31 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014cumprir, normas legais ou regulamentares que disciplinem a sua atividade.c) As medidas corretivas previstas no artigo 116.o-C; d) Apresentação de um plano de reestruturação pela instituição de crédito em causa, nos termos do disposto no artigo 142.o;  e) Designação de uma comissão de fiscalização ou de um fiscal único, nos termos do disposto no artigo 143.o;  f) Restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de ativos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com a sua empresa-mãe ou com filiais desta, bem como com entidades sediadas em ordenamentos jurídicos offshore; g) Restrições à receção de depósitos, em função das respetivas modalidades e da remuneração;  h) Imposição da constituição de provisões especiais; i) Proibição ou limitação da distribuição de dividendos; j) Sujeição de certas operações ou de certos atos à aprovação prévia do Banco de Portugal; k) Imposição de comunicação de informação adicionais;  l) Apresentação pela instituição de crédito de um plano para a negociação da reestruturação da dívida com os respetivos credores, de acordo com o plano de recuperação, se aplicável;  m) Realização de uma auditoria a toda ou a parte da atividade da instituição de crédito, por entidade independente designada pelo Banco de Portugal, a expensas da instituição;  n) Requerimento, a todo o tempo, ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de uma assembleia geral com determinada ordem do dia e propostas de deliberação, ou em caso de incumprimento dessa determinação, a convocação da assembleia geral pelo Banco de Portugal; o) Alterações nas estruturas legais ou operacionais da instituição de crédito; p) Alterações nas estruturas funcionais da instituição de crédito, nomeadamente pela eliminação ou alteração de cargos de direção de topo ou pela cessação da afetação a esse cargo dos respetivos titulares; q) Alteração na estratégia de gestão da instituição de crédito; r) Realização de inspeções no local visando reunir a informação necessária para atualizar o plano de resolução e preparar a eventual resolução da instituição de crédito, bem como para avaliar os seus ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais nos termos do disposto no artigo 145.o-I; s) Destituição e substituição de membros dos órgãos de administração e de fiscalização quando, por qualquer motivo, deixem de estar preenchidos os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade, previstos no artigo 30.o; t) Realização de contactos, pela instituição de crédito em causa, com possíveis adquirentes dos seus direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão da instituição, ou da titularidade das ações ou outros títulos representativos do seu capital social, com vista à preparação da eventual aplicação da medida de resolução prevista no artigo 145.o-M.2 - Para efeitos da apreciação do risco previsto no número anterior, releva o facto de a instituição de crédito incumprir ou existirem elementos objetivos que permitam concluir que a instituição deixa, no curto prazo, de cumprir as normas legais ou regulamentares que disciplinam a sua atividade, sendo consideradas, entre outras circunstâncias atendíveis cuja relevância o Banco de Portugal aprecia à luz dos princípios gerais enunciados no artigo 139.o, as seguintes situações: a) Risco de incumprimento dos níveis mínimos regulamentares de adequação de fundos próprios;  b) Dificuldades na situação de liquidez que possam pôr em risco o regular cumprimento das