I SÉRIE — NÚMERO 7 18 É por isso, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que as bodycams podem ser um instrumento de verdade, de transparência, de garante do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, garantindo que o uso da força só é utilizado quando é justificado e necessário. É por essa razão que apenas as forças de segurança têm o direito de as utilizar. Acreditamos na bondade da proposta de lei, mas, Sr. Secretário de Estado, os erros pelo caminho são tantos que até fica a ideia de que o Governo não quer que isto passe. É por esta razão que o PSD não vai inviabilizar, na generalidade, esta proposta de lei e se vai preparar para, em sede de especialidade, a discutir em pormenor, para a poder melhorar e garantir que este é um instrumento pela verdade, pela moderação, pelo equilíbrio e pelo bom-senso, contra os radicais da esquerda ou da direita. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é conhecida na opinião pública como a proposta de lei — utilizemos o termo anglo-saxónico — das bodycams, mas ela é muito, muito mais do que isso. E este «muito mais» é excessivamente mais do que isso. De facto, aquilo que estamos a discutir é uma generalização da utilização da videovigilância para um conjunto imenso de finalidades. Em relação a este artigo 3.o, sobre as finalidades, quase que podemos utilizar aquela expressão que diz que a videovigilância pode ser utilizada por duas razões: por tudo e por nada! Efetivamente, prevê-se videovigilância para proteção de edifícios e infraestruturas públicas; para proteção de infraestruturas críticas; para apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança; para proteção de pessoas, animais e bens em diversas situações, havendo elevada probabilidade de ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; havendo elevada circulação ou concentração de pessoas; ocorrendo facto suscetível de perturbação da ordem pública, e a enumeração continua com a prevenção de atos terroristas... O que é isto?! Como é que se densifica esta possibilidade de utilização da videovigilância para prevenção de atos terroristas? O que é que isto não permite?! Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é excessiva. Diz-se aqui que é necessário compatibilizar o valor da segurança com o valor da proteção dos direitos fundamentais, é preciso equilibrar estes dois valores, e estamos de acordo com isso. Só que esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, não equilibra, pelo contrário, desequilibra profundamente ao dar um passo significativo no sentido da hipervideovigilância do conjunto da sociedade e do conjunto das atividades humanas. Ora, isso parece-nos, de facto, manifestamente excessivo, tanto mais que o processo de decisão relativamente à utilização da videovigilância é quase exclusivamente policial/governamental. Isto para além de haver também a possibilidade de as câmaras municipais, por sua iniciativa, criarem situações de hipervigilância no respetivo território. Mas depois temos as decisões, muitas vezes discricionárias, por parte das autoridades policiais, com autorizações genéricas por parte de membros do Governo. Portanto, há aqui uma administrativização/policialização da utilização da videovigilância que, do nosso ponto de vista, é manifestamente excessiva. O Governo diz na exposição de motivos que, no processo legislativo, a Assembleia da República tratará de ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Certamente que o fará. Mas aquilo que se compreende mal é porque é que o Governo não o fez aquando da preparação da proposta de lei, porque era essa a prática. Ou seja, muitas vezes, na preparação de uma iniciativa legislativa, o Governo consulta a Comissão Nacional de Proteção de Dados e, se entender por bem, segue os seus pareceres, porque é certo que o Governo não é obrigado a seguir os pareceres da CNPD sobre atos legislativos, mas obviamente que o Governo podia ponderar as objeções que tivessem sido suscitadas pela CNPD. O Governo optou por não o fazer, e isso tem, de facto, algum significado no âmbito deste processo legislativo. Depois há a questão já aqui referida da sensibilidade da recolha de dados biométricos e há alguns aspetos de discricionariedade que são difíceis de compreender. O Sr. Secretário de Estado disse, no que se refere às