I SÉRIE — NÚMERO 46 14 A Sr.a Presidente: — A Mesa registou a inscrição de vários Srs. Deputados para intervenção: a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, a Sr.a Deputada Rita Rato, o Sr. Deputado Artur Rêgo e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. Para uma intervenção, tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei assenta numa falsidade e numa grande hipocrisia. A primeira falsidade é que o Sr. Secretário de Estado diz que não prolongando por mais de 18 meses o tempo dos contratos a prazo, haverá, no mínimo, 35 000 pessoas que serão despedidas. Pergunto-lhe porquê. Se as pessoas já estão a trabalhar por 18, 24 meses ou até por três anos e se ocupam um posto de trabalho permanente porque é que vão ser despedidas? É falso! O que o Sr. Secretário de Estado aqui nos vem dizer é que quer legalizar a ilegalidade dos contratos a termo quando abusados. E são-no, porque o senhor bem sabe que muitos patrões ocupam sempre, mas sempre, postos de trabalho permanentes com contratos a prazo, utilizando os mais diversos expedientes: despedem um trabalhador a prazo para, a seguir, admitirem outro trabalhador a prazo para o mesmo posto de trabalho, utilizando mecanismos de pequenas alterações, até de categoria. O Sr. Secretário de Estado sabe que isso é assim. O que o Governo vem aqui fazer é uma alteração ao Código do Trabalho, pese, embora, o Sr. Secretário de Estado tivesse acabado de dizer algo tão extraordinário como foi afirmar que se mantêm as razões pelas quais o contrato deve ser a prazo. Mas porque é que, ao fim de três anos, se mantêm as razões de um contrato a prazo? Os senhores vêm alterar o Código do Trabalho no sentido que o PSD sempre defendeu, ou seja, que os contratos a prazo devem ter seis anos. Lembrar-se-á, com certeza, que, aquando da discussão do Código do Trabalho, era essa a proposta do PSD e hoje vem aqui retomá-la. O Sr. Secretário de Estado diz-nos que há 1 milhão de desempregados, diz-nos, e sabe, que há 1,2 milhões de pessoas com trabalho precário, sabe que, em 2009, segundo os quadros de pessoal, 27,1% dos trabalhadores por conta de outrem são contratados a prazo, também sabe que, de acordo com o relatório do Banco de Portugal de 2010, nove em cada dez novos empregos criados são precários, também sabe que, em Portugal, o valor médio/hora de um trabalhador permanente é de 5,1 € e que o de um trabalhador precário é de 3,98 €. Está aqui a explicação: o que os senhores querem é trabalho permanente mais barato,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... o que os senhores querem é eternizar a precariedade. Por isso, esta proposta assenta numa grande hipocrisia. Aliás, a sua argumentação é curiosíssima, porque diz que esta proposta permite ao empregador continuar a ter trabalhadores experientes. Nesse caso, se os trabalhadores já têm experiência, se satisfazem um posto de trabalho permanente, devem ou não ser considerados trabalhadores efectivos? Os senhores querem fazer uma alteração encapotada do Código do Trabalho e isto é uma grande falsidade e uma grande hipocrisia, porque, como muito bem sabem, não é assim que se diminui o desemprego ou que a economia cresce. Por isso, com esta alteração, querem fazer um malabarismo ou uma «malabarice», se assim quiser, para demonstrar aos patrões que, afinal, estão do lado deles e que podem continuar, numa situação de ilegalidade, a contratar ad eternum trabalhadores a prazo. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira