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43ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUADRO 11 - Alterações na carteira de participações AnoSector Entradas Saídas Var.2013 2014Participações Relevantes  Comunicação Social 2 2 0  Cultura 3 3 0  Gestão de Infra-estruturas 11 11 0  Requalificação Urbana e Ambiental 6 5 Parque Expo 98, SA -1  Saúde 39 39 0  Transportes 7 7 0  Parpública 1 1 0  Defesa 0 1 Empordef - Empresa 1Portuguesa de Defesa, SA  Outros Setores 10 7 EMA - Empresa de Meios Aéreos, -3SASIEV - Sistemas de Identificação Electrónica de Veículos, SAEmpordef - Empresa Portuguesa de Defesa, SA  Empresas Públicas Financeiras 3 4 IFD - Instituição Financeira de 1Desenvolvimento, SA  Empresas Sediadas Estrangeiro 1 1 0  Organismos Internacionais 1 1 0Subtotal 84 82 -2Outras Participações  Carteira  Acessória 28 28 0Total 112 110 -2Fonte: Direção-Geral do Tesouro e FinançasIntegram ainda o SEE, 19 participações que correspondem a sociedades em fase de liquidação, das quais 6 no âmbito de processos de falência ou insolvência. Em 2014 foram objeto de dissolução 3 sociedades - EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA, SIEV - Sistemas de Identificação Eletrónica de Veículos, SA, e Parque Expo 98, SA, tendo-se procedido nesse ano à finalização dos processos de liquidação da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA, e da EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA, e respetivo registo. Transferências entre o Estado e o Setor Empresarial Os fluxos financeiros entre o Estado e o conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2014 cerca de 6.983 milhões de euros, o que representa um acréscimo da ordem de 1.217 milhões de euros relativamente a 2013, em resultado, principalmente, do aumento dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras (+1.392 milhões de euros). 26 Conta Geral do Estado de 2014
44ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUADRO 12 - Esforço financeiro do Estado (Milhares de euros)Descrição 2013 20141) Dividendos 409.219 246.7172) Indemnizações Compensatórias 341.421 126.0213) Dotações de capital 2.411.539 2.288.8554) Assunção de Passivos 0 4695) Empréstimos concedidos pelo Tesouro 3.422.452 4.814.9316) Execução de garantias do Estado/Código Expropriações 320 48Esforço Financeiro liquido (2+3+4+5+6-1) 5.766.513 6.983.607  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Das dotações de capital realizadas em numerário, em 2014, é de salientar as seguintes operações concretizadas nas empresas públicas que integram o perímetro de consolidação das administrações públicas: Metropolitano de Lisboa, EPE (211,3 milhões de euros), Estradas de Portugal, SA (793,2 milhões de euros), Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE (239,7 milhões de euros), e Participadas, SGPS, SA (37,5 milhões de euros). Assinalam-se ainda, os aumentos de capital estatutário dos hospitais empresa, tendo em vista a regularização de dívidas em atraso. Em 2014, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público, processadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, situou-se nos 126 milhões de euros, refletindo uma redução de 215 milhões de euros. Este decréscimo deveu-se sobretudo à transferência para as tutelas setoriais da responsabilidade com o pagamento de indemnizações compensatórias e/ou compensações financeiras relativamente às Empresas Públicas Reclassificadas.  Conta Geral do Estado de 2014 27
45ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL GRÁFICO 13 - Esforço Financeiro do Estado 5.000.000  4.000.000  3.000.000  2.000.000  1.000.000  -20132014Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas No quadro das medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, ao abrigo do regime legal de recapitalização das instituições de crédito portuguesas e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF, o Estado Português aplicou 5.600 milhões de euros do total dos 12.000 milhões de euros que constituíram a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo de apoio à solvabilidade bancária previsto no PAEF a Portugal. É de salientar que, de acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da CGD foi concretizado, em 2012, sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, mas adotando parcelarmente um dos instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, ou seja, os Instrumentos de Capital Elegível (ISE), num montante de 900 milhões de euros e, por outro, recorrendo a um aumento do capital por parte do acionista Estado no montante de 750 milhões de euros. 28 Conta Geral do Estado de 2014 DividendosIndemnizações compensatóriasDotações de capitalAssunção de PassivosEmpréstimos concedidos pelo TesouroExecução de garantias do Estado/Código Expropriações
46ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL Em 2014, registaram-se cinco operações de recompra de ISE, efetuadas pelo BPI, pelo BCP e pelo BANIF, no montante global de 3.295 milhões de euros, tendo o Banco BPI concluído o reembolso da totalidade dos ISE subscritos pelo Estado Português. De referir que o montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal desde as recapitalizações efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2014, ascende a 953,4 milhões de euros (217,9 milhões de euros em 2012, 434,1 milhões de euros em 2013 e 301,4 milhões de euros em 2014): QUADRO 13 - Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas (milhares de euros)Aumento Instrumentos de Capital Elegível (ISE)dePosição Subscrição Recompra Posição Juros PagosEntidade capitaldez-2013  de ISE de ISE dez-2014 2013 2014CGD 750.000 900.000 900.000 76.019 78.177BCP 3.000.000 2.250.000 750.000 253.398 176.124BPI 920.000 920.000 0 84.786 27.108BANIF 700.000 250.000 125.000 125.000 19.884 20.0711.450.000 5.070.000 0 3.295.000 1.775.000 434.088 301.480Fonte: Direção- Geral do Tesouro e Finanças II.4. Parcerias Público-Privadas II.4.1. Enquadramento e Encargos das Parcerias Público-Privadas por Setores Durante o ano de 2014, os contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”) representaram um total de encargos para o setor público de 1.544 milhões de euros, o que se traduz, em termos de execução orçamental, num valor 6% abaixo do previsto no Relatório do OE2014. A execução abaixo do orçamentado foi transversal às PPP atuantes nos setores da saúde, da segurança e rodoviário, destacando-se sobretudo o setor rodoviário, onde os pagamentos efetuados pelos parceiros públicos se situaram 8% abaixo do previsto no Relatório do OE2014. Sublinhe-se que, no caso concreto do setor rodoviário, as previsões globais de encargos para o ano de 2014 incorporavam já os objetivos que foram fixados à comissão de renegociação das parcerias rodoviárias. Neste contexto, cumpre frisar que, de facto, no ano em análise foi possível observar uma diminuição dos encargos brutos com as PPP rodoviárias, face ao projetado nos respetivos casos base, em cerca de 283 milhões de euros, em virtude, designadamente, da incorporação de parte das poupanças acordadas em sede dos pagamentos por conta realizados aos  Conta Geral do Estado de 2014 29
47ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL parceiros privados durante este período. Note-se, contudo, que a concretização integral das poupanças visadas com este processo negocial só se efetivará após ter sido obtida a aprovação das alterações contratuais acordadas com as respetivas concessionárias, por parte das entidades financiadoras, bem como realizada a apreciação das mesmas por parte do Tribunal de Contas. Em termos de execução orçamental com as PPP, e no que ao ano de 2014 diz respeito, verifica-se em face do exposto que o setor ferroviário foi o único onde os encargos líquidos do setor público se situaram acima do previsto, o que se ficou a dever ao pagamento extraordinário de uma indemnização ao agrupamento concorrente da Alta Velocidade Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão) - a TAVE TEJO –, na sequência da decisão de não adjudicação do respetivo contrato, num montante de 4,5 milhões de euros. QUADRO 14 - Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2014 (Milhões de euros)Execução VS Orçamento DesvioParcerias EXE2014 OE2014 Valor %Rodoviárias 1.069,3 1.166,6 -97,2 -8%encargos brutos 1.386,3 1.443,4 -57,0 -4%receitas 317,0 275,8 41,2 15%Ferroviárias 13,1 8,7 4,5 52%Saúde 412,1 417,7 -5,7 -1%Segurança 49,3 52,0 -2,7 -5%TOTAL 1.543,8 1.645,0 -101,1 -6% Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas. Apesar de uma execução orçamental abaixo do previsto, os encargos líquidos do setor público com as PPP apresentaram, em 2014, um incremento de 572 milhões de euros face ao verificado no ano anterior, tendo sido esta variação decorrente, fundamentalmente, da evolução verificada no setor rodoviário, a qual, por sua vez, se caraterizou por um aumento de 555 milhões de euros. Este crescimento dos encargos líquidos no setor rodoviário ficou a dever-se sobretudo ao início dos pagamentos relativos às subconcessões9 lançadas entre 2007 e 2010 (no montante de 293                                                           9  No ano em análise iniciaram-se os pagamentos às subconcessionárias da EP, lançadas entre 2007 e 2010, o que provocou um crescimento destes encargos ao longo do ano, em linha com o previsto e definido contratualmente. No 1.o trimestre apenas houve pagamentos à subconcessionária do Douro Interior, já no 2.o trimestre houve pagamentos às subconcessionárias do Litoral Oeste, do Baixo Tejo e da Transmontana, tendo os pagamentos às restantes subconcessionárias sido iniciados nos trimestres seguintes, com exceção das subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, cujos pagamentos só se iniciarão em 2015. 30 Conta Geral do Estado de 2014
48ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL milhões de euros) cujos pagamentos tinham sido diferidos no tempo, conforme programado e contratualizado, e ao pagamento extraordinário, de 245 milhões de euros, realizado no 4.o trimestre de 2014, na sequência da transferência da A21 para a EP, ocorrida em 2010. QUADRO 15 - Encargos com as PPP: execução 2014 versus 2013 (Milhões de euros)Variação homólogaExecuçãoParcerias 2014 vs 20132013 2014 Valor %Rodoviárias 514,4 1.069,3 555,0 107,9encargos brutos 804,8 1.386,3 581,6 72,3receitas 290,4 317,0 26,6 9,2Ferroviárias 10,4 13,1 2,7 25,9Saúde 401,1 412,1 11,0 2,7Segurança 45,7 49,3 3,6 7,8TOTAL 971,6 1.543,8 572,2 58,9  Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas. Importa mencionar que expurgando, quer o efeito do início do pagamento às subconcessionárias, quer o impacto do pagamento extraordinário relativo à A21, os encargos líquidos globais das PPP, em 2014, teriam registado um aumento de apenas 3,6%, sendo este aumento de 3,4%, no caso dos encargos líquidos relativos apenas às PPP rodoviárias. À semelhança do verificado no setor rodoviário, todos os demais setores (ferroviário, saúde e segurança) apresentaram um acréscimo dos encargos do setor público com as PPP, destacando-se sobretudo o setor ferroviário, onde a variação, tal como mencionado, se ficou a dever fundamentalmente ao pagamento de uma indemnização ao agrupamento concorrente da Alta Velocidade Ferroviária. O gráfico seguinte apresenta, em termos históricos, a evolução da execução ao nível dos encargos brutos e líquidos totais com as PPP, no período de 2010 a 2014. A diferença crescente entre ambas as séries resulta, fundamentalmente, da evolução positiva das receitas procedentes da introdução de portagens no setor rodoviário.  Conta Geral do Estado de 2014 31
49ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL GRÁFICO 14 - Encargos com as PPP: evolução da execução (Milhões de Euros) 2.500,0Enc. BrutosEnc. Liquidos2.000,01.500,01.000,0500,00,0Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas. No ano de 2014, o investimento realizado pelos parceiros privados no conjunto dos contratos de parceria (rodoviárias, ferroviário, saúde e segurança) manteve a tendência de quebra acentuada verificada nos dois anos anteriores, tendo diminuído 72% face aos valores de 2013. Esta redução ficou a dever-se, por um lado, à suspensão de obras nas subconcessões rodoviárias, acordadas no âmbito de processos de negociação com o subconcedente, a Estradas de Portugal, SA, e, por outro lado, à conclusão de investimentos que se encontravam em curso. GRÁFICO 15 - Evolução do investimento nas PPP (Milhões de Euros) 1800160014001200Segurança1000Saúde800Rodoviário600Ferroviário40020002011 2012 2013 2014Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas. 32 Conta Geral do Estado de 2014 20102011201220132014
50ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.4.1.1. Setor RodoviárioDurante 2014 foi dada continuidade ao processo de renegociação dos contratos das PPP do setor rodoviário, iniciado em 2013, o qual merece particular destaque, não só pela magnitude e complexidade do processo, mas também pelo facto de representar um elevado potencial de poupança por via da redução dos pagamentos do Estado de forma sustentada durante todo o ciclo de vida remanescente dos respetivos contratos. O referido processo negocial com os parceiros privados tem vindo a ser desenvolvido por uma comissão de negociação, designada para o efeito, através de despacho do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), a qual é integrada por membros da UTAP e da Estradas de Portugal. Os contratos do setor rodoviário em negociação, no âmbito do mencionado processo, são os seguintes:  Concessões ex-SCUTS: Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata,Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve; Concessões do Norte e da Grande Lisboa; Subconcessões da EP: Transmontana, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, PinhalInterior e Algarve Litoral.Nos termos do referido despacho, a renegociação dos supra elencados contratos de PPP rodoviárias tem como objetivos últimos a reestruturação do setor rodoviário nacional e a redução do impacto das PPP rodoviárias nas contas públicas. Apesar da elevada complexidade das negociações, agravada pela interdependência com múltiplas entidades - concessionárias, estruturas acionistas, banca comercial e Banco Europeu de Investimento –, até ao final de 2014, tinham sido já alcançados princípios de acordo com as sociedades exploradoras das 7 concessões (Costa da Prata, Grande Porto, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior, Interior Norte, Grande Lisboa e Norte), bem como das subconcessões do Alentejo (SPER) e do Algarve Litoral (RAL). No âmbito dos referidos acordos, e no que diz respeito a estas concessões e subconcessões rodoviárias, foram já antecipadas poupanças (face ao projetado nos respetivos casos base) de cerca de 129 milhões de euros em 2013 e de aproximadamente 283 milhões de euros em 2014. Conta Geral do Estado de 2014 33
51ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL Por fim, destaque-se que, para além da comissão de negociação das 15 PPP rodoviárias, foram nomeadas e constituídas duas novas comissões de renegociação na área das concessões rodoviárias:  A comissão de renegociação do segundo contrato de concessão das TravessiasRodoviárias do Tejo em Lisboa, celebrado entre o Estado Português e a Lusoponte -Concessionária para a Travessia do Tejo, SA; A comissão de renegociação da concessão relativa à construção, conservação eexploração de autoestradas, outorgada pelo Estado Português à BRISA - ConcessãoRodoviária, SA (BRISA).A nomeação destas duas comissões justificou-se, em primeira linha, pela necessidade de alargar o processo negocial a duas concessões que, sem originar encargos para o Estado, serão beneficiadas pelas medidas de otimização dos níveis de serviço e outras alterações previstas ao nível da regulação do setor rodoviário. Assim, aferiu-se como essencial proceder à partilha, entre os parceiros privados e o público, de potenciais ganhos decorrentes da introdução das reformas em curso no setor. Os trabalhos relativos a estas duas novas comissões aguardam, por opção estratégica, a estabilização do quadro regulatório a ser revisto e a aprovação da legislação ainda pendente relacionada com a regulação do setor. Os encargos líquidos com as PPP do setor rodoviário registaram, tal como mencionado, um aumento de 555 milhões de euros, face a 2013. Este aumento ficou a dever-se, sobretudo, ao início dos pagamentos relativos às subconcessões lançadas entre 2007 e 2010 (no montante de 293 milhões de euros), os quais tinham sido diferidos no tempo, conforme programado, e ao pagamento extraordinário, de 245 milhões de euros, realizado no 4.o trimestre de 2014, na sequência da transferência da A21 para a EP, ocorrida em 2010. Excluindo o efeito dos dois fatores mencionados no total de encargos de 2014, registar-se-ia um aumento ligeiro, tanto ao nível dos encargos brutos (5,5%), como dos encargos líquidos (3,4%), sendo esta evolução justificada, por um lado, pelo impacto da distribuição não linear dos pagamentos (contratualizados) do setor público às PPP ao longo dos anos, e, por outro lado, pela antecipação de parte das poupanças acordadas em termos de pagamentos por disponibilidade com as concessionárias, no âmbito das renegociações em curso, bem como pelo incremento das receitas de portagem (na sequência da tendência de aumento do tráfego que se verificou ao longo de 2014). 34 Conta Geral do Estado de 2014
52ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.4.1.2. Setor Ferroviário No âmbito do setor ferroviário, decorreram ações para promover a renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul, celebrado entre o Estado Português e a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, SA, por parte da comissão nomeada para o efeito. Por outro lado, durante o ano de 2014 foi nomeada a comissão para a renegociação do contrato de concessão do projeto, construção, fornecimento de equipamentos e material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, celebrado entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, SA. Os referidos processos negociais visam mitigar possíveis encargos, atuais ou potenciais, para a entidade pública contratante. Os encargos executados em 2014 com as parcerias do setor ferroviário, no valor de 13,1 milhões de euros, apresentaram um acréscimo de 26% face ao verificado em 2013, o qual se ficou a dever exclusivamente ao pagamento extraordinário de uma indemnização ao agrupamento concorrente da Alta Velocidade Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão) - a TAVE TEJO –, na sequência da decisão de não adjudicação do respetivo contrato, num montante de 4,5 milhões de euros. Este pagamento extraordinário explica um nível de execução do setor acima do previsto no Relatório do OE2014. II.4.1.3. Setor da Saúde No setor da saúde, foi nomeada, em 2014, a equipa de projeto responsável pela preparação do processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental. Ao longo do ano, a equipa de projeto manteve-se focada na definição dos termos, pressupostos e metodologias-chave subjacentes ao referido processo, bem como a elaborar toda a respetiva documentação necessária, com vista à preparação do lançamento do projeto. Paralelamente, foi dada continuidade ao processo de estudo e lançamento do projeto do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), tendo a respetiva equipa de projeto desenvolvido os trabalhos de estudo e preparação do projeto, bem como a documentação relativa ao lançamento do novo procedimento concursal.  Conta Geral do Estado de 2014 35
53ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL Em 2014, as PPP da Saúde apresentaram 412 milhões de euros de encargos para o setor público, representando um acréscimo de 3% comparativamente ao ano anterior, o qual resulta de um aumento quer da produção hospitalar, quer dos serviços protocolados. II.4.1.4. Setor da Segurança No início de 2014, foi nomeada a comissão de negociação do contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, celebrado entre o Estado Português e a SIRESP — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, SA. A referida negociação visa a redução substancial dos encargos suportados pelo Estado Português, sem comprometer os standards e outputs do projeto. Os encargos executados em 2014 com a parceria Sistema Digital para a Rede de Emergência e Segurança (SIRESP), no valor de 49,3 milhões de euros, apesar de se situarem ligeiramente abaixo do previsto no Relatório do OE2014 (-5%), apresentaram um acréscimo de 8% face aos valores executados em 2013. O aumento dos encargos reflete, não só o incremento já contemplado no contrato ao nível da componente não revisível da remuneração e o ajustamento previsto pelo IPC, mas também o facto de os fluxos financeiros acumulados de 2013 e 2014 incorporarem diferentes prazos de pagamentos, concluindo-se, assim, que os valores não são diretamente comparáveis. Importa ainda referir o efeito, nos pagamentos do Estado Português à concessionária, da entrada em operação da última fase de implementação do sistema (a fase G na Região Autónoma dos Açores) no início de 2014, uma vez que a remuneração da operadora é proporcional à capacidade instalada. II.4.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos previstos correspondem à versão apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2015. 36 Conta Geral do Estado de 2014
54ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUADRO 16 - Encargos Líquidos Plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP (Milhões de Euros)Parcerias Setores 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022Concessões Rodoviárias 924 1.125 1.018 983 926 940 869 843encargos brutos 1.298 1.483 1.404 1.376 1.325 1.355 1.290 1.267receitas 374 358 386 393 399 415 421 425Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9PPPs na área da Saúde 400 399 392 385 273 179 141 51PPPs na área da Segurança 49 47 45 43 30 29 16 0Total 1.382 1.580 1.464 1.421 1.239 1.156 1.036 9032023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031Concessões Rodoviárias 706 636 429 398 291 221 177 109 190encargos brutos 1.137 1.075 1.061 938 840 772 732 606 538receitas 431 439 632 540 549 551 556 497 348Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 10PPPs na área da Saúde 37 40 40 37 35 36 39 39 36PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 752 686 478 445 336 267 225 158 2352032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2040Concessões Rodoviárias 148 118 118 88 108 103 113 -40 -29 0encargos brutos 377 310 313 286 256 247 252 10 3 0receitas 228 192 195 199 149 143 139 50 32 0Concessões Ferroviárias 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0PPPs na área da Saúde 35 33 31 31 31 31 28 21 7 3PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 193 151 149 119 139 135 141 -20 -22 3  Fonte: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas. Nota: Valores previstos a preços constantes com IVA (quando aplicável), constantes do Relatório do OE2015. II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais II.5.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente redução dos gastos correntes, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas, refletiu-se no esforço de consolidação orçamental e de redução dos níveis de dívida pública. O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente, consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das AP. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.  Conta Geral do Estado de 2014 37
55ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) Com vista a gerir o risco associado aos derivados financeiros, a IGCP, EPE, no âmbito das suas atribuições, terminou a análise das operações desta natureza realizadas por entidades do setor público empresarial em 2013, avaliando as operações de derivados de taxa de juro contratadas por empresas do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetro das AP. Nesse âmbito, a IGCP assessorou o processo de renegociação de alguns desses contratos, minimizando, por conseguinte, o seu impacto nas contas públicas. Neste contexto, durante 2014 foi cancelado um swap entre a CP e o Novo Banco/BESI, que apresentava, na data de cancelamento, um valor de mercado (MtM) negativo próximo de 53,6 milhões de euros, tendo sido negociado com um desconto de cerca de 7,1% (o que resultou num pagamento pela empresa de 49,7 milhões de euros). Em resultado desta intervenção, e na sequência do vencimento de algumas operações, à data de 31 de dezembro de 2014 subsistiam 48 IGRF nas carteiras de 10 empresas, repartidas por quatro setores de atividade, com um valor nominal agregado de 2.215,9 milhões de euros e um valor de mercado negativo da ordem dos 1.905,9 milhões de euros. Desse universo, 9 derivados com estruturas do tipo “snowball” estão a ter a sua validade discutida nos tribunais ingleses, em processos interpostos pela contraparte. O valor contratual e o valor de mercado negativo destas 9 operações no final de 2014, ascendiam a cerca de 406,3 milhões de euros e 1.384,4 milhões de euros, respetivamente. Reestruturação Financeira das Empresas O processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado, poderá revelar-se insuficiente, caso as EPR não alcancem o equilíbrio operacional necessário à sua reestruturação a médio prazo. No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), prossegue a recapitalização de algumas empresas deficitárias, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas. À semelhança do que sucede com as EPR, desvios desfavoráveis nas necessidades de investimento ou operacionais podem ocasionar um aumento dos empréstimos a conceder. 38 Conta Geral do Estado de 2014
56ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL Destacam-se ainda os processos de reorganização em curso (designadamente nas empresas de transporte), tendo por objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. A dimensão das entidades envolvidas, o elevado número de stakeholders e a grandeza dos processos são potenciadores de riscos, não quantificáveis, da não concretização da estratégia governamental definida para os setores em apreço. A continuação da implementação de medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente no que respeita à redução do número de efetivos e de gastos com pessoal, poderá ser um foco gerador de conflitualidade nas empresas, e, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade do nível do serviço prestado, assim como gerar uma decalagem nos processos de reestruturação e reorganização em curso. Endividamento das Empresas do SEE No âmbito dos planos de reestruturação financeira das empresas do SEE, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas, realizaram-se aumentos de capital durante o ano de 2014 que reduziram significativamente os níveis de endividamento. Assim, em 2014 o SEE registou um decréscimo do endividamento de 5% face ao valor verificado no final de 2013, ascendendo a 30.630 milhões de euros, repartidos pelas EPR, num total de 27.678 milhões de euros (-5,9%), e pelas EPNR, num total de 2.952 milhões de euros (+4,4%). No que respeita às EPR, a redução do endividamento foi mais evidente no setor das infraestruturas, com a REFER e a EP a diminuírem o financiamento em 752,3 milhões de euros e 663,6 milhões de euros, respetivamente, sendo que no setor da Saúde se verificou a liquidação da quase totalidade dos financiamentos, em consequência das conversões de crédito em capital ocorridas em 2014.  Conta Geral do Estado de 2014 39
58ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUADRO 19 - Garantias concedidas ao setor bancário (Milhões de euros)Emitente MontanteIREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraNovo Banco 3.500Garantia de Carteira / BEIGarantia de Carteira 2.800  TOTAL............................................................. 6.300  Fonte: Direção Geral do Tesouro e Finanças. No que respeita às operações financeiras contratadas pelas instituições de crédito (IC) e garantidas pelo Estado no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), prevê-se o seu reembolso até fevereiro de 2016, de acordo com os respetivos planos de amortização, aprovados pelo Garante, que preveem o reembolso durante o ano de 2015, no montante de 1.000 milhões de euros. Refira-se que as IC sempre asseguraram o pagamento atempado da dívida garantida e das respetivas comissões de garantia ao Estado, desde 2008, data em que foi lançada a IREF, tendo-se verificado em 2013-2014 a amortização antecipada de diversas operações, por opção das IC, restando apenas três garantias concedidas ao Novo Banco cujas obrigações transitaram do BES. Relativamente à Garantia de Carteira, é de mencionar que se trata de um instrumento no âmbito do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros. Esta garantia tem um prazo de sete anos, sendo que a maioria das operações incluídas beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado. Garantias Concedidas a Outras Entidades O stock da dívida garantida pelo Estado, ascendia, em 31 de dezembro de 2014, a cerca de 17.151,7 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte quadro:  Conta Geral do Estado de 2014 41
59ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUADRO 20 - Garantias concedidas a outras entidades (Milhões de euros)Montante Beneficiário da Garantia Garantido em %31/12/2014Entidades reclassificadas 12.217,6 71,2%PARVALOREM 2.885,2 16,8%METROPOLITANO DE LISBOA 2.670,7 15,6%REFER 2.566,7 15,0%CP 767,5 4,5%EDIA 538,5 3,1%METRO DO PORTO 900,0 5,2%PARQUE ESCOLAR 1.035,4 6,0%PARUPS 604,6 3,5%ESTRADAS DE PORTUGAL 194,0 1,1%TRANSTEJO 55,0 0,3%Entidades não reclassificadas 1.778,40 10,4%AdP 1.381,80 8,1%CARRIS 296,60 1,7%STCP 100,00 0,6%Outras** 2.049,86 12,0%Regiões Autónomas 1.105,87 6,4%Região Autónoma da Madeira 1.071,17 6,2%APRAM 34,71 0,2%TOTAL 17.151,7**Disperso por cerca de 38 entidades públicas na sua maioria não reclassificadas, privadas e países objecto da cooperação portuguesa.Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e FinançasNo caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP identificadas no quadro, o montante da dívida e encargos anuais está já considerado para efeitos de Contabilidade Nacional. Acresce o facto de para as demais entidades identificadas no quadro supra, se ter considerado no Orçamento do Estado para 2014 a concessão de empréstimos por parte da DGTF que permitiram assegurar o pagamento do serviço da dívida vencido. Deste modo, as execuções de garantia por incumprimento dos devedores limitaram-se aos beneficiários incluídos em “Outras”, designadamente a Parque Expo (cerca de 5,7 milhões de euros), a Europarque (cerca de 4,8 milhões de euros) e o Fundo de Contragarantia Mútuo (cerca de 39,9 milhões de euros), relativamente às quais tinha sido inscrito no OE2014 cerca de 72 milhões de euros para fazer face a eventuais pagamentos em execução de garantias. 42 Conta Geral do Estado de 2014
60ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas Nas Parcerias Público-Privadas (PPP), existem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes, nomeadamente, dos concursos suspensos, da execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação. Setor Rodoviário No tocante às PPP rodoviárias, o Relatório do OE2014 identificou a existência de um conjunto de litígios pendentes que respeitavam, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias - alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa e outros ainda em que apenas foi anunciada a intenção de apresentar pedidos de reposição do equilíbrio financeiro. De entre os fundamentos apresentados destacavam-se questões relacionadas com a construção, com a implementação de portagens em autoestradas circundantes, com as variações de tributação direta sobre lucros e com a introdução da Taxa de Regulação de Infraestruturas Rodoviárias (TRIR) e das tarifas do Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA (SIEV). À data de apresentação do Relatório do OE2014, não era possível quantificar monetariamente o impacto orçamental subjacente aos processos arbitrais e demais litígios relacionados com as alegadas reposições de equilíbrio financeiro dos contratos e desconhecia-se a data de desfecho dos processos em curso. No ano de 2014, os diferendos continuaram pendentes de resolução, não se tendo, portanto, verificado impacto orçamental associado a estes processos. Relativamente às receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem, o Relatório do OE2014 identificava a possibilidade de ocorrerem desvios orçamentais negativos entre as receitas orçamentadas e aquelas que viriam de facto a ocorrer em 2014. Contudo, este risco não se veio verificar no ano de 2014. Ao invés, neste ano, existiu um desvio positivo de 15% nas receitas de portagem em comparação com o valor inicialmente estimado. Setor Ferroviário No que toca às PPP ferroviárias, verificou-se o pagamento extraordinário, em 2014, de uma indemnização ao agrupamento concorrente da Alta Velocidade Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão) TAVE TEJO, na sequência da decisão de não adjudicação do respetivo contrato, num montante de 4,5 milhões de euros.  Conta Geral do Estado de 2014 43
61ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL O Relatório do OE2014 identificava dois riscos orçamentais neste setor, que diziam respeito à existência de um pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão Ferroviária Eixo Norte-Sul (ENS), com fundamento no aumento da taxa de utilização da infraestrutura (TUI) em 2012, e a um pedido de indemnização, já em processo arbitral, apresentado pela concessionária para o Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas ao contrato de concessão. Nenhum destes diferendos foi dirimido durante o ano de 2014. Setor da Saúde No que diz respeito às PPP do setor da Saúde, tal como antecipado no Relatório do OE2014, não se materializaram quaisquer riscos orçamentais com as PPP desta área. II.5.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e LocalII.5.3.1. Administração RegionalOs riscos orçamentais identificados no relatório do Orçamento do Estado para 2014 para a Administração Regional relacionavam-se com a eventual reclassificação de empresas públicas no perímetro das administrações públicas regionais, com a eventual execução de garantias concedidas, em particular pela Região Autónoma da Madeira a empresas públicas, e com a eventual evolução da atividade económica aquém do previsto, o que poderia constituir um risco para a concretização da receita fiscal prevista. Nenhum destes riscos se materializou, verificando-se que ambas as regiões alcançaram e até ultrapassaram as metas orçamentais a que se propuseram, para além de que com a introdução do novo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais - SEC 2010 e o consequente alargamento do universo das entidades pertencentes às administrações públicas regionais o primeiro risco identificado acima ficou substancialmente mitigado. II.5.3.2. Administração LocalEm 2014 entrou em vigor o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais10. A nova Lei das Finanças Locais (LFL) foi delineada em conformidade com a Lei do Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que respeita à inclusão de entidades no respetivo 10Lei n.o 73/2013 de 3 de setembro. 44 Conta Geral do Estado de 2014
62ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL setor, à adoção de um quadro orçamental plurianual e às regras de endividamento. Verifica-se, no primeiro ano de implementação da nova LFL, algum desfasamento, quer no que concerne ao grau de cobertura da informação prestada pelo universo das entidades da Administração Local (AL), quer no que se refere à implementação dos quadros plurianuais de programação orçamental dos municípios. No que se refere à concretização do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), em 2014 foram regularizadas dívidas a fornecedores no montante de 123,2 milhões de euros (cerca de 13 milhões de euros abaixo do previsto), face aos 450,7 milhões de euros registados em 2013, totalizando no período de 2012 a 2014 591,8 milhões de euros. Consequentemente, continuou a verificar-se uma redução do Prazo Médio de Pagamentos a fornecedores (PMP) da AL, de 89 para 60 dias.  Conta Geral do Estado de 2014 45
63SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASIII.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas Ótica da Contabilidade Nacional Em 2014, o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) apresentou uma melhoria de 0,4 p.p. do PIB face a 2013, situando-se em -4,5% do PIB. Em termos absolutos, este valor representa uma necessidade de financiamento de 7.716,9 milhões de euros, menos 464 milhões de euros do que no ano anterior. A evolução favorável do saldo das AP é fruto da conjugação do aumento da receita total com a redução da despesa total (0,5% e -0,1%, respetivamente). Tanto o peso da receita como da despesa das AP no total da economia sofreram uma redução de 2013 para 2014 (a receita reduziu de 45,2% do PIB em 2013 para 44,5% do PIB em 2014, enquanto a despesa passou de 50,1% do PIB em 2013 para 49% do PIB em 2014). 46 Conta Geral do Estado de 2014
64SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 21 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2014 (ótica de contas nacionais) (Milhões de euros)Administração Adm. Local e Administrações Fundos Seg. SocialCentral Regional Públicas1. Impostos sobre a Produção e Importação 20.529,5 2.929,8 1.157,5 24.616,82. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 17.573,0 1.347,2 1,3 18.921,63. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6.298,7 626,7 13.587,3 20.512,7      Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 2.044,0 17,1 13.554,2 15.615,44. Vendas 4.808,4 1.930,8 30,0 6.769,25. Outra Receita Corrente 4.537,1 3.355,3 9.028,4 4.920,66. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 53.746,7 10.189,9 23.804,5 75.740,87. Consumo Intermédio 7.133,2 2.935,3 125,4 10.193,98. Despesas com pessoal 16.615,2 3.592,3 274,0 20.481,59. Prestações Sociais 12.796,3 953,1 20.342,8 34.092,2      Das quais: não em espécie 9.935,7 614,6 20.238,5 30.788,810. Juros 8.573,7 292,0 3,7 8.580,311. Subsídios 994,5 101,4 68,4 1.164,312. Outra Despesa Corrente 13.135,2 1.077,5 2.138,3 4.639,813. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 59.248,1 8.951,7 22.952,5 79.152,114. Poupança Bruta (6-13) -5.501,5 1.238,1 852,1 -3.411,215. Receita de Capital 896,7 1.034,9 2,6 1.271,116. Total da Receita (6+15) 54.643,4 11.224,8 23.807,1 77.011,917. Formação Bruta Capital Fixo 1.877,9 1.586,7 22,1 3.486,618. Outra Despesa Capital 2.462,4 241,2 49,6 2.090,119. Despesa de Capital (17+18) 4.340,3 1.827,9 71,7 5.576,720. Total da Despesa (13+19) 63.588,4 10.779,6 23.024,1 84.728,821. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -8.945,1 445,2 783,0 -7.716,9(em percentagem do PIB) -5,2% 0,3% 0,5% -4,5%Por memória:Saldo Primário -371,4 737,2 786,7 863,4Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2015. A evolução da receita ficou a dever-se, essencialmente, à receita fiscal (aumento de 1,7%), em particular aos impostos sobre a produção e a importação que apresentaram uma variação positiva de 5%, refletindo a retoma da atividade económica e o combate à fraude e evasão fiscal. As contribuições sociais aumentaram 2,3%, resultado do aumento da taxa de contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA, do alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade e da reversão da medida de redução remuneratória.  Conta Geral do Estado de 2014 47
65SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS No que concerne à receita de capital, o decréscimo verificado, e que mantém a tendência de 2013, está essencialmente relacionado com a diminuição das transferências recebidas de fundos europeus. A redução da despesa concentrou-se, essencialmente, nas despesas com pessoal (-2,8%) e nas prestações sociais (-1,2%). A evolução desta última componente reflete a diminuição dos encargos com os subsídios de desemprego e de apoio ao emprego. Estas reduções foram parcialmente anuladas pelo aumento do consumo intermédio (4,9%), dos juros (3,1%) e da despesa de capital (7,6%), em resultado, neste último caso, do registo das operações de financiamento do Estado à STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, ao write-offde non performing loans do BPN Crédito detidos pela Parvalorem, SA, e à assunção da dívida garantida do Fundo de Contragarantia Mútuo. Relativamente à análise por subsetores, destaca-se o contributo para a melhoria do défice em 2014 dos Fundos da Segurança Social (0,2 p.p.) e da administração central (0,1 p.p.), enquanto o saldo da administração regional e local se manteve praticamente inalterado. QUADRO 22 - Conta consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) - 2013 e 2014 (Milhões de euros)Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações Central Regional Social PúblicasTotal  da Receita 54.300,0 11.709,6 23.948,5 76.636,7Total da Despesa 63.304,2 11.308,9 23.525,9 84.817,6(1) 2013Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -9.004,2 400,6 422,6 -8.180,9(em percentagem do PIB) -5,3% 0,2% 0,2% -4,8%Total  da Receita 54.643,4 11.224,8 23.807,1 77.011,9Total da Despesa 63.588,4 10.779,6 23.024,1 84.728,8(2) 2014Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.945,1 445,2 783,0 -7.716,9(em percentagem do PIB) -5,2% 0,3% 0,5% -4,5%Total  da Receita 343,3 -484,8 -141,4 375,3Total da Despesa 284,2 -529,3 -501,8 -88,8(2) - (1)Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 59,1 44,5 360,4 464,0(Pontos percentuais do PIB) 0,1 0,0 0,2 0,4Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2015.48 Conta Geral do Estado de 2014
66SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS O resultado do saldo orçamental em 2014 revela um desvio desfavorável de 0,4 p.p. do PIB face ao objetivo previsto no Orçamento do Estado inicial para 2014 (-4,0% do PIB), essencialmente justificado pelo efeito das operações extraordinárias mencionadas acima, e um desvio favorável de 0,3 p.p. do PIB face à estimativa final para 2014, incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2015 (-4,8% do PIB). Refira-se, no entanto, que em 2014 ocorreram alterações metodológicas nas contas nacionais com a mudança do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, do SEC 95 (serviu de base à elaboração da conta das Administrações Públicas, no Orçamento do Estado inicial para 2014), para o SEC 2010 (subjacente aos resultado final para 2014), não existindo, deste modo, total comparabilidade entre valores. QUADRO 23 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2014 (ótica de contas nacionais) - Realizado e previsto (milhões de euros)Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações Central Regional Social PúblicasTotal  da Receita 50.189,3 10.895,9 23.969,4 71.963,6Total da Despesa 58.316,7 9.909,9 23.621,1 78.756,7(1) OE2014Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.127,4 986,1 348,3 -6.793,0(em percentagem do PIB) -4,8% 0,6% 0,2% -4,0%Total  da Receita 55.120,9 11.383,4 24.083,8 78.070,9Total da Despesa 65.041,4 10.716,7 23.165,9 86.406,9(2) 2014 ECapacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -9.920,5 666,7 917,9 -8.335,9(em percentagem do PIB) -5,7% 0,4% 0,5% -4,8%Total  da Receita 54.643,4 11.224,8 23.807,1 77.011,9(3) PDE abril Total da Despesa 63.588,4 10.779,6 23.024,1 84.728,82015 Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.945,1 445,2 783,0 -7.716,9(em percentagem do PIB) -5,2% 0,3% 0,5% -4,5%Total  da Receita 4.454,0 328,8 -162,3 5.048,3Total da Despesa 5.271,7 869,7 -597,0 5.972,1(3) - (1)Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -817,7 -540,9 434,7 -923,9(Pontos percentuais do PIB) -0,3 -0,3 0,2 -0,4Fonte: Ministério das Finanças; Instituto Nacional de Estatística, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2015. Conta Geral do Estado de 2014 49