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Quero apenas saber, se a Sr.a Ministra ou algum membro do Governo quiserem explicar, se «temporário» quer dizer, como deveria dizer em economia e em política clara, que, a haver uma recuperação, com uma taxa de crescimento do Produto, por exemplo de 3%, esta medida é abandonada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o artigo em debate é, seguramente, uma das propostas mais penalizadoras que este Orçamento contém. É desde logo uma proposta que viola o compromisso eleitoral que os dois partidos que dão suporte ao Governo assumiram perante os eleitores.
O Partido Popular, que dizia que este era o imposto mais cego de todos, hoje, não tem pudor, e não lhe pesa a consciência, de o votar e de tecer todo o tipo de argumentação para defender aquilo que condenou perante os eleitores.
O Partido Social Democrata, que se tinha comprometido a baixar os impostos, tem aqui o primeiro sinal de uma mudança grande, com o aumento percentual de dois pontos no IVA, o que significa um aumento de mais 12,5% em bens que (é bom dizê-lo) não são supérfluos mas, sim, bens que, seguramente, terão incidência na vida das pessoas. E tendo incidência na vida das pessoas, não deixarão de ser um convite à evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que dispõe de 2 minutos cedidos pelo CDS-PP.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito obrigada também ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã o seguinte: porque se trata, evidentemente, de uma medida de emergência, ela é, por definição, temporária. Trata-se de uma medida absolutamente essencial, e espero que o Sr. Deputado também tenha visto isso no meu discurso. E porque este ponto é absolutamente essencial, viemos à Assembleia da República. Por isso, estou de acordo com o que disse. Na verdade, para cortar despesa, para não se fazer tanta despesa, não é necessário vir à Assembleia da República. Foi, portanto, o aumento do imposto que tornou necessário este Orçamento rectificativo, neste momento.
A questão que levantei para ser discutida na Assembleia da República foi rigorosamente esta: queremos, neste momento, aumentar o IVA ou queremos perder os fundos estruturais? Qual é a medida mais punitiva para os portugueses?
Pela parte que toca ao Governo, considerámos que era mais punitivo perder o acesso ao fundos estruturais. Por isso, neste momento, não tivemos qualquer hesitação em tomar essa medida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do artigo 6.o.
Começamos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, propomos que se vote o artigo 6.o no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso, vamos votar todo o artigo 6.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção da Mesa para o facto de que existe uma proposta 21-P apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o da proposta de lei, que tem também de ser votada. Não sei se o Sr. Presidente quer fazer a votação antes se depois.O Sr. Presidente: - Uma vez que se trata de uma proposta de aditamento, será votada a seguir, Sr. Deputado.
Uma vez que há consenso nesse sentido, vamos, então, votar o artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 21-P, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 6.o da proposta de lei e que, obviamente, tem de ser votada à parte.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
0369   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 É a seguinte:3 - O artigo 49.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 49.oNos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa de imposto for 5%, por 112 quando a taxa de imposto for 12%, e por 119 quando a taxa de imposto for 19%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão do artigo 7.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, as propostas do Governo para as autarquias são tristes e são cinzentas. Esta é a opinião que, hoje, podemos ler nos órgãos de comunicação social. Esta é a opinião dos autarcas portugueses sobre as propostas do Orçamento rectificativo. É verdade!
Mas para o PCP, Srs. Deputados, esta não é uma questão apenas de humor negro. Trata-se de, por via orçamental, o Governo insistir em propostas que visam alterar a Lei das Finanças Locais, trata-se de, por via orçamental, o Governo tentar introduzir e insistir em alterações, na nossa opinião, inconstitucionais.
Por isso, para que o poder local, em Portugal, não se confronte com o regresso ao passado, àquele passado em que o Governo se marimbava para as autarquias e em que suspendia a Lei das Finanças Locais, o PCP propõe a eliminação completa do que resta do artigo 7.o.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, no que se refere a esta matéria do endividamento das autarquias e à pronúncia que alguns autarcas terão feito nos órgãos de comunicação social, o Sr. Deputado recorda-se qual era a posição, já anteriormente expressa, dos governos socialistas? Recorda-se que esta questão do endividamento era já uma matéria suscitada pelos governos socialistas como sendo incontornável para conter a despesa pública?
E, já agora, Sr. Deputado Honório Novo, qual é a alternativa a tudo isto, numa fase em que é necessário, de facto, imprimir rigor orçamental, em que é necessário, de facto, conter a despesa pública, a todos os níveis e em todos os azimutes? Qual é a alternativa, tendo em vista a salvaguarda do interesse nacional e a necessidade de cumprirmos os compromissos europeus que decorrem do Pacto de Estabilidade e Crescimento, num quadro de solidariedade institucional, que abrange, de facto, todas as instituições e todos os organismos em todos os quadrantes do Estado e da Administração Pública? Qual é a alternativa a esta medida, em boa hora incluída nesta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 2002?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, é sabido que as autarquias locais representam apenas 2% da dívida pública - repito, 2% - e, apesar de disporem apenas de 10% da despesa pública, asseguram 18% do emprego e 25% do investimento em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso a solidariedade de todos!O Orador: - Representando apenas 2% da dívida pública, é absolutamente imoral, eticamente inaceitável e politicamente insustentável que os senhores pretendam aplicar às autarquias locais uma verdadeira lei do cacete autárquico, isto é, uma medida que pretende multar as autarquias que ousem desrespeitar as instruções que o Governo pretende aqui aprovar hoje.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, passamos à votação do artigo 7.o.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, que visa a eliminação do artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, podemos votar em conjunto o artigo 7.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não podemos votar todo o artigo 7.o, porque existem propostas de alteração.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, mas podemos votar em conjunto o n.o 1, para o qual não existem propostas de alteração, e, depois, votaremos em separado o n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existem propostas de alteração para as alíneas b) e c) do n.o 1, portanto, vamos proceder às votações em separado, de acordo com o guião distribuído, para evitar problemas.
Vamos começar por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei.
0370   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 22-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que visa a alteração das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) O disposto na alínea anterior aplica-se igualmente às empresas municipais;
c) Ficam excepcionados das alíneas anteriores os empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios, à construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, devendo, no entanto, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei, para o qual existe a proposta 22-P.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 22-P, que altera o n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Caso não seja cumprido o disposto no número anterior, poderá o Governo determinar a redução, em proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, nos termos da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, após audição do respectivo município.O Sr. Presidente: - A votação do n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 10-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo novo (artigo 7.o-A) à proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer chamar a atenção para algum aspecto?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Quero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, até agora, votámos algumas propostas com poucas explicações, mas esta proposta sugere à Câmara que se tome uma decisão com uma explicação.
Creio que, durante a campanha eleitoral, que nos elegeu, todos os partidos, de uma ou de outra forma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho sempre imenso gosto em ouvi-lo, mas acontece que estamos a meio de uma votação. Por isso, não tem de dar qualquer explicação.O Orador: - Sr. Presidente, trata-se do artigo 7.o-A, que é um artigo novo.O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Tem toda a razão.O Orador: - Sr. Presidente, trata-se do aditamento de um novo artigo, cuja justificação pretendo apresentar à Câmara.
Esta proposta de aditamento introduz um «plafonamento» e diz ao País e, em particular, aos «donos da bola» que o Governo, que assumiu um determinado compromisso com uma dotação orçamental para a construção das obras do Euro 2004 e com outros agentes para intervenções urbanísticas relacionadas, cumprirá esse compromisso e não o ultrapassará em circunstância alguma.
Creio que é uma boa causa para um bom «plafonamento».Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que visa o aditamento de um artigo novo (o artigo 7-A) à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 7.o-A
(Limite da dotação orçamental para as obras do Euro 2004)O limite absoluto do compromisso em dotações orçamentais para o financiamento de obras de construção ou de remodelação de estádios para o Euro 2004 ou de outras intervenções urbanísticas correlacionadas é o anteriormente contratualizado pelo Governo com as autarquias e com as entidades promotoras do evento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do n.o 1.
0371   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, podemos votar todo o artigo 8.o.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 9.o da proposta de lei.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, dizer que, em relação ao artigo 2.o, que trata da extinção de organismos, o Governo disse-nos aqui que não explicava, pelo menos à Assembleia, os critérios e os fundamentos para a lista que nos apresenta. No entanto, neste artigo, em relação aos 15 000 trabalhadores que sofrem as consequências do artigo 2.o e a todos os outros que, no futuro, venham a sofrer os efeitos de reestruturações ou extinções de organismos, o que o Governo nos diz é que está a pensar despedir aqueles que estão ao abrigo de um contrato individual de trabalho e mandar para casa, sem vencimento ou com vencimento limitado, todos os restantes. Ora, isto é, obviamente, inaceitável, Sr. Presidente!Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este artigo, designadamente na alínea h) do seu n.o 2, contém preceitos que põem em causa o direito ao trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.
A licença sem vencimento de longa duração usada impositivamente pela Administração constitui uma forma encapotada de despedimento, mais gravosa do que o próprio despedimento.Aplausos do PS.A licença sem vencimento de longa duração, como existe, e sempre assim foi, é um direito que o trabalhador tem de poder candidatar-se à mesma, muito embora saiba que a sua concessão depende da discricionariedade da hierarquia. O que esta proposta de lei pretende, no seu artigo 9.o, é subverter a filosofia e os princípios, dotando a Administração do poder de, coercivamente,...Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - ... colocar o trabalhador numa situação de licença sem vencimento de longa duração, negando-lhe, para além da efectividade de funções, que é em si só uma componente fundamental do direito ao trabalho, também a sua própria subsistência, através do não pagamento do seu salário.
Portanto, o Partido Socialista e a sua bancada opõem-se frontalmente a que aos trabalhadores da Administração Pública seja negada a realização plena e humana, que a todos cumpre e a que todos têm direito, e, para além das questões jurídico-constitucionais que a proposta contém, entendem que ela é ética, política e socialmente inaceitável.Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, apesar de não dispor de tempo, há uma questão que não quero deixar de lhe colocar.
Relativamente aos funcionários que ficam integrados nos quadros de supranumerários, o Sr. Deputado considera moral que, eventualmente, um funcionário possa recusar-se, estando a receber vencimento da parte do Estado,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é isso que está previsto na proposta de lei!O Orador: - ... a ser colocado, através de instrumentos de mobilidade, noutro departamento do Estado?O Sr. António Costa (PS): - Não é isso que está lá!O Orador: - Sr. Deputado, pensa ou não que, em caso de recusa, deve haver lugar à licença sem vencimento?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é isso que está lá!Vozes do PS: - Leia a proposta!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Gudes, a minha bancada já não dispõe de tempo, apenas direi que lamento que o Sr. Deputado não leia sequer a sua proposta e não conheça o articulado da mesma.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não leu, mas veio aqui enganar-nos! Leia a proposta, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 9.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
0372   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 23-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração da alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:h) A definição dos direitos e deveres do pessoal integrado nos quadros de supranumerários, designadamente a possibilidade de redução progressiva do vencimento de exercício, a graduar em função do período de inactividade ou de passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, no caso de recusa injustificada da colocação oferecida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei está prejudicada.
Quanto ao artigo 9.o, resta-nos a votação das alíneas m) e l) do n.o 2, já que na proposta de lei não constam as alíneas i) e j). Quero assinalar este aspecto, porque isso tem de se corrigido quando se fizer a redacção final.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apenas para lhe pedir que deixe claro para a Acta quais foram as alíneas do n.o 2 do artigo 9.o que acabámos de aprovar, dado a confusão existente no guião de votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que disse com clareza que acabámos de aprovar as alíneas l) e m), que são as únicas que constam da proposta de lei, já que nela não existem as alíneas i) e j). Isto está claro. Depois, aquando da redacção final, certamente, a comissão competente ordenará as alíneas pela respectiva ordem alfabética.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo no n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 10.o da proposta de lei.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo apenas referir, relativamente ao conjunto de artigos da proposta de lei e ao artigo 10.o em específico, que o Governo não se ficou pela preocupação de ter receitas imediatas e necessárias para o nosso Orçamento, mas demonstrou também a necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais, o que tanto tem sido pedido, adoptando, desde já, medidas legislativas, e outras medidas se seguirão, com toda a certeza, relativamente ao sector administrativo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta deve ser a primeira proposta apresentada quanto à reforma da administração fiscal. Já estou a ver o anúncio televisivo: «Se tens mais de 18 anos e és contribuinte singular, vem ser um fiscal das finanças! Por 50 euros por ano recolhe todas as facturas que encontrares e vem entregá-las ao Ministério!»Risos do PS.A «coluna» da fraude e da evasão fiscais, Sr. Deputado Diogo Feio, não está nos reparadores de máquinas de lavar roupa, de rádios ou pilhas, nas oficinas de automóveis, nos snack-bar e cafés. Ela está noutros sectores. VV. Ex.as batem sempre nos mesmos! Fazem lembrar o filme Casablanca: sempre que havia problemas, prendiam-se os suspeitos do costume!
VV. Ex.as só se metem com os pequenos: é mexendo no IVA, no crédito bonificado...Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as só se metem com os pequenos, em nome de um futuro risonho. Quando esse futuro risonho chegar, VV. Ex.as vão dizer: «Agora, sim, temos condições para o choque fiscal» e vão aliviar a carga fiscal das instituições financeiras.
Esta é a vossa noção de justiça social e de equidade fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, na globalidade, o artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação da proposta 4-P, de aditamento de um artigo 10.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.
0373   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 10.o-A
Publicação de legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000
e 30-G/2000, de 29 de DezembroAté 15 de Setembro de 2002, o Governo publicará legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000 nos seguintes domínios:a) Definição das regras de comunicação à Administração Fiscal dos movimentos transfronteiriços de transacções não comerciais;
b) Estabelecimento, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
c) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 5-P, de aditamento de um artigo 10.o-B à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 10.o-B
Dívidas à segurança socialO Governo tomará as medidas necessárias à cobrança das dívidas dos contribuintes à segurança social, bem como, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, definirá um plano de pagamentos da dívida do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 11.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para intervir sobre este preceito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no artigo 11.o pede-se uma autorização legislativa para que o Governo promulgue um decreto-lei sobre benefícios e incentivos fiscais. Apresenta-se em termos muito genéricos o conteúdo dessas medidas, que não são certamente de incidência orçamental para este ano, restando, portanto, a dúvida sobre a razão pela qual esta medida é proposta no Orçamento rectificativo.
Em contrapartida, teria todo o sentido que a Assembleia pudesse discutir uma proposta de lei material sobre esta matéria, que é de grande importância, como, pelo menos nominalmente, todos parecem reconhecer.
Se boas normas, reduzindo os benefícios fiscais em função do combate à fraude, puderem ser adoptadas, beneficia o Parlamento, e certamente o País, de uma discussão clarificadora. Por isso, não havendo nenhum conteúdo para esta iniciativa em função do Orçamento rectificativo, quero sugerir ao Governo, com muita insistência, que venha a apresentar uma proposta de lei material sobre esta matéria logo que o entender.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação. Suponho que, por uma questão de simplificação das votações, podemos votar todo o artigo 11.o constante da proposta de lei, com excepção do corpo.
Vamos, então, proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 6-P, de alteração do corpo do artigo 11.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 11.o
Condições para a atribuição e manutenção de benefícios fiscaisAté 15 de Setembro de 2002, o Governo publicará legislação no sentido de:1 - ................................................................................
4 - ..................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.o da proposta de lei.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir que há um erro material na proposta de lei, uma vez que se verifica uma repetição, que certamente o Governo reconhece. A norma da alínea a), III), (i), está repetida na alínea b), I). Refere-se esta norma à situação usualmente designada por «lavagem
0374   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 do cupão», não podendo estar repetida; só pode constar de uma das alíneas.
Trata-se apenas de um erro material, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para esclarecer esse aspecto.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, aparentemente a situação é a que referiu. Acontece, porém, que a primeira parte do preceito tem que ver, antes de mais, com a eliminação da tributação de não residentes para obrigações privadas, aspecto relativamente ao qual havia, aliás, uma autorização legislativa constante do Orçamento do Estado para 2002.
Portanto, limitámo-nos aqui a repetir o preceito em ordem a permitir a utilização dessa autorização legislativa, visto que havia um lapso e, assim, não haveria uma compatibilidade do corpo do artigo com o facto de se tratar de obrigações privadas, falando-se aí em dívida pública. Fundamentalmente, trata-se aqui também de transpor, neste particular, a directiva da poupança existente no seio da União Europeia.
A segunda parte do preceito tem em vista, caso não se utilize esta autorização legislativa, poderem melhorar-se os mecanismos de combate à evasão fiscal por via da «lavagem do cupão», que, aliás, é um aspecto também abrangido por uma autorização legislativa constante da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002 apresentada pelo governo de que V. Ex.a fazia parte.O Sr. Presidente: - Estando a questão esclarecida, podemos votar, na globalidade, o artigo 12.o da proposta de lei, com exclusão do respectivo corpo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 7-P, de alteração ao corpo do artigo 12.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 12.o
Tributação de não residentes e medidas anti-fraudeAté 15 de Setembro de 2002, o Governo publicará legislação no sentido de:a) ..............................................................................
c) ..............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na globalidade, do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à proposta 8-P, de aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho imensa pena, mas já não dispõe de tempo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. Sem querer violar o Regimento, até porque devo ser o último o fazê-lo, gostaria só de chamar a atenção da Mesa e do Plenário para o facto de, tanto esta proposta como a que se segue, visarem actualizar as pensões de reforma mais degradadas e os salários da função pública com base no aumento das taxas de inflação, na perda de poder de compra. Apresentamos esta proposta para que, pelo menos aqui, haja alguma compensação para a quebra de poder compra que se tem registado para os reformados com pensões mais degradadas e para os trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 8-P, de aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 13.°-A
Actualização extraordinária das pensões mínimas1 - As pensões mínimas de invalidez e velhice garantidas aos pensionistas dos diferentes regimes de segurança social beneficiam de uma actualização extraordinária de acordo com os seguintes montantes:a) Pensão mínima do regime geral para os pensionistas com carreira contributiva inferior a 15 anos - €18,70 (3750$00)
b) Pensão de invalidez e velhice do regime especial das actividades agrícolas - €14,96 (3000$00)
c) Pensão de invalidez e velhice do regime não contributivo (pensão social), do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e dos regimes equiparados ao regime não contributivo - €74,34 (4880$00)
0375   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 2 - As pensões mínimas do regime geral para os pensionistas com carreiras contributivas iguais ou superiores a 15 anos são actualizadas proporcionalmente ao aumento previsto na alínea a) do número anterior, em função do respectivo escalão por anos de carreira contributiva e com diferenciação positiva a favor das pensões mais baixas, tendo presente que a uma carreira contributiva completa (40 anos e mais) corresponderá o valor líquido da remuneração mínima mensal mais elevada, de acordo com a tabela seguinte:Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do salário mínimo nacional
40 e mais 100%3 - As actualizações extraordinárias previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 9-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 13.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 13.°-B
da Administração PúblicaO Governo tomará, no prazo, máximo de 30 dias após a aprovação do presente diploma, medidas com vista a compensar os trabalhadores da Administração Pública, no mínimo, da diferença entre a previsão da inflação actual (3,45%) e a inflação prevista no texto inicial do Orçamento do Estado para 2002 (2,75%)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 13.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 13.o-A
Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo deverá manter informada a Assembleia da República em relação às medidas a adoptar no combate à fraude e evasão fiscais, enviando até ao dia 1 de Outubro um relatório circunstanciado sobre a eficiência dos instrumentos adotados, especificando para os exercícios de 2002 e 2003 o valor da estimativa das receitas adicionais resultantes das referidas medidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém se opõe a que o artigo 14.o seja votado na globalidade?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 15.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, alguém se opõe a que o artigo 16.o seja votado na globalidade?Pausa.Como não há oposição, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 16-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Artigo 17.°
Renovação de autorizações legislativas1 - Antigo corpo do artigo, exceptuando a alínea d).
2 - ................................................................................a) Fica o Governo autorizado a legislar sobre as condições em que os operadores de concessões
0376   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 de serviço público no domínio do gás natural, objecto de contratos de concessão ou licenças outorgadas pelo Estado, ficam isentos do pagamento de taxas pela implantação e pela passagem das respectivas infra-estruturas e outros meios afectos às respectivas concessões ou licenças.
b) Os municípios serão compensados dos valores resultantes das isenções do pagamento de taxas que venham a ser determinadas pelo Governo ao abrigo da alínea anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.o da proposta de lei.
Alguém se opõe a que ele seja votado na globalidade?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar a alínea a) do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b) do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea c) do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes  e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora à proposta 25-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do Código do IRS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, lamento, porque irá fazer com que a votação demore um pouco mais, mas há aqui votações diferenciadas, no âmbito das alterações a introduzir ao Código do IRS. Portanto, proponho que a votação seja feita por alíneas. Não vejo outra alternativa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento ao Governo, uma vez que temos a lista das gralhas detectadas. E o que eu começo por perguntar é a razão do novo n.o 13 do artigo 2.o do Código do IRS, que não é uma gralha porque não constava da versão anterior.
Além disso, relativamente ao IRS, confirmamos que o artigo 38.o e os artigos 40-A.o, e 73.o têm efectivamente gralhas, mas que o artigo 71.o não constava inicialmente e, portanto, gostaríamos também de saber por que razão.
