PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devem ser as normas constitucionais a prevalecer e não os interesses deste ou daquele grupo, deste ou daquele interesse partidário ou pessoal.O 25 de Abril é o respeito pela vontade popular.No país de Abril, como dizia o saudoso Zeca Afonso na sua balada inesquecível: «O povo é quem mais ordena.»
Há-de ser assim! Sentimos, Sr. Presidente, uma profunda confiança no futuro. Nas comemorações populares que decorrem por todo o País ali se encontram os homens e as mulheres que há treze anos atrás lutavam pela justiça social, pela liberdade e pela paz. Lá, nas ruas das cidades, se reencontrarão os democratas e patriotas dos mais diversos quadrantes políticos unidos pelos imorredoiros ideais de Abril, os estratos sociais mais desfavorecidos que com elevada consciência continuam solidários com os objectivos que fizeram ousar o movimento dos capitães.
E tanto que ficou por fazer e cumprir precisamente porque nos últimos anos se teimou em bloquear, adiar e desviar os rumos de Abril.
Retomá-los, defendendo a Constituição da República na procura do aprofundamento e da concretização do projecto de vida e de sociedade que ela encerra.
Retomá-los através de uma política que defenda as liberdades, ponha cobro a discriminações, perseguições, abra os caminhos do progresso e desenvolvimento económico, potencie as nossas capacidades, os nossos recursos, as transformações económicas realizadas no processo democrático. E isto o 25 de Abril: trabalhadores exercendo direitos, empresas públicas vitalizadas, Reforma Agrária, poder local dignificado e respeitado. É tempo de levar à prática essa medida decisiva que é a regionalização (adiada este ano pelos entraves de alguns que, hipocritamente, a proclamam, mas que na prática a receiam). Retomar os caminhos de Abril é atender as justas reclamações e reivindicações de jovens que procuram emprego e têm direito ao sonho e à segurança no futuro.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos o dever de dignificar e assegurar a vivência dos deficientes e dos que se encontram no Outono da vida., de agir a favor dos milhares e milhares de portugueses que lutam pelo direito à habitação, que a saúde se transforme num direito inalienável de todos os cidadãos, para banir da nossa Pátria, de Abril, as chagas sociais mais dramáticas, do desemprego, dos salários em atraso e da exploração do trabalho de crianças, permitindo que essas sementes indispensáveis do futuro que aí vem tenham tempo de ser meninos.
Incompletos seriam tais esforços se não nos batêssemos para que possamos ter orgulho na nossa independência nacional e contribuir para a paz do Mundo, para a solidariedade entre os povos e, em especial, para que seja garantido ao povo de Timor Leste o exercício do seu direito à autodeterminação e à independência!Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e do deputado Gomes de Pinho (CDS).Mas não nos iludamos!
Nunca será possível prosseguir Abril com aqueles que estão contra ele, com os que receiam a unidade e a convergência cos democratas, com os que sonham com o retrocesso da história para beneficiar os ricos e o privilégio em desfavor dos que menos têm.
Os rumes de Abril são possíveis com aqueles que o fizeram, com aqueles que o defenderam, a retoma e a concretização dos seus ideais será feita com os trabalhadores e nunca contra eles, que nunca se limitarão ao protesto para exercer a luta que transforma e constrói e Abril lhes reconhece.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Contrafeitos e marés foi o tempo e a vida que testaram e comprovaram a justeza do acto revolucionário do 25 de Abril de 1974. Quiseram os capitães e quis
27 DE ABRIL DE 1987 2787o povo torná-lo nas suas mãos e construir o seu porvir colectivo. Apesar de fustigado e atacado, Abril continua e continuará porque reside no coração e na alma de um povo inteiro, porque tem do seu lado todos aqueles que, perseguindo sonhos milenários do homem, aspiram a um futuro mais justo, mais fraterno, onde prevaleça a liberdade, o progresso e a justiça social. E porque é do futuro que estamos a tratar, Abril vive e viverá!Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em representação do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Martinho.O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, minhas senhoras e meus senhores: A Assembleia celebra hoje, uma vez mais com a presença do Sr. Presidente da República e dos representantes de todos os órgãos de soberania, a data maior do Portugal contemporâneo - o dia 25 de Abril de 1974.
Símbolo da democracia, espaço de pluralismo, lugar de confronto, sim, mas também de diálogo e de tolerância, o Parlamento confere, por si, um significado particular à comemoração. Significado que se reforça com a presença de V. Ex.a, Sr. Presidente da República - que é testemunho de fidelidade inquestionada ao espírito libertador de Abril, mas que tomamos igualmente como preito a esta Casa. Tem, aliás, V. Ex.a, Sr. Presidente, insistido no papel primordial e insubstituível do Parlamento, a que aludiu logo no acto de posse. E mais recentemente, no primeiro aniversário da investidura nas funções presidenciais, V. Ex.a salientava que «o povo português, quando vota, vota com seriedade e vota para fazer escolhas válidas por quatro anos. Uma das coisas que sempre censurei na nossa vida política passada foi que nenhuma Assembleia pudesse ter chegado ao fim da legislatura». E, continuava V. Ex.a: «Faço uma leitura da Constituição que privilegia o Parlamento como centro dos grandes debates públicos e centro vital da democracia. É no Parlamento que se derrubam e se formam os governos.» Citei.
