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A construção de uma alternativa democrática é hoje ainda mais urgente do que era ontem. Para cortar o passo a novas manobras desestabilizadoras; para assegurar o prosseguimento do regime democrático; para abrir caminho à realização de uma política democrática inspirada pelos interesses nacionais; para reforçar a confiança popular na solidez do regime democrático; para assegurar a resolução dos problemas de Portugal - por tudo isto, as forças democráticas têm de assumir desde já a responsabilidade de contribuírem activamente para dotar o País de um governo democrático com uma política democrática, formado no quadro da Constituição e das instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A formação de tal Governo exige, na opinião do PCP, entre outras, três condições essenciais: uma decisão favorável do Presidente da República; a participação ou acordo do PS, e o entendimento entre o PS, o PCP e outras forças e sectores democráticos.Aplausos do PCP.O PCP não está disposto a participar em campanhas emocionais tendentes a cristalizar desentendimentos entre entidades com um papel fundamental na solução da crise. Em contrapartida, o PCP declara-se pronto a examinar com os Órgãos de Soberania, com o PS e com outros sectores e forças democráticas as possibilidades de concretização de uma alternativa democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP não está disposto a colaborar na absolvição do CDS das suas responsabilidades nesta crise e dos sinistros objectivos com que a desencadeou, nem a sua clara integração na estratégia da reacção.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida o PCP está disposto a discutir e negociar uma solução que ponha o regime ao abrigo de novas manobras e do desenvolvimento da conspiração reaccionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP não está disposto a dar o seu apoio para a reedição de uma política desastrosa dirigida contra os interesses dos trabalhadores e os interesses de Portugal. Mas o PCP está disposto a examinar e apresentar propostas para a rectificação dessa política e para a realização de uma nova política que respeite as conquistas da revolução e constitua uma base segura para a recuperação económica e o progresso do País.
Apreciamos positivamente algumas declarações proferidas durante este debate por Deputados do PS, as quais revelaram uma maior abertura e objectividade na apreciação de alguns aspectos da política desenvolvida pelos anteriores governos. Esperamos que os próximos dias confirmem tais declarações como um sinal de vontade de procurar o diálogo e o entendimento democrático que são necessários.A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma alternativa democrática é necessária, é urgente e é possível.
Como noutras situações de crise, depende em grande medida da orientação do PS que tal alternativa se concretize.
Por muito que custe à reacção, existe nesta Assembleia uma maioria de Deputados socialistas e comunistas que, independentemente do esforço para um mais amplo entendimento entre forças e sectores democráticos, é base bastante para garantir apoio estável a um governo representativo de forças democráticas e patrióticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Existe na vida nacional uma maioria consideravelmente ainda mais ampla de cidadãos solidamente identificados com a causa da liberdade, da democracia, e que estão firmemente ao lado do regime constitucional.
Estão realizadas em Portugal profundas transformações democráticas que são uma base e um instrumento essencial para vencer as dificuldades, sair da crise, assegurar o futuro de Portugal e uma vida melhor para os Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Existe no País uma intensa vida democrática, e nela ganha todos os dias novas formas e nova vitalidade a intervenção dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas na vida nacional.
Existem a dedicação, a energia, os braços e a inteligência, o patriotismo do povo português, a sua fidelidade aos ideais do 25 de Abril, a sua determinação de não poupar sacrifícios na tarefa colectiva de salvar Portugal das ameaças da reacção e dos perigos da crise económica.
Se o PS quiser honrar as aspirações e sentimentos democráticos dos seus eleitores, se o PS quiser compreender que são aquelas forças, energias e aspirações que é preciso mobilizar, e não o ódio, o revanchismo, e a intolerância daqueles que conspiram nas fileiras do CDS, do PPD, da CAP e da CIP, então uma alternativa democrática está ao alcance do povo português.Aplausos do PCP.
15 DE SETEMBRO DE 1978 3669Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os comunistas portugueses e o seu partido afirmaram e reafirmam neste momento que não pretendem, não podem e não desejam resolver sozinhos todos os problemas nacionais. Os comunistas portugueses e o seu partido são os primeiros a saber que para fazer de Portugal um país de bem-estar, progresso económico e social, para realizar integralmente o projecto de sociedade contido na Constituição, é necessária a acção criadora e entusiástica de milhões de portugueses.
Mas é nossa convicção profunda que, de igual modo, tão-pouco os problemas nacionais podem ser resolvidos sem a opinião, a contribuição, a dedicação, a capacidade, a influência de massas, a autoridade, a seriedade e o prestígio moral dos comunistas e do PCP.Aplausos do PCP.Pode o presidente do CDS, fora do tempo que vivemos, mas fiel aos valores ideológicos em que se formou, vir a esta Assembleia decretar excomunhões e discriminações contra os comunistas e outros democratas, mas com isso apenas prova que a intimidade com o fascismo o tornou insensível ao espírito democrático, generoso e tolerante do 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Pode o presidente do CDS, para tranquilizar as suas inquietas fileiras depois dos sucessivos falhanços da alternativa 76 ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Olhe que não, olhe que não ...O Orador: - ... das núpcias da «convergência» com o CDS/PPD, do casamento e divórcio com o PS, do aviso de Mirandela, vir acenar com uma nova campanha anticomunista que dê margem para mais algum casamento, nem que seja às escondidas.Risos.Mas com tal atitude apenas prova a fraqueza real do seu partido e a sua insegurança.
