1588-(10)II SÉRIE — NÚMERO 82dos poderes delegados), deverá, pelo menos, ser suficientemente inteligível para que o seu conteúdo possa operar com clareza como parâmetro de aferição dos actos delegados e consequentemente da observância por parte do legislador delegado do essencial dos ditames do legislador delegante».3 — Poder-se-á então dizer, no plano do quadro conceituai atrás delineado, que a norma do artigo 1.°, n.° 2, não define o sentido da autorização legislativa que nela se comporta?Vejamos.No corpo do artigo 2.° do decreto da Assembleia da República dispõe-se que «o regime jurídico a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior assentará nos seguintes princípios fundamentais», princípios esses a seguir enumerados ao longo de dezoito alíneas.Há-de assim entender-se que estas directivas gerais se reportam ao artigo 1.° na sua globalidade, abarcando consequentemente, não apenas o primeiro, mas antes os dois números que o compõem. Ao facto de, tal-qualmente o artigo 2.°, apenas o n.° 1 do artigo 1.° se referir a «regime jurídico», não deve ser concedida qualquer relevância, pois que, embora sem essa referência expressa, também o n.° 2 do artigo 1.° se reporta à revisão de um regime jurídico, concretamente aquele que no preceito se contém.Restará, todavia, averiguar se no elenco desses princípios algum ou alguns existem que, na sua materialidade, respeitem ao tema do artigo 1.°, n.° 2, isto é, ao regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho constante dos artigos 14.°, 15." e 16.° do Decreto-Lei n.° 398/83, por forma que, através deles, o Governo conheça, nessa parte, as linhas gerais a observar na emissão da lei delegada.Ora, observa-se que a alínea h) do artigo 2.° contempla a «alteração das regras processuais de índole administrativa aplicáveis nos casos de despedimento colectivo e no regime de redução e suspensão da prestação de trabalho, com consagração expressa, num e noutro caso, da participação intensiva e com efeitos substantivos dos representantes dos trabalhadores».0 princípio geral contido nesta alínea assinala suficientemente um dado «programa-fim» (alteração das regras processuais de índole administrativa, com consagração expressa da participação intensiva e com efeitos substantivos dos representantes dos trabalhadores), através do qual pode ser dimensionado o objectivo e o critério da disciplina legislativa, no tocante às matérias inscritas na área reservada da competência da Assembleia da República, a concretizar pelo Governo, no domínio da revisão autorizada no artigo 1.°, n.° 2.Na esteira do exposto, deve concluir-se que este preceito não violou o estatuído no artigo 168.°, n.° 2, da Constituição.V — A norma do artigo 2.°, alinea a)1 — A esta norma foi concedida a seguinte formulação:a) Alargamento do conceito de justa causa para despedimento individual a factos, situações ou circunstâncias objectivas que inviabilizam a relação de trabalho e estejam ligados à aptidão do trabalhador ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado relativos à empresa, estabelecimento ou serviço.No juízo de avaliação do Presidente da República este preceito, enquanto legitima «o despedimento por factos não ligados à conduta do trabalhador, e em termos muito amplos, poderá entender-se que contende com os direitos da segurança no emprego e ao trabalho, previstos nos artigos 53.° e 59.°, n.° 1, da Constituição da República».Já se deixaram apontados alguns princípios gerais sobre a actual disciplina, no plano da lei ordinária, da cessação do contrato individual de trabalho (cf. supra i, 3).Disse-se então que, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 84/76, a invocação da justa causa deixou de ser apenas um meio de legitimar o despedimento imediato e sem aviso prévio da entidade patronal, com exoneração da correlativa indemnização. A justa causa (entendida como comportamento culposo impossibili-tador da subsistência da relação de trabalho) passou a assumir a natureza de condição de licitude do despedimento.No entendimento de Mário Pinto e Francisco Sousa Fialho, O Despedimento, 1983, p. 23, «tratando-se de um sistema de despedimentos justificados, será, todavia, o único conhecido em que não se admite o despedimento individual por motivos objectivos. Efectivamente, com a revogação dos artigos 13.° a 23.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75, efectuada em 28 de Janeiro de 1976 pelo Decreto-Lei n.° 84/76, apenas serão possíveis o despedimento individual por conduta culposa do trabalhador e o despedimento colectivo por razões objectivas ligadas à empresa, pelo que não tem cabimento o despedimento individual por incapacidade/inaptidão (o revogado 'motivo atendível'), não sendo líquido que seja admissível o despedimento individual por razões económicas ou organizativas da empresa».E os mesmos autores (ob. cit., p. 24), caracterizaram, do modo que segue, os despedimentos segundo os motivos:Todos os despedimentos são justificados. A lei enumera exemplificativamente os factos que podem constituir «justa causa» de despedimento e que se relacionam unicamente com a conduta culposa do trabalhador. Não se admite o despedimento objectivo individual, seja por incapacidade/inaptidão, seja por razões económicas ou organizativas ligadas a empresa, mas prevê-se a possibilidade do despedimento colectivo, fundamentado em motivos objectivos da empresa e nos termos de um processo especial. Não existe o binómio despedimento com pré-aviso/despedimento imediato, visto que todo o despedimento individual, necessariamente fundado em conduta culposa do trabalhador, é obrigatoriamente precedido de um processo disciplinar.A norma sob sindicância, ao legitimar o despedimento individual por factos não ligados à conduta do trabalhador, alargando o conceito de justa causa para além das fronteiras disciplinares, beneficiará de beneplácito constitucional?A questão assim posta há-de resolver-se essencialmente no domínio da interpretação constitucional.2 — Segundo a lição de Gomes Canotilho (ob. cit., pp. 156 e 157), o programa normativo, entendido este como resultado de um processo parcial de concretiza-