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II SÉRIE-E — NÚMERO 38A mencionada atividade a cargo do Conselho de Fiscalização consubstanciou-se, desde logo, em atitude de permanente disponibilidade e atenção dirigidas a tudo o que se prendesse com a vida do Serviço em causa e, nesse contexto, em numerosas ações de análise – no âmbito de reuniões ocorridas na sede do Conselho – da produção documental do Serviço de Informações de Segurança, remetida para o Conselho de Fiscalização, bem como através das diversas e vastas reuniões de trabalho realizadas, tanto nas instalações do Conselho, como nas múltiplas visitas inspectivas às instalações do Serviço de Informações de Segurança.O CFSIRP consultou e analisou inúmeros processos, relatórios e documentação da mais variada natureza, mormente os produzidos no âmbito das diversas prioridades definidas pelo Serviço.Os processos, relatórios e documentação foram, sem desvios, solicitados de forma aleatória e com variação constante, de número, natureza e tempo, de acordo com critérios previamente definidos e assentes pelo CFSIRP e ignorados pelo Serviço.Atempadamente e sempre que se justificou foram sendo, por parte do Conselho, dirigidas recomendações/sugestões, aliás, prontamente acolhidas.3.2.3. O Serviço de Informações de Segurança manteve em 2011 a sua presença em grupos de trabalho no âmbito do Sistema de Segurança Interna.O SIS desenvolveu, durante o ano de 2011, cooperação bilateral intensa de tal ordem que se registou, neste domínio, um acréscimo de atividade, designadamente, no tocante a reuniões com peritos.DOCUMENTAÇÃO TROCADA EM COOPERAÇÃO BILATERALNo quadro das relações multilaterais, não obstante as restrições orçamentais, logrou concretizar atividade muito relevante posto que, em 2011, ultrapassaram a atividade verificada no ano transato e só encontra índices aproximados nos anos de 2007 e 2008.Neste âmbito o SIS participou em diversos eventos organizados pela União Europeia e pela NATO, bem como, designadamente, pelos Serviços de informações e inteligência dos países da CPLP.  6Consultar Diário Original
2 DE JULHO DE 2012DOCUMENTAÇÃO TROCADA EM COOPERAÇÃO MULTILATERALO SIS, durante o ano de 2011 e apesar das já mencionadas restrições orçamentais, alcançou um substancial incremento na produção dos principais documentos, assim revelando uma evolução muito positiva da sua atividade, conforme ilustra no mapa que segue.QUADRO COMPARATIVO DA PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SISProdução Global do Serviço (SAÍDAS) Documento 2010 2011 Variação 2010/2011 Relatório de Informações (RINF) 226 253 +27 (+11,94%) Relatório de Notícia (RNOT) 424 466 +42 (+9,9%) Relatório Especial de Informações (REI) 34 38 +4 (+11,76%)Durante o ano de 2011 o SIS persistiu no incremento da formação dirigida aos seus elementos, bem como – também na vertente de consolidar conhecimentos e procedimentos de segurança e cooperação – ministrou ações de formação a entidades exteriores.Neste contexto, ministrou 24 ações de formação e, por outro lado, diversos elementos do Serviço participaram em 65 ações de formação relativas a competências que a lei lhe comete, com uma enorme abrangência de temas e especialidades, todas confluindo para a prevenção e a segurança em áreas como a criminalidade organizada e violenta, o terrorismo ou o cibercrime.O Conselho de Fiscalização registou também a relevância da atuação do SIS no âmbito do gabinete Coordenador de Segurança22, reveladora do papel central e produtivo que a cooperação entre Serviços de                                                            2 Artigo 21.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto.7Consultar Diário Original
9 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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2 DE JULHO DE 2012Evolução da Produção dos Relatórios Internos de Notícia do Departamento A, 2011Como vem sendo prática, os relatórios repartem-se por dois grupos, não estanques, se analisados os seus conteúdos: 1. Relatórios centrados em zonas geográficas específicas; 2. Relatórios de temática suprarregional.Os relatórios de base geográfica centraram-se em regiões de interesse estratégico para Portugal, nomeadamente as que podem afetar a economia nacional e a sua segurança. Incidiram, igualmente, nos teatros de operações onde existem contingentes militares portugueses integrados em forças multinacionais.Foram tidas em especial atenção informações de cariz político, económico, social e de segurança, com enfoque particular nas zonas de conflito declarado, como os países onde se desenvolveu a chamada “Primavera Árabe”, sobretudo naqueles situados na orla sul do Mediterràneo, onde Portugal possui interesses económicos ou dependência energética, e ainda na região do Golfo (Pérsico ou Arábico). Foram ainda monitorizadas outras zonas onde a situação pudesse vir a conduzir à eclosão de luta armada ou tensões sociais, procedendo-se a uma apertada monitorização desses teatros.Os relatórios de cariz suprarregional (ou de apreciação e monitorização globais) centraram-se em temas que ultrapassam o âmbito de um país, e cuja compreensão requer o alargamento da base geográfica, ou mesmo a análise de ações que envolvam grupos transnacionais sem base geográfica específica. Especial importância é conferida à área económica, caracterizando-se as potenciais ameaças, e dentro desta os problemas suscitados pelo acesso aos recursos naturais, incluindo a questão energética. Uma outra vertente a que se deu relevância foi a do terrorismo (nas suas várias vertentes, mas sobretudo o de inspiração islamista) e a criminalidade organizada transnacional, que muitas vezes a ele está ligada, nomeadamente no que respeita ao seu financiamento. Associada está a questão da expansão do islamismo radical e a sua predicação, especialmente entre as comunidades estabelecidas em território europeu. Finalmente, as questões de segurança e defesa, a atividade de serviços de informações de países terceiros e a proliferação de armas NBQ (Nuclear, Biológica e Química) ou Armas de Destruição em Massa (ADM).A Criminalidade Organizada foi objeto de acompanhamento continuado. Os Serviços tiveram especial atenção ao modus operandi de várias organizações ligadas à criminalidade transnacional, nomeadamente as redes de imigração ilegal e ao tráfico de pessoas. O mesmo se verificou com os sistemas de financiamento dessas redes. A pirataria marítima, que continua muito ativa junto às costas somalis, e onde estiveram presentes plataformas marítimas nacionais, mereceu alguma análise aprofundada.11Consultar Diário Original
II SÉRIE-E — NÚMERO 38c)  Organização e concretização de “Vettings” de segurança muito exigentes; d) Maior controlo e responsabilização dos Diretores e demais dirigentes dos Serviços; e) Adequado investimento no desenvolvimento dos meios informáticos afetos aos Serviços; f)  Criação e instalação de suporte técnico/informático autónomo, no seio do CFSIRP.g) Regulamentação do supramencionado “impedimento temporário” na transição dos Dirigentes e Funcionários dos Serviços para o Sector Privado.Por último o CFSIRP não pode deixar de verberar que, não obstante as competências que a Lei lhe confere e os compromissos legais assumidos por todos e cada um dos funcionários dos Serviços, sejam verificáveis certas práticas que violam as regras da mais elementar ética profissional especialmente graves em instituições com a natureza dos Serviços de Informações.Temos consciência plena que apesar de todos os esforços de fiscalização e de todas as melhorias implementadas no Sistema ao nível dos procedimentos de segurança a ação humana, individual ou coletiva, será sempre determinante.Porque assim é revela-se imperioso - e a isso se exorta - uma nítida assumpção de consciência ética por parte de todos e cada um por forma a que se constitua uma sólida barreira que impeça procedimentos com as características dos que foram detetados.Lisboa, 26 de junho de 2012.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Coronel António Alves Marques Júnior — Prof. Doutor Pedro Gomes Barbosa — Procurador da República José António Branco.12.  ANEXOSAnexo A — Comunicados do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Anexo B — Programa da 7.a Conferência Anexo C — Intervenção do Senhor Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na VII Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados-membros da União Europeia Anexo D — Declaração de Berlim Anexo E — European Network of National Intelligence Reviewers - ENNIR (documentação) Anexo F — Lista de siglas e abreviaturas 22Consultar Diário Original
23 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
24 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
25 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
ANEXO CIntervenção do Senhor Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na VII Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados membros da União Europeia realizada em Berlim de 26 a 28 de Outubro de 2011OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES VINTE ANOS DEPOIS DO FINAL DA “GUERRA FRIA” Passaram cerca de vinte anos desde que terminou o período a que se convencionou chamar “Guerra Fria”. De um mundo razoavelmente previsível, em que o equilíbrio do terror (nuclear) e a clara delimitação de esferas de influência permitiam determinar, com alguma clareza, quem era o “inimigo”, passámos para uma situação geopolítica e geoestratégica na qual as “frentes” se tornaram mais fluidas e sem um efectivo controlo, que permitia minimizar os riscos, desaparecendo aquilo a que poderíamos chamar uma certa “çtica de confronto”.A desagregação da União Soviética e a dissolução do Pacto de Varsóvia levou alguns teóricos a pensar, se não no “fim da História”, como defendeu Francis Fukuyama, pelo menos num mundo unipolar, com o domínio da única potência restante, os Estados Unidos da América, e de uma (organização militar sem concorrência, a OTAN).Mas a realidade mostrou que esse mundo previsto não correspondia ao que realmente se estava a passar, embora de início tudo apontasse para esse cenário.A falta de controlo da potência cessante levou a que muitos países e organizações seguissem um caminho difícil de controlar. E, se tal aconteceu nos primeiros anos após o desaparecimento do “Bloco Soviçtico”, a situação agravou-se com o fenómeno da “globalização”. É certo que o gçrmen deste estado de coisas pode ser encontrado ainda antes do fim da bipolarização, quando o enfraquecimento da União Soviética levou a que se criassem em vários teatros grupos de combate, que se julgava controláveis, para acelerar a desagregação do inimigo. Foi o que aconteceu no Afeganistão, com o apoio a grupos islamistas. Hoje, novos desafios 2 DE JULHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
