I SÉRIE — NÚMERO 68 34 mais cara do que devia. Por isso, esta penalização tem de acabar e estamos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, para aperfeiçoar o texto e encontrar a solução mais adequada e consensual possível. O problema é que já dissemos isto várias vezes e várias vezes foi recusada a proposta do PCP. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos votos sinceros para que seja desta! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos São Martinho. O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate os projetos de lei n.os 514/XII (3.a), do Bloco de Esquerda, e 539/XII (3.a), do PCP, visando alterar, mais uma vez, a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, designada como Lei das Comunicações Eletrónicas. As empresas operadoras de telecomunicações recorrem, no decurso da sua atividade, à utilização de um bem do domínio público ou privado municipal, com vista à instalação e gestão das infraestruturas de telecomunicações que lhes permitem prosseguir o seu objeto social. A situação que pareceria mais lógica seria a de imputar diretamente o pagamento de uma taxa, proporcional ao benefício, por parte das operadoras aos municípios. Ora, estando, à data, a operadora PT-Comunicações, SA isenta de quaisquer taxas municipais, essa opção iria originar que esta operadora, e os seus clientes, por acréscimo, estivessem em posição de privilégio face a todas as outras operadoras e respetivos clientes. Essa opção foi abandonada quando, invocando justamente a violação do princípio da não discriminação, a Comissão Europeia intentou uma ação contra o Estado português. Poder-se-ia então ter retirado a referida isenção à PT-Comunicações, SA e aplicado a filosofia simples de colocar as operadoras a pagar diretamente a taxa municipal do direito de passagem, pelo uso de bens do seu domínio. No entanto, esta hipótese obrigaria o Estado português a indemnizar aquela operadora, o que não foi considerado viável, à data. Foi, então, adotada uma outra solução legislativa, fazendo recair diretamente sobre o consumidor de serviços eletrónicos o ónus de suportar uma taxa municipal de direitos de passagem, quando o município em causa a entendesse fixar, e que se encontra prevista no artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de janeiro, designada, como já disse, por Lei das Comunicações Eletrónicas. As iniciativas legislativas que procuraram alterar aquela situação esbarraram com um novo obstáculo, isto é, com o agravamento entretanto ocorrido da situação económica e financeira do País, que obrigara, inclusive, em 2011, à assinatura de um Memorando de Entendimento entre o Estado português e a troica para evitar a bancarrota e o incumprimento por parte do Estado dos seus compromissos. Por outro lado, a assinatura do referido Memorando de Entendimento veio trazer a obrigação de aumentar a transparência na atribuição do serviço de comunicações e abrir concursos públicos com o objetivo de retirar à PT — Comunicações parte dos serviços de telecomunicações. A tal se referia, de facto, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 66-A/2013 de 18 de outubro, que determinava a cessação antecipada da concessão da PT, que deveria ter durado até 2025, implicando indemnizar a operadora por esse facto. Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 7 de março, vem revogar legislação de 2003 no que concerne às bases da concessão do serviço público de telecomunicações. A revogação do contrato de concessão da Portugal Telecom produzirá efeitos a partir de 1 de junho. Apesar dos desenvolvimentos nesta matéria parecerem indiciar o surgimento de condições para que se possa recuperar a filosofia original de uma taxa a suportar diretamente pelos efetivos utilizadores do domínio municipal, as operadoras, a complexidade da matéria e a profusão de novos dados e questões aconselham a maior ponderação e aprofundamento. Hoje mesmo foi aprovado, na Comissão de Economia e Obras Públicas, um requerimento do PCP, já aqui evocado, no sentido da audição do regulador, a ANACOM, relativamente a aspetos que se prendem também com este assunto, nomeadamente quanto ao papel da entidade reguladora nacional na regulação, supervisão,