2514II SÉRIE — NÚMERO 1382 — No n.° 3 do artigo 29.° é suprimida a expressão «privativas da liberdade».3 — O n.° 4 do artigo 29.° é substituído por:4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.ARTIGO 24.«1 — Os n.°* 1 e 2 do artigo 30.° são substituídospor:1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.2. Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.2 — Ê suprimido o n." 4 do artigo 30.°3 — Ê aditado ao artigo 30° um novo n.° 4, com a seguinte redacção:4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.ARTIGO 25.»1 — ê «ditada no fim do n.° 2 do artigo 32." a expressão «, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.»2 — O n.c 3 do artigo 32.° é substituído por:3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.3 — O n.° 4 do artigo 32.° é substituído por:4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.4 — O n.° 5 do artigo 32.° é substituído por:5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.ARTIGO 26."1 — O artigo 33.° passa a constituir o novo artigo 26.°, sendo a epígrafe e o n.° 1 substituídos por:(Outros direitos pessoais)1. A todos são reconhecidos os direitos à indentidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem eà reserva da intimidade da vida privada e familiar.2 — ê aditado ao novo artigo 26.° um n.° 3, com a seguinte redacção:3. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.ARTIGO 27.'1 — No n.° 1 do artigo 35.° a expressão «registos mecanográficos» é substituída pela expressão «registos informáticos».2 — Ê aditado ao artigo 35.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. São proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais e a respectiva in-terconexão, bem como os fluxos de dados trans-fronteiras, salvo em casos excepcionais previstos na lei.3 — O n.° 2 do artigo 35.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou política?, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.4 — Ao artigo 35.° é aditado um n.° 4, com a seguinte redacção:4. A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático.5 — O n.° 3 do artigo 35.° passa a constituir o n.° 5 do mesmo artigo.ARTIGO 28.'£ aditado ao artigo 36." um n.° 7, com a seguinte redacção :7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei.ARTIGO 29."1 — O n.° 1 do artigo 37.° é substituído por:1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.2 — O n.° 3 do urtigo 37.° é substituído por:3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.3 — ê aditada no fim do n.° 4 do artigo 37.° a expressão «e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.»