222II SÉRIE-C — NÚMERO 6Pergunta o Sr. Deputado por que é que e como ocorreu esta redução. Em primeiro lugar, a metodologia utilizada foi a adopção de conversações com o Tribunal Constitucional através do respectivo presidente, com quem eu próprio tive, aliás, duas reuniões.Chegou-se assim, de facto, a esta solução, porquanto a verba de 30 000 contos, que, no fundo, se traduziu neste corte, era uma verba inserida no orçamento do Tribunal para acorrer a eventuais subsídios de reintegração de juízes que, esporadicamente, possam vir a abandonar o Tribunal Constitucional.De facto, ao fim de alguns anos, tais juízes terão, nos termos da lei, direito a um subsídio que penso chamar--se exactamente subsídio de reintegração. Ora, acontece que essa compensação, esse pagamento, é, nos termos da lei, algo que pode ou não vir a acontecer —portanto, ocorrerá esse pagamento se e quando a ele houver lugar nos termos da lei. Por conseguinte, entendeu-se que essa era uma verba que seria perfeitamente satisfeita se, no momento adequado, houvesse lugar a esse pagamento e porque, naturalmente, não dexaríamos de cumprir a lei.Trata-se assim de uma imposição perfeitamente legal, não havendo nenhuma garantia de que tal tenha de vir a ocorrer no ano de 1989. Portanto, o compromisso que se assumiu foi o de que, se essa eventualidade ocorrer, o Governo não deixará de, como é natural, satisfazer as obrigações dela decorrentes, uma vez que, aliás, se trata de um imperativo legal.Nestes termos, o corte dessa dotação, neste momento do orçamento, não irá fazer perigar minimamente os projectos do Tribunal Constitucional, designadamente no que concerne às verbas relativas ao pessoal — que, segundo a proposta do Tribunal, não foram minimamente afectadas — e mesmo relativamente a algumas dotações que o Tribunal propunha para investimento. Aliás, há alguns investimentos que o presidente do Tribunal Constitucional teve o ensejo de me explicar, designadamente em colaboração com a Procuradoria-Geral da República.Portanto, e em suma, não houve nenhum corte em matéria de verbas para o pessoal ou de investimentos, sendo por isso que há um aumento significativo relativamente ao ano em curso.Quanto a esta dotação dos 30 000 contos, entendeu--se que nem sequer a ela deveria haver lugar, uma vez que, se se verificar a eventualidade que já atrás foquei, não deixará de, naturalmente, ser cumprido o disposto na lei. De resto, isto é aplicável ao Tribunal Constitucional como a outros órgãos de soberania. Aliás, quero dizer, com toda a franqueza, que foi com muita facilidade que rapidamente se chegou a um acordo com o Tribunal Constitucional no tocante a esta matéria.Só sublinharia, a finalizar, que a metodologia utilizada para o Tribunal Constitucional foi a mesma utilizada, por exemplo, para a Presidência da República, em que também, em termos de convenção havida entre esta entidade e o Governo, se chegou rapidamente a um entendimento.Foi, pois, numa base de pleno entendimento que tudo se passou e penso que, para o Tribunal Constitucional, esta dotação é considerada perfeitamente suficiente e razoável.O Sr. Soão Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado, iria colocar-lhe apenas três questões relativas às transferências financeiras para as regiões autónomas.Quanto à primeira, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado me poderia dar uma informação sobre a evolução das transferências para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, reportada à situação do ano passado.Em segundo lugar, solicitava a V. Ex.a uma informação sobre o estado de execução do protocolo financeiro com a Região Autónoma da Madeira.Por último, gostaria de, relativamente à Região Autónoma dos Açores, ser informado acerca da evolução da aplicação dos acordos celebrados com os Estados Unidos no que toca aos chamados donativos deste país àquela Região Autónoma.Em relação a esta matéria, colocou-se publicamente, a certa altura, a ideia de que haveria uma queda nessa transferência dos Estados Unidos para a Região Autónoma dos Açores — a qual decorre, aliás, com toda a justiça, dos encargos acrescidos que a Região tem com a aplicação do acordo —, embora, posteriormente, tenha havido a informação de que alguns diligentes membros do Governo Regional se teriam deslocado aos Estados Unidos e conseguido aquilo que o Governo Português não teria conseguido.De qualquer forma, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se se confirma que a certa altura houve queda, se esse problema foi resolvido e, no fundo, qual a transferência que vai ser realizada este ano nesse âmbito.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Deputado João Amaral, não queria ser indelicado — de facto, não tenho minimamente essa intenção —, mas esta matéria atinente às transferências para as regiões autónomas consubstancia uma questão que, em princípio, seria tratada pelo Sr. Ministro das Finanças — penso que está já aprazada a sua vinda a esta Comissão —, porquanto esta matéria nãoé da minha responsabilidade.Por conseguinte, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas o que estava combinado era que seria o Sr. Ministro das Finanças a responder a essa questão, uma vez que, no tocante às regiões autónomas, aquilo que, em termos de coordenação, foi da minha responsabilidade, foi a questão das verbas relativas aos Gabinetes dos Ministros da República dos Açores e da Madeira, com excepção da questão das transferências regionais.O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado, de forma nenhuma, dada a explicação que acaba de fornecer, consideraria indelicada a sua escusa.Portanto, farei as mesmas perguntas ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo aos Encargos Gerais da Nação, ao mesmo tempo que, igualmente, dou por encerrada esta reunião.Eram 19 horas e 33 minutos.