II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 Cada Comunidade, no uso da sua autonomia, articula o sistema dentro dos seus limites territoriais. A Comunidade de Madrid, através do Decreto n.o 66/2001, de 17 de mayo, definiu os moldes da cooperação entre as autoridades locais e o Conselho de Educação da Comunidade de Madrid, cujos convénios são constituídos atendendo à Ordem n.o 547/2010, de 8 de febrero. No País Basco é o Decreto n.o 77/2008, de 6 de mayo, que no artigo 5.o regula a inscrição no Registo Territorial de Edifícios Públicos Escolares de edifícios públicos e imóveis de propriedade municipal que alberguem serviços docentes. No artigo 32.o é atribuída a responsabilidade e imputados os custos com conservação, manutenção e vigilância às entidades locais proprietárias dos edifícios públicos escolares. Não existe, portanto, uma empresa que efetue a gestão desse património. FRANÇA As comunas são as proprietárias das escolas públicas ao nível pré-escolar e primário (6-11 anos, equivalente ao 1.o e 2.o Ciclo), assegurando a construção, reconstrução, alargamento, grandes reparações, equipamento e funcionamento, conforme disposto nos artigos L212-4 e 5 do Code de L’Èducation . No entanto, segundo o artigo L212-9, pode ser confiada à comuna a construção ou reparação de estabelecimento escolar pelo departamento ou pela região nos termos fixados nos artigos L216-5 e 6. Os departamentos detêm as mesmas responsabilidades sobre os colégios públicos (12-15 anos, equivalente aos nossos 2.o e 3.o Ciclo), acrescidas de responsabilidades no recrutamento e gestão do pessoal docente e não docente, nos termos dos artigos L213-2 a 4. As regiões detêm as mesmas responsabilidades sobre os liceus (16-18 anos, equivalente ao ensino secundário), segundo os artigos L214-6 a 8, podendo tornar-se proprietárias dos mesmos nos termos introduzidos pelo Capitulo II da Lei n.o 2004-809, de 13 de agosto. A coordenação entre estas três entidades em matéria de administração da educação, efetua-se conforme o disposto no artigo L216-5, e seguintes, do Code de L’Éducation. Através de uma convenção, pode ser a coletividade territorial a assumir grandes reparações, alargamento das instalações, reconstrução, equipamento do estabelecimento de ensino, sem prejuízo da existência de transferência de verbas ou aumento da dotação orçamental. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem outras iniciativas ou petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  O Ministro da Educação;  O Conselho Nacional de Educação;  O Empresa Parque Escolar, EPE;  O Conselho de Escolas;  O Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa parece ter custos para o Orçamento do Estado, uma vez que prevê a conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE, além de outras intervenções nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os previsíveis encargos. ———