14 DE MARÇO DE 2018 37 2. As Partes cooperam igualmente para garantir que qualquer pessoa que participe no financiamento, no planeamento, na preparação ou na perpetração de ações terroristas, ou que apoie atos terroristas, responda perante a justiça. As Partes acordam em que a luta contra o terrorismo deve ser prosseguida na observância das resoluções pertinentes das Nações Unidas, respeitando a soberania das Partes, o direito a um processo equitativo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 3. As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas, através da cooperação policial e judiciária. 4. As Partes, vinculadas à Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, devem promover a sua aplicação equilibrada e acordam em realizar as ações nela mencionadas, se for caso disso, com a máxima eficácia possível, para pôr termo à ameaça do terrorismo. 5. As Partes acordam também em cooperar no quadro das Nações Unidas para finalizar o projeto de acordo relativo à convenção geral contra o terrorismo internacional. ARTIGO 34.o Migração, tráfico de pessoas e tráfico de migrantes 1. A cooperação é conduzida à luz das consultas entre as Partes sobre as respetivas necessidades e posições e é aplicada em conformidade com os sistemas legislativos das Partes. A cooperação incide, em particular, sobre os seguintes aspetos: a) As causas profundas da migração; b) O desenvolvimento e a aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à proteção internacional, em conformidade com os princípios e normas do direito internacional, nomeadamente o princípio da proteção internacional nos casos em que este se aplica; c) As regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo e a integração na sociedade dos residentes legais, educação e formação dos migrantes legais e medidas contra o racismo e a xenofobia, e todas as disposições aplicáveis em matéria de direitos humanos dos migrantes; d) A avaliação dos mecanismos e políticas para facilitar a transferência de remessas; e) O intercâmbio de opiniões e de boas práticas, bem como o debate sobre questões de interesse comum relativas à migração circular e à prevenção da fuga de cérebros; f) O intercâmbio de experiências e de boas práticas, a cooperação técnica, tecnológica, operacional e judiciária, na medida das necessidades e conveniências mútuas, em questões relacionadas com o combate ao tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes, incluindo a luta contra as redes e organizações criminosas de traficantes e passadores e a concessão de proteção, assistência e apoio às vítimas desses crimes; g) O regresso, em condições humanas, seguras e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território da outra Parte, no pleno respeito pelos seus direitos humanos, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntário e respetiva readmissão, em conformidade com o disposto no n.o 2; h) As medidas de apoio que visem a reintegração sustentável das pessoas repatriadas. 2. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de proteção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente em: a) Identificar as pessoas que alegam ser seus nacionais e readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia ou de Cuba em conformidade com os prazos e normas estabelecidos pela legislação aplicável em matéria de migração dos Estados-Membros da União Europeia e de Cuba, a pedido e sem demora injustificada nem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha sido verificada; b) Fornecer aos nacionais readmitidos os documentos de identificação necessários para o efeito. 3. As Partes acordam em negociar, quando solicitado e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia e a Cuba em matéria de migração, incluindo a readmissão.