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20 DE JANEIRO DE 202273 – [...] 4 –A contratação de potência elétrica contratada para explorações agrícolas de pequena e média dimensão pode variar de acordo com a sazonalidade das suas produções específicas.» Artigo 3.o RegulamentaçãoO disposto no n.o 4, do artigo 8.o, é regulamentado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector agrícola no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 496/XV/1.aCRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DE RISCO E PENOSIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDEExposição de motivosO SNS só é possível com o trabalho dedicado de todos os seus profissionais, desde o assistente operacional ao médico, passando pelos enfermeiros, os técnicos superiores e todos os outros grupos profissionais que compõem e formam o nosso serviço público de saúde, pelo que todas as manifestações de reconhecimento são justas, todas as palavras de gratidão são devidas, mas é preciso passar das palmas às ações. Para que o SNS funcione e os cuidados de saúde estejam permanentemente disponíveis, os profissionais de saúde têm de trabalhar por turnos e fazer muitos turnos extra, têm por vezes de abdicar de dias de férias e de descanso, expõem-se a riscos acrescidos. Desempenham funções complexas e que exigem muito do ponto vista emocional, psicológico e físico e essa exigência é agravada pela escassez de profissionais em muitos serviços. Prova deste enorme esforço feito pelos profissionais de saúde é o volume de horas extra trabalhadas. Em 2021 esse volume foi de quase 22 milhões, um valor muito superior ao registado em todo o ano anterior. Acresce a este enorme volume de trabalho o risco associado às profissões da saúde. Esse risco tornou-se mais evidente com a pandemia de COVID-19, mas é um risco permanente, sempre presente, em todos os momentos, mesmo quando não se vive uma pandemia. É um risco inerente à sua profissão. A imprescindibilidade dos profissionais de saúde é reconhecida por toda a população. Falta o reconhecimento prático com medidas políticas que valorizem o seu papel na sociedade, melhorem as suas condições de trabalho e as suas condições laborais em termos de direitos e carreiras. Com a presente iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda propõe essa mesma valorização, nomeadamente, através do reconhecimento da penosidade e do risco associados às profissões da saúde e, consequentemente, na tradução deste reconhecimento em medidas compensatórias, previstas num estatuto específico. Essas medidas devem abranger, entre outras que venham a ser negociadas, um suplemento remuneratório,
II SÉRIE-A — NÚMERO 1508mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho e a antecipação da idade de reforma sem penalização. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o estatuto de risco e penosidade para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde. Artigo 2.o Estatuto de risco e penosidade1 – Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, independentemente do tipo de vínculo contratual e tendo em conta o risco inerente à sua profissão, têm direito a um estatuto de risco e penosidade. 2 – Esse estatuto contempla matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho, antecipação da idade de reforma sem penalização por anos de trabalho e por exercício de trabalho por turnos, entre outras matérias que venham a ser acordadas com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. 3 – O estatuto de risco e penosidade é regulamentado no prazo máximo de 90 dias após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos, tornando-se parte integrante das respetivas carreiras.» Artigo 3.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. 2 – As matérias negociadas e a integrar nas respetivas carreiras profissionais produzem efeito com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da aprovação da presente lei. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 497/XV/1.aDÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRILExposição de motivosAs professoras e os professores estão em luta pela escola pública, exigindo melhores condições de trabalho e a valorização da sua carreira. O sucesso das suas reivindicações é fundamental para o futuro do país. Ao longo dos últimos anos, milhares de professoras e professores foram abandonando a profissão e poucos são os jovens que se sentem atraídos pela docência. Os motivos são conhecidos: desvalorização da carreira docente, nomeadamente através da persistência da precariedade e de regras de concursos que provocam instabilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 15010sua profissão. 2 – Para efeitos do número anterior, são consideradas elegíveis para reembolso despesas de transportes e habitação, mediante comprovativo, num montante máximo a ser determinado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da Educação e da Administração Pública.» Artigo 3.o RegulamentaçãoA regulamentação necessária à atribuição da compensação a docentes deslocados deverá ser elaborada pelo Governo, mediante negociação sindical, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea b) do n.o 3 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 498/XV/1.aPROÍBE A VENDA DE BILHETES DE LOTARIAS E DE LOTARIA INSTANTÂNEA NAS ESTAÇÕES E POSTOS DE CORREIOExposição de motivosEm Portugal, a prestação de serviços postais, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, é assegurada por uma concessionária. A lei que define as condições de prestação de serviços postais e que «estabelece os direitos e interesses dos utilizadores, em especial dos consumidores» (cfr. artigo 2.o), é a n.o 17/2012, de 26 de abril (lei dos serviços postais). A concessionária que a assegura é a sociedade anónima CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT), na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 144/2021, de 3 de janeiro, que, com base nas razões ali descritas, determina que a partir de 1 de janeiro de 2022, a prestação do serviço postal universal (SPU) seja assegurada por um único operador em todo o território nacional, fundamentada, entre outras coisas, na circunstância de «tendo em conta as condições de mercado do SPU e a assimetria existente no território nacional, (ser) a que melhor permite acautelar as preocupações das populações, principalmente nas regiões de baixa densidade», concluindo ser «seguro afirmar que não existe alternativa ou substituto razoável à prestação do SPU em território nacional pela CTT, S.A.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 15012Conclui-se ainda que uma questão desta importância deve merecer tratamento legislativo, assim conformando o atual e os futuros contratos de concessão. Termos em que, e nos demais constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abrilÉ alterado o artigo 57.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – A concessionária do serviço postal universal tem a faculdade de prestar os serviços postais não abrangidos pelo objeto da concessão com dispensa dos procedimentos previstos nos artigos 27.o e 34.o, devendo informar a ANACOM, previamente ao respetivo início, sempre que inicie a prestação de um desses serviços, bem como de exercer outras atividades de interesse público ou de interesse geral, mediante condições a acordar com o concedente.9 – [...] 10 – [...] 11 – [Novo] Está excluída das atividades a que se refere o n.o 8 a venda de bilhetes de lotaria, de lotaria instantânea e modalidades afins.» Artigo 3.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O Governo, através do membro do Governo responsável pela área das comunicações, fica autorizado a alterar o contrato de concessão outorgado entre o Estado Português e a concedente CTT – Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta, no sentido de lhe introduzir a proibição da venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea por parte da concessionária. 3 – O Governo dispõe de 30 dias para proceder à alteração a que se refere o número anterior. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15014Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 41/2013, de 26 de junhoÉ alterado o artigo 72.o da Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o (artigo 75.o CPC 1961) [...] 1 – Para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor. 2 – [Novo] Para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens de cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da legislação portuguesa e cuja legislação dos respetivos países de origem não reconheça o casamento, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o casamento foi celebrado.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 500/XV/1.aESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM VALOR CONVENCIONAL DE REFERÊNCIA PARA OS RÁCIOS SALARIAIS NAS EMPRESASExposição de motivosSegundo contas feitas em 2019 por jornalistas do Jornal de Notícias/Dinheiro Vivo, a remuneração dos gestores nas principais empresas cotadas na bolsa portuguesa era cinquenta e duas vezes superiores às remunerações médias dos seus trabalhadores. Todos os dados indicam que este número não diminuiu desde então, muito pelo contrário. Isto, em termos brutos, indica que, na mesma empresa, basta uma semana de trabalho de um gestor para ganhar tanto como um trabalhador médio num ano inteiro. Esta diferença será ainda mais substancial se tivermos em conta os trabalhadores com salários mais baixos dessa empresa. Os impostos não são suficientes para equilibrar esta diferença desproporcional e assegurar uma efetiva redistribuição. Não há trabalho ou responsabilidade que justifique esta diferença. Vai-se consolidando por isso uma sociedade mais desigual, mais injusta e mais polarizada. Casos recentes como o de Alexandra Reis, que recebeu uma indemnização de meio milhão de euros pela sua saída da TAP e as notícias vindas a público sobre os vencimentos elevadíssimos de profissionais com responsabilidades de gestão na mesma empresa, por comparação com os despedimentos e a ausência de melhorias às condições dos trabalhadores, ilustram bem a enorme discrepância entre a situação e condições de trabalho e remuneração dos gestores face aos trabalhadores de empresas como a TAP. Por tudo isto, é urgente regular as diferenças salariais, estabelecendo um rácio máximo de desigualdade salarial entre os salários mínimo e máximo dentro das empresas e organizações públicas e nas empresas em
20 DE JANEIRO DE 202215que o Estado tenha participações de capital. Devem também ser criados incentivos às empresas privadas para que implementem medidas que reduzam o rácio de desigualdade salarial entre administradores e trabalhadores. Além disso, devem ser regulados e limitados os bónus corporativos distribuídos por gestores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina um valor convencional de referência para rácios salariais nacionais, impedindo rácios salariais excessivos no setor público empresarial, incluindo o setor empresarial local e regional, e estabelecendo um processo gradual de redução do fosso salarial em Portugal entre as remunerações de quadros e administrações das empresas e as remunerações dos restantes trabalhadores. Artigo 2.o ConceitosPara efeitos de aplicação da presente lei, entende-se por: a) Rácio salarial: múltiplo entre a remuneração máxima e mínima praticada em cada empresa, incluindo empresas subcontratadas; b) Valor convencional de referência: valor limite de rácio salarial acima do qual se considera que o rácio salarial é excessivo; c) Trabalhador: pessoa singular que exerce atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho (dependente), e independentemente do tipo de vínculo contratual, ou a título de prestação de serviços (independente); d) Remuneração: valor pago ao trabalhador pela empresa, ou por empresas subcontratadas, e que engloba a retribuição base, retribuições complementares ou acessórias, incluindo as referentes a trabalho extraordinário ou suplementar. Artigo 3.o Valor convencional de referência1 – O valor convencional de referência deve ser determinado pelo Governo, tendo em conta a informação nominativa declarada à Segurança Social do montante das remunerações pagas nas empresas do setor público empresarial, incluindo as empresas do setor empresarial local e regional. 2 – O valor convencional de referência deve ser revisto pelo Governo a cada 3 anos e comunicado à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 4.o Setor público empresarialAs empresas do setor público empresarial, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, as empresas do setor empresarial local, tal como definidas pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, bem como as empresas do setor empresarial regional, tal como respetivamente definidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.o 7/2008/A, de 24 de março, e n.o 15/2021/M, de 30 de junho, são obrigadas ao cumprimento do valor convencional de referência estabelecido. Artigo 5.o Setor empresarial privado1 – As empresas privadas podem, voluntariamente, aderir ao valor convencional de referência do rácio
II SÉRIE-A — NÚMERO 15016salarial nacional. 2 – A adesão ao valor convencional de referência será fator de majoração na apreciação de candidaturas à atribuição de financiamentos e outros apoios de natureza pública. Artigo 6.o Rácio salarial excessivo1 – Considera-se rácio salarial excessivo qualquer rácio salarial acima do valor convencional de referência. 2 – A existência de rácio salarial excessivo numa empresa impede a adesão ao regime de benefícios fiscais estabelecidos no artigo 19.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela Lei n.o 24-D/2022, de 30 de dezembro. Artigo 7.o Regulamentação1 – O Governo adota, num prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor deste diploma, regulamentação própria para implementação da presente lei. 2 – A regulamentação prevista no número anterior deve ter em especial consideração o papel das empresas de consultoria de recursos humanos, consultoria de recrutamento, de recrutamento e seleção, de trabalho temporário e afins e estabelecer disposições que impeçam a deturpação do processo gradual de redução do fosso salarial nacional. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ———PROJETO DE LEI N.o 501/XV/1.aRECONHECE A PROFISSÃO DE ENFERMEIRO COMO DE DESGASTE RÁPIDO E ANTECIPA A IDADE DE REFORMAExposição de motivosA idade da reforma em Portugal subiu em 2022 para os 66 anos e 7 meses, ainda que o fator de sustentabilidade passe a ser de 14,06 %, abaixo dos 15,5 %, em vigor em 2021. Ou seja, os portugueses com 66 anos e 7 meses, têm acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social sem qualquer penalização, independentemente dos anos que tenham de contribuições, bastando, para isso, que cumpra o prazo de garantia necessário. Isto é, 5 anos, seguidos ou não, com registo de remunerações ou 12 anos com registo de remunerações, no caso dos beneficiários abrangidos pelo Seguro Social Voluntário. Já os trabalhadores que se reformem antecipadamente, ou seja, antes de atingir a idade legal da reforma, sofrem um corte na pensão, salvo em casos excecionais1.  1 Idade da reforma em Portugal sobe em 2022, mas desce em 2023 (e-konomista.pt)
II SÉRIE-A — NÚMERO 15018Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma para os 55 anos. Artigo 2.o Antecipação da idade de reforma dos enfermeirosÉ atribuída a pensão de reforma sem penalização, desde que o trabalhador que exerça a profissão de enfermeiro tenha: a) Uma carreira contributiva efetiva de 36 anos de trabalho; b) Ou, tenha idade igual ou superior a 55 anos. Artigo 3.o Alteração ao Código do IRSÉ alterado o artigo 27.o, do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o Profissões de desgaste rápido: Deduções 1 – [...] 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de enfermeiros, mineiros e as de pescadores. 3 – [...] 4 – [...]» Artigo 4.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social, regulamenta o previsto no presente diploma no prazo de 90 dias. Artigo 5o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. São Bento, 20 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 15022Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ alterado o artigo 15.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Divulgação da despesa fiscal 1 – O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo da despesa fiscal, entendida como toda a despesa decorrente das disposições legais e regulamentares ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos, face ao sistema de tributação-regra, nomeadamente benefícios fiscais, que inclua uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação ou atribuição, com vista a reforçar os mecanismos de transparência da ação governativa e sistema político. 2 – [...] 3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira divulga, até ao fim do mês de setembro de cada ano, os sujeitos passivos de IRC que foram beneficiários de despesa fiscal, por via de benefício fiscal ou de qualquer outra forma de redução ou diferimento de imposto devido, face ao sistema de tributação-regra, identificando a base legal ou regulamentar que justificou essa despesa fiscal e individualizando, relativamente a cada uma das despesas fiscais associadas ao sujeito passivo, o tipo de despesa e o montante.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 504/XV/1.aCLARIFICA APLICAÇÃO DE ISENÇÃO DE IVA, NA IMPORTAÇÃO, ÀS PEQUENAS REMESSAS SEM CARÁCTER COMERCIAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 31/89, DE 25 DE JANEIROExposição de motivosPor força de um conjunto de disposições constantes da Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto, que alterou o
II SÉRIE-A — NÚMERO 15026das remunerações. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoÉ alterado o artigo106.o do Código do Trabalho, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 106.o Dever de informação ao trabalhador 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – As informações previstas nas alíneas b) a e), i), e l) devem constar nos anúncios de emprego divulgados, por qualquer meio, pelo empregador; a identificação do empregador e o valor certo ou estimado da retribuição deve ser indicado no anúncio de emprego ou posteriormente ao candidato no contacto que precede a entrevista. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto em qualquer alínea do n.o 3 e no n.o 5 do presente artigo.»Artigo 3.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado o artigo 106.o-A ao Código do Trabalho, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 106.o-A Dever de informação ao Estado 1 – As entidades empregadoras, trianualmente, comunicam à entidade pública a indicar pelo Membro do Governo responsável pela área do Trabalho e Segurança Social, o número de trabalhadores e respetiva informação sobre remunerações variáveis, fixas e prémios, por categoria profissional. 2 – Após a referida comunicação, a entidade responsável elabora relatório público sobre a caracterização do trabalho e remunerações em Portugal, o qual deve ser tornado público até ao final do primeiro semestre seguinte ao triénio a que diz respeito.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua aprovação. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
20 DE JANEIRO DE 202227PROJETO DE LEI N.o 506/XV/1.aFOMENTA O REGRESSO DE PORTUGUESES EMIGRADOS QUE REPRESENTEM MÃO DE OBRA QUALIFICADA E A CONTRATAÇÃO DE JOVENS QUALIFICADOSExposição de motivosPortugal, infelizmente, encontra-se no lote dos países da União Europeia com piores condições laborais; continua, por exemplo, no grupo dos 13 países com a retribuição mínima mensal garantida mais baixa (abaixo de mil euros mensais) atrás de países como a Espanha ou a Eslovénia, conforme se pode verificar pelo mapa abaixo.  Fonte: Eurostat, disponível online em Out now: First 2022 data on minimum wages in the EU– Products Eurostat News – Eurostat (europa.eu) Mas o problema não é apenas o salário mínimo. Segundo os últimos dados da Segurança Social, mais de metade dos trabalhadores portugueses declaram uma remuneração não superior a 800,00 € 1. Mais se pode interpretar que quem aufere mais de 1500,00 € está inserido no lote dos 15 % mais ricos, valor equivalente ao salário mínimo em França, deixando bem evidentes as discrepâncias entre os países. A isto acresce que, tendo em conta a carga fiscal, uma remuneração bruta de 800,00 € representa, em termos líquidos, um valor inferior ao atual salário mínimo2. Apesar de a Comissão Europeia considerar que existe margem em Portugal para subir mais os salários3, o atual Ministro das Finanças português rejeita a ideia4, mesmo com a atual crise inflacionista que bateu recordes de 30 anos5.  1 Gestão de Remunerações – Estatísticas – seg-social.pt 2 Quem ganha 800 euros brutos vai receber menos em termos líquidos do que quem aufere o salário mínimo? – Polígrafo (sapo.pt) 3 Bruxelas vê margem para subir mais os salários – Economia – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 4 Ministro das Finanças rejeita a necessidade de novos ajustes nos salários em Portugal (rtp.pt) 5 INE confirma inflação média anual de 7,8 % em 2022, um máximo de 30 anos – ECO (sapo.pt)
II SÉRIE-A — NÚMERO 15028A situação é especialmente grave no que diz respeito aos jovens. Os estudos indicam que 3 em cada 4 jovens ganha menos de 950,00 € e que um terço deseja sair de Portugal6. Ora se é verdade que temos das gerações mais qualificadas de sempre, também é verdade que o nosso País não consegue competir com outros em termos de oportunidades para os jovens, o que naturalmente os leva a abandonar o País. Todo o investimento que é feito nos nossos jovens acaba por beneficiar outros países, com todos os impactos sociais e económicos que isso representa. Conforme o Livro Branco – Mais e melhores empregos para os jovens – 20227, «o emprego dos jovens continua a ser de baixa qualidade e particularmente afetado pelas crises económicas.» Mais, acrescenta que «Desde 2015, o desemprego jovem é mais de 2,5 vezes superior ao desemprego total. A crise pandémica agravou a situação, levando ao aumento deste rácio para 3,5. Encontram especiais dificuldades os jovens com menos de 25 anos, em idade de transição para o mercado de trabalho, incluindo os mais instruídos. [...] Embora até 2019, tenha havido uma diminuição da contratação não permanente entre os jovens, nesse ano a percentagem de trabalhadores com menos de 25 anos com contratos a termo certo era de 56 %, enquanto na população total era de 18 %. A proporção de jovens com contratos temporários involuntários em Portugal é muito superior à média europeia. Além do emprego temporário, os jovens auferem salários baixos comparativamente com a média europeia, e sem progressão salarial na última década. Os mais escolarizados, os graduados do ensino superior, tendem a estar sobrequalificados no emprego e, como tal, sujeitos a uma erosão das competências adquiridas.» É, assim, fácil de perceber que a baixa qualidade do emprego, os vínculos precários, os baixos salários e a falta de oportunidades não promovem a permanência dos jovens em Portugal, nem o empreendedorismo jovem. Recorde-se que, segundo dados constantes no já mencionado Livro Branco, a taxa de desemprego jovem atingiu os 38 % entre 2012-2013, o que provocou a emigração de quase 60 000 jovens com menos de 30 anos. Se olharmos para os salários médios de outros países da Europa que historicamente são países de emigração portuguesa, facilmente se percebe por que razão os jovens (e não só) emigram. Fonte: Livro Branco – Mais e melhores empregos para os jovens – 2022, disponível online em livro_branco_compressed.4ce24c0c7a48.pdf A verdade é que, para além da falta de oportunidades e elevada taxa de desemprego, verifica-se uma estagnação salarial em Portugal, que atualmente é agravada pela crise inflacionista e aumento generalizado dos preços da habitação. Por outro lado, o referido Livro Branco alerta para os perigos da expansão do trabalho remoto, que numa  6 Expresso – O retrato cru de uma geração desiludida: três em cada quatro jovens ganham menos de € 950 e um terço quer sair de Portugal 7 livro_branco_compressed.4ce24c0c7a48.pdf
20 DE JANEIRO DE 202229primeira perspetiva é algo de positivo pois permite aos jovens manterem-se em Portugal, no entanto, a verdade é que saem na mesma do mercado de trabalho português, porque as empresas portuguesas não conseguem competir com outras. Um estudo da OCDE concluiu que Portugal poderia ter mais 280 000 empreendedores8, sendo que algumas das razões para isso não acontecer é precisamente a falta de mão de obra qualificada, que em parte é justificada pela emigração. Nesse mesmo estudo, a OCDE recomenda aos Governos que aumentem o financiamento para as designadas startups, em especial para os jovens, para além de também recomendarem «programas de melhoria das qualificações, sobretudo em literacia financeira, conhecimentos digitais e de negócios»9. É verdade que Portugal tem programas direcionados para apoiar o empreendedorismo jovem e alguns apoios também específicos para a população imigrante, no entanto, não têm sido claramente suficientes. Face ao que, numa lógica de aumentar o empreendedorismo, fomentar o aparecimento de startups e assegurar que existe mão de obra suficiente e com as qualificações necessárias, o Chega propõe a isenção de pagamento da contribuição da Segurança Social às empresas que contratem emigrantes portugueses que retornem ao país, assim como jovens qualificados. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma visa fomentar o retorno de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados, estabelecendo para esse efeito diversos benefícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junhoSão alterados os artigos 1.o, 4.o, 7.o e 8.o, do Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e jovens qualificados, de desempregados de longa duração e de muito longa duração e de trabalhadores emigrantes que regressem a Portugal, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Artigo 4.o [...] 1 – Os incentivos previstos no presente decreto-lei destinam-se ao apoio à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos: a) Jovens à procura do primeiro emprego, sendo como tal consideradas as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, e jovens com nível de qualificação seis ou superior do Quadro Nacional de Qualificações; b) [...] c) [...] d) Portugueses que regressem a Portugal após terem trabalhado no estrangeiro por um período mínimo de dois anos. 8 OCDE diz que Portugal podia ter mais 280 mil empreendedores – Empresas – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt) 9 Ibidem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150302 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – Para concretização da isenção prevista na alínea d), os trabalhadores devem ser contratados em regime de contrato sem termo. Artigo 7.o [...] A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o artigo 1.o aplica-se nos seguintes termos: a) Redução temporária de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou de jovens qualificados desde que o vencimento seja no mínimo o equivalente à remuneração base de um técnico superior na Administração Pública, durante um período de cinco anos; b) [...]. Artigo 8.o [...] A contratação de desempregados de muito longa duração e de portugueses que retornem a Portugal após terem trabalhado no estrangeiro por um período mínimo de dois anos, a que se refere o artigo 1.o, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.» Artigo 3. Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 265/XV/1.a (1)(PELA REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO DA TAP, SGPS, INICIADO EM 2020)No final de 2015, o Governo do Partido Socialista de então decidiu reverter a privatização da TAP. Naquele momento, o Governo negociou um modelo ruinoso, onde o Estado perdeu praticamente todos os direitos económicos apenas para cumprir uma vontade ideológica. Na grande maioria dos países da União Europeia as empresas de aviação são maioritariamente privadas, tendo aquele Governo, com a referida decisão, voltado a colocar Portugal do lado da minoria. Depois da pandemia que assolou Portugal a partir de março de 2020, as empresas de aviação e os governos
II SÉRIE-A — NÚMERO 15036(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 141 (2023.01.06) e substituído a pedido do autor em 20 de janeiro de 2023. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 401/XV/1.aASSEGURAR INVESTIMENTOS ESTRUTURAIS PARA RECUPERAR A RECICLAGEM E REFORÇAR A ECONOMIA CIRCULARPortugal continua a ser dos países da União Europeia com um pior desempenho ao nível da economia circular. O Eurostat divulgou a 13 de dezembro os dados referentes a 2021 que mostram o País como o quarto pior no que diz respeito à taxa de circularidade. Este indicador reflete a percentagem de materiais que são produzidos a partir de recursos obtidos pela reciclagem de resíduos. A média da União Europeia situa-se nos 11,7 % enquanto Portugal se encontra nos 2,5 %1. A Comissão Europeia, no Reexame da aplicação da política ambiental, de setembro de 2022, avisou que «Portugal está muito abaixo da média da UE nos indicadores relativos à economia circular e à gestão de resíduos. Portugal não cumpriu a meta da UE de reciclar 50 % dos resíduos urbanos até 2020» 2.Como se esta realidade não fosse já suficientemente preocupante, a tendência tem sido de agravamento. Ainda de acordo com o Reexame: «a taxa global de reciclagem foi de 29 % em 2019 e 26,5 % em 2020 (dados provisórios) em relação à média da UE de 48 %. Concretizar as metas da UE para a próxima década, nomeadamente a reciclagem de 55 % dos resíduos até 2025, exigirá esforços significativos». A avaliação enfatiza ainda que «Portugal não só está muito abaixo da média da UE, como também, em 2020, o seu desempenho foi pior do que seis anos antes». 3 Olhando para outro indicador, a produtividade dos recursos indica a eficiência com que a economia utiliza os recursos materiais para produzir riqueza. Também aqui Portugal está muito abaixo da média da UE de 2,09 € por kg, situando-se em apenas 1,1 €. Uma melhoria a este nível poderia ajudar a atenuar impactos negativos no ambiente e a reduzir a dependência dos mercados de matérias-primas cujos preços mostram grande volatilidade.Importa dizer que o desempenho ao nível da economia circular depende da conjugação de diversos fatores,  1 https://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-eurostat-news/w/ddn-20221213-1 2 Reexame da aplicação da política ambiental de 2022. Relatório por país – Portugal. 08-09-2022. Bruxelas. Pág. 3. 3 Pág. 5.
20 DE JANEIRO DE 202249de tomar todas as medidas necessárias para garantir que aqueles que cometeram violações dos direitos humanos e crimes de guerra na Ucrânia sejam responsabilizados; 2. Apoie inequivocamente, enquanto integrante da União Europeia e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, os trabalhos conjuntos com o Tribunal Penal Internacional e com as Nações Unidas, em particular a Assembleia Geral, para a constituição de um tribunal especial para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia; 3. Neste sentido, inste a UE a apoiar o Procurador do TPI na investigação e acusação dos suspeitos de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de eventuais genocídios; 4. Respalde, sem ambiguidades, o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e complementares organizações económicas, cooperativas e de segurança da Europa, desde que sejam cumpridos os critérios de adesão. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Tiago Moreira de Sá — Pedro Roque — Olga Silvestre — João Montenegro — Ricardo Sousa — Afonso Oliveira — António Cunha — Bruno Coimbra — Isabel Meireles — Carla Madureira — Paulo Ramalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1592PROJETO DE LEI N.o 459/XV/1.a (1)[APROVA OS ESTATUTOS DO CONSELHO DE AÇÃO CLIMÁTICA CRIADO PELA LEI DE BASES DO CLIMA (LEI N.o 98/2021, DE 31 DE DEZEMBRO)]Exposição de motivosÉ fundamental avançar para a aplicação da Lei de Bases do Clima em todas as suas vertentes e garantir que as principais decisões e os diversos instrumentos de política pública para a ação climática têm um adequado enquadramento e aconselhamento técnico-científico. A Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, prevê no artigo 12.o a constituição do Conselho para a Ação Climática, adiante designado por CAC, enquanto órgão especializado e independente, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas. Este órgão, com uma esfera de competências definida no artigo 13.o da referida lei, deve colaborar com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente, na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada. Tendo passado um ano sobre a publicação da Lei de Bases do Clima, a 31 de dezembro de 2021, importa definir e aprovar os estatutos que irão reger a sua composição e termos de funcionamento, garantindo a sua independência, transparência e eficácia face à missão que lhe foi conferida. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática, criado pelo artigo 12.o da Lei de Bases do Clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro). Artigo 2.o Estatutos do Conselho de Ação ClimáticaOs Estatutos do Conselho de Ação Climática constam do anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos no dia de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ANEXOEstatutos do Conselho de Ação Climática(a que se refere o artigo 1.o) Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o NaturezaO Conselho de Ação Climática, adiante designado por CAC, é um órgão especializado, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas
6 DE FEVEREIRO DE 20233alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas e atua com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados, não podendo ser sujeito a direção, superintendência ou tutela governamental. Artigo 2.o Regime jurídicoO conselho rege-se pelos presentes estatutos, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo seu regulamento interno. Artigo 3.o Independência1 – O CAC atua de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, em obediência a critérios técnicos, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. 2 – A independência financeira do CAC, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respetiva missão, são asseguradas pelo Orçamento do Estado. Artigo 4.o Composição1 – Nos termos do artigo 13.o da Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, o CAC é composto por nove personalidades de reconhecido mérito, incluindo: a) pelo presidente do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é seu membro por inerência; b) por um representante das organizações não governamentais de ambiente com inequívoca experiência e intervenção na área climática a indicar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA); c) por um cidadão com idade igual ou inferior a 30 anos, residente em Portugal, a ser indicado pelo Conselho Nacional de Juventude (CNJ); d) por uma personalidade a indicar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP); e) por uma personalidade a indicar pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP); f) por uma personalidade a indicar pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP); g) por três personalidades a indicar pelos partidos com representação parlamentar. 2 – A designação dos membros do Conselho para a Ação Climática deve assegurar uma representação paritária, não podendo integrar menos de três elementos de cada sexo. 3 – Os membros do Conselho para a Ação Climática são indicados no prazo de 60 dias. 4 – Não podem ser designados para os cargos de membros do Conselho: a) Titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; b) Pessoas que nos três anos anteriores à designação tenham sido membros do Governo com responsabilidades nas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da energia, dos transportes ou da economia; c) Titulares de cargos em órgãos de direção ou de fiscalização de partidos políticos, de organizações representativas de trabalhadores ou de entidades patronais. 5 – Sem prejuízo das garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo, os
II SÉRIE-A — NÚMERO 1594membros do CAC não podem intervir, direta ou indiretamente, individualmente ou através de entidade a que estão vinculados, nas tomadas de decisão sobre projetos, planos ou quaisquer outras iniciativas no âmbito de domínios afetados pelas alterações climáticas. 6 – O CAC pode requerer ou convidar outras entidades, personalidades ou peritos a participarem nas suas reuniões, sempre que tal se afigure relevante. Artigo 5.o Nomeação1 – O Conselho para a Ação Climática é designado pelo Presidente da Assembleia da República para um mandato de três anos, renovável por iguais períodos. 2 – O Presidente do CAC é designado por indicação do Presidente da Assembleia da República ouvindo os partidos com assento parlamentar. 3 – Até 60 dias antes do final dos mandatos dos membros do CAC, deve proceder-se à nomeação dos novos membros. 4 – Nos 30 dias posteriores à cessação do mandato de um membro do CAC, proceder-se-á à nomeação de um novo membro. 5 – As nomeações referidas nos números anteriores são publicadas na 2.a série do Diário da República, nos cincos dias posteriores à deliberação do Conselho de Ministros. 6 – Os membros do Conselho Superior tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no prazo máximo de 30 dias, após o final do mandato dos seus antecessores ou da publicação da respetiva nomeação. Artigo 6.o Secretariado ExecutivoO Conselho para a Ação Climática dispõe de um Secretariado Executivo, composto pelo Presidente do Conselho para a Ação Climática e por dois dos elementos escolhidos pelos membros do Conselho para a Ação Climática de entre os seus membros, após a tomada de posse mencionada no número anterior. Artigo 7.o Competências1 – O CAC colabora com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada. 2 – Compete ao CAC pronunciar-se, a título consultivo, sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática e contribuir para a discussão pública sobre a condução da mesma, tendo em conta as experiências internacionais. 3 – Compete ainda ao CAC: a) Pronunciar-se regularmente sobre cenários de descarbonização da economia, de acordo com os indicadores de custo e de desenvolvimento de tecnologia mais recentes e com as opções das políticas de apoio à conversão dos setores e agentes económicos envolvidos; b) Apresentar bienalmente recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes; c) Pronunciar-se em consultas solicitadas pelo Governo e pela Assembleia da República sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de ação climática; d) Emitir parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, em matéria de ação climática; e) Emitir pareceres sobre a evolução da estratégia climática de descarbonização e os desafios relacionados com os demais gases com efeito de estufa, a médio, longo e muito longo prazos;