1 PE JULHO DE 19822150-(17)o que poderíamos chamar a versão semipresidencia-lista do semipresidencíalismo, isto é, um regime constitucional e legal assente na diarquia dos poderes presdidencial e governamental, que força à colaboração institucional entre o presidente da República e o Governo, máxime entre p presidente e o ministro da Defesa. É assim que todas as decisões importantes em matéria militar (salvo a decisão nuclear, prerrogativa exclusiva do presidente) são tomadas pelo presidente da República, mas sob proposta do ministro da Defesa, ou pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Defesa, mas carecendo de promulgação ou assinatura do presidente da República.Assim se foge, em França, quer à presidencializa-ção das forças armadas, quer à sua governamentali-zação. É certo que, sobretudo no tempo do general De Gaulle, alguns constitucionalistas e comentadores políticos apontavam a defesa nacional — tal como a política externa e mais alguns assuntos — como constituindo matéria do domínio reservado do presidente da República.Não nos compete aqui discutir se esse conceito é ou não o mais adequado para exprimir sinteticamente as concepções que enformaram a prática política e constitucional do fundador da V República Francesa. Apenas diremos que, em nossa opinião, esse conceito não encontra qualquer apoio ou fundamento na letra da Constituição de 1958, nem tão-pouco na letra da lei que regula em França a organização da defesa nacional e a estrutura superior das forças armadas.À face da Constituição e da lei francesa, julgamos que nenhuma dúvida resta quanto a ser a defesa nacional e a direcção das forças armadas um domínio conjunto dos vários órgãos de soberania, com destaque evidente, na esfera normal de competências que lhes cabem, para o presidente da República, o primeiro-ministro e o ministro da Defesa Nacional.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Regulamentação da Lei n.° 47/79, de 14 de Setembro — Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Jorge Lemos.Sobre o requerido pelo Sr. Deputado, tenho a honra de informar:1 — As limitações impostas pela gestão das dotações orçamentais e das disponibilidades do pessoal docente qualificado condicionam a solução do problema da formação dos professores não habilitados académica ou profissionalmente, impondo o estabelecimento de prioridades.2 — Foi dada prioridade aos professores já portadores de habilitação académica própria, através de um processo de profissionalização em exercício ini-ciado em 1980-1981. Pelo número de horas de docência que retira quer aos profissionalizandos quer aos delegados e orientadores, o processo em causa não é compatível — enquanto se mantiverem os números actuais de profissionalizandos — com a dispensa simultânea, por período até 2 anos, como prevê a lei, do elevado número de professores ainda sem habilitação própria, os quais, aliás, beneficiam das facilidades concedidas pelo Decreto-Lei n.° 409/77, de 26 de Setembro.3 — Neste contexto, o acesso ao completamento de habilitações terá que ser feito gradualmente, com prioridade, como de resto se infere do próprio texto da lei [atigo 4.°, n.° 2, alínea a),], para os grupos mais próximos da habilitação completa. Ainda recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.° 94/82, de 25 de Março, que visa implementar, a partir do ano lectivo de 1982-1983, o processo do completamento de habilitações dos docentes de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.° grupo do ensino secundário.4 — Em conclusão, verifica-se que, não havendo embora uma regulamentação geral da Lei n.° 47/79, a mesma está a ser implementada de forma progressiva e sectorial.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Juventude, 21 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, Salvador Alves.CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOSEx.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministério da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Gaspar Martins sobre o esgoto a céu aberto, canalização de água, escoamento das águas pluviais e pavimentação em Moalde de Baixo (São Mamede de Infesta).Referindo-me ao assunto constante do requerimento do Sr. Deputado Gaspar Martins, informo V. Ex.a de que os problemas apontados estão a ser equacionados em função do plano aprovado e tendo ainda em consideração as prioridades então definidas.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Matosinhos (sem data). — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Manuel Almeida, Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes sobre a regulamentação das condições de higiene e segurança dos trabalhadores das minas.