7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(107)mante não podia considerar-se representativo dos profissionais da pesca artesanal local, pois os inscritos marítimos nessa actividade eram cerca de 3500, e os sócios do sindicato com a mesma ocupação não excederiam o milhar.A Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos, ao invés, considerava que esse preceito seria apenas aplicável em caso de existência de mais de um sindicato interessado, para o efeito de se resolverem eventuais conflitos de representatividade.5 — Embora a letra da norma regulamentar em questão parecesse apontar no sentido da opinião sustentada pelo primeiro daqueles departamentos, o Provedor concluiu que era a posição do segundo que deviam merecer acolhimento, já que:a) O entendimento de que, havendo apenas umsindicato na área, esse deve ser ouvido acerca da inscrição marítima em causa, é o que se revela mais favorável ao princípio da audição das associações sindicais, que parece ter norteado o legislador nesta matéria;b) A expressão «dentro dos respectivos âmbitos»deve reportar-se, não ao conjunto de pescadores ou inscritos marítimos da área em questão (como pretendia a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo), mas sim ao conjunto dos pescadores sindicalizados;c) E tradicional, no direito laboral, a adopçãode normas do tipo da do n.° 11 do Despacho Normativo n.° 150/78 apenas para efeitos de escolha em termos de representatividade entre vários sindicatos.6— Acrescendo, ainda, aos vários argumentos expostos, o facto de ser à Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos que cabe aplicar o regime do Despacho Normativo n.° 150/78, o Provedor recomendou ao outro departamento envolvido que passasse a interpretar o respectivo n.° 11 nos termos preconizados por aquele.E recomendou também que, para se evitarem possíveis dúvidas e litígios, a audição das associações de classe deveria ser sempre realizada em termos formais, não se limitando a quaisquer contactos ou consultas verbais, de difícil comprovação.PolíciaProcesso n.° 82/R-2288-B-1 Sumário — Polícia. Armas.Objecto — Recusa de licença de uso e porte de arma de defesa.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada. Síntese:1 — Um reclamante apelou para este Serviço alegando que o Comando-Geral da PSP lhe havia indeferido um pedido de licença de uso e porte de arma de defesa, destinada a ser utilizada nas funções de guarda das instalações fabris da empresa onde trabalhava.A decisão fora proferida sobre recurso hierárquico, que o interessado tivera de interpor em relação a inde-ferimento proferido pelos serviços da PSP. Ambos esses actos se baseavam em alegada falta de idoneidade do queixoso para poder usar armas, mesmo de defesa.0 reclamante insurgia-se contra estas recusas, referindo nada constar em seu desabono e manifestando-se alarmado pela perspectiva de perder o seu lugar de guarda.2 — Apesar de ciente da natureza discricionária da decisão em causa, não deixou o Provedor de Justiça de abordar aquele Comando, dados os diversos documentos abonatórios do bom comportamento do reclamante, uns provenientes de entidades privadas — como a empresa onde trabalhava desde 1965—, outros de entidades públicas — no caso, a respectiva junta de freguesia.3 — Em resposta, acabou o mencionado Comando--Geral — ao qual se solicitara indicação dos fundamentos da decisão, considerando aqueles testemunhos abonatórios— por comunicar que decidira conceder a licença requerida.Reforma agráriaProcesso n.° 78/R-891-A-3Sumário — Reforma Agrária. Frutos pendentes. Indemnização.Objecto — Falta de pagamento do valor dos frutos pendentes.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada. Síntese:1 — Uma cidadã proprietária rural da chamada «zona de intervenção» reclamou para o Provedor de Justiça, cm 1978, da falta de pagamento, por parte do Centro Regional da Reforma Agrária de Beja, do valor dos frutos pendentes à data da intervenção do Estado (Julho de 1975). no montante de mais de 3 milhões de escudos.2 — Não obstante a quantia em dívida ser reconhecida por aquele Centro Regional, jamais se conseguiu que fosse paga à reclamante.Isto, não obstante 20 (!) comunicações escritas dirigidas a vários departamentos do Ministério em causa (hoje, Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação) e ao próprio Gabinete do Ministro e incontáveis diligências pessoais e telefónicas realizadas pelos 2 últimos titulares do cargo de Provedor de Justiça. Todos estes anos se consumiram em intermináveis e exasperantes trocas de correspondência, em que os Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o Centro Regional de Beja e a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo se limitaram a remeter ao Serviço dó Provedor de Justiça cópias dos ofícios que entre si iam trocando sobre o caso — ofícios esses ineficazes no tocante à resolução do problema.3 — Em 11 de Maio de 1983, enfim, quase 9 anos após o início do problema, e 5 depois da formulação da queixa a esta instituição, o Provedor de Justiça mandou arquivar o processo, em face da promessa do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de que a reclamante iria em breve ser paga com títulos emitidos pela Junta do Crédito Público, estando o processamento dessa operação em vias de conclusão.k