21 DE NOVEMBRO DE 2020 53 Sr. Deputado Afonso Oliveira, faça favor. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, a proposta que faço — e cada partido tomará a posição que quiser — é que sejam votadas, novamente, as duas propostas, desagregadas apenas por pontos: os pontos 1, 2, 3 e 4 da proposta 1139-C e os pontos 1, 2 e 3 da proposta 1143-C. Acho que, assim, ficaria claríssima a forma como o PSD apresentou a proposta. Tem a ver com o que está subjacente à proposta e, depois, cada um poderá votar da forma que entender. Não vale a pena é criar uma nova decisão, que não é aquela que era a proposta originária do PSD. Não vale a pena. Acho que alguns partidos estão preocupados apenas com a questão política, que é fundamental e decisiva, mas é preciso que se vote corretamente as propostas, e isso não aconteceu na anterior votação. Portanto, propomos que as propostas sejam votadas novamente, Sr. Presidente. Aliás, já não é a primeira vez que acontece votar novamente. Ninguém vai dizer que é a primeira vez que tal acontece, ou, de repente, também há uma novidade em relação a isto? Ou as novidades só interessam quando interessam? Portanto, vamos ser corretos e sérios na forma como tomamos as decisões e aceitar aquilo que é razoável. O Sr. Presidente: — Bom, podemos proceder a uma nova votação. Penso que não há objeções. Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, não temos problemas nenhuns em repetir a votação, desde que se mantenha a desagregação do corpo do n.o 1 e, depois, a alteração ao artigo 5.o em relação a uma das propostas e a alteração ao artigo 4.o em relação à outra proposta. Para nós, a questão de fundo é a diferente consideração que temos em relação à alteração que se propõe aos decretos-leis e, depois, às condicionantes que o PSD coloca no n.o 1. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, para terminarmos esta questão, faça favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, as opções políticas de votação de cada grupo parlamentar e o resultado final são da responsabilidade de cada um desses partidos. O que o Grupo Parlamentar do PAN solicita à Mesa é que cumpra o Regimento. É possível, ou não, separar o corpo dos outros números e as alíneas dentro de cada número? Se sim, que se faça. Se não, que não se faça. Se houver dúvidas, que se faça uma votação no Plenário, decidimos isto e avançamos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, independentemente do precedente e do que o Deputado André Silva disse agora, ou seja, que as regras são para cumprir, em todo o caso, penso que há algo que faria sentido, que é o seguinte: quando é solicitada a desagregação, como o foi, e o autor da proposta entende que esta, nessas condições, deixa de ser politicamente viável, então, não deve permitir que a proposta, assim, chegue a votação. Caso contrário, caso entendam, pode submeter novamente a proposta a votação, com o acordo de todos os grupos parlamentares. Não pode é ser pedida a desagregação novamente, senão, nunca mais saímos daqui hoje. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pode, pode! O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que pode. O que estou a dizer é que, se o autor não quiser desagregá-la, não vai a votos. Acho que essa é uma boa regra. O Sr. Presidente: — O autor pode retirar a proposta, se assim achar. Não pode impedir que seja requerida a desagregação por parte de quem queira expressar de forma diferente a sua apreciação sobre cada componente da proposta. Pergunto se querem repetir a votação.