I SÉRIE — NÚMERO 105 36 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, ouviram, certamente, a apresentação de um requerimento oral, apresentado pelo PSD, de redução do prazo de reclamação de três para um dia. Vamos, então, votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PCP. Pausa. Penso que talvez alguns especialistas em Regimento da Assembleia da República me possam ajudar, pois não sei se, havendo votos contra na votação deste requerimento oral que foi feito, se pode prosseguir com o resultado da votação ou não. Sr. Deputado António Filipe, faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, para dar conta da nossa surpresa relativamente a esta proposta. Creio que ela não foi falada com nenhum grupo parlamentar — pelo menos connosco não foi —, não foi justificada e, nesta matéria, não houve dispensa de redação final. Portanto, terá de haver redação final e, posto isto, não percebemos qual é a lógica deste requerimento de redução do prazo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Com o devido respeito, a questão que está colocada não é essa, mas apenas saber se, tendo sido feita a votação e tendo-se concluído que o PCP votou contra, é possível pôr em prática o resultado da votação. Parece que é habitual pôr em prática o resultado desta votação, e assim se fará. Vamos passar ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, sendo que a primeira votação a realizar é a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Sr. Deputado Marcos Perestrello, pede a palavra para que efeito? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, desculpe, mas realmente fomos um pouco surpreendidos pela questão posta anteriormente. Não houve dispensa de redação final da anterior proposta de lei. Como é que nós encurtamos o prazo de reclamação? Não estou a ver como é que o problema se resolve. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Penso que ninguém pediu a dispensa, portanto, a questão que foi colocada foi uma questão de prazos, mais nada. O Sr. Deputado João Oliveira pede também a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, um requerimento para redução do prazo de reclamações só poderá ser aprovado se for aprovado por consenso. É uma norma regimental que só pode ser afastada por consenso. Coisa diferente é a dispensa de redação final que, essa sim, pode acontecer a requerimento dos grupos parlamentares, mas não foi isso que foi requerido. O que foi requerido foi uma redução do prazo, não houve justificação nenhuma e nós, obviamente, opomo-nos a essa redução do prazo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Foi essa a questão que a Mesa levantou, à qual foi respondido que, tradicionalmente, não se tinha nunca colocado esse problema e, portanto, na dúvida, é melhor manter os prazos regimentais. O Sr. Deputado Luís Montenegro pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.