I SÉRIE — NÚMERO 76 80 Lisboa, 24 de julho de 2020. Os Deputados do PSD, Fernando Ruas — Pedro Alves — Carla Antunes Borges — António Lima Costa — Paulo Leitão. —— Reconhece-se a importância da revisão do Regimento da Assembleia da República, atualizando muitas das suas disposições e introduzindo disciplinas de intervenção parlamentar mais consentâneas com as dinâmicas atuais da intervenção parlamentar. A virtualidade das inovações agora aprovadas espera-se que conduza a um tratamento mais rigoroso dos agendamentos e do processo legislativo, valorizando as condições de um contraditório racionalizado e não meramente tribunício e propiciando mais condições para o esclarecimento das matérias em apreciação e a valorização do trabalho de cada Deputado. Porém, a opção pela alteração da periodicidade dos debates com o Primeiro-Ministro, abandonando a periodicidade quinzenal e não aceitando, sequer, o princípio da periodicidade mensal, afeta seriamente a centralidade do Parlamento na relação com o Governo, na afirmação do primado da discussão política em sede própria e na sindicabilidade das orientações gerais do Executivo, ao mais alto nível da sua responsabilidade. Com esta orientação, os Deputados abaixo assinados reconhecem que o PS se afasta do que foi até hoje o seu compromisso histórico quanto à valorização da Assembleia da República na centralidade do debate político e democrático com legitimidade representativa. Nestas condições, relevando embora as muitas soluções virtuosas do articulado ora votado, não podem deixar de reconhecer que a solução encontrada para a periodicidade bimestral dos debates parlamentares com o Primeiro-Ministro compromete a natureza do equilíbrio entre Governo e Parlamento e, a final, a própria relevância política do papel do Parlamento no quadro geral do sistema político. Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Isabel Moreira — Bacelar de Vasconcelos — Sérgio Sousa Pinto — Francisco Rocha. —— A Deputada signatária votou em sentido favorável, conformando dessa forma o seu sentido de voto com o do seu Grupo Parlamentar (Partido Social Democrata) e cumprindo com o dever da disciplina de voto indicada pela direção do seu Grupo Parlamentar. A Deputada entende que, apesar das iniciativas de alteração ao Regimento da Assembleia da República serem louváveis, por visarem aprofundar uma visão mais substantiva e aprofundada das diversas áreas governativas, promovendo com maior regularidade a vinda dos respetivos ministros ao Parlamento, permitindo, assim, um melhorado escrutínio setorial do Executivo, o mesmo também peca por ter aliviado o chefe de Governo, o Primeiro-Ministro, de prestar informações e esclarecimentos, bem como assumir responsabilidades pela sua ação e o seu programa perante a Casa da Democracia, órgão máximo e soberano da representação dos portugueses, com uma regularidade adequada, como se estava a materializar com os debates quinzenais com a presença do Primeiro-Ministro. A Deputada signatária lembra, portanto, a importância do escrutínio parlamentar, o qual sai fragilizado com a alteração da periodicidade destes debates, passando agora à obrigatoriedade de um debate de dois em dois meses com o Primeiro-Ministro, e não quinzenalmente como até aqui instituído. Assembleia da República, 23 de julho de 2020. A Deputada do PSD, Carla Barros. ——