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"as alterações que, sem prejuízo dos critérios e níveis de qualidade próprios do Ensino Superior, favoreçam formas de comunicação e influência recíproca entre os dois subsistemas" e recomendou que se "considere a hipótese da necessidade e da possibilidade de redefinição dos objectivos do ensino universitário e do ensino politécnico". Mais especificamente, o CNE chamou a atenção para o facto de que "a consagração precisa da licenciatura, no Politécnico, não pode equivaler a uma promoção automática de todos os cursos ora existentes, independentemente da sua adequação .aos níveis de qualidade pertinentes" e, ainda, que "não parece prudente, dadas até as exigências colocadas por muitas organizações profissionais, em sede de acreditação de cursos, reduzir a duração normal dos bacharelatos para dois anos".
O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a propósito do artigo 12.o, concorda com o estabelecido nos pontos 1 e nos pontos 4 a 6, sustenta a revisão do n.o 2 e propõe a eliminação do n.o 3. Sobre os graus académicos e diplomas consagrados no artigo 13.o, propõe várias alterações: eliminar o ponto 1, alterar a redacção dos pontos 4, 5 e 6. Sobre a formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, afirma que só faz sentido que a formação dos professores do 3.o ciclo se faça nas universidades, por aí residir o ambiente académico e científico, bem como as infra-estruturas que garantem a formação requerida, científica e pedagógica.
A Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo nada tem a opor às alterações propostas, pelo que expressa o seu parecer favorável às mesmas.
O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos considera que "é muito positivo que os institutos politécnicos possam atribuir o grau de licenciados". E, "atendendo a que a União Europeia só reconhece como de ensino superior cursos com a duração mínima de 3 anos (...) e que esta duração é a mínima indispensável a uma formação de base, a duração dos cursos de bacharelato deve ser de 3 anos".
A Federação Nacional dos Professores "discorda em absoluto da metodologia adoptada pelo Ministério da Educação, ao abrir, sem o necessário debate, um processo de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo" e afirma que "ao apontar para uma redução da duração dos bacharelatos para 2 anos indicia que o Ministério da Educação pretende embaratecer a formação de professores para o ensino básico". Acrescenta ainda que "quer as universidades, quer as escolas superiores de educação, devem poder realizar a formação de professores até ao nível que lhes for permitido...".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas, normalmente, a apresentação dos relatórios faz-se mediante um resumo e, por isso, agradecia que tentasse resumir.O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer os possíveis, aliás, já vou na página 17 de um relatório de 22 páginas e, portanto, estou a acabar, Sr. Presidente.
A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação considera que a proposta de lei de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo merece a sua rejeição.
O Sindicato Nacional e Democrático dos Professores considera que uma alteração a uma lei de bases de enquadramento constitucional não pode, nem deve ser restritiva à já existente e muito menos quando se pretende dar-lhe um tratamento mais uniforme com o sistema educativo a nível da Europa comunitária.
A Associação das Escolas Superiores de Educação dá um parecer globalmente favorável e, sobre a formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, considera que a proposta, para além de sensata e adequada, parece ser absolutamente indispensável.
A Associação Portuguesa de Engenheiros Técnicos considera que a proposta apresentada pelo Ministério da Educação, no sentido de reduzir a duração dos cursos superiores, merece a sua total reprovação e considera ainda que uma formação inicial de nível superior não pode ser realizada em dois anos.
2393 9 DE MAIO DE 1997A Associação Académica de Coimbra entende que, tendo em conta a importância desta Lei e as suas repercussões no sistema educativo, parece evidente que, antes de se proceder a qualquer alteração, tem de se proceder a uma ampla discussão pelos diversos agentes envolvidos. Esta Associação, no seu parecer, termina, referindo que a Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra é veementemente contra o conteúdo da proposta governamental de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico aprova a proposta de lei, na globalidade.
A Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, para além de lamentar a falta de diálogo revelada pelo Sr. Ministro da Educação, afirma a sua discordância com a globalidade da proposta apresentada à Assembleia da República.
A Associação de Estudantes da Unidade de Ciências Exactas da Universidade do Algarve solicita à Assembleia da República a reprovação de qualquer alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo até que se promova um diálogo nacional abrangente, sem a apresentação de propostas específicas.
A Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa considera que a proposta é globalmente negativa.
A Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, a Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e a Associação Académica da Universidade do Minho manifestam também pareceres globalmente negativos.
Sr. Presidente, concluo, dizendo que não é possível quantificar os encargos decorrentes das alterações apresentadas, porquanto só a sua regulamentação posterior permitirá proceder ao seu cálculo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço o seu esforço.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, com uma intervenção do Sr. Ministro da Educação.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As leis fazem-se para as pessoas, não as pessoas para as leis.
A evolução tem de ser entendida e não faz sentido ficarmos presos às soluções adoptadas num determinado momento, por razões compreensíveis, mas que as circunstâncias obrigam a repensar e a alterar.
