22 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 14.o: Alínea h): Aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Restante artigo — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigos 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o: Aprovados, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 21.o: (na parte não objecto de propostas de alteração aprovadas):  Corpo do n.o 1 e n.os 2, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, a abstenção do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Alíneas b) e c) — aprovadas, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Alínea d) (que passa a alínea e) em consequência da aprovação anterior da proposta do PS de aditamento de uma nova alínea d)) — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Alínea e) (que passa a alínea f) em consequência da aprovação anterior da proposta do PS de aditamento de uma nova alínea d)) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Alíneas f) e g) (que passam a alíneas g) e h) em consequência da aprovação anterior da proposta do PS de aditamento de uma nova alínea d)) — aprovadas, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Alínea h) (que passa a alínea i) em consequência da aprovação anterior da proposta do PS de aditamento de uma nova alínea d)) — aprovada, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e votos contra do PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Alíneas i), j) e l) (que passam, respectivamente, a alíneas j), l) e m), em consequência da aprovação anterior da proposta do PS de aditamento de uma nova alínea d)) — aprovadas, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Alíneas m) e n) (que passam, respectivamente, a alíneas o) e p) em consequência da aprovação anterior da proposta do PS de aditamento de novas alíneas d) e n)) — aprovadas, com votos a favor do PS, PCP e BE e  votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 22.o: (na parte não objecto de propostas de alteração aprovadas):  Corpo do n.o 1 e alíneas a) e b) — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Alíneas d) a h) — aprovadas, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 24.o: N.os 1, 3, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 25.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 26.o: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 27.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigos 28.o, 29.o e 30.o: Aprovados, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.