118 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Sr.a Ministra, como é que este Código do Trabalho e esta desregulamentação do horário de trabalho vão ajudar a criar emprego? Esta é outra pergunta que lhe deixo.Explique-me ainda, Sr.a Ministra, a seguinte frase do Programa do Governo: «Construir um novo equilíbrio social mais justo e mais eficaz na repartição dos custos da diminuição da procura na conjuntura actual, mais justo quer entre empresas, trabalhadores e Estado, quer entre trabalhadores efectivos e precários, quer entre trabalhadores e jovens à procura do primeiro emprego». O que quer dizer, em concreto, esta afirmação? Qual é o caminho? Colocar trabalhadores que são precários contra trabalhadores que são efectivos? Qual é o caminho expresso nesta formulação? A Sr.a Ministra falou, por diversas vezes, de emprego. Ainda quanto ao emprego, importa referir que o anterior governo do PS, entre 2005 e 2008, foi directamente responsável pela destruição de mais de 58 000 postos de trabalho na Administração Pública. Sr.a Ministra, a pergunta que lhe deixo é esta: vai o Governo manter esta orientação, que é desastrosa para a Administração Pública e para os índices de desemprego que temos em Portugal? Falou do INOV-Jovem, de 1000 novos estágios para os jovens portugueses. Sr.a Ministra, quando temos mais de 200 000 jovens desempregados, não acha um pouco ridículo abordar o problema com cerca de 1000 estágios profissionais? Por fim, quanto à precariedade, a Sr. Ministra não disse uma única palavra relativamente a esta matéria na sua intervenção. E o Programa do Governo não fica atrás da intervenção da Sr.a Ministra. É que este é um dos problemas mais graves que, nomeadamente, os jovens trabalhadores hoje enfrentam e o Programa é um desastre relativamente a este assunto. Refere a diferenciação na taxa contributiva, diz que vai combater os recibos verdes na Administração Pública — e, como já sabemos, o que acontece a estes trabalhadores é ou serem despedidos ou serem obrigados a transformar-se em sociedades comerciais para prestar os mesmos serviços à Administração Pública, e os mesmos serviços em trabalho precário — e, além disto, nada ou muito pouco, Sr.a Ministra. Portanto, não há qualquer medida em concreto para combater a precariedade laboral.Em nossa opinião, é urgente e necessário um plano nacional de combate à precariedade. Como é que a Sr.a Ministra convive com a nulidade que este Programa do Governo representa no que diz respeito ao combate à precariedade laboral?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Ministra e desejar-lhe sorte nas suas funções.Sr.a Ministra, naturalmente partilhamos das prioridades que aqui elencou. Só que também o governo anterior, presidido pelo actual Primeiro-Ministro, colocou como uma das suas principais preocupações os problemas do desemprego e os resultados, mesmo antes da crise, foram desastrosos ao nível das políticas de emprego. Hoje, em termos oficiais, temos 512 000 desempregados — apesar de, em termos reais, atingirmos os 600 000 desempregados —, dos quais 300 000 com subsídio de desemprego e mais de 200 000 fora da protecção social. E destas políticas do anterior governo resultou mais desemprego e mais pobreza, atingindo muitos milhares de famílias das classes médias, e mais desigualdades e injustiças sociais.Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui prometer alguma abertura no que respeita ao subsídio de desemprego e a Sr.a Ministra insistiu nessa questão. Ora, muito concretamente, o que gostaria de perguntar é que medidas o Governo vai tomar para concretizar, de facto, o alargamento dos critérios e das condições para a atribuição do subsídio de desemprego àquelas pessoas que, hoje, estão fora da protecção social.Outro pormenor tem a ver com o diálogo social. Mas que diálogo, Sr.a Ministra? O do anterior governo foi um acto falhado, tendo servido mais para o Governo ter uma tribuna para a sua propaganda do que para convocar os parceiros sociais e com eles estudar e construir respostas participadas para os problemas económicos e sociais que afectam o País.Por aquilo que ouvimos da sua parte, parece que a Sr.a Ministra vai protagonizar uma nova prática de concertação social. Pergunto: dessa promessa vão resultar, de facto, compromissos com as confederações empresariais e com as confederações sindicais, sobretudo ao nível do apoio à economia real, às pequenas e