Tínhamos apresentado uma proposta relativa ao regime de urgência e presumo que o Sr. Presidente a vai apresentar e submeter à votação.O Sr. Presidente: - Penso que a Mesa irá seguir esta metodologia: em primeiro lugar vai-se pôr à votação o pedido de urgência e depois o requerimento de baixa à Comissão.Há, de facto, uma proposta do PCP requerendo que a proposta de lei baixe à Comissão. A primeira proposta é do Governo para que não baixe e se, porventura, esta proposta for votada a segunda ficará prejudicada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é uma proposta de alteração, isto é, a Câmara vai em primeiro lugar votar a urgência e a seguir o regime da urgência. Ela insere-se neste segundo momento e não no primeiro e, portanto, não ficará prejudicada pela aprovação do regime geral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta do Governo é no sentido de que não baixe à Comissão. Se, porventura, esta proposta for votada favoravelmente a segunda, a proposta do PCP, fica prejudicada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há efectivamente um equívoco e creio que é importante clarificar este aspecto. O Governo pediu o que pediu nos termos que entendeu. Creio que deveremos votar de acordo com as regras regimentais, ou seja, votar em primeiro lugar a concessão ao Governo da urgência para este pedido de autorização legislativa ...O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - e depois votar qual é o regime da urgência, que nós poderíamos delimitar, se quiséssemos, ou, em caso contrário, poderemos remeter para o artigo 246.o do Regimento que é o regime supletivo. Portanto, deveríamos conceder em primeiro lugar a urgência e depois deliberar se baixa ou não à comissão e se é por 15 dias ou não.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Quero apenas esclarecer V. Ex.a de que nesta 2.o fase da votação há a proposta do Governo no sentido de que não baixe à Comissão e há a proposta do PCP no sentido de que baixe. Se a primeira for aprovada, a segunda fica prejudicada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Governo fez, nos termos do artigo 243.o, uma proposta à Assembleia e peço a V. Ex.a para ler o teor dessa proposta.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua leitura, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:Não se requereu que a referida proposta de lei seguisse os termos do processo de urgência dos artigos 243.o e seguintes do Regimento com dispensa do exame em Comissão, o que agora se requer em aditamento ao ofício que acompanhou esta proposta de lei.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que o Governo requereu foi a adopção do processo de urgência com dispensa do exame em comissão. É isso que vai ser votado, e se a Assembleia rejeitar esta proposta do Governo será votada a proposta do PCP. Se a Assembleia aprovar a proposta do Governo a proposta do PCP ficará precludida.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para fazer uma interpelação à Mesa sobre esta matéria, Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Dada a forma como está a ser conduzido este processo gostaria de intervir, se tal for possível.