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56 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- Na fixação da remuneração base dos juízes de qualquer jurisdição e dos magistrados do Ministério Público não são utilizados os níveis remuneratórios contidos na tabela referida no número anterior.3- O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado em portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças.4- A alteração do número de níveis remuneratórios é objecto de negociação colectiva, nos termos da lei.5- A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório é objecto de negociação colectiva anual, nos termos da lei, devendo, porém, manter-se a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis.Artigo 69.o Fixação da remuneração base1- A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissão de serviço, é efectuada por decreto regulamentar.2- Na identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias observam-se, tendencialmente, as seguintes regras: a) Tratando-se de carreiras pluricategoriais, os intervalos entre aqueles níveis são decrescentemente mais pequenos à medida que as correspondentes posições se tornam superiores; b) Nenhum nível remuneratório correspondente às posições das várias categorias da carreira se encontra sobreposto, verificando-se um movimento único crescente desde o nível correspondente à primeira posição da categoria inferior até ao correspondente à última posição da categoria superior;
57 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007c) Excepcionalmente, o nível correspondente à última posição remuneratória de uma categoria pode ser idêntico ao da primeira posição da categoria imediatamente superior; d) Tratando-se de carreiras unicategoriais, os intervalos entre aqueles níveis são constantes.Artigo 70.o Conceito de remuneração base1- A remuneração base mensal é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório, conforme os casos, da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço.2- A remuneração base está referenciada à titularidade, respectivamente, de uma categoria e ao respectivo posicionamento remuneratório do trabalhador ou à de um cargo exercido em comissão de serviço.3- A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.Artigo 71.o Remuneração horária1- O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula Rbx12, sendo Rb52xN a remuneração base mensal e N o número de horas da normal duração semanal do trabalho.2- A fórmula referida no número anterior serve de base ao cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção do tempo de trabalho.
58 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 72.o Opção de remuneração baseQuando a relação jurídica de emprego público se constitua por comissão de serviço, ou haja lugar a cedência de interesse público, o trabalhador tem o direito de optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.Secção III Suplementos remuneratóriosArtigo 73.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios1- São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria.2-  Os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe.3- São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.o 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes:
59 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas e de secretariado de direcção.4- Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição.5- Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício efectivo de funções.6- Em regra, os suplementos remuneratórios são fixados em montantes pecuniários, só excepcionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração base mensal.7- Com observância do disposto nos números anteriores, os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho.Secção IV Prémios de desempenhoArtigo 74.o Preparação da atribuição1- Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na alínea c) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 7.o, o dirigente máximo do órgão ou serviço fixa, fundamentadamente, no prazo de 15 dias após o início da execução do orçamento, o universo dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribuição de prémios de desempenho pode ter lugar, com as desagregações necessárias do montante disponível em função de tais universos.
60 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- É aplicável à atribuição de prémios de desempenho, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 46.oArtigo 75.o Condições da atribuição dos prémios de desempenho1- Preenchem os universos definidos nos termos do artigo anterior os trabalhadores que, cumulativamente, exerçam funções no órgão ou serviço e, na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, na última avaliação do seu desempenho, a menção máxima ou a imediatamente inferior a ela.2- Determinados os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida naquela avaliação.3- Em face da ordenação referida no número anterior, e após exclusão dos trabalhadores que, nesse ano, tenham alterado o seu posicionamento remuneratório na categoria por cujo nível remuneratório se encontrem a auferir a remuneração base, o montante máximo dos encargos fixado por cada universo nos termos do artigo anterior, é distribuído, pela ordem mencionada, por forma a que cada trabalhador receba o equivalente à sua remuneração base mensal.4- Não há lugar a atribuição de prémio de desempenho quando, não obstante reunidos os requisitos previstos no n.o 1, o montante máximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha esgotado com a atribuição de prémio a trabalhador ordenado superiormente.5- Os prémios de desempenho estão referenciados ao desempenho do trabalhador objectivamente revelado e avaliado.
61 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 76.o Outros sistemas de recompensa do desempenho1- Nos limites do previsto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 7.o, por lei e, ou, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por acordo colectivo de trabalho, podem ser criados e regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respectiva categoria.2- Os sistemas referidos no número anterior podem afastar a aplicação do previsto na presente secção.Capítulo II DescontosArtigo 77.o Enumeração1- Sobre as remunerações devidas pelo exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável incidem: a) Descontos obrigatórios; b) Descontos facultativos.2- São obrigatórios os descontos que resultam de imposição legal.3- São facultativos os descontos que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.4- Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efectuados directamente através de retenção na fonte.
62 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 78.o Descontos obrigatóriosConstituída a relação jurídica de emprego público, são descontos obrigatórios os seguintes: a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Quotizações para o regime de protecção social aplicável.Artigo 79.o Descontos facultativos1- Constituída a relação jurídica de emprego público, são descontos facultativos, designadamente, os seguintes: a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupança-reforma; b) Quota sindical.2- Desde que solicitado pelos trabalhadores nomeados ou em comissão de serviço, as quotas sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte.3- São subsidiariamente aplicáveis aos descontos referidos no número anterior, com as necessárias adaptações, as disposições adequadas do RCTFP.
63 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007TÍTULO VI Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego públicoArtigo 80.o Fontes normativas da nomeação1- As fontes normativas do regime jurídico-funcional aplicável aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma relação jurídica de emprego público diferente da comissão de serviço, se encontrem nas condições referidas no artigo 10.o são, por esta ordem: a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável; b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, na parte aplicável; c) As leis especiais aplicáveis às correspondentes carreiras especiais, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular; d) Subsidiariamente, as leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo se circunscreva aos então designados funcionários e agentes.2- São, designadamente, leis gerais previstas na alínea b) do número anterior as que definam: a) O regime da reorganização de serviços e da colocação de pessoal em situação de mobilidade especial; b) O estatuto do pessoal dirigente; c) Os sistemas de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores; d) O estatuto disciplinar.
64 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20073- São, designadamente, matérias reguladas pelas leis especiais previstas na alínea c) do n.o 1 as que definam: a) A estruturação das carreiras especiais; b) Os requisitos de recrutamento e a subsequente determinação do posicionamento remuneratório; c) Os níveis remuneratórios das posições das categorias das carreiras; d) Os suplementos remuneratórios; e) Outros sistemas de recompensa do desempenho; f) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho; g) Estatutos disciplinares especiais; h) O regime aplicável em matérias não reguladas nas leis previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1.Artigo 81.o Fontes normativas do contrato1- As fontes normativas do regime jurídico-funcional aplicável aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma relação jurídica de emprego público diferente da comissão de serviço, se encontrem em condições diferentes das referidas no artigo 10.o são, por esta ordem: a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável; b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, na parte aplicável; c) As leis especiais aplicáveis às correspondentes carreiras especiais, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular;
65 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007d) O RCTFP; e) Subsidiariamente, as leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo se circunscreva aos então designados funcionários e agentes; f) Subsidiariamente, as disposições do contrato.2- São ainda fonte normativa, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular, os acordos colectivos de trabalho que integrem ou derroguem disposições ou regimes constantes das fontes referidas nas alíneas a) a d) do número anterior, designadamente sobre: a) Suplementos remuneratórios; b) Outros sistemas de recompensa do desempenho; c) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho; d) O regime aplicável em matérias não reguladas nas leis previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 quando expressamente as possam regular.3- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, excepto no que se refere à alínea b) do último, cujo conteúdo se restringe aos requisitos de recrutamento.Artigo 82.o Fontes normativas da comissão de serviço1- As fontes normativas do regime jurídico-funcional aplicável aos trabalhadores cuja relação jurídica de emprego público está constituída por comissão de serviço são, por esta ordem: a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável; b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, na parte aplicável;
66 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007c) As leis especiais aplicáveis à correspondente comissão de serviço, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular; d) Subsidiariamente, as aplicáveis à relação jurídica de emprego público de origem, quando a haja e subsista; e) As previstas no artigo 80.o, quando não haja ou não subsista relação jurídica de emprego público de origem.2- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 e nas alíneas b), primeira parte, e c) a h) do n.o 3 do artigo 80.oTÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 83.o Jurisdição competente1- Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os competentes para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas de emprego público.2- O disposto no número anterior é irrelevante para a competência que se encontre fixada no momento da entrada em vigor do RCTFP.Artigo 84.o Continuidade do exercício de funções públicasO exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável releva como exercício de funções públicas ou na carreira, na categoria e, ou, na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.
67 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 85.o Remuneração de categoria e de exercício 1- A remuneração base integra a remuneração de categoria e a remuneração de exercício, iguais, respectivamente, a cinco sextos e a um sexto da remuneração base.2- A lei prevê as situações e condições em que se perde o direito à remuneração de exercício.Artigo 86.o PrevalênciaExcepto quando dele resulte expressamente o contrário, o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 87.o Aprovação do RCTFPO RCTFP é aprovado por lei.
68 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 88.o Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado1- Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções nas condições referidas no artigo 10.o mantêm a nomeação definitiva.2- Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções nas condições referidas no artigo 10.o transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de nomeação definitiva.3- Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.o mantêm o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da presente lei.4- Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em  condições diferentes das referidas no artigo 10.o mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.Artigo 89.o Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório1- Os actuais trabalhadores provisoriamente nomeados e em comissão de serviço durante o período probatório transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, conforme os casos:
69 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.2- No período experimental é imputado o tempo decorrido em nomeação provisória ou em comissão de serviço.Artigo 90.o Conversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras comissões de serviço1- Os actuais trabalhadores em comissão de serviço extraordinária para a realização do estágio transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 88.o, conforme os casos: a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.2- No período experimental é imputado o tempo decorrido em comissão de serviço extraordinária.3- Os actuais trabalhadores em comissão de serviço, ainda que extraordinária, em serviços em regime de instalação transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.4- Os actuais trabalhadores nomeados em comissão de serviço em outras situações transitam para a modalidade de comissão de serviço com o conteúdo decorrente da presente lei.
70 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 91.o Conversão dos contratos administrativos de provimento1- Sem prejuízo do disposto no artigo 108.o, os actuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento transitam, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato: a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de nomeação transitória; c) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental; d) Para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo ou incerto.2- No período experimental é imputado o tempo decorrido em contrato administrativo de provimento.3- Aos trabalhadores que transitem nos termos da alínea c) do n.o 1 é aplicável após o período experimental, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 88.o.4- Para efeitos da transição referida nas alíneas b) e d) do n.o 1 considera-se termo inicial das respectivas relações jurídicas de emprego público a data da entrada em vigor do RCTFP.Artigo 92.o Conversão dos contratos a termo resolutivo1- Os actuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo para o exercício de funções nas condições referidas no artigo 10.o transitam para a modalidade de nomeação transitória.2- Os demais trabalhadores em contrato a termo resolutivo mantêm o contrato, com o conteúdo decorrente da presente lei.
71 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 93.o Conversão das substituições em cargos não dirigentes1- Os trabalhadores que, actualmente, se encontrem em substituição em cargo não dirigente transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.2- Sem prejuízo da consideração do tempo de serviço anteriormente prestado em substituição nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei       n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 102/96, de 31 de Julho, considera-se termo inicial da transição referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.o 5 do artigo 118.o.Artigo 94.o Reapreciação dos contratos de prestação de serviços1- Aquando da eventual renovação dos contratos de prestação de serviços vigentes, os órgãos e serviços procedem à sua reapreciação à luz do regime ora aprovado.2- É aplicável ao incumprimento do disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 36.o.Artigo 95.o Transição para a carreira geral de técnico superior1- Transitam para a carreira geral de técnico superior os actuais trabalhadores que: a) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico superior de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico de regime geral; c) Se encontrem integrados em carreiras diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela.
