II SÉRIE-A — NÚMERO 132 367Resultados da Atividade Desenvolvida Principais Resultados Entidades de Controlo Persistem aspetos do atual regime previsto na Lei n.o 64/2013 que carecem de aperfeiçoamento, em especial: a clarificação do universo de entidades públicas obrigadas, a harmonização do valor mínimo de reporte e o alargamento do prazo de reporte e publicitação. Foi concluída uma ação com vista a confirmar se as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais que realizaram transferências para fundações em 2014 (14,5 milhões de euros) observaram os deveres de reporte à IGF e de consolidação orçamental, previstas na LOE daquele ano, tendo-se identificado situações de incumprimento: • Do dever de comunicação (70,3 mil euros); • Dos prazos de reporte (79% dos casos); • Das transferências para fundações que não responderam ao censo realizado em 2012 ou para entidades que não foram reconhecidas como tal (0,7 milhões de euros); • Das obrigações de transparência impostas pela Lei-Quadro das Fundações. A IGF continuou a assegurar o acompanhamento das obrigações de reporte/parecer prévio (previsto nas Leis do OE) e de aplicação das decisões adotadas pelo Governo, após o censo realizado em 2012, quanto às transferências efetuadas para fundações por entidades do setor público. Nas auditorias que abrangeram duas entidades públicas concedentes da área da cultura, destacam-se os seguintes resultados: • Inexistência de avaliação de impactos dos apoios financeiros públicos concedidos no apoio às artes e cinema (66,4 milhões de euros) e de ações de controlo junto dos beneficiários (apoio às artes); e • Incumprimento de regras regulamentares subjacentes à atribuição dos apoios. No que se refere à auditoria realizada a fundação de direito privado beneficiária de apoios financeiros da área da cultura (21 milhões de euros entre 2012 e 2014), observou-se que: • Existe uma elevada dependência do financiamento público (média anual superior a 7 milhões de euros) associada a uma redução do mecenato e patrocínios privados (apenas 2 milhões de euros em 2014); e Não foi aplicado o regime do Código dos Contratos Públicos (CCP) em alguns procedimentos e os contratos não foram tempestivamente publicados no Portal Base Gestão patrimonial e tesouraria do Estado Os principais resultados das ações executadas no âmbito da gestão patrimonial e da tesouraria do Estado são os seguintes: • A auditoria ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado pelas entidades da Administração Central (excluindo o SEE) concluiu que, à data de 30/06/2016, dos 435,6 milhões de euros de disponibilidades existentes fora do Tesouro, 17 milhões de euros resultavam de situações de incumprimento da lei, não tendo sido, ainda, entregues ao Estado, 7 mil euros em juros. • A intervenção num fundo autónomo que visa a conservação e reabilitação de imóveis do Estado identificou candidaturas aprovadas sem a prévia atualização dos planos ministeriais de conservação e reabilitação de imóveis, o financiamento a 100% de imóvel sem suporte no regulamento do Fundo (978 mil euros) e a invocação de situação de urgência não justificada. • A auditoria às participações financeiras detidas por instituto público na área da economia (valor da carteira ascendia a 962,6 milhões de euros em 2015), apurou o incorreto registo contabilístico de 33,9 milhões de euros em “Investimentos financeiros”, perdas de valor de 3,6 milhões de euros devido a situações de extinção, insolvência, dissolução e liquidação de entidades participadas, bem como a falta de mecanismos de reporte e acompanhamento e a necessidade de clarificação da estratégia do Estado na gestão deste tipo de participações. Controlo da eficácia dos sistemas de controlo interno e de prestação de contas na Administração Central Os principais resultados das ações realizadas no âmbito dos sistemas de controlo interno e de prestação de IGF contas na Administração Central são os seguintes: 18 Conta Geral do Estado de 2016