I SÉRIE — NÚMERO 77 22 acabar com esta monstruosa roubalheira consentida, porque a lei deve ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei por mais dinheiro que tenha, porque as leis não podem ser compradas. Definitivamente, as leis não podem fazer parte dos negócios e do mercado. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo fulcral que teve em vista a criação da zona franca da Madeira foi o de captar novos investimentos voltados para o desenvolvimento económico e social. Ora, desenvolvimento económico e social não nos parece possível sem criação de emprego. É precisamente a esse desafio que responde esta iniciativa do Bloco de Esquerda: criar emprego na região do País que apresenta a taxa de desemprego mais alta, no presente. Esta iniciativa do Bloco de Esquerda aumenta a exigência de criação de postos de trabalho de um para seis e esclarece que esse posto de trabalho deve ser a tempo inteiro e ocupado por residentes na Madeira. E isto para empresas com lucro até 2,73 milhões de euros, o que corresponde a um posto de trabalho criado por cada meio milhão de euros de lucro. Considerando o salário médio de 900 €, este encargo anual com o pessoal representaria menos de 4% do lucro. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se pedir às empresas da zona franca que despendam menos de 4% do seu lucro em salários para auferirem dos benefícios fiscais que ali estão disponíveis e se, por isso, a zona franca deixa de ser competitiva, deixa de ser interessante, afinal qual é a realidade da zona franca? Para que serve? Que empresas pretende atrair? Não será, seguramente, para criar emprego e desenvolver a economia regional; pretende atrair apenas empresas fiscais que resumem a sua presença ao endereço fiscal. Os patrões da Madeira, representados pela ACIF (Associação Comercial e Industrial do Funchal), manifestaram-se contra, o que compreendemos facilmente. É que não querem a criação de emprego porque o desemprego permite-lhes pagar salários mais baixos. Protestos do PSD. O Jornal da Madeira voltou a assumir o papel de órgão oficial de propaganda do regime e veio considerar esta iniciativa com epítetos como «falta de bom senso», «capricho», «populismo». Ora, uma empresa aplicar 4% do seu lucro em salários para criar empregos de qualidade é populismo, é um capricho do Bloco de Esquerda?! Também o Presidente do Governo Regional considerou esta alteração um disparate ideológico. Ora, esta não é uma abordagem séria, não é uma discussão séria sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira, não visa clarificar a propalada importância que tem para a economia regional. Estas reações visam apenas adensar a nuvem de fumo que envolve a zona franca, criar confusão e esconder o que verdadeiramente ali se passa. O projeto do Bloco de Esquerda nem altera de forma radical os requisitos para instalação de empresas na zona franca. É uma alteração modesta: onde se exigia um posto de trabalho, passamos a exigir seis. Mas também não vimos que tivesse havido qualquer discussão ou que tivesse sido apresentada qualquer proposta alternativa, do tipo: «vamos exigir tão-só três ou quatro postos de trabalho, em vez dos seis». Não! Nada disso. Apenas um espantalho, o discurso antigo dos inimigos da Madeira. Estas reações primárias, exacerbadas, obviamente que não têm em conta o conteúdo da iniciativa, mas apenas a sua origem. Se o projeto vem do Bloco, é mau e devemos votar contra. Como eu disse há pouco, o Presidente do Governo Regional considerou esta alteração um disparate e eu vou recordar aqui declarações que ele proferiu em 30 de abril de 2015, num seminário subordinado ao tema Fiscalidade e Competitividade Regional. Na altura, Miguel Albuquerque proclamou que a Madeira iria tornar-se o centro do comércio mundial — nada menos do que isso! — com fundamento no desenvolvimento da zona franca, no Tratado Transatlântico de