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54 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
55 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Alcanena REQUERIMENTO    Número  1665/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
57 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de AlijóREQUERIMENTO    Número  1666/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
59 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Almada REQUERIMENTO    Número  1667/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
61 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Almeirim REQUERIMENTO    Número  1668/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
65 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 1190/X (4.a)-AL                - Admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias
67 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 1213/X (4.a)-AL                - Admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias
71 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 1235/X (4.a)-AL               - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
73 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 1251/X (4.a)-AL               - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
75 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO : Resposta ao Requerimento n.o 1272/X (4.a)-AL, apresentado pelos Senhores Deputados                 Pedro Mota Soares e Antonio Carlos Monteiro                  - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
79 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 1280/X (4.a)-AL               - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
81 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 1300/X (4.a)-AL               - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
83 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 1311/X (4.a)-AL               - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
85 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
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88 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 1332/X (4.a)-AL          - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
89 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 1336/X (4.a) - Apresentado pelos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro                 - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
91 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 1349/X (4.a)-AL          - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
93 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 1350/X (4.a)-AL          - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
95 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 1357/X (4.a)-AL          - Admissões para o Quadro de Pessoal da Autarquia
97 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 209 | 9 de Setembro de 2009Assunto: Admissões para o Quadro de pessoal da autarquia Câmara Municipal de Vila Flor AnexoA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Setembro de 2008      II Série-B — Número 4 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Votos [n.os 173 a 175/X (4.a)]: N.o 173/X (4.a) (De solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia): — Substitui o anteriormente publicado no DAR II Série B n.o 1, de 20 de Setembro de 2008.N.o 174/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado à Assembleia da República José de Vargas Bulcão (apresentado pelo PSD).N.o 175/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do escritor José Dias de Melo (apresentado pelo PSD, PS e PCP).
3 | II Série B - Número: 004 | 27 de Setembro de 2008O Dr. Vargas Bulcão era um democrata e um autonomista convicto que manteve sempre uma forte ligação aos Açores, e em particular à sua Ilha do Faial, que ia muito para além da que decorria das funções públicas que com brio, empenho e competência soube desempenhar.Consternada com o falecimento do antigo Deputado José de Vargas Bulcão, a Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e apresenta aos seus familiares sentidas condolências.Lisboa, 25 de Setembro de 2008.Os Deputados do PSD: Mota Amaral — Joaquim Ponte — António Montalvão Machado  ———VOTO N.o 175/X (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ESCRITOR JOSÉ DIAS DE MELOO falecimento do escritor José Dias de Melo entristece quem o conheceu e deixa de luto as letras açorianas e nacionais.Narrador, contista, novelista, romancista, memorialista, diarista, cronista, etnógrafo e poeta, a intensa actividade literária de Dias de Melo concretizou-se em mais de 30 livros publicados, dos quais se destacam Pedras Negras, Mar pela Proa, Cidade Cinzenta, Vida Vivida em Terra de Baleeiros, Memória das Gentes, Toadas do Mar e da Terra e Noite Silenciosa. Alguns destes livros foram traduzidos para inglês e japonês. Em todos eles transparecem as angústias e as alegrias do viver ilhéu. A saga dos baleeiros açorianos neles vence o risco do esquecimento e alcança a perenidade intemporal.José Dias de Melo morreu com o sonho permanente de escrever mais um livro, na ânsia de perpetuar todos os nomes e lugares, todas as histórias da sua Calheta do Nesquim — centro da actividade baleeira da ilha do Pico — que o inspirou para 50 anos de vida literária, marcada pela inspiração das causas sociais que o inquietavam e pelas quais lutou, como militante do Partido Comunista Português, com a determinação de uma coerência firme e afectuosa.José Dias de Melo foi condecorado com a Ordem Infante pelo Presidente Mário Soares, com a Insígnia Autonómica de Mérito, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e homenageado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores e pelos municípios da Ilha do Pico, sendo Cidadão Honorário do concelho das Lajes do Pico, sua terra natal.A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do cidadão e escritor José Dias de Meio e apresenta aos seus familiares sentidas condolências.Lisboa, 26 de Setembro de 2008.Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Ricardo Rodrigues (PS) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Renato Leal (PS) — Joaquim Ponte (PSD) — Manuel Alegre (PS) — António Filipe (PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Agosto de 2009 II Série-B —  Número 200 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 4008 a 4018/X (4.a):  N.o 4008/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os furos e captação ilegal de água em Casal da Bemposta, Coimbra.N.o 4009/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a agressão grave a cidadão português em Stavanger, na Noruega.N.o 4010/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a falta de vagas na Escola Secundária Doutor Ginestal, em Santarém.N.o 4011/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o envio de débitos de 2001 aos utentes e a nomeação de novo director hospitalar no Hospital de S. Marcos, em Braga.N.o 4012/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o acordo anunciado entre o Governo e a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça.N.os 4013 e 4014/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Defesa Nacional sobre a situação e dívidas do Estado à empresa Rodrigues Guimarães, L.da, em Guimarães (II).N.o 4015/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o atraso no pagamento das despesas com a alimentação da fase Charlie 2008 e da fase Alfa de 2009, aos bombeiros do distrito de Vila Real.N.o 4016/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores independentes.N.o 4017/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a adjudicação das auto-estradas e rigor nos concursos públicos.N.o 4018/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo. Respostas [n.os 565, 1201, 1798, 1814, 1821, 1869, 1920, 2001, 2014, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2142, 2143, 2144, 2145, 2146, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2171, 2284 e 2310/X (3.a) e n.os 39, 104, 313, 612, 643, 705, 859, 935, 1129, 1251, 1264, 1274, 1315, 1388, 1411, 1440, 1474, 1478 e 1540/X (4.a)]:  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 565/X (3.a) dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Júlia Caré (PS), sobre as tarifas praticadas pela TAP nos voos entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1201/X (3.a) dos Deputados Ricardo Martins e Jorge Costa (PSD), sobre a adjudicação dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Vila Real/Bragança.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1798/X (3.a) dos Deputados Hélder Amaral e Nuno
4 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Furos e captação ilegal de água em Casal da Bemposta, Coimbra Destinatario: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Tomamos conhecimento, através da participação de vários cidadãos, de que se sucedem captações ilegais de água junto à nascente da Fonte dos Carvalhos, em Casal da Bemposta, Coimbra.Verifica-se a realização de furos de grande profundidade com mais de cem metros, alguns deles bem junto à nascente desta fonte. Mais nos é informado que, apesar de várias entidades públicas já terem tomado conhecimento deste facto, não cessou ainda a prática em questão, a qual, ao que consta, é sempre desenvolvida pela mesma empresa.Esta fonte é uma referência e um património valioso para a população em causa. No entanto, a captação ilegal de água e a realização de furos de grande profundidade junto à nascente, ameaçam seriamente a sustentabilidade da mesma, pondo em causa um recurso precioso que é de todos: a água.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Está a acompanhar a situação acima descrita? 2 - Que medidas vai tomar o Ministério para pôr cobro às práticas ilegais desenvolvidas acima descritas? 3 - Está em condições de assegurar que é devidamente controlada, por parte das autoridades públicas, a regularidade das captações de água e respectivas profundidades? Palácio de São Bento, 6 de Agosto 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4008/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009A 27 de Junho de 2009, o cidadão português Rui Alexandre Ramos Abreu, emigrado na Noruega, na cidade de Stavanger, onde trabalha na indústria hoteleira, foi vítima de uma grave agressão física por parte de um grupo de cidadãos aparentemente noruegueses, num ataque com característisas xenófobas e racistas.Na sequência da violenaa agressão, Rui Abreu foi levado de emergência para o hospital de Stavanger, tendo recebido 14 pontos na cabeça, estando ainda a recuperar de quatro costelas partidas e graves escoriações na face e nos olhos, cujas consequências futuras ainda não estão completamente determinadas.Rui Abreu participou o ocorrido nos serviços da Embaixada portuguesa e efectuou depoimentos na polícia de Stavanger. No dia 28 de Julho, informou-se junto da investigação criminal da Polícia de Stavanger que confirmou que nada tinha sido feito no seu caso.Para além da obrigação do Estado português em prestar a assistência necessária, a gravidade da agressão a este cidadão português emigrante e os seus contornos xenófobos e racistas exigem por parte do Estado português uma firme reacção junto das autoridades norueguesas e o cabal apuramento de responsabilidades.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4009/X (4.a) Assunto: Agressão grave a cidadão português em Stavanger, na Noruega Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 20091. Tem o Governo conhecimento da situação do cidadão português Rui Alexandre Ramos Abreu? 2. Que medidas de apoio foram desenvolvidas junto de Rui Abreu por parte das entidades portuguesas? 3. Que medidas pretende o Governo alvitrar junto das autoridades norueguesas, no sentido do apuramento dos factos e da responsabilização pelas agressões contra este cidadão português emigrado em Stavanger? Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2009.
7 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Tomamos conhecimento de que o curso de Educação e Formação - Instalação e Operação de Sistemas Informáticos, da Escola Secundária Doutor Ginestal, Santarém, nao teve capacidade para acolher todos os alunos que concorreram ao mesmo. Terao sido vários os alunos que, embora residentes em Santarém, viram a sua matrícula recusada.Esta situação é tanto mais grave quanto esta escola é a única em causa em Santarém a ministrar o curso em questão. Ao verem a sua matrícula recusada, os alunos ficam impedidos de seguir o seu percurso escolar na sua área de formação, por impossibilidade de frequentarem outra escola a uma distância razoável.Para alem disso, e sendo vários os alunos cuja matrícula foi recusada, sempre a escola poderia solicitar a abertura de nova turma, podendo assim acolher os alunos agora recusados. De facto, existindo um curso tão especializado, e sendo vários os alunos recusados por falta de vagas, mal se compreende que não seja criada uma nova turma, permitindo aproveitar assim os recursos existentes para formar mais alunos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Educação os seguintes esclarecimentos: 1. - Está a acompanhar a situação acima mencionada? 2. - Como explica que, havendo vários alunos cuja matrícula foi recusada por falta de vagas, a escola não crie uma nova turma para os acolher? 3.- Que solução pretende o Ministério apontar para os alunos que viram a sua matrícula recusada? Palácio de São Bento, 6 de Agosto 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4010/X (4.a) Assunto: Falta de vagas na Escola Secundária Doutor Ginestal, Santarém Destinatário: Ministério da Educação
8 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009(i) São dezenas as reclamações de utentes do Hospital de D. Marcos relativamente a recepção de notas de débito referentes a actos médicos realizados desde 2001. Segundo notícias da imprensa regional, terão sido enviadas, durante os meses de Julho e Agosto, centenas de cartas a solicitar pagamentos referentes a taxas moderadoras, cirurgias, exames auxiliares de diagnóstico e consultas externas.Além do facto de estarem, estranhamente, a fazer em 2009 cobranças por putativos serviços prestados em 2001 e anos subsequentes, dando 10 dias para pagamento (ainda por cima neste período do ano) e ameaças de processo contencioso caso não haja liquidação da «dívida», alguns utentes contestam a dívida por nunca ter existido correspondente acto médico; (ii) Também muito estranho - se é que, em matéria de comportamentos inaceitáveis do actual Governo PS, ainda possa haver estranheza - e que o nome do novo Director do Hospital de S. Marcos tenha sido anunciado publicamente durante a Conferência de Imprensa dos Deputados do PS eleitos pelo círculo de Braga, realizada a 4 de Agosto, pela voz do Deputado Ricardo Gonçalves. Era conhecido o papel de «Governador Civil da Saúde» que o referido Deputado realizou ao longo da Legislatura (aparentemente) com papel activo e continuado nos «afastamentos» e nomeações em unidades de saúde do distrito. Mas desconhecia-se que o Ministério da Saúde o tivesse nomeado porta-voz oficial para as questões da saúde no distrito. É, no mínimo, uma estranhíssima incompreensão pela parte Assunto: Questões do Hospital de S. Marcos I Braga: (i) envio aos utentes de débitos de 2001; (ii) nomeação de novo director hospitalar Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4011/X (4.a)
9 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009do PS, do Governo e do Grupo Parlamentar do PS pela separação de poderes entre a Assembleia da República e o Governo. De facto, uma inaceitável e caciqueira promiscuidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o enormíssimo atraso no envio das notas de débito pelo Hospital de S.Marcos aos seus utentes? Considera o Ministério legítima essa cobrança decorridos 8, 7, 6, 5 anos sobre a realização dos actos médicos, quando a responsabilidade pela não cobrança é exclusivamente do Hospital? Como vai o Ministério resolver a situação, para lá do esclarecimento dos evidentes erros de algumas notas de débito, que certamente o próprio Hospital solucionará? 2. Como explica a Ministra da Saúde que o anuncio do novo Director do S. Marcos tenha sido feito da forma e condições em que foi feito? É isso aceitável? Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.
10 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009O jornal "O Mirante" do passado dia 1 de Agosto noticiou que a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça anunciou a contratação de médicos para reforçar o centro de saúde local, resultado de contactos estabelecidos entre a própria e o Governo.Segundo esse jornal, a Deputada terá referido que o reforço de profissionais, por ora em número incerto, resulta de contactos estabelecidos com o Governo, responsável pela efectiva contratação dos médicos.E cita palavras da própria: "Foi um acordo estabelecido com o poder central, o Governo, para colmatar falhas na região a nível da carência de profissionais do sector da saúde".Mais se refere que a candidatura da Deputada à autarquia local enviou à comunicação social um comunicado onde é dito que o anunciado reforço de médicos em Alpiarça é um dos compromissos que a candidata assumirá com a população de Alpiarça.Esta notícia é tanto mais estranha, porquanto, perante a pergunta ao Governo n.o 934/X (4.a) apresentada pelo Deputado Bernardino Soares em 14 de Janeiro de 2009, precisamente sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça, o Governo respondeu em 18 de Março, não Assunto: Acordo anunciado entre o Governo e a candidata do PS à Câmara Municipal de     Alpiarça Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4012/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009dando qualquer garantia de resolução do problema a curto prazo.Se o Governo encontrou forma de colmatar o problema de uma forma estável e duradoura, tal como a população tem vindo insistentemente a exigir, com o apoio do PCP, isso é seguramente motivo de congratulação.Porém, a ser verdade que o Governo estabeleceu um acordo com a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça, tal configura uma violação grosseira dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas estabelecido no artigo 41.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquais Locais, segundo o qual, "os órgãos do Estado não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra".Tal procedimento constitui inclusivamente um ilícito criminal, punível, nos termos do artigo 172.o da citada lei, com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde, se foi estabelecido algum acordo entre o Governo e a candidata do PS à Câmara Municipal de Alpiarça destinado a colmatar a carência de profissionais de saúde naquele município.Palácio de São Bento, 10 de Agosto de 2009.
12 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009A difícil situação da Empresa em epígrafe foi já colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP através da Pergunta n.o 2838/X (4.a) de 24 de Junho. Ainda sem resposta. O fundo dos problemas da Empresa mantém-se, apesar de Carta do Banco de Portugal e do Plano de Insolvência acordado no seguimento da sentença de Insolvência decretada pelo Tribunal de Guimarães: a impossibilidade de recorrer às Iinhas de crédito e outras ajudas do Estado.No contexto das suas dificuldades, estão também o atraso da empresa do Estado (OGFE) no pagamento de mercadoria adquirida à Empresa. Pode dizer-se que a quantia em dívida e de pequena dimensão (cerca de 7 mil euros), mas na situação em que a Empresa se encontra, tem importância.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, seja respondida as seguintes perguntas: Assunto: Situação e dívidas do Estado à Empresa Rodrigues Guimarães             Ltd. Guimarães (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4013/X (4.a)
13 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 20092. Porque é que apesar da Carta do Banco de Portugal aparentemente, rectificando a situação da empresa na Central de Responsabilidade de Crédito e das entidades financeiras se encontrarem vinculadas ao Plano de Insolvência judicialmente aprovado, estas não alteram a sua informação no Banco de Portugal de crédito vencido para crédito regular? 3. Quando vai a OGFE liquidar as facturas da empresa em dívida vencida? Palácio de S. Bento, 14 de Agosto de 2009.1. Quando há uma resposta à Pergunta n.o 2838/X (4.a) de 24 de Junho?
14 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009A difícil situação da Empresa em epígrafe foi já colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP através da Pergunta n.o 2838/X (4.a) de 24 de Junho. Ainda sem resposta. O fundo dos problemas da Empresa mantém-se, apesar de Carta do Banco de Portugal e do Plano de Insolvência acordado no seguimento da sentença de Insolvência decretada pelo Tribunal de Guimarães: a impossibilidade de recorrer às Iinhas de crédito e outras ajudas do Estado.No contexto das suas dificuldades, estão também o atraso da empresa do Estado (OGFE) no pagamento de mercadoria adquirida à Empresa. Pode dizer-se que a quantia em dívida e de pequena dimensão (cerca de 7 mil euros), mas na situação em que a Empresa se encontra, tem importância.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, seja respondida as seguintes perguntas: Assunto: Situação e dívidas do Estado à Empresa Rodrigues Guimarães             Ltd. Guimarães (II) Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4014/X (4.a)
15 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 20092. Porque é que apesar da Carta do Banco de Portugal aparentemente, rectificando a situação da empresa na Central de Responsabilidade de Crédito e das entidades financeiras se encontrarem vinculadas ao Plano de Insolvência judicialmente aprovado, estas não alteram a sua informação no Banco de Portugal de crédito vencido para crédito regular? 3. Quando vai a OGFE liquidar as facturas da empresa em dívida vencida? Palácio de S. Bento, 14 de Agosto de 2009.1. Quando há uma resposta à Pergunta n.o 2838/X (4.a) de 24 de Junho?
16 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009A Federação dos Bombeiros do distrito de Vila Real fez chegar, no início de Julho, a seguinte informação aos Grupos Parlamentares: «As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Distrito de Vila Real, em número de 27, ainda não foram ressarcidas das despesas com a alimentação da fase Charlie de 2008 e da fase Alfa de 2009.Os custos com alimentação relativa as equipas de combate aos incêndios florestais na fase Charlie (Julho, Agosto e Setembro) de 2008 ainda não foram liquidados e envolve 56 000 euros, ao contrário dos restantes distritos do país. As contas referentes a Vila Real foram sujeitas a uma auditoria que levou a Autoridade Nacional de Protecção Civil a não proceder ao seu pagamento.A Federação dos Bombeiros do Distrito de Vila Real apresentou uma exposição à ANPC e ao Governador Civil, no entanto, não houve qualquer resolução.Segundo os Responsáveis da ANPC não existe Lei habilitante para pagar estas despesas.As equipas de bombeiros estavam destacadas em locais de pré-posicionamento nas áreas florestais quando declarado o alerta amarelo. A movimentação dos meios foi efectuada pelo Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Vila Real, com o objectivo de dissuadir eventuais comportamentos suspeitos na floresta e tomar a primeira intervenção mais rápida em caso de incêndio. Entendemos que o pré-posicionamento dos meios nos principais maciços florestais deverá ser uma medida para continuar, pois trouxe resultados muito positivos.Do mesmo modo, as despesas com a alimentação dos bombeiros envolvidos em acções de combate aos incêndios florestais da Primavera deste ano (fase Alfa) não foram liquidadas, Assunto: Atraso no pagamento das despesas com a alimentação da fase          Charlie 2008 e da fase Alfa de 2009 aos Bombeiros do distrito de Vila RealDestinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4015/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009apesar do compromisso público do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.  Estas atitudes passivas por parte do Estado contrariam as missões de interesse público levadas a cabo pelos bombeiros voluntários.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está o problema (isto é, os pagamentos devidos aos Bombeiros de Vila Real) resolvido? Que razões explicam esse atraso, que tão gravemente afecta a sustentabilidade das associações de bombeiros e a sua actividade? 2. Porque razão argumentaram os responsáveis da ANPC para justificar a situação a não existência de lei habilitante (custos de Julho, Agosto e Setembro de 2008) para pagar as despesas em Vila Real, enquanto o problema, aparentemente, não se pôs para outros distritos? Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.
18 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Diversas informações e notícias referem que os serviços das Finanças estão a reter reembolsos de IRS de trabalhadores independentes, decorrente do facto de as empresas a quem prestaram serviços não terem entregue ao Estado as retenções de IRS que efectuaram.Tal situação contraria, segundo o que veio a público, normas internas da Direcção-Geral de Impostos, que estabelece um procedimento para esses casos, que terá duas fases: (i) Diligências junto da empresa em falta para que cumpra a sua obrigação de entrega da Declaração (Modelo 10); (ii) Caso a empresa não responda no prazo que lhe foi fixado, será accionada liquidação do reembolso ao trabalhador.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual é o número de contribuintes abrangidos pela situação referida? 2. Existe ou não a norma de procedimento atrás referida? Em caso afirmativo, Assunto: Retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores         independentes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4016/X (4.a) solicitava o seu envio.3. Existindo a referida norma, que razões explicam o atraso verificado?Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009A adjudicação da construção das Auto-Estradas do Centro e Pinhal Interior foi chumbada pela Comissão de Avaliação que acompanhou o processo. O principal argumento utilizado centra-se no facto de existir uma discrepância entre o Valor Actualizado Líquido da proposta inicial e aquele que e apresentado na fase de negociação.A variação média destes valores nas seis propostas avaliadas por esta mesma comissão e já adjudicadas foi de 57%. Algumas apresentaram variações bastante mais elevadas, como no caso das propostas iniciais e finais na Baixo Tejo, 167,8%, cerca de 194 milhões de euros, e nas propostas AE Centro, 119,4%, cerca de 639 milhões de euros.A crise financeira foi novamente o argumento utilizado para justificar tais variações, sendo o agravamento nas condições de crédito o alibi para o aumento dos custos globais do projecto. No entanto, o financiamento das novas concessões rodoviárias ficou a cargo da Caixa Geral de Depósitos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que tais argumentos nao são suficientes para justificar tais opções, flagrantemente prejudiciais para erário público, até porque o próprio caderno de encargos referia "que o resultado das negociações não pode resultar em condições menos vantajosas para o concedente do que as inicialmente propostas". Nao foi isto que aconteceu nas seis propostas adjudicadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: Assunto: Adjudicação das auto-estradas e rigor nos concursos públicos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4017/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 20091.o) A discrepância observada nos valores apresentados nas fases de proposta e negociação não colocam em causa a validade do concurso? 2.o) Como pretende proceder em relação aos 6 projectos já adjudicados? 3.o) Quais os critérios que caucionam este modelo de financiamento? Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 2009.
21 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Em Dezembro de 2008, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.Em Março do corrente ano, estiveram em Portugal advogados e representantes de oito detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal, que entregaram ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo a situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.Esta semana tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher dois prisioneiros sírios.O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros deixaria antever.No entanto, o aspecto mais grave em toda esta situação e o estatuto legal com que estes cidadãos vão ser acolhidos em Portugal.Num comunicado no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode ler-se que "A decisão sobre o estatuto legal a conceder a estas pessoas obedece ao disposto no artigo 68.o  da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, sobre o regime de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros de território nacional.Para além disso, em diversos meios de comunicação social surgiu a referência de que estes cidadãos passariam a estar sujeitos a medidas especiais de vigilância, que porém nao são mencionadas no comunicado do MNE.O Bloco de Esquerda considera injustificável que os detidos de Guantanamo nao sejam acolhidos em Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4018/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Portugal com o estatuto de refugiados, estatuto este previsto e reconhecido pelo Direito Internacional. É um estatuto com a máxima dignidade, com direitos e deveres claramente reconhecidos, numa lógica de protecção e acolhimento. Ao invés, parece que o Governo pretende aplicar aos ex-detidos um estatuto vago e algo indefinido, cujos contornos nao estão inteiramente claros.Não se percebe porque é que, neste caso, dois cidadãos que estiveram presos ilegalmente e que não foram objecto de nenhuma sentença condenatória vêm sujeitos a um regime especial de vigilância que não é o estatuto do refugiado político, nem sequer tem uma definição legal totalmente clara.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1.o) Qual o estatuto legal em concreto que vai ser aplicado aos ex-detidos de Guantanamo que Portugal pretende acolher? Por que motivo o Governo não Ihes pretende aplicar o estatuto de refugiados políticos? 2.o) Qual é e em que consiste o "regime de vigilância especial" a que estes cidadãos vão estar sujeitos? 3.o) O estatuto e o regime legal a aplicar aos ex-detidos de Guantanamo foi negociado com o Governo dos EUA? Em que termos? 4.o) Estão previstas algumas contrapartidas financeiras par parte dos EUA ao acolhimento destes cidadãos por Portugal? 5.o) Estes dois detidos fazem parte dos cidadãos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Qual o critério para o acolhimento de detidos e por que motivo foi recusado o acolhimento dos restantes prisioneiros que pretendiam ser acolhidos em Portugal? Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 2009.