28 DE NOVEMBRO DE 1981447b) Dar nova redacção ao n.° 9.° do artigo 6.° doCódigo do Imposto de Capitais no sentido de o adaptar ao contrato de associação em participação;c) Aditar ao artigo 6.° do Código do Imposto deCapitais um novo número no sentido de sujeitar a imposto de capitais os rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, que não estejam sujeitos a contribuição predial; <0 Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes a 1982, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.° e na parte final do n.° 2.° do artigo 19.°, ambos do Código do Imposto de Capitais;e) Esclarecer que a isenção estabelecida no n.° 3.°do artigo 9.° do Código do Imposto de Capitais se aplica apenas quando os rendimentos aí mencionados sejam auferidos por pessoas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;f) Elevar para 20000$ o montante de 5000$ re-ferido no n.° 5." do artigo 9.° do mesmo Código;g) Aditar um número ao artigo 10." do Códigodo Imposto de Capitais no sentido de isentar de imposto de capitais os rendimentos previstos na alínea c) quando auferidos por empresas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;h) Aditar ao artigo 21.° do Código do Imposto deCapitais um novo número, fixando em 12 % a taxa do imposto respeitante aos rendimentos referidos na alínea c).2 — O regime que resultar da reformulação prevista na alínea" a) do número anterior é aplicável as importâncias colocadas pelas sociedades à disposição dos respectivos sócios, nas condições aí mencionadas, posteriormente à entrada em vigor do decreto-lei que utilizar a autorização nela concedida e, bem assim, às que, tendo sido colocadas à sua disposição anteriormente subsistam naquelas condições decorridos os 4 meses seguintes à entrada em vigor daquele diploma.ARTIGO 17.° (Imposto profissional)1 — Fica o Governo autorizado a:d) Alterar o § 3.° do artigo 2.° do Código doImposto Profissional no sentido de os direitos de autor sobre obras intelectuais ficarem sujeitos a este imposto não só quando o contribuinte resida no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira mas também sempre que o devedor desses rendimentos tenha aí residência, sede efectiva ou estabelecimento estável ao qual o pagamento deva imputar-se; b) Eliminar as alíneas a), b) e g) do artigo 4.° do Código do Imposto Profissional com vista a deixarem de estar isentas deste imposto aspessoas referidas nestas alíneas, adaptando, em consequência, a redacção do § 1.° do mesmo artigo e introduzir no artigo 3.° do mesmo Código as alterações adequadas à especificidade de alguns dos abonos que deixam de estar isentos;c) Elevar para 150 000$ o limite de isenção doimposto referido no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional;d) Alargar para 3 anos o prazo dentro do qualserá permitida a revisão da matéria colectável prevista nos §§ 2.° e 3.° do artigo 20.° do referido Código;e) Estabelecer novo limite para o escalão de ren-dimento a que se aplica a taxa de 2% da tabela a que se refere o artigo 21.° do Código do Imposto Profissional;f) Fixar em 10 % a taxa prevista no artigo 27.°do mesmo Código;g) Alterar a tabela anexa ao Código a que serefere a alínea c) do artigo 2.° no sentido de nela incluir os artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades ou circo, músicos, cantores, jornalistas, repórteres e desportistas.2 — Tendo em conta o disposto na alínea b) do número anterior, o Governo tomará as medidas necessárias a assegurar que as pessoas mencionadas na alínea o) do artigo aí referido não aufiram, pelo exercício do respectivo cargo considerado autonomamente, após tributação em imposto profissional, uma importância líquida inferior à que receberiam estando isentas.ARTIGO 18° (Imposto complementar)I — Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 17.°do Código do Imposto Complementar de forma a permitir o reporte dos rendimentos de pensões aos anos a que respeitam, mas de modo que este regime se não aplique para além dos 3 anos civis imediatamente anteriores àquele em que forem recebidos ou colocados à disposição dos seus titulares;b) Dar nova redacção à alínea f) do artigo 28.°do Código referido no sentido de o adaptar ao contrato de associação em participação;c) Alterar o artigo 29.° do Código do ImpostoComplementar nos termos seguintes:1) Elevar para 30% a percentagem de20% constante do corpo do artigo referido, bem como o limite de 30 000$ para 50 000$;2) Dar nova redacção ao n.° 4 da alí-nea a), no sentido de abranger também os estudantes que frequentem o 12.° ano de escolaridade;d) Elevar a percentagem referida no n.° 1 daalínea f) do artigo 30.° do Código referido para 60 %;