5 DE MARÇO DE 2015 5 utilização da Internet coloca no domínio da radicalização e do recrutamento; o robustecimento dos sistemas de controlo de entrada, permanência e saída de pessoas do território nacional; o reforço da articulação entre as autoridades judiciárias, bancárias, financeiras e as forças e serviços de segurança envolvidas no combate ao financiamento ao terrorismo. Para além dos planos de execução, a estratégia exige alterações legislativas decorrentes de necessidades nacionais e de imperativos internacionais e europeus. É este o contexto das alterações que hoje apresentamos. Quanto à Lei de Segurança Interna, destaca-se o reforço da Unidade de Coordenação Antiterrorismo que alarga as suas competências, designadamente à coordenação de planos de execução das ações decorrentes da Estratégia. A Unidade de Coordenação Antiterrorismo adquire uma direção clara, passando a ficar na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e assume uma geometria variável que lhe permite adaptar o seu funcionamento sem que se torne uma estrutura pesada. Na proposta da designada «lei de estrangeiros», as alterações introduzidas visam uma melhor concretização e adequação das medidas preventivas fundadas em situações de perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional. Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, com as alterações que hoje apresentamos a esta Câmara, pretendemos adequar os instrumentos de segurança do País à ameaça terrorista, defendendo e reforçando os princípios da democracia. Detetar, prevenir, proteger, perseguir, responder a este fenómeno, em todas as suas frentes, é o propósito. Só uma defesa férrea dos valores e princípios que edificam o Estado de direito democrático será capaz de derrotar a ameaça terrorista. Peço agora autorização à Sr.a Presidente para que a Sr.a Ministra da Justiça apresente as propostas de lei seguintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a apresentar as alterações legislativas, da iniciativa do Governo, no âmbito deste tema, que creio ser um tema manifestamente transversal. Quanto à proposta de lei n.o 279/XII (4.a), procede-se à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo. Na noção contida no atual artigo 1.o do Código de Processo Penal, o terrorismo abarca os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional. Esta alteração legislativa visa acrescentar ao elenco referido no dito artigo o crime de financiamento do terrorismo, procedendo, assim, a uma harmonização com a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, ou seja, a lei de combate ao terrorismo. Deste modo, sempre que no Código de Processo Penal se aluda a terrorismo, como sucede, nomeadamente, com o regime da prisão preventiva, os crimes abrangidos para este efeito são todos aqueles que acabámos de enunciar. Quanto à proposta de lei n.o 280/XII (4.a), esta alteração legislativa cria um novo requisito para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização: o de que o cidadão estrangeiro não constitua uma ameaça ou perigo para a segurança ou para a defesa nacionais. Paralelamente, passa a constituir fundamento para a oposição do Ministério Público à concessão da nacionalidade ou à aquisição da nacionalidade portuguesa por um cidadão estrangeiro o facto de este constituir perigo para a segurança ou a defesa nacionais, harmonizando, assim, estas disposições. Estabelece-se, ainda, que, sempre que necessário, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras possa consultar outras entidades, outros serviços, para efeitos de instrução dos processos de aquisição de nacionalidade por naturalização. Relativamente à proposta de lei n.o 281/XII (4.a), permito-me sublinhar que, na noção contida no atual artigo 2.o do Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, o terrorismo abarca os crimes de organização terrorista e de terrorismo. A presente alteração visa acrescentar a estes crimes o elenco dos seguintes outros: o financiamento do terrorismo e o terrorismo internacional. Trata-se, mais uma vez, de harmonizar o diploma com a Lei n.o 52/2003.