PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Quanto às previsões, Sr. Deputado, era bom que todos tivéssemos consciência — são os números que o dizem, não sou eu nem o PS — de que as previsões falharam sempre para melhor. A realidade ultrapassou sempre as previsões no bom sentido.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Como?! No bom?!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Exactamente: o crescimento do PIB foi sempre num sentido mais positivo.Quanto ao facto de dizer que a consolidação orçamental foi uma invenção do PS ou que é uma imaginação do PS, gostava de citar as mesmas fontes que os senhores gostam de citar quando a realidade e os números são mais negativos.Por exemplo, o Secretário-Geral da OCDE disse que «Portugal fez enormes progressos de consolidação orçamental. O programa de consolidação orçamental introduzido em 2005 produziu resultados impressionantes (»)«»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Um défice de 9,3%!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — » « (») Isto ç notável!« E o FMI tambçm afirmou: «Após a notável consolidação orçamental alcançada entre 2005 e 2007 (»)« — e dispenso-me de citar o resto.De facto, há uma diferença entre o PS e o PSD: parar não é o verbo que conjuga com o PS. Ambicionar, agir, não desistir é o que marca o nosso Programa e este Orçamento do Estado para 2010.Aplausos do PS.O Sr. Presidente. — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo à Sr. Deputada Assunção Cristas que a nossa visão é hoje a que sempre tivemos para o País. É uma visão que quer conciliar contas públicas em ordem com crescimento compatível com a criação de emprego e com o reforço do modelo social. Este é o nosso desafio! Sabemos que não é fácil. Não é fácil para Portugal como não o é para nenhum país do mundo nesta altura.Mas os portugueses sabem que contam com o nosso esforço para construir esse futuro.O desafio que lanço a todas as bancadas desta Assembleia é o de fazerem parte dessa construção, não ficando fora dela. A nossa opção fica aqui hoje bem esclarecida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, hoje e amanhã está em curso uma greve dos enfermeiros.Estando hoje no segundo dia de greve, é já possível dizer que se trata, sem qualquer dúvida, da maior greve dos enfermeiros portugueses alguma vez realizada no nosso País, com uma adesão de 90%. Uma adesão, aliás, tão esmagadora que nem o próprio Governo, que é, em geral, tão míope a contar o número dos grevistas, se sentiu à vontade para, desta vez, desmentir esses números; pelo contrário, veio confirmá-los. E foi obrigado a fazê-lo porque muitos milhares de portugueses espalhados pelos hospitais e centros de saúde de todo o País puderam ver a dimensão e o impacto desta greve.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!
21 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — Isso é estar a chamar tolinhos a 90% dos enfermeiros, e isso nunca acontecerá.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, ontem, na abertura do ano judicial, chamou a atenção para um facto que não pode, nem deve, passar despercebido nesta Assembleia, o da ausência da qualidade legislativa, como um elemento perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça.Nas palavras do Presidente da República, muitas das leis produzidas entre nós revelam falta de adequação à realidade e correspondem a impulsos do legislador que, muitas vezes, não vão ao encontro das necessidades reais do País.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — No seu discurso, o Presidente da República faz, mais, um apelo expresso a mais rigor, mais ponderação, mais prudência e mais articulação com os aplicadores do Direito. E neste seu apelo, dá mesmo alguns exemplos que considera negativos. Desde logo, o novo regime jurídico do divórcio, que, como hoje se sabe, tem provocado um aumento indesejado dos litígios submetidos nos tribunais de família e menores. Aliás, a este propósito, não posso deixar de referir aqui que, por diversas vezes, o CDS alertou para esta situação e propôs mesmo, também por diversas vezes, a criação de uma comissão de acompanhamento e avaliação, comissão essa recusada sucessivamente pela maioria.Aplausos do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está em causa saber como cada partido votou mas, sim, quais as dificuldades reais criadas pela lei, aquilo que o próprio autor material da lei, o Professor Guilherme Oliveira, identificou como uns errozitos,»Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.» ou aquilo que o próprio Presidente do Supremo Tribunal de Justiça acentuou, e bem, em entrevista concedida naquela altura.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O CDS, Sr.as e Srs. Deputados, aproveita para informar a Câmara de que irá apresentar, muito em breve, um projecto para a criação de uma comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico do divórcio, há muito necessária.Aplausos do CDS-PP.Estão o Partido Socialista e a Câmara disponíveis para aceitar uma comissão independente, composta por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados ou, mesmo, do Instituto de Segurança Social? Esta é a pergunta que aqui deixo.