A Lei de Bases do Sistema Educativo tem uma história e tem já uma vida que merece a nossa reflexão e um balanço. Não se trata, porém, de alterar de ânimo leve uma peça legislativa alcançada através de um intenso labor da Assembleia da República, graças a um processo muito rico de convergência e de sínteses. A Lei de Bases não está esgotada, precisa, sim, de se adaptar às novas circunstâncias. E, se dúvidas houvesse sobre o que afirmo, bastaria ler com atenção as diversas propostas de alteração apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares: em todas há o reconhecimento implícito ou explícito de que há domínios em que a realidade ainda não atingiu os objectivos acertadamente formulados pelo legislador de 1986, e um desses domínios, de modo claro e flagrante, é o do ensino básico obrigatório. Se é verdade que a Lei consagra nove anos de escolaridade básica, o certo é que continuamos a ter três módulos, ainda não articulados entre si, a exigir um esforço adicional capaz de garantir a continuidade e a coerência do sistema.
Há, talvez, um excesso regulamentador na Lei de Bases, mas devemos fazer a homenagem aos legisladores desta Assembleia, uma vez que demonstraram uma especial competência e rigor na criação de um quadro jurídico que pudesse integrar a herança histórica das mudanças do início dos anos 70, o movimento, primeiro espontâneo e, depois, auto-regulado, da afirmação democrática e as exigências da modernização e do desenvolvimento da década de 80.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - Passaram mais de 10 anos, a Lei de Bases manteve vitalidade, mas revelou, em alguns pontos, que eram fundadas as dificuldades sentidas pelos legisladores quando optaram por determinadas soluções, condicionados pela realidade que tinham diante dos seus olhos E manda a verdade que se diga ter havido três temas em que as soluções adoptadas o foram mais pelo peso das circunstâncias do momento do que pela compreensão da evolução previsível dos factos. E os três temas a propósito dos quais isto pode ser dito têm a ver com as relações no ensino superior entre as universidades e os institutos politécnicos, designadamente no tocante aos graus académicos atribuídos, com a formação inicial de professores, considerando, nomeadamente, a nova configuração do ensino básico obrigatório e a definição da identidade do ensino secundário, e, finalmente, com o acesso ao ensino superior, que tanta tinta faria correr ao longo dos anos de aplicação desta Lei.
Perguntar-se-á, porém, se não é chegado o momento de uma avaliação política global da Lei de Bases. A resposta apenas pode ser dada após uma análise técnica, rigorosa e profunda de todas as implicações no tocante à aplicação desta Lei. Importa lembrar o trabalho realizado no âmbito do Conselho Nacional de Educação, nomeadamente o "Relatório sobre a Reforma dos Ensinos Básico e Secundário", sob a coordenação dos Professores Bártolo Paiva Campos e António Almeida e Costa. Há nesse domínio um caminho a percorrer, com ponderação e rigor científico, requerendo a participação de instâncias nacionais e internacionais, num desafio a que o Ministério está interessado e disponível para responder.
Mas, se é certo que temos essa tarefa cie fôlego a realizar, não podemos iludir as questões já detectadas, resultantes da evolução da realidade. Impõe-se, assim, introduzir alguns aperfeiçoamentos, sem alterar a estrutura e a arquitectura do diploma de 1986. As alterações visam, afinal, libertar o sistema, e, sobretudo, as escolas, de limitações e constrangimentos que a Lei impõe e que impedem um adequado desenvolvimento dos projectos educativos. E, se falo em limitações e constrangimentos, refiro-me à experiência destes últimos anos e à evolução que se verificou na educação entre nós. E é semelhante a leitura que encontramos nos projectos de lei apresentados por alguns dos partidos da oposição, que vão no sentido de preservar a Lei nos seus aspectos essenciais.
Com efeito, não é necessário, neste momento, modificar globalmente a Lei de Bases para proceder à modernização das escolas e dos processos de ensino-aprendizagem. Os desejos da inovação, o progresso científico e tecnológico, as novas tecnologias de informação e comunicação, a informática e a telemática, os computadores nas esco-
2394 I SÉRIE - NÚMERO 69las, as novas práticas pedagógicas, os novos equipamentos, as mediatecas, os centros de recursos deverão depender das condições concretas e da capacidade de mobilização de pessoas e recursos na vida das escolas e não é uma lei que os deve prever e suscitar. A lei deve, sim, criar as circunstâncias favoráveis, abrir campos de acção e desenhar o quadro global. E esta Lei de Bases ainda está apta a definir esse quadro global, com as adaptações e os ajustamentos que considerarmos adequados e oportunos.
Recorde-se, aliás, que muitos países há que nem sequer têm uma lei de bases. Não foi, porém, essa a opção portuguesa. Devemos, assim, trabalhar, a partir desta condicionante e das suas virtualidades.
E devo dizer a esta Câmara que é chegado o momento não só de proceder às alterações que são mais urgentes mas também de ponderarmos a oportunidade de uma avaliação séria e rigorosa da aplicação da Lei de Bases e das suas implicações na educação e na formação.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Para tanto, já que uma avaliação não pode ser tarefa de boas vontades, será necessário que, politicamente, se verifique a necessidade de tal tarefa, que para ser desempenhada exigirá tempo e competência técnica.
Se a decisão for positiva, deverá prever-se a audição dos parceiros, a constituição de um grupo misto entre o Governo e a Assembleia da República, para coordenação e definição dos termos de referência, o pedido a uma instância internacional de prestígio reconhecido, como a OCDE, de apoio para análise das políticas adoptadas na vigência da Lei de Bases, a elaboração de um relatório, sob orientação do grupo misto, após a apresentação do trabalho pela organização internacional, e, finalmente, a apresentação do relatório, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia, que servirá de base ao lançamento da revisão global da Lei de Bases, em resultado de uru acordo político entre os partidos com assento parlamentar, em consonância com o sentir da sociedade civil e dos parceiros sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de passar das propostas meramente processuais à discussão de fundo sobre o problema. E se o Governo avançou com esta iniciativa, neste momento, fê-lo consciente de que ela incluía os temas mais urgentes, que, ao longo destes 10 anos, têm sido colocados sistematicamente. E fizémo-lo, entregando, de pleno, à Assembleia da República a tarefa de conduzir o debate e o processo de concertação, em respeito escrupuloso não só pelas competências indelegáveis do Parlamento nesta ,matéria mas também respeitando a própria história da Lei de Bases, que germinou e foi criada nesta Assembleia.
Estão, neste momento, em causa o acesso e o ingresso no ensino superior, a relação entre universidades e politécnicos e a formação inicial de professores.
Entendemos que, no acesso e no ingresso no ensino superior, há demasiada rigidez na solução constante actualmente, facto responsável por várias tentativas pouco conseguidas para encontrar uma solução equilibrada. É indispensável atribuir maiores responsabilidades às instituições de ensino superior na escolha dos seus estudantes, com salvaguarda, naturalmente, de mecanismos nacionais de regulação e de garantia da igualdade de oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, importa libertar o ensino secundário de uma fortíssima dependência do ensino superior. O novo ensino secundário tem uma identidade própria diversificada, é, a um tempo, termo de estudos e via plural de prosseguimento dos mesmos. O ensino secundário tem de contemplar vias de ensino geral, tecnológico e profissional, com uma coerência própria e não como antecipação das exigências disciplinares do ensino superior. Só com esta distinção poderemos ultrapassar uma lógica perversa de eleitos e excluídos, que ainda domina o ensino secundário, e encontrar regras de acesso e ingresso no ensino superior que respeitem o equilíbrio entre as vocações próprias de cada nível de ensino, na perspectiva da qualidade e da democratização.
E o certo é que estamos inteiramente disponíveis para apresentar à Assembleia, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, todos os elementos indispensáveis à definição das regras a que deverá obedecer o processo de articulação e coordenação das regras de acesso ao ensino superior, a fim de que a democraticidade, a igualdade, a equidade, a liberdade de escolha e a igualdade de oportunidades sejam asseguradas, no quadro da autonomia das instituições.Aplausos do PS.E, se falo de autonomia, devo também falar de valorização. O ensino superior em Portugal está concebido segundo um sistema binário, abrangendo universidades e institutos superiores politécnicos. A diversidade e a complementaridade são a chave deste dualismo. Há uma história que aconselha que retiremos lições dela. Outros países optaram, com resultados negativos, pela uniformização - foi o caso do Reino Unido, numa experiência hoje analisada amargamente pelos especialistas.
A questão não pode ser iludida! Entendemos que devemos preservar a diferenciação, compreendendo a importância crescente do ensino politécnico. Para tanto, a consagração do grau de licenciatura, a atribuir pelos institutos superiores politécnicos, visa, a um tempo, contrariar o alargamento artificial das durações de cursos, regularizar a situação gerada pela adopção dos cursos de estudos superiores especializados e consolidar as formações atribuídas pelas referidas instituições, compreendendo que se vai estabelecer uma relação totalmente diferente da que conhecemos cofre formações superiores e mercado de trabalho.
A progressiva criação de observatórios de entrada na vida activa, a melhor adequação entre formações iniciais e educação, ao longo da vida, o lançamento de uma nova cultura do "tempo escolhido" tem já conduzido a que as formações atribuídas pelos institutos politécnicos ganhem uma importância acrescida.
Nesse sentido, a medida que propomos é uma consequência natural da evolução da economia e da sociedade e é uma antecipação das mudanças profundas a que estamos a assistir no mundo contemporâneo. Posso compreender algumas resistências. Considero, porém, que é uma medida urgente e necessária. Impõe-se, no entanto, ainda, retirar as devidas consequências do facto de a própria Lei de Bases prever a escolaridade obrigatória de nove anos. Não podemos continuar a considerar três módulos separados, com lógicas diferentes, designadamente quanto à formação de professores.
9 DE MAIO DE 1997 2395A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A articulação que a Lei de Bases consagra entre ciclos da escolaridade básica tem de se materializar na coerência da formação inicial de professores. O 1 o ciclo continua esquecido e o 3.o ciclo mantém-se incaracterístico, mais ligado ao secundário do que ao 2.o ciclo. Não é viável a articulação da vida escolar, dos currículos e das aprendizagens, se a formação dos professores contrariar tal movimento.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Fala quem sabe!O Orador: - Procuramos, assim, romper barreiras entre instituições e formações, buscando a confluência de competências e de recursos das universidades e dos institutos politécnicos no sentido da qualidade.
