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Relativamente ao artigo 52.o, admito que a formulação que existia, e que nos levou a não tecer nenhum comentário especial sobre ela, seja, do ponto de vista constitucional, excessiva. Isto é, de facto, percebemos que, nos termos em que está redigido o n.o 3 do artigo 52.o, é conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de defesa de direitos fundamentais, mas a certa altura poderia haver, digamos, um "cavalgar" do interesse do lesado pela associação, podendo a própria associação, no fundo, estar a fazer coisas que ele não queria que fossem feitas.O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação a qualquer cidadão ou qualquer um cidadão. Qualquer cidadão sozinho pode ser actor popular...O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Exacto! É duvidoso que não pudesse ser feita aqui uma interpretação de que é conferido a todos, pessoalmente ou através das associações de defesa dos interesses em causa, uma interpretação algo restritiva disto. Mas não vale a pena porque, se era para ser restringido, então, era melhor fazê-lo formal e claramente.
Aquilo que nos preocupa é isto: a Constituição consagra o direito de intervenção de associações e de qualquer cidadão, para defesa da saúde pública, do património cultural, do ambiente, etc.; se for para defesa da vida e da integridade física, não. Porquê? A vida e a integridade física é um valor inferior ao ambiente, à saúde pública, ao património cultural? Há uma pessoa cuja vida está ameaçada ou pode vir a ser ameaçada, cuja liberdade pode ser ameaçada. Não pode uma associação fazer nada para o defender? Não tem legitimidade processual, não pode intervir no processo de defesa dele, não pode intervir no processo penal, não pode intervir sequer. Ao contrário do que acontece no Tribunal Constitucional alemão, não há essa figura entre nós, não se pode fazer nada, não pode alegar nada em defesa dele, não pode defendê-lo. Ele não tem meios para se defender, ele não sabe defender-se!
Imaginem o que é o problema da liberdade das pessoas, por exemplo, dos doentes mentais. Quem é que defende o doente mental? É o Ministério Público. Posso dizer, relativamente aos doentes mentais, que não há nenhum caso de decisão judicial de autorização para o internamento forçado de doentes mentais, em Portugal. Não há! No entanto, são internados, são privados da liberdade, são atados a camas, são presos a camas, não saem. A associação de defesa onde é que está?
Não, não se trata de ambiente. De facto, não é! O ambiente é péssimo, mas não é ambiente, não é saúde pública, é saúde individual, daquelas pessoas, é saúde mental. Como é que é possível não estabelecer algo que permita estas associações intervirem judicialmente?
Querem dois casos? Eu digo: violação da liberdade, da integridade física da vida. Restrinjam-se só a estes casos, onde não há o problema de liberdade religiosa, não há o problema de liberdade de expressão, não é nenhuma das liberdades, nenhum dos direitos, nenhuma das outras garantias que aqui estão. A violação da liberdade, a violação da integridade física da vida, parece-nos, são valores mínimos fundamentais, mais fundamentais do que esses.
É evidente que o artigo 52.o resulta de uma confusão entre o interesse difuso e a acção popular, e a maneira como está redigido baralha isto um pouco, porque o que se quer, de facto, é a tutela, não devida à acção popular na tradição do direito administrativo, nem propriamente a do interesse difuso, é poder intervir na tutela do interesse individual de pessoas e também, eventual e marginalmente, o do interesse difuso de pessoas que não estão. Por isso mesmo é que se põe o problema de saber se, nestes casos em que há valores essenciais da sociedade que estão em causa, se deve ou não permitir a intervenção destas entidades. Pode ser de associações, pode ser de associações só para associados, pode ser de associações só com o consentimento do próprio associado! Nós não podemos intervir em processo judicial nenhum, neste momento.
Há pessoas que escrevem ao Fórum, há pessoas que vêm ter com o Fórum a dizer "por favor", pessoas cujo marido foi morto, enfim, pessoas... Não podemos fazer nada! Que vão ter com um advogado, que eles é que podem patrocinar isso; tem de ser representação oficial, pode ser com um advogado. Dizem-nos: "Mas o senhor podia indicar-nos um advogado". Nem isso podemos fazer! Não temos a possibilidade de indicar A, B e C. Não podemos! Não podemos fazer nada. Isto é a legitimidade processual nenhuma, legitimidade para intervir...
Achávamos que era importante, e por isso é que se isto saísse do âmbito estrito e claro da acção popular e do interesse da tutela e passasse para o artigo 20.o poderia haver alguma vantagem de deslocalização, também teórica, também institucional, isto é, o instituto talvez não fosse exactamente o mesmo e não padecesse dos vícios que decorrem da origem.
Não sei, mas, no fundo, quando o Deputado José Magalhães nos disse o que disse, nós dizemos: "não, não pode ser!". Mas não fizemos nenhum comentário porque achámos,
quando muito, que era excessivo, mas não tínhamos nada contra; na medida em que estávamos protegidos por esta, não nos passou pela cabeça foi que ficássemos na mesma, com a densificação do ambiente, mas ficássemos na mesma. E isso é o que nos parece grave, porque não haverá - já o pedimos aos membros dos governos anteriores e já o pedimos a este Governo - lei ordinária se isto não estiver previsto constitucionalmente, consagrado e permitido constitucionalmente. Não é previsível que haja, isto é não é previsível, nem isto aconteceu por parte do PS, nem aconteceu por parte do PSD. Foi pedido aos...O Sr. José Magalhães (PS): - Não percebo! Mas tem alguma indicação nesse sentido? Nós acabamos de alargar o direito de acção, por exemplo, para os termos racistas e de xenofobia. Alargámos tanto quanto quisemos e a tendência para o fazer na lei ordinária é enorme!O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Pode ter sido um pretexto, porque havia a revisão constitucional em curso. Não sei, estou a dizer só o que nos foi dito, não estou a dizer mais do que isso.
