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Este esclarecimento, Srs. Deputados, era devido e a minha consciência impunha-me que aqui o prestasse, em abono da verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, estão a entrar agora no período dos contra-esclarecimentos, segundo me parece pelos pedidos de palavra que me acabam de ser formulados. Mas a verdade é que o Sr. Deputado Abreu ...Suponho que o Sr. Deputado não se sentiu nada ofendido com a troca do nome.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para pedidos de esclarecimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um brevíssimo pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut: se considera que a eleição do dia 12 de Dezembro ainda é ou não uma eleição entre aspas.A Sr.a Emília de Melo (PS): - O que é que uma coisa tem a ver com a outra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - A sua pergunta, meu querido colega e amigo, é desnecessária, visto que a resposta é antecipadamente sabida: não, não considero.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Costa quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente: Era só para dizer que desisti da palavra.O Sr. Presidente:- Bem, isso é que é permitido com certeza, pois não há nada no Regimento que o proíba.Parece que o Partido Socialista e o Partido Comunista ainda não usaram do direito de intervenção de cinco minutos no prolongamento da sessão, pelo que podê-lo-ão fazer se assim o entenderem.Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para uma intervenção de cinco minutos.
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2635O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a evolução do processo democrático iniciado em Abril de 1974, os patrões especuladores e reaccionários que acumularam fortunas e privilégios à sombra das facilidades cedidas pelo regime fascista procuram ora fugindo às responsabilidades legais e fiscais ora delapidando até poderem os furados necessários à sobrevivência das empresas, entravar o processo em curso e boicotar a economia nacional. O resultado destas acções do patronato que se saldaram na fuga para o estrangeiro de centenas de milhares de contos, no abandono das empresas, nas fraudes escandalosas largamente denunciadas pelos trabalhadores, obrigaram os governos provisórios a intervir, através da publicação do Decreto n.o 660/74, substituído posteriormente pelo Decreto n.o 597/75. Através destes diplomas o Estado interveio directamente - na vida destas empresas, salvaguardando no fundamental o direito aos postos de trabalho - de mais de 60 000 trabalhadores, acabando esta intervenção por se transformar num forte contributo para o controlo do Estado sobre um vasto sector da economia.
Duzentas e sessenta empresas, distribuídas por dez ramos de actividade, conseguiram ultrapassar a fase da degradação ou a perspectiva do encerramento, através de uma gestão democrática onde a acção das comissões de trabalhadores, das próprios trabalhadores e de muitas comissões administrativas transformaram empresas sem a mínima poss5bilidade de sobrevivência (numa perspectiva capitalista) em empresas prósperas e rendíveis.É certo que foi necessário aos trabalhadores abdicarem de regalias sociais, nalguns casos até da contratação colectiva vigente, foi necessário fazer muitas horas extraordinárias sem retribuição, foi necessário serem as próprias comissões de trabalhadores a procurarem novos mercados e praticarem o controlo da gestão, mas, ao fim de quase três anos, os postos de trabalho foram mantidos e nalguns casos aumentados e a economia nacional só beneficiou com esta persistência patriótica dos trabalhadores destas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: apesar de tudo isto, o Governo, através do Ministério da Tutela, no passado fim de semana, mandou chamar cerca de uma dezena de comissões de trabalhadores, a fim de as informar de que as suas empresas, intervencionadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 597/75, iam ser desintervencionadas e devolvidas ao patronato.
De uma forma directa, e sem oferecer alternativa, o Governo não veio apenas trazer a insegurança e a apreensão aos 4300 trabalhadores visados por esta medida.
O empolamento dado a esta questão através da Imprensa, provocou logicamente o aumento da tensão dentro de todas as empresas intervencionadas, o que é de imediato pode agravar a desestabilização social, a baixa de produtividade e o receio quanto ao futuro.
O patronato sabotador e reaccionário seria o único a colher os frutos desta situação, caso não houvesse discernimento por parte do Governo de dialogar com os interessados, que neste caso concreto são os trabalhadores e as suas organizações.
Das dez empresas visadas já o Governo reconsiderou nalguns casos após consulta às comissões de trabalhadores. A nosso ver, seria fundamental a continuidade do diálogo na procura das soluções mais justas, tendo em conta cada situação concreta, evitando avim que qualquer decisão precipitada de devolução das empresas ao patronato venha a redundar no bloqueio desse diálogo, criando novos focos desestabilizadores não só nestas dez empresas visadas, como também nas restantes 250.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes o Governo minoritário do PS e o seu Grupo Parlamentar nesta Assembleia, têm demonstrado nas suas intervenções a necessidade, por nós comparticipada, da evolução e reconstrução da economia nacional.
Mau será, no entanto, que o Governo se limite a fazer apelos, enveredando por caminhos que reforcem as posições do patronato e despreze a iniciativa e a criatividade dos trabalhadores portugueses.
Ninguém acredita que aquelas que abandonaram as empresas depois de praticarem a delapidação de bens, depois das fraudes cometidas, venham animados de ideias construtivas e democráticas. Se o Governo se demitir das suas responsabilidades constitucionais, a arrogância e o espírito revanche do patronato irão recair sobre aqueles que mais conscientemente denunciaram as situações existentes nas empresas, aumentando os despedimentos individuais ou colectivos, provando a justa resistência e a luta dos trabalhadores, cujas consequências iriam aumentar a tensão social já existente.
