I SÉRIE — NÚMERO 95 44 O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O verdadeiro objetivo da discussão de hoje tem de ser, acima de tudo, o de salvaguardar que os veículos nacionais circulam em segurança. Para que se possam concretizar estes aspetos, o CDS entende que há três princípios básicos que têm que ser respeitados na inspeção automóvel: respeito por um serviço acessível ao cidadão, ou seja, um serviço que promova uma distribuição geográfica dos centros de inspeção que não obrigue os cidadãos a mudarem a sua rotina para respeitar as regras; não pode, por parte das autoridades fiscalizadoras, existir qualquer cedência no que respeita à fiscalização da segurança dos veículos; e os próprios centros de inspeção têm de ser submetidos a rigorosos testes de qualidade do seu serviço. Tudo para que seja possível ao Estado, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), garantir que a circulação em ambiente rodoviário é efetivamente realizada apenas por veículos capacitados para o fazer. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Por outro lado, há que analisar os termos estabelecidos pela lei para a criação de novos centros de inspeção. Na ótica do CDS, e considerando que estamos a falar de uma atividade que salvaguarda a segurança pública, entendemos que deve ser dada liberdade ao mercado,... O Sr. Jorge Fão (PS): — Ai é?! Agora é liberdade de mercado?... O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — ... mas sempre de forma a respeitar a sustentabilidade de uma atividade necessária para todos. Há, assim, que encontrar um ponto de equilíbrio entre a abertura do mercado e o respeito pela qualidade do serviço — é, aliás, por isto mesmo que no setor não há concorrência ao nível do preço. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, quando aqui surgiu e foi discutida tinha por objetivo, como muito bem referiu o Deputado Jorge Fão, clarificar as novas regras para acesso à atividade de criação de centros de inspeção automóvel. Creio que o objetivo foi conseguido com a alteração feita pelo Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro. As alterações que agora foram introduzidas são as seguintes: os critérios populacionais em menos 2500 eleitores; as distâncias mínimas entre centros de inspeção nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto; a obrigatoriedade de local específico para a inspeção de veículos de duas e três rodas e de quadriciclos; a tramitação processual das candidaturas passa a ser feita por via eletrónica; clarifica-se a questão dos pontos de distância entre centros, nomeadamente no que respeita ao ponto concreto de onde se contabiliza a distância entre centros; há novos prazos, garantias e valores da contrapartida financeira; passa a ser possível uma atualização anual das tarifas, mas que é adequada à taxa de inflação medida pelo índice de preços do consumidor total; e as responsabilidades passam para o lado do proprietário em vez de estarem do lado do utilizador. Contudo, importa lembrar que a iniciativa legislativa que levou à abertura de novos centros de inspeção, e que agora foi alterada, aconteceu porque Portugal estava em incumprimento relativamente a uma deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia. Essa deliberação tinha condenado o nosso País por não cumprir o princípio básico da livre concorrência e da livre iniciativa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.