10 DE FEVEREIRO DE 2023 11 «3 – No caso de adoções múltiplas, o período de licença referido no n.o 1 é acrescido de 30 dias e o período de licença referido no n.o 2 é acrescido de dois dias, por cada adoção além da primeira». ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior. ➢ Artigo 45.o (Dispensa para avaliação para a adoção) do CT e nova epígrafe (Dispensa no âmbito dos processos de adoção e acolhimento familiar), na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovadoscom votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da IL.➢ Artigo 47.o (Dispensa para amamentação ou aleitação) do CT, na redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP e do DURP do L – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 48.o (Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicado pela votação anterior.➢ Artigo 51.o (Licença parental complementar) do CT: ▪ Alínea c) do n.o 1 – proposta formulada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PCP nos termos abaixo descritos – Rejeitada com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP e do BE: «Trabalho a tempo parcial durante 3 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo, desde que a licença seja exercida na totalidade por cada um dos progenitores, sendo a mesma suportada em partes iguais pelo empregador e pela Segurança Social, nos termos a regulamentar pelo Governo». ➢ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do BE;➢ Artigo 58.o (Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 63.o (Proteção em caso de despedimento) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior. ➢ Artigo 64.o (Extensão de direitos atribuídos a progenitores) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 65.o (Regime de licenças, faltas e dispensas) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior. ➢ Artigos 68.o (Admissão de menor ao trabalho), 69.o (Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional) e 70.o (Capacidade do menor para celebrar contrato de trabalho e receber a retribuição) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 74.o (Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de menor) do CT, na redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do