Pode o presidente do CDS querer discriminar os comunistas ao mesmo tempo que reconhece expressamente aos «investidores» e ao imperialismo o direito de decidirem sobre a política e o Governo de Portugal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Como é que sabe?O Orador: - Com isso só confirmam que o sonho do CDS é ver um povo inteiro submetido à chantagem de um punhado de parasitas e ver Portugal ajoelhado às ordens de governantes estrangeiros.Aplausos do PCP e protestos do CDS.Pode o presidente do CDS insultar os comunistas. Com isso só prova que entre tantas liberdades que o 25 de Abril deu aos Portugueses o CDS só tem vocação para usar exactamente a única que já existia no tempo do fascismo - a de caluniar os comunistas e o seu partido.Aplausos do PCP e protestos do CDS.A realidade tem mais força que os desejos e ambições do CDS e de toda a reacção.
Um partido como o PCP, que mostra em cada dia uma maior força, implantação e audiência popular ...Risos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sonhos ...O Orador: - ..., que está solidamente presente na realidade do trabalho e da vida nacional, que se identifica e exprime com coerência os interesses dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ..., que conta nas suas fileiras com bastante mais de 140000 membros organizados ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uh! ...O Orador: - ... que dá à resolução dos problemas nacionais uma contribuição responsável, um partido que ainda há dias realizou um gigantesco comício e a grandiosa festa do Avante, ...Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem pagou a gasolina?Risos do CDS.O Orador: - .... por onde passaram centenas de milhares de portugueses, vindos de todos os recantos do País, um tal partido não pode ser ignorado, e no interesse nacional está e estará presente na luta do povo português, está e estará presente no esforço para garantir a vitória definitiva da democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.Vozes do PCP: - Agora vamos fazer o mesmo ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os democratas do CDS portam-se muito mal!O Sr. Presidente: - Se me dá licença, Sr. Deputado, queria avisar, entretanto, que se houver a mais pequena manifestação da parte das galerias elas serão evacuadas.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me encerrar, em nome do CDS, o debate parlamentar travado nesta Assembleia em torno do III Governo Constitucional.
3670 I SÉRIE-NÚMERO 99Peço licença para começar por recapitular os principais aspectos da posição já aqui assumida pelo CDS.
O meu partido contesta, em primeiro lugar, a natureza deste Governo. O Governo apresenta-se, com efeito, como Governo de independentes - e em democracia não há em regra governos de independentes. O Governo apresenta-se sem participação de personalidades dos partidos políticos - e em democracia é por princípio aos partidos que compete governar e exercer o poder.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo apresenta-se sem qualquer apoio parlamentar activo - e em democracia os governos têm normalmente de contar com uma maioria no parlamento.
O actual Governo só poderia, portanto, ser aceite, a título meramente excepcional, se tivesse sido configurado como um mero governo de gestão, com uma capacidade de acção política limitada, com um programa simples e despretensioso e tendo por objectivo principal unicamente administrar o País por um prazo curto de modo a preparar a possibilidade de realização de eleições gerais antecipadas. Ora este Governo não se confinou a si mesmo dentro destes limites, mostrando bem a inconsistência das teorias que acreditam ingenuamente na autolimitação do poder político. Já Montesquieu dizia que a experiência eterna comprova que todo o homem investido no poder tende a alargá-lo o mais possível e acaba por abusar dele, se não encontrar barreiras que o façam parar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No caso deste Governo não chegou a haver abuso, mas já há manifestamente na sua configuração inicial um excesso de poder.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Muito bem!O Orador: - A natureza com que o III Governo Constitucional se. apresenta a esta Câmara e ao País é, assim, contrária aos princípios fundamentais de uma democracia pluralista de tipo ocidental.
Mas será este, ao menos, um Governo capaz de enfrentar e resolver os grandes problemas nacionais? Em nossa opinião não é: primeiro, porque não tem apoios que lhe permitam governar. Não é possível governar, qualquer que seja o regime sem apoios no País; e não é possível governar em democracia procurando ou encontrando apoio naqueles que descrêem dela ou que já começam a fazer campanha contra ela.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os Portugueses sabem que Portugal tem como seus tradicionais aliados as grandes democracias ocidentais, precisa do auxílio financeiro e técnico destas e quer candidatar-se à adesão ao Mercado Comum.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora sem democracia em Portugal não haverá auxílios a Portugal; sem um governo democrático no nosso país, não ingressaremos no Mercado Comum; e sem uma total pureza democrática das nossas instituições políticas acabaríamos fatalmente por ser colocados num estatuto secundário, diminuído e desprestigiante, que não podemos obviamente desejar para a nossa pátria.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por último, o actual Governo não tem condições para resolver e ultrapassar a crise económica em que estamos mergulhados, já porque não dispõe de qualquer coerência ideológica ou coesão política interior, já porque inclui no elenco ministerial individualidades cujas conotações políticas não inspiram a necessária confiança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E aqui tocamos a segunda razão que conduz o CDS a contestar o III Governo Constitucional. Como já tive ocasião de dizer na passada segunda-feira, nós não podemos aprovar um Governo em que participam personalidades situadas à esquerda do Partido Socialista ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - ... e algumas mesmo que se têm mostrado próximas do Partido Comunista ou afectas ao MDP/CDE.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - O CDS não aceita a presença de comunistas ou pró-comunistas no Governo de Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Essa presença não ajuda a resolver nenhuns dos problemas de fundo do Estado, da sociedade ou da economia ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ai não?O Orador: - ... antes deteriora particularmente a crise económica e fará inevitavelmente aumentar a crispação política e social, que se impunha atenuar e não agravar.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - A presença de simpatizantes comunistas neste Governo é, pois, inútil e prejudicial e, mais do que isso, não tem lógica.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É a lógica da reacção!
15 DE SETEMBRO DE 1978 3671O Orador: - E, mais do que isso, não tem lógica no plano nacional, porque ninguém se esqueceu ainda do significado do que se viveu e sofreu aqui no ano de 1975.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com as bombas do CDS...O Orador: - E não tem lógica no plano internacional, porque numa Europa onde nem os principais partidos eurocomunistas têm conseguido acesso ao poder, ninguém poderá compreender que em Portugal se tenha facilitado a entrada no Governo ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Estamos em Portugal!O Orador: - ... a elementos próximos de um partido que rejeita categoricamente o eurocomunismo (risos do PCP) e faz gala em erguer bem alto o seu estalinismo e o seu pró-sovietismo.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Provocador. Fascista!O Orador: - O CDS não pode aceitar isto.Vozes do PCP: - Fascista!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, isto não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, para sinaleiro não tenho vocação. Espero que os Srs. Deputados se lembrem do lugar onde se encontram ...Vozes do PCP: - Incluindo o orador ...O Orador: - ... e que facilitem ao Presidente uma boa direcção dos trabalhos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Orador: - Quanto ao Programa do Governo, é um documento que reflecte fielmente, como um espelho, as ambiguidades, os erros e as falhas que apontámos à natureza e à composição do Executivo: por uma parte, o Programa vai muito mais longe do que devia e podia ir, mais parecendo o plano de acção quadrienal de um típico governo de legislatura do que o modesto guia prático de um governo de recurso, destinado a exercer funções apenas por um curto período de transição de meia dúzia de meses; por outra parte, o Programa faz numerosas concessões à linguagem e às reclamações instantes do PCP - que as não terá considerado suficientes, porque queria mais, mas que mesmo assim constituem cedências inadmissíveis e viriam a ser, designadamente na política externa e no sector do trabalho, focos permanentes de contestação por contrariarem altos interesses nacionais do nosso país.O Orador: - Acresce que o papel e a função da iniciativa privada não são devidamente acentuados e reconhecidos e de novo surgem erradamente o sector público e as empresas nacionalizadas como verdadeiro motor e alavanca da recuperação económica - o que o CDS considera falso e a experiência como tal confirma.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, em suma, de um programa negativo, que o CDS não pode aceitar. Não nego que haja nele também, como é natural, alguns aspectos positivos. O Programa tem decerto coisas boas e coisas novas: só é pena, como diria Leibnitz, que as coisas boas não sejam novas e que as coisas novas não sejam boas.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Que tristeza, que falta de originalidade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pêlos motivos que sumariamente acabo de recapitular, o CDS desaprova a natureza, a composição e o Programa do III Governo Constitucional. Por isso apresentamos contra ele uma moção de rejeição.
Há, porém, quem se inquiete sobre o significado da rejeição do Governo sob o ângulo das relações dos partidos e desta Assembleia da República com o Presidente da República. Para nós, um voto contra o Governo não põe, não pode pôr, nem tem por que pôr em causa o prestígio e a autoridade do Presidente ou o respeito que lhe é devido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O facto de o CDS discordar da solução concreta que acabou por ser adoptada para a actual crise, com o aval do Presidente da República, leva-nos a criticá-lo por isso, não nos leva nem levará a entrar em qualquer confrontação com ele.Aplausos do CDS.Mas talvez seja útil acrescentar ainda mais alguma coisa. Para nós, o Presidente da República sairia sem dúvida mais enfraquecido se o actual Governo passasse do que se vier a ser rejeitado. Com efeito, um governo sem apoios políticos organizados não pode sobreviver. Ora, os apoios do actual Governo não têm carácter organizado, resumindo-se, em princípio, ao Presidente da República e a sectores mais ou menos difusos da sociedade e da opinião pública expressa em certos órgãos da comunicação social. A única entidade política sólida que aparece publicamente em posição de apoio ao Governo é, assim, o Presidente da República. O Governo está como que pendurado do topo do Estado, sem raízes, sem sustentáculos, sem muros de suporte. Toda a critica que lhe vier a ser feita não encontrará filtros, nem anteparos, nem qualquer outra forma de defesa estruturada, pelo que recairá por força sobre o próprio Presidente da República. Os embates no Governo transformar-se-ão inevitavelmente em embates no Presidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!
3672 I SÉRIE-NÚMERO 99O Orador: - As consequências deste fenómeno serão óbvias e, a nosso ver, negativas. Nem nos sistemas presidencialistas puros o Presidente pode dispensar o apoio directo de um ou mais partidos ao seu governo.
