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Uso e porte de arma1 - O pessoal das entidades que prestam serviços de segurança privada, está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma de defesa.
2 - Em serviço, o uso de arma de defesa só é permitido se autorizado anualmente e por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.Artigo 16.o
Canídeos1 - As empresas de segurança privada e os serviços de autoprotecção podem utilizar canídeos, acompanhados de pessoal de vigilância devidamente habilitado pela entidade competente.
2 - A utilização de canídeos está sujeita ao respectivo regime geral de identificação, registo e licenciamento.
3 - Em serviço, a utilização de canídeos só é permitida desde que autorizada por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.Artigo 17.o
Outros meios técnicos de segurançaPode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança ou de defesa pessoal não previstos no presente diploma, por despacho do Ministro da Administração Interna, ouvido o conselho de segurança privada.Secção III
Dever de colaboração1 - As entidades que prestam serviços de segurança privada e o respectivo pessoal devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração e que lhes for solicitada.
2 - Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também actuem entidades de segurança privada estes devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direcção do comando daquelas forças.Artigo 19.o
Deveres especiais1 - Constituem deveres especiais das entidades que prestem serviços de segurança privada:a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas actividades;
b) Diligenciar para que a actuação do pessoal de vigilância não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança;
c) Fazer prova, até dia 31 de Março de cada ano, junto da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, da existência e manutenção dos seguros e da caução exigidos nos termos do presente diploma, bem como da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e de que foram cumpridas as obrigações fiscais relativas ao ano a que respeita a comprovação;
d) Comunicar à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, até ao dia 15 do mês seguinte, as alterações ao pacto social, aos administradores ou gerentes das sociedades de segurança privada ou responsáveis pelo serviço de autoprotecção, fazendo prova da satisfação dos requisitos constantes do n.o 1 ou n.o 2 do artigo 9.o, bem como da abertura ou encerramento de filiais;
e) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 9.o, comunicando à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções;
f) Organizar e manter actualizados ficheiros individuais do pessoal de vigilância ao seu serviço, incluindo cópia dos respectivos cartões profissionais;
g) Comunicar à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 15 dias, as admissões e cessações contratuais do pessoal de vigilância e do director de segurança.2 - Constitui ainda dever especial das empresas de segurança privada mencionar o número do alvará na facturação, correspondência e publicidade.Artigo 20.o
Segredo profissional1 - As entidades que prestam serviços de segurança privada e o respectivo pessoal estão sujeitos ao segredo profissional.
2 - A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação processual penal.Capítulo III
Natureza e composição1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.
2 - São membros do CSP:a) O Ministro da Administração Interna, que preside;
d) O Director Nacional da Polícia de Segurança Pública;
e) O Director Nacional da Polícia Judiciária;
g) Um representante do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, criado pela Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto;
h) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
3992   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 i) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.3 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do número anterior podem designar ou nomear representantes.
4 - Os membros do Conselho de Segurança Privada referidos nas alíneas h) e i) do número anterior são nomeados pelo Ministro da Administração Interna, mediante proposta das entidades nele representadas.
5 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Segurança Privada.Artigo 22.o
Competência1 - Compete ao Conselho de Segurança Privada:a) Elaborar o regulamento de funcionamento interno;
b) Elaborar um plano anual de actividades;
c) Pronunciar-se sobre o cancelamento de alvarás, sempre que solicitado pelo Ministro da Administração Interna;
e) Propor ao Ministro da Administração Interna orientações a adoptar pelas entidades competentes na fiscalização das empresas de segurança privada e dos serviços de autoprotecção;
f) Emitir recomendações, no âmbito da actividade da segurança privada;
g) Ser consultado sobre iniciativas legislativas em matéria de segurança privada.Capítulo IV
Alvará e licença1 - A actividade de segurança privada a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o só pode ser exercida após autorização do Ministro da Administração Interna titulada por alvará.
2 - A actividade de segurança privada a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o só pode ser exercida após autorização do Ministro da Administração Interna titulada por licença.
3 - A prestação dos serviços referidos no artigo 2.o obedece a condições a definir por portaria do Ministro da Administração Interna, tendo em consideração, nomeadamente, em matéria de transporte, guarda e distribuição de valores, o condicionalismo especial do Banco de Portugal.Artigo 24.o
Requisitos das sociedades de segurança privada1 - As entidades que pretendam exercer a actividade de segurança privada prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o, devem ser constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do acordo sobre o espaço económico europeu, possuir sede ou delegação em Portugal e dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o do Código das Sociedades Comerciais.
2 - O capital social das entidades referidas no número anterior não pode ser inferior a:a) € 50 000 se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do artigo 2.o;
c) € 250 000 se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do artigo 2.o.3 - As entidades sediadas noutro Estado-membro da União Europeia, autorizadas para exercer a actividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua actividade em Portugal por mais de um ano, devem possuir sede ou delegação em Portugal e dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o das sociedades comerciais.
4 - As entidades de segurança privada devem possuir instalações e meios materiais e humanos adequados ao exercício da sua actividade, cujos requisitos mínimos são definidos por portaria do Ministro da Administração Interna, sem prejuízo das exigências estabelecidas no presente diploma.Artigo 25.o
Instrução do processoCompete à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a instrução dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de segurança privada, bem como a emissão do correspondente alvará ou licença.Artigo 26.o
Elementos que instruem o requerimento1 - O pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança previstos no artigo 2.o é formulado em requerimento dirigido ao Ministro da Administração Interna e deve ser acompanhado de:a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
b) Identificação dos administradores ou gerentes da sociedade de segurança privada ou dos responsáveis pelo serviço de autoprotecção, e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos pelo n.o 1 ou n.o 2 do artigo 9.o, consoante o caso;
c) Identificação das instalações a afectar ao serviço para o qual é requerido o alvará ou a licença;
d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado;
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o.2 - Os documentos referidos nos números anteriores são arquivados em processo individual organizado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
3993   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 3 - É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, quando esta solicitar novas prestações de serviços de segurança.
4 - A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna pode, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.Artigo 27.o
Requisitos de emissão do alvará1 - Cumpridos os requisitos e entregues os elementos previstos no artigo anterior, a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo máximo de 30 dias, notifica o requerente para fazer prova de:a) Existência de instalações e meios materiais adequados;
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária à primeira solicitação, de montante não superior a quarenta mil euros, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna;
c) Identificação do director de segurança, quando obrigatório;2 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante pedido devidamente fundamentado.
3 - Concluída a instrução, o pedido será submetido ao Ministro da Administração Interna para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.
4 - O despacho de deferimento do pedido de autorização é notificado ao requerente para, no prazo de 60 dias, comprovar a existência de:a) Vinte trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de protecção social, quando os serviços de segurança privada requeridos se inserem nas alíneas a) ou d) do artigo 2.o;
b) Seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de duzentos e cinquenta mil euros e demais condições a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna;
c) Seguro contra roubo e furto no valor mínimo de um milhão de euros, no caso de prestação dos serviços de segurança previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna;
d) Proceder ao pagamento da taxa de emissão de alvará.5 - A não emissão de alvará, por causa imputável ao requerente, no prazo previsto no n.o 2, determina a caducidade da autorização concedida.Artigo 28.o
Requisitos para a emissão de licença1 - Cumpridos os requisitos e entregues os elementos previstos no artigo 26.o, a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo máximo de 30 dias, notifica o requerente para fazer prova de:a) A existência de meios materiais e humanos adequados;
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária, de montante não superior a quarenta mil euros, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna.2 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante pedido devidamente fundamentado.
4 - O despacho de deferimento do pedido de autorização é notificado ao requerente para, no prazo de 60 dias:a) Identificação do director de segurança, quando obrigatório;
b) Proceder ao pagamento da taxa de emissão da licença.5 - A não emissão da licença, por causa imputável ao requerente, no prazo previsto no n.o 2, determina a caducidade da autorização concedida.
6 - Os serviços de autoprotecção devem possuir instalações e meios materiais e humanos adequados ao exercício da sua actividade, cujos requisitos mínimos são definidos por portaria do Ministro da Administração Interna, sem prejuízo das exigências estabelecidas no presente diploma.Artigo 29.o
Especificações do alvará e da licença1 - No alvará e na licença, constam os seguintes elementos:a) Denominação da entidade autorizada;
b) Sede social, filiais e instalações operacionais;
c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;
d) A discriminação dos serviços de segurança autorizados.2 - As alterações aos elementos constantes no respectivo alvará ou licença, faz-se por meio de averbamento.
3 - Não são admitidas cedências ou transferências dos alvarás ou licenças emitidos.
4 - A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna emite o alvará, a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos à Inspecção-Geral da Administração Interna, aos Governos Civis, ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e à Direcção Nacional da Polícia Judiciária.Artigo 30.o
Cancelamento do alvará e da licençaNo caso de incumprimento reiterado das normas previstas no presente diploma poderá, por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do Secretário-Geral
3994   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 do Ministério da Administração Interna ser cancelado o alvará ou a licença previsto nos artigos anteriores.Artigo 31.o
Taxas1 - O alvará, a licença e respectivos averbamentos são concedidos, ou inscritos, mediante o pagamento de uma taxa que constitui receita do Estado, revertendo 20% para a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
2 - O valor das taxas referida no número anterior é fixado por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Administração Interna, podendo ser objecto de revisão anual.Capítulo V
Entidades competentesA fiscalização da actividade de segurança privada é assegurada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, com a colaboração da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, e sem prejuízo da competências próprias destas forças, da Polícia Judiciária e da Inspecção-Geral da Administração Interna.Artigo 33.o
Organização de ficheirosA Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna organiza e mantém actualizado um ficheiro das entidades que exerçam actividades de segurança privada, dos administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoprotecção, directores de segurança e pessoal de vigilância.Capítulo VI
Contra-ordenações e coimas1 - De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações muito graves:a) O exercício de actividades proibidas nos termos do artigo 8.o;
b) A prestação de serviços de segurança, sem o necessário alvará ou licença;
c) O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional;
d) Não existência de director de segurança, quando obrigatório;
e) O não cumprimento do preceituado no artigo 13.o;
h) A utilização, em serviço, de arma de defesa sem a respectiva autorização da entidade patronal;
i) A utilização de meios materiais ou técnicos que sejam susceptíveis de causar danos à vida ou à integridade física;
j) O não cumprimento do preceituado no artigo 14.o, n.o 2.2 - São graves as seguintes contra-ordenações:a) Manter ao serviço pessoal que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 9.o;
b) A não comunicação ao Ministério da Administração Interna, no prazo previsto, das admissões ou rescisões contratuais do pessoal de vigilância;
b) O não uso de uniforme, quando obrigatório;
c) O não cumprimento das obrigações, formalidades e requisitos estabelecidas no presente diploma, quando não constituam contra-ordenações graves ou muito graves.4 - Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:a) De mil a cinco mil euros no caso das contra-ordenações leves;
b) De cinco mil a vinte e cinco mil euros no caso das contra-ordenações graves;
c) De dez mil a quarenta mil euros no caso das contra-ordenações muito graves.5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contra-ordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas:a) De cem a quinhentos euros no caso das contra-ordenações leves;
b) De duzentos a mil euros no caso das contra-ordenações graves;
c) De quatrocentos a dois mil euros no caso das contra-ordenações muito graves.6 - Se a contra-ordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.
7 - Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder o limite máximo estabelecido na lei reguladora do regime geral das contra-ordenações.
3995   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 8 - A tentativa e a negligência são puníveis.
9 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.Artigo 35.o
Sanções acessórias1 - Em processo de contra-ordenação, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) A apreensão de objectos que tenham servido para a prática da contra-ordenação;
b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedido para a prestação de serviços de segurança ou para a utilização de meios de segurança privada;
d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos.2 - Se o facto constituir também crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Artigo 36.o
Competência1 - São competentes para o levantamento dos autos de contra-ordenação previstos no presente diploma, as entidades referidas no artigo 32.o.
2 - É competente para a instrução dos processos de contra-ordenação o Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, que pode delegar nos termos da lei.
3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Ministro da Administração Interna.
4 - O produto das coimas referidas no número anterior reverte para o Estado, sendo 40% para a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
5 - Na execução para a cobrança coerciva da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos no presente diploma.
6 - Na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções, nos termos do presente diploma.Artigo 37.o
Legislação aplicávelÀs contra-ordenações previstas no presente diploma são aplicáveis as normas gerais que regulam o processo das contra-ordenações nos termos da respectiva lei geral com as adaptações constantes dos artigos 32.o a 36.o.Capítulo VII
Âmbito de aplicação1 - Mantêm-se em vigor os alvarás e as licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, com a seguinte correspondência:a) Os alvarás emitidos ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, autorizam o exercício das actividades previstas na alínea a) do actual diploma;
c) O alvará emitido ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, autoriza o exercício das actividades previstas na alínea c) do actual diploma;
d) O alvará emitido ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 231/98, de 22 de Julho, autoriza o exercício das actividades previstas na alínea d) do actual diploma.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as empresas de segurança privada devem adaptar-se às condições impostas no artigo 27.o, n.o 1, alíneas c) a e), no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
Mantêm-se em vigor todas as normas regulamentares publicados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, na parte em que não forem materialmente incompatíveis, até serem substituídas.Artigo 41.o
VigênciaO presente diploma entra em vigor no 30.o dia após a respectiva publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ............. - O Primeiro-Ministro, ................. - O Ministro da Administração Interna, ...............A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3996   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003
N.o 51/IX (Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular):
N.o 52/IX (Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro):
N.o 62/IX (Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
N.o 69/IX (Altera o regime do exercício do direito de petição):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 72/IX (Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
N.o 144/IX (Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas):
N.o 145/IX (Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores):
N.o 146/IX (Alteração do regime do exercício do direito de petição):
- Vide projecto de lei n.o 69/IX.Propostas de lei (n.os 12 e 13/IX):
N.o 12/IX (Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior):
-Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 13/IX (Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
1144   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 9/IX
(REGULA E GARANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR)PROJECTO DE LEI N.o 68/IX
(INICIATIVA DA LEI POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioIntroduçãoCom o objectivo de dar tradução legal ao disposto no artigo 167.o da Constituição que prevê a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores apresentarem projectos de lei para apreciação da Assembleia da República, deram entrada na presente Legislatura as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 9/IX apresentada pelo Bloco de Esquerda, sobre "iniciativa legislativa de cidadania"; projecto de lei n.o 51/IX do Partido Socialista, que "regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular"; projecto de lei n.o 68/IX do Partido Comunista Português, sobre "iniciativa legislativa popular"; e projecto de lei n.o 145/IX apresentado conjuntamente pelo Partido Social Democrata e CDS-PP, sobre "iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores".
Todos os projectos de lei foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, não tendo havido qualquer objecção à sua admissibilidade. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República todos os projectos de lei baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, na generalidade, encontrando-se agendada a respectiva discussão conjunta na generalidade para a sessão plenária de 17 de Outubro de 2002. Cumpre, pois, elaborar relatório e emitir parecer.
Para além do cumprimento do artigo 167.o da Constituição, a que todas as iniciativas legislativas expressamente aludem, todos os proponentes assumem explicitamente propósitos de, através da consagração legal da figura constitucional tradicionalmente designada por "iniciativa legislativa popular", contribuir para o aperfeiçoamento da democracia, para o reforço dos meios de participação política dos cidadãos e para a maior identificação destes com a Assembleia da República.
Assim, trata-se, para o BE, de "melhorar a qualidade da democracia, preconizando, para o efeito, a articulação entre os mecanismos da democracia representativa com a participação dos cidadãos" e de abrir "novas formas do exercício pleno da democracia". O PS assume o propósito de "abrir as portas do Parlamento a iniciativas resultantes da criatividade dos cidadãos (...) limitando-se, assim, o fechamento institucional e de criação de temas tabu contra o sentir de correntes de opinião expressivas, evitando um divórcio entre os cidadãos e os seus eleitos para a Assembleia da República". O PCP considera a iniciativa legislativa popular como "um passo de grande significado na efectivação de um importantes mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando de igual modo um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e a Assembleia da República". Também da exposição de motivos do projecto de lei do PSD e CDS-PP consta o objectivo "de aprofundar a democracia pela maior participação política dos cidadãos" contribuindo "para uma maior transparência do sistema político e um maior e melhor inter-relacionamento entre os cidadãos, os partidos políticos e os órgãos de soberania".Enquadramento constitucionalDispõe o artigo 167.o da Constituição, relativo à iniciativa da lei e do referendo, que a iniciativa da lei, para além de competir aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, compete ainda "nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores". Trata-se de uma norma inscrita no texto da Constituição aquando da revisão constitucional de 1997, aprovada por unanimidade, e que teve como origem propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP (o PCP havia apresentado idêntica proposta na revisão constitucional de 1989, não tendo obtido então a sua aprovação).
Tratou-se de uma alteração substancial com grande significado. A iniciativa legislativa, que constituía um direito a exercer exclusivamente pelos Deputados à Assembleia da República, pelos grupos parlamentares, pelo Governo e pelas assembleias legislativas regionais, passou a competir também a grupos de cidadãos eleitores, nos termos em que a lei vier a estabelecer.
Do mesmo passo que consagra a possibilidade de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos, a exercer nos termos e condições a estabelecer por lei, a Constituição fixa desde logo alguns limites a esse poder de iniciativa. Assim, os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (ver n.o 2 do artigo 167.o da Constituição). Tal como acontece, aliás, com as iniciativas legislativas dos Deputados, dos grupos parlamentares e das assembleias legislativas regionais.Direito comparadoO estudo da experiência constitucional de países que de alguma forma nos são próximos, em termos geográficos, políticos, ou culturais, revela-nos diversos casos de consagração da iniciativa legislativa popular.
Em Espanha, o n.o 3 do artigo 87.o da Constituição estabelece que "uma lei orgânica regulará as formas de exercício e os requisitos da iniciativa popular para a apresentação de propostas de lei. Em qualquer caso, serão exigidas, pelo menos, 500 000 assinaturas reconhecidas. Esta iniciativa
1145   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 não se aplicará a matérias próprias de lei orgânica, às questões fiscais, de carácter internacional ou relativas à prerrogativa de clemência" (Seguimos a tradução de Jorge Bacelar Gouveia, As Constituições dos Estados da União Europeia, Lisboa, Vislis Editores, 2000, p. 258). A Lei Orgânica reguladora da iniciativa popular é a Ley Organica 3/84, de 26 de Março (referir-nos-emos adiante a algumas soluções constantes da Ley Organica n.o 3/1984, de 26 de Março, cotejando-as com as propostas constantes das iniciativas legislativas em apreciação).
Em Itália, dispõe o artigo 71.o da Constituição que "o povo exerce a iniciativa das leis através da proposta, por parte de pelo menos 50.000 eleitores, de um projecto redigido em artigos" (seguimos a tradução de Jorge Bacelar Gouveia, As Constituições dos Estados da União Europeia, Lisboa, Vislis Editores, 2000, p. 449).
Também no Brasil se encontra prevista a iniciativa legislativa popular no artigo 14.o e no parágrafo 2.o do artigo 61.o da Constituição, onde se estabelece que os respectivos projectos devem ser subscritos por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, de cinco ou mais Estados, em número não inferior a 0,3% dos eleitores de cada um deles.Processos legislativos anterioresO primeiro processo legislativo ocorrido na Assembleia da República em torno de projectos de lei relativos à iniciativa legislativa popular iniciou-se em 15 de Outubro de 1997, com a apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, do projecto de lei n.o 422/VII. A esta iniciativa seguiu-se a apresentação, em Fevereiro de 1998, do projecto de lei n.o 455/VII, do PSD e do projecto de lei n.o 456/VII, do PS. Todos estes projectos foram objecto de relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da autoria do Deputado Jorge Strecht Ribeiro, aprovados por unanimidade em 11 de Fevereiro de 1998. O debate na generalidade, seguido da aprovação por unanimidade de todos os projectos, teve lugar no dia seguinte (ver transcrição do debate no DAR, I Série, n.o 40, de 13 de Fevereiro de 1998).
Porém, a VII Legislatura veio a terminar em Outubro de 1999 sem que se tivesse concluído a respectiva apreciação na especialidade, o que conduziu à caducidade do processo legislativo e à necessidade da renovação das iniciativas na legislatura seguinte.
Tal renovação veio de facto a ocorrer. Na VIII Legislatura, o PSD apresentou, em 5 de Janeiro de 2000, o projecto de lei n.o 75/VIII, ao qual se seguiram, o projecto de lei n.o 95/VIII, do PCP (em 2 de Fevereiro de 2000), o projecto de lei n.o 192/VIII, do PS (de 10 de Maio) e o projecto de lei n.o 193/VIII, do BE (com data de 4 de Maio). Todos os projectos foram objecto de relatório e parecer na generalidade, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da autoria do Deputado José Magalhães, aprovado por unanimidade em 10 de Maio. O debate na generalidade em Plenário teve lugar em 11 de Maio de 2000 (ver DAR, I Série, n.o 64, de 12 de Maio de 2000) e aprovação por unanimidade de todos os projectos em 18 de Maio (ver DAR, I Série, n.o 68, de 19 de Maio de 2000). Contudo, mais uma vez, o processo legislativo relativo à iniciativa legislativa popular não se concluiu. A dissolução da Assembleia da República no início de 2002 conduziu à caducidade dos projectos de lei.Propostas em apreciaçãoImporta, então, confrontar as soluções propostas pelos projectos de lei objecto do presente relatório quanto aos vários problemas que a regulamentação do direito de iniciativa legislativa dos grupos de cidadãos suscitam.Requisitos formaisAssim, quanto aos requisitos formais, importa considerar:a) O número de assinaturas exigido para a apresentação de iniciativa legislativa. Podemos alinhar as várias propostas por ordem decrescente de exigência, da seguinte forma:
BE - 4000 assinaturas.O PS, tal como o PSD/CDS-PP, fundamentam as suas propostas na analogia com o número de votos necessários para eleger um Deputado à Assembleia da República, em termos médios. O PCP estabelece como termo de comparação o número de assinaturas exigidas para a constituição legal de um partido; e o BE considera uma solução baseada no exercício do direito de petição, considerando suficiente para a apresentação de uma iniciativa legislativa o número de assinaturas exigido para que uma petição seja obrigatoriamente debatida pelo Plenário da Assembleia da República.
Assim, três dos projectos de lei optam pela determinação de um número fixo de assinaturas, optando o PS pela indexação ao número de eleitores. Se a opção do legislador for esta última, haverá que acautelar alguns aspectos. Desde logo, dado o carácter permanente que o recenseamento eleitoral passou a assumir, importará definir a que momento se reporta o número de eleitores a considerar para a determinação dos 0,3%. Por outro lado, tendo em conta que o recenseamento eleitoral abrange não apenas os cidadãos portugueses recenseados no território nacional, mas também cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro e cidadãos estrangeiros recenseados em Portugal, haverá que determinar qual o universo a considerar para efeitos da apresentação de iniciativa legislativa popular.
Em todo o caso, com referência às últimas eleições para a Assembleia da República, o recenseamento eleitoral abrangia globalmente 8 902 713 cidadãos, correspondendo 0,3% destes ao número de 26 708.
Refira-se a propósito que as experiências de outros países apontam para critérios diferenciados. Em Espanha, são exigidas 500 000 assinaturas; no Brasil, 1% do eleitorado; em Itália, 50 000. Trata-se, como é óbvio, de uma opção eminentemente política.
b) Nacionalidade dos subscritores. Os projectos de lei do BE, do PCP e do PSD/CDS-PP não fazem qualquer referência à nacionalidade dos potenciais requerentes, referindo-se apenas a cidadãos eleitores. O projecto do PS, porém, reconhece esse direito apenas aos cidadãos portugueses (artigo 2.o, n.o 2). A diferença reside evidentemente
1146   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 no reconhecimento, ou não, do direito de apresentação de iniciativas legislativas com base na assinatura de cidadãos estrangeiros recenseados e com direito de voto em Portugal.
c) Forma das iniciativas. Todos os projectos consideram que as iniciativas devem ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Assembleia da República. Para além disso, devem conter um título com a designação do objecto e uma breve exposição de motivos.
Quanto à apresentação sob forma de articulado, o grau de exigência diverge. O BE, o PS e o PSD/CDS-PP consideram-na obrigatória. Já o PCP a considera apenas preferencial, bastando que os subscritores indiquem em concreto as modificações que pretendem introduzir na ordem jurídica, competindo nesse caso à própria comissão competente da Assembleia da República sugerir um articulado que tenha a concordância dos proponentes.
O projecto de lei do PSD e do CDS-PP são mais exigentes quanto à exposição de motivos, prevendo a existência de um anexo à lei que funcione de modelo para a exposição de motivos, contendo a) a descrição sumária do projecto; b) os diplomas legislativos a alterar ou relacionados; c) os principais benefícios e consequências da sua aplicação; d) os fundamentos da iniciativa, com especial descrição das motivações sociais, económicas, financeiras e políticas.
d) Identificação dos proponentes. Todos os projectos de lei obrigam os subscritores de iniciativas legislativas a identificar-se através da indicação do nome completo. A partir daí, porém, as exigências divergem. O PS e o PCP exigem a indicação do número de eleitor. O PS, o BE, o PSD e o CDS-PP exigem a indicação do número do bilhete de identidade. O PS, o PCP e o BE exigem a indicação da residência. Apenas o PS exige o reconhecimento notarial das assinaturas.
O PSD e o CDS-PP propõem ainda que, à semelhança do que acontece nas iniciativas populares de referendo, a Assembleia da República possa solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.
e) Representação dos proponentes. A forma de determinar a representação dos subscritores de iniciativas legislativas apresenta ligeiras diferenças entre as propostas. O PS, o PCP e o BE consideram que a representação cabe ao primeiro subscritor, salvo indicação expressa em sentido diverso. O PSD e o CDS-PP optam por atribuir aos proponentes o ónus de indicar o seu representante ou representantes, cabendo essa qualidade ao primeiro subscritor no caso de ausência de indicação.
