II SÉRIE-D — NÚMERO 26 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA REUNIÃO CALL FOR ACTION – HELSINKI + 50 – «O PAPEL DA OSCE NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA UCRÂNIA E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS», QUE TEVE LUGAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022 A delegação portuguesa esteve representada nesta reunião pela Deputada Paula Cardoso (PSD, Presidente da delegação), pelo Deputado Jorge Seguro Sanches (PS, membro efetivo), pelo Deputado André Coelho Lima (PSD, membro efetivo) e pelo Deputado João Castro Azevedo (PS, membro suplente). Esta reunião faz parte do Ciclo de Reuniões denominadas Call for Action – Helsinki +50 Process – O papel da OSCE na resolução do conflito na Ucrânia e as suas consequências e que estão a ter lugar após o início da Guerra na Ucrânia e na sequência da Sessão de Inverno da APOSCE que se realizou nos dias 24 e 25 de fevereiro, da Reunião Extraordinária da Comissão Permanente que teve lugar no dia 11 de março e das reuniões deste ciclo realizadas a 23 de março, 11 de maio e 22 de junho, assim como da sessão plenária anual que se realizou de 2 a 6 de julho, e que fazem parte de um ciclo de reuniões. Os participantes ouviram vários parlamentares ucranianos sobre a situação no terreno e o que é necessário para ajudar a defender a soberania e a integridade territorial da Ucrânia da agressão russa, bem como uma análise de um especialista em direito internacional sobre os recentes «referendos» realizados em Oblasts de Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson. Os participantes reiteraram a ilegitimidade dos «referendos» e discutiram os perigos da escalada na Ucrânia, incluindo o possível uso de armas nucleares. No discurso de abertura, a presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt, enfatizou que o silêncio não é uma opção quando se trata da Guerra na Ucrânia. Como parlamentares, disse, os membros da APOSCE têm voz tanto na OSCE quanto nos parlamentos nacionais, por isso é importante continuar a defender vigorosamente os princípios da OSCE em todos os fóruns disponíveis. Referiu também que as crises energéticas e o novo afluxo de refugiados são consequência da guerra da Rússia contra a Ucrânia e que a APOSCE precisa permanecer mobilizada para apoiar a Ucrânia e seu povo. Embora agora não seja o momento para uma solução diplomática, devemos continuar a apoiar os esforços diplomáticos para pôr fim a esta guerra, com total respeito pela independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro de suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Marco Pedrazzi, professor de Direito Internacional da Universidade de Milão, falou nos detalhes dos «referendos» e em particular sobre o princípio da autodeterminação que foi usado para justificar a realização dos votos. A autodeterminação, disse ele, é uma questão complexa, mas a visão predominante é que ela se aplica a Estados e não a regiões dentro de Estados. Somente em circunstâncias altamente excecionais isso seria aplicável às regiões subnacionais, enfatizou, destacando ainda que os argumentos apresentados pela Federação Russa não foram apoiados por evidências. O processo de votação também foi ilegítimo, disse, porque muitos habitantes dos quatro oblasts fugiram devido à guerra e porque aqueles que votaram nos referendos o fizeram sob coação. O chefe da delegação ucraniana, Mykyta Poturaiev, destacou a importância de evitar narrativas russas sobre a guerra e rejeitou a legitimidade dos «referendos», observando em particular que muitos habitantes das regiões foram deslocados. Destacou a necessidade da Ucrânia de apoio financeiro adicional, inclusive para reconstruir infraestruturas críticas danificadas por ataques russos, e pediu que sanções adicionais sejam implementadas a Moscovo, bem como maior isolamento internacional da Federação Russa.