30 DE MAIO DE 2018 61 assumisse a opção que entendesse sobre os últimos momentos da sua vida. Por isso, votámos a favor a iniciativa do PS, dado que esta salvaguardava um conjunto de premissas fundamentais, a saber, a legalização da eutanásia seria possível apenas em circunstâncias excecionalíssimas, exclusivamente para um indivíduo com um diagnóstico irreversível, com um sofrimento incomensurável, que fizesse um pedido de forma livre, consciente e informada, esclarecida, reiterada e isenta de quaisquer dúvidas para que lhe abreviassem a morte. Os Deputados do PS, Lara Martinho — Joaquim Barreto. —— Votei favoravelmente estes projetos de lei porque considero a primazia de um valor maior que é o da liberdade individual e entendo que a responsabilidade de um Deputado à Assembleia da República, enquanto legislador, é a de, no exercício das suas competências, agir e decidir de acordo com o que for melhor para o bem comum, para a defesa do interesse público e para a garantia das liberdades individuais, sendo que esta avaliação tem sempre de ser feita observando as circunstâncias e características da realidade portuguesa no determinado período temporal em que se legisla e se aplica a Lei. Ao votar favoravelmente os projetos de lei sobre a morte medicamente assistida, assim decidi enquanto Deputado legislador que deve em consciência legislar para a sociedade e para a realidade do seu tempo, colocando neste caso a abertura da possibilidade do exercício pleno da liberdade individual de cada pessoa poder decidir se quer ou não, nos termos legais, recorrer à morte medicamente assistida. Depois de uma profunda reflexão e ponderação, estou convicto de que o melhor neste caso é respeitar a liberdade individual e não restringir as opções de cada um. Votei favoravelmente porque assim interpreto a exigência e posicionamento que cabe aos Deputados e que se pode resumir no seguinte: o Deputado legisla para o bem da sociedade e das pessoas e não apenas para si ou para as suas opções, convicções e simpatias individuais. Do ponto de vista pessoal, tenho grandes dúvidas sobre a decisão de querer a morte medicamente assistida. Sou da religião católica, nunca experienciei as dramáticas e dolorosas situações em que a morte medicamente assistida pode ser praticada e esta é uma matéria extremamente difícil de encarar e pensar com certezas absolutas. Precisamente por isto, é mais sensato, adequado e justo abrir a possibilidade legal do exercício da liberdade individual. Não aceito os argumentos de que o que seria necessário era porventura votar contra com uma aposta na melhoria e reforço dos cuidados de saúde ou votar contra porque estes projetos de lei podem permitir situações de homicídio ou falta de prestação de cuidados de saúde. Tal não é verdade, porquanto a melhoria dos cuidados de saúde não responde nem a todos os casos, nem no tempo que é justo e, por outro lado, os projetos de lei são equilibrados com particular rigor na definição das condições em que a decisão da morte medicamente assistida é tomada com a previsão de um procedimento garantístico a todo o momento. Não se pode pedir a um Deputado, nem o Deputado pode assumir o papel de um ativista religioso, moral ou filosófico. Eu votei favoravelmente porque, independentemente das minhas opções e crenças pessoais, a legalização da morte medicamente assistida, para a sociedade e para o indivíduo do nosso tempo, é a decisão mais correta, adequada e justa em democracia. O Deputado do PS, Nuno Sá. —— Os projetos de lei n.os 418/XIII (2.a) (PAN), 773/XIII (3.a) (BE), 832/XIII (3.a) (PS) e 838/XIII (3.a) (Os Verdes) visavam, em termos muito ponderados e circunscritos, assegurar a despenalização da eutanásia e do suicídio medicamente assistido em circunstâncias muito excecionais, específicas e delimitadas por vontade do doente. Os projetos apresentavam um conteúdo muito similar e sem grandes diferenças de fundo entre si, o que facilitaria a sua conjugação e consolidação em sede de discussão na especialidade. Todos os projetos faziam assentar o pedido de eutanásia ou de suicídio medicamente assistido em dois pilares essenciais.