76 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas é óbvio — e também se compreenderá que a situação é transitória e que não é de um dia para o outro que as transportadoras aéreas se adaptam e se interessam por uma ligação como esta, entre o Continente e a Região Autónoma — que era pressuposto que ambas as partes que negociaram esta liberalização estavam de boa-fé.Como se compreenderá, também era pressuposto, nessa negociação, que, da parte do Governo da República, houvesse a atenção necessária e o uso dos meios ao seu alcance para evitar estes efeitos perversos — e vou ser muito claro, neste particular.É que, como sabemos, neste momento, esta ligação aérea é assegurada por um único operador, empresa de capitais públicos, a TAP, ainda que nalguns casos em code-share com a SATA.Ora, naturalmente, o Governo da República, que não ficou desvinculado do cumprimento da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente dos princípios da solidariedade, da continuidade territorial e da coesão territorial, não podia ter deixado de tomar as medidas adequadas por forma a evitar esta situação perversa de se registarem escandalosos e especulativos aumentos das tarifas durante a actual situação de transição para a liberalização.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas aumentara ou não aumentaram?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — As tarifas aumentaram e é esse aumento que estou a criticar, porque, em Portugal, só há um Estado, é suposto haver só um Governo da República, o qual tem responsabilidades na actuação da transportadora aérea.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Portanto, se estivesse a negociar de boa-fé, o Governo tinha obrigação de ter tomado as medidas necessárias para evitar esta perversão.Escusávamos de estar hoje, aqui, a fazer esta apreciação parlamentar,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A pedido do CDS!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — ... se o Governo tivesse actuado de boa-fé e usado os instrumentos que tem ao seu alcance para cumprir a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo, assim mostrando a sua efectiva solidariedade, que tem sido repetidamente negada por este Governo, em relação à Região Autónoma da Madeira.Esta é mais uma prova dessa má vontade em relação à população da Região Autónoma da Madeira e aos órgãos de governo próprio da Região. E não vale a pena estar com mais «rodriguinhos» à volta disto porque tudo se resume a esta questão.Portanto, este é um problema de boa-fé e de cumprimento das obrigações constitucionais e estatutárias que cabe ao Governo da República.Obviamente, o Governo Regional ficou satisfeito com a liberalização. Ficámos todos satisfeitos, mas no pressuposto de que não estávamos a negociar com um governo estrangeiro e, sim, com o Governo português que tem responsabilidades para com todo o território nacional, toda a população de Portugal, nas regiões autónomas, no Algarve, no Minho, em qualquer lado. Por isso, é que é o Governo da República.Portanto, Srs. Deputados, a actual situação é a seguinte: se se marcar uma passagem com antecedência de um ou dois dias, o preço é exorbitante; se, por qualquer motivo de última hora, há necessidade de alterar a viagem para o dia seguinte, há mais uma penalização,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — De 55 €!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — ... apenas pelo simples gesto de se alterar, ao que acresce que a tarifa é já diferente no dia seguinte. É tudo sempre a subir! Percebe-se porque é que isto acontece.