2924II SÉRIE — NÚMERO 73Nestes termos:Ao abrigo do disposto na aJínea d) do n.° 1 do artigo 168.° e na alínea d) do n,° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO i.°É concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP).ARTIGO 2.°É, nomeadamente, concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de deveres funcionais, tipificação de ilícitos disciplinares, respectivas sanções e seus efeitos, méritos funcionais e respectivas recompensas, regras de aplicação e graduação de penas, circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes, casos e formas de extinção da responsabilidade disciplinar, exercício da competência disciplinar, formas e regras de processo disciplinar comum e especial, regime de recursos, natureza, composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina, tudo com destino ao universo restrito dos funcionários e agentes, policiais e não policiais, da Polícia de Segurança Pública, independente-fnente da natureza do respectivo vínculo.ARTIGO 3°A presente autorização legislativa tem por finalidade a actualização do regime disciplinar aplicável aos agentes e funcionários da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 440/82, de 4 de Novembro, à luz do que sobre a matéria prescreve a Constituição e tendo em conta o que estabelece o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, numa linha de uniformização dos sistemas disciplinares e com a preocupação de tornar o processo mais expedito, sem quebra das garantias de defesa dos arguidos, antes com seu reforço.ARTIGO 4°A autorização concedida pela presente lei caducará se não vier a ser utilizada até 90 dias contados sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 5°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1986.O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Nogueira. — O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo.REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICATÍTULO I Princípios fundamentaisCAPÍTULO I Da disciplinaArtigo 1.°(Âmbito de aplicação)1 — O presente Regulamento aplica-se a todos os funcionários e agentes, policiais e não policiais, da Polícia de Segurança Pública (PSP), independentemente da natureza do respectivo vínculo, ainda que se encontrem a prestar serviço permanentemente em outros organismos, em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer outro.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os militares em serviço na PSP, que ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar.Artigo 2.°(Conceito de disciplina)A disciplina na PSP consiste na exacta observância das leis gerais do País, das regras especialmente aplicáveis aos elementos da PSP e das determinações que de uma e outras legalmente derivem.Artigo 3.° (Responsabilidade disciplinar)Os funcionários e agentes da PSP respondem disciplinarmente perante os respectivos superiores hierárquicos.Artigo 4.°(Conceito de infracção disciplinar)1 — Considera-se infracção disciplinar o acto, ainda que meramente culposo, praticado por funcionários ou agentes da PSP com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce.2 — Considerada em função de determinado resultado, a falta disciplinar pode consistir na acção adequada a produzi-lo ou na omissão do dever de evitá--lo, salvo se outra for a intenção da lei.Artigo 5.° (Bases da disciplina)1 — Os funcionários e agentes da PSP, no exercício das suas funções, estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, pelos órgãos competentes.2 — 0 pessoal ao serviço da PSP deve ser rigorosamente apartidário, constituir exemplo de respeito pela legalidade democrática e pautar a sua conduta, no serviço e fora dele, por critérios de imparcialidade, isenção e objectividade.