II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROJETO DE LEI N.o 489/XIV/1.a (REINTEGRAÇÃO DE PILOTOS AVIADORES E PILOTOS QUE, DE 1988 A 1992, FORAM ABATIDOS AO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA) PROJETO DE LEI N.o 555/XIV/2.a [REINTEGRAÇÃO DE MILITARES EX-PILOTOS DO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA (FAP) QUE, DE 1988 E 1992, DECIDIRAM ABANDONAR A EFETIVIDADE DE SERVIÇO POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA]Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) apresentou, em 11 de setembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 489/XIV/2.a, visando a reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada. 2 – Por decisão de S. Ex.a o PAR, o projeto de lei baixou à Comissão de Defesa Nacional em 16 de setembro para emissão de relatório e parecer na generalidade. 3 – Sobre essa mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou, em 2 de outubro de 2020, o Projeto de Lei n.o 555/XIV/2.a, visando a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. 4 – Por decisão de S. Ex.a o PAR, o projeto de lei baixou à Comissão de Defesa Nacional em 7 de outubro para emissão de relatório e parecer na generalidade. 5 – Sobre ambos os projetos de lei foram elaboradas notas técnicas pelos serviços competentes da Assembleia da República que se anexam ao presente parecer. 6 – Na exposição de motivos do projeto de lei do CDS-PP é referido que, no período entre 1988 e 1992, vários oficiais pilotos da Força Aérea Portuguesa (FAP), pertencentes ao quadro permanente, foram abatidos ao respetivo quadro, a seu pedido, na sequência de lhes ter sido recusada a licença ilimitada ou a passagem à reserva, a que legalmente teriam direito, nomeadamente para efeitos de candidatura a eleições para órgãos de autarquias locais. Em 1988 e 1989, estes pilotos decidiram abandonar a efetividade de serviço, solicitando para isso, de acordo com o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, a passagem à situação de reserva, ou licença ilimitada (que lhes permitiria manter o vínculo à FAP sem, no entanto, receberem qualquer vencimento), sendo-lhes negadas ambas as situações. Convictos de que as mesmas regras se manteriam para o futuro, solicitaram a saída para o quadro de Complemento e o consequente abate aos quadros. Todavia, em 1990, o mesmo CEMFA passou à reserva dois oficiais do quadro permanente que tinham sido autorizados a passar à licença ilimitada em 1989, ao abrigo do mesmo despacho, criando assim uma situação de manifesta desigualdade.