3 DE MAIO DE 19791311local ou que as autarquias municipais podem realizar com vantagem para as respectivas populações levantaria graves dificuldades técnicas e financeiras, podendo até comprometer o objectivo principal do fortalecimento do poder local. Impunha-se, por isso, numa perspectiva realista, o estabelecimento de um horizonte temporal para a aplicação desta lei.Ponderou-se criteriosamente o conjunto de atribuições que poderia ser transferido já em 1979, tendo o cuidado de não transferir este ano despesas correntes, e estabeleceu-se o princípio de implantação progressiva anual da lei até ao final do mandato dos próximos eleitos locais (presumivelmente, 1983). As administrações municipais terão, deste modo, tempo para assumir eficazmente o volume de tarefas que lhes devem caber no contexto da Administração Pública.8 — Nestes termos, apresenta — se à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende ser inovadora e realista e é inspirada num entendimento equilibrado e não demagógico do princípio da descentralização administrativa constitucionalmente consagrado.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo. 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinteProposta de leiARTIGO 1.°1 — As actuações da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos e ao funcionamento dos serviços que deles decorrem, passam a ser reguladas pela presente lei.2 — A delimitação de atribuições prevista por esta lei não prejudica a actividade concorrente de entidades privadas, nem a colaboração ou auxílio que lhes sejam prestadas por entidades públicas, nos termos da Constituição e das leis.ARTIGO 2.oPara efeitos do presente diploma, consideram — se como principais domínios de actuação da Administração, aos diversos níveis, nos seus aspectos normativos, executivos e de controle, relativamente aos respectivos investimentos e ao funcionamento dos serviços que deles decorrem, os seguintes:O planeamento;A programação;A aprovação de projectos;O financiamento e a execução;A gestão e manutenção dos respectivos equipamentos;O funcionamento dos serviços que utilizam os respectivos equipamentos.ARTIGO 3.o1—Competem aos municípios, na área geográfica respectiva, de acordo com os planos gerais, as normas e regulamentos definidos pelos órgãos competentes daAdministração Central e Regional, as seguintes actuações:a) O planeamento, a programação, a aprovaçãode projectos, o financiamento, a execução, a gestão e manutenção e o funcionamento de:1) No âmbito do equipamento rural e ur-bano:Cemitérios;Edifícios públicos municipais;Ruas, parques, espaços verdes e espaços de recreio e convívio em geral;2) No âmbito da habitação:Pequenos conjuntos de habitação social;Programas de construção e recuperação de habitação rural;Programas de renovação e conservação de zonas urbanas;Programas de apoio à autoconstrução;Programas especiais de apoio à construção cooperativa;3) No âmbito do saneamento básico:Redes locais de distribuição domiciliária de água;Redes locais de recolha domiciliária de esgotos;Sistemas de recolha de lixos;4) No âmbito das infra-estruturas de trans-portes:Sistemas de transportes públicos urbanos, incluindo os respectivos centros de coordenação, sem prejuízo do tratamento especial dos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto;Abrigos para utentes dos transportes públicos;b) A aprovação de projectos, o financiamento ea execução, gestão e manutenção de:1) No âmbito do equipamento rural eurbano:Instalações de âmbito local da PSP e GNR;Arruamentos de acesso a centros urbanos;Tribunais judiciais de l.a instância e casas de magistrados, salvo quanto à aprovação de projectos;Conservatórias dos registos civile predial; Cartórios notariais;2) No âmbito da viação rural:Rede de estradas municipais e caminhos e ainda, sob parecer dos serviços centrais competentes, as respectivas obras de arte;