102-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Deputado, quem recebe as benfeitorias não é o Estado, mas sim o reservatário. Este é que aufere esse valor acrescentado.O Orador: — Mas, Sr. Deputado, se V. Ex.a tiver uma propriedade que foi expropriada e, posteriormente, por virtude de uma relação entre mim e o Estado, eu for para essa propriedade e lá fizer casas, pavilhões, etc, e, mais tarde, se verificar que foi mal expropriada pelo Estado, isto é, que, quando o Estado praticou o acto de exploração não tinha base legal para o fazer ou, se tinha, perdeu-a posteriormente — no fundo é esta a conclusão a que pretendemos chegar —, então V. Ex.a acha bem que se a propriedade lhe voltar a ser entregue, eu (que V. Ex.' não conhece de parte nenhuma) me aproxime e lhe exija uma indemnização de quinze ou vinte mil de contos pelas obras que lá fiz? Com que direito o Sr. Deputado, que nada contratou comigo, tem obrigação de me indemnizar? Não foi, afinal, o Estado que me deu uma coisa que não devia ter dado? Não foi, portanto, o Estado, e não eu, que assumiu responsabilidades para com V. Ex.a?Portanto, se o Estado fez ou quer fazer uma certa política, tem de responsabilizar-se por ela; se quer ser socialista à custa alheia, paga, indemniza, porque não é justo ser o reservatário a suportar, posteriormente, as opções que um certo Estado, em certo momento, fez. Isso é que, considero eu, não tem lógica nenhuma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — O Sr. Deputado Basílio Horta tem alguma razão na argumentação que acaba de fazer, mas penso que o Estado deveria ficar como intermediário na situação. De facto — e a questão é muito simples — esta lei não tem independência em relação às partes, mas devia tê-la. E devia-se ter lutado desde o início para que a tivesse.Nesse caso — repito — penso que o Sr. Deputado tem alguma razão e penso que o Estado é que devia, depois, fazer um acordo, embora não queira dizer que fique sem o dinheiro das benfeitorias, mas devia servir de intermediário na negociação, acertando ele próprio, e até, nalguns casos, entrando com algum dinheiro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Quero dizer que o Estado e a Administração não se irão, realmente, empenhar. Se lermos o n.° 4, verificamos que nele está fixado, claramente, o regime legal para se calcularem indemnizações e, até para abreviar a situação, se prevê que, caso haja acordo escrito dos interessados, se evita recorrer ao regime legal de avaliação das indemnizações de expropriações por utilidade pública, pois não faz sentido o Estado avaliar as mdernruzações com base no regime indicado, pagar ao beneficiário e, depois, receber do reservatário, o que acarretaria uma enorme burocracia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É evidente que o raciocínio do Sr. Deputado Basílio Horta, que fez ressaltar algumas contradições na posição do PSD, não tem saída num quadro de raciocínio como o presente. Teria saída, sim, se este problema da entrega da terra para exploração às cooperativas e aos pequenos agricultores fosse ponderado num processo de reestruturação fundiária e de redistribuição de propriedade e de posse da terra. Só neste quadro e não noutro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero encerrada a discussão das propostas de alteração relativas ao artigo 18.°, apresentadas pelo PCP e pelo PSD.Vamos, pois, proceder à sua votação, começando pelo n.° 1 da proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar agora o n.° 1 da proposta apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP.Fica, portanto, prejudicada a proposta do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, quanto ao n.° 2 do mesmo artigo 18.°, e apenas para dar ajuda, eu ia ler a redacção final, com as alterações que foram sugeridas: «A pontuação da parte sobrante dos prédios expropriados, ou expropriáveis nos termos da lei anterior, que não exceder a pontuação de uma reserva, calculada nos termos deste diploma, e, apenas, até a demarcação de uma área não superior à correspondente à pontuação de uma reserva.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, portanto, votar as alíneas a), b) e c) do n.° 2 do referido artigo 18.° da proposta apresentada pelo PSD.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Só para afirmar, Sr. Presidente, que votámos contra porque a introdução da alínea c) neste n.° 2, enfraquece e debilita o direito daqueles a quem foi entregue terra em exploração e permite escancarar a porta à sua saída dessas áreas para outras áreas, mesmo sem o seu acordo.O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra só para dizer que o PSD votou a favor e congratula-se com a inclusão deste artigo na nova