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37 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 20112 — A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 79.o Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 80.o PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.Artigo 81.o Contas provisórias1 — O Governo faz publicar, no Diário da República, no prazo de 45 dias após o final de cada trimestre, contas provisórias respeitantes aos trimestres decorridos.2 — As contas a que se refere o número anterior contêm, pelo menos, os seguintes elementos: a) Mapas correspondentes aos mapas XXVI e XXVIII; b) Resumos dos mapas XXVI e XXVIII; c) Mapa correspondente ao mapa I; d) Mapa apresentando a comparação, até ao nível dos artigos da classificação económica, entre as receitas do conjunto dos serviços integrados liquidadas e cobradas no período em causa e no período homólogo do ano anterior; e) Mapas das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por título da classificação orgânica, indicando os respectivos montantes dos duodécimos, das autorizações de pagamento e dos pagamentos; f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por capítulo da classificação orgânica, comparando os montantes dos respectivos duodécimos com os das correspondentes autorizações de pagamento expedidas no período em causa; g) Mapas correspondentes aos mapas XXI e XXII.TÍTULO V Estabilidade orçamentalCAPÍTULO I Objecto e âmbitoArtigo 82.o Objecto1 — O presente título contém os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o sector público administrativo, em matéria de estabilidade orçamental.
40 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011CAPÍTULO III Garantias da estabilidade orçamentalArtigo 90.o Verificação do cumprimento do princípio da estabilidade orçamental1 — A verificação do cumprimento das exigências da estabilidade orçamental é feita pelos órgãos competentes para o controlo orçamental, nos termos da presente lei.2 — O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.Artigo 91.o Dever de informação1 — O Ministro das Finanças pode exigir dos organismos que integram o sector público administrativo uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei.2 — Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.3 — O Ministro das Finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer organismo do sector público administrativo e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei.Artigo 92.o Incumprimento das normas do presente título1 — O incumprimento das regras e procedimentos previstos no presente título constitui sempre uma circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira.2 — A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas.3 — Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4 — Por efeito do não cumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 87.o, a lei do Orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar, após audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.TÍTULO VI Disposições finaisArtigo 93.o Serviços e fundos autónomos1 — Os serviços e fundos autónomos, cujo regime de autonomia administrativa e financeira não decorra de imperativo constitucional e da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde e regulação e
41 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011supervisão, que, nos anos económicos de 2000 e 2001, não tiverem tido pelo menos dois terços de receitas próprias relativamente às suas despesas totais passarão ao regime de autonomia meramente administrativa, nos termos que vierem a ser definidos na lei do Orçamento e no decreto-lei de execução orçamental para 2003.2 — Os organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários podem manter o seu actual regime de autonomia, se isso se revelar indispensável àquela gestão.Artigo 94.o Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto na presente lei não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respectivas leis de autonomia e legislação complementar.Artigo 95.o Legislação complementarAté ao final do ano de 2002 o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 96.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 97.o Disposição transitória1 — Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 96.o.2 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.o.3 — Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.o a 20.o da presente lei.4 — O disposto no título V aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.———PROJECTO DE LEI N.o 514/XI (2.a) LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIALA Economia Social tem raízes profundas e seculares na sociedade portuguesa. Entidades como as misericórdias, as cooperativas, as associações mutualistas, as colectividades de cultura e recreio e as fundações foram, ao longo da nossa História, precursoras do moderno conceito de Economia Social ao representarem respostas organizadas da sociedade civil a necessidades sociais, através da concessão de bens e da prestação de serviços e uma utilização social dos excedentes obtidos.
44 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011Artigo 3.o (Âmbito de aplicação)A presente lei aplica-se a todas as entidades integradas na Economia Social, nos termos do disposto no artigo seguinte, sem prejuízo das normas substantivas específicas aplicáveis aos diversos tipos de entidades definidas em razão da sua natureza própria.Artigo 4.o (Entidades da Economia Social)Integram a Economia Social, nomeadamente, as seguintes entidades, desde que constituídas em território nacional: a) Instituições Particulares de Solidariedade Social de natureza associativa, fundacional ou equiparadas; b) Organizações não Governamentais; c) Fundações; d) Associações com fins altruísticos que desenvolvam a sua actividade no âmbito científico, cultural e da defesa do meio ambiente; e) Cooperativas; f) Outras formas associativas ou empresariais constituídas de acordo com os princípios orientadores referidos no artigo seguinte.Artigo 5.o (Princípios orientadores)As entidades da Economia Social são autónomas, emanam da sociedade civil e distinguem-se do sector público e do sector privado, actuando com base nos seguintes princípios orientadores: a) O primado do indivíduo e dos objectivos sociais; b) O livre acesso e a participação voluntária; c) O controlo democrático pelos seus membros; d) A conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral; e) A defesa e o compromisso com os princípios da solidariedade, igualdade e não discriminação, coesão social, equidade, responsabilidade partilhada e subsidiariedade; f) A gestão autónoma e independente das autoridades públicas; g) O reinvestimento final dos excedentes obtidos na prossecução das suas actividades, sem prejuízo da garantia da auto-sustentabilidade necessária à prestação de serviços de qualidade, cada vez mais eficazes e eficientes, numa lógica de desenvolvimento e crescimento sustentável.Artigo 6.o (Base de dados)Compete à Presidência do Conselho de Ministros elaborar, divulgar e manter actualizada a base de dados permanente das entidades que integram o sector da Economia Social, a qual deve ser tida em conta para efeitos de reconhecimento da utilidade pública e administrativa.Artigo 7.o (Organização e representação)1. As entidades da Economia Social poderão organizar-se e constituir-se em associações, uniões, federações ou confederações que as representem e defendam os seus interesses.
45 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 20112. As entidades da Economia Social estão representadas no Conselho Económico e Social e nos demais órgãos com competências no domínio da definição de estratégias e de políticas públicas de desenvolvimento da economia social.Artigo 8.o (Relação das Entidades da Economia Social com os seus membros, utilizadores e beneficiários)No desenvolvimento das suas actividades, as entidades da Economia Social deverão assegurar os necessários níveis de qualidade, segurança e transparência.Artigo 9.o (Relação das Entidades da Economia Social com o Estado)No seu relacionamento com as entidades da Economia Social, o Estado deverá:a) Assegurar o princípio da subsidiariedade da Economia Social face ao Estado, considerando, no planeamento e desenvolvimento dos sistemas sociais públicos, a capacidade instalada, material, humana e económica das entidades da Economia Social, bem como a seus níveis de competência técnica e de inserção no tecido social e económico do país; b) Desenvolver, em articulação com as organizações representativas das entidades da Economia Social, os mecanismos de supervisão que permitam assegurar uma relação transparente entre essas entidades e os seus membros, procurando optimizar os recursos nomeadamente através da utilização das estruturas de supervisão já existentes.c) Garantir a necessária estabilidade das relações de cooperação estabelecidas com as entidades da Economia Social.Artigo 10.o (Fomento da Economia Social)1. Considera-se de interesse geral o estímulo, a valorização e o desenvolvimento da Economia Social bem como das organizações que a representam.2. Nos termos do disposto no número anterior, os poderes públicos, no âmbito das suas competências em matéria de políticas de incentivo à Economia Social, devem: a) Promover os princípios e os valores da Economia Social; b) Fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a auto-sustentabilidade económico-financeira das entidades da Economia Social; c) Facilitar a criação de novas entidades da Economia Social e apoiar a diversidade de iniciativas próprias deste sector, potenciando-se como instrumento de respostas inovadoras aos desafios que se colocam às comunidades locais, regionais, nacionais ou de qualquer outro âmbito, removendo os obstáculos que impeçam a constituição e o desenvolvimento das actividades económicas das entidades da Economia Social; d) Incentivar a formação profissional no âmbito das entidades da Economia Social, bem como apoiar o seu acesso aos processos de inovação tecnológica e de gestão organizacional; e) Aprofundar o diálogo entre os organismos públicos e os representantes da Economia Social a nível nacional e comunitário promovendo, assim, o conhecimento mútuo e a disseminação de boas práticas.Artigo 11.o (Estatuto fiscal)As entidades da Economia Social beneficiarão de um estatuto fiscal específico definido por lei em função dos respectivos substrato e natureza.
46 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011Artigo 12.o (Concorrência)As entidades que constarem da base de dados prevista no artigo 6.o estão sujeitas às normas nacionais e comunitárias de concorrência no que respeita ao desenvolvimento das actividades enquadráveis nos requisitos nelas estabelecidos.Artigo 13.o (Desenvolvimento legislativo)1. No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei serão aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do sector da economia social, à luz do disposto na presente lei e, em especial, dos princípios estabelecidos no artigo 5.o.2. A reforma legislativa a que se refere o número anterior envolverá nomeadamente: a) A revisão dos regimes jurídicos aplicáveis às entidades referidas no artigo 4.o; b) A revisão do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Pública; c) A criação do regime jurídico das empresas sociais, enquanto entidades que desenvolvem uma actividade comercial com fins primordialmente sociais, e cujos excedentes são, no essencial, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins ou reinvestidos na Comunidade.Artigo 14.o (Entrada em vigor)A presente lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2011.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Maria José Nogueira Pinto — Adão Silva — Clara Carneiro — Fernando Negrão — Luís Menezes — Miguel Frasquilho — Adriano Rafael Moreira — Maria das Mercês Borges.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 386/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DOS CORTES NO TRANSPORTE DE DOENTES E O CUMPRIMENTO DO CONTRATO ASSINADO COM A LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESESPreâmbuloA decisão assumida pelo Governo de reduzir drasticamente o transporte de doentes não urgentes está a causar prejuízos irreparáveis na vida de milhares de doentes, utentes do Serviço Nacional de Saúde.As medidas e orientações constantes do Despacho n.o 19 254/2010, do Secretário de Estado da Saúde, e da circular informativa da administração central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a mesma matéria, traduziram-se num corte generalizado e quase total da atribuição de credenciais de transporte pelos serviços públicos de saúde aos utentes que delas necessitam para assistir a consultas ou realizar tratamentos.Esses doentes são agora confrontados com a necessidade de pagar o referido transporte cujos custos atingem, em muitos casos, várias centenas ou mesmo milhares de euros por mês.O impacto de tais medidas é indisfarçável e demonstra a crueldade das medidas em causa.
54 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que: Mantenha o modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica através do regime de par pedagógico.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011    II Série-A — Número 84 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 515 a 517/XI (2.a)]: N.o 515/XI (2.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (apresentado pelo BE).N.o 516/XI (2.a) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (apresentado pelo PCP).N.o 517/XI (2.a) — Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 392 a 396/XI (2.a)]: N.o 392/XI (2.a) — Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro (apresentado pelo BE).N.o 393/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (apresentado pelo PCP).N.o 394/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (apresentado pelo CDS-PP).N.o 395/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (apresentado pelo PSD).N.o 396/XI (2.a) — Revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (apresentado por Os Verdes).
11 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011o) Procura do nível mais adequado de acção: implica que a execução das medidas de política de ambiente tenha em consideração o nível mais adequado de acção, seja ele de âmbito internacional, nacional, regional, local ou sectorial; p) Recuperação: devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde actualmente ocorrem e promover a recuperação dessas áreas, tendo em conta os equilíbrios a estabelecer com as áreas limítrofes; q) Responsabilidade nos danos ambientais: a responsabilidade de dano ambiental é objectiva e a sua reparação cabe ao responsável da actividade ou do infractor; r) Responsabilização: aponta para a assunção pelos agentes das consequências, para terceiros, da sua acção, directa ou indirecta, sobre os recursos naturais e o ambiente; s) Tutela efectiva: toda a pessoa tem o direito a exigir acções rápidas e efectivas perante a administração pública e os tribunais, em defesa dos direitos ambientais.Capítulo II Componentes ambientaisArtigo 8.o Regimes específicos de protecção1 — Para efeitos da presente lei, são componentes ambientais sujeitos a regimes específicos de protecção:a) Ar e atmosfera; b) Luz e luminosidade; c) Água; d) Litoral; e) Espaço marítimo e recursos marinhos; f) Solo; g) Recursos biológicos e património natural; h) Paisagem; i) Recursos geológicos; j) Recursos energéticos; k) Património construído.2 — Em ordem a assegurar a defesa da qualidade apropriada dos componentes ambientais, pode o Estado, através do Ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício de actividades e desenvolver acções necessárias à prossecução dos mesmos fins, nomeadamente a adopção de medidas de contenção e fiscalização que levem em conta, entre outros, os custos económicos, sociais e culturais da degradação do ambiente em termos da obrigatoriedade de análise prévia dos prejuízos e benefícios.Artigo 9.o Ar e atmosfera1 — A qualidade do ar ambiente e interior devem obedecer a níveis que garantam a protecção da saúde humana, do bem-estar individual e colectivo, do ambiente em geral.2 — A política para a qualidade do ar ambiente e interior deve cumprir os seguintes objectivos:a) Estabelecer os objectivos e medidas para prevenção, limitação e redução da poluição atmosférica e dos odores incómodos, com o fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos sobre as pessoas, o ambiente e demais bens em geral, bem como para a melhoria da qualidade do ar ambiente e interior; b) Proibir ou condicionar a emissão atmosférica de quaisquer substâncias, seja qual for o seu estado físico, susceptíveis de afectarem de forma nociva a qualidade do ar e o equilíbrio ecológico ou que impliquem risco, dano ou incómodo grave para as pessoas e bens em geral;
21 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011b) A elaboração de planos de prevenção ou redução da poluição e da susceptibilidade de causar dano ou colocar em perigo o ambiente e as populações, sendo a actividade interdita sempre que as medidas não assegurem a eficaz protecção da segurança e saúde humanas, a estabilidade ecológica ou a protecção dos recursos naturais e ecossistemas sensíveis; c) A elaboração de planos de segurança e a adopção de medidas para fazer face a situações de emergência é obrigatória para as actividades que utilizam ou gerem substâncias consideradas perigosas.Artigo 21.o Proibição de poluir1 — São factores de poluição do ambiente e degradação do território todas as acções e actividades que afectam negativamente a saúde, o bem-estar, a qualidade de vida e as diferentes formas de vida, o equilíbrio e a perenidade dos ecossistemas naturais e transformados, assim como a estabilidade física, biológica e paisagística do território.2 — São causas da poluição do ambiente todos os produtos, substâncias e radiações lançadas no ar, na água, no solo e no subsolo que alterem, temporária ou irreversivelmente, a sua qualidade ou interfiram na sua normal conservação e evolução.3 — É proibido lançar, depositar ou, por qualquer outra forma, introduzir nas águas, no solo, no subsolo, no mar ou na atmosfera, bem como incinerar, efluentes, resíduos, compostos químicos, substâncias radioactivas ou demais produtos ou microorganismos que possam alterar as características ou tornar impróprios para as suas aplicações os componentes ambientais e contribuam para a degradação do ambiente.4 — O transporte, a manipulação, o depósito, bem como a reciclagem e deposição de quaisquer produtos susceptíveis de causar poluição são regulamentados por legislação especial.5 — O Ministério com a tutela do ambiente e os seus serviços e organismos competentes podem determinar a redução ou suspensão temporária ou definitiva das actividades geradoras de poluição, de forma a manter as emissões, resíduos ou efluentes dentro dos limites estipulados, nos termos em que for estabelecido em legislação própria, bem como a salvaguardar a saúde humana e ambiente e a prevenir os riscos naturais e tecnológicos.6 — As actividades e instalações que alterem as condições normais de salubridade, segurança e qualidade do ambiente definidos por lei podem ser obrigados a transferir-se para local mais apropriado.Artigo 22.o Da poluição, riscos e emergênciasSão formas de poluição, riscos e emergências, alvo de medidas específicas:a) O ruído; b) Os resíduos; c) Os efluentes; d) A radiação; e) Os riscos químicos e radioactivos; f) Os riscos climáticos; g) Os riscos biotecnológicos; h) As emergências naturais e tecnológicas.Artigo 23.o Ruído1 — O conforto acústico é sujeito a medidas de protecção, visando prevenir e controlar os riscos para a saúde humana, comodidade e qualidade de vida das populações e ambiente provocados pelo excesso de ruído ambiental.2 — A política em matéria de ruído deve cumprir os seguintes objectivos:
35 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 20112 — Quando não for possível a reposição da situação anterior, por irreversibilidade dos danos causados, o agente fica obrigado à realização das prestações e obras necessárias à minimização dos danos provocados e ao pagamento de uma indemnização especial, nos termos a definir em legislação especial.Artigo 46.o Incumprimento1 — O incumprimento de decisão judicial que ponha termo ao processo, ou cujo recurso não tenha efeitos suspensivos, em processo principal ou cautelar, constitui o agente visado na obrigação de pagamento de sanção pecuniária compulsória, a fixar na respectiva decisão, nos termos gerais.2 — As entidades públicas competentes, nos casos de incumprimento previstos no número anterior, podem substituir-se ao agente responsável, efectuando todas as prestações e obras necessárias à reposição da situação anterior ao dano, a expensas do deste.Artigo 47.o Seguro de responsabilidade civilO exercício de actividade de risco para o ambiente obriga o responsável pela actividade a segurar a sua responsabilidade civil.Artigo 48.o Tutela jurisdicional1 — Têm legitimidade para propor acções e outros processos judiciais para assegurar e reagir contra condutas e actos que ponham em causa os direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei, e pelas leis que a regulamentam:a) O Ministério Público; b) As autarquias locais e respectivas associações; c) As organizações de moradores; d) As associações de defesa do ambiente; e) Todos os cidadãos, independentemente de possuírem interesse pessoal e directo na demanda.2 — O Ministério Público tem o dever funcional de propor as acções a que se refere o número anterior.Artigo 49.o Procedimentos cautelares1 — A tutela cautelar dos direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei, e pelas leis que a regulamentam, assegura a efectivação judicial do princípio da precaução.2 — A interposição de processo cautelar para assegurar os direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei e respectiva regulamentação suspende, após a notificação aos requeridos, todos os actos administrativos, negócios jurídicos e actuações susceptíveis de pôr em causa tais direitos e interesses legalmente protegidos até à decisão final no procedimento cautelar.3 — Quando o procedimento cautelar não seja da autoria do Ministério Público, os requeridos, por ponderosas razões de interesse público, ou invocando a violação do princípio da proporcionalidade, podem requerer ao tribunal que afaste o regime do número anterior, decidindo o tribunal no prazo de cinco dias.4 — Apenas poderá haver lugar à condenação em indemnização aos requeridos e contra-interessados, pelos danos resultantes da proposição de procedimento cautelar quando, cumulativamente:a) O procedimento cautelar não dê origem a decisão que decrete medida cautelar; b) A decisão de não decretamento de medida cautelar se funde no interesse público; e
36 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011c) Os requerentes tenham sido condenados em litigância de má fé.Artigo 50.o Custas e encargos judiciaisOs autores dos processos estão isentos de custas, preparos e quaisquer encargos judiciais com os processos que proponham, excepto quando sejam condenados, nos termos gerais, por litigância de má fé.Artigo 51.o Mecanismos extra-judiciais de resolução de conflitos em matéria ambiental1 — É criado um sistema de mediação ambiental, de âmbito nacional, tendo em vista uma resolução célere e eficaz dos conflitos na área do ambiente.2 — É assegurada uma rede de centros de arbitragem em matéria ambiental, visando a composição equitativa dos litígios e uma ponderação proporcional entre os interesses das partes.3 — Os julgados de paz têm competência em matéria ambiental nas áreas especificamente previstas por lei.4 — Os mecanismos previstos nos números anteriores devem assegurar a especial protecção dos bens ambientais e do interesse público.5 — É assegurada a adequada participação dos titulares de interesses legalmente protegidos, incluindo de direitos difusos, em matéria ambiental, nos mecanismos previstos nos números anteriores.Capítulo VIII Responsabilidade penal e contra-ordenacionalArtigo 52.o Crimes ambientais1 — A lei define como crime as condutas que violem a presente lei e respectiva regulamentação e que, pela sua gravidade, mereçam tal qualificação.2 — Os crimes ambientais são punidos com pena principal e com penas acessórias, incluindo a perda de subsídios e a impossibilidade de recorrer a outros apoios públicos.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.4 — Quando a mesma conduta constitua crime e contra-ordenação, o infractor é punido de acordo com a responsabilidade criminal, sem prejuízo da aplicação do regime das sanções acessórias previstas para as contra-ordenações, quando não estejam previstas sanções acessórias para a prática do crime.Artigo 53.o Contra-ordenações ambientais1 — A lei prevê define contra-ordenação as condutas que violem a presente lei e respectiva regulamentação que, pela sua gravidade, mereçam tal qualificação.2 — As contra-ordenações ambientais são punidas com coima e com penas acessórias.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 54.o Regime de prescriçõesO regime de contra-ordenações ambientais está sujeito a um regime de prazos especial, a definir por lei, com vista a uma efectiva protecção aos bens jurídicos e direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei e respectiva regulamentação.
37 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011Capitulo IX Disposições finaisArtigo 55.o Avaliação da política de ambiente1 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o estado do ambiente e o ordenamento do território em Portugal referente ao ano anterior.2 — O Governo apresenta à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, no qual é feito um balanço da execução das políticas de ambiente nacionais, da sua articulação com as políticas europeias e as convenções e acordos internacionais, e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas e instrumentos sectoriais com incidência ambiental.Artigo 56.o Convenções e acordos internacionaisA regulamentação, as normas e, de um modo geral, toda a matéria incluída em matéria especial que regulamentará a aplicação da presente lei terão em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal e que tenham a ver com a matéria em causa, assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.Artigo 57.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.Artigo 58.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2011.Os Deputados e as Deputadas do BE: Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — José Duarte Costa — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins.———PROJECTO DE LEI N.o 516/XI (2.a) REVÊ O REGIME LABORAL DOS AJUDANTES FAMILIARESA prossecução das funções sociais do Estado tem-se vindo a desenvolver e aperfeiçoar em diversas vertentes, nomeadamente nas modalidades de apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de isolamento, dependência ou marginalização social, designadamente a idosos e deficientes.Uma das formas que tem contribuído para a concretização daquele objectivo é a ajuda prestada no domicílio às famílias cujos membros, por razões de vária ordem, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar.Verifica-se, porém, que o enquadramento jurídico consagrado para os designados «ajudantes familiares» não se coaduna com a realidade laboral em que prosseguem as suas funções.
38 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011Trata-se, na verdade, de trabalho subordinado e com cumprimento de horário e não trabalho independente como a lei, datada de 1989, prevê.De facto, estes trabalhadores enquadram-se no regime dos trabalhadores dependentes, uma vez que a actividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado, os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da actividade, o prestador de actividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma, e é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma.Todos estes factores são presunções da existência de um verdadeiro contrato de trabalho nos termos do artigo 12.o do Código do Trabalho.Estes trabalhadores têm visto os seus direitos negados, nomeadamente o direito a férias, subsídio de férias e de natal, descontos para a segurança social com garantia de protecção nas diversas eventualidades previstas para os trabalhadores por conta de outrem, quando, no fundo, são, de facto e de direito, trabalhadores dependentes, importando corrigir esta injustiça.Artigo 1.o Alteração ao Decreto-lei n.o 141/89, de 28 de AbrilOs artigos 9.o, 10.o, 14.o e 16.o passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o Ajuda familiarApós o decurso do período de formação com aproveitamento dos interessados, a realização da ajuda domiciliária é ajustada com instituições de suporte, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 10.o (...) A formalização do contrato de trabalho obedece aos requisitos e normas estabelecidas na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, sobre o contrato de trabalho sem termo.Artigo 14.o Requisitos especiaisDevem constar do documento previsto no artigo 10.o as regras a que obedece a ajuda familiar, nomeadamente quanto ao número de pessoas ou famílias a apoiar.Artigo 16.o (...) Os ajudantes familiares ficam obrigatoriamente enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 13.o, 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
40 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011independentemente da sua designação, que permita às concessionárias a obtenção de receitas pela utilização do uso do subsolo do domínio público.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei tem como objecto:a) Proibir que recaiam sobre os utentes e consumidores a cobrança de Taxas Municipais de Direitos de Passagem (TMDP) devidas aos municípios por entidades e empresas que ofereçam redes e serviços essenciais; b) Proibir a cobrança de qualquer outro encargo que vise a obtenção de vantagem pecuniária por parte das entidades ou empresas referidas na alínea anterior pelo encargo da utilização do uso do subsolo do domínio público no âmbito da sua actividade e prestação de serviço.Artigo 2.o CobrançaÉ vedado às entidades ou empresas que ofereçam redes e serviços essenciais cobrar aos utentes e consumidores qualquer tipo de taxa ou encargo relativo à taxa municipal de direitos de passagem ou de qualquer uso do subsolo do domínio público devida por estes ao município.Artigo 3.o Responsabilidade contra-ordenacional1 — A violação do disposto na presente lei é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual.2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, reduzidos a metade os limites mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior.Artigo 4.o Fiscalização e aplicação das coimas1 — A fiscalização do disposto na presente lei, a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas são da competência da Autoridade da Concorrência.2 — O valor das coimas reverte 60% para o Estado e 40% para a Autoridade da Concorrência.Artigo 5.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontra previsto na presente lei é aplicável o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual, que aprovou o regime geral das contra-ordenações.Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroÉ alterado o artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), que passa a ter a seguinte redacção:
41 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011«Artigo 106.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo são responsáveis pelo seu pagamento, não podendo, por nenhuma forma, fazê-lo repercutir sobre os munícipes, utentes ou consumidores.4 — (... )»Artigo 7.o Aditamentos à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, e à Lei n.o 24/96, de 31 de Julho1 — É aditado o artigo 10.o-C à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), com a seguinte redacção:«Lei n.o 23/96, de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais(...) Artigo 10.o-C Taxa municipal de direito de passagem ou de uso do subsolo do domínio públicoNos municípios em que seja cobrada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), ou qualquer encargo pelo uso do subsolo do domínio público, as empresas ou entidades concessionárias, que oferecem redes e serviços essenciais, são responsáveis pelo encargo e respectivo pagamento, não podendo, por nenhuma forma, fazê-lo repercutir sobre os munícipes, utentes ou consumidores.»2 — É aditado o artigo 9.o-A à Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.o 8/98, de 16 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril (Lei de Defesa do Consumidor), com a seguinte redacção:«Lei n.o 24/96, de 31 de Julho Lei de defesa do consumidor(...)  Artigo 9.o-A Taxa municipal de direito de passagem ou de uso do subsolo do domínio públicoNos municípios em que seja cobrada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), ou qualquer encargo pelo uso do subsolo do domínio público, as empresas ou entidades concessionárias, que oferecem redes e serviços essenciais, são responsáveis pelo encargo e respectivo pagamento, não podendo, por nenhuma forma, fazê-lo repercutir sobre os munícipes, utentes ou consumidores.»Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Ramos — Bruno Dias — Bernardino Soares — Honório Novo — Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado.———
50 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011É, ainda, de referir que o Governo encerrou dezenas de Serviços de Atendimento Permanente (SAP), garantindo que reforçaria significativamente os meios de transporte aos utentes, mas a realidade está à vista e, actualmente, os SAP estão encerrados e o transporte não está minimamente assegurado.Tendo em conta que o acesso aos cuidados de saúde está inscrito na Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, que determina como objectivo fundamental da política de saúde o acesso aos cuidados de saúde, garantindo o SNS a equidade a fim de «atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras», e tendo em conta que é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa que confere a sua universalidade, este direito deve ser urgentemente restituído às populações.Por outro lado, e para além das repercussões que afectam directamente as populações, esta medida está a criar cenários de graves dificuldades financeiras nas associações humanitárias de bombeiros, o que poderá levar a despedimentos de bombeiros e outros funcionários, pondo em causa a capacidade para efectuarem o referido transporte, mas também a capacidade necessária à realização de outras actividades.Acresce a esta situação que, em 2009, a Liga dos Bombeiros Portugueses celebrou um contrato, definindo as normas do transporte de doentes em ambulância, nunca chegaram a ser totalmente aplicadas no território nacional, uma vez que seriam admitidas diferentes aplicações segundo o entendimento dos responsáveis de cada Administração Regional de Saúde (ARS).De facto, nos últimos tempos as corporações de bombeiros têm manifestado a sua crescente preocupação relativamente a esta matéria devido às medidas assumidas pelo Governo.Face a esta situação inadmissível, Os Verdes consideram urgente que o Governo revogue rapidamente as medidas adoptadas relativamente ao corte no transporte de doentes não urgentes, garantindo uma efectiva acessibilidade dos utentes do SNS aos serviços públicos de saúde, e garanta o rigoroso cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 — Revogue urgentemente as medidas de corte no transporte de doentes não urgentes, que constam do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, do Secretário de Estado da Saúde.2 — Garanta, na revisão da legislação sobre a matéria, a acessibilidade e a universalidade no acesso dos utentes aos serviços de saúde, tal como imposto pela Constituição da República Portuguesa.3 — Garanta o cumprimento do contrato celebrado com a Liga dos Bombeiros Portugueses relativamente ao transporte de doentes não urgentes e proceda à definição, ouvindo a Liga dos Bombeiros, das normas essenciais à sua aplicação.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2011 Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Janeiro de 2011      II Série-A — Número 70 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Eleição de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República.—  Eleição de três suplentes para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Projecto de lei n.o 502/XI (2.a): Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona às substancias da Tabela II-A anexa ao decreto-lei (apresentado pelo PSD). Projectos de resolução [n.os 342 e 371/XI (2.a)]: N.o 342/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que assuma, em acordo com a Casa do Douro, o urgente saneamento financeiro desta instituição e viabilize o pagamento dos salários em atraso): —  Rectificação apresentada pelo BE.N.o 371/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da B-On através do Orçamento do Estado (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 070 | 22 de Janeiro de 2011RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO SUPLENTE PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), na sua redacção actual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, como membro suplente, a seguinte Deputada:Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa, do PCP.Aprovada em 14 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE TRÊS SUPLENTES PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto do Conselho da Europa, eleger como suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, os seguintes Deputados:—  Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto, do PS; —  Carlos Henrique da Costa Neves, do PPD/PSD; —  Maria Cecília Vicente Duarte Honório, do BE.Aprovada em 14 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— PROJECTO DE LEI N.o 502/XI (2.a) ALTERA PELA DÉCIMA QUINTA VEZ O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO A MEFEDRONA ÀS SUBSTÂNCIAS DA TABELA II-A ANEXA AO DECRETO-LEIExposição de motivosNos últimos anos surgiu uma substância denominada mefedrona (4-methylmethcathinone), droga sintética estimulante da família das catinonas e da classe das anfetaminas que, não possuindo qualquer valor terapêutico estabelecido, apresenta efeitos físicos comparáveis aos do ecstasy ou da cocaína.Embora a mefedrona seja principalmente produzida na Ásia, a sua comercialização já se verifica na Europa desde 2007, tendo a sua crescente utilização provocado algumas mortes, como sucedeu no Reino Unido em 2010, onde já é apontada como a sexta droga mais «popular».Sendo a mefedrona normalmente apresentada sob a forma de pó, em cápsulas ou comprimidos, as vias de consumo mais comuns são a nasal e a oral. A sua ingestão associa-se frequentemente ao poli consumo —  álcool e outras substâncias psicoactivas — , o que, admite-se, pode agravar os seus efeitos, embora a longo prazo os mesmos não sejam, ainda, suficientemente conhecidos.
5 | II Série A - Número: 070 | 22 de Janeiro de 2011preocupações dos seus subscritores, dada a importância do instrumento de trabalho e o seu papel na funcionalidade do sistema científico e tecnológico nacional.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 —  Continue a assegurar o financiamento das despesas relativas a todo o funcionamento, actualização e manutenção da B-On através do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior durante todo o ano de 2011, sem quaisquer encargos para as instituições que usufruem do serviço; 2 —  Que, por questões de transparência, boas práticas e capacidade de escrutínio parlamentar e popular, possa fazer constar em verba isolada e destacada o valor desse financiamento, em todos os documentos relativos ao seu orçamento, nomeadamente nos quadros que acompanhem as subsequentes propostas de lei de Orçamento.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2011 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago —  Rita Rato —  Bernardino Soares —  Bruno Dias —  Honório Novo —  João Ramos —  Agostinho Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.