Em quinto lugar, e atendendo aos resultados directos e imediatos das eleições francesas, perguntaria a V. Ex.a se por acaso já explicou ao Presidente da República da França essas dificuldades de participação na CEE de um país que tenha sector público e até banca nacionalizada.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a proposta de lei que nos é apresentada não se limita a solicitado acordo desta Assembleia para abrir ao sector privado a actividade bancárias seguradora. Vai mais longe: solicita desta Assembleia, quanto à forma como, eventualmente, abertas que sejam ao sector privado essas actividades, um cheque em branco para definir as condições de acesso do sector privado à actividade seguradora e bancária. É o que consta do artigo 3.o da proposta de lei. A questão que coloco é esta: o Governo vem pedir um cheque em branco, e o Sr. Ministro nem sequer nos diz quais as grandes, linhas e quais os critérios a que deverá obedecer esse acesso, se porventura a proposta de lei vier a ser aprovada e promulgada - o que espero que não aconteça. O Sr. Ministro nada nos disse. Será que não nos diz porque nos não quer dizer? Ou será porque não diz porque o Governo não sabe ainda o que é que nesta matéria deve fazer?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então não sabe!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a na sua exposição referiu-se quase exclusivamente ao 'sector financeiro - no caso concreto português, a banca e os seguros -, o que, desde logo, mostra plenamente o: que é que o Governo quer. Para além disso, toda a argumentação utilizada - porque não tem bases perante a proposta de lei em discussão - virou-se contra si próprio. Senão vejamos: o Sr. Ministro referiu a necessidade, para o desenvolvimento económico, para a modernização, etc., etc., para complementar o actual mercado financeiro português que este deixe de estar reduzido à banca e aos seguros. Recordar-lhe-ia, embora nem temos uma posição política sobre o assunto, que a Lei n.o 46/77 permite sociedades de investimento sociedades de desenvolvimento regional, não há nada que proíba-a emissão de obrigação, a bolsa funciona, etc., etc. Por conseguinte, a proposta de lei só apresenta a necessidade, perante o Sr. Ministro e o seu governo, de abrir a banca e os seguros ao sector privado. Isto é, não pretende complementar qualquer mercado financeiro actualmente existente. Pretende, sim, transferir o actual mercado financeiro para o sector privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado em determinada altura; o Sr. Ministro referiu que não se compreendia que, por exemplo, em relação ao sistema bancário, se esteja a permitir a abertura de representações de bancos estrangeiros e que não se permita, por exemplo, a abertura de sucursais. A pergunta que lhe queria fazer é está: quem autoriza a abertura de representações? Não é só Sr. Ministro? Não é o seu governo? Se não está de acordo com a abertura, não as autorizei. Acerca deste problema registamos uma sua referência é que as representações bancárias estrangeiras já autorizadas, muitas delas pelo actual governo, estão já a apropriar-se de milhões de contos das poupanças dos Portugueses.