99 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009estável com o falecido; parentes em linha recta até ao segundo grau de uma vítima desaparecida por mais de um ano ou parentes em linha recta que vivessem uma relação familiar estável com a vítima desaparecida, se o desaparecimento resultar, muito provavelmente, de um acto intencional de violência; a mãe e o pai de um menor ou as pessoas responsáveis por um menor que solicitem tratamento médico ou terapia de longo prazo na sequência de um acto intencional de violência.A Comissão para a Ajuda Financeira às Vítimas de Actos Intencionais de Violência e aos Salvadores Ocasionais é a autoridade responsável pela prestação de assistência, com poderes para verificar as condições a preencher no requerimento a pedir a concessão da ajuda financeira e respectivo montante.Cada Comissão é composta por três pessoas: um magistrado que preside, um advogado e um funcionário do Serviço Público Federal das Finanças ou Saúde Pública.Para além da ajuda financeira, as vítimas podem, também, beneficiar de apoio psicológico prestado pelos Serviços de Apoio às Vítimas.O Serviço Público Federal23 disponibiliza mais informação sobre esta matéria. FRANÇAEm França, desde 1986 que existe um Fundo de Garantia que tem por objectivo indemnizar, a título de solidariedade nacional, as vítimas de atentados praticados em França e os franceses vítimas de actos de terrorismo no estrangeiro.A partir de 1990, as garantias de indemnização atribuídas pelo Fundo de Indemnização das Vítimas de actos de Terrorismo foram estendidas às vítimas de outras infracções, passando então a designar-se por Fundo de Garantia das Vítimas de Actos de Terrorismo e de outras Infracções (FGTI). No conceito de outras infracções são incluídos actos de violência voluntária ou involuntária.A concessão da indemnização à vítima, decorre da articulação entre o FGTI e a Comissão de Indemnizaçäo das Vítimas de Infracções (CIVI). Esta Comissäo existe em cada ―Tribunal de Grande Instance‖.De forma genérica, o processo amigável de solicitação da indemnização é desencadeado com a presentação ao secretariado da CIVI do requerimento assinado pela pessoa lesada ou pelo seu representante legal, com informação suficiente e justificativa do acto violento. A CIVI homologa ou não o pedido de indemnização e envia o processo ao FGTI que procede ao pagamento. Na falta de entendimento, o requerimento apresentado é enviado pela CIVI ao Procurados da República e ao FGTI para resolução do diferendo.As normas que regem tanto a atribuição e montantes da indemnização às vítimas de actos violentos como a estrutura, organização e financiamento do Fundo de Garantia das Vítimas de Actos de Terrorismo e de outras Infracções (FGTI) e da Comissão de Indemnização das Vítimas de Infracções (CIVI) encontram-se inseridas no “Code des assurances”24 e no Código de Processo Penal25.  Do “Code des assurances” destacamos os artigos L126-126, L126-227, L422-1 a L422-528 e L422-7 a L4221129 da parte legislativa e os artigos R422-1 a R422-930 da parte regulamentar e o artigo A422-131 e do Código de Processo Penal os artigos 706-3 a 706-1532 e 706-15-1 a 706-15-233 da parte legislativa e artigos R50-1 a R50-2834 da parte regulamentar que contemplam esta matéria.                                                           23 http://www.just.fgov.be/index_fr.htm  24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006073984&dateTexte=20090617  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090617  26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006173996&cidTexte=LEGITEXT000006073984&dateTexte=20090617  27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006173997&cidTexte=LEGITEXT000006073984&dateTexte=20090617  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000019113080&cidTexte=LEGITEXT000006073984&dateTexte=20090617  29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000019113104&cidTexte=LEGITEXT000006073984&dateTexte=20090617  30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006159160&cidTexte=LEGITEXT000006073984&dateTexte=20090617  31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006157193&cidTexte=LEGITEXT000006073984&dateTexte=20090617  32http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006138122&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090617