I SÉRIE — NÚMERO 34 36 Resta-me dar conta da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, como é habitual. Em primeiro lugar, serão discutidas conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.a (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Em segundo lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Em quarto lugar, serão discutidos, conjuntamente, o Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 83/XIII/4.a (CDS-PP), 77/XIII/4.a (PCP) e 93/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.a (CDS-PP), 80/XIII/4.a (PCP) e 94/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.a (CDS-PP), 74/XIII/4.a (PCP) e 95/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 86/XIII/4.a (CDS-PP), 81/XIII/4.a (PCP) e 96/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.a (CDS-PP), 78/XIII/4.a (PCP) e 97/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 88/XIII/4.a (CDS-PP), 79/XIII/4.a (PCP) e 100/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 89/XIII/4.a (CDS-PP), 76/XIII/4.a (PCP) e 101/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.a (PCP) e 99/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.a (PCP) e 102/XIII/4.a (BE)], o Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.a (PCP) e 98/XIII/4.a (BE)] e o Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.a (PCP) e 92/XIII/4a (BE)]. Por fim, realizar-se-ão as votações regimentais. Está encerrada a sessão. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Eram 17 horas e 27 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.