PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE FEVEREIRO DE 2013 11 revisão dos compressores e equipamento de mergulho, registando num livro de manutenção os seguintes dados: a) Data da revisão; b) Referência do equipamento; c) Resultados da revisão. Artigo 29.o Informação a prestar 1 - Sem prejuízo do estatuído nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços estabelecidas em território nacional devem afixar, em local bem visível para os utentes: a) A identificação do diretor técnico; b) Os elementos comprovativos das licenças de funcionamento obtidas ao abrigo da presente lei. 2 - No caso de não ser possível a afixação da informação referida no número anterior, esta deve ser disponibilizada ao utente no local no momento do ato da admissão ao serviço. Artigo 30.o Coordenador de mergulho 1 - Sempre que um mergulho se realize sob a responsabilidade de uma entidade prestadora de serviços, é obrigatória a presença de um mergulhador, designado por coordenador de mergulho, com qualificação mínima de mergulhador de nível 3 e devidamente identificado como tal. 2 - São atribuições do coordenador de mergulho todas as tarefas que estejam direta ou indiretamente relacionadas com a segurança do grupo de mergulhadores, nomeadamente: a) Fazer a avaliação de risco antes de cada mergulho, tendo em conta as capacidades dos participantes e as condições ambientais, em que, sem prejuízo de outros, devem ser considerados os seguintes fatores: i) Movimento da água, nomeadamente corrente e ação das ondas; ii) Profundidade; iii) Visibilidade debaixo de água; iv) Poluição; v) Métodos de entrada e de saída; vi) Restrições dos locais; vii) Adequação do local às atividades planeadas; viii) Plano de emergência; b) Agrupar os mergulhadores de acordo com a sua formação e nível de experiência de forma a garantir o acompanhamento dos mergulhadores menos experientes; c) Registar as informações requeridas pelo n.o 1 do artigo 28.o; d) Verificar a disponibilidade do equipamento de segurança de acordo com o disposto no artigo seguinte. 3 - Em ações práticas de formação é obrigatória a presença de um instrutor, que pode acumular as funções de coordenador de mergulho. 4 - Deve o coordenador de mergulho ter formação em Suporte Básico de Vida e Administração de Oxigénio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 12 Artigo 31.o Equipamento e procedimentos de emergência 1 - Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços têm de disponibilizar para cada mergulho equipamento de segurança e primeiros socorros, bem como procedimentos de emergência adequados ao tipo e às condições do mergulho a efetuar. 2 - Os equipamentos a que se refere o número anterior incluem, obrigatoriamente, o seguinte: a) Um estojo de primeiros socorros para as atividades de mergulho planeadas; b) Um estojo de administração de oxigénio com a capacidade para fornecer, no mínimo, 15 l por minuto de oxigénio puro durante, pelo menos, vinte minutos, com capacidade para fluxo constante; c) Um sistema de comunicações adequado para alertar os serviços de emergência; d) Um plano de emergência, escrito, que contenha a informação sobre: i) Os procedimentos para recuperação de um acidentado, reanimação e evacuação; ii) Como utilizar o estojo de administração de oxigénio; iii) Os serviços médicos mais próximos, incluindo dados sobre a disponibilidade de um câmara hiperbárica. 3- Para mergulhos a profundidades superiores a 40 metros deve ser acautelado o disposto na regulamentação específica e nas recomendações da Direção-Geral da Autoridade Marítima, designadamente a obrigatoriedade de mergulhar com o apoio de uma embarcação de emergência adicional à que serve de plataforma de mergulho. Artigo 32.o Verificação dos requisitos dos utentes Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem verificar, antes da admissão de um utente a um serviço de mergulho, que este cumpre o seguinte: a) Possui certificação adequada para a atividade que se pretende realizar, de acordo com o determinado na presente lei; b) Possui atestado médico, conforme o estabelecido no artigo seguinte. Artigo 33.o Atestado medico 1 - O acesso ao mergulho dos elementos pertencentes aos quadros técnicos das entidades prestadoras de serviços de mergulho depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contraindicações, nos termos da legislação aplicável para a atividade federada. 2 - O exame médico referido no número anterior pode ter lugar noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da legislação aplicável no respetivo território. 3 - No âmbito do mergulho não incluído no n.o 1 e no artigo anterior, constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática, devendo, caso contrário, declarar as mesmas por escrito junto da entidade responsável. 4 - O atestado médico deve seguir a matriz definida pelo anexo B das normas europeias NP EN 14153-1, NP EN 14153-2 e NP EN 14153-3.
21 DE FEVEREIRO DE 2013 13 CAPÍTULO VI Equivalências Artigo 34.o Equivalência entre os mergulhadores profissionais e os mergulhadores desportivos e recreativos As equivalências entre as certificações nacionais de mergulho recreativo e as formações no âmbito do mergulho profissional são definidas em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da defesa e do desporto. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 35.o Competência de fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento das normas previstas na presente lei o IPDJ, IP, a Autoridade Marítima Nacional e os demais órgãos dos serviços dos ministérios da administração interna, da defesa nacional e da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, aos quais estejam atribuídas funções de fiscalização na área de jurisdição marítima, bem como a federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho. Artigo 36.o Contraordenações 1 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável ao mergulhador, a prática das seguintes condutas: a) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de espécies biológicas ou de elementos do património natural ou efetuar outras atividades intrusivas ou perturbadoras do envolvimento, conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o; b) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de elementos do património cultural, conforme previsto no n.o 2 do artigo 4.o; c) Utilizar utensílios de pesca ou quaisquer armas na prática do mergulho, em violação do previsto no n.o 1 do artigo 5.o; d) Transportar um conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcação de apoio a mergulhadores, em violação do n.o 2 do artigo 5.o; e) Praticar mergulho em águas abertas sem ter uma certificação válida, conforme previsto no n.o 1 do artigo 6.o; f) Praticar mergulho com características para as quais não tenha a certificação necessária, conforme previsto no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 10.o; g) O não cumprimento da utilização do equipamento mínimo de mergulho, conforme previsto no artigo 7.o; h) Efetuar mergulho em locais onde este é vedado, de acordo com o disposto no artigo 9.o; i) Praticar mergulho sem estar na posse do documento exigido no artigo 11.o; j) Exercer instrução da área de mergulho sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado numa escola de mergulho; k) Disponibilizar serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado num centro de mergulho; l) A falta de cumprimento do disposto nas normas europeias referidas nos artigos 14.o e 15.o, relativo ao mergulho, no que respeita aos limites e restrições das certificações de mergulhador e instrutor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 14 2 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável à entidade prestadora de serviços a prática dos seguintes atos: a) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 13.o; b) Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, o fornecimento de um serviço de mergulho sem licença de funcionamento específica para o mesmo, conforme estabelecido no artigo 25.o; c) A abertura e o funcionamento sem o planeamento, programação, gestão, implementação e supervisão das atividades por parte de um diretor técnico com a certificação necessária, nos termos do artigo 26.o; d) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 28.o; e) A existência de deficiências na apresentação aos utentes das informações exigidas pelo artigo 29.o; f) O coordenador de mergulho não dispor do nível de certificação exigida, conforme estabelecido no artigo 30.o; g) A falta de equipamento de segurança e de procedimentos de emergência, conforme estabelecido no artigo 31.o; h) Admissão de um utente a um serviço de mergulho sem os requisitos e documentos determinados no artigo 32.o; i) A entidade prestadora de serviços ter nos seus quadros técnicos elementos sem atestado médico nas condições determinadas no artigo 33.o; j) A falta de cumprimento da norma europeia EN 14467:2004, que estabelece os requisitos para entidades prestadoras de serviços de mergulho. k) A violação da obrigação de prestação de informação pelas escolas de mergulho constante no artigo 16.o. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos para metade. 4 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 37.o Coimas 1 - Constitui contraordenação muito grave o estatuído nas alíneas c) e l) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 2 000 e € 3 000, no caso de pessoa singular, e entre € 10 000 e € 15 000, no caso de pessoa coletiva. 2 - Constitui contraordenação grave o estatuído nas alíneas a), b), e), f), g), h), j) e k) do  n.o 1 e a), f), g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 1 500 e € 2 000, no caso de pessoa singular, e entre € 5 000 e € 10 000, no caso de pessoa coletiva. 3 - Constitui contraordenação leve o estatuído nas alíneas d) e i) do n.o 1 e d), e) e k) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 1 000 e € 1 500, no caso de pessoa singular, e entre € 2 500 e € 5 000, no caso de pessoa coletiva. Artigo 38.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas, em processo de contraordenação, as seguintes sanções acessórias: a) Suspensão, até dois anos, da licença de prestação de serviços de mergulho; b) Interdição do exercício das atividades de prestação de serviços de mergulho, pelo período máximo de dois anos.
