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Ignora-se, por outro lado, o princípio constitucional da colegialidade, ainda mantido em muitas autarquias, apesar das várias revisões e da legislação posterior, que contribuíram negativamente para a tendência presidencialista, hoje determinante em alguns órgãos executivos, e abriram caminho para algumas das perversidades que agora são admitidas nas propostas em discussão e que se anuncia querer travar com a limitação de mandatos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos num determinado município em nada impede que estes venham a assumir tal responsabilidade no município vizinho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não se confunde com o princípio da limitação de mandatos do Presidente da República. As eleições para os órgãos executivos autárquicos não têm carácter unipessoal e independente de qualquer outro órgão, como acontece com a presidência da República. Os órgãos autárquicos são sujeitos à tutela respectiva e a fiscalização dos seus actos é garantida pelo órgão colegial a que pertence.
A verdadeira solução não está na limitação de mandatos, está, sim, no combate à subordinação do poder político ao poder económico e aos seus interesses, através da consolidação e reforço dos instrumentos que a actual lei prevê de fiscalização e controlo dos órgãos executivos, como sejam: a composição multipartidária; o estímulo ao acompanhamento por parte dos munícipes que neles se vêem reflectidos; o papel fiscalizador das assembleias municipais, cujas competências, aliás, devem ser reforçadas; a fiscalização que cabe aos diversos ministérios governamentais; e a fiscalização e julgamento do Tribunal de Contas e o recurso aos tribunais por parte de qualquer cidadão que se sinta lesado, que permitem prevenir muitas das situações perversas que estão a ser apontadas.
A limitação de mandatos em autarquias que cumprem o programa eleitoral sufragado pela população, que planificam com a participação dos munícipes, que prestam contas com regularidade, que revelam um funcionamento transparente, que congregam um esforço colectivo unitário, que reforçam constantemente a confiança democrática no respeito pelas diversas opções partidárias, que implementam rigorosamente os planos e projectos aprovados, essa limitação de mandatos frustra, de facto, a vontade soberana das populações.
Quando estas mudanças se dão por vontade dos próprios cidadãos, reforça-se a responsabilidade colectiva, a consciencialização do cidadão sai aumentada e a democracia portuguesa sai fortalecida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Associação Nacional de Municípios Portugueses, que não foi ouvida sobre esta proposta do Governo e que a rejeita inequivocamente, em comunicado aprovado por unanimidade no seu conselho geral no dia 26, afirma que "as eleições autárquicas têm, elas mesmo, sem necessidade de inelegibilidades impostas na secretaria, levado à renovação dos mandatos. Em cada eleição, entre 30 e 35% dos presidentes de câmaras municipais têm sido substituídos pelos mecanismos naturais." Na verdade, os defensores da proposta em discussão deveriam antes, na nossa opinião, preocupar-se com a centralização governativa e com o presidencialismo nas autarquias, procurando centrar as atenções nas correcções dos vícios introduzidos pela sua própria política de direita ao longo destes 28 anos de governação.
Aliás, as preocupações do Partido Socialista nesta matéria só se aplicam semana "sim", semana "não". Hoje estão aqui muito preocupados com o poder dos presidentes de câmara,...O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... quando na semana passada aprovaram propostas no sentido de os transformar em verdadeiros senhores feudais dos seus municípios.
0685   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Provavelmente, a limitação de mandatos que hoje se propõe serve para "dourar a pílula" do profundo retrocesso democrático que defendem em matéria de lei eleitoral autárquica.
Consideramos, assim, serem estas alterações desnecessárias porque não garantem a resolução dos problemas que se propõem combater, mas, antes pelo contrário, só vão desvalorizar o poder local democrático.Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Jaime Soares.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço e retribuo em nome da Mesa os cumprimentos que nos dirigiu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surpreendentemente, ou talvez não, o debate que até agora travámos não foi sobre princípios e sobre a qualidade da democracia. Por escolha do PSD, pelo menos, foi acerca da chantagem! "Nós oferecemos e queremos saber o que é que vocês aceitam!" É lamentável porque, de facto, a limitação de mandatos não depende da lei autárquica. Nem sequer a limitação de mandatos sobre os autarcas depende da lei autárquica.
Na verdade, se algo já ficou claro foi que desta Assembleia tem de surgir, a seu tempo e se assim quiser a maioria, uma lei para as eleições municipais, mas que uma outra surgirá agora acerca do princípio da limitação de mandatos. E ficaremos a saber até que ponto vai esta Assembleia da República na decisão relativa aos cargos e titulares que são abrangidos.
Por outro lado, a aceitação do princípio da limitação de mandatos não depende de como é eleito o presidente da câmara. Ou será que os Srs. Deputados do PSD estão a dizer-nos que só aceitam a limitação de mandatos se o seu princípio sobre a concentração de poderes no presidente da câmara vier a ser aceite?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não depende uma coisa de outra. E, quanto à argumentação do Deputado Montalvão Machado contra a extensão aos governos regionais desta limitação, sublinho que se baseou num preceito da Constituição (o n.o 7 do artigo 231.o) que não foi invocado - veja só, Sr. Deputado! - pelo Governo Regional da Madeira. Não é essa a base da contestação do Dr. Alberto João Jardim e, pelos vistos, não se entendem sobre esta matéria.
Constatamos, contudo, que o PSD tem duas linguagens: a verdadeira, que é dos autarcas, que não querem aceitar a limitação de mandatos, e a outra, que faz a chantagem de uma alteração para que nada ocorra nesta Assembleia da República.
Mas surgiu também um segundo argumento, o de que a limitação de mandatos procuraria prevenir situações extremas. Caso contrário, seria um anátema contra os autarcas. Ficámos, porém, com uma dúvida: a de saber se, em nome dos autarcas e da sua defesa, o mesmo princípio que o Sr. Deputado Abílio Fernandes aqui explicou se estende também à defesa da não limitação de mandatos quanto aos outros cargos, nomeadamente nos governos regionais.
Há, contudo, algo que queria dizer. É que não há forma de ver mais claramente que a perpetuação de mandatos prejudica a democracia que não passe por colocar esta questão: será que a perpetuação de mandatos melhora ou prejudica o controlo democrático e a fiscalização democrática? A razão pela qual os constitucionalistas defenderam o princípio da limitação de mandatos quanto ao Presidente da República aplica-se aqui com muito mais substância. O Presidente da República, diziam Vital Moreira e Gomes Canotilho, fica com um poder pessoalizado e reforçado por essa natureza. O presidente da câmara ou o presidente do governo regional que esteja 23 ou 29 anos à frente do executivo, como acontece com Mesquita Machado, Jaime Soares ou Avelino Ferreira Torres, fica, naturalmente, com um poder muito reforçado em relação ao controlo da política local e é isso que a limitação de mandatos pretende impedir de uma forma democrática, transparente e republicana.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a terminar este debate sobre a limitação de mandatos depois de termos tido uma revisão constitucional que
0686   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 permitiu precisamente a limitação de mandatos de cargos executivos. A lei constitucional foi clara e especificou que tratava de cargos executivos. Que fizeram o PS e o Governo quanto a esta iniciativa? Limitaram todos os cargos executivos que eram de presidência ou de chefia, começando pelo Primeiro-Ministro, passando pelos presidentes dos governos regionais e pelos presidentes das câmaras municipais e acabando nos presidentes das juntas de freguesia.
A que é que assistimos, contudo, nesta sessão plenária? Verificámos que o CDS, que não tem nem nunca teve um Primeiro-Ministro, que não tem nem nunca teve um presidente de um governo regional e tem uma ou duas presidências de câmara municipal, está muito preocupado com os presidentes das juntas de freguesia.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem visto!O Orador: - Percebemos perfeitamente porquê!
O mesmo se aplica ao PCP, que também nunca teve um Primeiro-Ministro, nunca teve um presidente de um governo regional e está, naturalmente, muito preocupado com os presidentes das câmaras municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PCP teve um Primeiro-Ministro: o Vasco Gonçalves!O Orador: - Bem, mas esse foi uma excepção que não recordaremos com muito agrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai não?! Preferia o Spínola?!O Orador: - Temos, naturalmente, a democracia a funcionar no seu melhor. Os partidos políticos que assim agem estão naturalmente interessados na defesa dos seus "clubes", na defesa dos seus interesses.
