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Quarta-feira, 20 de maio de 2015 II Série-A — Número 133XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   SUPLEMENTOS U M Á R I O   Projeto de lei n.o 829/XII (4.a) (Procede à quinta alteração regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que excecional para a reconversão urbanística das áreas estabelece o regime jurídico das escolas profissionais urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante introduzindo clarificações nos respetivos regimes): o período temporal nela estabelecido): — Relatório da votação na especialidade e texto final — Relatório da votação na especialidade e texto final da indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração Local, bem como as propostas de alteração apresentadas apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. pelo PSD, PS e CDS-PP. N.o 315/XII (4.a) (Aprova o regime de acesso e exercício da  atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações Propostas de lei [n.os 313, 315 e 317XII (4.a)]: de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes N.o 313/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o de energia renováveis): 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico — Relatório da votação na especialidade e texto final da atividade empresarial local e das participações locais, à indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o N.o 317/XII (4.a) (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico de Saúde): das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que pelos serviços de apoio. aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal
20 DE MAIO DE 2015 19 presume-se que a construção foi realizada na data da respetiva inscrição na matriz, sem prejuízo de o requerente poder ilidir esta presunção. 7 – (Anterior n.o 4). 8 – (Anterior n.o 5). 9 – O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalização. 10 – O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores. Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito, que assiste a qualquer interessado ou à câmara municipal, de requerer judicialmente a destituição da comissão de administração, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 257.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 16.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 781.o do Código do Processo Civil é efetuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 240.o do mesmo diploma. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 17.o-A [...] 1 – A comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – O pedido de informação prévia deve ser apresentando apenas com os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a ata da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o. 3 – Na falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior deve o pedido ser rejeitado. 4 – [revogado]. 5 – [...]. Artigo 18.o Licenciamento da operação de loteamento 1 – As operações de loteamento no âmbito da reconversão de AUGI está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, e é instruído com os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 20 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 – Após a aprovação do loteamento e para efeitos de apresentação de comunicação prévia das obras de urbanização, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos: a) [...]; b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.o. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 19.o Apreciação liminar A câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos instrutórios em falta que sejam indispensáveis ao conhecimento do pedido e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida. Artigo 20.o [...] 1 – As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.o a 13.o-B do regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – [revogado]. 3 – [revogado]. 4 – [revogado]. 5 – Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão. 6 – [revogado]. Artigo 22.o [...] 1 – No prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o com a realidade existente na AUGI. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido.
20 DE MAIO DE 2015 21 2 – A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 – [...]: 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Quando a proposta de decisão prevista no n.o 1 for desfavorável, deve a mesma ser precedida de audiência prévia da comissão de administração, devendo ser fixado um prazo não inferior a 15 dias. 7 – No caso da proposta de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos termos previstos em regulamento municipal. Artigo 25.o Comunicação prévia de obras de urbanização As obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento estão sujeita ao procedimento de comunicação prévia, previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, nomeadamente no n.o 2 do artigo 18.o e do artigo 19.o. Artigo 26.o Comparticipação nos custos das obras de urbanização 1 – A comunicação prévia das obras de urbanização deve definir os custos de execução das obras de urbanização e o valor da caução legal, nos termos definidos em regulamento municipal. 2 – A comunicação prévia deve, ainda, fixar a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal. 3 – Se outro critério não for adotado mediante regulamento municipal, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída em relação à área total de construção de uso privado prevista no projeto de loteamento. Artigo 27.o [...] 1 – A caução de boa execução das obras de urbanização é prestada nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – [revogado]. 3 – Na falta da prestação de caução, nos termos de regulamento municipal, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI. 4 – A hipoteca legal é registada oficiosamente no ato de descrição dos lotes constituídos, com base no respetivo título da operação de loteamento. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 28.o Publicidade da deliberação sobre o pedido de loteamento A deliberação final sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento é tornada pública no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, na sede do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 Artigo 29.o [...] 1 – Na sequência da deliberação final sobre o pedido de loteamento, a câmara municipal emite o alvará de loteamento nos prazos e termos previstos no regime da urbanização e edificação. 2 – O alvará de loteamento deve conter as especificações previstas no regime jurídico da urbanização e edificação e, ainda: a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.o 8 do artigo 7.o; b) O valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada; c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva emissão, devendo esta especificação constar da inscrição do alvará de loteamento na conservatória do registo predial. Artigo 31.o [...] 1 – A reconversão por iniciativa municipal através de operação de loteamento segue o disposto no artigo 7.o do regime jurídico da urbanização e edificação, com as seguintes especificidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – A reconversão por iniciativa municipal através da elaboração de plano de pormenor segue o regime previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, devendo a deliberação que aprova o plano conter os elementos previstos na alínea b) do número anterior. 3 – O plano de pormenor que aprova a reconversão pode alterar o plano diretor municipal ou o plano de urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 – [...]. 5 – Mostrando-se necessário proceder à reconversão de uma área territorial integrada em dois municípios distintos, pode ser elaborado um plano de pormenor intermunicipal, nos termos da legislação aplicável. 6 – (anterior n.o 5). Artigo 33.o [...] 1 – [...]. 2 – O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.o é assegurado nos termos dos artigos 26.o e 27.o. Artigo 35.o [...] 1 – Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a alteração do processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação. 2 – A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido tacitamente.
