11 DE AGOSTO DE 199925273 — A câmara municipal só pode indeferir o pedido de aprovação dos projectos das obras de urbanização quando:a) Não se conformem com a operação de loteamento aprovado;b) Os projectos das obras de urbanização desrespeitarem disposições legais ou regulamentares;c) Houver manifesta deficiência técnica dos projectos.4 — A deliberação prevista no n.° 2 é precedida da proposta dos serviços que, quando desfavorável, a fundamentam, para a comissão de administração sobre ela se pronunciar, em 15 dias, com parecer da equipa técnica que elaborou o projecto de reconversão.5 — Caso o pedido de licenciamento de obras seja efectuado em simultâneo com o pedido de loteamento, o prazo fixado no n.° 2 conta-se a partir da data em que tenha sido comunicada à comissão de administração a aprovação da operação de loteamento.6 — A câmara municipal pode, mediante deliberação, autorizar provisoriamente o início das obras de urbanização, de acordo com os projectos que hajam merecido parecer favorável das entidades consultadas nos termos do artigo 20.°7 — A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.° 2 é considerada para todos os efeitos como deferimento.Artigo 26.°1 — Com a aprovação dos projectos de obras de urbanização, a câmara municipal fixa o montante da caução para a boa execução dos mesmos.2—..........................................3 — Se outro critério não for adoptado por deliberação fundamentada, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída no estudo de loteamento em relação à área total de construção de uso privado aprovada.Artigo 27.° [...]1 —..........................................2 — Nos casos de deferimento tácito, o prazo a que se refere o número anterior contar-se-á da data do início da produção dos efeitos do acto.3 — (Anterior n." 2.)4 — (Anterior n." 3.)5 — (Anterior n.° 4.)6 — Em conformidade com o andamento dos trabalhos, mesmo em caso de prestação de caução por hipoteca legal, e mediante requerimento da comissão de administração, pode haver lugar à redução parcial das garantias, reportando-se a mesma, proporcionalmente, apenas aos lotes cujas comparficipações não estejam em mora.Artigo 29.° 1...1Decididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, acâmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, e ainda:a) Lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n." 3 do artigo 24.° e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.° 5 do artigo 7.°b)   ........*................................Artigo 30.° Actos de registo predial c deveres fiscais1 — A rectificação na descrição predial da área de prédio integrado em AUG1, quando promovida pela comissão de administração, não carece de prévia rectificação do título que serviu de base ao registo, desde que a diferença não seja superior a 15% para mais ou para menos relativamente à área constante na descrição predial, considerando-se imputada a diferença às áreas a integrar no domínio público.2 — A requisição de registo que recaia sobre quota parte de prédio indiviso integrado em AUGI não carece de declaração complementar a que se refere o n.° 6 do artigo 42." do Código do Registo Predial.3 — O registo do alvará não dá lugar, de imediato, à abertura das novas descrições, que serão abertas quando for requerida a inscrição de aquisição.4 — A inscrição do alvará de loteamento e dos ónus e outros factos sujeitos a registo do mesmo constantes é instruída com os seguintes elementos:a) Alvará de loteamento;b) Prova da entrega na repartição de finanças de cópia do alvará de loteamento.5 — (Anterior n.° 2.)6 — (Anterior n.° 3.)1 — Nos prédios constituídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo n.° 129 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o artigo 14." do Código da Contribuição Autárquica conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum.Artigo 31.° Processos de reconversão por iniciativa municipal1 —A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 64.° do Decreto-Lei n.° 448(91, de 29 de Novembro, com as seguintes especialidades:a) E aplicável à operação o disposto no n.° 4 do artigo 18.° da presente lei;b) A deliberação que aprova a operação de loteamento inclui os elementos referidos nos artigos 24.°, 25.° e 26.°, com as necessárias adaptações;c) As especificações, o registo predial e á publicitação dos actos de aprovação estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 28.°, 29." e 30.°, com as necessárias adaptações.2 — Se a câmara municipal optar por realizara reconversão mediante plano de pormenor, o processo segue