24 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A qualidade das leis e a consequência que essas mesmas leis têm não podem, como é evidente, deixar de ser tidas em conta.Aplausos do CDS-PP.Relativamente à segunda questão que colocou, o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, até porque estava cá como Deputado, que o CDS não votou as leis penais e sabe bem por que razão o CDS se absteve, em sede de especialidade, num artigo específico. Eu não estava cá, mas o Sr. Deputado estava e, por isso, deveria saber bem por que razão isso aconteceu.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, o Sr. Deputado referiu-se à qualidade das leis e às críticas feitas recentemente a essa qualidade e, concretamente, a dois instrumentos legais, a saber, as leis penais e a lei do divórcio.Ora, quando o Sr. Deputado diz que o CDS anda há mais de um ano a criticar os erros cometidos nas leis penais, devo dizer-lhe — e isso já foi aqui mencionado, mas tem de ser lembrado — que PCP anda há mais tempo, precisamente desde o momento em que elas foram discutidas,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — » e que, aliás, votou contra elas, alertando para as consequências que poderiam decorrer dos erros cometidos na alteração das leis penais, erros esses, hoje, manifestamente reconhecidos — inclusivamente, pelo CDS, que, na altura, não seguiu as críticas aqui feitas pelo PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, como o tempo nos deu razão, o CDS, agora, inevitavelmente também nos dá razão, como, aliás, o próprio Governo, agora, acaba por ter de reconhecer que vai ter de corrigir aquilo que fez de mal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esses erros estavam diagnosticados desde o princípio. Os senhores é que não prestaram atenção, ou acordaram tarde para esta questão.Quanto à lei do divórcio, Sr. Deputado, ela tem sido criticada manifestamente por razões ideológicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!O Sr. António Filipe (PCP): — A lei do divórcio tem, é claro, fundamentos ideológicos. Tal como o veto que, na altura, o Sr. Presidente da República exerceu, um veto político que foi fundamentado em razões ideológicas, em discordâncias ideológicas relativamente à lei.Sempre dissemos e reafirmamos que estamos inteiramente disponíveis para considerar a avaliação do cumprimento desta lei e para poder corrigir algum aspecto que se revele necessário ser corrigido. Temos total abertura em relação a isso.No entanto, é preciso que nos demonstrem com factos que essa lei está a ter consequências negativas, perversas ou não pretendidas, porque não basta invocar o aumento da litigiosidade, é preciso que ele seja comprovado. Quanto tivermos números fiáveis quanto ao funcionamento da justiça, veremos quais foram,
42 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010governar e de que esse país imaginário é aquele onde tudo corre bem no ensino superior. Até parece que, em 2009, não tivemos universidades sem dinheiro para pagar a água, a luz e o telefone, Sr. Deputado Manuel Mota! Este é que é o País real! Mais valia que o Partido Socialista assumisse, com a clareza que assumiu o Sr. Deputado Michael Seufert, que aquilo que o PS entende é que o ensino superior não é para toda a gente, é para quem o pode pagar,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — » não ç para quem quer estudar, ç para quem o pode pagar! Esta versão foi assumida com clareza pela bancada do CDS, mas não é assumida pela bancada do Partido Socialista, ainda que seja praticada!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto ao reforço orçamental, Sr. Deputado Manuel Mota, no debate orçamental ainda terá a oportunidade de explicar à Assembleia da República como é que passar de 1718 para 1563 milhões de euros ç um reforço orçamental de 100 milhões de euros! Lá chegaremos» Mas sabe, Sr. Deputado, mesmo que houvesse um reforço orçamental de 100 milhões de euros no ensino superior, ele significaria apenas que o Governo estava a devolver às instituições uma pequena parte daquilo que nos õltimos anos lhes retirou,»O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — » porque, atç 2009, só o que o Partido Socialista retirou com os cortes orçamentais é superior a 360 milhões de euros!... Portanto, 100 milhões de euros não chegariam sequer a metade daquilo que o Governo retirou nos últimos anos!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota da minha intervenção é para dizer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem o Dr. Pangloss!Risos.O Sr. Manuel Mota (PS): — » que quem está muito longe da realidade são VV. Ex.as quando não admitem que o Contrato de Confiança estabelecido com as instituições de ensino superior foi reconhecido pelas universidades e pelos politécnicos como um elemento estratégico para o desenvolvimento dessas mesmas instituições.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.VV. Ex.as é que não reconhecem isso! VV. Ex.as é que estão muito distantes da realidade do ensino superior em Portugal.O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que é possível?!...
55 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Vamos votar o projecto de resolução n.o 24/XI (1.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 35/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/XI (1.a) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 55/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 42/XI (1.a) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 56/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar a V. Ex.a e à Câmara que o CDS irá apresentar uma declaração de voto relativamente a este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente aos dois projectos de resolução que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Deputados.
56 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 107/XI (1.a) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Quanto ao projecto de lei n.o 135/XI (1.a) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), foi pedido o adiamento da sua votação.Assim, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 108/XI (1.a) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 109/XI (1.a) — Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 102/XI (1.a) — Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 110/XI (1.a) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 111/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
57 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 37/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 38/XI (1.a) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 39/XI (1.a) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 136/XI (1.a) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a este projecto de lei.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 140/XI (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 141/XI (1.a) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.
58 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 142/XI (1.a) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 76/XI (1.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 88/XI (1.a) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 114/XI (1.a) — Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 82/XI (1.a) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 83/XI (1.a) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 10.a Comissão.
60 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Vamos, então, votar os n.os 7 e 8 do artigo 22.o do Código do IVA, constantes do artigo 1.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o n.o 14 do artigo 22.o do Código do IVA, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 15 do artigo 22.o do Código do IVA, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar o n.o 16 do artigo 22.o do Código do IVA, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 17 do artigo 22.o do Código do IVA, constante do artigo 1.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Dá-se, assim, também por votada a epígrafe do artigo 1.o do texto final.Passamos à votação do artigo 2.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar uma proposta do PCP de aditamento de um n.o 2 ao artigo 2.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 — O Despacho Normativo referido no n.o 14 do artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado é publicado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente leiVamos agora proceder à votação final global do texto final, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de proferir uma declaração de voto, que farei quando V. Ex.a considerar oportuno.O Sr. Presidente: — Será de seguida, Sr. Deputado.Segue-se, pois, um período de declarações de voto relativas à última votação que teve lugar.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
62 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010o interesse do País, da economia e das empresas, particularmente das pequenas e médias empresas, acima de quaisquer interesses partidários.Aplausos do CDS-PP.Esta é uma matéria de grande importância para o CDS, pela qual nos batemos há muito tempo e que ainda há um mês e meio dissemos que era tão importante que devia ser tratada já porque não implica qualquer quebra na receita por parte do Estado.Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É bom que hoje tenha sido possível chegar a esta solução e que se perceba que, com diálogo, construção e responsabilidade, é possível encontrar soluções que a todos agradem.Sr. Deputado Honório Novo, registo as suas palavras, mas também registo, implicitamente, a importância que deu ao CDS neste processo. Muito obrigada.Vozes do CDS-PP: — Muito obrigado!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Registo ainda que hoje não é um nem outro partido que sai a ganhar, é seguramente a economia portuguesa, as empresas portuguesas e as pessoas que nelas trabalham.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, para o Bloco de Esquerda a medida que agora foi aprovada é importante para a liquidez das empresas, é positiva para a economia e, diga-se de passagem, não traz encargos adicionais ao Estado. Pelo contrário, ao regulamentar a responsabilidade do Estado na sua relação com as empresas quanto à devolução do IVA, dá ao Estado outra legitimidade para exigir também às empresas responsabilidade no cumprimento dos seus próprios deveres fiscais. É um Estado mais responsável que pode exigir mais responsabilidade.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): — Há pouco tempo atrás, seria difícil de imaginar que esta proposta pudesse vir a ser aprovada por unanimidade. Isso mostra que uma postura um pouco menos inflexível do Partido Socialista traz vantagens do ponto de vista do processo legislativo, do ponto de vista do debate parlamentar e da capacidade de estabelecer consensos. Mostra também que a inexistência de uma maioria absoluta, em vez de ser um factor inibidor do diálogo entre partidos políticos, é, pelo contrário, um estímulo ao debate democrático. Ainda bem que trabalhamos hoje nesse novo contexto político.Para terminar, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação dos n.os 14 e 16, porque consideramos que não está suficientemente explicitada a natureza dos critérios que o Ministro das Finanças poderá definir para o acesso ao regime de reembolso mensal. Aguardaremos o despacho que o fizer e, nessa altura, tomaremos posição sobre o assunto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, saúdo também a unanimidade que se gerou em torno desta solução.
69 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Mendes Bota Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luiz Manuel Fagundes Duarte Partido Social Democrata (PSD): José de Almeida Cesário Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Vítor Manuel Bento Baptista Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 I Série — Número 18 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 115 a 119/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 45 a 47/XI (1.a).Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 1/XI —  Revoga o artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório.Em declaração política, a Sr.a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) lembrou a situação das micro, pequenas e médias empresas e insurgiu-se contra o adiamento da votação das propostas sobre os prazos de reembolso do IVA e sobre as medidas destinadas a garantir uma maior agilização dos pagamentos da Administração. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Almeida Henriques (PSD) e José Gusmão (BE).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a gravidade da situação social e económica da região Oeste. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Rui Pereira) e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano) e do Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Pedro Lynce (PSD), Miguel Tiago (PCP), Pedro Soares (BE), Rui Prudêncio (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), Heitor Sousa (BE), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Carlos
2 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Costa Neves (PSD).Foi ainda apreciado o inquérito parlamentar n.o 1/XI (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Mota Andrade (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), o Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 56 minutos.
3 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
4 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira
5 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
6 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
7 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 115/XI (1.a) — Suspende a coincineração de resíduos perigosos (BE), que baixou à 12.a Comissão, 116/XI (1.a) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE), que baixou à 5.a Comissão, 117/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE), que baixou à 11.a Comissão, 118/XI (1.a) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 119/XI (1.a) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PSD), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 45/XI (1.a) — Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 46/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «Primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (BE), que baixou à 13.a Comissão, e 47/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores
13 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010enfim, àquilo que os portugueses esperam: ter um governo que governe e uma oposição que faça uma oposição responsável, crítica, mas construtiva.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Foi este o caminho que começou a ser significativamente traçado quando entenderam os partidos, com a única excepção do Partido Comunista Português, que o pagamento especial por conta, que retiraria mais de 600 milhões de euros às receitas do Estado, devia ser discutido em sede própria, em sede orçamental. Foi esse o ganho, a bem do prestígio do Parlamento, que hoje foi adquirido.Quanto ao pagamento atempado às empresas, o Partido Socialista tem, nesta matéria, provas dadas, das quais nos orgulhamos e pelas quais continuaremos a trabalhar.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Foi há dois anos que, pela primeira vez, os prazos de pagamento de todas as entidades públicas da administração central, da administração local, do sector público empresarial passaram a ser, com transparência, publicados on line, para conhecimento de todos.Aplausos do PS.Foi com o Partido Socialista que, pela primeira vez, foi instituído um programa de regularização por dívidas do Estado de 1750 milhões de euros... O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... e foi com o Partido Socialista que os prazos de reembolso do IVA, que o Ministro Bagão Félix havia deixado em 187 dias, foram reduzidos para pouco mais de 90 dias. É esse caminho de responsabilidade que vamos continuar a traçar.Por isso, quando a Sr.a Deputada diz que em menos de seis meses é impossível reduzir significativamente os prazos de reembolso do IVA, está a reconhecer o esforço do Governo nos últimos quatro anos, está a reconhecer a manifestação demagógica de manter um ponto de divergência com um caminho ao qual é bemvinda: o do cumprimento das obrigações do Estado de direito com os cidadãos, com as empresas, com seriedade, sem demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, folgo em ver que há pontos de convergência entre o que nós pensamos e o que o PS pensa. Tenho é muita pena de não perceber por que é que não se explora essa matéria do encurtamento do prazo de reembolso do IVA, que os senhores consideram tão importante, no momento e em sede devidos. Explique-me, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, em que é que isso implica com a despesa ou com a receita para ter de ser adiado para o momento da discussão do Orçamento do Estado!?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não implica. Implica, sim, com a agilização da tesouraria, implica com uma melhor máquina fiscal, que não pode ser só para cobrar, também pode ser para devolver o dinheiro aos contribuintes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
38 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Por exemplo, até foi dirigida uma carta ao Primeiro-Ministro, subscrita pelo Deputado europeu do PSD Paulo Rangel, que referia: «Agradecendo, desde já, a sua melhor atenção, renovo mais uma vez a minha disponibilidade no que estiver ao meu alcance para apoiar as populações afectadas e os esforços do Governo e restantes entidades nesta missão de minimizar e recuperar os prejuízos das pessoas e das zonas afectadas».Isto, Srs. Deputados, não pode ser merecedor de crítica.Vozes do PS: — Isso é demagogia!O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Isto, Srs. Deputados, demonstra a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD no Parlamento Europeu para colaborar com o Governo nesta matéria!Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.Sr. Deputado Miguel Freitas, com certeza, não é por isto que nós merecemos ser criticados.Termino com uma mensagem de solidariedade, que entendo dever ser a principal mensagem da bancada parlamentar do PSD aos cidadãos que foram vítimas da intempérie: principalmente nas horas mais difíceis, podem contar connosco, porque nós estamos ao lado desses cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Costa Neves, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a gravidade da situação social e económica da região Oeste.Concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.o 1/XI (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD).Para proceder à sua apresentação, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo incentivou a constituição da FCM — Fundação para as Comunicações Móveis, com o único objectivo de contornar as disposições legais aplicáveis à contratação pública e fugir ao controlo da utilização de fundos públicos.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!O Sr. Jorge Costa (PSD): — A FCM é uma Fundação privada que recebeu dinheiro público: mais de 36 milhões de euros transferidos do orçamento da ANACOM e pelo menos 180 milhões de euros da acção social escolar.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Um escândalo!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Uma Fundação de direito privado mas controlada pelo Ministério. Foi o Ministério que lhe cedeu instalações, nomeou os seus dirigentes, colocou os seus assessores ao serviço dessa Fundação e atribuiu-lhe fundos públicos provenientes quer dos operadores, quer da ANACOM, quer da acção social escolar.