II SÉRIE-A — NÚMERO 95 30 propostas na ótica de uma nova visão sobre o território com uma política florestal que remunere os agentes do território que preservam as áreas florestais e rurais. É necessário que a atuação governativa corresponda às necessidades do território e das populações no âmbito da sua gestão integrada e em particular na gestão dos combustíveis nos espaços florestais. Desde logo, privilegiando as ações de silvicultura preventiva que são desejáveis e recomendáveis efetuar nos meses de inverno, como forma de prevenir a extensão dos incêndios florestais. Porém, em 2018 tem-se preferido divulgar a recomendação do corte de árvores e matos junto de aglomerados populacionais, secundarizando outras ações preventivas. As alterações introduzidas em 2018 às normas estabelecidas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios vieram agravar ainda mais o desfasamento entre a legislação e as necessidades do território no que respeita aos critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível impondo: i) limites distintos consoante a espécies florestal na gestão do combustível no estrato arbóreo; ii) limites em distância para o estrato arbustivo, em substituição do critério do volume; iii) limites para o estrato subarbustivo. Perante os enormes desafios da floresta portuguesa, o PSD entende que os instrumentos legislativos devem ser adequados com uma gestão efetiva e sustentável, não impondo normas desfasadas da estrutura fundiária nacional. É neste contexto que a Comissão Técnica Independente (CTI) recomenda no seu segundo relatório que se proceda a uma “revisão da legislação existente no que respeita às especificações de tratamento (raio de intervenção, descontinuidade vertical e horizontal, altura e cobertura da vegetação), que reconheça as especificidades dos vários tipos de coberto arbóreo e que seja devidamente informada pelo conhecimento da engenharia florestal e pelas melhores práticas internacionais.” Face ao exposto o GP/PSD propõe que se proceda a revisão estrutural de todo o Sistema Nacional da Defesa da Floresta Contra Incêndios no sentido de o adaptar à realidade nacional, em particular nos critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: Promova uma revisão estrutural da Defesa da Floresta Contra Incêndios, através da adequação do Decreto-lei n.o 124/2006 à realidade da estrutura fundiária em particular nos critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível, dando cumprimento às recomendações do segundo relatório da Comissão Técnica Independente. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Maurício Marques — Álvaro Baptista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Nuno Serra — Cristóvão Crespo — Bruno Vitorino — Carla Barros — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros. ———