178II SÉRIE-A — NÚMERO 164.5 — As requisições dispensam a autorização dos serviços de origem, sendo aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismo público.4.6 — A Comissão pode autorizar o presidente a celebrar contratos a termo certo, tarefa ou avença nos termos da lei geral.4.7 — A Comissão dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.4.8 — Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo dirigente máximo de organismo autónomo.4.9 — Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos ha lei para o cargo de director-geral, salvo no caso dos representantes das Regiões Autónomas.Em conclusão:O projecto de lei em apreço está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1995. — O Deputado Relator, Alberto Martins. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme SilvaTexto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 1.° — 1 — O artigo 10.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.2 — A norma anterior passa a ser o n.° 1, passando o n.° 1 actual a n.° 2 e o n.° 2 a n.° 3 do referido artigo.Art. 2.° É aditado ao artigo 15.° um n.° 5, com a seguinte redacção:O recurso à via contenciosa fica dependente do cumprimento do disposto no número anterior e terá sempre a tramitação prevista no artigo 17.°Art. 3.° É alterado o artigo 17.°, que passa a ter a seguinte redacção:Da decisão final a que se refere o n.° 3 do artigo anterior pode o interessado recorrer judicialmente, nos termos da legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se com as devidas adaptações as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.Art. 4.° É aprovado o regulamento orgânico da CADA, que consta de anexo à presente lei.O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Regulamento orgânico da CADAArtigo 1.°Serviços de apoio da CADA1 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 — Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito' das competências legais atribuídas à Comissão.3 — Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.Artigo 2° Secretário1 — Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.2 — Compete ao secretário:a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução;b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea f) do n.° 1 do artigo 20.° da Lev n.° 65/93, de 26 de Agosto;c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei;d) Velar pela admninistração e gestão do pessoal;e) Submeter ao presidente todos os assuntos ^ms. exijam a sua decisão ou apreciação;f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 — O secretário é nomeado por despacho do presidente, mediante, proposta da Comissão, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.Artigo 3.° Pessoal1 — Os serviços de apoio da CADA dispõem do pessoal que consta do mapa anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.2 — O preenchimento das vagas do pessoal é feita pelo presidente de entre funcionários, em regime de requisição ou destacamento, nos termos da legis/ação em vigor na função pública e das deliberações tomadas pela Comissão.3 — As requisições dispensam a autorização dos serviços de origem.