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Srs. Deputados, vamos passar à alínea h) do artigo 81.o, que estatui "Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio". Eliminar esta alínea é o que propõem o CDS-PP, o PSD e o Sr. Deputado do PS Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, não havendo necessidade por parte dos proponentes de justificar a proposta, está a mesma à discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, também não vemos especial necessidade de fundamentar por que não propusemos a eliminação desta alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não carecem de justificação as propostas de alteração, menos carecem as propostas de não alteração. Já mais esperável é que se pronuncie sobre as propostas de alteração.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas justificar que a proposta é feita em conjugação com as propostas de eliminação do artigo 97.o e de reordenação do artigo 98.o para estabelecer um regime geral sobre reordenamento agrário, independentemente da natureza latifundiária ou minifundiária das explorações agrícolas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a palavra para justificar e enquadrar a sua proposta.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no projecto que subscrevo propõe-se que o actual artigo 98.o, que dispõe sobre o "Redimensionamento do minifúndio", passe a dispor sobre reordenamento agrário em geral, o que implica igualmente a eliminação do artigo 97.o, que dispõe sobre a "Eliminação dos latifúndios".
No fundo, julgo que a discussão da fundamentação da própria proposta de eliminação da alínea em causa do artigo 80.o resulta em grande parte desta lógica de resistematização operada, que, obviamente, também implica uma maior neutralidade por parte do Estado face aos latifúndios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta de eliminação da alínea h).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de acrescentar algo. O PSD, à semelhança daquilo que foi agora explicitado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, elabora conjuntamente esta proposta de eliminação da alínea com propostas de eliminação, quer do artigo 97.o quer do artigo 98.o. De facto, nos objectivos da política agrícola - o que já acontece, e o PSD mantém no artigo 96.o - deve manter-se o princípio geral de racionalização das estruturas fundiárias. Já nos parece totalmente inadequado, errado e desactualizado haver nos objectivos da política agrícola necessariamente a eliminação de latifúndios ou o redimensionamento de minifúndios.
As realidades de hoje em dia são realidades dinâmicas, o mundo rural é também crescentemente um mundo empresarial, o qual não se compadece com ficcionismos constitucionais deste tipo. Neste sentido, o princípio geral que deve prevalecer numa constituição, numa lei fundamental, é o da racionalização das estruturas fundiárias, não mais do que isso. Não só não vemos interesse como vemos imensos inconvenientes em haver mais do que isso na lei fundamental. A própria dinâmica empresarial do mundo e do desenvolvimento rural a isso aconselha, para além de outras considerações de ordem política e ideológica.
Até numa perspectiva apenas de modernidade penso que se justifica plenamente desaparecer essa referência, não só nos capítulos específicos sobre a política agrícola, como por maioria de razão nesta parte geral de "Organização económica", como incumbência prioritária do Estado. A incumbência prioritária do Estado, hoje em dia, no actual estádio das políticas de desenvolvimento, nomeadamente do mundo rural, apontar de uma forma perfeitamente ficcionista para objectivos deste tipo parece-nos muito pouco racional e muito pouco moderno!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas acrescentar que as propostas do
projecto que subscrevo não vão tão longe como as do PSD, designadamente porque na parte que diz respeito à regulamentação do reordenamento agrário a preocupação é sobretudo de método e de forma, mais do que de substância. Assim, o nosso projecto consagra uma relativa neutralidade no que se refere às opções de política agrícola concreta que deverão ser, obviamente, sufragadas e executadas em função dos programas do Governo que para o efeito forem apresentados.
Porém, não nos parece necessariamente perverso que a Constituição regule ou estabeleça normas sobre o reordenamento agrário, designadamente sobre o parcelamento ou reparcelamento dos solos para fins agrícolas. Aliás, matéria semelhante também se coloca, ou pode colocar-se, em relação aos solos urbanos.
Portanto, tendo em conta a própria evolução e a história do texto constitucional, designadamente no que diz respeito à configuração do direito à indemnização nos casos de expropriação de solos para fins agrícolas, parece-me preferível manter alguma referência a esse propósito até para evitar também que possa entender-se o direito à indemnização em caso de expropriação de forma diversa daquele que é estipulado no artigo 62.o, dado que é essa a história constitucional e legal em matéria de solos para fins agrícolas. Designadamente, nessa parte reforça-se a ideia de que o direito à indemnização neste caso concreto é também o direito à justa indemnização a que se refere o artigo 62.o, e não apenas, como actualmente se dispõe nos artigos 97.o e 98.o, o direito à correspondente indemnização sem este especial qualificativo da justiça da mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta alínea h), o artigo 97.o e poucas mais referências são aquilo que resta de um dos objectivos fundamentais da Constituição na sua versão originária, que era o de pôr termo ao drama do latifúndio e simultaneamente assegurar estruturas mais racionais de exploração da terra.
Neste momento, particularmente em relação à questão do latifúndio, quem conhece o drama de muitas populações e de muitas famílias, quem conhece a situação de desertificação e de aumento exponencial do desemprego, de baixa do rendimento médio da população com PIB per capita mais baixo da Comunidade Europeia, aldeias inteiras, com meia dúzia de pessoas, em vias de extinção sem terem sido criadas formas ou alternativas de desenvolvimento, quem conhece (basta ver os número) a situação de dezenas de milhares de emigrantes que estão fora do País porque não encontraram alternativa na sua própria terra, engrossando o grande contingente da emigração, naturalmente que terá dificuldade em ver a eliminação desta alínea, do artigo 97.o ou de quaisquer outras referências que vão neste sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1989, a revisão constitucional rescreveu este preceito em termos cujo alcance dispenso de sintetizar, mas esse alcance é significativo e a obra feita deu resposta ao grosso das preocupações que eram adiantadas a título de estabelecimento de um maior nível de consenso constitucional quanto à questão aqui equacionada.
Quanto ao sistema anacrónico, antieconómico e desumano responsável pelo atraso escolar e pela exploração de gerações de portugueses, suponho que todos sabemos que não voltará; no mundo rural de hoje isso é uma aberração, como sempre foi. Aliás, no mundo rural de hoje é mais do que uma aberração, é uma impossibilidade. As marcas da rejeição do passado estão na Constituição, estão bem, e uma neutralidade tal que não comportasse a condenação de políticas tendentes a promover aquilo que pudesse ser encarado como uma reconstituição de um sistema anacrónico, essa solução - a de uma neutralidade desse tipo - seria uma opção excessiva e "desnaturadora".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que estamos a discutir tem que ver com as propostas referentes ao artigo 97.o, como o Sr. Deputado Luís Sá observou. Tanto o CDS-PP como o PSD propõem a eliminação dos artigos correspondentes, portanto, proponho que não se avance mais nesta discussão agora. Se for caso disso, voltar-se-á a esta matéria após considerar os artigos em causa. Para já, esta proposta de eliminação pura e simples tem a oposição do PCP e do Partido Socialista.
Srs. Deputados, vamos passar à alínea i) do artigo 81.o. O PS propõe a sua eliminação e o CDS-PP a sua reformulação. Acontece, porém, independentemente da sua formulação concreta, que ontem, por sugestão minha, houve abertura de vários partidos à ideia de transferir esta alínea para os princípios fundamentais do artigo 80.o. Sendo assim, isto parece significar o decaimento da proposta de eliminação da alínea, sem prejuízo da proposta de alteração ou substituição dela, que é o que o CDS-PP propõe. Srs. Deputados, é isto o que está em discussão.
Portanto, sabendo-se que neste momento está em consideração a proposta de transferência da alínea i) para o artigo 80.o e, portanto, adquirida para já essa transferência, vamos ver a questão da sua formulação, que o CDS-PP propõe que se altere. Esta alínea diz o seguinte: "Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais". Ora, o CDS-PP propõe que onde se diz "na definição, na execução e no controlo" passe a dizer-se apenas "na definição", caindo, portanto, a expressão "na execução e no controlo".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas essa proposta refere-se à definição em sentido lato, para englobar diversas fases de um processo de intervenção e de acompanhamento, ou em sentido estrito?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou "caixa de correio" para os Deputados proponentes do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida, Sr. Presidente, apenas julguei que houvesse eco...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, onde consta "na definição, na execução e no controlo", o CDS-PP propõe que passe a constar "na definição", ponto que ainda não foi discutido.
O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, não foi discutido?! Peço desculpa, Sr. Presidente, mas eu estava convencido de que...O Sr. Presidente: - A única coisa que se discutiu foi a possibilidade de se transferir a ideia da participação, que está na alínea i) do artigo 81.o, para o artigo 80.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma excelente ideia.O Sr. Presidente: - Portanto, isso está, para já, relativamente adquirido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma proposta de sistematização do nosso debate.
Havendo não apenas a ideia de transferir esta alínea, mas também a de a transferir reformulada e de modo a ter em conta não apenas a participação a nível nacional mas também a nível micro, isto é, das unidades económicas, julgo que talvez fosse de adoptar o método de esperarmos por uma proposta de reformulação global da alínea e de não debatermos neste momento propostas pontuais que podem ficar de todo em todo ultrapassadas com a proposta que vier a ser elaborada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, eu adopto essa sugestão e proponho aos Srs. Deputados que adiram a ela. Isto é, tendo tido acolhimento a proposta de se transferir esta ideia de participação para o artigo 80.o, em termos a reformular, e tendo, aliás, sido formulada uma sugestão nesta área, proponho que prescindamos agora de discutir esta proposta do CDS-PP.
Uma vez que os Srs. Deputados em geral, e em particular os do CDS-PP, estão de acordo, ficamos nestes termos: em princípio a alínea i) do artigo 81.o desaparecerá e o seu conteúdo, com uma reformulação a propor e a considerar, será transferido para o artigo 80o.
