I SÉRIE — NÚMERO 23 30 O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos, então, de alterá-lo para abstenção. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Não altera o resultado da votação. Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão o favor de assumir a presidência neste terceiro ponto da ordem do dia. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII (4.a) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Tal como as bancadas parlamentares estão informadas, vamos prosseguir o debate, agora, no âmbito do Capítulo III — Impostos locais —, com o artigo 228.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o adicional ao IMI sobre o património de luxo é aquela medida que o PSD e o CDS diziam que ia afetar a classe média — lembram-se? Atingiu menos de 16 000 contribuintes com património superior a 1 milhão de euros. É a medida que, diziam, levaria à fuga do investimento externo. Só que não. Revelou-se, em vez disso, uma medida muito justa que garantiu o financiamento da segurança social. Por isso, o que propomos é tão-só o agravamento de meio ponto percentual para património imobiliário com valor tributário acima de 2 milhões de euros. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos um novo escalão do adicional ao IMI sobre o património de valor mais elevado e propomos a redução dos encargos com a habitação para as famílias através da redução da taxa do IMI para 0,4%. As dificuldades no acesso à habitação no nosso País exigem uma determinante intervenção do Estado e neste Orçamento trouxemos propostas para reforçar o investimento na habitação. Propusemos que o Estado assuma a sua responsabilidade no realojamento, assegurando integralmente o financiamento para atribuir uma habitação condigna às famílias que residam em habitações precárias. Propusemos o reforço da verba do programa Porta 65 Jovem, para que os jovens que cumpram os critérios de atribuição de apoio não sejam excluídos por não haver verba. Propusemos que as indemnizações por despejo, já previstas na lei, não sejam tributadas em sede de IRS. Na política de habitação, não são precisos incentivos fiscais a grandes proprietários e a fundos imobiliários. Alguém acha que os fundos imobiliários e especulativos iriam prescindir de lucrar alguns milhões de euros para receber somente alguns euros, caso as propostas do PSD e do BE fossem aprovadas? Obviamente que não! Não se combate a especulação imobiliária por via de incentivos fiscais. O que é preciso na habitação é uma intervenção direta do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública para dar resposta às carências habitacionais. A habitação cumpre uma função social e, como tal, deve ter como utilização prioritária suprir necessidades habitacionais. Combate-se a especulação imobiliária através da adoção de uma política de solos, de arrendamento, de disponibilização de habitação pública, onde o Estado tem um papel determinante e direto na resolução dos problemas. Aplausos do PCP.