3 DE DEZEMBRO DE 2012 57 (OFM), com o objetivo de analisar e informar este setor em França. Está disponível no seu sítio uma base de dados com informação sobre a propriedade dos meios de comunicação social. Itália: Em Itália a regulação da propriedade dos meios de comunicação é atribuição de um organismo congénere à ERC, denominada Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, instituída pela Legge n.o 249/97, de 31 de julho – «Criação da Autoridade para a garantia nas comunicações e normas sobre os sistemas das telecomunicações e de radiotelevisão». Os órgãos da autoridade são o seu presidente, a comissão para as infraestruturas e redes, a comissão para os serviços e produtos e o conselho. Cada comissão é um órgão colegial constituído pelo presidente da Autoridade e por quatro comissários. O conselho é constituído pelo presidente e todos os comissários. O Senado e a Câmara dos Deputados elegem quatro comissários cada, os quais são nomeados através de decreto do Presidente da República. As competências da Autorità per le garanzie nelle comunicazioni são várias, cabendo-lhe a gestão do Registro Unico degli Operatori di Comunicazione (ROC). O ROC tem como objetivo garantir a transparência e divulgação da propriedade, possibilitando a aplicação das regras relativas à regulamentação da concentração e a salvaguarda do pluralismo da informação, devendo ser objeto de registo: — Empresas concessionárias de publicidade a transmitir via radio, televisão, imprensa periódica; — Empresas de produção e distribuição de programas de rádio e televisão; — Empresas detentoras de títulos de imprensa periódica; — Empresas fornecedoras de serviços internet e telecomunicações. Outros países: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Canadá e Estados Unidos da América. Canadá: O Canadá possui como órgão regulador destas matérias o Canadian Radio-television and Telecommunications Commission (CRTC), agência governamental independente nas áreas da telecomunicação e audiovisual, estando fora da sua alçada a regulação de publicações periódicas. O CRTC rege-se pelo Broadcasting Act de 1991 e pelo Telecommunications Act, e reporta ao Parlamento através do Minister of Canadian Heritage, competindo-lhe: — Emissão, renovação e alteração licenças de radiodifusão; — Tomada de decisões sobre fusões, aquisições e mudanças de propriedade de radiodifusão; — As tarifas de aprovação e determinados acordos para a indústria de telecomunicações; — As licenças de emissão para os serviços internacionais de telecomunicações, cujas redes permitem que os utilizadores de telefone para fazer e receber chamadas fora das fronteiras do Canadá; — Incentivar a concorrência nos mercados das telecomunicações; — Responder aos pedidos de informações e preocupações sobre assuntos de radiodifusão e telecomunicações. Tendo-se assistido a um número considerável de fusões e takeover nos órgãos de comunicação social, entre 1990 e 2005, estas mudanças conduziram a uma investigação no Senado Canadiano, no âmbito da Senate Standing Committee on Transport and Communications em março de 2003, e cujo relatório final pode ser lido aqui. Nele, a Comissão analisa o problema dos impactos da concentração da propriedade em meios de comunicação social. Estados Unidos da América: Nos Estados Unidos (EU) a regulação interestadual e internacional das comunicações por radio, televisão, internet, satélite e cabo compete à Federal Communications Commission (FCC). Esta Agência, criada pelo