88-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 20Em que condições está a ser desmantelada a fábrica PCB — Produção de Calçado de Braga?Vai o Estado continuar a apoiar, através de incentivos, esta multinacional?propósitos do Governo de rever o regime de preços de venda dos combustíveis e, em caso confirmativo, sobre o conteúdo concreto de tais alterações.Requerimento n.a 742/VII (1.a)-AC de 19 de Abril de 1996Assunto: Incidência do aumento da servidão militar do Campo de Santa Margarida na exploração agrícola da região.Apresentado por: Deputado Carlos Neto (PP).1 — É do conhecimento público que se encontra em curso o processo de aumento da servidão militar do Campo de Santa Margarida.2 — Tal processo tem como consequência o condicionamento da exploração agrícola no concelho da Chamusca, bem como nos concelhos limítrofes de Abrantes e Constância, impedindo o desenvolvimento normal do trabalho dos agricultores nessa zona, que vêem assim limitados os seus direitos de propriedade, ao trabalho e à iniciativa privada.3 — O solo e a flora daquela região são particularmente férteis e ricos, pelo que grande parte da população se dedica tradicionalmente à agricultura, vendo agora os seus meios de subsistência ser crescentemente restringidos pelo alargamento do Campo de Santa Margarida, sem que por tal tenham sido de alguma forma compensados.4 — Acresce que nos últimos anos têm vindo a desenvolver-se fortemente nos concelhos em causa o turismo rural e a exploração florestal, actividades essas que revestem um inegável interesse para a região. Também estas actividades poderão vir a ser postas em causa na sequência do processo de aumento da servidão militar ora em negociação.5 — Face áo exposto, solicita-se ao Ministério da Defesa Nacional que se digne informar sobre a situação do processo negocial em curso, nomeadamente no que se refere ao futuro dos terrenos agrícolas e florestais adjacentes ao Campo de Santa Margarida, às indemnizações previstas para os agricultores que serão impedidos ou limitados na exploração do seu solo, bem como ao que foi decidido quanto a prejuízos irreversíveis que já tenham sido provocados em virtude do alargamento em causa.Requerimento n.° 743/VII (1.«)-AC de 23 de Abril de 1996Assunto: Alteração ao regime de preços dos combustíveis. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Veio este grupo parlamentar a tomar conhecimento de se encontrar o Governo a preparar a edição de medidas tendentes à alteração do actual regime de preços dos combustíveis, designadamente do da gasolina sem chumbo.Deste modo, o Deputado acima identificado requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia que lhe seja prestada completa informação sobre tais alegadosRequerimento n.a 744/VII (1.*)-AC de 18 de Abril de 1996Assunto: Instalações do INATEL em São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:a) Quando está efectivamente prevista a entrada em funcionamento das instalações do INATEL em São Pedro do Sul?b) Quais as razões por que não foi aberto em 1995, tal como nos tinha sido respondido o anterior requerimento?Requerimento n." 7457VII (1.a)-ACde 24 de Abril de 1996Assunto: A grave situação instaurada em Portugal com aBSE nos animais bovinos. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).A proliferação da doença da encefalopatia espongiforme nos bovinos merece a nossa melhor atenção e preocupação. É uma situação assaz preocupante que se tem vindo a reflectir quer na produção e comercialização, quer no consumo de carne desses animais.Nesta altura é difícil mensurar a quantidade de animais que possam estar contaminados no nosso país, pelo que é compreensível a preocupação de todos.Não se podem ainda calcular os prejuízos causados aos produtores e comerciantes desses bovinos, mas adivinha--se que tenham repercussões negativas na nossa economia. Por sua vez, os consumidores preocupam-se com a proliferação "da doença. A BSE só é detectada pós-morte e ainda não há certeza quanto à sua contaminação por ingestão, aos humanos, embora tal situação se aponte como muito provável.Trata-se, por isso, também de um caso de saúde pública, pelo que se deverão tomar todos os cuidados necessários à prevenção e combate da doença.Não deixamos de lamentar a conduta negligente e omissa do anterior governo quanto a estes factos. Foi devido a uma não actuação no sentido de tomar qualquer medida preventiva em tempo útil que agora o actual governo se vê confrontado com toda esta situação.Sabemos que a atitude deste governo é bem diferente da do anterior, e que, apesar das dificuldades acrescidas, está a reunir todos os esforços no sentido dê adoptar as melhores medidas para solucionar este problema.E é neste contexto que, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao