12 DE OUTUBRO DE 198133752 — Quanto ao estabelecimento de percursos para deficientes, -o grupo de trabalho constituído para estudo dos problemas que se prendem com as dificuldades de vida que, na cidade de Lisboa, se deparam aos deficientes concluiu que o estabelecimento dos percursos deve atender a várias circunstâncias, entre as quais:".' ;O acidentado dos arruamentos (declives não excessivos);Larguras dos passeios e obstruções irremovíveis dos mesmos;Ligação a meios de transporte;Densidade de locais de emprego;Presença de equipamentos urbanos (ensino, assistência, comércio, parques públicos e outras zonas de lazer. etc).O estabelecimento dos percursos —pelas somas avultadas que são necessárias— terá de ser implementado por fases, estando previsto que a 1.» fase compreenda toda a zona ribeirinha entre o Cais do Sodré e Santa Apolónia, a Baixa e a Avenida da Liberdade até à Praça da Alegria.3 — Reativaménte à toponímia, esclarece-se que ja foi diligenciado pela Câmara a atribuição dos nomes referidos a ruas.de Lisboa.Com os melhores cumprimentos,CâmaTa Municipal de Lisboa. — o Presidente, Nuno Kruz Abecasis.        - '    -MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS ,. E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Palácio Nacional da Ajuda.Relativamente ao requerimento apresentado è Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex» a informação .prestada pela. Direcção-Geral^dos Edifícios e Monumentos Nacionais:Como é sabido, o Palácio Nacional da Ajuda não chegou a ser concluído. A fotocópia 1, que se junta, mostra a grandiosidade do piso térreo do projecto imóvel, onde figura a cheio a área que se encontra quase totalmente construída, em obediência ao projecto do arquitecto Costa e Silva.Em finais do século passado, a família real mandou acrescentar-lhe o incaracterístico corpo que se destaca do edifício incompleto (fotos 2 e 3), apresentando o que poderá designar-se por «fachada poente» do Palácio o aspecto pouco dignificante que as referidas fotografias patenteiam.Era convicção geral desde há longos anos que o Palácio Nacional da Ajuda, afecto à Presi-dência da República, sendo um imóvel de grande representatividade onde têm lugar cerimónias do mais alto nível —entre as quais se salientam recepções e banquetes oferecidos em honra de chefes de Estado e a destacadas individualidades estrangeiras que visitam o nosso país—, deveria ser «completado». Não, como é óbvio, edificando o que não chegou a ser construído do projecto de José da Costa e Silva, mas, e apenas, acabando com a situação de uma fachada de grande evidência, que se apresentava em verdadeiro estado de ruína. Nesta ordem de ideias, e depois de ter sido abandonado um projecto da autoria do arquitecto Raul Lino, õ problema é novamente levantado em 1976 "pelo então Secretário de Estado das Obras Públicas. De acordo com a sua orientação, foi elaborado pela D. S. dos Monumentos Nacionais um estudo para a fachada poente do :imóvêl estabelecendo ligação entre as fachadas sul -e hbrtê do edifício inacabado.As obras Mmitar-se-iam à execução dá fachada, pavimentos e coberturas, dado não existir na altura qualquer definição" quáriro aõ- aproveitamento das áreas a recuperar.  :~ -Concluído o projecto, foi-o mesmo enviado para aprovação superior, acompanhado de uma informação que na sua parte final Sugeria o faseamento das obras por quatro anos económicos, prevendo-se que o seu custo viesse a atingir cerca de 35 000 contos.-"O concurso público para o empreendimento teve lugar em 1977, tendo a obra sido adjudicada por cerca de 85700 contos.O projecto que foi concursado previa a aplicação de cantarias' em molduras, cimalhas e balaustradas idênticas às das restantes fachadas, sendo o seu custo superior a 50 % do valor total dos trabalhos.Em 1979, foi o Estado obrigado a rescindir p contrato com aquela empresa por falta de cumprimento de prazos que levaram a sucessivos e irrecuperáveis atrasos no andamento da obra, circunstância a que não seriam estranhas, dificuldades de ordem económica entretanto surgidas e que conduziram praticamente a insolvência da firma e ao abandono da obra. Entre o diverso trabalho que tinha sido executado, contava-as a demolição do corpo existente a poente, o que agravou extraordinariamente o aspecto daquela fachada.Segundo concurso público foi aberto em Abúl de 1980, tendo-se apenas obtido uma proposta no valor de 183 685 250$ para a conclusão dos trabalhos iniciados na empreitada anterior.Face a este valor e na impossibilidade de ser feita uma adjudicação global das obras projectadas, entendeu-se que novo concurso deveria ser lançado, para uma obra mais restrita, que compreendia apenas três quintos da área a edificar. A proposta mais baixa recebida foi de 159 380 000$, significando que o custo do empreendimento se elevaria, no mínimo, a 256 630000$.Perante tais valores, forçosamente agravados com as inevitáveis revisões de preços, e em face