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Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 190/IX - Altera o Código Penal (Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro), que baixou à 1.a Comissão; 191/IX - Altera o Código da Estrada (Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro), que baixou à 9.a Comissão; 192/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 554/99, de 6 de Dezembro, que Transpõe para a Ordem Jurídica Portuguesa a Directiva n.o 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.o 99/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques e que regula as inspecções técnicas periódicas para a atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques, que baixou à 9.a Comissão; 193/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, que Revê o Seguro da Responsabilidade Civil Obrigatória, que baixou à 9.a Comissão; 194/IX - Elevação da povoação de Longra a vila, que baixou à 4.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 81/IX - Adopção de medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consigna um debate mensal, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o alargamento da União Europeia e seus impactos.
3074   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (António Martins da Cruz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de sublinhar, quando estive em Dezembro passado na Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa desta Assembleia, para apresentar as Conclusões do Conselho de Copenhaga, o processo de alargamento da União Europeia é um processo histórico.
A Cimeira de Copenhaga veio tornar realidade o que muitos encaravam com cepticismo: a adesão de 10 novos Estados-membros à União Europeia, no que ficará, provavelmente, conhecido como o maior alargamento da história da construção europeia. Serão mais 75 milhões de habitantes. Mas será também a consolidação da democracia nos novos Estados-membros que, até há pouco tempo, viviam à sombra do império soviético e onde se desenvolvem agora verdadeiras economias de mercado. Será o reencontro da Geografia com a História, na procura de uma Europa que se quer cada vez mais coesa e solidária. São condições indispensáveis, a par do euro e de uma política externa e de defesa, por exemplo, para a Europa se afirmar no mundo.
Os efeitos de um processo de tal envergadura não são despiciendos. Para além do seu significado político, o alargamento reflectir-se-á nas estruturas económicas e sociais dos Estados membros; nos contornos institucionais da União; e na sociedade europeia como um todo.
Não se afigura necessário insistir sobre o significado político e estratégico do alargamento, mas é importante registar que a União optou pelo seu novo formato apenas três semanas após outra decisão histórica: o alargamento da Aliança Atlântica decidido na Cimeira da NATO em Praga, em Novembro último.
Desta forma, começa a ganhar coerência a dinâmica dos alargamentos, que permitirá a breve trecho, com a adesão da Roménia e da Bulgária em 2007 e mais tarde da própria Turquia, a coincidência dos limites das duas instituições internacionais determinantes para a defesa, a segurança, a afirmação política e os desenvolvimentos económico e social da Europa, o que é dizer de Portugal.
Esta coincidência de Estados-membros europeus da NATO com a União Europeia irá trazer uma coerência acrescida às políticas destas instituições e permitir que a Identidade Europeia de Segurança e Defesa assuma a sua vocação de charneira entre a NATO e a União.
Quanto aos efeitos económicos do alargamento para a União, sobretudo para os seus membros, deverão ser repartidos entre oportunidades e riscos. As oportunidades advirão do potencial dos novos mercados que agora se abrem verdadeiramente aos produtos dos actuais Estados membros, numa altura em que todos os entraves ao comércio serão abolidos. Mas também do próprio aumento da concorrência nos mercados comunitários, estímulo que contribuirá para o fortalecimento da economia europeia no longo prazo. Mesmo para os países candidatos, o alargamento à União terá vantagens económicas inequívocas, em virtude da remoção das barreiras ao comércio e dos previsíveis aumentos de produtividade, tal como sucedeu a Portugal, após 1986.
Mas não podemos ignorar os riscos. O próximo alargamento, a reforma institucional decidida em Nice e o debate em curso sobre o futuro da Europa produzirão tensões inevitáveis que transformarão a própria natureza da União Europeia e, consequentemente, irão afectar a desejável identificação dos interesses nacionais com o interesse europeu e, porventura, a adesão de alguns povos ao próprio ideal europeu.
Neste contexto, Portugal deve procurar evitar o cenário - que se começa a pressentir nas tentativas de formação de um directório ou de repartição de zonas de influência - em que alguns Estados-membros procedam a uma revisão fundamental dos seus interesses e, sobretudo, dos métodos, meios e formas da sua promoção.
O sucesso do processo de integração europeia sempre repousou no facto de ser visto como um contributo de todos, e não como uma forma de dominação dos mais fracos pelos mais fortes. Se a União passar a ser entendida como um instrumento de poder para alguns é, afinal, a sua própria sobrevivência que estará em questão.
Uma abordagem evolutiva, incremental e pragmática, no respeito da igualdade dos Estados e das suas diferentes identidades, parece ser a que melhor se adapta aos nossos interesses.
Creio mesmo que o horizonte europeu nunca deverá ser um círculo já fechado, pois a melhor forma de associar as novas gerações ao projecto europeu é, justamente, dar-lhes a esperança de que, a seu tempo, poderão também trazer o seu contributo para esta nova fórmula de integração que é a União.
Portugal, de acordo com o interesse nacional, terá de desenvolver e sustentar alianças simultâneas e em múltiplas direcções, terá de continuar a mover-se, como até agora, em geometrias variáveis.
No interior do Conselho da União Europeia onde, por excelência, se exprimem os interesses nacionais, coexistem três lógicas não coincidentes, e que por vezes são mesmo antagónicas:
- a lógica do desenvolvimento e da coesão social, que se traduz no binómio países ricos/países com menor desenvolvimento;
- a lógica político-institucional, que se traduz no binómio países grandes/países pequenos;
- a lógica de segurança e defesa, que se traduz no binómio atlantismo/europeísmo.
Portugal deve recusar um estatuto periférico. A vantagem do processo da globalização é a de constituir um meio seguro para pôr fim à situação de periferia, virando a geografia a nosso favor, como o souberam fazer os que lançaram a aventura das navegações. A presença nas sedes de decisão e a capacidade de influenciar as decisões minimizará os efeitos resultantes da dimensão do país, compensando a periferia geográfica com centralidade política e com a profundidade atlântica. Daí a nossa adesão, desde o início, a Schengen, a nossa integração no grupo fundador da moeda única, as nossas posições favoráveis à PESD, a nossa voz activa nas relações externas da União. Quase que diria que Portugal está condenado a participar em todos os núcleos duros que se cruzam na Europa, única forma de evitar que, em Bruxelas, outros falem por nós, outros decidam por nós.
Apesar de tudo isto, dos actuais Estados que compõem a União Portugal é o que apresenta maior vulnerabilidade aos efeitos do alargamento, de acordo com estudos realizados.
Em primeiro lugar, a entrada na União de países cujo produto é inferior ao português vai causar a descida do PIB médio per capita da União Europeia. Com o alargamento, o PIB per capita português vai passar a ser superior à média comunitária, daqui resultando aquilo que é designado por "enriquecimento estatístico" e que, na prática, irá retirar do Objectivo 1 do Fundo de Desenvolvimento Regional quer a Região Autónoma da Madeira, quer o Algarve.
As perspectivas financeiras até 2006, para os Quinze Estados-membros actuais, não são afectadas pelas novas
3075   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 adesões, em consequência da separação, decidida no Conselho Europeu de Berlim e estabelecida no acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental, entre as despesas a Quinze e as despesas de pré-adesão e de adesão. A partir de 2007, no quadro de novas perspectivas financeiras presumivelmente até 2013, todos os 25 Estados-membros irão concorrer em pé de igualdade aos mesmos Fundos Comunitários.
Na ausência de um reforço significativo dos meios a afectar às reformas estruturais e para a coesão, que é hoje o cenário mais provável, os fluxos financeiros tornar-se-ão mais escassos. Neste contexto, e considerando também, entre outros aspectos, a perda do estatuto de Objectivo 1 pelo menos para regiões como o Algarve ou a Madeira, o próximo Quadro Comunitário de Apoio poderá sofrer reduções drásticas. Avizinha-se, assim, um difícil processo negocial para o próximo quadro financeiro.
O Governo tudo fará para potenciar os argumentos a favor de Portugal e que passam, em grande medida, pelas implicações do alargamento no nosso país. Esperamos, aliás, poder contar com o apoio dos partidos políticos representados nesta Assembleia e, desde logo, com o Partido Socialista, para esta negociação que terá início porventura mais cedo do que apontava o calendário político de Bruxelas. Trata-se, com efeito, de uma negociação a levar a cabo no Conselho, junto da Comissão, mas também no Parlamento Europeu, no Conselho Económico e Social, no Comité das Regiões e também nas capitais dos Estados membros, pelo que assume uma importância acrescida a sensibilização política dos nossos parceiros.
No plano dos fluxos do investimento directo estrangeiro, Portugal, como país beneficiário, terá ainda de enfrentar uma concorrência aguerrida por parte dos novos Estados membros. Embora tenha atingido valores mais expressivos nos últimos cinco anos, o investimento directo estrangeiro português nos países deste alargamento representa uma percentagem muito escassa do nosso investimento total no estrangeiro. Por seu lado, o investimento directo estrangeiro dos países candidatos em Portugal não tem expressão.
Esta é, aliás, uma área que ocupa a Agência Portuguesa para o Investimento, criada pelo Governo no quadro dos mecanismos da nova diplomacia económica.
No plano comercial, os países candidatos estão melhor posicionados em termos geográficos relativamente aos grandes mercados europeus. A gama de produtos a sofrer maior pressão da concorrência por parte dos países candidatos são produtos sensíveis da nossa exportação para a União Europeia, já para não falar da concorrência no âmbito da liberalização no quadro da Organização Mundial do Comércio. Os países candidatos aparecem, assim, como substitutos naturais de Portugal no fornecimento de bens à União. Acresce que Portugal é o Estado membro que, à excepção da Irlanda, apresenta o menor volume de comércio bilateral com os países candidatos, sendo a sua balança comercial deficitária com todos eles menos com a Hungria.
Penso que a resposta a estes desafios passará por duas valências profundamente relacionadas e complementares: a vertente pública e a resposta privada.
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cabe, em primeira linha, o papel de defender os interesses portugueses no exterior. Em sintonia com outros departamentos, nomeadamente o Ministério da Economia, deveremos velar por esses interesses em sectores prioritários para as nossas exportações, no âmbito da definição das posições da União Europeia, principalmente no domínio comercial e no quadro da OMC.
Por outro lado, no futuro enquadramento financeiro, e por via da alteração da estrutura do orçamento comunitário, importa zelar para que se disponibilizem fundos suficientes para as reformas estruturais e para a coesão em favor dos actuais Estados membros, evitando que o próximo Quadro Comunitário de Apoio sofra reduções drásticas, que não deixariam de afectar os apoios à reforma estrutural e à internacionalização do sector empresarial português.
A nossa estratégia deverá ser - tem de ser! - interventiva, buscando oportunidades nos países que farão parte do próximo alargamento, tentando obter parte das ajudas de pré-adesão e, mais tarde, dos fundos estruturais e de coesão, a par de uma recentragem nos objectivos de investimento e de exportações, para aproximar as nossas empresas de mercados finais ricos e vastos.
Por isso, as empresas portuguesas têm também um papel fundamental a desempenhar que complementará todo este trabalho de divulgação. Em primeiro lugar, é preciso que tenham presente as vantagens comparativas dos novos Estados-membros: são países em que a população activa tem um elevado nível de educação, ao qual correspondem baixos salários. Esta conjugação constitui um trunfo praticamente imbatível. Por outro lado, são países que têm demonstrado grande flexibilidade na adaptação a novos mercados. Assim, a resposta da economia portuguesa às novas pressões competitivas e concorrenciais deve ser dinâmica e proactiva, numa conjugação de esforços tendentes à convergência real e ao ajustamento estrutural. O padrão de especialização da economia portuguesa terá de sofrer alterações significativas, apostando fundamentalmente em mais inovação e mais incorporação tecnológica. As empresas portuguesas poderão beneficiar do aumento do comércio caso explorem os mercados dos países do alargamento. As oportunidades existem, há que agarrá-las com firmeza.
Tive oportunidade de afirmar, no princípio desta semana, no Seminário que organizei no Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a diplomacia económica, que este é um esforço colectivo de internacionalização da nossa economia e das nossas empresas que contribuirá para a ultrapassagem dos factores bloqueadores do nosso potencial de crescimento, acelerando o processo de convergência real e aumentando a qualidade de vida dos portugueses. Estou confiante de que as iniciativas públicas e privadas, em conjunto, permitirão a Portugal vencer mais este desafio que enfrentamos com o alargamento da União Europeia.
O alargamento decidido em Copenhaga não concluiu o movimento de integração europeia, e sobretudo deixou em aberto o relacionamento da União com os seus novos vizinhos.
À Turquia foi concedido um estatuto de expectativa até finais de 2004, quando serão avaliadas as condições para encetar negociações com Ancara. Parece-nos importante apoiar uma futura adesão da Turquia, já que a Europa não é nem pode ser vista como um projecto de cultura ou como um espaço de religião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nas actuais circunstâncias, em que há factores que podem provocar clivagens entre cultos e civilizações, importa saber enviar mensagens coerentes que favoreçam os governos islâmicos moderados, respeitadores dos Direitos do Homem, das minorias, da liberdade de imprensa e dos valores democráticos. Desde que a prática política do novo governo turco coincida com o discurso que tem vindo a ser proferido pelos seus actuais responsáveis,
3076   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 nada obstará ao início das negociações após a avaliação a ser feita daqui a menos de dois anos.
A Leste, a Europa tem novos vizinhos - a Ucrânia, a Bielorússia e a Moldávia e, noutra perspectiva, a própria Federação Russa. Estas novas fronteiras implicarão uma revisão do nosso relacionamento com esses países nos planos político e estratégico como nos domínios económico e social. Por isso, a Europa está ainda à procura de mecanismos que permitam uma desejável relação de cooperação alargada com estes novos vizinhos, cooperação que passará pelo diálogo político, por questões de segurança, por acordos de cooperação nos âmbitos económico e comercial, pelos aspectos sociais que impeçam uma emigração indiscriminada para o espaço europeu.
O alargamento preocupa, por outro lado, os países da margem sul do Mediterrâneo, especialmente o Magreb, que sentem o centro de decisão política da União Europeia afastar-se mais para Norte e mais para Leste. O Governo entende - e eu próprio tive oportunidade de, por diversas vezes, sublinhar isso nos Conselhos de Assuntos Gerais e de Relações Externas - que a fronteira do Sul deve merecer-nos tanta ou mais prioridade do que a do Leste. Importa, neste domínio, superar obstáculos temporários - como é o caso do não acordo de pescas com Marrocos - e evitar que o Processo de Barcelona e a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo fiquem reféns do conflito no Médio Oriente.
É fundamental encontrar novas fórmulas de relacionamento entre a União e os países da margem Sul - principalmente o Magreb - e novas dinâmicas que os levem a aproximar-se dos nossos padrões políticos e de desenvolvimento e progresso nos domínios económico e social. Desta forma se diminuiriam factores causadores de fluxos migratórios que poderiam gerar tensões, políticas e sociais, com aqueles países.
Também o diálogo entre a União Europeia e África (ou o da União, nas suas diversas formações, com a América Latina) deverá ser filtrado à luz do alargamento, que de uma ou outra forma irá influenciar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da União Europeia não é assim apenas uma alteração institucional, económica ou geográfica. O alargamento também terá como consequência a necessidade de repensar todos os ângulos de relacionamento da Europa com as outras regiões do mundo, e isso pode constituir um valor acrescentado para Portugal. É para nós uma vantagem comparativa já que poderemos representar uma mais-valia nesse diálogo da Europa com o Magreb, com a África e com a América Latina.
Mas, no imediato e no quotidiano, temos de saber avaliar os impactos político, social e financeiro do alargamento nos novos equilíbrios de forças dentro da Europa, nos novos fluxos que irá gerar no plano das ideias, da reforma das instituições e na bissectriz que temos de saber traçar entre integração e diluição do projecto europeu.
O que todos queremos é criar condições para que Portugal saiba defender os seus interesses e aproveitar, da melhor forma, a nova conjuntura que temos pela frente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas inscreveram-se diversos membros do Parlamento, dispondo o Sr. Ministro de apenas 1 segundo para responder. Mas esse é um problema que há-de resolver-se, com certeza.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, queria dar-lhe os parabéns, as férias de Natal fizeram-lhe bem, uma vez que o discurso que o Sr. Ministro aqui proferiu hoje foi bastante mais interessante do que aquele que teve a diplomacia portuguesa no final da Cimeira de Copenhaga, no passado mês de Dezembro.
Lembro-me de que, na altura, o Governo português anunciou como uma enorme vitória diplomática o facto de ter incluído no documento final da Cimeira uma referência à especificidade da agricultura portuguesa, como se tal fosse proteger Portugal ou os agricultores portugueses dos impactos do alargamento da União Europeia a mais 10 Estados-membros, alargamento que vai alterar os critérios para atribuição de fundos de coesão e da própria Política Agrícola Comum.
Contudo, devo dizer que, nesta matéria, o Sr. Ministro teve um discurso que nos pareceu mais positivo do que foi essa anunciada "vitória" da diplomacia portuguesa.
Gostava de dizer-lhe que o Bloco de Esquerda sempre viu o alargamento da União Europeia a estes 10 países como positivo. No entanto, sempre adoptou uma posição crítica relativamente ao processo de negociação que foi estabelecido com estes países candidatos. Como sabemos, são países que têm níveis de vida bastante inferiores à média dos países europeus e que se encontravam, por isso, numa situação de dependência no processo negocial, no qual, aliás, foi imposto o acervo da legislação comunitárias bem como critérios e regras de gestão orçamental que, como sabemos, vão prejudicar o processo de convergência real e de aproximação dos padrões europeus destes países candidatos a Estados-membros.
Sr. Ministro, gostava de perguntar-lhe algo muito simples - penso, aliás, que esta é a questão que todos os portugueses colocam a partir do momento em que estes novos 10 Estados-membros passam a integrar a União Europeia. Neste momento, não vou discutir a reforma da arquitectura institucional da União Europeia, que será necessário empreender para que os processos de tomada de decisão e de legitimidade democrática sejam aprofundados na União Europeia, apenas gostava de perguntar o seguinte: com este orçamento comunitário, que é um orçamento "anão", como é que estes países - e também Portugal - que têm níveis de vida inferiores à média da União Europeia e que estão balizados pelos critérios de Maastricht e pelos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com as "amarras" desta ortodoxia monetarista da União Europeia, poderão fazer uma coesão social verdadeira e real?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este alargamento constitui um marco histórico na construção da União Europeia, porque não só reconcilia duas partes de um mesmo continente que um certo sectarismo ideológico e político conseguiu dividir como, também, é o maior alargamento de sempre na história da União Europeia, com a quase duplicação dos Estados-membros. Há, portanto, um aumento de cerca de 34% do seu território e de 30% da sua população.
A maioria dos países que vai aderir à União Europeia é mais pobre do que Portugal, mas este facto, por si só, não faz do nosso país um país mais rico. É, portanto, necessário
3077   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 que o processo de recuperação económica e social de Portugal continue como se tem vindo a verificar com o actual Governo. São exemplos disso a criação da API, para cativar e promover investimento estrangeiro, e a grande aposta que se tem feito ao nível da diplomacia económica.
Como dizia o Sr. Ministro na intervenção que proferiu, as oportunidades existem e eu questiono: a que oportunidades se refere ao nível desta diplomacia económica e o que é possível Portugal fazer para conseguir mais fundos comunitários? Em segundo lugar, quando virá à Assembleia da República o pedido de autorização para ratificação dos tratados respeitantes a cada um dos países?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como sabe, o Conselho Europeu de Copenhaga fechou as negociações para a adesão de novos países à União Europeia. Isto é, Copenhaga limitou-se a aprovar as condições financeiras que vão enquadrar a integração desses novos membros.
Ora, analisemos os resultados para este primeiro alargamento.
Os recursos financeiros aprovados em Copenhaga são inferiores àqueles que tinham sido aprovados em Berlim, na Agenda 2000, e também a proposta aprovada em Copenhaga vai abranger 10 países quando em Berlim, na Agenda 2000, os recursos financeiros propostos abrangiam apenas seis candidatos. Sr. Ministro, cabe fazer aqui uma primeira pergunta, que não tem a ver necessariamente com o nosso país, apesar do discurso redundante e um pouco abrangente de V. Ex.a, numa tentativa de envolver toda a gente. Vamos, portanto, dizia, distribuir menos recursos financeiros por mais países.
Ora, onde está a tão propagandeada solidariedade com os países candidatos do ponto de vista financeiro? Que preocupações de coesão interna houve em Copenhaga para com os povos e os países que legitimamente pretendem aderir à União Europeia?
Dir-se-á, Sr. Ministro, que a proposta devia ser boa, porque os 10 candidatos, afinal, aceitaram-na. Assim parece, Sr. Ministro. Mas permita-me dizer que, no fundo, parece mas não é! Creio que é possível dizer que eles não aceitaram, antes foram obrigados a aceitar. Toda a gente percebeu que é muito pouco séria uma proposta, uma dita negociação que, no fundo, decorre com a ameaça, com o cutelo de que "ou é isto ou não é nada; ou é pegar ou largar; ou aceitam estas condições ou não há alargamentos"! Cabe perguntar, Sr. Ministro, se a considera uma verdadeira negociação ou uma espécie de coacção.
Por outro lado, quanto aos actuais membros, isto é, quanto a Portugal, quais são os impactos e as consequências? Que estudos tem a Comissão Europeia quando reconhece que nunca fez qualquer estudo para Portugal?! Que estudos de impacto dispõe Portugal para avaliar, sector a sector, as consequências no emprego, as consequências sociais e económicas no País?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Permita-me que conclua, Sr. Presidente.
Sendo verdade que ninguém conhece a verdadeira dimensão das consequências para Portugal, sendo verdade que se diz que Portugal pode ser o país mais prejudicado com as condições deste alargamento, como se compreende que o Governo português e o Conselho tenham aceitado passar um "cheque em branco" e encerrar negociações em Copenhaga, no passado mês de Dezembro, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, as nossas saudações. Ouvimos com todo o interesse a intervenção que aqui nos trouxe relativamente a um tema que constitui um desafio não apenas para toda a União Europeia como, em particular, para Portugal.
Naturalmente, estamos a construir - agora, a 25 - um espaço de paz e de segurança, antes de mais; em segundo lugar, um quadro de desenvolvimento durável e equitativo e, em terceiro lugar, um espaço de diversidade e de complementaridade entre os diferentes membros, entre as diferentes culturas que eles representam.
A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com os desafios exigentes perante os quais nos encontramos. Antes de mais, o Sr. Ministro referiu aqui a geometria variável, que é algo que hoje não pode deixar de ser equacionado e, nesse sentido, gostaria de o ouvir sobre o futuro do método das cooperações reforçadas. Penso que esta é uma questão que ganha uma nova actualidade e, assim sendo, é indispensável conhecermos exactamente como é que as cooperações reforçadas são encaradas, designadamente tendo em consideração objectivos de coesão económica e social e objectivos de defesa e salvaguarda dos interesses comuns.
Por último, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, também gostaria de o ouvir falar sobre as consequências deste alargamento em termos da concretização dos objectivos da estratégia de Lisboa, definida em Março de 2000. É indispensável percebermos que o orçamento comunitário tem recursos que são manifestamente insuficientes - sabemo-lo bem -, mas temos de, com realismo e com passos seguros, encarar essa mesma questão, promovendo a harmonização entre a defesa dos interesses comuns e, simultaneamente, a salvaguarda da coesão social com base nos objectivos que foram definidos em Lisboa, em Março de 2000, e aos quais estamos muito directamente ligados.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.a falou na defesa dos interesses nacionais na intervenção que fez. É natural que o faça, mas gostaria de saber, em concreto, o que foi feito em defesa dos interesses nacionais em relação à agricultura.
Como já aqui foi dito pelo meu camarada Honório Novo, o Conselho Europeu de Copenhaga, com o alargamento da União Europeia a mais 10 países, naturalmente "congelou" as verbas conducentes aos apoios à agricultura. Portugal, que é um dos países da União Europeia que menos verbas recebe para a agricultura, enfrenta dificuldades nessa área e, com a revisão da PAC que se avizinha,
3078   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 no meu entender, ainda vai ser pior a emenda do que o soneto!
No Conselho Europeu de Copenhaga foi colocada uma questão, pelo Sr. Primeiro-Ministro, em relação à especificidade da agricultura portuguesa e, então, foi dito que tal se traduziria num ganho significativo para a agricultura portuguesa, uma vez que a União Europeia se iria debruçar sobre a sua especificidade.
Conhecemos, naturalmente, aquilo que foi dito a seguir pelo Sr. Comissário Franz Fichler, que sobre a especificidade da agricultura portuguesa já muito tinha sido dito na União Europeia e, portanto, que já havia muitos relatórios sobre esta matéria. Assim, queria perguntar-lhe, concretamente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, qual é a posição de Portugal face à situação clara que é referida pelo Comissário Fichler e a carta que foi enviada recentemente pelo Sr. Ministro da Agricultura ao Sr. Comissário, para que o relatório seja feito o mais rapidamente possível.
Queria ainda perguntar-lhe qual é a posição de Portugal se, neste decurso, até à Cimeira de Abril, na Grécia, aquando dos tratados de adesão, não houver uma posição clara de apoio à agricultura portuguesa, indo ao encontro da especificidade da nossa agricultura. Vai vetar esses tratados? O que é que vai fazer, em concreto e na prática, para protecção da agricultura portuguesa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, vou responder, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Ana Drago, procurando ser muito sintético.
A Sr.a Deputada referiu-se, concretamente, a como é que os países do alargamento vão poder respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e cumprir os critérios de Maastricht. Sr.a Deputada, eles estão sujeitos a disciplina orçamental, pelo facto de terem aderido e de terem aceite, como é obrigatório, o acervo comunitário. Simplesmente, como sabe, Sr.a Deputada, não estando no euro, eles não são obrigados a respeitar nem os critérios de Maastricht nem o Pacto de Estabilidade e Crescimento; o que têm de respeitar é a disciplina orçamental que lhes é imposta, obviamente, pelo acquis comunitário, não tendo que respeitar os critérios de Maastricht, porque estes se aplicam exclusivamente a 11 países.
Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Moura, creio que os aspectos relativos à diplomacia económica foram extensamente abordados esta semana, no seminário que houve, e os novos mecanismos foram explicados. Perguntou como é que poderá ser feita a defesa dos fundos comunitários. Sr. Deputado, penso que me referi a este assunto na intervenção que fiz, mas repito que a negociação para o quadro financeiro e as perspectivas financeiras para 2007, que presumivelmente chegarão até 2013, vai ser uma negociação muito difícil. E vai ser uma negociação difícil pelo seguinte: não creio que aumentem os recursos financeiros de que vão dispor os Estados membros da União Europeia, pelo menos em proporção ao alargamento que se verificou - penso que não devemos ter muitas ilusões neste aspecto. Portanto, o cenário que se afigura, ou o cenário que temos presente no momento, será o de ter de distribuir o mesmo pacote financeiro por mais 10 Estados membros.
É evidente que isto poderá não ser exactamente assim, porque as negociações ainda não começaram, nem de um ponto de vista formal nem de um ponto de vista comunitário; o que já começou, isso sim, quer da nossa parte quer da parte de outros Estados membros, os chamados países da coesão, concretamente a Grécia, a Espanha e a Irlanda, foi a sensibilização dos nossos parceiros comunitários, dos actuais, sobretudo dos maiores contribuintes, para o facto de as ajudas estruturais serem ainda necessárias ao nosso desenvolvimento. Mas vai ser, Sr. Deputado, uma negociação bastante difícil.
Perguntou também quando virá à Assembleia da República a ratificação do tratado. As informações que temos são as seguintes: os tratados de adesão serão assinados, na Grécia, em meados do mês de Abril; seguir-se-ão referendos em todos os 10 países da adesão; depois desses referendos, que estarão presumivelmente concluídos até ao final deste ano ou em princípio do próximo ano, os tratados de adesão serão ratificados pelos parlamentos desses países e penso que, a partir daí, estarão disponíveis para serem considerados e avaliados por esta Assembleia e ratificados. O processo, idealmente, poderia estar concluído por forma a permitir que os cidadãos dos 10 novos Estados membros já pudessem concorrer às eleições para o Parlamento Europeu em Junho de 2004.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, Sr. Deputado, penso que os países aderiram porque quiseram aderir - não tenhamos sobre isso dúvida nenhuma! As condições que lhes foram impostas, Sr. Deputado, foram condições políticas, as mesmas que foram impostas a Portugal durante as negociações de adesão, ou seja, respeitar o acervo comunitário.
Aliás, Sr. Deputado, não se referiu a isso mas eles não foram obrigados a aceitar disponibilidades financeiras. Mais, estes países têm-nos dito, tal como sucedeu a Portugal, que até têm dificuldades em absorver as ajudas estruturais. Isto porque, como o Sr. Deputado sabe (é uma questão de contabilidade), os Estados recebem uma percentagem para projectos concretos, a título de ajudas estruturais, e têm de, nesses projectos, colocar uma parte de orçamento nacional. Portanto, há uma diferença contabilística no primeiro ano, às vezes até no segundo, e esses Estados estão particularmente preocupados com a sua capacidade orçamental de absorver, no primeiro e no segundo ano, as ajudas comunitárias.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo já se esgotou. Beneficia de mais 2 minutos cedido pelo CDS-PP, mas peço-lhe que seja mais breve, se quer responder a todas as perguntas.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto aos estudos sobre o impacto do alargamento, como tive ocasião de referir na Comissão, há cerca de um mês, o Governo encontrou preparados três estudos - aliás, tive oportunidade de referir isso numa carta que dirigi à Sr.a Deputada Elisa Ferreira -, um sobre a economia portuguesa e o alargamento da União Europeia, outro sobre a próxima reforma das políticas estruturais e a competitividade territorial e outro ainda sobre a coesão económica e social. Estes três estudos foram atribuídos a consórcios que se apresentaram a concurso e estão neste momento em curso, pelo que esperamos que possam ser apresentados no mais curto espaço de tempo e conforme as condições acordadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas, Sr. Ministro, é antes de Abril que vão apresentar os estudos?
3079   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 O Orador: - Sr. Deputado, não tenho aqui o contrato mas depois posso dar-lhe essa informação; neste momento, não tenho ideia nenhuma, mas é segundo as condições contratuais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Ministro, é só para saber se vêm em tempo útil.O Orador: - Vêm, com certeza, em tempo útil. Diz-me agora o Sr. Secretário de Estado que será antes de Abril.
Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, penso que a cooperação reforçada, como o Sr. Deputado sabe, é um método aberto, e queremos que não seja um método para isolar países mas para os manter. Portanto, penso que Portugal tem interesse, dentro da análise em geometria variável que costumamos fazer, em participar nas cooperações reforçadas possíveis, tal como Portugal participa, como o Sr. Deputado sabe, em todos os núcleos duros que existem até agora na União Europeia e que se expressam, sobretudo, no Acordo de Schengen e no euro.
Quanto aos objectivos da estratégia de Lisboa, como o Sr. Deputado sabe, são extremamente importantes para o País; a avaliação vai ser realizada no próximo Conselho Europeu da Primavera, em Março deste ano, e aí, penso eu, já se começará a fazer uma avaliação do seu impacto junto dos países candidatos. Os países candidatos, tanto quanto sabemos, têm todo o interesse neste estudo.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, gostava de lhe dizer apenas que o Sr. Ministro da Agricultura virá na próxima terça-feira à Comissão de Agricultura e responderá às suas perguntas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Ah!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não me comprometam!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - A nova diplomacia económica não abrange a agricultura?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde sempre, o PCP expressou a necessidade de o País se preparar para as consequências e os impactos do alargamento. Durante anos, reclamámos, aqui e noutros fóruns, dos sucessivos governos, a urgência de serem realizados (ou encomendados) estudos rigorosos e fiáveis sobre as consequências económicas e sociais para Portugal decorrentes dos previsíveis e sucessivos processos de alargamento que a União Europeia está e ira continuar a sofrer.
Apesar das insistências recorrentes do PCP, a verdade é que apenas, por exemplo, nas grandes Opções do Plano para 2002, pela primeira vez, se reconhecia a necessidade de proceder a essas avaliações. Mas a triste realidade - confirmada, aliás, agora pelo Sr. Ministro - é que o Governo português acaba por deixar chegar o País ao Conselho Europeu de Copenhaga sem conhecer em profundidade, e com rigor, a situação, sem dispor de nenhum estudo (sublinho, de nenhum estudo!), próprio ou comunitário, de avaliação dos impactos do alargamento em Portugal.
Em Novembro de 2002, um mês antes de serem fechadas as negociações de adesão com mais 10 países, a Comissão Europeia reconhecia publicamente que não tinha feito nenhum estudo relativo aos impactos do alargamento para Portugal.
Em Dezembro de 2002 - já depois de Copenhaga -, o Governo português reconhece, pela voz do Sr. Ministro, confirmada agora, que o Governo tinha finalmente decidido avançar com um concurso para a realização de avaliações do impacto do alargamento em Portugal. Custa a acreditar que sendo verdade que ninguém, ao nível do Governo e ao nível comunitário, conhece a verdadeira dimensão dos impactos do alargamento em Portugal, sendo verdade que, ao que dizem observadores e análises privadas, Portugal pode ser o país mais prejudicado, custa a acreditar (custa a acreditar, sublinho e repito) que, sendo tudo isto verdade, o Governo Português tenha permitido o encerramento das negociações em Copenhaga.
Mas a verdade é que o Governo português não só o permitiu como aprovou com o seu voto o encerramento dessas negociações sem saber com rigor quais os impactos económicos e sociais desta decisão para o País. Uma decisão deste tipo, tão séria e complexa como a de determinar as condições que vão enquadrar a integração de 10 novos países na União Europeia, exigia uma atitude menos voluntarista, exigia uma postura mais responsável na defesa dos interesses específicos de Portugal e na defesa, em especial, sublinho, dos princípios de coesão económica interna que deveriam presidir, de forma absoluta e inquestionável, a uma futura União Europeia com 25 membros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, mas se a análise, sector a sector, no emprego, dos impactos do alargamento é uma quase miragem, a verdade é que o debate e a discussão sobre o tema também não existiu e continua a não existir. E se não fosse a iniciativa do PCP a solicitar este debate - proposta que fizemos antes de Copenhaga e a que, depois, se associou o próprio Governo -, o País continuaria arredado de uma discussão política sobre os impactos do alargamento.
Era, e continua a ser, responsabilidade do Governo, dos sucessivos governos, ter promovido uma discussão alargada sobre o alargamento. Não admira, por isso, que 83% dos portugueses se sintam pouco ou nada informados sobre o tema do alargamento e, sobretudo, que estejam largamente pessimistas quanto às suas consequências económicas e sociais.
O Governo, aliás, os sucessivos governos não só não promoveram o debate como, inclusivamente, furtaram à Assembleia da República, e designadamente o último governo, elementos de reflexão que poderiam ter suscitado a discussão. E, sublinho, até haveria material para isso, já que a Reflexão sobre o Alargamento da União Europeia (documento elaborado, em Junho de 2002, pela Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, do Ministério da Economia) tornava claro que "Portugal podia ser o Estado-membro mais penalizado com o alargamento", tal como também anunciava o mesmo documento que "factores estruturais relativos à qualificação dos activos e da população penalizam fortemente Portugal", ou como igualmente propunha essa mesma Reflexão sobre o Alargamento da União Europeia, ou melhor, confirmava, a "forte penalização que grande parte do nosso tecido produtivo português está e vai continuar a sofrer com a concorrência dos futuros Estados-membros, bem como na sequência da liberalização no quadro da Organização Mundial do Comércio".
Pois apesar deste documento de reflexão existir e constituir um elemento susceptível de fomentar controvérsia e
3080   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 de, naturalmente, poder gerar a necessidade de construir propostas de minimização ou de contenção de problemas, a verdade é que o Governo nem sequer à Assembleia da República remeteu este dossier. Isto não poderia nem deveria ter acontecido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Torna-se claro, Sr.as e Srs. Deputados, e cada vez mais nítido que, ao arrepio do que qualquer lógica de coesão aconselharia, se pretende fazer o alargamento, designadamente depois de 2006, sem alterar as perspectivas financeiras em que se baseia o orçamento comunitário.
A "manta", já pequena para os actuais Estados-membros, vai ter que dar para cobrir uma "cama" maior. Só que isto é naturalmente impossível. É a chamada quadratura do círculo! E Portugal, ao contrário do que o Sr. Ministro acaba de dizer neste debate, não pode aceitar que isto aconteça.
Por isso se exige que, daqui em diante, desde já, o Governo se responsabilize perante esta Câmara e perante o País em, pelo menos, duas direcções de trabalho. Por um lado, deverá exigir a definição de um orçamento comunitário superior, para que possa responder às novas necessidades globais da União Europeia. Por outro lado, deverá impedir que as ajudas comunitárias - designadamente os fundos estruturais - sejam significativamente diminuídas para Portugal e para os actuais Estados da coesão, depois de 2006.
Neste debate de interesse nacional, o PCP estará fortemente empenhado, na certeza, porém, de que o vai balizar estritamente pela defesa dos interesses do País e pela defesa da coesão económica e social na União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O recente Conselho Europeu de Copenhaga concluiu as negociações para enquadrar a integração de 10 novos países na União Europeia.
Para o PCP, o alargamento da União Europeia, como processo político decorrente do livre exercício da soberania dos países candidatos, constitui uma opção inteiramente legítima que não nos merece reservas. Só que não foi nada disto que Copenhaga discutiu e aprovou. Em Copenhaga apenas se aprovaram as condições financeiras em que vai decorrer a integração de 10 novos membros da União Europeia, e sobre as condições acordadas subsistem enormes dúvidas e profundos desacordos da nossa parte.
As decisões de Copenhaga mostram que os recursos financeiros disponibilizados para integrar os novos membros são irrisórios, totalmente insuficientes, confirmando a vontade dos países economicamente mais poderosos da actual União de fazerem o alargamento sem disponibilizar um único euro a mais para o financiar.
No fundo, Copenhaga confirma de forma substancial que os recursos financeiros para enquadrar o alargamento serão desviados dos actuais Estados-membros, designadamente dos Estados-membros do chamado bloco da coesão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os recursos financeiros aprovados em Copenhaga são globalmente inferiores aos aprovados em Berlim, na Agenda 2000, para fazer face ao alargamento. Além disso, destinam-se a abranger 10 países, quando em Berlim, na Agenda 2000, eram apenas seis os candidatos.
Isto é, Copenhaga decidiu fechar as negociações com menores recursos financeiros a distribuir por mais países. Copenhaga decidiu, por exemplo, atribuir aos países candidatos ajudas agrícolas que não ultrapassam a "migalha", isto é, 25% dos valores que recebem os agricultores dos actuais Estados-membros, ainda por cima num contexto em que tinha já sido congelado o orçamento agrícola global, aliás, decisão antes tomada com o voto favorável do Governo português, o que mostra bem a hipocrisia das arremetidas e das ameaças que foram proferidas nas vésperas do Conselho Europeu que encerrou a Presidência Dinamarquesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os recursos financeiros destinados aos 10 candidatos a integrar na União Europeia a partir de Maio de 2004 mostram bem a ausência real de vontade de definir quadros de solidariedade para com os povos desses países, tal como confirmam que não houve nem há quaisquer preocupações de estabelecer níveis elevados de coesão interna numa futura União a 25.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dir-se-á que as dúvidas e os desacordos do PCP serão infundados, pois a verdade é que os 10 candidatos acabaram por aceitar a proposta que lhes foi feita em Copenhaga. Assim parece, mas na verdade, e apesar de tudo o que diz o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, assim não é!
A ideia que Copenhaga transmitiu é que os 10 candidatos foram, pelo contrário, obrigados a aceitar a chamada "generosa" proposta que lhes foi, de facto, imposta.
Na verdade, quando nas negociações de Copenhaga se faz sentir (e se divulga) que ou os candidatos aceitam aqueles recursos financeiros ou não haverá alargamento; quando se faz constar e se ameaça com a máxima de "é pegar ou largar"; quando, de facto, se estão a impor condições mais ou menos humilhantes, estão completamente comprometidas as condições democráticas básicas para uma verdadeira negociação feita em condições reais de paridade e de igualdade.
A negociação de Copenhaga deu mais a impressão de ser um acto de coacção e de imposição do que uma cimeira de autênticas negociações entre pares e iguais.