22 DE OUTUBRO DE 2022 27 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr.a Deputada Paula Santos, pelas duas questões. Começando pela primeira, relativamente às outras garantias de imparcialidade, permita-me dar nota de algo que não referi há pouco. Esta legislação sobre o exercício de funções por titulares de cargos políticos, também ela, não é uma ilha na ordem jurídica. E também, desde há vários anos — desde 1992, pelo menos, e antes disso —, no Código do Procedimento Administrativo, há regras sobre escusa e impedimentos nos processos decisórios que se aplicam aos titulares de qualquer cargo, seja ele político, seja ele público, e à própria Assembleia da República. Portanto, há garantias além destas. As normas que estamos a discutir são no sentido de saber se se é ainda mais radical no sentido de dizer que determinada entidade não pode, sequer, ir a um procedimento de contratação pública, não obstante esse procedimento ter publicidade, ter júri e ser tratado fora da esfera do decisor público. Vai-se mais longe! O Código do Procedimento Administrativo, que também se aplica, dá garantias adicionais de imparcialidade e, quando fizermos este debate, devemos ter em conta que há outras normas que apertam essa malha de garantia e de defesa da integridade das instituições. Quanto à segunda questão que colocou, enfim, a título pessoal, muitas vezes, sinto-me uma espécie de Afonso de Albuquerque nestas matérias, porque é aquele tema velho de «mal com el-rei por amor dos homens e mal com os homens por amor de el-rei». Sei que, muitas vezes, tenho posições que vão um bocadinho mais além do que aquelas que algumas pessoas no meu partido teriam sobre estas matérias. Temos divergências, porque, nos partidos plurais e abrangentes, há quem entenda que os caminhos podem ser uns, mas outros entendem ir por outros locais. Não temos de estar todos de acordo, mas, nos pontos essenciais sobre esta matéria, há uma linha de continuidade em relação ao reforço destas normas, e foi o reforço destas normas que, fruto do trabalho de 2019, que começou em 2016, permitiu uma fusão de diplomas, uma clarificação e uma simplificação. Mas quis-se evitar, precisamente, aquilo que não se deve fazer: ainda que se tenha em conta a realidade e, portanto, os casos que podem ir surgindo, não se deve legislar em cima de casos nem tendo em conta normas cuja fotografia pode ser identificada, dizendo «esta é a norma para o caso do Amílcar, esta é a norma para o caso da Carla» e por aí fora. Esse seria o pior serviço que o Parlamento poderia prestar, o de criar normas que, na aparência, são gerais e abstratas, mas, na verdade, são inspiradas diretamente para resolver problemas num sentido ou noutro. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem verdade! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É isso que o Partido Socialista não fará. Ou seja, como sempre ao longo da nossa história, temos disponibilidade para contribuir para a melhoria da legislação, olhando para a mensagem do Presidente da República — que, obviamente, estamos a analisar —, mas vendo ali também que, enfim, ele não estará inteiramente correto quanto a algumas das afirmações que fez. Portanto, o ponto será exatamente o mesmo: à pressa e mal era um péssimo serviço que prestaríamos às instituições e à própria lei; ponderadamente, com os equilíbrios que o Grupo Parlamentar do PSD, a Iniciativa Liberal e outras forças políticas já disseram também querer manter, é um exercício que poderemos desenvolver no decurso da Legislatura e que será, seguramente, vantajoso para a totalidade da ordem jurídica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD, tinha-se inscrito corretamente, durante a intervenção do orador, para formular também um pedido de esclarecimento, mas a Mesa, incorretamente, interpretou-o como um pedido de intervenção. Portanto, com a autorização do orador, vou dar agora a palavra à Sr.a Deputada Cristiana Ferreira para que lhe dirija também um pedido de esclarecimento.