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103 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 2.O Anexo I, que contém o Mapa I — Distritos Judiciais, é alterado nos seguintes termos:«Anexo IMapa I Distritos judiciais (...)Distrito judicial do Centro: Sede: Coimbra.Circunscrições: Baixo Mondego-Interior, Baixo Mondego-Litoral, Baixo Vouga, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Dão-Lafões, Serra da Estrela, Médio Tejo e Pinhal Litoral.Distrito judicial de Lisboa e Vale do Tejo: Sede: Lisboa.Circunscrições: Açores-Angra do Heroísmo, Açores-Ponta Delgada, Grande Lisboa-Oeste, Grande Lisboa-Este, Grande Lisboa-Noroeste, Lisboa, Lezíria do Tejo, Madeira, Médio Tejo, e Oeste e Península de Setúbal.Distrito judicial do Alentejo: Sede: Évora.Circunscrições: Alentejo Central, Alentejo Litoral, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Península de Setúbal.(...)»Artigo 3.oO Anexo II, que contém o Mapa II — Comarcas, é alterado nos seguintes termos:«Anexo IIMapa II Comarcas(...) Médio Tejo: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Centro.Circunscrição: Municípios: Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha.(...)Oeste: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.Península de Setúbal: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.Pinhal Litoral: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós, Alcobaça e Nazaré.
Segunda-feira, 30 de Junho de 2008 II Série-A — Número 123 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 519, 531 e 534/X(3.a)]: N.o 519/X(3.a) (Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 531/X(3.a) (Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota): — Idem.N.o 534/X(3.a) (Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens): — Vide projecto de lei n.o 519/X(3.a). Propostas de lei [n.os 201, 203, 207 e 209/X(3.a)]: N.o 201/X(3.a) (Grandes Opções do Plano para 2009): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo contendo os pareceres das comissões permanentes especializadas, os pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o parecer do Conselho Económico e Social. (a) N.o 203/X(3.a) (Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 207/X(3.a) (Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 209/X(3.a) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Idem. (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
14 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 20081500 a € 22.500 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 9000 a € 34.000 em caso de negligência e de € 16.000 a € 48.000 em caso de dolo.2 — Tratando-se, porém, de agentes económicos com uma área total de venda igual ou superior a 500 m2, o incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo constituirá contra-ordenação grave a muito grave para efeitos do disposto na Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, sendo a mesma punível com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 12.500 a € 30.000 em caso de negligência e de € 17.500 a € 37.500 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 25.000 a € 70.000 em caso de negligência e de € 42.000 a € 2500.000 em caso de dolo.3 — A prestação de falsas declarações no âmbito da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 4.o constitui contra-ordenação leve, punível com coima de € 500 a € 1500.4 — O produto das coimas previstas nos números anteriores será integralmente afecto ao financiamento de sensibilização ambiental junto dos consumidores, para o cumprimento do objecto deste diploma.vertente da prevenção e reciclagem de resíduos de embalagens, a desenvolver pelo Ministério com a tutela sobre a gestão de resíduos; c) 20% para o desenvolvimento e implementação do Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens, estabelecido no artigo 8.o.2 — A transferência das receitas pelos estabelecimentos respectivos deve ser feita no final de cada ano à administração fiscal.Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).Competências A fiscalização das disposições constantes no presente diploma compete ao Ministério da tutela e às autarquias locais, dentro das suas competências e áreas de jurisdição, bem como às autoridades policiais e demais entidades públicas com poderes de fiscalização e competência prevista na lei. Regulamentação 1 — O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias, determinando nomeadamente o regime sancionatório e o valor das taxas a aplicar.2 — A definição do valor das taxas a aplicar deverá discriminar positivamente os sacos com menor impacto ambiental.Regiões Autónomas O regime constante do presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das especificidades próprias, constitucionalmente garantidas, das respectivas administrações regionais.Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da regulamentação.
