9 DE JANEIRO DE 19871319Europa, reflectida nas recomendações citadas no requerimento dos senhores deputados.• Como anteriormente se sublinhou, a tarefa não pode considerar-se acabada, na medida em que vão surgindo novas (e nem sempre previsíveis com segurança) manifestações de delinquência, que se repercutem nos s interesses dos consumidores.Algumas áreas em que essa delinquência tende a incentivar-se, como certas práticas relativas às chamadas vendas agressivas1 e às operações imobiliárias devem merecer, a curto prazo, uma revisão adequada, com eventual recurso ao direito penal, aí onde a gravidade dos interesses susceptíveis de lesão se não compadeça com as meras sanções civis e administrativas.10 — Outra coisa é a tentativa de codificação de todo o direito penal protector dos interesses dos consumidores. Existindo, pelas razões supra-indicadas, o risco de rápida desactualização, parece que não será essa a via indicada.Não se conhece experiência estrangeira que tenha conseguido tal codificação.Assim, o legislador terá de contentar-se com a prática de leis ad hoc sempre que determinados comportamentos, pela sua gravidade e pelos danos ou perigo de danos, aconselhem o recurso à repressão penal, quer inovando, quer revendo as disposições incriminadoras sectoriais já existentes.No que respeita ao Código Penal de 1982, actualmente em fase de revisão, não parece aconselhável introduzir-lhe novos tipos de crimes especificamente destinados à protecção dos interesses dos consumidores, para além daqueles que anteriormente íoram indicados.O carácter mutável das formas de delinquência em que se traduzem as agressões contra tais interesses aconselha o seu tratamento em legislação penal secundária, pela sua mais fácil adaptação à realidade criminológica.Em termos de política criminal não são aconselháveis modificações frequentes na legislação penal codificada, com os inerentes riscos para a sua desejável estabilidade. Além disso, o campo específico da delinquência económica, contra o ambiente e contra os consumidores, aparece dominado por concepções e princípios que cm larga medida se afastam da legislação penal comum, e que dificilmente se podem enxertar, sem quebra de unidade sistemática, nesta última.ê o caso, v. g., da responsabilidade penal das pessoas colectivas, do particular repertório das sanções acessórias e da intervenção processual de entidades não directamente lesadas pelas infracções, bem como da própria dosimetria das penas principais e da relativa compressão das medidas não institucionais substitutivas da prisão, cujo campo preferencial de actuação se situa naquelas formas de delinquência, que se distinguem das formas clássicas do direito penal comum .1 O artigo 62.° do citado Decreto-Lei n.° 28/84 ocupa-se de algumas destas práticas, tratando-as, porém, como ilícito contra-ordenacional e estabelecendo as sanções correspondentes (coimas).1 No sentido preconizado no texto, v., do Prof. Figueiredo Dias, o excelente estudo «Para uma dogmática do direito penal secundário», separata da Revista de Legislação e de Jurisprudência, a." 3714 a 3720, pp. 40 e segs.11 — Como noutros domínios de ilicitude, as práticas contrárias aos interesses dos consumidores não dispensam uma adequada formação e informação dos mesmos, em particular no tocante aos dispositivDS legais que os protegem e aos direitos de intervenção nos processos judiciais ou administrativos.O direito à formação e à informação está, aliás, consagrado na lei (artigos 8.° e 9.° da citada Lei n.° 28/81), constituindo, até, uma das actividades mais relevantes confiadas ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (artigos 2.°, 3.°, 4.° e 15.°, entre outros, do Decreto Regulamentar n.° 8/83).As recomendações do Conselho da Europa vão nesse sentido, como solução de pendor essencialmente preventivo.Também entre nós, como se vê, não faltam instrumentos legais adequados. E importa sublinhar que a actividade do referido Instituto tem sido meritória nesse campo.12 — Resumindo:a) O ordenamento jurídico português dispõe de um conjunto integrado de mecanismos legais tendentes à defesa dos interesses dos consumidores, em que avultam diversos tipos incriminadores de práticas lesivas daqueles interesses, completadas com uma já extensa série de tipos contra-ordenativos;b) A natureza mutável dessas práticas lesivas de interesses dificulta a tentativa de uma codificação acabada, desactualizável a curto prazo;c) Não é aconselhável a introdução de novos tipos legais de crime na legislação penal comum, face à especificidade da regulamentação que caracteriza a delinquência contra os interesses dos consumidores, que obedece a princípios e concepções que, em larga medida, se afastam dos que enformam aquela legislação, apontando para o seu tratamento preferencial em sede de legislação penal secundária;d) O exposto não prejudica a revisão da legislação penal vigente nem a criação de nova legislação aí onde se detectem lacunas que convenha preencher, face à evolução da realidade criminológica;e) Para tanto, porém, é aconselhável que o organismo especialmente vocacionado para a defesa dos consumidores (o citado Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) proceda a um levantamento das situações reais que reclamem a revisão da legislação existente ou a criação de legislação nova, face aos dados da experiência, no uso da competência que a lei lhe confere [artigo 15.°, n.° 3, alínea b) e /), da Lei n.° 29/81 e artigos 2.°, n.° 1, alíneas o) e /), e 4.°, alínea a), do Decreto Regulamentar n.° 8/83], em ordem a definir uma política criminal racional e coerente que sempre deve assentar em indicadores de utilidade e de efectividade.Eis quanto se me oferece informar.Procuradoria-Geral da República, 19 de Novembro de 1986. — O Procurador-Geral-Adjunto, Manuel António Lopes Rocha.