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A questão é política e só política, não tem nada a ver com questões técnicas essas podem sempre ser supridas até para ir d lua. Sendo assim todos os portugueses, mesmo no que respeita aqueles que já não têm nenhum vínculo com a comunidade política nacional têm, por exemplo, vínculos em relação a descendentes acabarão por sofrer esta obrigação que lhes querem impor.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu não estou de acordo com aquela aparente nulidade dos efeitos desta obrigatoriedade que se quer vincular na lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, desejava dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que não fomos nós que inventámos a fórmula que obriga os emigrantes a votar para as eleições legislativas. No entanto, se os emigrantes votam para as eleições legislativas! se isso é reconhecido pela Constituição, se isso é reconhecido por todos nós, se isso é reconhecido por esta Assembleia, temos de preparar os mecanismos necessários para que eles possam votar.0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas o artigo 14.o não está lá para nada, Sr. Secretário de Estado. Está lá porque se entende necessário mediatizar certas obrigações, não só de recenseamento como de votação - uma depende da outra -, em relação a situações que não devem ser aplicáveis. Como aqui já foi dito, isto é uma questão política. Quem vota, por exemplo, num partido, quem sabe que com esse voto pode contribuir para que desse partido saia um governo, que desse governo saia uma política - que, aliás, foi anunciada - tem de ter a obrigação de suportar as consequências do seu voto. Se assim não for o seu voto é irrelevante e não pode ser aceite visto que está ao abrigo do artigo 14.o da Constituição.0 Orador: - Com essa justificação, eu repito aquilo que disse em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira: V. Ex.a acabaria por dizer que os emigrantes nunca poderiam votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejo dar um pequeno esclarecimento.
Nós sabemos que h& várias categorias de emigrantes - o Sr. Secretário de Estado sabe-o tão bem ou melhor do que eu ... talvez não saiba porque eu andei lá por fora muitos anos.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não sabia que tinha sido emigrante!A Sr.a Alda. Nogueira (PCP): - Há muita coisa que os senhores não sabem.0 Orador: - E sabemos que há emigrantes que justificam plenamente o direito de poder e dever votar e isto porque são emigrantes em - perdoem-me a expressão - part-time. Isto é, vão lá para ganhar o seu salário, ganhar os seus rendimentos, mas estão em constante ligação com o país, regressando a Portugal logo que resolvam os seus problemas económicos. São emigrantes interessados e ligados com aquilo que se passa em Portugal, são emigrantes que não estão ligados em definitivo a outros países e por isso é óbvio que devem e podem votar ... está fora de causa esta situação.
Há, no entanto, outras situações em que os emigrantes podem votar, se o assim o entenderem, de livre vontade e não através de um encaminhamento legal de obrigatoriedade, são situações em que o voto não tem relevância sob o ponto de vista político face as instituições democráticas e face à democracia portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.0 Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, eu não estava presente na Sala quando o Sr. Secretário de Estado se referiu à minha intervenção. No entanto teve agora o gosto de reincidir, de modo que terei muito gosto em lhe retorquir.
A sua ilação em sede teórica é correcta. Simplesmente, em política não se deve fazer «política de laboratório», mas sim de fazer política. Os constituintes reconheceram que era conveniente que esse princípio, correcto em teoria, fosse moderado por uma norma que permitisse aos emigrantes - aqueles que o desejassem e que quisessem participar na vida política nacional - votar de modo a ter aqui representantes, embora em número limitado, que correspondessem aos seus anseios e aspirações.
0 que eu receio e já aqui alertei para esse facto é o perigo que deriva de um recenseamento universal de todos os emigrantes, recenseamento que recenseará milhões de portugueses. Ninguém sabe quantos portugueses estão no estrangeiro face à lei da nacionalidade. Se, calhar há mais nacionais residentes no estrangeiro do que no território nacional. Facto que originará que a próxima reivindicação da maioria, com foros de curial e de razoável, se baseie no seguinte: se tantos milhões querem isto porque é que uma minoria há-de querer o contrário e porque é que essa minoria há-de prevalecer.Vozes do PS - Muito bem!0 Orador - É esse o vosso próximo passo, passo que eu não estou disposto a sancionar. O que os Senhores querem é compreensível, mas só um louco ou um suicida é que vai estar ao vosso lado. Está em causa a democracia, a legitimidade e a responsabilidade do voto democrático. Sem isso a democracia será
2252 I SÉRIE - NÚMERO 55Uma farsa e os Senhores não farão de mim, porque eu não deixo, um farsante.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex.a não fez política, fez antecipação científica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos a discutir a lei do recenseamento e o que estamos a afirmar é tão-só e não mais a igualdade dos cidadãos perante a lei, tanto nos direitos como nos deveres.
Quando V. Ex.a diz - repeti a referência que tinha feito em relação à sua intervenção porque reparei que V. Ex.a não estava na sua bancada - que o Sr. Deputado José Gama tinha referido números que u Governo não conhecia, gostaria a propósito de repetir o que já aqui salientei aquando da discussão na generalidade desta proposta, ou seja, o Governo não está preocupado em ter mais ou menos eleitores está preocupado, isso sim, em assegurar a igualdade dos cidadãos perante a lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quero fazer acerca deste assunto uma intervenção semelhante àquela que fiz há 2 anos a propósito deste mesmo tema. Mais informa a Mesa que este tempo me é oferecido pelo PPM.
Penso que este problema anda à roda de uma coisa que eu até aqui não ouvi ninguém defender ou propor nesta Câmara, quer por parte da maioria, quer por parte da oposição, a não ser eu próprio como reformador e que na altura não teve seguimento. Nós não podemos estabelecer uma lei da nacionalidade a pensar na lei do recenseamento e não podemos estabelecer uma lei do recenseamento a pensar na lei da nacionalidade.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - São 2 fenómenos completamente distintos: a lei da nacionalidade obedece a objectivos políticos, inclusivamente históricos, da comunidade portuguesa que têm de ser cumpridos; a lei do recenseamento obedece a uma necessidade política e tem de obedecer ao princípio, que o Sr. Secretário de Estado defende, da igualdade dos Portugueses perante a lei. Parece que estamos dentro de uma quadratura de círculo. Eu compreendo as objecções da oposição e a posição do Governo, mas tem de haver uma saída para o problema. Penso que a única saída correcta posição que já defendi há 2 anos, é esta: os emigrantes devem ter toda a amplitude de direito de voto desde que inscrevam através dos seus círculos de origem, devendo-se facilitar essa inscrição através, inclusivamente, da via postal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o voto do emigrante devia ser exercido através do seu círculo de origem, através de toda a sua amplitude. Evitaríamos assim uma série de escolhos que são intransponíveis. É evidente que nós temos, pelo menos, 1 milhão de emigrantes profundamente ligados à comunidade e à terra portuguesa e que, por isso mesmo, estão interessados no seu destino. São emigrantes que vão estar recenseados e que pesam no eleitorado português que é de 7 milhões de votantes, ou seja, se esse milhão votar a relação é de 1 para 7. Sendo assim ou têm os deputados representativos do seu número de votos e então teremos de ter deputados pela emigração em número correspondente a 1 milhão de emigrantes - teremos deputados por Paris, por Toronto, por Joanesburgo o que me parece absurdo - é um ...O Sr. João Linha (PS): - Muito bem!O Orador: - ... principio de representatividade que não creio ser admissível - ter aqui deputados do estrangeiro -, ou teremos um número arbitrário de 2, 4, 6 ou 8 - seja qual for o número é sempre arbitrário -, ou teremos números abstractos do círculo da emigração em - funções do número de emigrantes - se tivermos 1 milhão teremos 40 deputados pela emigração, número que corresponde a 25 000 eleitores, que é a média de eleição por deputado.
Penso que a solução do problema só poderá ser completamente equacionada e resolvida quando aquilo que eu disse aqui há 2 anos nesta Câmara for devidamente ponderado que o voto do emigrante se deve exercer através do seu círculo de origem e que a ponderação do voto do emigrante se deve exercer por maior ou menor número de deputados pelo círculo a que pertence o emigrante. Se houver muitos emigrantes de Viana do Castelo o círculo de Viana do Castelo em vez de ter 2 ou 4 deputados terá 5 ou 6, o círculo de Braga em vez de ter 8 ou 10 terá 11, 12 ou 13 e assim por diante. Penso ser este o único princípio aceitável e respeitável de modo a resolvermos de uma vez para sempre, quer os partido da maioria, quer os partidos da oposição, sabe problema fundamental e fulcral do voto do emigrante.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos para tentar apreciar da melhor maneira possível as questões que agora levantou.
O Sr. Deputado Sousa Tavares falou na igualdade dos cidadãos perante a lei. O Sr. Deputado, que é um ilustre barrista, sabe que para garantir essa igualdade é forçoso que se estabeleçam diferenças. O princípio da igualdade impõe que se distingam situações e é por isso que a Constituição diz o que diz no artigo 14.o Penso ser esta a questão que vocês continuam a escamotear e a esquecer.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado Sousa Tavares, fugindo-lhe a boca para a ideia, disse
89 DE FEVEREIRO DE 1983 2253sistematicamente emigrantes e não cidadãos. No entanto, a proposta de lei fala na obrigatoriedade de recenseamento dos cidadãos portugueses e não dos emigrantes. O Sr. Deputado esteve a falar daqueles a quem nós entendemos dar todo o direito de votar distinguindo-os de outros que, embora sejam cidadãos portugueses, não estão em condições de votar.
Não percebo a sua objecção, Sr. Deputado. Isto é tão claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, toda a sua última explicação parte do princípio, confirmado e reafirmado por si, de que a inscrição no recenseamento seria voluntária.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é isso!O Orador: - Mas é disso que estamos a tratar. Nós defendemos que seja voluntária e não obrigatória, permitindo àqueles que estão ligados a Portugal e que queiram votar, fazê-lo. Essa medida está na lei actual, ninguém vai contra ela ... mais eu andei por França durante um mês a fazer campanha para que os emigrantes se recenseassem independentemente do partido em que iam votar, Isto é a pura verdade não é factual.
O que está em causa neste momento é o pretender tornar obrigatório apara os cidadãos portugueses, não para os emigrantes, o recenseamento eleitoral para depois poderem votar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, por amor de Deus. Há um português de Castelo Branco, que sempre viveu em Castelo Branco, chega aos 25 anos de idade e vai trabalhar 5 anos para França. Deixou de ser cidadão português? Perdeu o direito de voto? Não, ele está inscrito e continua a ter o direito de voto. Por isso, a única coisa que há a fazer é facultar-lhe a possibilidade de continuar a, votar por Castelo Branco. A partir daí ele votará ou não se tiver interesse em votar.
Mas se os pais dele foram para França, se ele nasceu em França, se está integrado na comunidade francesa, se nunca foi registado em cadernos eleitorais aqui no continente, não, tem razão para votar porque não está ligado aos problemas políticos portugueses.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada Natália Correia do PSD.Isto é evidente.O Orador: - Sr. Deputado, nós estamos de acordo com esse princípio. Só que é um princípio subjacente
2254 I SÉRIE - NÚMERO 55a voluntariedade do recenseamento: O que está em discussão é a obrigatoriedade do recenseamento e nós estamos de acordo com a sua exposição acerca do assunto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é isso!O Orador: - O Sr. Deputado defende e bem, quanto a nós, que se mantenha o actual princípio consignado na lei: o voluntariado em relação ao recenseamento dos cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu continuo a defender o recenseamento oficioso, mas o que eu defendi foi uma coisa diferente: o homem que está recenseado pela comunidade portuguesa deve ser recenseado como tal continuando a existir o recenseamento oficioso. Mas o português que já é de 2.o ou 3.o geração, com poucos laços com a comunidade política portuguesa, tem um estatuto diferente.
As nossas posições são antagónicas: o Sr. Deputado quer que o emigrante faça o acto voluntário de recenseamento e eu digo que o emigrante que nasceu em Portugal continua a lazer parte da comunidade política portuguesa. Isto é diferente daquilo que o Sr. Deputado defende!O Sr. Presidente: - Quero dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que para a próxima vez que pretender usar da palavra a deve primeiro pedir à Mesa antes de começar a intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de. Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu acho que esta última intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, apesar de não ter sido autorizada pelo Sr. Presidente, carece de .uma resposta imediata.
Sr. Deputado Sousa Tavares, mais uma vez insisto: estamos aqui a discutir a questão da obrigatoriedade do recenseamento para o cidadão português residente no estrangeiro e não a questão que V. Ex.a pôs agora ultimamente da oficiosidade do recenseamento, questão essa que até já foi ultrapassada.
Não há qualquer problema em relação à oficiosidade do recenseamento. Há é que saber se, em relação a todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro - e cidadão português é todo aquele que preenche as condições da lei da cidadania -, se pode estabelecer nesta lei que para eles o recenseamento é obrigatório, deixando de ser, pura e simplesmente, um direito que poderiam exercer livremente.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É unicamente para dizer que as últimas intervenções do Sr. Deputado Sousa Tavares não vinculam em coisa nenhuma nem a posição da minha bancada nem a do Governo.Risos do PCP e da UEDS.São exclusivamente posições pessoais do Sr. Deputado Sousa Tavares, que as pode ter no seu legítimo direito, mas não representam nada nem da posição do PSD nem da posição do Governo.Protestos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar em conjunto as propostas de aditamento de um artigo 5.o-A, subscritas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista.
Penso que não verão qualquer inconveniente em que estas, propostas de aditamento sejam votadas conjuntamente, uma vez que elas são idênticas.
Vamos votar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:Propõe-se o seguinte artigo:ARTIGO 5.o-AO recenseamento é voluntário para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora do .nosso intervalo regimental. Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 40 minutos.
Entretanto, tal como estava previsto, pedia aos presidentes dosa grupos parlamentares o favor de se dirigirem. ao gabinete da presidência para uma breve reunião.Eram 18 horas e 1O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me. licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - É para, ao abrigo das normas regimentais, requerer a suspensão do Plenário por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido.
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2255O Sr. Presidente:- Por acordo estabelecido entre os grupos parlamentares, a sessão de hoje terminará às 20 horas e 30 minutos, recomeçando o debate na sessão de amanhã cujo início está marcado para as 10 horas.
Vamos entrar na discussão do artigo 6.o Para o n.o 1 deste artigo há uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, CDS e PPM, da palavra «quem» pela palavra «que».Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD entende que esta proposta está prejudicada pela leitura do relatório feita pelo Sr. Deputado Américo de Sá, ,porquanto se chegou a acordo na comissão que estas pequenas correcções ficarão para a redacção final.A proposta não tem, pois, sentido, pelo que a retiramos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 6.o(Presunção de capacidade eleitoral)1 - A inscrição de um cidadão no caderno do recenseamento implica a presunção de quem tem capacidade eleitoral.O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.o 2 do artigo 6.oTem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E apenas para anunciar ao Plenário que o PCP entende dever retirar neste momento as suas propostas relativamente ao aditamento sugerido para o n.o 2 do artigo 6.o e à eliminação do n.o 3.
Há uma explicação que me parece ser necessária e que consiste no seguinte: na nossa leitura a formulação da proposta de lei do Governo merece alguns reparos, designadamente porque não estamos de todo em todo convencidos de que devem apenas ser as entidades recenseadoras a ter o direito de fazer, junto das instâncias judiciais, intervenções no sentido de que venham a ser ordenadas eliminações de inscrições de cidadãos indevidamente inscritos.
De qualquer modo, porque se trata de uma questão que não é fundamental e que nos parece ser prescindível, adiantamos desde já que renunciaremos às duas propostas que havíamos apresentado na Mesa.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 6.o da proposta de lei do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:2 - A presunção referida no número anterior só pode ser ilidida, sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, por documento, que a entidade recenseadora possua ou, lhe seja apresentado, comprovativo da morte do eleitor ou de alteração da respectiva capacidade eleitoral.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, o referido nos números anteriores não prejudica a competência dos tribunais para, ,quando solicitados pelas entidades recenseadoras, ordenarem a eliminação das inscrições dos cidadãos indevidamente inscritos.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 7.o não há propostas de alteração.
Estão em discussão.PausaVisto não haver inscrições, vamos votar conjuntamente as alíneas a) e b) do artigo 8.oSubmetidas à votação, goram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:ARTIGO 8.o(Unidade geográfica do recenseamento)A organização do recenseamento tem como unidade geográfica:a) No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a freguesia;
b) Em Macau, a área administrativa correspondente à entidade recenseadora;O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a alínea c) do artigo 8.o
Tem apalavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Liana (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas 1 minuto para referir e justificar a proposta de eliminação que o meu partido apresentou
2256 SÉRIE - NÚMERO 55em relação à expressão «... área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito definidos na lista elaborada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ... »
Não sabemos qual é a razão que está na base da proposta de lei do Governo. Na realidade, existem alguns países que proíbem o próprio recenseamento eleitoral dos estrangeiros. É o casa da Suíça, que até já foi muito falado aqui.
Todavia, entendemos que a jurisdição eleitoral dos postos consulares não pode ser definida por critérios variados que não coincidam com os critérios que determinam a competência que, no ponto de vista territorial, os consulados têm.
Ficamos sem saber quais são os critérios usados para que determinado consulado fique com jurisdição eleitoral relativamente a um determinado território, que é um território estrangeiro em relação território onde esse consulado está implantado, e não um outro. Ficamos ainda sem saber se os representantes dos partidos políticos junto das comissões de recenseamento são os partidos políticos que têm representação num país ou no outro.
Enfim, entendemos que este critério pode ser ambíguo e que vai transformar não só os serviços do próprio consulado como introduzir novos critérios parcelados na definição da sua jurisdição, que são manifestamente inconvenientes. Por isso, propusemos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e por isso vamos votar as propostas de eliminação da alínea c) do artigo 8.o, apresentadas pelo PS e pelo PCP.
Como têm redacção semelhante vamos votá-las em conjunto, caso os proponentes não tenham objecções a fazer.Pausa.Como não há, vamos proceder assim.Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.
Nós entendemos, com efeito, que não poderíamos ter votado diferentemente do modo como o fizemos, porque o texto da actual proposta de lei está longe de dar garantias de que estejam fechadas todas as portas do arbítrio e que não venham a dar-se, para além dos postos existentes e que defendemos na nossa própria proposta, actos que sejam ilícitos e que contribuam para violar a genuinidade da recenseamento.
De resta, não se compreende muito bem, independentemente de todas as razões, de certo .ponderosas, que levaram à formulação do texto que aqui nos foi presente pelo Governo, como é que se vai aceitar o princípio de que para além elas áreas consulares hoje existentes se venham a criar áreas maiores - e explicitamente - para fins eleitorais, guandu é sabido que qualquer emigrante, caso tenha necessidade de qualquer documento, se se dirigir a um desses postos consulares pelas vias habituais ido correio, verá inteiramente frustrados os seus objectivos.
Não nos parece que isto seja legítimo. É perfeitamente necessário olhar os problemas dos emigrantes numa outra perspectiva e esta, claramente eleitoralista, não pode colher, de maneira nenhuma, o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é também para uma curta declaração de voto.
Para além das razões explicitadas pelo meu camarada João Lima, receio bem que com esta disposição, tal como acaba de ser vetada, estejamos a contribuir
para alguns problemas de ordem diplomática que, pelo menos, esta Câmara deveria ter tido preocupação de evitar.
Por um lado, é extremamente duvidoso que se possa, unilateralmente, estender a área de competência de um determinado consulado para além das fronteiras desse mesmo país, sem qualquer comunicação a esse mesmo país.
Por outro lado, o que se está pura e simplesmente afazer com esta disposição - é aliás a sua intenção confessa explicitada já várias vezes nesta Câmara e em Comissão - é permitir uma autêntica fraude às leis que vigoram, por exemplo, na Suíça em matéria de recenseamento.
Não pensa que com esta disposição se esteja a contribuir para a sanidade das relações diplomáticas entre Estados soberanos. Pelo contrário, o que se está a permitir é que se viole ou se ladeie um determinado regime jurídico interno que Portugal, em certa medida, é obrigado a respeitar.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, negamo-nos a votar favoravelmente o texto da proposta de lei e votámos a favor da eliminação desta alínea, exactamente com a preocupação de não estarmos aqui a provocar incidentes diplomáticos, extremamente lamentáveis.Vezes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é uma questão processual.
Pelas declarações de voto já feitas - aliás também pela minha bancada - poder-se-ia depreender que já votámos a alínea c), tal qual é proposta no texto do Governo.
Não o fizemos e teremos de o fazer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem toda a razão.
Vamos, então, votar a alínea c) do artigo 8.o, conforme o texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2257É a seguinte:c) No estrangeiro, ó distrito consular, o país de residência ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito definidos em lista elaborada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e publicada no Diário da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso,O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, é para uma curta declaração de voto.
Na perspectiva do nosso diploma, pretendemos dar a possibilidade do exercício do direito de voto a todos os portugueses, mesmo os residentes lá fora. E se assim o pretendemos fazer, evidentemente que o dispositivo que mais é contestado pela oposição é a alínea c), pois ele vai permitir, na prática, que isso possa ser efectivado.
Devido a essa legislação, existente em alguns países, que não permite o recenseamento dos cidadãos portugueses aí residentes, esta alínea, ao estender a possibilidade de o fazer aos postos consulares de países limítrofes, vem efectivamente resolver a questão.
A oposição levanta aqui questões de ordem diplomática, empolando ou criando falsas questões. A verdade é que o acto acaba por ser praticado fora desse país e, apor isso, nenhuma questão de ordem diplomática está em causa, nenhuma questão que leve por uma forma subversiva ao incumprimento das leis desses países está em causa.
É por isso que nós, votando esta disposição, a votamos em consciência e nenhum problema ela pode levantar no campo para a qual a oposição pretende levar a sua contestação à mesma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se então votado o artigo 8.o, incluindo o seu corpo.
Vamos passar ao artigo 9.o, para o qual não há propostas.
Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 9.o(Local de Inscrição no recenseamento)1 - Os cidadãos eleitores são inscritos no local de funcionamento da entidade recenseadora da unidade geográfica da sua residência habitual.2 - Salvo quanto aos cidadãos que aí vivam permanentemente, não pode ser considerado local de residência, ,para efeitos de recenseamento, qualquer edifício, fabrica, oficina, estabelecimento de assistência ou locais similares, ainda que pertencentes ao Estado ou outra pessoa colectiva pública.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo, 10.o não há propostas de alteração para os n.os 1 e 2.
Estão em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 10.(Entidades recenseadoras)1 - O recenseamento é organizado por comissões recenseadoras.2 - As comissões recenseadoras são constituídas:a) No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas juntas de freguesia e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República;b) No território de Macau, pelas câmaras municipais, e por um delegado nomeado por cada um dos partidos políticos com assento na última sessão da Assembleia da República;c) No estrangeiro, pelos postos consulares de carreira ou, quando estes não existam, pelas embaixadas com ou sem secção consular e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 3 deste artigo 10.o há uma proposta de eliminação da frase e associações cívicas». É uma proposta comum do PS e da AD.
Tem apalavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta está prejudicada e, por isso, retiramo-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que esta proposta é uma daquelas que constavam do relatório da Comissão, no sentido que se tratava de uma mera correcção de redacção e que, portanto, não seria necessário ser votada no Plenário.
A questão é que a referência às associações cívicas aqui neste n.o 3 era incorrecta, na medida em que já tinha havido a sua eliminação na alínea b) do n.o 2.
Portanto, tratava-se de uma mera correcção e, por isso, não era preciso votá-la.
2258 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Presidente: - Fica, portanto, esta questão transferida para a redacção final e vamos votar este n.o 3 do artigo 10.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - Para os fins indicados no número anterior, os partidos políticos e associações cívicas ali referidas comunicam aos :presidentes das comissões recenseadoras, até 10 dias antes do início do período anual de inscrição, os nomes dos seus delegados, entendendo-se, se os não indicarem naquele prazo, que confirmam os indicados anteriormente ou, no caso dos períodos de inscrição que imediatamente se sigam ao início de cada legislatura, que prescindem deles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os n.o5 4 e 5 do artigo 10.o Quanto ao n.o 6, trata-se de uma substituição de palavras que, penso, fará parte do relatório.Vai proceder-se à votação dos n.os 4 e 5.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:4 - As comissões recenseadoras Am uma duração de funções anual.5 - 0s delegados dos partidos não podem fazer parte de mais de uma comissão recenseadora.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 6 do mesmo artigo, existe uma proposta de substituição da palavra «algentes» por «gerentes», que passa para a redacção.
Há ainda uma outra proposta de alteração, do PCP, que está em discussão.
Tem apalavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, há também uma proposta subscrita pelos Deputados do Partido Socialista, relativamente a esse n.o 6 da artigo 10.oO Sr. Presidente:- Tem razão, Sr. Deputado.
Talvez as duas propostas possam ser discutidas simultaneamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o objectivo da nossa proposta, quer o da proposta do Partido Comunista, é no sentido de eliminar a discricionariedade na escolha do funcionário que há-de presidir às comissões recenseadoras. Todavia, a nossa proposta parece-nos mais correcta, porque em algumas embaixadas não existem funcionários com a categoria de primeiro secretário, problema que é resolvido pela nossa proposta, ao mesmo tempo que elimina a discricionariedade, sem contudo fazer referência específica ao primeiro secretário da embaixada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, era só para lembrar ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que esta é uma das propostas em que houve consenso entre o PS e a AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era só para dizer que, depois de ler a proposta do Partido Socialista que, nos objectivos, coincide com a nossa, a achei com uma redacção preferencial em relação a esta. É por isso que a nossa bancada retira a proposta apresentada, aderindo à do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração do n.o 6 do artigo 10.o, do PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:6 - [...] funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento ao n.o 6 do mesmo artigo 10.o, apresentada pelo Partido Socialista.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, trata-se também de uma - daquelas propostas que mereceram consenso na Comissão, nomeadamente porque pode acontecer que algumas das entidades referidas no número anterior não tenham, em alguns casos, a nacionalidade portuguesa. Seria chocante que essas entidades pudessem presidir a uma comissão de recenseamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não tem a proposta a que faz referência, pelo que estamos, de momento, impossibilitados de tomar uma decisão relativamente à matéria.O Sr. Presidente: - Então, vai proceder-se à leitura da proposta.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Victor Brás): - Só podem fazer parte das comissões recenseadoras cidadãos portugueses com capacidade eleitoral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2259O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 7 do mesmo artigo 10.o, não tendo sido apresentada qualquer proposta,
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas suponho que ainda não votámos É o seguinte: o n.o 6 do artigo 10.o da .proposta de lei do Governo.
