PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao Sr. Deputado Carlos Duarte gostava de dizer que faltei a uma reunião da Comissão por imperativos pessoais...Vozes do PS: - Muiúe eles iam receber. E o senhoro combato a si como dirigente pportamentos ou a qualquer outro 1ti comportamento. Porque não éIcooperativo; o meu movimentoo bem!0 Orador: - 0 senh r disse também para eu ir para os campos...A Sr.a Presidente ( eonor Beleza): - Sr. Deputado António Campos, V. EX a pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra ou consideração em relação àquilo que o Sr. Deputado Carlos Duarte tinha dito. Tem V. Ex. ainda tempo do seu partido para, se quiser, fazer uma intervenção. Perguqtei-lhe qual era a figura regimental que o senhor utilizavá para falar. Foi-me dito que era a da defesa áa consideraço. Lembro-lhe que foi essa a queescolheu, porque, deSr. Deputado Carlos Du0 Sr. Deputado tese quiser, fazer uma0 Sr. António Campos (PS): - Então, faria a intervenção, Sr.3 Presidente. E . Ex a se assim o entender, descontar-me-á o tempo q9e já utilizei.
Ltro ado te o direito a defender a honra, porque fui, numa outraparte, caluniado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte acerca dê algo que é pessoal, a minha falta às comissões, que tenh1o de explicar...A Sr.a Presidente (eonor Beleza): Evidentemente, podia escolher uma cojsa ou outra, visto que dispõe ainda de tempo do seu partido para o efeito. Mas foi V. Ex.o que 1
escolheu a figura da defesa da consideração em relação às afirmações feitas pão Sr. Deputado Carlos Duarte. Estou só a lembrar-lhe isso.0 Sr. António Ca4os (PS): '-' Sr.!' Presidente, escolha a figura regimenta que pretender. A mim, é-me total-mente indiferente util dhonra mais os 3,7 miois, terei de dar a paiavra ao, arte para ele dar explicações.,taindá tempo do seu partido para,ervenção.A Sr.!' Presidente
0 Sr. António Campos (PS): - Muito bem, Sr.a Presidente.
Gostaria ainda de fazer duas observações relativamente ao que o Sr. Deputa o Casimiro de Almeida disse: todosos fins-de-semana, nres e ouço queixas
destruir a agriculturVozes do PSD: - Ah!0 Orador: - Avisei a Comissão de que não poderia estar presente nessa reunião por razões que não revelarei, que são do foro íntimo, mas não admito que o senhor pense - porque não sou do seu calibre -, ...0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é, não!0 Orador: - ... que algum dia eu fugisse a discutir o que quer que fosse. Só não estive presente numa reunião da Comissão, foi a única falta que dei, num total de 10 ou 15 reuniões. Felizmente, o meu partido não me multou em 100 000$ nem deu conferências de imprensa por eu ter faltado a uma reunião,...Aplausos do PS.... porque, como membro de um partido democrático, posso faltar a reuniões de Comissão.
Não necessito de promover reuniões do meu grupo parlamentar nem de dar conferências de imprensa porque o meu partido é democrático e aceita que eu possa ter problemas e não estar presente numa reunião.. 0 Sr. Rui Carp (PS13): - Está a desviar-se do assunto, Sr. Deputado'0 Orador: - Quanto à questão dos matadouros, o problema não se coloca relativamente aos veterinários ....Vozes do PSD: - Ah!mundo rural, contacto corri agriculto-o sentido de que os senhores estão a portuguesa e em qualquer lugar do0 Orador: - Deixe-me explicar-lhe, Sr. Deputado Carlos Duarte, porque o senhor, por vezes, tem a cabeça muito redonda e é preciso explicar-lhe as coisas em pormenor para compreender.
0 problema coloca-se porque existem apenas 15 veterinários oficiais e seis contratados para 200 matadouros. Repito: nos matadouros, trabalham 15 veterinários oficiais e seis contratados.
Nos matadouros em que trabalham veterinários privados, como a maior parte o faz em regime de part-time, acontece que, como é óbvio, se recusarem rêses, são penalizados pelos respectivos patrões dos matadouros.
Em parte alguma da Europa os matadouros funcionam desta forma! Só o Sr. Deputado, que não tem a percepção do que é defender o consumidor e a sanidade animal, é que tem essa mentalidade. Aliás, desafio-o a encontrar em qualquer país da Europa uma estrutura como a existente em Portugal.
0 senhor diz que defendo corporações. Mas, então, o senhor, que é o patrão oficial da defesa da maior corporação nacional, o seu partido e os seus comissários políticos, atreve-se a dizer que eu, pobre diabo da oposição, sou o defensor da corporação? 0 senhor é que montou a grande corporação corri escândalos monuffnentais! Já há pouco o desafiei aqui e tomo a fazê-lo: por exemplo, explique-me como é possível...A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, esgotou o tempo regimental a que tinha direito para exercer o direito de defesa da honra. Faça o favor de concluir.
