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II SÉRIE-A — NÚMERO 188 54 Artigo 53.o Responsabilidade e qualidade da construção As operações urbanísticas incluídas numa operação de reabilitação urbana devem respeitar o disposto no RJUE, relativamente a responsabilidade e qualidade da construção, nomeadamente no seu artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e nos regimes jurídicos que regulam a qualificação exigível aos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projeto, pelo desempenho das funções de direção de fiscalização de obra e de direção de obra, incluindo os deveres e responsabilidades a que estão sujeitos, e ainda o exercício da atividade de construção ou de outras atividades ou profissões envolvidas nas operações urbanísticas de reabilitação urbana. Subsecção II Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas Artigo 53.o-A Âmbito Às operações urbanísticas de reabilitação urbana de edifícios ou frações conformes com o previsto em plano de pormenor de reabilitação urbana e que, nos termos do RJUE, estão sujeitas a comunicação prévia, aplica-se o disposto na subsecção anterior e no respetivo regime subsidiário para o procedimento de comunicação prévia, com as especialidades previstas na presente subsecção. Artigo 53.o-B Unidade orgânica flexível 1 - Quando a entidade gestora da operação de reabilitação urbana for o município, pode ser criada uma unidade orgânica flexível, interna ao município e constituída especialmente para apreciar o procedimento simplificado de controlo prévio, nos termos da alínea a) do artigo 7.o e dos artigos 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro. 2 - A unidade orgânica flexível deve integrar técnicos com as competências funcionais necessárias à apreciação de todo o procedimento de comunicação prévia, nomeadamente as necessárias para a análise da conformidade das operações urbanísticas com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 3 - O presidente da câmara municipal ou os vereadores, se houver delegação de competências nestes, podem delegar ou subdelegar, consoante os casos, no dirigente responsável pela unidade orgânica flexível a competência para admitir ou rejeitar a comunicação prévia. Artigo 53.o-C Apresentação da comunicação prévia 1 - A comunicação prévia é apresentada ao município e é acompanhada dos elementos referidos no n.o 1 do artigo 35.o do RJUE. 2 - Quando não assuma as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, o município remete de imediato, por meios eletrónicos, a comunicação referida no número anterior à respetiva entidade gestora, notificando o interessado desse fato no prazo de 5 dias úteis. 3 - O modelo de comunicação prévia a que se refere o n.o 1 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território. Artigo 53.o-D Consultas 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 28.o, é dispensada a realização de consultas e a solicitação
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 56 comunicação prévia com fundamento na não observância de normas legais e regulamentares em vigor não indicadas no termo de responsabilidade. os5 - O modelo do termo de responsabilidade referido nos n.  2 e 3 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território. Artigo 53.o-G Autorização de utilização 1 - Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, aplica-se à autorização de utilização de edifício ou sua fração, quando legalmente exigida, o disposto nos artigos 62.o a 64.o do RJUE, com as especialidades previstas no presente artigo. 2 - O termo de responsabilidade a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o do RJUE, deve conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como: a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício ou a fração autónoma a que respeita; c) Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fração autónoma; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável. 3 - Não sendo determinada a realização da vistoria no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do requerimento de autorização de utilização instruído nos termos dos números anteriores, o termo de responsabilidade, acompanhado daquele requerimento e do comprovativo da apresentação de ambos à entidade gestora, vale como autorização de utilização, para os efeitos do disposto no artigo 62.o do RJUE, substituindo o alvará de utilização referido no n.o 3 do artigo 74.o do mesmo regime. 4 - O modelo do termo de responsabilidade referido no n.o 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território. SECÇÃO II Instrumentos de política urbanística Artigo 54.o Instrumentos de execução de política urbanística 1 - A entidade gestora pode utilizar, consoante o tipo da respetiva operação de reabilitação urbana, os seguintes instrumentos de execução: a) Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; b) Empreitada única; c) Demolição de edifícios; d) Direito de preferência; e) Arrendamento forçado; f) Servidões; g) Expropriação; h) Venda forçada; i) Reestruturação da propriedade. 2 - Quando não seja o município a assumir diretamente as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas pode utilizar os instrumentos de execução cujos poderes hajam sido expressa ou tacitamente delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer diretamente ao órgão municipal competente, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 62 definidos em diploma próprio. 2- Caso seja atribuído a um prédio um nível de conservação 1 ou 2, deve ser agravada a taxa do imposto municipal sobre imóveis, nos termos legalmente previstos para os edifícios degradados. Artigo 66.o Identificação de prédios ou frações devolutos A entidade gestora possui competência para identificar os prédios ou frações que se encontram devolutos, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de Agosto. Artigo 67.o Taxas municipais e compensações 1 - Pode ser estabelecido um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas ao abrigo do disposto no presente decreto-lei. 2 - Pode também ser estabelecido um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à instalação, dinamização e modernização de atividades económicas, com aplicação restrita a ações enquadradas em operações de reabilitação urbana sistemática. 3 - Pode ainda ser estabelecido, em regulamento municipal, um regime especial de cálculo das compensações devidas ao município pela não cedência de áreas para implantação de infraestruturas urbanas, osequipamentos e espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, nos termos do disposto nos n.  4 e 5 do artigo 44.o do RJUE. Artigo 68.o Fundo de compensação 1 - Quando sejam adotados mecanismos de perequação compensatória no âmbito das operações de reabilitação urbana, podem ser constituídos fundos de compensação com o objetivo de receber e pagar as compensações devidas pela aplicação daqueles mecanismos de compensação. 2 - São delegáveis na entidade gestora, caso esta não seja o município, as competências para constituir e gerir os fundos de compensação a que se refere o número anterior. CAPÍTULO VII Participação e concertação de interesses Artigo 69.o Interessados 1 - Sem prejuízo das regras gerais relativas a legitimidade procedimental, previstas no Código do Procedimento Administrativo, consideram-se interessados, no âmbito de procedimentos a que alude o presente decreto-lei cujo objeto é uma fração, um edifício ou um conjunto específico de edifícios, os proprietários e os titulares de outros direitos, ónus e encargos relativos ao edifício ou fração a reabilitar. 2 - São tidos por interessados, para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, os que, no registo predial, na matriz predial ou em títulos bastantes de prova que exibam, figurem como titulares dos direitos a que se refere o número anterior ou, sempre que se trate de prédios omissos ou haja manifesta desatualização dos registos e das inscrições, aqueles que pública e notoriamente forem tidos como tais. 3 - São ainda interessados no âmbito dos procedimentos a que se alude no n.o 1 aqueles que demonstrem ter um interesse pessoal, direto e legítimo relativamente ao objeto do procedimento e que requeiram a sua intervenção como tal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 64 bem como os termos da sua execução, podem ser, conjunta ou isoladamente, objeto de programa de ação territorial, a celebrar nos termos previstos no RJIGT. CAPÍTULO VIII Financiamento Artigo 74.o Apoios do Estado 1 - O Estado pode, nos termos previstos na legislação sobre a matéria, conceder apoios financeiros e outros incentivos aos proprietários e a terceiros que promovam ações de reabilitação de edifícios e, no caso de operações de reabilitação urbana sistemática, de dinamização e modernização das atividades económicas. 2 - O Estado pode também conceder apoios financeiros às entidades gestoras, nos termos previstos em legislação especial. 3 - Em qualquer caso, os apoios prestados devem assegurar o cumprimento das normas aplicáveis a respeito de proteção da concorrência e de auxílios do Estado. Artigo 75.o Apoios dos municípios 1 - Os municípios podem, nos termos previstos em legislação e regulamento municipal sobre a matéria, conceder apoios financeiros a intervenções no âmbito das operações de reabilitação urbana. 2 - Os apoios financeiros podem ser atribuídos aos proprietários, às entidades gestoras da operação de reabilitação urbana e a terceiros que promovam ações de reabilitação urbana, incluindo as que se destinam à dinamização e modernização das atividades económicas. 3 - A legislação a que se refere o n.o 1 e os apoios prestados devem assegurar o cumprimento das normas aplicáveis a respeito de proteção da concorrência e de auxílios do Estado. Artigo 76.o Financiamento das entidades gestoras 1 - As entidades gestoras podem contrair empréstimos a médio e longo prazos destinados ao financiamento das operações de reabilitação urbana, os quais, caso autorizados por despacho do ministro responsável pela área das finanças, não relevam para efeitos do montante da dívida de cada município. 2 - A delimitação de uma área de reabilitação urbana confere ao município o poder de aceitar e sacar letras de câmbio, conceder avales cambiários, subscrever livranças, bem como conceder garantias pessoais e reais, relativamente a quaisquer operações de financiamento promovidas por entidades gestoras no âmbito de uma operação de reabilitação urbana. Artigo 77.o Fundos de investimento imobiliário 1 - Para a execução das operações de reabilitação urbana, podem constituir-se fundos de investimento imobiliário, nos termos definidos em legislação especial. 2 - A subscrição de unidades de participação nos fundos referidos no número anterior pode ser feita em dinheiro ou através da entrega de prédios ou frações a reabilitar. 3 - Para o efeito previsto no número anterior, o valor dos prédios ou frações é determinado pela entidade gestora do fundo, dentro dos valores de avaliação apurados por um avaliador independente registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e por aquela designado. 4 - A entidade gestora da operação de reabilitação urbana pode participar no fundo de investimento
