168-(56)II SÉRIE-B — NÚMERO 27-me S. Ex.a o Ministro de remeter a V. Ex." a publicação Fundo Social Europeu — Regulamentos Comunitários (a).O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.(o) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 553/V (2.a)--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a instalação do delegado da Emigração em Genebra.Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 663/89, de 20 de Fevereiro do ano corrente, relativo ao requerimento em epígrafe do Sr. Deputado Caio Roque, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:Salvo em Paris, o pessoal contratado pelo IAECP para exercer funções no estrangeiro funciona sempre junto das missões e postos consulares.Assim também se passa em Genebra, onde se procedeu à mudança das instalações consulares em 1987, não tendo sido acompanhada imediatamente da transferência do pessoal do IAECP.A transferência, no entanto, realizou-se em Março do ano corrente, e com a mesma visa-se a unidade da protecção consular, evitando-se desperdícios para o Estado e para as pessoas, quer no que respeita às que prestam serviço quer no que respeita aos utentes.2 de Maio de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)3 — O licenciamento concedido para a exploração da pedreira obedece às exigências da lei e resultou do pedido apresentado em 7 de Dezembro de 1982 pela em-presa, nos termos do disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho. A empresa já se encontrava a trabalhar no local desde Agosto de 1977, ao abrigo da legislação então vigente, que foi revogada pelo citado decreto-lei. A elaboração desta pedreira já é antiga, tendo o primeiro licenciamento a data de 1949 e sendo vários os exploradores que aí têm trabalho.4 — 0 Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, publica o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/79, após algumas correcções, conforme diz no seu preâmbulo. O licenciamento de paióis é da competência da Comissão de Explosivos.5 — Esta pedreira, como qualquer outra, tem de obedecer, e obedece, no que se refere a zonas de defesa ao disposto no Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho, e no Decreto Regulamentar n.° 71/82, de 26 de Outubro.Tem-se, porém, chamado sempre a atenção da Câmara Municipal para os inconvenientes resultantes para todas as partes da autorização de construções próximas da pedreira, solicitando para que dentro da sua competência as não autorize.6 — Para salvaguarda das áreas de maior risco há condicionamentos e regras sobre a forma de dar fogo, que se têm feito cumprir. A fiscalização, e já o fez, aplica sanções por falta de cumprimento de tais regras.7 — No que se refere ao ruído, serão feitas medidas do seu nível, de modo a poderem ser colhidos elementos necessários que habilitem à tomada de medidas técnicas.10 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Neto.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 559/V (2.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Pedroso.Em resposta ao vosso ofício n.° 669/89, de 20 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — A Direcçâo-Geral de Geologia e Minas tem conhecimento das actuais condições da laboração da referida pedreira através das numerosas visitas de inspecção que tem feito. Julga-se de salientar a feita em 22 de Dezembro de 1988 por ter envolvido técnicos da Direcção-Geral, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Direcção Regional do Ordenamento do Território e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.2 — O licenciamento de uma pedreira não significa que condições existentes e aceitáveis numa época não venham a ser alteradas por legislação posterior ou por inconvenientes que surjam. Assim, imposições têm sido feitas e não tem sido visto que haja motivos para a caducidade do \icenciamento. A vistoria citada no n.° 1 considerou que novas imposições deveriam ser feitas para cumprimento de legislação recente e a fiscalização no que se refere à observação do imposto não será descurada.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 560/V (2.a)--AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Domingos Abrantes (PCP), sobre a aquisição de uma carrinha para a Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada.Reportando-me às questões colocadas no requerimento acima referido, cuja cópia acompanhava o ofício n.° 670/89, de 20 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex." que as necessidades apresentadas pela Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada estão a ser objecto de atento estudo e ponderação por parte do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.Quanto à entrega do veículo pretendido pela Associação, o seu deferimento entrará na ordem normal de prioridades dos pedidos daquele Centro Regional, não se mostrando viável a indicação de uma data certa para a sua efectivação, a qual, porém, se concretizará logo que possível.24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.