60-(142)II SÉRIE-C — NÚMERO 6Assembleia, todos os Srs. Deputados querem todo o programa de auto-estradas que custa 700 milhões de contos, OS quais não entram no Orçamento, se não parcialmente, e vamos ver como, em negociações futuras, mas, em princípio, não entrarão. Ninguém quer aumentar o défice - ainda não vi ninguém a querer aumentar o défice -, hinguém quer aumentar os impostos e, agora,hão-de explicar-me como é que se faz este novo milagre. Bom, é evidente que é perfeitamente possível o Sr. Deputado dizer-me: «Não quero saber... Quero o IP5, com milagre ou sem milagre. Quero que o façam dentro do orçamento». É perfeitamente possível dizer isso, mas isso, e o Sr. Deputado vai permitir que lho diga, não é racional. Ponto final parágrafo!Vozes do PS: — Querem milagres!A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Grupo Parlamentar do PS já falaram da lei das finanças locais, que não foi aprovada, e carpiram algumas mágoas. No entanto, existe uma Lei das Finanças Locais em vigor e qüe é necessário cumprir...Vozes do PS: — E estamos a cumprir!O Sr. José Junqueiro (PS): — E aprovada por unanimidade!O Orador: — Aprovada por unanimidade, como o Sr. Ministro teve ocasião de referir. E, nessa Lei das Finanças Locais, o Fundo de Equilíbrio Financeiro, de acordo com as previsões do IVA,...O Sr. Manuel Varges (PS): — Referente a que ano?O Orador: — ... deveria.ter um valor superior para as autarquias de 114 500 contos. Independentemente deste e do próximo, independentemente de o Fundo de Equilíbrio Financeiro ter aumentado 7,1%, há ainda uma parte substancial que não foi feita devido aos cálculos do IVA, valor que o PSD. aplicava, no passado, quando Governo, e que o PS, e muito bem, criticava. Igualmente criticava o PS ...Vozes do PS: — E bem!O Orador: — ... e bem! —, quando oposição, que os municípios não fossem compensados pelas verbas — a que têm iegíümo direito e que não recebem — correspondentes às isenções decretadas, quer no imposto de sisa, quer na contribuição autárquica, e que este ano são utilizadas.O Sr. Luís Sá (PCP): — Deixaram de criticar, e mal!O Orador: — No entanto, este Governo continua lambem sem o fazer.Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado continua a permitir a retenção de transferências de verbas para a Caixa Geral de Aposentações, para a ADSE, para aSegurança Social, a nosso ver, ilegal, porque essas verbas não podem ser retidas sem processo judicial. Os transportes escolares, que sobem 85%,...Vozes do PS: — E bem!O Orador: — ... e bem, não sobem, contudo, o suficiente, e mal,...Risos do PS e do PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): — Aquilo que o PS disse sempre que iam subir! Esqueceu!...O Orador: — Exactamente!Mas, como eu dizia, os transportes escolares, que sobem85%, não sobem o suficiente, dado que as verbas de 1996/ 97, de 1997/98 e do primeiro trimestre de 1998 não estão contempladas.Igualmente, os municípios têm lotas a ser prejudicadas devido à taxa do pescado, questão já muito aqui falada.Continua a não ser clara a existência dos contratos--programa assinados pelo Governo e pelos municípios, que totalizam 4,8 milhões de contos e que, a nosso ver, deveriam ser publicados em anexo ao Orçamento do Estado. É uma verba perfeitamente do tipo «saco azul» e os contratos serão assinados sem qualquer critério, sem qualquer interferência dos municípios, apenas por poder discricionário do Governo.E para finalizar uma série de questões que, enfim, poderia aumentar, quero referir ainda os 0,2% do FEF que são retidos para pagar a pessoal da administração central, ou seja, aos GAT.Ainda sobre a Lei das Finanças Locais, quero referir o que está a acontecer com as freguesias. De facto, o PS não está a transferir 15% para as juntas de freguesia, que, aliás, deveria ser 20% - e não é uma nova lei de finanças locais que impedirá de transferir 20% do FEF para as juntas dè freguesia -, transfere 10% e mais 5%, timidamente, numa rubrica à parte e que não faz, digamos, precedência.Também não é clara nem suficiente a verba para a construção de sedes de juntas de freguesia, tendo em atenção a situação existente e as novas juntas de freguesia criadas.Finalmente e relativamente às juntas de freguesia, pensamos que está a haver uma certa hipocrisia quanto ao regime de permanência dos eleitos, alguns dos quais vivem situações dramáticas, porque, acreditando na legislação, ficaram a tempo inteiro ou a meio tempo, não receberam e continuam sem receber os seus vencimentos através das juntas de freguesia, a menos que os tirem às escassas verbas que as juntas têm, o que um autarca de uma localidade pequena, naturalmente, não faz. A verba de 1995 é ainda pequena.Passando a um outro assunto, nas Grandes Opções do Plano, refere o Governo uma distinção que não compreendemos muito bem — aliás, parece que não somos só nós, o próprio Conselho Económico não compreende —, entre litoral e interior, norte e sul, altos e baixos. Ora bem, analisando as verbas do PIDDAC, enfim, dos oito distritos do interior — Beja, Bragança, Castelo Branco, Évota, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu —, a parte desagregada relativamente ao geral, porque nunca se