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Srs. Deputados, quanto à alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o não há propostas, nem do Sr. Deputado Francisco Martins!Risos.No entanto, quanto à alínea d), há uma proposta de eliminação do CDS-PP, partido que não está aqui representado de momento. Alguém adopta a proposta do CDS-PP, de eliminação da alínea d) do n.o 2 do artigo 59.o? Relembro que, actualmente, esta alínea diz o seguinte: "O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com as organizações sociais;". Ninguém adopta esta proposta?Pausa.Parece que não!
Quanto à alínea e), há, mais uma vez, uma proposta de simplificação do Sr. Deputado Francisco Martins, a quem dou a palavra.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente! Pretende-se a simplificação desta alínea, que, segundo propomos, apenas dirá "Pela protecção dos trabalhadores emigrantes".
Esta alínea enquadra-se no n.o 2, em que se determinam algumas incumbências do Estado no sentido de assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso. Por conseguinte, pensamos que a redacção que propomos é bastante, porque o enquadramento é claro e inequívoco e não se justifica repetir a referência às condições de trabalho e garantias dos benefícios sociais. O que se pretende, realmente, é salvaguardar e estabelecer uma incumbência do Estado em assegurar a protecção dos trabalhadores emigrantes e basta essa redacção para se atingirem os objectivos.O Sr. Presidente: * A proposta está feita. Por um lado, é mais ampla e, por outro lado, menos específica do que a redacção que actualmente existe.
Srs. Deputados, está à consideração a proposta do Sr. Deputado Francisco Martins, para a alínea e) do n.o 2 do artigo 59.o.Pausa.O silêncio significa não aceitação?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, significa que há uma redução nítida da margem de normação constitucional, do conteúdo material da Constituição neste ponto, na fixação das incumbências. Sendo certo que os métodos de protecção podem variar e têm de respeitar os enquadramentos internacionais apropriados, distinguindo-se, em muitos aspectos, daquilo que é possível no terreno e no âmbito de ordem jurídica interna, as obrigações seriam reduzidas e restringidas por esta via.
Em suma, não vemos vantagem em fazê-lo.O Sr. Presidente: * E os Srs. Deputados do PCP?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que há aqui, pese embora a explicação que foi dada para a proposta, alguma redução ao inserir-se no "vago", sem a garantia dos benefícios sociais, apenas a protecção das condições de trabalho.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Francisco Martins, talvez seja razoável não insistir na proposta. Não creio que tenha sido feliz.Pausa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos agora às propostas de aditamento ao artigo 59.o. O PCP propõe um novo n.o 3, a exemplo do que faz também o Sr. Deputado Francisco Martins.
Vamos por partes! Discutiremos primeiro a proposta do PCP, que prevê a inclusão de um novo n.o 3, que diz o seguinte: "No domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, o Estado assegura aos trabalhadores (...)". Seguem-se a isto três alíneas que me dispenso de ler.
Têm a palavra os Deputados proponentes.A Sr.a Odete Santos (PCP): * Sr. Presidente, entendemos que em relação a esta questão da segurança, higiene e saúde no trabalho a Constituição não está suficientemente densificada e que deveria consagrar os princípios fundamentais que estão na lei de higiene,
segurança e saúde de trabalho - que transpusemos para a alínea a) - e ainda uma garantia constitucional relativamente a um problema muito sentido na sociedade portuguesa, que é a questão das vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Entendemos também que devia ser constitucionalizada a própria participação dos trabalhadores relativamente às políticas que têm a ver com a prevenção de riscos profissionais, estabelecendo-se uma garantia constitucional para os representantes dos trabalhadores nas comissões de higiene e segurança no trabalho. Refiro-me, como calculam, à garantia de que estes representantes gozam da mesma protecção legal dos delegados sindicais, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à discussão esta proposta de aditamento a todo o número sobre as garantias em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos acabados de ver.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Tal como a Sr.a Deputada Odete Santos disse, estes princípios já estão consagrados em lei, se bem que, infelizmente, não sejam efectivados.
Na realidade, não sei se a sua constitucionalização traz grandes avanços, mas, em todo o caso, falta um princípio que já está consagrado na lei e que tem gerado equívocos. Refiro-me à alínea b), em que se diz "Assistência e reparação adequadas (...)". Ora, eu penso que é necessária uma precisão, estatuindo-se que a assistência e reparação adequadas visam a reintegração na vida activa de vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Digo isto porque o que as seguradoras têm entendido é que a reparação passa apenas pela indemnização e cura. Para nós, a reparação visa também a reintegração do trabalhador.O Sr. Presidente: * Isso quer dizer que o PS adopta e melhora a proposta do PCP?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, nós não vemos vantagens nesta proposta, visto que já há legislação sobre esta matéria. No entanto, a ser consagrada, se houver consenso nesse sentido, então que se consagrem os princípios da forma perfeita.O Sr. Presidente: * A proposta continua aberta à consideração.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, permite-me uma pergunta genérica?O Sr. Presidente: * Claro, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Qual é o acrescento desta fórmula à interpretação do que está na Constituição?O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, entendemos que uma coisa é esta matéria estar na lei ordinária e outra coisa é estar na Constituição. Ficando aqui estes princípios, estas incumbências por parte do Estado, qualquer lei, nomeadamente em relação à questão dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, teria de respeitar este princípio da assistência e reparação adequada que, de qualquer maneira, não é o que existe hoje.
