II SÉRIE-A — NÚMERO 91 32  O sector rodoviário é aquele que representa o risco orçamental mais relevante no domínio das PPP.  Registou-se uma diminuição da dívida não-financeira da administração regional, acompanhada por uma deterioração no saldo global ligeiramente inferior. A Região Autónoma da Madeira foi aquela que apresentou o impacto orçamental mais relevante neste subsector, tendo o saldo orçamental registado uma diminuição de 156 M€. A Região Autónoma dos Açores registou um pequeno acréscimo da dívida não-financeira (+10 M€) e a manutenção do saldo orçamental em linha com o observado no ano anterior.  O saldo global da Administração Local em 2017 diminuiu face ao ano anterior, registando-se, contudo, uma redução da dívida não-financeira. Regras de disciplina orçamental  Em 2017, o défice orçamental das Administrações Públicas em contabilidade nacional ficou, ainda que marginalmente, aquém do limite de 3,0% do PIB instituído como valor de referência para o saldo orçamental no Tratado da União Europeia, cifrando-se em 2,96% do PIB.  O saldo orçamental estrutural, que exclui o efeito do ciclo económico e das medidas de natureza temporária e/ou não recorrente, fixou-se em -1,8% do PIB.  A avaliação global da Comissão Europeia, com base na variação do saldo estrutural e na regra da despesa primária líquida, concluiu que o ajustamento implementado em 2017 pela economia portuguesa, em termos ex post, evidenciou algum desvio face ao ajustamento anual recomendado de 0,6 p.p. do PIB, sem o classificar como significativo.  A Comissão Europeia também considerou que Portugal cumpriu em 2017 a regra da dívida pública.  Foi cumprido o limite numérico do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) definido na lei orçamental para 2017. A UTAO conclui que, no ano de 2017, a despesa financiada por receitas gerais ascendeu a 48 077 M€, cumprindo o limite numérico definido na revisão legal mais recente deste teto. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR O relator exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2017, reservando-a para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES A Assembleia da República é o órgão constitucionalmente competente para aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social, suportando a sua apreciação pelo Parecer emitido pelo Tribunal de Contas. No exercício do seu poder de fiscalização e controlo político sobre a execução do Orçamento e Conta Geral do Estado, incluindo da Segurança Social, a Assembleia da República procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, após a entrega dos respetivos Pareceres, bem como à audição do Governo. Foram ainda recebidos os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2017, reservando-se a cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019. O Deputado relator, António Gameiro — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito