184-(164)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Opções de politicaDepois de, em 1996 e de acordo com o programa do Governo, o lançamento dos processos de Reforma da Segurança Social e do do Rendimento Mínimo e o desenvolvimento de acções de moralização e modernização das políticas de protecção social terem sido eleitos como prioridades, a sua concretização tem vindo a verificar-se num quadro de execução orçamental equilibrada.O desenvolvimento do processo de reforma da Segurança Social terá, durante o ano de 1997 momentos de grande relevância.Em Julho de 1997 a Comissão do Livro Branco apresentará o seu relatório final ao Governo, cumprindo, desta forma a sua função de identificação das principais alternativas que se abrem ao sistema.Irá o Governo, no segundo semestre do próximo ano, promover o debate nacional em torno das conclusões do Livro Branco.Este debate que, necessariamente irá envolver os órgãos de soberania, os parceiros sociais e a generalidade da população portuguesa, será um momento de grande significado político nesta legislatura e deverá habilitar o Governo a, em 1998, formular as medidas de política compatíveis com a reflexão produzida, o debate gerado e os objectivos políticos e sociais do seu programa.O processo de reforma da Segurança Social está, por outro lado, a ser acompanhado em sede de Concertação Social de Médio Prazo estando já estabilizada uma agenda de trabalho para a qual se verifica uma relevante aproximação de posições entre os diversos parceiros.As opções políticas de fundo que o Governo tem sustentado neste processo e que já levam em linha de conta os primeiros resultados da reflexão elaborada pela Comissão do Livro Branco, estruturam-se nos seguintes eixos estratégicos:- Defesa do sistema público de segurança social de acordo com os princípios constitucionais existentes;- Necessidade de reformar o sistema numa óptica combinada de sustentabilidade financeira de longo prazo e respeito pelas expectativas dos beneficiários, especialmente aqueles com longas carreiras contributivas;- Reforço da transparência na gestão do sistema e da participação alargada na mesma de beneficiários e contribuintes;A reestruturação do modelo de financiamento do sistema, que será um dos aspectos fundamentais dos trabalhos da Comissão do Livro Branco, possui como vectores gerais desde já adquiridos, aspectos como:- Necessidade de manter o integral cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social no que respeita à responsabilidade financeira do Estado pelos regimes não contributivos, fracamente contributivos e pela acção social, bem com de incrementar uma compensação gradual pelo Orçamento de Estado do incumprimento passado dessas responsabilidades no financiamento do sistema, sem prejuízo dos objectivos de equilíbrio orçamental; *- Diversificação das fontes de financiamento do conjunto do sistema tendo em atenção a naturezadas prestações concedidas e mantendo o regime geral um financiamento centrado, principalmente, nas contribuições sociais e uma gestão segundo a lógica de repartição;- Revisão das bases de incidência contributiva numa base de justiça social, equilíbrio e promoção do emprego e da competitividade empresarial;- Condicionamento de qualquer ajustamento da Taxa Social Única à possibilidade de compensação de receitas e numa lógica de promoção do emprego;- Revisão, após avaliação aprofundada, das medida de emprego e formação co-financiadas pelo Orçamento da Segurança Social;- Aprofundamento da avaliação das condições de introdução do plafonamento dos rendimentos do trabalho sujeitos a contribuição social por forma a que sejam salvaguardados os direitos dos contribuintes e o equilíbrio financeiro do sistema.O desenvolvimento faseado e progressivo da reforma do sistema deverá ser acompanhado por um esforço de correcção permanente dos seus factores críticos e das suas fragilidades.Neste plano destaca-se a necessidade de promover uma actualização anual das prestações sociais que, tendo em atenção a evolução da inflação, permita promover o nível de vida dos beneficiários mais carenciados (nomeadamente em termos das pensões degradadas). O aumento de pensões para 1997 irá prosseguir esta intenção através de três eixos de actualização: os aumentos médios serão ligeiramente acima da inflação prevista, as pensões mais baixas terão aumentos um pouco mais elevados e será iniciado o processo de correcção das situações de elevada degradação de pensões de beneficiários com largas carreiras contributivas.Por outro lado, o combate à fraude e evasão contributiva deverá estruturar-se numa lógica combinada de reforço da transparência e informação, desenvolvimento dos mecanismos de fiscalização e controlo e revisão do enquadramento legislativo e regulamentar das prestações.Paralelamente ao desenvolvimento do processo de reforma do sistema, irá o Governo preparar os serviços e. organismos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social para as respostas necessárias ao processo de reforma do sistema sem esquecer que é essencial, que esta reforma, a implantar cuidadosa e progressivamente, seja acompanhada por um esforço sistemático de reforço üa eficácia dos serviços e organismos públicos deste sector.No que respeita à política de Família, a actuação dó Governo tem em consideração o seu Programa, a análise dos problemas a prevenir e a remediar, bem como os estudos e propostas decorrentes do Ano Internacional da Família.Assim, para 1997 as opções de política são asseguintes:• Desenvolver o processo de reforma da segurança, social;• Aplicar o rendimento mínimo a todo o território nacional;• Desenvolver novas políticas sociais de combate à exclusão;• Reconhecer a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico da solidariedade.