I SÉRIE — NÚMERO 52 40 municípios vencidas há mais de 90 dias, o Governo do PSD/CDS-PP impôs às autarquias um verdadeiro pacto de agressão, o Programa de Apoio à Economia Local, com consequências extremamente penalizadoras para os territórios e para as populações. Impunha condições intoleráveis, desproporcionadas e profundamente negativas para as populações, como o aumento de impostos, taxas e tarifas; o aumento de preços associados aos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos, rejeitando o princípio do direito à água e da prestação de serviços públicos de qualidade; o condicionamento da atividade municipal e do apoio ao movimento associativo popular — tudo isto ao arrepio da autonomia do poder local. Acrescem ainda as dificuldades existentes nesse período, que se deviam à perda de rendimentos, ao aumento de preços, à destruição de postos de trabalho e ao crescimento acelerado das desigualdades e da pobreza. É, de facto, bom que nos lembremos do que se passou na altura. Este Programa de Apoio à Economia Local surge num quadro em que se responsabilizavam as autarquias locais pela elevada dívida pública, quando a sua dívida era pouco superior a 3% do valor total e quando as dificuldades económicas e financeiras que as autarquias locais estavam a enfrentar resultaram do sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais pelos governos, que tinham cortado às autarquias, até à data, cerca de 1000 milhões de euros. Por ironia, esse montante correspondia exatamente ao que o Governo se propunha emprestar às autarquias locais, deixando bem claro que não se tratava de nenhuma ajuda, mas claramente de um mecanismo de intromissão na gestão financeira dos municípios. Para além da violação da autonomia financeira das autarquias locais, o verdadeiro objetivo do PAEL era limitar e condicionar a atuação das autarquias, atacar os serviços públicos e degradar as condições de vida das populações. Por essa razão, opusemo-nos a este programa. Hoje, a situação das autarquias é bem diferente, fruto da nova fase da vida política nacional, mas os impactos e as consequências deste programa ainda aí estão, continuando a penalizar as autarquias e as populações. Consideramos que os municípios que cumpriram e cumprem os objetivos estabelecidos e que até já concluíram o pagamento do empréstimo concedido não podem, agora, continuar a ser penalizados. Neste sentido, acompanhamos a proposta apresentada pelo Partido Socialista que permite a concretização de medidas alternativas para a obtenção de receita, dispensando a aplicação da taxa máxima do IMI, tal como a proposta de que todas as obrigações constantes do plano cessem com a liquidação total da dívida. Em relação à proposta do PAN, consideramos que há uma intromissão na autonomia do poder local quando propõe as áreas em concreto em que não pode haver redução de despesa. Esta não é uma decisão da esfera da Assembleia da República, mas, sim, da esfera municipal. A questão aqui não é a de saber se as áreas identificadas devem ou não ter redução de despesa. A questão é que, no âmbito da autonomia financeira das autarquias locais, estas gozam de autonomia na gestão dos seus recursos financeiros, nomeadamente, na elaboração dos orçamentos e na gestão das receitas e despesas. São as autarquias que definem as suas opções e não é a Assembleia da República que define onde podem e não podem aumentar ou reduzir receita ou despesa. Não estivemos de acordo com a criação do PAEL e entendemos que as suas consequências não podem perdurar e continuar a prejudicar as autarquias e as populações. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS... Pausa. Antes do encerramento do debate ainda há lugar a uma intervenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no sentido de interpelar a Mesa, porque era minha convicção de que, a seguir às apresentações, quer por parte do PS, quer por parte do PAN, haveria um período de discussão. De facto, tivemos uma apresentação, não tivemos nenhuma discussão.