Daí que no nosso modo de ver, em termos de estabilidade, autoridade e prestígio do mais alto Órgão de Soberania, é bem menor o risco da rejeição do Governo do que o risco do comprometimento presidencial exclusivo no apoio político a um governo sem condições de êxito.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sentimo-nos, pois, inteiramente à vontade, mesmo sob o prisma da nossa posição de fundo face ao Presidente da República, para propor e preconizar a rejeição do Programa do Governo. Mas há ainda outros argumentos importantes que têm sido utilizados para defender uma abstenção que deixe passar este Governo. Vale a pena ponderá-los.
Diz-se, por exemplo, que o melhor seria deixar este Governo andar para a frente e gerir o País até que as coisas pudessem voltar a uma situação mais normal. Mas atenção: governar um país não é fazer gestão. Governar é definir objectivos, estabelecer prioridades, avaliar riscos, arbitrar conflitos de interesses, suscitar apoios, identificar amigos e adversários, escolher, optar. Governar é, numa palavra, fazer política - e, por sinal, a política que mais afecta a vida dos cidadãos, porque é feita a partir das instâncias supremas do Poder.
É uma ilusão pensar que um governo de independentes pode governar sem fazer política. O que pode, quando muito, é não explicitar claramente as motivações, as consequências políticas das decisões que toma, dos sectores que favorece, dos interesses que prejudica. Mas essa falta de clareza e de limpidez não beneficia ninguém. Toda a política deve ser transparente, todo o governo deve actuar dentro de paredes de vidro. O País só tem a perder com a indefinição política dos seus governos. Há também quem entenda que chegou finalmente a hora dos técnicos, das pessoas capazes, dos homens competentes - que é preciso deixá-los actuar a bem do País. Pela minha parte não duvido que alguns dos membros deste Governo reúnam todas essas e muitas outras qualidades, sendo certo, aliás, que outros as não possuem de todo em todo. Mas uma coisa é ser-se competente numa dada profissão e outra coisa é supor-se que a competência na engenharia, no direito ou na medicina atribui automaticamente boas qualidades para governar o País. São mundos tão diferentes que a aptidão num deles nada permite concluir quanto à capacidade no outro, sobretudo quando falta neste qualquer experiência profissional. Além de que o problema não está sobretudo em saber se os Ministros são ou não individualmente competentes, está assim em saber se o Governo globalmente considerado tem ou não tem condições, meios e autoridade para governar com eficácia.
Outras pessoas ainda raciocinam assim: criou-se o mito de que este Governo será capaz e competente; deixemos, pois, que governe para que esse mito se desmorone e para que se desfaçam as ilusões; a seu tempo os partidos recuperarão o terreno perdido e nenhuma dúvida restará de que se lhes tem de voltar a bater à porta.
Salvo o devido respeito, julgo que não se deve pensar deste modo e com tamanha reserva mental. Porque a táctica que esta posição revela é a de deixar passar o Governo para pouco depois o começar a atacar sem dó nem piedade. Ora, em nossa opinião essa táctica não serve o País. Portugal não pode ser transformado em laboratório de experiências políticas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo não pode ser autorizado a passar apenas para que a opinião pública venha a concluir que é mau. Não me parece sobretudo admissível que se planeie friamente como manobra calculada a imposição a prazo de uma nova desilusão aos Portugueses.Aplausos do CDS.O Orador: - Se de antemão se está sinceramente convencido de que a experiência vai falhar, então a nossa obrigação moral é não consentir sequer que ela tenha início.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Outros grupos de pessoas alegam, enfim, o seguinte: os partidos políticos estão com uma má imagem perante a opinião pública; os seus dirigentes estão cansados, gastos e em muitos casos mesmo desacreditados; os aparelhos partidários estão mal organizados e insuficientemente implantados no País; melhor será conceder-lhes um período de reflexão e repouso para que se possam retemperar, reorganizar, revitalizar e, principalmente, para que possam tomar consciência das suas faltas, das suas responsabilidades e das suas obrigações para com o País que devem servir. Entretanto, e até lá, o Governo levará a água ao seu moinho num ambiente que se deseja de tréguas partidárias.
Esta visão do problema é, a meu ver, incorrecta e inadequada. Desde logo, não é provável que o III Governo, se passasse, pudesse exercer o seu mandato num ambiente de acalmia política. Mesmo que ao começo beneficiasse de um certo apaziguamento, a verdade é que a breve trecho as críticas surgiriam, os ataques subiriam de tom e a contestação generalizar-se-ia.
Recorde-se, por exemplo, como começou e como terminou a vida do I Governo Constitucional, apesar de apoiado pelo partido mais votado.
Por outro lado, na argumentação acima resumida verifica-se ter-se generalizado em certos sectores da sociedade portuguesa uma crítica, se não mesmo uma campanha contra os partidos políticos.
Não serei eu a negar que os partidos não devem ser isentos de crítica e em muitos casos bem a merecem. Mas nem tudo, na actuação dos partidos, é culpa dos partidos. Não foi fácil a sua vida até ao 25 de Novembro; sofreram, como todos, o impacte do gonçalvismo; foram chamados pela revolução e pela Assembleia Constituinte a conceder o primado das suas atenções à ideologia e à política em detrimento do debate dos problemas reais e concretos do povo português; viram--se obrigados a disputar cinco eleições em ano e meio e a dar por isso prioridade à organização político-eleitoral
15 DE SETEMBRO DE 1978 3673sobre a implantação sócio-profissional; a sua capacidade de mobilização social é escassa e, nessa medida, a sociedade tende a vê-los, não tanto como formas úteis e permanentes de participação na resolução das questões imediatas da vida real de cada um, mas sobretudo como meras organizações de luta pelo poder ou, pior ainda, como simples palco de lutas e dissenções internas.
Temos de reconhecer que esta situação não é positiva, mas a responsabilidade não é apenas dos partidos. Já o é, porém, a prática do clientelismo partidário, o apetite pela posse do aparelho do Estado, a promoção de escolha e nomeações para lugares técnicos mais dominados pelo critério da afinidade política do que pelo do mérito demonstrado.O Sr. Carlos Brito (PCP) - O CDS lá sabe ...O Orador: - Há aqui, decerto, muita matéria para meditação e para correcção. O fortalecimento da democracia faz-se também pelo aperfeiçoamento dos partidos. E a presente crise política convida, mais que nenhuma outra, à reflexão dos partidos sobre si mesmos.
Mas a solução não está em pôr a vida democrática entre parêntesis, tanto mais que a reflexão e a revisão interna dos partidos se podem muito bem fazer, por via dos seus congressos, sem necessidade de nenhuma descontinuidade democrática ao nível do Estado. Pretender colocar os partidos numa redoma para lhes facilitar a tarefa de se auto--reformarem é condená-los e é condenar a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os partidos em democracia ou estão no poder ou estão na oposição. Só assim se podem candidatar à representação política da vontade popular: é principalmente pelo modo como exercem o poder ou a oposição que atraem maior ou menor apoio eleitoral.
Exclui-los a todos do poder é afinal empurrá-los a todos, mais tarde ou mais cedo, para a oposição. É o mesmo, portanto, que inviabilizar o Governo, se é que se não deseja pura e simplesmente inviabilizar a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será legítimo, todavia, rejeitar o Programa deste Governo e com isso impor a respectiva demissão, se entretanto não se tiver desde logo nas mãos uma solução alternativa?
Devo esclarecer, como aqui disse na passada segunda-feira, que o CDS não possui só por si de momento nenhuma solução capaz de substituir imediatamente o actual Governo por outro.
Se nos propomos votar contra o Governo, não é porque já tenhamos outro Governo pronto, ou perto disso, é apenas porque achamos que este em si mesmo não serve o País e por isso não deve passar.
Mas isso não significa que não haja alternativas. Como o CDS e o PSD tantas vezes disseram, quando eram ambos oposição ao I Governo Constitucional, em democracia há sempre alternativas e quem exclui a existência de alternativas exclui a própria democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS pelo seu lado continua a pensar do mesmo modo.
E para que se não julgue que é a priori impossível conceber alternativas neste momento, acrescentarei que - sem falar na hipótese da antecipação das eleições gerais que dentro em breve já será possível - existem de facto várias alternativas actuais que merecem ser consideradas.
Não me referirei, como é óbvio, àquelas que, sendo legítimas, não interessam ao CDS nem ao País, como seria o caso, entre outros, de uma solução de maioria de esquerda.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Salvo seja ...O Orador: - Também quero esclarecer, desde já que, como tenho dito, não há nem haverá para sair desta crise um novo acordo bilateral entre o PS e o CDS. Pela parte que nos toca, é uma hipótese que se encontra excluída.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas restam ainda algumas alternativas viáveis.
A primeira seria a de um governo formado com base num acordo interpartidário que proporcionasse uma maioria parlamentar, embora sem coligação. Esse acordo deveria, em nossa opinião, abranger o PS, o PSD e o CDS.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Isso queria o Sr. Deputado ...O Orador: - Tratar-se-ia de um entendimento de base tripartida, como sempre preconizámos até Dezembro de 1977, que não foi possível concretizar por ocasião da formação do II Governo Constitucional, dada a séria crise interna que o PSD então atravessava ...Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É verdade!O Orador: - ... mas que hoje em dia, vencida essa crise interna, volta de novo a ser possível e desejável.
Outra alternativa de que se pode lançar mão, neste momento, se os diferentes partidos democráticos nisso convierem e o Presidente da República concordar, será a de explorar a última hipótese aventada no discurso presidencial de I de Agosto passado, que aludia a um acordo firmado directamente entre os partidos e o próprio Presidente da República, para a formação e desenvolvimento de um Governo de amplo consenso nacional maioritário.
Se nenhuma destas soluções se puder concretizar, então ainda restará como última alternativa, embora
3674 I SÉRIE-NÚMERO 99a menos desejável de todas, a formação de um novo governo de independentes ...Risos do PCP.... a que o CDS se não oporia se nele não se verificassem as razões que levam o CDS a opor-se ao actual - isto é, se esse outro governo de independentes se apresentasse como um mero governo de gestão ...Vozes do PCP: - Esse já servia!Risos.O Orador: - ... com uma composição não polémica, nomeadamente sem contar com a presença de personalidades afectas ao PCP ou ao MDP/CDE, e com um programa simples, curto, despretensioso, delineado em função da missão breve, transitória e excepcional que teria de ser atribuída a um tal governo.Vozes do PCP: - Com caras do CDS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, há ainda um campo relativamente vasto onde é possível encontrar alternativas viáveis para substituir o III Governo Constitucional.
O CDS declara-se disposto - se, como espera, o III Governo cair hoje - a colaborar com o Presidente da República e com os restantes partidos democráticos para se alcançar, o mais rapidamente possível, uma saída democrática para a crise, que sirva os superiores interesses nacionais.
O nosso país precisa urgentemente de uma solução política adequada, de um vasto e sólido entendimento interpartidário e de um governo capaz, com apoio parlamentar e social maioritário. A crise económica pode - e portanto deve - ser vencida. O Estado tem de ser reestruturado, a Administração prestigiada. O poder precisa de ser descentralizado, as regiões desenvolvidas e os municípios reforçados na sua autonomia administrativa e na sua capacidade financeira. As regiões autónomas carecem de ver concretizado o seu regime de autogoverno. A agricultura, o comércio e a indústria têm de ser ajudados a vencer as suas crises, a modernizar as suas estruturas e a oferecer um quadro de vida digno e justo aos que delas vivem e nelas trabalham. A economia portuguesa tem de tornar-se competitiva e preparar-se para enfrentar o desafio da integração europeia. A juventude tem de poder contar com um futuro mais aberto, mais seguro e mais ousado. A família tem de ser reconhecida, protegida e estimulada como célula fundamental da sociedade. Os mais desfavorecidos carecem de melhor protecção, de mais promoção social e de maior justiça.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a última.O Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os nossos concidadãos, como um todo, em uníssono, esperam que os seus mais altos dirigentes políticos se mostrem capazes de encontrar em breve ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que conjunto de vulgaridades ...O Orador: - ... para esta Pátria que amamos e temos o direito de querer ver feliz, um futuro que não seja de liberdade sem justiça, nem de justiça sem liberdade, mas de união, na paz, entre a liberdade e a justiça, para bem de Portugal e de todos os portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje se encerra insere-se no quadro de uma grave crise nacional. Crise económica e financeira, que transformou Portugal num país adiado e arruinado, em que aqueles que o querem fazer sair dessa situação pelo seu trabalho e pelo investimento não encontram a segurança de um modelo económico claro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prolongaram-se as ambiguidades do sistema económico. A um sector público demasiado extenso para dar segurança ao funcionamento do sector privado corresponde a impossibilidade de planificação integral por insuficiente extensão do mesmo sector público.
Os governos socialistas viveram do prolongamento dessa ambiguidade. Leis fundamentais, como a delimitação do sector público e do sector privado, aprovadas nesta Câmara em Março do ano passado, encontram-se por regulamentar. Mantém-se uma alta inflação, que, como aqui nos informou ontem o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, varia entre 24% e 28%. Mantém-se, se não cresce, o desemprego. Os salários reais diminuem e avolumam-se as perspectivas negras de falências em série decorrentes das limitações do crédito.
Portugal é hoje um país também crescentemente dependente dos seus credores externos. É o impasse económico e financeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A crise social agravou-se, sob a capa de uma aparente acalmia, durante os governos socialistas. Aumentou a insegurança das pessoas e dos bens, aumenta o surto da criminalidade. Portugal é hoje um país em que as pessoas vivem angustiadas quanto à sua vida, à sua segurança.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Livra!O Orador: - Destruiu-se um sistema educativo, que está em manifesta desagregação. Hostilizam-se e marginalizam-se os professores e não se dão possibilidades de educação aos alunos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem quer constituir família procura casa e emprego e não os encontra. Os que tra-
15 DE SETEMBRO DE 1978 3675balharam toda uma vida vêem-se, no fim dela, condenados a morrer à míngua.Risos do PS e PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agravaram-se as desigualdades entre zonas do território, entre sectores económicos e sociais. Portugal é hoje um país em que os mais velhos não têm presente e os jovens se encontram sem futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agravou-se igualmente, e por isso aqui estamos, a crise política. À indefinição de um sistema institucional acresceu a dificuldade resultante do domínio do poder, da estratégia hegemónica e monopolista do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Marcelo Curto (PS): - Não apoiado!O Orador: - Dispondo de pouco mais de um terço dos votos, o Partido Socialista arrogou-se o monopólio do Poder e da vida nacional. Fez, para tanto, um governo minoritário e sob o qual sobreviveu à custa de compromissos constantes, mantendo a ambiguidade fundamental da sua linha política. E quando esse governo minoritário caiu, o Partido Socialista não recusou entrar num acordo com o CDS, que, à partida, logo se afigurava um acordo contraditório, incompleto e de curta duração, como veio a suceder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que há pouco aqui foi dito, não é verdade que após a queda do governo minoritário tivesse sido proposta ao Partido Social-Democrata uma coligação com o Partido Socialista e com o CDS. Não é verdade.Aplausos do PSD.O Orador: - Ao contrário do que aqui foi dito, não é verdade que um governo tripartido se não tivesse podido formar nessa altura devido às dificuldades internas do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é outra. A verdade é que em Agosto do ano passado o Partido Socialista considerou a hipótese de vir a fazer um entendimento que o levasse a partilhar o Poder com um partido. Mas como nessa altura claramente foi dito, o Partido Socialista nunca se dispôs a partilhar o Poder com dois partidos, designadamente com o PSD e o CDS. Isto foi dito tanto ao PSD como ao CDS. O PSD manteve a sua posição, o CDS acabou por fazer o acordo cuja rotura aqui nos trouxe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro de crise política em agravamento o Partido Socialista exerceu o Poder em beneficio de si próprio.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Inutilizou a possibilidade da constituição e da consolidação em Portugal de um verdadeiro poder local e de uma verdadeira autonomia regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agravou, por isso mesmo, o isolamento entre o Poder e a sociedade.
Fartos dos malabarismos que os partidos do Poder fizeram para a ele se manterem agarrados, fartos da demagogia e do sectarismo, correspondem a esta crise política com uma atitude de profunda indiferença, que é altamente preocupante em democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o impasse político.
Face a esta crise nacional, face a um país angustiado, desagregado e à deriva, em que se fraccionaram os sentidos de solidariedade e de interesse nacional para serem substituídos por uma política do salve-se quem puder, o povo português esperava que este debate lhe trouxesse finalmente uma esperança nova de ver os partidos discutirem aqui os verdadeiros problemas nacionais, de ver os partidos reconsiderarem aqui as suas posições, reconhecerem os seus erros, disporem-se a encetar vida nova.
Infelizmente, o povo português, que tinha essa esperança neste debate, viu-a frustrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Logo de início for nítida a preocupação do Partido Comunista, do Partido Socialista e do CDS de derrubarem o Governo, indiferentes ao conteúdo deste debate. Por isso apresentaram as três moções de rejeição logo no início do debate sobre o Programa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pior do que isso: vimos que os mesmos partidos, e sobretudo o PS e o CDS, quiseram transformar este debate num debate entre o 28 de Maio e o 25 de Abril, num debate entre a democracia e a ditadura, num debate a favor dos partidos ou contra os partidos. Nada mais inexacto, nada mais deturpador do sentido do debate que aqui nos reuniu.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do que se trata, ou do que se devia tratar, era de saber se este Governo tinha condições programáticas e políticas para governar Portugal neste transe difícil.
3676 I SÉRIE-NÚMERO 99Não acompanhamos, nem acompanharemos, os partidos que querem derrubar o Governo na adulteração do sentido deste debate, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... até porque ela poria em causa, como efectivamente pôs, os critérios de formação deste Governo, potencializando, pelo sentido que foi dado ao debate, que não pelo debate em si, um conflito entre os partidos, a Assembleia da República e o Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tão-pouco acompanharemos o Partido Comunista no sentido que proeurou imprimir ao debate e que foi o de uma opção entre as chamadas conquistas de Abril e a pretensa política de recuperação capitalista, latifundista, monopolista e imperialista.Risos do PSD.Risos do PCP.Vozes do PCP: - É mais ou menos assim ...O Orador: - Não é disso que se trata. Tivemos aqui o espectáculo insólito de ver os partidos mais responsáveis pela actual situação portuguesa, pela situação dramática em que o Pais se encontra - o PCP e o seu gonçalvismo, o PS e o CDS e os seus desgovernos -, arvorarem-se em juízes e condenadores deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - E os seus governos provisórios?O Orador: - É altura de dizer que fizeram o mal e a caramunha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez por isso, talvez por se sentir de início derrotado, o III Governo Constitucional não foi aqui tão preciso, claro, frontal e incisivo como seria para desejar.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Ah! ...O Orador: - Mas cumpre reconhecer que se comportou democraticamente, ouvindo com tolerância democrática todos os ataques, todas as críticas, mesmo as mais injustas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazendo-o, deu talvez ao debate uma tónica apagada, mas não deu motivos àqueles que querem derrubar o Governo para o fazerem pelo comportamento que o Governo aqui assumiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, analisámos o programa do Governo sem preconceitos políticos.
Apreciámos devidamente as inovações e alterações em relação aos programas dos governos anteriores, em especial ao Programa do II Governo. Apontámos também erros e omissões. Fizemo-lo com a consciência de que este Governo se encontra, à partida, limitado por opções programáticas e políticas dos anteriores governos que não pode, de repente, modificar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grande compreensão! ...O Orador: - Do ponto de vista político, tornamos claro que consideramos este Governo um governo legitimo e constitucional na sua formação, que será plenamente democrático se passar nesta Assembleia.
Não é ele o nosso governo, não fomos sequer ouvidos sobre a sua composição, sobre os seus membros. Tão-pouco o seu Programa se identifica com o nosso programa. É que, numa altura em que os socialistas renunciaram, para já, ao socialismo ...O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... e os comunistas dizem ter renunciado ao socialismo e ao comunismo, pelo menos para já, ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Nós?!Risos do PCP.O Orador: - ... o Partido Social-Democrata mantém o apego e a fidelidade à social-democracia constante do seu programa.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que grandes sociais-democratas! ...O Orador: - Mas pelo facto de não concordarmos inteiramente com o Programa do Governo não vamos votar favoravelmente as moções de rejeição. Por aí não nos solidarizamos com o Governo e o seu Programa, não damos um voto de confiança ao Governo e ao seu Programa. Limitamo-nos a deixá-lo passar, tal como fizemos ao I Governo Constitucional, que, como este, nos merecia sérias reservas e críticas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição é, pois, a de considerar este Governo como um governo possível, como um governo necessário ao actual momento da democracia portuguesa. Não é um governo natural em democracia, já que em democracia o natural é serem os partidos políticos a governar.Vozes do PS e CDS: - Ah!!!O Orador: - Sucede, porém, que os partidos políticos não souberam, ou não quiseram, constituir governo, ...
