PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PCP produziu várias intervenções incidentes na situação do pacote agrícola e da reforma agrária. É certo que fez também intervenções noutros sectores. No entanto, fê-lo sempre com um determinado objectivo, falando sempre nas empresas de celulose, nas multinacionais, nos latifúndios, etc.
Não trouxe, portanto, nada de novo neste debate. Não trouxe nada de diferente daquilo que tem vindo a afirmar ao longo dos anos. Não veio, com esta interpelação, esclarecer nada do que interessava esclarecer!
De facto, dizem que as verbas comunitárias foram mal utilizadas, que foram oferecidas aos grandes latifundiários.
No entanto, o Governo tem elementos que distribuirá e que demonstram a forma como foram aplicadas, que 65% das verbas se situam abaixo dos 5000 contos. Contudo, nada disso interessa à oposição!
É evidente - e confirmarei a minha opinião - que o interesse do PCP foi o de tentar criar (não o conseguiu) uma «música de fundo» para a discussão do pacote agrícola, tentando levantar os velhos problemas da corrupção do Ministério da Agricultura, das ameaças, das comissões de inquérito. Isto para criar aquela nuvem que interessa formar para que a opinião pública possa interpretar as iniciativas do Governo dentro da orientação que convém ao PCP.
No entanto, como afirmou o Sr. Deputado Vasco Miguel na sua intervenção, o Governo não faz mais do que cumprir o seu Programa, o qual foi claramente apresentado aos Portugueses em 19 de Julho passado e que mereceu o apoio inequívoco do povo português com uma votação maciça no PSD. Aliás, nas próprias zonas rurais, a transferência de votos para o PSD veio legitimar as medidas que iremos apresentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é que se torna importante do ponto de vista do Governo, ou seja, introduzir as alterações que considera estruturais e realmente importantes.Estamos a faze-lo e, tal como referi, do resultado do trabalho no sector agrícola, em especial do nível do investimento, emergirá uma política agrícola mais correcta.
Contudo, como também já afirmei, não é hoje nem amanhã que se poderão sentir estes resultados. Não é de um dia para o outro que se construirão, milagrosamente - como foi aqui sugerido pelo Sr. Deputado António Campos-, os regadios de que o País necessita, ou mesmo que se recuperarão os regadios em estado deficiente. Tal demora tempo, e preciso tempo!...
Tenho, no entanto, a certeza absoluta de que dentro de cinco anos, no início do período de transição, os resultados da política seguida pelo Governo serão evidentes. O nível de vida dos nossos agricultores estará bastante mais elevado do que se encontra hoje. A capacidade de luta e de resistência da agricultura portuguesa à competição comunitária será, sem dúvida alguma, superior à verificada actualmente no País, e isso é aquilo que nos motiva no nosso trabalho.
Não estamos a trabalhar para fazer demagogias ou alaridos. Queremos produzir um trabalho honesto, sincero, convictos de que nos encontramos num momento histórico de adaptação da agricultura portuguesa às novas condicionantes que lhe são introduzidas através das regras comunitárias.
Temos a consciência tranquila de que temos aceitado esse desafio com honestidade, com seriedade e com toda a determinação. Não são, por conseguinte, este tipo de interpelações ou os debates da próxima quinta-feira e do dia 21 de Abril que nos vão desviar de tal linha de rumo.
Quer o PCP queira ou não, quer invoque o artigo 104.o ou não, quer venha suscitar eventuais inconstitucional idades ou não, o governo do PSD, o Governo da Nação, implementará as medidas estruturais e as reformas necessárias para garantir aos agricultores portugueses o nível de vida a que, desde há muito, têm direito.
Durante muito tempo a demagogia dos diversos governos do antigamente colocou sempre a agricultura como uma prioridade dos seus discursos. No entanto, pela primeira vez existe um governo que transformou as palavras em actos e os seus resultados estão á vista para quem os queira ver.
6 DE ABRIL DE 1988 2517Agora, para quem os não quer ver, quem quer cegamente atacar, não vale a pena nem interpelações, nem todos os elementos que damos aos partidos da oposição.Aplausos do PSD.E só para terminar, Srs. Deputados, gostaria de reafirmar uma vez mais aqui, publicamente, que o Ministério da Agricultura está à inteira disposição de todos os partidos da oposição, para lhes fornecer elementos reais, concretos, que permitam que, de futuro, estes debates, estas trocas de impressões - aquilo que deveria ser um enriquecimento pela crítica, a que o Governo tem direito -, possam ser na realidade baseados em elementos verdadeiros e correctos, e não em elementos falsos como os que foram aqui trazidos.Aplausos do PSD e protestos do PCP.Repito aqui e assumo convosco o compromisso de poder dar esses elementos sempre e logo que os quiserem e com a frequência que assim o entenderem.
Agradeço o tempo que me dispensaram, mas vi que realmente o debate não teve aquele interesse que deveria ter, porque, e obviamente, à partida se sabia qual era o seu objectivo, facto esse que lamento profundamente!
Tenho consciência de que o Governo tudo fez para enriquecer este debate através do fornecimento de elementos que permitissem um julgamento sério e honesto, mas tenho de constatar que por mais elementos que déssemos, eles não poderiam ser, ou não seriam, compreendidos pelos partidos da oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Agricultura, Pescas e Alimentação, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Acabei de entregar à Mesa da assembleia e ao Governo um dossier fundamentado, elaborado pelo Grupo parlamentar do PCP, contendo indicadores e significativos elementos de informação, não só sobre a situação da agricultura portuguesa, como sobre o tipo de actuação e responsabilidades, nessa situação, do Ministério da Agricultura.
Esse dossier representa um sinal da forma como encarámos esta interpelação que apresentámos em 4 de Fevereiro, isto é, antes de o Governo entregar aqui o «pacote agrícola».
Nas razões que, na altura, invocámos para fundamentar a necessidade deste debate, que hoje ocorreu, referíamos o «agravamento da situação da agricultura portuguesa», o «agravamento das condições de vida dos agricultores e dos trabalhadores rurais», a «ausência, por parte do Governo, de uma verdadeira política agrícola, definida com autonomia e na base dos interesses nacionais» e a «maior instabilidade e desrespeito dos direitos adquiridos pelos agricultores, rendeiros, assalariados rurais e povos serranos (compartes de baldios)», que resultaria do que então já corria sobre o conteúdo das propostas legislativas que o Governo anunciava.
Trouxemos aqui, nas intervenções com que abrimos o debate e que ao longo dele produzimos, os problemas, as reclamações, os protestos dos agricultores e trabalhadores - problemas, reclamações e protestos que ouvimos de viva voz, em contactos e visitas que promovemos com organizações representativas de agricultores, organizações de trabalhadores rurais, secretariados de UCPs/cooperativas, organizações de comissões directivas de baldios.
Srs. Deputados, que se podia esperar das respostas do Governo, das respostas do Sr. Ministro da Agricultura, às perguntas, às numerosas perguntas e críticas que aqui trouxemos?
É bom que se recorde que não se está a falar aqui de um ministro novato, acabado de aparecer nestas lides. Quem ocupa, neste momento, o lugar de Ministro da Agricultura é ministro há longos anos, já foi ministro disto e daquilo, era já Ministro da Agricultura na fase crítica do processo de negociações de adesão à CEE - e por isso pode e deve ser responsabilizado por todos os aspectos não acautelados para a situação da agricultura portuguesa no Tratado de Adesão-, é Ministro da Agricultura há quatro anos e por isso pode e deve ser responsabilizado pelos magros e crus resultados que os indicadores mais recentes apresentam para a agricultura portuguesa.
Neste quadro, repete-se: que se podia esperar de bom das respostas do Sr. Ministro?
Há uma coisa que é evidente: tudo o que o Governo - e o Ministro da Agricultura- tem adiantado sobre esta matéria não tem nada a ver com os aspectos centrais do que deveria ser uma política agrícola que visasse o desenvolvimento da nossa agricultura, a melhoria das condições de vida dos agricultores e trabalhadores agrícolas, ou a correcção do alarmante desequilíbrio da balança agro-alimentar.
Nada sobre o reforço da estabilidade e a melhoria do rendimento dos que trabalham a terra, nada sobre os aumentos de produção e produtividade nas áreas estratégicas, que permitissem reduzir a dependência agro-alimentar, defender os nossos agricultores face à concorrência comunitária e incrementar as exportações.
Nada ainda sobre a valorização do nosso agricultor, do trabalhador da terra, sobre o aproveitamento das suas capacidades de trabalho, da sua experiência, da sua criatividade.
Nada, finalmente, sobre o aproveitamento integrado dos recursos naturais e a criação das infra-estruturas básicas que permitissem a intensificação e modernização da produção, a melhoria da produtividade, a melhoria dos rendimentos dos que trabalham a terra, a correcção das desigualdades inter-regionais, tão necessária e urgente num país cada vez mais dividido, mesmo no campo agrícola.
Foi isto mesmo, e nada sobre isto que o Governo linha a dizer, que, desde logo, a interpelação confirmou. Existe, está à vista, um Ministro da Agricultura - que até debita, a alta velocidade e a bom ritmo, palavras, como hoje já se viu -, mas não existe o que se possa chamar uma política agrícola.
Mas há uma política do Governo para a área agrícola, com três traços fundamentais:Reforçar os sectores comercial e industrial à custa da agricultura;
Privilegiar os interesses do proprietário sobre os interesses, direitos e garantias de quem trabalha a terra;
Conduzir a área de produção agro-alimentar do país ao destino de base produtora da pasta do papel.Em mais curto: é a política do grossista, do patriarca da terra - e do eucalipto!Aplausos do PCP.Quem tem estas concepções não podia obviamente responder às reclamações, às angústias, aos protestos dos agricultores.
2518 I SÉRIE - NÚMERO 68Quem tem estas concepções pode até aparecer aqui a negar o que e inegável e está estatisticamente documentado: que o rendimento dos agricultores está a descer, isto enquanto continuam a aumentar os rendimentos dos grossistas, o que significa que, se o consumidor está a pagar como mais caros os produtos agrícolas, o benefício vai para o grossista, enquanto o produtor fica cada vez pior.Vozes do PCP: - Ora bem!O Orador: - O Sr. Ministro nega isso, e fala de subsídios. O Sr. Ministro, negando, com a invocação dos subsídios, que os rendimentos dos agricultores em geral estão a diminuir em termos reais -e tudo isto se passa especialmente nos últimos anos, quando a gestão do Ministério era sua! -, o Sr. Ministro demonstra que não fala dos e com os agricultores em geral, fala só com alguns, e, pelos vistos, com os que levam subsídios!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Matos (PSD): - E são muitos!O Orador: - Esta política, Srs. Deputados, é a demonstração do que é, realmente, a apregoada «modernidade» prometida pela equipa governamental.
Importa analisar essa «modernidade» resumidamente, nalguns traços mais significativos relativos a cada um dos três pontos referidos.
No que respeita à CEE e à situação da agricultura portuguesa perante a CEE, achamos que ninguém responsável neste país pode, por mais tempo, andar a tentar esconder - com chavões ou bazófias sobre pretensas conquistas ou vantagens negociais - que a questão é da maior gravidade para os interesses nacionais, para os interesses da agricultura portuguesa, para os interesses dos agricultores. O Sr. Ministro disse que, nesta interpelação, uns diziam uma coisa, outros diziam outra, e eu cito aquilo que está dito no dossier que acabámos de entregar na Mesa da Assembleia, como por exemplo os indicadores elucidativos que estão no quadro x: basta ver que a média do consumo de unidades fertilizantes (quilo por hectare) era (no ano a que se reportam esses elementos) 306 na média dos países da CEE e 67 em Portugal, ou que o indicador relativo a tractores (cavalos/100 ha) era de 240 na CEE para 50 em Portugal para se avaliar o enorme fosso existente. Mas será que em certas produções teremos excesso de produção que possamos exportar e que dessa forma vamos tirar vantagens do mercado único? Não haja ilusões, e é ver, por exemplo, aqui também cito elementos que trouxemos para o debate, o quadro IX do dossier, o dramático panorama que aparece e que existe, é o de que a CEE é excedentária, e muitas vezes largamente, em quase todos os produtos e é também excedentária designadamente naqueles produtos onde Portugal também é excedentário, o que quer dizer que é um logro pensar que é por esta via que a agricultura portuguesa poderia solucionar os seus problemas. É deste desafio - e esta do desafio é uma palavra simpática para esconder as más realidades -, é deste desafio que fala o Sr. Ministro? Com franqueza, Srs. Deputados, fixadas as regras como estão e a não serem alteradas - por alteração urgentíssima da política e, digamo-lo com clareza, das condições da adesão no que respeita à agricultura -, isto não é um desafio, é um terramoto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aliás, importa aqui sublinhar um aspecto específico de toda esta questão. Na apregoada linha do «menos Estado» - tão cara ao Sr. Primeiro-Ministro -, têm-se vindo a assistir a um progressivo desmantelamento de estruturas significativas do aparelho do Estado, designadamente de estruturas de apoio, orientação e defesa do sector agrícola. Como qualificar isto, Srs. Deputados, nesta altura, em que se impunham todos os esforços para apoiar, estimular, defender e orientar os agricultores? É ou não este desmantelamento, o desmantelamento dessas estruturas, uma verdadeira capitulação da administração no papel insubstituível que lhe caberia neste momento, face a uma situação tão grave como é a da agricultura portuguesa perante a CEE? A satisfação com que o Sr. Ministro fala disto tudo raia a irresponsabilidade. Aliás, traduziria o desafio por inteiro e desta forma, nos termos em que falaria uma mosca para um elefante: «Ainda bem, Sr. Elefante, que vamos brigar; isso vai ser um desafio muito falado.»
Eu diria: Vai, vai! Vai ser muito falado!...Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Está com muita graça!O Orador: - Mas, o Sr. Ministro, acabou, estou certo que sem querer, por se descair e foi quando, a propósito do agravamento do défice da balança agro-alimentar, disse que era preciso falar de um conceito mais amplo de balança, que havia produtos que contribuíam positivamente para esse conceito mais amplo de balança, e citou-os: a cónica, as madeiras, a pasta de papel. Este é o sonho do Sr. Ministro, que já se vê ministro do eucalipto a saborear pasta de papel enriquecida com vitaminas...Aplausos do PCP.... Por lhe ir «ao gosto», Sr. Ministro, até lhe dou uma sugestão: poderia, nessa altura, incluir no pacote florestal uma lei que mudasse a unidade de medida da floresta e em vez de a medir em hectares, media-a em campos de golfe. Era assim uma forma de a semana de trabalho lhe lembrar as delícias do fim-de-semana ...Protestos do PSD.Triste destino, Srs. Deputados, o da agricultura portuguesa, se ela continuar confiada a si e ao seu governo.Protestos do PSD.A interpelação mostrou assim, que perante a crise agrícola que desta forma inevitavelmente se avizinhará, há que arrepiar caminho, e depressa, enquanto é tempo!
Passemos do eucalipto ao grossista, aqui a figurar os sectores comercial e industrial. Basta ver a forma como estão a ser orientados pela CEE os investimentos agrícolas, nas actividades a jusante da produção, para se verificar, a partir da reduzida percentagem de financiamento do sector cooperativo, que a linha que está a ser seguida é a de privilegiar sectores não agrícolas e conduzir à subordinação do sector agrícola aos sectores comercial e industrial, com o resultado óbvio: transferência da mais-valia reduzida do sector agrícola para outros sectores, descapitalização do sector agrícola, enfraquecimento da capacidade de intervenção e reivindicação das organizações de agricultores, empobrecimento da agricultura e dos agricultores. Para que? Para ajudar a algum enterro da agricultura? Para o acelerar? Porquê esta política?
6 DE ABRIL DE 1988 2519Srs. Deputados, o Sr. Ministro, no início da sua intervenção, mostrou-se muito indignado com o facto de colocarmos com força a questão dos objectivos e intenções do «pacote agrícola» que está apresentado na Assembleia.
Não espanta! É que é afinal no «pacote agrícola» que está tudo o que o Governo e o Ministro tem a adiantar sobre o sector agrícola.
O pacote resume-se, nos seus traços fundamentais, e é bom ver aqui isso, no seguinte: primeiro, retirar aos povos serranos os seus direitos históricos sobre os terrenos baldios, direitos que lhes foram roubados pelo regime fascista e que recuperaram com a Revolução de Abril, direitos consubstanciados na direcção e exploração dos baldios na sua útil e não se esconda que há aqui um interessado evidente, que é a indústria da celulose; segundo, reforçar o poder dos grandes senhorios proprietários e enfraquecer as garantias e direitos dos rendeiros; terceiro, viabilizar operações coercivas de emparcelamento, mesmo que, na forma e objectivos que em situações concretas tenham e visem, levem ao sacrifício e sejam feitas contra a vontade e os interesses específicos dos proprietários mais pequenos; quarto, reconstituir o latifúndio no Alentejo e Ribatejo, e é mesmo disso que falo, reconstituir o latifúndio como ele era, com as suas características específicas - que, é bom recordá-lo, não são as características da grande empresa agrícola - e com as características específicas que tem os agrários.
A propósito de um parecer da comissão de inquérito sobre a Herdade Pousada das Neves, em Odemira, perto de Vila Nova de Milfontes, deram-me há pouco uma informação interessantíssima: essa herdade tinha sido ocupada, mas o MAP marcou nessa região uma reserva, que mais tarde foi considerada nula pelo Supremo Tribunal Administrativo, decisão cuja execução este não pôde ordenar porque a herdade não estava expropriada.
Ora, a proprietária agrária, que tanto lutou pelos seus direitos e pela «defesa» da agricultura, mal apanhou na sua mão a terra da reserva (essa herdade) vendeu-a a um senhor chamado António Xavier de Lima ... Bem se vê que e para benefício da agricultura!...Risos do PS.Uma voz do PSD: - Não pode vender, Sr. Deputado?!O Orador: - O que é que dá coerência a todo este pacote? Sem dúvida, o privilegiamento do grande proprietário, particularmente do de características absentistas, como este de que acabei de falar, contra os agricultores e contra os trabalhadores agrícolas que trabalham efectivamente a terra.
O pacote tem, assim, um significado político profundo e tem plena coerência com uma política de quem se prepara para abandonar a agricultura à sua (má) sorte e aceita, passivamente, fazer do País o paraíso do eucalipto.
Mas, Srs. Deputados, a aplicação de tal pacote agrícola e de tal política não pode deixar de ter profundíssimas repercussões sociais.
E, há que dizê-lo, é um projecto de desestabilização social e económica profunda, um projecto que levantará, inegavelmente, um clamor de protesto, um projecto que nega na prática tudo aquilo que o PSD prometia em período eleitoral. Da prometida estabilidade nada restará.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Talvez o Sr. Ministro vá dizer, com o mesmo nervosismo do Sr. Primeiro-Ministro, que se trata tão-só de um protesto parcialíssimo, mas eu digo-lhe que parcialíssima - no sentido que só defende uma das partes - é a sua política. E a parte que defende não é a dos interesses da agricultura portuguesa, dos agricultores portugueses. Não é a da defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate avultou também, entretanto, a monstruosidade que é a proposta de lei de bases da reforma agrária.
Feita à medida das «dificuldades» que tem encontrado- face às decisões dos tribunais, aos pareceres da Procuradoria-Geral da República e à evolução legislativa - para reconstituir o latifúndio com o actual quadro legislativo; feita para dar cobertura aos atropelos, irregularidades, ilegalidades e denunciados e provados casos de corrupção, que têm envolvido a actividade administrativa do Ministério da Agricultura nesta área, a proposta não se limita a, contra a Constituição - Sr. Ministro, não diga que é «mania», porque aí está o projecto de revisão constitucional do PSD a demonstrar que sem a revisão da Constituição que os senhores gostariam de fazer esta proposta não tem cabimento constitucional -, esta proposta, dizia, não se limita a reconstituir o latifúndio.
É uma amnistia, uma amnistia total, uma amnistia muito especial, porque é também uma auto-amnistia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lancei-lhes alguns reptos, que ficaram registados, como registada ficou a sua tentativa de lhes fugir a amnistia seria uma solução mais simples e revolveria essas coisas que lhe são incómodas, como os processos da comissão de inquérito, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, das decisões do Ministério Público.
Mas, no meio de tudo isto, em relação ao repto do debate público, o Sr. Ministro acabou por se descair: tanto se justificou, tanto argumentou, que acabou por, tentando provar que não haveria violação do artigo 104.o, dizer que já linha feito as consultas. Isto é, o Sr. Ministro reconhece que o artigo 104.o obriga a um debate público.
Agradece-se Sr. Ministro, que reconheça ser necessário um debate público. Lá vem mais uma maçada para si.... Mas se o artigo 104.o impõe, como é óbvio, um debate público, então ele tem de ser conduzido pela Assembleia, que é quem vai legislar, através da publicação de uma separata e com a fixação de um prazo. Foi isso que requeremos ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PCP e da ID.Aí será dada voz aos agricultores, aos trabalhadores rurais, aos que constróem, dia-a-dia e penosamente, a agricultura portuguesa.
E não haverá dúvidas no País, como as não houve nesta Assembleia no decurso desta interpelação.
Os agricultores e os trabalhadores do nosso país não querem esta sua política, nem este seu pacote agrícola. Mais: vai-se saber que estão dispostos, eles, a lutar pela defesa dos seus interesses, a lutar pela defesa dos interesses nacionais, a trabalhar aprofundamento para a real modernização da agricultura portuguesa, feita para eles, por eles e com eles, a trabalhar para o País próspero, independente, que leremos de ser e que vamos ser!Aplausos do PCP e da ID.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático (PRD):José Silva Lopes.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República» o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 34Sábado, 19 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Apolónia Maria Pereira TeixeiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
A Câmara aprovou um voto sobre Timor-Leste.Em votação final global, foi também aprovada a proposta de lei n.o 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, tendo o deputado José Magalhães (PCP) produzido uma declaração de voto.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 1/V (PSD), 4/V e 5/V (PS), 106/V e 6/V (PSD), 59/V (PCP/PSD/PS), 61/V (PS) e 80/V (PSD), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.o 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V (PSD), 13/V (PSD/PS), 16/V (PSD), 20/V (PS), 120/V (PS), 26/V (PS), 103/V (PSD), 29/V (PCP), 75/V (PS), 104/V e 76/V (PSD), 79/V (PS), 82/V (PSD) e 31/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, e os projectos de lei n.o 15/V (PSD), 28/V (PS), 121/V (PSD), 30/V (PCP), 49/V (PCP) e 78/V (PSD), referentes à criação de novas freguesias.
Produziram declarações de voto os deputados Manuel Moreira (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se ainda à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho da Europa e na União da Europa Ocidental, tendo sido eleito o deputado Carlos Carvalhas (PCP).
19 DE DEZEMBRO DE 1987 897António Miguel Morais Barreto.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, tendo sido admitido e baixado à 10.a Comissão, o diploma seguinte: projecto de lei n.o 135/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, do PCP, que propõe a criação da freguesia da Barrosa no concelho de Benavente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a fim de se poder dar início às eleições que decorrerão na Sala D. Maria, entre as 10 e as 12 horas, informo a Câmara de que os escrutinadores serão os Srs. Deputados Valdemar Alves, pelo PSD, e Rui Silva, pelo PRD, enquanto que tanto o PS como o PCP indicarão em breve quais os seus representantes.
Informo ainda que, devido a dificuldades técnicas, não se irá proceder hoje à eleição do secretário nem à dos vice-secretários da Mesa da Assembleia da República, as quais ficam transferidas para momento oportuno, ficando a aguardar a realização de uma conferencia de líderes para podermos reanalisar o problema. Assim, proceder-se-á somente à eleição de um representante parlamentar português para o Conselho da Europa e de outro para a União da Europa Ocidental.
Srs. Deputados, informo que o Sr. Deputado Álvaro Amaro será o escrutinador pelo PCP, faltando ainda a nomeação de um escrutinador por parte do Partido Socialista.
Srs. Deputados, conforme previsto, passaremos agora à votação do voto sobre Timor Leste, apresentado por todos os grupos parlamentares. Antes, gostaria de saber se os grupos parlamentares põem objecções a que se proceda logo de seguida às votações finais globais das propostas de lei n.o 7/V e 11/V, ficando para o fim as votações relativas ao pacote autárquico.Pausa.Como não há objecções, assim se fará. Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto sobre Timor Leste.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 12/VNo dia 7 de Dezembro de 1975, as forças armadas indonésias, numa clara violação das normas que regem as relações entre os povos e com total desrespeito pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração sobre a Concessão da Independência dos Países e Povos Coloniais, invadiram e ocuparam o território de Timor Leste e interromperam o processo de descolonização em curso.
Decorridos doze anos sobre tão dramática efeméride, mantém-se a ocupação ilegal do território, o Estado Português continua impedido de exercer os seus direitos administramos e o Governo Indonésio não só se recusa a permitir que o povo timorense possa determinar o seu estatuto político, como promove a sistemática eliminação física das populações e as impede do exercício livre das suas manifestações culturais e religiosas.
A Assembleia da República regista, com apreço, os apoios crescentes que a causa de Timor Leste tem vindo a conquistar na opinião pública nacional e no seio da comunidade internacional.
