29 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostava de aproveitar esta oportunidade para perguntar — e a Sr.a Ministra responder-me-á, com certeza — o que é que acontece, afinal. Em princípio, segundo sei, uma lei da Assembleia da República obriga os cidadãos, e também o Governo, ao seu cumprimento. A não ser que o Governo se entenda acima do ditado pela Assembleia da República, aquando da preparação do Orçamento do Estado, é a Lei n.o 87/2019 — que resulta de uma iniciativa do CDS, reforço — que tem de ser cumprida. Gostava, pois, de saber o que é que o Governo vai fazer. Vai estar acima da Assembleia da República, através de um despacho interno, ou vai dar cumprimento àquilo que os Srs. Deputados aprovaram, com o voto contra do PS, bem sei, mas com o voto a favor das restantes bancadas? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento, desde já, a Sr.a Ministra da Saúde, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr.a Ministra, existem, de facto, pilares e áreas de atuação na saúde em Portugal que exigem uma ação urgente. A saúde em Portugal tem sustentado a maior parte da sua intervenção ao nível do tratamento e da reabilitação da pessoa doente, com um peso mínimo nas áreas da prevenção e da reintegração das pessoas. Dois exemplos claros desta situação são a baixa percentagem atribuída, nos sucessivos Orçamentos do Estado, à área da prevenção. Ontem, tivemos o prazer de ter nesta Casa o próprio coordenador do Programa Nacional para a Saúde Mental, Dr. Miguel Xavier, que nos alertou para o facto de as metas estabelecidas até 2016 precisarem de ser estendidas e de ser necessário recuperar o tempo perdido. Sr.a Ministra, as questões que lhe trazemos hoje prendem-se com esta introdução que fiz e são resultantes de uma análise ao retrato da saúde em Portugal, elaborado pelo próprio Ministério da Saúde. Desde já, avançaria, então, com duas questões. Uma delas prende-se com a inevitabilidade do envelhecimento e as responsabilidades do Governo para com as pessoas idosas. Segundo este relatório, no indicador referente ao número de anos de vida saudável vividos após os 65 anos, somos um dos países com menor número de anos de vida saudável após esta idade. A verdade é que se vive mais, mas com mais dificuldades e com maior comorbilidade. Segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), inclusivamente, 40% dos idosos pertence ao grupo dos 20% mais pobres que não podem aceder ou têm de adiar o acesso aos cuidados de saúde por razões financeiras. Por um lado, se é evidente o envelhecimento da população portuguesa e, por outro, se também são claras as dificuldades de acesso à saúde por muitos idosos, que não têm forma de pagar apoios domiciliários, que respostas estão previstas para o acesso à saúde e um tratamento digno aos nossos idosos? Como estarão as estruturas de saúde, nomeadamente as de proximidade, efetivamente preparadas para lidar com as demências? E o plano nacional das demências vai mesmo ser implementado? Em que prazos? A segunda questão diz respeito à evitabilidade de doenças crónicas, se houver vontade política. Tem havido um aumento significativo de doenças crónicas e um elevado número de pessoas portadoras de múltiplas patologias. Como todos sabemos, as doenças crónicas são responsáveis por 80% da mortalidade nos países europeus. Aliás, em Portugal, os principais fatores de risco na origem da maioria das doenças que provocam a morte ou a perda de qualidade de vida são o excesso de peso, os hábitos alimentares inadequados, o sedentarismo, o tabagismo e o alcoolismo. Sabemos também que 68 % da população portuguesa acima dos 15 anos tem excesso de peso ou é obesa, que 3 em cada 10 portugueses têm hipertensão arterial, sendo o sedentarismo outro fator de risco. Esta combinação de fatores conduz a uma posição de liderança negativa naquilo que são os acidentes vasculares cerebrais (AVC), no que a Portugal diz respeito. Também sabemos que pessoas com um nível educacional mais elevado têm uma menor propensão para sofrer de doenças crónicas. No meio disto tudo, a boa notícia é que estes dados são passíveis de serem modificados e evitados e, por isso, o PAN tem trazido aqui a tónica na prevenção.