20 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reuniu na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, no dia 6 de Março de 2007, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 347/X, que «Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008».Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Políticoadministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de decreto-lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 19.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO projecto de lei em apreciação considera negativos os efeitos dos concursos plurianuais previstos no Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, pelo que incumbe o Governo de proceder à sua «adaptação» e à realização de novo concurso interno e externo para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundários para o ano lectivo de 2007/2008, que venha corrigir o que considera serem «ilegalidades e erros cometidos no último concurso».Na sequência da análise deste projecto de lei, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera oportuno salientar os seguintes aspectos:— A Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, no seu artigo 227.o, define as regiões autónomas como «pessoas colectivas territoriais», reconhecendo-lhes um conjunto de poderes «a definir pelos respectivos estatutos», sendo que a alínea a) determina como competência «legislar no âmbito regional» em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não sejam reservadas aos órgãos de soberania»; — Nos termos da mesma lei, e de acordo com o artigo 46.o, o âmbito material da competência legislativa da Região Autónoma dos Açores é o constante do artigo 8.o do respectivo estatuto político-administrativo até à sua eventual alteração; — O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Lei n.o 61/98, ao definir os poderes legislativos ou de iniciativa da região, claramente consagra a educação como matéria da competência dos órgãos de soberania regionais; — Na concretização destes poderes a região publicou o Decreto Legislativo Regional n.o 27/2003/A — Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores —, que veio estabelecer regras de concurso adaptadas à situação específica dos quadros docentes regionais e à sua previsível evolução, visando garantir a sua estabilidade como forma de contribuir para a promoção da qualidade do ensino na região.Capítulo III ParecerAssim, no respeito pelos princípios autonómicos constitucionalmente consagrados, e face ao anteriormente exposto e à não aplicabilidade do diploma em apreço à Região Autónoma dos Açores, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, não emitir parecer.Horta, 8 de Março de 2007.