784II SÉRIE - NÚMERO 53locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.2— São considerados impostos sobre o rendLmento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.3 — Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são:à) Relativamente à Checoslováquia:1.° Os impostos sobre lucros (odvod zezisku a dãn ze zisku); 2." O imposto sobre salários (dãô zemzdy);3.° O imposto sobre o rendimento das actividades literárias e artísticas (dar! z pftjmú z literárni a umèlecké cinnosti);4.° O imposto agrícola (dan zemêdèlská);5.° O imposto sobre o rendimento da população (dart z pfíjmú obyvatelstva);6." O imposto sobre os imóveis construídos (daií domovni), a seguir referido pela designação de «imposto ohecos-lovaco».b) Relativamente a Portugal:1." A contribuição predial; 2." O imposto sobre a indústria agrícola; 3.° A contribuição industrial; 4.° O imposto de capitais; 5." O imposto profissional; 6.° O imposto complementar; 7.° O imposto de mais-valias; 8.° O imposto sobre o rendimento do petróleo;9.° Os adicionais dos impostos precedentes;i0.° Outros impostos estabelecidos para as autarquias locais cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos precedentes e os adicionais correspondentes a seguir referidos pela designação de «imposto português».4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.ARTIGO 3.° (Definições gerais)1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) O termo «Checoslováquia» significa a República Socialista da Checoslováquia;b) O termo «Portugal», usado em sentido geo-gráfico, significa o território de Portugal situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental, uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;c) As expressões «um Estado Contratante» e «ooutro Estado Contratante» significam a Checoslováquia ou Portugal, consoante resulte do contexto;d) O termo «pessoa» compreende uma pessoasingular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoacolectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;f) As expressões «empresa de um Estado Con-tratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;s) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por um navio ou aeronave explorados por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;h) A expressão «autoridade competente» significa:1.° Relativamente à Checoslováquia, o Ministro das Finanças da República Socialista da Checoslováquia, ou o seu representante autorizado;2." Relativamente a Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos, ou os seus representantes autorizados.2 — Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos a que a Convenção se aplica.ARTEGO 4.° (Residente)i — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domi-cfiio, a sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia,