16II SÉRIE —NÚMERO 3tanto desenvolvidas, não resulta de uma auscultação das próprias escolas afectadas e chega mesmo ao ponto de não levar em linha de conta as propostas apresentadas pelas respectivas comissões interuniversitárias de reestruturação.E se o procedimento adoptado para a sua elaboração é manifestamente incompatível com a autonomia universitária, os resultados a que conduziu não representam qualquer contributo criador para o necessário repensar do futuro das Faculdades de Letras: nada acrescentam sobre os seus objectivos, funções e enquadramento.Acresce que a aplicação do diploma acarretaria sérios problemas ao funcionamento das Faculdades atingidas, como abundantemente tem prenunciado a experiência das últimas semanas. Os enormes prejuízos que daí decorreriam são evidentes.Face ao previsível agravamento da situação criada, certos de corresponderem aos anseios da grande maioria dos estudantes e professores das Faculdades de Letras, os Deputados comunistas consideram fundamental que não seja por mais tempo adiada a adopção das medidas de emergência que as escolas interessadas vêm reclamando.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ revogado o Decreto n.° 53/78, de 31 de Maio, e respectiva legislação complementar.ARTIGO 2.o1 —No ano lectivo de 1978-1979 continuarão a ser aplicados os planos de estudos vigentes à data da publicação do Decreto n.° 53/78.2 — Os conselhos científicos e pedagógicos das escolas, em reunião conjunta, atribuirão as equivalências e tomarão as restantes providências necessárias à integração de alunos nos planos de estudos referidos no número anterior.ARTIGO 3.o1 — Tendo em vista a redefinição dos objectivos, funções, enquadramento e reestruturação das Faculdades de Letras, o MEC promoverá, no prazo de trinta dias, a constituição de uma comissão, na qual terão obrigatoriamente assento representantes dos conselhos pedagógicos, científicos e de gestão das escolas respectivas.2 — A comissão referida no número anterior procederá à audição e terá em conta as posições das associações de estudantes e dos sindicatos interessados.Assembleia da República, 24 de Outubro de 1978. — Os Deputados: Carlos Brito — Zita Seabra — Jorge Lemos — Maios Gago — Manuel Gusmão — António Garcia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me sejam fornecidos os elementos de trabalho eventualmente existentes relativos ao estudo da adaptação de métodos de contabilidade indexada das empresas por forma a corrigir as principais distorções criadas pela inflação e, designadamente, como se pensa actuar relativamente à influência sobre a rentabilidade dos elevados juros actuais, à actualização do valor do capital próprio das empresas, à determinação mais correcta do lucro tributável.Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia dos trabalhos preparatórios efectuados com vista à elaboração de um plano a médio prazo.A existência de tais trabalhos foi referida no Programa apresentado à Assembleia da República peloIII Governo (p. 25 do texto dactilografado, distribuído por fotocópias aos Deputados).Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, e tendo em conta a justificação nesta data dada pelo Governo para o aumento dos combustíveis, requeiro que pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1 — À data de entrada em funções do II Governo:a) Disponibilidades financeiras do Fundode Abastecimento;b) Encargos orçamentados e sua distri-buição em cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se projectavam adquirir ou subsidiar e respectivo preço de custo ou de subsídio;c) Distorções verificadas mensalmenteem relação à previsão e providên-