26 DE ABRIL DE 2018 185 a) Aos processos nos tribunais judiciais; b) Aos processos nos tribunais administrativos e fiscais; c) Aos inquéritos em processo penal; d) Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público; e) À conexão processual no processo penal; f) À suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena; g) Às medidas de coação e à detenção; h) Às ordens de detenção; i) Às medidas de garantia patrimonial; j) Ao congelamento, à apreensão e à perda de bens, produtos e vantagens do crime; l) Aos processos nos julgados de paz; m) Aos processos nos sistemas públicos de mediação. Artigo 4.o Finalidades da recolha e do tratamento dos dados 1 - A recolha e o tratamento dos dados referidos no artigo anterior têm as seguintes finalidades: a) Organizar, uniformizar e manter atualizada toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; b) Preservar toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, designadamente, das informações relativas a todos os que neles intervenham; c) Permitir a tramitação eletrónica ou não eletrónica dos processos judiciais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, bem como possibilitar a respetiva decisão; d) Facultar aos órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias, bem como aos diversos intervenientes processuais, as informações de que necessitem ou às quais possam aceder, nos termos da lei; e) Assegurar a realização da investigação, do inquérito e do exercício da ação penal, nos termos da Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal; f) Facultar aos órgãos, entidades e serviços competentes as informações necessárias ao registo e execução de decisões judiciais e do Ministério Público, nos termos da lei; g) Assegurar o cumprimento pelas autoridades judiciárias das obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; h) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; i) Garantir a execução das ordens de detenção nacionais, europeias e internacionais; j) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias ao exercício das competências de direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público, bem como ao exercício das demais competências de fiscalização a cargo do Ministério Público; l) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à apreciação do mérito profissional dos magistrados, dos funcionários de justiça, dos juízes de paz, dos mediadores e funcionários dos julgados de paz, dos mediadores dos sistemas públicos de mediação e dos administradores da insolvência; m) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à realização de inquéritos, inspeções e sindicâncias aos serviços judiciais, do Ministério Público, dos julgados de paz e dos sistemas públicos de mediação; n) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à prossecução da ação disciplinar contra magistrados, funcionários de justiça, juízes de paz, mediadores e funcionários dos julgados de paz, mediadores dos sistemas públicos de mediação e administradores da insolvência;