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5 DE ABRIL DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 13/XIII/1.a (PREFERÊNCIA PELA PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 58/XIII/1.a (PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 66/XIII/1.a (TRANSIÇÃO PARA UMA ALIMENTAÇÃO MAIS SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL NAS CANTINAS PÚBLICAS, COM RECURSO A PRODUTOS DE AGRICULTURA LOCAL E BIOLÓGICA) PROJETO DE LEI N.o 71/XIII/1.a (CONSAGRA UM REGIME DE SELEÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei define critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos, promovendo o consumo sustentável de produção local e de várias modalidades de produção certificada. Artigo 2.o Âmbito de aplicação Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se cantinas e refeitórios públicos todos aqueles cuja gestão seja assegurada pelos serviços e organismos da administração central, regional e local, bem como das instituições de ensino superior público, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Artigo 3.o Critérios de seleção de produtos alimentares em cantinas públicas 1 – A seleção e aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera obrigatoriamente a sua qualidade, origem e impacto ambiental, nos termos referidos na presente lei. 2 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de outros regimes jurídicos, nem a definição de outros critérios de seleção de produtos alimentares, nomeadamente aqueles que decorram das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório ou é responsável pelo fornecimento de refeições. 3 – A impossibilidade de aplicação do disposto na presente lei, por força de regime jurídico setorial, de especiais exigências técnicas ou da inexistência de produtos com as características dela constantes, dever ser especialmente fundamentada. Artigo 4.o Origem e impacto ambiental 1 – A seleção de produtos de origem de proximidade para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 4 para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos que revelem: a) Menores custos logísticos e de distribuição; b) Menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens, valorizando-se de forma mais intensa a produção que tenha todas as suas fases de produção no território da NUT III do local de consumo ou em NUT III adjacente; c) Ser resultado de produção sazonal 2 – Nos refeitórios e cantinas dos estabelecimentos de ensino, deve ainda ser dada preferência à aquisição de produtos que promovam uma alimentação e nutrição adequadas, ou a difusão de informação quanto à realidade produtiva local, no que respeita ao conhecimento dos produtos e a sua origem. 3 – O peso a atribuir aos critérios referidos nos números anteriores é de8 pontos percentuais do total dos critérios a ponderar. Artigo 5.o Qualidade 1 – A seleção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos detentores de certificação através de pelo menos um dos seguintes regimes de qualidade certificada a) Modo de Produção Biológico (MPB); b) Denominação de Origem Protegida (DOP); e c) Indicação Geográfica Protegida (IGP). 2 – O peso a atribuir aos critérios referidos no número anterior é de 6 pontos percentuais3 – A seleção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera, obrigatoriamente, os produtos referidos provenientes de explorações com Estatuto de Agricultura Familiar. 4 – O peso a atribuir ao critério previsto no número anterior é de 3 pontos percentuaisArtigo 6.o Gestão direta Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios seja assegurada diretamente por uma entidade referida no artigo 2.o, compete aos serviços desta assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos anteriores no procedimento de aquisição de produtos alimentares. Artigo 7.o Concessão de exploração Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios, ou o fornecimento de refeições, é assegurada através da concessão de exploração a terceiros, as peças dos procedimentos de formação de contratos devem assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos 4.o e 5.o na execução do contrato pelo concessionário. Artigo 8.o Sistemas partilhados de compras públicas 1 – Compete à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, assegurar a implementação da presente lei no Sistema Nacional de Compras Públicas em relação às entidades referidas no artigo 2.o que
5 DE ABRIL DE 2019 5 a ele aderiram, nomeadamente no quadro da negociação e renegociação de acordos-quadro de refeições confecionadas. 2 – As demais plataformas públicas de contratação devem igualmente adotar medidas que assegurem a implementação da presente lei. Artigo 9.o Formação Os técnicos responsáveis pelos Serviços de Alimentação e produção de refeições das instituições públicas, devem ter formação adequada para a elaboração de capitações, fichas técnicas e de ementas, no sentido do fornecimento adequado das refeições. Artigo 10.o Relatório anual Com o objetivo de conhecer e tornar público os efeitos sobre as economias locais da aplicação a presente lei, o Governo elabora um relatório anual sobre o seu impacto, devendo as entidades responsáveis pela gestão de refeitórios e cantinas remeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Agricultura e da Economia informação sobre a aplicação dos critérios previstos na presente lei nos espaços sob sua responsabilidade. Artigo 11.o Regulamentação O Governo assegura a regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 12.o Disposição transitória De forma a assegurar uma transição gradual para o novo regime, durante os anos de 2020 e 2021, os valores referidos no n.o 3 do artigo 4.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o são os seguintes: a) 6 pontos percentuais para os critérios do artigo 4.o, 4 pontos percentuais para os critérios do n.o 2 do artigo 5.o e 1 ponto percentual para o critério do n.o 4 do artigo 5.o, em relação aos procedimentos a abrir no ano de 2020; b) 7 pontos percentuais para os critérios do artigo 4.o, 5 pontos percentuais para os critérios do n.o 2 do artigo 5.o e 2 pontos percentuais para o critério do n.o 4 do artigo 5.o, em relação aos procedimentos a abrir no ano de 2021. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 6 PROJETO DE LEI N.o 707/XIII/3.a (RESTAURA A CASA DO DOURO COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA) PROJETO DE LEI N.o 840/XIII/3.a (APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO) PROJETO DE LEI N.o 841/XIII/3.a (RESTAURA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E APROVA OS SEUS ESTATUTOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1519/XIII/3.a (AGIR PARA UMA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO COM FUTURO) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da nova apreciação1.o – O Projeto de Lei n.o 707/XIII/3.a deu entrada na AR a 19 de dezembro de 2017, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia, discutido na generalidade em Plenário em 26-04-2018, tendo sido votado e aprovado um Requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 2.o – O Projeto de Lei n.o 840/XIII/3.a deu entrada na AR a 20-04-2018, discutido na generalidade em Plenário em 26-04-2018, tendo sido votado e aprovado um requerimento de baixa à Comissão sem votação na generalidade. 3.o – O Projeto de Lei n.o 841/XIII/3.a deu entrada na AR a 20-04-2018, discutido na generalidade em Plenário em 26-04-2018, tendo sido votado e aprovado um requerimento de baixa à Comissão sem votação na generalidade. 4.o – O Projeto de Resolução n.o 1519/XIII/3.a deu entrada na AR a 20-04-2018, discutido em Plenário em 26-04-2018, tendo sido votado e aprovado um requerimento de baixa à Comissão sem votação. 5.o – Visando a discussão na especialidade realizaram-se no dia 16-01-2019, audições com as seguintes entidades: – Comissão Administrativa do Património da Casa do Douro; – CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; – CNA – Confederação Nacional da Agricultura; – AEVP – Associação das Empresas de Vinho do Porto e do Douro; – Comunidade Intermunicipal do Douro; – Casa do Douro/Federação Renovação do Douro; – CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; – Junta de Freguesia de Ervedosa do Douro; – Junta de Freguesia de Favaios; – União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões. 6.o – Na reunião da CAM de dia 6 de março procedeu-se à discussão sobre a metodologia da discussão na especialidade das iniciativas em apreço tendo sido decido que o prazo de apresentação de propostas de alteração decorre até ao dia 15 de março e que a discussão e votação indiciária na especialidade será entre 19 e 22 de março. 7.o – O PS, o BE, o PCP e o PEV apresentaram como proposta de alteração um texto conjunto, que se segue, visando consequentemente a substituição dos respetivos projetos de lei:
5 DE ABRIL DE 2019 7 «Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos estatutos da Casa do Douro e determina a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua. Artigo 2.o Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante. Artigo 3.o Sede 1 – A aprovação da presente lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora restaurada. 2 – A presente lei serve de título bastante para inscrição no registo predial, a favor da casa do Douro agora restaurada, do seu edifício sede e para o cancelamento da anterior inscrição 3 – O governo, por portaria do membro do Governo com a tutela das finanças, determinará, no prazo de 45 dias, a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente lei usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito, ficando a casa do Douro agora restaurada com o direito exclusivo à utilização da referida denominação. Artigo 4.o Regulamento Eleitoral 1 – O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura até 60 após a publicação da presente lei. 2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da Comissão Eleitoral e marcadas as datas relativas ao processo eleitoral a decorrer até 150 dias após a publicação da presente lei. Artigo 5.o Processo de regularização das dívidas 1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo com as tutelas das finanças e da agricultura. 2 – Os órgãos da Casa do Douro agora restaurada estão impedidos de intervir, em qualquer circunstância, no processo referido no número anterior. 