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I SÉRIE - NÚMERO 53que implicaria a redução de verbas noutros domínios. O Governo tem a obrigação de informar esta Assembleia da República sobre o ponto da situação do PEDIP ou do PENIC. É também incompreensível que o Governo deixe arrastar a situação das conservas de peixe portuguesas, que, como sabe muito bem, se encontram numa situação de desvantagem, quer em relação aos países da CEE mediterrânicos, quer, inclusive, em relação a Marrocos. Este é um ponto a exigir renegociação imediata.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se passa com as indústrias de tomate, a perderem, inclusive, mercados tradicionais como o dos EUA. Desconhece o Governo que uma boa parte da produção da última campanha ficou a apodrecer na terra com grandes prejuízos e ruína de muitos agricultores?
Nas suas «farroncas» o Governo afirma que o orçamento comunitário em 1986 permitiu assegurar na generalidade os principais fluxos de interesse para o nosso país. Sem nos determos nos verdadeiros escândalos da aplicação das verbas do Fundo Social Europeu nem no que se passou com o FEDER em relação às autarquias, vejamos os financiamentos agrícolas.
O apoio às explorações agrícolas ainda não começou a ser aplicado. Mas da sua selectividade resulta, na prática, dadas as exigências de financiamento, que mais de 50 % das explorações não beneficiarão dele. Depois, na sua política de liquidação da Reforma Agrária e de estrangulamento das UCPs, o Governo está a impedir o acesso destas aos programas de financiamento.
Na transformação e comercialização de produtos agrícolas, os beneficiados foram no essencial os grandes industriais, intermediários e importadores. Por falta de dotação orçamental foram transferidos para 1987 mais de 70 % dos projectos (do Regulamento 355).
Quanto à capacidade de realização, as ajudas de pré-adesão são um exemplo esclarecedor.
Na primeira fatia (tranche) o grau de realização é de 11% e em relação à segunda fica-se nos 6%!
O programa vitivinícola, - em matéria de reestruturação, pouco mais abrange do que 10 % da área total de vinhas do País. No entanto, o Governo toma a dianteira para acabar com o produtor directo (vinho americano).
O programa olivícola, em matéria de reestruturação e renovação, também só atinge 10 % da área. Mas em contrapartida promove o arranque de quase 20 % do olival. Para o Governo, tudo isto são grandes êxitos e vitórias. .
Aumenta a diferença de preços entre os produtos agrícolas nacionais (mais caros) e os da CEE, o que vai implicar uma gravíssima redução do nível de rendimentos dos agricultores portugueses. Mas o Governo, na sua demagogia, não se mostra preocupado. Os preços podem ser acertados nos últimos anos do período de transição, e o último a sair que feche a porta. É uma atitude irresponsável, Srs. Ministros.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se pode aceitar a diminuição dos já depauperados rendimentos dos agricultores, nem a
sua concretização futura.Onde estão as medidas estruturais? Onde está a modernização do País?
O Governo não pode fazer da política agrícola a guerra social, a reconstituição do latifúndio ou a política agrícola de Bruxelas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às pescas, é sabido que o novo plano estrutural para o sector exclui apoios à frota artesanal. Era de todo o interesse que a Assembleia da República fosse informada sobre qual foi a posição do Governo Português no respectivo Conselho de Ministros: se considera uma vitória a exclusão da frota artesanal ao acesso aos «apoios» estruturais.
Também seria interessante que nos explicasse porque é que a CEE «chumbou» praticamente todos os projectos de atuneiros e de truticultura portugueses e não o fez em relação aos espanhóis e franceses; que nos explicasse por que é que os projectos relativos à indústria conserveira não foram contemplados em 1986; por
que é que os navios espanhóis autorizados a pescar o atum voador são fixados em função de um conceito de «barco tipo», noção totalmente arbitrária; que nos explicasse se é um grande êxito que Portugal tenha ficado nas águas da Noruega com uma quota inferior (bacalhau-cantarilho) à que detinha antes da adesão. Tudo isto são os grandes êxitos?!
O Governo deve dar explicações à Assembleia da República. Em todos estes malefícios agiu sozinho, como se fosse o único órgão de soberania. É, por isso, o único responsável.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma realidade que as limitações à soberania nacional são acrescidas com o Acto Único.
As suas consequências são profundas. Ninguém as pode ignorar. E que faz o Governo? Limita-se a emitir uns quantos votos pios. Afirma que a concretização do Acto Único deve ser acompanhada da coesão económico-social, quando sabe que não foram destinadas verbas para a sua efectivação, como reconhecem diversas comissões do Parlamento Europeu. No entanto, as 300 medidas do livro branco da Comissão estão prontas e vão avançando.
O PCP exige que a liberalização do mercado interno seja precedida - precedida, repito - de medidas concretas de desenvolvimento e promoção das regiões mais atrasadas...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... de uma política efectiva de combate ao desemprego, de medidas de protecção da nossa economia, de uma política de desenvolvimento independente. Portugal deve utilizar medidas de salvaguarda e exigir programas, acções e compensações específicas antes de qualquer liberalização do mercado interno. É o mínimo.
A atitude de abdicação do Governo Português perante a CEE, quer nos aspectos económicos, financeiros e sociais, quer no seguidismo ou como porta-voz da Administração Reagan em matéria de política externa (caso das sanções à África do Sul, política em relação à África) compromete gravemente a posição
11 DE MARÇO DE 1987negocial, a imagem e o futuro do País e a dignidade nacional. O PCP intervém e intervirá a todos os níveis para defender os interesses nacionais e para defender os valores e a especificidade da cultura portuguesa, para que Portugal tenha a sua voz independente e prestigiada no contexto internacional. Daí, a nossa posição em relação ao Acto Único e a justificação da apresentação pelo PCP de um projecto de resolução sobre o seu alcance e consequência.
Importa, por outro lado, assegurar um pleno exercício dos poderes da Assembleia da República em matérias comunitárias. Sr. Deputado Victor Crespo. Nesse sentido, depositarei no termo desta intervenção um projecto de lei que visará garantir a atempada comunicação à Assembleia da República dos principais actos em elaboração nas instâncias comunitárias, a fim de que esta possa avaliar as suas consequências para Portugal e emitir previamente as tomadas de posição que entenda necessárias à defesa do interesse nacional. O Governo não pode continuar a usurpar competências que são da Assembleia da República. Proporemos igualmente a criação, no âmbito da Assembleia da República, de uma comissão mista que tenha funções de controle e em que tenham também assento deputados do Parlamento Europeu, com funções de articulação cuja utilidade e necessidade são generalizadamente consideradas inquestionáveis.
Mas não se pode ficar por aqui - urge renegociar!
O próprio Primeiro-Ministro fez a sua campanha eleitoral exigindo a reconsideração de alguns dossiers da adesão à CEE. Onde está essa reconsideração? Onde está um só ponto onde tenha sido questionado o interesse nacional, em que o Governo Português não tenha abdicado? É a CEE no seu interesse e não Portugal que faz a renegociação permanente. Esta é a realidade que os factos comprovam.
O PCP entende que no quadro actual se impõe a resoluta renegociação das cláusulas mais gravosas do Tratado de Adesão, não deixando de apresentar em breve um conjunto de iniciativas com propostas concretas com vista à sua efectivação. Entendemos que a exigência dessa renegociação é cada vez mais premente e necessária, que é uma exigência nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para nós é uma condição primeira de qualquer política de desenvolvimento, a defesa dos nossos valores e dos nossos recursos, a defesa da soberania e da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Costa Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para melhor compreensão da natureza e dimensão do objectivo comunitário que visa a realização do grande mercado interno, julgo oportuno, neste momento, recordar os antecedentes e o enquadramento em que foi estabelecido o Acto Único Europeu.
Em primeiro lugar, há que referir que a revisão dos Tratados de Roma e de Paris, operada através do Acto Único Europeu, foi determinada fundamentalmente pelos sucessivos alargamentos da Comunidade, que transformaram substancialmente a fisionomia económica e social do espaço comunitário, e ainda, pela necessidade de relançar as iniciativas no sentido da construção da união europeia.
De resto, mesmo sem o fenómeno dos alargamentos, a Comunidade carecia já de um novo projecto que readequasse as políticas comuns à nova realidade económica e promovesse novas políticas comunitárias, destinadas a reconquistar para a Europa um lugar predominante no contexto internacional.
Do mesmo passo havia a generalizada convicção de que o tecido institucional da Comunidade deveria ser revisto, especialmente no que dizia respeito ao grau de intervenção das várias instituições e, consequentemente, ao processo de decisão.
Foi nesta linha que, nos últimos dez anos, surgiram várias iniciativas que tinham como objecto a modulação de um novo e mais ambicioso projecto europeu. É o caso do relatório Tindemans sobre a União Europeia nos anos 70 e, mais recentemente, do projecto Spinelli, que o Parlamento Europeu aprovou por esmagadora maioria no inicio de 1984, e que, de resto, constituiu sempre um referencial marcante na negociação do Acto Único Europeu.A revisão dos tratados recentemente consagrada teve, pois, como objectivo fundamental, a realização de um grande salto qualitativo em direcção à União Europeia: por um lado, reunindo um novo empenhamento político em torno do aprofundamento do fenómeno de integração e, por outro lado, modulando o seu próprio projecto de desenvolvimento e de afirmação no contexto mundial.
Assim, pode dizer-se que o Acto Único Europeu é marcado por cinco grandes linhas de orientação: a realização do mercado interno, o reforço da coesão económica e social, a resposta ao grande desafio tecnológico, a intensificação da coordenação das políticas económicas e da cooperação monetária e a institucionalização da cooperação política europeia.
Neste contexto, o resultado obtido, para alguns muito distante dos objectivos de fortalecimento da Europa comunitária, para outros excessivamente ambicioso, não constitui mais do que um compromisso que traduz um denominador comum possível entre interesses marcadamente divergentes e concepções diferenciadas sobre o futuro da Comunidade.
Em termos muito breves, será talvez oportuno recordar qual foi a posição assumida por Portugal durante a negociação do Acto Único. Defendemos então, com clareza, o aprofundamento da integração europeia, nas suas múltiplas vertentes económica, social, cultural, institucional e política, no entendimento de que por via disso seria também Portugal beneficiado. Defendemos também o tratado de adesão, como baliza fundamental para garantir a transição, de modo a evitar que as reformas a realizar pudessem pôr em causa as medidas transitórias e as derrogações temporárias estabelecidas para a nossa integração na Comunidade.
