não sabe ainda o que quer nem como vai regulamentar. Senão, tinha trazido um articulado instrumental, como é tradicional. Bem, e vamos ver o que sai!É lisonjeira a ideia de regulamentar esta matéria, só que vamos ver como! E quem trabalhou este texto, fê-lo na base do Decreto-Lei n.o 14/84 mas ficou a suspeição de que, mais uma vez aqui, os juristas estão a ser suplantados pelos economistas. Isto porque quem fez este texto não sabe que existe o Código Penal e vem propor coisas que aí estão previstas, nomeadamente as penas acessórias, a reabilitação das condenações acessórias. Para quê?! Está tudo previsto. Se os juizes não aplicam é por outra ordem de razoes!Por outro lado, quem articulou esta exposição de princípios, a puxar para o filosófico, propõe a penalização de situações que estão já penalizadas. Por exemplo, quem levantar, após a entrega do cheque, os fundos necessários ao seu pagamento integral comete crime de cheque sem provisão. Mas isso já hoje acontece, pelo que não é novidade nenhuma.Também actualmente não pode dar-se uma ordem de cancelamento ao banco de não pagamento de determinado cheque sem se correr o risco de ser arguido de crime de cheque sem cobertura.Quanto ao cancelamento da convenção, isso vai ser muito complicado, porque se já é difícil manter uma listagem a nível do Banco de Portugal, por causa da informática, dos cheques sem provisão, vai ser impossível fazer uma informação quotidiana e atempada à generalidade dos bancos a transmitir às suas sucursais sobre quem tem convenção revogada no banco x.Portanto, com a concorrência, os bancos vão continuar a dar livrinhos de cheques, desde que venha o parente, o patrão ou o amigo capitalista assinar uma letrazinha ou uma livrança de garantia até determinada altura. Vai ser fatal!De qualquer maneira, com esta reserva, é possível que se avance melhorando este terreno.Por exemplo, não compreendo qual a razão de ser da proposta no sentido de que se punam como burlas determinados ilícitos praticados com cheque. É que a punição de um cheque sem provisão prevê já uma medida máxima de penalização que não necessita de um sucedâneo de agravamento da burla a menos nas situações que o Dr. Manuel da Costa Andrade referiu de o cheque, além de ser sem cobertura, constituir modo de prática de um crime típico de burla. Mas esse é outro terreno!Por outro lado, quando se prevê a reabilitação em [...] do uso de cheque, não está dito algo [...]: a de que não pode ser reabilitado quem não tenha [...] prova de ter pago aos seus credores a quantia em divida.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Parece que está!O Orador: - Não está escrito: «Desde que se torne razoável supor que não cometerá novos crimes da mesma natureza.» E se é pobre e não paga? Estou a levantar algumas pistas, no sentido de colaborar no enriquecimento da solução articulada.Gostava de ser bem entendido no que diz respeito à publicidade da pena. Pessoalmente - e penso que não seca a maneira de sentir da maioria dos meus camarada de bancada - julgo que os criminosos também têm direito a não ser enxovalhados. Para mais, a publicidade é feita através do Diário da República. Por amor de Deus! Que ideia é essa?! Em que série? Na série nobre, para chegar a todas as repartições? Nos jornais? A publicidade não é o enxovalho que apenas afecta o réu, mas é susceptível de contaminar, por exemplo, toda a família.O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - E nos crimes antieconómicos?O Orador: - Normalmente, o anúncio que se fez da condenação por crimes contra a economia, porque antieconómicos era a terminologia anterior, é em relação a empresas - que é uma coisa diferente - e são crimes que não chocam socialmente.Tenho muitas reservas sobre esta matéria. Senão - cuidado! - , qualquer dia optamos pelo método do «amputa a mãozinha». que também é um sistema eficaz... Se é canhoto, corta a mãozinha esquerda, não preenche mais cheques; se é dextro a direitinha!... Precisamos ter cuidado, porque senão qualquer dia estamos com os «pelourinhos» e as pessoas expostas, durante vinte e quatro horas, à chacota da opinião pública, para serem bem conhecidas como criminosos passadores de cheques! Ou, então, o juiz manda desfilar os não pagadores de cheques, que condenou naquela semana, na rua principal do burgo! Cuidado com isso.O criminoso deve ser sancionado, mas não perde por isso a sua dignidade humana. Cuidado com isso da publicidade!Esta medida também é excessiva, porque, como pena acessória, o juiz pode decretar a publicidade, nomeadamente, quando suspende a pena. Pode faze-lo - e já tenho visto isso acontecer - sob condição de ser publicitado em determinados termos.Ficamos à espera de ver como é que o Governo desenvolve esta teoria. O articulado terá de ser feito na base das perspectivas bancárias, das estatísticas, da terminologia económica, do Decreto-Lei n.o 14/84, mas também do Código Penal Não vá repetir-se dispositivos já existentes, porventura escrevendo-os piores ou criando dúvidas de interpretação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Nessa perspectiva, se não constassem as sanções acessórias ao tipo legal de crime, havia uma inconstitucionalidade orgânica, porque, como o Sr. Deputado sabe, o Governo só pode legislar nessa matéria autorizado pela Assembleia da República. Portanto, o facto de já constarem do Código Penal não significa que não tenham de constar da proposta de lei de autorização legislativa.O Orador: - Não vou discutir isso com V. Ex.a, mas realmente, não tem razão porque a possibilidade da aplicação de penas acessórias está concedida ao juiz e a parte geral do Código Penal não diz que é ...