813 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Projeto de Lei n.o 386/XII (2.a) – Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembroSaúde  Projeto de Lei n.o 651/XII (4.a) – Estabelece os princípios para a Reorganização Hospitalar  Projeto de Lei n.o 650/XII (4.a) – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes  Projeto de Resolução n.o 1111/XII (4.a) – Pelo Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde no Serviço Nacional de Saúde  Projeto de Resolução n.o 1110/XII (4.a) – Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade às PopulaçõesEducação  Projeto de Lei n.o 624/XII (3.a) – Impede o encerramento de serviços públicos  Projeto de Lei n.o 462/XII (3.a) – Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade  Projeto de Resolução n.o 1106/XII (3.a) – Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos  Projeto de Resolução n.o 893/XII (3.a) – Medidas de valorização da Escola Pública  Projeto de Resolução n.o 39/XII (1.a) – Recomenda a criação de uma Carta Educativa NacionalHabitação  Projeto de Lei n.o 673/XII (4.a) – Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 – Lei dos despejos – e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.o 46/85 e 6/2006  Projeto de Resolução n.o 105/XII (1.a) – Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipaçãoTransportes  Projeto de Resolução n.o 598/XII (2.a) – Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados  Projeto de Resolução n.o 217/XII (1.a) – Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23Estas iniciativas legislativas davam resposta a problemas concretos, nomeadamente contribuindo para a melhoria de rendimentos familiares, melhoria das condições para disponibilização de tempo à família, condições de estabilidade laboral. Infelizmente a posição da maioria PSD/CDS, perante propostas concretas que melhorando as condições de vida dos portugueses poderia ter influência na natalidade, foi de rejeição generalizada das mesmas. Mesmo algumas recomendações aprovadas não passaram disso mesmo, uma vez que o Governo tem por norma não cumprir as resoluções da Assembleia da República.Fica assim claro que uma solução para o problema passa pela mudança de políticas, pois as opções dos últimos anos têm contribuído para o agravamento da situação.III Sentido de voto e as Soluções do PCPAs audições realizadas nesta comissão apresentaram um conjunto de preocupações que não desmentem a realidade. As entidades ouvidas apresentaram as dificuldades na sua área de intervenção e apresentaram algumas propostas que não tiveram nenhuma tradução nas conclusões do relatório elaborado sobre as questões da natalidade. Ou pior, o relatório apresentado não tirou nenhuma conclusão sobre medidas concretas a adotar para promover a natalidade. É por isso que o PCP votou contra o relatório apresentado.