15 DE JUNHO DE 2012 43 Srs. Deputados, o PCP apresenta também hoje a debate um projeto de resolução, recomendando ao Governo medidas para o alargamento do comércio e mercado de combustíveis gasosos alternativos na mobilidade rodoviária — GPL e gás natural nas versões GNC e GPL. É um importante contributo para contrariar o conhecido monopólio do mercado dos combustíveis líquidos. Quem diz que quer concorrência nesse mercado, quem diz que quer limitar os prejuízos da subida dos preços da gasolina e do gasóleo, não pode senão aprovar o projeto de resolução apresentado pelo PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A fatura energética em Portugal é das mais altas da Europa, tanto pelo peso no orçamento familiar como no peso dos custos da produção industrial. E este peso da fatura energética não é só justificado pelo aumento do IVA, embora com esse aumento o Governo tenha dificultado em muito a vida de todas e todos, é também justificado pela liberalização do mercado e, acima de tudo, pelo famoso défice tarifário. Este défice tarifário é uma ficção, porque foi criado por uma série de mecanismos que garantem às grandes empresas produtoras de eletricidade rendas garantidas que são excessivas. Durante muito tempo, falou-se dos sobrecustos de produção, mas este Governo falou das rendas excessivas de eletricidade e, mérito lhe seja atribuído, encomendou um estudo sobre essas rendas a investigadores da Universidade de Cambridge para poder determinar exatamente qual o valor dessas rendas excessivas. E o resultado desse estudo diz que rendas excessivas, ou seja, inaceitáveis, infundamentadas, que estão para lá dos custos de produção, que estão para lá da remuneração do investimento e do capital, são as que os grandes produtores de eletricidade, entre 2007 e 2020, querem receber, ou irão receber pelos contratos, ou seja, cerca de 4000 milhões de euros. E o que qualquer um de nós julgaria era que, então, o Governo iria acabar com estas rendas excessivas. Mas não, o que o Governo fez foi pôr este estudo na gaveta não sem antes, segundo o ex-secretário de estado da energia, o dar a conhecer a António Mexia para que a EDP pudesse dizer se o estudo podia ou não ser público, se o estudo podia ou não ter alguma consequência. O que temos, pois, é que, depois desta circulação do estudo sobre as rendas excessivas na energia entre o Governo e a EDP, esse mesmo estudo foi para a gaveta, não foi enviado à troica, nunca chegou ao Parlamento e não é conhecido. Este estudo é o único que foi feito. E o Governo também não apresentou nenhum outro que o contrarie. Ninguém apresentou um outro estudo sobre o que são os custos de produção, a remuneração do investimento do capital, etc. Este é, pois, o único estudo que é conhecido sobre as rendas excessivas e sobre o seu valor. É, de facto, o único estudo que o determina e é o que está escondido! Portanto, se queremos ser sérios sobre o que é a fatura elétrica, se queremos ser sérios sobre o que são as rendas excessivas, então o primeiro passo é que esse estudo possa ser conhecido de todos. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução cuja primeira recomendação é a de que o Governo divulgue no seu portal o estudo da Universidade de Cambridge sobre as rendas excessivas, e em português. Bem sabemos que o Governo gosta muito de documentos em inglês, tudo tem circulado em inglês, mas nós achamos que a população portuguesa tem o direito de saber o que lhe querem cobrar a mais, os 4000 milhões de euros que lhe querem pôr a mais na fatura energética até 2020, e, por isso, tem direito a conhecer o estudo e tem direito a conhecer esse estudo em português, pelo que essa é a primeira recomendação que fazemos ao Governo. A segunda recomendação que fazemos é a de que o Governo deve tirar consequências deste estudo, de que há 4000 milhões de euros de rendas excessivas, injustificadas, não fundamentadas, a serem pagas aos grandes produtores de eletricidade até 2020. E tem de retirar consequências, acabando com estas rendas excessivas. Não é com números de propaganda que cortam ligeiras percentagens ou que espalham no tempo as rendas excessivas para tentar disfarçar que elas lá estão. Não é de engenharia financeira que precisamos; do