27 DE OUTUBRO DE 2018 51 3 – O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 43.o é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 46.o Requerimento de autorização de entidade formadora 1 – O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro; c) Identificação completa do gestor de formação, do coordenador de formação e dos formadores, bem como documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 4 do artigo 22.o e em legislação complementar; d) Instalações e meios humanos e materiais adequados à formação; e) Regulamento interno ou estatutos. 2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, são reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu. 3 – O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 43.o é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 47.o Requisitos para a emissão de alvará 1 – No âmbito da instrução, a Direção Nacional da PSP elabora relatório, classificado com o grau de confidencial, sobre a idoneidade da empresa e das pessoas que asseguram a sua direção efetiva, dando parecer negativo, sempre que existam fundadas suspeitas sobre a mesma. 2 – Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos. 3 – Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da existência de: a) Instalações e meios humanos e materiais adequados; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária, à primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, de constituição obrigatória, a qual vigora pelo período de validade do alvará e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria Geral da Administração Interna; c) Diretor de segurança a ele vinculado por contrato de trabalho e inscrito num regime de proteção social; d) Dez trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de proteção social; e) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 500 000; f) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de € 5 000 000, no caso da prestação dos serviços de segurança previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o; g) Pagamento da taxa de emissão de alvará. 4 – Os demais requisitos e condições dos seguros previstos nas alíneas e) e f) do número anterior são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 5 – O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período,