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5 DE JULHO DE 2019 15 Informou também que a Câmara Municipal de Castro Daire tinha votado contra a aceitação da descentralização de competências e o que era transferido era apenas a gestão, em termos de licenciamentos, não contemplando a manutenção e reparação das estradas nacionais. Afirmou que entendia que, quando geria algo, tinha de garantir a sua conservação, pelo que ficava preocupado com a passagem de responsabilidade para as câmaras em 2021, tendo defendido que era importante ser esclarecido o que era abrangido pela transferência de competências. Concluiu, fazendo referência às iniciativas apresentadas sobre esta matéria e defendendo que o PS deveria demonstrar o seu empenho no assunto apresentando a sua própria iniciativa. Finalmente, o relator concluiu, agradecendo aos peticionários e informando-os dos trâmites subsequentes na apreciação da petição.». Link da audição: http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/06_CEIOP/CEIOP_AP/CEIOP_AP_20190416.mp3 V – Conclusõese Parecer  Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Face ao número de subscritores (4715) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3. Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4. Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019. O Deputado Relator, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PETIÇÃO N.o 591/XIII/4.a SOLICITAM DILIGÊNCIAS QUE POSSAM LEVAR O GOVERNO A AVANÇAR COM A CONCRETIZAÇÃO DO IC26 O interior do País tem sido ao longo de décadas «alvo» de um enorme esquecimento por parte das entidades políticas nacionais. Se por um lado temos uma riqueza imensa para ajudar a recuperar o país das dificuldades financeiras e uma enorme força de vontade em querer fazer, por outro lado temos uma grande limitação, desde logo infraestrutural, no combate às barreiras geográficas que, quando «quebradas» podem contribuir positivamente para a competitividade dos nossos produtos e criações industriais. Promover uma empresa no interior é um grande desafio pois tudo tem um «custo» acrescido – sendo que o principal está relacionado com o tempo e a morosidade da ligação aos centros urbanos e às plataformas logísticas. Decidir morar no interior é igualmente desafiante uma vez que os salários são de forma genérica mais
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 16 baixos que os praticados nas regiões metropolitanas e os custos são acrescidos sempre que se decide apostar em formações académicas, recorrer a tratamentos médicos especializados, ou ainda aceder a serviços do estado com carater de urgência. Estes motivos, e os que andam relacionados com a desertificação que promove catástrofes como as dos incêndios do Verão passado, são certamente os motivos que levam a que hoje muito se fale em interior, ainda que nós em Moimenta da Beira, Sernancelhe, Tarouca ou Trancoso não sintamos na prática que qualquer medida do Programa Nacional para a Coesão Territorial tenha tido um impacto considerável. Sabemos bem que não há uma medida, ou intervenção isolada, que possa resolver todos os problemas que enfrentamos ao nível da coesão territorial, mas sabemos também que há intervenções que podem gerar impactos significativos na dimensão económica e social destas populações isoladas do ponto de vista infraestrutural (seja por falta de vias de comunicação ou por falta de acesso a comunicações e fornecimento de energia de qualidade idêntica à das áreas metropolitanas). Avançar com a construção do Itinerário Complementar número 26 ajudaria a quebrar o isolamento de todas estas populações e a aproximar o interior do litoral. A reivindicação dos subscritores desta petição torna-se mais pertinente quando sabemos que esta é uma rodovia prevista no Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de julho (Plano Nacional Rodoviário). Nos nossos concelhos temos, ao longo dos últimos anos, assistido a muitas promessas de construção deste itinerário, contudo, a única diligência concreta da qual temos informação é a da realização de um Estudos de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional, datado de dezembro de 2011, e realizado a pedido do então INIR, EP, para uma avaliação dos impactes ambientais na estratégia de rede rodoviária do Douro Sul, entre Lamego e Trancoso, numa intervenção de 58 km. Desta forma os peticionários vêm por este meio solicitar que a Assembleia da República tome diligências que possam levar o Governo a avançar com a concretização do IC26. Data da entrada na Assembleia da República: 24 de janeiro de 2019. O primeiro subscritor: Cristiano Dias de Almeida Costa Coelho. Nota: Desta petição foram subscritores 1135 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 620/XIII/4.a (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO MIRADOURO DA SENHORA DO MONTE) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceI – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela comissão A) Audição dos peticionários B) Pedidos de informação V – Opinião da Deputada relatora VI – Conclusões e parecer
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 18 subscritores da petição n.o 620/XIII (4.a), em reunião da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no dia 11 de junho de 2019, onde os peticionários puderam especificar os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. A gravação áudio da referida audição encontra-se disponível para consulta no site da Assembleia da República. b) Pedidos de informação Ao abrigo das disposições conjugadas do n.os 4 e 5 do artigo 20.o e do artigo 23.o, ambos da Lei de Exercício do Direito de Petição, foi solicitado à Sr.a Ministra da Cultura que, querendo, se pronunciasse sobre a matéria constante da petição. V – Opinião da Deputada Relatora Sendo a opinião da relatora de emissão facultativa, a Deputada autora do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a petição em análise. VI – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui que: a) Dado o número de peticionários, 4455 subscritores, é obrigatória a sua publicação em Diário da Assembleia da República, de acordo com o artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LDP, bem como a sua apreciação em Plenário, de acordo com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da referida Lei; b) Deve ser dado conhecimento da petição n.o 620/XIII (4.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes, bem como aos peticionários, conforme disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP e na alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. A Deputada relatora, Maria Augusta Santos — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 2 II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto 1. A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 24-A/2019, publicada no Diário da República, I Série, n.o 33, de 15 de fevereiro de 2019, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2. A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1. A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PS – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do CDS-PP –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PCP –1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes 2. A Comissão só pode funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares. 3. A Comissão só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares. Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1. A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2. Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente 1. Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa, e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo Regimento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 4 Artigo 9.o Relatório 1. A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2. O relator será um dos referidos representantes. 3. O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 4. O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5. O projeto de relatório termina por uma votação final global, nominal, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6. O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7. Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8. O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 10.o Registo áudio e vídeo 1. As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2. A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3. Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 11.o Publicidade 1. As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2. As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultadas após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3. A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.
7 DE MARÇO DE 2019 5 Artigo 12.oDireito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 13.o PublicaçãoO presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Nota: O Regulamento da Comissão foi aprovado por unanimidade, na reunião de 27 de fevereiro de 2019. (Anexo a que se refere o artigo 7.°) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO ORADORESIntervenção inicial do Depoente – 15 minutos 1.a RONDAGrupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos TOTAL: 50 minutos O início da ronda é rotativo, pela ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares. Na 1.a ronda, mediante pedido prévio de um grupo parlamentar, as intervenções de cada partido e do depoente terão a duração de 8 minutos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 6 2.a RONDA Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos Grupo Parlamentar – 5 minutos Depoente – 5 minutos indicativos TOTAL: 50 minutos O início da ronda é rotativo, pela ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares. Na 2.a ronda, acrescem 2 minutos por Deputado, a pedido deste. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
1 DE MARÇO DE 2019 7 De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva, considera que é possível e desejável envolver a Assembleia da República nesta discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11de fevereiro, que «Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.o 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica». (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 29 — 11 de fevereiro de 2019).Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ———— PETIÇÃO N.o 571/XIII/4.a (SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE PARAÍSO, EM CASTELO DE PAIVA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍndiceI – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Conclusões e parecer I – Nota prévia A Petição Pública n.o 571/XIII/4.a, subscrita por 473 peticionários, deu entrada na Assembleia da República no dia 29 de novembro de 2018, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Manuel Pureza, de 12 de dezembro de 2018, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição n.o 571/XIII/4.a foi definitivamente admitida em reunião ordinária da 11.a Comissão, no dia 8 de janeiro de 2019, tento sido nomeada relatora do presente Parecer a Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
1 DE MARÇO DE 2019 9 d) O presente relatório será enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2019. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PETIÇÃO N.o 586/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA DA RESERVA NATURAL DO SADO A Reserva Natural do Estuário do Sado ocupa uma área total de 23 160 ha, e foi criada pelo Decreto-Lei n.o 430/80, de 1 de outubro, visando fundamentalmente assegurar a manutenção da vocação natural do estuário, o desenvolvimento de atividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino, a correta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção do recreio ao ar livre. Tem um reconhecível valor científico que ultrapassa as fronteiras do nosso País, tendo sido classificada internacionalmente como Zona de Proteção Especial para as Aves (PTZPE0011 – Estuário do Sado) ao abrigo da Diretiva 79/409/CEE (revogada pela Diretiva 2009/147/CE – Diretiva Aves), PTCON0011 – Sítio Estuário do Sado ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats), Sítio Ramsar, ao abrigo da Convenção de Ramsar, como Área Importante para as Aves Europeias (designação da Comissão Europeia), e Biótopo CORINE (C14100013), ao abrigo do programa CORINE 85/338/CEE. [fonte: ICNF]. O estuário é local de nidificação e invernada para numerosas aves (cerca de 220 espécies) e acolhe uma população de roazes-corvineiros, sendo esta a única população residente de cetáceos que em Portugal utiliza um estuário como área de alimentação e reprodução – detendo assim uma inegável importância ictiológica, servindo de maternidade para várias espécies de peixes e outras espécies marítimas. Este ecossistema, maravilhoso e único, encontra-se em risco: com as obras de dragagem para alargamento e aprofundamento do canal de navegação do porto de Setúbal, para permitir a circulação de navios de maior calado, prevê-se o deslocamento de 6 500 000 de metros cúbicos de areia do leito do rio, colocando a Reserva Natural do Estuário do Sado, e toda a sua fauna e flora, em perigo. Nós, setubalenses que amamos o rio e a nossa cidade, cidadãos portugueses que amamos e protegemos a beleza natural do nosso País, vimos pedir que travem esta intervenção no rio Sado, em defesa uma Reserva Natural que se quer protegida. Porque se esta dragagem acontecer, no final não vai sobrar nada. (A autora desta petição não tem qualquer filiação partidária nem interesses sobre qualquer negocio, movendo-a apenas a proteção e preservação do rio, da serra e da cidade onde cresceu e foi feliz). Data da entrada na Assembleia da República: 22 de janeiro de 2019. O primeiro subscritor: Sílvia Maria dos Ramos Alves Sequeira. Nota: Desta petição foram subscritores 13 075 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE OUTUBRO DE 2018 3 comunicar com o grande público e com os grupos de risco, combatendo a ignorância e contribuindo para a difusão de uma cultura de prevenção e solidariedade. É, de facto, merecedor de público reconhecimento o trabalho que desenvolveu junto dos toxicodependentes, lançando um programa de troca de seringas que salvou muitas vidas e que serviu de exemplo internacional. Em 2013, recebeu, muito justamente, o Prémio Nacional de Saúde. Foi uma cidadã a quem a saúde pública em Portugal muito ficou a dever. No início deste ano, foi condecorada pelo Presidente da República com a Grã-Cruz da Ordem da Instrução Pública. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República transmitem à família e aos amigos de Odette Ferreira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Joaquim Barreto (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — João Marques (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Francisco Rocha (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Elza Pais (PS) — Carla Tavares (PS) — Regina Bastos (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — António Ventura (PSD) — João Torres (PS) — Ana Passos (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Susana Amador (PS). ——— VOTO N.o 636/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIEMA É com tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento da atriz Mariema Mendes de Campos. A sua carreira artística começou no fado. Mariema, nome pelo qual era conhecida, foi, inclusivamente, a criadora do famoso O fado mora em Lisboa. Em 1964, chega ao Parque Mayer para se vir a tornar numa das figuras de referência do teatro de revista. No Teatro ABC, no Maria Vitória ou no Variedades, protagonizou inúmeros papéis que lhe granjearam a admiração do grande público, reforçada mais tarde pela presença assídua na televisão. Colaborou ainda com Filipe La Féria no programa Grande Noite e nos musicais Amália e My Fair Lady, que estiveram em cena no Politeama. A par do teatro de revista e dos musicais, a carreira de Mariema passou pelo Teatro Nacional D. Maria II e pelo cinema, tendo participado em filmes como Refrigerantes e Canções de Amor, de Luís Galvão Teles, Axilas, de José Fonseca e Costa, ou Os Gatos Não Têm Vertigens, de António-Pedro Vasconcelos. A sua última participação televisiva deu-se na série da RTP Conta-me como Foi, estreada em 2007. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República reconhecem, assim, o percurso de Mariema no teatro português e transmitem à sua família e amigos as mais profundas condolências pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 4 Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Joaquim Barreto (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Elza Pais (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Susana Amador (PS) — Carla Tavares (PS) — João Marques (PS) — Francisco Rocha (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Ana Passos (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS). ——— PETIÇÃO N.o 506/XIII/3.a (SOLICITAM A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO RAMMFA – REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS) Relatório final da Comissão de Defesa Nacional Índice I — Nota Prévia II — Objeto da Petição III — Análise da Petição IV — Iniciativas pendentes V — Diligências efetuadas pela Comissão a) Audição dos peticionários VI — Opinião do Relator VII — Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 506/XIII/3.a, subscrita pela Associação Nacional de Sargentos, com 4542 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 27 de abril de 2018, estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República. Foi remetida, em 21 de maio de 2018, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento no dia 28 de maio de 2018. A petição baixou à Comissão de Defesa Nacional a 21 de maio de 2018, sendo definitivamente admitida a 12 de junho de 2018 e nomeado como relator o Deputado signatário do presente relatório. A 11 de julho de 2018, foi realizada a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. II – Objeto da Petição A Petição n.o 506/XIII/3.a, cujo primeiro subscritor é Associação Nacional de Sargentos, tem por objeto a suspensão de eficácia da Portaria n.o 301/2016, de 30 de novembro (Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas). Os 4542 subscritores invocam, como fundamento do seu pedido, a subjetividade do mecanismo de avaliação e a possibilidade de as decisões tomadas em Conselho serem arbitrariamente alteradas de acordo com as preferências de um Chefe de Ramo, o que na ótica dos peticionários contraria, entre outros, o princípio constitucional da igualdade. De acordo com os peticionários, a aplicação do referido regulamento “destabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização da condição militar”, bem como o “justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares”, fator que é agravado “pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efetuadas por escolha”.
12 DE OUTUBRO DE 2018 7 Importa, por fim, referir que o Regulamento tem por base a proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, tal como previsto no EMFAR, e reflete um equilíbrio entre as diferentes necessidades dos três ramos, visando encontrar um compromisso entre as várias caraterísticas do militar que devem ser avaliadas. Entende-se, no entanto, que dado o número de subscritores desta petição e a existência de iniciativas legislativas sobre o mesmo assunto, se deverá remeter outras considerações para uma discussão mais ampla em plenário, onde esta petição será apreciada. VII – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional emite o seguinte parecer: a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da LDP; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 506/XIII/3.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 9 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Jorge Gomes — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
6 DE OUTUBRO DE 2018 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 112/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 113/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 114/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Fundão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 116/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 117/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 120/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE OUTUBRO DE 2018 17 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 206/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 207/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 208/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 210/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 212/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 20 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE OUTUBRO DE 2018 25 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 412/XIII (1.a)-AL  Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lousã  2016-02-24 Construção da 'Via dos Duques'  N.o 413/XIII (1.a)-AL  Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Góis  2016-02-24 Construção da 'Via dos Duques'  N.o 416/XIII (1.a)-AL  Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-02-24 Construção da 'Via dos Duques'  N.o 417/XIII (1.a)-AL  Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-02-24 Construção da 'Via dos Duques'  N.o 419/XIII (1.a)-AL  Nuno Magalhães (CDS-PP)  Câmara Municipal de Sines  2016-03-14 Atribuição de verbas à Associação Siga a Festa  N.o 420/XIII (1.a)-AL  João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-04-06 Conjunto escultórico de Rui Chafes  N.o 421/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Calheta de São Jorge  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 422/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 423/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Moita  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 425/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 427/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 428/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 429/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 430/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albufeira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 432/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 433/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais