9 DE MAIO DE 1996697Relatório e parecer da Comissão de Administra-ção do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório I — Objecto da iniciativaCom a proposta de lei n.° 22/VTI pretende o Governo essencialmente acabar com alguns critérios normativos consubstanciados na Lei n.° 87/89 e que terão criado situações de incerteza e insegurança quanto à sua aplicação.Define o conteúdo da tutela e as formas do respectivo exercício. Assim, enumera taxativamente os factos que estão subjacentes à aplicação das medidas Sancionatórias.Quanto à competência para a aplicação das sanções tutelares confere-a exclusivamente aos tribunais.Consagra ainda a presente iniciativa casos de exclusão da ilicitude ou de dispensa da aplicação de sanção tutelar.n — Corpo normaUvoA proposta de lei n.° 22/VII apresenta o seu articulado com 17 artigos, dos quais iremos realçar aqueles cujas questões são mais relevantes e inovadoras face à lei vigente:A tutela administrativa passa a ser exercida, para além das inspecções, inquéritos e sindicâncias, através de auditorias, que são um instrumento virado para a análise de matérias financeiras e patrimoniais (artigo 3.°);O procedimento tutelar prescreve no prazo de cinco anos após a data da prática do acto (artigo 50.°);Enumeração de situações que podem conduzir à declaração da perda de mandato ou à dissolução de órgão autárquico (artigos 9.° e 10.°);Estabelece causas de não aplicação de sanção tutelar (artigo 11.°);Atribui competência exclusiva aos tribunais para aplicação das sanções tutelares, perda de mandato autárquico e dissolução de órgão (artigo 12.°);Por último, são revogadas a Lei n.° 87/89 e todas as disposições especiais remissivas que contenham fundamentos de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos (artigo 17.°).ParecerA fim de dar cumprimento ao consignado no artigo 150.° do Regimento da Assembleia da República deverá ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios e à Associação Nacional de Freguesias.A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que a proposta de lei n.° 22/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciada na generalidade, reservando os partidos políticos as suas posições para o debate.Assembleia da República, 7 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo. — O Deputado Relator, Álvaro Amaro.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.B 7/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E UTILIZAÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO, ABERTA Ã ASSINATURA EM 13 DE JANEIRO DE 1993, EM PARIS)..Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional RelatórioNos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° e em cumprimento do artigo 164.°, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 210.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, veio o Governo apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 7/VTJ, que, no seu artigo único, dispõe o seguinte:É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris, e que incorpora os Anexos sobre Produtos Químicos, sobre Implementação e Verificação e sobre a Protecção de Informações Confidenciais, cuja versão autêntica em língua inglesa e a respectiva tradução para português seguem em anexo.Em conformidade com o artigo 210.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, a proposta de resolução em apreço foi objecto de despacho do Presidente da Assembleia da República no dia 17 de Abril de 1996, tendo consequentemente baixado às Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional para apreciação. A admissão da proposta de resolução não mereceu quaisquer reservas quer por parte do Presidente da Assembleia da República quer por parte do Gabinete de Apoio ao Plenário.A proposta de resolução reporta-se a uma extensa Convenção baseada nos seguintes considerandos proclamados pelos Estados signatários no preâmbulo:1 — Determinação em agir com vista a realizar progressos efectivos para o desarmamento geral e completo sob um controlo internacional estrito e eficaz, incluindo a proibição e a eliminação de todos os tipos de armas de destruição em massa.2 — Desejo em contribuir para a realização dos fins e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e recordando que a Assembleia Geral da mesma tem condenado repetidamente todas as acções contrárias ao Protocolo de Genebra de 1925 Relativo à Proibição da Utilização em Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Métodos Bacteriológicos de Guerra.3 — Reconhecimento de que a presente Convenção reafirma os princípios, objectivos e obrigações contraídos, em virtude do Protocolo de Genebra de 1925 e da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à Base de Toxinas e sobre a Sua Destruição, assinada em Londres, Moscovo e Washington em Abril de 1972.4 — Tendo presente o objectivo enunciado no artigo ix da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à Base de Toxinas e sobre a Sua Destruição. x