II SÉRIE-B — NÚMERO 170 16 rastreio. De igual modo, seria uma forma de sensibilizar os médicos de família para a importância do diagnóstico precoce. 5 — Alegam ainda que a criação do Dia Nacional da Hemocromatose permitiria sensibilizar as entidades públicas responsáveis para a necessidade de detectar a doença precocemente, o que reduziria os gastos com a saúde, quer em medicamentos e internamentos quer em dias de trabalho. 6 — Refira-se que, atento o número de assinaturas que a presente petição reúne (1083), é obrigatória a audição dos peticionantes nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto. 7 — Em reunião realizada entre os peticionários e a Deputada Relatora, em 2 de Março de 2010, e cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, os peticionários reafirmaram as pretensões que constam da presente petição, acrescentando que a escolha do dia 7 de Junho como Dia Nacional da Hemocromatose prende-se com o facto de se ser este o dia nacional da hemocromatose em França. Parecer a) Nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, deve a presente petição ser arquivada; b) Não obstante a Assembleia da República não ter como função a criação de dias nacionais, a Comissão de Saúde manifesta total apoio ao objecto da presente petição. A concretização do seu objectivo depende única e exclusivamente da iniciativa da associação peticionária, que poderá concentrar no dia 7 de Junho as acções de sensibilização, prevenção e rastreio da hemocromatose, devendo contar com o apoio das entidades públicas para o efeito; c) De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá este relatório ser remetido ao Presidente da Assembleia da Republica e deverá ser publicado na íntegra no Diário da Assembleia da Republica, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto; d) Deve ainda ser dado conhecimento aos peticionantes, nos termos legais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório. Palácio de São Bento, 2 Julho de 2010 A Deputada Relatora, Teresa Fernandes — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos. ——— PETIÇÃO N.o 46/XI (1.a) (APRESENTADA POR JOSÉ SILVA MOREIRA GOMES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010, SUGERIDA POR UM DEPUTADO DO PS, NO TOCANTE À REFORMA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS NO SENTIDO DE NÃO EXISTIREM QUAISQUER PENALIZAÇÕES PARA OS TRABALHADORES SEMPRE QUE ESTEJA PRESENTE A REGRA DO SOMATÓRIO DE 95 ANOS ENTRE A IDADE E OS ANOS DE DESCONTOS) Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 1 — A presente petição colectiva, subscrita pelo primeiro signatário e por mais 22 700 cidadãos deu entrada na Assembleia da República no dia 23 de Março de 2010. 2 — O objecto da petição está bem especificado e estão presentes os requisitos formais de tramitação.