39 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007prevista para breve, e daí não se versar aqui essa matéria, permitirá reforçar ainda mais esses meios.Exprimimos, desde já, a nossa concordância em relação a uma solução do tipo daquela que é proposta no projecto de lei do PSD, no sentido de valorizar o papel dos membros não togados do Conselho. O que se faça numa sociedade proporcionando mais garantias à independência dos juízes releva para a qualidade da justiça e para a qualidade da democracia. O que se faça para assegurar condições legislativas que permitam um melhor desempenho por parte de um órgão constitucional como o Conselho Superior de Magistratura é também uma tarefa de concretização do próprio modelo orgânico constitucional, até agora por completar, e é ainda uma tarefa de clarificação, de delimitação de missões, cuja percepção ficará melhor assegurada. A sociedade fica a ganhar com uma maior legibilidade das soluções constitucionais.Desde a entrada em vigor da solução constante da Constituição de 1976 até agora vivemos uma fase.Inicia-se agora outra. Mais fortes garantias de independência, mais condições e mais recursos para responder, mais nítida repartição de responsabilidades, tendo em vista a sociedade e os destinatários da justiça, são as marcas da fase que vamos iniciar. Como sempre, estaremos abertos a aperfeiçoamentos na especialidade, alguns dos quais à vista de sugestões já colhidas e que admitimos poderem ter justificação, desejando sobretudo que tais aperfeiçoamentos possam alargar mais o apoio a esta iniciativa.Fazemos votos e esperamos que, perante uma iniciativa que melhora significativamente as condições que garantem a independência dos juízes, seja possível exprimir o mais amplo apoio parlamentar, porque sem voto não há democracia, mas sem plena garantia da independência judicial não há Estado democrático de direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 243/X, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir o estatuto orgânico e funcional do Conselho Superior da Magistratura é tocar numa das questões mais sensíveis do Estado constitucional dos nossos dias. É que quando falamos da autonomia do Conselho Superior da Magistratura estamos a falar, ao mesmo tempo, do equilíbrio de poderes entre o executivo (o Ministro da Justiça) e o judicial (o poder que tem a função jurisdicional) e até, como vemos aqui, do equilíbrio de poderes com o legislador.Quer dizer, o Conselho Superior da Magistratura é um órgão atípico que está, precisamente, no confronto entre três ângulos: o ângulo do legislativo, que estamos agora aqui a discutir, e os ângulos executivo e judicial.Por isso mesmo, o PSD, muito embora congratulando-se com a iniciativa quer do nosso Grupo Parlamentar quer com a do Governo e com o sentido global de ambas, lamenta aquilo que o Sr. Ministro vem agora aqui anunciar, ou seja, uma disponibilidade para numa reforma constitucional rever o estatuto dos conselhos, não o fazendo já de uma só assentada. Aliás, houve oportunidade para isso e até houve um projecto proposto por nós para o efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!O Orador: — O PS é que não quis! Vamos andar, de revisão em revisão, até à revisão final. É pena, porque é muito difícil — digo eu — mexer na autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura sem tocar em outros aspectos.Evidentemente, já o fazemos no nosso projecto, por vias travessas, quando asseguramos, justamente pelo lado da autonomia orçamental — e julgo que esta é uma inovação muito importante —, a presença a tempo pleno dos chamados membros leigos, isto é, dos membros não magistrados. Quando se permite que os não togados tenham assento pleno vai-se ao encontro de uma reivindicação dos próprios, que sentiam no Conselho uma capitis diminutio. Em vez de ser um Conselho de governo plural das magistraturas, era, na verdade, um Conselho — e é — de autogoverno das magistraturas. Para isso precisa de membros leigos não togados a tempo inteiro e, portanto, nesse sentido vai a nossa proposta.Fazemos, já aqui, julgo, uma correcção muito importante que é possível fazer num nível legal. Porém, era possível ir muito mais longe e até harmonizar a tríade de Conselhos existentes — justamente porque há essa diferença até entre eles na sua composição — no plano constitucional.Enfim, o PS não quis que assim fosse, mas como vai nesta tentativa de «essay and error» já deu conta do erro, e portanto para a próxima ele será reparado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Very british!O Orador: — Sob o ponto de vista da autonomia financeira, o projecto do PS está mais conseguido