se apresentam às nações, especialmente àquelas que pertencem ao que se convencionou designar por “países democráticos”.Perante os novos desafios colocados à segurança dos Estados, e ao facto de terem desaparecido as frentes de combate claramente identificáveis, há que pensar num sistema de defesa que não passa, necessariamente, pelo esquema habitual das Forças Armadas, muito embora a ameaça da guerra convencional não tenha de todo desaparecido.Neste cenário, os Serviços de Informações adquirem um papel cada vez mais importante, prevenindo ameaças em acções activas e prospectivas.  No que diz respeito à União Europeia e aos Estados que, nela não se integrando, compreendem a necessidade de uma defesa comum, há que repensar o papel fundamental dos Serviços de Informações, assim como o seu controlo no contexto das novas ameaças. Por isso entendemos que há que pensar o papel destas organizações segundo alguns vectores fundamentais: 1. Definição de objectivos; 2. Definição das fontes de ameaça; 3. Definição de prioridades; 4. Organização e cooperação; 5. Controlo democrático desses mesmos Serviços.O primeiro ponto é claro. Para que queremos os Serviços de Informações? Que papel devem ter no sistema de defesa dos Estados democráticos? Estas questões podem parecer óbvias, mas nem sempre são tidas em conta, variando casuisticamente e, por esse motivo, podendo ser efectivos em circunstâncias específicas, perderem algumas vezes a sua função de actuação prospectiva.Esta necessidade tem que, forçosamente, jogar com uma outra, referida no ponto 2, e que é a definição das fontes prioritárias de ameaça. II SÉRIE-E — NÚMERO 38________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Não apenas aquelas que já existem, como o terrorismo jihadista, a criminalidade organizada transnacional, nos seus múltiplos aspectos, e a protecção às fontes de matérias-primas e sua circulação em segurança, mas essas outras ameaças que, estando a esboçar-se, podem vir a constituir fontes de perigo e instabilidade.De seguida, o estabelecimento de prioridades nesse combate, que variam de região para região. Não são as mesmas para os países do norte da Europa e para os da Bacia do Mediterrâneo.Mas este último ponto levanta uma questão importante: a da cooperação no interior da União Europeia. Na realidade, mesmo com a salutar prática de troca de informações entre Serviços dos diferentes países, a eficácia do combate às ameaças só é possível com a activa acção conjunta de todos, o que pressupõe uma coordenação mínima que garanta a sua eficácia. Logo aqui se levanta a primeira grande dificuldade: quem coordena? E por este “quem” queremos referir-nos não a um país mas sim a um comando central que organize e coordene minimamente essas acções. Pensamos que este é o ponto mais problemático, já que se levantam questões de “independência” na acção dos Serviços dos vários Estados. Mas sem resolvermos este problema, sem o pensarmos em termos europeus, não haverá a tão desejada eficácia. Não defendemos, pelo menos neste estádio, a existência de um Serviço de Informações europeu, embora pensemos que esta questão não pode ser escamoteada.Hoje, a Europa conhece vários perigos que a ameaçam. Desde logo, o radicalismo islamista, que tenta destruir não só o modo de vida europeu, mas ataca também as pacíficas comunidades de muçulmanos que vivem no interior do seu espaço. Ameaças que vêm do exterior, através de fluxos migratórios que são aproveitados por essas organizações, mas também aquelas que se criam no interior do espaço europeu, pela predicação jihadista com vista à radicalização de elementos de comunidades islâmicas existentes, o que tem sido cada vez mais frequente.A criminalidade organizada e violenta constitui outro fenómeno de preocupação, tanto mais que frequentemente é aproveitada pelas redes islamistas. Tráfico de droga, de armas e de seres humanos, a que se junta o branqueamento de capitais, o que ameaça não só a economia europeia mas sobretudo as suas comunidades nacionais, criando um clima de medo e de insegurança nos diversos países.  2 DE JULHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Criminalidade que tem a sua origem tanto em grupos sedeados fora do espaço da União Europeia quanto os criados no seu interior, e que aproveitam a livre circulação de pessoas e bens dentro do espaço Schengen.Finalmente, a questão do controlo dos Serviços de Informações.Cada Estado tem o seu sistema próprio de controlo. A questão que se coloca é a de se saber, no caso de uma cooperação entre os vários Serviços, e a possibilidade de actuação no interior do espaço da União, sem restrições, quem controla o sistema, e como se controla, tendo em conta, inclusivamente, as diferentes valências utilizadas pelos vários Serviços. E problema mais agudo é o de se saber como deve ser controlado um eventual sistema europeu de informações, se vier a existir. Não é o caso do actual SitCen, que não produz informações, mas de um futuro Serviço europeu supranacional. E, neste caso, qual seria o papel dos Serviços nacionais.São reflexões necessariamente breves dado o tempo disponível, que mais não querem ser do que temas para um futuro debate.II SÉRIE-E — NÚMERO 38________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
38 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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41 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012Consultar Diário Original
Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011     II Série-E —  Número 7 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 17/XII —  Relativo à nomeação da SecretáriaGeral da Assembleia da República, Maria Adelina de Sá Carvalho.
2 |  - Número: 007 | 29 de Agosto de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 17/XII —  Relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina de Sá CarvalhoAo abrigo do n.o 1 do artigo 23.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da AR (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e tendo obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio a Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho Secretária-Geral da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Agosto de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011     II Série-E —  Número 9 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Assembleia da República: Relatório de actividades da Assembleia da República referente à 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
2 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAXI LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVAI VOLUMEJULHO / 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e ParlamentarConsultar Diário Original
3 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011ÍNDICE   COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO    COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO LEIS  LEIS ORGÂNICAS  LEIS  REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS  RESOLUÇÕES  APRECIAÇÕES PARLAMENTARES  ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA  MOÇÕES DE CENSURA  DEBATES COM O GOVERNO  DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO  DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO  INTERPELAÇÕES AO GOVERNO  PERGUNTAS E REQUERIMENTOS  PETIÇÕES  INQUÉRITOS PARLAMENTARES  OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)  DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO  DECLARAÇÕES POLÍTICAS  DEBATES DE ACTUALIDADE  DEBATES TEMÁTICOS  DEBATES DE URGÊNCIA  DECLARAÇÃO DO GOVERNO  DELIBERAÇÕES  VOTOS  RELAÇÕES EXTERNAS  DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  DESLOCAÇÕES  Consultar Diário Original
4 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011AUDIÊNCIAS  ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS  ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS  RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO  PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO APRESENTADAS  MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL  CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL  ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS  ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE  OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES  Presidentes de Parlamentos:  Delegações Estrangeiras:  CERIMÓNIAS  Sessão Solene de Boas-vindas e Sessão de boas-vindas a Chefes de Estado  Sessão de boas-vindas a Presidentes de Parlamento  Comemorativas  De Inauguração  De diversa natureza  COOPERAÇÃO PARLAMENTAR  INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  EXPOSIÇÕES  ACTIVIDADE EDITORIAL  EDIÇÃO DE LIVROS  LANÇAMENTO DE LIVROS  CONCERTOS  VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConsultar Diário Original
5 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANa XI legislatura, a segunda sessão legislativa teve início em 15 de Setembro de 2010 e a duração de 1 ano, cumprindo o estabelecido na Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião plenária da 2a sessão legislativa da XI legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 22 de Julho de 2010. Esta sessão legislativa terminou no dia 19 de Maio de 2011.O no de mulheres eleitas no início da legislatura, 63, subiu no final da sessão, para 69, número superior ao que terminara a sessão anterior (68). O número de mulheres em exercício de funções cresceu, portanto, se comparado com o início da anterior Legislatura (49) e manteve-se idêntico ao número do fim da anterior sessão legislativa (68), cerca de 30,0% relativamente ao número total dos deputados em exercício de funções. Na 2a sessão legislativa, 5 Deputados renunciaram ao mandato, 5 suspenderam o mandato e 4 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito. Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 2a sessão legislativa da XI Legislatura.Tabela 1 Composição da AR Autor Eleitos Efectivos em 19/06/2011 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PS 69 28 97 63 34 97 PSD 59 22 81 59 22 81 CDS-PP  17 4 21 17 4 21 BE 10 6 16 10 6 16 PCP 11 2 13 11 2 13 PEV 1 1 2 1 1 2 Total 167 63 230 161 69 230Consultar Diário Original
8 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Deputados efectivos em 19/06/2011 Grupos Etários 31716426562 1 - 3 0  a n o s3 1 - 4 0  a n o s4 1 - 5 0  a n o s5 1 - 6 0  a n o s6 1 - 7 0  a n o s M a i s  d e  7 0  a n o s Tabela 3 Deputados efectivos em 19/06/2011 Grupos Profissionais N.o Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 16 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 28 3 Professores de todos os níveis de ensino 49 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 66 5 Economistas 15 6 Engenheiros 12 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 11 8 Médicos/Farmacêuticos/Enfermeiros 10 9 Jornalistas, Escritores, Editores 6 10 Políticos 3 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 4 12 Pessoal Administrativo 4 13 Agricultores 1 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Reformados 2 16 Estudantes 1 Total 230 Consultar Diário Original
9 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Deputados efectivos em 19/06/2011 Grupos Profissionais 1221443610111215664928160 10 20 30 40 50 60 7016151413121110987654321 Consultar Diário Original
10 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODurante a 2a sessão legislativa da XI Legislatura realizaram-se 72 reuniões plenárias, com a duração total de 224 horas e 01 minutos e 3 reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 6 horas e 40 minutos. As reuniões plenárias tiveram a duração média de 3 horas e 11 minutos e as da Comissão Permanente de 2 horas e 13 minutos.O Canal Parlamento emitiu, em directo e em diferido, 3712 horas correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.Do total de reuniões plenárias, 70 foram reuniões ordinárias, e 2 solenes, 1 a “Sessão Solene Comemorativa do Centenário da Implantação da República” e a “Sessão Solene da Tomada de Posse de S. Ex.a o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva”.Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas:A alteração do regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado, a alteração do âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis), a redução das subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho), a criação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, a criminalização do incitamento público à prática de infracções terroristas, do recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a DecisãoQuadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, a criação do registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo, a simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o Consultar Diário Original
12 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011No dia 19 de Maio a Câmara realizou um debate, solicitado pelo PSD, sobre a situação económica e social, e a solicitação do PS, a Comissão procedeu a um debate sobre o programa Novas Oportunidades.  A pedido do CDS-PP, foi também debatida a recessão na economia portuguesa e o seu impacto orçamental.Seguiu-se um debate, solicitado pelo BE, sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica.Procedeu-se ainda a um debate, solicitado pelo PCP, sobre o Hospital de S. Marcos, em Braga.Finalmente, foram aprovados 2 pareceres da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura.A Conferência de Líderes reuniu, na 2a sessão da XI Legislatura, 22 vezes. O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência.    A Conferência é informada pelo Presidente e quando necessário, na falta de consenso, decide por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Na 2a sessão legislativa da XI Legislatura, o Presidente da Assembleia informou a Conferência do seu programa de missões no domínio das relações parlamentares internacionais; das suas deslocações; dos eventos multilaterais e das visitas à Assembleia da República programadas. Das deliberações tomadas, na 2a sessão legislativa, destacam-se, pela sua importância, para além das deliberações que consistem na fixação dos agendamentos para as sessões plenárias, nas autorizações relativas ao funcionamento das Comissões e a outros eventos e na marcação de eleições para órgãos externos à Assembleia, a abordagem pela Conferência dos seguintes temas:  A calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado, tendo o MAP solicitado uma compressão do calendário dos trabalhos já propostos pela COF, para que a presença do Primeiroministro em reunião do Conselho Europeu não fosse afectada. O PAR decidiu que a COF faria os reajustamentos necessários;  O PAR lembrou os Grupos Parlamentares dos prazos de entrega dos projectos de Revisão Constitucional, de acordo com o artigo 285o da Constituição da República Portuguesa, sendo posteriormente constituída uma Comissão Eventual. O PAR apresentou uma Resolução relativa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A Comissão terá a seguinte composição: Consultar Diário Original
13 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011PSD 10 CDS-PP 3 BE 2 PCP 2 PEV 1Cabendo a presidência ao PCP. A Comissão disporá de 120 dias renováveis para os seus trabalhos. O Vice-Presidente Luís Fazenda relembrou a necessidade de fazer funcionar o Grupo de Trabalho sobre “Acompanhamento de medidas do combate á Corrupção”.   O Vice-Presidente José Vera Jardim, a pedido do PAR, e tendo em vista uma harmonização de critçrios necessários a uma correcta aplicação da Lei n.a 38/2010 de 2 de Setembro que “Altera o regime do controlo põblico da riqueza dos titulares dos cargos políticos”, chamou a atenção da Conferência para o facto de a referida lei configurar novos deveres para os Deputados, como sejam:  Apresentar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado a partir da data do início do exercício das respectivas funções ou da entrada em vigor da lei, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais e ainda das contas bancárias à ordem, desde que superiores a 50 salários mínimos nacionais.   Tal procedimento aplica-se, por igual, aos acréscimos patrimoniais efectivos, em montante superior a 50 salários mínimos mensais.   Relativamente às prendas, os titulares de cargos políticos só podem receber aquelas que sejam socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes, tendo o PAR pedido um parecer ao Conselho de prevenção da Corrupção, presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas. A Conferência lembra aos Deputados actualmente em funções a conveniência de terem em conta os novos deveres constantes da referida lei.   O PAR informou ter recebido o parecer solicitado ao Conselho de Prevenção da Corrupção, sobre a interpretação a conferir ao preceituado nos dispositivos legais relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos. Entre outros aspectos o entendimento do Conselho de Prevenção da Corrupção é o seguinte:  No exercício da sua actividade, as entidades e os seus trabalhadores não podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, recompensas, presentes ou ofertas;  Exceptuam-se do disposto na alínea anterior as ofertas institucionais, entendendo-se como tais as entregues ou recebidas por força do desempenho das funções em causa que se fundamentem numa mera relação de cortesia;  As ofertas de natureza institucional que não tenham valor diminuto devem ser entregues na entidade respectiva; Tabela 4 Consultar Diário Original
14 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011 As entidades e os seus trabalhadores devem declarar ao respectivo superior hierárquico ou ao órgão competente, as ofertas recebidas de terceiros.   O PAR informou sobre a proposta de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2010, bem como a atribuição de medalhas de ouro comemorativas do 50o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem por parte da 1a Comissão. A Conferência de Líderes deliberou integrar na ordem do dia a leitura e apreciação da Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 66/XI “Reduz as subvenções põblicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei no 19/2003, de 20 de Junho) ”. A Conferência de Líderes integrou na ordem do dia um Debate de Urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do BE – sobre “Legislação Laboral e Salário Mínimo Nacional”, para o qual o MAP solicitou o adiamento dada a matéria estar em apreciação na Concertação Social, tendo sido rejeitado por falta de consenso. O PSD e CDS-PP informaram a disposição de apresentar um texto em relação à Comissão de Inquérito de Camarate. O PAR relembrou que o referido texto deve observar estritamente o disposto no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e 15/2007, de 3 de Abril). O PAR, ouvida a Conferência, fixou a composição da Comissão de Inquérito:Tabela 5 Membros da Comissão de Inquérito de Camarate Comissão de Inquérito de Camarate Partidos Membros Efectivos Suplentes PS 10 8 2 PSD 8 6 2 CDS-PP 2 1 1 BE 2 1 1 PCP 2 1 1Cabendo a presidência ao PS. A Comissão disporá de 90 dias renováveis para os seus trabalhos. O PAR informou que, no contexto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tem recebido ofícios do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de promover a dotação orçamental, à ordem daquele Conselho, de créditos extraordinários relativos a vários pedidos de pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões jurisdicionais. O PAR esclareceu que tem encaminhado aqueles pedidos para o Governo e para as competentes Comissões Parlamentares. O CDS e o BE protestaram pelo facto de alguns Ministros não comparecerem a reuniões de Comissões, fazendo-se representar por Secretários de Estado. A Conferência entendeu que os Consultar Diário Original
15 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011membros do Governo têm a obrigação de comparecer às reuniões para as quais são convocados, tendo o PAR solicitado ao MAP que se agilizasse esse procedimento. Nesse âmbito, o BE solicitou ao PAR que fosse reagendada a sua Interpelação ao Governo sobre “Consequências orçamentais das parcerias põblico-privadas”. Contudo o Governo entendeu que no cumprimento dos seus deveres constitucionais, pode assumir a representação institucional através de um outro membro do Governo, dado o assunto ser transversal. O PAR entendeu que uma Interpelação ao Governo não pode ser respondida exclusivamente por Secretários de Estado., pelo que reagendou a referida interpelação.   O PAR chamou a atenção aos Grupos Parlamentares por não utilizarem o sistema electrónico de requerimentos e perguntas ao Governo. Os Grupos Parlamentares expuseram ao PAR as dificuldades sentidas na sua utilização, sendo deliberado solicitar aos serviços da AR a organização de um Seminário sobre o assunto. O MAP informou que iria solicitar aos membros do Governo que acelerassem as suas respostas. O PAR entregou um levantamento do número de requerimentos e perguntas ao Governo apresentados na 1a e 2a Sessão Legislativa e respectivas respostas. O PAR lembrou que, em caso de dissolução da AR, os deputados podem continuar a apresentar requerimentos/perguntas ao Governo. Ouvida a Conferência, o PAR decidiu que o Relatório de Gerência da AR, bem como outros documentos semelhantes, passam a ser editados exclusivamente em formato electrónico, à semelhança da orientação já adoptada relativamente aos colóquios das comissões parlamentares, eliminando-se o suporte papel e promovendo a contenção de despesas. Foi ainda deliberado que o expediente relativo às iniciativas deixasse de ser distribuído em papel, uma vez que constam na ARNET. O PAR distribuiu um draft do projecto de deliberação sobre a implementação do Acordo Ortográfico na AR, propondo que entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012, em todos os documentos emanados pela AR. Os Grupos Parlamentares comprometeram-se a enviar eventuais sugestões de alteração. Foi dada posse à Comissão Eventual para análise das questões do recenseamento eleitoral, tendo o PEV prescindido da presença do seu deputado na Comissão;  O CDS-PP, secundado pelos restantes partidos da oposição, relembrou que, de acordo com o art.o 61 da Lei de Enquadramento Orçamental, o PEC deve ser discutido na AR 10 dias depois da sua apresentação. A oposição considerou inaceitável e lamentou que o Governo já tivesse apresentado um documento desta importância ao Eurogrupo e à comunicação social e não tivesse indicado uma data para a sua apresentação à AR, dando precedência institucional a Bruxelas em detrimento do órgão democrático representativo do País.   O MAP informou que o Governo cumprirá escrupulosamente as suas responsabilidades, mostrando disponibilidade para transformar o debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224o, no 2 Consultar Diário Original
 As delegações e organizações parlamentares internacionais mantêm-se em funções, devendo cessar porém as presenças em conferências, colóquios, seminários e visitas de estudo promovidas no seu âmbito;  Cessam as actividades parlamentares internacionais de âmbito bilateral, bem como as dos Grupos Parlamentares de Amizade;  A última reunião Plenária ocorrerá no dia 6 de Abril;   Ficam sem efeito as datas previstas para a vinda dos Ministros à Comissões ao abrigo do art.o 104 do RAR. O PAR informou sobre a cerimónia de tomada de posse do Presidente da República eleito, Prof. Dr.Aníbal Cavaco Silva. A Conferência concordou, por unanimidade, que, atenta ao disposto no artigo 173.o da Constituição (CRP) (Reunião após eleições), e havendo necessidade de instalar a Assembleia da República tão cedo quanto possível, não se esperasse pela publicação no DR do apuramento dos resultados eleitorais. O MAP relembrou que a CRP, no seu artigo 119.o (Publicidade dos actos), dedicado à eficácia dos actos, não exige a publicação no DR do apuramento dos resultados eleitorais para que a respectiva acta produza eficácia. Foi assim deliberada a data da 1a Sessão Plenária da XII Legislatura, com o seguinte modelo:  Eleição do Presidente da Sessão (o Presidente da Sessão solicitará, para o acompanharem na presidência, dois secretários provisórios);  Eleição da Comissão de Verificação de Mandatos. Eleição do Presidente da Assembleia da República;  Intervenção do PAR eleito;  Eleição dos restantes membros da Mesa;  Eleição do Conselho de Administração da AR.A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 13 vezes, durante a 2a sessão legislativa da XI Legislatura. A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares.  O Presidente da Assembleia da República informa a Conferência acerca de todas as decisões da Conferência de Líderes que julgue pertinentes, dos agendamentos para plenário e dos de manifesto interesse para o desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.Nesta sessão, de entre as importantes decisões tomadas pela Conferência, destacam-se as respeitantes à harmonização de procedimentos em Comissão, designadamente dos respectivos relatórios de actividade e sobre a participação de membros do governo e outras entidades nos trabalhos das Comissões, tendo sido Consultar Diário Original
dada uma especial atenção às petições, à apreciação de Resoluções e ao relatório de regulamentação das leis. A competência para apreciação de processos legislativos relativos a associações públicas profissionais, assim como a Ratificação de Tratados e Acordos Internacionais mereceram também reflexão. Foi apreciado o programa de iniciativas e foi aprovada a calendarização global de eventos das Comissões para 2010/2011 a realizar na Assembleia da República ou co-organizadas por esta. Esse calendário contempla Seminários Internacionais, Conferências, colóquios e reuniões organizadas pelas comissões, tendo o PAR incentivado os Presidentes de Comissões a realizarem visitas externas, tendo em conta a importância de aproximação à sociedade civil e aos problemas concretos.A Conferência aprovou a proposta apresentada pela DAC, a aplicar aos próximos relatórios de actividades, relativamente à uniformização dos seus conteúdos abordados.  Em relação aos orçamentos das Comissões, o PAR referiu que os mesmos seriam reduzidos em 3%, e que solicitara à Secretária-Geral da Assembleia da República que enviasse a cada Presidente de Comissão um relatório com a execução orçamental relativa ao ano económico em curso, de modo a cada Comissão ficasse a saber a despesa efectuada, os compromissos já assumidos e a verba disponível para executarem os planos de actividades até final do ano.  Foi apreciado o programa de actividades das Comissões para a 2a sessão legislativa, bem como os respectivos orçamentos.O PAR informou de deliberação tomada no sentido de o Relatório de Gerência da AR (e outros documentos semelhantes), passarem a ser editados unicamente em formato electrónico, eliminando-se a edição em suporte de papel, como forma de redução da despesa, à semelhança da orientação já adoptada relativamente aos colóquios das comissões parlamentares.Foi apreciado e aprovado o grafismo e lettering sugerido pela Divisão de Edições para elaboração de material (convites, programas, sinalética, identificadores) para os diversos tipos de iniciativas promovidas pelas Comissões Parlamentares (seminários, colóquios, audições, etc.), com opção pela utilização preferencial das cores institucionais da Assembleia da República: o verde e o vermelho, tendo como duplo objectivo: a criação de uma imagem institucional e a redução de custos. Relativamente ao Relatório de Progresso das Leis e de Regulamentação desde a IX Legislatura até à 1aSL da XI Legislatura, o MAP entregou um documento contendo algumas reflexões sobre a metodologia de análise adoptada no relatório. Considerou que a limitação a períodos estanques de tempo, embora apresente a vantagem de possibilitar a comparação entre sessões legislativas diferentes, veda uma visão de conjunto sobre a regulamentação das leis. Nesse sentido, sugeriu que futuros relatórios possam incluir uma observação sobre a actividade de cada Governo “nas tarefas de recuperação dos atrasos na regulamentação das leis”.Consultar Diário Original
APUEO (Assembleia Parlamentar da União para a Europa Ocidental), Deputados Mota Amaral e Vera Jardim, sobre a posição da Assembleia da República no âmbito do acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa.O PAR referiu que deveria haver um texto comum das três Comissões, de modo a ser apreciado em Plenário um projecto de resolução com a posição da Assembleia da República na referida matéria, devendo a Resolução ser aprovada pela AR antes da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da EU.O PAR informou ainda que, tendo dado entrada o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD, os Grupos Parlamentares deveriam entregar os seus projectos de Revisão Constitucional, de acordo com o artigo 285.o da Constituição da República Portuguesa, após o que será formada uma Comissão Eventual, cuja Presidência caberá ao PCP, de acordo com o método de Hondt.O Presidente da 1a Comissão chamou a atenção para o facto de, ultimamente, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas se estarem a transformar em regra, com claro desrespeito pelos prazos regimentais para apreciação pelas comissões e, sobretudo, em prejuízo da boa qualidade das leis. Sublinhou que a celeridade de alguns agendamentos nem permitia aos serviços da AR a elaboração das notas técnicas e solicitou ao PAR que sensibilize a Conferência de Líderes para esta questão.Em relação às iniciativas legislativas europeias, o PAR deu conta ao Presidente da CAE de que as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas pretendiam pronunciar-se sobre aquelas que são do seu interesse e, tendo em conta que essa pronúncia só podia fazer-se através do parlamento nacional, solicitavam que as mesmas lhes fossem remetidas pela CAE.O Presidente da CAE recordou que a CAE promove, anualmente, uma audição com as ALRAs a propósito do programa de trabalho da Comissão Europeia, momento adequado para essa pronúncia, mas referiu que a CAE poderá, além disso, remeter às ALRAs as iniciativas relativamente às quais estejam em causa competências legislativas regionais. O PAR chamou a atenção para a nova modalidade de discussão do Orçamento de Estado em resultado da aprovação da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, e do Regimento da AR.Relativamente ao Canal Parlamento, o PAR informou que a Assembleia da República passara a dispor dos meios operacionais disponíveis para gravar eventos em 9 espaços da AR (Sala das Sessões Plenárias, Sala do Senado, seis Salas de Comissões Parlamentares e Auditório do Novo Edifício), a que correspondem oito régies e que seria possível executar alguns projectos para diversificar a programação, como poderia ser o caso de entrevistas a Deputados ou de mesas redondas.O PAR destacou ainda o projecto do Canal Parlamento relativo à preparação de canais de Web TV, com vista à emissão, em simultâneo, através da internet, de diversos eventos que ocorram na Assembleia, podendo o cidadão escolher qual pretende visionar.Consultar Diário Original