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Por outro lado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro (Apreciação parlamentar n.o 19/X), iniciativa já caducada.
Em 26 de Maio de 2006, a iniciativa desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaA presente proposta de lei ancora-se no "direito de os cidadãos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira terem direito a usufruir dos bens culturais em igualdade de condições com os cidadãos do restante território nacional".
No entendimento dos autores da proposta de lei, o Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, discrimina, negativamente, os cidadãos residentes nos Açores e na Madeira, ao fazer recair sobre eles um sobrecusto de 20% a 30% sobre o preço de venda ao público de livros, revistas e jornais.
Este Diploma coloca, inclusive, em causa, o princípio da continuidade territorial no domínio cultural.2.1 - Breve resenha dos antecedentes legislativosO Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, veio revogar o Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, o qual, na esteira da Lei n.o 41/96 de 31 de Agosto, consagrou a obrigação de o Estado suportar os encargos
0014   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa, de e para as regiões autónomas.
O Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, veio impor efectivamente um regime de equiparação de preços de publicações periódicas e não periódicas em todo o território nacional.
O legislador entendeu que o regime consagrado no Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, se traduziu, na prática, por ser um regime mais favorável para publicações periódicas de outro tipo do que o regime do porte pago.
No âmbito da aplicação deste regime, o Estado, em 2004, gastou mais com a comparticipação no âmbito deste diploma legal, do que no apoio ao incentivo directos à comunicação social local e regional, uma vez que, no âmbito deste diploma, não existe qualquer tipo de limitação à comparticipação do Estado.
O Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, visou corrigir precisamente os desvios antes anotados, ponderando os bens jurídicos em conflito e reorientando de forma clara os princípios a salvaguardar, racionalizando também os encargos assumidos pelo Estado.
A diferença relevante entre o Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, e o Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, diz respeito ao âmbito de aplicação da lei.
O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, definia como passíveis de apoio as seguintes publicações:
"São equiparados entre o Continente e as regiões autónomas os preços de venda ao público de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, informativa e recreativa".O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, altera o âmbito das publicações a apoiar, nomeadamente quanto ao meio de transporte utilizado, considerando "Encargos de expedição" os seguintes:
"O Estado suporta os encargos totais correspondentes à expedição, por via marítima, de publicações não periódicas e, por via aérea e marítima, de publicações periódicas de informação geral, deduzida da diferença entre as taxas do IVA aplicáveis no continente e regiões".Ou seja, ao excluir do apoio ao transporte aéreo as publicações não periódicas, e ao apoiar o transporte por via aérea das publicações periódicas de informação geral, o actual regime afasta os livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, informativa e recreativa.
Neste quadro, o transporte marítimo é mais demorado, e acarreta prejuízos evidentes no direito à informação em condições de igualdade com os residentes no Continente.III - Corpo normativoDe essencial e a reter a proposta de lei propõe alterações aos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 9.o, com o objectivo de equiparar, efectivamente, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações periódicas e não periódicas.
A proposta de lei atribui ao Estado a obrigação de suportar os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, de publicações periódicas (artigo 2.o).
Uma alteração relevante diz respeito à alteração da alínea c) do artigo 3.o, deixando de fazer a distinção entre as publicações periódicas de informação geral e as restantes publicações, como causa de excepção de aplicação do diploma.
De igual modo, a proposta de alteração da alínea a) do artigo 4.o afasta o conceito de "informação geral" para as publicações periódicas.
A alínea b) do artigo 4.o retira a remissão para o n.o 2 da citada disposição legal.
A proposta de alteração do artigo 5.o retira, igualmente, o conceito de "informação geral" para as publicações periódicas, o mesmo se verificando quanto às alíneas a) e b) do artigo 8.o.IV - ConclusõesDo exposto se conclui que:A iniciativa apresentada visa introduzir a "Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral"Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
0015   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 ParecerA proposta de lei n.o 70/X, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentar as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 90/X
(APROVA O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a proposta em apreço, enviada para parecer do Governo Regional, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu o seguinte parecer:1. As autarquias locais dispõem de património próprio, por cuja gestão são responsáveis, sendo as receitas daí provenientes, bem como as cobradas pelos serviços prestados no âmbito das suas competências, consideradas receitas próprias (vd. N.os 1 e 3 do artigo 238.o da CRP).
