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Quanto às questões ambientais colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, também aqui o SUCH tem responsabilidades. O SUCH já me apresentou, digamos, um plano de tratamento de resíduos sólidos hospitalares a nível nacional, e eu terei todo o prazer, quando esta Câmara entender por conveniente, em vir prestar os esclarecimentos necessários a todo este plano, que já está preparado. Mas, nesta altura, não posso responder-lhe relativamente a um caso concreto, porque não tenho aqui a informação disponível.
No entanto, posso garantir que o plano de intervenção nesta área será, naturalmente, acarinhado e desenvolvido pelo Governo, com todo o rigor que as questões ambientais têm merecido, e são particularmente importantes na área da saúde, onde é urgente intervir com eficácia mas também com horizontes não apenas de muito curto prazo mas de médio e longo prazo, de maneira a que essa intervenção se faça de facto, de forma a satisfazer as preocupações ambientais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a pergunta sobre dívidas ao corpo de bombeiros, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, como é certamente do conhecimento de V. Ex.a, existem no país 467 corpos de bombeiros, sendo 428 de raiz associativa e os restantes, 39, sapadores municipais ou privativos. Na totalidade, prestam um média de 745 000 acções de socorro/ano e cerca de 1,7 milhões de serviços de transportes de doentes por ano.
Por outro lado, é sabido que os bombeiros voluntários se apetrecharam com meios, ambulâncias e pessoal, para prestarem um serviço de transporte de doentes que, gradualmente, tem vindo a ganhar qualidade. A acção de transporte de doentes em ambulância. e as acções de socorro confiadas a bombeiros representam hoje mais de 2 milhões de acções/ano, o que traduz que a vertente principal dos bombeiros voluntários assenta essencialmente no transporte de doentes em ambulâncias, sendo o principal cliente, como é natural, o Ministério da Saúde.
Assim, não se compreende, pois, que o Ministério da Saúde, sendo ele o principal interessado em que os bombeiros voluntários prestem um serviço de qualidade, não pague atempadamente aos bombeiros é proponha, em contraponto, um protocolo onde seriam as associações humanitárias a pagar os juros, se quisessem receber o dinheiro. Esta foi uma proposta do Ministério da Saúde, Sr. Ministro. É inconcebível, mas é a realidade! Este acordo, em fornia de protocolo, era um acordo leonino para o Governo, quando, neste momento, a dívida total ultrapassa já; em, larga medida, um milhão de contos. Dívida que consideramos astronómica para quem vive o dia-a-dia com dificuldades financeiras, neste quadro complicado.
Coloco, então, ao Sr. Secretário de Estado da Saúde duas questões directas.
Quando pensa o Ministério da Saúde pagar atempadamente aos bombeiros e que disponibilidade existe, por parte do Governo, para negociar um acordo onde seja actualizado o preço do quilómetro, e as horas de espera?Vozes do PCP: - Muito bem!
24 DE JANEIRO DE 1998 1081O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em relação ao transportes de doentes, esta não é de facto uma questão simples de abordar, pelo que vou tentar responder da forma mais clara em 3 minutos.
Naturalmente, o Ministério da Saúde considera, aprecia, precisa e apoia a actividade dos bombeiros na área do transporte dos doentes, isto está fora de causa. A questão das dificuldades financeiras do Serviço Nacional de Saúde são conhecidas de todos, e, por muito que gostássemos de facto de pagar aos bombeiros na hora, isso não é possível.
Portanto, reconhecemos, naturalmente, que existe uma dívida importante aos bombeiros - cujo prazo de pagamento, pelas informações de que disponho nesta altura, se situa em pouco mais de três. meses, cerca de três meses e meio, o que é de facto uma verba importante -, que lhes causa dificuldades, mas precisamos que eles entendam as nossas dificuldades de tesouraria. E há nesta altura um bom relacionamento e entendimento, digamos, com a Liga de Bombeiros, que há pouco tempo, como Secretário de Estado, tive oportunidade de receber. Portanto, há, como penso que sempre houve, nesta altura, um clima de bom entendimento entre o Ministério da Saúde e a Liga de Bombeiros, exactamente na busca de encontrar soluções mais estáveis para esta questão.
Ou seja, qual é claramente a política do Governo nesta matéria? Reconhecimento da imprescindibilidade dos serviços prestados pelos bombeiros, quer em termos económicos, quer pela sua importância social; ter, de facto, em atenção as questões da dívida acumulada, apesar de esta não ser sequer a mais preocupante do nosso ponto de vista, perdoem-me a expressão, mas percebemos que para os bombeiros ela é de facto importante, e de gestão de tesouraria. Daí a busca concertada de modelos de pagamento mais estáveis por forma a evitar grandes picos de facturação aos serviços de saúde, causando também aos serviços de saúde problemas de tesouraria. É aqui que a questão assume especial relevo.
Por outras palavras, não estando obviamente em causa o papel importante que os bombeiros têm no transporte de doentes, a questão é encontrarmos um modelo de tesouraria estável. E foi nesta linha que se fez essa proposta, que foi de facto recusada pelos bombeiros e que eu entendo que, não tendo os bombeiros, como é compreensível, uma estrutura profissionalizada de gestão, não seria de facto fácil de aceitar, pois esse modelo tem a ver mais com gestão de tesouraria e não com um modelo, digamos, económico de prestação de serviço de transporte de doentes aos serviços do Ministério da Saúde.
Portanto, estamos neste momento a trabalhar, e estamos a tentar fazê-lo em conjunto, com a Liga de Bombeiros no sentido de encontrar modelos mais estáveis, que não passem, pura e simplesmente, por uma facturação ao lado, geradora de problemas a nível local.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é importante que V. Ex.a tenha vindo aqui reconhecer, como membro do Governo, que os bombeiros são fundamentais no transporte de doentes em ambulâncias. O que não se justifica é que VV. Ex.as, reconhecendo o mérito dessa actividade que os bombeiros prestam, e sabendo que eles têm dificuldades económicas, tenham proposto um protocolo em que os bombeiros, como credores dessa dívida, se quiserem receber o dinheiro a tempo e horas, terão de pagar os juros dessa mesma dívida. Isso não tem qualquer justificação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado diz que há um bom relacionamento entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses. Isso é patente, e não é isso que está em causa. O que está em causa é, efectivamente, o pagamento a tempo e horas. Se queremos um serviço de qualidade - e os bombeiros, tanto quanto sabemos, estão preparados para prestar um serviço de qualidade no transporte de doentes em ambulâncias -, não podem ser os bombeiros a suportar os custos dessa situação.
Aliás, V. Ex.a tem conhecimento, certamente, de que o Serviço Nacional de Ambulâncias, que existia anteriormente, mas que acabou há muitos anos, fez com que os bombeiros se tivessem de apetrechar devidamente para terem ambulâncias em condições de transportar doentes. Daí decorreu que tivessem de admitir pessoal - têm hoje assalariados aos seu serviço, para além dos voluntários e, por isso, têm despesas incomportáveis se não forem pagas a tempo e horas.
Apelo, pois, para que se possa encontrar um modelo de pagamento - que é da inteira responsabilidade do Governo, volto a referir.- que honre os compromissos que o Governo assume com os bombeiros, de forma a que estes não sejam prejudicados e que os utentes tenham um serviço de melhor qualidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo, para o efeito, de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, penso que. é importante ratificar aqui as suas palavras, porque, efectivamente, correspondem àquilo que todos nós pensamos acerca da prestação de serviços ao nível do transporte de doentes pelos bombeiros. Trata-se de um trabalho de qualidade, muito importante para a saúde, e, como tal, é importante ouvir estas palavras em Plenário.
De qualquer forma, há alguns problemas que gostaríamos de abordar, mas direi apenas, muito rapidamente, que me parece que a questão do serviço à peça, de que falou, começa a ficar cada vez mais ultrapassada. Hoje, por exemplo, há uma solução - e deixo-lha aqui para poder comentar -, já testada em alguns hospitais, que tem a ver com uma forma de convenção mensal, em que o hospital, pagando mensalmente um determinado valor ao serviço dos bombeiros, obtém deles um serviço mensal, quer seja de uma peça, quer seja de 1000.
Com esta fórmula, poder-se-ia, claramente, ultrapassar o problema dos hospitais, que me parece ser a situação mais delicada, porque as outras, enfim, com mais mês menos mês de atraso, não estão mal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o seu tempo.
1082 I SÉRIE - NÚMERO 32O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, queria deixar-lhe aqui esta ideia, que poderia ser, em termos de exemplo, seguida por outros hospitais, porque são eles que, a meu ver, têm a situação mais crítica.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, muitas vezes o transporte de um doente faz-se, por necessidade, para um hospital central, o que, no distrito de Viana do Castelo, implica muitas vezes deslocações superiores a 200 km. Basta lembrarmo-nos da localização das freguesias do interior, por exemplo de Melgaço, e da sua distância até ao Porto. Mas, se nos ficarmos pelo hospital distrital, estamos também a falar em distâncias entre os 100 e 150 km, como são os casos de Melgaço, Monção, Paredes de Coura e Ponte da Barca.
Assim, Sr. Secretário de Estado, como se pode entender que ao conjunto das 11 corporações de bombeiros voluntários do meu distrito haja uma dívida dos centros de saúde, com maior peso dos hospitais, rondando os 60 000 contos? Mas, mais grave, esta não é uma dívida pontual, momentânea, porque, há um ano atrás, em Dezembro de 1996, a dívida era igualmente de 61 000 contos.
Gostaria de saber como se resolvem estes problemas, porque os bombeiros têm de responder a muitas solicitações - têm de formar e equipar os seus homens, têm de renovar as suas frotas, têm de pagar ao seu pessoal fixo - e com valores desta ordem em débito é praticamente impossível as direcções fazerem uma gestão capaz, pondo até em causa a sua própria credibilidade e funcionalidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Importa, pois, a curto prazo, diminuir estas dívidas e, como se disse, rever o protocolo do pagamento de juros, uma vez que é proposto às corporações de bombeiros fazerem empréstimos para suportarem estes débitos, mas também que os prazos de pagamento previstos, que, como o Sr. Secretário de Estado disse, neste momento. rondarão os três meses - mas suponho que são mais -, se reduzam, pelo menos, ao prazo máximo de um mês.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sendo certo que o Ministério da Saúde é, e tem sido ao longo dos tempos, em relação aos seus fornecedores, um mau pagador, a minha questão vai no sentido de saber se não seria possível fazer um esforço privilegiado em relação ao pagamento aos bombeiros, porque, como se sabe, as dívidas não só do Ministério da Saúde mas também de algumas entidades que têm autonomia financeira, como são os casos das ARS e do INEM.
Por outro lado, sendo verdade que os bombeiros prestam serviços às populações, que não têm só a ver directamente com o transporte de doentes, que lhes é pago, mas também em outras áreas, dos quais nada recebem directamente, é triste ver no País, num qualquer cruzamento ou sinal luminoso, os bombeiros quase a pedirem esmola, quando estas instituições deveriam ter o maior apoio possível - não só das populações, como tem acontecido, mas também do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Deixo aqui este apelo e pergunto ao Sr. Secretário de Estado se seria ou não possível, como já aqui foi dito, o Governo fazer o pagamento aos bombeiros mais rapidamente do que aquilo que tem feito, porque, de facto, em todo. o País, estas instituições têm imensas dificuldades económicas para, depois, poderem prestar outros serviços às populações, como têm estado a fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Renovo-lhe o apelo para que seja breve.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, começaria por congratular-me pelas suas palavras, ao reconhecer a necessidade de se encontrarem formas de regulação dos pagamentos, que permitam, de facto, uma melhor regularidade dos pagamentos deste tipo de serviços, nomeadamente aos bombeiros.
A proposta de protocolo feita pelo Ministério da Saúde - volto a reafirmá-lo - visava exactamente isso, numa linha de equilíbrio que tem de ser, digamos, reafirmada, que é reconhecer a necessidade e a importância dos bombeiros, mas reconhecer também a necessidade e a importância dos serviços de saúde e, portanto, há que encontrar formas equilibradas de remuneração deste tipo de serviços. Ou seja, não pondo, nem por um momento, nem sequer uma vírgula, em causa a importância estratégica da colaboração dos bombeiros com o Serviço Nacional de Saúde, as questões que têm a ver com o pagamento desses serviços têm de ser vistas contemplando os interesses dos bombeiros, de maneira a que eles, de facto, não saiam prejudicados, como disse - e muito bem! -, mas também de maneira a que os serviços de saúde, nomeadamente a sua gestão, não saia prejudicada.
Esse é, de facto, o meu entendimento e é nesse sentido. que eu disse que estamos neste momento a trabalhar para encontrar modelos de pagamento deste tipo de serviços que tornem as relações com os bombeiros mais estáveis e um pouco menos independentes de eventuais picos de serviço. E, respondendo ao Sr. Deputado Nelson Baltazar, essa é exactamente a linha em que estamos a trabalhar.
Com uma ressalva também: deve ser deixada alguma margem de liberdade para que, localmente, hospitais e administrações regionais de saúde tenham um grau de liberdade de acordar e de fazer protocolos específicos com as corporações de bombeiros mais adaptados à especificidades locais.
A actividade em centros urbanos tem características muito diferentes da actividade em zonas rurais ou em zonas, como disse o Sr. Deputado Roleira Marinho, que
24 DE JANEIRO DE 1998 1083estão a, grandes distâncias e, por isso, provocam grandes dívidas. Essa é uma questão local, mas a questão geral é, de facto, a que referi.
Como eu disse, as dívidas, neste momento, rondarão um pouco mais dos três meses, em média, mas haverá, provavelmente, em algumas situações, sobretudo no Norte, atrasos um pouco maiores. Mas este problema manter-se-á se não encontrarmos uma fórmula mais estável e menos dependente do pagamento por serviço prestado. Se não encontrarmos essa solução alternativa, será inevitável que algumas situações pontuais se ponham.
Não devemos deixar de pensar também um pouco que a gestão do Serviço Nacional de Saúde deve ser feita de forma autónoma, responsabilizando as entidades locais e, portanto, não devemos fazer sistematicamente um apelo a uma intervenção directa do Governo .neste tipo de questões.
Há orientações estratégicas, o Governo tem aqui uma política de criar as condições pára que, de facto, estas relações sejam estabilizadas, mas deve evitar, tanto quanto possível, uma intervenção directa, digamos, de carimbar o dinheiro.
Um último comentário à questão colocada pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel, que tem a ver com a questão do financiamento dos bombeiros. Já aqui reconheci a importância estratégica que o Ministério da Saúde lhes reconhece, mas naturalmente que há uma responsabilidade de toda a sociedade também no financiamento, ou melhor, no reconhecimento de toda a actividade - dos bombeiros.
Os bombeiros têm uma actividade que ultrapassa em muito o transporte de doentes, por isso o Governo tem uma política de apoio à sua actividade, mas este apoio não pode passar exclusivamente, como é evidente, pelo Ministério da Saúde.
E esse tipo de colaboração de toda a sociedade de apoio à actividade dos bombeiros deve ser estimulada, reconhecendo e propiciando o reconhecimento de toda a sociedade à actividade muito importante que os bombeiros desenvolvem, que, como disse, não se circunscreve apenas, mas também, ao transporte de doentes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, é com satisfação que assinalo que se encontra a assistir à sessão plenária dois grupos de alunos das Escolas Secundárias Damião de Góis, de Alenquer, e Gil Eanes, de Lagos.
Para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, a terceira pergunta é relativa ao Centro de Formalidades de Empresas do IAPMEI, em Leiria, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia; a pergunta que hoje dirigimos ao Governo diz respeito a uma das principais. queixas, fundadas, que os empresários hoje. fazem e que tem a ver com os entraves burocráticos que existem relativamente à iniciativa empresarial.
Como agentes políticos, uma das queixas que ouvimos com maior frequência diz respeito às dificuldades de carácter burocrático para a criação de empresas, para a modificação dos respectivos estatutos, para a sua extinção e para todos os actos associados à sua vida que tenham uma relevância jurídico-institucional. Aliás, penso que o próprio Governo reconhece isso quando escreve, na justificação de motivos do Decreto-Lei n.o 55/97, que «as imposições da Administração Pública ao sector empresarial assumem frequentemente um custo adicional, por vezes superior ao dos impostos, e limitativo da sua produtividade e desenvolvimento».
De facto, não posso estar mais de acordo com esta afirmação e, por isso, Sr. Secretário de Estado, trago aqui hoje a questão da criação do Centro de Formalidades de Empresas, no distrito de Leiria.
Não o faço por bairrismo nem por ser Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, mas porque me parece que, existindo já experiências bem sucedidas, tanto quanto sei, de centros de formalidades de empresas em Lisboa e no Porto - embora a sua criação seja ainda recente, estando em funcionamento apenas há cerca três meses, a experiência é já considerada muito positiva quer pela Administração Pública quer sobretudo pelos empresários -, está na altura, Sr. Secretário de Estado, de se criar um terceiro centro de formalidades de empresas. E julgo que, por uma questão de equidade, de justa distribuição de recursos no território nacional, esse novo centro deverá situar-se na Região Centro do País e, neste caso, em Leiria.
Leiria tem sido muitas, vezes esquecida - não só agora mas mesmo anteriormente -, relativamente à criação de organismos públicos, pelo que seria bom que, nesta altura, se desse resposta ao anseio dos empresários da região, que, já formularam junto do Governo a respectiva proposta de criação. Há espaço para isso, há uma entidade com idoneidade para criar um centro de formalidades de empresas, o Núcleo Empresarial, da Região de Leiria (NERLEI), e realmente parece-me que os indicadores de dinamismo empresarial do distrito apontam, como o Sr. Secretário de Estado sabe, no sentido de que Leiria justifica plenamente esta nova estrutura de apoio.
De facto, na década de 84/94, o. crescimento das empresas no distrito e na região de Leiria foi cerca de 113% e do emprego de 30%. O crescimento médio no País, no mesmo período, foi de 81 % para as empresas e de 15% para o emprego. Pode concluir-se destes dados que o crescimento e dinamismo empresariais justificam que se facilite a vida dos empresários. Aliás, se compararmos Leiria com distritos vizinhos, como Coimbra e Santarém, vemos que Leiria está muito .à frente.
Sr. Secretário de Estado, se há local próprio e entidade idónea para ser entidade hospedeira, como é designada pelo decreto-lei que prevê estes. centros, e se o próprio Governo parece receptivo a isto - e, na semana passada, o Sr: Ministro da Economia esteve numa reunião com empresários na Marinha Grande, onde se mostrou aberto e favorável a esta hipótese -, aquilo que lhe peço hoje aqui é que nos dê uma ideia do que o Governo pensa sobre a matéria e do calendário da decisão relativamente a esta questão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem apalavra, por 3 minutos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, sendo a primeira vez que interve-
I SÉRIE - NUMERO 32nho como membro do Governo nesta Câmara, quero saudar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados.
Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos, ela permite-me relevar a excelência com que os centros de formalidades, que foram criados a título experimental, estão a funcionar, querem Lisboa quer no Porto. E para terem uma noção da sua eficácia, dir-lhes-ei que, no primeiro mês, os pedidos que deram entrada só no Centro de Formalidades de Lisboa representam 12% do total dos pedidos de criação de empresas neste distrito no ano anterior.
O Centro de Formalidades, experimental, querem Lisboa quer no Porto, como sabem, responde, num espaço físico único, a todas as necessidades que qualquer agente criador de empresas, sente, porque tem alia representação, e a própria presença do notário, do responsável do Centro Regional de Segurança Social e também da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e uma extensão do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
A própria relação dos utentes com o Centro permite uma eficiência em termos da própria respeitabilidade devida aos cidadãos e às empresas que se querem constituir, a todos os níveis, e, de facto, tem funcionado modelarmente.
O diploma que, referiu permitiu apenas que, a título experimental, fossem criados esses dois centros. Já temos um estudo exaustivo sobre as necessidades noutras regiões e, de facto, há prioridades que justificam a criação desses centros, sendo eventualmente as mais prementes em Coimbra, Braga, Aveiro e Leiria. A ponderação está a ser feita neste momento, sendo certo que a criação do centro coloca algumas dificuldades de meios, que são compreensíveis no imediato. A saber: enquanto que, em Lisboa e no Porto, dado o número elevado de notários; não foi muito difícil destacar um deles, permanente, para o Centro de Formalidades, isso já é mais complicado nas capitais de distrito ou mesmo fora delas, o mesmo acontecendo relativamente à extensão do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Seja como for, a nossa perspectiva é a de, em função deste estudo, e o mais rapidamente possível, anunciarmos onde é que os mesmos vão ser criados, preferencialmente nestas localidades que indiquei, pois são as que têm uma densidade de procura maior para a criação, extinção ou dissolução de sociedades.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os esclarecimentos que nos deu, embora não tenha ainda ficado completamente satisfeito, pois só nos deu a séria possibilidade da criação de um centro de formalidades de empresas em Leiria, num conjunto de outras cidades, que naturalmente também terão as suas razões. Volto a sublinhar, independentemente de qualquer bairrismo, que não existe neste caso, a prioridade de a Zona Centro dever ser ali, pelos motivos que aqui aduzi, que são objectivos. Por outro lado, parece-me também - e interrogo-o nesse sentido - que a decisão urge, já que, havendo, ainda por cima, as dificuldades a que aqui aludiu, em termos de colocação de determinados serviços do Estado, nomeadamente. dos registos e notariado, é necessário, então, preparar tudo com antecedência para que todos esses. obstáculos possam ser ultrapassados. O Sr. Ministro da Economia referiu a um- jornal. regional que, em Fevereiro, seria tomada a decisão, pelo que estamos na véspera dessa decisão, e aquilo que quero aqui reforçar, como Deputado da oposição, é que darei o meu acordo ao Governo para que, se possa avançar neste sentido, que me parece ser de interesse a nível não só nacional mas também da competitividade das empresas portuguesas.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, a lei prevê que, para além do notário privativo, das extensões do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, do responsável do Centro Regional de Segurança Social e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, etc., se possa disponibilizar outro tipo de serviços públicos. Assim, perguntar-lhe-ia se a existência de uma antena do IAPMEI não seria, também e desde já, de colocar como objectivo. É que, sendo a situação, diferente da de Lisboa e do Porto, onde os centros funcionam no próprio IAPMEI, ali, para facilitar e para juntar mais informação ao próprio enquadramento jurídico e institucional, julgo que a colocação de uma antena do IAPMEI também seria: muito apropriado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado João Poças Santos, infelizmente, nem sempre temos oportunidade de estar de acordo com o PSD, pelo que é sempre de festejar a diferença. Neste caso, estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado João Poças Santos e com tudo aquilo que disse. É verdade. que estes centros têm funcionado em Lisboa e no Porto com eficácia - todos nós, empresários, o reconhecemos -, mas . não é menos verdade que Leiria tem condições muito especiais para receber este centro, quer pelo dinamismo económico que a região revela quer pelo seu posicionamento geográfico no centro do País quer porque, tanto quanto sabemos - e, recentemente, até tivemos ocasião de facilitar um encontro entre o presidente do NERLEI e o Sr. Ministro -, o NERLEI se dispõe a fornecer todas as instalações, com a dignidade e com as condições necessárias, ou seja, tomou a iniciativa de facilitar muito a instalação deste centro em Leiria, com benefícios óbvios não só para a região como para todo o centro do País.
Bom será que de Leiria não venham a. surgir, como por vezes tem acontecido no passado, aquelas divergências locais, que, depois, prejudicam estas decisões. Espero que, desta vez, isso não aconteça.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, terei o maior gosto em facultar, quer ao Sr. Deputado. João Poças Santos, quer ao Sr. Deputado Henrique Neto, um estudo que, mal chegámos ao Ministério, encomendámos. Esse estudo tem uma caracterização total do País, relativamente às solicitações de criação de empresas, a nível de concelho, concelho a concelho, e a nível da procura e, de facto, Leiria. é um dos centros que tem maior procura, quer para a criação
24 DE JANEIRO DE 1998 1085quer para a dissolução de sociedades. Se a memória não me falha, num conjunto de cerca de 30000 empresas que são criadas e dissolvidas, o distrito de Lisboa representa cerca de 33%, o do Porto 18% e o de Leiria tem cerca de 1500 pedidos por ano. Como referi, terei o maior gosto em facultar esse estudo. Trata-se, de facto, de uma prioridade. Hoje mesmo, terei, ao fim do dia, uma reunião, que já estava programada para esse efeito, no sentido de caracterizar quais os centros a criar e o de Leiria é, de facto, um dos possíveis centros a implementar. Envolve, a seguir, a necessidade de articulação com algum descongelamento de meios, particularmente do Ministério da. Justiça, ao nível do notariado e dos registos nacionais de pessoas colectivas, mas terei esse aspecto em atenção.
Asseguro-vos que não é por vir a esta Assembleia que o assunto não tem sido curado e uma dessas prioridades é exactamente Leiria. A ser possível criar e com todo o rigor esse centro, o prazo para a formação e o descongelamento dos meios é de cerca de cinco a seis meses, o que significa que, a ter lugar em Leiria, isso seria possível, em Junho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, sobre o exclusivo do turismo e dos desportos na Serra da Estrela, será formulada pelo Sr. Deputado Victor Moura do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero saudar a sua presença neste Plenário. Creio ser a primeira vez que aqui vem no exercício das suas novas funções, pelo que quero reformular os votos, que já tive oportunidade de fazer, de muitos êxitos no exercício dessas funções.
É curioso que esta pergunta venha a ter de V. Ex.a a resposta que antecipo e sabendo que V. Ex.a tem devotado-a esta região e à questão que vou colocar grande parte da sua atenção e do seu esforço, embora no exercício de outras funções, nomeadamente relacionadas com a crise do sector têxtil, que é predominante na região.
A minha questão prende-se com o requerimento que já fiz, há algum tempo, ao Governo e cuja resposta tenho como necessária, na medida em que as considerações que expunha no requerimento são o eco do sentir das populações e dos agentes empresariais, que, sobretudo ao sector do turismo, dedicam toda a sua actividade.
O turismo é - e, como V. Ex.a sabe, face até à crise que aflige o sector da mono-indústria dos lanifícios - um sector a privilegiar e indispensável ao desenvolvimento sustentado de toda aquela região. As potencialidades que a Serra da Estrela representa para o desenvolvimento daquela região não podem ficar eternamente esquecidas, salvaguardando sempre a sua inserção num património e num parque natural, que urge preservar. Torna-se, pois, necessário aproveitar as potencialidades que o turismo oferece e, na busca de um justo equilíbrio com a procura massificada de pessoas que, sobretudo aos fins-de-semana, procuram o deleite daquela região, procuram gozar as belezas paisagísticas que aquela região lhes oferece, temos de encontrar as melhores formas de. afastar as possíveis entorses que o desenvolvimento turístico tem encontrado naquela região. Aliás, disso faziam também eco as preocupações que já o anterior Governo, do Professor Cavaco Silva, manifestava no preâmbulo do decreto que concedeu o exclusivo da exploração do turismo e dos desportos à Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, SA. De qualquer forma, decorridos mais de 10 anos, a situação não tem tido significativas melhoras, pese embora os esforços que a administração daquela empresa tem desenvolvido ou, pelo menos, manifestado ou publicitado, nos últimos tempos, no sentido de dar outro caminho ao turismo naquela região.
Neste sentido, quero saber o que o Governo pensa da situação, nomeadamente da concessão do exclusivo à Turistrela, e se, eventualmente, estarão encaradas novas medidas no sentido de dar mais força, mais ânimo e mais desenvolvimento ao turismo daquela região.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, antes de mais, agradeço as palavras amigas que me dirigiu.
Como sabe, a concessão da zona turística da Serra da Estrela foi feita à empresa que refere, à Turistrela, em 1973. Depois disso, em 1986, por efeito da publicação de um diploma, registou-se uma reformulação do contrato de concessão. Esse contrato de concessão à Turistrela é de 60 anos, com um período de prorrogação de 10 anos, podendo, eventualmente, ser denunciado com aviso prévio de 5 anosa
Dos elementos que colhi e da procura de informação que levei a cabo, fiquei com a convicção de que até 1986 a actividade concessionária esteve totalmente inactiva. A partir de 1986, em função da reformulação da concessão, por efeito do já referido diploma, algumas obrigações deveriam ter sido reassumidas pela Turistrela e algumas delas vieram, efectivamente, a ter concretização em 1990, com a aquisição de alguns complexos, nomeadamente do próprio hotel e de outros domínios de lazer, quer ao nível das piscinas - como presumo que seja do seu conhecimento, pois conhece bem a região -, quer de outras infraestruturas.
Em função do requerimento que o Sr. Deputado apresentou e que lamento sinceramente que não tenha tido a rapidez de resposta que estas questões exigem, asseguro-lhe que já diligenciei para que receba quer o contrato-programa que solicitou, quer os termos da concessão posterior à publicação.
Como é óbvio, relativamente às preocupações do Governo, em matéria de turismo, especificamente nesta região, elas traduzem-se numa prioridade relevante neste ano, em que Portugal preside, durante o primeiro semestre, à Organização Mundial de Turismo - uma estrutura muito relevante, do ponto de vista das iniciativas que podem vir a ser assumidas- e em que vai ter lugar a Expo 98, com a presença de um número muito considerável de turistas, sendo certo que o número estimado já é do conhecimento desta Câmara.
Nesse sentido, pretendemos aproveitar, quer as sinergias da presidência de Portugal na Organização Mundial de Turismo, quer este acontecimento que se traduz na ocorrência da última exposição mundial, para dinamizar também essa região muito rapidamente e de uma forma muito pró-activa.
1086 I SÉRIE - NÚMERO 32Como é natural, a informação que vai receber carreará, complementarmente, aquilo que, neste domínio, lhe estou a afirmar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Victor Moura, quer fazer algum pedido de esclarecimentos adicional?Se não quer, não é obrigado, Sr. Deputado.Risos do PCP.O Sr. Victor Moura (PS): = Sr. Presidente, reservo-me para o fim das outras perguntas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não, Sr. Deputado, lamento, mas o Regimento estabelece que o primeiro pedido de esclarecimento adicional cabe ao Deputado interpelante. Portanto, só lhe posso dar a palavra neste momento.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, na medida em que a resposta faz pressupor que o Sr. Secretário de Estado encarará a revisão desta situação, dou-me por satisfeito.O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - O PS satisfaz-se com pouco!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): -, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aproveito para o saudar é desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho das novas funções.
A questão que quero colocar não se dirige directamente ao Sr. Secretário de Estado e, sim, ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, mas já que está aqui espero que me diga qualquer coisa ou que faça transmitir ao Sr. Secretário de Estado do Turismo a nossa preocupação quanto ao seguinte aspecto: que política de turismo pensa este Governo para a Serra da Estrela? É que toda a gente sabe que o que tem sido feito até hoje é tudo menos turismo, aliás, quase se poderia dizer «antiturismo». E digo isto porque, quer nas acessibilidades, quer nas infra-estruturas, quer nos próprios estabelecimentos hoteleiros que lá existem, com o slogan que a Direcção-Geral de Turismo usa - «Faça turismo cá dentro» -, penso que quem faz turismo na Serra da Estrela não tem desejo de lá voltar.
É a esta pergunta muito concreta que gostaria que respondesse: que tipo de política de turismo tem este Governo para a Serra da Estrela?.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado Victor Moura fez sobre o protocolo estabelecido com a Turistrela, confesso que acho muito estranho esse protocolo, que revelou alguma incapacidade para resolver os problemas do turismo na Serra de Estrela, pese embora as boas intenções aqui reveladas de que estamos...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, dado o tempo de que. não disponho, quero apenas que me diga, sincera e rapidamente, que tipo de política de turismo tem este Governo previsto para a Serra da Estrela.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia,, devo dizer que receio quebrar algum unanimismo sobre esta questão, patente, aliás, na dificuldade do Sr. Deputado Victor Moura em formular mais uma pergunta.
A existência de um monopólio na concessão do turismo e desporto à Turistrela, na área do Parque Natural da Serra da Estrela, é, obviamente, conflituosa com a preservação da natureza e do parque e até com o desenvolvimento sustentado da própria actividade turística. Aliás, põe em causa, inclusive, as intenções propaladas pela direcção do Parque Natural, no sentido de preservar especialmente a área acima dos 1600 metros. É evidente que, depois, isto conflitua com alguns projectos da Turistrela para a exploração comercial nesta área.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado em que pé está um projecto da Turistrela em relação a Piornos, que, tanto quanto nos foi dado conhecer, violava e era contraditório com o Plano Geral de Ordenamento do Parque da Serra da Estrela, e se os protocolos entre o Parque e a Serra da Estrela e as intenções da Turistrela para desenvolver a sua actividade naquela zona estão conforme esse Plano Geral de Ordenamento ou vai haver alguma revisão para adequar as duas situações.
Uma última questão, em relação ao centro comercial da Torre, para demonstrar a situação caricata que aqui se vive. É que o Parque fez obras neste centro comercial, para alojar os comerciantes que desenvolvem a sua actividade naquela área, mas, como a Turistrela tem o monopólio da actividade, quem arrendou aos comerciantes as instalações feitas e custeadas pelo Parque Natural foi a Turistrela, embolsando 50% das verbas. Pergunto se esta é a gestão correcta de um património natural, bem como dos dinheiros públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Só falta privatizar o pico da Ilha do Pico!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não consentiremos, Sr. Deputado!Risos.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, relativamente à questão que suscitou, é um facto, apesar de o slogan, de que se deve fazer turismo cá dentro, ser, infelizmente, praticamente inexistente. Estes são os elementos que recolhemos quando chegámos ao Ministério. Aliás, hoje, um semanário reflecte isso mesmo, traduzindo já, também, as preocupações do Ministé-
24 DE JANEIRO DE 1998rio em que me integro e particularmente do Sr. Secretário de Estado do Turismo. É uma realidade que temos de inverter, e rapidamente, no sentido do favorecimento e da concretização dessa política, de modo a que aproveite, sobretudo, aos portugueses.
Quanto à questão da prioridade da Serra da Estrela, ela tem vários componentes que não se limitam exclusivamente à perspectiva do subsector económico do turismo.
Em primeiro lugar, devemos encarar a região numa perspectiva de qualidade de vida e de salvaguarda de um bom ambiente de trabalho, de modo a proporcionar aos naturais da região ou, pelo menos, aos que nela trabalham e se esforçam pelo seu desenvolvimento, condições de vida propícias ao lazer. A esse nível, está a ser desenvolvido, em algumas empresas, muitas delas de mono-indústria, um conjunto de acções, que, aliás, foi referido pelo Sr. Deputado Victor Moura. O Governo tem a perspectiva de salvaguardar a sua viabilização, caso contrário isso teria consequências verdadeiramente catastróficas para as populações locais da zona envolvente da Serra da Estrela. Estou a lembrar-me de algumas empresas, como a VODRATEX, que se encontram numa pequena vila ou numa pequena aldeia, que englobam praticamente 600 trabalhadores, que não têm qualquer alternativa na região. Mesmo noutras situações, que não envolvendo a mono-indústria, o Governo proeurou salvaguardar e viabilizar algumas empresas, com enorme êxito, como é o caso da FISEL, em Seia, em que se proeurou interessar uma empresa de grande capacidade para adquirir a FISEL, que estava completamente condenada. Lembro também o caso da Penteadora, em Unhais da Serra, para falar apenas de algumas empresas, numa lógica de sustentabilidade económica da região envolvente da Serra da Estrela.
Relativamente à questão concreta que me colocou, do ponto de vista turístico, quanto à concessão - e respondo já, também, ao Deputado Bernardino Soares -, esta situação de monopólio, como sabem, foi herdada. A concessão monopolista foi feita em 1973, na sequência da constituição da Turistrela, que, se a memória não me falha, é de 1971, manteve-se praticamente inactiva, em termos de exploração turística da região, até ao ano de 1986 - isto é uma realidade -, data em que foi publicado um diploma que complementa o contrato-programa que deveria ter sido, e foi, outorgado. De 1986 a 1990, o desenvolvimento foi relativamente escasso, mesmo em termos de obrigações assumidas pela Turistrela, e, como há pouco referi, a partir de 1990 houve uma relativa inversão, quer com a abertura do hotel, que, como sabe, estava inactivo, quer com outras infra-estruturas, como sucedeu com as piscinas, que não só não estavam abertas como estavam relativamente degradadas. Em todo o caso, reconheço que o esforço que foi feito a partir desta altura, por esta concessionária, é insuficiente, perante as enormes potencialidades da região.
Naturalmente, o Sr. Secretário de Estado do Turismo não deixará de, oportunamente, se assim o entender, complementar o que lhe estou a dizer.
O enquadramento desta questão tem, pois, uma perspectiva económica e uma perspectiva do subsector do turismo, propriamente dito, que compete ao Sr. Secretário de Estado do Turismo desenvolver, e ele, seguramente, fá-lo-á.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre produtos não homologados em explorações agrícolas, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, a questão formulada por Os Verdes, sobre a utilização, nas explorações agrícolas, de produtos não homologados, surge na sequência das gravíssimas ocorrências no Brejão. Aliás, foi assim que a pergunta foi formulada ao Governo.
O Brejão, como todos os Srs. Deputados estarão lembrados, foi a famosa exploração de Thierry Roussel, que se anunciou como o grande paraíso, pois aí iria implantar-se uma exploração agrícola modelo, geradora de bem estar. Tratava-se de. um projecto ecológico - dizia-se!... -, com tecnologia de ponta, emprego, enfim...
O projecto teve honras de excursão do Primeiro-Ministro, nele foram «enterrados» milhares e milhares de contos de fundos comunitários, bem como dinheiros do Orçamento do Estado.
O Brejão situa-se, para quem não se lembra, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, precisamente no seu coração e na área mais sensível.
A herança do Brejão é de todos conhecida: falência, dívidas, desemprego, durante o funcionamento da unidade milhares de trabalhadores intoxicados várias vezes, contaminação dos lençóis freáticos, solos completamente destruídos, milhares e milhares de toneladas de telas plásticas e de estruturas deixadas ao abandono e que nunca ninguém retirou do local.
Agora, o Brejão, com novos proprietários, é, de novo, notícia, porque produtos químicos não homologados são utilizados, provocando maus cheiros e contaminação, pelo que a questão que se coloca ao Governo é esta: afinal qual é o papel do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nisto tudo?
Estamos a falar de produtos que a Direcção-Geral de Protecção das Culturas tem de homologar, sendo suposto que o Ministério, que tem um conjunto vastíssimo de entidades exclusivamente vocacionadas para fazer o controlo destes produtos, não o faz, pelo que se justifica a pergunta no sentido de saber o que é que está a fazer.
Mais: queremos saber como é que circulam no nosso país produtos químicos, como o ácido sulfúrico e a formalina 37%, que esterilizam os solos, que afectam os lençóis freáticos e que entram na cadeia alimentar, como é que o Ministério faz o controlo da circulação destes produtos, como é que controla a sua venda e como é que fiscaliza a sua utilização.
Queremos também saber como é que está a funcionar a Direcção-Geral de Fiscalização e Qualidade Alimentar, já que estamos a falar de produtos que as pessoas vão comprar e ingerir, por forma a garantir que tudo isto não está, como está, de facto, a entrar na cadeia alimentar e a constituir não só um crime ambiental grave mas um atentado à saúde pública.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada
1088 I SÉRIE - NÚMERO 32Isabel Castro, a questão que levantou suscita grande preocupação com a qual partilhamos.
De facto, houve utilização indevida para fins agrícolas, nomeadamente de desinfecção do solo, de um produto químico não homologado - aliás, perigoso quer para a saúde pública, quer para o meio ambiente - e os serviços regionais do Ministério, assim como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, tomaram disso conhecimento, na altura, através de queixas de habitantes da região.