I SÉRIE — NÚMERO 52 68 obstáculos, proceder à substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Ou seja, essas alterações nada tiveram a ver com a competitividade, com o crescimento e muito menos com o emprego como, na altura, foi tão apregoado. Ao tornar o despedimento mais barato para os patrões, o Governo de então acabou por oferecer um prémio às entidades patronais, numa clara fidelidade ao neoliberalismo imposto aos portugueses em matéria laboral. Por tudo isto, impõe-se agora remover estas alterações à legislação laboral do nosso ordenamento jurídico. É o que se pretende com esta iniciativa de Os Verdes: repor os valores e os critérios de cálculo relativos às indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, voltando a ser de um mês de retribuição e respetivas diuturnidades por cada ano completo de serviço e sem qualquer limite máximo de anos, trazendo assim mais justiça para as relações laborais e procurando, nesta matéria, fazer de conta que o PSD e o CDS não fizeram esta maldade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou dedicar este minuto liberal ao que é assustador, porque, numa recente reunião do PS, o Primeiro-Ministro disse: «A forma como, ao longo dos anos, se foi desorganizando o mercado de trabalho em Portugal é mesmo assustadora». Ora, eu gostaria que não fosse verdade — mas é — que o País é governado há seis anos por uma maioria de esquerda liderada por António Costa. Portanto, pode-se concluir que aquilo que o Primeiro-Ministro classifica como assustador é o seu próprio trabalho. E aqui temos, finalmente, alguma coisa em que estamos de acordo. Também é assustador observar os contorcionismos do PCP, que há seis anos apoia este Governo. Apoia, mas discorda. Diz que quer avançar na legislação laboral, mas quer recuar à política laboral de há mais de uma década. Diz que quer apoiar as PME, mas quer retirar a flexibilidade laboral de que as PME precisam cada vez mais. Assustadora é, igualmente, a incapacidade do Bloco e do PCP de entenderem o que muitas organizações internacionais já concluíram há muito: que o enquadramento rígido nos contratos sem termo é o que mais aumenta o recurso a contratos temporários, sobretudo para os mais jovens. O PS, que não percebe que não são os Governos que criam os empregos, gaba-se de ter criado centenas de milhares de empregos até ao início da pandemia. O PS não percebe que isso aconteceu com a legislação que existe hoje. O PS não percebe que há uma ligação entre as duas coisas. E sermos governados por quem não percebe isto é — lá está! — assustador! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Lina Lopes, do PSD. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje são discutidos cinco projetos de lei, um do PCP, outro do PAN, outro de Os Verdes e dois do Bloco de Esquerda, todos no mesmo sentido, ou seja, alterar pela décima sexta vez o Código do Trabalho. Os diplomas do PCP e de Os Verdes propõem alterar os artigos 344.o, 345.o e 366.o, o Bloco de Esquerda e o PAN querem alterar o artigo 366.o. Alguns destes projetos apresentam um conjunto de argumentos que nos fazem refletir, como é o caso do projeto de lei do PAN. Outros projetos, pelo contrário, diabolizam um período difícil da governação do País com um certo tom de vingança, sobretudo os projetos de lei do PCP e de Os Verdes, chegando mesmo o PCP a diagnosticar um «retrocesso civilizacional». Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se estes partidos estivessem no Governo, iríamos, seguramente, assistir à nacionalização das empresas e dos bancos, ao repúdio da dívida dos credores, à saída de Portugal da União Europeia. Felizmente, a maioria dos portugueses não acompanha esta ilusão e prefere as instituições democráticas e a concertação. Sr.as e Srs. Deputados, a concertação social e o diálogo social não são meras figuras de retórica, representam, antes, os primeiros interessados e, simultaneamente, o primeiro público-alvo das leis laborais.