25 DE JANEIRO DE 2018 25 «Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, e alarga o período de licença parental exclusiva do pai, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril». Refira-se ainda que devem constar do articulado todas as anteriores alterações sofridas pelo Código do Trabalho e pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, o que se propõe que seja também feito constar em sede de apreciação na especialidade.Por estar em causa a alteração a um código, não se mostra necessária a sua republicação para efeitos da lei formulário, enquadrando-se na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, que determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos. Já quanto à alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, por se tratar da quarta alteração, deve ser ponderada a respetiva republicação. A iniciativa dispõe que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa refere na alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o que «todos os trabalhadores, sem distinção da idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.» Por outro lado, também a família é reconhecida como elemento fundamental da sociedade, com direito à proteção da sociedade e do Estado (artigo 67.o), incumbindo a este último, para a proteção desta, quer a garantia do direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, bem como a organização de estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes [alínea b) do n.o 2], quer a promoção da conciliação da atividade profissional com a vida familiar [alínea h) do n.o 2]. Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos2, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país (n.o 1 do artigo 68.o), constituindo a maternidade e paternidade valores sociais eminentes (n.o 2), conferindo-se às mulheres um direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias (n.o 3), e regulando-se por lei a atribuição, quer às mães quer aos pais, dos direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar (n.o 4). Os conceitos maternidade e paternidade, referidos na Lei Fundamental, são substituídos na legislação laboral pelo conceito da parentalidade.3 Neste sentido e em cumprimento das disposições constitucionais relativas à proteção da parentalidade, o Código do Trabalho4 (versão consolidada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda) prevê nos seus artigos 33.o                                                           2 Sobre a utilização do termo “filhos”, Jorge Miranda e Gomes Canotilho, na Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.a edição revista da Coimbra Editora, referem que “entram não somente os gerados pelos pais, mas também as crianças adotadas”. 3 Este conceito foi introduzido com a entrada em vigor do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 4 Aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho), 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio. 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,