11 DE JANEIRO DE 202313epígrafe Publicidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, a indicar que «O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis» (n.o 1), constituindo contraordenação leve a violação desta disposição (n.o 2). O restante enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se detalhado na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos). 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioComo já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Deu entrada a 7 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi promovida a apreciação pública da iniciativa, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do Regimento, pelo período de 30 dias (de 17 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário13, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, podendo, em caso de aprovação, ser objeto de aperfeiçoamento, conforme indica a nota técnica da iniciativa em apreço. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, e conforme sublinha a nota técnica, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Caso venha a ser aprovado, a iniciativa deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 3.o da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorrerá «30 dias após a sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Avaliando a conformidade com as regras de legística formal, refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República que a expressão «colaborador» não reflete um conceito jurídico previsto no Código do Trabalho, indicando que estas referências deverão ser substituídas por «trabalhador», tal como resulta da Constituição e do Código do Trabalho. Sem prejuízo de análise mais detalhada no momento da redação final, a iniciativa não suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal nesta fase do processo legislativo.  13 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.