17 DE OUTUBRO DE 2018 97 instituição dos coordenadores de comarca (cfr. artigos 74.o e 75.o) e dos coordenadores setoriais (cfr. artigo 84.o); à regulação dos instrumentos de mobilidade e gestão processual, como a reafectação de magistrados, afetação de processos, a acumulação, a agregação e a substituição (cfr. artigos 76.o a 81.o); e às competências do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) (cfr. alterações ao artigo 21.o); Inclusão expressa nas atribuições do Ministério Público das competências para intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; para assumir a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; e coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal – cfr. alíneas d), g) e p) do n.o 1 do artigo 4.o; Introduz-se o dever de colaboração de todas as entidades públicas e privadas com o Ministério Público no exercício das suas funções, designadamente facultando documentos e prestando informações e esclarecimentos – cfr. artigo 5.o; Introduz-se a possibilidade de o Ministério Público organizar, no exercício das suas atribuições, dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção, cabendo ao Procurador-Geral da república definir os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês – cfr. artigo 11.o; Integra-se os magistrados em exercício de funções na jurisdição administrativa e fiscal na matriz organizativa do Ministério Público, ou seja, na Procuradoria-Geral Regional, a qual passa a abranger nomeadamente a Procuradoria junto do Tribunal Central Administrativo e as Procuradorias da República Administrativas e Fiscais – cfr. artigos 65.o, 88.o e 89.o; É eliminada a categoria de procurador-adjunto (cfr. artigo 13.o), bem como a possibilidade de nomeação de substituto de procurador-adjunto (“pessoa idónea, de preferência habilitada com licenciatura em Direito”), prevendo-se, em norma transitória, que os substitutos não magistrados já nomeados possam continuar, pelo prazo máximo de três anos a contar da entrada em vigor do novo EMP, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração (cfr. artigo 284.o, n.o 1); Clarifica-se a estrutura hierárquica do Ministério Público – cfr. artigo 14.o; Na Procuradoria-Geral da República, passam a funcionar o departamento das tecnologias e sistemas de informação, o departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, e o departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, além do DCIAP e do núcleo de assessoria técnica – cfr. n.o 3 do artigo 15.o e artigos 53.o, 54.o e 61.o; É atribuída à Procuradoria-Geral da República (PGR) autonomia administrativa e financeira (cfr. artigo 18.o), regulando-se as suas receitas (cfr. artigo 280.o). Por outro lado, atribui-se à PGR isenção de imposto de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagem nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da tesouraria e da Dívida Pública – IGCP (cfr. artigo 279.o); Na parte relativa ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), introduz-se alterações ao estatuto dos membros deste órgão, das quais se destacam a definição concreta das senhas de presença (3/4 da UC), o gozo das prerrogativas legalmente estatuídas para os magistrados dos tribunais superiores quando indicados como testemunhas em qualquer processo e o direito a patrocínio judiciário suportado pelo CSMP quando demandados judicialmente em razão das suas funções de vogal (cfr. artigo 31.o); prevê-se as situações que implicam a perda e a suspensão do mandato de vogal do CSMP (cfr. artigo 32.o); prevê-se que o CSMP disponha de uma secção permanente e de uma secção de deontologia, para além de uma ou mais secções de avaliação do mérito e de uma secção disciplinar (cfr. artigo 34.o); Na parte relativa à inspeção do Ministério Público, destaque para a introdução da figura do inspetor coordenador – cfr. artigo 42.o; Passam a poder solicitar parecer ao Conselho Consultivo da PGR os Representantes da República para as regiões autónomas e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas – cfr. alínea a) do artigo 44.o; Passam a poder ser criados, pelo CSMP sob proposta do Procurador-Geral da República, os gabinetes de coordenação nacional, com a missão de promover a articulação a nível nacional da atividade do