I SÉRIE — NÚMERO 9 48 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.Vamos passar à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.o 546/XIV/1.a (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos agora à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.o 550/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PAN e pelo PCP, relativos à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) ⎯ Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos ao guião suplementar III e, uma vez que se trata de avocações pelo Plenário da votação, na especialidade, a Mesa gostaria de colocar à consideração das Sr.as e dos Srs. Deputados duas possibilidades: cada partido avocante apresenta a respetiva avocação ou entramos de imediato no debate. Pausa. Não havendo objeções, entramos de imediato no debate. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, vamos aprovar um modelo de nomeação dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal que, no fundo, vem modernizar e apostar na transparência relativamente ao modelo existente. Este constitui um enorme avanço que se faz, apesar dos expedientes dilatórios que vieram a atrasar não só esta votação como esta discussão. Para o PAN, há dois aspetos, contudo, que não podem ficar fora desta alteração legislativa. O primeiro tem a ver com o período de nojo para os titulares de cargos políticos, que, claramente, ficam de fora desta alteração. E aqui apelamos, obviamente, ao bom senso do PCP e do Bloco para que nos acompanhem nesta alteração legislativa, porque a «porta giratória» também funciona do poder político para o Banco de Portugal. Aliás, o «bloco central» tem sido exemplo disso a nível do que têm sido essas nomeações. Neste caso, não podemos deixar de perguntar ao PCP e ao Bloco se acham mesmo que os figurões do «bloco central» têm servido o interesse público e onde é que se tem visto esse exercício de interesse público ser servido pelos últimos conselhos de administração do Banco de Portugal, onde 42% dos membros tinham vindo, precisamente, do poder político. Acham mesmo que, por exemplo, Vítor Constâncio, reconhecido por um