37241 SÉRIE - NÚMERO 100Passamos, assim, para o artigo 12.o, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 12.oO Ministério da Administração Interna prestará apoio técnico no âmbito da reorganização dos serviços dos municípios, nomeadamente emitindo pareceres, sempre que solicitado, sobre o projecto de estrutura a submeter pelo executivo à aprovação da assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo prova mais uma vez que o MAI tem um alto conceito de si próprio: soube ser uma figura tutelar e repressiva sobre a administração autárquica e agora surge aqui como um superconselheiro, dono de indispensáveis técnicas de gestão, como um sabedor... não direi como um omnisciente, mas sim bastante sabedor...! Julgamos que isto tudo é redundante, passa por ser um auto-elogio quando acaba por ser a verificação que muitas câmaras têm tido do desmuniciamento desse Ministério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito bem, o quê?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 12. o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do artigo 13.o «Extinção do Quadro Geral Administrativo».Tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Picciochi.O Sr.890Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, queríamos retirar a proposta de alteração relativa ao artigo 13.o que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Correia e Paulo Barral.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativa ao artigo 13.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 13.o12 - Nas câmaras municipais em que não haja assessor autárquico, as competências referidas no n.o10 do presente artigo, serão asseguradas pelo funcionário que as vinha exercendo e que auferirá, a esse título, vencimento e participação emolumentar correspondente à categoria de assessor autárquico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que há aqui um erro, pois parece-me que a palavra assessor está mal escrita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Horácio Marçal, a Mesa não entendeu bem o que é que disse.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - O texto diz «Nas câmaras municipais onde não haja assessor [.. .]», e parece-me haver um erro ortográfico nesta última palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, que é um dos autores desta proposta, deseja dar esclarecimentos sobre esta questão?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação à Mesa não é sobre questões de português, nem sobre o número de SS da palavra assessor, que são realmente quatro.A questão que se coloca é a seguinte: antes desta proposta de aditamento, que há-de ser discutida na altura, há uma proposta de alteração, também subscrita pelo PS e PSD, relativa aos n.os 5 e 7, a qual deverá ser lida, posta à discussão e votada, antes de ser posta à discussão a proposta que estava agora em apreço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de aguardar um momento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a toda a razão, Sr. Deputado João Amaral, pois há uma proposta de alteração aos n.os 5 e 7 do artigo 13.o, subscrita pelos Srs. Deputados Rui Picciochi e Roleira Marinho, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 13.o5 - Aos funcionários providos na categoria de chefe de secretaria é assegurado o direito ao provimento na categoria de assessor autárquico, de acordo com o mapa anexo II que se reportará aos quadros dos municípios em que aqueles se encontrem a exercer funções.7 - Os mesmos funcionários poderão continuar a exercer funções notariais sempre que o órgão executivo do município o julgue conveniente, não podendo auferir anualmente, a título de participação emolumentar, bem como de custos fiscais, remuneração superior a 70% do seu vencimento base, como assessores autárquicos.