1150II SÉRIE-A — NÚMERO 61Casa do Povo de Campelos; Sede da PROCAMPELO — Associação para a Promoção Social e Valorização de Campelos; Mercado coberto ou praça; Mercados de levante; Casa mortuária; Jardim público, da paróquia.3 — Estabelecimentos escolares:Escola C + S de Campelos; Escola Primária n.° 1 de Campelos; Escola Primária n.° 2 de Campelos; Jardim-de-Infância n.° 1 de Campelos; Jardim-de-Infância n.° 2 de Campelos; Cursos de formação área agrícola pela Associação de Horticultores de Campelos.4 — Transportes colectivos:Rodoviária Tejo e Rodoviária Estremadura, ligando às povoações vizinhas, a Lourinhã e a Torres Vedras;Dois táxis em Campelos.5 — Estabelecimentos comerciais, indústrias e serviços:1 farmácia;1 delegação da Caixa de Crédito Agrícola de Torres Vedras;1 papelaria;6 minimercados; 3 talhos;3 boutiques;2 sapatarias;2 lojas de móveis;2 lojas de electrodomésticos;1 clube de vídeo;1 ourivesaria;1 frutaria;1 florista;4 salões de cabeleireiro; 8 cafés;2 restaurantes; 1 discoteca;1 pub;2 stands de automóveis;3 oficinas de mecânica de automóveis;2 serralharias;3 carpintarias;1 fábrica de móveis;1 salão fotográfico;1 delegação da escola de condução;1 agência funerária;1 serração de madeiras;2 estabelecimentos de mármores; 2 oficinas de motociclos;1 fábrica de rações;1 fábrica de tintas;2 padarias;1 pastelaria;2 estabelecimentos de produtos para agricultura;1 agência de assuntos automobilísticos;2 agências de seguros;3 estabelecimentos de materiais de construção civil.V 'Perspectivas futurasA futura estrada IC 1, continuação da actual auto--estrada n.° 8, actualmente até Malveira e no futuro até Torres Vedras, deixa um nó de ligação a 1,3 km de Campelos.O Plano Director Municipal de Torres Vedras, em fase de conclusão, reserva uma área junto a Campelos para instalação de indústria.Está em apreciação na Câmara um loteamento habitacional de qualidade.Encontra-se em concurso público a construção de um lar de idosos, com comparticipação financeira pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social. ;Palácio de São Bento. — Os Deputados do PSD: Duarte Pacheco — Vasco Miguel.PROJECTO DE LEI N.2 445/VIDELIMITA AS COMPETÊNCIAS E JURISDIÇÃO SOBRE A ZONA RIBEIRINHA DO ESTUÁRIO DO TEJOA apresentação pela Administração do Porto de Lisboa (APL) do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (POZOR) pôs em evidência uma clara e abusiva interferência daquela entidade pública na esfera de competências próprias dos municípios, particularmente quanto à área do planeamento e gestão urbanísticas.De facto, o Decreto-Lei n.° 309/87, de 7 de Agosto, que aprovou o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa, conferiu, em prejuízo das competências atribuídas aos municípios, poderes a esta entidade para intervir em funções claramente urbanas, funções que, de todo em todo, não lhe deveriam nem lhe poderiam caber. É que, a ligação e abertura das cidades e zonas urbanas ao rio é um objectivo da competência própria e prosseguido pela política urbanística dos municípios ribeirinhos, tendo em vista a qualificação e valorização urbana, a melhoria do ambiente urbano e a fruição do rio pelas populações.O esforço de planeamento, a elaboração dos planos directores municipais e o investimento crescente em obras de saneamento e despoluição do Tejo são expressão do esforço dos municípios nesse sentido.Não é, pois, possível que permaneçam atribuídas à APL competências de planeamento e de gestão urbanística que se sobrepõem às competências e aos instrumentos, de planeamento municipais.O objectivo do presente projecto de lei é precisamente o de fazer cessar esta situação, que se repercute gravemente nos interesses dos munícipes e dos municípios, como aliás é bem demonstrado pelo POZOR e pelo «muro de betão» que visa erguer entre os lisboetas e o rio.O PCP propõe, em primeiro lugar, que a área não afecta directamente à actividade portuária, ou que lhe seja desafectada, passe para a jurisdição plena da Câmara, incluindo no que respeita ao planeamento e gestão urbanística.Em segundo lugar, quanto à área afecta directamente às actividades portuárias, o PCP propõe que, sempre que se trate de obras ou utilizações estranhas a essas actividades, elas só se possam concretizar depois de licenciadas pelas câmaras municipais respectivas.