5 DE NOVEMBRO DE 19932250 Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado, desafio-o a explicar-nos como é possível nascer uma empresa pública para a caça na Tapada de Mafra, cujos administradores são o chefe de gabinete do Secretário de Estado que a montou - o Secretário de Estado Luís Capoulas -, do outro Secretário de Estado, e o assessor do Ministro? 0 senhor também é convidado para as caçadas pagas por nós todos na empresa pública de Mafra? Eu não sou mas, quando lá for, espero apanhá-lo!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António Campos demonstrou claramente que não estava a exercer o direito de defesa da honra ou porque não tem honra ou porque nada tinha a defender.
Quis fugir do tema em discussão, o que me leva a ler-vos a última conclusão do relatório final da Comissão de Inquérito, em apreciação, para demonstrar por que razão os Deputados do Partido Socialista - depois de terem dito que tinham abundante documentação, exibindo provas na comunicação social e feito algumas demonstrações de calúnia e de insulto - nada demonstraram. E esperávamos que exibissem hoje essas provas, esses argumentos, que diziam ter para justificarem as afirmações proferidas.
Passo a ler a última conclusão do relatório pois toda a documentação existente e as audições realizadas o comprovam: "Demonstrou-se claramente que as afirmações do Deputado António Campos (PS) são falsas e configuram situações de calúnia, quer para titulares de órgãos de soberania quer para dirigentes cooperativos e agricultores em geral, pondo em causa a sua honra e dignidade".
Se alguém tem de defender a sua honra, estão nesse caso certamente os agricultores portugueses que o Deputado António Campos não se fartou, até agora, de continuar a caluniar e a insultar; são eles que, perante si, têm de defender a sua honra e dignidade!Aplausos do PSD.0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.a Presidente, uma vez que a falta dada pelo Sr. Deputado António Campos a uma reunião da Comissão de Inquérito tem sido objecto de alguma valoração política, gostava de comentar a sua afirmação no sentido de que teria avisado a Comissão dessa situação dizendo que não tinha de fazê-lo.
Não avisou, e, quando muito, poderia ter pedido que a marcação dessa reunião, se é que lhe interessava, fosse alterada, o que não fez. Também não sei se justificou a falta, o que, de qualquer forma, não importava.
Importa, sim, valorizar as presenças ou as faltas dos Srs. Deputados desde que tenham algum significado político pois, como as reuniões foram marcadas por comum acordo, a data da sua realização teria sido alterada se algum dos Srs. Deputados o tivesse requerido.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Campos, pretendo responder-lhe pela acusação pessoal que me fez. Acusa-me de ser dirigente cooperativo, esquecendo-se de que não ocupo esse cargo por vontade própria mas, sim, porque tenho a confiança dos milhares de agricultores que, na minha região, me têm sistematicamente confiado - há já 30 anos - os destinos daquela casa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mais do que isso, o Sr. Deputado António Campos esquece-se de que ando nestas lides - umas vezes, ao seu lado, outras, lutando contra si - desde os seus tempos de governante quando não queria que a cooperativa que hoje dirijo tivesse a actual dimensão, porque entendia que as cooperativas deveriam funcionar, mais ou menos, ao nível da freguesia e do concelho. Esta é a tal visão corporativa que sempre encontrei no Partido Socialista.
Quero dizer ao Sr. Deputado António Campos, de forma clara e inequívoca, que me sinto muito bem a trabalhar com os agricultores e que o desafio a visitar a minha região bem como, se estiver nisso interessado, a cooperativa que dirijo para saber se os agricultores estão de acordo com o que diz, porque estou seguro de que está completamente enganado.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente,
Sr. Deputado Casimiro de Almeida, acusei-o de ter ajudado a delapidar 42 milhões de contos e julguei que o Sr. Deputado vinha justificar-se, dizendo onde se encontra a parte dos subsídios que não foi para o bolso dos produtores. Fiz
lhe essa acusação concreta e fiquei perplexo quando verifiquei que não se defendeu.
Em Maio, a Comunidade atribuiu um subsídio a Portugal, no valor de 42 milhões de contos, que se destinava aos produtores de leite - os tais que estão a trabalhar para o elegerem para a sua cooperativa - de que esses homens, hoje, ainda não têm um tostão no bolso. Também o acusei de, no dia em que a Comunidade começou a distribuir esse subsídio por litro, ter baixado na mesma proporção do subsídio o valor do leite pago ao produtor.
Continuo a protestar contra dirigentes cooperativos como o senhor que se servem, para as suas organizações, dos dinheiros da Comunidade destinados aos produtores. De facto, como o senhor é um mau gestor, precisa desses dinheiros para cobrir a sua má gestão e, em vez de esses 42 milhões de contos terem ido para o bolso do produtor, ficaram no bolso da sua própria empresa.
Fiz-lhe essa acusação e, ao vê-lo exercer o direito regimental de defesa da consideração, pensei que ia defender-se dela, pois preocupa-me verificar que o senhor, e outros como o senhor, estão a ficar com os 42 milhões de contos destinados aos produtores de leite e que nem um tostão chegou aos bolsos dos produtores.Aplausos do PS.0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE - NÚMERO 80 Sr Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a minha intervenção tem por base as acusações infundadas do Sr. Deputado António Campos. Ele quer confundir esta Câmara e a opinião pública dizendo haver 42 milhões de contos que se destinavam aos produtores de leite. É uma mentira! Efectivamente, pode falar-se da existência de uma ajuda comunitária aos produtores de leite para ser distribuída até 1998, o que é completamente diferente daquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.Vozes do PSD: Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, a partir da introdução dessa ajuda comunitária aos produtores de leite, as fronteiras abriram-se para que os produtos comunitários entrassem em Portugal em pé de igualdade com os nacionais. Os direitos niveladores que existiam para os vários produtos do sector lácteo caíram, desapareceram, verificando-se o equilíbrio do sector a nível nacional quer no que diz respeito ao pagamento à produção quer nas vendas dos produtos acabados.
0 Sr. Deputado deve ter conhecimento desta situação; já levantou este problema,
já foi chamado à atenção por ente por outras entidades, nomeadamente por algumas forças sociais, que o acusaram de confundir o país real com o país político pelo que deve ser chamado à realidade por mais esta atoarda, este anátema, que estava a lançar. Mas o Sr. Deputado insiste em repeti-lo...0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Para onde foram os 5$?0 Orador: - Não tenho qualquer problema em dizer-lhe que, hoje, são 5$ e que, daqui a cinco anos, serão 80 centavos.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Foram para o agricultor ou para a cooperativa?0 Orador: - Destinaram-se ao sector leiteiro por forma a torná-lo competitivo e evitar a sua falência, a fim de poder continuar a defender-se o interesse de mais de um milhão de pessoas que, neste país, ainda vivem desse sector. É que o problema põe-se desta maneira: ou damos todos as mãos e defendemos um sector tão importante para a economia portuguesa ou vamos ter 80 000 produtores e 10 000
trabalhadores do sector lácteo sem trabalho e, em termos de economia nacional, menos 150 milhões de facturação.Aplausos do PSD.0 Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. António Campos (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, uma vez que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida me chamou mentiroso.Vozes do PSD: - E é!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.0 Sr. António Campos (PS): - Sr., Presidente, Sr. Deputado Casimiro de Almeida, informei esta Câmara de que...Vozes do PSD: - Vocês querem o país na miséria!Pausa.0 Orador: - Sr.a Presidente, solicito que a contagem do tempo se inicie a partir deste momento, porque os Srs. Deputados da bancada do PSD só agora se calaram.
Acusei o Sr. Deputado Casimiro de Almeida de ser dirigente cooperativo e de terem sido distribuídos, para o sector leiteiro, 42 milhões de contos. De facto, segundo informações oficiais do Ministério da Agricultura, distribuídas a todos os Deputados, aquando da abertura das fronteiras, foi negociada com a Comunidade a atribuição de 116 milhões de contos, dos quais 42 destinaram-se a ajudar os produtores de leite.
0 subsídio de 5$20 por litro de leite foi decretado a partir do mês de Abril deste ano. Nesse mesmo dia, o Sr. Deputado Casimiro de Almeida baixou o preço do litro de leite ao produtor. Ou seja, este subsídio não foi para os bolsos dos produtores, embora o Sr. Deputado ainda não nos tenha explicado que destino lhe foi dado.
Apesar de tudo isto, o preço do litro do leite, para o consumidor, não sofreu qualquer quebra. Poderíamos dizer que o subsídio veio beneficiar o consumidor, porque o preço do leite baixou 5$20.
Mas como o preço do leite não baixou ao consumidor 5$20, como o preço ao produtor no dia em que veio o subsídio baixou os respectivos 5$20 e, portanto, os produtores ficaram a receber o mesmo, esperava que o dirigente cooperativo Deputado Casimiro de Almeida explicasse a esta Câmara onde estão os 42 milhões de contos. 0 senhor continua a dizer que não falo verdade, mas não me diz para onde estão a ir os 42 milhões de contos. Já lá vão sete meses (de Abril a Outubro) e nem o produtor nem o consumidor têm no bolso mais um tostão.
Explique, pois, a esta Câmara para onde está a ir o dinheiro.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Eu explicava, mas não vale a pena, porque ele não percebe! Por muito que eu explique, ele não percebe!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a apreciação do relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários, será votado, à hora regimental, um projecto de resolução apresentado pelo PSD.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr.a Presidente, nos termos regimentais, e como já tínhamos alertado a Mesa e todas as
5 DE NOVEMBRO DE 1993227direcções dos grupos parlamentares, queremos pedir uma suspensão dos trabalhos por meia hora.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado.
Os trabalhos estão interrompidos até às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do inquérito parlamentar n.o 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações, da iniciativa do PCP.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, constato que - e o mesmo já se verificou no debate anterior - não há tempo regimental atribuído aos Deputados independentes. Ora, consultei o Regimento da Assembleia da República e não me parece que esteja aí contemplada esta falta, porque é um debate normal, não é um debate prévio à constituição da Comissão de Inquérito, em que só os representantes dos grupos parlamentares é que têm tempo regimental.
Portanto, neste caso, haveria lugar a que os Deputados independentes também pudessem intervir, aliás como estava previsto nas primeiras agendas divulgadas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - 0 Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca também pediu a palavra para que efeito?0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr.a Presidente, creio que na agenda que tinha sido distribuída inicialmente, os Deputados independentes dispunham de três minutos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi no sentido do que consta do n.o 2 do artigo 257.o do Regimento, que diz o seguinte: "No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar".0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, isso refere-se ao debate para a constituição da comissão de inquérito, e nós estamos num outro debate.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não, Sr. Deputado, estamos nesse que acabou de referir.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Tem razão, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: 0 acaso conduziu a que em dois dias consecutivos discutíssemos aqui duas perversões da política de segurança interna: hoje, os Serviços de Informações de Segurança (SIS) e a sua crescente transformação em órgãos de informações políticas; amanhã, a GNR e a tendência para uma crescente militarização da política de segurança interna.
Estando em debate aspectos tão controversos da política de segurança interna, colocamos, certamente, um problema de Estado. Mas temos de nos entender sobre o que isto quer dizer.
Não espantará que haja quem venha aqui tentar justificar tudo o que faz o SIS com a invocação da "razão de Estado". Mas há uma evidente falácia nesse raciocínio. Se se disser que os Serviços de Informações são necessários para que o Estado não fique desarmado perante o terrorismo internacional, a espionagem, a sabotagem, as grandes redes de tráfico de droga e de branqueamento de capital, etc., etc., não se está a falar do que aqui trazemos para debate, está-se a desviar a conversa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 que colocamos em debate, com este pedido de inquérito parlamentar, não tem nada a ver com estes "altos" objectivos e actividades dos Serviços de Informações, que foram os que tiveram consagração legal no artigo 21.o da Lei n.o 30/84.
0 que denunciamos e colocamos aqui em debate são as acções dos Serviços de Informações de vigilância e infiltração em associações e movimentos sociais, perfeitamente legítimos, de estudantes, de sindicalistas, de trabalhadores e agricultores, só porque, usando os direitos de expressão, reunião e manifestação, que a Lei e a Constituição lhe garantem, criticam as opções políticas do Governo do PSD que atingem os respectivos sectores, e, portanto, discordam dessas opções político-partidárias e, legitimamente, opõem-se-lhes.
Quando os Serviços de Informações passam a recolher informações políticas sobre os movimentos, associações e personalidades que se opõem à política do Governo, então, há efectivamente um grave problema de Estado...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - ..., que não corresponde ao que foi invocado para justificar a criação dos Serviços, corresponde a um outro problema, um problema de defesa do Estado de Direito democrático, de defesa da democracia, contra perversões de intimidação e controlo "policiescos" das oposições ao Governo.
Os Serviços de Informações, nesse quadro, deixam de estar ao serviço do Estado e do interesse comum, para passar a estar ao serviço do Governo e do partido que o sustenta.
Não faltará aqui também quem venha falar de alegados perigos de infiltrações de provocadores no meio de legítimas manifestações e reuniões.
Quanto a provocadores, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o que a história mostra são provocadores infiltrados e
Primeiro, houve quem dissesse que, existindo um Conselho de Fiscalização, esta iniciativa parlamentar representava, de alguma forma, uma desconfiança em relação aotrabalho desse Conselhodos poderes do Consel. É falso! Nós apoiamos o reforçoo, muito mais poderes do que alei hoje lhe concede, que são só os de «ler» relatórios anuais de actividade qúe os próprios Serviços fazem e obter informações complmentares, via Ministro. Esta é uma situação escandalosa.
Ao actual Conselho foi concedida, pelo Ministro, autoriação para obter cios SeIxviços os elementos que entender. E uma situação, do poto de vista ético, inaceitável, por-' que coloca quem fiscaliza em posição subalterna em relação ao fiscalizado. Masi o que é pior em relação a esta situação é que ela, no fundo, não altera nada da realidade anterior, isto é, o Consão continua a obter apenas aquilo que os Serviços lhe mndam na forma e com o conteúdo' com que os Serviços & Informações o fabricam.Vozes do PCP: uito bem!0 Orador: - Semou sem pré-aviso, com PCP apresentou sobre lhos de Informações,poderes de fiscalização.
0 segundo ponto r fere-se à ideia de que os relatórios e
publicados até hoje p o Conselho de Fiscalização «ilibariam» o SIS. É falso! Em primeiro lugar, porque, como o demonstrei, o Conselo de Fiscalização não tem poderesreais de fiscalização; isso, tudo o que Con cedido de um racioci é o seguinte: «dentro ceram para nosso con etc. etc. o aue tem dppoderes de inspecção directa, comos que constam do projecto que o 0 reforço, dos poderes dos Conseo Conselho não tem verdadeirosem segundo lugar, precisamente por
io que tem de estar implícito, e que
é concluir, tendo em conta os limitesdo que lhe é fornecio.
lho relatar que foi aque é que se deduz daqui? Que o, Conselho aceita que é essa a verdade? Haja modos! Evidentemente que não!
0 terceiro ponto refere-se ao facto de haver quem diga que, existindo um Conselho, é a este que cabe a competência de fiscalização e não à Assembleia. Desde logo, respondo com a própria lei, -a lei-quadro dos SIS, que diz que a existência de um Conselho de Fiscalização não prejudica os poderes políticos e de fiscalização da Assembleia. Nem nunca a lei o poderia dizer! Nunca nenhuma lei pode retirar à Assembleia os poderes que a Constituição lhe confere. A Assembleia tem plena competência para realizar este inquérito. Trata-se de actos da Administração e trata-se de verificar a conformidade desses actos com a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!uma associação acadêmica, e o SIS ue se trata de um trabalhador-estu-do em questões acadêmicas, e que,udante e não como membro do SISo activista estudantil, e se o Conse-sim que lhe foi contado pelo SIS, o0 Orador: Em quarto lugar, é completamente caricato dizer-se que, em matéria de Serviços de Informações, tudo vai bem, porque não há queixas dos particulares.
ó, meus senhores, como é que pode haver queixas dos particulares se os Serviços se fecham como uma concha, se ninguém sabe o que se passa lá dentro, se os atropelos se fazem dentro dos Serviços sem ninguém saber. Como se existisse em Portugal uma tradição de apoio aos particulares que querem exercer a sua acção em defesa dos seus direitos contra a Administração Pública, um país que ainda nem sequer foi capaz de pôr em funcionamento uma Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que esta Assembleia aprovou há já vários anos e que continua sem funcionar! Portanto, este argumento é completamente ridículo.
Em quinto lugar, é também falso dizer-se que há um relatório da Procuradoria Geral da República que diz serem legítimas as actuações do SIS. 0 que há é uma informação da Sra. Assessora, que foi sancionada pelo Sr. Procurador, que diz precisamente o contrário, diz que está vedada aos SIS a produção de informações sobre grupos ou associações legalmente constituídos, excepto quando eles prossigam os fins ou os meios proibidos pelo artigo 46.o da Constituição, isto é, associações militarizadas, militares, fins proibidos pela Lei Penal. Por que é que se está aqui a falar em relação às associações de estudantes? São associações militarizadas? E os sindicatos o que é que são?
Mas o relatório da PGR diz mais: sublinha, quanto aos fins e meios da actividade dos Serviços de Informações, o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da Lei de Segurança Interna, no qual se estatui que a actividade de segurança interna (onde a actividade do SIS se inclui) se dirige principalmente contra actos de criminalidade violenta ou altamente organizada. Para os que defendem que a lei não estabelece limites à actividade do SIS, a resposta - a negação desta tese - está toda nesta informação da PGR, que alguns querem usar a favor do SIS.
A sexta questão tem a ver, Srs. Deputados, com a matéria de facto. Já foi dito publicamente que, sendo graves as acusações que fazemos aos Serviços de Informações, teríamos nós o ónus de as provar. É espantoso que se diga isso perante Serviços que se fecham como conchas, que se pretendesse fazer recair o ónus da prova sobre quem não tem possibilidades legais de investigar, de fazer a prova seja do que for, nomeadamente das acusações que são feitas nos jornais. É por isso mesmo, porque a Assembleia é que tem poderes para investigar, que propomos este inquérito parlamentar, e é por isso mesmo que quem o rejeitar é porque não quer que seja apurada a verdade e a responsabilidade em relação a toda esta situação.
5 DE NOVEMBRO DE 1993229Aplausos do PCP.Aliás, no caso concreto, o desplante é grande, são os próprios Director do SIS e o Ministro da Administração Interna que vieram a público confessar, com muito despudor, os factos. E quando o despudor chega a este ponto, de tentar fazer passar por "normal" o que são violações da lei e perversões antidemocráticas dos Serviços de Informações, então, Sr a Presidente e Srs. Deputados, não é mais aceitável que as instituições que têm por missão defender a legalidade democrática se alheiem da situação; não é mais possível que os que defendem a liberdade e a democracia assistam passivamente à sua degradação e a esta escalada "policiesca"!
Sr a Presidente, Srs. Deputados: 0 estado a que assim se chegou quanto às actuações dos Serviços de Informações é o resultado directo da forma descontrolada, prolixa e irresponsável como se deixaram constituir e evoluir os departamentos de informações dentro e fora do sistema da Lei n.o 30/84. Mas o que se pretendia era isto mesmo. Não se pretendia que houvesse uma solução clara, mas sim confusão, abusos, descontrolo e permissividades de toda a ordem.
E fazendo uma breve viagem por este mundo com quatro paragens, vejamos quatro zonas claras de ilegalidades.
A primeira zona de ilegalidades: a não criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e a acumulação dessas funções pelos serviços de informações militares. 0 sistema foi criado com três "pernas" e a eliminação de uma delas correspondeu a uma concentração que é, de todo, inaceitável.
A segunda zona, relativamente à DINFO (Serviços de Informações Militares). A DINFO tem um negro historial de ilegalidades de todo o género, para não falar no caso do GAL, no caso das fichas de militantes de partidos políticos que tinha o agente Correia da Cunha, no caso das relações com a UNITA e a RENAMO, no famoso caso do rapto dos visitantes da RENAMO, etc., etc. - um historial muito longo.
Falando só do presente, o SIM continua a ser controverso. Não só por falta de transparência orçamental e por não ter quadro de pessoal, mas porque, como tem sido permanentemente afirmado pelo Conselho de Fiscalização, tem meios para ter, ilegalmente, uma base de dados, sem que haja uma forma de impedir e controlar essa situação.
Quanto à terceira zona, o SIS, a sua montagem deixa muito a desejar. A escolha do director na base de um antigo serviço de informações, montado em 1962, depois do início da guerra em Angola, com todas as ligações que tinham de ter esses serviços antes do 25 de Abril, deixa muito a desejar, como deixam todas as cenas em que se envolveu o SIS na primeira fase do seu processo, em que chegaram ao caricato de aparecerem agentes do SIS presos por agentes da PSP e da PJ, bem como a do famoso caso de um diplomata da Guiné que, a determinada altura, queria depor na PJ por causa de uma ameaça de bomba e que os agentes do SIS o queriam proibir.
Mais tarde, a escalada de acções assumiu um alto grau preocupante: o caso da fiscalização do Presidente do Tribunal de Contas, caso que nunca foi explicado; o caso de um inquérito feito a um candidato português a um lugar nas Comunidades; a vigilância de uma campanha eleitoral nas ilhas, feita nomeadamente sobre dez sacerdotes que se opunham ao Governo regional. E depois foi um manancial de casos que vieram a público, que foram completamente confirmados e que são o objecto do inquérito que hoje apresentamos e que consta da imprensa, pela forma como vem, aliás, anexa ao nosso pedido de inquérito.
Finalmente, a quarta zona: proliferação de bancos de dados e departamentos de pesquisa de informações, em entidades que não têm autorização para as ter.
Que cursos vão fazer os comandos, os oficiais da GNR e outros agentes aos Serviços de Informações Militares? Que tipo de miscigenação existe entre funções de defesa e funções de segurança interna?
Esta "comunidade de informações", que alguns advogavam, mostra-se assim em Portugal uma situação pantanosa, uma bagunça, em que as vítimas são os cidadãos, os seus direitos pessoais e os grupos e movimentos sociais e políticos que se opõem legitimamente à política do Governo PSD; e os exclusivos beneficiários são este mesmo Governo e o partido que o sustenta.
Alguém aqui da bancada do PS perguntava, no ano passado, se o SIS estava a contribuir para a defesa da segurança interna e para a prevenção dos actos de sabotagem, terrorismo e espionagem, ou se, ao contrário, estava a ocupar o seu tempo no acompanhamento de actividades normais de uma sociedade aberta cuja conflitualidade, também normal, nada tem que ver com questões da segurança interna.
A resposta foi dada ao longo deste ano.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a resposta está a ser dada, por exemplo, neste momento, na TAP, quando o que os agentes do SIS estão a fazer é vigilância e intimidação de trabalhadores, que estão em defesa de uma empresa de alto valor estratégico, em defesa do emprego e daquilo que é a riqueza nacional.Aplausos do PS.Neste, como noutros casos, o SIS serve as opções político-partidárias do Governo contra os que se lhes opõem!
Da nossa parte, não aceitamos de braços cruzados este resvalar para serviços de informações políticas ao serviço do Governo e não aceitamos a infiltração e vigilância contra as oposições sociais e políticas que se manifestam legitimamente e no quadro da Constituição e da lei.
É por isso que esta denúncia e este alerta são necessários e que este inquérito é oportuno!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 25/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.De seguida, vamos passar à votação final global da proposta de resolução n.o 26/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Vamos agora proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 27/VI - Aprova, para ratificação, a Con-
230venção entre a Repúblic Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ab Auxilio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e del Direito de Visita.Submetida à votação, loi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência;do PSN.Vamos passar à votaçã final global da proposta de resolução n.o 32/VI --- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Convenção obre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua Interpretação 'e Competência pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.o 68/VI.0 Sr. Lino de CarvaU
Sr. Deputado?0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr a Presidente, peçonor Beleza): - Para que efeito,) (PCP): - Para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito,
registando-se a ausência do PSN.Passamos, agora, à v tação o n.o 2 do mesmo projecto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contrJ do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Dep4tados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamps prosseguir com a apreciação do inquérito parlamentar n.10 17/VI.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coisspró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amàral, ouvi com muita atenção a sua intervenção, porque julgava eu que, tratando-se do pedido de um inquérito, V.Ex.41 traria aqui os factos, a realida-de factual sobre a qua sembleia da República[Naturalmente, o, Sr.todos subscrevem D'* n tem poderes para o in diz; que, não obstantepretendia obter o inquérito da As-Deputado fez aqui afirmações que 1se que a Assembleia da República' uérito, porque a própria lei assim o, existir o Conselho de Fiscalização,este poderia ter mais Poderes, como o PCP tem defendi-' do; que há rumores sobre a actuação do SIS. Mas não é a primeira vez que V. x.,1 diz tudo isto em nome do Partido Comunista Português.Em primeiro lugar, sobre os factos concretos, sobre a vigilância, os chamados agentes infiltrados, os estudantes, os sindicalistas, tirando as vagas notícias que aparecem nos jornais, V. Ex.a não apresentou um único caso concreto, digamos assim, para ser objecto de inquérito. Vamos fazer um inquérito sobre as notícias veiculadas ou sobre os factos que o Sr. Deputado não foi capaz de trazer ao nosso conhecimento?
Em segundo lugar, diz V. Ex.a que o Conselho de Fiscalização não tem poderes para ter informações directas. É difícil compreender esta acusação, na medida em que o próprio Conselho de Fiscalização teria de se transformar num serviço de informação. 15to é, se ele não pode recorrer aos serviços, aos ministros, aos organismos, para obter essas informações, naturalmente que só transformando-se a si próprio num serviço de informação poderia obter directamente tudo quanto quer.
Em terceiro lugar, poderia dizer que o Conselho de Fiscalização é um órgão que ninguém pôs até agora em dúvida, nem quanto à sua honestidade, aos seus poderes e ao modo como os exerce. E, no seu último relatório, este órgão debruçou-se sobre os casos acerca dos quais V. Ex.o faz o pedido de inquérito.0 Sr. João Arnaral (PCP): - Sobre quais casos?0 Orador: - Sobre os tais casos noticiosos. Sobre as tais notícias dos estudantes e outras.
E nesse relatório dizia que nada encontrou de censurável nestes serviços.
Em quarto lugar, queria perguntar-lhe se leu bem ou tresleu o parecer da assessora do Procurador-Geral da República sobre os conceitos de vigilância e de assistir ou verificar os movimentos e aquilo a que se chama a penetração nos movimentos lícitos, por parte do SIS. Porque, o que leio no parecer é completamente diferente daquilo V. Ex a diz. No parecer, diz-se claramente que o serviço de informação pode fazer esta observação.A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir.0 Orador: - Concluo já, Sr.2 Presidente.
Nesse parecer V. Ex." pode ler, por exemplo, o seguin
te: «A tal actividade é desenvolvida numa perspectiva de
prognose, de previsão e antecipação de fenômenos, de
modo a facultar a i os órgãos de soberania instrumentos de
análise que lhe permitam a formulação atempada de estra
tégias e a adopção de medidas tendentes a assegurar, quer
no plano interno, quer no plano internacional, a defesa dos
interesses cuja protecção se visou através da criação des
tamente, através de informações sobre a conflitualidade
social. E como tanto o caso dos estudantes como o sindical
blica o contrário do que é defendido pelo Conselho de Fisca
lização e pelo próprio Procurador-Geral da República.(0 Orador reviu).A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Arnaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, vou ser muito breve. Tudo o que
5 DE NOVEMBRO DE 1993231me perguntou está respondido na intervenção que fiz, a qual, depois, vai ter oportunidade de ler, pois não a ouviu com tanta atenção como diz.
Em primeiro lugar, digo-lhe que existem casos, e não repeti a sua enunciação na intervenção porque não precisava. Aliás, V. Ex.a acabou, depois, por os referir. São os tais casos que o Sr. Deputado disse terem sido analisados pelo Conselho de Fiscalização, são os casos relatados nos jornais. Se quer um caso muito concreto, é, por exemplo, o da infiltração de um agente do SIS na direcção da Associação Académica de Coimbra.
Em segundo lugar, em relação ao Conselho de Fiscalização, não fiz qualquer acusação, apenas disse que ele não dispõe legalmente dos poderes necessários. E mais: disse que esses poderes só se consubstanciam quando ele próprio, Conselho de Fiscalização, puder fiscalizar os serviços directamente, com ou sem pré-aviso.
Em terceiro lugar, e quanto a esta última questão, o que leio é a conclusão IV, integralmente, tal como veio transcrita no parecer do Conselho de Fiscalização.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que, efectivamente, não podemos concordar com o pedido de inquérito aqui trazido pelo Partido Comunista Português por várias razões e em primeiro lugar, porque, sob o ponto de vista legal, como disse, não há casos concretos, apenas insinuações de que haveria um ou outro estudante que estaria a agir em nome do SIS.
Ora, não se pode negar a um funcionário do SIS ou de qualquer serviço, o direito de se matricular e estar numa faculdade, de tomar parte, como qualquer outro estudante, em todas as manifestações. 0 facto de ser funcionário do SIS não significa qualquer exclusão para os seus direitos cívicos e fundamentais. 15to é, segundo a concepção de VV. Ex.as, uma vez entrado no SIS, ficar-lhe-ia vedado ser estudante de faculdade, participar em qualquer manifestação, emitir a sua opinião, porque desde aquele dia ele seria um proscrito na sociedade portuguesa. E o serviço de SIS não é uma organização de proscritos. Não está provado que este estudante estivesse como agente do SIS e não apenas nas suas vestes de estudante, tal como centenas de outros.0 Sr. João Amaral (PCP): - Inventam essas anedotas para pessoas como você!0 Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a não tem qualquer prova para poder dizer que ele observou e levou informações.0 Sr. João Amaral (PCP): - E você, tem prova do contrário?0 Orador: - Em terceiro lugar, dizer que estar em qualquer manifestação, observá-la, fazer relatórios para o Governo - não me refiro apenas ao do PSD, porque amanhã pode ser o do PS, o do CDS-PP ou do PCP, se aí estiver, pois qualquer serviço de informação tem de ser reportar ao Governo que estiver em funções , é um serviço do partido ou deste Governo é inteiramente falso. Não há país onde não haja estes serviços, pois eles servem o interesse nacional de prevenir ou, pelo menos, de saber quais são os pontos de conflitualidade social latentes, relatando-os às autoridades.
Portanto, atribuir carácter de polícia política a funções de observação de conflitualidade e de análise dos problemas sociais existentes no país é um salto ilógico, que não tem qualquer cabimento.
Por isso mesmo, como dizia, este inquérito não pode ser aceite, pela simples razão de não ter objecto possível. Só com casos concretos, só com factos determinados - e não com insinuações e meras hipóteses abstractas, não porque um jornal disse que um determinado estudante era, ao mesmo tempo, funcionário dos SIS e que, por isso, estava de vigia -, se podem pedir inquéritos à Assembleia da República e condenar os serviços.
Esta é a razão que nos leva a votar negativamente este pedido de inquérito.(0 Orador reviu).A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Comunista pediu um inquérito parlamentar às actividades dos SIS.
Como disse muito bem o meu companheiro - e bem regressado a esta Câmara - Deputado Narana Coissoró, nenhum facto de relevo público foi citado que o justificasse. Mas, queira-se ou não, a questão foi posta no plano político e é a esse nível que temos de responder.
Srs. Deputados, os SIS fazem parte de uma estrutura de informações que o Estado democrático definiu por grande maioria democrática, e teve várias precauções e prevenções desde o início da sua constituição, sendo a primeira delas separar várias áreas de intervenção, no campo da informação, por diferentes ministérios com diferentes tutelas, com diferentes objectivos. A área da segurança externa nunca foi misturada com a da segurança interna, nem nunca foi colocada a segurança militar a par de áreas da segurança civil, por exemplo.0 Sr. João Amaral (PCP): - No caso que eu citei foi.0 Orador: - Esta foi uma regra preciosa que o legislador português tomou preventivamente, no sentido de evitar a concentração numa única entidade de poderes excepcionais, de poderes que, mal utilizados, como todos sabemos, podem ser perniciosos. Podem, digo eu, mas não quer dizer que o sejam.0 Sr. João Amaral (PCP): - Então diga-os lá!...0 Orador: - A segunda medida cautelar que o legislador teve foi não dotar nenhuma instituição que promove informações de poderes policiais. 15to é, nenhuma instituição com poderes de produção de informação tem capacidade formal para deter ou mandar deter quem quer que seja. Quando encontra matéria de natureza ou incidência criminal, transmite-a imediatamente à competente polícia, não podendo exercer qualquer função de natureza policial.
A terceira intenção do legislador foi procurar encontrar três fórmulas de fiscalização genérica para os Serviços de Informações de Segurança, sendo a primeira através de um comissão de fiscalização formado por três membros eleitos pela Assembleia da República; a segunda mediante a criação de uma outra comissão, que tem uma função espectacularmente mais importante que a primeira, porque é mais incisiva, porque atinge mais aquilo a que podemos chamar
I SÉRIE - NÚMERO 8hardcore, a natureza mais íntima e sensível do serviço de informações e que é a área informática, o centro de dados, cuja fiscalização foi entregue a três magistrados do Ministério Público nomeados pelo Sr. Provedor-Geral da República. Portanto, não foi nomeada uma comissão política ou uma qualquer comissão, foi empossada uma comissão nomeada pelo Sr. Procurador-Geral da República e liderada pelo Sr. Vice-Procurador-Geral da República, que tem um acesso permanente - e fá-lo de cerca de três em três meses - aos serviços de dados, à informática dos SIS, onde permanece o tempo que quer, averiguando o que quer e fazendo os relatórios que pretende.
Finalmente, a terceira fórmula foi a implementação de uma fiscalização genérica, em que qualquer cidadão português pode, desde que encontre actos passíveis de encaminhamento jurisdicional, colocar os SIS sob da custódia jurisdicional de um tribunal português. Qualquer cidadão o pode fazer, a lei geral não é prescrita neste domínio e isso pode acontecer em qualquer circunstância.
São estas as formas genéricas que o sistema democrático tem e que, aditivamente, colocou totalmente à disposição dos sistemas de informação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os Serviços de Informações de Segurança foram criados e aprovados durante a vigência do governo do bloco central, quando era Ministro da Administração Interna um distinto membro do Partido Socialista, que se rodeou de todas as cautelas de natureza política e organizativa, apoiado por todo esse mesmo governo, na selecção das pessoas, no encaminhamento de processos, na mobilização processual, na organização de tudo aquilo que dizia respeito aos próprios serviços.
Por isso, presto hoje homenagem ao distinto membro do Partido Socialista que, no governo PS-PSD, levou a cargo essa tarefa com toda a seriedade, lealdade e empenho. 0 País beneficiou dela e nós apoiámos sempre o que foi feito nessa área.
Em primeiro lugar, estes serviços produzem, fundamentalmente, informações e quando o fazem não é para um governo determinado mas, sim, para todos os órgãos de soberania e para o Presidente da República, que as recebe através do Sr. Primeiro-Ministro quando o entender, e recebe-as também a Assembleia da República, quando as solicitar. Consequentemnte, o SIS não é um órgão de informação de um governo nem de um partido, mas antes um órgão de informação dos órgãos de soberania.
Em segundo lugar, os SIS têm três missões fundamentais: na área da segurança interna genérica; na prevenção, no diagnóstico, na análise e no acompanhamento de todas as acções que tenham a ver com fenómenos de alta criminalidade, como sejam o terrorismo, a subversão, a espionagem e a alta violência; no combate a todas as organizações que, porventura, tentem minar e subverter o próprio Estado democrático.
Como os Srs. Deputados sabem, à partida não existem inimigos da democracia.Ninguém é inimigo de uma democracia. Todos são cidadãos que nela vivem até que o seu próprio comportamento os coloque numa barricada diferente