Como poderão os trabalhadores da L. P. Mendonça, depois de abdicarem do aumento de salários há mais de um ano regulamentado no contrato dos metalúrgicos, depois de aumentarem a produção, depois de trabalharem muitos sábados e domingos sem retribuição, verem regressar sem quaisquer condições o patrão?
Como poderão os trabalhadores da Guérin, depois da contestação do capitalista José Machado em relação à intervenção do Estado ser considerada improcedente pelo Supremo Tribunal de Justiça, simultaneamente com a descoberta da viciação da escrita, desvio de fundos em proveito próprio, fuga frequente das obrigações da empresa em relação ao Estado, etc., aceitar de novo o regresso puro e simples do patrão?
Que segurança e confiança no futuro terão os trabalhadores da Capam ou da Joaquim F. dos Santos, que não só mantiveram como aumentaram os postos de trabalho, como também amortizaram as dívidas deixadas pelo patronato à banca?
Qual o reconhecimento que se dá aos trabalhadores da Cerame Saprol por terem denunciado em tribunal o patronato, que perante a justiça foi condenado à prisão e à indemnização de milhares de contos por motivo de fuga de divisas para o estrangeiro e outras práticas delituosas, atentórias da economia nacional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes e outras centenas de exemplos tornam necessário o encontrar das soluções para os variados problemas que se colocam no sector das intervencionadas.
A desdramatização da situação passa pelo acolhimento da opinião dos trabalhadores numa perspectiva de que a plataforma a encontrar será possível se
2636 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA n.o78o diálogo se mantiver entre os órgãos do poder e as organizações dos trabalhadores.
Sem serem predominantes, o sector intervencionado, as nacionalizações, as cooperativas e as empresas em autogestão são determinantes para caminhar para a sociedade nova que a Constituição da República Portuguesa preconiza e aponta claramente.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista tem alguém para intervir durante cinco minutos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Ganhitas.O Sr. Francisco Ganhitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acossada por ventos dos mais variados quadrantes, navegando entre escolhos de toda a ordem, fustigada por contradições de vária índole, a nau governamental continua navegando, quer o mar lhe bata por bombordo ou por estibordo, quando não poucas vezes lhe surge ameaçador e traiçoeiro pela proa.
É difícil dominar o leme; é preciso ter pulso de ferro e maleabilidade suficiente para contornar os escolhos. É, acima de tudo, imprescindível ter uma fé inquebrantável para vencer as procelas e os obstáculos que se lhe deparam, para que a nau possa atracar sã e salva ao porto de abrigo.
É difícil? Com certeza; mas então não é verdade que a palavra impossível só existe no dicionário dos tolos e dos descrentes? Não é também verdade que as homens se caldeiam na luta do dia-a-dia buscando o indispensável traquejo para fazer face às situações mais delicadas?
E o que fazem os pescadores de águas turvas nestes tempos difíceis da nossa história? Contribuem para o aclarar da situação, dando a mão aos que mal têm forças para se aguentarem à tona da água, ou, pelo contrário, tentam revolver os fundos do oceano fazendo negro a que já era turvo e afundando os que à míngua de forças se vão deixando cair no abismo da frustração e do desespero?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse, não há muito tempo, o nosso Primeiro-Ministro, Mário Soares, que «o povo não come ideologia». O nosso povo quer viver em paz, em liberdade, em progresso rumo a uma sociedade mais justa e equitativa. Mas, para se distribuir, é necessário produzir; e neste ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa produção nacional tem andado (e continua a andar) em muitos sectores com a borda debaixo de água. Vejamos o que acontece, por exemplo, no âmbito do sector da produção de peixe. Nos primeiros sete meses de 1975 a produção de peixe congelado foi da ordem das 11000 t, enquanto no mesmo período de 1976 foi de 7000 t. A produção de conservas de sardinha em azeite passou de 2971 t para 1675 t no mesmo período, enquanto a de sardinhas em óleo passou de 5367 t para 3935 t. Em molhos especiais, o saboroso aumento passou de 2643 t para 889 t. A produção de sardinha, pescada, bacalhau, linguado, corvina, etc., tem sido manifestamente insuficiente, isto para já não falar no sector dos mariscos, os quais, apesar do seu elevado preço no consumidor, continuam a primar pela raridade no produtor. Conclui-se, assim, que o consumo tem sobrelevado a produção e somente o recurso a importações tem compensado os desequilíbrios registados.
As quantidades de pescado comprado ao exterior têm aumentado vertiginosamente, enquanto as vendas se reduziram para valores pouco mais que irrisórios.
Portugal consome anualmente cerca de 400 000 t de peixe; 230 000 t são resultante das capturas em águas nacionais; 70 000 t vêm nos da nossa actividade pesqueira, principalmente na Mauritânia, Sudoeste Africano e Atlântico Norte; 100000 t é o que um país com uma larga parte da sua história mergulhada nas lides marítimas tem de importar para satisfazer as carências de uma população, que neste como em outras sectores não se basta a si própria. Mas, e embora por paradoxal que pareça, só o pescar não resolve os problemas deste sector.
O actual estado dos nossos portos, bem como a quase inexistência de equipamentos indispensáveis para descarga e frigorífico, evitam não só um completo aproveitamento do pescado como também uma melhoria da rendibilidade das empresas produtoras e comercializadoras, com o consequente benefício do consumidor. Mais uma vez ter-se-á de dizer que a rede de frio continua a ser um dos pontos vitais deste sector, não só cobrindo o litoral do País como também ramificando-a pelo seu interior.
