19 DE ABRIL DE 2013 11 Por isso, como todos sabemos também, o diagnóstico está feito e é conhecido de todos; tendo este diagnóstico feito, falta agora andar mais depressa para o concretizar. Para isso, temos que aproveitar esta oportunidade, uma oportunidade de ouro, como disse a Sr.a Ministra, que, num tempo tão difícil como o que atravessamos, nos empurra para o mar, para esta janela que é enorme por força da dimensão da zona económica exclusiva e da plataforma continental, a qual, em princípio, ainda se alargará com a sua extensão para além das 200 milhas náuticas. Por isso, esta lei de bases é crucial, é mesmo uma ferramenta decisiva, já que não se consegue aproveitar bem o que não está ordenado e não é gerido. De igual modo, não se consegue aproveitar bem o que não é conhecido, nem se consegue criar um clima favorável para o investimento com teias burocráticas muito complexas e com demora na apresentação de soluções, cujo resultado é, nem mais, nem menos, o afastamento dos investidores, o desincentivo à fixação das atividades económicas, o que prejudica a valorização do mar que é tão importante na reforma do nosso modelo económico e no relançamento da economia nacional. Esta proposta garante a simplificação dos procedimentos e a criação de um balcão único, com menos peso e encargos para aqueles que querem investir no mar, mais fácil e expedito, e uma administração colaborante e amiga de quem quer criar riqueza e apostar no mar. O investidor deve e tem de saber quais as atividades que pode desenvolver, onde as pode desenvolver e quais as condições para realizar o seu investimento de forma, estável, segura e previsível, para conseguir gerar mais riqueza, criar emprego e oferecer alternativas à nossa economia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este objetivo é uma prioridade nesta proposta de lei, já que estão asseguradas as condições de base para atrair e captar investimento, com certeza e segurança jurídicas, permitindo que as iniciativas de investimento passem, finalmente, do papel, à ação. No passado, muitas ficaram no papel e temos de transformá-las, temos de garantir que passem à ação, com a garantia de articulação dos serviços e a existência de um quadro legislativo administrativo sólido e transparente, fundamental para gerar confiança e atrair o investimento. Portanto, temos aqui uma boa medida, uma boa lei, que pode ser melhorada, havendo espaço para isso na especialidade, mas é uma lei assente numa abordagem sistemática e transversal, que é também um corolário da estratégia nacional para o mar, presentemente em fase de discussão pública, que garante a coerência entre o ordenamento do espaço marítimo e das zonas costeiras e promove a sustentabilidade ambiental, económica e social e a valorização das atividades a longo prazo. É claro que o mar não podia continuar a ser gerido de forma desgarrada e sem critério. O ordenamento e gestão do espaço marítimo requerem disciplina. São, por isso, essenciais a consideração do carácter tridimensional do espaço marítimo e a articulação do seu ordenamento com o espaço terrestre. Por outro lado, a dinâmica entre planos de situação e de afetação permite acautelar os usos atuais e potenciais de diferentes áreas ou volumes, assim como dirimir conflitos relativamente a usos concorrentes. Por último, gostaria de reiterar que estamos perante uma boa proposta, que vai no bom caminho, mas também sublinhar, como já foi sublinhado pela Sr.a Ministra, que há disponibilidade para, em sede de especialidade, aperfeiçoar este regime e garantir que todos os contributos são bem aceites, promovendo os consensos que são essenciais para relançar definitivamente a economia do mar, para criar riqueza e oferecer mais oportunidades, criando outras soluções para a nossa economia, e oferecer emprego aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa estabelecer bases para o ordenamento marítimo e para a sua gestão. Dissocia-se, assim, de um outro instrumento, que é a Lei de Bases de Ordenamento do