29 DE SETEMBRO DE 2016 45 onde não esteja sediado tribunal ou juízo»? Serão estes os departamentos? Não sendo, o que são estes prototribunais, por assim dizer, Sr.a Ministra? Significa isto que, no limite, poderá passar a haver em cada município, em cada local, uma espécie de tribunal, coisa que nunca antes existiu? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma espécie! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, gostava de perceber, Sr.a Ministra, o que será isto, se isto está orçado e se já há alguma previsão para a abertura de alguns destes prototribunais — não sei como lhes hei de chamar. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, era escusado este introito ao debate. Foi lamentável. A Sr.a Ministra escusava de ter sido desmentida não só pelo seu Secretário de Estado mas até pelas bancadas que apoiam o Governo. Veio perturbar a discussão sem necessidade nenhuma. Sr.a Ministra, bem-vinda à reforma do mapa judiciário. Depois de tudo aquilo que foi dito e de uma retórica que, ainda que a espaços, tem vindo a ser alimentada pelas bancadas do Partido Socialista e pela extrema-esquerda, o que vemos na iniciativa legislativa que agora discutimos é que há uma preocupação inequívoca em manter o fio lógico da reforma. Mantém-se a essencialidade dos três vetores e dos pilares que sustentam a reforma do mapa judiciário que foi apresentada pelo Governo anterior — estou a citar a exposição de motivos da iniciativa legislativa que aqui nos traz —, o que só prova que estávamos certos quando queríamos fazer a reforma do mapa judiciário e que estavam completamente errados os partidos da extrema-esquerda e, já agora, os Deputados do Partido Socialista que não fizeram aqui a devida e competente mea culpa quando falavam da reforma do mapa judiciário como se fosse uma espécie de regresso ou de vinda adiantada dos cavaleiros do apocalipse da justiça. Não é verdade e a Sr.a Ministra da Justiça e a iniciativa que agora discutimos prova isso mesmo. A nossa reforma já previa ajustamentos, e ajustamentos que deveriam ser feitos mais ou menos no tempo ou no timing, como agora se diz, em que esta está a ser realizada. Contudo, há uma incoerência primeira, que não podemos deixar de notar aqui e que se prende com a iniciativa legislativa que o PCP apresentou há pouco. A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português desmente ponto por ponto e alínea por alínea a proposta do Governo. Quem apoia aquela iniciativa só pode estar contra, e visceralmente contra, a iniciativa do Governo, uma contradição que gostaríamos de ver resolvida. Pergunto a mim mesmo: será que a bandeira do mapa judiciário será mais uma que o PCP, nesta sua senda da geringonça, vai deixar cair? Parece-nos que sim. Sr.a Ministra, a exposição de motivos tem uma contradição insanável com o que é o corpo normativo da proposta que nos apresenta. De facto, muitas matérias não estão lá contidas, percebemos agora que estarão contidas no decreto-lei de execução, o tal que alguns têm e outros não. Refere-se na exposição de motivos a conversão dos juízos de proximidade em juízos locais. Pergunto: onde está e como vai ser feita? Nada é dito! Quanto ao tribunal de família e menores, ao desdobramento das secções centrais, como vai ser feito e onde estará? Relativamente à devolução das competências às jurisdições locais, não conhecemos! É referida na exposição de motivos, mas nada é dito. A reativação das comarcas onde está? Como vai ser feita? Em que momento? Sr.a Ministra, há um deficit reconhecido de oficiais de justiça. O anterior Governo fez um concurso para mais 600 oficiais de justiça. Esta reforma, este ajustamento, que a Sr.a Ministra apresenta terá como consequência imediata e incontornável o aumento deste deficit e da necessidade de oficiais de justiça. Sr.a Ministra, pergunto-lhe diretamente: no Orçamento para 2017, que vamos discutir, haverá cabimento para mais oficiais de justiça? Quantos e em que termos?