6 DE DEZEMBRO DE 2016 23 São ainda mencionados no presente projeto de lei:  O Relatório de gestão e contas de 2015 da Caixa Geral de Depósitos;  O Comunicado do Conselho de Ministros que aprovou o Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho. Quanto aos antecedentes parlamentares, após consultadas as XI e XII legislaturas, foram encontradas as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 89/XII (1.a) que altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição, apresentado pelo BE4;  Projeto de Lei n.o 603/XI (2.a). que altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do Estado, apresentado pelo CDS5;  Projeto de Lei n.o 520/XI (2.a) que altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do Estado, apresentado pelo CDS6;  Projeto de Lei n.o 504/XI/2.a que altera o Estatuto do Gestor Público, apresentado pelo BE7.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ABREU, Jorge Manuel Coutinho de – Apontamentos sobre o regime jurídico dos gestores públicos. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Aníbal de Almeida. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Cota: 12.06 – 98/2013. P. 13-27 Resumo: “Para efeitos do Estatuto do Gestor Público - DL 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo DL 8/2012, de 18 de janeiro - gestor público é a pessoa humana membro do órgão de administração e representação de empresa pública estadual”. O autor debruça-se sobre a designação dos gestores públicos e relações de administração; incompatibilidades e impedimentos; remunerações e cessação de funções. CAIXA GERAL DE DEPÒSITOS – Declaração do Conselho de Administração sobre Política de remuneração dos Membros dos Órgãos da Administração e Fiscalização da CGD [Em linha] – [Lisboa]: CGD. (maio 2015). [Consult. 17 nov. 2016]. Disponível em: WWW: Politica-de-Remuneracoes-SA.pdf Resumo: Este documento tem por objeto a política remuneratória respeitante aos membros dos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Geral de Depósitos - CGD, SA, relativa a 2015. Sendo a CGD uma empresa pública integrada no sector público empresarial, e tendo a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, os membros do órgão de administração da Caixa são considerados gestores públicos, estando a política remuneratória dos mesmos delimitada pelo Estatuto do Gestor Público. Daqui resulta a fixação de uma retribuição mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro ou, em alternativa, a opção pelo vencimento do lugar de origem, com o limite de remuneração média dos últimos três anos do referido lugar, mediante autorização expressa do responsável do Governo pela pasta das Finanças.  COSTA, Vasco Freitas da – Da designação dos administradores das empresas públicas. In A designação de administradores. Coimbra: Almedina, 2015. Cota: 12.06.2 – 171/2015. P. 263-283 Resumo: O autor analisa as duas modalidades fundamentais de designação dos administradores das empresas públicas: o ato administrativo de nomeação, no caso das entidades públicas empresariais e serviços municipalizados, e a designação de acordo com as regras da lei comercial, geralmente por via de eleição em assembleia geral, no caso das empresas públicas constituídas como sociedades comerciais de responsabilidade limitada.                                                           4 Iniciativa removida. 5 Iniciativa caducada. 6 Iniciativa rejeitada. 7 Iniciativa rejeitada.