22 DE JANEIRO DE 1982896-(25)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um inadmissível contencioso entre o Fundo de Fomento da Habitação e uma firma construtora vem determinando que, desde há mais de 2 anos, cerca de 100 fogos (tipo pré-fabricados) iniciados e em avançado estado de construção, se encontrem por concluir no Bairro dos Assentos, em Portalegre.As carências habitacionais que nesta cidade se verificam não se compadecem, obviamente, com tal situação.Por outro lado, e como seria de esperar, o facto de tais fogos se encontrarem em fase de conclusão vem determinando a sua abusiva utilização para fins ofensivos da tranquilidade e dignidade de quantos habitam no referido bairro.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério' da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:1) Para quando se prevê ser retomada a cons-trução de tais fogos? Para quando a sua conclusão? Para quando a sua entrega às famílias concorrentes?2) Em que condições serão retomados os traba-lhos? Pela mesma empresa construtora? Por outra empresa? Por administração directa da Câmara Municipal de Portalegre?3) Quais os custos previstos das obras necessá-rias à conclusão de tais habitações em 1979? E actualmente? Quem suportará os custos adicionais?4) Que medidas vão ser tomadas com vista aimpedir a degradação das obras já efectuadas e a sua abusiva utilização?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.RequerimentoExTM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 98 fogos a construir pela Cooperativa de Habitação Económica CHEV1S ÇViseu)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país, e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Jorgs Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As associações de moradores e cooperativas de habitação económica no ex-processo SAAL englobam associados vivendo em bairros de lata e degradados de Lisboa e Porto e seus arredores.O Governo tem agravado, através da sua política, as condições de vida destas populações e não lhes apresenta qualquer alternativa para a resolução dos seus problemas habitacionais, a despeito de grande número das associações referidas dispor já de projectos para a execução de suas casas e em muitos casos estarem já construídas as respectivas infra--estrutuxas.A situação em que vivem estas populações impõe uma imediata resolução dós seus problemas através da adopção de medidas urgentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do' Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as razões que levam a manter suspenso o financiamento à Associação de Moradores Progresso de Vale Figueira (Almada) para construção de 64 fogos?Pensa o Governo vir a tomar as medidas que se impõem para resolver os problemas habitacionais das populações que vivem em bairros de lata?De entre essas medidas tenciona o Governo conceder financiamento a baixo juro e subsídios para que sejam iniciadas urgentemente as construções desta Associação de Moradores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Josefina Andrade — Vidigal Amaro — Custódio Gingão.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a existência no concelho de Monte-mor-o-Novo de um bairro de 33 fogos concluídos, incluindo as infra-estruturas, cujos encargos foram suportados pela Câmara, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da