14 DE JULHO DE 2022 29 processo de aprendizagem, rendimento escolar e na educação alimentar e nutricional. 2 –  A política de alimentação e saúde escolar é definida pelo Governo, como resultado de um processo participativo e intersectorial, obedecendo a princípios e normas fixadas por quadro jurídico específico e deve fazer parte da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 3 –  Nos estabelecimentos públicos, a alimentação escolar é uma obrigação das autoridades públicas que deve ser monitorizada pela comunidade escolar. 4 –  Nos estabelecimentos escolares do setor privado ou do setor cooperativo e social, o Estado deve assegurar o controlo rigoroso da adequação da alimentação fornecida nos refeitórios, nos termos da legislação aplicável. 5 –  A alimentação escolar deve reforçar a ligação da comunidade escolar com os produtores e os territórios locais e ser crescentemente baseada em alimentos sazonais e sustentáveis, de preferência produzidos pela agricultura familiar, ou fornecidos por cadeias curtas agroalimentares. 6 –  O Estado deve assegurar condições para que as cozinhas e refeitórios próprios das escolas sejam o local preferencial de confeção das refeições escolares. 7 –  O Estado deve priorizar a adequação da legislação, nomeadamente de compras públicas, por forma a facilitar o acesso das escolas a alimentos sazonais, de produção local e produzidos de forma sustentáveis. Artigo 11.o Alimentação e Saúde na População Idosa Compete ao Estado: a) Contribuir para colmatar dificuldades sentidas na alimentação pelos idosos, devendo os ambientes em que se integram estimular a prática de hábitos alimentares saudáveis e adequados a esta etapa do ciclo de vida, privilegiando-se a autonomia e dignidade do ser humano. b) Impulsionar medidas de promoção do envelhecimento ativo, nomeadamente ao nível da alimentação, que garantam o papel participativo e inclusivo do idoso na sociedade, reforçando a sua ligação quotidiana com o agregado familiar e a comunidade envolvente. c) Proporcionar a criação dos meios necessários à execução das orientações emanadas pelos programas de alimentação e saúde na população idosa, prevenindo situações de fome e malnutrição e garantindo o acesso a alimentos seguros, saudáveis e sustentáveis. d) Assegurar a monitorização da alimentação na população idosa, delegando esta função à entidade local competente, em articulação com o nutricionista. Capítulo II Políticas e sistema nacional de segurança alimentar e nutricional Artigo 12.o Política nacional de segurança alimentar e nutricional 1 –  Para constituir a base de uma política nacional de segurança alimentar e nutricional, integrada, interministerial e intersectorial, as políticas em vigor devem ser progressivamente revistas, identificando-se também lacunas e omissões, a fim de garantir o alinhamento com esta Lei de Bases. 2 –  A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve estabelecer um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN). 3 –  A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve promover a investigação, a experimentação e a inovação no domínio dos alimentos, tendo em vista, nomeadamente, a procura de novas fontes, métodos e tecnologias para melhorar a relação entre meio ambiente e a nutrição, o aproveitamento, o desenvolvimento e a utilização dos recursos alimentares, evitando o desperdício de alimentos a montante e a jusante dos processos, e reduzindo consumos insustentáveis e inadequados. 4 –  A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve constituir e reforçar um sistema de