2. É no âmbito das taxas a cobrar pelos serviços prestados por estas entidades que pretende agora legislar-se, disciplinando a criação daqueles tributos, maxime no que diz respeito ao enquadramento de direito dessa competência, não fixando, por impossibilidade, os montantes dos mesmos mas estabelecendo os critérios de fixação até à data deixados no livre arbítrio do poder local.
3. Não se crê que o artigo 2.o, no que respeita à legislação subsidiariamente aplicável às relações jurídico-tributárias (tal como definidas no artigo 1.o) pretenda traduzir o princípio da prévia excussão, tal como a letra do preceito concretiza.3.1. Com efeito, ali se dispõem, por alíneas, os diplomas que hão-de aplicar-se em caso de omissão do diploma em análise, contemplando indistintamente normas de direito substantivo e adjectivo ou, dito de outra forma, de carácter material e processual.
3.2. Neste contexto, propõe-se que seja feita a divisão do artigo, por forma a contemplar, no primeiro número, os diplomas de cariz substantivo, e, num segundo número, as normas de carácter processual enquanto normas subsidiárias.4. Sendo a taxa a contraprestação a pagar pelo serviço público prestado, o sujeito passivo sabe, uma vez que se trata de um contrato bilateral, o preço que lhe é pedido quando requer a prestação, pelo que se torna despicienda a expressão "independentemente da sua vontade" no n.o 2 do artigo 5.o in fine.
5. No que respeita à "incidência objectiva" (prevista no artigo 6.o), crê-se que se deve retirar, dos n.os 1 e 3, o termo "particulares", uma vez que a ratio do artigo são as relações jurídicas materiais que poderão ser objecto da obrigação tributária, independentemente do sujeito passivo objecto da mesma.5.1. Do mesmo modo, e de forma a alargar o âmbito de aplicação do preceito, considera-se que se deveria proceder da mesma forma relativamente ao n.o 2 do artigo, uma vez que, na actual redacção, não seria objecto da obrigação tributária qualquer actividade geradora de impacto ambiental negativo promovida por uma pessoa colectiva.
5.2. Com efeito, estando em causa a aplicação objectiva das taxas, não nos parece que tenha sido intenção do legislador retirar do âmbito de aplicação do preceito determinados sujeitos passivos, ou seja, disciplinar, no artigo, a incidência passiva (prevista no artigo seguinte).6. No que a esta matéria respeita, não pode olvidar-se que se está na esfera de reserva relativa da Assembleia da República, sendo que o Governo pode, através de uma autorização legislativa, legislar sobre a mesma [vd. alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o, do CRP]. Neste contexto, parece-nos existirem normas da proposta em análise que poderão colidir com aquela reserva, a saber:
0016   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 6.1. O n.o 1 do artigo 6.o, maxime no que respeita à designação de taxas a título exemplificativo. Com efeito, a criação de taxas deverá obedecer a uma enumeração taxativa, tal como a redacção da lei das finanças locais actualmente em vigor (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações constantes das Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro; 3-B/2000, de 4 de Abril; 30-C/2000, de 29 de Dezembro; 15/2001, de 5 de Junho; e 94/2001, de 20 de Agosto, nos seus artigos 19.o e 22.o). É a própria lei que deve especificar em que contexto as autarquias podem cobrar taxas sem prejuízo de, no que respeita à contraprestação por serviços prestados, a norma tenha de estabelecer genericamente aquela situação. Considera-se que se poderia solucionar tal colisão com uma redacção como "as taxas municipais incidem sobre:" ou "os municípios podem cobrar taxas por:" seguindo-se o elenco de alíneas ali constantes.
