16 DE NOVEMBRO DE 2022 47 Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 296/XV/1.a APROVAÇÃO DE TABELA COM VALORES ATUARIAIS ESPECÍFICOS PARA PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS, APLICÁVEIS À REMIÇÃO DE PENSÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO Exposição de motivos O praticante desportivo profissional é aquele que, estando registado, desenvolve a prática desportiva nos limites da capacidade do ser humano e que, por maioria de razão, tem riscos agravados, quer no seu treino, quer em competição, estando sujeito a um maior número de lesões. Os acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, por tal motivo, diferem dos acidentes de trabalho mais comuns, quer pela geralmente baixa incapacidade permanente parcial (IPP) que lhes é arbitrada, quer pelo facto – principalmente, no caso dos jogadores profissionais de futebol – de estar em causa, por vezes, um valor de vencimento anual muito superior ao do comum trabalhador por conta de outrem, quer ainda pela curta carreira do desportista, que não ultrapassa, em regra, os 35 anos de idade. Reconhecendo essa realidade, o legislador nacional criou um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, primeiro, com a Lei n.o 8/2003, de 12 de maio, e, depois, com a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, que revogou aquela. Também esta, contudo, já necessita de ajustamentos, por forma a consagrar soluções mais justas e equitativas, que não se traduzam em encargos desproporcionados por parte das entidades responsáveis pelo ressarcimento dos danos. A especificidade dos acidentes de trabalho destes trabalhadores determinou que a legislação que lhes é própria integrado uma tabela de comutação específica que atende à curta duração da carreira e à maior gravidade que importam as lesões no corpo do atleta. Essa tabela, prevista no artigo 6.o da Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, determina que, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais, corresponde um grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, sempre que a IPP seja de valor igual ou superior a 6 %. Tal bonificação varia em função do grau de IPP, como é natural, que se combina com a idade do desportista à data do acidente, para produzir o valor final da IPP a considerar para efeitos de fixação da pensão anual vitalícia. Sucede que, de acordo com o disposto no artigo 75.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – LAT), existem casos em que a remição da pensão anual vitalícia é obrigatória, existindo igualmente a possibilidade de remição parcial daquela mesma pensão, em determinadas circunstâncias. Ora, o regime jurídico constante da Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, não foi acompanhado de uma portaria específica, que aprovasse as bases técnicas e tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões anuais vitalícias dos praticantes desportivos profissionais, bem como os valores do seu caucionamento – ou seja, uma tabela que traduzisse a já identificada especificidade destes acidentes de trabalho, que fosse pensada para uma vida ativa que, em regra, não ultrapassa os 35 anos, cujos beneficiários auferem retribuições muito superiores à retribuição auferida pelo restantes sinistrados e cujo desgaste, decorrente da sua atividade profissional, encurta significativamente o período de vida ativa, a tal ponto que, na