22 DE OUTUBRO DE 2018 13 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 374/XIII/2.a (PCP) Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.a alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) 23-01-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 25-01-2017 Lei 40/2018 PJL  390/XIII/2.a (BE) Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro Baixou à Comissão apenas na especialidade a 03-02-2017  Lei Orgânica 2/2018 PJL 426/XIII/2.a (BE) Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) 03-03-2017 Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017 Lei Orgânica 3/2018 PJL 427/XIII/2.a (BE) Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro 03-03-2017 Deputado José Silvano (PSD) a 8-03-2017 Lei 47/2018 PJL 428/XIII/2.a (PCP) Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) 07-03-2017 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 8-03-2017 Lei Orgânica 2/2018 PJL 512/XIII/2.a (PS) Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos 05-05-2017 Comunicado a 10-05-2017 Não foi distribuído por se encontrar agendado para plenário dia 11-05-2017 Lei 4/2018 PJL 516/XIII/2.a (PSD) Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.a alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) Baixou à Comissão apenas em nova apreciação comissão generalidade a 19-05-2017  Lei Orgânica 3/2018 PJL 517/XIII/2.a (PSD) Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral Baixou à Comissão apenas em nova apreciação comissão generalidade a 19-05-2017  Lei 47/2018 PJL  544/XIII/2.a (PS) Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho Baixou à Comissão apenas em nova apreciação comissão generalidade a 14-06-2017  Lei Orgânica 2/2018 PJL 547/XIII/2.a (PCP) Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) 12-06-2017 Competente a 1.a em conexão com a 10.a Comissão Deputada Sandra Cunha (BE) a 14-06-2017 Rejeitado em Plenário a 07-12-2017