1 DE JUNHO DE 2012 65 imobiliário. PARTE III Regime especial da reabilitação urbana Artigo 77.o-A Âmbito 1 - O regime estabelecido na presente parte aplica-se às operações urbanísticas de reabilitação que cumpram os requisitos previstos no número seguinte e tenham por objeto edifícios ou frações, localizados ou não em áreas de reabilitação urbana: a) Cuja construção, legalmente existente, tenha sido concluída há pelo menos 30 anos; e b) Nos quais, em virtude da sua insuficiência, degradação ou obsolescência, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva. 2 - As operações urbanísticas de reabilitação abrangidas pela presente parte devem, cumulativamente: a) Preservar as fachadas principais do edifício com todos os seus elementos não dissonantes, com possibilidade de novas aberturas de vãos ou modificação de vãos existentes ao nível do piso térreo, nos termos previstos nas normas legais e regulamentares e nos instrumentos de gestão territorial aplicáveisb) Manter os elementos arquitetónicos e estruturais de valor patrimonial do edifício, designadamente abóbadas, arcarias, estruturas metálicas ou de madeira; c) Manter o número de pisos acima do solo e no subsolo, bem como a configuração da cobertura, sendo admitido o aproveitamento do vão da cobertura como área útil, com possibilidade de abertura de vãos para comunicação com o exterior, nos termos previstos nas normas legais e regulamentares e nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis; e d) Não reduzir a resistência estrutural do edifício, designadamente ao nível sísmico, e observar as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício.3 - O regime estabelecido na presente parte não se aplica às operações urbanísticas realizadas em bens imóveis: a) Individualmente classificados ou em vias de classificação; ou b) Localizados em áreas urbanas de génese ilegal, salvo se estiverem incluídos em áreas de reabilitação urbana. 4 - O regime estabelecido na presente parte aplica-se às operações urbanísticas realizadas em bens imóveis que se localizem em zonas de proteção e não estejam individualmente classificados nem em vias de classificação, salvo quando importem novas aberturas de vãos na fachada ou na cobertura. Artigo 77.o-B Regime do controlo prévio de operações urbanísticas 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, às operações urbanísticas abrangidas pela presente parte aplica-se o procedimento simplificado de controlo prévio, nos termos estabelecidos nos artigos 53.o-A a 53.o-G e no respetivo regime subsidiário, com as necessárias adaptações, salvo quando estiverem isentas de controlo prévio ao abrigo do presente decreto-lei e do regime jurídico da urbanização e da edificação,
1 DE JUNHO DE 2012 67 6 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 7 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 77.o-D Sanções acessórias 1 - Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infração, ou que por esta foram produzidos; b) A interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada; c) A privação, até ao máximo de quatro anos, do direito a subsídio ou benefício outorgado ou a outorgar por entidades ou serviços públicos. 2 - As coimas e as sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, quando aplicadas a empresário em nome individual ou a sociedade comercial habilitados a exercer a atividade da construção ou a representante legal desta, são comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP. 3 - As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas d) a h) do n.o 1 do artigo anterior aos autores de projeto, coordenadores de projetos, responsáveis pela direção técnica da obra ou a quem subscreva o otermo de responsabilidade previsto nos n. s 2 e 3 do artigo 53.o-F, no n.o 2 do artigo 53.o-G, em qualquer dos casos incluindo quando o fizer ao abrigo das referidas disposições legais nos termos do artigo 77.o-B, e no artigo 81.o-A, são comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista. 4 - A interdição de exercício de atividade prevista na alínea b) do n.o 1, quando aplicada a pessoa coletiva, estende-se a outras pessoas coletivas constituídas pelos mesmos sócios. Artigo 77.o-E Instrução e decisão Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores. Artigo 77.o-F Destino do produto das coimas O produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. Artigo 77.o-G Responsabilidade criminal 1 - O desrespeito dos atos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente decreto-lei é punível nos termos do artigo 348.o do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações prestadas nos termos de responsabilidade ou no livro de obra pelos autores e coordenadores de projetos, diretores de obra e de fiscalização de obra e outros técnicos, referidos nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo 77.o-C, são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 70 apresentação ao município ou à entidade referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, quando for aplicável, vale como documento comprovativo de que as frações autónomas satisfazem os requisitos legais, para os efeitos do disposto no artigo 59.o do Código do Notariado. 2 - O termo de responsabilidade referido no número anterior deve: a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício e as frações autónomas, bem como as respetivas áreas; c) Indicar o fim a que se destinam as frações autónomas; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal. 3 - O modelo do termo de responsabilidade referido nos números anteriores é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território. 4 - Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, o termo de responsabilidade e o comprovativo da sua apresentação são disponibilizados ao município por meios eletrónicos. Artigo 82.o Regiões autónomas O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da reabilitação urbana, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. Artigo 83.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 78.o, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio; osb) O capítulo XI do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.  313/80, de 19 de Agosto, e 400/84, de 31 de Dezembro. Artigo 84.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPAlterações à proposta de lei n.o 24/XII (1.a): Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro Os artigos 1.o, 2.o, 7.o, 13.o a 20.o, 25.o, 28.o, 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 43.o, 45.o, 51.o, 55.o, 59.o, 61.o, 62.o e 79.o
1 DE JUNHO DE 2012 71 do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 51.o [...]5 - A emissão da licença ou a admissão de comunicação prévia de obras de reconstrução ou alteração de edifício inseridas no âmbito de aplicação do presente decreto-lei não podem ser recusadas com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais operações:a. Não originem ou agravem a desconformidade com as normas em vigor; oub. Tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação; ec. Observem as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício. 6 - As obras de ampliação inseridas no âmbito de uma operação de reabilitação urbana podem ser dispensadas do cumprimento de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, sempre que da realização daquelas obras resulte uma melhoria das condições de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação, sendo observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício, e o sacrifício decorrente do cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes seja desproporcionado em face da desconformidade criada ou agravada pela realização daquelas.  7 - [...]. 8 - [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro São aditados ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, os artigos 20.o-A, 20.o-B, 53.o-A a 53.o-G, 73.o-A, 77.o-A a 77.o-G e 81.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 53.o-F [...]1 - – [...]. 2 - – Quando o técnico autor do projeto legalmente habilitado declare, através de termo de responsabilidade, que a desconformidade com as normas em vigor não é originada nem agravada pela operação de reabilitação urbana ou que esta melhora as condições de segurança e de salubridade da edificação, e ainda que são observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício, a apreciação pela entidade gestora no âmbito da comunicação prévia não incide sobre a desconformidade com as normas em vigor objeto daquela declaração. 3 - – [...]. 4 - – [...]. 5 - – [...].» Palácio de São Bento, 30 de maio de 2012. Alterações ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, por substituição dos artigos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 72 Artigo 62.o [...]14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [Redação da PL 24/XII]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - Caso o proprietário tenha apresentado contraproposta, nos termos previstos no n.o 5, com um valor superior ao valor base do edifício ou fração resultante da avaliação, é aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo seguinte, passando o valor base da venda em hasta pública a ser o valor fixado nos termos das referidas disposições. 21 - A entidade gestora pode decidir iniciar o procedimento de venda em hasta pública quando o proprietário estiver de acordo com o valor proposto pela entidade gestora ou não apresentar contraproposta nos termos previstos no n.o 5. 22 - [Anterior n.o 8 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. 23 - A venda em hasta pública referida no n.o 8 segue o procedimento previsto nos artigos 88.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, com as devidas adaptações. 24 - [Anterior n.o 10 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. 25 - [Anterior n.o 11 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. 26 - [Anterior n.o 12 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. Artigo 63.o [...]8 - Nos casos em que o proprietário esteja de acordo com o valor proposto pela entidade gestora ou não tenha apresentado contraproposta nos termos previstos no n.o 5 do artigo anterior, a entidade gestora entrega-lhe o produto da hasta pública, terminado o respetivo procedimento. 9 - Caso o proprietário tenha apresentado contraproposta, nos termos previstos no n.o 5 do artigo anterior, com um valor superior à proposta de valor base apresentada pela entidade gestora, esta promove uma tentativa de acordo sobre o valor base da venda em hasta pública, nos termos previstos no Código das Expropriações para a expropriação amigável, com as necessárias adaptações.10 - [...]. 11 - Os prazos reportados no Código das Expropriações à declaração de utilidade pública consideram-se reportados à resolução de promoção da venda forçada, prevista no n.o 4 do artigo anterior. 12 - [...]. 13 - Fixado o valor base da venda, nos termos dos números anteriores, a entidade gestora pode iniciar o procedimento de venda em hasta pública e, findo este, entrega o produto da venda ao proprietário. 14 - [...] Artigo 77.o-A Âmbito 5 - [...]: a) [...]; b) [...]. 6 - [...]:
1 DE JUNHO DE 2012 73 a) Preservar as fachadas principais do edifício com todos os seus elementos não dissonantes, com possibilidade de novas aberturas de vãos ou modificação de vãos existentes ao nível do piso térreo, nos termos previstos nas normas legais e regulamentares e nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis; b) [...]; c) [...]; d) Não reduzir a resistência estrutural do edifício, designadamente ao nível sísmico, e observar as opções de construção adequadas à segurança estrutural do edifício.7 - O regime estabelecido na presente parte não se aplica às operações urbanísticas realizadas em bens imóveis: a) Individualmente classificados ou em vias de classificação; ou b) Localizados em áreas urbanas de génese ilegal, salvo se estiverem incluídos em áreas de reabilitação urbana. 8 - [...]. Alterações à proposta de lei n.o 24/XII (1.a): Artigo 7.o Norma revogatória São revogados o n.o 5 do artigo 28.o, o n.o 6 do artigo 43.o e o n.o 2 do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2012. Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro São aditados ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, os artigos 20.o-A, 20.o-B, 53.o-A a 53.o-G, 73.o-A, 77.o-Aa 77.o-G e 81.o-A, com a seguinte redação: Artigo 77.o-A Âmbito 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]: a) Preservar as fachadas principais do edifício com todos os seus elementos não dissonantes, com possibilidade de novas aberturas de vãos ou modificação de vãos existentes ao nível do piso térreo, nos termos previstos nas normas legais e regulamentares e nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis; b) [...]; c) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 74 d) Não reduzir a resistência estrutural do edifício, designadamente ao nível sísmico, e observar as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício.3 - O regime estabelecido na presente parte não se aplica às operações urbanísticas realizadas em bens imóveis: a) Individualmente classificados ou em vias de classificação; b) Localizados em áreas urbanas de génese ilegal, salvo se estiverem incluídos em áreas de reabilitação urbana. 4 - [...]. Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2012. Os Deputados: António Leitão Amaro (PSD) — António Prôa (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Emília Santos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Margarida Neto (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP). ——— PROJETO DE LEI N.o 144/XII (1.a) (APROVA MEDIDAS PARA INCENTIVAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO NAS ÁREAS DA REABILITAÇÃO URBANA E DO MERCADO DE ARRENDAMENTO) PROPOSTA DE LEI N.o 38/XII (1.a) (PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, contendo os anexos I e II Relatório da discussão e votação na especialidade Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento. Artigo 1.o Proposta de alteração 49-C (PCP) Favor – PCP, BE Contra – PSD, PS, CDS-PP  REJEITADA Abstenção – Votação do artigo 1.o da proposta de lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 106 Artigo 1055.o [...] 1 - [...]: a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a três meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a três meses. 2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. Artigo 1069.o [...] O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito. Artigo 1072.o 1 – [...]. 2 – [...]: a)  [...]; b) [...]; c) [...]; d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% incluindo familiares, ficando abrangidos por esta cláusula todos os contratos de arrendamento independentemente da data em que tenham sido celebrados. Artigo 1080.o [...] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denúncia do arrendamento têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário Artigo 1083.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a)  A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) [...]; c)  O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
1 DE JUNHO DE 2012 107 d)  [...]; e)  A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, ou de oposição ospor este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.  3 a 5 do artigo seguinte. 4 - É ainda inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, osnum período de doze meses, com referência a cada contrato, não sendo aplicável o disposto nos n.  3 e 4 do artigo seguinte. 5 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato. Artigo 1084.o [...] 1 - [Anterior n.o 2]. os2 - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.  3 e 4 do artigo anterior, bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. 3 - A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do n.o 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês. 4 - O arrendatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 5 - Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se no prazo de um mês cessar essa oposição. Artigo 1085.o [...] 1 – [...]. 2 – O prazo referido no número anterior é reduzido para 3 meses quando o fundamento da resolução seja o osprevisto nos n.  3 ou 4 do artigo 1083.o. 3 – [Anterior n.o 2]. Artigo 1087.o [...] A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.o, é exigível após o decurso de um mês a contar da resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes. Artigo 1094.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 108 Artigo 1095.o [...] 1 - [...]. 2 - O prazo referido no número anterior não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse. 3 - [Revogado]. Artigo 1096.o [...] 1 - Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias. 3 - Qualquer das partes pode opor-se à renovação, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 1097.o [...] 1 - O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte: a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses. 2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. Artigo 1098.o [...] 1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.
