II SÉRIE-A – NÚMERO 128 276 registada, com aviso de receção, dirigida ao depositário, devendo a notificação conter ainda a indicação de que as quantias depositadas nas contas referidas nos números anteriores ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 245.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.o, o processo será remetido ao tribunal tributário para ulteriores termos de verificação e graduação de créditos acompanhado de cópia autenticada do processo principal. Artigo 247.o [...] 1 – Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário para decisão da verificação e graduação de créditos são devolvidos ao órgão da execução fiscal, após trânsito em julgado da decisão. 2 – No caso de o tribunal tributário não poder efetuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicita-os ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar. Artigo 276.o [...] As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de reclamação para o tribunal tributário. Artigo 278.o [...] 1 – Decorrido o prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior sem que o ato reclamado tenha sido revogado, o órgão de execução fiscal remete a reclamação ao tribunal, com efeito meramente devolutivo. 2 – Antes do conhecimento das reclamações, será notificado o representante da Fazenda Pública para responder no prazo de 10 dias. 3 – A reclamação tem efeito suspensivo em caso de prejuízo irreparável devidamente fundamentado. 4 – [Revogada]. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – [Revogada]. Artigo 279.o [...] O presente título aplica-se: a) Aos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente