12 DE MARÇO DE 2010 93 textuais) que «o Governo de José Sócrates deve tomar medidas de combate ao terrorismo económico que está a afundar o tecido empresarial da região». Pois, Srs. Deputados, é preciso dizer que a situação que o Sr. Governador Civil exprime é, de facto, a situação real e é lamentável que, há dias, os Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga se tenham reunido e tenham afirmado, em conclusão, que o problema do desemprego, em Braga, se resolve apenas com um pouco mais de coordenação e um pouco menos de burocracia. Os Srs. Deputados querem esconder a realidade que se vive naquela região. De facto, era preciso que, no mínimo, os Srs. Deputados do Partido Socialista ouvissem o seu próprio Governador Civil. Por isso, faço aqui um apelo a que o programa de emergência para o Vale do Ave e para o Vale do Cávado, aqui proposto pelo Bloco de Esquerda, seja aprovado, em nome da gravidade da situação que se vive naquela região. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.  asO Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: A situação vivida no Vale do Ave e no Vale do Cávado, no distrito de Braga, continua a exigir, de facto, um plano de emergência. Mas não basta proclamá-lo como o Governador Civil do distrito o fez, ou como o fizeram, um dia destes, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Braga; é necessário concretizá-lo — isto sobretudo depois de o Partido Socialista, na anterior legislatura, ter «chumbado» vários projectos de resolução que propunham esses planos para o distrito. Julgamos que a proposta do Bloco de Esquerda é importante, mas não chega. De facto, mais do que a resposta aos problemas do subsídio de desemprego, são necessárias efectivas medidas destinadas a salvaguardar o emprego existente e o investimento público e a apoiar a dinamização do investimento privado, nomeadamente no QREN, para a criação de emprego. É necessária e urgente a criação de um gabinete de crise para o distrito; é necessária a redução dos custos operacionais das PME, nomeadamente em matéria fiscal, de crédito e de energia; é necessário dinamizar o mercado interno através do crescimento do poder de compra e combater a violação das leis da concorrência; é necessário reforçar o PIDDAC distrital, que desceu para níveis bastante insignificantes. Mas isso o Governo do PS não faz. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 38.o-A. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, ainda sobre a questão das autorizações legislativas, gostaria de ler duas passagens do Diário da Assembleia da República, de 28 de Novembro de 2008. Nesse ano, esta questão colocou-se e o Sr. Presidente disse: «Sr. Deputado Duarte Pacheco, ficou decidido em Conferência de Líderes (...) que o CDS adequaria as suas propostas de modo a que elas não revestissem a formalidade de autorizações legislativas mas, sim, de injunções prepositivas de legislação.» E, mais à frente, em resposta ao Sr. Deputado Diogo Feio, o Sr. Presidente referiu: «Se me dá licença, Sr. Deputado, a Mesa tem a informação de que foram substituídas as propostas por parte do CDS, para contemplar esse requisito.» Assim, a prática seguida, em Conferência de Líderes, foi, pelos vistos, a de entender que não era admissível ou que, pelo menos, não era recomendável que fossem apresentadas propostas de autorização legislativa. Em meu entender, é claro que há uma violação da razão de ser do artigo 188.o, n.o 1, do Regimento, uma vez que este se aplica igualmente a propostas de aditamento que tenham novas autorizações legislativas. A não ser que, por exemplo, a Mesa entenda que é aceitável que toda a oposição aprove aqui no Orçamento um