Há um sistema fiscal nacional e o sistema fiscal nacional da região tem de ser adaptado às suas especificidades regionais, sendo essa circunstância de adaptação às necessidades regionais, que o toma próprio da região e, neste quadro, não pode haver, de forma alguma, inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, correndo-se este mesmo risco disse-se uma vez que o primeiro estatuto definitivo da Madeira tinha regime judicial próprio, só que a norma que assim dispunha foi declarada inconstitucional. Por isso, a questão que levantei não é tanto o «sexo dos anjos» como parece, mas sim o nome deles. E o nome dos anjos é muito importante, pois não é indiferente ser o anjo Querubim ou o anjo Delfim. O que é facto é que houve uma declaração de inconstitucionalidade por este mesmíssimo problema, por uma simples questão de qualificação. Também aí se punha o problema da adaptação do sistema judicial, mas chamou-se-lhe «próprio» e o Tribunal declarou essa norma inconstitucional. Devo dizer que não desejo que o faça, mas receio que o venha a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, só lhe direi que há uma diferença fundamental. É que neste caso é a própria Constituição a dizer que haverá uma adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, ao contrário do que acontece em relação à organização judiciária. Portanto, eu penso que a questão está na circunstância de essa adaptação ser ou não prevista constitucionalmente e não no rótulo de «próprio» que aqui lhe é dado. E explica-se claramente o que é esse próprio. O próprio é o que resulta da adaptação do sistema fiscal nacional. Poderia ser inconstitucional se deixasse rédea solta para a criação de um qualquer sistema fiscal próprio. Mas não se deixa essa rédea solta porque está lá, é aquele que a Constituição prevê e só aquele, isto é, o que resulta da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com o sentido final da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que, para além de ter reconhecido a importância dos anjos e dos seus nomes, não deixou de sublinhar que o risco de declaração de inconstitucionalidade era muito limitado pela própria referencia à Constituição com que se introduz este n.o 2. E o Sr. Deputado Guilherme Silva acrescentou alguma coisa importante, que é o facto de, além disso, se definir o que é o sistema fiscal próprio que, efectivamente, é só próprio neste sentido e nos termos consentidos pela Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi apenas que todos nós conhecemos os limites do factor histórico na hermenêutica jurídica. Daí que a declaração produzida pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, apoiada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, valha, seja importante, mas possa não ser decisiva para uma instância de controlo de constitucionalidade da norma que estamos a apreciar. Sistema fiscal próprio é diferente