17 DE NOVEMBRO DE 1981233Dos deputados Aquilino Ribeiro Machado e Carlos Lage:Tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros estabelecido contactos diplomáticos a fim de promover a candidatura do Sr. Prof. Doutor André Gonçalves Pereira a membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, para o que distribuiu um memorando, emanado da Direcção-Geral dos Negócios Políticos, em que se afirma que o Governo Português mantém a candidatura:Pergunta-se, no caso de a eleição a realizar na 36." Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas ser favorável à pretensão portuguesa, quais às razões de interesse nacional que terão conduzido a privilegiar a presença do Plrof. Gonçalves Pereira naquela Comissão em detrimento do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros que actualmente exerce.Do deputado Armando Lopes:O Sr. Ministro da Administração Interna disse em Madrid à RTP, que ali o entrevistou, que as suas conversações com o Ministro do Interior de Espanha também tiveram por objecto uma troca de impressões relativamente aos serviços de informação dos dois países.Quis com isto significar que já está criado, sem qualquer apoio legai, um serviço português de informações?Do deputado Bento Elísio de Azevedo:Em 25 de Junho de 1981 foi aprovada a Lei de Bases da Defesa do Consumidor, a qual, em 3 de Agosto, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República.No seu artigo 13.° determinava-se a criação pelo Governo de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor no prazo de 180 dias e a regulamentação de lei no prazo de 120 dias.Passados que são cerca de 3 meses, pergunta-se:Quais as medidas já tomadas pelo Governo nesse sentido?Do deputado Carlos Lage:Numa intervenção efectuada na Televisão em 3 de Julho, o Sr. Primeiro-Ministro declarou que a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., iria ser «regionalizada».Notícias posteriores, divulgadas por vários órgãos de comunicação social, davam como certo que o Governo projectava a constituição de uma holding EDP e quatro empresas regionalizadas de distribuição de energia eléctrica. Estaria para breve, segundo as mesmas notícias, a nomeação de quatro administradores para essas «empresas regionais».Estas notícias não mereceram qualquer esclarecimento posterior da parte do Governo e já deram origem a tomadas de posição por parte das estruturas representativas dos trabalhadores da EDP, contestando e opondo-se a tais intenções governamentais.Nestes termos pergunto ao Governo:1) Considera o Governo que a EDP está a fun-cionar mal e não cumpre com as suas obrigações de produção, transporte e distribuição de energia?2) Não é verdade que a intenção real do Governoé desmembrar a empresa, sob falsos pretextos de pretender regionalizá-la?3) Se esta intenção puder ser concretizada, quaisos prejuízos que daí resultarão para a electrificação das zonas do interior do País a que a EDP tem dado prioridade nos seus programas?Dos deputados Carlos Lage e Gomes Fernandes:Tendo conhecimento que se verificam atrasos inexplicáveis e que aumentam as dúvidas sobre a concretização de obras há muito programadas e de empreendimentos previstos e da maior importância para a região do Porto, nos domínios do saneamento básico, do abastecimento de águas e do tratamento de lixos;Sendo cada vez mais evidente que a Região do Porto e o Norte em geral são sistematicamente preteridos na realização de projectos essenciais ao seu bem-estar e desenvolvimento;Havendo notícias de que vultosos financiamentos de instituições internacionais de crédito, designadamente o Banco Mundial, não estão a ser aproveitados, com graves prejuízos para a execução dos citados projectos:Pergunta-se ao Governo:1.° Que razões de ordem técnica ou política provocam estes atrasos e quem assume a responsabilidade dos mesmos?2." Vai o Governo rever ou cancelar tais projectos ou pensa transferir estes financiamentos para outros interesses estranhos à cidade do Porto e à sua Região?3.° Tem o Governo projectos alternativos ou iniciativas em curso ou previstas que contemplem, com a urgência devida, os interesses de desenvolvimento integrado desta Região?Dos deputados Gomes Fernandes e José Luis Nunes:Os meios de comunicação social têm largamente noticiado o «despedimento» de Olímpio Magalhães Pinto da Companhia de Seguros Bonança, E. P., facto que tem provocado manifestações de protesto desde o sindicato respectivo e da comissão de trabalhadores até à Assembleia Municipal do Porto, onde aquele trabalhador desempenhava as funções de 1.° secretário.Segundo a imprensa, trata-se de uma perseguição pessoal resultante de o Sr. Olímpio Magalhães Pinto ter denunciado «a pouca vergonha e inqualificável gestão levada a cabo pelos actuais gestores» daquela empresa pública.Face à gravidade da situação, que põe em causa os direitos e garantias de um cidadão a não ser despe-