15 DE SETEMBRO DE 1978 3677Vozes do PSD: - Ah!!!O Orador: - ... não se entenderam, não souberam possibilitar uma solução alternativa. Consideramos, pois, este Governo um bem relativo, que, como tal, deve ser admitido, porque admiti-lo é possibilitar a continuação da democracia portuguesa. Não é um governo natural em democracia, mas é um governo necessário à actual fase da democracia portuguesa.Aplausos do PSD.Isto significa que não cooperaremos com aqueles que desejam derrubar este Governo. Não os ajudaremos a derrubar este Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, neste ponto, é bom que fique claro que se derrubarem o Governo o não fazem por imperativo democrático, o não fazem em defesa do regime, fazem-no apenas por uma ambição política, legítima em democracia, porque querem governar em substituição do III Governo Constitucional.Aplausos do PSD.Mas se essa ambição é legítima em democracia, então que tenha a coragem de parecer aquilo que é, que tenha a coragem de se confessar como tal e que não invente falsos pretextos, que não queira transformar-se em consciência republicana e democrática do Pais para esconder a sua ambição de poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste ponto, é indispensável que se clarifique também o problema das alternativas. Os que querem derrubar o Governo preocupam-se desde já com a formulação de alternativas.
Para que, ao votar, a situação seja totalmente clara, o Partido Social-Democrata desde já reafirma as suas posições anteriores, que o levarão a não fazer qualquer coligação com o PS, ou com o PS e o CDS, nem qualquer acordo partidário de incidência governativa.Vozes do PSD: - Muito bem!No seu VI Congresso e nos conselhos nacionais que se lhe seguiram o Partido Social-Democrata definiu claramente a sua posição: não seremos governo antes de novas eleições, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... com excepção da possibilidade de um governo de salvação nacional, como tal se entendendo aquele que, na base de uma plataforma entre partidos democráticos, com óbvia exclusão do Partido Comunista Português, ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não apoiado! Que piada ...O Orador: - ... e com programa, prazos e objectivos bem claros, assentando numa ligação e co-responsabilização dos partidos democráticos e do Presidente da República, possibilite um projecto nacional do qual constem as linhas mestras da revisão constitucional a submeter ao eleitorado em 1980.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! ...O Orador: - O Partido Socialista e o CDS rejeitaram esta proposta; o Partido Socialista em termos desabridos. O Partido Social-Democrata não a retomará. Entendemos que hoje é perfeitamente claro, até pelo modo como decorreu este debate e pelo sentido provável da votação que hoje aqui faremos, que o modo de sair da crise política e nacional é uma nova consulta e escolha populares, são eleições legislativas antecipadas.Aplausos do PSD.Até lá o País necessita de ser governado. Entendemos que era este Governo que devia continuar em funções, pois há decisões urgentes que não podem ser adiadas - basta pensar na paralisação da marinha mercante, na reabertura das aulas em Outubro, na atribuição do crédito agrícola, que tem de ser feita até 30 de Setembro.
Mas, se este Governo for derrubado, o Partido Social-Democrata entende que até novas eleições o Governo deve ser de iniciativa e base presidenciais, deve ser um governo apartidário e isento que possibilite no mais curto prazo, após a conclusão das operações de recenseamento, as eleições legislativas antecipadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um tal governo significa também isto: que o Partido Social-Democrata não entrará em alternativas, nem quanto à escolha de um Primeiro-Ministro, nem quanto a um programa mínimo de governo de base partidária, nem quanto a um governo de mediação presidencial.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos mesmo que, na situação em que nos encontramos, conversações sobre todos esses pontos não serão de realizar. Estamos abertos ao diálogo e assim o temos demonstrado sempre.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, na situação actual, conversações sem objectivo claro e predeterminado seriam mais nocivas e perturbadoras do que clarificadoras e úteis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os partidos entrariam para conversações vagas, limitadas a troca de impressões e de informações, e sairiam delas sem solução nenhuma e com o seu prestígio diminuído. Elas apareceriam aos olhos dos Portugueses como mais um malabarismo, que resultaria em descrédito dos partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!
Julgo que a prova ficou feita. Se não é fácil governar contra a vontade não expressa do Presidente da República, é praticamente impossível fazê-lo contra a vontade dos partidos representados nesta Assembleia. Mesmo que o Governo passasse por calculada omissão de alguns deles, como iria, depois, coordenar a sua acção, duradouramente, com esta Assembleia? Como iria conseguir - e à custa de que concessões e sacrifícios - os instrumentos indispensáveis para governar, que são as leis, as autorizações legislativas, o Orçamento e o Plano anual?