PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 DE ABRIL DE 2015 51______________________________________________________________________________________________________________Artigo 50.o Informações sobre as empresas de construção  1 - São publicitadas no sítio na Internet do IMPIC, I.P., acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, as seguintes informações respeitantes a empresas de construção que operem em Portugal: a) Lista de empresas com alvará de empreiteiro de obras públicas; b) Lista de empresas com alvará de empreiteiro de obras particulares; c) Lista de empresas com certificado de empreiteiro de obras públicas; d) Lista de empresas com certificado de empreiteiro de obras particulares; e) Lista de empresas com declarações de habilitação para determinadas obras públicas, nos termos do artigo 22.o; f) Lista de empresas de construção estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu, ou nacionais de Estados signatários do Acordo sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio e com registo válido no IMPIC, I.P., enquanto estabelecidas em Portugal ou, no que se refere às empresas do Espaço Económico Europeu, em regime de livre prestação de serviços, para a execução de obras particulares; g) Lista de empresas com alvará, certificado, registo ou declaração de habilitação cancelados há menos de um ano; h) Lista de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva. 2 - A publicitação das decisões de aplicação de sanções e das medidas cautelares a que se refere a alínea h) do número anterior deve ser mantida durante os seguintes períodos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 52______________________________________________________________________________________________________________a) Nas sanções aplicadas, a título principal, em processo de contraordenação, durante dois anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;  b) Nas sanções acessórias, durante o prazo de duração das mesmas;  c) Nas medidas cautelares, durante o prazo de duração das mesmas ou até ao seu levantamento ou revogação.  Artigo 51.o Taxas 1 - As empresas estabelecidas em Portugal para o exercício da atividade da construção em território nacional estão sujeitas ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do respetivo sistema de controlo prévio, bem como com a supervisão, fiscalização e regulação da respetiva atividade. 2 - As taxas constituem receita do IMPIC, I.P., e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. Artigo 52.o Contagem de prazos Na contagem de todos os prazos fixados na presente lei aplicam-se as normas do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 53.o Norma transitória 1 - Aos processos em curso no IMPIC, I.P., à data da entrada em vigor da presente lei aplicam-se, nas situações em que tal se revele mais favorável para os interessados, as normas que vigoravam à data da respetiva abertura.
13 DE ABRIL DE 2015 53______________________________________________________________________________________________________________2 - Os alvarás emitidos ao abrigo da legislação anterior, válidos à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter validade indeterminada no tempo, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, enquanto alvarás de empreiteiro de obras públicas. 3 - Os alvarás emitidos ao abrigo da legislação anterior, com habilitação em empreiteiro geral em classe superior à classe detida nas subcategorias determinantes, das quais dependeu a concessão daquela habilitação, são alterados no sentido de elevar a classe daquelas subcategorias à classe da habilitação detida na classificação de empreiteiro geral, no seguimento de requerimento da empresa apresentado ao IMPIC, I.P., no prazo máximo de 120 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, e contanto que preenchidos os respetivos requisitos. 4 - Os títulos de registo emitidos ao abrigo da legislação anterior, válidos à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter validade indeterminada no tempo, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, enquanto certificados de empreiteiro de obras públicas. Artigo 54.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro; b) A Portaria n.o 14/2004, de 10 de janeiro; c) A Portaria n.o 16/2004, de 10 de janeiro; d) A Portaria n.o 18/2004, de 10 de janeiro; e) A Portaria n.o 19/2004, de 10 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 54______________________________________________________________________________________________________________Artigo 55.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 53.o. Aprovado em 12 de março de 2015. A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves)
13 DE ABRIL DE 2015 55______________________________________________________________________________________________________________ANEXO I Descrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respetivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o)   Qualificações mínimas Categorias  Subcategorias  (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de 1.a - Edifícios 1.a - Estruturas e experiência, até à classe 9 e património elementos de  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de construído betão experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2.  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 56______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de 2.a - Estruturas experiência, até à classe 8 metálicas  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro metalúrgico, até à classe 1  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Arquiteto, com, pelo menos, três anos de experiência, até à classe 3  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Serralheiro civil, até à classe 1   Engenheiro civil especialista, até à classe 9   Engenheiro civil sénior, até à classe 9   Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9   Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência,  até à classe 9   Engenheiro civil até à classe 8
13 DE ABRIL DE 2015 57______________________________________________________________________________________________________________  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9   Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de  experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de  experiência, até à classe 8   Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Arquiteto, com, pelo menos, três anos de experiência, até à 3.a - Estruturas de classe 3 madeira  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Carpinteiro de estruturas, até à classe 1  Carpinteiro de limpos, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com estruturas de madeira), até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência 4.a - Alvenarias, até à classe 9 rebocos e  Engenheiro civil, até à classe 8 assentamento de  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 cantarias  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 58______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto, com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2.  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  5.a - Estuques,  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 pinturas e outros  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 revestimentos  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 1
13 DE ABRIL DE 2015 59______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico mecânico, até à classe 1  Arquiteto, com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2.  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2   Pedreiro, até à classe 1  Carpinteiro de limpos, até à classe 1  Estucador, até à classe 1  Ladrilhador, até à classe 1  Pintor, até à classe 1  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  6.a - Carpintarias  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 60______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Arquiteto com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Carpinteiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com carpintaria), até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9 7.a - Trabalhos em  Engenheiro civil, até à classe 8  perfis não  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 estruturais  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6
13 DE ABRIL DE 2015 61______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro de materiais, até à classe 6  Engenheiro metalúrgico, até à classe 6  Arquiteto com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Serralheiro civil, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 62______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9 8.a - Canalizações  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9 e condutas em  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9 edifícios  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro metalúrgico, até à classe 3  Engenheiro do ambiente, até à classe 6  Engenheiro técnico do ambiente, até à classe 6
13 DE ABRIL DE 2015 63______________________________________________________________________________________________________________ Canalizador, até à classe 1  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnicos instaladores de fornos e caldeiras de biomassa, de bombas de calor, de sistemas solares fotovoltaicos e térmicos e de sistemas geotérmicos superficiais, até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com canalizações e condutas), até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 9.a – Instalações  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 sem qualificação  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de específica experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 64______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro de materiais, até à classe 6  Engenheiro metalúrgico, até à classe 6  Arquiteto, com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Carpinteiro de limpos, até à classe 1  Serralheiro civil, até à classe 1  Estucador, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2
13 DE ABRIL DE 2015 65______________________________________________________________________________________________________________ Arquiteto, com pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto, com pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9 10.a - Restauro de  Engenheiro civil, até à classe 8  bens imóveis  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 histórico-artísticos  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Técnico superior de conservação e restauro, até à classe 6  Técnico de conservação e restauro, incluindo o técnico especialista em conservação e restauro de madeira (escultura e talha), até à classe 2   Engenheiro civil especialista, até à classe 9   Engenheiro civil sénior, até à classe 9 1.a - Vias de   Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 circulação   Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência rodoviária e  até à classe 9 aeródromos   Engenheiro civil, até à classe 8    Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 66______________________________________________________________________________________________________________  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de  experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de  experiência, até à classe 8   Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2 2a - Vias de  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na comunicação, área de educação e formação Construção Civil e obras de Engenharia Civil, até à classe 2 urbanização e  Engenheiro civil especialista, até à classe 9 outras  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 infraestruturas  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9 2.a - Vias de  Engenheiro civil, até à classe 8  circulação  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 ferroviária  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 3.a - Pontes e  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 viadutos de betão  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8
13 DE ABRIL DE 2015 67______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2.  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  4.a - Pontes e  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 viadutos metálicos  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 5.a - Obras de arte  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 correntes  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 68______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 6.a – Saneamento  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de básico experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro do ambiente, até à classe 6  Engenheiro técnico do ambiente, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1
13 DE ABRIL DE 2015 69______________________________________________________________________________________________________________ Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2   Técnico de gás da entidade instaladora de gás, nos termos 7.a - Oleodutos e do respetivo regime jurídico  gasodutos  Instalador de redes de gás, até à classe 2  Arquiteto paisagista com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto paisagista com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto paisagista, até à classe 6  Engenheiro agrónomo especialista, até à classe 9  Engenheiro agrónomo conselheiro, até à classe 9  Engenheiro agrónomo sénior, até à classe 9  Engenheiro agrónomo com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9 8.a -  Engenheiro agrónomo, até à classe 8 Calcetamentos  Engenheiro técnico agrário especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário, até à classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 70______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 3  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 3  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 3  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Calceteiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2.  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Arquiteto paisagista com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto paisagista com, pelo menos, cinco anos de  experiência, até à classe 8 9.a -  Arquiteto paisagista, até à classe 6 Ajardinamentos  Engenheiro agrónomo especialista, até à classe 9  Engenheiro agrónomo sénior, até à classe 9  Engenheiro agrónomo conselheiro, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 71______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro agrónomo com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro agrónomo, até à classe 8  Engenheiro florestal especialista, até à classe 9  Engenheiro florestal sénior, até à classe 9  Engenheiro florestal conselheiro, até à classe 9  Engenheiro florestal com pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro florestal, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 3  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 72______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnico de jardinagem e espaços verdes até à classe 2  Operador de jardinagem, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com ajardinamentos), até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 10.a-  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 Infraestruturas de  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de desporto e lazer experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto paisagista com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Arquiteto paisagista com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8
13 DE ABRIL DE 2015 73______________________________________________________________________________________________________________ Arquiteto paisagista até à classe 6  Engenheiro agrónomo especialista, até à classe 9  Engenheiro agrónomo sénior, até à classe 9  Engenheiro agrónomo conselheiro, até à classe 9  Engenheiro agrónomo com 10 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro agrónomo, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 3  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com infraestruturas de desporto e de lazer), até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9 11.a - Sinalização  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 não elétrica e  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 dispositivos de  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência proteção e até à classe 9 segurança  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 74______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 4  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 4  Técnico de obra (condutor de obra), até à classe 2  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança), até à classe 2  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 1.a - Obras fluviais  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 e aproveitamentos  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência hidráulicos até à classe 9 2.a - Obras  Engenheiro civil, até à classe 8  portuárias  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9 3a - Obras 3.a - Obras de  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 hidráulicas proteção costeira  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de 4.a - Barragens e experiência, até à classe 9 diques  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, cinco anos de 5.a - Dragagens experiência, até à classe 8 6.a - Emissários  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro do ambiente, até à classe 6 da 1.a e  6.a subcategorias
13 DE ABRIL DE 2015 75______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico do ambiente, apenas classe 6, nas 1.a e 6.a subcategorias, exclusivamente quando se trate de barragens de terra e emissários terrestres, respetivamente  Engenheiro florestal, até à classe 6, na 1.a e 4.a subcategorias, nesta última subcategoria apenas quando se trate da construção de barragens de terra  Engenheiro agrónomo, até à classe 6, na 1.a e 4.a subcategorias, nesta última subcategoria apenas quando se trate da construção de barragens de terra  Engenheiro técnico agrário, até à classe 6, na 1.a e 4.a subcategorias  Engenheiro de geologia e minas até à classe 6 - na 1.a e na 3.a subcategorias  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, até à classe 6 – na 1.a, na 3.a e na 5.a subcategorias  Engenheiro florestal, até à classe 3 da 4.a subcategoria  Engenheiro agrónomo, até à classe 3 da 4.a subcategoria  Engenheiro técnico agrário, até à classe 3 da 4.a subcategoria  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 1 – apenas para a 1a subcategoria    Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9    Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9    Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9    Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de   experiência, até à classe 9    Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8    Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência   especialista, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 76______________________________________________________________________________________________________________   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência   sénior, até à classe 9    Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com,   pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9    Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com,   pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8 4a -   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à Instalações 1.a - Instalações classe 6 elétricas elétricas de  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação e mecânicas utilização de baixa de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de tensão com qualificações, obtida por via das modalidades de educação potência até  e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que 50 kVA integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2.  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de nível 2 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 1.  Eletricista responsável pela execução de instalações elétricas de serviço particular, até à classe 1
13 DE ABRIL DE 2015 77______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, 2.a – Postos de pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8 transformação até  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à 250 kVA classe 6  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 78______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência 3.a – Postos de especialista, até à classe 9 transformação  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência acima de 250 kVA sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de 4.a - Redes e experiência até à classe 9 instalações  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8 elétricas de tensão   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência de serviço até  especialista, até à classe 9 30 kV  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
13 DE ABRIL DE 2015 79______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de 5.a - Redes e experiência até à classe 9 instalações  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8 elétricas de tensão   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência de serviço acima especialista, até à classe 9 de 30 kV  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 80______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6   Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9   Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9   Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9   Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de  experiência até à classe 9   Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8    Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência  especialista, até à classe 9   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência 6.a - Instalações de sénior, até à classe 9 produção de  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, energia elétrica até com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9 30 kV  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Técnicos possuidores de qualificação de dupla certificação de, pelo menos, nível 4 do quadro nacional de qualificações, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, a que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2
13 DE ABRIL DE 2015 81______________________________________________________________________________________________________________ Técnicos que hajam concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área das instalações elétricas, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, até à classe 2  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8 7.a - Instalações de   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência produção de especialista, até à classe 9 energia elétrica  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência acima de 30 kV sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9 8.a - Instalações de  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de tração elétrica experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 82______________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, até à classe 6  Instalador ITUR/ITED, nos termos do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes 9.a - de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de Infraestruturas de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas telecomunicações de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e edifícios (ITED)   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9 10.a- Sistemas de  Engenheiro civil, até à classe 8 extinção de  Engenheiro técnico civil especialista, até á classe 9 incêndios, de  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 segurança e de  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de deteção experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9