6 DE MARÇO DE 19872115dos órgãos de soberania por violação de direitos da Região;u) Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração da ilegalidade de qualquer norma de diploma emanada dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos previstos no presente Estatuto;v) Eleger personalidades para quaisquer cargos que, por lei, lhe caiba designar;x) Elaborar o seu Regimento.2 — Para os efeitos da alínea c) do número anterior, consideram-se:a) Leis gerais da República, aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional;b) Matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania, as que não estejam atribuídas à competência exclusiva de cada um deles, bem como as que lhes não sejam especialmente atribuídas pela Constituição.3 — As leis gerais da República podem admitir, caso a caso, a sua própria adaptação pela Assembleia Regional, em função do interesse específico da Região.4 — Nas matérias de interesse específico para a Região não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania nem abrangidas por lei geral da República é cumulativa a competência legislativa daqueles órgãos e da Assembleia Regional.5 — Para os efeitos da alínea d) do n.° 1 deste artigo, compete especialmente à Assembleia Regional:a) Estabelecer, quando o interesse específico da Região o justificar, condições complementares de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, de harmonia com a lei quadro de adaptação do sistema fiscal a aprovar pela Assembleia da República;b) Legislar, para além do disposto na alínea anterior, sobre impostos e taxas vigentes apenas na Região.Artigo 33.°Constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:a) Política demográfica e estatuto dos residentes;b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ou das competências dos respectivos órgãos;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;d) Transportes terrestres e transportes marítimos e aéreos entre ilhas, incluindo escalas e tarifas;e) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias;/) Pescas;g) Agricultura, silvicultura e pecuária;h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento rural;i) Política de solos, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;j) Recursos hídricos, minerais e termais;/) Energia de produção local;m) Saúde e segurança social;ri) Trabalho, emprego e formação profissional;o) Ensinos pré-primário, primário, secundário, médio e superior;p) Classificação, protecção e valorização do património cultural;q) Museus, bibliotecas e arquivos;r) Espectáculos e divertimentos públicos;s) Desportos;t) Turismo e hotelaria;u) Artesanato e folclore;v) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;x) Obras públicas e equipamento social; z) Habitação e urbanismo; aa) Comunicação social;bb) Comércio, interno e externo, e abastecimentos;cc) Orientação e controle das importações e exportações;dd) Investimento directo estrangeiro e transferências de tecnologia;ee) Distribuição e controle do volume global do crédito;ff) Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados; gg) Utilização de remessas e poupanças dos emigrantes;hh) Controle e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região;ií) Desenvolvimento industrial; /'/) Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional; 11) Concessão de benefícios fiscais; mm) Manutenção da ordem pública.Artigo 34.°1 — Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), d), é), f), g), h), i) e m) do artigo 32.°2 — Revestirão a forma de moção os actos previstos na alínea r) do artigo 32.°3 — Os restantes actos previstos no artigo 32.° revestirão a forma de resolução.4 — Serão publicados no Diário da República os actos previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo, bem como os previstos no n.° 3, desde que tenham incidência externa à Assembleia Regional.Artigo 35.°1 — Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.2 — Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de cinco dias a contar da sua recepção, requerer ao Tribunal