1188-(4)II SÉR1E-A — NÚMERO 615 — 0 presidente do tribunal tem de ser nacional de um terceiro Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.6 — O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e obrigatórias para ambas as Partes Contratantes. Cada Parte Contratante suportará as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação nos' procedimentos arbitrais; ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. O tribunal arbitral definirá as suas próprias regras processuais.Artigo 9.°Resolução de diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante1 — Os diferendos que surjam entre um investidor de uma Parte Contratante e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento no território dessa Parte Contratante deverão ser objecto de negociações entre as partes em diferendo.2 — Se p diferendo não puder ser resolvido no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, o investidor poderá, a seu pedido, submeter o diferendo:a) Ao tribunal judicial competente da Parte Contratante; oub) Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados celebrada em Washington D. C. em 18 de Março de 1965.3 — Nenhuma das Partes Contratantes poderá recorrer às vias diplomáticas para resolver qualquer questão relacionada com a arbitragem, salvo se o processo já estiver concluído e a Parte Contratante não tenha acatado nem cumprido a decisão do CIRDI.   «Artigo 10.° Aplicação de outras regrasSe para além do presente Acordo as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.Artigo 11.° Aplicação do AcordoO presente Acordo aplicar-se-á aos investimentos realizados antes da sua entrada em vigor, por investidores de.uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos, mas não se aplica aos diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor.Artigo 12.° ConsultasAs Partes Contratantes estão de acordo quanto à realização pronta de consultas, a pedido de qualquer das Partes Contratantes para resolução de diferendos relacionados com este Acordo ou para discussão de qualquer matéria relacionada com a sua aplicação.Artigo 13.° Entrada em vigor, duração e cessação de vigência1 — Este Acordo' está sujeito à aprovação de ambas as Partes Contratantes, de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais internos, e entrará em vigor 30 dias após a troca das notificações escritas sobre aquela aprovação.2 — Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos e continuará em vigor excepto se um ano antes do termo ou de um período subsequente de cinco anos qualquer das Partes Contratantes notificar por escrito a outra da sua decisão de o denunciar.3 — As disposições dos artigos 1.° a 12." continuarão em vigor por um período de 10 anos após a cessação de vigência do presente Acordo.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.Feito em duplicado em Lisboa, no dia 10 do mês de Julho do ano de 1995, em português, eslovaco e inglês, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergências na interpretação prevalecerá o texto em inglês.Pela República Portuguesa:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pela República Eslovaca:"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLOPor ocasião da assinatura do Acordo entre a Repú-Dlica Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições interpretativas, que constituem parte integrante do referido Acordo:1 — Com referência ao artigo 2° do presente AcordoAplicar-se-á o disposto no anigo 2.° do presente Acordo aos investidores de uma das Partes Contratantes, que já estejam estabelecidos no território da outra Parte Contratante e pretendam ampliar as suas actividades ou estabelecer-se noutros sectores.Tais investimentos serão considerados como novos e, como tal, deverão ser realizados de acordo com as regras que regulam a admissão dos investimentos, nos termos do artigo 2.° do presente Acordo.