PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9612Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra formapara imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos;• almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixaFabrico no qual:- Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produtoe- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
ex9613Isqueiros piezoeléctricosFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na posição 9613 não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica
Capítulo 97Objectos de arte, de colecção ou antiguidadesFabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto
ANEXO IIICertificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1Instruções para a impressão1 — O formato do certificado EUR.1 é de 210 mm x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 25 g/m. O papel será revestido de uma impressão de fundo gui-lhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2 — As • autoridades governamentais dos Estados membros da Comunidade e da Jordânia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
Sábado, 18 de Outubro de 1997II Série-A — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.TM 72/VII e 73/VII):N.° 72/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996 72-(2)N.° 73/VII — Aprova, para ratificação, o AcordoEuropeu Que Cria Uma Associação entre asComunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos i a XIII e ós Protocolos n.o 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996..................................        72-(3)
Artigo 128.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 129.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da Eslovénia.Artigo 130.°O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 131.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, e o Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em 5 de Abril de 1993 no Luxemburgo.Artigo 132.°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo, designadamente das que se referem às mercadorias, entrarem em vigor em 1996 através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e a Eslovénia, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título m, dos artigos 65.°, 67.° e 68.° do presente Acordo e dos seus Protocolos n.os 1 a 6, se entende pela expressão «data da entrada em vigor do presente Acordo»:A data da entrada em vigor do Acordo Provisório, em relação às obrigações que produzam efeitos nessa data; e1 de Janeiro de 1996, em relação às obrigações que produzam efeitos após a data da entrada em vigor que têm como referência a data da entrada em vigor."VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 199772-(31)Código NC 1995Limites máximos pautais de base (1)(2) (em toneladas)85021199 ...............................
(') No que respeita ás Importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros.(/) Estes montantes registarão um aumento anual de 20% no 1.° dia de cada ano civil seguinte ao ano de entrada cm vigor do Acordo. (5) Ver na nota a designação do produto referido.NotaCodigo NCDesignaçãodas mercadoriasCódigo TARICM4012 1080 ....Pneumáticos recauchutados, excepto os dos tipos utilizados em bicicletas, ciclos com motor auxiliar, motocicletas ou motoretas (scooters).4012 1080*90ex40122090 ....Pneumáticos usados, excepto os dos tipos utilizados em bicicletas, ciclos com motor auxiliar, motocicletas ou motoretas (scooters).4012 20 90*90ANEXO IIILista dos produtos a que se refere o n.° 2 do artigo 11.°250100.250510.250590.250621.250629.250810.250830.250840.250860.250900.251710.251749.251810.251820.251830.252100.252210.252220.252230.252890.253090.27100027.27100029.27100032.27100034.27100036.27100069.27100074.27100076.27100077.27100078.271500.280410.280421. 280540.
18 DE OUTUBRO DE 199772-(43)853810.853890.854110.854220.854280.854441.854449.854470.854690.854710.854720.854790.87012090.870190.ex 87021011 (').87021019.87021091.87021099 (').ex 87029011 (a).8702901987029031.87029039.87029090.870322.870323.     '870324.87033190.87033290.870333.870390.870410.870421.870422.870423.870431.870432.870490.870510.870520.870530.$70540.870590.870600.870911.870919.870990.871110.871120.871620.871631.871639.871640.871680.880110.890391.890392.890399.900810.900830.901320.901600.901910.901920.902830.903031.903039.903040. 903210. 903289. 910310. 910390. 910521. 910529. 910591. 910599. 910610. 910700. 940410. 940421. 940429. 940430. 940490. 940510. 940520. 940530. 940540. 940550. 940560. 940600. 960310. 960321. 960329. 960330. 960340. 960350. 960390. 960622.(') (a) Ver na nota a designação do produto referido.NotaCódigo NCDesignação do produtoex 8702 10 11 ex 8702 90 11Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluído o condutor:- Com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel):- De cilindrada superior a 2500 cm3: ---Novos----Excepto os concebidos para utilizaçãoem aeroportos- Outros:- - Com motor de pistão de ignição por compressão:---De cilindrada superior a 2800 cm5:----Novos-----Excepto os concebidos para utilizaçãoem aeroportos
72-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 4ANEXO VIILista dos produtos a que se refere o n.° 4 do artigo 21.°O direito aplicável à importação na Eslovénia dos produtos seguidamente enunciados, originários da Comunidade, será reduzido em 50%:Código NCDesignaçãoQuantidade (toneladas)0202Carnes dc animais de espécie bovina, congeladas2 0000203Carnes de animais de espécie suína frescas, refrigeradas ou congeladas40000207.22Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços congeladas: perus3000207.23Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços congeladas: patos, gansos e pintadas                                          \1000040310Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados600040640Queijos c requeijão: queijos de pasta azul200040690Queijos e requeijão: outros queijos, excepto queijos de ovelha, queijos de pasta branca e parmesão3000504Ex-tripas, bexigas e buchos4000601Bolbos, tubérculos, raízes ruberosas, rebentos e reizomas, etc.300060291Outras plantas vivas, estacas e enxertos; micélios de cogumelos3 000070200Tomates, frescos ou refrigerados2000070310Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados300070320Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados20008021 .Outras frutas de casca rija, frescas ou secas: amêndoas\Q0080510Citrinos, frescos ou secos: laranjas5 000080520Citrinos, frescos ou secos: tangerinas, mandarinas, Clementin as, wilkings e outros citrinos semelhantes3 000080530Citrinos, frescos ou secos: limões e limas2000080710Melões e papaias (mamões), frescos: melões1000080910Damascos500081090Outras frutas frescas (kiwis)SOO120100Soja, mesmo triturada2001209Sementes, frutos e esporos, para sementeira300200290Preparações de tomate100230400Bagaços5 000
Lista dos produtos a que se refere o artigo 24.°
Produtos originários da Eslovénia relativamente aos quais a Comunidade concede contingentes pautais
----Aplainada4407.99.39-----OutrasANEXO XIIITroca de cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação.A — Carta do Governo da República da EslovéniaEx.mo Senhor:No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo ém vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo Governo da República da Eslovénia no sentido de:I) Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do 4.° ano subsequente à data de entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens" na Eslovénia numa base de não discriminação;II) Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados membros da UE que durante um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia o direito de nele adquirirem bens a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Associação.Muito apreciaria que V. Ex.a confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso. 4Pelo Governo da República da Eslovénia:B — Carla da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros Ex.mo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da seguinte carta de V. Ex.a, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.°do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais:«Ex.mo Senhor:No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo Governo da República da Eslovénia no sentido de:I) Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do 4.° ano subsequente à data de entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação; II) Conceder, em termos recíprocos, aoS cidadãos dos Estados membros da UE que durante um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia o direito de nele adquirirem bens a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Associação.Muito apreciaria que V. Ex.a confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compto-misso.»A Comunidade Europeia e os seus Estados membros têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao compromisso assumido nesta carta, em termos de reciprocidade, pelo Governo de V. Ex.aEm nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros:
ANEXO IIaDireitos aduaneiros a que se refere o n.° 3 do arjigo 2.°Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade enumerados no presente anexo serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- Em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1999, para 15 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.511111. 511119. 511120. 511130. 511190. 520511. 520512. 520513. 520514. 520515. 520521. 520522. 520523. 520524. 520525. 520531. 520532. 520533. 520534.
18 DE OUTUBRO DE 199772-(55)551693. 551694. 560110. 560121. 560122. 560129. 560130. 560600. 560729. 560741. 580121. 580122. 580123. 580124. 580131. 580132. 580133.580134. 580190. 580410. 580421. 580429. 580430. 580620. 580631. 580632. 580639. 580710. 580790. 590310. 590320. 590390. 591120. 591132. 591190. 600129. 600191. 600192. 600210. 600220. 600291. 600299. 611691. 611692. 611693. 611699. 620331. 62034110. 62034190. 62034211. 62034231. 62034235. 62046231. 62046233. 62046239 62046251. 62046259. 62046290 621010. 621030. 621040. 621050.630221. 630231. 630260. 630720. 630800.ANEXO IIb    A que se refere o n.° 3 do artigo 2.°Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade enumerados no presente anexo serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- Em 1 de Janeiro de 1996, para 90% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1997, para 70% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1998, para 45% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1999, para 35 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2000, para 20% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2001, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.511211. 511219. 511220. 511230. 511290. 520811. 520812. 520813. 520819. 520821. 520822. 520823. 520829. 520831. 520832. 520833. 520839. 520841. 520842. 520843. 520849. 520851. 520852. 520853. 520859. 520911. 520912. 520919. 520921. 520922. 520929. 520931. 520932. 520939. 520941. 520942. 520943. 520949. 520951. 520952. 520959. 521011. 521012. 521019. 521021. 521022.
72-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 4621210.621220.621230.621290.621310.621320.621390.621410.621420.621430.621440.621490.621510.621520.621590.621710.621790.630130.630140.630190.630210.630229.630239.630240.630251.630252.630253.630259.630291.630292.630293.630299.630311.630312.630319.630391.630392.630399.630411.630419.630491.630492.630493.630499.630510.630520.630531.630539.630590.630611.630612.630619.630621.630622.630629.630631.630639.630641.630649.630691.630699.630710.630790.630900.631010.631090.PROTOCOLO N.o 2, RELATIVO AOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA).Artigo 1.°O presente Protocolo é aplicável aos produtos enumerados no anexo i do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum (').CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECAArtigo 2.°1 — Os produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção de direitos de importação* a partir da data de entrada em vigor do Acordo.2 — Os produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão importados na Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data de entrada em vigor do Acordo, com excepção dos produtos enumerados no anexo i do presente Protocolo. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de tais produtos serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- Em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1999, para 15 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.Artigo 3.°1 — As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do Acordo.2 — As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do Acordo.CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECAArtigo 4.°Os produtos carboníferos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data de entrada em vigor do Acordo.Artigo 5.°Os produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão importados na Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
18 DE OUTUBRO DE 199772-(61)PROTOCOLO N.° 3, RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A ESLOVÉNIA E A COMUNIDADE.Artigo 1.°1 — A Comunidade e a Eslovénia aplicarão ao comércio de produtos agrícolas transformados os direitos fixados ao anexo i e no anexo li, respectivamente, segundo as condições neles referidas.2 — O Conselho de Associação decidirá:- Do aumento da lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo;- Da alteração dos direitos referidos nos anexos ao presente Protocolo;- Do aumento ou supressão dos contingentes pautais.3 — O Conselho de Associação pode substituir os direitos estabelecidos no presente Protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado na Comunidade e na Eslovénia dos produtos que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista de mercadorias a que se aplicam estes montantes e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, adoptando, para o efeito, as normas gerais de execução.Artigo 2.°Os direitos aplicados nos termos do artigo 1.° podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:- Quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, os direitos aplicáveis aos produtos agrícolas de base sejam reduzidos;- Em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em relação à parte do direito designada como elemento agrícola, correspondente aos produtos agrícolas efectivamente utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados em causa e deduzida dos direitos aplicáveis a estes produtos agrícolas de base.Artigo 3.°A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente sobre os acordos administrativos adoptados relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo.Esses acordos devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser o mais simples e flexíveis possível.ANEXO IDireitos aplicáveis á importação na Comunidade de mercadorias originárias da EslovéniaCódigo NCDesignaçãoTaxa do direito(D(2)P)0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0403 1051-- Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacauEA(')0403 10 99
0710Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água a vapor, congelados:
0710 40- Milho-doceEA0711Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
0711 90 30- Milho-doceEA1517Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções, da posição 1516:
151710 10— De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%
1517 90 10— De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%EA1519Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais:
1704 10- Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:
17041011 a1704 10 19— De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60% (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)EA, máx. 231704 10 91 a1704 10 99— De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60% (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)EA, máx. 181704 90- Outros:
1803Pasta de cacau, mesmo desengordurada01804 00 00Manteiga, gordura e óleo de cacau01805 00Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes01806Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau
1806 10- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantesEA1806 20- Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:
18 DE OUTUBRO DE 199772-(63)Código NCDesignaçãoTaxa do direito(D(2)(3)18069060— Pastas para barrar, contendo cacau:
1901 9011---De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 % em pesoEA1901 9019---OutrosEA1901 90 90— OutrosEA1902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias), ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, lasanha, nhoque, ravióis e can-nelloni; cuscuz mesmo preparadas:- Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
1902 30- Outras massas alimentíciasEA1902 40- CuscuzEA1903Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantesEA1904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho corn-flakes); grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modoEA1905Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
2005 20 10— Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocosEA2005 80- Milho-doce (Zea mays var. saccharata)EA2008Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edülcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
2008 91- Palmitos92008 99 85- Milho, com exclusão do milho-doce (Zea mays var. saccharata)EA2008 99 91- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %EA2101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
210110- Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes produtos ouà base de café:— Preparações à base de café:
210110 99---OutrosEA2101 20- Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate:
2101 20 10— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou de amido ou fécula:04,4
---Preparações à base de chá ou de mate
18 DE OUTUBRO DE 199772-(65)Código NCDesignaçãoTaxa do direito
(2)(3)2101 30- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essênciase concentrados:— Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:
2101 30 11---Chicória torrada7,72101 30 19---Outros- Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:EA2101 30 91— De chicória torrada8,62101 30 99— OutrosEA2102Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:
*210210 90- Outras8,82102 20- Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares, mortos:32102 2011— Leveduras mortas, em tabletas, cubos ou formas semelhantes ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg.
2102 30 00- Pós para levedar, preparados32103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
2103 10- Molho de soja4,42103 20- Ketchup e outros molhos de tomate:
— Molhos que tenham por base puré de tomate6
— Outros72103 30- Farinha de mostarda e mostarda preparada:
2103 30 90— Mostarda preparada6,52103 90- Outros62103 90 90— Outros52104Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados: Preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
2204 10Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados72104 20Preparações alimentícias compostas homogeneizadas8,62105Sorvetes, mesmo contendo cacauEA, mãx. 27+AD S/Z2106Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições
2106 10- Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:
21061010— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou de amido ou fécula8,2210610 90— OutrosEA2106 90- Outros:
2106 90 91— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou de amido ou fécula:
ex 2106 90 91----Hidrolizados de proteínas; autolizados de fermento4,4ex 2106 90 91----Outros4,42106 90 99---OutrosEA2202Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edülcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortículas da posição 2009:
220210- Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edülcorantes ou aromatizadas                    •52202 90- Outras:
2202 90 10— Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
2203Cervejas de malte72205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas52208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:
2208 10- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:
18 DE OUTUBRO DE 199772-(67)Código NCDesignaçãoTaxa do direito(1)
— Vodka de teor alcoólico, em volume de 45,4% vol. ou menos e aguardentes de ameixas,
de peras ou de cerejas (excluídos os licores) apresentadas em recipientes de capacidade:
— Outras aguardentes (excluídos os licores) e outras bebidas espirituosas, apresentadas
— Outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade:
- Contendo ovos ou gemas de ovos e ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido)ECU 1,1 % vol./hl+ECU 7/hlex 2208 90 59----Outras bebidas espirituosas:
— Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80% vol.,
ex 2208 90 99----OutrosECU l,l%voUhl(1) Componente agrícola tal como lanflcado pelo Uruguay Round.ANEXO IIDireitos aplicáveis à Importação na Eslovénia de mercadorias originárias da ComunidadeCódigo NC (DDesignação (2)Taxa do direito (3)0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0710Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água a vapor), congelados:
0710 40- Milho-doceNMF —25%0711Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
071190 30- Milho-doceNMF —25%1517Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 1010— De teor. em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%NMF —25%1517 90- Outros:
1517 9010— De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15 %NMF —25%1704Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau:NMF —25%1806Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:NMF —25%1901Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou• contendo-o numa proporção inferior a 10%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições:NMF —25%1902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias), ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, lasanha, nhoque, ravióis e can-nelloni; cuscuz mesmo preparadas:- Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
1902 30- Outras massas alimentíciasNMF —25%1902 40- CuscuzNMF —25%1903Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantesNMF —-25%1904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo, flocos de milho corn-flakes); grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modoNMF —25%1905Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantesNMF —-25%2001Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
18 DE OUTUBRO DE 199772-(69)Código NCDesignaçãoTaxa do direito(1)(2)                                                              (2)P)2001 9040— Inhames, batatas-doces e parles comestíveis semelhantes dé plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %NMF— 25%2004Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético) congelados:
2005 20 10— Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocosNMF— 25%2005 80- Milho-doce (Zea mays var. saccharata)NMF— 25%2008Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
2008 99 85- Milho, com exclusão do milho-doce (Zea mays var. saccharata)NMF— 25%2008 99 91- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, dè teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %NMF— 25%2101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10- Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes produtos ou à base de caféNMF— 25%2101 20- Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mateNMF— 25%2101 30- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentradosNMF -- 63,3 %2102Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:•
2102 10- Leveduras vivasNMF— 25%2102 20- Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares, mortos0%2102 30 00- Pós para levedar/preparadosNMF--68,4%2103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
210310- Molho de sojaNMF --63,3%2103 20- Ketchup e outros molhos de tomateNMF -- 56,3 %2103 30- Farinha de mostarda e mostarda preparadaNMF--53,6%2103 90- OutrosNMF— 50%2204Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
210410- Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;NMF--61,1%2104 20- Preparações alimentícias compostas homogeneizadasNMF--60,9%2105Sorvetes, mesmo contendo cacauNMF-25%2106Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posiçõesNMF-25%
72-(70)II SÉRiE-A — NÚMERO 4Código NCDesignaçãoTaxa do direito(1)(2)(3)2202Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar qu de outros edülcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009:
2202 10- Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edülcorantes ou aromatizadas•    NMF— 66,7%   02202 90- OutrasNMF —40%2203Cervejas de malteNMF —40%2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticasNMF —25,9%2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:
2208 10- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidasNMF — 30 %2208 20- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvasNMF —37,5%2208 30- UísquesNMF —30%2208 40- Rum e tafiáNMF —37,5%2208 50- Gin e genebraNMF —37,5%2208 90- OutrosNMF—37,5%PROTOCOLO N.° 4, RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:o) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação ou à pessoa que decidiu realizar o último componente de fabrico ou transformação fora dos territórios das Partes, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido 6 exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alíneag), aplicada mutatis mutandis;i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados tva. nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;j) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transpone, do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO II Definição da noção de «produtos originários»Artigo 2.° Critérios de origemPara efeitos do Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 3.° do presente Protocolo, são considerados:1) Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.° do presente Protocolo;
0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, ou aromatizantes ou adicionados de frutas ou de cacauFabricação na qual:-Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas já devem ser originárias- Quaisquer sumos de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados já devem ser originários-O valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto obtido0408Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou outros edulcorantes---Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de ovos de ave da posição 0407
72-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 4Posição SH (l)Designação das mercadorias (2)Operação ou transformação aplicável ás matérias nio originarías que confere a qualidade de produto originário(3)ex 0502Cerdas de porco ou de javali, preparadasLimpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de porco ou de javaliex 0506Ossos e núcleos córneos, em brutoFabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas-já devem ser originárias0710 a0713Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou secos, conservados transitoriamente, com exclusão das posições ex 0710 eex 0711Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utilizadas já devem ser origináriasex0710Milho-doce (não cozido ou cozido em água ou vapor), congeladoFabricação a partir de milho-doce, fresco ou refrigeradoex0711Milho-doce, conservado transitoriamenteFabricação a partir do milho-doce, fresco ou congelado0811Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
- Adicionadas de açúcarFabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve'ultrapassar 30% do preço à saída da fábrica do produto obtido
- OutrasFabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias0812Fruta#s conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação neste estadoFabricação na qual todas as frutas utilizaria* já devem ser origináriaso0813Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturadas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítuloFabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias0814Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservaçãoFabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser origináriasex capitulo 11Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da posição ex 1106Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0714, ou os frutos utilizados já devem ser origináriosex 1106Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da posição 0713Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 07081301Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, naturaisFabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % à saída da fábrica do produto obtidoex 1302Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificadosFabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes, não modificados1501Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes
- Gorduras de ossos e gordura de resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer posição, .coto exclusão das matérias das posições 0203, 0206 e 0207 ou dos ossos da posição 0506
-OutrasFabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis da espécie suína das posições 0203 e 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 02071502Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas pormeio de solventes
- Gorduras de ossos e gordura de resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506
- OutrasFabricação na qual todas as matérias animais do capítulo 2 1   utilizadas já devem ser originárias
18 DE OUTUBRO DE 199772-(83)Posição SH (1)Designação dos mercadorias (2)Operação ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(3)1504Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
- Fracções sólidas de óleos de peixe e de gorduras e óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente modificadosFabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504
- OutrosFabricação na qual todas as matérias animais dos capítulos 2 e 3 já devem ser origináriasex 1505Lanolina refinadaFabricação a partir da suarda em bruto da posição 15051506Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
- Fracções sólidasFabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1506
- OutrosFabricação na qual todas as matérias animais do capítulo utilizadas já devem ser origináriasex 1507 a a1515Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
-Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de jojobeFabricação a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515
- Outros, com exclusão de:- Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, cera de mírica e cera do JapãoFabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas já devem ser originárias
- Destinados a usos técnicos ou industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados para a alimentação humana
ex 1516Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, reesterificadas, mesmo refinados, mas não preparados de outro modoFabricação na qual todas as matérias animais ou vegetais utilizadas já devem ser origináriasex 1517Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das posições 1507 a 1515Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas já devem ser origináriasex 1519Álcoois gordos (grazos), com carácter de ceras artificiaisFabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de ácidos gordos (grazos) da posição 15191601Enchidos e produtos semelhantes, de came, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtosFabricação a partir de animais do capítulo 11602Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangueFabricação a partir de animais do capítulo 11603Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticosFabricação a partir de animais do capítulo 1. Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser originários1604Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixeFabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe utilizados já devem ser originários1605Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservasFabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser origináriosex 1701Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantesFabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30% do preço à saida da fábrica do produto obtido1702Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados
- Maltose e frutose (levulose), quimicamente purasFabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1702
18 DE OUTUBRO DE 199772-(115)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IV Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido rio formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.