I SÉRIE — NÚMERO 116 18 Aliás, para que não restem dúvidas, porque tem sido insinuado várias vezes que o Ministro Nunes Correia defendia um modelo ligeiramente diferente — é pena que só tenham lido as manchetes dos jornais à época e não tenham lido tudo —, recordo que Nunes Correia defendia, em 2005, quanto à hipótese da privatização maciça da água, «uma grande prudência e a manutenção de um grande controlo público». Dizia ainda que «a Águas de Portugal continuará 100% pública, como uma espécie de ‘braço armado’ do Estado no setor. É importante ter um comando claro e inequívoco na definição e no controlo de estratégias, papel que caberá à holding». Estas são palavras de Nunes Correia. Portanto, sobre esta matéria, sejamos claros: o PS é contra a privatização da Águas de Portugal, é contra a privatização da água, porque entendemos que a Águas de Portugal são um instrumento importante para as políticas públicas da água e do saneamento. Parece-me que aqui, acima de tudo, quem deve estar preocupado é o Governo, que tem uma nebulosa sobre a matéria da reestruturação da Águas de Portugal,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... porque tem um administrador a dizer uma coisa e a Ministra a desmentir o administrador. Em que estado é que ficamos? Não conhecemos nenhum estudo sobre o modelo que se pretende para a Águas de Portugal mas ouvimos declarações de que vai ser alterado, vai ter novos sistemas, vai-se agregar. Na base de que estudos? E o preço vai aumentar para 2,50 € a 3,00 € porquê? Em que estudos financeiros é que está baseada essa posição do Sr. Administrador? Esta é que é a questão fundamental! Esperamos que, na terça-feira, quando a Sr.a Ministra cá vier, traga os estudos que justificam as afirmações que andam a ser feitas. É nesse sentido que o PS pede total transparência neste processo e total informação à Assembleia da República sobre aquelas que são as reais intenções do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A água, como um bem fundamental, um direito humano reconhecido pelas Nações Unidas, uma das questões estratégicas mais importantes do porvir, um fator da geoestratégia e da geopolítica mundial, deve ser vista em toda essa latitude, porque se trata da subsistência do ecossistema, trata-se da gestão dos recursos ao nível individual de cada país, mas também da perceção acerca daqueles que são os melhores critérios para a gestão global desses recursos. Essa febre de privatização dos recursos aquíferos e da sua distribuição já passou, internacionalmente, e temos, inclusivamente, até na Europa comunitária, na União Europeia, exemplos de regresso à esfera do Estado daquilo que, entretanto, foi privatizado. Portanto, não é inocentemente que aqui se reclama uma moda internacional que até já refluiu. Digamos que este súbito acometimento de privatização no setor das águas, do ponto de vista europeu e internacional, é tardio. Diz-se aqui que a opção por uma gestão pública das águas é uma atitude ideológica. Seguramente, é uma atitude ideológica, porque tem a ver com um pensamento político sobre algo que, sendo um bem público, um bem geral, um recurso escasso, deve ser gerido publicamente. É uma opção ideológica! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é curioso é que quem entende que o pode privatizar parcial ou totalmente acha que isso não é ideológico, acha que é uma coisa técnica, é assim qualquer coisa que surge um pouco do acaso,...