I SÉRIE — NÚMERO 17 62 Relativas aos projectos de resolução n.os 51 e 61/XII (1.a): Acompanhámos o sentido de voto do PSD na votação destes projectos de resolução por razões de disciplina partidária, manifestando, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que concerne ao troço da A23 entre os nós da Al/Torres Novas e de Abrantes/Mação, pelos seguintes motivos: O anterior governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de concessões sem custos para o utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT’s. A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária. Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos. Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e a longo prazos, face aos custos acumulados e em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos e mais grave ainda se torna a renegociação deste modelo: tendo falhado os encaixes esperados para as entidades privadas, obrigou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido. Por negociações havidas entre o PS e o PSD em 2010, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete SCUT’s do país, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de concessionárias que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma «renda» que no final corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa. Este é o princípio do utilizador/pagador a que o PSD sempre deu enfoque e com o qual concordámos na perspectiva de que a falta do seu pagamento arruinou também o financiamento das Estradas de Portugal. Assim não acontece na via A23 entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi SCUT, apesar de estar fisicamente integrado na ligação Torres Novas/Guarda. A via A23 (assim agora designada) era originária do então IP6, cujo início se situa em Peniche, tendo curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário. Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas concluída a ligação à Guarda, por inclusão no «pacote» das SCUT. Após o nó de Abrantes está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVias. O troço em causa é mantido e explorado por acção directa da Estradas de Portugal, através das suas estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro-Sul e a Direcção de Estradas de Santarém. De acordo com o Plano Rodoviário Nacional a «A23 — Auto Estrada da Beira Interior» atravessa os distritos de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da Al). Esta auto-estrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior auto-estrada do país, sendo considerada estruturante na rede rodoviária portuguesa. Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo então governo socialista, a sua exploração é em regime de SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS — A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km de auto-estrada e através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas passagens e 5 Áreas de Serviço. Ou seja, o troço entre Torres Novas a Abrantes nunca fez parte deste pacote SCUT, nem do bolo dos 700 milhões que ruinosamente têm de ser pagos ou pelos impostos ou pelas portagens. Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promover a introdução de portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6), porque só a partir da localização do nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS. E tanto não estava inserida em nenhum contrato concessionado que estava para ser incluída na subconcessão do Ribatejo, definida por Despacho n.o 19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras quatro vias, devendo ter sido lançada a concurso público internacional. Entendemos e concordamos com a posição do PSD que desde sempre defendeu o princípio do utilizador/pagador com a introdução de portagens nas SCUT, bem como a aplicação da universalidade nessa