3064   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 poupança, a eliminar factores de distorção na economia e a flexibilizar o mercado de trabalho;- o reforço dos mecanismos efectivos de combate à fraude (rendimento social de inserção, subsídio de doença, subsídio de desemprego) e à evasão e não pagamento das contribuições sociais;- assegurar a medida do rendimento social de inserção reforçando os princípios :- da inserção social, profissional e comunitária que a ele deve estar associado em termos de eficácia social;- do efectivo controlo da sua atribuição e acompanhamento;- a concretização efectiva do princípio da subsidiariedade social, incentivando, promovendo e protegendo iniciativas locais, voluntárias, privadas e mutualistas de protecção social;- o desenvolvimento e aprofundamento do mecenato social;- a transformação gradual do financiamento directo às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias beneficiárias, segundo critérios de equidade social;- o apoio aos idosos mais carenciados e isolados, aos doentes graves e aos cidadãos atingidos por incapacidade absoluta e definitiva;- a atribuição de ênfase às políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, orfandade e de crianças em situação de risco;- a definição e execução de uma política diferenciada para a chamada 4a idade, em articulação estreita com a política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes;- a definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e insegurança, e discriminando positivamente as famílias que acolhem os mais velhos no seu seio;- a reestruturação e simplificação, em conjugação com o Ministério da Justiça, do instituto de adopção de crianças;- concretização do Plano Nacional de Acessibilidades;- a concretização de medidas de estímulo ao tele-trabalho e ao trabalho domiciliário de cidadãos portadores de deficiência;- a criação de novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;- a previsão legal da possibilidade de pensões de reforma parcial em conjugação com a prestação de trabalho a tempo parcial;- o reforço dos mecanismos de capitalização na Segurança Social, bem como da eficiência financeira da sua gestão;- a melhoria da protecção em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;- a racionalização dos serviços do sistema de segurança social, tornando-os mais eficientes e aperfeiçoando o grau de proximidade e de informação tempestiva aos interessados.O Governo compromete-se ainda a estudar e a propor soluções para as questões pendentes relativas aos espoliados das antigas colónias portuguesas.3. FAMÍLIA E CRIANÇAÉ dever do Estado criar condições para fortalecer a instituição familiar, reconhecendo a família como elemento fundamental da sociedade.No respeito pela identidade e individualidade da família, cabe ao Estado definir políticas no sentido de apoiar e estimular o desenvolvimento pleno das funções específicas da família, respeitando a sua autonomia, e, sem esquecer os direitos do indivíduo afirmar os direitos da família / direitos sociais.