II SÉRIE-A — NÚMERO 1922PROJETO DE LEI N.o 928/XIV/2.aINTRODUZ REGIME DE PREÇOS MÁXIMOS DE COMBUSTÍVEIS E MEDIDAS ANTIESPECULATIVAS NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEISExposição de motivosO preço de venda ao público de combustíveis fósseis como a gasolina e o gasóleo tem registado um aumento significativo, tendo atingido novos máximo históricos desde 2012. Como consequência, o preço de venda ao público dos combustíveis em Portugal deverá continuar a agravar-se, como aliás tem sido noticiado sucessivamente nas últimas semanas. Os combustíveis são bens estratégicos e fundamentais para o funcionamento de qualquer economia. A história ilustra, de forma bastante clara, as consequências danosas do total descontrolo e da escalada dos preços dos combustíveis. A falta de transparência neste mercado tem refletido efeitos extremamente nocivos para toda a economia. Recordamos que, já em 2011, este grupo parlamentar apresentava o Projeto de Lei n.o 17/XII/1.a – Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis.Na altura, a liberalização dos combustíveis estava a ter efeitos perversos nos consumidores e em muitas empresas (até considerando o momento de crise que estávamos a atravessar), fruto de um sistema de fixação de preços nada transparente e altamente permeável à especulação. Tratando-se de um produto raro e em vias de esgotamento, o preço do petróleo tenderá a subir historicamente, tanto mais que a sua procura é inflacionada pelo desenvolvimento das economias emergentes. Acresce que o preço deve igualmente induzir uma racionalidade ambiental, favorecendo a substituição dos combustíveis fósseis por energias alternativas. Em Portugal, dado não haver produção de petróleo, a vulnerabilidade à flutuação dos preços é por tudo isso mais acentuada do que noutros países. A este cenário, acresce que, neste momento, o mundo e o país atravessam uma crise provocada pela pandemia. Se o preço dos combustíveis sempre foi um fator com forte impacto nos orçamentos das famílias e empresas, nos últimos meses e semanas, com a subida extraordinária dos preços a que assistimos começam a ser mais prementes as preocupações levantadas. Não podemos esquecer que o último ano foi marcado por períodos de confinamento que afetaram (e ainda afetam) muitos setores e atividade económica e afetaram os rendimentos das famílias portuguesas. São precisas, como temos vindo a defender, medidas mais rápidas e eficientes de retoma económica e recuperação de rendimentos perdidos neste período. Ora, o aumento dos preços dos combustíveis vai em sentido oposto: temos menos rendimentos das famílias disponível e maiores custos para vários setores económicos (grande parte deles que ainda não estão em recuperação). Veja-se, por exemplo, o caso de vários milhares de trabalhadores que para trabalhar têm que se deslocar, por vezes, centenas de quilómetros, mas, fruto de uma rede de transportes ainda deficitária em determinadas regiões, não têm outra hipótese que não a utilização de transporte individual. Por outro lado, o sistema internacional tem imposto que quando o preço do petróleo sobe, os preços ao consumidor sobem na mesma medida, mas quando aqueles descem, os preços ao consumidor mantêm-se inalterados. Assim, consideramos relevante que, no momento particularmente difícil que atravessamos, é precisa uma resposta a esta subida brutal dos preços para consumidores e empresas, através de uma definição de preços máximos de venda ao público. Consideramos que deve ser um sistema não apenas transitório, mas que há muito tarde em ser posto em prática. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis.