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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP recebeu vários testemunhos de estudantes do ensino superior público que no dia 20 deDezembro ainda não tinham obtido qualquer resposta sobre se teriam acesso ou seriamexcluídos do acesso à bolsa de estudo de Acção Social Escolar (ASE).Este atraso tem naturalmente consequências muito negativas para a instabilidade esobrevivência diária dos estudantes e das suas famílias, criando situações muito dramáticas amuitas centenas de estudantes. Este atraso é ainda mais grave, num momento em que oscustos de acesso e frequência do ensino superior (aumento do valor das propinas, fim do passesub-23) têm vindo a crescer e as dificuldades financeiras das famílias a agravar-seprofundamente.    De acordo com o actual Regulamento de atribuição de bolsas “A decisão do requerimento deveser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitaçãode todos os dados considerados necessários à análise do respectivo processo, após amatrícula”. Ainda assim, entendemos muito grave a demora extrema na resposta e nopagamento das bolsas aos estudantes.De acordo com as informações que temos, esta situação existe pelo menos nas escolas daUniversidade de Lisboa e do Porto. Numa notícia recente a um jornal diário, o director dosServiços de Acção Social da Universidade do Porto (SASUP) justificava a demora com o atrasona publicação do regulamento das bolsas de estudo e na disponibilização da plataformainformática que serve de suporte à avaliação das candidaturas.Notícias recentemente vindas a público, apontam para níveis de abandono escolar no ensinosuperior preocupantes e por isso o PCP entende fundamental esclarecimentos sobre a situaçãode atraso na resposta e pagamento das bolsas de ASE.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,X 1434 XII 12011-12-20AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:50:46 +00:00Reason:Location:Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ASE no ensino superior públicoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Que acompanhamento e monotorização do processo de atribuição de bolsas tem o Governorealizado? 2- Tem conhecimento de situações de atraso na resposta e pagamento das bolsas? Em queinstituições? 3- Qual o número de bolsas de acção já atribuídas em cada uma das instituições do ensinosuperior público? 4- Qual o número de bolsas de acção recusadas em cada uma das instituições do ensinosuperior público? 5- Qual o seu valor médio? 6- Qual o número de bolsas atribuídas cujo valor representa a bolsa mínima? Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação na Rede Rural Nacional foi objecto de questionamento por parte do GP do PCPdurante o debate na especialidade do OE/2012 em sede da COFAP e CAM, sem que tenhaobtido resposta razoável aos problemas dos enormes atrasos na aprovação de candidaturas eatraso no processamento dos pagamentos.A situação pode assumir particular gravidade se se confirmarem as informações de que Portugaljá vai ter que devolver 2 milhões de euros por incumprimento da Regra n+2.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1.Confirma o Ministério da Agricultura a devolução à União Europeia de 2 milhões de euros pornão aplicação nos prazos legalmente previstos? Que razões explicam a não aplicação dessesmontantes e/ou a não validação de despesa de projectos aprovados?2.Qual foi o no e o valor de projectos aprovados e pagos até Dezembro de 2011? E o no e valorde compromissos assumidos e não pagos no mesmo período? E o no e o valor doscorrespondentes projectos de candidaturas entradas e ainda não avaliadas? Onde se podemconsultar os mapas de execução actualizados da Rede, à semelhança do que sucede noPRODER?X 1435 XII 12011-12-20AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:50:44 +00:00Reason:Location:Situação do Programa Rede Rural Nacional (RRN)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Dezembro de 2011Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)3.Que medidas de alteração de regulamentação e reprogramação estão realizadas ou em cursopara impedir novas devoluções à União Europeia? Vai o Governo aplicar neste programa aredução da comparticipação nacional? Qual vai ser a verba disponível para novos projectos atéfinal do Programa?29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs meses de Novembro e Dezembro ficaram marcados pela implementação da taxaextraordinária sobre o subsídio de Natal dos trabalhadores portugueses. Para além do seucarácter injusto e anti-social, o grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento,através de um órgão de comunicação social, de irregularidades na aplicação do referidoimposto.As notícias dão conhecimento de grupos profissionais afectados pelas incorrecções, decorrentesde incongruências no acto de retenção na fonte, que terá sido efectuado com base no saláriobruto e não no salário liquido. Também o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contasterá confirmado à comunicação social a existência de retenções excessivas do subsídio de Natalna Administração Pública.Por outro lado, é importante que exista a validação das retenções realizadas, para garantir quenão exista nenhuma discriminação na sua aplicação. Estas preocupações abarcam quer osector público, quer o sector privado.Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera da maior importânciaesclarecer os trabalhadores e contribuintes portugueses em relação à forma como pagaram esteimposto extraordinário, e garantir que não foram cobradas importâncias em excesso.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento das alegadas queixas por parte da Associação Sindical dosJuízes Portugueses, ou outras entidades, relativamente a incorrecções no processamento doimposto extraordinário?1.Pode o Governo garantir que a retenção na fonte da taxa extraordinária, efectuado tanto pelaadministração pública como pelas entidades patronais privadas, não resultou num aumento2.X 1436 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:50:43 +00:00Reason:Location:Incorrecções na aplicação no imposto extraordinário sobre o subsídio de NatalMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
do montante estipulado na lei?Pode o Governo divulgar o valor total obtido com a aplicação da referida taxa? Considera queesta se enquadra dentro das previsões avançadas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência a Associação dePais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2/3, Dr. Rui Grácio de Montelavar e foialertado para um conjunto muito significativo de problemas naquelas instalações.De acordo com o testemunho e as preocupações dos representantes da Associação, osedifícios da escola apresentam elevado grau de deterioração, sem qualquer manutenção regulare com elevados graus de perigosidade que crescem na medida da degradação do espaço.Desde infiltrações de água, a revestimentos inexistentes, instalações de gás e electricidadepassíveis de gerar acidentes e sem a necessária adequação a um espaço escolar onde circulamcom regularidade 839 crianças e jovens, passando pelas coberturas degradadas em amianto oufibrocimento, muitas foras as debilidades físicas identificadas pelos pais.Também no que toca à qualidade do espaço exterior, é importante referir que grande parte daescola fica alagada em dias de chuva e que os telheiros são igualmente em amianto e exíguos,como é aliás comum naquele modelo de escola básica. De acordo com a Lei no 2/2011, oGoverno deve identificar rapidamente os edifícios públicos onde existam materiais fibrosos,asbesto e fibrocimento e proceder à sua remoção gradual. É também importante referir que nãoexistem aparelhos de regulação da temperatura do ar nas instalações da Escola, o queprejudica a qualidade do ensino e o conforto das crianças e jovens.A Escola tem 28 anos de existência e ao longo dessas quase três décadas não mereceu nem foialvo de nenhuma intervenção de fundo ou estrutural, permanecendo assim num curso dedegradação paulatina que ́já afecta também os revestimentos e não só a pintura já praticamenteinexistente.A Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo tem em sua posse, segundo nos foiinformado, um conjunto de informações e fotografias sobre o actual estado da Escola e conheceos problemas desde há muito. Aliás, contactada pela Associação de Pais, a DRELVT remeteu oassunto para os serviços centrais do Ministério da Educação que, posteriormente remeteu aX 1437 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:50:39 +00:00Reason:Location:Degradação das condições materiais da EB 2/4 Dr. Rui Grácio de Montelavar, em SintraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Associação de Pais para a DRELVT, assim dilatando prazos e alijando responsabilidadesenquanto o problema se mantém e agrava.A Escola, segundo informação dada pela Associação de Pais, recebeu um reforço orçamentalde 92.250 euros já no final de Novembro ou início de Dezembro para proceder a compras eobras de manutenção. Todavia, a data da transferência dessa verba é, em qualquer dos casos,demasiadamente tardia e não possibilita uma execução conveniente ainda em 2011.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e CIência as respostas àsseguintes perguntas:1. Para quando estão previstas obras de requalificação da EB 2/3 Dr. Rui Grácio de Montelavar?2. Que medidas tomará o Governo para que, até ao início dessas obras, sejam mitigados osproblemas físicos das instalações no sentido de minimizar os riscos e aumentar o conforto dosestudantes e a qualidade do ensino?3. Que sucederá ao reforço orçamental transferido para a escola caso não seja executadodurante o ano económico de 2011? poderá transitar para o ano 2012 a sua orçamentação pelaescola?4. Que medidas tomou o Governo, através do Ministério ou da DRELVT, após o conhecimentotomado pela DRELVT dos problemas da Escola?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovadoem anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, procedeu, entre vários aspectos àcompilação, sistematização e harmonização dos princípios que determinam os direitos edeveres dos contribuintes e beneficiários do sistema de segurança social e alargou a base deincidência contributiva a novas componentes da remuneração tendo em conta os rendimentosefectivos dos trabalhadores, melhorando-se, por esta via, o seu nível de protecção social.Por força da entrada em vigor do aludido Código Contributivo em 01 de Janeiro de 2011 e, emparticular, das disposições nele contidas de reposicionamento contributivo, o cálculo do valordas contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes passou a ser determinado emfunção do rendimento relevante, sendo a base de incidência contributiva fixada anualmente pelaSegurança Social em Outubro com base nas declarações fiscais de IRS respeitante ao anoanterior, e não por escolha do escalão como se verificava até ao ano de 2010.Para dar cumprimento a esta obrigação contributiva, o Ministério da Solidariedade e daSegurança Social notificou recentemente os trabalhadores independentes, da base deincidência contributiva fixada oficiosamente (escalão), da taxa contributiva aplicável ecorrespondente contribuição a pagar no mês de Dezembro, com respeito ao mês de Novembro.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou conhecimento através de notícias vindas apúblico e de reclamações recebidas de vários cidadãos que a referida notificação foi efectuadapelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social de forma atabalhoada e pouco cuidada,nomeadamente, abrangendo trabalhadores independentes isentos do pagamento decontribuição nos termos da lei aprovada e contendo, em muitas outras situações, erros quantoao cálculo do valor das contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes face aosrendimentos declarados.A correcção desta lamentável situação obriga os trabalhadores independentes,inadequadamente notificados, a apresentar a competente reclamação, com os prejuízos e oincómodo daí resultantes para os mesmos, para além de exigir a alocação de recursos humanose materiais por parte da segurança social com vista à correcção de tais erros.X 1438 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:50:41 +00:00Reason:Location:Notificação indevida de trabalhadores independentes para pagamento decontribuiçõesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade eda Segurança Social, as seguintes questões:1. Quais as razões que levaram o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a notificarindevidamente trabalhadores independentes que estão isentos do pagamento de contribuições? 2. Quais as razões que estiveram na base das notificações realizadas com erros relativamenteao cálculo do valor das contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes? 3. Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de assegurar que os trabalhadoresindependentes indevidamente notificados para pagamento de contribuições não são lesados?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO(PS)PEDRO JESUS MARQUES(PS)NUNO SÁ(PS)MÁRIO RUIVO(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em inícios de 2010 iniciaram-se obras de reabilitação e requalificação na Escola Secundáriacom 3o Ciclo do EB Pinhal Novo, estando prevista a concretização por três fases.Existem notícias de que , há dias, foram dadas indicações para a suspensão (?) das referidasintervenções aparentemente para a denominada 2a fase, calculando-se  a conclusão (?) dasoutras duas já em curso ( bloco de salas e área desportiva).O projecto interligava as três áreas pelo que existem situações que levantam dúvidasrelativamente a questões de segurança e de operacionalidade do próprio estabelecimento deensino:- o sistema de incêndios terá sido desactivado, continuando a funcionar, no bloco antigo,  umlaboratório de Fisico-Química  sem a devida segurança;- o sistema de águas pluviais  foi cortado não existindo, no terreno, saídas de água;- os quadros eléctricos não foram substituídos porque se previa a colocação de novos, temendoperigo de curto-circuitos;- a cota dos edifícios reconstruídos foi elevada relativamente à parte que não está a serintervencionada;- se não for realizada a 2a fase, ficam por construir laboratórios;- o número de salas diminuirá relativamente às anteriormente existentes;Face ao exposto e  ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem a signatária, através de V. Exa., perguntar ao Senhor Ministro daEducação e Ciência:As obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado foram de factosuspensas? Por quanto tempo  e por que motivos?1.Como vão ser garantidas as questões de segurança face à suspensão das obras?2.Como se pretende concluir o projecto sem prejudicar o normal funcionamento da Escola?3.Com os melhores cumprimentos.X 1439 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:50:36 +00:00Reason:Location:Obras de reabilitação da Escola Secundároa com 3.o ciclo EB Pinhal Novo, em PalmelaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA salubridade e segurança das escolas revestem uma indiscutível relevância, não só no queconcerne às condições de trabalho de alunos e docentes, mas também no que respeita àprópria qualidade do ensino.Uma escola degradada é, obviamente, motivo de pesar e protesto por parte de toda acomunidade educativa, ao não permitir que o aluno tenha um espaço educativo propício aomáximo aproveitamento escolar.Um exemplo claro desta realidade  é o da Escola Básica 2,3 Dr. Rui Grácio, de Montelavar, que,construída há mais de 25 anos, nunca foi alvo de qualquer intervenção de fundo.Com efeito, telhados, pavimento exterior, depósito de gás, instalações eléctricas, entre muitosoutros equipamentos, necessitam de uma urgente reparação / substituição, face à sua evidentedeterioração.Por este motivo, desde Agosto de 2011, conforme informação apresentada pela Associação dePais e Encarregados de Educação desta Escola, esta tem promovido diversos encontros comentidades educativas, no sentido de obter uma rápida e eficaz solução para esta preocupantesituação.Encetaram esta iniciativa com o envio de uma carta para 19 entidades, a relatar o estado daescola e as necessidades da mesma, sem obterem qualquer resposta.Posteriormente, reuniram-se com a DREL e com o Vice-Presidente da Câmara Municipal deSintra, sem que haja, actualmente, qualquer solução em vista para esta alarmante situação.Mais inquietante é o facto da Directora desta Escola ter informado os Encarregados deEducação de que a DREL havia disponibilizado, recentemente, a verba de 92.250  para a“recuperação da cobertura de bloco, rede de esgotos pluviais e iluminação do pavilhãodesportivo”, vindo depois afirmar que, em face da insuficiência desta verba para resolver oproblema da cobertura (250.000 ) e perante a imperativa necessidade de investir esta verba atéao final do ano, este valor apenas serviria para proceder a pequenas reparações (arranjospontuais no telhado, sistema eléctrico, drenagem de águas e vedação), que em nada ou quasenada contribuem para a salvaguarda e o bem-estar da comunidade educativa.Assim sendo, e não obstante as diversas iniciativas que a Associação de Encarregados deEducação vem promovendo desde o passado mês de Agosto, o estado actual desta EscolaX 1440 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:54:58 +00:00Reason:Location:Escola Básica 2,3 Rui Grácio, Montelavar, em SintraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
continua a evidenciar graves problemas de segurança e salubridade. Ao nível das infraestruturais constata-se a deterioração do depósito de gás, do Posto de Transformação que seencontra rodeado por água, do telhado, com constantes infiltrações e composto por amianto(prejudicial à saúde), do pavimento degradado do recinto escolar e muitas vezes inundado, adeterioração do pavilhão gimnodesportivo,  entre muitos outros. As obras terão que serprojectadas e programadas, com a amplitude que se exige, para devolver àquela comunidadeeducativa as condições adequadas aos fins que prossegue.Por tudo isto, face à evidência de uma necessária intervenção na Escola Básica 2,3, Dr. RuiGrácio, de Montelavar, e não tendo conseguido obter resposta concreta por parte da DREL oude qualquer outra entidade ou organismo, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro daEducação, resposta às seguintes questões:Tem conhecimento desta alarmante degradação da Escola Básica 2,3 Dr. Rui, deMontelavar?1.O investimento de 92.250  para a “recuperação da cobertura de bloco, rede de esgotospluviais e iluminação do pavilhão desportivo” foi precedido de qualquer estudo dasnecessidades infra-estruturais desse estabelecimento de ensino?2.Face à insuficiência desta verba, que diligências tem em vista promover para resolver estaalarmante situação?3.Pretende visitar estas instalações para determinar o nível de intervenção necessário?4.A necessidade de um maior investimento para a intervenção de fundo nesta Escola, poderálevar à cativação da verba de 92.250  para 2012, juntamente com novo investimento quecubra todas as reparações /substituições?5.Existe algum estudo ou relatório concernente à existência de amianto nos recintos escolarese aos seus efeitos nocivos para a comunidade educativa?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCARLOS ENES(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)ODETE JOÃO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi publicado o Despacho no 16696/2011, de 12 de Dezembro que cria um grupo de trabalhopara a revisão do regime do internato médico. O Despacho refere que “a realidade da formaçãomédica alterou -se profundamente sem que tenham ocorrido as alterações legais resultantes deuma nova realidade e de um novo contexto, pelo que o modelo de internato médico se encontradesajustado”.O Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura emMedicina, prevê a realização do internato médico “em estabelecimentos públicos, com ou semnatureza empresarial, com contrato de gestão ou em regime de convenção, do sector social,privados, em hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, reconhecidoscomo idóneos para o efeito e de acordo com a sua capacidade formativa”.Apesar de a lei permitir a formação médica em entidades privadas, não há registos dessarealidade.Entendemos que o internato médico deve desenvolver-se exclusivamente em estabelecimentospúblicos, com capacidade formativa que assegurem a qualidade na formação e a continuidadedo Serviço Nacional de Saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque considera que o actual modelo de internato se encontra desajustado?X 1441 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:54:56 +00:00Reason:Location:Revisão do regime do internato médicoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2. O Governo pretende criar um novo modelo que permita alargar a formação médica aentidades privadas?3. Qual a perspectiva do Governo sobre o rumo que a reorganização do regime de internatomédico deve adoptar?29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República São inúmeras as queixas de associações florestais e outras entidades, Conselhos Directivos deBaldios, empresas da fileira e produtores florestais por dívidas com atrasos de pagamento deanos, do Ministério da Agricultura em projectos e apoios na área florestal, quer no âmbito dasmedidas PRODER, quer decorrentes da aplicação do Fundo Florestal Permanente.Na Audição Parlamentar anteontem realizada (19DEZ11) de encerramento do Ano Internacionaldas Florestas, alguns dos convidados confirmaram-me pessoalmente as dificuldadesdecorrentes desses atrasos.As associações, não conseguem pagar os seus encargos com pessoal, encontrando-sealgumas (ou muitas?) a braços com necessidade de despedir os seus técnicos e incapacidadede assumir os seus compromissos financeiros.Dívidas com anos, de protocolos contratualizados com associações de Baldios para execuçãode PUB e acções de sensibilização na campanha de combate ao nemátodo. Dívidas aassociações, que estão sem meios e capacidade para retirar as árvores infectadas. Dívidas aempresas de serração com quem há o compromisso de pagar uma ajuda para o tratamento damadeira.Há dívidas de 2008, 2009, 2010 e 2011!Por outro lado foi recentemente tornado público a informação, que tinha sido conhecida nodebate do OE/2012, da decisão da Sra Ministra mandar realizar uma auditoria ao FFP.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:I -PRODER1.Qual é a última avaliação da Medida 1.3 Promoção da Competitividade Florestal e da Medida2.3 Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal, com descriminação por cada uma das 5acções do PRODER florestas?(i) Qual o no e o valor global por medida das candidaturas/projectos já executados em mora deX 1442 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:54:54 +00:00Reason:Location:Dívidas no sector florestal de projectos e apoios PRODER, FFP e AGROMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
pagamento?(ii) Qual é a dimensão temporal do atraso? Quando se vai fazer o respectivo pagamento?2.Qual o valor global dos compromissos já assumidos no PRODER Florestas ao nível de cadauma das suas  Medidas?3.Quantas candidaturas entradas por Medida do PRODER florestas estão em avaliação? Qual éo atraso no processo de decisão relativamente ao estabelecido na regulamentação?4.Qual é o no e o valor de projectos no quadro das ZIF, que estão por pagar? Quantas estão poraprovar?II-FUNDO FLORESTAL PERMANENTE (FFP)5.Qual a implicação da Auditoria ao FFP mandada realizar no processamento dos pagamentosde projectos FFP? Qual é a data prevista para a conclusão da Auditoria?  6.Qual o valor registado de compromissos não pagos no âmbito do FFP, por tipo de projectoapresentado e aprovado no FFP, relativamente aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011?Quando se prevê o respectivo pagamento?  