I SÉRIE — NÚMERO 89 32 Ainda assim, consideramos que a revogação do artigo 6.o não resolve o problema de fundo, mas, sopesando os prós e os contras, consideramos preferível avançar para esta solução da revogação do que avançar precipitadamente para uma solução que — como também já foi aqui referido e, inclusivamente, consta do parecer da Ordem dos Advogados — é de duvidosa constitucionalidade. Finalmente, importa também referir a timidez do próprio Governo no combate à desinformação. Desconhecemos quais são as medidas e as políticas concretas para debelar esta nova realidade. Desconhecemos quais as medidas para executar o Plano de Ação europeu, para promover a transparência, a literacia digital, a independência e a qualidade do jornalismo. Isto quando o jornalismo é apontado, pelo referido Plano, como um dos principais remédios para combater a desinformação, a proliferação de informações falsas na internet e consolidar a democracia e o Estado de direito. Sr.as e Srs. Deputados, do que vamos sendo testemunhas, em Portugal, até parece que estamos em contramão. Estamos a falar de um pilar fundamental do regime democrático, que assume um papel relevante como garantia do pluralismo de opinião. O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está novamente atrás do prejuízo e tarda em combater este fenómeno grave da desinformação. Garantir que toda a opinião tenha por base um facto verídico é um enorme desafio, mas é um imperativo para que a liberdade de opinião seja uma realidade. Defendemos a emergência, Sr.as e Srs. Deputados, de um debate alargado sobre esta matéria. Precisamos de uma solução que sirva a verdade e que potencie o desempenho e a missão nobre dos órgãos de comunicação social, no âmbito digital. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de uma solução que seja eficaz e que proteja verdadeiramente os cidadãos das tentativas de manipulação da informação. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, vemos com muita positividade o facto de o PSD dizer que está disponível para um debate. Este debate não começou hoje nem começou agora, não começou nesta Sessão Legislativa, não começou nesta Legislatura. Na Legislatura passada, houve várias conferências sobre esta matéria, nas quais alguns de nós tivemos a oportunidade de intervir. A primeira versão da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi apresentada, alguns de nós fomos participando, em termos públicos, em vários debates e concordamos com todos aqueles que disseram, como nós também dissemos, que esta é uma matéria difícil, que temos de procurar aprofundar o debate e melhorar as soluções. Estamos inteiramente disponíveis para isso. Mas a pergunta é esta: o maior partido da oposição está à espera de quê para apresentar um contributo qualquer para o debate, em vez de estar só emboscado à espera de dizer mal das propostas dos outros? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa.  A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, bem sei que não acompanhou os trabalhos em sede de especialidade deste processo legislativo, porque, se os tivesse acompanhado, ter-se-ia apercebido de que o PSD participou ativamente na discussão desta Carta e, inclusivamente, apresentou propostas de alteração, que foram aprovadas e que deram um contributo significativo para a melhoria da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Portanto, o PSD nunca foge ao debate. Aplausos do PSD.