Seja, porém, qual for o entendimento acerca das relações entre os órgãos de soberania do Estado que exprimem a vontade popular, é como representantes do povo que aqui celebramos aqueles que, por nós todos, Portugueses, para nós, e em nosso nome, nos conquistaram a Uberdade. Que aqui -também aqui- exercemos. Neste momento, e antes de mais, para praticarmos o acto mínimo que a dignidade moral requer: exprimir a nossa gratidão.
Prestamos a nossa homenagem, pois, a todos quantos no dia 25 de Abril de 1974 arriscaram a vida para - e a frase não cansa - «restituírem Portugal aos Portugueses». Prestamos homenagem a todos, sem nenhuma discriminação, de passado ou futuro.
O mais não importa, ou do mais só importa o que foi ingratidão. Como se no dia 25 de Abril se houvesse praticado um acto militar de serviço, ou cumprido uma obrigação regulamentar, ou até - quem sabe - cometido uma infracção...
A revolução teve dias melhores e dias piores. Mas os que a interpretaram quiseram e souberam cumprir
a promessa feita: foram depositários da soberania do povo, entregaram-na a este e aos seus representantes. Oxalá saibamos todos nós cumprir a responsabilidade, bem mais fácil apesar de tudo, em que ficámos investidos.
Lembramos igualmente todos aqueles que, por dias longos e difíceis, combatendo a ditadura, objectivamente prepararam e tornaram possível o 25 de Abril. E homenageamos ainda os que se empenharam em cumprir a promessa que o 25 de Abril representou e representa.
Mas não haja enganos: o princípio do novo tempo em Portugal é o dia 25 de Abril de 1974. Não antes, nem depois.
Não graduamos méritos. Reconhecemos a objectividade da história e honramos aqueles que a fizeram.
O 25 de Abril deixou-nos um legado de que ninguém é depositário em particular: um legado de liberdade, de tolerância e de esperança.
Um legado de liberdade, hoje tão familiar que já quase dele nos não apercebemos. Mas não esqueçamos: a história prova que a Uberdade se perde, ou começa a perder-se insensivelmente nas pequenas coisas, nos pequenos interesses, nas pequenas inconsciências, nos pequenos medos e nas pequenas traições.
Um legado ainda de tolerância - tolerância difícil, tolerância conquistada, por isso mais valiosa. Mas também a tolerância se degrada e também ela insensivelmente, na arrogância, na distinção entre bons e maus, na calúnia, no favorecimento ou na perseguição, primeiro veladas, depois ostensivas, em nome de verdadeiras ou supostas convicções ou fidelidades.
Um legado de esperança, por fim, que nunca integralmente se realizará, que atravessa dias de ânimo e de desencanto, mas que constitui a própria condição da nossa sobrevivência colectiva. Que exige que defendamos contra todos os riscos, mesmos os aparentemente mais sedutores, a nossa identidade e a nossa independência, com atenção constante, empenhamento diário e - porque não havemos de dizê-lo - com amor à nossa Pátria. Que requer, não o esqueçamos, que por detrás dos números estão portugueses prósperos ou com fome, saudáveis ou doentes, felizes ou amargurados. Que exige que nós saibamos que cada português desempregado, cada doente sem assistência, cada criança explorada no trabalho ou sem estudo, cada homem ou mulher com fome, cada jovem sem futuro, cada injustiça cometida ou aceite, é uma acusação. Saibamo-lo verdadeiramente, ainda quando não pudermos. E procuremos verdadeiramente ser capazes de poder.
Cumpramos o 25 de Abril.Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Em representação do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, minhas senhoras e meus senhores: O 25 de Abril de 1974 iniciou uma nova era de abertura ao futuro, à inovação e ao desenvolvimento social, económico, cultural e científico do nosso país. Ao falar
2788 I SÉRIE - NÚMERO 72desta tribuna, em nome do Partido Socialista e como dirigente da Juventude Socialista, quero, como jovem, assinalar a data, chamando à colação a posição dos jovens perante o 25 de Abril e os ideais da liberdade.
O PS aposta aqui numa perspectiva do Dia da Liberdade voltada para o futuro, para os anos 2000, para os jovens que ainda eram crianças aquando da madrugada de Abril.
Que significa para nós, os jovens, o 25 de Abril?
Nós não vivemos a repressão, a falta de liberdade de associação, de manifestação, de opinião e de informação. Nós não vivemos o terror da polícia política, a prisão e a tortura dos presos políticos. Felizmente, também já não nos debatemos com uma guerra colonial, que dilacerava os corações dos Portugueses e massacrava a juventude portuguesa. Essas foram realidades de que não fomos protagonistas, mas que marcaram os jovens, como nós, de há 20 anos.
Hoje, em 1987, somos protagonistas do nosso próprio futuro. O direito de voto aos 18 anos de idade, quando anteriormente se situava nos 21, só foi alcançado com o 25 de Abril e, por seu intermédio, podemos participar nas eleições autárquicas, regionais, para a Assembleia da República e para a Presidência da República. A maioridade aos 18 anos foi outro direito conquistado e adquirido com o 25 de Abril.
Se hoje queremos enriquecer-nos culturalmente e o podemos fazer, é porque a liberdade abriu novos horizontes na cultura, na informação, em suma, nos domínios do conhecimento e do saber.
No plano cultural, a liberdade introduziu novas perspectivas, uma intensa circulação de ideias, uma abertura à sociedade e ao Mundo, o reassumir do nosso papel numa Europa que também é uma Europa de cultura. Os jovens portugueses assumiram inteiramente esta abertura cultural, participando vivamente nas diversas movimentações sociais.
Treze anos após o 25 de Abril de 1974 pretendem alguns impedir que os jovens tenham memória. Quem tem hoje 20 anos já não sabe o que foi o 25 de Abril e o seu significado. Nós, jovens portugueses, queremos afirmar que o discurso sobre o 25 de Abril tem de ser, sobretudo, informativo e formativo. E, como jovem socialista, exprimindo o sentir da generosidade dos jovens portugueses, quero aqui prestar a minha homenagem aos capitães de Abril e a todos aqueles que, independentemente das suas opiniões ideológicas, viveram, e ainda vivem, irmanados no amor à liberdade e, com os seus esforços, a sua dedicação, o seu sacrifício pessoal, fizeram com que a democracia e a liberdade voltassem em Portugal a ser vocábulos de significado pleno.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.É por tudo isto que a nossa participação, enquanto jovens, tem vindo a consolidar um espaço de dignificação dos nossos direitos. Porque ser jovem não é um privilégio, é um direito. Muito especialmente, um direito ao futuro. Mas queremos também dizer que não somos apenas os homens de amanhã; a juventude existe já hoje e quer participar, aqui e agora, na construção do presente.
O PS constata com júbilo que as associações de estudantes, o movimento associativo local e regional, os jovens no mundo sindical e empresarial, os jovens agricultores, os jovens do sector cooperativo, os movimentos de jovens em defesa da ecologia e do meio ambiente e, de forma articular, o desporto, se desenvolvem e crescem com base numa grande participação juvenil. Um vasto movimento cultural e associativo, repleto de novos valores numa vaga de modernidade que certamente vai transformai e reformular o nosso dia-a-dia, é mais uma prova da nossa afirmação.
Neste quadro, o diálogo entre os jovens permitirá certamente encontra soluções para os problemas comuns. A constituição do Conselho Nacional de Juventude, nascido da iniciativa e empenho da JS, integrando as organizações nacionais de juventude, foi outro marco na mudança em curso, que esperamos seja alargado de forma sólida e consistente.
A integração de Portugal na CEE abriu mais uma porta na nossa participação para uma Europa mais forte, nomeadamente no Fórum de Juventude da Comunidade, no intercâmbio de jovens europeus, na aproximação e cooperação de jovens universitários, trabalhadores e outros.
A preservação do meio ambiente, num projecto ecológico que dê satisfação ao homem no seu meio, a cooperação com jovens de outros países - em particular procurado aprofundar o diálogo Norte-Sul por via juvenil - e o amor dos jovens à paz, que há-de ser conseguida pela força dos jovens, tendo em vista um mundo melhor, são objectivos que a todos nos unem.
Este é o caminho da liberdade que hoje comemoramos.
Por outro lado, os socialistas consideram necessário aumentar a confiança dos jovens nas instituições democráticas. E daqui queremos transmitir aos jovens portugueses que na Assembleia da República também se trabalha em prol da juventude. Por aqui passaram leis importantes, como a Lei de Bases do Sistema Educativo. Ontem mesmo a Assembleia da República aprovou a lei que atribui subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, num acto de solidariedade que outros teimam em deturpar. A legislação enquadrador das associações de estudantes, reivindicada pelo movimento associativo estudantil, e a Lei do Serviço Militar Obrigatório, com passos significativos em prol dos  Jovens portugueses, vão ver a luz do dia. Nos domínios do emprego, da habitação, da justiça, dos tempos livres a acção da Assembleia da República é permanente.
Tudo isto não é possível porque existimos. Porque as instituições democráticas são uma realidade. Porque «a liberdade está a passar por aqui».
Mas nem tudo são rosas no nosso país. O Governo ainda em funções disfrutou de condições únicas para o lançamento de uma política de juventude. Não o fez. Ficou-se pelo acessório, em prejuízo do essencial.
Procura convencer-nos de que tudo está bem, sem que tal signif que a resolução dos problemas dos jovens portugueses.
Nós sabemos que o emprego não cresce, que o desemprego e mantém, que o trabalho infantil alastra e que quem :em emprego é com contratos a prazo. É esta a dura realidade dos jovens portugueses.
Nós sabemos que a habitação para jovens é inacessível, que o regime de crédito que o Governo implementou foi prejudicial aos jovens. Talvez por isso o Governo foi obrigado a revê-lo. Mas em matéria de habitação temos uma política sem alicerces, incapaz de segurar uma casa.
27 DE ABRIL DE 1917 2789Nós sabemos que o ensino se debate com inúmeras dificuldades, mas o Governo não o considerou prioritário, a avaliar pelo Orçamento que aqui nos trouxe. Foi da sua autoria o despacho sobre o Português e as iniciativas sobre as precedências e prescrições. Os estudantes não podem ser os sancionados por um sistema escolar que falha.
Nós sabemos que toda a campanha publicitária visando o consumismo dos jovens não dignifica o jovem, mas apenas o usa. Estamos cansados de ser
Tivemos, pois, um Governo que, dispondo de condições financeiras favoráveis, foi incapaz de dar resposta aos anseios dos jovens.
Aceitamos o desafio do futuro, construído em cada dia do presente.
Estamos convictos de que a aposta na educação, numa escola que garanta o sucesso escolar, virada para a modernização, para a integração no meio, está ao nosso alcance. O investimento no saber, nos jovens, é o maior garante do futuro de Portugal. Promover a solidariedade social, apoiando o acesso ao ensino dos estudantes com mais dificuldades, e abrir a universidade aos jovens, eliminando o regime de numeras clausus, está ao nosso alcance. Daqui até ao ano 2000 o acesso ao ensino superior tem de ser alargado, no sentido do aumento de conhecimentos do maior número de portugueses, pelo que se justifica o fim do numeras clausus numa perspectiva de futuro.
Conhecemos a importância da cultura nas transformações sociais. O binómio detentor/consumidor de informação acentuará cada vez mais o papel da informação. E da gestão da informação restará saber se a cultura, enquanto criação libertadora e criativa, poderá, por via da informação, chegar aos jovens portugueses. Nós, jovens, nós, socialistas, privilegiamos a política cultural, como parte intrínseca da formação do homem, como veículo de revolução de mentalidades e das transformações sociais.
Queremos mais empregos, permitindo a nossa inserção social. Empregos sem prazo, com estabilidade, com segurança. A mobilidade não pode significar o desemprego. O espectro do desemprego não pode ser a arma apontada aos jovens e aos trabalhadores, para nos pressionar a aceitar leis laborais contra a nossa situação de jovens. Queremos uma formação profissional que seja uma ponte para o emprego, e não uma formação profissional para o desemprego.
Queremos que uma política na habitação, na justiça, na cultura, nos tempos livres nos tenha em consideração.
Queremos o progresso, mas não queremos um crescimento económico que não salvaguarde a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.
Queremos uma política de governo para o futuro que reflicta um novo comportamento, de maior abertura, que hoje já marca o relacionamento entre os jovens dos dois sexos, ultrapassando progressivamente a já velha discriminação da mulher.
Queremos um Portugal moderno numa Europa mais solidária, num mundo multipolar.
Estamos vivendo uma época de profundas transformações sociais e políticas. Apenas se deram os primeiros passos e vamos ter de nos adaptar com inteligência e sem dogmatismos às mudanças com que somos confrontados.
Os socialistas aceitam os desafios do futuro. Com esperança. Com confiança. A liberdade continuará a passar por aqui. O futuro está nas nossas mãos.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, minhas senhoras e meus senhores: O PSD associa-se a esta comemoração solene de mais um aniversário do 25 de Abril, rejeitando liminarmente o aproveitamento desta sessão para fins que nesta data, neste ensejo e neste local nela não deviam caber.Aplausos do PSD.Celebrar o 25 de Abril é, em primeiro lugar, rememorar o movimento que restabeleceu a liberdade e a democracia, derrubando um regime iníquo e opressor.
É, também, renovar a nossa homenagem e agradecimento a todos aqueles que, directa ou indirectamente, contribuíram para o êxito daquela gesta libertadora.
É, ainda, analisar criticamente o caminho percorrido, assumir a responsabilidade, reconhecer e corrigir os erros e as omissões desse percurso.
É, finalmente, renovar a aposta no Homem e no futuro, nas virtualidades do regime democrático e na inesgotável capacidade do nosso povo.
Compreendam e permitam-me VV. Ex.as que, neste ensejo, em que represento os deputados do PSD, eleitos pelo povo -fonte e detentor originário da soberania-, que centre as breves considerações que aqui pretendo deixar no papel determinante assumido pelo meu partido e pelos militantes sociais-democratas, desde o 25 de Abril, na construção do Estado democrático e na consolidação da democracia política, económica, social e cultural.
Permitam-me que recorde: o nosso combate activo e frontal a todas as tentativas totalitárias e golpistas de apropriação ilegítima do movimento libertador, em benefício de desígnios que os Portugueses inequivocamente rejeitam; a defesa que desenvolvemos na consagração constitucional das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, autonomia que protagonizamos desde o início e sempre com larguíssimo apoio popular, autonomia que permitiu um inegável surto de desenvolvimento e de progresso nos arquipélagos atlânticos; ...do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o nosso empenho na institucionalização de um poder local forte, autónomo e responsável, bem como o inegável contributo dos milhares de sociais-democratas que nas autarquias prosseguem a defesa dos interesses locais das populações em que estão profundamente enraizados; o labor dos trabalhadores sociais-democratas, em estrito respeito pelos princípios da independência sindical face aos poderes políticos,
2790 I SÉRIE - NÚMERO 72partidários e económicos, na luta contra a unicidade imposta e na construção de uma central sindical livre e democrática;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a extraordinária acção da juventude social-democrata no domínio do associativismo juvenil, em geral, e estudantil, em particular, da sensibilização política e cívica das gerações mais novas e na formação dos quadros de amanhã;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o trabalho desenvolvido por todos os nossos companheiros que nos órgãos de soberania têm cumprido empenhadamente os compromissos assumidos pelo PSD perante os eleitores;...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito mal!O Orador: - ... por fim, permitam-me que recorde muito especialmente e com grande saudade aqueles que, não estando já entre nós, assumiram especiais responsabilidades políticas no partido e no Estado, granjeando, pelo seu trabalho e pelo seu exemplo, entre amigos e também entre adversários, indelével respeito e admiração: Carlos Mota Pinto, Nuno Rodrigues dos Santos, Francisco Sá Carneiro.
Vou terminar: é meu costume dizer o estritamente necessário e porventura útil, preferindo às palavras os actos. De resto, a acção, o movimento e a reforma são valores especialmente caros aos sociais-democratas.
Termino exprimindo esta simples vontade, que é determinação colectiva de todos os sociais-democratas: o 25 de Abril recomeça hoje porque merece ser renovado todos os dias.
Com um objectivo essencial: o de prosseguirmos, com redobrado empenhamento, os caminhos da consolidação do Estado democrático, do desenvolvimento e do progresso, tendo em vista proporcionar a todos os portugueses, especialmente aos mais desfavorecidos, uma vida progressivamente melhor numa sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna.
Para que o 25 de Abril perdure como símbolo do orgulho de sermos Portugal, quase milenário na sua história, mas com um futuro de grande esperança pela frente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Membros do Governo, meus ilustres convidados, Srs. Deputados: Há dias, de um nosso conceituado jornal, respiguei parte de um escrito de um lapidário da nossa língua que a trata com a leveza poética e o carinho espontâneo que ressaltam da evidência de um burilar delicado. Nele se dizia:
As palavras são como as máquinas. Chegam a uma altura que têm de ser substituídas. Fizeram o seu percurso, cumpriram a sua história. Rodaram nos eixos da rotina, gastaram-se a tempo e fora de tempo. Perderam o sentido côncavo e maleável para acolher novas realidades.
Assim escreveu o distinto jornalista Padre António Rego.
Mas se no renovar da língua, no refrescar da língua, muitas das suas folhas caíram, foi, tão-só, para que ela resultasse mais fortalecida e pujante pelo nascimento e apropriação de muitas outras que, no respeito da sua matriz, fazem dela o mais vigoroso e imprescindível veículo da expressão da nossa cultura.
Mas há palavras que são tronco. Há palavras que são raízes. Há palavras que são cerne da existência de um povo porque transportam ideias que são o sustentáculo da sua sobrevivência e garantem a perenidade do seu futuro.
Foram razão da sua origem, foram alimento do seu passado, são a justificação do seu presente e serão a força do seu futuro.
Estas não caem, não secam, não perdem sentido, e porque são raízes ou tronco colhem ou transportam a seiva, sempre renovada, que é força, energia e vida de uma vontade, de um querer, que tem assomos de infinito na consciência projectada de um crescimento sem termo.
Elas poderão, pela violência, ser agrilhoadas, proscritas, introduzidas no «lagar doloroso do silêncio». Poderão ser dilaceradas, esfarpeladas, proibidas..., que sempre ressurgirão como um grito, como uma chama, em explosão de alegria, rompendo barreiras, vencendo ostracismos.
É que elas traduzem as ideias que dão vida ao pensamento e orientam a inteligência nos caminhos da lucidez ao serviço do homem, da definição da identidade dos povos, na garantia da sobrevivência da própria Humanidade
Elas são í energia vital da emancipação e fazem parte do património indissolúvel de cada homem como atributo da sua própria dignidade.
De entre muitas outras, permiti, Srs. Deputados, que proclame as que justificam, aqui e agora, a nossa presença, contado o peso das nossas convicções, dos nossos sentimentos, dos nossos desejos, projectos e sonhos: independência, liberdade, justiça, solidariedade, democracia.
Independência, que fora projecto conseguido nos campos de São Mamede. Aí se começou de escrever o primeiro dia de Portugal com a juventude e audácia que dá razão às exigências mais profundas de um querer ser que foi, é e será eternamente. Por ela fomos e somos um Povo que, rompendo a história, se consagrou no respeito que os outros lhe tributam e se afirmou por um testemunho tão vivo que merece a admiração reiterada do Mundo.
Liberdade, que é desejo infrene de realização total. E porque nunca inteiramente conseguida, sempre será renovada na luta permanente de uma aventura aliciante de alargar os seus limites, aprofundar o seu sentido, elevar cada vez mais alto a nobreza do seu pulsar. E se em nome dela se têm cometido condenáveis atropelos, sobram-nos exigências para a depurar de tudo quanto possa manchar a sua beleza. O seu fascínio mobilizador é componente das nossas exigências profundas.
Justiça, que é grito instante de gerações em busca de uma saciedade mais harmoniosa, onde cada qual, pelo reconhecimento dos seus direitos, se não sinta postergado para a valeta do desprezo ou da marginalização, sofrendo a agressão dos privilégios que aos outros são concedidos enquanto lhe são recusados os seus próprios direitos.
27 DE ABRIL DE 1987 2791Solidariedade, que é força anímica a congregar homens responsáveis e livres na satisfação do bem comum. Homens que se doam, numa disponibilidade inteira, sem reservas, sem cálculo, servindo a justiça com amor e a verdade com coragem.
Democracia, que é a identificação do nosso destino na sua expressão pluralista, onde o confronto das forcas sociais e políticas, alicerçadas na independência, reafirmando a liberdade, na funda preocupação pela justiça, vai despertando solidariedades que, ganhando o presente, realizam o futuro. Futuro que tem sido e é um desafio assumido à nossa vontade política, à nossa capacidade de imaginação, ao nosso sentido de organização, para definirmos programas e realizarmos reformas que correspondam aos avanços desejados pelo nosso povo na conquista do espaço a que tem direito.
E não nos faltará coragem para os executar.
Muitos são os problemas que respeitam a esse desafio. Muitos e complexos, mas cuja solução constitui um imperativo, que não pode nem deve ser iludido. É que no seu centro está o homem na plenitude da sua dignidade, já que ele «é o fundamento, a causa e a finalidade de todas as instituições sociais».
É por isso que nos reunimos aqui. Não para cumprir um ritual, não para fazer tão-só solenidade, não apenas para lembrar ou para comemorar.
Estamos aqui para acicatar vontades, despertar consciências, assumir compromissos, que são as exigências do nosso próprio destino.
Ao nosso distinto poeta, que no belo recorte dos seus poemas cantava a angústia sofrida de um destino não cumprido quando perguntava:
E agora Portugal o que será de ti se não formos capazes de chegar aqui.
Eu quero responder-lhe que já chegámos. Chegámos aqui para nos lançarmos na nova aventura, vencendo a bruma da descoberta de outros caminhos.
Chegámos aqui, que é nova meta de partida. Aqui, onde os tenores da política fortalecem a liberdade, onde denunciam injustiças, onde despertam solidariedades, onde exercitam democracia.
Com dificuldades, possivelmente com erros, mas sempre com o entusiasmo de quem voluntariamente se decide à procura da justiça na solução dos problemas que as realidades nos vão impondo.
E se a dialéctica política, que o pluralismo de opiniões exige, na liberdade de que nos orgulhamos, é porta aberta à crítica dos erros que se cometam ou das soluções não conseguidas, na óptica de quem a faz, devemos confessar que ela é tão salutar como necessária.
O direito de propor e apor, de concordar e contestar, de aceitar ou recusar é exigência da liberdade, é direito inalienável da pessoa e dos órgãos que tem especial responsabilidade na condução do processo político, cujo desenvolvimento constitui o torturado drama da busca de resultados que satisfaçam os desejos do povo que somos. E porque a liberdade de crítica é um estímulo à eficácia, sempre a aceitamos como um dado necessário à visão ajustada das soluções que se procuram, das omissões que se constatam ou dos erros que se cometam.
Aceitamo-la, defendemo-la, desejamo-la, como expressão, das mais vivas, da liberdade que é o nosso próprio destino.
Mas se a defendemos, se a desejamos, não é, porém, sem alguma mágoa que a recebemos quando ela se traduz num ataque à Assembleia da República, como instituição soberana, quando vem daqueles que, sem responsabilidades directas na condução do processo político, pretendem encobrir com ela as suas próprias frustrações ou os seus insucessos, anatematizando a Assembleia da República de forma gratuita e abusiva.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É que a intolerância e o sectarismo podem manifestar-se a coberto da liberdade, mas não fazem parte dela, nem se inserem na democracia que respiramos.
Esta é feita de diálogo, de compreensão, de tolerância, de ajustamentos, de transigências, de equilíbrios no domínio dos interesses e das ideias e de firmeza, sim, na execução das soluções encontradas.
Se a democracia é tolerância nas ideias, ela é exigente e firme no cumprimento das suas regras. Estas não se compadecem com a demagogia fácil das acusações que, ultrapassando os órgãos e as pessoas, se dirigem, afinal, ao próprio regime de liberdade e ao sistema político da democracia.
Razão tem o nosso deputado e invocado poeta quando inscrevia na beleza do seu dizer:
País de Abril tem gente que não sabe ler os avisos secretos do poema. Por isso é que o poema aprende a voz dos ventos para falar aos homens do Pais de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso há que falar de Abril, e reflectir Abril, para que o sintamos na força aliciante da sua mensagem.
Por isso chegámos aqui, pelo impulso esclarecido da vontade generosa dos militares de Abril, para continuarmos, com o testemunho da sua coragem, a luta empolgante de concretizar seu sonho.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Sonho que se fez promessa e vida de todos nós, de todos os portugueses. Reflectir Abril, como o horizonte que buscamos, é sentir o apelo instante da justiça, é assumir com alegria o compromisso solidário de fazer da liberdade o motor do dinamismo do nosso processo democrático.
E se ele nos dá a vontade do êxito, a vossa presença, meus ilustres convidados, concede-lhe o supremo aval a garantir a sua certeza.
E vós, que sois portadores da autoridade democrática que a vivência da nossa arquitectura do Estado ditou e cuja presença sempre apetecida é para nós reconfortante, permiti que me refira apenas a alguns, que, pelo especial relevo das suas funções, são traves mestras do pensamento político e fiança certa do cumprimento dos normativos que dão expressão aos projectos que as realidades suscitam:O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a encarnação do direito, promotor da justiça, pelo cumprimento e defesa das leis;
O Sr. Primeiro-Ministro e membros do seu Governo, que, consubstanciando o poder executivo, merecem o nosso venerado respeito;
2792 I SÉRIE - NÚMERO 72E S. Ex.a o Presidente da República, que nos concede o privilégio do seu precioso e insubstituível concurso no desnudar da verdade da nossa realidade política.
«Unir os Portugueses, servir Portugal» é a divisa que mobiliza os seus méritos e que também nós tomamos como bandeira no abrir de espaços onde floresçam os consensos possíveis.
Com V. Ex.a, Sr. Presidente, é a república que está presente, é a liberdade que se testemunha, é a independência que se afirma, é a unidade do Estado que se consagra, é o regular funcionamento das instituições que se manifesta.
É por todas estas razões e muitas outras que a magreza do tempo me não permite explanar que, Srs. Deputados e meus queridos companheiros, nos sentimos plenamente gratificados e confiantes no futuro que se vai talhando para o nosso país, para o nosso povo, nas perspectivas que Abril abriu. Ê não apenas por nós, deputados, cujo mandato, é certo, tem o peso específico da essencialidade política, mas com todos os outros, desconhecidos, anónimos, que entraram na política não para fazer carreira, mas como quem adere a uma religião. É que também, graças a eles, militantes de esquerda e de direita ou de quaisquer outros espaços, a política conserva a sua nobreza, a sua tensão dramática, a sua atracção.
Por eles, com eles, com todos os portugueses, vamos realizar Abril para cumprir Portugal.Aplausos gerais.Por direito próprio, tem a palavra S. Ex.a o Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Embaixadores e Srs. Convidados, Srs. Deputados: Comemorar o 25 de Abril deve constituir sempre um acto de reafirmação criadora nos ideais e valores que, neste dia inaugural, ergueram um povo e a sua esperança, durante tantos anos aviltados, outorgando-lhe a liberdade e, assim, conferindo um sentido radicalmente novo ao nosso destino colectivo.
Esses momentos irrepetíveis, que não se esbatem na nossa memória, foram fixados para sempre pela arte da grande Vieira da Silva em cartazes que correram mundo, proclamando «a poesia está na rua», síntese admirável de um acontecimento histórico imperecível: o advento da liberdade a um povo dela privado há quase 50 anos.
Vistas a esta luz, as comemorações do 25 de Abril serão sempre -e antes de mais- o reencontro do povo com a sua identidade e de Portugal com a sua história multissecular.
A minha presença nesta sessão solene tem singelamente um único significado: prestar uma homenagem sentida e grata aos homens generosos que, com coragem e risco, tornaram possível o 25 de Abril - e entre eles destacam-se, por direito próprio, os militares de Abril - e também a todos os que, durante décadas de combate desigual, mantiveram viva na noite, tantas vezes do desânimo, a chama da liberdade, tantos deles caídos antes da madrugada libertadora que hoje aqui celebramos.
O melhor modo de a todos honrarmos é mantermo-nos fiéis à democracia e a Portugal, indissociáveis, actualizando is esperanças que a revolução trouxe. É, por isso, esta uma ocasião propícia para uma reflexão serena e exigente sobre o que somos e o que queremos ser.
Como Presidente da República não escondo que me considero - com muita honra - um homem do 25 de Abril, um homem do regime democrático saído do 25 de Abril, que restituiu a cidadania plena aos Portugueses e lhes conferiu a maioridade cívica. Sei que há ainda quem procure pôr em causa a legitimidade do movimento libertador e tente, por forma insidiosa, fazer a apologia de um passado condenado pela consciência nacional e universal. A democracia, porém, hoje não se discute - é como o ar que se respira. Não há, pois, tolerância que justifique deixar sem resposta - no plano dos ideais - os contumazes inimigos da liberdade.
Em 1974 Portugal era um país oprimido, parado no tempo, em guerra, bloqueado no seu desenvolvimento, isolado internacionalmente, condenado pela consciência universa, sem horizontes nem saídas. Éramos, infelizmente, una terra de súbditos e não de cidadãos. Hoje somos um Estado de direito democrático, uma sociedade aberta, livre, pluralista, pertencendo de pleno direito à Comunidade Europeia, um dos pólos mais avançados da terra no desenvolvimento económico, científico e tecnológico. Somos, além disso, um país pacífico, dos cidadãos livres e participantes, com uma voz respeitada no Mundo e uma presença activa na cena internacional. Cometeram-se erros - é certo, há equívocos que porventura persistem; mantêm-se carências e dificuldades que ainda nos diminuem, como Nação -, é verdade, mas a importância dos passos dados no sentido do progresso não pode ser esquecida nem é justo que seja depreciada. Somos hoje, como cidadãos participantes da vida política, a todos os níveis, senhores do nosso próprio destino. O futuro está nas nossas mãos. Os desafios que o novo tempo nos propõe serão ganhos. Temos inúmeras realizações e sinais promissores que disso são a garantia. Não vos falo, claro, da circunstância. Por mais que ela vos e me preocupe, não seria o momento indicado. Falo-vos numa prespectiva temporal alargada, contemplando o médio prazo, como é próprio desta data.
Obviamente que temos de saber vencer o atraso, assegurando i ma estratégia de desenvolvimento que garanta o emprego - sobretudo aos jovens - e mais altos padrões de vida para todos. É importante, além disso, lutar contra a ignorância, o fanatismo, mudar rotinas, velhos vícios mentais. Temos que saber educar as novas gerações para a democracia e na democracia, despertar doas para o que é novo e progressista, afastando-as do pessimismo, da indiferença cívica, do espesso conservadorismo das sociedades bloqueadas. Portugal é hoje um país de futuro - devemos todos estar conscientes disso -, com uma comunidade científica e cultural em plena maturidade e singularmente promissora, como ainda há poucas semanas ficou demonstrado, com surpresa para alguns, nesse grande país que é o Brasil, nossa Pátria irmã.
O desafio que se nos põe é o da modernidade científica e tecnológica, da criatividade cultural, do desenvolvimento económico com dimensão e solidariedade social, do enraizamento da democracia a todos os níveis.
27 DE ABRIL DE 1987 2793Neste sentido, os desígnios que nos devem mobilizar as vontades e as energias assumem um carácter consensual -e mesmo nacional-, para além das divergências políticas naturais e dos confrontos de opinião, que são sempre salutares, por mais agudos que sejam, numa sociedade aberta e pluralista.
As sociedades modernas, culturalmente diversas, respeitadoras dos direitos individuais e das diferenças, traduzem a sua vitalidade na capacidade que revelam de tornar os seus membros sujeitos do seu próprio destino e da sua própria felicidade individual. Os cidadãos, para o serem completamente, têm que ser participantes activos e responsáveis pela vida da comunidade e solidários, ao mesmo tempo, com as nobres causas de além-fronteiras. É este um dado novo - e importante - do nosso tempo, marcado pelas transformações científicas e tecnológicas, com especial menção para as da comunicação e da informática.
Portugal é hoje membro do grupo dos países mais prósperos e progressivos da Terra. Tem o seu quadro institucional democrático fixado e isso não anda para trás, sejam quais forem as pressões em sentido contrário. Teremos por isso de saber acertar o passo com a nova noção de cidadania e confiar, em todas as circunstâncias, nas virtualidades do sistema democrático, fundado no compromisso razoável, no diálogo e na concertação social.
É missão fundamental dos responsáveis políticos não frustrar as esperanças das nações e saber fazer coincidir o pulsar anímico dos povos com o sentido exaltante dos tempos actuais.
A nossa vocação universalista, que sempre nos singularizou ao longo dos séculos, confere-nos uma especial responsabilidade num mundo que não tem alternativa para além da paz, construída, também ela, no diálogo, paciente e realista, e no respeito pelos grandes princípios do direito internacional que presidem à Organização das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrar os 13 anos da revolução de Abril não pode deixar de constituir um acto sereno e determinado de aposta no futuro, nas virtualidades da democracia que temos vindo a construir ao longo dos anos, nas nossas próprias capacidades como povo, na criatividade dos nossos homens de cultura e de ciência, na energia e bom senso da nossa juventude. Mais do que afirmarmos o que nos divide - o que é legítimo, mas não é para o dia de hoje -, importa, creio, neste dia, acentuarmos o muito que nos une: o sermos portugueses, herdeiros de uma história e de uma cultura ímpares, e decididos a construir, cada dia, o Portugal de todos os portugueses - pacífico, tolerante e livre - que o 25 de Abril anunciou.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Jorge de Figueiredo Lopes.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira.
Sábado, 14 de Fevereiro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 45 minutos.
Foi discutido o pedido de inquérito parlamentar n.o 5/IV (PRD), sobre a atribuição de frequências radiofónicas, tendo no final o partido requerente apresentado um projecto de resolução relativo à constituição da respectiva comissão de inquérito.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Costa Andrade (PSD), Gomes de Almeida e Gomes de Pinho (CDS), Jorge Lemos (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), Eduardo Pereira e Almeida Santos (PS) e António Capucho (PSD)O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.
1730 I SÉRIE - NÚMERO 44José Olavo Rodrigues da Silva.
14 DE FEVEREIRO DE 1987 1731Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de leis: n.o 362/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Defensor Moura e outro, do PRD, sobre a reestruturação do Instituto Nacional do Sangue, que baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família; 363/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Abrantes, do PCP, propondo a elevação da povoação de Arazede, no concelho de Montemor-o-Velho, à categoria de vila, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local; 364/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, sobre bases de gestão hospitalar, que baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, e 365/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, que cria o Município de Vizela, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando início ao debate sobre a matéria agendada para hoje, concedo a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: do Diário da Assembleia da República, de 2 de Março de 1984, constam as seguintes declarações do então secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Anselmo Rodrigues:
[...] Quanto ao número de licenciamentos existentes, entregarei no final ao Sr. Deputado esse número, bem como as especificações que me pede. Posso dizer-lhe que, neste momento, na comunicação social - e admito que haja outros pedidos entregues nos CTT ou na Secretaria de Estado das Comunicações - temos 108 pedidos, que lhe indicarei posteriormente.
Em relação à pergunta que fez sobre por que critérios se vai o Governo pautar até à definição do regime legal de distribuição de frequências - e posso dizer-lhe que, a prosseguir-se este entendimento (e neste aspecto há perfeito consenso entre nós próprios e o Sr. Secretário de Estado das Comunicações), não vai haver nenhuma autorização até à publicação desse regime legal ou, melhor, até à publicação do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição [... ].
Um ano depois, em 30 de Março de 1985, o mesmo Sr. Secretário de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues, respondia a uma pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos nestes termos:
[...] Quanto ao que será feito dos pedidos de licenciamento pela Direcção-Geral, sobre isto, Sr. Deputado, só lhe posso dizer que serão arquivados, pela simples razão de que a lei quer pôr todas as pessoas em igualdade de condições. Portanto, a lei prevê que, com a sua entrada em vigor, esses pedidos sejam feitos novamente, de acordo com o que está previsto. A corrida, o ter bons pulmões, não é critério para atribuição de frequências [... ]