15 DE JANEIRO DE 1383558-(39)De facto, e ainda na óptica do texto constitucional, verificamos que uma das competências mais importantes é a do Conselho de Ministros. Cremos que é isto que aqui se pretende referir.Daí que tenhamos proposto uma redacção mais afeita, capaz de convergência com a matéria, adiante tratada na alínea a) do n." 2 do artigo 40.°. Este artigo repete esta competência quando fala expressamente do Governo.Aqui estamos a falar em termos de definição e execução da política de defesa nacional, pelo que propomos o aditamento do n.° 3, porque são chamados por esta proposta do Governo a esta matéria quer o Governo, na citada disposição da alínea o) do n.° 2 do artigo 40.°, quer a Assembleia, no n.° 1 do artigo 38.'Da mesma maneira que cabe aqui explicitar que a definição e a execução ca política de defesa nacional incumbem ao Governo, também caberá aqui, julgamos nós, para que fique claro em matéria de definição e execução daquela política, estabelecer o que compete à Assembleia da República.Esta a razão da nossa proposta de aditamento de um novo n.° 3, cuja redacção pode não ser esta, mas que deveria conter esta ideia base.As nossas posições vão no sentido da conformização do teor desta lei com os preceitos constitucionais — critério que, aliás, temos vindo a seguir— e, por outro lado, no sentido de completar o que se entende colocar em sede de artigo 21.°, isto é, assinalar as principais intervenções em matéria de política de defesa nacional: a parte que compete ao Governo, a que incumbe ao Conselho de Ministros e a que diz respeito à Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha preocupação, ao propor esta nova redacção para o artigo 21.°, resulta, por um lado, da minha concepção de que não se terá de enveredar por qualquer caminho que leve à parlamentarízação da execução da política de defesa nacional.Por outro lado, preocupa-me a palavra «definir» constante do n.° 2.Na minha opinião «definir» tem uma conotação deliberativa, a qual torna o artigo algo ambíguo em relação às competências próprias da Assembleia da República. Ou seja: admito perfeitamente que, de acordo com a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, o conceito «definir» possa não ser imediatamente equivalente ao conceito «deliberar».No entanto, se em sede do n.° 2 ficar redigido que incumbe ao Conselho de Ministros «elaborar» as linhas gerais da política de defesa nacional, bem como «definir» as da sua execução, estarei inteiramente de acordo com a redacção deste número e retirarei a nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacfona! (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que deveríamos adoptar uma orientação de base sobre este artigo e que essa orientação devia ser no sentido de procurar mantermo-nos conformes ao espírito da Constituição ou às indicações que resultam da revisão constitucional.Sem querer entrar a discutir o significado das diferentes intervenções aqui levadas a cabo por vários senhores deputados, chamaria a vossa atenção para o seguinte: em primeiro lugar, «condução da politica de defesa» é o que resulta da Constituição. Esta, em dois preceitos, pelo menos, atribui ao Governo a competência para conduzir as diferentes políticas.Refiro-me, antes de mais, ao artigo 185.°, segundo o qual o Governo é o órgão de condução da política geral do País. Refiro-me igualmente à alínea c) óo n.° 1 do artigo 204.°, onde se diz:Compete ao Primeiro-Ministro [...] informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País.Poderíamos dissertar muito sobre se «conduzir» é mais ou menos do que «executar» e mais ou menos do que «definir». Em todo o caso, creio que deveríamos adoptar aqui a expressão constitucional.Por conseguinte, quanto ao n.° 1, julgo que a proposta do Governo é a mais correcta.Relativamente ao n.° 2, não me parece que se possa utilizar a expressão «elaborar», que o Sr. Deputado César Oliveira propôs, já que também a Constituição é clara quando na alínea a) do n.° 1 do artigo 203.° afirma que compete ao Governo «definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução».Julgo ter o Partido Comunista razão quando propõe que se diga «as linhas gerais da política governamental em matéria de defesa». De facto, a Constituição refere «as linhas gerais da política governamental».A proposta do PCP é, portanto, de aceitar.Creio já não assistir razão à argumentação do Sr. Deputado César Oliveira em favor da sua proposta de aditamento de um novo n.° 3, porque a única ocasião e o único título jurídico pelo qual a Assembleia da República aprecia as linhas gerais da política de defesa é a apreciação do Programa do Governo. E aí a Constituição não estabelece o mecanismo da aprovação, uma vez que pode não haver aprovação do Programa do Govemo, pelo menos expressa e formal: basta a simples não aprovação.Deste modo, penso que não o poderemos dizer assim e que tudo quanto se pode dizer já está dito noutro preceito, o preceito segundo o qual o Programa do Governo será submetido à Assembleia da República e por ela apreciado.Ponto a discutir seria o de fundir, eventualmente, o preceito referente a essa matéria com este para que tudo ficasse dito neste.Relativamente à proposta do PS, no sentido de aqui se fazer uma referência à audiência dos partidos da oposição estou plenamente de acordo, por todas razões invocadas, as quais não vale a pena repetir.Finalmente, no que respeita à última proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PCP, estaria disposto a aceitar um tal aditamento, mas propunha que a redacção não fosse essa, mas sim a que consta do artigo 38.° da proposta de lei do Governo, nos termos da qual a Assembleia da República não enquadra a política de defesa, mas contribui para a enquadrar, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira.Se se aceitasse uma redacção mais harmónica com