21 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Artigo 39.o Aplicação das sanções 1 - A instrução de processos por contraordenação compete: a) Às autoridades competentes nos termos da lei no caso de contraordenações relativas ao disposto no n.o 1 do artigo 37.o; b) Ao IPDJ, IP, no caso de contraordenações relativas a entidades prestadoras de serviços, de acordo com o n.o 2 do artigo 37.o. 2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 3 - O montante das coimas reverte para as seguintes entidades: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade competente para a instrução e decisão processual. Artigo 40.o Regime subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 41.o Cancelamento ou revisão de equivalências 1 - No caso de as condições iniciais que deram origem ao reconhecimento e ao estabelecimento de equivalências de um determinado sistema de formação se alterarem, o quadro de equivalências pode ser revisto. 2 - Se a entidade criadora de sistemas não conseguir manter as condições que deram origem ao reconhecimento do seu sistema de formação, este pode ser cancelado. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 42.o Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16 Artigo 43.o Taxas 1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão da licença referida no n.o 2 do artigo 25.o, pelo reconhecimento de qualificações previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 11.o e pelo reconhecimento de sistemas de formação de mergulho, nos termos do artigo 19.o, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto e constituem receita do IPDJ, IP. Artigo 44.o Desmaterialização de procedimentos 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 45.o Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Artigo 46.o Disposição transitória Os possuidores de títulos nacionais de mergulho emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 16/2007, de 22 de janeiro, consideram-se automaticamente certificados para a prática de mergulho, nos termos da presente lei, de acordo com os níveis oficiais deles constantes, sem necessidade de qualquer formalidade adicional. Artigo 47.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 16/2007, de 22 de janeiro, e a Portaria n.o 12/2009, de 12 de janeiro. Artigo 48.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 25 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
10 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ——— PROJETO DE LEI N.o 322/XII (2.a) PROCEDE À REVOGAÇÃO DA LEI N.o 22/2012, DE 30 DE MAIO (REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA) Exposição de motivos O PSD e o CDS-PP aprovaram a proposta de lei do Governo que viria a ser materializada na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e que veio estabelecer o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Esta lei, apesar da designação, mais não veio fazer que estabelecer os critérios com vista à extinção de freguesias. Extinção de freguesias que foi, aliás, o único objetivo pretendido, ainda que não assumido, pelo Governo, com esta dita reorganização administrativa. A contestação ao processo de extinção de freguesias é pública e notória e estendeu-se a toda a gente, desde logo das autarquias. Na verdade, foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos, os ofícios de assembleias municipais e de assembleias de freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, e certamente também aos restantes grupos parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias. Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo de reorganização administrativa territorial autárquica. A ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta reorganização administrativa do Governo e dos partidos que o suportam. Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto de o Governo não ter atribuído qualquer relevância àquilo que foi a “pronúncia” das próprias autarquias sobre o assunto, e, por outro lado, porque o que esteve na origem deste processo foram elementos estranhos à própria organização administrativa. Com efeito, o que motivou esta dita reorganização administrativa não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação do Governo e dos partidos da maioria, em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias mesmo que isso implique sacrifícios e dificulte, ainda mais, a vida das populações. Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo e os partidos da maioria avançaram com o processo de extinção de freguesias. E avançaram mesmo sabendo que são as freguesias, juntamente com as câmaras municipais, os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 4 uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que efetivamente contribuem para os cofres do Estado. O Governo, o PSD e o CDS-PP pretenderam assim poupar uns trocos, poupança ainda assim questionável, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E ao empobrecer a democracia, a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente. Em bom rigor, esta lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos prestados às populações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presenta lei revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 2.o Repristinação São repristinadas todas as normas revogadas pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 528/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA VACINA PNEUMOCÓCICA NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO I – A mortalidade infantil é um dos principais indicadores do desenvolvimento e bem-estar de uma sociedade. Portugal conheceu, nas últimas décadas, uma melhoria nos indicadores de mortalidade infantil e neo-natal tendo, hoje, uma das taxas mais baixas do Mundo. Em 1970, morriam 53 nados vivos em cada 1000 antes de atingirem 1 ano de idade e 62 antes de atingirem os cinco anos. Há duas décadas, morriam 24 nados vivos em cada 1000 antes de atingirem 1 ano de vida. Em 2010, a taxa situava-se em 3,7 por cada 1000. Só entre 2004 e 2006 a taxa de mortalidade em Portugal Continental diminuiu 13,2%.  Para a mortalidade infantil e neo-natal contribuem vários fatores, destacando-se as más condições neo-natais, a má nutrição e as doenças infeciosas. Entre nós, a melhoria dos indicadores resultou de uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 8 Alto Risco Presumível • Doença pulmonar crónica – Não inclui asma, exceto se sob terapêutica mantida com altas doses de corticosteróides* • Doença cardíaca crónica, principalmente: – Cardiopatia congénita cianótica – Insuficiência cardíaca • Doença hepática crónica• Diabetes mellitus• Insuficiência renal crónica• Síndrome nefrótico• Fístula de LCR– Malformação congénita – Fratura de crânio – Procedimento neurocirúrgico • Dador de medula óssea• Imunodeficiência congénita– Inclui situações em que não é expectável a resposta ótima à vacinação • Imunodeficiência adquirida o Doenças hemato-oncológicas, principalmente:– Leucemia linfocítica aguda e crónica – Doença de Hodgkin – Mieloma múltiplo (De preferência, administrar logo que seja feito o diagnóstico) o Terapêutica imunossupressora ou corticoterapia de longa duração*, quimioterapia ou radioterapia– Administrar até 2 semanas antes do início da terapêutica ou, se não for possível, 3 meses após cessar terapêutica  o Transplantação de órgão ou medula – Sempre que possível, administrar até 2 semanas antes do transplante ou do início da terapêutica imunossupressora A vacina recomendada pela DGS é a vacina pneumocócica de treze valências “devido à maior abrangência de serotipos e à concordância de cerca de 80% entre os serotipos atualmente causadores de DIP em Portugal e os serotipos existentes nesta vacina.” O preço desta nova vacina é de 71,07 euros não estando, assim, muito longe dos preços das outras vacinas disponíveis anteriormente no mercado. A sua administração deve ser feita em três doses para crianças até aos dois anos de idade, mais uma dose quando a criança atinge os dois anos de idade. Ora, as quatro doses perfazem um total de 286,8 euros. Mais uma vez, estamos perante uma situação de injustiça social, porquanto a prevenção continua apenas acessível a agregados familiares com mais rendimentos, deixando de fora ou penalizando excessivamente as famílias com menos recursos. Basta lembrar que o ordenado mínimo nacional em 2012 é de 485 euros. Importa referir que, recentemente, a DGS alterou a sua administração de três para apenas uma dose, aos 12 meses, por se considerar que a imunidade fica garantida. No entanto, e ainda assim, muitas famílias não têm neste momento possibilidades económicas para a comprar. Atualmente nascem em Portugal aproximadamente 90.000 crianças e todas deveriam ter a garantia desta imunização. Ao serem incluídas no Plano Nacional de Vacinação a aplicação das vacinas torna-se universal e
Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 82XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 352/XII (2.a): Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE).  Propostas de lei [n.os 118, 121, 128 e 129/XII (2.a)]: N.o 118/XII (2.a) (Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, e anexo contendo propostas de alteração. N.o 121/XII (2.a) (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. N.o 129/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro.  Projetos de resolução [n.os 614 e 615/XII (2.a)]: N.o 614/XII (2.a) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes). N.o 615/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE).  Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 [COM(2012) 782]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE [COM(2012) 772]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013 [COM(2012) 600]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Relatório aa Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Relatório de avaliação intercalar do Programa Erasmus Mundus II (2009-2013) [COM(2012) 515]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2012) 413]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à Organização Mundial do Comércio [COM(2012) 534]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 4 2.12 – Eletricidade; 2.16 – Gás Natural. Artigo 3.o Norma revogatória A presente lei revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 118/XII (2.a) (DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE AERONÁUTICA DE DEFESA NACIONAL) Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, e anexo contendo propostas de alteração Relatório de votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 4 de janeiro de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração à proposta de lei em 24 de janeiro de 2013; o Grupo Parlamentar do PS apresentou oralmente uma proposta de alteração na reunião de discussão e votação na especialidade realizada no dia 6 de fevereiro de 2013. 