II SÉRIE-A — NÚMERO 155 150 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EIIE) e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, e revoga o disposto no artigo 6.o, no n.o 5 do artigo 7.o, no artigo 10.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o e os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro. 2 - A presente lei incorpora ainda a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Artigo 2.o Acesso e exercício das atividades das EMIE e das EIIE 1 - O exercício da atividade de manutenção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas apenas pode ser exercida por EMIE que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas às câmaras municipais, o exercício da atividade de realização de atos de inspeção, inquéritos e peritagens a ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, bem como de emissão dos correspondentes relatórios e pareceres, apenas pode ser exercida por EIIE que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 3 - Com exceção das situações previstas no artigo 29.o, o acesso e exercício da atividade das EMIE e das EIIE depende de reconhecimento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos do disposto na presente lei. 4 - Os serviços técnicos camarários que exerçam a atividade de manutenção de instalações em propriedade municipal devem: a) Ser reconhecidos pela DGEG nos termos dos artigos 10.o e 11.o, conforme disponham ou não da certificação referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o, aplicando-se o disposto no artigo 16.o, com as devidas adaptações; b) Cumprir, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 8.o, nos artigos 15.o, 19.o e no n.o 2 do artigo 30.o. 5 - Os serviços técnicos camarários que, nos termos da lei, exerçam a atividade de inspeção não carecem da acreditação referida no n.o 2 do artigo 17.o, mas devem: a) Ser reconhecidos pela DGEG, nos termos dos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 17.o, aplicando-se o disposto no artigo 27.o, com as devidas adaptações; b) Cumprir, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 18.o, nos n.os 1 a 3 do 19.o, nos artigos 26.o, 29.o e no n.o 2 do artigo 30.o. Artigo 3.o Reconhecimento mútuo 1 - É vedada a duplicação de condições exigíveis para os procedimentos previstos na presente lei e os