O PSD, de que não falei ainda, defende, de facto, desde há 15 anos a renovação do sistema. Aliás, do Atlântico sul vêm sempre votos de grandes reformas do sistema, se bem que quando a reforma passa por atingir o próprio autor desses votos, o que ele quer é que os outros sejam atingidos, mas nunca ele mesmo! Percebemos também por que é que os senhores não querem alterar a lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já é uma obsessão!O Orador: - Pior do que isso, Srs. Deputados, é o facto de VV. Ex.as tentarem baralhar tudo. Aquilo que resta ao PSD é explicar aos portugueses por que é que não aprovam uma lei que há 15 anos defendem. Isso vão ter de explicar aos portugueses!Aplausos do PS.Naturalmente, trazem aqui argumentos vários que a falta de tempo não me permite explanar. Há, contudo, um que é excepcional, e que salienta que não é o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, que traz esta iniciativa ao Parlamento mas, sim, o Governo. Meus caros senhores, o entendimento entre o Governo e esta maioria é perfeito e é natural.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Por enquanto!O Orador: - Habituem-se a contar com isso para o resto da Legislatura!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No caso do aborto não foi assim!O Orador: - Srs. Deputados, o que aqui está em causa é uma verdadeira reforma do sistema político e o exemplo que os Açores dão nesta matéria - e eu, como açoriano, não podia deixar de o salientar - é bem significativo. Ao contrário do Dr. Alberto João Jardim, o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Carlos César, concorda com esta proposta de lei, está disponível para a renovação e, por isso, estamos tranquilos quanto a esta matéria.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Olhe que o Jorge Coelho disse que ele não concorda!
0687   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O Orador: - Calma, Srs. Deputados. Agora estou eu a intervir! Tenham paciência!
Mas o PSD vai mais longe, dizendo ainda que se o Governo ou o PS quiserem fazer aqui mais um pacto à sua maneira - à maneira do PSD -, eles, se calhar, até revêem a sua posição. É a verdadeira chantagem política a funcionar. A verdade, todavia, é que, se calhar, até podíamos chegar a um acordo. Sabem por que é que não o fazemos? Porque é consensual que, no nosso sistema, não se alteram as "regras do jogo" em cima do acontecimento! Como tal, misturar as autarquias com esta iniciativa não vale a pena!Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas era o que estava combinado!O Sr. António Galamba (PS): - Até Dezembro, era!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, o Governo apresentou-se neste debate com uma proposta séria e corajosa. A nossa discussão, contudo, ficará marcada pela resposta do maior partido da oposição, o PSD, que está verdadeiramente obcecado em fazer valer o peso político que lhe resta nas decisões que envolvem maiorias de dois terços.Aplausos do PS.Foi assim já na revisão constitucional, quando a primeira coisa que ocorreu ao PSD foi fazer chantagem. É assim agora com a limitação de mandatos, alteração que requer uma maioria de dois terços. Também aqui a primeira coisa que ocorre ao PSD é fazer obstrução a uma reforma que os portugueses desejam.
Depois, o PSD invoca um argumento extraordinário, dizendo: "Devagar, que temos pressa. Vamos tratar agora dos autarcas e o resto logo se vê...". Mas esta proposta não resiste a uma análise mais atenta e cai a máscara facilmente. Então, os senhores têm pressa e querem que este regime apenas produza verdadeiros efeitos lá para 2017, daqui por 12 anos?!
Então, os senhores têm pressa e, apesar de tudo, não querem apreciar as propostas que o Governo hoje aqui apresenta quanto a outros cargos?! São cinco os artigos da proposta do Governo. Por que é que a proposta só pode ser apreciada por esta Assembleia em Outubro?! Os senhores têm é que assumir as vossas responsabilidades quanto à proposta que o Governo aqui formula.
Depois, meus senhores, há duas dificuldades e o Governo gostaria que, em sede de especialidade, fosse possível discuti-las e, assim, progredir.