6.2. A alínea d) do n.o 2 do artigo 8.o: uma vez que se prevê a possibilidade de as autarquias locais, em sede de regulamentação, estabelecerem isenções de taxas e a sua fundamentação. Ora, as isenções consubstanciam uma alteração da base de incidência do tributo em causa, que a lei qualifica como taxa, não podendo deixar de considerar-se que a base de incidência respeita, ainda, a reserva relativa da competência da Assembleia da República.7. Não nos parece, pois, que as isenções, que mais não são do que regras de incidência negativa, possam deixar de incluir-se no regime geral das taxas - matéria da competência relativa da Assembleia da República - parecendo-nos inconstitucional, pelos motivos acima aduzidos, deixar sujeito ao poder regulamentar autárquico disciplinar tal matéria.Ora, estando vedada à competência legislativa das assembleias legislativas das regiões autónomas a matéria em causa, e não ressaltando da análise efectuada outras consequências para as autarquias da Região que não o dever criteriosamente estabelecer em regulamento as taxas a cobrar nas situações legalmente estabelecidas, bem como a discriminação das consequências do seu não pagamento, é este o parecer que nos cumpre apresentar.Ponta Delgada, 6 de Outubro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 91/X
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL, REVOGANDO A LEI N.o 58/98, DE 18 DE AGOSTO)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a proposta de lei em causa, enviada para parecer do Governo Regional, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 9 de Outubro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 97/X
APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, REVOGANDO A LEI N.o 13/98, DE 24 DE FEVEREIROExposição de motivosNa sequência da Revisão Constitucional de 1997, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, estabeleceu, pela primeira vez, as regras gerais de concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Como diploma legal pioneiro, a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, determinava a sua própria revisão até ao final de 2001, o que não ocorreu, sem prejuízo de aquela lei ter sido pontualmente modificada pelas Leis Orgânicas n.o 1/2002, de 29 de Junho, n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
0017   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Cumpre, assim, passados mais de oito anos sobre a sua aprovação, proceder à revisão da lei de finanças das regiões autónomas, tendo em conta a experiência colhida durante a sua aplicação e a evolução entretanto registada nas regras de disciplina financeira do sector público administrativo, nomeadamente as que decorrem do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária.
A presente proposta de lei de finanças das regiões autónomas visa assegurar, nomeadamente, que os esforços de consolidação orçamental sejam partilhados pelos diversos níveis da Administração Pública, o reforço e a clarificação da autonomia e da responsabilidade tributária das regiões autónomas e a correcção das deficiências e imprecisões detectadas ao longo da vigência da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
Nesse sentido, um dos aspectos nucleares da presente proposta consiste na revisão das regras de determinação dos montantes das transferências anuais do Orçamento do Estado a favor das regiões autónomas.
Em primeiro lugar, indexa-se o montante anual das verbas a inscrever no Orçamento do Estado a favor das regiões autónomas à taxa de variação da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a Segurança Social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, sendo definido um tecto máximo de variação igual à taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, o que constitui uma base de referência mais consentânea com o princípio da solidariedade nacional.
Em segundo lugar, a repartição entre as duas regiões autónomas do montante global das transferências anuais rege-se por princípios de equidade e efectua-se atendendo à população total, à população jovem e idosa, ao índice de periferia da cada Região e a um índice de esforço fiscal.
No que toca ao Fundo de Coesão, as respectivas transferências são fixadas como uma função decrescente do rácio entre o PIB a preços de mercado per capita da região autónoma e nacional, sendo que a região autónoma só é elegível para beneficiar do Fundo se esse rácio for inferior a um. Adicionalmente, estabelece-se um mecanismo de abrandamento gradual do montante do Fundo de Coesão, a aplicar caso a Região deixe de ser elegível logo no ano de entrada em vigor desta lei. Esse mecanismo destina-se a, por um lado, evitar uma queda brusca no montante que a Região tinha vindo a usufruir e, por outro lado, a não ignorar que a existência de zonas francas nas regiões é susceptível de gerar rendimentos não plenamente disponíveis para a Região. E, muito embora esse facto não altere, de momento, de forma suficientemente significativa, as posições relativas entre os níveis médios de rendimento auferidos pelos residentes de cada Região e a média nacional, prevê-se que no último ano de vigência desse mecanismo se proceda à avaliação do nível de desenvolvimento relativo da Região abrangida. Tal avaliação terá em consideração o eventual impacto da existência de zonas francas localizadas nessa Região.
No que respeita ao endividamento, é definido um quadro sancionatório a aplicar em caso de violação dos seus limites.
Estabelece-se, ainda, que, sem prejuízo das situações legalmente previstas, os empréstimos das regiões autónomas não podem beneficiar de garantia pessoal do Estado. Determina-se, igualmente, a proibição da assunção de compromissos das regiões autónomas pelo Estado.
Em nome da transparência das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, abandona-se a forma de cálculo das receitas próprias do IVA com base no sistema das capitações, substituindo-a pela regra da afectação a cada região autónoma da receita do IVA cobrada pelas operações nelas realizadas. Na determinação do montante das transferências do Orçamento do Estado a favor das regiões autónomas é considerada uma verba que visa compensar as regiões autónomas do impacto decorrente desta alteração sobre as receitas.
No domínio do poder de adaptação do sistema fiscal nacional, alargam-se e clarificam-se as competências das regiões autónomas, atribuindo-lhes competência para a criação de qualquer espécie de tributo vigente apenas na respectiva região autónoma, desde que o mesmo não incida sobre matéria objecto de tributação nacional.
No tocante às receitas próprias das regiões autónomas, procede-se à adaptação do regime das finanças regionais às principais alterações verificadas na estrutura do sistema fiscal nacional, maxime a abolição do Imposto sobre as Sucessões e as Doações e a entrada em vigor do novo Código do Imposto do Selo.
Na presente proposta de lei procedeu-se ainda à clarificação e simplificação da redacção de diversos preceitos anteriormente constantes da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e introduziram-se regras tendentes a revitalizar o funcionamento do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e a operacionalizar os projectos de interesse comum.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
0018   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Título I
ÂmbitoPara efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional, às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais sedeadas nas regiões autónomas, bem como ao património regional.Artigo 3.o
Princípio da estabilidade orçamentalA autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima do equilíbrio orçamental e, em cada ano económico, a fixação no Orçamento do Estado dos limites máximos de endividamento líquido regional a que as regiões autónomas estão sujeitas.Artigo 7.o
0019   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 2 - O princípio da solidariedade nacional é compatível com a autonomia financeira e com a obrigação de as regiões autónomas contribuírem para o equilibrado desenvolvimento do País e para o cumprimento dos objectivos de política económica a que o Estado português esteja vinculado por força de tratados ou acordos internacionais, nomeadamente os que decorrem de políticas comuns ou coordenadas de crescimento, emprego e estabilidade e de política monetária comum da União Europeia.
5 - Para efeitos do cumprimento do princípio da solidariedade social, o artigo 37.o determina os critérios das transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas.
6 - A solidariedade vincula também o Estado para com as regiões autónomas nas situações a que se referem os artigos 42.o e 43.o.Artigo 8.o
Princípio da coordenação1 - As regiões autónomas exercem a sua autonomia financeira coordenando as suas políticas financeiras com as do Estado de modo a assegurar:a) O cumprimento dos objectivos financeiros regionais e nacionais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento equilibrado do todo nacional;
2 - A informação a que se refere o número anterior deve ser completa, clara e objectiva e ser prestada em tempo oportuno.Artigo 10.o
Princípio do controloA autonomia financeira das regiões autónomas está sujeita aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo de cada uma das regiões autónomas.Artigo 11.o
h) Emitir pareceres a pedido do Governo da República ou dos governos regionais.
0020   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 2 - O Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano, antes da aprovação pelo Conselho de Ministros da proposta de lei do Orçamento do Estado e, extraordinariamente, por solicitação devidamente fundamentada do Ministro das Finanças ou de um dos governos regionais.
3 - A composição e o funcionamento do Conselho, que integra representantes nomeados pelos governos regionais, são definidos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, depois de ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.Capítulo II
Procedimento dos défices excessivos 1 - No âmbito do procedimento dos défices excessivos, até ao final dos meses de Fevereiro e Agosto, os serviços regionais de estatística apresentam uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais para os anos anteriores e corrente de acordo com a metodologia do SEC 95 e do Manual do Défice e da Dívida aprovado pelo Eurostat.
3 - No caso de as contas não serem validadas ou serem levantadas reservas às estimativas apresentadas pelas autoridades regionais, as autoridades estatísticas nacionais devem apresentar um relatório detalhado das correcções efectuadas e respectivos impactos no saldo das contas e na dívida pública das administrações públicas regionais.Artigo 13.o
4 - As verbas retidas são transferidas para as regiões autónomas assim que forem recebidos os elementos que estiveram na origem dessas retenções.Titulo II
b) Circunscrição é o território do Continente ou de uma região autónoma, consoante o caso;
Obrigações do Estado1 - De harmonia com o disposto na Constituição e nos respectivos estatutos político-administrativos, as regiões autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos
0021   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.
Imposto sobre o rendimento das pessoas singularesConstitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares:a) Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada Região, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;
b) Retido, a título definitivo, sobre rendimentos pagos ou postos à disposição de pessoas singulares consideradas fiscalmente não residentes em qualquer circunscrição do território português, por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em cada Região ou por estabelecimento estável nelas situado a que tais rendimentos devam ser imputados;
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas1 - Constitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas:a) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável numa única Região;
0022   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 19.o
Imposto sobre o valor acrescentado1 - Constitui receita de cada circunscrição o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pelas operações nela realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto.
0023   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 24.o
Taxas e preços públicos regionaisSem prejuízo do disposto em legislação especial, constitui receita de cada região autónoma, o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.Secção III
0024   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 30.o
3 - Na fixação dos limites mencionados nos números anteriores atende-se a que, em resultado do endividamento adicional ou de aumento do crédito à Região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada Região.
Apoio do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.As regiões autónomas podem recorrer ao apoio do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., quer para a organização de emissões de dívida pública regional, quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública directa do Estado.Artigo 34.o
0025   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Secção IV
6 - A repartição deste montante pelas regiões autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais e inclui um factor fixo relativo ao impacto sobre a receita do imposto sobre o valor acrescentado decorrente da aplicação do n.o 1 do artigo 19.o, é feita de acordo com a seguinte fórmula:Sendo:
i = 0,27 e i = 0,73 ponderadores correspondentes, respectivamente, à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores.
- Menor distância entre a região autónoma e o Continente português.
- Soma das menores distâncias entre cada uma das regiões autónomas e o Continente português.
0026   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006   = Soma dos indicadores de esforço fiscal.7 - As transferências do Orçamento do Estado processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.Artigo 38.o
3 - A percentagem a que se refere o número anterior é:20% quando
0% quando  Sendo:- Produto Interno Bruto a preços de mercado correntes per capita na região autónoma no ano t-4.
Projectos de interesse comum1 - Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou de estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir um efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem assim, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos da insularidade ou uma melhor comunicação entre os diferentes pontos do território nacional.
3 - As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o Governo Regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.
0027   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 41.o
Princípios geraisAs competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios:A ) O princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais;
f) O princípio da suficiência, no sentido de que as cobranças tributárias regionais, em princípio, devem assegurar a cobertura das despesas públicas regionais;
0028   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 2 - A competência legislativa regional, em matéria fiscal, é exercida pela assembleia legislativa regional, mediante decreto legislativo, e compreende os seguintes poderes:a) O poder de criar e regular impostos, vigentes apenas nas regiões autónomas respectivas, definindo a respectiva incidência, a taxa, a liquidação, a cobrança, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, nos termos da presente lei;
b) O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos seguintes.3 - As competências normativas e administrativas a que se referem os números anteriores são exercidas nos termos das secções II e III deste Título III.Secção II
3 - A competência a que se refere o n.o 1 compreende, entre outros, o poder de criar e regular contribuições de melhoria vigentes apenas nas regiões autónomas, para tributar aumentos de valor dos imóveis decorrentes de obras e de investimentos públicos regionais e, bem assim, criar e regular outras contribuições especiais tendentes a compensar as maiores despesas regionais decorrentes de actividades privadas desgastantes ou agressoras dos bens públicos ou do ambiente regional.Artigo 48.o
2 - As assembleias legislativas regionais podem conceder deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos.
3 - O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regula-se pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar.
4 - As assembleias legislativas regionais podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.
5 - As assembleias legislativas regionais podem autorizar os governos regionais a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimentos significativos, nos termos do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar em vigor, com as necessárias adaptações.Artigo 50.o
Competências regulamentaresOs órgãos das regiões autónomas têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objecto de competência legislativa regional.
0029   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Secção III
Competências administrativas regionais1 - As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos governos e administrações regionais respectivas, compreendem:a) A capacidade fiscal de as regiões autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional quer de âmbito nacional, nos termos do n.o 2;
2 - O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.
0030   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 55.o
c) No último ano do período referido na alínea anterior, procede-se à avaliação do nível de desenvolvimento relativo da região abrangida, tendo em consideração o eventual impacto decorrente da existência de zonas francas.Artigo 59.o
Imposto sobre as Sucessões e DoaçõesNão obstante a revogação da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, continua a aplicar-se o disposto no artigo 15.o da mesma lei, relativamente ao imposto sobre as sucessões e doações devido por qualquer transmissão gratuita cujo facto tributário tenha ocorrido até à revogação do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e cujo processo de liquidação do imposto se encontre pendente à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 60.o
Normas complementaresO Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.o 3 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 19.o no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
0031   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 61.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 100/X
PRORROGA POR TRÊS ANOS O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NO LOCAL PREVISTO PARA A INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADAR SECUNDÁRIO DA SERRA DO MARÃO E NA ÁREA CIRCUNDANTE, ESTABELECIDAS PELO DECRETO N.o 50/2003, DE 27 DE OUTUBROExposição de motivosO Plano Europeu de Convergência e Implementação impõe aos Estados-membros da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), da qual Portugal faz parte, a implementação de dupla cobertura de vigilância de radar secundário em todas as regiões de informação de voo (RIV) sob sua jurisdição.
Para completar a dupla cobertura de vigilância de radar secundário da RIV de Lisboa, no que respeita ao Continente, a Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE, projecta construir uma estação de radar secundário na Fraga da Ermida, na serra do Marão, município de Baião.
A posição dessa estação radar no actual enquadramento topográfico e as suas características radioeléctricas permitirão também a cobertura terminal do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, pelo que constituirá alternativa ao radar de aproximação daquele aeroporto internacional que serve o Norte de Portugal.
0032   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Para evitar novas construções ou alterações às construções existentes ou à utilização dos solos, que pudessem comprometer, onerar ou dificultar a construção e operação daquela infra-estrutura, necessária à manutenção da qualidade e segurança do serviço público de apoio à navegação aérea, no espaço aéreo sob responsabilidade portuguesa, foram, ao abrigo do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, e nos termos do Decreto n.o 50/2003, de 27 de Setembro, estabelecidas medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante.
O prazo de vigência de dois anos dessas medidas preventivas, terminou em 27 de Outubro de 2005, tendo as mesmas sido prorrogadas pelo Decreto n.o 22-A/2005, de 27 de Outubro, pelo período de um ano, com termo a 27 de Outubro de 2006.
A parcela de terreno onde se pretende instalar a estação de radar secundário localiza-se num baldio, sob administração da junta de freguesia de Teixeira (concelho de Baião), por sua vez integrado em zona protegida.
A localização do terreno em área protegida determina a necessidade da elaboração de estudos de carácter ambiental, a apresentar às autoridades competentes para obtenção das necessárias autorizações e licenças, cuja conclusão não foi possível empreender no prazo de prorrogação estabelecido pelo citado Decreto n.o 22-A/2005.
Na realidade, nesta data, ainda se verifica como necessário:a) Concluir e apresentar os estudos necessários ao cumprimento dos procedimentos legais ambientais aplicáveis e aguardar o desenvolvimento do procedimento com vista à respectiva autorização;
b) Equacionar o destino futuro do terreno onde será instalada a estação de radar, que poderá passar pela tentativa, até agora infrutífera, de celebrar contrato de cessão de exploração da área com a autarquia, ou diligenciar pela declaração de utilidade pública do imóvel e consequente expropriação;
c) Depois de assegurada a tomada de posse do terreno, nos termos da alínea anterior, lançar os procedimentos de contratação pública necessários à aquisição e construção das infra-estruturas da estação de radar.Ora, revela-se materialmente impossível realizar todas estas diligências até 27 de Outubro de 2006, data do termo do período de vigência das medidas preventivas actualmente em vigor, sendo certo que se entende que o prazo de três anos agora proposto para nova prorrogação é o que permite promover as diligências supra referenciadas e outras que se venham a revelar adequadas com vista à instalação e funcionamento da estação radar.
Por último, entende-se que não deve haver qualquer hiato de tempo no período de vigência das referidas medidas preventivas, porquanto qualquer edificação que venha a ser realizada na área de influência das medidas preventivas decretas, pode causar interferência no sinal radar, inviabilizando irremediavelmente a operação do radar.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo únicoA presente lei prorroga, por um período de três anos contado a partir de 27 de Outubro de 2006, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo nas áreas previstas para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão, definidas e delimitadas no Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 101/X
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivos1 - O XVII Governo Constitucional, considerando o enfraquecimento das políticas de protecção social e a deterioração financeira do sistema de segurança social, verificados nos três anos anteriores à sua tomada de posse, traçou no respectivo Programa, como objectivo prioritário de acção neste domínio, o lançamento de uma terceira geração de políticas sociais assente, por um lado, na garantia da sustentabilidade económica,
0033   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 social e financeira do sistema de segurança social e, por outro, na prioridade dada ao combate à pobreza. Em ordem à preservação da sustentabilidade de longo prazo do sistema de segurança social, iniciou de imediato a convergência do regime de protecção social dos funcionários e agentes do Estado em relação ao regime geral da segurança social, nomeadamente no tocante à idade de reforma, ao mesmo tempo que revogou diversos regimes especiais de acesso antecipado à pensão de reforma, situações geradoras de iniquidades graves do ponto de vista social e insustentáveis do ponto de vista financeiro. Tendo em vista o reforço dos mecanismos de combate à pobreza e de promoção da igualdade de oportunidades, avançou desde logo também com a criação de uma nova prestação extraordinária, o complemento solidário para idosos, visando um segmento da população ainda, entre nós, particularmente fragilizado do ponto de vista económico e social, já que atingido pelos mais severos e persistentes níveis de pobreza.
2 - Foi possível adoptar todas estas medidas tendo ainda por quadro a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro. No entanto, atendendo à necessidade de preservar e reforçar a sustentabilidade financeira e social do sistema, em face dos novos condicionalismos de ordem demográfica e económica com que se defronta a sociedade portuguesa, urge introduzir um conjunto de alterações de carácter estrutural que, desde logo, contribuam para a minimização do impacto do envelhecimento sobre o equilíbrio financeiro da segurança social. Iniciado em meados dos anos noventa - com a concretização, ao abrigo da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, de novos princípios em matéria de financiamento e de uma nova fórmula de cálculo das pensões de reforma -, o processo de reforma da segurança social foi, inadvertidamente, interrompido a partir de Abril de 2002. Importa agora retomá-lo no ponto acertado, impondo-se, para tanto, uma atitude política de realismo, de bom senso e de responsabilidade. Por isso, porque orientado por essa atitude de seriedade política, o Governo apresentou, logo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006, um relatório contendo uma reavaliação concreta e tecnicamente fundamentada não apenas da situação presente e futura do sistema, mas também do impacto previsível resultante da adopção de novas medidas de reforma da protecção social. Cumpre agora dar o devido enquadramento legislativo a medidas que, dada a sua natureza estruturante e por implicarem uma mudança na concepção filosófica do Sistema de Segurança Social, reclamam a aprovação de uma nova Lei de Bases, na sequência do importante Acordo de Reforma da Segurança Social recentemente outorgado, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.
3 - A proposta que ora se apresenta traduz, na verdade, um corte perante as soluções contidas na ainda vigente Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, quer no plano da concepção genérica do Sistema (sua estrutura e dimensão relativa de cada um dos seus subsistemas e regimes), quer no plano dos princípios informadores, e contrapõe-lhe uma visão que se considera mais progressista no modo de conceber a segurança social atendendo aos constrangimentos que hoje a condicionam.
Esta proposta pretende romper com a opção, contida na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que punha em causa o princípio do primado da gestão pública do sistema, com consequências certamente gravosas do ponto de vista social e até económico. Acresce que não se estabelecendo naquela lei limites substantivos e procedimentais suficientemente apertados, que acautelassem os custos de transição do modelo vigente para o aí proposto, abria-se a porta à concretização intempestiva da complementaridade privada, sem respeito suficiente pelo princípio da solidariedade e pondo em risco o equilíbrio imediato do sistema, e logo também a sua sustentabilidade futura.
4 - A proposta agora apresentada pelo Governo consagra importantes mudanças, desde logo, quanto à arquitectura do sistema. Este aparece estruturado segundo três patamares que se pretendem articulados e funcionando de forma integrada, garantindo a todos os cidadãos o acesso à protecção social. Assim, em primeiro lugar, o sistema de protecção social de cidadania que se encontra, por sua vez, dividido nos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar. Em segundo lugar, o sistema previdencial e, em terceiro, o sistema complementar, constituído, por seu lado, pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual.
A proposta acolhe uma visão universalista do sistema, dando ênfase, em termos sistemáticos e de fundo (Capítulo I), ao sistema de protecção social de cidadania (primeiro patamar), aí incluindo também agora a protecção familiar, e assim encerrando - como é lógico e natural - toda a protecção de cidadania. O que se pretende aqui, em ordem à efectivação da justiça social e à afirmação de um maior pendor redistributivo, é conjugar, de forma equilibrada, o princípio da universalidade com os princípios da selectividade (condição de recursos) e da diferenciação positiva em função de rendimentos e da dimensão do agregado familiar (pela modulação e flexibilidade das prestações). Para além disso, recupera a solução - já plasmada na Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto - de inclusão neste Sistema, da acção social. Esta é, com efeito, uma área da protecção social caracterizada pelos seus objectivos de combate à pobreza, de promoção da inclusão e de garantia de igualdade de oportunidades, favorecendo níveis básicos de vida com dignidade, estando nela em causa, sobretudo, a ideia de protecção de cidadania.
O segundo patamar equivale agora ao sistema previdencial (Capítulo III), marcado diversamente pelo princípio da contributividade, ainda que acolha o princípio da solidariedade (de base laboral) e até a diferenciação positiva (desde logo, nas taxas de substituição das pensões). Houve ainda a preocupação de fazer referência e explicitação sumária aos principais conceitos operativos destes sistema, tais como "obrigação contributiva", "obrigações dos contribuintes" e "registo de remunerações por equivalência".
0034   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 5 - Mas, acima de tudo, o Capítulo em apreço, juntamente aliás com as novas disposições comuns a este e ao Sistema de Protecção Social de Cidadania (Capítulo IV), consagra um conjunto de importantes e estruturantes medidas de reforma do sistema de segurança social. Assim, em primeiro lugar, a alusão ao instituto do suprimento oficioso das obrigações dos contribuintes que permitirá aos serviços da segurança social, em caso de incumprimento das respectivas obrigações declarativas, substituir-se-lhes oficiosamente, de forma a evitar hiatos contributivos que podem pôr em causa a colecta tempestiva de receitas. Em segundo lugar, a alteração profunda do artigo relativo à determinação dos montantes das contribuições, suprimindo-se a previsão dos dois tectos contributivos previstos na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, mas mantendo-se uma alusão à possibilidade de criação de um tecto superior contributivo ou de uma eventual redução de taxa contributiva. A introdução destas medidas fica agora rodeada, no entanto, de acrescidas cautelas substantivas e procedimentais, designadamente pela necessidade de respeito pelo princípio da solidariedade e de preservação do equilíbrio e sustentabilidade do sistema. Para além disto, prevê-se a adequação do esforço contributivo, justificado pelas alterações das condições económicas, sociais e demográficas, designadamente pela conjugação das técnicas de repartição e de capitalização, a concretizar depois em sede do sistema complementar (maxime com o novo regime público de capitalização). Em terceiro lugar, a consagração de uma nova regra referente à promoção da natalidade, prevendo-se para tanto a introdução de novos mecanismos de bonificação ou de modulação das prestações. Em quarto lugar, a introdução, na determinação dos montantes das pensões, do factor de sustentabilidade, relacionado com a evolução da esperança média de vida e que será o elemento fundamental de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica ou económica, contribuindo assim, inequivocamente, para a salvaguarda da sustentabilidade futura da segurança social. Em quinto lugar, mas não menos importante, a previsão de introdução do Indexante dos Apoios Sociais, que substituirá as actuais indexações ao salário mínimo nacional e, bem assim, o estabelecimento de novas regras em matéria de actualização do valor das prestações. Uma referência final ainda, contemplada nas disposições transitórias, ao encurtamento do período de transição das regras antigas de cálculo das pensões para as novas, constantes do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, medida considerada fundamental não apenas no plano da justiça social, como ainda do ponto de vista do equilíbrio financeiro, preservando-se, todavia, a sua natureza gradual e a salvaguarda de direitos adquiridos.