II SÉRIE-A — NÚMERO 75 82 demonstre que a decisão de aplicar os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-T produz efeitos ao abrigo da lei desse país terceiro, tendo em conta, nomeadamente, os termos contratuais aplicáveis e os eventuais acordos internacionais existentes que reconheçam nesse país terceiro a eficácia das medidas de resolução nacionais, sob pena de não o considerar para efeitos do cálculo do montante de fundos próprios e de créditos elegíveis. 6 – A autoridade nacional de resolução determina o requisito de fundos próprios e créditos elegíveis de cada instituição de crédito, ouvindo o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito, com observância dos seguintes critérios: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Outros critérios que, para o efeito, venha a determinar. 7 – A autoridade nacional de resolução pode, após consultar o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito, determinar um requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis previsto no presente artigo para as entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o 8 –Ao tomar a decisão referida nos n.os 1 e 7, a autoridade nacional de resolução pode determinar que o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis seja parcialmente cumprido, a nível individual ou a nível consolidado, através de instrumentos contratuais de recapitalização interna. 9 –Para um instrumento ser considerado um instrumento contratual de recapitalização interna, deve prever cláusulas contratuais que estipulem que: a) Caso a autoridade nacional de resolução decida aplicar os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-U a essa instituição de crédito, o valor nominal do crédito resultante desse instrumento é reduzido ou convertido em capital na medida necessária antes de todos os outros créditos elegíveis; e b) ...................................................................................................................................................................... . 10 –As determinações previstas nos n.os 1 e 8 são efetuadas no âmbito da elaboração dos planos de resolução e são reavaliadas quando os mesmos forem atualizados nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 116.o-J e no n.o 14 do artigo 116.o-K, ou sempre que, após consulta das autoridades mencionadas nos n.os 1 e 8, a autoridade nacional de resolução considere necessário. 11 – A autoridade nacional de resolução, em coordenação com o Banco de Portugal, comunica à Autoridade Bancária Europeia os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis, bem como, quando for o caso, os requisitos previstos no n.o 8 que tenham sido determinados para cada instituição de crédito. Artigo 145.o-Z [...] 1 – A autoridade nacional de resolução, enquanto autoridade de resolução a nível de grupo, determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir por cada empresa-mãe de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou de uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o com base na sua situação financeira consolidada. 2 – O requisito previsto no número anterior é determinado após consulta ao Banco de Portugal ou ao Banco Central Europeu, nos casos em que este seja a autoridade responsável pela supervisão em base