I SÉRIE — NÚMERO 116 6 Entende o Tribunal ter existido a violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.o, n.o 1, e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 268.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa. Foi, como sabemos, uma decisão que não obteve a unanimidade daquele Tribunal, mas que, em nome da cultura democrática que nos move, não deixamos de acolher hoje. É com base nesta douta opinião que pretendemos evoluir na reformulação deste diploma e expurgar a inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional encontrou no diploma que cria o tribunal arbitral do desporto. Não deixo de sublinhar que o artigo em causa, o artigo 8.o, n.o 1, não mereceu qualquer voto contrário de nenhuma bancada desta Câmara em votação na especialidade, sendo que o projeto de lei do Partido Socialista tinha uma solução normativa idêntica. Com a alteração que hoje apresentamos e que prevê, em sede de arbitragem necessária, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, pretendemos acomodar a possibilidade de recurso das decisões arbitrais, face à leitura que o Tribunal Constitucional fez do texto fundamental, mas também manter o nosso desiderato de dotar o desporto nacional de uma justiça mais célere, mais pronta e especializada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Aprovada esta alteração, estamos em condições de dar resposta a uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação do desporto em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para intervir, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Este Decreto que estamos hoje a reapreciar resultou de duas iniciativas, uma do Governo e outra do Partido Socialista, que tinham como objetivo comum a criação de um tribunal arbitral do desporto, seguindo embora caminhos diferentes, no sentido de encontrar uma solução que permitisse trazer para o mundo do desporto a possibilidade de serem tomadas decisões sobre conflitos de forma célere, uniforme e especializada. Quando analisou o diploma, o Tribunal Constitucional veio dizer-nos que, quando, nesse diploma, se estipula que são irrecorríveis as decisões do tribunal arbitral do desporto, estão a ser violados os princípios do direito de acesso aos tribunais e da jurisdição que quer os tribunais administrativos quer a Constituição nos obrigam a observar. Ao fazer assim, o Tribunal Constitucional veio dizer-nos que o tribunal arbitral que tínhamos aqui aprovado nos termos e com o modelo que entendemos subscrever e que, como acabou de dizer o Sr. Deputado do PSD, também subscrevemos no nosso diploma, não é mais possível. As alterações que o PSD e o CDS apresentaram significam, perdoem-me a expressão, oferecer ao Tribunal Constitucional, como garantia de respeito pela orientação do seu acórdão, a possibilidade de estabelecermos um recurso especial de revista. Ou seja, excluirmos o acesso à 1.a instância dos tribunais administrativos, excluirmos o acesso à 2.a instância e permitirmos apenas, em recurso de revista e em condições especiais, o acesso aos tribunais administrativos. Será quanto basta para afastar o juízo do Tribunal Constitucional? A ver vamos se a maioria, aprovando estas propostas nos precisos termos em que as apresentou, os vai levar ao Tribunal Constitucional. Será bastante? Temos dúvidas sobre isso. Porém, de uma coisa não temos dúvidas: é que, mesmo que o Tribunal Constitucional considere, no limite, estar conforme esta nova redação que a maioria propõe, esse tribunal arbitral criado pelo Decreto que a Assembleia aprovou, com estas eventuais alterações aceites pelo Tribunal Constitucional, não é já o mesmo. É mais uma instância que vem a seguir às instâncias tradicionais federativas e que antecede a instância do tribunal do Estado, o tribunal administrativo. Ora, esse não é o cumprimento, o objetivo do significado do tribunal arbitral que propusemos e que estava, aliás, também na génese da proposta do Governo.