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21 DE JULHO DE 2015 419____________________________________________________________________________________________________c) Verificação de qualquer uma das situações que determinam a inidoneidade do operador económico nos termos do artigo 30.o; d) Caducidade da licença. 3 - Para efeito do disposto na alínea a) do número anterior, a AT comunica oficiosamente às Contrastarias a cessação de atividade dos operadores referidos no n.o 1 do artigo 41.o. 4 - Nas situações previstas no n.o 2, o operador económico fica obrigado a entregar na Contrastaria o punção de responsabilidade e a matriz no prazo máximo de 10 dias, a contar da data de cessação de atividade para efeitos fiscais, da decisão condenatória ou da notificação efetuada para o efeito. 5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 1. 6 - Constitui contraordenação muito grave a falta de devolução do punção de responsabilidade, e ou a falta de devolução da matriz, em violação do disposto no   n.o 4, sem prejuízo da aplicação do n.o 3 do artigo 35.o. Artigo 44.o Deveres do ensaiador-fundidor 1 - No âmbito da sua atividade, o ensaiador-fundidor está obrigado a: a) Marcar as barras ou lâminas com o punção de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques; b) Emitir um boletim de ensaio por cada barra ou lâmina que fundir e ensaiar, com o desenho do seu punção impresso, o número de registo do ensaio, o toque encontrado e o peso da barra ou lâmina; c) Comunicar à Contrastaria e participar à autoridade policial as suspeitas de que os objetos ou os fragmentos de metal precioso entregues para fundir possuam valor arqueológico, histórico ou artístico, abstendo-se de proceder à fundição desses objetos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 420___________________________________________________________________________________________________d) Comunicar à Contrastaria e participar à autoridade policial as suspeitas de que os objetos ou fragmentos de metal precioso entregues para fundir têm uma proveniência delituosa, abstendo-se de proceder à fundição desses objetos; e) Exigir o comprovativo escrito de que o operador económico cumpriu a obrigação constante do n.o 6 do artigo 66.o tratando-se de fundir artigos com metais preciosos usados. 2 - Na situação prevista nas alíneas c) e d) do número anterior, o ensaiador-fundidor pode entregar os objetos à autoridade policial no momento da comunicação, lavrando-se o competente auto policial. 3 - O ensaiador-fundidor é responsável pelos prejuízos resultantes da falta de homogeneidade verificada nas barras ou lâminas fundidas nas suas instalações, bem como pelos erros cometidos nos ensaios que efetuar. 4 - O ensaiador-fundidor tem a obrigação de organizar e manter diariamente atualizado o registo eletrónico com a identificação das peças a ensaiar e ou fundir, tais como barras, lâminas ou outro tipo de artigos com metal precioso. 5 - O ensaiador-fundidor deve assegurar que o registo a que se refere o número anterior é sequencialmente numerado, e contém a data, o nome e a morada do apresentante, a espécie do metal, o peso e os toques encontrados, as quantidades e pesos de peças fundidas, assim como a identificação dos compradores, com o seu nome, morada e NIF e os dados a que se refere a alínea e) do n.o 1 sempre que aplicável. 6 - O ensaiador-fundidor deve garantir que o registo eletrónico se encontra disponível para o chefe da Contrastaria, as autoridades policiais e a ASAE. 7 - Constitui contraordenação grave a violação de cada um dos deveres fixados nas alíneas a), b), c) ou e) do n.o 1, bem como a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou 6.
21 DE JULHO DE 2015 421____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Requisitos de acesso e exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos Artigo 45.o Título profissional 1 - Podem obter o título profissional para o exercício da atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos os candidatos que cumulativamente: a) Reúnam condições de idoneidade, nos termos do artigo 52.o; b) Obtenham aprovação em exame, nos termos do artigo 48.o. 2 - Podem obter o título profissional para o exercício da atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos os candidatos que cumulativamente: a) Reúnam condições de idoneidade, nos termos do artigo 52.o; b) Obtenham aprovação em exame, nos termos do artigo 48.o. 3 - O responsável técnico de ensaiador-fundidor e o avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos encontram-se obrigados ao sigilo profissional. 4 - A INCM é a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do título de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, nos termos dos artigos seguintes. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 422___________________________________________________________________________________________________Artigo 46.o Atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos A atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor, habilitado com o respetivo título profissional válido, consiste em confirmar a certeza e assegurar o rigor técnico do exercício da atividade económica do ensaiador-fundidor, designadamente pelas seguintes funções: a) Ensaiar os metais preciosos de acordo com os métodos de ensaio definidos no RJOC; b) Assinar o boletim de ensaio emitido por cada barra ou lâmina que seja fundida e ensaiada; c) Assegurar a correta marcação das barras ou lâminas com o punção de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques; d) Fundir os metais preciosos de modo a garantir a homogeneidade; e) Proceder à afinação de metais preciosos. Artigo 47.o Atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos 1 - A atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, habilitado com o respetivo título profissional válido, consiste, designadamente no exercício das seguintes funções: a) Avaliar artigos com metais preciosos; b) Avaliar materiais gemológicos; c) Conferir os artigos com metais preciosos, para efeito de isenção de direitos, que se encontrem em regime de reimportação ou importação e exportação temporárias.
21 DE JULHO DE 2015 423____________________________________________________________________________________________________2 - O avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos está obrigado a observar as seguintes regras: a) Emitir certidões das avaliações que efetuar; b) Possuir a aparelhagem necessária ao exercício da profissão; c) Possuir um registo eletrónico das avaliações realizadas, numerado sequencialmente, do qual conste o número de ordem, a designação, a qualidade, a quantidade e o peso dos objetos avaliados, a designação dos materiais gemológicos, o nome e a morada do apresentante, o valor arbitrado e a importância cobrada pela avaliação; d) Abster-se de avaliar barras de metal precioso que não estejam marcadas pela Contrastaria ou organismo de ensaio e marcação independente reconhecido nos termos do RJOC. 3 - O registo indicado na alínea c) do número anterior deve ser disponibilizado ao chefe da Contrastaria, às autoridades policiais e à ASAE, sempre que solicitado. 4 - Os avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos são responsáveis perante os lesados pelos prejuízos resultantes dos erros cometidos nas avaliações que efetuem, bem como pelos prejuízos que resultem dos desvios às tolerâncias referidas no número seguinte. 5 - São admitidas as seguintes tolerâncias nas avaliações: a) 1% do seu valor, para as barras; b) 10%, para os artefactos desprovidos de materiais gemológicos; c) 20%, para os materiais gemológicos ou para o conjunto dos artefactos que os contenham incrustados. 6 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nas alíneas a), b) ou d) do n.o 1.  7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea c) do n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 424___________________________________________________________________________________________________Artigo 48.o Habilitação a exame 1 - Pode candidatar-se a exame para a obtenção do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, a realizar na INCM, a pessoa singular que reúna as condições definidas na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 45.o, e que cumpra o disposto nos n.os 2 e 3 deste artigo. 2 - A candidatura ao exame referido no número anterior é feita com a apresentação à INCM de um requerimento, em formulário próprio, pelos meios eletrónicos disponíveis, instruído com os seguintes elementos: a) Certificado do registo criminal atualizado; b) Certificado comprovativo da conclusão do 12.o ano de escolaridade para os candidatos a avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, incluindo a aprovação na disciplina de química para os candidatos a responsável técnico de ensaiador-fundidor; c)   Declaração em como não se encontra numa das situações que determine falta de idoneidade; d) Certificado de qualificações comprovativo da conclusão, com aproveitamento, das unidades de formação do Catálogo Nacional de Qualificações nas áreas, respetivamente, de ensaio e fundição ou de avaliação de metais preciosos e materiais gemológicos. 3 - Pode ainda ser submetido a exame a pessoa singular que, em alternativa ao disposto na alínea b) do número anterior, possua uma qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integre unidades de formação do Catálogo Nacional de Qualificações nas áreas, respetivamente, de ensaio e fundição ou de avaliação de metais preciosos e materiais gemológicos.
21 DE JULHO DE 2015 425____________________________________________________________________________________________________4 - Os conteúdos da formação inicial necessários à obtenção do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, a integrar no Catálogo Nacional de Qualificações, são definidos pela INCM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., sem prejuízo do disposto no artigo 51.o. 5 - Verificada a correta instrução do requerimento e o preenchimento dos demais requisitos legais, a INCM determina a constituição do júri que realiza o exame, o qual é composto por três membros: a) Um presidente, a designar pela INCM; b) Um membro efetivo e um membro suplente, com reconhecidos conhecimentos profissionais na área, a designar pela INCM. Artigo 49.o Exame, avaliação e classificação 1 - A estrutura dos exames é composta por uma parte teórica e uma parte prática, devendo, pelo menos, o exame de responsável técnico de ensaiador-fundidor incluir um ensaio qualitativo e quantitativo de metais preciosos e preparação de ligas, e o exame de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos incluir uma prova de conhecimentos de legislação do setor e de marcas oficiais, ensaio qualitativo de metais preciosos, avaliação de metais preciosos e avaliação de artigos com materiais gemológicos. 2 - O júri de exame deve fixar as características da prova de exame consoante a atividade profissional em causa e classifica os candidatos de acordo com os exames efetuados, submetendo a classificação a ratificação do conselho de administração da INCM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 426___________________________________________________________________________________________________3 - Os responsáveis técnicos de ensaiador-fundidor e os avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos devem submeter-se a uma prova de reavaliação dos conhecimentos decorridos 10 anos da obtenção do título profissional, devendo a mesma ser renovada a cada 10 anos, asseguradas por um júri de reavaliação nomeado em termos idênticos ao júri de exame referido no artigo 48.o, e nos termos definidos nesse artigo.Artigo 50.o Divulgação obrigatória 1 - A composição do júri, a data e o local de realização do exame, bem como a estrutura dos exames, respetivamente, para responsável técnico de ensaiador-fundidor e para avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos são divulgados em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão. 2 - A classificação dos candidatos, após ratificação do conselho de administração da INCM, é divulgada em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão. 3 - No Portal das Finanças é divulgada a lista dos responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e dos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos habilitados a exercer a respetiva atividade nos termos do RJOC. 4 - A informação prevista no número anterior deve ser disponibilizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho, podendo ser acedida através do sistema de pesquisa on-line de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n. o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
21 DE JULHO DE 2015 427____________________________________________________________________________________________________Artigo 51.o Responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos provenientes de outros Estados membros 1 - Os cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado membro, acedem às atividades, respetivamente, de responsável técnico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos pelo reconhecimento das qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - O reconhecimento das qualificações referidas no número anterior compete à INCM. Artigo 52.o Idoneidade 1 - A atividade profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e a atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por pessoas singulares consideradas idóneas nos termos do artigo 30.o. 2 - A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade do título profissional reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade. 3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 . 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 428___________________________________________________________________________________________________Artigo 53.o Suspensão do título profissional 1 - A INCM suspende o título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos: a) Quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o; b) Quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 30.o. 2 - A suspensão prevista na alínea a) do número anterior cessa logo que o respetivo titular realize e comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos. 3 - Em caso de suspensão do título profissional o titular é notificado para proceder voluntariamente à entrega do mesmo à INCM, sob pena de ser determinada a sua apreensão. 4 - Ao procedimento de suspensão é aplicável o Código de Procedimento Administrativo. 5 - Constitui contraordenação grave o exercício da atividade cujo respetivo título profissional tenha sido suspenso nos termos do n.o 1. Artigo 54.o Seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor 1 - O responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos deve dispor de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente para cobrir eventuais danos decorrentes da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas e pelas quais possa ser civilmente responsável.
21 DE JULHO DE 2015 429____________________________________________________________________________________________________2 - O capital seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente mencionados no número anterior devem ser de valor mínimo obrigatório de € 100 000, sendo este valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços no Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.). 3 - Os seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, e às condições mínimas das garantias financeiras ou dos instrumentos equivalentes para as referidas atividades são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos às autoridades policiais ou à ASAE sempre que sejam solicitados por estas. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5. Artigo 55.o Seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos 1 - O avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos deve celebrar e manter válido um contrato de seguro de responsabilidade civil com o montante de capital mínimo obrigatório de € 100 000, destinado a cobrir os danos decorrentes da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas e pelas quais possa ser civilmente responsável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 430___________________________________________________________________________________________________2 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil para as referidas atividades são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Os documentos comprovativos do seguro devem ser exibidos às autoridades policiais ou à ASAE sempre que sejam solicitados por estas. 4 - Os seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 5 - O avaliador de metais preciosos e de materiais gemológicos está dispensado de realizar seguro de responsabilidade civil caso se encontre em relação de trabalho subordinado e o seguro de responsabilidade civil do empregador seja equivalente.  6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. CAPÍTULO V Requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos Artigo 56.o Requisitos técnicos gerais 1 - Os artefactos de metal precioso destinados à colocação no mercado nacional devem observar as seguintes regras: a) As partes de metal precioso devem ser feitas de um só metal precioso num dos toques legais permitidos ou, no caso de artefactos mistos, de metais preciosos, cada um destes deve ter um só toque legal; b) Os artefactos devem ser feitos de forma a reduzir o número de soldaduras ao estritamente indispensável;
21 DE JULHO DE 2015 431____________________________________________________________________________________________________c) O metal precioso, em toda a sua extensão, isento de soldas, deve ter o toque legal, não se admitindo que o excesso de uma parte compense a insuficiência de outras, com exceção dos artefactos obtidos por galvanoplastia designados por “eletrodepositados”, cujo toque legal é obtido através de uma amostra representativa; d) Todas as partes componentes, soldadas ou não entre si, devem ter o mesmo toque legal, só se admitindo exceções, por razões técnicas, que envolvam partes com toques diferentes, as quais são marcadas pelo toque legal mais baixo encontrado; e) As soldas a empregar devem ter o mesmo toque legal do metal, com as seguintes exceções: i) Nas filigranas e nas caixas de relógios de ouro, admite-se o uso de soldas de ouro com uma diferença, para menos, de 10‰; ii) Nos artefactos de ouro de toque igual ou superior a 916‰, admite-se o uso de soldas de ouro de toque igual ou superior a 750‰; iii) Nos artefactos de ouro branco, o toque da solda de ouro é igual ou superior a 585‰, salvo para os artefactos de toque de 375 ‰, nos quais a solda é do mesmo toque; iv) Nos artefactos de prata de toque igual ou superior a 925‰, o toque mínimo da solda de prata é de 650‰; v) Para os artefactos de prata com toques inferiores a 925‰, o toque mínimo da solda de prata é de 550‰; vi) Nos artefactos de platina, a solda é composta de metais preciosos, na proporção mínima de 800 ‰; vii) Nos artefactos de paládio, a solda é composta de metais preciosos, na proporção mínima de 700‰; viii) Nos artefactos mistos a solda a aplicar pode ser a solda permitida para o toque do metal menos precioso;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 432___________________________________________________________________________________________________ix) Para soldar metal precioso com metal comum pode ser usada qualquer solda adequada, incluindo metal comum; x) Podem ser utilizados outros métodos de união, tais como adesivos; f) Nos casos autorizados de emprego de soldas de toque inferior ao metal, estas só podem ser utilizadas para fixar umas às outras as diferentes partes do artefacto e nunca para suprir deficiência de consistência ou de técnica profissional, ou provocar deliberadamente aumento do peso do artefacto; g) Não podem conter moedas nacionais de curso legal e imitações de moedas em circulação, ou que já circularam, de Estados partes em convenções para a repressão de moeda falsa, ou moedas em circulação nestes países, quando estejam cerceadas; h) São permitidas nos artefactos de ourivesaria partes de metal comum, nomeadamente: i) Nos mecanismos molas, lâminas de facas e outros acessórios que se reconheça não poderem ser fabricados de metal precioso, por razões de ordem técnica ou por serem prejudiciais ao uso a que se destina o artefacto, os quais podem ser soldados a metal precioso e devem distinguir-se deste pela cor, quando não possam admitir a aposição da palavra «METAL», «M» ou equivalente; ii) As partes em metal comum não devem ser revestidas de forma a ter a aparência de metal precioso e devem ser puncionadas ou gravadas com a palavra «METAL», «M» ou equivalente; iii) O metal comum não deve ser usado, simplesmente, para reforçar, dar mais peso ou para encher um artefacto. 2 - Constitui contraordenação grave a violação de qualquer uma das regras enunciadas no número anterior.
