20 DE JANEIRO DE 2023 81 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, como sabe, é nas Conferências de Líderes, tal como o meu colega da bancada da Iniciativa Liberal disse, que são agendadas todas as propostas. É verdade, mas também todos sabemos que todos os partidos políticos já fizeram o que o Chega fez, que foi perguntar a todos os líderes parlamentares se havia problema de este projeto entrar ou não. E aquilo que aconteceu foi que a Iniciativa Liberal disse que não poderia entrar na ordem do dia. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Claro! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas este é um tratamento de cordialidade e tem havido sempre essa cordialidade entre todos os grupos parlamentares. A Iniciativa Liberal decidiu, naquele dia, não aceitar. Podemos concordar ou não, mas estamos aqui para cumprir regras. Agora, o que é certo é que o projeto de resolução deu entrada, nós pedimos para ser arrastado com esta petição e, devido à Iniciativa Liberal, isso não aconteceu. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o único grupo que não quis! O Sr. Presidente: — As regras de agendamento das petições são muito simples: temos sempre disponível a lista de petições que ainda falta apreciar em Plenário e o único critério que seguimos para agendar é o critério da precedência cronológica. Portanto, toda a gente sabe que são agendadas as petições que entraram primeiro e também todos sabemos que as regras de apresentação de projetos de lei ou de projetos de resolução que possam ser discutidos em conjunto com as petições têm exatamente a mesma característica, de um prazo temporal que é preciso cumprir. As disposições do Regimento são, por vezes, contornadas, implicando o consenso de toda a Câmara. Quando ele não se verifica, não podem ser contornadas. Está a explicação dada. Então, vai falar, no uso do seu direito de representação do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar as peticionárias, mães de jovens com epilepsia, e as mais de 12 000 pessoas que as acompanharam. O exemplo de solidariedade, de ajuda mútua e de civismo é o melhor que o País tem para dar, é o melhor que nós, enquanto sociedade, podemos legar aos nossos filhos. Este medicamento já está comercializado, mas é muito caro. Junta-se a todos os aspetos que já foram aqui mencionados, nomeadamente, no caso de uma doença como a epilepsia, a grande prevalência de sequelas e de riscos que se correm durante os ataques epiléticos, que podem até levar à morte, o facto de agora, com um medicamento muito caro e não comparticipado, haver uma desigualdade social, que é inaceitável, entre quem pode ter a capacidade aquisitiva para chegar ao medicamento e quem não tem. Por isso, uma vez que já está em avaliação o processo que pode levar à comparticipação deste medicamento, a garantia que podemos dar aos peticionários e às peticionárias é que esta Assembleia está muito atenta, que o Livre estará também muito atento, que esperamos que o Governo, com a maior celeridade possível, chegue ao fim deste processo e que, finalmente, os nossos concidadãos com epilepsia possam ter, com comparticipação, acesso a este medicamento. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar os quase 13 000 peticionários que pediram à Assembleia da República — e não só, também a outros órgãos de soberania — a comercialização e a comparticipação do midazolam bucal. Importa esclarecer que, com muita frequência, vêm à Assembleia da República petições, mais ou menos, no mesmo sentido, muitas vezes com o pedido de acesso a medicação ainda numa fase pouco evoluída, numa fase de estudos experimentais em que a evidência científica ainda não é conhecida. Convém não misturar tudo, porque, de facto, estamos a falar de uma terapêutica, de um medicamento bastante conhecido e cujos efeitos são benéficos para a saúde, neste caso, na utilização nas crises convulsivas.