I SÉRIE — NÚMERO 66 26 1173/XIII/4.a (PSD) — Primeira alteração ao regime jurídico da avaliação do ensino superior, e 1174/XIII/4.a (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina, na generalidade; Projeto de Resolução n.o 2051/XIII/4.a (PSD) — Ensino Superior para filhos de emigrantes portugueses; Projetos de Lei n.os 810/XIII/3.a (PCP) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes, 811/XIII/3.a (PCP) — Financiamento do ensino superior público, 1145/XIII/4.a (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior), 1143/XIII/4.a (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior e 1177/XIII/4.a (BE) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional, também na generalidade; Projetos de Resolução n.os 2054/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES e 2055/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos para atrair candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas. Um segundo ponto, que só foi admitido graças à abertura do PSD, cuja boa vontade saliento, consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (GOV) — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Em terceiro lugar, teremos votações dos diplomas em discussão. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 42 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2032/XIII/4.a: Há muito que advogamos a necessidade de poder existir, no património das comissões parlamentares, uma delas a quem cumpriria a avaliação da regulamentação interna que vincula a estrutura funcional da Assembleia da República.  Uma parte desse trabalho é feito pelo Conselho de Administração, mas mostra-se insuficiente a paleta de competências a este entregue perante as crescentes exigências que se apresentam ao funcionamento dos serviços parlamentares. Quem conhece a estrutura da AR há cerca de duas décadas e meia, em situação funcional que vai do gabinete do Presidente da AR até à de membro da Mesa, passando pela leitura do simples Deputado e até de membro do Governo, tem a dizer, quatro décadas depois da criação de um Parlamento democrático, que a Assembleia da República caminha para consolidação de dois graves problemas: o da assunção da «máquina» como ente autónomo e desligado das obrigações perante as necessidades dos Deputados enquanto eleitos pelo povo e enquanto integrantes de um órgão de soberania com exigências específicas, e o da progressiva leitura endogâmica das diferentes unidades e funções que se vão cristalizando ao longo do tempo e garantindo obrigações de dependência entre superiores e subordinados. Uma análise dos dirigentes da AR, nestes últimos 20 anos, diz-nos que a circulação entre serviços, nos mesmos postos, ou em postos alternados de direção, é muito reduzida, criando uma espécie de autorização intemporal para o desempenho desses cargos. Não andará longe das cinco dezenas de colaboradores o número de funcionários que circularam entre cargos de direção, como também não é significativa a mudança nas funções ao longo do tempo. A esta realidade junta-se a permanência, por mais de uma legislatura, de técnicos parlamentares nas mesmas funções. Esta circunstância é mais nítida no apoio às comissões, o que impede a introdução de energia renovada e reforça a rotina desgraduadora de melhor prestação. A estrutura de carreiras da AR revela-se hoje muito achatada, incapaz de responder às exigências do tempo que vivemos. A igualitarização de carreiras, suporte e core, leva a que tenhamos um dispêndio de recursos,