PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 - Às delegações ou subdelegações previstas no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 65.o Artigo 71.o
2 - A exigência referida no número anterior é igualmente aplicável ao pessoal de chefia dos municípios cuja estrutura organizativa não comporte pessoal dirigente. Artigo 72.o
Superintendência nos serviçosSem prejuízo dos poderes de fiscalização específicos que competem aos membros da câmara municipal nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, cabe ao presidente da câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno funcionamento.
Apoio aos membros da câmara1 - Os presidentes das câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio pessoal, com a seguinte composição: a) Nos municípios com mais de 100 000 eleitores, um chefe do gabinete, dois adjuntos e dois secretários;
c) Nos restantes municípios um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário. 2 - Os vereadores em regime de tempo inteiro podem igualmente constituir um gabinete de apoio pessoal, com a seguinte composição: a) Nos municípios com mais de 100 000 eleitores, um adjunto e um secretário;
b) Nos restantes municípios, um secretário. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, dois vereadores em regime de meio tempo correspondem a um vereador em regime de tempo inteiro.
5 - Os presidentes das câmaras devem disponibilizar a todos os vereadores o espaço físico, meios e apoio pessoal necessários ao exercício do respectivo mandato, através dos serviços que considere adequados. Artigo 74.o
5 - Os membros dos gabinetes de apoio pessoal não podem beneficiar de quaisquer gratificações ou abonos suplementares não previstos na presente disposição, nomeadamente a título de trabalho extraordinário.
6 - Aos membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos nos números anteriores é aplicável, em matéria de recrutamento, competências, garantias, deveres e incompatibilidades, o regime relativo ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, com as adaptações constantes deste artigo e do artigo anterior e as inerentes às características do gabinete em que se integram. CAPÍTULO V
Duração e natureza do mandato1 - O mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos.
2 - Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato, seja qual for o órgão ou órgãos em que exerçam funções naquela qualidade. Artigo 76.o
7 - A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem ao próprio órgão e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma. Artigo 77.o
3 - São motivos de suspensão, designadamente: a) Doença comprovada;
c) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias. 4 - A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
0074   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 6 - Enquanto durar a suspensão, os membros dos órgãos autárquicos são substituídos nos termos do artigo 79.o
2 - A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente do órgão respectivo, na qual são indicados os respectivos início e fim. Artigo 79.o
2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação. Artigo 80.o
Continuidade do mandatoOs titulares dos órgãos das autarquias locais servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos. Artigo 81.o
Princípio da independênciaOs órgãos das autarquias locais são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei. Artigo 82.o
Princípio da especialidadeOs órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições cometidas às autarquias locais. Artigo 83.o
Objecto das deliberaçõesSó podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 84.o
4 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 20 000$ até 100 000$ pelo juiz da comarca, sob participação do presidente do respectivo órgão e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.
7 - As actas das sessões ou reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas. Artigo 85.o
Convocação ilegal de reuniõesA ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de reuniões só se considera sanada quando todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização. Artigo 86.o
Período de antes da ordem do diaEm cada sessão ordinária dos órgãos autárquicos há um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia. Artigo 87.o
Ordem do dia1 - A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de: a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias
b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias. 2 - A ordem do dia é entregue a todos os membros com  antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação. Artigo 88.o
0075   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de sucessão de órgãos autárquicos na sequência de eleições intercalares realizadas nos meses de Novembro e Dezembro. Artigo 89.o
4 - Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada acta onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de falta. Artigo 90.o
3 - As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma da votação.
6 - Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos. Artigo 91.o
2 - Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reunam cumulativamente as seguintes condições:a) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro;
e) Não sejam distribuídas a título gratuito.3 - As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no número 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Artigo 92.o
4 - As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores. Artigo 93.o
3 - O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada. Artigo 94.o
AlvarásSalvo se a lei prescrever forma especial, o título dos direitos conferidos aos particulares por deliberação dos órgãos autárquicos ou decisão dos seus titulares é um alvará expedido pelo respectivo presidente. Artigo 95.o
2 - São igualmente nulas: a) As deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei;
c) Os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento voluntário dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e preços.
2 - Quando satisfizerem qualquer indemnização nos termos do número anterior, as autarquias locais gozam do direito de regresso contra os titulares dos órgãos ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo. Artigo 97.o
2 - Em caso de procedimento doloso, as autarquias locais são sempre solidariamente responsáveis com os titulares dos seus órgãos ou os seus agentes. Artigo 98.o
Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias1 - Os requerimentos a que se reportam as alíneas c) do n.o 1 do artigo 14.o e d) do n.o 1 do artigo 50.o são acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.
3 - A apresentação do pedido das certidões deve ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, bem como dos bilhetes de identidade, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária. Artigo 99.o
5 - As comissões administrativas exercem funções até à instalação dos novos órgãos autárquicos constituídos por via eleitoral. Capítulo VI
Regiões autónomasAs competências atribuídas no presente diploma ao Governo são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 185/VIII (Primeira alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, "Lei de Finanças das Regiões Autónomas"):
- Mensagem do Presidente da República relativa à devolução sem promulgação do decreto por ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
N.o 189/VIII (Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2000/65/CE, do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio (6.a Directiva), no que respeita à determinação do devedor do Imposto sobre o Valor Acrescentado):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu.
N.o 192/VIII (Décima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro):
N.o 197/VIII (Aprova o Código da Propriedade Industrial):
- (Viagem do Presidente da República à Rússia e ao Reino Unido):
- Comunicação do Presidente da República anunciando a antecipação da partida para a visita oficial ao Reino Unido.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Dezembro de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 2 de Agosto de 1999. (a)
- Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985. (a)
- Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999. (a)Projectos de lei (n.os 414 e 416/VIII):
N.o 414/VIII (Reforço e re-orientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel):
- Texto final da Comissão de Equipamento Social.
N.o 416/VIII (Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas):
N.o 12/VIII (Sobre o aumento de formandos na área da saúde):
N.o 124/VIII (Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária):
N.o 125/VIII (Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária):
- Vide projecto de resolução n.o 12/VIII.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1499   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 DECRETO N.o 185/VIII
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO, "LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS")Mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do decreto por ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal ConstitucionalNos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, devolvo sem promulgação o Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 11 de Janeiro para ser promulgado como lei, por facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, com fundamento em violação do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição. (a)Lisboa, 31 de Janeiro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.AnexoAcórdão n.o 36/2002Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional:1 - O Presidente da República requer, ao abrigo do disposto no artigo 278.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 da Constituição e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 11 de Janeiro, para ser promulgado como lei.
2 - O Presidente da República fundamentou as suas dúvidas sobre a constitucionalidade da referida norma nos seguintes termos:"1 - A norma cuja apreciação de constitucionalidade requeiro constitui uma alteração ao artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, pelo que respeitando ao regime de finanças das regiões autónomas, deverá, se for caso disso, ser promulgada como lei orgânica.
2 - A alteração legislativa insere-se no processo legislativo parlamentar aberto pela proposta de lei n.o 109/VIII apresentada pelo Governo e resulta da aprovação dessa proposta de lei por parte da Assembleia da República. A proposta de lei n.o 109/VIII foi aprovada na generalidade na sessão parlamentar realizada no passado dia 20 de Dezembro de 2001, e foi também, com as alterações introduzidas pelos Srs. Deputados, aprovada, na especialidade e em votação global, na sessão parlamentar desse mesmo dia.
3   O projecto de acta referente a essa sessão parlamentar não menciona expressamente o número dos Srs. Deputados que aprovaram a proposta, mas nela consta uma declaração proferida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República segundo a qual a proposta de lei teria sido votada pela maioria constitucionalmente exigida para a aprovação das leis orgânicas.
4 - Acontece, porém, que, como era do conhecimento público, a 20 de Dezembro de 2001 o Governo já estava demitido por força da aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro. É certo que o Decreto do Presidente da República n.o 60-A/2001, em que se dá conta da aceitação do pedido de demissão, ainda que tendo a data de 17 de Dezembro e tendo sido publicado no 2.o suplemento ao Diário da República n.o 290, Série I A, de 17 de Dezembro, só foi distribuído a 26 de Dezembro de 2001. Porém, era público e notório que o pedido de demissão fora aceite pelo Presidente da República em 17 de Dezembro de 2001, tal como foi publicamente anunciado aos órgãos de comunicação social pela Casa Civil da Presidência da República.