Depois, relativamente ao artigo 27.o alínea g), e continuo com a intervenção do Sr. Deputado Sr. José Magalhães, temos duas coisas. Também temos um limite das 48 horas para a preventiva, para a submissão ao juiz, também temos um limite máximo. Também cristalizámos. Por que é que aí não tivemos medo de cristalizar? Porque só podia ser pior que 48 horas; porque a prática, a legislação ordinária, só poderia ser, obviamente, mais de 48 horas. Mas porque é que aqui não se põe, eventualmente, 6 horas de dia e 3 horas de noite, no limite máximo?!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, estaria de acordo que a quantificação e a concretização fosse de 6 horas, de prazo máximo?O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: -  Exactamente. E acho que os casos, estes próprios casos, carecem de alguma clarificação, uma vez que se está a fazer... Não sei, existe grande dúvida sobre o 250.o do Código de Processo Penal, ninguém se entende sobre aquilo. Eu diria que as polícias têm um entendimento, a doutrina e os tribunais, por vezes, o Ministério Público, têm outro. Mas as polícias têm um, claro.
Voltando ao artigo 52.o, e agora na ligação do 52.o com o 31.o, portanto, com o habeas corpus, foi dito pelo Deputado José Magalhães que, no fundo, se trata de um alargamento do direito à acção popular. O artigo 52.o, n.o 3, diz "a todos". A todos não quer dizer que sejam os cidadãos...O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa... O 31.o, n.o 2, e o 52.o, n.o 3...O Sr. Presidente: - Quando o artigo 52.o, n.o 3, diz a todos, a cada cidadão, não têm de ser cidadãos, podem ser estrangeiros que residam cá; uma pessoa que está cá, membro da Comunidade Europeia, não é cidadão português.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu estou a compreender a observação. É que a minha observação é paralela a essa. Eu recordava apenas que a prudência pode ser recolhida pelo próprio.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Mas o próprio está detido ou o próprio está preso! O que é isso, Sr. Deputado Magalhães? Se, no caso, está detido, como é que faz alguma coisa? Era um problema de alargar...O Sr. Presidente: - Há aqui uma dificuldade! É que não tendo havido propostas, isto exige um consenso generalizado.Pausa.Ah, não há nenhuma proposta para o 31.o?... Peço desculpa, julguei que o limite era de artigos, não era de números. Percebe?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, o limite é de questões. Questões/preceitos.O Sr. Presidente: - Claro que há maneira de ultrapassar. Não havendo consenso no sentido de mexer nesta norma, pode agir-se inserindo a alteração numa sede em que haja propostas de mudança de texto, se houver uma abertura generalizada nesse sentido.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Finalmente, se aquilo que foi dito é verdade quanto ao número de alíneas e ao crescimento de alíneas do 27.o, então, porque é que não estão cá os doentes mentais?
Relativamente à proposta do PS para a alínea e), eu gostaria só que, em vez de ser qualificado pelo Tribunal Judicial, o fosse por sentença judicial.O Sr. José Magalhães (PS): - Durante o debate, todos aventaram que uma formulação alternativa pudesse ser decretada pelo Tribunal Judicial competente.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Já está, pois... Bom, eu gosto mais de sentenças judiciais.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! O que eu acho justíssimo...O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Voltando agora ao problema dos procedimentos judiciais de emergência, nós não temos nada contra eles, pelo contrário, estamos a favor da figura dos procedimentos judiciais de emergência. Aquilo que nós gostaríamos era que o sistema judicial fosse eficaz temporalmente e, portanto, as propostas que existem de estabelecer que todos têm direito, em tempo útil, a uma decisão judicial, obviamente, não significa que os mecanismos procedimentais estejam instituídos. Portanto, as pessoas têm direito a uma decisão em tempo útil mas, depois, não há os mecanismos procedimentais para ter uma decisão em tempo útil. Nessa medida, se os mecanismos procedimentais de emergência permitirem a introdução de mecanismos, tudo bem. Acho é que isso é, mais uma vez, o reconhecimento da falência do funcionamento do aparelho judicial em tempo útil. Portanto, vamos criar mecanismos procedimentais especiais para ter uma decisão em tempo útil para este caso, para aquele caso, para o outro caso. Mas é óbvio que, se não temos para nenhum, é melhor ter para algum do que para nenhum.
