94-(32)II SÉRIE-C - NÚMERO 9O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Está escrito!O Orador: — Não, não estava escrito... Está no estatuto da sua região, o que quer dizer que não está na lei.Mas, continuando, em relação ao SIFIT — e este problema foi também levantado pelo Sr. Deputado Antunes da Silva —, já foi explicado na discussão do Orçamento, na generalidade, que não se podem fazer grandes modificações porque isso obrigaria que o problema fosse discutido nas Comunidades e, consequentemente, chegaríamos ao final do período de vigência do SIFIT sem que tivéssemos uma modificação de fundo na lei.De qualquer maneira, a grande verdade é que está contemplada uma diminuição da ajuda que hoje está prevista como máxima em 50% para 40%, no sentido de envolver maior número de projectos. Está contemplada a flexibilização das REAT (regiões específicas de aproveitamento turístico), no scnüdo de que concelhos que estão ao lado e que não possam ser abrangidos (o que nos parece perfeitamente errado) o passem a ser. Vamos, pois, modificar o que for possível a curto prazo. Posso-lhe dizer que ainda hoje estive, de manhã, no Fundo de Turismo a apreciar os projectos de Agosto de 1990 c há projectos no Algarve que são contemplados, como sabe. Há zonas que por não terem sido consideradas com a mesma necessidade não podem receber os 50%. Como sabe, as primeiras verbas são atribuídas aos projectos que recebem mais c acontece que isso tem de algum modo prejudicado o Algarve, como Lisboa ou o Estoril.Um ouuo problema que levantou foi o das infra-estruturas. Queria dizer-lhe que quanto ao saneamento básico da Costa do Estoril despi completamente a camisola que pretendem vesür-mc, porque quando vim para Secretário de Estado passei a ser Secretário de Estado do País, e não da Junta de Turismo da Costa do Estoril. Os encargos de que falou sao pagos cm consequência das verbas de concessão de jogo do Estoril. Sc antes, quando foi feito o concurso do Algarve, isso não aconteceu, tal não é um problema que nos possa ser imputado hoje.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Sr. Secretário de Estado, permita-me que o interrompa.O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — É que a sua explicação leva-me a colocar-lhe uma questão. Há um despacho do seu antecessor com o qual eu não concordo. Esse despacho, de uma forma, aliás, muilo conspícua c de interpretação dif/cil — sabemos qual é a intenção, mas a interpretação é difícil na mesma —, proíbe a utilização das verbas das receitas do jogo para fins que não esicjam essencialmente ligados ao turismo, excluindo claramente as infra-estruturas de saneamento básico, os carros de bombeiros, etc. Porque era para os carros de bombeiros que se destinavam, como sabe! No Algarve há duas Magirus, uma em Vila Real de Santo António e ouua em Louló, obtidas com os dinheiros do jogo dos casinos do Algarve, mas depois houve um despacho —porque a \erceira seria para Pordmão — a proibir expressamente que os dinheiros do jogo «fossem aplicados a fins que não fossem essencialmente turísticos», não podendo, por exemplo, ser utilizados para as infra-estruturas At saneamento básico, para os bombeiros, etc. Está revogado esse despacho?...O Orador: — Sr. Deputado, se me permite, parece-me haver aí alguma confusão. É que uma coisa são as verbas que resultam do jogo nas contraparüdas anuais, ouua coisa é a concessão inicial das contrapartidas do jogo. Desculpe insistir, mas o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.Quanto ao facto do IPT nunca ter funcionado, é a sua opinião. Posso dizer-lhe que não terá funcionado da melhor forma, mas que estamos a procurar modificá-la. E também lhe devo dizer que nao é verdade os CTP nao conhecerem o Orçamento de 1991. Sabem-no em projecto, estão à espera que os Srs. Deputados o aprovem, e conhecem o que vai caber a cada um, como iodos os outros serviços, mas, repare, não está de facto aprovado, é verdade.Creio que respondi a todos os problemas que levantou.Quanto aos problemas do imobiliário que foram aqui também levantados, e que, de algum modo, se referem à polémica do time-sharing, nós também entendemos que tem havido alguma especulação na venda de produtos não existentes e que no futuro esse problema terá de ser solucionado. Mas, como sabe, à tutela do turismo só cabe parte do controlo do time-sharing.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Em relação ao problema relativo ao denominado excesso de oferta gostaria, em primeiro lugar, dc lembrar que nao vivemos numa economia planificada. Vivemos numa economia de mercado, e compete aos agentes económicos determinarem se devem ou não realizar os investimentos, avaliar o risco dos investimentos, e apostarem ou não em determinados sectores de actividade.De facto, é o que tem acontecido em numerosos seciores da nossa actividade económica. No campo do turismo, como em qualquer outra área de actividade económica, existem oportunidades. Essas oportunidades são obviamente objecto de aproveitamento pelos empresários e pelos investidores. A função do Estado é uma função fundamentalmente de enquadramento, uma função de criar condições para o exercício da actividade empresarial, uma função de desenvolvimento das estruturas que permitam que essas oportunidades possam ser aproveitadas da forma que seja mais rentável e que mais satisfaça a economia nacional.O problema das camas paralelas é evidentemente uma preocupação bastante grande que temos, mas, como o Sr. Secretário de Estado disse, é exiraordinariamenie difícil fazer-sc o recenseamento das camas quando não existe, da parte da generalidade dos agentes económicos, a intenção de legalizar situações. A função de fiscalização é obviamente uma função a exercer pelo Estado, mas requer meios que muitas vezes não existem.Portanto, creio que todos compreendemos muito bem que as tentativas que têm de se fazer para melhorar esta situação têm de ser progressivas, e não podemos esperar uma resolução do problema dc um instante para o outro.No que diz respeito ao esforço de investimento em infra--cstruiuras realizado na região do Algarve, creio que ele 6 dc tal maneira evidente que não merece muito a pena falar sobre aquilo que a prática veio evidenciar.Relativamente ao problema do IVA turístico, o Sr. Deputado não se encontrava presente, e eu já referi há pouco que esiamos abertos, eventualmente, a clarificar a redacção que consta da proposta de lei do Orçamento.O Sr. Presidente: — Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. António Esteves.