27 DE JUNHO DE 2014 19 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje damos mais um passo cumprindo algo que estava por concretizar há mais de 10 anos. Dirão que não fazemos mais do que a nossa obrigação, é verdade, mas outros já o poderiam ter feito e nada fizeram. Termino como comecei: perante os problemas, as lacunas, os desafios, este Governo e esta maioria não viram a cara. Enfrentam-nos e resolvem-nos. O País fica a ganhar, ficamos todos a ganhar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Barreto. Sr. Deputado Rui Barreto, tem a palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, a primeira palavra queria dirigi-la ao Governo, saudando por esta iniciativa e pela forma maturada como se tem feito este debate. Este debate não vem de agora, tem sido feito de algum tempo a esta parte e, por isso, é de todo o interesse que, chegados até aqui, tragamos para a esfera da legalidade aquilo que é ilegal. Esta autorização legislativa pretende, por isso, conformar num regime jurídico uma série de diplomas que versam sobre esta matéria. Aliás, o Governo quer aproveitar não só para regular os jogos online mas também para regulamentar outro tipo de apostas de base territorial que ainda não estavam reguladas, como referiu o Sr. Deputado: as apostas hípicas e as apostas desportivas à cota. Importa saber, neste momento, o que é que está regulado em Portugal. Estão regulados os jogos de fortuna e azar, através da Lei do Jogo, os jogos de casino, as slotmachines, o póquer e o bingo; estão também reguladas, em Portugal, as apostas desportivas mútuas e os jogos sociais do Estado, que são da exclusiva exploração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; e estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais, embora estando reguladas, o Estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão. O que falta regulamentar é, pois, os jogos online. E, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de uma forma disseminada por todo o mundo, por toda a Europa e também em Portugal, e daí a pertinência de trazer para a esfera legal estes mesmos jogos. Mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do CDS, eu gostaria de relevar. Um aspeto importante é a questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem hoje na esfera da Santa Casa da Misericórdia. É importante que se garanta a proteção dos jogadores, nomeadamente o acesso dos menores; a proteção do registo; a rastreabilidade; a informação financeira; o reforço do Inspeção-Geral dos Jogos, prevenindo-se a fraude a o branqueamento de capitais. Quero também aqui salientar a notabilíssima função social que é exercida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e que é de particular e premente necessidade que este regime jurídico que se pretende implementar proteja não só os jogos sociais e desportivos que tem agora a Santa Casa da Misericórdia como venham ainda a incrementar-se novas receitas, com a afetação das mesmas. Existem, no quadro atual, jogos desportivos e jogos de aposta mútua que estão na esfera da Santa Casa da Misericórdia, e por isso, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, a questão que lhe coloco é a seguinte: com esta regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da Santa Casa da Misericórdia? Com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária de particular importância e que deve ser também protegida com esta regulamentação? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, para responder. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Barreto, queria agradecer-lhe a sua intervenção e a pergunta que me colocou.