21 DE FEVEREIRO DE 2018 27 Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Paula Faria (BIB) Filipe Xavier e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 16 de fevereiro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo começa por enquadrar a presente proposta de lei no seu próprio Programa, que prevê uma fiscalização mais rigorosa das instituições de crédito. O Governo alude ainda à necessidade de a regulação evitar abusos e encargos desadequados para os clientes de produtos e serviços financeiros. Por um lado, restringindo a venda desses produtos, penalizando também as más práticas comerciais. Por outro, uniformizando informação pré-contratual e pós-contratual para clientes não profissionais e expandindo a obrigatoriedade de adesão de intermediários financeiros a centros de arbitragem.  No que respeita a políticas de conflitos de interesses, o Governo sublinha a obrigação de os intermediários financeiros adaptarem a política de avaliação de desempenho e remuneração dos funcionários ao dever de agir no interesse dos clientes, restringindo medidas que incentivem a recomendação de um produto financeiro quando outro sirva melhor um cliente não profissional. Também obrigatório passa a ser facultar a informação, ao cliente, sobre a possibilidade dos produtos em questão poderem ser vendidos em separado e com que custo, sendo que, no que toca a investidores não profissionais, impede-se a associação de depósitos à inquisição de instrumentos financeiros, contratos de seguro e outros produtos financeiros de poupança ou investimento que não garantam – sempre – o capital investido. No âmbito da política de governação, a proposta de lei em apreço prevê: – Relativamente às instituições de crédito – depósitos e produtos de crédito –, a adoção de procedimentos que garantam que serão tidos em conta os interesses e características dos consumidores, a prevenção de situações prejudiciais para os mesmos e o minimizar de conflitos de interesses; – Quanto aos intermediários financeiros, que definam mercados-alvo para cada produto, assegurando que os instrumentos financeiros satisfaçam essas necessidades, que a estratégia de distribuição desses instrumentos lhes é adequada e que os mesmos sejam distribuídos junto de clientes pertencentes ao respetivo mercado-alvo. Os intermediários financeiros deverão também assegurar, através de formação, que os seus funcionários têm conhecimentos e competências adequadas para prestar informação aos clientes. As instituições de crédito são obrigadas a aderir a pelo menos duas entidades de resolução alternativa de litígios relativamente a conflitos envolvendo depósitos estruturados. A iniciativa legislativa aumenta o número de situações passíveis de reporte às autoridades de supervisão, por consubstanciarem, eventualmente, uma infração, bem como o conjunto de entidades obrigadas a adotar mecanismos internos para o efeito. O regime sancionatório é revisto em consonância. Por fim, a presente proposta de lei conforma a ordem jurídica interna a vários regulamentos europeus, no âmbito dos regimes sancionatórios nestes previstos. Todos os diplomas alterados com esta iniciativa estão discriminados no tópico “Enquadramento legal nacional e antecedentes”, assim como as Diretivas e Regulamentos citados e as respetivas ligações eletrónicas e textos consolidados. Estão a ser preparados quadros comparativos, no âmbito mais alargado do Grupo de Trabalho (GT) “Supervisão bancária”, abrangendo não só esta iniciativa legislativa como as restantes iniciativas (vinte projetos de lei) que se encontram adstritas àquele GT.