II SÉRIE-A — NÚMERO 126 78 Esta decisão de aplicação de uma redução de 50% das áreas elegíveis terá consequências a curto e médio prazo na economia das zonas rurais, nomeadamente nos beneficiários candidatos às MZD (indemnizações compensatórias), nos jovens agricultores candidatos à primeira instalação que necessitem de direitos de reserva nacional e nas medidas agroambientais e silvo-ambientais para as comunidades locais. No caso dos jovens agricultores pode levar ao incumprimento daqueles que ainda estão em período de instalação e impede a instalação de muitos outros que, através desta decisão do Governo, deixam de ter direito a área forrageira que lhe permita viabilizar os seus projetos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que: 1. Anule a decisão de aplicar um coeficiente de redução de 50% para as áreas de superfície agroflorestal localizadas em baldios; 2. Garanta que a totalidade da área de pastoreio dos baldios é elegível para efeito de acesso a ajudas comunitárias. Assembleia da República, 8 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — António Filipe — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — David Costa — Jorge Machado — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1458/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA EM PDM AO ESPAÇO ENTRE AS LOCALIDADES BIRRE, ALDEIA DE JUZO E AREIA (CASCAIS) ENQUANTO O RISCO DE CHEIA NÃO FOR AVALIADO PELA ANPC O concelho de Cascais não carece de mais oferta de alojamento. Contas feitas, há hoje 47 111 fogos a mais. Com efeito, segundo os dados do Censos de 2011, esta conclusão é possível tendo em conta a relação entre as 82 093 famílias, o facto de 20 206 viverem agregadas, e os 108 998 alojamentos familiares existentes1. A situação de excesso de oferta verifica-se pelo menos desde a década de 90 e só se tem agravado, com o PDM coevo (1997) a apontar a construção de milhares de novos fogos e o novo PDM a seguir as mesmas pisadas. Acontece que o território em causa foi sempre alvo de intensos apetites, desde a Cidade do Cinema, ao visto como inevitável prolongamento da autoestrada ao Guincho, até ao memorando de entendimento envolvendo a Fundação Aga Kahn. O memorando recorde-se, assinado entre a Fundação Aga Khan, a autarquia e a Norfin, proprietária dos terrenos e gestora do fundo imobiliário Lusofundo, previa 40 000 m2 para a construção da academia e 120 000 m2 para construção de habitação, área comercial e equipamento hoteleiro. Hoje, a área de construção prevista é superior. Com efeito, com a revisão do PDM, que esteve em discussão pública, para o território constituinte da Sub-UOP 6.1, classificado como “Solo Urbano” e qualificado como “Espaço Estratégico Proposto”, o índice de edificabilidade previsto é de 0,35 e 12 m de altura, correspondendo a 196 000 m2 com possibilidade de construção, área superior à do memorando supra referido.                                                           1 Cfr. “Parecer sobre o ‘Projecto’ conhecido como Birre-Areia Masterplan, abrangendo o espaço situado entre as localidades de Birre, Aldeia de Juzo e Areia” de Eugénio Sequeira, que seguimos por ser insuspeito de falta de rigor técnico e científico.