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No entanto, a sujeição à ,ratificação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, mais do que a questão das opções em, que assentou, coloca o problema de interpretação das normas constitucionais relativas aos direitos laborais dos trabalhadores da função pública.
Interessa aqui recordar a longa discussão tecida na Assembleia Constituinte sobre a inclusão no texto da Constituição de uma disposição que, prevendo na sua primeira formulação que os trabalhadores da função pública gozariam dos direitos laborais e sindicais reconhecidos na Constituição aos trabalhadores, «sem prejuízo do regime da função pública», previa na formulação proposta pela 5.o Comissão que «o ,regime da, função pública não poderia prejudicar os direitos laborais e sindicais garantidos pela Constituição a todos os trabalhadores», tendo então o Deputado Vital Moreira defendido a sina substituição por uma disposição que determinasse que os funcionários públicos gozavam dos «direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores».
Como bem recordarão os Srs. Deputados que sediaram na Constituinte, a discussão sobre o conteúdo da norma foi preterida pela que se suscitou em torno da proposta de eliminação subscrita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
As posições em confronto foram totalmente opostas: a que propugnava a manutenção de tal dispositivo defendi a tese de que a sua eliminação, face à norma que (já então, aprovada) inseria nas matérias de competência exclusiva da Assembleia da República a do regime da função pública («disposição que impede claramente tal equiparação completa, porque não tem paralelo no que diz respeito aos demais trabalhadores» - cito o Sr. Deputado Manuel Gusmão), poderia autorizar uma interpretação que admitisse que os direitos garantidos na primeira parte da Constituição não valessem para os funcionários públicos; a esta tese contrapôs-se a do Grupo Parlamentar do PS que, designadamente pela voz do Deputado Carlos Caudal, considerou não ter a expressão «regime da função pública» nada que pudesse «perturbar ou atemorizar as legítimas expectativas dos trabalhadores dia função pública», consubstanciando uma norma expressa para os trabalhadores da função pública uma «desnecessária redundância», visto que estes trabalhadores atêm de ter exactamente todos os direitos laborais e sindicais consagrados na Constituição».
O Deputado do PSD que então manifestou o apoio do seu grupo parlamentar à proposta de eliminação reconheceu, então, compreensivamente que, se não merecia discutir garantir aos funcionários públicos «o essencial dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição», o problema que estava em causa era o de se não poder «admitir uma equiparação automática entre esses trabalhadores e um outro grupo de trabalhadores», baseando o critério de diferenciação do exercício desses direitos numa razão de eficiência administrativa.
Certo foi que a proposta de eliminação foi aprovada, com votos contra do PCP, MDP/CDE, UDP e de 9 independentes, tendo o PS, em declaração de voto, afirmado que votou a favor no pressuposto de que o próximo regime da função pública asseguraria necessariamente aos trabalhadores da função pública «os direitos sindicais reconhecidos na Constituiçção a todos os trabalhadores»
O Governo Constitucional não esqueceu esta discussão e, porque assim é, entende dever recordar que só o regime da função pública é sede própria para a regulamentação dos direitos laborais e sindicais dos trabalhadores da função pública, que, sem prejuízo da proposta de lei que o Governo pretende apresentar proximamente nesta Assembleia sobre as bases do Estatuto da Função Pública, onde tais direitos virão regulamentados, a esta Assembleia compete legislar sobre regime da função pública, o que, não tendo sido feito até agora, impede o Governo de deter os adequados instrumentos legais para executar os imperativos constitucionais.
Restará ainda saber se o caso vertente se enquadra na previsão dos referidos dispositivos constitucionais e ainda se, com a decisão que tomou, o Governo enveredou por outra via que não aquela a que se comprometeu no seu Programa.
Assim e para além do reconhecimento da liberdade sindical (não será de mais recordar que o Decreto-Lei n.o 215-B/75 remetia para lei especial a sindicalização dos trabalhadores da função pública, o que aliás não impediu a constituição dos sindicatos e o seu reconhecimento pelo VI Governo Provisório e pelo actual Governo), prevê a Constituição (artigo 58.o) competir às associações sindicais «exercer o direito de contratação colectiva», remetendo, no entanto, para a lei o estabelecimento das «regras respeitantes à competência para a celebração das convenções colectivas de trabalho».
Entenderá esta Assembleia, ao suscitar a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, tomar posição sobre o problema da contratação colectiva na Adminis-
28 DE JANEIRO DE 1977 2249tração Pública antes da discussão do projecto de lei n.o 30/I e mesmo antes da aprovação do regime da função pública? Ao fixar o aumento de 15 %, deveria o Governo ter «negociado» com os sindicatos da função pública, que, aliás, à data da decisão do Governo não tinham direcções eleitas, como ainda as não têm na sua maior parte?
Reconhecer-se-á que não tinha o Governo para tanto base legal, já que a legislação em vigor remete para diploma específico o regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho para os trabalhadores da função pública.
Prevê, no entanto, a Constituição, no mesmo artigo 58.o, entre os direitos das associações sindicais, o de participarem na elaboração da legislação do trabalho; aqui também se fundamentou o pedido de ratificação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Haverá, pois, que conhecer o sentido da expressão «legislação do trabalho» e se nela cabe a atribuição de uma compensação por agravamento do custo de vida; entende o Governo que, no caso da função pública, a Constituição consagra o direito de participação das associações sindicais na elaboração do regime jurídico aplicável às relações de emprego público, direito cujo exercício deverá ser regulamentado ira lei de bases da função pública em moldes de fazer associar as organizações sindicais ao processo de fixação daquele regime.
E, se por um lado, o Governo considera não consubstanciar o Decreto-Lei n.o 923/76 qualquer alteração ao regime jurídico aplicável na função pública, nem implicar o aumento nele determinado qualquer alteração à actual estrutura salarial, por outro lado não detinha então, como não possui ainda agora, adequada regulamentação do exercício do direito constitucional invocado pelas associações sindicais e base do pedido de sujeição a ratificação.
A questão coloca-se de igual forma, designadamente quanto ao direito, garantido pelo mesmo artigo 58.o da. Constituição, de as associações sindicais participarem no contrôle de execução dos planos económico-sociais, dispositivo que, por falta de adequada legislação, não foi ainda possível ao Governo pôr a funcionar.
Conhece o Governo as normas constitucionais e reafirma perante a Assembleia que a elas se manterá fiel.
A proposta que, a curto prazo, apresentará sobre a lei de bases da função pública definirá claramente o pensamento do Governo sobre as questões hoje afloradas.
E é por tudo isto que pensa não terem estado em causa os direitos essenciais reconhecidos a todos os trabalhadores, incluindo os da função pública.
Poder-se-á antes dizer que, em face dos instrumentos legais existentes - e porque o Governo reitera a sua posição de não ser como seu decreto alterada a tabela salarial -, nenhum outro caminho lhe restava para atender a uma situação que não poderia aguardar o completamento da acção legislativa a que a Constituição implicitamente obriga.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua interrupção para lhe fazer uma observação: V. Ex.a esgotou o seu tempo, mas como a Assembleia não vê inconveniente - o Regimento tem de ser cumprido -, faça o favor de continuar.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou o Sr. Ministro da Administração Interna de afirmar nesta Assembleia que legislar sobre função pública é questão delicada e difícil.
Delicada, porque envolve um número exactamente avultado de trabalhadores, constituindo um conjunto articulado de pessoas ao serviço de um projecto colectivo que, quando mal gerido e sujeito a pressões descontroladas e sem nexo, resulta em agente de travagem e bloqueamento inultrapassável.
Difícil, por nela avultarem os efeitos de uma total ausência ele critérios gestionários no passado e onde se evidenciam com clareza os estigmas mais salientes do regime deposto em 25 de Abril. Eram os baixos vencimentos, quantas vezes mal cobertos por remunerações acessórias. Eram o pluriemprego, as remunerações por trabalho extraordinário para as tarefas que normalmente caberia realizar no período normal. O pequeno ou grande suborno com que se compravam algumas decisões dos órgãos da Administração. A gratificação aviltante, a pequena e grande corrupção. Era ainda a promessa sempre adiada, ou que a poucos contemplava, de esquemas de habitação social, um regime fiscal favorecido, tudo a procurar esconder a realidade de um sistema remuneratório de miséria.
A liberdade e a democracia alcançadas pelo povo português em 25 de Abril proporcionaram a criação de condições impeditivas das situações mais graves que apontei. Criaram igualmente condições para que se resolvessem situações de injustiça mais gritantes. E irão permitir que se ataque de fundo o problema de uma correcta aplicação de uma política social de trabalho, através do Estatuto da Função Pública, em fase adiantada de preparação, que integram uma estruturação das carreiras em moldes mais justos.
O movimento libertador do povo português, com toda a sua riqueza de dinâmica social, permitiu entretanto resolver - de forma nem sempre coordenada - as situações de mais grave carência que se verificavam no sector. Mas ficaram por resolver os problemas de fundo, tantos quantos aqueles que deverão enformar uma política para a gestão da função pública.
Vejo nas bancadas desta Assembleia, como legítimos representantes do povo português, alguns Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governativas em anteriores Governos Provisórios. Testemunharão aqui as dificuldades que sentiram, e que inalteradamente subsistem, na contratação dos técnicos que consideravam indispensáveis às enormes tarefas em que se encontraram empenhados, bem como no estímulo àqueles outros existentes que, por ideal ou atavismo, se encontravam ao serviço da coisa pública.
Trata-se de um conjunto de situações que o decreto que o Governo aprovou não consegue resolver, mas que, ao menos, não agrava.
Permitirá, isso sim, não comprometer, talvez de maneira irremediável, a resolução correcta do problema que o Governo entretanto prepara.
É na contemplação destas realidades que o Governo recusa nova redução do leque salarial e sub-
2250 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68mete a esta Assembleia o seu decreto-lei, na certeza em que se encontra da validade dos seus argumentos que levarão os Srs. Deputados a ratificá-lo.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.
De harmonia com o requerimento para prolongamento da sessão, que foi deferido, o prolongamento destinava-se exclusivamente a que o Sr. Secretário de Estado pudesse fazer a sua intervenção. Nestas circunstâncias, as inscrições serão feitas hoje, mas os pedidos serão formulados e respondidos na sessão de amanhã, salvo se outra coisa for deliberada, como é evidente, visto que a Assembleia é soberana. Pessoalmente, nada tenho a opor a outro prolongamento.
Inscreveram-se os Srs. Deputados Furtado Fernandes, Sousa Marques, Mário Pinto, Vital Moreira, Lino Lima, Nandim de Carvalho e Martelo de Oliveira, o que faz prever que a formulação das perguntas e as respostas se prolonguem por mais de meia hora.
Srs. Deputados, não havendo nenhum ;pedido de palavra sobre esta questão, digamos assim, a Mesa vai ler uma comunicação do Partido Socialista que chegou à Mesa há momentos e que já anunciei, após o que será encerrada a reunião.
Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista informa VV. Ex.as, para os devidos efeitos, que os Deputados António Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira foram expulsos do nosso Partido pela instância jurisdicional competente.
Em consequência, os referidos Srs. Deputados deixam de fazer parte do Grupo Parlamentar Socialista.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1977. - Pelo Grupo Parlamentar do PS, José Luís Nunes - António Reis - António Esteves - Carlos Lage - Herculano Pires - António Macedo.A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira faz sinal à Mesa ele que pretende usar da palavra.O Sr. Presidente: - A reunião de amanhã iniciar-se-á às 14 horas, tal como é habitual às sextas-feiras.
O único ponto da ordem de trabalhos é a continuação deste debate. Está encerrada a reunião.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente: A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira pediu a palavra.O Sr. Presidente: - Advirto pessoalmente o Sr. Deputado Narana Coissoró de que a Mesa tomou nota de que a Sr.a Deputada Carmelinda Peneira tinha pedido a palavra, mas, nos termos do requerimento para prolongamento, que foi deferido, não lhe pode ser concedida. Poderá usar dela amanhã. O Sr. Deputado escusa de fazer reclamações à Mesa. A sessão já estava encerrada.Eram 20 horas e 55 minutos.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Verificando pelo Diário da sessão de 22 de Dezembro de 1976 que me foi marcada falta e tendo estado presente nessa sessão, pedia a V. Ex.a se dignasse mandar proceder à respectiva rectificação.
Respeitosamente.Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1977. Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida, Deputado do PS.Declaração de voto relativa ao voto de protesto e pesar do PCPProtesto contra todas as manobras de diversão que estão sendo tratadas nesta Assembleia, no sentido de chamar a atenção e pretender resolver ridiculamente problemas ele outros países, esquecendo propositadamente as gravíssimas questões que afectam o povo português, condenado a breve prazo a passar fome pela criminosa incompetência deste tipo de manobradores e seus agentes.
Só é de admirar que .os crimes praticados na carne ele milhares de portugueses, brancos e pretos, após as independências tenham passado despercebidos a estes humanistas de pataqueira!
A ingerência em assuntos de outras nações, de menores mentais que nunca resolveram problemas na sua própria nação, antes agravaram os já existentes, é muito menos prova de solidariedade internacional e muito mais o ridículo complexo de gigante, próprio dos pigmeus políticos da esquerda deste país!Cunha Simões (CDS).Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando ele Carvalho.
Francisco António Lucas Pires.Partido Comunista Português (PCP)
Zita Maria de Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 21$00
José Manuel Mata Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 29 do Diário.
Foi dado conhecimento de uma comunicação do Grupo Parlamentar do PCP sobre a integração, no Grupo, dos Deputados que substituíram os Srs. Deputados José Magro, Carlos Costa e Angelo Veloso.
O Sr. Presidente mandou exarar na acta um voto de pesar pelo falecimento da mãe do Sr. Deputado Sá Machado (CDS) e referiu-se à sessão inaugural da Assembleia Regional da Madeira, acto a que assistiu integrado na comitiva do Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), nos termos do n.o 4 do artigo 83.o do Regimento, fez uma declaração política sobre a detenção de Otelo Saraiva de Carvalho na prisão de Caxias, por ordem do estado-maior do Exército, terminando com a apresentação de um voto de protesto por esse facto.
Na discussão do referido voto de protesto, que a Assembleia rejeitou, participaram ou fizeram declarações de voto, além do apresentaste, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Sérvulo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP) e Rui Pena (CDS).
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) expôs a posição do seu partido face a determinadas medidas tomadas pelo Ministério da Educação e investigação Cientifica, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Gama (PS).
O Sr. Deputado Rui Marrana (CDS) falou sobre a difícil situação que ais Minas do Pejão atravessam e criticou a forma como a Secretaria de Estado da Energia e Minas vem tratando do problema. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Torres Campos (PS).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) protestou contra as calúnias Dançadas sobre alguns antifascistas e democratas portugueses num livro de Henrique Cerqueira sobre o assassínio do general Humberto Delgado.
Ordem do dia. - Prosseguiu e terminou a discussão na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS e UDP relativamente ao decreto-lei n.o 701-A;76, de 29 de Setembro, sujeito à ratificação da Assembleia, tonem discutidas e rejeitadas, ou simplesmente retiradas, propostas referentes aos artigos 38.o, 4.1 o. 45.o, 47.o, 5l.o e outras de aditamento de alguns artigos novos, tendo participado no debate ou formulado declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Fernando da Costa (PSD), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Acácia Barreiros (UDP) e Costa Andrade (PSD).
Em seguida procedeu-se à discussão na especialidade de propostas apresentadas petos mesmos partidos relativamente ao decreto-lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, as quais foram retiradas na sua maioria.
As propostas discutidas foram rejeitadas, tendo participado no debate ou formulado declarações de voto os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Rui Peno (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Marques Mendes (PSD), Amaro da Costa (CDS), José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), Vital Moreia (PCP) r Veiga de Oliveira (PCP).
994 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34António Barros dos Santos.
27 DE OUTUBRO DE 1976 995Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDa União dos Reformados da Previdência, dirigida a S. Ex.a o Presidente da República, incluindo uma análise da situação da Previdência e dos reformados
e apontando algumas hipóteses de solução para o problema. Documento a remeter à Comissão de Saúde e Segurança Social.MoçõesAprovada pela comissão de Faro da Associação Sindical União dos Reformados da Previdência exigindo que a pensão nunca seja inferior ao salário mínimo nacional.
Da Comissão de Unidade Sindical dos Trabalhadores da Carris repudiando a suspensão arbitrária e ilimitada dos membros da comissão de trabalhadores
da Intento e manifestando-lhes a sua solidariedade.
Aprovada numa assembleia geral extraordinária de sindicatos dos ferroviários repudiando como inconstitucionais várias resoluções do Governo, exigindo que
se cumpra a Constituição, apoiando todas as acções unitárias do movimento sindical e reafirmando a sua firme determinação de apoiar todas as medidas de
recuperação económica de acordo com a Constituição.CartasDe dezanove reformados e pensionistas expondo a sua deplorável situação e reclamando a atenção da Assembleia pana tão grave problema. Todos estes
documentos vão ser enviados à Comissão de Saúde e Segurança Social.
Da comissão de trabalhadores e delegados sindicais da Companhia Portuguesa de Motores e Camiões (Barreiros) reclamando que o Ministério da Indústria e Tecnologia tome, face à situação da empresa, medidas que garantam os postos de trabalho e permitam a progressão da economia nacional.
De Carlos Soares Apolinário, de Almeirim, expondo a sua situação de pequeno proprietário rural, agravada pela lei do arrendamento rural.TelegramasDe cinco sindicatos exigindo que a Assembleia tome posição em defesa dos direitos dos 157 trabalhadores da Agfa-Gevaert ameaçados de despedimento.
De cinco sindicatos protestando contra a decisão do Conselho de Ministros de revogar a Lei Sindical.
Da comissão central dos trabalhadores do Entreposto Industria de Automóveis apoiando a justa luta dos trabalhadores da Barreiros, Setúbal, pela manutenção dos seus postos de trabalho e para bem da economia nacional.
Do grupo de agricultores de Mértola considerando a lei das expropriações motivo de entrave ao desenvolvimento de uma sã agricultura e solicitando a sua
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 996Da Coordenadora das Colectividades das Freguesias de Santo Antão do Tojal, S. Julião do Tojal e Fanhões repudiando o. despacho do Secretário de Estado da Juventude e Desportos sobre saneamento de todos os técnicos e monitores da Delegação Distrital de Lisboa da direcção-geral das Desportos.
Do Sindicato de Lanifícios de Castanheira de Pêra transcrevendo o texto do telegrama dirigido a S. Ex.a o Presidente da República, no qual chama a atenção para o comportamento incorrecto e inconstitucional da GNR ao investigar nomes e razões de uma reunião sindical realizada em 5 de Outubro.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa e vai ser lido um documento enviado pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, Sr. Deputado Carlos Brito, bem como uma carta anexa ao referido documento.Foram lidos. São os seguintes:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os efeitos do artigo 18.o do Regimento, comunico a V. Ex.a que a composição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alterada com a suspensão do mandato dos Deputados José Alves Tavares Magro, Carlos Campos Rodrigues da Costa e Ângelo Matos Mendes Veloso.
Os Deputados que- os substituíram integram-se no Grupo, nos termos da carta anexa.
Carlos Brito, presidente do Grupo Parlamentar do PCP.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.o 3 do antigo 18.o do Regimento da Assembleia da. República, os Deputados abaixo assinadas comunicam a V. Ex. que se integram no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Os Deputados: Zita Maria de Seabra Roseiro - António Luís Mendonça Freitas Monteiro - Manuel Pereira Franco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Tenho a comunicar-lhes a triste notícia do falecimento da mãe do Sr. Deputado Sá Machado, ocorrido hoje, e que o seu funeral se realiza amanhã, pelas 10 horas, saindo da Igreja de S. João de Brito. Estarei presente ao acto, gelo menos à saída do funeral, e os Srs. Deputados que quiserem comparecer ficam disso avisados.
Fica, registado na acta um voto de profundo sentimento por tão triste acontecimento, supondo, interpretar assim o sentimento geral da Assembleia.
Srs. Deputados: Coma é do vosso conhecimento, desloqu6rme- à ilha da Madeira, integrado na comitiva do Sr. Presidente da República, para inauguração oficial da respectiva Assembleia Regional. Dou conhecimento à Assembleia de que o Sr. Presidente da República foi carinhosamente recebido pela população, com um ou outro pequeno incidente, de que eu próprio me não apercebi, mias que os jornais parecem ter noticiado. Foi efectivamente uma recepção muito cativante.
Fui convidado para tomar parte num briefing sobre os problemas da ilha, que- contava com a presença do Sr. Presidente da República, do Sr. primeiro-ministro e membros do Governa regional.
Tive ocasião de verificar a série de problemas importantes e de certo modo graves que atormentam a ilha e sobre os quais foi feita uma exposição muito ciara e precisa. É natural que esses problemas venham a ser trazidos a esta Assembleia, mas o Governo, pela boca do Sr. primeiro-ministro, tomou em devida conta as reclamações então apresentadas.
Trago-vos também a saudação da Assembleia Regional, feita através do discurso do seu Presidente na sessão inaugural, que foi proferido de uma forma muito cativante e expressiva.
Deseja dizer aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares ou seus representantes que haverá uma reunião, às 17 horas e 30 minutos, na. sala 17, cem o Sr. vice-presidente António Arnaut, para se tratar da deslocação de uma delegação parlamentar à União Soviética e também para se contactar com os delegados já indicadas para a deslocação aos Estados Unidos da América.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácia Barreiros para usar da faculdade que o n.o 4 do artigo 83.o do Regimento lhe confere, para o que dispõe de dez minutos. Tem igualmente a palavra para formular um voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, povo trabalhador de Portugal:Risos.No final da última semana foi desferido mais um golpe no 25 de Abril, um golpe que evidentemente só serviu às forças magras da fascismo. 0 general Otelo Saraiva de Carvalho recebeu voz de prisão e foi: enviado para Caxias.Uma voz do P5: - A gente já .sabe!O Orador: - Com .uma clareza cristalina, o significado desta medida salta aos olhos do povo como uma provocação das forças fascistas. O motivo que o estado-maior do Exército encontrou pana se justificar é tão insignificante e ridículo que apenas tornou mais límpido o verdadeiro significado político da sua decisão.
Afinal, à luz de que lei se tornou possível a prisão do general do 25 de Abril? Ao que panaca, à luz do RDM do 24 de Abril. Como seria de esperar, o estado-maior doo Exército, para prender Otaso, tem; de desenterrar o próprio Regulamento de Disciplina Militar, à sombra do qual o Exército se tornou um sustentáculo da ditadura, fascista de Salazar/Caetano e foi lançado na criminosa guerra colonial.
Ote1o foi preso por infringir o actual RDM. Mas o povo sabe que foi infringindo a RDM que Otelo dirigiu o 25 de Abril, como foi infringindo o RDM que os soldados, marinheiros e os oficiais revolucionários se identificaram com o povo nas grandes conquistas depois do 25 de Abril. Nós repudiamos vivamente esta actividade de ir desenterrar as leis do
27 DE OUTUBRO DE 1976 - 99724 de Abril, pois ela conduzirá inevitavelmente a colocar o próprio 25 de Abril e a luta revolucionária do nosso povo no banco dos réus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o povo português vem protestando contra os sucessivos avanços dos fascistas nos planos militar e político. Quase todos os pides se encontram em liberdade, os bombistas começaram a ser saltas, as forças reaccionárias conspiram quase às claras nos quartéis, um tribunal militar ri-se da Constituição e manda em liberdade um assassino da PIDE.
Na passada semana, conselheiros da Revolução revelaram que fona detectada na Malveira asna reunião reaccionária de oficiais. Falaram com alguma firmeza os conselheiros e muitos fora7n os que ficaram à espera que pela primeira vez desde o 25 de Novembro as autoridades Militares tomassem uma atitude firme como a gravidade da situação militar exigia. Mas o que fizeram as autoridades militares? Desautorizando as próprias declarações dos conselheiros da Revolução, que apontavam o ataque sobre a direita, o estado-maior do Exército ataca sobre a esquerda e prende Otelo Saraiva de Carvalho.
Para os oficiais reunidos na Malveira, a liberdade e o silêncio cúmplice. Para o 25 de Abril vão as algemas do estado-maior do Exército.
Aos fascistas já não lhes basta que os tribunais mi1Ltares absolvam escandalosamente os ilides, querem que os rigores do RDM fascista se apliquem aos obreiros do 25 de Abril.
Aos fascistas já não lhes basta que as celas de Caxias estejam vazias com a libertação revoltante dos principais facínoras da PIDE. Querem encher Caxias com os próprios cravos vermelhos de Abril.
Aos fascistas já não lhes basta Spínola em liberdade. Querem Otelo na prisão.
Aos fascistas já não lhes basta o 25 de Novembro. Querem o 24 de Abril.
É com justa indignação que o povo português repudia a prisão de Otelo e com 4oda a firmeza se levanta e luta pela sua liberdade, com a mesma firmeza com que arrancou Otelo das masmorras de Santarém, com a mesma firmeza com que 800 000 trabalhadores sustentaram a saia candidatura à Presidência da República, com a mesma firmeza com que bem sabido agarrar o próprio 25 de Abril e defendê-lo coma sua conquista anais querida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português exige que os tribunais sejam bastiões antifascistas, e não que se riam da Constituição e preparem a absolvição dos pides e do próprio fascismo.
O povo .português exige medidas firmes contra a conspiração reaccionária nas quartéis, e não que essa conspiração seja alertada pelas medidas antipopulares e o silêncio rias autoridades militares.
O povo português exige que Caxias seja o justo castigo dos fascistas e reaccionários, e que não mais volte a ser o sofrimento e humilhação dos antifascistas e revolucionários.
O povo português exige Spínola, piles, fascistas e bombistas apara a prisão e Otelo em liberdade.
A liberdade de Otelo não é uma dádiva de um qualquer estado-maior. A liberdade de Otelo é exigida por quarenta e oito anos de luta contra a ditadura fascista e pela madrugada do 25 de Abril, de que Otelo foi o principal comandante.A liberdade de Otelo é exigida por todos os trabalhadores, seja qual for a sua filiação partidária, porque ,todos vêem claramente a própria ameaça às liberdades que esta prisão implica.
Não é só para Otelo, nem para os 800 000 trabalhadores que nele votaram, que se destinam as algemes dos fascistas. O que eles querem é colocar a própria liberdade e o 25 de Abril elo banco dos réus.
Desta tribuna a UDP declara que nesta questão todo o Reformismo e conciliação são criminosos. Aqueles que pensam que é .possível acalmar a voracidade dos fascistas pelas sucessivas cedências que não se esqueçam que ontem se celebrou o 38.o aniversário de Munique, onde as cedências a Hitler abriram as portas ao avanço do fascismo.
Desta tribuna saudamos todos os trabalhadores que, vendo claramente. a prisão de Otelo como um sério ataque ao 25 de Abril, se associam ao abaixo-assinado de .protesto pela sua prisão e às grandes manifestações pela liberdade de Otelo.
Desta .tribuna saudamos fraternalmente o general Otelo, nesta hora difícil, na certeza que o movimento popular sairá ainda mais forte desta batalha.
Reforçaremos a nossa unidade e avançaremos com firmeza e com audácia, pois é com firmeza e com audácia que se abrem os caminhos da liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos agora à Mesa um voto de protesto, a fim de ser gosto à votação. Lembramos que entre as muitas figuras de lutadores antifascista que se assomaram ao protesto pela .prisão do general Otelo Saraiva de Carvalho se encontra, o nome de um conhecido e destacado antifascista, o Prof. Doutor Ruy Luís Cromes.
Passo a ler o voto de protesto:
1.o Que a direita, civil e militar, tem sido animada no seu avanço sucessivo pela libertação de anilhares de criminosos da PIDE, pela decisão anticonstitucional do Tribunal Militar do Parto de absolver um ilide (como ,foi já claramente demonstrado nesta tribuna pelo Dr. Carlos Candal, bem como pela falta de firmeza com que se tem encarado a destruição da rede bombista;
2.o Que, enquanto as forças fascistas, civis e militares, avançam, constata-se que um antifascista e revolucionário como Otelo Saraiva de Carvalho é preso em Caxias com base no RDM do .tempo do fascismo;
3.o Que Otelo Saraiva de Carvalho se tornou merecedor do carinho do povo de Portugal, na sua luta contra o fascismo e a miséria, como as eleições presidenciais o demonstraram;
4.o Que o povo português repudia cada vez com maior vigor esta política de cedência e compromisso perante as exigências das forças fascistas, civis e militares:
A Assembleia ida República, reunida em plenário em 26 de Outubro de 1976:
Estranha e protesta contra o facto de, perante o avanço das forças reaccionárias e fascistas, as autoridades militares ignorem os protestos e exigências populares de medidas firmes contra o fascismo e, por
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39 - 998outro lado, acabem por prender Otelo Saraiva de Carvalho, comandante do 25 de Abril e reconhecido antifascista.O Sr. Presidente: - De harmonia com o n.o 3 do artigo 86.o do Regimento, poderá usar da palavra para discussão deste voto um Deputado de cada partido pelo período máximo de três minutos.
Tem a .palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: A Constituição Política Portuguesa determina, clara e insofismavelmente, uma situação de poderes. Essa separação de poderes entre o Legislativo, o Executivo e o Judicial é tanto mais clara quanto é certo que ao Conselho da Revolução compete necessariamente legislar sobre .matéria militar, sendo da competência exclusiva desta Assembleia a apreciação das bases gerais da lei de defesa nacional. Resulta da análise dos textos da Constituição, que cito de cor, dispensando-me, portanto, de referir os normativos aplicáveis, primeiro: existe uma diferença nítida entre o Poder Legislativo, o Executivo e a função judicial, de forma a impedir uma intromissão recíproca nas respectivas funções; em segundo lugar, e como quer que seja, o Conselho da Revolução é unicamente competente para legislar em matéria militar.
O Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho foi punido, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, pela autoridade competente, isto é, pelo Chefe do estado-maior do Exército, general Vasco da Rocha Vieira. No cumprimento dessa decisão, cumpre uma pena com características .disciplinares na prisão do Fonte de Caxias, isto porque se .trata de uma prisão disciplinar agravada.
Não cabe nem deve caber a esta Assembleia interferir nas decisões da justiça militar riem nas leis que são da exclusiva competência do Conselho da Revolução.
Também lhe não cabe exprimir qualquer forma de censura quanto ao exercício do poder disciplinar pelos órgãos competentes das forças armadas, que é efectivamente um poder discricionário. Neste sentido, requeiro a V. Ex.a que ponha a moção do Sr. Deputado da UDP à admissão, para que os Srs. Deputados possam, votar pró ou contra a sua admissão, antes de se pronunciarem sobre o seu fundo.O Sr. Presidente: Sr. Deputado: Deve haver lapso, pois não se trata de uma moção, mas sim de um voto expresso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço então que esse voto expresso seja posto à admissão,
O Sr. Presidente: - Não encontro nenhuma disposição no Regimento que obrigue a presidência a pôr à admissão um voto expresso por algum dos Srs. Deputados. Peço-lhe que supra a :minha deficiência, indicando-me qual a disposição que assim o determina.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros fez um voto expresso, e tem todo o direito de fazer os votos que muito bem entender, mas, no momentoem que o Sr. Deputado fez um voto expresso, termina a competência desta Assembleia para apreciar o que quer que seja, limitando-se a .respeitar o voto expresso do Sr. Deputado. Desde que o voto é expresso, não há mais nada que discutir. Ouvimos a vontade do Sr. Deportado da UDP e cada um forma o seu juízo. Se efectivamente, através de uma discussão, se pretende conseguir um voto favorável de solidariedade ou uma proposição desta Assembleia em relação a esse voto expresso, nós dizemos claramente que não.O Sr. Presidente:- O Sr. Deportado continua esquecido de que o n.o 3.o do arRi.go 86.o do Regimento obriga o .Presidente a pôr à discussão, por um período de três minutos pana cada representante dos partidos, o voto expresso. .É esse o meu ponto de vista, e, até prova de que não estou dentro da .razão, vou dar-lhe cumprimento.
Tem a palavra o Sr. Deportado Acácio Barreiros para um pedido de esclarecimento,O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Primeiramente quero aproveitar para dizer que a decisão do Sr. Presidente foi correcta, pois o Sr. Deportado José Luís Nunes já usou da palavra por .ter sido posto à discussão o voto que a UDP apresentou.
Seguidamente pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes se, por exemplo, as .recentes tomadas de posição nesta Assembleia, em relação às decisões do Tribunal .Militar do Ponto, posição de protesto, serão inconstitucionais e se vão contra a separação de poderes prevista na Constituição.
Igualmente pergunto se o abaixo-assinado, que tem dezenas ou mesmo centenas de milhares de assinaturas de trabalhadores, protestando contra a .prisão do general Otelo, será também inconstitucional, isto é, se os cidadãos deste país já não podem protestar contra as decisões das autoridades militares ou civis.
Finalmente, queria saber se as manifestações de protesto programadas pana a ,próxima quarta-feira e para domingo, e autorizadas pelo Governo Civil de Lisboa, são também imconst:i4ucionais e se, por conseguinte, o Governo Civil agiu de forma inconstitucional ao autorizá-las.
Por tudo isto, pergunto onde está a inconstitucionalidade de uma tomada de posição por esta Assembleia. Será pelo facto de protestar contra uma decisão que considera incorrecta .e que parte de outro poder, que não o desta Assembleia, neste caso o podei militar, conareta7nen e o estado-maior do Exército?O Sr. Presidente: - Afigura-se-me que o pedido de esclarecimento excedeu em muito a matéria que neste momento está a ser objecto de apreciação, mas o Sr. Deputado José Luís Nunes responderá.O Ser. José Luís Nunes (PS): - A pergunta do Sr. Deportado Acácio Barreiros é ,pura e simplesmente provocatória.
Na discussão que aqui se fez sobre o problema do acórdão, não do Tribunal Militar do Porto, mas de Lisboa, foi dito por miar claramente que não interferíamos nas decisões do Poder Judicial, mas que, de qualquer forma, achávamos - é uma opinião a que
27 DE OUTUBRO DE 1976qualquer cidadão tem direito - que a lei que incriminava os agentes da extinta PIDE/DGS era constitucional. Foi isso que eu disse.
Quanto ao resto, se, sim ou não, consideramos constitucional a atitude do governador civil de Lisboa ao autorizar as manifestações, evidentemente dizíamos que sim, até porque certamente teve o cuidado de verificar que os pressupostos do pedido estavam, como certamente estão, correctos, permitindo assim que o direito de manifestação se exerça no cumprimento da lei, alheio a manobras subversivas.
Em último lugar, digo que nós nada temos com a realização dessas manifestações. Achamos que é um direito dos cidadãos deste país manifestarem-se, dentro do cumprimento da lei, como melhor entenderem. Só formulamos o voto de que o direito de liberdade de expressão e de manifestação se cumpra sempre dentro das leis vigentes e com o cumprimento das mesmas. Mais ,nada.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem ~a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O .Partido Social-Democrata não dará o seu apoio à proposta de voto que acaba de ser apresentada pelo Sr. Deputado da UDP e fá-lo numa linha de coerência com a posição que aqui sempre tem assumido em matéria de divisão de poderes dos órgãos de Soberania. Parece, com efeito, indesmentível que, nos termos do artigo 142.o da Constituição, o órgão político competente em matéria militar é o Conselho da Revolução Conselho da Revolução esse que é o vértice da linha hierárquica .militar. É essa estrutura a responsável e a determinante da medida sancionatória de natureza disciplinar que acaba de ser aplicada ao Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho. Não cumpre, portanto, a esta Assembleia interferir n.o exercício de um poder próprio de um órgão de Soberania 6ferente.
Por outro lado, - também não podamos deixar de marcar a nossa discordância quanto a uma afirmação aqui feita e segundo a qual a violação do Regulamento de Disciplina Militar antes do 25 de Abril traçaria um paralelo que seria, digamos, uma fundamentação que permitiria .idênticas atitudes hoje em dia. L evidente que hoje .temos um regime democrático, temos órgãos de Soberania criados por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo, temos órgãos de Soberania eles próprios eleitos pelo povo e as regras jurídicas vigentes são pana se cumprir. Se não
servem, compete aos órgãos de Soberania alterá-las,
mas, 'enquanto não são alteradas, devem cumprir-se.O Sr. Presix9etnte: - Mais nenhum partido, dos que ainda o não fizeram, deseja usar da palavra?Pausa.Vamos votar.Submetido à votação o voto de protesto, foi rejeitado, com 1 voto a favor (UDP), 123 abstenções (PS, PCP e CDS) e 54 votos contra (53 do PSD e 1 do CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.999O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português foi surpreendido pela notícia da prisão e punição do major Otelo Saraiva de Carvalho. Não possuindo informações bastantes .pata analisar as razões da medida e seu alcance, a nossa surpresa é tanto maior quanto é certo que não 9e ,têm observado medidas de semelhante severidade em relação a militares reaccionários.
Queremos dizer que não subscrevamos considerações caqui produzidas sobre a inadmissibilidade deste voto.
Dito isto, em coerência com a nossa posição de não interferência nas questões internas das forças armadas e na esfera de outras órgãos de Soberania, o nosso voto não poderia ser outro senão a abstenção.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Jaime Gama teria pedido a palavra, Mas chamo a sua atenção para o n.o 4 do artigo 86.o do Regimento.O Sr. Jaime Gama (PS): - É para fazer uma declaração de voto em nome do grupo parlamentar do meu partido.O Sr. Presidente: - É por isso que estou a pedir ao Sr. Deputado para ler o n.o 4 do artigo 86.o, que não permite essa declaração de voto, visto o seu paTt6do ter já feito uma intervenção. No entanto, fará o favor de ver, pois admito que o Sr. Deputado esteja enganado quanto à interpretação da lei.