As escolas superiores de educação foram, na génese, criadas para efectuar a formação dos docentes do ensino básico obrigatório. A extensão deste leva a que estas instituições se adaptem e se valorizem, de acordo, aliás, com o que ocorre nos países europeus, cuja experiência não tem sido invocada neste debate mas, em nosso entender, merece especial atenção e estudo.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem lembradoO Orador: - E que fique claro o facto de não preconizarmos qualquer processo de transição automática para o novo regime. Há requisitos a cumprir e exigências a respeitar.
Insista-se, aliás, na decisão assumida pelo Governo de consagrar a licenciatura como grau exigível no futuro para todos os docentes, procurando recrutar e formar para os primeiros anos do ensino básico os "melhores", os mais bem preparados, os que o escolhem voluntariamente. E, aqui, permitam-me que vos recorde a coerência com que propomos a valorização da formação dos professores e com que regulamentámos os artigos 54.o, 55.o, 56.o e 57.o do Estatuto da Carreira Docente, por que todos esperavam há muito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixa de ser justificável o uso de subterfúgios para fugir da educação pré-escolar e do ensino do 1.o ciclo por ausência de estatuto condigno e de reconhecimento das formações acrescidas, desde a licenciatura ao doutoramento.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Os ecos positivos que temos recebido, em virtude da aplicação destas medidas, permitem-nos afirmar que a formação inicial dos professores é um tema da maior importância, sentido intimamente por todos os professores.
Mas a qualidade é aqui uma questão ingente e estratégica. Por isso, devo anunciar que é firme propósito do Governo, expresso com clareza na proposta apresentada à Assembleia da República, definir com rigor os requisitos a satisfazer e a cumprir, criando os mecanismos adequados de controlo e de acreditação dos cursos de formação inicial de professores.
Nesse sentido, gostava de dizer à Câmara que o Conselho de Ministros, hoje reunido, aprovou a criação de uma equipa de missão, coordenada pelo Professor Bártolo de Paiva Campos, com o objectivo referido de lançar a criação da estrutura que vai garantir as condições de desenvolvimento de uma formação inicial de professores de qualidade.Aplausos do PS.Há momentos em que temos de assumir a coragem de romper com inércias e resistências para podermos corresponder aos desafios exigentes do futuro.Vozes do PCP: - Pois há!...O Orador: - Nos domínios que referi é essa a preocupação que está em causa. É o desenvolvimento e a afirmação do ensino superior que está em causa. É o combate contra os baixos níveis de formação da nossa população activa - e que muitos continuam a não querer ver - que está também em causa.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - As universidades e os politécnicos são chamados a responder aos novos desafios da sociedade, da economia e da cultura. O mundo contemporâneo exige regulação mas não proteccionismo. O Estado português não se exime às suas responsabilidades. É o futuro de um país mais justo e mais culto que nos preocupa. Portugal exige
a nossa decisão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, informo que se encontram entre nós, a assistir à reunião plenária, um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Linda-a-Velha e um grupo de 53 alunos da Escola Preparatória e Secundária de Montenegro.
Seguindo a tradição, peço, para eles, uma saudação da Assembleia.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Sérgio Sousa Pinto, José Calçada, José Ribeiro Mendes e Bernardino Soares.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, pelo seu discurso, tornou-se claro aquilo que já era um temor meu: realmente, o Sr. Ministro acredita que este sistema é recuperável. É uma atitude possível, tem, com certeza, toda a legitimidade política para a assumir, quero apenas dizer-lhe que considero que o sistema perdeu a funcionalidade e, portanto, tudo o que seja "remendá-lo" é, possivelmente, uma perda de tempo, e uma perda de tempo, nestas matérias, é grave.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em relação a alguns pontos muito importantes, como o da qualidade, em vez de definir os
2396 I SÉRIE-NÚMERO 69critérios de avaliação da qualidade, o Sr. Ministro consagra uma qualidade sem critérios, e isso é o que me inspira mais medo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Na minha opinião, perpassa por todo o lado uma opção pelo facilitismo, que não reconheço no seu discurso, que até nem reconheço na sua prática mas que reconheço nesta proposta de lei que tenho de lhe atribuir, e também o lamento.
Prescinde completamente da clarificação das vias alternativas, quer a nível do ensino secundário, quer a nível do ensino superior, que são, do nosso ponto de vista, um ponto-chave para reformular o sistema.
Depois, prescinde também de alguma reflexão, ao fim de mais de 10 anos da entrada em vigor da actual Lei, o que poderia ser precioso para acertarmos, todos, um caminho de futuro.
Quero fazer-lhe algumas perguntas para que fique bem clara a grande confusão que se instalou entre universidades e politécnico.
Como é que o Governo encara a atribuição de funções idênticas a instituições tão diferentes na exigência, como as universidades e os politécnicos, sem qualquer aferição ou controlo de qualidade?
Tem o Governo 'estudos sobre as diferenças de critérios classificativos entre as ESE e as universidades? Como encara essas diferenças, no contexto do actual sistema de acesso à profissão?