20 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008— Revogação da Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogou, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente ás áreas definidas nos quadros A e В anexos ao Decreto n.o 31A/99, de 20 de Agosto.Parte II Opinião do Deputado autor do parecerO Relator reserva a sua tomada de posição política sobre a presente iniciativa para o momento do debate da mesma em Plenário.Parte III Conclusões1 — Oito Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 531/X(3.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), visando revogar o regime de medidas preventivas que haviam sido instituídas para a área da Ota, com vista à instalação do novo aeroporto de Lisboa; 2 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.3 — O projecto de lei n.o 531/X(3.a) encontra-se já agendado, para efeitos de debate na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para a reunião do dia 27 de Junho de 2008.4 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.5 — Os Deputados dos diversos partidos políticos nesta comissão expressaram as suas opiniões pluralmente e continuarão a acompanhar o processo político e legislativo no âmbito regimental.Parte IV AnexosConstituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a «Nota Técnica», a que se faz referência supra, bem como todos os demais que, eventualmente, venham a ser mandados anexar em harmonia com o disposto no n.o 4 do mesmo artigo 137.o do Regimento.Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Luís Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Anexo Nota TécnicaI. Análise sucinta dos factos e situações Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que subscrevem este projecto de lei pretendem com o mesmo revogar o regime de medidas preventivas de ocupação do solo na antiga área potencial de localização
25 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008— Finalmente, uma referência aos contributos de outras entidades, os quais poderão vir, ainda, a ser objecto de síntese a integrar, α posteriori, na nota tçcnica. e) Considerando, assim, que a principal medida contida na proposta de lei n.o 203/X(3.a), do Governo, se resume à revogação da Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto — que determinou a submissão a medidas preventivas da zona da Ota, enquanto área potencial para a localização do novo aeroporto de Lisboa —, na sequência do estudo do LNEC sobre a possibilidade de localização do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, o qual levou o Governo a aprovar preliminarmente essa localização e a abandonar a zona da Ota como zona dessa futura instalação.Parte II Opinião do Deputado autor do parecerO relator reserva a sua tomada de posição política sobre a presente iniciativa para o momento do debate da mesma em Plenário.Parte III Conclusões1 — O Governo apresentou uma iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 203/X(3.a), nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), visando revogar a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogou, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.2 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a competente para, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, proceder à elaboração do competente parecer.3 — A proposta de lei n.o 203/X(3.a) encontra-se já agendada, para efeitos de debate na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica, para a reunião do dia 27 de Junho de 2008.4 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que a proposta de lei n.o 203/X(3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Luís Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica e, bem assim, os demais que, eventualmente, venham a ser mandados anexar em harmonia com o disposto no n.o 4 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O Governo vem apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para revogar o regime de medidas preventivas de ocupação do solo na área da Ota.
28 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008Projecto de lei n.o 531/X(3.a) (PCP) – «Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota».Aguarda parecer da comissão competente.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas (promovidas ou a promover) Dado o teor desta iniciativa legislativa e atento o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).Afigura-se que poderá também revestir-se de interesse proceder à audição, designadamente, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a Iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão posteriormente ser objecto de síntese a juntar à nota técnica.Assembleia da República, 4 de Junho de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Filomena Martinho (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 207/X(3.a) (DEFINE A PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandos1 — O Governo apresentou a proposta de lei n.o 207/X(3.a) na Assembleia da República que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.2 — A proposta de lei sub judice baixou à 11.a Comissão em 11 de Junho de 2008 para emissão do competente parecer.3 — A proposta de lei foi apresentada à Assembleia da República nos termos constitucionais, legais e regimentais (n.o 197 da CRP e n.o 118.o do Regimento).4 — O prazo de discussão pública decorreu de 