II SÉRIE-E — NÚMERO 26 4 Considerando as competências materiais da 1.a Comissão, destaca-se a atividade desenvolvida na Unidade Temática referente ao Direito à Justiça e à Segurança. Dos 7335 procedimentos abertos em 2015 pelo Provedor de Justiça, 1012 (13,79%) respeitam a matérias da unidade temática 5 - Direito à Justiça e à Segurança, e dentro destes 411 (5,60%) recaíam sobre atrasos judiciais e 226 (3,08%) sobre assuntos rodoviários. Gráfico I – Distribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 5    Fonte: Relatório à Assembleia da República 2015 Em concreto, no que respeita aos atrasos judiciais, 243 procedimentos visaram a magistratura judicial, incluindo a dos tribunais administrativos e fiscais, 119 visaram agentes e solicitadores de execução e 20 os serviços do Ministério Público. Já no tocante aos assuntos rodoviários, 78 procedimentos visaram contraordenações rodoviárias e 69 procedimentos respeitavam a cartas e escolas de condução. Relativamente aos assuntos rodoviários, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi visada em 54 procedimentos de queixa, estando, quase sempre em causa, problemas associados a contraordenações resultantes de infrações ocorridas em infraestruturas rodoviárias, nomeadamente, a não de devolução do montante pago a título de depósito e a demora na apreciação e decisão dos respetivos procedimentos. Por outro lado, em 2015, os procedimentos de queixa relativos à atividade dos agentes de execução e dos administradores da insolvência atingiu os 128 procedimentos, ainda que se tenha registado uma redução de 30% face ao ano transato. Ainda na mesma linha de tendência de redução do número de procedimentos de queixas, as queixas relacionadas com litígios associados à escassez de rendimentos, tais como demoras no pagamento de pensões de alimentos, as recusas ou atrasos na nomeação de advogados ou na decisão de pagamento faseado de compensação ao patrono, de dispensa ou de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, também apresentaram uma diminuição, em que se salienta as que incidem sobre demora na concessão do benefício de proteção jurídica, pedido feito ao abrigo do regime de acesso ao direito e aos tribunais, onde o ISS, IP, foi demandado 58 vezes, menos 34 do que no ano anterior. No tocante à atividade das forças de segurança, foram aquelas objeto de 55 procedimentos de queixa, 29 destes versando sobre a atuação policial e 11 a respeito de omissões de intervenção. No entanto, o número de procedimentos sobre armas e explosivos, não tendo ultrapassado a dezena, registou um aumento para mais do dobro face a 2014. Repartindo as queixas por entidades, surge a PSP como visada em 43 situações, a GNR em 25, a Polícia Judiciária em 4 e as polícias municipais em 2. A respeito dos procedimentos de queixa relativos aos registos e ao notariado, o IRN, IP, foi visado em 36 procedimentos sobre registos, 11 sobre notariado e 24 sobre assuntos específicos do cartão de cidadão e os restantes 9 sobre outras matérias. Ainda a respeito do IRN, IP, salienta o Provedor de Justiça que tem sido alertado com pedidos de intervenção respeitantes ao confronto entre as vantagens dos meios técnicos e tecnológicos que permitiram a criação do cartão de cidadão e os riscos para a reserva da vida privada.