9 DE JULHO DE 1992983d) Em 1995:/') Completem seis anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;ii) Possuam, atinjam ou ultrapassem cinco anos naquela situação.3 — A passagem à reforma processa-se, independentemente da situação em que os militares se encontrem, nas seguintes datas:a) No próprio dia em que completem o tempo previsto, nos casos das subalíneas f) das alíneas d) a d) do número anterior,b) No dia 31 de Dezembro do respectivo ano, nos casos em das subalíneas ü) das alíneas d) a d) do número anterior.4— O regime previsto nos artigos 12.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, aplica-se a todos os militares que se encontrem na situação de reserva à data de entrada em vigor do presente diploma sejam ou não abrangidos pelo calendário de transição, estabelecido no n."2 do presente artigo, bem como àqueles que passaram à situação de reforma em data posterior a 1 de Janeiro de 1991, ao abrigo da alínea c) do artigo 175.° do EMFAR.Artigo 2." — em relação a este artigo foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:Do PCP:Proposta de alteração do n.ü 1; Proposta de aditamento do n.° 5;Do PS:Proposta de alteração dos n.,w 1, 2, 3, 4 e 5;Do PSD:Proposta de substituição do n." 1; Proposta de aditamento do n.° 5.O PCP e o PS apresentaram propostas de alteração ao prazo previsto na proposta (60 dias). O PS e o PCP propunham também a alteração da expressão «[...] reduzidos para 48 anos e 30 anos [...]» para a seguinte: «[...] reduzidos para 48 anos ou 30 [...]».Ainda quanto ao n.° 1, o PS pretendia introduzir a seguinte redacção final:[...] e podem optar, em alternativa, pela bonificação ou indemnização prevista nos artigos 3.° e 4.° deste diploma.As propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS foram rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS.Por requerimento do PCP a proposta de substituição do n.° I apresentada pelo PSD teve uma primeira votação até onde se refere «[...] 31 de Outubro [...]».Votaram a favor PSD e contra PS, CDS e PCP.Seguidamente votou-se a totalidade da proposta, obtendo-se a seguinte votação: a favor PSD, contra PS e PCP e abstenção do CDS.Na sequência da retirada da proposta de alteração, por parte do PS, para os n.os 2 e 3 deste artigo 2.°, procedeu-se à votação em bloco dos n.os 2, 3 e 4 da proposta de lei.Os n.1* 2, 3 e 4 do artigo 2.° da proposta de lei foram assim aprovados sem votos contra.Quanto às propostas de aditamento do n.° 5 do artigo 2.°, apresentadas pelo PCP e PSD, da discussão apurou-se que a proposta do PCP foi rejeitada pelos votos do PSD e CDS e a abstenção do PS, votando a favor o PCP.A proposta de aditamento do n." 5, apresentada pelo PSD, veio a recolher o apoio do PSD, PS e CDS e a abstenção do PCP.Na sua redacção final o artigo 2.° ficou da seguinte forma:Artigo 2.°Reforma antecipada1 — Para os militares na situação de activo que, nos 90 dias subsequentes à publicação do despacho a que se refere o número seguinte, mas nunca em data posterior a 31 de Outubro do corrente ano, requeiram a passagem à reforma ao abrigo da alínea d) do artigo 175.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, a que se refere o artigo anterior, são excepcionalmente reduzidos para 48 anos e 30 anos os limites de idade e de tempo de serviço, respectivamente, ali previstos.2 — Por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos chefes de estado-maior, será definido o elenco dos postos, classes, armas, serviços e especialidades que poderá beneficiar da medida prevista no número anterior.3 — Os requerimentos de passagem à reforma dos militares abrangidos pelos números anteriores poderão, em caso de necessidade de serviço, ser indeferidos pelos respectivos chefes de estado-maior, devendo neste caso ser submetidos dos Ministro da Defesa Nacional, para homologação do despacho de indeferimento.4 — Os militares abrangidos pelos n.os 1 e 2 poderão optar, em alternativa, por uma das seguintes modalidades de incentivos:a) Bonificação:b) Indemnização.5 — Os militares cuja transição para a situação de reserva se efective, por limite de idade, entre 1 de Julho e 31 de Outubro do corrente ano podem, ainda que na situação de reserva, e até esta última data, requerer a passagem à reforma nos exactos termos dos n.os 1, 2 e 4.Artigo 3." — o PS apresentou uma proposta de alteração que prosteriormente veio a retirar.O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um n° 3 ao artigo 3.15, proposta que veio a ser rejeitada pelos votos contra do PSD, os votos favoráveis do PCP e PS e a abstenção do CDS.Seguidamente o artigo 3.° da proposta de lei foi votado em bloco, merecendo a unanimidade dos votos de todos os partidos.