A diferença é esta. É que estar na Constituição obriga o legislador ordinário a conformar-se com estes princípios.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, as consequências jurídicas de criar uma espécie de "Constituição da higiene e segurança", desenvolvendo largamente o que decorre do artigo 59.o, n.o 1, alínea c), são inteiramente evidentes. No entanto, estas consequências têm corolários que, provavelmente, não são desejáveis. Ou seja, se desenvolvêssemos a "Constituição da higiene e segurança" e não desenvolvêssemos de forma proporcionada e similar a "Constituição da formação profissional", a "Constituição da reciclagem", a "Constituição da abertura às novas tecnologias", a "Constituição do pleno emprego", etc., criaríamos verdadeiros enclaves cuja proporcionalidade teria de ser explicada numa óptica de boa e recta escrita constitucional.
Foi essa a razão pela qual, aliás, não propusemos formalmente nenhuma alteração neste domínio, ainda que nos reconheçamos em muitas benfeitorias possíveis nesta matéria. É preciso ter em atenção, contudo, que estas benfeitorias criam problemas que não são fácil e airosamente ultrapassáveis em termos de proporção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quais problemas?!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo da legislação ordinária que existe sobre a matéria, que penso que salvaguarda já, e muito, estes direitos, é bom que tenhamos presente que já a alínea c) do n.o 1 deste mesmo preceito estabelece o direito de os trabalhadores prestarem a sua actividade em condições de higiene e segurança e, a partir de agora, presumo, saúde no trabalho. Creio que o direito está estabelecido e é inquestionável.
Em suma, a legislação ordinária existente neste momento, que é actual e eficaz, não justifica, na nossa óptica, a alteração proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, só queria acrescentar que a alínea c) não estabelece esta incumbência do Estado de dar formação e informação adequada aos trabalhadores, nem a assistência e reparação adequadas às vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nem estas garantias dos representantes dos trabalhadores nas comissões de higiene, saúde e segurança no trabalho. Estes são problemas extremamente sentidos não só na sociedade portuguesa.
Neste ponto há todas as razões para se densificar a Constituição, mais do que outros que atrás aparecem como preciosismos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, depois do que acabámos de ouvir, penso que o que a proponente quer dizer com a expressão "o Estado assegura" é que é o Estado que tem de garantir estes direitos, e não por intermédio das empresas. Ou seja, é o próprio Estado que, directamente, tem de assegurar estes direitos. Pergunto se é este o alcance da norma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, é evidente que o Estado é quem deve assegurar estes direitos, porque as empresas (já sabemos) não asseguram, nomeadamente nem sequer indicaram os seus representantes para as comissões de higiene, saúde e segurança no trabalho, impedindo-as de funcionar.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, a lei actual diz que é da responsabilidade dos empregadores assegurar aos trabalhadores formação e informação adequada, equipamento, protecção e condições de trabalho. Isto responsabiliza o empresário e o investimento instalado.
Em todo o caso, a lei prevê que o Estado conceda a ambos um benefício temporário para ultrapassar as carências que temos em termos de formação.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, permita-me uma pequena observação. Como tenho dito várias vezes, se de alguma coisa sofre esta parte da Constituição é de demasiada sobrecarga, por isso, em princípio, sou contra estar a sobrecarregá-la ainda mais, a não ser que se verificasse absoluta necessidade.
Assim, o facto de esta proposta não ter vencimento não me causa nenhuma pena.
No entanto, há um pequeno aspecto que talvez houvesse vantagem em considerar, porque tem sido questionado - o que é lamentável - o direito das vítimas de acidentes e doenças de trabalho a indemnização e reparação.
Nesse sentido, perguntava à Sr.a Deputada proponente se está disponível para me acompanhar na redução da sua proposta a um pequeno acrescento na alínea c) do n.o 1. Assim, ao texto "a prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde", tal como foi aprovado esta manhã, acrescentar-se-ia o direito das vítimas "à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais". Creio que este é, aliás, o cerne da sua proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que esse acrescento já seria um ganho importante em termos da Constituição.O Sr. Presidente: * Se apoia essa minha sugestão, está aberta a discussão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, apoio essa discussão, mas espero que ela venha a ser aprovada, caso contrário mantenho a minha proposta por inteiro!Risos.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, essa posição não me parece tacticamente muito razoável, porque já viu que ela não tem virtualidades para seguir em frente. Talvez haja vantagem em convolá-la em algo que valha a pena.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, já dei a minha opinião. É um ganho para a Constituição que tal venha a ser consagrado.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração esta via super-reduzida, de aproveitamento de uma parte que me parece razoável da proposta do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, se os Srs. Juristas dizem que é uma densificação... Eu gosto de algumas densificações quando não excessivas. Em todo o caso, chamava a atenção para esta concepção de reparação, que não pode ter assistência nem adjectivação sob pena de ser redutora. A reparação implica integração do trabalhador, etc.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, penso que deve haver uma separação de poderes entre a Constituição e a lei, e devemos manter essa cultura constitucional. A Constituição deve manter-se numa adequada e rigorosa afirmação de princípios e garantias suficientemente claras; depois, o concreto deve pertencer ao foro da lei.
