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O articulado do acordo em causa traduz a preocupação que não deixou de estar sempre presente ao longo dessas negociações no espírito da nossa delegação, integrada por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros bem como dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Governo da Região Autónoma dos Açores, de, ao assegurar a defesa dos interesses nacionais, em modo particular dos Açores, dar continuidade ao acordo geral celebrado entre os dois países em 24 de Fevereiro de 1977. Tínhamos solicitado oportunamente a renegociação deste acordo perante a óbvia necessidade que existia em se adaptarem as disposições e os mecanismos do acordo à evolução dos condicionalismos económico-financeiros verificada nos últimos anos da vigência do convénio.
Quer isto dizer que o objectivo primordial da nossa parte era o de procurar as fórmulas que melhor adequassem o valor e a natureza das contrapartidas a conceder pela França à especificidade e duração indispensável das facilidades que nos eram pedidas, ou seja, a concessão por um certo período de um determinado número de meios e serviços em algumas ilhas do arquipélago dos Açores destinados a facilitar-lhe a observação e medição das trajectórias de engenhos balísticos franceses sem ogiva nuclear que são lançados no oceano Atlântico a partir de costas ou de águas francesas.
Há já cerca de 20 anos que o nosso país tem vindo a conceder à França as facilidades referidas, precisamente desde Junho de 1965, início da vigência do primeiro acordo entre os dois países sobre a matéria, que foi concluído por um período de 6 anos. Nesse documento não ficaram contudo previstas quaisquer contrapartidas financeiras, mas apenas supostas contrapartidas de apoio à política colonial de que o anterior regime tanto carecia. Após o 25 de Abril, esse acordo revelou-se por isso apenas favorável à França, factor que motivou a sua renegociação e que originou a assinatura do já referido texto de 1977. Este documento, válido por 6 anos e renovável por um segundo igual período de 6 anos, teve já em conta a fixação de contrapartidas financeiras pelas facilidades concedidas, mas que se destinavam apenas ao auxílio da Região Autónoma dos Açores. O montante desse auxílio, estipulado de modo assaz confuso e complexo nos últimos parágrafos do seu artigo 9.° e no seu anexo 4.°, limitava--se à quantia de 144 milhões de escudos e o seu financiamento era realizado por fracções de 12 milhões de
escudos anuais, referidos às condições económicas de l de Julho de 1966, orientando-se de acordo com projectos apresentados em determinados sectores.
As alterações dos condicionalismos económico--financeiros entretanto verificadas desde 1977, a que já tive oportunidade de me referir e que são por todos nós conhecidas, provocaram um desequilíbrio manifesto entre as facilidades concedidas e as obrigações assumidas, factor que impunha que se renegociasse de novo o acordo. Tendo em conta que o texto do acordo de 1977 o permitia, e em cumprimento do programa do Governo que referia expressamente que a revisão do acordo das Flores constituía uma das prioridades da sua política externa, solicitámos as necessárias renegociações que deram origem ao novo texto em causa, devidamente actualizado, e que nos parece sem dúvida mais digno de corresponder aos nossos interesses, e cuja redacção resultou bem mais clara e racional do que a do texto anterior.
Os resultados obtidos reflectem, quanto a nós, a convergência objectiva entre o interesse que para a França reveste a continuação da sua presença nos Açores e o interesse que essa presença igualmente reveste para Portugal, tanto no plano da Região Autónoma como no plano nacional.
Como contrapartida dessas facilidades a França prestará anualmente a Portugal um auxílio financeiro no montante global de 500 000 contos, com referência às condições económicas vigentes em 31 de Dezembro de 1983 e indexadas pelo índice nacional da construção em Portugal, o que representa um acréscimo de cerca de 10 vezes mais em relação ao estipulado no anterior acordo. 300 000 contos são destinados ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores (6 vezes mais do que no anterior acordo). Para além desse auxílio, o acordo prevê a possibilidade das duas partes poderem cooperar em projectos a nível regional nos domínios que forem reconhecidos de interesse comum. Os restantes 200 000 contos são destinados ao financiamento da aquisição de material francês pelas Forças Armadas portuguesas, o que constitui o aspecto inovador e de particular significado. O acordo prevê também que, à parte da concessão desta verba, os dois países promoverão o estabelecimento de uma cooperação estreita em matéria de indústrias de defesa nos domínios que forem reconhecidos de interesse comum, o que poderá culminar na celebração de um acordo com tal finalidade específica.
Foram modificadas de forma bastante positiva algumas disposições e introduzidas alterações tendo em consideração os interesses específicos da Região Autónoma e a perspectivação desses interesses a nível nacional. Mencionarei a propósito a disposição que estabelece que, doravante, as contribuições financeiras francesas serão directamente afectadas ao plano de investimento da Região Autónoma dos Açores; a que prevê a possibilidade de entabular a qualquer momento no decurso dos 12 anos da vigência do acordo conversações entre as duas partes com a finalidade de nele introduzir ou nos seus anexos qualquer mofica-ção de forma ou de fundo que se afigure desejada; e a que atribui aos Ministros da Defesa dos dois países a responsabilidade pela aplicação do acordo e institui a Comissão Luso-Francesa incumbida da respectiva execução.
A referência expressa no preâmbulo do acordo aos tradicionais laços de amizade entre os dois países tes-
3832 I SÉRIE — NUMERO 102temunha, para além da sua expressão formal, a existência de uma realidade velha de séculos, que contribuiu sumamente para os bons resultados atingidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: este acordo, ao revelar mais uma vez as virtualidades da nossa posição estratégica e o seu reconhecimento pêlos nossos aliados, assume um papel importante no esforço de defesa francês que consideramos factor indispensável à segurança europeia e ocidental.
Não escapará também por certo a VV. Ex.as o alcance e o significado de que este acordo se reveste no contexto global das relações luso-francesas, ao abrir horizontes novos na cooperação bilateral que se deseja cada vez mais diversificada e que atinge já importância crescente, nomeadamente em sectores como o das relações culturais, das trocas comerciais, dos investimentos franceses em Portugal e da cooperação industrial e tecnológica, na cooperação política, na cooperação tripartida com os países africanos de língua oficial portuguesa. Ë um relacionamento solidamente cimentado pela rica e vasta realidade humana e sociológica que constitui a actual presença em França de perto de l milhão de portugueses emigrados. A cooperação em matéria de armamento e defesa, para a qual se abrem novas perspectivas, vem enriquecer sobremaneira o leque diversificado das relações luso--francesas que ambos os governos desejam mais dinâmicos e frutuosos, no limiar de um futuro europeu já tão próximo, e certamente mais próspero e solidário, em cuja construção nos orgulhámos de participar.Aplausos do PS e do PSD,O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há qualquer inscrição para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação.
Assim sendo, vamos fazer, de imediato, o intervalo regimental, pelo que retomaremos os nossos trabalhos pelas 18 horas.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do resultado da votação sobre o Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): — É o seguinte:
Acta da votação por voto secreto dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para apresentação em juízo dos Srs. Deputados a seguir indicados.
Aos 4 dias de Julho de 1985 realizou-se a votação acima indicada, que forneceu os seguintes resultados constantes do boletim anexo (anexo l.) Face aos resultados, os pareceres da respectiva Comissão foram aprovados.
Os resultados foram os seguintes: votos entrados, 146; votos brancos, 1.
Sr. Deputado Marcelo Curto: sim, 157; não, 5; abstenção, 1;
Sr. Deputado José Manuel Torres Couto: sim, 156; não, 6; abstenção, 1.
Sr. Deputado Rui Mendes de Oliveira e Costa: sim, 153; não, 8; abstenções 2.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como se verifica da votação expressa, todos os pareceres foram considerados aprovados.
Srs. Deputados, uma vez que já passa das 18 horas, vamos proceder agora a várias votações.
Começarei por dizer-vos que, não tendo estado ontem a presidir à sessão plenária, peço antecipadamente desculpa por alguma falha na condução dos trabalhos de hoje.
Assim, começaremos por submeter à votação a ratificação n.° 95/III, relativa ao Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. Votar-se-á, primeiro, na especialidade, três propostas que ficaram pendentes e de seguida proceder-se-á à votação final global da referida ratificação. Vão, assim, ser lidas as propostas.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 1 do artigo 14.°
Os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, propõem a alteração do artigo 17.°, com a seguinte redacção:
O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo de, por decreto das respectivas assembleias regionais, ser objecto da adaptação justificada pelas especialidades regionais.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a alteração do n.° 2 do artigo 17.°
Na elaboração do decreto referido em l, participarão obrigatoriamente os municípios e os trabalhadores através das suas associações sindicais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção, passaremos de seguida às votações das propostas que acabam de ser lidas.
Vamos, então, votar a proposta de eliminação de n.° l do artigo 14.°, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
5 DE JULHO DE 1985 3833O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos a proposta de eliminação do n.° l do artigo 17.° do Decreto-Lei 116/84, porque pretende criar, nas autarquias, quadros de excedentes de pessoal. Exactamente como se fez para a administração central e para os variados ministérios, pretende-se que as autarquias sejam também elas viveiro de excedentes, sejam elas, portanto, potenciado-ras de desemprego. Esta asserção é contra os trabalhadores da administração local, como foi o pacote Almeida Santos contra os trabalhadores da administração central.
Daí, termos apresentado a presente proposta de eliminação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta de substituição do artigo 17.°, apresentada pelo Partido Social-Democrata.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma que acabou de ser votada altera o artigo 17.° do Decreto-Lei 116/84 no seguinte sentido: anteriormente o diploma não era aplicável às regiões autónomas porque dependia da regulamentação própria dessas regiões. Ou seja, garantia-se a especificidade própria das regiões autónomas e o diploma só servia na exacta medida em que as regiões o entendessem e nos termos em que essa regulamentação fosse feita. A proposta que foi votada corresponde a um recuo em relação às garantias próprias das regiões autónomas, nomeadamente por definir o princípio da aplicação, e a única coisa que admite é uma adaptação.
Isto significa que a aplicação é imediata e que nesta medida não são respeitados os direitos próprios das regiões autónomas, porque representa um recuo e uma forma de não respeitar a autonomia. E, sendo certo que nesta matéria a Constituição é clara, visto que concede às regiões autónomas, em sede do elenco de atribuições, competências próprias na matéria de regulamentação no que respeita aos órgãos do poder local das regiões, consideramos que este recuo é inaceitável, pelo que votámos contra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por último, vai ser submetida à votação a proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 17.°, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar na especialidade a ratificação n.° 95/III, pedida pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° 116/84. Tal como apresentámos uma proposta relativa ao n.° 2 do artigo 15.°, apresentámos esta proposta de igual teor em relação a um novo n.° 2 do artigo 17.°, que prevê a consulta aos municípios e aos trabalhadores através das suas associações sindicais.
Ficou claramente demonstrado, agora que acabou esta votação na especialidade, que o PS, o PSD e o CDS não estão interessados em ouvir as organizações sindicais dos trabalhadores. E as preocupações que aqui pretenderam, timidamente, invocar como defesa dos direitos dos trabalhadores caem por terra perante as votações a que acabámos de proceder.
Quer em relação ao artigo 15.°, n.° 2, quer em relação a esta proposta sobre o n.° 2 do artigo 17.°, ficou claramente demonstrado o respeito que merecem ao PS, ao PSD e ao CDS as organizações sindicais dos trabalhadores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida vai ser submetida à votação final global a ratificação n.° 95/III.O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho ter ouvido que se ia votar a ratificação, mas a ratificação não se vota neste momento. Votou-se na altura adequada a recusa de ratificação, pelo que agora o que se vota é a lei de alterações.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o sentido das minhas palavras era exactamente esse: trata-se de uma votação final global sobre os artigos que foram alterados, não sobre os que o não foram.
Srs. Deputados, vai então submeter-se à votação final global de todos os artigos que foram alterados em relação à lei original.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE, e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, desejo apenas informar que entregaremos na Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o MDP/CDE votou no sentido contrário ao Decreto-Lei n.° 116/84, porquanto contendo alguns aspectos positivos, estes apenas servem para tornar menos pesado o conteúdo negativo do diploma.
Este decreto-lei revela uma clara intromissão do poder central na administração local e, portanto, é atentatório da autonomia do poder local.
Porque contraria provavelmente a autonomia do poder local, não podia contar com a nossa aprovação.
3834 I SERIE — NUMERO 102O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentaremos na Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marcai (CDS): — Sr. Presidente, entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: — Tembém para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): — Sr. Presidente, quero também informar a Mesa de que a nossa declaração de voto relativa a esta matéria será entregue, por escrito, na Mesa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado este primeiro ponto de votações, vamos entrar no segundo ponto, ou seja, na proposta de lei n.° 77/III — Lei das Rendas.
Vamos começar por votar na especialidade três propostas de alteração ao artigo 53.° desta lei. Como sabem, ficaram adiadas desde ontem pelo que serão, na sessão de hoje, objecto de leitura e de votação.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição do n.° 2 do artigo 53.°, apresentada pelo PCP.
A actualização de rendas resultante da aplicação da presente lei só terá lugar após a efectivação dos mecanismos relativos ao subsídio previsto no artigo 22.° e à aplicação, após revisão, da legislação relativa ao acesso à habitação, designadamente a referente ao plano nacional de habitações e regime de acesso ao crédito habitacional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabou de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDÏ, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Só um momento, Sr. Deputado José Magalhães, é que o Sr. Deputado João Porto pretende interpelar a Mesa.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): — Sr. Presidente, uma vez que estas propostas foram objecto de discussão, julgo que não haverá lugar a declarações de voto feitas oralmente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, não quer prescindir do uso da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, a sua pergunta suscita-me alguma perplexidade.
Creio que seria adequado — aliás, isso tem sido feito em diversas circunstâncias aqui na Assembleia e não tem colisão regimental — a produção de declarações de voto nestas circunstâncias.
Suponho, portanto, que a Mesa poderia utilizar o mesmo critério que temos adoptado em circunstâncias similares.
Se a Mesa tiver entendimento diferente, o meu grupo parlamentar considerará e, em momento ulterior, encontrará formas de intervenção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de facto, as declarações de voto, nos termos em que foram pedidas por V. Ex.a, são anti-regimentais.
Sendo anti-regimental, não lhe poderei, portanto, dar a palavra para produzir a declaração de voto, salvo se for outra a decisão do Plenário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): — Sr. Presidente, queria concretizar um pouco melhor o que disse há pouco.
É que apenas os partidos que não tenham intervindo no debate terão possibilidade de fazer declarações de voto.
Por outro lado, às votações dos artigos seguir-se-á a votação final global, finda a qual, como não é objecto de debate, poderá haver declarações de voto orais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho que neste momento se deve introduzir um pouco de tranquilidade e de serenidade neste debate.
Ora, acontece que no debate anterior sobre matérias que tinham o seu objecto de discussão, o Sr. Presidente acabou por dar a palavra a quem a requereu para fazer declarações de voto.
Acabámos de votar as matérias referentes à alteração do Decreto-Lei n.° 116/84 exactamente nas mesmas circunstâncias em que votamos esta matéria e sobre aquelas foram produzidas declarações de voto.
Posso compreender que existam razões que levem a tentar que não seja registado publicamente a razão dos sentidos dos votos. São, naturalmente, más razões porque não permitem explicitar qual é a fundamentação de cada um dos grupos parlamentares relativamente às suas propostas — exclusivamente a duas propostas — que estão neste, momento em questão.
Mas, Sr. Presidente, devo dizer que isso contraria o que tem sido prática nesta Assembleia, pese embora o Regimento — e insisto, peso o Regimento —, porque é extremamente difícil definir um sentido de voto, ou seja, exercer o direito de voto sem o explicar.
Aliás, devo dizer que, em relação à matéria das votações finais globais, também não há declarações de voto. Ora, foi já entendido por unanimidade na Comissão de Regimento e Mandatos que esta norma tem de ser interpretada num sentido restritivo, ou seja, no fundo, deve consagrar-se o direito à declaração de voto que é a forma de os partidos poderem explicar porque é que votaram em determinado sentido.
5 DE JULHO DE 1985 3835O direito de declaração de voto é extremamente reduzido, é apenas de 3 minutos e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existem inúmeras formas de conseguir o uso da palavra por vias inviesadas.
A forma mais simples de a Assembleia assumir o problema que aqui está levantado é a de permitir que as declarações de voto sejam feitas, uma vez que os requerimentos ou qualquer outras das possibilidades que existem e que permitem exprimir o sentido da votação tornariam este debate muito mais pesado do que havendo concessão pela Mesa do direito de produzir uma declaração de voto pois, pelo que se viu, nem sequer houve mais alguma inscrição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, a Mesa tem de se limitar a cumprir o Regimento quando ele não oferece dúvidas na sua interpelação.
V. Ex.a invocou, há pouco, num precedente da Mesa relativamente ao caso imediatamente anterior.
Devo dizer-lhe que, em minha opinião, V. Ex.a não tem razão ao invocar esse precedente.
Quando foi feito o primeiro pedido de palavra para uma declaração de voto, informei-me imediatamente sobre se o debate estava, ou não, sujeito a tempos.
Ora, quando o debate está sujeito a tempos e os partidos dispõem de tempo para gastar, temos entendido que a declaração de voto é puramente formal e consequentemente temos consentido que ela se faça.
Pelo contrário, quando o debate não está sujeito a tempos, temos de aplicar estritamente o Regimento. Sempre assim tenho feito enquanto tenho presidido aos trabalhos.
Logo, pela minha parte, não há qualquer precedente e a decisão tomada pela Mesa neste domínio é de, neste caso, não consentir na produção da declaração de voto, a não ser —repito— que outro seja o entendimento do Plenário.Vozes do PS c do CDS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, penso que em relação aos casos em que há limitação de tempo a solução encontrada é razoável.
Mas o que se espera, Sr. Presidente, é que a aplicação do Regimento seja, toda ela, razoável, sejam quais forem as circunstâncias.
Será também razoável, no caso que aqui temos pendente neste momento, termos requerido o exercício do direito a uma declaração de voto, pesem as limitações que a alteração do Regimento introduziu.
O Sr. Presidente compreenderá que, com bom senso, a Mesa teria autorizado que tivéssemos feito essa declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa, por consenso, entende que não pode violar o Regimento.
O disposto nas alíneas a), c), d) e e) do n.° l do artigo 29.o só entra em vigor no prazo de 5 anos, a partir da regulamentação desta lei.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
A actualização das rendas resultante da aplicação, nos termos da presente lei, dos artigos 11,° e 12.°, só poderá ter lugar após a regulamentação do subsídio previsto no artigo 22.°
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos pois votar a proposta que acabou de ser lida.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD e do CDS.Uma voz do CDS: — Participam na burla!O Sr. Carlos Brito (PCP): — Deixem-nos fazer uma declaração de voto que nós explicamos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.° 77/III — Estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).Uma voz do PCP: — Afinal, sempre é boa!O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar uma das mais graves leis do ponto de vista social que jamais votou após o 25 de Abril.
Esta votação é ilegítima, pois esta Assembleia e esta maioria PS/PSD não têm legitimidade política para fazerem votar, nas vésperas da dissolução da Assembleia da República, e com o Governo demissionário, uma lei de fundo, que vai empenhar o futuro de milhares de portugueses.
3836 I SERIE — NUMERO 102No entanto, a pressa do seu agendamento só mostra que não confiam na futura maioria que vai haver nesta Casa.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — Mas esta votação é também um espelho, um exemplo mais, dos resultados da aliança do PS com o PSD e da política de direita, uma política contra o povo, contra os trabalhadores, contra as classes e camadas mais pobres da população.
Mas esta votação é também uma profunda injustiça, pois acaba de ser aprovada pelo PS, PSD e CDS, uma lei que visa pôr a pagar mais quem menos tem, e que não é uma lei qualquer de um ligeiro aumento das rendas de casa. E uma lei brutal, incomportável socialmente, que, se vier a ser aplicada, criará problemas gravíssimos e dramáticos a juntar mais questões às famílias, às centenas de milhares que já hoje não têm um tecto.
Pois este Governo e esta maioria, todos em dissolução, a única medida que deixam como obra sua, a somar à lista das carências habitacionais, é o aumento brutal das rendas de casa.
Dissemos já, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta lei não provoca uma qualquer actualização! É uma inaudita violência contra os cidadãos mais carencia-dos — os inquilinos, a favor dos senhorios.
Na verdade, se a proposta do Governo era, já de si, grave, na votação na especialidade, com os votos do PS, PSD e quase sempre do CDS, foi agravada ainda mais e a lei é hoje ainda pior.
Mas a proposta que há pouco acabámos de votar, apresentada pelo PS visa apenas, na véspera de um acto eleitoral, enganar mais uma vez as pessoas.
Trata-se, apenas, de congelar a aplicação de um dos aspectos mais brutais desta íei, a correcção extraordinária, para depois do acto eleitoral.
Isto é, se a lei fosse votada tal e qual como veio da Comissão da especialidade, na véspera das eleições, os inquilinos receberiam uma carta do senhorio, contendo o valor da correcção extraordinária das rendas de casa. Assim, fica o cutelo pendente para, logo a seguir às eleições, o PS pôr em vigor a lei, se tiver força para isso.
É uma tentativa de enganar mais uma vez os cidadãos.
Mas nós estamos conscientes que os Portugueses não se deixarão enganar por mais esta manobra, esta al-drabice, do Partido Socialista.
Votámos a favor dessa proposta e votaríamos sempre, nem que fosse uma vírgula, desde que melhorasse esta proposta de lei.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — Votaríamos favoravelmente sempre qualquer proposta que visasse adiar, nem que fosse por 8 dias, esse brutal aumento sobre os inquilinos, que é a correcção extraordinária.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Oradora: — Mas esta lei, se entrar em vigor logo a seguir às eleições, não vai libertar casas, vai, sim, provocar despejos.
Vejamos alguns dos aspectos do conteúdo real daquilo que o PS, o PSD e o CDS acabaram de votar.
Esta lei faz aumentar anualmente todas as rendas. Rendas «livres», rendas condicionadas, rendas sociais, todas, todos os anos aumentarão em valor entre três quartos e a totalidade do índice de preços no consumidor.
Isto é, mais do que os valores que tem havido para as rendas já descongeladas, e mais que a proposta inicial do Governo que cifrava esta taxa em dois terços. Mas outra malfeitoria introduzida na especialidade foi estabelecer-se que todos os arrendamentos mesmo os antigos podem ser feitos em regime de renda livre. Como o PCP desde sempre afirmou a renda condicionada existe apenas como o ponto de partida mínimo dos senhorios.
Mas na especialidade o PS, o PSD, e o CDS, ainda introduziram os contratos de arrendamento a prazo. É uma vergonha, pois o PS já tinha no seu «currículo» os contratos de trabalho a prazo, agora acrescenta-lhe os arrendamentos a prazo. Felizmente para o País, quem está a prazo, neste momento, é o Governo e a Assembleia da Republica.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Oradora: — Mas esta norma quer dizer que se esta lei entrar em vigor as pessoas que alugaram uma casa, não sabem que ao fim de 5 anos o senhorio lhes exige o dobro ou o triplo da renda, ou lhes diz simplesmente rua... E no entanto o princípio da renovação obrigatória do contrato vem da I República como um elemento decisivo para a segurança do tecto dos cidadãos. E na proposta do Governo vinha inicialmente que o contrato era de 7 anos e a Comissão da Assembleia da República, com os votos do PS, PSD e CDS estabeleceu que ao fim de 5 anos o inquilino pode ser posto na rua sem qualquer indemnização, sem qualquer recurso.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Ë um escândalo!A Oradora: — É esta violência, esta brutalidade, tão distante da realidade de um país cheio de problemas, de portugueses vivendo em condições sub-humanas, que não pode deixar de provocar no Grupo Parlamentar do PCP, um profundo e sentido sentimento de revolta e de indignação.
Mas esta lei não se fica por aqui. A chamada correcção extraordinária, nos moldes em que é feita. — e os Srs. Deputados do Partido Socialista têm consciência disso e por isso apresentaram esta porposta para ela só entrar em vigor depois das eleições — visa a mais brutal transferência de rendimentos dos inquilinos para os senhorios. Na Comissão o PS e o PSD alargaram o âmbito da sua aplicação de 1977 para 1980.
Esta correcção extraordinária significa que há rendas de casa que sobem no primeiro ano valores da ordem dos 300% — e é isto que aconteceria aos inquilinos nas vésperas das eleições se esta proposta não tem agora entrado, mas isto vai-lhes acontecer logo a seguir — e que, por exemplo, todos os arrendamentos de 1974, em todo o País aumentam no primeiro ano 50%. E nos anos seguintes as rendas continuarão a aumentar em valores que oscilam entre 33% e 45%, se se mantiver o índice de preços nos consumidores, ou seja vez e meia o valor do chamado «coeficiente de actualização», valor que, repetimo-lo, é da inteira responsabilidade do Governo.
5 DE JULHO DE 1985 3837O subsídio de renda aparece desde o início desta proposta como um rebuçado para enganar ingénuos. A votação na especialidade confirma plenamente o que o PCP sempre afirmou. Se os aumentos das rendas, esses, sim, são bem claros, e basta fazer as contas, os subsísios são desconhecidos tanto no seu valor como no que respeita a quem tem efectivamente direito a eles.
Mas também é claro que foram recusadas todas as propostas do PCP no que respeita a serem contemplados arrendatários desempregados, com salários em atraso, reformados e pensionistas.
Por último, e a terminar vale a pena ainda colocar a questão das obras tanto mais que este foi um dos argumentos do PS/PSD para justificar a razão de ser desta lei, jogando com o facto do parque habitacional se encontrar em condições precárias.
Mas é falso tudo o que disseram. O diploma não estabelece nenhum mecanismo que obriga de facto os senhorios a fazerem obras. Pelo contrário, a preocupação foi remeter essa responsabilidade para os inquilinos e para as câmaras municipais, restringindo-se mesmo em relação a estes a possibilidade de cobrança coerciva. As câmaras municipais ficam assim com o papel de entidades financiadoras dos proprietários locadores!
Não se ficaram por aqui. Como o diploma estabelece um aumento extraordinário por razão das obras de beneficiação como durante o debate dissemos, na especialidade o PS/PSD alargaram o conceito de órgãos de beneficiação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos do conteúdo deste diploma. As consequências sociais da sua aplicação são visivelmente graves.
E é na verdade inaceitável do ponto de vista político que uma coligação que já não existe, uma maioria que já não há e um Governo demissionário aproveitem os últimos dias que hes restam para ainda tentar fazer mais mal aos trabalhadores, aos reformados, aos pobres, do que já fizeram durante estes 2 últimos anos. E esta pressa só demonstra que não estão confiantes de voltar a ter maioria.
Nós, comunistas, votámos contra e solidarizamo-nos activamente com todos aqueles que irão ser atingidos por tal lei se ela entrasse em vigor. Mas não desistiremos.
Na futura Assembleia da República, com uma nova maioria, lutaremos para revogar esta lei e para contribuir para uma verdadeira lei do arrendamento realmente justa e para definir uma política de habitação em que o direito à casa seja um direito efectivo dos Portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE, na votação final global, votou contra esta proposta de lei n.° 77/III pelas razões que passo a enunciar.
Esta lei não contribuirá minimamente para a resolução dos problemas habitacionais portugueses e nem sequer contribuirá para travar a degradação do parque habitacional, pois os aumentos de renda não ficam dependentes da realização de obras de conservação.
Por outro lado, vai desencadear uma onda de problemas sociais de dimensão e efeitos imprevisíveis.
Sucede ainda que o Governo elaborou esta proposta sem que tenha realizado os estudos mínimos para avaliar o quadro em que ela se inseriria e o impacte da sua aplicação.
Apesar das promessas da maioria aquando da discussão da proposta de lei no Plenário, a Comissão agravou-a substancialmente, tanto no acréscimo de poder que é concedido aos senhorios, como no agravamento mais rápido das rendas.
É interessante, aliás, notar que o CDS apresentou algumas propostas de alteração, que eram ainda piores do que o texto do Governo, votando geralmente com o PS e o PSD a favor deste texto.
Esta lei concede aos senhorios um poder discricionário, que é agravado pela situação de deficiente oferta de habitação para arrendamento.
E esta situação não se alterará a curto ou a médio prazos, pois a iniciativa privada não está interessada em aumentar essa oferta; por um lado, para poder especular com os fogos que vão ficando vagos, por outro lado, não está interessada em investir num sector de carácter social, tão inseguro, pois a uma lei favorável pode seguir-se uma desfavorável, ou mesmo novo congelamento das rendas; para que o investimento seja rentável é necessário que as rendas sejam muito elevadas, o que só é suportável por um sector muito restrito da população portuguesa, o qual prefere e tem possibilidades de possuir casa própria.
Num outro plano, esta lei irá dar origem a frequentes e agravados conflitos, não só devidoà sua própria filosofia, mas também devido à dificuldade e ambiguidade de interpretação de alguns artigos e à imperiosa definição de algumas figuras, como, por exemplo, o de obras de conservação e de obras de beneficiação ou o valor actualizado do fogo para cálculo da renda condicionada.
Também quanto à importante questão dos subsídios revelam-se algumas imprecisões e o seu montante não é definido com um mínimo de precisão, podendo dar lugar a grandes injustiças e a corrupção.
É de salientar alguns dos aspectos em que se revela o agravamento que a proposta de lei sofreu no decorrer da discussão na especialidade. Vão ser referidos os mais significativos.
A actualização das rendas realiza-se de forma mais rápida que anteriormente, pois os coeficientes anuais são multiplicados vez e meia em vez de uma vez como estava anteriormente previsto.
O valor actualizado dos fogos para cálculo da renda condicionada é realizado pelo Governo...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo, tenha a bondade de terminar.O Orador: — Sr. Presidente, então vou terminar a minha intervenção.
Já no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, se dizia que as actualizações anuais de rendas comerciais tinham em vista «incentivar o investimento imobiliário».
O Governo e a sua ex-maioria repetem o mesmo em relação a esta Lei das Rendas. Porém, é evidente que o Decreto-Lei n.° 33/81 — e 4 anos vão decorridos — não trouxe qualquer aumento do investimento imobiliário. E o mesmo, como é evidente, se tem de dizer desta Lei das Rendas agora aprovada.
3838 I SERIE — NUMERO 102Ela não irá incentivar a construção, mas a especulação imobiliária, agravando profundamente a já bem difícil situação económica da grande maioria da população. E isto porque o Governo e a sua maioria em vez de tratarem a habitação como um direito social, como por exemplo o direito à saúde, consideram a habitação um mero bem de consumo.
As duas porpostas de alteração apresentadas à última hora pelo PS, UEDS e ASDI têm um âmbito claramente restrito, só uma destas representando uma alteração positiva das muitas que eram indispensáveis, pois a outra limita-se a contemplar um eventual adiamento da actualização de rendas.
De resto, o PS teve ocasião de afirmar que tais propostas não excluem a sua concordância com a chamada «Lei das Rendas», de que partilhou a autoria juntamente com o PSD, não obstante aquilo que a Lei das Rendas representa.
Ficam, assim, claramente assumidas nesta votação final global, as responsabilidades dos partidos que votaram favoravelmente esta lei.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição favorável do CDS na votação final global da proposta de lei n.° 77/III, sobre o regime das rendas para fins habitacionais, fundamenta-se mais no absurdo da situação que presentemente se vive em tal domínio, do que nas virtudes do diploma acabado de aprovar.
Na verdade, é tão insustentável, quer do ponto de vista lógico, quer do ponto de vista social, o regime de rendas habitacionais actualmente em vigor, que seria difícil ao CDS não votar favoravelmente a sua substituição, desde que o novo regime contivesse um mínimo de realismo e de flexibilidade, reconhecendo a natureza simultaneamente social e económica do arrendamento habitacional, bem como o arrastamento de uma conjuntura inflacionária cujos parâmetros têm flutuado ao longo dos últimos anos de forma muito sensível.
Quando participámos na discussão na generalidade desta proposta de lei, esperávamos que a ulterior discussão e votação na especialidade permitisse melhorá-
-la nos muitos aspectos de pormenor em que ela se apresentava defeituosa, não obstante a apreciação geral positiva então formulada. E não nos furtámos a participar nesse trabalho de aperfeiçoamento, através da proposição de numerosas alterações, apesar de não ter sido nossa a iniciativa em causa.
Infelizmente, a votação na especialidade em Comissão, se concretizou algumas melhorias, que reconhecemos, agravou por outro lado um vasto número de disposições e rejeitou muitas beneficiações propostas ao texto inicial.
Parece-nos muito grave, por exemplo, que por força do artigo 36.° do diploma, que resulta do artigo 27.° da proposta governamental, um grande número de autarquias, sobretudo do interior, estejam ameaçadas — para não dizer condenadas — de ver diminuir os seus rendimentos provenientes da contribuição predial. Ë que, o facto de no conjunto do País, a matéria colectável aumentar nos primeiros anos mais que os 20% a subtrair às autarquias — visto ser ainda da ordem dos 40% a incidência do parque arrendado no total do parque habitacional — daí não resulta que em todos e cada um dos municípios isso também se verifique. E garantidamente se não verificará naqueles em que o parque arrendado é proporcionalmente menor; recordemos, por exemplo, que no distrito de Bragança a incidência do parque arrendado é apenas de 14%, valor que é afinal a média ponderada dos valores municipais, pelo que alguns destes serão ainda menores.
Um outro aspecto que, também, condenamos vivamente é o de não ter ficado estipulado um prazo para se completar a cobertura do País com o pagamento do subsídio de renda, conforme tivemos ocasião de propor em Comissão; tanto mais que o artigo 50.° salvaguarda, e bem, a posição de inquilinos com direito ao subsídio enquanto ele não for efectivamente processado. Ora, nestas circunstâncias, se a incapacidade do Governo ou a ineficácia dos serviços do Estado conduzirem a um arrastamento de tal processo, não só se tran-ferirão para terceiros — os senhorios atingidos — as consequências de tal incapacidade, como se poderá gerar o bloqueamento do funcionamento da própria lei, já que, para usufruir da referida salvaguarda, bastará demonstrar que se requereu o subsídio de renda, independentemente de ter ou não direito a ele. Tudo isto no pressuposto de que a lei será regulamentada nos termos nela previstos.
Também nos parece grave que o artigo 38.°, que resulta do artigo 32.° da proposta inicial, não preveja um prazo, após a cessação do arrendamento anterior, para que o locador possa encontrar um novo inquilino sem estar sujeito, de imediato, à penalização da contribuição predial na ausência de rendimento. O funcionamento do mercado exige tempo; e se dentre os ob-jetivos deste diploma se inclui o do restabelecimento do mercado do arrendamento habitacional, uma tal lacuna surge como um contra-senso. Argumentar-se-á que tal penalização só ocorrerá quando o prédio se mantiver devoluto por facto imputável ao locador; o que, segundo a lógica, atribuiria à adminstração fiscal o ónus da prova. Mas todos bem sabemos que, em Portugal, todos os ónus das questões com as Finanças recaem sobre o contribuinte.
Para além de tudo o mais, o presente diploma ficou polvilhado de normativos absurdos, que o deslustram mesmo quando não parecem ter consequências de grande relevo.
É o caso, por exemplo, do artigo 44.°, proveniente do n.° l do artigo 29.° da proposta, cujo conteúdo nada tem a ver com arrendamento habitacional, pelo que é injustificável a sua manutenção.
Igualmente absurda é a conjugação do disposto nos artigo 8.° e 11.° Pois, como julgamos ser evidente para todos, das próprias designações se infere que o âmbito de aplicação da correcção extraordinária deveria ser menor que o da actualização anual, já que decorrendo esta da inflação presente, que a todos toca, aquela só se justificará nos casos em que a degradação da renda, no passado, exija agora um complemento de actualização. Ora, isso não se verificará com os arrendamentos de renda livre existentes à data da entrada em vigor deste diploma, visto que um contrato de 1979 não se achará neste ano ainda nas condições de actualização anual, mas já terá direito à correcção extraordinária.
Os exemplos das imperfeições do diploma, incluindo as tabelas anexas, poderiam multiplicar-se; mas o Regimento impede-nos de completar o rol.
5 DE JULHO DE 1985 3839Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todo o modo, julgamos ter deixado evidente que o CDS, ao votar favoravelmente esta lei, pretende sobretudo participar activamente na revogação do regime, estático e irracional, que de há longos anos vigora no arrendamento habitacional; mas que no seu entender, e infelizmente, o novo diploma legislativo deixa muito a desejar. Por outras palavras: esta não é a lei do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingues.O Sr. Silva Domingues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das alterações propostas pelo Partido Socialista e aprovadas por uma nova maioria de circunstância — maioria, aliás, compreensível em tempos pré-eleitorais e que terá constituído nesta Assembleia mais uma afloramento de demagogia eleiçoeira —Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — .... alterações essas que violam compromissos assumidos e penalizam a eficácia da lei, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.° 77/III, sobre o regime das rendas para fins habitacionais. Votou-a, pelas razões que invocámos no debate na generalidade e ainda porque, na discussão na especialidade, foi possível melhorar, política e tecnicamente, a proposta de lei, tornando-a num instrumento equilibrado que, esperamos, venha a revelar-se eficaz para se atingirem os objectivos que nos propomos e que são a recuperação da confiança dos investidores e a atracção de poupanaças destinadas à habitação, a recriação do mercado de arrendamentos urbanos e a expansão da oferta de fogos para arrendar, a preços acessíveis, a recuperação do parque habitacional degradado e a reabilitação do nosso património cultural.
Mas a grande aposta desta lei está, também, no relançamento da construção civil, com o aproveitamento da sua capacidade produtiva disponível e a das indústrias a montante e a jusante, contribuindo-se decididamente para a recuperação da produção nacional e para a criação de postos de trabalho.
A nova lei estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada, altera para 8% a taxa aplicável ao valor actualizado do fogo no ano de celebração do contrato, para fixação do limite do valor inicial da renda condicionada, prevê o princípio da liberadade de escolha do regime de renda, a actualização anual de todas as rendas, variando o respectivo coeficiente entre três quartos e a totalidade do IPC sem habitçaão e a correcção extraordinária das rendas actuais com base na sua última fixação. Estabelece um novo regime para execução de obras, sendo as de conservação a cargo do senhorio, sem direito a repercussão nas rendas.
Cria o subsídio de renda de que são beneficiários os inquilinos mais carenciados, cujas rendas tenham sido ajustadas nos termos dos Decretos-Leis n.os 294/82 e 449/83 ou fiquem sujeitos a correcção extraordinária, havendo ainda casos especiais de atribuição de subsídio, entre os quais a deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Mas tendo em atenção as especiais condições em que se encontra a indústria de construção civil, no que respeita ao escoamento dos fogos novos diponíveis e à sobrevivência das empresas construtoras, que exige a resolução dos seus passivos, inclusivamente na banca nacionalizada, que não poderiam ter outra forma de satisfação, prevê-se, a título excepcional e temporário, um regime especial de arrendamento para habitação, aplicável a prédios nunca arrendados e que prevê a denúncia do contrato para o termo do respectivo prazo, quando a duração convencionada do mesmo for igual ou superior a 5 anos.