9 DE JANEIRO DE 2021 7 assistente operacional. Sem grande esforço, percebemos que esta lei representou uma grande desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública e um brutal ataque aos seus direitos. Por outro lado, a Portaria n.o 1041/2010 veio criar o curso profissional de técnico auxiliar de saúde e aprovar o respetivo plano de estudos. No entanto, estamos em 2021 e os profissionais continuam como assistentes operacionais, apesar de terem as competências de técnicos auxiliares de saúde. Refira-se, ainda, que o Catálogo Nacional de Qualificações inclui a de técnico auxiliar de saúde, determinando que o técnico auxiliar de saúde é o profissional «que auxilia na prestação de cuidados de saúde aos utentes, na recolha e transporte de amostras biológicas, na limpeza, higienização e transporte de roupas, materiais e equipamentos, na limpeza e higienização dos espaços e no apoio logístico e administrativo das diferentes unidades e serviços de saúde, sob orientação dos profissionais de saúde». Ora, no Serviço Nacional de Saúde, existem cerca de 28 000 assistentes operacionais, representando esta categoria profissional cerca de 20% do pessoal que aí desempenha funções. Importa recordar que são trabalhadores essenciais para o seu adequado funcionamento, pois desempenham tarefas absolutamente imprescindíveis, sem as quais, aliás, não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Mas se a estes profissionais somarmos o setor social e o setor privado, falamos, afinal, de cerca de 150 000 profissionais. Ou seja, estes trabalhadores, mesmo sem uma carreira específica que os valorize, estão presentes todos os dias nas diversas unidades de saúde, com funções sem as quais era impossível fazer o setor da saúde funcionar e dar a resposta que os utentes precisam e a que têm direito. A estes profissionais não lhes é reconhecida a especificidade das suas funções porque, de facto, a referida lei veio impossibilitar progressões na carreira e omitir competências e conteúdos funcionais, que, ao não estarem devidamente definidos, podem ainda potenciar conflitos entre os profissionais e pôr em causa a qualidade dos serviços prestados. Podemos, assim, afirmar que a atual carreira de assistente operacional está muito longe de dar resposta às especificidades das funções e às responsabilidades que são exigidas aos trabalhadores, pois, como se sabe, o setor da saúde acaba por se caracterizar pela sua especificidade e pela sua multidisciplinaridade. Importa, ainda, referir que esta matéria originou já duas petições dirigidas à Assembleia da República. Uma delas, aliás, motivou o próprio agendamento da discussão que agora estamos a fazer. Estas petições exigiam exatamente a reposição e a regulamentação desta categoria e carreira profissional, pois falamos de profissionais de saúde e, como tal, devem ter uma carreira que reconheça a especificidade do seu trabalho. Por isso, Os Verdes consideram que se torna imperioso reconhecer e valorizar a importância destes profissionais. Isto passa pela existência de uma carreira própria, que, aliás, já existiu e foi extinta, o que representou um grande erro que importa agora reverter. É esse exatamente o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam e que, a nosso ver, vem dar resposta às pretensões dos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, para uma intervenção. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cerca de 6500 peticionários desta petição, que, como se disse, pedem a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Afirmam, nessa petição, serem cerca de 30 000 os profissionais no SNS que caberiam nesta categoria e dizem, também, constituir a terceira força de trabalho no SNS. Muito resumidamente, dizem que, no final de 2008, eram auxiliares de ação médica e que, depois, em 2009 — e cito —, «acordaram» como assistentes operacionais. Acrescentam que, em 2010, foi criada, então, a categoria de técnico auxiliar de saúde através de portaria, mas que, em 2019 e, por maioria de razão, também em 2021, continuam a ser assistentes operacionais, embora com competências e objetivos de técnicos auxiliares de saúde. No texto da petição, apresentam 20 reivindicações, que são muito diversas e misturam vários assuntos que não podem ser tratados em conjunto. Por exemplo, no n.o 1 e no n.o 11, pedem a criação e a regulamentação