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E eu penso que o CDS não deixará - como partido democrata-cristão que é - de aceitar que desde o bíblico «não matarás» até à definição e ao apoio e reposição da pena de morte em Inglaterra pela Primeira-Ministra, Sr. Margaret Thatcher, não vai, ou vai, conforme os casos, um ponto de incoerência clara. É evidente que o CDS, como partido democrata-cristão que é, sabe a diferença que vai desde o princípio bíblico «não matarás» à possibilidade de matar em guerra ou em exercício de uma legítima defesa. É evidente que o CDS sabe perfeitamente que entre esse princípio e à sua aplicação prática muita água passou sob as pontes.
16 DE JUNHO DE 1983 65O segundo ponto e este: Mas, apesar de tudo, haverá uma violação do direito à vida quando se faz ou quando se defende a despenalização da interrupção voluntária da gravidez?
Eu direi que se trata de um ponto de vista puramente ideológico e de formação de consciência. Sim, Srs. Deputados, sei que há pessoas extremamente honradas e serias que defendem esse ponto de vista, como há pessoas extremamente honradas e sérias que não defendem esse ponto de vista. A questão e que muitas das primeiras, não todas, pretendem colocar os seus pontos de vista ideológicos sob a protecção da lei penal, enquanto há outras que, pura e simplesmente, não pretendem que os seus pontos de vista ideológicos estejam tutelados pela lei penal.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Num primeiro caso, temos inquisição, noutro caso temos a filosofia das luzes e a responsabilidade própria.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PSD.Nós não obrigamos ninguém a fazer aborto. Pensamos que o primeiro dever do cidadão, no respeito pela pessoa humana, é respeitar as suas próprias convicções. E mau seria que alguém, que em consciência se pronuncia contra o aborto, o praticasse envergonhadamente, no silêncio da sua consciência envergonhada, ou, pior ainda, o fizesse praticar.
Mas o que nós pensamos em relação a esta matéria é que não pode a lei penal, não pode a lei civil, não pode a lei do Estado proteger ou obrigar penalmente obrigações de consciência.
Isto dito, Srs. Deputados, e para não entrar a fundo na ordem de trabalhos, gostava de lhes dizer que me louvo naquilo que foi o despacho do, na época, Sr. Presidente Oliveira Dias, cuja memória está presente nesta Casa, e que tanto a prestigiou pela sua inteligência, capacidade de diálogo e compreensão humana e a cuja presidência eu aproveito aqui para render uma sentida homenagem, quanto é certo que trabalhei com ele muito apertadamente. Esse despacho resume-se numa simples frase: não estando de acordo com este projecto de lei não coarctarei aos outros o direito de o discutir.
É nesta base e neste princípio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra o recurso entreposto pelo CDS, mas será na base deste princípio, também, que quando este projecto de lei for discutido neste Parlamento - como de resto ocorreu no outro debate - o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará aos seus deputados liberdade de voto para que possam votar de acordo com a sua consciência.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado da ASDI Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a apreciação do recurso apresentado pela bancada do CDS se deve restringir à matéria que ela comporta. Na verdade, não deverá ultrapassar a discussão de fundo, como sucedeu por parte da mesma bancada ao defender a sua posição no seu recurso.
Há que distinguir duas matérias diferentes. Uma, a apreciação do recurso e, outra, o fundo do projecto de lei em causa.
Tal não significa que nós, bancada do MDP/CDE, não tenhamos uma posição clara sobre um e outro ponto. Tal não significa que ao distinguir dois momentos na discussão e ao ter presente que hoje não se deverá exceder esse primeiro momento, que é o do âmbito do recurso, nos queiramos furtar a tomar uma posição clara sobre o fundo do projecto de lei em causa.
O MDP/CDE não tem razões para alterar a posição já assumida no debate travado na Assembleia da República, quanto a esta matéria e, portanto, deixar de aprovar o projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
No entanto, pensamos que não é este o momento de tal estar a discutir, quando está apenas em causa o recurso sobre a admissão deste projecto de lei.
O fundamento do recurso é a violação de um artigo da Constituição que estabelece a inviolabilidade da vida humana. Naturalmente que temos o maior respeito por este e outros princípios estabelecidos na Constituição. Mas servir-se dele para impugnar a admissão deste projecto de lei é, no fundo, uma questão metafísica. E é uma questão metafísica para a qual seríamos arrastados - se o deixássemos fazer-, porque ela iria significar que se iria aqui debater quando é que se inicia a vida humana: se é com as primeira células humanas se é, até, com o acto de impedir que essas primeiras células nasçam.
Essa é, para nós, efectivamente, uma questão metafísica. No fundo, o que está em causa é, efectivamente, impedir que esta Assembleia da República se pronuncie livremente sobre a matéria do projecto de lei. A nosso ver, este objectivo não tem o nosso apoio nem poderá ter o apoio, julgamos, da Assembleia da República.
Ninguém compreenderia que esta Assembleia impedisse que um projecto de diploma tão importante fosse apreciado livremente por essa mesma Assembleia. Seria este, contudo, o objectivo do recurso. E é por isso que nós não podemos dar-lhe a nossa concordância. Pensamos que é através da livre apreciação, do debate daquilo que consta do projecto, que será possível chegar a uma conclusão.
A votação no passado foi negativa, uma votação de rejeição, quando havia uma certa maioria nesta Assembleia da República, maioria que hoje desapareceu e que foi substituída por outra. Isso deixa-nos a fundada esperança de que este projecto de lei venha a ser aprovado pela nova maioria democrática, saída das novas eleições.
Por isso, o nosso parecer é no sentido da rejeição do recurso agora apresentado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para um protesto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Raul de Castro acaba de dizer que o Grupo Parlamentar do CDS, ao impugnar a admissibilidade deste
66 I SÉRIE-NÚMERO 4projecto de lei, está a tentar furtar a Assembleia da República a pronunciar-se sobre ele. Não é essa a intenção do CDS.
A intenção do Grupo Parlamentar do CDS é, precisamente, entregar a esta Assembleia, porque o recurso é para o Plenário da Assembleia, o julgamento da constitucionalidade do projecto de lei. E isso leva-me desde logo à questão que queria aqui pôr, que é a da memória e da coerência do Grupo Parlamentar do CDS.
O Grupo Parlamentar do CDS não perdeu a memória, é por uma questão de coerência que levanta o problema, neste momento.
Com efeito, quando na sessão legislativa passada e na legislatura passada, se discutiu a questão de fundo nesta Câmara, o Grupo Parlamentar do CDS levantou o problema da constitucionalidade do projecto de lei. Acabou por levantar e por centrar a sua discussão e a sua posição na constitucionalidade do projecto e, portanto, é uma questão de coerência do Grupo Parlamentar do CDS, é uma questão de lealdade e de respeito para com a Câmara, levantar essa questão neste momento, que é o momento próprio para o fazer, e erigir a Assembleia em juiz desta questão. Não há, portanto, falta de coerência nem de memória.
Uma outra questão, Srs. Deputados, é a da constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Foi dito aqui que não havia dúvidas sobre a interpretação do n.o1 do artigo 25.o da Constituição, essas dúvidas existem, mas o CDS não tem dúvidas, tem uma certeza: quando a Constituição fala de inviolabilidade da vida humana, fala também da vida humana intra-uterina e não apenas depois 'do nascimento, ou extra-uterina. Esta a posição do CDS. E sendo esta a posição do CDS, tem que levantar a questão da constitucionalidade. E dúvidas surgiram, Srs. Deputados, mesmo quando a Procuradoria-Geral da República se pronunciou sobre o problema, porque o seu parecer, embora tirando conclusões que são parcialmente favoráveis à tese da constitucionalidade do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, não deixa de levantar dúvidas sobre o verdadeiro sentido do artigo 25.o ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É o artigo 24.o!O Orador: - Tem razão, peço desculpa. Era 25.o, agora é 24.o
Como ia dizendo, essas dúvidas não são dúvidas surgidas apenas em Portugal e face à nossa ordem constitucional, são dúvidas surgidas em todos os países com preceitos constitucionais semelhantes aos do artigo 24.o e em que o problema também se colocou. Portanto, é pertinente a questão levantada pelo CDS e é esta a sede própria para o fazer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Creio que será muito claro, não só para nós mas para quem seguir os termos deste debate, que um recurso sobre a não admissão de um projecto de lei, se fosse aceite, teria como consequência o impedimento da sua discussão, por parte desta Assembleia.
Toda a argumentação do Sr. Deputado não consegue afastar esta realidade. É que efectivamente ninguém poderá estranhar que qualquer bancada queira discutir o mais amplamente possível um projecto de lei, o que se estranha é que alguma bancada, neste caso a do CDS, pretenda evitar que esta Câmara discuta um projecto de lei, e o objectivo do recurso é unicamente este.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos o recurso interposto pelo CDS como uma atitude que pretende, pela estreita via adjectiva, impedir a discussão de questões de fundo com a importância que, a muitos títulos, se deve atribuir à problemática do aborto, mais uma vez suscitada pelo PCP.
Não sabemos, mesmo, que mais estranhar e destacar: se uma atitude em tudo diversa da assumida na II Legislatura pelo CDS, aquando da apresentação do projecto de lei n.o 309/II, pronunciadora de divisões, ou ao menos de fraccionamento de opinião no seio do partido recorrente; se uma atitude de criação de supostos embaraços a um antigo aliado na defunta coligação AD; se a tentativa de um mero aproveitamento político-partidário, na base de um incompleto esclarecimento da opinião pública sobre o alcance do presente recurso, querendo fazer inculcar a ideia de que, mais uma vez e antes da discussão de fundo, o CDS se assume como o arauto, com carácter de exclusividade, contra o aborto.
Nós não embarcamos em atitudes destas e somos contra o aproveitamento partidário de questões cujo interesse releva de outra ordem de considerações, desde as de ordem moral às de real interesse da comunidade em geral.
Nós, que votámos contra o projecto de lei do PCP, e livremente, de harmonia com o nosso estatuto partidário, não nos eximiremos à sua reapreciação, sobretudo pela precariedade dos fundamentos do recurso interposto e, sobretudo, pelas razões que a seguir aduzo.
Em primeiro lugar, porque entendemos que quanto mais problemática e controversa uma questão se apresenta à consciência das pessoas, mais profunda e alargada deve ser a sua discussão.
Em segundo lugar, porque o projecto de lei em causa abrange ou poderá vir a abranger situações que, do nosso ponto de vista, extravasam um enquadramento único de desrespeito do direito à vida.
A consideração que nos merece, ou que também nos merece, o despacho do ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. Oliveira Dias, admitindo à discussão o projecto de lei n.o 309/II e a conclusão do parecer da Procuradoria Geral da República que não considerou inconstitucional o mesmo projecto, são razões que, somadas às anteriores, determinarão o sentido do nosso voto, em relação ao recurso interposto.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo CDS, quanto à admissibilidade do projecto de lei.
Foram, também, apresentados na Mesa os seguintes projectos de lei:Pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e outros (CDS), sobre a reestruturação do ensino de contabilidade e administração; pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); sobre o reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros; pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP), sobre a lei da Radiodifusão; pelo Sr. Deputado Girão Pereira e Bagão Félix (CDS), sobre a criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro; pelo Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaia; pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros (PCP), sobre a garantia de protecção jurídica às pessoas em situação de união de facto, nas condições previstas no artigo 2020.o do Código Civil; pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes e outros (PSD), sobre a criação da freguesia de Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), sobre a garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros; pelo Sr. Deputado Lucas Pires e outros (CDS), sobre o património cultural português; pelo Sr. Deputado Raul de Castro e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), sobre a revogação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de Agosto, que permite a venda, em propriedade plena, de terrenos da Administração; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que revoga as medidas governamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, Empresa Pública; pelo Sr. Deputado Joaquim Rocha Santos e outros (CDS), sobre a elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade; pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros (CDS), sobre a Uni-
68 I SÉRIE-NÚMERO 4versidade Internacional Luís de Camões; pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros (MDP/CDE), que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que revoga a Portaria n.o 494/83, de 30 de Abril, que estabelece o regime de mobilização de obrigações do Tesouro de 1977, nacionalizações e expropriações, para novos investimentos; pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que altera o Decreto-Lei n.o 117/83, de 25 de Fevereiro, que regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas, sociedades de investimentos.
Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã pelas 15 horas e terá como ordem de trabalhos o que ficou por discutir nesta sessão, ou seja: na primeira parte, a apresentação do relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar e, na segunda parte, os projectos de lei n.os 6 e 76/111 do PS, ASDI e UEDS, sobre alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República. Haverá também período de antes da ordem do dia.
Maria Leonor Beleza Mendonça Tavares.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Joaquim Gomes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):António da Gama Lobo Xavier.
I Série - Número 32Sexta-feira, 7 de Outubro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 1983O Sr. Presidente (Tito de Morais): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes membros da Comissão:Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), presidente. José da Cunha e Sá (PS), vice-presidente. Fernando Monteiro do Amaral (PSD), vice-presidente. José Rodrigues Vitoriano (PCP), vice-presidente. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (PS). Almerindo da Silva Marques (PS). Carlos Cardoso Lage (PS). Luís Silvério Gonçalves Saias (PS). Agostinho de Jesus Domingues (PS). Jorge Lacão da Costa (PS). Paulo Manuel de Barros Barral (PS). Vítor Hugo de Jesus Sequeira (PS). Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD). Amadeu Vasconcelos Matias (PSD). Leonel Santa Rita Pires (PSD). Fernando Cardoso Ferreira (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). António do Nascimento Machado Lourenço (PSD). José Augusto da Silva Marques (PSD). Carlos Alfredo de Brito (PCP). Jerónimo de Sousa (PCP). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP). João António Gonçalves do Amaral (PCP). António José T. Gomes de Pinho (CDS). Luís Filipe Beiroco (CDS). José Luís Nogueira de Brito (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (UEDS). Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).Encontrava-se ainda presente o Sr. Secretário de Estado dos Assunto Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio è reunião.
Antes de entrarmos no período da ordem do dia que, como sabem, respeita à preparação do início da próxima sessão legislativa no dia 15, queria comunicar que recebi hoje do Tribunal Constitucional a cópia do requerimento enviado pelo Sr. Presidente da República relativo à constitucionalidade da proposta de lei respeitante ao imposto sobre rendimentos.
Entreguei o documento, como é norma, ao auditor jurídico para me dar parecer e, embora nos tenha sido comunicado o prazo de um dia para a elaboração do mesmo, penso que poderei cumprir os prazos estipulados.
Aproveito para dar uma explicação relativamente à sessão solene do 5 de Outubro. Tinha ficado assente que havia um só orador, que seria o Presidente da Assembleia da República, mas um familiar, o Dr. Afonso Costa, insistiu comigo que gostaria de dizer duas palavras de agradecimento e por isso pensei que não podia recusar essa possibilidade de ele dizer as palavras que proferiu.
Foi a primeira vez que se fez na Assembleia uma sessão deste tipo, que teve, creio, algumas pequenas deficiências, mas que correu bastante bem e teve, inclusivamente, a representação de muitos órgãos do Estado. Penso que nos devemos congratular pelo trabalho que foi realizado que correspondeu a um esforço muito grande pedido aos trabalhadores desta Assembleia, sobretudo aos das Relações Públicas que se encarregaram de organizar, com os fracos meios de que dispõem, esta sessão.
A Assembleia da República não tem nenhum serviço de protocolo e por isso tivemos que estar a recolher leis para saber como é que o protocolo funciona. As solicitações que fiz ao protocolo do Estado, que julgava que iria apoiar a Assembleia da República, não resultaram, visto que também eles têm pouco pessoal, pelo que nos vimos um pouco atrapalhados para sentar as pessoas e para saber onde era
1452 I SÉRIE - NÚMERO 32o local delas, como deviam ser recebidas, etc. Creio, no entanto, que isso foi ultrapassado.
Queria ainda solicitar-lhes o seguinte: como sabem, segundo o Regimento da Comissão Permanente, esta reunião deve ter lugar todas as quintas-feiras. Como
ainda há uma quinta-feira antes do dia 15 de Outubro, que é a próxima, e como eu tenho uma agenda para esse dia sobrecarregadíssima, se a Comissão Permanente entendesse que não era necessário fazer essa reunião - facto que vai depender naturalmente da forma como decorrerem os trabalhos desta -, essa
deliberação iria ao encontro das minhas pretensões.
Srs. Deputados, está aberto o período de antes da ordem do dia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,
V.Exa. falou de um parecer - perdoarão a minha ignorância - que lhe foi pedido pela Presidência da República. Poderá V.Exa. esclarecer? Um parecer relacionado com o recurso? Um parecer de quem, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo as normas constitucionais, foi o Tribunal Constitucional que enviou, como determina a lei que regula o Tribunal
Constitucional, o diploma ao organismo, na figura do seu presidente, onde foi elaborado para que o presidente, digamos assim, diga de sua justiça acerca do
problema em causa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a ideia que eu tinha é que devia ser a Assembleia a pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é só o presidente que pode ou não ouvir a Assembleia. É o presidente que tem, segundo a lei, de responder ao solicitado. No entanto poderei pedir o diploma em apreço.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É melhor, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP) : - Sr. Presidente, tenho aqui a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e o artigo 54.o diz que:Admitido o pedido de declaração de fiscalização preventiva, o presidente notificará o órgão de que tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 3 dias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado leu todo o artigo?0 Sr. João Amaral (PCP):- - Li todo o artigo 54.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho aqui a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, mas parece-me que não se notifica o órgão, mas sim o órgão na pessoa do presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, então aguardo que me mostre a norma, porque o que o artigo 54.o diz é que é o órgão desde que, obviamente, ele se queira pronunciar.O Sr. Presidente: - É «querendo pronunciar-se», mas é o presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que era importante que desse conhecimento à Comissão Permanente do teor do pedido que foi feito, visto que a comunicação deve indicar quais os decretos da Assembleia em relação aos quais se suscita a questão da constitucionalidade e os preceitos invocados para esta consulta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já mandei buscar o dossier sobre o assunto.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 3, respeitante a notificações, diz:Tratando-se de órgão colegial ou seus titulares, as notificações são feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua.Parece-me que isto esclarece a dúvida do Sr. Deputado.
O ofício que a Assembleia recebeu do Tribunal Constitucional é dirigido ao Presidente da Assembleia da República e é do seguinte teor:S. Ex.a o Presidente da República solicitou a este Tribunal nos termos conjugados dos artigos 278.o, nos 1 a 3, e 279.o da Constituição e com os dos artigos 57.o e seguintes da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, em processo de fiscalização preventiva, a constitucionalidade dos artigos 1.o e 3.o do Decreto n.o 32/III da Assembleia da República, de 23 de Setembro.
Nos termos e para os efeitos da artigo 54.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, notifico V.Exa. para, no prazo de 1 dia, se pronunciar, querendo, sobre o pedido vertente.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que uma questão é a notificação, que, é evidente, no caso de um órgão colegial é feita na pessoa do seu presidente, e o outro caso é saber quem é que se pronuncia. Entendo que é o órgão e entendo mesmo que o ofício do Tribunal Constitucional vem esclarecer a questão ao indicar o artigo, não o que trata da notificação, mas o que refere a necessidade de o órgão se pronunciar.
Não poderia ser de outra maneira sendo um decreto da Assembleia da República e, sendo assim, quem tem de se pronunciar é a Assembleia da República.
7 DE OUTUBRO DE 1983 1453O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não queria abrir um debate sobre esta questão, mas se o fizermos tem de entrar na ordem dos trabalhos desta sessão. Não é correcto que num período de antes da ordem do dia e sob a forma de interpelação à Mesa se abra um debate sobre o assunto. Se os Srs. Deputados entendem que o problema tem de ser discutido, ele sê-lo-á num dos pontos da ordem do dia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E preferível.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - E uma boa solução.O Sr. Presidente: - Queria, no entanto, referir que a Assembleia da República já se manifestou sobre o problema e que em 24 horas não me parece possível reunir o Plenário, nem sequer a Comissão Permanente, para voltar a debater um assunto que já foi debatido e votado pela Assembleia da República e que, em termos de colectivo, está, em meu entender arrumado.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte há concordância no que respeita à inclusão do assunto na ordem do dia. De resto vai ao encontro da solicitação que é feita, «que o órgão se pronuncie». As declarações do Sr. Presidente permitem-me desde já adiantar que na altura, na discussão durante a ordem do dia, proporemos que o conteúdo útil da resposta do órgão de soberania da Assembleia da República ao pedido do Tribunal Constitucional consista na remessa dos requerimentos de impugnação, do debate e das votações que em torno da questão forem feitas.O Sr. Presidente: - Parece-me óbvio, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas considerações relacionadas com a cerimónia de ontem relativa á inauguração dos bustos e também com outras questões que neste momento com esta podem estar relacionadas.
Começo por agradecer as explicações que foram dadas pelo Sr. Presidente e reafirmar o apoio que sempre demos a esta iniciativa desde 1977, isto é, à iniciativa de se fazerem os bustos destas grandes figuras da República, o Afonso Costa, o António José de Almeida e o Bernardino Machado, até ao momento em que nos foi comunicado fazer-se este ano a inauguração dos bustos associando-a às comemorações do 5 de Outubro.
Fomos daqueles que defendemos que devia haver um único orador, que só podia ser o Presidente da Assembleia da República, mas estamos satisfeitos com o que se passou, isto é, não nos parece que seja questão o facto de o filho do Dr. Afonso Costa ter usado da palavra porque todos compreendemos que naquelas circunstâncias não era possível dizer-lhe que não o podia fazer.
Passaram-se entretanto, a nível protocolar, algumas coisas que nos deixaram um tanto perplexos.
A primeira é que esta cerimónia tenha sido levada a cabo com muito pouca comunicação aos grupos parlamentares e quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que isto é a primeira vez que acontece. Quaisquer cerimónias deste tipo são objecto de trocas de opiniões com os grupos parlamentares, não que o Presidente seja obrigado a isso, mas porque sempre entenderam os anteriores presidentes que isso facilitava as coisas, visto que surgiam sugestões que podiam originar encaminhamentos mais razoáveis e sobretudo podiam preencher as lacunas que o nosso sistema protocolar comporta.
A segunda tem exactamente a ver com o nosso sistema protocolar no que diz respeito à representação nacional, isto é, aos deputados. O Sr. Presidente sabe muito bem que no protocolo do regime fascista os deputados vinham no fim, depois dos governadores civis e não sei se depois dos presidentes das câmaras. Hoje a nossa concepção de Estado democrático não é essa e se a questão tivesse sido ventilada na conferência dos grupos parlamentares estou certo que se teria delineado uma solução melhor do que aquela que foi encontrada.
Na verdade, nós deputados sentimo-nos muito honrados que venham visitas com destaque na vida pública nacional e nas instituições democráticas, queremos recebê-los muito bem, mas também queremos estar presentes. Parece-me que é um tanto desagradável esses importantes convidados estarem nas primeiras filas e os deputados ficarem atrás das colunas, como de alguma maneira aconteceu.
Creio que deviemos ter isto em conta, não é que seja uma coisa muito grave, mas é para se reparar no futuro tendo em conta o seguinte: do ponto de vista do protocolo oficial, os deputados tendem sempre a ser subestimados. Em nossa casa não devemos permitir que isso aconteça e é aqui que devemos dar o exemplo como é que as coisas devem funcionar nas instituições democráticas.
Era esta a principal observação que queria fazer, ou seja, que o assunto não tenha sido mais ventilado na conferência dos grupos parlamentares. Se assim tivesse acontecido estou seguro que se teria encontrado uma solução mais adequada.
De alguma maneira gostaria que o Sr. Presidente nos desse uma explicação em relação a uma questão que é feita pelo País: O Sr. Presidente da República foi convidado para a cerimónia?
Sei que o Sr. Presidente da República esteve em Famalicão na homenagem que aí foi prestada ao Prof. Bernardino Machado, naturalmente que esteve muito bem e que essa cerimónia em si mesma é tão relevante e importante que justificava a presença do Sr. Presidente da República, mas gostaria de saber se foi convidado e se optou por aquela cerimónia enquanto o Governo optou pela cerimónia da Assembleia da República. Gostaria de saber se as coisas se passaram assim.
Finalmente, há duas questões um pouco ligadas a estas.
A primeira respeita aos painéis relativos ao 25 de Abril. Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, foi decisão do Presidente da Assembleia da República, Dr. Oliveira Dias, com o apoio de todos os grupos parlamentares e unanimidade do Plenário, numa sessão comemorativa do 25 de Abril, fazer lá em baixo, no local onde estão agora os bustos, uns
1454 I SÉRIE - NÚMERO 32painéis alusivos e de homenagem ao 25 de Abril. É uma questão que tem de se resolver, há uma deliberação implícita e há um anúncio do Presidente Oliveira Dias com o aplauso da Assembleia da República, creio que até de pé. Como é que isto fica? É uma questão que tem de se resolver, que tem de ter solução.
A segunda questão que nos suscita interrogações relaciona-se com o tipo de cerimónia a fazer quando vier à Assembleia da República o Presidente Samora Machel, da República Popular de Moçambique. Ele chega amanhã, e ara bom sermos informados acerca do que é que está pensado, a, nível da Presidência da Assembleia da República, quanto à cerimónia em que ele será recebido.
Os deputados têm de estar presentes? O que é que se pensa? Não é cedo e em questões deste melindre, em todas as questões que envolvem o Estado e cerimónias que têm a ver com o Estado, importa que as coisas sejam abordadas com tempo e que, no que nos toca a nós deputados e às direcções dos grupos parlamentares, estejamos convenientemente informados para podermos corresponder às exigências que em nome do Estado nos são feitas e em relação às quais, naturalmente, queremos corresponder.
E tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a leitura de um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa.É do seguinte teor:Acaba de ser atribuído a Lech Walesa o Prémio Nobel da Paz.
O combate persistente travado na Polónia por Lech Walesa e pelo Solidariedade na defesa de valores cristãos fundamentais da liberdade e da justiça contra as forças do totalitarismo é agora reforçado pela atribuição do Prémio Nobel da Paz.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a esse sindicalista polaco e saúda nele todos os que, com coragem e determinação, procuram, apesar de todas as dificuldades, promover a dignidade da pessoa humana, institucionalizar os direitos fundamentais dos trabalhadores e contribuir para a democracia e para a liberdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de antes da ordem do dia, desejava também manifestar que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista se congratula com a sessão solene realizada ontem e relativa às comemorações do 5 de Outubro.
Ouvimos com muito prazer as palavras que o Sr. Presidente pronunciou no seu discurso, onde pôs em relevo os altos valores morais e de dignidade que por vezes andam arredados da política nacional e que sabe bem ouvir evocar em sessão tão solene como aquela que aqui foi realizada.
Colocou ainda o Sr. Presidente dois outros problemas, um dos quais se refere à impugnação da constitucionalidade de uma lei de natureza fiscal sobre rendimentos. Penso efectivamente que, tal como já foi expresso por um deputado do Partido Comunista Português, bastará a V.Exa. enviar para o Tribunal Constitucional o processo correspondente à discussão no Plenário, que foi onde ela teve lugar, estando aí perfeitamente fundamentada.
Outro ponto que o Sr. Presidente colocou foi sobre o interesse de fazermos uma reunião desta Comissão Permanente na próxima quinta-feira, dia 13. Ao meu grupo parlamentar parece que não será necessário fazer essa reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu agrupamento parlamentar também se congratula com a cerimónia realizada ontem e felicita o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo discurso proferido, embora também lamentemos algumas falhas protocolares já aqui apontadas e explicadas pelo Sr. Presidente.
Em relação ao voto apresentado pelo CDS, apesar de não saber se será discutido aqui no Plenário, é evidente que o Agrupamento Parlamentar da UEDS considera importante a acção desenvolvida por Lech Walesa e pelo sindicato Solidariedade na defesa da paz e na luta pelo socialismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, era para registar com agrado o voto de congratulação apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Queríamos dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atendendo, digamos, ao significado profundo que foi a atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa, também tem a intenção de no início dos trabalhos parlamentares apresentar um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista Lech Walesa que se transformou, de facto, no símbolo das garantias e dos direitos sindicais, nomeadamente dos direitos sindicais que decorrem da Convenção n.o 87 da OIT.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer em nome do meu partido que também nós nos congratulamos com o voto apresentado pelo CDS e que naturalmente estaremos na disponibilidade de o votarmos favoravelmente, visto que a figura de
7 DE OUTUBRO DE 1983 1455Lech Walesa, na defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores na Polónia, merece toda a nossa consideração e merece a nossa disponibilidade para um voto favorável.O Sr. Presidente: - Penso que devo dar algumas explicações suplementares em relação à sessão solene de ontem e às observações do Sr. Deputado Carlos Brito.
Em primeiro lugar, lamenta o Sr. Deputado que o assunto não tenha sido mais discutido na conferencia dos grupos parlamentares e na própria Comissão Permanente. O assunto foi exposto e não foi, digamos, proibido - nem podia ser - a nenhum Sr. Deputado, houve um consenso geral e imediato de todos os grupos e depois era também mais uma questão de organização que estava em causa.
Por outro lado, o único problema que se levantou foi a questão dos oradores e foi resolvido que só falava o Presidente da Assembleia. Todos os grupos parlamentares tiveram conhecimento atempado das questões e em qualquer altura poderiam dar uma contribuição maior e certamente teriam melhorado os aspectos que foram focados.
Mas, enfim, fez-se aquilo que se pôde dentro dos limitados recursos que a Presidência e o seu Gabinete têm.
Em relação à colocação dos deputados, chamo a atenção para o local onde a sessão se realizou. Era difícil organizar doutra maneira e não era lógico que os donos da casa, que eram os deputados, ficassem sentados nas primeiras cadeiras. Penso que não tinha lógica nenhuma os donos da casa estarem sentados à frente e os convidados atrás. Acho que isso não tinha lógica nenhuma.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas há meios termos.O Sr. Presidente: - Não sei o que é que o protocolo diz sobre isso, como disse, apesar de termos recolhido e recorrido a uma série de leis, decretos, regulamentos, etc., sobre serviços protocolares - em que foi o meu próprio Gabinete que fez esse estudo -, mas penso que não há regulamento nenhum que diga que os donos da casa se devem sentar à frente e os convidados atrás.
Foi por esta razão que os deputados ficaram naqueles lugares - e ficaram mal -, mas lembro que esteve presente o corpo diplomático inteiro, a representação das forças armadas através de todos os Chefes de Estado-Maior, só convidámos os ministros porque não havia espaço para convidar o Governo todo, houve uma salutar, direi, presença dos Srs. Deputados na sessão, houve público, estiveram familiares dos homenageados, enfim conseguiu meter-se naquele local, mesmo assim, umas centenas de pessoas.
Em relação ao convite ao Sr. Presidente da República procurei saber através do protocolo de Estado como deveria proceder. Não fui capaz de obter uma resposta.
O Presidente da Assembleia da República não pode convidar o Presidente da República. O Presidente da República tem esta Casa à sua disposição, pois se for convidado para qualquer sessão ou comemoração - isto é uma interpretação pessoal que faço - é evidente que quem preside à cerimónia é o Sr. Presidente da República, vá para onde for.
Ora aqui o que se pretendia era uma homenagem prestada pela Assembleia da República aos vultos eminentes da Revolução Republicana do 5 de Outubro.
Mas o que seria mal era se não comunicasse ao Sr. Presidente da República e pedir-lhe desculpa por talvez ter infringido o protocolo. Assim, escrevi uma carta ao Sr. Presidente da República comunicando-lhe a realização desta sessão - aliás eu já sabia que o Sr. Presidente da República não estaria presente, pois iria estar presente numa outra sessão que se realizava no norte de Portugal -, mas comuniquei-lhe, como era meu dever, e se o Sr. Presidente entendesse vir à sessão viria sem necessidade de um convite expresso.
Em relação aos painéis do 25 de Abril, ouvi realmente falar nesse problema e seria isso uma das razões que estava a impedir a inauguração dos bustos. Procurava-se, segundo ouvi, fazer uns painéis atrás dos locais onde estão hoje os bustos - não sabia que eram relativos ao 25 de Abril -, mandei procurar o processo relativo a este assunto e nada foi encontrado. O Sr. Deputado Carlos Brito disse que a questão foi levantada na Assembleia da República, acredito que assim seja, mas nos arquivos da Presidência da Assembleia não encontrei nada referente a este assunto.
Creio, no entanto, que é problema que deve ser novamente analisado e que se deve procurar dar-lhe uma solução e, eventualmente, voltar a ser discutido. Sobre isto não lhe posso dar mais qualquer informação, porque não a tenho.
Em relação à visita do Sr. Presidente Samora Machel, conforme foi aqui decidido, contactei o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que era quem estava a organizar toda a visita, e fui informado que o Sr. Presidente Samora Machel disporia de 45 minutos para visitar a Assembleia da República no próximo dia 11. Era evidente que não se poderia nestas condições convocar uma sessão especial para receber o Sr. Presidente Samora Machel no Plenário e ficou decidido - era aliás o proposto de comum acordo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiras com a Embaixada de Moçambique - que o Sr. Presidente Samora Machel visitaria a Assembleia da República, sendo recebido no Salão Nobre com a presença de todos os deputados que quisessem vir; ainda hoje será comunicada exactamente a hora e o programa desta visita à Assembleia da República.
Penso ter respondido a todas as questões que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou.
Em relação ao voto de congratulação apresentado pelo CDS, mandei-o fotocopiar para distribuir por todos os grupos parlamentares e será agendado conforme se resolver.
Não há, pelo menos que seja do meu conhecimento, nenhum voto em suspenso, já que todos os votos existentes foram votados na última sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Talvez seja pouco importante, mas penso de qualquer maneira que uma das questões que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou tem razão de ser. Não há dúvida que em relação a uma boa parte da nossa administração pública e do funcionalismo, incluindo departamentos como este, não se podem esquecer os 48 anos anteriores.
Há no entanto uma coisa que queria deixar aqui expressa: é que quando o Sr. Presidente da República
1456 I SÉRIE - NÚMERO 31convida está em primeiro lugar, o Presidente da Câmara de Lisboa quando convida assume o primeiro lugar, etc. Portanto o critério de que quando são os deputados a convidar ficam em último lugar não me parece adequado. Não vou aqui discutir o protocolo que deve haver na Assembleia da República, mas deixava como sugestão que o problema seja analisado noutra sede, até em comparação com protocolos de outras entidades, designadamente a Presidência da República e outras entidades, como a Câmara de Lisboa, etc., pois poderíamos assim eliminar quaisquer susceptibilidades que se levantassem no futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem presidiu à sessão comemorativa do 5 de Outubro realizada na Câmara Municipal de Lisboa foi o Presidente da Assembleia da República.O Orador: - Exacto, mas tendo ao lado o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tendo ficado o Sr. Primeiro-Ministro atrás, o que até estranhei.O Sr. Presidente: - Não é de estranhar. Era o lugar dele, assim como o Sr. Presidente do Supremo Tribunal.O Orador: - Sr. Presidente, mas a vereação ficou à direita, o Governo à esquerda - é ao contrário, mas foi assim ...O Sr. Presidente: - Bom, não vamos aqui discutir essas questões protocolares, pois penso que cada um de nós tinha a sua ideia sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não vou com certeza falar de questões protocolares, até porque sobre isso já disse o que tinha a dizer, mas sim sobre os painéis relativos ao 25 de Abril, que me parece ser uma questão que temos de resolver.
