212-(58)II SÉRIE-B — NÚMERO 364 — Conclusões Ponto da situação4.1 — Por denúncia do contribuinte Mike Eltenton O. B. E., apresentada junto desta Direcção-Geral, contra um funcionário da administração fiscal, o Sr. António Borges, foi aberto pela DDFL um processo de averiguações que concluiu pelo não apuramento de qualquer facto passível de procedimento disciplinar ou que justifique o desenvolvimento de mais diligências, pelo que foi determinado o seu arquivamento, por despacho do Ex.mo Director-Geral de 31 de Janeiro de 1995.4.2 — Para cumprimento do citado despacho, foram asseguradas pela DSPE as comunicações devidas às entidades envolvidas no processo.4.3 — Acontece que, face a nova exposição deste contribuinte dirigida à DGCI em 4 de Outubro de 1995, a denunciar falsificação da assinatura da sua esposa por funcionário desta Direcção-Geral, foi reaberto processo, encontrado-se, neste momento, esta Direcção de Serviços a aguardar parecer da DDFL.5 — Propostas5.1 —Face ao exposto, propõe-se:a) Que se envie ao Gabinete do SEAF, à Provedoria de Justiça e ao Deputado do Partido Socialista Dr. José Magalhães:Um ponto da situação sobre esta segunda denúncia; eSe informe que oportunamente lhes serão comunicados os resultados das averiguações em curso;b) Que se dê conhecimento dos novos desenvolvimentos à DDFL e solicite a remessa de um parecer sobre estes acontecimentos com a maior brevidade possível.5.2 — Em anexo, junta-se (a):a) Exposição do contribuinte Mike Eltenton, de 12 de Novembro de 1995;b) Informação n.° 39/95, da DSPE, averbada ao despacho de arquivamento do Ex.mn Director-Geral da DGCI de 31 de Janeiro de 1995;c) Fotocópias dos ofícios dirigidos às seguintes entidades:N.° 638 (SEAF/Provedoria de Justiça); N.° 566 (contribuinte); N.<*569 e 639 (DDFL); N.° 1751 (Gabinete do SEAF/Deputado do PS Dr. José Magalhães).A Técnica Superior Principal, Heloísa de Fátima Pinho, (a) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VI (4.a)-AC, doDeputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio da publicação Educar de Outra Forma—A Escola Oficina n." 1 de Lisboa (¡905-1930).Em resposta ao vosso ofício n.° 1758, de 5 de Maio de 1995, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de enviar os dois exemplares da publicação Ensinar de Outra Forma.1 de Junho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 807/VT (4.a)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre bonificação do custo da energia eléctrica para a agricultura.Na sequência do ofício de V. Ex.a n.c 1760, de 8 de Maio de 1995, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, e afim de habilitar uma resposta desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de comunicar o seguinte:1 — A ajuda financeira ao consumo de energia eléctrica nas actividades agrícolas e pecuárias foi instituída pelo despacho conjunto de 21 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 231, de 6 de Outubro.2 — Simultaneamente, com a publicação do diploma su-pra-referido, foram tomadas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, entidade responsável pela execução processual e pagamento desta ajuda, as medidas necessárias para a sua implementação, designadamente:2.1 —Concepção e criação de impressos de candidatura.2.2 — Divulgação da medida de apoio e condições de candidatura.2.3 — Recepção, análise e tratamento de candidaturas.2.4 — Execução dos programas informáticos de recolha, apuramento e pagamento e de controlo.3 — O primeiro pagamento está previsto já neste mês de Junho, sendo que, para as candidaturas apresentadas até 31 de Janeiro de 1995, serão tomadas em consideração os consumos registados após a primeira leitura do contador, efectuada em data posterior à da entrada em vigor do despacho conjunto que instituiu esta ajuda.A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°884/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), solicitando o envio das publicações Integração Europeia, 1993 e Leviatã.Em referência ao ofício n.° 2013, de 31 de Maio de 1995, informo V. Ex." de que a questão agora posta já foi respondida pelo ofício deste Gabinete n.° 855, de 18 de Abril de 1995, como resposta ao requerimento n.° 750/VI (4.a)-AC, de 5 de Abril de 1995, do Sr. Deputado Luís Sá, e recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1482, de 10 de Abril de 1995.6 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.