80 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) nominativos a solicitação do serviço requerido.ma de acidente de trabalho, na medida da sua relação com tal acidente.198/2004 2004.07.28 (Proc. 2939)Possibilidade de facultar a peritos de seguradora cópia do verbete de transporte, respeitante a acidente de trabalho Acidente de trabalho; Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.INEM / Gnosco —Assessores e Peritos, Lda  Favorável à pretensão da requerente A entidade empregadora e a empresa seguradora para quem ela haja transferido a respectiva responsabilidade civil através de contrato de seguro (que na nossa ordem jurídica é obrigatório) têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos dados clínicos de uma vítima de acidente de trabalho, na medida da sua relação com tal acidente.Facultado o acesso 199/2004 2004.07.28 (Proc. 2963)Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido filho da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Regional de Oncologia de Coimbra / A. Rosa  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, nas condições referidas no parecer.Facultado o acesso 200/2004 2004.09.08 (Proc. 2799)Possibilidade de facultar a uma seguradora, através de advogado, o acesso a dados clínicos de um seu segurado, falecido, para efeito de pagamento de indemnização Autorização para acesso a documentos nominativos; Causa da morte; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro de Saúde de Alhandra/Banco Español de Créditos —Banesto Seguros, SA / João Borges, advogado  Favorável à pretensão do requerente Entende a CADA que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).Facultado oacesso 201/2004 2004.09.08 (Proc. 2979)Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida esposa do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Joaquim Aquino  Favorável à pretensão do requerente Entende a CADA que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou Facultado o acesso