3552 I SÉRIE-NÚMERO 72Aí não cabe o terrorismo do próprio Governo e das autoridades que dele estão dependentes. É natural. Terrorista não persegue terrorista.Risos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não será, pois, com o voto do Grupo Parlamentar do PCP que o Governo obterá autorização para a sua proposta de legislar nesta matéria da competência da Assembleia da República.Vozes do PCP; - Muito bem!O Orador: - Os partidos da maioria -atentos, veneradores e obrigados - por certo lha concederão, confinando o problema do terrorismo a uma questão da família AD. Assim o querem, assim o têm. Ao contrário do que sucedeu nos países donde importaram as leis que agora querem publicar, nos quais governo e oposição se concertaram pára dar combate a esse flagelo moderno, aqui o Governo e a sua maioria deveram assumir sozinhos a responsabilidade de enfrentar o terrorismo. Seja. Façamos votos para que, pelo menos, não escolham como conselheiro técnico o Ramiro Moreira, de tão triste memória e tão boas companhias.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, se mais algum Sr. Deputado quiser intervir, o Governo reservar-se-á para responder em bloco a todos os pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, posso informar V. Ex.a que os Srs. Deputados Luís Catarino e Adão e Silva pediram também a palavra.O Sr. Ministro da Justiça: - Então aguardarei por essas duas intervenções.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos um voto de louvor ao Sr. Ministro da Justiça peto facto de ter tido a preocupação do cumprimento formal das disposições constitucionais e regimentais, na medida em que se mostrou atento às necessidades formais de apresentar uma proposta devidamente estruturada e que desse, paio menos a esse plano, resposta as exigências dos artigos 168.o da Constituição e 13.o do Regimento desta Assembleia. E refiro isto porque a minha bancada tem trazido várias vezes ao Plenário -trouxe-o ontem e trouxe-o já hoje, mais do que uma vez - o grave problema de o Governo desmerecer o respeito que deve às exigências constitucionais em matéria de forma na apresentação dos seus pedidos de autorização.V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, se passar uma vista de olhos pelo elenco de pedidos que o vosso Governo tem aqui apresentado, com certeza que, como técnico, ficaria crispado. V. Ex.a não incorreu nessa grosseria técnica, se não mesmo falta de respeito político, para com uma Câmara que tem de decidir em função dos objectivos e das autorizações bem marcadas e perfeitamente definidas. Um louvor, portanto, ao Sr. Ministro da Justiça.Isto não quer dizer, nem de longe, Sr. Ministro da Justiça, que lhe dêmos o nosso apoio a este pedido de autorização. Sabemos da necessidade desta legislação, sabemos da necessidade de legislação especial que no tempo de hoje persiga o terrorista, sabemos que isto se insere numa preocupação de todo o mundo e, para falarmos das coisas mais próximas de nós, da Europa, mas é preciso não esquecer que é a preocupação de uma Europa completamente em crise, vivendo alguns dos seus membros numa situação nacional especial em que o problema se agudiza de maneira bastante significativa. São cinquenta anos de fascismo, são cinquenta anos de violência, são cinquenta anos de brutalidade e é a desmobilização de um exército numa guerra.Numa situação destas de cariz histórico como o nosso, naturalmente que estes factores instalam em qualquer país formas de violência relativamente às quais é necessário atentar e ter muita atenção para com os interesses do Estado, para com os interesses da estabilidade social.O problema do ataque ao terrorismo, às formas de violência e, de uma maneira geral, ao crime, afronta sempre o seu contraponto que são os direitos e as liberdades do indivíduo. Sabemos, por exemplo, de uma França gravemente preocupada com uma crise nas estruturas técnicas do direito em face de um projecto apresentado pelo Ministro da Justiça. Todas as forças de esquerda da França, todos os grupos sócio-profissionais interessados na apreciação de um diploma jurídico com o significado do que há pouco apontei se encresparam contra essa lei porque ofende, ou pode ofender, de uma maneira grave e irreversível para o ordenamento jurídico francês, com todas as tradições das defesas dos direitos e das liberdades, o indivíduo, a pessoa humana. Pode ser a lei eficaz, pode ser o remédio último, o remédio redondo e cerce para todos os problemas de violência e para a punição de todos os criminosos que actuam dessa forma contra a sociedade, contra os indivíduos. Mas há uma suspeita que nunca pode ser retirada dessa lei: é a de que ela pode amanhã afrontar os direitos e as liberdades dos indivíduos. Essa a primeira objecção que pomos à proposta de lei, Sr. Ministro da Justiça.Mas a proposta de lei, aliás como todo e qualquer diploma desta matéria e com este perfil, tem graves riscos. O risco de substituir o perfil de um Estado democrático que vivemos depois do 25 de Abril - o perfil de um Estado tolerante, de uma sociedade que, além da permissiva, é redentora de uma sociedade totalitária que tivemos em cinquenta anos -, o risco de substituir esse perfil, dizia, pelo perfil de um Estado autoritário. São as formas, ainda as mais débeis, de comparticipação criminosa pela cumplicidade, punida pela mesma pena do crime consumado, para já não falar no encobrimento e na autoria moral que aqui e além, até de uma maneira tecnicamente errada, é punida com a mesma pena da autoria material. São formas processuais degradadas que