6 DE FEVEREIRO DE 2016 35 está verdadeiramente em causa é a regulamentação e em algumas situações a criação das condições que possibilitem tal acompanhamento, cuja competência é do Governo e não da Assembleia da República. Entende, igualmente, o Grupo Parlamentar do PCP que a regulamentação deve contemplar as regras para a concretização do acompanhamento nas cesarianas e atender às melhores práticas clínicas. Porém, não basta regulamentar, é necessário que sejam removidos todos os obstáculos que ainda possam persistir nos estabelecimentos e unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde e que podem estar a impedir a presença do acompanhante no parto, muito particularmente das cesarianas. O Grupo Parlamentar do PCP defende ainda que, a par da concretização deste direito — acompanhamento durante o parto —, devem ser efetivados o direito à saúde e à maternidade e paternidade. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 120, 118 e 123/XIII (1.a): Votei contra os projetos de lei n.os 120/XIII (1.a), 118/XIII (1.a) e 123/XIII (1.a), por entender que os mesmos enfermam de violação do princípio da proporcionalidade, representando, por outro lado, a expressão de uma negação da «liberdade negativa» que em nenhum dos projetos surge, do meu ponto de vista, respeitada. Os projetos em causa espelham o chamado «Estado padronizador» que rejeito em absoluto. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. —— O CDS absteve-se na votação dos referidos projetos de lei porquanto considera da maior relevância a melhoria das políticas públicas na área da saúde que promovam hábitos de vida saudáveis e contribuam para a redução da obesidade e de doenças crónicas a ela associadas, em particular na população juvenil, mas, tal como afirmámos na nossa intervenção em Plenário, consideramos que o Estado não se pode substituir às famílias como educadores e que não é a proibição de publicidade a certo tipo de produtos alimentares que impedirá o acesso deste público a este tipo de alimentos, nomeadamente quando há estudos que demonstram que, mesmo em crianças em idade pré-escolar, já se verifica um consumo elevado deste tipo de alimentos. Acresce que muitas das disposições destes projetos de lei poderão ter o efeito, ainda que admitindo não desejado pelos proponentes, de limitar, e até impedir, a realização de eventos de caráter desportivo — associativo, recreativo e até de desporto escolar — que têm como objetivo precisamente a promoção destes mesmos hábitos saudáveis que se pretendem promover. Neste sentido, o CDS entende que esta matéria deverá ser aprofundada em sede de especialidade, privilegiando, por um lado, as campanhas de sensibilização quer de crianças e jovens, quer dos próprios educadores e profissionais das escolas, e, por outro, regulando a forma como a publicidade deve ser apresentada a este público, ao invés de a proibir. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 123/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, por entender que é necessário que sejam alteradas as condições de funcionamento do Internato Médico introduzidas pelo anterior Governo PSD/CDS, assim como são necessárias medidas que assegurem que os 114 médicos que não tiveram acesso à formação especializada no concurso de internato médicos de 2015 se mantenham vinculados ao Serviço Nacional de Saúde e possam ter acesso a essa mesma formação.