II SÉRIE-A — NÚMERO 96 132 Por último, o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (II PNA 1325) visa dar cumprimento àquela Resolução, assegurando a integração da dimensão de género nas atividades diplomáticas, militares, de segurança, da justiça e da cooperação para o desenvolvimento, constituindo um instrumento eficaz para se alcançarem os objetivos e uma obrigação dos Estados, independentemente da sua situação interna. A monitorização da execução das medidas previstas nos Planos Nacionais é essencial para uma efetiva concretização prática destes instrumentos, bem como a sua avaliação, quer periódica, quer final. Na anterior Legislatura, o Governo remeteu sempre ao Parlamento os relatórios intercalares de implementação destes Planos, o que permitiu à Assembleia da República o conhecimento e acompanhamento sistemático da execução das medidas aí previstas, em cada ano. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. As avaliações intercalares da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área Igualdade sejam remetidas anualmente à Assembleia da República até ao dia 31 de março. 2. No ano em que terminem a sua vigência, a avaliação final da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade seja remetida à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente. 3. Considerando que caminhamos para o término da vigência dos atuais Planos Nacionais e tendo em conta a relevância das áreas que aí são contempladas, seja dada continuidade a estas políticas, elaborando atempadamente uma nova geração de Planos Nacionais no âmbito da Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, bem como da Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança. São Bento, 17 de abril de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares — Ângela Guerra — Teresa Morais — Margarida Balseiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 813/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE REFORMAS, ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITAM COLOCAR PORTUGAL NUMA TRAJETÓRIA SUSTENTADA DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E DO EMPREGO 1. Plano Nacional de Reformas – Uma oportunidade perdida para uma recuperação económica sustentada e duradoura Na sequência da distribuição do Plano Nacional de Reformas (PNR) e do Plano de Estabilidade (PE), referentes aos anos 2017 a 2021, o CDS-PP adota, uma vez mais, uma posição crítica, pragmática e construtiva, apresentando diferentes propostas que sugerem um caminho alternativo para o futuro para o País. O Governo propôs-se a reduzir a dívida pública. No entanto em 2016 a dívida pública foi de 130,4% do PIB, o que corresponde a um aumento face a 2015.O Governo que apontou como problema o elevado grau de incerteza atribuído ao sistema fiscal, é o mesmo Governo que até agora ainda não parou de aumentar impostos indiretos.