31 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Na verdade, há uma teoria que vem na resolução do Conselho de Ministros de 16 de Agosto e é repetida no decreto-lei publicado a 7 de Novembro. A teoria é esta: a Estradas de Portugal será sociedade anónima porque assim é mais compreensível pelo mercado financeiro nacional e internacional. A palavra «compreensível» é magnífica, é deliciosa. O que é que quer dizer «compreensível»? Quando se pergunta a um membro do Governo, ele responde: «é que assim os bancos estão mais disponíveis para fazer um empréstimo à Estradas de Portugal». Fraca resposta! É que os bancos emprestam a quem é bom pagador e uma empresa pública, como é evidente, vai pagar a sua dívida — é só uma questão de juro. Os bancos estão desesperados por emprestar dinheiro, precisam de emprestar dinheiro. E é claro que emprestam dinheiro à Estradas de Portugal, seja sociedade anónima, seja entidade pública empresarial.Agora, o «compreensível» pode ser outra coisa, pode ser o interesse da Mota-Engil, já aqui citado. Ou seja, daqueles que acham que o sector financeiro, nacional e internacional, pode participar na gestão desta empresa, quando ela tiver receitas próprias suficientes, em portagens e em contribuição de serviço rodoviário, que lhe dêem a rentabilidade necessária para poder chegar à privatização. Antes disso, evidentemente, não haverá privatização, diz o Governo — é claro que não! Mas não é por acaso que, no contrato de concessão, se diz, logo na segunda página, que o Governo levanta a possibilidade de, a prazo, o capital ser aberto à participação de entidades privadas.Não me façam declarações honradas e absolutamente indignadas, como ontem fizeram alguns ministros, de que nunca entrarão capitais privados! Ou o Governo está a brincar connosco?! Então, escreve uma coisa e não a leva a sério?! Desmente na segunda-feira o que votou na terça-feira? Mas como é possível?! É claro que toda esta operação só terá sentido se for para transformar esta empresa na «compreensibilidade» dos capitais privados — não é de outra forma. Aliás, o mercado não se enganou — utilizemos a regra do mercado! Há «missas cantadas» por causa desta operação, pelo que dela vai resultar.Em suma, Sr. Secretário de Estado, o que quero saber é o seguinte: quanto é que consolida no défice? Por que é que a contribuição de serviço rodoviário não está registada, como devia, como receita fiscal? Em último lugar, por que é que é uma sociedade anónima e o que é que mudou na vida prática da empresa para que assim seja, a não ser esta perspectiva, sobre a qual o Governo não faz qualquer segredo (o Sr. Secretário de Estado pode querer desmentir o seu Governo, mas o seu Governo não faz qualquer segredo), de que quer transformar a Estradas de Portugal numa empresa com capitais públicos e capitais privados?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, vou responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã sobre a questão da Estradas de Portugal.De facto, o Sr. Deputado tem uma obsessão imaginária — e permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que quase parece um problema de esquizofrenia»Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me, compreendo naturalmente o sentido figurado da expressão, mas, como deve compreender, ela pode ser mal interpretada, pelo que solicitava-lhe alguma parcimónia e alguma moderação nas expressões que utiliza, porque os Srs. Deputados merecem todo o respeito.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, digo isto com todo o respeito e falo naturalmente em termos puramente políticos. E, se não tivesse sido interrompido, veriam o que pretendo dizer com esta expressão.É que não é sério da sua parte dizer que o Governo pretende privatizar a Estradas de Portugal quando o Governo já disse múltiplas vezes que não está no seu programa de privatizações, não está nas suas intenções proceder à privatização da Estradas de Portugal.Há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Diogo Feio, a propósito da questão da Estradas de Portugal, comecei por dizer que o que está em cima da mesa é combinar um modelo de gestão de direito privado com capitais públicos.