13 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008Segunda questão, Sr. Ministro: houve uma opinião praticamente unânime de estruturas culturais, pelo menos das mais relevantes no nosso país, sobre os efeitos que podem resultar destas alterações e que podem pôr em causa o funcionamento de muitas das estruturas actualmente existentes, sobretudo —  e espante-se! —  as que têm organizações mais sólidas e que têm vindo a desenvolver um trabalho há mais tempo, com mais anos de actividade e com maior nível de profissionalismo. Pois são precisamente estas que são as mais afectadas.Este novo regime de apoio às artes altera conceitos como o de núcleo profissional permanente, o de tempo integral ou equivalente, retoma a universalidade dos concursos, recuperando a fórmula dos júris nacionais, que existia há 10 anos, e confunde apoios à criação com apoios à regulamentação.Sr. Ministro, gostávamos de saber relativamente a esta alteração que impactos é que o Ministério prevê que este novo regulamento de apoio às artes venha a ter e que medidas é que o Governo prevê tomar para compensar as estruturas que com maior solidez e com mais anos de actividade têm vindo a desenvolver o seu trabalho, caso se venha a comprovar que elas serão prejudicadas por este novo regulamento de apoio às artes.Outra questão, Sr. Ministro, tem de ver com o regime laboral dos artistas.A regulamentação deste regime estava prometida para o final de 2007, mas estamos no final de 2008 e continua por haver a regulamentação no que respeita aos apoios sociais no âmbito da Segurança Social e, por isso, pergunto para quando é que o Governo, porque esta não será exclusiva competência do Ministério da Cultura e terá de ser por consenso entre o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, prevê ter pronta a regulamentação dos apoios sociais no âmbito da Segurança Social aos trabalhadores das artes e espectáculo e qual é a avaliação que o Ministério da Cultura faz do novo regime laboral, que foi aprovado em 2007, porque julgamos que ao fim de um ano já é tempo de começarmos a perceber quais são os impactos da legislação que foi aprovada na Assembleia da República, exclusivamente com os votos favoráveis do PS e que tanta contestação levantou.Para terminar, gostaria de colocar uma questão relacionada com a Companhia Nacional de Bailado e com o Coro do Teatro Nacional de São Carlos.O Sr. Ministro já afirmou na 12.a Comissão, numa audição recente, que o Governo iria proceder à avaliação do modelo de gestão que resulta da criação da Opart, mas a verdade, Sr. Ministro, é que todos os dias se vão degradando as condições de funcionamento quer da Companhia Nacional de Bailado quer do Coro do Teatro Nacional de São Carlos e todos os dias vamos assistindo à degradação e ao definhamento destas duas estruturas, sobretudo do ponto de vista do papel que cumprem.No que respeita à Companhia Nacional de Bailado a situação é dramática, porque transformar uma companhia de bailado clássico numa companhia de dança contemporânea pode ser uma opção artística, mas é certamente hipotecar uma companhia nacional de bailado que se dedicava ao bailado clássico e aquilo que verificamos é que, do ponto de vista da gestão e da organização, a criação da Opart trouxe, sim, um aumento dos comerciantes e dos negociantes do sector cultural, um aumento do número de gestores e do pessoal administrativo a esta estrutura, sendo feita à custa daqueles que são os verdadeiros artistas, daqueles que são os verdadeiros recursos humanos apostados na criação e na execução cultural.Portanto, gostaríamos de saber qual é a avaliação que o Ministério faz dessa situação e que medidas é que vai tomar.O Sr. Presidente: —  Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o Sr. Ministro da Cultura revelou, desde o início a incomodidade de um orçamento que acabou por assumir como um princípio de agenda, mas o problema, Sr. Ministro, é que os orçamentos da cultura, desde que o PS é Governo, são sempre um princípio de uma agenda qualquer e a questão fundamental, para além das questões de dinheiro que aqui quero discutir consigo, é que continua a não se saber qual é a política do PS para o sector.E por mais que tenha sido visível a sua relativa incomodidade é igualmente plausível e entendível o contentamentozinho do PSD quando recorda aquilo que o programa do PS definia muito claramente, ou seja, «retirar da asfixia de três anos de governo de direita o orçamento da cultura.»