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Sendo as duas questões essenciais da proposta de lei do Governo o valor global e a distribuição, e merecendo estas a nossa discordância e tendo o CDS-PP, em sede própria, apresentado propostas de alteração que não foram viabilizadas, votámos contra!
Diga-se, em abono da verdade, que com as propostas que apresentamos no grupo de trabalho, tentámos melhorar este documento, mas, como dissemos, não ficámos satisfeitos face ao que preconizávamos.
1 DE JULHO DE 1998e o reconhecimento das virtualidades do poder local democr6tico.O Deputado do CSD-PP, Rui Marques.A aprovação de uma nova lei de finanças locais exclusivamente pelo Partido Socialista a com a abstenção do PCP correspondem a uma dupla realidade.
A primeira, a de que não fica encerrada a questão do estatuto financeiro das autarquias locais. Portugal continuará a não ser suficientemente descentralizador. A recuperação da capacidade financeira das autarquias resultante de anos de incumprimento das finanças locais continuara por fazer. O confronto entre a lei aprovada e o projecto de lei do PCP é bem elucidativo da diferença entre as posições defendidas a as que prevaleceram.
O Governo ameaçou, face a aprovação de projectos de lei do PCP a de outros partidos na generalidade, com uma crise política a eleições antecipadas. Ultimamente, um ano depois, anunciou uma proposta de lei no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta veio a ser apresentada, inserindo algumas melhorias de ordens técnica próximas das que tinham sido apresentadas pelo PCP, bem como outras melhorias em relação a proposta anterior. Manteve, entretanto, insuficiências manifestas, em particular na verba mínima a transferir a nos critérios de distribuição. Entre as evoluções que correspondiam a preocupaq6es do projecto do PCP constavam a criação de um esquema que torna as receitas municipais menos vulneráveis A conjuntura, ligando-as a vários impostos a não apenas ao IVA. Destaca-se igualmente a separarão do acréscimo de verbas das autarquias da transferencia de encargos com outras atribuições a competências. Estas deverão ser feitas em processo separado a articulado a sempre em conjugação com as autarquias.
Nos trabalhos da Assembleia da República foram introduzidas diversas correcções, algumas de bastante importância. Destacamos a alteração dos critérios de distribuirão num sentido favorável aos municípios que eram dais desfavorecidos em termos relativos, com destaque para os que tem menos de 10 000 eleitores.
Refira-se igualmente a regulamentação em termos mais densos a apontando para maior transparência das situações de financiamentos excepcionais a dos auxílios as autarquias locais, apontando para diminuir o arbítrio; a regulação em termos mais favoráveis as autarquias da retenção de verbas para cobrança de dividas; a cobrança de juros de mora no caso de a Administração Central atrasar as transferencias de receitas das autarquias; a previsão de cobranças de taxas no caso de prejuízos causados aos municípios pela exploraq5o de inertes na respectiva área (pedreiras a outras), que por vezes implicam grandes gastos para as autarquias afectadas.
Entretanto, ha aspectos centrais que o PCP defendeu e que não foram aceites, com destaque para a capacidade financeira das autarquias. Vão continuar a ser objecto da luta do PCP a dos municípios, ato que se criem condições políticas para os alcançar.
O sentido de voto do PCP não pode, por isso, ser tomado como uma responsabilização política por um diploma que não é o que defendeu a preconizou a que continuara a defender no futuro. Mas justifica-se por um elevado sentido de responsabilidade, que leva a não inviabilizar algumas medidas, a desde logo o pr6prio aumento, embora insuficiente, das verbas a transferir, o que prejudicaria as autarquias a as populações. A alternativa imediata seria manter em vigor o actual regime o que, em termos comparativos, seria prejudicial para as autarquias.
O Governo faria uma proposta de lei de Orçamento do Estado com menos milhões de contos a responsabilizaria simultaneamente a oposição desse facto, ficando o PS a ganhar assim de duas maneiras: as verbas transferidas a menos e a responsabilização por esse facto de outros.
O PCP continua, entretanto, a não aceitar um regime de finanças locais assente no incumprimento da lei de finanças locais pelos governo do PSD. Conduz um combate coerente por mais a mais descentralização administrativa a financeira. E vai prosseguir esse combate na lei do orçamento do Estado a em todas as oportunidades, sem flutuar ao sabor de conjunturas a de oportunismo que nada tem a ver com os interesses das autarquias locais.
Esta a uma lei que vai carecer de uma revisão mais descentralizadora. Alem disso, a reforma fiscal sobre o património, afectando impostos que revertem para as autarquias, imporá tamb6m a sua revisão. O Grupo Parlamentar do PCP escolher a oportunidade para tomar as iniciativas legislativas pertinentes a prosseguir assim o combate de sempre pela descentralização financeira.O Deputado do PCP, Luís Sá.Declaração de voto enviada a Mesa, para publicação, relativa a votação da proposta de lei n.o 112/VII
Desde 1997 que a Lei de Bases do Ambiente prevê o principio da participando, entendido como a intervenção dos diferentes grupos sociais na «formulação a excursão da política do ambiente a do ordenamento do territ6rio, através dos órgãos competentes da administração central, regional a local a de outras pessoas colectivas de direito público ou de pessoas a entidades privadas».
Nesta lei esta também previsto o principio de «unidade de gestão a acção» que pressupõe a existência de um órgão nacional responsável pela política de ambiente e ordenamento do territ6rio, que imortalize a informe a actividade dos agentes públicos ou privados interventores, como forma de garantir a integração da problemática do ambiente, do ordenamento do territ6rio a do planeamento econ6mico, quer ao nível global, quer sectorial, a intervenha com vista a atingir esses objectivos na falta ou em substituição de entidades já existentes.
Como alguns dos seus objectivos, a Lei de Bases do Ambiente apresenta «o desenvolvimento econ6mico a social auto-sustentado e a expansão correcta das áreas urbanas», «a conservação da natureza, o equilíbrio biológico e a estabilidade dos diferentes habitats,, nomeadamente através da comparticipação e diversificação das paisagens, da constituição de parques a reservas naturais a outras áreas protegidas. corredores ecológicos a espaços verdes urbanos a suburbanos, de modo a estabelecer um continuam natural».
A manutenção de uma dicotomia redutora entre o rural e o urbano, num conceito totalmente ultrapassado, não permitira atingir o último objectivo acima enunciado.
Estes princípios a objectivos, ainda que tenham 10 anos no ordenamento jurídico. não deixam, por isso, de ter plena actualidade num País onde ainda existe uma desarticulaq5o total das políticas sectoriais incapaz de garantir o desenvolvimento sustentado; uma completa ineficácia de medidas regulamentares relativas aos recursos hídricos e florestais; uma inadequada utilização dos vários níveis de planeamento a gestão; a ausência de uma visão insustentável integrada, de prevenção a de longo prazo para o ambiente e o territ6rio nacional; um insustentável divórcio entre o ambiente e o ordenamento do território.
3098 I SÉRIE - NÚMERO 87Seria de esperar que uma Lei de Bases do Ordenamento do Território tivesse uma muito maior concertação com a Lei de Bases do Ambiente, até porque a esta está subjacente a ideia de que não é possível uma eficaz salvaguarda dos valores ambientais sem um ordenamento de território, entendido como um sistema, e nao apenas como um mero conjunto de regras que definem como se distribuem as actividades humanas no território.
Esta ideia fica completamente comprometida ao considerar-se de modo parcelar o ambiente como uma componente entre tantas outras, com carácter residual, sem o
compreender como um elemento estruturante da organização da sociedade.
Na proposta de lei n.o l 12/VII nem uma única vez são referidos instrumentos jurídicos fundamentais para uma ligação clara com o ambiente como a pr6pria Lei de Bases do Ambiente, a avaliação de impacte ambiental, a REN e a RAN, a Rede de Áreas Protegidas e a futura Rede 2000. .
Reconhecemos que, em sede de discussão na especialidade, foi melhorada a proposta que não chegou do governo, nomeadamente ao restringir os pianos especiais aos Pianos de Ordenamento da Orla Costeira, os Pianos de Ordenamento das Áreas Protegidas a os Pianos de Albufeiras de Aguas Públicas. Ainda assim, estes pianos especiais mantém na lei um caracter de excepcionalidade, agravado pela possibilidade de suspensão dos instrumentos de gestão territorial por motivos que se prendem com a prossecução de relevante interesse público»,interesse esse que não habituamos a ver normalmente ligado a «interesses» mais ou menos obscuros.
A proposta agora aprovada pela Assembleia da República representa, a nosso ver, um instrumento que não corresponde As expectativas criadas ao longo de 10 anos
por todos aqueles que viram na Lei de Bases do Ambiente uma medida precursora de outras tendentes a criar condições para que valores como a qualidade de vida, a conservação da natureza, a qualidade urbana, o mundo rural, o litoral, os recursos hídricos, os recursos florestais, a paisagem o desenvolvimento sustentado, fossem efectivamente defendidos a colocados a disposição a usufruto dos portugueses.
Esta proposta de lei de bases do ordenamento de território a do urbanismo não é o instrumento legal que se aguardava, devido a muito pouco acrescentar A defesa dos valores referidos.
Pelos motivos expostos, não poderia o Partido Ecologistas Os Verdes deixar de votar contra a proposta de lei n.o 112/VII.As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Carmen Francisco.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Kruz Abecasis.Partido Comunista Português (PCP):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I - Preço de página para vendas avulso, 9$50 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Di6rin da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro a Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso dente Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 684$00 (IVA INCLIJIDO 590)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 2495I Série - Número 73VII LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 176 e 177/VII, dá proposta de resolução n.o 103/VII, dos projectos de lei n.os 524 e 526/VII, do projecto de resolução n. o 88/VII e da interpelação ao Governo n.o 16/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PS é outro autorizando um Deputado do CDS-PP a depor em tribuna! como testemunha.
Sob a forma de interpelação à Mesa, ó Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) referiu-se a uma notícia publicada num jornal diário acerca de um despacho do Sr. Ministro das Finanças determinando que os proprietários de prédios urbanos apresentem, até ao final do ano, uma declaração especificando as características dos seus imóveis.
Procedeu-se ao debate da interpelação n. o 15/VII - Centrada nas questões da segurança social e da sua reforma (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues), que proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP), Pedro da Vinha Costa (PSD). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Martins (PS), Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP), António Rodrigues (PSD), Elisa Damião (PS), João Sá (PSD), Odeie Santos (PCP), Jorge Rato (PS), Hermínio Loureiro (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), pelo partido interpelante, e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pelo Governo.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PS.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que baixou à 1.a Comissão, e 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, que baixou igualmente à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 103/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projectos de lei n.os 524/VII - Actualização extraordinária das pensões de reforma (PCP), que baixou às 5.a e 8.a Comissões, 526/VII - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) (PS), que baixou às 1.a e 10.a Comissões, e 527/VII - Regime Jurídico da União de Facto
2498 I SÉRIE-NÚMERO 73(PS), que baixou às 1.a e 12 a Comissões; projecto de resolução n.o 88/VII - Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de acompanhamento e estudo para garantir a escolha familiar da programação televisiva, desenvolva infra-estruturas e fomente a pesquisa e a aplicação de meios tecnológicos que criem condições para um efectivo poder familiar, face à violência televisiva, através do dispositivo antiviolência (CDS-PP); e interpelação ao Governo n.o 16/VII - Objectivos de concretização legislativa e calendarização da reformas estruturais em Portugal (CDS-PP).
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição do Sr. Deputado Carlos Alberto Pinto de Oliveira, do PS, a partir do dia 23 de Maio corrente, inclusive, pela Sr.a Deputada Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no próximo dia 29 de Maio de 1998, pelas 10 horas, no Auto de Inquérito n.o 2903/97, a solicitação dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Santa Maria da Feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: gostaria de saber se V. Ex.a tomou conhecimento das notícias que vieram hoje a público num jornal, através das quais ficámos a saber que o Sr. Ministro das Finanças emitiu um despacho mediante o qual pretende determinar aos proprietários dos cerca de 5 milhões de prédios urbanos existentes em Portugal que deverão apresentar, entre Setembro e Dezembro deste ano, uma declaração, cujos termos, aliás, não estão ainda definidos, onde se especifiquem as características dos imóveis de que são proprietários.
Isto é, o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, faz um despacho - que, juridicamente, como toda a gente sabe, se destina a dar instruções aos serviços e não instruções aos contribuintes, porque combinações e injunções aos contribuintes dão-se através de lei da Assembleia da República, procurando veicular estes a determinada conduta final.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, com certeza, não julga- creio eu que o País se transformou na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Com certeza que não julga isso!
Em segundo lugar, quero dizer que este despacho significa que o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, o qual declarou que só no fim deste ano é que esperava receber o relatório da comissão que está a definir a reforma da tributação do património, pretende, desde já, sem a fixação legal dos critérios, sem a fixação dos coeficientes de valorização das zonas, efectuar um recenseamento de toda a propriedade urbana, se calhar para avalia-la agora e depois, à Ia carte, a seguir às eleições, fazer o aumento de impostos. Ora, nós não podemos aceitar isto.
Quero, por isso, transmitir ao Sr. Presidente e pedir-lhe que transmita ao Governo que, se este despacho, que é ilegal a todos os títulos e politicamente reprovável e inaceitável, tiver algumas incidências jurídicas que duvido, conhecendo, como conheço, as qualidades universitárias do Sr. Ministro das Finanças - sobre a esfera jurídica dos contribuintes, será por nós, através de todos os meios ao nosso alcance, contenciosamente impugnado, na sua legalidade, e usaremos todos os meios para o reprovar politicamente, porque ele nos parece absolutamente inadmissível.
Trata-se de um ataque à propriedade privada. Queremos a tributação do património, Sr. Presidente, mas queremos que ela seja moderada, justa e não represente um ataque às famílias e à propriedade dos portugueses.
(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntou-me se li a notícia. Li e parece-me pouco para podermos, desde já, estruturar sobre ela uma reacção política.
Para abrir o debate da interpelação ao Governo n.o 15/VII Centrada nas questões da segurança social e da sua reforma (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Lírio de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, e sobre a forma de interpelação à Mesa, quero informar a Mesa e, através dela, os Srs. Deputados e a comunicação social, que, por razões de economia de tempo, não se introduziram na intervenção, mas estão em distribuição, mapas demonstrativos de muitas das afirmações que vamos fazer.Vozes do PCP: - Muito bem?O Sr. Presidente: - Fica dado o esclarecimento, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: "A segurança social encontra-se no centro de um debate político e ideológico de crucial importância para o futuro da nossa sociedade", afirmava o PCP nas conclusões do seu Encontro Nacional para uma Reforma Democrática da Segurança Social, em Junho de 1996. Aquela afirmação mantém hoje plena e acrescida actualidade.
28 DE MAIO DE 1998 2499Esta interpelação tem, seguramente, o mérito de trazer para o debate parlamentar uma questão central para a vida de todos os portugueses. Todos reclamam que a segurança social cumpra os seus objectivos constitucionais, expectativa que é tanto mais legítima quanto a segurança social constitui, sem dúvida, um património construído pelos trabalhadores, sobre quem recaiu, e recai, quase exclusivamente, o esforço de solidariedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Expectativa, contudo, que não é confirmada pela opção e pelo caminho escolhidos pelo Governo. Com as suas propostas para a reforma da segurança social, o Governo abre as portas àqueles que pretendem enfraquecer o sistema público e romper caminho para os mercados financeiros.
Há cinco questões centrais que nos afastam das propostas do Governo: a adopção de uma filosofia que põe em causa a segurança social enquanto direito social universal, conducente à sua substituição por um sistema de carácter assistencialista, limitado ao sector da população de mais baixos recursos, desvalorizando a relação que se estabelece, ao longo de uma vida de trabalho, entre os descontos realizados e os direitos assim adquiridos; os falsos argumentos utilizados para pôr em dúvida a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e o seu financiamento, pretexto para o Governo avançar com a tese do plafonamento; a clara tentativa de redução de direitos através, designadamente, da generalização da selectividade; a não assunção de qualquer compromisso efectivo de pagamento da enorme dívida do Estado à segurança social e de combate à evasão contributiva; o nível extremamente baixo das pensões de reforma e do conjunto das prestações sociais, para o qual o Governo não apresenta nenhuma perspectiva de solução, mesmo a prazo, de aproximação ao nível médio dos países da União Europeia. Aqui, como nos salários afinal, a Europa é só para alguns!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muitos anos, foi lançada, pelo Banco Mundial, uma larga operação ideológica, visando um objectivo claro: criar o quadro justificativo de uma opção de privatização dos sistemas públicos de segurança social, com a teoria dos três pilares, visando alimentar os mercados financeiros com os milhões e milhões de contos acumulados na segurança social por gerações de milhões de trabalhadores ao longo de uma vida.
Para que esta operação fosse para a frente era necessário que fosse justificada. Para isso, inventou-se a tese da falência dos sistemas públicos de segurança social, logo repetida em Portugal.
O PCP nunca partilhou desta concepção catastrofista da segurança social, e como agora o próprio Ministro Ferro Rodrigues e a própria Comissão do Livro Branco reconhecem, dando razão ao PCP, o sistema não se encontra em risco de ruptura.
Pelo contrário, os saldos do regime geral apresentam tendência crescentemente positiva. Cerca de 2000 milhões de contos é o volume global acumulado de saldos positivos gerados pelo regime geral entre 1987 e 1997 e é a própria Comissão do Livro Branco, mesmo usando as hipóteses mais pessimistas, que diz que, entre 2000 e 2015, esse valor - e só calculado para quatro anos de referência - será de cerca de 800 milhões de contos. É, pois, inteiramente falsa a tese da falência do sistema.
O que é verdade é que a responsabilidade de os saldos globais não acompanharem os saldos do regime geral deve-se ao facto da Lei de Bases da Segurança Social não ser cumprida; o que é verdade é que é o regime geral, os trabalhadores, que financia indevidamente outros regimes e despesas, que não lhe competem e que deviam ser financiados pelo Orçamento do Estado.
Como é sabido, e não contestado, o valor acumulado da dívida do Estado à segurança social ascende também a cerca de 2000 milhões de contos, a somar aos mais de 400 milhões de contos de dívidas das entidades patronais, a que há ainda a acrescer muitos outros encargos indevidamente suportados pelo regime geral.
Com tudo isto, o que é significativo e deve ser relevado é que o sistema se tenha mantido sem rupturas, o que só foi possível graças às contribuições com base nos salários, a quem se aplica de facto a taxa social única, responsável por mais de 90% das receitas correntes do sistema.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desmontada a propaganda da ruptura do sistema tanto no passado como no presente, tanto a curto como a médio prazo, vêm agora os próceres das teses neo-liberais, porta-vozes das seguradoras privadas e da privatização dos sistemas públicos, dizer que, se isto é assim agora, no longo prazo, o sistema entrará em desequilíbrio.
Só que nenhuma das projecções apresentadas para daqui' a 40 ou 50 anos constitui o único cenário possível. Há outros cenários alternativos para as projecções demográficas, para o crescimento do produto. bem como para o crescimento nulo do emprego a partir de 2010/2015.
Assim sendo, porque é que a Comissão do Livro Branco optou pela hipótese mais pessimista?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Basta introduzir no modelo outras variáveis para a evolução demográfica - aliás, mais de acordo com os cenários mais recentes, para o crescimento do produto e do emprego e toda a argumentação falaciosa cai por terra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão não é, pois, técnica, a questão é eminentemente política.Vozes do PCP: -'Muito bem!O Orador: - Os cenários utilizados têm unicamente a função instrumental de abrir caminho para a tese do plafonamento das contribuições e para as sociedades gestoras dos fundos de pensões.
2500 I SÉRIE -NÚMERO 73É uma opção que desvaloriza a solidariedade entre gerações, uma opção que, em vez de promover uma sociedade solidária, estimula concepções profundamente individualistas, que transfere o dever solidário de a sociedade garantir, hoje e sempre, um nível de vida digna à população inactiva para a lógica irracional dos mercados financeiros e de capitais.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - É esta, no fundamental, a pedra de toque nuclear das opções do Governo, que o PCP rejeita totalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não venha, Sr. Ministro, repetir hoje o argumento populista e demagógico do Sr. Primeiro-Ministro das pensões acima de 1000 contos. V. Ex.a sabe perfeitamente que o problema não é esse. Como V. Ex.a mesmo afirmou, em entrevista recente, cerca de 80% dos beneficiários do sistema têm rendimentos abaixo dos 104 contos e, como o Sr. Ministro reconhece na mesma entrevista, plafonar não resolve o problema de financiamento da segurança social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aliás, as conclusões do próprio Livro Branco apontam no mesmo sentido: os resultados serão não só "pouco visíveis no reequilíbrio financeiro do sistema" como "poderá criar ainda dificuldades financeiras adicionais no médio prazo".
Mas diz mais: na metodologia utilizada para o cálculo dos efeitos do plafonamento "não é considerada a solução para o problema do financiamento das perdas". E chega mesmo a afirmar que a introdução do plafonamento, no longo prazo, antecipa até o inicio da derrapagem do sistema.
Mas, assim sendo, não havendo, como o próprio Governo reconhece, nenhuma vantagem para a introdução de tectos, porque vem, então, o Governo propor o plafonamento? É o próprio Ministro que responde: "O plafonamento pode ser simbólico da vontade de mudança". Exactamente! É simbólico de uma mudança a caminho dá privatização do sistema público, do privilégio às sociedades gestoras de fundos de pensões, da evolução para um sistema público de carácter assistencialista; é simbólico dos compromissos que o Governo, seguramente, tem com o sector financeiro das seguradoras e de favorecimento das próprias empresas.
Por esse caminho, Sr. Ministro, não conte com o PCP, porque é um caminho que põe em crise o princípio da repartição, da solidariedade e da redistribuição vertical dos rendimentos; porque é um caminho que reduz a taxa de contribuição dos mais altos rendimentos- quanto mais se ganha menos se desconta; porque é um caminho que reduz as receitas do sistema público e iria aumentar, em muito, os custos de administração do sistema; porque é um caminho que contribui para agravar as desigualdades sociais e aumentar o fosso entre. os rendimentos da reforma dos mais bem remunerados e com emprego certo de todo o restante universo; porque é um caminho mistificatório, que acabará por se traduzir, para quem for empurrado para optar por um fundo de pensões, em incertezas e riscos quanto ao futuro, dependente da taxa de rentabilidade obtida nas aplicações financeiras a 40 anos de distância, aumentando, assim, os riscos do investimento, e que acabará ainda por se traduzir, em igualdade de cenários, no pagamento de uma reforma pelo fundo de pensões inferior à que, nas mesmas condições, o beneficiário receberia no sistema público de segurança social.
E quanto, Sr. Ministro, às manipulações dos rendimentos e das carreiras contributivas, é fácil de resolver. Em primeiro lugar, quem manipula? Não são seguramente os trabalhadores assalariados, cujos rendimentos são os únicos a serem controlados. Aumente-se a fiscalização e o controlo e diminuirão as fraudes ou as manipulações; crie-se uma carreira contributiva global, com correcção monetária, e o problema fica resolvido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema da segurança social não é, pois, nem o da sustentabi1idade do sistema público, nem o das pensões altas e, muito menos, pode ser o de servir de fonte de financiamento às seguradoras e ao mercado de capitais.Aplausos do PCPO problema da segurança social, que nos deve preocupar, são os cerca de 70% de pensionistas de invalidez e velhice que recebem pensões iguais ou inferiores a 31 300$; são os mais de 550 000 pensionistas do regime especial agrícola, que só auferem 21 300$; são os cerca de 150 000 pensionistas do regime não contributivo, que só têm 22 100$ de pensão, e para o aumento das quais o Governo não apresenta nenhuma solução. Isto é, aliás, tanto mais chocante, quanto, ainda por cima, se sabe que, nos últimos anos, tem mesmo diminuído ou estagnado o peso das despesas com o pagamento das pensões, em percentagem do PIB, de 6,36%, em 1991, desce para 6,2% em 1998.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - O problema da segurança social e dos portugueses é o facto de o Estado português ser o segundo da União Europeia que menos gasta com a protecção social.
E que fique claro: o PCP não questiona os fundos de pensões de natureza privada, desde que de subscrição inteiramente voluntária e sem tectos para o sistema público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outras questões nos separam dos princípios apresentados pelo Governo, como a generalização da selectividade, a pretexto da introdução do conceito de equidade em substituição da universalidade.
Mas que equidade? Como é que o beneficiário faz prova do seu rendimento? Através dá declaração de rendimentos do IRS, que o PS na oposição tanto criticava quando aplicado às propinas, porque só os trabalhadores assalariados é que são rigorosamente controlados?
Desafiamos, aliás, aqui o Sr. Ministro a dizer-nos quantos trabalhadores independentes ou empresários estão no esca
28 DE MAIO DE 1998 2501Ião mais baixo. E quantos estão no mais alto? Isto não é equidade, é injustiça fiscal transferida para a segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E quais foram, Sr. Ministro, os custos administrativos da selectividade já introduzida?
A diminuição da relação entre o esforço contributivo e as prestações recebidas, limitando as prestações do regime contributivo à condição de recursos e sujeitando o valor das pensões adquiridas por contribuições ao conceito de regressividade; a redução de direitos adquiridos quando põe em causa a atribuição de pensões de sobrevivência; uma nova redução da componente da taxa social única paga pela entidade patronal, compensada por um aumento de impostos, chamado "contribuição de solidariedade", juntando-se, assim, à multiplicidade das mais de 60 taxas já existentes e que contribuem fortemente para minar a base contributiva do sistema.
A este propósito, Sr. Ministro, também o desafiamos aqui a dizer-nos quantos postos de trabalho foram criados em resultado directo das várias bonificações, isenções e reduções das taxas contributivas patronais e criação de taxas especiais, que têm vindo a ser aplicadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem acenado com o rendimento mínimo garantido como a sua mais importante medida introduzida na protecção social.
Como é sabido, o PCP, desde o início, apoiou este novo direito social. Fomos, aliás, a primeira força em Portugal a introduzir esta questão no debate, político, através da apresentação de um projecto de lei.
Mas também desde sempre afirmámos que o rendimento mínimo garantido não se poderia limitara ser uma subsidiação da pobreza, que era indispensável a sua articulação com programas efectivos de inserção activa na vida social e no emprego e avisámos que isso não aconteceria se, entretanto, não fossem tomadas medidas no plano das políticas económicas criadoras de emprego com direitos. A vida está, infelizmente, a dar-nos razão.
Só pouco mais de, 12% dos beneficiários estão abrangidos pelos vários programas de inserção. Desafiamo-lo também aqui, Sr. Ministro, a reconhecer que, neste plano, o PCP, tinha razão e que esta componente essencial do rendimento mínimo está a revelar-se um claro insucesso.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há outra questão essencial, estratégica, para o futuro do sistema público de segurança social: o seu financiamento.
Numa sociedade em elevada mutação tecnológica, com a modificação acelerada da composição orgânica do capital, um sistema de financiamento baseado exclusivamente nos salários, conduz, obviamente, à redução das suas receitas, é desincentivadora da criação de emprego, introduz elementos de desequilíbrio concorrencial entre as empresas.
O Governo, no essencial, não aborda esta questão, nem sequer a possibilidade de recorrer a novas formas de financiamento complementares das receitas sobre salários, como, por exemplo, a da consideração do valor acrescentado bruto das empresas ou a de uma taxa a aplicar ao gigantesco volume de transacções financeiras especulativas, realizadas nos mercados bolsistas, ou a afectação à segurança social de parte de determinados impostos. Nesta matéria, que tem a ver com o capital, o silêncio é de ouro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível abordar as questões da segurança social sem me referir à fiscalidade e à reforma fiscal. Também aqui o silêncio do Governo é ensurdecedor.
Como é sabido, em Portugal, praticamente só os trabalhadores por conta de outrem pagam impostos. Mais de 75% dos impostos são suportados pelos rendimentos do trabalho. A evasão fiscal, designadamente das grandes fortunas, em IRC e IRS é gigantesca.
Tal como na segurança social, também aqui, é sobre os rendimentos do trabalho que recai o maior esforço contributivo. Em vez de optar por uma reforma fiscal que introduza justiça no sistema, o Governo opta por reduzir, no sistema público de segurança social, os direitos de quem trabalha e por uma filosofia de selectividade que prejudica quem tem as declarações de rendimentos mais transparentes, exactamente os trabalhadores. É caso para dizer: não transfira, Sr. Primeiro-Ministro, para a segurança social as injustiças do sistema fiscal, que o Governo não quer resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, toda a política do Governo é, no mínimo, altamente contraditória: diz preocupar-se com a situação financeira da segurança social mas, simultaneamente, avança com um novo "pacote laborar lesivo dos interesses dos trabalhadores e em que as principais orientações dos projectos apontam exactamente para o aumento de encargos e para a redução de contribuições para a segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. PrimeiroMinistro, Srs. Deputados: Fizemos o diagnóstico. Criticámos. Fazemos agora as propostas.
Que fique claro: o PCP defende a necessidade de uma reforma da segurança social, mas uma reforma democrática, que assegure mais e melhor segurança social para os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma reforma que prepare o sistema para o futuro, não através de concepções desresponsabilizadoras do Estado, neoliberais e construídas a pensar nos mercados financeiros mas, pelo contrário, através do reforço e melhoria do sistema público e a pensar no bem-estar dos portugueses, dos jovens que hoje entram no mercado do trabalho, da população em idade activa, dos pensionistas e reformados, dos direitos adquiridos e em formação, que devem ser rigorosamente respeitados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma reforma que respeite os cinco requisitos constitucionais fundamentais: um sistema universal, integral, unificado, descentralizado e participado.
Assim não, Sr. Ministro! Não contem connosco para um diálogo de faz de conta!O Sr. Octávio Teixeira: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, o PCP anuncia aqui que, tendo em conta os princípios e medidas propostas, irá oportunamente apresentar o seu próprio projecto de lei de bases da segurança social,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas um projecto de lei para uma segurança social mais solidária, financeiramente sustentada, que assegure mais e melhores prestações sociais e melhores pensões de reforma, agora e no futuro. Uma reforma ao serviço de quem trabalha e não ao serviço dos mercados financeiros e da especulação bolsista, uma segurança social pública com direitos sociais mais elevados, que garanta o futuro desse imenso património social edificado pelo esforço dos trabalhadores.
Para esse combate, sim, contem com o Partido Comunista Português!Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o tempo que gastou a mais será descontado no tempo do seu grupo parlamentar.
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
A palavra, para introduzir o debate, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, passados poucos meses sobre a tomada de posse deste Governo, tive oportunidade de apresentar, na Assembleia da República, o diagnóstico sobre a situação da segurança social, por diversas ocasiões teve esta Câmara a possibilidade de abordar diversos aspectos da evolução deste sector e da política do Governo para o mesmo. Nunca, como nesta legislatura, se discutiu tantas vezes na Assembleia da República o futuro da segurança social, a propósito de ideias e teses, mas também a propósito de práticas e medidas concretas.Vozes do PS: - Muito bem!
28 DE MAIO DE 1998 2503O Orador: - É com satisfação que, face a esta interpelação do PCP, podemos debater, de novo, as propostas do Governo para a segurança social.
O Governo estabeleceu para o sector da Solidariedade e da Segurança Social um programa que temos vindo a cumprir, de forma consistente e rigorosa.
Assumimos um compromisso de levar a cabo, nesta legislatura, um programa de mudança ambicioso e assumimos o compromisso de o fazer de forma mobilizadora para a sociedade portuguesa. Estamos a cumprir esse programa de mudança, um programa ambicioso mas realista, e estamos preparados para lhe dar continuidade.
Gostaria de recordar aqui aqueles que considero serem os marcos principais dessa mudança.
Em primeiro lugar, colocámos a nós próprios o desafio de erguer uma peça que faltava no edifício da protecção social portuguesa. Essa peça destinava-se a dar uma resposta às necessidades dos mais frágeis de todos nós, àqueles que, em situação de extrema pobreza, escassa ou nula resposta encontravam por parte do sistema. Estou a referir-me, naturalmente, à nova prestação do rendimento mínimo garantido.
Podemos dizer que, com as naturais dificuldades sempre arrastadas por qualquer projecto ambicioso, o rendimento mínimo garantido trouxe algo de profundamente inovador ao sistema de protecção social português: uma lógica de combate efectivo à extrema pobreza, onde direitos sociais e estímulo à responsabilidade individual se desenvolvem de forma articulada e solidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma outra alteração de profundo alcance traduziu-se na introdução do princípio da diferenciação positiva das prestações familiares. Esta realidade veio introduzir, igualmente, uma transformação de ruptura com o passado e de grande alcance para o futuro. Ela corresponde à profunda convicção que o sistema de segurança social tem de ter, dentro de si, componentes que se destinem, prioritariamente, a dar resposta aos problemas das famílias e dos jovens que mais dificuldades possuem em ver garantida uma efectiva igualdade de oportunidades.
Mas a consagração da prioridade aos problemas dos mais carenciados não se resumiu a estas duas importantes inovações, ela passou igualmente por uma política de actualização diferenciada das pensões mais degradadas e por um enorme reforço dos meios colocados ao serviço do investimento em equipamento e na acção social.Aplausos do PS.Neste triénio, e comparando com o triénio anterior, ampliámos, em termos reais, em cerca de 35% os meios colocados ao dispor das políticas de acção e integração social, mesmo sem considerar o esforço financeiro do rendimento mínimo garantido.
Esta prática traduziu-se, igualmente, numa valorização notável da cooperação externa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nomeadamente aquela que se realizou, e realiza, no âmbito do Pacto para a Cooperação e a Solidariedade, com as misericórdias, as instituições particulares de solidariedade social e as mutualidades.
Os objectivos de melhorar a eficácia social do sistema de segurança social e dos seus instrumentos foram, no entanto, prosseguidos a par de uma profunda preocupação com o rigor e a defesa da sustentabilidade do mesmo, opção que passou, e continua a passar, pelo cumprimento das responsabilidades do Estado para com as componentes não contributivas do sistema de segurança social, cumprimento que, pela primeira vez, se efectivou, desde a aprovação da Lei de Bases da Segurança Social, como, por várias vezes, foi reconhecido nesta Assembleia.Aplausos do PS.Opção que passou pela permanente luta contra a fraude nas prestações e a evasão contributiva, luta essa que permitiu recuperar muitos milhões de contos para o orçamento da segurança social.
Opção que passou pela aposta no reforço da componente capitalizável do sistema público, valorizando a responsabilidade intergeracional, que deve constituir uma das pedras nucleares da gestão da protecção social.
O programa de gestão reformadora que temos levado a cabo foi desenvolvido paralelamente aos trabalhos de estudo para a reforma da segurança social, trabalhos que tiveram como eixo central a Comissão do Livro Branco da Segurança Social. Não ficámos à espera de que a Comissão acabasse os trabalhos, fomos trabalhando e tomando medidas, algumas de grande alcance político e social.
Os trabalhos finais dessa Comissão viram, no principio de 1998, há poucos meses, a luz do dia e, com eles, assistiu-se ao importante fenómeno de colocar no centro das atenções este debate, debate que, estando a desenrolar-se em toda a Europa, apenas nestes anos ganhou, em Portugal, a dimensão de que, quanto a mim, carecia. E assumiu essa dimensão porque esta é uma questão central para o futuro das nossas comunidades, mas também porque existiu uma forte e efectiva vontade política de abordar os problemas que vivemos e os problemas que iremos enfrentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vivemos, de facto, um momento em que vale a pena abordar o futuro da segurança social e as necessidades da reforma, não como um slogan vazio, mas como um problema central da nossa vida colectiva, que pode hoje ser analisado de forma fundamentada e rigorosa, sem alarmismos gratuitos mas com realismo e profundidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O trabalho que foi desenvolvido ao longo dos últimos anos permite-nos afirmar, com a possível segurança, que estamos em condições de dar uma resposta positiva às necessidades de reforma da segurança social, porque possuímos diagnósticos aprofundados da realidade, diagnósticos sérios e plurais, que nos permitem tomar novas decisões e avançar com novas reformas. Estamos em condições, porque ganhámos a capacidade de reformar no exercício efectivo da mudança e não apenas na simples afirmação da necessidade de mudar.
2504 I SÉRIE-NÚMERO 73Não existem reformas de dois meses em realidades tão complexas como aquelas que temos a responsabilidade de pôr ao serviço dos portugueses. Não é apenas a nossa experiência que o mostra, é toda uma história já rica de experiências à escala internacional que o prova.
Em Portugal, não estamos já a discutir a necessidade de uma qualquer reforma da segurança social - e isso é fundamental. Ouvimos todos os partidos dizer o PCP acabou de dizê-lo agora que é necessária uma reforma da segurança social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sempre o dissemos!O Orador: - Estamos a preparar uma decisão sobre uma concreta e bem explícita proposta de acção e orientação, proposta que, após um longo, aberto e participado processo de reflexão e de prática, o Governo colocou aos portugueses e, em primeira linha, aos representantes eleitos dos portugueses.
A proposta de reforma de que estamos a falar tem uma natureza e uma filosofia, definiu os seus objectivos e apresentou um caminho de desenvolvimento. Esse caminho está, hoje, contido no documento apresentado à Assembleia da República, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado, em finais de Março, portanto, há poucas semanas atrás, e que se traduziu na proposta de um "pacto político-social por uma segurança social forte para todos no século XXI".