I SÉRIE — NÚMERO 107 72 — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, que foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição, e ao projeto de lei n.o 383/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e para as freguesias, no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no que se refere à votação seguinte. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não dei início à discussão sobre a votação seguinte. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas é que não há discussão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Há, há, Sr. Deputado, porque foi requerido tempo para essa discussão. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a metodologia da votação, sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Foi requerida a atribuição de tempos para intervenções sobre esta votação e, portanto, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, como é usual. É o costume, portanto, temos de votar este requerimento, apresentado pelo PCP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Mas eu peço para, primeiro, votarmos o requerimento do PCP, porque, se o requerimento não for aprovado, por qualquer questão, não precisaremos de tempos e, portanto, não vale a pena estarmos a precipitar-nos, não é verdade, Sr. Deputado?! Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4.o, 5.o e 7.o da proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Para o apresentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, dispondo de 2 minutos para o efeito. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que estamos perante uma votação insólita, neste Parlamento. O PS e o PSD impuseram ao Parlamento uma votação quando não estavam reunidas as condições para a sua concretização. A Assembleia da República não dispõe dos elementos que permitam tomar uma decisão séria e responsável sobre estas matérias e avançar com um processo desta natureza e desta forma, de facto, só envergonha o PS e o PSD. Queria referir ainda que não estamos a tratar de nenhum processo de descentralização, estamos a tratar de um processo que vai reconfigurar o Estado, estamos a tratar de um processo que vai prejudicar as populações, com a degradação do serviço público e com a não garantia da universalidade das funções sociais do Estado, estamos a tratar de um processo que não garante o conjunto de meios para que estas competências possam ser transferidas para as autarquias — meios financeiros, meios humanos, meios técnicos e o seu impacto do