II SÉRIE-A — NÚMERO 124 22 VI. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo A proposta de lei vem acompanhada do parecer do CES. Extraímos da síntese conclusiva deste parecer92, as seguintes conclusões e recomendações: ▪ Destaca-se a inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PT2020) bem como a síntese da proposta do Governo para o PRR, ambas consideradas peças centrais para a recuperação da economia portuguesa; ▪ Considera-se excessiva a dependência do investimento público em relação recursos financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, recomendando que «as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na implementação das políticas públicas»; ▪ Aponta-se a necessidade de aprofundamento na articulação entre os objetivos e medidas do PRR e da Estratégia Portugal 2030; ▪ Salienta-se a vantagem em articular a visão estratégica deste documento com o Programa Nacional de Reformas (PNR) e o Programa de Estabilidade; ▪ Valoriza-se a reflexão sobre o modelo de organização e governação do Estado, sobre a qualidade dos serviços públicos, sobre a valorização dos recursos humanos e a capacitação democrática. Afirma-se, todavia, que não é claro de que modo estes objetivos se articulam com as agendas da Estratégia Portugal 2030; ▪ Aconselha-se uma abordagem integrada da segurança social na Lei das GO, particularmente importante num contexto a crise veio acentuar as desigualdades sociais; ▪ Saudando o reconhecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um dos principais pilares do Estado social, destaca-se, contudo, a importância da complementaridade e das sinergias, através de políticas coerentes, com os setores privado e social, em conformidade com a Lei de Bases da Saúde; ▪ Saudando o facto de o acesso à habitação ser assumido como um objetivo para os próximos anos, tanto na Estratégia Portugal 2030 bem como no PRR, considera, todavia, que a resolução do problema habitacional que Portugal requer condições mais favoráveis ao investimento privado, nomeadamente no que respeita ao quadro legal e normativo; ▪ Apela à valorização do papel da economia social, sublinhando a importância transversal do setor social como parceiro estratégico na recuperação da atual crise económica e social; ▪ Recomenda-se a criação de um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas, com a apresentação dos resultados nas GO dos anos subsequentes. Sublinha-se ainda a necessidade avaliação ex-ante do investimento público, recomendando a elaboração de um orçamento sensível ao género; ▪ Assinala-se a escassa a abordagem ao tema da fiscalidade, referido apenas no âmbito da fiscalidade verde, quando deveria haver, no entender do CES, uma abordagem transversal a todas as agendas; ▪ Recomenda-se uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, essencial ao desenvolvimento económico, à justa distribuição da riqueza e à melhoria das condições de vida da população; ▪ Aconselha-se dar maior relevo à economia do cuidado, a qual deve complementar as importantes agendas estratégicas da inovação e da digitalização, da transição climática e da sustentabilidade dos recursos, assinalando ainda a necessidade de se assegurar a igual participação das mulheres e dos homens, nos setores referidos, naquelas agendas estratégicas; ▪ Consideram-se positivas as medidas preconizadas no âmbito da transição climática, realçando a importância atribuída às medidas de mitigação das alterações climáticas e ao objetivo de transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular, com a aposta na economia azul como vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável de todo o território nacional;  92 O CES regista que a versão (preliminar) disponibilizada pelo Governo não contem o cenário macroeconómico, nem os objetivos de política orçamental, o que constitui, na perspetiva daquela entidade, uma forte limitação à sua análise. Refere, adicionalmente, que a não inclusão (na versão entregue) da programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social «constitui uma lacuna grave da Proposta de Lei das GO 2021-2025, que limita a sua apreciação pelo CES».