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A ideia que no entanto temos, é que o acorda foi o seguinte: neste período suplementar, em que estamos a discutir diplomas urgentíssimos, convencionou-se que, não obstante esse facto e por não haver período de antes da ordem do dia, se permitiria que os partidos pudessem fazer semanalmente uma declaração política, nos termos do Regimento. Nós temos acatado esse acordo, que é aquele que nos parece estar em vigor, e a semana passada pretendíamos até fazer uma segunda declaração política, mas não a fizemos justamente por estarmos impedidos pela imitação regimental. Todavia, reafirmo mais uma vez, Sr. Presidente, que nós não temos conhecimento desse acordo e gostaríamos que os outros grupos parlamentares se pronunciassem. Mas se ele existiu, é evidente que o respeitaremos, porque os acordos para nós PS, são para ser cumpridos. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Se me derem licença, vou ler a acta da reunião, na parte que se refere a este, ponto: «Não haverá intervenções antes da ordem do dia, salvo declarações políticas, em que cada grupo parlamentar dispõe por semana de 15 minutos, e a UDP de 10 minutos. Este tempo poderá ser dividido por todas ou parte das sessões plenárias existentes na semana.» Isto está aqui escrito e é perfeitamente claro.
Não há mais dúvidas?Pausa.Como não há, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de chamar a atenção desta Assembleia para o grave significado da detenção, efectuada pela PSP do Porto, de dois Deputados do PCP que, exercendo, com outros cidadãos, legítimos direitos constitucionais, viram violadas flagrantemente as imunidades que justamente lhes são asseguradas pela Constituição da República Portuguesa.
Cumpre-nos hoje voltar a acentuar que tais acontecimentos não têm o carácter excepcional de um lamentável erro, mas que antes são tão-só um facto particularmente grave inserido num quadro geral e ostensivo de medidas restritivas dos direitos e liberdades conquistadas pelo povo português com
25 de Abril e claramente consagradas hoje na lei fundamental do País.
Nas últimas semanas brigadas camarárias, acompanhadas de agentes da autoridade, a mando não se consegue bem determinar de quem, alegando não se sabe bem que leis, arrancam de forma programada cartazes e dísticos, chegam ao ponto de invadir a propriedade alheia e de retirar cartazes das próprias janelas de sedes do PCP, desencadeiam «operações de limpeza» de materiais de propaganda política tanto mais estranhas quanto as populações afectadas por sérios e reais problemas de higiene e sanidade pública normalmente encontram a justificação da falta de meios materiais e humanos para ocorrer a tais necessidades. A isto chamamos medidas restritivas do exercício das liberdades, realizadas, além do mais, com uni manifesto carácter discriminatório. Dezenas de cidadãos são detidos por agentes, da autoridade por fazerem inscrições, afixarem cartazes ou distribuírem documentos no âmbito do seu legítimo direito a exprimirem as suas opiniões e a intervirem na vida nacional. Alguns são mesmo insultados, atacados à bastonada, agredidos violentamente sem qualquer interpelação prévia. A isto chamamos medidas restritivas da liberdades, arbítrio,
20 DE JULHO DE 1977 4867prepotência, tentativas claras de intimidar os cidadãos para que desistam de exercer os seus legítimos direitos.
Assiste-se a sucessivas recusas e entraves à cedência de edifícios, instalações e lugares públicos para a realização das mais diversas iniciativas políticas. A isto chamamos medidas restritivas das liberdades, visando dificultar o exercício do direito de reunião, amputar e empobrecer a vida democrática do País.
Em inúmeras empresas instala-se um clima de retaliação e vingança do patronato reaccionário, em ofensa premeditada aos direitos dos trabalhadores, traduzido em agressões e violências físicas, em despedimentos e suspensões de trabalhadores, delegados sindicais e comissões de trabalhadores. A isto chamamos medidas restritivas do exercício das liberdades, nas quais o Governo assume dupla responsabilidade, pela complacência e passividade com que as encara e porque é pela sua mão que o patronato sabotador está regressando para impedir a sua repressão nas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para este conjunto de situações e acontecimentos, aqui caracterizados sumariamente em termos que não dão a medida da indignação e do protesto dos democratas que deles são vitimas, três anos após a madrugada libertadora do 25 de Abril, que o PCP entende dever chamar a atenção da Assembleia da República e entende dever chamar à responsabilidade o Governo e as autoridades que dele dependem.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - É preciso que fique claro que os democratas portugueses não poderão aceitar que portarias e regulamentos municipais, administrativos, ou policiais, venham, tal como no antes do 25 de Abril, reduzir, dificultar ou anular o exercício dos direitos a liberdades que conquistaram e que a Constituição consagra. É preciso que fique claro que a regulamentação dos direitos e liberdades consagrados na Constituição constitui competência reservada desta Assembleia da República. Os democratas portugueses não poderão consentir que a legalidade democrática seja violada por comportamentos e atitudes arbitrários e ilegais, que os seus direitos e liberdades venham a ser, passo a passo, amordaçados pela via das detenções com objectivos intimidatórios, das posturas municipais sobre publicidade ou de, interpretações subtis de legislação antiga, necessariamente caduca pela vigência da lei fundamental do País.
As medidas restritivas que aqui acabamos de denunciar não resultam de, erros lamentáveis, de um ou outro deslize autoritário, de uma ou outra precipitação, de esta ou aquela descoordenação ou de deficiente informação das autoridades sobre os direitos dos cidadãos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não apoiado!O Orador: - As medidas restritivas do exercício das liberdades são parte integrante e indissociável da política de recuperação capitalista, agrária e imperialista promovida pelo Governo, com o apoio da direita.A Sr.o Maria Emília de Melo (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas a verdade é que tais medidas restritivas, longe de serem um sinal de força, são um clamoroso sinal de fraqueza, um novo motivo de desprestígio, um acrescido factor de desilusão, uma prova renovada de que o Governo não se pretende, liquidar as conquistas económicas e sociais do 25 de Abril como é ainda responsável directo por intoleráveis ofensas às liberdades democráticas.
A natureza e as características do regime democrático português são as que estão consagradas na Constituição da República e não aquelas que as conveniências conjunturais e estritamente partidárias de um Governo gostariam que fossem. As liberdades democráticas dos cidadãos portugueses têm a amplitude e a dimensão que a Constituição define e não aquela que os interesses do Governo e as suas disposições autoritárias queiram determinar. Por isso é tempo de o Governo adoptar com urgência as medidas necessárias para que cessem os abusos, as prepotências, as inadmissíveis restrições ao exercício das liberdades. Por isso é tempo de o Governo apurar as responsabilidades dos atentados cometidos nas últimas semanas. Por isso é mais que, tempo de o Governo perceber que não só é seu estrito dever não atentar contra as liberdades como é sua indeclinável obrigação garantir e criar condições para o mais pleno exercício das liberdades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português vem ultimamente insistindo em denúncias e em críticas a uma pretensa acção do Partido Socialista...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Do Governo!O Orador: -... contra as garantias consignadas na Constituição, alegando, além do mais, que essa, acção está articulada com uma política de, recuperação capitalista, agrária e latifundista, usando a velha liltania a que já nos habituaram.
No entanto, essas acusações reportam-se a pequenos acontecimentos, a pequenos factos do quotidiano que são apresentados como um todo, como uma acção concertada, como uma estratégia tendente a qualquer coisa. Esse estilo de argumentação do Partido Comunista Português baseia-se em episódios que até podem ser condenáveis, em atropelos que até podem existir, mas esquecendo a sua quota-parte em geram esses atropelos e esses episódios, como seja, por exemplo, a apresentação pública de cartazes e de inscrições altamente ofensivas e vexatórias para pessoas que, além de serem governantes, são pessoas honradas, como, por exemplo, em Setúbal - ainda agora me foi relatado -, em que apresentaram um cartaz com o Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreto, fardado de guarda nacional republicano. É evidentemente com
4868 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136este tipo de provocações que o Partido Comunista ocasiona que alguns agentes da autoridade, possivelmente pouco esclarecidos, tenham iniciativas como aquelas que acaba de denunciar.	Pessoalmente, sou contra qualquer tipo de acção que se traduza em retirar um cartaz ou uma inscrição apenas porque ela é ofensiva ou vexatória. Acho que essa inscrição ofensiva ou vexatória vira-se contra quem a faz.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem?O Orador: - O que nós temos de recusar é que o Partido Comunista esteja a empolar estes pequenos acontecimentos aproveitando a oportunidade para sugerir que uma campanha orquestrada contra as liberdades e contra a democracia está a ser desencadeada.
Nós achamos isto tanto mais intolerável quanto o Partido Comunista não pode dar a ninguém lições de liberdade e de procedimentos correctos neste país, devido à sua prática após o 25 de Abril de 1974.Aplausos do PS.No entanto, nós adivinhamos nesta acção do Partido Comunista mais uma das suas tácticas, ou seja, o Partido Comunista pretende sugerir, insinuar, alegar que a Constituição está ameaçada e que ele é o único que a defende, que as liberdades e a democracia já estão em perigo e só ele, Partido Comunista, o melhor, o mais heróico, o mais capaz é que as defende. O Partido Comunista pretende sugerir que
as conquistas económicas da Revolução estão a ser desfeitas e liquidadas e só ele é que é capaz de as defender e consagrar, ele, o Partido Comunista, o
glorioso, o melhor, o grande partido, o único. E é exactamente este estilo de raciocínio e de intervenção que nós recusamos, porque isso até pode conduzir o Partido Comunista Português, em Portugal, cometa o erro que, por exemplo, na Alemanha o Partido Comunista cometeu quando acusava o Partido Social-Democrata da Alemão, seu principal adversário - parece que o PCP está a considerar que o Partido Socialista pode ser isso -, de social fascista. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Brito já disse que nós éramos o diabo, o que é uma designação equivalente.
Nós pensamos que isto é perigoso, porque o Partido comunista, esse sim, está, não a clarificar a situação, não a saber quem neste país se bate pelas liberdades, pela democracia e pelas conquistas da Revolução, mas a tentar colocar num campo aqueles que são inimigos das conquistas da Revolução, e aqueles que são violadores de liberdades, enquanto a si mesmo se coloca no outro campo; no ghetto em que a direita o que quer meter, ao que se opõem e sempre se oporá o Partido Socialista Português.Aplausos do PS.Assim, nós recusamos o tipo de elações e deduções arbitrárias e abusivas, que o Partido Comunista vai fazendo, explorando episódios que podem ser condenáveis ou podem ser censuráveis. Consideramos, que isto não é uma boa pedagogia para o povo português, não é uma boa clarificação da relação de forças e da situação política existente em Portugal e que a democracia no nosso país é defendida, fundamentalmente, pelas classes trabalhadoras portuguesas e pelos democratas. O Partido Socialista não aceita lições de ninguém, muito menos do Partido Comunista, quer na defesa das liberdades, quer na defesa das conquistas da Revolução, porque esta defesa não se faz com palavras nem com proclamações, faz-se isenta numa realidade, num contexto e numa conjuntura onde aquele que melhor defende os intervenientes fundamentais das classes trabalhadoras é aquele que sabe extrair as lições da conjuntura e adaptar-se a ela para a superar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês, para um contraprotesto, segundo suponho.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage confundiu partido, com Governo, no seu protesto. Essa é uma falha grave, porque uma das causas contra a qual nós reclamamos é que se utilize o poder do Estado para fins partidários que é o que tem estado a ser feito com a discriminação partidária nas diversas operações de limpeza.
O Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu expor qual era o pensamento do Partido Comunista, mas o Partido Comunista fala pela sua voz, tem cabeça e boca para falar e dizer o que pensa e o que quer e não precisa de advogados que deformem aquilo que o Partido Comunista pensa, diz e quer.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu diminuir a gravidade dos factos que eu referi, tratando-os como pequenos acontecimentos e factos do quotidiano - saber se são pequenos ou grandes darão lugar certamente a discussão. Mas precisamente o fundo da questão que nós aqui trazemos, é que nós não queremos e não podemos permitir, os democratas e o povo português, que estes «pequenos» acontecimentos e factos do quotidiano tornem a ser o quotidiano do povo português - o quotidiano que nós vivemos cerca de cinquenta anos - da arbitrariedade e do cerceamento dos direitos e liberdades do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Gomes Fernandes (PS): -Eu vou procurar fazer serenamente, um pequeno pedido de esclarecimento e pedia ao Sr. Deputado Aboim Inglês que assumisse responsavelmente a coragem de dar uma resposta muito clara, muito objectiva e sem demagogias.
O Sr. Deputado começou a sua declaração política com a questão ocorrida há dias no Porto com dois deputados do seu partido que foram presos durante algum tempo indevidamente por estarem a fazer pichagens nas ruas e nos edifícios. Quanto a isso, a Assembleia, e o Sr. Presidente já tomaram uma posição que me parece não oferecer quaisquer dúvidas.d De qualquer maneira, isto leva-me a por
20 DE JULHO DE 1977 4869uma questão, que é esta: o Sr. Deputado tem ou não conhecimento que os seus camaradas nas pichagens de ruas e de paredes que ultimamente o fizeram
estão a pôr em sério risco e a destruir valores do património artístico e arquitectónico da cidade do Porto, tal como a Torre dos Clérigos, de Nazzoni, tal co-mo o Palácio das Cardosas, tal como os edifícios da Avenida dos Aliados que datam do princípio do século, tal como a garagem do Comércio do Porto, que é uma das melhores obras de arquitectura moderna da cidade? Eu pergunto se os Srs. Deputados têm consciência disso, se o Partido Comunista está disposto a assumir, perante o povo da cidade do Ponto e perante o povo português, a responsabilidade das destruições que está a fazer em edifícios que fazem parte do património artístico, arquitectónico e cultural do País. Um partido que se advoga de esquerda e, de progressista deve, antes de mais e mais que todos, ter uma posição responsável e permanente pela salvaguarda dos valores do nosso património artístico e cultural. Isto é muito grave e eu entendo que a atitude política dos dois Deputados - não quero estar a tirar ilações relativamente a ela - deve ser assumida publicamente como constituindo uma destruição dos valores que nunca nos é possível repor no seu devido lugar tal qual, como eles existem neste momento.
E, mesmo a serem repostos de uma forma diferente, isso custa umas boas somas de dinheiro ao erário público, ao povo português, a todos nós, inclusivamente aos militantes do partido do Sr. Deputado e o que é muito importante e eu queria que os Srs. Deputados assumissem aqui publicamente as responsabilidades por estas destruições que têm vindo a fazer. Passou o tempo do folclore, passou o tempo da falta de responsabilidades e agora, que tomos poderes democráticos e que temos uma Constituição democrática, é altura de todos assumirmos a responsabilidade pelas nossas atitudes.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Sr. Deputado pediu-me uma resposta não sei a que propósito vem a palavra - corajosa. A coragem demonstra-se numa vida, não aqui, em palavras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Só lhes interessa destruir a História. São piores que os ratos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Cala-te, facho!O Orador: - Para que eu possa dar uma resposta objectiva e clara tenho que, fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado: o Sr. Deputado pretende dizer. com a sua pergunta, que os meus camaradas Deputados, quando foram detidos no Porto, estavam a pintar no Palácio das Cardosas ou nalguns dos outros edifícios que citou?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Respondo-lhe muito claramente: os seus camaradas, dado que o seu partido foi quem assumiu a responsabilidade e veio a terreiro combater a atitude da Câmara Municipal do Porto, têm letras de talvez mais de um metro nas paredes da Torre dos Clérigos, de Nazzoni, na garagem do Comércio do Porto que é um dos melhores edifícios de arquitectura moderna do século XX. Eu não estou a dizer que foram esses seus dois camaradas que foram presos. Estou a dizer que forem camaradas seus.O Orador: - Estou esclarecido de que chamou à colação os meus camaradas Deputados sem qualquer razão, porque eles estavam a escrever no chão da rua.Uma voz do PS: - E a Torre dos Clérigos?O Orador: - É curioso que o Partido Socialista, tenha neste momento este acesso de amor aos edifícios públicos, esquecendo-se de todas as inscrições que fez nos Palácios das Cardosas que há por todo o País.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - É verdade. Podem tirar-se fotografias que o demonstram, pelo que não vale a pena estarem a dizer que é falso.
É evidente que o meu partido não defende que se possam inutilizar os edifícios e os monumentos nacionais, antes pelo contrário dá indicações para que isso não se faça! Qualquer falha que haja ou é do passado ou é um lapso que não vem por acaso, por que os problemas que têm havido não se referem a monumentos nem a edifícios públicos que mereçam ser definidos.. Referem-se a inscrições nas ruas, referem-se a dísticos em fachadas de edifícios do nosso próprio partido e, portanto, o que o Sr. Deputado veio trazer à colação não tem nada a ver com aquilo que eu aqui trouxe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Eu gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Aboim Inglês que se relaciona com outra já aqui feita. O Sr. Deputado acusou as autoridades de invadir a propriedade alheia e eu perguntar-lhe-ia se quem faz as inscrições na propriedade alheia obteve de antemão autorização para isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Desculpe Sr. Deputado, mas não entendi a pergunta.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Sr. Deputado acusou as autoridades de invadir a propriedade alheia e eu pergunto-lhe se os que fazem inscrições na propriedade alheia obtiveram autorização para isso dos donos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Grande defensor da propriedade privada!
4870 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para responder.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Antes de responder à questão, acho bastante estranha tal pergunta. Quer dizer alega-se que é ilegal escrever nas paredes, mas se um cidadão comete uma ilegalidade escrevendo nas paredes pode por isso a polícia cometer outra ilegalidade invadindo a propriedade alheia? É isso que está no bojo da sua pergunta?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Se me, dá licença, eu não disse: que a polícia não cometia ilegalidades. Só lhe perguntei se a acusação á polícia de invadir a propriedade alheia justifica que outros a danifiquem, a não ser que tenham autorização para tal.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Portanto, há uma filosofia no bojo desta pergunta que eu já pus a nu. Quanto à questão em si o meu partido, que tem sido uma das vítimas desta súbita fúria da limpeza das ruas - não a única, mas uma - tem tentado junto das autoridades que lhe digam quem dá a ordem e que lei está a ser violada. Até hoje nenhuma autoridade nos disse quem dava a ordem e que lei é que estava a ser violada.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para uma breve explicação.
O Sr. Deputado Aboim Inglês, no contraprotesto que fez, quis também, usando um estilo irritante que vem sendo comum no PCP, estabelecer distinções entre o Partido Socialista e o Governo dizendo que não é o Partido Socialista que ele está a atacar, mas sim o Governo. Isto é para nós intolerável, porque o Governo é o Governo e Partido Socialista...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda é?O Orador: -... e o Partido Socialista responsabiliza-se, como é evidente, pelos actos do Governo. O Partido Socialista terá êxito se o Governo o tiver e terá fracasso se o Governo também o tiver. Nós solidarizamo-nos inteiramente com o Governo e achamos tanto mais estranho que o Partido Comunista faça isto quanto é certo que ele está sendo um partido de estrutura monolítica, sabendo nós que em Portugal há muitas bases e militantes comunistas, muitos activistas e simpatizantes do Partido Comunista que têm, com toda a certeza, divergências profundas relativamente aos dirigentes históricos do Comité Central do Partido Comunista relativamente à fossilização ideológica e à estratégia de acção desses dirigentes.Risos do PCP.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - A estratégia de acção do PCP está hoje completamente, superada pelos partidos comunistas da Europa Ocidental, não sendo mais do que a nostalgia do velho leninismo e da prática de um estalinismo que gerou repressão, morte e destruição.
Nós sabemos que existem essas divergências, mas nunca tivemos por hábito explorá-las aprofundá-las ou tentar tirar disso qualquer efeito político ou qualquer dedução do tipo ideológico. Mas é altura de nós o fazer-mos, porque é importante, e indispensável para o nosso partido, para se construir o socialismo, que haja um Partido Comunista democrático e que respeite as regras da democracia, porque isso é uma coligação que eu pessoalmente considero importantíssima para que haja uma transição pacífica para o socialismo em Portugal. Por isso é necessário que os socialistas aceitem esse desafio do Partido Comunista e que comecem perante as bases e os trabalhadores comunistas, que acreditam na liberdade, e na construção de um socialismo por via democrática a denunciar o aventureirismo a prática sectária, o completo desajustamento da realidade portuguesa de muitos dos seus dirigentes alguns dos quais com o hábito de virem a esta bancada dar lições de socialismo e de democracia. Nós vamos começar também a fazer essa campanha para que o Partido Comunista não fique sem resposta.
Por outro lado, queremos dizer aqui também o seguinte: O Partido Comunista, afirmou que começa a exigir a prática quotidiana dos atentados ás liberdades e da repressão em Portugal e nós diremos que só existiria essa prática quotidiana se o Partido Comunista lograsse alcançar o poder pela via antidemocrática e totalitária que continua , no fundo e no intimo dos seus velhos dirigentes a almejar. Em Portugal para haver repressão e violência é necessário não só destruir o Partido Socialista como destruir muitos militantes e dirigentes do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As forças de direita, as forças antidemocráticas sabem que para em Portuga; se destruir a democracia e um caminho progressista para o socialismo há que destruir inteiramente o Partido Socialista que será o mais forte baluarte e defensor dos aventureiros.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último, quero-lhe também dizer, Sr. Deputado, que na sociedade que vocês nos apontam e nos querem apresentar como modelo não há inscrições murais nas paredes.Aplausos do PS.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Aboim Inglês, mas não lhe posso dar já a palavra, porque primeiro está o Sr. Deputado Freitas Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas Monteiro.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Carlos Lage fez um protesto a que ou gostaria de responder com um contraprotesto.
20 DE JULHO DE 1977 4871O Sr. Presidente: - Não se tratou de um protesto, Sr. Deputado, mas de uma explicação, na intenção do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Mas, Sr. Presidente, a intenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi um ataque ao meu partido.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado a considera como uma ofensa à honra e bom nome, do seu partido, então, terei que lhe dar a palavra.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não preciso mais que um minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o Sr. Deputado Carlos Lage usou da palavra para uma explicação, seguindo ele próprio declarou.
V. Ex.a acaba de se inscrever e eu conceder-lhe-ei a palavra no momento próprio, pois já pediram a palavra os Srs. Deputados Freitas Monteiro, Vital Moreira e Acácio Barreiros. Fique descansado portando, Sr. Deputado Aboim Inglês, que na altura própria dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Mas, Sr. Presidente, eu desejava fazer um protesto contra as declarações que acabou de fazer o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas Monteiro.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Tapar a boca, não é?O Sr. Freitas Monteiro (PCP): - Sr. Presidente, é para uma breve explicação ao Sr. Deputado Gomes Fernandes.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes referiu na sua intervenção, explicação ou pedido de esclarecimento a esta Câmara, que as inscrições, teriam sido feitas nas paredes dos edifícios e nos monumentos. Ora isso não é verdade, pois as, inscrições foram feitas no pavimento dos passeios. E isso é o livre exercício de um direito reconhecido constitucionalmente a todos os cidadãos portugueses, o direito e livremente exprimirem as suas ideias e opiniões, direito que resulta directamente da Constituição, da conjugação dos artigos 37.o e 18.o da nessa lei fundamental. O Sr. Deputado Gomes Fernandes sabe disso, e com certeza que está mal informado quanto ao sítio onde fossem feitas as inscrições. Estas foram feitas nos pavimentos dos passeios.
Era sobre isto que eu queria de facto esclarecer não só o Sr. Deputado Gomes Fernandes como também todas os colegas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas parece-me que o assunto ficou esclarecido. Efectivamente, quando se fez referência ao episódio passado com os dois Srs. Deputados, explicou-se que as inscrições tinham sido feitas no chão. Portanto o assunto está esclarecido.O Sr. Freitas Monteiro (PCP): - A minha intenção era precisamente dissipar qualquer dúvida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Era só para um ligeiro esclarecimento para dizer o seguinte: e afirmei e volto a afirmar que o edifício dos Clérigos de Nazzoni, uma das melhores obras da arquitectura nacional, tem uma grande inscrição, dizendo «Fora com Barreto», de que o Partido Comunista assumiu moralmente a responsabilidade quando veio combater a posição que a Câmara Municipal do Porto tomou para acabar com esta brincadeira na rua e nos passeios.
Afirmei também que, para além disso, a, garagem do Comércio do Porto, o edifício das Cardosas e grande número de, outros edifícios do século XIX estão cheios de inscrições do mesmo teor, da mesma forma, utilizando o mesmo material, e portanto com a mesma cobertura moral, ou seja, com a cobertura moral de dois Deputados do Partido Comunista que andavam a fazer inscrições idênticas nos passeios e no chão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas Monteiro.O Sr. Freitas Monteiro (PCP): - Sr. Presidente, isto continua a não corresponder à verdade, porque, primeiro, as inscrições, eram para chamar a atenção para a ilegalidade da postura municipal por ser inconstitucional, pois é um direito que
É reconhecido não só aos Deputados, mas a todos os cidadãos exprimirem livremente as suas ideias e opiniões. É um direito aplicável a todos os cidadãos e o Sr. Deputado, se não tem, deveria ter presente a Constituição, o artigo 37.o conjugado, com o artigo 18.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Sr. Deputado, eu não vou entrar na discussão ideológica que o Sr. Deputado estava a fazer, até porque sabe que, nalguma coisa estamos de acordo nomeadamente quanto à parte final da sua intervenção pois na União Soviética são de facto proibidas inscrições murais a atacar o regime e quem as fizer de certeza que não terá uma tribuna pública para protestar.Aplausos do PS, PSD e CDS.Mas eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado, pois essas discussões ideológicas podem-nos desviar da questão central, se o Partido Socialista considera ou não ilegal que sejam detidos militantes que distribuem panfletos de uma organização política legal que assumindo a responsabilidade desses panfletos, apesar disso, foi processada judicialmente.
Pergunto ainda se sabe ou não, por exemplo, que estão a ser julgados em tribunal quatro militantes da UDP, presos por estar a vender o jornal legal Voz do Povo e, que essas prisões estão a ser feitas ao abrigo de portarias do tempo de Salazar. Portanto,
4872 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136eu gostaria de saber se o Partido Considera isso ilegal e se protesta contra isso.
Uma última pergunta: dado que não têm sido que eu saiba, assaltadas sedes do Partido Socialista, eu gostava de perguntar se o Partido Socialista tem ideia ou intenção de protestar contra os abusos policiais contra departamentos do próprio Governo, particularmente a Secretaria de Estado do Planeamento, que a polícia invadiu correndo os diversos andares e arrancando cartazes que se encontravam dentro desses departamentos, colocados pelos trabalhadores, e se o Partido Socialista protesta contra isso, se considera isto legal, e se está nas suas intenções protestar. É que eu era capaz de fazer este protesto, mas estou á espera do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com todo o gosto que respondo ao pedido de esclarecimento.
Não tenho possibilidades de averiguar qual a exactidão das afirmações do Sr. Deputado Acácio Barreiros acerca desses atropelos ás liberdades dos cidadãos. Se esses atropelos são verídicos e exactos, eu e o Partido Socialista protestamos sem a menor dúvida. Não obstante - e chamo a atenção para isso - estes episódios serem a excepções e não a regra e é necessário não confundir a excepção com a regra nem ver Juno por trás da nuvem, pensamos que é intolerável, depois do 25 de Abril, e de termos elaborado e aprovado uma Constituição onde a democracia e a liberdades são consagradas em toda a sua plenitude, neste momento em que é o Partido Socialista um partido que tem a mística das liberdades, que está no Governo, que determina as forças ou determinados homens, interpretando mal as leis, e os imperativos a que estão sujeitos possam realizar esse tipo de atropelos que acabam de ser assinalados, e que se são exactos, são de todo em todo de reprovar, de combater, através da pedagogia, da palavra, do esclarecimento e sobretudo dos tribunais nos quais nós confiamos para que estes pleitos sejam decididos e para que as autoridades que prevaricam, sejam efectivamente punidas. Nós pensamos que não se pode de forma alguma aquilo que está a acontecer e que pode ser um sintoma alarmante, mas que é apenas isso, um sintoma. Daí que as pessoas começam a assinalar este sintoma como sendo a regra e a realidade, não me parece que estejam a fazer uma pedagogia adequada e um alerta conveniente. É por isso que nós dizemos que a contestação e a crítica são inteiramente desejáveis, correctas e fundamentais à democracia, mas já não é correcto transformar um pequeno episódio num grande e trágico acontecimento, já não é correcto transformar um pequeno atropelo numa violação qualificada, da Constituição e da democracia, já não é correcto caluniar, exagerar, empolar e distorcer os factos e ao acontecimentos. É contra isso que nós protestamos e, sempre que alguém vier a esta Assembleia, denunciar um crime, denunciar um atropelo da liberdade, denunciar um abuso que seja real e comprovado, a voz do Partido Socialista estará sempre tanto em Portugal, como em qualquer outra parte, com esses denunciam a mentira, a calúnia, a exploração, o ódio e as violações das liberdades.O St. Severino Falcão (PCP): - Está-se a ver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para poder formular um breve protesto.
Na realidade procurou-se aqui, consciente ou inconscientemente, desviar a questão do seu ponto fundamental. E esse ponto fundamental é o seguinte: é saber-se se é legítimo e se existe qualquer base, para invocando posturas ou leis, que até podem existir, fazê-las aplicar em relação a um só partido, o que é uma discriminação. De facto o que é que acontece? Lisboa e as outras cidades do País, estão cheias de inscrições e de cartazes de todos os partidos políticos, cartazes de antes e depois do 25 de Abril, de antes e depois da tomada de posse do Governo Constitucional. Subitamente, em determinadas cidades do País, que por coincidência são também aquelas em que o Partido Socialista, tem a maioria das câmaras municipais, descobre-se uma portaria, uma postura uma lei, segundo ao qual não seria permitido afixar cartazes nas paredes. E o que é que se faz? Limpam-se todos os cartazes das paredes? Não, limpam-se apenas os do Partido Comunista Português e mantêm-se todos os outros, mantêm-se inclusivamente cartazes de antes do 25 de Abril. Invoca-se a postura para os cartazes do PCP, mas já não se invoca para todos os cartazes dos outros partidos políticos que têm sido colocados neste momento, e para os antigos que ainda se mantêm incluindo os do meu partido.
A discriminação da complacência, perante o não cumprimento de leis, é tão perigosa e tão censurável como a não aplicação delas. Era o mesmo que não cumprir um direito de igualdade fundamental. Admitir que todos os outros partidos possam colar cartazes nas paredes, e que só se apliquem posturas, se posturas existem em relação, a um partido, é de admitir que todos os outros possam fazer propaganda e publicidade excepto aquele partido ao qual são arrancados os cartazes. A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto não pode ser, é intolerável. Ou a postura se aplica a todos, se é que ela existe, se é legal ou constitucional, ou não se aplica a ninguém.
De outro modo está-se a admitir, que uns partidos possam fazer propaganda e que outros não possam. E o que acontece é que se escolheram uns cartazes, umas inscrições que visavam determinados objectos. E isso só se verifica, por coincidência em cidades onde o Partido Socialista, tem a maioria nas respectivas câmaras municipais.O Sr. Aboim Inglês(PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mais: a questão é que não foram só os cartazes das paredes e as inscrições que foram
20 DE JULHO DE 1977objectos das medidas tomadas, foram também bandeirolas ou cartazes colados
em sedes ou centros de trabalho do Partido Comunista Português, tendo-se chegado ao ponto de através de escadas rolantes, de subir aos andares de um centro de trabalho do PCP para se retirar um cartaz de pano, uma bandeira, onde se dizia: «Viva a Reforma Agrária PCP» e, não contentes com isto, feito pela calada da madrugada, no dia seguinte quando uma bandeirola semelhante lá foi colocada, tentou-se repetir a mesma façanha. Isto é intolerável. Isto não se pode admitir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto aconteceu no Centro de Trabalho de Alfama, do PCP.
O que é que acontecerá, Srs. Deputados, se amanhã alguém se lembrar que o facto de se utilizar um emblema do PCP ou de, outro partido qualquer é um facto ilegal ou vai, contra qualquer postura?A Sr. Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Imagine-se que isso, teoricamente até se aplica a todos os partidos, mas depois na prática só se aplica a um deles o que, Srs. Deputados, não seria admissível, seria absolutamente inqualificável.Uma voz do PS: - Se vocês fossem Governo, nem havia partidos.O Sr. Herculano Pires(PS): - Estávamos arranjados!O Orador: - Até agora, desde do 25 de Abril, nunca ninguém mandou arrancar cartazes de qualquer parede. Desde o 25 de Abril é o Partido Socialista quem, pela primeira vez manda, arrancar cartazes das paredes e manda só arrancar os de um partido...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires(PCP): - Não apoiado!O Orador: - ...enquanto os do seu partido e os de outros partidos, se mantêm nas paredes, enquanto todos os que têm outro objectivo se mantêm nas paredes. Isto é contra a igualdade, isto é contra os direitos de propaganda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Nós acusámos aqui o Governo de ser responsável por estas práticas. Que o Partido Socialista venha cobrir o Governo nesta matéria isso é lá com ele...Uma voz do PS: - Sempre, Sr. Deputado!O Orador: - ...mas deve dizer-se que uma das características do totalitarismo é a confusão entre os partidários e cargos governamentais...O Sr. Fernandes da Fonseca(PS): - Olha quem fala!O Orador: - ... e que, se há manifestações de totalitarismo, essas são as que se estão a verificar, nomeadamente quando a própria liberdade de afixar propaganda na própria casa já não é respeitada, quando, não se tem o simples direito de pôr à varanda da sua própria casa a bandeira de um partido ou uma inscrição contra um projecto de lei ou contra um ministro.
Mantemos a opinião de que são inadmissíveis todas as formas de propaganda cujo conteúdo não viole as leis e, que nós saibamos - nunca ninguém, faça-se justiça, o informou -, criticar um ministro não é ilegal, criticar um projecto de lei é ilegal dizer «Viva a Reforma Agrária» não é ilegal, dizer «Viva o PCP?» ,não é ilegal.
E enquanto isto, não for decretado, ilegal continuará ser legal. E nós não estamos dispostos a admitir que pelo menos, nas sedes do PCP, alguém, por ordem de quem quer que seja, vá lá e retire bandeiras, bandeirolas, panos, cartazes ou o quer que seja. E devemos dizer que se até agora o não fizemos, teremos de considerar seriamente o direito de resistência que a Constituição nos confere contra actos tão profundamente ilegais, arbitrários e totalitários como estes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado José Luís Nunes, pediu a palavra para um contraprotesto.O Sr. José Luís, Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Era para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se está ou não disposto a assinar comigo uma moção pedindo a retirada de toda a propaganda ilegal dos edifícios, públicos, pertença ela a que partido for.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Acertou!!!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não estamos na «Cornélia».Risos.Vamo-nos deixar dessas gracinhas, porque efectivamente a Câmara, não está disposta a tolerar isso.O Orador: - Portanto, se o Sr. Deputado Vital Moreira estiver disposto a assinar comigo uma moção pedindo a retirada de toda a propaganda ilegal dos edifícios públicos, as críticas que fez serão superadas os problemas serão solucionados e a justiça que pede será realizada. É esta pergunta, muito concreta que lhe coloco e desde já estou disposto a reunir-me com o Sr. Deputado a fim de assinarmos em conjunto essa moção, que, creio, terá o apoio unânime, desta Assembleia.O Sr. Carlos Carvalhos (PCP): - E do CDS!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Vital Moreira.
4874 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136O Sr. Cunha Leal (PSD): - Então, Sr. Presidente, esqueceu-se de mim? Eu já pedi a palavra há bastante tempo.O Sr. Presidente: - Perdão, Sr. Deputado, mas como o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu um esclarecimento ao. Sr. Deputado Vital Moreira, este tem o direito de lhe responder.
Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ou fiz um protesto, mas vou responder-lhe, pois não vou deixar sem resposta o seu pedido de esclarecimento.
Eu e o meu grupo parlamentar estamos dispostos a considerar legalmente e não através de menções ilegais, pois nisso não alinhamos, uma proposta ou um projecto de lei, visando a regularização das colagens de cartazes em paredes.
E estamos também dispostos, se o Sr. Deputado, estiver de acordo, a incluir nessa lei que proíba, condicione ou regularize a colagem de cartazes em paredes o direito que os cidadãos, os partidos e os grupos políticos, têm de ter espaços para deixar a sua propaganda política. Se isto não acontecer e enquanto essa lei não existir, nós, sim, estamos em condições de exigir duas coisas : ou que não se retirem os cartazes ou, se as autoridades entendem que há uma base legal suficiente, que todos sejam tratados pela mesma medida.
Repito, Sr. Deputado José Luís Nunes: estamos dispostos a considerar uma proposta ou um projecto de lei que regule a colagem de cartazes nas paredes e que ao mesmo tempo predisponha aos cidadãos, aos partidos e grupos políticos direitos de espaço para afixação de cartazes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para interromper o Sr. Deputado, Vital Moreira?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. É apenas para perguntar ao Sr. Deputado Vital, Moreira, manifestando a minha, congratulação O que acaba de afirmar, pois da discussão nasce a luz, se tem competência - e certamente que tem - de que nessa lei da afixação de cartazes que eventualmente venha a criar-se tinha que haver um artigo a revogar legislação que está em vigor.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve haver aqui um equívoco, porque a única legislação que conheço é relativa à publicidade comercial e é antes de 25 de Abril de 1974.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é verdade, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação à publicidade política, das duas uma: ou essa lei existe e se aplica, o que significa que os partidos políticos não têm o direito de propaganda, ou os partidos políticos têm o direito de propaganda e assim estes, ou têm o direito de afixar cartazes nas paredes ou as autoridades deste Estado, lhes dão o direito de afixar cartazes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Cunha Leal (PSD: - Sr. Presidente, então esqueceu-se de mim? Eu tinha pedido a palavra primeiro.O Sr. Presidente: - Não posso conceder-lha já porque o Sr. Deputado Aboim Inglês estava inscrito em primeiro, lugar.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não estava, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isso é que estava.
Faça favor, Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Lamentando que não me teria sido dada a palavra para contraprotestar contra declarações imediatamente após elas terem sido realizadas, neste momento apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado Carlos Lage pode vir aqui embalar-nos ou pretender embalar, através da Assembleia, o nosso povo, com as suas místicas e os seus fantasmas...Protestos do PS.... mas m práticas do partido do Sr. Deputado Car]os Lage, nos seus congressos, na eleição dos seus dirigentes, não sofrem qualquer confronto...Risos do PS.... com as práticas democráticas do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias o Sr. Deputado Barbosa de Melo evocou a circunstância de nos encontrarmos aqui neste hemiciclo, vencendo honorários que já foram postos em causa por determinados partidos com representação nesta Casa, ocupando-nos de questiúnculas que, mais pareciam questiúnculas de campanário do que, propriamente problemas de alto interesse para o País, pondo assim em causa aquilo que o próprio País esperava de nós...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., pondo em causa o nosso próprio comportamento como representantes do eleitorado que até aqui nos trouxe.
Permito-me agarrar-me a estas expressões, que então mereceram o aplauso da Câmara inteira, para tornar a evocar o mesmo problema e perguntar se nós efectivamente, depois de debatido um problema,
28 DE JULHO DE 1977 4875como este o foi, não achamos que é chegado o momento de passarmos a tratar de assuntos mais sérios.
É claro que está em debate um problema que eu compreendo, e não quero também imiscuir-me nele, entrando nos seus pormenores, entrando nos seus meandros paira dizer se há ou não razão que assista a este ou àquele partido. Eu compreendo perfeitamente as dores de um Partido Comunista, se na realidade ele, e não outro, é vítima de determinada perseguição camarária, a mando de não importa que edilidade que lhes manda retirar determinados, cartazes.