II SÉRIE-A — NÚMERO 108 536 anterior. 9 – O órgão de administração da instituição de crédito executa o plano de reorganização do negócio aprovado e apresenta ao Banco de Portugal, a cada 180 dias, um relatório sobre os progressos alcançados na sua execução. 10 – O órgão de administração da instituição de crédito revê o plano de reorganização sempre que o Banco de Portugal, em acordo com o Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito, entenda que tal é necessário para atingir a viabilidade a longo prazo da instituição de crédito, seguindo-se o disposto nos n.os 8 e 9. 11 – Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o Banco de Portugal comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os elementos do plano de reorganização do negócio que possam ter impacto no desenvolvimento dessa atividade. Artigo 145.o-X Disposições complementares para a medida de recapitalização interna 1 – Após a aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-U, extingue-se a parte dos créditos elegíveis que tenha sido reduzida ao abrigo desses poderes, deixando o seu pagamento ou quaisquer outras obrigações não vencidas relacionadas com o mesmo de ser exigível. 2 – O montante correspondente ao crédito elegível que não tenha sido reduzido ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-U mantém-se em dívida nos termos contratuais aplicáveis, sem prejuízo de qualquer alteração do montante dos juros devido e de qualquer outra alteração das condições que o Banco de Portugal possa determinar nos termos do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 145.o-AB. 3 – As instituições de crédito devem incluir uma cláusula contratual nos termos e condições dos instrumentos contratuais constitutivos de um crédito nos termos da qual o credor reconhece que esse crédito pode ser objeto da aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-U e aceita a produção dos respetivos efeitos, nos casos em que esses instrumentos contratuais: a) Não estejam excluídos da aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-U, nos termos do disposto no n.o 6 do mesmo artigo;b) Não constituam um depósito referido no n.o 4 do artigo 166.o-A;c) Sejam regidos pela lei de um país terceiro;d) Sejam celebrados após a data de entrada em vigor da Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março.4 – O disposto no número anterior não é aplicável caso o Banco de Portugal determine que os referidos créditos podem ser sujeitos aos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-U ao abrigo da lei desse país terceiro ou de uma convenção celebrada com o mesmo. 5 – O Banco de Portugal pode exigir às instituições de crédito que apresentem um parecer jurídico que demonstre a validade e eficácia da cláusula incluída nos instrumentos contratuais nos termos do disposto no n.o 3. 6 – A não inclusão das cláusulas previstas no n.o 3 não impede o Banco de Portugal de aplicar os poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-U a esses créditos. Artigo 145.o-Y Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a recapitalização interna 1 – O Banco de Portugal determina um requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis em percentagem do total dos passivos e dos fundos próprios da instituição de crédito, a cumprir por cada instituição de crédito com base na sua situação financeira individual. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as obrigações emergentes de instrumentos financeiros derivados são incluídas no total dos passivos se os direitos de compensação e de novação da contraparte estiverem plenamente reconhecidos. 3 – O disposto no n.o 1 não se aplica às instituições de crédito hipotecário caso as mesmas venham a ser liquidadas nos termos da lei aplicável ou sujeitas às medidas de resolução previstas nos artigos 145.o-M, 145.o-