47 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008 O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a matéria que hoje nos traz — apresentação da proposta de lei — é, em si mesma, pacífica. Trata-se da transposição de uma directiva muito relevante, porque a matéria que trata é de enorme acuidade e importância, mas o Sr.Secretário de Estado, na sua exposição, referiu — teve o cuidado de o fazer — que o prazo da transposição terminou no dia 15 e Dezembro de 2007.A primeira pergunta que lhe endereçamos é esta: porque é que o Governo só apresenta a proposta de lei no final de Dezembro, portanto, já fora do prazo, dando início ao processo legislativo, porque a Assembleia vai ter de ponderar a proposta de lei e tem um programa de audições, que já está estabelecido? Naturalmente que, quando o processo estiver terminado, Portugal estará, no contexto dos países que devem fazer a transposição desta directiva, lamentavelmente atrasado.Num breve bosquejo das diligências dos demais países, verificamos que, designadamente a Inglaterra, a Itália e outros países — e falemos também na Espanha que ainda não transpôs a directiva, está a terminar o processo, mas tem uma legislação muito mais próxima daquilo que agora nós temos de transpor... A verdade, Sr. Secretário de Estado, salvo qualquer esclarecimento que nos possa dar, de acordo com a informação que temos, é que Portugal, lamentavelmente, está atrasado numa matéria que é da maior importância.Como sublinhou, a transposição desta directiva tipifica um novo crime na legislação portuguesa, que é o crime de financiamento do terrorismo.Mas o Sr. Secretário de Estado referiu que Portugal também vai fazer a transposição para a nossa lei interna das 49 Recomendações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que são produto do GAFI, que é um gabinete especializado que, há muito, vem estudando estas matérias. Ora, as primeiras 40 Recomendações do GAFI são de 2001, se a memória não me atraiçoa, e as oito últimas e a nona, que é especial e que tem a ver com o financiamento do terrorismo, são de 2003. Porquê o atraso? Última questão, Sr. Secretário de Estado: é iniludível que grande parte destas alterações, que vão no sentido correcto, introduzem novas responsabilidades, designadamente às autoridades de supervisão, nomeadamente bancárias, como a obrigatoriedade de acabar com contas anónimas e de seguir, em termos práticos, a par e passo, todas as operações que, alegadamente, têm sinais de ilicitude, como sejam operações em offshore, operações em que não se conhecem os beneficiários e operações em que não se conhecem as transacções, nem a natureza, nem a origem dos fundos, nem os seus movimentos.Sr. Secretário de Estado, por uma questão de elegância, não quero aqui repristinar a preocupação que temos expendido, não neste forum específico mas noutros circundantes, sobre as actividades de supervisão da área financeira em Portugal, mas a verdade é que não podemos deixar de dizer, com toda a clareza e com todo o empenho, que entendemos que esta transposição vem tarde, já devia estar feita, e que daremos toda a colaboração e teremos todo o empenho em que estes novos dispositivos legislativos conheçam a luz do dia na nossa legislação o mais rapidamente possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, acho que é um orgulho para Portugal ser dos países, ao nível da Europa comunitária, que apresenta um menor número de directivas por transpor no contexto europeu. Aliás, dou-lhe um dado que é elucidativo a este respeito: em 2005, quando este Governo iniciou funções, o número de directivas por transpor na área financeira era mais de uma dúzia; neste momento, não temos directivas por transpor. Aquela de que tratamos hoje refere-se ao branqueamento de capitais, mas trata-se de uma iniciativa que está, neste momento, em procedimento de aprovação no âmbito do Parlamento.E, portanto, comparando a situação em que estamos agora com a situação em que estávamos há dois anos, o panorama mudou radicalmente. Neste sentido, basta olhar para as estatísticas — que, aliás, estão disponíveis no site da Comissão Europeia — para se verificar que, efectivamente, Portugal é dos países mais cumpridores nesta matéria.