46 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 20118. Para além do mais, ao estabelecer-se uma regulação tão complexa para o recrutamento e selecção dos titulares de cargos de direcção superior, tal traria como inevitável consequência uma incompreensível burocratização de todo o processo de recrutamento e selecção, com grave repercussão na eficácia, funcionamento e organização, da Administração Pública.Justificada a questão de fundo, passemos à substância do diploma.II. Opções do legislador 9. O sistema, dito independente, de recrutamento e selecção dos titulares dos cargos de direcção superior plasmado nesta proposta de lei é complexo, burocrático, oneroso e ineficaz.10. Dando de barato a má opção do princípio do procedimento concursal, o legislador enveredou por um conjunto de procedimentos que tornarão a nomeação de um director-geral num calvário de actos e audições, prazos e deliberações, numa burocracia galopante, com um elevado custo final, em esforço humano mas também financeiro.11. Em virtude de se pretender alijar a intervenção do membro do executivo competente, criou-se uma Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, uma espécie de profissionais de concursos para dirigentes, um órgão centralizado, burocrático, cujo funcionamento constitui mais um encargo para os contribuintes, da qual sai um júri que é assessorado por uma bolsa de peritos (mais um órgão e mais encargos), para no fundo seleccionar nomes a propor ao membro do Governo competente.12. Este júri tem competência para seleccionar os três candidatos a propor ao membro do Governo, com fundamento em critérios supostamente objectivos, excluindo todos os demais candidatos. Mas, não se trata aqui de escolher o melhor e mais competente, mas aquele que, também o sendo, deverá ter uma empatia com quem o nomeia.13. О membro do Governo competente fica assim condicionado/obrigado a optar por um dos três nomes pré-seleccionados pelos burocratas de serviço. Não pode rejeitar nomes, não tem alternativas. Inadmissível! 14. Imagine-se a transposição deste critério para a escolha dos Secretários de Estado pelos Ministros.Atente-se na morosidade do processo e na eventual e previsível falta de confiança política e pessoal, com todas as consequências daí advenientes.15. Parece-nos claro que, quem ganha as eleições deve formar Governo e que os membros do Governo devem poder nomear livremente os seus colaboradores directos, ainda que de acordo com critérios de competência e transparência.16. A proposta de lei em causa prevê ainda a criação de uma Comissão de Fiscalização que controla a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e funciona junto da Assembleia da República (mais um órgão e consequente despesa pública). Não há dúvida que a nomeação de dirigentes passa a ser um dos actos mais controlados e fiscalizados de toda a Administração Pública portuguesa! 17. Para além do mais, a eleição dos membros desta Comissão de Fiscalização exige uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria dos Deputados em efectividade de funções (artigo 2.o, n.o 2, dos respectivos Estatutos), quase tanto quanto se exige para a revisão da Constituição. É, no mínimo, um exagero.18. Não se entende porque continua excluída a aplicação do Estatuto do Pessoal Dirigente aos dirigentes de uma série de órgãos e serviços, designadamente os de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais, bem como dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino ou dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo da saúde [cfr. artigo 1.o, n.o 5, alíneas a), b) e) e d)], até porque é nos sectores da saúde e do ensino que se encontram a maioria dos trabalhadores e consequentemente de dirigentes. Será o reconhecimento implícito que a sua aplicação iria paralisar os serviços? Caso assim não seja, há que ter a coragem de aplicá-lo a todos os dirigentes.19. A obrigatoriedade de publicitação do procedimento concursal em 4 lugares distintos [a saber, Bolsa de Emprego Público (ВЕР), plataforma electrónica do Governo e mais duas outras plataformas electrónicas, cfr.artigo 19.o, n.o 1] é outro exagero inqualificável. Sugere uma desconfiança incompreensível e uma necessidade de alimentar estruturas tecnológicas que, de outra forma, provavelmente não teriam utilidade.20. Mas, como se toda esta publicidade não fosse suficiente, o legislador exige ainda a publicitação prévia na 2.a série do Diário da República, e a divulgação facultativa (vá lá...) em órgão de imprensa de expansão