I SÉRIE — NÚMERO 4 12 O que está em causa é saber se o Parlamento «cruza os braços» perante uma evidente mentira a uma comissão de inquérito. É isso que está em discussão e é sobre isso que o PSD e o CDS não querem que o Parlamento decida nem intervenha. Ao contrário, a alternativa é saber se o Parlamento deve ou não participar à Procuradoria-Geral da República, para que seja esta a averiguar as responsabilidades criminais de tal atitude. Essa é a competência da Procuradoria-Geral da República! É a ela que compete, e não ao Parlamento, essa avaliação; ao Parlamento compete informar e participar ao Ministério Público. Diz o Dr. Rui Machete que se explicará e que prestará todos os esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, de uma disponibilidade bizarra, partindo de quem sabe tão bem como qualquer um de nós que a Comissão de Negócios Estrangeiros não tem competência nem atribuições, tal como qualquer outra comissão parlamentar não tem, para este efeito. Sr.as e Srs. Deputados, se o Dr. Rui Machete reconhece, e bem, que deve explicar-se e prestar esclarecimentos, então o que o Parlamento deve fazer é proporcionar-lhe a oportunidade de prestar esses esclarecimentos. A diferença está em que é preciso dizer ao Dr. Rui Machete, e é preciso que o Parlamento o assuma, que não é na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas mas, sim, na Procuradoria-Geral de República que esses esclarecimentos devem ser prestados. Aplausos do BE. Por último, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros relativamente ao que motiva e inspira o Bloco de Esquerda. O que nos motiva é exclusivamente a defesa da reputação do Parlamento, da credibilidade das comissões de inquérito, é a defesa de valores que a todos nós responsabilizam: a ética política, a ética democrática, a ética republicana! E o que nos inspira, entre outras coisas, são as palavras do próprio líder parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro, quando disse, e bem, «mentir numa comissão de inquérito é crime.» O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! O Sr. João Semedo (BE): — «O PSD não deixará de adotar todas as diligências para que as pessoas que faltaram à verdade sejam por isso responsabilizadas». Tem toda a razão, Sr. Deputado Luís Montenegro, mas pelos vistos, para o PSD e também para o CDS, a mentira não é crime se «pintada de cor-de-laranja»! E essa é a diferença entre nós. Nós não temos «cor» para a verdade nem para a mentira: quando é verdade, é verdade; quando é mentira, é mentira, independentemente de quem tenha proferido essas palavras. Para o PSD e para o CDS, o que interessa neste momento não é a verdade ou a mentira, é apenas proteger um membro do seu Governo, e isso é democraticamente inaceitável! Ficámos a saber que, para o PSD e também para o CDS, a mentira pode compensar. Nós não aceitamos isso e, por essa razão, hoje mesmo apresentámos um projeto de resolução que vai confrontar cada um dos Srs. Deputados e cada uma das Sr.as Deputadas exatamente com o seu juízo, com a sua responsabilidade, perante alguém que mentiu a este Parlamento! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Sr. Deputados António Rodrigues, do PSD, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, tendo o Sr. Deputado João Semedo informado a Mesa que responde individualmente. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.