17 DE JULHO DE 2018 93 No que se refere ao enquadramento legal nacional e internacional, remete-se para a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, em anexo ao presente parecer. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação dos presentes projetos de lei foi efetuada pelos 18 deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Os projetos de lei encontram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal – embora a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugira o seu aperfeiçoamento em caso de aprovação – e são precedidos de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estas não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que o artigo 3.o de ambos os projetos de lei remete a entrada em vigor para o ano económico seguinte, sugerindo a nota técnica que se adote a formulação utilizada no projeto de lei n.o 919/XIII (3.a), por fazer coincidir o início de vigência com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação». Os projetos de lei cumprem, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho («lei formulário»), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Em ambas as iniciativas é cumprido o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», dado que o artigo 3.o do projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», e o artigo 3.o do projeto de lei n.o 921/XIII (3.a) dispõe que o seu início de vigência será «a 1 de janeiro de 2019». 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de julho, em conjunto com os dois projetos de lei ora em análise, a seguinte petição sobre as mesmas matérias:  Petição n.o 338/XIII (2.a) – «Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que os projetos de lei n.os 919/XIII (3.a) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo» e 921/XIII (3.a) – «Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações