II SÉRIE-B — NÚMERO 58 124 Agora, em termos de região, penso que, quer a montante quer a jusante, o que normalmente acontece é isso propiciar que as pessoas criem um conjunto de empresas fornecedoras dos estaleiros, que é o habitual, nas várias especialidades. Foi o que aconteceu na Lisnave, na península de Setúbal. Ou seja, as pessoas saíram, criaram emprego, montaram os seus próprios modelos e forneceram serviços. É isto que vai acontecer, penso eu. As competências mantêm-se.182f. Acordo social trabalhadores O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde sobre o acordo social conseguido com os trabalhadores dos ENVC, ao Sr. Deputado Fernando Negrão:(...)” No que diz respeito à questão laboral, foi possível assegurar, numa situação de negociação, de consenso com a União de Sindicatos de Viana do Castelo, ou seja, com os sindicatos afetos à CGTP, e numa demonstração de grande sentido de interesse em relação àquelas pessoas, a aprovação de um plano social. Diante de uma situação que era dramática para os trabalhadores, acaba por ser possível chegar a um consenso para a aprovação de um plano social que não creio que exista outro, na memória da democracia, com esta expressão tão significativa, pois só 11 trabalhadores, em 609, é que não assinaram o acordo de rescisão. Pergunto-me o que seria a expressão mediática se fosse ao contrário?! Se só 11 trabalhadores tivessem assinado, tínhamos as primeiras páginas de todos os jornais, mas, como foi ao contrário, como se conseguiu uma coisa boa, como foi positivo, como foi possível consensualizar com os sindicatos da CGTP, numa grande manifestação de sentido de responsabilidade relativamente ao que é melhor para Viana do Castelo, não teve expressão mediática. De qualquer forma, soube-nos muito bem a sensação de dever cumprido, também em relação a essa matéria.”183E ainda sobre esta temática responde o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, ao Sr. Deputado António Filipe: “(...) Ocorreu, ainda, a liquidação e o encerramento de uma empresa. Ora, a resolução dos contratos de trabalho podia ter sido por despedimento coletivo, mas, felizmente, foi possível consensualizar de modo a assegurar uma situação positiva para aqueles trabalhadores e assim houve rescisão dos contratos de trabalho. Vai ainda existir uma nova empresa que por concurso público vai explorar aquelas infraestruturas e que tem toda a liberdade de contratar ou não. Portanto, estas são as situações, de facto, que apontam para que essa contratação possa acontecer onde há mão-de-obra qualificada e disponível para o efeito. Juridicamente faz toda a diferença! Juridicamente é esta a situação que, do ponto de vista da DGCom, é aceitável (...)”184Sobre este assunto, na audição com os Srs. Branco Viana e Martinho Cerqueira, Representantes da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, o Sr. Branco Viana esclarece o Sr. Deputado Jorge Fão: “(...) Nesta parte final, como o Sr. Deputado sabe, o que estava em jogo era a vida das famílias daqueles 609 trabalhadores. Quando é anunciada a subconcessão e é assinado um contrato com a Martifer, a partir dali, há um virar de página em que é necessário acautelar a vida dos trabalhadores. E aqui, por vezes, temos de ter a sensibilidade de ver que estamos a lidar com a vida das pessoas; essa parte não pode ser dissociada da parte laboral. É evidente que, a partir dali, houve uma preocupação constante no sentido de que deveriam ser feitos todos esforços. Considerando que a posição do Governo que tinha sido assumida não era a melhor, no nosso entender, tínhamos de encontrar a melhor saída para o problema dos trabalhadores, quer em termos                                                           182 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 7 de maio de 2014, atual Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, Sr. Eng.o Jorge Camões, e restantes vogais do Conselho de Administração, Sr. Dr. José Luís Serra, Sr. Eng.o Francisco Gallardo e Sr. Almirante Conde Baguinho, págs. 92-93. 183 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 20, sublinhado do relator. 184 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 30-31.