1090II SÉRIE-A — NÚMERO 31Artigo 10.° Comissões de área consularDe acordo com os estatutos do conselho de país, podem ser constituídas comissões de área consular.Artigo 11.° Apoio oficialSempre que solicitado pelo conselho de país ou pelas comissões de área consular, onde existentes, cabe aos serviços consulares colocar à sua disposição as instalações para reuniões, local para arquivo, apoio técnico e administrativo e local próprio para afixação de documentos.CAPÍTULO IIIDos conselhos regionaisArtigo 12.° Conselhos regionais0 conselho regional é o órgão representativo e coordenador da actividade dos conselhos de país em cada um das seguintes áreas geográficas: África, América do Norte, América do Sul e Europa.Artigo 13.°Composição do conselho regional1 — O conselho regional é composto por um número de representantes idêntico ao número de áreas consulares existentes na respectiva área geográfica.2 — Nas áreas consulares onde o número de residentes é superior a 100 000 os representantes serão acrescidos de mais um por cada 50 000 residentes acima daquele limite.Artigo 14.°Funcionamento do conselho regional1 — O conselho regional reúne ordinariamente uma vez por ano.2 — Podem ser convocadas reuniões extraordinárias pelo secretariado ou por dois terços dos membros do conselho regional.3 — Podem assistir às reuniões do conselho regional o membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas, os deputados eleitos pela emigração, um deputado por cada um dos restantes partidos com assento parlamentar, bem como o presidente do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas (IAECP).4 — Os membros do conselho regional cessam funções com o termo do seu mandato no conselho de pais.Artigo 15.°Competências do conselho regional1 — O conselho regional exerce as competências definidas nas alíneas a), b), c) e f) do artigo 4.° do presente diploma.2 — Compete ainda ao conselho regional:á) Eleger três representantes ao Conselho Permanente;6) Apoiar a acção dos representantes com vista à implementação das orientações por si traçadas;c) Coordenar a actividade dos conselhos de país da sua área geográfica em matérias que respeitem a mais de uma comunidade de país.3 — O conselho regional pode eleger um secretariado de entre os seus membros.CAPÍTULO IVDo Conselho PermanenteArtigo 16.° Conselho Permanente0 Conselho Permanente é o órgão representantivo e coordenador da actividade dos conselhos regionais.Artigo 17.° Composição do Conselho Permanente1 — O Conselho Permanente é constituído por doze conselheiros eleitos pelos quatro conselhos regionais.2 — Nas reuniões do Conselho Permanente participará um representante da comunidade da Ásia e Oceania quando estejam em causa os interesses específicos dessa região.3 — Têm assento no Conselho Permanente o membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas e o presidente do IAECP.Artigo 18.° Funcionamento do Conselho Permanente1 — O Conselho Permanente reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente mediante convocações do secretário-geral.2 — Às reuniões do Conselhdo Permanente poderão assistir técnicos do IAECP de reconhecida competência em matéria de emigração.3 — O Conselho Permanente elabora o seu próprio regulamento interno.Artigo 19.° Competências do Conselho PermanenteSão atribuídas ao Conselho Permanente as competências definidas nas alíneas d), é) e f) do artigo 4.° da presente lei e ainda as seguintes:a) Acompanhar a execução das propostas e recomendações das estruturas componentes do CCP, definidas no artigo 3.°;b) Apoiar as acções e iniciativas a promover pelos conselho regionais;c) Analisar em prazo útil as medidas respeitantes à política nacional para as comunidades portuguesas;d) Ser previamente ouvido pelo Governo sobre o programa de actividades da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) e o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à emigração e comunidades portuguesas;