PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 I.2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública O Governo refere que pretende prosseguir “o caminho de consolidação orçamental estrutural”. Para o efeito, apresenta um conjunto de medidas quantificadas cujo impacto total ascende a 236,2 milhões de euros em 20191. I.3. Medidas de Política Fiscal O Governo apresenta “as orientações para a política fiscal em 2019” que “assentam em cinco grandes eixos”: i. Medidas fiscais de apoio às famílias: são elencadas medidas como a criação de “um regime fiscal temporário”, para “aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos (2019 e 2020) e desde que não tenham residido em território nacional nos últimos três anos (2016, 2017 e 2018)”; realização de ajustamentos à “tributação de rendimentos do trabalho dependente e de rendimentos empresariais e profissionais auferidos por não-residentes, em Portugal”; aplicação de “uma taxa autónoma de retenção na fonte a pagamentos de horas de trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores, à semelhança do que já estava 1 Algum detalhe sobre as referidas medidas encontra-se nas páginas 28 a 41 do Relatório do OE 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 Por seu turno, a zona euro cuja economia cresceu 2,4% em 2017, deverá desacelerar em 2018 e 2019, para 2,0% e 1,9% respetivamente. Destaca-se que o Conselho do BCE estendeu até ao fim de 2018 o programa de compra de dívida pública (‘Quantitative Easing’) e que em setembro de 2018 optou por manter inalteradas as principais taxas diretoras. II.2. A Economia Portuguesa em 2018 O Governo refere que “no primeiro semestre de 2018, a economia portuguesa prosseguiu uma trajetória de crescimento robusto, embora a um ritmo inferior ao verificado no ano anterior”. Deste modo, “após um crescimento real do PIB de 2,8% em 2017”, a primeira metade de 2018 significou um “abrandamento da economia, tendo o PIB crescido 2,3% em termos homólogos”, essencialmente explicado “pelo menor ritmo de crescimento do investimento e das exportações”. O investimento cresceu 9,2% em 2017, ao passo que na primeira metade de 2018 registou um crescimento médio de 4,0%. Já as exportações de bens e serviços, que cresceram 7,8% em 2017, desaceleraram para 6,0% nos primeiros seis meses de 2018. Quanto ao Mercado de Trabalho, o Governo refere “uma dinâmica positiva na primeira metade do ano”.
27 DE OUTUBRO DE 2018 7 O Relatório em apreço aborda também indicadores relativos à inflação (que se perspetiva em 1% para 2018), à produtividade (com uma evolução “marginalmente negativa”) e também à capacidade de financiamento da economia (com uma “ligeira redução”, mas ainda assim registando um excedente). II.3. Perspetivas para 2019 No seu cenário macroeconómico o Governo estima que, em 2019, a economia portuguesa crescerá 2,2%, o que a verificar-se significará o segundo ano consecutivo de abrandamento do crescimento real do PIB (2,3% em 2018 e 2,8% em 2017). Relativamente às várias componentes do PIB o Governo estima que o investimento seja a única componente que irá acelerar em 2019, ao passo que o consumo privado, o consumo público, as exportações e
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 as importações deverão todos desacelerar. Estima o Governo que a inflação continue a crescer de forma moderada. Quanto ao Mercado de Trabalho, o Governo antecipa “um elevado dinamismo”. O Governo considera ainda que as suas projeções encontram “globalmente alinhadas com as de outras instituições nacionais e internacionais”. Finalmente, o Relatório do OE 2019 destaca os fatores internacionais que podem contribuir para uma desaceleração mais acentuada da economia da zona euro e da economia portuguesa. Refere que se se “adensaram os riscos negativos para o crescimento e o comércio mundiais relacionados com o aumento das tensões comerciais entre os EUA e a China na sequência da intensificação de políticas protecionistas, iniciadas, em 2018, pelos EUA com a imposição de tarifas alfandegárias sobre as importações de determinados produtos provenientes da China e também da União Europeia”. Destaca também outros fatores adicionais que poderão “exercer um impacto negativo”: “Pressões sobre o preço do petróleo causadas, nomeadamente, pela persistência das tensões no Médio Oriente”, e pela “deterioração da situação económica e social da Venezuela”; 2) Agravamento de crises nos mercados emergentes; 3) Incerteza quanto ao desfecho e aos efeitos do Brexit; 4) “Tensões políticas na Europa”2. III. Finanças Públicas (Contabilidade Nacional): Evolução Recente e Perspetivas para 2019 III.1. Evolução RecenteO governo considera que “a gestão criteriosa das finanças públicas, num quadro macroeconómico favorável, permitiu alcançar em 2017 um défice de 0,9% do PIB” (excluindo o impacto da recapitalização da CGD). Por outro lado, aborda ainda a evolução positiva das yields das obrigações soberanas a 10 anos, bem como, o facto de Portugal se ter financiado nos últimos meses a “custos historicamente baixos” ao mesmo tempo que a “notação da dívida soberana foi sendo revista em alta pelas principais agências de rating”. Para 2018 o governo estima que o défice das Administrações públicas venha a situar-se em 0,7% do PIB, “alcançando o objetivo inscrito no Programa de Estabilidade para 2018-2022”. 2 Realiza ainda uma análise de sensibilidade em face dos riscos enunciados simulando o impacto em 2019 da materialização de “três choques exógenos nos principais agregados macroeconómicos” (veja-se página 64-67).
27 DE OUTUBRO DE 2018 9 III.2. Medidas de Política OrçamentalO governo apresenta um conjunto alargado de medidas de política orçamental cujo impacto em 2019 se encontra sintetizado e quantificado no quadro seguinte: III.3. Perspetivas Orçamentais para 2019 Para 2019 o governo prevê um défice orçamental de 0,2% do PIB que decorre de uma redução de 0,4 p.p. no peso da despesa pública no PIB, a par de um crescimento de 0,2 p.p. do peso da receita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 10 O Governo refere que o crescimento de 9,5% da outra receita corrente se relaciona com a “perspetiva de dividendos por parte da Caixa Geral de Depósitos, e de um aumento dos dividendos pagos pelo Banco de Portugal”. Também faz notar que “o peso dos impostos sobre o rendimento e património deverá diminuir (-0,3 p.p.), espelhando o impacto no IRS, por via dos reembolsos, das alterações dos escalões de IRS efetuadas em 2018, da eliminação da sobretaxa e da eliminação do Pagamento Especial por Conta”. Já quanto à despesa estima-se uma “diminuição dos encargos com juros (-0,2 p.p. em percentagem do PIB face a 2018) e das despesas com pessoal (-0,1 p.p.), sendo que para estas últimas se perspetiva um aumento de 3,1%”. Por outro lado, “o peso do consumo intermédio no PIB deverá continuar a diminuir (-0,1 p.p.), refletindo o efeito de medidas de racionalização da despesa pública e de reorganização e modernização administrativa. As prestações sociais deverão aumentar 3,8%”. III.4. Trajetória da Dívida PúblicaRelativamente à dívida pública o Governo estima que o rácio sobre o PIB diminua para 118,5% face ao valor de 121,2% previsto para 2018. Afirma-se que a melhoria do rácio resulta “do contributo do saldo primário, e do contributo do diferencial entre o crescimento económico e os encargos com juros”.
