na Constituição da República Portuguesa encontram-se também definidos os princípios orientadores das relações internacionais. Assim o artigo 7.o estabelece que:1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e progresso da humanidade.