II SÉRIE-A — NÚMERO 120 6 tomada de medidas facilitadoras interligadas com a promoção da reabilitação urbana e do desenvolvimento das cidades. Assim, a curto, a médio e a longo prazo, o Governo propõe-se tomar um conjunto de medidas com vista à revisão do regime vinculístico, em condições de sustentabilidade social e à criação de condições de confiança para quem queira colocar imóveis no mercado de arrendamento. A saber: - Implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas; - Introdução de um mecanismo de atualização de renda (dependente das condições de habitabilidade do imóvel), que permita a sua convergência para valores mais atualizados, desenhado numa lógica de negociação privada entre senhorio e arrendatário (acompanhado da estipulação de regras de proteção social); - Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de proteção social); - Limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação; - Reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento. Sem prejuízo da eficácia destas medidas, circunstâncias particulares e demonstráveis de carência devem ser sempre acompanhadas da atuação de mecanismos de proteção e compensação social que tenham em conta as situações económicas e sociais específicas dos arrendatários. A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto encontra-se regulamentada pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.os 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto; Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração; Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo; Portaria n.o 9/2013, de 10 de janeiro regulamenta vários aspetos do procedimento especial de despejo e procede ainda à regulamentação do regime de designação e de intervenção de agente de execução, notário ou oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 14.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, ocorre durante a ação de despejo que é tramitada exclusivamente no tribunal  e Portaria n.o 7/2013, de janeiro determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento. O Governo, nos termos do Despacho n.o 3050/2013, de 26 de fevereiro, entendeu oportuno e adequado, decorridos cerca de três meses da entrada em vigor da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, criar uma comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano operada por aquela Lei que, beneficiando da natureza multidisciplinar da sua composição, proceda a uma análise circunstanciada da execução da referida reforma nos seus diversos níveis de intervenção, reunindo elementos quantitativos e qualitativos da execução da reforma, observando em que medida os seus objetivos estão a ser cumpridos e identificando as eventuais dificuldades ou carências da sua execução. A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano tem por missão proceder a uma análise circunstanciada da execução da reforma do regime jurídico do arrendamento urbano operada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 59 -A/2012, de 12 de outubro, nos seus diversos níveis de intervenção, devendo para o efeito, designadamente: