29 DE ABRIL DE 2016 91 6. Na área da educação: 6.1. Alarguem a rede pública de educação pré-escolar e procedam à planificação da rede pública de estabelecimentos de ensino que correspondam às necessidades da população, considerando as características específicas de cada território, através da criação de uma Carta Educativa Nacional;  6.2. Garantam a educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade a todas as crianças e jovens, assim como a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar nos mais elevados níveis de ensino;  6.3. Garantam a existência dos meios materiais e humanos no acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; 6.4. Reforcem as condições de acesso e apoios ao nível da ação social escolar a todos os alunos que dela necessitem; 6.5. Garantam a progressiva gratuitidade dos manuais e materiais escolares no ensino obrigatório;  6.6. Garantam todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco; 6.7. Criem gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares que acompanhem os alunos e respetivas famílias; 6.8. Assegurem as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo da Lei da Educação Sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário. 7. Na área da Saúde: 7.1. Garantam a acessibilidade de todas as crianças e jovens aos cuidados de saúde, eliminando progressivamente os obstáculos que o impedem; 7.2. Garantam o acesso a consultas de psicologia no SNS aos pais e famílias no sentido de promover práticas educativas promotoras de saúde mental; 7.3. Contratem os profissionais de psicologia e serviço social para o SNS, de modo a permitir o desenvolvimento de programas de prevenção e promoção da saúde mental junto das crianças e jovens e reforcem os serviços de saúde mental garantindo, a sua intervenção, quando necessário;  7.4. Reforcem o Programa Nacional de Vacinação com a introdução da vacina contra o rotavírus e estude com vista à inclusão da vacina antipneumocócica tipo B; 7.5. Comparticipem a 100% os medicamentos para o tratamento da infertilidade. 8. No acesso à habitação: 8.1. Garantam o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias a custos acessíveis;  8.2. Desenvolvam medidas de promoção do acesso à habitação para os jovens: 8.2.1. Reforcem o financiamento para o Programa Porta 65 – Jovem permitindo aumentar o número de jovens abrangidos; 8.2.2. Alarguem o período da concessão do apoio de 3 para 5 anos e a revogação do seu caráter recessivo, mantendo o valor do apoio em função do rendimento do candidato; 8.2.3. Efetivem imediata de uma bolsa de arrendamento de habitação a preços controlados mediada pelo Estado; 8.2.4. Elaborem um programa de construção de habitações a custos controlados para jovens; Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira. ———