7.Qual o no de projectos entrados no FFP e não avaliados? Quando se prevê a conclusão doprocesso de aprovação para os projectos entrados em 2011 e nos anos anteriores?III-A SITUAÇÃO AFLITIVA DAS ASSOCIAÇÕES FLORESTAIS E EMPRESÁRIOS8.Vai o Ministério tomar alguma medida extraordinária e de urgência relativamente a projectosque estão a condicionar a vida, e mesmo a pôr em causa a sobrevivência, de associaçõesflorestais?9.Qual o valor em dívida a empresários da fileira por atrasos no pagamento das ajudas para otratamento de madeira infectada com o nemátodo? Quantas empresas estão nessa situação?Quando se prevê a regularização da situação? IV-PROGRAMA AGRO/IIIQCA10. Sobre o III QCA, Programa AGRO, Medida 3, solicitava uma informação sobre as posiçõesassumidas pelo IFAP no que respeita á exigência de devolução de verbas mesmo quando aobra está devidamente executada, nomeadamente:(i) De que forma está a questão burocrática e processual a sobrepor-se ao normal apoio aoinvestimento?29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.(ii) De que forma a ausência de regras devidamente publicitadas e divulgadas, levam a que oónus de eventuais incumprimentos meramente processuais, acabe por recair sobre quem sepropõe investir?(iii) Como vai o Ministério resolver estas situações e problemas?Palácio de São Bento quarta-feira 21 de Dezembro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Muito se tem faladodo Marnos últimos tempos. O mar deve ser «a nova base produtiva para aeconomia nacional», Cavaco Silva, «Portugal como paradigma da nação atlântica tem tanto aganhar se souber explorar de forma sustentável os recursos deste grande oceano», DurãoBarroso, «o Orçamento de Estado prevê 65 milhões de euros para o mar», Passos Coelho.Mas para atingirmos estes objectivos, a indústria da construção naval terá de ser assumidacomo um suporte vital para tornar possível o desenvolvimento dessas políticas.Tal é reconhecido pelo Governo, que no seu programa tem um item que onde se lê: “promover ainteroperabilidade entre múltiplos sectores ligados às actividades marítimas num conjunto deáreas que têm um papel de suporte e sustentação das cadeias de valor dos componentesprioritários: os serviços marítimos e portuários, a construção e reparação naval e as obrasmarítimas”.Mas no passado dia 5 de Dezembro assistimos á declaração de insolvência dos EstaleirosNavais do Mondego.Este estaleiro pode ter uma importância relevante na economia, pela sua situação geográficaestratégica, pela sua capacidade de fazer embarcações de médio porte até 100 metros e o seuencerramento poderá ser bastante negativo para a indústria de pesca, que ficará sem apoiopara fazer reparações e manutenções nos seus barcos.Os Estaleiros Navais do Mondego têm condições de viabilidade, mais não seja pelo número debarcos que operam no estuário do Tejo, e que grande parte foi aí construída, quer pelomovimento no porto da Figueira da Foz.Uma das mais-valias que esta empresa tem é a sua especialização e experiência na construçãoem alumínio, sendo das poucas com certificação na Europa e tendo mão-de-obra muitoespecializada neste tipo de construção.À data da declaração de insolvência ficaram cerca de 50 funcionários sem trabalho e comsalários em atraso.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Empregopossa prestar os seguintesesclarecimentos:X 1443 XII 12011-12-21AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:54:50 +00:00Reason:Location:Estaleiros Navais do MondegoMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
1 – Dada a importância da economia do mar e respectivamente da construção e reparaçãonaval, que planos tem o Governo para este sector?2 - Teve o Governo alguma intervenção no decorrer do processo de insolvência dos EstaleirosNavais do Mondego?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando a rejeição da prorrogação do protocolo ao acordo de pesca entre a UniãoEuropeia e Marrocos e a instância à Comissão Europeia para que o futuro protocolo respeiteplenamente o direito internacional e beneficie todas as populações locais afectadas, incluindo apopulação sarauí, por parte do Parlamento Europeu.Considerando que a Ministra da Agricultura e do Mar definiu como "pouco compreensível" arejeição europeia do acordo de pesca com Marrocos, advertindo que as embarcações comlicenças pagas devem ser compensadas com fundos comunitários.Considerando que as compensações para além do valor das licenças deverão cobrir também osprejuízos, para os pescadores, pelo facto de terem de suspender as suas pescas naquela zona.Considerando que será necessário proceder à avaliação destes prejuízos.Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o12o, n.o3 do Estatuto dos Deputados, «todasas entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o229o, n.o1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos efundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:1 - Quantos pescadores portugueses serão afectados com a rejeição da prorrogação doprotocolo?2 - Quantos armadores e embarcações estão envolvidos na rejeição?3 - Qual é o volume de negócios que está em causa?4 - Que medidas pensa Vossa excelência tomar no sentido de salvaguardar os interesses deX 1449 XII 12011-12-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:01:56 ZAcordo de pesca entre a União Europeia e MarrocosMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda mantém há quase um ano uma situação deincumprimento relativa à retenção indevida de 10% sobre as horas extraordinárias prestadas emNovembro e Dezembro de 2010 pelos trabalhadores daquela unidade. A ULS da Guardacontinua também a reter, indevidamente, as verbas respeitantes a todas as cirurgias adicionaisefectuadas durante o segundo trimestre de 2011, no âmbito do SIGIC.Em Janeiro e Fevereiro de 2011 foram deduzidos 10% aos montantes relativos a horasextraordinárias de todos os funcionários da ULS da Guarda. No entanto, essas horas haviamsido prestadas ainda em 2010 (Novembro e Dezembro) pelo que tais descontos foramcontestados. O governo de então reconheceu o erro e deu ordens para que o mesmo fossecorrigido em todas as instituições onde havia ocorrido. A ULS da Guarda não o fez até hoje.Relativamente às verbas devidas no âmbito do SIGIC, estas referem-se a dezenas de cirurgiasrealizadas no segundo trimestre de 2011, em que colaboraram médicos, enfermeiros eauxiliares de acção médica.Em 29 de Outubro de 2011, o presidente do Conselho de Administração da ULS da Guarda,confirmou o incumprimento, em declarações a um jornal, mas afirmou tratar-se de “uma verbairrisória que medeia entre os 150 mil e os 200 mil euros”. Só nas palavras do Dr. Girão pode serconsiderada irrisória. Em 10 de Novembro de 2011, o mesmo respondeu aos trabalhadores daULS, por escrito, afirmando que "por razões de oportunidade, de programação financeira e deoperacionalidade não foram pagos os honorários de toda a cirurgia adicional realizada no 2.oTrimestre de 2011 nem foram repostos os descontos decorrentes da redução percentualaplicada aos valores das horas suplementares e extraordinárias efectuadas em 2010". Afirmouainda esperar “poder solver a situação ainda em 2011”. No entanto, no vencimento deNovembro de 2011 ainda não foram repostas as verbas supramencionadas, mas é claro asobretaxa sobre o subsídio natal não foi esquecida.Trata-se de um claro incumprimento por parte da ULS da Guarda, assumido perante osX 1450 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:04:49 ZULS da Guarda tem dívidas para com trabalhadores mas paga vencimento milionárioa assessor da Directora ClínicaMinistério  da  Saúde29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
funcionários mas não perante a tutela, conforme o demonstra a carta do Conselho Directivo daAdministração Regional de Saúde (ARS) do Centro, de 11 de Novembro de 2011, que, emresposta a um trabalhador da ULS da Guarda, refere: "consultada aquela entidade [ULS daGuarda], veio esclarecer que ‘não há, actualmente, nenhum incumprimento no pagamento afuncionários’".Tudo isto se passa na mesma instituição cuja directora clínica tem recebido, indevidamente,milhares de euros por mês em horas extraordinárias. Sabe-se agora também que o assessor dadirectora clínica e, simultaneamente, director do serviço de anestesia, coordenador da unidadede cirurgia do ambulatório, director do bloco operatório, coordenador do SIGIC, responsável pelaunidade de dor, coordenador do bloco operatório do hospital de Seia e anestesista nas horasvagas, é também pago principescamente. Entre Outro de 2008 e Julho de 2011, o vencimentomais baixo que auferiu cifrou-se em 13 376  (em Maio de 2010), tendo várias vezesultrapassado os vinte mil euros de vencimento mensal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o valor global em dívida aos trabalhadores da ULS da Guarda, relativamente à retençãoindevida de 10% sobre as horas extraordinárias prestadas em Novembro e Dezembro de2010? E relativamente às verbas respeitantes a cirurgias adicionais efectuadas durante osegundo trimestre de 2011, no âmbito do SIGIC?1.Compromete-se o Ministério da Saúde com o pagamento dos valores em dívida aostrabalhadores da ULS da Guarda, até ao final de 2011?2.Está o Ministério da Saúde em condições de garantir que um único profissional temcapacidade para desempenhar, de forma efectiva e em simultâneo, cargos tão diversos comoo de assessor da directora clínica, director do serviço de anestesia, coordenador da unidadede cirurgia do ambulatório, director do bloco operatório, coordenador do SIGIC, responsávelpela unidade de dor e coordenador do bloco operatório do hospital de Seia?3.Como justifica o Ministério da Saúde que o profissional mencionado em 2 receba umvencimento mensal tão elevado, que em vários meses ultrapassou os vinte mil euros?4.Qual o ponto de situação relativamente às diligências encetadas pela Inspecção-Geral dasActividades em saúde para averiguar as denunciadas irregularidades no que respeita àshoras extraordinárias recebidas pela directora clínica da ULS da Guarda?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original