174-(68)II SÉRIE-C — NUMERO 23Este último dispositivo legal salvaguarda, em primeiro lugar, que a aplicação do NSR não pode resultar redução de remuneração já auferida. Por outro lado, garante a não «diminuição das expectativas de evolução decorrentes quer da carreira em que se insere, quer do regime de diuturnidades vigentes».5 — Tal como se preceituava no artigo 38.°, a aplicação do NSR seria faseada, obedecendo a progressão nos diversos escalões à calendarização estabelecida no seu n.° 2 e processando-se a contagem do tempo de acordo com as regras que viessem a ser definidas nos respectivos diplomas de descongelamento.Excepcionavam-se do congelamento da progressão nos escalões os casos de aposentação que se verificassem entretanto (cfr. n.° 4).6 — Cumprindo a calendarização fixada no citado artigo 38.° foram publicados sucessivamente os Decretos-Lei n.°393/90, de 11 de Dezembro descongelamento), n.° 204/91, de 7 de Junho (2.° descongelamento) e n.° 61/ 92, de 15 de Abril (3.° e último descongelamento).6.1 — A filosofia dos dois primeiros descongelamentos foi idêntica, fazendo-se por um ou dois escalões, em função da antiguidade na categoria ou na carreira, consoante se tratasse de carreiras verticais ou de carreiras horizontais e «agregadas», a contar do escalão em que o funcionário estava integrado.6.2 — Já no descongelamento determinado pelo Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, foi adoptada orientação diferente erri relação ao escalão a partir de qual se faria o posicionamento ou/e reposicionamento. Ou seja, este é feito no escalão correspondente à antiguidade na categoria ou na carreira, segundo módulos de tempo de quatro ecinco anos, entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1992, e de três e quatro anos em 1 de Outubro de 1992, consoante se trata de carreiras verticais ou horizontais, contados a partir do escalão 1.7 — Após o 1descongelamento constatou-se que os funcionários promovidos após 01.10.89 ficaram em posi-. ção menos favorável do que aqueles que não tinham sido promovidos, pois que não puderam beneficiar, por falta da antiguidade exigida, daquele descongelamento. Esta situação viria a ser ultrapassada pelo artigo 3." do Decreto--Lei n.° 204/91, de 7 de Junho.7.1 — Corrigindo aquelas situações de distorção salarial e de injustiça relativa, não deixou o normativo em questão de ser ele próprio originador de outras situações de injustiça tão ou mais graves das.que corrigiria. É que ao contemplar apenas, os funcionários, promovidos após 01.10.89, deixou de fora todos aqueles que tinham sido promovidos (anteriormente, em 1987, 1988 e mesmo em 1989), portanto mais antigos na categoria e que, todavia, permaneciam integrados em escalões inferiores, sem hipótese de poderem beneficiar de qualquer dos de congelamentos, entretanto verificados. Esta situação viria a ser parcialmente ultrapassada pelo Decreto-Lei n.° 61/ 92, de 15 de Abril, (último descongelamento). E parcialmente por apenas ter abrangido os casos de promoção anteriores a 01.10.89, mas resultantes do mesmo concurso (cfr. artigo. 3.°, n.° 2). Em anexo apresento exemplos do que resulta de tal situação (quadros II a XI e XV).7.2 — Salienta-se, desde já, que as situações não acauteladas pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 61/92 se revestem de grande injustiça, não só porque se trata de funcionários com maior antiguidade na categoria de acesso e, em muitos casos, com a mesma ou maior antiguidade na carreira e que não beneficiaram de qualquer descongelamento.Efectivamente, nestes casos, o que se verificou foi a mudança de escalão em Novembro de 1992, em resultado do Decreto-Lei n.8 353-A/89 produzir plenamente todos OS seus efeitos, a partir de Outubro, designadamente no que respeita ao seu artigo 19."E esta situação de injustiça, aparentemente transitória, vai reflectir-se no desenvolvimento futuro da carreira dos funcionários, criando-lhes sempre uma situação de desvantagem comparativamente com a dos outros funcionários abrangidos pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 204/91 ou pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 61/92.7.3 — Em matéria de promoções verificadas após 01.10.89, há ainda a assinalar as ocorridas antes do Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro, e as realizadas depois da entrada em vigor deste diploma 01.11.92.7.3.1 —Este procedeu, entre outras medidas, à revalorização dos índices correspondentes a alguns escalões de certas categorias, designadamente das 3.°, 2° e 1.° oficial administrativo, e à revogação do n.° 4 do artigo 42." do Decreto-Lei n.° 353-A/89. Esta norma, que previa um índice excepcional e sem correspondência a qualquer escalão para os escriturários dactilógrafos posicionados no 8." escalão que transitassem para 3.° oficial, foi ela própria geradora de situações de injustiça (quadro I).7.3.2 — Em anexo apresento casos ilustrativos daquelas situações, sem prejuízo de se reconhecer que muitas delas foram ultrapassadas com o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 61/92 (quadros XVI e XDC).8 — Ainda que se tenha sempre feito referência às carreiras de regime geral, com particular incidência para a carreira administrativa, situações de inversão do posicionamento salarial em consequência das promoções, antes ou depois de Outubro de 1989, verificam-se também noutras carreiras e até em corpos especiais.São exemplos:8.1 — A carreira de investigação cientifica (corpo especial), cujo NSR consta dos Decretos-Leis n.OT 408/89, de 18 de Novembro e 347/91, de 19 de Setembro.Também nesta carreira se verifica que os investigadores principais promovidos antes de 01.10.89 auferem vencimentos inferiores aos investigadores auxiliares (que muitas vezes coordenam) com a mesma antiguidade na carreira e também inferiores aos de alguns investigadores principais promovidos em data posterior à sua, mais Concretamente, depois de 01.10.89.8.2 — A carreira dos liquidadores tributários e técnicos (Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho) (quadro XX).8.3 — A carreira de enfermagem (Decreto-Lei n.° 34/ 90, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 38/91, de 18 de Janeiro).8.4 — A carreira do pessoal técnico da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro, e Decreto--Lei n.° 421/91, de 29/10) (quadro XXI).9 — Após a aplicação dos três descongelamentos referidos atrás verificou-se que situações houve em que o tempo na categoria não aproveitou (por escasso) para qualquer, descongelamento ou que excedeu o necessário para os descongelamentos.E este tempo não aproveita para futura progressão nos escalões na medida em que esta se faz, de acordo com artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, decorridos três ou quatro anos no escalão imediatamente anterior.Parece, pois, que aquele tempo de serviço deverá relevar para futura progressão.Em anexo junto caso exemplificativo (quadro XXJJ).