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12 DE JANEIRO DE 1985e conformar: o do carácter nacional de defesa do País, que cabe a cada homem individualmente considerado, e o da liberdade de consciência. É da justa ponderação de todos os factores e interesses que se extrairá o regime legal idóneo. Para tanto, importa não empolar artificiosamente o assunto: Portugal não é uma coutada de verdadeiros objectores, a juventude não dá quaisquer sinais de denúncia ao cumprimento das suas obrigações militares.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui aportados, uma pergunta se coloca: os projectos de leis e a proposta do Executivo representam uma escorreita resposta às necessidades de equilíbrio e equanimidade entre os pólos de tensão referidos? Contêm as normas precisas, técnica e substantivamente adequadas? A nosso ver, não. E, sublinhe-se desde já, não vai nesta constatação qualquer pesporrente comentário de quem proclama, paralelamente, de uma vez por todas, inamovíveis certezas. Movemo-nos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em terrenos complexos, pelo que o equacionar as dificuldades, o problematizar, o apontar de pistas oferecem, a nosso ver, os únicos contributos concretos ao trabalho colectivo de especialidade em comissão.
Eis algumas reflexões que reputamos essenciais, embora não exaustivas.
A definição de objector de consciência surge-nos, em termos aceitáveis, num texto do Conselho da Europa, datado de 1967. As formulações adoptadas pela ASDI, pela UEDS e pelo Governo, distinguindo-se entre si, completar-se-ão? Não será de procurar, em sede própria, uma clareza maior, nomeadamente integrando a ideia de direito que lhe subjaz?O serviço cívico que o objector realizar não deverá estar subordinado ou ligado a instituições militares ou militarizadas em tempo de paz. Mas poderá acontecer o contrário em tempo de guerra, como se depreende do artigo 3.o, n.o 1 da pretensão governamental? Acompanhamos neste domínio as preocupações expressas no entendimento diverso constante dos articulados da ASDI e da UEDS. Os problemas que se levantam são, porém, mais vastos. Interrogamos, por exemplo: quem organiza o serviço cívico? Uma comissão interministerial, um colégio de especialistas, em vários sectores do conhecimento, eleito por esta Assembleia? E quais as regras de composição de um colectivo com a responsabilidade que sempre terá o que aqui se prevê? Afigura-se-nos que haverá que preencher a lacuna com normativos claros e amadurecidos pela reflexão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, os órgãos organizadores não poderão deixar de ser plurais, suscitando-se-nos dúvidas quanto à participação da instituição militar já que, em relação a ela, o que importa é salvaguardar o prestígio e a independência em todas as latitudes.
Pensamos, por outro lado, que é exigível, numa lei agora elaborada sobre a matéria, prevenir a não subversão do regime disciplinar aplicável através de práticas geradoras de arbítrio, por inadvertência, inadequação ou erro.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!1457O Orador: - Os domínios em que o serviço cívico se efectua carecem de ser alargados ao âmbito das tarefas culturais e de alfabetização, na esteira do elenco proposto pela UEDS, e determinados de forma inambígua, de modo a impedir a participação de objectores em actividades que lhes não respeitem. Exemplifiquemos: não pode o objector, em caso algum, substituir trabalhadores em greve. 15so decorre da actual lei da greve, dir-se-á. Não obstante, somos favoráveis a um máximo de rigor prescritivo em áreas onde a delicadeza o reclama. E é elementar acautelar hoje o que, amanhã, por desvio do poder, por tergiversação de leitura, haverá quem pretenda adulterar. Nesta linha de pensamento, é essencial asseverar que a prestação de serviço cívico se não transforme num factor perturbador do mercado de emprego, designadamente ajudando a aumentar o número inquietante de desempregados. Há que escolher áreas de actividade que, isso sim, possibilitem uma rentabilização social e se traduzam, para além do mais, na criação de perspectivas de empregamento.
Concordamos que o serviço cívico possa, ao abrigo de acordos de cooperação de que Portugal seja parte, prestar-se em território estrangeiro, mas seria razoável acrescentar uma cláusula tendente a obstar que tal redundasse numa imposição indevida a quem, por fundados motivos, o não aceita. A vontade do objector deve, na nossa opinião, ser atendida, na medida do possível, enquanto se prenda com o seu estatuto. Daí que prefiramos o artigo 9.o do projecto da UEDS, aos seus congéneres da ASDI e do Governo, no concernente às funções a desempenhar pelo objector de consciência no serviço cívico.
De passagem, refira-se também que as penalizações previstas para a recusa de prestação do serviço cívico, por quem tiver obtido o Estatuto de Objector de Consciência, se nos afiguram desajustados e passíveis de virem a ser, eventualmente, declaradas inconstitucionais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um naipe medular de problemas situa-se na esfera do processo a seguir para confirmação e reconhecimento do direito contido no n.o 6, do artigo 41.o, da Constituição. Apoiamos o princípio da sua natureza judicial, já que se nos revela este o caminho menos sujeito a discricionaridades, imponderados pragmatismos, injustiças reais. Não que adiramos à tese de que as consciências se julgam. E uma evidência que não se julgam. Só que, na nossa óptica, do que se trata é, tão-só, de instituir mecanismos que apurem a conformidade entre a declaração de vontade e os comportamentos pessoais que a envolvem; é de captar a existência ou a ausência de uma inequívoca moldura de consciente recusa, pelas razões previstas na lei, do uso de meios violentos, quaisquer que sejam, para fins de defesa nacional, colectiva ou individual. Sempre haveria que proceder...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sempre haveria que proceder a triagens, à dilucidação entre as condutas autênticas e as fraudulentas como, de resto, é geralmente compreendido, a começar pela própria ALOOC, com a introdução do seu artigo 11.o-A no anteprojecto que enviou, em tempo oportuno, a todos os grupos e agrupamen-
I SÉRIE - NÚMERO 38tos parlamentares. E o processo judicial perfilha-se como o portador de maiores garantias de seriedade, isenção e justeza.
Reclama-se, todavia, a sua completa gratuitidade, assim se estabelecendo a igualdade de acesso a todos os cidadãos. Ora, se a isenção de custas, prevista nos diferentes articulados, é correcta, não pode, por isso até, sufragar-se o ponto de vista de que acção terá o valor das acções sobre o estado das pessoas, isto é, das que se inscrevem num processo ordinário, compósito e moroso, para o qual é obrigatória a constituição de advogado. Surge, por esta via, uma porta aberta a toda a discriminação. Quem tiver meios para pagar a um advogado proporá a competente acção; quem não tiver vê-se, de forma intolerável, impossibilitado de a intentar. E não vale o argumeno de que a ordem jurídica portuguesa se acha municiada com o instituto da assistência judiciária, já que é de cada um de nós conhecida a sua inoperância, a sua insanável incredibilidade. No vespeiro da assistência judiciária ninguém, minimamente responsável, acredita. Tanto basta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que se procure, serena a aprofundadamente, um modelo alternativo, que pode bem estar na construção de um processo especial, assegurando-se, em absoluto, o direito de recurso e eliminando as teias geradoras de uma selecção iníqua. Outro tanto, aliás, se exige quando, em sede de disposições transitórias, se tutelam os casos pendentes. Na realidade, ao determinar, no artigo 25.o, a instalação de uma designada comissão regional de objecção de consciência em cada sede de distrito judicial e, em face de jurisdicionalização, a constituição de tribunais especializados na mesma área, a proposta de lei cava um fosso brutal entre os habitantes de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, por um lado, e os do restante território nacional, por outro. Atendendo à forma do processo, como conseguiriam, por exemplo, o filho de um trabalhador açoriano ou de um de Bragança para quem são competentes, respectivamente, as comissões regionais ou os tribunais de comarca de Lisboa e Porto, suportar os elevados custos da interposição de uma acção, que o obrigaria a deslocações, ao pagamento a um advogado, etc., numa engrenagem cujo carácter gratuito se apregoa e defende?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já ontem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro reconheceu a necessidade de proceder a reflexão madura e à introdução de modificações neste domínio. Uma delas deverá ser a instituição de comissões e tribunais em outras zonas do País. Esperamos que tal aconteça, em comissão, durante o debate na especialidade, que, assim, por mais estas acrescidas circunstâncias, se reputa de extrema importância para o futuro da legislação que agora principiámos a laborar.
Ainda a propósito do regime transitório, refira-se, entretanto, que, em nosso entender para lá da necessidade de analisar todas as alternativas globais que venham a surgir, a composição preconizada para a comissão regional não é satisfatória. A melhor garantia da dignidade institucional, do prestígio e da independência das forças armadas é a sua não inclusão nessa estrutura. Tudo aconselha a que o membro indicado pelo Ministério da Defesa Nacional ceda lugar a um outro, que sugerimos indigitado pelo Provedor de Justiça. De resto, o número 3 não seráinalterável. Porque não inserir, no conjunto dos elementos da comissão, um psicólogo representante do Ministério do Trabalho Segurança Social, dada a óbvia conexão desta matéria com o mercado de emprego e os sistemas de orientação profissional?
A enunciação de requisitos obrigatórios da sentença judicial, constante do n.o 2 do artigo 20.o, do texto governamental e do artigo 22.o, da UEDS, não é isenta de reparos. Ela merecerá, sem dúvida, uma reformulação no sentido de expurgá-la de quanto se insinue, ou confunda, com um diktat sobre os magistrados, de todo em todo inacolhível pela nossa bancada.
É acertada a penalização da litigância de má fé, nos termos em quê aparece feita, próximos dos do artigo 456. o do Código de Processo Civil, mas há prazos de tramitação que carecem de ser revistos sob pena de se frustrarem. Basta pensar no que sucederá com todos os que vêem cominados nos artigos 23.o e 24.o!, da proposta de lei, se a instalação das comissões regionais de objecção de consciência só ocorrer, como é previsível, depois de eles estarem corridos. A estes e outros detalhes técnicos terá de acudir o trabalho de especialidade.
Uma nota final no respeitante ao prazo para propositura da acção. Pretende o Governo que seja de 90 dias «após a data em que o cidadão haja completado 18 anos de idade». Por seu torno, a ASDI, advogando um procedimento diferente do judicial - mas que comporta também, e sempre, uma apreciação de pretensões e condutas -, fala na apresentação de uma declaração, na junta de freguesia da residência do objector, desde a data do seu recenseamento militar até ao momento da incorporação, ou no distrito de recrutamento da área onde foi recenseado durante ou após a prestação do serviço militar. Para a UEDS «a acção deverá ser interposta no período compreendido entre a data em que o cidadão haja completado os 18 anos e os 90 dias posteriores à data em que o cidadão haja sido submetido às provas de classificação e de selecção». Qual dos prazos o preferível? E porque não um outro: até 90 dias antes da incorporação?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro manifestou ontem, no início da discussão em curso, abertura para a consideração de hipóteses distintas das formalizadas na proposta de lei. O mesmo acontecerá, certamente, com os agrupamentos parlamentares autores dos restantes projectos do diploma em apreço. De todo o modo, estamos de acordo com a ideia de que o sistema de prazos para accionar o reconhecimento do direito à objecção de consciência evite perturbações internas nas forças armadas.Múltiplas são as questões equacionadas. É indispensável, pois, o aturado estudo colectivo, a busca de situações testadas num amplo confronto de opiniões qualificadas. Disso curámos no imediato, com seriedade e rigor. A breve prazo, a Câmara terá de pronunciar-se sobre a lei do serviço militar obrigatório. Trata-se de um domínio sensível para a grande maioria dos portugueses, no qual debateremos, com igual rigor e seriedade, as soluções propostas no sentido do estabelecimento de um quadro legal inovador, justo, constitucionalmente conformado. A defesa da Pátria a todos se impõe como um imperativo indeclinável. Os deveres para com a comunidade constitui um valor democrático impostergável. Urge, assim,
12 DE JANEIRO DE 1985 1459uma vez aprovada a legislação sobre a objecção de consciência, avançar para a consideração de outras realidades em aberto no âmbito das obrigações militares. Pela nossa parte continuamos disponíveis, diligentes, atentos à natureza institucional da matéria e a nossa postura responsável e operativa no desta Assembleia.Aplausos do PCP, do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDLO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido, baixando à comissão, o projecto de lei n.o 426/III, apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, sobre o controle e informação dos concensos e adjudicações realizados no âmbito da actividade da Administração Pública.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 15, terça-feira, às 15 horas, estando previstos período de antes da ordem do dia e de ordem do dia.
Para a primeira parte da ordem do dia estão agendadas a eleição de um juiz do Tribunal Constitucional, a eleição dos membros do Conselho de Imprensa designados pela Assembleia da República, e a eleição dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP. Quanto à segunda parte ela será preenchida com a continuação da agenda de hoje.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.AS REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Margarida Salema (PSD), Luis Saias (PS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Beiroco (CDS) e Silva Marques (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
224 I SÉRIE - NÚMERO 7José Luís do Amaral Nunes.
27 DE OUTUBRO DE 1984 225Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar aos colegas que, como ontem nos tínhamos comprometido, entregámos na Mesa um conjunto de propostas relativas aos artigos 174.o e seguintes. Já tive oportunidade de distribuir algumas cópias por algumas bancadas, mas não o fiz relativamente a todas pois não estavam ainda presentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho conhecimento de nenhuma proposta relativa ao artigo 174.o, mas sim só a partir do artigo 175.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente é a partir do artigo 175.oO Sr. Presidente: - Há uma questão relativamente à qual não sei qual será o entendimento: se terminaremos a discussão do artigo 174.o ou se continuamos até ao 178.oPausa.Está, pois, em discussão o artigo 174.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma curtíssima intervenção para dizer que o artigo 174.o corresponde ao espírito da Constituição quanto aos mecanismos que têm de ser adoptados em termos da Assembleia da República para dar resposta ao pedido de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, antes de se proceder à votação do artigo 174.o, pretendia fazer uma interpelação aos autores da proposta relativamente a esse artigo, no seguinte sentido: o artigo 174.o reporta-se apenas à apresentação, por parte do Presidente da República, da mensagem respeitante à declaração do estado de sítio e do estado de emergência.
Ora, a verdade é que pode ser presente à Assembleia da República uma mensagem que tenha em vista não apenas a declaração do estado de sítio e do estado de emergência mas também a da sua renovação ou da modificação da extensão das providências a adoptar.
Sendo, pois, esses os 3 casos possíveis de apreciação por parte da Assembleia da República, perguntaria se os autores da proposta não achariam melhor que no artigo 174.o, onde se fala da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, se acrescentassem também as situações que acabei de referir, quais sejam as da renovação da declaração ou da modificação da extensão das providências a adoptar.
A questão também se poderia solucionar fazendo uma remessa para a Constituição não apenas dos artigos 138.o e 141.o, que consta da proposta, mas fazendo incluir ainda o artigo 19.o da Constituição, porque se se incluir este artigo já poderá, de algum modo, ficar aberta a situação que acabei de descrever.
Era este o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez uma intervenção que contém um pedido de esclarecimento. Algum Sr. Deputado deseja responder?
Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, acabei de chegar mas, se bem entendi, da sua intervenção resulta a necessidade de incluir nesta disposição a possibilidade de renovação prevista no n.o 3 do artigo 19.o da Constituição, segundo a qual a declaração de estado de sítio ou de estado de emergência é devidamente fundamentada e não pode prolongar-se para além de 15 dias, sem prejuízo de eventual renovação por períodos de igual limite ou com igual limite.
Pergunto: na sua opinião, para cada renovação tem de haver um novo processo de autorização, dependendo das várias hipóteses possíveis? Pode suceder, por exemplo, que a declaração se mantenha tal e qual, mas apenas se trate de uma prorrogação da mesma declaração, ou pode suceder que a declaração, ela própria, seja alterada quanto ao seu conteúdo, por exemplo, restringindo-se menos direitos do que aqueles que ab initio eram restringidos, e por aí adiante.
Perguntar-lhe-ia, para possibilitar o debate acerca daquilo que referiu, se não entende que, havendo renovação, se podem verificar várias hipóteses da mesma, se, portanto, não deveríamos rever essas várias hipóteses ou, se, pura e simplesmente, fazemos uma remissão no artigo 174.o para o artigo 19.o, partindo do princípio de que se o Presidente da República entender fazer renovação da declaração por mais de 15 dias, e assim sucessivamente, deve introduzir um processo de autorização na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.a Deputada, já que me interpela, diria que, pela minha parte, me bastaria a referência ao artigo 19.o da Constituição, mas gostaria que tivesse ficado registado - e foi essa preocupação que me levou a intervir - que se se tratar de uma renovação com modificação de providências que tornem mais alargado o cerceamento dos direitos naturalmente que terá de haver uma nova apreciação. Já não sou dessa opinião para o caso de haver, em vez de um alargamento, um estreitamento do cerceamento dos poderes.
226 I SÉRIE - NÚMERO 7Mas como pode surgir uma e outra das situações, e como a renovação pode também incidir relativamente à prorrogação do prazo dos 15 dias iniciais, relativamente a este último caso penso que haverá necessidade de um novo pedido de autorização.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Obrigado, Sr. Deputado. A intervenção é apenas para tentar clarificar esta matéria.
Julgo que da nossa parte não haverá nenhuma objecção a que seja aqui incluída uma remissão para o artigo 19.o Relativamente às questões que coloquei e à opinião que o Sr. Deputado agora está a expender a propósito de cada uma das hipóteses possíveis quanto à renovação, creio que se trata de uma matéria que, obviamente, deve constar da lei relativa ao estado de sítio e ao estado de emergência e, portanto, penso que serei da sua opinião quanto a bastar, nesta sede, fazer uma remissão para o artigo 19.o e deixarmos para a lei os casos específicos em que se pode verificar a renovação. Mas, na generalidade, estou de acordo com as considerações que expendeu.O Orador: - Reafirmo aquilo que já havia dito: que me bastaria a simples remessa para o artigo 19.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que podemos considerar terminado o debate do artigo 174.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, para não termos de formalizar uma alteração à proposta, se a Mesa pudesse incluir no n.o 1 a referência ao artigo 19.o da Constituição, resolveríamos de imediato a questão suscitada.
Ficaria «Nos termos do artigo 19.o [...]», e dos restantes artigos da Constituição que aqui estão mencionados.O Sr. Presidente: - Há consenso por parte das restantes bancadas para a introdução desta ligeira alteração?Pausa.Sr.a Deputada Margarida Salema, podia fazer o favor de ditar a redacção?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Incluiríamos no n.o 1, onde se verifica a remissão para várias disposições da Constituição, a inclusão do artigo 19.o, no início. Portanto seria: «Nos termos do artigo 19.o, da alínea c) do artigo 137.o [...] da Constituição».O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para não estarmos a colocar a questão da evidente falta de quórum e para facilitar o andamento dos trabalhos sugeríamos que fôssemos discutindo os artigos relativos ao capítulo do estado de sítio e do estado de emergência e votaríamos em conjunto, no fim, quando já houvesse mais colegas para não termos de estar a interromper os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Como parece haver consenso nesse sentido, podemos continuar.
Vai ser lida a proposta de substituição, conforme o texto da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 175.o (Debate)1 - O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que fundamente o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
2 - O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro e um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar.
3 - A requerimento do Governo ou de um grupo ou agrupamento parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um deputado de cada partido tenha intervindo.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento de uma expressão ao n.o 2, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP.Foi lida. É a seguinte:2 - [...] por tempo não superior a meia hora cada um.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa que vamos apresentar uma proposta de aditamento de outro teor relativa a este número, uma vez que chegámos a um consenso, pelo menos com o PS, e creio que também com as restantes bancadas, no sentido de dar mais tempo ao Sr. Primeiro-Ministro.
Mas irei fazê-la chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de alteração, também do PCP, em relação ao n.o 1 do artigo 175.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - O debate tem por base a mensagem do Presidente da República, que, nos termos do artigo 19.o da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não pode fazer chegar rapidamente à Mesa a nova proposta que anunciou há pouco?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
27 DE OUTUBRO DE 1984 227O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lido o novo aditamento, apresentado pelo PCP, em substituição do anterior, relativo ao n.o 2 do artigo 175.oFoi lido. É o seguinte:2 - O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um deputado de cada grupo parlamentar por 30 minutos cada um.O Sr. Presidente: - Podemos iniciar o debate de discussão das propostas de alteração ao artigo 175.o
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - A minha intervenção é apenas no sentido de manifestarmos o nosso acordo em relação à última formulação da proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte também não há objecção à proposta apresentada. Entretanto, gostaria de levantar aqui uma questão, que talvez seja menor, mas que poderá contribuir para o aperfeiçoamento do texto. Reporta-se ao termo utilizado no n.o 1 do artigo 175.o, relativamente à mensagem do Presidente da República.
Com efeito, a forma de comunicação entre o Presidente da República e Assembleia da República é a de «mensagem», mas, como no caso vertente, nada na Constituição - pelo menos, no artigo 19.o - se refere concretamente ao termo «mensagem» e, por outro lado, porque a votação da Assembleia que incide sobre o pedido de autorização toma a forma de lei, como teremos ocasião de ver adiante, pergunto se não deveríamos referir aqui, pura e simplesmente, o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou de emergência ou se não devemos mesmo referirmo-nos ao decreto.
Recordo um pouco aquilo que consta actualmente do Regimento, onde se fala sempre em «decreto», a votação incide sempre sobre o decreto, etc...
Pergunto, pois, se esse não será o termo mais apropriado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que as questões levantadas pela Sr.» Deputada Margarida Salema têm razão de ser.
Nós, no sentido de clarificar aquilo que não estava muito claro no n.o 1, substituíamos o termo «fundamente» pela expressão «constitui o pedido», e remetíamos para o preceito constitucional de modo que este n.o 1 ficasse claro.
Mas, à partida, não teremos objecções a fazer às questões colocadas pela Sr." Deputada e se quiser apresentar uma redacção no sentido do que acabou de dizer considerá-la-emos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Do nosso ponto de vista, o Presidente da Assembleia da República deverá solicitar à mesma o pedido de declaração do estado de sítio e do estado de emergência através de mensagem e que dessa mensagem devem constar os elementos essenciais que hão-de integrar a declaração. Isso não significa que a declaração do estado de sítio e do estado de emergência não assuma, de facto, a forma de decreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, eu não queria insistir, mas julgo que em outros locais se utiliza o termo «mensagem» quando não existe, da parte da Assembleia, uma votação específica sobre a mensagem do Presidente da República - estou-me a lembrar dos «vetos» e de outros institutos em que o Presidente comunica com a Assembleia por intermédio de «mensagem».
Neste caso específico tenho algumas dúvidas, mas não vou insistir sobre isso na medida em que - e explicito um pouco mais o meu pensamento -, a «mensagem» é, no fundo, digamos assim, o «projecto-decreto» e, portanto, sobre ela vai incidir uma determinada votação, que, a meu ver, não pode consistir na alteração daquilo que consta da «mensagem» ou do «projecto-decreto», como lhe queiramos chamar.
Daí a minha dúvida do termo utilizado, mas não vou insistir. Se a Assembleia entende que esta é a melhor forma de explicitar a questão no artigo 175.o eu retiro as minhas objecções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A questão suscitada tem o seu interesse e podê-la-íamos debater, talvez um pouco academicamente, nesta sede. Penso que, de todo o modo, em comissão de redacção poderemos estudar com mais rigor a solução a dar ao problema.
Entretanto, chamava a atenção para a circunstância de, segundo a redacção actual, que nos foi proposta pelo Sr. Deputado Luis Beiroco, depararmos com uma imprecisão, porquanto o pedido contido na mensagem do Sr. Presidente da República não dever ser apenas fundamentado; ele tem de ter outros elementos, outros requisitos, que são os constantes do artigo 19.o da Constituição da República, razão pela qual, fazendo intervir esse inciso na redacção que propusemos, tivemos de adaptar o verbo de «fundamente» para «constitui», assim dando, suponho eu, inteiro cabimento lógico àquilo que é a nossa sugestão e adequando-o melhor à normação constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a última formulação apresentada pelo PCP satisfaz inteiramente e respeita a norma constitucional.
228 I SÉRIE - NÚMERO 7No entanto, se me permitem, e sem espírito polémico, penso que os nossos constitucionalistas estão com excessivos pruridos, uma vez que aquilo que pusermos no Regimento não pode, de forma nenhuma, alterar aquilo que vem na Constituição.
De resto, a norma, tal como vem proposta pelo PCP, percebe-se perfeitamente, sabe-se o que é se se quer, mas podíamos, talvez por acordo, deixar aberta a via para na redacção final, se entretanto algum dos cérebros que aqui se encontram se iluminar, se encontrar uma fórmula melhor de forma que todos a aceitem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 176.o segundo o texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:A votação incide sobre a concessão de autorização.O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo há uma proposta de aditamento subscrita por deputados do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - A lei de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é votada pelo Plenário, na generalidade, na especialidade e em votação final global, independentemente de eventual exame em Comissão.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos parece que a lei de declaração do estado de sítio deva ter um tratamento diferente dos restantes processos legislativos, mas cremos ser importante que fique registado no Regimento que tem de ser votada pelo Plenário na generalidade, na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema, para formular pedidos de esclarecimento.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho muitas dúvidas sobre esta proposta de aditamento e gostaria que ficasse melhor especificada a ideia que lhe está subjacente.
O Sr. Deputado disse que na lei de declaração do estado de sítio e do estado de emergência se aplicam as regras gerais do processo legislativo e, portanto, haveria um debate na generalidade e na especialidade ou, pelo menos, uma votação na generalidade e na especialidade e uma votação final global. Porém, tenho imensas dúvidas de que assim seja, porque a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência não se assemelha, de modo nenhum, a um processo legislativo, uma vez que não há aqui iniciativa legislativa, mas sim um decreto, um pedido de autorização do Sr. Presidente da República que não tem nenhuma semelhança com propostas de lei ou projectos de lei.
Além disso, tenho a maior das dúvidas em que no Regimento se possa estabelecer que haverá uma votação na generalidade e na especialidade que implica ou pode implicar alterações ao decreto ou à mensagem que é objecto de votação. Creio, pois, que não podemos caminhar nesse sentido porque se trata de uma matéria que deve ser regulada por lei da Assembleia e não pelo Regimento.
O Sr. Deputado não acharia mais correcto que nesta matéria houvesse apenas uma debate e uma votação? Quanto a mim não se aplicariam aqui as regras gerais de que tem que haver um debate e uma votação na generalidade, na especialidade e uma votação final global. Diria apenas que haverá um debate e uma votação e depois a deliberação definitiva da Assembleia da República é que assume a forma de lei por aplicação do artigo 169.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Salema, V. Ex.a compreenderá que a escassez de tempo não me permitirá uma resposta muito longa.
Em todo o caso, gostaria de dizer que creio ter ficado claro que a nossa proposta visa prever a possibilidade de haver alterações introduzidas durante o debate. Ora, essa situação só pode ser prevista com um inciso como o que propomos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendo que V. Ex.a não tenha tempo para dar mais explicações. Contudo, se bem atentar no que consta actualmente no Regimento, verificará que se prevê uma discussão na generalidade e na especialidade e não se prevê uma votação nem na especialidade nem na generalidade. Pode haver uma discussão genérica sobre o pedido de autorização e pode haver uma discussão específica, nomeadamente uma discussão que incida sobre cada um dos direitos cujo exercício é suspenso, mas tenho a maior das dúvidas que possamos aqui estabelecer a necessidade de uma votação na generalidade, na especialidade ou uma votação final global. Repare o Sr. Deputado que, de acordo com o artigo 176.o do Regimento, apenas se diz: «A votação incide sobre a concessão ou não da autorização.» Portanto, cabe à Assembleia apenas votar se dá ou não autorização ao Presidente da República para declarar o estado de sítio...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A Sr.a Deputada Margarida Salema não admite que o decreto do Presidente da República em apreciação na Câmara possa ser sujeito, por parte dos senhores deputados, a alterações e, portanto, à aprovação da quase totalidade, mas à não aprovação de tal ou tal articulado? Ora, se esta possibilidade é real - uma vez que não pode negar-se tal procedimento a nenhum projecto de lei -, é ou não óbvio que a votação terá sempre de ocorrer nos termos em que a propomos?
27 DE OUTUBRO DE 1984 229Pelos vistos, a Sr.a Deputada Margarida Salema entende que o decreto do Sr. Presidente da República não é passível de ser aprovado com alterações. Ou é aprovado tal como vem ou, pura e simplesmente, não é aprovado. Ora, esse não é o nosso entendimento.A Oradora: - Sr. Deputado, a posição que há pouco exprimi não é a definitiva. Contudo, creio que a discussão que estamos a ter não deve ter lugar em sede de Regimento, porque se trata de uma matéria que creio que só por lei pode ser resolvida. E insisto um pouco nesse aspecto porque não creio que por mera resolução - como é o caso do Regimento, que apenas obriga internamente a Assembleia da República - possamos estar a ir mais além daquilo que consta da proposta da Comissão em matéria de votação.
Aliás, o Sr. Deputado Luís Beiroco teve o cuidado de se restringir nessa matéria àquilo que o Regimento actualmente continha, apenas fazendo a mera adaptação das alterações decorrentes da revisão do Regimento em 1982.
Ainda não tenho posição definitiva sobre a questão que o Sr. Deputado colocou, ou seja, a de saber se a Assembleia pode ou não introduzir alterações ao decreto do Presidente. Contudo, o que creio é que no Regimento não devemos estar já a introduzir alterações no sentido das que o PCP propôs.
Seria, pois, muito mais prudente que nos limitássemos a manter a norma actual do Regimento que apenas refere que a votação incide sobre a concessão ou não da autorização. Aliás, isso é mais lógico, porque o Presidente da República não é um órgão com iniciativa legislativa. É um órgão inteiramente autónomo e independente da Assembleia da República e apenas está obrigado a pedir autorização. Ora, a Assembleia concede-lhe ou não essa autorização e, face a uma não concessão de autorização, cabe ao Presidente da República alterar o decreto tendo em conta o que a Assembleia referiu no debate e fazer um novo decreto em que se contemplem, por exemplo, as objecções que foram colocadas pela Assembleia.
Portanto, tenho muitas dúvidas em que possamos dar o nosso acordo a uma proposta do tipo daquela que o PCP propõe.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Salema, esta questão vai ser difícil de apurar no contexto de um debate em que uma das partes já dispõe de muito pouco tempo.
A declaração de estado de sítio ou do estado de emergência é fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.
Na hipótese que a Sr.a Deputada coloca, o que a Assembleia poderia fazer era não conceder a autorização. Sendo assim, o Sr. Presidente da República alterava o decreto, mas, no entanto, a Assembleia continuava a entender que ainda não era essa a forma adequada e tornava a não conceder a autorização. Ora, parece-me que essa seria uma situação de impasse pior do que aquela que é materialmente realizável e que corresponde à competência da Assembleia, porque só esta é que pode autorizar a restrição de direitos.
Creio, pois, que valerá a pena considerar a hipótese que colocamos numa filosofia global de declaração do estado de sítio.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema para responder, se assim o desejar.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, desde que a proposta foi apresentada não tenho feito outra coisa senão considerar aquilo que é proposto. No entanto, tenho imensas dúvidas em relação a ela e não creio que em sede de Regimento possamos ir mais além do que o estabelecimento geral de que a votação incide sobre a concessão ou não da autorização.
Contudo, gostaria de ouvir por parte das outras bancadas mais opiniões sobre esta matéria, na medida em que ela não é isenta de dúvidas, muito pelo contrário. Aliás, devo dizer que tenho a certeza que há propostas de lei sobre esta matéria, e talvez a ASDI possa dar-nos algum esclarecimento em torno desta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho assistido com alguma satisfação ao debate sobre esta matéria e, uma vez instado para isso, também quero manifestar a minha posição.
Embora não seja despiciendo estarmos a tratar desta questão, creio que não deveremos consignar no Regimento, por forma definitiva, a solução que acharmos melhor de um ponto de vista substantivo. Deveríamos deixar para a lei a elaboração sobre o estado de sítio e o estado de emergência - e estou convencido de que há-de ser a curto prazo que o problema virá a ser resolvido. Creio que no Regimento não se deveriam consignar soluções que amanhã pudessem vir a ser contrariadas pelo dispositivo da lei que viéssemos a promulgar. Daí que esteja muito de acordo com a Sr.a Deputada Margarida Salema.
Independentemente da posição de fundo quanto à questão de saber se a Assembleia da República poderá ou não modificar as condições e a fundamentação apresentada pelo Presidente da República, julgo que é em sede de lei que essa questão deve ser tratada. E isto porque ao aceitarmos a proposta de aditamento apresentada pelo PCP estamos já a tomar uma posição de fundo. Ora isto é adiantarmo-nos a uma solução com a preocupação de a regulamentar. Se apenas se tratasse de, por forma regimental, tratarmos de uma questão acerca da qual já tínhamos um dado adquirido e definitivo, aceitaria a proposta. No entanto, esta proposta pressupõe já uma tomada de posição que neste momento ainda não é inteiramente líquida.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.
230 SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, de alguma forma vamos tomar uma posição de fundo sem qualquer alternativa, porque consideramos ou não esta proposta e, ao considerá-la ou não, estamos a tomar uma posição.
Assim, pergunto-lhe se o Sr. Deputado toma também uma posição de fundo quando vota o artigo tal como ele existe neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, está ainda inscrito outro deputado para pedir esclarecimentos. V. Ex.a pretende responder já ou no fim, conjuntamente?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para além da questão que foi colocada pelo meu camarada João Amaral, gostaria de o confrontar com uma outra.
Sabemos que não há nenhuma iniciativa legislativa que seja presente a esta Câmara que não fique sujeita a alterações introduzidas pelos senhores deputados. Ora, o projecto do Sr. Presidente da República não pode eximir-se a este princípio geral, porque se trata de um autêntico projecto articulado - tem que conter a hora a que começa o estado de sítio, quais as condições em que ele vai vigorar, quais são os direitos que vão ser suprimidos, em que partes do território nacional é que vai ter lugar, se é só na área metropolitana de Lisboa, se é em todo o País, etc.
Portanto, se se está efectivamente perante um projecto articulado, impõe-se saber se sim ou não - e a nós parece-nos irretorquível que sim - os deputados podem proceder à não aprovação do diploma in totum. Se podem, é perfeitamente lógico que consagremos em sede de Regimento uma norma como esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para responder, se o desejar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Relativamente à questão que o Sr. Deputado João Amaral me pôs no sentido de saber se estamos ou não a tomar já uma posição ao aceitarmos o artigo 176.o tal como vem proposto na proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, penso que não tomamos uma posição de fundo, porque o que decidimos votando esta proposta é apenas a necessidade de haver uma votação.
Mas uma coisa é o dizer-se que irá haver uma votação, outra coisa é caracterizarmos que tipo de votação é que se realizará. E o tipo de votação que se realizará está dependente de tal posição de fundo que eu concordo que...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Deputado, penso que era bom esclarecer este ponto. Isso significa que, no seu pensamento, ao votarmos o artigo tal como
ele vem proposto não fechamos nada, nomeadamente em sede regimental, para que o processo possa ser como nós propomos?O Orador: - Exactamente. Penso que a formulação apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é suficientemente aberta para poder contemplar aquilo que agora a proposta pretende apertis verbis e o que eu não queria era vincular-me em definitivo à proposta do PCP.
Passando a responder ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, direi que a resposta que tenho que lhe dar neste momento já foi dada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos quando, numa intervenção relativa a este artigo, disse que o PCP pensa que existem no Regimento dispositivos de aplicação geral que poderiam ser aplicáveis à declaração do estado de sítio e do estado de emergência mas que, para particularizar melhor...
Ora, esta é, justamente, a resposta à sua questão, pois o Sr. Deputado Jorge Lemos conveio em que o Regimento já contém genericamente soluções para o problema.
Portanto, o que eu pretendo é uma fórmula que seja suficientemente aberta, que não feche a possibilidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, eu disse precisamente o contrário. Disse que o Regimento contém normas gerais em relação a todo o processo legislativo e que, sendo este um processo especial, do mesmo modo que estão previstos os restantes processos, deveríamos também prever este processo. Foi isto que eu disse, não remeti para as disposições gerais do Regimento.O Orador: - Bom, de qualquer maneira, argumentarei da seguinte forma: desde que se considere que é omissa a regulamentação especial desta matéria, sempre teria aplicação a disposição genérica, e, portanto, suponho que continuo a alicerçar a minha argumentação dizendo que não ficávamos perante uma situação de lacuna.
Haveria sempre uma norma geral que poderia ter aplicação consoante as soluções de fundo que na discussão da lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência esta Assembleia venha a definir.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema para uma intervenção.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - É apenas para sublinhar que, independentemente de uma tomada de posição sobre a matéria de fundo - a qual penso que não tem lugar aqui, volto a afirmar -, tenho a maior das dúvidas em que a figura constitucional da autorização, que existe a propósito de inúmeros institutos, possa ser, de per si, objecto de qualquer espécie de alteração. E isto porque a figura da autorização sempre foi concebida no sentido de permitir o exercício de um poder próprio de um orgão de soberania, quando a Constituição exige a autorização de outro órgão de soberania.
DE OUTUBRO DE 1984 231Ora, não pode haver qualquer similitude neste processo com um processo legislativo, porque - volto a afirmar - o Presidente da República não é, de forma nenhuma, um órgão competente para interpor iniciativas legislativas na Assembleia da República e, portanto, não há nenhuma semelhança entre um pedido de autorização e um projecto de lei ou uma proposta de lei.
Portanto, temos que encarar esta figura de uma forma completamente distinta, independentemente de, por questões sistemáticas, se ter incluído o processo de ratificação do estado de sítio ou do estado de emergência em sede de processos legislativos especiais; isso não significa, de forma nenhuma, que possamos qualificar tal processo como um processo legislativo especial.
Assim, discordo em absoluto daquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, segundo o qual seria aqui desencadeado um processo legislativo com determinadas particularidades.