1410II SÉRIE-A — NÚMERO 74clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos.»7 — É aditado ao mesmo artigo um novo n.° 5, com a seguinte redacção:«5. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.° da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.»8 — Os n.os 5, 6, 7 e 8 do mesmo artigo passam, respectivamente, a n.os 7, 8, 9 e 10.9 — São aditados ao mesmo artigo dois novos n.os 11 e 12, com a seguinte redacção:«11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 121.°, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.»Artigo 78.°0 artigo 119.° da Constituição passa a artigo 116.°Artigo 79.°1 — O artigo 120." da Constituição passa a artigo 117.°2 — No n." 1 do mesmo artigo a expressão «pelos actos» é substituída pela expressão «pelas acções».3 — Ao n." 2 do mesmo artigo é aditada a expressão «as consequências do respectivo incumprimento» entre «políticos» e «bem como».Artigo 80.°0 artigo 121." da Constituição passa a artigo 118."Artigo 81.°1 — O artigo 122.° da Constituição passa a artigo 119."2 — À alínea e) do n.° 1 do mesmo artigo é aditada a expressão «Legislativas» entre «Assembleias» e «Regionais».3 — À alínea f) do mesmo número é aditada a expressão «Legislativas» entre «Assembleias» e «Regionais».4 — A alínea i) dó mesmo número passa a ter a seguiiil- .cdacção:«i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.»5 — Ao n.u 2 do artigo aditar a expressão «nas alíneas a) a h)» entre «previstos» e «do número anterior».Artigo 82.°0 artigo 123.° da Constituição passa a artigo 120.°Artigo 83."1 — O artigo 124.° da Constituição passa a artigo 121.°2 — Ao n.° 1 do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão «bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte».3 — É aditado ao mesmo artigo um novo n." 2, com a seguinte redacção:«2. A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.»4 — O n.° 2 do mesmo artigo passa a n." 3, substituindo-se «O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional» por «O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente».Artigo 84."Os artigos 125.°, 126.° e 127." da Constituição passam a artigos 122.°, 123.° e 124.°, respectivamente.Artigo 85."1 — O artigo 128.° da Constituição passa a artigo 125.°2 — No n." 1 do mesmo artigo a expressão «entre o sexagésimo e o trigésimo dia» é substituída por «nos sessenta dias» e a expressão «entre o sexagésimo e o nonagésimo dia» por «nos sessenta dias», passando o preceito a ter a seguinte redacção:«1.0 Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo.»3 — No n." 3 do mesmo artigo a expressão «entre o nonagésimo e o centésimo dias posteriores à data das eleições para a Assembleia da República» é substituída pela expressão «nos dez dias posteriores ao fina) do período aí estabelecido».4 — É eliminado o n.° 4 do mesmo artigo.Artigo 86."1 — O artigo 129." da Constituição passa a artigo 126.°2 — No n.° 2 do mesmo artigo a expressão «no» entre «sufrágio» e «vigésimo» é substituída pela expressão «até ao».Artigo 87."Os artigos 130.°, 131.°, 132.°, 133.° e 134.° da Constituição passam, respectivamente, a artigos 127." 128.°, 129.", 130.° e 131."