29 DE ABRIL DE 2021 25 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 86XIV/2.a (APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2025) Pareceres setoriais — Áreas da Administração Interna, da Justiça e da Igualdade e Não Discriminação PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que aprova as Grandes Opções para 2021-2025. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (Comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer setorial referente à área da Administração interna. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a que visa aprovar as Grandes Opções para 2021-2025, de acordo com a exposição de motivos corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, interessando para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da administração interna. Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar, desde logo, no ponto «Pugnar por uma segurança interna robusta» a afirmação de que a segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático e um pilar essencial para a liberdade dos cidadãos, contribuindo, paralelamente, para uma sociedade livre, tolerante, justa e democrática. Neste ponto refere-se que num contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, impõe-se continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente, contribuindo, desta forma, para uma maior competitividade e atratividade internacional. Neste contexto, o Governo assume como prioridade a contínua solidez e robustez da segurança interna, através de um efetivo reforço dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizacionais, com o objetivo de prosseguir a prevenção e investigação de todos as formas de crime. Refere-se que as ameaças estão em permanente mutação e evolução, tornando a incerteza como uma das principais vulnerabilidades para o Estado. E neste sentido, afirma-se que para fazer face a vários fenómenos criminais, torna-se absolutamente necessário garantir uma resposta firme, eficiente, eficaz e coordenada por parte das forças e serviços que constituem o sistema de segurança interna nacional. Destacam-se o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques e a cibercriminalidade, bem como uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas, como os fenómenos que continuam a merecer uma permanente monitorização e avaliação e que exigem a necessidade de garantir a segurança tanto no contexto físico como no ambiente digital. Neste sentido, o Governo afirma que a prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança. Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da administração interna, em especial, inserem-se no