3 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo referido no número 1 do presente artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 6.o Dever de colaboração Para todos os fins que venham a mostrar-se necessários, o Instituto do Vinho e da Vinha, IP, e o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 8 com a Casa do Douro. Artigo 7.o Regime Fiscal 1 – A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 – Os municípios onde se encontre o património imobiliário da Casa do Douro determinarão a incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar. Artigo 8.o Norma revogatória 1 – São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro. ANEXO Estatutos da Casa do Douro Capítulo I Natureza, fins e atribuições Artigo 1.o Natureza, fins e sede 1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e outras que o Estado, em articulação com os órgãos próprios da Casa do Douro, decida atribuir-lhe. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua. Artigo 2.o Regime 1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos. 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – A Casa do Douro organiza e prossegue a sua atividade no respeito pelos princípios da liberdade, democraticidade e representatividade. 4 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro rege-se por Regulamento Eleitoral próprio aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 3.o Atribuições específicas Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições:
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 10 6 – São associados honorários as pessoas coletivas julgadas merecedoras desta distinção e que sejam reconhecidos pelo Conselho Geral sob proposta da Direção. Artigo 5.o Do registo automático 1 – O registo existente no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto é assumido, para o cumprimento do artigo anterior, pelos órgãos próprios da Casa do Douro e nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo com a tutela da agricultura, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 – A Casa do Douro está impedida de usar o registo previsto no número anterior para qualquer outra função ou atividade que não a prevista nos presentes Estatutos. Artigo 6.o Registo dos associados coletivos 1 – A Casa do Douro promoverá o registo dos associados coletivos referidos no n.o 4 do artigo 4.o; 2 – Os associados coletivos que forem simultaneamente produtores, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 173/2009, são obrigatoriamente expurgados do registo de associados individuais; 3 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo Conselho Geral, um regulamento. 4 – O registo informático previsto no número anterior está sujeito à aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao parecer do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP. Artigo 7.o Direitos dos associados 1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vinicultura e viticultura durienses; c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro; d) Ser informado do funcionamento da Casa do Douro e desde que o pedido seja considerado fundamentado; e) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior. 3 – Aos associados de mérito e honorários é concedido diploma e medalha atribuídos por regulamento a aprovar pelo Conselho Geral. Artigo 8.o Deveres dos associados 1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região;
5 DE ABRIL DE 2019 11 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 3 – O Conselho Geral aprovará em regulamento interno o regime de exclusão e de sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo. Artigo 9.o Quotas 1 – Os associados singulares estão obrigados ao pagamento de uma quota anual a determinar pelo Conselho Geral. 2 – A liquidação da quota anual é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. 3 – O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, deve promover as transferências decorrentes do número anterior nos termos de protocolo a subscrever com a direção da Casa do Douro e homologado pelo membro do Governo com a tutela da Agricultura. Capítulo III Dos órgãos Artigo 10.o Órgãos 1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Geral; b) A Direção; c) O Conselho de Direção d) O Fiscal Único. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Artigo 11.o Incompatibilidades 1 – O exercício de funções nos órgãos da Casa do Douro é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de serviços ou de fornecimentos com esta entidade, com exceção do Diretor Executivo. 2 – A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das previstas no n.o 4 do artigo 4.o dos presentes Estatutos. Artigo 12.o Conflito de interesses Os membros dos órgãos da Casa do Douro que comprovadamente sejam comerciantes, gerentes, comissários ou corretores em empresas que se dediquem ao comércio de aguardentes, vinhos e seus derivados devem registar, no início do mandato, essa circunstância junto da mesa do Conselho Geral. Artigo 13.o Limitação de mandatos 1 – Os mandatos da Direção, do Conselho de Direção e do Fiscal Único só poderão ser renovados por uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 12 vez. 2 – Nenhum dirigente, que integre os órgãos referidos no número anterior, poderá voltar a candidatar-se, ao mesmo órgão, nos seis anos seguintes ao termo do seu último mandato. Secção I Do Conselho Geral Artigo 14.o Composição e duração do mandato 1 – O Conselho Geral é composto por: a) Cinquenta e um membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares e que se dignam por delegados municipais; b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor vitícola ou com secção vitícola existentes na região e que se designam por delegados cooperativos; c) Um membro em representação de cada uma das associações agrícolas regularmente constituídas e que se designam delegados associativos. 2 – Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. 3 – As associações agrícolas referidas na alínea c) do número anterior devem fazer prova da sua representação do setor vitícola que nunca deverá ser inferior a 1000 associados singulares da Casa do Douro. 4 – Só têm legitimidade para designar representantes no Conselho Geral as associações que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido conselho. Artigo 15.o Sistema eleitoral 1 – Os membros do Conselho Geral referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira; Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, aprovado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura, tendo em conta o número de inscritos por cada círculo. 4 – Cada inscrito só pode estar inserido no caderno eleitoral do círculo da área de produção e só naquele onde se verificar a maior quota da sua produção. Artigo 16.o Renúncia, perda e suspensão do mandato 1 – Os membros do Conselho Geral eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 – Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com os presentes Estatutos ou do Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 14 5 – O Conselho Geral pode constituir, nos termos do respetivo regimento, comissões especializadas para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro; Secção II Da Direção Artigo 19.o Composição e mandato 1 – A Direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados singulares. 2 – Um dos vogais pode, por delegação do presidente, exercer as funções de vice-presidente e seu substituto legal. 3 – Considera-se eleita a Direção que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos. Artigo 20.o Sistema eleitoral 1 – A Direção da Casa do Douro é eleita em lista completa pelo universo dos associados singulares e pelo sistema de maioria de votos a duas voltas. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – As listas devem apresentar, no mínimo, dois candidatos suplentes para preenchimento de qualquer cargo em caso de vacatura. 4 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral. Artigo 21.o Renúncia ou impedimento 1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente da Direção. 2 – Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado. 3 – Em caso de renúncia do presidente da Direção o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista. 4 – Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior. Artigo 22.o Competências Compete à Direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do Conselho Geral, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório de atividades, balanço e contas da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral;
5 DE ABRIL DE 2019 15 e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; g) Efetuar contratos de seguro; h) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos limites fixados pelo Conselho Geral; i) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o; j) Nomear o Diretor Executivo. Artigo 23.o Organização e funcionamento 1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos; 2 – A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 24.o Competência própria do presidente É competência própria do presidente da Direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; d) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção ou no Diretor Executivo. Artigo 25.o Vinculação 1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da Direção, sendo ainda obrigatória a assinatura solidária do tesoureiro da Casa do Douro em matéria financeira; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção. Artigo 26.o Diretor Executivo 1 – A Direção pode nomear um Diretor Executivo responsável pela atividade diária da Casa do Douro. 2 – O Diretor Executivo não integra qualquer dos órgãos previstos no presente diploma. 3 – O estatuto e remuneração do Diretor Executivo são aprovados pelo Conselho Geral mediante proposta da Direção. 4 – O mandato do Diretor Executivo cessa no momento em que cessar o mandato da Direção que o nomeou.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 16 Artigo 27.o Demissão da Direção e realização de eleições antecipadas 1 – Se o Conselho Geral recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório de atividades, balanço e contas do ano anterior apresentados pela Direção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.o e 20.o dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a Direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do Conselho Geral em exercício. 3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da Direção. 4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do Conselho Geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa do Conselho Geral proporá ao membro do Governo com a tutela da agricultura a marcação eleições para a Direção da Casa do Douro. 6 – A realização de novas eleições para o Conselho Geral obriga à eleição de nova Direção. Secção III Do Conselho de Direção Artigo 28.o Composição e mandato 1 – O Conselho de Direção é o órgão de articulação da Casa do Douro com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP. 2 – Integram este órgão a Direção da Casa do Douro, o presidente do Conselho Geral ou seu substituto e os representantes dos produtores nos organismos interprofissionais que determinam os mercados Porto e Douro. Artigo 29.o Competências Compete ao Conselho de Direção: a) Articular as posições da produção nos organismos interprofissionais; b) Dar parecer sobre as políticas de promoção e marketing realizadas por entidades públicas ou associativas onde a Casa do Douro se integre. c) Pronunciar-se sobre as consultas públicas realizadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha, IP, e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, nos termos das suas competências; d) Discutir as normas a integrar no comunicado de vindima sobre os quantitativos de autorização de produção de mosto generoso e os seus critérios de distribuição, os ajustamentos anuais ao rendimento por hectare determinando a quantidade de mosto a produzir, as normas e prazos para efeito de obtenção de capacidade de vendas e o quantitativo bem como regime de utilização das aguardentes na autorização de produção de mostos aptos à atribuição da denominação de origem Porto.
5 DE ABRIL DE 2019 17 Secção IV Fiscal único Artigo 30.o Nomeação e remuneração 1 – O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 – A remuneração e outros abonos do Fiscal Único serão fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 31.o Competência Compete ao Fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos; f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 32.o Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.o da presente lei; b) O valor das contribuições dos associados coletivos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais; e) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços; f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; g) Os legados, donativos e patrocínios; h) Contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; i) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir; j) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei. 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 18 4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas, os quadros de pessoal e as remunerações dos órgãos e do pessoal, bem como o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e deverão ser disponibilizados no seu sítio eletrónico. Artigo 33.o Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – Integra também o património o remanescente do processo de liquidação promovido nos termos da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, se vier a existir, nos termos previstos por despacho dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 3 – A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. 4 – O edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, registado em nome da Casa do Douro, não pode ser objeto de negócios jurídicos transmissivos ou constitutivos de direitos reiais, nem objeto de arresto, penhora ou hipotecas judiciais, sem prejuízo da penhora e alienação em execução fiscal para cobrança de dívida de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 5 – O registo da sede da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes estatutos, está isento de imposto de selo, taxas ou emolumentos. 6 – O passivo da Casa do Douro não poderá exceder a média dos seus proveitos não extraordinários verificados nos três anos anteriores. 7 – O não cumprimento do previsto no número anterior implica a demissão da Direção da Casa do Douro e a responsabilidade pessoal e solidária dos seus membros. Capítulo V Do pessoal Artigo 34.o Despesa e regime de cedência 1 – As despesas com pessoal, em cada exercício anual, não poderão exceder 50% do montante das receitas da Casa do Douro. 2 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes ou que venham a existir, poderão fazer transitar temporariamente, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integram os quadros das mesmas instituições. Capítulo VI Extinção e liquidação Artigo 35.o Procedimentos de extinção e liquidação 1 – A Casa do Douro só poderá ser dissolvida por lei da Assembleia da República ou por motivos graves e insuperáveis determinados pelos tribunais e que tornem impossível a realização dos seus fins. 2 – Os poderes de liquidação serão assumidos nos termos de portaria a publicar pelo membro do Governo com a tutela da Agricultura.
5 DE ABRIL DE 2019 19 Capítulo VII Disposições finais Artigo 36.o Processo de transição 1 – Até à realização de eleições e início de funções dos novos órgãos, que resultam da presente lei, a gestão corrente da entidade manter-se-á a cargo da Federação Renovação do Douro. 2 – A gestão corrente referida no número anterior impede a assunção de qualquer ónus ou responsabilidade que implique o património e a sustentabilidade da Casa do Douro. 3 – Os procedimentos que decorrem da Lei 19/2016, de 24 de junho, continuam vedados à intervenção da Casa do Douro.» 8.o – No dia 2 de abril, de 2019, reuniu a Comissão de Agricultura e Mar, na sala 10 do Palácio de S. Bento, para discutir na especialidade as iniciativas em apreço e para proceder à sua votação indiciária. 9.o – A votação indiciária do texto conjunto decorreu de acordo com o seguinte guião de votação: Guião de Votação Artigo 1.o Objeto  Corpo do Artigo 1.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXXAbstenção Ausência Ausência Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 2.o Estatutos  Corpo do Artigo 2.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXXAbstenção Ausência Ausência Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 3.o Sede
5 DE ABRIL DE 2019 63 10.o – No término deste processo, O GP do BE, o GP do PCP e o GP do PS informaram que, nos termos regimentais retiravam respetivamente os Projetos de Lei n.o 707/XIII/3.a «Restaura a Casa do Douro como Associação Pública»; Projeto de Lei n.o 840/XIII/3.a «Aprova os Estatutos da Casa do Douro» e o Projeto de Lei n.o 841/XIII/3.a «Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos». 11.o – O Grupo Parlamentar do PSD solicita a votação, nos termos regimentais, do Projeto de Resolução n.o 1519/XIII/3.a «Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro». 12.o –Como conclusão, a Comissão decide submeter para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, o texto de substituição aos Projetos de Lei n.o 707/XIII/3.a «Restaura a Casa do Douro como Associação Pública»; Projeto de Lei n.o 840/XIII/3.a «Aprova os Estatutos da Casa do Douro» e o Projeto de Lei n.o 841/XIII/3.a «Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos». Assembleia da República, 3 de abril de 2019. O Presidente da Comissão  (Joaquim Barreto) Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.a, 840/XIII/3.a e 841/XIII/3.a Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos estatutos da Casa do Douro e determina a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua. Artigo 2.o Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante. Artigo 3.o Sede 1 – A aprovação da presente lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora restaurada. 2 – A presente lei serve de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da casa do Douro agora restaurada, do seu edifício sede e para o cancelamento da anterior inscrição 3 – O governo, por portaria do membro do Governo com a tutela das finanças, determinará, no prazo de 45 dias, a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 64 usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito, ficando a casa do Douro agora restaurada com o direito exclusivo à utilização da referida denominação. Artigo 4.o Regulamento Eleitoral 1 – O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura até 60 após a publicação da presente lei. 2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da Comissão Eleitoral e marcadas as datas relativas ao processo eleitoral a decorrer até 150 dias após a publicação da presente lei. Artigo 5.o Processo de regularização das dívidas 1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo com as tutelas das finanças e da agricultura. 2 – Os órgãos da Casa do Douro agora restaurada estão impedidos de intervir, em qualquer circunstância, no processo referido no número anterior. 3 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo referido no número 1 do presente artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 6.o Dever de colaboração Para todos os fins que venham a mostrar-se necessários, o Instituto do Vinho e da Vinha IP e o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro. Artigo 7.o Regime Fiscal 1 – A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 – Os municípios onde se encontre o património imobiliário da Casa do Douro determinarão a incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar. Artigo 8.o Norma revogatória 1 – São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro.
5 DE ABRIL DE 2019 65 Anexo Estatutos da Casa do Douro Capítulo I Natureza, fins e atribuições Artigo 1.o Natureza, fins e sede 1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e outras que o Estado, em articulação com os órgãos próprios da Casa do Douro, decida atribuir-lhe. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua. Artigo 2.o Regime 1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos. 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – A Casa do Douro organiza e prossegue a sua atividade no respeito pelos princípios da liberdade, democraticidade e representatividade. 4 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro rege-se por Regulamento Eleitoral próprio aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 3.o Atribuições específicas Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Representar os viticultores junto de entidades públicas e privadas, com especial incidência perante o Ministério da Agricultura e os seus serviços, associações interprofissionais, profissionais, económicas e sindicais, assegurando a representação coordenada dos representantes da produção nos organismos interprofissionais; b) Indicar os representantes da produção nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação, designadamente no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP; c) Defender as denominações de origem e indicações geográficas da região, designadamente participando as infrações às autoridades competentes; d) Promover a agregação dos viticultores junto de instrumentos de garantia e de seguros que visem aumentar o valor e a qualidade dos vinhos produzidos na Região Demarcada; e) Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista; f) Apoiar e incentivar a produção vitícola e vitivinícola, em ligação com os serviços competentes e prestar assistência técnica aos viticultores designadamente nos âmbitos da proteção integrada ou biológica, fitossanitário ou ambiental; g) Promover serviços técnicos aos seus associados, designadamente ao nível da contabilidade e da procura de crédito disponíveis a nível nacional ou internacional; h) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; i) Desenvolver atividade comercial no domínio dos fatores de produção ligados à agricultura;
5 DE ABRIL DE 2019 67 3 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo Conselho Geral, um regulamento. 4 – O registo informático previsto no número anterior está sujeito à aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao parecer do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP. Artigo 7.o Direitos dos associados 1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vinicultura e viticultura durienses; c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro; d) Ser informado do funcionamento da Casa do Douro e desde que o pedido seja considerado fundamentado; e) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior. 3 – Aos associados de mérito e honorários é concedido diploma e medalha atribuídos por regulamento a aprovar pelo Conselho Geral. Artigo 8.o Deveres dos associados 1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região; 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 3 – O Conselho Geral aprovará em regulamento interno o regime de exclusão e de sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo. Artigo 9.o Quotas 1 – Os associados singulares estão obrigados ao pagamento de uma quota anual a determinar pelo Conselho Geral. 2 – A liquidação da quota anual é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. 3 – O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, deve promover as transferências decorrentes do número anterior nos termos de protocolo a subscrever com a direção da Casa do Douro e homologado pelo membro do Governo com a tutela da Agricultura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 68 Capítulo III Dos órgãos Artigo 10.o Órgãos 1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Geral; b) A Direção; c) O Conselho de Direção d) O Fiscal Único. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Artigo 11.o Incompatibilidades 1 – O exercício de funções nos órgãos da Casa do Douro é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de serviços ou de fornecimentos com esta entidade, com exceção do Diretor Executivo. 2 – A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das previstas no n.o 4 do artigo 4.o dos presentes Estatutos. Artigo 12.o Conflito de interesses Os membros dos órgãos da Casa do Douro que comprovadamente sejam comerciantes, gerentes, comissários ou corretores em empresas que se dediquem ao comércio de aguardentes, vinhos e seus derivados devem registar, no início do mandato, essa circunstância junto da mesa do Conselho Geral. Artigo 13.o Limitação de mandatos 1 – Os mandatos da Direção, do Conselho de Direção e do Fiscal Único só poderão ser renovados por uma vez. 2 – Nenhum dirigente, que integre os órgãos referidos no número anterior, poderá voltar a candidatar-se, ao mesmo órgão, nos seis anos seguintes ao termo do seu último mandato. Secção I Do Conselho Geral Artigo 14.o Composição e duração do mandato 1 – O Conselho Geral é composto por: a) Cinquenta e um membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares e que se dignam por delegados municipais; b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor vitícola ou com secção vitícola existentes na região e que se designam por delegados cooperativos;