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Por curiosidade, um estudo realizado após a adopção do pacote «Mercadorias» em 2008 revelou que a maioria da legislação de harmonização da União relativa aos produtos deveria ser objecto de revisão no espaço de três anos, não apenas para dar resposta aos problemas identificados em todos os sectores mas também por motivos específicos a certos sectores. Uma revisão deste tipo incluiria automaticamente um alinhamento da legislação em causa com as disposições da decisão NLF, uma vez que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se comprometeram a usá-las tanto quanto possível em legislações futuras relativas aos produtos de modo a garantir a máxima coerência do quadro regulamentar. Relativamente a um conjunto de outras directivas de harmonização da União, designadamente as nove Directivas que aqui analisamos, não estava prevista, no prazo anteriormente referido, qualquer revisão devido a aspectos sectoriais específicos. No entanto, para solucionar os problemas relacionados com a não conformidade de produtos ou os organismos notificados nestes sectores, e a bem da coerência de todo o quadro regulamentar relativo aos produtos, decidiu-se alinhar colectivamente estas directivas com as disposições da referida decisão NLF. As presente iniciativas estão em linha com o Acto para o Mercado Único1, que destaca a necessidade de repor a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos disponíveis no mercado, bem como a importância de reforçar a fiscalização do mercado. Está também em linha com a política da Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar. De Junho a Outubro de 2010, foi organizada uma consulta pública que incluiu todos os sectores envolvidos nas diversas iniciativas aqui analisadas. A consulta foi feita através de quatro questionários destinados a operadores económicos, autoridades, organismos notificados e utilizadores, tendo os serviços da Comissão recebido 300 respostas. Os resultados podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/regulatory-policies-commonrules-for-products/new-legislative-framework/index_en.htm Para além da consulta geral, foi ainda realizada uma consulta específica às PME. Foram consultadas 603 PME através da Enterprise Europe Network (rede europeia de empresas) em Maio e Junho de 2010. Os resultados estão disponíveis em: 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/files/new legislativeframework/smes_statistics_en.pdf O processo de consulta veio demonstrar um acolhimento favorável generalizado às iniciativas. A necessidade de melhorar a fiscalização do mercado e o sistema de avaliação e controlo dos organismos notificados recolhe unanimidade. As autoridades apoiam o exercício de alinhamento porque este irá reforçar o sistema vigente e melhorar a cooperação a nível da UE. As empresas esperam que das iniciativas venham a resultar condições de concorrência mais justas pelo facto de poderem ser tomadas medidas mais rigorosas contra os produtos que não são conformes com a legislação, bem como pelo efeito de simplificação decorrente do alinhamento das disposições aplicáveis. Foram manifestadas algumas preocupações relativamente a determinadas obrigações que são, todavia, indispensáveis para melhorar a eficácia da fiscalização do mercado. Estas medidas não implicarão custos significativos para as empresas, os quais deverão ser largamente compensados pelos benefícios resultantes de uma melhor fiscalização do mercado. Com base nas informações reunidas, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto que estudou e comparou três opções. Opção 1 - Manutenção do status quo Segundo esta opção, não são feitas quaisquer alterações à directiva em vigor, confiando-se exclusivamente nas melhorias que podem ser esperadas em resultado da aplicação do regulamento do novo quadro legislativo. Opção 2 - Alinhamento com a decisão NLF por via não legislativa A opção 2 considera a possibilidade de incentivar o alinhamento voluntário com as disposições da decisão NLF, apresentando-as, por exemplo, em documentos de orientação como boas práticas a seguir. Opção 3 - Alinhamento com a decisão NLF por via legislativa Esta opção consiste em integrar as disposições da decisão NLF nas directivas em vigor. II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________70
A opção 3 foi a privilegiada pelos seguintes motivos: – reforçará a competitividade das empresas e dos organismos notificados que cumprem escrupulosamente as respectivas obrigações por oposição àqueles que contornam o sistema; – melhorará o funcionamento do mercado interno, assegurando a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos, designadamente importadores e distribuidores, bem como dos organismos notificados; – não implica custos significativos para os operadores económicos e os organismos notificados; para aqueles que têm já uma actuação responsável, não se esperam custos adicionais ou, se estes existirem, serão negligenciáveis; – é considerada mais eficaz do que a opção 2 porque esta não é vinculativa, sendo por isso questionável a materialização de efeitos positivos; – as opções 1 e 2 não dão resposta ao problema das incoerências identificadas no quadro regulamentar e, por conseguinte, não se traduzem na sua simplificação. 2. Aspectos relevantes Definições transversais A proposta introduz definições harmonizadas de termos que são comummente usados na legislação de harmonização da União e que devem, pois, passar a ser interpretadas de forma coerente em toda essa legislação. Obrigações dos operadores económicos e requisitos de rastreabilidade A proposta clarifica os deveres que incumbem a fabricantes e respectivos mandatários e estabelece obrigações para os importadores e os distribuidores. Os importadores devem verificar se o fabricante procedeu à avaliação da conformidade exigida e elaborou a documentação técnica dos produtos. Devem também certificar-se, junto do fabricante, de que esta documentação técnica possa ser disponibilizada às autoridades a pedido destas. Os importadores devem ainda verificar se os aparelhos comportam a marcação devida e são acompanhados da documentação exigida. Devem conservar uma cópia da declaração de conformidade e apor o seu nome e 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
endereço no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou nos documentos que o acompanham. Os distribuidores devem certificar-se de que os aparelhos ostentam a marcação CE, mencionam o nome do fabricante e do importador, se for caso disso, e são acompanhados da documentação e instruções exigidas. Os importadores e os distribuidores devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar as medidas que se impõem nos casos em que tiverem fornecido aparelhos não conformes. São previstas obrigações adicionais de rastreabilidade para todos os operadores económicos. Os aparelhos têm de indicar o nome e o endereço do fabricante, bem como um número que os permita identificar e associar à respectiva documentação técnica. Quando um aparelho é importado, o nome e o endereço do importador devem também constar do aparelho. Além disso, todos os operadores económicos devem ser capazes de indicar às autoridades o operador económico que lhes forneceu um aparelho ou a quem forneceram um aparelho. Normas harmonizadas O respeito pelas normas harmonizadas confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Em 1 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento em matéria de normalização europeia que estabelece um quadro regulamentar horizontal neste domínio. Da proposta de regulamento constam, nomeadamente, disposições sobre os pedidos de normalização dirigidos pela Comissão aos organismos europeus de normalização, sobre o procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas e sobre a participação dos agentes interessados no processo de normalização. Em consequência, as disposições da Directiva 2004/108/CE que abrangem os mesmos aspectos foram suprimidas da presente proposta por motivos de segurança jurídica. A disposição que confere presunção de conformidade com as normas harmonizadas foi alterada de modo a clarificar o grau dessa presunção nos casos em que as normas parcialmente abrangem os requisitos essenciais. Avaliação da conformidade e marcação CE As Directivas atrás elencadas, determinaram os procedimentos de avaliação da conformidade que os fabricantes devem aplicar para demonstrar que os seus aparelhos cumprem os requisitos essenciais. A proposta alinha estes procedimentos com as suas versões actualizadas definidas na decisão relativa ao novo quadro II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________72
legislativo, conservando alguns elementos específicos no que respeita à avaliação da conformidade no campo da compatibilidade electromagnética. A directiva introduz também um modelo de declaração UE de conformidade.Os princípios gerais relativos à marcação CE são definidos no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ao passo que as disposições circunstanciadas sobre a sua aposição nos aparelhos constam da presente proposta. Organismos notificados A proposta vem reforçar os critérios de notificação aplicáveis aos organismos notificados. Esclarece ainda que as filiais ou os subcontratados devem também cumprir os requisitos de notificação. São introduzidos requisitos específicos relativos às autoridades notificadoras e é revisto o processo para a notificação dos organismos notificados. A competência de um organismo notificado deve ser comprovada por um certificado de acreditação. Nos casos em que a avaliação da competência de um organismo notificado não for feita através de um certificado de acreditação, a notificação deve incluir os documentos que atestam como foi avaliada a competência desse organismo. Os Estados-Membros terão a possibilidade de apresentar objecções a uma notificação. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto e em virtude do conjunto de iniciativas europeias denominado “Pacote Mercadorias” ter uma conclusão comum, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. O presente pacote não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União, mas detalhemos cada uma das conclusões das nove Directivas atrás elencadas: 1.1 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
de pirotecnia, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificados, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.2 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados- Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2004/108/CE, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificado, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.3 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2009/23/CE, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificado, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.4 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados- Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2009/105/CE, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificado, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.5 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2004/22/CE, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________74
