176-(58)	II SÉRIE - NÚMERO 10Quanto á proposta de alteração, da minha parte não há objecção. Alias, repare, quanto a essa proposta, não poderia haver objecção, pois que na epígrafe já está considerado o direito de petição. Estava-me a referir apenas ao aditamento, ao acrescento, que é a parte mais polémica.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, a AD concorda em substituir no n.° 1 do artigo 49.° a expressão apodem" pela expressão atêm o direito de" proposta pela FRS.Quanto à segunda parte da proposta de aditamento da FRS, continua a não haver acordo por parte da AD.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria apenas dizer que a proposta de aditamento da FRS deve ser objecto do código de processo administrativo gracioso que, aliás, penso eu, se encontra em preparação.De facto, o cidadão tem serras razões de queixa sobre a inércia do Estado perante os processos que ele desencadeia e os requerimentos que ele faz. É uma verdade. Mas, por outro lado. também não se pode, de maneira nenhuma, admitir que amanhã o Estado seja sujeito, por exemplo, a 20000 requerimentos por dia e tenha a obrigação de responder a esses 20 000 requerimentos. Assim, penso que isto deve ser objecto de um código de processo administrativo gracioso.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados da FRS, não querem acrescentar nada?Mantêm portanto a sua posição.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós também estávamos interessados nesta questão, uma vez que p n.° 2 da nossa proposta era, embora parte, coincidente com o aditamento da FRS.Não aceitamos como boas as razões do deputado Pedro Roseta para justificar a não aceitação, por parte da AD, desta proposta. De resto, nós até a autonomizávamos num número, o que retira o argumento do deputado Pedro Roseta sobre o alongamento das disposições e torna legível o texto constitucional.Em todo o caso, o problema não é o de saber se isto deve ter ou não lugar no código de processo administrativo gracioso, o problema é que, estando isto consignado aqui, o tal código era obrigado a tê-lo e, se não ficar consignado, a AD dirá nessa altura que não concorda e que nada obriga a que o tal código de processo administrativo gracioso contenha esta norma.O problema é o da relevância e da importância, em termos de garantias de direitos, de conter este inciso, se o direito de petição fica ou não praticamente vazio de relevância e de eficácia prática sem que a Administração tenha o dever de acusar a recepção e de responder - sim ou não ou de qualquer modo - as petições, às reclamações dos cidadãos.Neste sentido, a proposta de aditamento da FRS e a nossa própria proposta têm como finalidade dar um conteúdo ou, pelo menos, reforçar o conteúdo do direito de petição. E recusar este aditamento com o argumento de que a sua sede é no código de processo administrativo gracioso é - permita-se-me a expressão - deslocar a questão e invocar um argumento que, salvo melhor opinião, não tem qualquer relevância.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu queria dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que, como já se viu desta discussão, a nossa concepção de constituição é outra.Tudo é importante, é óbvio, mas há muita coisa importante alem das propostas do PCP, que, por acaso, até foi dos partidos que apresentou menos propostas. É evidente que as propostas do PCP são subjectivamente importantes paira ele, mas tem que admitir que para outros podem ter uma camotação diferente e, portanto, pode atribuir-se maior importância a outras sedes.Aliás, eu gostaria de acrescentar que resulta desta intervenção, e de outras, do deputado Vital Moreira, uma desconfiança tremenda em relação à lei, em relação às instituições democráticas.Voz inaudível na gravação.Ah, então o Sr. Deputado está convencido que durante toda a vigência desta Constituição a AD vai ser maioria! Muito me surpreende! Essa é realmente uma confissão interessante!Mas, em qualquer caso, o que importa é que isso é absolutamente inaceitável. Num regime democrático não podemos ter uma desconfiança permanente em relação ao poder legislativo ordinário. Nessa matéria, como em muitas outras, e até, se me permitem a minha opinião, como em muitas outras que constam da Constituição, nomeadamente em partes mais adiantadas que têm carácter mais regulamentar - não falo nesta parte dos direitos porque, como é óbvio, aí nós fazemos raras propostas de eliminação, mas noutras partes, nas partes II, III, IV, sem falar já nas disposições transitórias - existem disposições que caibram perfeitamente em lei ordinária e não têm dignidade constitucional.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu queria apenas acrescentar que neste preceito que se queria aditar há duas coisas diferentes: uma é a recepção e outra são as consequências do seu exame.Ora, quanto à recepção, penso que, de facto, devia ser um direito consagrado. Quer dizer, entregamos um requerimento e devemos ter a possibilidade de ficar com um recibo datado, com uma cópia, com um carimbo.Isto quanto à recepção, porque, quanto à informação sobre a resposta é, já completamente diferente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era só para dizer que quem sabe alguma coisa sobre a história e a teoria da Constituição sabe que ela nasceu exactamente da