I SÉRIE — NÚMERO 70 26 O acesso a pensões por quem tem longas carreiras contributivas confronta-nos com a vida de trabalho, de entrega e de sacrifício de trabalhadores portugueses. Confronta-nos também com os avanços da medicina e do desenvolvimento humano, com o aumento assinalável da esperança de vida, que, em Portugal, hoje, em termos médios, se posiciona acima dos 80 anos e, no caso das mulheres, é superior a 83 anos. O debate de hoje coloca-nos, em consequência, diante da sustentabilidade da segurança social e dos problemas com que somos desafiados. O debate de hoje confronta-nos com tudo isso, mas afinal não foi isso que foi aqui trazido pelos seus proponentes. Ao ouvir o Bloco de Esquerda e os demais partidos que integram esta solução governativa, o que aqui quiseram debater, afinal, foi o cumprimento ou o não cumprimento do acordo que sustenta este Governo, foi a traição que o Bloco aqui denunciou, e que sente, diante das artimanhas do Governo que apoia. O Bloco de Esquerda veio debater o regime introduzido por este Governo no que se refere à penalização das longas carreiras contributivas, mas, em suma, o que está a criticar diz respeito à implementação tardia da medida anunciada pelo Governo. Está, pois, em causa o calendário. E o Bloco de Esquerda não conseguiu explicar como é que esta sua iniciativa poderia antecipar esse calendário. O Bloco de Esquerda sabe bem — não pode ignorar — que esta sua iniciativa apenas comportaria uma entrada em vigor no próximo Orçamento do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Bloco de Esquerda, o CDS não aprovou o Orçamento do Estado para 2018 e não é expectável que aprove o próximo. Esta iniciativa, hoje, não é, pois, mais do que um número. Um número inconsequente, irrelevante, meramente retórico, no que a retórica perdulária tem de mais criticável. Pelo caminho, o Bloco de Esquerda fechou os olhos àquilo que é mais extraordinário no que foi anunciado, a este propósito, pelo Governo: a medida que, contra tudo o que foi dito antes, afastou a taxa de bonificações para quem pretenda aceder antecipadamente à pensão de velhice. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O Governo, de novo, faz coisa diferente do que tinha sugerido e, sim, todos os trabalhadores — todos! —, independentemente da fase de implementação desta medida, independentemente dos anos da sua carreira contributiva, verão o afastamento da bonificação e serão penalizados. Dir-se-á: mas, mesmo assim, há alguma vantagem para alguns pensionistas. Sim, é verdade que há vantagem para alguns pensionistas, mas também é verdade que para muitos não há vantagem. De acordo com as simulações, por exemplo, quem tenha uma carreira contributiva de 50 anos, tenha começado a trabalhar com 14 anos e peça a reforma aos 64 anos de idade não verá a penalização melhorada com esta medida; também, com 51 anos de carreira contributiva, quem tenha começado a trabalhar aos 13 anos e tenha pedido a reforma aos 64 anos de idade não verá a penalização melhorada; o mesmo sucede com quem tenha começado a trabalhar aos 16 anos, tenha uma carreira contributiva de 49 anos e se reforme aos 65 anos, tal como com muitos outros. Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, está em causa neste debate a provocação aos limites éticos que todo o debate político deve respeitar. Confronta-nos com o limite do aceitável em que a ação política deve e tem de ser desenvolvida. Todos nós aqui divergimos tantas vezes nas posições e medidas que um ou outro grupo parlamentar propõe e defende. E nós divergimos do Bloco de Esquerda no conteúdo da sua proposta. Isto faz parte do jogo democrático. Coisa diferente é faltar à verdade, manipular e não assumir as responsabilidades daquilo que se propõe. Aplausos do CDS-PP.