9 DE SETEMBRO DE 2011 49 Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu total assentimento aos Estatutos do Conselho de Finanças Públicas. E lamentamos que a maioria parlamentar não tivesse abertura para incorporar as nossas sugestões,... A Sr.a Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... que são propostas sensatas, razoáveis que iam de encontro à necessidade de sustentabilidade das finanças públicas. Numa altura destas, exige-se que sejamos ainda mais sensatos e rigorosos: Temos pena de que não tivesse sido possível! Agradeço a sua tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para produzir declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho, estão inscritos vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, a quem dou a palavra. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de votar as alterações ao Código do Trabalho no que respeita às compensações e indemnizações por cessação de contrato de trabalho. O nosso voto foi contra e fizemo-lo com coerência política. A direita tem maioria absoluta neste Parlamento, mas também ficou com a incoerência absoluta nesta matéria. O PS disse sempre que cumpria o acordo de concertação social, que foi posteriormente plasmado no Memorando de Entendimento. E esse acordo obrigava à simultaneidade da entrada em vigor destas medidas com a criação do fundo de base empresarial para garantir 50% da indemnização. Era um equilíbrio socialmente justo entre as novas medidas e um aumento da garantia para os trabalhadores. Não podemos, pois, aceitar que a parte mais garantística para os trabalhadores portugueses seja precisamente aquela que morre nesta lei, ou seja, uma garantia que é afastada, que é derrogada, sem qualquer explicação! Ao não aprovar as propostas do PS em sede de comissão parlamentar, propostas essas que iam, aliás, no sentido do cumprimento do acordo de concertação social, a maioria PSD/CDS rompe o acordo de concertação social assinado em Março último! Num momento em que Portugal precisa de diálogo e de concertação social, o Governo e a maioria de direita são os primeiros a rasgar essa relação de confiança! O Executivo afirmou aqui, em Plenário, através do Sr. Secretário de Estado do Emprego, no debate desta proposta de lei na generalidade, que o fundo entraria em vigor ao mesmo tempo. Faltou à verdade, pois já sabia que não o ia fazer!! Não basta o Primeiro-Ministro afirmar que conta muito com a concertação social; tem de praticá-la! Aliás, ontem, o Governo tentou lançar uma «cortina de fumo» com o anúncio da criação de um fundo de compensação. Ora, melhor seria que não o tivesse feito, pois as reacções de todos os parceiros sociais reforçam ainda mais a nossa preocupação. Para já, as medidas entram em vigor e a criação do fundo fica para as calendas gregas e, quem sabe, muito provavelmente, nunca verá a luz do dia. O que se passou esta semana, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, na Comissão de Trabalho foi uma vergonha!! Vozes do PS: — Exactamente!