1 DE MARÇO DE 2017 17 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário O Projeto de Lei n.o 346/XIII (2.a) (PSD)1 é subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República(RAR).Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos (contendo 2 artigos), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Já no que se refere ao n.o 2 do mesmo artigo 120.o do RAR, importa salientar que este preceito impede a apresentação de iniciativas que ” envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Este limite obedece ao princípio consagrado n.o 2 do artigo 167.o da Constituição conhecido com a designação de “lei-travão”. A presente iniciativa pode eventualmente implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Chama-se a atenção para o facto de o Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio (Regulamento do funcionamento do CES), alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, prever no seu artigo 11.o o direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença para os membros do CES, em caso de participação nas reuniões. Tendo em conta que as verbas provêm do Orçamento do Estado, poder-se-á entender que esta alteração, a ser aprovada, implica um aumento de despesa, caso em que, a confirmar-se, poderá ser resolvido remetendo-se a entrada em vigor da presente lei para momento posterior à aprovação do próximo Orçamento do Estado.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário2 possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas, e a que importa fazer referência. O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, indicando que visa alterar o artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que institui o Conselho Económico e Social (CES). Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Após consulta à base Digesto (Diário da República Eletrónico), verificou-se que a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, sofreu até à data seis alterações3, pelo que o título, em caso de aprovação, deverá refletir que esta é a sétima alteração, salvaguardando o facto de se encontrarem pendentes outras iniciativas legislativas que propõem alterações à lei do CES que podem ser aprovadas. Assim, em sede de apreciação na especialidade, o título deve ser completado com esta informação sobre o número de ordem de alteração, sugerindo-se:                                                           1Na XII Legislatura, o GP/PSD apresentou, sobre matéria idêntica, o Projeto de Lei n.o 491/XII (3.a) (PSD) – “Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto”. Esta iniciativa caducou em 22/10/2015,com o fim da Legislatura. 2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 3 A Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, até à data, foi alterada pela Lei n.o 80/98, de 24 de novembro, pela Lei n.o 128/99, de 20 de agosto, pela Lei n.o 12/2003, de 20 de maio, pela Lei n.o 37/2004, de 13 de agosto, pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro e pela Lei n.o 135/2015, de 7 de setembro.