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O segundo pilar, a imposição do princípio do país de origem para o pagamento ao trabalhador migrante, foi duramente combatido pelos movimentos sindicais e sociais e acabou por ser recusado no Parlamento Europeu. A sua intenção era clara: instituir dois tipos de regimes salariais e contratuais em cada país mais desenvolvido; reduzir os salários, em consequência; promover os novos navios do tráfico negreiro dentro da Europa. O fracasso desta norma é uma vitória para todos os trabalhadores europeus.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, a estratégia da Directiva Bolkestein resiste a esta derrota e continua a determinar as políticas de emprego em todos os países. De facto, a Directiva tem uma ideia forte, e essa ideia está errada: a de que se pode criar emprego se os salários forem reduzidos. Por outras palavras - dizem os liberais que dominam a União Europeia -, a culpa do desemprego é do trabalhador, porque não aceita reduzir ainda mais o seu salário. Foi em nome dessa ideia que o trabalhista Tony Blair tudo fez para manter na Directiva o princípio do país de origem, junto com alguns dos mais conservadores da Europa.
Em qualquer caso, com ou sem directiva, esta é a política que está a ser seguida também em Portugal. Só que a política de redução dos salários tem o efeito contrário do que os liberais anunciaram: aumenta o desemprego, em vez de o diminuir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a sua reflexão traduz um pensamento muito próximo daqueles que, na área social, têm visto somente o derrotismo, a incapacidade da mudança e da adaptação e, nesse sentido, não me parece que seja progressista.
É necessário criar situações de equilíbrio e de adaptação, e é isso o que estamos a fazer, tanto a nível internacional e da União Europeia, sendo que, aparentemente, as últimas disposições vão nesse sentido, como a nível nacional. Neste âmbito, permita-me que a questione sobre dois ou três aspectos.
Parece evidente que é necessário o crescimento efectivo para podermos criar emprego, e melhor emprego. Está o Governo efectivamente interessado e empenhado nesse sentido, sem mentir a ninguém, muito menos aos trabalhadores,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... quanto ao facto de existirem modelos que têm de ser alterados. Simultaneamente,
4283   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 estamos a desenvolver programas, que abrangem questões desde o plano de emprego, ao Plano Tecnológico ou à captação de investimento público e privado, para superar as dificuldades que sentimos.
Não estamos aqui, numa atitude do tipo "velho do Restelo", a criar dificuldades para o futuro como se não houvesse um horizonte. Não! Entendemos que há um horizonte e estamos a trilhar o caminho, que é difícil, que não é imediato em termos de soluções mas que tem, no final do túnel, uma vida e uma adaptação melhores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E é esse o sentido que V. Ex.a, neste momento, parece querer ignorar.
Reconhece, ou não, a Sr.a Deputada, por parte do Governo e do povo português, este esforço, esta capacidade, esta captação de investimento e da confiança, que é essencial para podermos todos ultrapassar e atingir as metas harmoniosas de justiça, que no futuro certamente vamos atingir?O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Voltamos a ver aqui, outra vez, um jogo malabar, à esquerda e à direita, sobre razões diversas, que pretende de alguma maneira atacar as medidas do Governo, quase dizendo, por um lado, que é um mundo virtual e que não existe ou, por outro lado, que não estão adaptadas às necessidades imediatas. Pois, pelo contrário, estão adaptadas à necessidade de responder, no futuro, a novos desafios, porque é necessário, na qualificação das pessoas e em concreto dos trabalhadores, na mudança do tecido empresarial e na capacidade geradora de um valor acrescentado, criar condições diferentes para Portugal.
Nesse sentido, o Governo tem sido exemplar, nada que se compare com a situação que existia antes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Confirmará V. Ex.a, por exemplo, que, apesar dos elevados níveis reais do desemprego neste momento, há uma diferença entre a taxa de desemprego portuguesa e a média europeia; confirmará, por exemplo, em termos de crescimento homólogo, comparativamente com governos anteriores, nomeadamente de outras bancadas - como é evidente, não era da sua bancada -, que houve um crescimento muito maior do desemprego, de duas casas decimais, na altura dos governos PSD, sendo que agora estamos em 2%. Ou seja, está a criar-se uma situação de contenção, nessa perspectiva.
Só para terminar, peço a V. Ex.a que me diga se não há, na realidade, um aumento da população activa e, portanto, a criação efectiva de novos empregos. Porque essa população activa foi criada e há novos empregos.
É evidente que temos problemas de adaptação em muitos casos de desemprego - permita-me que lhe diga, desde já, que quanto aos desempregados de longa duração não são famosas as disposições -, mas o Partido Socialista tem tido um caminho, um rumo e uma confiança. É isso que V. Ex.a parece ter esquecido, mas que é importante trazer também para este debate, porque as coisas criam-se e adaptam-se às necessidades para distribuir justamente, no futuro, pelos trabalhadores.
