II SÉRIE-B — NÚMERO 27 6 Num país onde são agredidas anualmente 36 000 mulheres e morre uma mulher a cada 40 minutos, o retrocesso na proteção das vítimas de violência doméstica e no respeito pelas mulheres chocam ainda mais. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena veementemente as alterações legislativas em matéria de violência doméstica, recentemente aprovadas na Rússia, e apela ao respeito pelos direitos fundamentais das mulheres daquele país. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Sandra Cunha (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Paulo Pisco (PS) — Francisca Parreira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Marisabel Moutela (PS) — António Sales (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Isabel Santos (PS) — Paulo Neves (PSD) — Carla Tavares (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Carla Sousa (PS). ________ VOTO N.o 218/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA TOLERÂNCIA ZERO À MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA (MGF) Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) — 6 de fevereiro —, a Assembleia da República condena esta prática nefasta e saúda o empenho para a sua erradicação. A mutilação genital feminina é uma das mais graves violações dos direitos humanos, estimando-se que cerca de 140 milhões de mulheres, raparigas e crianças em todo o mundo sejam vítimas dessa prática nefasta e que 3 milhões estejam anualmente em risco de vir a sofrê-la. O Parlamento Europeu estima ainda que na Europa vivam cerca de 500 000 mulheres, jovens e crianças mutiladas e que 180 000 estão anualmente em risco de mutilação. Até há pouco tempo, a mutilação genital feminina era um problema desconhecido em Portugal. Contudo, tornou-se um novo problema em termos de direitos e saúde sexual e reprodutiva no nosso País, associada aos fluxos migratórios das últimas duas décadas.  Condenamos, por isso, veementemente este tipo de crime, que traduz uma das mais vis e humilhantes formas de manifestação cultural associadas à desvalorização do papel social das mulheres, raparigas e crianças, sendo um dos mecanismos de exercício de poder sexista que mais aprisiona as mulheres, tanto ao nível da sua sexualidade, como da sua identidade e cidadania. A mutilação genital feminina é um crime em todos os Estados-membros da União Europeia. Portugal foi o primeiro País da União Europeia a ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e aprovou por unanimidade a autonomização e o reforço da pena do crime da mutilação genital feminina. São ainda considerados crime todos os atos preparatórios de mutilação genital feminina. Das políticas públicas nacionais sublinham-se os sucessivos planos de ação, estando atualmente em execução o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2014-2017) e as campanhas para a eliminação desta prática nefasta. Os objetivos de desenvolvimento sustentável constituem também uma oportunidade única para mobilizar a comunidade internacional no sentido de cumprir o ambicioso objetivo de eliminar a mutilação genital feminina.