avaliação e notificação dos organismos notificado, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.6 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 95/16/CE, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificado, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.7 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificados, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.8 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 94/9/CE, designadamente as obrigações dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação e notificação dos organismos notificado, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 1.9 - O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2006/95/CE, designadamente os deveres dos 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. 2. A análise do presente conjunto de iniciativas não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio do presente conjunto de iniciativas, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2011  O Deputado Autor do Parecer                                      O Presidente da Comissão        (Nuno Encarnação)                          (Luís Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________76
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do PARECER COM(2012) 730 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros [COM(2012)730]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais1 e o Regulamento (CE) n° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros. 2 – A presente proposta constitui um elemento fulcral da modernização da política no domínio dos auxílios estatais, uma iniciativa lançada pela Comunicação da Comissão de 8 de maio de 20122, que estabelece um ambicioso programa de reforma no domínio dos auxílios estatais. 3 – É referido na presente iniciativa que deverá contribuir para a consecução dos objetivos globais da União, nomeadamente do objetivo de centrar o controlo dos auxílios estatais nos casos com maior impacto no mercado interno e da estratégia Europa 2020 destinada a promover o crescimento num mercado interno reforçado, dinâmico e concorrencial. 4 – Para atingir os objetivos visados por esta estratégia, a Comissão propõe aumentar o número de categorias de auxílios que podem ser isentas da obrigação de                                                1JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. 2 COM(2012) 209 final. II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________78
notificação, atenuando assim a burocracia e reduzindo o número de medidas de auxílio a notificar.  As categorias em causa e as isenções por categoria previstas estabeleceriam as condições de compatibilidade aplicáveis aos tipos de auxílio que contribuem efetivamente para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020. 5 – Por último mencionar que o Parecer apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas foi aprovado e reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. a) Da Base Jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 109.o do TFUE, que autoriza o Conselho a adotar todos os regulamentos adequados com vista, designadamente, a fixar as condições de aplicação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento b) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Carlos São Martinho) A Vice-Presidente da Comissão (Ana Catarina Mendes) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________80
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO – COM (2012) 730  que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.°1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros Autor: Deputado Adriano Rafael Moreira 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Conselho – COM (2012) 730, de 05.12.2012 - que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e altera o Regulamento (CE) n.°1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, foi enviada à Comissão de Economia, Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Nos termos do artigo 107.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) “são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.” O n.o 2 do artigo 107.o elenca várias categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, estando os Estados membros, por força do artigo 108.o, n.o 3, II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________82
obrigados a informar atempadamente a Comissão Europeia dos auxílios estatais que pretendam atribuir. O artigo 109.o do TFUE permite ao Conselho adoptar Regulamentos que definam as categorias de auxílios que ficam dispensadas do procedimento consagrado no artigo 108.o, n.o 3. O Regulamento n.o 994/98, conhecido por Regulamento de habilitação, autoriza a Comissão a isentar determinadas categorias de auxílios estatais da obrigação de notificação prévia prevista no TFUE. A Comissão pode, através de regulamento, determinar que determinados auxílios ficam isentos do processo de notificação previsto no n.o 3 do artigo 108.o do Tratado, desde que os auxílios concedidos a uma mesma empresa, durante determinado período, não excedam um montante fixo determinado.  Com a presente proposta de alteração do Regulamento n.o 994/98, o Conselho pretende incluir novas categorias de auxílios estatais que poderão beneficiar da referida isenção. 2. Aspetos relevantes A proposta enquadra-se nos objetivos globais da União Europeia e da estratégia Europa 2020, contribuindo para a promoção do crescimento num mercado interno forte e competitivo, sem descurar o controlo dos auxílios estatais nos casos de maior impacto no mercado interno. Merece que se realce a alteração proposta no sentido do reforço da transparência, com a obrigatoriedade de publicação no sitio da Web da Comissão Europeia de resumos das informações relativas aos regimes de auxilio estatal que beneficiem da isenção da obrigação de notificação prévia à Comissão. As novas categorias de auxílios estatais que o Conselho propõe que sejam incluídos no Regulamento n.o 994/98, são as seguintes: 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
1- Auxílios estatais nos domínios da cultura e da conservação do património 2- Auxílios estatais concedidos no quadro de catástrofes naturais 3- Auxílios estatais concedidos aquando de determinadas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas  4- Auxílios estatais à inovação 5- Auxílios estatais a favor da silvicultura e da promoção de produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I 6- Auxílios estatais à conservação dos recursos biológicos do mar 7- Auxílios estatais a favor dos desportos amadores 8- Auxílios sociais aos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes 9- Auxílios estatais ao setor dos transportes nos termos do artigo 93o do TFUE. 10- Auxílios estatais a favor de certas infraestruturas de banda larga Com a aprovação da presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 994/98, o artigo 1.o, relativo às categorias de auxílios estatais que podem ser declarados pela Comissão isentos da obrigação de notificação, passará a ter a seguinte redação (assinala-se em itálico o que é aditado):  “Artigo 1.o  1. A Comissão pode, por meio de regulamentos adoptados nos termos do artigo 8.o do presente regulamento e do artigo 92.o do Tratado, declarar que as categorias de auxílios a seguir indicadas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 108.o do Tratado:  a) Os auxílios a favor de: II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________84
i) pequenas e médias empresas;  ii) investigação, desenvolvimento e inovação;  iii) proteção do ambiente;  iv) emprego e formação; v) cultura e conservação do património;  vi) reparação dos danos causados por catástrofes naturais;  vii) reparação dos danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas;  viii) silvicultura e promoção de produtos do setor alimentar não incluídos no   Anexo I;  ix) conservação dos recursos biológicos do mar;  x) desportos amadores;  xi) habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes, quando este auxílio tem finalidade social e é concedido sem qualquer discriminação em função da identidade da transportadora;  xii) coordenação dos transportes ou reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público nos termos do artigo 93.o do Tratado;  xiii) serviços básicos de infraestrutura de banda larga e medidas individuais de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração em regiões que não dispõem dessas infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo; e trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e infraestruturas passivas.”3. Princípio da Subsidiariedade O Conselho está autorizado, pelo artigo 109.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, a adotar todos os regulamentos adequados a fixar as condições de aplicação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento.  3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
Não é aplicável o princípio da subsidiariedade, porquanto esta matéria é da competência exclusiva da União Europeia.  PARTE III - CONCLUSÕES A Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que a proposta é da competência exclusiva da União Europeia; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013 O Deputado Autor do Parecer                             O Presidente da Comissão   (Adriano Rafael Moreira)           (Luis Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________86
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos [COM(2012)684]. PARECER COM(2012) 684 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos A iniciativa supra foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) Presidente da ComissãoAna Catarina MendesA Vice-Presidente da Comissão(Ana Catarina Mendes)  PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.  PARTE II – CONSIDERANDOS 2. No citado relatório é referido que, a avaliação de impacto concluiu que “o regime voluntário proposto permitirá atingir os objetivos políticos mais rapidamente e com menores custos do que os requisitos obrigatórios”.  1. O presente relatório insere-se nos objetivos preconizados pela Diretiva 2009/125/CE,  (Diretiva Conceção Ecológica) relativa à criação um quadro jurídico para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia aplicáveis a determinados grupos de produtos prioritários. Centra-se na avaliação de impacto do regime voluntário de  conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos (DTC). II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________88
COMISSÃO PARA A ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO  ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Parecer Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos COM (2012) 684 Autora: Deputado João Portugal (PS) PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE IV – CONCLUSÕES 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM (2012) 684], foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta iniciativa vai ao encontro da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro jurídico para a definição de requisitos de conceção ecológica aplicáveis a determinados grupos de produtos prioritários. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Objetivo da iniciativa O presente relatório centra-se na avaliação de impacto do regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos (DTC), considerados pela comissão como grupo de produtos prioritários e como tal objeto de linhas de ação alternativas. Em função desta categorização, as empresas que operam neste mercado apresentaram uma proposta de regime voluntário que estabelece requisitos específicos de conceção ecológica para estes produtos postos em serviço no mercado da UE.  Estando em vigor desde 1 de julho de 2010, cada signatário do acordo comprometeu-se assim a assegurar que, no mínimo, 90% dos modelos de DTC que coloca no mercado atingem os objetivos para o consumo de energia acordadas, através da II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________90
redução do consumo de eletricidade entre 2011 e 2020 para 115 TWh e da poupança de 44TWh. Para concluir este relatório, foram indispensáveis, não só o parecer favorável sobre este regime emitido, em 2010, pelo Comité de Avaliação do Impacto, mas também a consulta das partes interessadas no quadro do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica e o fornecimento de informações atualizadas pelo setor à comissão sobre a cobertura do mercado atingida.  De uma maneira geral, a Comissão concluiu que o regime voluntário proposto permitirá atingir os objetivos políticos de forma mais célere e menos onerosa, tendo o mesmo respeitado todas as disposições do Tratado, os compromissos internacionais da UE, os objetivos da Diretiva Conceção Ecológica e os critérios de avaliação específicos (participação aberta, valor acrescentado, representatividade, objetivos quantificados e faseados, participação da sociedade civil, vigilância e informação, rendibilidade derivada da iniciativa de autorregulação, sustentabilidade e compatibilidade dos incentivos). Principais aspetos Elementos do acordo voluntário Para além dos requisitos de conceção ecológica, o acordo cria duas entidades administrativas, mais concretamente, um comité de direção composto por representantes dos signatários do acordo (com estatuto de observadores) e da Comissão Europeia e por um Inspetor independente que avalia o cumprimento dos compromissos assumidos e os transmite à Comissão. Quanto às disposições do acordo, o mesmo define obrigações de apresentação de relatórios e de fornecimento de informações ao inspetor independente, cujo incumprimento poderá determinar a perda do estatuto de signatário e define regras de monitorização que avaliarão periodicamente a eficácia do acordo. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
Para além disso, este acordo pode ser alterado pelo comité de direção, sempre que seja necessário ajustar o grau de exigência dos requisitos à situação de mercado, sendo certo que no caso dos DTC esta prorrogativa é muito importante tendo em conta a flexibilidade da sua estratégia. Estipula-se ainda a obrigatoriedade de publicação da versão mais recente do acordo voluntário, juntamente com a avaliação de impacto e o presente relatório, no sítio web Europa da Comissão dedicado à política de conceção ecológica. Este acordo será complementado por outras iniciativas em curso, nomeadamente o código de conduta europeu para os serviços de televisão digital que procura soluções tecnológicas inovadoras e fixa normas de eficiência ambiciosas para os DTC. Aceitação do regime voluntário Em função do cumprimento de todos os critérios especificados, a Comissão considera que este regime é uma alternativa válida e como tal não será necessário estabelecer requisitos obrigatórios para os DTC colocados no mercado da UE, desde que os objetivos e princípios gerais definidos na Diretiva Conceção Ecológica continuem a ser cumpridos. Deve contudo salvaguardar-se o cumprimento dos princípios previstos na diretiva, nomeadamente a contribuição para os objetivos políticos da Diretiva, a abertura à participação de todas as empresas deste mercado, a cobertura da grande maioria deste setor económico, a definição clara e inequívoca dos termos e condições, a transparência, o sistema de monitorização bem concedido, a não imposição de ónus administrativos desproporcionados e a produção de valor acrescentado (melhoria do desempenho ambiental global dos produtos abrangidos) Já os signatários do regime voluntário devem avaliar continuamente os progressos alcançados na aplicação do regime, cooperar com os serviços da Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas na melhoria do desempenho ambiental dos DTC e do mecanismo de apresentação de relatórios e regras de monitorização e fornecer dados pertinentes sobre modelos de DTC colocados no mercado e sobre consumo de energia, para uma eficaz monitorização do cumprimento dos objetivos do acordo voluntário por parte da Comissão e das partes interessadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________92
Cabe à Comissão, assistida pelo Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica e pelo comité, a monitorização da aplicação do presente regime e a sua conformidade como os princípios gerais e com os requisitos de conceção ecológica especificados.  É dada especial enfase à obrigação de apresentação de relatórios e ao estabelecimento de disposições que permitam uma eficaz monitorização do acordo e da prossecução dos seus objetivos. Sempre que se verifique os objetivos e os princípios da Diretiva Conceção Ecológica não estão a ser cumpridos através deste regime voluntário, pode a Comissão aplicar uma medida de execução obrigatória aos DTC.  2. Aspetos relevantes A avaliação do impacto prevista no presente relatório insere-se no conjunto de diligências empreendidas pela comissão no âmbito da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro jurídico para a definição de requisitos de conceção ecológica aplicáveis a determinados grupos de produtos prioritários. Com efeito, a designação dos DTC como grupo de produtos prioritário advém da análise dos requisitos previstos neste diploma, mais concretamente a possibilidade de representarem um volume de vendas significativo, de produzirem um impacto ambiental significativo e de oferecerem um potencial de melhoria significativo. A atribuição deste estatuto permite a construção de linhas de ação alternativas assentes na autorregulação e que se traduzem, no caso concreto, na celebração de acordos voluntários. Constituindo uma alternativa às medidas de execução obrigatórias, estes acordos, segundo consta da diretiva, são suscetíveis de atingir os objetivos políticos de forma mais rápida e menos onerosa, pelo que os seus contributos poderão ser muito positivos.  Monitorização do regime voluntário 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
As vantagens inerentes ao acordo voluntário que aqui se evidenciaram, nomeadamente a celeridade procedimental e a menor onerosidade deste setor, terão certamente vantagens expressivas para Portugal. Sendo os descodificadores televisivos complexos considerados um grupo prioritário e tendo por isso um significativo impacto ambiental, a concretização da redução do consumo de eletricidade trará mais-valias, não só económicas, mas também ambientais para o nosso país, pelo que se deve pugnar pela prossecução e concretização dos objetivos e princípios previstos na Diretiva supra descrita.  3. Princípio da SubsidiariedadeTratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura conclui o seguinte:  1. Na presente iniciativa não legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade;  2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 Implicações para Portugal II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________94
de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer final.  Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2013  O Deputado Autor do Parecer                                             O Presidente da  Comissão(João Portugal)                                        (Mendes Bota) 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro [COM(2012)689]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 689 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outroII SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________96
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro. 2 – O Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, foi negociado pela Comissão com a autorização do Conselho de abril de 2008. Os serviços aéreos entre a UE e o Estado de Israel são atualmente prestados com base em acordos bilaterais celebrados a título individual entre os Estados-Membros e o Estado de Israel.  A política externa de aviação da UE inclui a negociação de acordos globais de serviços aéreos com os países vizinhos, caso tenham sido demonstrados o valor acrescentado e os benefícios económicos de tais acordos.  3 - Os objetivos do Acordo são os seguintes:  Abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade;  Promoção da cooperação regulamentar e da harmonização das regulamentações e adoção de abordagens baseadas na legislação da UE no setor da aviação;  Promoção de serviços aéreos assentes na concorrência entre transportadoras aéreas, com um mínimo de intervenção e de regulação estatais;  Não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos. 4 – É referido na presente iniciativa que as diretrizes de negociação definem o objetivo geral de negociar um acordo global de transporte aéreo destinado a abrir gradual e reciprocamente o acesso ao mercado e garantir a convergência regulamentar e a aplicação efetiva das normas da UE. Em conformidade com as diretrizes de negociação, ambas as Partes rubricaram um projeto de Acordo com o Governo do Estado de Israel em 30 de julho de 2012. 5 – O Acordo consiste num corpo principal, que inclui os princípios fundamentais, e em seis anexos:   anexo I (Serviços acordados e rotas especificadas),   anexo II (Disposições transitórias),   anexo III (Lista dos Estados referidos nos artigos 3.o, 4.o e 8.o do Acordo), 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97