2 DE OUTUBRO DE 2014 47 Os trabalhadores são despedidos e atirados para o desemprego sem justa causa e estão privados da resposta da justiça em tempo útil. É isto que o Governo do PSD e do CDS estão a fazer à justiça em Portugal. Finalmente, quero relevar uma referência do Sr. Provedor de Justiça, neste relatório, aos perigos da privatização dos serviços públicos, pois, como diz o Provedor, tal tem levado à quebra das garantias constituídas pelo direito administrativo. E que resposta tem o Governo para este alerta do Provedor? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um relatório à Assembleia da República, mas é também um relatório ao País e ao Governo, e o Governo tem a obrigação de ler este relatório, tem a obrigação de responder a este relatório e esperamos, portanto, que tenha uma resposta à altura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em Plenário, o relatório do Provedor de Justiça relativo a 2013.Estas apreciações, como já tivemos oportunidade de referir aqui, são particularmente importantes, não apenas, naturalmente, pela relevância jurídico-constitucional da figura do Provedor, que é um elo entre os cidadãos e o poder, mas também decorrente do vasto âmbito de atuação do Provedor, sempre na defesa dos direitos humanos, no contexto do exercício dos poderes públicos. A atuação do Provedor, que, de facto, não governa, não legisla, não julga, no âmbito das suas competências e exatamente com o enquadramento que lhe cabe, permite-nos ter conhecimento alargado — como a Sr.a Deputada Cecília Honório há pouco referiu em relação ao barómetro — e representativo, cada vez mais importante, daqueles que são os problemas sistémicos e as fraquezas estruturais da máquina do Estado. Dito isto, gostaria de, mesmo que brevemente, mencionar um conjunto de aspetos que se destacaram e que me parecem dignos de nota, não apenas em relação a uma avaliação passada, mas muito em particular no que se refere ao sucesso da atividade futura. Em primeiro lugar, umas palavras no que se refere à apreciação das queixas. É verdade que houve um aumento dos processos. Não coincide com os queixosos, porque, efetivamente, como o Sr. Provedor teve oportunidade de referir, se registou um agregar por temáticas, mas houve, de facto, um aumento dos processos. Em relação a este aumento, que, aliás, também já foi abordado por outros Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, acho que é importante refletir ponderadamente, pelo menos a título de avaliação da Provedoria. Não desvalorizando, obviamente, nem omitindo as enormes dificuldades sociais inerentes a uma situação de crise e que levam, naturalmente, à apresentação de queixas, não podemos esquecer também que, nestes últimos anos, muitas foram as áreas — e isto é bastante evidente se olharmos para as áreas que têm maior número de queixas — onde se procedeu a reformas, e a reformas extremamente complexas, o que, por sua vez, é lógico que possa desencadear o necessário procedimento de queixa, porque a grande maioria destas queixas tem a ver exatamente com pedidos de informação. Isto, por um lado. Por outro lado, também não podemos omitir o enorme e louvável esforço e investimento que tem sido feito, e que temos tido a possibilidade de acompanhar, ao longo destes anos, o qual tem mobilizado a instituição da Provedoria da Justiça, através, obviamente, da pessoa do Sr. Provedor — muitas vezes, a confiança é exatamente na pessoa que está à frente da instituição —, mas não só, também da sua equipa, na consciencialização do importante papel que é desempenhado por esta instituição e na dita captação da confiança dos cidadãos. E, Sr. Deputado Pita Ameixa, aqui, a minha interpretação vai em sentido contrário daquela que fez. E dou exemplos dessa captação e dessa divulgação, como os protocolos que a Provedoria tem vindo a assinar, nomeadamente ao nível dos municípios, com imensas ações de informação e esclarecimento, para além das inúmeras conferências que vêm relatadas no Relatório e que contribuem exatamente para essa captação da confiança e para a divulgação desse papel.