512II SÉRIE — NÚMERO 27Tendo, nomeadamente, a SEAP transmitido ao Ministério da Educação, em 18 de Junho do corrente ano, o parecer da SEAP, colocando o referido projecto de acordo com o regime geral da função pública na matéria, não houve até ao presente resposta por parte do Ministério da Educação sobre o assunto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Para quando a publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Coimbra?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.° 601/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 356/79 visou a aplicação deste diploma de reestruturação de carreiras ao pessoal das escolas e estabelecimentos de ensino superior directamente dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, através de mecanismos legais apropriados.Pelos despachos do director-geral do Ensino Superior de 14 de Agosto de 1981 e de 12 de Novembro de 1981, são criados grupos de trabalho que visam elaborar os diplomas de aplicação do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79 ao pessoal dos referidos estabelecimentos, incluindo as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.Em 2 de Setembro de 1982 é publicado o Decreto--Lei n.° 347/82, que determina a extinção das Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém a partir de 31 de Outubro, com transição do pessoal ao seu serviço para as escolas superiores agrárias em regime de instalação.Esta situação, no entanto, não é impeditiva do processo de reestruturação de carreiras, por força do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79 e do Decreto--Lei n.° 191-C/79, e asira o Ministério da Educação apresenta um projecto de diploma sobre esta questão.O projecto de diploma referido, com parecer das comissões instaladoras das Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém e da própria Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, como estrutura sindical representativa dos trabalhadores, foi remetido meses mais tarde para aprovação do Secretário de Estado da Administração Pública e do Ministro das Finanças e do Plano.Tendo, nomeadamente, a SEAP transmitido ao Ministério da Educação, em 18 de Junho do corrente ano, o parecer da SEAP, colocando o referido projecto de acordo com o regime geral da função pública na matéria, não houve até ao presente resposta por parte do Ministério da Educação sobre o assunto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portu-guês requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Para quando a publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.* 602/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há alguns meses intervindo nesta Câmara no período de antes da ordem do dia sobre a problemática da ria de Aveiro terminava a minha exposição solicitando que fossem tomadas medidas efectivas para a preservação da ria e sugerindo que fosse nomeada uma comissão com meios e poderes para em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e da ria de Aveiro resolver o problema da ria sem mais delongas.Passaram-se meses, fizeram-se visitas, bradaram-se notícias e a sugestão ainda não foi efectivada.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, se não considera urgente a nomeação e correspondente entrada em funções de uma comissão com a finalidade precisa de resolver os problemas, cada dia mais ingentes, da ria de Aveiro.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.Requerimento n.° 603/fli (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há longuíssimos meses 2 vereadores da Câmara Municipal de Mirandela requereram ao Sr. Ministro da Administração Interna a realização de rigorosa sindicância à actividade do executivo camarário na sequência da imputação àquele órgão da prática de actos gravíssimos, que são claramente atentatórios da dignidade e respeito devido ao cidadão comum.Tais actos, publicamente referidos, integrarão ilícito criminal, por isso que, no essencial, se traduzirão no delapidar abusivo e ilegítimo de dinheiros públicos, sendo certo não haver conhecimento de que tenham sido objecto de desmentido.Sabe-se que a Alta Autoridade contra a Corrupção, a quem foi dirigida cópia do requerimento, fez deslocar a Mirandela alguém que investigou a matéria e terá concluído pelo bem fundado das acusações feitas.Os factos apresentados visam, objectivamente, todo o elenco camarário e daí que aqueles 2 vereadores quisessem, também por isso, ver esclarecida a situação.Acontece, contudo, que volvidos que foram longos meses se ignora que o Ministério da Administração Interna haja tomado qualquer iniciativa, silêncio que não pode deixar de causar natural surpresa.