10 DE JANEIRO DE 2014 57  Na opinião do Sr. Inspetor-Geral da Finanças, a avaliação do valor de mercado dos contratos swap poderá ter melhorias significativas ao passar a ser efetuada pelo IGCP.f. Direção-Geral do Tesouro e Finanças Conforme foi referido na secção 7.f., a DGTF é a entidade nuclear, na esfera do Ministério das Finanças, de apoio ao exercício das funções acionista e tutelar do Estado. A Sr.a Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.a Elsa Roncon Santos, na sua intervenção inicial, na audição de 16 de julho de 2013, começou por descrever o âmbito de atuação e competências da DGTF relativamente ao sector empresarial do Estado, tendo a este propósito referido: “(...) começo por enquadrar o âmbito e as atribuições da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) no exercício da função acionista do Estado, plasmados no artigo 10.o do Decreto-Lei 558/99, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto. Assim, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças é responsável pelo acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado; pela análise dos relatórios e contas das empresas públicas diretamente participadas pelo Estado, tendo em vista a preparação das respetivas assembleias gerais anuais ou, no caso das entidades públicas empresariais, a preparação de despacho conjunto de aprovação de contas; pela compilação de dados financeiros da sua atividade; e pela produção de relatórios destinados à divulgação, que são publicados no respetivo site. Da informação divulgada, destacam-se os boletins trimestrais e os relatórios anuais do sector empresarial do Estado, onde se incluem, desde o segundo trimestre de 2011 e do relatório anual de 2011, as responsabilidades potenciais associadas à celebração de contratos de risco financeiro — por empresa, agregadas por subsector e totais — que constituem o principal instrumento de análise com vista ao processo de tomada de decisão.” 101Procede-se, de seguida, ao apuramento do nível de conhecimento e intervenção da DGTF, enquanto responsável pelo exercício das funções acionista e tutelar do Estado, em matéria de contratação de IGRF por parte das empresas públicas, com recurso às audições feitas à atual Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.a Elsa Roncon Santos e aos seus antecessores, Dr. Pedro Rodrigues Felício, Dr. José Emílio Castel-Branco e Dr. Carlos Manuel Durães da Conceição, assim como, ao relatório da auditoria interna conduzida por aquela entidade aos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão de risco financeiro (Informação da DGTF n.o 790/2013102) e à audição dos autores do mesmo. Por forma a facilitar o relato dos factos, a exemplo do que foi feito no ponto anterior relativo à IGF, seguir-se-á a cronologia dos despachos emanados pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças sobre IGRF.  Período anterior ao Despacho n.o 101/2009 – SETF, de 30 de janeiro Sobre o enquadramento legal do sector empresarial do Estado e das atribuições e competências da DGTF, o Dr. José Emílio Castel-Branco referiu, na sua audição no dia 17 de julho de 2013, que durante o período em que desempenhou funções como Diretor-Geral daquela entidade (entre março de 2005 e agosto de 2007): “(...) verificou-se uma alteração profunda na forma como é acompanhado o sector empresarial do Estado, em termos quer do enquadramento legal quer das funções da própria Direção-Geral. Essas alterações estão consubstanciadas no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado, por sua vez, pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto — este último publicado já depois da minha saída, mas para efeitos do disposto no Despacho n.o896/2011-SETF, pois só após a obtenção dos elementos em falta seria pertinente a intervenção da IGF (...)”. 101 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 16 de julho de 2013, da Sra. Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.a Elsa Roncon Santos, págs. 2-3. 102 Anexo VII – Informação DGTF n.o 790/2013, de 30 de junho, intitulada “Análise e Verificação dos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão do risco financeiro em cumprimento do Despacho n.o 1125-SET/13, de 31 de maio”.