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aquartelamento e à alimentação dos agentes policiais, estas valências são asseguradas pelo respetivo comando distrital. •Visita n.o 47-2016Data: 2016.12.22Local de detenção: Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa – zona de detenção (Lisboa) Objeto: Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos. Condições de ha-bitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento e às condições em que o seu trans-porte se efetuaNo período da manhã do dia 22 de dezembro de 2016, foi objeto da atuação do MNP a zona de detenção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, com vista a se averiguarem as condições em que é assegurada a alimentação das pessoas que ali se encontrem privadas da sua liberdade, as condições de habitabilidade da zona de detenção e do transporte dos detidos ou reclusos, assim como o cumprimento dos seus direitos e dos seus deveres.O Departamento de Investigação e de Ação Penal de Lisboa situa-se no Campus de Jus-tiça, espaço que congrega uma pluralidade de serviços e instâncias do sistema judicial. Por esta razão, o espaço de detenção é unitário, conquanto a responsabilidade pelas pessoas que nele se encontrem privadas da sua liberdade seja repartida entre a PSP e os serviços prisionais. A zona de detenção encontra-se vocacionada para alojar pessoas em situação de detenção ou de reclusão que aguardam a realização das diligências judiciais que lhes res-peita, o que ocorrerá por curtos períodos de tempo e sem necessidade de pernoita no local. Ao início da visita do MNP encontravam-se presentes, na área da responsabilidade da PSP, 10 cidadãos detidos – os quais aguardavam ser presentes a autoridade judicial de turno da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa –, dois dos quais eram do género feminino. Aquele número foi, contudo, variando em função da sua com-parência em diligências judiciais e de novas entradas. Refira-se que as pessoas do género feminino ocupam uma cela separada, estando pre-sente, nestas circunstância e no mínimo, um elemento do pessoal de vigilância do mesmo género feminino — seja na zona da PSP, seja na zona dos serviços prisionais —, o qual fica encarregue da revista corporal daquelas e do seu acompanhamento às instalações sani-tárias e duches (exteriores à cela). As grávidas, as mulheres acompanhadas de crianças e os cidadãos com deficiência são alojados na sala destinada à reunião com os advogados, 82 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________297
inexistência de equipamento de alarme ou de chamada no interior das celas, equipamento que não só é legalmente exigido como se afigura necessário mormente nas celas com porta em chapa de ferro e, por conseguinte, com reduzida comunicação visual com o exterior. •Visita n.o 48-2016Data: 2016.12.22Local de detenção: Instância Local de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – zona de detenção (Lisboa)Objeto: Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos. Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento Na manhã do dia 22 de dezembro de 2016, a zona de detenção da Instância Local de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa foi objeto de atuação por parte do MNP destinada a verificar as condições em que é assegurada a alimentação das pessoas que ali se encontrem privadas da sua liberdade, as condições de habitabilidade da zona de detenção e o cumprimento dos direitos e dos deveres dos cidadãos detidos ou presos.A instância judicial visitada situa-se também no Campus de Justiça, espaço que con-grega uma pluralidade de serviços e instâncias da administração da justiça. Neste sentido, o espaço detentivo visitado coincide com o da visita anterior, para a qual se remete no tocante à caraterização deste espaço.•Visita n.o 49-2016Data: 2016.12.22Local de detenção: Posto Territorial da Malveira da Guarda Nacional Republicana (Lisboa)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação dos detidos84 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________299
No período da manhã do dia 22 de dezembro de 2016, o MNP visitou o Posto Terri-torial da Malveira da GNR, tendo esta visita como objeto a verificação do cumprimento de direitos e deveres detidos, a avaliação das condições da zona de acolhimento (em par-ticular, o conforto térmico das celas), a aferição das condições de trabalho dos militares e articulação com o Comando Distrital em matéria de transporte de detidos.À data da visita, não foi identificada a presença de detidos. Foi, todavia, informado que as duas celas ali existentes constituem ponto de referência em todo o Destacamento, o qual é composto pelos núcleos de Mafra, Livramento, Malveira e Ericeira. Foi também transmitido ao MNP que, em situações de sobrelotação, é sinalizado o encaminhamento dos detidos para a cela do Posto Territorial de Pêro Pinheiro.O transporte dos detidos a tribunal processa-se sempre pela entidade responsável pela detenção. No caso da Malveira, é utilizada uma viatura descaracterizada. Diversamente, a condução de doentes é sempre efetivada em viaturas dos bombeiros ou do INEM.As celas de detenção apresentavam-se em regular estado de conservação e de limpeza, não se observando particular desconforto em termos de climatização. As normas regula-mentares eram igualmente cumpridas.No local visitado trabalham 28 pessoas, sendo que quatro militares são do género feminino. Verificadas as suas condições de trabalho, conclui-se pela amplitude de espaços disponibilizados no edifício. Sobre esta matéria foi comunicado que, em regra, quatro militares pernoitam nas instalações do posto, em condições consideradas adequadas para o efeito e autonomizadas em função do género. A sua alimentação é realizada nas instala-ções da cantina existente no local visitado.•Visita n.o 50-2016Data: 2016.12.22Local de detenção: Esquadra de Oeiras da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente o tocante ao respetivo tratamento. Condições e habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articula-ção entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidosNo dia 22 de dezembro de 2016, durante a manhã, a Esquadra de Oeiras da PSP foi objeto de uma visita do MNP, a teve por base aferir as condições de habitabilidade das celas, o cumprimento dos direitos dos detidos — designadamente o de contactar com o seu defensor e com familiar ou pessoa da sua confiança —, a existência de procedimentos | 85II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________300
para indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade, as condições de transporte de detidos e de pessoas doentes e as condições de trabalho dos agentes policiais.O local visitado situa-se no rés-do-chão de um edifício com 44 anos. À data da visita encontrava-se totalmente em obras, razão pela qual, de momento, a esquadra se encon-trava a funcionar apenas em duas salas.A Esquadra de Oeiras dispõe de duas celas de detenção, ambas operacionais, que, de uma forma geral, respeitam a legislação aplicável, designadamente em termos de segurança (portas em chapa de ferro e janelas com rede metálica e grades de proteção exterior), are-jamento (janelas que abrem para o exterior), condições de higiene e limpeza (efetuada diariamente) e privacidade (existência de proteção nas instalações sanitárias). Assinalam--se, contudo, a inexistência de um dispositivo de chamada nas celas, de torneira exterior embutida nas instalações sanitárias e de climatização, prevendo-se que as celas serão muito frias, especialmente no inverno.À entrada do detido é-lhe entregue um kit de roupa de cama descartável e cobertores que são objeto de desinfestação após a sua saída. O detido é autorizado a contactar telefo-nicamente com o seu defensor, sendo facultada a utilização do telefone da esquadra.Foi referido que, em média, são detidos dois ou três cidadãos por semana, sendo que, em caso de sobrelotação, recorre-se à Esquadra de Cascais e, se necessário, ao Comando Metropolitano de Lisboa.A Esquadra dispõe de um gabinete de apoio à vítima, intitulada «a casa da Maria», e, em resultado de uma parceria com a APAV e a rede social da Câmara Municipal de Oeiras, estas entidades dispõem de um gabinete nas instalações da PSP. Sempre que necessário, a PSP diligencia para que seja prestada assistência aos familia-res a cargo da pessoa detida, designadamente crianças, jovens e idosos, promovendo os contactos necessários e encaminhando a situação para as entidades competentes.Quando são detidos cidadãos estrangeiros, é, sempre que necessário, providenciada a presença de um intérprete. No que respeita ao transporte do detido, e de forma geral, o agente policial que proce-deu à detenção acompanha-o ao tribunal.Relativamente ao transporte de doentes em casos de internamento compulsivo, foi referida a articulação com os bombeiros e o transporte daqueles é efetuado em ambulân-cia, sempre acompanhado por agente da PSP. Em situações excecionais, quando não há disponibilidade de transporte por parte dos bombeiros, pode ser utilizada viatura da PSP.O local visitado dispõe de dois carros patrulha e uma viatura celular da divisão.Foram verificadas as condições de trabalho dos 49 agentes da Esquadra de Oeiras — cinco do género feminino —, tendo sido assinalado o facto de o material informático existente ser razoável mas não suficiente.•86 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________301
Visita n.o 51-2016Data: 2016.12.29Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Castelo Branco (Castelo Branco)Objeto: Condições de habitabilidade: ocupação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Condições de acesso à saúde, em particular no âmbito da saúde mental. Procedimentos observados na comunicação da população prisional com a direçãoNo período da tarde do dia 29 de dezembro de 2016, o MNP efetuou uma visita ao Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, com vista a verificar as suas condições de habitabilidade, as condições de acesso à saúde — em particular no âmbito da saúde mental — e os procedimentos observados na comunicação da população reclusa com a direção.Encontravam-se presentes, no dia da visita, 123 pessoas em reclusão, 12 das quais em regime aberto no interior. Não existindo casos de regime aberto no exterior, encontra-se em curso procedimento que eventualmente concluirá com a concessão deste regime em um caso. O estabelecimento tinha, assim, uma taxa de ocupação de cerca de 75%. Os espaços de alojamento visitados consistiam, em geral, em camaratas para 11 pes-soas, estando cada uma ocupada com oito ou nove pessoas. Tais espaços encontravam-se em boas condições, com áreas amplas para circulação e mobiliário suficiente para a lota-ção. As janelas funcionavam corretamente, permitindo a regulação do arejamento e da temperatura, em conformidade com as condições exteriores.Os espaços sanitários próprios de cada alojamento estavam em boas condições e ofere-ciam privacidade. Foi transmitido ao MNP que era autorizada a posse de aquecedor a óleo ou de venti-lador, fornecidos pelos interessados, o que se verificou ser o caso nos espaços visitados, os quais estavam adequadamente climatizados. O espaço designado e utilizado como cela de separação era uma antiga camarata. Tendo condições físicas similares aos demais alojamentos, é de difícil observação a totalidade do espaço, a partir da vigia da porta, situação a que acresce a presença de barras horizontais na janela. As celas disciplinares, apenas com barras verticais, encontravam-se em condições nor-mais, face ao seu uso. Estando o sistema de chamada funcional, notou-se, todavia, a grande dificuldade, senão mesmo impossibilidade de acionamento do mesmo, estando fechada a porta da cela. Nas instalações sanitárias e balneários comuns não se registaram sinais de infiltração e observou-se que as mesmas proporcionam boa privacidade a quem as utilize. No que se refere à prestação de cuidados de saúde no próprio estabelecimento, foi notada a dificuldade gerada pela contratualização deste serviço com empresas que, alega-damente, não possuirão quadro próprio de pessoal, recorrendo preferencialmente à con-tratação do pessoal que já prestava serviço no estabelecimento, no quadro de contrato | 87II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________302
com o anterior adjudicatário. Embora esta circunstância vise traduzir uma desejável con-tinuidade na relação interpessoal, não pareceu, contudo, estar assegurada, no processo de contratação, o conhecimento e articulação com a realidade do estabelecimento.A valência de Psiquiatria dá apoio igualmente aos estabelecimentos prisionais de Covi-lhã, Guarda e Viseu, existindo uma escala para atribuir os tempos de consulta. Não foi relatada demora na realização do atendimento, existindo um projeto de articulação para diminuição do risco de suicídio e de patologias graves, envolvendo o psiquiatra, o psicó-logo, os serviços de educação e os de vigilância.As relações com o Centro de Respostas Integradas local, do Serviço de Intervenção dos Comportamento Aditivos e Dependências, foram descritas como normais e sem registo de problemas, o mesmo sucedendo com as unidades do Serviço Nacional de Saúde de Castelo Branco. No tocante à comunicação da população reclusa com a direção, foram verificados os pedidos de atendimento pendentes, todos com data recente. Em cada piso existe uma caixa de sugestões, para depósito das comunicações que não se queiram entregar ao pessoal de vigilância. Esta caixa é aberta pelo graduado de serviço.•Visita n.o 52-2016Data: 2016.12.29Local de detenção: Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco (Castelo Branco)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições do setor da alimentaçãoNo dia 29 de dezembro de 2016, durante a manhã, a Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco foi visitada pelo MNP, tendo como propósito a averiguação das condições de habitabilidade dos seus espaços de detenção — designada-mente em termos de salubridade, de climatização e de iluminação —, e as condições em que é assegurada a alimentação das pessoas que ali se encontrem privadas da sua liberdade. O edifício afeto ao tribunal aparenta boas condições estruturais, tendo as últimas obras (incidindo sobre várias partes do edifício) sido realizadas em agosto deste ano. A zona de detenção localiza-se na cave, em zona não confinante com espaços abertos ao público. É composta por duas celas contíguas, fechadas com portas de grades (barras de ferro verticais), que confluem em um espaço comum onde permanecem os funcioná-rios policiais. Dentro das celas não existem quaisquer bancos, cadeiras ou equipamentos similares para descanso dos detidos. Foi esta omissão justificada com o facto de não ser 88 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________303
permitido colocar mobiliário amovível no interior das celas. Esta lacuna já se encontra superiormente sinalizada — junto da Direção-Geral da Administração da Justiça —, estando previsto a construção de um banco de cimento. Ambas as celas beneficiam de iluminação artificial — proporcionada por um foco luminoso situado no teto, sendo acedido e comandado a partir da antecâmara — e de iluminação natural, a qual é providenciada por seis janelas, basculantes com abertura para o interior, instaladas, em frente das celas, na parede da antecâmara. No que toca à ilumina-ção artificial, cumpre, porém, assinalar o facto de a lâmpada existente no interior das celas não se encontrar protegida por grade metálica. O pavimento é constituído por material cerâmico, de cor cinzenta, e as paredes e os tetos são lisos e pintados com cor clara (branco). Verifica-se que uma das celas (a que se situa mais próxima da porta de entrada para a antecâmara) se encontra em mau estado de conservação. Para além da degradação evi-dente das paredes, é visível um tubo de canalização, com cerca de 20 centímetros de diâ-metro, que se encontra a descoberto e trespassa parcialmente o teto. Foi indicado que esta situação derivou de um problema de infiltração ocorrido no edifício, tendo a necessidade de sua resolução já sido superiormente sinalizada.Na antecâmara existe uma instalação sanitária, para pessoas de ambos os géneros, dotada de um lavatório, em aço inox, incrustado em um maciço de betão, com torneira temporizada, de um espelho e de uma sanita com fluxómetro embutido na parede, tam-bém em inox.O sistema de videovigilância existente — limitado a dispositivo de vídeo e não de áudio — é constituído por uma câmara instalada no corredor que dá acesso à antecâmara e monitorizado em permanência pelo agente de segurança do tribunal que se encontra, no átrio principal, na zona de receção. Na antecâmara é, ainda, visível um conjunto de folhas, penduradas na parede, contendo a reprodução, por escrito, dos direitos e deveres do detido nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa e francesa. Consoante o tempo de permanência, a cada detido é fornecida alimentação adequada (pequeno-almoço, almoço, lanche, jantar), provida por um estabelecimento de restaura-ção localA limpeza do local visitado é efetuada diariamente por três pessoas, uma das quais exerce funções no tribunal em permanência e duas, pertencentes a empresa de prestação de serviços, exercem funções em regime parcial. As operações de desinfeção e de desinfes-tação das celas apenas se verificam quando se considera necessário.A escolta dos detidos até à cela é feita em segurança, através de corredor, reservado sem acesso ao público, o qual faz a ligação entre a zona de detenção e uma porta das traseiras que dá acesso à rua, onde estacionam as carrinhas celulares •| 89II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________304
Visita n.o 53-2016Data: 2016.12.29Local de detenção: Posto Territorial de Castelo Branco da Guarda Nacional Republi-cana (Castelo Branco)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiançaNo dia 29 de dezembro de 2016, no final da manhã, o MNP realizou uma visita ao Posto Territorial de Castelo Branco da GNR, visita que se centrou na averiguação das condições de habitabilidade dos espaços de detenção — designadamente em termos de salubridade, de climatização e de iluminação — e na aferição dos termos do exercício dos direitos de comunicação dos detidos. O edifício afeto ao posto é composto por dois pisos e foi inaugurado, pela GNR, em 2007, apresentando, em geral, boas condições físicas. Para além das atividades normais de manutenção do edifício, não foram realizadas, até à data, obras estruturais de conservação. O edifício tem, no interior, boas condições de circulação e, no exterior, de acessibili-dade para pessoas com mobilidade reduzida, existindo uma rampa de acesso na entrada principal.A zona de detenção localiza-se no rés-do-chão, sendo próxima da área de permanência de funcionários policiais e não confinante com espaços abertos ao público. É constituída por quatro celas, que estão dividas por duas subzonas paralelamente dispostas, mediadas por uma parede. Em uma subzona estão instaladas três celas que confluem para uma ante-câmara comum; em outra subzona existe uma quarta cela que conflui, igualmente, em uma antecâmara. Cada cela dispõe de uma cama composta por um maciço em betão, uma bacia de retrete tipo turco, protegida por uma baia, e um lavatório em aço inox com torneira temporizada. A porta da cela é em chapa de ferro, abrindo para o exterior, e contém um visor de por-tinhola que permite uma visão total do interior. Existe um dispositivo de alarme para chamada do militar vigilante em caso de necessidade de assistência. Uma vez acionada a campainha, o alarme toca no gabinete de atendimento ao público. O pavimento é constituído por material cerâmico, de cor cinzenta, e as paredes são lisas de cor clara (bege).As celas beneficiam de iluminação natural — fornecida por janela basculante prote-gida, interiormente, por rede metálica e, exteriormente, por grade com barras verticais de ferro, sendo a abertura realizada pelo exterior — e de iluminação artificial, a qual provém de um foco luminoso situado no interior de cada cela na parede contígua com a antecâ-mara, por cima da porta, devidamente protegido por grade metálica. 90 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________305
No que toca ao arejamento desejável, verifica-se que existe alguma dificuldade de aber-tura das janelas em face das limitações físicas impostas pela aposição das barras verticais de ferro instaladas no exterior, razão pela qual foi depreendida a não abertura regular das mesmas. A cada detido é dispensado um conjunto de roupa de cama descartável e um cobertor. Os cobertores são devidamente lavados após cada utilização. A limpeza das celas é feita, sempre, por ocasião da sua vacatura. Não se procedeu, até à data, a qualquer operação de desinfeção ou de desinfestação. Consoante o tempo de permanência, a cada detido é fornecida alimentação adequada (pequeno-almoço, almoço, lanche, jantar), providenciada, nos dias úteis, pela própria GNR e, aos fins de semana e feriados, por uma empresa de restauração local. Segundo aduzido, por ocasião de cada detenção é transmitida oralmente ao detido toda a informação relativa aos direitos e aos deveres de que é titular. Idêntica informação encontra-se reproduzida a escrito — nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa e francesa —, em painel visível afixado na parede que confina com as duas zonas de detenção. No caso de cidadãos estrangeiros, existe a possibilidade de se solicitar a presença de intérprete. Refere-se ser sempre garantido o contacto telefónico do detido com familiares ou pes-soas de confiança e com o defensor. No entanto, não se encontrou registo da realização de quaisquer contactos nos boletins individuais de detido. Foi esta ausência justificada com o facto de os contactos efetivamente efetuados serem muito escassos, devido ao curto espaço de tempo em que as pessoas ali permanecem privadas da sua liberdade.Não existe uma sala própria reservada para reunião presencial com o defensor, sendo para o efeito utilizada, sempre que necessário, a sala de aula existente no posto, a qual apresenta condições adequadas.Verificou-se, igualmente, a existência de um livro de registo de detidos, organizado em conformidade com todos os elementos formais e materiais impostos. No que toca às situações de saúde mental, verificou-se existir um livro de registos próprio, devidamente assinalado e diferenciado dos restantes. Foi também asseverado o cumprimento de todos os procedimentos legalmente estabelecidos nesta matéria, sendo as pessoas, sujeitas a pedidos de internamento compulsivo, imediatamente encaminha-das para o hospital de referência através de ambulância, solicitada por via do INEM, sem nunca permanecerem detidas no local visitado. Por ocasião da visita, não se encontrava presente qualquer pessoa detida, tendo sido informado que, de acordo com os registos, o último cidadão a se encontrar naquela cir-cunstância retroage a meados de agosto. O sistema de videovigilância existente no posto não cobre a zona de detenção. •| 91II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________306
introduzidas na Lei Tutelar Educativa, tendo em vista a boa (re)inserção dos jovens na comunidade.Na sequência das conclusões extraídas e vertidas no referido relatório temático, o MNP procedeu à emissão autónoma de cinco recomendações, as quais foram dirigidas à Minis-tra da Justiça(15), ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais(16), ao Ministro da Saúde(17), ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura(18) e à Procuradora-Geral da República(19). •4. Recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção4.1. Apreciação geralNa sequência da realidade observada nas visitas que efetuou, o MNP emitiu, em uma apreciação conjunta dos anos 2015 e 2016, 12 recomendações. Destas recomendações, sete datam de 2016 e as restantes cinco do ano anterior. Registe-se, de igual modo, que, três das 12 recomendações foram emitidas na sequência de visitas efetuadas no mesmo ano: i) recomendação n.o 3/2015/MNP, no seguimento da visita à Cadeia de Apoio da Horta; ii) recomendação n.o 5/2015/MNP, no seguimento de três visitas a estabelecimentos pri-sionais situados na Região Autónoma dos Açores, entre os quais se encontra a mencionada Cadeia de Apoio da Horta; e, iii), recomendação n.o 7/2016/MNP, no seguimento da visita ao Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária.(20)Como se pode observar no quadro que se segue, o Diretor-Geral de Reinserção e Ser-viços Prisionais foi a entidade mais visada, tendo-lhe sido dirigidas quatro recomendações (15)  Recomendação n.o 2/2016/MNP. Vide pp. 101-106.(16)  Recomendação n.o 3/2016/MNP. Vide pp. 106-113.(17)  Recomendação n.o 4/2016/MNP. Vide pp. 113-116.(18)  Recomendação n.o 5/2016/MNP. Vide pp. 116-118.(19)  Recomendação n.o 6/2016/MNP. Vide pp. 118-119.(20)  Em jeito de informação complementar, refira-se que, na sequência de nove visitas realizadas pelo MNP no ano de 2016, foram emitidas, no início de 2017, nove recomendações, as quais podem ser consultadas em http://www.provedor-jus.pt/?idc=127&dta=2017.94 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________309
do MNP (duas em cada uma dos anos mencionados) (21), o que encontra justificação na cir-cunstância de os locais visitados integrarem a sua específica esfera de intervenção. O MNP endereçou também três recomendações a membros do Governo — mais precisamente à Ministra da Justiça(22), ao Ministro da Saúde(23) e à Secretária de Estado da Justiça(24) —, o mesmo sucedendo com os responsáveis pelas instituições visitadas (Diretor do Centro Educativo da Bela Vista(25), Comandante do Comando Regional da Região Autónoma da Madeira da PSP(26) e Presidente do Conselho de Administração do Conselho de Adminis-tração do Hospital Magalhães de Lemos, E.P.E.(27)). Ao Presidente do Conselho Superior de Magistratura(28) foi remetida uma recomendação, o mesmo sucedendo com a Procura-dora-Geral da República(29).Quadro 1Entidades visadas nas recomendações do MNP (2015 e 2016)Membros do Governo 3Presidente do Conselho Superior de Magistratura 1Procuradora-Geral da República 1Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 4Responsável pela instituição visitada 3Total 12Da análise da distribuição das recomendações emitidas pelo MNP de acordo com a tipologia dos locais de detenção em causa resulta, tal como se ilustra no gráfico infra, a preponderância daquelas que se referem a centros educativos (seis recomendações nos dois últimos anos(30)), sendo que as cinco recomendações de 2016 surgem na sequência (21)  Tratam-se das recomendações n.os 3/2015/MNP, 5/2015/MNP, 1/2016/MNP e 3/2016/MNP. As duas recomendações de 2015 podem ser consultadas em Mecanismo Nacional de Prevenção 2015, pp. 89-90 e 94-96. As duas recomendações de 2016 estão transcritas infra.(22)  Recomendação n.o 2/2016/MNP.(23)  Recomendação n.o 4/2016/MNP.(24)  Recomendação n.o 7/2016/MNP. Vide pp. 120-123.(25)  Recomendação n.o 1/2015/MNP. Cf. Mecanismo Nacional de Prevenção 2015, pp. 84-86.(26)  Recomendação n.o 2/2015/MNP. Cf. Mecanismo Nacional de Prevenção 2015, pp. 87-88.(27)  Recomendação n.o 4/2015/MNP. Cf. Mecanismo Nacional de Prevenção 2015, pp. 91-94.(28)  Recomendação n.o 5/2016/MNP.(29)  Recomendação n.o 6/2016/MNP. (30)  Trata-se das recomendações n.os 1/2015/MNP, 2/2016/MNP, 3/2016/MNP, 4/2016/MNP, 5/2016/MNP e 6/2016/MNP.| 95II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________310
