27 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português agendou, hoje, um debate centrado na sua iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 8/XI, sobre a eliminação dos mecanismos de aumento do horário de trabalho.A este debate associou-se o Bloco de Esquerda com a iniciativa legislativa do seu projecto de lei n.o 117/XI, que visa a alteração ao Código do Trabalho no mesmo sentido, sob o pretexto da humanização dos horários de trabalho.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O objectivo central destes projectos de lei consiste na eliminação dos mecanismos de adaptabilidade individual e grupal, do banco de horas e dos horários concentrados, previstos no Código do Trabalho. Este instrumento de gestão da organização do tempo de trabalho integra a reforma das relações laborais que o Partido Socialista propôs e que constitui, em nosso entender, um importante factor de facilitação da promoção da competitividade das empresas e do reforço dos níveis de empregabilidade dos nossos trabalhadores, a que acresce a emergência de um novo equilíbrio, por uma via negocial, entre a adaptabilidade e a segurança no emprego, entre as necessidades das empresas e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, não alargando os limites da duração do tempo de trabalho, há muito vigentes no nosso país e alcançados, historicamente, pela mão do Partido Socialista, em 1996.Analisando as iniciativas legislativas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda naquilo que têm em comum, verificamos que pretendem, de uma assentada e «fazendo tábua rasa» da evolução das relações laborais em Portugal e dos acordos de concertação social, eliminar os mecanismos da adaptabilidade individual e grupal, o banco de horas e os horários concentrados.Acresce que o Bloco de Esquerda vai mais longe: não só propõe a eliminação daqueles mecanismos de adaptabilidade, como propõe a redução diária e semanal do tempo de trabalho sem explicar o impacto dessa medida no plano da sustentação das pequenas e médias empresas, que tanto gostam de invocar, e a protecção dos níveis de empresa no nosso país.Observando, então, cada um destes regimes de adaptabilidade consagrados no Código do Trabalho, sublinhamos a excepção do regime da adaptabilidade individual; em todos os restantes, verifica-se a intervenção do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Isto é, estes três regimes de adaptabilidade estão protegidos por uma arma poderosa e fundamental — instrumento que sindicatos já se habituaram a utilizar para, através dele, defenderem e protegerem direitos individuais e colectivos dos trabalhadores portugueses.Mas, então, onde está o problema destes regimes, com estes horários de trabalho? Será que a negociação colectiva é um instrumento pouco credível, mal usado pelos sindicatos, ou mesmo usado pelos sindicatos contra os trabalhadores? Mas, então, em quem confiar, Sr.as e Srs. Deputados?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No PS»!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Não são as organizações dos trabalhadores, no formato do sindicato, o garante da sua representatividade e da sua capacitação negocial? Separam-nos visões ideológicas sobre estas matérias, mas tanto o Partido Comunista como o Bloco de Esquerda, estamos certos, acreditarão que os sindicatos são capazes de conduzir e de se responsabilizar pela defesa dos interesses dos trabalhadores, quando, por exemplo, em 2009, negociaram 361 instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, neles abrangendo 1 558 308 trabalhadores.Este processo negocial, sabemo-lo todos, tem crescido todos os anos, desde 2005, após uma alteração cirúrgica feita ao Código do Trabalho de 2003, através da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, ultrapassando, então, em 2008, um valor histórico que permitiu que 1,8 milhões de trabalhadores fossem protegidos em sede de negociação colectiva.A importância para os trabalhadores das vantagens do processo de negociação colectiva fica espelhada nestes números. Para nós, estes dados confirmam o lado forte do Código do Trabalho, que decorre das áreas negociadas entre parceiros.Não parecem restar dúvidas quanto a esta constatação.