I SÉRIE — NÚMERO 29 56 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e de 9 Deputados do PS (António Gameiro, João Azevedo Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara e Pedro do Carmo). Portanto, foram aprovados os artigos 4.o e 5.o Vamos, agora, proceder à votação final global deste Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, com as alterações, entretanto, aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Hugo Costa, João Azevedo Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara e Pedro do Carmo). Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, com a devida compreensão, relativamente ao projeto de lei anteriormente aprovado, gostaríamos de solicitar a dispensa de redação final e do prazo de reclamação. O Sr. Presidente: — Se houver consenso...  Pausa. Não há consenso. Foram feitos sinais de que não há consenso. Vamos, pois, passar à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Passamos à votação de outro requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto), votos contra do