7 DE MARÇO DE 1996484-(37)Artigo 70.° Juventude1 —.......................................:................................a) ......................................................................b)......................................................................c) No acesso à habitação;d) [Actual alínea c).je) [Actual alínea d).]2—.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 71.° Deficientes1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — O Estado e as demais pessoas colectivas públicas asseguram e estimulam a progressiva eliminação das barreiras arquitectónicas.4 — (Actual n.° 3.)Artigo 74.° Ensino1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................a) ......................................................................b) Criar um sistema público de educação pré--escolar, universal e gratuito;c) ......................................................................d) ......................................................................e) Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar, concretizados através da atribuição de apoios gerais à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados;'   f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público;g) [Actual alínea f).}h) [Actual alínea g).Ji) [Actual alínea h).)4 —.........................................................................Artigo 79.°Cultura física e desporto1 —.........................................................................2 — Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, visando a sua generalização.3 — O Estado valoriza e apoia o papel desempenhado pelo associativismo desportivo na promoção, generalização e desenvolvimento da cultura física e do desporto, com respeito pela sua autonomia..4 — O Estado reconhece a necessidade de garantir a defesa dos princípios da ética e do espírito desportivo, combatendo, designadamente, a violência no desporto.5 — O Estado assegura os meios e apoios necessários à preparação das selecções desportivas nacionais.Artigo 81.° Incumbências prioritárias do Estadoo) Adoptar uma política nacional da água, no respeito dos direitos dos agricultores e com aproveitamento e gestão racional dos recursos hídricos, e promover as adequadas acções no plano internacional por forma a garantir uma adequada disponibilidade de reservas com origem em bacias hidrográficas internacionais;p) Garantir um nível adequado de segurança alimentar.Artigo 86.°Cooperativas e experiências de autogestão1 —.........................................................................2 — A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como as condições mais favoráveis à obtenção de crédito, de auxílio técnico e de acesso a subsídios, subvenções ou comparticipações financeiras de origem interna ou externa.3 —.........................................................................Artigo 91.°Objectivos dos planosOs planos de desenvolvimento económico e social e de desenvolvimento regional terão por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educacional e cultural, a defesa do mundo rural e o combate ao despovoamento e desertificação, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.Artigo 96.°Objectivos da política agrícola1 —.........................................................................a) ......................................................................*) ......................................................................c) ......................................................................d) Contribuir para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, bem como para o combate ao despovoamento e à desertificação;e) Assegurar o uso, gestão e aproveitamento racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração e a defesa contra o seu esgotamento;f) [Actual alínea e).]2—...............................'..........................................3 — O Estado criará as condições necessárias para promover a produção nacional e um rendimento justo para os agricultores, designadamente através de