O Sr. Jaime Ganem (PS): - Sr. Presidente: O meu partido, através do Sr. Deputado José Luís Nunes, pronunciou-se em :relação à admissão à votação da moção apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Sarreiros e não em relação ao conteúdo em si dessa proposta. Era por isso que me queria pronunciar através da declaração de voto que iria proferir.O Sr. Presidente:- - O problema levantado .pelo Sr. Deputado José Luís Nunes não foi só esse. Teve efectivamente uma intervenção de .crítica ao próprio voto e nessas condições não posso conceder a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social foi surpreendido com o facto de só agora o Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho ter sido preso.Risos.De qualquer modo, o motivo da sua abstenção não é o facto de conhecer ou desconhecer os factos praticados pelo Sr. Major Otelo Saraiva de Otelo. O motivo que levou o meu grupo parlamentar, com uma excepção, a abster-se, foi o ale considerar que o problema trazido a esta Assembleia não tinha a relevância, .não tinha sequer a dignidade para ser levantado. E, nos termos - regimentais, tal como chegou s ser sugerido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, deveria, se o Regimento o permitisse, ser rejeitada a própria admissão da proposta.
Porque nos termos regimentais tal não é possível, o meu grupo parlamentar entendeu dever abster-se.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34 - 1000O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, uma vez que foi ele o proponente.O Sr. Acácio Barreiros(UDP): - A União Democrática Popular votou a favor do voto de protesto por si apresentado porque entende que esta Assembleia, tal como fizemos já noutros casos, e nomeadamente aquando do regresso do fascista Spínola, pode, deve, tem obrigação de se .pronunciar sobre as principais acontecimentos políticos, inclusivamente decisões de outros órgãos do poder político, civil ou militar.
Não vemos também por que é que quer o Sr. Presidente da República, quer os Chefes do estado-maior, o Conselho da Revolução ou o próprio Governo não poderão criticar decisões desta Assembleia.
Não foi - proposto pela UDP - e isso é que seria inconstitucional e não tema qualquer viabilidade prática- que esta Assembleia anulasse a decisão do estado-maior do Exército. Propusemos apenas que esta Assembleia protestasse contra uma decisão do estado-maior do Exército com determinado significado político. Consequentemente, ,tal como já dissemos, da mesma forma admitimos que o estado-maior do Exército esteja em desacordo em relação a uma decisão desta Assembleia ou de qualquer cutia autoridade política civil ou militar. E se asso acontecer, pois que se manifeste publicamente.
Finalmente, queria dizer que o voto de abstenção é um voto cómodo, que procura esquivar-se a uma vontade popular, que pensamos continua a ser claramente manifestada, de protesto por esta medida e que teve como efeito negativo permitir que este valo de protesto não passasse nesta Assembleia. Este facto mostra que efectivamente a chamada ",maioria de esquerda", tão saudada .por certa imprensa, não funciona em questões essenciais para o povo trabalhador.
Protestamos e ao mesmo tempo agradecemos a clareza da declaração de voto do CDS, mostrando que o que levou a abster-se foi o facto de Otelo Saraiva de Carvalho só ter apanhado vinte dias de prisão e não pena muito maior.
Fica-lhe bem a atitude, que aliás dá corpo e dá voz às posições das forças mais negras da reacção em Portugal.O Sr. Presidente: -.Para uma intervenção neste período de antes da ordem do dia tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A posição dos comunistas face à actual política do Ministro da Educação e os seus métodos de trabalho tem sido alvo ide várias especulações, que já se manifestaram aqui mesmo nesta Câmara. Fomos já acusados de tentativas de desestabilização, o que não pode deixar de nos levantar algumas considerações.
Não se pode confundir o direito do PCP de se opor e denunciar todas ias medidas que o Ministro da Educação ou qualquer outro tome, que em nosso entender não sirvam a democratização da vida nacional, mas sim a sua recuperação por parte da direita com tentativas de desestabilização, que são apanágio das forças reaccionárias.Seria extremamente moroso, e o tempo não o permite, referir a nassa opinião sobre tudo o que se está a passar no ensino.
Restringir-me, portanto, a três questões, em nosso entender capitais: a situação do ensino unificado, a gestão democrática e os numerus clausus.
Começaria exactamente por me referir - ao ensino unificado.
Criado a seguir ao 25 de Abril, o ensino unificado constitui uma das mais vivas reivindicações das forças progressistas no campo da democratização do ensino, tanto assim que fazia parte da generalidade dos programas dos partidos verdadeiramente democráticos.
O Ministro da Educação, num dos seus primeiros despachos, ameaça o próprio ensino unificado no seu significado de tronco comum e modifica o come e o conteúdo de algumas disciplinas. No que respeita ao 8.o ano, ignora todos os estudos que estavam feitos, e o ano lectivo iniciou-se sem que professores e estudantes conhecessem os programas que iriam ser dados neste ano lectivo.
Sabe-me, no entanto, que a disciplina de Ciências do Ambiente foi substituída por Geografia, quando é sabido que não existem os quinhentos professores habilitados e necessários para ministrarem a disciplina e .há efectivo risco de desemprego para os professores de Ciências da Natureza do Ambiente no 8.o ano.
Além disso, o Ministro da Educação retira grande parte do conteúdo e significado do ensino unificado ao remetes a disciplina de Ciências Naturais para o