3. Na reunião de 6 de fevereiro de 2013, em que se encontravam presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão, à exceção do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Miranda Calha (PS) João Rebelo (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD) e António Filipe (PCP). 4. Da discussão e votação realizadas resultou o seguinte:  Proposta oral apresentada pelo PS de alteração em todo o texto da proposta de lei da designação «Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional» para «Autoridade Aeronáutica Nacional» e consequente eliminação do artigo 18.o da proposta de lei. O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) apresentou oralmente, em nome do seu Grupo Parlamentar, uma proposta de alteração da designação «Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional» constante da proposta de lei por «Autoridade Aeronáutica Nacional», a aplicar em todo o texto da proposta de lei. Fundamentou a
14 DE FEVEREIRO DE 2013 5 proposta no facto de esta já ser a designação constante de outros diplomas legais, considerando que a referência a «defesa» é desnecessária, visto não resultar da proposta de lei qualquer conflito de competências face à entidade civil com responsabilidades na matéria, como ficou patente na audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Aviação Civil. Em consequência, o artigo 18.o da proposta de lei teria de ser eliminado, por inutilidade superveniente, e o artigo 19.o renumerado. A proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do CDS-PP e do PCP.  Artigo 1.o –aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.  Artigo 2.oO Sr. Deputado António Filipe (PCP) requereu a votação em separado da alínea b), esclarecendo ter objeções à expressão «policiamento aéreo», por entender que o termo «policiamento» se prestava a confusões, pois é usado com um sentido muito diferente na Lei de Segurança e Interna, pelo que seria muito mais adequado utilizar a expressão «patrulhamento e vigilância». Acrescentou que estas objeções eram extensíveis a todas as situações em que na proposta de lei se utilizava aquela expressão. Epígrafe, corpo do artigo e alínea a) do artigo 2.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Alínea b) do artigo 2.o –Aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP.  Artigos 3.o, 4.o e 5.o –aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.  Artigo 7.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP Proposta do PSD e do CDS-PP de aditamento de uma alínea l) ao artigo 7.oO Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) deu conta de que esta proposta decorreu de um conjunto de sugestões enviadas por cidadãos que trabalham na área, tendo sido considerado que fazia todo o sentido clarificar que a competência para atribuir matrículas às aeronaves militares deve ser da Autoridade Aeronáutica regulada pela proposta de lei em análise. A proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.  Artigos 8.o a 17.o –aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP  Artigo 18.o –prejudicado, por inutilidade superveniente, em consequência da aprovação da proposta oral do PS acima referida.  Artigo 19.o, renumerado como 18.o –aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.  5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 118/XII (2.a) e a proposta de alteração apresentada. Palácio de São Bento, em 6 de fevereiro de 2013. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 6 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN). Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Espaço estratégico de interesse nacional permanente», o espaço que corresponde ao território nacional compreendido entre o ponto mais a norte, no concelho de Melgaço, até ao ponto mais a sul, nas ilhas Selvagens e do seu ponto mais a oeste, na ilha das Flores, até ao ponto mais a leste, no concelho de Miranda do Douro, bem como o espaço interterritorial e os espaços aéreos e marítimos sob responsabilidade ou soberania nacional; b) «Policiamento aéreo», a função que engloba a utilização dos sistemas de vigilância do espaço aéreo, da estrutura de comando e controlo e o emprego de aeronaves militares com a finalidade de garantir o exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo e marítimo do espaço estratégico de interesse nacional permanente. Artigo 3.o Autoridade Aeronáutica Nacional O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea é, por inerência, a AAN e, nesta qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 4.o Competências da Autoridade Aeronáutica Nacional 1 - A AAN é a entidade responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional. 2 - A AAN exerce, igualmente, poderes da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional. 3 - Compete ainda à AAN: a) Emitir parecer sobre a atribuição, pelo Governo português, do estatuto de aeronave de Estado, sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Autorizar a execução de levantamentos aéreos, sem prejuízo da aplicação do regime jurídico do trabalho aéreo. Artigo 5.o Estrutura da Autoridade Aeronáutica Nacional A AAN compreende os seguintes serviços: a) O Gabinete da AAN (GAAN); b) O Serviço de Policiamento Aéreo (SPA).
14 DE FEVEREIRO DE 2013 7 Artigo 6.o Natureza do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço executivo da AAN. Artigo 7.o Competências do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN tem as seguintes competências: a) Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado estrangeiras que, nos termos da lei, tenham sido submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os devidos efeitos, pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais; c) Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares; d) Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e supervisão; e) Assegurar a representação nacional nos fora internacionais de autoridades aeronáuticas militares e nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais que se enquadrem no âmbito das suas competências, com a credenciação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessária; f) Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo; g) Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional; h) Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar; i) Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares; j) Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar; k) Regular o policiamento do espaço aéreo nacional; l) Atribuir matrículas às aeronaves militares. Artigo 8.o Estrutura do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional O GAAN compreende: a) O Chefe do Gabinete; b) O Adjunto para a Gestão do Tráfego Aéreo e Aeródromos; c) O Adjunto para os Levantamentos Aéreos; d) O Adjunto para as Autorizações de Sobrevoo e Aterragem; e) O Adjunto para a Aeronavegabilidade. Artigo 9.o Funcionamento 1 - O GAAN funciona na dependência da AAN. 2 - O GAAN é dirigido pelo Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 8 Artigo 10.o Natureza do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea  para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço operacional da AAN. Artigo 11.o Competências do Serviço de Policiamento Aéreo No âmbito do policiamento aéreo, o SPA possui as seguintes competências, sem prejuízo das legalmente cometidas a outras entidades: a) Prevenir, fiscalizar e impedir a utilização do espaço aéreo para o desenvolvimento e a prática de atos contrários à lei e aos regulamentos, em coordenação com as demais entidades competentes e as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna, quando apropriado; b) Garantir a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada; c) Planear e implementar as medidas adequadas para garantir a segurança do espaço aéreo nos eventos de elevada visibilidade, em coordenação com as demais entidades competentes e com as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna; d) Determinar medidas de controlo e gestão do espaço aéreo, nomeadamente através da criação de zonas de exclusão, e estabelecer condições de acesso ao espaço aéreo por razões de segurança. Artigo 12.o Estrutura do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA compreende: a) O Comandante Aéreo; b) Os Centros de Relato e Controlo; c) As Unidades Aéreas Operacionais; d) As Unidades de Intervenção Antiaérea. Artigo 13.o Comandante Aéreo 1 - O Comandante Aéreo é o responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades desenvolvidas pelo SPA. 2 - Para assegurar o cumprimento das competências do SPA, o Comandante Aéreo tem competência para determinar a aplicação, designadamente, das seguintes medidas: a) Reconhecimento e vigilância de aeronaves e navios; b) Reconhecimento e vigilância aérea de infraestruturas aeroportuárias e de outros locais utilizados por aeronaves; c) Interceção, escolta e intervenção de aeronaves; d) Aterragem de aeronaves num aeródromo diferente do de destino; e) Interdição ou imposição de condições à entrada de aeronaves no espaço estratégico de interesse nacional permanente; f) Adoção de medidas de gestão do espaço aéreo por razões de segurança.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 9 Artigo 14.o Autos 1 - Sempre que sejam efetuadas ações de policiamento aéreo nos termos do disposto na presente lei, é elaborado um auto de ocorrência detalhando todas as ações efetuadas. 2 - Perante uma contraordenação aeronáutica civil, é, nos termos da lei, levantado o respetivo auto de notícia, o qual é remetido à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil. Artigo 15.o Dever de colaboração 1 - Toda a aeronave que se desloque no ou para o espaço estratégico de interesse nacional permanente, bem como os prestadores de serviços de navegação aérea, os diretores de aeródromos e os responsáveis das entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infraestruturas aeroportuárias estão sujeitos ao dever de colaboração com a AAN. 2 - Sempre que o exercício da atividade de policiamento aéreo imponha a medida de intercepção e de obrigação de aterragem da aeronave intercetada num aeródromo diferente do de destino, são avisadas as autoridades competentes desse aeródromo, para que possam desenvolver as ações necessárias de acordo com a ocorrência em causa.  3 - Os prestadores de serviços de navegação aérea têm o dever de facultar ao SPA toda a informação relativa a situações anómalas detetadas, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos. Artigo 16.o Dever de coordenação e cooperação 1 - As forças e serviços de segurança e o SPA têm o dever de cooperar entre si, designadamente através da comunicação de informação necessária para a prossecução dos seus objetivos específicos e da atuação conjunta, sempre que necessário. 2 - A articulação operacional entre as entidades referidas no número anterior é efetuada através dos seus dirigentes máximos, podendo ser objeto da celebração de protocolos. 3 - A determinação e aplicação das medidas a que se referem as alíneas c) a f) do n.o 2 do artigo 13.o, devem ser comunicadas à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil e ao Gabinete Coordenador de Segurança, logo que possível, sem prejuízo da coordenação prevista no presente artigo, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos. Artigo 17.o Taxas A emissão das autorizações e certificações previstas, respetivamente, na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o e na alínea i) do artigo 7.o está sujeita à cobrança de taxas, cujos montantes e condições são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, sob proposta da AAN. Artigo 18.o Legislação a alterar No prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, é objeto de revisão o Decreto n.o 267/72, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 14 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a) (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando-a para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de dezembro de 2012, a Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a) que “Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas”. 2. A Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a) visa definir os meios à disposição das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos, abrangendo, para esse efeito, as matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das Regiões Autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional, e às relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais nelas sediadas. 3. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para seguir os seus termos, nomeadamente para ser discutida e votada, na generalidade, em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2013. O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, na ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 121/XII (2.a) (GOV)Aprova a lei das finanças das Regiões Autónomas. Data de admissão: 3 de janeiro de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
14 DE FEVEREIRO DE 2013 35 Artigo 4.o Organismo de coordenação 1 - Compete ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), coordenar a implementação e a continuidade dos sistemas, aplicações e serviços STI, nos termos a definir na portaria a que se refere o n.o 3 do artigo anterior. 2 - No âmbito das funções de coordenação o IMT, IP, centraliza a informação relativa à implementação dos sistemas, aplicações e serviços STI e apresenta à Comissão Europeia os relatórios sobre as atividades e os projetos nacionais de STI relativos aos domínios prioritários. Artigo 5.o Dever de colaboração Todas as entidades públicas com competências ou responsabilidade na implementação de sistemas ou serviços STI, bem como as entidades privadas concessionárias nas áreas dos transportes e respetivas infraestruturas, devem colaborar na execução da presente lei e fornecer os dados necessários à elaboração dos relatórios a que se refere o artigo anterior. Artigo 6.o Regras relativas à privacidade, à segurança e à reutilização das informações 1 - O tratamento dos dados pessoais no quadro da implementação e exploração das aplicações e dos serviços STI deve respeitar a legislação nacional e o direito da União Europeia em vigor em matéria de proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.  2 - As aplicações e os serviços STI devem respeitar, em particular, a proteção dos dados pessoais contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais. 3 - No que se refere à aplicação da lei referida no número anterior, e especialmente quando estiverem em causa categorias específicas de dados pessoais, deve ser também assegurado o respeito pelas disposições relativas ao consentimento para o tratamento desses dados pessoais. 4 - Salvo o disposto nos números anteriores, é aplicável a Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 5 -  A fim de salvaguardar a privacidade, devem utilizar-se, sem prejuízo do regime de proteção de dados, dados anónimos no quadro das aplicações e serviços STI. Artigo 7.o Regras relativas à responsabilidade As questões relativas à responsabilidade, no que se refere à implementação e à utilização de aplicações e serviços STI constantes das especificações aprovadas, são tratadas em conformidade com a legislação nacional e o direito da União Europeia em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 383/89, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 131/2001, de 24 de abril, relativo à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2013.