29 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Cabe, pois, reafirmar que, para o Partido Socialista, é imperativo o cumprimento da legislação laboral e a garantia dos direitos dos trabalhadores na transmissão de estabelecimento aquando da alteração da entidade empregadora em consequência de concurso público. Há que continuar a fazer o caminho do combate à precariedade. O Governo está a fazer esse caminho e, em matéria de transmissão de estabelecimento, os projetos de resolução aqui hoje apresentados acabam por estar, na maioria dos seus pontos, já vertidos nas medidas do Governo. Há que fazer ainda mais e melhor e é isso que o Governo está a fazer... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando José (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Repito: há que fazer mais e melhor e é isso que o Governo está a fazer, dando continuidade a um trajeto de reposição de direitos, combate à precariedade e melhoria das relações laborais. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há que fazer ainda mais e melhor e é nesse sentido que os Deputados do Partido Socialista estão disponíveis para aqui, e em matéria de transmissão de estabelecimento no setor da vigilância, encontrarmos, em diálogo e em consenso, uma solução que permita esclarecer e resolver este problema. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Entretanto informo que já está reposta a legalidade dos boletins de voto e, portanto, os Srs. Deputados já podem proceder à votação para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional. Srs. Deputados, reitero a informação que foi dada há pouco: os Srs. Deputados que já votaram vão ter de votar novamente para a eleição referida, porque agora é que o boletim está correto. A Sr.a Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor. A Sr.a Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, só queria perguntar o que acontece a quem já votou e tem o seu boletim de voto já dentro da urna. Como vão retirar esse voto? O Sr. Presidente (António Filipe): — Não há qualquer problema com isso, porque o boletim de voto será de outra cor e, portanto, os outros boletins de voto não serão considerados. Portanto, quem já votou para o Tribunal Constitucional terá de votar novamente e os votos anteriores, obviamente, não serão considerados. A Sr.a Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, retomar este debate com a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje discutimos, do Bloco de Esquerda e do PCP, trazem aqui uma matéria relevante e que levanta vários problemas. Levanta problemas do ponto de vista da legislação laboral, como já aqui foi anunciado, e que têm a ver com o facto de sucederem empresas de segurança privadas a outras e de, obviamente, ser preciso assegurar as questões laborais da transmissão de estabelecimento. Há também questões que têm a ver com a contratação pública e com o facto de muitos destes problemas serem originados em concursos públicos e em sucessão de empresas, havendo uma que deixa de prestar o serviço porque perdeu ou não concorreu ao concurso, e que, efetivamente, não cumprem com aquilo que é a sua obrigação, do ponto de vista da legislação laboral.