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O Sector das Radiocomunicações (UIT-R) visa executar os objectivos da União em termos de radiocomunicações, nomeadamente assegurar a utilização racional, equitativa, eficaz e económica do espectro radioeléctrico por todos os serviços de radiocomunicações, incluindo os que utilizam a órbita dos satélites geo-estacionários; os seus órgãos máximos são a Conferência Mundial de Radiocomunicações (encarregada de proceder a revisões do Regulamento das Radiocomunicações) e a Assembleia de Radiocomunicações (que toma decisões sobre a estrutura e o funcionamento do sector), cuja periodicidade é de 2,5 a 3 anos; podem também realizar-se Conferências Regionais de Radiocomunicações (tratam de questões de radiocomunicações específicas de carácter regional), quando necessário e sem periodicidade definida; no seu seio, funciona ainda o Comité do Regulamento das Radiocomunicações (RRB), cujos membros são eleitos pela PP.
O Sector da Normalização das Telecomunicações (UIT-T) visa executar os objectivos da União em termos de normalização, tratando questões técnicas, de exploração e de tarifação sobre as quais adopta recomendações, tendo em vista a normalização das telecomunicações à escala mundial; o seu órgão máximo é a Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações, que reúne de 4 em 4 anos.
O Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D) visa executar os objectivos da União em termos de desenvolvimento das telecomunicações, nomeadamente facilitar e melhorar o desenvolvimento das telecomunicações, favorecendo, organizando e coordenando as actividades de cooperação e de assistência técnicas; adicionalmente, a UIT-D actua como entidade executora de projectos na área das telecomunicações no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; o seu órgão máximo é a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações, que reúne de quatro em quatro anos; podem ainda realizar-se Conferências Regionais de Desenvolvimento das Telecomunicações, com vista à preparação ao nível regional das Conferências Mundiais.
1763   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 O secretariado - uma estrutura permanente de suporte à organização - é, de certa forma, um reflexo dos outros dois níveis, sendo composta pelo gabinete do secretário-geral, departamento de carácter horizontal, e por três Departamentos, chefiados por Directores, que dão apoio específico a cada um dos sectores. O Secretário-Geral é o representante máximo da UIT, sendo eleito pela PP, tal como sucede com os três directores e o vice-secretário-geral.
Em Portugal, compete ao ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a representação internacional no sector das comunicações, conforme expressamente resulta dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro. Nesse âmbito, e no que à representação internacional diz respeito, está nomeadamente atribuída à ANACOM a representação técnica do Estado português nos organismos internacionais do sector, o acompanhamento da actividade das entidades reguladoras afins e as experiências estrangeiras de regulação das comunicações e o estabelecimento de relações com outras entidades reguladoras, bem como, no plano técnico, com os organismos comunitários e internacionais.
Estas funções dão continuidade às que tinham sido atribuídas ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) nos termos dos anteriores estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 238/89, de 23 de Agosto, os quais desenvolviam os princípios genéricos enunciados no Decreto-Lei n.o 188/81, de 2 de Julho, que efectivamente criou o ICP e cujo artigo 7.o ainda hoje se mantém em vigor.
Atendendo a que tais funções eram então asseguradas pela empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), a qual, à data do início da actividade do ICP, ainda agregava os dois sectores, o Despacho MOPTC 12/90-XI, publicado a 21 de Março de 1990, concretizando o que os estatutos consagravam, procedeu à transferência para o ICP das funções de coordenação, no âmbito nacional, da execução de tratados, convenções e acordos internacionais relacionados com as comunicações e as de representação do Estado português em organismos internacionais, sem prejuízo da competência própria do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Este despacho ministerial referia, em particular, a transferência das funções de representação nacional na União Internacional das Telecomunicações (UIT).
Nestes termos, são os representantes do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) que têm participado nas Conferências de Plenipotenciários e que nelas têm defendido os interesses de Portugal, expressando as suas reservas, acompanhando seguidamente o processo de ratificação dos instrumentos de direito internacional que nelas são aprovados.III - Antecedentes: Os actos de ratificaçãoPortugal é membro da União Internacional de Telecomunicações desde a sua criação em 1865, então com o nome de Organização Telegráfica Internacional. Para além disso, Portugal tem vindo a participar com assiduidade nos trabalhos da UIT, ratificando todos os seus instrumentos, nomeadamente a Constituição e a Convenção, desde 1992, sendo que até aí apenas existia a figura da Convenção Internacional das Telecomunicações de 1932, bem como as suas revisões, aprovadas em Conferências de Plenipotenciários, e os Regulamentos Administrativos (Regulamento das Telecomunicações Internacionais e Regulamento das Radiocomunicações), aprovados por Conferências Mundiais (de Telecomunicações Internacionais e de Radiocomunicações, respectivamente).
A Constituição e Convenção da UIT aprovados na Conferência de Plenipotenciários, realizada em Genebra, em 1992 (APP92) foram ratificadas por Resolução da Assembleia da República n.o 10-A/95, de 21 de Fevereiro.
Decorridos quatro anos da Conferência de Genebra, e de acordo com a respectiva Constituição, realizou-se em Quioto a Conferência de Plenipotenciários, em 1994 (PP94) Nesta Conferência, foram introduzidas alterações na Constituição e Convenção da UIT. Os Actos Finais desta Conferência não vieram à Assembleia da República, tendo sido ratificados pelo Decreto n.o 35/97 de 18 de Julho. Este Decreto do Governo expressa uma série de reservas muito semelhantes às expressas anteriormente na Conferência de Genebra. Aliás, no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros aprovado em 31 de Outubro de 1994 sobre a Conferência de Genebra de 1992 fazia-se já menção à Conferência de Plenipotenciários de Quioto, aí se referindo que Portugal tinha sido eleito para o Conselho da UIT.
Decorridos mais quatro anos, realizou-se em Minneapolis a Conferência de Plenipotenciários, em 1998 (PP98) onde foram introduzidas alterações na Constituição e Convenção da UIT, que importa agora ratificar.IV - As alterações à Constituição e à Convenção da UIT dos Actos Finais da Conferência de Minneapolis - artigo 1.o da proposta de resoluçãoAs principais alterações e inovações à Constituição e à Convenção da UIT introduzidas pela Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, são as seguintes:- Eliminação das diferenças entre os diversos sócios ao introduzir uma única categoria de Membro do Sector com igualdade de direitos e obrigações, aberta a um maior leque de entidades representantes dos interesses das telecomunicações e da tecnologia de informação;
- Nos Sectores de Desenvolvimento e da Normalização, delegação de certos poderes atribuídos às Conferências e Assembleias, nos seus respectivos Comissões de Estudo e Grupos consultivos em que os Estados-membros e os Membros do Sector participam em pé de igualdade. O papel e as funções dos grupos consultivos passaram a constar igualmente da Constituição, enviando um sinal inequívoco à comunidade empresarial sobre a importância que a UIT lhes outorga;
- Adopção de um método mais flexível para a aprovação de Questões (elementos do programa de trabalho) ou Recomendações (resultados do dito programa de trabalho que incluem normas técnicas), dando autoridade aos participantes nas Comissões de Estudo, Estados-membros e Membros do Sector para adoptar normas directamente (sem o árduo processo de consultas dos Estados-membros) quando as ditas normas não tenham repercussões em políticas ou na regulamentação;
- Criação de um Estatuto de "Associado" para participar em determinadas Comissões de Estudo e Grupos de Trabalho, aproveitando os conhecimentos e a experiência de pequenas operadores quando existam interesses mútuos;
- Simplificação do procedimento para aceder à condição de Membro, oferecendo aos Estados-membros a possibilidade de autorizar a empresas e operadores nacionais a enviar directamente os seus pedidos à UIT, para se acelerar o processo e promover a participação da industria;
- Estabelecimento de um processo de informação que informe os membros sobre a utilização das suas contribuições, de uma forma mais transparente e com maior responsabilidade.
1764   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 Nesta Conferência foram ainda tomadas outras decisões que se relacionam com a:- Introdução das taxas para os processos de notificação de redes de satélites apresentadas à UIT após 7 de Novembro de 1998;
- A aprovação da participação activa da UIT nas actividades de gestão da Internet;
- Os limites máximos de despesa para os próximos quatro anos e a adopção de um plano estratégico para a organização;
- A eliminação gradual da condicionantes em termos de utilização de idiomas;
- A necessidade de rever o Regulamento das Telecomunicações Internacionais para ter em conta a mundialização e a liberalização das telecomunicações mundiais;
- A adopção de uma resolução que melhorava o Estatuto da Palestina, incluindo direitos adicionais aos dos observadores e a possibilidade de obter um código de país internacional, indicativos de chamada e coordenação de frequências.V - As Declarações e Reservas apresentadas por Portugal aos Actos Finais da Conferência de Minneapolis - artigo 2.o da proposta de resoluçãoAs reservas apresentadas por Portugal, que constam do artigo 2.o da proposta de resolução, relacionam-se com:- A não aceitação de encargos financeiros decorrentes das reservas formuladas por outros Governos que impliquem o aumento das despesas da UIT;
- O direito do Governo adoptar as medidas necessárias à protecção dos interesses portugueses no caso de alguns Estados-membros não assumirem a sua parte nas despesas da UIT, deixarem de respeitar a Constituição e a Convenção da UIT, ou formularem reservas que ponham em causa o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações;
- A possibilidade de formular reservas específicas adicionais até ao momento do depósito do instrumento de ratificação;
- A aplicação dos Actos Finais que alteram a Constituição e a Convenção da UIT em conformidade com as suas obrigações decorrentes da sua integração na Comunidade Económica Europeia (CEE), conforme Declaração n.o 63;
- A manutenção das reservas já anteriormente efectuadas (em Genebra, em Quioto e em Minneapolis) ao artigo 54.o da Constituição da UIT;
- A manutenção das declarações e das reservas já anteriormente efectuadas (em Genebra e em Quioto);
- A não admissão da reivindicação Colombiana acerca do exercício de direitos soberanos sobre segmentos de órbita de satélites geo-estacionários (relativamente à Declaração de Bogotá);
- A manutenção da Declaração n.o 92, realizada em Quioto;
- O não reconhecimento da reclamação de direitos preferenciais sobre a órbita dos satélites geo-estacionários;
- A rejeição da distinção entre redes de satélites que transmitem telecomunicações do Estado e outras redes, reservando o direito do Governo à adopção das medidas necessárias se decorrerem consequências financeiras da Declaração n.o 91 proposta, naquele sentido, pelos Estados Unidos da América;
- A rejeição da distinção entre sistemas comerciais e outros sistemas constante da Declaração n.o 33.De referir que estas reservas constam já da Declaração n.o 115 assinada exclusivamente por Portugal que se refere a três pontos precisos: a não aceitação de "nenhuma consequência das reservas formuladas por outros Governos que implique um aumento da sua parte contributiva no pagamento das despesas da União"; a possibilidade de o Governo português adoptar as medidas necessárias para proteger os seus interesses no caso de alguns Estados-membros não assumirem a sua parte nas despesas da UIT, deixarem de respeitar a Constituição e a Convenção da UIT, ou formularem reservas que ponham em causa o bom funcionamento dos seus serviços de telecomunicações; e, por fim, a possibilidade de formular reservas específicas adicionais até ao momento do depósito do instrumento de ratificação. Para além desta Declaração, Portugal subscreve ainda as Declarações n.os 64, 111, 112 e 113 que são conjuntas com outros Estados.VI - Desenvolvimentos posteriores - A conferência Plenipotenciária de Marraquexe de 2002Decorridos mais quatro anos mais uma Conferência Plenipotenciária se realizou em Marraquexe, entre 23 de Setembro e 18 de Outubro de 2002. Nesta Conferência não se efectuaram alterações à Constituição e à Convenção da UIT, criando-se apenas um Grupo de trabalho (Resolução 109) com o mandato de rever todas as disposições legais relativas ao estatuto dos observadores e de elaborar um relatório para a sessão do Conselho de 2004 que contenha recomendações sobre a mesma matéria por forma a que este possa começar a aplicá-las numa base provisória. O grupo de trabalho era aberto a todos os Estados-membros e foi enviado um convite para que estes enviassem um perito para nele participar.
No seu discurso de encerramento da Conferência o Secretário-Geral da UIT, Yoshio Utsumi, afirmou que os resultados da Conferência tinham sido uma decepção, já que não se tinha conseguido adoptar nenhuma decisão importante e que seria impossível executar o Plano Financeiro adoptado. Se fosse a Secretaria, especialmente os recursos humanos, a suportar a enorme redução das contribuições financeiras dos Estados-membros, isso significaria a sua paralisação, o que implicava não apenas um retrocesso nas iniciativas de política e regulamentação como seriam também afectadas as tradicionais funções técnicas da UIT.
Lamentando o facto de os Membros desejarem reduzir as suas contribuições financeiras, lembrou que eles deviam igualmente reavaliar prioridades nas actividades e nos programas, assumindo a responsabilidade de utilizar métodos de trabalho mais eficazes, devendo a Conferência de Plenipotenciários delegar autoridade no Conselho. Para além disso dever-se-ia rever a estrutura orgânica da UIT, em especial a da Secretaria General e dos três Sectores.
Desta intervenção e dos poucos resultados da Conferência existe uma situação de crise desta organização internacional, sendo importante seguir com atenção o seu desenvolvimento.VII - ConclusãoTendo em atenção o facto da presente proposta de resolução resultar de uma iniciativa constitucionalmente
1765   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 fundamentada pela alínea i) do artigo 161.o da Constituição, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 208.o do Regimento, nada há a objectar a que se sigam os procedimentos subsequentes decorrentes da apreciação do presente relatório.VII - ParecerEm resultado de tudo o exposto, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 40/IX, apresentada pelo Governo, está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, Jaime GamaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS DA REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO, REALIZADA EM PARIS, A 14, 15 E 22 DE JUNHO DE 2000 E A 3 DE ABRIL DE 2001, ASSIM COMO O ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO, A ELA ANEXO, FEITOS EM PARIS, A 3 DE ABRIL DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório1. IntroduçãoDeterminou o Sr. Presidente da Assembleia da República em 12 de Dezembro de 2003 que baixasse à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa a proposta de resolução n.o 54/IX da iniciativa do Governo que visa a ratificação da Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho e o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.2. AntecedentesA República Portuguesa foi membro fundador e é parte do Acordo de 29 de Novembro de 1924 que instituiu a Repartição Internacional do Vinho e que, por decisão dos Estados-membros subscritores, passou a denominar-se, a partir de 1958, Repartição Internacional da Vinha e do Vinho.
