13 DE MARÇO DE 2019 47 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa, sobre a «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes»,é apresentada e subscrita por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos e contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Igualmente, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada em 28 de fevereiro do corrente ano a fim de ser incluído no agendamento potestativo da fixação da ordem do dia requerido pelo CDS-Partido Popular, a ter lugar no próximo dia 14 de março. Por despacho do Senhor Presidente da AR foi admitido em 4 de março, tendo sido anunciado e baixado no dia 6 deste mesmo mês à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa, sobre a «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes», traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Caso venha a ser aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos previstos no artigo 7.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas. IV. Análise de direito comparado Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Ley 3/2013, de 4 de junio, criou a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia, organismo público com a missão de garantir, preservar e promover o correto funcionamento, fomentar a transparência e a