33 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Quanto à cooperação judiciária em matéria penal, foram concluídos e/ou propostos durante este ano um conjunto importante de instrumentos jurídicos relevantes, nomeadamente: Adoção da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho;  Aprovação da Diretiva relativa à ordem de proteção europeia (Portugal foi um dos proponentes);  Adoção da Diretiva 2011/92/UE destinada a combater o abuso sexual e a exploração de crianças e a pornografia infantil;  Abordagem geral sobre a proposta de Diretiva relativa aos ataques contra os sistemas de informação;  Confirmação da abordagem geral sobre o texto da proposta de diretiva relativa à Ordem de Investigação Europeia;  Aprovação pelo Parlamento Europeu, em 13/12/2011, da alteração de compromisso em relação à proposta de Diretiva relativa ao direito de informação nos processos penais, pelo que deve poder ser aceite pelo Conselho, que, assim, ficará em condições de adotar este ato legislativo;  Apresentação da proposta de Diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;  Apresentação da proposta de Regulamento destinada a completar – no domínio do direito civil – a proposta de Diretiva relativa à ordem de proteção europeia;  Apresentação da proposta de Diretiva que estabelece as regras relativas ao direito de acesso a um advogado e ao direito de comunicação com terceiros após a detenção;  Adoção das conclusões sobre a Comunicação da Comissão intitulada “Uma abordagem global da proteção de dados pessoais na União Europeia”;  Apresentação e discussão do relatório de Portugal no seio do GENVAL – Grupo de Trabalho Questões Gerais e Avaliações – este relatório enquadra-se no 5.o ciclo de avaliações mútuas dos EM da UE, tendo como tema central a «Criminalidade financeira e investigações financeiras».1.5. Capítulo V – Cooperação Policial e Aduaneira Na área dos assuntos internos, prosseguiu a execução da Estratégia de Segurança Interna, com a adoção, pelo Conselho, de um conjunto de conclusões sobre a Comunicação da Comissão sobre a citada estratégia.  Nas conclusões, entre outros aspetos, o Conselho concorda com os cinco domínios prioritários propostos pela Comissão (criminalidade organizada, terrorismo, cibercriminalidade, gestão de fronteiras e gestão de crises), sublinha que a execução da Estratégia não poderá determinar custos acrescidos para todos os agentes envolvidos, encarrega o COSI6 de promover a consistência da execução da Estratégia, convida a Comissão a cooperar com o COSI quando necessário, sublinha a necessidade de criar uma ligação estreita entre os aspetos externos e internos da segurança na UE e solicita os EM que assegurem uma representação de alto nível no COSI.  Portugal concordou com o carácter horizontal do documento, bem como com o papel proposto para o COSI, tendo sublinhado a inclusão do tráfico de droga e dos acidentes rodoviários no catálogo das principais ameaças à segurança interna da União.Destaque para a adoção de um conjunto de iniciativas, nomeadamente as seguintes: Reexame do Acordo UE-EUA sobre a aplicação do Acordo relativo ao tratamento e transferência de dados de mensagens financeira para efeitos do programa de deteção do financiamento do terrorismo;  Conclusões do Conselho relativas às prioridades da luta contra o crime organizado para o período 20112013;  Decisão relativa ao lançamento do intercâmbio de dados ADN em Portugal;  Assinatura do Acordo PNR entre a União Europeia e a Austrália, e decisão do Conselho que autoriza a assinatura do Acordo PNR entre a União Europeia e os EUA.                                                           6 Comité permanente previsto no artigo 71.o do TFUE que tem por objetivo assegurar o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna.Consultar Diário Original