11 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008O Sr. Jorge Neto (PSD): — Dizia-se que era um plano feito um pouco à revelia dos taxpayers e daí a sua correcção por parte da administração americana e a sua aprovação posterior no Congresso.Todavia, esta proposta de lei é absolutamente omissa em relação a esse controlo parlamentar.Sabemos que, dadas as competências do Parlamento, haverá sempre esse controlo, mas é um controlo ex post e aquilo que se pretende é um controlo on line, no momento, e isso exige da parte do Governo um gesto claro de colaboração com o Parlamento, designadamente alterando esta proposta de lei, para que essa transparência prevaleça e para que se saiba exactamente quais são as condições de financiamento daqueles que vão recorrer a este sistema: qual é a taxa de juro aplicável, qual é a comissão? É que uma coisa poderão ser 20 000 milhões de euros hoje, se a taxa tiver um determinado referencial, mas se ela for atractiva, porventura, estaremos a falar, no futuro, de mais de 20 000 milhões de euros ou, porventura, estaremos a falar ainda de menos. Portanto, há aqui uma certa opacidade que não é de somenos.É um detalhe dirá o Sr. Secretário de Estado, mas retorquir-lhe-ei: «Le détail c’est Dieu», já dizia Mies van der Rohe, e este detalhe aqui não é de somenos, é fundamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, passo a responder às questões que me foram colocadas.Em primeiro lugar, em matéria de transparência, tomei boa nota das observações que foram sustidas.Acontece que essas observações ficam aquém daquilo que o Governo vai fazer e daquilo que, aliás, já resulta da lei actual.Da lei de 1997, a lei actual, ... O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O quê?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — ... a lei ç ap licável nestes casos, resulta que, por cada decisão de concessão de garantia, haverá lugar à publicação do despacho que autoriza a garantia e as respectivas condições, de acordo com a ficha técnica das condições essenciais da garantia.Isso já hoje sucede. Portanto, o Sr. Deputado Jorge Neto, ao vir dizer que precisamos de mais transparência nesse processo, não acertou no alvo, porque, efectivamente, mais transparência do que esta não vejo onde e os Srs. Deputados terão acesso a essa informação.  Se a questão é de envio ao Parlamento, de informação periódica sobre isso, muito bem, terei muito gosto em, periodicamente, remeter ao Parlamento a síntese das decisões que o Governo adopta nesta matéria, das respectivas fundamentações, das condições em que as garantias são concedidas.Efectivamente, isso já hoje acontece; os Srs. Deputados estão a pedir menos do que aquilo que já hoje têm e daí eu não perceber muito bem os comentários que foram feitos.Srs. Deputados, quanto à questão das exigências à concessão de crédito, temos de olhar para este problema no quadro da regulamentação aplicável, designadamente no quadro da regulamentação comunitária aplicável neste domínio.Aquilo de que estamos hoje a tratar é de uma medida de combate às restrições de liquidez com que hoje se confronta o sistema financeiro em Portugal, de uma medida que potencie a capacidade das nossas instituições financeiras se financiaram nos mercados internacionais para, por sua vez, poderem conceder crédito internamente a quem dele necessita para financiar os seus projectos de investimento.Perguntam os Srs. Deputados em que condições e de acordo com que critérios. Ora, a lei já prevê que essas condições e esses critérios, nas matérias nela previstas, serão aprovados por portaria do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!