II SÉRIE-B — NÚMERO 59 14 equiparando-o ao regime aplicável ao setor privado, entendendo o peticionante que «não tem qualquer lógica ficar suspenso até à aposentação o (pagamento do) valor a remir», em virtude da atualidade dos danos físicos e psicológicos de que padece. Relativamente à Petição n.o 391/XIII/3.a, esta, por sua vez, deu entrada no Parlamento a 21 de outubro de 2017, estando endereçada ao Senhor Presidente da Assembleia da República. A 26 de outubro desse mesmo ano, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia, Deputada Teresa Caeiro, a petição foi remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento no dia 27 de outubro. O peticionante, partindo igualmente de uma situação concreta – um acidente em serviço que terá sofrido e que redundou numa incapacidade permanente parcial de 2,00%, atribuída por junta médica da Caixa Geral de Aposentações (doravante tão só CGA) – demanda na petição aqui em apreço a análise (e presumivelmente a alteração) da Lei n.o 11/2014, de 6 de março1, invocando-se a esse respeito a desigualdade entre o regime aplicável aos trabalhadores do setor público e do setor privado, e considerando-se que «não tem qualquer lógica ficar em suspenso até à aposentação o valor a remir pelos danos causados». Ambas as Petições têm um subscritor único, tratando-se, portanto, de petições individuais. Tendo sido votada a sua admissibilidade em Comissão em 20 de junho de 2018, pedida a junção de ambas à Petição n.o 540/XIII/3.a, em 7 de setembro de 2018. Após deferimento, a tramitação das três Petições passou a ser conjunta, por manifesta identidade de objeto e pretensão, nos termos da LEDP. 2. Objeto da Petição Através da Petição n.o 540/XIII/3.a, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública pretende ver cumprido o objetivo de, mediante a revogação de lei da Assembleia da República, repor o regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais. De acordo com os peticionantes, este regime foi «gravemente pervertido pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março» que introduziu uma «inqualificável e inconstitucional alteração» ao artigo 41.o, n.o 1, alínea b) do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, já que «se um trabalhador em funções públicas vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional ficar com uma incapacidade permanente (...) não só não recebe (o) valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua remuneração mensal, como depois da aposentação, o montante a que justamente tem direito ser-lhe-á retirado do valor da sua aposentação, contrariamente ao que sucede com o regime geral dos acidentes de trabalho». Para sustentar a sua pretensão, a peticionante coletiva apresenta a justificação que seguidamente se reproduz: «esta situação constitui uma grosseira perversão do regime legal, e (que) as clamorosas injustiças que encerra são incompatíveis com um verdadeiro Estado de Direito Democrático», os peticionários «reclamam que a Assembleia da República, fazendo justiça, proceda à urgente ponderação desta matéria», revogando «a absurda norma legal atrás citada, com expressa salvaguarda de todas as situações prejudicadas pela referida alteração de um regime incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da justa reparação e da confiança». Tal como constante da nota de admissibilidade, para a qual se remete, deverá mencionar-se que se encontram pendentes na CTSS, desde 22 de fevereiro de 2018, em nova apreciação na generalidade, várias iniciativas que visam precisamente alterar este artigo 41.o, repondo total ou parcialmente a sua redação inicial: o Projeto de Lei n.o 542/XIII/2.a (Os Verdes) – «Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho»; o Projeto de Lei n.o 613/XIII/3.a (BE) – «Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais»; e o Projeto de Lei n.o 779/XIII/3.a (PCP) – «Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador», repristinando-se até numa delas (na iniciativa do Grupo Parlamentar do BE) a versão original do preceito. Os três projetos de lei procuram igualmente dar resposta ao pedido subsidiário dos peticionantes («a expressa salvaguarda de todas as situações prejudicadas pela                                                           1 Com o seguinte título: «Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.»