2792II SÉRIE — NÚMERO 84SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 961 /III (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da cobertura orçamental de despesas relativas a novas acções ligadas à investigação no âmbito do Instituto Superior Técnico.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado, na sequência do ofício n.° 961/85, de 11 do corrente, dirigido a S. Ex.a o Ministro, sobre o assunto em referência, de transcrever a V. Ex.a o seguinte despacho:Haverá verbas no INIC para projectos apresentados por professores não integrados em centros.21-3-85. — Virgílio Alberto Meira Soares. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 1 de Abril de 1985. —A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/III (2.a), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação criada aos trabalhadores reformados da LISNAVE pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/84 e também pela actuação da administração da empresa tentando transformar muitos dos contratos de reforma em contratos de indemnização, injustos e insuficientes.Acusando a recepção do ofício n.° 973/85, de 11 do mês em curso, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a de que o assunto versado no requerimento do Sr. Deputado José Manuel Maia é da responsabilidade da administração da empresa, tendo o Governo aprovado as Resoluções do Conselho de Ministros n.05 47/84, de 16 de Outubro, e 54/84, de 28 de Dezembro, acerca da situação da empresa em causa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 25 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.POLICIA JUDICIARIADIRECTORIA-GERALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 975/III (2.B), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo es-clarecimentos sobre as dificuldades encontradas na investigação do possível crime de tráfico de divisas centrado na DOPA devido à destruição de diversa documentação poucas horas antes de efectuadas as primeiras detenções.Com referência ao ofício em epígrafe e no que concerne às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a Polícia Judiciária não comunicou ao Governo a proximidade das detenções no denominado caso DOPA, como também não deu prévio conhecimento da possibilidade de envolvimento de personalidades políticas naquele processo.Com os melhores cumprimentos.Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 25 de Março de 1985. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO .   E SECUNDÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1008/III (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca do encerramento de cerca de 30 espaços devidamente preparados pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para funcionarem como jardins-de-infância, por não ter sido criado o respectivo quadro de pessoal.Em referência ao ofício n.° 1074/85, de 18 de Março de 1985, tenho a honra de transcrever a V. Ex.° o despacho no mesmo exarado por S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o qual é do teor seguinte:Está para publicação portaria que cria os jardins-de-infância que estão prontos para entrar em funcionamento.28-3-85. — Simões Alberto. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 2 de Abril de 1985.— O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/III (2."), do deputado Carlos Coelho (PSD), pedindo umaI