11 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010Assim, nos termos do artigo 136.o da Constituição, decidi devolver à Assembleia da República sem promulgação o Decreto n o 285/X, da Assembleia da República, que altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.»e) Iniciativas conexas pendentes: Sobre a mesma matéria, encontra-se pendente, em fase de generalidade, o projecto de lei n.o 299/XI (1.a), do BE — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), cuja discussão em Plenário será conjunta com as iniciativas objecto do presente parecer.Esta iniciativa altera os artigos 17.o, n.os 4 e 5, e 20.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, propondo uma redução «em 25%» das subvenções para as eleições para a Assembleia da República, Presidente da República, Parlamento Europeu e para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e um corte de «50%» no limite das despesas nessas campanhas. Quanto às eleições para as autarquias locais, o BE propõe uma redução da respectiva subvenção de 150% para 100% da despesa máxima de campanha admitida para o município e uma diminuição «de aproximadamente 45%» do limite máximo de despesas nessas campanhas — cfr. exposição de motivos e artigo 2.o do projecto de lei n.o 299/XI (1.a).No que respeita à subvenção pública para as campanhas eleitorais, o projecto de lei n.o 299/XI (1.a), do BE, propõe concretamente o seguinte:— Redução da subvenção para as eleições para a Assembleia da República de 20 000 para 15 000 vezes o valor do IAS; — Redução da subvenção para as eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu de 10 000 para 7000 vezes o valor do IAS; — Redução da subvenção para as eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas de 4000 para 3000 vezes o valor do IAS; — Redução da subvenção para as eleições autárquicas de 150% para 100% do limite das despesas de campanha eleitoral admitidas para o município.Relativamente ao limite das despesas de campanha eleitoral, o projecto de lei n.o 299/XI (1.a), do BE, propõe especificamente o seguinte:— Na campanha eleitoral para o Presidente da República, o limite de despesa é reduzido para 5000 vezes o valor do IAS acrescido de 1500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta (actualmente é 10.000 vezes o valor do IAS, acrescido de 2500 vezes no caso de segunda volta); — Na campanha eleitoral para a Assembleia da República, o limite da despesa é reduzido para 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado (actualmente é 60 vezes o valor do IAS); — Na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, o limite da despesa é reduzido para 50 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado (actualmente é 100 vezes o valor do IAS); — Na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, o limite da despesa é reduzido para 150 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado (actualmente é 300 vezes o valor do IAS); — Nas campanhas eleitorais para as autarquias locais, o limite da despesa passa a ser:750 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto (actualmente é 1350 vezes o valor do IAS); 500 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 100 000 eleitores (actualmente é de 900 vezes o valor do IAS); 250 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores (actualmente é de 450 vezes o valor do IAS); 200 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores (actualmente é de 300 vezes o valor do IAS); 100 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores (actualmente é de 150 vezes o valor do IAS).