67 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 200811 — Ao propor a reposição deste regime de crédito bonificado — exigindo-se também que ele seja objecto de melhor e mais eficaz fiscalização e acompanhamento — o PCP entende igualmente que devem ser actualizadas algumas das condições que hoje são aplicadas aos contratos que permanecem em vigor ao abrigo dos contratos estabelecidos anteriormente à sua revogação.Entre outros aspectos, o PCP considera essencial que no cálculo do rendimento anual bruto corrigido dos agregados familiares de acordo com a respectiva dimensão sejam actualizadas as deduções propostas para os agregados com três ou mais elementos, de acordo com a evolução do salário mínimo nacional desde o ano de 2000. A título exemplificativo, sublinha-se e recorda-se que a evolução do índice dos preços ao consumidor entre 2000 e 2008 ronda um valor muito próximo dos 25%, constituindo assim um acto elementar de justiça proceder à actualização daquelas deduções.Tendo em atenção o exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo que:A1 — Os contratos de concessão de empréstimo destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, estabelecidos entre a Caixa Geral de Depósitos e terceiros particulares fixem obrigatoriamente um valor de spread não superior a 0,5%; 2 — As taxas contratuais máximas a estabelecer pela Caixa Geral de Depósitos nos contratos referidos no número anterior sejam as utilizadas como taxas de referência para o crédito bonificado, nos mesmos termos dos avisos regularmente publicados para este efeito pela Direcção-Geral do Tesouro; 3 — O valor máximo de spread fixado no n.o 1 e as taxas máximas objecto dos avisos referidos no número anterior sejam aplicados a todos os contratos do tipo referido no mesmo n.o 1, em vigor ou a estabelecer futuramente: 4 — As alterações contratuais, determinadas pela aplicação do disposto no número anterior em contratos em vigor, sejam feitas sem quaisquer encargos administrativos, ou outros, para os beneficiários dos mesmos;B1 — Que avalie a reposição do regime de crédito bonificado de acordo com os princípios incluídos no Decreto-Lei n.o 349/1998, de 11 de Novembro, alterado nos Decretos-Lei n.os 137-B/99, de 22 de Abril, 1A/2000, de 22 de Janeiro, e 320/2000, de 15 de Dezembro, beneficiando, nos casos do regime do crédito bonificado jovem, os membros dos agregados familiares tal como definidos no artigo 14.o do supra citado decreto-lei, desde que nenhum deles tenha uma idade superior a 35 anos; 2 — A actualização, nos contratos em vigor, estabelecidos ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 349/1998, de 11 de Novembro, alterado nos Decretos-Lei n.os 137-B/99, de 22 de Abril, 1-A/2000, de 22 de Janeiro, e 320/2000, de 15 de Dezembro, do valor das deduções propostas para os agregados familiares com três ou mais elementos, tendo em conta a evolução do salário mínimo nacional desde o ano 2000.Assembleia da República, 20 de Junho de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — Jorge Machado — João Oliveira — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.