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Primeiro, foram - são? - as várias " versões provisórias" de planos para reestruturação, e modernização do sector que, sucessivamente, foram ficando nas gavetas, mesmo depois de se saber, e querer, irreversível o processo para a adesão de Portugal á CEE.
Em simultâneo, as desordenadas e avulsas concessões de "subsídios", sem qualquer política global integradora problemática das regiões de forte concentração têxtil, quando é notória essa mesma concentração regional.
Finalmente, no plano da defesa dos interesses comerciais do sector, é "o período de transição" para a plena integração dos nosso têxteis; é um acordo bilateral em Espanha, no mínimo, desvantajoso; é a aceitação, com um encolher de ombros, de gravíssimas limitações impostas pelos Estados Unidos da América ás nossas exportações de têxteis.
Estes últimos aspectos, inseridos no contexto de uma regulação do comércio internacional de têxteis assumem maior relevância face à integração de Portugal na Comunidade Europeia.
Desde logo, Portugal passa a estar directamente interessado no Acordo Multifibras, e numa altura particularmente, importante para este processo, já que se discute a sua renovação, de resto num quadro nada pacífico.
O Acordo Multifibras (AMF) pretende ser um instrumento para a regulação do mercado internacional de têxteis, sendo uma excepção ás regras gerais do GATT, face á enorme importância que aquele sector tem nos países em vias de desenvolvimento, grandes exportadores de artigos têxteis e vestuário.
O sistema de contingentes procura, pois, garantir uma distribuição dos volumes de importação pelos vários países exportadores integrados no AMF, permitindo, por um lado um aumento ordenado do sector têxti1 nesses países, mas, por outro, salvaguardar a indústria dos países desenvolvidos.
Portugal, a partir da adesão á CEE, está colocado face ao AMF na posição de pais importador e, conquanto as quotas que nos foram determinadas não se possam considerar excessivas - 1,5% do total de importações pelos países da CEE -, não poderá deixar de se empenhar seriamente no processo dado a nossa situação de país exportador de têxteis e o enorme peso que o sector tem entre nós.
A abolição do Acordo Multifibras com a consequente inserção do comércio internacional de têxteis nas regras do GATT, teria paca nós consequências incalculáveis a médio prazo e, certamente, no imediato impediria a modernização da nossa indústria, ponto obrigatório de passagem para a defesa do sector e a melhoria sensível das condições dos que nele trabalham.
E se é natural que os países exportadores apareçam a defender o fim do AMF como o é, nesse contexto, a posição fechada dos Estados Unidos da América, já
é incompreensível e inaceitável que os governos de alguns países da CEE, em particular os da República Federal da Alemanha e da Inglaterra, defendam a libe-
Será inaceitável que, à partida, se entenda a próxima renovação do acordo - AMF -como sendo a última.
Se é um facto que o AMF é uma excepção ás regras gerais do comércio internacional, não é menos verdade que não são os têxteis o único sector em que tal se verifica, como é também certo que a situação actual não prefigura um quadro para daqui a 3 ou 4 anos que permita uma livre concorrência internacional baseada em idênticas condições de custos de produção, em particular no que concerne aos salários praticados e às condições gerais de trabalho.
E bastaria atentar na posição dos Estados Unidos da América que, neste caso, não, só defendem as restrições para os países exportadores do AMF, como as pretendem impor a muitos outros, incluindo a CEE, para estranhar a febre liberalizante da Comunidade, onde a taxa de penetração das importações se situa já em 45%.
E Portugal tem acrescidas razões para travar qualquer liberalização face aos países terceiros no âmbito do AMF, quando foi a própria Comunidade que impôs contingentes às nossas exportações de têxteis, mesmo para o período pós-adesão.
Não há, todavia, conhecimento público das posições que, eventualmente, o Governo Português tenha estado, ou está, a assumir. Era importante que o País fosse informado da situação e das perspectivas que se lhe depararam.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: O recente exemplo dos gravíssimos problemas do nosso comércio de têxteis com os Estados Unidos da América não é bom augúrio.
Como é possível que se aceite, porventura com um leve encolher de ombros, a imposição de restrições às nossas exportações de têxteis e vestuário por parte do Governo Norte-Americano em absoluta contradição com as regras existentes para a CEE de que Portugal é membro de pleno direito?
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1021Como é possível não se protestar energicamente perante a violação de um princípio-base comunitário, segundo o qual as relações comerciais terão de ser analisadas e determinadas com a CEE enquanto tal e não individualmente a um seu membro?
Como será admissível que se encontrem já exportações portuguesas embargadas, como, por exemplo, as referentes a camisas, calças e outras como as fronhas e os lençóis tenham as quotas praticamente esgotadas, sem que tais factos sejam do domínio público, quando é sabida a importância que o mercado norte-americano tem já para algumas empresas portuguesas que fizeram desse mercado o seu objectivo?
E conviria também conhecer a posição que a Comunidade tem perante tão grave problema, se é que com ele foi confrontada pelo Governo Português.
Facto é que poderá estar em jogo a sobrevivência imediata de empresas em sério risco, a manutenção de muitos postos de trabalho e, naturalmente, a perda a médio prazo de um mercado que tanto custara a ganhar e que boas perspectivas abria às nossas indústrias têxtil e de vestuário.
Ora, será suficiente dizer-se que o Governo Português não aceitou negociações com os EUA ou sequer consultas bilaterais, e que foi confrontado com a imposição unilateral de restrições?
Que se poderá então esperar de idênticas posições que vêm sendo defendidas pelos países nossos ex-parceiros na EFTA?
Que força terá ainda, então, Portugal para exigir da CEE uma posição que salvaguarde os seus interesses na renovação do Acordo Multifibras?
Ou teremos de concluir que os têxteis estão condenados a servir de moeda de troca para outras negociações...
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Começa mal e denota enorme fraqueza um governo que, antes de o ser, afirmava ser necessário firmeza e renegociar os termos da adesão de Portugal á CEE, pois que não estavam devidamente acautelados os nossos interesses, e que agora se esquece de fazer valer os direitos que pertencem ao nosso país, devido à entrada na Comunidade Económica Europeia.
À firmeza nas palavras parece estar a suceder a fraqueza nos actos.
Não haverá progresso em Portugal se a tempo não atacarmos os problemas e alterarmos a situação.Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interrogar a Mesa sobre se não há mais inscrições para o período de antes da ordem do dia, uma vez que a nossa bancada tem uma intervenção para produzir dentro de escassos minutos. Por outro lado, será sempre possível recorrer a direitos regimentais que, de toda a forma, não queria utilizar para atingir tal objectivo. Assim, solicitava, através da Mesa, à Câmara a indicação sobre se há outros partidos interessados em produzir intervenções neste período ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou-nos a informação de que, efectivamente, só estariam inscritos os Srs. Deputados Carlos Brito e Manuel Moreira. Um e outro, por razões de dactilografia, encontram-se ainda a produzir o respectivo trabalho. Nestes termos, a Mesa vai aguardar até que um destes Srs. Deputados compareça para produzir a sua intervenção.
Entretanto, Srs. Deputados, informo VV Ex.as de que - e, aliás, com todo o prazer - recebemos a visita dos alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira, que se encontram numa das nossas galerias, agradecendo a favor de os acolherem com a saudação habitual que gostamos de dispensar à juventude.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de deputado social-democrata, eleito pelo circulo do Porto, senti a necessidade de salientar neste hemiciclo a importância que se revestiu um acto simples mas marcante, estou certo disso, para o futuro de uma região do nosso pais, que ocorreu na passada segunda-feira, dia 3 de Fevereiro, na Câmara Municipal de Amarante - refiro-me, concretamente, à escritura da constituição da Associação de Municípios para o Desenvolvimento e Formação (ADEFORMA).
Com a constituição da ADEFORMA, deu-se um passo muito significativo e importante no caminho que Portugal tem ainda de percorrer, como defende o X Governo Constitucional da responsabilidade do PSD que é o associativismo municipal, a política de desenvolvimento regional e uma efectiva regionalização do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é a Associação para o Desenvolvimento e Formação?
A ADEFORMA é uma associação intermunicipal, constituída pelos municípios de Amarante, Marco de Canaveses, Baião, Felgueiras, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Mondim de Basto, cujo objectivo central é promover o desenvolvimento regional pela promoção de algumas das suas vertentes.
No artigo 2o dos estatutos da ADEFORMA define-se de uma forma muito clara quais são os seus objectivos:1) A Associação tem por objecto a instalação de uma agência de desenvolvimento visando a promoção de iniciativas locais e regionais de aproveitamento dos recursos e lançamento de iniciativas de emprego;
2) Constitui, ainda, objecto da Associação as acções de formação, quer relacionadas com os planos de desenvolvimento regional e local, visando a criação de novas actividades e empregos, quer relacionados com a integração dos desempregados, de deficientes, de trabalhadores migrantes e de jovens quadros no mercado do trabalho; as acções de aperfeiçoamento, de reciclagem ou de qualificação profissional e, de um modo geral, quaisquer acções consideradas relevantes para o desenvolvimento da formação, a orientação dos pequenos investidores ou o desenvolvimento de indústrias artesanais.
1022 I SÉRIE - NÚMERO 31A ADEFORMA é constituída por tempo indeterminado e está aberta a admissão de outros municípios que queiram participar nesta cooperação Intermunicipal.
A Associação tem a sua sede provisória em Amarante e terá delegações em cada um dos municípios
A ADEFORMA é constituída por dois órgãos que funcionam colegialmente - a assembleia intermunicipal e o conselho administrativo.
Os membros dos órgãos da Associação são designados de entre os elementos integrantes das câmaras dos municípios associados, sendo a duração do mandato destes igual à duração do mandato autárquico.
A criação da ADEFORMA (uma iniciativa consciente, responsável e arrojada dos autarcas dos referidos sete municípios, que eu quero aqui desde já salientar, e louvar.
A sua iniciativa integra-se plenamente no novo ciclo de vida das autarquias locais - o ciclo do desenvolvimento - como referi na minha última intervenção nesta Câmara, "sobre o desenvolvimento da cidade e concelho de Vila Nova de Gaia" , que se iniciou com as eleições autárquicas do passado dia 15 de Dezembro. Terminado o ciclo da afirmação e consolidação de um verdadeiro poder local democrático em Portugal e que nos últimos 10 anos deu respostas ás mais importantes carências básicas das populações locais; importa agora avançar de forma determinada e eficaz para o desenvolvimento equilibrado, autónomo, duradouro e sustentado a nível local e regional e, consequentemente,
É fundamental dar-se este salto quantitativo e qualitativo para bem do futuro do nosso país e dos nossos concidadãos.
