4 DE MARÇO DE 19991108-(55)Nos partidos políticos em cada 100 dirigentes nacionais 90 são homens e apenas 10 são mulheres;Nas confederações sindicais em cada 100 dirigentes nacionais 84 são homens e apenas 16 são mulheres;Nas confederações patronais em cada 100 dirigentes nacionais 91 são homens e apenas 9 são mulheres;Na administração central em cada 100 directores-gerais 89 são homens e apenas 11 são mulheres;No Conselho Económico o Social em 50 conselheiros apenas 2 são mulheres;No Conselho Nacional de Educação em 56 conselheiros apenas 12 são mulheres;No Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 22 conselheiros apenas 3 são mulheres;No Conselho Superior do Desporto em 22 conselheiros existe uma única mulher;No que respeita aos rendimentos do trabalho, para trabalho igual, por cada 1000$ ganhos pelos homens, as mulheres auferem somente 761$.Esta situação constitui um dos principais factores de descredibilização do poder democrático, de degradação da qualidade da decisão política e de enfraquecimento dos laços de solidariedade democrática nas comunidades.Assim, é urgente:1 — Que os partidos políticos procedam à efectiva realização do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no que respeita, quer ao acesso aos respectivos cargos dirigentes, quer à sua estruturação interna, quer ainda à organização das suas actividades, nomeadamente com vista ao aumento da participação políüca das mulheres.2 — Que os órgãos de soberania, em coerência com as resoluções e recomendações das organizações internacionais que em nome de Portugal aprovaram e ratificaram, promovam as medidas legais adequadas à efectiva garantia de aplicação das orientações naqueles documentos contidas.3 — Que ao princípio constitucional do equilíbrio na representação política seja dado cumprimento, nomeadamente e desde já na lei eleitoral aquando da sua próxima revisão no quadro da Assembleia da República através de uma disposição que garanta a efectividade deste preceito constitucional.Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas— Aliança para a Democracia Paritária — Associação Ana de Castro Osório — Associação de Antigas Guias — Associação Convergência—Associação das Mulheres Agricultores Portuguesas — Associação das Mulheres Empresárias em Portugal — Associação das Mulheres Que Trabalham em Casa — Associação de Mulheres Socialistas — Associação dos Cônjuges dos Diplomatas Portuguesas — Associação de Mulheres contra a Violência — Associação Guias de Portugal — Associação Mulher Migrante — Associação Nacional de Empresárias — Associação O Ninho — Associação para a Promoção das Mulheres e Famílias de Minorias Étnicas — Associação para o Planeamento Familiar — Associação Portuguesa de Cultura Desenvolvimento — Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres — Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias — Associação Portuguesa de Mulheres Juristas — Clube Começar de Novo — Comissão de Mulheres da CGTP-IN — Cruz Vermelha Portuguesa — Departamento de Mulheres do PS — Departamento de Mu-lheres da UDP — Federação de Mulheres Empresárias e Profissionais de Portugal — GEDESE — Grupo de Estudos para o Desenvolvimento Sócio Económico — GRAAL — Intervenção Feminina (IF) — MÁTRIA — Associação para o Desenvolvimento Cultural da Mulher — Movimento Democrático de Mulheres — MDM — Movimento Esperança e Vida — Movimento para a Emancipação Social das Mulheres Portuguesas (UMAR} — Mulheres do CDS--PP — Mulheres Portuguesas Sociais-Democratas — Organização das Mulheres Comunistas — Rede de Mulheres Autarcas Portuguesas (REMA) — Reviver (Associação de Solidariedade Social para a Recuperação de Mulheres Toxicodependentes) — Soroptimist International — União Noelista Portuguesa.ANEXO IIIComissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaAudição parlamentar sobre a proposta de lei n.° 194/VII1 — Depoimento do Prof. Doutor Jorge Miranda: [...] Suponho que não vale muito a pena fazer uma longa digressão porque os estudos que o grupo realizou estão publicados num livro chamado Democracia com mais Cidadania [...] Eis o primeiro ponto que gostaria de salientar: a questão que está em causa não é uma questão que diga só respeito às mulheres; mas é uma questão que interesse a todos independentemente do sexo. E, desde logo, interessa a todos porque a ideia da participação política das mulheres é uma ideia inerente à ideia democrática e a democracia é, para todos, mais participação, mais igualdade, que hão-de significar mais democracia.Em segundo lugar, porque não sabemos se, a médio ou longo prazo, o problema da participação que, hoje, se põe em relações às mulheres não irá pôr-se em relação aos homens. E, por outro lado ainda, como é sabido, a proposta de lei não distingue entre homens e mulheres mas fala em sexos e, por conseguinte, não está directamente feita em razão deste ou daquele sexo, embora saibamos que, na prática, o problema hoje tem que ver com as mulheres.Vou fazer, pois, uma intervenção muito curta, apenas para salientar aqueles aspectos que me parecem fundamentais.Em primeiro lugar, no plano jurídico-constitucional, julgo que tanto eu como o Prof. Vital Moreira, e outras pessoas que têm reflectido sobre a matéria, demonstramos que, depois da revisão constitucional de 1997, há uma imposição no sentido do estabelecimento, por via legislativa, de medidas tendentes a uma igualização ou, pelo menos, a uma aproximação da participação de ambos os sexos no exercício de cargos políticos.Até 1997, o princípio da igualdade era geralmente entendido no sentido apenas de igualdade formal. O sentido do artigo 13.° era esse. Nem toda a gente assim pensava. Eu próprio não pensava dessa maneira, mas o entendimento corrente era de que o princípio da igualdade constante do artigo 13.° da Constituição se reduzia à igualdade perante a lei e não admitiria, por conseguinte, medidas de carácter positivo tendentes a assegurar uma aproximação de participação política entre homens e mulheres. Era o entendimento corrente e, de resto, a história do preceito apontaria nesse sentido.