20 DE MAIO DE 2015 23 3 – Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída. Artigo 41.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Revogado]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da ação, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 263.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos atos subsequentes. 9 – Sendo junta aos autos certidão do assento de óbito respetiva e se os respetivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 355.o do Código do Processo Civil. 10 – Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 294.o do Código de Processo Civil; da decisão proferida cabe apelação, que subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito. Artigo 46.o Manutenção de construções A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante aprovação do regulamento municipal. Artigo 47.o [...] A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil. Artigo 50.o Execução das obras pela câmara municipal 1 – A câmara municipal pode promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários. 2 – A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.o e 108.o do regime jurídico da urbanização e edificação. 3 – A câmara municipal pode, ainda, acionar a caução prevista no artigo 27.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 Artigo 51.o Legalização condicionada de obras particulares 1 – A câmara municipal pode legalizar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o projeto de loteamento aprovado, desde que as comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas e seja observado o disposto nos n. os 2 e seguintes do artigo 7.o. 2 – A legalização a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente, de dotar a construção existente de condições de habitabilidade ou, ainda, do exercício de atividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado familiar. 3 – [...]. Artigo 56.o-A Informação sobre os processos de reconversão 1 – Com vista à enunciação e elaboração de medidas adequadas à conclusão dos respetivos processos, o município comunica à Direção-Geral do Território e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional respetiva, um levantamento rigoroso e exaustivo dos processos de reconversão ainda em curso. 2 – Os municípios devem elaborar os levantamentos das AUGI nos termos e condições publicitados pela Direção-Geral do Território, no seu sítio da Internet, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor presente lei, e devem comunicar esses levantamentos às entidades referidas no número anterior, no prazo de um ano a contar dessa publicitação. 3 – A Direção-Geral do Território publicita, ainda, no seu sítio da Internet, no prazo de 90 dias após o termo do prazo para a comunicação dos levantamentos pelos municípios, um relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão das AUGI e define eventuais medidas que devam ser adotadas para a sua conclusão. Artigo 57.o [...] 1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2016 e de título de reconversão até 30 de junho de 2021. 2 –  A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2015. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro São aditados à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, e 79/2013, de 26 de dezembro, os artigos 7.o-A, 50.o-A e 56.o-B com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Legalização de construções que não careçam de transformação fundiária 1 – As construções que se localizem em parcelas que não careçam de transformação fundiária, podem ser legalizadas, desde que existam arruamentos e infraestruturas de abastecimento de água e saneamento e esteja assegurado o pagamento da parte que lhes cabe nos encargos com as infraestruturas a executar ou executadas no âmbito da AUGI. 2 – A definição da comparticipação devida nos encargos com as infraestruturas é realizada pela câmara municipal, no âmbito dos custos gerais previstos no processo de reconversão da AUGI.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 26 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro CAPÍTULO I Do objeto Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). 2 – Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o. 3 – São ainda considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas. 4 – As câmaras municipais delimitam o perímetro e fixam, por sua iniciativa, a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, a requerimento de qualquer interessado, alterar o processo e a modalidade de reconversão, nos termos previstos do artigo 35.o. 6 – A delimitação do perímetro das AUGI é feita com recurso a qualquer meio gráfico, cadastral ou registral que identifique com clareza a área delimitada, a qual corresponde à área que, no entendimento da câmara municipal, deve ser objeto de um único processo de reconversão urbanística, podendo integrar um ou mais prédios contíguos. 7 – Até à convocação da assembleia constitutiva da administração conjunta podem ser propostas alterações à delimitação das AUGI, fundamentadas, designadamente, no melhor conhecimento da realidade local, nos ajustamentos de escalas e na melhor delimitação técnica. 8 – As áreas de loteamento e construções ilegais não abrangidos pelos n.os 2 e 3 são objeto de estudo com vista à sua reafectação ao uso previsto em planos territoriais. Artigo 2.o Regime especial de divisão de coisa comum 1 – É estabelecido um regime especial de divisão de coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro. 2 – O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respetivo título de reconversão.
