25 DE FEVEREIRO DE 2023 61 continua por concretizar, o que motivou esta iniciativa legislativa de cidadãos, que o PSD saúda e acompanha. Ou seja, o passo que está a ser dado não é mais do que regularizar o que estava previsto desde 2018. Mas esta possibilidade ficará sempre dependente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo regime jurídico aplicável e será regulada pelas entidades competentes, tendo estas um papel cada vez mais exigente a que deverão corresponder os meios necessários para levar a cabo a sua missão. A segunda questão prende-se com a alteração da designação das instituições politécnicas, que não pode ser entendida como um confronto entre universidades e politécnicos, mas antes como uma adaptação à realidade, em que a proposta do PS remete a sua efetivação para o final de 2024, aquando da revisão do RJIES (regime jurídico das instituições de ensino superior) — revisão essa que deveria ter ocorrido em 2012, mas 11 anos passaram sem que a mesma tenha ocorrido. Fica ainda evidente, neste processo, o desafio do País para lidar com o subfinanciamento do sistema do ensino superior. São necessários recursos que garantam instituições fortes, cruciais, para alcançar a oferta formativa adequada à realidade do País, através da produção de conhecimento novo e com ligação ao tecido empresarial. Este é um fator determinante para a captação e retenção de talento, condição essencial para um País que se pretende competitivo e de progresso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto oral em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, por 2 minutos ou menos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Às duas da tarde?! Ninguém merece!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de aprovar a eliminação dos impedimentos legais para que os institutos superiores politécnicos possam conferir o grau de doutor, na medida em que cada instituição preencha os mesmos requisitos de exigência e qualidade definidos para todo o sistema, permitindo, deste modo, a plena aplicação da legislação já aprovada pelo Governo do Partido Socialista, que já ia, precisamente, nesse sentido. Aprovámos, também, que no quadro da sua estratégia de internacionalização, os institutos politécnicos, além da sua designação em língua portuguesa, possam adotar a designação em língua inglesa de polytechnicuniversity. Estas alterações legais constituem novos desafios e abrem novas oportunidades ao ensino superior politécnico. Estimamos que esse caminho convergirá, produtivamente, com as disposições a introduzir no RJIES quanto à definição dos requisitos para a criação e funcionamento de universidades politécnicas. O Partido Socialista mantém, desde há muito, um compromisso firme com o conhecimento, com a ciência, com a qualificação das pessoas, das instituições e dos territórios e, portanto, com o ensino superior. Na avaliação do ensino superior politécnico tem sido sempre decisiva a ação governativa e legislativa do Partido Socialista. Esta continuidade importa, porque as verdadeiras reformas nunca são instantâneas, requerem persistência. Desta vez, a partir de uma iniciativa legislativa de cidadãos — que daqui saudamos —, à qual se juntaram projetos e propostas de alteração de vários grupos parlamentares, e sustentados num debate plural e aprofundado, chegámos a um resultado que acreditamos ser positivo para o País. E, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se orgulha de para ele ter contribuído, não apenas pelo seu voto, mas também pelo exercício da democracia deliberativa em que nos empenhámos nos meses que conduziram a esta decisão, uma decisão que, valorizando os politécnicos, valoriza todo o ensino superior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária será na quarta-feira e da ordem do dia constam declarações políticas e a apreciação da Proposta de Lei n.o 54/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos