II SÉRIE-A — NÚMERO 170 66 data da sua designação. 4 - O provimento dos lugares de direção é feito em regime de comissão de serviço dirigente. 5 - A designação de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público oriundos de serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, de magistrados judiciais ou do Ministério Público, de diplomatas, militares ou de pessoal requisitado a empresas públicas, participadas ou concessionárias de serviços públicos para o exercício de funções no SIRP faz-se na modalidade de comissão de serviço funcional. Artigo 113.o Comissão de serviço dirigente 1 - Os cargos de direção são providos em regime de comissão de serviço dirigente, com a duração prevista na lei geral, renovável por idênticos períodos no caso de pessoal do corpo especial do SIRP ou uma única vez por idêntico período. 2 - No fim de cada comissão de serviço o dirigente apresenta ao Secretário-Geral o relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, tendo como referência a carta de missão, os planos e os relatórios de atividades. 3 - A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respetivo exercício. 4 - O titular de cargo de direção intermédia do corpo especial do SIRP, ao completar a primeira comissão de três anos ininterruptos do exercício efetivo de funções, pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a optar entre o regresso à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente ou ao ingresso na carreira do SIRP, na categoria de ingresso da carreira especial a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado, nos termos previstos no artigo seguinte. 5 - Após três anos de exercício continuado de funções, os titulares de cargos de direção intermédia podem, em obediência a um regime de rotatividade, ser designados, por despacho do Secretário-Geral, para outras funções em departamento ou área diversos para os quais possam ser designados. 6 - O pessoal dirigente do SIRP, bem como o pessoal do corpo especial do SIRP designado dirigente de qualquer dos Serviços ou Estruturas Comuns mantêm direito ao lugar no serviço de origem, salvaguardando-se igualmente os direitos de promoção e progressão, nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 114.o Comissão de serviço funcional 1 - A comissão de serviço funcional tem a duração máxima de três anos, renovável uma vez por igual período se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar. 2 - A designação em regime de comissão de serviço funcional compete ao Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED quando aplicável, obtida a anuência do órgão dirigente máximo do serviço de origem.  3 - Quando a designação recair em magistrado judicial ou do Ministério Público, ou em pessoal com vínculo de emprego público por nomeação, designadamente diplomata, militar, ou pessoal das forças e serviços de segurança, respeitam-se as respetivas leis estatutárias.  4 - A designação em comissão de serviço funcional de indivíduos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado determina a abertura de vaga no organismo de origem, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes aos seus anteriores cargos ou funções, designadamente, para efeitos de promoção e progressão. 5 - A designação em comissão de serviço funcional de indivíduos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado considera-se de interesse público e determina a suspensão do decurso do termo resolutivo, sendo garantido o posto de trabalho no regresso ao organismo de origem ou para onde tenham