II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 10• A implementação do Fundo Florestal Permanente para apoiar operações de ordenamento, gestão florestal e reflorestação, a floresta de conservação, bem como a reestruturação fundiária. • A criação de um cadastro simplificado dos prédios rústicos, como instrumento fundamental para suportar a reestruturação fundiária, a revisão do Inventário Florestal Nacional e cartografia actualizada das áreas florestais para apoio às tarefas de prevenção e combate aos incêndios. • A definição de mecanismos legais que permitam ao Estado, Câmaras Municipais ou entidades a quem estes deleguem, a tomada de posse administrativa de propriedades que estejam abandonadas, para efeitos de limpeza e desmatação e ainda, quando tal seja necessário, para corte parcial ou total de árvores aí existentes. • A aposta em projectos de investigação e desenvolvimento para o aproveitamento e valorização energética da biomassa florestal e que venham a traduzir-se na construção de unidades destinadas a este efeito.  Reflorestação das áreas ardidas: • Dada a dimensão da área ardida nos incêndios do Verão passado, deve constituir uma prioridade a realização da reflorestação destas áreas, aproveitando esta oportunidade para introduzir critérios de ordenamento, diversificação e compartimentação florestal e de organização da gestão das propriedades florestais. • Considera-se fundamental, em especial nas Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000, avaliar a capacidade de regeneração natural dos locais atingidos, seguindo-se, em complemento e sempre que entendida necessária, a reposição das espécies autóctones e o controlo das exóticas consideradas invasoras. • A criação da Comissão Nacional de Reflorestação (CNR) e das quatro Comissões Regionais de Reflorestação (CRR) – Algarve, Alto Alentejo, Ribatejo e Pinhal Interior – é uma iniciativa inovadora que permitirá realizar a reflorestação durante os próximos dois anos.  Prevenção contra o incendiarismo: • A realização todos os anos de uma campanha de sensibilização para a protecção da floresta e para os perigos dos incêndios florestais, com uma vertente vocacionada para as escolas. • A revisão dos diplomas legais que regulamentam a realização de queimadas e as largadas de fogo de artifício e legislar-se no sentido de cometer às Câmaras Municipais ou à Autoridade Florestal Nacional a faculdade de condicionarem o acesso e a circulação nos períodos e nas áreas florestais com maior risco de incêndio. • A Polícia Judiciária deverá desenvolver um sistema integrado de identificação criminal e promover a sua utilização ao serviço da prevenção do incendiarismo e ser equacionadas medidas que permitam afastar compulsivamente indivíduos considerados perigosos de áreas florestais onde constituem um risco.  Silvicultura preventiva e vigilância: • Justifica-se apostar na profissionalização de corpos de sapadores florestais, ampliando e reforçando o número de brigadas existentes e dotando-as de condições efectivas para as tarefas de primeira intervenção nos incêndios florestais. • A participação das Forças Armadas é fundamental, seja pela colaboração na abertura de asseiros e na limpeza das matas nacionais, seja nas acções de patrulhamento e vigilância. • O reforço do Corpo Nacional da Guarda Florestal repondo o seu efectivo que se deteriorou significativamente nos últimos anos. • O reforço da Rede Nacional de Postos de Vigia, bem como os vários programas e iniciativas de vigilância da floresta. • A promoção da formação necessária para que o uso do fogo controlado para que se torne uma ferramenta frequente da silvicultura preventiva.  Meios de combate aos incêndios: • Importa definir com todo o rigor os mecanismos de coordenação e de transferência de responsabilidades de intervenção das brigadas de sapadores florestais para os corpos de bombeiros, aquando da primeira intervenção num incêndio florestal. • É essencial continuar a melhorar a primeira intervenção no combate aos incêndios florestais, nomeadamente quanto ao sistema de alerta e à multiplicidade dos meios a utilizar no combate. • Considera-se prioritário dotar os bombeiros voluntários com a formação e experiência prática e técnica para enfrentar os incêndios florestais, nomeadamente no uso do contrafogo. Para tal será necessário reavaliar as valências de formação da Escola Nacional de Bombeiros, introduzindo a formação em protecção civil, descentralizando a formação e aumentando a sua capacidade de dar formação através de centros de formação operacional distritais.