I SÉRIE — NÚMERO 66 28 Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, no interior, no mundo rural, as freguesias são a última mão a que as populações podem recorrer. Contra a vontade das populações, contra as deliberações de órgãos autárquicos legitimamente representativos das mesmas, uma maioria nesta Assembleia, sem mandato dos seus eleitores para tal, deliberou extinguir algumas dessas freguesias. É fundamental avaliar e rever esta situação. Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, os fundos comunitários podem e devem ser um instrumento determinante no combate às assimetrias e uma alavanca para a valorização do interior. Em parte, o Sr. Secretário de Estado já respondeu às questões que trago para lhe colocar. Pergunto: apesar do grande atraso herdado do Governo anterior, qual o ponto de situação na implementação dos PO Regionais (Programas Operacionais Regionais), dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, dos PEDU e dos PARU (Planos de Ação de Regeneração Urbana)? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão. O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão: — Sr. Presidente, Sr. Deputado muito obrigado pela questão colocada. Muito rapidamente, gostaria de lhe fazer o ponto de situação. Quanto aos pactos de coesão, estão lançados os concursos relativamente a infraestruturas escolares, de saúde e do património cultural, serão decididos e aprovados os contratos respeitantes a todos os projetos entrados até março deste ano e seguir-se-ão até ao final do ano por todos os PO Regionais. Entrarão em concurso projetos, quer dos PEDU, quer dos PARU, durante este mês de maio, num valor próximo dos 1000 milhões de euros, como anunciei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que não temos qualquer ilusão relativamente a esta dicotomia litoral/interior. As desigualdades, que se mantêm graves, não colocam a salvo as cidades do litoral nas suas próprias interioridades, feitas de suburbanização, de segregações e de profundas fraturas sociais. Mas é preciso dizer que esta dicotomia ganha uma escala enorme ao nível nacional. Vejamos: desde 2001, foram eliminados mais de 7000 estabelecimentos de ensino público. O número de escolas públicas em funcionamento, no ano letivo de 2001/2002, era de 13 753, diminuindo para 6575, em 2013/2014. As regiões do centro e do norte foram as que perderam mais escolas: 32% e 45% do número total de extinções, respetivamente, em particular nos territórios do interior. Falámos do ensino e do impacto que as políticas de cortes tiveram no interior, mas poderíamos abordar esta matéria, de forma idêntica, na saúde, na justiça, nos transportes e na mobilidade, no investimento público, etc. A situação socioeconómica dos territórios do interior decorre de opções políticas e não de uma qualquer debilidade ou incapacidade intrínseca dessas geografias. O modelo de crescimento privilegiou a concentração dos mercados onde a reprodução do capital é mais rápida e intensiva, desprotegendo os territórios e as populações onde a densidade demográfica é menor, com consequências profundamente negativas ao nível da coesão territorial e social, do ambiente e do próprio desenvolvimento económico nacional, que julgou ser possível dispensar deste desenvolvimento dois terços do nosso território. O resultado está à vista: é reconhecido, hoje, que 164 municípios do interior do continente estão em risco de despovoamento, sem músculo demográfico e sem músculo económico para se desenvolverem e sem condições para que as suas populações tenham níveis de qualidade de vida idênticos aos do restante País.