2 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 156/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 464/80, DE 13 DE OUTUBRO, DE MODO A PERMITIR A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO SOCIAL DE INVALIDEZ COM RENDIMENTOS DE TRABALHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 156/XI (1.a), propondo o aumento do valor dos rendimentos provenientes do trabalho, acumuláveis com a pensão social de invalidez.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 156/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).3 — O projecto de lei n.o 156/XI (1.a) foi admitido a 11 de Fevereiro de 2010 e baixou, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.4 — O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.5 — Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, republicada pela Lei n.o 42/2007 de 24 de Agosto (Lei Formulário), «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».6 — Verifica-se que o projecto de lei em apreço não cumpre os requisitos formais da disposição legal supra exposta. A ocorrer, esta alteração do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, será a terceira, facto que não é referido no título.7 — Apesar de se confirmar a intenção do cumprimento da «lei-travão» (n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República e n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa), com a introdução do artigo 2.o, «Entrada em vigor», estipulando que «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado», a expressão suscita dúvidas quanto ao Orçamento do Estado a que se indexará a entrada em vigor da presente iniciativa legislativa.8 — Os autores da presente iniciativa legislativa referem que «Portugal atravessa uma profunda crise económica e social (... )» e que «um dos grupos mais afectados pela actual conjuntura é o dos pensionistas».9 — Afirmam que os beneficiários de uma pensão social são os que mais dificuldades enfrentam, em particular os beneficiários de uma pensão social por invalidez.10 — Consideram ainda que «actualmente, a pessoa com deficiência, que aufira um rendimento mensal ilíquido superior a €125,78, perde direito a receber a pensão social de invalidez, que se situa nos €189,52. Ou seja, um cidadão só poderá acumular a pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho até um limite de €315,30, montante substancialmente abaixo do considerado como limiar da pobreza».11 — Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende, com esta iniciativa legislativa, aumentar o valor dos rendimentos provenientes do trabalho, passíveis de serem acumulados com a pensão social de invalidez e ainda restabelecer o pagamento da referida pensão, no caso de cessação de pagamento do subsídio de desemprego à pessoa com deficiência.II —  Opinião da Deputada autora do parecerA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.