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Fui, aliás, um pouco além ao dizer que, se esses factores exógenos - e também neste caso procurei responder com toda a honestidade - corressem de maneira favorável, poderia até acontecer que só verificasse uma melhoria. E repito que disse poderia ser e não, que assim era. Não dei certezas, porque não está na mão do Governo determinar o comportamento desses factores. É, portanto, uma atitude de honestidade e de não demagogia que se pretende ter.
Quanto à participação dos salários e dos outros factores no que respeita à inflação, queria dizer que não afirmei que os salários fossem o único factor da inflação. Não fiz essa afirmação. E estou certo que as percentagens de que V. Ex.a falou estão nas páginas que citou do relatório do Banco de Portugal - não tenho aqui o relatório, mas não duvido desse facto.
Agora o que é um facto é que a nossa taxa de poupança é baixa e que sem a aumentarmos não se consegue, efectivamente, elevar o investimento para níveis que resolvam, quer os problemas de desemprego, quer os problemas de aceleração do crescimento que respeitam aos próprios trabalhadores. Ora,
7 DE FEVEREIRO DE 1979 1007na generalidade das economias, não é apenas com a poupança dos particulares que se consegue aumentar a taxa de poupança; as empresas, e estou a referir-me indiferentemente a empresas públicas ou privadas, são, também elas, geradoras de fundos.
Foi há pouco aqui citado o discurso do governador do Banco de Portugal, onde encontrará, o Sr. Deputado por exemplo, a informação de que a poupança das empresas representava 3 % do produto interno e que hoje essa poupança é menos de 3 %. Portanto, naquelas empresas em que isso é possível outras haverá, o que já foi reconhecido, que terão sempre de apresentar um déficit há que criar condições para que também elas sejam geradoras de poupança a fim de que os seus níveis de poupança não dependam apenas da poupança dos particulares ou, como se está a verificar, da poupança dos emigrantes, que são neste momento os maiores contribuintes.
Temos de aumentar os níveis de poupança, isto para que, em termos de futuro, possamos encarar a resolução de dois problemas que, repito, são fundamentais para o País: o problema do desemprego e o problema da aceleração do crescimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período destinado às perguntas ao Governo e respectivas respostas do Governo.
Vamos agora interromper os nossos trabalhos, fazendo o habitual intervalo.Eram 18 horas.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que entramos agora no período da ordem do dia.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.
Peço ao Sr. Deputado que é relator, o favor de proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei em questão.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, na última sessão tinha já lido o relatório. No entanto, se for necessário, fá-lo-ei novamente com o maior prazer.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, é de facto melhor proceder de novo à leitura do relatório.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e o seguinte:Baixou à 6.a Comissão a proposta de lei n.o 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro, à qual foi concedida prioridade e urgência na sessão do Plenário da Assembleia da República de 21 de Dezembro passado.
Na sua reunião de 17 de Janeiro a Comissão de Economia, Finanças e Plano resolveu enviar a presente proposta de lei para Plenário com o voto favorável do PS, PSD e CDS e a reserva de posição do PGP.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 217/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão na especialidade. Vai proceder-se à leitura do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oO vencimento mensal do Vice-Primeiro-Ministro é fixado em 42 500$.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o Foi lido.É o seguinte:ARTIGO 2.oAo vencimento fixado no artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 44/78, de 11 de Julho.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o Foi lido.
É o seguinte:ARTIGO 3.oO Ministro das Finanças e do Plano tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.
1008 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.o Foi lido. É o Seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos desde 22 de Novembro do ano em curso.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração do voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contrariamente esta proposta de lei na generalidade, e na especialidade o artigo 1.o - que é o que encerra o conteúdo da proposta, já que os outros são meramente instrumentais -, porque consideramos que não estão de acordo com a situação que se vive no nosso país os níveis fixados para os ordenados de Ministros.
Isto significa que nada .temos contra a existência de um Vice-Primeiro-Ministro. E também significa que nada temos contra a distinção forçosa -necessária, digamos- entre ordenados de Ministros, de Vice-Primeiros-Ministros e de Primeiro-Ministro. Todavia, e já aqui o manifestámos quando se discutiu o aumento dos vencimentos dos Ministros, parece-nos que não e adequada à política de austeridade que se vem defendendo nem à situação económica do País esta fixação de salários para os Ministros. Isto é, o que nós contestamos são os salários actuais dos Ministros e não, propriamente, a diferença de 2500S que se pretende atribuir ao Vice-Primeiro-Ministro.
Por estas razões, votámos contra a proposta de lei n.o 217/I.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos à discussão, na generalidade, do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 395/78, de 15 de Dezembro último, que revoga o Decreto-Lei n.o 49/78, de 19 de Maio último, sobre a aquisição, por parte do Estado, do Palácio Vale Flor (ratificação n.o 44/I).
Tem a palavra o Sr. Deputado Tilo de Morais para justificar o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou a esta Assembleia a ratificação do Decreto-Lei n.o 395/78, que revoga o Decreto-Lei n.o 49/78, ide 19 de Maio último.
Trata-se, como se sabe, da aquisição pelo Estado de um conjunto de imóveis que incluem o Palácio Vale Flor, onde se pretendia que fossem instalados a Presidência do Conselho e os seus respectivos serviços de apoio.
Não fossem as repercussões negativas de vária ordem que a revogação vem provocar no funcionamento, não só da Presidência do Conselho, como ainda desta Assembleia, o assunto não teria até dignidade para aqui ser discutido.
O decreto-lei revogatório justifica a medida, afirmando que o «dispêndio que haveria de fazer-se não é aconselhável neste momento de crise que o País atravessa e em que todas as economias que possam fazer-se parecem recomendáveis». Mas do que de facto se trata é de uma pura medida demagógica, que até demonstra certa inocência, tomada por tecnocratas feitos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O público em geral, mal informado como sempre, tomaria a medida, como exemplo da determinação do Governo ide evitar despesas que classifica, para a ocorrência, de sumptuárias e, portanto, inútil e, simultaneamente, mostrava como o anterior Governo dissipava as finanças públicas com gastos desnecessários.
Este objectivo não podia, evidentemente -, se atingido por maior que fosse a publicidade que o envolvesse, e da decisão o que resultou foi o prolongamento por tempo indeterminado, de uma situação que há muito exige ser definitivamente saneada.
A Presidência do Conselho precisa de estar instalada de forma a salvaguardar o seu próprio prestígio, que é um reflexo do prestígio da Nação, e de maneira a ficarem asseguradas as melhores condições de trabalho para que os serviços dela dependentes funcionem com a eficiência indispensável.
Sucede, também, como todos sabemos, que o facto de a Presidência do Conselho ocupar dependências desta Assembleia - por falta de espaço próprio - tem provocado situações chocantes e difíceis que prejudicam gravemente a actuação dos Deputados e dos serviços da Assembleia.
Actualmente, dois Órgãos de Soberania - a Assembleia e o Governo - acotovelam-se num espaço exíguo e disputam, em competição ridícula, a primazia de uma ala ou de um estão para melhorarem as suas condições de trabalho. Ao revogar o Decreto-Lei n.o 49/78, parece ter sido também objectivo do Governo de então, manter esta situação insustentável.
Parece-nos que o que na realidade se impõe e procurar dar solução ao problema das instalações dos serviços dependentes dos vários Ministérios que não asseguram um mínimo de condições para o exercício eficiente da função, o que está na base do deficiente rendimento do trabalho na Administração Pública. Aliás, este problema não se resolve ao chamar-se «economia» ao que é «investimento», o que, no caso vertente, denota uma confusão mental e uma tacanhez de espírito de lamentar. A economia que e necessária deverá incidir naquilo que se desperdiça, se desbarata ou se estraga, o que resulta, também, das deficientes condições em que se trabalha.
A medida revogatória enquadra-se, aliás, na política e na actuação do anterior Governo, no seu estilo de fazer bastante original, originalidade que começou pela sua própria constituição, que o não impediu de exorbitar das suas funções, permitindo-se legislar e actuar como se de Governo normal se tratasse e dispusesse da confiança desta Assembleia.
7 DE FEVEREIRO DE 1979 1009Basta recordar aqui a sua condenável actuação na aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária; na «generosidade» inadmissível com que procedeu a algumas desintervenções, entregando a patrões sabotadores empresas que os trabalhadores haviam salvo da ruína; no empenho que evidenciou em diminuir ainda mais o poder de compra dias classes mais desfavorecidas; nas medidas que tomou e que vieram aumentar o flagelo do desemprego; que toldas elas definem uma determinada opção política que nada tem a ver com a Revolução que se fez neste país em 25 de Abril.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Tentação contra a qual o actual Governo se teve, quanto a mim, proteger.
O III Governo foi, com efeito, um corpo estranho que se inseriu no nosso processo de transformação das estruturas políticas e sociais, que em poucos meses e sem autoridade legítima começou a legislar e a actuar como se manda tivesse ocorrido neste país após o 25 de Abril, e é necessário que esta Assembleia corrija os desvios que caracterizaram este III Governo.
Preocupaste para o futuro da democracia, para a consolidação do regime definido na nossa Constituição é, lambem, a imagem que a pouco & pouco o actual Governo vai criando, pelo que faz nos sectores chaves na vida económica e política do País, procurando seguir as pegadas do anterior.
Preocupaste, pelos factos que se continuam a verificar na zona da Reforma Agrária, que são verdadeiros atentados contra a ordem estabelecida e a que urge pôr cobro quanto antes.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não temos talvez tido, até aqui, o bom senso que seria necessário para se enfrentar os graves problemas que temos de resolver.
Voluntária ou involuntariamente escolham-se soluções clássicas que, naturalmente, se não adaptam ao esquerda de desenvolvimento que a Constituição consagra e o povo aprovou.
Recusam-se as soluções coerentes com o regime que instituímos, por o considerarmos o melhor, para então se pôr em causa o próprio regime. Procura-se, assim, retroceder no tempo e restaurar um sistema caduco, em criar-se por esse mundo fora, mas que permite adoptar medidas ultrapassadas, que mascaram a real situação de crise da enorme maioria da população.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No sistema político que acolhemos nesta Assembleia em 1976, sair da crise em que nos encontramos tem um significado muito concreto.
Significa criar melhores condições de vida, dar a prioridade das prioridades à solução da chaga do desemprego, repartir com equidade o rendimento nacional, aumentar este rendimento com o aumento da produção, o que não é incompatível com a satisfação de interesses particulares legítimos. Mas em face da amplitude da crise com que nos debatemos, não é para o Governo o momento de se debruçar sobre esses problemas muito individualizados, particularmente no sector da agricultura e da indústria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desculpem ter-me afastado do assunto em discussão. Pareceu-me dever aproveitar esta oportunidade para tecer as breves considerações que acabais de ouvir, dado o momento político de certa gravidade que vivemos.
Termino, reafirmando que o Partido Socialista considera necessário que seja defendido o prestígio e a funcionalidade tanto do Governo como da Assembleia; entendemos que é preciso dignificar estes dois Órgãos de Soberania e os que neles trabalham; entendemos que se deve acabar com a imagem ainda não apagada de um S. Bento que foi coutada de ditador solitário, com palácio, residência, jardins e galinheiros (risos), imagem que o decreto revogatório, de qualquer modo, procura conservar.
Assim, convidamos todos os Deputados a votarem connosco contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 395/78, o que equivale a dizer-lhes que procedam à opção simples que lhes é colocada: ou o prestígio e a funcionalidade da Assembleia e do Governo ou a tentação demagógica, de deitar poeira nos olhos do povo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para votar contra a ratificação deste decreto-lei não é preciso fazer poesia, nem invocar grandes coisas, nem sequer dizer que o III Governo nem tecnocrática soube ser. Com efeito, todos nós nesta Casa sabemos qual foi a razão que levou a comprar-se uma instalação que no caso era. o Palácio Vale Flor - para permitir a instalação da Presidência do Conselho e, portanto, deixar a esta Câmara o espaço que legitimamente lhe pertence - o espaço da Assembleia da República.
Não admira, pois, que um Governo que durante o debate do seu Programa nesta Assembleia tão públicas provas deu da falta de respeito pelos partidos e peia própria Assembleia viesse a promulgar um decreto-lei que alem de demagógico é um decreto «saloio» - permitam-me o plebeísmo.
Não se admite que um Primeiro-Ministro e um Ministro das Finanças e do Plano subscrevam um decreto de tanto importância sem que baseiem as razões que os levaram a publicá-lo sem qualquer facto válido. Nada se diz no decreto em discussão sobre se as verbas autorizadas para serem despendidas em 1978 o foram ou não; nada se diz sobre se os legítimos proprietários do Palácio Vadie Flor exigem ou não do Estado uma indemnização/pela rescisão do contrato; nada se diz se essa indemnização, a ser exigida, é ou não superior ao valor de venda - uma vez que esse. valor já tem pelo menos dois anos; nada se diz do que se tenciona fazer com as obras ide adaptação e ampliação do Palácio, que já tinham sido adjudicadas e de que só faltava fazer a 'consignação para que se iniciassem. Quem conhece toda a regulamentação de obras públicas sabe que o Estado não tem o direito de rescindir
1010 I SÉRIE - NÚMERO 29um contrato depois de o ter outorgado, sem que indemnize as empresas que obtiveram o direito de executar essas obras.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este decreto-lei, alam de representar um público desrespeito por esta Assembleia e pelos seus Legítimos direitos, representa talvez uma das peças que ficarão na história da nossa política como um dos documentos mais demagógicos que qualquer governo pede 'ter subscrito.
Por isso o CDS entende que, sem qualquer justificação baseada, sem que um Governo demonstre que efectivamente está a obter economias e não a fazer dispêndios e a deitar dinheiro pela janela fora, o Palácio Vale Flor, na nossa opinião, deve ser, efectivamente, adaptado para a Presidência do Conselho de Ministros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos 'termos do Regimento, pedir a suspensão da reunião por vinte minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção, mas antes disso tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Pires (PS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 6 de Fevereiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Álvaro Monteiro (círculo eleitoral de Viseu) por Luís Alfredo Cardoso Monteiro. Esta suspensão é pedida por um período não superior a quatro meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, José Luís Christo (CDS) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (U DP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver oposição, está aprovado. Está interrompida a sessão até às 19 horas e 40 minutos.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata queria solicitar aos demais grupos parlamentares que a votação da ratificação em causa se efectuasse na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dá-se o debate por encerrado e a votação efectuar-se-á na próxima sessão. Não é assim, Sr. Deputado?O Orador: - Pode ser, Sr. Presidente. Queria apenas acrescentar que uma das razões que neste momento posso invocar para que tal aditamento se verifique resulta do facto de um companheiro nosso que deveria intervir não ter podido chegar a tempo.O Sr. Presidente: - Algum grupo parlamentar se opõe a esta pretensão do PSD?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Naturalmente que, respeitando uma praxe regimental, não nos opomos. Pode dizer-se que sempre que está em causa um pedido destes já faz parte do Regimento atendê-lo.
No entanto, gostaria de saber se não existe nenhuma outra razão, além daquela que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho referiu, que pudesse ser interessante para nós. Se não existe nenhum outro motivo, a pergunta não tem sentido e diremos que não nos opomos a que a votação seja adiada.
Sendo assim, seria preferível que o debate também fosse adiado, sem prejuízo da sua brevidade.
7 DE FEVEREIRO DE 1979 1011O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, ficam adiados o debate e a votação deste pedido de ratificação para a próxima sessão.Sendo assim, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 50 minutos.José Rui Sousa Fernandes.
José Adriano Gago Vitorino.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
1012 SÉRIE - NÚMERO 29Eugênio Miaria Nunes Anacoreta Correia.Partido Comunista Português (PCP)Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.IndependentesMaria José Paulo Sampaio.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi dada conta dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidas; o Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) leu um voto de protesto, por si e pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, relativo aos incidentes verificados em Vieira de Leiria entre forças da Polícia de Intervenção e trabalhadores da fábrica Tomé Feteira.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS) falou dos inconvenientes da transacção ilegal de marisco em Peniche, sobretudo o seu desaparecimento da lota, tendo merecido palavras de concordância com o teor da sua intervenção por parte dos
Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Manuel Pires (PS) e Bento Gonçalves (PSD).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) condenou a anunciada venda de armas pelo nosso país ao regime do ditador Somoza, da Nicarágua, exigindo do Governo, mediante requerimento nesse sentido, esclarecimento sobre a veracidade do notícia. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.) e Carlos Carvalhas (PCP), tendo em seguida o Sr. Deputado Aires Rodrigues feito um protesto e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dado uma explicação.
O Sr. Deputado António Loja (Indep.) abordando o problema dos transportes aéreos entre o continente e as regiões autónomas, advogou a construção de um aeroporto internacional na Madeira. para a qual já existe uma proposta concreta, de origem canadiana. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) falou das carências e limitações da imprensa regional.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) defendeu a construção de um palácio de justiça em Monchique e de uma estrada que ligue Monchique a Aljezur. duas aspirações já antigas das suas gentes, No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PS António Esteves e Reis Luís.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) criticou a atitude do Presidente da Junta Autónoma das Estradas, que, através de despacho, quis impedir a presença dos Deputados do PS e PCP convidados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Zona Sul para participarem numa reunião de comemoração do 25 de Abril, levada a efeito por aquele sindicato em 23 de Abril passado, em instalações da Junta, e a instauração de processo disciplinar contra um delegado sindical. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) tendo ainda dado esclarecimentos o Deputado centrista e os Srs. Deputados Carlos Laje (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) lamentou a não oficialização pelo MEIC, contrariamente ao que fora prometido, do Curso de Puericultura criado nos Jardins-Escolas João de Deus.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) debruçou-se sobre o abandono a que vem sendo votada a criança cigana quanto
a infantários, maternidades e jardins-escolas.Ordem do dia.- Concluiu-se o debate na generalidade da proposta de resolução dos Deputados independentes sociais-democratas sobre alterações ao Regimento, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Esteves (PS), Aires Rodrigues (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.) e Amândio de Azevedo (PSD). Aprovada na generalidade a proposta de resolução, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu depois, com um esclarecimento à Câmara, a um protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.), tendo ainda dado esclarecimento o Deputado independente social-democrata e o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) - e Veiga de Oliveira (PCP).