A ADEFORMA integra-se neste objectivo e tem por isso caracter inédito e inovador, dado que a sua fundação constitui uma mudança decisiva nas preocupações e actividades das autarquias.
Em primeiro lugar porque os componentes económicos e sociais passam a inserir-se de uma forma mais vasta e completa da sua actividade. Reforça a visão integrada e globalizante da região inserida numa atitude de planeamento e, adequada gestão de recursos escassos, como demonstram a elaboração de planos de desenvolvimento integrado, promovida por algumas câmaras que integram a Associação. Permite uma mais correcta adequação entre a solução dos problemas das populações da região, a política nacional e os imperativos da adesão à Comunidade Económica Europeia.
Em segundo lugar, porque permite abranger uma área contígua, particularmente significativa do ponto de vista económico, encontrando áreas regionais de mais adequada dimensão para as acções imperiosas accionando economias de escala. Para tal agrega vontades económico-social e politicamente diversificadas, unidas no reconhecimento do papel do desenvolvimento regional e local na melhoria das condições de vida das populações.
Situada ,em região de grande densidade de municípios, e agregando realidades concelhias com traços comuns (importância do sector primário, densidade populacional, grande peso da população jovem, emigração e retorno, desemprego, carências de infra-estruturas), mas também com significativas diferenças (em áreas de influência urbana, estrutura geomorfológica, níveis de industrialização e acesso a serviços, potencialidades inexploradas) constituirá um exemplo.
A criação da ADEFORMA impunha-se e era urgente, dado o facto de estar em jogo as condições de vida de mais de duas centenas de milhares de habitantes e o futuro de mais de dezena de milhar de desempregados e, outros tantos em desemprego oculto ou com emprego precário, não fosse bastante dir-se-ia, como tem frequentemente salientado a Comissão de Coordenação da Região Norte, a Região Norte é aquela onde o problema do emprego, questão maior do mundo contemporâneo, se coloca com maior acuidade.
É imperioso conjugar esforços regionais, nacionais e comunitários para a resolução dos múltiplos e complexos problemas da Região Norte. A ADEFORMA é um contributo insubstituível.
Desenvolver é aumentar a acessibilidade de todos os cidadãos ao bem-estar permitido pela ciência e técnica, pela civilização contemporânea. Por isso, como alguém disse, todo o desenvolvimento, tem de ser desenvolvimento regional.
Apenas uma outra experiência na Região Centro. A ADEFORMA dá corpo, em Portugal, a um novo interveniente na actividade económica: o agente do desenvolvimento que, se possuído de dinamismo, conhecimento e com recursos, constituirá um pólo aglutinador de vontades diversas, galvanizadas na melhoria das regiões.
A ADEFORMA constitui um avanço para implementar esse objectivo, que é de todos. Criar estruturas, dinamismo, conjugação de esforços, agentes, visão planeada e integrada da solução dos problemas. O apoio comunitário, através dos fundos estruturais, como sejam os do FEDER, Fundo Social Europeu e FEOGA, serão a seiva que a Associação necessita para a sua consolidação.
Importa, igualmente, que o Governo e Administração de Portugal dêem também apoio possível em termos financeiros e removam os obstáculos administrativos eventualmente existentes, a fim de que está iniciativa tenha pleno êxito, cumprindo, assim, os seus importantes objectivos, como é o desejo dos autarcas e das populações da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciativas desta natureza prestigiam e dignificam os autarcas e o poder local, dado que correspondem aos anseios das populações locais que querem ver resolvidos os seus problemas, satisfeitas as suas, necessidades e, assim, passarem a usufruir de bem-estar a que têm direito como seres humanos que desejam viver de forma feliz.
Assim, apelo, daqui da Assembleia da República, aos autarcas de outros municípios do nosso país, para que sigam o bom exemplo dos autarcas que criaram a ADEFORMA, a fim de que mais rapidamente o desenvolvimento local, regional e nacional sejam um facto real em Portugal.
A concluir esta minha intervenção direi que só com o apoio, criatividade e acção eficaz dos autarcas e das autarquias é que o Governo poderá ser capaz de cumprir a sua promessa e objectivo, de mudar Portugal para melhor, fazendo do nosso país uma nação próspera, desenvolvida, moderna e plenamente europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1023O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai iniciar em breve, se o Governo cumprir os prazos legais a que está obrigado, a apreciação das propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento do Estado para 1986.
Trata-se não apenas de definir a política económica para o ano em curso e de proceder á afectação das verbas indispensáveis à sua execução, mas também, e simultaneamente, de fazer a distribuição dos recursos do Estado pelos diferentes sectores e pelas diferentes regiões do País, segundo as prioridades que aqui estabeleceremos.
Parece-me, por isso, ser este o momento adequado para chamar a atenção para algumas questões que afectam gravemente a situação do Algarve e que, a nosso ver, constituem prioridades nacionais ou regionais inquestionáveis.
Comecemos pelos problemas de água, cuja carência constitui um sério estrangulamento da agricultura e de outras actividades económicas algarvias e uma premente ameaça para o turismo e próprio abastecimento das populações residentes. O Plano de Rega do Algarve (constituído pelos dois sistemas Beliche-Odeleite-Guadiana no Sotavento e Funcho-Odelouca no Barlavento) é unanimemente considerado, desde há muito, como uma importante resposta para a situação. Estima-se, sem exageros, que o conjunto dos aproveitamentos possa garantir a rega de 40 000 ha, isto é, o dobro da área actualmente regada na região. Apesar disto, apesar das promessas dos sucessivos governos e das sucessivas datas de arranque e prazos de conclusão, as obras marcam passo e o protelamento é regra, por falta de verbas, por falta de direcção, por falta de vontade política, numa palavra.
