30 DE OUTUBRO DE 198185do Conselho da Europa. Este notificará as outras Partes desta declaração.4 — Por acordo directo entre duas ou mais Partes Contratantes, o campo de aplicação da presente Convenção poderá estendense, conforme as condições estüpuüadas por este acordo, a qualquer território de uma dessas Partes que não os visados no parágrafo 1, 2 e 3 e de que uma das Partes assegure as relações internacionais.ARTIGO 28."Relações entre a presente Convenção e os acordos bilaterais1 — A presente Convenção revoga, no que respeita aos territórios a que se aplica, as disposições dos tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre duas Partes Contratantes, regulem o respeitante a extradição.2 — As Partes Contratantes não poderão concluir entre si acordos bilaterais ou multilaterais, excepto para completar as disposições da presente Convenção ou para facilitar a aplicação dos princípios nela contidos.3 — No caso em que, entre duas ou mais Partes Contratantes, a extradição tenha lugar com base numa legislação uniforme, as Partes terão o direito de regular as suas relações mútuas em matéria de extradição, baseando-se exclusivamente neste sistema, não obstante as disposições da presente Convenção. Aplicar-se-á o mesmo princípio entre duas ou mais Partes Contratantes em que cada uma tenha em vigor uma lei prevendo a execução, dentro do seu território, dos mandatos de captura emitidos em território da outra ou outras Partes. As Partes Contratantes que excluam ou venham a excluir, dás suas relações mútuas a aplicação da presente Convenção, conforme as disposições do presente parágrafo, deverão enviar uma notificação sobre o efeito ao secretário-geral do Conselho da Europa. Este dará conhecimento às demais Partes Contratantes de qualquer notificação recebida em virtude do presente parágrafo.ARTIGO 29." Assinatura, ratificação, entrada em vigor1 — A presente Convenção ficará aberta à assinatura dos Membros do Conselho da Europa. Será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho.2 — A Convenção entrará em vigor 90 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação.3 — A Convenção entrará em vigor para qualquer signatário que a ratifique posteriormente 90 dias após o depósito do seu instrumento de ratificação.ARTIGO 30° Adesão1 — O Comité dos Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção. A resolução para a efectivação de tal convite deverá ter o acordo unânime dos Membros do Conselho que tenham ratificado a Convenção.2 — A adesão terá efeito mediante depósito, junto do secretário-geral do Conselho, de um instrumento de adesão que passará a vigorar 90 dias após o depósito.ARTIGO 31." DenúnciaQualquer das Partes Contratantes poderá, naquilo que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção mediante entrega de uma notificação ao secretário-geral do Conselho da Europa. Esta denúncia terá efeito seis meses após recepção da notificação pelo secretário-geral do Conselho.ARTIGO 32.° NotificaçõesO secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Membros do Conselho e o governo de qualquer dos Estados que hajam aderido à presente Convenção do seguinte:a) Depósito de qualquer instrumento de ratifica-ção ou adesão;b) Data da entrada em vigor;c) Qualquer declaração feita ao abrigo das dis-posições do parágrafo 1 do artigo 6.° e do parágrafo 5 do artigo 21.°;d) Qualquer reserva formulada ao abrigo das dis-posições do parágrafo 1 do artigo 26.°;e) A anulação de qualquer reserva feita ao abrigodo parágrafo 2 do artigo 26.°; /) Qualquer notificação de denúncia recebida ao abrigo do artigo 31.° da presente Convenção e a data da sua entrada em vigor.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, em francês e inglês, valendo igualmente ambos os textos, num único exemplar que será entregue em depósito nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho enviará cópia autenticada da Convenção aos governos signatários.Pelo Governo da República da Áustria: Leopold Figl.Pelo Governo do Reino da Bélgica: V. Larock.Pelo Governo da República de Chipre:Estrasburgo, 18 de Setembro de 1970.— P. Modinos.Pelo Governo do Reino da Dinamarca: H. C. Hansen.Pelo Governo da República Francesa: M. Faure.Pelo Governo da República Federal da Alemanha: V. Brentano.