30 DE JUNHO DE 2020 51 e com as melhores práticas internacionais, de modo a permitir a deteção mais atempada dos crimes e a recolha de denúncias mais fundamentadas e bem documentadas. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 545/XIV/1.a PELA PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO DURANTE A PANDEMIA Exposição de motivos No contexto da pandemia atual, o Estado foi confrontando com a necessidade de adotar várias medidas que implicam a rápida mobilização de avultados montantes para a aquisição de diversos bens e serviços. No entanto, rapidez no combate à pandemia não pode ser uma desculpa para a falta de transparência e, por isso, embora nos encontremos um período de exceção, não devemos ignorar os riscos de fenómenos de fraude e de corrupção associados a estas operações. Citando a Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre a Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19, «a necessidade de mitigação dos riscos de fraude e corrupção associados às medidas adotadas no contexto da pandemia tem sido sublinhada por diversas entidades internacionais, designadamente pelo GRECO (Corruption Risks and Useful Legal References in the context of COVID-19), pela OCDE (Public Integrity for an Effective COVID-19 Response and Recovery), pelo Fundo Monetário Internacional (IMF Special Series on COVID-19 – Keeping the Receipts), pela Transparência Internacional (Corruption and the coronavirus), pelo Fórum Económico Mundial (Corruption can have no place in our COVID-19 recovery), pelo U4 – Anti-Corruption Resouce (Corruption in the time of COVID-19: A double-threat for low income countries), bem como pelo Corporate Counsel – Law.com (Addressing Anti-Corruption Risks From the Coronavirus)». A corrupção que afeta a democracia tem vítimas reais: os cidadãos cumpridores da lei que são efetivamente prejudicados com a perpetuação de sistemas opacos e defeituosos de controlo das nossas instituições e da relação destas com os cidadãos. A corrupção prejudica a concorrência económica com consequências diretas nos consumidores, reduz os incentivos ao investimento estrangeiro, aumenta os custos do financiamento público, amplia as desigualdades sociais e corrói a confiança nas instituições democráticas. Especialmente neste contexto de crise não só de saúde, mas também económica, importa garantir que os cidadãos confiam nas instituições democráticas e, por isso, urge garantir o normal funcionamento das mesmas, fazendo tudo para prevenir e desincentivar comportamentos ilegais, pelo que a Assembleia da República deve aprovar as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção em relação a este tema. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Implemente em todos os órgãos e entidades públicas e a todas as demais entidades, independentemente da sua natureza, que intervenham na gestão ou controlo de dinheiros e outros, medidas que: