I SÉRIE — NÚMERO 84 16 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, este é um Relatório que não se exime de atribuir responsabilidades e de dar graus e degraus a essa responsabilidade. Deixa claro que os primeiros responsáveis por aquilo que se passou no Grupo Espírito Santo são precisamente a sua Administração e ficarão certamente para a memória do Parlamento os episódios absolutamente constrangedores que vivemos de administradores que não só afirmavam desconhecer todas as decisões de gestão do seu grupo como afirmaram até, num caso, desconhecer o objeto social da empresa que administravam. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação aos auditores, a visão é muito crítica e, certamente, ficará também para a história o episódio caricato de o presidente de uma auditora dizer que desconhecia o que se passava noutra auditora de outro país de que ele próprio também era presidente. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Deste ponto de vista, o Relatório não se exime até de fazer recomendações muito concretas em relação a esta atividade. Em terceiro lugar, as responsabilidades da supervisão também não passaram ao lado do Relatório, muito pelo contrário. Na questão da articulação entre supervisores — o Banco de Portugal é muito falado, mas o CDS não esquece também os outros dois supervisores, a CMVM e o Instituto de Seguros de Portugal —, fica bem patente que a articulação, que é uma obrigação legal, para a qual existe um órgão legalmente constituído, pura e simplesmente não aconteceu. Aquilo que se passa em novembro e dezembro de 2013 é que temos um supervisor, a CMVM, a fazer uma ação de fiscalização presencial em relação ao papel comercial da ESI que estava a ser vendido e que conclui, aliás, que nada de irregular se passava, quando hoje em dia sabemos que se passava alguma coisa de muito irregular, e, ao mesmo tempo, temos um outro supervisor, o Banco de Portugal, a saber que as contas desta empresa não correspondem à verdade e a planear proibir essa mesma comercialização de papel comercial. Nunca saberemos, se estes supervisores tivessem falado, como manda a lei, se o que se passou posteriormente com a comercialização de papel comercial poderia ou não ter sido evitado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas a simples hipótese de a dúvida existir é suficiente para concluir que a articulação não funcionou. Também noutras matérias o relatório aponta casos e fatores importantes, como, por exemplo, o tempo que se perdeu na substituição da administração do Banco Espírito Santo. Percebo a dúvida entre discutir um caso na praça pública e pôr em causa a credibilidade do Banco e, nesse sentido, adotar uma estratégia de persuasão moral ou, pelo contrário, tomar uma decisão para a qual a lei dá poderes ao Banco de Portugal. No entanto, convém que se diga que tivemos aqui os dois erros e as duas desvantagens juntas. Tivemos o tempo perdido da estratégia de persuasão moral e tivemos também semanas de discussão na praça pública, que muito fizeram para descredibilizar o Banco e a confiança no Banco. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, este é um relatório que tira verdadeiras conclusões e faz concretas recomendações. Não cai em soluções simplistas para problemas concretos, não cai na tentação de tudo querer proibir, resolvendo um problema e criando outro muitíssimo pior, mas, sim, faz recomendações concretas em relação a duas questões fundamentais.