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Mas mais não disse o Sr. Deputado Figueiredo Lopes porque lhe faltou invocar um terceiro artigo da Constituição: aquele que diz que a lei que pode restringir os direitos, liberdades e garantias às forças militares e militarizadas é da competência exclusiva da Assembleia da República. Este foi o pormenor que faltou na intervenção do Sr. Deputado Figueiredo Lopes - um edifício provavelmente bem construído, mas ao qual faltou este alicerce fundamental, sem o qual tudo o mais vai ruir por terra.
Daí que eu peça ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes que nos diga sem fugir à questão essencial, se lhe parece possível, do ponto de vista do processo legislativo, que a autorização legislativa conceda ao Governo competência para legislar em matéria de restrição de direitos a forças militarizadas, quando o artigo 167.o, alínea m), da Constituição diz ser essa uma competência exclusiva da Assembleia da República. Parece-nos ser esta a questão essencial, sobre a qual pedimos o ponto de vista claro do Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, que me pareceu bastante serena e cuidada. Começo, pois, por lhe prestar exactamente essa homenagem.
A certa altura da sua intervenção, referiu V. Ex.a que, no caso de amanhã vir a tomar-se a decisão de a PSP passar a ser um corpo civil de polícia, teriam de se transferir então muitas das suas funções para a GNR ou criar qualquer outra força militarizada que porventura viesse exercer algumas das funções que neste momento são exercidas pela PSP.
23 DE JULHO DE 1986 3783Esta passagem da intervenção de V. Ex.a, que citei de memória, suscitou-me uma dúvida que venho tendo desde o princípio deste debate. É que das diferenças entre a GNR e a PSP sei pouco mais do que aquilo que se aprende na experiência dos tribunais: a PSP toma conta dos casos que ocorrem nas zonas urbanas e a GNR dos casos que ocorrem nas zonas rurais. Esta distinção, que é a única que conheço, não me diz rigorosamente nada porque é que se aceita, de uma forma quase pacífica, que a GNR seja uma força militarizada e a PSP não.
No fundo, o meu pedido de esclarecimento vai no sentido de V. Ex.a - que tem conhecimentos sobre esta matéria, demonstrados quer na sua intervenção de ontem quer no seu passado recente - me esclarecer o que é que impõe que continue a defender-se uma diferença relativamente às estruturas da GNR e da PSP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de pedir licença aos senhores deputados que me colocaram questões para aceitarem uma resposta global, embora me proponha tratar detalhadamente as questões que foram apresentadas.
Começaria respondendo aos Srs. Deputados Andrade Pereira e Magalhães Mota, lembrando-lhes que toda a minha intervenção de ontem parte de uma declaração prévia, que é a seguinte: "Não é possível analisar a disciplina de uma organização como a PSP sem ter em linha de conta os seus fins, a sua missão, os seus objectivos." Depois, prossegui demonstrando que, por isso mesmo, esta corporação se tinha organizado ao longo dos tempos - e muito bem, na minha opinião - à feição militar.
Ou seja, não é apenas a farda e os comandos. Eu disse, de facto, que é a farda e o comando - basta rever o texto, que provavelmente será fielmente publicado - mas, mais do que isso, também o estilo de organização interna, hierarquizada, disciplinada, com uma clara estrutura de poder e dever e linhas de autoridade e responsabilidade claramente definidas, uma estrutura toda ela orientada para que, no cumprimento dos seus deveres, os agentes que ali prestam serviço não possam questionar uma ordem dada, quando ela é emitida pela autoridade competente, nem hesitar perante o cumprimento de uma missão urgente. Esta é, na minha opinião, a essência de uma organização de tipo ou feição militar.
Por outro lado, também referi que uma das características desta corporação é o recurso a meios coercivos adequados a combater e repelir as ameaças e ofensas cometidas pelo crime organizado, pelo terrorismo e por todos os inimigos da ordem e segurança internas. São, como toda a gente sabe, inimigos que usam armas, meios sofisticados e formas de ataque que têm de ser respondidos de modo adequado.or isso, fica claro para mim que não é apenas a farda ou o enquadramento militar, mas toda a organização, todo o estilo, todos os métodos de funcionamento da Polícia que a caracterizam como de feição militar.
Mas também deixei claro que para mim a Polícia é uma organização civil. E não estou sozinho nesta opinião, que é corroborada, nomeadamente, por um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República há uns anos atrás, no qual se diz o seguinte:
De tudo isto, bem se pode concluir que a Polícia de Segurança Pública é um organismo da autoridade civil e, como tal, exclusivamente dependente do Ministério do Interior (leia-se "Ministério da Administração Interna") que, para maior eficiência da sua organização e do desempenho da missão que lhe cabe, aceitou algumas regras das leis militares, sempre expressamente individualizadas, que lhe imprimem o carácter de corpo militarizado e fora das quais não é lícito identificá-lo com os organismos militares.
Portanto, como eu dizia ontem, os agentes da PSP não são militares e a PSP não é um organismo militar, mas sim um organismo civil militarizado por força da organização dos fins e dos métodos de actuação que lhe são próprios.
Vejamos agora um outro ponto importante que foi levantado por quase todos os senhores deputados.
Trata-se da questão da constitucionalidade deste pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.
Efectivamente, a minha opinião vai na linha do que acabei de dizer: se a Polícia não é um organismo militar e se a própria Constituição insere as poucas referências que lhe faz no título "Administração Pública", então para mim não restam dúvidas de que as alíneas d) e u) do artigo 168.o se aplicam à PSP. O artigo 168.o diz claramente que compete à Assembleia da República, podendo autorizar o exercício dessa competência ao Governo, o regime geral de punição das infracções disciplinares [alínea d)] e as bases do regime e âmbito da função pública [alínea u)].
Foi ao abrigo desta disposição, que já constava da anterior Constituição, antes de revista, que o Governo veio solicitar à Assembleia da República (por coincidência, foi a mim que coube a honra de aqui vir nessa altura) autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, estatuto esse que constitui um paradigma e uma base de referência muito clara para o estatuto que o Governo se propõe agora publicar. Com efeito, não só a tipologia das penas é idêntica, com excepção daquelas que são próprias do exercício dos serviços dos agentes policiais, designadamente das patrulhas, guardas e piquetes, como também foram retiradas ao diploma que vai ser substituído por este novo regulamento sanções que ali estavam, na minha opinião, violando claramente a Constituição, como era o caso da detenção, que, como sabem, já não consta do próximo regulamento.
Ainda há que ter em conta - o Sr. Deputado Jorge Lacão já o referiu ontem - o que dispõe a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas sobre esta matéria. O artigo 69.o, n.o 2, desta lei estipula claramente a aplicação transitória à PSP dos artigos 31.o, 32.o e 33.o
No artigo 31.o, referem-se restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados. É nesse sentido que entendo que esta disposição da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas está a dar desenvolvimento ao próprio artigo 270.o da Consti-
3784 I SÉRIE - NÚMERO 100tuição. Creio ser claro o meu pensamento, que, por seu lado, é em si mesmo um desenvolvimento do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição.
Mas a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas manda também aplicar à PSP o artigo 32..o, no qual se diz, muito claramente, que o Governo irá regulamentar, entre outras coisas, a disciplina das Forças Armadas mediante lei da Assembleia da República ou autorização que para o efeito solicitará. Passo a citar-lhe, para não cometer um erro de memória, o n.o 3 desse artigo 32.o:
O Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar serão aprovados por lei da Assembleia da República ou, mediante autorização legislativa, por decreto-lei do Governo.
O meu entendimento da remissão que o artigo 69.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas faz para o artigo 32.o é o de que esta norma é programática, pois determina que o Governo, no prazo de seis meses (não cumprido pelas razões de todos conhecidas), ou submeta a esta Assembleia uma proposta de lei com um regulamento adequado à PSP ou lhe peça uma autorização legislativa para o efeito. Isto consta muito claramente da referida disposição.
Creio, pois, que a questão que está colocada é muito mais teórica do que prática. Na minha opinião, há todas as condições na Constituição e no ordenamento jurídico em geral do nosso país e, sobretudo, uma necessidade inadiável de publicar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a, palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive, no tocante ao regime disciplinar da PSP, é, como em geral se constará, de verdadeira anomia, grande instabilidade e, em muitíssimos aspectos, afrontosa da legalidade democrática e do que há-de exigir-se numa sociedade organizada como aquela que a Constituição prevê para o Portugal de Abril. O Decreto-Lei n.o 440/82 gerou uma funda iliquidez legal ao caminhar por soluções que contendiam com a lei fundamental do País e, por essa via, multiplicou procedimentos anómalos, práticas irregulares, impunibilidades que não podem tolerar-se e o* desrespeito pelos direitos elementares dos cidadãos, para além de muitíssimos outros vícios, que são conhecidos e de que recentemente o relatório das polícias se fez eco.
Perante isto, e asseverando-se de forma indubitável que urge uma regulamentação democrática para uma polícia democrática, o Governo reapresentou na Câmara, com pequenas alterações, uma proposta de lei que vem do executivo anterior e que, para lá de insistir na via do pedido de autorização, contém, no articulado anexo um somatório de soluções que, a variadíssimos níveis, se afigura absolutamente incontestável.
Passaria, de imediato, à análise de uma questão-chave sobre a qual tivemos já oportunidade de emitir o nosso ponto de vista, ontem e ainda há momentos, na interpelação dirigida ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
Trata-se de saber, antes de mais, qual a natureza da PSP. Não há construções teóricas que sobrevivam a esta realidade iniludível à partida: ou a PSP é uma estrutura civil e, nesse caso, o legislador deverá respeitar até ao fim o que a Constituição da República postula, ou é uma estrutura militarizada, e idêntica responsabilidade impende sobre quem faz leis.
Ora, por muito que se abram chavetas e se recorra ao uso de chavões, e por muito que se pretenda taxar de leviana a atitude de quem releva o ponto de vista técnico-jurídico constitucional, a questão medular a discernir, é esta: se para o Governo a PSP é uma estrutura militarizada, ele terá de ter em conta o estatuído na alínea m) do artigo 167.o da nossa lei elementar, ou seja, que só a Assembleia da República detém uma indelegável competência na matéria; se é uma estrutura civil, então não pode indebitamente violar direitos, liberdades e garantias, sem o menor respeito pelos artigos 270.o e 18.o, n.o 2, do mesmo diploma fundamental.
A menos que aceitemos esta moldura bizarra, que ainda há pouco era defendida, de forma lamentável, pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes: a de que a PSP é militar, está sujeita a regras do tipo militar ou tem uma feição militar, para que o Governo possa justificar-se no constranger de direitos, liberdades e garantias, mas também é civil, para que o Governo possa fazê-lo, alegando o uso de competências que não pode usar, as do artigo 168.o, alíneas w) e d).
Isto é perfeitamente tortuoso. O que se pretende é conglomerar, miscigenar numa mesma iniciativa insufragável duas coisas: a invocação do estatuto militar para a PSP com o objectivo de proceder à constrição de direitos, liberdades e garantias dos seus funcionários e agentes, e o seu arguido estatuto civil, que se aproveita apenas para que o Governo chame a si o direito de legislar neste domínio. Convenhamos que não é limpo nem aceitável um tal procedimento.
O que há que dizer é clara e liminarmente o seguinte: a PSP é civil à luz da Constituição da República e os estados de transitoriedade não podem torcer essa matriz.
Se o Governo entende, como ontem dizia o Sr. Ministro da Administração Interna, que a presente situação é transitória, mais não tem do que, admitindo-o não fazer tábua rasa do que as normas constitucionais prescrevem quanto às linhas de conformação de uma polícia civilista.O Sr. António (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, somos chegados à realidade com a qual basilarmente nos confrontamos. Isto é, a de que o diploma que o Governo submete à Assembleia da República para obter uma autorização legislativa cai na alçada da inconstitucionalidade orgânica, mas também na de inconstitucionalidades materiais, constantes do articulado que vem anexo, se quisermos considerá-lo - o que, como é sabido, nesta sede não é um ângulo formal, relevante. Ademais, a autorização que nos é pedida não pode, de forma nenhuma, ser concedida porque o Governo, que pensa a PSP como força militarizada, almeja legislar numa área que a Assembleia da República não pode delegar, por muito que os Srs.. Deputados do PSD e os restantes que o apoiam considerem que nele podem confiar tudo, até a alma.
23 DE JULHO DE 1986 3785O que não pode é um Parlamento responsável, dignificado e prestigiado, tombar nesse logro, sujeitando-se às declarações de inconstitucionalidade que tempestivamente não deixariam de ser produzidas e, por outro lado, submetendo-se ao escárnio público que se apresta quem, detendo poderes exclusivos, abre mão deles de forma totalmente indébita, como tem sido provado pelas diferentes intervenções dos deputados das diversas bancadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, suponho que boa parte da discussão está feita; em sede material, tive oportunidade de, aquando do debate, a propósito do recurso interposto pelo PCP, da admissibilidade da proposta de lei, demonstrar quais eram, no articulado anexo, os preceitos que relevavam de uma visão da Polícia claramente desacomodada no texto constitucional.
E aquilo que pode parecer, a uma primeira leitura mero discurso político ganha, depois das demonstrações aqui produzidas, um outro conteúdo nodal que é o das verdades incontestáveis. Ou seja, na medida em que impede a sindicalização das polícias, na medida em que impede o exercício de direitos elementares, sabendo nós, como sabemos, o quanto a prática da actividade sindical e associativa é eminentemente democratizadora, aquilo que o Governo, ao cabo e ao resto, faz - e já não digo pretende, mas poderei dizê-lo, se os senhores deputados insistirem muito - é criar uma polícia acrílica acefalizada constituída por cidadãos que não tenham capacidade volitiva própria, um mínimo de poder de assunção das posições que, em cada momento, devem assumir-se independentemente das regras de hierarquia e de disciplina que podem e devem estabelecer-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é o que é grave, porque o 25 de Abril existiu, postulado legislativamente na Constituição da República, para que uma sociedade nova e livre pudesse ter uma polícia renovada, para que as concepções vindas, nesta esfera, do regime fascista, não perdurassem e para que, atentos os traços do quotidiano nos quais nos movemos obstássemos, de uma vez por todas, a que, em Portugal, os direitos ancilares dos cidadãos fossem postergados pelo belo talento de um legislador pouco vinculado à Constituição e politicamente apostado noutros rumos.
Aqui colocado, reafirmamos, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, sem prejuízo de tudo quanto fica, desde já, estabelecido, que, de facto, a situação presente é insustentável; há que caminhar para a feitura de um regulamento disciplinar da PSP que seja escorreito, do ponto de vista técnico-legislativo e do das grandes opções políticas a talhar, mas o expeditismo, o pragmatismo, desmuniciados dos princípios da Constituição, são, de todo em todo, inacolhíveis, tanto mais quanto é possível laborar com celeridade e no respeito pelas normas que rege o viver democrático entre nós.
Somos pela elaboração urgente de um estatuto disciplinar para a PSP que responda às exigências constitucionais, legais e democráticas; seremos contra, nesta e em qualquer outra fase, a tentativa de, por via enviesada, impor mecanismos de constrição que contendem com muito do que é o fundamental do adquirido de Abril.
Por isso, o Partido Comunista Português votará contra a autorização legislativa e bater-se-á, durante o processo legislativo, para que a bondade das soluções prevaleça sobre o demérito e a indigência da argumentação para que o conjunto dos valores vertebrais da Revolução de 1974 se não perca, neste terreno sensível, a favor de engrenagens que forjam repressão dos cidadãos, quaisquer que sejam as roupagens de que se "travistam".
Isto dito, concluamos pela afirmação categórica de que deve o Governo saber arrepiar caminho. O que aconteceu com o Decreto n.o 440/82 é significativo: a declaração da sua inconstitucionalidade repristinaria o velho decreto de 1955, do tempo da ditadura, com o que ele contém de insuportável para uma sociedade democratizada.
É bom que se não intente um recurso que venha a resultar numa lei inconstitucional e que, apesar dos expeditismos, dos pragmatismos e de tudo o que há pouco pude qualificar, só propiciaria a manutenção de uma situação a todos os títulos atentatória da legalidade, como aquela que a PSP vive.
É bom que o Governo saiba optar, no bom senso possível, por aquilo que se lhe impõe em termos da consideração das grandes realidades globais com que se defronta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, ouvi-o com muita atenção e devo dizer-lhe que não mostrou surpresa nenhuma. Fico, aliás, preocupado, porque não sei se o PCP pretende manter a situação de insegurança e de incerteza que se vive no interior da Polícia de Segurança Pública, e desse modo não lhe interessa a publicação rápida de um regulamento de disciplina, ou se quer introduzir uma forma de dilatar a publicação desse mesmo diploma, ao exigir que o Governo transforme o seu pedido de autorização legislativa numa proposta de lei de aprovação do próprio Regulamento.
Acontece que, como tenho dito - e creio que não estou sozinho, já demonstrei que a Procuradoria-Geral da República o tem expresso com uma certa frequência -, mais do que uma vez - tenho aqui comigo, pelo menos, dois pareceres onde essa ideia é repetida-, a Polícia de Segurança Pública, contrariamente ao que, há pouco, o Sr. Deputado pretendeu insinuar, não é um organismo militar, mas civil. Os agentes não são militares, mas civis. É a organização, são os métodos de trabalho, é a estrutura interna que tem feição militar.
Pergunto, então, ao Sr. Deputado o seguinte: se assim é, até porque, como muito bem sabe, a própria Constituição inclui a matéria relativa à Polícia de Segurança Pública no título da Administração Pública, não entende, na lógica da sua própria opinião, isto é, que a Polícia é um organismo civil, pura e simplesmente, que não se devem aplicar, então, neste caso, as alíneas d) e u) do artigo 168.o da Constituição e, desse modo, dar por resolvido definitivamente a constitucionalidade do pedido de autorização legislativa?
É que o Sr. Deputado acaba por concluir de modo contrario àquele que é a base do seu raciocínio: quer que a Polícia de Segurança Pública seja um organismo
3786 I SÉRIE - NÚMERO 100civil, isto é, pretende que a matéria do seu Regulamento Disciplinar seja matéria própria da função pública, mas nega ao Governo a utilização do dispositivo constitucional que lhe permite legislar nessa mesma matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, antes de mais queria fazer uma pequena correcção elementar: não ouviu nunca dizer, a nenhum deputado do PCP, que pretendemos que não haja um regulamento disciplinar para a PSP, nem tem o direito, como já uma vez, nesta Câmara, lhe lembrei, de considerar manobra dilatória aquilo que não é mais do que a exigência da conformação constitucional dos actos do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Executivo não cumpre as normas basilares da lei fundamental. É preciso que afirmemos que as não cumpre e é preciso que responsabilizemos quem, sabendo que não cumpre, insiste, assumindo o ónus da dilação, da demora, da irresolubilidade de uma questão central como esta.
O Sr. Deputado cita-me um parecer da Procuradoria-Geral da República, ao qual outros se seguiram, em sentido completamente inverso (e tem a obrigação de não o ignorar...)Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... refere-me várias teorias - que são suas e que respeito apenas na estrita medida em que respeito o trabalho de quem quer que seja, por muito que as não acolha, e não acolho - e termina perguntando-me se estão na disponibilidade de aceitar que se aplica, presentemente, o que está estatuído nas alíneas d) e u) do artigo 168.o da Constituição, questão à qual respondi da tribuna, dizendo: "não". E "não" pelo seguinte: não é o PCP que pensa que não deve a PSP ser uma estrutura, uma força inteiramente civil; é o Governo que advoga o contrário, pelo que vem no articulado subjacente, e aquilo que está no articulado subjacente ou viola directamente o artigo 270.o da Constituição, na sua consonância com o artigo 18.o, n.o 2, como tive oportunidade de explicar com toda a clareza, ou, então, contende com a alínea m) do artigo 167.o, ao pretender legislar numa área que é reserva de competência absoluta da Assembleia da República. Disto não há que sair.
Por muito equilibrista e por muito gímnica que seja a atitude mental do Sr. Deputado Figueiredo Lopes, a questão de fundo mantém-se e é totalmente indestrinçável nesta sede. O caminho pelo qual o Governo e o PSD se afoitam, é, efectivamente, trucidante, porque não tem ponta de arguição, minimamente credível, por onde se lhe pegue. Dá, naturalmente, vazão a discursos ditirâmbicos do tipo do que o Sr. Deputado produziu e a afirmações em que tem de recorrer àquilo que o deputado contraditor não proferiu, mas que o Sr. Deputado gostaria que ele tivesse proferido para poder ter uma qualquer razão para argumentar.
Como isso não acontece, Sr. Deputado Figueiredo Lopes, tenha paciência - tem de emendar o seu discurso de cabo a rabo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que à medida que avançamos neste debate fica claro que se algum problema existe ele resulta da impreparação com que o Governo aqui nos trouxe o pedido de autorização legislativa, na medida em que o Governo não terá ponderado suficientemente as implicações que este pedido de autorização traz consigo. Por isso mesmo, confrontou, inadvertidamente, porventura, a Assembleia da República com um problema que, se existe, existe justamente por negligência da atitude governamental.
Diz-se na exposição de motivos da proposta de autorização legislativa que o anteprojecto de Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública é sensivelmente idêntico àquele que já foi apresentado nesta Câmara na passada legislatura. Porque de facto o é, a primeira dúvida que nos fica é a seguinte: então se esta matéria já estava suficientemente elaborada, por que esperou o Governo para apresentar este pedido de autorização legislativa só em 6 de Junho de 1986? Terá alguma razão o Sr. Deputado Figueiredo Lopes quando agora acusa outros deputados de outros partidos de serem eles a estar, eventualmente, a criar dificuldades à entrada em vigor do Regulamento quando o Governo, por sua parte, deixou passar tantos meses sem tomar a iniciativa legislativa que lhe competia, ainda mais quando toda a matéria legislativa já estava suficientemente elaborada?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É óbvio, senhores deputados, que isso não é da responsabilidade dos partidos da oposição; é, naturalmente, da responsabilidade do Governo e do partido que, nesta Câmara, o apoia.
Mas a questão é um pouco mais complexa, como todos nós começámos a compreender. Diz-se ainda na exposição de motivos do pedido de autorização legislativa que a autorização concedida na legislatura passada - e pelas razões ontem e hoje aduzidas haveremos de reconhecer que, quando foi concedida, foi-o com alguma imprevidência, na medida em que a Assembleia da República não pôde verificar até ao fim as implicações da matéria que estava a autorizar, uma vez serem essas mesmas matérias da sua competência exclusiva -, teria caducado por dissolução da Assembleia da República nessa mesma legislatura.
Sucede que essa proposta de autorização legislativa - a proposta de lei n.o 83/III - teve aqui o seu debate no dia 26 de Julho de 1984 e, nos termos em que foi pedida a autorização legislativa, isto é, por um prazo de 90 dias, a verdade é que a proposta caducou, e caducou por não ter sido exercida pelo Governo e não pelo facto da dissolução da Assembleia da República.
Se isto assim foi no passado, se o Governo com uma autorização legislativa não publicou um diploma que entretanto já estava pronto, que explicação temos para isso, senhores deputados? A meu ver, explicação que temos é a de que, no fundo, esse governo se confrontou com a impossibilidade constitucional de ser ele a publicar o regulamento para o qual estava autorizado pela Assembleia, depois de ter verificado que nele havia matérias que eram da competência exclusiva da Assem-
23 DE JULHO DE 1986 3787bleia da República. O pedido de autorização legislativa caducou na legislatura passada e caducou porque o Governo não o utilizou por ter compreendido que o não podia fazer nos termos em que tinha formulado o pedido. Era esta circunstância em que o actual governo deveria ter meditado, para não nos colocar de novo numa situação impossível, como entretanto parecemos estar colocados.
Mas gostaria de me referir a outros aspectos.
Era com natural expectativa que gostaríamos de ter ouvido, na intervenção inicial do Sr. Ministro da Administração Interna, uma explicação mais detalhada acerca da forma como têm evoluído os próprios quadros da Polícia de Segurança Pública após a publicação do seu estatuto. O Estatuto da Polícia de Segurança Pública entrou em vigor em 9 de Junho de 1985 e, nos termos desse estatuto - artigo 114.o e seguintes -, passava-se a uma fase de integração progressiva de oficiais do Exército nos quadros da Polícia de Segurança Pública. Essa integração era feita através de despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro da Administração Interna.
Para surpresa nossa, pareceu-nos ouvir, ontem, das palavras do Sr. Ministro da Administração Interna, que, até ao momento, tal iniciativa não tinha sido feita, ou seja, o Ministro da Defesa e o Ministro da Administração Interna não lograram pôr-se ainda de acordo quanto ao despacho que viabilize a integração de quadros do Exército na Polícia de Segurança Pública.
Se de facto assim é -e gostaríamos que esta questão fosse inteiramente clarificada- é estranho e grave que o Governo, após um ano de ter entrado em vigor o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, venha queixar-se de que a PSP continua, de alguma maneira, limitada por força dos quadros do Exército, em comissão de serviço, que na PSP desempenham funções, mas continue sem tomar as providências legislativas que o Estatuto lhe impõe para que esta circunstância seja resolvida no mais curto prazo de tempo possível.
Temos, portanto, uma obstrução à integração natural de oficiais de patente superior do Exército na PSP e isso, certamente, é questão bastante diferente dos quadros que actualmente estão a ser preparados através da Escola de Polícia.
Importaria que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui nos dissesse, depois da publicação do Estatuto, quantos oficiais do Exército passaram para o corpo e para o quadro da PSP e quantos coronéis, tenentes-coronéis e majores são hoje superintendentes, intendentes ou subintendentes da Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da possibilidade conferida por esse estatuto.
São questões que ontem não foram esclarecidas, mas conviria que, até ao final deste debate, o pudessem ser.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Também se sabe que, nos termos do Estatuto a que me tenho referido, dois anos após a sua vigência, todos os oficiais do Exército que tenham desempenhado seis anos de serviço na Polícia de Segurança Pública ficam com a facilidade de optar pela integração imediata nos quadros da PSP.
Também aqui se pergunta: que medidas terá, entretanto, tomado o Governo para viabilizar, incentivar e estimular esta passagem para que os quadros da PSP
possam, no mais curto prazo de tempo, estar preenchidos por um corpo que à própria Polícia de Segurança Pública pertence?
Estas são questões essenciais deste debate; são questões para as quais o Governo aqui não quis trazer resposta na sua intervenção inicial; são questões que não obtiveram nada de substancial por parte da intervenção do Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
Não há, portanto, resposta a estes problemas. Contudo, não se diga que são os deputados da oposição que estão a levantar dificuldades à publicação do regulamento disciplinar da PSP, e sobretudo não se diga que são os deputados da oposição que estão a criar essas dificuldades, levantando certos espantalhos de ordem jurisdicista ou constitucional.
Sabe-se -já aqui foi referido- que a Lei das Forças Armadas, nos seus artigos 31.o, 32.o e 33.o, tem matéria de restrição ao exercício de direitos por parte das forças militares e que, por força do artigo 69.o da mesma lei, essas restrições eram transitoriamente extensíveis à Polícia de Segurança Pública. Eram tão transitoriamente extensíveis que nos termos da própria Lei de Defesa Nacional se dizia, no n.o 2 do artigo 69.o, que o disposto nos seus artigos 31.o, 32.o e 33.o, sendo transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, o era até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei no prazo de seis meses. Sabemos que este prazo foi totalmente ultrapassado, mas está aqui dito que o Governo deveria apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei.
Também está dito na Lei de Defesa Nacional que as bases disciplinares são da competência da Assembleia da República.
Não se pretenda, portanto, inferir daqui a confusão estabelecida na intervenção do Sr. Deputado Figueiredo Lopes. Na verdade, não se trata apenas de regular matéria disciplinar da natureza dos funcionários civis do Estado. Nesta fase, não se trata, portanto, de compreender a PSP apenas como um corpo administrativo sujeito a normas de ordem administrativa, justamente como esses funcionários civis do Estado. Não somos nós que o dizemos. É o Governo que insiste na classificação da PSP como força militarizada.
E porque insiste nisso, no artigo 16.o do anteprojecto de Regulamento Disciplinar da PSP o Governo não prescinde de dizer o seguinte:
Constituem, ainda, deveres inerentes à especificidade das funções desempenhadas por pessoal da PSP os demais constantes de outras leis, nomeadamente das leis estatutárias da corporação e da legislação sobre segurança interna e defesa nacional.
Está aqui dito que os deveres especiais constantes da Lei de Defesa Nacional são também aplicáveis, por força deste artigo, à PSP.
Ora, esses tais deveres, já o vimos, são os das restrições ao exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Será que o artigo 168.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, quando fala do regime geral da punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos da mera ordenação social e do respectivo processo, e a alínea u), quando fala nas bases do regime e âmbito da função pública, podem levar o Sr. Deputado Figueiredo Lopes a deduzir que se concede auto-
3788 I SÉRIE - NÚMERO 100rização legislativa ao Governo para restringir direitos, liberdades e garantias, como sejam os direitos de expressão, de reunião e de associação?
Obviamente que isso não é possível. E se não é possível, então o artigo 16.o do anteprojecto de Regulamento Disciplinar da PSP é matéria que não pode ser conferida ao Governo através de autorização legislativa.
Estamos, portanto, numa situação de bloqueio. Torna-se necessário votar contra o pedido de autorização legislativa que o Governo aqui nos traz, por uma razão evidente: não porque não queiramos que se regule no mais curto prazo toda a questão disciplinar que diz respeito à PSP, porque é justamente isso o que queremos. O que não queremos é criar uma situação evidente de conduzir a que, em fase de controle posterior da constitucionalidade, seja o Tribunal Constitucional a vir declarar inconstitucional aquilo que, neste momento, para nós é já evidente que o seja.
Dessa maneira, em função de todos os problemas que acabo de referir, penso que fica claro que se alguma responsabilidade assiste, ela tem a ver com o atraso com que o Governo trouxe este problema a esta Assembleia quando, desde logo, poderia ter apresentado uma proposta de lei para que aprovássemos o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Há muitos meses que o Governo o poderia ter feito, mas, no entanto, por razões que lhe assistem, assim não o entendeu. Toda a matéria já estava preparada, o atraso é da responsabilidade do Governo, que vai ter de o assumir em plenitude.
Pela nossa parte, suponho que está totalmente demonstrado que nada nos move contra a regulamentação disciplinar da PSP; bem ao contrário, queremos que isso se faça com celeridade, com eficácia e institucionalidade, através dos meios próprios. É isso que desejamos. Esperamos que nesta matéria o Governo não continue a alimentar debates estéreis.Aplausos do PS e do deputado Jerónimo de Sousa (PCP).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Vou prescindir completamente da análise técnica jurídico-constitucional para dizer apenas duas coisas.
Em primeiro lugar, parece-me uma imperdoável hipocrisia a posição que o Sr. Deputado acaba de tomar neste discurso. Primeiro, vem dizer que é urgente resolver o problema do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, e segundo, vem dizer que vota contra a proposta de alteração legislativa que iria resolver esse problema.
Se o Sr. Deputado tivesse dito que nessa autorização legislativa, como a Constituição permite, iria impor limites à sua extensão e ao seu sentido, de modo a, por exemplo -como é sua opinião e não minha- eliminar o artigo 16.o, todos compreenderíamos que era coerente o seu discurso. Mas dizer que há um artigo 16.o onde eventualmente se limitam direitos, liberdades e garantias, pelo que o seu partido vota contra o pedido de autorização legislativa, que poderia ter resolvido este problema nos limites impostos pela própria Assembleia, o mínimo que posso dizer é que se trata de um acto de mera hipocrisia política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, não sei se me será permitido responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nisso, Sr. Ministro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto e até agradeço a disposição do Sr. Ministro para usar da palavra para me responder.
No entanto, quero que fique registado que na sequência das palavras do Sr. Ministro eu desejaria responder ainda ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Presidente: - Certamente que V. Ex.a terá oportunidade de o fazer. A minha intenção era a de se ganhar tempo e, então, responder também ao Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas dar dois esclarecimentos muito rápidos.
O facto de a lei facultar aos Ministros da Administração Interna e da Defesa, por despacho conjunto, a possibilidade de fazerem transitar oficiais das Forças Armadas para os quadros da Polícia, não quer dizer que o possam fazer de uma maneira coerciva. É preciso que esses oficiais se apresentem para essa transferência.
Já contactámos muitos oficiais que estão na disposição de transitar para a PSP, desde que lhes seja concedido, a título excepcional e por um período limitado de tempo, o estatuto de reserva. O diferendo encontra-se aí e não na vontade do Governo em fazer transferir esse oficiais, desde que os próprios estejam de acordo com essa transferência.
Sr. Deputado, não vamos nem podemos obrigar oficiais das Forças Armadas a serem transferidos para os quadros específicos da Polícia de Segurança Pública.
Em segundo lugar, o artigo 16.o também se refere, naturalmente, às obrigações dos oficiais do Exército, obrigações essas que estão contidas na Lei de Defesa Nacional. Mais do que isso, a Polícia de Segurança Pública tem condicionalismos de armamento que estão bem expressos na Lei de Defesa Nacional. Nem a Polícia de Segurança Pública nem o Ministro da Administração Interna pode dotá-la do armamento que julgarem, mas, sim, dentro dos condicionalismos que estão na Lei de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Ministro a resposta que me deu. Todavia, segundo suponho, torna-se legítimo concluir que, até ao momento, nenhum oficial do Exército transitou para o quadro permanente da PSP.
23 DE JULHO DE 19§6 3789Sr. Deputado Figueiredo Lopes, na sua intervenção e nas posteriores intervenções para que foi solicitado, deu-nos mostras do pensamento que me permito qualificar do mais conservador possível, relativamente à compreensão da função da PSP.
Inclusivamente, ao contrário do Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes não veio aqui lamentar o facto de ter ainda que qualificar a PSP como força militarizada. Não veio aqui dizê-lo em função de conjunturas e de dificuldades que a corporação, eventualmente, atravessará. O Sr. Deputado foi mais longe: veio aqui defender como sistema ideal esse sistema de qualificação da PSP como uma força militarizada.
Quanto à questão de fundo, o Sr. Deputado entende que é muito bom que assim seja e que assim possa continuar a ser.
Não sejamos hipócritas de parte a parte.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é nada disso. Trata-se de ser realista.O Orador: - Não tomamos a iniciativa de alterar os termos da autorização legislativa porque é ao Governo em funções que, neste momento, compete ter importantes relações com uma corporação de polícia tão importante como é a PSP.
Se neste momento o Governo quer continuar a qualificar a PSP como força militarizada, não se espere que sejamos nós, partidos da oposição, que tomemos a iniciativa de alterar esse qualificativo, não vá o Governo vir amanhã dizer que perdeu completamente o controle e a ligação funcional essencial com a PSP por força de uma iniciativa legislativa impensadamente tomada na Assembleia da República.
O que sustentámos é que se o Governo continua a classificar a PSP como força militarizada e se, inclusive, essa é a posição ideal para o Sr. Figueiredo Lopes, então que assumam as consequências que, do nosso ponto de vista, são redutíveis a apenas uma: a de que esta matéria se revela, então, da competência exclusiva da Assembleia da República.
Os senhores definem os pressupostos e, então, tenho de dizer que a hipocrisia é vossa se se recusarem a retirar desses pressupostos a única conclusão possível.
Suponho que esta questão já está suficientemente evidente.
Procure o Sr. Deputado empenhar as suas boas diligências para que o Governo transforme o pedido de autorização numa proposta de lei e vamos, de imediato, deitar as mãos ao trabalho, para que, no mais curto prazo de tempo, a PSP tenha o seu regulamento disciplinar aprovado, como lhe compete.O Sr. Presidente: - Agradeço aos serviços o favor de informarem os senhores deputados que se encontram a trabalhar em comissões de que se vão efectuar votações às 12 horas.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, convidá-lo-ia a dar uma vista de olhos aos Diários da República e, de uma maneira geral, às bases fundamentais do
regime da função pública, publicadas nos últimos anos. Aí encontrará o meu nome, a minha autoria, ficando demonstrado o meu conservadorismo.
Se o Sr. Deputado agora me acusa de conservador quando defendo que devem ser dadas à PSP todas as condições de que ela carece para que se constitua num órgão de segurança, de defesa e de protecção da comunidade, da ordem pública, da tranquilidade das populações perante ameaças e riscos graves que se lhes apresentam todos os dias, então, Sr. Deputado, não me importo que me chame conservador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Suponho que entre o qualificativo que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes me remeteu de imperdoável hipocrisia e o meu qualificativo de conservador, pelo menos em matéria de compreensão de função da PSP, vai, apesar de tudo, uma certa distância.
O meu qualificativo não prima por subjectividade e reporta-se, em termos objectivos, ao ponto de vista do Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
Não deixa de ser curioso que quando os ventos da história sopram em determinado sentido -designadamente ao nível da Comunidade Económica Europeia ou ao nível da Organização Internacional do Trabalho se conheçam recomendações para que sejam progressivamente abertos os estatutos disciplinares de forças de polícias com as características desta, inclusive no sentido de lhes vir a permitir o direito ao associativismo-, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes feche os olhos, cerre os ouvidos a essas indicações que a experiência dos Estados democráticos nos fornecem, para dizer que não é possível combater em termos adequados a criminalidade com um outro estatuto para a PSP.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - É a isto que me reportei e é, naturalmente, perante isto que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes ficou amarrado ao que chamo uma visão excessivamente conservadora do estatuto e da função da PSP.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sou a favor do associativismo!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, desejamos solicitar se para isso houver acordo por parte das outras bancadas, que as votações marcadas para as 12 horas se realizem às 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção ao pedido agora formulado? Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, causa-nos o maior transtorno esse adiamento, mas para manifestar a nossa boa vontade no sentido de não pré-
3790 I SÉRIE - NÚMERO 100judicar eventuais interesses particulares do Partido Socialista, não levantamos qualquer objecção a que o mesmo se processe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há qualquer objecção, as votações marcadas para as 12 horas ficam adiadas para as 12 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Creio que chegados a este ponto de debate, estão perfeitamente definidas as grandes linhas de opção que em torno dele se definiram e pouco poderei adiantar no sentido de enriquecer esse mesmo debate.
Ainda assim, não quero deixar de definir a posição do Grupo Parlamentar do CDS que vai claramente no sentido de conceder, aprovando-o na generalidade, o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo.
Cremos que nada de verdadeiramente essencial se produziu no Plenário no sentido de modificar esta posição que, de algum modo, tínhamos já avançado aquando da discussão do recurso da admissibilidade que sobre esta mesma proposta de lei foi interposto.
Na realidade, toda a gente está de acordo -todos os grupos parlamentares o afirmam- de que é urgente, importante, necessário, aprovar um estatuto disciplinar para a PSP.
Conhece-se a situação em que vive a corporação, situação de indefinição, de incerteza, resultante das repetidas decisões dos tribunais no sentido de declarar a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.o 440/82. Essa mesma situação de incerteza, necessariamente, não pode continuar e a ela se deve pôr cobro rapidamente. A única forma de o fazer é através da aprovação de um estatuto disciplinar para a PSP.
Estando todos os grupos parlamentares de acordo com isso, entende-se que agora, na discussão de fundo da questão do pedido de autorização legislativa, se deveria reeditar muitos dos argumentos que já tinham sido produzidos e o debate que já tinha sido feito em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proposta de lei, isto é, reeditar o debate que à volta do recurso interposto foi já realizado nesta Câmara.
Na realidade, tudo se reconduziu, afinal, à questão de saber se a PSP é um organismo civil ou se, pelo contrário, tem uma estrutura militarizada como refere a proposta de lei e como tem sido aceite até aqui.
Sabemos que esta é uma questão que tem sido discutida, nem sempre com idêntica solução, nos nossos tribunais.
Há acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que reconhecem a estrutura militarizada da PSP; há, pelo menos, um acórdão que entende que não lhe deve ser assacada esta estrutura. Há pareceres da Procuradoria-Geral da República que definem a PSP com uma estrutura militarizada e há um outro parecer que diz que assim não é.
Creio que esta disparidade de decisões e de posições, quer nos tribunais quer nesta Câmara, têm a ver com um certo deslocamento indevido do cerne da questão.
Na realidade, não se trata de saber se as funções da PSP são militarizadas ou não. É óbvio que essas funções administrativas, cívicas, não têm qualquer natureza militar.
As polícias podem sê-lo de segurança, cívicas, judiciárias. Todos sabemos que há funções de polícias que são económicas, sanitárias, e em relação a essas polícias ninguém se lembrou de levantar a questão da sua natureza militarizada ou não.