20 DE MAIO DE 2015 29 10 – O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores. Artigo 7.o-A Legalização de construções que não careçam de transformação fundiária 1 – As construções que se localizem em parcelas que não careçam de transformação fundiária, podem ser legalizadas, desde que existam arruamentos e infraestruturas de abastecimento de água e saneamento e esteja assegurado o pagamento da parte que lhes cabe nos encargos com as infraestruturas a executar ou executadas no âmbito da AUGI. 2 – A definição da comparticipação devida nos encargos com as infraestruturas é realizada pela câmara municipal, no âmbito dos custos gerais previstos no processo de reconversão da AUGI. 3 – Para efeitos do número anterior e antes do deferimento do pedido de legalização, o requerente deve celebrar com a câmara municipal, contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.o do regime jurídico da urbanização e edificação. CAPÍTULO III Do regime da administração dos prédios integrados na AUGI Artigo 8.o Administração conjunta 1 – O prédio ou prédios integrados na mesma AUGI ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, os órgãos da administração conjunta são os seguintes: a) A assembleia de proprietários ou comproprietários; b) A comissão de administração; c) A comissão de fiscalização. 3 – A administração conjunta é instituída por iniciativa de qualquer proprietário ou comproprietário ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva. 4 – A anexação ou o fracionamento das AUGI já delimitadas, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 1.o da presente lei, determina a realização de nova assembleia constitutiva para a eleição das comissões de administração e de fiscalização, convocada nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 11.o. 5 – Nas AUGI em que, nos termos do artigo seguinte, tenha assento na assembleia um número de interessados igual ou inferior a 15, as competências da comissão de administração podem ser atribuídas a um administrador único, por deliberação da assembleia constitutiva. 6 – A administração conjunta fica sujeita à inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, para efeitos de identificação. 7 – A administração conjunta detém capacidade judiciária, dispondo de legitimidade ativa e passiva nas questões emergentes das relações jurídicas em que seja parte. Artigo 9.o Composição da assembleia 1 – Têm assento na assembleia os proprietários ou comproprietários cujo direito esteja devidamente inscrito na conservatória do registo predial competente, exceto nos casos previstos no número seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 Artigo 20.o Consultas 1 – As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.o a 13.o-B do regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – [revogado]. 3 – [revogado]. 4 – [revogado]. 5 – Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão. 6 – [revogado]. Artigo 21.o Retificações e alterações 1 – As retificações e alterações efetuadas em conformidade com os pareceres referidos no n.o 5 do artigo anterior não carecem de nova consulta. 2 – As retificações e alterações efetuadas integram-se no processo em apreciação. Artigo 22.o Vistoria 1 – No prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o com a realidade existente na AUGI. 2 – Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infraestruturas. 3 – A vistoria é realizada por uma comissão especial designada pela câmara municipal. 4 – Na vistoria deve estar presente o presidente da comissão de administração da AUGI. Artigo 23.o Construções posteriores à deliberação de reconversão 1 – O dono de construção ou obra vistoriada que não se encontre em conformidade com a planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o é notificado para proceder à reposição da situação anterior no prazo de 30 dias. 2 – A notificação e execução da deliberação segue o previsto no regime jurídico da urbanização e edificação. 3 – A reposição só não tem lugar se o interessado provar em audiência prévia que a construção ou obra é anterior à data da assembleia da AUGI que deliberou promover a reconversão. Artigo 24.o Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento 1 – A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido. 2 – A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes: a) Desrespeito pelas prescrições da presente lei; b) Desconformidade do pedido com os planos territoriais em vigor; c) Desconformidade com a delimitação da AUGI. 3 – A deliberação incorpora ainda a identificação: a) Das construções a demolir e a alterar e o respetivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 registo predial, que procede à sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo deles constantes. 6 – Nos casos previstos no número anterior, a realização das inscrições é dispensada de preparo, competindo ao conservador notificar os interessados para o pagamento dos respetivos emolumentos, após a feitura do registo. Artigo 33.o Garantia da execução das infraestruturas 1 – Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competência da câmara municipal a execução total ou parcial das infraestruturas, a operação de loteamento ou o plano de pormenor não podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execução das obras, bem como o modo e o tempo da realização da receita para o efeito. 2 – O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.o é assegurado nos termos dos artigos 26.o e 27.o. Artigo 34.o Medidas complementares 1 – A câmara municipal pode, sempre que se mostre necessário à reconversão da AUGI, aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.o 804/76, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 90/77, de 9 de março. 2 – Nos instrumentos de execução dos planos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, as relações entre os particulares processam-se no âmbito da administração conjunta da AUGI e as relações entre aqueles e o município por intermédio da respetiva comissão de administração. SECÇÃO III Delimitação da AUGI Artigo 35.o Pedido de declaração da AUGI 1 – Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a alteração do processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação. 2 – A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido tacitamente. 3 – Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída. CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.o Modalidades de divisão 1 – Os prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará do loteamento ou a planta de implantação do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial. 2 – Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72.o do Código do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrados na AUGI.
20 DE MAIO DE 2015 43 Artigo 44.o Obrigações fiscais 1 – O tribunal remete oficiosamente ao diretor de serviço de finanças a lista dos interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores. 2 – Os serviços fiscais procedem à liquidação oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a respetiva liquidação no prazo de 30 dias. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 45.o Loteadores ilegais 1 – Consideram-se loteadores ilegais os proprietários ou comproprietários que hajam celebrado negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ocupação, tendo por objeto os prédios integrantes da AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento físico. 2 – Nos prédios submetidos a operação de loteamento ilegal presume-se que o loteador ilegal pretendeu integrar no domínio público municipal as áreas que afetou a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva. 3 – A presunção a que se refere o número anterior é ilidível judicialmente por ação a intentar pelo loteador ilegal ou o seu sucessor contra a administração conjunta da AUGI no prazo de seis meses contado da data da assembleia a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – A ação judicial referida no número anterior é intentada contra a câmara municipal no prazo de seis meses contado da data da deliberação referida no n.o 4 do artigo 1.o, se o processo de reconversão urbanística for organizado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na modalidade prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, todos da presente lei. Artigo 46.o Manutenção de construções A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante aprovação do regulamento municipal. Artigo 47.o Arrendamento A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil. Artigo 48.o Áreas insuscetíveis de reconversão urbanística 1 – Até final de 2005 a câmara municipal elabora uma carta, que remete à Direcção-Geral do Território, identificando as áreas a que se refere o n.o 7 do artigo 1.o. 2 – Para as áreas referidas no número anterior são elaborados até final de 2007 os estudos da sua reafectação ao uso previsto nos planos territoriais. 3 – No mesmo prazo a que se refere o número anterior, e em simultâneo com o estudo de reafectação, devem ainda as câmaras municipais proceder ao levantamento exaustivo dos agregados familiares que tenham habitação própria permanente nas edificações a desocupar e a demolir e que têm de ser realojados, devendo
