24 DE JUNHO DE 2021 15 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela questão que me colocou. Tenho aqui as iniciativas que entraram na X Legislatura e vejo, de facto, o Projeto de Lei n.o 360/X/2.a, do PCP, que não só não tinha o alcance que tinha o Projeto de Lei n.o 374/X/2.a, do PSD, como não tem sequer o mesmo título. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de ler mais do que o título!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É que o PCP apenas deu, como título, a este projeto «Medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira». O título do projeto do PSD era «Crime de enriquecimento ilícito». Mas, Sr. Deputado, não é isso que verdadeiramente interessa. Não estamos nessa competição para saber quem é que veio primeiro. Vozes do PCP: — Ah!...  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não estamos e nunca estivemos. Estamos, talvez, mais preocupados em perceber quem é que foi coerente e quem é que o não foi. É o PCP que tem de explicar por que razão, ao longo destes anos todos, votou sempre ao lado do PSD quando o PSD propôs o crime de enriquecimento ilícito e, quando passou a estar na geringonça, ou quando a geringonça estava à beira dos seus olhos, inverteu, deu uma cambalhota,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e passou a votar contra aquilo que o PSD propôs. Isso é que o senhor tem de explicar! Portanto, não era uma pergunta que o senhor tinha de me fazer a mim, eu é que faço ao Sr. Deputado João Oliveira a seguinte pergunta: porque é que o PCP mudou de posição quando passou da oposição para muleta do Governo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que o combate à corrupção é um combate que se impõe por motivos e imperativos éticos e também para melhorar a nossa vivência democrática e credibilizar as nossas instituições. É um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade, na qual, a nosso ver, ganha uma importância decisiva a necessidade da criação do crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza. Bem sabemos que a criação deste tipo criminal não será, certamente, a solução para acabar com a corrupção, mas assumirá uma importância decisiva para o sucesso no seu combate, porque, de facto, a impunidade a que os cidadãos tantas vezes vão assistindo perante o enriquecimento estranho de pessoas que exercem funções públicas não fragiliza apenas a ideia de justiça, acaba por desacreditar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento. Mas, na perspetiva de Os Verdes, a solução a encontrar para quem pretende, de facto, um combate efetivo e sério à corrupção terá de ser construída de forma a não deixar quaisquer dúvidas relativamente ao respeito pelas garantias constitucionais, tanto ao nível penal como ao nível processual-penal, desde logo quanto à presunção de inocência e tudo o que ela pressupõe, nomeadamente as matérias relativas ao ónus da prova. Como todos estamos lembrados, a discussão que hoje fazemos não é nova. Já por várias vezes se procurou legislar com o objetivo de criminalizar o enriquecimento injustificado, ainda que sem sucesso, ou