20 DE FEVEREIRO DE 2015 9 Sistemas semelhantes ao que se propõe existem em Espanha e em França. Para os mais cautelosos importa lembrar que hoje o registo obrigatório da tripulação, o uso de equipamentos de geolocalização, a evolução dos meios de salvamento e de recuperação tornam praticamente impossível o falseamento de um naufrágio. Há, hoje, pelas piores razões, com alguma cobertura mediática, casos em que se sabe que os corpos estão dentro das embarcações naufragadas, mas o facto de não se recuperarem não permite às famílias fazer o luto a que têm direito e resolver outros problemas como os que já descrevemos. Conhecemos e analisámos os pareceres das entidades que se pronunciaram. Constatámos enquadramentos similares em outros países. Sabemos que existem outras propostas que, entretanto, surgiram. O PCP está disponível para, em discussão na especialidade, considerar as alterações que respondam às preocupações levantadas. Estaremos disponíveis desde que se garanta o princípio de reduzir substancialmente o tempo de espera para que as famílias dos pescadores possam ultrapassar os problemas que resultam dos naufrágios e a simplificação e desburocratização do processo judicial. Com outras propostas, o PCP pretende trazer segurança à atividade da pesca, reduzindo ao máximo as possibilidades de acidente. Com esta proposta concreta, pretendemos minimizar a dor e resolver os problemas concretos das famílias depois de a tragédia acontecer. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para proceder à apresentação do projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um assunto que consideramos de grande importância, sensível e até de grande emotividade, sobretudo para a comunidade piscatória do nosso País. Infelizmente, é com frequência que todos somos abalados com notícias de trágicos acidentes no mar que resultam, muitas vezes, em dramáticos naufrágios, com vítimas que morrem por afogamento, sendo, muitas vezes, os corpos recuperados, mas também, em muitos casos, desaparecendo durante longos períodos de tempo e, particularmente — a situação mais grave e mais dramática —, quando nunca são localizados nem recuperados. É neste último cenário que se iniciam e desencadeiam complexos e traumáticos conjuntos de problemas de natureza jurídica, provocados pela dificuldade e pela morosidade que existem hoje em dia de atestar a efetiva certificação da morte de pessoas desaparecidas. Daqui resultam problemas emocionais, sociais e de subsistência das famílias das vítimas, que realmente levam a processos morosos, de grande dificuldade. É evidente que a preocupação principal com este problema deve residir — e o Estado deve canalizar todas as suas energias e investimento nesse sentido — no combate às causas dos acidentes, reduzindo o risco de naufrágio, nomeadamente apoiando a melhoria das condições de segurança das embarcações, aperfeiçoando a formação profissional dos homens do mar, investindo em mais e melhores meios de socorro e salvamento, melhorando a previsão meteorológica e a gestão das barras; etc. Contudo, é também relevante a importância de melhorar o ordenamento jurídico nacional, por forma a tornar mais ágil e, sobretudo, mais célere a efetiva resolução de problemas burocráticos das famílias das vítimas. O PS reconhece essa fragilidade e a necessidade de aperfeiçoar as normas e, por isso, como sempre, em tudo o que diz respeito à melhoria das condições de trabalho dos pescadores e à defesa dos direitos desta classe, o PS sempre tem estado na linha da frente desta causa. O problema é, sobretudo, sentido e vivido na comunidade piscatória onde, porventura, as consequências da morosidade dos processos causam mais perturbações. Contudo, convém ter presente que não é drama exclusivo deste setor. Por isso, no nosso entendimento, o assunto deverá ser tratado com preocupações mais amplas e uma visão mais abrangente a outras situações onde também ocorrem acidentes, com o desaparecimento de pessoas que nunca mais são recuperadas.