72 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- Transitam ainda para a carreira geral de técnico superior os actuais trabalhadores que: a) Se encontrem integrados em carreiras com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela; b) Não se encontrando integrados em carreiras, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela.3- As carreiras referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 96.o Transição para a categoria de coordenador técnico1- Transitam para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que: a) Sejam titulares da categoria de chefe de secção; b) Sejam titulares da categoria de coordenador das carreiras de técnicoprofissional de regime geral; c) Sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:
73 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 97.o Transição para a categoria de assistente técnico1- Transitam para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que: a) Se encontrem integrados nas carreiras de assistente administrativo de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de tesoureiro de regime geral; c) Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, se encontrem integrados nas carreiras de técnico-profissional de regime geral; d) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:
74 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007a) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não se encontrando integrados em carreiras nem sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As carreiras e categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 98.o Transição para a categoria de encarregado geral operacional1- Transitam para a categoria de encarregado geral operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: a) Sejam titulares da categoria de encarregado geral das carreiras de pessoal operário de regime geral; b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de encarregado geral operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:
75 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 99.o Transição para a categoria de encarregado operacional1- Transitam para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: a) Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras de pessoal operário de regime geral; b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria;
76 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 100.o Transição para a categoria de assistente operacional1- Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.o e 99.o, transitam para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: a) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal operário de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal auxiliar de regime geral; c) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.o e 99.o, transitam ainda para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: a) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria;
77 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007b) Não se encontrando integrados em carreiras nem sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As carreiras e categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 101.o Revisão das carreiras e corpos especiais1- As carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma a que: a) Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em carreiras especiais; ou b) Sejam absorvidos por carreiras gerais.2- Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 49.o.3- Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores.Artigo 102.o Conversão das situações de mobilidade para, ou de, outras entidades1- Os actuais trabalhadores em situação de mobilidade para, ou de, entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da presente lei transitam para a situação jurídico-funcional de cedência de interesse público.
78 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20072- Considera-se termo inicial da cedência referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.o 5 do artigo 118.o.Artigo 103.o Conversão das requisições, destacamentos, cedências ocasionais e especiais e afectações específicas1- Os actuais trabalhadores requisitados, destacados, ocasional e especialmente cedidos e em afectação específica de, e em, órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.2- Considera-se termo inicial da mobilidade interna referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.o 5 do artigo 118.o.Artigo 104.o Reposicionamento remuneratório1- Na transição para as novas carreira e categoria, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.2- Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o.
79 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20073- No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 5 do artigo 68.o.4- Considera-se termo inicial do reposicionamento remuneratório referido nos números anteriores a data da entrada em vigor do RCTFP, independentemente do tempo de serviço que os trabalhadores tenham prestado no escalão e índice em que se encontravam colocados ou em posição a que corresponda a remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo.Artigo 105.o Remuneração dos estagiários1- Durante o período experimental, os actuais estagiários mantêm o direito ao montante pecuniário correspondente à remuneração que vêm auferindo.2- Concluído com sucesso o período experimental, os actuais estagiários mantêm igualmente aquele direito quando ao nível remuneratório da posição remuneratória que devam ocupar corresponda um montante pecuniário inferior ao que vêm auferindo.3- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo anterior.
80 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 106.o Carreiras subsistentes1- Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.o a 101.o em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento remuneratório previstas no artigo 104.o, as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que actualmente se encontram previstas, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 46.o a 48.o e 113.o.2- Enquanto existam trabalhadores integrados nas carreiras ou titulares das categorias referidas no número anterior, os órgãos ou serviços onde exerçam funções adoptam as providências legais necessárias, designadamente as previstas nos n.os 2 e seguintes do artigo 51.o, à sua integração em outras carreiras ou categorias.3- Os montantes pecuniários correspondentes às remunerações base das carreiras e categorias referidas no n.o 1 são objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 5 do artigo 68.o.4- As carreiras e, ou, categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.5- Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a mobilidade geral de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.o 1 para o exercício das funções que lhes correspondam.
81 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 107.o Níveis remuneratórios das comissões de serviçoAs remunerações base dos cargos e funções que devam ser exercidos em comissão de serviço são revistas no prazo de 180 dias tendo em vista a sua conformação com o nele disposto.Artigo 108.o Transição dos aprendizes e ajudantes1- Os actuais aprendizes e ajudantes transitam para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo.2- Considera-se termo inicial do contrato referido no número anterior a data da entrada em vigor do RCTFP.3- Até à cessação dos contratos referidos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.4- Os montantes pecuniários correspondentes aos índices referidos nas disposições legais mencionadas no número anterior são objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 5 do artigo 68.o.Artigo 109.o Lista nominativa das transições e manutenções1- As transições referidas nos artigos 88.o e seguintes, bem como a manutenção das situações jurídico-funcionais neles prevista, são executadas, em cada órgão ou serviço, através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica.2- Sem prejuízo do que nele se dispõe em contrário, as transições produzem efeitos desde a data da entrada em vigor do RCTFP.
82 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20073- Da lista nominativa consta, relativamente a cada trabalhador do órgão ou serviço, entre outros elementos, a referência à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço e ao seu cargo ou carreira, categoria, atribuição, competência ou actividade que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível remuneratório.4- Relativamente aos trabalhadores a que se refere o n.o 4 do artigo 88.o, a lista nominativa consta ainda nota de que a cada um deles mantém os regimes ali mencionados, bem como o referido no n.o 2 do artigo 114.o.5- Ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial é igualmente aplicável, na parte adequada, o disposto nos números anteriores.6- Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 104.o, o pretérito exercício de funções, por parte dos trabalhadores constantes da lista, ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público releva, nos termos legais então vigentes, como exercício de funções públicas ou no cargo ou na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, que resultem da transição.Artigo 110.o Concursos de recrutamento e selecção de pessoal1- As relações jurídicas de emprego público decorrentes de concursos de recrutamento e selecção concluídos e válidos à data de entrada em vigor do RCTFP constituem-se com observância das regras previstas no presente título.2- O disposto no número anterior aplica-se ainda aos concursos de recrutamento e selecção pendentes à data de entrada em vigor do RCTFP desde que tenham sido abertos antes de 1 de Janeiro de 2008.3- Caducam os restantes concursos de recrutamento e selecção de pessoal pendentes na data referida no número anterior, independentemente da sua modalidade e situação.
83 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 111.o Procedimentos em curso relativos a pessoal1- Caducam os procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal que, face ao disposto na presente lei, tenham desaparecido da ordem jurídica.2- Os procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal cujos requisitos substanciais e formais de validade e, ou, de eficácia, face ao disposto na presente lei, se tenham modificado prosseguem, sendo procedimentalmente possível e útil, em ordem à verificação e aplicação de tais requisitos.Artigo 112.o Revisão dos suplementos remuneratórios1- Tendo em vista a sua conformação com o disposto na presente lei, os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial são revistos no prazo de 180 dias por forma a que: a) Sejam mantidos, total ou parcialmente, como suplementos remuneratórios; b) Sejam integrados, total ou parcialmente, na remuneração base; c) Deixem de ser auferidos.2- Quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam, total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles.
84 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 20073- O montante pecuniário referido no número anterior é insusceptível de qualquer alteração.4- Ao montante pecuniário referido no n.o 2 é aplicável o regime então em vigor do respectivo suplemento remuneratório.5- Não é aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto.Artigo 113.o Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho1- Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 47.o e no n.o 1 do artigo 75.o, as avaliações dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007, ambos inclusive, relevam nos termos dos números seguintes, desde que cumulativamente: a) Se refiram às funções exercidas durante a colocação no escalão e índice actuais ou na posição a que corresponda a remuneração base que os trabalhadores venham auferindo;  b) Tenham tido lugar nos termos das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril.  2- Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 47.o, e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a relevância das avaliações do desempenho referida no número anterior obedece às seguintes regras: a) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja cinco menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de três, dois, um, zero e um negativo, respectivamente do mais para o menos elevado;
85 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007b) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja quatro menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de dois, um, zero e um negativo, respectivamente do mais para o menos elevado; c) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja três menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de dois, um e um negativo, respectivamente do mais para o menos elevado; d) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja duas menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de um e meio para a menção ou nível correspondente a desempenho positivo e de um negativo para a menção ou nível correspondente a desempenho negativo.3- Quando tenha sido obtida menção ou nível de avaliação negativos, são atribuídos pontos nos seguintes termos: a) Zero pontos quando tenha sido obtida uma única menção ou nível de avaliação negativos; b) Um ponto negativo por cada menção ou nível de avaliação negativos que acresça à menção ou nível referidos na alínea anterior.4- Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril, não estabelecesse percentagens máximas, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos consagrado no artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, os três e dois pontos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 2 são atribuídos tendo ainda em conta as seguintes regras: a) No caso da alínea a), três pontos para as menções ou níveis de avaliação máximos mais elevados, até ao limite de 5% do total dos trabalhadores, e dois pontos para as restantes menções ou níveis de avaliação máximos, quando os haja, e para os imediatamente inferiores aos máximos, até ao limite de 20% do total dos trabalhadores;
86 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007b) No caso das alíneas b) e c), dois pontos para as menções ou níveis de avaliação máximos mais elevados, até ao limite de 25% do total dos trabalhadores.5- Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado não permitisse a diferenciação prevista no número anterior, designadamente por não existirem classificações quantitativas, o número de pontos a atribuir obedece ao disposto na alínea d) do n.o 2.6- Quando os sistemas específicos de avaliação de desempenho prevêem periodicidade de avaliação não anual, cada classificação ou menção de avaliação atribuída repercute-se em cada um dos anos decorridos no período avaliado.7- O número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efectiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado.8- O número de pontos atribuído ao abrigo do presente artigo, é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respectiva fundamentação.9- Em substituição dos pontos atribuídos nos termos da alínea d) do n.o 2 e dos n.os 5 a 7, a requerimento do trabalhador, apresentado no prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, é realizada avaliação através de ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, aplicado com as necessárias adaptações, por avaliador designado pelo dirigente máximo do órgão ou serviço.
87 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 200710- As menções propostas nos termos do número anterior são homologadas pelo dirigente máximo do órgão ou serviço e por ele apresentadas ao respectivo membro do Governo para ratificação, visando a verificação do equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos, bem como o apuramento de eventuais responsabilidades dos titulares dos cargos dirigentes para os efeitos então previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril.11- Após a ratificação referida no número anterior, é atribuído, nos termos do n.o 6 do artigo 47.o, o número de pontos correspondente à menção obtida referido ao ano ou anos relativamente aos quais se operou a ponderação curricular.12- Quando a aplicação em concreto do disposto nos n.os 1 dos artigos 47.o e 75.o imponha a existência de classificações quantitativas e o sistema de avaliação do desempenho aplicado não as forneça, procede-se a ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho referido no n.o 9, dos trabalhadores aos quais aqueles preceitos sejam em concreto aplicáveis, de forma a obter a referida quantificação.Artigo 114.o Protecção social e benefícios sociais1- Todos os trabalhadores têm direito, nos termos da lei, a protecção social, outros benefícios sociais e a subsídio de refeição.2- Os trabalhadores referidos nos artigos 88.o e seguintes mantêm o regime de protecção social de que vinham beneficiando, sem prejuízo da sua convergência com os regimes do sistema de segurança social, nos termos do artigo 104.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.
88 | II Série A - Número: 017 | 15 de Novembro de 2007Artigo 115.o Níveis habilitacionais transitórios1- Na falta de lei especial em contrário, enquanto os trabalhadores se mantenham integrados na carreira resultante da transição prevista no presente capítulo, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa, ainda que se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de postos de trabalho, no órgão ou serviço onde exercem funções ou em outro órgão ou serviço, correspondentes a idêntica ou a diferente categoria de carreira.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior e nos n.os 2 e seguintes do artigo 51.o, quando as atribuições, competências ou actividades dos órgãos ou serviços o imponham, pode lei especial admitir que, até 31 de Dezembro de 2012, titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de postos de trabalho correspondentes a carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional.Artigo 116.o RevogaçõesSão revogadas todas as disposições legais contrárias ao disposto na presente lei, designadamente: