13 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por cinco Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, o projecto respeita o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição («leitravão»), igualmente plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, uma vez que, caso venha a ser aprovado, faz coincidir a sua entrada em vigor com a vigência do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.III. Enquadramento legal, nacional, europeu e internacional, e antecedentes:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei em análise visa estabelecer medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte.A Agência Portuguesa do Ambiente disponibiliza informação sobre o Projecto Mobilidade Sustentável que tem por objectivo a elaboração/consolidação de Planos de Mobilidade Sustentável para 40 municípios no sítio: http://www.apambiente.pt/politicasambiente/mobilidadesustentavel/Paginas/default.aspx.O Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 104/2006, de 23 de Agosto1 que revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/2004, de 31 de Julho2 - PNAC 2004.O Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro3, consagra o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. O programa nacional da política de ordenamento do território, previsto no artigo 27.o, estabelece os parâmetros de acesso às funções urbanas e às formas de mobilidade.Sofreu modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril4, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro5, pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro6, pela Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto7, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro8, que o republica, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 104/2007, de 6 de Novembro9.As bases do Sistema de Transportes Terrestres foram aprovadas pela Lei n.o 10/90, de 17 de Março10, alterada pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril11, e pelos Decretos-Leis n.os 380/2007, de 13 de Novembro12 e 43/2008, de 10 de Março13. A organização e funcionamento do sistema de transportes terrestres têm por                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16200/60426056.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/179B00/49784994.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/222A00/65906622.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2000/04/083A00/15151515.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2003/12/284A00/83398377.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2005/12/249A00/72807310.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607606077.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18100/0661706670.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2007/11/21300/0806408066.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/1990/03/06400/13061314.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2000/04/080A02/01020631.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2007/11/21800/0840308437.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2008/03/04900/0150301505.pdf