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Por essa razão a nossa posição é esta. Não vejo que a urgência possa ser negada quando gratuitamente apenas foi censurado o seu pedido, sem argumentos que trouxessem relevância. Acabo, portanto, como comecei.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de inscrição, vamos proceder à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Faço esta interpelação por uma questão de clarificação de metodologia que V. Ex.a vai seguir.
6 DE JANEIRO DE 1984 2665O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo primeiro a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, que a pede para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É sobre a metodologia que a Mesa pretende seguir que quero fazer uma interpelação.
Em nossa opinião, a proposta que o Governo apresenta é uma proposta que, na generalidade, procura o processo de urgência. Na especialidade, naturalmente que terá várias variantes possíveis.
O comentário que fez o Sr. Deputado José Luís Nunes é ilustrativo na demonstração de que a nossa proposta tem de ser votada e não pode ser prejudicada pela simples votação da generalidade da urgência. Porquê? Porque quando o Sr. Deputado José Luís Nunes afirma que, se a proposta do Governo for rejeitada será, então, votada a nossa proposta, demonstra a toda a Câmara o contra-senso e a falta de cabimento da forma como quer organizar a votação. Porquê? Porque se a proposta do Governo for rejeitada, é rejeitada a urgência. Logo já não haveria que votar a nossa proposta.
O que deverá ser feito neste momento é votar a proposta de alteração de baixa à Comissão que apresentámos e depois, se ela for rejeitada - e esperamos sinceramente que não e temos produzido bons e suficientes argumentos para que ela seja aprovada -, votar a proposta que o Governo apresentou nos termos em que o fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está confrontada com as interpelações feitas e mantém a posição inicial que se traduz expressamente no seguinte: na 1.a fase vai-se votar o pedido de urgência, ao abrigo do disposto no artigo 244.o do Regimento, e numa 2.o fase, depois de votada e possivelmente aprovada a urgência, é que se vai saber se baixa ou não à Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Quando se entrar nesta 2.o fase discute-se em primeiro lugar a proposta do Governo, para saber se a proposta de lei deve ou não baixar à Comissão. Se esta proposta for aprovada fica prejudicada a proposta do Partido Comunista Português.
Tudo o mais só servirá, segundo penso, para baralhar esta questão.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): É para comunicar a V. Ex.a que a bancada do meu partido e a do Partido Socialista requerem, em conjunto, a prorrogação da sessão, o que será formalizado dentro de breves momentos em requerimento regimental que será entregue à Mesa. Dado que desejamos fazê-lo antes de chegarmos ao termo da hora regulamentar dos trabalhos, entendi comunicar directamente à Mesa as nossas intenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de urgência.Submetido à votação, foi concedida, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra a concessão de urgência a esta proposta governamental, mas creio que todo o debate que aqui travámos corroborou uma ideia fundamental, que é a de que a discussão até agora travada é insuficiente e que deve ser instruída com elementos que não é possível manusear e compulsar neste debate em Plenário.
Portanto, reveste-se de particular importância que, neste caso - como, aliás, o Regimento prevê como regra base -, possamos, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprofundar um exame que aqui não seria em regra possível fazer.
O meu grupo parlamentar colocou ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta questão a todos os Srs. Deputados e exprimiu os argumentos fundamentadores desta posição, os quais vou retomar muito sucintamente.
O Sr. Ministro da Justiça teve ocasião de sublinhar durante a sua intervenção de apresentação que entendia que o articulado que aqui temos em anexo à proposta de autorização legislativa não é um texto fechado nem acabado, mas sim um texto que deveria incorporar alterações e benfeitorias e que deveria reflectir o pensamento que se forme na Câmara sobre a matéria.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, silencioso durante a discussão desta matéria e ausente durante o período em que deveria responder às nossas perguntas, sublinhou na sua intervenção que o texto anexo à proposta governamental tinha aquilo a que ele chamou incorrecções, omissões e aspectos com os quais ele não poderia de forma alguma concordar. É certo que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem meios que nós não temos de fazer exprimir a sua opinião à maioria governamental e ao Governo.
Em todo o caso, é preciso enfatizar esta ideia: se a intenção governamental ou o reconhecimento feito pelos Srs. Deputados da maioria governamental de que este texto tem omissões e incorrecções tem algum sentido a representa uma atitude política de abertura ao debate, então é preciso dar expressão institucional a essa abertura, isto é, é preciso ir à Comissão e, de forma organizada, inventariar questões, sistematizar posições, apurar que alterações é que deveriam ser introduzidas, sendo esse método menos mau do que a nula discussão. Estamos disponíveis para esse processo e queremos levar até ao fim a inventariação das questões que existem.
O que perguntamos aos Srs. Deputados da maioria governamental e ao Governo é o que é que pode impedir esta baixa à Comissão. Quem receia ou quem ousa negar que este debate se aprofunde em termos transparentes e abertos? Vamos criar, para citar Eça de Queiroz, o "mistério do estatuto da Ordem dos Advogados"? Vamos criar aqui uma outra incógnita policial, que é a de saber por que é que a maioria governamental não quer que baixe à Comissão este
2666diploma, criando assim mais suspeições num processo que não as devia ter e já as tem, criando mais dúvidas e mais interrogações sobre porquê certa solução e não outra?
Em nosso entender devemos sanear completamente este processo e fazer baixar à Comissão o diploma como o Regimento indica como procedimento de regra. Se a maioria governamental não aceitar tal proposta, que nos parece, manifestamente, razoável, isso representaria uma outra entorse, e muito grave, a um processo que, infelizmente, já tem entorses a mais.
Foi nesse sentido que apresentámos a nossa proposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do requerimento verbal que há pouco tivemos oportunidade de ouvir, os Srs. Deputados, cuja primeira assinatura é a do Sr. Deputado Roque Lino, apresentaram na Mesa o seguinte requerimento:Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até que se cumpra a ordem de trabalhos de hoje.Presumo que há um excesso neste requerimento. Ele refere-se apenas ao ponto que está em discussão e não à totalidade da ordem dos trabalhos.
O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, há com efeito um lapso nesse requerimento. O que pretendíamos era requerer a prorrogação dos trabalhos até à conclusão do processo de urgência e apenas isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a correcção, pretendo saber se levantam alguma objecção ao requerimento que foi formulado. Se não existir, dou-o como aprovado.Pausa.Considero o requerimento aprovado por unanimidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a concessão de urgência à autorização legislativa porque a República Portuguesa é constitucionalmente um Estado de direito democrático baseado na soberania popular e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais. A administração da justiça, em que os advogados participam, incumbe aos tribunais, constituindo a independência destes a distinção entre a democracia e o totalitarismo.
Só há tribunais independentes quando constituídos por juízes e advogados com independência e estes só têm assegurada a sua independência através de uma autonomia que os furte às pressões do poder quando o exercício da profissão é administrado e organizado através de órgãos próprios.
O estatuto dos advogados, dirigido fundamentalmente à independência da profissão, constitui, portanto, uma pedra fundamental na construção e estabilização da democracia.
Bastaria esta circunstância, só por si, para justificar e impor o voto favorável ao pedido de urgência.I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino. .O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou naturalmente o processo de urgência por razões que já foram aqui aduzidas neste Plenário, mas que irei procurar sintetizar.
Em primeiro lugar, como toda a gente sabe, era o
velho Estatuto Judiciário de 1962 que regulava a actividade profissional dos magistrados judiciais, dos magistrados do ministério público, dos solicitadores, dos funcionários judiciais. Ora, todas estas categorias profissionais já viram actualizados, em sede de mais dignidade legislativa, os respectivos estatutos. A Ordem dos Advogados continua ainda a ser a única, neste
momento, a reger-se de facto pelo velho Estatuto Judiciário. Daí que a Ordem, a partir de 1967, quando era bastonário o Sr. Dr. Mário Raposo, tenha entendido começar trabalhos preparatórios no sentido de rever o estatuto da Ordem dos Advogados. Esses trabalhos vieram sendo publicados, ao longo de sucessivos anos, em anteprojectos parcelares dizendo respeito
às diversas matérias que estão incluídas neste projecto
Por outro lado, a Ordem dos Advogados, ao longo de todos estes anos e após consultas várias a todos os colegas de classe, ao contrário do que aqui tem sido afirmado constantemente, designadamente pela publicação dos diversos anteprojectos em revistas e boletins da Ordem, pedindo, inclusive, a apreciação crítica de todos os colegas, tem realmente necessidade de ver rapidamente aprovado o seu estatuto.
Digamos, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a urgência não é de hoje nem de ontem, mas sim de 1977.
E se hoje e neste momento, a propósito do artigo 267.o, n.o 2, da Constituição, se continua a dizer que o estatuto dos advogados não é urgente pela razão simples de que deveria ser precedido pela discussão e aprovação de um estatuto para as associações de natureza pública, então parece-me que os advogados continuarão de facto a ser parentes pobres em todo o processo legislativo que tem vindo a ser produzido ao longo destes vários anos.
Estas as razões fundamentais por que o PS votou o pedido de urgência, porque não podemos concordar de modo nenhum que esta discussão se arraste indefinidamente, sem que lhe vejamos o fim.
Estas são as razões, Sr. Presidente, que levaram o PS a votar a favor este pedido de urgência.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o debate demonstrou, pelo menos para mim, com meridiana clareza que não existe qualquer urgência em discutir este assunto e ainda por cima com base num pedido de autorização legislativa.
Também ficou claramente demonstrado pelo debate, designadamente durante a intervenção clarificadora do Sr. Deputado Nogueira de Brito e esclarecimentos complementares, que não existe urgência nesta discussão, a menos que existam compromissos por nós desconhecidos.
6 DE JANEIRO DE 1984 2667Ficou ainda clarificada a pobreza das razões pelas quais o PSD aprovou este pedido de urgência, escondendo-se atrás de lugares comuns ou expressões deslocadas. Conhecida a capacidade dos juristas do PSD, é, pelo menos, surpreendente ver a forma como se comportaram neste debate.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É evidente que não me podem apoiar, mas podem concordar talvez no foro íntimo. Não discutamos agora!
Quando o País se debate com tantos problemas graves é triste perdermos 3 sessões com as questões concernentes à Ordem dos Advogados e ao exercício da mesma profissão, em condições que não são as mais dignificantes para o exercício da actividade legislativa, já que, com a votação feita, ficaram cerceadas as possibilidades concretas de intervenção dos deputados na discussão pormenorizada deste assunto.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra o pedido de urgência solicitado pelo Governo por 2 razões: a primeira delas porque entende que este pedido de urgência não se justifica, a não ser para uma intervenção directa do Governo e, agora, com o voto desta Assembleia da República nas eleições da Ordem, o que nos recusamos a fazer. A segunda razão é a de que este voto inviabiliza aquilo que seria lógico, isto é, que fosse primeiro aprovada a lei de bases das associações públicas.
Ora, o MDP/CDE estranha que a maioria, em caso similar como é, por exemplo, o caso de Vizela, se tenha recusado a tratar o assunto antes de aprovada a lei base da criação dos municípios e num caso similar como este vote a urgência para se aprovar em primeiro lugar o estatuto e depois se discutir a lei de bases das associações públicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo pedido formulado na proposta do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 245.o do Regimento, que é o de saber se o diploma fica ou não dispensado de exame em Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o mistério está esclarecido: o PS e o PSD recusam a baixa à Comissão, instrumento comezinho, corrente e indispensável para clarificar qualquer debate fundamental ao trabalho parlamentar sério, liso, profundo e honesto. Eles lá sabem porquê! Assumam a responsabilidade de tal atitude, Srs. Deputados!Depois de devidamente advertidos, não há razão nenhuma para recusar a baixa à Comissão e há todas as razões para a deferirem. Em seguida dizem, com ar crocodilesco e claudicante, que o Parlamento se desprestigia, que há sombras terríveis sobre o Parlamento Português, aqui d'el rei que o Parlamento Português tem métodos absolutamente inaceitáveis. Pois bem, são os Srs. Deputados da maioria governamental e os vossos associados que imprimem esse estilo ao Parlamento português ...Aplausos do PCP.... a pobreza, a indigência, a paupérrima qualidade dos argumentos que produzem em defesa dessa norma esfarrapada que aqui erigem no Plenário. "O Estatuto judiciário está velho!" - dizem com ar triste. Pois está, meus senhores, mas querem substituí-lo por um tão velho ou revelho como aquele que está em vigor, despedaçado neste momento ...Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - ... e esquecem-se nesse processo que as normas que aqui estão propostas são dignas da Constituição de 1933, mas não são aceitáveis face à nossa ordem constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo aspecto fundamental: não é urgente, Srs. Deputados, que a Assembleia da República pratique esta forma rasteira de ingerência num processo eleitoral e lance suspeições sobre um processo eleitoral que deveria decorrer de forma límpida e transparente e menos ainda que imponha uma carga antidemocrática à realização das eleições numa associação profissional, qualquer que ela seja, neste caso como nos restantes.
Terceiro aspecto: o comportamento da maioria governamental em todo o processo, Srs. Deputados, desde o início que assinalámos que este processo está inquinado; desde o início que assinalámos, e os Srs. Deputados não contraditaram, que é necessário que se aprove primeiro a lei das associações públicas e que depois se aprovem, então, de acordo com a repartição de competências, as normas respectivas, ao que o Sr. Ministro da Justiça retorquiu dizendo que é um processo demasiado cartesiano. Quanto a nós é regular, é constitucional! ... Se isto é cartesianismo, ainda bem!
Os Srs. Deputados não o negaram, mas invocam razões, as mais ínvias, para justificar aquilo que não é justificável. E comportam-se de uma maneira que traduz o medo da coligação governamental em corrigir aquilo em que o Governo erra, e erra substancialmente.
Esta maioria governamental, se o Governo vier aqui pedir-lhe a cabeça, ela dá-lha de forma cega e a crítica. E se a cabeça for a da República também lha dá. Mas nós não!Aplausos do PCP.Nós não podemos aceitar que a Assembleia da República, face a uma monstruosa incúria governamental e a um processo incorrecto e eivado de incorrecções,
2668 I SÉRIE - NÚMERO 59aceite como boa e carimbe de forma acrítica e cega a iniciativa governamental.
O nosso dever, o dever da Assembleia da República, é o de velar pela legalidade, é corrigir, é sanar, é adaptar à Constituição.
A maioria governamental, ao proceder como procede, revela medo e também que não é sequer capaz de corrigir a tempo, de forma sensata, aquilo que de irrazoável o Governo propõe. Uma maioria que comporta assim, sem dúvida que se condena a si própria, e é muito bem feito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos agora a saber, pelas palavras vibrantes do Sr. Deputado José Magalhães, que afinal esta coligação, que é maioria - de facto é a maioria! - e que por acaso foi eleita pelo povo português, ...Risos do PS.... entregaria a sua cabeça ao Governo se ele a pedisse. Teremos que daí extrair as necessárias conclusões ...
É o povo português, que nos elege, que se sente defraudado, é o próprio povo português que entrega a sua cabeça a este Governo.Protestos do PCP.Se esta é a ilação a tirar da afirmação perfeitamente estapafúrdia e deslocada que o Sr. Deputado José Magalhães aqui fez, de facto ninguém pode perceber esse tipo de argumentação.Mas nós entendemos, Sr. Deputado, que o facto de não termos recusado o pedido de urgência só tem a ver com aquilo a que, aliás, os senhores, ao longo da discussão do pedido de urgência, se referiram repetidas vezes. E já agora, porque VV. Ex.as falaram sempre na autonomia da Ordem dos Advogados e agora querem retirar ao Governo a possibilidade de regulamentar esta matéria, pergunto-lhe: porquê mais este encargo legislativo se este estatuto foi discutido e rediscutido ao longo de anos e anos e constitui um belíssimo instrumento de trabalho?
Mais, Sr. Deputado: se não sabe fica a saber que este estatuto, que virá certamente a ser aprovado, embora com algumas melhorias, é um estatuto que foi tomado por todos os países da CEE ...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... para dele extraírem as regras fundamentais da conduta ética.
E, Sr. Deputado, porque se falou muitas vezes em inscrição obrigatória, queria dizer-lhe que não se conhece nenhuma ordem de nenhuma parte do mundo em que a inscrição não seja obrigatória, inclusive, na União Soviética.0 Sr. João Amaral (PCP): - A Suécia.O Orador: - De todo o modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa votação está justificada por tudo quanto foi dito nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor da dispensa de baixa à Comissão e não obstante as palavras vibrantes do Partido Comunista Português pela voz do Sr. Deputado José Magalhães - palavras vibrantes, mas vazias -, na medida em que, desde o princípio, o problema não foi colocado ao nível em que tem de ser discutido e em que amanhã irá ser discutido, isto é, não ao nível dos grupos de advogados, porque não é esse o timbre que a discussão hoje merece. Mas não obstante isso, a Assembleia não desprezou, não lançou fora qualquer dos seus direitos.
Em primeiro lugar, porque se o diploma baixasse à Comissão aquele projecto, que só casualmente acompanhou o pedido de autorização legislativa, não devia ser analisado, na medida em que as autorizações legislativas deverão conter apenas o objecto, o sentido, a extensão e a duração dessa autorização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Auto-limita-se!O Orador: - Aquele projecto que vimos não podia ser discutido.
Em segundo lugar, porque esta Assembleia pode sempre, depois de ser publicado o estatuto dos advogados, requerer a ratificação ao abrigo de uma disposição que todos conhecem e que é o artigo 172.o da Constituição.
Tanto barulho para nada! ...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para declaração de voto. Assim, cumpre-me agora declarar prejudicada, em função da votação anterior, a proposta apresentada pelo PCP.
Antes de encerrar a sessão, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1145 (Processo n.o 967, 3.a Secção), de 2 de Dezembro corrente, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 10.o Juízo, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Henrique Manuel Soares Cruz a depor como testemunha no processo judicial em referência.Com os melhores cumprimentos. Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1983. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.
6 DE JANEIRO DE 1984 2669O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente: Quando começou a leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos eu ia pronunciar-me porque algumas vezes nesta Assembleia tem sido usada uma prática irregular, que é a de submeter à votação, por voto aberto, a permissão para o julgamento de deputados.
Não se trata dessa matéria neste momento e fica apenas a chamada de atenção para que nos casos em que está em causa a presença em tribunal de um deputado como réu num processo criminal, a forma de votação, nos termos regimentais, é secreta e, portanto, não pode ser apresentado em votação aberta.
Mas, não sendo esse o caso presente, a votação pode ser feita nos termos em que é proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que, daqui para o futuro, matérias como a que acabámos de votar - e nós votámo-la sem nenhuma oposição, pois conhecíamos o processo - sejam objecto de inscrição atempada na agenda de trabalhos, afim de que possamos saber que elas vão ser votadas, não se continuando a verificar a situação de, no fim dos trabalhos, antes do intervalo ou no recomeço da sessão, sem saber bem do que é que se trata e se estão presentes os deputados que conhecem o processo, ser posta à votação uma matéria em relação à qual pode haver qualquer questão.
Não é esse o caso, nem quero levantar nenhuma questão em relação a isso, obviamente, queria apenas pedir ao Sr. Presidente que, daqui para o futuro, elas sejam objecto de inscrição na ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário vai agora informar qual o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 62/III, da iniciativa do Sr. Deputado Armando de Oliveira e outros, do CDS, relativo ao Decreto-Lei n.o 425/83, de 6 de Dezembro, que revê a legislação dos institutos dos Registos Nacionais das Pensões Colectivas e Comercial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão amanhã, que terá início às 10 horas, terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta, na primeira parte, a apresentação do projecto de lei n.o 213/III (lei quadro do ambiente e qualidade de vida) e, na segunda parte, a discussão e votação da proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
José Vieira de Carvalho.Os redactores: José Diogo - Leonor Ferreira.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAI Série-Número 50Terça Feira 22 de Novembro de 1983III LEGISLATURA - 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
José Manuel Maia Munes de AlmeidaSUMÁRIO, -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes de se entrar na ordem do dia, o Sr. Presidente deu conta à Câmara da visita que entendeu fazer, interpretando o sentir da Assembleia, a vários locais atingidos pelas cheias do passado firn de semana nu zona da Grande Lisboa.
A respeito deste assunto, e secundando as palavras do Sr. Presidente, pronunciaram-se os Srs. Deputados Silva Graça (PCP), Azevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Antunes da Silva (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS), tendo o deputado do PCP anunciado a apresentação na Mesa de uma proposta de resolução para a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das ultimas das cheias e temporais.
Na ordem do dia, após ter sido lido, pelo Sr. Deputado João Salgueiro (PSD), o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 46/111 (grandes opções do Plano) e 47/III (Orçamento do Estado para 1984). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e do plano (Ernani Lopes), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), António Taborda (MDP/CDE), João Lencastre (CDS), Ilda Figueiredo e Rogério de Brito (PCP), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Silva Graça (PCP), Nogueira de Brito e Gomes de Almeida (CDS), António Vitorino (UEDS), Marcelo Curto (PS), João Salgueiro (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Rebelo de Sousa (PS), César Oliveira (UEDS), José Vitorino (PSD), Amadeu Pires (PS) e Guido Rodrigues (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alvxandrc Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro António da Costa. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Híindel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão.; Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Gatanho de Menezes, Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão da Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José Augusto Fillol Guimarães. José Carlos Pinto Basto Torres.
2082 I SÉRIE-NÚMERO 50José da Cunha e Sá.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida.
22 DE NOVEMBRO DE 19832083Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda. Helena Cidade Moura. José Carlos Pinheiro Henriques.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrzta lndcpendente (ASDI)-.Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vi.hena de Carvalho. Rúben José de Almeida Raposo.Encontravam-se presentes na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e vários outros Membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início aos nossos trabalhos, desejava, muito rapidamente, dar à Câmara algumas informações sobre a visita que fiz a locais atingidos pelo temporal que se veríficou no passado fim de semana.
Quando estive no Serviço Nacional de Protecção Civil, que concentrou as acções de socorro nesta ocasião, manifestaram-me o seu apreçp pela colaboração que toda a população tinha prestado, bem como a GNR, a PSP, as Forças Armadas, em especial a Força Aérea, através da utilização de helicópteros.
Igualmente me chamaram a ,atenção para a necessidade de se alargar o Serviço Nacional de Protecção Civil, de modo a que pudesse ter, junto das câmaras municipais, um vereador, que serviria de interlocutor directo com aquele organismo. Tal intenção poderia ser concretizada através da inclusão na Lei de Bases da Criação de Municípios -que está para ser discutida nesta Assembleia - de uma cláusula nesse sentido.
Creio, Srs, Deputados, que compete aos Srs. Deputados, particularmente aos das zonas mais afectadas, interessarem-se directamente sobre este grave problema, que veio acrescentar-se a outros. Seria útil que os Srs. Deputados -e alguns são autarcas- se debruçassem sobre este assunto, podendo dar a colaboração necessária ao Governo.
Aliás, o Governo rapidamente pôs em acção vários mecanismos no sentido de minorar as graves consequências das chuvas que se fizeram sentir.
Pelo menos à primeira vista, parece que as consequências das inundações provocadas pelas chuvas -e eu visitei Sacavém, Oeirás e Cascais- agravaram-se pela falta de drenagem das águas, o que me parece ser preocupação imediata, no sentido de se conseguir um melhor escoamento.
Foram atingidas várias unidades fabris, sobretudo na zona de Sacavém, pelo assoreamento do rio Trancão, bem como pela falta de capacidade de escoamento dos esgotos. Em Oeiras nota-se sobretudo a falta de habitação e alojamento das pessoas que ficaram sem os seus lares - se assim os podemos chamar, visto que a maior parte deles viviam em barracas e em casas clandestinas, construídas em locais não apropriados.
Em Cascais, a acrescentar às chuvas, aconteceu que o período de maior intensidade das chuvas coincidiu com a maré alta, pelo que foi não só o mar como as chuvas que inundaram uma vasta zona comercial, com todos os prejuízos que daí advêm.
Na Câmara Municipal de Cascais foi-me sugerido que fossem transferidas para as autarquias algumas das responsabilidades que competem à Direcção-Geral dos Recursos Hídricos, de forma a conseguir-se prevenir acidentes desta natureza.
Aproveito para transmitir a sugestão que me foi feita - até porque se encontram presentes vários Membros do Governo -, no sentido de se poderem utilizar verbas disponíveis, que atingem cerca de 2 milhões de contos, obtidas pela ajuda de pré-adesão à CEE destinada a problemas de esgotos, suponho que na região do Algarve. Essas verbas poderiam ser utilizadas para se dar um apoio imediato às zonas atingidas.
Foi-me ainda sugerido que o Fundo de Reabastecimento do Conselho da Europa poderia, de algum modo, contribuir para este efeito.
Srs. Deputados, quis desta forma comunicar à Câmara estes factos, certo de que os Srs. Deputados se irão interessar especialmente por este problema, que criou situações gravíssimas em alguns locais.
Neste sentido, foi apresentada na Mesa uma proposta de resolução, da autoria do PCP, que se encontra a fotocopiar para ser distribuída pelos vários grupos parlamentares.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, congratular-me com as iniciativas que o Sr. Presidente tomou no sentido de contactar directamente com as consequências muito graves que foram provocadas com as inundações deste fim de semana.
Também nós, principalmente os deputados eleitos por Lisboa, Setúbal e Santarém, tomámos contacto imediato com a situação. Fomos visitar os locais mais atingidos.
Os nossos autarcas, particularmente eu próprio e os meus camaradas da Aliança Povo Unido da Câmara Municipal de hisboa, tiveram a possibilidade de visitar vários locais, constatando cenas trágicas, que já tínhamos visto em 1979 e em 1967.
Queria apenas acentuar mais um aspecto: verificámos mais uma vez que as populações mais atingidas e que mais sofreram com os temporais e com as cheias foram as populações que habitam ou na coroa velha da capital ou no casco velho da cidade de Lisboa ou nos concelhos limítrofes que rodeiam esta cidade, com extensão para Santarém e - facto que é um pouco inédito-em Setúbal, inclusive com inundações na baixa desta cidade.
E precisamente neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência aliás da iniciativa e dos
2084 I SÉRIE - NÚMERO 50propósitos do Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta de resolução já anunciada pela Mesa e que se encontra para distribuição pelos vários grupos parlamentares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o CDS queria dizer alguma coisa sobre este assunto, que colocou toda a zona de Lisboa, de Santarém e de Setúbal sob grande preocupação.
Gostaria de dar notícia das iniciativas que o CDS tomou, colocando-se logo no sábado ao dispor do Serviço Nacional de Protecção Civil para todas as acções que esse serviço - encarregado da coordenação de todas as acções tendentes a enfrentar os flagelos desta intempérie- considere como necessárias.
Nesse sentido, foram imediatamente mobilizadas as estruturas locais e os organismos autónomos do CDS. Ontem mesmo houve reuniões de trabalho e acções concretas desenvolvidas pelas estruturas locais deste partido.
Essencialmente e acima de tudo, o presidente do CDS teve oportunidade de pessoalmente colocar ao dispor do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil e de todas as câmaras municipais directamente afectadas pelo sinistro, as estruturas do CDS, para tudo o que julgassem mais oportuno e mais conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos solidarizamos com as iniciativas que o Sr. Presidente tomou nesta matéria, e desejamos sublinhar quatro pontos.
Em primeiro lugar, competia, compete e competiu ao Governo definir as medidas necessárias para minorar os resultados funestos desta terrível catástrofe.
Em segundo lugar, essas medidas foram executadas com prontidão e, de certo modo, contribuíram para evitar que este ano as cheias e as chuvas tenham as consequências nefastas que tiveram há alguns anos.
Em terceiro lugar, congratulamo-nos com a disponibilidade dos partidos da oposição no sentido de prestarem toda a colaboração ao Governo no combate a esta crise.
Em quarto lugar, gostaria de sublinhar uma ideia, que está certamente subjacente a essa disponibilidade: como é natural, ao Governo, como Executivo a nível nacional, competirá canalizar - como tem feito até aqui - todo o esforço nesta matéria e todas as boas vontades que se estão a manifestar nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o MDP/CDE colaborou em vários locais na minimização das consequências das cheias. De resto, é reconhecido
pelo Sr. Primeiro-Ministro que o MDP/CDE gosta de trabalhar para os outros.
Os nossos militantes estiveram afanosamente, noite e dia, a trabalhar para os outros.
Em todo o caso, pensamos que seria de se fazer um estudo profundo das razões destas avalanches de água e, possivelmente, encontrarem-se formas de solução tecnicamente seguras, uma vez que até agora temos vivido à medida dos acontecimentos geológicos. Ora, nós temos recursos técnicos para evitar estas catástrofes. O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Esta inovação é curiosa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me com as iniciativas levadas a cabo pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Gostaria ainda de manifestar a nossa solidariedade para com as vítimas das inundações .e manifestar todo o nosso apoio às medidas que visem atenuar os efeitos dessas inundações, bem como a todas as medidas de recuperação que forem tomadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar às palavras já dirigidas em relação à iniciativa de V. Ex.a, Sr. Presidente.
Pensamos que essa iniciativa tem um significado que nos cumpre assinalar: foi uma iniciativa tomada pelo Presidente da Assembleia da República, em representação desta Assembleia e, como tal, assumindo todas as presenças deste Parlamento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É esse o sentido que lhe queremos dar, é esse o sentido que lhe queremos manifestar.
Como tal, pensamos que o Sr. Presidente actuou, ainda que por sua iniciativa, de um modo que correspondeu inteiramente ao que seria desejável em representação desta Casa.
Daí que lhe prestemos a nossa homenagem pelo modo como nesta conjuntura dignificou o Parlamento e as funções que exerce.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem! O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que também nós nos associamos aos sentimentos de pesar que aqui foram já expressos em relação às vítimas desta calamidade, em relação aos prejuízos que elas sofreram e em relação às mortes que ocorreram.
Também pela nossa parte pensamos que o Governo, Executivo nacional, exerceu nesta matéria com diligência e prontidão as tarefas que estavam a seu cargo. Como tal, apenas nos cumpre apoiá-lo e emprestar-
22 DE NOVEMBRO DE 19832085-lhe a nossa soiidariedude perante as acções que tem desenvolvido e em relação às quais não, temos, bem pelo contrário, nenhuma crítica a exercer.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava ficár. calado, porque esta é, como muitas outras, uma ocasião em que mais do que palavras, são necessários actos. -
Contudo, para que não fosse mal interpretado o nosso silêncio, queremos manifestar o nosso apoio à iniciativa do Sr. Presidente e manifestar satisfação e apoio a forma pronta como o Governo actuou face a estes acontecimentos - penso que o fazemos com a isenção de quem nesta Assembleia tem sido, não por nossa culpa, mas em nosso entender por culpa do Governo- parco em elogios.
Assim, manifestamos a nossa solidariedade às vítimas e a nossa disponibilidade para apoiarmos todas as medidas tendentes a ir ao encontro das dificuldades com que elas se defrontam.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta o início da discussão, na generalidade, das propostas de lei nr.o 46/111 e nr.o 47/111, relativas às grandes opções do Plano para 1984 e ao Orçamento cio Estado para 1984, respectivamente.
Sendo assim, darei a palavra ao Sr. Ministro ...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Qoão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano é ponto prévio e antecede o início do debate, pelo que terá de ser lido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sucede que a Mesa não tem o relatório em seu poder.O Sr. poão Salgueiro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. poão Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, o relatório em causa foi enviado hoje de manhã à Presidência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Salgueiro, sendo o relator da Comissão, poderia fazer a leitura do referido relatório, tal como é costume fazer-se.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Com certeza, Sr. Presídente, passarei a ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo às propostas de lei no` 46/111 e 47/111, que foi aprovado por unanim'dade, à excepção dos representantes do MDP/CDE e da UEDS, que não se encontravam presentes:Relatório e parecer1 - Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 1983, baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de lei nro 46/111 e 47/111, relativas às grandes opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1984, respectivamente.
Igualmente foi recebido nesta Comissão em 10 de Novembro de 1983, o parecer da Comissão Nacional do Plano e, posteriormente, os pareceres das Comissões Especializadas de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde, Segurança Social e Família, de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Equipamento Social ,e Ambiente e de Administração Interna e Poder Local, que se anexam ao presente relatório e parecer.
2 - Para a análise daquelas propostas a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministros e Secretários de Estado dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Mar, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que para tal manifestaram a sua disponibilidade.
Assim a Comissão teve duas reuniões com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, uma reunião com o Sr. Ministro do Mar, duas reuniões com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.
Por dificuldades de tempo não foi possível realizar encontros com os Srs. Ministros do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, o que se procurará concretizar ainda durante o período de debate das propostas de lei.
Foram solicitados por diversos deputados documentos e informações adicionais que, na generalidade dos casos foram fornecidos pelos Srs. Membros do Governo. A insufiência de alguns desses c!ementos, tal como igualmente resulta dos relatórios de outras Comissões, bem como a própria execução orçamental, implicam porém a necessidade de futuros encontros das comissões especializadas com os membros do Governo, no prosseguimento do esforço de esclarecimento que todos desejam.
3 - A Comissão analisou ainda o estabelecimento de uma sistematização do debate das propostas de lei na generalidade, que foi transmitida à Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares.
4 - O facto de à data da apresentação das propostas de lei não se encontrar ainda aprovada a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que explicitasse a implicação da alteração constitucional no regime do Orçamento do Estado pesou
I SERIE - NUMERO 50negativamente nos trabalhos preparatórios de análise dos instrumentos orçamentais e de planeamento propostas pelo Governo.
A primeira reunião de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas governamentais não pode assim ter lugar antes de 9 de Novembro.
Condicionou igualmente lodo o trabalho preparatório o facto de a Comissão ter interrompido a apreciação do Orçamento do Estado para 1984 para se debruçar sobre a proposta de revisão da Orçamento Geral do Estado (provisório) para 1983, que deu entrada na Assembleia da República em 17 de Outubro de 1983, e foi aprovado pelo Plenário em 4 de Novembro de 1983.
5 - As alterações constitucionais em matéria orçamental e o novo regime da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado impõem processos de elaboração e apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado e esquemas de trabalho no âmbito da sua apreciação pelas comissões especializadas que este ano não poderiam conseguir-se plenamente. A experiência entretanto colhida permitirá que em situações futuras se consiga uma melhor adequação e articulação, facilitando todo o processo de análise, discussão e debate do Orçamento do Estado.
6 - Em consequêcìa, a proposta de lei nr.o 47/III, não pode ter em conta, quanto ao conteúdo e anexos informativos, bem como quanto ao
processo de elaboração, todas as decorrências das normas
Designadamente:A proposta de lei n o 47/III, não integra ainda os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos, como determina o artigo 24 o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado aprovada pela Assembleia da República, tendo o Governo apresentado tão-só valores orçamentais globais agrupados por Ministérios;
A proposta não se encontra suficientemente instruída nem com o relatório das contas do tesouro, nem com os relatórios sobre a situação da segurança social, dos fundos e serviços autónomos e sobre a dívida global das restantes entidades integradas no sector público (artigo 13 o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado);
Parte do articulado terá de ser alterado no processo de discussão e votação da proposta, designadamente no que respeita aos artigos 1 o e 8 o7 - Por outro lado a proposta não teve obviamente em conta as implicações da revisão do Orçamento de 1983, (acta que dificultou o trabalho de confronto das dotações orçamentadas para 1984 com as despesas realizadas em 1983, bem como a comparação entre os orçamentos inicial e final para o ano em curso.
Do mesmo facto decorre a necessidade de reavaliar alguns dos montantes inscritos para 1984. Em certos Ministérios e funções, as correcções orçamentais ocorridas no ano económico de 1983não legitimam as previsões para 1984 apresentadas pelo Governo em Outubro, implicando provavelmente reforços de verba (como será o caso dos Ministérios da Educação e da Agricultura bem como na verba de pensões e reformas).
8 - A proposta de lei n.o 47/III, exige igualmente uma articulação com a Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, já que quando da sua apresentação à Assembleia da República o Governo previa que, entretanto, fosse aprovada uma nova lei das finanças locais, o que não se verificou.