270II SÉRIE — NÚMERO 10É uma milenária terra, pois no ano de 900, então com a designação de Matesinhos, já existia. O seu historial é bem digno de ser lembrado.Nestes termos, os deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA vila de Matosinhos é elevada à categoria de cidade.Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1983. — Os Deputados do CDS: Rocha dos Santos — Vieira de Carvalho - Manuel Lemos.PROJECTO DE LEI N.° 89/111 UNIVERSIDADE INTERNACIONAL LUÍS DE CAMÕESConsiderando a necessidade de coordenação e mobilização dos instrumentos de acção cultural no exterior, valorizando a capacidade de intervenção do Ministério da Educação, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS — apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°E criada a Universidade Internacional Luís de Camões, que se rege em tudo o que não estiver disposto nesta lei pelas disposições referentes às universidades estaduais.ARTIGO 2°Esta Universidade tem natureza federativa, mantendo--se integralmente em vigor os estatutos das entidades que passam a pertencer-lhe, sem prejuízo do dever de cooperação para os fins deste diploma.ARTIGO 3.°São entidades federadas da Universidade Internacional Luís de Camões:1) Academia de Ciências de Lisboa;2) Academia Portuguesa de História;3) Academia Internacional de Cultura Portuguesa;4) Instituto de Coimbra;5) Arquivo Histórico Ultramarino:6) Instituto Nacional de Administração;7) Instituto de Investigação Científica Tropical.ARTIGO 4°Serão também consideradas federadas aquelas entidades que. mesmo não tendo a sede em território nacional, forem admitidas nos termos do protocolo aprovado por maioria de dois terços do conselho universitário.ARTIGO 5.°A Universidade Internacional Luís de Camões tem os objectivos gerais das universidades portuguesas, por cuja legislação se rege, e especialmente:I) Promover a investigação científica interdisciplinar nos domínios a cargo de cada uma das entidades federadas:2) Organizar cursos de especialização, mestrado edoutoramento nos mesmos domínios, tendo especialmente em vista estudantes e investigadores da área de expressão oficial portuguesa:3) Promover a extensão universitária dentro damesma área.§ único. Os cursos serão organizados de acordo com a lei geral e versarão especialmente as matérias referentes à língua, literatura, arte. história, antropologia, filosofia, administração pública e sociologia internacional.ARTIGO 6.°1 — O conselho universitário é composto, nos termos dos números seguintes, por representantes doutorados das entidades federadas.2 — Cada entidade designará 2 representantes, de acordo com os seus próprios estatutos.3 — O mandato tem a duração de 3 anos.ARTIGO 7.°1 — Compete ao conselho universitário eleger o respectivo reitor da Universidade.2 — O reitor eleito designará os vice-reitores, nos termos dos estatutos.3 — A eleição deverá ser homologada pelo Ministério da Educação, ao qual pertence a tutela da Universidade.ARTIGO 8.°Compete ao Instituto de Investigação Científica Tropical assumir a secretaria-geral da Universidade, designando um dos vice-presidentes para secretário-geral da Universidade.ARTIGO 9°1 — Compete ao presidente da Academia das Ciências de Lisboa convocar a reunião do conselho universitário até 60 dias após a publicação da presente lei.2 — O reitor eleito, os vice-reitores e o secretário--geral têm durante o primeiro mandato o estatuto das comissões instaladoras das universidades.ARTIGO 10."1 — Os membros das academias e os professores dos estabelecimentos de ensino federados na Universidade poderão reger disciplinas dos cursos instituídos.2 — Todos os professores universitários estão autorizados a assumir regências de disciplinas nos cursos instituídos, dirigir teses ou projectos de investigação.ARTIGO li.0A sede provisória da Universidade Internacional Luís de Camões é no Instituto de Investigação Científica Tropical.ARTIGO 12.»O Governo, pelo Ministério da Educação, publicará os diplomas necessários para a execução desta lei.Palácio de S. Bento. 15 de Junho de 1983. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Vieira de Carvalho — Narana Coissoró — Nogueira de Brito.