I SÉRIE — NÚMERO 9 38 que é a regra da unanimidade, relativamente a matérias que tenham a ver com cooperações estruturadas como estas. A resposta a esta pergunta também não é indiferente para esta matéria. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, com uma última questão. Para nós é muito importante saber o que o Governo português pensa relativamente à compatibilização das nossas obrigações e compromissos no quadro da NATO (North Atlantic Treaty Organization) com a pertença a esta cooperação. Também sobre esta matéria o Governo português tem sido relativamente omisso. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de conclusões do próximo Conselho Europeu, gostaríamos, não discorrendo sobre todos os aspetos que dele constam, ainda assim, de sublinhar duas constatações que fazemos, e a primeira delas tem a ver com a circunstância de termos um diretório de potências, com a Alemanha à cabeça, a procurar afirmar o seu poder, a defender as mesmíssimas políticas e orientações que tem afirmado e defendido ao longo do tempo e a procurar debelar as suas diferenças com a França, sobre quem paga e quem manda no instrumento de domínio, que é a União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de defesa, parece-nos que a abordagem feita neste projeto de conclusões não apenas confirma esta constatação como suscita particular preocupação e discordância da parte do PCP, considerando os aspetos que têm a ver não só com o enquadramento da cooperação estruturada permanente, em particular o posicionamento dianteiro que a Alemanha tem tido em relação a esta matéria (com os objetivos que são conhecidos quanto às opções que a Alemanha procura impor relativamente a estes aspetos), mas também, naturalmente, com a preocupação, que não é de somenos importância (pelo contrário, na nossa perspetiva, não pode ser secundarizada), com aquilo que tem a ver com a abordagem das questões da matéria, considerando a sua importância no plano da soberania e da defesa da soberania do Estado português. Portanto, naturalmente, queríamos deixar esta nota de particular preocupação e discordância da nossa parte, como, de resto, temos vindo a fazer na própria Comissão de Defesa, onde esta matéria tem vindo a ser discutida e considerada, não constituindo isso matéria de surpresa para quem quer que seja. Mas há outro aspeto que, tendo relação com o projeto de conclusões, tem também a ver com o desenvolvimento das últimas semanas no quadro da União Europeia e com as tentativas de condicionamento da discussão dos Orçamentos do Estado por parte dos Estados-membros, particularmente a partir da apreciação que é feita pela União Europeia, e sobre o qual eu queria colocar uma questão concreta, Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, esta matéria tem uma relação direta com o que estivemos aqui a discutir no debate quinzenal, nomeadamente com as questões que o PCP suscitou e que têm a ver com a matéria dos incêndios florestais. Em relação a esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, já tivemos oportunidade de afirmar e repetir a importância que lhe damos, não apenas no exame comum, que fomos fazendo do Orçamento do Estado ao longo destes meses, mas com a perspetiva que nos parece cada vez mais necessária de lhe dar tradução no Orçamento do Estado. Ora, como é sabido, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu levaram a cabo nos últimos dois dias um conjunto de iniciativas para tentar mobilizar todo o apoio e recursos possíveis para fazer face à tragédia dos incêndios. Interpelámos a Comissão Europeia sobre a possibilidade de extensão dos recursos conseguidos na sequência do incêndio de Pedrógão e dirigimo-nos ao Presidente do Parlamento Europeu a propor uma visita de uma delegação desse Parlamento a Portugal com carácter urgente e extraordinário para avaliar a extensão das consequências dos incêndios e para aferir da possibilidade de apoios extraordinários para uma situação extraordinária. Entretanto, recebemos uma resposta da Comissão Europeia a uma pergunta feita anteriormente sobre a possibilidade de as despesas do Estado com a reparação dos prejuízos do incêndio de Pedrógão Grande e com o investimento na prevenção e proteção da floresta não serem contabilizadas para efeito de défice das contas