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Em 23 de Abril de 1997, o, então, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Eng.o José Sócrates, anunciava, na 4.a Comissão Parlamentar, que já não seria o Governo a decidir as localizações dos aterros de resíduos industriais mas, sim, as empresas privadas, ficando a caber ao Estado, daí em diante, apenas um mero papel licenciador e fiscalizador.
Por essa ocasião, o Ministério do Ambiente anunciou também que a estratégia do Governo para os resíduos perigosos seria divulgada na primeira semana de Maio, o que, na verdade, veio a acontecer, livrando-se o Governo, uma vez mais, das suas responsabilidades, desta feita, "atirando-as", em forma de negócio, para as cimenteiras, através da co-incineração. Para além do evidente desvalor político, a decisão viola, por omissão, a obrigação legal de proceder à elaboração de um Plano Estratégico dos Resíduos Industriais, prevista no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro.
Só em 25 de Junho desse ano viria o Governo a publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/97 através da qual esboçou, no papel, uma estratégia de gestão destes resíduos.
Mas o que é facto é que, até hoje, nada de concreto foi feito. Ilustrativa disso é a persistência da situação em que se mantêm, ainda hoje, os cerca de 130 industriais do papel e do cartão, que se preparam para encerrar as suas empresas e processar o Estado.
Mas, de Junho de 1997 em diante, mais não fez o Governo, designadamente o Ministério do Ambiente, do que persistir, contra tudo e contra todos e através de processos de muito duvidosa transparência, numa teimosa cruzada pela entrega do "negócio" da co-incineração dos resíduos industriais perigosos às cimenteiras localizadas em populosos centros habitacionais ou em áreas protegidas, como é o caso da Arrábida, ou, ainda, sobrecarregando o Barreiro com uma estação de pré-
-tratamento, aparentemente para servir as 16 000 toneladas a co-incinerar, mas que é projectada, neste âmbito, para tratar 125 000 toneladas. E tudo isto sem que, na prática, se esteja a executar um plano estratégico para os resíduos industriais e, consequentemente, sem que se preveja qualquer estratégia para a descontaminação dos locais onde têm sido depositados os resíduos, incluindo os tóxicos e os perigosos, sem que exista um estudo com vista a possibilitar a redução dos resíduos na respectiva fonte e sem a definição da localização de aterros e de um sistema integrado de estações de tratamento.
O que revela, afinal, o Ministério do Ambiente em todo este processo? Quanto a nós, incapacidade, inércia e incompetência.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Na prática, o balanço resume-se ao seguinte: o Ministério do Ambiente continua a violar, por omissão, a obrigação de elaborar um plano estratégico para os resíduos industriais; o Ministério do Ambiente tem vin
1046 I SÉRIE - NÚMERO 28do a violar - e nisso persiste -, teimosa e consecutivamente, os compromissos assumidos no programa do XIII Governo Constitucional.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso já se esperava!...A Oradora: - Decorridos mais de três quartos do mandato deste Executivo, não existe uma única medida concreta implementada - repito, implementada - para a adequada gestão dos resíduos industriais no nosso país, tanto ao nível da prevenção da produção como da sua redução e reciclagem.
Pelo contrário, o Ministério do Ambiente vem, agora e à pressa, acenar aos industriais tão-só com uma típica medida de fim de linha e, por isso, totalmente desajustada do conceito de uma verdadeira estratégia, contrapondo, por outro lado, a oferta às cimenteiras de um negócio - tudo leva a crer - chorudo.
E o que dizer da forma absolutamente leviana como os responsáveis do Ministério do Ambiente têm presidido à condução do processo tendente à co- incineração de resíduos industriais? Baseiam uma decisão desta envergadura, com os inerentes riscos que dela podem resultar, entre outros, para a saúde pública, apenas num único estudo, mandado elaborar pelas cimenteiras e por elas pago, estudo esse incompleto, omissivo e mal elaborado, que trata por igual realidades tão diversas como o Parque Natural da Arrábida, o centro populacional de Alhandra, Souselas ou Maceira, mas que, mesmo assim, não consegue disfarçar os riscos; afrontam, despudoradamente, os sentimentos de indignação das populações e dos seus legítimos representantes; ignoram, com autismo assustador, os apelos de entidades como a Agência Norte-Americana para o Ambiente, os Amigos da Terra, a Greenpeace, a Quercus e outras organizações para a protecção do ambiente,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É um escândalo!...A Oradora: - ... tudo a troco de uma qualquer solução, de um qualquer preço.
Reduzir, reutilizar e reciclar deixaram de ser prioridades para passarem a "letra morta" para um Governo esgotado e em manifesto desnorte.
Cada vez mais, com este Governo, os portugueses aprendem que prometer não é dar, é apenas, para a alguns enganar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vou ter de ausentar-me e serei substituído pelo Sr. Vice-Presidente, Nuno Abecasis.
Como esta é a primeira vez que ele exercerá a presidência do Plenário, a Mesa saúda-o, muito calorosamente.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero agradecer os vossos cumprimentos nesta primeira vez em que presido a uma sessão plenária da Assembleia da República, o que me honra. Espero desempenhar bem estas funções, mas, pelo menos, desempenhá-las-ei com zelo, como costumo fazer com todos os encargos que me são confiados.
De qualquer maneira, os meus cumprimentos à Assembleia e aos Srs. Deputados os meus agradecimentos também.
Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Lucília Ferra, inscreveram-se os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Isabel Castro, Paulo Neves e Helena Roseta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, a quem lembro que dispõe de três minutos para o seu pedido de esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, permita-me, em primeiro lugar, em meu nome e no da bancada do Partido Socialista, aproveitar esta oportunidade para manifestar a nossa satisfação por ver V. Ex.a a presidir aos trabalhos desta Assembleia.
Passando à intervenção da Sr.a Deputada Lucília Ferra, ó Sr.a Deputada!... Incapacidade, inércia, incompetência, inexistência de política, "sacudir a água do capote"?!... A Sr.a Deputada estava, com certeza, a falar não da história Alice no país das maravilhas, mas - e não sei se se lembra - de uma história mais recente, a do "Cavaco no país das maravilhas"!Risos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso já está mais do que ultrapassado!O Orador: - Então, os ministros do ambiente faziam poses nos telejornais ao deitar abaixo umas barracas construídas em cima das dunas, o que foi muito notável e teve o meu apoio, mas, entretanto, multiplicavam-se as lixeiras e os resíduos industriais não existiam. Essas coisas não eram um problema grave, podia-se nelas pensar! Levaram oito anos a pensar e não foi por falta de projectos, porque projectos havia e completíssimos: para uma grande central de tratamento desses resíduos, para aterros, etc. Era para tudo o mais completo possível.
Só faltou uma pequena coisa, Sr.a Deputada: tomar uma decisão e executar o que quer que fosse para o tratamento dos resíduos industriais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora as coisas mudaram! Estão a ser tomadas decisões e também nesta matéria será tomada uma decisão.
Depois, ainda por cima, a Sr.a Deputada segue os ensinamentos ou, pelo menos, as ideias do Sr. Deputado Carlos Pimenta, que gosta sempre de dizer, com aquele ar muito arrogante de Deputado europeu, como se só Bruxelas soubesse destes assuntos e aqui não se soubesse nada: "já podiam ter tomado a decisão que o PSD deixou preparada (...)" Mas por que é que não a tomaram?!...
Sr.a Deputada, vou dizer-lhe uma coisa: quando fala na desconfiança que, hoje, as populações têm na Administração Pública, tal desconfiança resulta, em grande parte, desse constante vaivém, ou seja, do projecto que ia para Sines e que, como as pessoas daí não gostaram, passou para Estarreja, mas como quanto a Estarreja havia dúvidas o projecto foi sendo adiado, sem que nunca tivesse havido coragem para tomar uma decisão, porque ela tem sempre custos políticos.
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1047O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas este Governo vai ter a coragem de tomar medidas. E, Sr.a Deputada, não acredite em tudo o que diz o Sr. Deputado Carlos Pimenta, porque foi exactamente em Bruxelas, onde ele está, que se tomaram decisões, que foi elaborada a directiva comunitária que aponta para a tomada da actual solução em Portugal, que, ainda por cima, os senhores apresentam como se fosse uma grande novidade, dando até a ideia de que Portugal vai ser uma espécie de cobaia europeia, quando esta solução foi tomada em todos os países europeus, mesmo nos mais exigentes em termos de questões ambientais.
Sr.a Deputada, em matéria europeia, para além da voz do Sr. Deputado Carlos Pimenta conheço também, por exemplo, a voz do Sr. Deputado Blockland, um holandês ligado, no seu país, ao lobby da construção de centrais de tratamentos de resíduos.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, está sem tempo, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Segundo ele, na Holanda está a optar-se, cada vez mais, por estas soluções e, assim, tenta vender na Europa o perigo que ela pode ocasionar. Mas esse, ao menos, tem um motivo perfeitamente claro, que não é científico: ele está ligado a um lobby de empresas produtoras, com interesses económicos específicos.
De facto, a posição europeia não é a que o Sr. Deputado Carlos Pimenta tomou e a posição deste Governo tem uma diferença essencial, para a qual chamo a atenção da Sr.a Deputada: Alice no país das maravilhas continua a maravilhar-
-nos; Cavaco no país das maravilhas passou de moda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero felicitá-lo e desejar-lhe os maiores sucessos no exercício das suas novas funções de Vice-Presidente da Assembleia da República e, agora, nas de Presidente em exercício.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, vejo que registou e assimilou a história "Alice no país das maravilhas", eventualmente porque se identificou com ela...
De qualquer maneira, deixe que lhe diga que, para mim, não constitui qualquer ofensa ouvi-lo aqui dizer que lhe parece que eu sigo as pisadas do Engenheiro Carlos Pimenta. O mesmo já não aconteceria se o Sr. Deputado tivesse aqui dito que eu seguia as pisadas da actual Ministra do Ambiente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não tem categoria para isso!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Olhe que era melhor para o país!A Oradora: - Portanto, como seguir as pisadas do Engenheiro Carlos Pimenta, em matéria de ambiente, é uma grande honra, o Sr. Deputado homenageou-
Aliás, o Sr. Deputado teceu aqui algumas considerações mas não pediu qualquer esclarecimento!...O que eu gostava era que Sr. Deputado me tivesse dito onde é que está, de facto, o plano estratégico sectorial para os resíduos industriais, onde é que está o plano nacional de prevenção de resíduos industriais e como é que os senhores avançam com soluções de co-incineração quando ainda nem sequer sabem o que é possível reduzir na fonte. Era a isso que eu gostava de ouvir o Partido Socialista responder hoje, aqui, no Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que é com grande prazer que vejo V. Ex.a aí sentado e, precisamente, no dia em que é feita uma interpelação de Os Verdes.
A Sr.a Deputada Lucília Ferra disse que este Governo apresenta um projecto de co-incineração na total ausência de uma estratégia nacional para os resíduos industriais, ou seja, sem que haja um plano de redução, de prevenção, de reutilização. Estou plenamente de acordo consigo.
Disse também a Sr.a Deputada que este é um projecto ao qual falta consenso e isso é evidente. Aliás, aquilo a que a Sr.a Ministra chamou "ruídos" é, precisamente, a legítima contestação que este processo evidencia nos autarcas, nas populações, nas associações e em grupos de cidadãos.
Referiu a Sr.a Deputada que este processo tem total falta de credibilidade face aos dados em que se suporta. No entanto, lembro-lhe que estes dados são precisamente os mesmo do Partido Social-Democrata, só actualizados pelo novo catálogo.
Disse ainda que o estudo se reveste de total falta de rigor e de credibilidade, sendo feito por quem é juiz em causa própria. E, concordando eu com tudo isto, Sr.a Deputada, a pergunta que lhe dirijo - porque essa foi a resposta que eu não consegui encontrar - é a seguinte: em que é que, hoje, tudo isto difere do processo que caracterizou a situação que, no passado, o PSD quis também impor?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É que o projecto deles não era para se fazer!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Deputada Isabel Castro, penso que na minha intervenção também respondi à sua questão. Eu disse-lhe que, em 1995, quando o PSD perdeu as eleições e deixou de ser Governo, tinha um sistema integrado para o tratamento dos resíduos industriais. Certamente que esse sistema estará hoje desactualizado - e veio a comprovar-se que assim era -,
nomeadamente por causa da revisão do catálogo europeu de classificação dos resíduos industriais. Mas havia um sistema integrado!... Ora, neste momento, existem apenas soluções avulsas, sem que se proceda à elaboração dos respectivos planos, que, por via dos diplomas legais que citei, o Governo tem a obrigação de elaborar. Não nos parece também que seja o melhor caminho, embora tenhamos a consciência
1048 I SÉRIE - NÚMERO 28de que se têm de encontrar rapidamente soluções, avançar com a decisão, fim de linha, de co-incinerar, sem antes terem sido elaborados os planos estratégicos que se impõem e sem vermos, primeiro, o que será possível reduzir na fonte.
Sr.a Deputada - e veja como isto é ridículo -, nós até podemos chegar à conclusão de que, caso sejam tomadas medidas eficazes de redução, pode sobrar muito pouco para a co-inceneração e não fazer sentido nela falar.
Portanto, pensamos que a discussão está a ser focalizada no fim do processo e não no seu início, como nós queremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, reitero, desde já, os votos feitos pela minha bancada a V. Ex.a e permito-me também congratular-me por ver um meu conterrâneo na presidência dos trabalhos da Assembleia da República, porque, se me permite, gostaria de anunciar que o Sr. Presidente nasceu na minha cidade, Faro.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Sr.a Deputada Lucília Ferra, da intervenção que V. Ex.a fez da tribuna o meu pedido de esclarecimento vai para a questão à qual me pareceu ter dado mais importância - referiu-a várias vezes -, ou seja, a co-inceneração, o negócio que este Governo fez com as cimenteiras, um negócio que, afinal, alimenta, segundo as suas palavras, todo este processo.
Sr.a Deputada Lucília Ferra, vou fazer-lhe tão-só uma pergunta e agradeço--lhe uma resposta com igual frontalidade. A Sr.a Deputada não ignora obviamente que, há uns anos atrás, foi defendida a construção, então em Estarreja, de uma incineradora destinada apenas ao tratamento de resíduos industriais perigosos. Nessa altura, essa construção foi justificada com a eliminação das 36 000 toneladas de resíduos industriais perigosos, que eram as que aquela infra-
-estrutura iria tratar. Então, Sr.a Deputada, se, neste momento, considera que esta questão da co-incineração é, afinal, um grande "negócio" - as palavras são suas - , agradeço-lhe que me esclareça qual seria o negócio nessa altura, tendo em conta que nós só poderemos tratar as actuais 16 000 toneladas. Repare que, como estamos a falar, em três anos, numa diferença de 20 000 toneladas a tratar, este Governo reduziu, de certeza, alguma coisa!... Só tem, para tratar, 16 000 toneladas!... Ou será que, na altura, para justificar esse negócio da construção em Estarreja de uma incineradora, o Governo do PSD tratava de importar resíduos industriais? Será que era assim que conseguiam justificar e rentabilizar a infra-estrutura que, então, defendiam?
Passámos de 36 000 toneladas para 16 000 toneladas, que é aquilo que nós defendemos que deve ser co-incinerado, e o que lhe pergunto é como é que VV. Ex.as iriam tratar as 36 000 toneladas que estavam previstas? Importavam os resíduos?O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse seria um grande negócio, sobretudo para quem exportava os seus resíduos industriais perigosos para Portugal os tratar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr.a Deputada Lucília Ferra, antes de lhe dar a palavra para responder, peço-lhe licença para agradecer ao Sr. Deputado Paulo Neves a referência que fez à cidade em que nasci. É que, apesar de ter de lá saído apenas com nove meses, tenho uma grande ligação a essa cidade, já que o porto de Faro, o de Olhão e todos os portos do Algarve foram construídos pelo meu pai.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, o senhor tentou, mais uma vez, trazer à colação questões que não estão em cima da mesa. Nós estamos a tratar de três anos de Governo do Partido Socialista, três anos em que nada foi feito e em que se impunha que alguma coisa fosse feita.
De qualquer forma, respondo-lhe com toda a facilidade. O Sr. Deputado fala em 16 000 toneladas de resíduos a incinerar, tal como a Sr.a Ministra, mas a verdade é que pedi à Sr.a Ministra para comentar algumas questões e ela não o fez. Assim sendo, persistem no meu espírito, assim como persistem no espírito dos portugueses, as mesmas dúvidas que têm acompanhado este processo. A Sr.a Ministra fala em 16 000 toneladas, mas a Scoreco fala em 90 000 toneladas e diz que se forem 16 000 é caso para as cimenteiras pensarem duas vezes, porque, se calhar, não estão interessadas no negócio. As cimenteiras, por sua vez, têm uma capacidade aproximada de co-incinerar 50 000 toneladas e a estação de pré-
-tratamento e de armazenamento do Barreiro está prevista para 125 000 toneladas.
O que é que o Sr. Deputado faz com números tão diferentes e distintos quanto estes? Afinal, o que é que vai queimar, como é que vai queimar, com quem, onde, o que é que guarda e o que é que armazena?O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, permita-me também que o felicite com muito carinho e que lhe diga, a título pessoal, que a circunstância de o Sr. Presidente estar hoje aí sentado, depois da forma como se processaram as votações para esse lugar, representa, da sua parte, uma lição de humildade democrática e de generosidade parlamentar que gostaria aqui de salientar e que gostaria de tomar para mim.Aplausos do PS.A Oradora: - Passando ao tema que estamos a discutir, quero colocar três questões à Sr.a Deputada.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada insiste em dizer que este Governo nada fez, mas, provavelmente, está um bocadinho desatenta. Isto porque, pelo menos por uma questão de rigor, tinha a obrigação de referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/97, em que foi aprovada a estratégia de gestão de resíduos industriais. Dizer que nada existe parece-me absolutamente errado. É evidente que podemos discutir esta Resolução, é evidente que po
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1049demos considerar que há outros componentes, que há aspectos lacunares e que uma estratégia de gestão de resíduos industriais deveria ir mais além. Contudo, dizer que é "zero" parece-me falta de rigor.
Mas mais: para além desta decisão e de muitas outras que o Conselho de Ministros e o Ministério do Ambiente têm tomado nesta matéria, há factos concretos que falam por si e a Sr.a Deputada parece que os esquece. Esquece que estão resolvidos problemas, que podem ser casuais, podem ser pontuais, mas que estão resolvidos, como as escórias da Metalimex. Olhe, ainda hoje os jornais falavam de uma quantidade de resíduos perigosos instalados numa casa em Lisboa e o Governo podia dizer: "Não é comigo! É com a câmara". No entanto, está a resolver o problema. Portanto, para além dos planos gerais, que são documentos fundamentais, há uma estratégia e há uma necessidade de actuação quotidiana e a Sr.a Deputada parece que não quer ver essas matérias.
Esta era a primeira questão: considera que estas decisões e que estes actos não existiram?
Em segundo lugar, não consigo perceber por que é que, hoje, os porta-vozes do PSD são tão violentos em relação à co-incineração quando, durante os vossos governos, defenderam a incineração. Tanto quanto consigo perceber e não sou técnica destas matérias , a co-incineração em cimenteiras é menos danosa para o ambiente e menos perigosa do que a simples incineração que esteve prevista nos vossos vários projectos. Esteve prevista em 1990, esteve prevista em 1992, esteve ainda prevista mais recentemente, tendo havido um estudo de localização, dirigido pelo Professor Lobato Faria e sob a vossa superintendência, para cinco possíveis sítios em que se instalaria a incineradora. Ou seja, de repente, só porque o Governo já não é do PSD, é do PS, a incineração passou a ser boa e a co-incineração passou a ser má? Não consigo perceber isto e gostava que me explicasse.
Em terceiro lugar, há, realmente, um problema de contradição nas suas afirmações. A Sr.a Deputada fez um discurso correspondente à posição da sua bancada sobre a responsabilidade do Governo e a vontade que os industriais têm de acusar o Governo de nada fazer. Contudo, e ao mesmo tempo, utiliza uma argumentação que devia vir do PCP, dizendo que o "negócio das cimenteiras"... O "negócio das cimenteiras" é uma proposta do sector cimenteiro nacional, na sequência de directivas comunitárias, apresentada ao Governo português para resolver um problema. Pode ser um bom ou um mau negócio, mas não é um negócio duvidoso. É uma questão prática e concreta que decorre de políticas que se exercem em qualquer país da Europa.
Como é que a Sr.a Deputada se queixa ao mesmo tempo de que os industriais, "coitadinhos", não têm onde pôr os resíduos, vindo, depois, atacar uma proposta que parte de um sector industrial nacional ao Governo português?... Isto, para mim, é uma contradição! A senhora pode discordar, pode concordar, o que não pode é, ao mesmo tempo, ter as duas posições.