O PCP prevê que, à semelhança do que acontece em Espanha, possa ser indicada a existência de um grupo promotor da iniciativa.Requisitos materiaisAs matérias sobre as quais pode incidir a iniciativa legislativa de grupos de cidadãos encontram desde logo uma limitação expressa no texto constitucional. Com efeito, dispõe o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição que os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado. Todos os projectos de lei incluem expressamente esta limitação. No entanto, o BE e o PCP admitem que os representantes dos proponentes possam declarar aceitar que a iniciativa, se aprovada, só produza efeitos no ano financeiro seguinte, caso em que tal irregularidade ficaria suprida, podendo a iniciativa seguir os seus trâmites. Trata-se de possibilitar que, à semelhança do que acontece com as iniciativas legislativas apresentadas pelos Deputados e pelos grupos parlamentares, o articulado proposto inclua uma chamada ressalva de "lei travão", reportando a produção de efeitos financeiros para o ano seguinte. Parece ser de admitir, em todo o caso, que os proponentes incluam ab initio tal ressalva nas iniciativas que apresentem, salvaguardando-as assim de eventual inconstitucionalidade por violação do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (esta observação não será válida se prevalecer a solução proposta pelo PS de não admitir iniciativas legislativas populares com conteúdo orçamental, tributário ou financeiro).
Uma outra ressalva com fundamento constitucional diz respeito às iniciativas legislativas que se encontrem reservadas a determinadas entidades. Assim, todos os projectos referem a inadmissibilidade de iniciativas populares cujo poder de iniciativa se encontre constitucionalmente reservado, em razão da matéria, a determinadas entidades. São os casos, da matéria respeitante à organização e funcionamento do Governo, a qual nos termos do n.o 2 do artigo 199.o da Constituição, é da sua competência exclusiva (e que o projecto do PS exclui expressamente da iniciativa popular); do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, cuja iniciativa compete exclusivamente a cada uma das assembleias legislativas regionais quanto à respectiva região; dos projectos de revisão constitucional, que nos termos do n.o 1 do artigo 285.o da Constituição compete exclusivamente aos Deputados; do Orçamento do Estado, cuja elaboração compete ao Governo nos termos do artigo 106.o da Constituição (questão diferente, e já abordada, é a da apresentação de iniciativas que impliquem alterações ao Orçamento do Estado).
Também não é constitucionalmente possível aos grupos de cidadãos eleitores suscitar a apreciação parlamentar de actos legislativos, só possível a requerimento de 10 Deputados (artigo 169.o, n.o 1, da Constituição).
Perece também pacífico que, tal como expressamente dispõe o projecto do PCP, não são admissíveis iniciativas legislativas populares que, em razão da matéria, infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. É que, neste caso, as disposições regimentais que impedem a admissibilidade de iniciativas legislativas dos Deputados que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados [v.g. artigo 132.o, n.o 1, alínea a)] não podem deixar de ser aplicáveis às iniciativas de grupos de cidadãos, ressalvado o regime específico da não admissão destas iniciativas.
Atentas as ressalvas constitucionais, os projectos do BE, do PCP e do PSD e CDS-PP não prevêem quaisquer outras limitações em razão da matéria. Se a Assembleia da República pode legislar, os cidadãos podem apresentar iniciativas. O PS segue um caminho diverso e mais restritivo, excluindo da iniciativa popular as matérias que são objecto de reserva absoluta de competência legislativa da
1147   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 Assembleia da República (artigo 164.o da Constituição) com excepção das bases do sistema de ensino [alínea i)], bem como as matérias de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.Regime de indeferimentoPrevistas as causas de não admissão de iniciativas de grupos de cidadãos por infracção da Constituição ou por preterição de formalidades legalmente exigidas, os projectos do BE, do PS e do PCP prevêem a possibilidade de suprimento de irregularidades. Assim, o Presidente da Assembleia da República informará os representantes dos proponentes para, querendo, suprirem as deficiências verificadas nas iniciativas. Apenas o PS prevê um prazo para esse efeito (15 dias).
Caso as irregularidades não sejam supridas, estes três projectos prevêem que a não admissão se torne definitiva, mas só mediante uma deliberação do Plenário da Assembleia da República, assim chamado obrigatoriamente a confirmar ou ratificar a decisão do Presidente.