Sr. Presidente, estas são as nossas dúvidas relativamente à proposta 25-P, pelo que penso que seria bom vermos separadamente as propostas de alteração do Código do IRS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, vou dar a palavra ao Governo para dar explicações, mas peço-lhe que compreenda que não poderei dar-lhe a palavra pelo mesmo método nas vezes seguintes, porque, manifestamente, não fez uma interpelação à Mesa.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, estou a ajudar a Mesa, uma vez que houve uma dúvida que não podia ser esclarecida globalmente. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse aqui, e muito bem, que havia correcção de gralhas. Sabemos que
0377   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 há correcção de gralhas e indiquei quais aquelas de que temos a indicação de correcções.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para prestar esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, trata-se, efectivamente, de gralhas ou de erros de remissão e nalguns casos tiveram de se reproduzir os textos. É o caso, por exemplo, do artigo 2.o, n.o 13, do Código do IRS, em que havia uma referência ao n.o 9 e não ao actual n.o 10, em virtude do aditamento de um novo número à alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o. Por consequência, o anterior n.o 9 passou a 10, pelo que o n.o 13 passou agora a ter a redacção aqui indicada.
Isto significa, Sr. Deputado, que esta como todas as outras são alterações resultantes de erros ou omissões da proposta de lei e, nessa medida, não têm rigorosamente nada de inovador, nada de relevante. São, única e exclusivamente, para correcção de erros materiais que ocorreram, como V. Ex.a bem sabe, aquando da aprovação do Orçamento de Estado para 2002.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, peço a sua compreensão, mas não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Compreendo, Sr. Presidente, mas vamos ter de votar, como é evidente.O Sr. Presidente: - Pois, com certeza, vamos ter de votar. Essa questão já foi esclarecida, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, não está esclarecida. O esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado deu é válido, mas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena. Tinha de ter reservado tempo do seu grupo parlamentar para essa intervenção; como não o fez, não posso dar-lhe a palavra. Tenha paciência!
O Sr. Secretário de Estado prestou o esclarecimento e, com base nisso, os Srs. Deputados votam: se querem votar a favor, votam a favor; se querem votar contra, votam contra.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa de estar a ser impertinente, mas o artigo 98.o é novo e não se trata aqui de nenhuma remissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe a sua compreensão. O Sr. Secretário de Estado esclareceu, reparou gralhas e omissões, o que, segundo creio, cobre tudo. Se os Srs. Deputados querem votar contra, votarão contra. Não vejo outra maneira!
O Sr. Secretário de Estado quer prestar mais algum esclarecimento? Como ainda tem tempo, posso dar-lhe a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.O Sr. António Costa (PS): - Não esclareceu!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a votação da proposta 25-P. Conforme foi salientado, e é razoável, esta proposta não pode ser votada em conjunto. Vamos votar separadamente cada um dos artigos que nela são referidos e espero que todas as bancadas tenham esta proposta, a fim de podermos fazer a votação com todo o rigor necessário.
Portanto, vou pôr à votação, em primeiro lugar, cada um dos artigos e, depois, o corpo do artigo.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da alteração ao n.o 13 do artigo 2.o do Código do IRS, constante da proposta 25-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:13 - Para efeitos do n.o 10 da alínea b) do n.o 3, presume-se que a viatura foi adquirida pelo trabalhador ou membro do órgão social, quando seja registada no seu nome, no de qualquer pessoa que integre o seu agregado familiar ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a viatura deixou de originar encargos para a entidade patronal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 38.o do Código do IRS, constante da proposta 25-P.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.o 1 são qualificados, antes de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B, não podendo durante aquele período efectuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de neutralidade, sob pena de, no momento da concretização destas, se considerarem realizados os ganhos, devendo estes ser majorados em 15% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que se verificou a entrada de património para realização do capital da sociedade, e acrescidos ao rendimento do ano da verificação daquelas operações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 40.o-A do Código do IRS, constantes da proposta 25-P.
0378   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Os lucros devidos por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, bem como os rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais são apenas considerados em 50% do seu valor.
0379   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 tributação previsto no n.o 3 do artigo 72.o, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 101.o, são obrigadas a:a) .............................................................................
c) .............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 122.o do Código do IRS, constante da proposta 25-P.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.É o seguinte:As empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 21.o, que consta da proposta de alteração 25-P.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Os artigos 2.o, 38.o, 40.o-A, 71.o, 73.o, 98.o, 99.o; 101.o, 119 e 122.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 21.o da mesma proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:2 - As alterações constantes dos artigos 2.o, 38.o, 40.o-A, 71.o, 73.o, 98.o, 99.o, 101.o, 119.o e 122.o do Código do IRS têm efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Para formular uma sugestão quanto à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, não sei se todos os grupos parlamentares estarão nas mesmas condições que o PS, mas temos um critério simples para a votação de todas as propostas: todas as que são correcção de gralhas, que estão identificadas, votaremos a favor; quanto às outras, porque não foi dada qualquer explicação pelo Governo, votaremos contra.