7 DE FEVEREIRO DE 2019 13 caracterizam a penosidade de uma certa e determinada atividade profissional. (...) Assim, atendendo à dificuldade em definir concretamente o que se entende por profissões especialmente penosas e desgastantes, já numa ótica reparadora, considera-se tecnicamente mais adequada a promoção de ações de prevenção e da melhoria das condições de trabalho de determinados grupos profissionais, cuja atividade seja suscetível de provocar desgaste físico e/ou psíquico acentuados» acrescentando ainda que «numa conjuntura de promoção do envelhecimento ativo e de criação de condições que desincentivem a passagem dos trabalhadores à situação de reforma, se afigure tecnicamente desaconselhável o acolhimento de medidas tendentes à antecipação da reforma sem que essa pretensão seja criteriosamente justificada e precedida de estudos de impacto financeiro e assunção de responsabilidades no respetivo financiamento». Recentemente foi apresentada a Petição n.o 335/XIII/2.a – Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de «desgaste rápido», subscrita por 4191 cidadãos, sendo Manuel Joaquim Tomás Teixeira o primeiro subscritor. Com esta iniciativa os peticionários pretendiam que fossem criados mecanismos legais que consagrassem o estatuto de desgaste rápido para os trabalhadores das pedreiras, a diminuição da idade da reforma e a possibilidade de reforma após 40 anos de descontos para a segurança social sem perdas de direitos ou regalias e, por último, a redução da carga semanal ou de forma proporcional à percentagem de falta de capacidade declarada por atestado médico sem redução de remuneração. A iniciativa agora entregue pelo grupo parlamentar do PCP, o Projeto de Lei n.o 481/XIII, surge na sequência de três projetos de lei anteriores: 297/X, 531/XI e 968/XII. O primeiro foi rejeitado na votação na generalidade com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP, e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho, tendo os restantes grupos parlamentares e a Deputada Luísa Mesquita votado a favor. Os dois últimos projetos de lei caducaram em 19 de junho de 2011 e em 22 de outubro de 2015, respetivamente, devido ao final das legislaturas concernentes. As presentes iniciativas visam criar um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores das pedreiras, abrangendo todos os trabalhadores das indústrias das pedreiras. Propõem, ainda, que o direito à pensão de velhice para os trabalhadores das pedreiras seja atribuído a partir dos 55 anos de idade, sendo a idade legal de acesso à pensão de velhice prevista no regime geral de segurança social reduzida em um ano por cada dois de serviço na indústria das pedreiras, desempenhado de forma ininterrupta ou interpoladamente. Já o valor das pensões por invalidez e velhice deve ser calculado nos termos do regime geral da segurança social, sem aplicação do fator de sustentabilidade, acrescendo à taxa global de formação 2,2% por cada dois anos de serviço prestado na indústria das pedreiras, ininterrupta ou interpoladamente. Este regime apenas entraria em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, devendo o estabelecido no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, ser subsidiariamente aplicável em tudo o que não se encontrar previsto no novo regime.  Enquadramento internacionalPaíses europeus No site da comissão Europeia é possível consultar relatórios sobre as condições de acesso à reforma por trabalhadores que desempenhem funções em condições de perigosidade relativos a cada Estado-Membro em 2016, nesta página, tendo-se localizado muito poucas referências específicas aos trabalhadores de pedreiras. Para além disso, apresenta-se a legislação comparada atualizada para os seguintes Estados-Membros: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a idade legal para a reforma, em 2018, está fixada nos 65 anos e 6 meses, podendo o trabalhador reformar-se aos 65 anos se tiver pelo menos 35 anos e 6 meses de descontos. A idade legal de reforma vai progressivamente subindo até atingir os 67 anos em 2027, conforme determinado no Real Decreto