PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE ABRIL DE 2022 7 contribuindo dessa forma para uma regulamentação mais justa, equilibrada e conducente com os anseios das populações da região. Data de entrada na Assembleia da República: 6 de outubro de 2021. Primeiro peticionário: Grupo Unidos Pelo Tejo. Nota: Desta petição foram subscritores 1164 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 333/XIV/3.a AGRICULTORES E OUTROS RURAIS DEVEM SER RESSARCIDOS DOS PREJUÍZOS NA AGRICULTURA PROVOCADOS POR JAVALIS E OUTROS ANIMAIS SELVAGENS. PELO CONTROLO SANITÁRIO E DA DENSIDADE DAS POPULAÇÕES DESTES ANIMAIS Em vastas regiões, animais selvagens – com destaque para javalis, mas também veados e corças e até texugos – têm destruído culturas sazonais, sobretudo milharais, batatais e hortícolas, e culturas permanentes como pomares, vinhas, olivais, soitos, até floresta nova. Chegam mesmo a destruir estufas, vedações e sistemas de rega. Na situação – que se mantém fora de controlo – têm sido enormes os prejuízos dos agricultores e da lavoura, a ponto de centenas de pequenos e médios agricultores estarem a ser obrigados a deixar de produzir. A dimensão e a continuidade do problema não têm sido eficazmente enfrentadas pelas Entidades a quem mais competia fazê-lo, designadamente o Ministério da Agricultura e o ICNF, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Assim, os peticionários abaixo assinados vêm junto de Vossa(s) Excelência(s) a peticionar por um conjunto de medidas de entre as quais: – A atribuição de indemnizações por forma a sermos ressarcidos dos prejuízos provocados por animais selvagens à agricultura familiar e aos agricultores. E também dos prejuízos resultantes dos frequentes acidentes rodoviários provocados pelos animais que se atravessam ao trânsito nas redes viárias. – ICNF – Ministério da Agricultura e Ministério do Ambiente e da Ação Climática – devem garantir o controlo das populações de animais selvagens para que, também assim, a situação se regularize. – A alteração do Decreto-Lei n.o 2/2011, de 6 de janeiro, de forma a responsabilizar mais o Ministério da Agricultura, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, e o ICNF pelos prejuízos causados por animais selvagens, sobretudo nas regiões onde a situação esteja fora de controlo, e para gerir casos de incumprimento por parte de outras entidades envolvidas. Os peticionários abaixo assinados tomam conhecimento desta condição e autorizam a CNA a utilizar esta petição e os elementos nela constantes para os fins que melhor entenda. Data de entrada na Assembleia da República: 4 de novembro de 2021. Primeiro peticionário: Confederação Nacional da Agricultura. Nota: Desta petição foram subscritores 1056 cidadãos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 8 PETIÇÃO N.o 339/XIV/3.a PELO ACESSO À ANTECIPAÇÃO DA REFORMA DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRÊS TURNOS ROTATIVOS A desregulação dos horários de trabalho e consequente regime de prestação de trabalho em regime de três turnos rotativos, é cada vez mais um recurso utilizado pelas empresas para o exercício do seu negócio. É reconhecido que o trabalho em turnos rotativos e o trabalho noturno traz consequências nefastas para a saúde dos trabalhadores, este reconhecimento é dado por várias organizações de saúde, incluindo a OMS (Organização Mundial de Saúde) e fomentado em várias teses, por diversas entidades. Em Portugal cerca de 835 000 trabalhadores, estão abrangidos por este regime de trabalho. Todos os que exercem trabalho noturno, recebem complemento de 25% sobre a remuneração base, conforme legislação em vigor, pela prestação do mesmo. Este subsídio entra para descontos em sede de IRS e segurança social, gerando assim uma maior receita fiscal, para o Estado português. Com o crescente adiamento da idade da reforma, que se vê a aumentar de ano para ano, deverá a idade da reforma dos trabalhadores, que labutam neste regime de turnos, congelada na idade de referência de 60 anos de idade. O número de anos de exercício deste regime de turnos pelo trabalhador, quer interpolados ou consecutivos, para que o tempo limite dos 60 anos de idade deva ser considerado, deverá ser avaliado também, considerando que 20 anos interpolados ou 15 anos consecutivos deverá ser a base, para início da discussão. Esta é uma exigência que os trabalhadores, a laborar neste regime de turnos, consideram urgente resolver e exigir. Data de entrada na Assembleia da República: 7 de janeiro de 2022. Primeiro peticionário: Luís Fernando Gonçalves Gomes. Nota: Desta petição foram subscritores 1000 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 342/XIV/3.a CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO Os animais, designadamente cães e gatos, fazem parte das nossas famílias, eles são verdadeiros companheiros. Porém, não basta acolher os animais, existe o dever de prestar-lhes os cuidados necessários, para garantir não só a sua saúde, mas também a saúde das pessoas que vivem na mesma casa. Os animais de estimação dão muito aos seus donos, mas também significam um encargo, porém, nem todos os donos têm um orçamento que possa responder às suas necessidades! O hospital de medicina veterinária, o único hospital público, onde se podia prestar auxílio aos animais, converteu-se num verdadeiro hospital particular. Neste momento, não existe um hospital público veterinário, tal privação põe em causa a saúde dos animais, correndo o risco de haver mais animais maltratados, por não haver condições que permitam sustentar as despesas de saúde e assistência necessária. Assim, torna-se urgente e de particular importância, a criação de um hospital público veterinário. Neste sentido, apelamos a todas as cidadãs e todos os cidadãos, que assinem esta petição, pela saúde e bem-estar dos animais. Data de entrada na Assembleia da República: 10 de fevereiro de 2022.
30 DE ABRIL DE 2022 9 Primeiro peticionário: Maria José Pinheiro Cruz. Nota: Desta petição foram subscritores 16 113 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 2 VOTO N.o 106/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA FERNANDO CHALANA A Assembleia da República, aprova um voto de pesar pela morte de Fernando Chalana e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência. Aprovado em 21 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 107/2022 DE SAUDAÇÃO AO DIA DA LÍNGUA MIRANDESA A Assembleia da República saúda o Dia da Língua Mirandesa, renovando o seu compromisso na assunção do uso da língua enquanto direito fundamental que radica na dignidade de cada uma das pessoas que a fala, bem como da comunidade que através dela se expressa e com ela se identifica, assumindo o processo de defesa e promoção da Língua Mirandesa como uma exigência de cidadania que vê na diversidade linguística e cultural uma parte essencial da nossa identidade, assente no respeito pela diferença. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO.o 108/2022 DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA DIOGO RIBEIRO PELA CONQUISTA DE TRÊS TÍTULOS DE CAMPEÃO NO CAMPEONATO DO MUNDO DE NATAÇÃO EM JUNIORES A Assembleia da República congratula Diogo Ribeiro pela conquista de três medalhas de ouro e o recorde mundial nos 50 metros mariposa que alcançou no Campeonato do Mundo de Natação em juniores, que se realizou entre 30 de agosto e 4 de setembro na capital peruana Lima, um feito histórico e inesquecível para a natação portuguesa assim como um motivo de orgulho para todos os portugueses. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ———
29 DE OUTUBRO DE 2022 3 VOTO N.o 109/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELOS 100 ANOS DO SPORTING CLUBE DE BUSTELO, ATLÉTICO CLUBE DE CUCUJÃES E UNIÃO DESPORTIVA OLIVEIRENSEA Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Bustelo, o Atlético Clube de Cucujães e a União Desportiva Oliveirense pela passagem do seu 100.o aniversário, e aprova um voto de congratulação às três associações, pelos serviços prestados à comunidade em que se inserem, desde há um século. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 110/2022 DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA DE SOPROS DE CHAVES PELA VITÓRIA ALCANÇADA NA 19.a EDIÇÃO DO WORLD MUSIC CONTEST A Assembleia da República congratula a Orquestra de Sopros de Chaves pela vitória alcançada na 19.a Edição do World Music Contest (WMC), realizado nos Países Baixos em julho e pelo seu percurso em prol das artes e do ensino artístico, permitindo aos jovens da região acreditarem e seguirem o seu sonho, desejando que continuem a espelhar o seu empenho e dedicação às artes e à música. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 111/2022 DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE FUTSAL PELA CONQUISTA DA EDIÇÃO INAUGURAL DA FINALÍSSIMA DE FUTSAL, NA ARGENTINA Assim a Assembleia da República congratula a Seleção Portuguesa de Futsal pela vitória histórica e inesquecível na Finalíssima 2022, destacando os seus atletas e técnicos, mas também as estruturas que ao longo dos anos contribuíram de forma consistente para o desenvolvimento da modalidade, proporcionando cada vez mais oportunidades para a participação dos jovens numa modalidade em franca ascensão, destacando, ainda, o percurso desportivo de uma seleção com excelentes resultados alcançados que muito honram todos os portugueses. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de 2022.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 4 Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 112/2022 DE CONGRATULAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE VALONGO PELA CONQUISTA DA TAÇA CONTINENTAL DE HÓQUEI EM PATINSA Assembleia da República congratula a Associação Desportiva de Valongo pela conquista da Taça Continental de Hóquei em Patins de 2022 e saúda todos os que tornaram possível esta primeira vitória internacional do clube. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de outubro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 113/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADRIANO MOREIRAA Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Adriano Moreira, transmitindo à família, bem como ao CDS, as mais sentidas condolências. Aprovado em 27 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 114/2022 DE PESAR PELA MORTE DE MAHSA AMINI E PELA VIOLÊNCIA CONTRA OS MANIFESTANTES NO IRÃO1 –  A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Mahsa Amini, dirigindo a sua solidariedade à respetiva família, aos que sofrem o mesmo tratamento discriminatório de género e a todos os manifestantes vítimas de limitação da sua liberdade de expressão. 2 –  A Assembleia da República manifesta, ainda, o seu repúdio face ao recurso à violência por parte das forças de segurança iranianas contra os manifestantes pacíficos e defensores dos direitos humanos, que terão já provocado mais de uma centena de vítimas mortais. Aprovado em 27 de outubro de 2022.
29 DE OUTUBRO DE 2022 5 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 115/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ÁLVARO PEDROReunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro e transmite as suas condolências ao seu filho Vasco, à família e amigos, ao Partido Socialista e ao município de Alenquer. Aprovado em 27 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 178 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. PROFESSOR DOUTOR ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA Adriano José Alves Moreira, personalidade incontornável da sociedade portuguesa, faleceu aos 100 anos no passado dia 23 de outubro de 2022. Nasceu a 6 de setembro de 1922, em Grijó do Vale Benfeito, concelho de Macedo de Cavaleiros, em Trás-os-Montes. Pai de família, católico, advogado, professor e político, uma das figuras mais marcantes da sociedade portuguesa da sua geração e dos nossos temos. Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorado em direito na Universidade Complutense de Madrid. Foi professor catedrático, Diretor e Presidente do Conselho Científico, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Destacou-se na cena política e universitária portuguesa. A sua influência na produção de pensamento é marcante e pode ser comprovado pela sua grandiosa obra escrita, mas preferencialmente como professor, como é recordado por todos, principalmente por aqueles que tiveram o privilégio de terem sido seus alunos. Foi delegado de Portugal na ONU durante o período de 1957 a 1959. Foi ministro de António Oliveira Salazar, ocupando a pasta do Ministério do Ultramar entre 1961-1963. Com a Revolução dos Cravos de 1974, exilou-se no Brasil, onde foi professor na Universidade Católica do Rio de Janeiro, na Escola de Comandos e de Estado-Maior e, ainda, na Escola Naval de Guerra do Brasil. No ano de 1977 regressa a Portugal e volta a dar aulas no ISCSP, adere ao CDS. Foi Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República entre 1980 e 1995, ano em que abandona a atividade político-partidária e recebe a medalha de 50 anos da ONU. Foi distinguido com a Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, Cavaleiro Grã-Cruz da Ordem de Africa, Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo e a Grã Ordem de São Silvestre Magno, e recebeu a Medalha de Mérito Cultural, da Defesa Nacional, do Exército de D. Afonso Henriques, Militar de Serviços Distintos da Marinha e de Mérito Aeronáutico. Com a morte do professor Adriano Moreira Portugal perde-se um homem bom, mas a sua obra e o seu pensamento permanecem. Pelos serviços que brilhantemente prestou a Portugal, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta profundamente o seu falecimento e endereça à família e aos amigos as mais sentidas condolências.
29 DE OUTUBRO DE 2022 7 Oliveira — Sofia Andrade. ——— PROJETO DE VOTO N.o 180/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ TRINCHEIRA José Trincheira, antigo matador de touros, carinhosamente apelidado pelos seus seguidores como «o Leão do Alentejo», nasceu em Borba a 6 de setembro de 1935, tendo-se transformado, através de uma carreira dilatada e de sucesso, num dos mais importantes e famosos matadores de touros portugueses. Tendo grande ligação a Vila Viçosa, lá nasceu a sua grande paixão pela tauromaquia, tendo em 1954 ingressado na Escola Arena, de Lisboa, então dirigida pelos toureiros Júlio Procópio, Augusto Gomes Júnior e Sebastião Saraiva onde se iniciou na arte de tourear a pé. Em junho de 1955, apresentou-se como novilheiro aspirante na Praça de Touros de Santa Eulália, com assinalável êxito, seguindo-se a apresentação em Espanha no ano seguinte, na Praça de Olivença. Já em 1957 toureia pela primeira vez em Sevilha, voltando a obter atuações de assinalável e fino corte. O profissionalismo chegaria no ano de 1958, tendo recebido a alternativa de matador de touros na Praça de Cáceres, sendo seu padrinho Cesar Girón e testemunha do ato Manolo Segura na lide de touros de Pablo Romero. A 7 de agosto de 1966 confirmou a sua alternativa em Madrid, sendo desta feita seu padrinho José Luís Barreto e testemunha, «El Puri», perante touros de Francisca Sanchez. Após vários anos no ativo, tendo toureado nos quatro cantos do mundo que compreendem a geografia taurina mundial e tendo ficado célebre a forte competição que manteve durante bastante tempo com o igualmente falecido matador de toiros José Júlio, o fim da sua carreira dar-se-ia onde o gosto pela mesma, décadas antes, despontara, despedindo-se em Vila Viçosa, a 12 de setembro de 1999. José Trincheira tinha 87 anos e faleceu em Serpa, na noite do passado dia 22, localidade onde se encontrava depois de ter sido recentemente submetido a uma cirurgia ao coração. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Trincheira e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto -— Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 181/XV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE MAHSA AMINI E PELA VIOLÊNCIA CONTRA OS MANIFESTANTES NO IRÃO No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini, de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana onde se encontrava a passar férias em família por não estar a usar adequadamente o código de vestuário exigido às mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer três dias mais tarde, em resultado das agressões que lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iranianas, através da denominada «polícia dos costumes». Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e a revolta gerados pela sua morte propagaram-se a todo o
29 DE OUTUBRO DE 2022 11 Os abaixo assinados reconhecem o subfinanciamento do ensino superior, mas a necessidade de colmatar esta verba só pode ser articulada entre instituições e tutela, não podendo, nem devendo, ser imputada aos doutorandos, independentemente do tipo de vínculo laboral ou bolsa de investigação científica que estes tenham (de resto, esta taxa não é abrangida por nenhuma outra componente, nomeadamente propinas). Neste sentido, e não obstante o repto que lançamos à Assembleia da República para eliminar todas as taxas e emolumentos, os abaixo assinados exigem que se eliminem de imediato as taxas e os emolumentos praticados nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento. Data de entrada na Assembleia da República: 10 de outubro de 2022. Primeiro peticionário: ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica. Nota: Desta petição foram subscritores 8140 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 2 PROJETO DE VOTO N.o 183/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO AO NUNO MENDES PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE OURO NO CAMPEONATO DO MUNDO KICKBOXING Decorreu entre os dias 31 de outubro e 6 de novembro do presente ano, na cidade de Kemer, na Turquia, o Campeonato do Mundo de Kickboxing. A bandeira de Portugal foi içada no mais alto lugar do pódio. O atleta Nuno Mendes, de 37 anos e natural da cidade de Guimarães, conquistou o título mundial. Esta medalha foi obtida pelo atleta de Portugal na categoria peso-pesado (+91 kg) durante o campeonato mundial de ISKA, que decorreu na Turquia. Nuno Mendes é o exemplo perfeito de superação, entrega e dedicação. O atleta vimaranense eliminou atletas alemães nos quartos-de-final, de Marrocos nas meias-finais e, na final, bateu o costa-marfinense Pierre Vodi em pouco mais de um minuto, sagrando-se assim campeão do mundo na modalidade. O atleta do Vitória SC, foi campeão português nas últimas três épocas, título que também ostenta nas modalidades de Muaythai, K1 e Boxe. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de congratulação ao atleta pela conquista do Campeonato do Mundo de Kickboxing, modalidade de peso-pesados (+91 kg), que se realizou na Turquia, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto. Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 90 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3/XIV/2.a – EI Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-09-16 Parecer sobre o Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto   N.o 7/XIV/2.a – EI Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Área Metropolitana de Lisboa 2020-10-20 Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana de Lisboa N.o 23/XIV/2.a – EI Bruno Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Autoridade da Concorrência (AdC) 2021-02-18 Situações reportadas relativamente à Porto Editora   N.o 24/XIV/2.a – EI Duarte Alves (PCP) ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2021-02-18 Cumprimento das funções do Fundo de Garantia Automóvel   N.o 30/XIV/2.a – EI Jorge Costa (BE), Mariana Mortágua (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2021-06-09 Pronunciamento da ERSE sobre a venda de seis barragens da EDP à Engie   N.o 31/XIV/2.a – EI António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Banco de Portugal 2021-07-22 Bloqueamento de contas bancárias por motivo de naturalidade dos titulares   N.o 1/XIV/3.a – EI Miguel Matos (PS), Fernando Anastácio (PS), Vera Braz (PS), Joël Bouça Gomes (PS), Nuno Sá (PS), Carlos Pereira (PS), Hugo Costa (PS), Hortense Martins (PS) Banco de Portugal 2021-09-15 Subversão à gratuitidade da emissão de distrate   N.o 3/XIV/3.a – EI Afonso Oliveira (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Alexandre Poço (PSD) Banco de Portugal 2021-11-26 Informação sobre os empréstimos abrangidos pela moratória pública com adesão no 1.o trimestre de 2021 N.o 1/XIV/2.a – RA André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 2021-01-26 Abate de animais nas ilhas Desertas (Madeira)   Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de subsídio social de mobilidade
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 96 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1320/XIV/1.a Paula Santos (PCP), António Filipe (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-20 Falta de equipamentos de proteção individual nas corporações de bombeiros   N.o 1327/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-20 Condições de proteção dos trabalhadores do sector portuário no contexto de pandemia COVID-19   N.o 1331/XIV/1.a Joacine Katar Moreira (N insc.) Ministra da Saúde 2020-03-20 Comunidade de trabalhadores agrícolas nepaleses em quarentena N.o 1337/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Educação 2020-03-20 Despedimento de trabalhadores dos refeitórios escolares concessionados à empresa ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A. N.o 1372/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-23 Subsídio de assistência a filho e neto período de interrupção letiva   N.o 1396/XIV/1.a João Oliveira (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Prolongamento no período das férias da Páscoa do apoio a trabalhadores com faltas justificadas ao trabalho para assistência à família N.o 1400/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-25 Repatriamento de estudantes portugueses no estrangeiro em virtude da pandemia COVID-19 N.o 1418/XIV/1.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-03-25 Despedimentos na empresa Parques de Sintra – Monte da Lua N.o 1455/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-27 Sobre a situação dos doentes hemodialisados no atual contexto de surto da COVID-19   N.o 1475/XIV/1.a António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-28 Quebra das regras de contingência em Vila Real N.o 1497/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-31 Apoios para família com dependentes com deficiência, decorrentes da COVID-19   N.o 1498/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2020-03-31 Apoios para famílias com dependentes com deficiência, decorrentes da COVID-19   N.o 1509/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-31 Respostas a famílias que recorrem a equipamentos sociais   N.o 1511/XIV/1.a Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-03 Despedimentos de trabalhadores com vínculos precários na Petrogal/Grupo Galp   N.o 1514/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-31 Pagamento do complemento solidário para Idosos aos beneficiários da CGA
9 DE JULHO DE 2022 99 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1852/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-20 Medidas e apoios para o movimento associativo popular   N.o 1859/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-20 Sócios-gerentes de MPME excluídos do acesso aos apoios por indisponibilidade de formulário da Segurança Social N.o 1862/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2020-04-21 Não atualização de apoios financeiros aos colégios de educação especial   N.o 1895/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), Beatriz Gomes Dias (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-22 Cálculo do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes e diferimento das contribuições à Segurança Social N.o 1905/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-23 Corte de compensação retributiva em caso de múltiplos empregadores ou de acumulação com atividade independente N.o 1908/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Sobre a inclusão de todas as componentes remuneratórias no cálculo do apoio em lay-offN.o 1924/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Despacho n.o 4698-D/2020, referente a requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT N.o 1926/XIV/1.a Olga Silvestre (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Gomes Marques (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Roque (PSD), Lina Lopes (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Nomeação/abertura de concurso para diretor efetivo do centro distrital da segurança social de Leiria N.o 1931/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Diana Ferreira (PCP), João Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Proteção dos trabalhadores que integram grupos de risco   N.o 1935/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-04-24 Redução do apoio para doentes que necessitam de cuidados respiratórios domiciliários   N.o 1946/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-27 Apoio extraordinário à redução de atividade de trabalhador independente   N.o 1950/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-27 Regime de lay-off aplicado à comunicação social   N.o 1966/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-28 Desigualdade na indemnização por doença profissional dos profissionais de saúde, COVID-19
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 102 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2154/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), José Cancela Moura (PSD), Pedro Rodrigues (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Helga Correia (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-12 Início da vinculação afetiva entre os adotandos (crianças institucionalizadas) e os candidatos a adotantes aprovados N.o 2204/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Espírito Santo, EPE – Évora N.o 2207/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2241/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-13 Suspensão e cortes de pensões a jovens estudantes   N.o 2272/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Dão – Lafões N.o 2293/XIV/1.a João Miguel Nicolau (PS) Secretário de Estado do Orçamento 2020-05-15 Reinstalação do Serviço de Finanças da Lourinhã   N.o 2312/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-15 Dificuldade de deslocação dos formandos para as formações presenciais nas instalações do IEFP N.o 2417/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Lay-off e cortes no serviço transporte público fluvial entre Setúbal e Troia N.o 2717/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-19 Pagamento da compensação da Segurança Social referente ao segundo período do cerco sanitário do concelho de Ovar N.o 2743/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE), Sandra Cunha (BE) Ministro da Educação 2020-05-20 Lay-off e situação pedagógica da Academia de Música de Almada   N.o 2746/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-05-21 Paragem da construção dos novos tanques da refinaria da Petrogal no Porto e despedimento de trabalhadores   N.o 2756/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-21 Atualização das pensões por acidente de trabalho   N.o 2757/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-21 Subsídio por riscos específicos em contexto da COVID-19   N.o 2785/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-25 Regulamentação do estatuto do cuidador informal
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 104 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3111/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE), Sandra Cunha (BE) Ministro da Educação 2020-05-27 Academia de música de Almada em Lay-off e subfinanciamento do ensino artístico   N.o 3112/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-27 Reabertura dos estúdios de tatuagens   N.o 3113/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-27 Estudo de sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados s Solicitadores   N.o 3117/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-27 Futuro da CPAS e proteção social integral dos advogados e solicitadores   N.o 3121/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Saúde 2020-05-28 Implementação 5G Portugal   N.o 3140/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Isabel Meireles (PSD), Paulo Moniz (PSD), Duarte Marques (PSD), Ana Miguel dos Santos (PSD), António Lima Costa (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD) Primeiro-Ministro 2020-05-27 COVID-19 – A Comissão Europeia alerta para o risco de Portugal ficar em desvantagem, nas ajudas estatais N.o 3159/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-31 Requerimento para apoio extraordinário aos trabalhadores e insólita exigência no formulário da Segurança Social N.o 3165/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-01 Prolongamento do lay-off de rodoviárias privadas de passageiros   N.o 3166/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro de Estado e das Finanças 2020-06-01 Agravamento da situação de precariedade laboral na RTP Porto N.o 3177/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Saúde 2020-06-02 Conflito entre normas DGS e normas Internacionais para testes PCR COVID-19   N.o 3178/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Saúde 2020-06-02 Saúde pública em fase de desconfinamento   N.o 3180/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-04 Intervenção das equipas locais de intervenção do sistema nacional de intervenção precoce na infância N.o 3189/XIV/1.a António Filipe (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-02 Compensações devidas aos trabalhadores do concelho de Ovar   N.o 3191/XIV/1.a Vera Prata (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-03 Gravação de conversações dos trabalhadores da ACT
9 DE JULHO DE 2022 105 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3194/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-03 Atraso no pagamento de pensões de aposentação dos guardas florestais e mestres florestais   N.o 3251/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-04 Restituição de contribuições indevidamente pagas   N.o 3255/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministro da Educação 2020-06-04 Intervenção das equipas locais de intervenção do sistema nacional de intervenção precoce na infância N.o 3260/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-04 Atraso no envio de vales do correio para pagamento do subsídio de desemprego N.o 3264/XIV/1.a Beatriz Gomes Dias (BE), Alexandra Vieira (BE), José Moura Soeiro (BE), José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-06-05 Precários do Teatro Académico Gil Vicente dispensados no dia de reabertura   N.o 3276/XIV/1.a Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-05 Fundo de socorro social   N.o 3302/XIV/1.a André Ventura (CH) Primeiro-Ministro 2020-06-08 Montepio Geral   N.o 3308/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-08 Atrasos da Segurança Social na atribuição do lay-off às empresas   N.o 3314/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-09 Serviços da Segurança Social em Vagos   N.o 3325/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2020-06-09 Alunos do secundário sem acompanhamento letivo N.o 3343/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2020-06-12 Inacessibilidade do Portal das Matrículas através de telemóvel   N.o 3359/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2020-06-12 Não atualização de apoios financeiros aos colégios de educação especial   N.o 3362/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP) Ministra de Estado e da Presidência 2020-06-12 Resolução da Assembleia da República n.o 146/2019   N.o 3364/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-06-12 Atraso nos apoios a pessoas com deficiência   N.o 3425/XIV/1.a Cristina Mendes da Silva (PS), Hugo Costa (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Ana Maria Silva (PS), Cristina Jesus (PS), Cristina Sousa (PS), Elza Pais (PS), Hortense Martins (PS), Joana Lima (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Mara Coelho (PS) Ministra da Saúde 2020-06-15 Abertura
9 DE JULHO DE 2022 107 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3701/XIV/1.a Maria Gabriela Fonseca (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Cláudia André (PSD), Pedro Alves (PSD), António Cunha (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-07-03 Início do próximo ano letivo   N.o 3707/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-04 Irmandade de Santa Cruz, em Braga, cobrava joias de entrada que variavam entre os 10 e os 40 mil euros para aceitar idosos no lar residencial N.o 3709/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-04 Portaria de atualização dos critérios a considerar na prova da deficiência   N.o 3715/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-04 Urgente aplicar medidas de proteção dos inscritos nos programas do IEFP de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego N.o 3728/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-06 Época de incêndios 2020   N.o 3729/XIV/1.a Sandra Cunha (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-06 Disponibilização de verbas para pagamento das despesas de junho aos bombeiros no âmbito do DECIR   N.o 3753/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2020-07-08 Acessibilidade de pessoas com deficiência aos transportes coletivos   N.o 3761/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-09 Indeferimento do subsídio de desemprego da cidadã Maria Natália Xavier Galveia Queirós N.o 3769/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Educação 2020-07-09 Garantia de segurança de todos durante a época de exames e garantia de acesso ao ensino superior dos estudantes que tenham de cumprir isolamento N.o 3781/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE) Ministro da Educação 2020-07-10 Abuso laboral da Câmara Municipal de Loures aos trabalhadores não docentes das escolas do município N.o 3787/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-11 Incumprimento da Lei n.o 63/2018 relativa ao plano de identificação de edifícios privados contendo amianto N.o 3789/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-11 Falta de pagamento das amas por parte das IPSS e recurso abusivo ao lay-off
