186-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 37nistração da Empresa não só em 25 de Novembro de 1992 e 16 de Fevereiro de 1993 alienou património imobiliário da sociedade, como em 30 de Abril de 1993, por escritura pública, deu de arrendamento à Fábrica de Tecidos de Seda Aviz, S. A., parte do prédio destinado a fins industriais, bem como em 28 de Abril de 1993, por contrato de locação, deu de aluguer parte do equipamento penhorado.Com vista a assegurar os interesses da Fazenda Pública e a permitir a defesa da legalidade, a Repartição de Finanças, logo que tomou conhecimento de tais ocorrências, realizou a necessária participação ao digno agente do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Vila Nova Gaia (ofício n.° 671 e ofício n.° 2703, de 17 de Janeiro de 1994 e 28 de Fevereiro de 1994, respectivamente).No que concerne à administração e conservação dos bens penhorados, é necessário reconhecer que existiram algumas suspeitas sobre a falta de diligência e zelo do fiel depositário.Esta circunstância foi do conhecimento do Ministério Público, que procedeu à instauração de processo para apuramento de responsabilidades, o qual, posteriormente, foi arquivado.O vasto elenco de bens penhorados (equipamento), a sua complexidade técnica, a impossibilidade de os remover para um depósito público, bem como a necessidade de exercer apertada vigilância sobre os bens, determinou que a escolha, nos termos da alínea a), quer do artigo 303.°, quer do artigo 314.°, do Código de Processo Tributário, do fiel depositário recaísse sobre um empregado da Empresa.Em 7 de Julho de 1993, não obstante a função vir a ser exercida nos termos da lei e fundamentalmente por motivos inerentes à inactividade da Empresa e porque o fiel depositário deixou de nela prestar serviço e, consequentemente, face às circunstâncias específicas da situação, deixou de ter condições para exercer o cargo, o chefe da Repartição de Finanças decidiu, nos termos da alínea b) do artigo 316.° do Código de Processo Tributário, remover o fiel depositário e nomear para o cargo o ainda empregado da Empresa Paulo Manuel Dias da Silva.Acresce que, ainda que conhecedor da diligência e zelo do fiel depositário e estando marcada a venda judicial para o dia 21 de Outubro de 1993, o chefe da Repartição de Finanças, pela experiência adquirida em situações semelhantes, tendo em vista prevenir e dissuadir eventuais assaltos às instalações da executada, decidiu solicitar ao comandante do Posto da GNR de Arcozelo o exercício da indispensável e possível vigilância no patrulhamento da área do complexo industrial (ofício n.° 8398, de 20 de Setembro de 1993).Por fim, e ainda quanto à viabilização da Empresa, refira-se que em 29 de Outubro de 1993, nos termos do Decreto--Lei n.° 132/93, de 23 de Abril, deu entrada no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, por iniciativa da Empresa Têxtil da Aguada, S. A., uma petição a instaurar novamente processo especial de recuperação de empresa, sendo, agora, proposta como medida de recuperação a reestruturação financeira.Em 25 de Julho de 1994, não obstante o carácter de urgência que estes processos revestem (artigo 26." do diploma infra), ainda não tinha sido proferido p despacho de prosseguimento da acção a que se refere o artigo 25.° do Decreto--Lei n.° 132/93, de 23 de Abril.ParecerA penhora dos bens que integram o património da Empresa Têxtil da Aguda, S. A., é o corolário directo e ne-cessário da normal tramitação dos processos de execução fiscal.A execução fiscal constitui o meio processual específico e irrenunciável de a administração fiscal realizar a cobrança coerciva dos seus créditos, bem como, outrossim, de outros entes públicos.A instauração daquele processo é efectuada com base em certidão de dívida extraída em consequência da falta de pagamento voluntário e no prazo legal das dívidas.A sua tramitação está pormenorizadamente regulada na lei e beneficia de características singulares, de que se destaca o princípio da celeridade.No tocante ao caso sub judice, e em função da descrição factual antecedente, é essencial afirmar que, não obstante a acção desenvolvida pelos serviços fiscais, a celeridade e os resultados conseguidos através do processo de execução não têm sido os previstos na lei e os desejáveis para os respectivos credores.No entanto, é imperioso referir que tal insucesso não resulta da inércia da administração fiscal, mas sim da inusitada e abusiva utilização dos meios de defesa (impugnação judicial, oposição judicial, embargos de terceiro, etc.) consagrados na lei e ao dispor dos executados, os quais, em determinadas circunstâncias, mais não são que ostensivas e declaradas manobras dilatórias, em relação às quais, por motivos inerentes à salvaguarda dos direitos e garantias dos contribuintes, a entidade exequente é absolutamente inoperante.Por outro lado, sublinhe-se que a degradação e a inviabilização econórnico-financeira da Empresa tem de ser assacada aos respectivos órgãos de administração que, não obstante os meios legais ao seu dispor e experimentados (processo especial de recuperação — Decreto-Lei n.° 177/86), foram incapazes de reorganizar e reestruturar a Empresa, quer na vertente produtiva, quer na vertente econórnico-financeira.É fundamental salientar que as competências e atribuições da administração fiscal estão definidas e consagradas na lei e consistem só e apenas no exercício da acção necessária à execução da política fiscal definida pelo Governo, e é traduzida, essencialmente, na liquidação e cobrança dos diversos impostos que enformam o sistema tributário.Em consequência, todos os restantes objectivos, ainda que aos mesmos não seja indiferente a situação fiscal, têm de ser equacionados noutra sede.No que concerne à salvaguarda e realização dos interesses da Fazenda Pública, e, pese embora as inúmeros vicissitudes da tramitação processual, é imperioso salientar que a acção dos serviços fiscais se tem pautado pela estrita e rigorosa observação das disposições legais e sempre que têm tido conhecimento de que o interesse público e a legalidade está em causa têm accionado os meios necessários e tendentes à sua prossecução, quer através de participação ao Ministério Público das irregularidades detectadas, quer solicitando a intervenção da Guarda Nacional Republicana.Quanto às medidas tendentes à viabilização da Empresa, é primordial realçar que constitui condição essencial do prosseguimento do processo de recuperação o despacho de admissão da acção a proferir pelo juiz, nos termos do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril.A definição da posição da administração fiscal só faz sentido após a decisão do poder judicial; todavia, e porque constitui um imperativo de oportunidade, poder-se-á afirmar desde já que as medidas a tomar pela administração fiscal no âmbito do plano de viabilização da Empresa estarão, à semelhança do que tem acontecido para todas as situações semelhantes, contidas nos parâmetros do actual sistema jurí-