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Em suma, este debate sobre a reforma do sistema político vira as costas ao ambiente e à degradação do clima político actual, por um lado, e, por outro, fecha ainda mais o sistema político. Fazemos votos que, na continuidade do debate para além deste 25 de Abril, possamos discutir outras iniciativas que, na verdade, abram o sistema político. O augúrio é negativo, a previsão que fazemos não é animadora, não é estimulante.
Sr.as e Srs. Deputados, no projecto de lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que apresentámos, entendemos que aquilo que verdadeiramente interessaria, em relação aos infractores da norma relativa às despesas contraídas ilicitamente em campanhas eleitorais ou às receitas também obtidas de forma ilegal, era que houvesse uma penalização política naquilo que atinge verdadeiramente o coração do partido político, ou seja, que, em primeiro lugar, todos os candidatos que, uma vez eleitos, comprovadamente tivessem participado nesses actos ilícitos, tivessem a perda de mandato correspondente, e, em segundo lugar, que o partido político fosse penalizado com uma perda de subvenção pela duração do mandato provocado pela eleição anterior e por essa prevaricação.
Entendemos que com esta doutrina, existente em vários países europeus - a França é exactamente um dos países que a tem mais sublinhado -, estaríamos melhor no que respeita à condenação de atropelos e de promiscuidades com financiamentos que talvez possam trazer na volta os favores devidos, para os combater e para combater qualquer expectativa negativa que possa acontecer nessa direcção.
Entendemos que é relativamente simples, talvez de efeito fácil, apesar de a lei geral já o prever em várias circunstâncias, considerar que podem ser criminalizados alguns dirigentes de partidos políticos. Consideramos até, face àquilo que tem acontecido noutros países e em várias situações, que se as coisas correrem mal em determinado momento pode haver um ou dois tesoureiros ou mandatários financeiros que constituam o "bode expiatório". Porém, entretanto, aquilo que são os proveitos de uma actividade política
4764   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 ilícita não vão ser alterados do ponto de vista dos dirigentes reais dos partidos políticos e dos seus candidatos sufragados.
Nesse sentido, o nosso projecto de lei tinha uma intencionalidade muitíssimo mais forte: ia directamente àquilo que é uma penalização política drástica para a actividade ilícita que possa existir do ponto de vista de financiamento de qualquer partido político.
Sr. Presidente, termino dizendo que esta reforma do sistema político que ora se inicia não é uma reforma e muito menos do sistema político. É um embuste e está a caminho de ser uma fraude.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não dignifica o 25 de Abril e está, a nosso ver, exactamente nos antípodas das preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República.Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Foi no início desta legislatura, então por iniciativa do Sr. Presidente da República e por uma carta dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro, que se desencadeou politicamente um ambicioso projecto de reforma do nosso sistema político.
Este projecto de reforma assentou num novo método: ao contrário de se iniciar pela apresentação de propostas que naturalmente dividiriam as várias forças políticas, iniciou-se por uma audição alargada da sociedade civil e por um debate participado e ambicioso, em sede da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cabe, em primeiro lugar, saudar a Sr.a Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, a Sr.a Deputada Leonor Beleza, Vice-Presidente da Assembleia da República, que soube conduzir com um mérito, um rigor e uma democraticidade à prova de qualquer crítica todos os trabalhos longíssimos que, durante cerca de um ano, tiveram lugar nessa Comissão.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.Relativamente aos trabalhos desta Comissão, também quero saudar os Srs. Deputados de todas as bancadas, sem excepção, permitindo-me saudar em particular os Srs. Deputados Diogo Feio, do CDS-PP, Alberto Martins, Vera Jardim, Jorge Lacão e José Magalhães, do PS, António Filipe, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e Isabel Castro, de Os Verdes, nas vezes em que nos pode acompanhar.
Independentemente das divergências que fomos tendo ao longo do processo, como era natural, e das divergências que nos acompanham também nas soluções que, no final desta reforma, podemos apresentar a esta Assembleia, é indiscutível todo o empenho e disponibilidade e nunca houve da parte de ninguém a intenção de se furtar ao debate, à divergência das ideias, sabendo discutir e procurar a aproximação de posições, de uma forma aberta, sincera e intelectualmente honesta.
É evidente, no entanto, que, chegados onde chegámos, nesta reforma não se reconhecerão integralmente todas as bancadas e todos os partidos políticos desta Assembleia da República.
Aproveito para relembrar ao Sr. Presidente que, aparentemente, o PSD e o CDS-PP acabaram por ser prejudicados por terem cumprido aquilo que tinha sido acordado na Conferência de Líderes no início deste processo,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, por termos apresentado os nossos projectos em sede de comissão e não fora dela, acabámos por ser os últimos a falar neste debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em qualquer circunstância, faço este registo sem qualquer amargura, porque desde o início que o debate foi participado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os últimos são os primeiros!O Orador: - Como diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, os últimos são os primeiros, mas também não é esse o caso. O que interessa é que todos tenhamos a oportunidade de apresentar as nossas propostas e as nossas soluções.O Sr. António Costa (PS): - Esqueceu-se do CDS-PP!O Orador: - Já falei no CDS-PP, também.
