6 DE JANEIRO DE 2018 19 conjunto. A esses projetos, aliás, escapam a maior parte das matérias que verdadeiramente impusessem ou justificassem alteração legislativa. Mesmo no contexto das alterações casuísticas que propõem, esses projetos não estão isentos de reparos. Por exemplo, não se compreende por que razão o PSD propõe, numa situação de manifesta setorialidade, que seja o Primeiro-Ministro a participar no debate em Plenário em nome do Governo e não os ministros setorialmente responsáveis. O projeto de lei do CDS não apresenta esse problema e, por isso, merece alguma diferenciação. Por esses motivos, o Partido Socialista entendeu que não é ainda altura de fazer um projeto de lei próprio sobre a temática e considera que um adequado processo legislativo sobre o acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República não se compadece com decisões apressadas, sem visão sistemática nem tempo de ponderação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, de que consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 637/XIII (3.a) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP). Para apresentar a iniciativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que visa alterar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Ao longo dos anos, os bancos, abusando da sua posição dominante, têm vindo a impor aos seus clientes preços cada vez mais elevados para as comissões bancárias. Em alguns bancos, o peso das comissões do produto bancário ultrapassa já os 40%. Esta é uma situação inaceitável que penaliza fortemente os clientes bancários, sejam eles particulares ou empresas, e que se traduz no pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias. Lamentavelmente, as administrações da Caixa Geral de Depósitos, seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adotam critérios de gestão em linha com a banca privada. Exemplo disso é o aumento das comissões de manutenção das contas à ordem, que, há uns meses, a Caixa Geral de Depósitos decidiu impor aos seus clientes. O banco público, em vez de dar um exemplo nesta matéria, desagravando comissões bancárias, junta-se ao esbulho praticado pelos bancos privados. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Exatamente! O Sr. PauloSá (PCP): — Perante os abusos praticados pelos bancos no que à cobrança de comissões diz respeito, torna-se necessária uma intervenção legislativa que garanta o acesso dos cidadãos aos serviços bancários básicos e que, simultaneamente, os proteja da cobrança abusiva das chamadas comissões de manutenção. É exatamente esse o objetivo do projeto de lei apresentado pelo PCP, objetivo que é alcançado por via de alterações ao regime de serviços mínimos bancários. Este regime, criado no ano 2000, teve uma fraquíssima adesão, resultante das limitações associadas às contas de depósito à ordem disponibilizadas no âmbito deste regime. De facto, volvidos 18 anos desde a criação do regime, há apenas 40 000 contas de serviços mínimos bancários, uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem existentes no nosso País. Urge corrigir esta situação. O PCP propõe duas alterações ao regime de serviços mínimos bancários, visando eliminar algumas dessas limitações: em primeiro lugar, abrimos a possibilidade de um cidadão poder ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e titular de outras contas à ordem não abrangidas por este regime, na mesma ou noutras instituições bancárias; em segundo lugar, garantimos que os cartões de débito, disponibilizados no âmbito do regime de serviços mínimos bancários, passem a ter as mesmas funcionalidades