Só com crescimento económico é que futuramente vamos atingir o desiderato, que todos gostaríamos, do pleno emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, começo por agradecer o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, a sua intervenção mais me pareceu um pedido de desculpas pelo comportamento do Governo. É que os factos são os factos, os números são os números, e a verdade dos números demonstra-nos que a taxa de desemprego do último trimestre é a maior dos últimos 20 anos.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - E, de facto, o que o Sr. Deputado disse relativamente aos caminhos, aos rumos e aos planos não substitui uma medida eficaz na criação de emprego: o investimento público.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou da Europa e comparou os níveis de desemprego em Portugal com os europeus, mas a verdade é que os níveis de desemprego na Europa estão a diminuir, enquanto que no nosso país estão a aumentar. Obviamente que os níveis europeus ainda são grandes mas estão a diminuir, e isso faz toda a diferença.
Há um outro aspecto falado na minha intervenção e sobre o qual o Sr. Deputado não se pronunciou,
4284   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 mas em que eu tinha todo o interesse em ouvir a opinião do PS. Então, e a precariedade? A precariedade tem que ver com a crise e com as questões da economia ou tem que ver com as escolhas, com as políticas ou com os lados em que este Governo do PS decididamente se colocou, quer ao nível da legislação laboral quer ao nível da ausência de medidas quanto à precariedade?
Não aceitamos que nos compare a todas as oposições, e, naturalmente, o Sr. Deputado sabe também isso. A oposição do Bloco de Esquerda não quer o retrocesso, quer um mundo e um País melhores, pelo que não aceitamos essa comparação. Creio que o Sr. Deputado sabe bem isso e que fez aqui um certo malabarismo.
Nós não queremos um regresso ao passado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao tratamento de assunto de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naquilo que é apenas mais uma expressão do comportamento a que o Governo já nos vem habituando, tem vindo a ser desenvolvida a operação de propaganda a que o Governo entendeu chamar "Congresso do Desporto".
Num convite que, por certo, todos os membros desta Assembleia receberam, umas palavras assinadas pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto diziam: "Convocámos o País para uma discussão que se pretendia efectivamente nacional e estamos satisfeitos com a sua participação". Claro que a satisfação é um conceito subjectivo; no entanto, a questão que devemos colocar é a seguinte: além de estar satisfeito o Sr. Secretário de Estado, poderão estar também satisfeitos o País, as autarquias, os atletas e outros agentes desportivos?
É que, em matéria de política - e, neste caso concreto, de política desportiva -, não andamos a tratar de satisfazer o Governo ou os seus membros mas, antes, a tratar de criar as verdadeiras condições para dar respostas às diversas dificuldades que se colocam no desenvolvimento do desporto em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num contexto nacional em que a prática desportiva padece de graves e profundos problemas em todas as suas vertentes, o Governo entende que a realização de um congresso com conclusões preconcebidas e prefabricadas os pode escamotear.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos, no essencial, perante uma grande operação de cosmética, que adia, na prática, a resolução das questões centrais que se colocam ao desporto português.
Somos o País da União Europeia que apresenta maiores índices de obesidade infantil e o País que maior número de morte por insuficiência cardíaca apresenta também, o que se deve, em grande medida, à ausência de hábitos saudáveis, entre os quais claramente se destaca a prática desportiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo, no seu Programa, estabelece um conjunto de objectivos a atingir na área do desporto mas, no essencial, agirá sobre os problemas do desporto profissional. O balanço do dito Congresso do Desporto assim o demonstrará certamente. Isto porque não é possível agir de forma consequente nas questões centrais do desporto sem ter em conta o desporto popular e o papel do poder local na sua promoção; sem ter uma política congruente e de aposta no desporto escolar; sem ter uma verdadeira posição de fomento ao associativismo e ao seu desenvolvimento. Não é possível resolver a matéria do desporto em Portugal circunscrevendo os seus problemas às questões ligadas ao mundo do profissionalismo, do desporto enquanto negócio e do desporto enquanto indústria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo pode afirmar-se satisfeito com a participação dos agentes convidados para este congresso, mas isso, sem dúvida, desacredita e retira crédito ao próprio Governo e à sua seriedade. Porque o Governo não pode considerar "efectivamente nacional", utilizando expressões do próprio Secretário de Estado, aquilo que, em muitos momentos, resultou em meras palestras com menos participantes do que muitas acções de algumas associações, colectividades ou autarquias.
O Governo não pode, porque não é sério, dizer que foram envolvidos os agentes desportivos, associativos
4285   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 e autárquicos neste processo de meras aparências. Muitas foram as autarquias cujo envolvimento se cingiu a um convite de participação em determinada sessão, a que mais adequado seria chamar colóquio, em vez de congresso. Muitas foram as federações e as associações, desportivas ou de base local de acção diversificada, que não ouviram sequer falar do congresso até ao seu início.
Um congresso cujos objectivos são previamente estabelecidos, sem o envolvimento daqueles que, no terreno, aplicam a política do desporto, sem o envolvimento verdadeiro e real do movimento associativo, não pode ser considerado um momento de resolução dos problemas do desporto em Portugal.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode, sim, ser considerado um gigantesco embuste, um pretexto para a inércia e a justificação para apresentação de medidas e estratégias do Governo que já estavam definidas. E, assim, o Governo ganhou mais uns tempos para não fazer nada.
Seria necessário realizar um congresso para tomar consciência de que o desporto popular e associativo não goza do devido apoio do Estado? Seria necessário realizar um congresso para detectar os problemas que existem no pagamento de bolsas de alta competição? Seria necessário realizar um congresso para ter noção do desprezo a que tem vindo a ser votado o desporto para deficientes e para entender que 136 euros anuais não são suficientes para o treino destes atletas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seria necessário um congresso para perceber que o desporto em Portugal não é só o Lisboa-Dakar ou a 1.a Liga? Seria necessário fingir que se estudam os problemas para avaliar a dimensão das necessidades do País no que toca às infra-estruturas para o desporto escolar? Seria necessário realizar uma iniciativa deste tipo para relevar a discriminação das mulheres no desporto? Não. Claro que não!
Mas também não são esses, nem foram esses, os objectivos deste congresso. Este congresso não tem por objectivo a democratização do desporto, não tem por objectivo o envolvimento do movimento associativo na promoção da prática desportiva, nem o de garantir a saudável relação entre população e desporto.
Este Governo, no essencial, deixará permanecer a visão do desporto limitada ao desporto dos milhões, ao desporto profissional. Este Governo, já se viu, não agirá sobre os problemas que não sejam os das páginas de jornal, deixando por mais anos milhões de portugueses cuja prática desportiva mais regular é ver o futebol na televisão, porque mesmo os bilhetes para assistir ao vivo não são para qualquer bolso.
O Governo conhece bem os problemas do desporto no País, conhece as questões que se colocam na gestão de espaços desportivos, conhece o papel do poder local, conhece o papel do associativismo, mas para este Governo tudo isso é matéria acessória, não é desporto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP denuncia, desde já, que este congresso não serviu os interesses do desporto, não reuniu os principais protagonistas do desporto português, nem é o suficiente para a valorização do desporto, dos atletas e dos outros agentes desportivos, que hoje se mostra necessária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Miguel Tiago, na sua intervenção disse que este Congresso do Desporto não serviu para nada. Compreendo que o Sr. Deputado diga isso, porque não esteve aqui na anterior Legislatura. Na anterior Legislatura, o governo da então maioria PSD/PP apresentou uma lei de bases do desporto que foi criticada por todos os outros partidos, inclusive pelo PCP, e por todo o movimento associativo, por não ter havido a devida auscultação sobre aquilo que se desejava para o desporto em Portugal.
Quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: o Sr. Deputado não considera que o facto de mais de 4000 agentes desportivos participarem em mais de 40 sessões, manifestarem espontaneamente as suas opiniões, é preferível a uma política de silêncio e de confidencialidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não considera que se deve promover um debate amplo? Muitas vezes, queixamo-nos, também noutros sectores de actividade política portuguesa, que as pessoas não são ouvidas. E o Sr. Deputado vem aqui criticar por se ter ouvido?!
4286   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todo o movimento associativo participou! Houve mais de 40 contributos via Internet que foram depositados no sítio do Congresso do Desporto - de várias federações desportivas, de várias associações de modalidade e de pessoas, individualmente.
Penso, portanto, que o Sr. Deputado, em vez de defender a abertura, defende a clausura.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado não quer debate. O Sr. Deputado não quer discussão. O que quer é que tudo seja feito nos gabinetes.
Não foi essa a óptica do actual Governo, e ainda bem!Aplausos do PS.Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado comprometeu-se entregar nesta Assembleia, num tempo razoável, a seguir ao encerramento do Congresso, a proposta de lei de bases do sistema desportivo ou do desporto. Cá estaremos, então, todos os partidos, para colaborar e dar as respectivas opiniões sobre essa mesma proposta de lei.
Quero aqui recordar ao Sr. Deputado que uma das razões que levou...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, uma das razões que levou a que o Governo tivesse colocado no seu Programa a necessidade de elaborar uma nova lei de bases foi o facto de a actual lei de bases ter sido aprovada, única e exclusivamente, pelas bancadas de direita, contra todas as outras bancadas parlamentares e contra o movimento associativo. E, do nosso ponto de vista, uma lei de bases deve ser o mais consensual possível, deve ter um entendimento nesta Câmara para que possa vigorar por várias legislaturas e deve ser o instrumento de base para o desenvolvimento de Portugal.
É esse o nosso pensamento e ainda bem que o Governo promoveu este diálogo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabral, este congresso serviu, efectivamente, para fingir que se ia ouvir, para fingir que se ia envolver.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não estamos, obviamente, contra o envolvimento dos agentes desportivos, como, aliás, a minha intervenção demonstrou. Penso que o deixei bem claro. Estamos, sim, contra fingir que se ouve para depois justificar aquilo que o Governo já tinha na gaveta como lei de bases e que, aproveito para dizer, temos sérias dúvidas que vá corrigir o que foi feito no passado. Aproveito também para dizer que não comparei esta actuação com nenhuma outra do passado, estou a cingir-me ao que está passar-se agora.
Não consideramos correcto fingir que se reúnem os agentes desportivos numa iniciativa chamada congresso, que não passa de um colóquio onde, como o Sr. Deputado referiu da tribuna na sua declaração política, quem intervém são os prelectores e os agentes desportivos vão lá ouvir, se assim entenderem.
Também não estamos de acordo com um modelo em que o Governo anuncia a realização de um congresso, colocando na comissão de organização um conjunto de associações que não foram, sequer, tidas nem achadas na preparação, mas simples convidadas para o decorrer do congresso. Portanto, este congresso serviu...
O Sr. Deputado, infelizmente, não teceu qualquer consideração quanto ao que o Governo preconiza para o desporto, pelo que, sobre isso, também não posso fazer reparos. Porém, no essencial, este congresso não mostra uma atitude muito diferente daquela teve na criação de outras lei de bases, porque, Sr. Deputado, é tão justo não auscultar como fingir que se ausculta para legitimar seja qual for a conclusão a que o Governo pretende chegar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
4287   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase um ano depois de ter assumido a responsabilidade pela governação do País, o Partido Socialista exibe, sem disfarce, os piores sintomas de quem está instalado na soberba de uma maioria absoluta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em demasiadas áreas, tornaram-se evidentes os tiques da intolerância e os exemplos da arrogância antidemocrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que está no código genético do Partido Socialista a interferência activa e contínua, "controleira" até, na comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos também que este Partido Socialista e este Governo, liderados pelo Eng.o José Sócrates, têm uma notória dificuldade em conviver e aceitar a crítica, mesmo quando ela é construtiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a política de "quem não está comigo, está contra mim" ou, como amiúde acontece neste Parlamento, por exemplo na Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, do "quero, posso e mando", num exercício da razão da força, próprio e revelador de quem sabe não ter a força da razão.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso que hoje trago ao Plenário é sério e grave, ao ponto de nos devermos interpelar o porquê do tão incompreensível, como vergonhoso, manto de silêncio que, concertadamente, o parece cobrir. Refiro-me à intromissão governamental na acção jornalística dos profissionais da agência noticiosa nacional - a Lusa.
A história, que há mais de uma semana tem sido sonegada do conhecimento da opinião pública, conta-se muito rapidamente.
Depois da divulgação panfletária pelo Sr. Primeiro-Ministro de que em todas as escolas de Portugal os alunos já poderiam ter acesso à Internet por banda larga, três jornalistas da Lusa decidiram - e bem, enquanto profissionais responsáveis e independentes - fazer uma ronda por vários locais do País, a fim de confirmarem, no terreno, a excelência da iniciativa governamental. Para sua desgraça, como se verá, confrontaram-se com a tal distância que vai do país virtual, que o Governo nos vende, ao país real, em que os portugueses vivem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Várias eram - e são ainda hoje - as escolas que não tinham acesso à Internet através da banda larga (algumas nem computadores preparados para isso têm) e vários foram os responsáveis pela gestão das escolas a negarem, lamentando, essa novidade anunciada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois foi!O Orador: - Como obriga o Estatuto dos Jornalistas e o seu Código Deontológico, as jornalistas elaboraram e foi difundida uma notícia onde se limitaram a relatar tais factos, sem opiniões, de acordo com aquilo que deve ser o respeito pelo estatuto editorial de uma qualquer agência noticiosa.
O que se passou, de seguida, é impensável num país democrático, onde o respeito pelos direitos, liberdades e garantias plasmados na Constituição da República deveria ser uma prática assumida por todos.
O Governo, de uma forma descarada, despudorada, confrontou a agência pela veleidade de ela pretender pôr em causa os anúncios de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num acto de subserviência inaceitável, a Directora de Informação da Lusa chamou a si a resolução da ofensa. Mandou corrigir a notícia com um fantasioso contraditório, que mais não foi do que a tentativa desesperada de confirmar o anúncio virtual do Governo.
4288   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como se, com o acto de manipulação informativa, todas as escolas de Portugal passassem a estar ligadas à Internet por banda larga e a possuir os computadores necessários para o efeito.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não contente com a sua indecorosa acção como comissária política do Governo, a Directora de Informação da Lusa ainda se permitiu insultar - sim, insultar! - as jornalistas envolvidas, num claro acto de intimidação de todos os profissionais da agência noticiosa, não fosse haver, no curto prazo, mais algum profissional afoito que tivesse a veleidade de seguir as elementares regras da isenção e do pluralismo noticioso.Aplausos do PSD.O que importa para o actual Governo e os seus agentes, repito, é transformar a sua propaganda em realidade, repetindo-a à saciedade, para tentar que, de tantas vezes as mentiras sejam divulgadas, passem a ser verdades absolutas, nem que para isso se vergue a agência noticiosa Lusa ao papel de agência oficiosa socialista, numa versão actualizada do famigerado SNI do antigo regime deposto com o 25 de Abril.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho de Redacção da Lusa, chamado a pronunciar-se sobre esta grave incidente, classificou a acção das três jornalistas como "um bom exercício de jornalismo e um exemplo de investigação jornalística que deve ser seguido não só pela Lusa como por outros órgãos de comunicação social".
Colocado perante a gravidade da situação e, nomeadamente, com a inqualificável atitude da Directora de Informação da Lusa, o Grupo Parlamentar do meu partido, de imediato solicitou a sua audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Horas depois, porventura preocupada com o rumo que os acontecimentos estavam a seguir, a Directora de Informação da Lusa fez distribuir por todos os cerca de 200 jornalistas da agência noticiosa uma descabelada nota à redacção, onde se arroga o direito de impor uma verdade oficiosa, ameaçando tudo e todos, nomeadamente a posição assumida pelo Conselho de Redacção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nota à redacção é uma clara tentativa de domesticação tributária de um sentido de impunidade e marginalidade às mais básicas regras de isenção que, pensávamos, já não pudesse existir em qualquer órgão de comunicação social, particularmente num órgão público como é a Lusa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para adensar ainda mais este clima de intimidação e de surrealismo, o Sindicato de Jornalistas - que costuma ser tão célere a pronunciar-se sobre todas as coisas e, não raras vezes, de forma sectária e ideologicamente orientada - tornou pública uma posição alinhada e medrosa que, do ponto de vista objectivo, mais não fez do que branquear a Direcção de Informação da Lusa e, dessa forma, a inqualificável intromissão do Governo no trabalho dos jornalistas da agência noticiosa.Aplausos do PSD.Ficamos a saber que, para este Sindicato de Jornalistas, os conselhos de redacção são entidades menores, uma vez que, de acordo com o seu comunicado, "só à Directora de Informação da agência podem ser solicitados os esclarecimentos que se revelarem úteis". Estou certo que, dentro de pouco tempo, perceberemos melhor o "negócio" que está por detrás desta capitulação do Sindicato dos Jornalistas face ao Governo socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente que se vive hoje na agência noticiosa Lusa é um ambiente de medo, de "caça às bruxas", é um clima de perseguição de profissionais, onde grassa o insulto pessoal, as transferências sumárias das vozes incómodas.
4289   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 A gravidade desta situação levou o Grupo Parlamentar do PSD, no elementar princípio do contraditório que manda ouvir as duas partes, a requerer também a audição do Conselho de Redacção da Lusa, atenta a notória disparidade de posições entre os jornalistas e o Conselho de Redacção, por um lado, e a Direcção de Informação, por outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do alto da soberba da sua maioria, o Partido Socialista impôs uma mordaça à Comissão de Assuntos Constitucionais, vetando a vinda do Conselho de Redacção da Lusa ao Parlamento.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Para os Deputados do Partido Socialista na Comissão, proteger a ingerência do Governo na Lusa é mais importante do que o exercício das suas competências de fiscalização, averiguando os factos que tão contraditoriamente são assumidos e veiculados, quer pela Direcção de Informação da Lusa quer pelo Conselho de Redacção e pelos jornalistas dessa agência noticiosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já não são só as jornalistas da Lusa que se vêem impedidas de fazer o seu trabalho; é a própria Assembleia da República que o PS quer castrar no exercício das suas competências constitucionais.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista está convencido que, ao paralisar a acção da Assembleia da República, paralisa a percepção da opinião pública para os seus abusos de poder.
Nada de mais errado. Somos oposição a este Governo, mas temos a noção clara do interesse público e daquilo que se impõe fazer para credibilizarmos a nossa acção política.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é exactamente por isso que nos recusamos a pactuar com esta forma antidemocrática de fazer política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos se recordam do alarido que uma crítica governamental a um comentador provocou. Onde param agora os então zelosos defensores da ameaçada - diziam - liberdade de imprensa?
Não há aqui críticas a comentadores nem a critérios jornalísticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há a imposição, nua e crua, do silenciamento, pela ameaça, do trabalho jornalístico. Há a imposição da verdade oficiosa, em substituição do relato noticioso. Há a escandalosa intimidação de toda uma redacção a quem o Governo se acha no direito de impor a "voz do dono".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque acreditamos que nem todo o Partido Socialista quer ser cúmplice desta situação e porque sabemos que há Deputados na bancada da maioria que em nada se revêem nesta atitude, daqui lanço o repto para que seja revista a posição do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não o fazer é a confissão da culpa. É o medo do esclarecimento e da verdade.
Alguém tem de pôr mão nisto. E, neste Hemiciclo, esse alguém só pode ser a bancada socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.
4290   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, compreendo a frustração de V. Ex.a e do seu partido por, ao fim de um ano de Governo, não poderem acusar o Partido Socialista e o seu Governo das mesmas malfeitorias, das mesmas interferências que VV. Ex.as fizeram quando estavam no governo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Só faltava essa!O Orador: - Não temos nenhum gabinete de comunicação, nenhuma central de comunicação à nossa disposição.Aplausos do PS.Protestos do PSD.E, por muito que o Sr. Deputado tenha vindo aqui, de forma exaltada, dizer o que disse, a verdade é que o actual Conselho de Administração da Lusa foi designado pelo governo do PSD e, ao fim de um ano, mantém-se em funções, tal como a actual Direcção de Informação, em que, aliás, exerceu funções o Sr. Jornalista Luís Delgado, cujas ligações políticas ao PSD também são conhecidas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não houve, nesta situação, nenhuma interferência nem nenhum telefonema de qualquer membro do Governo.
O que queria dizer-lhe é que a sua intervenção, quer pelo tom exaltado quer pelo conteúdo, desprestigia claramente esta Assembleia da República.Aplausos do PS.É que é verdadeiramente espantoso como, na véspera da tomada de posse da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a quem deveria competir ajuizar esta matéria, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho optou por fazer de juiz, aparentemente em causa própria.
Além disso, antes mesmo de poder ouvir a Directora de Informação da Lusa que, amanhã, será recebida na 1.a Comissão, o Sr. Deputado já formou o seu próprio juízo. Pergunto, pois, para que serve, então, a audiência que vamos ter amanhã, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Esta matéria, relativa ao Conselho de Redacção e à polémica interna na Lusa, é, claramente, das atribuições e das competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e fica muito mal ao PSD, na ausência de qualquer outro argumento mais sólido sobre ela matéria, trazê-la a este Hemiciclo.
Isso, sim, é uma ingerência em questões que têm a ver com a Lusa,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Fantástico!...O Orador: - ... em matérias que têm a ver com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Isso, sim, é uma tentativa de ingerência do poder político na comunicação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, percebo que está numa situação difícil, percebo que V. Ex.a tenha alguma dificuldade em poder pronunciar-se sobre o que eu disse na minha intervenção.
A primeira questão, Sr. Deputado, é a seguinte: o que é que eu disse que não é verdade? Quais foram
4291   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 os factos que referi que não são verdade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, porque sabe que o que eu disse é verdade, não conseguiu rebater uma única frase das que proferi!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Arons de Carvalho, até pelo respeito que tenho por si, penso que, perante os factos que evidenciei, V. Ex.a não devia ter feito a intervenção que fez, na qual quis reduzir a uma mera luta partidária esta questão que é de importância nacional.
V. Ex.a não esteve bem, hoje - reconheçamo-lo -, porque, sabendo que o que eu disse é verdade, acabou por querer reduzir a questão à mera luta partidária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão de fundo, central, a questão que coloquei, V. Ex.a passou-lhe ao lado, fugiu dela como "o Diabo da cruz".
É que lancei um repto ao seu partido: oiçamos, amanhã, a Sr.a Directora de Informação da Lusa e, de seguida, oiçamos o respectivo Conselho de Redacção, para, no domínio do contraditório, percebermos o que se está a passar.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Exactamente!O Orador: - Então, V. Ex.a não acha que a posição do meu partido é a mais correcta?! Vamos ouvir! Se o que eu disse é mentira - e V. Ex.a sabe que não é -, vamos ouvir as partes!A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Arons de Carvalho, em nome do respeito intelectual que tenho por si, em nome da exigência democrática que se coloca ao Partido Socialista, fico à espera que V. Ex.a possa usar da palavra e diga que o Partido Socialista vai recuar nesta manobra intimidatória, neste exercício totalitário de maioria absoluta e que, amanhã, na 1.a Comissão, ouviremos, para além da Sr.a Directora de Informação da Lusa, o Conselho de Redacção da mesma empresa.
Fico à espera da sua resposta, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã também se inscreveu para um pedido de esclarecimento. Faço notar que apenas dispõe de 56 segundos e que deve utilizar estritamente esse tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, fico satisfeito por ver que, na oposição, o PSD não se comporta como o PSD no governo. Estará lembrado, talvez, do episódio da intervenção do seu governo a respeito do comentador Marcelo Rebelo de Sousa e das grandes diferenças que se devem impor para a defesa dos princípios fundamentais da liberdade de imprensa.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Mas hoje não é sobre um comentador, é sobre a Lusa!O Orador: - A nossa opinião é, obviamente, a de que o Conselho de Redacção deve ser ouvido.
Aliás, quero salientar que o trabalho dos jornalistas que foram junto das escolas investigar se existia ou não acesso à banda larga, é o trabalho natural da imprensa e não deve ser posto em causa de forma nenhuma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - A contradição que aqui surge, no entanto, sublinha dois factos.
Primeiro facto: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social terá grande dificuldade em tratar desta matéria, e não deveria acontecer assim, porque está presa de um acordo do bloco central que a torna incapaz de garantir a liberdade de imprensa em questões fundamentais.
Um segundo facto, Sr. Deputado - e talvez possa acompanhar-me nesta reflexão -, é o de que a
4292   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 nomeação de comissários políticos para dirigirem órgãos de imprensa dá sempre mau resultado: Morais Sarmento nomeou Luís Delgado, Luís Delgado nomeou Deolinda Almeida que é a Directora de Informação da Lusa, a quem se deve, agora, este tristíssimo episódio. Dá sempre mau resultado, Sr. Deputado!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, mas dispõe de muito pouco tempo.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, serei rápido.
O que disse o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda foi confirmar o que eu próprio tinha dito do alto da tribuna.
A única coisa que quero dizer-lhe, Sr. Deputado - e, aliás, aproveito para o dizer também ao Sr. Deputado Arons de Carvalho -, é que o exercício da actividade da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que, amanhã, vai iniciar as suas funções, não retira nenhuma das competências nem nada da capacidade de fiscalização que a Assembleia da República tem sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois claro! Era o que faltava!O Orador: - Esta matéria tem dignidade constitucional, portanto, é muito importante para o nosso país, é muito importante para o que tem a ver com o normal funcionamento da nossa democracia.
Para terminar, torno a perguntar ao Partido Socialista qual é a sua posição sobre a questão de fundo: vai ou não ser possível, amanhã, ouvirmos o Conselho de Redacção da Lusa, na sequência da audição que vamos efectuar com a Sr.a Directora de Informação da empresa? Esta é que é a questão cuja resposta é preciso ser dada hoje, aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ventura Leite.O Sr. Joaquim Ventura Leite (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de poucas semanas, seguramente subirão a esta tribuna o Sr. Primeiro-Ministro e os líderes dos grupos parlamentares para uma avaliação do primeiro ano de actuação do Governo. Fá-lo-ão, naturalmente, com apreciações e convicções divergentes, mas com toda a legitimidade.
Mas se tal legitimidade é inquestionável, não o será menos que, nesta Casa, se aprecie e se avalie o desempenho dos grupos parlamentares.
Os portugueses sabem perfeitamente que ao governo saído de cada eleição cabem as maiores responsabilidades na condução do País, mas também não se esquecem que ao Parlamento e aos diversos grupos parlamentares eleitos cabem igualmente responsabilidades na esfera das suas competências próprias.
Mas se isso é assim numa situação normal, julgo pacífico aceitarmos que as implicações da actual situação do País não consentem que, para a solução dos problemas e desafios com que se confronta o País, se possam eximir os grupos parlamentares mesmo na oposição.
Por estas duas ordens de razões, decorridos que são 11 meses do início da presente Legislatura, considero útil, oportuno e responsável olharmos para o desempenho da oposição neste período. Fá-lo-ei com preocupação sincera de objectividade, de respeito democrático e de frontalidade.
Assim, começo por lembrar, brevemente, as últimas eleições legislativas.
Os partidos à esquerda do PS apostaram nos seguintes objectivos principais: por um lado, contribuir para a derrota dos partidos então no governo, o PSD e o CDS/PP, e, por outro lado, evitar uma vitória do PS por maioria absoluta.
O Bloco de Esquerda foi a formação política que, de longe, alcançou nessas eleições a maior alteração quantitativa, quase triplicando o número de Deputados eleitos.
Mas, apesar deste crescimento e ao fim destes 11 meses, o Bloco de Esquerda não pode esconder que ao crescimento espectacular que alcançou em termos de Deputados não fez corresponder qualquer evolução, qualquer inovação política. Ou seja, o seu crescimento quantitativo não serviu, pelo menos até agora, para reforçar e melhorar o papel do Bloco de Esquerda na política portuguesa.
Ao Bloco de Esquerda não se ouviram nem ideias nem propostas de debate sobre temas hoje centrais não só para a vida dos portugueses como para a prossecução e afirmação do projecto europeu num contexto de crescente competição económica e de surgimento ou agravamento de tensões e conflitos internacionais.
Constato, assim, que, tendo falhado o objectivo de poder condicionar o exercício da actividade governativa no quadro de um governo de minoria, o Bloco de Esquerda parece ter ficado sem ideias ou sem novas ideias e remeteu-se a uma actuação ao nível do passado, mas agora num quadro de expectativas
4293   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 naturalmente maiores por parte dos seus eleitores.
Permito-me, assim, concluir que, até agora, o Bloco de Esquerda decepcionou os que nele viram sinais de novidade na política e aqueles que nele votaram.
Quanto ao PCP,...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... confirma-se, em cada eleição, que está transformado numa força política que já não ambiciona, de facto, o exercício do poder, de governar, porque isso constituiria um risco demasiado elevado para quem faz da crítica aos governos e da defesa de toda e qualquer reivindicação do seu eleitorado o essencial da sua prática política. O PCP optou, desde há bastante tempo, por uma estratégia política de baixo risco e baixo custo eleitorais, ainda que bastante trabalhosa e exigindo grande articulação no terreno com a actividade sindical.
É justo referir que o PCP está presente em iniciativas pontualmente válidas, assim como se associa a outras de natureza mais consensual, mas apenas quando não contrariem o discurso que mantém para o seu eleitorado. Mas já não se pode contar com PCP para reformas, sejam na segurança social, na educação, ou onde quer que impliquem sacrifícios, hoje, para garantir a sustentabilidade dos benefícios, amanhã.
Por outras palavras, o PCP trouxe à presente Legislatura, até agora, "mais do mesmo".Risos do PCP.Mas se, à esquerda, o tom vai da decepção a "mais do mesmo", à direita, o panorama é de absoluta desolação.
O CDS-PP, por exemplo, não disfarça dificuldades e problemas complicados.
Uma nova liderança depois das eleições legislativas, um grupo parlamentar que não foi escolhido pelo novo líder, uma passagem por dois governos que não deixou saudades nos portugueses, tudo isso bloqueou ou limitou a acção deste partido.
Ao longo destes 11 meses, não se ouviu uma ideia, uma proposta ou uma crítica estruturadas que justifiquem a sua ambição de pertencer ao arco da governação do País.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Inacreditável!O Orador: - De uma formação política que teve responsabilidades de governo, apenas nos lembramos disso por ocasião de fugazes aparições de um dos seus Deputados que ocupou o cargo de Ministro da Defesa ou, então, quando fazem curiosas exigências e críticas ao actual Governo, esquecendo-se os seus Deputados do lugar que ocuparam há menos de um ano e o que fizeram dessa oportunidade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): -Extraordinário!O Orador: - Por outras palavras, presenciámos um grupo em oposição errática, vasculhando assuntos e temas nos jornais diários e que ainda não decidiu se opta por uma oposição autónoma relativamente ao PSD ou se mantém acesa a chama que permita a retoma, um dia, de forma incerta, de uma união de facto que não gerou paixão no seu parceiro.
Quanto ao PSD, os problemas foram semelhantes mas muito mais graves.Risos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do PSD são, indiscutivelmente, tão patriotas como os demais. Como os demais Deputados querem, seguramente, a felicidade dos portugueses.
Mas não nos esquecemos das condições em que se tem feito a alternância de governos em Portugal. Isto é, ela ocorre perante o agravamento dos problemas dos portugueses, associado à perda de credibilidade de quem está no governo.
Também não desconhecemos a dificuldade com que se debate o PSD quando lhe falta o poder. A sua vida na oposição toma-se um verdadeiro calvário de sofrimento e stress.
Resulta do que disse que, sem pôr em causa o patriotismo dos Deputados do PSD, o seu regresso ao governo, supondo que tudo corra bem no interior do partido, depende muito de o Governo falhar nos seus objectivos. Por outras palavras, o PSD terá mais "chances" de regressar ao governo se e quando a vida dos portugueses se tornar ainda mais difícil e mais desesperada, coisa que os Deputados do PSD, evidentemente, não desejam.
Mas sendo assim, só terão essa possibilidade com uma oposição de qualidade, o que não parece fácil nem óbvio para todos os social-democratas.
Mas a situação do PSD é também difícil por outra razão. É que o actual Governo do PS adoptou uma estratégia de governação totalmente oposta à escolhida pelo primeiro governo do Dr. Durão Barroso,
4294   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 nomeadamente apostando no investimento e tendo obtido de Bruxelas uma moratória para o equilíbrio das contas públicas sem pôr em causa o investimento.
Esta situação causou incómodo no PSD e o incómodo causa irritação. E, num PSD irritado, sabemos que se passa das boas maneiras à falta de cortesia e ao desrespeito por pessoas e instituições num abrir e fechar de olhos.Protestos do PSD.Não estou a falar de nenhum caso passado na região da Madeira. Refiro-me, concretamente, à intervenção de ontem de um Deputado do PSD que acusou o Governador do Banco de Portugal de ter participado numa farsa no apuramento da situação das contas públicas para 2005, ou de ter servido os interesses do Governo.
Mas, como se isso não bastasse, ainda anteontem, o líder do PSD veio a público fazer o impensável e inacreditável a propósito dos números preocupantes do desemprego.
Face ao aumento do desemprego, com a perda de dezenas de milhares de postos de trabalho durante o ano de 2005, o líder do PSD veio dizer aos portugueses que, pela actuação do Governo, passamos a ter um País real que sofre com o aumento continuado do desemprego e um País virtual onde são anunciados investimentos e medidas que mais não são do que uma campanha de propaganda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que, anteontem, o líder do PSD veio transmitir ao País, face aos problemas referidos, não foi uma palavra de solidariedade para com os desempregados, não foi uma manifestação de confiança no futuro do País, um apelo ao Governo para que tudo faça para combater este flagelo, a disponibilidade para apoiar as medidas do Governo que vão nesse sentido ou um apelo aos empresários nacionais para que invistam no País.
O que o líder do PSD, anteontem, veio dizer aos portugueses e aos agentes económicos foi: "desconfiem do que o Governo diz que anda a fazer ou do que anda a anunciar, pois tudo isso não passa de propaganda".
O que o líder do PSD, anteontem, fez ao País não foi contribuir para reforçar os sinais positivos de confiança que se vão manifestando, puxando o País para cima! O que veio fazer foi empurrá-lo ainda mais para baixo!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar a minha intervenção, concluirei o seguinte:
Primeiro, julgo que é hoje evidente para a maioria dos portugueses e dos agentes económicos que é positivo para o País a existência de um governo com maioria parlamentar. Os agentes económicos, aliás, expressaram essa mesma perspectiva antes das eleições.