I SÉRIE — NÚMERO 38 36 O Sr. Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo período de 60 dias, do projeto de lei n.o 302/XIII (2.a) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 733/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1232/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, é para corrigir a votação do Bloco de Esquerda relativamente ao projeto de resolução n.o 1227/XIII (3.a), do CDS-PP. Não altera o resultado final da votação, mas queremos corrigir o nosso voto para abstenção, em vez de voto contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O resultado da votação não se altera. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1237/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.O Sr. Diogo Leão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados Ivan Gonçalves e Hugo Carvalho, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução, do Bloco de Esquerda, que acabámos de fazer e sobre as duas votações imediatamente anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao projeto de resolução n.o 1236/XIII (3.a) — Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PCP, a partição — já cá faltava! — em dois blocos: primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os restantes.