5 DE FEVEREIRO DE 2020 65 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, ao debate sobre a proposta de aditamento de um artigo 182.o-A — Dotação para redução de desigualdades regionais no acesso ao transporte público. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o programa de redução tarifária é um programa que favorece a mobilidade. É bem-vindo, mas está mal preparado e tem erros clamorosos. No ano passado, na discussão do Orçamento do Estado, o PSD fez referência a três aspetos nucleares. O primeiro era o desinvestimento. Esse desinvestimento continua a verificar-se. Não há investimento público e, por via disso, não temos material circulante com dignidade, não temos carruagens com dignidade, temos pouca qualidade de oferta, temos pouca quantidade e muita gente ficou de fora. Outro aspeto central era o das assimetrias regionais. Nós verificámos que, entre 2016 e hoje, houve um aumento de 17 cêntimos por litro no gasóleo e de 11 cêntimos na gasolina só em impostos, muitos deles resultantes da taxa de carbono. E quem sofre com este aumento? Sofrem as populações do interior, sem alternativas, porque não têm acesso ao transporte público, mas que, ainda assim, são obrigadas a financiar, quando o Estado lhes vira as costas. Mas pior do que isso, e também o assinalámos no ano passado, foi a circunstância de se criar um elemento quase fronteiriço de movimentos pendulares que não eram considerados, por exemplo, entre Braga e Porto, entre Vendas Novas e Lisboa. E há pessoas que os usam todos os dias e pagam o triplo ou o quádruplo do que as que estão 5 ou 10 km ao lado e que pagam os 40 € que ficaram registados. É contra isso, contra essa injustiça social e económica, contra a circunstância de excluir milhares e milhares de portugueses, que o PSD apresenta uma proposta de alteração que esperamos que a Câmara apoie, no sentido de garantir justiça, equidade e acesso ao transporte público em iguais condições para todos os portugueses, para que este seja um programa inclusivo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à discussão do artigo 183.o — Custos com a tarifa social do gás natural. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma mais eficaz de combater a pobreza energética é através do alargamento da tarifa social da energia e do apoio a investimentos em eficiência energética. A resposta socialmente justa que devemos dar passa por permitir a quem não consegue pagar a fatura da eletricidade o acesso à energia sem condicionalismos, impedindo situações de pobreza energética. Assim, o PAN vem propor o alargamento da atual tarifa social da energia. As atuais condições de acesso apenas permitem este apoio aos desempregados que recebem o subsídio social de desemprego, que representam menos de 10% do total dos desempregados. A proposta 446-C, do PAN, ao incluir todas as situações de subsídio de desemprego, irá aumentar o acesso das atuais 800 000 famílias para um milhão de famílias. Conseguimos, assim, que mais 200 000 famílias em Portugal tenham acesso a uma redução de 34% no preço da sua fatura elétrica. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Energia, João Galamba.