1312II SÉRIE — NÚMERO 724 — Os titulares de carta de caçador condenados por infracção às disposições legais e regulamentares sobre caça podem ser sujeitos ao exame a que se refere o n.° I como condição de manutenção da referida carta.5 — Às cartas de caçador estão sujeitas a licença.ARTIGO 10." (Uso de armas de fogo ou meios especiais de caça)A utilização de armas de fogo ou meios que requeiram autorização especial dependem da respectiva licença.ARTIGO II." (Dispensa da carta de caçador)J — Estão dispensados da carta de caçador:a) Os membros das missões diplomáticas e con-sulares acreditados em Portugal, quando em regime de reciprocidade;b) Os estrangeiros e nacionais não residentes emterritório português desde que habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência.2 — O exercício da caça pelos indivíduos referidos no n.° 1 fica dependente de licença especial.3 — Não poderão beneficiar da regalia contida no n.° J os indivíduos condenados por infracção às normas legais e regulamentares sobre o exercício da caça.ÁRTICO 12." (Limitações ao exercício da caça)1 — É vedado o exercício da caça:a) Aos agentes da autoridade competentes, paraa polícia e fiscalização da caça quando no exercício das suas funções;b) Às autoridades e agentes de autoridade quandoem uniforme;c) Os pastores durante o exercício da respectivaactividade de pastorícia.2 — Exceptua-se da proibição estabelecida no n.° 1 a detenção de animais nocivos nas condições em que tal detenção seja autorizada.ARTIGO 13." (Auxiliares do exercício da caça)1 — Os caçadores podem recorrer a auxiliares para o transporte de equipamento, munições e caça abatida, bem como fazer-se acompanhar de cães, chamarizes, negaças e aves de presa.2 — A utilização de batedores só é permitida na caça à raposa, lobos e outra caça maior.3 — Os chamarizes não podem ser utilizados na caça de espécies indígenas.4 — O emprego de aves de presa só é autorizado na caça de altanaria e falcoaria.5 — A criação, posse e uso de furão é exclusivamente reservada aos órgãos venatorios competentes, para fins de ordenamento cinegético, constituindo infracção grave a sua simples detenção em quaisquer outras entidades.ARTIGO 14." (Licenças de caça)1 — As licenças de caça têm a validade temporal e territorial e estão sujeitas a taxa, a definir por regulamento.2 — São criadas licenças para as seguintes modalidades de caça:a) Caça com espingarda;b) Caça sem espingarda, exercida a pé, com oauxílio de cães, e reservada a espécies de pêlo;c) Caça de altanaria ou falcoaria em reservas es-pecialmente criadas para esse fim;d) Caça a cavalo, reservada para as espécies depêlo em reservas criadas para esse fim;e) Caça maior com carabina em reservas próprias.3 — Para as batidas às raposas ou lobos é necessária a licença para caça com espingarda ou licença para caça maior com carabina.ARTIGO 15." (Espécies objecto de caça)Só podem ser objecto de caça os animais constantes de listas a publicar nos termos do artigo 34.°ARTIGO 16° (Propriedade da caça)1 — A caça legalmente capturada é propriedade do caçador, excepto nos casos expressamente regulamentados em contrário.2 — Considera-se capturado o animal que for morto ou apanhado pelo caçador ou pelos seus cães ou ave de presa durante o acto venatorio.3 — O caçador adquire o direito à captura do animal logo que no exercício regular do acto venatorio o ferir, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.4 — O caçador que ferir ou matar animal que se refugie ou caia em terreno onde não seja livre o exercício da caça não poderá entrar nesse terreno sem autorização do proprietário ou de quem o represente.5 — Quando seja negada a autorização referida no número anterior é obrigatória a entrega ao caçador do animai no estado em que se encontrar, sempre que isso seja possível.ARTIGO 17." (Proibição de capturas)í — São proibidas as capturas ou destruição dos ninhos, covas, luras, ovos e crias, salvo nos casos previstos na lei.