Note-se que nenhum dos projectos de lei em apreciação optou por um regime de admissibilidade tal como existe em Espanha, que se processa em duas fases: primeiro, a comissão promotora apresenta documentalmente a iniciativa na secretaria geral do Congresso dos Deputados e só após a emissão de um juízo quanto à sua admissibilidade (a emitir em 15 dias) se abre um prazo de seis meses para a recolha das assinaturas necessárias para garantir a sua apreciação. Segundo os projectos de lei apresentados à Assembleia da República, tudo decorrerá em Portugal numa única fase: as iniciativas só darão entrada mediante a apresentação do número de assinaturas exigido.TramitaçãoAdmitida a iniciativa, os termos da tramitação proposta são os seguintes:a) Publicação no Diário da Assembleia da República. Apenas o PS a prevê expressamente. Porém, tal publicação parece-nos obrigatória, por analogia com as demais iniciativas legislativas.
b) Baixa à comissão competente em razão da matéria para efeitos de emissão de relatório e parecer. Nesta fase, os representantes dos proponentes são notificados para uma reunião com a comissão, para exposição dos fundamentos da iniciativa e eventuais esclarecimentos. Apenas o projecto do PCP não prevê essa reunião, incumbindo o relator(es) nomeado(s) de proceder a essa diligência junto dos proponentes e de, se for caso disso, sugerir, com a sua concordância, o aperfeiçoamento da iniciativa.
Os projectos do PS e do PSD e CDS-PP ressalvam os casos em que nos termos da Constituição ou da lei as matérias objecto de iniciativa legislativa devam ser submetidas a consulta pública ou à audição de determinadas entidades, não podendo essas audições deixar de ser realizadas.
Cumpridas as diligências necessárias, todos os projectos fixam um prazo para a emissão de relatório e parecer da comissão: 30 dias (PS, PCP e BE); 60 dias, descontado o prazo fixado para audições ou consulta pública (PSD/CDS-PP).
c) Emitido o relatório e parecer da comissão, ou esgotado o prazo para o efeito, todos os projectos fixam o agendamento da apreciação da generalidade em plenário para uma das 10 sessões plenárias seguintes.
d) Aprovada a iniciativa na generalidade, a apreciação na especialidade e a votação final global devem estar concluídas no prazo de 60 dias (BE, PS e PCP), ou de 30 dias para a especialidade acrescidos de 15 dias até à votação final global (PSD/CDS-PP).Caducidade e renovação das iniciativasO regime de caducidade e renovação das iniciativas está previsto de igual modo em todos os projectos de lei. Nos projectos do BE, do PS e do PCP, as iniciativas definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa. Porém, o projecto de lei do PSD e CDS-PP, não permite que a renovação de uma iniciativa definitivamente rejeitada seja feita na mesma legislatura.
Questão diferente ocorre se as iniciativas, não tendo sido rejeitadas, vêem chegar o final da sessão legislativa ou da legislatura em que foram apresentadas sem que tenha sido concluído o respectivo processo legislativo. Nesse caso, a regra unanimemente proposta é a de que as iniciativas caducam apenas com o final da legislatura. No entanto, os projectos do BE, do PCP e do PSD/CDS-PP prevêem que as mesmas iniciativas possam ser renovadas mediante requerimento endereçado ao Presidente da Assembleia da República pelos representantes dos subscritores, utilizando as mesmas assinaturas. O projecto apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP limita porém essa possibilidade: a iniciativa só pode ser renovada nesses termos se não tiver decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data do requerimento de renovação.Eventuais implicações orçamentaisA aprovação das iniciativas legislativas em apreciação não terá quaisquer efeitos orçamentais directos, na medida em que, ao contrário do que acontece em Espanha, ninguém propõe a atribuição de qualquer subvenção pública aos grupos de cidadãos autores de iniciativas com vista a apoiar os custos logísticos da iniciativa. Note-se porém que, como acima se explicitou, o número de assinaturas exigido para a apresentação de uma iniciativa popular junto do Congresso dos Deputados de Espanha é de enorme exigência, está sujeito a um prazo de seis meses, e a recolha de assinaturas é precedida de um juízo prévio sobre a admissibilidade da iniciativa.Outros direitos dos proponentesImporta ainda realçar que o direito conferido a grupos de cidadãos eleitores de apresentar iniciativas legislativas à Assembleia da República, vem, em todos os projectos de lei acompanhado de outros direitos com aquele relacionados, a saber:a) O direito de notificação de todos os actos respeitantes ao processo legislativo (constante de todos os projectos);
b) O direito de exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução da presente lei (projecto do PS);
1148   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 c) O direito a expor a iniciativa perante a comissão competente (projectos do BE, do PS e do PSD/CDS-PP);
d) O direito a poder contar com o apoio da Assembleia da República, através dos relatores e dos serviços da Assembleia, para o aperfeiçoamento da iniciativa (projectos do BE e do PCP);