5 - Surge, assim, a dúvida quanto a saber a partir de que momento é que o Governo deve ser considerado demitido. Em principio, pode considerar-se como data juridicamente relevante aquela em que se verifica a prática, por parte do Presidente da República, do acto político de aceitação do pedido de demissão, apresentado pelo Primeiro-Ministro e que, nos termos do artigo 195.o, n.o 1, alínea b), da Constituição, implica a demissão do Governo. Nessa altura, o Governo estaria demitido desde 17 de Dezembro, o que, no caso, corresponde, também, à data de assinatura do decreto de demissão e à data do Diário da República em que ele foi publicado. Mas pode também considerar-se que o Governo só é demitido a partir da data de distribuição do Diário da República em que é publicado o Decreto presidencial que confirma a aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro. Nessa altura, o Governo só estaria demitido a partir de 26 de Dezembro.
6 - Uma ou outra hipótese parecem ter consequências determinantes na eventual inconstitucionalidade da norma cuja apreciação é requerida. É que a considerar-se que a data juridicamente relevante para o efeito é a data da aceitação efectiva do pedido de demissão, ou seja, 17 de Dezembro, então, por força do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição, as propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República estão, a partir dessa data, caducas.
7 - Ora, a referida proposta de 1ei n.o 109/VIII só foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República no dia 20 de Dezembro, ou seja, numa data em que podia já ter caducado.
8 - Consequentemente, suscita-se a dúvida se, nessa hipótese, a caducidade da proposta de lei n.o 109/VIII, e independentemente do sentido das posteriores alterações aprovadas em especialidade e votação final global pelos Srs. Deputados, não inquina decisivamente todo o processo legislativo subsequente que vem dar origem à norma cuja apreciação de constitucionalidade suscito".
3 - Notificada a Assembleia da República, na pessoa do seu Presidente, para, querendo, se pronunciar sobre o pedido, nos termos do artigo 54.o da LTC, foi recebida resposta, subscrita pelo Presidente da Assembleia da República, a oferecer o merecimento dos autos.
Com a resposta foram juntos exemplares dos Diários da Assembleia da República, II Série A, de 29 de Novembro e 3 de Dezembro de 2001, e projecto de acta da reunião plenária de 20 de Dezembro de 2001.
4 - Com interesse para a decisão do pedido, dá-se por assente o seguinte:  Na reunião plenária da Assembleia da República de 28 de Novembro de 2001, o Secretário da Mesa comunica que deu entrada na Mesa e foi aceite, entre outras, a proposta de lei n.o 109/VIII que procede à revisão da Lei das Finanças Regionais das Regiões Autónomas, tendo a mesma baixado à 5.a Comissão.
- Sobre essa proposta foram emitidos pareceres dos governos regionais da Madeira e dos Açores, datados de 12 e 13 de Novembro, respectivamente.
- Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão de Economia, Finanças e Plano elabora relatório e parecer sobre a mesma proposta de lei, concluindo, nos seguintes termos:
"A Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.o 109/VIII, procedente do Governo da República   Lei das Finanças das Regiões Autónomas   está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, guardando os grupos parlamentares a sua posição para a referida apreciação que versará apenas sobre a alteração ao artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro".
- Na reunião plenária da Assembleia da República do mesmo dia foi submetida à votação na generalidade a proposta de lei n.o 109/VIII que, nas palavras do Presidente que imediatamente antecederam a votação, "tem um artigo único, que altera o artigo 47.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro) com a redacção que lhe foi dada pela proposta de alteração, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira".
Aprovada a proposta na generalidade, passou-se, de seguida, à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo Deputado Medeiros Ferreira, ao artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que foi igualmente aprovada, como aprovada foi na subsequente votação final global a "proposta de lei n.o 109/VIII".
(Apoio especial à amortização das dívidas públicas regionais)O Governo da República, directamente ou através dos seus serviços ou empresas de que seja accionista, comparticipará, em 2002, num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando, de acordo com a programação a acordar com cada Região, a amortização ou assunção de dívida pública garantida, ou, na sua falta, de dívida não garantida das duas Regiões Autónomas, nos montantes máximos de 32 421 863 euros para a Região Autónoma dos Açores e 32 421 863 euros para a Região Autónoma da Madeira".- No 2.o Suplemento ao Diário da República n.o 290, Série 1 A, de 17 de Dezembro, é publicado o Decreto do Presidente da República n.o 60 A/2001, de 17 de Dezembro, do teor seguinte:
"O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.o, n.o 1, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
O Presidente da República, Jorge Sampaio".- O referido 2.o Suplemento foi distribuído ao público em 26 de Dezembro de 2001.
