19 DE MAIO DE 2021 49 que correm a nível dos municípios, embora o alerta deixado relativamente ao faseamento e à preponderância que tem nos diferentes meses seja também relevante. O facto de ser uma receita das autarquias e de ter vindo aqui numa altura extraordinária, em que até já se estão a emitir guias de pagamento, coloca também questões que têm de ser trabalhadas relativamente aos valores inscritos na legislação que nos é apresentada, tanto quanto às alterações aos valores, às reduções de 50% ou até de mais do que esses valores, como quanto ao número de tranches em que se procederá a este pagamento. Parece-nos que, nesta componente, poderá tratar-se de uma alteração cega, pelo que, achamos nós, deverá ser trabalhada em especialidade e compreendida. Percebemos a necessidade da sua aceleração relativamente à pandemia, mas também nos parece muito importante ter em consideração o problema da forma como o imposto municipal sobre imóveis implica, ou não, na preservação do património. Ou seja, nas tantas penalizações que poderiam existir por património devoluto, entre outras medidas, achamos que também podem ser trabalhadas as majorações que existem e que estão sob a alçada dos municípios, que as podem utilizar ou não. Posto isto, parece-nos uma matéria para ser discutida e avaliada em especialidade. O seu fundo está correto, quanto à forma de aplicação é que temos dúvidas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não colocamos em causa a bondade e os objetivos sociais da proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas não a podemos acompanhar, pelo menos nos exatos termos em que são propostos. Note-se que o atual regime vigente de IMI resultou de negociações junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em vista acautelar questões de liquidez dos próprios municípios. O IMI é uma receita exclusivamente municipal e os próprios municípios podem decidir a fixação da taxa, pelo que qualquer alteração nessa matéria poderá ter impactos consideráveis e criar-lhes dificuldades. Considerando os valores propostos para as três prestações e para as cinco prestações, também nos parece que existe uma desproporcionalidade da alteração do terceiro escalão, além de que, como já foi dito, não se acautela o aumento dos custos de contexto para o Estado, os quais advêm das operações necessárias para efetivar, na prática, esse aumento de escalões, nem sequer no tempo em que a proposta é apresentada. O que é muito importante é que, com a apresentação desta iniciativa, a Assembleia Legislativa madeirense convoca-nos a todos para a necessidade de apoiar as empresas e as famílias em consequência da pandemia, e é precisamente isso que o Governo tem feito. Que não reste qualquer dúvida de que, desde o início da pandemia, o Governo fez todos os esforços e adotou todas as medidas possíveis precisamente para ultrapassar a grave crise sanitária com a preocupação central de combater as dificuldades económicas e os problemas sociais. No contexto de pandemia que temos enfrentado, com fortes impactos económicos e sociais, o Governo nunca faltou ao apoio de que necessitaram as famílias e as empresas, e vai continuar a ser assim. Nos primeiros três meses do ano de 2021, a despesa do País com as medidas extraordinárias de apoio na segurança social atingiu os 804 milhões de euros. Medidas como o layoff simplificado, o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, o apoio excecional à família, o subsídio por doença COVID-19 e o isolamento profilático, em conjunto com os apoios extraordinários ao rendimento dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores independentes, foram e estão a ser decisivas para as pessoas e suas famílias. Só no primeiro trimestre, os apoios efetivos às empresas através do programa APOIAR atingiram os 532 milhões de euros. Se juntarmos estes apoios às empresas aos apoios aos custos de trabalho, temos uma despesa a favor das empresas que alcança, em três meses, os 1182 milhões de euros. Assim, fica bem claro que, apesar das dificuldades e da exigência do que estamos a passar, tem sido dada resposta, sem hesitar, às pessoas, às famílias e às empresas, tal como, aliás, nos provoca a Assembleia Legislativa madeirense com essa preocupação.