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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 244 tribunal deve ordenar a remessa à Ordem dos Notários e ao Conselho do Notariado, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário da Ordem dos Notários ou pelo Conselho do Notariado.  Artigo 64.° Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior o prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento da infração pela entidade com competência disciplinar ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.  6 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo o arguido, no entanto, requerer a continuação do processo. 7 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 8 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 9 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. 10 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida. 11 - A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses.  12 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 65.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar ao membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Conselho do Notariado, ou à Ordem dos Notários factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer órgão da Ordem dos Notários; b) O Ministério Público;
1 DE JULHO DE 2015 245 c) O Instituto dos Registos e do Notariado, IP; d) Qualquer pessoa que tenha conhecimento que um notário praticou infração disciplinar. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos Notários da prática, por notário, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra notários e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 66.° Desistência da participação 1 - A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar o prestígio da atividade notarial ou da Ordem dos Notários ou a dignidade do notário visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 67.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem dos Notários, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada ou por entidade prevista no artigo 65.o, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do notário, comunica, de imediato, os factos ao órgão da Ordem dos Notários competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos casos em que a queixa, denúncia ou participação seja dirigida ao Conselho do Notariado e este entenda que, em virtude dos factos participados, o processo disciplinar deve ser instaurado pela Ordem dos Notários, o Conselho do Notariado efetua a comunicação prevista no número anterior.  3 - Quando o Conselho do Notariado ou a Ordem dos Notários conclua que a participação é infundada, dela dá conhecimento ao notário visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 4 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho supervisor em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia-geral, aprovada por maioria absoluta, ou pelo Conselho do Notariado. Artigo 68.o Legitimidade processual 1 - As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à entidade responsável pela instrução do processo a sua intervenção no mesmo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 69.o Direito subsidiário 1 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar,
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 250 a) As de advertência e repreensão registada, no prazo de dois anos; b) A de multa, no prazo de dois anos; c) A de suspensão do exercício da atividade profissional, no prazo de três anos; d) A de interdição definitiva de exercício da atividade profissional, no prazo de cinco anos. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. Artigo 81.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos associados na Ordem dos Notários inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 70.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pela direção da Ordem dos Notários, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem e pelo Conselho do Notariado.  3 - A condenação de um notário em processo penal é comunicada à Ordem dos Notários para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 70.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo Artigo 82.o Obrigatoriedade do processo disciplinar 1 - A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 83.o Instauração, instrução e decisão do processo 1 - São competentes para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o Conselho do Notariado e a Ordem dos Notários, através do órgão competente para o efeito nos termos do Estatuto da Ordem dos Notários. 2 - Sempre que qualquer das entidades referidas no número anterior proceda à instauração de novo processo deve notificar à outra entidade essa instauração, incluindo os eventuais factos que a justificaram. 3 - Sempre que o processo disciplinar for instaurado pela Ordem dos Notários, o Conselho do Notariado deve, no prazo de 15 dias a contar da notificação efetuada nos termos do número anterior, comunicar se pretende que o processo lhe seja remetido para que seja instruído por instrutor por si nomeado. 4 - Caso o Conselho do Notariado informe não pretender que o processo lhe seja remetido para instrução, ou não responda no prazo fixado, o órgão competente da Ordem dos Notários deve proceder à nomeação do instrutor do processo. 5 - Sempre que, no âmbito de um processo que esteja a ser instruído por instrutor nomeado pela Ordem dos Notários este tiver conhecimento de factos suscetíveis de consubstanciarem novas infrações, deve dar imediato conhecimento dos mesmos ao Conselho do Notariado. 6 - Efetuada a notificação prevista no número anterior, o Conselho do Notariado pode, no prazo de 15 dias, solicitar a remessa do processo disciplinar, passando esse processo a ser instruído por instrutor nomeado pelo Conselho do Notariado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 252 Artigo 84.o-A Tramitação do processo 1 - Na instrução do processo deve o relator procurar atingir a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusando, fundamentadamente, tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório. 2 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o alcançar. Artigo 85.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. 4 - [Revogado]. Artigo 86.o Suspensão preventiva 1 - Juntamente com o despacho de acusação, o instrutor pode propor que seja aplicada ao arguido a medida de suspensão preventiva quando: a) Haja fundado receio da prática de novas e graves infrações disciplinares ou de perturbação do decurso do processo;  b) O arguido tenha sido acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda sanção superior a três anos de prisão, ou c) Seja desconhecido o paradeiro do arguido. 2 - A suspensão preventiva é determinada por deliberação do órgão que procedeu à nomeação do instrutor e não pode exceder o período de seis meses, excecionalmente prorrogável por igual período, mediante adequada fundamentação. 3 - Nos casos em que o instrutor tenha sido nomeado por órgão da Ordem dos Notários, as deliberações previstas no número anterior são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções.  4 - O tempo de duração da medida de suspensão preventiva é sempre descontado na sanção de suspensão. 5 - Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente têm caráter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais. 6 - O recurso interposto da decisão que aplique a medida de suspensão preventiva tem subida imediata e efeito devolutivo. Artigo 87.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando daí
1 DE JULHO DE 2015 253 não resulte inconveniente para a instrução. 3 - O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de sobre elas se pronunciarem.  4 - Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o órgão com competência para a instauração do processo disciplinar, autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar segredo profissional.  5 - O arguido ou o interessado, quando notário, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 88.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior. Artigo 89.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pela entidade com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 90.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o notário pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado para a entidade que proferiu a decisão e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 254 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o notário reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 79.o, com as necessárias adaptações. 3 - [Revogado]. Artigo 91.o Notificação [Revogado]. Artigo 92.o Prazo para decisão [Revogado]. Artigo 93.o Garantias impugnatórias [Revogado]. Artigo 94.o Garantias jurisdicionais [Revogado]. Artigo 95.o Processo de inquérito [Revogado]. Artigo 96.o Requisitos da revisão [Revogado]. Artigo 97.o Legitimidade [Revogado]. Artigo 98.o Decisão [Revogado]. Artigo 99.o Trâmites [Revogado]. Artigo 100.o Efeito sobre o cumprimento da pena [Revogado].
1 DE JULHO DE 2015 255 Artigo 101.o Efeitos da revisão procedente [Revogado]. Artigo 102.o Direitos do arguido [Revogado]. Artigo 103.o Produção de efeitos das penas [Revogado]. Artigo 104.o Destino das multas [Revogado]. Artigo 105.o Direito subsidiário [Revogado]. CAPÍTULO XI Regime transitório SECÇÃO I Período de transição Artigo 106.o Duração 1 - A transição do atual para o novo regime do notariado deve operar-se num período de dois anos contados da data de entrada em vigor do presente Estatuto.  2 - Durante o período de transição deve proceder-se ao processo de transformação dos atuais cartórios, à abertura de concursos para atribuição de licenças, à resolução das situações funcionais dos notários e dos oficiais que deixem de exercer funções no notariado e demais operações jurídicas e materiais necessárias à transição.  SECÇÃO II Dos notários Artigo 107.o Regime 1 - É reconhecida aos atuais notários a possibilidade de optarem por uma das seguintes situações: a) Transição para o novo regime do notariado; b) Integração em serviço da Direção-Geral dos Registos e do Notariado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 258 4 - Os notários que se mantenham na situação prevista na parte inicial do n.o 1 do presente artigo pagam à Caixa Geral de Aposentações, para além da quota prevista no n.o 2, uma contribuição de igual montante para financiamento desta Caixa. 5 - Os notários que se aposentem ao abrigo do Estatuto da Aposentação continuam a descontar nos termos dos números anteriores para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto não cessarem a atividade nos termos previstos no artigo 41.o do presente Estatuto. 6 - Em caso de opção pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o tempo de serviço prestado até à data de cancelamento da inscrição na Caixa Geral de Aposentações é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada regulada pelo Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro. 7 - O regime de proteção definido nos números anteriores é igualmente aplicável aos conservadores dos registos que, durante o período transitório, venham a exercer atividade notarial ao abrigo do presente Estatuto. Artigo 114.o Regime dos oficiais do notariado 1 - Os oficiais do notariado que ao transitarem do atual para o novo regime do notariado requeiram licença sem vencimento prevista no n.o 2 do artigo 108.o e se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações podem optar, enquanto durar aquela licença, pela manutenção da sua inscrição naquela Caixa e pela continuação da situação de beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se optarem pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - Mantendo-se a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do número anterior, a remuneração a considerar na base de cálculo das quotas e pensões dos oficiais é a correspondente à média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente antecedente à data da transição, atualizada na proporção do aumento das remunerações da função pública. 3 - No termo do prazo da licença sem vencimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e optando os oficiais pela transição definitiva para novo regime do notariado, podem os mesmos manter a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, continuando beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. 4 - Os notários entregam mensalmente à Caixa Geral de Aposentações as quotas devidas pelo pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, acrescidas de uma contribuição de igual montante. Artigo 115.o Encargos com pensões O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça suporta os encargos com as pensões já atribuídas ou a atribuir que, nos termos da legislação aplicável, sejam da sua responsabilidade. SECÇÃO VI Licença e processo de transformação dos cartórios Artigo 116.o Âmbito São objeto do processo de transformação os cartórios notariais atualmente instalados e abrangidos pelo presente diploma. Artigo 117.o Início O processo de transformação inicia-se com a atribuição ao notário de licença de instalação de cartório notarial.
1 DE JULHO DE 2015 259 Artigo 118.o Operações de transformação O processo de transformação envolve todas as operações jurídicas e materiais necessárias à transmissão dos meios postos ao serviço dos atuais cartórios, bem como a transferência do respetivo acervo documental.  Artigo 119.o Duração 1 - O prazo máximo do processo de transformação é de 90 dias contados da data da atribuição da licença. 2 - Excecionalmente, o prazo referido no número anterior poderá ser alargado a pedido do notário. 3 - Dentro do prazo referido no n.o 1 deve o notário comunicar à Direção-Geral dos Registos e do Notariado a sede do cartório onde se propõe exercer funções e a identificação dos funcionários que transitem para o novo regime de notariado. Artigo 120.o Das instalações 1 - Os notários titulares de cartórios notariais que por obtenção de licença ao abrigo do presente Estatuto se encontrem sediados em instalações do Estado ou de outras entidades públicas, bem como em instalações arrendadas ao Estado ou outras entidades públicas, devem deixá-las livres e devolutas no prazo máximo de 60 dias, salvo acordo em contrário com o notário. 2 - No caso dos espaços arrendados, o Ministério da Justiça providencia, caso se justifique, pela manutenção do arrendamento a favor do Estado ou outras entidades públicas, ou pela cessação do mesmo em caso contrário. Artigo 121.o Arquivo e equipamentos 1 - O acervo documental existente no cartório notarial abrangido pelo processo de transformação é transferido para o notário que suceda na titularidade do mesmo. 2 - O mobiliário e equipamento dos atuais cartórios que sejam propriedade do Estado são transferidos para o notário que suceda na titularidade do mesmo, se o desejar, pelo seu valor de avaliação, com dedução do valor de depreciação, servindo de título bastante à transmissão o disposto no presente artigo. 3 - No dia imediato à tomada de posse, o notário procede ao inventário do cartório de que passe a ser titular, constituindo-se fiel depositário dos livros e documentos existentes. 4 - No ato de inventário estará presente, para além do notário titular, o diretor-geral dos Registos e do Notariado, ou quem por este for designado, e o anterior notário ou o respetivo substituto. SECÇÃO VII Posse Artigo 122.o Início de funções O notário inicia funções após tomada de posse, que tem lugar no prazo máximo de 15 dias a contar da conclusão do processo de transformação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 260 SECÇÃO VIII Disposições finais Artigo 123.o Primeiro concurso 1 - É reconhecido o direito de se apresentarem ao primeiro concurso para atribuição de licença de instalação de cartório notarial aos notários, aos conservadores dos registos, aos adjuntos de conservador e de notário e aos auditores dos registos e do notariado.  2 - O concurso é documental e, na graduação dos concorrentes, deve ter-se em conta a classificação de serviço, a antiguidade no notariado, o currículo do interessado e, no caso dos auditores, a classificação obtida no procedimento de ingresso.  3 - A graduação é numérica e deve resultar da ponderação atribuída aos critérios referidos no número anterior.  4 - O notário que concorra ao lugar de que é titular à data de abertura do concurso goza de preferência absoluta na atribuição da respetiva licença.  Artigo 124.o Concursos subsequentes Concluído o concurso referido no artigo anterior, o Ministério da Justiça, durante o período transitório, deve abrir novos concursos para atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais, de acordo com o número de lugares vagos e respetiva localização geográfica previstos no mapa notarial anexo ao presente Estatuto.  Artigo 125.o Formação e estágio 1 - Tendo em vista a implementação da presente reforma, o Ministério da Justiça promove a realização de cursos de formação de notariado, incluindo estágio, para licenciados em Direito, a decorrer em instituições universitárias e cartórios notariais, com o objetivo de habilitar os formandos com o título de notário.  2 - A duração e os requisitos de acesso ao curso de formação e do estágio, bem como o respetivo procedimento, são fixados por portaria do Ministro da Justiça. Artigo 126.o Aplicação aos atuais notários 1 - O presente Estatuto aplica-se aos notários que iniciem funções no âmbito do mesmo. 2 - Os notários que, durante o período transitório, continuem a exercer a respetiva função permanecem sujeitos à disciplina orgânica dos serviços dos Registos e do Notariado estabelecida no Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de dezembro, e ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como a todas as demais disposições legais que presentemente lhes são aplicáveis. Artigo 127.o Notários privativos e cartório de competência especializada Os notários privativos e cartórios de competência especializada são regidos por diploma próprio. Artigo 128.o Competências atribuídas aos órgãos da Ordem dos Notários Até à tomada de posse dos membros eleitos nas primeiras eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Notários, cabe ao diretor-geral dos Registos e do Notariado exercer as competências que por este Estatuto lhes são atribuídas, designadamente as de natureza disciplinar, sem prejuízo das competências cometidas à comissão instaladora da Ordem dos Notários.
1 DE JULHO DE 2015 263 Proposta de AditamentoArtigo 4.o Aditamento ao Estatuto do Notariado (Novo 27.o A- não substitui o atual 27.o A da PPL) «Artigo 27.o A Remuneração do Estágio 1 – No caso da realização do estágio profissional previsto no artigo anterior implicar a prestação de trabalho por parte do estagiário, este deverá ser remunerado de acordo com as funções desempenhadas. 2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que há prestação de trabalho por parte do estagiário, nas situações em que, cumulativamente: a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) A atividade desenvolvida pelo estagiário for desenvolvida sob o poder de direção e autoridade do beneficiário; c) Se verifiquem pelo menos dois dos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o1 do artigo 12.o do Código do Trabalho. 3 – Na determinação da remuneração a ser auferida pelo estagiário deverão ser observados os critérios constitucionais e legalmente previstos, designadamente respeitando o princípio da igualdade das condições de trabalho.» Proposta de EliminaçãoAnexo I(a que se refere o artigo 2.o)Estatuto da Ordem dos Notários Capítulo V Caixa notarial de apoio ao inventário Eliminar Artigo 58.o Eliminar. Artigo 59.o Eliminar.
