14 DE FEVEREIRO DE 1989	2249O Sr. José Magalhães (PCP): - ..., e apenas onde haja direito de antena.Ora, VV. Exas. não garantem direito de antena em relação às estações privadas. Que direito é que se quer garantir, então, no artigo 39.°?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ó Sr. Deputado. Se amanhã o legislador ordinário conferir novos direitos de antena a novos actores no cenário da comunicação social, a Alta Autoridade terá por incumbência preservar por isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é óbvio! E é eventual, constitucional, incerto!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então pronto. Qual é então o seu problema?O Sr. José Magalhães (PCP): - Todo. Por exemplo, se o PSD decidisse fazer nacionalizações, haveria novas nacionalizações, Sr. Deputado. Não tenho dúvida alguma sobre isso. Só que escapa ao campo das "probabilidades prováveis"...Se o Sr. Deputado quiser começar a fazer raciocínios em galope e rumo ao delírio, podemos começar. A hora é boa!Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que não é impossível! O governo Sá Carneiro nacionalizou a DIA-LAP, como todos nos lembramos.Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, há limites para admitir que o legislador ordinário possa avançar pelo terreno fagueiro que o Sr. Deputado estava a sinalizar. Pelo contrário!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Lá está o senhor a fazer homenagens à maioria absoluta do PSD. Mas esse é um problema político seu, não é do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estou a fazer homenagens. A real homenagem é prestada pelos senhores, que celebraram o acordo político de revisão constitucional e se aprestam a dar dois terços e novos intrumentos de poder ao PSD.A última observação, Sr. Presidente, é a propósito do pano de fundo que está subjacente a esta transacção política. Repare-se: qual é afinal o quadro futuro que se desenha e em que este direito de antena tem de ser inserido e à luz do qual tem de ser relido?É óbvio que é possível comprar antena: vendem-se porções, fragmentos, através da aquisição directa, através da forma do patrocínio, através das mais diversas formas. Havendo dinheiro, compra-se antena. As estações de rádio, futuramente, venderão espaços a quem os puder comprar. Isso é perfeitamente óbvio. E quem tiver muitas possibilidades de comprar, compra muita antena; quem tiver pouca, compra pouca ou não compra nenhuma.O problema que aqui está a ser equacionado é que no futuro quadro tudo se agravará, porque ele é contrário ao que acontece neste, em que há órgãos de comunicação social do sector público, com específicas vinculações e em que as relações comerciais estão limitadas por deteminados padrões e parâmetros (que se circunscreveram, de resto, a uma das estações emissoras, tendo no caso das rádios privadas locais assumido formas mais variadas, sem enquadramento legal).O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mais uma curiosa afirmação!O Sr. José Magalhães (PCP): - É mesmo uma curiosíssima afirmação...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É porque as regras sobre publicidade seriam já hoje diferentes para o sector público e para o sector privado - ou teriam que o ser amanhã.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a verdade é que têm sido diferentes e se V. Exa. faz confusão entre publicidade, patrocínio, compra de tempos de antena, tempos de antena stricto sensu e programas emitidos segundo modalidades como o spon-soring - se o Sr. Deputado confunde isto tudo, então compreende-se a confusão que levou o PS à assinatura do acordo nestas condições.VV. Exas. não têm, visivelmente, nenhuma ideia sólida sobre este tema, baralham conceitos. Dir-se-ia que é tudo publicidade e que todas as estações têm o mesmo regime. Nessa óptica para que é que serve o direito de antena? Quem quiser "publicidade", paga-a!É um conceito! Só que não podemos subscrevê-lo e é com grande apreensão que vemos que aqueles que patrocinaram a abertura a tudo isto - descontrolada, repito - nem sequer cuidaram de valorizar suficientemente o direito de antena.Por isso, o Sr. Deputado Rui Machete exulta!O Sr. Presidente: - Não fui eu!O Sr. José Magalhães (PCP): - E fala do "reforço do pluralismo privado"!O Sr. Presidente: - Isso sim!O Sr. José Magalhães (PCP): - É claro, é evidente!Como dizia, V. Exa. podia falar do reforço do pluralismo privado, que infelizmente não é acompanhado de reforço da garantia institucional que representa a actual dimensão do direito de antena no quotidiano, no fluir normal das coisas e não de quatro em quatro anos apenas. É por isso, recortando sem distorções os conteúdos indiciados, nos recusamos a passar em ligeiro esta questão. O Sr. Deputado Jorge Lacão compreenderá porquê!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Compreendo perfeitamente.O Sr. Presidente: - Suponho que podemos passar à votação do n.° 1 do artigo 40.° apresentado pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID.