228-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 38MINISTÉRIO DO: PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 724/VI (4.*-AC), do Deputado José Manuel Maia (RCP), sobre apoios à Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense no concelho do Barreiro.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:1 — A Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense apresentou, em 1987, candidatura para a ampliação das suas instalações, com o orçamento de 10 000 contos, ao qual correspondia, na base de 60%, a eventual comparticipação do Estado de 6000 contos, que não foi seleccionada.2-— A candidatura não foi renovada nos anos seguintes, até 31 de Dezembro de 1994.3 — A entidade, promotora pode apresentar nova candidatura, actualizada, ao abrigo do Despacho ministerial n.° 41/95, publicado, no Diário da República, 2.* série, n.°97, de 16 de Abril de 1995, que revê o regime de atribuição de comparticipações do Estado a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva.Lisboa, 17 de Julho de 1995. ^ A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro. ,MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO É DO DESPORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VI (4.*-AC), da Deputada Anà Maria Bettencourt (PS), sobre o corte de subsídio à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.Em resposta ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transmitir a V. Ex.* á seguinte informação, prestada pelo Departamento do Ensino Secundário:1 —A direcção da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal (ADCS) tem veiculado em diversos órgãos de comunicação social a ideia de que o Ministério da Educação é o responsável pelas dificuldades que atravessa.2 — No essencial, tais acusações centram-se nos critérios usados para o cálculo da comparticipação financeira do Estado nas despesas com os cursos tutelados pelo Ministério da Educação e na recusa da ADCS em dar cumprimento às exigências estabelecidas na lei para todas as escolas com idêntico enquadramento jurídico.3 — Importa sublinhar que a direcção da ADCS não tomou, até ao momento, qualquer iniciativa tendente ao estabelecimento de um diálogo sério e construtivo com o Ministério da Educação. Pelo contrário,ao mesmo tempo que acusa, nos jornais, o Ministérioda Educação de intransigência, a ADCS persiste em não responder a ofícios que lhe são remetidos ou a responder-lhes de forma ambígua numa clara estratégia de fuga à legalidade. Ao aliar tais procedimentos a uma autêntica campanha na imprensa falseada da realidade e denegridora do Ministério da Educação a ADCS demonstra que o seu objectivo não é Tesolver os problemas existentes mas antes empolá-los.4 — Neste contexto, o. Ministério da Educação entende necessário chamar a atenção para os seguintes factos:1) A comparticipação financeira à ADCS relativa a 1994 corresponde a mais do dobro da média nacional do custo aluno/ano nas escolas de arte, pagando o Estado 338 000$/ano por cada um dos 26 alunos que frequentam os cursos tutelados pelo Ministério da Educação;2) Uma análise aos últimos seis anos revela a seguinte evolução:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3) A direcção da ADCS está a privar os seus alunos e ex-alunos do seu direito à certificação dos estudos realizados porque teima em não enviar à escola pública de afectação os registos das classificações por esses obtidas como fornia de pressão para conseguir' aquilo a que, por lei, não tem direito: a emissão própria de certificados e diplomas.5 — Fica, deste modo, demonstrado que o Ministério da Educação não só não está a mover qualquer «perseguição» à ADCS como tem tido em consideração as características próprias do projecto da ADCS e os interesses dos alunos, apesar das constantes tentativas de desrespeito da lei por parte da direcção da ADCS.6 — O Ministério da Educação prosseguirá a sua acção de salvaguarda do interesse público, da legalidade e da transparência a que a ADCS está obrigada.Lisboa, 4 de Julho de 1995. — O-Chefe do Gabinete, Francisco Gonçalves Sanches.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 776/VI (4.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a reorganização do SIS.