Srs. Deputados, passamos a discutir a proposta do CDS-PP, relativa à alínea j) do artigo 81.o - o PSD propôs que se fundisse numa alínea única as alíneas e), f) e j), mas essa proposta não foi considerada, portanto, para já, as alíneas mantêm a sua autonomia -, que é a seguinte: "Garantir os direitos dos consumidores". Esta proposta de substituição está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD acolhe com receptividade essa proposta.O Sr. Presidente: - E os restantes Srs. Deputados?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, temos toda a receptividade, porque a proposta formula, em termos que aludem a direitos subjectivos próprios dos consumidores individualmente considerados e em colectivo, aquilo que é uma alusão à protecção. Não conseguimos vislumbrar aqui nenhuma perda de conteúdo.O Sr. Presidente: - E o PCP?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP não vê nenhuma grande perda, mas também não vê nenhum grande ganho. O problema será saber se vale a pena fazer alterações apenas por não se ver uma grande perda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Para alterar a Constituição não é preciso provar que não se perde nada mas, sim, que as alterações implicam ganhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Não por acaso, Sr. Presidente, utilizei a formulação pouco entusiasmada que utilizei!O Sr. Presidente: - A questão é esta: é óbvio que a garantia dos direitos dos consumidores resulta do artigo 60.o, por isso, pergunto-me se a ideia de proteger o consumidor não abrangerá eventuais interesses, inclusive interesses difusos, que vão para além dos direitos subjectivos dos consumidores. Até tenho dúvidas sobre se não haverá alguma perda aqui.
Mais, duvido que uma política de defesa do consumidor tenha que traduzir-se necessariamente na satisfação de direitos subjectivos; ela pode traduzir-se em ganhos de carácter geral e não propriamente na garantia de direitos subjectivos. Mas o que eu disse fica aqui para reflexão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, há claramente uma formulação algo feliz por parte do partido Popular na sua proposta. No entanto, e considerando também as preocupações que o Sr. Deputado Luís Sá exprimiu - e o Sr. Deputado Calvão da Silva, ainda há pouco, aqui, ao meu lado, falava também na mesma questão -, penso que poderiam conciliar-se as duas redacções eventualmente, mantendo o actual texto e acrescentando qualquer coisa do género "Proteger o consumidor e garantir os seus direitos", na perspectiva de se ganhar...O Sr. Presidente: - Mas estamos todos de acordo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é que, do nosso ponto de vista, a proposta do Partido Popular tem vantagens, porque introduz a lógica subjectiva dos direitos, que actualmente...O Sr. Luís Sá (PCP): - Como incumbência prioritária do Estado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha que não é, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - Estou a dizer que é! Nesta perspectiva, com esta redacção, admito que possa haver alguma vantagem, mas em alternativa não.O Sr. Presidente: -Salvo reconsideração dos Srs. Deputados, parece haver, neste momento, um consenso para considerar a seguinte fórmula: "Proteger o consumidor e garantir os seus direitos".O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuo a "queixar-me" de que todas as alterações constitucionais consistem sempre em acrescentar mais palavras aos artigos... Na XX revisão constitucional a Constituição estará muito mais volumosa.!
O Sr. José Magalhães (PS): - Com em todos os corpos não é só uma questão de volume, é um questão de saber o conteúdo!O Sr. Presidente: - As palavras têm vindo a "crescer" de revisão para revisão constitucional.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas de eliminação da alínea l), do artigo 81.o, que é do seguinte teor: "Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia", apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para justificar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrava que ontem, a propósito da alínea d) do artigo 80o, que tem a ver com a planificação democrática da economia, este assunto já foi objecto de discussão. Aliás, foi discutido conjuntamente com a tal proposta-síntese apresentada pelo Sr. Presidente, no sentido de englobar a lógica de concertação numa formulação diferente, isto é, substituindo esta alínea da planificação democrática pela participação quer dos trabalhadores quer das organizações de empregadores na definição de planos de desenvolvimento. Portanto, tratar-se-ia de uma lógica diferente no conceito de concertação para planos de desenvolvimento.
Nesse sentido, não vou repetir os argumentos da discussão de ontem, mas pela mesma razão pela qual iremos, eventualmente, operar uma substituição nos princípios estruturantes do artigo 80.o, também aqui, nas incumbências prioritárias do Estado, nos parece que a criação destas estruturas já consta do artigo 95.o ou 96.o da Constituição...O Sr. José Magalhães (PS): - Do artigo 91.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, estava a tentar referir-me ao Conselho Económico e Social, já previsto na Constituição, que é uma estrutura própria, institucional, de concertação e de participação para o sistema de planeamento democrático, para além dos artigos que dizem respeito ao Plano e que, como ontem também referi na discussão, o PSD não retira da Constituição.
Portanto, parece-nos que não há grande interesse em manter esta disposição na Constituição, quando já há, um pouco mais à frente, uma série de artigos autónomos que dizem respeito a esta realidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta de eliminar das incumbências prioritárias Estado a tarefa de "Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PSD suscita-nos algumas dúvidas, porque o PSD no título próprio não cura de eliminar normas atinentes àquilo que chama de planos de desenvolvimento económicos e sociais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso foi devidamente sublinhado pelos próprios autores: eles não eliminam a ideia dos planos de desenvolvimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, qual é a sua leitura da actual alínea l)?O Sr. José Magalhães (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, penso que é um dos instrumentos relevantes para se alcançar um conjunto de objectivos que a Constituição enumera. Não é "absolutizado", tem o alcance que tem, ou seja, não se trata de um processo ditado e imposto, centralizado e, menos ainda, hipercentralizado; é participado. De resto, foi reformulado ao longo de todas as revisões constitucionais, com excepção da europeia, no sentido de acomodar aquilo que vinham sendo reflexões feitas na própria realidade económica e no funcionamento do sistema económico e político, com base num olhar atento ao que se passava na própria Europa e nos processos de regulação económica participada com intervenção relevante do Estado.
Fazer este expurgo não altera, mesmo na vossa óptica, aquilo que são responsabilidades de ordenamento e de regulação democrática, naturalmente; superparticipada, desejavelmente; dialogante, nem sempre, em função dos governos. Portanto, a vantagem cirúrgica da operação é talvez simbólica, se eu bem percebo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apenas chamava a atenção para uma questão que ontem foi abordada, aqui, genericamente, na nossa discussão...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, não percebo o "casamento" entre isto e a concertação, num sentido de absorção...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só a questão da concertação, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - A concertação é imprescindível, sem dúvida alguma, e, provavelmente, é possível reforçar o sinal constitucional nessa matéria. O Sr. Presidente "queixar-se-á" de que lá vêm mais palavras, mas aí trata-se, porventura, de incorporar conceitos e de reforçar uma dimensão social e de concertação estratégica. Mas um "casamento", como sabe, não é uma mutilação nem uma ablação, é uma conjugação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, apenas acrescentava algo que ontem, na reunião que aqui tivemos, já foi explicitado por nós.
A perspectiva de planificação económica, portanto, de uma economia planificada, é claramente um aspecto programático perfeitamente desactualizado. Utilizando até um argumento que também é utilizado - e com algum conhecimento de causa por parte do próprio PSD - pelo Partido Socialista no que respeita a outras propostas do PSD, parece-nos evidente que a Constituição deve abandonar esta
lógica de impor um conceito de economia planificada, quer porque ele é perfeitamente inadequado e incorrecto quer porque seria sempre um condicionamento...O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado não está a reescrever a Constituição de 1976, revista em 1989 à luz da Constituição soviética, pois não?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Deputado.
Aliás, foi pena que a revisão de 1989 tivesse ocorrido antes da queda do muro de Berlim, senão talvez tivesse sido feita de uma forma provavelmente ainda mais moderna. Mas ainda estamos a tempo de o fazer, estamos em 1996!
Sr. Deputado, a minha chamada de atenção é só esta: a Constituição, e bem, mantém o conceito de planeamento na perspectiva de planos de desenvolvimento. É isso que vem na Constituição, nos artigos 91o e seguintes, culminando depois no artigo 95.o, que cria, e bem, o Conselho Económico e Social.
Não propomos nenhuma alteração a esse artigo, como de resto não propomos a outros, no sentido da eliminação ou da redução, mas trata-se sempre de planos na perspectiva de desenvolvimento, isto é, de planos de desenvolvimento democraticamente participados com instituições como o Conselho Económico e Social, que estão constitucionalmente previstas e onde fica a democraticidade da... Como sabe, o Conselho Económico e Social não é só para a concertação, também é para a planificação numa perspectiva de desenvolvimento!O Sr. José Magalhães (PS):   Claro, exacto! Nós não defendemos outra coisa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   É nesse sentido que nós propomos, quer no artigo 80.o, que já discutimos ontem, quer no artigo 81.o, o abandono ou a eliminação de uma referência a uma lógica que subsistiu em 1989, ainda não ligada necessariamente aos planos de desenvolvimento mas, sim, ao planeamento da economia. O que está na alínea l) é o planeamento democrático da economia!
Portanto, nós gostaríamos que a Constituição passasse a prever os planos sempre na perspectiva de planos de desenvolvimento económico e social, como acontece em capítulo próprio, com estruturas próprias, e abandonasse, nesta parte genérica, o conceito de planeamento da economia.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas o Sr. Deputado propõe alguma formulação ou reformulação?
O PSD abriu a discussão com o anúncio de uma supressão, mas o seu raciocínio, porventura, até vai mais no sentido de uma reformulação, consonante com aquilo que propõe para o artigo 91.o e seguintes, o qual, de resto, devo dizer-lhe, não tem remota sombra de semelhança com qualquer "dragão" que deva assustar quem quer que seja em 1996.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, eu comprometi-me com os membros da Comissão, nomeadamente com os que pertencem à 1.a Comissão, que poria fim à reunião pouco depois das 11 horas e 30 minutos. Era o que gostaria de fazer, mas não sem abordar este ponto, se for caso disso, para não termos de voltar atrás.
No entanto, a meu ver, o argumento do PSD não é irrelevante. A formulação existente obedece à formulação da 1.a versão da Constituição, quando isso estava acoplado com o Conselho Nacional do Plano, com toda a panóplia institucional de um programa "planificatório" da economia.O Sr. José Magalhães (PS):   O qual foi alterado em 1989!O Sr. Presidente:   Está bem, mas esta formulação manteve-se!O Sr. José Magalhães (PS):   Com o alcance decorrente de 1991!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, o que está previsto não é propriamente a estrutura do vosso plano mas, sim, a ideia de um aparelho institucional "planificatório".
Nesse aspecto, creio que o PSD tem um ponto a marcar quando diz que esta formulação não está de acordo com que a Constituição estabelece mais à frente quanto aos planos de desenvolvimento. Portanto, talvez valesse a pena fazer algum esforço de reformulação.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, nós estamos abertos à reformulação, sem dúvida nenhuma. De resto, a sua contribuição ajuda a firmar, ou a eliminar, um equívoco que porventura se tenha criado (aliás, suponho que não se criou), mas isso pressupõe, da parte do PSD, um esforço não de ablação mas de reformulação.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, o PSD, face ao não acolhimento da proposta de simples supressão, tem o ónus de apresentar uma proposta de reformulação, que o PS não inviabiliza à partida.
Tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, aceito essa incumbência que nos coloca. Queria apenas pedir-lhe o seguinte: uma vez que ficou de tentar encontrar, nos princípios "estruturantes" do artigo 80.o, uma formulação que tem a ver exactamente com a substituição da alínea d), aproveitando para integrar também, eventualmente, a alínea f), relativa à intervenção democrática dos trabalhadores   pelo menos tem que ver claramente com a alínea d) e, portanto, com o retirar a planificação democrática da economia, criando um conceito diferente  , talvez fosse prudente aguardarmos a exacta formulação do princípio "estruturante", para depois, nas incumbências do Estado (artigo 81.o), seguir um bocadinho a linha do princípio "estruturante" que ficar no artigo 80.o.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, recordo que amanhã temos uma audiência com estimáveis estruturas da comunidade jurídica, a saber: a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais; e duas associações de defesa dos direitos dos cidadãos, ou seja, o Fórum Justiça e Liberdades e a Civitas.
Amanhã, a reunião começa às 15 horas 30 minutos, fazendo-se sucessivas audiências singulares.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), José Magalhães e Alberto Martins (PS), Francisco José Martins e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, na última reunião esgotámos a análise do artigo 86.o. Passamos, agora, ao artigo 87.o, com a epígrafe "Empresas privadas".
Quanto ao n.o 1 foi apresentada uma proposta de eliminação do PSD. O preceito é do seguinte teor: "O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis."
Têm a palavra os proponentes para justificar a proposta, se o entenderem necessário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PSD de supressão do n.o 1 do artigo 87.o entronca, desde logo, numa proposta de sentido similar que fizemos para o n.o 1 do artigo 61.o, já aqui discutido nesta Comissão, onde se diz que "A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral."
Na altura, na discussão que tivemos a propósito desse artigo, o PSD solicitava a supressão da referência ao carácter privado da iniciativa, optando por escrever apenas "A iniciativa económica exerce-se livremente nos quadros (...)". Parece-nos, à semelhança do que acontece aqui também, que haver uma referência expressa da Constituição à necessidade de funcionamento das empresas ou da iniciativa privada nos quadros da lei, principalmente por não haver, como o PSD propunha, quer na redacção do artigo 61.o quer de um outro artigo qualquer, uma norma idêntica genérica relativa a todos os sectores de propriedade e a todos os tipos de iniciativa económica, faz ressaltar uma clara suspeição sobre a iniciativa privada, como algo que tem que ser muito bem fiscalizado pela lei e pela Constituição, como se não fossemos um Estado de direito, onde todas as actividades, não só as do sector privado como também, seguramente, e até talvez por maioria de razão, as do sector público, devem actuar no respeito integral dos quadros definidos na Constituição e nas leis.
Parece-nos, de facto, existir um desequilíbrio na redacção da Constituição por haver sistematicamente, conforme acabei de referir o exemplo do artigo 61.o, referências à iniciativa privada, criando um quadro de menor consideração do legislador constitucional relativamente à iniciativa privada, o que nos parece totalmente descabido, injustificado e apenas entendível na perspectiva de uma Constituição de cariz marcadamente socialista, onde, de facto, a iniciativa privada era algo que teria de tolerar-se, quiçá transitoriamente, e, portanto, enquanto ainda existisse era preciso, vigilantemente, estar atento às formas como ela se movimentava.
Não é claramente essa a filosofia actual e não é esse o cariz que o PSD entende que a Constituição da República deve ter. É fundamentalmente neste sentido que, à semelhança do que fizemos relativamente a outros dispositivos já aqui debatidos, reitero a proposta do PSD de retirar da Constituição todo este tipo de normas que rigorosamente nada acrescentam ao princípio natural, universal e geral que decorre da natureza do Estado de direito, ou seja, à necessária e inquestionável submissão de todas as actividades económicas ao completo respeito da Constituição e da lei e à incumbência fiscalizadora que o Estado sempre terá que ter. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a proposta do PSD.
Quero deixar uma última nota quanto à parte final do n.o 1 do artigo 87.o, que refere a protecção às pequenas e médias empresas economicamente viáveis. Parece-nos um acrescento sem grande ganho em termos do texto constitucional. De facto, as políticas de apoio às pequenas e médias empresas hoje em dia existem, e pensamos que devem continuar a existir, por parte do legislador ordinário como forma de potenciar a criação de empregos, não nos parece, porém, que se trate de matéria constitucional.
À semelhança do que aqui já temos debatido relativamente a outros aspectos da Constituição, esta matéria tem que ver com opções gestionárias e políticas, com o programa político de cada Governo em cada momento, não nos parecendo que deva ser expressamente cuidada pela Constituição da República, embora, obviamente, concordemos com o resultado final, ou seja, com o interesse em apoiar as pequenas e médias empresas, não só as economicamente viáveis como a própria criação e formação de pequenas e médias empresas. Neste sentido, até nos parece que o texto constitucional não vai muito longe, precisamente por ser criado eivado de uma filosofia diferente - aliás, chamo a atenção dos Srs. Deputados para este facto.
A razão por que o PSD propõe a eliminação do n.o 1 do artigo 87.o prende-se com o facto de a motivação subjacente a este número ser claramente outra, uma motivação com a qual não concordamos, e a própria formulação da parte final do dispositivo acaba por ser disso mesmo expressão. De facto, não só o apoio às pequenas e médias empresas economicamente viáveis, portanto, àquelas que já existem, deve ser uma preocupação do Estado em termos de política económica corrente; deve também ser sua a preocupação de apoiar a criação e o fomento de pequenas e médias empresas. Portanto, também por aí se veria claramente que a norma constitucional é insuficiente, mas o objectivo não era esse; o objectivo era outro, com o qual não concordamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes parte de um princípio que, de todo em todo, julgo não ter fundamento.
A finalidade fundamental desta disposição constitucional não é afirmar que as empresas privadas devem cumprir a lei - é claro que aí a intervenção do Sr. Deputado poderia ter algum fundamento -, pois num Estado de direito todos devem cumprir a lei. Creio, assim, que a disposição tem claramente outra finalidade.
A primeira finalidade é referir que o Estado deve fiscalizar o cumprimento da lei pelas empresas. Sobre este aspecto, se referirmos questões como a fiscalidade, as normas ambientais, as relações de trabalho, as relações de concorrência, a protecção dos consumidores e a protecção da saúde pública, temos aqui todo um campo - e outros
haverá - em que o Estado, a Administração Pública em geral, não só deve fiscalizar as empresas privadas (de resto, também o cumprimento da lei por outras entidades) como não pode deixar de o fazer. Nesse sentido, esta norma pode ter uma finalidade que não propriamente representar o preconceito contra as empresas privadas que o Sr. Deputado referiu.
Por outro lado, creio que a referência às pequenas e médias empresas tem uma finalidade igualmente importante. Em primeiro lugar, é uma norma de autorização de discriminações positivas, que, creio, é relevante face, por exemplo, ao princípio da igualdade, que de todo em todo tem utilidade.
Em segundo lugar, é uma norma que aponta para políticas positivas. Nesse sentido, tem o carácter de uma norma programática que obriga o Estado a políticas positivas e à não regressão em políticas de protecção de pequenas e médias empresas, que seriam finalidades claramente empobrecidas se a norma fosse eliminada.
A afirmação do Sr. Deputado dizendo que o legislador ordinário sempre pode fazer o que quer choca com estas duas questões. Em primeiro lugar, como discriminaria positivamente as pequenas e médias empresas e estaria autorizado para tal? Em segundo lugar, como estaria obrigado a políticas de protecção das pequenas e médias empresas e à não regressão nas políticas que têm sido postas em prática? Ora, é para esse tipo de considerações que vemos com alguma dificuldade - eu diria até, se me permite, com alguma estranheza - a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero dar-vos conta que se encontra entre nós o Sr. Dr. Adulai Baldé, Assessor de Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, que aqui está numa visita de estudo e que me pediu para assistir durante algum tempo à nossa reunião, aliás, como fez em relação a outras comissões da Assembleia da República. É com todo o gosto que dei assentimento a esse pedido.
Sr. Dr. Adulai Baldé, sê bem-vindo. Desejo-lhe êxito na sua missão. Como sabe, esta é uma Comissão eventual criada para a tarefa específica de revisão constitucional, para se pronunciar sobre os projectos de revisão apresentados à Assembleia da República pelos Deputados e pelos Partidos, prévia à discussão e decisão do Plenário da Assembleia da República. Sr. Doutor, esteja à vontade, disponha do seu tempo e mantenha-se connosco enquanto considerar necessário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Deputado Luís Sá colocou duas questões concretas.
Quanto à primeira questão, a da fiscalização, Sr. Deputado, com toda a franqueza, para nós é evidente que não precisa de constar no preceito que o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas.
O Estado tem a incumbência de fiscalizar o respeito da Constituição e das leis pelas empresas privadas, pelas empresas públicas, pelos cidadãos individualmente considerados e pelos estrangeiros que transitem no território nacional. Ou seja, essa incumbência de respeito da Constituição e da lei é um dos pilares básicos da competência do Estado e, com franqueza, não percebo minimamente que haja qualquer necessidade de explicitar essa obrigatoriedade da parte do Estado relativamente às empresas privadas.
É precisamente do desequilíbrio que resulta do facto de haver uma menção expressa na Constituição às empresas privadas, não o havendo em relação a todo outro tipo de actividade (particular, pública, corporativa, individual, colectiva)...O Sr. Luís Sá (PCP): - O Estado tem poderes de superintendência sobre as empresas públicas; é ainda mais do que uma mera fiscalização!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que estamos a discutir neste momento - não vamos discutir agora outro tipo de intervenções por parte do Estado - é o Estado fiscalizar o respeito pela Constituição e pela lei.
Há um desequilíbrio manifesto no texto constitucional relativamente à realidade das empresas privadas, porque a fiscalização do cumprimento da Constituição e das leis é uma função básica do Estado em relação a todo e qualquer tipo de actividade, qualquer que seja o seu sujeito. Portanto, não vemos qualquer necessidade da existência desta norma para que o Estado tenha essas competências, como é evidente.
Quanto à questão das pequenas e médias empresas...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite interrompê-lo, quero dizer que este preceito pode ser uma protecção das empresas privadas, exactamente para afirmar que o Estado só fiscaliza, que não tutela, não superintende, ou seja, que não tem outro tipo de poderes que não o de fiscalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, na opinião do PSD, se é essa a função do preceito, muito obrigado, mas as empresas privadas dispensam-no (na opinião do PSD, obviamente, sem a veleidade de pretender falar sem procuração). Naquilo que politicamente o PSD entende, muito obrigado, mas, de facto, não é preciso. Este é daqueles presentes envenenados que, claramente, não beneficiam quem pretendem auxiliar.
Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado coloca, a das pequenas e médias empresas, como penso que deixei claro na minha intervenção, é evidente que o PSD está de acordo com esse objectivo. Parece-nos, no entanto, que a forma como ele surge neste número... Não sejamos ingénuos, esse objectivo surge neste número claramente dentro da lógica que acabei de explicitar há pouco e que não vou repetir para não perdermos mais tempo.
Porém, se houver intenção de reformular e criar algum instrumento na Constituição que expressamente aponte para uma prioridade do Estado no apoio às pequenas e médias empresas, mas não apenas às economicamente viáveis porque, como expliquei também, parece-nos que isso será redutor (a política de apoio às pequenas e médias empresas não deve acontecer apenas relativamente àquelas que já existem e que tenham algum estudo de viabilidade económica garantido; é uma lógica diferente), estaremos abertos a uma reformulação qualquer e à sua inclusão num qualquer ponto da Constituição. Reitero que esta abertura é apenas para deixar claro que não há nenhuma intenção do PSD de passar para segundo plano o apoio às pequenas e médias empresas; parece-nos, porém, que isso não é necessário.
Com toda a franqueza, parece-nos que tal resulta, e deverá resultar, das opções de política económica de cada Governo, legitimado democraticamente em cada momento
Obviamente, essa foi uma política prosseguida pelos Governos do PSD enquanto foi poder, e sê-lo-á, ou não, quando o PSD voltar a ser poder, dependendo da conjuntura e das necessidades económicas que se colocarem no momento, como é evidente. Não há aqui dogmas sobre esta matéria, muito menos em termos de economia.
Portanto, que fique claro, se é essa a preocupação, que concordamos com o resultado da segunda parte do preceito, porém não, com certeza, na formulação que aqui surge.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão a proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 87.o da Constituição, apresentada pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a evolução do debate contribui, apesar de tudo, para esclarecer um pouco e, aliás, dar um outro tom à posição do PSD.
Por um lado, não parece um exercício recomendável fazer o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez, ou seja, um exame milimétrico de motivações, um tanto "demonizante", avivar memórias históricas unilaterais e bastante redutoras, aliás, para dar a este preceito um alcance que não é o dele. Não perfilhamos a interpretação redutora, sem ingenuidade, e não vemos no artigo 87.o um espartilho mortal que seja necessário eliminar e desapertar. Verdadeiramente, como já foi dito e redito, este artigo institui uma protecção contra ingerências e débitos do Estado, é uma norma garantística, e, por outro lado, autoriza políticas de promoção activa da defesa das pequenas e médias empresas em determinadas condições. Em Portugal, isso foi no passado, e é no presente, justo e, provavelmente, será no futuro tão justo como hoje é.
Na óptica da "Constituição zero" e do "zero de Constituição", obviamente, normas deste tipo não têm nunca lugar, mas congratulamo-nos com a disponibilidade do PSD para, face à nossa indisponibilidade para eliminar a norma, considerar hipóteses de alargar a protecção das pequenas e médias empresas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Para alargar a protecção também nós estamos disponíveis, obviamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer uma pequena observação. O papel desta norma é legitimar expressamente, com ou sem socialismo - não creio que uma coisa tenha que ver com a outra -, uma função de Wirtschaftsaufsicht, como diriam os alemães, isto é, de fiscalização, de controlo, de monitorização do Estado. É uma função universal, por mais liberais e capitalistas que as economias sejam, e é tanto mais necessária quando, havendo uma afirmação do princípio da liberdade da iniciativa económica, há que consagrar contrapartidas da regulação e fiscalização públicas.
Há, no entanto, um ponto em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão: esta função só está afirmada em relação às empresas privadas. Em relação às empresas públicas, obviamente, isso é desnecessário, pois estão sujeitas a mais do que fiscalização, mas em relação às outras empresas que não sejam estritamente privadas é óbvio que esse aspecto não está expressamente contido no artigo 87.o. Não creio, no entanto, que isso só por si justifique a eliminação do artigo, justificaria quanto muito a generalização da norma, portanto, um princípio de regulação e fiscalização públicas da actividade económica. Porém, não foi isso o proposto, e penso que a amputação pura e simples do preceito seria perniciosa e daria lugar a interpretações de todo em todo inaceitáveis.
Srs. Deputados, há, no entanto, um ponto que a meu ver careceria de reflexão. De facto, existe um certo tipo de empresas privadas que, esse sim, justificaria uma menção especial quanto à fiscalização, aquelas a que a doutrina administrativista chama, desde há muito tempo, no seguimento da doutrina de Marcelo Caetano e de Freitas do Amaral, que depois se generalizou, as empresas de interesse geral.
Trata-se daquelas empresas que utilizam bens de domínio público (as concessionárias de serviços públicos, os prestadores de serviços públicos, que, aliás, serão cada vez mais à medida que o processo de privatização aumentar) e de outras empresas que, pelo seu objecto, tenham particular interesse público (dispenso-me de elaborar este conceito, que está suficientemente estabelecido na doutrina), em relação às quais talvez se justificasse exactamente uma norma especial de fiscalização. Isto é, aquilo que a Constituição dispõe em geral para as empresas privadas talvez merecesse estar em especial para um certo tipo de empresas, que por abreviatura e por economia conceptual poderíamos designar como as empresas de interesse geral, remetendo eu esse conceito para a doutrina administrativista estabelecer.
Srs. Deputados, este é um ponto que deixo à vossa consideração, se entenderem que merece alguma consideração.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas deixa à nossa consideração sob que forma, Sr. Presidente? Pergunto isto para podermos medir e avaliar melhor a sugestão.O Sr. Presidente: - A meu ver, isto devia ser objecto de dois enquadramentos: ou retirar-se daqui a norma geral sobre a Wirtschaftsaufsicht, que passaria para uma norma geral qualquer, portanto a norma de fiscalização pública de actividade económica não estadual, já que a estadual está sujeita a mais do que fiscalização, metendo-se aqui uma norma específica de fiscalização das empresas de interesse geral, que poderiam discriminar-se, ou seja, as empresas que gerem bens de domínio público, as concessionárias de serviços públicos, as prestadoras de serviços públicos, etc. (iríamos ao conceito tal como está estabelecido na doutrina); ou, pura e simplesmente, acrescentar-se ao que está no n.o 1 uma norma específica, referindo-se em especial as empresas de interesse nacional, de interesse geral, como diz a doutrina. Portanto, acrescentar-se-ia um inciso ao n.o 1 do artigo 87.o. Aliás, talvez isso ajudasse a retirar um dos argumentos ao PSD, que é o único a que eu atribuo algum valor. De facto, não havendo uma norma geral de Wirtschaftsaufsicht, esta norma específica para as empresas privadas claramente institui uma espécie de discriminação negativa.
A sugestão maximalista que faço é retirar-se do n.o 1 o princípio geral de fiscalização económica, que passaria para outro lado, para o artigo 80.o, por exemplo. Colocar-se-ia neste artigo apenas a norma especial de fiscalização
de certas empresas privadas. A sugestão minimalista é o n.o 1 passar a referir: "O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas, em especial das empresas de interesse geral, ou discriminando o que são empresas de interesse geral.