I SÉRIE — NÚMERO 66 10 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1999, aquando da discussão da proposta de lei que viria a dar origem à atual Lei Tutelar Educativa, o PCP afirmou as suas preocupações face ao regime que era proposto. Este regime educativo tutelar não tinha, nem tem, o objetivo de alterar o paradigma de intervenção sobre estes jovens, tendo na prática apenas adaptado aos menores o modelo penal e processual penal dos adultos. Este regime tendia a transformar o papel do Ministério Público de curador em acusador. Este regime sustentava-se numa conceção profundamente autoritária e securitária. O PCP sempre defendeu que a abordagem face a fenómenos de violência e criminalidade juvenil deve responder a três dimensões integrantes: prevenção, intervenção e acompanhamento. Sem perder de vista o equilíbrio das medidas penais, parece-nos fundamental visar sobretudo objetivos de prevenção e de reinserção social, atuando a montante e a jusante do fenómeno criminógeno. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Distanciamo-nos por isso de todos aqueles que pensam que reprimir é bom e é tudo ou quase tudo. A resposta para os problemas da criminalidade juvenil, da indisciplina e da violência deve ser necessariamente ampla e integrada, não podendo ser reduzida a nenhuma medida em particular. Aliás, só uma intervenção política que olhe às condições económicas, sociais e culturais na sociedade e que aja também no interior de cada comunidade pode dar resposta, ainda que gradual, aos diversos problemas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os principais problemas e dificuldades relativos à Lei Tutelar Educativa são: a inexistência de meios humanos em número suficiente que garantam o acompanhamento efetivo de cada jovem e sua família; a inexistência de uma abordagem integrada e transversal nas dimensões económicas, sociais, culturais, educativas e formativas que assegurem uma mudança efetiva na vida destes jovens; e a inexistência ou dificuldades graves de acompanhamento regular do jovem após o cumprimento do programa delineado. A perspetiva de intervenção não pode ser casuística e irregular, incidindo apenas sobre o menor, sendo essencial para o bom resultado do programa o acompanhamento da família. Muitas vezes, o trabalho realizado com o jovem pode ser posto em causa se outras medidas de acompanhamento não forem atempadamente assumidas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de uma revisão profunda da Lei, o PCP apresenta propostas que asseguram uma dimensão mais inclusiva do acompanhamento destes jovens e de humanização do regime. Apresentamos um projeto de resolução que recomenda ao Governo a monitorização e análise dos efeitos práticos da Lei Tutelar Educativa, possibilitando o conhecimento e a avaliação dos resultados efetivos da sua aplicação. Propomos também, entre outras medidas de alteração à Lei Tutelar Educativa, a criação junto dos tribunais de equipas multidisciplinares que avaliem a eficácia e o resultado da execução da medida e acompanhem a sua execução. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar sobre estas propostas, mas importa perceber que, aquando da proposta de lei que deu origem à presente Lei Tutelar Educativa, era feito um enquadramento e um balanço sobre o processo anterior. Sobre este processo, em particular, não há dados objetivos que permitam esta discussão. Portanto, entendemos que é importante a existência deste balanço, para que possamos trabalhar com rigor e profundidade na revisão deste regime. Aplausos do PCP.