Entretanto, o Algarve fica exposto ás consequências de uma nova seca, pois sabe-se que as secas são cíclicas e aos avanços da desertificação que ninguém ousa negar.
A resposta que recebi há dias da Secretaria de Estado da Agricultura, a um requerimento que dirigi ao Governo por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Plano e de Administração do Território, não me deixa nada tranquilo em relação à atenção que esta questão fundamental para os Algarvios está a merecer do Governo. Aguardamos as Grandes Opções e o Orçamento e, embora consideremos que a questão não se reduz apenas à intervenção orçamental, é necessário que esta se verifique em dimensão proporcional a uma prioridade que não interessa apenas aos Algarvios mas a todo o país.
Passamos ao problema do saneamento básico. É conhecida a gravidade da situação, e embora alguns importantes passos tenham sido dados, por exemplo, em Albufeira (que não há muito andou nas bocas do mundo por escandalosas deficiências nesta área), subsistem situações muitíssimo delicadas em Olhão, Faro, Loulé, Quarteira, Lagos, Vila Real de Santo António e Tavira, que não poderão ser superadas sem um apoio considerável do Orçamento do Estado.
Chega-nos agora a notícia de que o actual Governo se prepara para extinguir, a curto prazo, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve, que tem coordenado as acções de emergência e geridos os créditos especiais concedidos ás autarquias. A situação, que é preocupante, pode tornar-se alarmante se a extinção da CSBA for avante, especialmente, se não for criada uma alternativa às funções que tem exercido.
Passamos à situação da ria Formosa, cujos imensos recursos e potencialidades jazem por aproveitar e que em algumas zonas entra em processo acelerado de degradação. Há muito que se reconhece a necessidade de um verdadeiro plano de ordenamento, que preserve a reserva natural e defina as condições de exploração das suas riquezas. É claro, que nada tem a ver com isto a operação ainda obscura de demolição pela força de habitações de veraneio tentada há anos atrás e em parte consumada. No fim do passado Verão, a poluição atingia proporções verdadeiramente alarmantes na zona de Olhão, por exemplo, constituindo uma grave ameaça para toda a fauna marinha, designadamente para os riquíssimos viveiros de ameijoas, e agora de ostras também, existentes na zona. Por tudo isto, aguardamos com o maior interesse a oportunidade de conhecer se há medidas propostas pelo Governo e quais são.
Não nos vamos alongar muito com a situação das estradas, não porque não seja gravíssima, mas porque constitui um rosário interminável e, por isso, desajustado nas proporções desta intervenção. Chamamos a atenção para a necessidade da rápida conclusão da via rápida de acesso, chamamos a atenção para a marginal Sotavento-Barlavento dizendo que, pense-se o que se pensar, em matéria de prioridades ela se mostra cada vez mais como indispensável e inevitável, e concentremos a nossa preocupação na necessidade de acelerar as obras de beneficiação da estrada nacional n.o 125, designadamente no troço Olhão-Tavira, a passagem desnivelada de Estombar e o lançamento de uma nova ponte sobre o rio Arade em Portimão.
Quanto à situação dos portos e barras lembraremos que há cerca de 1 ano e por ocasião de um trágico naufrágio na barra de Tavira, foram solenemente prometidas obras de beneficiação que diminuíssem a sua perigosidade. Os meses passaram e não se vislumbra o mínimo sinal indiciador da vontade de dar cumprimento às promessas. Será que aparecem agora os tais sinais nos diplomas económicos para 1986? Carecidas de obras de desassoreamento e beneficiação estão igualmente as barras de Vila Real de Santo António, Fuzeta e Alvor, enquanto em Quarteira, Armação de Pêra, Albufeira e Salema se aguardam há muito obras de abrigo e atracação que dêem mais segurança às numerosas pequenas embarcações pesqueiras que operam nessas praias.
No capítulo da saúde, chamamos a atenção para a precária situação que se verifica ao nível dos cuidados primários a exigir especiais medidas de apoio à generalidade dos centros de saúde, numa região onde lhes cabe assistir não apenas a população residente, mas a população turística que a duplica, triplica e nalguns casos até quadruplica. Quanto aos cuidados diferenciados, além da necessidade de suprir as carências de pessoal no Hospital Distrital de Faro, entendemos que se torna cada vez mais evidente a necessidade de uma grande unidade hospitalar no Barlavento algarvio; e enquanto esta não for instalada, é preciso dar condições ao Hospital de Lagos para que este possa apoiar o Hospital de Portimão.
Na área do ensino, espera-se que neste Orçamento sejam finalmente atribuídas verbas para o arranque das instalações da Universidade do Algarve, bem como as necessárias ao pleno funcionamento dos seus serviços sociais. Soubemos que a verba de 25 000 contos, incluída por nossa iniciativa no Orçamento de 1985,
1024 I SÉRIE - NÚMERO 31visando a criação dos serviços sociais, só no final do ano foi desbloqueada. Espera-se, igualmente, que sejam accionados os comandos orçamentais, visando a construção de escolas preparatórias e secundárias em Alçoutim, Aljezur e Vila do Bispo. Quanto à primeira, as diferenças de opinião verificadas no passado entre a população do concelho sobre a sua localização não podem justificar o continuado protelamento, que tem como vítimas principais as crianças de todo o concelho. Esperam-se, igualmente as medidas orçamentais que garantam o arranque rápido de uma nova escola preparatória em Portimão e de uma nova escola secundária em Faro.
Uma palavra sobre a cultura, para assinalara que é necessário ultrapassar as ridículas verbas destinadas aos serviços culturais, numa região onde há tanto a fazer para a protecção do patrimônio histórico, artístico e cultural.
Quanto ao desenvolvimento regional, espera-se que este Orçamento ponha termo à tendência que se verificou o ano passado para esvaziar de meios o Programa do Nordeste Algarvio, retirando-lhe qualquer significado como programa integrado e até qualquer interesse para a região que pretende beneficiar.
Espera-se, com interesse, ver quais são as medidas que o Governo vai propor para ajudar as actividades económicas do Algarve, quase todas em processo de recessão, à excepção do turismo, a fazer frente ao impacte desastroso da adesão à CEE.
A propósito de adesão á CEE, as gentes do Sotavento Algarvio interrogam-se sobre o que se está a passar em relação ao acordo fronteiriço do Guadiana. Sabe-se que representantes do Governo estão a fazer reuniões com os grandes armadores mas, os pescadores e os pequenos armadores nada sabem dos propósitos do Governo. O que se estará a passar?
Alguns Srs. Deputados, eleitos por outras regiões podem achar que as preocupações que aqui ficam constituem uma exagerada carta reivindicativa regional. Cabe esclarecer que o não é. As iniciativas e medidas que reclamamos, na sua quase totalidade, correspondem a coisas há muito tempo assentes e objecto de repetidas promessas das entidades governamentais.
Não se desconhece também que as iniciativas e acções aqui abordadas ou recordadas, destinando-se prioritariamente às populações residentes, têm reflexos e consequências positivas em relação ao turismo, que não interessa apenas ao Algarve, mas ao País.
Reconhecemos que algumas reflexões, aqui adiantadas, teriam melhor cabimento numa assembleia regional. A verdade é essa mesma; quando se trata com alguma profundidade os problemas do desenvolvimento regional do Algarve, desagua-se necessariamente e sempre na necessidade de criação da região administrativa.
Até lá, permitam Srs. Deputados que, peça á Assembleia da República a melhor atenção para os problemas que acabo de expor, para os problemas do Algarve,
que são problemas nacionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Não é o facto de estarmos sentados em bancadas politicamente opostas que nos impedirá de reconhecer a justeza das reivindicações quando elas, efectivamente, tenham razão de ser. É o caso da intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, Carlos Brito, à qual não tenho, obviamente, quaisquer objecções de fundo a fazer. Inclusivamente, quero até dar-lhe o meu apoio para juntar a minha voz ao coro daqueles que se batem para que o Algarve deixe de ser uma terra enteada deste país, nomeadamente em relação àquilo que representa para o todo nacional. No entanto, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A primeira, referente á extinção do CSBA. Como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve foi criada com base numa linha de crédito especial de 3 milhões de contos para as autarquias, verba essa que se encontra praticamente esgotada. Nomeadamente, as autarquias do Algarve esgotaram, algumas delas também, a sua própria capacidade legal de endividamento nessa mesma linha de crédito. Foram feitas muitas obras com base nesses créditos, aos municípios, mas muitas obras estão ,ainda, por continuar. É óbvio que o objecto inicial da CSBA foi ultrapassado; não queiramos agora transformar a CSBA em mais um organismo para coordenar o saneamento básico do Algarve porque, para isso, já existem outras instituições na dependência do Estado.
Em relação ás verbas para a Universidade do Algarve, o Sr. Deputado tem toda a razão quando considera que esta Universidade tem sido marginalizada em todo este processo. Mas gostaria de saber qual é a sua posição em relação ao investimento que foi feito - porventura até quase ás escondidas - e que ultrapassa largamente 1 milhão de contos, no Instituto Politécnico, em Faro, com condições de luxo e até de superluxo que são um autêntico atentado á dignidade daqueles que, na Universidade do Algarve, exercem funções discentes e docentes...
Em último lugar gostaria de saber se considera, ou não que as autarquias do Algarve têm, em boa medida, substituído o esforço de investimento e de aposta que a Secretaria de Estado da Cultura deveria fazer no Algarve através de obras de recuperação do património histórico, natural e paisagístico, considera ou não
Que, efecfivamente, uma das acções prioritárias que se deveria pôr em prática, a nível do investimento estatal no Algarve, deveria ser a de recuperar a dignidade histórica que a ponta de Sagres tem? A ponta de Sagres é um marco histórico não só da vida nacional, mas da vida europeia, mas encontra-se em autêntico estado de desgraças. Ali poderia fazer-se um bom museu das descobertas onde se poderia utilizar á nossa história em prol da principal actividade econômica do Algarve, que é o turismo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço as considerações que teceu e, tal como, acontece, com V. Ex.a, não tenho praticamente ,nenhuma, discordância em relação às questõess que acaba de expor à Câmara.
Em relação à Comissão de Saneamento Básico do Algarve, gostaria de lhe dizer que tenho uma completa informação da situação: tratava-se de um programa de emergência que tinha um crédito de 3 milhões de contos, que está praticamente esgotado.
