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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA partir do ano de 1995, os relatórios das inspeções realizadas às autarquias locais, uma vezconcluídos, eram disponibilizados à generalidade dos interessados, sendo de acesso livre paraa opinião pública.Entretanto, este acesso franco terá deixado de ser livre desde que Miguel Relvas, Ministro dosAssuntos Parlamentares, assumiu, no ano de 2011, a integração da Inspeção Geral daAdministração Autárquica (IGAL) na Inspeção Geral das Finanças. Segundo o querecentemente foi relatado em diversos órgãos de comunicação social, o Ministério das Finançasterá decidido que a Inspeção Geral das Finanças (IGF) passasse apenas a publicitar no seu siteresumos de “cerca de trinta linhas dos relatórios das inspeções às autarquias”. Ou seja, o nívelde transparência e de informação pública sobre tão relevante matéria que necessariamentedeveria ser do conhecimento público, mede-se em sínteses/resumos de trinta linhas. Poucomenos que inacreditável!Fica, entretanto, por esclarecer, através da consulta desses relatos de imprensa, se a manifestafalta de transparência que passou a presidir à divulgação pública dos relatórios finais da IGFrelativos às autarquias locais atinge também a generalidade dos restantes relatórios dasinspeções que a IGF realiza no âmbito da respetiva atividade inspetiva normal.Importa, assim, perceber e avaliar qual é a exata dimensão provocada pelas novas regras deopacidade decididas pelo Ministério das Finanças sobre a generalidade dos relatórios inspetivosda IGF. Por isso, e ao abrigos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintesperguntasConfirma-se ser do âmbito estrito do Ministério das Finanças a responsabilidade pela decisãode limitar a resumos de cerca de trinta linhas os relatórios inspetivos da IGF realizados aautarquias locais?1.Em caso afirmativo, como é que o Ministério das Finanças explica uma tal decisão? Comoexplica esta limitação quase total de informação outrora disponibilizada à opinião pública?2.X 1387 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:20 +00:00Reason:Location:Divulgação dos relatórios da Inspeção Geral de FinançasMin.  de Estado e das Finanças12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Face às novas regras de quase total secretismo impostas pelo Ministério das Finanças aostextos dos relatórios da IGF, como é que os interessados podem aceder, consultar,investigar, por direito próprio ou indireto, as conclusões dos relatórios realizados pela IGF?3.Esta reserva de opacidade mantida pelo Ministério das Finanças atinga ou não todos osrelatórios realizados pela IGF no desenvolvimento da respetiva atividade normal? Ou, pelocontrário, abrange exclusivamente os relatórios da IGF relativos às autarquias locais? E seassim for, se as novas normas de restrição de difusão em vigor se destinaremexclusivamente aos relatórios inspetivos realizados em autarquias locais, como é que oGoverno e esse Ministério conseguirão explicar tal discriminação?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erros deplaneamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN)e do Centro deReabilitação do Norte (CRN).No entanto, cada um desses projectos foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo osrespectivos programas funcionais sido propostos por comissões técnicas de reconhecidacompetência. O processo de análise dessas propostas incluiu, ainda, a Administração Regionalde Saúde do Norte e, finalmente, a validação pela aprovação ministerial, à época doMinistroCorreia de Campos, também ele um reputado especialista no domínio da saúde.Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil doHospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para osutentes. O encerramento do Hospital Maria Pia só pode aceitar-se na perspectiva da transiçãopara o novo CMIN, sendo reconhecido por todos que as condições do actual internamentopediátrico do Hospital de Santo António não correspondem às exigências de conforto aceitáveispara os nossos dias.Por seu turno, o CRN vem preencher uma lacuna que só existe na regiãoNorte, visto que quer o Sul (Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel), quer a zona deLisboa (Centro de Reabilitação de Alcoitão), quer a região Centro (Centro de Reabilitação daTocha) possuem equipamentos deste tipo.Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, éignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.As contingências financeiras e orçamentais do tempo que atravessamos, por mais dramáticasque sejam, não podem permitir considerações levianas ou mal fundamentadas sobre o trabalhorealizado no passado.A situação é ainda mais paradoxal quando se sabe que o Centro de Reabilitação do Norte estápronto a funcionar - e encerrado! - desde Agosto de 2012 e que o Centro Materno Infantil doX 1388 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:17 +00:00Reason:Location:Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do NorteMin.  da  Saúde12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Norte se encontra em avançado estado de construção.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1.Em que se baseia o Sr. Ministro da Saúde para considerar um erro de planeamento a decisãode construir o Centro Materno Infantil do Norte e o Centro de Reabilitação do Norte?2. Está estadeclaração do Sr. Ministo da Saúdefundamentada em informação técnica produzidapelos serviços ou por algum grupo de peritos? Trata-se de uma mera apreciação política?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erro deplaneamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN).No entanto, esse projecto foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo o seu programafuncional sido proposto por uma comissão técnica de reconhecida competência. O processo deanálise da proposta incluiu, ainda, a Administração Regional de Saúde do Norte e, finalmente, avalidação pela aprovação ministerial, à época doMinistro Correia de Campos, também ele umreputado especialista no domínio da saúde.Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil doHospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para osutentes.Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, éignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.Na fase final ocorreram também intensas negociações com a Câmara Municipal do Porto, quepermitiram a viabilização da inserção urbanística do novo CMIN.Nas mesmas declarações o Sr. Ministro da Saúde admitiu suspender a 2a fase do projecto(recuperação do edifício da Maternidade) ou a 3a fase (construção do parque deestacionamento). Essa é uma declaração que causa ainda mais estranheza. A nãoconcretização da 2a fase limitará fortemente a concentração das valências previstas para oCMIN. A eventual não realização da 3a fase causará um caos nas acessibilidades e não sevislumbra como poderá ser aceite pelo município.Ao mesmo tempo desconhecem-se eventuais negociações com o empreiteiro da obra, que nãopoderá deixar de ser ressarcido se ocorrerem alterações e desconhce-se o impacto em termosX 1389 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:12 +00:00Reason:Location:Centro Materno Infantil do Norte - 2a e 3a fasesMin.  da  Saúde12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
do financiamento comunitário, superior a 50% do total dos custos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1.Há algum estudo técnico que permita compreender a eventual decisão de não avançar com as2a e/ou 3a fases do CMIN?Está alguma decisão tomada? Em face do adiantado estado doprojecto para quando está prevista essa decisão?2. Está feita a avaliação do impacto no contrato com o empreiteiro? Qual o encargo adicionalpara o Estado?3. Está realizada a avaliação do impacto no financiamento comunitário? Qual a repercussão queterá?4. Foi a Câmara Municipal do Porto informada da eventualidade de não ser concretizada a 3afase? Deu o seu acordo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação disponibilizada pelo Governo, a Secretaria de Estado dasComunidades, tutelada pelo Dr. José Cesário, entregou à Confraria dos Saberes e Sabores daBeira – Grão Vasco, que se dedica sobretudo à promoção da cultura Beirã e à sua riquezagastronómica, a organização do “Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos naDiáspora”, que juntou em Viseu e em Sintra 30 dirigentes associativos oriundos de 13 países.O programa decorreu ao longo de cinco dias, entre 24 e 28 de Fevereiro, com diversas visitas aassociações e instituições privadas e públicas, com notória preferência pelas que tinhamdirigentes do PSD. As duas Câmaras Municipais envolvidas no roteiro, Sintra e Viseu, tambémelas são de maioria do PSD.Na medida em que o movimento associativo é fundamental para a coesão e afirmação dasnossas comunidades, seria importante que este tipo de iniciativas fosse dirigido a associaçõesselecionadas de forma abrangente, que fossem relevantes para a renovação do movimentoassociativo e se inserissem numa estratégia consistente e com continuidade.Daí que seja pertinente que nos questionemos sobre a eficácia deste curso, já que ao longo doscinco dias, apenas houve duas horas em módulos teóricos e menos de duas horas numworkshop sobre gestão de projetos, no dia 27, o que ocorreu entre uma visita à Quinta daRegaleira e uma receção na Câmara de Sintra, em que o anfitrião foi o presidente, Dr. FernandoSeara. Quanto às visitas às associações, foram demasiado rápidas para possibilitar uma efetivatroca de experiências.Assim, levantam-se dúvidas legítimas sobre se esta iniciativa da Secretaria de Estado dasComunidades teve efetivamente como fim formar dirigentes associativos ou premiar e favoreceralguns amigos e promover encontros em contexto de pré-campanha autárquica, utilizando osrecursos do Estado através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Importa, por isso esclarecer algumas questões, para que não fiquem dúvidas sobre eventuaisfavorecimentos político-partidários e sobre uma eventual utilização indevida dos dinheiros doEstado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:X 1390 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:08 +00:00Reason:Location:Objetivos e entidades envolvidas no "Curso Mundial de Formação de DirigentesAssociativos"S.E.  das  Comunidades Portuguesas12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
- Que tipo de curso foi apresentado e que ganhos efetivos em termos de formação obtiveram osdirigentes associativos no referido curso teórico e nos workshops?- Foi feito algum aviso público que permitisse às associações inscreverem-se para participar no“Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos”?- Quais foram os critérios para a seleção dos dirigentes associativos e como foramselecionados?- Esta iniciativa insere-se em algum tipo de estratégia? Se sim, que outras iniciativas nesteâmbito se seguirão?- Quando custou esta iniciativa, de onde saíram as verbas e quanto recebeu cada intervenientepelos serviços prestados?- Porque razão foram apenas escolhidas Câmaras Municipais de maioria PSD e entidades dosrespetivos concelhos para esta iniciativa, muitas delas igualmente associadas ao PSD?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente naAssembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder aolevantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei no2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximoQuadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem deedifícios.Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambientetinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do anode 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinhaposteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dosAssuntos do Território.Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromissoassumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se terpassado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não temmeios para o exercício dessa competência! Como é possível?Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meiosfinanceiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeita especificamente aum levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não hádinheiro, quando se sabe quanto custa!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me seja prestada a seguinte informação:X 1391 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:06 +00:00Reason:Location:Custos do levantamento de edifícios públicos com amiantoMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeitaespecificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntadode outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território dedispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente naAssembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder aolevantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei no2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximoQuadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem deedifícios.Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambientetinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do anode 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinhaposteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dosAssuntos do Território.Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromissoassumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se terpassado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não temmeios para o exercício dessa competência! Como é possível?Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meiosfinanceiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeita especificamente aum levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não hádinheiro, quando se sabe quanto custa!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me seja prestada a seguinte informação:X 1392 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:04:50 +00:00Reason:Location:Custos do levantamento de edifícios públicos com amiantoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeitaespecificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntadode outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território dedispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Tem esse Ministério consciência que o Sr Ministro Miguel Relvas afirmou em Comissão quetudo o que respeita ao amianto deve ser colocado ao Ministério do Ambiente, por ser suacompetência? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO empreendimento de Alqueva, na sua vertente agrícola, já serve importantesáreas organizadas por diferentes perímetros de rega implantados no território.A empresa do Alqueva (EDIA) gere a rede primária de distribuição de água.A rede secundária é gerida por associações de beneficiários e, em algunscasos,está a sergerida pela própria EDIA.É já antiga, e conhecida, a gestão da rede secundária pelas associações debeneficiários.A gestão dos perímetros, preferencialmente, por organizações de beneficiáriosestá legalmente consignada.Igualmente, a gestão dos perímetros, em primeira opção,pelos beneficiários foiobjeto de recente deliberação da Assembleia da República.Importa agora conhecer e avaliar os termos e condições em que essa gestão darede secundária é feita pela EDIA.Há conhecimento de que, no terreno, a gestão de perímetros não entregues aosbeneficiários e, portanto, a cargo da EDIA, está a ser operada por empresascontratadas. Aliás, neste sentido é expresso o comunicado conjunto dasassociações agrícolas FENARREG, e, FAABA, de 7 de março de 2013.Assim, os Deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais eregimentais, vêm solicitar à Sra Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, que responda ao seguinte:1. A gestão da rede secundária do empreendimento de Alqueva, quando acargo da EDIA, tem sido operada com recurso a empresas externas?X 1393 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:24:29 +00:00Reason:Location:Alqueva. Gestão da Rede Secundária de Rega.Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Termal Rainha D. Leonor foi fundado em 1485 e a atual Cidade das Caldas daRainha tem a sua génese na decisão magnânima da Rainha D. Leonor de mandar construir oreferido Hospital, que é por muitos considerado como o primeiro Hospital Termal do Mundo.Posteriormente, no reinado de D. João V, o Hospital Termal sofreu obras consideráveis, aoponto, de a corte se ter transferido para as Caldas da Rainha e arredores.No final do séc. XIX e início do séc. XX, com a administração do Arquiteto Rodrigo Berquó enuma época em que as Termas estavam na moda pelo mundo inteiro, as Caldas da Rainha erauma das cidades com o maior número de hotéis e com um elevado número de visitantes.No decorrer do séc. XX, o Hospital Termal das Caldas da Rainha, graças a uma forte aposta daAdministração do Centro Hospitalar naquela unidade, passou a receber cerca de 10.000aquistas anualmente, com fortes repercussões na vida económica da região.Tendo em conta as características terapêuticas únicas da sua água em aspetos preventivos enos domínios da Reumatologia, Medicina Física, Reabilitação ou ainda no tratamento dealgumas doenças do foro respiratório, fazem do Hospital Termal Rainha D. Leonor um HospitalCentral Especializado, legalmente classificado como tal desde 1962 e que se foi desenvolvendoem articulação com os cuidados prestados pelo Centro Hospitalar do Oeste (CHO).Infelizmente, nos últimos anos e por razões nem sempre compreensíveis, o Hospital TermalRainha D. Leonor tem vindo a sofrer diversos encerramentos. Ontem, uma vez mais, o HospitalTermal das Caldas da Rainha voltou a encerrar com o fundamento na existência de bactériasque desaconselham a manutenção dos tratamentos.Os Autarcas e população das Caldas da Rainha não entendem estes constantes encerramentose que têm conduzido a uma drástica redução dos aquistas e, consequentemente, à diminuiçãode receitas.X 1394 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:24:32 +00:00Reason:Location:Encerramento do Hospital Termal Rainha D. Leonor das Caldas da RainhaMin.  da  Saúde12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Ao longo dos tempos, diversas propostas foram equacionadas e tendo por base, sempre quepossível, a concordância e colaboração dos órgãos autárquicos, que sempre se disponibilizarampara viabilizar uma solução que reabilite e modernize, de acordo com as atuais exigências, oHospital Termal Rainha D. Leonor.A Câmara Municipal das Caldas da Rainha e com o apoio da Assembleia Municipal, patrocinouum estudo realizado pelo ISCTE-UL, visando um modelo de gestão autónoma, cujo relatóriofinal foi apresentado em Maio de 2011.Mais recentemente, a Câmara Municipal tem suportado o custo das análises exigíveis para amanutenção dos tratamentos no Hospital Termal Rainha D. Leonor.O Ministério da Saúde e a atual Administração do CHO têm vindo a dialogar com Autarcas eComissão de Utentes, a fim de encontrar uma solução definitiva para o Hospital Termal RainhaD. Leonor e para o seu Património.Infelizmente, até à presente data, nenhuma proposta concreta foi apresentada e, uma vez mais,somos confrontados com o encerramento do Hospital Termal das Caldas da Rainha.Tal situação não é compreensível, nem aceite pela população que não entende a razão destesconstantes encerramentos.Também é incompreensível a ausência de uma resposta definitiva por parte do Ministério daSaúde, porquanto, há cerca de um ano, no dia do Feriado Municipal das Caldas da Rainha, foiprometido que seria encontrada uma solução rápida para o futuro do Hospital Termal Rainha D.Leonor.Face o que antecede, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osDeputados abaixo-assinados, por intermédio de Vossa Excelência, solicitam ao Governo asseguintes informações:1. Que obras o Ministério da Saúde prevê realizar no Hospital Termal Rainha D. Leonor afim de solucionar, de uma forma definitiva, os problemas que têm afetado aquela unidadeTermal?2. Tem o Ministério da Saúde algum plano para a gestão do Hospital Termal Rainha D.Leonor e para o seu Património?3. Pretende o Ministério da Saúde manter esta unidade no âmbito do Centro Hospital doOeste?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sMARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)PAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- O Governo conseguiu equilibrar operacionalmente as empresas públicas de transportes,tendo sido necessário, um esforço adicional por parte dos portugueses que passaram a pagarbilhetes relativamente mais caros;2- Para que esse equilíbrio operacional se mantenha e para que o esforço dos portugueses nãoseja em vão, é necessário que o serviço seja disponibilizado diariamente, ou seja, comregularidade e não de forma intermitente;3- As sucessivas greves nas empresas públicas de transportes têm, portanto, não só colocadoem risco a manutenção do equilíbrio operacional, como têm prejudicado muitos portugueses queainda acreditam no serviço público prestado por aquelas empresas;4- Um exemplo claro de sucessivas greves é a CP: De acordo com a própria empresa, só em2012 foram suprimidos 30.445 comboios por motivos de greve, tendo o número de passageirosdiminuído 11,4%, a que não será alheio, de acordo com a própria CP, o elevado número degreves que ocorreram nesse ano. Recorde-se que já em Outubro de 2012, a própria porta-vozda CP havia admitido que desde o início de 2012, até essa data, a CP não tinha tido “um únicodia de calendário que não fosse afectado por um qualquer pré-aviso de greve”;5- Mais recentemente, já este ano, o Governo adiantou que só entre 1 de Janeiro de 2013 e 12de Fevereiro, as greves na CP custaram 2,2 milhões de euros tendo sido prejudicada, não só aprópria empresa, como muitos portugueses que pretendiam usufruir do serviço público;6- Existem fortes indícios que devido à intermitência do serviço prestado pela CP, muitosutilizadores estão a optar por meios de transporte alternativos, colocando em causa asustentabilidade desta empresa. A título de exemplo, o Presidente da Rede Nacional ExpressosX 1395 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:24:35 +00:00Reason:Location:As greves nas empresas públicas de transportesMin.  da  Economia e do Emprego12 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
admitiu há relativamente pouco tempo que a operação da sua empresa tem vindo a aumentardevido às greves dos transportes, nomeadamente devido às interrupções da CP;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1- Considera que as sucessivas greves têm contribuído para a perda de credibilidade do serviçoprestado pelas empresas públicas de transportes, o que poderá estar a levar à fuga de utentespara empresas privadas?2- Considera que as sucessivas greves poderão estar a ajudar empresas privadas aaumentarem os seus lucros e que no limite poderão mesmo colocar o serviço público prestadopelas empresas públicas de transportes, em causa?3- Desde o início de 2013, até à presente data, quanto já custaram as greves a cada uma dasempresas públicas de transportes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)ABEL BAPTISTA(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO REBELO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Castelo Branco, algoque tem gerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normasregimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1396 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:24:38 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em CasteloBrancoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Viseu, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1397 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:26:19 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em ViseuMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Setúbal, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1398 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:26:22 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Viana do Castelo,algo que tem gerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normasregimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1399 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:26:25 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Viana doCasteloMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Évora, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1400 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:26:27 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em ÉvoraMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Faro, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1401 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:26:29 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em FaroMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Santarém, algo quetem gerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normasregimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1402 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:29:47 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em SantarémMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original