5 DE FEVEREIRO DE 199350-(23)3 — Os encargos relativos ao pagamento das prestações de desemprego são da responsabilidade financeira do orçamento da segurança social.Secção IVCompensação por cessação de contrato de trabalhoArtigo 9.°Compensação por cessação de contrato de trabalho1 — Serão comparticipadas pelo Orçamento do Estado em um terço do valor que resulta da aplicação do n.° 3 do artigo 13.° do regime jurídico aprovado pelo Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, as indemnizações atribuídas aos trabalhadores cujos contratos de trabalho:a) Cessem por mútuo acordo;b) Cessem por despedimento colectivo;c) Cessem por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da remuneração por período superior a 60 dias;d) Caduquem nos termos do artigo 6." desse regime jurídico.2 — Os centros regionais de segurança social efectuarão, mediante requerimento do trabalhador, o pagamento da comparticipação referida no número anterior.3 — Em caso de manifesta e comprovada impossibilidade das entidades empregadoras em proceder ao pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores nos termos do n.° 1, será assegurada pelo Orçamento do Estado uma comparticipação correspondente:a) Ao valor que resulta da aplicação do n.° 3 do artigo 13.° do regime jurídico aprovado pelo De-creto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para os trabalhadores com idade superior a 50 anos;b) A 50 % do valor referido na alínea anterior, para os trabalhadores de idade compreendida entre os 40 e os 50 anos, desde que tenham um mínimo de 15 anos de antiguidade no sector.4 — As comparticipações referidas no número anterior serão requeridas pelas entidades empregadoras junto dos centros regionais de segurança social e serão por estes pagas directamente aos trabalhadores envolvidos, apôs o despacho ministerial referido no n.° 5.5 — É da competência do Ministro das Finanças a decisão relativa aos requerimentos constantes do n.° 4, em função dos resultados dos respectivos relatórios de verificação produzidos pela Inspecção-Geral de Finanças, dos quais conste se a entidade empregadora tem ou não condições financeiras para cumprir as obrigações legais nesta matéria.6 — Nos casos a que se refere o n.° 3, quando tenham decorrido mais de três meses sobre a data da notificação ou acordo de despedimento sem que a entidade empregadora tenha apresentado o requerimento referido no n.° 4, este pode ser excepcionalmente apresentado por qualquer dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, sendo a entidade objecto das averiguações previstas no n.°5.CAPÍTULO IIIMedidas de apoio à formação profissional e ao empregoArtigo 10.°Apoios à formação profissional1 —O LEFP assegurará o financiamento a 100% das acções de formação profissional iniciadas em 1992 ou a iniciar em 1993 necessárias à reconversão, reclassificação e mobilidade profissional dos trabalhadores do sector, com vista à consolidação dos actuais postos de trabalho ou preenchimento de outros que eventualmente existam ou venham a surgir no mercado de emprego.2 — Aos trabalhadores referidos no número anterior, que frequentem acções de formação profissional, será garantida:a) Uma bolsa de formação não inferior as prestações de desemprego a que tiverem direito;b) Um subsídio de transporte igual às despesas de deslocação em transporte colectivo entre a residência e o local onde for ministrada a formação, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação aplicável.3 — Aos trabalhadores em causa será dada prioridade para a frequência de acções de formação profissional organizadas pelo IEFP, quer através dos centros de formação de gestão directa quer através dos centros de formação de gestão participada, quer ainda dos programas de for-mação-emprego promovidos por aquele Instituto, designadamente:a) Programa para a Integração de Quadros Médios e Superiores (FIQ);b) Programa para a Inserção de Jovens na Vida Activa (UOVIP);c) Programa de Formação e Integração de Adultos (FIA);d) Programa de Conservação do Património Cultural (CPC).4 — Serão ainda organizadas pelo LEFP acções de formação profissional com programas e conteúdos específicos, quando um grupo de trabalhadores não inferior a 15 o solicite, em função de projectos similares com elevadas perspectivas de empregabilidade.Artigo 11.°Apoios ao emprego1 — As medidas referentes ao emprego das pessoas abrangidas pelo artigo 2.°, a serem concedidas através do IEFP, consistirão no apoio, nomeadamente:a) À criação do próprio emprego;b) A iniciativas locais de emprego (LLE);c) Ao estabelecimento de contratos de trabalho sem termo;d) À mobilidade geográfica.2 — O IEFP promoverá ainda a realização de um estudo sobre as características profissionais, motivação e perspectivas sócio-proftssionais dos trabalhadores e a prós-