II SÉRIE-B — NÚMERO 41 24 que a Assembleia da República já condenou em 2007 e agora, de novo, o reafirma na comissão permanente reunida a 11 de Setembro de 2019. Nesse sentido, as cidadãs e cidadãos que se identificam e assinam a presente petição, vêm solicitar ao Sr.o Presidente da Assembleia da República e aos Srs. Deputados que, no início da nova legislatura, efetuem as diligências necessárias, no respeito pelos valores inscritos na Constituição da República, para que tal ofensa aos portugueses em geral, e em particular à memória dos milhares de vítimas do regime fascista do Estado Novo, seja definitivamente travada e abandonada. Considerando os sinais concretos do desenvolvimento de forças fascistas e fascizantes por toda a Europa (e não só), a criação de um museu como o anunciado em Santa Comba Dão, não será apenas um depósito do espólio do ditador Salazar, mas um centro de conspiração contra a democracia e o Portugal de abril. O museu não vai ser um local de estudo e um centro interpretativo do Estado Novo como proclamam os seus defensores, mas sim um instrumento para congregar saudosistas do passado e assumir-se como centro de divulgação e ação enquadradas na matriz corporativa/fascista que a maioria do povo sofreu sob o Estado Novo. Para fazer a história do Estado Novo existem já os baluartes e projeto da resistência e luta pela liberdade em Peniche, no Aljube e outros deverão ser abertos, como a antiga cadeia da PIDE na Rua do Heroísmo, no Porto. Ao que acrescem razões jurídico-substantivas para que não possa ser uma realidade a criação de tal associação-museu. De facto, o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa, proíbe todas as organizações que partilhem a ideologia fascista, esclarecendo a Lei n.o 64/78, de 6 de Outubro, que «são proibidas e não pode exercer toda e qualquer atividade as organizações que mostrem (...) pretender difundir ou difundir efetivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas (...) nomeadamente (...) o corporativismo ou a exaltação das personalidades das mais representativas daqueles regimes.» Pelo exposto e nos termos do n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, os abaixo assinados solicitam que a Assembleia da República, em nome do Portugal de abril, mas também da Constituição da República Portuguesa e da lei, condene politicamente o processo de criação do «Museu Salazar», em Santa Comba Dão, e processe as diligências necessárias ao impedimento do intento que tanto ofende a memória dos milhares de vítimas do Estado Novo e os portugueses em geral. Data de entrada na Assembleia da República: 28 de fevereiro de 2020. O primeiro subscritor: União de Residentes Antifascistas Portugueses. Nota: Desta petição foram subscritores 10 396 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 83/XIV/1.a ENCERRAMENTO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAR ATÉ SETEMBRO DE 2020 Eu, Fernanda Ferreira, e os 18 917 constituintes deste documento até às 11h35 do dia 13 de maio de 2020, com assinaturas em anexo, vimos por este meio, apelar a uma reabertura das creches, jardins-de-infância e ATL de forma ponderada dado o estado de pandemia atual, ainda sem tempo de uma reavaliação pausada da retirada do estado de emergência. Obedecendo hoje e sempre à Convenção dos Direitos Universais da Criança, reiterados a 20 de novembro de 1989. Tendo sido ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990. Convenção que assenta em quatro pilares fundamentais, que julgo ser do conhecimento geral mas que passo a enunciar desde já: direito à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados); o direito relativo ao desenvolvimento (ex. o direito à educação); o direito relativo à proteção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração) e o direito de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião). Dadas as normas enunciadas pela Direção-Geral da Saúde, estes quatro pilares em que assentam os direitos