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38 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Artigo 9.o Sentido e extensão quanto à alteração da Lei n.o 25/2008, de 5 de junhoNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea i) do artigo 1.o, o Governo pode alterar a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, no sentido de determinar que as entidades exploradoras de jogos e apostas online se qualificam como entidades não financeiras.Artigo 10.o Sentido e extensão quanto à alteração do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de marçoNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea j) do artigo 1.o, o Governo pode alterar o Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março, nos seguintes termos: a) Definir que aos rendimentos diretamente resultantes da exploração do vídeo-bingo é aplicado o IEJ; b) Determinar que a base de incidência do IEJ no vídeo-bingo é a receita bruta, que corresponde ao montante total das apostas deduzido do valor atribuído em prémios, e sobre a qual incide uma taxa de 10%; c) Determinar que os sujeitos passivos do IEJ no vídeo-bingo são os respetivos concessionários; d) Definir que do IEJ apurado nos termos da alínea anterior 37% constitui receita da entidade de controlo, inspeção e regulação, sendo o remanescente aplicado nos seguintes termos: i) 77% para o Turismo de Portugal, IP; ii) 22,5% para o Estado; iii) 0,5% para o SICAD.e) Determinar que a violação das normas que regulam a exploração e prática do bingo eletrónico e do vídeo-bingo seja sancionada como infração administrativa, quando praticada pelos concessionários e como contraordenação, quando praticada pelos empregados dos concessionários ou pelos jogadores; f) Determinar que as contraordenações podem ser imputadas a título de dolo, de negligência e na forma tentada; g) Estabelecer, para as contraordenações que tipificar, a aplicação, cumulativamente com as sanções principais, das sanções acessórias previstas no artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março.Artigo 11.o Sentido e extensão quanto à consulta de bases de dados de entidades públicas1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea k) do artigo 1.o, o Governo pode permitir a consulta às bases de dados de entidades públicas, por parte da entidade de controlo, inspeção e regulação dos jogos e apostas online e de base territorial, bem como da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para obtenção de informação sobre identificação, idade e número de contribuinte das pessoas individuais que se registem nos sítios na Internet das entidades exploradoras de jogos e apostas online, ou que realizem apostas apostas de base territorial.2 - Os termos da consulta referida no número anterior são regulados por protocolo a celebrar com as entidades públicas detentoras das bases de dados, no respeito pela legislação de proteção de dados pessoais.Artigo 12.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
56 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Assembleia da República, 20 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos — Francisco Lopes — Paulo Sá — David Costa.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1083/XII (3.a) SOBRE O ERRO QUE CONSTITUI A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO (EGF)Porque o setor da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais; Porque a EGF, do Grupo Águas de Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos.Porque se trata de um setor que, nestas circunstâncias, em caso de privatização, constitui um monopólio natural, com largas garantias de controlo, lucro e ausência de risco; Porque a EGF obteve, nos últimos 3 anos, mais de 60 Milhões de euros de lucro.Porque a privatização da EGF gerará aumento de tarifas para as populações e uma gestão de investimento em função dos objetivos estratégicos dos privados e não dos interesses do país; Porque a privatização da EGF representa o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a privatização de outros setores determinantes, como a água; Porque o Governo não permite às autarquias adquirir a maioria de capital dos sistemas multimunicipais; Porque outras experiências de privatização demonstraram que o resultado mais expectável é a degradação dos serviços prestados à população, por via de um controlo de investimento relacionado, única e exclusivamente, com a obtenção e distribuição de lucro entre acionistas; Porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho, que importa preservar e não levar a que engrossem os níveis assustadoramente altos de desemprego que o país apresenta; Porque a privatização da EGF constitui uma traição aos municípios e, por via destes, às populações; Porque o objetivo do Governo, com a privatização da EGF, é ideológica com vista a: reduzir o Estado ao mínimo; a ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza; a submeter todos os setores à lógica do mercado; e a levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas; Porque a privatização da EGF se revela claramente contra o interesse nacional; Tendo em conta o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 março, que aprova o processo de privatização da EGF, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo que não proceda à privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———
Segunda-feira, 23 de junho de 2014 II Série-A — Número 134 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 560, 562, 563, 565, 567, 568, 569, 571, 573, 574, 576, 577, 579, 581, 583, 584, 586, 588, 589 e 590/XII (3.a)]: N.o 560/XII (3.a) (Criação da freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 562/XII (3.a) (Criação da freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 563/XII (3.a) (Criação da freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 565/XII (3.a) (Criação da freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 567/XII (3.a) (Criação da freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 568/XII (3.a) (Criação da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 569/XII (3.a) (Criação da freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 571/XII (3.a) (Criação da freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 573/XII (3.a) (Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 574/XII (3.a) (Criação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 576/XII (3.a) (Criação da freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*)
2 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014N.o 577/XII (3.a) (Criação da freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 579/XII (3.a) (Criação da freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 581/XII (3.a) (Criação da freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 583/XII (3.a) (Criação da freguesia do Seixal, concelho de Seixal, distrito de Setúbal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 584/XII (3.a) (Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito do Porto): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 586/XII (3.a) (Criação da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 588/XII (3.a) (Criação da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 589/XII (3.a) (Criação da freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*) N.o 590/XII (3.a) (Criação da freguesia de São João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (*)  (*) Vide nota técnica do projeto de lei n.o 560/XII (3.a).
3 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014PROJETO DE LEI N.o 560/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALBERNOA, NO CONCELHO DE BEJA, DISTRITO DE BEJA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 560/XII (3.a) (Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Desta forma, não é possível determinar as consequências da aprovação da presente iniciativa, no que diz respeito pelo princípio constitucional designado por «lei-travão» (cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição).Na sequência da deliberação da CAOTPL de 13 de maio de 2014 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Pedro do Ó Ramos.2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Albernoa em conjunto com a freguesia de Trindade deu “(... ) lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Albernoa e Trindade”.Com base em razões de ordem económica, social e cultural e “(... ) garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços põblicos ás populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, está pendente a seguinte iniciativa versando sobre idêntica matéria:
5 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 560/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 560/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———Nota TécnicaProjetos de Lei n.o 560 a 590/XII (3.a) PCP  “Criação de Freguesias” Data de admissão: 30 de abril de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativas II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Maria João Godinho (DAPLEN)Data: 15 de maio de 2014.Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaAs presentes iniciativas legislativas, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visam criar as seguintes freguesias, tendo sido distribuídas para elaboração do competente parecer, nos seguintes termos:PJL 560/XII (3.a) Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 561/XII (3.a) Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. – Parecer cabe ao GP PS PJL 562/XII (3.a) Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 563/XII (3.a) Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 564/XII (3.a) Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. – Parecer cabe ao GP PS PJL 565/XII (3.a) Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 566/XII (3.a) Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. – Parecer cabe ao GP PS PJL 567/XII (3.a) Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 568/XII (3.a) Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. – Parecer cabe ao GP CDS/PP PJL 569/XII (3.a) Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 570/XII (3.a) Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. – Parecer cabe ao GP PS PJL 571/XII (3.a) Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 572/XII (3.a) Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PS PJL 573/XII (3.a) Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 574/XII (3.a) Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 575/XII (3.a) Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PS PJL 576/XII (3.a) Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 577/XII (3.a) Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 578/XII (3.a) Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PS PJL 579/XII (3.a) Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal – Parecer cabe ao GP CDS/PP PJL 580/XII (3.a) Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP BE PJL 581/XII (3.a) Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PSD
9 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:N.o Data Título  345/XII (3.a) 2014-03-11 Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.  IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas, podendo ser necessário acautelar o respeito pela «lei-travão» (v.d. o ponto II da presente nota técnica).———PROJETO DE LEI N.o 562/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ARCOS, NO CONCELHO DE ANADIA, DISTRITO DE AVEIRO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 562/XII (3.a) (Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.
11 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 562/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 562/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
14 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 563/XII (3.a) que visa criar a Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 563/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 565/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VERA CRUZ, NO CONCELHO DE AVEIRO, DISTRITO DE AVEIRO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 565/XII (3.a) (Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o
16 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 565/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 565/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
19 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 567/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 567/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 568/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO BISPO, NO CONCELHO DE MONTEMOR-ONOVO, DISTRITO DE ÉVORA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 568/XII (3.a) (Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.
21 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 568/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 568/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
22 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014PROJETO DE LEI N.o 569/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA VILA, NO CONCELHO DE MONTEMOR-ONOVO, DISTRITO DE ÉVORA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 569/XII (3.a) (Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Desta forma, não é possível determinar as consequências da aprovação da presente iniciativa, no que diz respeito pelo princípio constitucional designado por «lei-travão» (cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição).Na sequência da deliberação da CAOTPL de 13 de maio de 2014 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Pedro Pimpão.2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Nossa Senhora da Vila em conjunto com a freguesia de Nossa Senhora do Bispo e a freguesia de Silveiras deu “(... ) lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras”.Com base em razões de ordem económica, social e cultural e “(... ) garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços põblicos ás populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, está pendente a seguinte iniciativa versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 618/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) – Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.
24 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 569/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemoro-Novo, Distrito de Évora.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 569/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Pimpão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 571/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAIXA DA BANHEIRA, NO CONCELHO DA MOITA, DISTRITO DE SETÚBAL)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 571/XII (3.a) (Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.
26 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 571/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 571/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
29 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 573/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 573/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 574/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA, NO CONCELHO DA MOITA, DISTRITO DE SETÚBAL)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 574/XII (3.a) (Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo
31 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 574/XII (3.a) que visa criar a Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 574/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
34 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 576/XII (3.a) que visa criar a Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 576/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 577/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ATALAIA, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBAL)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 577/XII (3.a) (Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.