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18 DE OUTUBRO DE 2018 19 O Sr. Jorge Costa (BE): — Sabemos que o CDS sempre lidou mal com a pressão. Quando o antigo Secretário de Estado da Energia Henrique Gomes caiu, empurrado pelas elétricas, não se ouviu um pio do lado do CDS,... O Sr. Pedro Soares (BE): — Essa é que é essa! Bem lembrado! O Sr. Jorge Costa (BE): — ... mas hoje preocupa-se com esta alteração na composição do Governo e isso só o obriga a dizer o que pensa sobre estas matérias. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir o seu pedido de esclarecimento. O Sr. Jorge Costa (BE): — Em relação à dupla subsidiação das eólicas, à manipulação dos mercados de serviços de sistema, às conclusões da Comissão de Inquérito, o que pensa o CDS sobre as responsabilidades do novo Secretário de Estado nestas matérias? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, agradeço as questões que colocou, as quais são muito pertinentes. Comecemos pelo início. O Sr. Deputado falou de um conjunto de matérias que o anterior Secretário de Estado tomou e que lhe valeram, pelos vistos, não a aversão das empresas do setor, mas a aversão do Primeiro-Ministro, que o tirou do Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que, pelos vistos, quem não lida bem com a pressão não é o CDS, quem não lida bem com a pressão é o Governo, que tirou o Secretário de Estado que tomou um conjunto de opções que o Sr. Deputado acha muito relevantes e algumas delas até vinham de Governos anteriores como, por exemplo, a taxa social. Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado, queria também fazer-lhe a seguinte pergunta: a pessoa que está indigitada para a ERSE é a pessoa que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, negociou com o Bloco de Esquerda — até admito mesmo que tenha sido com o Sr. Deputado — a introdução, no ano passado, de uma taxa sobre as renováveis, aplicar CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) às renováveis. O Sr. Jorge Costa (BE): — Errado! O Bloco de Esquerda negoceia com o Governo, não é com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Essa proposta foi apreciada aqui, na Assembleia da República, foi votada favoravelmente aqui numa sexta-feira e na segunda-feira seguinte, depois de o Primeiro-Ministro ter dito à bancado do Partido Socialista que não podiam votar a favor, os Srs. Deputados que tinham negociado esta proposta fizeram um flic flac à retaguarda e votaram contra. Pergunto-lhe, muito objetivamente: o Sr. Deputado acha que um Deputado que teve este comportamento tem a isenção para dizer que não ao Primeiro-Ministro se um dia estiver na ERSE a tomar uma decisão? A nós preocupa-nos muito, porque a ERSE tem um poder muito importante neste setor. Vejo que agora o Bloco de Esquerda não está preocupado com esta questão. O CDS lida bem com a pressão, parece-me que quem não lida muito bem com a pressão é o Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 12 60 de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.a (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.a (PCP) — Revoga a Lei n.o 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.a (BE) — Procede à revogação da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Bom resto de tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 54 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de abril de 2019 I Série — Número 79XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)Sessão Solene Comemorativa do XLV Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Moisés Salvador Coelho Ferreira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro S U M Á R I O Às 10 horas, entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Chefe da Casa Militar do Presidente da República, a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, o Chefe da Casa Civil do Presidente da República e a Diretora da Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente do Partido Social Democrata, o Vice-Procurador-Geral, em representação da Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior da Armada, em representação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Provedora de Justiça, o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, os Vice-Presidentes, em representação dos
I SÉRIE — NÚMERO 79 18 O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Está a criar uma luta de todos contra todos, uma lógica de salve-se quem puder, uma preocupante ausência de empatia humanista. É preciso recuperar o sentido do coletivo, do bem-comum, do espaço público. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Não são só o Parlamento e os partidos políticos que têm de se abrir a esse despertar da cidadania. São também os parceiros sociais, as centrais sindicais, que devem compreender que, sem inclusão, participação ativa dos associados e justiça nas reivindicações, a tendência para a fragmentação e para o reforço dos interesses com pequena dimensão, mas grande poder, será dificilmente reversível. Minhas Senhoras e Meus Senhores: Combater todas as formas de desigualdade e discriminação foi um dos propósitos fundadores do 25 de Abril. Por isso, nesta última Sessão Legislativa, deixo aqui um desafio para a próxima Legislatura: que consigamos ser tão exigentes com os efeitos sociais das políticas públicas como somos quanto ao seu efeito económico e financeiro. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Que, além das várias instituições que zelam pelo rigor orçamental, surjam no espaço público as vozes daqueles que têm menos voz: a voz dos mais pobres, a voz de todas as vítimas da discriminação social. Aplausos do PS. Sr. Presidente da República, não posso terminar sem aproveitar a presença de V. Ex.a neste Hemiciclo para enaltecer uma vez mais a forma como tem prestigiado o sistema democrático português. Uma democracia não sobrevive sem democratas, sem solidariedade entre instituições e órgãos de soberania. V. Ex.a é um exemplo de lealdade democrática, numa relação com o Parlamento que só enaltece o prestígio de ambos os órgãos de soberania. Nenhum é condicionável e os dois têm disso consciência. V. Ex.a tem sido uma muralha simbólica contra o crescimento do populismo, pelo papel decisivo e essencial que tem assumido durante a sua Presidência. A história ensina-nos que nenhum partido político democrático beneficia dos ambientes de radicalização, insulto e manipulação. Minhas Senhores e Meus Senhores: Em ano eleitoral deixo, pois, um apelo aos líderes políticos e parlamentares, que é o de que sejam capazes de travar um debate franco e leal, baseado em alternativas políticas claras. A política democrática é essencialmente isso: um confronto tolerante entre interesses sociais e programas políticos conflituantes. A política de casos é a arma dos fracos, daqueles que não têm ideias nem alternativas. Aplausos do PS e de Deputados do PSD. Não resolve os desafios estruturais do País nem os problemas concretos das pessoas. Só serve para minar a democracia e envenenar a vida pública. Às tentativas de degradação do espaço público, respondamos com a exemplaridade republicana e com a convicção democrática! Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Ao desprezo pelo conhecimento e pela cultura, respondamos com o confronto democrático dos argumentos.
I SÉRIE — NÚMERO 79 22 Mais ambição na era digital e na antecipação do futuro do emprego e do trabalho. Mais ambição na luta por um mundo sustentável. Tudo, com a economia a crescer, a dependência pelo endividamento a diminuir, sensatez financeira a salvaguardar, acrescida justiça no repartir. Tudo, sem excluir ninguém! Nem os menos jovens, como somos hoje os jovens de 74, nem os mais jovens, ou seja, os jovens de hoje. Parece um programa impossível? Talvez. Mas a história faz-se sempre de programas, de ideais, de sonhos impossíveis. E a História de Portugal é a história de uma pátria que nasceu impossível. Uma impossibilidade com quase 900 anos! Por que razão haveriam de ser as gerações de hoje as primeiras a renunciar a construir o impossível?! Por que razão haveríamos de ser nós — precisamente nós! — a não acreditar em Portugal?! Que para sempre vivam os caminhos de liberdade, democracia e dignidade das portuguesas e dos portugueses que Abril desbravou! Que para sempre viva Portugal! Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, e do PAN. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XLV Aniversário do 25 de Abril. Eram 11 horas e 47 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, executou, de novo, o hino nacional, que voltou a ser cantado, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias, tendo-se seguido aplausos gerais. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 I Série — Número 46XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1635/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos, tendo-se pronunciado os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), João Dias (PCP), Isabel Alves Moreira (PS), Moisés Ferreira (BE) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1939/XIII/4.a (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. Usaram a palavra, a diverso título, além do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Marques), os Deputados Carlos Pereira (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE), Adão Silva (PSD), Luís Moreira Testa (PS), José Carlos Barros (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Emídio Guerreiro (PSD), Bruno Dias (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Alves (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e António Costa Silva (PSD). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1931/XIII/4.a (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares, tendo-se pronunciado os Deputados Heitor de Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Silva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e André Pinotes Batista (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a e da Apreciação Parlamentar n.o 103/XIII/4.a. Foi apreciada a Petição n.o 501/XIII/3.a (André Pinto Mourão Ferreira Julião e outros) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 Portela e Moscavide, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS), Rita Rato (PCP), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Joana Mortágua (BE). Foi apreciada a Petição n.o 465/XIII/3.a (Instituto Português de Oncologia do Porto) — Solicitam a criação do Dia Nacional da Esperança, tendo-se pronunciado os Deputados Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Moisés Ferreira (BE), Luís Vales (PSD), João Dias (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). No final, o Presidente em exercício associou-se, em nome da Mesa, à petição. Foi apreciada a Petição n.o 468/XIII/3.a (João José Roque Batista Fael e outros) — Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, tendo proferido intervenções os Deputados André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Carla Cruz (PCP) e Luís Soares (PS). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 46 12 O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Queria que fosse sem capacete?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... mas, depois, obra concretizada, nada! O Sr. Ministro chegou a uma posição tão ridícula que, aquando da eletrificação da linha Nine-Barcelos, a catenária foi ligada para o Ministro passear de comboio e a seguir, nessa mesma tarde, foi desligada e não está a ser usada. Risos do PSD.Sabe o que dizia o Jornal de Barcelos, Sr. Ministro? Dizia que o Ministro tinha ido a Barcelos «brincar aos comboios»! Ó Sr. Ministro, na ferrovia nós já sabemos qual é o seu legado: pouca obra, muita treta; pouca obra, muita treta; pouca obra, muita treta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, vamos falar, então, do atual programa, ao PETI 3+. Mais uma vez, estamos a falar de um programa que tinha uma dotação global de 6068 milhões de euros, que devia ser aplicada até 2020, mais o n3, e neste momento diz a Confederação da Construção que, desses 6000 milhões de euros, estão executados 539 milhões. Estamos a falar de uma execução de cerca de 9%. Portanto, promessas muitas, obras poucas! Protestos do PS.E, de facto, nós já conhecemos este estilo. Era o estilo do Governo de José Sócrates, que agora faz escola com o Ministro Pedro Marques! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é este plano? Este plano é a promessa futura daquilo que o Sr. Ministro não quer fazer enquanto está em funções. Vou dar-lhe três exemplos. Primeiro exemplo: o IC35 é uma obra muito importante que liga Penafiel a Entre-os-Rios, uma obra essencial para o distrito do Porto, que estava prevista no PETI 3+ e que devia estar concluída em 2017. Quando os senhores chegaram ao Governo, suspenderam os concursos que existiam. Perguntei-lhe aqui, no Parlamento, quando é que a obra estaria concluída e o senhor disse que essa obra estaria concluída até 2018. O que faz o Governo agora? Promete esta obra para 2030. Põe o IC35 nos missing links até 2030. Segundo exemplo: o IP3, que devia estar concluída até 2019, o que diz agora o Governo? Que vai concluí-la até 2028. Terceiro exemplo: a Linha do Oeste, que devia estar concluída até 2019, o que diz o Governo agora? No plano nacional de intenções, passa para 2025. Portanto, o Sr. Ministro não faz o que devia ter feito, promete o que não vai fazer e Portugal já viu este estilo, era o estilo José Sócrates, de cujo Governo o senhor fez parte e que agora faz escola com o Ministro Pedro Marques. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro fala muito de consenso e eu quero fazer-lhe uma pergunta: está disponível para pegar neste plano e dizer, obra a obra,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não vai dizer nada! Zero!
