I SÉRIE — NÚMERO 79 18 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Neste momento, percebe-se que, de facto, o Deputado Galamba deveria pedir desculpas pelo que disse. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já agora! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para anunciar que vamos apresentar nesta Câmara uma iniciativa legislativa para eliminar imediatamente este aumento de impostos, obrigando o Governo a cumprir a palavra que deu e obrigando todos os partidos políticos que o apoiam a definirem-se. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação dos projetos de lei n.os 499/XIII (2.a) — Nacionalização do capital social do Novo Banco, SA (BE) e 504/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições (PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 798/XIII (2.a) — Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República (BE), 804/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário (PCP) e 806/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução relativo ao Novo Banco (PSD). Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas questões que merecem debate e destaque, sobre a venda do Novo Banco. Uma tem a ver com a forma como o debate e a decisão tiveram lugar e a outra tem a ver com o conteúdo ou com a substância dessa decisão de venda. Sobre a forma, o que há a dizer é que essa decisão deveria ter sido tomada na Assembleia da República. Dissemo-lo várias vezes, desafiámos o Governo a fazê-lo, garantindo sempre que o Bloco não se colocaria de fora de uma solução que preservasse o controlo público do banco, os interesses do Estado e da economia no longo prazo. Essa não foi a posição do Governo, não trouxe essa decisão à Assembleia da República, fez mal em não o fazer, e isso leva-nos à segunda questão, que tem a ver com o conteúdo da decisão. A venda, decisão que o Governo tomou e que não trouxe à Assembleia da República, é, objetivamente, má para o País. Entrega o banco a um fundo abutre, compromete recursos financeiros do Estado até 3890 milhões de euros no futuro, sem que a isso corresponda o controlo acionista da parte do Estado, da sua participação de 25%. Mas isto, Srs. Deputados, leva-nos a fazer uma segunda pergunta: haveria alguma venda que fosse boa? Sabendo nós que o Novo Banco já tem 3900 milhões de dinheiro público, cortesia do PSD e do CDS, sabendo nós que as contas do Novo Banco são bem diferentes daquelas que foram sendo apresentadas, cortesia do PSD e do CDS, sabendo nós que o comprador sabe que o Estado está pressionado por Bruxelas para vender o Novo Banco num prazo limitado, também isso cortesia do PSD e do CDS,... O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... é por sabermos isto, Srs. Deputados, que não basta, como o PSD e o CDS têm tentado fazer neste debate, fingir que não têm nada a ver com o assunto e dizer-nos que não querem uma venda, porque terão de admitir, certamente, que essa é uma postura que se reveste de alguma inutilidade política, na medida em que não consagra uma proposta, uma solução, nem uma alternativa. Aquilo que o Bloco faz hoje aqui é o contrário, apresenta uma proposta, uma solução e uma alternativa, dizendo que contrapõe a uma venda, que nunca poderá ser uma boa venda nestas condições, a nacionalização e o controlo público do banco, porque só isso é que impede que o banco seja entregue a um fundo abutre, mas não deixa o banco pendurado, sem ter um destino, sem ter um propósito, sem ter um desígnio para o País. Propomos, assim, um projeto de lei com a nacionalização do Novo Banco, em que a Assembleia da República