20 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012b) Também como «agregado familiar», o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1.o grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação; c) «Carência parcial», o diferimento, pelo prazo acordado, do montante correspondente à amortização de capital, tal como está definido pelo respetivo contrato de concessão de crédito à habitação; d) «Carência total», o diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes ao capital e juros, tal como está definido no respetivo contrato de concessão de crédito à habitação; e) «Crédito à habitação», os contratos de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação; f) «Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional» ou «FIIAH», os fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional sujeitos ao regime especial consagrado nos artigos 102.o a 104.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31.o de dezembro; g) «Habitação própria permanente», aquela onde o mutuário ou este e o seu agregado familiar irão manter, estabilizado, o seu centro de vida familiar; h) «Procedimento Extrajudicial de Recuperação de Clientes Bancários», o novo procedimento extrajudicial de recuperação de clientes bancários regulado em decreto-lei próprio; i) «Rede Nacional de Informação e Apoio ao Consumidor Endividado», a rede de centros de informação e mediação para o consumidor endividado regulado em decreto-lei próprio; j) «Rendimento anual bruto do agregado familiar», o rendimento auferido, sem dedução de quaisquer encargos, durante o ano civil anterior; k) «Rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar», o valor que resulta da relação que se estabelece entre o rendimento anual bruto e a dimensão do agregado familiar; l) «Taxa de esforço», a relação entre a prestação mensal do empréstimo correspondente à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um duodécimo do seu rendimento anual bruto.Artigo 4.o Requisitos de aplicabilidadeO regime jurídico constante da presente lei é aplicável às situações de incumprimento de créditos à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre imóvel que é a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar do mutuário; b) O agregado familiar do mutuário se encontre em «situação económica muito difícil» nos termos do artigo seguinte; c) O preço de aquisição do imóvel pelo mutuário não exceda: (i) € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), no caso de imóveis localizados em municípios com mais de 150.000 habitantes; (ii) € 125.000,00 (cento e vinte cinco mil euros), no caso de imóveis localizados em municípios com menos de 150.000 habitantes;d) O valor da avaliação do imóvel no momento do incumprimento seja superior a 50% do capital em dívida.Artigo 5.o Agregados familiares em situação económica muito difícil1. Para efeitos do presente diploma considera-se em «situação económica muito difícil» o agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Pelo menos um dos membros do agregado familiar se encontre em situação de desemprego e/ou o agregado familiar tenha sofrido uma significativa redução do respetivo rendimento anual bruto corrigido;