12 DE JULHO DE 19791949ARTIGO 6.°1 — As pessoas que, na falta das mães dos menores, exercem os direitos referidos nos termos do artigo 1.°, n.° 2, e dos artigos 2.° e 3.° deverão produzir prova justificativa dessa situação mediante certidões das conservatórias do registo civil ou, nos casos omissos, das juntas de freguesia.2 — As referidas entidades deverão emitir esses documentos no prazo de vinte e quatro horas, a contar do requerimento devidamente fundamentado, e não cobrarão quaisquer taxas ou emolumentos pela sua emissão.ARTIGO 7.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.Os Deputados do CDS: Francisco Oliveira Dias — Nuno Abecasis — Henrique Moraes — José Manuel Cabral Fernandes — Carlos Robalo.Ratificações n.°S 84/I e 85/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, o Partido Social — Democrata requer a retirada dos pedidos de ratificação n.oS 84/I e 85/I, que havia feito.S. Bento, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do PSD: José Vitorino — Pedro Roseta — Pires Fontoura.Petição n.° 197/IRelatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasDatada de 13 de Setembro de 1978, foi dirigida a esta Comissão uma exposição do regente agrícola António Mendonça Gonçalves dando conta do seu desejo de ser reintegrado no Instituto Geográfico e Cadastral, onde exerceu como contratado as funções de topógrafo de 3.a classe de 1 de Abril de 1959 a 30 de Novembro de 1965, data em que lhe foi rescindido o contrato.Considerando que a exposição para obter o devido andamento carecia de ser classificada como petição, o Sr. Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, em 16 de Janeiro de 1979, oficiou nesse sentido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Cumprida a formalidade, foi a petição distribuída em 14 de Fevereiro.Ao relator pareceram-lhe insuficientes os termos do documento, pelo que decidiu solicitar:a) Ao interessado maior pormenorização dosfactos;b) Ao Instituto Geográfico e Cadastral cópiasdo que constasse no processo do antigo topógrafo.Coligida finalmente toda a documentação, verifica-se que o próprio peticionário reconhece ter a rescisão do seu contrato decorrido ao abrigo da cláusula 2.a e, portanto, sem direito a qualquer reclamação que, de resto, não foi empreendida. Apenas se limi-tou a requerer, em 18 de Dezembro de 1965, a passagem do certificado da prestação de serviços e do respectivo período de duração do contrato.Embora, por desnecessários, não tenham sido invocados fundamentos para a rescisão do contrato, pelos materiais do processo do peticionário e designadamente pelo despacho do então Ministro das Finanças exarado na informação que lhe foi presente pelo director — geral do Instituto Geográfico e Cadastral, verifica-se terem sido apontadas razões de carácter profissional e disciplinar possivelmente justificativas da decidida rescisão.Da documentação posteriormente adicionada pelo peticionário verifica-se ter sido funcionário:a) Da Junta de Exportação de Algodão, emAngola e Moçambique, de 1 de Março de 1940 a 26 de Abril de 1943;b) Da Junta de Exportação da província deAngola, de 27 de Julho de 1943 a 4 de Janeiro de 1944;c) Da Junta Nacional das Frutas, de 4 de De-zembro de 1944 a Dezembro de 1945;d) Da Direcção — Geral do Fomento, do Ministé-rio do Ultramar, de 17 de Março de 1948 a 31 de Dezembro de 1949;e) Do Serviço Meteorológico Nacional, de 1 deJaneiro de 1950 a 31 de Outubro de 1951;f) Do Instituto Geográfico e Cadastral, de 1 deAbril de 1959 a 3 de Maio de 1965.O peticionário anexou certificados onde se anotam as suas características humanas e profissionais.Analisada toda a documentação, eis o parecer:O regente agrícola António Mendonça Gonçalves apenas apoia o seu desejo de ser reintegrado no Instituto Geográfico e Cadastral no facto de ter atingido 55 anos quando lhe rescidiram o contrato e daí a consequente dificuldade de regressar à função pública, situação essa particularmente agravada pelos 65 anos da sua idade actual.O aspecto humano decorrente do exposto inspira a nossa melhor compreensão, mas não impede verificar não existir qualquer justificação legal para pressionar o Instituto Geográfico e Cadastral no sentido de uma readmissão, que o organismo em questão não considera legalmente viável nem disciplinarmente desejável.Desconhece o relator a situação económica do peticionário, mas não será difícil supor estarem as suas preocupações de subsistência na base do apelo dirigido à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.Relacionando a idade actual do peticionário com o tempo de serviço prestado na função pública e em organismos de coordenação económica, afigura-se ao relator enquadrar-se a situação nos Decretos — Leis n.os 191-A/79 e 191-B/79, de 25 do passado mês de Junho, publicados no Diário da República, l.a série, n.° 144, para efeitos de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e obtenção da consequente aposentação.Concluindo:Não é considerado viável o desejo do peticionário de ser readmitido pelo Instituto Geográfico e Cadastral, pois ele próprio reconhece o fundamento legal da rescisão do seu contrato.