20 DE JULHO DE 1996174-(289)Em matéria de autorizações, deliberou a CNPDPI sobre pedidos formulados por bancos e instituições financeiras, algumas clínicas privadas, companhias de seguros e empresas de informações e negócios.Foram emitidos pareceres a pedido dos Ministérios da Justiça, das Finanças, da Saúde e da Administração Interna (2).Deram entrada 26 queixas, as quais incidiram sobre questões suscitadas na área do marketing, do direito de acesso e rectificação ou relacionadas com a apreciação do princípio da finalidade (3).Na ii parte deste relatório será feita uma abordagem genérica das orientações da Comissão em alguns sectores de actividade.Anota-se que alguns serviços da Administração Pública ainda não procederam à legalização dos seus ficheiros, nomeadamente não apresentaram os pedidos de parecer a que estavam obrigados, por força das disposições combinadas dos artigos 44.° e 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94, de 28 de Agosto.A Comissão irá desencadear, no decurso de 1996, acções concretas que assegurem o cumprimento da lei por parte dos serviços da Administração Pública em falta.É imprescindível, por outro lado, que os serviços que obtiveram parecer prévio da Comissão e que ainda não procederam à publicitação, no Diário da República, da «regulamentação da base de dados» o façam a curto prazo. Está em causa o cumprimento de disposições legais e o respeito pela obrigação de transparência e de informação a que estão vinculados os serviços públicos. A publicação do diploma regulamentar contribuirá para que os titulares dos dados sejam informados sobre o âmbito e alcance do tratamento automatizado, o conteúdo e finalidades do tratamento, bem como a clarificação das formas e condições em que se exercem os direitos de acesso e de correcção.No domínio do sector privado interessa tomar medidas concretas que permitam a legalização dos ficheiros. Há sectores de actividade que, de um modo generalizado, ainda não cumpriram a lei. Deverão ser tomadas medidas de carácter global, fazendo apelo, nomeadamente, à colaboração e envolvimento das associações representativas em cada sector de actividade.3.4 — Dificuldades da ComissãoA Resolução da Assembleia da República n.° 53/94, publicada no Diário da República, 1." série, de 19 de Agosto de 1994, fixou o «quadro de pessoal» da CNPDPI. É pacífica, nomeadamente por força do disposto no artigo 11." do Regulamento, a natureza «precária» do provimento do quadro da Comissão. O pessoal — que tem sido provido geralmente em regime de comissão de serviço — não assegura uma estabilidade que seria desejável, em termos de futuro, para o desenvolvimento da actividade da Comissão.Por outro lado, não foi possível a escolha, de entre os quadros da Administração Pública, de pessoal técnico (v. g. técnico de informática). Este facto determinou a contratação de um técnico em regime de «avença».(2) Ver, para maior detalhe, a listagem das autorizações e pareceres proferidos pela Comissão.(3) Para maior detalhe, veja-se o quadro da estatística.A Comissão já teve oportunidade de salientar — quer junto da Assembleia da República, quer junto do Governo (Ministério das Finanças e DGAP) — que esta situação condiciona o provimento do quadro.Este aspecto e as insuficientes dotações orçamentais facultadas à CNPDPI contribuíram de modo decisivo para que a afectação de pessoal técnico e administrativo se fizesse na medida do mínimo indispensável. Por exemplo, não dispõe de um jurista ou de técnico de BAD e possui apenas um «técnico de informática».As campanhas de esclarecimento dirigidas às entidades e cidadãos ficou circunscrita, à semelhança do que aconteceu em 1994, à publicação de anúncios em jornais diários, uma vez que.as limitações orçamentais não permitiram uma campanha em jornais semanários ou na televisão.Devido à falta de pessoal técnico especializado não foi possível ultimar, no decurso do ano de 1995, os dois concursos públicos imprescindíveis à criação e desenvolvimento do sistema de informação. Foi adjudicada a instalação de uma rede local e respectivo software de base (concurso n.° 1/95), não tendo sido possível a adjudicação do suporte lógico e dos serviços necessários à concepção, desenvolvimento e disponibilização do sistema de informação (concurso n.° 2/95).Acresce que a adjudicação do concurso n.° 2/95 ficou desde logo comprometida quando a comissão de análise considerou que a melhor proposta apresentada pelas empresas concorrentes ascendia a cerca de 38 000 000$. No decurso do ano de 1995 não dispunha a CNPDPI de verba suficiente para assegurar essa adjudicação (4).Verifica-se que, apesar de decorridos mais de dois anos de actividade, não foi ainda possível estabelecer com a Assembleia da República uma articulação adequada ao nível de pequenas questões, tais como a manutenção e melhoramentos nas instalações da Comissão, a distribuição de espaços e, até, a publicitação do relatório de 1994.II PARTE Concretização da situação nacionalCAPÍTULO I Acções da CNPDPI1 — DivulgaçãoEm 2 de Março de 1995 terminou o prazo para a legalização dos suportes informáticos existentes. A Comissão, no contexto do que tinha acontecido nos meses de Novembro e Dezembro de 1994, efectuou nova campanha de divulgação na imprensa diária chamando a atenção das entidades para o termo do prazo de legalização dos ficheiros.Esta campanha de informação decorreu entre 14 e 22 de Fevereiro de 1995, tendo sido efectuada em jornais diários com maior leitura nas zonas de Lisboa e Porto.Foram divulgados comunicados de imprensa mensal com a finalidade de dar a conhecer as deliberações proferidas pela Comissão.(4) Pensava-se que essa adjudicação poderia transitar para o ano de 1996. Verificou-se, no decurso de 1996, que não será possível adjudicar esse serviço por razões orçamentais.