Antes de tudo, temos as actas da sessão especial comemorativa do 25 de Abril, em que usou da palavra o ex-Presidente Oliveira Dias, e que documentam o discurso, a afirmação que fez e os aplausos com que foi acolhida. Depois, foi aberto um concurso público, há um regulamento que foi aprovado no Conselho Administrativo e os anúncios deste Conselho para o concurso. Podem encontrar-se exemplares dos anúncios nos jornais e nós temos um dossier com todo esse material que podemos fornecer ao Sr. Presidente no caso de os serviços não estarem apetrechados de forma a fornecerem-nos rapidamente.
Esta é, pois, uma questão que, em nosso entender, merece ser considerada. De alguma maneira trata-se de uma deliberação da Assembleia para a qual tem de se encontrar a melhor saída, até porque se trata de uma questão relacionada com o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi já aqui posta a questão, em resposta à solicitação de V.Exa., da realização de uma reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. O Sr. Presidente manifestou a conveniência de que essa reunião não se realizasse e houve alguns grupos parlamentares que manifestaram já, digamos, a sua disponibilidade nesse mesmo sentido.
Em nome do grupo parlamentar do meu partido venho dizer que não estamos disponíveis para não se realizar essa reunião. Entendemos, pois, que a reunião da Comissão Permanente deverá ter lugar na próxima quinta-feira. E temos uma razão especial para isso, dado que, de contrário, não teríamos essa posição.
Na realidade, essa razão é a seguinte, Sr. Presidente: o Governo tem vindo a anunciar com insistência a sua intenção, louvável, de apresentar tempestivamente a sua proposta do Orçamento à Assembleia da República. Tendo, porém, em conta o disposto no artigo 108.o da Constituição depois da revisão de 1982 e as normas transitórias que foram aprovadas, a Assembleia terá de discutir e aprovar este ano um orçamento e não apenas uma qualquer lei de autorização orçamental, conforme se passou até aqui e se passou mesmo em relação a este orçamento provisório, que se transformou em definitivo, respeitante ao ano de 1983.
Acontece que neste momento não dispomos de qualquer enquadramento jurídico adequado para se proceder à discussão e aprovação do orçamento propriamente dito e, por outro lado, não podemos, de forma nenhuma, adoptar procedimentos semelhantes àquele que foi adoptado em 1983 para o dito orçamento provisório. A isso nos obrigam as normas de revisão, designadamente as disposições transitórias que foram aprovadas.
Por outro lado, o meu grupo parlamentar tenciona apresentar, já na principio da próxima semana, um projecto de lei, precisamente de enquadramento orçamental. E entendemos que teremos todos toda a vantagem em que este projecto de lei seja discutido e aprovado pela Assembleia com a maior urgência, com vista a evitar o cair na necessidade, de acordo com qualquer procedimento transitório, que seria inconstitucional, de termos de discutir e aprovar o orçamento que nos vai ser apresentado.
Por isso é que consideramos indispensável a reunião da Comissão Permanente da próxima quinta-feira, a fim de que V.Exa. possa anunciar a entrada do nosso projecto de lei e se possa proceder depois em conformidade, com vista a permitir-nos agendar, tal como vamos propor na reunião dos líderes parlamentares, a sua discussão para uma das primeiras sessões - não para a primeira -,tendo em conta a possibilidade de impugnação da sua admissibilidade, para dispormos de uma lei de enquadramento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o que acaba de dizer tem toda a validade, mas isso não obriga a que haja uma reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. Isto é, há prioridades para a ordem de trabalhos da abertura da sessão legislativa.
Entretanto, se a proposta de lei do Orçamento chegar, far-se-á uma reunião dos líderes dos grupas parlamentares e decidir-se-á, de acordo com as normas existentes, o agendamento do ou dos projectos que forem apresentados. Creio, pois, que isso não obriga a que a Comissão Permanente reuna na próxima quinta-feira, mas se os Srs. Deputados entenderem que ela é indispensável far-se-á.
Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, perguntaria ao Sr. Deputado Nogueira de
7 DE OUTUBRO DE 1983 1457Brito se não nos pode apresentar o seu projecto de lei de enquadramento do orçamento que presumo pretender orientar ou pelo menos condicionar a discussão do Orçamento do Estado.
Nós supomos que o Governo vai remeter para a Assembleia, logo a seguir à abertura dos nossos trabalhos, talvez por volta do dia 20, o Orçamento para 1984. Trata-se do Orçamento completo, de acordo com a Constituição revista.
Se bem entendi, o Grupo Parlamentar do CDS pretende apresentar um projecto de lei que enquadre a discussão do Orçamento. Ora bem, certamente é possível - é mesmo certo- que o vosso projecto tenha interesse e se nós o pudéssemos conhecer com tempo haveria uma margem de trabalho útil que anteciparia a apresentação do Orçamento por parte do Governo.