47 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011nacional (sempre cara e desnecessária face aos outros meios de publicitação obrigatória). Pode-se afirmar que os cargos de direcção superior da Administração Pública portuguesa são seguramente os mais publicitados do mundo.21. O n.o 7 do artigo 19.o institui uma originalidade na história da Administração Pública portuguesa: se o procedimento concursal ficar deserto ou não houver três candidatos, então repete-se tudo outra vez e começase de novo com a republicação do aviso. E se voltar a suceder o mesmo, então o membro do Governo poderá proceder ao recrutamento por escolha. Ora, é difícil encontrar tantas más soluções num único diploma! 22. Assente numa linha de suspeição e desconfiança que pauta toda esta proposta de lei, para além dos recursos administrativos nos termos legais, ainda se admite queixa dos candidatos à Comissão de Fiscalização, junto da Assembleia da República. É evidente que se abre aqui uma caixa de Pandora, de consequências imprevisíveis para o bom funcionamento dos serviços públicos.23. Em nosso entender, o verdadeiro referencial da carta de missão, a que se refere o artigo 19.o-A, deveria assentar no cumprimento do Programa de Governo. Mas num país em que o Programa do Governo constitui muitas vezes letra morta, não admira que não haja nenhuma referência ao seu conteúdo.24. A solução jurídica plasmada no artigo 20.o, n.o 5, relativamente ao recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, também não é, em nosso entender, a mais adequada. Se o concurso ficou deserto ou nenhum dos candidatos reúne condições para ser designado, há que passar de imediato para a livre nomeação. Fazer novo procedimento concursal destinado a indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública é arrastar o processo indefinidamente, introduzindo factores de paralisia do próprio sistema.25. O presidente da Comissão de Recrutamento e Selecção e os vogais permanentes, cujo n.o de membros é variável, face à composição prevista no artigo 5.o dos respectivos Estatutos, assemelha-se a uma espécie de comissão de sábios, que não pode solicitar nem receber instruções do Governo (cfr. artigo 2.o dos respectivos Estatutos), e são providos após audição pela Assembleia da República, por Resolução do Conselho de Ministros (artigo 6.o dos Estatutos). Não nos parece curial o envolvimento da Assembleia da República na nomeação de dirigentes do Governo.26. A composição da bolsa de peritos (20 a 50 membros) (artigo 5.o, n.o 5, dos Estatutos) demonstra a complexidade — e morosidade — que caracteriza todo o procedimento concursal. Para casos muito específicos talvez se possa justificar, para a generalidade dos dirigentes é um absurdo.27. O provimento do presidente da Comissão deve garantir a alternância de género (artigo 6.o, n.o 4, dos Estatutos). Não se compreende como é que a alternância de género se pode verificar relativamente ao presidente, que é um órgão singular provido por 5 anos. Trata-se de alternância por mandato, agora é homem, daqui a 5 anos tem de ser mulher ou vice-versa?! Esta norma parece-nos, assim, totalmente despropositada.28. O provimento dos vogais permanentes deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género (artigo 6.o, n.o 4, dos Estatutos). Sendo os vogais permanentes 3 a 5, justificar-se-á este fundamentalismo? 29. O Estatuto remuneratorio dos membros permanentes da Comissão é remetido para Portaria (artigo 10.o), mas parece-nos que o referido Estatuto devia ser clarificado de forma transparente neste diploma. É que andar a extinguir serviços públicos e cargos dirigentes para criar outros cargos inúteis, e supostamente bem remunerados face às exigências da função, é algo que deveria ser aprovado pelo Parlamento e não ser deixado para uma mera portaria.30. As competências atribuídas à Comissão (artigo 11.o dos Estatutos) parecem-nos exceder a missão que a lei lhe consagra (artigo 1.o, n.o 2).31. Comissão de Recrutamento e Selecção, Comissão de Fiscalização, bolsa de peritos: tudo se conjuga num exercício de equilíbrio instável entre uma bela arquitectura jurídica e uma inexequibilidade prática monumental.32. Nada se diz relativamente à adaptação de competências destes órgãos nas Regiões Autónomas.Todavia, recusamos liminarmente a ideia de que possam exercer competência relativamente à nomeação de titulares de cargos de direcção superior da Administração Regional Autónoma, ficando esta dependente de decisões tomadas por júris a mil quilómetros de distância! 33. Aliás, nem o legislador sequer previu a possibilidade de englobar peritos das Regiões Autónomas numa bolsa com 50 membros, o que inculca a ideia de que este órgão, tal como os outros, não exercerão a sua competência a nível das Regiões Autónomas.