II SÉRIE-A — NÚMERO 13 10 No âmbito da ação social exercida pelo sistema de segurança social, vem este diploma estabelecer o tipo de relação jurídica que deve existir entre o ajudante familiar e a instituição responsável pela resposta social – seja ela pública ou privada – e ainda os direitos e deveres de ambas as partes decorrentes dessa relação, nomeadamente no que se refere às formas de remuneração e à proteção social dos ajudantes familiares. Por outro lado, vem também fixar o tipo de formação que deve ser ministrada a quem vai desempenhar a missão de prestar cuidados e realizar tarefas normalmente da responsabilidade dos membros de uma família, bem como regular a forma como a atividade deverá ser desenvolvida. Nos termos do artigo 2.o do referido decreto-lei, os ajudantes familiares são pessoas que, em articulação com instituições de suporte (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, instituições particulares de solidariedade social, e subsidiariamente os centros regionais de segurança social e os serviços das regiões autónomas bem como outras entidades públicas ou organizações não governamentais), prestam serviços domiciliários imprescindíveis à normalidade da vida da família nos casos em que os mesmos serviços não possam ser prestados pelos seus membros. De acordo com o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, os ajudantes familiares, no âmbito do exercício da sua atividade, estão subordinados ao contrato de prestação de serviços. Este contrato deve constar de documento escrito e assinado por ambas as partes interessadas, onde se estabeleça o período previsto para a sua vigência e as condições determinantes da sua renovação. O mesmo artigo também determina que pela celebração do contrato os ajudantes familiares não adquirem a qualidade de empregado, funcionário ou agente das instituições de suporte. O Código Civil estabelece no seu artigo 1154.o que o “contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.” No que diz respeito ao contrato de trabalho, o atual Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada e regulamentada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto), estabelece que contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas (artigo 11.o). A Dr.a Paula Quintas e o Dr. Helder Quintas3 referem que a distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de atividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). O contrato de trabalho tem como objetivo a prestação de uma atividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, diretivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obriga. Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se a proporcionar um resultado, que efetiva por si, com autonomia, sem subordinação à direção da outra parte. O artigo 12.o do CT2009, veio consagrar o princípio da presunção de contrato de trabalho. Assim, plasmou no seu articulado os cinco requisitos a que a jurisprudência4 e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho, que são: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.                                                           3 In: Quintas, Paula e Quintas, Helder – Código do Trabalho Anotadoe Comentado – 2.a edição, Almedina, Coimbra, 2010, pag. 98. 4 Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.03.2009 (Proc. N.o 08466334).