104 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) direito de aceder ao processo clínico da falecida, desde que demonstre, documentalmente, que estava com ela casado à data do seu falecimento e atentas as condições referidas no parecer.297/2004* 2004.11.17 (Proc. 3185) Possibilidade de facultar a uma requerente dados relativos à brucelose dos pequenos ruminantes, tendo em vista a utilização desses elementos na elaboração de dissertação de doutoramento Interesse científico; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Não há obstáculo de ordem legal a que a entidade requerida faculte à requerente o acesso aos elementos pretendidos, desde que considere preenchidos os alegados requisitos científicos e imponha o respeito pelos parâmetros referidos no parecer.Facultado o acesso 298/2004 2004.11.17 (Proc. 2894) Possibilidade de acesso à causa da morte, data do internamento a do falecimento do marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Rosa Cardoso  Favorável à pretensão da requerente A data de falecimento de uma pessoa não se integra no núcleo de dados pessoais, e considerando a proximidade parental, a finalidade do acesso e o conteúdo dos dados pretendidos, se verifica o interesse directo, pessoal e legítimo exigido para que o requerido acesso aos restantes dados: a causa da morte e a data do internamento.Facultado o acesso 299/2004 2004.11.17 (Proc. 3033) Possibilidade de facultar aos peritos mandatados por seguradora, relatório de ocorrência de assistência a vítima de acidente de trabalho, para efeito de conclusão de processo por acidente Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório de ocorrência.Instituto Nacional de Emergência Médica/Peritotal —Sociedade de Peritagens e Avaliações, Lda. Favorável à pretensão da requerente A entidade empregadora e a empresa seguradora para quem ela haja transferido a respectiva responsabilidade civil através de contrato de seguro (que na nossa ordem jurídica é obrigatório) têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos dados clínicos de uma vítima de acidente de trabalho, na medida da sua relação com tal acidente.Facultado o acesso 300/2004 2004.11.17 (Proc. 3123) Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida esposa do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Armando Loureiro  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as conFacultado o acesso