II SÉRIE-A — NÚMERO 116 142 O artigo 4.o da PPL revoga os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 104/98, alterado pela Lei n.o 111/2009, o artigo 5.o diz que em anexo II é republicado o Decreto-Lei n.o 104/98, que aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, e o artigo 6.o fixa a entrada em vigor em 30 dias após a publicação. Analisado o texto dos novos Estatutos da Ordem dos Enfermeiros, face às normas do regime jurídico das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, muito em especial o disposto no seu artigo 8.o, cumpre referir que, do ponto de vista substancial, estão previstas as matérias elencadas na lei-quadro como devendo integrar os estatutos. Finalmente, importa chamar a atenção para o facto de se ter optado por uma fórmula de difícil compreensão, no que toca à construção dos anexos. Desde logo porque o conteúdo dos anexos (anexo I – texto dos novos Estatutos da Ordem dos Enfermeiros e Anexo II – republicação do Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, com os novos estatutos da Ordem dos Enfermeiros em anexo) é praticamente o mesmo, exceção feita, no anexo II, aos sete artigos do Decreto-Lei n.o 104/98 (1.o – criação da Ordem dos Enfermeiros; 2.o, 3.o e 4.o – revogados; 5.o – alteração dos artigos 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 161/96, que aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros); 6.o –revogação dos artigos 12.o e 14.o do mesmo Decreto-Lei n.o 161/96 e 7.o – entrada em vigor no dia imediato ao da sua publicação),que antecedem o anexo que repete os 124 artigos dos Estatutos. Poderão existir razões histórico-constitucionais, ou outras, que tenham levado a esta construção jurídica, mas o facto é que são possíveis outras soluções que evitem a repetição dos anexos, soluções essas que deverão ser trabalhadas em sede do processo legislativo na especialidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma. A iniciativa mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe ainda, que «as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que: «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». A iniciativa em apreço, tendo dado entrada a 20/03/2015, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 25/03/2015. Por despacho da Presidente da Assembleia da República de 25/03/2015, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a), com conexão à 10.a Comissão.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela, Lei n.o 43/2014, de 11-07, adiante identificada por «lei formulário», estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que cumpre referir.