27 DE OUTUBRO DE 2018 11 Em 2019, a dívida pública líquida de depósitos da Administração Central também deverá “prosseguir uma trajetória descendente, situando-se em 112,3% do PIB”. IV. Políticas Sectoriais para 2019 e Recursos Financeiros IV.1. Programas OrçamentaisÉ referido que o OE 2019 inscreve uma despesa efetiva de “96.885 milhões de euros, o que corresponde a uma despesa de 91 038 milhões de euros em atividades (94,0%) e a 5847 milhões de euros em projetos (6,0%)”. No âmbito das atividades, destacam-se as áreas da “Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação e Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da divida pública), que representam 81,3% do valor total”. Já no caso dos projetos “prevê-se, para a componente de projetos, um total de 5052 milhões de euros” sendo que “a despesa em projetos apresenta maior expressão nos programas de Planeamento e Infraestruturas e Ambiente, que absorvem cerca de 62% do total desta dotação”3. São ainda detalhadas as principais linhas dos 18 Programas Orçamentais, que são matéria de Relatórios das Comissões Permanentes, disponíveis em Anexo. V. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade O Governo identifica dois riscos principais: 1) “Crescimento económico menos favorável” (associado ao “aumento das tensões geopolíticos ao protecionismo a nível internacional”); 2) “Aumento das taxas de juro” (relacionado com o “possível aumento, superior ao esperado, das taxas de juro de curto prazo, na sequência, nomeadamente, da retirada dos estímulos do BCE, traduzindo-se num risco negativo na evolução da despesa com juros da dívida pública”). Sobre Parcerias Público-Privadas é dito que podem “ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos contratualmente previstos, pedidos do parceiro privado de reposição do equilíbrio financeiro (REF) dos respetivos contratos (...). A maioria dos pedidos formulados não merece acolhimento pelo parceiro público, por se concluir que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações (...). Existindo diferendo entre as partes, o montante peticionado pelo parceiro privado é 3 Nota: A diferença entre o valor para projetos que consta no Quadro IV.1.1 (5846,6 milhões de euros) e o valor citado de 5052 milhões de euros (e que surge, por exemplo, no Quadro IV.1.3 do relatório do OE 2019) carece de explicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 tendencialmente sobredimensionado face aos danos ocorridos, razão pela qual as responsabilidadesfinanceiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabam por ser, salvo raras exceções, significativamente inferiores aos montantes inicialmente peticionados”. Quanto à gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado afirma-se que “a par da minimização de custos da dívida pública, a limitação de riscos surge, assim, como um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o perfil de refinanciamento, o risco cambial e o risco de crédito”. A dívida pública em percentagem do PIB, segundo as estimativas do Governo, deverá apresentar em 2018 uma redução para 121,2%. Mas, lê-se, “O elevado rácio da dívida pública é apontado como um fator de risco em termos de sustentabilidade das finanças públicas”. VI. Perspetivas Financeiras das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) VI.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas De acordo com o Governo, “o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -2193 milhões de euros em 2019, o que se traduz num agravamento de 888 milhões de euros face ao previsto para 2018 (-1304 milhões de euros).
27 DE OUTUBRO DE 2018 13 VI.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central Receita da Administração Central Segundo o Governo,«a previsão da receita efetiva para 2019 é de 64 836,9 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 3977,3 milhões de euros (6,5%) face à cobrança estimada para o ano de 2018».
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 Receita Fiscal O Governo estima para 2019 que “se verifique um crescimento da receita fiscal em cerca de 1,4%, com especial destaque para a evolução da receita de IVA, ISP, IRS e IS. De facto, os impostos indiretos são responsáveis primários (80% da variação) pelo crescimento da receita fiscal, e em menor grau os impostos diretos”.
27 DE OUTUBRO DE 2018 15 Evolução da despesa fiscal do Estado 2016-2019 O governo prevê que “entre 2016 e 2019, a despesa fiscal do Estado aumente 2.220 milhões de euros, representando um acréscimo de 23,3%”, o que se deverá a “um aumento da despesa fiscal na maioria dos impostos, em especial no IVA e no IRS, sendo contrariada neste período, pela diminuição da despesa fiscal em sede de IS e IABA”. Despesa da Administração Central Segundo o Governo “a despesa efetiva consolidada da Administração Central e a despesa primária registam, em 2019, acréscimos de 7,6% e de 9,4%, respetivamente”. É referido que “as despesas com pessoal registam um acréscimo, sendo que serão concretizadas, em 2019 as duas últimas fases da medida de reposição das valorizações remuneratórias”, estando ainda “prevista
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 16 a realização de novas contratações, em particular nas instituições de ensino superior (...) e no Serviço Nacional de Saúde”. A despesa com juros e outros encargos, decresce por “efeito de base em 2018 associado aos pagamentos extraordinários, efetuados pela Metropolitano de Lisboa e pelo Metro do Porto, relativos a dívida de anos anteriores, no âmbito do acordo judicial entre as empresas, o Estado Português e o Banco Santander Totta, respeitante a contratos swap.” Por outro lado, cresce por via do aumento dos juros e outros encargos da dívida pública, “principalmente por via dos juros associados a Obrigações do Tesouro”.
27 DE OUTUBRO DE 2018 17 A variação nas transferências será de 5,4% sobretudo devido “ao maior nível de apoios a conceder pelo Fundo Ambiental”, “ao valor acrescido dos apoios concedidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP” e “às transferências para a Grécia e da despesa com o subsídio social de mobilidade, inscritas no capítulo 60 – Despesas excecionais do orçamento do Ministério das Finanças”. VI.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local O Governo espera que “para 2019”, se verifique “um saldo orçamental na ARL de 667 milhões de euros, para o qual contribui a Administração Local (AL), com um excedente de 733 milhões de euros, e a Administração Regional (AR) com um défice de 66 milhões de euros”. Quanto à AL, prevê-se um aumento das receitas de 6,2% no âmbito da Lei das Finanças Locais de 6,2%. Em relação à despesa, o aumento previsto assenta no investimento (6,4%) e nas despesas com pessoal (3%). Já quanto às transferências do Orçamento do Estado é destacado que as mesmas “registam um contributo significativo para a variação da receita (+162 milhões de euros) em 2019, tendo-se verificado igualmente um aumento em 2018 (+39 milhões de euros)”. Quanto à Administração Regional o Governo estima um défice de 66 milhões de euros em 2019. O crescimento da receita efetiva deve-se “ao aumento da receita fiscal (3,1%)”. Já a despesa “deverá registar um
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18 crescimento de 3,3%, resultante, essencialmente, da aquisição de bens de capital (41,1%) – onde se enquadra o início da construção do Hospital Central da Madeira – das despesas com pessoal (2,5%) e das despesas com a aquisição de bens e serviços (3%)”. Quanto às transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, as mesmas deverão atingir “um montante de 533 milhões de euros em 2019 (285 milhões de euros na RAA e 247 milhões de euros na RAM) o que representa um aumento de 25 milhões de euros”. VI.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social O Governo considera que o “contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á bastante positivo, prevendo-se para 2019 um saldo em contabilidade pública de 1664,5 milhões de euros”. Para o “Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a verificar-se, um reforço da sua autossustentabilidade, traduzindo a consolidação da recuperação financeira do sistema, fruto, sobretudo, do contexto macroeconómico positivo”. A previsão do Governo para a receita efetiva total é de 29 482,5 milhões de euros e para a despesa efetiva total é de 27 818 milhões de euros. Quanto “à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 5,4%, face à previsão de execução de 2018 (...). No conjunto da despesa efetiva, destacam-se a despesa com pensões e complementos, que deverão atingir, em 2019, o valor de 17 381,7 milhões de euros (...). Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com a prestação social para a inclusão (52%), o complemento solidário para idosos (20,7%), o abono de família (8,7%), os programas e prestações de ação social (7%), as prestações de parentalidade (5,2%), e o rendimento social de inserção (4,7%)”.
27 DE OUTUBRO DE 2018 19 VI.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia O Governo apresenta informação acerca dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (UE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 20 VI.3. Parcerias Público-Privadas O Governo afirma que a política orçamental deverá reger-se por dois princípios: 1) “garantia da sustentabilidade das contas públicas (...), devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação das subconcessões rodoviárias atualmente em curso”; 2) “garantir uma gestão e utilização eficiente dos recursos por parte das administrações públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos públicos, bem como na garantia de uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos de PPP”.