6 a 25 de Junho.5 — O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) acordaram com o Governo sobre a matéria de protecção social.6 — O Governo atendeu às objecções sindicais nomeadamente quanto a riscos de quebra ou diminuição do nível de protecção garantido aos trabalhadores, devido à convergência e quanto à possibilidade de todos os trabalhadores que exercem funções públicas, no futuro, poderem ser beneficiários da ADSE.7 — A proposta de lei em análise não visa implementar desde já o novo regime de protecção social convergente, mas construir um quadro legal enquadrador que sustente a regulamentação a desenvolver e que constitua um instrumento clarificador do sentido e alcance das soluções preconizadas nos diplomas regulamentares que virão a ser publicados.8 — Defende o Governo que, com a entrada em vigor deste diploma, resultarão os seguintes efeitos:
35 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008permanente total, absoluta e invalidez; subsídio para acompanhante de pessoa inválida; indemnização por lesões, mutilações fruto de acidente profissional; serviços sociais; assistência social; prestações familiares com filho deficiente e ajudas económicas em caso de parto múltiplo.Assim, coexistem em Espanha o Regime Geral da Segurança Social que abrange a grande maioria dos cidadãos e os regimes especiais entre eles, o Regime Especial de Segurança Social dos Funcionários Públicos.Para melhor desenvolvimento pode consultar a Mutualidade Geral dos Funcionários do Estado (MUFACE20).IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: O Presidente da Assembleia da República já promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Também a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública já promoveu, nos termos regimentais, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em razão da matéria.Finalmente, a 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, desta proposta de lei, a audição, nomeadamente, da CGTP-IN, da UGT, do STE, da FESAP e da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Como já foi referido, a presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública no dia 6 de Junho de 2008, pelo prazo de 20 dias, ao abrigo da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Assembleia da República, 19 de Junho de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Martinho e Dalila Maulide (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 209/X(3.a) (APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – Considerandos1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 209/X(3.a), nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o e 119.o do Regimento, não reunindo contudo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento, nomeadamente por não se fazer acompanhar dos documentos previstos no n.o 3 do citado artigo.                                                           20 http://www.map.es/muface/index-ides-idweb.html
46 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008público na modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado, sempre que a natureza das funções ou a necessidade do serviço o justifiquem.O contrato é reduzido a escrito, determina as condições do emprego e as modalidades da remuneração e o respectivo tempo de duração.Os contratos de duração limitada são renováveis ou não, por decisão expressa, por um período máximo de 3 anos até ao limite de 6, findo este limite a relação laboral passa a contrato por tempo indeterminado.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias As pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, quaisquer iniciativas ou petições pendentes.Em matéria directamente relacionada encontra-se pendente na mesma comissão, a Proposta de Lei n.o 207/X (GOV) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Estas duas propostas de lei encontram-se já agendadas para discussão na generalidade na sessão plenária de 27/06/2008.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas O Governo informa na exposição de motivos da sua iniciativa que ouviu os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Informa ainda que foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e defende que deve ser promovida a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deverá promover, nos termos regimentais, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em razão da matéria. Deverá também ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, da iniciativa, poderá ainda promover a audição, nomeadamente, da CGTP-IN, da UGT, do STE, da FESAP e da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa A proposta de lei em causa foi publicada em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública no dia 5 de Junho de 2008, pelo prazo de 20 dias, ao abrigo da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Os contributos recebidos, neste ou noutro âmbito, serão objecto de análise e integrarão, posteriormente, a presente nota técnica.Assembleia da República, 18 de Junho de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Lisete Gravito (DILP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008 II Série-A — Número 51 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 141/X(2.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o DecretoLei n.o 332/97, de 27 de Novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.
2 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE  DA PROPOSTA DE LEI N.o 141/X  “TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2004/48/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, ALTERANDO O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E O DECRETO-LEI N.o 332/97, DE 27 DE NOVEMBRO”  E DO PJL N.o 391/X  “ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2004/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO PELOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL”  1 – Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 19 de Julho de 2007, da Proposta de Lei n.o 141/X e do Projecto de Lei n.o 391/X (PCP) – iniciativas que, com a aprovação do novo RAR, foram redistribuídas à mesma Comissão a 23 de Outubro de 2007 –, ambos relativos à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a Comissão constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, integrando os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), que coordenou o grupo, José Luís Arnaut (PSD), José Paulo Areia de Carvalho (CDS/PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (PEV). 2 – O grupo de trabalho iniciou a sua actividade em 11 de Dezembro de 2007 e reuniu ainda nos subsequentes dias 18 de Dezembro, 16 e 17 de Janeiro de 2008. No decurso dos trabalhos foram entregues propostas escritas de alteração à proposta de lei pelo Senhor Deputado Pedro Quartin Graça e pelos Grupos Parlamentares do PSD, do BE, do PS e do PCP, tendo sido ainda formuladas oralmente outrasConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008propostas de alteração, transcritas no presente projecto de relatório. O grupo de trabalho discutiu as soluções normativas das iniciativas e das propostas de alteração e votou-as indiciariamente.As votações foram efectuadas tendo em conta os artigos a alterar (do Código de Direito de Autor, do Código da Propriedade Industrial e do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, que “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual”).3 - O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas.Na reunião da Comissão de 30 de Janeiro de 2008, intervieram na discussão os Senhores Deputados membros do grupo de trabalho, com excepção do Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS), que, por impossibilidade de presença, foi substituído, na explanação do resultado final alcançado pelo grupo de trabalho, pela Senhora Deputada Sónia Sanfona (PS).O Senhor Deputado José Luís Arnaut (PSD) explicou que o trabalho decorrera com grande eficiência e a rapidez necessária, com total empenho e com consenso generalizado nas linhas essenciais a adoptar. Sublinhou que a matriz da discussão – o texto da Proposta de Lei n.o 141/X – fora enriquecido com pontuais soluções constantes das propostas de alteração apresentadas e do Projecto de Lei n.o 391/X, numa votação que merecera unanimidade na maior parte dos artigos aprovados.Explicou que haveria ainda que aprovar alguns artigos preambulares e fazer pequenos reajustamentos do texto, designadamente com aditamentos que seriam propostos.O Senhor Deputado António Filipe (PCP) confirmou o ponto da situação assim ilustrado e considerou que a discussão havia sido muito satisfatória, com grande abertura do Grupo Parlamentar do PS para as preocupações do PCP relativamente à Proposta de Lei e, consequentemente, para as soluções constantes do Projecto de Lei
4 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008do PCP, de que resultara uma transposição de Directiva, plasmada nos dois Códigos, muito mais bem sucedida do que a que resultaria da versão inicial da Proposta de Lei apresentada pelo Governo.   4 - Na reunião da Comissão, os Grupos Parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo das várias iniciativas e propostas de alteração, tendo as seguintes votações sido confirmadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV:A. Relativamente às alterações e aditamentos ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Artigo 73.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.o 3 - rejeitado, com votos a favor do PCP e do BE; contra do PS, do PSD e do CDS/PP, registando-se a ausência do PEV. Artigo 180.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.o 3 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Artigo 185.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.o 3 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Artigo 187.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.o 3 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Artigo 197.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS de eliminação dos n.os 4, 5 e 6, aditados pela PPL 141/X – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; o Proposta do PSD de aditamento dos n.os 5 e 6 – prejudicada.
7 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 210.o-D do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS (acrescentando-se, no final, o seguinte inciso: “salvo quando elas se configurem como medidas preliminares de interposição de providências cautelares nos termos do artigo 210.o-G”) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE.o Proposta apresentada pelo PSD – retirada em favor da proposta aprovada, por ser idêntica; Artigo 210.o-E do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS (na sua redacção alterada proposta oralmente “Na fixação do valor da caução deve ser tida em consideração, entre outros factores relevantes, a capacidade económica do requerente”) – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Artigo 210.o-F do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS – n.os 1 e 2 (substituindo-se, no corpo do n.o 2, a expressão “e/ou a qualquer pessoas” pela expressão “ou a qualquer pessoa”) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE; n.o 3 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; o Proposta apresentada pelo PSD (aditamento de um novo artigo 210.o-H de idêntico teor) – prejudicada; o Proposta de aperfeiçoamento apresentada pelo PCP à redacção indiciariamente aprovada – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV Artigo 210.o-G do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS – n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7 (substituindo-se, no n.o 2, a expressão “deve exigir” pelo termo “exige”, substituindo-se, no n.o 4, o termo “deve” pelo termo “pode” e acrescentando-se, ao n.o 6 o inciso “no prazo de 10 dias” entre a palavra “podem” e a expressão “ser substituídas por caução”.) – aprovados por unanimidade, registando-se
9 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 210.o-L do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (que passa a 210.o-J) o Proposta apresentada pelo PS – n.os 1, 2 e 3 (substituindo-se, no n.o 3, o termo “deve” pelo termo “pode”) – aprovados por unanimidade registando-se a ausência do PEV; n.o 4 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE registando-se a ausência do PEV; o Proposta de aperfeiçoamento apresentada pelo PCP à redacção indiciariamente aprovada – n.o 3 - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Artigo 210.o-M do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (que passa a 210.o-L) o Proposta apresentada pelo PS – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 2 aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Artigo 211.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS de substituição do artigo da PPL – n.o 1 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 2 (eliminando-se a expressão “sempre que se justifique”) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e votos contra do BE, registando-se a ausência do PEV; n.os 3 e 4 (substituindo-se no n.o 4 a expressão “designadamente” pelo inciso “bem como”) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.os 5 e 6 (incluindo a proposta de substituição do final do n.o 5 da proposta do PS, apresentada oralmente por todos os partidos, à semelhança do que se aprovara para o n.o 2 do mesmo artigo, com a seguinte redacção: “Na impossibilidade de se fixar, nos termos dos números anteriores, o montante do prejuízo efectivamente sofrido pela parte lesada, e desde que este não se oponha, pode o tribunal, em alternativa, estabelecer uma quantia fixa com recurso à equidade, que tenha por base, no mínimo, as remunerações que teriam sido auferidas caso o infractor tivesse solicitado autorização
10 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008para utilizar os direitos em questão e os encargos por aquela suportados com a protecção do direito de autor ou direitos conexos, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva do seu direito.”) – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e votos contra do BE, registando-se a ausência do PEV; o Proposta apresentada pelo PSD (aditamento de um novo artigo 211.o de idêntico teor) – prejudicada; o Proposta de aperfeiçoamento apresentada pelo PCP à redacção indiciariamente aprovada – n.o 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e contra do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 3 (incluindo a proposta oral do PS de aditamento do inciso final “designadamente do espectáculo ou espectáculos ilicitamente realizados”) - aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 6 – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV. Artigo 211.o-A do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; o Texto da PPL141/X – n.o 3 (substituindo-se o termo “rçus” pelo termo “agentes”) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; o Texto do PJL 391/X para o mesmo artigo (ali numerado como artigo 211.o-C) – prejudicado; o Proposta apresentada pelo PSD (aditamento de um novo artigo 210.o-I de idêntico teor) – prejudicada; Artigo 211.o-B do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS – n.o 1 - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; o Proposta apresentada pelo PSD (aditamento de um novo artigo 210.o-J de idêntico teor) – prejudicada;
12 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008registando-se a ausência do PEV; n.os 2 e 3 – aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) e do PSD; Artigo 338.o-D da PPL 141/X:  na redacção das propostas de substituição do PS (incluindo no n.o 2 a eliminação do inciso “e”) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) e do PSD; Artigo 338.o-E da PPL 141/X:  na redacção da PPL – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD); Artigo 338.o-F da PPL 141/X:  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD – aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS/PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;  Foi ainda substituída a epígrafe do artigo, para adequação ao artigo homólogo do Código do Direito de Autor (artigo 210.o-D), tendo passado a ter a seguinte redacção “Causas de extinção e caducidade”; Artigo 338.o-G da PPL 141/X:  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.os 1 e 3 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  na redacção das propostas de substituição do PSD (que retirou os n.os 1 e 3) -  n.o 2 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Artigo 338.o-H (Obrigação de prestar informações) da PPL 141/X:
13 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.os 1 e 2 (incluindo no n.o 2 a eliminação do inciso “e”) - aprovados com os votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 2 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou assim prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.o-K);      Artigo 338.o-I (Providências cautelares) da PPL 141/X:  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.os 1, 2, 4, 5 e 6 (incluindo a substituição do inciso “deve exigir” do n.o 2, pela expressão “exige” e do inciso “deve aplicar” do n.o 4 pela expressão “pode aplicar”) - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 3 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 7 - aprovado com os votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;  N.os 4 e 5 das propostas de alteração do PSD (aditamentos ao artigo) – rejeitadas, com votos contra do PS e a favor do PSD, CDS/PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; ficou assim prejudicada a votação dos n.os 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo, na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.o-H) e do artigo 338.o-J na redacção das propostas do PSD (prejudicado em consequência do n.o 4 do artigo 338.o-I das propostas de alteração do PS);  Artigo 338.o-J (Arresto) da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 4 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; na redacção das propostas de substituição do PS - n.o 3 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;   Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.o-I); Artigo 338.o-L da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 2 – proposta de eliminação apresentada
14 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008pelo PS (porque prejudicada a norma) - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  na redacção das propostas de substituição do PSD - n.o 2 (com o aditamento da expressão “danos emergentes e”) - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e contra do BE, registando-se a ausência do PEV, ficando em consequência prejudicada a votação do n.o 3 da Proposta de Lei; n.o 3 na redacção da proposta de substituição do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) – rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a favor do BE, registando-se a ausência do PEV;  n.o 4, na redacção da Proposta de Lei (que passa a n.o 3) - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 5 (que passa a n.o 4) na redacção das propostas de substituição do PS (incluindo a eliminação da expressão “,sempre que se justifique,”) - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 5, na redacção das propostas de substituição do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) - rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a favor do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 6 (que passa a n.o 5) na redacção das propostas de substituição do PS – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, tendo sido corrigida a sua remissão para os n.os 3 a 5, para “n.os 2 a 4”, em consequência da renumeração anterior; n.o 7 (que passa a n.o 6) na redacção da Proposta de Lei – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;  Foi ainda aprovada por unanimidade (já na reunião da Comissão) uma proposta oral do PS e do PSD de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 338.o-L (com renumeração dos anteriores n.os 3 a 6, que passaram a n.os 4 a 7, e consequente correcção da remissão final constante do novo n.o 6, que passa a “n.os 2 a 5”), com a seguinte redacção (semelhante à nova redacção do n.o 3 do artigo 211.o do Código do Direito de Autor) “Para o cálculo da indemnização devida à parte lesada, deve atender-se à importância da receita resultante da conduta ilícita do infractor”. Ficou prejudicada a votação dos restantes números do artigo na redacção das propostas de alteração do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) e do PSD.
15 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 338.o-M (Medidas correctivas) da PPL 141/X:  na redacção das propostas de substituição do PS – epígrafe (Sanções acessórias) e n.o 1 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 2, na redacção da Proposta de Lei – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 3 na redacção da proposta de substituição do PSD – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 4, na redacção das propostas de substituição do PS - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; Artigo 338.o-N da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 3, na redacção das propostas de substituição do PSD - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.o 4, na redacção das propostas de substituição do PSD (incluindo a substituição da expressão “deve prever” por “pode prever”) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Artigo 338.o-O da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.o 3, na redacção da proposta oral de aditamento do PS (de teor idêntico à do n.o 3 do artigo 211.o-A do Código do Direito de Autor e para conformação com esta) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Artigo 338.o-P da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;C. Alterações ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, que “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual” (votadas já na reunião da Comissão de 30 de Janeiro de 2008):
16 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 3.o do Decreto-Lei – na redacção das propostas de alteração do BE – alínea c) – aprovado, com votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e contra do PSD, registando-se a ausência do PEV;  Artigo 6.o do Decreto-Lei –   na redacção das propostas de alteração do BE – n.os 2 e 3 – rejeitados, com votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV;   na redacção das propostas de alteração do PSD – n.o 3 – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS/PP, registando-se a ausência do PEV;   na redacção da Proposta de Lei, incluindo uma proposta oral do PS, de aditamento do inciso “da Administração Central, Regional e Local” ao n.o 3 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e contra do BE, registando-se a ausência do PEV.Em declaração de voto, disse o Senhor Deputado António Filipe (PCP) que votara favoravelmente a redacção proposta, sem prejuízo de considerar que se deveria ter ido mais longe, designadamente como constava das propostas do BE. Considerou que, independentemente da formulação da Directiva, haveria que conjugar o direito do criador com esse outro direito essencial, que é o direito à cultura e o do acesso à leitura, muito restringidos na proposta do PSD; A Senhora Deputada Helena Pinto (BE) considerou que as propostas do PS e do PSD vinham apenas fechar mais os conceitos constantes da norma e assim dificultar o acesso da população à leitura, o que era tanto mais grave quanto a iliteracia em Portugal era uma realidade. Considerou que tais propostas teriam um impacto muito negativo nas populações e suscitavam muitos receios de retrocesso a nível cultural.O Senhor Deputado José Luís Arnaut (PSD) recordou que o acto legislativo em causa não era completamente “livre” porque surgia em transposição de uma Directiva com previsões muito concretas. Explicou que estava em causa a responsabilização do Estado pelo pagamento de royalties aos autores (modelo europeu aliás já seguido em Espanha e em França), assim protegendo e salvaguardando os direitos dos criadores,
18 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 na redacção da Proposta de Lei – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; Proposta oral de aditamento de um novo artigo 9.o (preambular) – determinando a republicação dos dois Códigos, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei sobre a publicação, identificação e o formulários dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho e 42/2007, de 24 de Agosto) - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.5 - Seguem em anexo o texto final das iniciativas legislativas identificadas em epígrafe e as propostas de alteração escritas apresentadas.Palácio de São Bento, em 30 de Janeiro de 2008O PRESIDENTE DA COMISSÃO,(Osvaldo de Castro)
19 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008TEXTO FINAL DA  Proposta de Lei n.o 141/X “Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro” e do PJL n.o 391/X “Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual”Artigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece medidas e procedimentos necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e altera o n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 24/2006, de 30 de Junho.2 - O disposto na presente lei não prejudica outras medidas e procedimentos previstos na legislação processual aplicável.Artigo 2.o  Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosOs artigos 180.o, 185.o, 187.o, 201.o, 205.o, 206.o, 209.o e 211.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pela Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto, e n.o 24/2006, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
20 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008«Artigo 180.o (...) 1 - [...].  2 - [...].  3 - Presume-se artista, intérprete ou executante, aquele cujo nome tiver sido indicado como tal nas cópias autorizadas da prestação e no respectivo invólucro ou aquele que for anunciado como tal em qualquer forma de utilização lícita, representação ou comunicação ao público.Artigo 185.o (...) 1 - [...].  2 - [...].  3 - Presume-se produtor do fonograma ou videograma aquele cujo nome ou denominação figurar como tal nas cópias autorizadas e no respectivo invólucro, nos termos dos números anteriores.Artigo 187.o (...) 1 - [...].  2 - [...].  3 - Presume-se titular de direitos conexos sobre uma emissão de radiodifusão aquele cujo nome ou denominação tiver sido indicado como tal na respectiva emissão, conforme o uso consagrado.Artigo 201.o (...) 1 - Serão sempre apreendidos os exemplares ou cópias das obras usurpadas ou contrafeitas, quaisquer que sejam a natureza da obra e a forma de