Votámos apenas a proposta de substituição apresentada pelo Partida Socialista.O Sr. Presidente: - Proposta de substituição, essa que, como sabe, Sr. Deputado, foi aprovada.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Mas, Sr. Deputado, é que a ,proposta de substituição é mais ampla, ficando o n.o 6 prejudicado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a proposta não é exactamente de substituição, mas sim de alteração. No entanto, se foi entendida nesse sentido, não tem importância, pois considera-se votara. Era uma emenda, mas se ela é entendida como proposta de substituição, então; está a questão resolvida.O Sr. Presidente: - Não, Srs. Deputados, temos agora que votar o texto do n.o 6, com a alteração que foi aprovada.
Vai proceder-se à votação do n.o 6 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação,/agi aprovado por unanimidade.É a seguinte:6 - As comissões recenseadoras são presididas, respectivamente, pelos presidentes das juntas de freguesia, pelos presidentes das câmaras municipais, pecos agentes dos postos consulares de carreira, pelos encarregados das secções consulares das embaixadas ou pelo funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior, categoria a seguir ao embaixador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o 7.
Vamos votar.Submetida d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:7 - As comissões recenseadoras funcionam, em princípio, nas sedes das juntas de freguesia, das câmaras municipais, dos postos consulares e das
embaixadas, conforme os casos.O Sr. Presidente: - Está, portanto, aprovado o artigo 10.o
Passamos agora ao artigo 11.o, não tendo dado entrada qualquer proposta
Está em discussão.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:ARTIGO 11.o(Colaboração dos partidos políticos)1 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer .partido legalizado, pode colaborar com as comissões recenseadoras, competindo a estas, sem discriminações, orientar as tarefas do recenseamento e definir a necessidade e o âmbito daquela colaboração.2 - A colaboração dos partidos políticos faz-se através de elementos que aqueles indiquem às respectivas comissões recenseadoras até 5 dias antes do início do período do recenseamento.O Sr. )Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 12.o, n.o 1. Há uma proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O intercalar do inciso - protestos e contraprotestos -, que, aliás consta já da Lei do Recenseamento Eleitoral vigente, parece-nos não ser de todo em todo despiciendo. Trata-se de reforçar, tanto quanto possível, as formas de intervenção dos partidos políticos nos mecanismos de fiscalização e, do nosso ponto de vista, nada se perde ao manter-se aquilo que, até agora, não deu provas de ser inid6neo e incorrecto.O Sr. Presidente:- Sn. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 12.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDB, registando-se a ausência da UDP.Aditar:ARTIGO 12. o1 - [...] reclamações, protestos e contraprotestos [...].O Sr. - Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 12.oSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.
2260 I SÉRIE - NÚMERO 55É o seguinte:ARTIGO 12.o(Fiscalização dos partidos políticos)1 - Para além do disposto nos artigos 35.o, 36.o e 57.o, os partidos políticos referidos nos dois artigos anteriores têm poderes de fiscalização, podendo pedir informações e apresentar, por escrito, reclamações, estando as comissões recenseadoras constituídas na obrigação de prestar aquelas e receber estas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era para saber se já pôs à apreciação as propostas que formulámos relativamente ao n.o 2 e ao n.o 3 deste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi votada a proposta de a4teração ao n.o 1 e depois o corpo do artigo. Temos ainda propostas de alteração para a alínea b), do n.o 2.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar o corpo do n.o 2, da alínea a), e a alínea a) do artigo 12.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votas a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.São as seguintes:2 - Das - decisões das - comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, que devem ser proferidas no aprazo de 48 horas, apodem os partidos políticos recorrer:a) No continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e em Macau, para o tribunal de comarca a que, seguindo a divisão judicial do território, pertença a sede da comissão recenseadora;O Sr. Presidente: - Quanto à alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, há aduas propostas de alteração, uma do Partido Comunista Português e outra do Partido Social-Democrata.
Tem a palavra o Sr. - Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Mantne9 Mendes (,PCP): - Sr. Presidente, a eliminação da alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, decorre da solução proposta para o n.o 3, que apresentamos de seguida, e que diz que alas decisões das comissões recenseadoras constituídas no estrangeiro, cabe recurso para o Tribunal da Comarca de Lisboa».
Tanto quanto sei, no decurso dos trabalhos na Comissão chegou-se a algum entendimento nesta matéria, que de resto consta também de uma proposta do Partido Socialista, pelo que me parece que esta proposta está amplamente justificaria e tem inteiro cabimento: vai no sentido de purisdiscianalizar a via de recurso, em vez de se entregar a uma entidade, de todo em todo espúria, a nosso ver, que era o embaixador, como estava na proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Eu só queria dizer que penso que a proposta de alteração foi feita pelo PSD e não pelo PS. De qualquer das maneiras, esta solução vai precisamente na linha daquilo que é proposto e de uma inovação fundamental que é proposto nesta proposta de lei do Governo, ou seja, aumentar o controle jurisdicional e, portanto e subsequentemente, a garantia e autenticidade do recenseamento.
É apenas um acrescento em relação à filosofia original da proposta e foi perfeitamente acolhida pelo Governo nos trabalhos da comissão, como é evidente, esta proposta, que aliás resultou de um consenso estabelecido entre o CDS, o PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da alínea b) do n.o 2 do artigo, 12.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votarão, foi rejeitada, com votas contra do PSD, do CDS, do PPM, votos a favor do PCP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e, do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, era a mesma alínea, do mesmo artigo, apresentada apelo PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de saber qual é a nova alínea b), porque não foi discutida e eu receio que possa haver alguma confusão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração à alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o diz o seguinte:b) No estrangeiro, para o Tribunal da Comarca de Lisboa, podendo seguir os termos do artigo 37.oTem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se eu bem entendo, a proposta que vai ser votada agora, é exactamente aquela que foi votada anteriormente. Só que em vez de estar colocada no novo n.o 3, está dentro do n.o 2, uma vez que essa proposta significa eliminar o que aí está a substituir por aquilo que propusemos. Vai ser muito interessante verificar o voto, neste aumento do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.
19 DE FEVEREIRO DE 1992 2261O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a proposta do PSD para a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, tem um sentido muito parecido com a
proposta pelo PCP. Simplesmente encontra-se, a nosso ver, tecnicamente melhor formulada. De acordo com uma discussão que se fez na comissão, nomeadamente ao fazer-se a referência ao artigo 37.o, permitindo a interposição dos recursos por via telegráfica, razão pela qual nós nos abstivémos em relação à proposta do PCP, que tinha um sentido idêntico, e votaremos a favor desta proposta do PSD, que resulta do consenso formado na comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sem embargo de reconhecer a apreciação técnica que foi feita, o que me parece estranho é que se vote contra sem se dizer nada. O que ficaria na acta é que tinham votado contra, sem dizerem rigorosa mente nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Américo de Sá.O Sr. Américo de Sã (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que esta proposta do PSD - que
é consenso do PS, do PSD, do CDS e do PPM - só não foi também consenso do PCP, visto que este partido não se pronunciou sobre as nossas propostas,
nem sobre as suas propostas na comissão. Caso contrário, naturalmente que o PCP teria aderido a esta ou nós teríamos aderido e aperfeiçoado a do PCP.
Só por falta do PCP na comissão é que não há aqui uma votação por unanimidade e estamos aqui a fazer votações que são realmente desnecessárias.Vozes do CDS e PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2, da alínea 6), do artigo 12.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do
PSD.Submetida à votação, foi aprovada, cem votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI e da UEDS e abstenção do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:b) No estrangeiro, para o Tribunal da Comarca de Lisboa podendo seguir os
termos do artigo 37.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não se trata de uma declaração de voto, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que, depois da votação a que acabamos de proceder e porque o PCP votou como votou, a nossa proposta, relativamente ao n.o 3 do artigo 12.o, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Srrs. Deputados, face à retirada da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, quanto ao n.o 3 do artigo 12.o, passamos à votação do n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:3 - Os recursos referidos no número anterior são interpostos no prazo de 2 dias e decididos definitivamente em igual prazo.O Sr. Presidente: - Não havendo, referentes aos artigos 13.o, 14.o e 15.o, da proposta de lei, quaisquer propostas de alteração, passamos agora à sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer, salvo o devido respeito, que me parece haver uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.o 3 do artigo 15.o.O Sr. Presidente: - Tal proposta foi mesmo agora retirada, Sr. Deputado.
de recenseamento)1 - No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da ,Madeira, as câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio nas operações dó recenseamento eleitoral na área do respectivo município.
2 - No território de Macau, as funções de coordenação e apoio são atribuídas ao serviço de administração civil.
3 - No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio são atribuídas aos embaixadores.ARTIGO l4.o(Colaboração da assembleia de freguesia)1 - Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento, as comissões recenseadoras, quando julguem necessário, podem solicitar a colaboração da assembleia de freguesia.