II SÉRIE-A — NÚMERO 28 118 presente Tratado; e) O artigo 18.o-A, n.o 5, do presente Tratado que especifica que o Conselho de Administração deve decidir de comum acordo, norteado pelos critérios previstos no presente anexo, dos empréstimos e dos respetivos desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio, e considerando que o processo de concessão e execução do mecanismo de apoio é efetuado nos termos do artigo 18.o-A do presente Tratado e que o Conselho de Administração adota orientações pormenorizadas sobre as modalidades de execução do mecanismo de apoio nos termos do artigo 18.o-A, n.o 4, do presente Tratado. 2. Critérios para a aprovação dos empréstimos e desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio: a) O acesso ao mecanismo de apoio constitui uma solução de último recurso. Consequentemente: i) os recursos financeiros do FUR disponíveis para utilização nos termos do artigo 76.o do RMUR que não estejam já afetados a medidas de resolução estão depauperados, nomeadamente quando o FUR dispõe de meios financeiros mas estes são insuficientes para o processo de resolução em causa, ii) as contribuições ex post são insuficientes ou não estão imediatamente disponíveis, e iii) o CUR não consegue contrair empréstimos em termos e condições que considera aceitáveis nos termos dos artigos 73.o e 74.o do RMUR; b) O princípio da neutralidade orçamental a médio prazo é respeitado. A capacidade de reembolso do CUR é suficiente para reembolsar na íntegra, a médio prazo, os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio; c) Os fundos solicitados podem ser disponibilizados ao MEE. No caso de desembolsos através de transferência de fundos, o MEE obteve os fundos em condições que considera aceitáveis ou, no caso de desembolsos através da transferência de valores mobiliários, os títulos são criados legalmente e detidos em custódia junto do depositário de valores mobiliários aplicável; d) Todas as partes no AIG, nos territórios em que decorre a ação de resolução em causa, cumpriram as suas obrigações de transferir para o FUR as contribuições recebidas das instituições autorizadas no seu território; e) Não se verifica no momento qualquer incumprimento dos empréstimos contraídos pelo CUR junto do MEE ou de qualquer outro credor, ou o CUR apresentou, relativamente a um eventual evento em curso desse teor, um plano de medidas corretivas que o Conselho de Administração considera satisfatório; f) A condição de manutenção das regras para a resolução bancária, definida no artigo 18.o-A, n.o 9, do presente Tratado, é respeitada, conforme determinado pelo Conselho de Governadores nos termos do artigo 18.o-A, n.os 1 e 8, do presente Tratado; e g) O regime de resolução específico é plenamente consentâneo com o direito da União Europeia e entrou em vigor em conformidade com o direito da União Europeia. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 33/XIV/3.a APROVA A ALTERAÇÃO AO ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, FEITO EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 2021 E 8 DE FEVEREIRO DE 2021 O Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução (FUR) é um elemento essencial da construção da União Bancária e do Mecanismo Único de Resolução (MUR), que é o sistema europeu responsável pela resolução de bancos não viáveis. O FUR tem por objetivo apoiar a resolução