15 DE DEZEMBRO DE 199284-(425)Passamos agora à proposta de alteração n.° 147-C, apresentada pelo CDS, que adita um n.° 2 ao artigo 24.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, do seguinte teor2 — Podem ser mobilizados, ao valor do mercado, títulos da dívida pública para fins de pagamento dasoperações de reprivatização. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, a ligação entre as privatizações e a dívida pública é evidente e está estabelecida por lei. Com a nossa proposta as coisas ficam diferentes: em vez de ser o Governo a decidir como é que amortiza a dívida pública, permite-se aos particulares que tomem essa decisão através da mobilização dos seus títulos. Parece-me uma proposta razoável, que permite colmatar uma dificuldade que já se está a notar — toda a gente sabe, toda a gente diz que não há dinheiro no país, que não há dinheiro português para responder ao ritmo das privatizações.Por outro lado, pensamos que essas privatizações devem decorrer a um ritmo mais acelerado, e para que isso possa acontecer nós propúnhamos criar mais este meio para permitir aos empresários portugueses acorrerem às solicitações do Governo em termos de empresas a privatizar. Por outro lado ainda, para nós isto tem um grande significado porque se houver esta possibilidade permite um ritmo mais acelerado não só das privatizações como também da amortização da dívida. E digo que tem grande significado para nós porque entre as propostas de redução de despesa com que queremos sustentar um proposto abaixamento dos impostos está a redução da despesa via amortização da dívida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, neste momento, em Comissão, não podemos proceder à votação de uma norma que se reporta à Lei n.° 11/ 90 porque se trata da Lei Quadro das Privatizações, que tem um regime especial de aprovação e de alteração n.°: está previsto no artigo 85.° da Constituição e refere a aprovação por maioria qualificada do Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, reconheço a pertinência da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, pelo que solicito a V. Ex.* que retire a proposta referida.O Sr. Presidente: — Não só reconhece V. Ex.* como também reconheço eu, que a admiti mal. Está, pois, retirada a proposta, a pedido do Sr. Deputado António Lobo Xavier.Passamos à proposta de alteração n.° 156-C, apresentada pelo PS, relativa ao aditamento de um artigo novo.Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Esta nossa proposta, bem como uma outra que também apresentamos,tem como objectivo incentivar a aquisição de casa própria. Os custos, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, quer de registo, quer das escrituras, são elevadíssimos e, dado que importa incentivar a aquisição de casa própria, o que propomos é aumentar este benefício de 50 % para 75 % (acmalmente, já há um benefício de 50 %). No caso da outra proposta, que se refere a apoios concedidos desde 1982 a casais jovens, propomos que se passe a redução de 25 % para 75 %.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Pretendo apenas demonstrar a contradição do PS que, ainda há pouco, criticou a proposta do PSD de melhorar o regime de sisa para os jovens agricultores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não se pode confundir o «avental» com as «calças»! São circunstâncias obviamente diferentes: esta proposta é bastante clara e geral, engloba todo o tipo de actos que nela constam e o seu fundamento já foi, embora de maneira sintética, defendido pelo Sr. Deputado José Vera Jardim. Em termos de habitação, integra-se nas propostas referentes a política habitacional que nós apresentámos.Quanto à questão dos jovens agricultores, trata-se de uma matéria diferente. Era uma variação — se o Sr. Deputado Rui Carp bem se lembra — de montantes para uma categoria específica. O vosso objectivo social podia ser similar mas a forma de o aplicar era radicalmente diferente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 156-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo novo referente a benefícios à aquisição de habitação social.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo novoBenefícios à aquisição de habitação socialO artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 224/89, de 5 de Julho de 1992, passa a ter a seguinte redacção:As taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos construídos ou financiados ao abrigo de programas de habitação a custos controlados (habitação social), nomeadamente com o apoio do Instituto Nacional de Habitação, são reduzidos em 75 % do seu valor.Temos uma outra proposta de artigo novo — a n.° I57-C—, também do PS, que pretende eliminar a aplicação da taxa anual de radiodifusão.Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra oSt. Depurado Gameiro dos Santos.