II SÉRIE-A — NÚMERO 73 66 Segundo as regras de legística formal, «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»2. Uma vez que o artigo 3.o do projeto de lei prevê a revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, sugere-se que essa informação passe a constar do título, por exemplo da seguinte forma: «Procede à reposição de freguesias, revogando a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro». Na sequência da norma revogatória, o artigo 4.o prevê a repristinação de todas as normas revogadas pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, parecendo ser recomendável que, em caso de aprovação na generalidade, esta norma passa a especificar concretamente o que é efetivamente repristinado, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Como referido anteriormente, em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após a publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A origem da freguesia pode ser encontrada na paróquia, circunscrição eclesiástica territorial, que se caracterizava por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias, ao prever no artigo 124.o que o território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias, divisão administrativa esta que não era aplicável aos Açores e Madeira. No desenvolvimento deste preceito constitucional foi publicado o Decreto de 18 de julho de 1835 que procedeu à respetiva reforma administrativa. Mais tarde, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio prever no artigo 238.o a existência de freguesias em todo o território nacional, autonomizando-as frente aos municípios. Atualmente, a Constituição da República Portuguesa (CRP) determina no artigo 6.o que o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo as autarquias locais pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (artigo 235.o da CRP). O artigo 236.o da CRP consagra as categorias de autarquias locais e divisão administrativa, estabelecendo, designadamente, para esse efeito, que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios3 e as regiões administrativas (n.o 1) e que a divisão administrativa do território será estabelecida por lei (n.o 4). Nos termos da alínea n), do artigo 164.o da Constituição é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Por outro lado, de acordo com a alínea q), do n.o 1, do artigo 165.o da Constituição é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.                                                           2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203. 3 Segundo os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros nem os municípios se reduzem a agregados de freguesias, nem as freguesias se reduzem a elementos integrantes dos municípios, sujeitos a quaisquer poderes por parte destes (Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 449).