15 DE FEVEREIRO DE 2019 53 especial complexidade em função da relação com as Comunidades Autónomas, dada a sua assunção de competências em matéria de estatística. De acordo com o artigo 8.o do diploma, o Plano Estatístico Nacional é o principal instrumento organizativo da atividade estatística, verificando uma vigência de 4 anos e contendo as diretrizes de informação estatística que terão de ser produzidas pelos serviços públicos, pelas comunidades autónomas, entidades locais, assim como qualquer entidade dependente da Administração Geral do Estado. É pertinente, neste quadro, fazer referência para ao Consejo Superior de Estadística (órgão consultivo dos serviços estatísticos estatais, definido no artigo 37.o), a Comissão Interministerial de Estadística (Entidade na esfera do Ministerio de Economía y Empresas, definido no artigo 36.o) e o Comité Interterritorial de Estadística (entidade que coordena a cooperação e homogeneização de matéria estatística entre a Administração Central e as Comunidades Autónomas, definido no artigo 43.o). Toda a informação estatística incluída no Plano Estatístico Nacional é utilizada para fins de organização estatística estatal, nos termos do artigo n.o 149.1.31.a da Constituição Espanhola, sendo de cumprimento obrigatório. Nota também para o facto de que, nos termos do artigo 45.o da Ley 12/1989, a definição de necessidades estatísticas incluem automaticamente nos planos quadrienais, necessidades que decorram do normativo europeu. Uma vez aprovado o Plano Estatístico Nacional, a sua atualização realiza-se através dos programas anuais10 que promovem o desenvolvimento do plano, sendo estes programas também aprovados por Real Decreto. Atualmente, verifica-se a vigência do Plano Estatístico Nacional 2017-2020, aprovado pelo Real Decreto n.o 410/2016, de 31 de octubre. O Real Decreto acima identificado define os seguintes aspetos:  Os organismos que intervêm na produção de informação estatística;  Linhas estratégicas da produção estatística;  Finalidades e descrição geral da informação requerida;  Estimativas de Financiamento;  Programa de Investimentos. REINO UNIDO Relativamente ao Reino Unido, é possível identificar o seguinte normativo legal:  O Statistic and Registration Service Act (SRSA 2007), que criou o UK Statistics Authority, visa a promoção e a salvaguarda da produção e publicação de estatísticas oficiais para a prossecução do bem público;  O Digital Economy Act 201711, que visa dotar o Office for National Statistics (ONS), do enquadramento legal necessário para, entre outras, garantir a capacidade para a receção de dados estatísticos de todas as autoridades públicas e entidades na esfera da Coroa Britânica;  O Data Protection Act 2018, que define o enquadramento legal do processamento de dados pessoais.  Adicionalmente, releva-se também a existência do Freedom of Information Act 2000, o Environmental Regulations 200412, o Protection of Freedoms Act 2012 (nomeadamente na sua Parte 6 – Freedom of information and data protection, o Public Records Act 1958 e o Reuse of Public Information Regulation 2015. O sistema estatístico do Reino Unido compreende as seguintes entidades:  O Board of the UK Statistics Authority, responsável pela supervisão do Sistema Estatístico;  O Office for Statistics Regulation, considerado a entidade reguladora do UK Statistics Authority;  O ONS, considerado o principal centro produtor de estatística e o “Instituto Nacional de Estatística”;                                                           10 Consulta do plano atualmente vigente. 11 Versão consolidada. 12 Versão não consolidada.