12 DE MAIO DE 2018 61 1 — Reafirma o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saraui, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional; 2 — Insta o Governo a, no âmbito da política externa e, nomeadamente, nas instituições internacionais em que Portugal se faz representar, promover uma ação consequente em prol da concretização do direito à autodeterminação do povo saraui.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre este voto apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.o 538/XIII (3.a) — De condenação da decisão dos EUA de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Sandra Pontedeira. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Está anunciada para dia 14 de maio a transferência da Embaixada dos Estados Unidos da América de Telavive para Jerusalém, data que coincide com os 70 da criação do Estado de Israel e da Nakba, que marca o início da expulsão da população palestiniana das suas terras. A decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel constitui uma clara afronta ao direito internacional e às Nações Unidas, incluindo as numerosas resoluções do seu Conselho de Segurança, entre as quais a Resolução 478, de 20 de agosto de 1980, que determina a saída das missões diplomáticas de Jerusalém, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que, condenando o prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o estatuto de Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial. Esta decisão, representando um apoio explícito à política de colonização de Israel, constitui uma agressão frontal aos direitos do povo palestiniano, que, enfrentando a brutal repressão das autoridades israelitas, persiste na sua corajosa luta pelo fim da ocupação e pela criação de uma Estado da Palestina livre e independente. Saliente-se que a decisão dos Estados Unidos da América é tanto mais grave porquanto é tomada num momento em que se adensa a ameaça de uma nova escalada na sua política de agressão no Médio Oriente, que, a não ser travada, encerra o perigo de uma enorme confrontação. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Condena a decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel; 2 — Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano; 3 — Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas; 4 — Insta o Governo português a, no respeito pela Constituição da República, condenar esta decisão dos Estados Unidos da América, que constitui uma afronta ao direito internacional.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Edite