10 DE JANEIRO DE 2014 39 SCI, e atribui à IGF, em conjunto com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), o exercício do controlo estratégico, de caráter horizontal, de toda a administração financeira do Estado.  Outra legislação aplicável: Despacho do MEF n.o 6387/2010, de 5 de abril (DR II Série, n.o 70, de 12/4) - Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGF. Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 do agosto - Procede à revisão das carreiras especiais de inspeção. Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de julho - Estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo (ver a este respeito a Nota de 08-08-2007, sobre as implicações da publicação deste DL na atividade da IGF). Portaria n.o 174/2012, de 29 de maio - Aprova a estrutura nuclear da IGF.”Na referida área do website da IGF encontram-se igualmente discriminados os normativos respeitantes às atribuições daquela entidade. Identificam-se de seguida os diplomas, que se entendem relevantes, em termos das atribuições da IGF no que diz respeito ao sector empresarial do Estado, a saber:  “Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março - Aprova o novo estatuto do gestor público, revogando o DL n.o 464/82, de 9 de dezembro e outros, e atribui à IGF o controlo de todas as participações e interesses patrimoniais que o gestor público detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra, antes do início de funções.” “Decreto-Lei n.o 191/2000, de 16 de agosto - Aprova o Regulamento de aplicação em Portugal do Fundo de Coesão, sendo o controlo financeiro de alto nível assegurado pela IGF.” “Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e Portaria n.o 204/2004, de 3 de março - Atribuem à IGF o controlo financeiro das empresas públicas.” “DL n.o 491/99, de 17 de novembro - Atribui competências à IGF para organizar e manter atualizado o registo das participações, em entidades societárias e não societárias, detidas pelo Estado e outros entes públicos.” “Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.o 318/94, de 24 de dezembro e Decreto-Lei n.o 378/98, de 27 de novembro - Atribui à IGF a supervisão das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.”Assim, ao longo do período em análise nesta Comissão, sempre fizeram parte das competências e atribuições da IGF, a auditoria e controlo financeiro e de gestão das empresas públicas de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira. Neste sentido, a contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro por parte das empresas públicas, na medida em que têm impactos, reais (por via dos cupões pagos e/ou recebidos) e potenciais (por via do Mark-to-Market), no desempenho financeiro das empresas, recai no âmbito das competências de atuação da IGF enquanto órgão responsável pela auditoria e controlo financeiro das referidas empresas. Na secção 8. Averiguação do conhecimento e intervenção dos órgãos com competência de acompanhamento, supervisão e/ou fiscalização, tentar-se-á averiguar, com base na audição ao Sr. Inspetor-Geral das Finanças, Dr. José Maria Leite Martins, assim como no relatório da auditoria interna conduzida por aquela entidade aos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão de risco financeiro (Relatório da IGF n.o 1135/2013 e Relatório Complementar ao mesmo) e à audição do autor do mesmo, Dr. Rogério Pereira Rodrigues, o nível de conhecimento e intervenção desta entidade, enquanto responsável pela auditoria e controlo financeiro do SEE, em matéria de contratação de IGRF por parte das empresas públicas.