14 DE MARÇO DE 1979794-(21)2) Não têm aprovadas, e por quais os motivos,as contas de exercício de 1978;3) Apresentaram ou não apresentaram orçamen-tos para 1979 até esta data e, caso o não tenham feito ou não hajam sido aprovados, quais as razões da não apresentação ou não aprovação e quais as medidas tomadas em consequência.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A região de Lisboa conhecida por «Vale da Liberdade», designadamente a Avenida da Liberdade e suas imediações, contém edifícios e forma um conjunto característico de valor arquitectónico bastante irregular. Nota-se, todavia, que nos últimos tempos demolições e construções nela empreendidas contribuem para deteriorar ainda mais o conjunto urbanístico em que se integra.Requeiro, pois, à Câmara Municipal de Lisboa me informe sobre as medidas tomadas ou previstas para preservar a qualidade urbanística e arquitectónica do «Vale da Liberdade», designadamente em relação às demolições de prédios que nele têm sido ou estão sendo feitas.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que é sobejamente conhecido do público em geral, por referências continuadas na imprensa, o nível das remunerações dos jogadores da bola;Considerando que, segundo as mesmas fontes, aquelas remunerações ultrapassam o ordenado máximo nacional;Considerando que é voz corrente que a situação dos jogadores em face das normas fiscais e sociais que estabelecem impostos e descontos para a Previdência é privilegiada, comparada com a dos trabalhadores portugueses:Requeiro que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, seja informado do seguinte:1) Se os jogadores da bola pagam o impostoprofissional e o imposto complementar;2) Se os jogadores da bola fazem descontos paraa Previdência;3) Em caso afirmativo, sobre que base salarialestes impostos e descontos são calculados;4) Se o cálculo referido anteriormente não se processar sobre salários reais, qual a disposição legal que permite essa discriminação.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Armando Correia.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis deliberou mandar retirar (por funcionários camarários) dois painéis colocados num largo da vila contendo uma exposição de fotografias alusivas à Reforma Agrária.Os painéis estavam colocados na área de um jardim da Vila, encostados a dois candeeiros, não impossibilitando a passagem de pessoas nem provocando qualquer estorvo.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a prestação das seguintes informações:a) Quais as razões que justificam a ordem emi-tida pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis de retirada dos painéis relativos à Reforma Agrária colocados na área do jardim principal da vila em 24 e 25 de Janeiro de 1979? Em que fundamentos constitucionais e legais assenta essa ordem de retirada?b) Existem locais «próprios» para afixação depropaganda partidária, determinados pela Câmara Municipal? Qual é o teor integral da deliberação respectiva? Qual é o fundamento constitucional e legal para condicionar os locais de afixação de propaganda partidária noutros locais?c) Não distingue essa Câmara a propaganda par-tidária da propaganda de outras organizações cívicas, profissionais, etc?d) Quais as razões e fundamento constitucionale legal para a ordem de retirada de uma faixa de pano anunciando uma manifestação em S. João da Madeira?e) Qual a posição que tomou a Câmara face aosarruaceiros que (além de provocarem vários distúrbios, agressões e persiguições e destruírem uma faixa de pano anunciando a manifestação em S. João da Madeira) destruíram um dos painéis da Câmara Municipal destinados à afixação de propaganda?Assembleia da República, 13 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Sá Matos —Joaquim Felgueiras,