73 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009preparadas para cumprir com todas as determinações do novo regime legal. Trata-se, pelo contrário, de criar um regime transitório de um ano, naturalmente correspondente ao exercício de 2010, apenas para aquelas empresas que necessitem de mais tempo para se adaptarem e prepararem para o novo regime e que declarem, antes de 1 de Janeiro de 2010, pretenderem manter-se, durante o ano de 2010, com o sistema de contabilidade em vigor neste momento.Assim, permite-se que, quem esteja preparado, integre desde já o novo Sistema de Normalização Contabilística, conforme estipula o Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho; permite-se também, opcionalmente, para as empresas que necessitem de mais tempo de adaptação, a sua integração no SNC, apenas em 1 de Janeiro de 2011, conservando neste ano transitório o regime contabilístico em vigor.Uma outra questão relevante criada com o Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, tem a ver com o critério que permite a uma empresa ser englobada no grupo das «pequenas entidades», a quem se exigem procedimentos menos complexos no âmbito da aplicação do novo Sistema de Normalização Contabilística.De acordo com o teor do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, são então consideradas «pequenas entidades» para efeitos de admissão de procedimentos mais simplificados no âmbito do SNC, as empresas que não ultrapassem dois dos seguintes três indicadores: total de balanço inferior a quinhentos mil euros, total de vendas líquidas e outros rendimentos inferior a um milhão de euros e número médio de trabalhadores empregados durante o exercício até vinte.Ora, sucede que o n.o 2 do artigo 262.o do Código das Sociedades Comerciais, criado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, e posteriores alterações, define a obrigatoriedade de certificação legal de contas, o que, na prática, traduz a separação entre o que são pequenas e grandes empresas, ou, doutro modo, o que são pequenas entidades e a generalidade de outras entidades, na acepção actual do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.Diz então o n.o 2 do artigo 262.o do Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, que «as sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos seguintes limites: total de balanço inferior a um milhão e meio de euros, total das vendas líquidas e outros proveitos inferior a três milhões de euros, número médio de trabalhadores empregados durante o exercício até cinquenta».Não há nenhuma razão para que não sejam estes os indicadores a usar para distinguir as «pequenas entidades» na nova legislação que cria o Sistema de Normalização Contabilística, seguindo aliás critérios que são há muito usados na legislação nacional para fazer uma distinção do mesmo tipo. Assim entende o PCP, que propõe uma alteração neste sentido, fazendo com que o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, reproduza integralmente, o que, quanto à classificação instrumental de pequenas entidades, estipula o Código das Sociedades Comerciais.Sendo assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de JulhoO artigo 9.o do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o Pequenas entidades1 — A «Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades» (NCRF-PE), compreendida no SNC, apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no artigo 3.o e excluindo as situações dos artigos 4.o e 5.o, que não ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razões legais ou estatutárias tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:a) Total de balanço: € 1500000; b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: €3000000;