5 DE DEZEMBRO DE 2016 7 exposição crónica da criança a uma representação familiar despida de afeto, partilha e proteção) reforçam a necessidade de acautelar medidas protetivas das crianças. Tais medidas devem desencorajar fortemente o contacto do progenitor agressor com a criança, mesmo na modalidade de visitas acompanhadas. Face ao exposto, o PAN vem propor a inclusão de uma série de medidas que precisamente impliquem essa comunicação entre os tribunais, com vista à proteção de todas as vítimas. Assim, julgamos de máxima relevância que sempre que haja despacho de acusação pelo crime de violência doméstica, o Tribunal de Família e Menores seja imediatamente informado, pois a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande. O mesmo se diz para os casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor. Deve também ser avaliada a possibilidade de, nos casos de haver sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, esta levar à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tal como dispõe o n.o 2 do artigo 45.o da Convenção de Istambul. Devendo sempre, antes da aplicação da referida medida acessória ser verificado in casu, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais. Deve também proibir-se os processos obrigatórios alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação, conforme vem proposto no artigo 48.o da Convenção de Istambul. Isto porque dificilmente se conseguirá obter consenso entre o agressor e a vítima, ou consenso livre e esclarecido já que um dos progenitores detém sobre o outro um, forte ascendente de dominação. Em qualquer caso, representa sempre uma grande violência para a vítima ser obrigada a relacionar-se de alguma forma com o agressor. Por fim, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deve ser possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único Representante do PAN propõe o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento do artigo 1912.o-A ao Código Civil e ao aditamento dos artigos 24.o-A e 44.o-A do Regime Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, bem como à alteração do Código Civil, da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e do Código de Processo Penal, afirmando a necessidade de regulação urgente do exercício das responsabilidades parentais em processos que seja decretada medida de coação, aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou deduzida acusação no âmbito de crimes de violência doméstica ou contra a liberdade e autodeterminação sexual. Artigo 2.o Aditamento ao Código Civil É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de junho, e 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os