1104II SÉRIE — NÚMERO 52c) As águas marítimas interiores;d) As águas marítimas territoriais e da zona eco-nómica exclusiva.2 — A mesma protecção abrange os leitos e margens dos cursos de água de superfície, a zona interinares, os fundos das águas marítimas interiores, territoriais e da zona económica exclusiva, a plataforma continental, podendo condicionar as construções existentes, a edificar sobre as águas ou que tenham relação com estas.ARTIGO 11.° (Gestão da água)1 — A política de gestão da água tem em conta a interdependência física dos diversos componentes do ecossistema aquático e o carácter indissociável dos aspectos qualitativos e quantitativos dos recursos hídricos.2 — A política de gestão da água deve:a) Assegurar aos utilizadores água em quantidadesuficiente e com a qualidade requerida para cada fim, em qualquer momento e nas melhores condições económicas;b) Salvaguardar a qualidade adequada aos usosactuais e futuros e proteger o recurso contra qualquer forma de poluição, uso excessivo ou incontrolado;c) Harmonizar o planeamento da utilização dosrecursos hídricos com o planeamento só-cio-económico, o ordenamento do território e a regionalização.ARTIGO 12." (Unidade básica de gestão)A gestão global e integrada da água toma a bacia hidrográfica como unidade básica, de forma a permitir harmonizar as várias utilizações e extrair do recurso o máximo benefício para a comunidade.ARTIGO 13.» (Regionalização)A política de regionalização deve ter em conta a realidade geográfica das bacias e as suas implicações socio-económicas e culturais.ARTIGO 14." (Instrumentos)São instrumentos da gestão da qualidade da água: a) A avaliação do seu estado; 6) A inventariação dos seus usos actuais e potenciais;c) A fixação de objectivos de qualidade a atingir,a partir de critérios físicos, químicos, biológicos e bacteriológicos;d) A autorização prévia de todas as utilizações,acompanhada da definição dos respectivos condicionamentos;e) O controlo sistemático da qualidade.Secção III 0 soloARTIGO 15.° (Política de gestão do solo)A política de gestão do solo tem por finalidade pro-proporcionar o seu uso adequado e evitar o subuso, sobreuso ou abuso, tendo em conta a necessidade da sua manutenção, enriquecimento e revitalização.ARTIGO 16." (Instrumentos)São instrumentos da política de gestão do solo:a) O ordenamento do território;6) A proibição do uso de solos agrícolas para outros fins, a não ser em casos de extrema excepcionalidade;c) A manutenção e enriquecimento dos solosatravés de uma política florestal que regule o ciclo da água e compartimente o território de forma a propiciar a diversificação cultural;d) A ocupação do solo baseada em esquemas deirrigação que evitem a laterização e a perda de elementos biológicos;e) O controle da produção, comercialização e usode adubos, biocidas e correctivos ou similares;/) A penalização das actividades, agrícolas ou não, que degradem ou poluam o solo, e a imposição aos seus utilizadores de medidas de defesa e valorização;g) Os incentivos para as utilizações necessárias à recuperação ou valorização dos solos cuja rentabilidade não seja atractiva para os utilizadores.ARTIGO 17." (Medidas de protecção)Para além dos instrumentos citados no artigo anterior, deverá o Governo impor a quaisquer utilizadores do solo medidas ou a execução de trabalhos que previnam ou combatam a erosão, a redução do fundo de fertilidade, o desprendimento de terras, o excesso de salinidade e outros efeitos nocivos de fenómenos naturais ou actividades humanas.Secção IV 0 subsoloARTIGO 18.« (Política de gestão do subsolo)A política de gestão do subsolo tem em vista proporcionar a exploração deste recurso sem prejuízo da possibilidade de recuperação das áreas em que tal exploração é feita, bem como as suas condições e a sua qualidade paisagística.