II SÉRIE-A — NÚMERO 77 14 A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 16 de dezembro de 2015, tendo sido admitida e baixado, no dia seguinte, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da COFMA, ocorrida a 22 de dezembro, foi o signatário designado autor do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa não se encontra agendada. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores do Projeto de Lei n.o 76/XIII (1.a) consideram desajustada da realidade a alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV)1 introduzida pela Lei n.o 82-D/20142, de 31 de dezembro (conhecida por “Lei da Fiscalidade Verde”), no que se refere à isenção de imposto concedida a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na aquisição de veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor. Através da referida lei, a isenção de ISV de que beneficiam as IPSS passou a estar dependente de o veículo adquirido possuir um nível de emissão de CO2 até 180 g/km, o que, de acordo com os proponentes, conduz aquelas entidades a “grandes restrições para encontrarem viaturas de 9 lugares para 3 cadeiras de rodas que cumpram o referido limite de emissões”. Acrescentam que “esta limitação para um uso tão específico que implica a adaptação do veículo não faz sentido. Assim, viaturas de dimensões L3H2 utilizadas nestes transportes, adquiridas pelas IPSS não estão isentas de ISV representando um encargo adicional de cerca de 30%, no caso valores até 11.000 euros a mais.” De forma a ultrapassar as mencionadas restrições, propõem os deputados do Bloco de Esquerda o aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 52.o [Instituições particulares de solidariedade social] do Código do ISV, no sentido da não aplicação do referido limite de nível de emissão de CO2 no caso da aquisição de veículos adaptados para o transporte de pessoas em cadeira de rodas. O projeto de lei prevê que a alteração proposta entre em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”). Por último, ao prever que “a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”, a norma de entrada em vigor contida no projeto de lei cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário” e salvaguarda o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (“lei-travão”). 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes, nem petições, sobre idêntica matéria.                                                           1 Aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho – Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. 2 Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro – Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.