82 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010A discussão pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina teve início a 18 de Março de 2010 e termina no próximo dia 30 de Abril (Aviso n.o 2479/2010, publicado em Diário da República, 2.a série, n.o 24, a 4 de Fevereiro de 2010). Não obstante, existem diversos elementos que exigem o adiamento da respectiva discussão pública, com o objectivo de garantir que esta decorra com todas as componentes de informação, rigor e transparência.O procedimento de discussão pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) é decisivo para a conservação e protecção dos valores naturais.Sendo a consulta pública às populações afectadas uma etapa fundamental do POPNSACV, importa acautelar todos os estudos necessários e o acesso integral a toda a informação relevante sobre este projecto, incluindo estudos técnicos e científicos que fundamentem as opções de ordenamento apresentadas, facto que não ocorreu no presente caso.Saliente-se que relativamente ao acesso do público às informações sobre ambiente, a Directiva 2003/4/CE, de 28 de Janeiro, estabelece que «as autoridades públicas devem procurar garantir que, quando for prestada informação sobre ambiente (») essa informação seja compreensível, exacta e comparável», devendo «ser clarificada de modo a englobar as informações, sob qualquer forma, sobre o estado do ambiente, sobre os factores, medidas ou actividades que afectam ou podem afectar o ambiente ou destinadas a protegê-lo, sobre as análises custos/benefícios e análises económicas utilizadas no âmbito dessas medidas ou actividades e igualmente informações (») incluindo (») as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados por qualquer desses elementos».Ora, a documentação sujeita a discussão pública apresenta diversas irregularidades, imprecisões e omissões, situação que exige uma revisão da proposta de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV). Estas lacunas e pressupostos claramente errados decorrem da ausência de todos os estudos sobre as diversas valências do património existente, bem como da carência de uma adequação dos instrumentos utilizados à realidade concreta.A Carta de Ocupação Actual de Solo é demonstrativa de uma deficiente foto-interpretação, acrescida de um inexistente trabalho de campo sério para a recolha de dados actuais de utilização de solo e consequente validação da informação SIG no terreno, de que são apenas alguns exemplos a referência como Matos/incultos do perímetro florestal de Vila do Bispo, o assinalar como povoamento de Pinus pinaster um povoamento extreme de Pinus halepensis perto do forte de Almádena ou uma zona xistosa a oeste da Figueira (Vale do Ouro) com matos, pastagens e acácias afastadas da costa estar identificada como dunas e arribas com vegetação.Ao assentar meramente em cartas militares, sem a necessária verificação no terreno, a cartografia apresenta diversos erros ao nível da limitação da área do próprio Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com evidente desfasamento face à realidade, nalguns casos na ordem das centenas de metros, acrescidos às referências desajustadas acima referidas.Por outro lado, a caracterização socioeconómica constante no Relatório ―Estudos de base – Descrição‖ ç efectuada de um modo muito superficial, baseando-se, exclusivamente, em dados estatísticos. Ao ignorar determinadas categorias dos cidadãos residentes no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (pensionistas, desempregados, trabalhadores com vínculos precários ou os beneficiários do rendimento social de inserção) e os modos de vida tradicionais caracterizados pela pluriactividade, onde a fonte de subsistência provém simultaneamente da pequena horticultura e/ou pastorícia, da pesca à linha e marisqueio ou de colheitas sazonais, o Plano de Ordenamento em apreço não é capaz de descrever de forma consistente a realidade económica e social do território.Por outro lado, desconhece-se qualquer trabalho de caracterização dos valores biológicos marinhos, facto que não se compreende quando se pretende implementar uma área marinha protegida. Na sequência, a proposta de zonamento da área marinha do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina carece de fundamento técnico e científico.Do mesmo modo, um trabalho completo sobre a vertente geológica não foi igualmente realizado, facto que resulta na ausência de incorporação de uma série de valores geológicos fundamentais que urge acautelar. A título de exemplo das propostas deste Plano de Ordenamento adversas à conservação do património biológico e geológico: na zona dos Aivados/Malhão, a permissividade subjacente às classes de ordenamento propostas coloca em sério risco de desaparecimento as cristas de arenitos dunares holocénicos.