898 I SÉRIE - NÚMERO 34A Assembleia da República exorta o Presidente da República e o Governo -a quem constitucionalmente compete a responsabilidade de promover e garantir o exercício da autodeterminação e independência do povo timorense - a accionarem todos os instrumentos diplomáticos e políticos para que tal objectivo seja alcançado com a maior urgência, única forma de terminar com a ilegalidade e com as violações dos direitos humanos no território.
A Assembleia da República reafirma a sua disponibilidade e vontade para cooperar com os outros órgãos de soberania nacionais na procura de uma solução justa e digna para o problema de Timor Leste.
A Assembleia da República manifesta a sua preocupação pela marginalização dos Timorenses nas negociações que decorrem sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas e apela à sua legítima inclusão.
A Assembleia da República exorta todos os países que subscreveram a Carta das Nações Unidas e as Resoluções n.o 1514 (XV) e 1541 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas a respeitarem e fazerem respeitar as normas que elas próprias criaram.
Finalmente, mas sobretudo, a Assembleia da República reafirma ao povo timorense, veementemente, a sua total solidariedade com a luta que promove, para que lhe seja reconhecido de facto o direito que lhe assiste de decidir o seu futuro.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID,Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da proposta de lei n.o 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais, e da proposta de lei n.o 11/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para esclarecer que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já aprontou o texto relativo à proposta de lei n.o 1/V, sobre o regime de perícias médico-legais. Quanto ao texto da proposta de lei n.o 11/V, sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais, ele está, neste momento, a ser aprontado e, consoante hipótese autorizada pela conferência de líderes, poderá ser votado na sessão da próxima terça-feira, sem qualquer inconveniente para o cumprimento dos prazos a cumprir.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, então, não há possibilidade de esse texto ficar pronto durante a sessão de hoje?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se tal for considerado extremamente importante, e possível aprontá-lo ainda hoje, mas creio que não 6 esse o entendimento de nenhuma das bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, era só para coonestar as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, pois que o sentido do voto depende do articulado do texto final da proposta de lei. Portanto, para que possa vir a ser aprovado por unanimidade, seria vantajoso que se pudesse dispor de mais algum tempo para cuidar de alguns pormenores do texto. Assim, a votação final global da proposta de lei n.o 11/V ficaria adiada para a próxima terça-feira, se o Sr. Presidente considerar que não existem obstáculos inultrapassáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que ficou dito, fica, então, adiada a votação para terça-feira. Assim, procederemos hoje apenas à votação final global da proposta de lei n.o 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais.
Srs. Deputados, vão iniciar-se agora as votações para um representante português no Conselho da Europa e outro para a União da Europa Ocidental, que terá lugar na Sala D. Maria, terminando às 12 horas. De momento, contaremos só com a presença de três escrutinadores, pois o Partido Socialista ainda não nomeou o seu representante.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 7/V., que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes e da ID.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era só para assinalar que o texto agora votado contempla algumas das preocupações que tivemos ocasião de exprimir durante o debate na generalidade. Por forma a dar cumprimento à Constituição, este texto procura precisar o sentido da autorização concedida.
Por último, assinalaria que foram contempladas duas preocupações específicas em relação às condições de realização de exames que possam ofender o pudor, as quais nos tinham suscitado particular preocupação durante o debate aqui realizado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações relativas ao pacote autárquico. O Sr. Deputado Manuel Moreira vai proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Subcomissão
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, por decisão da conferência de líderes, cada grupo parlamentar tem dez minutos para, no final, produzir uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações. Se estiverem de acordo, fazemos conjuntamente a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global de cada projecto de lei.
Sr. Deputado Manuel Moreira, estamos em condições de iniciar as votações?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, acho que sim, de acordo com o que ficou combinado na respectiva conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que talvez haja necessidade de recordar aquilo que foi fixado na conferência de líderes dos grupos parlamentares.
Foi acordado que seriam votados os projectos de lei, um a um, e que haveria uma declaração final de dez minutos para cada partido no fim da votação.
Julgo que foi isto que corresponde ao que se passou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era esse o entendimento que a Mesa tinha, pelo que vamos já passar às votações.
900 I SÉRIE - NÚMERO 34Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 1/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A vila de Loulé é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 4/V, cujo teor 6 o seguinte:Artigo único.
A vila de Vila do Conde é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 5/V.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que há dois projectos de lei com o mesmo objecto, penso que seria útil e desejável votar os dois em conjunto.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, apesar de tudo, temos de respeitar o mínimo de regras. Votar dois projectos de lei em conjunto é a primeira vez que vejo ao longo dos anos que estou neste Parlamento. Não vejo qual e a base que sustenta esta nova fórmula de votação!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, julgo que há várias testemunhas nesta Câmara de que, em relação a anteriores pacotes autárquicos, sempre foram votados em conjunto diplomas com o mesmo objectivo. No entanto, o PSD não põe qualquer obstáculo a que sejam votados em separado.
Já estou a ver que o Sr. Deputado Lopes Cardoso esteve ausente nas anteriores votações sobre esta matéria ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Está a ver mal, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar cada um dos projectos de lei.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 5/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único.
A vila de Gouveia ó elevada à categoria de cidade.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 106/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A vila de Gouveia é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 6/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único.
A vila de Peniche 6 elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.9 59/V, cujo teor 6 o seguinte:Artigo único. A vila de Moura ó elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 61/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A vila de Tondela é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 80/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A vila de Tondela é elevada à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 3/V, cujo teor e o seguinte:Artigo único.
A povoação de Almansil, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 7/V, cujo teor e o seguinte:Artigo único. A povoação de Arcozelo, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.
19 DE DEZEMBRO DE 1987  901Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 8/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único.
A povoação de Avintes, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 9/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 10/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único.
A povoação de Carvalhos, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 11/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único.
A povoação de G rijo, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 12/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único.
A povoação de Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.9 13/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de Vila Meã, no concelho de Amarante, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 16/V, cujo teor e o seguinte:Artigo único. A povoação de Febres, no concelho de Cantanhede, ó elevada à categoria de vila.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 20/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de São Romão, no concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 26/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de Vilar Formoso, no concelho de Almeida, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 103/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de folar Formoso, no concelho de Almeida, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 29/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 75/V, cujo teor e o seguinte:Artigo único. A povoação de Vila Nova de Tazem, no concelho de Gouveia, e elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 104/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de Vila Nova de Tazem, no concelho de Gouveia, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 76/V, cujo teor e o seguinte:Artigo único. A povoação de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.
902 I SÉRIE - NÚMERO 34Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 79/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. As povoações de Paredes de Guardão e Caramulo, no concelho de Tondela, são elevadas à categoria de vila, passando a denominar-se Vila de Caramulo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 82/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de Riba de Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 31/V, cujo teor é o seguinte:Artigo único. A povoação de Santa Iria de Azoia, no concelho de Loures, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 15/V, que cria a freguesia de Santana.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Ê o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho da Figueira da Foz a freguesia de Santana.An. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são definidos da seguinte forma:Ponto 1 - Este ponto situa-se 600 m a norte da ponte existente na estrada nacional n.8 347, sobre a vala Real, ao quilómetro 9,400, e tem as seguintes coordenadas militares:P = 361,575;
M = 150,138 da carta militar;Ponto 2 - Do ponto 1 seguem em linha recta até ao cruzamento do rio de Foja com a ribeira das Barreiras e que será onde se situa o ponto 2;
Ponto 3 - Do ponto 2 segue virada a montante a ribeira das Barreiras até ao ponto 3, que 6 no extremo norte da Mata da D. Branca;
Ponto 4 - Contornando a Mata da D. Branca, segue por uma vala até se encontrar com a vala do Arco Grande;
Ponto 5 - Do ponto 4 vira a noroeste, onde a estrada municipal n.o 581 cruza um
caminho que vem de Porto Carvalho, virando a poente a 187 m a sul de um aqueduto existente na referida estrada em frente à casa em ruínas de António Neto Grou;
Ponto 6 - Seguindo aquele caminho ato 350 m para poente da estrada municipal n.o 581, altura em que o abandona para seguir em linha recta até à estrada municipal no 581 - 1,77 m a norte da casa de José Manuel Cavaleiro da Silva;
Ponto 7 - Situa-se junto a um aqueduto do caminho que vai de Santana para o Casal dos Azevedos, 58 m a poente da casa de Fernando Manuel Rodrigues Freitas, marco este que fica sendo limite das freguesias de Alhadas, Ferreira-a-Nova e Santana;