740-(26)II SÉRIE — NÚMERO 3Soutro órgão. A lógica da democracia é a lógica da rotação. A diferença entre república e monarquia está exactamente em que o presidente da República (e, por maioria de razão, um antigo presidente da República) é um cidadão como outro qualquer, não lhe dando o facto de o ter sido nenhuma qualidade. É, apenas, por motivos pragmáticos, tendo em conta, em particular, a necessidade de institucionalização da vida política e de integração no sistema, que preconizamos a presença dos antigos presidentes. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga cüe Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, não tenho nenhuma questão a opor à sua lógica democrática. Ninguém merece mais por ter vencido, é óbvio. Mas a questão não é essa, Sr. Deputado. A questão é outra: é se nós devemos desperdiçar um capital que a todos custou. Essa é a questão. E foi atendendo a ela que pus o problema. Só um anarquista (até disse «só um anarcóide») é que se dispõe a desperdiçar um capital tão precioso.O Orador: — Sr. Deputado, estamos de acordo quanto a isso. Mas não é por uma questão de anarquismo nem de democracia que a questão deve ser vista. É, antes, uma questão de experiência, de integração, de institucionalização. E isto já o tinha afirmado. - No que diz respeito à restrição posta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, já disse que, quanto à doença mental, é a própria natureza das coisas que impedirá a presença. Quanto à destituição, na minha opinião, por analogia, deveria entender-se também. Não tenho nenhuma objecção a que se estabeleça expressamente «antigos presidentes que não tenham sido objecto de destituição». Porém, já quanto à renúncia tenho uma objecção; a renúncia pode ser ditada por razões muito variadas: uma doença física, por exemplo, não ser senão uma impossibilidade física de exercício do cargo de Presidente da República, mas não se estar impossibilitado de ser membro de um órgão que tem funções muito menos intensas, como é o Conselho de Estado, ou Conselho da República.Por outro lado, mesmo em termos políticos, seria altamente inconveniente que um antigo presidente da República que sai conflitualmente fosse lançado para fora do sistema. Aí há, pelo contrário, vantagem em tê-lo dentro do sistema.Na prática, como a experiência tem demonstrado, antigos presidentes da República que saem conflitualmente em regra acabam por não ir aos órgãos de que fazem parte por inerência. Que eu saiba, o general De Gaulle, entre a sua renúncia ao cargo de Presidente da República e a sua morte, nunca foi ao Conselho Constitucional francês.Julgo, portanto, que a questão posta parcialmente pelo Sr. Deputado Sousa Tavares não tem grande sentido.Quanto à representação existencial da instituição militar, devo dizer que aí, pelo contrário, algumas das observações do Sr. Deputado Sousa Tavares e outras que tenho ouvido me levam a inflectir ligeiramente na posição a respeito da presença do presidente do Supremo Tribunal Militar. Julgo que, em rigor, insisto, nenhum militar, enquanto tal, devia fazer parte do Conselho de Estado, ou da República. Todavia, a entender-se, por motivos pragmáticos, que alguém deve fazer parte, pergunto: quem deve ser? Pelo menos,repito, não deve ser o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, até porque, como foi dito pelo deputado António Vitorino, este terá assento noutro órgão com funções diferentes, no Conselho Superior da Defesa Nacional.Por último, e para terminar, lançaria para a Mesa uma sugestão, raciocinando em voz alta. Não seria de admitir que, para além dos membros do Conselho de Estado, ou da República — aqueles cuja presença é necessária, designadamente para efeitos do quórum —, se admitisse uma possibilidade de participação em reuniões do Conselho de Estado de certas personalidades mais vocacionadas para serem ouvidas em razão de certas matérias? Por exemplo, o presidente do Conselho Nacional do Plano, quando se tratasse de matérias económico-sociais. Por exemplo, o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, quando se tratassem questões de ordem militar. Por exemplo, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou o procurador--geral da República, quando se tratassem questões de ordem jurídica, Por exemplo, ainda, os presidentes das assembleias regionais, se porventura, se sentisse a necessidade de uma maior presença, em certas questões, de elementos das regiões autónomas.É apenas uma pergunta, é um mero raciocínio em voz alta, nada mais.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma observação ao Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Essa possibilidade de audição existe sempre. Aliás, isto também responde, de certa maneira, a argumentos que aqui têm sido apresentados contra a presença do Primeiro-Ministro e dos presidentes das regiões autónomas. Diz-se que há um veículo normal de comunicação do Presidente da República com esses órgãos. Esse veículo normal do Presidente da República existe com qualquer pessoa. O Presidente da República, se quiser falar comigo, ou com qualquer dos presentes, basta-lhe agarrar no telefone e pedir para irmos amanhã a Belém. É evidente que qualquer pessoa vai.Essa comunicação normal existe. Não podemos estar a prever essa consulta, que é perfeitamente normal. Isso pode pôr-se, amanhã, em relação ao governador civil do Algarve, se houver um desembarque de inimigos naquela região. Pode pôr-se em relação ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, se se levantar uma torre sobre o Tejo. Pode pôr-se em relação a toda a gente.Desculpe, mas a reflexão em voz alta leva-me a reflectir que isso é uma possibilidade que já existe e que não vale a pena estipulá-la constitucionalmente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís 3eiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar, e quanto às questões que ficaram em suspenso e que foram colocadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, quereria referir a posição do meu partido, Quanto às regiões autónomas, já tive ocasião de referi-la, da parte da manhã, a seguir à intervenção do Sr. Deputado