1 DE JULHO DE 2015 265 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS Artigo 4.o Tutela de legalidade Os poderes de tutela de legalidade sobre a Ordem dos Notários, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS Artigo 10.o (...) 1 – Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma única vez. 2 – Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 – (anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4). Palácio de São Bento, 29 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 266 PROPOSTA DE LEI N.o 330/XII (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 330/XII (4.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de maio de 2015, tendo sido aprovada na generalidade em 22 de maio de 2015 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração subscritas pelo PS, conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, bem como pelo PSD.  3. Na sua reunião de 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigos 1.oa 3.o da PPL 330/XII (4.a)  Votação dos artigos 1.o a 3.o da PPL 330/XII (4.a) – aprovados. GP CDS- GP GP GP “Os  GP PSD GP PS PP PCP BE Verdes”Favor X X X  Abstenção    X Contra Artigo 4.o da PPL 330/XII (4.a) Votação do artigo 4.o da PPL 330/XII (4.a) – aprovado. GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor X X X    Abstenção    X   Contra       O PS apresentou, sob a forma de proposta de alteração do n.o 2 do artigo 4.o, uma retificação de remissão ao artigo 46.o, que não suscitou oposição.  Proposta do PS de aditamento de um n.o 3 ao artigo 4.o da PPL 330/XII (4.a) – aprovada.  GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor X X X X   Abstenção       Contra
1 DE JULHO DE 2015 273 Artigos 77.o a 89.o do Anexo, a que se refere o artigo 2.o da PPL 330/XII (4.a)   Votação dos artigos 77.o a 89.o do Anexo, a que se refere o artigo 2.o da PPL 330/XII (4.a) - aprovados. GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Artigo 90.o do Anexo, a que se refere o artigo 2.o da PPL 330/XII (4.a)   Proposta do PS, versão de substituição, de alteração do n.o 2 do artigo 90.o do Anexo, a que se refere o artigo 2.o da PPL 330/XII (4.a) – aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.a) para este número. GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor X X X X   Abstenção       Contra        Votação do restante artigo 90.o do Anexo, a que se refere o artigo 2.o da PPL 330/XII (4.a) – aprovado. GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Artigos 91.o a 113.o do Anexo, a que se refere o artigo 2.o da PPL 330/XII (4.a)  Votação dos artigos 91.o a 113.o do Anexo, a que se refere o artigo 2.o da PPL 330/XII (4.a)- aprovados. GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”PCP Favor X X X    Abstenção    X   Contra       5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 24 de junho de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Artigo 2.o Aprovação do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.
1 DE JULHO DE 2015 275 2 - Nas situações previstas no número anterior, e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 41.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, os retalhistas de compra e venda de artigos com metal precioso usado e de casa de penhores dispõem de um prazo de 180 dias. 3 - Após o decurso do prazo referido no n.o 1, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou as autoridades policiais podem encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação. 4 - Do encerramento e selagem das instalações realizados nos termos do número anterior é dado conhecimento às Contrastarias. 5 - A reabertura das instalações pode ser autorizada pela ASAE ou pela autoridade policial que tiver procedido ao encerramento nos casos em que seja apresentado pedido de licenciamento em prazo igual ou inferior a 30 dias a contar do encerramento e selagem, e após deferimento do mesmo pela Contrastaria. 6 - A quebra da selagem a que se refere o presente artigo é punida nos termos do artigo 356.o do Código Penal, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 384/89, de 8 de novembro; c) O Decreto-Lei n.o 57/98, de 16 de março; d) O Decreto-Lei n.o 171/99, de 19 de maio; e) O Decreto-Lei n.o 75/2004, de 27 de março; f) A Portaria dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 2.a série, de 29 de novembro de 1989. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, doravante RJOC regula o setor do comércio de artigos com metais preciosos e a prestação de serviços pelas contrastarias, bem como as atividades profissionais de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos. Artigo 2.o Âmbito O RJOC aplica-se a todos os artigos com metais preciosos, com exceção dos artigos com metais preciosos destinados a uso científico, técnico, dentário ou médico, bem como a moedas de metal precioso,
1 DE JULHO DE 2015 279 Governo, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Compete às Contrastarias de Lisboa e do Porto exercer as faculdades inerentes à qualidade de organismo de ensaio e marcação independente nos termos e para os efeitos das disposições do RJOC. Artigo 6.o Serviços adicionais 1 - Qualquer pessoa singular ou coletiva pode solicitar às Contrastarias a prestação de outros serviços não previstos no RJOC desde que respeitem à atividade destas e dos serviços técnicos da INCM, nomeadamente os seguintes: a) Informações e exames aos metais e marcas das peças apresentadas; b) Ensaios químicos sobre os artigos apresentados; c) Marcação a laser; d) Serviços de ensaio e marcação fora das instalações das Contrastarias; e) Análises de metais preciosos ou de outros materiais para quaisquer entidades; f) Punções de responsabilidade solicitados pelos operadores económicos habilitados para o efeito nos termos do RJOC; g) Serviços de assistência técnica aos operadores económicos. 2 - As Contrastarias asseguram o exercício de todas as demais atividades que a INCM delibere cometer-lhes na esfera das suas competências técnicas. 3 - Os preços dos serviços mencionados nos números anteriores são aprovados pelo conselho de administração da INCM e publicitados no respetivo Portal. CAPÍTULO II Colocação no mercado e comercialização de artigos com metal precioso Artigo 7.o Autorização prévia O regime de colocação no mercado nacional de artigos com metal precioso obedece a um procedimento de autorização prévia tal como definido no Regulamento (CE) n.o 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos relacionados com a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutros Estados-membros da União Europeia, comummente designado «Regulamento do Reconhecimento Mútuo», competindo às Contrastarias assegurar o seu cumprimento nos termos dos artigos 8.o e 9.o do RJOC e sem prejuízo da aplicação do regime constante dos artigos 10.o a 13.o, nos casos neles previstos. Artigo 8.o Requisitos da colocação no mercado 1 - A colocação no mercado do território nacional de artigos com metal precioso depende da conformidade desses artigos com os requisitos previstos no RJOC, no respeitante: a) À aposição da marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não incluir o toque; b) À aposição da marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente, aprovada ou depositada na Contrastaria; c) À confirmação da marca comum de controlo, nos termos dos artigos 72.o e 74.o; d) À existência da marca comum de controle, nos termos do artigo 10.o; e) À existência das marcas reconhecidas como equivalentes, nos termos do artigo 11.o; f) Aos requisitos técnicos previstos nos artigos 56.o a 60.o.
1 DE JULHO DE 2015 285 sempre que essa alteração for justificada em consequência de roubo, furto, falsificação, ou por motivo de avanço tecnológico. 2 - As Contrastarias podem fixar elementos de segurança adicionais nos punções e nas marcas gravadas por laser. Artigo 24.o Publicidade das marcas A INCM torna público no seu sítio na Internet as marcas de Contrastaria a que se referem os artigos 17.o a 19.o. SECÇÃO III Punção de responsabilidade SUBSECÇÃO I Regras do punção de responsabilidade Artigo 25.o Símbolos da marca de responsabilidade 1 - A marca de responsabilidade, puncionada ou gravada a laser, consiste numa gravura que identifica os operadores económicos mencionados no artigo seguinte, contendo um desenho privativo e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma, sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno periférico. 2 - O desenho a que se refere o número anterior não pode ser suscetível de confusão com outros já existentes, nem extraído do reino animal. Artigo 26.o Titulares do punção de responsabilidade 1 - O punção de responsabilidade é um punção privativo e obrigatório para os operadores económicos licenciados nos termos do artigo 41.o e a seguir identificados: a) «Industrial de ourivesaria»; b) «Artista de joalharia»; c) «Ensaiador – fundidor»; d) «Armazenista de ourivesaria», quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado; e) «Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento», quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado; f) «Importador de artigos com metais preciosos». 2 - O uso do punção de responsabilidade é simultaneamente uma obrigação e um direito exclusivo dos operadores económicos referidos no número anterior a favor dos quais for registado, sejam pessoas singulares ou coletivas, bem como dos seus comissários ou mandatários, desde que devidamente credenciados. 3 - É expressamente proibida a utilização e ou a reprodução do punção de responsabilidade fora dos casos previstos no RJOC. 4 - Só é permitido o início de atividade pelos operadores económicos referidos nas alíneas a) a c) e f) do n.o 1, ou o exercício das atividades nas condições previstas nas alíneas d) e e) do mesmo número, após a tomada de posse do respetivo punção de responsabilidade. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 290 respetiva matriz e deve ser assegurada pelo seu titular ou por quem este indicar nos 10 dias seguintes à comunicação da Contrastaria de que se encontra pouco legível. 3 - Qualquer titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à INCM que execute a reforma deste, entregando para o efeito a respetiva matriz. Artigo 37.o Inutilização do punção e da matriz 1 - A inutilização do punção e da matriz é efetuada na Contrastaria e na presença do titular se este o solicitar. 2 - Na situação prevista no n.o 4 do artigo 32.o, o punção e a matriz entregues à Contrastaria são de imediato destruídos. 3 - Da inutilização ou da destruição de qualquer punção e respetiva matriz é lavrado o competente auto de destruição. SECÇÃO IV Outras marcas Artigo 38.o Direito ao uso de marca comercial 1 - Nos artigos com metal precioso é permitida a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marca comercial pertencente aos titulares ou legítimos detentores de punção de responsabilidade. 2 - É, ainda, permitida aos industriais e artistas de ourivesaria a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marcas comerciais pertencentes a terceiros, desde que devidamente mandatados para o efeito. 3 - Constitui contraordenação grave a utilização de marcas comerciais em artigos com metal precioso em violação do disposto nos números anteriores. Artigo 39.o Requisitos das marcas comerciais 1 - As marcas comerciais devem ser apostas em local separado da marca de responsabilidade de modo a permitir a aplicação da marca de contrastaria. 2 - As marcas comerciais não podem em caso algum ser confundíveis com as marcas de contrastaria e com as marcas de responsabilidade, nem incluir qualquer indicação relativa ao toque do metal. 3 - Cada artigo com metal precioso só pode ter aposta uma marca comercial. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 40.o Outras marcas 1 - Nos artigos com metal precioso é permitida a aposição de outras marcas desde que não sejam suscetíveis de confusão com qualquer outra marca prevista no RJOC. 2 - Nos artigos com metal precioso é vedada a aposição de qualquer outra marca indicativa de um toque diferente do representado pela marca de Contrastaria ou pela marca de toque, quando aquela não inclua o toque. 3 - Se se verificar a situação indicada no número anterior, compete à Contrastaria eliminar a marca de toque, sem prejuízo da aplicação das sanções a que haja lugar. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 294 seu nome, morada e NIF e os dados a que se refere a alínea e) do n.o 1 sempre que aplicável. 6 - O ensaiador-fundidor deve garantir que o registo eletrónico se encontra disponível para o chefe da Contrastaria, as autoridades policiais e a ASAE. 7 - Constitui contraordenação grave a violação de cada um dos deveres fixados nas alíneas a), b), c) ou e) do n.o 1, bem como a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou 6. SECÇÃO II Requisitos de acesso e exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos Artigo 45.o Título profissional 1 - Podem obter o título profissional para o exercício da atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos os candidatos que cumulativamente: a) Reúnam condições de idoneidade nos termos do artigo 52.o; b) Obtenham aprovação em exame nos termos do artigo 48.o. 2 - Podem obter o título profissional para o exercício da atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos os candidatos que cumulativamente: a) Reúnam condições de idoneidade nos termos do artigo 52.o; b) Obtenham aprovação em exame nos termos do artigo 48.o. 3 - O responsável técnico de ensaiador-fundidor e o avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos encontram-se obrigados ao sigilo profissional. 4 - A INCM é a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do título de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, nos termos dos artigos seguintes. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 46.o Atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos A atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor, habilitado com o respetivo título profissional válido, consiste em confirmar a certeza e assegurar o rigor técnico do exercício da atividade económica do ensaiador-fundidor, designadamente pelas seguintes funções: a) Ensaiar os metais preciosos de acordo com os métodos de ensaio definidos no RJOC; b) Assinar o boletim de ensaio emitido por cada barra ou lâmina que seja fundida e ensaiada; c) Assegurar a correta marcação das barras ou lâminas com o punção de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques; d) Fundir os metais preciosos de modo a garantir a homogeneidade; e) Proceder à afinação de metais preciosos. Artigo 47.o Atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos 1 - A atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, habilitado com o respetivo título profissional válido, consiste, designadamente no exercício das seguintes funções: a) Avaliar artigos com metais preciosos;
1 DE JULHO DE 2015 299 precioso; ix) Para soldar metal precioso com metal comum pode ser usada qualquer solda adequada, incluindo metal comum; x) Podem ser utilizados outros métodos de união tais como adesivos; f) Nos casos autorizados de emprego de soldas de toque inferior ao metal, estas só podem ser utilizadas para fixar umas às outras as diferentes partes do artefacto e nunca para suprir deficiência de consistência ou de técnica profissional, ou provocar deliberadamente aumento do peso do artefacto; g) Não podem conter moedas nacionais de curso legal e imitações de moedas em circulação, ou que já circularam, de Estados partes em convenções para a repressão de moeda falsa, ou moedas em circulação nestes países, quando estejam cerceadas; h) São permitidas nos artefactos de ourivesaria partes de metal comum, nomeadamente: i) Nos mecanismos molas, lâminas de facas e outros acessórios que se reconheça não poderem ser fabricados de metal precioso, por razões de ordem técnica ou por serem prejudiciais ao uso a que se destina o artefacto, os quais podem ser soldados a metal precioso e devem distinguir-se deste pela cor, quando não possam admitir a aposição da palavra «METAL», «M» ou equivalente; ii) As partes em metal comum não devem ser revestidas de forma a ter a aparência de metal precioso e devem ser puncionadas ou gravadas com a palavra «METAL», «M» ou equivalente; iii) O metal comum não deve ser usado, simplesmente, para reforçar, dar mais peso ou para encher um artefacto. 2 - Constitui contraordenação grave a violação de qualquer uma das regras enunciadas no número anterior. Artigo 57.o Regras para artefactos compostos 1 - Nos artefactos compostos os metais que entram na respetiva composição devem observar os seguintes requisitos: a) O metal comum deve: i) Ser visível e distinguível pela cor; ii) Ser utilizado por razões decorativas; iii) Não ser revestido de forma a ter a aparência de metal precioso; b) O metal precioso deve ter uma espessura igual ou superior a 0,5 mm. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 58.o Regras para artefactos mistos 1 - Os diferentes metais preciosos que constituem os artefactos mistos devem ter, pelo menos, o toque mínimo requerido para cada um desses metais nos termos dos artigos 14.o ou 15.o se aplicável. 2 - As partes de metal precioso podem ser marcadas se tiverem uma espessura de, pelo menos, 0,5mm, sob pena de serem considerados revestimentos de superfície. 3 - Os diferentes metais preciosos que compõem os artefactos mistos devem ser distinguíveis pela cor. 4 - A platina e o ouro branco não são considerados distinguíveis pela cor, caso não tenham sofrido um tratamento de superfície. 5 - Os artefactos mistos constituídos por ouro branco ou platina com paládio, ouro branco ou platina com prata, ou paládio com prata, podem ser considerados artefactos mistos nos seguintes casos: a) Quando a diferença de cor entre os metais constituintes for suficientemente clara e a marcação do artefacto suficientemente explicita para excluir qualquer perigo de confusão; ou