II SÉRIE-A – NÚMERO 124 378 físico, mental e social da pessoa humana; garantir o acesso às prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos integrados no SNS; e assegurar as condições necessárias para o exercício da atividade de ensino médico pré-graduado e de investigação científica como hospital de ensino universitário. Relativamente ao plano estratégico, gestão e funcionamento deste estabelecimento hospitalar podem ser consultados o Plano Estratégico 2016-2018, o Relatório de Gestão – 2017 e o Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde – Hospital de Braga 2017. Em 2016, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS)12, em resposta a uma solicitação do Ministério da Saúde procedeu a um Estudo de Avaliação das Parcerias Público-Privadas na Saúde, com o fim de identificar «o que de positivo trouxeram ao SNS, mas também que desvantagens comparativas encerram. De acordo com esta solicitação, na avaliação são focadas quatro vertentes: eficiência relativa, eficácia, qualidade clínica e custos de regulação». Em 11 de agosto de 2017, a ERS avaliou, nomeadamente, o desempenho do Hospital de Braga e elaborou um parecer que constituiu uma extensão do mencionado Estudo de Avaliação, tendo apresentado as seguintes conclusões: «(i) Da análise da eficiência empreendida, constata-se que o Hospital de Braga obteve resultados globalmente melhores do que os hospitais comparáveis. (ii) Do estudo de indicadores de eficácia e qualidade, conclui-se que o Hospital de Braga teve um bom desempenho relativo na maioria dos indicadores considerados. (iii) Da análise aos resultados do SINAS@Hospitais, enquanto referencial de avaliação da qualidade, verifica-se que o Hospital de Braga participou voluntariamente e obteve a estrela no primeiro nível de avaliação em todas as dimensões contempladas. No segundo nível de avaliação, o hospital teve um bom desempenho relativo em todas as áreas, apresentando apenas classificação inferior a um dos hospitais comparáveis num indicador de incidência de eventos adversos. (iv) Tendo em conta uma análise dos custos para o Estado, ajustados pelas necessidades da população coberta pelo Hospital de Braga, depreendeu-se que o volume das transferências públicas para o atendimento hospitalar da população está acima da média do conjunto de hospitais utilizados na comparação. (v) Quanto ao desempenho económico-financeiro, foram considerados indicadores de liquidez, rentabilidade, endividamento e atividade, tendo o Hospital de Braga apresentado um desempenho relativo globalmente pior do que os hospitais comparáveis. (vi) Os constrangimentos elencados pela entidade pública contratante e pela entidade gestora do estabelecimento foram também descritos, sendo possível identificar diferenças de entendimento entre as partes quanto aos principais problemas do modelo PPP em execução e as suas causas. No entanto, ambas as partes referiram problemas relativos às divergências entre o volume de contratualização de atos e a procura, às listas de espera para consultas externas e cirurgia e à ausência de inquéritos nos outros hospitais do SNS para efeito de comparação da satisfação dos utentes». De acordo com a Auditoria à Execução do Contrato de Gestão do Hospital de Braga em Parceria Público-Privada realizada pelo Tribunal de Contas13, em 2016, a gestão do HB apresenta aspetos positivos e negativos. Relativamente aos aspetos positivos destaca, designadamente, que o «Hospital de Braga em regime de PPP (...) aumentou a oferta de cuidados de saúde à população: as consultas externas aumentaram cerca de 99% (entre 2009 e 2015) e a atividade do internamento e cirurgia de ambulatório mais do que duplicou face às previsões iniciais. A gestão do Hospital de Braga tem sido eficiente na utilização dos recursos: o custo operacional por doente padrão foi, em 2015, de € 2158, o mais baixo entre todos os hospitais do SNS; o financiamento atribuído pelo Estado ao Hospital de Braga, por doente padrão, foi em 2015 de € 2084, o mais baixo entre os hospitais de gestão pública selecionados para comparação». Quanto aos aspetos negativos refere, entre outros, que a «produção de cuidados hospitalares acordada anualmente entre o Estado e o parceiro privado não se tem subordinado às necessidades de serviços de saúde da população, conduzindo ao aumento das listas e dos tempos de espera para consultas e cirurgias: o parceiro público tem subordinado o volume de cuidados hospitalares prestados aos utentes às restrições orçamentais; o parceiro privado tem-se acomodado às propostas do parceiro público, «investindo» numa eventual renovação do Contrato de Gestão                                                           12 A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade pública independente que tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 13 O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efetiva responsabilidades por infrações financeiras, funcionando de forma, independente, e não se encontrando inserido na Administração Pública (artigo 1.o da Lei 98/97, de 26 de agosto).