29 DE SETEMBRO DE 1988	1201nham a ideia de que o princípio é bom. Os bons meios não se vêem e alguns fins seguramente não o são! Por isso nos opomos firmemente aos projectos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, afigura-se-me que se deve fazer um esforço para que a Constituição seja coerente. Permita-me que cite o n.° 3 do artigo 116.° Aí se lê o seguinte: "As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:a) Liberdade de propaganda;b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas [...]"Afigura-se-me que o essencial das considerações que aqui foram aduzidas por Deputados do PS e agora pelo Sr. Deputado José Magalhães consistem na aplicação destes princípios e são uma advertência para a necessidade de estes princípios serem respeitados na Constituição.Dizia há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos que falta pelo menos um argumento forte para que o PS possa mudar de posição. Efectivamente, da discussão travada afigura-se-me que resultam vários argumentos para que não mude, mas pode haver algum que leve à reconsideração e que nos leve a repensar este problema. Há um facto novo desde a última revisão constitucional. É a integração de Portugal nas Comunidades Europeias, facto que talvez possa ser considerado relativamente à matéria agora em discussão. Foi um argumento que o PSD não invocou, não sei se por não o considerar importante ou adequado ou por outra razão. Se VV. Exas. consideram tão importante que os emigrantes votem - e há alguma justiça em que votem, desde que a justiça que lhes assiste seja compatível com os princípios, eles próprios justos, do n.° 3 do artigo 116.° - pergunto: por que não conceder o direito de voto na eleição do Presidente da República a emigrantes residentes nos países das Comunidades Europeias? Pelo menos, por que não discutir essa questão? Sei que algumas das condições que eu próprio formulei não poderiam ser satisfeitas em relação a cidadãos portugueses residentes em países das Comunidades. Todavia, as alíneas a), b) e c) do n.° 3 do artigo 116.° poderiam ser respeitadas nesses países. Aliás, na Europa há mesmo um país muito próximo da Comunidade Económica Europeia em que este preceito, se a minha informação é boa, não seria respeitado: é a Suíça. E se não é respeitado na Suíça, também não o é porventura em numerosos outros países. Mas afigura-se-me que, nas Comunidades Europeias, as alíneas à)t b) e c) do n.° 3 do artigo 116.° seriam, de direito, necessariamente respeitadas. Por consequência, por que não discutir a questão da concessão do direito de voto aos portugueses residentes nos restantes países das Comunidades Europeias? Talvez não a esta hora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perdoar-me-á mas V. Exa. está a sugerir que a capacidade eleitoral activa dos emigrantes seria circunscrita à circunstância de os cidadãos portugueses residirem nas Comunidades Europeias?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Estou a admitir que poderíamos, talvez, mudar de posição se a proposta fosse feita em relação às Comunidades Europeias. Ou melhor: eu poderia, porque nada mais represento senão a minha própria voz. Embora não seja o único socialista a pensar assim: outros militantes do PS já formularam idêntica opinião. Estou a lembrar-me do euro-deputado Coimbra Martins que, salvo erro, defendeu já, publicamente, esse ponto de vista; em suma, não estou a dizer qual seria o meu voto perante uma tal eventualidade, mas teria simpatia por uma tal possibilidade.O Sr. Almeida Santos (PS): - Em todo o caso, haveria direito de igualdade, mais ainda do que o actual.O Sr. Mário Maciel (PSD): - E os portugueses dos Estados Unidos e do Canadá, não são portugueses?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não digo que não são portugueses.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é que estar na Comunidade, de algum modo, é estar um pouco mais em Portugal, do que estar em países que não pertencem à Comunidade. Mas também não me parece, realmente, que justifique uma discriminação.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas não é só o artigo 116.°; também se diz, nos princípios fundamentais, que Portugal preconiza a criação dê uma Europa política - obviamente, daí não decorre necessariamente que os emigrantes portugueses votem para as eleições presidenciais, mas é uma achega, um contributo, uma sugestão. Em todo o caso, estranho que nada disto tenha sido suscitado pelos proponentes.O Sr. Presidente: - Ainda não chegámos, porventura, lá. Mas V. Exa. compreenderá o seguinte: quando fiz, há pouco, a minha pergunta, estava a julgar que V. Exa. ia desembocar num outro tipo de proposta, que era a concessão do direito de voto aos cidadãos dos países da Comunidade Económica Europeia residentes em Portugal - não é isso, mas pensei que fosse.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A reciprocidade funciona para as eleições relativas ao Parlamento Europeu, mas não poderia funcionar para a eleição de órgãos de soberania dos respectivos países.O Sr. Presidente: - Não estou a dizer que pode funcionar ou não, estava só a tentar indagar qual o pensamento do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.Acho que, apesar do meu desejo, provavelmente não vamos ter oportunidade de esgotar esta matéria até à 1 hora, que me parece um prazo razoável para poder, com discernimento, analisar esta questão. Em todo o caso, como estou inscrito, gostaria apenas de dizer, sem prejuízo de vir a voltar ao problema mais tarde, que esta matéria é, efectivamente, séria - por isso mesmo, justifica que seja abordada com toda a atenção e toda a preocupação de acertar.Quando, há pouco, comentei que as questões de direito comparado não me impressionavam muito e, um pouco ironicamente, me referi às eleições para órgãos