17 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa acção de fiscalização nota-se, hoje, em matéria de fiscalização das condições de trabalho.Quanto ao primeiro dos seus exemplos, os piquetes de greve, gostaria que fossemos claros sobre esta matéria. O nosso entendimento é o da Constituição e da lei. Os piquetes de greve são acções inteiramente legítimas de esclarecimento e convencimento dos trabalhadores. Não são legítimas as formas de actuação de piquetes de greve de que decorra a limitação de direitos dos outros, em particular dos direitos de circulação e do direito ao trabalho dos outros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A GNR ao serviço do Governo é que é legítima!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os piquetes de greve existem para esclarecer os trabalhadores, não para obstruir nem para impedir a circulação de pessoas e bens.Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, de facto, o desconhecimento que a bancada do PSD demonstrou no debate que ocorreu aqui sobre as questões da regulação e da monitorização é evidente.Protestos do PSD.Repare o Sr. Deputado que o líder do PSD reclamou que o PSD não tinha suficiente tempo de antena nos telejornais, como se os telejornais fossem tempos de antena dos partidos políticos. Depois, o medo que o Sr. Deputado Mendes Bota tem (e é tanto que nem parece estar aqui presente)...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é ridículo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... de que o Governo possa substituir a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), só tem um pequeno óbice: é o Parlamento e não o Governo que designa, por maioria qualificada, os membros da ERC e eles são inamovíveis no seu mandato de cinco anos.O mesmo acontece, aliás, com todas as expressões que lancinantemente o Sr. Deputado Montalvão Machado, na intervenção de abertura, lançou a esta Câmara sobre o suposto medo, a suposta agonia. O único problema que elas têm é que os factos as desmentem.Portanto, podem os Srs. Deputados do PSD estar descansados que as instituições democráticas funcionam plenamente em Portugal, as regras democráticas são cumpridas por nós todos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não basta dizer isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se olharmos para os factos e não para os nossos fantasmas, se olharmos para os outros e não para o nosso espelho, verificaremos que, em vez de agonia, o que há, em Portugal, nesta Legislatura, é o reforço da qualidade e do aprofundamento da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho entre 30 e 40 anos e nunca fiz greve, nem enquanto estava a estudar nem na minha vida profissional. Como o Sr.Ministro há de entender, ideologicamente, penso que a greve é sempre o último recurso, quer porque sabemos quais são os efeitos que uma greve tem sobre terceiros, quer porque temos consciência de como uma greve afecta a produtividade.Mas, Sr. Ministro, também sou jurista, habituei-me a viver num Estado de direito democrático e sei que a greve é um direito constitucionalmente consagrado. Sei também, assim como o Sr. Ministro, que nenhuma