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II SÉRIE-A — NÚMERO 6 6 Artigo 2.o Assembleia Municipal 1 –O Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares deixa de integrar a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira e passa a integrar a Assembleia Municipal de São João da Madeira. Artigo 3.o Património1 – O património pertencente ao Município de Santa Maria da Feira, localizado na freguesia de Milheirós de Poiares passa a integrar o património do Município de São João da Madeira. 2 – O Município de São João da Madeira substitui o Município de Santa Maria da Feira como parte das relações contratuais que tenham como objeto a utilização do património referido no número anterior. 3 – No caso dos bens imóveis do domínio privado do Município de Santa Maria da Feira, atualmente não afetos ao à realização da respetiva atribuições, o Município de São João da Madeira compensa Município de Santa Maria da Feira pelo respetivo valor económico. Artigo 4.o Efeitos jurídicos e financeiros1 – Consideram-se referidas ao concelho de São João da Madeira todas as referências legais ou regulamentares ao Município de Santa Maria da Feira que digam respeito à freguesia de Milheirós de Poiares. 2 – A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos artigos anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais. 3 – Na determinação das transferências do Orçamento do Estado para os municípios de Santa Maria da Feira e São João da Madeira, a realizar a partir da entrada em vigor da presente lei, tem-se em conta a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no Município de São João da Madeira. 4 – As autoridades administrativas competentes procederão à prolação e execução de todos os atos necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das posições legais, judiciais e contratuais a transferir entre os municípios envolvidos. Artigo 5.o A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Assembleia da República, 26 de julho de 2018. As Deputados e os Deputadas: Fernando Rocha Andrade (PS) — Moisés Ferreira (BE) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Porfírio Silva (PS) — Carla Tavares (PS) — Jorge Costa (BE). ———— PROJETO DE LEI N.o 1005/XIII/4.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE CASTELÕES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE RUIVÃES E NOVAIS, DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Exposição de Motivos A Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária do dia 21 de setembro, aprovou
29 DE SETEMBRO DE 2018 7 por unanimidade uma proposta de alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, daquele concelho, para efeitos de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por Lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. As autarquias locais referidas acordaram entre si proceder à alteração dos seus limites administrativos, anteriormente fixados na CAOP, cujas deliberações foram aprovadas por unanimidade, conforme consta das atas da Assembleia de Freguesia de Ruivães e Novais e da Assembleia de Freguesia de Castelões, no anexo 1. A proposta de alteração dos limites administrativos teve em consideração os elementos físicos e humanos existentes no território e foi acompanhado pelo Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística (DOGU), da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. As coordenadas dos vértices dos limites administrativos propostos são os seguintes: 1 -26144.3062 193280.7305 2 -26117.0152 193273.2237 3 -26096.9923 l93267.9352 4 -26089.2124 193266.7764 5 -26076.2355 193264.6718 6 -26054.6007 193262.6703 7 -26027.4235 193241.7193 8 -26018.9042 193251.7092 9 -26002.6004 193261.5551 10 -25977.2412 193277.3691 11 -25957.1946 193287.8287 12 -25932.9850 193305.6955 13 -25918.9236 193287.7839 14 -25900.3361 193264.1344 15 -25892.7148 193252.5906 16 -25889.6586 193246.4379 17 -25862.7201 193257.8871 18 -25828.0153 193274.2228 19 -25812.4423 193281.5531 20 -25796.7385 193253.2836 21 -25786.3641 193231.7026 22 -25774.6835 193239.9158 23 -25760.1329 193250.1025 24 -25754.4430 193252.8336 25 -25748.1102 193255.2187 26 -25743.3343 193256.3188 27 -25740.9703 193256.4829 28 -25738.3543 193255.9580 29 -25725.2324 193251.3593 30 -25723.5574 193251.3104 31 -25721.2284 193252.2494 32 -25719.0665 193253.7465 33 -25716.9366 193256.5775 34 -25715.5767 193259.7125 35 -25714.0019 193267.7064 36 -25709.1757 193257.1386
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 8 37 -25700.9772 193231.6332 38 -25695.2022 193228.3074 39 -25692.9504 193223.4191 40 -25601.0899 193259.2137 41 -25574.5860 193228.2890 42 -25566.8999 193229.0738 43 -25560.9559 193231.8270 44 -25554.6879 193237.1726 45 -25538.7258 193251.7399 46 -25532.2207 193252.9299 47 -25526.0767 193247.7791 48 -25508.7071 193216.9890 49 -25424.6167 193171.1810 50 -25370.1201 193146.9632 51 -25330.8472 193130.1154 52 -25308.5562 193120.3730 53 -25257.7949 193099.9230 54 -25249.8817 193109.1217 55 -25238.6218 193125.2027 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo 2 da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2018. Os Deputados do PSD: Jorge Paulo Oliveira — Fernando Negrão — Clara Marques Mendes — Emídio Guerreiro — Hugo Lopes Soares — Laura Monteiro Magalhães — Joel Sá — Rui Silva — António Costa Silva — Manuel Frexes — Bruno Coimbra — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — António Lima Costa — Emília Santos — José Carlos Barros — Sandra Pereira. ANEXOSAnexo 1 Declaração da Junta de Freguesia de Ruivães e Novais A Junta de Freguesia de Ruivães e Novais, do Município de Vila Nova de Famalicão, declara para os devidos efeitos, que concorda com os novos limites estabelecidos entre a freguesia de Ruivães e Novais e a Freguesia de Castelões, ambas pertencentes ao Município de Vila Nova de Famalicão, aprovados pela Assembleia de
29 DE SETEMBRO DE 2018 11 O Presidente da Mesa O Primeiro Secretário O Segundo Secretário Declaração da Junta de Freguesia de Castelões A Junta de Freguesia de Castelões do Município de Vila Nova de Famalicão, declara para os devidos efeitos, que concorda com os novos limites estabelecidos entre as Freguesia de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, ambas pertencentes ao Município de Vila Nova de Famalicão, aprovados pela Assembleia de Freguesia de Castelões, na sua reunião de 27 de abril de 2017, após apreciação, discussão e votação da proposta de alteração aos limites administrativos atualmente em vigor, entre as Freguesia de Castelões e a União de Freguesia de Ruivães e Novais, definidos pela Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) – versão 2016 de 24 de julho. Castelões e secretaria da Junta, quinta-feira, 14 de junho de 2018. O Presidente da Junta de Freguesia  (Francisco Rodrigues de Sá) Ata número quinze Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezassete, pelas dezanove horas e trinta minutos, reuniu em sessão ordinária a Assembleia da Freguesia de Castelões na sede da junta de freguesia, situada na Rua José Correia Machado, número quarenta e nove. -------------------------------------------------------------------------- Estiverem presentes nesta sessão os seguintes elementos: Fernanda Manuela Melo Couto, Maria Juliana Ferreira Araújo Campos, Cecília Joana Ribeiro da Silva, Augusto Domingos Vaz de Lemos, Manuel Floriano Azevedo Campos Ribeiro, Manuel Filipe Marques Carvalho, Rui Fernando Guedes Oliveira Ribeiro, Manuel Justino Martins Pinto e José Luís de Carvalho Araújo.--------------------------------------------------------------------------- A sessão iniciou-se com a votação da ata da assembleia anterior, tendo esta sido aprovada por unanimidade. Seguiu-se a reunião com os seguintes pontos: ------------------------------------------------------------------------------------ 1 – Informações do Presidente da Junta de Freguesia: --------------------------------------------------------------------- Relativamente a este ponto, o Sr. Presidente da Junta começou por dar a conhecer aos membros presentes algumas informações importantes sobre a freguesia. Abordou os seguintes temas: -------------------------------------
29 DE SETEMBRO DE 2018 13 Ainda antes de a sessão terminar, o Senhor Deputado Augusto Lemos sugeriu um voto de pesar pela avó do Senhor Presidente da Junta, ao que todos os elementos se juntaram por unanimidade. ------------------------------- Não havendo outros assuntos a tratar, a Senhora Presidente da Assembleia da Freguesia deu como encerrada a assembleia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para constar e para os devidos efeitos se lavrou a presente ata que, estando conforme, vai ser assinada pelos membros da mesa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Castelões, aos vinte e sete dias de abril de dois mil e dezassete. -------------------------------------------------------- Coordenadas dos vértices do Limite Administrativo definido e aprovado pelas Assembleias de Freguesia de Castelões e da União das Freguesias de Ruivães e Novais, representados na planta anexa Pontos  X (m) Y (m) 1 -26144.3062 193280.7305 2 -26117.0152 193273.2237 3 -26096.9923 193267.9352 4 -26089.2124 193266.7764 5 -26C76.2355 193264.6718 6 -26054.6007 193262.6703 7 -26027.4235 193241.7193 8 -26018.9042' 193251.7092 9 -26002.6004 193261.5551 10 -25977.2412 193277.3691 11 -25957.1946 193287.8287 12 -25932.9850 193305.6955 13 -25918.9236 193287.7839 14 -25900.3361 193264.1344 15 -25892.7148 193252.5906 16 -25889.6586 193246.4379 17 -25862.7201 193257.8871 18 -25828.0153 193274.2228 19 -25812.4423 193281.5531
29 DE SETEMBRO DE 2018 15 Anexo 2 ————  PROJETO DE LEI N.o 1006/XIII/4.a PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A CRIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS A dignidade e o bem-estar animal aliada à segurança e saúde pública da população são duas premissas inadiáveis e inseparáveis para as quais o PCP interveio e continuará a intervir. Foi a partir de um projeto lei apresentado pelo PCP para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que se chegou à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Foi também com a apresentação de um projeto de resolução por parte do PCP em abril de 2017 que culminou na Portaria de Regulamentação n.o 146/2017 que ficou definida a forma e os prazos para realização do levantamento dos centros de recolha animal e das necessidades existentes, como condição prévia à execução da sua construção ou redimensionamento, de forma a assegurar que o País fique dotado de uma rede de centros de recolha animal capaz de dar resposta aos objetivos fixados na Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. O n.o 1 do artigo 5.o da referida lei, estabelece que os centros de recolha oficial de animais dispunham do prazo de 2 anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação do n.o 4 do artigo 3.o, artigo este que determina que «o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos».
29 DE SETEMBRO DE 2018 17 a) A criação e o reforço a nível nacional da rede de centros de recolha oficial de animais de companhia e o controlo de animais errantes; b) A adoção de medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública; c) O reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem a recolha, esterilização e vacinação de animais errantes. Artigo 3.o Instituições zoófilas e Associação de defesa dos animais O Governoe as autarquias locais podem, ao abrigo do Plano Nacional de Emergência, estabelecer protocolos com as instituições zoófilas e associações de defesa dos animais por forma a dar cumprimento aos objetivos da presente lei. Artigo 4.o Linha excecional de financiamento O Governoprocede à abertura de uma linha excecional de financiamento com verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), acrescidas às já disponibilizadas ao abrigo da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, para apoio, reforço e concretização de todas as medidas consideradas necessárias nos termos do disposto no artigo 2.o. Artigo 5.o Execução O Governodisponibiliza os instrumentos e adota as medidas necessários, designadamente, administrativas e regulamentares à execução imediata do disposto na presente lei em todo o território nacional e promove a adoção de animais. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ângela Moreira — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1831/XIII/4.a AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA OS 650 EUROS O salário mínimo nacional foi criado através do Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de maio, e era já reivindicado antes do 25 de Abril para fazer face às sérias dificuldades com que as pessoas viviam nessa altura, em que o empobrecimento e a instabilidade afetaram de forma muito gravosa a generalidade do povo português, particularmente a classe trabalhadora.
Terça-feira, 23 de abril de 2019  II Série-A — Número 91XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado de 2017): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (CONTA GERAL DO ESTADO DE 2017) Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Economia Portuguesa E Finanças Públicas: Evolução 3. Consolidação Orçamental 4. Situação Financeira Das Administrações Públicas 5. Políticas Setoriais Para 2017 E Recursos Financeiros 6. Conta Da Segurança Social Parte II – Pareceres Sobre A Conta Geral Do Estado De 2017 Parte III – Opinião Do Deputado Relator Parte IV – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano de 2017, enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), encontra-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece «as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a Segurança Social».1A LEO estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da CGE. Nos termos do artigo 73.o da Lei de Enquadramento Orçamental aplicável, a CGE é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita. A Assembleia aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte. Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. Audições e Pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou a emissão de parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017 ao Conselho Económico e Social (CES) e à Unidade Técnica de Apoio 1 Alínea c) do artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 6 A consolidação orçamental foi essencialmente o resultado de um forte crescimento da receita fiscal e contributiva (contributo de 1,7 p.p. para a redução), combinada com poupanças em juros (-0,2 p.p.), em outras despesas correntes e de capital (-0,2 e 0,1 p.p., respetivamente), e em subsídios de desemprego (-0,1 p.p.). Por outro lado, verificou-se um acréscimo dos encargos em prestações sociais (contributo de 0,4 p.p.), do investimento (0,4 p.p.), e das despesas com pessoal (+0,2 p.p.), assim como a redução na receita não fiscal e contributiva (0,2 p.p.). O défice das Administrações Públicas foi substancialmente menor (0,9% do PIB) do que a meta que consta no Orçamento do Estado para 2017 este resultado deriva de comportamentos distintos da receita e da despesa, sendo que as despesas totais apresentaram um desvio superior (1,3 p.p. do PIB) ao das receitas totais (-0,7 p.p. do PIB). O desvio negativo da receita é maioritariamente explicado pela outra receita corrente (desvio de -0,6 p.p. do PIB), mas também pela receita de capital (desvio de -0,6 p.p. do PIB), onde se inclui a receita proveniente de fundos europeus. O desvio da estimação nas vendas (0,2 p.p. do PIB) é mais que compensado pelo aumento das receitas em impostos sobre produção e importação e em contribuições socias (0,4 e 0,2 p.p. do PIB, respetivamente). Do lado da despesa, os maiores desvios verificaram-se na outra despesa corrente e nos encargos com juros (-0,5 e -0,4 p.p. do PIB, respetivamente). A poupança adicional em juros da dívida pública de 822 milhões de euros reflete a amortização antecipada de 10 mil milhões do empréstimo do FMI e na recuperação do grau de investimento por parte das agências de rating que permitiu a melhoria das condições de financiamento, onde se estimava uma taxa de juro implícita de 3,5% que se fixou em 3,1%. A formação bruta de capital fixo aumentou mais de 680 milhões de euros (0,3 p.p. do PIB) relativamente a 2016, mas quando comparado com o previsto no Orçamento do Estado para 2017, constata-se um desvio de 0,4 p.p. do PIB. Este desvio teve origem na diminuição das receitas provenientes de fundos europeus visível no comportamento das receitas de capital. A outra despesa corrente apresentou uma poupança face ao orçamentado de mais de mil milhões de euros (0,5 p.p. do PIB). O desvio de 295 milhões de euros nas despesas com pessoal é compensado pela poupança de 238 milhões de euros em subsídios e pela menor despesa em consumo intermédio (-211 milhões de euros). Quadro 2 – Conta das Administrações Públicas3Em 2017, o saldo estrutural foi de -1,0% do PIB potencial, resultado que revela a continuação do processo de consolidação orçamental observado desde 2010, desde então o saldo estrutural melhorou 8,0 p.p. do PIB potencial. 3 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 7 A política orçamental em 2017 foi restritiva e contra cíclica, acentuando a melhoria do saldo estrutural primário ao mesmo tempo que se verifica uma expansão económica. Gráfico 1 – Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 20174(p.p. do PIB potencial) O rácio da dívida pública, em 2017, foi de 125,7% do PIB, foi a maior redução dos últimos 20 anos (4,2 p.p. do PIB). Em 2017, o rácio da dívida no PIB diminuiu 1,2 p.p. do PIB pelo efeito dinâmico, uma vez que o efeito negativo dos juros (3,9 p.p.) foi mais que compensado pelo efeito positivo do crescimento nominal do PIB (-5,1 p.p.). O efeito saldo primário contribuiu positivamente para a redução do rácio da dívida em 3,0 p.p. do PIB, enquanto os ajustamentos défice-dívida tiveram um impacto nulo. QUADRO 3 – Dinâmica da Dívida Pública5A política fiscal adotada pelo Governo é descrita de forma exaustiva na Conta Geral do Estado de 2017 em que são elencadas todas as medidas introduzidas, nomeadamente:  No Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);  No Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);  No Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);  Nos Impostos Especiais de Consumo (IEC);  No Imposto sobre Veículos (ISV);  No Imposto Único de Circulação (IUC); 4 Conta Geral do Estado de 2017. 5 Conta Geral do Estado de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 8  No Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);  No Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);  No Código Fiscal do Investimento (CFI);  No Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);  Na Lei Geral Tributária (LGT);  No Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);  No Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA);  Nas Contribuições extraordinárias. Em 2017 a sustentabilidade económica e financeira das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) continuou como objetivo do Governo, estando o foco no nível da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Tem havido um esforço de contenção dos gastos operacionais, visando o equilíbrio operacional das empresas que integram o SEE. Foi dada continuidade ao programa de recapitalização das empresas do sector dos transportes públicos e das infraestruturas, por forma a melhorar a sua sustentabilidade financeira e situação patrimonial. À exceção do Setor da Saúde, as restantes Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF) apresentam, em 2017, uma melhoria das suas contas, sendo de destacar o incremento do EBITDA positivo. QUADRO 4 – Evolução dos resultados 2016-2017 das EPNF6Foram mantidas algumas medidas que visaram atingir o equilíbrio operacional, nomeadamente a prossecução de uma política de otimização na estrutura de gastos operacionais em vigor, no ano de 2017, bem como o limite ao acréscimo de endividamento das empresas públicas. Para reforçar a solidez financeira das instituições de crédito, em 2017, no contexto da operação de recapitalização da CGD, foi efetuado um aumento do capital social da empresa por conversão dos 9 000 Instrumentos de Capital Elegível (ISE) (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos (45,1 milhões de euros), registou-se, ainda, uma operação de recompra de ISE efetuada pelo BCP, no montante de 700 milhões de euros. O montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal desde as recapitalizações efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2017 ascendeu a 1 235,6 milhões de euros. Com a recompra pelo BCP, em 9 de fevereiro de 2017, da parcela remanescente de ISE (700 milhões de euros) ficou finalizada a operação de recapitalização das instituições financeiras com sede em Portugal, por recurso ao investimento público no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF). 6 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 9 Em 2017, os encargos do setor público com os contratos de Parceria Público-Privada («PPP») ascenderam a cerca de 1632,4 milhões de euros, em termos de execução orçamental, foi inferior, em aproximadamente 3%, ao previsto no OE2017. Gráfico 2 – Encargos com as PPP: evolução da execução7O valor global do investimento realizado sob a modalidade de PPP registou, em 2017, uma redução de aproximadamente 4% face ao ano anterior. A execução das medidas de reestruturação do SEE tem vindo a refletir-se no esforço de consolidação orçamental. O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. Nas empresas integradas no perímetro, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados dessas empresas, enquanto, nas não integradas, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos. Em 2017 o SEE registou um decréscimo do endividamento de 5,1% face a 2016, a maioria do endividamento das empresas públicas reclassificadas diz respeito a financiamento do Estado, pelo que já está incluído na divida pública. Em 31 de dezembro de 2017, o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia a 2800 milhões de euros. A Garantia de Carteira, instrumento através do qual a República Portuguesa assegura, até ao limite de 2800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições financeiras nacionais (em 31 de dezembro de 2017 – NOVO BANCO e BCP), enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), tem um prazo de sete anos, com maturidade em 2020, e, uma vez que a maioria das operações beneficia de garantias bancárias, reduz-se, assim, o risco assumido pelo Estado. O stock da dívida garantida pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2017, ascendia a cerca de 18 294 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas entidades reclassificadas no perímetro da AP. Nas PPP existem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes, nomeadamente, da execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação dos mesmos. Em 2017, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou um saldo global de -157,2 milhões de euros, que representa um decréscimo de 155,8 milhões de euros face ao ano anterior. A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -24,3 milhões de euros, registando um ligeiro agravamento de 1,7 milhões de euros face ao ano anterior. 7 Conta Geral do Estado de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 10 Em 2017, a Administração Local registou um saldo orçamental de 474 milhões de euros, o que se mostrou inferior em 186,4 milhões de euros face ao excedente do ano anterior. Relativamente ao previsto no Orçamento do Estado de 2017, o saldo orçamental é inferior em 546,4 milhões de euros, resultado de um maior grau de execução da despesa, não totalmente compensado pelo maior grau de execução da receita. 4. Situação Financeira das Administrações Públicas Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) Em 2017 o défice das administrações públicas, excluindo a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, foi de 1 765,4 milhões de euros, o que correspondente a 0,9% do PIB. De acordo com a 1.a notificação do Procedimento por Défices Excessivos de 2018, o impacto da operação de recapitalização da CGD foi de 3 944 milhões de euros, o equivalente a 2% do PIB. A análise efetuada neste capítulo exclui o impacto desta operação extraordinária. O saldo primário, ou seja, o saldo líquido dos encargos com juros, atingiu no final de 2017 um total de 5 709,7 milhões de euros, o equivalente a 3% do PIB, e representa uma melhoria de 1 614,2 milhões de euros face ao ano anterior. QUADRO 5 – Conta Consolidada das Administrações Públicas – 2017 (ótica de contas nacionais)8A melhoria do saldo orçamental das AP em 1,1 p.p. do PIB (-2% em 2016), ficou a dever-se, essencialmente, à despesa que, entre 2016 e 2017, diminuiu 1,1 p.p. do PIB (de 44,9% do PIB em 2016 para 43,8% do PIB em 2017). No que respeita à receita, esta evoluiu essencialmente em linha com o PIB nominal, não apresentando um contributo significativo para a consolidação (de 43% do PIB em 2016 para 42,9% em 2017). A receita total cresceu 3,9%, em que o crescimento da receita corrente (4,1%) mais que compensou a redução da receita de capital (-7,8%). De destacar, em particular, o aumento dos impostos sobre a produção e a importação e das contribuições sociais, que apresentaram uma variação positiva de 6,1% e 5,1% respetivamente, refletindo, em larga medida, a evolução favorável da atividade económica e do crescimento do emprego. 8 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 11 O aumento na despesa de capital (24,7%) resulta de um forte impulso observado no investimento público (+24,9%) e de fatores temporários. Neste âmbito, destacam-se o apoio financeiro do Estado às empresas de transporte público (Carris e STCP) no âmbito do pagamento dos cupões vencidos dos swaps contratualizados com o Santander, a conversão de impostos diferidos em créditos fiscais e o registo da devolução da taxa de proteção civil pelo município de Lisboa, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional. Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)Em 2017, o saldo das Administrações Públicas foi de -2 555 milhões de euros (-1,3% do PIB), registando uma melhoria de 1 623,7 milhões de euros face a 2016. Esta evolução resultou do crescimento da receita (3 094,6 milhões de euros) superior ao da despesa (1 470,9 milhões de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) sido de 5 744,6 milhões de euros. A receita total aumentou 4% face a 2016, destacando-se o aumento da receita fiscal (em 2 003,3 milhões de euros), tendo os impostos indiretos aumentado 1 284,5 milhões de euros e os impostos diretos 718,8 milhões de euros. Nos impostos indiretos, destaca-se o aumento da receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (887,8 milhões de euros). Nos impostos diretos, o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) registou um aumento de 435,1 milhões de euros, enquanto a receita do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) se manteve estável face ao ano anterior. A despesa cresceu 1,8% (1470,9 milhões de euros), pelo aumento das outras despesas correntes (580,5 milhões de euros), das despesas com pessoal (533,8 milhões de euros) e do Investimento (228,1 milhões de euros), tendo sido parcialmente compensado pelo decréscimo registado nos subsídios (77,4 milhões de euros) e nas outras despesas de capital (71,4 milhões de euros). Em 2017, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -2 847,5 milhões de euros (-1,5% do PIB), registando uma melhoria de 1,1 p.p. do PIB relativamente ao ano de 2016. Para esta evolução contribuiu o crescimento da receita (2 901,6 milhões de euros) superior ao da despesa (934,0 milhões de euros). QUADRO 6 – Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social9As previsões de receita e despesa implícitas ao Orçamento do Estado para 2017, ajustadas da parte das cativações definidas no artigo 4.o deste diploma que foram relevantes para o objetivo orçamental para a Administração Central, refletiam uma previsão para o saldo global da Administração Central para 2017 de -6 745,6 milhões de euros, na ótica da Contabilidade Pública. A execução orçamental de 2017 veio a gerar um défice final inferior em 1 812,2 milhões de euros, em resultado de uma menor execução da despesa (-2 064,7 milhões de euros), a qual se evidenciou superior à quebra registada na receita face à previsão inicial (-252,5 milhões de euros). 9 Conta Geral do Estado de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 12 Em 2017, a execução orçamental da Administração Central registou um défice orçamental de 4933,4 milhões de euros, em contabilidade pública, o que se traduziu numa melhoria de 1445,8 milhões de euros face a 2016. A evolução resultou de um aumento da receita efetiva, em 1705,2 milhões de euros, superior ao crescimento da despesa efetiva – que foi de 259,4 milhões de euros. O saldo primário foi excedentário em 3 056,8 milhões de euros, 1 462,3 milhões de euros acima do verificado em 2016. A receita efetiva da AC aumentou 3% face à execução orçamental de 2016, tendo para esse resultado contribuído, essencialmente, a variação de +1805,8 milhões de euros na receita fiscal (+5,3% em «Impostos indiretos» e +3,2% em «Impostos diretos»). De assinalar, também, os crescimentos ocorridos em «Outras receitas correntes» (+667,2 milhões de euros) e em «Transferências de capital» (+253,6 milhões de euros). Em sentido inverso, destaque para as diminuições de 653,8 milhões de euros em «Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE», de 265,1 milhões de euros em «Transferências correntes» e de 83,7 milhões de euros em «Outras receitas de capital». QUADRO 7 – Evolução da receita consolidada da Administração Central10A receita líquida dos impostos diretos cresceu, em 2017, 3,2%, principalmente pelo desempenho do IRC. O valor de 2017 relativo aos impostos sobre o rendimento evoluiu 2,9%, constituindo cerca de 98,1% do total dos impostos diretos. A receita dos impostos indiretos, em 2017, correspondeu a um acréscimo de 5,3% face à execução orçamental de 2016. A receita de IVA representou 65,1% da cobrança verificada nos impostos indiretos. Também com um peso considerável, com 13,7% dos impostos indiretos cobrados encontra-se o ISP. Os dois impostos referidos corresponderam a 78,8% dos impostos indiretos cobrados em 2017. Verificou-se uma variação positiva expressiva, em valores absolutos, no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos impostos indiretos diversos, no imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), no imposto sobre veículos (ISV) e no imposto de selo (IS). Com variações negativas o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (-2,4%) e no imposto sobre o tabaco (IT) (-4,6%). Por cobrança coerciva, em 2017, foi registado em receita do Estado o valor de 845,4 milhões de euros, verificando-se um decréscimo de 33,1% face ao ano anterior. O valor agregado de anulações de dívidas fiscais registadas foi de 503,1 milhões de euros, um decréscimo de 22,2% relativamente ao ano de 2016. Contrariando esta tendência assinala-se o acréscimo do valor das anulações em sede de IVA. 10 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 13 O valor registado das dívidas cuja prescrição ocorreu em 2017, e cuja impossibilidade legal de cobrança foi verificada, evidencia um forte decréscimo do valor das dívidas prescritas, o que resulta do trabalho que tem vindo a ser realizado ao longo dos anos anteriores no sentido do saneamento da carteira da dívida. O processo de quantificação da despesa fiscal de 2017 foi alterado, obedecendo aos critérios que constam no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), utilizado pela primeira vez aquando da quantificação da despesa fiscal para efeitos do Orçamento do Estado de 2017. As alterações registadas assumem maior relevância em sede de IVA e do Imposto sobre Veículos já que, nos termos do Manual, os desagravamentos resultantes da tributação com taxas preferenciais, passaram a integrar o conceito de despesa fiscal. Assim, registou-se um acréscimo em termos globais da despesa fiscal de 2017, de 316% face ao ano anterior para o qual contribuíram em maior escala o IVA e o Imposto sobre Veículos, mas também o aumento verificado ao nível do IRS, nomeadamente do benefício atribuído a residentes não habituais, cujo aumento foi de 145,8% face ao ano anterior, e do ISP, justificado por uma maior necessidade de utilização de carvão na produção de eletricidade, em consequência da seca extrema sentida no país, e pela evolução positiva da atividade económica industrial. No IRC verificou-se um decréscimo, para o qual foi determinante o comportamento das despesas fiscais relativas ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e aos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes Projetos de Investimento), bem como o decréscimo verificado no Imposto de Selo, destacando-se com particular preponderância a rubrica «Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião», que representa 97,2% do valor total da despesa fiscal deste imposto, com uma variação negativa de 23,7%, em comparação com a do ano de 2016, facto justificado com a diminuição do valor das doações. QUADRO 8 – Despesa Fiscal11A receita efetiva não fiscal decresceu 0,7% face à cobrança de 2016, resultando sobretudo do comportamento da receita corrente não fiscal (-2,2%), tendo a receita de capital registado um crescimento significativo (+16,4%). Releva-se ainda que a receita efetiva não fiscal representou 26,1% da receita efetiva total. Por recomendação do Tribunal de Contas e por orientação técnica da Comissão de Normalização Contabilística, as contribuições para a ADSE passaram a ser contabilizadas no ano de 2017 como prestação de serviços no âmbito das atividades de saúde (capítulo «Venda de bens e serviços correntes»). Assim, expurgando o valor das contribuições para a ADSE (572,6 milhões de euros em 2016), as contribuições para sistemas de 11 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 15 Administração Central, por se tratarem de dotações cuja utilização depende da autorização do Ministério das Finanças. As outras alterações orçamentais, da competência das tutelas ou das próprias entidades, onde se incluem os créditos especiais e a restante gestão flexível, são outros mecanismos utilizados no ajustamento das dotações. A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação às dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Os reforços orçamentais com contrapartida da dotação provisional foram os seguintes: QUADRO 10 – Reforços com contrapartida na dotação provisional13No Orçamento do Estado para 2017 foram criadas quatro dotações centralizadas no Ministério das Finanças, com finalidades distintas:  «Contrapartida Pública Nacional Global» – no valor de 100 milhões de euros;  «Orçamento Participativo Portugal» – no montante de 3 milhões de euros;  «Regularização de passivos não financeiros da Administração central» – ascendeu a 300 milhões de euros;  «Sustentabilidade do setor da saúde» – com uma verba alocada que se cifrou em 100 milhões de euros. A Lei do Orçamento do Estado para 2017 e, posteriormente, o Decreto-Lei de Execução Orçamental do mesmo ano, determinaram um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento tem como objetivo adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a existência de uma margem orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área das Finanças. A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que atingiu cerca de 72% das verbas inicialmente cativas: QUADRO 11 – Cativos e Reserva iniciais e finais, por Agrupamento Económico1413 Conta Geral do Estado de 2017. 14 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 17 no Orçamento do Estado para 2017. Este desvio resultou da execução da receita abaixo do previsto em -265,3 milhões de euros, superior ao desvio registado na despesa (-213,6 milhões de euros). A evolução negativa do saldo orçamental da Administração Regional em 2017 resultou do efeito combinado de uma diminuição da receita em -4,6% e de um aumento da despesa em 1,5%. Gráfico 4 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional16A despesa corrente cresceu 1,7% (+37,6 milhões de euros), sendo de destacar o aumento dos juros e outros encargos 93 (75 milhões de euros) e da despesa com pessoal (19,6 milhões de euros), observando-se em sentido inverso uma redução de 62,2 milhões de euros na aquisição de bens e serviços. A despesa de capital cresceu 0,7% (+2,3 milhões de euros), explicada pelo aumento das transferências de capital. A receita da AR registou um decréscimo de 4,6%, tendo-se observado uma quebra quer na receita corrente (3,9%) quer na receita de capital (9,3%). Relativamente à receita corrente, o maior decréscimo registou-se na receita fiscal (4,5%), explicado, maioritariamente, pelo efeito da diminuição, em 78 milhões de euros, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, resultado da diminuição da autoliquidação deste imposto associada à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Para a quebra da receita de capital contribuiu o menor volume de receita de fundos da União Europeia. Em 2017, o valor das transferências da Administração Central para a AR situou-se em 497 milhões de euros. As transferências que decorrem da Lei das Finanças Regionais fixaram-se em 492 milhões de euros, tal como previsto no Orçamento do Estado de 2017. As regiões autónomas receberam 93 milhões de euros da Segurança Social, inferiores em 89 milhões de euros face ao previsto. No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo de 16 milhões de euros, valor inferior ao previsto em 4 milhões de euros e que comporta transferências da RAA e da RAM de 11 milhões de euros e 5 milhões de euros, respetivamente. O total dos fluxos financeiros destinados à Administração Regional (operações extraorçamentais), foi de 246 milhões de euros, menos 17,4 milhões de euros do que em igual período homólogo. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, dos pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira – constituída, em 2017, pelos recursos próprios IVA e RNB (Rendimento Nacional Bruto), pelo financiamento da correção devida ao Reino Unido bem como da redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Áustria e Suécia – e aos montantes apurados a título de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações do setor do açúcar e isoglucose) e, por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da UE no âmbito dos Fundos Europeus. 16 Conta Geral do Estado de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 18 QUADRO 12 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia17O que contribui para o aumento das transferências da UE para Portugal em 18,7%, correspondente a 595,0 milhões de euros, são aos aumentos registados nos FEDER, FSE e FEAGA, com acréscimos de 60,8%, 45,3% e 6,9% respetivamente. A variação positiva observada, deve-se no caso do FEDER, FSE e Fundo de Coesão, ao incremento significativo na execução dos Programas Operacionais (PO) Portugal 2020, bem como ao recebimento de montantes de pré-financiamento, tendo ainda, no final do ano, sido recebidos os saldos finais de 3 PO do QREN (FEDER) e dos 4 PO do QREN (FSE). Salienta-se o recebimento de 1,5 milhões de euros em 2017, a título de adiantamento do Fundo de Solidariedade da UE, na sequência da decisão da Comissão Europeia, adotada em novembro de 2017, de apoiar os esforços de reconstrução após os incêndios florestais que assolaram Portugal, e calculada com base na estimativa apresentada pelas autoridades portuguesas dos danos causados e que tiveram graves repercussões no desenvolvimento económico e social da região Centro. A contribuir para a melhoria do saldo global de transferências entre Portugal e a UE, as transferências de Portugal para a UE que diminuíram 8,11% devido à redução de transferências no montante de -139,9 milhões de euros, explicada fundamentalmente pela variação negativa do recurso próprio baseado no RNB em -223 milhões de euros. Em contraponto com esta variação negativa, observou-se uma variação positiva do recurso baseado no IVA de 44,9 milhões de euros. Incluem-se ainda no quadro de fluxos financeiros, as transferências financeiras decorrentes da participação de Portugal nos programas e ações existentes no quadro de diversas políticas europeias, habitualmente denominados PAIC, como o programa Erasmus+ e os Fundos de Segurança e Fronteiras Europeias (FSFE), pela sua expressão financeira, tendo representado o recebimento em 2017 de 49,3 milhões de euros e 8,7 milhões de euros, respetivamente, num total de cerca de 58 milhões de euros. Ativos e Passivos das Administrações Públicas No final de 2017, a dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica de contabilidade pública, cifrou-se em 238,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 2 mil milhões de euros face ao verificado em 2016. Em 2017, o financiamento líquido foi assegurado maioritariamente pela dívida de médio e longo prazo, decorrente sobretudo da emissão líquida de OT, e do aumento do peso da outra dívida em euros, 17 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 21 No que respeita à composição da dívida das administrações públicas por instrumento financeiro, registou-se, em 2017, um incremento do peso dos títulos de dívida e do numerário e depósitos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por empréstimos. No final de 2017, os títulos de dívida representavam 58,6% do total (55,2% em 2016). Por seu turno, os empréstimos e o numerário e depósitos correspondiam, respetivamente, a 31% (35,5% em 2016) e 10,4% (9,4% em 2016). QUADRO 14 – Dinâmica da Dívida Pública20Relativamente aos ajustamentos défice dívida, destaca-se a utilização de ativos financeiros, com um contributo de 0,6 p.p. do PIB, em particular, de numerário e depósitos (-1,3 p.p. do PIB). As «Outras variações na dívida» contribuíram igualmente para a redução da dívida pública (-0,7 p.p.). Em 2017, registou-se um aumento dos pagamentos em atraso das entidades públicas, que contraria a trajetória descendente dos últimos anos. Esta situação ficou a dever-se ao aumento verificado no subsetor da saúde e dos hospitais HEPE. QUADRO 15 – Dinâmica da Dívida Pública2120 Conta Geral do Estado de 2017. 21 Conta Geral do Estado de 2017.
23 DE ABRIL DE 2019 23 efetiva em Atividades da Administração Central. No que respeita aos Projetos, salientam-se os Programas «Planeamento e Infraestruturas», «Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar» e «Ciência, Tecnologia e Ensino Superior», representando 86,7% face ao total da execução em Projetos da Administração Central. O Financiamento Nacional representou cerca de 97,8% do total da despesa consolidada (97,4% em 2016), sendo os restantes 2,2% objeto de Financiamento Comunitário. A despesa associada a Atividades, com Financiamento Comunitário, representou 0,9% do total da respetiva despesa, enquanto que 15,2% das despesas destinadas a Projetos também tiveram esta forma de financiamento. QUADRO 16 – Despesa Consolidada da Administração Central – por Programa Orçamental22Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa consolidada foram os programas «Trabalho, Solidariedade e Segurança Social», «Saúde», «Gestão da Dívida Pública» e «Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar», representando cerca de 67,4% do total (67,8% em 2016). Considerando ainda os programas «Finanças», «Órgãos de Soberania», «Planeamento e Infraestruturas» e «Ciência e Ensino Superior», a representatividade deste conjunto de políticas atinge 86,4% do total (86,6% em 2016). 22 Conta Geral do Estado de 2017.