5 - A questão que o Presidente da República coloca a este Tribunal é, antes do mais, a de saber em que momento temporal se deve considerar demitido o Governo, por força do disposto no artigo 195.o, n.o 1, alínea b) da Constituição e em virtude da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, quando a aceitação deste pedido ocorre em 17 de Dezembro de 2001 (o que adquiriu notoriedade por ter sido anunciada aos órgãos de comunicação social pela Casa Civil da Presidência da República), é da mesma data o suplemento ao Diário da República que publica o respectivo decreto presidencial, mas a distribuição desse suplemento só vem a verificar-se em 26 de Dezembro de 2001.
A questão está, porém, conexionada com o objecto do pedido de apreciação de constitucionalidade   uma norma aprovada pela Assembleia da República, em 20 de Dezembro de 2001, sob proposta do Governo   pelo que, em direitas contas, o que se pretende é saber quando produz efeitos a demissão do Governo no procedimento legislativo iniciado por aquela proposta, considerando o disposto no artigo 167.o, n.o 6, da Constituição (caducidade das propostas de lei com a demissão do Governo).
Isto se diz para que fique claro que o entendimento do Tribunal quanto ao referido momento temporal se há-de compreender como estritamente limitado aos pretendidos efeitos (sem prejuízo de eventuais considerações de ordem geral sobre a eficácia dos actos sujeitos a publicação em jornal oficial), deixando em aberto a questão de saber se, para outros efeitos, a resposta não deva ser outra.
Determinado, assim, o momento da demissão do Governo e, consequentemente, o da caducidade das propostas de lei apresentadas na Assembleia da República, caberá, depois, resolver a questão de saber se a norma em causa foi jurídico-constitucionalmente afectada por aquela caducidade.
6 - O acto através do qual o Presidente da República externou a demissão do Governo, por efeito da aceitação do pedido apresentado pelo Primeiro-Ministro, revestiu a forma de decreto (decreto do Presidente da República).
Trata-se de uma forma que a Constituição consagra, desde a sua versão original, a propósito da "publicidade dos actos" [actualmente, artigo 119.o, n.o 1, alínea d)], dispondo, para o que ao caso interessa, que os decretos do Presidente da República são publicados no jornal oficial, Diário da República, implicando a falta de publicidade a sua ineficácia jurídica (n.o 2 do mesmo artigo 119.o).
Mas também a Constituição obriga, expressamente, a que certos actos político-constitucionais do Presidente da República obedeçam à forma de decreto   são os casos previstos nos artigos 172.o, n.o 2, e 183.o, n.o 3.
Quer por força do artigo 119.o, quer pelo que resulta de uma longa prática constitucional, quer, ainda, pelo que inculca o disposto nos artigos 172.o, n.o 2, e 183.o, n.o 3, deve entender-se que a forma de decreto se impõe para todas as decisões do Presidente da República "de eficácia externa e que careçam de forma documental autónoma" (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira in "Constituição da República Portuguesa Anotada" p. 549).
E, de facto, verifica-se que a forma de "decreto" presidencial tem sido usada para, entre outros, actos de nomeação e exoneração de membros do Governo, de nomeação e exoneração de pessoal diplomático, nomeação de Ministros da República, do presidente do Tribunal de Contas, de chefias militares, de ratificação de convenções e acordos internacionais, de concessão de indultos.
Do mesmo modo, na vigência da Constituição, actos de dissolução da Assembleia da República, de exoneração do
1501   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 cargo de Primeiro-Ministro, de demissão do Governo por virtude da não aprovação de moção de confiança solicitada à Assembleia da República, foram sempre revestidos da forma de decreto do Presidente da República (Decretos n.os 160/77, 75/78, 100-A/78, 52/79, 142 B/79, 107/81, 43/85, 12/87, publicados em suplementos aos Diários da República de 29/12/77, 28/7/78, 15/9/78, 11/6/79, 27/12/79, 14/8/81, 12/7/55 e 29/4/87, respectivamente).
Também com a forma de decreto se publicaram actos de demissão do Governo "por efeito de aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro" (Decretos n.os 136 A/82 e 43 A/85, publicados nos suplementos aos Diários da República de 23 de Dezembro de 1982 e 12 de Julho de 1985, respectivamente).
Ora, neste contexto, e atendendo à superior relevância política do acto, que justifica a utilização de uma "forma" solene, entende o Tribunal Constitucional como natural e constitucionalmente adequada a forma de "decreto" de que se revestiu a decisão presidencial (no mesmo sentido Gomes Canotilho e Vital Moreira "Constituição da República Portuguesa Anotada, p. 765).
7 - Imposta, nos termos referidos, a forma de decreto, poderia entender-se que o artigo 119.o, n.o 2, da Constituição postulava um único momento para o decreto adquirir, em qualquer caso e para todos os efeitos, eficácia jurídica   o da sua "publicação" em Diário da República, entendida a "publicação" como a efectiva ou real, ou seja a que se concretiza com a distribuição do jornal oficial.
Com efeito, pode, sem excesso, afirmar-se como pacífica, nos nossos tribunais, a tese segundo a qual os actos sujeitos a publicação adquirem eficácia jurídica com a efectiva distribuição (colocação à disposição do público) do Diário da República que os publica.
Foi ela que vingou, também, nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 99/86, 53/87, 435/87 e 303/90 in "Acórdãos do Tribunal".
Do último acórdão citado, respiga-se, a propósito, o seguinte trecho:
"A necessidade da imposição aos cidadãos das normas jurídicas e a necessidade de certeza do ordenamento jurídico conduzem., assim, a que o direito escrito tenha de ser objecto de publicação e divulgação, operando-se esta quando o jornal oficial que aquela contém é colocado à disposição do público.
Tal colocação resulta, entre nós, da distribuição e expedição do Diário da República.
Acontece, todavia, que muitos diplomas (designadamente os que não indicam data concreta para a sua entrada em vigor; motivo pelo qual se terá de lançar mão dos períodos de vacatio estabelecidos na lei) são publicados em jornal oficial de determinada data, sob a forma de suplemento, ocorrendo a sua colocação à disposição do público muito depois da data que contêm, isso não obstante o comando do n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 6/83.
Em casos de divergência entre a data declarada de publicação desses diplomas e a data da distribuição do jornal oficial onde se inserem, a fim de se não operar a retroactividade, dever-se-á atender a esta última, ao início da distribuição ou ao envio do Diário da República.
Consequentemente, face ao preceituado no n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 6/83, é de presumir que a data do Diário da República que contém um dado diploma é a data da publicação deste. Porém, se existir divergência entre a data do diploma e o dia em que o jornal oficial que o contém foi colocado à disposição do público, uma vez que se demonstre que esse dia não foi correspondente ao dessa efectiva colocação, será a esta que se terá de referir a publicação (cfr. Pareceres da Procuradoria Geral da República, de 1 de Março de 1979, no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 290, pp. 115 a 123, e de 10 de Janeiro de 1985, idem, n.o 348, pp. 107 e segs.)".
Como se vê da transcrição que se acaba de fazer, foi igualmente esta doutrina a que a Procuradoria Geral da República seguiu nos pareceres citados, justificando-a, basicamente, com o facto de assim se conseguir o objectivo da publicação: "facultar aos cidadãos a possibilidade de conhecimento das leis para as controlarem e cumprirem" (cit. Parecer publicado em 1 de Março de 1979).
Na doutrina, vozes como a de Jorge Miranda ("Decreto", in "Dicionário Jurídico da Administração Pública", vol. III, p. 339) e Remédio Pires (in "Revista de Direito Público" ano V, n.o 10 pp. 9 e segs.), adoptam a mesma tese (com opinião dissonante, v. Oliveira Ascensão, "O Direito   Introdução e Teoria Geral", p. 253, para quem as leis cobram eficácia jurídica na data nominal do jornal oficial que as publica).
Esta corrente jurisprudencial e doutrinal acaba por ganhar conforto com a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que, no seu artigo 2.o, n.o 4, prescreve como termo "a quo" dos prazos de vigência dos "actos legislativos e outros actos de conteúdo genérico" a data da "efectiva distribuição", quando esta for posterior à data nominal da publicação, disposição, aliás, saudada como "de grande importância no que toca aos suplementos", no comentário àquela Lei, da autoria de Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, publicado in "Legislação" n.o 22 (Separata).
Impõe-se, contudo, observar que toda esta construção tem ponderado especialmente a publicação de actos com conteúdo normativo (a "actos legislativos e de conteúdo genérico" se reporta a citada Lei n.o 74/98) com a particular preocupação de salvaguardar o valor da segurança jurídica que apenas se alcançaria com a cognoscibilidade do Direito.
A verdade é que, mesmo aí, já na jurisprudência do Tribunal Constitucional se admitiu a abertura do princípio a ressalvas, fundamentadas no tipo de matérias que o acto legislativo regula. Foi, por exemplo, o caso, apreciado no citado acórdão n.o 303/90, onde, a propósito de "normas orçamentais" e "de execução orçamental", se "admitiu" que as conclusões e considerações acima transcritas pudessem ser "inflectidas", em virtude de aquelas normas, "por sua natureza", como normas constantes das leis do Orçamento do Estado, terem de reportar-se ao período temporal a que respeitam (anualidade correspondente ao ano civil).
Mas, se pode ser assim para os próprios actos normativos, será, desde logo, legítimo colocar a questão de saber se a apontada regra é igualmente aplicável aos actos ou decisões políticas, de conteúdo não normativo, como é caso do decreto do Presidente da República que agora nos ocupa.
Ou, mesmo aceitando que não há, em princípio, razões para subtrair à mesma regra decisões políticas, com eficácia externa, que produzem importantes efeitos na ordem jurídico-constitucional, (não esquecendo que o artigo 119.o, n.o 1, alínea d),da Constituição se refere a "decretos do Presidente da República", tout court, e estes podem ser forma para os mais variados conteúdos) será, ainda, de indagar sobre se, de entre essas decisões, não haverá algumas que, pela sua natureza e para certos efeitos, no âmbito do relacionamento entre órgãos de soberania   como, no caso, a determinação do momento em que o
1502   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 Governo se deve considerar demitido para se terem por caducadas as propostas de lei por ele apresentadas na Assembleia da República   imponham uma eficácia reportada a momento anterior à sua "publicação efectiva" (e, até, numa certa perspectiva, à sua publicação formal) desde logo, pela ponderação de valores ou princípios constitucionais de excepcional relevância, à margem do que dispõe aquele dispositivo constitucional.
De resto, também na Jurisprudência do Tribunal Constitucional e no âmbito dos actos políticos se surpreendem já sinais desta interrogação, quando, no citado acórdão n.o 53/87, se diz ser "tudo menos líquido" que o facto de o decreto de dissolução da Assembleia da República ter sido publicado posteriormente à sua data nominal releve para efeitos de diferir a produção dos efeitos da dissolução.
E não se deixará de salientar que a Constituição, ela própria, prevê uma situação em que a decisão política do Presidente da República, sujeita embora a publicação no Diário da República, produz efeitos imediatos a partir do momento em que ela é conhecida por outro órgão de soberania - a renúncia ao mandato, através de mensagem dirigida à Assembleia da República (artigo 131.o).
Da evocação não se pretende extrair argumento a contrario sensu, nem sustentar que a norma seja afloramento de um princípio geral sobre o carácter receptício das declarações, entre si, de órgãos de soberania. Tão só se visa evidenciar que à própria Constituição não repugna a produção de efeitos de decisões políticas do maior relevo, obrigatoriamente publicáveis em jornal oficial, antes mesmo da publicação dessas decisões.
Contempla, também, a Constituição outro acto político do Presidente da República (este com evidente natureza normativa e que deve revestir a forma de decreto) cuja eficácia não poderá estar integralmente dependente de um eventual atraso na distribuição do jornal oficial que o publique: a declaração do estado de sítio, prevista no artigo 134.o alínea d).
Ora, o artigo 195.o da Constituição, cuja redacção provém da revisão de 82 (sendo até à revisão de 97, o artigo 198.o), elenca no seu n.o 1 as situações que "implicam" a demissão do Governo.
Em nenhuma delas, ao contrário do que sucede com a prevista no n.o 2 do mesmo preceito, a demissão resulta directamente da iniciativa do Presidente de República.
Com a expressão "implicam", o artigo 195.o deixa claro que a demissão do Governo é determinada ope legis pela ocorrência de qualquer dos factos nele enunciados.
Enquanto a demissão, nos termos do n.o 2, é decidida pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado e pressupondo necessariamente a ponderação política do "regular funcionamento das instituições democráticas", nos termos do n.o 1 ela impõe-se como mera decorrência das situações nele enunciadas.
Deixando de lado o facto previsto na alínea a) como causa naturalmente necessária da demissão do Governo, os que as alíneas c) a f) contemplam têm um claro significado político de "deslegitimação" daquele órgão de soberania.
Na verdade, enquanto a morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro põe termo ao que foi o resultado de uma decisiva opção política do Presidente da República (condicionada embora nos termos do artigo 187.o, n.o 1, da Constituição)   a nomeação do Primeiro-Ministro, a quem compete "dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros" (artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Constituição) e que é directamente responsável perante o Presidente da República" (artigo 191.o n.o 1 da Constituição)   a rejeição do programa do Governo [alínea d)], a não aprovação de uma moção de confiança [alínea e)] e a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções [alínea f)] representam a quebra da relação fiduciária entre o Governo e a Assembleia da República perante a qual o primeiro é politicamente responsável (artigo 190.o).
Ora, não porque, em tais circunstâncias, o efeito automático de demissão do Governo fosse logicamente incompatível com a referência ao momento em que os actos que determinam essa demissão são publicados (e estão sujeitas a publicação as referidas moções da Assembleia da República, por força do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea m) da Lei n.o 74/98), mas pelas razões substanciais que impõem tal automaticidade, entende o Tribunal Constitucional que aquele efeito (ao menos no âmbito das relações entre os órgãos de soberania) há-de reportar-se à data em que ocorrem as suas causas.
O que se passa com a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão do Governo não é substancialmente diferente.
Com efeito - disse-se já   a nomeação do Primeiro-Ministro representa o exercício de uma escolha política decisiva para a orientação política do País (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira "Os poderes do Presidente da República", p. 48). E é com essa escolha e, subsequentemente, com a não rejeição do programa do Governo pela Assembleia da República, que o Governo adquire o seu título de legitimação democrática e se toma responsável, também, perante o Presidente da República.
Ao aceitar o pedido de demissão do Governo, o Presidente da República não deixa de fazer, aqui também, uma opção para a orientação política do País, reconhecendo, ao menos implicitamente, que as condições políticas vigentes (e foram elas, no caso, geradas pelo resultado das eleições autárquicas do dia 16 de Dezembro de 2001, que notoriamente determinaram o pedido de demissão) impõem novas soluções governativas e a "deslegitimação" do Governo demitido para executar, na sua plenitude, o seu programa (limitado que fica nos termos do artigo 186.o, n.o 5, da Constituição).
Um tal reconhecimento ocorre desde o momento preciso em que o Presidente da República profere a decisão de aceitação do pedido de demissão que deve ser formalizada, com a assinatura, na mesma data, do respectivo decreto.
A data da assinatura, como data da aceitação do pedido (e não é estritamente necessário que a aceitação ocorra na data do pedido) é, deste modo, ainda uma escolha e um sinal de que se pretende que a demissão do Governo, produza (desde logo, para o próprio Governo) efeitos a partir de então.
Objectar-se-á a este entendimento - mesmo sem pôr em causa a produção de feitos imediatos em relação ao Governo   a imponderação da "exterioridade" da Assembleia da República (produtora da norma cuja apreciação de constitucionalidade se pretende), aqui configurada como um "terceiro" no procedimento que culmina com a aceitação do pedido de demissão.
Mas não se vêem razões suficientemente ponderosas para que o reporte dos efeitos da aceitação do pedido de demissão do Governo à data dessa aceitação se não imponha também à Assembleia da República.
Com efeito, com a decisão presidencial só indirectamente a competência da Assembleia da República é afectada.
Mesmo relativamente às iniciativas legislativas do Governo (propostas de lei) só em rigor se poderia dizer afectada
1503   |   II Série A - Número 030   |   07 de Fevereiro de 2002 aquela competência se a Assembleia fosse "dona e senhora" das propostas de lei apresentadas pelo Governo, o que não sucede, pois sempre ao Governo é lícito retirá-las nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, ou seja, até à sua aprovação na generalidade.
Mas o que não pode aceitar-se é que, para esta matéria, no âmbito das relações jurídico-políticas entre órgãos do Estado (e, particularmente, entre órgãos de soberania) se possa transportar o tratamento jurídico que é dado à eficácia dos actos relativamente a terceiros.
As razões de segurança jurídica que determinam a protecção de terceiros e exigem a cognoscibilidade do Direito por parte de quem deve observar as regras de conduta que ele postula e onde a publicidade dos actos assume particular relevo não são aqui invocáveis.
Com efeito, a segurança que aqui se impõe tutelar é antes a que se traduz na certeza de que os órgãos de soberania exercem os seus poderes enquanto se mantêm democraticamente legitimados   e é a que fica, substancialmente, tutelada com a posição assumida.
A solidariedade e cooperação institucionais, a lealdade política entre os órgãos de soberania (condições essenciais para o regular funcionamento das instituições democráticas) pressupõem, necessariamente, modos de relacionamento político entre aqueles órgãos que não exigem, ao menos, no domínio dos actos com efeitos jurídico-políticos constitucionalmente relevantes e para o exercício das suas competências estando fundamentalmente em causa o exercício de poderes que só é constitucionalmente admissível enquanto provém de órgãos que mantém, na sua plenitude, legitimidade democrática   que esses actos só adquiram relevo com o conhecimento da sua publicação através da distribuição dos Diários da República que os publicam.
Aliás, pretender um eventual desconhecimento no domínio de relações que assumem necessariamente um carácter público num Estado de direito democrático é que poria em causa as referidas solidariedade e cooperação institucionais.
Em suma, pois, se há fundamento para entender que a demissão do Governo deve reportar os seus efeitos, relativamente quer ao Governo, quer à Assembleia da República, à data em que foi proferida a decisão de aceitação do pedido de demissão (17 de Dezembro de 2001), não se vêem razões constitucionalmente atendíveis para infirmar esse entendimento.
Não se determina sem dizer que à mesma solução se chega, no caso, com a tese segundo a qual deve relevar a data nominal da publicação do Decreto do Presidente da República n.o 60 A/2001 em Diário da República (ela é, como se disse, a mesma da decisão de aceitação do pedido de demissão e assinatura do decreto   17 de Dezembro de 2001); isto para quem entenda, na esteira da referida posição de Oliveira Ascensão, que "razões de certeza" impõem que "a data a que se deve reportar a publicação é a que vem impressa no diploma", "atestado oficial que deve merecer crédito" e que "não pode ser substituída por um elemento tão fluido como a data da distribuição".
8 - Aqui chegados, resta, por último, apreciar a questão de saber quais os efeitos da demissão do Governo, operada em 17 de Dezembro de 2001, no procedimento legislativo que culminou com a aprovação da norma constante do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII.
Como se deixou relatado, o procedimento legislativo resultou da iniciativa originária do Governo com a apresentação da proposta de lei n.o 109/VIII, que permaneceu na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para apreciação e parecer, até 20 de Dezembro 2001, data em que subiu a Plenário.
Já então, portanto, a proposta de lei caducara (em 17 de Dezembro de 2001), nos termos do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição; não obstante, a proposta veio a ser posteriormente aprovada, em reunião plenária da Assembleia da República, na generalidade e na especialidade e em votação final global, tudo em 20 de Dezembro de 2001.
O facto de ter sido votada apenas uma proposta de alteração subscrita por Deputados (não um "texto de substituição") não compromete o entendimento de que foi, ainda, a proposta de lei do Governo n.o 109/VIII (por aquela alterada) que veio a ser aprovada, sendo igualmente certo que o Governo não renovou a sua proposta.
Com efeito, como modalidade de iniciativa legislativa superveniente, a proposta de alteração   alteração mais ou menos substancial em relação à proposta alterada - não deixa de se ligar "geneticamente" à proposta de lei a que necessariamente se reporta (cfr. Jorge Miranda "Manual de Direito Constitucional", Tomo V, p. 250).
Por outro lado, à data em que a proposta de lei caducou, o procedimento legislativo encontrava-se numa fase anterior à sua aprovação, não havendo aqui que tomar posição sobre a questão de saber se, aprovada a proposta de lei na generalidade e/ou na especialidade, já a caducidade não opera (questão a que Jorge Miranda, in cit. "Manual" e Tomo V, p. 259, p. 1 e Freitas do Amaral, "Governo de Gestão", p. 20 dão respostas divergentes).
Certo é, assim, que a norma em causa foi aprovada quando a respectiva proposta de lei já caducara, pelo que ela se mostra inquinada por vicio de inconstitucionalidade   violação do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição.
Pelo exposto, e em conclusão, o Tribunal decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII, por violação do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição.Lisboa, 30 de Janeiro de 2002.Declaração de voto de Maria dos Prazeres Pizarro Beleza1 - A doutrina segundo a qual a eficácia jurídica dos decretos do Presidente da República, nalguns casos, pode não depender da sua publicação envolve uma interpretação restritiva das normas do artigo 119.o da Constituição, que não deve ser aceite sem razões muito ponderosas. Na minha opinião, os argumentos do presente Acórdão não são suficientes para justificar uma derrogação tão frontal do texto da Constituição.