21 DE JULHO DE 2015 433____________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Regras para artefactos compostos 1 - Nos artefactos compostos os metais que entram na respetiva composição devem observar os seguintes requisitos: a) O metal comum deve: i) Ser visível e distinguível pela cor; ii) Ser utilizado por razões decorativas; iii) Não ser revestido de forma a ter a aparência de metal precioso; b) O metal precioso deve ter uma espessura igual ou superior a 0,5 mm. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 58.o Regras para artefactos mistos 1 - Os diferentes metais preciosos que constituem os artefactos mistos devem ter, pelo menos, o toque mínimo requerido para cada um desses metais nos termos dos artigos 14.o ou 15.o se aplicável. 2 - As partes de metal precioso podem ser marcadas se tiverem uma espessura de, pelo menos, 0,5 mm, sob pena de serem considerados revestimentos de superfície. 3 - Os diferentes metais preciosos que compõem os artefactos mistos devem ser distinguíveis pela cor. 4 - A platina e o ouro branco não são considerados distinguíveis pela cor, caso não tenham sofrido um tratamento de superfície. 5 - Os artefactos mistos constituídos por ouro branco ou platina com paládio, ouro branco ou platina com prata, ou paládio com prata, podem ser considerados artefactos mistos nos seguintes casos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 434___________________________________________________________________________________________________a) Quando a diferença de cor entre os metais constituintes for suficientemente clara e a marcação do artefacto suficientemente explicita para excluir qualquer perigo de confusão; ou b) Quando a cor de um dos metais constituintes tiver sido modificada por um tratamento de superfície. 6 - Nos artefactos mistos é autorizado o uso de componentes de diferente metal precioso não distinguível pela cor, desde que se reconheça não poderem ser fabricados no mesmo metal precioso, por razões de ordem técnica ou por serem prejudiciais ao uso a que se destina o artefacto. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 59.o Enchimentos e partes não metálicas 1 - Salvo os casos previstos na alínea h) do n.o 1 do artigo 56.o, os artigos com metal precioso não podem conter oculto metal precioso de toque inferior ou qualquer outra matéria, quer se confunda ou não com metal precioso. 2 - O uso de substâncias não metálicas é autorizado, desde que as partes compostas por essas substâncias se distingam claramente do metal precioso, não estejam revestidas de forma a confundir-se com os metais preciosos e sejam nitidamente visíveis. 3 - Os enchimentos metálicos ou não metálicos nos artigos com metal precioso só são autorizados por razões técnicas e nas quantidades mínimas necessárias. 4 - Nos artefactos eletrodepositados o enchimento que é necessário para o processo de fabrico deve ser removido. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.
21 DE JULHO DE 2015 435____________________________________________________________________________________________________Artigo 60.o Regras sobre revestimentos de metais 1 - Não são autorizados revestimentos de metal comum sobre metal precioso. 2 - Os revestimentos de metal precioso devem ser, no mínimo, do mesmo toque legal do utilizado no artefacto de ourivesaria ou de um outro metal precioso nas seguintes condições: a) A platina pode ser revestida de ródio, ruténio e platina; b) O ouro pode ser revestido de ródio, ruténio, platina e ouro; c) O paládio pode ser revestido de ródio, ruténio, platina, ouro e paládio; d) A prata pode ser revestida de ródio, ruténio, platina, ouro, paládio e prata. 3 - Os artefactos mistos não podem ser revestidos, na sua globalidade, por um metal precioso. 4 - Nos artefactos compostos não é permitida a utilização de um revestimento de metal precioso nas partes de metal comum. 5 - São autorizados revestimentos não metálicos nos artigos com metais preciosos. 6 - São permitidos tratamentos químicos ou térmicos de superfície, que alteram a cor da liga, desde que o toque do artefacto não seja alterado pelo revestimento. 7 - Constitui contraordenação muito grave a violação dos disposto no n.o 1, nas alíneas a) a d) do n.o 2, bem como nos n.os 3 ou 4. Artigo 61.o Uso de substâncias perigosas em artigos com metal precioso e de joalharia 1 - Os artigos com metal precioso e de joalharia estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento REACH). 2 - É proibido o uso de substâncias perigosas em artigos com metal precioso e de joalharia que não cumpram as condições de restrição constantes do anexo XVII do Regulamento REACH.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 436___________________________________________________________________________________________________3 - O operador económico pode solicitar que a Contrastaria verifique a conformidade dos artigos com metal precioso com o referido no número anterior. 4 - Quando forem apresentados para ensaio e marcação artigos com metal precioso em violação do disposto no n.o 2, a Contrastaria tem direito de retenção sobre os mesmos. 5 - No caso referido no número anterior a Contrastaria notifica e entrega os artigos à ASAE, para efeitos de instauração do respetivo procedimento contraordenacional, CAPÍTULO VI Exercício do comércio SECÇÃO I Comércio em geral Artigo 62.o Condições de exposição dos artigos e de venda ao público 1 - Os artigos com metal precioso só podem ser expostos para venda ao público desde que se encontrem legalmente marcados, nos termos do presente RJOC. 2 - É permitida ao retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso, a venda ao público de artigos com metal precioso colocados pela primeira vez no mercado do território nacional, a par da venda de artigos com metal precioso usados, no mesmo estabelecimento ou ponto de venda, desde que: a) Cada tipologia de artigos esteja exposta separadamente, em suportes físicos distintos e autónomos; b) Os artigos com metal precioso usado se encontrem etiquetados com essa menção visível e expressa. 3 - Os artigos com metal precioso consideram-se expostos para venda ao público:
21 DE JULHO DE 2015 437____________________________________________________________________________________________________a) Desde que se encontrem dentro do estabelecimento de venda, ou em qualquer local próprio de venda autorizado, qualquer que seja o lugar exato onde se encontrem, incluindo dentro de gavetas, caixas ou outros móveis que impeçam a sua direta visualização pelo consumidor; ou b) Quando se encontrem em trânsito e logicamente se possa concluir que se destinam a venda. 4 - Quaisquer artigos com metal precioso expostos para venda ao público devem observar os seguintes requisitos: a) Conter etiquetas com a identificação dos respetivos metais preciosos e toques, bem como o peso do metal ou metais preciosos e tipo de materiais gemológicos presentes; b) Identificar o país que rege os toques de cada artigo à venda; c) Os artefactos compostos devem conter a indicação «composto por metal precioso e metal comum»; d) Os artefactos de prata totalmente dourada devem conter a indicação «prata dourada»; e) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum devem conter a indicação «revestido/chapeado sobre metal comum»; f) As pulseiras e cadeias de metal comum para relógios devem conter a indicação de «metal comum»; g) Os artigos com metal precioso usados devem conter a indicação «usados». 5 - Na exposição para venda ao público, os artefactos referidos nas alíneas c) a g) do número anterior devem encontrar-se devidamente separados dos demais artigos com metal precioso. 6 - Os estabelecimentos, ou pontos de venda, de artigos com metais preciosos ao público estão obrigados a possuir uma lupa e uma balança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 438___________________________________________________________________________________________________7 - Os artigos com metal precioso destinados a «conserto» e «cascalho» não se consideram expostos para venda apenas se estiverem encerrados em condições inacessíveis ao público e providas de letreiros, bem visíveis, com as palavras «consertos» ou «cascalho», conforme os casos. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6. 9 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 7. Artigo 63.o Informações obrigatórias 1 - Nos locais de venda ao público de artigos com metais preciosos, independentemente da sua dimensão, o responsável pelo estabelecimento está obrigado a: a) Disponibilizar a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, fixada na London Bullion Market Association (LBMA), mecanismo de fixação de cotação destes metais preciosos, ou outro mecanismo de fixação que o venha a substituir, ou tratando-se de artigos com metais preciosos usados, afixar em local visível a cotação diária desses metais preciosos; b) Afixar de forma permanente, clara e visível, com carateres facilmente legíveis, em local imediatamente acessível ao visitante, um exemplar do quadro de marcas de contrastaria de modelo oficial, emitido pela INCM, o qual deve ser atualizado sempre que esta divulgar essa indicação, para atender à proteção dos consumidores. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior e independentemente do mecanismo adotado, devem ser observadas as seguintes regras: a) Os preços fixados AM (Ante Meridiem) devem ser tomados em consideração; b) Os preços devem ser fixados com base na unidade monetária euro e em unidade de medida grama; c) As taxas de câmbio de referenciado euro são as publicadas pelo Banco Central Europeu (BCE);
21 DE JULHO DE 2015 439____________________________________________________________________________________________________d) A conversão entre onça e grama deve seguir a unidade internacional de medição onça troy equivalente a 31,1034768 gramas; e) Os preços devem ser arredondados à terceira casa decimal. 3 - No local de venda é obrigatória a afixação, de forma permanente, bem visível e imediatamente acessível ao visitante, do título profissional do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos ao serviço do estabelecimento ou ponto de venda, quando tal for o caso. 4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 3. Artigo 64.o Vendas automáticas, à distância e por catálogo 1 - Nas vendas automáticas, por catálogo ou por meio eletrónico, por qualquer operador económico estabelecido em território nacional, deve ser observado o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações. 2 - O sítio na Internet ou o catálogo deve obedecer aos seguintes requisitos: a) Os artigos com metal precioso devem ser apresentados em zona autónoma relativamente a outros artigos não abrangidos pelo RJOC e conter indicação expressa de que se encontram devidamente marcados; b) Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam; c) Disponibilizar de forma visível um exemplar do quadro das marcas das Contrastarias; d) Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 440___________________________________________________________________________________________________e) Indicar o local onde as peças podem ser visualizadas fisicamente e fiscalizadas pelas autoridades competentes para o efeito; f) Disponibilizar o link direto para um sítio na Internet que disponha da informação com a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento, constante do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2. Artigo 65.o Leilões 1 - É permitida a venda em leilão de artigos com metal precioso usados, desde que estes se encontrem legalmente marcados nos termos do RJOC e no local de venda se encontre disponível ao público a lupa e balança previstas no n.o 6 do artigo 62.o, bem como a informação referida no artigo 63.o. 2 - A venda em leilão de artigos com metal precioso usados deve ser comunicada à ASAE com a antecedência mínima de 20 dias sobre a data designada para a sua realização, mediante a apresentação da relação dos bens a leiloar devidamente identificados, e da sua proveniência, bem como a indicação da data e do local onde se realiza o leilão. 3 - Os leiloeiros e os proprietários dos artigos indicados no n.o 1 são solidariamente responsáveis por solicitar à Contrastaria o ensaio e a marcação dos bens a leiloar que não se encontrem devidamente marcados.
21 DE JULHO DE 2015 441____________________________________________________________________________________________________4 - Em caso de dúvida sobre a marcação, os leiloeiros ou os proprietários dos artigos destinados a leilão devem facultar as bens em causa à Contrastaria até 30 dias antes da data prevista para a realização do leilão, para confirmação individualizada de que as peças se encontram devidamente marcadas, ou para ensaio e marcação, se exigíveis. 5 - Nos artefactos com metal precioso expostos para venda em leilões devem estar devidamente indicados o tipo de metal e respetivo toque, natureza, peso, base de licitação e outras características essenciais dos bens. 6 - O pagamento à Contrastaria dos serviços de ensaio e marcação ou de confirmação de que as peças se encontram devidamente marcadas é da responsabilidade do apresentante. 7 - Os artigos com metal precioso devem ser leiloados individualmente ou num conjunto individualizado de peças idênticas ou, no caso de leilões de venda de penhores, quando o mutuante agrupe os objetos com metal precioso a ser leiloados em lotes, estes não excedam o limite de coisas dadas em penhor pertencentes a seis contratos. 8 - Os leiloeiros de artigos com metal precioso usados devem organizar e manter um registo eletrónico dos artigos com metal precioso a vender ou leiloar, em suporte informático, contendo os elementos mencionados no n.o 1 do artigo 66.o. 9 - Os pagamentos a efetuar no âmbito dos leilões devem cumprir o disposto no artigo 68.o. 10 - As entidades que procedam a leilões de artefactos com metal precioso devem cumprir o disposto no presente artigo, sem prejuízo da aplicação do regime da atividade prestamista. 11 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9. 12 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3 e 5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 442___________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Compra e venda de artigos com metal precioso usados Artigo 66.o Obrigações, registo e consulta 1 - O operador económico estabelecido em território nacional, importador ou distribuidor de artigos com metal precioso usado a retalho está obrigado ao cumprimento do disposto no artigo 62.o e deve manter um registo diário, em suporte de papel ou informático, com os seguintes elementos: a) Descrição completa dos artigos comprados, nomeadamente, o peso do metal ou metais preciosos, a antiguidade, o seu estado de conservação, as componentes existentes (se adornado com materiais gemológicos), e outras componentes de valorização, tais como o valor e a relevância artística, cultural ou histórica; b) Fotografia a cores do artigo; c) Identificação do metal ou metais preciosos, a indicação dos respetivos pesos e toques; d) Preço pago de acordo com o peso do metal ou metais preciosos integrantes do artigo, as características referidas na alínea a) e a respetiva cotação dos metais preciosos na data de aquisição; e) Os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque, do número da transferência bancária ou do pagamento por meio eletrónico, de acordo com o disposto no artigo 68.o; f) A identificação do vendedor, cujas cópias do documento oficial de identificação e do cartão de contribuinte devem ser guardadas; g) A morada ou domicílio do vendedor, cuja prova deve ser feita através de documento válido que a ateste (carta de condução, fatura de serviços como a água ou eletricidade); h) A data da transação e as assinaturas do comprador e vendedor;
21 DE JULHO DE 2015 443____________________________________________________________________________________________________i) Destino dado ao artigo e respetiva data, em caso de compra pelo operador económico, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 69.o. 2 - O operador económico deve fornecer ao vendedor do artigo com metal precioso usado o recibo da transação efetuada, contendo todos os elementos enumerados no número anterior, independentemente do preço pago na transação em causa. 3 - Em caso de venda a consumidor final de barra ou lâmina de metal precioso, o operador económico deve ainda proceder ao registo da venda, observando o disposto no n.o 1, com as necessárias adaptações. 4 - O registo referido no n.o 1 deve ser mantido pelo operador económico durante o prazo de cinco anos, com as seguintes especificidades: a) O registo em suporte papel deve ser efetuado em livro próprio, contando-se aquele prazo desde o último registo inscrito no referido livro; b) No caso do registo em suporte informático, sendo o referido prazo contado a partir da inscrição de cada um dos registos promovidos. 5 - Os operadores económicos devem entregar semanalmente, por via postal, fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia Judiciária com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações completas dos registos referidos no n.o 1, em modelo aprovado por despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária. 6 - Os artigos adquiridos pelo operador económico só podem ser alterados ou alienados decorridos 20 dias a contar da entrega das relações previstas no número anterior. 7 - É autorizada a consulta do registo pelas autoridades policiais, pela ASAE e pelo Ministério Público, de modo a proceder a diligências no âmbito das suas atribuições, sendo aplicável o disposto nos artigos 30.o, 31.o e 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, quanto às primeiras. 8 - Até 31 de janeiro de cada ano, o operador económico de estabelecimento de compra e venda de artigos com metal precioso usados deve emitir uma declaração e apresentá-la junto do departamento da Polícia Judiciária da respetiva área, na qual especifique, relativamente ao ano anterior, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 444___________________________________________________________________________________________________a) Todas as compras efetuadas e o montante total das mesmas; b) As compras efetuadas respeitantes a cada vendedor e o montante total das mesmas; c) Todas as vendas efetuadas e o montante total das mesmas; d) As vendas efetuadas respeitantes a cada comprador e o montante total das mesmas. 9 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1, bem como a violação das obrigações constantes dos n.os 5, 6 ou 8. 10 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4. Artigo 67.o Sistema de segurança 1 - Os operadores económicos em cujas instalações se proceda à exibição e à compra e venda de artigos com metais preciosos usados devem adotar os sistemas de segurança obrigatórios definidos na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e na Portaria    n.o 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.o 106/2015, de 13 de abril, nomeadamente um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e de saídas nessas instalações. 2 - O sistema de videovigilância a que se refere o número anterior tem também por objetivo o reforço da eficácia da intervenção legal das autoridades policiais e das autoridades judiciárias, bem como a racionalização de meios, sendo apenas utilizável em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade, por forma a assegurar, designadamente, a utilização dos registos de vídeo para efeitos de prova em processo penal. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de preservação das imagens do sistema de videovigilância é de 90 dias. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3.
21 DE JULHO DE 2015 445____________________________________________________________________________________________________Artigo 68.o Pagamento 1 - Qualquer pagamento relativo a transações de compra e venda de artigos com metal precioso usados de valor superior a € 250 deve ser efetuado através de pagamento por meio eletrónico, por transferência bancária ou por cheque, neste caso sempre com indicação do destinatário.2 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no número anterior. Artigo 69.o Comunicação do destino de artigos a fundir 1 - No caso de artigos com metal precioso usados que se destinem a ser fundidos, o operador económico de compra e venda de artigos com metal precioso usados deve comunicar, no prazo mínimo de 20 dias da data prevista para a fundição, à Polícia Judiciária, através de endereço eletrónico criado, por esta, para o efeito, que pretende fundir aqueles artigos, identificando-os, bem como ao destinatário do trabalho de fundição, do modo aprovado por despacho do respetivo diretor nacional. 2 - Os artigos com metal precioso usados não podem ser fundidos antes de decorrido o prazo de 20 dias fixado no n.o 6 do artigo 66.o. 3 - O operador económico deve organizar e manter atualizado um registo do correio eletrónico a que se refere o n.o 1 durante três anos. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 446___________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o Instrumentos de medição 1 - É obrigatório o uso de instrumento de medição nos locais e estabelecimentos de venda ao público de artigos com metais preciosos, sujeito a controlo metrológico, nos termos do disposto na legislação aplicável. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 71.o Acesso a instalações 1 - As autoridades policiais e a ASAE podem entrar nas instalações abertas ao público em que se proceda à compra e venda, a particulares, de artigos com metal precioso usados e de subprodutos novos deles resultantes, em horário de funcionamento, de modo a proceder a diligências no âmbito das suas atribuições. 2 - Aquando da entrada nas instalações referidas no número anterior, é permitido às autoridades: a) Solicitar quaisquer documentos comprovativos das compras e vendas realizadas e proceder à sua apreensão, se necessário; b) Apreender artigos ou subprodutos novos deles resultantes que possam ser utilizados como meio de prova, nomeadamente, de crimes de branqueamento de capitais, roubo, furto ou recetação; c) Inspecionar e testar o equipamento de pesagem referido no artigo anterior.