Quero apenas referir que, como esperava, de acordo com os trabalhos da Comissão, hoje à tarde ouvi o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda demarcarem-se claramente da esmagadora maioria das soluções hoje presentes ao Plenário da Assembleia da República e o Partido Socialista concordar com 98% daquilo que está hoje em cima da mesa na Assembleia da República e discordar, fundamentalmente, de dois aspectos que têm que ver com a alteração à lei do financiamento dos partidos políticos.
O Partido Socialista, concordando com todas as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, não concorda que elas só entrem em vigor em 1 de Janeiro de 2005, e, concordando que haja penalização criminal para os infractores à lei dos partidos políticos, não concorda que a essa lei crie um crime próprio para esses mesmos infractores. São as únicas matérias em que o Partido Socialista não concorda, segundo aquilo que já hoje aqui ouvimos, relativamente à reforma do sistema político.
Curiosamente, se posso até minimamente compreender, embora não concordando, com a posição relativamente aos aspectos criminais, e não concordo com ela porque penso que quem não deve não teme...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, independentemente de já haver normas no Código Penal que podem, de uma outra
4765   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 maneira, ser canalizadas para penalizar os infractores nesta área, repito, quem não deve não teme e, assim, não há problema absolutamente nenhum em que, se se pode ser criminalizado por uns crimes, se possa também ser criminalizado especificamente por se deitar mão a comportamentos proibidos e que afectam a credibilidade da própria democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Contudo, devo dizer que já não compreendo minimamente nem consigo acompanhar o raciocínio do Partido Socialista de que as alterações, nas quais nos revemos em conjunto, devam entrar já em vigor, não se devendo aprovar uma moratória até ao dia 1 de Janeiro de 2005.
O Partido Socialista sabe bem, como todos os portugueses, as dificuldades que o País atravessa, sabe bem o impacto na despesa pública que estas alterações, apesar de tudo, também poderão ter, pelo que não posso compreender que não seja sensível à bondade da solução de assumir desde já, de uma forma corajosa e frontal, o regime que se pretende pôr em vigor, mas criar uma moratória até 2005, esperando-se que nessa data o País já tenha ultrapassado as dificuldades económicas em que actualmente está mergulhado e possa ter outra folga e outra compreensão da parte dos contribuintes portugueses relativamente a este esforço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, o mais curioso, no entanto, é que as posições hoje aqui expressas pelos partidos da oposição contrastam, de uma forma clara, com a posição também já hoje publicamente anunciada pelo Sr. Presidente da República. Num take da Lusa difundido esta tarde, há uma ou duas horas, o Sr. Presidente da República congratula-se com as propostas que estão hoje a ser discutidas e desejadamente aprovadas na Assembleia da República.Protestos do PS.O Sr. Presidente da República diz ainda que a democracia custa dinheiro, mas é importante para o País tornar os gastos mais transparentes. O Sr. Presidente da República considera que a reforma do sistema político não se esgota com a aprovação do conjunto de diplomas que hoje estarão na Assembleia da República,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!O Orador: - ... embora eles constituam um excelente passo para a democracia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É curioso verificar que, nesta matéria, os partidos da oposição, aparentemente, estão numa posição de dissonância e, no caso do PCP e do BE, de discordância directa e frontal relativamente àquela que é a apreciação do Sr. Presidente da República.O Sr. António Costa (PS): - Isso é crime? Também vai querer usar isso como crime?O Orador: - Mas esta apreciação do Sr. Presidente da República não é nova. Como referi no início da minha intervenção, o Sr. Presidente da República já há um ano atrás, aquando da comemoração do 25 de Abril de 2002, tinha feito uma intervenção nesta Assembleia exactamente apelando aos princípios enformadores desta reforma e apontando os caminhos que acabaram por ser trilhados, com a concordância generalizada de mais de 80% desta Câmara, pelo menos relativamente a tudo menos a data de entrada em vigor do novo regime de financiamento e ao regime sancionatório de criminalização quanto aos financiamentos proibidos.
Chamo a atenção, em qualquer caso, que o texto que iremos votar a seguir, embora com essa moratória relativamente à entrada em vigor das novas subvenções e dos novos custos para a democracia, entra imediatamente em vigor naquilo que diz respeito a um aspecto de moralização necessária e evidente que tem que ver com a proibição expressa, desde já, de todos os financiamentos anónimos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De uma forma genérica, acrescentaria apenas que é evidente que a reforma da lei dos partidos políticos é de há muito necessária, uma vez que a lei actualmente em vigor é pré-constitucional, ou seja, é anterior à entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa em democracia. Portanto, havia uma necessidade de moralização da vida política que passava necessariamente por este diploma estruturante da nossa democracia.
A matriz essencial do texto que temos hoje aqui presente é a que foi preparada pela Faculdade de Direito de Lisboa e pelo Prof. Jorge Miranda, onde estavam preconizadas todas as normas que estão presentes no texto que iremos votar a seguir e algumas mais relativamente aos consensos que foram feitos.
Por isso, não posso deixar de discordar frontalmente do que foi dito pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Alberto Martins relativamente a algumas suspeições de violação da Constituição quanto a normas que foram propostas pela própria Faculdade de Direito de Lisboa e pelo Prof. Jorge Miranda directamente à Assembleia da República.
