15 DE DEZEMBRO DE 2012 23 O Sr. Pedro Alves (PSD): — A nossa iniciativa incide exclusivamente sobre a produção pecuária, que tem associada um elevado peso burocrático e, consequentemente, financeiro, de modo a cumprir as regras de qualidade e segurança alimentar, harmonizadas a nível europeu. Estes processos são essenciais para que se mantenha na Europa um nível de qualidade na produção pecuária de excelência, garantindo aos consumidores produtos com esta mais-valia. Contudo, a manutenção de sistemas de monitorização dos animais e respetivo controlo veterinário representam elevados custos de produção. Perante isso, exige-se inovação na equação de sistemas e procedimentos que garantam a monitorização da produção, mas que, simultaneamente, reduzam custos para os produtores. Esta necessidade é tanto mais importante quando se registam anualmente aumentos dos fatores de produção, não repercutidos no preço final do produto. Recorde-se que, só neste ano de 2012, o custo da alimentação animal, em média, aumentou mais de 7%, de acordo com dados recentes do Instituto Nacional de Estatística. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto económico em que nos encontramos parece ser uma oportunidade para o desenvolvimento de sectores que aumentem a capacidade produtiva do País, nomeadamente na agricultura. Como tal, exige-se ao poder político que, através de incentivos adequados, promova o crescimento das empresas instaladas e procure formas de incentivar novos investimentos no setor estratégico para Portugal. Nesta conjuntura, o que o PSD e CDS pretendem com o projeto de resolução n.o 502/XII (2.a) é dotar a produção pecuária de alternativas tecnológicas. Se a adequação à realidade socioeconómica na Administração Pública já seria, por si, um ganho significativo para o Estado, com a modernização administrativa este ato de desmaterialização e reengenharia de processos reveste-se de maior relevância, uma vez que se dirige, em particular, ao detentor/produtor/agricultor. Através desta modernização e desmaterialização de processos, estaremos a capacitar o produtor de instrumentos de gestão que lhe permitirão adquirir competências e aprofundar as potencialidades que a base de dados do SNIRA oferece. Para isso, propomos a construção de uma plataforma tecnológica abrangente que suporte a desmaterialização dos modelos e guias de notificação de existências, de deslocações de animais e do acompanhamento de resíduos, com a integração on line de ferramentas disponíveis de acesso aos utilizadores e subsequente monitorização por parte das autoridades competentes de fiscalização. É um processo que se quer gradual e em parceria com as organizações locais, cuja colaboração com os pequenos produtores tem sido determinante. Por outro lado, pretende-se que se possibilite o SNIRA de regulamentar o exercício da atividade pecuária numa plataforma igualmente desmaterializada. São estas recomendações que julgamos ser as mais adequadas para os produtores e para os serviços do Ministério da Agricultura. Perante estas recomendações concretas na tomada de medidas, o projeto do PCP sobre o mesmo assunto, também hoje em discussão, parece-nos curto, incompleto e atrasado, na medida em que apenas propõe medidas para desburocratizar o SNIRA, sem apresentar qualquer alternativa. Neste sentido, termino questionando o PCP sobre a posição que tem sobre a nossa iniciativa, sabendo contudo que, inicialmente, duvidou do mérito da nossa proposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução não é, nem mais, nem menos, do que um «Simplex» para a agricultura há muito desejado pelos agricultores. Iniciou-se há semanas atrás com a desmaterialização do nascimento e morte dos bovinos e é um caminho iniciado que tem de se levar a bom termo, atendendo aos custos que tem para o setor agropecuário no nosso País.