A primeira diz respeito à questão dos governos regionais. Verdadeiramente não faz qualquer sentido excluí-los. Não se trata da insuficiência ou da maior suficiência do sistema democrático de controlo dos órgãos do poder político executivo - não é de todo isso que está em causa. Esse é um problema que os senhores têm com o Dr. Alberto João Jardim, não é um problema que tenham de resolver com o Governo da República.Protestos do PSD.Quanto à questão da constitucionalidade, o PSD tem evoluído. Primeiro, invocou o princípio da igualdade; depois, invocou a retroactividade na restrição de direitos e, agora, desencanta o argumento da inconstitucionalidade orgânica. Infelizmente para o PSD, a generalidade dos constitucionalistas considera que a proposta do Governo é perfeitamente constitucional. Depois, meus senhores, há uma forma de tirar isso a limpo. Se os senhores têm dúvidas, o Presidente da República será certamente sensível a essas dúvidas e pedirá a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta lei.Aplausos do PS.Vamos, portanto, aprová-lo, e conformar-nos-emos com o juízo do Tribunal Constitucional. É este o desafio que deixo ao PSD: se a vossa dificuldade é verdadeiramente a questão da constitucionalidade, deixemos o Tribunal Constitucional resolvê-la e, depois, esta Assembleia aqui estará, se for necessário, para apresentação de uma nova proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
0688   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Pausa.Srs. Deputados, estão presentes 190 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (Presidente da AR). Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para ler o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas relativo a esta matéria.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: "A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativa à sua deslocação a Roma, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, para participar num encontro organizado pela COTEC Itália subordinado ao tema "Inovação e Europa", apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte parecer:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá assentimento nos termos em que é requerido".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vamos, então, votar o projecto de resolução cujo parecer acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, nos termos do artigo 157.o do Regimento, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, para efeitos de nova apreciação, pelo prazo de três semanas, do projecto de resolução n.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta votação prejudica a do projecto de resolução n.o 24/X.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É um direito regimental que tem, Sr. Deputado, dispondo de três dias para o fazer.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, permita-me também que diga que oportunamente apresentarei uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e de Os Verdes.
0689   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.a Comissão.
Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 26/X - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Por fim, vamos passar à votação final global da mesma proposta de lei n.o 2/X.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/X.Pelo facto de se tratar de legislação de muita relevância, justifica-se a explicitação, em sede de declaração de voto, da razão pela qual votei favoravelmente as propostas do PSD e do PS: exclusivamente por disciplina partidária.
Esta minha declaração de voto tem como base os factos e fundamentos que enformam a proposta do PS, que são bem demonstrativos de incoerência e hipocrisia políticas, uma vez que, se por um lado se propõe avançar desde já com a limitação de mandatos, medida de constitucionalidade duvidosa, por outro, deixa para um tempo longínquo - 2009 - as restantes propostas de lei.
O PS utiliza esta iniciativa legislativa como arma de arremesso contra titulares de órgãos legitimados pelo povo através do voto universal, directo e secreto, ignorando e posterizando uma visão integrada de questões que dizem respeito à modernização do municipalismo, pilar fundamental do sistema democrático. Matéria sempre presente nos discursos - a da defesa do municipalismo -, mas continuadamente objecto de actos lesivos da dignidade que lhe é devida, praticados quase sempre por alguns que o dizem defender, como acontece no caso vertente com o PS.
O Partido Socialista não quer também discutir outras questões fundamentais com esta matéria relacionadas: a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República; a reforma do sistema eleitoral para as autarquias locais e o financiamento dos partidos políticos. Não quer ainda debater a limitação dos mandatos dos Deputados.
Restringe a sua proposta à limitação dos mandatos, não querendo, assim, ponderar quaisquer outras. É tal a assanha persecutória da medida que questiono a razão pela qual o PS não cerceia já o direito dos seus autarcas com mais de 12 anos de funções, impedindo-os de concorrerem às próximas eleições autárquicas.O Deputado do PSD, Jaime Soares---1. Fundamentos de ordem constitucional. Votei desfavoravelmente a proposta de lei n.o 4/X por ela misturar indevidamente a limitação de mandatos dos titulares de órgãos executivos directamente eleitos (presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia) com a limitação da possibilidade de exercício do cargo por titulares de órgãos executivos nomeados (a saber, primeiro-ministro e presidentes de governo regional). Essa mistura ou confusão é desautorizada pela letra do artigo 118.o, n.o 2, da Constituição, o qual, ao lançar mão da locução "mandato", aponta para a natureza electiva dos respectivos cargos (não contemplando, assim, o primeiro-ministro e os presidentes de governo regional). E é ainda desautorizada pela circunstância de o Governo, em Portugal, não ser um mero órgão executivo, mas constituir, outrossim, um órgão legislativo normal ou corrente, dispondo de uma amplíssima competência
0690   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 legislativa.
Acrescente-se, aliás, no que respeita ao cargo de presidente do governo regional, que sempre se haverá de ter em conta o disposto no n.o 7 do artigo 231.o da Constituição. Esta norma reserva ao estatuto político-administrativo da região autónoma a matéria de "estatuto" dos titulares dos órgãos regionais. Registe-se que, ao contrário do que, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, foi sustentado pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não se cura aqui de uma "inelegibilidade", ou seja, de matéria própria de lei eleitoral. Na verdade, no articulado da proposta, nada obsta a que um presidente de governo regional seja, ao fim de 12 anos de exercício consecutivo do cargo, candidato à Assembleia Legislativa (desde logo, porque não se exige sequer que o chefe de governo regional tenha sido eleito deputado regional). Nestes termos, dificilmente se vê como a inibição proposta poderá escapar ao domínio material do "estatuto dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas", cabendo assim, de pleno, na hipótese normativa do artigo 231.o, n.o 7.
Estas considerações lançam as mais sérias dúvidas sobre a constitucionalidade daquela iniciativa legislativa. Mas ainda que tais objecções não fossem procedentes, a verdade é que elas demonstram cabalmente a diferente natureza da situação dos chefes de governo (da República ou regionais) e dos presidentes de órgãos autárquicos. E, por isso, sempre recomendariam que a situação dos titulares dos órgãos executivos autárquicos fosse objecto de um diploma próprio - de resto, à semelhança do que fez o Bloco de Esquerda, nos seus projectos de lei n.os 34 e 35/X, aí revelando uma leitura correcta da Constituição e, coerentemente, separando o caso dos chefes de governo do caso dos presidentes de executivos autárquicos.
2. Fundamentos de ordem política. Voto também desfavoravelmente esta iniciativa legislativa - singularmente apresentada pelo Governo e não pelo Grupo Parlamentar do PS - por ela representar o rompimento inusitado e inexplicado de um consenso estabelecido entre o PS e PSD no sentido de integrar a disciplina da "limitação de mandatos" no quadro da reforma global da legislação sobre o "sistema de governo das autarquias". Nesse quadro, a limitação de mandatos circunscrevia-se naturalmente aos presidentes de órgãos executivos autárquicos e só a esses.
Ao alterar tal quadro de entendimento, ao separar a limitação de mandatos da legislação autárquica e ao alargar o leque dos contemplados pela regra da limitação de mandatos, o Governo não fez mais do que - perdoe-se-nos a veemência de linguagem - uma "manobra de diversão".
Com efeito, ao fazer finca-pé na inclusão do primeiro-ministro e dos presidentes de governos regionais, em manifesta contradição com a anterior posição do PS, o Governo pretende lançar sobre o PSD o ónus ou anátema da manutenção do actual status quo (não limitação de mandatos dos autarcas). É óbvio, a todas as luzes, que um tal comportamento e intenção tem de ser denunciado e não pode deixar de ser reprovado. Tanto mais quanto, em pleno debate parlamentar, o PSD se disponibilizou para negociar os termos da limitação de mandatos dos titulares de órgãos executivos autárquicos, desde que a medida legislativa se cingisse àquele universo de sujeitos.
Muito embora nada tenha a opor, do ponto de vista político, à limitação de mandatos dos diferentes cargos políticos - aí incluídos os Deputados -, deve sublinhar-se que a teoria política, desde os seus alvores, sempre se concentrou no risco de perpetuação do poder executivo, em particular daquele poder executivo que goza de legitimidade eleitoral directa. É justamente nesse campo que mais se faz sentir a necessidade de renovação e que, mostra-o a experiência, mais são de temer a inércia da rotina ou até os abusos. Há, por isso, boas razões, teóricas e empíricas, para circunscrever a limitação de mandatos ao universo autárquico. Razões que são reforçadas pelos imperativos de calendário (eleições autárquicas em Outubro) e de "credibilização" da política e dos seus actores.
3. A questão da retroactividade ínsita na proposta governamental. Finalmente, impõe-se um esclarecimento quanto à solução que a proposta governamental adianta para a "aplicação da lei no tempo". Apesar de uma redacção e formulação infelizes, merecedoras de graves reparos, a proposta do Governo aponta para uma imediata entrada em vigor, contabilizando os mandatos já exercidos e prevendo a possibilidade de exercício de um mandato adicional (2005-2009). Na prática, para os presidentes de executivos autárquicos, uma tal solução significará que a medida só entrará em vigor em 2009 e que estarão inibidos todos aqueles que, nessa altura, tenham completado o terceiro mandato consecutivo (ou mais).
Muitas têm sido as vozes que consideram esta solução inconstitucional por consubstanciar uma restrição retroactiva de um direito fundamental pertencente ao catálogo dos direitos, liberdades e garantias, assim vulnerando o conteúdo do artigo 18.o da Constituição. A alegada retroactividade resultaria da circunstância de a proposta de lei ter em conta factos passados, a saber, os mandatos exercidos (um ou dois) antes mesmo de ela entrar em vigor.
Sucede, porém, que - como luminosamente ensinou João Baptista Machado - a consideração de factos passados, só por si, não importa ou acarreta retroactividade da norma. Uma coisa é o facto constitutivo que determina o âmbito de competência da lei (isto é, define a lei competente) e outra, bem diversa, são os chamados "factos pressupostos", cuja localização no tempo não influi na definição da lei competente. O facto constitutivo é aqui, no meu modesto ver, o acto eleitoral e, por isso, a lei competente vem a ser a lei vigente à época desse facto constitutivo. O anterior exercício de mandatos não passa de um facto-pressuposto de tipo impeditivo e, por isso, a sua tomada consideração pela lei nova não
0691   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 representa qualquer retroactividade. Registe-se, a título ancilar, que a circunstância de se valorar o acto eleitoral como o facto determinante da lei competente configura um importante argumento no sentido de considerar que a matéria da limitação de mandatos não deveria ser cindida da matéria de sistema de governo e de sistema eleitoral autárquico.
Na verdade, e pondo as coisas em linguagem mais corrente, dir-se-á que a lei nova não regula ou disciplina factos passados, ela não disciplina nem sanciona o exercício consecutivo de mandatos já desempenhados, ela limita-se a tê-los em conta como pressuposto eventual de aplicação das novas normas. Nesta medida, não intercede na proposta governamental uma verdadeira retroactividade, pelo que, quanto a tal ponto, não pode acompanhar-se a suspeição de inconstitucionalidade. Nem sequer ou ao menos aquilo a que se chamou uma "retroactividade" ética (não técnica), destinada a tutelar, não um direito fundamental, mas legítimas expectativas políticas.
Efectivamente, a proposta, ao conferir a possibilidade de todos os visados exercerem um mandato adicional (2005-2009), visa justamente acautelar as dimensões de protecção da confiança, decorrentes do princípio do Estado de direito, evitando que alguém seja apanhado de surpresa ou sopetão. A aplicação imediata da lei nova (a ser aprovada) não importa retroactividade, mas poderia lesar a confiança depositada numa longa estabilidade das regras em causa, pelo que até essa dimensão fica salvaguardada. Cautela e cuidado que se aceitam e percebem, pese embora não haja, por parte dos eventuais visados, um direito à imutabilidade das leis que lhes facultam a renovação sucessiva de mandatos (tanto mais que essa depende de um facto aleatório: a eleição).O Deputado do PSD, Paulo Rangel---Abstive-me na votação da propostas de lei n.o 4/IX não por discordar da limitação de mandatos executivos mas, sim, por discordar da aplicação desta limitação aos mandatos dos presidentes das juntas de freguesia.
Acho excessiva esta limitação e não considero que ela vá melhorar no que quer que seja o desempenho de tão importantes funções autárquicas.
As competências adstritas aos presidentes das juntas não levantam quaisquer questões que levem à limitação dos seus mandatos, motivo pelo qual não posso votar a favor desta proposta.O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota SoaresSrs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0692   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da GamaPartido Social Democrata (PSD):
Maria Custódia Barbosa Fernandes CostaPartido Social Democrata (PSD):
Sábado, 4 de Junho de 2005    I Série - Número 28
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 98 a 104/X, da proposta de resolução n.o 37/X e do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara apreciou também conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), Nuno da Câmara Pereira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Amaral Lopes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Manuela de Melo (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e os projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).
1128   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1129   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Luiz Manuel Fagundes Duarte
1130   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Fernando Santos Pereira
1131   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Bloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro (PS), que baixou à 1.a Comissão; 99/X - Criação do município de Sacavém (Deputado do PSD Rui Gomes da Silva), que baixou à 7.a Comissão; 100/X - Criação da freguesia do Oriente (Deputado do PSD Rui Gomes da Silva), que baixou à 7.a Comissão; 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS), que baixou à 1.a Comissão; 102/X - Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado (PSD), que baixou à 1.a Comissão; 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão; e 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão; e ainda o projecto de resolução n.o 37/X - Sobre as perspectivas financeiras 2007-2013 (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar que deu entrada na Mesa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, que será distribuído aos grupos parlamentares ainda durante a manhã de hoje.
Posto isto, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje: apreciação da proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que intervenho na presente Legislatura, quero começar por felicitar o Sr. Presidente e transmitir-lhe a grande satisfação que sinto, por razões óbvias, em vê-lo desempenhar funções de Estado tão elevadas, para as quais lhe desejo as maiores felicidades. Quero, ainda, cumprimentar, na pessoa de V. Ex.a, todas as Sr.as  e os Srs. Deputados.
O PSD vai votar favoravelmente a presente proposta de lei.
Com efeito, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o diploma em apreço vem repor uma situação de justiça permitindo que, nos dois concelhos da ilha das Flores e no da ilha do Corvo, se proceda a uma rápida regularização registral sem custos emolumentares quanto ao primeiro registo de cada prédio, medida benéfica para os cidadãos e adequada à segurança do comércio jurídico.
O Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, veio estabelecer um regime jurídico especial para o registo de prédios situados na ilha do Corvo com o objectivo de permitir, de modo expedito, a realização de operações jurídicas necessárias ao registo das transacções e outros factos jurídicos relativos a bens imóveis. Estima-se que, só no Corvo, haja cerca de 7000 artigos a que correspondem prédios não registados.
Através do Decreto-Lei n.o 65/2005, de 15 de Março, este regime especial é alargado aos municípios de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores.
A insularidade agravada das ilhas de Flores e do Corvo, as dificuldades de comunicação, o isolamento geográfico, a pequena densidade populacional, conjuntamente com um forte parcelamento da terra conduziram a que, ano após ano, as transmissões de prédios e outros factos sujeitos a registo predial, como, por exemplo, as doações, não fossem registados.
Com o passar do tempo, o não registo destes factos gerou situações de impasse jurídico que, em muitos casos, impediram já novas transmissões de prédios, acarretando para os particulares novas e mais pesadas penalizações, agravando ainda as decorrentes da nossa insularidade.
Se o objectivo destes dois diplomas era o de facilitar a vida dos nossos concidadãos, permitindo-lhes, de modo rápido, proceder ao registo dos seus prédios, incentivando-os a fazer o registo através da isenção do pagamento de emolumentos no primeiro acto do registo, como sucedeu com o diploma de 2004, a verdade é que tal isenção caiu no diploma de 2005 que estendeu este regime à ilha das Flores. Tal
1132   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 facto é injusto e cria uma situação de discriminação entre cidadãos das Flores e do Corvo que a mesma realidade insular não autoriza.
A proposta de diploma em apreço vem repor justiça na situação descrita e, por isso, merece o voto favorável do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei prevê a segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial ao nível do registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
Trata-se de um diploma que merece não só o consentimento como a viva concordância por parte do CDS-PP.
De facto, esta isenção emolumentar do respectivo processo bem como dos documentos necessários para efectuar o registo constitui um acto de absoluta justiça e que, no fundo, vem ao encontro do que é a localização destas ilhas no próprio arquipélago dos Açores. Portanto, andou bem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em relação a esta matéria no que diz respeito às ilhas das Flores e do Corvo.
É que, como todos sabemos, as leis devem ter atenção a situação factual existente e neste caso concreto não há essa consonância porque a ilha do Corvo, pela sua própria densidade populacional, apenas tem câmara municipal e não juntas de freguesia. Portanto, em nome dessa especificidade e desses interesses da população do Corvo, cumpre sanar a presente situação por via da reposição da lei de acordo com a situação de facto. É que a actual situação causa enormes incómodos às gentes do Corvo, pelo que, devido à insularidade não só do Corvo como da ilha das Flores, há que procurar que estas situações sejam objecto do devido tratamento jurídico.
Nestes termos, o CDS-PP considera muito oportuna esta proposta de lei e é favorável a que sejam feitas as alterações aí propostas, sem prejuízo de uma outra reflexão que terá de ser feita sobre o regime especial do registo das situações jurídicas dos prédios, não só ao nível das regiões autónomas mas, e sobretudo, do Continente.
Em qualquer caso, trata-se de matéria que certamente será objecto de vários outros diplomas e de mais discussão nesta Assembleia, discussão essa na qual o CDS-PP participará activamente.
Não obstante, entendemos que esta situação específica do Corvo e das Flores exige uma rápida intervenção da Assembleia da República. Por isso, votaremos favoravelmente este diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues para uma intervenção.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome próprio e no do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de começar por saudar dois Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que se encontram a assistir à sessão na galeria reservada às Altas Individualidades, um dos quais é precisamente o representante da ilha do Corvo naquela Assembleia. Bem-hajam, pois, por terem vindo a esta Assembleia da República para acompanhar o debate desta matéria que diz respeito directamente ao Corvo mas também a todo o arquipélago dos Açores.
Quanto à matéria da proposta de lei em apreço, já quase tudo foi dito mas vou relembrar dois ou três pontos.
Na verdade, tradicionalmente, a transmissão da propriedade nas duas mais pequenas ilhas do arquipélago dos Açores fez-se, ao longo dos séculos, de família para família, por conhecimento pessoal e não através de documentos. Só que os dias de hoje exigem que a situação seja alterada. Desde logo, o Código do Registo Predial não admite qualquer transmissão de propriedade sem que o imóvel em causa esteja devidamente registado nem podem ser feitas hipotecas de casas na ausência de registo.
De resto, face às exigências dos nossos dias, perdeu-se a salutar prática de a palavra ser suficiente para celebrar a transmissão da propriedade. Hoje, já não é assim.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na medida em que consideramos que o que é proposto é um acto de justiça pois sana as dificuldades sentidas pelas populações daquelas duas ilhas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
1133   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos com esta proposta de lei e votá-la-emos favoravelmente.
Apenas vou chamar a atenção para uma minudência de natureza técnica, sem importância mas que já agora se assinala.
É que, embora a expressão conste da epígrafe, não se trata aqui exactamente de um processo de apreciação parlamentar, porque tal é algo que depende exclusivamente da iniciativa dos Deputados. Assim, o que temos perante nós é uma proposta de lei material que vai alterar um decreto-lei, o que pode ser feito por se tratar de matéria concorrencial.
Portanto, fica feita esta pequena precisão de natureza técnica que, obviamente, não põe em causa o apoio que damos a esta iniciativa legislativa que nos parece inteiramente justificada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero apenas exprimir a posição favorável do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Seria ocioso expender mais argumentação de uma tese que já foi bem apresentada por todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (PSD), e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, hoje, nesta Assembleia, numa situação que não é muito frequente, diria mesmo que é um pouco original, e que consiste no facto de, na sequência de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, todos, ou quase todos, os grupos parlamentares apresentaram o seu próprio projecto de lei sobre a mesma matéria, mesmo aquele partido que, por um claro e prolongado (e prolongado por mais de um ano), embora nunca assumido, "veto de gaveta", inviabilizou que os projectos apresentados na última Legislatura sobre esta matéria viessem a ser aprovados.
Outra característica desta situação é que não há diferenças significativas entre os textos dos diferentes grupos parlamentares, o que permite antever que todos os projectos merecerão, na generalidade, um amplo consenso parlamentar.
Importa, então, perceber qual a razão deste inédito consenso, o qual, aliás, levou a que, atrás do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nenhum outro grupo parlamentar quisesse deixar de apresentar o seu projecto. É que ninguém quis ficar indiferente perante os preocupantes sinais relativos à grave situação que atravessa a música gravada no nosso país.
Posso adiantar alguns dados sublinhados na documentação elaborada por algumas das entidades com responsabilidades no sector, entre as quais se contam a Sociedade Portuguesa de Autores, a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes e as Associações Fonográfica Portuguesa e Fonográfica Independente.
Há, sobretudo, dois dados que me parecem particularmente significativos, o primeiro dos quais é o seguinte: 10 discos portugueses estiveram entre os 30 álbuns de artistas que mais venderam em 2004, mas a esmagadora maioria desses discos portugueses não figura sequer entre os 100 trechos mais difundidos pelos operadores de rádio. Ou seja, a quota de mercado da música portuguesa é baixa, mas a percentagem de difusão da música portuguesa nas rádios portuguesas consegue ser ainda mais baixa.