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 108 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3801/XIV/1.a Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-13 Situação social na Petrogal e na Galp   N.o 3809/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-13 Proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos que trabalham no Instituto da Segurança Social, IP   N.o 3832/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Cultura 2020-07-16 Apoios aos artistas   N.o 3833/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-16 Apoios aos artistas   N.o 3839/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-17 PREVPAP na RTP Porto – Falta de homologação por parte do Ministério das Finanças deixa precários numa situação de vulnerabilidade N.o 3854/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE) Ministra da Saúde 2020-07-19 Más práticas da unidade do SUCH, em Vialonga   N.o 3883/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-22 O quase impossível acesso aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira   N.o 3885/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-23 Problemas informáticos na submissão de candidaturas aos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente N.o 3888/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro da Educação 2020-07-23 PREVPAP e vinculação dos professores sem grupo de recrutamento   N.o 3891/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-23 Investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado   N.o 3896/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-23 Situação de recusa do apoio extraordinário a trabalhadores independentes   N.o 3906/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro da Educação 2020-07-24 Despedimento de trabalhadoras no Centro Qualifica da Escola Secundária Alves Redol N.o 3908/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra da Cultura 2020-07-24 Participação da ACT aos serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho do Porto para reconhecimento de vínculos precários de trabalhadores da Casa da Música N.o 3917/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-24 COVID-19 – Trabalhadores de risco do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, obrigados a desempenhar a sua atividade nas instalações desta entidade N.o 3923/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-24 Apoio a trabalhadores da cultura com contrato por conta de outrem e prestação de serviços em simultâneo
9 DE JULHO DE 2022 109 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3934/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 Falta de publicação de portaria compromete atualizações de pensões   N.o 3951/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 Aprovação do regime de lay-off simplificado a empresas que integram o setor empresarial local N.o 3961/XIV/1.a António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-27 Desbloqueamento das admissões no SEF   N.o 3962/XIV/1.a António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-07-27 Cuidados de saúde na Mealhada   N.o 3964/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2020-07-27 Professores em grupos de risco   N.o 3972/XIV/1.a Nuno Fazenda (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Hortense Martins (PS), Joana Bento (PS), Jorge Gomes (PS), Francisco Rocha (PS), Ascenso Simões (PS), Santinho Pacheco (PS), Cristina Sousa (PS), José Rui Cruz (PS), João Azevedo (PS), Maria da Graça Reis (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Luís Moreira Testa (PS), Norberto Patinho (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Pedro do Carmo (PS), Telma Guerreiro (PS) Ministro da Educação 2020-07-29 Escola Digital – Projeto piloto, manuais escolares digitais   N.o 3980/XIV/1.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 TSU do subsídio de férias em regime de lay-offN.o 3981/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Situação de indeferimento do subsídio social de desemprego   N.o 3984/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Helga Correia (PSD), Carla Madureira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Roque (PSD), Firmino Marques (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Informações sobre a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência   N.o 4005/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Indeferimentos nos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4013/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2020-07-30 Abertura dos centros de dia   N.o 4041/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Apoios a doentes com fibromialgia   N.o 4042/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Demoras no pagamento dos apoios aos trabalhadores independentes