Por último, quero dizer que, do que ouvi da sua intervenção, fiquei com a ideia de que, se a nossa representante na bancada do Governo é a "Alice no país das maravilhas", a Sr.a Deputada arrisca-se a ser a "rainha", a tal que queria cortar-lhe a cabeça sem um processo. Queria a sentença sem o processo. Deixe lá fazer primeiro o processo e deixe a sentença ficar para o fim. Não faça de "rainha".O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Helena Roseta levantou uma série de questões e disse que me tinha esquecido de algumas passagens. Agora é a minha vez de lhe dizer que, eventualmente, a Sr.a Deputada não esteve atenta. De todo modo, far-lhe-ei chegar uma cópia da minha intervenção, em que falei claramente da resolução do Conselho de Ministros. Mas eu disse mais: disse que existia essa resolução, mas que não tinha passado do papel, porque nela se definem abstractamente uma série de princípios básicos que, depois, não se concretizam na prática, nem se elaboram os pianos a que, por via legal, este Governo está obrigado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Este Governo nunca concretiza nada!A Oradora: - Portanto, vou enviar-lhe uma cópia da minha intervenção para a Sr.a Deputada ver que tive o cuidado de referir, na análise histórica que fiz, a resolução do Conselho de Ministros.
Por outro lado, a Sr.a Deputada diz que não compreende a nossa posição relativamente à co-incineração, visto que já defendemos a incineração. Penso que não devemos enveredar por um debate excessivamente técnico, até porque aqui somos políticos, mas digo-lhe que tenho lido muita coisa sobre este assunto - porque tenho tido esse cuidado - e tenho visto que há pessoas que são favoráveis à co-incineração, há outras que são favoráveis à incineração e há muitas explicações desenvolvidas à volta desta matéria. Concretamente, ainda ontem li uma série de documentos, que também lhe posso fazer chegar, em que um especialista nesta matéria dizia que as incineradoras queimam a uma determinada temperatura, mas introduzem os resíduos industriais perigosos directamente na queima, pelo que são logo destruídos. A co-incineração, por seu lado, embora tenha outras vantagens, queima os resíduos, muitas das vezes, antes de chegarem à própria queima. Tal quer dizer que os resíduos chegam à queima a uma temperatura diferente que, como tal, não garante a qualidade do processo de eliminação dos resíduos. Isto para além de que tenho dúvidas legítimas - e se a Sr.a Deputada pensa que não é legítimo ter dúvidas, está a dizer que não são legítimas as manifestações das populações contra estes processos - ...O Sr. José Junqueiro (PS): - Quem não tinha dúvidas era o "outro"!A Oradora: - ... acerca desse projecto e quero ter a certeza de que, com este processo, não se vão criar problemas graves para a saúde pública, nomeadamente para as populações que residem nestas áreas que, ainda por cima, são áreas habitacionais ou parques naturais, o que não deixa de me causar alguma perplexidade. Quero ainda ter a certeza de que não existem problemas para os trabalhadores que trabalham nestas unidades cimenteiras e que não existirão, afinal, problemas quando, nas construções futuras, se utilizarem cimentos que incorporam em si produtos altamente tóxicos e perigosos. Tenho muitas dúvidas, Sr.a Deputada, e não gostaria de avançar para um processo destes sem ver as minhas dúvidas esclarecidas, porque não quero estar a hipotecar a saúde pública, a qualidade de vida e o ambiente de Portugal a médio prazo.
1050 I SÉRIE - NÚMERO 28A Sr.a Helena Roseta (PS): - Esse já é outro discurso!A Oradora: - Por outro lado, referiu a minha afirmação dos negócios das cimenteiras. Devo dizer-lhe que reafirmo aqui aquilo que disse: penso que é inqualificável o Governo pretender tomar uma decisão desta envergadura baseado exclusivamente num estudo encomendado e pago pelas entidades que vão receber dinheiro para queimar resíduos industriais.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nós, PSD, fomos coerentes com esta dúvida, porque apresentamos nesta Câmara um projecto de lei em que pedimos que seja o Governo, através dos seus órgãos de administração, a fazer um estudo isento, transparente, sério e credível que venha dizer, afinal, se a co-incineração é boa ou não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Eng.o Nuno Abecasis, permita-me que o saúde neste momento. É uma honra e um privilégio estar nesta tribuna sob a sua orientação.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Ao iniciar esta intervenção, quero, antes de mais, saudá-la pelo sucesso alcançado na Cimeira de Albufeira, onde a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas foi assinada, pondo, assim, cobro a uma inquietação preocupante que tem feito correr muita tinta, que foi pomo de polémicas sucessivas, ainda anteontem vividas com grande intensidade nesta Assembleia, em sede de comissão.O Sr. José Junqueiro (PS): - E de forma lamentável!A Oradora: - Com esta convenção não se resolvem todos os problemas, mas permite-se criar o quadro jurídico que ajudará a resolver aqueles que possam surgir com o precioso líquido que hoje já é chamado de "petróleo transparente".
Longa foi a caminhada até à assinatura desta convenção. Lembro que este acordo substitui os assinados na década de 60 por Franco e Salazar. Foi um "acordo histórico", assim o classificou o Primeiro-Ministro António Guterres.
Cumpre-se, deste jeito e modo, mais um passo significativo e dá-se forma ao primeiro dos " 10 mandamentos do ambiente", salvar a água, mandamentos que um dia a arquitecta e ilustre Deputada Helena Roseta pôs em cartilha ambiental.Aplausos do PS.Está de parabéns o Governo, estão de parabéns todas e todos os portugueses, não havendo, em nosso modesto entender, nenhuma sensibilidade político partidária que não possa ou deva congratular-se com este evento.
Sabemos, no entanto, que o problema da água não está resolvido a nível mundial. Quem o fizer, declarou um dia John Kennedy, "é merecedor de dois prémios Nobel: o da paz e o da ciência".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, centrado na política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde, permite-nos percorrer um vasto campo de intervenção privilegiada e assumida por este Governo. As Grandes Opções do Plano para 1999, recentemente aprovadas nesta Câmara, dão-nos disso conta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro: Vamos tentar demonstrar, por a+b=c, que os resíduos estavam, de facto, "a monte", mas que já não o estão. Com efeito, a aprovação do Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos permite-nos entrar na rota da descoberta de todos os tipos de resíduos, ou seja, quando as 302 lixeiras, deixadas a céu aberto, começaram a ser substituídas por aterros municipais e intermunicipais foi possível detectar e passar à diferenciação dos mesmos.
É bom recordar que, até ao final do ano em curso, estarão encerradas 116 e que em 1999 o País encerrará mais 140.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A erradicação das lixeiras dá lugar ao funcionamento de cerca de 40 sistemas de gestão de resíduos, 11 dos quais multimunicipais, permitindo-
-nos, no final de 1999, que se atinja uma taxa de 94% no tocante a tratamento de resíduos sólidos urbanos.
No atinente aos resíduos hospitalares - e é pena já não estar aqui a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto -, após a conclusão do quadro regulamentar dos requisitos para o licenciamento das unidades de tratamento e tendo em conta os esforços conjugados entre o Ministério da Saúde a do Ambiente, que culmina com a elaboração de um plano estratégico que irá redimensionar as unidades de tratamento, tendo em conta que as mesmas reunam condições de eficácia, operacionalidade e segurança ajustáveis e que pressupõe o recurso em investimentos do SUCH, do Quadro Comunitário de Apoio e auto-investimento, dá-se por concluída mais uma etapa de limpeza do País.
Na área dos resíduos industriais salienta-se a revisão da estratégia relativa à gestão destes resíduos, incluindo os processos de selecção de sítios e licenciamento de aterros.
Atribui-se a maior importância ao Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, já em elaboração, contribuindo-se de uma forma clara e precisa para encarar as questões relativas aos resíduos industriais, suportadas no conceito de prevenção.
Ainda em 1999 será posta em prática a solução que ditará o destino dos resíduos industriais banais, vulgo RIBS, sendo que este processo já está também em lançamento. No que respeita aos resíduos industriais perigosos, temos plena consciência de que estamos a lidar com uma matéria delicada, sensível, e que nos merece por esta mesma razão uma forma de aproximação cautelosa.
Ninguém ignora que o problema em apreço e que se prende com a necessidade imperiosa de dar destino correctamente adequado a todos os resíduos industriais, quer se trate de resíduos perigosos, quer se trate de resíduos não perigosos, passíveis de serem incinerados ou incorporados como materiais integrantes no fabrico de cimento, deve ser analisado à luz das tecnologias mais avançadas e melhor testadas a nível internacional.
As escolhas e os caminhos a percorrer devem partir do pressuposto que em ciência nada é estático, tudo é dinâ
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1051mico. As opções serão sempre relativas, tal como é relativo, o conhecimento científico.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal produz, em termos de resíduos industriais perigosos, 125 000t/ano. Destas, 13 000t/ano são, sujeitas a tratamento físico-químico, tratamento já efectuado em unidades já instaladas em Águeda e no Barreiro; 44 000t/ano são, depositadas em aterro, 2000t/ano são exportadas para o estrangeiro para tratamento específico; 50 000t/ano correspondem a resíduos que têm já soluções apropriadas; restam 16 000t/ano de resíduos de incineração obrigatória. É sobre estas 16 000t/ano que as portuguesas a os portugueses têm colocado presentemente o seu olhar mais atento.
O grau de perigosidade dos resíduos está definido na lista de resíduos perigosos, inserta numa publicação da União Europeia, lista esta consensual, a nível da União Europeia, em termos da sua aplicabilidade.
No contexto dos critérios de perigosidade, há que ter em conta o grau de perigosidade do resíduo e ainda, e não menos importante, a determinação da forma correcta da sua eliminação. É ainda necessário avaliar o "princípio da proximidade", que limita ou pode impedir a sua exportação e que determina o destino final dos resíduos, designadamente os entendidos como perigosos.
À luz das novas exigências ambientais, a opção pela co-incineração de resíduos perigosos em fornos de cimento é um processo internacionalmente praticado em centenas de fornos de produção de cimento, quer na Europa, quer nos Estados Unidos, quer ainda na Austrália e no Japão. Naturalmente que os avanços da ciência têm permitido introduzir tecnologias que acautelam e melhoram cada vez mais os sistemas.
Não pode ser igualmente descurada, ou subestimada, em todo este processo, a substituição dos chamados combustíveis nobres (fuel óleo, carvão, coque de petróleo, gás natural, fuel de alta viscosidade) por combustíveis secundários com origem em resíduos.
Daremos, a título meramente exemplificativo e demonstrativo, a situação da indústria cimenteira francesa que utiliza três grandes famílias de resíduos industriais, a saber: resíduos orgânicos energéticos (sólidos e líquidos), valorizados termicamente; resíduos orgânicos não energéticos (águas poluídas), destruídos nos fornos de cimento; resíduos minerais sólidos (sílica, alumínio, ferro e calcário), valorizados como matéria prima secundária.
A Bélgica é, neste domínio, líder no processo de co-incineração. Mais de um milhão de toneladas de resíduos foram valorizadas na fábrica de cimento de Obourg, no sul da Bélgica, em 10 anos.
Com este tipo de actividade permite-se poupar, em cada ano, acima de 100 000 toneladas de equivalente de petróleo, contribuindo-se, assim, para a política de eliminação de resíduos do País.
Países como a Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Argentina, Brasil, América Latina, Coreia, Tailândia e Indonésia, entre outros, não dispondo de sistemas de grande eficácia devidamente adequados para tratamento de resíduos industriais e que dispõem de incineradoras, já ultrapassados e mesmo obsoletos, orientam-se, neste momento, para a solução de fornos em cimenteiras.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este momento, poder-nos-emos interrogar que mudanças se operaram do anterior para o actual Governo.
A estratégia mantém, na generalidade, os métodos de incineração, tratamento físico-químico e deposição em aterro. A diferença, Sr.as e Srs. Deputados, reside no facto de o anterior governo privilegiar a construção de uma incineradora específica e o actual centrar a sua estratégia na co-incineração, socorrendo-se de unidades de indústria de cimenteiras já existentes, tendo em linha de conta a redução significativa de resíduos perigosos e incineráveis de, aproximadamente, 36 000 para 16 000t/ano e, ainda, um. aspecto, que não é de somenos importância e importa salientar e ter bem presente, que significa um ganho substancial no quadro ambiental no que diz respeito aos limites, controlo e monitorização das emissões gasosas.
A política deste Governo inscreve-se nas determinações da directiva comunitária, aprovada em Conselho a 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos e transcrita para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, e ainda nos quesitos previstos nas Portarias n.os 189/95, de 20 de Junho, e 335/97, de 16 de Maio, que regulamentam as medidas de segurança no transporte de resíduos industriais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É igualmente grato verificar que o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável entende que "a solução da co-
-incineração dos resíduos industriais perigosos constitui, à luz do conhecimento tecnológico actual, uma solução viável".
Gizado o rumo, importa ter em conta que, apesar de uma explicação se alicerçar em conceitos técnicos, científicos e económicos relativamente correctos, os receios, os medos que o imaginário humano faz eclodir por força de situações e processos que a humanidade vivenciou, têm de estar salvaguardados, pois o efeito psicossomático que a solução de destino ditar, seguramente, não é fácil nem isenta de controvérsia, por directamente relacionada com o factor humano, factor este que importa ter presente e visualizar em três vertentes: adaptar, marginalizar ou deixar crescer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, estive a ouvi-la com atenção, mas julgo que a Sr.a Deputada não devia estar a falar do debate de hoje. Fez referência a inúmeras questões, algumas das quais teremos oportunidade, no momento certo, de discutir, nomeadamente a política da água, mas vamos à matéria que nos interessa.
A Sr.a Deputada pretendeu provar que a+b=c, mas não disse exactamente qual era o c que pretendia. Penso que devia ser simplesmente o de apoiar o Governo, porque não conseguiu provar mais nada à excepção de que pretende apoiar o Governo.
Por isso, a pergunta que lhe faço é esta: conhece o relatório Blockland? É um relatório da União Europeia que pretende, simplesmente, tratar a redução das emissões, em geral, para a atmosfera e, sobretudo, aumentar a fiscaliza
1052 I SÉRIE - NÚMERO 28ção relativamente às cimenteiras. Curiosamente, quando fez referência, tentando fazer um contraponto com o passado, esqueceu-se de um pormenor, isto é, esqueceu-se que perante uma incineradora dedicada e uma incineradora em fornos de cimenteiras há uma coisa que é completamente distinta: é que as regras e os limites impostos de controlo de emissões são muito mais abertos no caso das incineradoras em fornos de cimenteiras do que em relação a uma incineradora dedicada.
Sr.a Deputada, infelizmente, uma das questões que posso alegar em relação à co-incineração é algo que é relativamente importante: quanto a uma incineradora de origem ou dedicada, ainda se pode escolher a localização, mas quando existem incineradoras em fornos de cimenteiras a funcionar e se vai adoptar a localização em algumas delas ou em duas delas, já não se está a escolher a localização das cimenteiras. E aqui há uma diferença distinta e clara: é que se pudéssemos construir de raiz uma cimenteira num local onde não tivesse proximidade com as populações nem criasse problemas inultrapassáveis em termos ambientais, seguramente essa podia ser uma boa solução, inclusive, co-
A Sr.a Deputada não conseguiu provar - nem podia, como é óbvio, porque só está no papel - quais são as medidas e os resultados concretos de redução da produção na reutilização. Aliás, há pouco, fiz referência aos aterros, quer relativos aos resíduos industriais perigosos, quer aos não perigosos, porque, em relação aos perigosos, existem 44 000t cuja situação é preciso resolver. A Sr.a Deputada não podia responder a isto exactamente porque o Governo não tomou uma decisão e está, desesperadamente, à procura de uma decisão rápida e, do nosso ponto de vista, precipitada para resolver a questão das 16 000t... A não ser que sejam mais toneladas, como deseja a entidade que pretende incinerar essas 16 000t, a SCORECO, que já apontou, em vários documentos, um valor de incineração superior.
Portanto, Sr.a Deputada, são estas as questões que tem de resolver. E já agora pergunto-lhe, se puder responder, já que o Governo, até agora, não o fez, se se mantém ou não a intenção de decidir, relativamente à solução de co-
-incinerar em cimenteiras, sobre a localização em duas das quatro unidades previstas, no mês de Dezembro. Gostava de ouvir da sua parte e da bancada do PS a disponibilidade para que esta decisão não seja tomada nesta altura e possa ser ponderada e aprofundada.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que também eu o saúda por, pela primeira vez, estar a presidir ao Plenário, aproveitando para lhe desejar os maiores sucessos no desempenho desse cargo.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, comecei por apanhar um certo susto quando a senhora começou a falar em água, porque já não sabia se estava ou não a considerar também a água um resíduo industrial tóxico. Posteriormente, disse que os lixos estavam "a monte" mas que já não estão. Então, pergunto: para onde é que foram?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Para os aterros!O Orador: - Afinal, estava a referir-se aos lixos domésticos!Risos.Aí está um bom exemplo, porque foram inventariadas as lixeiras para os lixos domésticos, foi estabelecido um processo e começou-se, de acordo com o projecto, paulatinamente, a tratá-los, apesar dos atrasos que sofreram.
Relativamente à matéria em debate, passou rapidamente por ela e "aviou-a" com uma serenidade que me espantou. De facto, 50 000t já têm destino adequado; não sei quantas queimam-se; outras exportam-se; outras metem-se aqui; outras acolá... Não sei se a Sr.a Ministra tomou nota da intervenção da Sr.a Deputada Natalina Moura, porque parece que não vai ser necessário um plano estratégico para os resíduos industriais. A Sr.a Deputada, na sua intervenção, acabou rapidamente com os resíduos industriais e passou a resolver o problema, importantíssimo para nós, que é o mesmo que se passa com os resíduos industriais em França.O Sr. José Junqueiro (PS): - Devia estar feliz por isso!O Orador: - Bom, nessa parte, eu desliguei.
No entanto - e não com menos consideração pela Sr.a Deputada, pois, como sabe, tenho uma elevada consideração por V. Ex.a -, uma vez que a Sr.a Ministra não me respondeu a duas perguntas minhas, a Sr.a Deputada, como representante dos eleitores, talvez me possa responder à seguinte questão: têm ou não as populações confiança, na prática, na actuação do Governo, na Administração Pública? Em segundo lugar, estão ou não as populações em consonância com o Governo relativamente a este projecto de co-incineração ou de tratamento de resíduos industriais, uma vez que a estratégia, segundo a Sr.a Ministra disse, implicava o consenso e o empenhamento de todos os portugueses? Resumindo, o que lhe pergunto é se os portugueses estão de acordo com esta solução.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o senhor não disse absolutamente nada.O Sr. José Junqueiro (PS): - Como é costume, aliás!Vozes do PSD: - Ah... !A Oradora: - O que pretendeu foi tão-só contraditar as políticas do Governo e não disse nada. O Sr. Deputado tem de ajustar o seu discurso ao momento!
O que, afinal, o PSD acabou por dizer foi que, se voltar a ser governo, terá o mesmo tipo de política, entrando novamente num processo idêntico, e até escolheria Estarreja, porque quando fez os estudos para esse tipo de incineradora, a chamada incineradora dedicada, pretendia incinerar 136 000t e nós já aqui tivemos oportunidade de dizer que houve uma redução, tendo passado para 16 000t.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Houve uma alteração brutal!....
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1053A Oradora: - Mas mais: os senhores ainda iam criar, em Estarreja, uma unidade de tratamento físico-químico de mais 15 000t. Portanto, não veio dizer-
-nos nada de novo! Aliás, tenho de o remeter para um novo discurso, em relação a esta matéria, quando entender que é o momento ideal para estudo dos dossiers.
Os níveis de emissão, quer nas incineradoras dedicadas quer nas cimenteiras em co-incineração, são rigorosamente os mesmos. O senhor não consegue dizer-me que é o contrário, não tivesse eu feito as químicas todas... Não me diz isso a mim... O senhor pode ter inventado a melhor das grelhas,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - ... pode ter arranjado algum Deputado que, numa outra era, tenha sido especialista nesse estudo, mas isso não é verdade e vai ter, um dia, de chegar ali e tentar demonstrar, em termos de linguagem matemática, por a+b=c, que isso é verdade. Isso não é verdade, não corresponde à verdade! Alguém tentou enganá-lo, é uma cábula mal feita, que não serve nem para fazer exame, aqui, no Parlamento, sobre essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Joaquim Matias, meu caro amigo, o PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) também foi contestado e aquilo que pretendi fazer, talvez não da melhor maneira - o erro deve ter sido meu e não seu, que é um bom e douto Deputado -, foi demonstrar à Sr.a Deputada Isabel Castro, que disse que o lixo andava por aí "a monte", que, efectivamente, isso já aconteceu mas ele tem estado a ser sistematicamente "arrumado". Porém, quando este Governo, face a um tipo de resíduos que encontra nas lixeiras, o quer colocar em sítio próprio, as populações - e têm todo o direito - rejeitam as soluções que são preconizadas. Têm esse direito, mas isso não quer dizer que a razão lhes assista! Repito, têm esse direito, mas isso não quer dizer que a razão lhes assista!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!A Oradora: - Há muita gente que fomentou o desequilíbrio e o desajustamento racional em relação a esta solução, mas nós tivemos oportunidade de nos debruçarmos atentamente, durante dias, sobre os dossiers, sobre tudo o que está feito na Europa e fora dela, tudo o que havia sobre co-incineração, encontrámo-nos com os melhores especialistas nas áreas da química - era-nos fácil localizá-los porque passámos por lá - e, por isso, não percebemos por que é que nos vêm dizer, agora, que a co-incineração não é o processo adequado para este tratamento.