E mais: neste caso concreto, o próprio Partido Socialista, no projecto de lei que deu entrada na Mesa da Assembleia da República, propunha expressamente a extinção dos partidos políticos que não se apresentassem às eleições para a Assembleia da República em pelo menos seis anos consecutivos. No texto de substituição fala-se em duas eleições sucessivas para a Assembleia da República, que previsivelmente ocorrerão no espaço de oito anos, o que é até mais do que aquilo que o Partido Socialista inicialmente tinha proposto.
O Partido Socialista mudou de opinião, está no seu direito. O que já me parece um pouco estranho é que, tendo mudado de opinião, venha agora dizer que a solução que anteriormente preconizava viola a Constituição da República Portuguesa.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para referir os outros diplomas que não estão aqui, hoje, em discussão mas que fazem parte do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e que são fundamentais, relativamente aos quais, como foi dito aqui hoje pelo Sr. Deputado Telmo Correia, há um compromisso formal da maioria, do PSD e do CDS-PP, de trabalhar para os fazer aprovar até ao final desta sessão legislativa.
A Sr.a Deputada Assunção Esteves referir-se-á a eles mais em pormenor, mas queria deixar aqui, com clareza, o
4766   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 compromisso e o regozijo do Partido Social Democrata por ver que, em relação a reformas tão importantes como a da limitação de mandatos nos cargos políticos, pela qual o PSD se bate há décadas (no início, sozinho, e desde a última revisão constitucional extraordinária, já acompanhado pelo CDS-PP e pelo BE), agora já pode contar com a abertura hoje anunciada do Partido Socialista. Já estão criadas todas as condições para que esta fundamental reforma de transparência e de credibilização do sistema político seja definitivamente aprovada e consolidada numa revisão constitucional, cujo processo oportunamente terá de ser aberto.
Espero que, com a votação a que hoje vamos proceder, ao contrário do que foi dito pelo PCP e pelo BE, sejam lançadas as bases essenciais para uma reforma que, até ao final desta sessão legislativa, toque em aspectos cruciais e inadiáveis para uma maior credibilização, transparência e democratização do nosso sistema político.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Após apelos feitos pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro - tendo este último até escrito a esta Câmara uma carta de claro incentivo -, a Assembleia da República decidiu constituir uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
E em boa hora o fez, o que, desde logo, pode verificar-se pelas afirmações proferidas hoje mesmo pelo Sr. Presidente da República, tendo considerado que é um excelente passo para a democracia portuguesa a previsível aprovação de um conjunto de leis relativas a esta matéria.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, ganham luz os primeiros efeitos do trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Hoje, são aqui apresentados os seus primeiros resultados. Hoje, será um dado um passo para um melhor funcionamento da nossa democracia. Hoje, damos o exemplo de uma vontade reformista que também pode e deve incidir sobre os nossos partidos e os representantes eleitos pelos portugueses.
Poderíamos, todos nós, estar conformados e até deixar tudo na mesma. Mas não! Consideramos que a atitude reformista deve aplicar-se a todos aqueles que exercem cargos de natureza política. Tudo isto não nos faz esquecer que uma reforma com a amplitude desta não se faz apenas com medidas legislativas, antes passa, fundamentalmente, por uma diferença em relação a certas atitudes e hábitos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, como representante do CDS, entendo que devo tornar muito clara uma posição.
Considero que o que mais danos causa à imagem dos políticos é a existência daqueles que, sendo-o, se apelidam de "anti-sistema".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São esses que fomentam o clima de desconfiança em relação a toda a classe política, são esses que têm o discurso centrado na crítica sistemática aos políticos e à política.Aplausos do CDS-PP e do PSD.No dia em que esse discurso for abandonado, em Portugal, o ambiente ficará claramente mais saudável.
Assim, em relação a todos os que olham com desconfiança o nosso esforço reformista e consideram fraudulentos os trabalhos que aqui fomos produzindo, devo expressar um claro juízo de crítica. Esta traz em si, também, uma esperança, a de que não só se alterem leis como também se modifiquem algumas atitudes que em nada dignificam a actividade política e os autores de tais inaceitáveis afirmações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eis uma daquelas matérias que não se pode alterar por via de lei. Pela nossa parte, manteremos uma postura que nunca passará por lançar suspeições e que cujo elemento central será sempre o respeito devido às instituições nacionais e, em especial, aos órgãos de soberania, como esta Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à discussão que estamos a encetar, deparamo-nos com duas grandes questões: o regime de funcionamento dos partidos políticos e o seu financiamento.
A legislação em relação à primeira matéria data de 1974, sendo uma lei carente de modernização e actualização face à evolução e ao aperfeiçoamento de que, obviamente, o nosso regime democrático foi sendo objecto.
Entre as novidades deste projecto de diploma, o CDS destaca: o adequado enquadramento político institucional do papel dos partidos políticos; o importante reforço do princípio da isenção partidária da Administração Pública por via do alargamento do regime de incompatibilidades; um maior enfoque no papel central que os partidos têm na nossa democracia e Estado de direito.
Com este diploma, mais uma vez se vem afirmar que a nossa é uma democracia de partidos. É por isso que recusamos que a nossa opção seja a de impor um modelo único de partido. Respeitamos as diferenças que existem entre cada um dos partidos aqui representados. Não esquecemos é que os partidos, como associações que são, têm de estar sujeitos a regras genéricas de funcionamento.
Este diploma não foi entendido por nós como um meio de prejudicar quem quer que seja, dentro ou fora desta Assembleia. Este diploma, a que daremos a nossa aprovação na generalidade, é, para nós, um instrumento mais moderno de regulamentação da vida e do funcionamento dos partidos, nunca será um meio de permitir esbater diferenças ou permitir colonizações de importantes sectores do nosso espectro político. Como conservadores que somos, respeitamos o património histórico que cada um assume e representa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
4767   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Orador: - Quanto ao que está proposto no texto de substituição apresentado pela Comissão e relativo ao financiamento dos partidos, devo referir que assenta em alguns aspectos objectivos e extraordinariamente positivos: maior transparência, melhor fiscalização e acentuada responsabilização.
Com vista a uma maior transparência, realçamos, em primeiro lugar, a importantíssima e fundamental extinção dos donativos anónimos aos partidos políticos, mas também a aplicação, em concreto, de um princípio de titularização de fundos aplicável à vida normal dos partidos e às campanhas eleitorais. A partir de hoje, com toda a certeza, não haverá dúvidas em relação a qualquer espécie de penumbra. Teremos um regime claramente transparente, ao qual, pela nossa parte, damos um fortíssimo aplauso, e é isso que pretendemos que outras forças partidárias venham realçar.
Por outro lado, será conseguida uma melhor fiscalização, desde logo, com o reforço de meios do Tribunal Constitucional, assumido através da criação da entidade de contas e financiamentos políticos, mas também através de uma maior publicitação de valores relativos ao material de campanha. Os portugueses poderão saber quais os custos médios dos partidos nos variados materiais de campanha.
Para além de mais, é fundamental que a opção sobre o controlo das contas seja assumida por profissionais como os revisores oficiais de contas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Este texto propõe, ainda, uma acentuada responsabilização, que passa pela aceitação de novos tipos penais a incidir sobre dirigentes políticos, pessoas singulares e administradores de pessoas colectivas que participem na atribuição e obtenção de financiamento proibido. O aumento do financiamento de natureza pública traz, também, maior responsabilidade àqueles que o devem aplicar. Por isso, esta proposta caminha num bom sentido, custe a quem custar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao financiamento, debruçar-me-ei sobre a questão do montante e da aplicação, em 2005, das subvenções públicas.
Defendemos há muito tempo - é património do CDS! - que o financiamento deve ser essencialmente público. No entanto, somos realistas e sabemos que os montantes actualmente previstos no que toca à subvenção pública não são suficientes, apesar de também entendermos que os partidos devem conter-se nos seus gastos.
Não esquecemos, ainda, que a situação económica não é das melhores. Aplaudimos até o actual Governo na sua realista política de contenção orçamental. Por isso mesmo, nunca defenderíamos que o aumento da subvenção estatal não ocorresse numa situação de maior desafogo das nossas contas públicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por esse motivo, consideramos positiva a entrada em vigor desta matéria em 2005.
A nossa responsabilidade nunca poderia levar-nos a outra solução que não fosse a de prever este aumento de contribuição por parte do Estado em altura mais favorável. É que nós não somos nem temerários nem irresponsáveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assumimos que esta reforma ajudará a mudar mentalidades e a tornar a vida pública mais transparente, mas nunca a executaríamos totalmente numa altura em que a todos são pedidos sacrifícios para resolver uma situação de verdadeira urgência nacional. Esta é a nossa posição. Esta é a posição de um partido que, acima de tudo, respeita os portugueses.
Durante este debate, veio muito à colação a questão de se ter trabalhado de uma forma mais lenta em relação à matéria do financiamento dos partidos.
A este propósito, devo dizer que a oposição consegue algo espantoso: quando a maioria trabalha depressa, está mal, quando trabalha mais devagar, também está mal. Realmente, nisso, os senhores assumem alguma coerência.
Mas a demora que referi tem uma explicação. É que, para nós, a lei do financiamento dos partidos políticos é uma das que deve ter um consenso o mais alargado possível nesta Câmara. Assim, trabalhámos até ao último minuto, e continuaremos a fazê-lo, para atingir esse consenso e, se possível, que provenha de todas as forças partidárias representadas nesta Casa. É esse, claramente, o nosso objectivo quanto a esta matéria.
Por outro lado, também foi dito que o texto que está em apreciação não é igual ao projecto que o CDS inicialmente apresentou. A razão é precisamente a mesma. Isto é, sabemos que não estamos sozinhos nesta Câmara, e ainda bem, procuramos as melhores soluções de compromisso, razão pela qual, em relação a algumas matérias, considerámos que era importante modificar o nosso próprio projecto de lei para que fosse alcançado o almejado compromisso.
Obviamente, não nos arrependemos das tentativas que fizemos no sentido de melhorar o sistema político e de que o texto a votar fosse aprovado pela maior parte das forças políticas desta Câmara.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, uma matéria fundamental que, pela nossa parte, seria não só discutida como votada, hoje mesmo, por considerarmos que avançaríamos ainda mais na reforma do sistema político. Refiro-me à limitação dos mandatos, matéria em relação à qual queremos ir mais longe e o mais brevemente possível.
Pretendemos a limitação dos mandatos porque não defendemos nem nunca defenderemos qualquer forma de perpetuação do poder. Somos dos que nunca defenderam aqueles líderes que se perpetuam no poder, pelo que consideramos que era importante dar desde já um sinal acerca desta matéria e, ainda, que esse sinal poderia ser dado hoje mesmo.
Para além disso, é muito importante que se reforce o sistema autárquico. Ora, porque queremos que se reforce o sistema autárquico, desde já assumimos o compromisso de trabalhar com severidade com vista a uma reforma do sistema eleitoral autárquico. Este é um compromisso que assumimos de forma solene neste Plenário.
Para terminar, quero agradecer a todos os que, dentro de cada um dos partidos, mais directamente trabalharam nestas matérias e que a mim, Deputado de "primeiras águas", com toda a certeza deixaram ensinamentos.
Agradeço aos Srs. Deputados Luís Fazenda, António Filipe, António José Seguro, Alberto Martins, Jorge Lacão,
4768   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 José Magalhães e Luís Marques Guedes pela forma como foram decorrendo as discussões, muito do que, obviamente, também se deve à Sr.a Presidente desta Comissão, a qual também pretendemos saudar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino com uma palavra de esperança. Esperamos que seja possível ir cada vez mais longe nesta reforma. Acreditamos que isso é possível. Também aqui vamos manter o nosso espírito reformista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a reforma do sistema político, melhor dizendo, uma parte da mesma. Penso que é importante que nos situemos no momento exacto e nas razões pelas quais esta reforma foi suscitada.
A reforma foi suscitada pelo que é evidente e indisfarçável na sociedade portuguesa: uma crise no sistema, uma crise cujos sinais se avolumam e são óbvios: desconfiança dos cidadãos em relação às instituições, descrença, uma atitude enormemente crítica em relação aos partidos políticos e um divórcio, óbvio e evidente, entre a generalidade dos cidadãos, as instituições e, ainda, aqueles que intervêm no espaço público, designadamente os que o fazem no espaço político.
Ora, é tendo em conta estas razões, estes sinais evidentes e a necessidade de pôr fim a uma situação que é preocupante e que numa democracia tão jovem como a nossa vai acumulando sinais de envelhecimento precoce, é perante um sinal de mal-estar e de perda de qualidade da nossa democracia, que se traduz no aumento da abstenção e do alheamento, cada vez maior, de muitos cidadãos em relação àquilo que os rodeia, que várias mensagens foram dirigidas a esta Câmara pelo Presidente da República, chamando a atenção para a necessidade de ter em conta este fenómeno e de o equacionar frontalmente para o ultrapassar.
Parece-me a mim que, se se pretende alterar um problema, a melhor forma será tentar compreender as causas em que radica essa desconfiança (já que não temos para nós que ela é um fatalismo a que estejamos condenados), o que é que funciona mal, onde é que residem as razões, porque seguramente elas existem, para que os cidadãos se não identifiquem, para que os cidadãos se afastem, para que se interessem cada vez menos e para que, gradualmente, uma instituição, nomeadamente, também a parlamentar, goze de tão pouca confiança por parte de muitos daqueles que deveremos representar, mas também daqueles que já não votam mas cujo sentir, em nossa opinião, não pode ser ignorado.
Penso que no início dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político houve um dado positivo, que foi a riqueza de contributos, muito diversificados, que vieram trazer para reflexão e debate na Assembleia da República importantes opiniões, que julgo que deveriam ter sido consideradas.
Desde logo, uma opinião fortemente generalizada de que o âmago da questão não está tanto num problema grave no sistema político, mas, porventura e muito mais, na forma como os actores, os que intervêm no espaço político, ou seja, aqueles que têm um papel determinante na mediação com os cidadãos, exercem os seus cargos.
Razões estas que vieram também lembrar que não é propriamente a banalização do texto constitucional um bom caminho, como foi seguido no passado, que não é essa a forma e a panaceia para todos os males e, ainda, outras razões que vieram associadas a uma cultura de desresponsabilização muito enraizada na nossa sociedade, como a falta de transparência, práticas de distanciamento e práticas de falta de democratização, que importaria substancialmente modificar.
Julgo, pois, perante esse diagnóstico e sendo suposto, pelo menos para Os Verdes, que aquilo que foi o objectivo dessa audição não era propriamente um exercício de forma nem era suposto ser um cumprimento de uma formalidade protocolar, aquilo que se esperaria, desejaria ou, pelo menos, para nós, aquilo que se imporia era que, nas diferentes vertentes daquilo que era passível de ser transformado (porque não temos para nós que haja uma absolutização e a cristalização da situação existente, pois porventura há muitos aspectos do próprio funcionamento passíveis de serem resolvidos por via da lei e que podem ser melhorados), aquilo que deveria ter sido retido pela generalidade dos partidos presentes na Comissão e que acompanharam a riqueza dessas audições era a ideia que há uma cultura política instalada com a qual seria importante romper.
Independentemente da apreciação que também se quer fazer sobre o conteúdo dos dois diplomas que estão hoje em discussão, julgo que aquilo que veio a acontecer, na fórmula e no procedimento encontrados, foi, porventura, o pior exemplo que a Assembleia da República poderia ter dado da sua total incompreensão e da sua incapacidade de leitura política sobre aquilo que aqui chegou.
O comportamento dos partidos da maioria, as trapalhices na discussão de um texto, a ausência de debate efectivo (porque fomos, ontem e hoje, forçados, até bem tarde, a fazer um exercício perfeitamente abstracto em relação a um dos diplomas particularmente complicado, como é o do financiamento dos partidos políticos), parece-me que foi o pior exercício e o maior exemplo que poderíamos ter dado de uma menoridade política e, seguramente, mais uma razão para o aumento da desconfiança, da falta de credibilidade e, no fundo, da incapacidade de nos reconciliarmos e fazermos com que os cidadãos confiem em nós e sejam capazes de valorizar, como era importante que fosse feito, não só mas também, esta instituição em que estamos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dito isto, gostaria de pronunciar-me sobre dois dos diplomas, estes que nesta fase estão em discussão, nesta primeira etapa da reforma do sistema político.
E gostaria de me pronunciar em relação a esses diplomas mantendo como certo, e com a convicção profunda que temos, que só poderemos melhorar o sistema político e só poderemos garantir-lhe maior transparência se formos capazes de fazer uma separação efectiva e um efectivo ordenamento dos diferentes territórios, ou seja, o território social, o político e o económico, se formos capazes de tornar menos opaca a política, se formos capazes de dar garantias de que a política, ela própria, também passa a ser feita de forma diferente. Isto é, retorna-se àquilo que é o combate não discriminado de ideias e valores e não tanto à capacidade maior ou menor de fazer espectáculo, de forma populista e excessivamente imediatista, não
4769   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 aprofundando ideias mas vendendo slogans, cada vez mais subordinando essa venda às regras de marketing e fugindo, no fundo, a pôr o "dedo na ferida" e a discutir a essência dos problemas e as verdadeiras opções que cada um tem.
Portanto, estamos a fazer uma discussão num contexto particularmente delicado, com uma maioria que, desde logo, num ano de exercício de poder, deu sobejas provas da sua incapacidade, e esse é seguramente um factor de descrédito em relação aos cidadãos, repito, uma maioria que deu sobejos exemplos da sua incapacidade de corresponder aos compromissos assumidos em campanha eleitoral, uma maioria que não se tem revelado, independentemente de ter feito disso seu "cavalo de batalha", capaz de garantir a compreensão da importância da dimensão ética na política, uma maioria que, também por isso, está particularmente fragilizada.
Assim, é neste contexto preciso que temos um diploma que vem colocar a questão do financiamento dos partidos políticos. Esta é também, por uma das várias questões que incontornavelmente está na agenda política, uma questão delicada.
A suspeição dos cidadãos em relação a formas mais enviesadas de financiamento é evidente. Temos para nós que a democracia tem de ser paga e não excluímos que esse pagamento, em grande medida, deve ser assegurado pelo financiamento público.
Dito de outro modo, o financiamento público não é nada abstracto, pois é feito pela via das contribuições dos cidadãos portugueses. No entanto, temos a convicção de que, num momento particularmente complicado, em que, de forma arbitrária, até investimentos de extrema importância do ponto de vista social são casuisticamente eliminados em nome de uma crise, é de mau gosto e de pouca sensatez a forma como o aumento do financiamento dos partidos é proposto.
Em segundo lugar, parece-nos que esse aumento tem implícita uma ideia que não partilhamos. É importante que as pessoas percebam que todos os gestos e todos os actos têm um custo, mas também é importante que as pessoas alterem o seu posicionamento em relação aos partidos e optem não tanto pela amálgama de brindes com que são presenteados mas comecem a ter um outro grau de exigência e, portanto, reivindiquem e façam escolhas bem mais pelas diferentes opções, bem mais pelas diferentes propostas, bem mais pela sustentabilidade das diferentes visões que cada partido tem do que propriamente pelo espectáculo maior ou menor, porventura e muitas vezes anestesiante, que cada um é capaz de oferecer.
Por isso, parece-nos que a proposta que vai chegar à votação, hoje, neste Plenário, é, por um lado, irrealista, mas é em alguns domínios verdadeiramente escandalosa.
Julgo que ainda não foi referido - será seguramente na especialidade e não deixará de ser surpreendente para muitos cidadãos quando vierem a tomar consciência disso -, por exemplo, que a verba disponibilizada para uma candidatura nas regiões autónomas aumenta cinco vezes em relação ao passado e é superior à verba disponibilizada para um candidato à Assembleia da República.
É óbvio que isto significa e configura uma solução que corresponde a um figurino político. Corresponderá, porventura, às exigências do Presidente da Região Autónoma da Madeira, mas é seguramente incompreensível e não é aceitável que leis sejam feitas em função de, a pedido de, por "ementa" previamente escolhida.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Outra questão para que gostaria de chamar a atenção tem a ver com a lei dos partidos políticos. Esta objecção que aqui colocamos não tem tanto a ver com o conteúdo das propostas que está implícito, em termos do funcionamento interno dos partidos, mas com visão de menoridade e de tutela que, de algum modo, lhe subjaz. É, no fundo, a ideia de que os partidos têm de ser padronizados, que há um tipo único, há uma necessidade de normalização, e isso, tantos anos depois do 25 de Abril, parece-nos um atestado de menoridade que seria claramente dispensável.
Também nos parece extremamente negativo criar condições que dificultam a criação de novos partidos. Consideramos que a diversidade não é um estorvo mas, sim, riqueza, que as sociedades são dinâmicas e que este quadro, hoje com seis partidos políticos, pode enriquecer-se por amanhã ter, porventura, 10! Mas a lei que se pretende aprovar cerceia essa possibilidade, é uma lei empobrecedora e, por isso, não a partilhamos.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos dois últimos oradores inscritos para esta fase do debate, e caso não haja mais pedidos de palavra, sublinho o que há pouco foi dito pelo Sr. Presidente, ou seja, que no final do debate na generalidade procederemos às votações agendadas para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também em nome do Governo, apenas e só em fase do debate na generalidade, quero dizer algumas palavras sobre a matéria em discussão, tanto mais que este processo se iniciou há um ano, com uma proposta concreta feita a esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro.
A minha primeira palavra tem a ver, justamente, com a forma como o processo se iniciou e como foi conduzido ao longo deste ano.
Há um ano, o Sr. Presidente da República fez um apelo a esta Assembleia, um apelo público ao tratamento desta matéria, a iniciativas visando a reforma do sistema político. O Sr. Primeiro-Ministro, por sua vez, numa missiva enviada ao Parlamento, concretizou a ideia de uma comissão que verdadeiramente, de forma serena, responsável e construtiva, pudesse trabalhar nesta questão.
A primeira conclusão a tirar é esta: dois órgãos de soberania - Presidente da República e Governo - convergiram no sentido de interpretar os sinais vindos da opinião pública e de apelar a que, nesta matéria, houvesse um esforço de concertação de posições para mudar algo de significativo no sistema político.
Também a Assembleia da República, que aqui quero saudar e cumprimentar, fez um trabalho importante ao longo deste ano. Cumprimento, por isso, todos os grupos parlamentares sem excepção e, de uma forma particular, os Srs. Deputados (já aqui invocados) que mais directamente acompanharam este processo, já que, independentemente das diferenças de opiniões, todos deram um contributo útil e importante.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!
4770   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Orador: - Cumprimento todos na pessoa da Sr.a Deputada Leonor Beleza, que foi, tem sido e vai continuar a ser uma excelente Presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Este momento, em que se discutem e vão votar algumas das leis na sequência do trabalho realizado, não é um ponto de chegada mas um importante ponto de partida.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como disse o Sr. Presidente da República esta manhã, não há reformas definitivas e únicas, as reformas são sempre construídas com passos sucessivos. Mas, como também disse o Sr. Presidente da República esta manhã, este é um excelente passo para a democracia portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que é um excelente passo para a democracia portuguesa! Estão todos, por isso, de parabéns, independentemente das diferenças de opinião. O Sr. Presidente da República interpretou bem, há um ano atrás, o sentimento popular e, com a sua palavra, estimulou esta Câmara, uma vez mais, ao trabalho de hoje e dos tempos futuros.
É um bom exemplo que aqui queria enaltecer, pessoalmente e em nome do Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As duas leis que vão ser votadas hoje constituem esse primeiro passo ou esse primeiro ponto de partida.
A nova lei dos partidos políticos é importante e o Governo revê-se no consenso e no esforço alcançado. É uma lei que visa modernizar esta matéria e substituir uma lei velha, de muitos e muitos anos; é uma lei que pretende afirmar, acima de tudo, princípios e valores.
A este propósito, sejamos francos e directos: ao longo destas últimas semanas falou-se muito, aqui ou acolá, numa questão polémica, a de consagrar na lei a obrigatoriedade do voto secreto nas organizações partidárias quando está em causa a escolha de pessoas. Este é um passo importante, porque se trata de um princípio elementarmente democrático e, nesta matéria - sejamos directos -, os princípios nunca se negoceiam; os princípios afirmam-se e consolidam-se nas leis!
Este é um bom passo, este é um bom exemplo. Saúdo-os por isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nova lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é outra lei singularmente importante, sempre reclamada ao longo de anos, mas difícil de realizar. Há, sobretudo, três objectivos que queria sublinhar como particularmente importantes neste domínio do financiamento partidário.
O primeiro tem a ver com a necessidade que decorre das leis (mas que, sobretudo, deve resultar dos comportamentos e das atitudes) do esforço para diminuir os gastos dos partidos políticos, fundamentalmente os gastos em campanhas eleitorais. Entendemos todos que é do mais elementar bom senso - não apenas no esforço da lei mas no esforço dos comportamentos - que passemos a ter no futuro, sem agressões uns aos outros, um comportamento diferente, em que os partidos dêem o exemplo de gastarem menos dinheiro e serem menos ostentatórios em campanhas eleitorais. Também este é um sinal de bom senso importante para o povo português.O Sr. José Magalhães (PS): - Daqui a dois anos!O Orador: - O segundo objectivo prende-se com a transparência e, do nosso ponto de vista, a transparência alcança-se também, em grande medida, reforçando as subvenções estatais, as subvenções públicas. Por isso, esta lei dá um sinal positivo e equilibrado nesse sentido.
