I SÉRIE — NÚMERO 124 48 A verdade é que há a identificação de inúmeras insuficiências e limitações do ponto de vista da intervenção da justiça administrativa e, em particular, a consideração de que é necessária uma intervenção especializada do ponto de vista desta justiça. O PCP acompanha essa consideração, bem como acompanha a identificação da necessidade de intervenção de uma justiça especializada em matéria desportiva que possa intervir com mais eficácia e com as vantagens que decorrem da especialização em termos de organização judiciária. Temos dúvidas, no entanto, em relação ao recurso à justiça arbitral. E estas dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente Sr. Deputado Laurentino Dias, não têm que ver especificamente com matéria da justiça desportiva. Têm que ver com o movimento de desjudicialização em diversas áreas da nossa vida social, que consideramos não estar a ser devidamente equacionado não só no que ele significa de repercussões sociais, mas também noutros campos, nomeadamente, por exemplo, no dos custos da justiça arbitral. Não estão devidamente equacionados os custos da remissão para a justiça arbitral das responsabilidades dos nossos tribunais, o que, em termos de custos, tem implicações muito significativas. Também não estão, por exemplo, a ser equacionados devidamente os aspetos que têm de ver com a insindicabilidade de muito do funcionamento da justiça arbitral, quer em termos de processo de escolha de árbitros, quer outros, que, ainda assim, admitimos, neste projeto de lei do Partido Socialista, estão mais densificados do que noutras matérias. Por exemplo, na discussão que fizemos sobre a dopagem ou até nas considerações que têm de ver com a Lei da Arbitragem Voluntária, verificamos que essas matérias estão reguladas de uma forma mais insuficiente do que neste projeto de lei do Partido Socialista, reconhecemo-lo. Em termos de processo, há definições neste projeto de lei que vão muito além de outras iniciativas que temos tido oportunidade de discutir. No entanto, o problema de base mantém-se e tem que ver com a desjudicialização deste tipo de conflitos, deste tipo de decisões em relação às quais é necessária uma decisão e que, julgamos, ainda assim, devem ser considerados no plano da nossa organização judiciária, incluindo a possibilidade de uma especialização da justiça administrativa. Entendemos que haveria vantagens não só em termos económicos e financeiros, pelos custos mais reduzidos que implicaria, mas também e sobretudo por uma questão de certeza e segurança jurídicas, quer em termos processuais, quer em termos de aplicação da lei substantiva. Julgamos, pois, que haveria vantagem nesse aspeto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, deixamos apenas uma referência muito breve a duas questões que entendemos fundamentais: por um lado, a referência às questões de processo, havendo, ainda assim, alguma incompatibilização, nomeadamente, com a Lei da Arbitragem Voluntária, que, julgamos, devia ser procurada e que, a existir e a manter-se, pode ser um aspeto determinante para a criação de dificuldades; por outro lado, a consideração de uma questão constitucional relativamente à arbitragem necessária. Os moldes em que está prevista a arbitragem necessária neste projeto de lei do Partido Socialista podem não ser integralmente compatíveis com o comando constitucional do artigo 20.o, nomeadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva. Também em relação a este aspeto entendemos que deviam ser consideradas estas questões para que pudessem ser ultrapassadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias para uma nova intervenção. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para, em síntese, registar as intervenções que foram aqui produzidas e para dar conta do facto insólito de se ter trazido para este debate um «fantasma», que é um tal anteprojeto que o Governo disse que aprovou há dois meses e de que não se conhece sequer uma linha, a não ser esse anúncio. Se o tiverem, agradeço que mo entreguem.