7 DE NOVEMBRO DE 1988	1733si, muitas vezes sem atender a nenhuns aspectos instrumentais ou funcionais, ou porque isso significava algum poder para os funcionários ou autoridades, ou porque as pessoas tinham a noção de que os problemas do Estado estavam por natureza rodeados de um certo secretismo. E isto, independentemente, até, da consagração de fórmulas democráticas em termos formais na Constituição ou nas leis. Esse secretismo, ou melhor, essa propensão para o secretismo, existiu em Portugal quer durante a monarquia quer durante a 1.a República, e depois, mas com um carácter mais acentuado e com uma lógica diferente, sob a ditadura.Portanto, a ideia que temos é a de que esta norma proposta pelo PS, pelo PCP e pelo PRD é uma norma que deve ser encarada numa perspectiva favorável, embora tenhamos que ver até onde e como, porque os problemas da formulação são extremamente importantes.Diria que, sem que isso seja um juízo definitivo, a norma actual da Constituição já é muito importante, mas não tem sido devidamente aplicada, o que deve ser sublinhado. O direito a ser informado sobre os processos que digam respeito aos cidadãos já existe. É evidente que isto também tem que ser interpretado com algum cuidado. É justamente por isso que as cautelas que o Partido Socialista coloca podem não ser suficientes, mas são indiciadoras dessa preocupação realista que tem que existir.Concretamente no que diz respeito à proposta do PRD tenho a seguinte dúvida: compreendo melhor o acesso aos arquivos quando os processos estão concluídos. A formulação que está aqui pode ter um alcance sobre o qual tenho algumas dúvidas. Isto é, vamos aceitar que em relação a procedimentos administrativos que estão a correr e relativos a destinatários individualizados seja facultado o acesso a terceiros pela simples circunstância de o requererem, sem nenhuma justificação? Isso pode colocar questões que são completamente diferentes das que se põem quando o acesso é feito em relação a arquivos. Isto é, os arquivos dizem, em princípio, respeito a problemas que estão julgados, que estão decididos, que estão arrumados. Muitas vezes até já passou algum prazo sobre isso. É claro que reconheço que o aspecto fiscalizador, que, de algum modo, pode propiciar uma norma deste tipo, pode ser importante, mas temos de atender a esta questão da legitimidade do conhecimento por parte de terceiros em relação a processos que estão a decorrer e em que existem diversas informações. Suponhamos um processo em matéria económica, em que o requerente é obrigado a fornecer informações, que são sigilosas e importantes em matéria do seu negócio, e em relação ao qual a Administração está vinculada. Poderá permitir-se, na base da administração aberta, a um terceiro e até, eventualmente, a um concorrente o acesso a esta matéria? A formulação tal como está feita, e muito embora fale em privacidade - mas é uma coisa um pouco diferente da questão que ponho -, levanta dúvidas.Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, creio que esse é o aspecto mais inovador e mais positivo da proposta do PRD. E esse aspecto é o que diz respeito ao direito ao conhecimento das decisões e do andamento dos processos, mesmo que o cidadão não seja directamente interessado. A ressalva está na expressão "relativamente reservados". A lei que concretizasse o princípio teria de discriminar processos e estabelecer reservas relativas. Por exemplo, num processo de licenciamento em matéria económica poderia e deveria estabelecer-se que tal licenciamento ficaria reservado até à decisão ou mesmo para depois dela. Esse limite seria imposto através da noção de reserva relativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o problema é este: é que, porventura, havendo - como me parece indispensável que haja - essa reserva relativa, não sei se justifica esta formulação. É que, na maior parte dos casos, é justamente nesse tipo de processos em que uma fiscalização por uma acção popular, não no contencioso administrativo, mas numa fase anterior, seria mais interessante.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, aí entraria o jogo da reserva relativa. O direito de acesso teria aí uma importante função preventiva: evitaria certos entorses que frequentemente se verificam na Administração ou torná-los-ia muito mais difíceis. É por isso que nós admitimos expressamente a reserva relativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que a compatibilização com os segredos tem que ser feita. Tem que ser feita, tanto com o segredo de Estado, como com o segredo profissional...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - E com o segredo dos particulares, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - [...] e com o segredo científico, com o segredo comercial, com o segredo industrial, etc., tal como são tutelados legalmente. É uma questão da lei ordinária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, é evidente que isso é uma questão da lei ordinária, mas também é importante a forma como concebemos o funcionamento da Administração Pública e dos procedimentos e até o papel que cabe à fiscalização da Administração Pública por parte dos particulares.Há aqui três coisas completamente distintas.Uma é a de assegurar o acesso à informação dos cidadãos em relação àqueles processos que lhes digam respeito. Isso já está previsto no n.° 1 do artigo 268.° Essa matéria é clara, precisamos é de a implementar.Por outro lado, existe um segundo ponto que é muito importante e sobre o qual existe uma lacuna na lei, e até normas ordinárias e práticas administrativas que são contrárias, e que é o de garantir a quem tenha algum interesse nisso o acesso aos arquivos públicos e aos arquivos administrativos.Há um terceiro ponto que sobressai da proposta do PRD e que é o seguinte: admite-se que mesmo em relação a processos que não estejam ainda na situação de arquivo, estejam in itinere, haja a possibilidade de conhecimento por parte de cidadãos, incluindo pessoas colectivas, interessados como terceiros.