do relatório especial a eles dedicados e suas conclusões(31). Por esta razão, estes cinco docu-mentos são subsequentes a um conjunto de visitas e não, como sucede com as restantes recomendações, a uma única visita.Refira-se, de igual modo, que as situações merecedoras de reparo que o MNP encon-trou nas suas visitas a estabelecimentos prisionais motivaram a emissão de três recomen-dações (uma em 2016(32) e duas em 2015(33)), as quais foram dirigidas ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. As condições de detenção em instalações de forças policiais sustentaram a emissão de duas recomendações: uma em 2015(34) e outra em 2016(35). Tais recomendações assinalam melhoramentos em uma esquadra da PSP e em um departamento da Polícia Judiciária, tendo sido remetidas, respetivamente, ao Comandante do Comando Regional da Região Autónoma da Madeira da PSP e à Secretária de Estado da Justiça.Conquanto o MNP não tenha elaborado, no período de referência ao presente relató-rio, nenhuma recomendação sobre hospitais psiquiátricos, assinale-se a anterior emissão, no ano de 2015, de uma recomendação ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital Magalhães de Lemos, E.P.E.(36)A atividade desenvolvida pelo MNP — reafirmamos — consubstancia-se na verifica-ção, in loco, do tratamento a que são sujeitas as pessoas privadas ou limitadas da sua liber-dade e que, por esta razão, se encontram em locais detentivos, prevenindo-se, deste jeito, a prática de comportamentos que possam ser qualificados como tortura e maus-tratos. Reveste-se, por conseguinte, de especial complexidade a concretização das condições de tratamento de quem está restringido na sua liberdade, as quais conglutinam as condições das infraestruturas, sua organização e sua ocupação, assim como os respetivos recursos humanos. A dignidade do tratamento que é proporcionado às pessoas privadas ou limita-das na sua liberdade espraia-se, ainda, para outras dimensões, algumas de âmbito genérico — e, portanto, referentes a todos os tipos de locais de detenção, como sejam o cumpri-mento do direito de informação sobre os demais direitos e deveres que assistem a quem ali se encontra, a prestação de cuidados médicos e a observância dos contactos (presenciais ou telefónicos) com o exterior — e para outras, mais específicas, porém, atendendo às particularidades dos locais visitados que lhes serviram de base, como acontece com as medidas de contenção que são aplicadas em unidades hospitalares. (31)  Estas são as recomendações de 2016 elencadas na nota anterior.(32)  Recomendação n.o 1/2016/MNP.(33)  Recomendações n.os 3/2015/MNP e 5/2015/MNP. Recorde que estas recomendações versam sobre as especifi-cidades da realidade prisional da Região Autónoma dos Açores.(34)  Recomendação n.o 2/2015/MNP.(35)  Recomendação n.o 7/2016/MNP.(36)  Recomendação n.o 4/2015/MNP.96 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________311
Gráfico VIDistribuição das recomendações do MNP por tipo de local de detenção em análise (2015 e 2016)2015 201602 1 1 1 1254610Centros educativosEstabelecimentos prisionais Instalações de forças policiaisHospitais psiquiátricosDa observação do quadro infra resulta que o assunto tratado com mais frequência nas recomendações do MNP(37) corresponde ao das condições das instalações visitadas (seis(38)), englobando-se nesta categoria não só o mau estado de algumas, mas também a sua desconformidade com as normas regulamentares aplicáveis. O direito a ser informado sobre os demais direitos que assistem às pessoas privadas da liberdade, o direito a receber visitas e o direito a ser acompanhado após a sua saída do local detentivo constituem, entre outras, as temáticas abordadas em cinco recomendações do MNP.(39) A prestação de cui-dados médicos — prestação que inclui também a assistência no âmbito de patologias do foro mental — foi tratada em quatro recomendações do MNP.(40) Os recursos humanos, por seu turno, foram objeto de três recomendações(41) e, com uma referência cada, o MNP recomendou melhorias na adoção de medidas de contenção(42) e nas condições de trans-porte de quem se encontram privado da sua liberdade(43).(37)  Importa, neste momento, salientar que uma recomendação do MNP pode versar — como, aliás, em regra acon-tece — sobre mais do que um único assunto. Por esta razão, as considerações que se tecerão a propósito das matérias que são objeto das recomendações deste autónomo organismo excedem, em termos numéricos, o quantitativo de reco-mendações emitidas.(38)  Recomendações n.os 1/2015/MNP, 2/2015/MNP, 5/2015/MNP, 1/2016/MNP, 3/2016/MNP e 7/2016/MNP.(39)  Recomendações n.os 2/2015/MNP, 5/2015/MNP, 2/2016/MNP, 5/2016/MNP e 6/2016/MNP.(40)  Recomendações n.os 1/2015/MNP, 2/2015/MNP, 2/2016/MNP e 4/2016/MNP.(41)  Recomendações n.os 3/2015/MNP, 2/2016/MNP e 7/2016/MNP.(42)  Recomendação n.o 4/2015/MNP.(43)  Recomendação n.o 2/2015/MNP.| 97II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________312
Quadro 2Assuntos tratados nas recomendações do MNP (2015 e 2016)Condições das instalações 6Cuidados médicos 4Medidas de contenção (física e química) 1Outros direitos das pessoas privadas da liberdade  (v.g., informação, visitas, acompanhamento após saída)5Condições de transporte 1Recursos humanos 3Mencione-se, ainda, que, das 12 recomendações emitidas pelo MNP, 11 foram, total ou parcialmente, acatadas, aguardando a restante a resposta por parte da entidade visada. Dito de um jeito, mais de 90% das recomendações dos anos de 2015 e de 2016 já tiveram resposta, sendo esta, em oito situações, de cabal acolhimento das propostas recomenda-das(44) e, em três casos(45), de acatamento parcial.4.2. Recomendações emitidas em 2016Recomendação n.o 1/2016/MNPVisita n.o: 46-2015 Entidade visada: Diretor-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisData: 2016.04.14Assunto: Estabelecimento prisional. Condições de alojamento. Caves do Estabeleci-mento Prisional de LisboaSequência: Parcialmente acatada. Situação em acompanhamentoIAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa. que sejam tomadas medidas para melhorar as condi-ções de alojamento da população feminina no Centro Educativo da Bela Vista, a saber:(44)  Recomendações n.os 1/2015/MNP, 3/2015/MNP, 4/2015/MNP, 5/2015/MNP, 2/2016/MNP, 3/2016/MNP, 5/2016/MNP e 7/2016/MNP.(45)  Recomendações n.os 2/2015/MNP, 1/2016/MNP e 4/2016/MNP.98 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________313
i)  Adaptação da unidade residencial para a eventualidade de pernoita das jovens mães com os descendentes recém-nascidos; ii)  Criação de espaços próprios para o aleitamento, introdução de berçários e fraldários;  iii) Adaptação dos sanitários; iv)   Ponderação de celebração de protocolo com o Ministério da Saúde em matéria de prestação de cuidados de saúde uniformizados (v.g., assistência psicológica durante a pré-natalidade e após o nascimento).IIA questão da particularidade de género mereceu especial referência por parte do Gabi-nete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, durante a semana da dignidade e justiça para detidos, integrada na comemoração dos 60 anos da Declara-ção Universal dos Direitos Humanos(46), aí se concluindo que os espaços e organizações pertencentes à delinquência juvenil eram, em regra, desenhados para jovens do género masculino.De forma genérica, pode dizer-se que o modelo tutelar educativo tem sido aplicado numa perspetiva predominantemente masculina, não sendo alheia a este facto a asserção de que o número de jovens do género feminino presentes no sistema representará apenas cerca de um quinto(47) do total.Devem, porém, ser tidas em conta as especificidades inerentes ao desenvolvimento físico, emocional e intelectual de cada uma das populações, as quais geram diversas necessidades concretas pessoais e de crescimento, impondo respostas adequadas por parte do sistema.Revela-se, assim, essencial que o modelo de intervenção seja pensado em função das questões de género, mostrando-se aconselhável a ponderação de espaços próprios adap-tados ao universo feminino, e imprescindíveis ao seu completo, integrado e harmónico desenvolvimento.IIIEsta minha tomada de posição vem na sequência da visita que fiz, no passado dia 27 de agosto de 2014 e na qualidade de MNP(48), ao Centro Educativo da Bela Vista que V. Exa. superiormente dirige. (46)  Cf. Ponto 9.5. do Guia para a Reforma Legislativa da Justiça Juvenil, publicado em maio de 2011, pela UNI-CEF, in http://www.unicef.org/search/search.php?querystring_en=juvenile+justice+legislative+justice+reform+-guide&hits=&type=&navigation=&Go.x=0&Go.y=0.(47)  Cf. Audição Parlamentar N.o 83-CACDLG-XII da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-des e Garantias sobre o Relatório de Fiscalização dos Centros Educativos, 2012, in http://media.parlamento.pt/videos--canal/XII/SL2/02_com/01_cacdlg/20130522cacdlg.wmv(48)  Em Portugal, a qualidade de MNP foi atribuída ao Provedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio.| 99II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________314
Em consonância com o caráter preventivo do MNP(49), e conforme então transmiti, constituiu objeto da visita a averiguação de condições adequadas à efetivação do conceito de «particularidade de género», na medida em que, tendo sido pensado apenas para o internamento de crianças e jovens do género masculino, o Centro havia recebido, em 30 de julho de 2014, um total de treze jovens do género feminino, em resultado do encerra-mento do Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde.Em termos organizacionais, identifiquei três espaços de alojamento (cada um deles dis-posto com quartos individuais), realojando-se a população masculina em duas zonas resi-denciais ao passo que as jovens recém-chegadas foram integradas na valência excedente. Tendo em consideração o hiato decorrido desde a chegada das novas educandas, não aferi, contudo, elementos diferenciadores suscetíveis de traduzir as «particularidades de género» (v.g., logística afetada a necessidades diárias próprias). Segundo apurei, nesta data(50) ainda permanecem institucionalizadas no Centro onze pessoas do género feminino, esbatendo-se pois o caráter transitório do alojamento da população feminina. Também de acordo com o que apurei, o Centro Educativo Navarro de Paiva não se encontra dotado de lotação adequada à incorporação de todas as jovens provenientes de Vila do Conde.Em suma, concluo que o Centro Educativo da Bela Vista, por consubstanciar uma valência originariamente destinada a integrar elementos do género masculino, não está totalmente preparado para dar resposta às exigências específicas advenientes do interna-mento do género feminino, asserção adensada pelo então nascimento iminente de três crianças em contexto de detenção. •(49)  O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, foi ratificado por Portugal em 2012, através do Decreto do Presidente da República n.o 167/2012, de 13 de dezembro. (50)  A informação foi obtida telefonicamente no dia 20 de março de 2015.100 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________315
Recomendação n.o 2/2016/MNPVisitas n.os 5-2015; 6-2015; 13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Entidade visada: Ministra da JustiçaData: 2016.09.05Assunto: Centros educativos. Jovens do género feminino. Assistência médica. Perío-do de supervisão intensiva. Acompanhamento pós-internamento. Carreira especial de técnico de reinserção socialSequência: Acatada. Situação em acompanhamentoIAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.o do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degra-dantes, recomendo a Vossa Excelência que, com vista ao aperfeiçoamento das condições de permanência dos jovens em centros educativos, sejam tomadas as seguintes medidas:1. Que se equacione a (re)abertura de um centro educativo destinado exclusivamente ao acolhimento de jovens do género feminino;2. Que, em uma atuação concertada entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a Direção-Geral de Saúde, se realize o levantamento exaustivo dos princi-pais constrangimentos registados em matéria de acesso e de agendamento de consultas de especialidade por parte dos jovens educados;3. Que se leve a cabo a celebração de protocolos entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a Direção-Geral de Saúde para que se dê uma resposta imediata às solicitações dos jovens internados nos centros educativos em matéria de assistência médica;4. Que, no tocante ao específico problema da saúde mental, mediante a articulação entre a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais e a Direção-Geral de Saúde, se proceda ao levantamento das situações que, com mais frequência ou com maior com-plexidade, se observam nos jovens educandos;5. Que se concretizem duas das principais inovações introduzidas pela alteração da Lei Tutelar Educativa(51), ocorrida pela Lei n.o 4/2015, de 15 de janeiro: o «período de supervisão intensiva» e o «acompanhamento pós-internamento»6. Que se equacione a ponderação da reintrodução, no nosso ordenamento jurídico, da carreira especial de técnico de reinserção social.(51)  Aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, e doravante referida somente como LTE.| 101II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________316
IIEsta minha tomada de posição surge na sequência de um conjunto de visitas que, no decurso do ano transato, o MNP(52) efetuou a todos os centros educativos, com o propó-sito de elaborar um relatório especial que proporcionasse o retrato da realidade que se vive nos referidos estabelecimentos. Para que a recolha da informação ocorresse de forma constante, o objeto das referidas visitas foi definido de modo unitário. Entre os diversos aspetos que se perscrutaram incluiu-se a verificação do confinamento espacial e tempo-ral dos centros educativos — por sobre tudo no tocante à componente educativa e ao envolvimento de entidades terceiras (públicas e privadas) no processo de reinserção social dos jovens —, os sistemas de follow-up dos educandos após a sua saída, as condições das infraestruturas, seu funcionamento e sua organização administrativa, assim como os pro-gramas terapêuticos e os modelos de assistência psicológica que são proporcionados aos jovens internados. IIIDos elementos recolhidos durante as visitas do MNP aos centros educativos — e das informações complementares entretanto solicitadas — foi possível concluir que as condi-ções de execução da medida de internamento em centro educativo podem ser objeto de aprimoramentos em nome de uma melhor defesa dos direitos dos jovens educandos.§ 1. (Re)Abertura de um centro educativo femininoA aplicação de uma medida tutelar educativa tem por fito «a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.»(53) Para alcançar estes desideratos pode revelar-se como necessário e adequado o internamento em centro educativo de um jovem que praticou, entre os 12 e os 16 anos, factos qualificados como crime. A determinação de uma medida de internamento ancora-se, pois, em uma finalidade reeducativa, a qual, «por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, [deve proporcionar] a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável.»(54)Os jovens que se encontram inseridos em centros educativos vivenciam — não só pelas situações por que passaram e que culminaram com a privação da sua liberdade, mas tam-bém por causa da sua idade — uma fase complexa do seu desenvolvimento. Este é, por-tanto, um período onde o acompanhamento terapêutico é estruturante e uma intervenção (52)  Idem notas supra 48 e 49.(53)  N.o 1 do artigo 2.o da LTE.(54)  N.o 1 do artigo 1.o do Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 323-D/2000, de 20 de dezembro, e doravante referido como RGDCE). Cf. também n.o 1 do artigo 17.o da LTE.102 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________317