1 DE JUNHO DE 2012 109 2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. 4 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. os5 -  A denúncia do contrato, nos termos dos n.  3 e 4, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 6 - [Anterior n.o 3]. Artigo 1100.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, após seis meses de duração efetiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver um ano ou mais de duração efetiva; b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver até um ano de duração efetiva. 2 - Quando o senhorio denunciar o contrato nos termos da alínea c) do artigo seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. 3 - A denúncia do contrato, nos termos dos números anteriores, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 4 - À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 6 do artigo 1098.o. Artigo 1101.o [...] [...]: a) [...]; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1102.o [...] 1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a seis meses de renda e da verificação dos seguintes requisitos:
1 DE JUNHO DE 2012 113 meios do executado, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção; c) [...]. 3 - No caso de diferimento, decidido com base na alínea b) do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste. Artigo 930.o-D [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 4 - O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder. 5 - [Revogado].» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro Os artigos 9.o, 10.o, 14.o, 15.o, 26.o, 28.o a 36.o, 50.o a 54.o, 57.o e 58.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, é efetuada mediante: a) Notificação avulsa; b) Contato pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) Escrito assinado e remetido pelo senhorio nos termos do n.o 1, nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação. Artigo 10.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 114 2 - O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: a) Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.o e 50.o; ou b) Integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.o-A e 15.o, respetivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo anterior. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo anterior, se: a) O destinatário da comunicação recusar a assinatura do original ou a receção do duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, o advogado, solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera-se efetuada no próprio dia face à certificação da ocorrência; b) Não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, considerando-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 -  [...]. 3 - Na pendência da ação de despejo, as rendas que se forem vencendo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 15.o Procedimento especial de despejo 1 - O procedimento especial de despejo é um meio para efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. 2 - Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo, independentemente do fim a que se destina o arrendamento: a) Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Código Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.o ou no n.o 1 do artigo 1098.o do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do artigo 1101.o ou no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil; e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra;
1 DE JUNHO DE 2012 115 osf) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.  3 e 4 do artigo 1098.o do Código Civil, do artigo 34.o ou do artigo 53.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário. 3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil é acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 1103.o do Código Civil ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.o 7 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, republicado pela Lei [PdL 47/XII]. 4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 - Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do referido procedimento, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior. 6 - No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o procedimento especial de despejo segue os demais trâmites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado. 7 - Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio. 8 - As rendas que se forem vencendo na pendência do procedimento especial de despejo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais. Artigo 26.o [...] 1 - Os contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, bem como os contratos para fins não habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes. 2 - [...] 3 -  Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos, se outro superior não tiver sido previsto 4 - [...]: a) [...] b) Para efeitos das indemnizações previstas no n.o 1 do artigo 1102.o, e na alínea a) do n.o 6 e no n.o 9 do artigo 1103.o, neste último caso independentemente do fim a que se destina o arrendamento, a renda é calculada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o; c) [...] 5 - [...]. 6 - [Revogado]. Artigo 28.o [...] 1 - Aos contratos a que se refere o presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 26.o, com as especificidades constantes dos números seguintes e dos artigos 30.o a 37.o e 50.o a 54.o. 2 - Aos contratos referidos no número anterior não se aplica o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 116 3 - Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, a antecedência a que se refere a alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil é elevada para cinco anos, quando: a) Ocorra trespasse, locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão liberal após a entrada em vigor da presente lei; b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50% face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei. 4 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local, quer quanto ao valor da renda e encargos. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - A denúncia do contrato de arrendamento nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o e da alínea d) do n.o 3 do artigo 51.o confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento. 3 - O disposto no número anterior aplica-se aos arrendamentos para fins não habitacionais, quando o contrato cesse em consequência da aplicação do disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 30.o Iniciativa do senhorio A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando: a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.o e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), acompanhado de cópia da caderneta predial urbana. Artigo 31.o Resposta do arrendatário 1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias, a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 37.o]. 3 - O arrendatário, na sua resposta, pode: a) Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.o; c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e ou à duração do contrato propostos pelo senhorio; d) Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 34.o.