PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
tantes que se encontram em dívida, até 15 de Outubro de
1993, mas o IFADAP lê esta circular como se se tratasse
de dívidas ainda não vencidas, tendo, portanto, recusado
as candidaturas relativas às dívidas vencidas, ou seja, as
correspondentes aos problemas mais instantes e dramáticos
do endividamento dos agricultores portugueses. Trata-se de
dívidas de curto prazo, relacionadas com a campanha. Es-
tas medidas foram anunciadas em Agosto e os agricultores,
muitos deles não cumpriram, porque não puderam ou por
que esperavam a renegociação -, mas o IFADAP faz estaleitura curiosa, que afasta da candidatura a esse programaas dívidas que ainda não venceram, como se as que já se
venceram não continuassem ainda a ser dívidas.0 Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, já, Sr. Presidente.
a segunda questão é a seguinte: o que pensa o
Sr. Ministro dos atrasos constantes do INGA, em violação
das regras comunitárias, na atribuição das ajudas? Já apre-
sentámos uma proposta no sentido de a burocracia do Es
tece quando os contribuintes se atrasam no pagamento dos
impostos. 0 que é que o Sr. Ministro pensa de uma solu-
ção desse tipo e por que é que não se modifica o timing
da atribuição de subsídios por parte do INGA?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o
Sr. Ministro da Agricultura.0 Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, come-
ço por responder às questões que me foram colocadas pelo
Sr. Deputado Lino de Carvalho. A primeira delas relacio
na-se com uma referência feita ao meu discurso, ao dizer
que fiz uma fuga para a frente, falando sobre o futuro. É
curioso, Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque, se eu ti
do futuro. Ora, como falei do futuro, o senhor criticou-me
por não ter falado do passado.Sr. Deputado, vim aqui para falar de política agrícola, do que acerca dessa matéria está a ser perspectivado e trabalhado pelo Governo e pelo Ministério, e o senhor critica-me exactamente por isso. Sou «preso por ter cão e preso por não ter»! Atente no bom senso da sua observação, Sr. Deputado, que, em minha opinião, é nenhum!0 Sr. Deputado Lino de Carvalho fez outra observação sobre a reforma antecipada, voluntária, dos agricultores que queiram aceder ao sistema. Sr. Deputado, como sabe, segundo a nossa filosofia política, esse sistema é voluntário e não, como na antiga União Soviética, obrigatório.Ora, sendo este sistema voluntário, não podemos adivinhar exactamente quem vem candidatar-se a ele. Daí não podermos dizer-lhe se a nossa previsão é de 70 000 ou de mais 11000 trabalhadores. Mas se esse número representar 5 % da população activa agrícola, já o considero como uma belíssima meta a atingir.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São 6500!0 Orador: - Está mal informado, Sr. Deputado!0 Sr. Deputado falou aqui ainda sobre subsídios dados à CAP e, sobretudo, numa rede de compadrios. Ora, os subsídios dados à CAP e a outras organizações são transparentes e conhecidos. Sabe-se que a CAP recebeu um apoio para a sua sede como centenas de outras cooperativas também o receberam. Porém, o senhor falou ainda de compadrios. Sr. Deputado, em matéria de compadrios, só não me sinto ofendido pelas suas palavras por considerar que elas fazem parte da sua linguagem parlamentar...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fazem parte da verdade!0 Orador: - ... e talvez de um certo papel da oposição com alguma verborreia política e politiqueira.Em matéria de seriedade, de transparência e de rigor, não admito que o Sr. Deputado faça qualquer insinuação ou que me dê lições! E, se tem alguma coisa a apontar-me, vá para o tribunal!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Alberto Avelino, no seu pedido de esclarecimento, começou por fazer uma referência ao parque de máquinas, dizendo que era só ferrugem e ferro velho. É verdade, por isso é que foi duplicado, o que quer dizer que há tantas máquinas novas como, antes, havia de velhas. Portanto, julgo que se trata de uma conclusão muito lógica que, com certeza, V. Ex.a também já teria tirado.
Naturalmente que não estará contra a mecanização, porque, como sabe, é um índice de progresso da agricultura e da sua modernização!Depois, falou muito contra os subsídios, dizendo que há agricultores que se queixam porque, agora, só recebem subsídios. São as regras do jogo, Sr. Deputado, mas ninguém é obrigado a recebê-los, pois, quem não quiser, não os recebe!Mas, se o Sr. Deputado é contra os subsídios, então, assumam aqui, o senhor e o seu partido, que são contra os subsídios aos agricultores.Nós entendemos que o subsídio não é por comiseração, mas, sim, por uma função que o agricultor europeu desempenha na Europa, porque precisamos da agricultura para
1072 I SÉRIE-NÚMERO 32o equilíbrio do mundo rural. Se o Sr. Deputado é contra esses subsídios, então, o seu partido que assuma que é contra e diga-o.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Alberto Avelino, em relação ao seu conselho para que me demita, quero apenas fazer o seguinte comentário: deixo essa questão para o Sr. Primeiro-Ministro e para o povo português.0 Sr. Alberto Avelino (PS): - Por aí perde-se, Sr. Ministro!0 Orador: - 0 povo já há oito anos que não segue o seu conselho, Sr. Deputado, e tenho a certeza de que também agora o não seguirá!Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de responder, com alguma objectividade, a duas observações que fez.A primeira é sobre aspectos técnicos que têm a ver com o IFADAP e com as suas interpretações das circulares relativas às linhas de desendividamento. Essa questão está ultrapassada e, aliás, o próprio IFADAP já esclareceu isso. De facto, eu próprio ouvi agricultores, que vieram ter comigo, a contar essa história. Se houve essa dúvida, ela, hoje em dia, está dissipada e esclarecida.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - E os projectos recusados podem voltar a ser apresentados?!0 Orador: - Sr. Deputado, como sabe, estamos a falar sobre dívidas por investimento e cabe ao IFADAP, como é óbvio, a interpretação da legitimidade e do enquadramento dessas dívidas. Naturalmente, cabe à banca um papel importante de enquadramento e ao IFADAP a opção de dizer «sim» ou «não», consoante avalie com rigor essa candidatura. Obviamente, o IFADAP não vai dizer «sim» a tudo, o que é normal, porque, se o dissesse, isso significaria que estava tudo bem, o que não acontece normalmente.De qualquer forma, quero dizer-lhe que, no que respeita ao desendividamento, negociámos com a Comissão Europeia, no quadro do próximo PDR, continuar com esta linha de acção, ou seja, se for necessário reforçar esta dimensão da política agrícola, já assegurámos que o regulamento do FEOGA deixa margem de manobra para isso.Em relação à questão dos atrasos do INGA, devo dizer que, de facto, houve atrasos em relação a um tipo de pagamentos, ou seja, em relação a algumas ajudas às culturas arvenses, principalmente cereais, em que houve um atraso de algumas semanas. Atenção, é preciso não generalizar!A este respeito, gostaria de dizer, com objectividade, o que aconteceu.
1078 I SÉRIE-NÚMERO 32operadores de importação, para uma certa cartelização, por forma a colocá-lo no mercado a preços que não seriam, no fundo, inferiores aos já praticados. Nesse sentido, foi para nós importante conseguirmos que Bruxelas aceitasse a proposta de a importação desse milho pelo INGA ser até ao montante de 350 000 t, para ser vendido cá ao preço de intervenção.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, começo por fazer uma pequena nota.Não é por coincidência que nesta segunda tentativa de interpelação ao Governo, na Assembleia, sobre a agricultura, o PSD pretende desvalorizá-la e quase, diria eu, remetê-la ao silêncio.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em Julho, aquando da nossa interpelação, o que se passou foi, exactamente, o seguinte: logo a seguir à intervenção do Ministro da Agricultura, o PSD pediu uma longa interrupção, para dar uma conferência de imprensa sobre um tema partidário, «puxando», deste modo, a comunicação social, o que levou o CDS-PP, como devem estar lembrados - tenho aqui o Diário da Assembleia da República dessa reunião -, a desistir da interpelação. Já não valia a pena, depois da interrupção pedida pelo PSD, que deveria ser de 20 minutos, mas que nunca é menos de uma hora, pois queria dar mais relevo a um pequeno assunto partidário do que à interpelação ao Governo sobre a agricultura feita pelo CDS-PP. Hoje, com o silêncio feito depois da intervenção do Sr. Deputado António Campos, houve mais uma tentativa para não discutir, a sério, problemas da agricultura,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... porque a bancada do PSD não tem capacidade para os discutir aqui, a céu aberto, no Plenário. É a segunda vez que, e não é coincidência, o PSD lança mão desta técnica obstrucionista.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Ainda uma outra coisa, Sr. Ministro, não lhe faria a injúria de, através de si, responder ao Sr. Primeiro-Ministro, porque, no outro dia, quando um Deputado da minha bancada fez uma pergunta, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Vou responder ao seu líder». Hoje, vem V. Ex.a responder ao meu líder.
Na chamada Campanha da Terra, Manuel Monteiro, pedia, há mais de um ano, todas estas medidas anunciadas hoje por V. Ex.a como se fossem novas. Entenderam, então, VV. Ex.as, como há pouco tempo entendeu o Sr. Primeiro-Ministro, que essas eram medidas demagógicas e que, por isso mesmo, não podiam ser satisfeitas. Ainda bem que V. Ex.a vem hoje anunciar com pompa exactamente as medidas sobre o juro, a energia, as bonificações, etc., reivindicadas por Manuel Monteiro, dando voz aos agricultores. 15to mostra que o tempo acaba por realmente dar razão àqueles que a têm, não sendo preciso chamar a ninguém ignorante, demagógico, e, principalmente aos membros da oposição, para, passados tempos, vir dar-lhes razão.Portanto, fica o Sr. Primeiro-Ministro, agora, com a resposta, através do Sr. Ministro, de que a Campanha da Terra não era demagogia e de que aquilo que se pediu eram medidas necessárias que VV. Ex.as, o Governo, acabam hoje por anunciar em tom triunfalista.
Disse ainda V. Ex.a que um dos pontos da modificação estrutural que se está a proceder, quanto à agricultura, era a privatização da terra, tanto no Ribatejo como no Alentejo. Pergunto: Sr. Ministro da Agricultura, já se encontram pagas todas as indemnizações devidas aos proprietários do Alentejo que foram expropriados durante a reforma agrária gonçalvista, na qual também pôs a assinatura um então militante ilustre do PSD, Ministro desse Governo provisório, o Dr. Magalhães Mota!Repito: já foram pagas todas as indemnizações devidas aos proprietários esbulhados com a reforma agrária? Pensa V. Ex.a pagá-las ou também será, como dizia o outro ministro das Finanças, um custo da revolução que o Governo não pode tomar sobre si?!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, confesso que não estava à espera de que fosse o Sr. Deputado António Campos a abrir este debate. Pelo que conheço do sector, pelo meu dia-a-dia, por aquilo que converso com as pessoas, tenho constatado não ser muito grande a aceitação do Sr. Deputado no mundo rural e, em particular, no mundo agrícola.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS António Campos.Ao longo de algum tempo, tem o Sr. Deputado António Campos enxovalhado, denegrido tudo o que é agricultor, tudo o que é trabalhador, tudo o que é funcionário da agricultura deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E a minha surpresa Srs. Deputados, aumentou com o conteúdo do discurso do Sr. Deputado António Campos. Ouvi-o com a máxima das atenções e ao fim da 14.a imprecisão política e técnica, inserida no seu discurso, confesso, deixei de tomar apontamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Deputado António Campos apela constantemente ao diálogo e à discussão, mas - permita-me que lho diga - noto no seu discurso um total bloqueio a essa mesma discussão; noto uma total falta de abertura para aceitar e compreender aquilo que, de positivo, agricultores, trabalhadores e funcionários têm conseguido fazer nestes anos na agricultura portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - É por notar esse bloqueio, Sr. Deputado, que tenho dificuldades em o interpelar. Eu não poderia vir, aqui, dizer-lhe que os ditos 1000 milhões de contos não foram devorados, Sr. Deputado...Protestos do Deputado do PS António Campos.
1080 I SÉRIE-NÚMERO 32do CDS-PP a estas medidas hoje aqui anunciadas e que têm um forte impacto na redução dos custos dos factores de produção.
0 Sr. Ministro sabe tão bem quanto eu próprio que as explorações com menos de cinco lia, que correspondem a cerca de 89 % das explorações agrícolas do País, viram menos de 1 % do total da área que ocupam beneficiada com apoios agrícolas.
28 DE JANEIRO DE 1994 1081Ou seja, a falta de uma estratégia nacional, de um qua
tura tem é conduzido à reprodução do modelo anterior da
agricultura portuguesa, o da desertificação do interior, de
liquidação da agricultura e de liquidação das explorações
Ao longo destes anos, Sr. Ministro, o Governo não tem
o Sr. Ministro instituiu a mentalidade de «a produção para
o subsídio» e é por isso que, hoje em dia, os agricultores
mem à terra e que é a produção de bens alimentares para
0 Sr. Ministro veio aqui falar numa política florestal.
Mas que política florestal, Sr. Ministro, se, até este
momento, o Governo também não foi capaz de apre
sentar uma lei de bases do desenvolvimento florestal?
E o que tem acontecido é que as medidas de apoio flo
restal também reproduzem, no essencial, o modelo
distorcido de desenvolvimento que tem caracterizado a
floresta portuguesa: é uma floresta de monocultura no
centro do País, baseada nas espécies de crescimento
Portanto, não há nenhum modelo de desenvolvimento
para o futuro da agricultura portuguesa. De tal modo assim
é que o Sr. Ministro não nos disse quais as políticas que
tem no que diz respeito ao emparcelamento e à reorgani-zação do tecido fundiário das explorações com menos de Risos do PSD.
ca dos recursos hídricos e das culturas regadas?0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para
defesa da consideração e não para fazer perguntas ao
Sr. Ministro. Peço-lhe que termine pois já ultrapassou lar
Em relação à energia eléctrica, o Sr. Ministro sabe tão
bem quanto eu próprio que vai haver um pequeno grupo
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou consentir que
continue. Não gosto de desconsiderar um Deputado cortan
do-lhe a palavra mas é o que terei de fazer se não conclui!o orador. - ... Quanto ao crédito bonificado, Sr. Ministro, já havia crédito bonificado de campanha e estes cinco pontos...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que concluiu.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura que dispõe de três minutos.0 Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, fiquei algo confundido porque, de facto, não vejo em que é que ofendi a sua honra. Aliás, se alguém mereceria estar ofendido seria eu próprio que, no entanto, disse que não me sentiria ofendido com a linguagem parlamentar habitualmente utilizada pelo Sr. Deputado.Portanto, repito, Sr. Deputado, que não entendo a sua defesa da honra já que não o ofendi. Certamente terá sido um pretexto para fazer mais perguntas, pelo que respondo-lhe que se deseja mais esclarecimentos, então, apresente uma outra interpelação ao Governo e viremos novamente ao Plenário debater essas questões.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, tem a palavra para defesa da consideração perante a intervenção do Sr. Ministro da Agricultura.0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quanto tempo disponho.0 Sr. Presidente: - De apenas três minutos.0 Orador: - Duas vezes?0 Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Depois, dar-lhe novamente a palavra para defender a sua consideração perante o Sr. Deputado Costa e Oliveira, por outros três minutos.0 Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, venho exclusivamente protestar e defender-me contra a afirmação do Sr. Ministro de que andei a distribuir o texto da minha intervenção junto da comunicação social.Ora, Sr. Ministro, o que estive a fazer foi a fornecer-lhe elementos para o senhor vir a esta sede preparado para discutir comigo a questão de fundo...Sr. Ministro, fiz-lhe perguntas sérias, pedi-lhe explicações e, na minha qualidade de Deputado e de português, exijo-lhe que explique como é possível que, com tantos milhões, os agricultores tenham perdido 45,6 % de rendimento.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Ministro tem de explicar-me isto e também como é possível um sector que produz 550 milhões de contos estar hoje em dia hipotecado à banca em 450 milhões de contos, dos quais 100 milhões correspondem a crédito mal parado.
Como é que o Sr. Ministro é capaz de falar sobre a viabilidade de um sector, tendo-o conduzido à total destruição?Como é possível, Sr. Ministro, continuar a fazer empréstimos aos agricultores à velocidade a que a terra está a desvalorizar-se?Qual é o seu plano para viabilizar a agricultura?Não me diga que, perante esta catástrofe, o seu plano é o de conceder 5 % de bonificação para o crédito de campanha, o que sempre existiu na agricultura portuguesa. Os senhores é que o eliminaram quando chegaram ao Governo. Portanto, esta não é nenhuma medida inovadora já que sempre houve crédito de campanha. Os senhores é que o eliminaram e, agora, estão a repor algo que tinham tirado e que fazia parte da história do sector agrícola.Por outro lado, que significado tem para os custos de produção a diminuição de 20 % no preço da electricidade?Desafio-o a falar sobre os 75 milhões de contos de juros que os agricultores pagam.Desafio-o a explicar-nos como é que vai viabilizar o sector agrícola.É que, Sr. Ministro, há pouco, desafiou-me a ir consigo a qualquer parte do País a fim de termos uma discussão
não foi feito.Das tais irregularidades a que se referiu, o senhor não é capaz de apontar uma única. Acuso o Sr. Ministro de ter feito uma política anti-portuguesa e ele não foi capaz de dizer aqui uma única palavra. Acuso-o de ter colocado o sector na derrocada, dou os elementos, e ele cala-se e foge à discussão. Ele é tão incapaz de se defender como é incapaz na governação. E o Sr. Deputado, se quiser «fazer as pazes» com o seu amigo Amaro, vai pegar no texto e dizer-me, concretamente: «foi isto e isto que nós fizemos»
28 DE JANEIRO DE 1994 1085Em conclusão, Portugal, na medida do possível, viu acautelados importantes interesses da sua agricultura, quer aqueles que se prendem com as ajudas directas da reforma da PAC e respectivas medidas de acompanhamento, quer aqueles que dizem respeito a sectores não abrangidos pela Política Agrícola Comum.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer tentativa de definição de uma política agrícola para o nosso país está, desde logo, sujeita a um balizamento, que é a consequência directa e imediata do seu enquadramento comunitário.No entanto, e em nossa opinião, a definição e caracterização da nossa política agrícola não deve esgotar-se nas opções e linhas de acção que resultam desse enquadramento.Respeitando, certamente, essa moldura, terão de se ter em conta outros princípios, designadamente, o que a agricultura representa como componente do espaço rural, as suas limitações e os aspectos económicos, sociais, culturais e até políticos que ela comporta.A agricultura, não obstante as suas limitações no caso português, é reconhecidamente uma importante componente do espaço rural, se não mesmo a mais importante, e, por isso, sem o seu progresso não haverá um desenvolvimento equilibrado, sustentado e harmonioso desse espaço.Daí que, quaisquer medidas que a ela se destinem, não devam ser desligadas de um objectivo mais global - o desenvolvimento integrado do espaço em que se insere.
28 DE JANEIRO DE 1994 1087de que não irei alimentar essa sua chicana. Se eu reconhecesse que o Sr. Ministro não tinha sido cabal nas suas respostas, procuraria dizer-lhe algo mais. Não alinharei, contudo, nessa sua chicana. V. Ex.a disse - foi assim que iniciou o seu pedido de esclarecimento - que trouxe aqui um conjunto de elementos. Desculpar-me-á que lhe diga, mas não trouxe nada de novo. Foram repetições de coisas e tenho pena de que não acredite nisso. 0 Sr. Deputado não trouxe nada de novo, ao contrário do que diz do Governo, que efectivamente aqui trouxe novidades. 0 Sr. Deputado pode não estar de acordo com elas, mas são opções do Governo que a nossa bancada respeita. Pode não estar de acordo com elas, mas não pode acusar o Governo de não ter trazido nada de novo. Quem não trouxe nada de novo foi, de facto, o Sr. Deputado António Campos.Pergunto-lhe, por outro lado, se permanece na ideia de que eu nada trouxe ao debate que tivesse a ver com os nossos problemas específicos. Então o GATT nada tem a ver com os nossos problemas específicos?! A protecção do vinho nada tem a ver com os nossos problemas?! A protecção dos produtos frutícolas nada tem a ver com os nossos problemas?!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Protecção a quê?0 Orador: - Abordei todos esses problemas e tive o cuidado de dizer que me regozijava com o facto de o Governo demonstrar que está com atenção a essas questões, particularmente em relação às áreas que o Sr. Deputado acabou de referir.0 Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos o debate, iremos proceder à votação de um projecto de resolução subscrito por todos os grupos parlamentares, que concordaram, por unanimidade, votá-lo na sessão de hoje.Tratando-se de um tema que nos é particularmente sensível, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do referido projecto.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor o mencionado projecto de resolução:Projecto de resolução n.o 84/VIApoio à proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes Belo
o Prémio Nobel da Paz para 1994Considerando o sacrifício do povo de Timor-Leste em defesa da sua identidade, dignidade e direito à autodeterminação, pelo que tem sido objecto de uma repressão correspondente ao crime de genocídio, cometido pela Indonésia;Considerando que a Indonésia invadiu, conquistou e proclamou unilateralmente a integração de Timor-Leste no seu território, com violação do direito internacional e da Carta da ONU;Considerando que o Bispo de Timor, D. Ximenes Belo, se tem mantido intransigentemente à frente da sua comunidade de cristãos, em defesa dos direitos do Homem, sem distinção de crenças;Considerando que deste modo se elevou ao nível dos líderes espirituais que, neste século, têm contribuído para que finalmente desapareça a categoria de povos tratados como dispensáveis pelos poderes internacionais, não cuidando dos riscos pessoais assumidos;
Considerando que assim contribuiu de maneira valiosa para a instauração da paz pelo Direito;A Assembleia da República resolve apoiar a proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes Belo o Prémio Nobel da Paz para 1994.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de imediato proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes, incluindo os membros da Mesa.A Câmara aplaudiu, de pé.0 teor da resolução que acaba de ser aprovada será transmitido ao parlamento norueguês (a data-limite para a apresentação de apoios às candidaturas é 31 de Janeiro) e ainda hoje expedido pelo meu gabinete para o nosso embaixador junto do Estado da Noruega, para ser entregue no parlamento até à data-limite para o apoio às candidaturas apresentadas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Também somos da opinião de que é necessário discutir com seriedade, na Assembleia da República, as questões da agricultura portuguesa. Mas isso só é possível se o Governo e a bancada da maioria aceitarem também uma metodologia correcta. Ou seja: no momento em que vamos encetar um novo PDR, com mais 700 milhões de contos, e vamos ser confrontados em cheio com as reformas, da PAC e o impacto dos acordos do GATT, não será possível traçar linhas e políticas correctas e credíveis, até ao fim da década, se não houver a coragem de fazermos uma análise, serena e profunda, do que foram estes 10 anos de política em que acabou um PDR.Aqui é que o PSD e o Governo fogem à questão. Não querem discutir, com seriedade, quais são os resultados da sua política e falam, como aliás já aqui ouvimos outros ministros dizer, como o anterior Ministro das Finanças, de um mundo que é irreal, quando a verdade é que não é esse o mundo real da agricultura. Muitos de nós vivemos no campo, na agricultura, somos agricultores e sabemos que o quadro que aqui está a ser traçado pelo Governo e pela bancada da maioria não corresponde à realidade da nossa agricultura.Partindo, por isso, do princípio de que a primeira condição para resolver os problemas - socorro-me até de palavras do Sr. Deputado Antunes da Silva - é reconhecê-los, passo a manifestar os pontos de vista do Partido Comunista Português sobre os resultados desta política. Apontaremos depois algumas grandes linhas que pensamos que deveriam ser seguidas como metodologia para podermos encontrar um caminho novo e mais eficaz para a nossa agricultura.0 Partido Comunista considera estranha e desprovida de seriedade - que isto não ofenda ninguém - uma política que, por um lado, diz aos agricultores portugueses á hoje aqui o ouvimos) que têm de competir com os agricultores da Comunidade Europeia e agora também com os dos Estados Unidos da América e de mais 110 países que assinaram o acordo do GATT, mas, por outro, lhes nega o tempo, as condições e os meios para se prepararem e saírem bem dessa competição. Toda a gente sabe que os agricul-
1088 I SÉRIE-NÚMERO 32tores portugueses tiveram apenas cerca de oito anos para se preparar e partiram com um atraso de anos-luz em relação às agriculturas do centro e do norte da Europa.Mesmo assim, já hoje aqui foi dito que foi vendido por 100 milhões de contos o resto do período de integração. A verba de 100 milhões de contos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dá para pagar os encargos da dívida que neste momento recai sobre os agricultores, o que nada significa em termos de agricultura como sector produtivo. As outras agriculturas comunitárias tiveram cerca de 30 anos para preparar a sua integração.Ninguém faz milagres, muito menos os agricultores portugueses! Os agricultores portugueses - já aqui foi dito pagam taxas de juro duas a três vezes superiores à média das europeias, pagam os factores de produção mais caros da Europa e viram reduzidos os preços dos seus produtos em 50 %.
Ora, enquanto se mantiver o alargamento deste diferencial, a nossa agricultura não terá viabilidade. Gostaríamos de saber se o Governo tem esta opinião ou se pensa que, mantendo este fosso, é possível viabilizar a nossa agricultura.
Não são, de facto, as duas medidas que o Sr. Ministro aqui apresentou que irão resolver os problemas. Na nossa opinião, como já aqui foi dito, elas são limitadas e tardias.A energia eléctrica beneficiará - toda a gente vê isso com facilidade - apenas um pequeno grupo de expropriações de capital intensivo.A bonificação de 5 % ao crédito de campanha é uma reposição de uma medida que tinham retirado, sendo inclusivamente inferior ao que as empresas agro-alimentares beneficiam pelo «pacote» que o Governo fez sair, creio que em Março.Em suma, não são as duas medidas pontuais que aqui hoje foram apontadas que resolverão os problemas que acabámos de referir. Gostaríamos de ouvir a bancada do PSD, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Continuamente se fala de macroeconomia, esquecendo-se que sem a microeconomia e, sobretudo, sem políticas económicas para os sectores produtivos, os equilíbrios da primeira não são possíveis sem a sustentação e solidez da segunda. A história passada e recente confirma-nos que, sem uma política de rigor, quer na definição quer no cumprimento, escrupulosamente alicerçada em meios financeiros necessários, as diferenças de desenvolvimento se acentuarão, num acumular de desequilíbrios derivados da concentração dos factores de produção em determinadas áreas ou regiões em detrimento de outras com excelentes potenciais.Temos zonas neste País em que as potencialidades naturais são excelentes para produzirem frutas, legumes e flores. Somente, não são aproveitadas, não por culpa dos agricultores mas, sim, pela política incorrecta e irresponsável que este Governo prossegue. Os produtores agrícolas não são incompetentes. Os que trabalham na agricultura não receiam confrontos com os seus parceiros europeus ou de outras paragens, tanto em capacidade de trabalho como em espírito de iniciativa e de sacrifício.Assim, urge proporcionar-lhes factores de produção, como o crédito e juros, os fertilizantes e sementes, o gasó-
1090 I SÉRIE-NÚMERO 32leo e os pesticidas, a energia eléctrica e as rações, que se nivelem pelos valores europeus, de forma a permitir-lhes a competitividade desejada.Como se pode aceitar, ao pretender-se reconverter a citricultura nacional, em que o Algarve representa 80 % a 90 % da produção nacional, que o Programa NOVAGRI, num cenário de compromissos financeiros para a fruticultura de 20,6 milhões de contos, somente contemple o Algarve com pouco mais de 700 mil contos?As expectativas criadas aos agricultores com este programa foram defraudadas, provocando sentidas e justas revoltas. Estimulou-se a reconversão de pomares.
1092 I SÉRIE-NÚMERO 320 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o debate, entramos na fase do encerramento.Para proceder ao encerramento do debate, por parte do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate veio, demonstrar, tal como era nosso propósito, aquilo que todo o País já percebeu, que os agricultores, desde há muito, sentem na pele e que as estatísticas confirmam.A situação que se vive na agricultura portuguesa e a que conduziram quase 14 anos de responsabilidades directas do PSD à frente do sector, é uma situação de pré-catástrofe que urge inverter por todas as formas, sob pena de se tornar irreversível a curto prazo.Alguns especialistas classificaram já o sector agrícola português em situação de «falência técnica» e os números impressionantes hoje aqui citados - e a que a Comunicação Social tem feito referência nos tempos mais recentes
Com a reforma da PAC, permitiu a criação de condições para o estabelecimento dos Acordos do GATT, igualmente lesivos dos interesses da agricultura nacional, também sem quaisquer contrapartidas, e contribuiu, através da ineficácia demonstrada na aplicação dos normativos comunitários, para o descrédito da imagem de administração portuguesa e de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Pelo que se constata, as políticas agrícolas do PSD, ou melhor, a ausência delas, já estão condenadas pelos resultados a que conduziram e evidenciam, com clareza, o esgotamento de um modelo sem qualquer perspectiva de futuro e incapaz de reganhar a confiança dos agricultores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - É hoje indisfarçável a desorientação estratégica do Ministério da Agricultura, a sua falta de credibilidade, a ausência de convicção do discurso político e a falta de soluções para enfrentar com êxito os problemas existentes.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 PS considera imperioso e urgente actuar, decidida e eficazmente, nos planos interno e externo, simultânea e articuladamente, numa perspectiva de curto, médio e longo prazos. Será esta a única forma de suster a crise e de reencontrar os caminhos da recuperação.Impõe-se por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisar um pouco mais os contornos das políticas alternativas, cujos eixos fundamentais já foram delineados na intervenção de abertura deste debate.
No plano interno e numa perspectiva imediata, impõe-se uma actuação rápida e eficaz no sentido do desendivida-
Vemos agora o Partido Socialista - que, afinal, tarde pensa, mas pensa! - a dizer-nos quais são as suas soluções e
28 DE JANEIRO DE 1994 10950 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.RectificaçõesAo n.o 26, de 14 de Janeiro
- Na pág. 897, 2.a col., não deve constar o nome do Deputado João António Gonçalves do Amaral como tendo faltado à sessão, devendo sim ser incluído nos Deputados presentes à sessão, na pág. 869, 1.a col.Ao n.o 27, de 15 de Janeiro
- Na pág. 924, 2.a col., não deve constar o nome do Deputado João António Gonçalves do Amaral como tendo faltado à sessão, devendo sim ser incluído nos Deputados presentes à sessão, na pág. 901, 2.a col.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Arlindo Gomes de Carvalho. Domingos Duarte Lima. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. João Granja Rodrigues da Fonseca. José Macário Custódio Correia. Luís Carlos David Nobre. Manuel da Silva Azevedo. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando Monteiro do Amaral. João Álvaro Poças Santos. João José Pedreira de Matos. Joaquim Maria Fernandes Marques. José Agostinho Ribau Esteves. José Guilherme Reis Leite. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Elisa Maria Ramos Damião. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da respon-sabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00 (IVA INCLUíDO 5 %)PORTE
Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 35DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Lemos Damão (PSD) referiu-se a uma reunião, realizada em Braga, para comemorar o Dia do Professor, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio e António Martinho (PS).
O Sr. Deputado João Proença (PS) criticou a política salarial do Governo e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o Algarve. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou fundamental a rápida aprovação de uma lei sobre as declarações de rendimentos e de património a apresentar pelos titulares de cargos políticos.Ordem do dia: - Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 72/VI - Livro branco sobre o sistema fiscal (PS), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp e Vieira de Castro (PSD), Helena Torres Marques (PS), Mário Tomé (Indep.) e Domingues Azevedo (PS) e que foi depois rejeitado.
O projecto de lei n.o 368/VI - Altera a Lei n.o 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (PSD) foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Arons de Carvalho (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Mário Tomé (Indep.)
Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.o 30/VI-Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Malta, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Luís Geraldes (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Leonor Coutinho (PS).
Por último, foi apreciada a proposta de resolução n.o 31/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1149Alberto Marques de Oliveira e Silva.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Governo e à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Rodrigues e António Braga.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, na sessão de 12 de Junho de 1993; Filipe Abreu, na sessão de 2 de Junho de 1993; Fialho Anastácio, nas sessões de 3 de Junho e de 4 de Novembro de 1993 e Laurentino Dias, na sessão de 17 de Janeiro do corrente ano.
Gostaria também de informar a Câmara de que a Comissão de Petições irá reunir a partir das 15 horas e 30 minutos; a Comissão de Assuntos Europeus a partir das 16 horas; a Subcomissão de Desporto começou a sua reunião às 14 horas; por último, a Subcomissão do Ensino Particular e Cooperativo às 15 horas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, para o tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 2 de Fevereiro, em Braga, para comemorar o Dia do Professor, reuniram mais
1150 I SÉRIE - NÚMERO 35de 5000 educadores e professores de todos os níveis e graus de ensino.
Apesar de este dia não ter sido ainda consagrado institucionalmente por força de lei, é bem visível quanto é uma realidade criada, desejada e participada pela lei do espírito e da razão. Os educadores e professores precisam deste dia para chamar a atenção da sociedade em geral da sua importância, do seu querer, da sua determinação e dignidade; os educadores e professores precisam deste dia para reafirmar a sua convicção. Convicção do seu peso na formulação das políticas pedagógicas e administrativas, convicção na sua obrigação de reflectir princípios e conceitos que conduzam a uma maior e melhor postura ético/profissional, convicção na elaboração de propostas definidoras de uma correcta política educativa que sirva o País, motive os alunos e dê satisfação e realização aos professores, convicção no trabalho que cada um tem de realizar como participante num sistema que o assuma como co-autor e não como mero executor, convicção de que são eles as autênticas autoridades pedagógicas do País. Porque a educação o exige e o País o reclama, querem-se professores de convicções e não de/e para ocasiões.
Querem-se professores que sejam exemplares cidadãos e que, com o seu querer e saber, contribuam para a preservação da identidade nacional, numa perspectiva de integração europeia como via adequada de modernização da sociedade e da economia portuguesa.
Foi este o motivo que os levou a escolher para debate «A Dimensão Europeia da Educação», socorrendo-se de qualificados e prestigiados nomes da cena político-educativa.
Ficaram mais esclarecidos e motivados para participar na construção da Europa, na estabilidade e segurança internacionais, motor de desenvolvimento e de cooperação, garantia de respeito pelos direitos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo em que pontificam instabilidades sociais, violências sem paralelo, preocupações constantes e angústias tão profundas, só espíritos esclarecidos e cidadãos preparados científica, técnica, cultural e moralmente terão oportunidades de resistir e vencer.
Quem se atreve, por isso, a subestimar ou a minorar a importância de uma tão grande e nobre instituição? Resposta pronta: ninguém!...
Então dê-se à escola o que lhe pertence, ou seja, tipologias de edifícios que não firam a identidade de cada região, recheadas de equipamentos e meios que permitam desenvolver técnicas inovadoras e dar resposta a uma sociedade cada vez mais selectiva e exigente e professores que vivam de e para a função a corpo inteiro, com formação específica para o desempenho.
O País necessita de saber que nas escolas, a ensinar, só estará quem for professor.
Reclama-se mais exigência no recrutamento dos docentes para que a qualidade do ensino não se fique pela prestação de serviços de um qualquer cidadão, mesmo que ilustre e qualificado para tudo, menos para a docência.
De uma vez por todas, temos de evitar que se diga que quem não sabe fazer mais nada vai ensinar.
Sendo assim, o Estatuto da Função Docente começa aqui. Começa e acaba no prestígio que cada docente conquiste para o seu estatuto pessoal e no prestígio que cada um alcance no domínio profissional com dedicação e competência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesse pressuposto, cabe aos professores participar na gestão dos recursos - que nunca são demais! - destinados ao Ministério da Educação, pelo que, de uma forma consciente e responsável, afirmam que não podem aceitar que indiferenciados recebam o mesmo que especialistas.
Não aceitam que uns sejam vítimas de outros que tiram partido de umas horas que debitam, de um recado que vão dar ou de uma prestação de serviços à hora e nada mais do que isso.
É hora de definir, de uma vez por todas, quem é professor.
São professores os que põem os interesses do País acima de tudo, porque se dedicam, mesmo que abandonados, entregues a si próprios, sem estímulos, mesmo que de palavras.
Assiste-se, hoje, à fuga de profissionais que fizeram desta função um projecto de vida, só porque não têm auto-estima, só porque os responsáveis os ignoram. É, de facto, difícil resistir a tanta incompreensão, a tanta indiferença!...
Assistiu-se, nos últimos tempos, a uma declarada investida contra a escola formal e, fundamentalmente, contra os educadores e professores. Para quem esteve minimamente atento, verificou-se que, depois de passar pela contestação dos médicos, da família e da Igreja, etc., o alvo a atingir era o da escola e dos professores. A escola deixou de ser respeitada e os professores passaram a ser vítimas, porque neles residem ainda os poucos valores que durante décadas desenvolveram e fomentaram. Hoje, os professores não são respeitados pelos pais, porque isso é reconhecer-lhes direitos que perderam; não são respeitados pelos alunos, porque deixou de haver escola de pais; não são respeitados pelos dirigentes, porque se aceita que para professor serve todo o «bicho careta».
Estes «coitados», ensanduichados entre pais, alunos e dirigentes, assistem atónitos e amedrontados, de uma forma passiva, aos acontecimentos.
Como se isso não bastasse, nos últimos tempos a escola paralela conquistou para o seu lado, contra a escola formal, o poderoso meio de comunicação que é a televisão. Sem qualquer preocupação educativa/formativa, mostra-se ao País o exemplo menos feliz de alguém que tendo perdido a paciência rompeu com os conceitos pedagógico-educativos, pondo em causa o prestígio, o brio, a dedicação e a competência de dezenas de milhar de profissionais e uma instituição por onde todos passaram- a escola. Promove-se a excepção, denegrindo tudo e todos.
Não há uma palavra e já não impera o bom senso. Mesmo assim, questiono-me: onde vamos parar? Quem quer matar a escola dos valor? Quem defende os professores?
Começam a nascer, como os cogumelos, atitudes de alunos e pais que ofendem e agridem educadores e professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado de direito, ninguém deve ser julgado sem culpa formada. Na escola os professores são condenados sem sequer se poderem defender.
Os professores, perante tantos ataques, querem saber onde está o poder. Não estão dispostos a ser«pau-mandado» de toda a gente, não querendo alimentar uma profissão de alto risco.
São muitas as entidades que interferem na escola e com os professores: os pais, os encarregados de edu-
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1151cação, as autarquias, os delegados escolares, os coordenadores da área educativa, os presidentes dos conselhos de turma e de disciplina, os conselhos directivos, os directos regionais, os directores de departamentos, os serviços de inspecção, etc. Tanta gente a tutelar e ninguém a defender aqueles que outra preocupação não têm a não ser a de servir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo traçar apenas um quadro negro, nem quero deixar avassalar qualquer espírito por um pessimismo contagiante. Entendo que é possível dar um novo rumo à educação se os principais interventores dialogarem, derem as mãos no mesmo sentido: colocar a escola equidistante de tudo e de todos os que tentam manipular, bloquear ou dominar.
Nesse pressuposto, permito-me avançar com algumas pistas.
Primeira, que se reconheça que o Ministério da Educação não pode ser alvo de contestação sistemática na mira de que, alimentando a conjuntura, se pode tirar dividendos partidários ou de classe;
Segunda, que se reconheça que uma política estrutural só pode ser implementada com serenidade e estabilidade (nesse sentido, questiono-me se não será de se pensar dividir o actual Ministério em dois: Ministério da Educação, Ensino e Desporto Escolar e Ministério da Cultura, Investigação e Universidade);
Terceira, que se altere a Lei de Bases do Sistema Educativo;