5 DE JANEIRO DE 1995121DECRETO N.9 189/VIREGULA A EXEQUIBILIDADE EM PORTUGAL DE DECISÕES TOMADAS AO ABRIGO DO ARTIGO 110.» DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Competência para a verificação da autenticidade das decisõesCompele ao Ministério dos Negócios Estrangeiros verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituem título executivo, adoptadas, em virtude da aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pelo Órgão de Fiscalização da Associação Europeia do Comércio Livre, pela Comissão Europeia, pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de 1 .* Instância e pelo Tribunal da Associação Europeia do Comércio Livre e susceptíveis de execução forçada nos termos daquele Acordo.Artigo 2."Competência para aposição da fórmula executória nas decisões1 — Os documentos cuja autenticidade tenha sido verificada, nos termos do artigo anterior, serão enviados ao Ministério da Justiça e por este transmitidas ao tribunal da relação do distrito judicial em que esteja domiciliado o requerido, competindo ao respectivo presidente a aposição da fórmula executória.2 — A sede das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio, para os efeitos do número anterior.Artigo 3."Lei aplicável e tribunal competenteA acção executiva é regulada pelas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, sendo para ela territorialmente competente o tribunal de 1." instância determinado por aquelas normas.Aprovado em 15 de Dezembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO GOVERNO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS OGMA À FORÇA AÉREA ANGOLANA.A Assembleia da República resolve, ao abrigo dos artigos Í69.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição, e dos artigos Io e 2." da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, o seguinte:1 — É constituída uma Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidadedo Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana, nomeadamente:a) A eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana durante a vigência da cláusula «Triplo zero» dos Acordos de Bicesse;b) As razões da exoneração, pelo accionista Estado, do presidente do conselho de administração da sociedade OGMA;c) A razão por que não foi devidamente, averiguada, por parte do Governo, a possibilidade da contribuição de entidades portuguesas para o esforço militar na guerra angolana a partir do momento em que foi confrontado com acusações públicas nesse sentido, em particular quando teve de se explicar, em Julho passado, sobre (a venda de avião C-130 a Angola;d) A razão que levou o Ministério dos. Negócios Estrangeiros a continuar a garantir publicamente a total neutralidade e imparcialidade portuguesas no conflito angolano, apesar de não terem sido efectuadas com sucesso as referidas averiguações;e) As razões do desconhecimento, por parte do Governo da venda de helicópteros Allouette ao Governo de Luanda, uma vez que se tratava de material alegadamente pertencente à FAP, cujo abatimento o Ministério da Defesa Nacional deve obrigatoriamente conhecer;f) O grau de desconhecimento, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das operações de ajuda militar e fornecimento de material de guerra eventualmente levadas a cabo por entidades sob a direcção e a tutela do Ministério da Defesa Nacional;g) A razão por que a existência de uma dívida de 7,5 milhões de contos do Estado Angolano para com as OGMA não constituiu motivo suficiente para que o Ministro da tutela conhecesse em detalhe as suas causas.2 — A Comissão terá a seguinte composição:Partido Social-Democrata — 12;Partido Socialista — 7;Partido Comunista Português — 2;Centro Democrático Social — Partido Popular — I;Partido Ecologista Os Verdes — 1.Aprovada em 14 de Dezembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.", n.° 1, 166.°, alínea b), e 169°, n.a 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República ao Brasil entre os dias 30 do corrente mês e 8 de Janeiro de 1995.Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.