contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais. Os valores constantes do presente orçamento relativos às entidades gestoras dos edifícios dizem respeito aos compromissos contratuais e encontram-se em linha com os previstos nos exercícios orçamentais anteriores, a que acresce a previsão do encargo de 12 milhões de euros, a realizar em 2023, com as obras de ampliação do Hospital de Cascais. Atendendo a que a previsão de encargos líquidos plurianuais não contempla expetativas quanto ao desfecho dos processos negociais em curso, não foram considerados eventuais impactos do processo negocial referente à proposta de refinanciamento apresentada pela Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Loures, e da consequente partilha dos benefícios associados52. No que se refere ao lançamento de novas parcerias, é de salientar a adjudicação da proposta apresentada pelo Agrupamento de Concorrentes constituído pelas sociedades comerciais Hygeia – Edifícios Hospitalares, SGPS, S.A., InfraRed Infrastructure V Investments Limited, Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., Mota-Engil Europa, S.A., e Manvia – Manutenção e Exploração de Instalações de Construção, S.A., no âmbito do concurso público tendente à celebração do contrato de concessão referente à parceria público-privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental. Encontra-se atualmente a correr o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação pelo agrupamento vencedor. O contrato terá uma duração de 30 anos, tendo a proposta vencedora apresentado um VAL de 257,7 milhões de euros.53 Tendo em consideração a fase em que se encontra este processo, os encargos relativos a esta parceria não foram considerados na previsão dos encargos plurianuais com as PPP. Setor aeroportuário Neste setor, foram considerados os fluxos financeiros associados aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.). Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente uma parte destas receitas a partir de 202354. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público. Adicionalmente, é de referir que, na sequência da decisão de indeferimento do pedido de apreciação prévia da viabilidade da construção do Aeroporto Complementar do Montijo pela ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, o Governo avançou para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito do qual serão ponderadas outras 52 Constituição da comissão de negociação determinada através do Despacho no 401/2022, de 28 de dezembro de 2021, do (então) Coordenador da UTAP. 53 Com referência a 31 de dezembro de 2019. 54As projeções apresentadas pela concessionária refletem a partilha de receita a partir do 11o ano da concessão, e o pagamento no ano subsequente.  II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________192