Não iria mais além do que o que propus.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Nesse caso, importa-se de repetir o que propôs, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, propus que à actual alínea c) do n.o 1 se acrescentasse o seguinte: "incluindo o direito à reparação para as vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais". Portanto, não ficaria como dever do Estado mas, sim, como direito dos trabalhadores. Aliás, o enquadramento filosófico passaria a ser outro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, já disse que entendo que essa é uma melhoria importante no texto constitucional.O Sr. Presidente: * Pergunto se o PSD adere a esta proposta ou se, pelo menos, para já não fecha a porta. O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não fechamos a porta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Parece-me razoável não se fechar a porta a esta fórmula, sinceramente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Eventualmente, talvez haja utilidade nessa fixação, Sr. Presidente. No fundo, parece-me que é uma explicitação, e não uma inovação constitucional, dizer que alguém tem direito à reparação, e a uma justa reparação, pelos danos que sofre no trabalho por conta de outrem. Tal resulta já da Constituição.
Em todo o caso, pode haver alguma vantagem em deixar esse direito explicitado. Mas gostaria de ver uma formulação já redigida - ficamos, por isso, à espera.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi a indicada pelo Sr. Presidente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Aguardaria uma melhor formulação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para já ficaríamos com a formulação que sugeri, sob reserva de melhor fórmula.
No fundo, esse direito apareceria já não como obrigação do Estado mas, sim, como direito dos trabalhadores, o que seria uma melhoria em relação à própria proposta do PCP. Assim, onde na alínea c) do n.o 1 se estatui o direito à "prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde", tal como aprovámos esta manhã, acrescentar-se-ia: "incluindo o direito à reparação por parte das vítimas de acidentes ou doenças profissionais".
Arremataríamos para já, sob reserva de melhor formulação.
Sr.a Deputada Odete Santos, nesta base, o PCP aderiria também a esta fórmula... Aliás, o PCP faz sua a proposta, porque continua a ser uma proposta do PCP sob sugestão do Presidente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelos Srs. Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD, que é do seguinte teor: "O Estado garantirá a protecção das condições de trabalho prestado por trabalhadores-estudantes (...). Trata-se, portanto, de uma norma especial para os trabalhadores estudantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Presidente, esta proposta de aditamento é relativa a uma matéria que me parece extremamente importante.
A nível nacional, há sensibilidade em relação à importância que têm os trabalhadores-estudantes, quer pela existência de legislação ordinária, quer através das próprias convenções colectivas de trabalho. Entidades empregadoras e empregados têm conseguido, em associações sindicais, chegar a consenso e aceitar como positiva a fixação e o estabelecer garantias para os trabalhadores-estudantes.
Vivemos num País onde a formação profissional e a valorização dos recursos humanos é uma prioridade indiscutível. Parece-me, pois, curial defender esta proposta no sentido de estabelecer uma garantia do Estado para promover e apoiar a própria protecção do Estatuto do Trabalhador-Estudante.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à discussão proposta de aditamento de um novo n.o 3, sobre os trabalhadores-estudantes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, confesso que, a propósito desta matéria, nunca tinha lido as principais Constituições comunitárias e verifiquei com desagrado que a nossa é a mais longa, criativa e exaustiva.
Não me oporia a esta proposta de aditamento, mas a seguir reivindicava um conjunto de estatutos também dignos e igualmente justos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em vez de uma intervenção iria fazer mais uma reflexão em voz alta.
Por um lado, tem havido muitas objecções, até da parte do Sr. Deputado Francisco José Martins, nomeadamente em relação à proposta anterior do PCP, no sentido de que não haveria necessidade alguma de transpor para a Constituição os princípios sobre higiene, saúde e segurança no trabalho - anoto apenas a discrepância entre uma argumentação e a outra.
De qualquer forma, queria fazer uma reflexão. Não somos avessos à consagração constitucional de um estatuto especial de trabalhador-estudante, e não somos avessos por uma razão: olhando para o a alínea c) do n.o 2, constatamos que ela apenas se refere à questão do trabalho de menores, e não é bem a mesma coisa. Por isso, com uma outra redacção formalmente mais enxuta, talvez fosse de deixar aqui expresso que o trabalhador-estudante tem direito a um estatuto especial. Até porque se mais atrás vamos deixar expresso - suponho - que o horário de trabalho também tem de ser organizado por conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, creio que haverá alguma utilidade que fique inscrito um princípio constitucional relativamente aos trabalhadores-estudantes. Mas esta foi uma reflexão que fiz. Não arredamos esta ideia, que iremos ponderar em função da formulação final.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Francisco José Martins, até agora o PS manifestou objecções à proposta, o PCP disse sim, mas...
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer algo muito simples sobre esta matéria.
Sem prejuízo da generosidade que está presente e explícita no n.o 3 proposto para o artigo 59.o, destacando em especial esta categoria de trabalhadores-estudantes, que são pessoas numa situação de particular empenho na sua valorização futura, tendo já de prestar, no momento actual, no momento em que se põe o problema, o seu contributo ao mundo do trabalho, situação essa que merece uma especial protecção. Aliás, a lei portuguesa, pelo menos no plano universitário, dá-lhes longas e amplas regalias.
Sinceramente, não vejo a utilidade de se reforçar essa protecção, pois penso que o legislador, nesse aspecto, tem sido suficientemente generoso e atento; não vejo necessidade de estarmos aqui a lembrar ao legislador que ele deve ser generoso para com esse conjunto de pessoas - aliás, de várias idades, não só jovens como pessoas de meia idade - que está a trabalhar e a valorizar-se também profissionalmente.
A verdade é que eles já beneficiam de uma protecção, porque o legislador não tem estado desatento a essa situação. Não vale a pena estar a chamar-lhe a atenção para algo que ele está a fazer regularmente.O Sr. Presidente: * Ficaram esclarecidas as posições em relação a esta proposta de um novo n.o 3 para o artigo 59.o
Encerrada a discussão do artigo 59.o, vamos passar à proposta de aditamento de um artigo 59.o-A, apresentada pelo PCP, cuja epígrafe é "Garantias especiais da retribuição". Dispenso-me de a ler, uma vez que ela consta dos documentos.
Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a proposta de artigo é bem explícita.
Relativamente ao n.o 1, alguma jurisprudência tem feito - alguma, não toda - uma interpretação da Constituição no sentido de que não pode ser penhorado o salário mínimo porque, nos termos da Constituição, esse é o montante necessário para a subsistência mínima do indivíduo. Portanto, essa jurisprudência decidiu no sentido da impenhorabilidade do salário mínimo. Mas outra jurisprudência não tem enveredado por essa interpretação.
De facto, cortando qualquer coisa ao salário mínimo, tal deixaria as pessoas em extremas dificuldades e, nesse sentido, entendemos que, salvo os casos das dívidas de natureza alimentar (porque aí incluem-se pensões para menores, para cônjuges, para pais, etc.), nos limites da lei, deveria a Constituição assegurar a protecção do salário mínimo contra penhoras.
Relativamente ao n.o 2, propomos que fique constitucionalmente consagrado - para que a lei não possa ser alterada noutro sentido - que todos os créditos, não só a questão dos salários em atraso mas também os créditos relativos à cessação do contrato de trabalho ou a qualquer violação desse contrato de trabalho, tenham preferência em relação aos pagamentos na sua graduação.
Finalmente, no n.o 3 propomos a constitucionalização de garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por contra de outrem.O Sr. Presidente: * Feita a apresentação da proposta, vamos passar à sua discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esta proposta é uma proposta repetente ou recorrente. Tive ocasião de a discutir na segunda revisão constitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, há várias!O Sr. José Magalhães (PS): * Tivemos ocasião de a discutir na segunda revisão constitucional e a verdade é que não se chegou a apuramentos que não tivessem consequências brutais na ordem jurídica, designadamente o privilégio creditório absoluto, o mesmo se passando em relação aos termos da redacção do preceito atinente ao salário mínimo, bem como às sanções penais para os salários em atraso, para o atraso no pagamento pontual das retribuições.
A verdade é que a proposta surge tal qual foi feita originariamente, em 1989; não surge sequer sob forma que corporizasse os resultados do debate de 1989, que apontavam para uma depuração, simplificação e redução de conteúdo.
É pena que assim ocorra, mas suponho que com esta dimensão estão intactos todos os factores e todas as razões que levaram a considerar incomportável, em 1989, a incorporação de um preceito deste tipo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostava que o Sr. Deputado José Magalhães pudesse ditar para a acta aquilo que ouviu em 1989.O Sr. José Magalhães (PS): * Não é preciso fazê-lo, porque já consta de acta e, aliás, é uma questão bastante longa e, a meu ver, bastante interessante.
A questão que punha era a de saber se era possível fazer apuramentos em relação a esse estado de debate, ou não.
Em relação aos termos em que está consagrado, ou para que se aponta definitoriamente, quanto ao salário mínimo, aos créditos salariais e às garantias civis e penais, o regresso ao ponto zero, francamente, não me parece vantajoso, desejando-se um acrescento constitucional proporcionado, mínimo e económico que, provavelmente, noutra sede (que não num dispositivo autónomo), incorporasse densificações parciais, medidas. É que em relação a proclamações absolutas, por exemplo em relação à tutela dos créditos salariais, as consequências de inconstitucionalização de legislação ordinária seriam ou poderiam ser, numa determinada leitura, devastadoras. Foi isso que levou, na segunda revisão constitucional, a não ser possível obter um consenso alargado para uma solução desse tipo. Talvez uma solução mínima pudesse ser operativa, mas a verdade é que essa solução mínima não surge - pela nossa parte não o propusemos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, sobre estes três pontos, que, no fundo, são três pontos relativamente autonomizáveis - o problema da natureza do salário mínimo e da sua protecção jurídica específica, a preferência dos créditos salariais e, por último, a fixação de sanções ou garantias para quem não paga justamente o salário de outrem -, levantam-se vários tipos de razões.
Não sei se será correcto dizer assim, tout court, "o salário mínimo é impenhorável". Há situações e situações! Mas suponho que as regras gerais do Código de Processo Civil já comportam aqui o respeito pelo mínimo de existência, pela subsistência das pessoas, e essas regras gerais funcionam aqui, em geral.
Por outro lado, absolutizar os créditos de trabalho relativamente a outros créditos, leva-me a questionar o seguinte: entre um pequeno fornecedor de uma empresa que aufere um pequeno rendimento porque fornece a empresa e um manager de uma empresa que tem um salário e ganha muito dinheiro, por que é que numa situação de complicação o salário do alto quadro da empresa tem um privilégio creditório e o desgraçado que anda a fornecer lápis ou borrachas não tem? É das tais situações em que também não vejo como é que se pode fazer uma afirmação destas em geral.
Quanto ao terceiro ponto, o das garantias civis e penais do pagamento, do meu ponto de vista pessoal (aliás, invocando a minha experiência de pequenino que ia à catequese), aprendi que não pagar o justo salário a quem trabalha é um pecado que brada aos céus. Mas também aprendi, mais tarde, que nem toda a ética se pode transferir para a ordem jurídica, sob pena de absolutizarmos a ordem jurídica e podermos perverter a boa relação entre as pessoas. Também aqui não sei medir esta regra em todas as suas implicações.
De modo que, a atitude geral que o PSD adopta neste ponto é a de também não ver com simpatia este aditamento à Constituição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma breve intervenção.
A lei processual civil estabelece a possibilidade de penhoras até 1/3 do vencimento. Ora, se descontarmos 1/3 do salário mínimo nacional, o trabalhador fica com muitíssimo pouco para viver e não tem direito a uma existência condigna. Aliás, como já referi, alguma jurisprudência interpretou a Constituição no sentido de não poder ser penhorado o salário mínimo nacional, a não ser por dívidas alimentares. A nossa proposta era tão-só a consagração dessa orientação jurisprudencial.
Em relação à questão de preferência, a verdade é que hoje, na lei ordinária, os créditos por salários em atraso já têm essa preferência, mesmo sobre o "fornecedor de borrachas" - e não estou a ver como é que essas empresas, pagando esses salários altíssimos, recorrem a um pequeno fornecedor de borrachas.
A primeira delas prende-se com as garantias civis e as garantias penais. Desde logo, a nossa proposta não indica quais tenham de ser as garantias civis, apenas indica a obrigação de existirem essas garantias. Hoje, a lei ordinária já prevê essas garantias, mas com esta alteração ficaria na Constituição a obrigação de elas continuarem a ser estabelecidas.
Em relação à questão da intervenção penal, pois é óbvio que aí, Sr. Deputado Barbosa de Melo, a intervenção da lei penal faz-se dentro do que está estabelecido para a intervenção dessa lei penal (questões de dolo, de mera culpa, de negligência, etc.). Portanto, entendo que tudo isso a lei penal deveria graduar.
Para terminar, queria dizer que aceitamos burilar a redacção de alguns princípios e acolhemos algumas críticas, para mim justificadas, que têm sido feitas à proposta, no sentido de propor algo que o Partido Socialista poderá aceitar (embora sem o ter referido expressamente). Talvez recorrendo à discussão travada na revisão constitucional de 1989, poder-se-á aceitar as críticas então desenvolvidas pelo Partido Socialista e apresentar uma reformulação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, queria tecer uma pequena consideração para tentar uma solução.
Considero manifestamente excessivo acrescentar um artigo à Constituição para regular uma espécie de garantias específicas de direito à retribuição, incluindo (coisa inédita na Constituição!) a previsão de garantias penais. A Constituição, em lado algum, protege um valor expressamente com medidas penais. Até agora, tudo o que é criminalizar ou não criminalizar, a Constituição deixa à lei. Portanto, este seria um caso absolutamente excepcional na nossa Constituição.
No entanto, entendo que, de facto, a retribuição do trabalho tem debilidade e está sujeita a ataques e a vulnerabilidades que talvez mereçam uma atenção especial da Constituição. Limitar-me-ia, porém, a mandar uma enxuta directiva que deixe a sua densificação à lei, mas que dê um sinal claro de que a Constituição privilegia, de algum modo, as garantias da retribuição do trabalho.
Nesse sentido, proporia que se acrescentasse ao artigo 59.o, a uma das suas alíneas (ou mesmo um n.o 3), algo deste género: "Os salários ou as retribuições do trabalho gozam de garantia especial nos termos da lei".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós vamos ponderar essa proposta, embora deva dar uma explicação em relação à crítica, ao reparo que foi feito. De facto, é isso que acontece em matéria de garantias penais mas, em sede de Código Penal, é sempre discutido (matéria que foi muito debatida na última reforma do Código Penal) se deve ou não haver um código penal laboral. E a argumentação tem sido despendida no sentido de que não tem nada que haver um código penal laboral, porque há outras formas de sanções que devem afastar a intervenção do Direito Penal.
Ora, nós entendemos que não é assim; entendemos que as violações que se têm verificado no domínio da legislação laboral, algumas graves que tocam a própria subsistência do trabalhador, como a questão dos salários em atraso, e outras muito graves, como são os acidentes de trabalho e as doenças profissionais (esta não estará aqui, mas é só para dar exemplos), merecem a tutela do Direito Penal.
Por isso, estando em causa créditos desta natureza, nomeadamente os salários em atraso, quisemos deixar aqui marcado que esta é uma matéria em que era adequada, proporcional e necessária a intervenção do Direito Penal.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, elaborei uma proposta, que, independentemente da redacção final que venha a ter, visa duas coisas: primeiro, evitar "inundar" a Constituição com mini-códigos específicos para responder a problemas concretos e, por outro lado, dar algum reconhecimento a esse valor emérito que são os salários, a começar pelo salário mínimo, remetendo, em todo o caso, para a lei.
Proponho a fórmula seguinte: "os salários gozam de garantias especiais nos termos da lei". Repito que se trata apenas de um "pontapé de saída" para encontrar uma fórmula.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, tive ocasião de trocar impressões com alguns dos Srs. Deputados acerca da fórmula que adiantou e consideramos, sem dúvida nenhuma, que seria uma maneira hábil e correcta de tirar aproveitamento adequado da ideia da revisão constitucional que foi adiantada.
No entanto, Sr. Presidente, não sei se não seria possível ser ainda mais económico e, ao mesmo tempo, mais largo. Ou seja, como a Constituição assegura, como direito fundamental, o direito à retribuição do trabalho e, no artigo 59.o, n.o 1, alínea a), define um conjunto de princípios aplicáveis, talvez fosse possível aproveitar esta circunstância e esta arquitectura para lhe aditar uma outra componente que, de resto, esgotaria o conteúdo útil que o Sr. Presidente acabou de enunciar mas não "afunilaria" para o salário, que tem um conceito preciso, e aplicar-se-ia a todas as retribuições de trabalho.
Isto é, bastaria aditar uma expressão do tipo "os trabalhadores têm direito (...) à revisão do trabalho", a que se seguiria o texto já existente e, depois, "devendo assegurar-se a adequada protecção nos termos da lei".
O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Em vez de "adequada protecção" podia ser "adequadas garantias".O Sr. José Magalhães (PS): * Não percebi.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Proponho que a expressão seja "adequadas garantias", de acordo com o sentido proposto pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sim, parece-me bem.O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto: "adequadas garantias".O Sr. Presidente: * "Garantias" parece-me ser a palavra minimamente exigível.O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto.
Portanto, creio que esta fórmula é plástica, económica, diria até minimalista, mas tem conteúdo útil e perceptível.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, fica, então, agenciada a ideia de acrescentar à alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o uma fórmula que apontasse para "devendo a lei assegurar as garantias adequadas".Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): * A expressão: "devendo a lei assegurar a sua adequada protecção" talvez comporte isso tudo.O Sr. Presidente: * Proponho que deixemos de remissa a fórmula e que, para já, assentemos...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * ... na possibilidade de explorar esta via, mas apresentaríamos a fórmula depois de melhor consideração.O Sr. Presidente: * Proponho que fiquem em aberto as duas hipóteses: ou autonomizar o n.o 3 ou acrescentar à alínea a) algo como o que acaba de ser proposto. Parece-me que o mínimo exigível é referir que a lei assegura as garantias. Se não utilizarmos a palavra "garantias" ou "garantias específicas" ou "garantias adequadas", é pouco.
Portanto, fica registada a existência de abertura para uma fórmula pela qual adito à alínea a) ou, eventualmente, a um número à parte, a ideia de garantias adequadas, legislativas, das remunerações do trabalho.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 60.o - Direitos dos consumidores -, havendo, desde logo, propostas para o n.o 2 apresentadas pelo PCP e por Os Verdes.
O PCP propõe que, à proibição das formas de publicidade já previstas, se acrescente a de publicidade enganosa ou dissimulada. Os Verdes, relativamente à caracterização das fórmulas de publicidade já proibidas, propõem que se adite a expressão "que utilizem abusivamente a imagem da criança e da mulher ou veiculem quaisquer fórmulas de discriminação sexual".
Têm a palavra os proponentes, começando pelo PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estas duas alterações procuram ter em conta os avanços que se têm verificado em matéria de direito de consumo e direitos dos consumidores.
Queria chamar a atenção, em particular, para a Lei n.o 24/96 e, em geral, para a teorização que existe nesta matéria e que tem vindo a estabelecer uma distinção entre os conceitos de publicidade oculta, indirecta ou dolosa e estes dois conceitos cujo aditamento propomos, o conceito de publicidade enganosa e o de publicidade dissimulada.
Para se entender melhor o que propomos direi que o conceito de publicidade enganosa permitiria contemplar situações em que a publicidade não obedece ao respeito pela verdade, que, aliás, é uma obrigação que está explicitamente consagrada na lei ordinária, sem que seja necessariamente dolosa.
Tal implicaria, designadamente, que, no fim de contas, não fosse imprescindível verificar existência de dolo para proibir a publicidade. Bastaria que esta, objectivamente, não correspondesse ao dever de ser verdadeira, que, aliás, consta da lei ordinária.
Quanto à publicidade dissimulada, em rigor, trata-se de um conceito diferente do de publicidade oculta. Quando nos referimos a publicidade oculta estamos a referir, designadamente, publicidade subliminar que, pura e simplesmente, não é apreensível em condições normais. Quando nos referimos a publicidade dissimulada, estamos a aludir, por exemplo, à autorização de marcas de bebidas no quadro de uma determinada série na televisão ou noutros meios de comunicação que são bem conhecidos a nível internacional e, em geral, por todas as normas e por toda a legislação que tem vindo a tratar esta matéria.
É evidente que poderia referir-se o facto de, nesta matéria, a legislação, designadamente a Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, já ter adiantado princípios que tornam menos urgente este tipo de consagração. É verdade, o que de forma nenhuma significa que não consagre também, por exemplo, direitos das associações de consumidores, o que o PS adianta como proposta de aditamento ao n.o 3 desta mesma disposição. Aliás, nem pelo facto de estar na legislação ordinária entenderíamos que não haveria vantagem em constitucionalizar, porque uma revisão constitucional deve servir, precisamente, para registar o que a legislação ordinária avançou em relação a situações anteriores.
Portanto, creio que este princípio justifica amplamente esta benfeitoria que propomos e que nem pelo facto de julgarmos absolutamente imprescindível deixamos de entender que teria menos significado como enriquecimento do direito do consumo e dos direitos dos consumidores e, designadamente, da Constituição para os consumidores.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ouvi a explicitação do Sr. Deputado quanto ao aditamento da questão da publicidade enganosa e da dissimulada.
Concordo em que "dissimulada" é diferente de "oculta", mas pergunto se não entende que a publicidade dissimulada é a indirecta ou, pelo menos, que o conceito de indirecta está já contido na palavra "dissimulada".
Concordo que palavra "dissimulada" tem um sentido mais amplo do que "indirecta", penso é que se se utilizar a palavra "dissimulada" deixe de ser necessário constar o
termo "indirecta". A palavra "dissimulada" implica mais do que "indirecta", mas não me parece que este último tipo de publicidade não seja também dissimulada, porque, no fundo, publicidade indirecta é uma forma de publicidade dissimulada.
A utilização da palavra "enganosa" também me parece, de certa maneira, a introdução do conceito de enganoso. O conceito de publicidade enganosa é, seguramente, mais vasto do que o de publicidade dolosa, mas parece-me é que esta última expressão fica a mais se já constar a expressão "publicidade enganosa".
No fundo, a pergunta que lhe faço é a de saber se, no caso de aditarmos as palavras "enganosa" e "dissimulada", não poderíamos dispensar as palavras "indirecta" e "dolosa".O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado, creio que este elenco de formas de publicidade é aquele para que avançou a própria legislação ordinária e para o qual tem avançado o direito de consumo. Partindo do princípio que nem toda a publicidade dissimulada tem de ser indirecta, por um lado, e partindo do princípio, como, de resto, creio que resulta da intervenção do Sr. Deputado, de que a publicidade pode ser enganosa sem que tenha de ser necessariamente dolosa. Em todo o caso, esta introdução teria uma vantagem bastante importante que era a de impor que a publicidade seja verdadeira, ainda que não seja dolosa, isto é, tem de ser objectivamente verdadeira, tem de corresponder às realidades, a Administração não tem de provar que a publicidade implica dolo para efeitos de proibi-la, basta verificar que não corresponde à verdade, independentemente de aquele que faz publicidade poder estar erradamente convencido das virtudes do produto de que faz publicidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Mas isso não contraria o que lhe perguntei.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, a proposta de Os Verdes visa reforçar os direitos constitucionais dos cidadãos enquanto consumidores.
Julgo que muitas das preocupações são as que, de algum modo, estão presentes na proposta que o projecto do PCP também apresenta. Fundamentalmente, a diferença reside em que, na nossa proposta, há uma alusão ao que nos parece ser a utilização abusiva da imagem da mulher e da criança como formas de fazer publicidade.
Julgamos que este aspecto é importante. Os exemplos abundam e parece-nos que a utilização abusiva da imagem, quer da criança quer da mulher, conflitua com o direito à igualdade, estabelecido na Constituição da República, em relação a todos os cidadãos.
Assim, parece-nos que o texto constitucional podia aflorar o que julgamos que importa modificar, isto é, tudo o que tem que ver com formas indirectas de publicidade, com formas de agir sobre os consumidores induzindo-os, inconscientemente, a determinado tipo de consumos. No caso concreto desta nossa proposta, pensamos que deveria ser contemplada a questão da utilização abusiva da imagem da criança e da mulher.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à discussão.
Sr.a Deputada Elisa Damião, faça favor.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, relativamente à proposta do Partido Socialista, penso que não há necessidade de a explicitar, pois é clara...O Sr. Presidente: * Ainda não estamos a discuti-la, Sr.a Deputada. De momento, estamos a discutir o n.o 2, enquanto a proposta do PS é relativa ao n.o 3.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Então, relativamente aos conceitos expostos pelo Sr. Deputado Luís Sá, concordo.
Embora seja complexa e pareça enfatizadora, a proposta encerra situações completamente distintas, por um lado, a de publicidade dissimulada, indutora de determinado tipo de consumos, e, por outro, a de publicidade indirecta que é a alusão a determinadas situações. Portanto, são situações diferentes e creio que a proposta está perfeitamente enunciada.
Quanto à questão colocada por Os Verdes, creio que é um exemplo de publicidade dolosa, mas há outros. O exemplo mais frequente é o da imagem da mulher como símbolo sexual, mas há outros igualmente chocantes, como sejam o de os negros serem sempre os maus enquanto os brancos são sempre os bons, o da imagem do herói, etc. Penso é que levar-nos-ia muito longe se explicitássemos todos os aspectos de publicidade de dolosa.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Elisa Damião, as suas palavras significam que o PS manifesta abertura em relação à proposta do PCP e objecções à proposta de Os Verdes?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Pelo menos, gostaríamos de outra formulação porque esta é um exemplo de publicidade dolosa que não esgota os aspectos chocantes atentatórios da dignidade das pessoas.O Sr. Presidente: * Continua a discussão.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, faça favor.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente à proposta do PCP, a observação que tenho a fazer tem a ver com o respectivo teor literal, que pode ser enganoso. É que, ao introduzir a expressão "oculta ou dissimulada", portanto, não utilizando a vírgula para distinguir as espécies de publicidade, antes introduzindo a locução "ou" e dado que esta mesma é utilizada novamente no final, parece que a publicidade indirecta ou dolosa são qualidades específicas da publicidade dissimulada ou oculta. Ou seja, quem ler o artigo pode não ficar convencido de que se trata de cinco espécies de publicidade.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, estou inteiramente aberto a transformar o "ou" numa vírgula.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É só um reparo, não é uma crítica.O Sr. Luís Sá (PCP): - O reparo tem toda a razão de ser.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - De resto, quanto à substância da proposta, a Sr.a Deputada Elisa Damião já
tinha afirmado a sua concordância de princípio, o que também é a minha posição na matéria.
Em relação à proposta de Os Verdes, confesso que tenho algumas dúvidas, não apenas pela dificuldade de densificar o conteúdo constitucional de "utilização abusiva", matéria que, em determinadas circunstâncias, porventura poderia ser melhor tratada na lei penal ou até na lei civil do que em sede constitucional.
Para além do mais, julgo que, de alguma forma, se pretende constituir uma garantia do princípio de igualdade. Verifico, com alguma estranheza, que algumas situações são excluídas e outras não. Ora, designadamente, e por absurdo, porque não a utilização abusiva da imagem do homem? É que, neste domínio, não há, como em outras circunstâncias, uma especial fraqueza que justifique uma protecção tão mais intensa à mulher e à criança relativamente ao homem, por exemplo.
Enfim, situações como estas poderiam multiplicar-se, o que julgo criaria alguma dificuldade em encontrar uma solução constitucional que acrescentasse alguma coisa para além do que a proposta do PCP já contém, de certa forma.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, no pedido de esclarecimento que dirigi ao Sr. Deputado Luís Sá, pareceu-me - ou, se calhar, foi um erro de entendimento da minha parte - que o Sr. Deputado, paradoxalmente, não dizendo directamente que concordava com a razão de ser da questão que lhe coloquei, deu uma interpretação idêntica à minha própria. Ou seja, parece-me que os conceitos de "enganoso e de "dissimulado" são mais vastos do que aqueles que estão actualmente na lei, creio é que se os incluirmos, então, as formas de publicidade dolosa são sempre enganosas e as de publicidade indirecta são sempre dissimuladas, independentemente de os conceitos de "dissimulada" e "enganosa" poderem ser outras coisas para além de dolosa e de indirecta.
Nesse sentido, entendo o aditamento que o Partido Comunista propõe, mas parece-me dispensável, pois, introduzindo as palavras "enganosa" e "dissimulada", a ideia é repetitiva já que algo doloso é sempre enganoso - não concebo algo doloso que não seja enganoso - e, do meu ponto de vista, algo indirecto também é sempre dissimulado, embora o conceito de dissimulado implique outras realidades para além de indirecto.
Parecer-me-ia que, ao ampliar-se o texto actual, apontando-se não apenas para a publicidade indirecta e para a dolosa mas para a enganosa e para a dissimulada, fica a mais o conceito de indirecta ou dolosa, porque, necessariamente, já estão contidos nos conceitos mais vastos de enganosa e de dissimulada.
Em qualquer circunstância, a posição do PSD é a de que pretendemos reflectir sobre esta matéria, embora, à partida, não tenhamos antipatia para com a proposta.
Digo que queremos reflectir porque, como todos sabemos, este n.o 2 é um núcleo fundamental à volta do qual a Constituição pretendeu deixar explícito que, em qualquer circunstância, a lei para a qual é remetida a disciplina do exercício da actividade publicitária sempre terá de proibir essas fórmulas. No entanto, em Portugal, a legislação ordinária sempre esteve para além deste texto constitucional, nomeadamente no sentido que é proposto pelo Partido Comunista, à semelhança de outros que não vêm aqui e que têm que ver com aspectos, como, por exemplo, a incorporação de pornografia na publicidade, as mensagens publicitárias, em discurso directo, dirigidas às crianças, algo que o legislador ordinário claramente proíbe já há vários anos.