520-(10)II SÉRIE — NÚMERO 29d) À menção ou leitura de qualquer pedido deinformação dirigido pelos deputados ao Governo, bem como das respostas deste;e) À menção ou leitura de qualquer perguntadirigida por escrito pelos deputados ao Governo;f) À menção de qualquer projecto ou propostade lei ou de resolução ou de moção apresentado na Mesa;g) À comunicação de qualquer decisão do Presi-dente ou deliberação da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cuja comunicação o Regimento imponha ou que interesse à Assembleia.ARTIGO 67.» (Convite a individualidades estrangeiras)O Presidente poderá, a título excepcional, ouvida a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, convidar individualidades estrangeiras de visita a Portugal a tomarem lugar na sala e a usarem da palavra.Secção II Uso da palavraARTIGO 68.° (Uso da palavra pelos deputados)1 — A palavra será concedida aos deputados para:o) Tratar dos assuntos de antes da ordem do dia;b) Exercer o direito de defesa, nos casos previs-tos nos artigos 2.° e 34.°, alíneas b) e c);c) Participar nos debates;d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisqueractos deste ou da Administração Pública;e) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;f) Fazer requerimentos;g) Apresentar reclamações, recursos, protestos oucontraprotestos;h) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.2 — A palavra será dada pela ordem das inscrições, salvo no caso de exercício do direito de defesa e no período de antes da ordem do dia, em que se observará o disposto no aritgo 54.°3 — É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.ARTIGO 69."(Uso da palavra pelos membros do Governo)A palavra será concedida aos membros do Governo para:a) Participar nos debates;b) Responder a perguntas de deputados por quais-quer actos do Governo ou da Administração Pública;c) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;d) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.ARTIGO 70.»(Uso da palavra no exercício do direito de defesa)O deputado que exercer o direito de defsa, nos termos da alínea b) do artigo 68.° do Regimento, não poderá exceder quinze minutos no uso da palavra.ARTIGO 71." (Invocação do Regimento)0 deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito, não podendo a sua intervenção exceder dois minutos.ARTIGO 72." (Requerimontos e perguntas)1 — São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento de reunião.2 — Admitidos os requerimentos, nos termos da alínea c) do artigo 14.°, serão imediatamente votados sem discussão.3 — Não haverá justificação nem discussão de perguntas dirigidas à Mesa.ARTIGO 73." (Protestos)0 deputado que pedir a palavra para protestos limi-tar-se-á a indicar sucintamente o seu objectivo e fundamento, não podendo a sua intervenção exceder três minutos.ARTIGO 74°(Uso da palavra para explicações)A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer deputado, não se podendo para tal exceder três minutos.ARTIGO 75.° (Uso da palavra para esclarecimentos)1 — A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.2 — Os deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrição, não podendo exceder dois minutos.3 — O orador disporá de dois minutos para responder a cada deputado interrogante.ARTIGO 76° (Proibição do uso da palavra no período da votação)Anunciado o início da votação, nenhum deputado poderá usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.