506II SÉRIE — NÚMERO 29sua competência, mas que a saúde da população que legitimamente representa exige, pondo, no entanto, a ressalva de que as verbas de que dispunha apenas lhe permitiam fazê-lo durante o mês de Janeiro de 1981.Mais não é de exigir a uma autarquia que, tal como todas as outras, vê constantemente a sua acção limitada pela falta de cumprimento por parte do Governo da Lei das Finanças Locais.O mês de Janeiro passou e, continuando a existir os compromissos do Governo Civil e da Secretaria de Estado, o problema não foi resolvido, pelo que corre o Hospital o risco de ter de mandar para casa os cerca de vinte doentes internados e de fechar o serviço de urgência às 16 horas. É de referir que a verba necessária para a resolução deste problema não ultrapassa os escassos 30 contos mensais, o que por si só revela o desinteresse com que esta situação tem sido acompanhada pelo Governo, não se manifestando capaz de resolver aquilo que vai certamente criar maiores dificuldades à já tão sacrificada população de Montemor-o-Novo.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do MAS e da Secretaria de Estado da Saúde, nos informe do seguinte:1) Quem vai assumir a responsabilidade pelosvinte doentes internados no Hospital de Montemor-o-Novo?2) Quem assume a responsabilidade pela situaçãocriada?3) Como e quando pensa o Governo resolver asituação e através de que medidas já tomadas ou a tomar?Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Custódio Gingão.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde a apresentação à falência pela administração, passando pela sua intervenção em Junho de 1975, a empresa Nutripol e os seus trabalhadores têm passado por várias vicissitudes, onde se destaca a incessante luta dos trabalhadores pela viabilização daquela que os levou a auferir, até à data, salários de miséria.O alheamento da Secretaria de Estado do Comércio Interno, alheamento reconhecido em despacho do- Sr. Ministro do Comércio e Turismo, de Novembro de 1980, a inexistência de uma gestão da empresa, a falta de concretização de um plano de viabilização para a empresa, exigido há muito pelos trabalhadores, entre outros factores, conduziram a uma grave situação.Considerando:Que 60% dos trabalhadores da Nutripol está com o antigo salário mínimo de 7500$;Que os trabalhadores da Nutripol apresentaram à comissão administrativa, com conhecimento ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado do Comércio Interno, proposta de revisão salarial com base na alte-ração do salário mínimo de 7500$ para 9000$, com retroactividade desde Novembro de 1980;Que os trabalhadores pretendem uma gestão eficiente para a empresa, a garantia de todos os postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, a posterior aplicação dos contratos colectivos de trabalho;Que os trabalhadores aguardam resposta às suas reivindicações até 15 de Fevereiro de 1981, excedido o qual desencadearão formas de luta:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Pensa o Governo dar satisfação imediata àsreivindicações dos trabalhadores no tocante à aplicação de novas tabelas salariais?b) Por que motivos não foram ainda tomadas asnecessárias medidas para resolução dos problemas da empresa?c) Que medidas pensa tomar, e quando, parasolucionar definitivamente os problemas da empresa?Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — António Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presideirte da Assembleia dia República:Projectou a EPAC a construção de um silo no terminal do ramal de caminho de ferro da vila de Montemor-o-Novo, local onde já possui instalação de recepção, calibragem e armazenamento de cereais.A CP interveio mo processo, pressionando a EPAC para construir o referido silo na Torre da Gadanha, situada a 14 km da vila, local onde não existem electricidade, água e outras infra-estruturas indispensáveis.A justificação para a aliteração do local inicialmente previsto pela EPAC decorre da posição da CP, que diz estar «condenado» o ramal da vila de Montemor-o-Novo.Em consequência, a EPAC informou a Câmara Municipal de que ou esta autorizava a construção do silo na Torre da Gadanha, ou este não seria construído.Pace ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, (requeremos ao Governo que nos preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos:1) Pretende o Governo desactivar o ramal decaminho de ferro que serve a vila de Montemor-o-Novo?Em caso afirma divo, procedeu o Governo ao estudo das consequências de daí decisão, nomeadamente quanto aos estrangulamentos logísticos que serão criados à vila de Montemor-o-Novo, com reflexos inevitáveis na sua actividade económica? Quafe as conclusões e seus fundamentos?2) Na hipótese da construção do silo ma Torre daGadanha, procedeu o Governo ao estudo do agravamento dos custos de tal obra, tendo em conta o abandono das intalações