418 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009II - O Direito1 . A LAdA refere-se ao acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública .este o sentido dos seus artigos 3o e 4o, no 1, alínea a) .2 . o no 2 do mesmo artigo 4o exclui do âmbito de aplicação da LAdA:a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente4 referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.3 . os documentos em causa não decorrem da actividade administrativa das regiões autónomas .decorrem, sim, da função política5, pelo que não são documentos administrativos .vale a pena referir, a este propósito, o ensinamento de Jorge miranda: para este Autor, a função política (abarcando as actividades legislativa e governativa stricto sensu) traduz-se na “direcção do Estado”, isto é, na “definição primária e global do interesse público, na interpretação dos fins do Estado e na escolha dos meios mais adequados para os atingir”, enquanto a função administrativa visa a “satisfação constante e quotidiana das necessidades colectivas e a prestação de bens e serviços”6 7 .e, como se refere no Acórdão que o supremo tribunal Administrativo proferiu em 23 de Agosto de 2006 (no quadro do Processo no 816/06), “o exercício da função política consiste na escolha das grandes opções destinadas à melhoria, preservação e desenvolvimento de um determinado modelo económico e social”, enquanto “o exercício da função administrativa se traduz na materialização dessas opções” .4 . A queixa foi apresentada ao abrigo da LAdA - e a esta Comissão “cabe zelar pelo cumprimento das disposições”8 dessa lei, cujo campo de aplicação se apontou já . os documentos pretendidos não são documentos administrativos: foram, como se disse, elaborados no exercício da função política . mais: foram elaborados no exercício da função política, por causa desse exercício, e consti4   nesta alínea b), o segmento seguinte tem, pois, teor meramente exemplificativo .5   enquanto as atribuições das autarquias locais - e, consequentemente, as competências dos respectivos órgãos - se reportam apenas ao âmbito administrativo, as regiões autónomas são, nos termos constitucionais, dotadas de autonomia político-administrativa e de órgãos de governo próprio .6   Cfr . Jorge miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo v: Actividade Constitucional do Estado, edição da Coimbra editora, 2000, página 7 e seguintes .7			Refere	Diogo	Freitas	do	Amaral	que	a	administração	pública	em	sentido	material	é	a	actividade	de	administrar	e	que pode “ser definida como a actividade típica dos serviços públicos e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da colectividade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes” (cfr . Curso de Direito Administrativo, 2a edição, reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1996, página 39) .8   Cfr . artigo 18o, no 1, da LAdA .