II SÉRIE-A — NÚMERO 125 72 O CIVA prevê também a isenção deste imposto às prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, e as transmissões de bens e prestações de serviços conexas – como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação – efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação (SNE) ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes. Assim sendo, o n.o 9 do artigo 9.o do CIVA engloba nesta isenção: i) O ensino em estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos pela tutela como tendo fins análogos, através de uma certificação expressa de que o ensino ministrado se integra nos objetivos do citado SNE; ii) As transmissões de bens e prestações de serviços conexas com o ensino, ou seja, as operações que, em termos comuns, revistam um caráter de complementaridade em relação à atividade de ensino propriamente dito, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didático, efetuado pelos referidos estabelecimentos, aos seus alunos. De acordo com uma nota explicativa enviada pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República, em janeiro de 2018, “a atividade exercida por um estabelecimento de ensino, em sede de IVA, pode também ficar isenta nos termos referidos, exigindo-se, no entanto, que o estabelecimento que a desempenhe tenha determinada qualificação, isto é, que seja integrado no Sistema Nacional de Educação (SNE) ou que esteja reconhecido como tendo fins análogos pelos ministros competentes”. Para que a atividade relacionada com o ensino possa beneficiar da isenção, deve a entidade em causa ter certificação que ateste o reconhecimento pelo Ministério de Educação de que o ensino por si ministrado se integra nos objetivos do SNE. Assim, no caso concreto de um centro de explicações (entidade com CAE 85600 – atividades de serviços de apoio à educação), este não beneficia da isenção de IVA. Ora, o mesmo requisito de “certificação” não se aplica quando um individuo presta o mesmo serviço, mas neste caso o CIVA já prevê a sua isenção. Atualmente e na prática, se uma família optar pela contratação de explicações a uma empresa (centro de estudos), como complemento e apoio aos seus filhos, a prestação de serviços é tributada à taxa geral de 23%. Mas se o mesmo serviço for contratado a um particular, não haverá lugar a pagamento de IVA, o que gera uma discriminação, podendo condicionar a escolha de muitas famílias que recorrem às explicações para apoio dos seus filhos. O IVA é um imposto sobre o consumo harmonizado em todos os estados da União Europeia, existindo normas que todos os 28 estados têm de cumprir e respeitar, e toda uma série de diretivas que têm de ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional. Mas os Estados-membros da UE têm margem de atuação em relação à concessão de isenções, em relação à aplicação das taxas no âmbito da sua política orçamental e no âmbito das exclusões do direito à dedução. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuados pelos centros de estudo. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Isenções nas operações internas