20 DE MAIO DE 2020 49 João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 393/XIV/1.a GARANTE UM APOIO EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL A TRABALHADORES SEM ACESSO A OUTROS INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Exposição de motivos A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto de COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica. A situação que o País e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. Estes dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira «lei da selva», tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades. São inúmeros os exemplos de consequências profundamente nefastas na vida de trabalhadores de vários sectores de atividade, especialmente sentida por trabalhadores com vínculos precários. A precariedade laboral significa também precariedade da proteção social. E os últimos tempos têm demonstrado isso mesmo. Importa lembrar a situação de milhares de trabalhadores cuja remuneração provinha de trabalho por conta própria e de prestação de serviços que deixaram de ter, ficando, em muitas situações, sem qualquer meio de subsistência devido à frágil proteção social existente. Serão muitas centenas de milhar os trabalhadores com vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços. Muitos trabalhadores independentes que, perante esta situação, se encontram completamente desprotegidos pois, pelas mais variadas razões, não cumprem os requisitos de acesso a qualquer mecanismo de proteção social, ainda que excecional e temporário. Serão, também, muitos os trabalhadores que exercem as suas funções em subordinação jurídica, que são verdadeiros trabalhadores por conta de outrem mas que, no entanto, não possuem qualquer vínculo de trabalho formal, nem estão, por consequência, abrangidos por um regime de segurança social nacional ou estrangeiro. É urgente que esses trabalhadores, para além de terem acesso à proteção social, vejam o seu vínculo de trabalho regularizado e a sua situação de trabalhadores por conta de outrem efetivamente reconhecida. A iniciativa do PCP é no sentido de garantir proteção social a estes trabalhadores, num momento em que a sua situação económica e social é particularmente grave. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, designadamente trabalhadores com formas de prestação de trabalho atípicas, como sejam trabalho à hora e ao dia, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.