I SÉRIE — NÚMERO 8 56 O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:  «O atual governo de Donald Trump voltou a minar o caminho para uma transição energética nos Estados Unidos da América com a proposta de revogação do plano energético denominado por Clean Power Plan. Este Plano, implementado pela anterior Administração, tinha como intenção limitar as emissões de carbono das centrais elétricas alimentadas a carvão e diminuir as emissões de CO2 dos EUA em 32% até 2030. Depois desta decisão, Scott Pruitt, responsável pela Agência de Proteção Ambiental norte-americana, referiu ter acabado "a guerra contra o carvão". Com esta posição, os EUA garantem o incumprimento do Acordo de Paris e confirmam que não serão cumpridas as metas para assegurar que o aumento da temperatura média global permaneça dentro da linha dos 2oC acima dos níveis pré-industriais.  Depois da saída do Acordo de Paris, verifica-se o agravamento do extrativismo e do produtivismo dos EUA, país nosso aliado, que se afasta definitiva e conscientemente da urgente proteção ambiental do planeta. Estes são sinais de um isolacionismo ideológico que fratura não só a cooperação entre povos, como mina também as bases de alianças geopolíticas. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela intenção de revogação do Clean Power Plan por parte da administração norte-americana.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 172/XIII (1.a) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.o 10/2015, 16 de janeiro) (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Wanda Guimarães e do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Helena Roseta, Norberto Patinho e Pedro do Carmo e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 622/XIII (3.a) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, do PAN, dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 623/XIII (3.a) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).