Mas o que se não pode compreender, nem muito menos admitir, é que empresas como a Docapesca, tendo conhecimento da falta de peixe fresco no País, não abra as suas câmaras frigoríficas para abastecimento do público, colmatando assim a falta de peixe fresco no mercado e impedindo que os grandes intermediários esfreguem as mãos de contentes sempre que se notem insuficiências na produção de pescado, impingindo gato por lebre, o que no mesmo é dizer, vendendo peixe congelado por fresco a preços exorbitantes, roubando descarada e despudoradamente os já parcos recursos do Zé Povinho, que no auge da sua indignação olha com saudade para os tempos do Tenreiro, quando verifica a falta de peixe no mercado ou os preços que são praticados actualmente. Será porventura assim que se ajuda a construir a democracia?
Será realmente esta a forma ideal para ajudar um Governo a edificar dos escombros uma nação, carcomida por meio século de obscurantismo?
Afinal, o que é que faz correr todos esses pescadores de águas turvas, autênticas piranhas da sociedade? A luta pela consolidação da democracia não é com certeza.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIASr. Presidente: - Há, em primeiro lugar, um pedido de autorização para o Sr. Deputado Salgado Zenha comparecer no Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DG6, a fim de prestar declarações aos autos de corpo delito em que é presumido delinquente José Serras.
19 IDA FEVEREIRO IDA 1977O Sr. Salgado Zenha(PS): - Sr. Presidente, eu tive conhecimento do respectivo ofício apenas nesta sessão, mas V. Ex.a permitirá acrescentar que não foi lido todo o ofício e a parte que falta interessa para o compreender. Acrescenta-se a seguir ao ponto em que V. Ex.a cessou a sua leitura o seguinte: «... e em relação aos queixosos Joaquim Jorge Alves de Araújo e Veiga de Oliveira, julgados por Acórdão de 15 de Julho de 1964, dos quais foi patrono o Exmo. Sr. Deputado.» É isto o que consta do ofício.
Ora, eu já fui convocado por este Serviço para ser ouvido sobre factos que se passaram em algumas das vezes em que estive preso pela PIDE e prestei declarações sobre esses factos. Agora é requerida a minha presença para prestar declarações sobre factos supostamente ocorridos em determinados processos em que fui patrono de alguns constituintes meus. É evidente que eu não posso aceder a essa convocação sem primeiro consultar a Ordem dos Advogados, como V. Ex.a sabe.O Sr. Presidente: - Então, suspenderemos a decisão do Sr. Deputado até ouvir a Ordem dos Advogados e depois voltaremos ao problema.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu supus ouvir na leitura da restante parte do ofício que eu era queixoso.Risos.Eu suponho que só se é queixoso quando alguém se queixa. E, que eu saiba, não há nenhuma queixa minha em nenhuma comissão e muito menos na Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, embora pudesse acusar muita gente, da PI-DE e outros, de terem praticado na minha pessoa não poucos actos completamente fora de tudo aquilo que é admissível em sociedades humanas. Simplesmente eu não me queixei, portanto, não posso ser ouvido como queixoso, enquanto não me queixar, pelo menos. Isto é para dizer que este ofício, além do mais, contém uma inverdade.O Sr. Presidente: - O que padecemos talvez, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira estiver de acordo, é enviar um ofício a esses serviços a dizer que a coisa é incorrecta, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não é queixoso. É a única coisa que eu posso fazer. Vamos responder ao ofício dizendo que há um erro desses serviços quanto à qualidade de queixoso do Sr. Deputado. Aguardaremos então a decisão da Ordem dos Advogados, consultada que seja pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, e depois tomaremos a decisão.Pausa.O Sr. Deputado António Arnaut estava a apontar não sei para onde; quer pedir a palavra?O Sr. António Arnaut (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, de ter feito esse gesto deselegante de apontar, mas apontei visivelmente para o nosso colega Sousa Marques. Era para chamar a atenção da Mesa para não se esquecer de tomar a deliberação respeitante a esse nosso colega que, por lapso, não consta da agenda, mas que eu anotei...O Sr. Presidente: - Aliás, o Sr. Deputado já tinha chamado a atenção no gabinete há pouco. Parece-me que já é chamar a atenção de mais ao Presidente, não é? Eu já tinha nota aqui, está aqui escrito.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques, penso que o problema está liquidado porque o Sr. Deputado dispõe-se, efectivamente, a corresponder à solicitação da polícia, não é verdade? Não há problema nenhum quanto a isso, pelo menos é o que está aqui escrito.O Sr. Sousa Marques(PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Na sessão de ontem tive oportunidade de explicar as minhas razões e de esclarecer que não me recusava a ir à Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS. O sentido da minha intervenção era no sentido de esclarecer aquilo que se tem passado. Nesse sentido ficou assente, e foi já esclarecido ao Sr. Deputado António Arnaut, que eu iria à Comissão da Extinção da ex-PIDE/DGS e depois comunicaria a esta assembleia o que lá se passasse.
Muito abrigado.O Sr. Presidente: - Há alguma aposição da Assembleia quanto a esta decisão do Sr. Deputado?Pausa.Então assim fica.
Vamos agora entrar na segunda parte da nossa ordem de trabalhos: - continuação da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76, de 31 de Dezembro, que cria o Instituto de António Sérgio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade, para uma intervenção.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: «Desde o princípio, senhores, como é que o cooperativismo se me apresentou ao espírito?
