74 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006e o de 2005, foram sendo saldadas as dívidas contraídas. Esse processo não foi, evidentemente, usado no Orçamento de 2006, que inscreveu a dotação devida, mas esse processo, do meu ponto de vista, tem de ser corrigido com uma revisão em baixa dos subsídios públicos à comunicação social, local e regional. Certamente haverá questões sobre esta matéria, portanto aguardo-as para um melhor esclarecimento destas medidas de política.No que diz respeito ao PIDDAC do Instituto da Comunicação Social, houve aqui duas opções fundamentais, como, por exemplo, o facto de a contenção orçamental que pauta o Orçamento para 2007 não ter qualquer efeito negativo em dois programas que nos parecem muito importantes, um a prosseguir e outro a concluir.O programa que é preciso prosseguir é o programa de cooperação e, portanto, as verbas para a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, previstas para 2007, têm um valor exactamente igual ao valor inicial para 2006 e o programa que é necessário concluir é o programa de generalização do acesso aos canais generalistas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.O protocolo com a Madeira está cumprido, o programa está finalizado, estão inscritos no Orçamento, para o próximo ano, 300 000 €, porque, à luz do disposto no protocolo, é preciso ver se, finalizado o processo, há alguma conta por saldar e conto aproveitar esse dinheiro, se, como espero, não houver essa conta para saldar, para incluir uma segunda oportunidade para os madeirenses que não usaram a primeira poderem adquirir, a preços subsidiados quer pelo Governo Regional, quer pelo Governo da República, o equipamento necessário para que possam ter acesso gratuito aos canais generalistas.Já no que diz respeito ao programa congénere com a Região Autónoma dos Açores, o protocolo foi celebrado no fim de 2005, é o primeiro ano que se encontra em vigor, a verba inscrita no Orçamento para 2006 não vai ser toda executada, porque o ritmo de adesão não foi tão veloz como supúnhamos, e, portanto, a única coisa que acontece é que, na previsão para 2007, temos em conta o valor de execução do programa em 2006.Finalmente, no que diz respeito à segunda área da minha responsabilidade, que é a da comunicação social de serviço público, a opção que está inscrita neste Orçamento é muito simples: cumprir integralmente os acordos celebrados entre o Estado e a RTP, SGPS, de um lado, e a Lusa, do outro, acordos que incluem, no caso da Lusa, um financiamento plurianual e, portanto, a verba que está aqui inscrita, de cerca de 17 milhões de euros, com IVA incluído, para pagamento à Lusa em 2007 é a verba que está inscrita no contrato celebrado entre o Estado e Lusa em 2003. Esse contrato, aliás, tem de ser revisto até ao fim do ano civil. A verba, que está aqui, de indemnização compensatória para a RTP é exactamente a verba prevista no aditamento ao contrato de concessão, celebrado em 2003, e é, portanto, essa a verba de cerca de 152 milhões de euros, com IVA, que está inscrita no Orçamento para 2007.Também no que diz respeito ao valor da contribuição para o audiovisual no próximo ano de 2007, ele decorre da aplicação estrita do disposto da lei do financiamento de 2003. Essa lei atribuiu um valor inicial à contribuição para o audiovisual, determinou que esse valor fosse actualizado anualmente à luz da taxa de inflação e foi isso que fizemos, ou seja, actualizámos para 2007, à luz da taxa de inflação prevista de 2,1%.Isto dava qualquer coisa como 1,705 €, arredondando dá 1,71 €, o que, aliás, está proposto no articulado do Orçamento do Estado.Também como os Srs. Deputados sabem, vigora um acordo de reestruturação financeira da RTP, celebrado, também em 2003, por 16 anos entre o Estado e a RTP, à luz desse acordo de reestruturação financeira o Estado recapitaliza a empresa através de sucessivas dotação de capital, a dotação de capital que está inscrita neste Orçamento do Estado é exactamente aquela que consta do acordo de reestruturação financeira, na ordem dos 56 milhões de euros.Portanto, do ponto de vista estritamente orçamental, o que tenho a dizer, em relação a esta minha segunda área de responsabilidades, é a de que a atribuição de valores para o contrato com a Lusa, a indemnização compensatória da RTP, a actualização da contribuição para o audiovisual e as dotações de capital devidas à RTP, todos estes elementos sejam definidos de acordo com aquilo que o Estado e estas duas empresas contratualizaram em 2003.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permitame um curto faits divers no início desta discussão: no ano passado, começámos a audição com o Sr. Ministro não almoçando, este ano estamos em cima da hora de jantar, pelo que, julgo, para o próximo ano, temos direito a trocar com o Sr. Ministro da Presidência, porque senão somos nós que ficamos aqui na hora das refeições...!! Não é que seja muito mau, mas, já agora, fica esta nota.Passo agora ao debate propriamente dito.Em primeiro, quero congratular-me com a adesão do Governo às posições do PSD no que concerne à extinção do Instituto da Comunicação Social. O Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista há menos de um ano, Sr. Ministro, chumbou aqui, no Parlamento, uma proposta do PSD no sentido de, aquando da cria-