622II SÉRIE-C — NÚMERO 26Outra forma de abordagem do assunto foi oferecida pelo senador Specter sob a forma da Resolução n.° 74 do Senado, de 20 de Janeiro de 1987. A Resolução considerava urgente que o Presidente procurasse renogo-ciar a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, no que toca ao artigo 31.°, onde se afirma que «um agente diplomático deverá usufruir de imunidade face à jurisdição criminal do Estado anfitrião». Em vez desta redacção, o senador Specter propôs que o artigo fosse alterado de maneira que os crimes de violência ficassem de fora — «assassínio e outros crimes graves, acompanhados de assalto com armas de fogo e explosivos». Além disso, seria considerado como crime federal o uso de uma arma de fogo por um diplomata para cometer um crime de felonia. Por motivos de reciprocidade e outras razões, contudo, o Governo dos EUA não favoreceu estas duas medidas.IV — ConclusãoO terrorismo manter-se-á como um problema internacional. O assassínio e outros actos de violência continuarão a ser considerados por certos grupos subna-cionais e Estados patrocinadores do terrorismo como formas «justas» de guerra. Em alguns casos, a actividade terrorista pode ser evitada por meio de diplomacia dirigida às suas causas subjacentes. A questão do terrorismo palestiniano, por exemplo, dificilmente pode ser dissociada da situação global do Médio Oriente, embora saibamos que boa parte do terrorismo é conduzida pelos rejeccionistas que se opõem a um compromisso pacífico. Noutros casos, não existem situações politicas aparentes que se recomendem, como as que dizem respeito a exigências separatistas e violência política ideologicamente inspirada nos territórios dos países da OTAN. Qualquer que seja o motivo, porém, o terrorismo não pode ter justificação.No entanto, embora o terrorismo não possa ser completamente eliminado, o antiterrorismo pode definir objectivos realistas e mensuráveis; que os governos cumpram os princípios fundamentais formulados na declaração do Grupo dos Sete e em outras, que o esforço conjunto do antiterrorismo não seja prejudicado por obstáculos legais evitáveis, cooperação policial inadequada, estruturas de antiterrorismo intragovernamen-tais ou precauções de segurança, ou por indiscrições dos governos quando confrontados com situações de reféns, e que as atitudes nacionais dêem à luta contra o terrorismo a prioridade que deve continuar a exigir.Grosso modo, ao longo dos últimos anos as nações da Aliança Atlântica têm dado passos muito significativos para reduzir o nível de incidentes terroristas, bem como para melhorar a resposta judicial e policial. O regime do direito internacional contra o terrorismo continua também a fazer progressos. Contudo, continuará a manter-se, para as nações membros da OTAN e para a comunidade internacional em geral, o desafio de aumentar as suas capacidades individuais e colectivas para dissuadir, proteger, ripostar contra o terrorismo. Se trabalharmos para reforçar o princípio de não fazer quaisquer concessões aos terroristas e aos seus patro-cionadores, para consolidar a vigência das leis e a cooperação em matéria de partilha de informação e outras medidas práticas e para continuar a condenar todas as formas de terrorismo, então poderemos melhorar os sucessos já alcançados.Se bem que o trabalho da Subcomissão chegue agora ao seu fim, o problema do terrorismo continuará a ser cuidadosamente examinado pela Comissão Política. Porisso, os vossos relatores desejam sinceramente encorajar as nações membros da Assembleia a continuar a partilhar ideias sobre legislação e regulamentações cuja adopção pelas nações, individualmente, possa ser de utilidade nos seus esforços nacionais, multilaterais e internacionais para se oporem ao terrorismo, incluindo contra Estados que o apoiem. Os vossos relatores confiam que todos os membros da Assembleia do Atlântico Norte se esforçarão por conceder plena expressão e efeito a estas convicções.ApêndiceAplicação (pelo Pacto de Varsóvia] do Princípio VI, e compromissos sobre terrorismo afins, contidos no Documento das Conclusões de Madrid.O Princípio VI da Declaração Final de Helsínquia compromete os seus signatários a abster-se «de apoio directo ou indirecto a actividades terroristas, ou a actividades subversivas ou outras destinadas ao derrube violento do regime de outro Estado participante». O Documento das Conclusões de Madrid contém princípios que reforçam este compromisso e exprime determinação em «alargar e reforçar a cooperação mútua para combater tais actos». Os Estados participantes concordaram em «tomar todas as medidas adequadas» para, entre outras coisas, «proibir nos seus territóriosas actividades ilegais de pessoas, grupos e organizações que instiguem, organizem ou se envolvam na perpetra-ção de actos de terrorismo».O cumprimento, por parte da União Soviética e seus aliados do Pacto de Varsóvia, dos compromissos relevantes de Helsínquia e Madrid, no que diz respeito à prevenção e supressão do terrorismo, foi variável durante o periodo em apreciação, e mantiveram-se atitudes graves do seu comportamento. Alguns dos Estados do Leste continuaram a ter negociações com organizações terroristas, consentiram que os terroristas operassem no seu solo, foram comedidos na condenação dos incidentes terroristas, ou serviram-se destas ocorrências para vitoriarem «as lutas de libertação nacional» e para criticarem as políticas ocidentais. Por exemplo, nenhum país do Leste tomou a iniciativa de condenar publicamente a destruição, em Novembro de 1987, do voo 8S8 das Korean Airlines (KAL), apesar de provas indesmentíveis da culpabilidade oficial da Coreia do Norte.A maioria dos Estados do Leste mostrou, contudo, alguns sinais de aproximação cautelosa em relação a políticas oficiais sobre terrorismo que sejam mais compatíveis com as suas obrigações CSCE.União Soviética. — A União Soviética declara agora a sua oposição em relação ao terrorismo, em vem condenando crescentemente actos terroristas específicos, em contraste com o seu silêncio de anos anteriores. Também tem emitido vagas declarações apelando para uma maior cooperação internacional contra o terrorismo. Na prática, tudo isto tem sido considerado pelos Soviéticos como um contexto legalista, sobretudo ligado às organizações internacionais; opõem-se regularmente a tomar quaisquer medidas politicas concretas contra actos terroristas praticados por «movimentos de liberta-