16 DE SETEMBRO DE 1982	25252 - No n.° 3 do artigo 130.° a expressão "defender e fazer cumprir" é substituída pela expressão "defender, cumprir e fazer cumprir".ARTIGO 103.oOs n.os 1 e 2 do artigo 132.° são substituídos por:1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.2. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias. devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.ARTIGO 106.o1 - O n.° 2 do artigo 133.° é substituído por:2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2 - Ao n.° 3 do artigo 133.° é aditada, no fim, a expressão "e a impossibilidade de reeleição".3 - Ao n.° 4 do artigo 133.° é aditada, no fim, a expressão "perante os tribunais comuns".ARTIGO 107.o1 - O n.° 1 do artigo 134.° é substituído por:1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.2 - O n.° 2 do artigo 134.° é substituído por:2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.ARTIGO 108.oOs n.os 1 e 2 do artigo 135.° são substituídos por:1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.ARTIGO 109.o1 - A epígrafe do artigo 136.° é substituída por: (Competência quanto a outros órgãos)2 - As alíneas a), b), e) e f) do artigo 136.° são substituídas por:a) Presidir ao Conselho de Estado;b) Marcar o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a lei eleitoral;e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 175.°, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 1 do artigo 190.°;3 - É aditada ao artigo 136.° uma nova alínea g), com a seguinte redacção:g) Demitir o Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 198.°, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°;4 - As alíneas g) e h) do artigo 136.° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas h) e i) do mesmo artigo.5 - A alínea i) do artigo 136.° passa a constituir a nova alínea j) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:f) Dissolver os órgãos das regiões autónomas, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado;6 - É suprimida a alínea j) do artigo 136.°7 - É aditada ao artigo 136.° uma nova alínea l), com a seguinte redacção:l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, os Ministros da República para as regiões autónomas;8 - A alínea l) do artigo 136.° passa a constituir a alínea m) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;9 - São aditadas ao artigo 136.° três alíneas, n), o) e p), com a seguinte redacção:n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;o) Presida ao Conselho Superior de Defesa Nacional;p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois úl-