2722II SÉRIE — NÚMERO 69Requerimenton.*2271/1V(2.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os delegados escolares viram clarificada a sua situação profissional através de recente despacho dos Secretários de Estado da Administração Escolar e do Orçamento, que expressamente lhes veio conferir a possibilidade de opção pelo vencimento que lhes competiria como professores, de acordo com o disposto no Dccreto-Lei n.9 146/75, de 21 de Março.Sucede que o referido despacho não se ficou pela mera clarificação da situação, tendo ido mais longe ao acrescentar que «caso os delegados escolares optem pelo vencimento que lhes competir como docentes, perdem o direito à gratificação que lhes é atribuída pelo Dccreto-Lei n.' 211/81, dc 13 dc Julho».Sucede, contudo, que os subdelegados escolares, a quem sempre foi reconhecido o direito de opção pelo vencimento como docentes, mantêm uma gratificação que sempre tem vindo a auferir pelo exercício do cargo, o que cria uma situação claramente anómala e indiscutivelmente injusta.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) O estabelecimento de critério diferenciado quanto à atribuição dc gratificações aos delegados c subdelegados escolares baseou-se cm qualquer razão objectiva? Qual?2) Caso se tenha tratado dc mero lapso ou não cqua-cionação do problema cm todas as suas vertentes, tenciona o Ministério proceder à rápida alteração do despacho no sentido dc ser uniformizada a atribuição dc gratificações a delegados e subdelegados escolares?Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.Requerimento n.s2272/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação das instalações da Escola Preparatória do Cartaxo é grave.As salas não oferecem condições dc docência adequada, pois as condições existentes são muito más para um sucesso escolar que se deseja frutífero e positivo.O pátio não oferece qualquer segurança aos alunos, e, quando chove, é quase intransitável por estes e por professores.As instalações clécticas oferecem alguma periculosidade, o que já foi confirmado por especialistas da EDP c do Ministério da Educação.O conselho directivo vem manifestando profunda preocupação face à situação existente c reclamando a adopção dc medidas urgentes que possam prevenir a ocorrência dc qualquer tragédia, como a vivida recentemente noutro estabelecimento de ensino do Cartaxo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinadosrequerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Estão previstas medidas de reparação das instalações da Escola Preparatória do Cartaxo?2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser adoptadas e qual o prazo previsto para a sua concretização?Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.Requerimento n.*2273/1V(2.«)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia Municipal de Alcanena veio alertar para o facto dc não estarem ainda instalados equipamentos necessários ao funcionamento da Escola Secundária dc Alcanena, cujas actividades se iniciaram há vários meses.São os casos, designadamente, do equipamento dc cozinha c das oficinas dc mccanoiccnia, que continuam, ainda, por instalar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes seja prestada informação sobre as razões que estão na origem do atraso verificado na instalação dos equipamentos acima referidos, bem como das medidas previstas c respectivos prazos de execução tendentes a dar-lhe execução.Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.Requerimento n.s 2274/1V (2.B)Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos ulilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Portalegre, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro:2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?