E como vê o Governo o futuro do ensino politécnico? Vê-o convergir para o universitário? E, se sim, como é que encara essa convergência, no plano da igualdade do Estatuto da Carreira Docente?
Trata-se de três questões concretas, oxalá possa dar-lhes resposta, para que a nossa angústia, pelo menos, diminua.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, fui informado de que o Sr. Ministro responderá a grupos de três Srs. Deputados, mas, como há cinco Srs. Deputados inscritos, primeiro responderá a um grupo de três e depois a um grupo de dois Srs. Deputados.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Perguntas difíceis, com certeza!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, intervenho neste debate para lhe colocar uma questão que tem a ver com uma reserva que assumo, na minha qualidade de representante da Juventude Socialista, mas julgo poder dizer que os demais Deputados da minha bancada me acompanham nas preocupações relativas à formulação encontrada pelo Governo para o artigo 12.o, que diz respeito ao acesso ao ensino superior.
No referido artigo l2.o, o Governo consagra uma importante inovação, que passa pelo estabelecimento de uma maior latitude na possibilidade de os estabelecimentos de ensino intervirem na escolha dos respectivos estudantes. Nesse sentido, acompanhamos a evolução que se vem sentindo em toda a Europa, pois é uma inovação muito importante e de importante significado actualizador do nosso sistema educativo, na qual nos revimos.
No entanto, parece-nos que a redacção encontrada, em concreto, só não salvaguarda suficientemente o papel e a responsabilidade do Estado, que nos parece inalienável, no que toca à estruturação e ao controlo do funcionamento do sistema de acesso ao ensino superior. Sobretudo, não está suficientemente tutelada na redacção da proposta de alteração da Lei de Bases essa responsabilidade fundamental do Estado, que tem a ver com a protecção ou a necessidade de garantir princípios fundamentais, como os da igualdade de oportunidades no acesso, da equidade, da transparência, da não discricionaridade, bem como a protecção da segurança e das legítimas expectativas dos estudantes, fundadas nos resultados obtidos ao longo do ensino secundário, que tem por eixo, como é sabido, a avaliação contínua.
A nossa preocupação fundamental tem a ver com o facto de não aceitarmos que o nosso sistema de acesso ao ensino superior, depois de concretizado, evolua para soluções que esbatam e desvalorizem todo o percurso educativo do estudante ao nível do ensino secundário e em que, numa só prova, num determinado momento, se decida todo o seu destino educativo e todo o seu futuro, em matéria de frequência ou não do ensino superior.
Portanto, uma vez que temos dificuldade em votar favoravelmente esta formulação - e assumimos aqui a responsabilidade de apresentar, em sede de discussão na especialidade, uma formulação alternativa para este preceito -,julgo que haveria interesse que o Sr. Ministro pudesse esclarecer-nos sobre o pensamento do Governo nesta matéria e sobre o alcance que atribui a este preceito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço aos Srs. Deputados que desliguem os telemóveis, que são proibidos no Hemiciclo. Alguns estão ligados e estão a perturbar o funcionamento da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo "as leis fazem-se para as pessoas e não as pessoas para as leis".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- Nada mais justo! Mas a questão subjacente - e essa é a que nos parece mais importante - é saber para que pessoas é que as leis são feitas. Porque dizer que se fazem para as pessoas na generalidade não responde à questão fundamental. É preciso saber para que tipo de pessoas, para que grupo de pessoas, sendo certo, como o Sr. Ministro também reconhecerá, que a própria essência da lei deriva da inexistência de consenso absoluto em qualquer sistema social. E, daí, a necessidade de impor algumas opiniões, sob a forma de lei, à generalidade das pessoas.
A pergunta que faço, desde logo, é a seguinte: se as leis se fazem para as pessoas, as alterações que o Governo aqui traz, sob a forma de proposta de lei, para que pessoas se destinam? Se se destinam aos estudantes, aos nossos jovens, aos que frequentam ou pretendem frequentar o, ensino politécnico e universitário, aos que frequentam os estabelecimentos de ensino básico, aos nossos alunos, se é para esses, têm um objectivo muito claro; se se
9 DE MAIO DE 1997 2397destinam a essas outras pessoas, que também o são - e faço-o sem nenhum sentido pejorativo - e que, por acaso, neste momento, são governo, provavelmente, terão um outro
No primeiro, em princípio, destinar-se-iam a melhorar a qualidade do sistema educativo e a dar melhores alternativas de futuro aos nossos jovens. No segundo - e creio que é mais neste sentido que se orientam -, destinar-se-iam, uma vez que se dirigem às pessoas que estão no Governo, pessoas essas que têm, fundamentalmente, uma preocupação de natureza economicista e pretendem, nomeadamente, quando reduzem a possibilidade de formação a nível do bacharelato para dois anos, a formar depressa e bem, coisa que, como o Sr. Ministro bem sabe, "há pouco quem"! Mas não creio que, se me permite, o Sr. Ministro esteja incluído, enquanto ministro, nesse grupo do "há pouco quem!".
Sr. Ministro, muito claramente, gostaria de dizer o seguinte: foi-nos dito, primeiro, que os politécnicos formariam professores para leccionarem o ensino básico. Depois, foi-nos dito que os politécnicos, afinal, não formariam, de todo e genericamente, professores para essa área, mas que a questão era casuística. Seriam definidos critérios e alguns estariam em condições de lhes obedecer e outros não. Entretanto, o Sr. Ministro veio dizer-nos que o bacharelato passaria para dois anos, mas depois já não seria assim, seria para dois anos, a título genérico, e para três anos, a título excepcional. No entanto, hoje, no jornal, vem dizer que já não é assim, é exactamente ao contrário, isto é, seriam três anos, genericamente, e dois anos, a título excepcional.
Gostava de saber em que é que ficamos, afinal. Que proposta de lei é que vamos discutir aqui: a que temos na nossa frente ou a que os jornais publicitaram?
Uma virtude teve, sem dúvida, esta proposta do Governo, mas é uma virtude que - lamento dizê-lo - configura, fundamentalmente, um defeito: é que conseguiu, e da pior maneira, colocar universidades contra politécnicos, professores contra professores, alunos contra alunos, instituições contra instituições. E isto porque não foi capaz de assumir - e era fundamental fazê-lo, como em 1986 se fez - um grande esforço no sentido do consenso, de modo a que esta Câmara pudesse debruçar-se sobre as propostas de alteração, tendo antes recolhido tudo o que fosse necessário (e nunca seria demais), para se obter exactamente o consenso que, em 1986, foi possível e que, agora, com o "Governo de diálogo", pelos vistos, não é.
Gostaria que o Sr. Ministro, de uma vez por todas, nos dissesse, aqui, que proposta de lei é que temos para discutir: se é aquela que o Sr. Ministro apresentou ou se é aquela que os jornais, hoje, publicitam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado José Calçada dizendo-lhe, muito claramente, que a minha ideia sempre foi a que consta desta proposta, desde o dia seguinte à aprovação da Lei de Bases, em 1986. Aliás, nessa altura, escrevi um artigo para o Diário de Notícias, referindo exactamente aquilo que estou a dizer hoje.
Sr. Deputado, as escolas superiores de educação têm uma história: foram criadas para fazer a formação dos professores do ensino básico, dos primeiros seis anos de escolaridade, que era a escolaridade obrigatória nessa altura. Porém, em 1986 não foi possível, nesta Câmara, encontrar um consenso no sentido de passar as escolas superiores de educação para os nove anos de escolaridade.
Quando hoje - e aproveito para responder também à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - se põe em causa a possibilidade de as escolas superiores de educação fazerem a formação dos professores para o 3.o ciclo ou mesmo para o ensino secundário, o que se desconhece é que, na altura, as escolas superiores de educação só não foram integradas nas universidade por mero acaso e ficaram nos institutos politécnicos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Infeliz acaso!...O Orador: - Em Portugal, as escolas superiores de educação podiam, na altura, e muito bem, como existem em muitos países (como é o caso do Institute of Education, em Inglaterra, que pertence à Universidade de Londres), pertencer perfeitamente às universidades. Em Portugal, há instituições, como os centros integrados de formação de professores, os chamados CIFOP, que, existem nas Universidades de Aveiro, do Minho e de Évora, que fazem a formação de todos os professores, desde o pré-escolar até ao final do secundário, e em relação a isto ninguém tem nenhuma crítica!
Portanto, quando dizemos que é fundamental libertar as escolas superiores de educação e dar-lhes a possibilidade de elas fazerem uma formação graduada, devidamente testada por um organismo de creditação, como este que criámos hoje, por resolução do Conselho de Ministros...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está na lei!O Orador: - É que é evidente que temos de perceber que a Lei de Bases não é uma lei que possa - e eu acho, e o Governo também, que isso acontece - regulamentar em excesso. Ora, se vamos querer aumentar ainda mais o grau de regulamentação, acabamos por ter uma lei que se torna perfeitamente inoperante.
Pergunta o Sr. Deputado José Calçada a quem se destinam as alterações. Sr. Deputado, as leis destinam-se ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Destinam-se, sobretudo, não a satisfazer nenhum grupo em particular, nem o A, nem o B, nem o C, mas, pura e simplesmente, a tentar encontrar uma forma de melhor satisfazer as necessidades educativas dos estudantes que estão no sistema, daqueles que estão nas escolas primárias, dos que estão nos 2.o e 3.o ciclos e no pré-escolar. É para esses que é feita esta alteração.
Em relação à extensão dos bacharelatos, gostava apenas de lhe recordar que não estamos aqui a fazer futurologia em matéria educativa. Em Portugal, há hoje uma universidade, que é a Universidade de Lisboa, cuja Faculdade de Medicina Dentária tem cursos de dois anos para higienistas dentários, protésicos e técnicos de equipamento de saúde dentária. Estes jovens tiram um curso que não tem qualquer creditação no final, o que é de uma enorme injustiça para eles. Ora, esta é uma das razões por que queremos reintroduzir o bacharelato ao nível das universidades e a possibilidade de eles o fazerem em dois anos.
2398 I SÉRIE - NÚMERO 69No entanto, também lhe digo que se a Comissão e o Parlamento entenderem que há vantagem em que a regra não seja os dois mas os três anos, o Governo não se oporá. Isto por uma razão simples: não somos autistas e há um argumento que é forte e que poderemos, eventualmente, não o ter ponderado suficientemente, que é o de que os bacharelatos de três anos, como sabe, são aqueles quê estão reconhecidos a nível internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão tão pertinente posta pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Oh, muito!...O Orador: -...gostava de dizer que partilho das suas preocupações e reconheço a necessidade, como disse na minha intervenção, de, eventualmente, na própria lei - e a Comissão decidirá -,introduzir os princípios de democraticidade, de equidade e até de escolha múltipla. É muito importante que, na alteração que se vai processar, haja á garantia de que o Estado não se desresponsabiliza de regular o sistema, para que os estudantes não andem de escola em escola...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos apenas para dizer uma pequenina...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pode responder na segunda fase de perguntas, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, hoje, quando se fala dos politécnicos, saberão, de facto, os portugueses da realidade que estamos a falar? É que, em 1986, aquando da aprovação da actual Lei de Bases do Ensino Educativo, existiam 100 000 alunos no ensino superior, 10 000 dos quais no ensino politécnico. Hoje, temos 300 000 alunos no ensino superior, 70 000 dos quais no ensino politécnico, isto é, sete vezes mais do que há 10 anos. Também em 1986, existiam 34 escolas do ensino politécnico e hoje existem 90.
Temos verificado que a evolução, nestes últimos anos, tem sido feita, fundamentalmente, através de uma aposta do Estado no ensino politécnico e, por outro lado, através de um grande crescimento do ensino não público. Isto é, o Estado tem feito claramente uma aposta no ensino politécnico.
Assim sendo, se observarmos aquilo que hoje existe também no mercado de trabalho, começamos a verificar que o ensino politécnico foi criado para preencher uma faixa no mercado de trabalho que envolvia ou quadros superiores de pequenas e médias empresas ou quadros intermédios de grandes empresas. De facto, é já isso que se começa a constatar no mercado de trabalho. Verificamos que os licenciados que saem das universidades estão no desemprego, assim, como os dos politécnicos, mas também acontece, em relação aos alunos que são formados pelos politécnicos, que alguns estão até melhor colocados do que aqueles que são licenciados pelas universidades.
Portanto, se há 10 anos o politécnico era ainda uma criança, hoje, ao passar da fase de adolescência para a fase adulta, verifica-se que está a criar a sua própria personalidade e está a ter a sua própria especificidade - aliás, temos o exemplo, que conheço bem porque é da minha cidade, do Instituto Politécnico de Tomar.
Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe, concretamente, se, ao fim e ao cabo, estas alterações que estão a ser introduzidas na Lei de Bases são ou não são para a valorização e continuação da valorização do ensino politécnico, para rentabilizar os investimentos feitos neste últimos anos, quer ao nível dos recursos humanos quer ao nível das infra-estruturas. Neste sentido, é ou não é verdade que por todo esse mundo, ao fim de três anos, as pessoas têm um grau a que se chama bacharelato, ao fim de mais um ou dois têm um outro grau, em Portugal denominado licenciatura, e assim sucessivamente?
Outra questão, Sr. Ministro, é se estas alterações vêm num conjunto de medidas tendentes a melhorar a qualidade do ensino superior, onde a avaliação dos estabelecimentos assume um papel fundamental, permitindo-se assim saber quais os estabelecimentos - universidades ou politécnicos - do público ou do não público, que têm ou não qualidade, independentemente do sistema a que pertençam.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, será que os portugueses querem professores nas universidades ou querem professores formados com qualidade, independentemente do subsistema de onde eles vêm? Não serão também:..O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado; tem de concluir.O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Serão ou não estas alterações mais um passo para que, na sociedade portuguesa se perceba, definitivamente, que não há ensino superior de primeira ou de segunda mas, sim, ensino superior com qualidade ou não?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados, o Sr. Ministro fez aqui, nesta Câmara, um discurso que, no que tem a ver com o acesso ao ensino superior, é verdadeiramente assombroso. Conseguiu - como conseguiu, aliás, em muitas outras ocasiões - tecer várias considerações em relação ao acesso ao ensino superior sem falar na questão fundamental, que é o numerus clausus! Isto é verdadeiramente assombroso!O Sr. José Calçada (PCP): - Ora, mero lapso, certamente!O Orador: - Parece-me que isto até tinha e tem mais lógica porque não somos só nós, o PCP, a falar do numerus clausus. Vou ler-lhe aqui um trecho do Programa do
9 DE MAIO DE 1997 2399Governo - se calhar conhece! - que diz assim: "a expansão da capacidade do ensino superior bem como a diversificação das opções e diminuição progressiva do numerus clausus constituem objectivos do Governo". Claríssimo! Estranhamos, pois, que, quando falamos das questões fundamentais do acesso e do ingresso no ensino superior, se esqueça esta, que é a questão de fundo. Esta é que é a questão que leva a que nenhum regime de acesso e ingresso no ensino superior seja justo enquanto houver numerus clausus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que a realidade!
Queria também dizer-lhe, Sr. Ministro, que, face ao que está no Programa do Governo, temos dificuldade em encontrar, depois, na prática, o que é que foi feito para caminhar neste sentido da diminuição progressiva do numerus clausus no ensino superior público ou o que é que se faz para cumprir esta prescrição, nítida e clara, da diminuição progressiva. Não conseguimos encontrar na acção do Governo qualquer caminhar neste sentido! A preocupação do Governo é, claramente, nesta medida e nesta proposta em relação ao acesso ao ensino superior, uma preocupação de elitização e de limitar administrativamente o numerus clausus criando mecanismos que constituem tão-só mais uma barreira à já difícil caminhada do estudante no sistema educativo para aceder àquilo que é seu legítimo direito, que é o acesso ao ensino superior, a entrada no ensino superior. Esta é mais uma barreira neste caminho, já penoso e já difícil, que o Governo e o Sr. Ministro da Educação vêm aqui
propor. É no sentido da elitização, é no sentido de diminuir a democraticidade no acesso, é no sentido de adulterar aquilo que está constitucionalmente previsto em relação ao direito à educação e o direito ao ensino.
Queria dizer-lhe também que o Sr. Ministro não pode vir, neste momento, dizer que está disposto a esclarecer a Câmara de tudo o que for necessário para provar que este regime pode ser justo - até agora, não ouvimos qualquer explicação em relação a isso! E o que está consubstanciado na proposta de lei não configura qualquer solução justa, antes pelo contrário! Por exemplo, não sei se o Sr. Ministro vai anunciar-nos que, como os estudantes, para se candidatarem aos diversos cursos, em diversas instituições de ensino, vão ter de se deslocar por todo o País, numa espécie de "turismo de candidatura" que dificilmente compreendemos...Risos do PCP.Será que vai haver um subsídio de apoio à deslocação do estudante? Se calhar, é essa medida que o Sr. Ministro vai anunciar!
Queria terminar dizendo-lhe que me parece que esta é uma posição coerente deste Governo e do Sr. Ministro, porque é coerente defender este caminho de elitização e de falta de democracia no acesso ao ensino superior para quem também defende um regime de avaliação no ensino secundário que é altamente exclusivo e para quem também defende um regime de acesso e ingresso no ensino superior que vem também nesta lógica. E uma política coerente, simplesmente é coerente na negação do direito dos jovens portugueses de acesso ao ensino superior.Aplausos do PCP.O Sr: Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Mendes colocou aqui uma questão a que eu sou particularmente sensível e que é a da valorização do politécnico. E colocou-a nos termos correctos. Permita-me só que lhe recorde o seguinte: em primeiro lugar, a valorização do ensino politécnico faz-se com a valorização de todo o ensino superior no seu conjunto, é faz-se através dos mecanismo que credibilizem o ensino superior, sobretudo através dos mecanismos de avaliação. A avaliação que lançámos, há um mês atrás, é a garantia de um processo que, até final de Março de 1998, terá toda a avaliação, a auto-avaliação, feita para todas as instituições públicas, privadas, universitárias e politécnicas. Em segundo lugar, a valorização faz-se através da autonomia e da consolidação da autonomia, e, sobretudo, no caso específico das universidades, da flexibilização da gestão. E faz-se, obviamente, através de uma maior responsabilização em termos dos mecanismos de financiamento.
Quanto à questão da especificidade, penso que o Sr. Deputado colocou o problema nos termos exactos. A especificidade do politécnico existe hoje, mas não existia há 10 anos. Há 10 anos, como disse e muito bem, o ensino politécnico tinha uma enorme fragilidade interna - não tinha credibilidade externa ainda e tinha um conjunto de pontos fracos, ou pontos ainda não preenchidos. O politécnico hoje é radicalmente diferente do que era há 10 anos atrás: hoje, é possível ter soluções com o politécnico que não se podiam ter há 10 anos atrás, algumas delas nem há cinco anos atrás.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me que lhe diga o seguinte: primeiro ponto, não ouviu a minha resposta em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, porque respondi-lhe com alguma clareza sobre o que é que pensamos acerca do "turismo de candidatura".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ouvi, sim, não fiquei foi satisfeito!O Orador: - E quais são as responsabilidades que o Estado tem nesta matéria? E aqui não é só uma questão de responsabilidade - é uma questão de coerência em relação ao modelo que existe, porque um dos aspectos específicos mais importantes de salvaguardar nesta alteração é que tudo aquilo que, no processo actual, funciona bem, não deixe de funcionar bem no processo em que as responsabilidades passam para o lado das universidades.
Em relação ao aumento da barreira, é muito curioso porque a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto falou aqui no facilitismo e o Sr. Deputado falou no aumento de mais uma barreira!O Sr. José Calçada (PCP): - Não foi isso. Falou em exames, faltas, expulsões! Não é essa a nossa tese!O Orador: - Como nós estamos no meio, estamos seguramente numa posição correcta: nem há o facilitismo de que a Sr.a Deputada fala, nem há o aumento das barreiras que o Sr. Deputado aqui coloca! O que o Sr. Deputado não quer aceitar é que há uma política para o ensino superior coerente, que coloca os estudantes numa posição que é muito mais favorável em relação à exigência de qualidade dentro do ensino superior - isso é que o Sr. Deputado não