PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O planeamento familiar não se deve correctamente inserir nem na política sanitária, nem na política da condição feminina. É um tema de política demográfica da população, capítulo que não encontrei desenvolvido no Programa do Governo. Nestes parece-nos deslocado.
Desejaria, a este respeito, aliás, pedir a atenção do PS e do Governo para aquilo que a este respeito escreveu recentemente um dos vossos, Alfred Sauvy, do Partido Socialista Francês, mestre da demografia do Collège de France, no seu livro intitulado O Fim dos Ricos.
E desejaria recordar, com ele, o que se passou na Conferência Internacional de Bucareste sobre a população, em Agosto de 1974. Sauvy foi o autor da expressão, de que entre nós tanto se fala, «o Terceiro Mundo». Considera-a hoje cómoda mas anacrónica e pensa que o futuro do mundo se processará no confronto entre países velhos, desenganados e pessimistas, e países jovens. Assim se processará o fim dos países ricos e da sociedade primitiva.
Ao apreciar aquilo que tomo como afloramento, não digo de uma política da população, mas de um sentimento de sentido restritivo, que a este respeito subjaz no pensamento do Governo, receio fortemente que de mais uma das originalidades do socialismo português possa resultar fazer-nos passar directamente de país pobre a país velho.
E termino com um apelo no sentido de que o Governo não tome medidas neste sector sem ter em consideração, como lhe cumpre, a vontade profunda do povo português e sem reflectir ponderadamente naquilo que a este respeito pensam autores competentes que com o PS têm fortes afinidades ideológicas. E a referência encapotada à liberalização do aborto é para todos nós um solene aviso.
Na p. 339, col. 1.a, 1. 4 e seguintes a contar do fim, deve substituir-se a frase iniciada em «que contemplando ...» e terminada em «... e mais nenhuns.», pela seguinte: «que, contemplando as várias letras das categorias do funcionalismo público, apenas na letra A figuravam funcionários representantes de um Órgão de Soberania nacional - os juizes do Supremo Tribunal de Justiça».
496 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Luís Manuel Cidade Pe-reira de Moura.Partido Popular Democrático (PPD)Antómío Augusto Lacerda de Queiroz.
José Manuel da Costa Carreira Marques.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Foi aprovado o n.o 16 do Diário.
Antes de se entrar na ordem do dia o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito da chegada ao País do general Spínola, apresentou um requerimento no sentido de a Assembleia aprovar que este fosse exemplarmente julgado e não pudesse ser libertado.
O Sr. Presidente não admitiu o requerimento, pelo que o mesmo Sr. Deputado interpôs recurso da decisão para a Assembleia, nos termos do Regimento. Sobre o assunto pronunciaram-se, além do recorrente, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Barbosa de Melo (PPD), António Macedo (PS), Vital Moreira (PCP), Sá Carneiro (PPD) e António Arnaut (PS), tendo a Assembleia rejeitado o recurso.
Na ordem do dia prosseguiu o debate sobre o Programa do Governo, usando da palavra os Srs. Deputados Costa Andrade (PPD), Calvão de Melo (CDS), Basílio Horta (CDS), Vítor Louro (PCP), José Pedro Soares (PCP), Fernandes da Fonseca (PS), Aires Rodrigues (PS), Dias Ferreira (PCP), Vila-Lobos Meneses (PPD), Fernandes Loja (PPD), Rico Calado (PS), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Carvalho Cardoso (CDS), Gonçalves Sapinho (PPD), Nuno Abecasis (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Hermenegilda Pereira (PCP) e José Manuel Jara (PCP) e os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira), do Trabalho (Marcelo Curto) e do Comércio (António Barreto).
No decurso da sessão o Sr. Presidente deu conhecimento de uma declaração assinada por 18 Deputados apresentando como candidato à designação, pela Assembleia, de membro da Comissão Constitucional a professora catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa Isabel Maria de Magalhães Colaço.
534 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21Bento Elísio de Azevedo.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
11 DE AGOSTO DE 1976 535Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
João José Magalhães Ferreira Pálido de Almeida.
Vítor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 239 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Entretanto o Governo havia já ocupado a respectiva bancada.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 16 do Diário.Há alguma objecção?Pausa.Considero-o aprovado.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, embora na perfeita consciência da importância do debate que estamos aqui a travar - e penso que ninguém poderá pôr em dúvida a dedicação da UDP a este debate -, quer, no entanto, frisar que esta Assembleia, apesar da importância do assunto e apesar do limitado tempo de que dispõe, o que nós reconhecemos, não pode deixar de tomar posição no caso de acontecerem assuntos de tanta importância e gravidade política fora desta Assembleia que, a nosso ver, são até inclusivamente uma provocação a esta Assembleia e ao próprio Governo, cujo Programa está aqui em discussão.
Já uma vez tínhamos dito que, seja qual for a importância da discussão que se esteja a travar na Assembleia...O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado o favor de sintetizar a sua intervenção e dizer concretamente o que deseja.O Orador: -... e no caso de se passar fora dela um assunto de tal importância que ponha em causa a segurança do povo português, esta Assembleia deve de imediato tomar posição.
Tendo em conta o pouco tempo de que dispomos e esperando, portanto, que a Assembleia tome uma posição no mais curto espaço de tempo, para que se
536 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21possa novamente passar à importante discussão do Programa do Governo, apresentamos à Assembleia o seguinte requerimento:1 - Considerando que o reconhecido inimigo do povo Spínola entrou hoje de manhã em Portugal, numa descarada provocação ao povo trabalhador;
2 - Considerando que um inimigo do povo chegou hoje à nossa pátria:a) É o mesmo que lutou ao lado de Hitler contra o povo da União Soviética;
b) É o mesmo que esteve em Espanha a lutar contra os patriotas republicanos, aos quais o Sr. Presidente da Assembleia da República ainda há pouco tempo enviou uma mensagem aquando da realização da Convenção Republicana dos Povos de Espanha;
c) É o mesmo que dirigiu e planeou a invasão da Guiné-Conakry e que é directamente responsável pelo assassinato do valoroso combatente nacionalista africano Amílcar Cabral;
d) É o mesmo responsável da manifestação fascista da «maioria silenciosa» do 28 de Setembro;
e) É o mesmo do golpe fascista do 11 de Março, que assassinou o soldado Luís do RALIS e que fugiu para o estrangeiro ainda por cima, desviando meios de transporte aéreo;
f) É o mesmo que é presidente da organização terrorista e fascista MDLP, responsável em conjunto com o ELP por destruições e assassinatos, nomeadamente pelo do padre Maximino, Maria de Lurdes, do operário vidreiro António de Almeida e ainda Manuel Joaquim de Vale Silva, entre outros:O Deputado da UDP requer, ao abrigo do artigo 86.o do Regimento:1) Que esta Assembleia aprove que o fascista Spínola seja exemplarmente julgado como fascista e como inimigo do povo;
2) Que esta Assembleia aprove que a qualquer pretexto o inimigo do povo e fascista Spínola não possa ser libertado, como tem acontecido com conhecidos assassinos da PIDE, Sachetti, Inácio Afonso e Abílio Pires entre tantos outros.Em relação a este requerimento e ao Regimento, quero recordar que, relativamente a quaisquer objecções que possam ser levantadas, o requerimento poderá ser transformado num voto desta Assembleia, a ser apresentado, neste caso, às autoridades competentes. Nós até sugeríamos, desde já, propô-lo ao Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, que aliás está aqui com o seu Governo, e ainda ao Conselho da Revolução.O Sr. Presidente: - Antes de mais, quero assinalar o facto de o Sr. Deputado me ter procurado antes de apresentar o seu requerimento, facto que lhe agradeço, pela lealdade que representa. Portanto, eu já estava informado do teor deste requerimento e já tinha tomado as minhas precauções regimentais em vista da decisão que vou tomar.
Face ao dispositivo da alínea b) do artigo 26.o do Regimento, compete ao Presidente admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificar a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição. Como resultado da combinação deste dispositivo com os artigos 95.o e 181.o, o Presidente da Mesa não admite o requerimento, porque se trata de um requerimento que não poderia ser apresentado no período da ordem do dia, que, especificadamente, é aquela que se encontra marcada. Nestas condições, não admito o requerimento, com ressalva do direito de recurso do Sr. Deputado para a Assembleia. Se pretender, tenha a bondade de recorrer; a Assembleia deliberará.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu não queria ainda interpor recurso para o Plenário da decisão do Sr. Presidente. Antes disso, gostaria de recordar ao Sr. Presidente que, mau grado existir uma ordem do dia, a verdade é que, por aprovação unânime da Assembleia ela pode ser alterada. Daí que nós propuséssemos à Assembleia, dado que não há período de antes da ordem do dia - peço desculpa de não poder citar o normativo regimental que prevê essa alteração da ordem do dia, caso venha a ser aprovada por unanimidade -, a introdução deste ponto na ordem do dia, o qual certamente não demorará vinte minutos, podendo cada grupo parlamentar pronunciar-se rapidamente, num máximo de três a quatro minutos.
Faço, pois, este segundo requerimento, que penso estar perfeitamente ao abrigo do Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos ao primeiro requerimento. Quero saber claramente se o Sr. Deputado Acácio Barreiros interpõe ou não recurso para a Assembleia da deliberação que acabo de tomar de não aceitar o requerimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Interponho noutros termos, ou seja, não contrariando os artigos que o Sr. Presidente invocou, antes propondo à Assembleia que por unanimidade aceite alterar a ordem dos trabalhos, no sentido de incluir como primeiro ponto este ponto hoje por mim levantado, fixando-se desde já o período máximo de vinte minutos para a sua discussão.O Sr. Presidente: - Quer dizer, para além do requerimento, temos agora uma proposta. O mesmo critério que me levou a rejeitar a admissão do requerimento leva-me a rejeitar também a admissão da proposta. Está, no entanto, interposto recurso para a Assembleia, segundo me é possível depreender daquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer.
Vamos, portanto, pronunciar-nos sobre o recurso interposto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as estão a arranjar-me uma situação embaraçosa. Os requerimentos, segundo
11 DE AGOSTO DE 1976 537a letra expressa do Regimento, não podem ser discutidos. Daí que não possa, embora muito me custe, conceder a palavra a quem quer que seja para discutir o requerimento. Vamos votar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Não é para entrar na discussão do requerimento, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então fará o favor de dizer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra expressamente para apresentar um requerimento. O Sr. Presidente da Assembleia concedeu-lhe a palavra, infringindo nesse ponto o Regimento e o entendimento estabelecido entre o Sr. Presidente e os diferentes grupos parlamentares.Vozes: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O requerimento foi feito oralmente.
Nós entendemos que, uma vez que V. Ex.a aceitou que o requerimento fosse produzido oralmente na Assembleia, deverá fazê-lo seguir.O Sr. Presidente: - Não é esse, salvo o devido respeito, o entendimento da Mesa. Em primeiro lugar, não podia adivinhar se se tratava ou não de um requerimento, a despeito de ter dele conhecimento prévio, mas não oficialmente, pelo que tinha de deixar o Sr. Deputado ler - afinal não o disse, leu-o - esse requerimento, que se encontra aqui na Mesa e considero apresentado à Assembleia, apesar das condições em que foi feita essa apresentação. Seguidamente foi apresentado um recurso, pelo que não posso conceder a palavra a mais ninguém sobre a natureza desse requerimento.
Vou passar, portanto, à votação do requerimento.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Como concedi a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, não posso deixar de a conceder também ao Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD):- Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para invocar o Regimento.Segundo o artigo 96.o, acaba de desenvolver-se aqui um processo que não está esclarecido.
Foi feito um requerimento, depois transformado numa proposta, e neste momento a Assembleia é chamada a votar, não sabendo, no entanto, aquilo que está a votar. Por isso gostaria que a Mesa esclarecesse o objecto que põe à consideração da Assembleia.O Sr. Presidente: - O objecto é o do requerimento que foi lido, em que se requer que «esta Assembleia aprove que o fascista Spínola seja exemplarmente julgado como fascista e como inimigo do povo», e que «esta Assembleia aprove que a qualquer pretexto o inimigo do povo e fascista Spínola não possa ser libertado, como tem acontecido com conhecidos assassinos da PIDE, tais como Sachetti, Inácio Afonso, Abílio Pires e tantos outros».
É este o requerimento, cujas conclusões acabo de ler, que rejeitei, pelo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros interpôs para a Assembleia recurso da minha decisão.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - E com que fundamentos é interposto recurso para a Assembleia? O artigo 96.o exige que esses fundamentos sejam especificados.O Sr. Presidente: - O fundamento é a alínea b) do artigo 26.o, que diz que compete ao Presidente admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia no caso de rejeição.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Miais o artigo 96.o exige que desse recurso constem também, oralmente, as razões pelas quais se recorre.
Suponho que o Sr. Deputado Acácio Barreiros não foi explícito nessa matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros já não tem que dizer porquê, porque está tudo expresso no requerimento. Mas, se se pode dar uma interpretação extensiva ao artigo 96.o, pergunto ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se pode esclarecer sucintamente o objecto do seu recurso.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, quero fazer notar ao Sr. Presidente que rejeitou o requerimento tomando por base alguns artigos do Regimento e eu fiz o recurso tomando por base outros artigos.Vozes: - Quais?Portanto, não estou propriamente a pôr em causa a decisão do Sr. Presidente, mas parece-me que, segundo um antigo cujo número não recordo, é sempre possível alterar a ordem de trabalhos prevista, se por requerimento isso for pedido e a Assembleia por unanimidade o decidir.
O fundamento deste meu recurso para a Assembleia, penso já ter ficado claro com os considerandos que teci sobre esta questão. É uma questão de tal modo importante e uma provocação tal ao povo português, a esta Assembleia e inclusivamente ao próprio Governo, é uma situação em que as forças fascistas em Portugal estão a pretender dizer que são elas que mandam, pelo que consideramos imprescindível que esta Assembleia tome uma posição. Estamos à disposição dos Srs. Deputados que tiverem dúvidas sobre a fundamentação do recurso apresentado pela UDP, esclarecendo que não é no sentido de rebater a argumentação do Sr. Presidente, mas no sentido de invocar um outro artigo que o Sr. Presidente não tomou em conta na argumentação que apresentou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Caímos numa discussão que se me afigura contra o próprio Regi-
538 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21mento, porquanto estamos a discutir um requerimento que foi apresentado, é certo, mas sobre o qual não se me afigura poder incidir discussão.
A verdade, porém, é que já usaram da palavra, com o meu consentimento - não sei se bem se mal, talvez mal -, dois Srs. Deputados. Portanto não sou eu agora que vou proibir que outro qualquer Deputado que sobre o requerimento deseje pronunciar-se o faça, na certeza, no entanto, de que a minha decisão está tomada. Conheço o recurso, com a fundamentação que o Sr. Deputado apresentou, dei dele conhecimento à Assembleia e é sobre ele que vai recair a votação.
A disposição que foi invocada é o artigo 66.o do Regimento: «A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia sem votos contra; a sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.»
Quero dividir este assunto em duas partes: primeiro quero que a Assembleia se pronuncie, sem mais debate, sobre o recurso que foi interposto por ter sido por mim indeferido o requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros. Depois, como nasceu efectivamente uma nova questão com o problema da aliteração da ordem do dia, de harmonia com o artigo 66.o do Regimento, parece-me ser de ouvir a Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): -Sr. Presidente: Chamo a atenção da Mesa, pois parece-me que há uma grande perturbação nos espíritos de alguns Srs. Deputados e até mesmo, perdoe V. Ex.a, da própria Mesa.
V. Ex.a tomou uma decisão. Essa decisão, quanto a mim, é que está sujeita agora a recurso.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - A decisão de V. Ex.a foi tomada dentro dos poderes que lhe são conferidos pelo Regimento. Há um recurso dessa decisão. Portanto, há apenas que pôr à votação esse recurso. Não está mais nada em causa.
Quanto ao problema de alterar a ordem do dia, é um problema diverso que tem de ser posto no período de antes da ordem do dia, mas, como não há período de antes da ordem do dia nesta sessão, então tem razão de ser. Logo não é possível sequer pôr esse problema em apreciação. Há apenas que reverter à pureza do Regimento e à decisão tomada por V. Ex.a Não há mais nada que discutir, há apenas que pôr à votação o recurso da decisão tomada por V. Ex.a.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não tenho estado, Srs. Deputado, a dizer outra coisa. Desde o princípio que estou a dizer que a minha decisão está tomada, que o recurso está interposto e, portanto, vou ouvir a Assembleia. Mas como já houve uma infracção, de que eu sou culpado, ao permitir que alguns Srs. Deputados se pronunciassem sobre o requerimento, o que é anti-regimental, penitencio-me deste facto. No entanto, não quero deixar de ouvir, já agora, mais algum Sr. Deputado que tenha pedido a palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Sins. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros apresentou uma proposta de moção. Como quer que ele lhe tenha chamado, do que se trata é exactamente de uma proposta de moção.
O Sr. Presidente da Assembleia não admitiu a discussão e votação dessa proposta de moção, argumentando que o Regimento não permite período de antes da ordem do dia neste momento.O Sr. Deputado Acácio Barreiros recorreu para a Assembleia desta decisão da Mesa.Entendemos que o que a Assembleia tem de decidir, é se, sim ou não, admite que a proposta de moção do Sr. Deputado Acácio Barreiros seja discutida e eventualmente votada.
Nós também entendemos que regimentalmente não havia lugar à apresentação de moções nestas reuniões. Entretanto, considerando o objecto da moção, considerando que é mais prejudicial aos trabalhos da Assembleia que a moção não tenha seguimento, depois de ter sido lida, do que tenha efectivamente seguimento, nós vamos votar a favor de que a proposta tenha seguimento.O Sr. Presidente: - Torno a chamar a atenção da Assembleia para os termos do próprio papel que me foi entregue. Em cima diz: «Requerimento». E diz em baixo: «O Deputado da UDP requer...» Portanto, trata-se, mesmo, de um requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Macedo pôs muito bem a questão, ao distinguir entre o recurso da decisão da Mesa de não admitir o requerimento e a alteração da ordem do dia.
Neste momento estamos apenas a debruçarmo-nos sobre o recurso pelo indeferimento de um requerimento.
Foi invocado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, em nome do nosso Grupo Parlamentar, o artigo 96.o do Regimento, e a Mesa, muito bem, deu-lhe a palavra para invocar esse artigo do Regimento. Esse artigo prevê a exposição dos fundamentos de um recurso. E em nenhum recurso, qualquer que seja a entidade que o vai decidir, se pode abstrair da exposição e discussão dos seus fundamentos. No caso do foro, por exemplo, seria o mesmo que julgar um recurso mediante a simples interposição pelo requerimento, dispensando as alegações.
O artigo 96.o do Regimento prevê a exposição dos fundamentos. A Assembleia, antes de passar à votação, tem de se pronunciar sobre os fundamentos desse recurso, porque só depois de elucidada sobre o bom ou mau fundamento do recurso pode negá-lo ou dar-lhe provimento. O artigo 96.o, no nosso entender, não consente outra interpretação que não seja a da discussão dos próprios fundamentos do recurso e, em matéria de fundamentação, não pode, salvo melhor entendimento - e essa parece-nos ser uma atitude menos exacta da Mesa -
11 DE AGOSTO DE 1976 539confundir-se os fundamentos e o teor do requerimento com os fundamentos do recurso.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros interpôs um recurso, invocou um artigo do Regimento que não citou. A Assembleia tem de ser informada sobre quais as razões pelas quais o Sr. Deputado Acácio Barreiros recorre da decisão da Mesa. A decisão da Mesa é suficientemente importante e também importante é a matéria de fundo para que esta Assembleia se dispense de se pronunciar, passando imediatamente à votação, abstraindo do conhecimento dos fundamentos e da sua discussão.
A nossa posição é, portanto, a de que, perante um recurso interposto, esta Assembleia carece de ouvir e discutir os fundamentos, só depois passando à votação, no sentido de dar ou negar provimento ao recurso interposto. Só após isso, se houver proposta formal nesse sentido, se poderá discutir a alteração da ordem do dia. Em primeiro lugar está o recurso, mas com as cautelas e os fundamentos regimentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Resolvi intervir porque se está frontalmente a violar o Regimento e porque se esquece que este problema, este requerimento ou moção, não pode ser apreciado no período da ordem do dia. Daí que seja de todo impertinente propor ou sugerir a alteração da ordem do dia, como até acaba de sugerir o Sr. Deputado Sá Carneiro. O artigo 66.o do Regimento estabelece o princípio da continuidade da ordem do dia e diz os casos em que a ordem do dia pode ser alterada ou preterida. Mas o problema não é esse, Sr. Presidente e Srs. Deputados; o problema é outro, completamente diferente: é que este requerimento, erradamente assim chamado, esta moção só poderia ser apreciada no período de antes da ordem do dia, como expressamente diz o artigo 81.o do nosso Regimento.
Na verdade, Sr. Presidente, o período da ordem do dia destina-se apenas, como diz o artigo 87.o, a apreciar as matérias de competência constitucionais específicas desta Assembleia, enquanto o artigo 81.o diz em que consiste o período de antes da ordem do dia. A alínea c) inclui exactamente os votos de congratulação, saudação ou protesto, que seria aqui o caso concreto. Este voto de protesto, esta moção, só poderia ser apreciada no período de antes da ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos com um período de ordem do dia fixado através de um processo especial, que é o processo previsto nos artigos 194.o e seguintes do Regimento, que não prevê período de antes da ordem do dia, e, sendo assim, nunca este requerimento (ou moção) poderia ser apresentado e muito menos discutido.
Não há, portanto, que falar em qualquer alteração da ordem do dia, visto que esta moção, a ser discutida, só caberia no período de antes da ordem do dia.
Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que eu queria fazer. Houve de facto uma violação do Regimento feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito,
que pediu a palavra quando V. Ex.a tinha iniciado uma votação, e o Regimento diz que não pode ser concedida a palavra quando se inicia uma votação. O que está neste momento em causa é apenas isto, Sr. Presidente: V. Ex.a rejeitou, e muito bem, o requerimento ou moção. Creio que o Sr. Deputado Acácio Barreiros 'interpôs recurso - eu disse «creio» porque não ficou bem explícito da sua intervenção que ele tinha interposto recurso, pois nem sequer alinhavou os seus fundamentos. Sendo assim, há apenas que votar a deliberação da Mesa, ou melhor, a decisão do Sr. Presidente de rejeição desta moção. Era isso, Sr. Presidente, que estávamos a fazer e é isso que peço que V. Ex.a ponha à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenha a bondade.
Estão encerradas as inscrições quanto a este ponto. A seguir, darei a palavra ao Sn Deputado Acácio Barreiros, não aceitando mais inscrições sobre este problema.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia foi posta perante o recurso apresentado por um Deputado relativamente a uma decisão da Mesa. Para decidir como deve, a Assembleia tem de discutir os fundamentos do recurso e as razões que assistem ao recorrente.
Até agora, do nosso ponto de vista, o Regimento não foi violado, mas o Partido Popular Democrático adianta já que considera a decisão da Mesa como regimentalmente correcta. No momento em que discutimos o Programa do Governo, de acordo com um processo especial fixado no Regimento, não são cabidas intervenções do tipo da que fez o Sr. Deputado Acácio Barreiros. A Mesa indeferiu bem o requerimento. Nós damos o nosso apoio à Mesa porque, na verdade, esse requerimento implicaria uma alteração da ordem de trabalhos. Estes dias são consagrados exclusivamente à apreciação do Programa do Governo.
Mas o meu partido não quer ficar por aqui, não quer dizer apenas que é só o Regimento que impede que a Assembleia se pronuncie nos termos em que o Sr. Deputado Acácio Barreiros queria que ela se pronunciasse. Não está em causa só a ordem de trabalhos.
Esta questão põe tombem uma questão mais importante para a democracia: é a ordem das competências, é o princípio da divisão dos poderes. A nossa Constituição prevê a existência de um governo para governar, a existência de tribunais para julgarem e apreciarem a situação concreta da justiça e do direito, prevê autoridades civis e militares para instruírem e organizarem os processos judiciais de acordo com a lei que for aplicável aos factos.Vozes: - Muito bem!Mal iria esta Assembleia, mal iria a democracia em Portugal, se nós nos quiséssemos converter numa assembleia de governo ou num governo de assembleia ...O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!
540 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21O Orador: - ... numa assembleia de tribunais ou num tribunal de assembleia.Vozes do PPD:- Muito bem!Em caso algum poderíamos votar uma moção, requerimento ou proposta com o teor daquela ou daquele que apresentou o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Quanto à vinda ou saída do Sr. General Spínola, tem de valer em relação a de o que deve ser aplicado a qualquer outro cidadão português, isto é, que as autoridades competentes cumpram a lei com rigor, sem demagogia e sem tergiversações. É esta a opinião do Partido Popular Democrático.Vozes do PPD: - Muito bem!Apoiamos, portanto, a decisão da Mesa de indeferir este requerimento.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, o último inscrito sobre este assunto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, parece-nos que afinal as intervenções não esclareceram em que período estamos a discutir este assunto e se as imagens a que a imprensa e o povo que está nas galerias estão a assistir são verdadeiras ou não.
De facto, foi apresentado pela UDP um requerimento para ser votado e foi também apresentada vária argumentação no sentido de que esse requerimento deveria entrar no período de antes da ordem do dia. E foi na base de que não haveria esse período que o Sr. Presidente rejeitou o requerimento.
Quanto à disposição regimental segundo a qual, na discussão do Programa do Governo, não há período de antes da ordem do dia, essa disposição não existe e esta Assembleia pode abrir um período de antes da ordem do dia. Mas, dadas as alegações apresentadas pelo Sr. Presidente, nós fizemos uma outra proposta, sob a forma de recurso, ao abrigo do artigo 66.o do Regimento, que diz, no n.o 1, que «a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia sem votos contra». Portanto, recorremos no sentido de que a questão de a Assembleia tomar uma posição sobre o regresso do fascista Spínola deveria ser incluída na ordem do dia, num período que nos prevíamos fosse demorar muito menos do que está a demorar a discussão sobre onde é que se mete este ponto. Portanto, o nosso recurso é perfeitamente regimental. O nosso recurso, além deste argumento regimental, tem, evidentemente, um argumento político, mas nós deixamos à consciência do povo e dos Srs. Deputados a resposta a esta pergunta: porque é que será que é tão importante para esta Assembleia pronunciar-se no dia em que o fascista e criminoso Spínola regressa a Portugal?O Sr. Presidente: - Estão encerradas, como disse, as inscrições sobre este assunto.
Mantenho a minha decisão e só posso admitir, embora oralmente, uma nova moção ou proposta - eu não cheguei a perceber bem o que era - invocando o artigo 66.o do Regimento. Está interposto o recurso para ambas as decisões.
Vamos pôr à votação o recurso.Submetido à votação, foi rejeitado, com 1 voto a favor (UDP).O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Era só para uma observação: é que nós desejávamos abster-nos. É esse o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem razão, mas os Srs. Deputados devem compreender que eu estou aqui sozinho, com os papéis à frente, e os senhores estão muitos a pensar e a construir as vossas opiniões.
Eu poderia, quanto muito, admitir, pela regra geral do Regimento, que um voto negativo ou positivo, no caso de um requerimento, pudesse dar lugar a uma declaração de voto. Não é esse o entendimento do Sr. Deputado Carlos Brito, mas eu considero o problema transitado.
Rejeitado o recurso, dou a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade para a primeira intervenção da ordem do dia.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Justiça, Membros do Governo: Propôs-se o Partido Popular Democrático criticar com liberdade e serenidade este Programa do Governo. Certos de que esse direito nos assiste; seguros de que soa ao arrepio do progresso qualquer crença camuflada ou confessada de monopólio da verdade ou das instituições de um povo; cientes de que do êxito deste Governo poderá depender o início do fim do nosso desgoverno; convictos de que ao lado da proposta socialista de governo há também a proposta social-democrata, acolhida por vastíssimos sectores do povo português - é à luz destas ideias, e tendo como ponto de referência o nosso próprio programa, que apreciamos o Programa do Governo na parte atinente ao importante sector da justiça.
Ora a análise do programa de justiça impõe-nos à partida uma distinção fundamental entre dois planos ou dois níveis: o plano dos princípios que marcam o horizonte da política do Ministério da Justiça e o plano das poucas medidas que o Governo se propõe realizar, das bastantes sobre que declara ter dúvidas, das muitas que reivindica com «há que ...», como se o Governo não se tomasse a sério como tal, antes se auto-representasse como oposição. Pois, se os primeiros nos merecem total apoio, já o mesmo não podemos dizer das segundas.
Princípios como os da legalidade democrática, os decorrentes dos exigências do estádio de direito, o do respeito da independência e das decisões dos tribunais, o da igualdade dos cidadãos perante a lei, o da garantia das liberdades constitucionais, são
11 DE AGOSTO BE 1976 541princípios que não podem deixar de merecer a total adesão dos sociais-democratas, pois constituem o húmus de um autêntico projecto social-democrata que queremos como força de reivindicação e conquista de um caminho democrático para um socialismo personalista.Vozes do PPD: - Muito bem!Ponto é que o Governo os assuma nas suas exigências e nas suas implicações. Ponto é que por exemplo o Sr. Primeiro-Ministro não se fique pela promessa de que os saneamentos terminaram, antes tudo faça no sentido de ressarcir, moral e juridicamente, as vítimas de dois anos de pré-história da nossa história democrática sob o evangelho do «saneai-vos uns aos outros».Risos.Ponto é que os nossos juizes, que, salvo raríssimas excepções, atravessaram com dignidade, isenção e independência o deserto de cinquenta anos de vida totalitária, não se vejam abandonados à erosão da solidão. Ponto é que a sua lição de honestidade e de serviço dos valores de uma colectividade se imponha em toda a teia de relações da sociedade e do Poder, em grande parte acomodados aos tropismos do oportunismo. Ponto é que o Governo não debande ante a necessidade da dignificação material e profissional dos nossos juizes, e dos trabalhadores das secretarias judiciais e de todos os que ganham o pão servindo directa ou indirectamente a justiça. Não se esquecendo, como o Programa faz, de todo o funcionalismo auxiliar dos registos e notariado, cuja carreira não oferece um mínimo de estímulos e de dignidade profissional.
O mesmo apoio, Sr. Ministro, nos merece a intenção de adequar as leis ao «sentimento jurídico comum dos cidadãos». Só assim as leis serão expressão de uma opção democrática, e não feitos de proposta ao serviço da sofreguidão de qualquer minoria velha ou nova e em detrimento da dignidade colectiva do nosso povo.
De igual modo, há que valorar como positiva a intenção do Governo de adesão ao Conselho da Europa. Não partilhamos as reservas dos representantes comunistas a este respeito. Basta pensar nas vantagens que daí advirão, desde logo, por exemplo, para a nossa magistratura. Todos os que se preocupam com os problemas da justiça e, sobretudo, os interessados lamentam o carácter algo anquilosado da nossa magistratura do Ministério Público.
Cremos bem que a abertura ao Conselho da Europa e o diálogo com magistraturas como a francesa, caracterizada pelo seu dinamismo e pela sua capacidade de reivindicação e invenção, não deixarão de ser proveitosos para os nossos magistrados, que - dizemo-lo de passagem e por economia de tempo - mereciam mais atenção por parte deste Governo, que parece ter querido ignorar algumas das reivindicações mais fundas e mais justas quanto à carreira do Ministério Público.
