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Foi num gesto de coerência com esta orientação que o Governo, no passado mês de Março, apresentou na Comissão em Bruxelas o Programa Operacional de Emparcelamento e Cessação de Actividade Agrícola, que se prevê abranja cerca de 31 000 agricultores e contemple uma área de 40 000 ha.
De alguma forma, tempos difíceis, de grande indefinição, viviam todos os que da agricultura dependiam, tratasse-se de senhorios ou rendeiros.
Num país com 300000 explorações agrícolas sujeitas ao regime de arrendamento, a dois passos de entrada na CEE, possuíamos uma lei de arrendamento rural completamente desfasada, que ninguém cumpria.
Sem dúvida porque antes faltara a determinação de romper com certas realidades tradicionais e reinava a ausência do sentimento de que o arrendamento deverá constituir um sério acordo entre as partes, ao invés de simbolizar um contundente objecto de arremesso motivador de desunião.
A nova lei veio incluir no mesmo universo rendeiros e senhorios e permitir, de forma clara, que ambos se sintam protegidos nos seus interesses, motivando a harmonia e concorrendo para que a terra, património da comunidade, possa, efectivamente, cumprir com a função social que lhe cabe.
Sempre a tentativa, diga-se, bem conseguida, de transformar a anarquia do mundo rural num espaço de tranquilidade, onde o homem e a natureza convivam em ambiente de mútuo respeito, onde a economia esteja bem presente mas não ultrapasse os limites da razoabilidade.
Permanentemente a ideia de que o desenvolvimento e o progresso se encontram de mãos dadas com a livre iniciativa e a propriedade privada.
As sucessivas alterações à legislação sobre Reforma Agrária são disso um exemplo inequívoco e de resultados extremamente positivos.
Decorrendo das alterações introduzidas na Constituição, foi possível rever a Lei n.o 109/88, permitindo que nos campos de um terço do País se pudesse voltar a sonhar, se criassem condições que conferissem estabilidade ao uso e posse da terra.e a angústia decorrente das ocupações selvagens havia já cedido lugar a um clima menos hostil, foi só depois de introduzidas as últimas modificações na lei que se conferiu a possibilidade de os portugueses do Sul voltarem a usufruir do mesmo estatuto daqueles que viviam em outras regiões do território nacional.
Passaram, assim, à história os tempos de fúria colectivista atentatória dos mais elementares direitos, renascendo a esperança e a confiança num futuro de trabalho mas de grande dignidade.
Com a autorização solicitada pelo Governo, há apenas dois dias, para que se legisle sobre a venda das terras expropriadas aos rendeiros seus detentores se cumpre mais uma promessa antiga do Partido Social-Democrata - que os Srs. Deputados da oposição apregoavam não passar de mera demagogia - e com o que a minha bancada muito se congratula.
Assim se perspectiva o aparecimento de mais umas centenas de explorações agrícolas familiares, que certamente contribuirão para contrariar o fenómeno da desertificação no Alentejo.
Gorbachev anunciou hoje que ia distribuir três milhões de hectares por agricultores pura privatização da agricultura soviética. A Bulgária pediu-nos, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma cópia da nossa legislação para proceder à privatização da agricultura. É caso para perguntar aos Srs. Deputados do Partido Comunista onde é que se irão inspirar hoje?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em Portugal!
5 DE ABRIL DE 1991 1971O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendo tornar-me fastidioso e dispensar-me-ei de mencionar mais legislação produzida pelos governos da responsabilidade do Partido Social-Democrata porque, como concordarão, ela foi em tão grande número que todo o tempo concedido ao partido não chegaria para a referir.
No entanto, uma certeza poderemos ter: é que sem ela não leria sido possível implementar os regulamentos comunitários e a nossa agricultura perderia, definitivamente, o comboio do progresso. Felizmente que, ao contrário do que pensavam e diziam certos «velhos do Restelo», que anteviam um futuro em que só poderiam soprar os ventos da desgraça, conseguimos de forma digna enfrentar o desafio que representava a nossa integração.
Concluída a primeira etapa de adesão, quem pode negar que vencemos a primeira batalha e dispomos hoje, aos olhos de todos, de obra feita?
É ou não verdade que desde 1986, conforme já aqui foi dito, se aprovaram cerca de 22 000 projectos com base no Regulamento n.o 797, cerca de 500 com base no Regulamento n.o 355, outros tantos respeitantes à reconversão da vinha, e que rondam 21 000 os projectos em execução do PEDAP?
Não é notório que por lodo o País, de Norte a Sul, se encontram hoje electrificações, caminhos, pequenas barragens?
E como se pode afirmar não existir formação profissional quando, conforme já foi referido pelo meu companheiro de bancada, foram instalados, no regime de primeira instalação, 6500 jovens agricultores?
É claro que imenso estará ainda por fazer! Será que alguém minimamente conhecedor da realidade poderia esperar que se realizasse muitos, mais com os meios disponíveis?Vozes do PS: - Todos!O Orador: - É, sem dúvida, preciso dar tempo ao tempo, e, nesse aspecto, permitam-me que o diga, os agricultores são muito mais sensatos do que os políticos, nomeadamente do que os políticos do Partido Socialista, que desde sempre nos habituaram à crítica pela crítica, jamais apresentando propostas concretas que contribuíssem para a definição de uma política agrícola.O Sr. Armando Vara (PS):-Já estava a estranhar!O Orador: - Por aquilo que decorre deste debate, a postura não sofreu qualquer alteração, pelo que somos levados a pensar que o PS já se habituou à ideia de permanecer ad eternum na oposição.
Para finalizar, direi que aguardamos com grande expectativa a proposta de lei de bases que consideramos essencial para o futuro da vida agrícola e rural do País e que nos congratulamos com o facto de o Governo se propor submete-la à apreciação pública antes de a apresentar à Assembleia da República.Uma voz do PS: - E antes de Outubro!O Orador: - Trata-se de um gesto que revela abertura ao diálogo e à crítica e grande consideração pela sociedade civil.
Obviamente que há todo o interesse em que ela não surja precipitadamente, mas sim depois de conhecidas e maduramente pensadas as novas orientações resultantes da reforma da Política Agrícola Comum.
Tal como o Sr. Ministro da Agricultura referiu, e bem, na sua intervenção em Novembro do ano passado, aquando do encerramento do congresso promovido pela CONFAGRI, são sobejamente conhecidos os maus resultados a que conduziram 30 anos de uma PAC meramente produtivista e é imperioso encontrar uma política alternativa que aposte numa agricultura de qualidade, com base na preservação e valorização do mundo rural. É igualmente importante que ela venha ao encontro dos interesses de todos os nossos agricultores e não apenas dos de alguns, de forma a contribuir para uma maior aproximação das regiões, corrigindo progressivamente as assimetrias sócio-cconómicas que, infelizmente, ainda são bem patentes em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado António Campos, informo que a nossa próxima reunião, que lerá lugar na terça-feira, se inicia às 10 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos a terminar um debate em que todos os partidos contribuíram com novas ideias, com excepção do Governo e do PSD.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - Aliás, estranhamos que, tendo o PSD o antigo ministro da agricultura, Sr. Deputado Manuel Soares Costa, e lendo o PSD na sua bancada o secretário-geral da maior associação, nenhum deles tenha falado, nenhum deles tenha participado, possivelmente porque não estarão de acordo com as intervenções quer do Governo quer dos deputados do PSD.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: -Terminou a primeira fase de adaptação da agricultura nacional à Comunidade. Foi a maior oportunidade histórica de mudança da agricultura portuguesa. Infelizmente não foi aproveitada e poder-se-á mesmo afirmar que foi perdida. Faltou o engenho e a arte. 250 milhões de contos de ajudas comunitárias foram desbaratados sem ter em conta os nossos recursos e as nossas potencialidades.
A política do Ministério da Agricultura foi traduzir regulamentos e sacar ECU. Regulamentos concebidos para agriculturas desenvolvidas e ECU ao serviço de produções concorrenciais. Nenhum esforço de adaptação ao nosso atraso e às nossas capacidades produtivas foi feito. Cinco anos após a adesão continuamos com uma política igual para todas as produções, sejam viáveis ou não no contexto comunitário, e sem programas específicos de fomento das culturas que se harmonizem com as potencialidades que temos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
1972 I SÉRIE -NÚMERO 60O Orador: - Somos um país com recursos naturais infelizmente bastante limitados e sem qualquer projecto para a sua optimização. O aproveitamento dos recursos hídricos, base de qualquer agricultura mediterrânica evoluída, não foi negociado em Bruxelas pelo Governo. A grande vocação nacional que é a floresta teve na última década o período mais negro da sua história.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A Comunidade, essa, foi sempre solidária e compreensiva para com a agricultura mais atrasada que a integra. O Governo, esse, é que se esqueceu do atraso do sector. Foram cinco anos a despejar milhões sem regras e sem qualquer orientação. Matadouros, estações fruteiras ou hortícolas, máquinas, ele., foram Financiados pelos fundos sem qualquer ordenamento ou sem aproveitamento futuro. Mais de 100 milhões de contos foram consumidos em máquinas, muitas delas utilizadas em produções que a curto prazo estarão em vias de extinção em Portugal.
O que acontecerá às ceifeiras-debulhadoras e outras máquinas ligadas à produção de cercais? Esta produção, se nada for mudado, entra em queda vertiginosa em 1994. O que acontecerá aos matadouros já financiados, com capacidade de abate dez vezes superior à produção e alguns a serem construídos paredes-meias uns dos outros?
Mas naquilo em que era importante avançar está tudo na mesma: mercados abastecedores, organização da produção, fomento das potencial idades naturais, recursos hídricos, tudo isto o Governo parece desconhecer.
Os preços continuam a crescer ao consumidor, quando na produção ou se mantêm ou diminuem. Não há bolsas de cotações de produtos agrícolas. Enfim, onde a acção do Governo era decisiva, este demitiu-se ou ausentou-se. Negoceia subsídios mas não ó capaz de negociar uma única política.
Ainda há poucos meses foi alterada a política cerealífera. Os preços vão baixar e os subsídios vão aumentar. Só que estes vão ter uma diminuição de 10% ao ano. A curto prazo o Alentejo reduzirá substancialmente a produção de cercais. A política de extinção da produção cerealífera foi aceite, mas o Governo demitiu-se de negociar na Comunidade uma política de produção alternativa baseada no regadio e na floresta.
Temos potencial idades concorrenciais em sectores tão importantes como a horticultura, fruticultura, floricultura, em alguns vinhos individualizados, em riquezas regionais e na verdadeira vocação nacional que é a floresta.
Foram cinco anos e 250 milhões de contos desaproveitados sem que houvesse uma política de fomento de todas estas potencialidades. A política do Governo 6 aguentar a clientela eleitoral à custa dos dinheiros comunitários. Entretanto, a situação da generalidade dos agricultores toma-se cada vez mais difícil. A Política Agrícola Comum está a entrar em profunda crise. A situação mundial altera-se a grande velocidade. A reforma da PAC seguramente não vai seguir o caminho que todos nós desejávamos.
Mais de dois milhões de hectares a nível nacional vão ser abandonados na próxima década pela agricultura. O seu destino vai ser a floresta. Mas quem acredita, dos portugueses devidamente informados, na capacidade deste Governo em definir uma política de protecção e fomento florestal. É um dos maiores escândalos de que há memória em Portugal. A teia de interesses e compadrio criada entre o Governo, as celuloses e a CAP tornou-se no maior potentado contra o interesse nacional.Aplausos do PS.São os membros do Governo que saem para as celuloses e destas para o Governo. É a associação ligada aos produtores que recebe centenas de milhar de contos anuais das celuloses para estar calada. Uma política de fomento da floresta de uso múltiplo foi abandonada.
A vontade política para o lançamento de um plano de prevenção da floresta não faz pane das preocupações do Governo. Entretanto, 850000 ha foram destruídos pelas chamas nos últimos 10 anos. Só no ano passado arderam 127 000 ha. É nessa área ardida que o eucalipto encontra parte do espaço para a sua expansão e as fábricas de celulose os terrenos para comprarem.
É necessário harmonizar os interesses económicos de momento e os interesses nacionais. Nós não temos aptidões para esta produção e só por razões de conjuntura internacional de passagem estes grandes interesses se movimentam entre nós. A médio prazo, como aliás já se começa a desenhar, o eucalipto será um produto de reduzido valor económico. Mas que interessa a este Governo esta análise, se vive em profunda promiscuidade com as fábricas de celulose e estas com a associação que devia defender os produtores. Nos próximos 10 anos existirão mais dois milhões de hectares para arborizar retirados da agricultura, e se o Governo não tomar medidas, mais um milhão de ardidos.
Com esta política, onde vamos parar? Hoje, como há cinco anos, tudo continua na mesma, apesar da óptima ajuda recebida. Nada mudou, aumentou o défice alimentar nacional, entrou em queda o rendimento dos agricultores, nenhum sector deu o salto e está preparado para resistir à concorrência e a desertificação vai intensificar-se descontroladamente.
A oportunidade histórica de se modernizar o sector está a perder-se. O futuro está cada vez mais comprometido. Os acordos do GATT, os excedentes e as pressões orçamentais comunitárias e a incapacidade do Governo fazem prever dias cada vez piores. Meios não tem faltado, o engenho e a arte é que são poucos!
Srs. Membros do Governo do PSD, o povo português julgar-vos-á.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Soares Costa inscreveu-se para que efeito?O Sr. Manuel Soares Costa (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Secretário de Estado da Agricultura?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Para defesa da honra, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Assim está bem!O Sr. Presidente: - Porque a defesa da honra precede a defesa da consideração, dou a palavra em primeiro lugar ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: -Sr. Deputado António Campos, lamento ter de fazer, pela
5 DE ABRIL DE 1991 1973segunda vez, a defesa do Governo, e não apenas do Ministério da Agricultura, porque V. Ex.a acabou por cair na tentação, que me parece pouco séria em lermos políticos, de vir, pela segunda vez, fazer determinadas acusações nesta Câmara. Repito que também e pela segunda vez que utilizo esta figura da defesa da honra, porque não consigo imaginar que um Sr. Deputado, eleito pelo povo português, com a dignidade que assume na Assembleia da República, não tenha a coragem de pedir a suspensão do seu mandato e, como cidadão, solicitar que os tribunais julguem aquilo que, por mais de uma vez, aqui referiu, ou seja, que «o Governo vive na promiscuidade com as celuloses, vive em clientelas, vive em compadrios».O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Isto não é admissível nem é sério politicamente. E como cidadão seno, conta em que tenho o Sr. Deputado António Campos, julgo que devia suspender o seu mandato e fazer esse julgamento através das devidas instâncias, para vermos, afinal, quem é que vive em promiscuidade, quem é que vive em clientelas.
Não aceito nem admito, Sr. Presidente, embora politicamente a entenda, a posição do Sr. Deputado António Campos, que, não tendo outras vias para atacar u política do Governo, vem opor-se -e, Sr. Deputado, porque e oposição, oponha-se! - ao «desbaratar de 250 milhões de contos».O Sr. Armando Vara (PS): - Publiquem a lista!O Orador: - Então o Sr. Deputado acha que os agricultores são suicidas? O senhor já se esqueceu de que, quando ocupava este mesmo lugar, praticava a política de «chapéu na mão»? Mas agora isso não sucede, Sr. Deputado António Campos! Agora o empresário candidata-se e paga 30 % ou 40 % do seu bolso.O Sr. Armando Vara (PS): Publiquem a lista dos apoios!O Orador: - Ora, o empresário agrícola, quando se propõe pagar 30 % ou 40 % do seu bolso para ir buscar o resto do dinheiro ao Governo português e à Comunidade, é burro?Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos deseja responder agora ou no final?O Sr. António Campos (PS): - Preferia responder já ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, cada vez que falo e discuto com o senhor, a minha primeira preocupação é a de que não lenha um ataque cardíaco.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Eu sou muito novo!...O Orador: - É que o senhor fica sempre extremamente nervoso e eu faço-lhe justiça...Risos do PS.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Porque sou sério!O Orador: -  porque deve ser dos membros do Governo que, quando sair, vai para as celuloses.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura - É essa a oposição?O Orador: - De resto, em relação ao seu Ministério, isso já sucedeu com o Eng. Álvaro Barreto e com o seu companheiro Secretário de Estado das Pescas, que é presidente da Portucel.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: -Sr. Deputado, este debate é sobre política agrícola!O Orador. - V. Ex.a, porque a outra é estrangeira e o domínio do Estado português e difícil, vai ter dificuldades em ir directamente para a presidência dessa terceira, até porque não há mais nenhuma. Porque se assim não fosse, dir-lhe-ia. «Não fale disso porque desta água ninguém está livre.»O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Se dissesse isso, eu não defendia a honra!O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, é, de facto, um grande escândalo o que se passa em Portugal! E é de tal maneira escandaloso que da última vez que aqui vim o senhor foi para o seu Ministério e começou a fazer telefonemas, e quando estavam para entregar ao grupo STORA, que era outro escândalo de promiscuidade, os senhores voltaram atrás e proibiram o negócio depois de o terem deixado avançar.
Pergunto, como é que se sente quando são as celuloses que, por caridade, lhe vão dar dinheiro para um plano de prevenção, e ai mal, o Sr. Secretário de Estado, tendo tantos milhões para desbaratar, recebe apenas 300 000 contos e Ia/cerimónias públicas, quando, como bem sabe, o programa de prevenção dos incêndios envolve milhões de contos'' De facto, os senhores comportam-se com as celuloses de torna escandalosa! E só e possível o que se está a verificar em Portugal porque os senhores são todos coniventes.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Isso é grave!O Orador- - Já uma vez aqui o disse e repito-o.
Na administração da CELBI está o Dr. Pinto Balsemão, na administração da Portucel está o seu ex-colega Secretário de Estado Eng.o Godinho; na SOPORCEL está o Eng.o Barreto; e para a Caima, porque está muito distante e ainda não tem sede em Lisboa, espero que não vá ninguém para lá.O Sr João Silva Maçãs (PSD): - Porquê? Também está na bicha!?O Orador: - Sr. Secretário de Estado, em relação aos 250 milhões, o que disse na intervenção que acabei de fazer é muito simples: e que o senhor teve meios como ninguém, teve a solidariedade da Comunidade e teve uma oportunidade histórica. Ora, eu pergunto qual é o programa específico que o senhor criou com as potencialidades que nós temos e com as vantagens comparativas que podemos harmonizar entre as potencial idades e essas vantagens?
1974  I SÉRIE -NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o tempo regimental e, por outro lado, V. Ex.a já está a entrar no debate.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Tem V. Ex.a algum programa na horticultura e na fruticultura igual ao de todas as outras produções? E nos vinhos, tem? Não tem nada, Sr. Secretário de Estado! O senhor desbarata!Risos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Soares Costa.O Sr. Manuel Soares Costa (PSD)- -Si Deputado António Campos, devo dizer-lhe que aguardava com alguma expectativa...O Sr. António Campos (PS): - Eu também aguardava ouvi-lo!O Orador: - ...este debate, mas, na fase a que ele chegou, penso que já todos, neste momento, concluíram, e a comunicação social certamente amanhã não deixará de dar conta disso, que este debate foi, na verdade, um oportunismo político que o PS utilizou num momento em que necessita particularmente de lançar uma alternativa por não conseguir a credibilidade que desejaria para o seu secretário-geral.
Para o efeito, lançou-se numa iniciativa em que pretendeu apresentar ao Caís uma solução de equipa e, para começar, como o meu colega de bancada referiu há pouco, tirou hoje da cartola esta primeira estrela...O Sr. António Guterres (PS): - Da nossa parte, muito bem!O Orador: - ...que nós temos muito gosto em ver chegar finalmente ao Parlamento mas que, na realidade, não emulou, tendo-se chegado, logo na primeira fase do debate, à conclusão de que esta teria sido uma boa oportunidade, mas, ai mal, foi uma oportunidade perdida, tal foi a frustração a que a intervenção inicial do Partido Socialista nos conduziu.
É claro que esta situação criou natural nervosismo no Partido Socialista e em particular, no Sr. Deputado António Campos...O Sr. António Campos (PS): - Claro, claro!O Orador: - ..., nervosismo que foi muito evidente na sua intervenção e que, naturalmente, também advém do facto de os senhores terem notado que o Partido Comunista aproveitou este debate para se colar à estratégia do Partido Socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar de barato!O Orador: - Mas esse problema e vosso e os senhores, e não eu, é que tem de o resolver.Risos do PS e do PCPOra isto leva o Sr. Deputado a iniciar a sua intervenção por uma referência manifestamente infeliz. Por isso compreendo o seu nervosismo, compreendo a sua desestabilização emocional que resulta da tal frustração a que me referi.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar um catedrático. Deixem-no falar. Ainda não tinha conseguido fazê-lo!O Orador. - Não há dúvida que foi, como tantas outras, uma oportunidade perdida para o Partido Socialista.
Mas o que não aceito, quer pessoalmente quer em nome da minha bancada, e que o Sr. Deputado António Campos também queira passar a gerir os tempos e as intervenções da bancada do Partido Social-Democrata.
Se não intervim noutra fase do debate foi porque nós entendemos que haveria outras intervenções a serem feitas e elas tinham prioridade, por isso estavam marcadas. Portanto, os senhores não têm o direito de fazer referências desse tipo nem de tentar intervir na gestão dos nossos tempos nem das nossas intervenções.Aplausos do PSDO Sr. Presidente - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr António Campos (PS)- - Sr. Deputado Manuel Soares Costa, já estou satisfeito por lhe ler dado a possibilidade de falar, porque o considero um eminente e ilustre especialista nesta matéria.
Contudo, fiquei triste por o senhor não ler talado sobre agricultura. Com efeito, era minha convicção de que o Sr. Deputado, nisto, estava desencontrado e, portanto, esta era matéria sobre a qual não podia intervir, tendo, então, arranjado uns derivativos para falar mas que, quanto a num, vale a pena esclarecer.
Em relação ao oportunismo político, devo dizer que este debate foi proposto, há meses, pelo PSD e era para ser por consenso, o que a conferência de líderes aceitou
Então nós andámos meses a pedir que se chegasse a esse consenso, dado que linha sido proposto pelo PSD. Porem, o Governo opôs-se sempre e, então, o Partido Socialista, porque se tratava de uma matéria importante, teve de fazer jus dos seus direitos para ele próprio agendar o debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Anda muito por fora! Não sabe estas coisas!O Orador: - Pois é! Não há, portanto, nenhum oportunismo. É pena que este debate não lenha sido feito há meses, quando se estava a negociar a segunda etapa, porque teria sido mais interessante; é pena que o Governo dele tenha tido medo e não tenha dado autorização ao Grupo Parlamentar do PSD para o mesmo continuar.Risos do PSDSr. Deputado, eu não quero interferir na bancada do PSD, mas também não aceito, porque sou uma pessoa interessada neste sector, que o senhor e o presidente da CAP não falem neste debate... É porque deve haver problemas!...O Sr. João Silva Maças (PSD) - Meta-se na sua vida e na do seu partido!
5 DE ABRIL DE 1991 1975O Orador: - Então o Sr. Deputado acredita que alguém me mete na cabeça que, sendo o senhor um grande especialista, não vinha aqui defender o Governo se estivesse de acordo?!... A mim não me entra isso na cabeça, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 9, às 10 horas.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS)José Luís Nogueira de BritoDeputado independenteCarlos Maios Chaves de Macedo.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao voto n o 199/VEntenderam, a meu ver bem, os deputados eleitos pelo PSD pelo círculo e eleitoral da Madeira apresentar na Mesa da Assembleia da República um voto de homenagem «a todos aqueles que naquela data tão corajosamente ousaram desafiar a ditadura e escrever uma das mais bolas páginas da história e da lula pela democracia em Portugal».
O dia 4 de Abril de 1931 foi, sem dúvida, um dia que honra a Madeira e que a história de Portugal já preserva como uma das datas a que a democracia, que o 25 de Abril restaurou em Portugal em 1974, fica a dever um dos senos contributos prestados à causa da República e da democracia, nos tempos em que a ousadia da discordância, política ou ideológica, oram motivo de prisão, perseguição e crueldade, tudo à revelia de uma Pátria cansada de um regime que lho não linha respeito e que em seu nome cometia as maiores atrocidades.
Não podia senão votar favoravelmente e associar-me, desta forma, a tão justa homenagem a tão valorosos portugueses. Resta-me esperar que todos nós, seus herdeiros no continente, na Região Autónoma cia Madeira ou na dos Açores, sejamos dignas desta herança.
No poder ou na oposição, sejamos capazes da defesa da democracia na trincheira dos valores que a consubstanciam e lhe dão forma. É uma exigência do respeito pela memória dos que agora homenageamos.O Deputado do PS. Mota torresOS REDACTORES José Diogo - Ana Marques da Cruz- Isabel Barral - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NUMERO 180$00Toda ã correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo - 1092 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 87/V a 91/V.
Na abertura do debate da interpelação n. o 20-A/V (PCP) sobre política geral centrada nas questões de política cultural usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Oscar Lopes (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes).
