2932II SÉRIE — NÚMERO 120Nos termos sucintamente expostos e nos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criado junto do Primeiro-Ministro o Conselho Nacional de Cartografia (CNC), como órgão de coordenação geral, interdepartamental e interdisciplinar das correspondentes actividades.ARTIGO 2."Compete ao Conselho Nacional de Cartografia:1) Actuar como órgão de consulta e apoio técnicodo Conselho de Ministros para fins de planeamento em projectos de dimensão e interesse nacional;2) Pronunciar-se e apresentar propostas sobre adefinição de programas cartográficos nacionais, designadamente tipos e séries cartográficos a editar, tendo em vista as necessidades do desenvolvimento social, económico e de defesa do País;3) Coordenar a programação das actividades car-tográficas do País a nível governamental, autárquico e privado, com base na análise dos relatórios e necessidades actuais dos diferentes serviços públicos e tendo em conta os programas nacionais a curto, médio e longo prazos e ainda as competências das várias entidades estatais em cada campo específico da sua actividade;4) Deliberar sobre a descentralização, orientaçãoe atribuição da actividade fotográfica, de detecção remota e cartográfica a efectuar pelos departamentos do Estado e pela actividade privada, coordenando-a e evitando duplicações;5) Dar parecer sobre a aquisição pelos serviçosdo Estado de novos equipamentos que, peio seu elevado custo ou por introduzirem novas tecnologias, possam ter significado no âmbito da cartografia nacional;6) Dar parecer sobre as orientações gerais quedevem presidir às representações de nível nacional, quer em órgãos internacionais da especialidade, quer em manifestações a realizar no País ou no estrangeiro;7) Promover medidas tendentes:a) Ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento dos sistemas cartográficos e tecnologias afins, nomeadamente a utilização sistemática das técnicas de detecção remota por meios aéreos e especiais;¿1) Ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, de modo que, sem prejuízo da qualidade, sejam utilizados serviços e sistemas que garantam maior produtividade e rentabilidade;c) À simplificação e normalização de procedimentos, nomeadamente os ligados aos da segurança, da responsabilidade das autoridades competentes:8) Promover o fomento da exportação de presta-ções de serviços cartográficos e afins e as respectivas cooperações internacionais, tanto por parte dos órgãos oficiais como privados da especialidade, providenciando no sentido de garantir qualidade a essas prestações de serviços;9) Promover, através de todos os organismos es-pecializados, estatais, militares, privados e de ensino, a investigação e estudo e ainda outras realizações, nomeadamente a organização de um banco nacional de dados, nos domínios da cartografia e das ciências e técnicas afins;10) Organizar, a nível nacional, a Cartoteca, aFilmateca e o Centro de Informação Geográfica;11) Fomentar a preparação e aperfeiçoamento dostécnicos das várias especialidades cartográficas e afins, nomeadamente nos domínios da fotografia aérea e das restantes técnicas de detecção remota por meios aéreos e espaciais.ARTIGO 3."Para os efeitos determinados no artigo 2.°, entende-se por actividade cartográfica todo o trabalho e estudo de cartografia matemática e temática no seu sentido restrito, geodesia, topografia, fotogrametria, cadastro geométrico, agrícola, etc, fotografia aérea, fotografia terrestre para fins cartográficos, aeromagne-tismo e radiometría e restantes técnicas de detecção remota e ainda a elaboração, reprodução e tratamento técnico e científico de todos os dados de documentação ligados a estas disciplinas.ARTIGO 4."0 Conselho Nacional de Cartografia compreende:a) 1 conselho geral;b) 1 conselho executivo;c) Conselhos especiais.ARTIGO 5.°1 — ü conselho geral é o órgão colegial plenário do Conselho Nacional de Cartografia sendo constituído por:a) 1 presidente, em representação do Primeiro--Ministro;b) 3 entidades de reconhecida competência nosdomínios em causa, designadas pelo Primeiro-Ministro;c) 1 representante de cada uma das regiões autó-nomas, a designar pelo respectivo governo regional;d) 15 representantes de organismos públicos, adesignar pelos respectivos ministérios ou instituições, com a seguinte distribuição:Ministério das Finanças e do Plano:Instituto Geográfico e Cadastral ..............................     ]