25 DE MARÇO DE 2015 9 administração direta do Estado, que incluem as embaixadas, as missões e representações permanentes, as missões temporárias e os postos consulares. Neste domínio, refere-se ainda o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, regulado pelo Decreto-Lei n.o 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2011, de 26 de julho, e 118/2012, de 15 de junho13 (que o republica). Este diploma estabelece o regime respeitante aos procedimentos de recrutamento e aos requisitos a preencher para o provimento de cargos de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e regula a duração do mandato dos cargos, bem como o regime disciplinar e de avaliação de desempenho aplicáveis. Para efeitos do referido decreto-lei, entende-se por pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros aquele que é colocado pelo Governo português no exterior para, na dependência hierárquica do respetivo chefe de missão ou do posto consular, acompanhar as atividades inerentes a uma área específica, defendendo as políticas nacionais assumidas para a respetiva área, tratando a informação nesse âmbito e articulando a sua execução com as entidades sectoriais nacionais e com as autoridades locais. Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no aludido Decreto-Lei n.o 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2011, de 26 de julho, e 118/2012, de 15 de junho, e não contrarie as suas normas, aplica-se subsidiariamente a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014 que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Refere-se também o Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março14, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que vem redefinir as regras de regulamentação das estruturas consulares, adaptando os seus modelos de organização, de funcionamento interno, de relacionamento externo e de articulação entre si, ajustando-os a novos métodos, modernizando-os e desburocratizando-os. O mesmo decreto-lei harmoniza igualmente regras e regimes num só diploma, ainda que, em casos excecionais, regimes especiais possam vir a ser definidos em diplomas próprios, como é o caso do regime do pessoal. As funções consulares são exercidas por postos consulares e por missões diplomáticas em conformidade com as disposições da Convenção sobre Relações Consulares Diplomáticas Consulares, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.o 183/72, de 30 de maio15.  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália. FRANÇA O Ministère des Affaires Étrangères et du Développement International,na condução da sua política de defesa dos interesses de França e dos franceses no âmbito internacional, através da representação, influência, negociação e cooperação, apoia-se no trabalho desenvolvido por vários funcionários que devem destacar-se pela sua diversidade, talento, dedicação, disponibilidade e mobilidade. Inclui funcionários destacados de outras administrações do Estado que, pela via própria dos concursos, podem chegar a integrar os quadros do Ministério. Para recrutar e fidelizar os recursos humanos de que o Ministério necessita para a concretização das suas missões, recorre, não só ao estatuto dos agentes diplomáticos e consulares aprovado pelo Decreto n.o 69-222, de 6 de março de 1969, modificado, mas também ao estatuto dos agentes contratados da administração central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com competência especializada, constante do Decreto n.o 69-546, de 2 junho de 1969, modificado, e a pessoal dos mais variados níveis de qualificação, recrutado localmente no estrangeiro.                                                           13 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP. 14 Revoga o Decreto-Lei n.o 318/97, de 30 de dezembro, alterado pela Lei n.o 22/98, de 12 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 162/2006, de 8 de agosto (Aprova o Regulamento Consular) e o Decreto-Lei n.o 75/98, de 27 de março (Permite aos cônsules honorários a prática de determinados atos de proteção consular). 15 Retificado pelas Declarações DD313, de 11 de julho de 1972 e DD144, de 29 de dezembro.