5 DE DEZEMBRO DE 2017 113 I.2 Propostas de LeiN.o Título Data Autor 95 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos 2017-07-28 ALRAM 85 Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. 2017-05-22 Governo 84 Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo 83 Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo 82 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial 2017-05-19 ALRAM 50 Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica. 2017-01-10 Governo 37 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 Governo 36 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 2016-10-14 Governo 29 Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão 2016-09-16 Governo I.3 Projetos de ResoluçãoN.o Título Data Autor 1046 Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 2017-09-05 BE  1040 Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT ¿ Correios de Portugal, SA 2017-07-31 PCP  1024 Eliminação das portagens na A23 2017-07-19 PCP  1022 Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional 2017-07-19 PCP  1017 Segurança no Metropolitano de Lisboa 2017-07-18 PEV  983 Pela Garantia da Ligação Ferroviária à Cidade de Viseu 2017-07-12 PCP  981 Pela defesa de um Serviço Postal Público, de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT 2017-07-12 PEV  975 Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos 2017-07-07 CDS-PP  947 Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás 2017-06-23 BE  944 Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional 2017-06-23 PSD  943 Pela construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar 2017-06-23 PCP  938 Alargamento da rede de metro do Porto – Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia 2017-06-22 PCP  936 Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida 2017-06-20 PEV  926 Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes 2017-06-09 PS  925 Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual 2017-06-09 BE  916 Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal 2017-06-07 BE