Também a este propósito, gostava de abordar uma questão que percorreu todo este debate, que vale a pena analisar com toda a frontalidade e que é a seguinte: a nova lei aponta para um reforço das subvenções do Estado na lógica de moralizar, na lógica de ganharmos transparência - a democracia tem um custo e este é um custo da democracia - mas, ao mesmo tempo, a aplicação dessa medida não ocorrerá de imediato, apenas em 2005. E julgo que é do mais elementar bom senso que assim seja.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Num momento em que o País - não é o Estado, mas o País todo! - vive tempos de dificuldades financeiras das pessoas e das famílias, julgo que é do mais elementar bom senso que os partidos políticos também dêem um exemplo, um exemplo de contenção! Este não é, pois, o tempo (porventura, será daqui a dois anos) para avançarmos nesse sentido.
Mais ainda: o bom senso faz parte da vida, o bom senso faz parte das nossas atitudes. Ora, numa altura em que foram pedidos sacrifícios aos funcionários públicos não seria de bom senso que também não fossem pedidos sacrifícios, algum esforço e alguma compreensão aos partidos políticos. Tal é do mais elementar bom senso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há que conciliar aqui o objectivo da transparência e o objectivo da moralização mas, simultaneamente, fazê-lo no tempo mais adequado e oportuno para que uma reforma desta natureza venha ao encontro da opinião pública, e não o contrário, fazendo com que a opinião pública censure quem aprova uma lei desta natureza.O Sr. António Filipe (PCP): - É disso que os senhores têm medo!O Orador: - Considero este aspecto do mais elementar bom senso.
O terceiro objectivo é o da fiscalização e do cumprimento desta lei. Também a este respeito, sejamos francos, claros e directos: ao longo destes anos, o que mais se criticou em Portugal, em todos os sectores, relativamente às várias leis de financiamento partidário, não foi tanto a sua filosofia mas, sim, o facto de elas não serem cumpridas, acatadas e respeitadas. Temos hoje - têm os Srs. Deputados, que já saudei e volto a saudar - de aprovar
4771   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 leis que sejam, sobretudo, cumpridas, aplicadas, exequíveis e respeitadas! A melhor lei do mundo, a lei mais perfeita do mundo não serve para coisa nenhuma se não tiver sanções eficazes nem uma fiscalização oportuna. É assim, é da vida!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Penso que esta lei dá um passo de gigante nesse sentido, quer no domínio da fiscalização...O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005!O Orador: - Ouça, por favor, Sr. Deputado José Magalhães, estou a falar de questões sérias!O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães queria aumentar já as verbas dos partidos políticos quando os trabalhadores estão com dificuldades e os funcionários públicos enfrentam sacrifícios?! Sr. Deputado José Magalhães, tenha um mínimo de bom senso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sei que o Sr. Deputado José Magalhães não é um exemplo de bom senso, mas peço-lhe aqui um esforço nesse sentido!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Voltando ao essencial, é fundamental que tenhamos uma lei respeitada e, para tanto, estabelecem-se importantes mecanismos de fiscalização da aplicação desta lei - saúdo os Srs. Deputados por isso mesmo - e introduzem-se, pela primeira vez, para quem a violar, sanções que não são apenas de natureza pecuniária mas de natureza criminal. Julgo que este é um passo importante - um passo radical, dirão alguns -, porque estamos a falar de uma lei cuja violação tem a ver com questões de natureza pecuniária, e sejamos claros também: prever sanções pecuniárias para violações de uma lei em matéria pecuniária significa, de hoje para amanhã, poder admitir que o crime compensa! E nós queremos uma lei em que o crime não compense, que não é contra ninguém.
As sanções realmente eficazes e dissuasoras são as criminais, e só tem receio nesta matéria quem não cumpre, quem prevarica e quem não está disposto a respeitar esta lei!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estas duas novas leis constituem, por isso, aspectos importantes e é por essa razão que aqui venho, em nome do Governo, cumprimentar a Câmara.
Permitam-me apenas que diga mais uma palavra sobre outras leis que serão tratadas em momento subsequente. Uma delas já aqui foi invocada hoje e, com toda a franqueza, devo dizer que é pena que não tenha sido possível, já hoje, também avançar no domínio da questão da limitação de mandatos.
Quero exprimir, em nome do Governo, a nossa posição: esta questão é urgente e fundamental, sobretudo por três razões: consagrar o princípio da limitação de mandatos é positivo para fomentar a renovação, é positivo para combater a eternização no poder e é positivo para prevenir a corrupção. Não tenhamos medo das palavras!
Também neste domínio não tenho ilusões de espécie alguma. Nos discursos é fácil encontrar um grande consenso sobre estes princípios, o problema é quando se passa ao momento de agir, ao momento de decidir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E nós temos de decidir também com coragem neste domínio. É fundamental que assim seja.