II SÉRIE-A — NÚMERO 171 54 de emergência através do Decreto n.o 2-A/2021, de 7 de janeiro, que procede à segunda alteração do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro; – Resolução n.o 1-B/2021, através da qual modificou a autorização anteriormente dada, com efeitos a 14 de janeiro de 2021, e autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência até ao dia 30 de janeiro, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 6-B/2021, de 13 de janeiro. Por sua vez, o Governo procedeu à regulamentação do estado de emergência através do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos n.os 3-B/2021, de 19 de janeiro, e 3-C/2021, de 22 de janeiro; – Resolução n.o 14-A/2021, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao dia 14 de fevereiro, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 9-A/2021, de 28 de janeiro, que foi regulamentado pelo Governo através do Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro; – Resolução n.o 63-A/2021, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao dia 1 de março, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 11-A/2021, de 11 de fevereiro, regulamentado pelo Governo através do Decreto n.o 3-E/2021, de 12 de fevereiro; – Resolução n.o 69-A/2021, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao dia 16 de março, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 21-A/2021, de 25 de fevereiro, regulamentado pelo Governo através do Decreto n.o 3-F/2021, de 26 de fevereiro; – Resolução n.o 77-B/2021, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao dia 31 de março, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 25-A/2021, que foi regulamentado pelo Governo através do Decreto n.o 4/2021, de 13 de março; – Resolução n.o 90-A/2021, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao 15 de abril, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 31-A/2021, que foi regulamentado pelo Governo através do Decreto n.o 5/2021, de 28 de março; – Resolução n.o 114-A/2021, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao 30 de abril, o que veio a efetivar-se através do Decreto do Presidente da República n.o 41-A/2021, que foi regulamentado pelo Governo através do Decreto n.o 6-A/2021, de 15 de abril. Perante uma nova situação de excecionalidade traduzida na segunda declaração do estado de emergência e sucessivas prorrogações, e com vista a assegurar que o escrutínio parlamentar da atividade do Governo prossegue num momento particularmente sensível de suspensão de exercício de direitos fundamentais, a Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, prevê, no n.o 1 do seu artigo 28.o, que, até 15 dias após a cessação do estado de emergência, ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e, sempre que possível, documentado, das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração. Dando cumprimento a essa obrigação, o Governo procedeu à entrega dos relatórios correspondentes aos 12 períodos de vigência do segundo estado de emergência (de 9 de novembro de 2020 a 30 de abril de 2021), tendo todos sido apresentados e discutidos nas sessões plenárias de 5 e 18 de dezembro de 2020, 5 e 26 de janeiro, 8 e 26 de fevereiro, 26 de março, 6 e 29 de abril e 18 de maio de 2021. Na sequência da avaliação efetuada, compete à Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 2 do referido artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, pronunciar-se sobre a aplicação da referida declaração do estado de emergência e sucessivas renovações, sob a forma de resolução. Sendo a Assembleia da República chamada de novo a proceder a tal avaliação, afigura-se adequado partir do relatório facultado pelo Governo e dos elementos normativos aprovados em execução do decreto