23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(161)os governadores civis possuem, na medida em que vivem e trabalham nos distritos. Portanto, não há nada de não transparente na concessão desses subsídios e, repito, periodicamente os Srs. Deputados têm a possibilidade de ver no Diário da República o destino desses subsídios, assim como de outros que são concedidos a entidades do sector privado..O Sr. José Magalhães (PCP): — O Sr. Ministro permite-me uma consideração complementar?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Certamente.O Sr. José Magalhães (PCP): — A questão que colocamos não é essa. A questão relaciona-se com a falta de expressão no OE da situação dos cofres — sei que não são sacos — dos governadores civis. Isto é, ao contrário do que acontece com outros fundos e serviços autónomos, que têm a projecção da sua situação financeira, ainda que sintética, em anexo ao mapa n do OE, os cofres dos governos civis não têm essa projecção e o que perguntamos é a razão pela qual não existe essa projecção. Os cofres do Ministério da Justiça estão incluídos entre os elementos constantes do anexo ao mapa li. Não vemos nenhuma razão para que isso não aconteça relativamente aos cofres dos governos civis.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, não sou o Ministro das Finanças e, como se trata de uma matéria de finanças, não lhe posso responder. Tenho os orçamentos iniciais e suplementares de todos os cofres privativos — passam por mim antes de ir para o Ministério das Finanças — e acompanho a sua gestão. Não posso dizer-lhe a razão pela qual o Ministério das Finanças não os inclui na parte substancial do OE, à semelhança do que acontece com outros fundos e serviços privativos. A informação da Sr." Directora--Geral da Contabilidade Pública é que esta zona dos cofres privativos dos governos civis, que não as outras despesas com pessoal que está no MAI, fica na área da administração local e não vai ao visto do Tribunal de Contas. Isto é matéria de natureza da contabilidade pública à qual não posso responder. Na parte que me diz respeito, posso dizer-lhe que tenho os elementos e os analiso, o que me permite acompanhar a gestão dos cofres privativos dos governos civis.O Sr. José Magalhães (PCP): — Essa é precisamente a questão. Não é esta a sede própria para discutirmos qual a natureza jurídica e constitucional dos governos civis, que são de resto um órgão em extinção a nível constitucional e daqui a algum tempo também a nível legal. Desinseri-los do OE, com o estatuto que têm e com a dependência que têm do MAI e com o conhecimento real que o MAI, consoante nos confessou, faz da sua orçamentação, é um absurdo. Há aqui algo de contraditório. Não são locais, porque não têm nada a ver com a administração local, são centrais, como se provou pelo que acabo de dizer e ficou em acta. Estão desinseridos e, logo, deveriam estar em anexo ao mapa u enquanto existirem. Esta é a conclusão que retiro, ficando todo o caso sujeito a reflexão.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Como o Sr. Deputado referiu, esta não é a sede adequada para discutir a localização dos fundos privativos doscofres dos governos civis. A última questão que pôs nesta fase preliminar foi relativa aos serviços sociais da GNR ...O Sr. Presidente: — Queria colocar uma questão sobre os cofres dos governos civis, Sr.8 Deputada?A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Por que é que em 1988 tem de haver receitas acrescidas para os cofres dos governos civis?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.8 Deputada, são as receitas próprias.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Mas por que é que vai haver receita acrescida? Sei que há um artigo nas receitas que iremos votar, mas, se vai haver receita acrescida é porque vai ser necessário já ter despesas acrescidas. É para dar mais subsídios ou há outra razão especial que vai fazer aumentar as receitas?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Há despesas dos governos civis que eventualmente não podem ser feitas porque não há receita e, havendo receita, podem ser feitas. Há, como sabe, esse artigo que referiu e que vai dar origem a que se volte à situação anterior, que existia em 1986, de determinadas receitas resultantes das máquinas de jogo e máquinas electrónicas, que a anterior Assembleia fez reverter para o Estado, como receita geral do Estado e que agora vão passar de novo, se for aprovado o OE, para os governos civis. Houve despesas que, o ano passado, não puderam ser feitas por esta razão, pensa-se que são despesas desnecessárias, havendo a adequada receita, elas estão aqui orçamentadas; aliás, não são as únicas receitas dos governos civis, a «matéria colectável» dos governos civis não é só esta; portanto, há uma evolução natural das receitas que não tem a ver com a parte do OGE onde estão as despesas com pessoal dos governos civis — essas são pagas pelo MAI, é o último capítulo, antes do PIDDAC e das contas de ordem. Agora, as receitas próprias dos governos civis vão subir, por força da aprovação deste artigo, como se espera, e por evolução da «matéria colectável» sobre a qual incidem determinadas taxas cobradas pelos governos civis.Para terminar a resposta à última pergunta preliminar do Sr. Deputado José Magalhães, a gestão dos Serviços Sociais da GNR e PSP é reflectida pelos orçamentos e pelas contas dos seus fundos privativos que vêm, como disse, inscritas, ainda que sucintamente, no OE, no mapa li; normalmente, o comandante-geral de cada uma dessas instituições é o presidente dos Serviços Sociais e é o responsável pela gestão; eu aprovo os orçamentos e, depois — quando é caso disso, e tem sido — as contas anuais dos dois Serviços Sociais. Aliás, no orçamento do MAI, na parte da GNR e da PSP, consta uma das receitas principais desses Serviços Sociais, que são transferências do OE para os respectivos Serviços Sociais, e que são as principais mas