30 DE JULHO DE 1993917de serviços da Administração Pública descentralizada, de que se destaca:Tribunal Judicial da Comarca;Conservatória do Registo Civil e Predial;Cartório Notarial;Repartição de Finanças;Tesouraria da Fazenda Pública;Delegação do Instituto Financeiro de Apoio aoDesenvolvimento da Agricultura e Pescas(IFADAP); Sede da Zona Agrária da Terra Quente; Agência da Electricidade de Portugal (EDP),E. P.;Correios e Telecomunicações de Portugal; Centro de Distribuição Distrital de Electricidadede Portugal; Delegação do Instituto de Juventude; Centro de Emprego e Formação Profissional; Serviço local do Centro Regional de SegurançaSocial;Dependência do Instituto da Vinha e do Vinho; Delegação da ex-Direcção-Geral de Hidráulicae Engenharia Agrícola; Delegação da ex-Direcção-Geral dos RecursosNaturais;Centro de Ovinicultura do Nordeste; Agrupamento de Defesa Sanitária.Importa ainda referir os serviços seguintes:Quatro estabelecimento bancários;Duas empresas de transportes públicos locais;Duas empresas de transportes públicos exterioresao concelho; Três agências de contribuintes; Delegação da União Cooperativa dos Produtoresde Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os--Montes (AGROS);Instituições sociais:Lar da Terceira Idade da Santa Casa da Misericórdia;Cruz Vermelha Portuguesa;Corporação de Bombeiros Voluntários;Centro social de apoio às crianças órfãs e deficientes do distrito (em construção);Corpo de Escutas;Associativismo:Cooperativa Agrícola de Macedo de Cavaleiros; Associação Comercial e Industrial de Macedo de Cavaleiros;Várias associações recretativas, culturais e desportivas;Comunicação social: Rádio Onda Livre;Hotelaria e similares:Estalagem do Caçador (cinco estrelas); Quatro residências;Um hotel de três estrelas;Projecto para duas unidades hoteleiras;Pensões;Restaurantes;Cafés e similares;Duas discotecas;Diversos:Mercado Municipal; Feiras trimensais;Recinto de uma feira industrial e comercial com capacidade para 210 expositores;Feira Industrial e Comercial Anual (Feira de São Pedro);Um pavilhão/nave de exposições; Dois centros comerciais.Pelo que se expõe e considerando, por um lado, o grau de desenvolvimento social, cultural e económico da vila de Macedo de Cavaleiros, por. outro lado, os equipamentos, serviços e infra-estruturas de que dispõe e, finalmente, a enorme motivação das gentes da vila e do concelho de Macedo de Cavaleiros, de onde sobressai a sua Câmara Municipal, onde já foi aprovada, por unanimidade e aclamação, uma proposta no sentido da elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à categoria de cidade;Considerando que Macedo de Cavaleiros reúne os requisitos indispensáveis, previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de cidade:Nestes termos e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social-Democrata, natural do concelho de Macedo de Cavaleiros, abaixo assinado, tem a subida honra de apresentar à Assembleia da República o seguintes projecto de lei:Artigo único. A vila de Macedo de Cavaleiros é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 15 de Julho de 1993. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Adão José Fonseca Silva.PROJECTO DE LEI N.2 343/VIGARANTE AOS TRABALHADORES, EM CASO DE CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NAS CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO.Exposição de motivosO regime actual, no tocante aos efeitos dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em caso de cessão, total ou parcial, de empresas ou estabelecimentos, é manifestamente inadequado à realidade portuguesa e encontra--se formulado em termos que o tornam numa fonte de dúvidas e conflitos desnecessários.