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27 DE NOVEMBRO DE 1993 523Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Para proceder à leitura do artigo 26.o e da proposta de alteração relativa ao mesmo artigo apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 26.o é do seguinte teor:Artigo 26.o Aplicação e distribuição das coimas1 - O presidente da Comissão Nacional de Eleições é a entidade competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo.2 - O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e 40 % para a Comissão Nacional de Eleições.3 - Das decisões referidas no n.o 1, cabe recurso para o Tribunal Constitucional.A proposta de alteração apresentada pelo PS é do seguinte teor:Artigo 26.o Aplicação e distribuição das coimas1 - O Presidente do Tribunal de Contas é a entidade competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo.2 - Das decisões referidas no n.o 1, cabe recurso para o Tribunal de Contas.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, solicito que o n.o 2 do artigo 26.o do texto da Comissão seja tratado da mesma forma que a disposição atrás enunciada e relativa ao Tribunal Constitucional. Essa disposição tem a ver com o destino do produto das coimas, tal como foi considerado atrás, que era todo para o Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 26.o do texto da Comissão passa a ter a seguinte redacção: «2 - O produto das coimas reverte para o Estado».Está em discussão o artigo 26.o.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, vamos agora passar ao artigo 27.o?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista fez chegar à Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 26<o-A com='com' que='que' a='a' no='no' ver='ver' respectivo='respectivo' espaço='espaço' estatal='estatal' eleitorais.='eleitorais.' _-='_-' p='p' as='as' para='para' colocada='colocada' campanhas='campanhas' seria='seria' tem='tem' subvenção='subvenção'>O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 28.o.Como devem ter reparado, a redacção deste artigo está incorrecta pois regista-se aí uma tautologia, isto é, diz tudo e não diz nada. Tal, por vezes, acontece também nos Parlamentos. Em vez de «aplicação», deve ler-se «publicação».O texto é, pois, do seguinte teor:Artigo 28.o VigênciaA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.o-A>
524 I SÉRIE -NÚMERO 16Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 26.o-A -, a intercalar entre os artigos 26.o e 27.o, apresentada pelo PS, PCP e CDS-PP, que já foi distribuída.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor:Artigo 26.o-A Subvenção estatal para as campanhas eleitorais1. Os partidos políticos que submetam candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais e os candidatos às eleições para a Presidência da República têm direito a uma subvenção estatal para a realização das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes.2. Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51 % dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para os órgãos municipais e que obtenham no universo a que concorram pelo menos 2 % dos lugares e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5 % dos votos.3. A subvenção é de valor total equivalente a 2500, 1250 e 250 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República e para as autarquias locais, o segundo para as eleições para a Presidência da República e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.4. A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 20 % são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.o 2 deste artigo e os restantes 80 % são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos.5. Nas eleições para as autarquias locais, consideram-se, para efeitos da parte final do número anterior, apenas os resultados obtidos em termos de número de candidatos nas assembleias municipais directamente eleitos.6. Nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais, a subvenção estatal é dividida entre as duas Regiões Autónomas em função do número de Deputados das Assembleias respectivas e, no seio de cada Região Autónoma, nos termos do n.o 4 deste artigo.7. A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à publicação dos resultados eleitorais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de subvenção estatal para as campanhas eleitorais é subscrita por Deputados do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Centro Democrático Social. O objectivo desta proposta é naturalmente, e indo ao encontro de soluções que estavam nos projectos destes três partidos, o de garantir uma subvenção pública para as campanhas eleitorais como um meio que, ao seu nível, contribua também para uma moralização da vida pública, uma vez que os custos da democracia implicam muitas vezes um acréscimo de responsabilidades em responder às necessidades que ela crescentemente vem fazendo surgir. Nesse sentido, o Estado e os cidadãos em geral, que somos todos nós, têm particulares obrigações.
A proposta que apresentamos é suficientemente equilibrada e chega a valores inferiores àqueles que foram propostos e admitidos na generalidade das propostas quantificadas apresentadas. Valores que pretendem de um mesmo modo garantir que, salvaguardada uma representatividade mínima ao nível das candidaturas para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais, para as autarquias locais e para a Presidência da República, haja uma compensação para o risco e para o exercício da função democrática.
As soluções que foram admitidas procuram, do mesmo modo, não permitir qualquer estímulo artificial a concorrências com fins que não sejam os legítimos do debate e da acção democrática, o que por vezes é possível noutros países quando não há um tecto mínimo para evitar que haja candidaturas de diversão.
Ora, esta hipótese é afastada nesta solução e a comparticipação das atribuições aos partidos tem duas componente: uma, no âmbito de 20 % para uma comparticipação, garantidos os mínimos de representatividade, na candidatura e pelo simples facto de ela ter lugar; outra, no valor de 80 % que corresponde já há representatividade efectiva que, no decurso das diversas eleições, seja garantida e obtida pelos partidos ou pelos candidatos.
Há uma combinação entre o direito de candidatura e a sua legitimidade, se ele tiver uma salvaguarda e um suporte mínimo, e, por outro, há uma outra compensação em função da representatividade e, como sabemos, ela tem margens diversas.
Em suma - e nesse sentido esperamos o acolhimento do PSD -, pensamos que esta proposta é equilibrada, razoável e seguida, à excepção, creio, da Inglaterra, pelos restantes países da Comunidade Europeia. Portanto, trata-se de uma proposta suficientemente adequada, com montantes que estão um pouco abaixo de montantes que constavam de outras propostas e daí a sua praticabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que, no n.o 2 desta proposta, se diz «... para a Assembleia da República ou para os órgãos municipais...».
Relativamente ao n.o 7, onde se diz: «A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à publicação dos resultados eleitorais», gostaria de sugerir que se dissesse «... nos 15 dias posteriores à publicação ou à declaração oficial dos resultados eleitorais» e que a expressão «declaração oficial», se houvesse consenso, pudesse ser aprimorada em termos de redacção final.
Creio, aliás, que se pode dizer «publicação ou a proclamação oficial», no sentido de constar uma expressão que pudesse ser, em sede de redacção final e com o acordo dos diferentes partidos, aprimorada, se fosse caso disso.
Este problema levanta-se, porque a publicação dos resultados das eleições autárquicas leva muitos e muitos meses a ser feita...O Sr. José Magalhães (PS): - Até agora isso nunca foi feito!
E foi com mágoa que assisti ao resultado desta votação, designadamente porque o texto agora aprovado resultou de um esforço de consensualização enorme e de um trabalho profícuo, quer em sede do grupo de trabalho especificamente constituído para elaborar as soluções mais aproximadas possíveis desta lei quer no trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, lamento que se tenha, perante o País, dado o espectáculo de não votar um consenso mais alargado em votação final global desta lei.
Mas há uma conclusão que se pode, necessariamente, tirar era unanimemente conhecido que a legislação que regulava o financiamento dos partidos estava ultrapassada, que não era realista e que era indispensável à transparência da actividade dos partidos e do seu financiamento que a Assembleia da República assumisse a aprovação de uma nova lei.
Ficou claro quais são os partidos que, efectivamente, querem essa transparência.Vozes do PSD: - Muito bem!
526 I SERIE -NÚMERO 16O Orador: - Repito, Srs. Deputados, que ficou muito duro perante o País quem é que, efectivamente, tem vontade de aprovar esta lei.Os partidos que votaram contra andaram à busca - e isso lambem ficou aqui claro - de situações pontuais de divergência... O Sr. José Magalhães (PS): - Pontuais?!...O Orador: - ... relativamente às soluções adoptadas para justificarem este voto, mas o que isto oculta é uma vontade. efectiva de não quererem a transparência, de não querer ver consagrado, de uma forma alargada e consensual, as soluções que asseguram uma fiscalização efectiva do financiamento dos partidos e permitem, perante a opinião pública e perante o País. que essa sua vertente seja realmente transparente. Não se percebe como é que se optou - e eu respeito as posições de voto de todos os partidos - por esta votação, que foi um mau serviço prestado à democracia e ao Estado democrático.Q Sr. Carlos Coelho (PSD): Muito bem!O Orador: - Quais foram os pontos de divergência que conduziram a esta situação?
O CDS-PP militava por uma solução sem limites...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Tribunal de Contas.O Orador: - ... relativamente às campanhas eleitorais, militava pela atribuição ao Tribunal de Contas dos poderes de fiscalização do financiamento dos partidos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso!O Orador: - O PCP militava também pela solução de atribuir-se ao Tribunal de Contas essa competência. Não concordava com a admissão do financiamento por empresas, por pessoas colectivas sob a forma de sociedades e o PS praticamente reduziu a sua divergência à questão de pretender que fosse o Tribunal de Contas e não o Tribunal Constitucional a fiscalizar as contas dos partidos. E se, efectivamente, estas razões são bastantes para, numa votação final global, se votar contra a aprovação desta lei, confirma-se o juízo que há pouco adiantei de que os partidos consideram o Tribunal Constitucional um mau tribunal e o Tribunal de Contas um bom tribunal.
Nós recusamos um tal juízo. Não é bastante uma questão de vocação, uma questão de especialidade, entender-se que o tribunal adequado é, necessariamente, o Tribunal de Contas e, por isso, votar contra esta lei e contra as soluções que, independentemente de ser o Tribunal de Contas ou o Tribunal Constitucional a apreciar as contas dos partidos, estão claramente asseguradas de transparência do financiamento dos partidos. E essa a questão essencial. Não é pelo facto de ser o Tribunal de Contas ou o Tribunal Constitucional a fiscalizar, que esta lei perde o seu sentido ético mais importante e as soluções mais adequadas a garantir a transparência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recuso-me a aceitar que VV. Ex.as entendam que essa transparência não é assegurada pelo facto de ser o Tribunal Constitucional a fazer esta fiscalização, a ponto de votarem contra esta lei. É preciso que o País saiba e sinta aquilo que está aqui a acontecer. E todas estas razões, que têm a ver com as competências que hoje já tem o Tribunal Constitucional relativamente à própria institucionalização dos partidos, à fiscalização da sua actividade e até à extinção dos partidos quando se verifiquem determinados requisitos, justificam que a atribuição desta competência a esse tribunal seja um desenvolvimento normal e natural.
Não aceitamos também que tivesse sido incluída uma lista específica das empresas, ou seja, que se fizesse uma separação entre os financiadores dos partidos, porque não é lícito fazer essas discriminações. Estão asseguradas as formas para que esses contributos sejam transparentemente concedidos e fiscalizados e não me parece ético que à partida, esta lei consagrasse uma distinção discriminatória entre os contribuintes para esse financiamento.
Srs. Deputados, o PSD votou favoravelmente pelas razões que apontámos e pensamos que prestou um bom serviço à democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, havia dito que entregaria, na Mesa, uma declaração por escrito, na convicção de que não haveria declarações finais, mas, uma vez que isso se verifica, usarei da palavra para esse efeito.
Começo por dizer que considero que a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, bem como o tom e os termos em que a fez, traduz uma falsa indignação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é assim, porque o Sr. Deputado sabe que considerámos - disse-o várias vezes - como questão essencial do não cumprimento da lei actualmente em vigor e como questão essencial e nuclear da lei que, hoje, ia ser aprovada, a questão da fiscalização.
Entendemos que a visibilidade não é um valor que se esgote na publicação das normas. A publicação das normas é o primeiro caminho para essa visibilidade, mas não a esgota nem a cumpre. A visibilidade esgota-se com uma aferição rigorosa, um controlo, uma apreciação daquilo que é publicitado, porque, se não houver essa apreciação, esse controlo, esse rigor e esse juízo, o publicitado pode esconder mais do que aquilo que mostra. Nós sabemos que é assim na vida de todos os dias e na vida de todas as coisas.
Por isso, dissemos que a fiscalização é a questão nuclear, é a questão decisiva, é o coração desta lei. Não havendo fiscalização credível, consistente e tecnicamente apetrechada, não há visibilidade nesta lei. Esta, será, como a outra, uma lei «morta».
A Comissão Nacional de Eleições e os revisores de contas que fiscalizavam a lei anterior têm uma credibilidade e uma idoneidade pessoal e institucional indiscutíveis. Não está em causa a moralidade ou a ética desses órgãos e dessas pessoas, o que está em causa é a capacidade funcional e os meios técnicos e especializados para fazerem essa fiscalização. Nesse sentido, quem tem. neste momento, as condições plenas para o fazer, na tradição do direito comparado europeu, na tradição do que já acontece em Portugal e das competências que cá existem, é o Tribunal de Contas.
27 DE NOVEMBRO DE 1993 527Assim, não sendo salvaguardada, na proposta do PSD, essa questão nuclear - o que para nós é um pouco insólito, uma vez que o PSD vem variando entre as leis-retrato contra o Presidente do Tribunal de Contas e a acusação de forças de bloqueio e dizendo que o Tribunal Constitucional é partidário e deve ser alterado, não se sabendo, portanto, qual a sua linha de rumo de leitura e valoração destes órgãos -. e porque dissemos que ela era decisiva, votámos contra, não obstante reconhecermos que, nesta lei, há medidas positivas e em relação a elas assumirmos claramente as nossas responsabilidades.
No processo deste debate dissemos aquilo que era correcto e adequado e, nessa medida, demos o nosso contributo para a melhoria desta lei, desde o grupo de trabalho à discussão na generalidade, até à discussão na especialidade e à votação final global.
Mais: se alguém, nesta Câmara, tem legitimidade, e todos a temos, para citar prioridades e para falar nas questões da transparência, o meu partido tem uma palavra especial a dizer. É que sobre esta matéria, apresentámos um projecto em 1990, enquanto os outros têm três anos de atraso.Vozes do PSD: - Não houve nenhum agendamento!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a questão da transparência é uma questão global e complexa.
Aliás, por isso mesmo, esperamos, com grande atenção e interesse, que o PSD também dê uma resposta célere à norma que respeita ao controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos, porque a transparência não se esgota na que acabámos de aprovar.
Vou concluir, dizendo que uma lei deste tipo é uma lei de regime, mas para o ser, realmente, para ter efectividade e não ser desajustada tem de ter um controlo efectivo, credível, consistente e tecnicamente apetrechado. E isso, neste momento,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Tribunal Constitucional não assegura!O Orador: - ... o Tribunal Constitucional não assegura.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS desvaloriza o Tribunal Constitucional!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me autoriza, serei muito breve, mas, face à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, parece-me que vale a pena clarificar um ou dois pontos.
Votámos favoravelmente, na especialidade, a maioria das normas contidas neste diploma e não criticamos o PSD pelo esforço que fez, tal como todos os outros partidos, para chegar a um consenso em determinadas matérias. Mas é evidente que não concordamos, razão pela qual apresentámos uma proposta autónoma, que a Fiscalização das contas seja atribuída ao Tribunal Constitucional e não ao Tribunal de Contas.
Gostava; mais uma vez, de repetir o que disse há pouco: para nós, não é essa a questão fundamental nem é ela que nos obriga, necessariamente, a manifestar-nos contra na votação final global. O que nos obriga a tomar essa atitude é a inclusão, no texto legal, do financiamento por parte das empresas porque - e isto já foi referido várias vezes durante esta reunião -, mesmo quando é admissível esse financiamento dos partidos por parte das empresas, têm-se verificado os escândalos financeiros de que todos temos conhecimento. Essa é, quanto a nós, a questão fundamental, razão pela qual nos sentimos necessariamente obrigados a votar contra o texto em apreço em sede de votação final global.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Guilherme Silva que o país não entenderia esta votação. Mas julgo que o país a entenderá muito bem. porquanto os interessados vão ter acesso ao Diário da Assembleia da República, de onde consta a transcrição do debate hoje realizado, e verificarão o esforço feito por todos os partidos para chegar a um consenso: o que votaram em nome da transparência, da clareza, aquilo que deixaram de votar e as razões que apresentaram quanto à escolha do órgão fiscalizador.
O que mais pesou no sentido do voto do CDS-PP não foi a escolha do bom ou do mau tribunal, mas daquele que. segundo o seu entendimento, daria ao país a imagem acertada de uma avaliação e fiscalização mais consentâneas com a sua própria vocação, natureza e função para que foi criado, ou seja, a verificação da administração financeira dos dinheiros públicos.
Se o PSD entende que o tribunal por ele proposto para órgão fiscalizador devia ser votado, favoravelmente, por todos os grupos parlamentares é porque faz a distinção entre bons e maus tribunais. Entende que, pelo facto de ter aceite o Tribunal Constitucional como órgão fiscalizador, todos devíamos fazê-lo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os partidos não são o Estado!O Orador: - Em nossa opinião, cada partido faz o seu juízo: o PSD fez o seu e nós fazemos o nosso. O PSD entende que há bons e maus tribunais e que aquele por que optou é o bom, mas não é essa a nossa opinião, porque pensamos que todos os tribunais são bons, apesar de o Tribunal de Contas, como órgão fiscalizador, ser o mais ajustado. Ora, como esta proposta não teve vencimento, não podemos dar assentimento ao diploma em apreço.
Quem fez a distinção entre bons e maus tribunais - repito -, foi o PSD ao dizer que a oposição não tinha escolhido o Tribunal Constitucional por entender ser um mau tribunal. Esta é a forma como VV. Ex.as pensam: só é bom o que VV. Ex.as dizem e é mau o que os outros escolhem. Não pensamos dessa forma, julgamos que a fiscalização ficaria melhor entregue ao Tribunal de Contas do que ao Tribunal Constitucional. Daí o nosso voto contrário.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, solicito que, nos termos n.o 3 do artigo 165.o do Regimento, a redacção deste diploma seja efectuada hoje à tarde.
528 I SÉRIE -NÚMERO 16O Sr. Presidente: - A redacção final, como W. Ex." sabem, incumbe à comissão competente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, informo a Câmara de que, para esse efeito, dei instruções aos serviços no sentido de ser convocada uma reunião, esta tarde, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na segunda-feira, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate e votação na especialidade das propostas de lei n.os 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto
alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Em votação final global, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a lei relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, fundamentalmente, por considerar inadmissível a disposição aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, que elimina a proibição de financiamento de partidos políticos por parte de empresas privadas.
A admissão do financiamento de partidos políticos por parte de empresas é de extraordinária gravidade. Tendo em conta que a finalidade que preside à constituição e ao funcionamento das empresas privadas é a obtenção de lucros, torna-se evidente quê a decisão empresarial de financiamento de partidos não assenta em convicções políticas ou ideológicas - que só os empresários individualmente considerados poderão Ter - mas em juízos de carácter negociai. A empresa que finada um partido não o faz desinteressadamente. Realiza um investimento que espera rentabilizar através do favorecimento político que lhe possa resultar do exercício do poder por parte do partido financiado.
O financiamento dos partidos por empresas abre a porta ao tráfico de influências pelas formas mais perversas.
É, aliás, sintomático que o PSD tenha recusado, na especialidade, propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP que tinham como objectivo assegurar a maior transparência nos donativos atribuídos por empresas aos partidos políticos. O PCP propôs que a listagem dos donativos de pessoas colectivas aos partidos fosse inserida na respectiva apresentação de contas anual, que os donativos de pessoas colectivas para as campanhas eleitorais fossem publicitadas em anexo à apreciação das contas pela Comissão Nacional de Eleições e que as contas anuais dos partidos fossem publicadas em Diário da República. O PSD recusou todas estas propostas, assumindo-se, assim, contra a transparência dos donativos das empresas aos partidos e às campanhas eleitorais.
O Grupo Parlamentar do PCP salienta como um elemento positivo-e por isso votou favoravelmente - a fixação de limites de despesas a realizar com as campanhas eleitorais. Embora os limites fixados sejam mais elevados do que os que o PCP preconizou, a sua fixação constitui um elemento moralizador e permitirá pôr cobro a excessos despesistas nas campanhas eleitorais.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP considera que teria sido mais adequado optar por uma solução legal que atribuísse ao Tribunal de Contas a competência para a apreciação das contas a apresentar pelos partidos políticos. Tendo em consideração a especialização técnica e funcional do Tribunal de Contas, seria este o órgão mais adequado para proceder com eficácia a essa função fiscalizadora. Porém, tomada a decisão de que seja o Tribunal Constitucional a apreciar as contas dos partidos políticos, importa dotá-lo com os meios indispensáveis para esse efeito.
Em conclusão, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que o seu voto contra foi essencialmente determinado pela admissibilidade do financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por parte de empresas.O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RectificaçõesAo n.o 6, de 30 de Outubro- Na pág. 165, 2.a col., a seguir à 1. 35 deve constar o seguinte texto: São os seguintes:Artigo 7.o Mais-valias - reinvestimento do valor da realização1 - É aditada ao artigo 32.o do Código do IRC uma alínea g), que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 32.o Reintegrações e amortizações não aceites como custo1 -....a)b)c),d)e),g) As reintegrações dos bens em que se tenha concretizado o reinvestimento do valor de realização, efectuado nos termos do artigo 44.o, na parte correspondente à dedução que lhes for imputada, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo.2 - O artigo 42.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 42.o Conceito de mais-valias e de menos-valias
27 DE NOVEMBRO DE 1993 5292 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização líquido dos encargos .que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.o S do artigo 28.o, e tendo em conta o disposto no n.o 6 do artigo 44.o.3 -..........................................................4 -..........................................................5 -..........................................................6 - ..........................................................3 - O artigo 44.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 44.o Reinvestimento dos valores de realização1 - Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização.2 - No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, não concorre para o lucro tributável a parte proporcional da diferença referida no número anterior que lhe corresponder.3 - ..........................................................4-..........................................................5 - Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao segundo exercício posterior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado por virtude do disposto no n.o 1, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.6 - O valor da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias não tributado nos termos do n.o 1 será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos.7 - A dedução a que se refere o número anterior será feita proporcionalmente à parte que no total a reinvestir represente o valor de cada bem em que se concretizou o reinvestimento.- Na mesma pág., 2.a col., 1. 57. onde se lê «a do PCP deu entrada» deve ler-se «a do PSD deu entrada».- Ao n.o 7, de 4 de Novembro-Na pág. 206, 1.a col., 1. 34, onde se lê «sobre a lei aplicável às leis contratuais» deve ler-se «sobre a lei aplicável às relações contratuais».- Ao n.o 13, de 17 de Novembro A rectificação aí incluída, ao n.o 9, de 6 de Novembro, deve ser dada como não reproduzida.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Telmo José Moreno.Partido Socialista (PS): Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Fernando Araújo Calçada.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 21 de Janeiro, de 1994I Série - Número 29VI LEGISLATURA3 a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) criticou o processo de privatizações, em especial o do Banco Torta & Açores No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
Também em declaração política o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) referiu a necessidade de, oportunamente, se proceder a uma revisão constitucional,
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) abordou questões relativas as conclusões do inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Nuno Delerue (PSD)
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), na sequência da declaração política anterior, referiu o mesmo assunto e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) chamou a atenção para
negação do direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial e para
limitação do número de Deputados que os representam.
O Sr. Deputado João Oliveira Martins (PSD) falou das infra-estruturas de transporte do Noroeste português. Usou, no fim, dapalavra para responder a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Martinho e José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP)Ordem do dia - Procedeu-se à apreciação das petições n.os 101/VI (1.a), 244/V (4a), 35, 78, 100, 127 e 128/VI (1a), tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) José Calçada (PCP) Manuel Baptista Cardoso (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), José Manuel Maia (PCP), José Reis (PS), Rui Salvada e Acácio Roque (PSD), Odete Santos (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Artur Penedos (PS), Anabela Matias (PSD), António Costa (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) José Puig (PSD) Luís Peixoto (PCP) João Ria de Almeida e Rui Cunha (PS) Fernando Andrade (PSD) José Calçada (PCP), António Sã e Abreu (PSD), Laurentino Dias (PS) e André Martins (Os Verdes).
Entretanto, após rejeição de vários requerimentos de avocação apresentados pelo PCP e pelo PS, foi aprovado, em votação final a proposta de lei no o 84/V1 - Regulamenta a Lei no o 20/92, de 14 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins (PS) António Filipe (PCP) e Maria Julieta Sampaio (PS). No final, proferiram declaração de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), 15abel Castro (os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP). Guilherme d' Oliveira Martins (PS) e Carlos Lélis (PSD)
0 Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas.
21 DE JANEIRO DE 1994 961António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. José António Martins Goulart. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raul d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):
António Manuel dos Santos Murteira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.961Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda. João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa e as comissões que se reúnem hoje.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foi admi-tida, a ratificação no 112/VI - Decreto-Lei n.o 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Trindade e António Martinho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Marques da Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias.
Martins, na sessão de 11 de Março; Fialho Anastácio, na
sessão de 16 de Junho; Apolónia Teixeira, na sessão de 1
de Julho; Manuel dos Santos, na sessão de 2 de Julho;
António Martinho, no dia 7 de Julho; André Martins, no
dia 7 de Outubro; António Filipe, na Comissão Permanente
de 12 de Outubro; José Magalhães, na sessão de 21 de
Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 13 de Novem
nio Murteira, no dia 22 de Novembro; Luís Pais de Sousa, na
Quero ainda anunciar que reúnem ou estão reunidas as seguintes Comissões: às 15 horas, a Comissão de Petições; às 16 horas e 30 minutos a Comissão Eventual de Inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras; às 15 horas e 30 minutos a Subcomissão Permanente da Qualidade de Vida e às 14 horas e 30 minutos a Subcomissão Permanente do Desporto.. 0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia compreende uma primeira parte destinada a declarações políticas.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em 3 de Fevereiro de 1990 que a Assembleia da República aprovou a actual Lei Quadro das Privatizações. Nessa oportunidade o Partido Socialista, que apresentou um projecto alternativo, sobre o qual se pro
962 I SÉRIE - NÚMERO 29nunciaram, favoravelmente, amplos e diversificados sectores da vida económica e social do País, não votou a proposta do Governo, por razões que, detalhada e responsavelmente, apresentou.
Recordar-se-ão alguns dos Srs. Deputados que o PSD «interpretou» a posição do PS como uma atitude contrária ao processo de privatizações, o que mereceu da minha parte o mais violento repúdio. Sem reproduzir o debate e, nomeadamente, o enorme conjunto de razões por nós apresentadas para rejeitar a proposta do Governo, permita-se me que recorde algumas das mais significativas.
Afirmou então o PS que privatizar é também vender bem, vender honestamente, vender às claras, vender com controlo democrático e fiscalização séria. Daí que algumas das mais significativas propostas do PS se orientassem para a composição e poderes da comissão de reprivatizações. Em nome da transparência e da salvaguarda dos interesses nacionais, o PS propôs uma comissão de reprivatizações composta por sete elementos, dois dos quais de nomeação governamental e cinco de eleição pela Assembleia da República. No entanto, vingou a proposta do Governo, mantendo-se a então existente Comissão de Acompanhamento de vocação técnica, composta por elementos nomeados exclusivamente pelo Governo e, dele, inteiramente dependentes.
Quando o PS propôs que tal Comissão acompanhasse todo o processo de reprivatizações emitindo pareceres e publicitando periodicamente os seus relatórios, o PSD impôs que tal comissão tivesse por missão exclusivamente «apoiar tecnicamente o Governo» e que os relatórios de actividade só poderiam ser conhecidos depois de tal ser autorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Em suma, governamentalizou-se completamente a Comissão de Acompanhamento das Privatizações e, o que é igualmente grave, limitou-se drasticamente a sua missão de fiscalização e a divulgação das suas opiniões.
Quem se tenha dado ao trabalho (por paixão ou dever de ofício) de ler os relatórios já publicados pela Comissão de Acompanhamento perceberá claramente qual foi o resultado obtido com aquelas deliberações. Nesta mesma linha foi liminarmente rejeitada uma proposta do PS para a constituição de uma subcomissão parlamentar para o acompanhamento do processo de privatizações, com funções eminentemente políticas e, portanto, equilibradora da fiscalização reconhecidamente técnica (mas pública, democrática e transparente) da Comissão de Reprivatizações.
Também o PS propôs, e foi rejeitado, que nenhum membro do Governo, Deputado, gestor de empresas ou membro da Comissão de Privatizações pudesse participar no capital das empresas privatizadas e, sobretudo, não pudesse, obviamente, tratando-se do gestor, conduzir a privatização na óptica da defesa do interesse do Estado, gerir o processo de transferência de propriedade e manter-se à frente da empresa depois de a mesma integrar o sector privado.
Elementar, não é verdade Srs. Deputados do PSD?
Esta proposta foi rejeitada pela maioria em sede de Comissão. Com estas e outras propostas o projecto de lei apresentado pelo PS visava essencialmente o respeito pelos princípios da transparência processual, da estabilidade empresarial, da utilidade pública e da independência nacional, incluindo a salvaguarda de limites quer quanto aos processos utilizados na alienação de capital, quer quanto à aquisição por parte de entes nacionais e estrangeiros.
Tendo recusado completamente qualquer consenso em redor desta lei estruturante do sistema económico, o Go-verno assumiu exclusivamente a responsabilidade de todas as irregularidades que o processo de privatizações tem vindo a registar.
Não pode, como o tentou fazer ainda ontem aqui o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito de um dos casos menos bem sucedidos, transferir responsabilidades para entidades terceiras, sejam elas o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ou a Comissão de Acompanhamento.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!0 Orador: - Ao aprovar uma lei quadro tão geral, tão discricionária e tão imprecisa, o Governo gerou a suspeição e colocou-se ele próprio sob suspeita.0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito mal!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que se disse, não era difícil de prever que o processo de privatizações do Governo produzisse soluções irregulares e lesivas do interesse nacional.
0 processo da Centralcer constituiu um primeiro aviso público, que o Governo, aliás, nunca esclareceu devidamente, mas o arrastamento e as sucessivas alterações estratégicas em volta do processo de privatização da Petrogal não deixam de ser menos preocupantes.
Contudo o caso que mobilizou mais a atenção da opinião pública e dos observadores especializados foi, seguramente, o caso da privatização do Banco Totta & Açores. 0 PS vem seguindo com atenção, preocupação e responsabilidade, este processo. Não vale a pena aos Srs. Deputados do PSD descobrirem fantasmas ou manchas negras onde tudo é transparência e sentido construtivo da nossa parte. 0 Totta & Açores é uma instituição financeira da maior importância no sector bancário nacional, respeitada pelos aforradores e pelos seus clientes. 0 PS nada fará para abalar esse quadro estrutural. Não ganham, portanto, nada os Senhores Deputados do PSD em tentarem limitar as nossas críticas com considerações provincianas de defesa do interesse nacional.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Que patriótico!0 Orador: - Em democracia, o interesse nacional defende-se com transparência e com honestidade e reforça-se com informação correcta, verdadeira e tempestiva à sociedade civil ou aos seus legítimos representantes.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sensato!0 Orador: - 0 processo de privatização do Banco Totta & Açores e do seu associado Crédito Predial Português decorreu, parcialmente, num quadro de ilegalidade penalizador do interesse nacional pelo menos na dimensão que foi definida aquando do início da operação.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas o PS não disse nada!0 Orador: - Este quadro de ilegalidade é hoje iniludível. Há informações claras e precisas do reconhecimento que o próprio Banco Central de Espanha faz da situação e dos contactos que, sobre o assunto, mantém com a autoridade monetária portuguesa.
21 DE JANEIRO DE 1994 9630 Sr. Silva Marques (PSD): - E o PS cala-se?!0 Orador: - Encontram-se já suficientemente dilucidados e conhecidos os tortuosos caminhos de engenharia financeira e identificados os principais protagonistas que deram corpo ou facilitaram a ilegalidade.0 Sr. Silva Marques (PSD): - E o PS fecha os olhos?!0 Orador. - 0 Governo é também responsável por esta situação e tem rapidamente que encontrar a adequada solução.0 Sr. Silva Marques (PSD): - E o PS colabora?0 Orador: - E tem também o dever de dialogar com a Assembleia da República, quer viabilizando as propostas de audição apresentadas quer respondendo, após um período mínimo de estudo e reflexão (que, aliás, lhe foi concedido), às perguntas dos partidos da oposição. Poderia, aliás, fazê-lo facilmente e deveria fazê-lo mais rapidamente, Sr. Deputado Silva Marques, atendendo ao facto de o actual presidente do conselho de administração do Banco (que acompanhou o processo desde o início) ser um destacado militante e deputado, em exercício de funções, do Partido do Governo. Não estando em causa a honestidade pessoal de ninguém, não basta à mulher de César ser séria, é , preciso parecê-lo.
É que, embora comentado e apreciado nos círculos da especialidade este caso de ilegalidade clara só chega à opinião pública porque ocorreu a crise financeira do banco espanhol Banesto. É pois certo que o modelo institucional das privatizações nem é transparente, nem claro, nem mantém mecanismos de auto controlo e regulação. Não pode negar-se esta evidência.
0 Governo deve explicações claras à opinião pública, não só sobre as implicações que a crise do Banesto (maior accionista do BTA) pode ter em Portugal, mas sobretudo sobre as circunstâncias que permitiram que esse Banco controlasse, de facto, o BTA e o Crédito Predial Português e apurando, obviamente, as correspondentes responsabilidades. A atitude de abdicação nacional que este caso, como muitos outros, configura, é inaceitável e criticável.
0 Governo tem de tomar todas as iniciativas para que o Banco Totta & Açores, como foi desde o início desejado e é do interesse nacional, continue inequivocamente a ser um banco português controlado por entidades portuguesas. É inaceitável a subsistência da actual situação de obscuridade e confusão que, aliás, pode rapidamente prejudicar os próprios bancos nacionais (BTA e CCP).
São conhecidas claras afirmações do anterior proprietário do Banesto confirmando o controlo do BTA e do Crédito Predial Português por interesses estrangeiros. 0 Governo já «reconheceu» a existência de fortes indícios de ilegalidade. Com vontade política, sentido de responsabilidade e estratégia adequada é possível repor a situação legal. Não é, de resto, aceitável que o Governo não se oriente nesse sentido.