27 DE JANEIRO DE 2016 29 um conjunto de medidas, tendo em vista a reorganização da rede hospitalar, através de uma visão integrada do sistema de saúde, de acordo com o compromisso assumido pelo governo português no Memorando de Entendimento celebrado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. As recomendações apresentadas no relatório têm como objetivo: «a melhoria da qualidade, a melhoria do nível de eficiência e o aumento da produtividade dos diferentes recursos empregues na produção de cuidados de saúde nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde», tendo como corolário atingir uma redução da despesa pública hospitalar total. Para esse efeito, o relatório apresenta «três estratégias genéricas, suportadas em 8 iniciativas estratégicas, que compõem o programa de ajustamento necessário para alcançar os objetivos de curto prazo impostos pelos compromissos assumidos por Portugal com a ajuda financeira internacional mas, ao mesmo tempo, cuidar da mudança estrutural que garanta a sustentabilidade futura do modelo de Serviço Nacional de Saúde existente, em que o setor hospitalar é responsável por mais de metade da despesa». REGO, Guilhermina – Gestão empresarial dos serviços públicos: uma aplicação ao sector da saúde. Porto: Vida Económica, 2008. 893 p. ISBN 978-972-788-265-6. Cota: 28.41 – 527/2008. Resumo: A autora aborda a problemática da gestão empresarial no sector da saúde, num contexto de insustentabilidade geral das finanças públicas, tendo em consideração a evolução verificada na generalidade dos países desenvolvidos. Foca a problemática da gestão empresarial dos serviços públicos de saúde, nomeadamente a criação de Hospitais Sociedade Anónima, mais tarde transformados em Entidades Públicas Empresariais, tratando-se, na sua perspetiva, da 1a geração da nova gestão pública da saúde. A análise efetuada tem em vista avaliar a eficiência e o desempenho na gestão pública, versus gestão privada, através da apresentação de resultados empíricos. VEIGA, Mariana – Parcerias público-privadas nas políticas de saúde: novos rumos no âmbito do Estado-providência?. Revista portuguesa de ciência política. Lisboa. ISSN 1647-4090. N.o 0 (2010), p. 125-127. Cota: RP-11. Resumo: Neste artigo, a autora procura perceber se a introdução de parcerias público-privadas constituiu uma mudança de paradigma na política de saúde em Portugal, nomeadamente na gestão hospitalar, através da caracterização do Estado-Providência português, da análise das políticas públicas no sector da saúde e da introdução das parcerias público-privadas na gestão hospitalar, designadamente no caso particular do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, o primeiro hospital público com gestão privada em Portugal.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA A Constituição Espanhola, de 1978, no seu artigo 43.o, estabelece que a proteção da saúde é um direito fundamental do cidadão. O Real Decreto Ley 36/1978, de 16 de novembro, sobre a gestão institucional da Segurança Social, saúde e emprego, determina que as funções do Estado em termos de saúde, Segurança Social e sistema de previdência social serão exercidas através do Ministério da Saúde e da Segurança Social. A Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad, define os princípios e as diretrizes que permitem o exercício desse direito, que são:  Financiamento público, universalidade e gratuidade;  Direitos e deveres definidos pelos cidadãos e pelos poderes públicos;  Descentralização política para as Comunidades Autônomas;  Assistência Integral;  Integração entre as diferentes estruturas e serviços públicos do sistema de saúde no Sistema Nacional de Saúde.