I SÉRIE — NÚMERO 59 34 dificuldades dos doentes são sempre remetidas para segundo plano. Em primeiro plano, fica sempre a submissão face a esta imposição do pacto de agressão e a grande preocupação da redução a todo o custo das despesas de saúde, não importando que consequências isso terá para os doentes. Para o Governo, a prioridade não é garantir o direito à saúde nem o cumprimento da Constituição. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A prioridade do Governo é desmantelar o SNS e violar, sistematicamente, a nossa Constituição. Continuamos a defender a necessidade de sistematizar e regulamentar as doenças crónicas e raras e só o Governo está em plenas condições e dispõe dos meios técnicos e humanos para a sua concretização. É preciso eliminar as desigualdades existentes e estabelecer critérios claros, reconhecer todas as doenças crónicas como tal, obviamente tendo em conta as suas especificidades, criar um regime de comparticipação de medicamentos justo e equitativo e assegurar a todos os doentes o direito à saúde. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, felicitar os peticionários por terem trazido à discussão esta matéria do reconhecimento da fibromialgia como doença crónica. Trata-se de uma petição transitada da anterior Legislatura, sendo, portanto, um processo que se arrasta há bastante tempo. Como já foi referido, é uma doença que afeta uma grande parte da nossa população, cerca de 200 000 cidadãos, e é de difícil diagnóstico. É uma doença que, de facto, provoca dificuldades no dia-a-dia destas pessoas, quer ao nível profissional quer ao nível da redução da sua qualidade de vida privada. É uma doença incapacitante e que tem tido um longo processo de reconhecimento como tal. Reconhecemos que é urgente clarificar esta matéria. O Governo tem como projeto proceder a uma revisão da tabela de incapacidades, pelo que solicitamos que possa concluir rapidamente essa revisão, permitindo a valorização dos diferentes graus de limitação provocados por esta doença. Este trabalho deve ser, naturalmente, realizado em colaboração estreita com a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia, que subscreve a petição em apreço. Consideramos de total justiça esta valorização dos diferentes graus de incapacidade. Solicitamos que a Direcção-Geral da Saúde realize com rapidez todos os estudos que ainda são necessários para garantir que esta doença seja considerada como doença crónica, porque tem todos os meios para o fazer. Solicitamos que esta lei possa ser revista logo que todo o trabalho seja concluído, naturalmente de forma ponderada, dadas as implicações que o reconhecimento das doenças crónicas tem aos vários níveis, nomeadamente em matéria de segurança social. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.o 93/XI (2.a), através da qual mais de 6000 cidadãos solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante e pretendem a alteração da lei, de forma a poderem ter acesso à reforma por incapacidade, aproveitando para cumprimentar e saudar os peticionários que se encontram presentes a assistir a esta sessão. A apresentação desta petição serviu já o importante propósito de alertar os responsáveis políticos para a temática da fibromialgia, doença que afeta milhares de portugueses, mas cujas manifestações, de tão