Contudo, é inegável que a Comissão fez algum trabalho positivo. Reconheço-o e creio que todos os quadrantes da vida política algarvia têm esse posiciona-
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1025mento. A Comissão fez um trabalho positivo, nomeadamente no que diz respeito à questão de Albufeira e a outros grandes problemas.
Creio que a própria acção da Comissão, o despertar das atenções para os problemas da acelerada degradação das estruturas, que são antigas e anquilosas, trouxe à superfície a gravidade de outros problemas.
Penso que o Sr. Deputado reconhecerá - inclusive pela sua experiência autárquica - que a obra a fazer é de tal monta que as autarquias não estão em condições de a realizar sem um grande apoio do Orçamento do Estado.
É nesse sentido, portanto, que nós e outras forças políticas do Algarve - inclusive o Partido Socialista teremos uma posição comum: reclamarmos do Governo esse apoio já que sem ele teremos graves problemas, com sérias implicações naquilo que é uma riqueza nacional (e não algarvia) o turismo do Algarve.
A nossa preocupação é, pois, que a Comissão de Saneamento Básico do Algarve seja extinta e que não haja nenhum programa alternativo para continuar aquele esforço que, a nosso ver, tem de ser desenvolvido pela linha do Orçamento do Estado, pela linha do apoio governamental e dos encargos governamentais. É esta, pois, a preocupação que aqui deixamos!
Por outro lado, o Instituto Politécnico é uma iniciativa marginal às forças políticas, sociais e culturais algarvias. E uma coisa que está à margem, que não se conhece! Devo dizer, quanto a isto, que também temos muitas preocupações em relação àquilo que se passa com o Instituto Politécnico. Fazemos críticas idênticas àquelas que acaba de fazer (por exemplo, em relação ao luxo), mas, em todo o caso, a nossa posição é esta: se ele vai ser extinto, então que se aproveitem as instalações.
De qualquer forma, digo-lhe, é uma iniciativa marginal: de uma maneira geral, as forças algarvias apostaram sempre no aceleramento da Universidade e, entretanto, foi nascendo aquele cogumelo um pouco à margem de tudo. Mas se for feito, naturalmente, deverá ser aproveitado! Contudo, também é necessário ver como e em que condições é que foi feito. Importa que uma certa distracção e uma certa clandestinidade com que as coisas se passaram venha à plena luz do dia para que o povo do Algarve conheça tudo que está por detrás disso.
Quanto à questão do património cultural, histórico e artístico, estamos, no essencial, de acordo. Tenho uma opinião positiva em relação á actuação das diferentes autarquias do Algarve nesta área. Por vezes, tenho a opinião que não é tão positiva, em relação a outras autarquias ou a certas questões, como por exemplo - e isso toca-o - embora não saiba com que responsabilidade: naquilo que foi feito em relação ao Poço de Almansil, que não me parece acertado, pois o "Poço ... " tem também alguma história, está ligado às secas cíclicas do Algarve, tendo, por isso, importância como património, mas, de uma maneira geral, creio que tem havido um esforço e uma preocupação positivos.
Levantei já, por várias vezes, a questão da compra, pelo Estado, do Palácio de Estói para o Museu Regional do Algarve, pois creio que esse Palácio teria todas as condições para isso, podendo até ser associado uma outra qualquer estrutura ao próprio Museu, incluindo qualquer exploração comercial. Creio que essa seria uma boa saída, uma boa solução.
Portanto, a ideia do museu na ponta de Sagres, adiantada pelo Sr. Deputado, não me parece que seja de pôr de lado. Como sabe, a ponta de Sagres é objecto de ofensivas degradadoras e até já houve quem pensasse construir lá uma torre ... ! Creio que foi muito bem coarctada essa tentativa e que foi bem defendida a dignidade da ponta de Sagres, dignidade essa que lhe advém não só do seu valor histórico, mas também pela própria tradição que tem na história dos Descobrimentos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer um pequeno equivoco, para o qual peço a vossa sensibilidade e atenção.
Há pouco, por lapso, foi referido que estavam presentes os alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira. De facto, os alunos são do Colégio de S. José, Ramalhão, Sintra.
Neste momento, à esquerda da Mesa, é que já se encontram presentes os alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira e, portanto, pedia aos Srs. Deputados uma saudação especial à juventude presente nesta Câmara.Aplausos gerais.Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, vou pôr à vossa apreciação os nos 21 a 26 do Diário.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados. Vamos agora entrar na discussão e votação do parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o pedido de urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 51/IV, da iniciativa da deputada independente Maria Santos, sobre a criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.
Vai proceder-se à leitura do parecer.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Equipamento Social e AmbienteNos termos do artigo 283.o, n.o 2, do Regimento foi a Comissão de Equipamento Social e Ambiente solicitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para produzir parecer fundamentado sobre a adopção do processo de urgência para a apreciação pela Assembleia da República do projecto de lei n.o 51/IV, relativo à criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.
Analisando o assunto na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 1986, através de intervenções dos vários grupos parlamentares, é parecer desta Comissão, por maioria, não aceitar os fundamentos invocados pela Sra. Deputada Independente
mento actual, o que pressupõe ó progresso e à inova
histórico---ou artístico; : ,: .:, :.I SÉRIE -.NÚMERO 31.cd) .Promover o aproveitamento ìacional dos recursos naturais, salvaguardando a 'sua capacidade de. renovação e a estabilidadeecológica.::,: r,Desenvolver não deve ser, nem.é, sinónimo de destruir, como também conservar a natureza não deve sig:nificar, nem significa, obstrução do- progresso. ,
...,A ilusão-..de que somos < gigantes» criadores capazes de domesticar as 'forças da natureza está na base de cmuitas das .dificuldades .actuais... . - :' .
Ao longo de milénios a humanidade foi crescendo, :destruindo as. florestas, estendendo as' pastagens e a terra de lavradio, cultivando a um nível não perturbacdor dos ecossistemas: Mas o curso: dos. acontecimentos .conduziuà criação de materiais que a própria natureza :.não -,pode produzir nem; portanto, 'utilizar.
É. nesta. circunstância que reside, em grande parte, a causa :essencial da crise ecológica..,. ' , . ,
c ;,,Mas _se a.crise.do meio ambiente decorre de 'uma má -igestãore actuação humanas, ela. poderá e deverá ser -contida se for,.implementada:uma dinâmica que propicie e promova a coordenação e a harmonização de -métodos,, cuja acção .corporizem .os princípios básicos !da .política. de, ambiente' e ordenamento do território, .-consignados numa lei base.. Ou, por outro lado; con:corram.numa fase, primeira para estabelecer a comuiricação. entre os órgãos existentes e -as comunidades sujeitas, a agressões provocadas por. degradação ambiental, agindo,como animadores do processo, cujo movimento implementado, que.parte da experiência real e concreta, ;façaconsignar.no espírito da lei a sua própria acção. -:,,Ou .seja, .entendo que' não devemos escalonar de modo rígido ou.hierárquico as posições que no campo da política ambiental urgem ser tomadas. .
.. P.eranté a delapidação das nossas riquezas naturais, devido à negligência, inoperância, desconhecimento ou ,desinformação; de que é exemplo a situação actual das -nossas, águas : - das quais depende directamente a :.vida.-,embora não possa ser considerada calamitosa, ;atinge já níveis de degradação que devém ser considerados como.muito preocupantes. . , .
;.c.Presentemente, podemos, afirmar que a maior parte -dos nossos rios e ribeiros' se encontram poluídos, alguns de modo, brutal.,
Não é só a poluição industrial e urbana, sob a forma de,%águas L residuais; que polui . a nossa rede hídrica. :Outras.múltiplas actividades do homem provocam graves-,alterações no equilíbrio ecológico, como, por. exemplo, .a urbanização desenfreada, as lixeiras (mesmo sob ia; forma de aterros sanitários), a agricultura (através de, adubos químicos e pesticidas), a ? falta de limpeza -das.linhas de água ou a extracção incontrolada de . areias..
Algumas situações são, de facto, casos notórios e exprëssam. bem o que já foi dito e, por isso, urge.tomar -medidas,-sobre casos concretos: os rios -Alvielá, Almonda; Trancão, , Vouga, Tâmega, ria de Aveiro, vestuário do, Tejo e do Sado; a contaminação de aquíferos subterrâneos nas zonas industriais (Estarreja ou ,Palmeia), toda a zona litoral do território.
;;-Como alguém disse, «desconfiai dos rios que pare.cémodormir», e o Leça, em Matosinhos, é um dos nossos, rios adormecidos .....
. :: Também. a nossa fauna e flora estão sujeitas aos mais -violentos, atentados: incêndios (que todos.os anos devastam milhares de hectares de florestas), plantação indis-áriaSantós>
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1027criminada de eucaliptos, extinção de espécies cinegéticas e declínio de outras. Podemos ainda considerar a caça desenfreada e outras actividades, algumas lucrativas, como a taxidermia (embalsamamento), o uso de pesticidas (muitos dos que usamos são proibidos a nível internacional), a pesca clandestina nos nossos rios e barragens por meios que destroem mais do que permitem recuperar.
Em Portugal a situação é já muito grave; é, pois, necessário agir com urgência, com a máxima urgência!
Se outro mérito não teve este pedido de urgência, que foi rejeitado pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente, permitiu relembrar a esta Câmara que temos de trabalhar, acarinhando, do modo mais firme e determinado que soubermos, o nosso património natural e cultural, génese da nossa própria identidade nacional.
Por outro lado, fez consignar no parecer emitido pelo referido órgão que considerou "ser urgente a análise global de todos os projectos relacionados com esta matéria".O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por intermédio do promotor ecológico pretende-se garantir a todos os cidadãos a possibilidade de apresentar queixas de actos praticados que atentem contra o património, o meio ambiente e a qualidade de vida.
Deste modo se criariam condições favoráveis a uma participação mais efectiva na resolução das questões ambientais, animando paralelamente o interesse dos cidadãos pela coisa pública, responsabilizando todos e cada um nas diferentes estruturas e nos diferentes níveis da vida nacional.
Se é verdade que a vida é um desafio fundamental, esse desafio é ainda mais difícil, mas também mais engrandecedor, quando aceitámos a responsabilidade de representar nesta Câmara o sentir, os anseios, as expectativas e os sonhos dos Portugueses.
Neste sentido, apelo aos Srs. Deputados que considerem como muito urgente todas as questões que se apresentem inequivocamente na defesa de um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e que elas sejam agendadas, atempada e oportunamente.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado José Carlos Vasconcelos, do PRD.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, estamos a discutir a urgência deste projecto de lei e, na verdade, o parecer ainda não foi distribuído aos deputados.
Penso que tal seria indispensável, visto que o que está em causa é, precisamente, a discussão da urgência deste projecto de lei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, o parecer foi lido antes de se ter dado início ao debate. Contudo, vou providenciar no sentido de que ele seja distribuído por todos os Srs. Deputados.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 1 ano teve lugar nesta Assembleia uma discussão cujo objecto era exactamente o mesmo que hoje estamos a debater: o pedido de urgência para o projecto de lei, sobre a criação do cargo de promotor ecológico, com vista à defesa da vida e do meio ambiente.
Também nessa altura foi parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, por maioria, recusar o pedido de urgência, com a alegação de que a discussão e votação desse projecto não deveria ter lugar independentemente de outros diplomas de teor semelhante, nomeadamente projectos sobre a lei quadro do ambiente e da qualidade de vida. Mas o actual parecer da Comissão já denota um certo avanço sobre o do ano passado, pois, ao não aceitar o pedido de urgência, justifica-se, "considerando, no entanto, ser urgente a análise global de todos os projectos relacionados com esta matéria".
Cabe aqui perguntar qual é a medida temporal que a Comissão confere à palavra "urgente" no contexto acima citado. Pois convém recordar quantas iniciativas legislativas sobre este tema têm surgido nesta Assembleia, se têm arrastado ao longo dos anos e das várias legislaturas, alguns projectos lá conseguem emergir em apresentações ao plenário, mas depois voltam às gavetas, sendo repescados de tempos a tempos. E tudo isto em termos meramente formais, sem convicção e sem real sentido da verdadeira urgência que em Portugal assume a defesa do ambiente, do nosso património natural, do equilíbrio ecológico, sujeitos a agressões gravíssimas e à degradação constante e, em muitos casos, irreversível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sem ir mais atrás, desde 1980 surgiram sobre a matéria projectos de lei do PS (sem seguimento), do PCP (rejeitado), 2 do CDS (sem seguimento), dos reformadores (sem seguimento), do PPM (sem seguimento), do PS (rejeitado: tratava-se da lei quadro do ambiente e qualidade de vida, rejeitada com os votos contra do PSD).
Em 1981: projecto de lei da ASDI (sem seguimento), da ASDI (rejeitado), do PPM (sem seguimento), do PS (aprovado, em 27 de Abril de 1982, com os votos do PCP, tendo baixado à Comissão, ficando então sem seguimento - era o projecto de lei n.o 278/II).
Em 1982: projecto de lei do CDS (sem seguimento), do PPM (sem seguimento), da ASDI (sem seguimento).
Em 1983: projecto de lei n.o 102/III, da ASDI (sem seguimento), n.o 213/III, do PS (apresentado em plenário em 10 de Janeiro de 1984, também sem seguimento), e o n.o 203/III, de Os Verdes (cuja urgência foi rejeitada em 2 de Abril de 1985).
Já nesta IV Legislativa ressurgem o projecto de lei n.o 12/IV, do PSD, o projecto de lei n.o 63/IV, do PS, ambos sobre a lei quadro do ambiente e qualidade de vida, e o projecto de lei de Os Verdes, cuja urgência discutimos hoje.
Este vastíssimo conjunto de projectos de lei (que não enumerei exaustivamente), sobre o mesmo tema ou temas afins, parece demonstrar a importância que os vários partidos reconhecem ao problema em questão;
10281 SÉRIE - NÚMERO 31mas, por outro lado, também parece acontecer que todo e qualquer pretexto vai servindo para adiar a definitiva discussão e aprovação de legislação cuja falta se faz sentir em termos muito graves.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Repito: esta é, sem dúvida, uma questão urgente pois trata-se de defender recursos, nalguns casos insubstituíveis, muitos dos quais em variadíssimas regiões e locais, já se encontram em situação de perecimento praticamente irrecuperável.
Por isso, consideramos oportuno e correcto o pedido de urgência agora em debate.
É evidente que este diploma não têm o alcance de uma lei quadro do ambiente que, sem dúvida, deverá ser urgentemente discutida. Mas também consideramos que a criação do cargo de promotor ecológico não colide com qualquer lei quadro que venha a ser aprovada. Pelo contrário, as regras condicionadoras de enquadramento inserem-se num vastíssimo campo de acção, que é aquele em que se deve dar uma larga amplitude de realização à participação, individual ou organizada, dos cidadãos. Ora, a criação do cargo de promotor ecológico visa, exactamente, a criação de uma entidade que, independentemente do que venha a ser a lei quadro do ambiente, tem um relevante papel na defesa do equilíbrio ecológico da qualidade de vida, na fiscalização, no acolhimento de propostas e queixas da população e na promoção do seu esclarecimento, dentro dos parâmetros do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa.
Convém sublinhar que está completamente por regular o direito de acção popular em defesa do ambiente, consagrado no artigo 66.o, n.o 3, da Constituição. E é bem urgente, Srs. Deputados, que os cidadãos possam, por sua iniciativa própria, individual ou colectivamente, actuar, junto dos tribunais e da Administração Pública para promover a prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente e obter indemnizações quando sejam directamente lesados. O promotor ecológico, dentro das funções previstas neste projecto de lei, não tendo poder jurisdicional, poderá ser um apoio de grande valor para os tribunais, canalizar as queixas para os serviços públicos e responsáveis pelo acto ou pelo atentado e permitir que as questões se resolvam sem necessidade de recurso contencioso, isto é, de uma forma muito mais expedita.