11 DE ABRIL DE 1980568-(159)que, nos termos da portaria acima mencionada, os candidatos têm de frequentar um curso antes de iniciarem funções.5 — Previurse inicialmente que os cursos se realizassem com intervalos relativamente curtos, razão pela qual foram solicitados aos candidatos os documentos necessários para a contratação. Simplesmente, só foi possivel desviar para as tarefas relacionadas com o curso alguns técnicos reverificadores em exercício, que tiveram de repartir a sua actividade pelas tarefas que lhes competem no SPFT e pelas relacionadas com a formação inicial do pessoal contratado para exercer funções de técnico verificador de 3." classe. Dai quse o programa gizado não pudesse ser cumprido de acordo com o previsto.6 —'De qualquer modo, de acordo com o referido programa, em Maio de 1977 deu-se início à l.a fase do recrutamento, com prioridade para Lisboa, Setúbal e Santarém, tendo sido admitidos, após o curso, 90 dos 150 candidatos previstos.Em Agosto do mesmo ano iniciou-se a 2." fase, desta vez com prioridade para o Porto, Aveiro e Braga, tendo sido admitidos 60 candidatos. Finalmente, em Novembro do ano referido procedeu-se à 3." fase do recrutamento, com a admissão e formação dós restantes candidatos para Lisboa e concelhos limítrofes, isto é, 60 indivíduos.7 — Satisfeitas as necessidades mais urgentes em 1977, no corrente ano o ritmo de admissões abrandou até ao nível considerado adequado, tendo sido prevista a realização de duas fases de admissão.A primeira, no mês de Maio, orientada para os distritos do Porto, Braga, Guarda e Castelo Branco, e a segunda, no mês de Dezembro, visando também os distritos do Norte.A 1." fase teve lugar em Maio. Porém, não puderam ser admitidos os candidatos ao Porto, dado que o respectivo despacho teve de ser renovado, visto ter sido dado em 1977. A proposta de renovação foi efectuada em 8 de Abril de 1978, tendo o despacho favorável do Sr. Secretário de Estado do Orçamento sido proferido em 26 de Junho. Daí a razão da não admissão dos candidatos ao Porto, como acima se referiu.8 — O reclamante ficou classificado, como já foi afirmado, em 1.° lugar para Vila Real e em 105.° para o Porto*.Não se tendo considerado necessária a admissão de contabilistas para Vila Real, indagou-se-lhe se estaria interessado em ser colocado no Porto e, caso afirmativo, solicitou-se o envio dos documentos necessários, tendo em vista o seu ingresso no curso a realizar em Maio no Porto. Só que, em face da data do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento acima referido — 26 de Junho —, não foi1 possível concretizar-sce a intenção..9 — Em conclusão:a) De acordo com o disposto na Portaria n." 608/76, de 15 de Outubro, foram inscrições de indivíduos diplomados petos institutos de contabilidade e admi-nistração em ordem à sua eveniuaí contratação, em regime de -tarefa, para o •lesempenho de funções no Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária; 6) O reclamante candidatou-se em primeiro lugar para Vrla Real e em segundo lugar para o Porto;c) Por razões de serviço, não foi consideradonecessário o reforço do quadro de pgs-soia de Vila Real, pelo que foi convidado a pronunciar-se sobre a sua ev¡sn= tua] colocação no Porto;d) Tendo aceite, foi incluído na respectivalista de candidatos para frequentar o curso em Maio de 1978; porém, não foi possível concretizar-se esta intenção, visto o despacho favorável do Sr. Secretário d» Estado do Orçamento só ter ssdo proferido em 26 de Junho;e) E incluindo também na lista das próximasadmissões para o Porto;f) Dada a impossibilidade, por falta dí meieshumanos, de se concretizar o programa de admissão ao ritmo inicialmente previsto, atendendo às dificuldades de previsão quanto ao cumprimento de formalidades burocráticas não dependentes da DGCT, e tendo em atenção as modificações sobre as prioridades a atender na admissão por distritos e localidades, admite-se que tenha recebido informações sobre as datas dós cursos que posteriormente se verificou não se terem concretizado. Mas é evidente que íaí rião sucedeu com o propósito de © lesar;g) Ao admitir-se a sua inscrição, nos termosda Portaria n.° 608/76, criou-se uma expectativa quanto ao seu ingresso na DGCI, e não qualquer relação jurídica que lhe permita fazer valer direitos constituídos.Face ao que foi informado pela DGCI e supratrans-crito, concordou-se com a afirmação feita na alínea g) do seu n.° 9. E, assim, considerou-se não ser procedente a pretensão do reclamante de exigir a sua admissão na DGCI, ou qualquer indemnização, se tal se não vier a concretizar — ao contrário, aliás, do que é afirmado pela DGCI — ou pelo período em que aguardar a mesma.Em conclusão:Havendo-se reconhecido a procedência da posição assumida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, determinou-se o arquivamento do processo.Contudo, não deixou de recomendar-se que, quando uma determinada' actuação daquela Direcção-Geral estiver ainda dependente de eventual e oportuno despacho ministerial —como foi o caso da inclusão do reclamante na b'sta de candidatos para frequentar o curso em Maio de 1978 —, as comunicações feitas aos interessados não o sejam em termos susceptíveis de criarem não só legítimas expectativas, mas até fundadas esperanças, como aconteceu, no caso concreto, com ofício dirigidos ao reclamante.