Intervieram também, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura, os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Rui Comes da Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP). José Pacheco Pereira (PSD), Edite Estrela (PS), Oscar Lopes (PCP), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Barras (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Raul Rego (PS), Adriano Moreira (CDS), António Sousa Lara (PSD), Manuel Alegre (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Natália Correia (PRD), Manuel Alegre (PS), Victor Costa (PCP), Carlos Lélis e Carlos Coelho (PSD).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura.
De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, os projectos de resolução n.os 87/V (PSD) - Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarate -, 88/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - e 91/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com Vala a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde.
As propostas de lei n.o 174/V - Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva - e 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais - foram igualmente aprovadas em votação final global e a proposta de lei n.o 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto lendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20 - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 97/V e os projectos de lei n.os 475/V (PCP) e 477/V (PS), relativos a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, lendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido declaração de voto.
19 DE JUNHO DE 1991 3159Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.o 87/V (PSD)-Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarate-; 88/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdoes Fiscais, Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-; 89/V (PCP, PS e PSD)- Publicidade do relatório da comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal-; 90/V (PS) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para a regularização da situação dos cidadãos provenientes dos países não comunitários, particularmente dos provenientes dos países de expressão portuguesa que já se encontram a residir ilegalmente em Portugal-; 9l/V (PSD)-Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com Vista a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estes projectos de resolução, que tiveram a ver com a discussão de ontem, serão votados no termo do dia de hoje, juntamente com outras matérias.
Srs. Deputados, vamos dar início à interpelação n.o 20-A/V (PCP), sobre política geral centrada nas questões da política cultural.
Estão inscritos para o período de abertura, por parte do partido interpelante, os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Oscar Lopes, que dividirão entre si o tempo de que este partido dispõe.
Para uma intervenção...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, falta o Governo. Não podemos dar início ao debate sem que o Governo esteja presente!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas vem já! Não haja pânicos nas hostes!... Vem já!...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando reunidas as condições exigidas para dar início ao debate da interpelação, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o PCP, com a presente iniciativa, estimular um informado contraditório sobre a problemática da cultura no nosso país. Não, certamente, muralhado no hemiciclo, transferido, redutoramente, pelas súmulas noticiosas do que aqui ocorrer; antes franqueado a uma vasta reflexão que, em diversas instâncias -na comunicação social ou em reuniões de múltipla índole-, contribua para a superação efectiva da áspera realidade que conhecemos.
Eis-nos, pois, num terreno desinquinado de passionalismos trôpegos, a considerar, com inteira serenidade, a actividade do Governo -como é curial num órgão de soberania cuja função sindicadora não deve nunca amortecer-se-, seguros de que haverá, noutras circunstâncias, o lugar e o tempo para o aprofundamento ensaístico que não prescinde de instrumentos teóricos metaconjunturais, tão necessário neste virar a página de um século estuante de experiências decisivas.
Importa-nos, de imediato, uma diagnose transectorial do comportamento da Secretaria de Estado da Cultura, esmaltado no quadro geral do «cavaquismo» e, alternativamente, a definição de rumos e propostas que se nos afiguram inadiáveis.
Entre outros, cinco eixos medulares dominam o discurso e a prática do Executivo.
Primeiro: a prossecução de objectivos estratégicos nítidos, que subordinam a sacralização do mercado, desregulado -ou, se se quiser, apenas cerzido pelos interesses dos grupos ligados às indústrias de produtos culturais -, e investem, ostensivamente, no desonerar o Estado das responsabilidades que lhe estão constitucionalmente cometidas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Assim, ilustrativamente, enquanto se abandona, de forma chocante, o associativismo, que, de Norte a Sul, intenta assegurar, na preservação da
3160 I SÉRIE -NÚMERO 94colectiva e na inovação, pela festa ou pela animação, em vez dos galantes cerimoniais, o rosto do que somos, concentram-se verbas e energias nos empreendimentos não reprodutivos, de mero lustre e pura circunstância, com eles se visando a promoção de governantes, a manipulação da opinião pública - sistematicamente atraída para a sagração de um fontismo desiluminado - e, portanto, a serventualização da cultura a desideratos que lhe permanecem alheios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: a aposta no regresso de concepções decorativistas, ornamentais, que encontraram arautos nos idos da ditadura e se vêm impantes entre destroços, estribadas num fraseado inconsistente que tudo deseja entregue aos mecanismos da sociedade civil, mas pulverizando até a tese do Estado supletivo (tão cara a certo liberalismo de torna-viagem!), se exalta com o custear de espaventos e realizações que não deixam raiz.
Já aqui o lembrámos, aquém e para lá do Centro Cultural de Belém, a propósito de certos festivais e feiras internacionais, bem como, sintomaticamente, do negócio que se oculta, em proveito da Deutsche Gramophon, com a subida à cena, no São Carlos, do Rapto do Serralho, de Mozart. Contra o enraizamento de uma orquestra residente, de uma oficina músico-teatral, um corpo de bailado, um coro, capazes de dar expressão ao nosso calado espólio lírico, sem enjeitar quaisquer compositores não nacionais ou adequados regimes de intercâmbio com o estrangeiro, prefere-se o efémero fausto de representações que não frutificarão. É a ideia do Portugal-apeadeiro da itinerância dos grandes espectáculos, não raro de dúbia qualidade, que fazem o deleite dos públicos de Londres ou Nova Iorque, Roma ou Paris. Um apeadeiro com salões otomanos, requintes de novo-riquismo e traços de um kitsh degradante, mandadas erigir de costas para o imperativo da descentralização. Um apeadeiro de explosivos e intoleráveis contrastes: com laivos de Broadway e Las Vegas, rodeado de um imenso Bronx de injustiças e precariedades...
O Tio Sam, Sr. Secretário de Estado, é pior do que o John Bull, de Ramalho Ortigão, e - esteja disso certo! - mau modelo para quem tanta criatividade autêntica prodigaliza, despotenciada à revelia de uma política não tecida de equilíbrios e rasgos, moldada no pragmatismo de vistas curtas ou na olhadela furtiva a copiar o parceiro que se diz ser melhor.
Terceiro: o privilégio do centralismo, umbilicado a uma visão dirigista e discriminatória, tanto no que se liga à prestação de apoios financeiro-técnicos como no que resulta da completa inexistência de circuitos de distribuição e do voluntário garroteamento das propostas locais.
O Governo inflama o verbo enfatizando as virtualidades e demonstrações das autarquias, descobre nelas a árvore das patacas para o seu indevido lavar de mãos na resposta a quem o solicita com legitimidade, mas, de facto, busca tão-só sobrecarregá-las de ónus sem as alimentar, no entalhe orçamental, com dotações mínimas que as ajudem a enfrentar os crescentes encargos. Dito de outro modo: não cumprindo o que, inequivocamente, lhe compete, endossa os agentes culturais para entidades que, porque se acham exauridas, não podem - mesmo que organicamente não devam mas queiram- atalhar ao mundo complexo das carências rastreadas. Este pilatismo de má e triste catadura não exuma os dados que gritam: por um lado, o dinamismo de certas réplicas -de que o CDIAG é exemplo a reter! -, contingentes numa moldura iníqua de insuficiências; por outro, operando um salto sinalizatório significativo, a lastima dos 11 000 contos com que a Direcção-Geral da Acção Cultural, ente mal-amado dos sucessivos titulares do cargo que o Dr. Santana Lopes entretanto exoma, terá de atender às 15 000 colectividades espalhadas por este rectângulo ocidental da Ibéria...
Descentralizar é, na boca volúvel da maioria, um logro. Serve, porventura, campanhas de panegírico pessoal; falha, contudo, dia após dia, nesse intérmino mapa dos apelos sem eco em que se transformaram as comunidades que vivem fora dos escassíssimos núcleos urbanos não de todo à míngua do elementar.
Pensemos na reacção de quantos, em Vila Real, Monchique ou Lamego, tele-observando o infeliz anúncio que proclamava a morte do teatro se o cidadão desafiado não decidisse uma quebra dos seus hábitos, se dispunham a assistir, para início de um outro percurso de tempos livres, a uma qualquer peça em cartaz. Perguntar-se-iam: onde vamos esta noite? Dissesse-lhes, Sr. Secretário de Estado, que não poderiam ir a sala alguma, porque o senhor não subsidia -e muito menos fomenta- os agrupamentos amadores, porque serão pouco mais de meia dúzia os profissionais, convivendo quotidianamente com a penúria e a insegurança, em litígio aberto ou mudo consigo. Dissesse-lhes que o filme, atravessado de um salvacionismo miserabilista, veiculava, sobretudo, o alçapremar da sua imagem e, num singelo ludíbrio, convencer o eleitor de que se aproximavam os tais Anos de Projecção de que fala um seu documento que, de permeio com úteis e justas proposições, se inçou de demagogia e erro, persistindo, em larga percentagem, por executar!
Quarta linha de força da actuação da SEC: um pendor endógeno para a delapidação ou erradicação do diálogo, para a fuga ao controlo parlamentar -como aconteceu no processo que ratificou o acordo ortográfico! -, para o acto administrativo sustentado contra todas as vozes discordantes, num complexo de ilha, de reduto fortificado e hostil, que não é compatível com a linfa que circula nos organismos vivos do sector. O Secretário de Estado mora na permanente convulsão institucionalizada, está em conflito com o universo em que se move. Sobra-lhe em atritividade o que lhe foge nos domínios do razoável, do senso das relações fecundas na diferença ou no confronto de opiniões. A pequena história, fornida com uma cadeia rocambolesca de episódios, dos seus critérios de nomeação e desnomeação, das demissões que se sucedem, das comissões de aconselhamento ou desfulanização decisória, que esquece ou amesquinha -como aconteceu com a CNALP e, entre vários, com o júri do IPC -, é a cabal denúncia de um estilo intolerante e monótonal, bem ao gosto do Ministério que o Professor Cavaco Silva lidera.
Quinta orientação-matriz: o divórcio com as novas temáticas - as do audiovisual (para além, entenda-se, da sua instrumentalização a escopos propangandísticos); as que emergem do despertar contra a indiferença e a sucessocracia desenfreada; o estudo dos direitos da terceira geração, cada vez mais prementes, numa época que exonerou a solidariedade e o humanismo; as artes «enjeitadas», como a fotografia, a culinária ou a moda; a ante-posição enformativa da cultura à gestão dos departamentos estaduais. Não concebemos o desenvolvimento despojado de uma transversal e profunda componente cultural nem esta confundida num charro negocismo, no primado do
19 DE JUNHO DE 1991 3161supérfluo feérico, na incúria, no pauperismo, num fluir contristante dos frutos da razão acrílica. Impulsão insubstituível para transformar destinos e felicitar o homem, na insubmissa criatividade -não secundarizável face à justeza da preservação das obras do passado - e na habitação dos lazeres, vemo-la, pelo contrário, a predeterminar políticas (económicas, sociais, ambientais, de investigação tecnológica) e a gerar o renovo.
Isto é: a agir inversamente ao modelo conservantístico do PSD!
É, porventura, ocasião de lembrar que não defini da nossa atitude de oposição e enunciação programática qualquer proposta que se acantone no reivindicativismo quantitativista, tudo pressuponha nascido do Estado, considerando inerte uma comunidade que deu provas de dinamia, designadamente associativa, com que o Governo ido se sintoniza. Preconizamos, sim, a gramática da Constituição da República, que, ao acolher a vitalização dos mercados, não desobriga os poderes públicos de peculiares deveres. Está o Executivo vinculado ao desígnio de conceder os meios para a criação e a fruição culturais, a elas induzindo um generalizado acesso, não se compadecendo com os arquipélagos de ácido abandono ou gritante insubsistência. Terá de ser ele, e não somente numa óptica residual e estritamente complementarista, a corrigir assimetrias, a diminuir -até à sonhada solvência - os pesados débitos que, neste domínio, os Portugueses sofrem. Não será esta uma das vias dilectas, na era da integração europeia, para a proclamada defesa das nossas identidade e independência nacional?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Isto dito, cabe ainda um olhar particularizante - que, no decurso da interpelação, a bancada do PCP retomará- sobre áreas mais indisfarçavelmente em crise.
O catálogo de governação de Santana Lopes, para um quadriénio que acabará em 94, bradava a indeclinável prioridade da salvaguarda do património. Que se fez, entretanto? O IPPC foi praticamente desmantelado e há quem o vá percebendo como um cadáver adiado que nem sequer procria.
A margem de montantes básicos, incumpre protocolos, exime-se, por inércia ou obscuros desideratos, a intervir onde a lei lhe exigia um especial zelo, sucumbe ante o surto de seres com competência paralela -como é o caso do Conselho Superior para a Defesa e Salvaguarda do Património - que se devotam a um labor pontual desinserido de uma qualquer lógica coordenada. As obras previstas para o Museu Nacional de Arte Antiga são insignificantes; o Museu de Arte Popular não foi revitalizado, existindo em situação de quase clandestinidade após a extinção que se lhe decretara; o Museu da Criança, muito discutível, não se lobriga; a recuperação do Palácio da Ajuda e zona envolvente acha-se estacionada na indefinição-e não se detecta explicação credível para os factos danosos a que, nesta Casa, em devido tempo, aludi; o «prodígio» de Sagres sente-se acometido de paraplegia irremível; os prémios D. Fernando são burundanga sem lastro; o propósito de ligações do Terreiro do Paço à Ribeira das Naus não era, claro, para levar a sério... Enquanto isto, valerá a pena evocar o descaso ante a degradação de edificações, de espécimes arqueológicos ou etnográficos, das modestas e honrosas pedras que são, «na minha aldeia», «maiores do que o Tejo»?
Os museus, por seu turno, matam uma outra vez, por exangues de recursos pecuniários e humanos, os acervos que contêm. Outro tanto se dirá dos arquivos -de que as normas legais de utilização teimam em tardar! - e das bibliotecas, do decréscimo de implantação da rede Bibliopólis, da ausência de um plano de incentivo à leitura. Acresce indagar: porque se insiste na iniquidade de compelir as destinatárias do depósito legal ao pagamento dos portes, destroçando as suas magras disponibilidades?
O artesanato é um reino que a SEC ignora, a que nem sequer manda uma «saudade roxa»... Para quando a lei quadro e o estatuto do artesão, as monografias que urgem, a revisão do actual perfil dos certames, o alargamento aos seus criadores do previsto no artigo 45.o da legislação dos benefícios fiscais, cuja revisão, advogada, de há muito, pelo PCP, não vislumbra eco na maioria PSD, apesar de irrecusável?
E alguns feixes telegráficos, mas relevantes, de interrogações:
Primeiro: onde poderemos descortinar as novas livrarias, florindo pelo Portugal menos abastado, prometidas a folhas 15 do opúsculo que, modestamente, se designou «Os anos de ouro» da cultural! Quando se instaurou o princípio do preço fixo para o livro? Em que momentos da RTP alaranjada se visiona a divulgação de títulos e autores? Que medidas de suporte à edição, além dos convénios celebráveis com o IPLL, demasiado consumidos por trabalhos de circulação restrita?
Segundo: em que data nos veremos a braços com a declarada avalancha de orquestras por numerosos municípios, à medida que a Régie Sinfonia agoniza, se subavalia e inviabiliza a do São Carlos, desconsiderando os seus trabalhadores, depois da destruição das Sinfónicas da RDP? O que intenta com a ameaça de privatização do nosso único teatro de ópera ou a sua transfiguração em empresa comercial? Que garantias de avigoramento indispensável da Biblioteca Básica?