6 DE NOVEMBRO DE 19873672 — O pagamento dos honorários e o reembolso das despesas pelos serviços prestados nos termos do artigo 44.° não aguardam o termo do processo.Art. 49.° — 1 — Os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário constam de tabelas propostas pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores e aprovadas pelo Ministro da Justiça.2 — Nas tabelas a que se refere o número anterior prever-se-á um mínimo e um máximo dos honorários a atribuir pelo juiz.3 — Na quantificação dos honorários inscritos nas tabelas ter-se-ão em conta os critérios usualmente adoptados nas profissões forenses.4 — As tabelas são anualmente revistas.Art. 50.° É, como regra, atendível a indicação, pelo requerente, do pedido de apoio judiciário, de advogado, advogado estagiário ou solicitador, quando estes declarem aceitar a prestação dos serviços requeridos.Art. 51.° A indicação não é atendida quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso, para o qual o requerente tenha patrocínio, oficioso ou não, ou de que, sem ter havido alterações substanciais de factos ou de lei, sobre a questão haja já sido consultado algum advogado, advogado estagiário ou solicitador.Art. 52.° — 1 — O utente do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.2 — Na hipótese prevista no número anterior o tribunal decide livremente, ouvida a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores.3 — Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos 32.° e seguintes.Art. 53.° — 1 — Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais e de registo, para fins de apoio judiciário.2 — No incidente processual de apoio judiciário, não são devidos preparos.Art. 54.0 — 1 — Caso se verifique que o requerente do apoio judiciário possuía, à data do pedido, ou que adquiriu no decurso da causa ou após esta finda, meios suficientes para pagar os honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias.2 — A acção a que se refere o número anterior segue sempre a forma sumaríssima.3 — As importâncias cobradas revertem para o Cofre Geral dos Tribunais.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar do apoio judiciário, o requerente do apoio judiciário cometer crime previsto na lei penal.5 — O disposto nos números anteriores não é aplicável, quando em virtude da causa, venha a ser fixada ao requerente indemnização para o ressarcir de danos ocorridos.Art. 55.° O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços prestados no âmbito da consulta jurídica, nos termos da presente lei.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArt. 56.° O Governo publicará, no prazo de 90 dias, um decreto-lei, regulamentando o sistema de apoio judiciário e o seu regime financeiro, integrado no Cofre Geral dos Tribunais.Art. 57.° São revogados a Lei n.° 7/70, de 9 de Junho, e o Decreto-Lei n.° 562/70, de 18 de Novembro.Art. 58.° A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação do decreto-lei a que se refere o artigo 56.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... de ... de ...O Primeiro-Ministro. — O Vice-Primeiro-Minis-tro. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares. — O Ministro da Justiça.PROPOSTA DE LEI N.° 12/VAPROVA A LE ORGÂNICA 00S TRIBUNAIS JUDICIAISExposição de motivos1. Com a presente proposta de lei, o Governo procede a uma reforma estrutural da organização dos tribunais judiciais.Tendo em conta o carácter marcadamente sistemático das questões suscitadas na administração da justiça o modelo que agora se apresenta vai operar num plano interdisciplinar em que foram ou estão a ser actuadas outras medidas que relevam da organização judiciária ou a influenciam. É o caso, nomeadamente, das leis processuais, do estatuto das magistraturas e dos funcionários de justiça, do regime de custas e das garantias de acesso ao direito.Este programa contará, por outro lado, com o lançamento de acções de ampliação e reconversão de instalações e equipamentos e com um especial empenhamento nas áreas de organização e métodos, já traduzido no início de uma gradual mas acelerada extensão aos tribunais de valências informáticas a nível documental e de gestão.2. Um dos domínios em que se inova é o do ordenamento do território.A ideia de uma tendencial sobreposição de ordenamentos administrativo e judiciário passará a constituir apenas um critério que cederá sempre que o justifique a necessidade de garantir às populações melhores condições de acesso aos tribunais.A comarca manterá as suas características de circunscrição base, mas consentirá, em casos justificados, uma distribuição interna de jurisdição por tribunais geograficamente diferenciados. Com o objectico de fomentar uma desejável ligação entre os serviços e as populações a que se destinam, os tribunais serão designados pelo nome do município em que têm a sua sede.Os novos princípios terão o seu lugar privilegiado nas áreas metropolitanas. A experiência tem demonstrado que a sobreposição da divisão judiciária e administrativa conduz frequentemente, nos espaços metropoli-