22 DE JUNHO DE 2001 31Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- baixa à respectiva Comissão, sem votação, da proposta de lidade, da proposta de lei n.o 78/VIII — Altera a Lei n.o lei n.o 75/VIII – Autoriza o Governo a atribuir e transferir 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária competências relativamente a um conjunto de processos internacional em matéria penal). especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público,  as conservatórias de registo civil, predial, comercial e Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor automóvel e os cartórios notariais. do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.   Esta proposta de lei baixa ainda à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 20.o, aprovada de lei n.o 79/VIII — Regime jurídico das acções encober- na especialidade em sede de Comissão de Saúde e Toxico-tas para fins de prevenção e investigação criminal. dependência, do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Se- tembro (Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor que regula a autorização de introdução no mercado, o do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os fabrico, a comercialização e a comparticipação de medi-Verdes e do BE. camentos de uso humano) [apreciação parlamentar n.o  32/VIII (PCP)]. Esta proposta de lei baixa ainda à 1.a Comissão.  Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor de resolução n.o 58/VIII — Aprova, para ratificação, a do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria PSD e do CDS-PP. penal entre os Estados-membros da União Europeia, assi-  nada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especia- lidade, do texto apresentado pela Comissão de Administra-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ção e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os relativo à proposta de lei n.o 49/VIII – Altera os artigos 9.o, Verdes e do BE. 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o e 24.o e adita os artigos 10.o-A e  14.o-A à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Antes de procedermos às restantes votações, tenho a Locais), e ao projecto de lei n.o 321/VIII — Altera a Lei informar que o projecto de lei n.o 455/VIII — Informação n.o 42/98, de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais (PCP). genética pessoal (BE) aguarda parecer da Comissão Naci- Verificados os termos constitucionais e não havendo onal de Protecção de Dados. pedidos de palavra para sustentação das propostas apresen-Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação, tadas, vamos proceder à votação do texto da Comissão e na generalidade, do projecto de lei n.o 445/VIII — Exercí- das propostas referidas. cio do direito de reversão e de indemnização quanto às Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o de alteração dos n.os 1 e 3 do artigo 5.o da Lei n.o 42/98, de 270/71, de 19 de Junho (CDS-PP). 6 de Agosto, constante da proposta 1-P, apresentada pelo  PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licen-CDS-PP e do BE. ça, Sr. Presidente?   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. lidade, do projecto de lei n.o 322/VIII — Altera o regime Deputado. jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das  embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio) (BE). O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,  peço que a votação dos n.os 1 e 3 seja feita em separado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Vamos, então, BE e a abstenção do CDS-PP. votar o n.o 1 da proposta.   Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra lidade, do projecto de lei n.o 244/VIII — Estatuto do vo- do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e luntariado jovem (PS). abstenções do PSD e do CDS-PP.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Era o seguinte: do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. 1 – A repartição dos recursos públicos entre o Estado e  as autarquias locais é obtida mediante uma afectação fi-Este projecto de lei baixa à 12.a Comissão. nanceira a estas, equivalente a 35% da média aritmética