I SÉRIE — NÚMERO 13 8 património para o Estado (revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP), que baixou à 8a Comissão, 37/XII (1.a) — Revoga as taxas moderadoras (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 38/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), que baixou à 10.a Comissão, 39/XII (1.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), que baixou à 11.a Comissão, 40/XII (1.a) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (PCP), que baixou à 5.a Comissão e 41/XII (1.a) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), que baixou à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 51/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25 (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 52/XII (1.a) — Pela correcta repartição de receita dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 53/XII (1.a) — Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relançamento faseado da 2.a fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 54/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz (BE), que baixou à 6.a Comissão, 55/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE), que baixou à 9.a Comissão, 56/XII (1.a) — Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.a Repartição de Finanças na freguesia de Pedroso (PS), que baixou à 5.a Comissão, 57/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas (BE), que baixou à 2.a Comissão, 58/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 59/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 60/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 61/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE), que baixou à 6.a Comissão. Foi ainda apresentado o voto n.o 9/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão (PS). A Sr.a Presidente: — Vamos entrar no ponto 1 da ordem do dia, de que consta a aprovação dos n.os 1 a 3 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 20, 21 e 30 de Junho de 2011. Pausa. Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Passamos ao ponto 2 da ordem do dia, de que constam declarações políticas. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os serviços de informações da República estão de novo na agenda política pelas piores razões. Não é a primeira nem a segunda vez que a credibilidade destes serviços é posta em causa na praça pública, mas, nos últimos meses, as notícias vindas a público através da comunicação social quanto a actuações ilegais e ilegítimas por parte do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa sucedem-se e assumem particular gravidade. Primeiro foram as notícias de que o SIED, em vez de trabalhar única e exclusivamente ao serviço do Estado português, trabalhava para empresas privadas, fornecendo-lhes informações estratégicas para a sua internacionalização. Depois, foi a transferência do Director do SIED para a empresa Ongoing, levando para a actividade empresarial um conhecimento e uma experiência de mais de duas décadas nos serviços de informações. Depois, foi a notícia de que o mesmo ex-Director, após a sua transferência para o mundo empresarial, terá mantido um relacionamento ilegal com os serviços de informações que configura, no mínimo, conforme foi publicamente admitido pelo Conselho de Fiscalização do SIRP, uma violação de deveres