22 DE JUNHO DE 19853401oitocentos, em termos de avaliação da sua adequabili-dade às exigências do novo Estado democrático e da sociedade dos nossos dias.Com este objectivo, o deputado abaixo assinado do Partido Social-Democrata apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada a Comissão de Estudo e Revisão da Divisão e Ordenamento Administrativos encarregada de proceder à análise e inventariação das disfunções do modelo vigente e à definição das bases jurídicas de institucionalização do futuro ordenamento administrativo.ARTIGO 2."1 — A Comissão deverá apresentar, no prazo máximo de 2 anos, contados a partir da aprovação desta lei, um relatório final acompanhado de projecto legislativo definidor da nova divisão e ordenamento administrativos e das normas de criação e extinção de unidades político-administraitvas.2 — No prazo máximo de 1 ano, contado nos termos do artigo anterior, a Comissão deverá apresentar relatórios parcelares dos estudos relativos aos seguintes domínios:a) Parâmetros geoeconómicos que deverão condicionar a criação ou extinção de autarquias;b) Parâmetros que deverão condicionar a classificação de povoações;c) Estatuto autárquico uniformizado ou desigual para freguesias rurais e urbanas;d) Instituição de espaços supramunicipais a nível das áreas metropolitanas e do restante território nacional;e) Modelos alternativos de agrupamentos de municípios, de base regional ou de associação casuística.ARTIGO 3."A Comissão é composta pelos seguintes membros:a) Presidente da Comissão Paralmentar de Administração Interna e Poder Local, que presidirá;b) 4 deputados, a indicar pelos 4 principais grupos parlamentares;c) 1 membro indicado pelo Ministério da Administração Interna;d) 1 membro indicado pelo Ministério das Finanças e do Plano;é) 2 membros investigadores do Instituto Nacional de Administração;f) 4 eleitos locais, a indicar pela Associação Nacional de Municípios.ARTIGO 4."A Comissão poderá solicitar pareceres e estudos sobre matérias relativas ao objecto do seu mandato a entidades nacionais, públicas ou privadas, de reconhecido mérito.ARTIGO 5."A Comissão poderá, para efeitos de análise de problemas específicos, constituir subcomissões, devendo, no entanto, os seus relatórios ser aprovados em reunião conjunta de todos os membros.ARTIGO 6.°A Comissão funcionará junto da Assembleia da República, a qual prestará o necessário apoio administrativo e documental e suportará os encargos decorrentes do seu funcionamento.ARTIGO 7."Os membros da Comissão terão direito, por motivo de deslocações em serviço, aos subsídios correspondentes à letra A da tabela de vencimentos da função pública.ARTIGO 8."Até à aprovação da nova divisão administrativa do País não haverá lugar à criação ou extinção de municípios, assim como à mudança de designação ou categoria de povoações.ARTIGO 9.°Esta lei entra em vigor no dia da sua publicação. Assembleia da República, 20 de Junho de 1985.— O Deputado do PSD, José da Silva Marques.Requerimento n.° 1512/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi-nos presente uma extensa e bem documentada exposição dos moradores do lugar da Guarda, na freguesia de Moreira, do Município da Maia, alarmados com o risco de envenenamento a que estão permanentemente sujeitos por força da actividade poluidora da fábrica INDEUROPA — Indústrias Químicas, L.da São cerca de 800 pessoas que sofrem os efeitos dos eflúvios tóxicos da referida fábrica, toxicidade confirmada pelas adequadas análises.As consequências sofrem-nas os moradores com os desmaios, os vómitos, as dores de cabeça e de garganta, a irritação da pele e a ardência nos olhos decorrentes das emanações gasosas, bem como a contaminação, pelos eflúvios sem tratamento, das águas que servem o lavadouro público localizado no chamado rio da Rola e dos poços circundantes.O clamor e a evidência dos factos são tais que a Câmara Municipal da Maia deliberou, por unanimidade, mandar proceder à suspensão da laboração da citada firma, enquanto esta não tomar as medidas que a lei lhe impõe paxá evitar a poluição.Surpreendentemente, o Sr. Governador Civil do Porto, Dr. Cal Brandão, em vez de diligenciar no sentido de obrigar a firma INDEUROPA a cumprir os normativos legais para que cesse o envenenamento de centenas de cidadãos, decide participar da deliberação unânime da Câmara Municipal ao delegado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo no Círculo do Porto.Neste quadro, a actividade envenenadora da fábrica prossegue impunemente para desespero da população, que, não desistindo de com serenidade tomar iniciativas com vista à reposição da legalidade, interroga-se se só quando perder a paciência os responsáveis resolverão de vez o assunto.