2074II SÉRIE — NÚMERO 91dotadas de personalidade jurídica e autonomias administrativa, financeira e patrimonial, com a sede, o objecto e as demais especificações constantes dos respectivos estatutos, constituindo parte integrante do citado diploma legal (cf. artigo 3.°).A Empresa Pública dos Jornais Século e Popular foi constituida em resultado da fusão, por incorporação, das sociedades Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., e Sociedade Industrial de Imprensa, S. A. R. L. (cf. o n.° 2 do artigo 4.°).A constituição da SNT (Sociedade Nacional de Tipografia) teve lugar em 7 de Maio de 1921, sendo o seu capital social fixado no montante —não alterado, até hoje— de 2000 contos, representados por 20 000 acções no valor nominal de 100$ cada uma.O principal accionista —Guilherme Pereira da Rosa— vendeu em 1972 a sua posição a Jorge Artur Rego de Brito numa operação abrangendo todo o património da SNT, nomeadamente a propriedade das suas publicações à data e os. direitos aos títulos de outras devidamente registadas:— O Século;— O Século XX, registado em nome pessoal de Guilherme Pereira da Rosa, que entregou o título;— O Século ilustrado;— A Ilustração Portuguesa;— A Vida Mundial;— O Cinéfilo;— Modas e Bordados;— O Jacto.As obras da editorial O Século nos termos contratados com os respectivos interessados.3Em face do exposto, conclui-se que o jornal O Século (1) era propriedade de uma sociedade comercial anónima de responsabilidade limitada que a editava e foi nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 639/76, de 29 de Julho.Não tem cabimento, nos parâmetros forçosamente estreitos desta necessariamente esquemática e breve informação, dissertar sobre um conceito tão controverso como é o da nacionalização.No entanto, e sob pena de ao intérprete se lhe escapar o elemento tecnológico que ó sensibilizará na indagação e preferência do sentido legal mais justo, torna-se imperioso um breve esforço teorético do conceito de nacionalizar, a partir do qual se verá se, e em que medida, as palavras (do texto constitucional) deverão ser tomadas na sua literal e ordinária significação.Não se nacionaliza por nacionalizar.Ou seja, e convém reter esta primeira aproximação a uma desejável depuração conceituai, o acto de nacionalizar insere-se normalmente num plano de organização económico-política do aparelho de Estado que o justifica teórica e juridicamente.De facto, o Estado, no uso dos seus poderes de soberania, adopta um certo tipo de medidas que entende serem úteis para uma resposta mais satisfatória às necessidades da comunidade, de que é aexpressão juridicamente organizada, nessa medida encontrando o acto de nacionalizar a sua justificação jurídica.A nacionalização é, assim, «o acto (...) destinado a um melhor aproveitamento da economia nacional ou da sua reestruturação, através do qual a propriedade privada sobre empresas de certo dimensionamento é transferida, de modo geral e impessoal, para propriedade colectiva, ficando no domínio do Estado (directamente ou através de organismos especiais que o representam) a fim de este continuar a sua exploração segundo as exigências do interesse geral» (2).Deste modo, a nacionalização não só não é um acto meramente gratuito e acidental inserido ou não num plano predeterminado da acção governativa como, tecnologicamente, implica uma transferência de bens e direitos da área da propriedade privada para o sector público, para que melhor possa ser executado num plano político nacional, visando um mais adequado aproveitamento da economia nacional ou da sua reestruturação.Assim, não será legítimo falar-se de nacionalização em termos sectoriais e não globais, como não será pertinente ponderar-se o instituto em termos que não sejam de optimização das estruturas económico — sociais do aparelho de Estado.Se pretendermos utilizar na interpretação constitucional uma conhecida metáfora —a imagem espacial do edifício da sociedade— teremos de conceber a superestrutura que o sistema jurídico — político do Estado representa construída sobre uma dada base económica, ou infra-estrutura, orientada para uma organização económica assente no desenvolvimento das relações de produção socialistas, mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e o exercício do poder democrático das classes trabalhadoras (Constituição da República, artigos 1° e 80.o), implicando a nacionalização e socialização dos meios de produção (artigo 82.° do texto — base).Com a nacionalização, transferem-se para o Estado, através de uma medida legislativa e no prosseguimento de um interesse público, os bens ou direitos privados de certa espécie, com vista à sua exploração ou contrôle pelo Estado ou a uma afectação que lhes será dada por este(3).Caracteriza-se, pois, a nacionalização, em primeiro lugar, pela transferência para a colectividade de determinados bens ou empresas e, em segundo lugar, pela vontade subjacente de eliminar, em nome da prossecução de um interesse geral, um determinado modo de produção — o modo de produção capitalista 0).Esta técnica, omnipresente em todo o substrato teórico que inspirou a organização económico-social do ordenamento constitucional, permite distinguir a(1) Referir-nos-emos, por comodidade expositiva, somente principal publicação.(2) Eduardo Novoa Monreal — Nacionalización y Recuperación de Recursos Naturales ante la Ley Internacional México,1974, p. 50 e lugares aí citados.(3) Definição adoptada pelo Instituto de Direito Internacional, citada por Fritz Munch no seu artigo «Les Effets d'une Nationalisation à l'Etranger», in Recueil des Cours, da Academia de Direito Internacional de Haia, 1959, i. 98, p. 418.(4) Cf. o estudo de Louis Jacquignon, in « Juris Classeur», Droit Administratif, vol II, fag. 155, p, 6.