6 DE JUNHO DE 2022 9 PROJETO DE LEI N.o 135/XV/1.a APROVA O ESTATUTO DA CONDIÇÃO POLICIAL Exposição de motivosDe acordo com o artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa, «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional. A definição de polícia é tendencialmente funcional e teleológica, pois acentua a forma de ação ou atividade da Administração destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos. O facto, porém, de a polícia se inserir no âmbito da Administração Pública significa estar aqui subjacente um conceito orgânico de polícia, isto é, o conjunto de órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia. Temos ainda que a interpretação atual da expressão legalidade democrática está ligada à ideia de garantia de respeito e cumprimento das leis em geral, no que à vida da comunidade respeita. Por outro lado, a função de garantir a segurança interna exclui a segurança externa da República e é exclusiva das forças de segurança. Há também que distinguir de entre as forças de polícia, as chamadas forças de segurança, cuja função é garantir a ordem jurídico-constitucional, através da segurança de pessoas e bens e da prevenção de crimes. Temos, portanto, uma definição de polícia tendencialmente funcional e teleológica, pois acentua a forma de ação ou atividade da Administração destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos. Uma definição de polícia que abrange todos os órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia, na vertente da segurança interna, ligada à ideia de garantia de respeito e cumprimento das leis em geral. Condição policial é, pois, aquela em que se encontram todos os funcionários e agentes que exercem funções policiais, na vertente da segurança interna, no âmbito da Administração Pública. O n.o 3 do artigo 2.o da Lei de Segurança Interna inscreve a formulação segundo a qual, «a lei fixa o regime das forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional». Por sua vez o artigo 25.o deste mesmo diploma dispõe que as forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna. Ao nível das funções de segurança interna são identificados e referidos expressamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Serviço de Informações de Segurança, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional e os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica. Da redação anterior à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, constava o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que, estando em processo de extinção, ainda existe à data da apresentação da presente iniciativa. Refere também no n.o 4 do artigo 25.o da Lei de Segurança Interna que «a organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respetivas leis orgânicas e demais legislação complementar». A Lei de Organização da Investigação Criminal define como órgãos de polícia criminal de competência genérica, a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, possuindo todos os restantes órgãos de polícia criminal, competência específica. A Lei orgânica da Polícia Judiciária define no artigo 1.o a natureza deste organismo como um corpo superior de polícia criminal. A Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana define este organismo como uma força de segurança de natureza militar que tem como missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Nos artigos 10.o a 14.o deste diploma encontramos a referência expressa à qualidade de Agentes de Força Pública, Autoridades de Polícia e Autoridades e Órgãos de Polícia Criminal. E o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana define no artigo 2.o que «O militar da Guarda, no exercício das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia (...)». A Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública define este organismo como uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem como missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos