II SÉRIE-A — NÚMERO 42 72 Foi, entretanto, tornado público que o consórcio ENI/Galp pediu, à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (E.P.E.), prorrogação de concessões que lhe estavam atribuídas («Lavangante», «Santola» e «Gamba»), ao abrigo do contrato de pesquisa e prospeção em vigor até ao final do presente ano. A verdade é que as ações de perfuração não podem ser feitas em quaisquer circunstâncias meteorológicas e a primavera constitui o período mais adequado para a sua efetivação. Não tendo prosseguido esses trabalhos na primavera de 2017, pretendem fazê-los na primavera de 2018. É a terceira vez que o consórcio em causa pede uma prorrogação do contrato. Essa prorrogação não deve ser concedida. Os Verdes consideram que a oposição expressa de autarquias e de milhares e milhares de cidadãos, quer em consultas públicas realizadas anteriormente, quer através do exercício do direito de petição perante a Assembleia da República (como a petição n.o 136/XIII), devem levar o Governo convicta e conscientemente a não ceder a uma nova prorrogação de prazos e a travar em definitivo o contrato de prospeção com a ENI/Galp. Nesta legislatura, o Primeiro-Ministro já assegurou, em Plenário da Assembleia da República, em resposta a pergunta direta dos Verdes, que não autorizará qualquer nova concessão de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em Portugal. Porém, para além dessa garantia, o PEV considera que há condições para que as concessões já atribuídas sejam integralmente travadas. Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes, na procura de garantir a sustentabilidade do desenvolvimento do país e de levar muito a sério os compromissos para a mitigação das alterações climáticas, bem como a segurança das nossas populações, do nosso território, dos nossos ecossistemas e das nossas atividades económicas mais sustentáveis, apresenta o seguinte projeto de resolução:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República exorta o Governo a: 1. Empreender todos os esforços no sentido de travar, em definitivo, as concessões existentes para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. 2. Rejeite a prorrogação, pedida pelo consórcio ENI/Galp, do contrato de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, impedindo, assim, a perfuração das áreas «Lavagante», «Santola» e «Gamba» na bacia do Alentejo. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1206/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDO EM VISTA O AUMENTO DA REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA RESIDUAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO COM VISTA AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EFEITOS DA SECA O Partido PAN teve conhecimento de um dado desanimador, trazido à colação pela Associação Sistema Terrestre Sustentável Zero, por via de um comunicado de imprensa, com dados passíveis de verificação igualmente em notícia difundida pelo Diário de Notícias (in http://www.dn.pt/portugal/interior/so-12-da-agua-residual-tratada-e-reutilizada-zero-diz-que-e-prioridade-aumentar-8658507.html), o qual explica que “apenas 1,2% da água residual das estações de tratamento é reutilizada”. Face ao panorama preocupante de seca severa que assola todo país - em Junho, cerca de 80% do território estava em seca severa (73%) e extrema (7%), não se entende que somente a 1,2% das águas residuais tratadas sejam reutilizadas, valor este correspondente a metade da média registada na União Europeia.