I SÉRIE — NÚMERO 110 12 Chegados a este ponto com assinaláveis poupanças conseguidas para o erário público, cumpre-me saudar a resposta que foi dada aos inúmeros apelos que o Governo fez à via negocial e ao consenso político, sobretudo nesta Câmara, para que pudéssemos atingir tão elevado nível de poupanças em base anual e assim canalizar recursos públicos escassos para onde eles são mais necessários no atual contexto. Estas poupanças que agora são devolvidas ao Estado e, por essa via, às pessoas são fruto do trabalho do Governo, do Parlamento, das comissões de negociação que, independentes, com mandato livre negociaram os contratos, mas também ao papel construtivo das concessionárias que aceitaram abrir contratos assinados noutros tempos e que todos diziam que estavam blindados. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Julgavam impossíveis de alterar, de se chegar a este acordo. E até os financiadores, com especial destaque para o Banco Europeu de Investimento, têm a mente aberta relativamente a esta alteração e, num quadro de austeridade e de ajustamento imposto por via da situação a que o País chegou em 2011, têm mantido o seu forte compromisso com a economia portuguesa, mesmo debaixo deste cenário de assistência financeira. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Quando há determinação, quando há vontade e empenho, quando há um consenso com a sustentabilidade, os ajustamentos entre parceiros públicos e privados são, afinal, concretizáveis em proveito dos nossos contribuintes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O segundo tema do agendamento de hoje são as privatizações. Concluída que está a primeira fase do programa de privatizações com o fecho do processo da ANA, abrimos agora uma segunda fase. E todos esperam que venha aqui falar dos valores recorde obtidos, dos sucessos e elogios internacionais — aproveito para sublinhar com particular destaque o elogio que foi feito pela Comissão Europeia quanto à transparência do processo de privatização da ANA,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que maravilha!... O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... repito, o elogio público que a Comissão Europeia fez ao rigor e à transparência do processo de privatização da ANA, mas também do contributo que este programa de privatizações dá para o equilíbrio das contas públicas. Todos esperam que fale das privatizações que fizemos ou que venha explicar as privatizações que vamos fazer. Na primeira parte do debate, vou fazer o contrário, vou falar das privatizações que não fizemos e tentar explicar as razões pelas quais não as fizemos. Primeiro caso: os Estaleiros de Viana do Castelo. A empresa precisava de reestruturação? Sim, era unânime que precisava. Precisava de capital? Sim, precisava. Tinha propostas em cima da mesa? Sim. O País precisava de dinheiro? Sim. Era urgente concluir o processo? Sim. Mas não o fizemos. Perante as dúvidas sobre a interpretação do Direito Comunitário sobre os objetivos estratégicos da privatização, travámo-la e não a concluímos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que história tão mal contada! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Segundo caso: a TAP.