Em síntese, consideramos de apoiar estes princípios, estas intenções. Princípios que denotam um notável aperfeiçoamento deste Programa de Governo em relação ao programa apresentado aquando da campanha eleitoral. Pena é, porém, que estejam
ausentes muitas das medidas postuladas por uma realização efectiva destes princípios; que das presentes algumas apontem em sentido contrário; que se verifiquem contradições e desfasamentos entre muitas das sugeridas. Pena é que a nossa esperança e as exigências do povo se frustrem ante uma cortina de fumos de vaguidade e ambição que marcam o programa de justiça.
Passamos a exemplificar, não sem antes declinar que não cremos sincera a confissão de alergia do Sr. Ministro da Justiça aos desvios académicos. É que não encontramos outro enquadramento para tantas das teses de construção jurídica inscritas a pp. 169-170. Certas ou não como teses, não deixarão de ser uma concessão a um certo academismo, pelo menos subconsciente. Concretamente, dizer em que sentido se pensa reformar o direito das coisas e o teor das reformas a empreender a partir do que já se fez (p. 170) é dizer pouco. Talvez, diz o povo, não é certo; ficamos por isso sem saber qual o empenhamento do Governo quanto a medidas relativas à família que aponta precedidas de um talvez (p. 171).
Impunha-se saber mais detalhadamente que leis afectarão o estatuto jurídico da família em ordem à preocupação confessada de dignificação e solidificação da família como valor e como realidade fundamental da vida colectiva.
Bom em diagnóstico, mau em deontologia, é o juízo que nos merece o Programa noutros casos, como quando analisa as deficiências da Polícia Judiciária, sugere a terapêutica, isto é, um conjunto numeroso de medidas que urgiria tomar, mas não diz se o fará, quando, ou como.
Acentua, por outro lado e bem, a necessidade de profundas reformas da nossa legislação codificada. Mais do que a ambição da tarefa, que é inadiável, preocupa-nos a falta de ambição resultante da vaguidade dissolvente do Programa e da sua visão algo maximalista.
O Governo sabe com certeza que os trabalhos de reforma dos nossos códigos se encontram em diferente estádio de realização. Exige-se, por exemplo, mais no Código Penal, cuja reforma assenta em trabalhos aturados e em projectos praticamente acabados. Parece-nos pois que seria de elementar prudência e realismo apresentar planos diferenciados, diferentemente escalonados no tempo para diplomas a reformar em prazos forçosamente diferentes.
Ainda no plano da legislação a empreender, importa focar dois pontos de extrema importância, um deles vagamente aflorado no Programa, outro inteiramente silenciado. Referimo-nos à legislação destinada à prevenção e sancionamento do crime contra a economia nacional. Crime ubíquo, o crime contra a economia é porém um fenómeno típico dos regimes de vincado intervencionismo estatal. Daí que nos países ditos socialistas este tipo de legislação se tenha particularmente desenvolvido de molde a merecer-nos um estudo que não deixará de nos fornecer importantes pontos de reflexão e orientação. De todo o modo parece-nos inadiável no início de estudos tendentes a analisar e elencar o tipo de condutas ruinosas para a economia nacional e a propor as medidas a aplicar.
Relaciona-se com este o segundo ponto mencionado e silenciado no Programa do Governo: o problema da legislação de mera ordenação social. A necessi-
542 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21dade de diversificar o arsenal de política criminal, a necessidade de descriminalizar infracções sem dignidade penal e a necessidade tutelar novas e indispensáveis formas de ordenação de vida levaram em quase todos os países ao aparecimento, ao lado dos códigos penais, de códigos substantivos e processuais de direito de mera ordenação social. A adopção de iguais medidas entre nós é pressuposto iniludível do conjunto de reformas que o Governo se diz empenhado em promover. Também por aqui devia o Governo começar.
Fazemos, por último, nossas as apreensões do Governo quanto ao aumento de criminalidade, sobretudo da criminalidade violenta e da delinquência juvenil. É um dado que o crime alastra, minando como um cancro todas as resistências da sociedade, gerando angústias e psicoses sociais. Importa, por outro lado, ter consciência da extrema complexidade do problema do crime para o encarar à margem de todo o optimismo ou leviandade, tão característicos das doses de literatura simplista que nos tem sido abundantemente servida nos órgãos de comunicação social e segundo a qual o crime é exclusivo de certas estruturas sociais. Ora a verdade é que cada estrutura social revela à sua fenomenologia criminal, cada Estado se preocupa com os seus criminosos, os que tem e mesmo os que cria ao criminalizar formas desviantes de acção ou de pensamento.
Assim, se, por exemplo, a América se preocupa com a delinquência juvenil na forma de gahg, não deixa a União Soviética de se preocupar com a delinquência juvenil na forma de hooligan; se na primeira é catastrófico o tráfico e o consumo de estupefacientes, não deixa de o ser na segunda o tráfico e o consumo do álcool. Isto para referir apenas algumas manifestações.
Parece, assim, que criminosos sempre os teremos. Importa, porém, aceitar que há todo um caminho de progressos a fazer no domínio da prevenção do crime e no da reintegração social do delinquente, o que impõe os mais desenvolvidos estudos sobre as causas do crime no nosso país. Causas que, à partida, se revelam de índole plúrima, mas a que não é estranha a demissão das autoridades e o estado de anomia em que caiu a sociedade portuguesa. Ora tal estudo, para ser minimamente sério e útil, terá de fazer-se em estabelecimentos adequados de investigação. Eis porque não nos parecem fundadas as dúvidas do Governo quanto à necessidade e utilidade de um Instituto Nacional de Política Criminal, já criado mas ainda não gerado. Não deixa mesmo de ser estranho que um Governo que assenta numa ideologia de reivindicadas conotações científicas confie menos na ciência que na repressão.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos, por isso, que se impõe a criação de uma unidade de investigação destinada ao estudo científico da criminalidade em Portugal. Instituto que nós, sociais-democratas, prevíamos no nosso programa de governo à semelhança, aliás, do que acontece em todos os Estados empenhados em resolver o problema da delinquência à margem da exclusiva ideia de castigo. É que não pode esquecer-se, que o primeiro castigo, tantas vezes desadequado, tantas vezes injusto, é, pela estigmatização social e marginalização a que condena o delinquente, o início de uma carreira intravável de vida criminosa e de aprendizagem de novas técnicas e estímulos na vida do crime. Nesta matéria ainda não podemos deixar de concordar com a desconfiança do Governo em relação à pena de prisão, outrora pensada com o abre-te sésamo da política criminal. A prisão é hoje genericamente reconhecida como criminógena: pelo contacto com novos tipos de delinquentes; pela perda de contacto com o mundo exterior, em acelerada mutação, pela rotura dos círculos de relações familiares, profissionais e de amizade, razões por si suficientes para fecharem ao ex-recluso toda a oportunidade de vida que não a do crime. Pena é que no Programa do Governo não se adivinhem medidas sérias tendentes a viabilizar, melhores alternativas de sanção e recuperação. Estes, Sr. Ministro da Justiça, alguns dos reparos
que nos suscita a análise do programa de justiça, seleccionados pela pressão do tempo, que nos obrigou a privilegiar certos aspectos. Reparos que se dirigem
aos meios, que não aos princípios e às intenções, que saudamos como boas.
Oxalá que a prática do departamento não seja «um Inferno cheio de boas intenções». Temos razões para confiar que hão será. Além de outros dados, tranquilizou-nos o propósito declarado por V. Ex.a de fazer preceder cada medida de estudos adequados e a cargo de especialistas. Temos razões para crer que não se frustrará o propósito de adequar as leis deste país ao sentimento jurídico do povo português. Sentimento que nós, sociais-democratas, interpretamos como um sentimento de paz, de respeito pela dignidade de cada um e de reivindicação de justiça e de progresso.Vozes do PPD: - Muito bem!Aplausos aos Deputados do PPD e do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: : - Durou catorze minutos a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Entretanto queria pedir à Assembleia um pouco de compreensão, dado que estamos a trabalhar com um diploma - o Regimento - que ainda não está suficientemente conhecido e discutido.
Na verdade, no decorrer da intervenção do Sr. Deputado que acabou de falar, lembrei-me de que efectivamente ao Partido Comunista cabia o direito de se
abster, não digo já propriamente quanto ao requerimento, mas quanto à decisão que proferi no que diz respeito ao recurso. Nestas condições, considero registados 26 votos de abstenção do Partido Comunista quanto a este ponto. Peço-vos as minhas desculpas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Tenho pena de que o Sr. Dr. Mário Soares não possa estar presente, porque a ele principalmente se dirigem as palavras que vou proferir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Acerca do Programa que, vão corridos oito dias, pela palavra do seu Primeiro-Ministro, o actual Governo apresentou a esta Assembleia, foram já tantos os oradores que, sucessivamente, levantaram suas vozes, uns louvando, outros conde-
11 DE AGOSTO DE 1976 543nando, segundo seus diferentes modos de pensar ou diversos interesses a servir e defender, que difícil me seria a mim, neste momento, proferir críticas que, pelo menos, fossem originais. Vindo a falar depois de terem falado os mestres do direito; depois de terem falado os mestres da política e da economia, pretensioso seria, da minha parte, alguma coisa acrescentar, sobre essas matérias, que ainda não tivesse sido tratada.
Por outro lado, eu reparei que o Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo sempre foram anotando as críticas ouvidas; até as menos objectivas ou de modo algum interessantes. Desta preocupação temos tido provas concretas todas as vezes que algum dos Ministros presentes subiu à tribuna para aceitar, justificar ou rejeitar as acusações, dando-se assim cumprimento à primeira regra democrática, o diálogo.
Fazeis bem em tudo ouvir e registar. Contudo, ao fazê-lo, é bom ter em mente dois propósitos firmes: aproveitar das críticas que forem aproveitáveis; rejeitar as mais sem deixar, sequer, que elas vos desorientem ou enfraqueçam a determinação de chegar ao fim.
Quem ousará, de entre os presentes, afirmar que é capaz de exibir um programa de governo, tão perfeito na forma, tão exacto na previsão, que pudesse sair incólume quando examinado por duas centenas e meia de pares de olhos: que tantos são os olhos dos Deputados desta Assembleia! Seria possível que ao olhar ávido - como só é ávido o olhar do falcão ao procurar a vítima - esse programa passasse sem que uma fraqueza, uma omissão ou uma contradição fossem encontradas?
É para isso que nós aqui estamos, é para isso que nós, os Deputados à Assembleia da República, somos muitos e não apenas alguns. É para descobrir defeitos. É, logo de seguida, para ajudar a encontrar soluções. Quem de outro modo proceder procede de má fé. Quem de outro modo proceder não serve a soa pátria, mas talvez se esteja servindo dela. Não serve o povo, mas talvez esteja utilizando o povo.
Sr. Dr. Mário Soares: portanto, e também por desnecessário agora, não vou criticar o Programa do Governo a que presidis.