I SÉRIE — NÚMERO 9 40 Social e Trabalho, sem votação, por 30 dias, o que se conexiona com idêntico pedido do PCP, relativamente ao projeto de lei n.o 668/XII (4.a), que revê o regime laboral das amas. Se não houver qualquer oposição, e creio que há consenso, vamos votar os dois requerimentos em conjunto. Para apresentar o requerimento do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicita que esta lei discutida ontem e que define as condições de acesso a profissão de ama possa ter um debate mais amplo neste Parlamento. O que a lei ontem discutida prevê é a precarização de todo um sector, passando todas estas profissionais a recibo verde; o que a lei que ontem foi discutida prevê é que se acabe com um serviço público de grande qualidade. Por isso, o Bloco de Esquerda entende que deveremos amadurecer ainda esta discussão, chamando as entidades envolvidas — da Segurança Social, de instituições particulares de solidariedade social, entidades representantes deste sector, nomeadamente a associação profissional —, e entendemos que deve haver uma maior e mais ampla discussão sobre esta matéria. Assim, solicitamos a todos os grupos parlamentares, a todas as Sr.as e Srs. Deputados, que permitam o exercício mais democrático na discussão desta proposta de lei. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o requerimento do PCP, relativamente ao projeto de lei n.o 668/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta as dúvidas que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP, solicitamos a baixa à Comissão, sem votação, desta iniciativa legislativa. De facto, estamos perante uma alteração ao regime das amas, que vai no sentido da precariedade com a perda de importantes apoios sociais para as famílias, nomeadamente para as famílias mais carenciadas, e não podemos deixar de referir que esta, que é a última resposta social para estas famílias, termine desta forma. As amas são uma atividade dependente da segurança social, há mais de 30 anos que se mantém este regime pelo PS, pelo PSD e, particularmente, pelo CDS nestes falsos recibos verdes, e, neste sentido, o Partido Comunista Português solicita a esta Câmara a baixa à Comissão, sem votação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de notar que assistimos aqui a duas intervenções de apresentação dos requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, e não vou deter-me no conteúdo, porque, regimentalmente, este momento serve apenas, e só, para a apresentação do requerimentos, mas não posso aceitar que, qualquer que seja a decisão, se possa dizer que este processo legislativo é mais ou menos democrático. Ele é igualmente democrático quer as propostas legislativas baixem sem votação, quer baixem com o resultado da respetiva votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à votação dos dois requerimentos de baixa à Comissão da proposta de lei n.o 248/XII (4.a) e do projeto de lei n.o 668/XII (4.a). A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.