II SÉRIE-A — NÚMERO 79 40 PROJETO DE LEI N.o 687/XIV/2.a REDUÇÃO DA TAXA DE IRC (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos As empresas atravessam um momento particularmente exigente. As medidas excecionais de mitigação da crise sanitárias, que na prática chegam a configurar-se como um autêntico lockdown, atiraram muitas empresas para uma situação de pré-insolvência e outras para uma drástica redução da sua produção, das suas vendas e, consequentemente, dos seus lucros. A pesada carga fiscal que incide sobre quem produz riqueza e cria emprego continua a ser um fator muito prejudicial à competitividade do nosso tecido empresarial. É essencial, e o momento reclama-o especialmente, aliviar essa carga e transmitir sinais eficazes do comprometimento do poder político com os objetivos de retoma da atividade económica e da atratividade do sistema fiscal. Acresce que o momento atual também reclama que se vá um pouco mais longe na proteção das micro, pequenas e médias empresas que, afinal, constituem a maior parte do nosso universo empresarial – cerca de 4/5 das empresas em atividade têm um volume de negócios anual inferior a 500 000 euros. A taxa reduzida a aplicar à primeira parcela de rendimentos tributáveis tem, atualmente, um carácter meramente simbólico, apesar de poder ser um interessante mecanismo de atracão de investimento e de estímulo à criação de emprego. Neste sentido, propõe-se não só o aumento do valor dessa parcela para os 40 000€ como a redução da taxa aplicável para 15%. Por outro lado, devemos levar em consideração os regimes fiscais que competem com o português, nomeadamente da Irlanda e dos Estados do Leste europeu. Em 2013, o Governo procedeu a uma reforma do IRC, devidamente consensualizada com o PS, iniciando uma redução da taxa de IRC. Essa redução permitiu no imediato um aumento da receita – um caso claro em que a diminuição da taxa de imposto permitiu aumento da receita. No entanto, o Governo seguinte interrompeu aquela reforma, deixando que o IRC em Portugal continuasse a ser um obstáculo, e não um estímulo, à atividade empresarial. Tanto assim é que as economias europeias que optaram por reduzir a sua taxa de imposto sobre as empresas registaram crescimentos muito superiores ao da economia portuguesa. Para o CDS, uma estratégia para a competitividade tem necessariamente de passar por uma aposta na redução dos impostos sobre a atividade empresarial e, por isso, a taxa de IRC deve baixar para 19% o mais depressa possível, recuperando a reforma do IRC que estava em curso. Para além disso, é objetivo do CDS equiparar o IRC de Portugal com o IRC da Irlanda, o país que melhor tem conseguido utilizar a competitividade fiscal enquanto instrumento de crescimento. Assim, no âmbito desta reforma fiscal do IRC, propomos uma redução gradual da taxa de IRC, a realizar anualmente, com o objetivo final de a fixar em 12,5% em 2027. Sabemos que se trata de uma redução ambiciosa, mas que consideramos possível e capaz de transformar Portugal num dos países europeus mais atrativos para o investimento. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro.