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Manda a verdade que se diga, no entanto, que, nesta matéria, a prática do Governo coincide com o que nós sinceramente esperaríamos do Partido Socialista: ambos são - um, na prática, outro, pelos indícios - incapazes de conter o défice, para respeitar, afinal, a próprio modelo maastrichiano que com tanto entusiasmo defenderam. O défice público, para o PSD e para o PS, não passa hoje de um problema de médio prazo.
As privatizações, por seu turno, entraram em verdadeira crise. O seu ritmo abrandou, o encaixe esperado no início do ano já parece uma miragem, a capacidade de aquisição das investidores nacionais parece ter-se esgotado, os níveis de endividamento dos investidores tomam-se preocupantes e as investidores estrangeiros avançam imparavelmente, havendo suspeitas de que o Orçamento não permite já que se cumpram as leis.
Nesta matéria, inclusivamente, ninguém parece satisfeito. Os investidores nacionais, pequenos e grandes, queixam-se das preços e da forma atractiva, enganadoramente atractiva, com que o Governo apresenta ilusoriamente os produtos que vende, queixam-se, de não ver solução rápida para o problema das indemnizações.
As empresas públicas, por outro lado, continuam a receber subsidias vultuosos, sem que sejamos informados correctamente sobre a respectiva eficácia O ano de 1993 foi mesmo o da TAP pelas más razões: a companhia aérea for-
3016 I SÉRIE - NÚMERO 91nou-se num doloroso símbolo da irresponsabilidade dos erros do Governo na gestão do sector público e da própria irresponsabilidade dos gestores desse mesmo sector. As nomeações dos últimos gestores, aliás, partidariamente seleccionados, as suas mudanças, os seus percursos, os seus percalços, atingiram foros de autêntico escândalo.
No meio deste quadro sombrio, os economistas da maioria não se entendem nos diagnósticos e nas receitas, transmitindo intranquilidade ao sistema económico, pondo em causa opções - como a da adesão ao mecanismo de taxas de câmbio do SME- que o Governo sempre considerou inelutáveis. Chegou-se mesmo ao ponto de se eliminar administrativamente os sintomas da crise, proibindo a1 divulgação de estatísticas, com pretextos frágeis.
A administração fiscal está desmoralizada, tem mesmo sido erigida pelo Governo em bode expiatório da quebra de receitas ditada pela recessão, ao mesmo tempo que já alvo de medidas contraproducentes e limitadoras. À diminuição das cobranças fiscais, o Governo respondeu propondo a cadeia para os infractores, num sistema desequilibrado, injusto, em que nem a fiscalização nem os tribunais funcionam com um nível adequado de eficiência.
A agricultura está no estado conhecido. Já ninguém discute hoje que, apesar da sua importância nacional, social e económica, está longe de constituir uma prioridade deste Governo. No plano externo, o Governo quis protagonizar a reforma da PAC; sabia, no entanto, que não disporia de recursos internos para afectar, nos níveis admitidos pela Europa, às medidas de acompanhamento. Por falta de informação, por má informação, o Governo tem deixado instalar-se a própria ideia de que os agricultores devem queixar-se da Europa, procurando ocultar as deficiências da própria política nacional.
As dúvidas sobre a eficácia da utilização dos fundos avolumam-se; o conhecimento de escândalos está a deixar de ser um monopólio de um só político. Aumentam as angústias daqueles que foram vítimas de contradições chocantes. Já se disse aos agricultores: «invistam» e, agora, admite-se que sejam parasitas; «produzam» e, agora, pede-se-lhes que abandonem a terra; «endividem-se para se apetrecharem» e, agora, ensinam-lhes a pedir subsídios. Mas como pode pedir-se que a agricultura seja poupada num consulado governativo em que até deu prejuízo a instituição que gere o totobola?
Não se está seguramente melhor no domínio da saúde, da educação e da segurança social.
Na saúde, todos se interrogam sobre até onde poderá ir uma política exclusivamente preocupada com as meios, que não cuida dos objectivos e que produz a penalização ] paradoxal das unidades mais eficientes. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que o Sr. Ministro da Saúde faz o que lhe é pedido. No dia em que tiver de demiti-lo, vamos lembrar-lhe que toda a responsabilidade foi assumida por si e vai, por certo, arrepender-se.
Na educação, queixamo-nos de que as gerações de estudantes vêm sendo sujeitas a um experimentalismo chocante, sem ordem nem coerência - demite-se um Ministro para acabar com a PGA e logo se nomeia Secretário de Estado o autor da sua invenção; adensa-se a preocupação de que a educação não tem identidade e de que os jovens estava ser educados para a irresponsabilidade.
Na segurança social, a crise financeira é preocupante e ninguém tem coragem de falar no futuro do seu financiamento.
Ao princípio, na vertente externa, aplaudimos o papel do Governo em Bicesse: parecia-nos que estava dado o primeiro passo para se compensarem os efeitos de uma descolonização desastrosa Agora, no entanto, Portugal parece abandonar substancialmente o seu papel de mediador, o único que serve os interesses portugueses, comprometendo-se política e materialmente com uma das partes do conflito e sendo abertamente rejeitado pela outra.
Não deixa de ser curioso, apesar de tudo o que se diga, que os maiores elogios à política do Governo sobre o conflito angolano tenham partido de Rosa Coutinho e de Otelo Saraiva de Carvalho.
Guardei propositadamente para o fim a rubrica do balanço a que chamaria o funcionamento do sistema político e instituições democráticas.
Tudo começou, nesta matéria, com a rejeição alarmista e agressiva do referendo sobre o Tratado de Maastricht: quaisquer que sejam os argumentos que lhe forneceram os juristas, quaisquer que fossem as preocupações com o zelo comunitário, o Sr. Primeiro-Ministro não poderá evitar que o responsabilizem- solidariamente com o PS. mais uma vez - pelo agravamento de um divórcio entre, a classe política e a nação.
Foram as forças de bloqueio, foi a querela inútil e perigosa com o Sr. Presidente da República, foi a proeza extraordinária de por os magistrados em greve, foram as crispações a propósito da corrupção, do segredo de Estado e dos ululares de altos cargos independentes. E todos, desde o Sr. Presidente da República aos referidos, foram votados pela maioria, escolhidas por ela ou colocados em função do seu contributo decisivo.
Em vésperas de eleições autárquicas alguns governantes não tiveram sequer pejo em aliciar gestores municipais com promessas de lavores de aparelho ou do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não somos nós que dizemos que 1993 não foi um ano para recordar com agrado. São os estudantes e os professores, os funcionários, os empresários e os trabalhadores, os magistrados e as titulares de altos cargos independentes.
Não deixa de ser sintomático, em abono desta convicção, que o Governo comece a queixar-se dos próprios agentes económicos: são os agricultores que não se organizam e não querem modernizar-se; são os empresários que não se adaptam ou que, em certas zonas do país, têm gastos ostentatórios; são os trabalhadores que se não contêm nas suas reivindicações; são os estudantes que não têm consciência dos seus privilégios.
Alado a compromissos idênticos, vítima de subsistência de alguns preconceitos ideologias, trilhado por divisões, o Partido Socialista ainda não convenceu o país de que é uma completa alternativa. Esta, Sr. Primeiro-Ministro, formar-se-á a partir da força política que estabelecer uma relação mais próxima e identificada com o seu eleitorado, com quem puder transmitir uma maior capacidade de aproximação do poder ou de influenciá-lo nesta base.
Julgo, Sr. Primeiro-Ministro, que essa alternativa está a reforçar-se à sua direita e que o CDS-PP caminha seguramente para lhe causar algumas inquietações. As suas glórias passadas, cada vez mais distantes, serão recordadas insistentemente, por certo, mas passarão a ser o testemunho de uma era de declínio.(O Orador reviu.) Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
2 DE JULHO DE 1993 3017O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, serei muito rápido porque disponho de pouco tempo.
Naturalmente que estamos em desacordo com muitas das afirmações que daquela tribuna proferiu, mas não é possível rebatê-las todas em dois ou três minutos. Assim, começo por elogiar o nível da sua intervenção e a forma como soube corresponder à importância política deste debate sobre o estado da Nação, referindo sem complexos aquilo que, na sua opinião, está bem e o que está mal. É essa a atitude que se espera de uma oposição responsável, afirmação que deve constituir mais um elemento de compreensão para a vossa bancada sobre a razão pela qual, normalmente, não falamos em oposição como um todo, mas em oposições. É que, de facto, elas são diferentes.
Gostava de colocar-lhe três questões: em primeiro lugar, disse V. Ex.a que, da existência e aprovação dos critérios de convergência, tinham beneficiado mais as economias desenvolvidas do que as menos desenvolvidas. Porém, creio que não é assim. Se compararmos a situação económica nos principais agregados sócio-económicos dos diversos países comunitários, vamos chegar à conclusão que são as economias mais desenvolvidas que estão a sofrer mais, que registam uma quebra maior no investimento e uma taxa maior de desemprego, enquanto que Portugal sente as ondas de choque desse efeito porque vivemos numa pequena economia aberta, somos clientes, fornecedores, vendedores das grandes economias europeias-de forma mais atenuada do que os outros países.
Em segundo lugar, ressalta implícita, da sua intervenção, uma crítica global à existência dos critérios de convergência. Com certeza que V. Ex.a, que é um europeísta convicto e racional, apesar de moderado, concorda inequivocamente com a necessidade de. Portugal tudo ter feito para, politicamente, negociar a duplicação dos fundos estruturais e a consagração do Fundo de Coesão. Também há-de compreender que os países europeus que pagam esses fundos silo, essencialmente, os três mais ricos da Comunidade Europeia, apesar de terem à sua porta uma crise económica sem precedentes desde o pós-guerra. Ora, por força das explicações que devem à opinião pública, não podem, com facilidade, pagar o desenvolvimento dos países mais atrasadas sem terem a garantia de que esses fundos vão ser bem aproveitados.
Por exemplo, a Alemanha tem necessidade desses fundos estruturais até para a recuperação da antiga Alemanha de Leste, hoje integrada na RFA, operação que vai custar seguramente cinco ou seis vezes mais do que aquilo que eram as projecções mais pessimista no momento da integração.
Não podemos querer as duas coisas. Era impossível para Portugal negociar, por um Indo. os fundos, que são a condição única e indispensável para a sua modernização e desenvolvimento até ao fim do século sem, por outro, submeter-se a estes critérios de convergência Em que é que ficamos? Não podemos querer, ao mesmo tempo, o sol e a chuva!
Em terceiro lugar, V. Ex.a fez uma acusação no sentido de que um dos aspectos negativos do balanço político...O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... dizia respeito a uma querela inútil e perigosa com o Sr. Presidente da República. Já explicámos, por diversas vezes, que não nos coibimos de criticar o Presidente da República quando entendemos que o devemos fazer. Também já o elogiámos muitas vezes e esperamos poder vir a fazê-lo com mais frequência.
Mas lembro que o partido de V. Ex.a, pela voz do seu líder, Dr. Manuel Monteiro, disse há pouco tempo que havia duas oposições a este Governo: uma, à direita, o CDS-PP, e outra, à esquerda, o Presidente da República, e que nem o Partido Socialista nem o Partido Comunista Português constituíam uma oposição consistente.
Sendo assim, parece-lhe curial acusar-nos de estarmos a alimentar uma querela inútil, na medida em que esta afirmação pressupõe, da parte do Presidente da República em relação ao Governo, um comportamento que não é tolerável no nosso sistema constitucional? Não lhe parece haver uma contradição na sua acusação?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, como não disponho de tempo para responder, também estou por conta da Mesa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, devolvo integralmente o cumprimento de V. Ex.a pela sua intervenção e pelo contributo que deu para a seriedade deste debate.
Disse que critiquei os critérios de convergência, mas não; critiquei a obsessão em relação a esses critérios. Foram fixados num tratado num período de optimismo e, de facto, prejudicam mais as pobres do que os ricos.
A Alemanha ou os outros países mais desenvolvidos do que Portugal não estão profundos com a convergência. Lá ninguém fala disso. Aliás, em poucos países europeus se vêem notícias utilizando a expressão convergência nominal. Falam em convergência aqueles que precisam de tentá-la e é óbvio- julgo que nem o Sr. Ministro das Finanças o negará- que os países pobres precisam de mais margem de manobra na política económica e de estabilização e que, quanto mais margem de manobra tiverem nos quadros do Tratado, melhor será para eles.
Julgo que a preocupação com os critérios de convergência está não só ligada aos fundos estruturais como à tentativa de evitar que o país seja empurrado para uma «segunda divisão» da Comunidade Europeia. Compreende-se essa preocupação, só que não se sabe quanto irá custar-nos.
Se estamos simplesmente à espera de que alguém se lembre de modificar esses critérios, tal atitude é uma mera corrida contra o tempo; se é mais do que Isso, tenho a dizer que querermos encaixar nas neles, custe o que custar, é um jogo perigoso.
Quanto à querela travada com o Sr. Presidente da República, ela só é criticável quando toma uma feição fútil e de fait-divers. Sr. Deputado Duarte Lima
Não quis acusá-lo de nada; apenas dizer que, sustentar essa querela, de forma artificial, por vezes, referindo pequenos pormenores até da vida particular, é uma atitude para a qual não tem o meu acordo.
Se o Sr. Deputado Duarte Lima criticar uma posição ostensiva do Sr. Presidente da República, assumindo-se como líder da oposição, estarei consigo. Mas há uma diferença entre nós dois, porque não votei no Sr. Presidente da República. Espanta-me que os senhores, depois de terem sido avisados - por pessoas dentro e fora do vosso partido - quanto aos riscos e perigos de um segundo mandato do Sr. Presidente da República, tenham persistido em dar-lhe o vosso apoio e estejam agora tão aborrecidos e lamentem tanto esse voto que as comprometeu. Oxalá não se compro-
3018 I SÉRIE - NÚMERO 91metam da mesma forma com a eleição do próximo Presidente da República!(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada babel Castro. A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha-se prometido, com solenidade, à Nação estabilidade. Ela aí está, a estabilidade prometida...
São centenas de milhar, mulheres e homens, jovens muitos deles, ao certo desconhece-se o seu número, tratados não como seres humanos que são, mas como peças de um qualquer xadrez, recursos que depois de esgotados se deitam fora, desumanamente, gente deixada na incerteza, na instabilidade, a do desemprego. Os novos excluídos que se vieram juntar aos tradicionais, também agora quadros técnicos na função pública, no ensino, na comunicação social, mis serviços. Eles aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, investir na educação, alargar o seu acesso, apostar na juventude. Ela ;u esta, a educação prometida...
São cones de verbas, menos pessoal, menos equipamentos, menos cantinas, pior escola. É o caos generalizado.
É uma reforma que se inventou para manipular os dados de um sucesso que não existe, que condena gerações a mediocridade e à ignorância, por um casino sem qualidade; é atentar, pela asfixia financeira, contra a Universidade, enquanto reserva de conhecimento científico autónomo que é; é fingir com as propinas uma justiça social que pela via fiscal se recusa; è a contestação generalizada de professores e estudantes. Eles aí estão, a mostrar o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, qualidade. Ela aí esta, a qualidade prometida.
São serviços de saúde à beira do colapso, é a ilógica mercantilista e a opção de poupança ainda que com; risco para vidas humanas, é a desumanização no atendimento público, é a burocracia feita poder. Ela aí esta a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, desenvolvimento, não um desenvolvimento qualquer mas um desenvolvimento humanizado, dizia-se, defensor do ambiente, corrector das assimetrias. Tem-se hoje um país cortado ao meio, um litoral que não paru de crescer anarquicamente, um intervir que se desedifica.
Têm-se hoje milhões vindos da Comunidade desperdiçados não para corrigir assimetrias favorecer a fixação à terra; antes para as acentuar, estradas pensadas não para a melhora da qualidade de vida das comunidades rurais mas, tão-só, para tomar mais fácil o acesso dos agro-alimentares transnacionais, de que estamos cada vez mais dependentes; uma agricultura que se reduz à expressão que nos impõem; uma floresta entendida na mera óptica economicista; o eucalipto tomado solução; a erosão dos solos a agressão ecológica; a extinção do mundo rural; a desertificação e a expulsão para a cidade de grandes massas humanas; cidades cujo ambiente se degrada desumaniza e entra em colapso. Elas aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se permitido, com solenidade, uma relação mais estreita com o resto do Mundo, em particular com a África o Magrebe e a América Latina, dizia-se que per razões de solidariedade, de benéfica cooperação política, social e económica, acrescentava-se. Ela aí está, a relação mais estreita.
Um país fortaleza que, esquecendo a sua identidade própria fecha as portas aos imigrantes africanos, que, durante anos, explorou de forma sub-humana; que nega a cidadania a compatriotas, entretanto, pela descolonização, tornados estrangeiros, que racista, resulta brasileiros que connosco partilham de uma herança histórica cultural e linguística; que, xenófobo, faz aprovar vergonhosas normas de expulsão de estrangeiros; que, desumano, recusa o direito de asilo, mesmo que por razões humanitárias. Eles aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, respeito escrupuloso pelo estatuto da oposição, não esquecendo os direitos das minorias. Ele aí está, o respeito pela oposição e pelos direitos das minorias...
A arrogância quotidiana com que se impõe a vontade; a força feita razão; a intolerância perante a crítica; a desvalorização e o desrespeito pelas iniciativas dos partidos minoritários. Eles aí estão, a mostrar qual o estado da Nação.
Tinha-se prometido, com solenidade, paz e cooperação institucional. Elas aí estão, a paz e a cooperação prometidas.
A guerrilha institucional permanente; o conflito constante com os magistrados; os ataques contra os tribunais; os atentados contra a liberdade de imprensa; a limitação de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos; a violação, pelas polícias, da privacidade dos indivíduos; a submissão dos tribunais ao poder político; a promiscuidade entre partido e aparelho de Estado; a corrupção instalada num Estado que, nem nas suas próprias contas, é transparente; a imposição de um segredo de Estado, por fim, que tudo legitime, silencie e abale, como convém. Eles aí estão, os exemplos, a mostrar qual o estado da Nação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tinha-se, com grande pompa, anunciado este debate como o debate da Nação, um debate que se pretendia rigoroso. Afinal, contaram-nos histórias, são só histórias.
Esperamos, pois que, com a falta de rigor com que o Governo, através do Sr Primeiro-Ministro, se nos dirigiu, não corra o risco de um dia. tal como noutras histórias, a do Pinóquio, por exemplo, quando solenemente se dirigir ao País. lhe acontecer algo estranho.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Nós sabemos que não há melhor sistema político do que o da democracia parlamentar. Isso é indiscutível, embora saibamos todos os seus defeitos. No entanto, por vezes, a democracia parlamentar permite uma forma extrema e empobrecida daquilo que Pascal chamou o «espírito de geometria», isto é, muitas vezes, o espírito de partido é um verdadeiro bloqueio da inteligência.O Sr. José Magalhães (PS): - Meu Deus!O Orador: - «Meu Deus» não está lá. Sr. Deputado! Já leu os pensamentos de Pascal?O Sr. José Magalhães (PS): - Já, Sr. Deputado!O Orador: - Se calhar, não leu as páginas todas! Mas eu li, várias vezes!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tenha atenção ao tempo. Sr. Deputado!
2 DE JULHO DE 1993 3019O Orador: - Não faz mal, estou nas «mãos» do Sr. Presidente.Risos.Assim, gostava de dizer que, como não sou do Governo, logo, ergo, e na sequência do que acabei de dizer, teria de comparar aqui o Sr. Primeiro-Ministro ao Belzebu, ou seja, entre ele e o Belzebu não haveria diferença nenhuma. Ora, não é essa a postura do Partido de Solidariedade Nacional.
Como tal, vou suscitar algumas questões, sem que das minhas palavras possa emergir qualquer crítica, qualquer pressuposto de acrimónia embora discordando, porque estamos convencidos de que cada um, no seu lugar, faz o melhor que pode e sabe.
Gostaria, pois, de aplicar o tempo que me foi atribuído, expondo ao Sr. Primeiro-Ministro, em tom interrogativo, o sentido de algumas das nossas mais vivas preocupações.
Temos assistido a algumas acções, do tipo analgésico, em relação à nossa agricultura,...O Sr. José Magalhães (PS): - Analgésico? É veneno!O Orador: - ... mas nada parece disfarçar os sintomas de um futuro muito incerto. Permitam-me a pergunta directa: o Governo acredita, sinceramente, que a sua política dó viabilidade à agricultura portuguesa ou o futuro de Portugal é tornar-se uma grande empresa de serviços?
Outro tema de que ainda não se tratou aqui. A construção civil é vista, normalmente, como o barómetro da vitalidade económica de um país. Que pensa o Governo fizer para suster e inverter o actual ritmo de falências, ao qual não escapam, sequer, algumas- das mais prestigiadas empresas do sector?
Entende-se que é justo e, do ponto de vista do relançamento da actividade económica, saudável manter o actual processo de descapitalização das empresas, em resultado da carga fiscal que os construtores são obrigados a suportar por inúmeros apartamentos prontas, fechados e sem perspectivas de serem vendidos? Por que não compra o Estado esses apartamentos, a preços negociados, e tenta com eles resolver o angustiante problema da habitação?
Como poderão as indústrias de têxteis e de calçado operar a necessária reconversão tecnológica, mantendo-as tolhidas pelas espartilhos dos juros bancários?
A propósito de bancas, parece bem que se mantenha o actual fenómeno, que eu apelidaria de «vampirização» das poupanças dos portugueses pelos bancos, que, deste modo, continuam a crescer à custa da míngua alheia?
E a saúde?O Sr. António Braga (PS): - A saúde está doente!O Orador: - Neste clima de instrumentalização e propaganda partidárias, o cidadão sente-se perdido e só avalia um pouco mais de peno a situação real da saúde quando, por infelicidade, tem necessidade de recorrer aos serviços hospitalares.
Que dizer da inumana fixação de taxas moderadoras, contra todas as evidências que gritam bem alto a sua incomportabilidade por uma parte significativa de idosos, reformados e pensionistas?
Se há questões que só em clima de unidade nacional é possível abordar com seriedade e um mínimo de eficácia, esta, a dá saúde, é uma delas.
Que dizer da política em relação aos reformados, aposentados e pensionistas? Receio que os idosos, os reformados e os pensionistas, considerados dóceis pela natureza mesma da sua impotência reivindicativa no aparelho produtivo, não suportem por mais tempo tão dramática e injusta situação.
Se é preciso repensar tudo, que se repense, em clima de diálogo e de consenso. Vejo neste desígnio humano e social um verdadeiro imperativo nacional.
Deixo no ar estas questões, num debate em que a pluralidade das vozes, longe de se digladiarem, mutuamente se postulem, se completem e se complementem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no termo do debate e no decurso do mesmo houve três Srs. Deputados que pediram a palavra para exercerem o direito regimental de defesa da consideração.
Para esse efeito, e em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a concessão do uso da palavra, mas é fundamental que o Sr. Primeiro-Ministro esteja presente, uma vez que a minha defesa da consideraçâo tem directamente a ver com ele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente desta Câmara não tem poderes para ordenar ao Sr. Primeiro-Ministro que se dirija ao Hemiciclo.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, aguardo que o Sr. Primeiro-Ministro chegue, pois foi ele que me ofendeu e, por Isso, é a ele que tenho de me dirigir.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, vou dar a palavra a outro Sr. Deputado.
Também para exercer o direito regimental de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a questão ofensiva foi colocada numa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, sem ele estar presente, também não posso exercer o direito regimental de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a questão ofensiva da minha consideraçâo foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Rio, do PSD, que também não está presente.
Assim, vou esperar que ele chegue para poder exercer o direito regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, uma vez que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro já chegou ao Hemiciclo, tem a palavra para exercer o direito de defesa da consideraçâo.O Sr. António Campos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou usar da palavra em defesa da consideração pessoal e para protestar contra a resposta do Sr. Primeiro-Ministro as minhas perguntas.
3020 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Primeiro-Ministro descompôs e não respondeu às minhas perguntas. Compreendo que hão o tivesse feito, pois se o fizesse teria de demitir o Sr. Ministro da Agricultura aqui, na presença de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de me dizer como é possível um ministro de Portugal ficar calado perante a total dependência de Portugal do exterior em matéria de alimentação, que é uma matéria fundamental para a independência nacional; não foi capaz de me dizer como é possível que o compadrio e á clientela imperem no Ministério da Agricultura; não foi capaz de me dizer por que é que anuncia pacotes e os beneficiários desses pacotes não recebem um tostão que seja.Protestos do PSD.No entanto. Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhuma pessoa responsável no mundo que tenha falado no problema da encefalopatia como uma questão de negócios. Neste momento, quando centenas de cientistas em todo o mundo trabalham à volta dessa doença, pois ninguém sabe a sua evolução, toda a gente a desconhece e sabe-se apenas que é uma nova forma de infecção, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui e limita-se a dizer que se trata de uma questão de negócios e não de saúde e de ciência.
Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhum cidadão responsável que trate este tema como V. Ex.a o tratou. Mais, esta questão envolve o Estado português, porque este assinou convénios internacionais e não os cumpriu nem defendeu os interesses portugueses, ao contrario do que o Sr. Primeiro-Ministro disse.
Nenhum dos importadores de animais de Inglaterra foi avisado; não houve nenhuma norma dirigida aos laboratórios nacionais, que os impedisse de extrair fígados ou cérebros desses animais para o fabrico de medicamentos; não houve nenhum acompanhamento no abale, a fim de ser proibida a venda dos cérebros e dos fígados desses animais.
Não é, pois, possível o Sr. Primeiro-Ministro vir a esta Casa e, quando Lhe coloco questões concretas sobre problemas concretos que têm a ver com questões fundamentais de funcionamento de um Estado democrático, recusar-se à responder-me ou, então, tratar os temas levianamente, desculpe o termo, como aconteceu.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: - O Sr. Deputado António Campos tem um gosto particular pela polémica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr José Lello (PS): - É pecado...O Orador: - Não alimento a sua polémica, mas quero dizer-lhe que o senhor nunca terá uma maior consideraçâo do que a minha pelos cientistas.
Aquilo que o Sr. Deputado disse não reproduz o que afirmei aqui. O Sr. Deputado sabe bem que eu quis vincar, acima de tudo, o prejuízo que tem resultado...O Sr. António José Seguro (PS): - Para a economia nacional...O Orador: - ... para a economia nacional - diz bem, Sr. Deputado- e, em particular, para a agricultura portuguesa das afirmações que o senhor tem feito num sentido de alarmismo. É que se o Sr. Deputado estivesse com uma boa fé reforçada dirigia-se aos departamentos do Ministério da Agricultura ou a outros, pedindo a respectiva investigação. ...Vozes do PS: - Estava em segredo!O Orador: - ... e não tentava tirar partido político ou partidário de uma matéria relativamente à qual eu gostaria de ver toda esta Câmara unida,...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - A começar pelo Governo!O Orador: - ... porque o que está em causa são coisas demasiado sérias, ao invés de armas de arremesso contra o partido do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Nem sei como é que vocês batem palmas! Riram vocês que inviabilizaram tudo!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sob a figura regimental da defesa da consideração pessoal, quero protestar pelo tom...Vozes do PSD: - Defesa do tom? Não existe a figura regimental da defesa do tom!O Orador: - ... e pela interpretação, na minha opinião, infeliz, que o Sr. Primeiro-Ministro fez em resposta à questão que coloquei relativamente a Espanha.
Parece-me importantíssimo para Portugal ter relações comerciais, financeiras, económicas e a todos os níveis com a Espanha e, por Isso mesmo, considero que a forma como a resposta foi dada não é correcta.
Portugal, tradicionalmente, no quadro de relações abertas, praticamente não tinha relações com a Espanha, até 1973, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe. Aliás, era incrível como um país, que era o uma com quem Portugal tinha fronteira, apenas contasse 3 % ou 4 % nas exportações e importações nacionais. Foi, pois, normal o que se passou depois, com a adesão conjunta dos dois países, ou seja, a existência de uma grande tendência para o comércio bilateral a todos os níveis, o que foi muito positivo.
O que aconteceu é que, num período de estruturação dessas relações, em que era extremamente importante para as empresas portuguesas terem boas condições de penetração no mercado espanhol e sabendo que, à partida, os espanhóis tinham mais força do que nós, foram criados obstáculos tremendos a essa penetração com uma política cambial que sacrificou a competitividade das empresas portuguesas ao combate à inflação.
Aquilo que se verifica hoje é que a balança comercial com a Espanha vai sendo degradada, de mês para mês, a um ritmo altamente preocupante e, mais grave do que isso,
2 DE JULHO DE 1993 3021quem fundamentalmente exporta para Espanha não são as pequenas e médias empresas portuguesas, que tanto poderiam ter beneficiado desse mercado mas, sim, as empresas espanholas ou as filiais de empresas transnacionais.
Não há aqui qualquer chauvinismo, pelo contrário, as relações comerciais, financeiras e, sobretudo, culturais com a Espanha e com as suas regiões deve ser uma grande preocupação dos portugueses. Vozes do PSD: - Onde é que está a defesa da honra!?O Orador: - Não é desertificando o interior, em nome de uma estratégia geopolítica de concentração de Portugal no litoral, que, alguma vez, conseguiremos ter relações positivas, abertas e construtivas com a Espanha. É, sim, desenvolvendo o interior, o que também passa pela regionalização e pela criação de condições novas para o desenvolvimento económico em todo o País e não apenas no litoral português. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é obvio que V. Ex.a não defendeu a honra, porque eu não a tinha ofendido.
Mas, Sr. Deputado, em jeito de remate, gostaria que; tivesse também reconhecido, para além daquilo que afirmem quanto ao desequilíbrio das trocas comerciais entre Portugal e Espanha, que o meu Governo, depois da integração na Europa comunitária, conseguiu alterar algumas das condições que tinham sido negociadas, antecipando prazos- se bem recorda - em relação aos têxteis, que favoreceram a penetração da indústria portuguesa no mercado espanhol.
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.a afirmou não ura nada do que, há pouco, lhe unha respondido. Vivemos hoje numa economia global e integrada e penso que não é correcto- continuo a afirmar. Isolar um país e olhar jus nossas relações externas em relação a ele, nem tão pouco me parece correcto que se focalize exclusivamente na balança comercial. Somos um País em que a exportação de serviços, pela via do turismo, conta muito.
O Sr. Deputado também devia reconhecer que existem dois desequilíbrios fundamentais na nossa vizinha Espanha, que não existem em Portugal. Sabe quais são? O primeiro já foi muito referido e, por Isso, não o vou sublinhar, é o desemprego e o outro é a balança de pagamentos.
Nós não temos, praticamente, um desequilíbrio nas nossas contas externas. Um país que investe e que tem 0,2 % ou 0,3 % de défice da balança de transacções correntes não tem qualquer problema de equilíbrio de contas externas. É por isso que não percebo a sua preocupação. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dá-me licença Sr. Primeiro-Ministro? O Orador: - Ó Sr. Deputado, V. Ex.a vem novamente!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então entram por dias.O Orador: - Agora é que lhe vou responder, pois já sei a sua pergunta.
O senhor ia dizer - e esta resposta serve para muitas dos seus colegas -, tal como para o seu líder, que recebemos um milhão de contas por dia. Isso revela uma ignorância total das mecanismos de inserção da economia portuguesa no quadro comunitário.
O senhor sabe que Portugal, ao aderir à Europa comunitária, abriu a sua economia e assumiu um conjunto acrescido de responsabilidades. Por isso, os fundos estruturais são para compensar uma concorrência mais agressiva e para outras dificuldades que nos surjam e não para fazer algo substancial, de incremental, em relação a. uma situação anterior.
É, por isso, totalmente errado «agarrar» nesses fundos comunitários, calculá-los em percentagem do produto e imaginar que eles acrescentam imediatamente ao desenvolvimento de um país. Se não, Sr. Deputado, como era possível que um país como a Grécia, que recebe, há talvez uma dezena de anos ou mais, avultados recursos dos fundos comunitários, até hoje, não tenha conseguido, antes pelo contrário, aproximar-se à média comunitária Como vê, o seu raciocínio é falacioso.
O correcto é olhar para a balança de transacções correntes e essa é a forma de analisarmos, adequadamente, as relações com todos os países da Europa comunitária.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dá-me licença Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, obrigado pela resposta.
De qualquer forma gostaria apenas de sublinhar dois pontos. Se olharmos para... O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado. Há aqui um problema O Sr. Deputado começou a usar da palavra, supondo que o Sr. Primeiro-Ministro lhe deu a possibilidade de o interromper. Foi isso. Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Primeiro-Ministro: - Foi sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, informo a Câmara que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a asar da palavra por o Sr. Primeiro-Ministro ter permitido uma interrupção.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez.
Como estava a dizer, só quero salientar dois pontos desta última intervenção de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, não há qualquer dúvida de que quem erra é quem não vê nas rubricas da balança de transacções correntes que aquilo que permite o saldo positivo de Portugal são as transferências públicas, vindas da Comunidade Europeia, que são larguíssimas centenas de milhões de contos.
Em segundo lugar, chamo a atenção para a contradição, muito grande, entre aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer e o que nos disse, há dois dias o Sr. Ministro Valente de Oliveira, ou seja que havia 3 % do produto que era correspondente aos fundos estruturais e que, em cada ano, 0,7 % do crescimento económico dependia exactamente, desses apoios europeus. Há, portanto, necessidade de unificarem a vossa linguagem política e económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, está ainda no uso da palavra.
3022 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, como não quero continuar este debate, remeto a resposta ao Sr. Deputado para o Prof. Daniel Bessa.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a, há pouco, num discurso trauliteiro e deslocado, que pensávamos que já tivesse abandonado, usou uma expressão manifestamente infeliz. Disse que, na Conferência Internacional das Comissões de Economia e Finanças dos Parlamentos da Comunidade e do Parlamento Europeu, tinha «lançado mão» de um Deputado da oposição-e referia-se a mim-, para dizer mal da situação da economia do País e prestar-lhe um serviço, segundo disse. Já não seria mau o reconhecer que prestámos um serviço ao País.
Em primeiro lugar, essa sua expressão dá bem conta da concepção autocrática, sua e do PSD, da forma como funciona a Assembleia Nós, tal como outros Deputados da oposição, internemos nessa conferência internacional, no uso do pleno direito de membros da delegação portuguesa e não por qualquer deferência do Sr. Deputado.
Em segundo lugar, é o discurso triunfalista dos Deputados do PSD, como foi o discurso triunfalista e irrealista do Sr. Ministro Valente de Oliveira, no início dessa conferência, que acaba por enfraquecer o nosso próprio poder negocial no quadro da Comunidade.
Em terceiro lugar, quanto ao discurso miserabilista ou o discurso que não tem em conta a realidade, interessa perguntar-lhe: então não é verdade que, este ano, por exemplo, devido à quebra das receitas orçamentais, designadamente do IVA, o défice orçamental, este ano, vai, seguramente, saltar para a ordem dos 6 %? Então não é verdade que o desemprego está a subir em flecha? Então não é verdade que, no primeiro trimestre deste ano, o investimento estrangeiro - e, por isso, não é publicado - diminuiu 50 % em relação ao mesmo período do ano passado? Enfio não é verdade também que a agricultura está a passar pela maior crise da sua história, 13 anos depois de o PSD estar no Governo, traduzida no dia-a-dia dos agricultores e nos indicadores que eu dei aqui ao Sr. Primeiro-Ministro, que ele, aliás, não desmentiu? É ou não verdade que o Sr. Primeiro-Ministro e a política do PSD tom responsabilizado os agricultores pela situação que se vive hoje, quando o que os senhores deveriam dizer era que os agricultores tem investido e tem-se esforçado, mas é a falta de uma orientação e de uma estratégia nacionais para a agricultura que tem desbaratado o esforço de investimento dos agricultores portugueses? Isto é tudo verdade, Sr. Deputado.
É a verdade que dissemos, que dizemos aqui hoje e que diremos sempre, porque é dizendo a verdade do que se passa na vida nacional que defendemos os interesses do País e, em particular, os da agricultura e dos agricultores e não fazendo discursas irrealistas insensíveis e autistas que nada têm a ver com o que se passa no Puís.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a não tez, com certeza, a defesa da honra, pois julgo que o não desonrei.Risos gerais.O que o Sr. Deputado fez foi aproveitar o tempo de que dispunha para tentar salvar um debate que, claramente, os senhores perderam.
Aquilo que disse há pouco, foi muito simples. O Sr. Primeiro-Ministro tinha referido que o discurso miserabilista da oposição não servia para nada e eu disse que era, em parte, verdade.
Conheci uma situação em que o discurso da oposição serviu para alguma coisa. Foi precisamente, quando, na passada segunda-feira. a delegação do Parlamento alemão, do Bundestag, estava a dizer que Portugal não precisava das ajudas comunitárias, porque tinha o melhor desemprego, um défice público e uma dívida pública a decrescer, porque tinha o investimento num patamar superior ao dos países da Comunidade e quando nós estávamos, eu o Sr. Deputado Rui Carp, numa situação difícil, porque não sabemos mentir nem queremos iludir as Deputados estrangeiros, o discurso de V. Ex.a, o tal discurso miserabilista, foi útil ao País, foi útil à Nação. Foi isso que eu disse.
Portanto. V. Ex.a, em vez de vir aqui defender uma honra que não foi atingida, devia agradecer o elogio que aqui lhe prestei. Foi só isso que disse e mais nadaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Ficou claro, ao longo deste debate, que é absolutamente necessário manter a confiança na capacidade dos portugueses e combater o pessimismo fatalista com que alguns políticos responsáveis pretendem desmoralizar e enfraquecer a Nação portuguesa.
Nesta época de dificuldades internacionais - e são muitas-, é essencial que aqueles que são responsáveis pela condução da política do País não deixem que os portugueses se diminuam com a psicologia da crise. Um povo animado da vontade e da confiança em vencer é sempre um povo mais bem preparado para vencer as dificuldades.
Essas qualidades, quanto a mim, são um valor acrescentado que qualquer político responsável deve potenciar, preservar, estimular e desenvolver.
Demonstrámos, ao longo deste debate, que temos, claramente, uma linha de rumo capaz de enfrentar as dificuldades e continuar com o desenvolvimento.
Penso - e digo-o convencido - que, ao longo deste debate, ficou clara a incapacidade da oposição em criticar, não por criticar mas, sim, de acordo com uma linha condutora que reflicta uma ideia construtiva, global e coerente, para Portugal. De facto, são feitas críticas desordenadas, afirmações demagógicas, oportunistas e, às vezes, até contraditórias.
Um dos aspectos mais preocupantes e, ao mesmo tempo, mais confrangedores é que a nossa oposição não tem uma estratégia económica global e coerente, pois para ela a política económica é um conjunto de frases soltas e de ideias avulsas e desconexas. E, nisso, vem sempre ao de cima um certo estilo do discurso do nosso Partido Socialista, bastante palavroso, feito com muita finta, com muita trica, mas vazio e opaco nos objectivos.
Penso que, hoje, o maior partido da oposição é dominado pela mediatização, dir-se-ia convencido de que o seu papel não está no contributo essencial que um partido da
2 DE JULHO DE 1993 3023oposição- o maior- deve dar para o progresso do País, mas, sim, no repisar dos problemas e dos atrasos que ainda subsistem, sem nunca conseguir apresentar alternativas.
Mais grave ainda: o PS, que hoje aqui esteve, reflecte para o exterior que não tem expectativa, não tem ambição credível, não tem a esperança sustentada de poder chegar ao poder. É pena que assim seja! O País precisa de uma oposição credível À Nação interessa ter uma oposição que saiba, no seu papel, contribuir para fazer avançar Portugal
Sr. Presidente, temos um Programa para quatro anos, que foi aprovado nesta Assembleia, e estamos a cumpri-lo. As vezes, até parece que nos criticam por avançarmos no seu cumprimento,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... talvez, por já saberem que no final da legislatura, tal como aconteceu na anterior, apresentaremos um Programa cumprido.Aplausos do PSD.Não temas o habito de colocar as coisas na gaveta muito menos as promessas feitas. Fomos mandatados para enfrentar os problemas e promover o desenvolvimento. não fomos mandatados para fugir às medidas difíceis e impopulares.
Não governamos apenas para nos mantermos no poder, governamos para fazer progredir Portugal! Governamos de acordo com a nossa concepção de interesse nacional, não governamos de acordo com as reivindicações, com os interesses deste ou daquele grupo, deste ou daquele sector. Penso que em política não é sério, principalmente nos dias de hoje, dizer «sim» a toda e qualquer reivindicação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Connosco, podem estar certos, Portugal não é, nem será, um país adiado. Perante as dificuldades, o Governo não se refugia na demagogia ou num discurso inconsequente, enfrenta as dificuldades sabendo que a forma de as ultrapassar é pelo trabalho, pela coragem, pela competência Temos uma linha de rumo. um objectivo que começou em 1985, com o apoio dos portugueses, e penso que iremos conseguir realizá-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca escondi que o projecto que lemos é de grande audácia, e não é, com certeza, um mar de facilidades, mas é um esforço que vale a pena Portugal pode vencer num mundo global e cada vez mais competitivo.
Sei que essa fé não é partilhada por todos os responsáveis políticos, mas acredito firmemente que Portugal pode vencer, porque continuo a acreditar vivamente nos portugueses. Aplausos do PSD. Compreendo as embaraços da oposição ao constatar que a linha de fundo da nassa política económica está totalmente de acordo com as orientações preconizadas no último Conselho Europeu. A nossa oposição também não esconde o incomodo não só pelas últimas previsões da Comissão Europeia, que apontam Portugal como um dos quatro países que irá crescer em 1993, como também pelo facto de a República Portuguesa ter sido o primeiro Estado que, desde o princípio de 1989, viu o raining da sua dívida externa elevado à categoria de «AÃ».