Mas, acima de tudo, procurámos assegurar que o Acto Único trouxesse um novo e decisivo contributo para a recuperação das regiões mais atrasadas do espaço comunitário, permitindo-nos novas oportunidades para o desenvolvimento económico e social do nosso país.
O Acto Único Europeu contempla, pois, os seguintes elementos fundamentais: processo de decisão mais eficaz e mais participado pelas diversas instituições
I SÉRIE - NÚMERO 53comunitárias, de que são exemplos expressivos o alargamento de aplicação da regra da maioria qualificada e o sistema de cooperação com o Parlamento Europeu; realização até ao fim de 1993 de «um espaço sem fronteiras internas», assegurando a livre circulação de mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; reforço da coesão económica e social, com vista a reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas; resposta ao grande desafio tecnológico, através de um esforço comum de investigação e desenvolvimento que aumente as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e que favoreça o desenvolvimento da sua competitividade internacional; acção no domínio do ambiente, visando preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; promoção da melhoria das condições de trabalho para a protecção, segurança e saúde dos trabalhadores e harmonização das condições existentes neste domínio, e, finalmente, institucionalização da cooperação política europeia.
É indiscutível que o mercado interno constitui uma das peças fundamentais do Acto Único, não tanto porque introduza alguma inovação conceptual significativa, mas sobretudo porque define um horizonte temporal bem determinado para a sua realização e consagra os instrumentos necessários a esse fim.
Com efeito, as alterações do contexto interno e externo da economia europeia, ocorridas nos últimos anos, especialmente devido às mutações tecnológicas e à emergência de concorrência dos novos países industrializados, fizeram renascer a ideia das virtualidades do grande mercado interno.Quais são, então, os objectivos da realização do mercado interno? Essencialmente os seguintes: unificar os doze mercados nacionais para os transformar num mercado único sem fronteiras; transformar esse grande espaço num mercado em expansão, dinâmico e flexível, que permita a utilização óptima de todos os recursos; aproveitar as virtualidades de um grande mercado como factor de desenvolvimento, relançando a economia europeia e criando novas oportunidades de emprego.
Com vista à prossecução destes objectivos, foram agrupadas acções nas seguintes categorias: eliminação das fronteiras físicas - motivação de ordem eminentemente política, cujo objectivo é a abolição dos controles alfandegários ou de polícia, mas reforçando a cooperação em matérias de segurança e saúde pública; eliminação das fronteiras técnicas - autênticas barreiras que põem em causa os princípios da livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos capitais; eliminação das fronteiras fiscais - verdadeiras distorções da concorrência intra-comunitária, exigindo a harmonização dos impostos indirectos com vista a atingir a neutralidade fiscal no interior da Comunidade.
A realização do mercado interno apresenta evidentes virtualidades, quer do ponto de vista do interesse comunitário, quer do ponto de vista nacional, mas não é isenta de riscos, particularmente para os sectores que revelam maior vulnerabilidade.
Não se ilude, de facto, que a realização do mercado interno - sendo objecto inquestionável na caminhada para a união europeia - vai envolver um considerável esforço de adaptação às estruturas administrativas e às economias de todos os Estados membros, mas com especial impacte nos Estados de estruturas e economias mais débeis.Foi nesse sentido que Portugal, durante a negociação do Acto Único Europeu, se empenhou na previsão de medidas transitórias e derrogações temporárias que podem ser introduzidas com vista a minimizar a amplitude do esforço que certas economias devem suportar durante o estabelecimento do mercado interno. O artigo 8. o-C do Acto Único toma em devida consideração estas preocupações, permitindo a aplicação de medidas transitórias ou derrogatórias especialmente definidas para os Estados que enfrentam particulares dificuldades.
Mas Portugal não deve ter neste domínio uma estratégia meramente defensiva. Dotado de um reduzido mercado nas suas fronteiras nacionais, medianamente industrializado, tendo fronteira com um único Estado membro cujas tradições proteccionistas são bem conhecidas, tem todo o interesse e vantagem em ganhar acesso a um amplo mercado unificado.
De resto, é importante recordar que as exportações se têm revelado como o factor mais dinâmico do nosso crescimento económico, claramente acima da procura interna. Nos últimos dez anos a elasticidade das exportações em relação ao produto interno bruto mais do que duplicou relativamente à década anterior, indiciando o carácter estratégico que o acesso aos mercados externos apresenta para a economia portuguesa. A realização do grande mercado alargado na CEE deve, pois, ser vista também, e sobretudo, à luz do desafio que se nos coloca para incrementar a nossa penetração no interior desse mercado.
Tendo em conta as nossas características, Portugal deve defender uma evolução harmónica e progressiva do mercado interno, evitando descontinuidades e assimetrias de tratamento entre os diversos domínios em questão. O mercado interno deverá resultar num compromisso final equilibrado que traduza os objectivos consagrados no Acto Único Europeu, e não apenas, parcialmente, os interesses pontuais de alguns Estados membros.
A consagração de um «espaço sem fronteiras» valoriza particularmente o conceito de concorrência, exigindo aos vários parceiros uma acção dinâmica para assegurar posição cimeira no confronto competitivo. Isto é, a realização do mercado interno levanta também uma exigência acrescida de modernização da nossa economia, sem o que as assimetrias regionais se poderão até agravar.
Assim, os avanços na construção do mercado interno terão de ser acompanhados de uma acção. profunda de modernização da nossa economia.
Refira-se, a este propósito, que é também nesta perspectiva que Portugal vem negociando um programa de apoio à modernização da indústria portuguesa, tal como está previsto no acto de adesão.
A comissão das Comunidades tem em preparação uma proposta sobre este assunto.
Não assumindo uma atitude de obstrução sistemática à realização do mercado interno alargado, Portugal avalia caso a caso, após apreciação pelos departamentos sectoriais competentes, a necessidade de negociar medidas específicas. É o que vem sendo feito nas múltiplas frentes em que se desdobra este dossier normalização dos produtos industriais, eliminação de entraves técnicos ao comércio, ambiente, movimentos de capitais, controles nas fronteiras, harmonização fiscal, mercados públicos, etc.
11 DE MARÇO DE 19872067Em 1986, mesmo antes da entrada em vigor do Acto Único Europeu, a Comunidade desenvolveu alguns esforços para avançar na realização do mercado interno. Os resultados alcançados foram manifestamente limitados, dando clara indicação quanto às grandes dificuldades que se levantam à prossecução deste objectivo até 1993.
Para as directivas que levantaram problemas de adaptação ao nosso País foram negociadas derrogações até ao fim de 1992, como foi o caso dos fornecimentos públicos, da liberalização dos movimentos de capitais e do conjunto de medidas sobre os produtos farmacêuticos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: um dos aspectos mais relevantes do Acto Único é a consagração do princípio da coesão económica e social no artigo 130-A, abarcando a um tempo duas orientações básicas:A promoção do desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, envolvendo uma perspectiva de crescimento da economia europeia; e
A redução das disparidades entre as diversas regiões e a recuperação do atraso das regiões menos favorecidas.Este principio, tornado indispensável pela alteração do perfil económico e social da Comunidade após o alargamento à Grécia, Espanha e Portugal, vê a sua importância acrescida pelo facto de se assumir como elemento de equilíbrio face à construção do mercado interno.A procura de etapas mais evoluídas da integração económica, como será o caso da realização do «espaço único sem fronteiras» e, ulteriormente, da união económica e monetária, só será exequível sem tensões políticas e sociais, se se alcançar uma maior convergência das economias dos Estados membros, garantindo um conjunto mais coeso e equilibrado.
Não devemos ter, da coesão económica e social, uma visão meramente mercantil, esperando obter uma simples compensação financeira em função do grau de atraso económico.
A coesão económica e social terá de ser princípio presente em todas as políticas e acções da Comunidade, e não apenas no que respeita aos fundos comunitários. Trata-se, portanto, de um conceito que tem de ser assumido por todos os Estados membros e traduzir-se num projecto indutor de desenvolvimento nas regiões que apresentam mais dificuldades.
Assim, a acção comunitária a desenvolver neste domínio deverá articular-se estreitamente com as iniciativas nacionais, regionais e locais, em ordem a assegurar-lhe um efeito multiplicador que ultrapasse a mera expressão dos fluxos financeiros envolvidos.
Será através deste princípio do Acto Único que Portugal poderá assegurar irreversivelmente um dos grandes objectivos da sua opção europeia: o desenvolvimento acelerado e sustentado da sua economia.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na intervenção que aqui vou apresentar, tratarei de três pontos:
Em primeiro lugar, o balanço do primeiro ano da participação de Portugal na CEE; em segundo lugar, as medidas de concretização das disposições do Acto Único Europeu; e por fim, a participação da Assembleia da República no processo de elaboração da legislação comunitária que afecta o nosso país.
Começo assim com o balanço do primeiro ano da participação de Portugal na CEE.
O Governo enviou-nos a esse respeito um relatório que merece um comentário positivo. Foi esta a primeira vez que o Governo nos forneceu informação por escrito sobre muitas das questões mais relevantes do nosso relacionamento com as Comunidades Europeias. Estamos tão mal acostumados em matéria de informações proporcionadas pelo Governo sobre a CEE que o relatório que agora recebemos terá de ser assinalado.
Devo deixar uma palavra de apreço para o trabalho desenvolvido pela Biblioteca da Assembleia da República na recolha de informações sobre a nossa participação na CEE.
O relatório apresentado pelo Governo é, como disse, um documento que merece ser assinalado e que tem utilidade. A análise e as indicações que nele são apresentadas nem sempre podem, porém, ser consideradas suficientemente satisfatórias.
Em primeiro lugar, algumas das questões de maior importância para o nosso país são tratadas de forma muito sumária e demasiado vaga.
Em compensação, outros aspectos de importância secundária, são objecto de exposições muito detalhadas. Assim, por exemplo, são enumerados ao longo de três páginas todos os colóquios, conferências e seminários realizados no quadro do programa de divulgação sobre a CEE. Em contrapartida, quando se trata dos regulamentos da política agrícola comum promulgados em 1986 nada se diz sobre as suas implicações para a agricultura nacional. Ficamos com razões para supor que muitos desses regulamentos vão ter reflexos importantes na rentabilidade e na competitividade das nossas produções agrícolas, mas ficamos sem conhecer a natureza e o alcance de tais reflexos. Ficamos sem saber quais as vantagens que os referidos regulamentos nos trazem, quais as dificuldades que nos criam, quais as mudanças que nos impõem ou quais os esforços de adaptação que nos exigem.
O que acabo de dizer a respeito dos regulamentos agrícolas poderia estender-se a outros domínios abrangidos pelo relatório do Governo.
Uma outra deficiência importante do mesmo relatório é que ele nem sempre é suficientemente objectivo. O exemplo mais significativo sob este aspecto é certamente o dos fluxos financeiros entre Portugal e a CEE. O relatório mostra-nos que em 1986 esses fluxos apresentaram um saldo positivo para Portugal equivalente a 30 milhões de contos. O Governo tem apresentado esse resultado perante a opinião pública como uma grande vitória da sua actuação. Além disso tem extraído dele a ilação de que se enganaram todos os que advertiram quanto ao risco de Portugal se vir a tornar contribuinte liquido da CEE dentro de alguns anos se se mantivessem as regras presentes.
Nenhuma destas posições do Governo é correcta.
Em primeiro lugar, o saldo de 30 milhões de contos nas transferências financeiras com a CEE não é uma vitória pela qual nos devamos rejubilar tanto como o
I SÉRIE - NÚMERO 53Governo pretende. Há razões para crer que o saldo poderia ter sido substancialmente maior se tivesse havido mais eficácia na utilização dos recursos comunitários a quê Portugal tem acesso.
O pouco que vamos conseguindo saber faz-nos admitir que o montante total da utilização dos recursos do FEDER foi satisfatório. A acção desenvolvida pelas autoridades portuguesas nessa área merecerá mesmo uma apreciação positiva. Já a utilização dos recursos do Fundo Social suscitará algumas reservas, não tanto quanto ao montante das transferências obtidas, mas principalmente quanto à natureza, eficácia e custos de muitos dos projectos financiados. É, porém, a utilização de recursos destinados ao sector agrícola que levanta mais reparos.
Pelo que tem transparecido, essa utilização tem ficado muito aquém dos níveis que poderiam ter sido alcançados se não houvesse tanta ineficácia do lado português. Em Dezembro passado, o Diário de Noticias, que conseguiu ter acesso a um documento oficial que a Assembleia da República não teve conhecimento, publicou um artigo em que, além do mais, se referia:Cerca de 2 milhões de contos colocados pela CEE à disposição de Portugal ao abrigo da primeira tranche de ajudas de pré-adesão não foram até ao momento utilizadas.
Quanto à primeira tranche, existem convenções assinadas há mais de um ano em que o grau de execução dos projectos é de 0% a 2%. Um deles, velho de três anos, está realizado em apenas 40%.Este é um pequeno exemplo, mas será bem significativo do muito que nos é escondido pelo Governo.
Um outro ponto importante que interessa assinalar, a propósito das transferências financeiras, é o da comparação da experiência portuguesa com a da Grécia e da Irlanda durante o primeiro ano da sua adesão à CEE. De acordo com um estudo elaborado pelo deputado do PRD ao Parlamento Europeu, Marques Mendes, os saldos positivos conseguidos pela Grécia e a Irlanda no primeiro ano da sua adesão à CEE corresponderam a cerca de 0,9 % das despesas totais da Comunidade. A percentagem equivalente para Portugal não chegou a 0,6 %, ou seja, cerca de um terço a menos do que a daqueles dois países.
Como acima referi, o Governo tem mostrado a tendência para exibir o saldo positivo conseguido em 1986 nas transferências com a CEE como prova de que não há razões para nos preocuparmos quanto ao futuro de tais transferências. Ora, o problema é que, não obstante o resultado de 1986 e o saldo provavelmente ainda mais elevado que se venha a registar em 1987; o risco de Portugal se tornar em contribuinte líquido da Comunidade, daqui a quatro ou cinco anos, continua a persistir. Esse risco só desaparecerá na medida em que se consiga a modificação das regras existentes em matéria de orçamento e de preços agrícolas na CEE. Estou certo que essa modificação acabará por concretizar-se. O Governo terá, todavia de desenvolver esforços para atingir esse objectivo.
Para isso deverá reconhecer que o problema existe; em vez de continuar a procurar transmitir à opinião pública a ideia falsa de que não há justificação para as posições dos que, como eu têm vindo a apontar a necessidade de um novo enquadramento para as nossas relações financeiras com a CEE, destinado a evitar que a prazo nos transformemos em contribuinte líquido para o respectivo orçamento.Ao apreciar o balanço do primeiro ano da nossa participação na CEE é necessário - como aliás aqui foi sublinhado - que não olhemos apenas para as transferências financeiras. Esse é um aspecto muito parcial, embora relevante, do nosso relacionamento com as Comunidades. Se acima o referi com algum desenvolvimento foi porque o Governo sobre ele tem insistido muito nas suas declarações políticas.
Não devemos todavia perder de vista que, o fim de se fazer o balanço da integração de Portugal na CEE, há essencialmente que procurar saber qual está a ser o impacte dessa integração na produção nacional no volume e estrutura dos investimentos, no comércio externo, no poder competitivo das empresas, no nível do emprego, na evolução dos salários, na eficácia da Administração Pública, no progresso tecnológico, na política social, etc.
A experiência de um ano é demasiado curta para que, com base nela, possamos estabelecer desde já uma avaliação, ainda que provisória, dos resultados da adesão à CEE.
Além disso, muitas das mais sérias dificuldades dessa adesão só virão a ser sentidas daqui a alguns anos. Só daqui a quatro anos é que a agricultura passará a estar mais exposta a concorrência comunitária em virtude de passagem à 2.o fase do processo de transição por etapas aplicado aos produtos agrícolas mais importantes. Analogamente, só daqui a cerca de cinco ou seis anos é que estaremos plenamente expostos aos efeitos das medidas de liberalização do mercado interno, principalmente naqueles domínios em que conseguimos períodos transitórios mais largos.
Apesar de, nestas condições, ser por agora impossível traçar um balanço apropriado da participação de Portugal na CEE, eu desejaria chamar a atenção para dois pontos que considero fundamentais, mas sobre os quais nada se diz no relatório do governo.
O primeiro diz respeito a falta de um programa ambicioso de reestruturação e modernização do sector agrícola. Muito pouco está a ser feito para permitir que as arcaicas estruturas agrícolas portuguesas enfrentem os desafios competitivos que virão a surgir dentro de alguns anos por causa da concorrência da CEE, incluindo, em particular, a da Espanha. Não há actuações suficientemente decisivas em domínios como a formação profissional, o associativismo agrícola, o emparcelamento, os investimentos em infra-estruturas, as melhorias tecnológicas, etc. ...
O segundo ponto que interessa sublinhar é o do insuficiente dinamismo dos investimentos no sector exportador. Portugal tem vantagens potenciais comparativas na exportação de produto industriais intensivos em mão-de-obra. Seria de esperar, por isso, que fossem atraídos investimentos estrangeiros substanciais para projectos orientados no sentido da exportação para outros mercados da Comunidade.
Isso não sucedeu contudo até agora, ao contrário do que parece ter sido a experiência da nossa vizinha Espanha. As razões desta situação merecem estudo atento. Não sabemos, porém, se este problema está a preocupar o Governo ou se estão a ser preparadas análises neste domínio, para explicar a situação referida.
Passo agora ao segundo dos pontos da minha intervenção que referi no início: o que respeita às medidas de concretização do Acto Único Europeu.
Para poder acompanhar a concretização das orientações e políticas estabelecidas no Acto Único Europeu, a Assembleia da República precisará de receber
11 DE MARÇO DE 19872069informações que até agora lhe têm faltado sobre os trabalhos preparatórios, as propostas e as negociações relativas à introdução das medidas necessárias a essa concretização. Daí a justificação para o projecto de resolução submetido ao Plenário de hoje para votação. Sem as informações exigidas nesse projecto de resolução, a Assembleia da República continuaria a não ter quaisquer condições para apreciar os actos do Governo e da Administração relativos a concretização das disposições do Acto Único. A Assembleia da República ficaria assim impedida de exercer nesse domínio a competência de fiscalização que a Constituição lhe atribui. Por seu turno o Governo ficaria numa posição anticonstitucional se continuasse a não fornecer as informações necessárias ao exercício daquela competência.
Em face de tudo isto, há razões para nos inquietarmos com a oposição do Governo e do PSD ao projecto de resolução sobre o fornecimento à Assembleia da República de informações semelhantes às que são recebidas pelos parlamentos de outros países da CEE.
Será que os que tomam essas posições entendem que as questões de integração europeia constituem um domínio onde o Governo tem o direito de divulgar o que quer, quando quer e como quer? Será que o Governo deverá poder continuar a dizer, como o fez ainda hoje, que são reservados para a Assembleia da República os documentos da Comissão da CEE que os outros parlamentos das Comunidades recebem com regularidade?
Entro agora no terceiro e último ponto da minha intervenção: o da participação da Assembleia da República na discussão dos projectos de legislação comunitária. Os parlamentos de praticamente todos os países da Comunidade e o Parlamento Europeu têm insistido, repetidamente, sobre o problema da falta de fiscalização democrática adequada sobre as decisões do Conselho de Ministros das Comunidades.
No nosso país, verificamos que a Assembleia da República tem poderes para elaborar leis e recusar a ratificação de decretos-leis emanados do Governo Português, mas nada pode fazer em relação aos casos em que ela afecta interesses da vida nacional.
A solução aplicada na maior parte dos países da Comunidade para fazer face ao vazio democrático que assim se manifesta é a de proporcionar aos parlamentos nacionais a possibilidade de emitirem pareceres sobre os actos legislativos a discutir e a votar pelo Conselho de Ministros das Comunidades. Para esse efeito, aqueles parlamentos recebem todas as informações relativas à preparação e discussão dos projectos de legislação comunitária e seleccionam de entre tais projectos aqueles que considerem de maior interesse, para sobre eles emitirem parecer.
Os pareceres aprovados pelos parlamentos são depois transmitidos aos respectivos governos, com vista à definição das posições que estes entendam sustentar no Conselho de Ministros da Comunidade.
A Comissão de Integração Europeia dispõe de informações detalhadas e precisas sobre o que se passa na generalidade dos países da Comunidade neste domínio e considerou que entre nós deveria ser adoptada uma solução semelhante. Com esse objectivo, a Comissão apresentou já há vários meses uma proposta de modificação do Regimento da Assembleia da República que envolveria nova definição das suas funções. Todavia, essa proposta, embora necessária, não é, só por si, suficiente. Daí, o projecto de lei apresentado pelo PRD e também pelo PS e pelo PCP, sobre a intervenção da Assembleia da República no estudo de projectos de legislação comunitária.
Em relação ao projecto do PRD será conveniente sublinhar os seguintes aspectos:l) Ele procura introduzir uma solução que é corrente nos outros países da CEE. Essa solução é considerada em tais países como uma componente essencial do poder de fiscalização parlamentar sobre as actividades governativas. Não há razão para que em Portugal não adoptemos uma solução do mesmo tipo;
2) Se a proposta do PRD for aprovada, a Assembleia da República não virá a pronunciar-se sobre todos os projectos de Legislação comunitária a respeito dos quais obtenha informação, até porque não terá os meios necessários para o efeito. A Assembleia da República tenderá naturalmente a seleccionar de entre os referidos projectos apenas aqueles que considere de maior interesse pelo seu impacte sobre o nosso país;
3) O projecto de lei apresentado pelo PRD, não procura de forma alguma invadir a área de competência do Governo em matéria de negociações com a CEE. Os pareceres a aprovar pela Assembleia da República nos termos desse projecto não terão carácter vinculativo. É óbvio que as negociações no âmbito do Conselho de Ministros da CEE, nem sempre permitirão que as posições recomendadas em pareceres da Assembleia da República sejam acolhidas nas decisões da comunidade. De resto, o Governo nem sequer terá necessariamente que perfilhar aquelas posições, embora a Assembleia da República possa posteriormente extrair daí as conclusões políticas que considere apropriadas.Estas anotações tornam claros os objectivos e o alcance do projecto de lei do PRD. Esse projecto procura essencialmente introduzir um mecanismo de participação da Assembleia da República na preparação dos actos legislativos e das políticas comunitárias semelhantes aos que vigoram na maior parte dos outros países da CEE. Sem essa participação a Assembleia da República continuaria marginalizada, tal como até aqui, em matérias de importância fundamental para o nosso país e ficaria tolhida no exercício da competência de fiscalização que a Constituição lhe atribui.
Sabemos que o Governo e o PSD são contrários à solução proposta. Essa posição e a recusa sistemática da prestação de informações adequadas à Assembleia da República sobre o que se passa na CEE conduzem-nos a interrogações sobre a concepção do Governo acerca do funcionamento dos mecanismos da democracia em Portugal. Democracia não é influenciar a opinião pública através da manipulação de algumas informações, da recusa de outras e da insistência em slogans simplistas que por vezes atraiçoam a verdade.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia exige que os problemas do futuro de Portugal, incluindo os que resultam da participação na CEE, sejam discutidos em profundidade com todos os representantes do povo, eleitos para a Assembleia da República. Até agora o Governo não
I SÉRIE - NÚMER0 53se tem mostrado disposto a aceitar esta exigência do regime democrático no que respeita às nossas relações com a CEE.
Pelo contrário, tem-se furtado ao envio das informações de que a Assembleia da República carece para exercer as suas competências ou, quando muito, tem fornecido algumas informações de forma muito vaga e muito incompleta. Os projectos de lei agora apresentados à Assembleia da República por três partidos da oposição sobre esta matéria procuram acabar com este estado de coisas. Procuram pôr-nos nesse domínio ao nível dos outros países da CEE.
Façamos votos para que o Governo acabe por reconhecer a necessidade de colaborar nesse objectivo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo avisá-los de que foi estabelecido consenso na conferência de líderes de que não haveria o intervalo regimental. Aproveitava, também, para informar que às 18 horas procederemos a uma votação, conforme está agendado.
Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: um aspecto que aqui já foi hoje várias vezes ventilado refere-se ao Fundo Social Europeu. O Fundo Social Europeu contribuiu significativamente em 1986 para a formação profissional e o apoio ao emprego no nosso país.
Uma vez concretizada a adesão, foram apresentados no decurso de 1986, à Comissão das Comunidades pedidos de contribuição do Fundo Social Europeu em número significativo, sinal de que os organismos vocacionados para a formação profissional e apoio ao emprego, bem como as próprias empresas, estavam conscientes da importância de que se revestia a utilização de tal fundo estrutural. Basta dizer que o montante total dos projectos apresentados ao Fundo por entidades portuguesas atingiu em 1986 os 47,2 milhões de contos.
Em 7 de Maio de 1986 a Comissão das Comunidades aprovou os pedidos de contribuição referentes a 1986, tendo o nosso país beneficiado de um montante de 31,6 milhões de contos, a favor de
845 unidades que se propuseram desenvolver 1695 projectos para o apoio ao emprego e formação profissional de 154 634 pessoas.
Nos termos da tramitação em vigor, foram transferidos para Portugal, em 1986 15,4 milhões de contos, a título de adiantamento, ou seja a quase totalidade do adiantamento total previsto, ficando a transferência da verba remanescente dependente da maior ou menor rapidez com que as entidades responsáveis pelas acções apresentem o pedido de pagamento do saldo, acompanhado obviamente dos relatórios de execução respectivos, bem como dos correspondentes documentos comprovativos. Queria voltar a referir que o pagamento dos saldos implica a apresentação do relatório de implementação dos projectos, bem como dos documentos comprovativos.
A aplicação das verbas visa fundamentalmente os jovens: com efeito o próprio Regulamento do Fundo dispõe que a contribuição para as acções a favor dos jovens não poderá ser inferior a 75 % dos créditos do Fundo.No ano de 1986 os projectos implementados no nosso país beneficiaram cerca de 113 000 jovens, dos quais cerca de 50 000 desses obtiveram emprego. Consideramos tal resultado de grande valia e encorajador para o futuro.
A natureza jurídica das entidades que promoveram as acções distribuiu-se da seguinte forma: 172 organismos públicos, 134 entidades privadas sem fim lucrativo e 539 entidades privadas com fim lucrativo.
No que toca à classificação das acções nos termos das decisões da Comissão de Abril de 1985 a 1986, a verba mais significativa, 19,3 milhões de contos, destinou-se à formação de jovens com qualificações insuficientes ou inadaptadas, seguida de 5 milhões de contos para a formação de trabalhadores inseridos na reestruturação de empresas na sequência de modernização tecnológica ou de alterações profundas de procura no sector e ainda 2,6 milhões de contos na formação de trabalhadores de pequenas e médias empresas cuja qualificação se torne necessária face à introdução de novas tecnologias ou à aplicação de novas técnicas de gestão.
De realçar ainda as acções destinadas à contratação em empregos suplementares, experiência de trabalho ou de criação de actividades independentes, às quais se destinaram 1,4 milhões de contos em favor de 21 102 jovens à procura de emprego e de 6053 desempregados de longa duração (com mais de doze meses de desemprego).
São ainda de referir as acções de formação profissional de pessoal formador, de conselheiros de orientação profissional ou técnicos de colocação ou de agentes de desenvolvimento para a promoção de iniciativas locais, no montante de 484 milhares de contos.O balanço que fazemos do aproveitamento deste Fundo estrutural pelo nosso país é altamente favorável:
O nosso país foi na sua totalidade considerado como região de prioridade absoluta, o que implica uma taxa majorada na intervenção do Fundo, critérios mais flexíveis de apreciação das prioridades e, além disso e não dispiciendo, é o nosso o único país que beneficia da amortização a seis anos das verbas aplicadas nos centros de formação profissional, mesmo aqueles que foram construídos antes da adesão.
Em segundo lugar, a resposta dos organismos ligados à formação profissional e às empresas foi extraordinária, o que levou à apresentação do elevado número de candidaturas que mencionámos e à sua aprovação em grande parte. Não fora assim e tivéssemos nós procurado elaborar previamente grandes dossiers estratégicos, estudos minuciosíssimos, e não teria o País conseguido ver aprovado em Bruxelas o volume de apoio que se verificou, não teria o País marcado uma posição de partida perante o Fundo, o que nos conduziria a no futuro estarmos em séria desvantagem perante os países nossos parceiros da Comunidade. Se não tivéssemos procedido assim, teríamos caído no erro da Grécia que no primeiro ano beneficiou de um número ínfimo de candidaturas ao Fundo Social Europeu e desse facto se tem vindo a ressentir ainda hoje.
Em terceiro lugar, o País aproveitou as múltiplas estruturas produtivas existentes para a formação e para candidatura ao Fundo Social Europeu. Não se fez a estatização da formação, o que consideramos salutar, pois havendo equipamentos dispersos numerosos há que os aproveitar e não que os marginalizar em nome de uma pretensa planificação estatizante da formação.
11 DE MARÇO DE 1987Em quarto lugar, sabemos que alguns defendem a teoria de que as acções de formação a financiar pelo Fundo Social Europeu deveriam ser prioritariamente destinadas ao ensino, aos estabelecimentos de ensino, que dispõem de organização e capacidade de formação multiplicadora.
Sem querer agora discutir o mérito desta tese, no nosso entender redutora, temos de nos cingir às regras do Fundo Social Europeu. E estas regras apontam para a formação nas empresas e nos organismos a ela vocacionados, e não para o apoio ao ensino, que é, no entender das Comunidades, da responsabilidade dos Estados membros.
O ano de 1986 na utilização do Fundo Social Europeu como no dos outros fundos estruturais foi um ano de experiência, um ano em que se proeurou firmar uma posição de partida para o País.
No ano que corre procurará o Governo aproveitar os ensinamentos desta experiência inicial por forma a optimizar os mecanismos de acesso e orientar os projectos no sentido dos objectivos de política económica que visamos alcançar.
O Governo procurará - estamos certos - acompanhar ainda mais de perto a implementação dos projectos em curso, por forma a garantir o seu êxito e a sua manutenção dentro dos parâmetros iniciais aprovados.
Nesta como nas restantes matérias relativas à utilização dos fundos estruturais o Governo defendeu a todo o transe o interesse nacional e conseguiu uma optimização importante na utilização dos recursos à nossa disposição.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues, na sua intervenção, regozijou-se com toda a acção desenvolvida pelo Governo quanto à formação profissional e, nomeadamente, quanto à utilização das verbas do Fundo Social Europeu. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, há milhões de contos envolvidos nessa pretensa formação profissional; há milhares de jovens que estão neste momento a descobrir o logro em que caíram quando, após acções ditas de formação profissional, ficaram no desemprego sem qualquer perspectiva de futuro, alguns mesmo tendo deixado a escola para irem para essas acções, julgando que a partir daí tinham assegurado o emprego, e que hoje estão no desemprego.
Por outro lado, sabe-se que não existe qualquer política articulada de formação profissional, de emprego e de ensino. Não há qualquer articulação entre estes três aspectos. É a desarticulação total; é o caos completo em todo este campo.