27 DE OUTUBRO DE 2018 21 VI.4. Ativos e Passivos do Estado O Governo antecipa um aumento da dívida direta do Estado de aproximadamente 7,7 mil milhões de euros, para 255,3 mil milhões de euros, em 2019, com “um ligeiro aumento do peso das OT no total da dívida, por contrapartida de uma redução do peso dos instrumentos de aforro”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 22 Relativamente às “Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado” é referido que “em 2019 se prevêque as necessidades líquidas de financiamento ascendam a cerca de 8,6 mil milhões de euros, denotando-se uma estabilização face a 2018”. Em termos de amortizações de dívida fundada o governo antecipa “um valor em torno de 36 mil milhões, cerca de 2,3 mil milhões de euros acima da estimativa para 2018, explicado sobretudo pelo aumento das amortizações fundadas dos instrumentos de aforro e da dívida de médio e longo prazo em euros. Considera assim que “as necessidades brutas de financiamento deverão ascender a cerca de 44,7 mil milhões de euros, 2,4 mil milhões acima do estimado para 2018”. Relativamente à composição do Financiamento do Estado é referido relativamente a 2019 que “a principal fonte de financiamento líquido deverá novamente corresponder à emissão de dívida de médio e longo prazo, antecipando-se um contributo positivo a nível de OT de cerca de 7,1 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a aproximadamente 17 mil milhões, excluindo eventuais operações de troca), também o stock de BT deverá aumentar em 1,1 mil milhões de euros”. Por outro lado, o Governo prevê ainda “uma emissão de OTRV no montante de 1.000 milhões de euros, bem como a emissão de uma obrigação PANDA. Ao contrário do observado nos últimos anos, em 2019, os instrumentos de aforro vão reduzir-se, estimando-se um valor de subscrições líquidas negativas de 1.000 milhões de euros”. VII. Parecer do Conselho de Finanças Públicas (CFP) n.o 02/2018 –“Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019”O Conselho de Finanças Públicas “endossa, ainda que com reservas, as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019”, considerando que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 24 3 –  A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida em Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2018. A Deputada relatora, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se os seguintes pareceres: 1 –  Parecer do Conselho de Finanças Públicas (CFP) n.o 02/2018 – «Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019»; 2 –  Relatório UTAO n.o 32/2018 – «Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2019»; 3 – Pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela COFMA. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 156/XIII/4.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019) [Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Aprova AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019)] Pareceres sectoriais — áreas da Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não Discriminação PARECER SECTORIAL — ÁREA DA JUSTIÇA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, as Propostas de Lei n.o 155/XIII/4.a e n.o 156/XIII/4.a, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2019 e o Orçamento do Estado para 2019. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.
27 DE OUTUBRO DE 2018 29 de 12,6% face à estimativa para 2018.”  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019) Segundo o mesmo relatório, «Para o acréscimo de 6,3% da despesa do subsector Estado contribui em grande medida o Orçamento do projetos, que evidencia um crescimento de 138,2% (20,2 milhões de euros), destacando-se, entre outros, os projetos FSI – Fundo para a Segurança Interna, Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança da DGAJ e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No Orçamento do atividades o crescimento é de 4,6%.» 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofreu um aumento de 3% face ao orçamentado em 2018, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Gabinetes dos Membros do Governo 3 600 000 3 645 514 1,3% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 22 658 512 25 616 282 13,1%
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 30 Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 798 385 852 823 534 202 3,1% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 358 134 085 373 649 000 4,3% ORÇAMENTO DO FUNCIONAMENTO 1 182 778 449 1 226 444 998 3,7% Projetos (Capítulo 50) 34 930 366 34 926 848 0,0% TOTAL DO MINISTÉRIO 1 217 708 815 1 261 371 846 3,6% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 65 541 960 59 836 101 -8,7% TOTAL 1 283 250 775 1 321 207 947 3,0% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2018 e OE 2019) 3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa/Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um acréscimo de 1,3% face ao valor orçamentado em 2018, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Ação Governativa 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Ministra da Justiça 1 600 000 1 616 728 1,0% Secretária de Estado Adjunta e da Justiça 1 000 000 1 012 689 1,3% Secretário de Estado da Justiça 1 000 000 1 016 097 1,6% TOTAL 3 600 000 3 645 514 1,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019)
27 DE OUTUBRO DE 2018 31 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 13,1%, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Secretaria-Geral do MJ 4 849 773 5 324 933 9,8% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 287 161 1 399 567 8,7% Direcção-Geral da Política da Justiça 5 872 385 6 133 674 4,4% Centro de Estudos Judiciários 9 674 704 11 662 999 20,6% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 974 489 1 095 109 12,4% TOTAL 22 658 512 25 616 282 13,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 3,1%, face ao orçamentado em 2018: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Procuradoria-Geral da República 17 750 000 17 668 018 -0,5% Magistratura do Ministério Público 109 000 000 111 132 465 2,0% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 21 500 000 21 890 757 1,8% Tribunal da Relação de Lisboa 21 163 375 20 299 111 -4,1% Tribunal da Relação do Porto 13 572 788 13 624 659 0,4% Tribunal da Relação de Coimbra 8 755 111 8 368 000 -4,4%
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 32 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Tribunal da Relação de Évora 8 815 000 8 477 837 -3,8% Tribunal da Relação de Guimarães 8 835 000 8 849 502 0,2% Tribunal Central Administrativo Sul 4 757 256 4 775 420 0,4% Tribunal Central Administrativo Norte 3 941 400 3 946 492 0,1% Direcção Geral da Administração da Justiça 230 505 211 240 516 300 4,3% Instituto dos Registos e do Notariado I.P. 334 313 211 348 248 919 4,2% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15 477 500 15 736 722 1,7% TOTAL 798 385 852 823 534 202 3,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 4,3%, em relação ao orçamentado em 2018: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Polícia Judiciária 114 783 000 113 119 674 -1,4% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 243 351 085 260 529 326 7,1% TOTAL 358 134 085 373 649 000 4,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), este manteve o mesmo valor em relação ao orçamentado em 2018, conforme infra se discrimina:
27 DE OUTUBRO DE 2018 33 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Direcção-Geral de Políticas de Justiça 861 360 951 295 10,4% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 520 000 1 305 527 151,1% Procuradoria-Geral da República 2 118 326 1 908 915 -9,9% Direcção-Geral da Administração da Justiça 6 239 600 8 288 927 32,8% Instituto dos Registos e do Notariado 5 604 737 4 231 596 -24,5% Polícia Judiciária 8 503 465 9 421 646 10,8% Direcção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 11 082 878 8 818 942 -20,4% TOTAL 34 930 366 34 926 848 0,0% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019) Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2019, «O Orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 43,4% em relação à estimativa de 2018, assente no aumento do
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 34 Orçamento do projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, bem como na inscrição das dotações referentes aos adiantamentos das custas judiciais.» Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânica 2018 ORÇAMENTO 2019 ORÇAMENTO VARIAÇÃO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 418 446 529 418 446 529 521 178 129 502 202 129 24,6% 20,0% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 25 185 690 23 016 692 29 582 922 25 667 922 17,5% 11,5% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 19 615 658 17 969 429 19 786 454 19 692 655 0,9% 9,6% Fundo de Modernização da justiça 24 910 000 24 910 000 4 900 000 4 900 000 -80,3% -80,3% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 2 652 900 2 652 900 3 054 200 3 054 200 15,1% 15,1% Total 490 810 777 486 995 550 578 501 705 555 516 906 17,9% 14,1% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2018 e OE 2019) 5. Despesa por classificação económica Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 66,2% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 24,8%, e as aquisições de bens de capital com 4,4%.
27 DE OUTUBRO DE 2018 35  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019) Refere o relatório que acompanha o OE 2018, que «O elevado montante das transferências correntes entre sectores (347,9 milhões de euros) reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial e dos registos e notariado, que financia parte da atividade dos diferentes serviços integrados do ministério». 6. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2019 para o Programa – Justiça (P08) atinge 94 762 949 euros (menos 5,7% do que o orçamentado em 2018), dos quais apenas 14 310 303 euros são financiados por fundos comunitários, ao passo que 80 452 646 euros são financiados por fundos nacionais – ou seja, os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado. Unidade: Euros Investimento 2018 2019 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 84 750 079 80 452 646 -5,1% Financiamento comunitário 15 722 247 14 310 303 -9,0% TOTAL GERAL 100 472 326 94 762 949 -5,7% (dados retirados do Mapa 20-B – Investimentos – Resumo por Ministérios – OE2018 e OE2019)
27 DE OUTUBRO DE 2018 37 Unidade: Euros Programa 008–Justiça MEDIDAS 2018 2019 VARIAÇÃO % M013 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores 16 582 454 13 033 659 -21,4% M063 – Outras funções económicas – administração e regulamentação 1 495 282 2 406 891 61,0% M065 – Outras funções económicas – diversas não especificadas 5 604 737 4 231 596 -24,5% M084 – Simplex + 660 225 382 320 -42,1% TOTAL 100 472 326 94 762 949 -5,7% (dados retirados do Mapa 20-D – projetos – Resumo por Programas e Medidas – OE2018 e OE2019) Importa referir que o relatório que acompanha o OE 2019 salienta, na parte relativa aos investimentos estruturais, que “Na Justiça, a construção de novos estabelecimentos prisionais permitirá contribuir para a modernização do sector, num esforço aliado à integração de princípios de igualdade de género e defesa da vítima. Neste âmbito, destaca-se, em particular o investimento no novo estabelecimento prisional na área de Lisboa.” 7. Despesa por medidas dos programas De acordo com o relatório que acompanha o OE 2019, «As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (47,2%), Sistema Judiciário (27,5%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (15%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa».
