1496II SÉRIE-A — NÚMERO 53Artigo 221.o Entrada em vigor0 presente diploma entra em vigor em 1 de Julho de 1999,aplicando-se à preparação do Orçamento do Estado para o ano2000, sem prejuízo das disposições transitórias previstas no artigo seguinte.Artigo 222.° Direito transitório1 — A execução e as alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social e dos orçamentos das demais instituições do sector público administrativo, bem como os processos de elaboração, apreciação e aprovação das respectivas contas respeitantes ao ano económico em curso, continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 218.°2 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que os orçamentos do Estado, incluindo o da segurança social ou das demais instituições do sector público admistrativo respeitantes ao ano económico em curso, vigorem no ano de 2000, por a sua vigência ter sido prorrogada, nos termos da legislação a que se refere o artigo 2 Í8.°3 — O Governo poderá estabelecer, por decreto-lei, as normas que se revelem necessárias para se proceder à integração, nos orçamentos das instituições do sector público administrativo para 2000, da parte dos respectivos orçamentos respeitantes a 1999 que venha a ser executada naquele ano, nos termos do disposto no número anterior.4 — Em relação ao orçamento de cada Região Autónoma, as normas a que se refere o número anterior serão estabelecidas pelo respectivo governo regional.5 — A obrigatoriedade de estruturação por programas e medidas prevista no n.° 2 do artigo 84." é dispensada para efeitos de elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado do ano de 2000 mantendo-se, para esse ano, a obrigação de elaboração dos mapas ix e xi previstos no artigo 12.° da Lei n.°6/91, de 20 de Fevereiro.6 — A obrigatoriedade de elaboração do mapa xix a que se refere o artigo 116.° bem como a especificação das receitas tributárias cessantes no Orçamento do .Estado serão dispensadas para efeitos da elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado para o ano de 2000.7 — A aplicação do regime previsto no artigo 50.° tornàr-se-á obrigatória a partir do início do 3." ano económico posterior ao da publicação da presente lei*8 — Até ao final do período a que se refere o número anterior, fica ressalvada a vigência da legislação relativa ao regime da tesouraria das instituições do sector público administrativo anterior à data da entrada em vigor da presente lei, semprejuízo do novo regime poder ser gradualmeníe aplicado apenas a certas pessoas colectivas de população e território, ou a alguns dos seus serviços e fundos autónomos, à medida que forem reunindo as condições para tanto necessárias.9 — Durante o período a que se refere o n.° 1 e no âmbito das respectivas competências, o Governo da República,os Governos Regionais e os órgãos executivos das autarquias locais aprovarão a legislação complementar e adoptarão as medidas necessárias para a boa aplicação no artigo 50.°10 — As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas e que se encontrem em vigor à data da publicação do presente diploma caducam no final do 5." ano económico após aquela data, salvo se a sua vigência for renovada, nos termos do número anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — A Ministra do Ambiente, Maria Elisa da Costa Guimarães Ferreira. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho. — O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de SousaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito.legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, ÍOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 680$00 (TVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "I