requerimento ou exercício de direito potestativo de Grupos Parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares e designadamente à audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à AR e dos indigitados para altos cargos do Estado. Neste âmbito, a Comissão realizou audições com a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; o Provedor de Justiça; o Procurador-Geral da República; a Associação Portuguesa de Arbitragem; o Director da Área de Administração Eleitoral da DGAI, o ex-Director Geral da Administração Interna e a Comissão Nacional de Eleições, sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011; os indigitados para os cargos de Juiz do Tribunal Constitucional e para Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses; o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Superior da Magistratura e o Professor Doutor Manuel Meirinho;No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima Legislatura 11 petições, de recente admissão e cuja conclusão não foi possível atenta a antecipação do termo da Legislatura;A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão;A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa, o que em muito contribuiu para a manutenção do bom posicionamento da Assembleia da República no ranking dos parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia;No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda na reunião interparlamentar das Comissões AFCO e PETI do Parlamento Europeu, sobre o processo eleitoral para o Parlamento Europeu e a iniciativa europeia de cidadãos, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2010; na reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "Democratic Accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen", de 4 a 5 de Outubro de 2010; na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "EU Contract Law" , de 26 a 27 de Outubro de 2010; na reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade de Oportunidades, no Senado Belga, em Bruxelas, de Consultar Diário Original