II SÉRIE-A — NÚMERO 92 46 de receção de alarme e ou outros sistemas, devendo para o efeito cumprir com os requisitos definidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-A. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 15.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, a organização em proveito próprio de serviços de autoproteção compreende os seguintes tipos de licença: a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 3.o; b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 16.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. Artigo 17.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o [...] 1 - O pessoal de vigilância apenas pode exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... : a) Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos espaços em situações de emergência, nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento. 4 - ..................................................................................................................................................................... .