Procurando adaptar a organização aos desafios do presente e do futuro que se colocam à problemática da vinha e do vinho no novo contexto internacional, decidiram os Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho aprofundar a sua cooperação, fazendo evoluir a "Repartição" para a "Organização Internacional da Vinha e do Vinho" adiante designada por OIV, dotando-a de mais amplos objectivos, meios e atribuições e de mais sofisticada organização.
Para tal subscreveram a 3 de Abril de 2001, em Paris, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho e o Acordo que instituiu a OIV, cuja proposta de ratificação chega agora à Assembleia da República.
A prioridade concedida à vinha e ao vinho na política agrícola nacional definida pelo governo em funções à data da assinatura do acordo, e do período que a precedeu, determinaram um forte empenho de Portugal na organização tendo sido coroado de êxito, em 1998, o objectivo de colocar na sua presidência, pela primeira vez desde a sua fundação em 1924, um português, que exerceu o cargo com competência, dedicação e prestígio para o País.
Trata-se do então alto funcionário do Ministério da Agricultura e hoje Secretário de Estado do Governo em funções, Prof. Bianchi de Aguiar.3. Breve nota sobre o conteúdo do acordoa) Objectivos e atribuições:- Reunir elementos sobre as preocupações dos produtores, consumidores e outros agentes da fileira vitivinícola e transmiti-las aos Estados-membros bem como sugerir a adopção de medidas que possam ir ao seu encontro;
- Trocar informações e apoiar outras organizações internacionais que prossigam objectivos similares;
- Contribuir para a harmonização das práticas e normas que visem melhorar as condições de produção e comercialização de produtos vitivinícolas, assegurando os interesses dos consumidores;
- Promover e orientar a investigação e experimentação;
- Formular recomendações e acompanhar a sua aplicação no que refere, designadamente, às condições de produção, práticas enológicas, rotulagem e protecção de denominações de origem;
- Participar na protecção da saúde dos consumidores;
- Coligir e assegurar difusão de informação.b) OrganizaçãoA organização terá a sua sede em Paris, tem nove órgãos - Assembleia-Geral (composta por delegados dos Estados-membros), o Presidente, os Vice-Presidentes e o Director-Geral (eleitos por maioria de 2/3 mais um dos votos ponderados), o Comité Executivo (composto 1 delegado de cada Estado-membro), o Comité Científico e Técnico, (que coordena os Grupos Peritos das Comissões e Subcomissões), a Mesa Executiva (composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Presidentes de Comissões e Subcomissões), as Comissões, Subcomissões e Grupos de Peritos e o Secretariado.
No processo decisório, cada Estado-membro dispõe de um número de votos de base igual a dois mais um número de votos calculados de acordo com critérios objectivos fixados periodicamente segundo o peso do sector em cada país, tais como o volume da produção, a área plantada e o consumo.c) FinanciamentoO financiamento é assegurado por uma contribuição anual de cada Estado-membro, fixada segundo um valor base igual para todos e um valor variável de acordo com os critérios de atribuição dos votos ponderados.4. ConclusãoO sector vitivinícola português é seguramente um dos que mais marcantes progressos alcançou nos anos recentes, quer ao nível da produção através do melhoramento e selecção de castas nobres quer ao nível da transformação e da comercialização quer se trate de cooperativas agrícolas ou de produtores individuais.
1766   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 O esforço e organização dos produtores, a prioridade concedida aos investimentos no sector apoiados por fundos comunitários e nacionais e a boa negociação no âmbito da Agenda 2000 no que refere ao volume dos apoios financeiros para a reestruturação das vinhas velhas e aos direitos de plantação foram e são responsáveis por uma forte afirmação de qualidade que o mercado interno e internacional tem vindo progressivamente a reconhecer.
A sua importância justifica o máximo empenho do Governo e das organizações de produtores em todas as instâncias internacionais onde possam ser salvaguardadas a garantia de qualidade, a defesa dos consumidores, a protecção das denominações de origem e a lealdade das transacções.
Pelas razões de interesse nacional aduzidas e porque o presente projecto resulta de uma iniciativa constitucionalmente tutelada pela alínea i) do artigo 161.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, reunindo ainda os requisitos formais previstos nos artigos 208.o do Regimento, nada há a objectar a que prossiga a tramitação do projecto de resolução em apreço.5. ParecerEm resultado do que se expõe, somos, pois, de parecer que a proposta de resolução n.o 54/IX, apresentada pelo Governo, está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, Capoulas Santos - O Presidente da Comissão, Jaime GamaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Abril de 2004          II Série-A - Número 52
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.Projecto de lei n.o 426/IX:
Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 119 e 122/IX):
N.o 119/IX (Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março):
N.o 122/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.Projectos de resolução (n.os 241 e 242/IX):
N.o 241/IX - Criação da área protegida de Monsanto (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 63 e 67/IX)
N.o 63/IX  (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos europeus e Política Externa.
N.o 67/IX - Aprova o Acordo  de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro de 2003. (a)(a) É publicada em suplemento a este número.
2296   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 DECRETO N.o 157/IX
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciaçãoJunto devolvo a V. Ex.a, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição o Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX - "Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública" -, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos, de muita estima e apreçoLisboa, 6 de Abril de 2004. O Presidente da República, Jorge Sampaio.AnexoAcórdão n.o 155/04, do Tribunal Constitucional
1  - O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.o, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.o, n.o 1 e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública e lhe foi remetido para promulgação, nos seguintes termos:
Todas as normas indicadas em epígrafe determinam a consequência da nulidade dos contratos de trabalho que tenham sido celebrados pelas pessoas colectivas públicas com preterição dos requisitos, condições ou formalidades previstos naqueles artigos.
Assim, por força do artigo 7.o, n.o 4, conjugado com as imposições do n.o 1 do mesmo artigo, são nulos os contratos de trabalho celebrados por entes públicos que não disponham de quadro de pessoal para esse efeito ou celebrados com violação dos limites desse quadro. Segundo o n.o 5 do mesmo artigo, são nulos os contrato de trabalho que envolvam encargos com remunerações globais superiores aos mínimos [o lapso é evidente; quer aludir-se aos máximos] convencionais ou regulamentares desde que a respectiva celebração não tenha sido autorizada pelo Ministro das Finanças. Nos termos do artigo 8o, n.o 3, são nulos os contratos de trabalho não reduzidos a escrito ou em cujo texto não constem algumas das menções previstas nesse artigo. Segundo o artigo 10.o, n.o 3, são nulos os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com violação do disposto neste diploma.
Percebe-se nestas disposições uma intenção de responsabilização dos titulares dos órgãos que procederam à celebração de contratos de trabalho com preterição dos requisitos legais, o que, de resto, se verifica com a consagração, por vezes expressa, da possibilidade da sua responsabilização civil, disciplinar e financeira (assim nos casos do artigos 7.o, n.o 4, e 10.o, n.o 3). Porém, a determinação da consequência da nulidade dos contratos de trabalho sem a simultânea previsão de quaisquer garantias para os trabalhadores envolvidos ou, no mínimo, sem a previsão de quaisquer compensações, constitui, do ponto de vista dos direitos e expectativas desses trabalhadores, uma consequência claramente excessiva ou mesmo inaceitável.
De facto, com base naquelas disposições, verificada que seja a inobservância de cumprimento dos requisitos legais, e por motivos que, na maior parte dos casos (vejam-se as situações previstas no artigo 7.o, n.os 4 e 5, artigo 8.o, n.o 2, alínea g), e artigo 10.o, n.o 3), são essencialmente alheios aos trabalhadores ou que estes não podem controlar, o contrato de trabalho que celebraram em inteira boa fé pode a qualquer momento vir a ser considerado nulo. Tal afectará, irremediavelmente, e uma vez que não se prevêem quaisquer mecanismos de protecção ou salvaguarda dos direitos laborais dos trabalhadores afectados, as garantias do seu emprego.
Assim, as referidas normas, quando determinam este efeito, afectam decisiva e injustificadamente a garantia constitucional de segurança no emprego (artigo 53.o da Constituição).
Por outro lado, em quaisquer destas situações, mas com particular acuidade quando está em causa um contrato celebrado por tempo indeterminado, uma relação laboral estabilizada e que só poderia cessar nos termos e condições legalmente previstos para a cessação do contrato de trabalho fica significativamente precarizada, já que a qualquer momento, verificada a falta de procedimento, forma ou menção exigidos naquelas disposições, se vê incondicional e drasticamente afectada pela consequência de nulidade em termos com que os trabalhadores - a quem o Estado ou as pessoas colectivas públicas em causa alimentaram as expectativas de estabilidade e estimularam a agir em consequência, ou seja, a celebrar um contrato de trabalho - não podiam razoavelmente contar.
Neste sentido, as disposições em causa violam também os princípios constitucionais de segurança jurídica e de protecção da confiança próprios de Estado de Direito (artigo 2.o da Constituição) e concretizados especificamente na garantia constitucional de segurança do emprego do artigo 53.o da Constituição.
Se aos titulares dos órgãos das pessoas colectivas públicas responsáveis pela celebração é pacificamente exigível um especial dever de cuidado e observância das imposições legais que as regem, o mesmo se não pode dizer relativamente a pessoas que, colocadas involuntariamente na posição de desemprego ou de procura de sustento familiar,
2297   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 não estão na posição objectiva de deverem ou poderem fazer imposições quanto ao conteúdo, forma e condições de celebração do contrato de trabalho.
Mesmo que a intenção que preside a estas disposições seja, eventualmente, a de corresponsabilizar todas as partes envolvidas no interesse de observância da legalidade e do interesse público, os deveres assim impostos aos trabalhadores vão muito para além daquilo que lhes é razoavelmente exigível, até porque, na maior parte dos casos atrás referidos, mesmo que o queiram fazer os trabalhadores não têm sequer possibilidades de acesso aos elementos cujo conhecimento lhes é aqui indirectamente exigido ou, pelo menos, não dispõem de meios para poderem garantir a sua veracidade.
Com efeito, como pode uma pessoa que responde a uma oferta pública de emprego na Administração Pública e que vem a ser contratada pelas autoridades legítimas saber se a respectiva pessoa colectiva possui quadro de pessoal que sustente a contratação ou se não terão já sido ultrapassados os limites de contratação aí previstos? Como pode saber se os encargos com remunerações globais são superiores aos limites que resultam dos regulamentos internos ou se a celebração foi autorizada pelo Ministro das Finanças?
Por tais razões, na medida em que vem a ser objectivamente penalizado, e da forma mais drástica, ou seja, perdendo o emprego, por factos de que não é responsável, não controla nem podia conhecer, a sanção da nulidade dos contratos de trabalho, tal como está prevista para produzir efeitos do lado do trabalhador afectado, é, em quaisquer destas circunstâncias, uma sanção desrazoável, desproporcionada e não indispensável para garantir a prossecução do interesse público.
Assim, as normas referidas configuram-se, ainda, como restrições da garantia constitucional da segurança no emprego violadoras do princípio da proibição do excesso próprio de Estado de Direito e expressamente acolhido no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição.
No artigo 14.o, n.o 1, prevê-se a possibilidade de cedência ocasional de trabalhadores das pessoas colectivas públicas para o exercício de funções temporárias noutra pessoa colectiva pública com o acordo do trabalhador expresso por escrito. Porém, diz-se no n.o 2 do mesmo artigo que, desde que fundamentada em necessidades prementes das entidades envolvidas ou em razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respectivas atribuições, a cedência não exige o acordo do trabalhador.
É certo que a cedência se processa no universo das pessoas colectivas públicas e que, no n.o 3 do mesmo artigo 14.o, se garantem a não diminuição dos direitos dos trabalhadores cedidos e a aplicação das regras sobre mobilidade funcional e geográfica e tempo de trabalho previstas no Código do Trabalho. Não se vê, porém, como é que esta possibilidade de imposição de uma cedência independente da manifestação da vontade do trabalhador afectado se compatibiliza com a exigência constitucional de "organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar" (artigo 59.o, n.o 1, alínea b)) e com o princípio da dignidade da pessoa humana do artigo 1.o da Constituição.
Com efeito, nem sempre sendo possível delimitar os contornos precisos destas garantias e princípios constitucionais, há, pelo menos, uniformidade de entendimento quanto a considerar que o princípio da dignidade da pessoa humana é violado quando a pessoa é tratada como coisa, meio ou mero instrumento para a realização de fins alheios. A mera possibilidade legal de um trabalhador poder, sem o seu acordo, ser cedido, como se de uma mercadoria se tratasse, a uma outra pessoa colectiva diferente daquela com que celebrou um contrato de trabalho, parece configurar um exemplo de escola desse tipo de violação.
No caso, a possibilidade de esta violação se verificar é ainda tanto mais provável quanto a enumeração das condições, que em princípio deveriam ser excepcionais, para que a cedência possa ocorrer se fica por uma indeterminação tão acentuada ("razões de economia, eficácia, e eficiência na prossecução das respectivas atribuições" que pode permitir todos os abusos. Independentemente de não haver diminuição ou agravamento das suas condições materiais de trabalho, a simples possibilidade de cedência sem acordo expresso é, em si mesma, chocante à luz daqueles princípios constitucionais.
Assim, a norma do artigo 14.o, n.o 2, na medida em que prevê a possibilidade de cedência de um trabalhador, mesmo sem o seu acordo expresso, a outra pessoa colectiva pública, pode-se considerar inconstitucional por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do artigo 1.o da Constituição, e por violação da concretização deste princípio na garantia constitucional de organização do trabalho em condições socialmente dignificantes do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), da Constituição.
c) Da norma constante do artigo 10.o, n.o 3, do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX na parte em que essas normas determinam a nulidade dos contratos celebrados com preterição dos requisitos, formalidades ou procedimentos previstos nos respectivos artigos, todas por violação da garantia constitucional de segurança no emprego do artigo 53.o da Constituição, por violação dos princípios constitucionais de segurança jurídica e de protecção da confiança próprios de Estado de direito do artigo 2.o da Constituição e concretizados especificamente na garantia constitucional de segurança do emprego do artigo 53.o da Constituição, e por violação do princípio da proibição do excesso próprio de Estado de direito e expressamente acolhido no artigo 18o, n.o 2, da Constituição.
d) Da norma constante do artigo 14.o, n.o 2, do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do artigo 1.o da Constituição, e por violação da concretização deste princípio na garantia constitucional de organização do trabalho em condições socialmente dignificantes do artigo 59.o, n.o 1, alínea b) da Constituição."2 - Notificado para se pronunciar sobre o pedido, nos termos do artigo 54.o da LTC, o Presidente da Assembleia da República ofereceu o merecimento dos autos e remeteu
2298   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 os pareceres apresentados pelos parceiros sociais e dois relatórios da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, bem como os Diários da Assembleia da República que contêm os restantes trabalhos preparatórios relativos ao diploma em causa.
O Governo apresentou, para ponderação pelo Tribunal, quatro pareceres jurídicos elaborados por professores universitários, todos concluindo pela não inconstitucionalidade das normas em causa.
3 - Discutido o memorando elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 58.o da LTC e apurado o vencimento formado relativamente a cada uma das questões de constitucionalidade suscitadas, cumpre formular a decisão.
O Presidente da República começa, no intróito do seu requerimento e por óbvia comodidade expositiva, por fazer uma indicação das normas questionadas por correspondência a todo o preceito que as incorpora. Mas conclui com a formulação do pedido, em conformidade com a argumentação desenvolvida, em termos que dispensam qualquer tarefa suplementar do Tribunal no sentido da determinação mais precisa do objecto do pedido de apreciação de constitucionalidade.
De modo que, nos precisos termos dessa formulação:
- As normas constantes dos n.os 4 e 5 do artigo 7.o, do n.o 3 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 10.o do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX apenas vêm questionadas na parte em que determinam a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com preterição dos requisitos, formalidades ou procedimentos previstos nos respectivos artigos;
- A norma constante do n.o 2 do artigo 14.o do mesmo Decreto é questionada na íntegra.
2.1 - O acto de iniciativa legislativa que conduziu ao diploma parlamentar em que se inserem as normas questionadas foi a proposta de lei n.o 100/IX (Diário da Assembleia da República, 2.a Série A, de 5 de Novembro de 2003), mediante a qual o Governo submeteu à Assembleia da República a definição do regime jurídico do contrato de trabalho nos empregadores públicos, tendo como objectivos fundamentais, como anuncia a respectiva Exposição de Motivos, "a determinação do âmbito de aplicação do regime de contrato de trabalho na Administração Pública e a adequação do regime jurídico do contrato de trabalho aos empregadores públicos, que não são necessariamente de natureza empresarial e estão ao serviço do interesse público, bem como concretizar os imperativos constitucionais aplicáveis a todos os trabalhadores da Administração Pública, incluindo os sujeitos ao regime do contrato de trabalho".
A necessidade de fazer acompanhar a extensão do regime do contrato individual de trabalho à Administração Pública de resposta legislativa adequada às especificidades da relação jurídica de emprego público - emergentes quer da natureza do empregador (empregador público), quer do fim que conforma o conteúdo da relação jurídica que resulta da celebração do contrato (interesse público) - já havia sido reconhecida na Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, ao dispor que:
Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da Administração Pública aplica-se
2299   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 o disposto no Código do Trabalho, nos termos previstos em legislação especial, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria de emprego público."
2.2 -  Se bem que o pedido seja restrito a quatro aspectos pontuais do Decreto n.o 157/IX - (i) a sanção de nulidade do contrato para o desrespeito aos limites à contratação nos aspectos quantitativo (n.o 4 do artigo 7.o) e remuneratório (n.o 5 do artigo 7.o), (ii) a sanção de nulidade para a inobservância da forma escrita e de certos requisitos de conteúdo do instrumento contratual (n.o 3 do artigo 8.o), (iii) a sanção de nulidade do contrato para a violação do regime de celebração de contratos a termo resolutivo (n.o 3 do artigo 10.o) (iv ) a dispensa de consentimento do trabalhador no caso de cedência num quadro de colaboração entre pessoas colectivas públicas -, à apreciação da (in)constitucionalidade das normas que lhes respeitam se limitando os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional (n.o 5 do artigo 51.o da LTC), convém destacar, em enunciação tópica, os aspectos essenciais do regime que o diploma pretende consagrar (deixando de remissa aqueles aspectos directamente implicados pela apreciação das normas sub judicio que, oportunamente, terão de ser analisados com mais vagar para confrontá-los com o parâmetro constitucional).
- Podem celebrar contratos de trabalho o Estado e outras pessoas colectivas públicas (artigo 1.o, n.o 2). Abrange-se a administração central, regional autónoma e local (estas com possibilidade de introdução de adaptações, em diploma próprio: artigo 1.o, n.o 5), integrem se os entes empregadores na administração directa ou na administração indirecta. Esta ampla definição positiva do âmbito de aplicação do regime que consta do diploma é, depois, subjectiva e objectivamente delimitada. No aspecto subjectivo, são excluídas do âmbito do diploma (sem prejuízo de legislação especial) as entidades referidas nas diversas alíneas do n.o 3 do artigo 1.o: a) Empresas públicas; b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) Associações públicas; d) Associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado por pessoas colectivas de direito público abrangidas pela presente lei; e) Entidades administrativas independentes; f) Universidades, institutos politécnicos e escolas não integradas do ensino superior; g) O Banco de Portugal e os fundos que funcionam junto dele. No aspecto objectivo, avulta a proibição de, na administração directa do Estado, poderem ser desempenhadas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado funções que impliquem o exercício directo de poderes de autoridade que definam situações subjectivas de terceiros ou o exercício de poderes de soberania (artigo 1.o, n.o 5). Aliás, no âmbito da administração directa do Estado, as funções que podem ser objecto de contrato terão, ainda, de ser definidas em decreto-lei (artigo 25.o, n.o 1), sem prejuízo de, desde já, se poder recorrer a este regime de contratação para as actividades de apoio administrativo, auxiliar e serviços gerais, depois de aprovados os quadros de pessoal respectivos, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela (artigo 25o, n.os 2 e 3).
- O contrato não confere ao trabalhador a qualidade de funcionário público ou agente administrativo, sendo-lhe supletivamente aplicável o regime do Código do Trabalho e legislação especial (artigo 2.o). Para o efeito, as pessoas colectivas públicas são equiparadas a "grandes empresas" (artigo 3.o).
- Além dos deveres gerais (decorrentes do Código do Trabalho, de instrumento de regulamentação colectiva ou do contrato), incidem sobre os trabalhadores das pessoas colectivas públicas os deveres especiais de prossecução do interesse público e de agir com imparcialidade e isenção perante os cidadãos e é-lhes aplicável o regime de incompatibilidades e de necessidade de autorização para exercer outra actividade a que estão sujeitos os funcionários e agentes (artigo 4.o; cfr. artigo 269.o da CRP).
- A celebração do contrato está subordinada a um procedimento de selecção, mais formalizado para os contratos por tempo indeterminado que obedece aos princípios de (a) publicitação da oferta de trabalho, (b) garantia de igualdade de condições e oportunidades (c) e decisão da contratação fundamentada em critérios objectivos de selecção (artigo 5.o) e mais simplificado para os contratos a termo resolutivo (artigo 9.o, n.o 4).
- As pessoas colectivas públicas podem reduzir os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho (lay-off) quando se verifique uma redução grave e anormal das suas actividades por razões estruturais ou tecnológicas, pela ocorrência de catástrofes ou por razões de natureza análoga, seguindo-se o regime previsto no Código do Trabalho, com ligeiras especialidades (artigo 15.o). O empregador pode, ainda, para além dos casos previstos no Código do Trabalho, promover o despedimento colectivo ou a extinção de postos de trabalho por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respectivas atribuições, em casos de cessação parcial da actividade determinada por lei ou em certos casos de extinção, fusão ou reestruturação de serviços (artigo 18.o).
- A extinção da pessoa colectiva pública empregadora determina a caducidade dos contratos de trabalho, excepto se houver sucessão nas atribuições, em que os contratos se transmitem aos sujeitos que as venham a prosseguir, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissão de empresa ou estabelecimento (artigo 17.o). Havendo sucessão de pessoas colectivas públicas nas atribuições ou transferência da responsabilidade pela gestão do serviço público para entidades privadas, sob qualquer forma (v.g. por concessão), ainda que sem extinção do ente público empregador, a regra é a da transmissão da titularidade do contrato para o novo titular das atribuições ou da responsabilidade pela gestão do serviço público (artigo 16.o).
2300   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 - Prevêem-se mecanismos de contratação colectiva que procuram reflectir as especificidades das pessoas colectivas e da situação da Administração enquanto empregador (artigos 19.o a 22.o).
2.3 - Importa, agora, analisar as normas que são objecto do pedido, no seu contexto mais imediato e na medida do estritamente necessário à apreciação, em fiscalização preventiva, da sua conformidade com normas e princípios constitucionais.
A) O artigo 7.o do Decreto enviado ao Presidente da República para promulgação tem a seguinte redacção:
6 - Para efeitos do número anterior, a determinação da remuneração global inclui quaisquer suplementos remuneratórios, incluindo a fixação de indemnizações ou valores pecuniários incertos."
A finalidade do preceito na economia do diploma é evidente.
No n.o 1 sujeita-se a contratação, em cada pessoa colectiva pública, à existência e aos limites de um quadro próprio de pessoal em regime de contrato. No n.o 3 estabelece-se um dever de comunicação destinado a permitir o controlo da contratação pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública. E no n.o 4 sanciona-se a inobservância da regra estabelecida no n.o 1 com:
- A nulidade dos contratos celebrados em violação desses limites;
- A responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que os celebrarem.