I SÉRIE — NÚMERO 110 12 O atual Governo mais não fez do que introduzir entorses gravosos, como os que estão à vista de todos: afastamento face aos cidadãos, encerramento escusado de tribunais, desqualificação de outros e, finalmente, incapacidade de implementação. A reforma da organização judiciária tinha de ter ficado concluída em 2012, mas, com a ação da Ministra Paula Teixeira da Cruz, ainda aqui andamos nisto, em 2014! E mal! Muito mal! Vivemos nestes dias um caos que tem um responsável político: a Sr.a Ministra da Justiça. Ela e o Governo devem assumir a suas responsabilidades perante o País! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, informo-o de que se inscreveram quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Peço-lhe que informe a Mesa se pretende responder individualmente ou em conjunto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, saúdo-o pela sua intervenção e por ter recordado que a justiça diz respeito à vida concreta das pessoas, pois é a vida e os direitos fundamentais dessas pessoas que estão hoje em causa com a reforma, atropelada, do mapa judiciário. Vou colocar questões relativamente a dois problemas muito concretos que aqui denunciou. Em primeiro lugar, os resultados desta auditoria, vinda das finanças, reportam que o sistema informático da justiça não tinha capacidade de resposta, que o Citius, como já se sabia, iria bloquear, que não daria resposta a esta mudança e que a Sr.a Ministra da Justiça sabia que assim seria. Tudo isso causa um caos absolutamente inaceitável e, ao mesmo tempo, a consternação de todos os operadores que querem fazer o seu trabalho, servir as pessoas deste País, e não têm condições para o fazer, porque faltam recursos humanos, falta conhecimento profundo do próprio sistema, é um bloqueio inaceitável. Pergunto, Sr. Deputado, se considera que esta urgência no cancelamento dos prazos judiciais é, ou não, uma urgência, do ponto de vista do PS. Reconhecendo aquela que me parece ser também uma nota de consenso, a celeridade, em vez de ser um objetivo saudável para a justiça, tornou-se uma verdadeira paranoia, uma obsessão com custos para as populações. Disto é exemplo — não sei se o Sr. Deputado me acompanha — a iniciativa recentemente apresentada de que os juízes vão ter de cumprir os prazos, sem se discutir sequer as condições em que têm de o fazer. Tudo isto é lesivo da democracia, lesivo dos direitos das populações, reporta-se a um grande desprezo, sobretudo pelas populações do interior. Sr. Deputado, como nem sempre se percebe exatamente em que é que o PS está, ou não, em desacordo com o PSD e sendo este PS o mesmo que se está a preparar para negociar alterações à lei eleitoral com o PSD, pergunto: mantêm até ao fim a convicção de que é necessário voltar atrás nesta reforma e reabrir os tribunais que estão hoje a ser encerrados? Isto é, se VV. Ex.as pretendem manter esta pretensão no futuro? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, é oportuna esta sua declaração política sobre o mapa judiciário. Aliás, é nossa intenção, também nesta sessão, abordarmos este assunto e daí o considerarmos naturalmente muito pertinente. Se discordamos desta reforma judiciária por razões de fundo — e teremos oportunidade de a debater no próximo dia 25, quando for agendado o projeto de lei do PCP, que propõe alterações significativas a este mapa judiciário —, no que se refere às circunstâncias da entrada em vigor do mapa no dia 1 de setembro, podemos dizer que a realidade transcende as piores expectativas que alguém pudesse ter, porque, de facto, o que se está a passar é mau demais.