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS, iniciou-se a discussão na especialidade das alterações ao Regimento, tendo intervido no debate os Srs. Deputados Viihena de Carvalho (Indep.), que justificou uma proposta de alteração à proposta inicial apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, António Esteves (PS), Lopes Cardoso (Indep.) e Amândio de Azevedo (PSD). Foi aprovada a proposta de alteração ao
3040 1 SÉRIE - NÚMERO 81n.o 4 do artigo 5.-, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, tendo feito uma declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
11 DE JULHO DE 1979 3041Jaime dos Santos Serra.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 158 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberto a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Na penúltima sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; aos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha;
Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado do Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Aboim Inglês, Carlos Carvalhas e Georgete Ferreira; ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e à Dírecção-Geral dos Serviços Veterinários, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados S6rvulo Correia, Martelo de Oliveira e Macedo Fragateiro nas reuniões de 7 Março e 5 de Junho, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 15 de Março passado, do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Nandim de Carvalho nas reuniões de l7 de Abril e 3 de Maio, respectivamente, do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama na reunião de l7 de Abril último; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Macedo Fragateiro na reunião de 23 de Maio; do Ministério da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Sousa Marques e José Vitorino nas reuniões de 20 de Fevereiro e 19 de Abril do corrente ano.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, tenho um voto de protesto para dar entrada imediata na Mesa, pelo que pedia licença ao Sr. Presidente, para proceder à sua leitura.O Sr. Presidente: - Mas vai só lê-lo, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, além de o ler, queria depois proceder à sua apresentação.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Só pode apresentar o Seu voto na altura própria, segundo diz o artigo 81.o do Regimento.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Então limito-me por ora a lê-lo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É do seguinte teor o voto proposto por mim e pela Deputada Carmelinda Pereira:Considerando a violência de que foi alvo ontem a população trabalhadora de Vieira de Leiria, em particular os trabalhadores e membros da Comissão de Trabalhadores da fábrica Tomé geleira;Considerando que a vila se encontra actualmente cercada por uma força da Polícia de Intervenção de mais de 500 homens;
Considerando a gestão ruinosa e caótica da família Feteira, que agora, pela mão da Polícia de Intervenção, procura de novo ocupar a direcção da empresa, pondo em risco a segurança de emprego dos !trabalhadores:A Assembleia da República protesta contra a entrada violenta da entidade patronal e exige a retirada imediata das forças policiais de intervenção da vila de Vieira de Leiria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores têm sido, por estranhos desígnios, os trabalhadores esquecidos dos processos políticos do antes e depois do 25 de Abril de 1974.
Defrontando-se, com inúmeros problemas, sem contar com os enormes riscos que quase diariamente correm, eles têm sido motivo mais ou menos turístico para filmes, postais ilustrados e livros, como se se tratasse de espécie em extinção.
E a verdade é que, se nada for feito em sua defesa, o pescador artesanal será dentro de poucos anos uma recordação, como é hoje «o funileiro à porta», o «homem da fava-rica» ou o «aguadeiro».
0 pescador artesanal é, como a própria designação deixa adivinhar, o pescador que, não dispondo de meios ou técnicas sofisticadas, vai arrancando ao mar a sua subsistência, através de pequenas quantidades de peixe ou de marisco.
Estão nestas condições a maioria dos pescadores de Peniche, e se, os distingo é porque é sobre eles que farei incidir esta minha intervenção.
Quando em 1974 se fez um decreto que obrigava que o marisco transaccionado na lota fosse sobrecarregado com uma taxa de 60%, as autoridades não ,tiveram na devida conta que esses 60% teriam que sair do bolso, não do consumidor, mas do pescador, que com tal taxa seria obrigado a ficar com o marisco sem hipóteses de o escoar para os circuitos tradicionais.
0 quilo da lagosta, que se mantinha num preço médio de 500$00, passou, por via de impostos, para 200S00, com flagrante prejuízo para aqueles que, arriscando a vida e haveres, a arrancam em pequena quantidade aos seus viveiros naturais nas profundezas oceânicas.
Até ao lançamento do referido imposto, o marisco, tal como o restante pescado, tinha um imposto igual, e ainda hoje ninguém percebe a filosofia que esteve subjacente ao decreto que criou a discriminação.
0 resultado prático de tal medida não se fez esperar: em Peniche o marisco deixou de ir à lota. Vendido directamente ao comprador, não beneficia o pescador, prejudica o Estado e enriquece o intermediário.
Como exemplo do que acabo de afirmar as receitas da lota de Peniche no que diz respeito ao marisco passaram de 10 151 contos em 1973 para menos de 100 contos em 1978.
Acresce salientar que a lagosta desapareceu por completo das estatísticas.
Paralelamente, calculam-se em mais de 50000 contos o valor dos mariscos transaccionados ilegalmente só no 1.o semestre de 1979.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que acabo de vos ,expor é um caso típico e frequente da má administração pública a que este país se habituou há décadas e da qual parece cada vez mais incapaz de sair.
Os pescadores de marisco não querem ser «candongueiros», querem, bem ao contrário, ser uma profissão como qualquer outra, mas para isso apenas pedem que lhes sejam asseguradas medidas que conduzam a uma política de impostos justa e equilibrada.
20% de imposto restabeleceria a justiça e a legalidade na lota de Peniche.
20% de imposto iria aumentar as receitas do Estado, que actualmente está a ser prejudicado pela sua própria ambição, posta no imposto de 60%, exagerado em qualquer parte do mundo.
20%, de imposto acabaria com o lucro fácil nos intermediários, que a ninguém beneficiam para além deles próprios.
Na verdade, torna-se incompreensível que apesar dos protestos dos pescadores e dos pareceres favoráveis dados pelas autoridades a quem o caso compete se mantenha o fomento da «candonga», isto é, da manutenção dos 601o como taxa.
A multa não resolve e, bem vistas as coisas, é capaz de. compensar o infractor.
Vivemos num estado de direito e os pescadores artesanais não querem viver à margem dele, a não ser que por detrás da taxa se escondam e defendam interesses inconfessados, o que seria aberrante numa sociedade livre e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se acabe com esta injustiça a bem da classe desfavorecida que são os pescadores artesanais do marisco. Marisco que, embora longe das possibilidades das bolsas portuguesas, ajuda por via indirecta a sermos menos pobres na nossa pobreza.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não estou só na defesa da extinção desta taxa e que todos nós nesta Câmara teremos algo a dizer em benefício daqueles que, arriscando e perdendo muitas vezes a vida, não desistem de ser trabalhadores, em igualdade de deveres e benefícios com as demais classes sociais deste país.Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Bento Gonçalves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o Sr. Deputado Ângelo Vieira acaba de trazer a esta Câmara é, efectivamente, preocupante e, quanto a nós, o Sr. Deputado abordou-a numa perspectiva absolutamente correcta.
11 DE JULHO DE 1979Esta mesma preocupação foi por nós transmitida a esta Assembleia em fins de Janeiro deste ano, salvo erro, e nessa oportunidade dirigimos um requerimento à Secretaria de Estado das Pescas sobre a matéria.
Desejava esclarecer a Câmara de que o Secretário de Estado das Pescas, durante estes, seis meses, ainda não encontrou tempo para responder ao requerimento que lhe dirigimos ou, pior do que isso, não leve vontade política para o fazer. 0 Secretário de Estado das Pescas está tão atarefado no desmantelamento das empresas nacionalizadas do sector das pescas que não pode prestar atenção aos problemas daqueles que, efectivamente, se arriscam no dia-a-dia na faina do mar. Apesar de demitido não desiste dos seus intentos de destruir o sector nacionalizado e, por isso mesmo, continua a votar ao esquecimento os problemas efectivos dos trabalhadores deste sector.
0 Secretário de Estado das Pescas não tem lugar no regime democrático-constitucional português, deve ir-se embora rapidamente e ser substituído por outro membro de um governo democrático que, olhando para os problemas do sector das pescas, dê satisfação ao problema que o Deputado Ângelo Vieira acaba de levantar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para também me solidarizar com a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Vieira, do CDS. Trata-se de uma intervenção bastante correcta e que vai no caminho da verdade.De facto, os pescadores, principalmente os do Norte, desde Peniche até Matosinhos, desde há bastante tempo que têm vindo a reivindicar o que o Sr. Deputado Ângelo Vieira apresentou na sua intervenção. Inclusivamente esta reivindicação foi expressa no último encontro de pescadores realizado em Matosinhos.Queria, portanto, deixar aqui a minha posição de solidariedade e dizer que, de facto, é essa a verdade e que os pescadores, pelo menos os de Peniche até Matosinhos, ou, mais propriamente, até Vila Praia de Âncora, querem que esta reivindicação se concretize.O Sr. Presidente:.- Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD também se associa à questão levantada pelo Sr. Deputado do CDS, por nos parecer extremamente justa a posição aqui expendida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 assunto que pretendo trazer a esta Câmara será tratado em breves palavras, embora se trate de um assunto de excepcional gravidade.
Só um país em que os princípios da vergonha e da dignidade nacional tenham desaparecido completamente, só um país em que os ideais do 25 de Abril tenham sido atirados para o caixote do lixo da História, só um país em que os princípios democráticos e constitucionais sejam espezinhados por aqueles que nunca tiveram nem princípios nem vontade constitucional é que pode ficar insensível à polémica que se vem travando nos órgãos de informação em relação à venda de armas a Somoza, o ditador da Nicarágua.
Já aqui foi feita, pelo Partido Comunista Português, uma interpelação ao Governo no sentido de este esclarecer o que se passa com este negócio sórdido, Até ao nojento, que se saiba, o Governo limitou-se, através dos jornais, a difundir uma nota anódina e vergonhosa em que claramente se acaba por confessar aquilo que está em causa. Isto é, o Governo confessa que foi autorizada a venda para a América Latina de um determinado contingente de material de guerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se saiba, a América Latina não é uma entidade política, mas sim uma entidade geográfica. Que se saiba, a América Latina não constitui um governo ou um Estado, mas antes uma multiplicidade de Estados. Que se saiba, as licenças de importação e de exportação são, de modo geral, dirigidas aos Estados a que se destinam, Não esclarece nada, portanto, a informação do Governo.
Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento em que se afirma ser desejo ou intenção do Governo estar presente na Conferência dos Países não Alinhados, em Havana, não se compreende na base de que princípios morais ou éticos ou na base de que pura política externa é que se podem vender armas ao mais sanguinário e ao mais execrável ditador da América Latina.Aplausos do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados Cunha Simões (CDS) e Galvão de Melo (Indep.).Há quem fale em realismo político, há quem fale na adequação da política aos interesses económicos imediatos. Esses princípios são louváveis, excepto quando se transformam na incapacidade política, quando tapam a imoralidade política e quando cobrem a prostituição política, que é a forma mais infame, de política que algum governo de um Estado pode executar ou cometer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa que o Governo demitido esclareça claramente se, para além de ser uma vergonha nacional, se pretende transformar também este negócio, em vergonha internacional.Aplausos do PS e do PCP.Impor.ta que, o Governo demitido esclareça na base de que princípios, na base de que moral e na base de que intenções é que foram vendidas armas ao ditador Somoza. Importa que o Governo demitido abandone imediatamente as funções que exerce se, de facto, numa guerra civil como a que se trava na Nicarágua pôs o Portugal do 25 de Abril ao lado de um regime corrupto e fascista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, com o manda-to de que me encontro investido, requeiro ao Governo - e mais do que requerer,
3044  I SÉRIE - NUMERO 81exijo que esclareça imediatamente esta Câmara dos seguintes pontos, na base do requerimento que vou ler:Considerando terem certos órgãos da comunicação social noticiado que, foram vendidos à Nicarágua grandes lotes de material de guerra;
Considerando destinar-se tal material de guerra a equipar o Exército da criminosa ditadura de Somoza;
Considerando que, com tal venda se toma partido por um governo que oprime há mais de quarenta anos o povo nicaraguano:
Requere-se aos Ministros do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros:1.o Que esclareçam se, efectivamente, foi vendido algum material de guerra ao ditador Somoza;
2.o Em caso afirmativo, quem fez a venda e em que política externa se fundou;
3.o Que contrôles existem para que tal facto se não repita.É nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu pretendo que a Câmara seja dtvidamen.te esclarecida.
É importante dizer ao Governo do Prof. Mota Pinto que toda a paciência tem limites, que toda a comiseração tem limites e que todo o sentido de equilíbrio tem limites. Os limites, neste caso, foram há muito e em muito ultrapassados.
O povo português exige, esta Câmara exige que o Governo do Prof. Mota Pinto esclareça cabalmente este facto, sem o que, aqui e pela força do voto, lhe. serão exigidas inexoravelmente as devidas contas. Não se trata de uma ameaça, porque não faço ameaças; trata-se, sim, de um aviso - de um solene - aviso.Aplausos do PS, do PCP, de alguns Deputados do PSD, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados Cunha Simões (CDS) e Galvão de Melo (Indep.).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com os fundamentos que o Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de invocar para caracterizar o acto da venda de armas ao regime da Nicarágua do ditador Somoza.Mas, através das notícias que têm vindo a lume nos jornais, parece vislumbrar-se que não apenas o Governo, mas também o Estado-Maior-General das Forças Armadas, estaria envolvido neste miserável e criminoso negócio de armas.Já foi apresentado um requerimento neta Assembleia nesse sentido, conforme noticiou o Sr. Deputado José Luís Nunes, e a ele não foi, nem poderia ter sido, dada resposta, porque, naturalmente, se trata do Governo dos amigos do general Somoza.Por isso, eu penso que a única solução e que a única maneira de, na realidade, se fazer respeitar o regime democrático e a democracia é que esta Assembleia, sede da soberania popular, possa assumir as responsabilidades que são suas através de uma comissão de inquérito por ela eleita para averiguar desta questão.Os Srs. Deputados sabem que é necessário uni mínimo de, Deputados para se apresentar à Assembleia uma proposta de criação de uma comissão de inquérito. Eu penso, todavia, que a gravidade do acto e as implicações daqueles que nele estão envolvidos exigem que esta Assembleia eleja, através dos Deputados que nela estão em maioria, essa comissão.
É nesse sentido que eu me dirijo aos Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista para que eles, tendo apresentado requerimentos relativos ao esclarecimento desta questão, proponham a constituição de uma comissão de inquérito que rapidamente, possa avançar no sentido de esclarecer qual o envolvimento, de individualidades e de forças políticas que participaram neste hediondo crime de venda de armas à ditadura sangrenta de Somoza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em primeiro lugar, devo dizer que o requerimento que eu fiz destina-se a que sejam respondidas questões concretas e não a satisfazer as obsessões do Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero também dizer que as actuações que esta Assembleia pode tomar só o podem ser de uma maneira honesta, isto é, depois de receber, como exige - a palavra «exigência» é intencional -, resposta a este requerimento.
Há, no entanto, uma atitude que este Governo terá de. tomar: ele deverá, desde já, cortar as relações diplomáticas com o Governo de Somoza e reconhecer o Governo instalado pela Frente Sandinista de Libertação Nacional.Aplausos do PS e do PCP.Seria muito triste, Srs. Deputados, para qualquer português, que acima de tudo preza a independência nacional e que sabe que os negócios do seu país não se decidem nem em Moscovo nem em Washington, que o reconhecimento, pelo Governo português, da Frente Sandinista, do Governo legítimo da Nicarágua, fosse feito depois, de o Governo americano ter dado o seu agrément.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pôs, tenho a dizer que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não pôs questões legítimas e que se limitou a usar - legitimamente, decerto - da possibilidade de me fazer perguntas para produzir uma intervenção de fundo.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues pede a palavra para que efeito? É que eu tenho de dar a palavra a quem a pediu antes.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.
Protelou-se durante alguns anos a primeira questão e a consequência disso é que hoje se procede a aumentos tarifários que, considerados pelos TAP abaixo do necessário para garantir rentabilidade à ligação Lisboa-Funchal, se verifica serem inaceitáveis quando considerados nos seus valores: absolutos e, mais ainda, quando se constata a retirada de descontos excepcionais para estudantes e terceira idade, assim como a redução dos períodos de validade dos bilhetes especiais de excursão,.
Tudo isso tem, por imperativos políticos e morais, de ser revisto por negociação entre os três interlocutores responsáveis que devem ser os Governos Central e Regional. Neste caso específico parece-me justo
3046 1 SÉRIE - NÚMERO 91que se olhe o problema dos TAP como o de uma companhia a quem se pede, apesar de nacionalizada, que seja uma empresa rentável e que não constitua, por inércia própria e por sua responsabilidade, um encargo para o Orçamento Geral do Estado. Parece efectivamente absurdo que. se peça ou se exija aos TAP a realização de voos de prestígio ou de voos políticos e que não se subsidiem tais voos, fazendo assim pesar sobre a companhia a ameaça permanente de bancarrota e sem que o Estado assuma a sua parte de responsabilidade nessas razões de, prestígio e de política.
Isso não significa que, esta companhia, como outras, esteja acima de qualquer crítica. Pecados antigos, apontados pelos, seus próprios trabalhadores, eram os da caça às horas extraordinárias, dos enganos de escalas e destinos em voos continentais e intercontinentais e uma mais ou menos generalizada carência de sentido de responsabilidades, pecados de sempre são os de excesso de pessoal nalguns sectores, ineficiência nos serviços administrativos, absentismo ainda elevado, posto que agora mais reduzido, e um razoável descontrole em sectores de contacto e de apoio aos passageiros.