18 DE DEZEMBRO DE 1981623ARTIGO 43.o (Medidas do Governo!Para efeitos do previsto no artigo 36.°, o Governo publicará diplomas legais orientadores nos seguintes domínios:a) Educação pré-escolar;b) Ensino básico;c) Ensino secundário;d) Ensino superior;e) Investigação;/) Iniciação e formação profissional;g) Administração da educação;h) Acção social escolar;i) Estatuto dos agentes educativos e não edu-cativos.ARTIGO 44.o (Medidas de transição)Em regulamento a publicar para a execução da presente lei serão estabelecidos os regimes e fases de transição do sistema e orgânica vigentes para os agora previstos.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — António de Almeida Santos — Raul Rego — Sousa Gomes — Teófilo Carvalho dos Santos — Miranda Calha — Beatriz Cal Brandão — Adelino Carvalho — Alfredo Pinto da Silva — Teresa   Ambrósio — Luís   Manuel   Patrão— Manuel Trindade Reis — Carlos Lage — Manuel Alegre — Jorge Sampaio — António Guterres — Torres Marinho — Ludovico Costa — António Arnaut— Gomes Fernandes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Comité Intergovernamental das Migrações (CIME) tem vindo a desenvolver acções de apoio a emigração portuguesa através de acordos celebrados com o Governo.A fim de avaliar os benefícios colhidos relativamente a outros países de emigração, vimos requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos termos legais e regimentais nos sejam fornecidos os seguintes elementos:a) Número e qualificações de trabalhadores portu-gueses colocados e transportados ao abrigo desses acordos, discriminando as suas regiões de origem e os países e regiões de acolhimento, nos anos de 1979, 1980 e 1981;b) Número e qualificações profissionais dos traba-lhadores de outros países europeus que celebraram com o CIME acordos bilaterais do mesmo tipo.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PSD: Cabrita Neto — Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas me seja dada resposta, através dos serviços respectivos, às seguintes questões:a) Qual o número de caçadores existentes no Paísnos últimos 8 anos, por distritos, concelhos e freguesias?b) Número de licenças de caça de âmbito nacional?c) Número de licenças de detenção de armasde caça?Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Rui António Pacheco Mendes.■ RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, informações sobre o que se passa acerca da abertura de concurso e adjudicação do Centro de Saúde da Lousã.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Rui António Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, informações sobre o que se refere à construção do Palácio de Justiça de Tábua.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Rui António Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, informações sobre a resolução quanto às novas instalações para o Tribunal de Pampilhosa da Serra.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Rui António Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que se encontram concluídas, ou em fase de conclusão, as redes de esgotos domésticos da Pampilhosa (esta concluída vai para 5 anos), Mealhada (em funcionamento muito deficiente), Luso, Vimieira,