I SÉRIE — NÚMERO 23 42 Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), e 33/XIII (1.a) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os8/XIII (1.a) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), 51/XIII (1.a) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP), 55/XIII (1.a) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes); debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 83/XIII (1.a) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE) e 92/XIII (1.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP); apreciação da petição n.o 521/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU), solicitando à Assembleia da República a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário; apreciação, conjunta, da petição n.o 523/XII (4.a) — Apresentada por Vânia Marisa Santos Azinheira e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das metas curriculares do 1.o ciclo, e do projeto de resolução n.o 62/XIII (1.a) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP); apreciação conjunta das petições n.os 528/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (Região Norte), e 531/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública de qualidade (Região do Alentejo), e dos projetos de resolução n.os 56/XIII (1.a) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Haverá ainda votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.