8 DE OUTUBRO DE 2018 33 conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, conhecida por «lei formulário». Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou em fase de redação final. Tem por objeto a revisão, após quase 12 anos de vigência sem qualquer alteração legislativa, do regime jurídico do associativismo jovem. Nesse sentido, altera vários artigos da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, adita quatro artigos e revoga três números de três artigos da mesma lei. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que «Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem», não sofreu qualquer alteração até à data, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se a seguinte alteração ao título desta iniciativa: Primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. A presente iniciativa inclui um anexo que dela faz parte integrante, com a republicação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que «Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem», uma vez que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, «Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.» Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 8.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Quadro legal em vigor A Constituição estabelece, no n.o 1 do artigo 46.o, que «os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal», prevendo, ainda, o n.o 3 deste artigo que «ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.» Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Constituição, «As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial». A regulamentação do direito de associação foi objeto de aprovação pelo Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro — Reconhece e regulamenta o direito de associação (já revogado) —, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/77, de 25 de fevereiro — Dá nova redação ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro