II SÉRIE-A — NÚMERO 39 82 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o funcionário que seja titular de alto cargo público é punido: a) Com pena de prisão de 1 a 5 anos, quando o crime for o previsto no n.o 1 do artigo 372.o; b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, quando o crime for o previsto no n.o 1 do artigo 373.o; c) Com pena de prisão de 2 a 5 anos, quando o crime for o previsto no n.o 2 do artigo 373.o 6 –  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, caso o funcionário seja titular de alto cargo público, o agente é punido: a) Com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, nas situações n.o 2 do artigo 372.o; b) Com pena de prisão de 2 a 5 anos, nas situações do n.o 1 do artigo 374.o; ou c) Com pena de prisão até 5 anos, nas situações do n.o 2 do artigo 374.o 7 –  O funcionário titular de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a funcionário que seja titular de alto cargo público ou a titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, é punido com a pena de 2 a 8 anos se o fim for o indicado no n.o 1 artigo 373.o e com a pena de 2 a 5 anos se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o 8 –  São considerados titulares de alto cargo público: a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os setores empresarial regional ou local; d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente; f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam. Artigo 374.o-B [...] 1 –  O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No n.o 1 do artigo 373.o, não tenha praticado o ato ou omissão contrários aos deveres do cargo para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; b) No n.o 1 do artigo 372.o e no n.o 2 do artigo 373.o, restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No n.o 1 do artigo 374.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário ou ao terceiro antes da prática do ato ou da omissão contrários aos deveres do cargo; d) No n.o 2 do artigo 372.o e no n.o 2 do artigo 374.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário ou ao terceiro. 2 –  O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do n.o 1, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 3 –  A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 372.o a