83 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 50.o Incapacidade física ou mental1 — Quando o arguido esteja incapacitado de organizar a sua defesa por motivo de doença ou incapacidade físicas devidamente comprovadas, pode nomear um representante especialmente mandatado para o efeito.2 — Quando o arguido não possa exercer o direito referido no número anterior, o instrutor nomeia-lhe imediatamente um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, nos termos da lei civil.3 — A nomeação referida no número anterior é restrita ao procedimento disciplinar, podendo o representante usar de todos os meios de defesa facultados ao arguido.4 — Quando o instrutor tenha dúvidas sobre se o estado mental do arguido o inibe de organizar a sua defesa, solicita uma perícia psiquiátrica nos termos do n.o 6 do artigo 159.o do Código de Processo Penal, aplicável com as necessárias adaptações.5 — A realização da perícia psiquiátrica pode também ser solicitada nos termos do n.o 7 do artigo 159.o do Código de Processo Penal, aplicável com as necessárias adaptações.Artigo 51.o Exame do processo e apresentação da defesa1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, durante o prazo para apresentação da defesa, pode o arguido ou o seu representante ou curador referidos no artigo anterior, bem como o advogado por qualquer deles constituído, examinar o processo a qualquer hora de expediente.2 — A resposta é assinada pelo arguido ou por qualquer dos seus representantes referidos no número anterior e é apresentada no lugar onde o procedimento tenha sido instaurado.3 — Quando remetida pelo correio, a resposta considera-se apresentada na data da sua expedição.4 — Na resposta o arguido expõe com clareza e concisão os factos e as razões da sua defesa.5 — A resposta que revele ou se traduza em infracções estranhas à acusação, e que não interesse à defesa é autuada, dela se extraindo certidão que passa a ser considerada como participação para efeitos de novo procedimento.6 — Com a resposta o arguido pode apresentar o rol das testemunhas e juntar documentos, requerendo também quaisquer diligências.7 — A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos legais.Artigo 52.o Confiança do processoO processo pode ser confiado ao advogado do arguido, nos termos e sob a cominação previstos nos artigos 169.o a 171.o do Código de Processo Civil, aplicáveis com as necessárias adaptações.Artigo 53.o Produção da prova oferecida pelo arguido1 — As diligências requeridas pelo arguido podem ser recusadas em despacho do instrutor quando manifestamente impertinentes e desnecessárias.2 — Não podem ser ouvidas mais de três testemunhas por cada facto, podendo as que não residam no lugar onde corre o processo, quando o arguido não se comprometa a apresentá-las, ser ouvidas por solicitação a qualquer autoridade administrativa.3 — O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido.4 — A autoridade a quem seja solicitada a inquirição, nos termos da parte final do n.o 2, pode designar instrutor ad hoc para o acto requerido.5 — As diligências para a inquirição de testemunhas são sempre notificadas ao arguido.6 — Aplica-se à inquirição referida na parte final do n.o 2, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 111.o e seguintes do Código de Processo Penal.7 — O advogado do arguido pode estar presente e intervir na inquirição das testemunhas.8 — O instrutor inquire as testemunhas e reúne os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 20 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho, até 40 dias quando o exijam as diligências referidas na parte final do n.o 2.9 — Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, em despacho, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.