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31 DE JANEIRO DE 2017 53 respeita a qualquer das profissões contempladas na secção III do presente capítulo, as condições mínimas de formação estabelecidas, respetivamente, nos artigos 21.o, 22.o, 25.o, 28.o, 31.o, 32.o, 35.o, 37.o, 41.o e 43.o; b) Solicitar às autoridades competentes de outro Estado membro a confirmação de que o requerente não tem o exercício da profissão proibido, suspenso ou restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal no exercício de qualquer uma das suas atividades profissionais.  Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - A autoridade competente pode impor um procedimento de controlo linguístico, proporcional à atividade a exercer, quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) A profissão a exercer tenha impacto na segurança dos doentes; b) Exista dúvida séria e concreta sobre a adequação dos conhecimentos linguísticos do requerente às atividades profissionais que pretenda exercer. 3 - O procedimento de controlo só pode ter lugar após a emissão de uma carteira profissional europeia, nos termos do artigo 2.o-D, ou após o reconhecimento de uma qualificação profissional, consoante o caso. 4 - Nos casos previstos no n.o 2, a autoridade competente pode solicitar ao requerente documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.o 3 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 47.o, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - [Anterior n.o 4]. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A reserva do uso do título profissional aos titulares das qualificações profissionais depende de prévia notificação do reconhecimento da associação ou organização à Comissão Europeia e aos outros Estados membros, nos termos do artigo 52.o-G. Artigo 51.o [...] 1 - As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais são definidas em legislação sectorial, competindo ao membro do governo que tutela a atividade em causa disponibilizar informação atualizada sobre as autoridades competentes e respetivas profissões regulamentadas junto da entidade coordenadora para os efeitos previstos na presente lei. 2 - As autoridades referidas no número anterior devem: a) [...]; b) Trocar com as autoridades homólogas dos outros Estados membros as informações pertinentes sobre circunstâncias graves suscetíveis de ter consequências no exercício de atividades profissionais abrangidas pela presente lei, nomeadamente sobre sanções penais, contraordenacionais, profissionais e disciplinares que proíbam, suspendam ou restrinjam o exercício da profissão regulamentada, licitude do estabelecimento ou boa conduta do requerente; c) [...]; d) Em caso de dúvida justificada, solicitar às autoridades competentes do Estado membro de estabelecimento todas as informações pertinentes respeitantes à licitude do estabelecimento e à boa conduta
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 64 2 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia os requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, bem como a sua modificação, sempre acompanhada da respetiva justificação. Artigo 52.o-GAssociações ou organizações profissionais Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março São introduzidas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, as seguintes alterações sistemáticas: a) É aditada a secção IV, com a epígrafe: «Reconhecimento automático com base em princípios de formação comum», passando a atual secção IV a secção V; b) A epígrafe do capítulo V passa a ter a seguinte redação: «Cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos». Artigo 5.o Normas transitórias No prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente lei deve ser: a) Designado o centro de assistência, nos termos no n.o 6 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a redação dada pela presente lei; b) Comunicada à Comissão a informação prevista no n.o 3 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 6 do artigo 52.o-E e no n.o 2 do artigo 52.o-F da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a redação dada pela presente lei. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o artigo 12.o, o n.o 10 do artigo 17.o, o n.o 2 do artigo 23.o, o n.o 3 do artigo 31.o, o n.o 4 do artigo 32.o, o n.o 2 do artigo 35.o, o n.o 3 do artigo 37.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 38.o, o n.o 3 do artigo 41.o, o n.o 3 do artigo 51.o e os n.os 4 e 5 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 66 Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Concertação Permanente de Concertação Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável: a) Às situações de destacamento de trabalhadores em território português; b) Às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado-membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.o a 8.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Definições 1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) «Autoridade competente», entidade ou organismo com competência na área da inspeção laboral; b) «Autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-membro que apresenta um pedido de assistência, informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, nos termos da presente lei; c) «Autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-membro à qual é apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, nos termos da presente lei. 2 - Para efeitos da presente lei, a autoridade competente nacional é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que intervém como: a) Autoridade requerente de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido em outro Estado-membro; b) Autoridade requerida de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores noutro Estado-membro por um prestador de serviços estabelecido em Portugal. Artigo 4.o Verificação de situações de destacamento 1 - Quando a autoridade competente verifica as situações de trabalhador temporariamente destacado em território português, a prestar a sua atividade nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do
31 DE JANEIRO DE 2017 69 2 -  Os registos em que os prestadores estão inscritos no território nacional, incluídos no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, e aos quais as autoridades nacionais têm acesso, podem também ser consultados, nas mesmas condições, pela autoridades competentes equivalentes do Estado-membro requerente. 3 - As informações trocadas, para efeitos da aplicação da presente lei, entre a autoridade competente e outras autoridades competentes equivalentes dos outros Estados-membros, devem ser exclusivamente utilizadas para o fim, ou fins, para que foram solicitadas. Artigo 8.o Competências específicas da autoridade competente no âmbito da cooperação administrativa 1 - No âmbito da cooperação administrativa e assistência mútua, a que se refere os artigos 6.o e 7.o, cabe à autoridade competente disponibilizar as informações sobre os prestadores de serviços ou os serviços prestados, respeitantes: a) À legalidade do estabelecimento; b) À ausência de infrações do prestador de serviços às regras aplicáveis,  c) Ao cumprimento dos deveres de comunicação previstos no Código do Trabalho. 2 - As verificações de factos e os controlos em relação às situações de destacamento de trabalhadores em território português são efetuados pela autoridade competente, por iniciativa própria, ou a pedido das autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com o disposto no artigo 10.o e em conformidade com as competências de fiscalização legalmente previstas. CAPÍTULO III Controlo e fiscalização Artigo 9.o Medidas de controlo 1 - Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a: a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter: i) A identidade do prestador de serviços; ii) O número e a identificação dos trabalhadores a destacar; iii) A identificação da pessoa a que se refere a alínea d); iv) A duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) O endereço do local, ou locais, de trabalho;  vi) A natureza dos serviços que justificam o destacamento. b) Conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico: i) Do contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho; ii) Dos recibos de retribuição; iii) Dos registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário; iv) Dos comprovativos do pagamento da retribuição; c) Apresentar, até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, os documentos referidos na alínea anterior e quando notificado pela autoridade competente;
31 DE JANEIRO DE 2017 75 CAPÍTULO VI Disposições complementares e finais Artigo 21.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - As contraordenações e os procedimentos de notificação e cobrança de sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, previstos na presente lei, seguem o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, bem como o disposto no artigo seguinte. Artigo 22.o Procedimentos de cobrança 1 - Nos casos de execução da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, quando o prestador de serviços não pagar voluntariamente uma coima aplicada na sequência de um processo de contraordenações e tenha cessado o destacamento, a ACT pode declarar a impossibilidade de cobrança e iniciar o procedimento previsto no artigo 17.o da presente lei, não sendo necessário recorrer regime consagrado no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - Se o processo contraordenacional se encontrar no tribunal competente para proceder à execução da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, na sequência do seu envio pela ACT para impugnação judicial ou para execução, observa-se o disposto nos números seguintes. 3 - O tribunal competente apenas procede à execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do prestador de serviços que se afigurem suficientes face ao valor da execução, abstendo-se de executar quando o montante seja inferior aos custos e despesas prováveis da execução. 4 - Quando o tribunal competente não procede à execução nos termos do número anterior, reenvia o respetivo processo à ACT, para que esta o reenvie à autoridade competente requerente no prazo de 10 dias, para os efeitos previstos no artigo 17.o, equivalendo este reenvio como declaração de impossibilidade de cobrança. Artigo 23.o Regiões Autónomas Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 76 PROPOSTA DE LEI N.o 56/XIII (2.a) ADOTA UMA MEDIDA TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA PREVISTO NO ARTIGO 106.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS Exposição de motivos A Lei do Orçamento do Estado para 2017 consagrou um princípio de redução progressiva do pagamento especial por conta (PEC) até 2019 e a criação de um regime simplificado de apuramento da matéria coletável. Com efeito, afigura-se premente caminhar no sentido do alargamento do regime simplificado de tributação e da adoção de critérios melhor adaptados à realidade do tecido económico nacional, criando as condições para que as empresas de menor dimensão fiquem dispensadas do PEC através da sujeição ao regime simplificado. Verifica-se um largo consenso na sociedade portuguesa no sentido da mencionada redução temporária do PEC, sendo aquela redução posteriormente substituída por uma possibilidade mais efetiva de dispensa do PEC através de regime simplificado de tributação, plasmado na aprovação deste princípio, por unanimidade, em sede de discussão parlamentar do Orçamento do Estado para 2017. Tendo o Governo iniciado uma revisão do regime simplificado de determinação da matéria coletável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, propõe-se à Assembleia da República que, até à aprovação e entrada em vigor desse regime, seja dado seguimento à redução progressiva do PEC, redução temporária cuja vigência coincidirá com o tempo necessário à entrada em vigor daquele regime. Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Regime simplificado de tributação O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, com vista a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019, no sentido de simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, reduzindo os seus deveres fiscais acessórios. Artigo 3.o Redução do pagamento especial por conta 1 - O pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: a) Redução de € 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.o do Código do IRC; e b) Redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior. 2 - Beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016 e em 2017, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a
31 DE JANEIRO DE 2017 77 pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7420 e a € 7798, respetivamente. 3 - O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada. Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 54XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 322, 343 e 347/XIII (2.a)]: osN.o 322/XIII (2.a) (Cria a conta de gestão florestal): Projetos de resolução [n.  618 a 620/XIII (2.a)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 618/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de Modernização Administrativa. mecanismos que permitam a simplificação do procedimento N.o 343/XIII (2.a) [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS). 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do N.o 619/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional Republicana (GNR)]: de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, a cargo da entidade empregadora (PCP). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 620/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento pelos serviços de apoio. da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da N.o 347/XIII (2.a) [Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral da AR). do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.o  35/2014, de 20 de junho)]: Propostas de resolução [n.os 35, 36, 38, 39, 40, 41 e 42/XIII — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (2.a)]: Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 35/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República pelos serviços de apoio. Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e  prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Propostas de lei [n.os 51 e 52/XIII (2.a)]: rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016): N.o 51/XIII (2.a) — Altera o regime de congelamento e de — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Comunidades Portuguesas. Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU. N.o 36/XIII (2.a) (Aprova o Protocolo que altera a Convenção N.o 52/XIII (2.a) — Estabelece o regime da representação entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em administração e de fiscalização das empresas do setor matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016):
18 DE JANEIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 322/XIII (2.a) (CRIA A CONTA DE GESTÃO FLORESTAL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 12 de outubro de 2016, o Projeto de Lei n.o 322/XIII (2.a), que “Cria a Conta de Gestão Florestal”. A presente iniciativa é apresentada por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, considera-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) é referido na Nota técnica que “para que o título possa cumprir na íntegra o seu propósito informativo, as regras de legística formal preconizam que o mesmo deve, pelo menos, fazer referência aos diplomas que altera e não deve iniciar-se com um verbo” logo em caso de aprovação do Projeto de Lei em apreço, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título “Conta de Gestão Florestal (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho)”. Nesta fase do processo legislativo o Projeto de Lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. O Projeto de Lei n.o 322/XIII (2.a) foi admitido e anunciado a 14 de outubro e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com conexão com a Comissão de Agricultura e Mar.  Análise do Diploma Objeto e motivação Com a presente iniciativa o CDS-PP pretende criar a Conta de Gestão Florestal que visa a constituição de provisões financeiras que venham a permitir investimento na floresta.
18 DE JANEIRO DE 2017 5 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 322/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Cria a Conta de Gestão Florestal” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 4 de janeiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 322/XIII (2.a) (CDS-PP) – Cria a Conta de Gestão Florestal Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, na reunião de 18 de janeiro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 322/XIII (2.a) (CDS-PP) Cria a Conta de Gestão Florestal. Data de admissão: 14 de outubro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Filipe Sousa, Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Calvão Borges, Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 4 de novembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 10 Añadido (IVA) e com a Ley 38/1992, de 28 diciembre, relativa a impostos especiais - neste caso concreto, os presentes no Capítulo VII relativo aos hidrocarbonetos. Já a Ley 43/2003, de 21 de noviembre,relativa a montes, florestas e bosques, menciona no seu preâmbulo que as Administrações Públicas devem adotar medidas de incentivo à gestão e sustentabilidade dos montes, mediante subvenções e outros incentivos ambientais; porém, pelo que foi possível apurar, não existe qualquer norma que preveja a criação de uma conta de gestão florestal, dando origem a uma dedução fiscal de apoio ao investimento na área, como é intenção da presente iniciativa. Reino Unido Das pesquisas efetuadas concluiu-se que não existe um regime fiscal específico que incida exclusivamente sobre a gestão florestal. Os ganhos provenientes desta atividade são taxados, como qualquer outra atividade comercial, de acordo com o previsto nos diversos diplomas fiscais que abrangem as diversas atividades económicas. O Income Tax Act 2007 (Secção 192) e o Corporation Tax Act 2010 excluem, do âmbito de aplicação destes impostos, a área da gestão florestal, o que poderá ser considerada um benefício fiscal de incentivo ao setor, uma vez que o produto proveniente desta área de atividade não é taxado de acordo com estes impostos, previstos nestes diplomas. Para além destes diplomas, o Taxation of Chargeable Gains Act 1992, nas suas secções 35, 38, 53 152, 158, 165 e 250, institui vários benefícios a nível de taxação de ganhos relacionados com a atividade florestal, como por exemplo o lucro comercial da venda de madeira, que não é alvo de qualquer tipo de impostos. Qualquer ganho obtido pela valorização da área florestal também é excluído deste imposto. Do que foi possível apurar, não existe no Reino Unido qualquer disposição que preveja a criação de uma conta especialmente pensada para as receitas provenientes da gestão florestal, com vista à obtenção de uma dedução fiscal posterior, sendo estes incentivos concedidos da forma acima descrita. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa parece poder implicar, à partida, uma diminuição da receita fiscal, tal como referido no ponto II desta Nota Técnica. Todavia, não só não é possível quantificá-la, face à informação disponível, como a o próprio diploma salvaguarda essa questão, fazendo coincidir a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ———
18 DE JANEIRO DE 2017 15 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 343/XIII (2.a) – «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)». 2. Esta iniciativa pretende «estabelecer o direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo» e «eliminar as disposições que limitam a autonomia das associações e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respetivo Comando», assim como «garantir a disponibilidade necessária para que os dirigentes das associações possam exercer as suas funções associativas sem que daí decorra grave prejuízo para o serviço da GNR»; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 343/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 18 de janeiro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 343/XIII (2.a) (PCP) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) Data de admissão: 4 de novembro de 2016. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP) e Pedro Pacheco (DAC). Data: 21 de novembro de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 22 O projeto de lei em análise incide no artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto), e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 5/2015, de 26 de fevereiro), pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, que prevê atualmente o seguinte: «Artigo 2.o Exclusão do âmbito de aplicação 1 – A presente lei não é aplicável a: a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior; b) Entidades públicas empresariais; c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal. 2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no artigo 11.o; b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.o a 24.o; c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.o a 31.o; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.o; e) Organização das carreiras, previsto no n.o 1 do artigo 79.o, nos artigos 80.o, 84.o e 85.o e no n.o 1 do artigo 87.o; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 145.o a 147.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 149.o, no n.o 1 do artigo 150.o, e nos artigos 154.o, 159.o e 169.o a 175.o». Não obstante, importa também ter presente o disposto no artigo 8.o deste regime que estipula o seguinte: «Artigo 8.o Vínculo de nomeação 1 – O vínculo de emprego público constitui-se por nomeação nos casos de exercício de funções no âmbito das seguintes atribuições, competências e atividades: a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção. 2 – As funções referidas no número anterior desenvolvem-se no âmbito de carreiras especiais. 3 – Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.» Com efeito, apesar de neste preceito se encontrar previsto que, nomeadamente, as funções de segurança pública e de investigação criminal se desenvolvem no âmbito de carreiras especiais, conforme indica a Nota
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 24 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 347/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado, reunião da 1.a Comissão de 18 de janeiro de 2017 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 347/XIII (2.a) (PCP) – Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)Data de admissão: 28 de novembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC) Data: 14 de dezembro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa visa excluir o pessoal com funções policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o pessoal das carreiras de investigação criminal, de segurança e com funções periciais da Polícia Judiciária (PJ) do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. Os proponentes consideram que o regime geral do contrato de trabalho em funções públicas que decorre daquela lei “introduziu uma entorse inexplicável no que se refere ao pessoal com funções policiais das forças e
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 36 q) [Anterior alínea j)]; r) [Anterior alínea l)]. 2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas p) a r) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada. 3 - [...]. 4 - O disposto na secção II do capítulo IV é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea m) do n.o 1 do presente artigo. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - A todo o tempo, logo que apurado o montante da incongruência, se necessário ainda antes da própria liquidação, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de atividade criminosa. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Se não tiver sido prestada caução económica ou esta não for suficiente, o arguido pode pagar voluntariamente o montante referido no número anterior, ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - [...]. 5 - Não havendo bens arrestados ou não sendo suficiente o seu valor para liquidar esse montante, havendo outros bens disponíveis, o Ministério Público instaura execução.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro São aditados à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, os artigos 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Investigação financeira ou patrimonial Para identificação e rastreio dos bens a declarar perdidos nos termos do artigo 7.o, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se depois de encerrado o inquérito nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto no n.o 5 do artigo anterior, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal. Artigo 12.o-B Perda de instrumentos 1 - Os instrumentos de facto ilícito típico referidos no artigo 1.o são declarados perdidos a favor do Estado ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
18 DE JANEIRO DE 2017 39 [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) [Revogada]. 2 - A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça 3 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - Os elementos do GRA mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o exercem as suas funções em Lisboa. 3 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6. 2 - [...]: a) [...]; b) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; c) [...]; d) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; e) [...]; f) [...]; g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA tem acesso à informação contida na base de dados de contas mencionada no artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, respeitante à identificação das entidades participantes em que as contas da pessoa singular ou coletiva visada pela investigação financeira ou patrimonial estão domiciliadas, sendo-lhe essa informação transmitida preferencialmente por via eletrónica. 6 - O GRA e o Banco de Portugal celebram um protocolo para concretizar o acesso referido no número anterior. Artigo 9.o [...] 1 - O GRA coopera, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados, independentemente da designação ou do estatuto que lhes tenha sido conferido pela respetiva legislação nacional, procedendo ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 40 2 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - A administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional, é assegurada por um gabinete do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), designado Gabinete de Administração de Bens (GAB). 2 - Compete ao conselho diretivo do IGFEJ, IP, a prática de todos os atos de administração e gestão do GAB, assim como a definição das suas normas de funcionamento e a regulamentação dos procedimentos instituídos no presente capítulo. 3 - No exercício dos seus poderes de administração compete ao GAB, nos termos do disposto no presente capítulo: a) [...]; b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ou a finalidade socialmente útil conexas com a administração da justiça, conquanto os bens a afetar se revelem de interesse para a entidade beneficiária, e sejam adequados ao exercício e prossecução das suas competências legais ou estatutárias; d) Determinar a destruição dos bens mencionados na alínea a), desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável; e) Assegurar a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 20.o-A; f) [Anterior alínea c)]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado]. 3 - Da decisão de homologação da avaliação pelo presidente do IGFEJ, IP, cabe reclamação para o juiz competente, no prazo de 10 dias após notificação, que decide por despacho irrecorrível após a realização das diligências que julgue convenientes, comunicando a decisão ao GAB, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 68.o do Código de Processo Penal. 4 - O proprietário ou legítimo possuidor de um bem que não constitua meio de prova relevante pode requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFEJ, IP. Artigo 13.o [...] 1 - Previamente à venda, afetação ou destruição de um bem antes de decisão transitada em julgado, o GAB: a) Solicita ao Ministério Público que, no prazo de 10 dias, preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado; e b) Notifica o proprietário ou legítimo possuidor para que, caso o pretenda, no prazo de 10 dias a contar da notificação, este exerça a faculdade prevista no n.o 4 do artigo anterior.
18 DE JANEIRO DE 2017 41 2 - Havendo especial urgência em realizar a venda ou a afetação referidas no número anterior, atenta a natureza do bem, os prazos ali fixados são reduzido para cinco dias, podendo a notificação do proprietário ou legítimo possuidor ser realizada por via telefónica, devendo a pessoa que a efetuar identificar-se, dar conta do cargo que desempenha e transmitir todos os elementos que permitam ao notificado inteirar-se do ato a que a notificação se refere e efetuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro. 3 - A notificação realizada nos termos do número anterior, e o respetivo teor, são documentados por escrito imediatamente após a sua realização. 4 - [Anterior n.o 2]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o GAB pode ainda proceder à afetação a finalidade pública ou socialmente útil, nos termos do disposto no artigo 10.o, dos bens imóveis que se encontrem devolutos e não constituam meio de prova relevante. 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando o bem imóvel constitua meio de prova relevante, o GAB pode proceder à realização das obras de reabilitação necessárias. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 17.o Destino dos bens e das receitas geradas pela sua administração 1 - O GAB assegura a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado. 2 - Quando a decisão referida no número anterior aplicar lei que fixe destino especial para os bens, o GAB procede à destinação dos mesmos nos termos aí previstos. 3 - O disposto no número anterior abrange, nomeadamente: a) [Alínea a) do anterior n.o 2]; b) [Alínea b) do anterior n.o 2]; c) [Alínea c) do anterior n.o 2]; d) O disposto no Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto, nos termos conjugados com o Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de janeiro, bem como o disposto no Despacho n.o 6611/2014, publicado na 2.a série do Diário da República, de 21 de maio de 2014. 4 - Quando da decisão referida no n.o 1 não resultar destino especial para os bens, o GAB procede à afetação dos mesmos a finalidade pública ou socialmente útil, ou à sua venda e subsequente repartição do produto por ela gerado. 5 - O produto da venda realizada pelo GAB ao abrigo do número anterior reverte: a) Em 50% para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 49% para o IGFEJ, IP; c) Em 1% para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. 6 - As demais receitas geradas pela administração dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado são destinadas pelo GAB em conformidade com o disposto no presente artigo.