II SÉRIE-A — NÚMERO 72 28 Para aproximação ao objeto, sugere-se que em sede de apreciação na especialidade se pondere a seguinte alteração ao título: «Criação de um imposto sobre determinados serviços digitais com intervenção de utilizadores localizados no território nacional» Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei em apreço dispõe, no seu artigo 16.o, que o início da sua vigência tem lugar no prazo de 60 dias após a data da sua publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê, no seu artigo 15.o que o Governo proceda à sua regulamentação num período de 60 dias, não se sabendo se este prazo começa a contar logo após a data da publicação ou apenas no final da vacatio legis prevista,pelo que se sugere que, em sede de especialidade, se clarifique o início do prazo aplicável à referida regulamentação. São previstas várias obrigações formais (artigo 10.o) para os sujeitos passivos do imposto. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A economia digital e as atividades económicas tradicionais – bem como as regras administrativas que as regem – são confrontadas com o desafio de adaptação a uma evolução que dissolve fronteiras, como por exemplo, o comércio em loja física e o comércio em linha. A Agenda Digital para a Europa (ADE)14, adotada em 2010 e enquadrada na estratégia Europa 2020, visou colmatar as lacunas emanadas deste desenvolvimento, estimulando a economia digital e respondendo aos desafios sociais através das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). Uma coordenação redobrada da política fiscal assegura que as políticas fiscais dos Estados-Membros apoiem os objetivos políticos mais abrangentes da União Europeia (UE), tal como definidos na Estratégia Europa 2020, para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e no Ato para o Mercado Único. Em 2000, a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva sobre o comércio eletrónico), estabeleceu as normas legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico e no mercado interno na União Europeia (UE). Em 2011, o Plano de Ação para o comércio eletrónico definiu as cinco prioridades para a harmonização deste mercado:  Desenvolver a oferta legal e transfronteiras de produtos e serviços em linha;  Reforçar a informação dos operadores e a proteção dos consumidores;  Sistemas de pagamento e de entrega fiáveis e eficazes;  Combater de modo mais eficaz os abusos e resolver melhor os litígios;                                                           14 COM(2010) 245/2.