12 DE SETEMBRO DE 2013 39 O artigo 2.o, n.o 2, define que é aos serviços de informações que incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna. O artigo 7.o cria o “Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa”, eleito pela Assembleia da República. A alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o estabelece que o Conselho de Fiscalização deve emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República, mais especificamente em sede de comissão parlamentar. O artigo 36.o da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, refere as relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República, assinalando que a Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar e que as reuniões referidas se realizarão à porta fechada. Junto da Assembleia da República funciona o referido Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP). Na sua página Internet podemos encontrar várias ligações, entre as quais uma para a legislação mais pertinente para a problemática levantada pela presente iniciativa legislativa, bem como para os relatórios anuais de segurança interna enviados ao Parlamento. Do sítio do CFSIRP retiramos esta informação pertinente3: As Informações em Portugal: 1. Evolução histórica do SIRP; 2. O Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84); 3. O Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 4/95); 4. Organização do SIRP (Lei n.o 4/2004). Ainda no mesmo sítio pode consultar-se o conjunto de antecedentes legislativos por área: SIRP, SIS e SIED. Sobre este assunto, devemos destacar as seguintes iniciativas legislativas, tramitadas na Assembleia da República nas X e atual Legislaturas: Iniciativa Autoria Destino Final Projeto de Lei 102/X (1.a) – Primeira revisão à Lei n.o 6/94, de 7 de abril - Segredo de Estado. PSD Caducado Projeto de Lei 383/X (2.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado. PCP Rejeitado Projeto de Lei 473/X (3.a) – Sobre o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado. PS Caducado Projeto de Lei 679/X (4.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado. PCP Caducado Projeto de Lei 27/XII (1.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado. PCP Rejeitado Projeto de Lei 52/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos. BE Rejeitado                                                           3 Esquemas da autoria do Tenente-General Vizela Cardoso, “As Informações em Portugal (resenha histórica) ”, in Estudos de Direito e Segurança, Almedina, Coimbra, 2007.