33 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, terminada a discussão, passamos à fase de encerramento deste debate de urgência.Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco tempo, nesta Câmara, teve lugar o debate relativo ao Orçamento do Estado para 2011. Esse Orçamento, como ficou amplamente demonstrado, era e é um instrumento indispensável para alcançar os objectivos de contenção da despesa pública que levem ao equilíbrio das finanças públicas no nosso País. É, portanto, um instrumento indispensável da governação.Porém, ao mesmo tempo, sabemos —  ou, pelo menos, todos deveríamos saber —  que um desígnio fundamental para o País, a par do controlo da despesa pública, é o da competitividade e do emprego.Precisamos de estimular a economia, precisamos de criar condições para o progresso económico e para a inovação, precisamos de apoiar as nossas exportações. Tudo isto implica um conjunto de medidas que não pode tardar, entre as quais, como ocorreu hoje, em Conselho de Ministros, medidas para melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações; medidas que conduzam à simplificação administrativa e à redução dos custos de contexto para as empresas; medidas que permitam o dinamismo económico em áreas como as da reabilitação urbana e da dinamização do mercado de arrendamento; medidas que permitam combater a informalidade na economia e garantir o combate à fraude e à evasão fiscal; mas, igualmente, medidas que garantam o aumento da competitividade, ao nível do mercado de trabalho! E é aqui que nos reconduzimos ao tema proposto pelo Bloco de Esquerda: saber da importância de garantir competitividade pelo mercado de trabalho e, com isso, poder introduzir algumas medidas que alcancem, justamente, este objectivo.O que se propôs fazer o Governo? O Governo propôs-se, antes de mais, num clima de concertação social, dialogando intensamente com os parceiros sociais, alcançar condições de diálogo e de entendimento do lado de sindicatos e de associações profissionais e patronais, para que, efectivamente, se possam criar condições sociais favoráveis às inovações que é útil fazer para garantir, precisamente, essa competitividade.E o que ouvimos nós aqui dizer? Em relação ao partido que solicitou este debate, nem uma palavra, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a relevância da concertação social, sobre a relevância do diálogo e do entendimento entre os parceiros sociais!! Aquilo que ouvimos aqui manifestar foi uma preocupação em saber se o poder ficava mais do lado dos sindicatos ou mais do lado das comissões de trabalhadores, mas, verdadeiramente, nenhuma preocupação fundamental quanto a que se desenvolvam condições para que tanto sindicatos como comissões de trabalhadores possam dar o seu concurso efectivo para essa mesma competitividade.Protestos do BE.Ora, é isto que o Governo propõe e pretende, garantindo, no entanto, alguns valores e alguns princípios fundamentais.Em primeiro lugar, o compromisso já afirmado e reafirmado de que não haverá alteração, como disse o Sr.Secretário de Estado, ao conceito de «justa causa» —  aliás, perpassou aqui a desilusão da bancada do PSD, quando compreendeu que o que vai estar em causa não é a alteração do Código do Trabalho mas, sim, a introdução de medidas complementares que dêem ainda mais eficiência a esse mesmo Código do Trabalho!Aplausos do PS.E percebeu-se, ainda, a desilusão das bancadas que, na lógica da extrema-esquerda e do seu pensamento dogmático, vindo aqui presumir que o fundo de garantia seria alcançável com base em fundos põblicos»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Então diga lá: quem paga o fundo?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Afinal de contas, ficaram muito admiradas, quando o Governo lhes disse que está a trabalhar com os parceiros sociais para que esse fundo de garantia»