11 DE JULHO DE 2020 61 Artigo 66.o Direito ao visionamento 1 – O titular do direito de resposta ou de retificação, ou quem legitimamente o represente nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, pode exigir, para efeito do seu exercício, o visionamento do material da emissão em causa, o qual deve ser facultado ao interessado no prazo máximo de vinte e quatro horas. 2 – O pedido de visionamento suspende o prazo para o exercício do direito de resposta ou de retificação, que volta a correr vinte e quatro horas após o momento em que a entidade emissora o tiver facultado. 3 – O direito ao visionamento envolve igualmente a obtenção de um registo da emissão em causa, mediante pagamento do custo do suporte que for utilizado. Artigo 67.o Exercício dos direitos de resposta e de retificação 1 – O direito de resposta e o de retificação devem ser exercidos pelo próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. 2 – O prazo do número anterior suspende-se quando, por motivo de força maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer o direito cujo exercício estiver em causa. 3 – O texto da resposta ou da retificação deve ser entregue ao operador de televisão ou ao operador de serviços audiovisuais a pedido, com assinatura e identificação do autor, através de procedimento que comprove a sua receção, invocando expressamente o direito de resposta ou de retificação ou as competentes disposições legais. 4 – O conteúdo da resposta ou da retificação é limitado pela relação direta e útil com as referências que as tiverem provocado, não podendo exceder o número de palavras do texto que lhes deu origem. 5 – A resposta ou a retificação não podem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, a qual, neste caso, só ao autor da resposta ou retificação pode ser exigida. Artigo 68.o Decisão sobre a transmissão da resposta ou retificação 1 – Quando a resposta ou a retificação forem intempestivas, provierem de pessoas sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o operador de televisão ou o operador de serviços a pedido pode recusar a sua emissão, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e da sua fundamentação, nas vinte e quatro horas seguintes à receção da resposta ou retificação. 2 – Caso a resposta ou a retificação violem o disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o operador convida o interessado, no prazo previsto no número anterior, a proceder à eliminação, nas 48 horas seguintes, das passagens ou expressões em questão, sem o que fica habilitado a recusar a divulgação da totalidade do texto. 3 – No caso de o direito de resposta ou de retificação não terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfação do direito, e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos e prazos da legislação especificamente aplicável. 4 – Requerida a notificação judicial do operador que não tenha dado satisfação ao direito de resposta ou de retificação, é aquele imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias úteis, após o que será proferida em igual prazo a decisão, da qual há recurso com efeito meramente devolutivo. 5 – Só é admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação. 6 – No caso de procedência do pedido, o operador emite a resposta ou a retificação no prazo fixado no n.o 1 do artigo seguinte, acompanhado da menção de que aquela é efetuada por decisão judicial ou da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.