5 DE MAIO DE 2012 19 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. O Partido Socialista continuará a acompanhar esta matéria com cautela, mas, fundamentalmente, o próximo passo é aguardar pela decisão do Tribunal antes de tomarmos uma medida definitiva, sendo certo que reconhecemos que é necessário rever os termos deste Acordo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista trazem, hoje, aqui, projetos de resolução que recomendam ao Governo que se desvincule do Acordo Comercial Anticontrafação, ou ACTA, como é habitualmente conhecido. É importante sublinhar que, na globalidade, este Acordo tem, efetivamente, um âmbito importante, porque permite lutar contra a criminalidade organizada em caso de violação da propriedade intelectual, que, julgo, ninguém põe em causa, prejudica fortemente a inovação e a concorrência leal; Porque eleva a proteção dos direitos de propriedade intelectual, já é garantida na União Europeia e que pode ser alargada ao nível global, o que permitirá proteger postos de trabalho na Europa, e relembro que este Acordo foi também, como já foi aqui dito, assinado pelos Estados Unidos, Japão, Canadá, Austrália, Marrocos ou Coreia do Sul; Porque a Europa perde mais de 8000 milhões de euros, anualmente, devido às mercadorias de contrafação que submergem o nosso mercado. Trata-se, assim, de construir um espaço europeu mais justo e assente no primado da lei; trata-se de construir um relacionamento da Europa com o resto do mundo com base numa sã concorrência e no respeito pelos direitos de propriedade intelectual; trata-se de proteger quem cria, quem arrisca, quem gera empregos e não se resigna às arbitrariedades do comércio internacional e às suas más práticas. Vale a pena trazer a este debate alguns factos para que não haja dúvidas sobre a boa-fé do Governo nesta matéria e quando atua na defesa dos interesses nacionais. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, as negociações deste Acordo começaram em 2006 e terminaram em 2010. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ou seja, o Acordo chegou a este Governo já negociado e vinculado o Estado Português. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A União Europeia adotou a proposta de decisão de assinatura no dia 16 de dezembro de 2011, e a 26 de janeiro, em Tóquio, o Acordo foi assinado pela União Europeia e por 22 Estados-membros, entre os quais Portugal. Como todos sabemos, não foi concluído ainda o processo nem a votação no Parlamento Europeu. Se existem acusações de falta de transparência, pouca clareza negocial, consultas insuficientes, elas devem ser assacadas ao anterior governo, do Partido Socialista, que negociou o Acordo, e não ao atual Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Contudo, não posso deixar de citar e de notar um curioso ponto: durante todo esse tempo de negociação, Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, não ouvimos uma única palavra sobre esta matéria. Só agora se lembraram, efetivamente, de vir reclamar.