18 DE NOVEMBRO DE 1981370-(9)E também em vez de falar em formas autogestionárias falar, em geral, na propriedade social. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não consta no relatório da subcomissão a nossa posição em relação a esta matéria. Naturalmente ela é de oposição à proposta de eliminação da AD. Este artigo é um artigo de integração interpretativa importante da actuai arquitectura constitucional nesta matéria. O seu sentido normativo não é grande, mas existe. Mas o seu sentido, sobretudo, de interpretação constitucional é bastante grande. Mas seria retirar-lhe todo o seu sentido normativo imediato se se admitisse retirar no n.° 1 qualquer ideia no sentido do alargamiento da propriedade social, porque esse era, exactamente, o seu sentido normativo. Retirar a expressão que lá está, eliminando-a, seria, ao fim e ao cabo, eliminar pura e simplesmente o sentido normativo que o n.° 1 tem. E esse sentido normativo é no sentido de impor o alargamento da propriedade social. Eis um ponto em que, naturalmente, não podemos estar de acordo e a proposta de eliminação, ou se vier a ser substituído por uma de substituição que implique a eliminação desse sentido normativo de alargamento da propriedade social, não pode ter o nosso acordo. Antes a nossa oposição.O Sr. Presidente {Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Nós pronun-ctámo-nos conto a proposta de eliminação e desejaríamos clarificar aqui duas ideias. Uma é a que diz respeito à referência de que esta proposta visaria a carga ideológica da Constituição. Pensamos que o problema não é esse. O problema é de inverter, com outro sentido ideológico, aquilo que consta da Constituição. A proposta de eliminação da AD — que, aliás, assenta um conteúdo determinado, que é a subordinação e a inversão do que consta na Constituição— é, também, uma proposta com uma forte carga ideológica. E esta carga' ideológica é de sinal contrário.Relativamente à ideia, à afirmação, de que, quando o deputado Nunes de Almeida defendeu a importância deste artigo, se trataria da defesa das ideias do Partido Socialista, eu penso que há aqui' uma confusão. Efeotivamenite, já aqui foi referido, esta e outras posições fundamentais foram aprovadas na Constituinte pela grande maioria dos deputados dos diversos partidos, incluindo os deputados do Partido Sooial-Demo-crata. Por isso, quem limitar esta proposta à defesa de ideias do Partido Socialista penso que ignora, antes do mais, a razão de ser destas disposições e as razões por que nós nos batemos para que elas se mantenham. Porque elas não correspondem só as ideias do Partido Socialista. Correspondem às ideias de deputados de diversos partidos, incluindo, é evidente, o Partido Socialista, mas incluindo deputados do PCP, os deputados do MDP/CDE — que na altura eram 5 — e os deputados do PSD, que também aprovaram estas disposições. Por isso, penso que há que ter presente que não se trata de dar guarida a ideias próprias de um dos partidos, mas dar guarida àquilo que foi aprovado pela grande maioria dos deputados da Constituição. E porque corresponde a um projecto políticoque corresponde também à defesa do 25 de Abril, nós não vemos razão para desfigurar a Constituição invertendo o sentido desta disposição.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ora bem, eu dirijo-me, sobretudo, às considerações feitas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e à resposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.Eu penso que, de facto, este artigo 90.° é uma interpretação, salvo erro, da alínea f) do artigo 80.° É uma definição daquilo que se entende por desenvolvimento da propriedade social, alínea e), creio eu.Quanto ao n.° 3, seria já, mais depressa, uma interpretação, talvez um pouco deslocada, da alínea /). Ora, penso que a proposta feita pelo deputado Fernando Condesso tende a fazer uma síntese razoável dos pois pontos de vita. Por um lado, tirar a expressão «que tenderá a ser predominante». Suponho que a própria FRS concorda com esta eliminação.Quanto ao n.° 3, penso que a autogestão nem sequer para o PS é um programa total, mas sim uma experiência, uma das formas de produção admitidas, mas não é a forma pela qual se extingue ou se esgota a ideia de socialismo, a ideia de produção socialista.Não existe isso nem no programa do PS, nem, além disso, tem sido até aqui a sua doutrina oficial, tanto mais que a autogestão provoca bastantes reservas, pelo menos no seu sentido criativo E até como experiência não está completamente comprovada a sua excelência. De maneira que me parece que a admissão da autogestão é perfeitamente razoável, mas a obrigação de propriedade pública evoluir no sentido da autogestão parece-me um bocado ousado para todos os partidos, inclusivamente para a própria FRS.Era isto que eu queria pôr à consideração do Sr. Deputado Nunes de Almeida.É que o que aqui está expresso é uma obrigação de evoluir para formas de autogestão, «todas as unidades de produção geridas pelo Estado», portanto de que o Estado é proprietário.E algumas não se coadunam, com certeza, com formas autogestionários. Tenho a impressão que seria, portanto, ou uma disposição condenada a não ser cumprida, o que eu acho sempre errado que exista na Constituição —disposições que se sabe de antemão não irem ser cumpridas—, ou então uma declaração de intenções que não entendo que deva fazer parte de uma Constituição. Esta deve ser essencialmente para se cumprir e nós, amanhã, teremos o direito, perante a manutenção de determinadas entidades públicas, sem ser em regime autogestionário, de impugnar a constitucionalidade da sua existência, perante esta fórmula Portanto, penso que o deputado Nunes de Almeida talvez possa rever cuidadosamente a sua posição e admitir uma fórmula em que as unidades de produção geridas pelo Estado possam assumir formas autogestionárias ou inclusivamente admitir a intervenção democrática dos trabalhadores, aí estaria de acordo consieo. «Devem admitir sempre a intervenção democrática dos trabalhadores, podendo evoluir para formas autoeestíonárías». sendo esta uma fórmula que eu propunha como de conciliação. Não estabelecer a obrigação de ser a autogestão, estabelecendo, contudo, a obrigação da intervenção democrá-