I SÉRIE — NÚMERO 32 12 garantindo a partilha de responsabilidades e de segurança na aferição da situação e no cumprimento dos critérios legais. Garante-se, assim, a participação no processo de vários intervenientes, numa lógica de decisão do doente mas acautelando a ponderação de uma equipa de pessoas, com solidez ampla de conhecimentos e de experiência, que não deixarão o doente à sua sorte, antes o respeitarão na sua dignidade. O Partido Ecologista Os Verdes entende também que, de modo a evitar eventuais ânsias de negócio, a morte medicamente assistida deve ter lugar apenas em hospitais públicos e não em hospitais privados. Se há matérias que devem estar fora e longe do mercado e do negócio, esta é uma delas. Por outro lado, só os cidadãos com nacionalidade portuguesa ou com residência oficial em Portugal que se encontrem a ser acompanhados e tratados em estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde podem recorrer à morte medicamente assistida. Reitera-se, assim, um pressuposto fundamental em todo o processo: é essencial e indispensável que o processo se encete única e exclusivamente por pedido voluntário e livre, sério, reiterado, expresso e escrutável do doente. E acrescenta-se que o pedido deve ser instante, atual ou imediato, e nunca antecipado. A garantia de que é aquela a vontade efetiva, persistente e presente do doente é absolutamente determinante. Por outro lado, o pedido só pode ser feito por paciente consciente, capaz, informado e maior de idade. Em caso algum pode ser solicitado por um menor ou por um seu representante legal, nem por pessoa incapaz ou a quem tenha sido diagnosticada doença do foro mental. Por fim, é de dizer também que o pedido pode ser revogado a qualquer momento e sem quaisquer formalismos. Os Verdes apresentam assim o seu projeto de lei, que pode, digamos, ser dividido em duas partes essenciais. A primeira pretende proceder às alterações ao Código Penal de forma a remover, em determinadas condições e circunstâncias muito particulares, e a pedido do doente, a perseguição penal à morte medicamente assistida. A segunda parte estabelece os critérios e define todo o processo clínico que envolve a morte medicamente assistida. Um processo rodeado de cautelas e garantindo o respeito pelas regras estabelecidas e a vontade do doente. Um processo clínico que envolve várias instâncias, com partilha de responsabilidades, que garante a segurança na avaliação e o respeito pela Lei. É esta a proposta de Os Verdes. Definir as condições e os procedimentos específicos a observar nos casos de morte medicamente assistida e alterar o Código Penal para despenalizar, precisamente, a morte medicamente assistida, a pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante, expresso, consciente e informado de pessoa que esteja em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva. Para terminar, uma última nota relativamente aos restantes projetos de lei em discussão. Os Verdes não irão votar contra nenhuma dessas iniciativas legislativas e aproveitamos, também, para manifestar a nossa disponibilidade para, a partir das propostas aprovadas, se as houver, procurarmos um texto conjunto que assegure o essencial. E o essencial é estabelecer as condições em que se pode praticar a morte medicamente assistida, mas balizadas pelas mais exigentes cautelas e garantias. Só em determinadas condições, e em situações muito particulares, perante um pedido livre, reiterado, consciente, genuíno, convicto e informado do doente, e, por fim, obedecendo a um processo clínico que, não prescindindo de um médico titular do processo que o acompanhe até ao final, envolva também outras instâncias — no caso da proposta de Os Verdes, de uma comissão de verificação — a quem competirá avaliar o pedido, aferir do cumprimento dos critérios estabelecidos e garantir a transparência do processo, mas também garantir o respeito pela lei. Os Verdes consideram que esta Assembleia está em condições de o fazer, sem pressas, de forma ponderada, refletida e com o envolvimento e contributo de todos. Esta Assembleia está em condições de produzir uma lei rigorosa, tolerante, equilibrada e que garanta o essencial. Aplausos do PEV, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.