1070II SÉRIE — NÚMERO 54Artigo 14.° Ilicitude do despedimento1 — O despedimento é ilícito:a) Se não tiver sido precedido do processo respectivo ou este for nulo;b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;c) Se for declarada improcedente a justa causa invocada.2 — A ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal, em acção intentada pelo trabalhador.3 — 0 processo só pode ser declarado nulo se:cr) Faltar a comunicação referida no n.° 1 do artigo 12.°;b) Não tiverem sido respeitados os direitos que ao trabalhador são reconhecidos nos n.05 4 e 5 do mesmo artigo;c) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos dos n.os 8 a 10 do artigo 12.° ou do n.° 3 do artigo 17.°4 — Em caso de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora apenas pode invocar factos indicados na decisão referida nos n.os 8 a 10 do artigo 12.°5 — Para apreciação da justa causa nas situações não contempladas expressamente no artigo 11.° e nas situações aí previstas em que a gravidade do comportamento do trabalhador seja, nos termos da lei, susceptível de avaliação, o tribunal deve atender, no quadro de uma normal gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes, ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.6 — As acções de impugnação do despedimento de representantes sindicais ou de membros da comissão de trabalhadores têm natureza urgente.Artigo 15.° Decisão judicial1 — Sem prejuízo do disposto nos n.°5 3 e 4, se o despedimento for declarado ilícito, a entidade empregadora é condenada:o) No pagamento da importância correspondente ao valor das remunerações de base que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença;b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.2 — Da importância calculada nos termos da alínea a) do número anterior são deduzidos os seguintes valores:a) Montante das remunerações de base respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data de propo-situra da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento;b) Montante das importâncias auferidas pelo trabalhador em virtude de serviço prestado ao abrigo de contratos de trabalho posteriores ao despedimento.3 — Se, até à leitura da sentença, o trabalhador formular pedido nesse sentido, deve o tribunal substituir a reintegração, condenando a entidade empregadora no pagamento de uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses.4 — Ocorrendo a situação prevista no n.° 2 do artigo 18.°, a sentença que declare a improcedência da justa causa invocada condenará a entidade empregadora no pagamento de uma indemnização calculada nos termos do número anterior.5 — A substituição da reintegração por indemnização, prevista no número anterior, só pode ter lugar a pedido da entidade empregadora, formulado em qualquer estado do processo até ao encerramento da discussão.6 — A substituição da reintegração nunca pode ter lugar quando se prove a existência de má fé da entidade empregadora no uso ou condução do processo de despedimento.7 — Sendo o trabalhador representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, a substituição da reintegração por indemnização não pode ser determinada pelo tribunal, salvo com a sua concordância.Artigo 16.° Providência cautelar de suspensão do despedimento1 — O trabalhador pode requerer a suspensão judicial do despedimento no prazo de cinco dias úteis contados da recepção da comunicação a que se refere o n.° 10 do artigo 12.°2 — A providência cautelar de suspensão do despedimento é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho.3 — A suspensão do despedimento só deve ser decretada se o processo instaurado ao trabalhador não for apresentado em juízo ou, sendo-o, se o tribunal concluir pela não existência de probabilidade séria de verificação de justa causa.4 — No caso de o trabalhador despedido ser representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, a suspensão só não deve ser decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa para despedimento.5 — Se for decretada a suspensão do despedimento, sem prejuízo dos efeitos resultantes dos recursos judiciais interpostos, nos respectivos termos processuais, a entidade empregadora pode suspender o trabalhador nos termos e com as obrigações previstas no artigo 13.°Artigo 17.° Pequenas empresas1 — Nas empresas com um número de trabalhadores não superior a vinte, no processo de despedimento são dispensadas as formalidades previstas nos n.os 2 a 10 do artigo 12.°