172 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Receita 8 A evolução da receita fiscal depende crucialmente de se ter estimado correctamente o encaixe decorrente das medidas de aumento de tributação. Com efeito, a previsão de receita fiscal antes de medidas de aumento de tributação é prudente face ao cenário macroeconómico apresentado. Já considerando o encaixe decorrente das medidas, a previsão do Ministério das Finanças aponta para um crescimento nominal de 2,8%. O relatório da proposta do OE/2012 não apresenta elementos que permitam validar essa estimativa.9 O acréscimo de 0,4 p.p. do PIB previsto para a rubrica residual “outras receitas correntes” para 2012 poderá constituir igualmente um factor de risco para a receita, não estando suficientemente fundamentada a sua evolução no relatório da proposta do OE/2012.Despesa 10 O cumprimento do objectivo de 4,5% do PIB para o défice orçamental dependerá também da concretização de medidas de diminuição da despesa e do seu impacte ter sido correctamente estimado. O esforço de consolidação previsto ao nível da despesa pública estará essencialmente suportado na redução das despesas com pessoal (na sequência da redução/suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal a parte dos trabalhadores em exercício de funções públicas) e das prestações sociais.  No caso das prestações sociais, salienta-se, por um lado, que a despesa com o subsídio de desemprego deverá diminuir 1% em termos nominais, apesar de se prever para 2012 um aumento da taxa de desemprego em 0,9 p.p.. Por outro lado, a diminuição dos encargos com pensões será pouco significativa (-0,1% em termos nominais), uma vez que se estima um aumento dos encargos com o pagamento de pensões de velhice em 1,1%, não obstante a redução/suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a parte dos pensionistas. [Nota: Estas conclusões baseiam-se no Quadro III.3.23 do relatório do OE/2012 (pág. 93), por ser o único que apresenta o detalhe dessa informação.]  11 A despesa de consumo intermédio, embora diminua residualmente em termos globais, deverá aumentar nos subsectores da administração central e da segurança social, não obstante a implementação de medidas de racionalização dos serviços, do aprofundamento da racionalização da rede escolar e do aumento da eficiência no aprovisionamento. Deste modo, aquela diminuição marginal ficará a dever-se exclusivamente ao contributo da administração local e regional.12 As cativações sobre as despesas de funcionamento dos serviços e organismos da administração central, previstas na proposta de lei do OE/2012 – incluindo a reserva orçamental no montante de 248,6 M€ - não se encontram deduzidas nos quadros de despesa (com excepção das afectas à Lei de Programação Militar). Este procedimento, distinto do utilizado em orçamentos anteriores, torna menos perceptível a dimensão do esforço efectivo de redução da despesa. Caso a utilização desse instrumento venha revelar alguma eficácia, a despesa total poderá ficar abaixo do previsto, o que, sendo positivo, condicionará a futura comparação da execução orçamental de 2012 com o objectivo inicial.  13 O montante previsto de encargos com juros, cujo peso no PIB atingirá os 5,2% em 2012, implicará a obtenção de um saldo primário positivo já no próximo ano para que seja cumprido o objectivo do défice orçamental previsto. A degradação das condições de financiamento exigidas ao Sector Empresarial do Estado também deverá contribuir para o agravamento daquela despesa.Administração central em contabilidade pública 14 Numa abordagem top-down, a obtenção de excedentes orçamentais na óptica de caixa pelos subsectores da “administração regional e local” e da “segurança social” serão em parte determinantes para absorver o impacte das empresas públicas reclassificadas no défice, e obrigar a um défice orçamental máximo do subsector Estado de 7593 M€.  15 Compatível com os objectivos orçamentais numa abordagem top-down, o valor máximo da despesa efectiva do Estado terá em 2012 uma redução de 5,9% (equivalente a 1,4 p.p. do PIB). No conjunto dos grandes agregados de despesa deste subsector, a despesa de funcionamento prevista para 2012 deverá explicar mais de metade da redução do limite máximo da despesa (0,9 p.p. do PIB).16 No âmbito da despesa não efectiva do Estado com a aquisição de activos financeiros, a dotação para empréstimos e aumentos de capital destinados a empresas públicas representará, em 2012, uma importante fatia do esforço financeiro do Estado (5128 M€).