II SÉRIE-A — NÚMERO 47 162 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1835/XIII/4.a (3) (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A28, A41/A42 E A29) A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente nas do Norte Litoral, A 28, Grande Porto, A 41 e A42 e Costa da Prata, A29, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. A introdução de portagens foi, assim, feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e de qualquer perspetiva de crescimento sustentado. Mais, a introdução de portagens violou, inclusive, as três condições cumulativas que o próprio governo havia definido. Isto é, os índices de disparidade de PIB per capitae do poder de compra concelhio não se verificavam, nem existiam as necessárias vias alternativas – que ainda hoje não existem. Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais, o governo impôs a sua vontade, desrespeitando as regras por si definidas. Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse – as concessionárias – e quem perdesse – o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral. Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido. O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas referidas ex-SCUT, que já vivia situações de grande dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram de suportar. Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou. Na A28, entre 2010 e 2013, por exemplo, as empresas das indústrias transformadoras sofreram uma redução, em número de cerca de 10%. Se considerarmos o número total de empresas a redução foi de cerca de 18%. Na A41, no mesmo período, verificou-se uma diminuição de cerca de 5% do número total de empresas, sendo que nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%. Na A29, o número total de empresas diminuiu mais de 5%, sendo nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%. Sendo certo que as portagens não foram a única causa a ameaçar a sobrevivência de muitas empresas, elas foram, em muitos casos, o elemento que levou a que muitas destas entrassem em insolvência. Se considerarmos os distritos atravessados e servidos por estas ex-SCUT – Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro – o número de insolvências de empresas verificadas entre 2011 e 2015 excedeu, no conjunto dos quatro distritos, mais de 40% do total do País. Estes dados mostram que a introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no sector produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do País e para a criação de emprego. Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego. Assim, se considerarmos – dados do IEFP referente ao período atrás referido (e que pecam por defeito), vemos que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A28 representavam 13% da população ativa. Nos concelhos atravessados pela A41, verificava-se a mesma situação e nos concelhos atravessados pela A29, a taxa seria maior – 14%, sendo que no que se refere aos concelhos atravessados pela A42 a situação não seria diferente. Sublinhe-se que, em qualquer dos casos, as taxas de desemprego eram superiores à taxa média nacional de então, de 11%. Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza, que se refletiu no significativo número de beneficiários do RSI (mais de 38%), sendo que só o Porto terá mais de 29% de beneficiários. Para o PCP é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das populações pela sua rápida eliminação. O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre e