I SÉRIE — NÚMERO 21 20 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e aquela invenção da sua aplicação no interior do País como um nunca provado efeito desmultiplicador para o resto do País. Sr. Deputado Mota Andrade, encerramento de serviços?!... Aquilo de que falou é um serviço do Estado no interior e não um serviço ao público! Sr. Deputado Mota Andrade, este é um debate importantíssimo. Pena é que os Srs. Deputados tenham confundido tudo! Mas o que se pede aqui não são estudos, é acção! Talvez se tenham enganado na leitura... Mas peço-lhe que a façam outra vez, porque o PS é importantíssimo neste combate e nesta luta como todos os partidos o são. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Mas a grande diferença deste projecto de resolução, que escapou aos senhores, é que é tempo de uma nova estratégia: a obra, o investimento público, as infra-estruturas são importantes, mas não fixam ninguém no interior e foi isso que o passado demonstrou... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É preciso emprego, é preciso riqueza, é preciso valorizar os recursos locais, mas foi disso que os senhores se esqueceram! Termino dizendo que estão todos convocados para uma nova estratégia que faça com que o interior possa dar ao País e ser remunerado por aquilo que ele tem de melhor e não ser tratado de uma forma assistencialista como um sorvedor de recursos. É tempo de acreditarmos no interior! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a discussão do projecto de resolução n.o 75/XII (1.a). Entretanto, o PSD anunciou à Mesa que vai exercer o seu direito de requerer a votação das iniciativas que agendou ao abrigo do seu agendamento potestativo, votação essa que irá terá lugar no final da discussão do projecto de lei n.o 68/XII (1.a) — Lei de Bases da Economia Social, apresentado pelo PSD e CDS-PP. Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados, para a necessidade de cumprirmos os tempos que estão regimentalmente estabelecidos para que a Mesa não seja confrontada com a circunstância desagradável de ter de retirar a palavra, o que se quer evitar. Para apresentar o projecto de lei sobre a lei de Bases da Economia Social, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia social traduz a mais elementar preocupação do cidadão para com os seus concidadãos e assim foi desde há vários séculos. Sector vastíssimo que vai das Misericórdias e IPSS às associações mutualistas, passando pelas fundações e pelas associações de cultura e recreio, estas entidades organizaram-se para o cumprimento de uma missão consubstanciada na ajuda, no bem-estar, no apoio solidário, no fornecimento de bens e serviços em prol das suas comunidades. Existem para todos e não para cada um! Mas, apesar de estas entidades terem formas e naturezas diversas, ainda assim dispõem de um conjunto de princípios comuns que constituem a sua marca distintiva, mas, ao mesmo tempo, unificadora. Desde logo, o primado do indivíduo e do fim social sobre o capital; o voluntariado e o livre acesso e participação; a harmonização entre o interesse dos membros utilizadores com o interesse geral; a gestão autónoma e independente do Estado e a afectação dos excedentes a serviços de interesse para os respectivos membros ou para a comunidade em geral. Em Portugal estas entidades, que ascendem a quase 5000 e que representam cerca de 6% do PIB, empregam mais de 200 000 pessoas, preenchendo uma quota de 4% do emprego.