Como simples expediente para baratear a vida? Para libertar os obreiros (considerados no aspecto de cidadãos que consomem) de serem sacrificados a profissionais do comércio, a intermediários por grosso e a vendedores a retalho que se interpõem entre eles e os produtores de bens?
Mas perguntarei ainda: tê-lo-ia enquadrado no modo de viver do operário como simples adjuvante para outras fainas mais amplas como amparo de recurso para determinadas lutas? Tão-pouco, senhores, tão-pouco.
O cooperativismo, para mim, nunca foi só isso. Não foi só um meio, um instrumento, um caminho, porque foi sempre a meta, porque foi sempre um fim.
Sempre o considerei como uma fórmula de vida, uma estrutura social; como num sistema, numa solu-
2633 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78ção, num ideal para todos, que a todos se dirige, que se não recusa a ninguém. Vi sempre no cooperativismo (com espanto irónico de várias gentes, vamos) num sistema completo, numa tese genérica, de carácter moral e sociológico; numa larga e compreensiva filosofia política sobre a melhor estruturação do nosso viver comum, e a racional e libérrima anunciação profética de uma humanidade diversa da que temos hoje: com outra civilização, com outra orientação, com outro estilo.»
Acabámos de citar parte de um texto de António Sérgio.
Se o fizemos no início desta nossa curta intervenção foi porque consideramos esta passagem suficientemente explícita do pensamento do grande cooperativista português, porque consideramos que o Instituto que o Decreto-Lei n.o 902/76 vem criar deve ser encarado como a continuação da obra deste homem, como um instrumento indispensável para uma alteração profunda das relações entre os homens, para a prossecução de uma nova ordem económica, social e cultural. conducente à democracia plena.
Consideraremos, pois, que o cooperativismo se apresenta hoje em dia, entre nós, como uma grande fora capaz de não só dar contributo decisivo na luta contra a exploração e as desigualdades, como também o de criar urna nova forma de viver em comunidade, substituindo o egoísmo característico nos homens que vivem numa sociedade capitalista pela solidariedade e o esforço comum que caracterizarão o homem do futuro.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um dos sectores da actividade do homem português onde terá o cooperativismo uma receptividade imediata é precisamente entre os habitantes do mundo rural e nas formas organizadas de exercerem a sua actividade.
Aí, na agricultura, a justificação apresenta-se duplamente, para que esta possa sair da situação desfavorecida em que se mantém:
Por outro lado, o cooperativismo permite superar a fraqueza dos pequenos produtores considerados individualmente e, por outro lado, pode conseguir arrancá-los aos velhos hábitos, para os elevar ao nível da agricultura moderna, cujos métodos aperfeiçoados são capazes de aumentar os contributos individuais para a produção alimentar global.
Torna-se, pois, indispensável a expansão do cooperativismo no sector agrícola: ao nível da produção, da compra e aprovisionamento, da venda, da transformação, da prestação de serviços, do crédito, dos seguros, da colaboração técnico-económica, da gestão e contabilidade, etc., sendo, pois, um largo e esperamos fértil campo para a sua implantação.
Não acreditamos na emancipação dos profissionais da agricultura, nem na resolução de alguns problemas agrícolas e da vida rural, nomeadamente na tão sonhada igualdade entre rurais e citadinos, sem uma forte implantação cooperativa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Falamos, evidentemente, no cooperativismo livre, aquele que o Inscoop pretende apoiar e fomentar, pois rejeitamos as fórmulas de agricultura imposta, característica dos países do Leste Europeu e também experimentada infelizmente no nosso país.
Fomentaremos e defenderemos, como sempre o afirmámos, a associação voluntária de profissionais da agricultura (ou de pescadores) que se coloquem em pé de igualdade (conservando cada um o direito do controlo total dos seus negócios e partilhando os excedentes da exploração proporcionalmente à participação de cada um) na pressecução de um objectivo comum.
Os que contactam com os milhares de agricultores deste país verificam imediatamente o individualismo e o isolamento em que a maior parte se encontra. Quando se pretende comunicar-lhes as lições da agricultura moderna rapidamente se conclui da necessidade de estes primeiramente estarem organizados em grupos mais ou menos importantes que lhes permitam a utilização da moderna tecnologia e defender do poder comercial e industrial.
Esperamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Inscoop venha a ser o organismo dinâmico e activo capaz de fomentar as iniciativas e se mantenha como fonte de divulgação permanente do cooperativismo.
Que este esteja presente nas escolas, diremos nós porque nos preocupamos principalmente com os problemas de agricultura, principalmente nas escolas que formam profissionais agrícolas, que os Serviços de Extensão Agrária recolham do Instituto fórmulas de divulgação para que o cooperativismo seja em todo o este país uma permanente mensagem de esperança.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo para pedidos de esclarecimento.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, prescindo da palavra visto o Sr. Ministro Henrique de Barros já dispor de pouco tempo para a sua intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer inscrever-se para usar da palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor de usar da palavraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu suponho que serei capaz de não prejudicar, excessivamente, o uso da palavra pelo Sr. Ministro e, neste caso, eu reputo de particularmente vantajoso para a Assembleia ouvir o Sr. Ministro Prof. Henrique de Barros em último lugar.
Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Na intervenção produzida ontem pelo representante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista já se anunciavam as grandes linhas da nossa posição em relação ao Decreto-Lei n.o 902/76 em curso de ratificação.
Efectivamente, é para nós claro o papel de máxima importância que o sector cooperativo terá de desem-
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2639penhor no processo de consolidação do Portugal democrático emergente do 25 de Abril e na construção de uma sociedade nova a caminho do socialismo.
A nossa lei fundamental teve em devida conta esta questão, mas torna-se necessária legislação que promova e ajude, em todos os aspectos, o desenvolvimento do sector cooperativo.
Já aqui foram referidas as graves vicissitudes que o movimento cooperativo atravessou nomeadamente durante o período fasci9ta.
Desse período, em particular, herdámos as falsas cooperativas, que mais não são do que sociedades anónimas disfarçadas, onde os grandes accionistas disfarçados de cooperadores prosseguem os seus objectivos de sempre.
Também neste sector o saneamento que se impunha após o 25 de Abril só muito debilmente foi conseguido, continuando as falsas cooperativas a inquinar o movimento cooperativo em Portugal.
Herdámos também, como herança não menos prejudicial, um cento pendor do aparelho de Estado para o dirigismo, o centralismo e a ingerência no sector cooperativo.
Para além das debilidades cuja origem é interna ao sector, debilidades que urge vencer e compete também ao Estado ajudar a suprir, teremos, pois, de cuidar particularmente de nos livrarmos dos dois males acima apontados.
Combater portanto as falsificações do verdadeiro cooperativismo, por um lado, e limitar ao máximo todos os riscos de novas ou renovadas ingerências, dirigirmos e centralismos por parte do poder constituído.
E não se julgue que nesta matéria nos limitamos a imaginar perigos ou possíveis actuações tão erradas quanto inaceitáveis.
Já agora, um exemplo que esclarece e certamente surpreenderá aqueles Srs. Deputados que ainda sejam susceptíveis de tal sentimento.
Ainda recentemente um despacho de um Secretário de Estado determinou do alto do seu poder de membro do Governo que: só as cooperativas com alvará da Repartição das Associações Agrícolas podem aceder ao património dos ex-grémios da lavoura. Portanto, é claro para esse membro do Governo que há cooperativas. Lá haver há. Para ele são aquelas organizações que tenham alvará ao abrigo de uma lei fascista e centra o expressamente determinado pela lei fundamental da República.
Mas mais, não só para esse senhor, figura eminente do aparelho de Estado, são apenas essas as cooperativas, como é a existência de um alvará que em definitivo confere a qualidade de cooperativa a determinadas formas de associação. Ainda uma vez, trata-se de um claro incumprimento da Constituição.
Se citamos este exemplo é porque pensamos que ele resulta mais do tal pendor dirigiste e centralista herdado do fascismo e contrário ao cooperativismo do que de atitude dolosa que até prova em contrário não atribuiremos ao Sr. Secretário de Estado.
A nossa intervenção destina-se, pois, a justificar as propostas que faremos em discussão na especialidade, com o objectivo de contribuir para limitar e eliminar, se passível, todas as verdadeiras e falsas portas que possam existir no texto do Decreto-Lei n.o 902/76, embora à revelia dos seus autores e salvaguardada mais uma vez a nossa inteira confiança no espírito democrático, isento e íntegro do Sr. Ministro de Estado, Professor Henrique de Barros.
As nossas propostas de alteração, substituição, eliminação e aditamento que supomos já foram entregues na Mesa, falam por si.
São em alguns pontos concordantes com outras já do nosso conhecimento feitas pelo PPD/PSD, mas, para além disso, visam fundamentalmente três objectivos:
Em primeiro lugar, garantir o pleno funcionamento do Instituto dentro da estrita fronteira da não ingerência e do respeito pela autonomia do movimento cooperativo.
Quanto a nós, nem a actual debilidade do movimento, sobretudo se comparada com o movimento pujante que desejamos seja realidade a médio prazo, pode constituir argumento bastante para consentirmos que, com o remédio, se mate o doente.
Em segundo lugar, trata-se para nós de dar o máximo de agilidade ao Inscoop com vista a possibilitar a necessária coordenação dos vários departamentos da Administração Pública para o objectivo central de acarinhar, apoiar e superar as carências que afectam o desenvolvimento do movimento cooperativo e contribuir simultaneamente para a defesa de um verdadeiro cooperativismo.
Em terceiro lugar, visam as nossas propostas assegurar a participação adequada do movimento cooperativo no Inscoop, quer directamente quer pelo direito a ser ouvido, participação essa que será afinal a melhor garantia do funcionamento democrático do Instituto e da defesa real do verdadeiro cooperativismo.
Também por isto, não poderemos dar o nosso acordo a quaisquer propostas que cem justificações condicionalmente razoáveis possam na prática conduzir à confusão ou interpenetração do Inscoop, Instituto Público, com quaisquer formas superiores que existam ou venham a ser criadas por iniciativa e direito próprio do movimento cooperativo.
Finalmente, estamos centos de que o Decreto-Lei n.o 902/76, ratificado com as alterações que julgamos necessárias e possíveis, suscitará, pela sua aplicação à realidade degradada que herdámos, não só o movimento de recuperação indispensável como também a experiência que permitirá a sua própria revisão e adequação mais perfeita às necessidades do movimento cooperativo em Portugal.
Tenho ditoAplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu desejaria obter um esclarecimento respeitante às últimas considerações que produziu na sua intervenção.
Fiquei sem perceber muito claramente, talvez por falta de atenção minha, se o Sr. Deputado contraria a participação ampla de representantes do movimento cooperativo nos órgãos de cúpula do Instituto de António Sérgio e, mais do que isto, para uma fase que não é a do momento em que vivemos, em que
2640 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA N.o 78que o estímulo e o apoio do Estado deve ser prestado ao cooperativismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder, se assim o entender.O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Eu receio não ter sido suficientemente rápido em apanhar as perguntas do Sr. Deputado Bento de Azevedo, mas suponho que percebi o essencial.
É evidente que sector cooperativo e movimento cooperativo são conceitos diferentes. Em meu entender, suponho que nem o decreto-lei nem nenhuma das coisas que eu disse permitem a confusão.
É evidente também que nós pensamos, de acordo com o artigo 61.o da Constituição, que o Estado deverá estimular e apoiar as iniciativas nesse sentido. Mas parece-nos que justamente para que o faça com algumas garantias de não haver ingerência do Estado no movimento cooperativo, através das suas organizações superiores, para que se garanta o melhor possível essa não ingerência é necessário que haja uma separação clara entre aquilo que é um instituto público e aquilo que são as organizações de base e as organizações superiores desse movimento cooperativo. E foi nesse sentido que eu respondi ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Suponho que, com esta resposta, apanhei o essencial da questão, mas dispor-me-ei a dar-lhe oportunidade de me questionar novamente, tanto mais que agora poderá, com simples pedido para dar esclarecimentos, no fundo formular uma pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado para uma intervenção.O Sr. Ministro de Estado(Henrique de Barros): Sr. Presidente, Srs. Deputados: As últimas palavras que proferi neste hemiciclo, já vai decorrido quase um ano, foram simples, mas creio gore significaram muito: «Está encerrada a sessão.»
Significativas penso efectivamente que foram porque, com elas, se deu por findo um período da vida nacional posterior à Revolução a que ninguém, assim o julgo, ousará recusar o qualificativo de «histórico»: o período da gestação constitucional.
Subo agora a esta tribuna para dar cumprimento a um dever que essa mesma Constituição (naquele dia tão solenemente promulgada) me impõe e a que nunca me escusaria: o dever de advogar, perante a Assembleia da República, que assim o requereu nos termos do seu Regimento, um diploma legal que, sob minha proposta, o Conselho de Ministros, no pleno
exercício das suas atribuições constitucionais, oportunamente aprovou e que S. Ex.a o Sr. Presidente da República também oportunamente promulgou; trata-se, como todos sabeis, do Decreto-Lei n.o 902/76, de 31 de Dezembro, que criou, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo e aprovou os respectivos estatutos.
Espero que não levareis a mal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu tenha a franqueza de confessar que, ao aceitar um convite insistente para ingressar no I Governo Constitucional, formei o propósito de não aproveitar essa minha nova posição políticaórgãos federativos nacionais dos vários extractos do sector cooperativo estivessem organizados e a funcionar, se ao Sr. Deputado repugnaria, numa altura dessas, que o Instituto de António Sérgio, continuando a ser financiado pelo Estado, passasse a ser exclusivamente dirigido pelo movimento cooperativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em relação à primeira pergunta, as nossas propostas de alteração, que já foram entregues por escrito, são amplamente claras a esse respeito. Isto é, nós não só defendemos como até propomos uma ampla participação do movimento cooperativo, não só participação directa como também participação através da audição obrigatória.Em relação à segunda pergunta nós entendemos que, neste momento, não vale a pena fazer futwrologia. Isto porque - repare o Sr. Deputado - par essa via mal definida poder-se-ia agora, evidentemente sem interesse em relação à situação concreta que venha a figurar-se abrir caminho à confusão entre um instituto público, que será sempre um organismo ligado ao aparelho de Estado, com funções próprias, e uma forma superior do movimento cooperativo que pode até não existir ainda. Não existir, não só como realidade concreta, mas até como forma, como orgânica, que pode ainda vir a ser, digamos, criada para além daquilo que nós imaginamos hoje e que não convém nada à .tal não ingerência do poder constituído no movimento cooperativo.É claro que se peie argumentar da seguinte maneira: então certas funções do Instituto poderiam passar para a subordinação completa ao movimento cooperativo? Certamente que sim, mas então não seria este Instituto, seria qualquer outra coisa. Isto é, haverá sempre que separar aquilo que é um instituto público e aquilo que são os órgãos máximos de estrutura cooperativa que venham a desonvoswer-,se no nosso país.Essa separação 'clara é a garantia da não ingerência do poder constituído no movimento cooperativo.
Isto não contraria .portanto em nada a ampla participação do movimento cooperativo neste Instituto ou em qualquer ou,Gro organismo que venha a ser criado para o apoiar e para suprir as suas dificuldades.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, também para pedidos de esclarecimento.U Sr. Bento de Azevedo (PS): -- Eu desejava perguntar ao Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, para melhor clarificação da sua intervenção, como é que interpreta o movimento cooperativo e o que é que o distingue do sector cooperativo.Como enquadra, concretamente, as definições que deu à pergunta anterior, no âmbito das alterações na especialidade que aponta?Considera o Inscoop o Instituto do sector ou para o sector cooperativo?Tambéan gostava que informasse a Câmara como interpreta o artigo 61.o da Constituição, já que afirma
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2641para voltar a falar publicamente neste recinto onde passei, entre entusiasmos; e angústias, sobressaltos e esperanças, dez inesquecíveis meses de uma actividade sempre absorvente e tantas vezes esgotante. Não tencionava, na verdade, fazê-lo, não porque a Assembleia da República não me merecesse, como merece, o respeito mais profundo, mas muito singelamente porque é débil a minha disposição de ânimo parlamentar, e também porque julgo que todos considerariam natural que, bastante excedida como já está para mim a idade reformadora dos 70 anos, eu pretendesse confinar o árduo labor oficinal que me esperava entre as paredes do meu gabinete.
No entanto, se é verdade que nunca me propus apresentar-me espontaneamente perante vós, também o é que nunca tencionei esquivar-me a comparecer se e quando a tal fosse convocado por quem tem o direito de o fazer.
13 esta segunda situação que se verifica agora e o motivo da minha presença entre vós, para mim aliás muito honrosa.
O Decreto-Lei n.o 902/76, que instituiu o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo (o qual se encontra na fase legal de «instalação», a cargo de uma já nomeada Comissão Instaladora) não mereceu, ao que se verifica, a plena concordância do Partido Social-Democrata, ou suscitou-lhe pelo menos objecções e dúvidas, o que levou o respectivo grupo parlamentar, no exercício de um direito que pela minha parte não pretende contestar, a requerer a sua ratificação pela Assembleia da República através de um documento que, com prazer, vejo encabeçado pelo narre de um antigo competente e dedicado militante do movimento cooperativo, o Sr. Deputado Bento Gonçalves, a quem apresento cordiais saudações cooperativistas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito obrigado.O Orador: - É esta ratificação que, em nome do Governo, venho hoje aqui pedir-vos, Srs. Deputados.
Justificarei tal pedido com um texto breve que, para o efeito, preparei e em que me proponho abordar na generalidade as questões que mais controversas se me afiguraram e que são, efectivamente, pelo que ouvi, aquelas que foram expostas nas críticas que acabem de ser feitas. Declaro-me disposto, na medida das minhas capacidades, a procurar esclarecer, se necessário, outras objecções e dúvidas formuladas, quando se chegar à discussão na especialidade, relativamente a diversos antigos, para os quais se propuseram alterações que carecem de discussão e serão analisadas com o cuidado que, sem dúvida, merecem.
Ouso, no entanto, esperar que a minha argumentação, exposta com plena sinceridade e sem intenções polémicas, leve a Assembleia da República a ratificar sem alterações, ou pelo menos sem alterações fundamentais, o Decreto-Lei n.o 902/76, ao qual já está a ser dada a execução que se impunha.
Se, acaso, a ratificação viesse a ser recusada, seria de recear que um intenso e paralisador sentimento de frustração alastrasse entre os cooperativistas e os cooperadores portugueses, que sei, de ciência certa, esperarem muito da acção estimuladora do Instituto e devem estar bem informados de que este, longe de pretender comandar as suas actividades, numa atitude que seria deploravelmente anti-cooperativista, somente se propõe assegurar-lhes um ambiente propício à livre expansão do seu próprio trabalho, com pleno respeito pela sua independência.
Relativamente às quatro funções essenciais atribuídas ao Inscoop, supus sempre que não levantariam objecções as que consistirão em estudar o fenómeno cooperativo, em informar o público sobre a doutrina cooperativa e as realidades cooperadoras, em formar cooperadores e dirigentes de cooperativas. Verifico agora que esse é efectivamente o caso.
A última função prevista, coordenar, é a que suscita mais dúvidas, o que não me surpreende, já que foi também aquela cuja definição mais problemas levantou ao Governo, o qual se declara, no entanto, convencido de ter conseguido encontrar, para ela, entre as várias que seriam de momento possíveis, a formulação mais correcta. O dilema surgiu-nos perfeitamente claro: por um lado, desejávamos que o Instituto pudesse não só incentivar, apoiar e estimular o movimento cooperativo mas também dar um contributo à sua coordenação aos níveis regional e sectoriais por outro lado, recusávamo-nos abertamente a que pudesse tutelar o movimento cooperativo.
Permitam-me que, sem lhes tomar muito tempo e sem intuitos polémicos, abone esta minha categórica afirmação com citações extraídas, em primeiro lugar, do texto do próprio decreto-lei em segundo lugar, do breve discurso que proferi no acto de posse da Comissão Instaladora.
O n.o 6 do artigo 7.o, antigo ande se especifica em que deverá consistir a função «coordenar», sem dúvida uma das mais complexas e que mais senso de equilíbrio e de compromisso exigirá, ao tratar da «coordenação dos aspectos relativos à actividade cooperadora», limita-se a dizer que «o Inscoop tem competência para elaborar e propor aos interessados acordas, traduzidos ou não em diplomas legais, destinados a promover a integração mais eficaz dos diversos tipos de organização cooperativa e dos vários serviços aliciais de apoio ao movimento cooperativo».
O n.o 7 do mesmo artigo, que se refere concreta e exclusivamente aos mencionados serviços oficiais, estipula que «a acção do Inscoop, no exercício das suas funções de coordenação, não pretendendo representar qualquer forma de ingerência, dirigismos ou controlo, destina-se essencialmente a assegurar a coerência das políticas adaptadas nos diversos departamentos do Estado ligados ao sector, sem prejuízo do livre exercício das atribuições específicas desses departamentos».
Estão ambos os dispositivos em perfeita consonância com a doutrina geral exposta no preâmbulo do diploma, no qual expressamente se declara considerar justificada a criação de um organismo que, «sem pretensões a dirigir o movimento cooperativo, que se deseja espontâneo e autónomo, possa apoiar, competente e eficazmente, o surgimento, o fortalecimento e a expansão de todas as iniciativas cooperadoras que respeitem os princípios cooperativos, tal como têm sido expressos pela Aliança Cooperativa Internacional e são evocados no texto constitucional», princípios estes, acrescentarei agora, que uma vez aplicados correctamente não podem deixar de conduzir a modificações nas relações de produção num sentido socialista.
2642 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas foram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que, num espírito de adesão sem reservas ao ideal cooperativo, que é certamente também o do Sr. Deputado Bento Gonçalves, e restantes parlamentares que intervieram, e em perfeita coerência com uma tomada de posição pessoal, já multo antiga, me levaram a afirmar, no meu já referido discurso, que «o Inscoop não se propõe de modo algum substituir-se ao movimento cooperativo português, impor-lhe decisões, forçá-lo a escolher caminhos, impedi-lo de agir com independência, cercear-lhe a autonomia, limitar-lhe a liberdade de movimentos, numa palavra, atingi-lo no que ele deve ter de anais puro: o acatamento dos grandes princípios libertadores e criadores que formam o ideal cooperativo».O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, para que dúvidas não restassem do significado das minhas intenções, recorri a uma fórmula de António Sérgio, uma fórmula Tipicamente anti-paternalista, nos termos da qual deve o cooperativismo funcionar « sem a mínima dependência dos maiorais do Estado» ...O Sr. Sento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... acrescentando que, por isso, nada significaria, a meu ver, mais grave prova de insucesso do novo Instituto do Sector Cooperativo do que merecer, um dia, ver-se incluído, pelos verdadeiros cooperativista, entre os «maiorais do Estado» renegados por António Sérgio.
A ideia, que me pareceu expressa por alguns dos Srs. Deputados que intervieram, de que as atribuições conferidas ao Inscoop no domínio legislativo seriam excessivas só poderá explicar-se, ao que se me afigura, por uma leitura menos atenta do artigo 6.o, n.o 2 dos Estatutos, que se limita a dizer que o Instituto «tem competência para propor superiormente as medidas e a legislação adequadas ao sector», propor apenas e nada mais do que propor a quem, evidentemente, tiver poder para legislar: à Assembleia da República e ao Governo.
Procurarei ainda, se me for permitido, ir ao encontro de outra objecção que era de prever e foi efectivamente formulada: a de que uma coisa são as intenções e outra as realidades e de que, portanto, embora os princípios informadores do Inscoop se considerem correctos, poderá a sua aplicação traduzir-se em acções cooperativamente impróprias ou descabidas.
A melhor garantia de que tal não acontecerá encontra-se - para mim e espero que para muitos- no critério de escolha das personalidades que irão dirigir o Instituto e integrar os seus quadros: constitui, com efeito, propósito muito firme do Governo escolhê-los a pouco e pouco, sem precipitações, entre os cooperativistas ortodoxos, formados na exigente escola sergiana, adeptos do ideário cooperativista tal como tem sido formulado pela Aliança Cooperativa Internacional, o quer equivale a dizer que serão adversários resolutos de todo e qualquer dirigismo estatal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - A presidir à comissão instaladora, e desde já indigitado para futuro presidente do Inscoop, encontra-se a figura prestigiosa, embora sempre discreta, do Prof. Fernando Ferreira da Costa, homem desvinculado de compromissos partidários, que fez toda a sua vida de estudioso e doutrinador cooperativista como simples militante, em contacto permanente e sempre atento com as realidades cooperadoras de base.Aplausos do PS e do CDS.A sua presença deve ser para todos penhor seguro de que não irá o Estado, através do novo organismo, propor-se comandar o movimento cooperativo português e, com tal pretensão, desvirtuá-lo e porventura destruí-lo.
Confia-se em que, iniciado sob tão favoráveis auspícios quanto à genuidade do espírito cooperativo dos seus primeiros dirigentes e quadros, o Inscoop consiga manter pelos tempos fora a linha de independência que o exercício correcto da sua missão específica não deve deixar de lhe exigir.
Não obstante tudo isso, seria errado tentar esconder que o Inscoop não foi uma criação do próprio movimento cooperativo, já que se trata de um organismo instituído pelo Estado e devendo, naturalmente, por isso mesmo, obedecer às normas específicas que regem os serviços públicos.
No dia, pelo qual pessoalmente anseio - tanto como sem dúvida os Srs. Deputados que intervieram -, em que o cooperativismo tiver atingido, entre nós, dimensão, estrutura e força tais que se encontre, ele próprio, apto a enfrentar as suas necessidades em matéria de estudo, informação, formação e coordenação (as quatro grandes funções hoje confiadas ao Inscoop) nesse dia terá o Instituto perdido a sua forte actual razão de ser e deverá ou desaparecer ou, eventualmente, reduzir-se a um mero serviço de natureza apenas técnica, destinado a exercer aquelas funções que, no seu artigo 84.o, a Constituição confere ao Estado perante as cooperativas.
Enquanto porém tal não for o caso, propõe-se o Inscoop manter ampla e íntima colaboração com as cooperativas portuguesas, e foi com esta precisa finalidade que o Decreto-Lei n.o 902/76 determinou que do conselho coordenador fizessem parte representantes a designar livremente pelo próprio movimento, em número que se deseja venha a igualar o dos representantes dos departamentos governamentais.