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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Liga dos Bombeiros Portugueses tornou público que muitas corporações de bombeiros estãosem dinheiro para responder aos incêndios florestais que têm ocorrido no início de 2012 devidoao tempo extraordináriamente seco que se tem feito sentir, e alertou para a possibilidade de oscarros deixarem de combater os fogos por falta de verba para combustível.De facto, algumas zonas do país têm sido fustigadas por incêndios florestais nos meses deJaneiro e Fevereiro, e como o dispositivo de combate aos fogos ainda não está funcionar, sãoas corporações de bombeiros que têm suportado as despesas, nomeadamente de combustívele com viaturas. Segundo a Autoridade Nacional de Protecção Civil, deflagraram desde o iníciodo ano cerca de 1.700 fogos florestais.Acontece ainda que devido à quebra acentuada de receitas dos corpos de bombeiros com otransporte de doentes, estes não estão em condições de suportar os custos adicionais com ocombate aos fogos florestais neste início de 2012. Se não houver um apoio financeiro adicionalpara fazer face a estas despesas não previstas, os bombeiros não terão capacidade paraacorrer às solicitações.Ntestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, que medidas de apoio financeiro vão ser tomadas pela AutoridadeNacional de Protecção Civil para que os corpos de bombeiros tenham condições financeiraspara acorrer aos fogos florestais que estão a ocorrer nestes primeiros meses de 2012.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2105 XII 12012-02-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:36:38 +00:00Reason:Location:Apoio financeiro aos corpos de bombeiros para acorrer aos fogos florestaisMinistério  da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos regimentais aplicáveis, solicito a V. Exa. que enderece ao Governo a seguintepergunta: Depois da aprovação pela maioria parlamentar da designada Lei de Compromissos do Estado,ainda em fase de promulgação, fomos confrontados com a inclusão no Decreto-Lei de ExecuçãoOrçamental (DL 32/2012), que entrou em vigor no passado dia 14 de Fevereiro, de disposiçõesque reproduzem integralmente o previsto na citada Lei.Das disposições conjugadas do artigo 82.o, n.o 6, al. f) e artigo 84.o, resulta que só podem serassumidos compromissos (na aceção do artigo 82.o, n.o 1) que não excedam os fundosdisponíveis existentes à data da assunção.De acordo com informações vindas a público, e como o Partido Socialista repetidamente avisouaquando do debate parlamentar da Lei de Compromissos, para muitas entidades, os fundosdisponíveis, no momento presente, não são de modo a permitir a assunção de novoscompromissos, para além do pagamento de salários e despesas correntes, como seja energia,telecomunicações, limpeza e segurança. Deste modo, está fortemente ameaçado o normalfuncionamento da administração pública, como também antecipámos.A título de exemplo, no sector da ciência e ensino superior, os recebimentos de 2012 (incluindode verbas próprias – projetos de investigação nacionais e internacionais e prestação deserviços), porque estamos no início do ano, não são de modo algum suficientes para todos oscompromissos, e isto significa a impossibilidade de realização de nova despesa, por exemplo,nos projetos de Investigação. Não conseguindo fazer nova despesa nos projetos, as entidadesfinanciadores não vão reembolsar as despesas não realizadas. Esta situação poderá originar umincumprimento face às entidades financiadoras (nacionais e internacionais) e mesmo adevolução de fundos.Neste quadro, os Deputados do PS, ao abrigo das disposições regimentais, solicitam a S. Exa. oMinistro das Finanças que indique quais os procedimentos ou alterações legais que pretendeadotar, em ordem à resolução dos graves e já verificados bloqueios ao funcionamento daAdministração. Referiu-se, a título de exemplo, as citadas notícias sobre o sector da Ciência eEnsino Superior, mas poderiam ser dados outros exemplos de igual ou maior gravidade, como oX 2106 XII 12012-02-16Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2012.02.16 12:40:18 ZDecreto-lei de execução orçamentalMinistério das Finanças17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
caso dos sectores da Saúde, Proteção Civil, etc.A legislação, nos moldes publicados, é inaplicável, e causa sérios prejuízos aos cidadãos.Pretende o Governo, em sede de regulamentação, adequar minimamente esta legislação àspráticas de funcionamento da Administração, sem fazer perigar o objetivo de controle daassunção de compromissos não fundeados?Está o Governo finalmente disponível para equacionar a prazo uma alteração profunda domodelo adotado, que já se está a revelar inadequado e até lesivo dos direitos dos cidadãos auma Administração eficaz mas também eficiente (uma vez que está em risco, por exemplo, aarrecadação de fundos comunitários e maximização das receitas próprias)?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES(PS)PEDRO NUNO SANTOS(PS)JOÃO GALAMBA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2107 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.16 15:51:04 ZBolsas de ação social - Instituto Politécnico da GuardaMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico da Guarda?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011?2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje?3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos?4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise?5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso?12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas na instituição?13.II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisnegativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àsX 2108 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:43 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de BejaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
candidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Beja? 1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje?3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise?5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2109 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:41 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de BragançaMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Bragança? 1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje?3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise?5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)CARLOS ENES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2110 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:39 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Castelo BrancoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Castelo Branco? 1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje?3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise?5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2111 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:37 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de CoimbraMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Coimbra? 1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje?3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise?5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)CARLOS ENES(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que cercade 13 enfermeiros que trabalharam entre Novembro de 2007 e Novembro de 2011, comsucessivos contratos de trabalho a termo resolutivo, no Instituto da Droga e Toxicodependênciada Região Norte (IDT), ficaram desempregados por não ser possível renovar mais os contratos,segundo os responsáveis do IDT Região Norte.Alguns destes enfermeiros foram contactados e foi-lhes feita a proposta de manterem asmesmas funções, os mesmos locais de trabalho, mas em regime de prestação de serviços parauma empresa privada, com um vencimento muito inferior ao auferido e para o cargo e categoriadestes profissionais.Referimos ainda, que foram convidados para exercer as funções que ficaram livres com estedespedimento, enfermeiros em regime de acumulação de funções com outras instituiçõespúblicas.Este caso é um exemplo, entre muitos, da continuação da violação do direito ao trabalho,porque os postos de trabalho não terminaram, e da entrega aos privados do que deve serpúblico.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento  desta situação no IDT Região Norte?2 – Dado que está provado a existência da necessidade do posto de trabalho, porque nãoficaram estes trabalhadores a exercer as suas funções no IDT região Norte?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2112 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.16 15:56:24 ZSituação laboral no IDT Região NorteMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2113 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:35 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de LeiriaMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico de Leiria?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)CARLOS ENES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2114 XII 12012-02-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.1615:53:33 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de PortalegreMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original