1 DE FEVEREIRO DE 2019 23 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade, e é uma pena que o Sr. Ministro seja o rosto do fracasso. Como já aqui foi dito, o senhor é o rosto daquela velha escola de José Sócrates — uma promessa aqui, uma obrinha ali, uma promessa aqui, uma obrinha ali. Por isso, Sr. Ministro, esperava que este plano fosse como o de Espanha, com mais de 32% de aumento nos investimentos em relação a 2018, muito centrado na segurança, muito centrado na renovação da ferrovia e das estradas, muito centrado na sustentabilidade e na mobilidade no país inteiro. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso é só paleio! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas o que temos aqui hoje é um plano que é, de facto, uma oportunidade perdida para transformar o País de forma sustentável, para podermos até sair das áreas que têm que ver com a ferrovia ou com as estradas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, paleio é o do Sr. Secretário de Estado! Nós temos alterações climáticas, temos uma comissão eventual que definiu o futuro quadro comunitário, nas quais as alterações climáticas foram centrais. E o que diz o Sr. Ministro do Ambiente? Diz: «Nem mais uma verba para barragens! Nem mais uma verba para tratar da seca!» O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É só paleio! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que é paleio! É um Governo irresponsável, que procura consensos, mas não... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, dizendo que, de facto, este plano é apenas e só um programa eleitoral, um programa de campanha eleitoral, que tem muito pouco que ver com o que deve ser uma estratégia para o País e para o seu futuro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado Hélder Amaral também já está eleito para o Parlamento Europeu! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chamar «Programa Nacional de Investimentos» a um bloco de notas só pode ser mesmo brincadeira! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ao menos são notas inteligentes! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Ou então o Sr. Ministro tem um conceito muito restritivo do que é o País e do que são os investimentos de que cada região necessita. Na sebenta que o Sr. Ministro nos apresenta não há qualquer referência ao embuste que é a duplicação do IP3, a modernização da linha da Beira Alta, a conclusão do IC12, a construção do IC26 ou a internacionalização da linha do Douro.
I SÉRIE — NÚMERO 46 32 As CIM são, elas próprias, chamadas a ter de assumir responsabilidades que o Estado não quer assumir, mas com as quais quer fazer propaganda. Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. O Sr. Deputado André Pinotes Batista vai falar a seguir, por isso faço-lhe uma pergunta: como se resolve o problema em Mafra e em Torres Vedras? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga-me como é que se resolve! Há mais utilizadores em Torres do que há em Mafra; os de Mafra têm um plano e um teto tarifário, os de Torres não têm e vão ter de pagar, se a CIM conseguir cumprir com o pouco dinheiro que os senhores lhe deram. Diga-me se, só na Área Metropolitana de Lisboa, já não criou uma desigualdade e se não cria portugueses de primeira e de segunda! Tenha a coragem de responder, se souber! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que saúde o Bloco de Esquerda pelo agendamento de tão importante discussão. Risos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, discutimos hoje o plano de redução da tarifa, e permitam-me uma nota — não ia dizer isto mas, face ao debate que aqui tivemos, vou dizer: a direita, perdida no seu labirinto de divisões internas e populismos, consegue exigir que se baixe o preço do transporte público onde ele não existe. É a demagogia que os senhores têm e uma contradição, até, com aquilo em que dizem acreditar! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Poder-lhe-ia responder o seguinte, Sr. Deputado Hélder Amaral: com melhor transporte público! Mas não é essa a sua ideologia. Esse é um trabalho que nós temos feito. Mas permita-me que lhe diga também: há muitos anos que andamos a falar sobre este assunto, a estudá-lo e a considerá-lo e agora, desta vez, por iniciativa da maioria de esquerda, estamos a fazer! Percebe a diferença, Sr. Deputado? Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Estamos a fazer, o que é uma coisa absolutamente diferente. Mas, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga, para ficar claro, porque houve dúvidas e é preciso esclarecer: vamos ter esta medida aplicada em todo o território nacional, só não podemos é baixar a tarifa dos transportes públicos onde eles não existem! Sabe, é um problema, porque a vossa demagogia passa até estes limites da pequena inteligência do argumentário político. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
I SÉRIE — NÚMERO 46 34 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A concluir estre debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Respondendo a algumas dúvidas e objeções que foram referidas no debate, começaria por tranquilizar o Sr. Deputado André Pinotes, do Partido Socialista, em relação à maneira como avaliamos o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, que foi aprovado na lei do Orçamento para 2019. Não temos dúvidas, Sr. Deputado, de que esta política tarifária não tem nada a ver com a política tarifária para transportes públicos seguida pelo anterior Governo, do PSD/CDS. Uma das primeiras medidas — estamos bem lembrados disso — que o Ministro da Economia Pires de Lima e o seu Secretário de Estado dos Transportes Sérgio Monteiro tomaram foi aumentar em 50% o preço dos passes sociais no País. Protestos do PSD e do CDS-PP. Foi aumentar em 26% a tarifa dos transportes públicos! Aplausos do BE e do Deputado do PS André Pinotes Batista. Isso, Sr. Deputado, é que é o embuste político! O embuste político é o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, e o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, virem dizer que estão de acordo com o Programa de Apoio à Redução Tarifária, com a redução das tarifas dos transportes públicos. Srs. Deputados do PSD e do CDS, com o aumento das tarifas dos transportes públicos, o vosso objetivo foi o de expulsar as pessoas do transporte público, foi abrir caminho à sua privatização para que oferecessem um serviço tão mau e para tão poucas pessoas que o melhor seria privatizá-los porque aí se encontraria a redenção das políticas de transportes públicos. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Até bato palmas! O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não papamos, Srs. Deputados do PSD e do CDS, essa acusação de embuste! O que dizemos é que para a promoção do transporte público é essencial que esse transporte seja competitivo em relação ao transporte individual. E não há nada melhor do que haver uma redução radical do seu preço a caminho de uma outra coisa, Srs. Deputados... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que não há nada melhor do que haver uma redução radical do preço do transporte público, a caminho de uma outra coisa, a caminho de algo que já se faz um pouco na União Europeia: já são vários os países e as cidades na União Europeia onde o transporte público é totalmente gratuito para toda a gente. É por esse caminho que temos de caminhar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem do dia. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.a Secretária Emília Santos o favor de fazer alguns anúncios à Câmara.
1 DE FEVEREIRO DE 2019 47 Relativamente ao projeto de lei do PAN, reconhecendo a sua mais que justa pretensão, levanta-nos algumas dúvidas, quanto à sua forma. Nesse sentido, entendemos que carece de ser trabalhado e aperfeiçoado em sede de especialidade. Acresce que o processo de discussão pública deste projeto ainda não foi iniciado e, em nosso entender, essa discussão pública é essencial, pois poderá ser determinante para o resultado final deste processo legislativo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Permitam-me saudar os peticionários, aqueles que estão aqui presentes nas galerias e os que não tiveram oportunidade de aqui se deslocarem, bem como os milhares de técnicos auxiliares de saúde, mais de 26 000 do SNS, e muitos mais do setor privado e do setor social que, diariamente, cuidam do bem-estar e da saúde dos portugueses. Debatemos uma petição subscrita por 4658 cidadãos que solicitam a regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Este problema tem origem em 2008, quando a governação de então resolveu extinguir a carreira dos auxiliares de ação médica, carreira que tinha mais de 50 anos de existência, e integrar esses profissionais numa carreira geral, a dos assistentes operacionais. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Miguel Santos (PSD): — A esses trabalhadores compete assegurar todo um conjunto funcional, essencial ao bem-estar dos utentes do setor da saúde, no cumprimento, com plena autonomia técnica, de tarefas de alimentação, de higiene, de transporte, de conforto, entre outras funções para as quais adquirem as suas competências. Os técnicos auxiliares de saúde exercem funções diferenciadas que, tal como sucede com os demais profissionais de saúde, justificam a existência de uma carreira própria, que já tiveram. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Trata-se de profissionais cuja reintegração nas carreiras especiais da saúde não pode continuar a ser adiada pelo Governo. Há que reconhecer e afirmar que o Partido Socialista não só criou o problema, como não o resolveu, durante estes três anos, apesar de o ter prometido na última campanha eleitoral. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Refira-se também o silêncio do Governo. Para a elaboração do relatório sobre esta petição, o Parlamento solicitou ao Governo que se pronunciasse sobre a reposição da carreira. Decorreu mais de meio ano e o Governo não respondeu, portanto não se comprometeu com solução alguma, nem deu sequer qualquer explicação ao Parlamento. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Nada! O Sr. Miguel Santos (PSD): — A única posição que se conhece foi o voto contra a reposição da carreira, do Partido Socialista, aquando da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2019. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 46 50 Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla, e 1813/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. No segundo ponto, teremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.a (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.a (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.a (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes. Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.a (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.a (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados. O quarto ponto da ordem do dia reporta-se à apreciação da Petição n.o 236/XIII/2.a (UVP — Federação Portuguesa de Ciclismo) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.a (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta e 1940/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta. No quinto ponto, teremos a apreciação da Petição n.o 246/XIII/2.a (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. No sexto ponto da ordem do dia, está agendada, sem tempos para discussão, a Proposta de Resolução n.o 77/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. No final do debate, teremos votações regimentais. Nada mais havendo a tratar por hoje, lembro a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que vai decorrer, de seguida, a partir dos Passos Perdidos, e com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto, procedendo-se à inauguração de uma exposição. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 8 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 19 de janeiro de 2019 I Série — Número 41XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi discutido, e posteriormente aprovado, o Projeto de Resolução n.o 1850/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação, tendo-se pronunciado os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Diana Ferreira (PCP) e Susana Amador (PS). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.a (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança e 1063/XIII/4.a (PAN) — Melhoria das condições de saúde, em ambiente laboral, das forças e serviços de segurança. Proferiram intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Rui Cruz (PSD, Fernando Anastácio (PS) e Sandra Cunha (BE). Procedeu-se à discussão conjunta e à votação dos seguintes diplomas: Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a (Os Verdes) — Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública, que foi discutido e aprovado na generalidade; Projeto de Lei n.o 751/XIII/3.a (PAN) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos, que foi discutido
I SÉRIE — NÚMERO 41 32 Caldeira Cabral, Maria Antónia de Almeida Santos, Nuno Sá, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, em meu nome e em nome do Deputado António Leitão Amaro, da Deputada Margarida Balseiro Lopes e do Deputado Sérgio Azevedo, apresentaremos uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1062/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 7 Deputados do PS (António Gameiro, Eurídice Pereira, Hortense Martins, Maria da Luz Rosinha, Miranda Calha, Odete João e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PAN e de 26 Deputados do PS (Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Carla Tavares, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Edite Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Isabel Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Soares, José Magalhães, José Rui Cruz, Luís Graça, Luís Vilhena, Manuel Caldeira Cabral, Maria Antónia de Almeida Santos, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de um conjunto de Deputados do Partido Socialista, entregaremos uma declaração de voto referente às duas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais.
19 DE JANEIRO DE 2019 33 A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente às duas votações anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente às duas votações anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome e em nome do Deputado António Leitão Amaro, da Deputada Margarida Balseiro Lopes e do Deputado Sérgio Azevedo, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 719/XIII/3.a (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís Graça, Luís Soares, Marisabel Moutela, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro). Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1214/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, de Os Verdes e dos Deputados do PS 9 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Luís Graça, Luís Soares, Marisabel Moutela, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro). O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a última votação em meu nome e no dos Deputados Pedro do Ó Ramos, Ulisses Pereira e Luís Pedro Pimentel. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
19 DE JANEIRO DE 2019 35 Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1063/XIII/4.a (PAN) — Melhoria das condições de saúde, em ambiente laboral, das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a (Os Verdes) — Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos votar agora o requerimento, apresentado pelo PAN, no sentido de baixar à Comissão, sem votação, por 60 dias, o Projeto de Lei n.o 751/XIII/3.a (PAN) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra de Os Verdes. O projeto de lei baixa, pois, à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1883/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1060/XIII/4.a (BE) — Interdita a comercialização e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos demais produtos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do PCP. Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1061/XIII/4.a (CDS-PP) — Implementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 81/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
19 DE JANEIRO DE 2019 39 Face ao exposto, os Deputados do PSD abaixo assinados manifestam que a preocupação com o bem-estar animal é uma condição crucial enquanto sociedade e que o acréscimo verificado no bem-estar animal no âmbito da produção animal europeia, deve ser valorizado e promovido interna e externamente da EU, conferindo vantagem comparativa aos produtores europeus. Por outro lado, os Deputados PSD subscritores da presente declaração de voto consideram que as motivações dos proponentes das iniciativas citadas vão além das recomendações descritas e põem em causa toda a produção pecuária e consequentemente a dinamização das zonas rurais e do interior. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Maurício Marques — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Clara Marques Mendes e Ricardo Baptista Leite e pelos Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 I Série — Número 48XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1095 e 1099 a 1108/XIII/4.a, das Apreciações Parlamentares n.os 104 a 108/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1961 a 1964 e 1966 a 1970/XIII/4.a. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas sociais. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Jamila Madeira e António Sales (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 12 minutos.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 5 municípios; que, até final deste ano, existam em 6 de cada 10 municípios; e que, até ao final do próximo ano, já todos os municípios estejam cobertos por esta nova valência. Em outubro de 2018 — segundo exemplo —, criámos uma nova resposta do SNS, a hospitalização domiciliária, que permite aos utentes serem cuidados no seu domicílio, evitando o internamento hospitalar, e que, até 30 de junho, estará presente em 25 hospitais. Esta nova resposta favorece uma maior humanização dos cuidados e estimula a participação ativa das famílias e dos cuidadores. Nesta linha, quero anunciar que o Governo aprovará, amanhã, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que estabelece medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, de forma a reforçar a sua proteção social e a prevenir situações de risco de pobreza e de exclusão social. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O combate às desigualdades e a promoção da qualidade de vida dos portugueses foram e serão sempre a razão de ser do Serviço Nacional de Saúde. O muito que já fizemos só nos motiva para continuarmos a fazer cada vez mais e cada vez melhor. E da mesma forma que a análise casuística não desmente a melhoria sistémica, a verdade dos grandes números em nada diminui a preocupação que devemos ter com cada caso individual de cuidado de saúde de cada cidadão que vê frustrado ou adiado o cuidado de que necessita. É por isso, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que aqui estamos, para continuar a fazer sempre mais e cada vez melhor. Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o, bem como os demais membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, felicito-o por, finalmente, ter trazido à discussão neste Plenário o tema do Serviço Nacional de Saúde. E felicito-o, Sr. Primeiro-Ministro, porque isso é a confirmação de tudo o que temos denunciado aqui, ao longo dos vários debates quinzenais. Aplausos do PSD.Risos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, apesar do enfado que demonstra ao ouvir falar das denúncias do Serviço Nacional de Saúde, pergunto-lhe: aguardar 1000 dias por uma consulta é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, reforçar o Serviço Nacional de Saúde é reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde. É termos investido mais 1300 milhões de euros ao longo da Legislatura. É termos mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde. É termos mais 100 unidades de saúde familiar. É termos mais 30 centros de saúde. É termos lançado cinco novos hospitais. Isto é reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Isto é o que estamos a fazer. É isto que continuaremos a fazer.