462-(22)II SÉRIE — NÚMERO 23participações emo1 umentares, prémios de produtividade ou de qualquer outra natureza e subsídios de risco ou outros da mesma natureza, ficam limitados ao valor máximo abonado a cada categoria em todo o exercício de 1987, corrigido da compensação resultante da tributação, em sede de Imposto Profissional, dos funcionários públicos.12. Fica o Governo autorizado a exceptuar do disposto no número anterior os subsídios de risco associados a situações de especial perigosidade.ARTIGO 146Regime jurídico da função públicaFica o Governo autorizado a legislar no sentido do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública em matéria de:a) Regime de provimento e de exercício de funções públicas, visando a definição do tipo de vínculos entre a Administração e quem lhes prestar serviço ou actividade, das formas de exercício transitóriojle funções, do regime de incompatibilidades e acumulações, da prestação de serviço de funcionários em empresasjjúblicas e privadas, do regime de exercício de funções por trabalhadores daquelas empresas na Administração e da posse e suas formal idades;b) Regime de férias, faltas e licenças e duração do trabalho tendo em vista aproximá-lo do regime de contrato de trabalho, das soluções vigentes _na Administração dos países comunitários e das obrigações decorrentes das convenções internacionais;c) Estatuto remuneratório e subsídios de carácter social, com vista a sistematizar e aperfeiçoar o conjunto dos direitos referentes ao vencimento e demais abonos;d) Estatuto do pessoal dirigente, visando a revisão do Decreto-Lei n9 193-F/79. de 26 de Junho, no tocante à definição da competência própria dos dirigentes, da área e forma de recrutamento;e| Reqime qeral de recrutamento e selecção de £essoal, visando a simplificação do processo e redução das formalidades e prazos de realização de concursos;f) Revisão da carreira técnica superior, no sentido de a tornar mais atractiva e de propiciar condições para reduzir situações de acumulação;g) Estatuto da Aposentação, tendo em vista princípios de equidade no tratamento dos funcionários, a simplificação processual e a sua adequação ao novo regime de tributação dos titulares de cargos públicos e visando ainda permitir a intercomunicabilidade do emprego nos sectores público e privado.ART16Q 159Programas de reequipaaento e de infra-estruturas das Forças Amadas1. Para efeitos de execução orçamental, uma parte do total das verbas orçamentadas, não destinadas a pessoal, até ao limite de 4,3 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas em 1988, mediante a alienação. em hasta pública, de imóveis do Estado afectos às Forças Armadas e que estas considerem ou venham a considerar disponíveis.2. Poderão igualmente ser utilizadas para reforço da cobertura orçamental dos programas de reapetrechamento e reequipamento das Forças Armadas as verbas que venham a ser atribuídas por entidades ou governos estrangeiros, designadamente no âmbito de acordos bilaterais, ou resultantes da participação de Portugal em acordos de defesa, desde que não diminuam a receita prevista no Orçamento do Estado nem se destinem expressamente a utilizações de natureza civil.ARTIGO 169Execução financeira do PIDDAC1. Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa VII do Orçamento do Estado as alterações que tiver por convenientes, no respeito dos créditos globais votados nos termos do n9 4 do artigo 129 da Lei n9 40/83, de 13 de Dezembro, bem coara alterar os quantitativos dos programas relativos aí ano de 1988, desde que não transitem entre ministérios os advenientes acréscimos de encargos relativos a cada programa,_ não seja alterada a respectiva classificação funcional, e não resulte prejudicada a dotação concorrencial prevista no artigo 179 desta Lei.2. As alterações à programação da execução prevista no número anterior serão publicadas na II Série do Diário da República, sem prejuízo de poderem produzir efeitos independentemente da publicação.3. Fica o Governo autorizado a integrar nos orçamentos para 1988 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério do Planeamento e da Administração do Território os saldos das dotações não utilizadas do Capitulo 509. do Orçamento para 1987 do Gabinete da Area de Sines, consoante as entidades a que for atribuída a realização dos respectivos projectos.4. Fica também o Governo autorizado a integrar nos orçamentos para 1988 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério do Planeamento e da Administração do Território os saldos das dotações não utilizadas do Capitulo 509. do Orçamento para 1987 do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, consoante as entidades a que for atribuída a realização dos respectivos projectos.5. Fica o Governo autorizado a trnsferir verbas do programa "Valoren" inscritas no Capitulo 508 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Saúde e da Educação, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo programa Valoren a cargo dessas entidades.6. 0 Governo é autorizado a transferir verbas do 'Programa Nacional de Interesse Comunitário", incluído no Capítulo 508 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente, para o Fundo de Turismo e para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, quando se trate de financiar através destas entidades projectos abrangidos por aquele programa, que inclui os sistemas de incentivos SI8R, SIFIT e SIPE.MTIGO 176 Dotação um tu» iene ia 11. É inscrita a titulo de dotação concorrencial no Orçamento do Ministério das Finanças • Capitulo 519 - uma verba de valor negativo de 33 milhões de contos, a qual consagra o principio de que as despesas do Orçamento do Estado para 1988 devem concorrer entre si para terem efectivo_ cabimento orçamental, com a correlativa não execução ou redução de actividades incluídas em despesas de funcionamento ou, com prejuízo de programas e projectos do PIDDAC menos competitivos ou de menor prioridade.2. A execução da dotação concorrencial deve ser cumprida ao longo do ano económico, pressupondo uma afectação mais eficiente de recursos e una selecção criteriosa dos programas, projectos e actividades, dando prioridade às despesas mais essenciais, bem coroo às despesas coo comparticipação assegurada pelas Comunidades Europeias.3. Para efeitos do número anterior, a aplicação da dotação concorrencial começará por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas as outras despesas, por outro.ARTIGO 188 Reflexos da situação orçamental da CEE1. Do total de projectos e programas que figuram no PIDDAC -'Apoios ao Sector Produtivo", inscreve-se, no Orçamento do Estado para 1988, a_ totalidade da despesa relativa aos projectos e programas que não tenham prevista qualquer comparticipação das Comunidades Europeias, no montante de 9,25 milhões de contos.2. Os restantes programas e projectos que figuram no PIDDAC 'Apoios ao Sector Produtivo' e que tenham assegurados financiamentos de fundos comunitários serão inscritos no Capitulo 508 do Orçamento do Estado pelo montante de 8,5 milhões de contos, a titulo de contrapartidas nacionais, podendo estas, todavia, ser reforçadas mediante operações do Tesouro, regularizáveis no Orçamento do Estado para 1989, até ao dobro daquele montante.3. Além do disposto no n? 2, os recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal em 1988 no âmbito do Programa Especial de Desenvolvimento da ^Indústria Portuguesa (PEDIP) poderão ser movimentados por operações do Tesouro, quer na parte respeitante às eventuais contrapartidas nacionais, quer relativamente aos adiantamentos que haja que efectuar por conta daqueles recursos.4^ Fica também o Governo autorizado a adiantar, por operações do Tesouro, a diferença entre o montante inscrito no Orçamento do Estado para 1988, relativo à contribuição financeira para as Comunidades Europeias e o que efectivamente vier a apurar--se em resultado da aprovação do Orçamento Comunitário para o mesmo ano.5. Fica o Governo autorizado a contrair divida interna, acrescendo^ao limite fixado no n8 1 do artigo 38, para financiar as  operações   do Tesouro referidas nos números anteriores e,   bem