52II SÉRIE-A —NÚMERO 4PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N?9 187V1I[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A EMENDA AO ARTIGO 20.« PARÁGRAFO 1, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, APROVADA PELA RESOLUÇÃO N.8 507202 (1995), DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995].Relatório e parecer da Comissão para a Paridade e Igualdade de OportunidadesRelatórioO Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 18/VTí, que enuncia o texto da emenda ao artigo 20.°, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.Este enunciado foi adoptado em 22 de Maio de 1995, pela 8.° Reunião dos Estados Partes, e aprovado pela Resolução n.° 50/202, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995.A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres foi adoptada pela Resolução n.° 34/180 de 1979 da Assembleia Geral da Nações Unidas e entrou em vigor em Setembro de 1981; tendo sido assinada pelo nosso país em 24 de Abril de 1980.Em 26 de Julho de 1980, foi publicada a Lei n.° 23/80 que aprova a referida Convenção.A redacção actual do artigo 20." define que o Comité convencional (previsto pelo artigo 17.° da Convenção e que integra «peritos nacionais de reconhecida competência nas áreas cobertas pela Convenção») reúna uma vez por ano.A adopção da emenda proposta equaciona o alargamento do prazo anual do referido Comité convencional, com o objectivo de avaliar o cumprimento da Convenção.As premissas que justificam a alteração reportam-se ao «grande atraso que se verifica nos trabalhos».O texto que agora se apresenta afirma que «o Comité reúne em regra anualmente, a fim de examinar os relatórios apresentados nos termos do disposto no artigo 18.° da presente Convenção. A duração das sessões do Comité é determinada por uma reunião dos Estados Partes na presente Convenção, sujeita a aprovação da Assembleia Geral», enquanto o texto anterior determinava, no artigo 20.°, parágrafo 1:1 — O Comité reúne anualmente durante um período de duas semanas no máximo em cada ano para examinar os relatórios apresentados nos termos do artigo 18." da presente Convenção.A proposta de resolução recomenda ainda, no n.° 2, que «a Assembleia Geral, na sua 50." sessão, tome nota da emenda com aprovação» e no n.° 3 determina as condições da referida emenda.Finalmente, a «Exposição de motivos» anexa à proposta de resolução n.° 18/VTJ, de iniciaüva governamental, afirma que esta emenda «não acarreta encargos adicionais para o Estado Português [...] Dado que não existe actualmente qualquer perito português no Comité convencional [...]»Relativamente à audição de entidades, o Governo informa da consulta efectuada à Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, não se conhecendo, caso exista, o parecer sobre esta matéria.ParecerConsidera a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades depois de ter analisado o diploma, que ele reúne os requisitos legais para subir à discussão em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Outubro de 1996. — A Deputada Relatora, Luísa Mesquita.Nota. — o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"