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Outra grande questão é a seguinte: falou o Sr. Ministro das grandes questões da construção da Europa, sobre as quais desejo fazer-lhe algumas perguntas, que também são do âmbito do seu Ministério no que respeita ao processo de integração e relativamente às quais o Sr. Ministro nada disse. Refiro-me aos acordos com a Espanha.Em que pé estamos no que respeita aos acordos com a Espanha? Gostaria de saber se, em matéria de cereais e vinhos, estão já concluídas as negociações. Qual foi a ponderação que o seu Ministério fez em relação às consequências - se a integração for consumada de 90% dos produtos industriais espanhóis passarem a entrar com taxa nula no nosso mercado? Qual a ponderação que o seu Ministério dá às consequências disso na indústria portuguesa?
Finalmente, fale-nos um pouco, Sr. Ministro, dos acordos fronteiriços. O que é que os acordos fronteiriços vão representar para Portugal? Até agora o Sr. Ministro não deu nenhuma informação à Assembleia da República relativamente a isto. Significa isto que os barcos espanhóis vão passar a arrastar nas praias algarvias para apanhar amêijoa, berbigão e conquilha?
Quais as consequências dos acordos fronteiriços em relação ao mar territorial, dado que são áreas relativamente vastas? Poder-nos-ia indicar as áreas, em milhas, que representarão o âmbito que fica na dependência dos acordos fronteiriços e das suas consequências?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Leia o Tratado! Isso está lá patente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.O Sr. Rui de Almeida Mendes (PSD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com muita atenção a sua intervenção e nela fez uma referência à Cimeira de Milão, na qual Portugal participou pela primeira vez como país com um tratado assinado com essa instituição. Invocou V. Ex.a dois problemas muito importantes: o da união europeia e a da concretização do mercado interno.
Este segundo aspecto é, do ponto de vista do desenvolvimento futuro da Comunidade, extremamente importante e, em minha opinião, quase que faz desactualizar certos aspectos do nosso Tratado de Adesão.
V. Ex.a participou nessa reunião como Ministro de Portugal, mas na qualidade de observador; de qualquer forma, representou o País e manifestou a posição portuguesa. V. Ex.a fez-nos aqui uma descrição do que se tinha passado, mas não disse o que interessaria talvez a esta Câmara ouvir e que é o prestar-lhe contas sobre qual a posição que Portugal assumiu nessa Cimeira e qual a forma como vê a posição futura de Portugal perante essas realizações. Julgo que esse, sim, seria o aspecto importante que caberia realçar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao referir-se ao Conselho Europeu de Milão, em que Portugal participou pela primeira vez, abordou a questão da cooperação no domínio da alta tecnologia e no da investigação científica, referindo mesmo a possibilidade de se poder vir a caminhar para a constituição de uma quarta comunidade nesse domínio.
Gostava de saber se as impressões do Sr. Ministro sobre as discussões havidas sobre esta matéria no Conselho Europeu apontam no sentido de se conseguir uma verdadeira integração de todos os Estados membros da
4056 I SÉRIE - NÚMERO 106Comunidade, ou se, pelo contrário, atentando-se nas diferenças de desenvolvimento tecnológico, nas diferentes capacidades de investigação científica e mesmo nas muito diversas capacidades industriais, apenas se procurará caminhar, ainda que de uma forma não inteiramente confessada, para aquilo a que alguns têm chamado «a Europa a duas velocidades».
Relacionado com esta questão, pergunto ainda a V. Ex.a se na Cimeira de Milão foi abordada a possibilidade de haver uma resposta comum europeia à iniciativa da defesa estratégica apresentada pelo Presidente Reagan.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Começando por responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer que em Milão foi salientada a necessidade de avançar muito rapidamente em matéria de cooperação científica e técnica; foi apresentada pela Comissão uma primeira versão de um projecto de tratado constitutivo da quarta comunidade - a Europa da ciência e da tecnologia -, foi sancionado, em linhas gerais, o Projecto Eureka e vai realizar-se no dia 17, em Paris, uma reunião intergovernamental alargada a 4 Estados não pertencentes à Comunidade, ou seja, à Suíça, à Áustria, à Noruega e à Suécia, para avançar com a concretização da cooperação científica nesse domínio.
Como o Sr. Deputado sabe, realizou-se recentemente em Portugal um vasto seminário com as instituições científicas e universitárias para dilucidação desse projecto e, no próximo Outono, o comissário da ciência promoverá, também em Portugal, um debate com os organismos científicos e universitários sobre toda esta problemática decorrente da integração de Portugal neste aspecto da construção comunitária, o qual, por sua vez, se encontra em profundíssima aceleração.
Não houve uma resposta comum ao projecto SDI, na medida em que, pelas últimas informações de que os governos europeus dispõem, os Estados Unidos da América teriam retirado a ideia da participação institucionalizada europeia e a própria percentagem de recursos financeiros para investir nas fases de pesquisa em relação a países europeus seria muito pouco significativa e teria expressão meramente individualizada em relação a institutos científicos. De resto, penso que foi a clarificação deste ponto que impulsionou, de forma determinada, o arranque desta Europa da ciência e da tecnologia.
Ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, direi que a nossa posição foi de moderação e de prudência, visto que, por um lado, era a primeira vez que participávamos, a título de observador e não a título de membro de pleno direito, na reunião e, por outro, teríamos de atender à natureza política do actual Governo. Perante estas duas circunstâncias, seria excessivo da nossa parte começar pelo fim. No entanto, não escondo a tainha posição se lhe disser que o Governo Português encara de forma positiva estes passos com vista ao reforço da união europeia, à modificação dos instrumento. jurídicos que visem aumentar a capacidade de derisão da Comunidade, assim como uma cooperação mais efectiva entre o Conselho e o Parlamento, visando uma co-decisão mais concreta, reforçando os poderes da Comissão e eliminando os obstáculos à formulação de decisões em matéria de política comunitária.
Quanto aos pontos em concreto, devo dizer que até agora têm havido relatórios; a partir de agora entrar-se-á na fase de decisão e, nessa fase, terá de se definir uma posição específica sobre a matéria em debate nas conferências intergovernamentais e nos conselhos que se vão seguir.
Se eu não reportei a posição do Governo Português nessa reunião foi porque me pareceu que a referência a esta problemática, que é a problemática europeia actual, no momento em que a Assembleia discute o Tratado de Adesão e em que outros membros do Governo explanaram os pontos concretos da negociação - debate este, aliás, já precedido por um outro anterior minuciosíssimo sobre esta matéria -, é um elemento enquadrador determinante do próprio acto de ratificação do Tratado.
Foi, portanto, por uma razão de calendário e também de distribuição dos papéis no debate que orientei a minha intervenção neste sentido.
Ao Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer que concordo consigo. Na realidade, a entrada da Grécia, de Espanha e de Portugal para a Europa recoloca o centro de gravidade da Europa, abrem-se ao sul, aos problemas do Terceiro Mundo, à relação com a África, com a América Latina e com o mundo árabe e, dentro da Europa, às problemáticas a que a Europa do Sul é mais sensível, designadamente, a questão da emigração, da livre circulação de trabalhadores, da recentragem dos próprios pólos de desenvolvimento no interior da Europa comunitária.
Naturalmente que o movimento de reforço da união europeia, por um lado, o movimento de alargamento da Europa, por outro, e a projecção desse alargamento no exterior da Europa em relação a esses outros espaços, afirmam a Europa como um pólo novo de equilíbrio, não só nas relações intereuropeias como no conjunto geral das relações internacionais.
Não entendo que a soberania portuguesa seja afectada ou diminuída pela plena integração na Comunidade - essa é uma visão simplista, mitológica e retórica do que é a independência nacional na comunidade internacional moderna; não penso, de forma nenhuma, que a relação com a África, com o Terceiro Mundo, com os países africanos de expressão oficial portuguesa fosse melhorada pela nossa não integração na Comunidade ou, sequer, que constituísse uma alternativa viável à nossa integração europeia - trata-se de um domínio mitológico sem a menor consistência analítica e penso que são inúmeros os benefícios para os emigrantes portugueses.
Aliás, quanto aos benefícios para os emigrantes portugueses reportá-los-ia à intervenção que fiz nesta Assembleia da República, aquando de um debate anterior sobre esta matéria onde eles vêm minuciosamente descritos, a começar pelo grande benefício que é o de, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os emigrantes que se encontram actualmente nos países europeus serem considerados nesses países cidadãos de pleno direito para todos os efeitos e regalias.
Concluiria, respondendo às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Em relação aos acordos com a Espanha, devo dizer que o Sr. Deputado não está informado. Considero que a Assembleia da República é um ser inteligente, que o líder parlamentar é, por princípio, o ente parlamen-
11 DE JULHO DE 1985 4057tar mais inteligente da sua bancada e, nessa pressuposição, considero que o Sr. Deputado tem acesso aos elementos que foram transmitidos à Comissão de Integração Europeia, isto é, tem acesso ao texto dos acordos celebrados com a Espanha, quer em matéria de pescas, quer em matéria agrícola e comercial, que foram minutas de um protocolo que depois foi vertido para o texto do Tratado, a que o Sr. Deputado tem acesso visto que ele foi distribuído à Assembleia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Se o tempo que gastar for descontado no tempo de que o seu partido dispõe, com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, a inteligência do Governo é reconhecida por toda a gente, mas o Governo não consegue explicar o que apresenta em branco. É o que acontece, por exemplo, em relação ao acordo fronteiriço do Guadiana.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse é um exemplo.O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostava ainda que o Sr. Ministro respondesse às questões que há pouco lhe coloquei, visto que não há qualquer resposta nos documentos que entregou à Assembleia da República.
Vou repetir as perguntas: os cereais e os produtos transformados dos cereais, estão ou não negociados? O vinho, o tomate e os produtos transformados do tomate estão ou não negociados? Se estão negociados, em que condições é que estão? São estas as perguntas concretas que lhe foram colocadas.
Estas informações não constam da documentação que o Sr. Ministro apresentou à Assembleia da República, como muito facilmente lhe podemos provar, trazendo para aqui os documentos e lendo-os.
Parece que a inteligência do Governo em matéria de informação está um bocado distraída, pelo menos! ...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que tenho sempre, por princípio, o maior respeito pelos meus interlocutores, sobretudo quando eles, na sua argumentação, começam por se respeitar a si próprios. Devo dizer-lhe que não compreendo a argumentação e o posicionamento do Partido Comunista Português neste debate.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso já é outra coisa!O Orador: - Isto porque se o Partido Comunista Português neste debate invoca, como tem feito sistematicamente, que não tem informação sobre a adesão, o Partido Comunista Português devia abster-se na votação e não devia votar contra ...Vozes do PS: - Muito bem!Risos.O Orador: - ... , como desde o princípio toda a gente sabe que vai fazer.O que o Partido Comunista tem pretendido fazer neste debate é um pouco criar factos isolados de argumentação, sem a menor inserção no conhecimento da filosofia global da negociação, sem a menor utilização dos dados que sistematicamente, por intermédio da Comissão de Integração Europeia, foram fornecidos aos deputados do Partido Comunista Português e que não foram trabalhados nem assimilados por esses parlamentares, nem reportados à sua direcção parlamentar. Isto porque a contestação do Partido Comunista à adesão de Portugal à Comunidade Europeia não é uma contestação por argumentação económica substantiva - só na aparência o é - mas, sim, uma contestação que tem a ver com razões políticas globais de fundo e geo-estratégicas, razões um pouco passadistas ...Protestos do PCP.... , visto que em Espanha os comunistas espanhóis votaram a favor do Tratado de Adesão e em Itália os comunistas italianos não só votaram a favor do alargamento como o consideraram uma grande vantagem em termos de recentragem da Europa e em termos até de recentragem da própria relação política no interior do Parlamento Europeu.
Os senhores situam-se numa perspectiva de verdadeiro passadismo doutrinal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - E até lhe digo mais, os senhores contestam a integração de Portugal na Comunidade Europeia quando os próprios países da COMECON se dirigem à Comunidade Europeia para manter com elas um diálogo construtivo ...Vozes do PS - Muito bem!Protesto do PCP.O Orador: - ... e quando a maioria dos países que integram o COMECON, não só têm como desejam desenvolver ao máximo as relações com a Comunidade Europeia.
Trata-se de um fantasma político que, penso, só será eliminado pelo desenvolvimento da democracia portuguesa, porque nós precisamos na democracia portuguesa de um partido comunista diferente.Risos do PCP.Talvez a integração de Portugal na Comunidade Europeia também produza esse fenómeno de rejuvenescimento, de actualização e da modernização dos comunistas portugueses! Isto porque o vosso atraso, neste momento, já não é apenas em relação aos partidos comunistas dos países da CEE, mas é também em relação a alguns comunistas de alguns países do Leste europeu.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar da figura regimental do direito de defesa.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Deputado não foi acusado de nada, só foi elogiado!
4058 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - V. Ex.a é o juiz desse direito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quero começar por explicar que, com as perguntas que dirigimos a V. Ex.a, não procurámos melindrá-lo, de maneira nenhuma procurámos feri-lo e compreendemos que neste momento, por razões várias, possa encontrar-se extremamente sensível. Devo dizer-lhe que não tivemos preocupação de o ferir e que, quando falámos do papel secundário do Ministro dos Negócios Estrangeiros na integração, nem sequer pensávamos atingi-]o pessoalmente, mas apenas queríamos um esclarecimento em relação ao funcionamento do Governo no que se refere a este processo.
Parece que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros assim não compreendeu e respondeu de um modo muito irritado e muito magoado.Risos do PS.Uma voz do PS: - Essa agora!O Orador: - Nós não vamos enveredar por esse caminho, vamos apenas focar as questões objectivas que estão em causa. Aliás, da maneira como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou, parecia mais que era candidato a Secretário-Geral do PCP, do que candidato a Secretário-Geral do PS! ...Risos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é uma coisa nem outra!O Orador: - Ora bem, o que estamos a discutir não é o posicionamento de cada um dos partidos visto que nós não dizemos: «O PS devia ser assim, o PS devia ser assado.» Nós podíamos dizer tanta coisa, sobretudo em relação ao que o PS devia ser! ...Vozes do PCP- -. Muito bem!O Orador: - Podíamos compará-lo com o PS espanhol, com o PS francês, com o PS grego - que até é contra a integração na CEE e tem defendido a saída da Grécia da CEE - ou com os partidos sociais-democratas de outros países.
Como vê, esses seus argumentos são ocos, são só para distrair, tal qual como outros, tais como as construções europeias que, muitas vezes, servem para distrair e para não se faiar dos problemas concretos. Naturalmente que estamos de acordo em acompanhá-lo nessa discussão das construções europeias e ver o que é que isso representa, ver o que é que isso significa; contudo, isso não serve para distrair das razões concretas; portanto, temos todo o direito de manifestar a nossa posição e, sem sofismas, devo dizer que somos contra a integração de Portugal na CEE.
Entendemos duas coisas: que o nosso povo deve ser informado - temos o direito de o dizer - e que os senhores procuram enganar o nosso povo, não o informando - isso também denunciamos.Aplausos do PCP.Este debate é a prova acabada disso, tal como o comportamento do Sr. Ministro Jaime Gama neste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Como o Parlamento sabe, tenho a maior estima pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que é, aliás, um dos mais antigos deputados nesta Assembleia e que tem evoluído brilhantemente para o gosto e o estilo parlamentar, diria mesmo parlamentarista.
Queria só dizer-lhe - e respondo-lhe muito rapidamente - que, por mais que o Sr. Deputado pretenda demonstrar ao seu partido que faz aqui, na Assembleia da República, um exercício de luta de classes combatendo a integração europeia, o seu gosto pela intriga política burguesa começa a ser demasiado suspeito para um bom comunista.Aplausos e risos do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, antes da intervenção feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, solicitei a V. Ex.a que informasse a Câmara sobre que grupos e agrupamentos parlamentares já usaram da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que já estávamos preparados para dar essa informação.O Orador: - Se V. Ex.a quiser informar agora, muito bem; se não quiser, talvez possa informar logo à tarde.O Sr. Presidente: - Suponho que é preferível informar agora, Sr. Deputado, e, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Armando Oliveira): - Srs. Deputados, proferiram intervenções, da parte do Governo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; da parte do Partido Socialista, os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, Rodolfo Crespo e António Rebelo de Sousa; da parte do Partido Social-Democrata, os Srs. Deputados Silva Marques, Guido Rodrigues, Faria dos Santos, Correia de Jesus e Bento Gonçalves; da parte do Partido Comunista Português, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Carlos Espadinha, e da parte da União da Esquerda para a Democracia Socialista, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 18 minutos, o PS dispõe de 38 minutos, o PSD dispõe de 46 minutos, o PCP dispõe de 47 minutos, o CDS dispõe de 58 minutos, o MDP/CDE dispõe de 40 minutos, a UEDS dispõe de 24 minutos e a ASDI dispõe de 40 minutos.
Estão inscritos, para fazer intervenções, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Lobo Xavier (CDS) e José Vitorino (PSD).
11 DE JULHO DE 1985O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que recomeçará às 15 horas e 30 minutos.Eram 13 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria extremamente fácil neste momento que qualquer de nós, ao intervir neste debate, dissesse pura e simplesmente, justificando o seu discurso, que sofria os efeitos da crise e o cansaço destas vigílias e que, tal como o País, ia recorrer ao improviso porque está mal preparado para a adesão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não usarei dessa fácil desculpa. E se tenho de pedir a vossa benevolência para quem não teve oportunidade, nem tempo - e aqueles que me conhecem sabem como o lamento -, para passar ao crivo do rigor, que é a nossa própria meditação e a nossa própria reflexão face a um papel branco, aquilo que penso sobre o tema do nosso debate. Não usarei desculpas fáceis e tentarei que, no tempo que me é destinado, com as deficiências que são 2s minhas próprias e com as deficiências que são as do nosso trabalho nas condições em que o fazemos, seja assim mesmo a expressão tão autêntica quanto possível daquilo que penso sobre a adesão europeia.
Gostaria antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer que, tendo tido ocasião de nesta mesma tribuna me pronunciar favoravelmente à adesão na sessão que realizámos no dia 11 de Abril deste ano e de então explicitar as razões pelas quais penso que a adesão é uma boa hipótese e uma boa solução, gostaria, repito, de dizer agora que, estes meses volvidos, não tenho razão para modificar nenhum dos argumentos que então expendi e que continuo, portanto, a pensar que a adesão à Comunidade Europeía é, não apenas a melhor solução em relação às várias hipóteses de um futuro possível para Portugal, como penso também que as razões que nessa altura a justificavam permanecem, como permanecem desde há vários anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim sendo, poderei limitar-me naturalmente a alguns aspectos que ultrapassam esse momento do debate - esse momento que foi a deliberação da Assembleia da República de se congratular com o final de um processo negocial e de decidir, portanto, em termos políticos, que a adesão devia ser feita.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Direi hoje e aqui que, em primeiro lugar, gostaria de salientar um aspecto que me parece particularmente relevante em relação ao Tratado cuja ratificação temos de debater.
Direi que todos nós sabemos que a história da extensão das relações humanas se cumpriu em círculos concêntricos e que isso é particularmente sensível na matéria económica em que os homens passaram da economia local para a economia regional, depois para a economia nacional e finalmente para a continental, que
que essa dimensão nova apagasse as outras. Queria salientar precisamente esse aspecto: o Tratado que enfrentamos não é, nem em termos económicos nem em termos políticos, uma escala maior. É realmente uma dimensão nova.
Direi, complementarmente, que nunca os tratados poderão substituir os homens para criar uma nova ordem jurídica. Tal como só se pode fazer uma sociedade com homens porque só neles cabem as reservas de relação humana, de simpatia, de confiança, que podem fundar qualquer relação, também direi que a formação de uma ideia de Direito só é possível pela intervenção directa das consciências dos homens, porquanto, e em definitivo, numa ordem social futura, que se cria representando-a, só o homem e apenas ele é capaz de sofrer ou de beneficiar com ela.
Regressando à ideia clássica, se o homem é a medida de todas as coisas, também em matéria de relacionamento internacional esse relacionamento se processa por e através dos homens, bastante mais do que através dos Estados.
Aquilo que, neste momento, é capaz de ser o desafio das gerações vindouras é a substituição de uma história dos Estados pela história dos homens; uma história em que os homens já não são figurantes, mas são protagonistas e finalidade dessa mesma história. Creio que esse é o sentido profundo de um Tratado que ratificamos e cuja evolução naturalmente desconhecemos, mas que encaramos como parte do desafio que a adesão representa. Somos parte dessa mesma evolução, somos protagonistas dela, a história futura far-se-á connosco e por nós, com a nossa vontade, com a nossa esperança e com a nossa capacidade de sonhar e de querer.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significa isto que direi muito simplesmente que para nós, Portugueses deste tempo, a adesão europeia não se aponta nem como um sebastianismo nem sequer como uma espécie de progresso tecnológico. Se quiserem uma expressão crua, mas verdadeira, direi que a adesão europeia não é para nós, Portugueses, o mesmo que para outros povos a conquista da Lua.
É alguma coisa substancialmente diferente: é interrogar-mo-nos sobre quem somos neste momento histórico particular e dizermos que, em termos da nossa presença na Europa do tempo que é o nosso, já não podemos responder dizendo, pura e simplesmente, que tivemos um Damião de Góis, que tivemos a Feitoria da Flandres ou que fomos mais humanistas do que qualquer outro humanista do Renascimento, mas, pelo contrário, dizer que já não somos - ao contrário da crítica de Fernando Pessoa- parte daquelas gerações cansadas depois de terem descoberto o caminho marítimo para a índia; dizermos que já não temos possivelmente o entusiasmo que triunfa dos obstáculos e conduz às vitórias, mas que temos a certeza plena de que, apesar de depositários de uma herança, temos consciência da nossa dimensão, da dimensão que é a da nossa voz e a certeza, se quiserem, desencantada de que para o mundo talvez contemos pouco hoje em dia - pelo contrário seremos nós a precisar do mundo; mas dizermos que temos a certeza plena- e queremos afirmá-la - de que a Europa precisa de nós e de que o mundo precisa da Europa.
4060 I SÉRIE - NÚMERO 106Por isso, quando encaramos o processo de adesão, são os próprios horizontes da nossa terra que estão em discussão. Não podemos viver, ou sequer sobreviver, isolados, e, se quiserem, na expressão muito forte da campanha eleitoral de Edgar Pisani, «o nosso patriotismo aqui e agora passa pela nossa capacidade de querermos aderir à Europa».O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sós e isolados creio que nem sequer poderíamos continuar a ser aquilo que somos e, menos ainda, tornar-mo-nos aquilo que desejamos.
Podemos - deixem-me dizer-... , podemos tudo numa Europa porque a poderemos construir conjuntamente com os outros. Podemos associar-nos sem nos demitirmos, podemos disciplinar-nos sem abdicar, podemos trabalhar em conjunto sem nos identificarmos, podemos restar quem somos respeitando os compromissos que assumimos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Este é o sentido profundo e o sentido pleno daquilo que se tornou vulgar na nossa linguagem ao explicar que a adesão é um desafio. E é realmente um desafio. Um desafio em que gostaria de poder dizer, hoje, aqui e agora, que é um desafio para o qual nos encontramos perfeitamente preparados. Em vez disso terei de dizer que não estamos preparados, que gastámos tempo demasiado noutras questões, menores, porventura, que nos deixámos atrasar e que deixámos de enfrentar os nossos autênticos problemas para nos enredarmos em problemas menores.
Creio que três ou quatro exemplos apenas serão suficientes em relação à dimensão desse desafio. Em primeiro lugar, o desafio institucional e o desafio político não é uma questão de pura estabilidade. Sabemos todos que estabilidade por estabilidade pode ser estagnação. Sabemos mais: que, como dizia um grande crítico - o jornalista João Chagas -, as soluções portuguesas, infelizmente, têm pouco a ver com as soluções hegelianas, pois não há uma transição em que a antítese se sucede à tese mas, pelo contrário, acontece que são as teses que apodrecem.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este é também um desafio que enfrentamos, mas enfrentamos necessariamente, neste momento e neste lugar, as necessidades de uma adaptação, e de uma adaptação profunda, daquilo que são as nossas estruturas: de uma administração pública clientelizada, mais que partidarizada, em que vários feudos se foram criando, em que vícios de base foram permanecendo, e que foi desperdiçando as pessoas mais responsáveis e mais capazes, precisamente porque as frustrou, eliminando processos de selectividade por competência.
Enfrentamos também um processo de regionalização por fazer, que não pode ser uma forma fácil de obter benefícios ou subsídios mas que tem, pelo contrário, de corresponder a uma reforma funda daquilo que são as aspirações da nossa vida local e regional, que tem de dar voz às pessoas naquilo que elas são, que tem de ser capaz de reconstituir neste país uma geografia de liberdade que permita a cada um, independentemente do lugar em que nasça, ter as mesmas possibilidades de acesso às mesmas condições que são u cerne de uma democracia.
Temos de fazer uma reforma profunda da nossa educação, sem a qual todo o futuro poderá estar comprometido; temos de fazer uma reforma profunda da nossa agricultura e creio que talvez uma lição deste momento, em que reflectimos todos em conjunto sobre aquilo que foram as nossas relações internacionais, talvez seja o pensarmos que a agricultura portuguesa é o que é porque ela ficou sempre alheada das nossas ligações internacionais desde o pós-guerra, porque a excluímos do tratado da EFTA e porque a excluímos de todos os tratados celebrados.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, serem necessárias estas reformas profundas, em que talvez sejam mais os pontos de consenso do que os pontos de discordância e em que talvez valesse a pena sermos capazes de ignorar ou de meter entre parêntesis discordâncias menores, para pensarmos que um desafio de futuro é um desafio que nos compromete a todos e que nos obriga a todos a realizar as formas de ultrapassar esses desafios, e creio que isso mesmo é o conteúdo profundo daquilo que costumamos chamar pelo «desafio da nossa adesão».
Não podemos continuar solitários nem bisonhos; também não podemos continuar resignados, mas creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que face aos desafios, quando os pretendemos ultrapassar, há de facto um esforço colectivo,. que é um esforço de imaginação e de vontade porque o futuro é isso mesmo. Se o passado é memória, o futuro é fundamentalmente imaginação e vontade.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos dizer, sem nenhuma solenidade de circunstância, que creio que todos estamos conscientes de que é um acto histórico aquele que celebramos.
Mas um acto histórico só o é realmente quando significa fugir à fatalidade, quando significa agredir a resignação do que simplesmente acontece. É sendo dono do tempo, e não aceitando que seja o tempo o nosso dono, que se constrói o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho consciência profunda do desafio em que estamos envolvidos; tenho consciência profunda de que ele introduzirá problemas, os mais variados, na sociedade portuguesa; direi, resumindo-os, que tudo isto nos vai custar, mas, se me é permitido invocar agora, e só agora - e para terminar -, um exemplo histórico, direi que, mais do que ser Europa nos custou ser mundo, mas que o fomos e somos.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Mesa pode dar alguma explicação ao meu grupo parlamentar, e a mim próprio, sobre a forma de como a RTP está a fazer a cobertura deste debate. É que, sendo este debate, com certeza, de extraordinária importância nacional e embora o meu grupo parlamentar não queira de forma alguma interferir com os critérios jornalísticos da escolha do material infor-
11 DE JULHO DE 1985 4061mativo que a RTP poderá fornecer aos Portugueses, uma coisa me parece, no entanto, óbvia: é que se a RTP não cobre o desenrolar de todo o debate não pode sequer fazer uma escolha criteriosa.
É óbvio que nesta matéria estou a falar independentemente porque não há interesses directos do meu grupo parlamentar em jogo. Contudo, não posso deixar de ficar chocado com o facto de uma intervenção como a do Sr. Deputado Magalhães Mota não ter sido registada e de, portanto, num caso destes, a RTP não ter sequer possibilidade de a vir a escolher para dar a conhecer algum excerto dessa intervenção aos Portugueses.
Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, perfilho inteiramente as observações que acabou de proferir e vou procurar averiguar para saber qual é o critério que a RTP está a prosseguir e darei depois nota ao Plenário.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem ter receio de parecer vulgar, e sem, tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota, querer ter solenidade de ocasião, não deixaria de começar por sublinhar que esta Câmara vai hoje terminar um debate de importância histórica indelével para o País. É certo que o faz em circunstâncias políticas que o diminuem e que essas mesmas circunstâncias fazem com que este seja apenas o debate possível.
Não serão estas, no entanto, razões bastantes para diminuírem o vigor com que me regozijo hoje, como deputado e como português, adivinhando o desfecho da votação de logo à noite. E a primeira palavra a dizer aqui parte da constatação de que a adesão à Comunidade Económica Europeia se consuma na vigência deste Governo.
A oposição democrática acha que este é o lugar para felicitar os negociadores desta integração, uma vez que, tanto quanto se pode dizer hoje, parece ter sido feito um trabalho honesto, diligente e meritório que o País reconhece e reconhecerá.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS não tem escrúpulo, pois, de alinhar, ao lado das severas críticas e reservas que aqui produziu, encarando este Governo, nesta Câmara e ao longo desta legislatura, algumas sinceras palavras de aprovação. Felicitamos assim o bom resultado que, do nosso ponto de vista, o País alcançou no plano internacional, porque, quando as questões se colocam neste plano e são bem administradas, o CDS não tem dúvidas em contribuir para que o País apareça unido. Diríamos, assim, que vemos com agrado que, após alguns precalços e hesitações nas nossas relações internacionais nos últimos I I anos, o País dá um passo firme e decidido.Fozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uma palavra especial deve ser dirigida pessoalmente aos negociadores e, em particular, ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em relação aoqual eu próprio ouvi, da boca do vice-presidente das comunidades, um elogio à sua competência e firmeza nas negociações, o que o País também agradecerá.
Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Orador: - Cumpre-me aqui também, de algum modo, reivindicar com orgulho o papel decisivo que o meu partido desempenhou na obtenção deste resultado, quer quando fez parte de governos constitucionais - e lembro o Prof. Freitas do Amaral e o Dr. Cruz Vilaça -, quer mesmo quando, com um sentido patriótico claro, fez parte da oposição - e lembro agora todas as diligências realizadas pelo Prof. Lucas Pires junto de governos e partidos amigos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, ao contrário do que muitos querem, aqui, hoje, de contabilizar lucros e perdas, até porque não nos devemos esquecer de que, se quisermos falar de um negócio, este será um negócio continuado, no qual as prestações se sucederão no curso de um longo futuro. E não se perca de vista também que nesse negócio, por um lado, o País ganha sempre e o que pode ganhar ainda a mais dependerá muito do que façam as nossas gentes.
Seja como for, não quereríamos ver transformado este debate numa fria análise de números, como outros pretendem, dominados apenas pela preocupação de verem em tudo o estigma obsessivo do factor económico.
Trata-se aqui, sobretudo, de reconhecer que, se a preocupação da política é conseguir o bem-estar e felicidade dos povos, foi dado um passo importante ao ligar-se o País, com laços fortes, a uma comunidade internacional onde esse desiderato se realiza em cada dia. E para aqueles que, como eu, se não preocupam apenas com questões materiais, fique também aqui claro que Portugal passa a fazer parte de um conjunto de Estados, guiados por valores e princípios que um esmagador sector do povo português sufragou.
Enfim, a liberdade e a democracia portuguesas tornam-se mais firmes porque o País ingressa, ele próprio, no grupo daqueles que fazem da defesa da democracia e da liberdade valores últimos e inalienáveis.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo que se quisesse perguntar se o País vai ganhar ou perder, em termos concretos, bastar-nos-ia ter ouvido ontem aqui o Sr. Ministro das Finanças, estabelecendo uma previsão que reputo de sincera: o balanço financeiro - o tão falado balanço financeiro -, mesmo considerando os números mais pessimistas, deverá ser positivo.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Deverá! ...O Orador: - Fica assim resolvida, para aqueles que quiserem fazer fé, uma das principais dúvidas que atormentava o espírito dos Portugueses mais atentos e preocupados.
Cumpre-me no entanto perguntar, como alguém outrora: «Para além da guerra, o que mais fez o príncipe pelo reino?»
Cumpre-me perguntar: que fez este Governo para que, no plano interno, a adesão fosse um êxito?
4062 I SÉRIE - NÚMERO 106Penso que, se fizermos esta pergunta, este momento se transmuda de momento de glória, para aqueles que o protagonizaram, em momento de severo julgamento pelas omissões que podem comprometer a eficácia deste acto.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - E do governo anterior também.O Orador: - A maioria cessante impediu a revisão constitucional que, entre outros aspectos, poderia ter contribuído para resolver a questão do sentido e alcance, por exemplo, da recepção do Direito Comunitário na ordem jurídica interna. É que, apesar da boa vontade e do espírito europeísta daqueles que, com uma visão institucional, consideram que deriva da própria natureza do Direito Comunitário a sua superioridade relativamente ao Direito interno, a redacção obscura do famoso artigo 8. o, n.o 3, da Constituição pode favorecer aqueles que esgrimem com o Direito para combater a integração, ou, o que é mais grave ainda, pode conduzir o nosso país a, rapidamente, sentar-se como réu no tribunal das comunidades. Não foi admitida, também por esta maioria, que agora cessa, a revisão da constituição económica que o País ambicionava e a expectativa da adesão tornava desejável.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se ignora que, apesar de tudo, a nossa constituição económica não é um obstáculo à integração. Mas o facto de os seus princípios serem bastante diferentes daqueles que enformam a vida económica dos países membros apenas vai fazer com que, uma vez consumada a adesão, a nossa Constituição ainda mais se distancie da realidade, que agirá, sem sombra de dúvida, no sentido de fazer saltar em pedaços o seu texto quase morto.Aplausos do CDS.Não se esperava deste Governo que empreendesse um rápido e meteórico desenvolvimento do País, muito embora seja óbvia a distância que separa a nossa economia da dos nossos parceiros, com a qual haveremos de competir.
Mas o que dá a impressão - e o CDS já o disse em várias ocasiões - é que o Governo entregou à Europa o encargo de organizar o País à força. Fica-nos a ideia de que o Governo abdicou de realizar o que devia ser realizado, entregando essa missão ao futuro e a Bruxelas.
Foram feitas reformas, é certo, mas apenas aquelas reformas formais que se apresentavam como condições necessárias e imprescindíveis da adesão.
Hoje, quando o Pais se ergue contra a injustiça e a insegurança do sistema fiscal, o Governo apenas consegue criar o imposto de valor acrescentado. Quando se fala da necessidade de dinamizar o mercado de capitais, à semelhança do que acontece com os países agora nossos parceiros, o Governo vem apenas falar aqui de bilhetes de tesouro. Quando, por outro lado, se sabe que a própria utilização dos fluxos dos fundos comunitários implica despesas públicas, o Governo é, sem dúvida, responsável pela deterioração das finanças públicas e pelo agravamento da sua irracionalidade.Vozes aio CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando se fala na utilização desses desejáveis fundos europeus, não foi ainda feito o necessário enquadramento legal da sua utilização, nem está pensada a forma como esta Câmara poderá controlar o seu destino. Quando se fala em organização, verifica-se que a responsabilidade governamental pela gestão dos fluxos do FEDER oscila ao sabor de ameaças e desentendimentos recíprocos entre os ministros interessados.
É este, pois, o sentido que o CDS pretende atribuir a este debate e que resumiria no tríptico: entusiasmo, esperança e rigor.
Entusiasmo pelo que o processo de integração representa em termos de consolidação da democracia e de arrimo aos valores perenes, que, desde a Revolução Francesa, enformam os regimes políticos do velho continente.
Esperança em que todos nós - e em especial os agentes económicos - possamos não apenas adaptarmo-nos mas verdadeiramente assumir os riscos, sérios mas calculados, de um repto, que tem tanto de exigente como, estou convencido, de remunerador.
Rigor na valoração do muito que se fez, mas também do muito que ficou por fazer, dando o seu a seu dono sem trilhar a senda demagógica daqueles que pretendem transformar este debate numa aclamação destituída de sentido ou, o que é pior, em «pedra-de-toque» de futuras campanhas eleitorais. E tudo isto ainda naturalmente sem ceder àqueles outros que, presos a uma mundividência maniqueista, põem entre parênteses o seu convicto e assumido internacionalismo para reeditar aqui alguns argumentos serôdios do nacionalismo com que, aliás, se afastam das tendências mais recentes e abertas que no seu próprio campo se desenham.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Porque o nosso internacionalismo não é o da pobreza mas o do bem-estar e da prosperidade. E porque o nosso internacionalismo não é o da ditadura mas o da democracia, temos entusiasmo, esperança e rigor. É, pois, com estas ideias que sentimos este momento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Lobo Xavier, no inicio da intervenção que produziu, V. Ex.a não resistiu àquilo. que não chamaria o lugar-comum deste debate mas, pelo menos, o lugar geométrico em que se parecem encontrar bancadas, que, do ponto de vista ideológico, se situam nos antípodas umas das outras. Refiro-me à afirmação, já várias vezes aqui repetida, de que são lamentáveis as circunstâncias em que a Assembleia debate esta questão e em que o Governo - Governo diminuído nas suas funções - aqui a traz.
Poderia parecer uma questão lateral e de menor importância se, no fundo, não tendesse a diminuir, do ponto de vista político o significado da decisão que vamos tomar, já que do ponto de vista formal ela não pode ser posta em causa. E aqui o mínimo que se pode dizer, Sr. Deputado, é que o comportamento da bancada a que V. Ex.a pertence é incompreensível.
11 DE JULHO DE 1985 4063É que tanto a sua bancada como o seu partido reclamaram veementemente do Presidente da República a dissolução da Assembleia e a manutenção deste governo. Porém, não objectaram minimamente a que o Presidente da República, ele próprio, assumisse a responsabilidade de que a ratificação do Tratado de adesão à Comunidade Económica Europeia fosse feita nas circunstâncias em que é, ao dizer claramente que manteria a Assembleia em funções até que o Tratado fosse ratificado.Vozes dm UEDSS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, no mínimo dos mínimos, o que podemos dizer é que o CDS, como conselheiro escutado que parece ser do Sr. Presidente da República, é co-responsável da situação que vem agora criticar com uma desfaçatez absoluta.Vozes da UEDS, do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo %avier (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que o CDS nunca pôs obstáculo a que essa discussão se fizesse hoje. Aliás, devo dizer que alertei para as circunstâncias especiais em que este debate se trava sem pretender, de forma alguma, diminuir a sua importância ou obscurecer o seu significado.
Não colocámos grande obstáculo a que este debate se realizasse agora, mas a verdade é que preferíamos que ele tivesse lugar depois das próximas eleições ...Vozes do PS: - Mas não tinham dito nada?! ...O Orador: - ... , porque estamos convictos de que esse largo consenso a que V. Ex.a, se referiu e que se verifica aqui na Câmara vai ser alargado depois das próximas eleições.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, se assim é por que é que não o disseram e não o reclamaram com a mesma veemência? O Sr. Deputado disse que não queria dizer isso - e acredito que não tivesse querido -, mas, segundo um político em relação ao qual a minha bancada não pode ser suspeita de admiração, «em política o que parece é» e, para além daquilo que o Sr. Deputado queria dizer, é importante o que parecia que queria dizer.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Admito e reconheço a excessiva exegese da interpretação da minha intervenção, mas ela não é mais do que aquilo que aqui disse em interpretação autêntica.Dozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito, mas nunca é de mais repetir, estamos a discutir um Tratado que tem ísita toda uma filosofia de sociedade e de vida,. nos domínios económico, social e cultural, que é apoiada sem equívocos por todos os democratas portugueses. Trata-se de uma integração plena nas vias da liberdade, do progresso, do personalismo e do humanismo. Daí que o PSD sempre se tenha identificado e participado activamente em tudo o que implicou vontade política e disponibilidade técnica para negociar a adesão à CEE.
Estamos geograficamente na Europa e pertencemos à Europa por laços culturais, económicos, sociais, uns seculares outros mais recentes. A presença de mais de 1 milhão de portugueses espalhados por diversos países, os turistas que nos visitam, o fluxo de importações e exportações e os investimentos feitos em Portugal por empresas provenientes desses países são apenas algumas realidades.
Mas reconhecer e afirmar isto não pode significar ligeireza em analisar as complexas realidades que a entrada na CEE implica no conjunto das «facilidades» que nos traz e das «dificuldades» que implica.Diria que a partir de agora nada mais será como dantes e talvez estejamos perante o maior desafio da nossa história, Fundamentalmente, sempre vivemos virados para fora, via rota das descobertas e em consequência delas, e com base num proteccionismo míope que nos foi separando inexoravelmente dos níveis de vida dos demais países europeus.