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 38 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e Conselho Superior da Magistratura: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Supremo Tribunal de Justiça 10 596 936 10 616 936 0,2% Tribunal Constitucional 6 039 142 6 402 553 6,0% Supremo Tribunal Administrativo 6 425 660 6 456 427 0,5% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0%
27 DE OUTUBRO DE 2018 39 Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1 534 293 1 534 293 0,0% Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 1 126 476 1 350 211 19,9% Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 203 827 204 235 0,2% Conselho Superior da Magistratura 149 376 908 151 000 635 1,1% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2018 e OE 2019) Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Tribunal Constitucional 7 106 571 7 469 982 5,1% 7 106 571 7 469 982 5,1% Conselho Superior da Magistratura 149 603 487 151 447 681 1,2% 149 603 487 151 447 681 1,2% Provedor de Justiça 5 358 880 5 488 180 2,4% 5 358 880 5 488 180 2,4% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 5 425 000 5 979 000 10,2% 5 425 000 5 979 000 10,2% Tribunal de Contas – cofre privativo – Açores 589 326 604 312 2,5% 589 326 604 312 2,5% Tribunal de Contas – cofre privativo – Madeira 601 049 596 036 -0,8% 601 049 596 036 -0,8% (dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2018 e OE 2019) 9. Articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 48 equipamentos de combate a incêndios. O investimento na prevenção será igualmente robustecido através da implementação dos Programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras, da execução da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus diversos pilares, e da consolidação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de monitorização do risco e de aviso à população. Por outro lado, no âmbito da floresta, serão incrementadas as ações de vigilância, deteção e fiscalização contra incêndios, através da expansão dos sistemas de videovigilância florestal e do reforço do patrulhamento realizado pelas Forças de Segurança e outros agentes de proteção civil. Ao nível da Segurança Rodoviária o Governo irá intensificar a execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), através do Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, do reforço da sensibilização junto de condutores e utentes – incidindo nas principais causas da sinistralidade – e da implementação do programa de simplificação e desmaterialização administrativa que permita agilizar o processo contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e de decisão. Neste campo, serão desenvolvidas iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realização de avaliações de segurança rodoviária em locais de concentração de acidentes, promovendo a criação de zonas com condicionamento da velocidade de veículos, como as designadas zonas 30 e zonas de coexistência, tendo como objetivo um ambiente rodoviário mais seguro. Será igualmente promovida a segurança rodoviária junto das autarquias locais, através de soluções de trabalho adaptadas às realidades locais e regionais. 2. b) Proposta de Orçamento No Orçamento do 2019, a despesa efetiva total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2101,3 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 6,1% face à estimativa para 2018, apesar da transferência do encargo de 49 milhões de euros com os meios aéreos para combate aos incêndios para a Força Aérea Portuguesa, sob alçada do Ministério da Defesa Nacional. De acordo com o Relatório, expurgando este fator o acréscimo seria de 8,5%. Quadro IV.7.1. Segurança Interna (PO07) – Despesa total consolidada (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 118) De acordo com o Relatório do OE o acréscimo de 6,6% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do crescimento do Orçamento do projetos (77,9%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que no Orçamento do atividades o crescimento é de 4,3%.
27 DE OUTUBRO DE 2018 49 Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 118) O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 22,6% com destaque para o orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil devido à não orçamentação dos encargos com os meios aéreos para combate aos incêndios que transitaram para o Ministério da Defesa Nacional. Quadro IV.7.3. Segurança Interna (PO07) – Despesa por classificação económica (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 119) Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 84,2% dos recursos, em 2019, são absorvidos por despesas com pessoal (73,5%) e aquisição de bens e serviços (10,7%).
27 DE OUTUBRO DE 2018 57 a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. PARECER SECTORIAL — ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” e a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 16 de outubro de 2018, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade e Não Discriminação. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2019 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 2 a 16 de novembro de 2018), encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o dia 13 de novembro, às 16h00, para a audição da Senhora Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII/3.a (Gov) estão previstas para os dias 26, 27 e 28 de novembro de 2018, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 29 de novembro de 2018. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas PROPOSTA DE LEI N.o 155/XIII/4.a — (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019) No que concerne à Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a e às Grandes Opções do Plano para 2019, a opção constante da alínea f) do artigo 3.o diz respeito ao Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Neste ponto, o Governo recorda que o ano de 2018 marcou o início de um novo ciclo de políticas, nesta área, através da aprovação da Estratégia para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual” (Estratégia Portugal + Igual), que se traduziu em três planos de ação (destinados a substituir os anteriores planos de ação, que vigoraram até ao fim do ano de 2017) nas seguintes áreas:
27 DE OUTUBRO DE 2018 59 As medidas e as políticas a que o Governo dá destaque nesta área são as abaixo arroladas: Políticas Medidas  Prevenção e combate ao tráfico de seres humanos;  Integração das pessoas ciganas;  Acolhimento e integração de migrantes e refugiados;  Combate à Discriminação em razão da origem racial e étnica;  Melhoria dos sistemas de estatísticas da igualdade;  Avaliação das funções no combate à discriminação salarial;  Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal;  Educação para a Cidadania;  Desenvolvimento de medidas de combate à segregação sexual das profissões;  Implementação de orçamentos com impacto de género;  Formação profissional na área da violência doméstica;  Implementação do IV Plano de Ação para a Prevenção, o Combate ao Tráfico de Seres Humanos;  Lançamento da nova geração (7.o) do Programa Escolhas;  Execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (revista);  Melhoria do acolhimento e integração de refugiados. 2. Proposta de Orçamento A) Desenvolvimentos orçamentais(Fonte: Mapas OE-02, OP-01, OE-12 do OE 2018 e 2019) Na área sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 16% (SECI+CIG): 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Gab. Sec. Estado para a Cidadania e Igualdade 790 305 846 669 7,1% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) 2 757 851 2 290 356 -19,5% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos 1 520 676 2 744 423 80% TOTAL 5 068 832 5 881 448 16% No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja tutela se encontra na esfera de competências do Ministro-Adjunto, o OE/2019 prevê os seguintes
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 60 desenvolvimentos orçamentais:2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)4 369 242 5 269 242 20,6% O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2019, tem um Orçamento do funcionamento de 5.269 242, apresentando uma variação de cerca de 20,5% relativamente ao ano de 2018 (601 649). De referir que contribuem para o aumento de despesa do Programa Governação, entre outros, o alargamento das competências do ACM, IP, no âmbito do acolhimento e integração de pessoas carentes de proteção internacional. Por outro lado, é de recordar que, já no Orçamento do Estado para 2018, se havia procedido à fusão do Gestor do Programa Escolhas com o ACM, IP, opção esta que se mantém na proposta de Orçamento do Estado para 20191.  Programa Escolhas – 7.a Geração (2018-?)2: Gestor 2018 2019 Variação % Orçamento Orçamento Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)9 357 057 10 207 522 9,1% Finalmente, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade: 2018 2019 Variação % Orçamento Orçamento Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) 581 587 609 462 4,8% B) Articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, destacam-se os seguintes artigos, com relevo em matéria de Igualdade e Não Discriminação:  Artigo 9.o (Alterações orçamentais) e correspondente Mapa de Alterações e Transferências 1 V. Relatório do Orçamento do Estado, Quadro A2.1 – Alterações ao perímetro da Administração Central em 2016 (exclui as novas Entidades Públicas Reclassificadas) 2 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.o 19-A/2015 (D.R. n.o 199/2015, 1o Suplemento,
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 62 não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.  Noutras áreas relevantes para a Igualdade e Não Discriminação, continuar a implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, bem como o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género, doméstica e da criminalidade sexual e, ainda, utilização de mecanismos de vigilância eletrónica no controlo dos agressores e proteção das vítimas; 5 –  A variação da despesa total da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, à qual incumbe a condução das políticas governamentais em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, é de 16% (SECI + CIG), nos termos atrás expostos; 6 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a e 156/XIII/4.a relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro-Adjunto, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA No dia 15 de outubro de 2018, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o