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 Artigo 56.o-A Informação sobre os processos de reconversão 1 – Com vista à enunciação e elaboração de medidas adequadas à conclusão dos respetivos processos, o município comunica à Direção-Geral do Território e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional respetiva, um levantamento rigoroso e exaustivo dos processos de reconversão ainda em curso. 2 – Os municípios devem elaborar os levantamentos das AUGI nos termos e condições publicitados pela Direção-Geral do Território, no seu sítio da Internet, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor presente lei, e devem comunicar esses levantamentos às entidades referidas no número anterior, no prazo de um ano a contar dessa publicitação. 3 – A Direção-Geral do Território publicita, ainda, no seu sítio da Internet, no prazo de 90 dias após o termo do prazo para a comunicação dos levantamentos pelos municípios, um relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão das AUGI e define eventuais medidas que devam ser adotadas para a sua conclusão. Artigo 56.o-B Plano de formação 1 – A Direção-Geral do Território, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, promove um plano de formação para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado e das autarquias locais, com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais atinentes à reconversão urbanística de áreas de génese ilegal. 2 – O plano de formação referido no número anterior visa capacitar os técnicos com intervenção direta nos processos de reconversão urbanística de áreas de génese ilegal, e, bem assim, promover a disseminação de boas práticas para a resolução célere destes processos. Artigo 57.o Prazos 1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2016 e de título de reconversão até 30 de junho de 2021. 2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2015. 3 – O prazo fixado no n.o 1 não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PPPROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro São alterados os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 16.o, 16.o-C, 17.o-A a 20.o, 22.o, 24.o a 29.o, 31.o, 33.o, 35.o, 41.o, 46o, 47o, 50.o, 51.o, 56.o-A e 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.o 165/99, de 14
20 DE MAIO DE 2015 47 de setembro, n.o 64/2003, de 23 de agosto, n.o 10/2008, de 20 de fevereiro, e n.o 79/2013, de 26 de dezembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...] b) [...]. 2 – [...]. 3 – A alteração aos termos e condições do alvará de loteamento e do plano de pormenor de reconversão é requerida pela administração conjunta até à sua extinção, com o consentimento dos proprietários dos lotes para os quais se requer alteração. 4 – [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos casos previstos no n.o 1, é obrigatória a alteração do plano territorial em vigor. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.o 8 do artigo 7.o; b) [...]; c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva emissão, devendo esta especificação constar da inscrição do alvará de loteamento na conservatória do registo predial. Artigo 47.o [...] A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil. Artigo 56.o-A Informação sobre os processos de reconversão 1 – Com vista à enunciação e elaboração de medidas adequadas à conclusão dos respetivos processos, o município comunica à Direção-Geral do Território e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional respetiva, um levantamento rigoroso e exaustivo dos processos de reconversão ainda em curso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 2 – Os municípios devem elaborar os levantamentos das AUGI nos termos e condições publicitados pela Direção-Geral do Território, no seu sítio da Internet, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor presente lei, e devem comunicar esses levantamentos às entidades referidas no número anterior, no prazo de um ano a contar dessa publicitação. 3 – A Direção-Geral do Território publicita, ainda, no seu sítio da Internet, no prazo de 90 dias após o termo do prazo para a comunicação dos levantamentos pelos municípios, um relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão das AUGI e define eventuais medidas que devam ser adotadas para a sua conclusão. Artigo 57.o [...] 1 – [...].2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2015. 3 – [...].[...]» Palácio de São Bento, 7 de maio de 2015. Os Deputados, António Prôa (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Mota Andrade (PS) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Pedro Farmhouse (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Jorge Manuel Gonçalves (PS) — Emília Santos (PSD) — Miguel Coelho (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Ramos Preto (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Carlos Santos Silva (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro São aditados à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.o 165/99, de 14 de setembro, n.o 64/2003, de 23 de agosto, n.o 10/2008, de 20 de fevereiro, e n.o 79/2013, de 26 de dezembro, os artigos 7.o-A, 50.o-A, 56.o-B e 57.o–B, com a seguinte redação: «[...] Artigo 50.o-A Custos com as obras de urbanização 1 - A assembleia municipal pode determinar, sob proposta da câmara municipal, que os custos com a realização de obras de urbanização em processos de reconversão de AUGI, sejam assumidos pelo município. 2 – Nas situações a que se refere o número anterior, os municípios podem utilizar as receitas afetas ao fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio.
20 DE MAIO DE 2015 49 Artigo 56.o-A Artigo 56.o-BPlano de formação 1 – A Direção-Geral do Território, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais,as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, promove um plano de formação para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado e das autarquias locais, com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais atinentes à reconversão urbanística de áreas de génese ilegal. 2 – O plano de formação referido no número anterior visa capacitar os técnicos com intervenção direta nos processos de reconversão urbanística de áreas de génese ilegal, e, bem assim, promover a disseminação de boas práticas para a resolução célere destes processos. Artigo 57.o–B Informação sobre os processos de reconversão Eliminado» Palácio de São Bento, 7 de maio de 2015. Os Deputados, António Prôa (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Mota Andrade (PS) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Pedro Farmhouse (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Jorge Manuel Gonçalves (PS) — Emília Santos (PSD) — Miguel Coelho (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Ramos Preto (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Carlos Santos Silva (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD). PROPOSTA DE ADITAMENTO ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro CAPÍTULO I Do objeto Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). 2 – Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o. 3 – São ainda considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas. 4 – As câmaras municipais delimitam o perímetro e fixam, por sua iniciativa, a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, a requerimento de qualquer interessado, alterar o processo e a modalidade de reconversão, nos termos previstos do artigo 35.o.
20 DE MAIO DE 2015 59 3 – A câmara municipal pode dispensar a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes que as mesmas já existem e estão em condições de funcionamento. 4 – É sempre dispensada a apresentação de estudo de impacte ambiental. Artigo 19.o Apreciação liminar A câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos instrutórios em falta que sejam indispensáveis ao conhecimento do pedido e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida. Artigo 20.o Consultas 1 – As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.o a 13.o-B do regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – [revogado]. 3 – [revogado]. 4 – [revogado]. 5 – Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão. 6 – [revogado]. Artigo 21.o Retificações e alterações 1 – As retificações e alterações efetuadas em conformidade com os pareceres referidos no n.o 5 do artigo anterior não carecem de nova consulta. 2 – As retificações e alterações efetuadas integram-se no processo em apreciação. Artigo 22.o Vistoria 1 – No prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o com a realidade existente na AUGI. 2 – Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infraestruturas. 3 – A vistoria é realizada por uma comissão especial designada pela câmara municipal. 4 – Na vistoria deve estar presente o presidente da comissão de administração da AUGI. Artigo 23.o Construções posteriores à deliberação de reconversão 1 – O dono de construção ou obra vistoriada que não se encontre em conformidade com a planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o é notificado para proceder à reposição da situação anterior no prazo de 30 dias. 2 – A notificação e execução da deliberação segue o previsto no regime jurídico da urbanização e edificação. 3 – A reposição só não tem lugar se o interessado provar em audiência prévia que a construção ou obra é anterior à data da assembleia da AUGI que deliberou promover a reconversão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 60 Artigo 24.o Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento 1 – A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido. 2 – A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes: a) Desrespeito pelas prescrições da presente lei; b) Desconformidade do pedido com os planos territoriais em vigor; c) Desconformidade com a delimitação da AUGI. 3 – A deliberação incorpora ainda a identificação: a) Das construções a demolir e a alterar e o respetivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos; b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção que ficam sujeitas a registo; c) Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados. 4 – A moratória fixada na alínea a) do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente. 5 – A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.o 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.o 3. 6 – Quando a proposta de decisão prevista no n.o 1 for desfavorável, deve a mesma ser precedida de audiência prévia da comissão de administração, devendo ser fixado um prazo não inferior a 15 dias. 7 – No caso da proposta de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos termos previstos em regulamento municipal. Artigo 25.o Comunicação prévia de obras de urbanização As obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento estão sujeita ao procedimento de comunicação prévia, previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, nomeadamente no n.o 2 do artigo 18.o e do artigo 19.o. Artigo 26.o Comparticipação nos custos das obras de urbanização 1 – A comunicação prévia das obras de urbanização deve definir os custos de execução das obras de urbanização e o valor da caução legal, nos termos definidos em regulamento municipal. 2 – A comunicação prévia deve, ainda, fixar a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal. 3 – Se outro critério não for adotado mediante regulamento municipal, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída em relação à área total de construção de uso privado prevista no projeto de loteamento. Artigo 27.o Caução de boa execução das obras 1 – A caução de boa execução das obras de urbanização é prestada nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – [revogado]. 3 – Na falta da prestação de caução, nos termos de regulamento municipal, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI.