7 | II Série A - Número: 052 | 7 de Fevereiro de 2008a evolução das tipologias de branqueamento de capitais. Em 2001 foram aprovadas oito recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo e, em 2003, o GAFI efectuou uma profunda revisão e actualização das 40 recomendações, que passam a aplicar-se não apenas ao branqueamento de capitais, mas também ao financiamento do terrorismo, tendo aditado uma recomendação especial; — Convenção n.o 198, do Conselho da Europa, Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em 3 de Maio de 2005, e aberta à assinatura em 16 de Maio do mesmo ano. Concebida a partir da Convenção n.o 141 de 1990, esta nova Convenção passa a contemplar medidas contra o financiamento do terrorismo, ao mesmo tempo que actualiza e completa as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais. Apesar de já ter sido assinada por 23 Estados-membros do Conselho da Europa, entre os quais Portugal6, e ratificado por cinco desses Estados, a Convenção n.o 198 ainda não entrou em vigor, porquanto para o efeito precisa de seis ratificações, quatro das quais necessariamente de Estados-membros do Conselho da Europa.d) Enquadramento comunitário: São já vários os instrumentos comunitários que se reportam ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, dos quais se destaca os seguintes:— 1.a Directiva sobre Branqueamento de Capitais: Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Esta directiva, baseando-se na Convenção de Viena de 1988, na Convenção do Conselho da Europa de 1990 e nas Recomendações do GAFI, foi pioneira na Europa no que respeita à identificação dos clientes (ocasionais ou permanentes) das instituições de crédito, ao registo das transacções acima de determinado montante, à comunicação por suspeita, ao afastamento do segredo bancário, entre outros aspectos. Em Portugal esta Directiva foi transposta através da Lei n.o 16/93, de 3 de Junho (lei de autorização legislativa), e do Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro; — 2.a Directiva sobre Branqueamento de Capitais: Directiva 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que, alterando a Directiva 91/308/CEE, veio, entre outras importantes inovações, alargar significativamente as entidades obrigadas ao dever de comunicação às autoridades de operações suspeitas de branqueamento de capitais, nomeadamente aos advogados e solicitadores. Em Portugal esta Directiva foi transposta através da Lei n.o 11/2004, de 27 de Março; — Decisão-Quadro 2001/500/JAI, do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime; — Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.Em Portugal esta Decisão-Quadro foi transposta através da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto (Lei de combate ao terrorismo); — 3.a Directiva sobre Branqueamento de Capitais: Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (revoga a Directiva 91/308/CEE). A proposta de lei n.o 173/X (3.a) procede à transposição desta Directiva para a nossa ordem jurídica interna; — Regulamento (CE) 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade; — Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. A proposta de lei n.o 173/X (3.a) procede à transposição desta Directiva para a ordem interna portuguesa; — Regulamento (CE) 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos; — Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos pagamentos no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE.e) Da Directiva n.o 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: A Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, comummente designada como a 3.a Directiva, veio introduzir na ordem jurídica comunitária normas mais exigentes neste domínio, colmatando certas lacunas ainda existentes, como a regulamentação da identidade do ordenante nas transacções à distância, e consagrando diversos aperfeiçoamentos e soluções de molde a actualizar o regime jurídico da prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do                                                            6 Portugal assinou a Convenção em 17 de Maio de 2005, mas ainda não a ratificou.