II SÉRIE-A — NÚMERO 148 38 a) Assegurar a gestão do FAM, o que compreende a execução, em nome e por conta e ordem do FAM, de todos os atos e operações necessários ou convenientes à realização do seu objeto;  b) Elaborar e aprovar os regulamentos internos e outros normativos que se mostrem necessários ao bom funcionamento do FAM; c) Aprovar, após audição da comissão de acompanhamento, os programas de ajustamento municipal, doravante designados por PAM; d) Monitorizar a execução dos PAM; e) Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento dos PAM. f) Propor à comissão de acompanhamento aumentos de capital social do FAM; g) Propor o resgate das unidades de participação; h) Prestar informação à comissão de acompanhamento, nomeadamente sobre a evolução da execução dos PAM; i) Assegurar as relações com os municípios e com as entidades externas ao FAM, podendo, para este efeito, solicitar toda a informação relevante; j) Elaborar anualmente os documentos de gestão do FAM, designadamente, o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas; k) Propor a distribuição de resultados; l) Prestar apoio técnico à comissão de acompanhamento, apresentando os esclarecimentos que forem solicitados; m) Acompanhar os municípios que adiram ao FAM na preparação dos respetivos PAM; n) Realizar e gerir as aplicações financeiras do FAM, em estrito cumprimento do previsto no regulamento aprovado pela comissão de acompanhamento; o) Representar o FAM em matérias que não estejam atribuídas expressamente a outro órgão do FAM; p) Emitir parecer à proposta de orçamento dos municípios que tenham acedido ao FAM; q) Aplicar as sanções previstas no artigo 50.o. Artigo 10.o Composição e designação da comissão de acompanhamento 1 - A comissão de acompanhamento é composta pelos representantes dos detentores das unidades de participação no capital social do FAM, nos seguintes termos: a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da administração local; c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); d) Um representante por cada município ou grupo de municípios que se agreguem de forma voluntária, cujo valor das unidades de participação realizadas seja igual ou superior a 10% do capital social do FAM. 2 - Os representantes dos detentores de unidades de participação têm direitos de voto em número proporcional à soma das unidades de participação subscritas pelo seu representado. 3 - Cabe à ANMP a representação dos municípios que não integrem, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1, a comissão de acompanhamento. 4 - Os direitos de voto do Estado são exercidos conjuntamente pelos representantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1. 5 - Os montantes a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o relevam para efeitos do direito de voto previsto no n.o 2. 6 - A comissão de acompanhamento é presidida por um dos seus membros, eleito, para o efeito, pelos restantes. 7 - Os membros da comissão de acompanhamento não auferem qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.