42 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009ponto de vista técnico, aquilo que diz nada tem a ver com a questão dos textos que aqui apresentou. E isso é importante porque também nos permite avaliar a seriedade com que apresenta os documentos.Depois, um outro aspecto no seu projecto de lei: preocupou-se com o cidadão singular e em nome individual. Então, e as empresas? No seu projecto de lei desapareceram as empresas?! Então, nas empresas não têm também que ser analisados os movimentos bancários?! É uma lacuna impensável, que demonstra que isto foi preparado completamente em cima do joelho.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Aqui, há dois meses, o G-20 reuniu-se em Londres e nas conclusões da reunião do G-20 é dito, com alguma graça, uma frase categórica: «Hoje terminou o segredo bancário».Presumo que os governantes mais poderosos do mundo não sabiam que, numa pequena aldeia de lusitanos irredutíveis, havia alguém que não ia permitir que isso acontecesse e que havia um corajoso secretário de Estado que havia de levantar-se e dizer assim: «Hoje, terminou o segredo bancário? Nem pensar! Porque isso era criar uma aura de suspeita sobre as pessoas. As boas regras dos outros países não servem! Aura de suspeita».Vou responder-lhe, Sr. Secretário de Estado: foi o PS, nessa senda gloriosa de levantamento de segredo bancário que referiu, que já aplicou, em Portugal, duas regras de levantamento total do segredo bancário — aura de suspeita. São é pobres!» Quem pede o complemento solidário para idosos, porque é pobre, tem aura de suspeita. Quem pede o rendimento social de inserção, porque é pobre, tem aura de suspeita. Esses e os seus filhos têm de mostrar as contas bancárias! É pobre, é malandro! Tem aura de suspeita! Mas o contribuinte em geral não tem que responder pela obrigação. Não importa! Tem benefícios fiscais? «Não, não, aura suspeita, nunca!» Não, Sr. Secretário de Estado: a diferença entre o projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou e que o PS defendeu — mau grado as vozes como a de Victor Baptista» — foi precisamente no sentido de dizer não é aura de suspeita, é obrigação! A transparência das declarações fiscais é uma cultura de respeito, de obrigação. Todos têm que declarar a verdade dos seus rendimentos. Mas como é que podia ser de outra forma?! E, declarando a verdade dos seus rendimentos, são verificáveis, não pelas «revistas cor-de-rosa», mas pelas contas bancárias.Sei que o Sr. Secretário de Estado está em desacordo com o Sr. Ministro, mas foi o Sr. Ministro quem, na conferência de imprensa, veio trazer esse método fantástico de confirmação das contas pelas «revistas corde-rosa». Porquê? Perguntemo-nos: porquê as «revistas cor-de-rosa»? É porque não têm outro meio, não há outro meio de investigação na sua proposta! O único meio que importa, que aqui defendi e que o Deputado Vera Jardim defendeu, na altura, em nome da bancada do PS, foi: «Vá-se ver a verdade das contas. Só nas contas se saberá a verdade.»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Termino já, Sr. Presidente.É isso que diz o G-20, é isso que diz o Presidente da República, é isso que dizem os fiscalistas, excepto, naturalmente, o Governo, que não quer mexer no segredo bancário senão numa forma discricionária e não como regra geral – uma cultura nova de que precisamos «como do pão para a boca»! —, que é a responsabilidade fiscal. Mas o Governo, claro, não quer saber e fica à espera de que os editores das «revistas cor-de-rosa» façam o trabalho da administração tributária.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.