56 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015gestão partilhada deste recurso. A preservação do recurso é do interesse de todos, nomeadamente dos pescadores bem cientes da necessidade de medidas de proteção do stock.A sardinha é também essencial para a indústria conserveira. Em 2013, as exportações de conservas de peixe atingiram 50 mil toneladas num total de 206 milhões de euros. A sardinha representa um terço deste volume.Atualmente a indústria conserveira vê-se obrigada a importar sardinha pescada noutras áreas geográficas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 -  Redefinir os apoios extraordinários a conceder em períodos de paragem de pesca, nomeadamente por motivo de defeso biológico; 2 -  Tornar públicos e acessíveis a pescadores, armadores e associações do setor os estudos e relatórios que fundamentam a imposição da proibição temporária de pesca em causa e a fixação das presentes quotas de captura reduzidas; 3 -  Implementar medidas de valorização do pescado e de uma maior e mais justa distribuição dos rendimentos da pesca; 4 -  Realizar os estudos e relatórios necessários para procurar perceber as origens da diminuição de stock, nomeadamente analisando o impacto da atividade do navio de prospeção de petróleo.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1278/XII (4.a) PELA MELHORIA DO HOSPITAL DE SANTA LUZIA, EM ELVAS, E EM DEFESA DO ACESSO DOS UTENTES AOS SERVIÇOS DE SAÚDEHá muito tempo que se tornou claro que a criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA), em Março de 2007, não serviu para resolver nenhum dos problemas dos utentes no acesso aos serviços de saúde.A criação da ULSNA serviu efetivamente para dar cobertura a um conjunto de medidas tomadas por governos anteriores do PS e pelo atual Governo PSD/CDS de encerramento de serviços ou reduções de horários – como aconteceu com várias extensões de saúde – ou ainda para reduzir a resposta dada aos utentes nos serviços mantidos em funcionamento.O Hospital de Santa Luzia, em Elvas, é exemplo disso.Os problemas que aquela unidade hospitalar vive não são de hoje e as dificuldades há muito tempo que se fazem sentir. No entanto, ao invés de tomarem as medidas necessárias à resolução desses problemas, o que sucessivos governos têm vindo a fazer é a reduzir a resposta que é dada aos utentes, não só limitando e condicionando a resposta do hospital mas também o próprio acesso dos utentes aos serviços de saúde.Impondo lógicas empresariais ao funcionamento dos serviços de saúde, anteriores governos do PS e o atual governo PSD/CDS têm conduzido o Hospital de Santa Luzia a uma situação de estrangulamento financeiro e redução de serviços e valências hospitalares.Impondo ao Hospital de Elvas a “disputa” de doentes com os hospitais de Portalegre e Évora como justificação para a manutenção da resposta hospitalar, o Governo impõe a irracionalidade do funcionamento dos serviços de saúde, obrigando unidades públicas do Serviço Nacional de Saúde a disputarem entre si recursos e utentes.E, mais grave que isso, impondo limitações acrescidas no acesso dos utentes aos serviços de saúde, desconsiderando por completo as limitações da população numa região com graves problemas