24 DE JUNHO DE 2020 221 corpo docente universitário e por pessoal contratado6. As universidades podem contratar pessoal docente e investigador em regime laboral, nas modalidades de contratação laboral específicas previstas na Lei das Universidades ou nas modalidades previstas no Estatuto de los Trabajadores7, para substituição de trabalhadores com direito a reserva do posto de trabalho. Podem igualmente contratar pessoal investigador, técnico ou outro pessoal, através do contrato de trabalho para obra ou serviço determinado, para o desenvolvimento de projetos de investigação científica ou técnica. As modalidades de contratação laboral específicas de âmbito universitário são as que correspondem aos títulos de Ayudante, Profesor Ayudante Doctor, Profesor Contratado Doctor, Profesor Asociado e Profesor Visitante. A contratação faz-se mediante concurso público, com exceção do Profesor Visitante, efetuando-se a seleção com respeito dos princípios constitucionais da igualdade, mérito e capacidade. O pessoal investigador pode ser também contratado seguindo as regras da Ley 14/2011, de 1 de junio, de la Ciencia, la Tecnología y la Innovación8. O pessoal docente e investigador contratado não pode ser superior a 49% do total do pessoal docente e investigador da universidade. Nos termos do artigo 55 da Lei das Universidades, o regime remuneratório do pessoal docente e investigador contratado das universidades públicas é regulado pelas comunidades autónomas, podendo estas prever a existência de remunerações suplementares ligadas ao mérito individual pelo exercício de funções relacionadas com a dedicação docente, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a transferência de conhecimento, entre outras. Em paralelo, o Governo pode também criar programas de incentivos para a docência, a investigação e o desenvolvimento científico, atribuíveis ao pessoal docente e investigador contratado. Estas remunerações suplementares serão atribuídas mediante a avaliação do mérito pelo órgão de avaliação externo previsto na lei da comunidade autónoma e pela Agencia Nacional de Evaluación de la Calidad y Acreditación (ANECA). Por sua vez, o corpo docente universitário é formado por catedráticos e por professores titulares. O acesso ao corpo docente universitário exige a obtenção de uma acreditação nacional que, valorando os méritos e competências dos candidatos, garanta a qualidade na seleção dos docentes universitários, e faz-se mediante concurso aberto pela universidade em causa. O regime remuneratório do corpo docente universitário é aprovado pelo Governo9. A Espanha declarou o estado de emergência, na sequência da pandemia de COVID-19 através do Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19. Com uma duração inicial de 15 dias, o mesmo veio sendo prorrogado por diversas vezes, estando, no momento de elaboração desta nota técnica, a decorrer a sexta prorrogação10, que se estende até ao dia 21 de junho de 2020, inclusive. O artigo 9 deste diploma suspende toda a atividade educativa presencial, em todos os graus de ensino, inclusive o ensino universitário. Através do Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-19, foi aprovado um amplo pacote de medidas para apoiar os trabalhadores, os consumidores e as famílias mais vulneráveis. A disposición adicional duodécima contempla regras aplicáveis à duração de determinados contratos de pessoal docente e investigador celebrados pelas universidades. Prevê-se aí a prorrogação dos contratos de ayudantes, profesores ayudantes doctores, profesores asociados y profesores visitantes, celebrados ao abrigo da Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades, cujo termo ser verifique durante a vigência do estado de emergência declarado pelo Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, ou das respetivas prorrogações, de acordo com as seguintes regras: a prorrogação tem uma duração equivalente à duração do estado de emergência, podendo as partes acordar, a título excecional, numa prorrogação por mais três meses após o fim do estado de emergência; a duração dos contratos prorrogados pode exceder o limite máximo previsto na Lei das Universidades11.                                                           6 Artigo 48 da Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades7 Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores 8 Define o quadro para o apoio à investigação científica e técnica e respetivos instrumentos de coordenação geral, criando o Sistema Espanhol de Ciência, Tecnologia e Inovação. 9 Real Decreto 1086/1989, de 28 de agosto, sobre retribuciones del profesorado universitario 10 Através do Real Decreto 555/2020, de 5 de junio, por el que se prorroga el estado de alarma declarado por el Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19  11 A Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades prevê uma duração dos contratos que varia consoante o título: a dos