Quanto ao artigo 16.o-A, a única coisa com que nos preocupámos foi com o âmbito, o significado disto dos
deveres fundamentais, pois não conseguimos perceber exactamente o que é que se queria com isto. Isto é, percebemos que só pode criar deveres públicos dos cidadãos, mas não conseguimos perceber quais eram estes deveres públicos que estariam na mente do legislador proponente para serem criados.O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem, eu creio que o Sr. Presidente teria uma particular autoridade, designadamente doutrinal, para intervir sobre esta matéria, e não apenas doutrinal também política, porque se tem batido exactamente para que a Administração Pública e outras entidades públicas não possam criar, arbitrariamente, deveres aos cidadãos sem ser nos termos exactos que a Constituição estabelece. Portanto, trata-se de, também por esta via, impedir o arbítrio e conseguir dessa forma proteger direitos fundamentais do cidadão. É uma proposta, de resto,...O Sr. José Magalhães (PS): - E uma reserva...O Sr. Luís Sá (PCP): - ... e uma reserva da lei, portanto. Este é um ponto que é fundamental e que, aliás, foi amplamente abordado no debate já na Comissão de Revisão Constitucional. O problema de, por exemplo, por via regulamentar, as autoridades administrativas - por exemplo, câmaras municipais - não poderem introduzir deveres públicos sem ser como uma lei de habilitação prévia. É um dos pontos fundamentais que naturalmente reforçariam os direitos dos cidadãos.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - A nossa dúvida era saber o que é que, na epígrafe do artigo, eram deveres fundamentais por contraposição a deveres públicos, quais eram os deveres que eram fundamentais, e foi isto que nos fez alguma perplexidade. Isto é problema...O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que a explicação é exactamente esta. Só são deveres públicos, isto é, só é permitido criar deveres públicos quando tal for fundamental para defender a ordem constitucional e os direitos fundamentais. Fora disto, a Administração não pode nem deve criar estes deveres, independentemente, agora, da questão de terminologia...O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Bom, quanto ao artigo 32.o, voltando lá rapidamente, põem-se problemas complicados. Falando quer para o Deputado Calvão da Silva, quer para o Deputado José Magalhães, põem-se problemas complicados no que diz respeito a isto do artigo 32.o e da instrução.
Não estamos nada de acordo, e isto tem sido debatido longamente entre nós, em que esta questão não seja uma questão constitucional. Esta é uma questão típica e estritamente constitucional, puramente constitucional. Trata-se exactamente de saber se a violação da Constituição passa impune ou não passa impune, porque o entendimento é de que isto é uma questão constitucional. "Já passou impune, óptimo!" Já passou o impune, mas há uma maneira de evitar que ela continue a passar impune, que é reforçar o texto constitucional de maneira que seja inequivocamente inconstitucional aquilo que passou impune da primeira vez. É um problema puramente constitucional.
Podem dizer: "mas passou impune porque toda a gente quis que passasse impune". Não foi toda a gente, mas todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, hoje, querem que tenha passado impune e, no fundo, estão a ratificar a passagem impune daquilo uns anos depois. Mas, se assim for, tudo bem! É uma questão de fazerem a declaração política nesse sentido e as pessoas ficam a saber que é assim. Assumem a responsabilidade política de o fazer e nós estamos completamente de acordo, quer dizer, são os nossos eleitos, são os nossos representantes e têm toda a legitimidade para o fazer. Aquilo que nos parece é que era útil codificar. Querem ou não querem? Não vale a pena deixar que a prática nos resolva os problemas e os problemas de consciência constitucional.
A questão que aqui se coloca é importante, uma vez percebido que isto é um problema constitucional e eventualmente um problema constitucional central, porque não há nada que garanta mais os direitos dos cidadãos do que o direito processual penal. De facto, é aqui que se garantem os direitos dos cidadãos, nomeadamente o direito à liberdade, referência que talvez venha a tempo, mas penso que não é possível o quadro constitucional fazê-lo - não vejo onde, não há nenhuma proposta nesse sentido - estabelecendo uma espécie de cláusula sobre a self-incrimination, o princípio da recusa da auto-incriminação. Portanto, ninguém seria obrigado a prestar declarações, seja em que condições for, desde que com isso possa auto-incriminar-se.
Temos o caso que se passou com o processo relativo àquele caso da saúde, que envolvia e envolve a ex-Ministra da Saúde Leonor Beleza, que envolveu o Sr. Chefe de Gabinete Silveira Botelho, que foi ouvido e, interrogado enquanto declarante, foram-lhe colocadas questões a que ele respondeu: "não respondo porque isso me incrimina". O interrogador disse-lhe: "o senhor está aqui como declarante; como declarante tem de responder com verdade às perguntas que lhe são feitas, não pode recusar-se a responder; não é arguido, não foi constituído arguido, responda." Ele não respondeu, foi acusado de crime de desobediência, foi preso, tribunal de polícia! Tem de haver um direito a dizer "eu não respondo a isso porque me posso auto-incriminar". Portanto, esta reserva de recusa de declaração, porque auto-incrimina, por tem risco de auto-incriminação, tem de existir. Desculpem este comentário, ou seja, o direito processual penal é um direito que garante essencialmente o prioritário e especial direito, nas sociedades políticas, que é o direito à liberdade.
O direito à liberdade é mais bem garantido pelo Ministério Público; é mais bem garantido pelo juiz do que pelo Ministério Público, e assim sucessivamente. O que me podem perguntar é: "que meio está esta sociedade disposta a despender para assegurar aquilo que o artigo 32.o, n.o 1, diz, ou seja, que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. É um problema que o Dworkin levanta com muita graça: por que é que vamos agora despender não sei quantos milhões de contos a ter juízes de instrução criminal em vez de despender os não sei quantos milhões de contos a termos melhor saúde, melhor educação, melhor uma coisa qualquer? Com certeza que é um problema de escolha. Mas há quem entenda que o problema das garantias de defesa em processo criminal é um esteio basilar prévio a qualquer outra coisa, e prévio, digamos, basilar, na essência de uma sociedade política. Portanto, prévio a qualquer problema de direitos fundamentais de conteúdo social, ou conteúdo individual e social.
A questão que se põe é o que se faz ao Ministério Público, o que se faz à Polícia Judiciária. Aquilo que tenta
o Ministério Público é ser uma magistratura, uma magistratura para-judicial, no quadro judicial. A lógica da equiparação das magistraturas tem vindo a ser abandonada mas continua a subsistir e põe-se o problema de saber o que é que se faz disto.
Pessoalmente, aquilo que o Fórum entende é que um juiz, um juiz independente, um juiz do poder judicial, um juiz da Magistratura que corresponde ao poder judicial, assegura mais perfeitamente a tutela dos interesses e dos direitos dos cidadãos do que um magistrado do Ministério Público, e que um magistrado do Ministério Público assegura mais do que a Polícia Judiciária. Mas por esta ordem. Como a Polícia Judiciária, entendemos, assegura mais do que a GNR ou a PSP.
Houve também o risco, a certa altura, de a instrução ou o inquérito ser atribuído à PSP. Entendemos que isso é uma degradação.
Mas a formulação que existe é a formulação de toda a actividade material de instrução. A proposta do Dr. Sá Carneiro, que era "toda a actividade de material de instrução é da competência do juiz", significa que actividade material de instrução faz com que grande parte do inquérito seja considerada actividade material de instrução e, portanto, já por aqui chumba.
Mas, se não houver vontade de reabrirem este problema, ele está encerrado pelos factos.O Sr. Presidente: - A nível das propostas, houve dois enfoques, dois approaches muito diferentes. Um, que já foi aqui citado, pelo Deputado Guilherme Silva, no sentido pôr a norma a dizer aquilo que ela originariamente dizia antes da reinterpretação do Tribunal Constitucional, a saber: "todo o inquérito e instrução criminal é da competência do juiz". E há outra, para a qual não temos consenso, que diz "...todos os actos susceptíveis de violar direitos e liberdades e garantias do arguido são da competência de um juiz". Isto já está mais próximo da proposta do Dr. Sá Carneiro.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - O que o Dr. Sá Carneiro queria era assegurar essa versão.O Sr. Presidente: - O inquérito...O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Não, a primeira, tudo... Tudo era competência do juiz. Mas percebo que, descontextualizado isso, não há juiz de instrução criminal, coisa que havia na altura, que se ponha, de facto, o problema de como é que se assegura isso. Mas talvez essa formulação do Dr. Sá Carneiro, no sentido de toda a actividade material de instrução, por exemplo, e depois os tribunais hão-de decidir o que é actividade material de instrução e o que não é....O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Pinto Ribeiro e Sr.a Dr.a Ema Falcão, obrigado pela vossa disponibilidade. Obviamente, a Comissão estará disponível para todas as opiniões que nos queiram transmitir, mesmo por escrito, além desta oportunidade de encontro que aqui tivemos e que queremos agradecer, manifestando a nossa disponibilidade para levar em boa conta as opiniões que nos trouxeram.
Srs. Deputados, vamos agora suspender a nossa reunião por meia hora, após o que teremos connosco o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 18 horas e 20 minutos.Temos connosco o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Castro Caldas, a quem agradeço por ter respondido à nossa solicitação para trocar de impressões connosco, transmitindo-nos as preocupações da Ordem, ou pelo menos do Sr. Bastonário, em relação à revisão constitucional e as opiniões sobre as propostas de revisão constitucional, sobretudo naquilo que, obviamente, interessa aos profissionais do foro.
Em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, após o que os membros da Comissão poderão usar da palavra para pedirem esclarecimentos ou fazerem perguntas; no final, o Sr. Bastonário terá novamente a palavra para as comentar.
Tem a palavra o Sr. Dr. Castro Caldas.O Sr. Dr. Júlio Castro Caldas (Bastonário da Ordem dos Advogados): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre com imenso agrado que venho à Assembleia da República participar nesta obrigação, que é a obrigação da Ordem dos Advogados, de contribuir para a melhoria do processo legislativo, sobretudo neste domínio constitucional.
A Ordem dos Advogados teve em tempos oportunidade de fazer circular pelos grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados um conjunto de sugestões do que entendia que poderia ser considerado no âmbito da revisão, na estrita medida da sua obrigação e do seu dever de intervir em matéria de organização judiciária, poder judicial, direitos, liberdades e garantias básicas.
Tenho que pedir desculpa pelo facto de me apresentar hoje não suficientemente preparado nem estruturado para vos poder apresentar aquilo que poderá ser, digamos, uma versão de síntese depois de conhecer este bom trabalho que a Assembleia fez de compaginação dos diversos projectos, mas limitar-me-ia a expor os tópicos essenciais daquilo que nós, advogados, julgamos como necessário introduzir como modificação na revisão constitucional.
Começaria por uma questão controversa, que é a do recurso de amparo. A formulação do Partido Socialista e a formulação do Partido Comunista divergem substancialmente e tornar-se-ia, na óptica da Ordem dos Advogados, necessário meditar na actual realidade jurisdicional dos recursos interpostos das decisões do Supremo Tribunal de Justiça para o Tribunal Constitucional, que estão, no entender da Ordem dos Advogados, a criar aquilo a que na gíria forense americana se chama um "Deep DIP" constitucional. E constatamos que nenhum dos projectos que estão sobre a mesa resolve ou aborda criteriosamente esta questão de contradição de julgados entre o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal de Justiça e a incapacidade do sistema, sempre que isso acontece, de ver uma decisão transitada em julgado.
É do conhecimento da Ordem dos Advogados que existem neste momento quatro casos nessas circunstâncias e que se tornaria necessário encontrar, com imaginação, uma mecânica para obviar a que situações desse tipo se possam desenvolver perniciosamente.
Poderia dizer que, eventualmente, não será fácil encontrar uma solução neste domínio, que, eventualmente, a lei ordinária poderia resolver, por devolução da norma constitucional,
o tipo de recursos e a forma de subida dos recursos em separado ao Tribunal Constitucional das questões constitucionais, obviando a que, porventura, uma decisão do Supremo nunca pudesse ser considerada e colocada em crise por uma decisão do Tribunal Constitucional.
Porventura, a solução encontrada por outras constituições, designadamente a Constituição brasileira, que faz de sede de acordo constitucional uma Câmara do Supremo Tribunal Justiça, seja o tipo de estrutura de resposta para que episódios como estes que a ordem jurídica portuguesa vive possam não acontecer. Não é esta a solução portuguesa, não é isso que está em debate nas diversas propostas que estão sobre a mesa para discutirmos. Essa questão nunca foi levantada por nenhuma força política, a formulação encontrada para o Tribunal Constitucional é objecto do consenso político muito vasto, porventura não haveria condições objectivas para regressar a esse debate que se encontra, digamos, sedimentado na ordem jurídica portuguesa.
Mas, para esse facto, o alerta da Ordem é que é preciso encontrar solução processual para a contribuição de julgados, na ordem jurídica portuguesa.
Julgo que esse debate e a constatação de que esse vício processual existe, está vivo e é uma questão que tem de ser resolvida, poderá porventura encontrar-se no enquadramento que é feito pelas forças políticas no que é considerada acção constitucional de defesa.
A Ordem dos Advogados não tem uma posição definida nesta matéria, limita-se a alertar o legislador para uma realidade que existe. A Ordem dos Advogados já tomou uma posição francamente interventora no que diz respeito à formulação do artigo 32.o; na formulação do artigo 32.o que encontramos em todas as propostas que estão sobre a mesa a que mais se aproxima daquilo que foi sugerido pela Ordem é a que consta da proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva e, julgo eu, do grupo parlamentar de Deputados da Madeira, designadamente.
Apoiamos, porque essa tem sido a posição que tem sido definida pela Ordem dos Advogados, obviamente, a formulação que deixa ao arbítrio a escolha de advogado seu defensor. É muito importante dizer "advogado seu defensor" e não pura e simplesmente seu defensor, para ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência é obrigatória. E apoiamos inequivocamente, a formulação dada ao n.o 4 de que todo o inquérito e instrução criminal é da competência do juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática de actos que não se prendem directamente com direitos fundamentais.
Julgamos que esta formulação é aquela que foi meditada e pensada por aqueles que julgamos serem os founding fathers do artigo 32.o, na versão inicial, e que a isso correspondeu também um grande leque consensual de todos os advogados que estiveram presentes nessa fase constituinte e da experiência que muitos deles traziam do que tinha sido o inquérito policial, o chamado "inquérito preliminar" no domínio da antiga legislação, conduzido por autoridades de polícia. Portanto, não temos nenhuma dúvida em considerar que esta formulação é a que corresponde àquilo que a Ordem gostaria de ver, na continuidade de uma tradição judiciária que, no fundo, foi interrompida durante as reformas penais do domínio do regime anterior.
A formulação do artigo 210.o apresentada pela Ordem dos Advogados só tem de acolhimento integral na proposta que é apresentada pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Obviamente que consideramos que essa formulação é importante e que a frase que nós utilizámos - "os advogados gozam de imunidade, nos limites consagrados na lei, em todos os actos necessários ao desempenho do seu mandato" - é, no fundo, mais adequada do que a que está consagrada na proposta do Partido Socialista, no que diz respeito ao patrocínio forense.
Sobre este articulado, eu não deixaria também de trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados que existem, neste momento, múltiplos contenciosos inter-profissionais entre advogados e magistrados, em que os advogados que porventura escrevem nas suas peças processuais comentários um pouco mais ásperos, um pouco mais agressivos para a Magistratura, mas que consideram que essas expressões são adequadas ou necessários ao patrocínio que exercem, estão a ver-se confrontados com a formulação de acusações por crime de injúria. Há uma estrutura, sendo que não existe nenhum mecanismo arbitral que possa dirimir esse contenciosos e a apreciação do eventual enquadramento penal do que deve ser considerado crime de injúrias à Magistratura. A Constituição brasileira resolve também esta questão de uma maneira muito mais favorável para a advocacia do que mesmo a formulação do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Não nos parece que, nessa formulação do crime de injúrias à Magistratura perpetrado por advogado, não se possa reconhecer existir um estado de espírito muito mais aberto a aceitar a posição do magistrado ofendido do que a ponderação dos argumentos do advogado acusado de ser o ofensor.
Pareceu-nos muito importante a introdução da expressão "imunidade, nos limites consagrados na lei". Por outro lado, gostaríamos, como é óbvio, que ficasse constitucionalmente consagrado que a regulação do acesso à advocacia, a disciplina do seu exercício, o patrocínio forense, em conformidade com a lei, competiria à Ordem dos Advogados.
Julgo que, sob o ponto de vista da profissão, isto é o que se considera mais determinante, sufragando também a Ordem a introdução dos normativos que dizem respeito ao plural de jurisdição e matéria de facto, no que constitui também já uma tradição da primeira versão constitucional. Creio que estes são os pontos sobre os quais em devido tempo nos pronunciámos.
Formulámos também a pretensão, à semelhança da Constituição brasileira, de ser dado ao Bastonário da Ordem dos Advogados, com deliberação do Conselho Geral da Ordem, um poder equivalente ao do Sr. Procurador-Geral da República e do Sr. Provedor de Justiça, o poder de suscitar a verificação abstracta da constitucionalidade das leis. Podemos verificar que nenhuma força política acolheu essa sugestão. Parece mal ser o Bastonário voltar a falar nela, mas falo nela porque, efectivamente, os advogados entenderam que eu devia fazê-lo. Julgo que se esse poder não estivesse na Constituição brasileira não teria existido impeachment do Presidente Color de Mello, e acho que essa experiência histórica deve ser ponderada pelos Deputados, nessa devolução de poderes que a Constituição queira dar às organizações da sociedade civil com delegação de poderes e de autoridade.
O Sr. Presidente: - Sr. Bastonário, obrigado pela sua intervenção e pela criteriosa selecção dos termos que nos trouxe. Em seguida darei a palavra os Srs. Deputados membros da Comissão, para comentarem ou pedirem os esclarecimentos que entenderem por bem.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, duas observações apenas: a primeira em relação a uma das sugestões da revisão constitucional feitas pelo Sr. Bastonário e a outra em relação a uma omissão, a não análise de uma questão que hoje em dia tende a ser considerada cada vez com mais relevo. Refiro-me ao regime da extradição.
Há propostas pendentes relativamente ao artigo 33.o que têm vindo a ser objecto de consideração e quanto às quais se prevêem duas flexibilizações: a primeira quanto à possibilidade de extradição de cidadãos portugueses em certas condições e em certos casos limite e para territórios da União Europeia; a segunda em relação à flexibilização dos casos em que é autorizada a extradição, quando o Estado requisitante tem, no direito abstracto, direito vigente, apenas o modo de prisão perpétua e em que no decurso da nossa discussão surgiu a ideia de que a flexibilização se fizesse desde que o Estado requerente desse garantias consideradas suficientes pelo Estado português de que a pena de prisão perpétua será comutada ou substituída por pena de duração limitada ou por qualquer outra forma não executada.
São dois aspectos cruciais, este último, da pena de morte e de prisão perpétua, por força de questões concretas que têm vindo a suscitar. Os nossos objectivos humanitários relevantes podem ser prosseguidos, tudo indica, através de uma formulação deste tipo, que todavia a flexibiliza no primeiro caso. É que está, como sabem, em processo de discussão e de aprovação, nos termos constitucionais dos 15 Estados-membros, uma convenção europeia sobre extradição, crucial para o combate à criminalidade nas novas condições europeias.
O segundo aspecto é este: temos simpatia por muitas das propostas que proferiu, algumas das quais têm seguimento no nosso projecto de revisão constitucional, e outras merecem a nossa inclinação favorável. Veremos também qual é a reacção dos nossos colegas nesta posição.
A minha pergunta concreta é em relação às consequências de qualquer alteração ao artigo 32.o. Quais seriam as consequências da reintrodução da solução consagrada no Código de Processo Penal?
Quais seriam as consequências, sendo certo que a leitura que a Constituição comporta - uma leitura, e outra ainda, incluindo a feita pelo o Sr. Presidente, na actual qualidade e na pretérita, de Juiz Conselheiro, etc. - vai precisamente neste sentido? Mas a verdade é que a questão está pacificada numa certa acepção. Se essa atitude se invertesse e se quebrasse, quais seriam as consequências? Como é que conjectura um regresso dos JIC ou uma palavra de ordem dada pelos operadores políticos: reapreciamos esta questão e façamos instrução conduzidas por juiz nesta dimensão? Quais seriam as implicações estratégicas, logísticas e de funcionamento sistémico que daí resultariam?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria saudar, em nome do PSD, a presença do Sr. Bastonário e agradecer naturalmente os contributos que nos trouxe, que, de resto, já tinham sido objecto de uma carta, como referiu, dizendo desde logo que, pessoalmente, partilho de muito, ou de quase tudo, daquilo que disse. São questões essenciais ao exercício da advocacia, que eu compreendo até porque sou também advogado. Porém, queria situar-me em dois pontos, que penso serem fundamentais.
O artigo 32.o, no que concerne ao seu ponto 3, é realmente uma injustiça, algo que eu de resto já sublinhei em sede de revisão constitucional e com que importa realmente, de uma vez por todas, acabar, que tem a ver com a defesa do arguido. Essa defesa tem de ser feita, inevitavelmente, ser por um advogado, por um profissional que possa efectivamente defender o arguido; não podemos, como já hoje tivemos oportunidade de ouvir nesta Comissão, chegar ao caricato de, numa situação concreta, o defensor ter sido o próprio polícia que fez a detenção do arguido. Isso não pode ser, não pode realmente acontecer e é, porventura, um dos aspectos mais essenciais.
Mas eu colocava aqui uma outra questão ao Sr. Bastonário, que tem a ver com o seguinte: o PSD, no seu projecto, sobre o artigo 20.o, acesso ao direito, vai mais longe na defesa do princípio que terá de ser o advogado a defender o arguido, e vai mais longe no sentido de dizer que todos têm direito, nos termos da lei, a informação e consulta jurídicas, à protecção do segredo de justiça, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade. Isto é mais do que a defesa do arguido, é o advogado ter um papel determinante, indispensável e fundamental, sendo que qualquer cidadão, quando presente a qualquer autoridade, pode, por tutela constitucional, como direito que a Constituição prevê, fazer-se acompanhar de advogado. Gostaria realmente que, o Sr. Bastonário emitisse um comentário sobre esta proposta.
Quanto à questão do patrocínio forense, o Sr. Bastonário referiu que há uma proposta que está muito próxima daquilo que é a ideia da Ordem dos Advogados, proposta essa formulada pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Queria também referir que no projecto do Sr. Deputado Guilherme Silva, concretamente no artigo 222.o-A, página 615, também aqui está formulada essa proposta, que, de resto, vai mais longe, conferindo competência à própria Ordem dos Advogados para, naturalmente, regular o acesso à advocacia, disciplinar o exercício do patrocínio forense, em conformidade com a lei e com o estatuto. Portanto, penso que esta proposta vai mais longe e vai mais longe no sentido de conferir à própria Ordem competências que me parecem, realmente, corresponder ao sentimento daquilo que deve ser, tendo em conta o papel nobre que a Ordem dos Advogados efectivamente exerce.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é claro que penso que todos nós, na Assembleia, lemos as propostas da Ordem dos Advogados e, assim, creio que há algumas coincidências em várias propostas, nomeadamente em relação ao direito de constituir advogado. Na nossa proposta não está que "será defensor", mas penso que isso está subjacente. Mas não só, até porque o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca fez a proposta mas nós também, e o Grupo Parlamentar do PCP tem um projecto, como grupo
parlamentar, no 207.o-A, em que também o adoptamos, com outra redacção é certo. De qualquer maneira, penso que não tem o inconveniente de um ponto final no meio e tem também em consideração a questão das imunidades.
As questões que eu queria colocar são muito poucas, mas, já agora, abordo também o problema da extradição dos nacionais que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, que é um problema que nós estamos a estudar. Levantámos algumas objecções porque mesmo a Convenção Europeia sobre extradição estabelece a obrigação de os estados julgarem mesmo factos por fraude e esses crimes altamente organizados ocorridos fora do seu país. Portanto, penso que não haveria lugar a uma impunidade através dessa Convenção. Porém, não sei, tenho dúvidas e está a ser objecto de reflexão se, de facto, face a isso, a essa convenção e à Constituição, existindo mecanismos para não haver impunidades, se justificará abdicarmos de alguns princípios que vêm no artigo 5.o, suponho eu, do Código Penal em relação à questão dos nacionais. Estou muito interessada em ouvir a opinião da Ordem dos Advogados sobre isto.
A outra questão é sobre o duplo grau de jurisdição. O Partido Socialista tem essa proposta mas é nas garantias do processo criminal, aliás, como o próprio Partido Socialista reconheceu, necessitando de alguma correcção, porque estava só no caso de condenação e, portanto, haverá que garantir também o duplo grau de jurisdição. A acusação, no caso de absolvição... mas eu pergunto em relação a isto, ao duplo grau de jurisdição, se não se deveria alargar esse princípio também em relação à matéria cível, ao administrativo, e assim consagramos isso no artigo 20.o, no acesso ao direito e aos tribunais.
A outra questão em que gostaríamos de uma ajuda, de facto - nós, enfim, eu em particular, pessoalmente, pois é uma matéria que terei que estudar - é em relação a uma proposta do Partido Socialista que aparece sustentada por factos que creio que têm ocorrido em relação a doentes mentais, em que se estará "a actuar à margem da legalidade", porque correspondem a tratamentos, digamos, e são impostas detenções. Então, seria necessário, nos termos da Constituição, vir consagrada expressamente essa possibilidade.
De qualquer forma, a Convenção Europeia não fala em doentes mentais, fala em alienados mentais e talvez haja alguma diferença. Tivemos esta conversa, no outro dia, no Supremo Tribunal de Justiça e eu gostaria, portanto, de ouvir a opinião do Sr. Bastonário sobre isto.O Sr. Presidente: - Sr. Bastonário, tem a palavra.O Sr. Dr. Júlio Castro Caldas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por pedir desculpa por não ter mencionado as propostas do Deputado Guilherme Silva, designadamente a de aditamento do artigo 222.o-A. De facto, isso corresponde a uma consagração, corresponde inteiramente àquilo que a Ordem desejaria em matéria de patrocínio forense e de patrocínio forense oficioso, sendo certo que esta matéria do patrocínio forense oficioso é uma das situações em que se torna necessário um empenhamento institucional muito sério, para que a defesa oficiosa seja efectiva defesa e não um simulacro de defesa.
Faz parte das preocupações prioritárias da Ordem melhorar a legislação neste domínio e essa foi até uma das razões porque, na última vinda da Ordem à Comissão de Justiça, tivemos oportunidade de apresentar uma sugestão de legislação nesta matéria.
O Sr. Deputado José Magalhães coloca a questão da extradição. A questão da extradição, no domínio dos princípios, para os advogados, é muito simples de resolver. Há uma tradição na advocacia portuguesa, uma tradição judiciária, que vemos hoje confrontada na comunicação social, a meu ver - e permitam-me que use a palavra -, "calhordamente", pretendendo reeditar temas de discussão que não o são na consciência dos portugueses, no que diz respeito à prisão perpétua, à pena de morte, no que diz respeito a temas que não são sequer temas recorrentes nem prioritários. Julgo que devemos ser suficientemente firmes para considerar que existe uma aquisição de civilização nesse domínio e que as penas portuguesas estão adaptadas àquilo que são direitos individuais básicos de todos os cidadãos portugueses. Portanto, nós estaremos de acordo em que a diminuição da nossa soberania, por via de tratados internacionais e designadamente do Tratado da União, possa permitir que ceda aos portugueses que se vejam despojados desses direitos, que correspondem a direitos históricos, inalienáveis, de aperfeiçoamento da ordem jurídica portuguesa. E, portanto, batermo-nos-emos sempre contra,...O Sr. José Magalhães (PS): - Julgo que do que se está a tratar a nível da União Europeia é de fazer uma convenção que reveja a que existe em alguns dos Estados e que tenha em conta casos extremos de criminalidade e terrorismo, de criminalidade altamente organizada, que a liberdade de circulação acarreta como consequência necessária e infeliz para todos nós - por exemplo, o facto de poder haver um cidadão italiano que cometeu um crime aqui, em Lisboa, e fugiu para o seu território -, e assegurando que seja julgado nas mesmas e exactas condições que os que agiram ao lado dele e com as consequências, em Estados de direito democrático, que são comuns a todos os Estados nessa matéria, onde, de resto, tenderá a haver um tratamento tendencialmente similar, por razões óbvias, para situações extremas. É só isso, sempre com garantia de defesa e, naturalmente, com garantia de que a decisão pertence sempre a um juiz, uma vez que não se pretende alterar o n.o 4 do artigo 93.o.O Sr. Dr. Júlio Castro Caldas: - Nesse domínio, não teria tanta confiança, visto que em alguns países europeus vigoram regimes de excepção que não seriam tolerados na ordem jurídica portuguesa, designadamente. Portanto, julgo que seria prudente que essas circunstâncias fossem também examinadas e, em qualquer caso, não me parece possível regulamentar uma diminuição de soberania de Portugal neste domínio judiciário se não se partir, pelo menos, do trabalho de harmonização das medidas das penas, porque não me parece possível que um cidadão que pretenda preservar o direito a uma determinada medida da pena menor do que a medida da pena que seja aplicada no país onde está a ser efectuado o julgamento com outras nacionalidades, não viole também preceitos constitucionais desse próprio país se, porventura, ao mesmo crime forem aplicadas medidas da pena divergentes só em função da nacionalidade do arguido ou do réu.
Admito que se torne necessário fazer um esforço de harmonização penal no interior da União para que as medidas das penas e seus critérios, designadamente os critérios de efectuar cúmulos jurídicos, sejam harmonizadas.
Não me parece que se possa partir para um tratado que retire essas prerrogativas da soberania nacional sem que esta matéria tenha sido previamente debatida e realizada.
Os sistemas de contagens de prazos e os sistemas processuais necessitam, provavelmente, previamente da harmonização dos códigos de processo a nível da União Europeia.
Devo dizer que a Ordem, neste momento, não está confrontada com a necessidade de emitir parecer sobre esta matéria, mas porventura terá de o ser quando a Assembleia for confrontada com a necessidade de um tratado deste tipo.
Questão muito mais complicada é levantada pela Sr.a Deputada Odete Santos, e agradeço-lhe que tenha levantado esse problema porque estamos também confrontados por uma omissão de conceptualização de qual é a entidade a quem cumpre suprir a iniciativa de aplicação de um regime privativo de liberdade a um doente mental, porque pode haver vários graus de doença mental. Pode haver necessidade de internamento mesmo em caso de doença mental em que o doente não esteja privado da consciência, do conhecimento e da sua capacidade de reger os seus bens episodicamente, o que é característico no caso de esquizoides com perfil esquizofrénico, que têm momentos em que o internamento não se justifica e têm outros momentos em que o internamento se justifica.
Devo dizer que esse debate é um dos mais difíceis de fazer, porque não poucas vezes somos confrontados com casos em que as famílias, para resolver um problema de internamento de um doente nestas situações, utilizam subterfúgios típicos para, mediante fraude, obterem o internamento em estabelecimentos psiquiátricos, onde são encontradas algumas situações típicas de um romance de Camilo Castelo Branco. Às vezes ficam lá, são doentes mentais terminais, mas às vezes não são e estão lá, e não há nenhum mecanismo interventor.
Por outro lado, os magistrados do Ministério Público estão confrontados muitíssimas vezes com situações de exclusão social gravíssimas, designadamente nos grandes centros urbanos; a toxicodependência é geradora, em muitas circunstâncias, de situações em que as pessoas necessitam de internamento e eles não têm mecanismo nem poder próprio para determinarem o internamento, não têm legitimidade para iniciativas de esse tipo.
A sugestão que me parecia adequada devia ser legislada no domínio da curatela, para que possam existir regimes provisórios de curatela ou regimes de pedidos de curatela ou de instituição de curatela, como providência cautelar a um regime definitivo de definição de tutela, e que nesses sistemas de mecanismos de providência cautelar, de curatela, pudesse ser dado à magistratura do Ministério Público ou ao próprio advogado com patrocínio forense de um familiar qualquer a que se reconheça legitimidade, a possibilidade de desencadear os mecanismos de curatela provisória, com sentença judicial homologatória da medida de curatela provisória que determinou o internamento.
Dir-me-á a Sr.a Deputada que, da experiência que tem como advogada, não se consegue obter de um juiz português uma decisão em 24 horas para o efeito, o que é verdade. Mas isso, digamos, não é a tradição judiciária portuguesa mais louvável, provavelmente teremos de convencer a nossa tradição judiciária que é preciso haver tribunais de turno, é preciso haver juízes de turno e haver decisões em 24 horas, quando direitos individuais básicos estão em causa. Isso toca na segunda questão, da representação forense em todos os domínios de patrocínio de direitos de cidadãos, que foi levantada pelo Sr. Deputado Francisco José Martins e que é também objecto de preocupação da Ordem.