44 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Dão-se isenções em taxas de utilização das instalações portuárias, no caso de Alcântara, para o privado.No fim da concessão, nem sequer o equipamento que é criado reverte a favor do Estado. O Estado, neste negócio, perde em toda a linha, o privado ganha sempre.A justificação, Srs. Deputados, como sempre, é a pressa. É a pressa! Tem de se fazer agora! O interesse público exige! É a urgência da decisão! Então, Srs. Deputados, o que é que andaram a fazer nos últimos 10 anos? O que é que os dois últimos governos andaram a fazer, nos últimos 10 anos?! Não podiam ter decidido isto há mais tempo? Não podiam ter feito os estudos e colocado a discussão em cima da mesa? Não podiam ter tido tempo para fazer um concurso público e uma discussão pública, com toda a transparência, relativamente a esta matéria?! Não, deixaram a questão arrastar-se até chegar ao momento em que disseram: «Não, tem de ser agora e é esta solução: tem de regressar tudo ao privado para que o privado assegure o interesse público». Extraordinária solução, Srs. Deputados do Partido Socialista, que, aliás, nesta matéria, não consegue resolver as contradições e o vergonhoso processo que o Governo encetou em toda esta questão.Até o Tribunal de Contas é claríssimo ao dizer que este é um processo perfeitamente preocupante e vergonhoso para o interesse público.Portanto, Srs. Deputados, o que temos perante nós — e está claro também no parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, aliás, foi aprovado pelos votos de todos os grupos parlamentares — é que existem contradições entre as projecções, que existiram situações de segredo e ocultação de documentos que nunca deveriam ter ocorrido, sendo opinião da Comissão que esses documentos deveriam ter sido divulgados.Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não restam dúvidas ao Partido Ecologista «Os Verdes», como não devem restar dúvidas ao País, de que todo este processo é revelador de uma profunda incúria relativamente ao interesse público nacional e que, por isso, deve servir, como já aqui foi dito, de lição e deve ser corrigido em bom tempo para que não se cometa mais um desmando relativamente ao interesse nacional.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir esta discussão, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários das duas petições que deram entrada na Assembleia da República.Em segundo lugar, Sr. as e Srs. Deputados, como relatora de ambas as petições, permitam-me que saúde o trabalho realizado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que permitiu, ao longo de vários meses, realizar 13 audições e debater, com a profundidade possível, este tema.Foi possível, ao longo destes meses, concluir que o processo que resultou no aditamento ao contrato de concessão por parte do Estado com a Liscont/Mota-Engil estava todo ele cheio de contradições, de alterações produzidas durante o próprio processo, que levavam a que se questionasse muito seriamente a forma como o interesse e o património públicos tinham sido defendidos através deste negócio.Como relatora, aproveito para colocar à Sr.a Presidente uma questão, à qual responderá, sobre se, até este momento, teve alguma informação, por parte do Governo, sobre as respostas às perguntas feitas pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e não individualmente por um ou uma Sr.a Deputada. Presumo que não entrou qualquer resposta nesta Assembleia da República, como foi solicitado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de a Secretária de Estado dos Transportes informar o Parlamento, ainda durante esta Legislatura, de como tinha classificado alguns documentos como segredo comercial. Até este momento, não há resposta sobre esta matéria.Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo foi instado a responder e a participar neste processo desde o dia 11 de Novembro de 2008 e só o fez no dia 15 de Julho de 2009. Nada mais, nada menos do que nove meses depois! Nove meses depois é que se dignou a dar uma resposta a esta Assembleia da República.Há um contraste evidente entre o tratamento amigável com a Liscont/Mota-Engil, em tudo favorecida pelo Governo, e o desrespeito absoluto por um órgão de soberania, como é a Assembleia da República, que ainda hoje está à espera da resposta de como foram classificados os documentos e de como foi cumprida a lei em torno do segredo comercial.Srs. Deputados, a verdade é esta: não há segredo comercial nenhum!. O Governo escudou-se no segredo comercial, que não prova, para esconder à Assembleia e ao País as cláusulas do contrato de aditamento onde estava a chave do problema, e a chave do problema era transformar latão em ouro, a bem da Liscont.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada, por favor.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, vou concluir. Peço só alguma tolerância, porque fui a relatora das duas petições.É preciso dizer isto, porque isto tem de ser dito: numa semana, o rendimento líquido dos accionistas da Liscont passou de 4,2 milhões de euros para 7,4 milhões de euros. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque