I SÉRIE — NÚMERO 69 42 Será também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 303/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Apreciação do Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e do Relatório de Regulação e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativo a 2012. Antes de encerrar a sessão, quero deixar a todos os Srs. Deputados e a todos os portugueses desejos de Páscoa feliz. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 1 minuto. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 1289, 1374 e 1389/XII (4.a): No que concerne aos projetos de resolução n.os 1289/XII (4.a) (PSD) e 1374/XII (4.a) (CDS-PP), em que é abordada a problemática da produção nacional de pequena escala de produtos agrícolas e da importância dos mercados de proximidade na sua venda, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram que: 1 — O problema da comercialização e escoamento das produções agrícolas regionais e locais de pequena escala é uma questão que merece a atenção de todos e a apresentação de medidas e soluções para problemas que, embora antigos, têm novas e inovadoras características; 2 — Recomendar ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, sem apresentar nenhuma linha ou eixo orientador dessa integração e eficácia referida, é genérico e sem nenhum sentido dos caminhos a prosseguir; 3 — A simples recomendação para a criação da referida estratégia é insuficiente para quem procura demonstrar uma reflexão e pensamento politico sobre um problema, apesar de se propor ao Governo, na exposição de motivos, explicita e concretamente, a adoção de «medidas que valorizem os agentes e os recursos locais, e em particular, os produtos agroalimentares»; 4 — Por outro lado, o problema da comercialização da produção nacional de pequena escala também não se esgota, nem se resolve unicamente com a definição de campanhas publicitárias, até porque, ao longo destes últimos 20 anos, muito tem sido feito nesse sentido pelas organizações da produção agrícola, associações de desenvolvimento local e entidades regionais de turismo; 5 — Sem dúvida que é importante estabelecer um programa de promoção e divulgação das produções de pequena escala a nível nacional, aliás como também é defendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas não é, por si só, determinante. São necessárias outras medidas complementares, como, por exemplo, as defendidas no projeto de resolução n.o 1390, do Partido Socialista. 6 — Não é, igualmente, determinante a criação de mais um grupo de trabalho, no caso entre dois ministérios, para definir estratégias publicitárias dos produtos agrícolas e das agroindústrias regionais; 7 — Mais do que «estimular» as autarquias a disponibilizar locais adequados, como é proposto, o que não se operacionaliza de forma concreta, é fundamental fazer uma gestão em rede dos espaços já existentes, seja numa base local ou regional, permanentes ou itinerantes, que abra a possibilidade de mobilidade dos produtores/vendedores, otimize a utilização racional dos recursos físicos, permitindo, também, uma maior fluidez da informação; 8 — Por tal, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra os projetos de resolução n.os 1289/XII (4.a) (PSD) e 1374/XII (4.a) (CDS-PP); 9 — Impõe-se ainda realçar a estranheza da orientação de voto dos partidos da maioria parlamentar ao considerarem que a resolução dos problemas da pequena agricultora não passa pela dinamização da investigação, desenvolvimento e empreendedorismo, que as novas formas de agricultura de base