24 DE SETEMBRO DE 2011 21 ordenamento jurídico este novo tipo legal de crime e que a sua concretização pode ter resultados positivos nesse combate? O Parlamento, maioritariamente, diz que sim, o Partido Socialista diz que não. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era minha intenção formular um pedido de esclarecimento na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão. Tal não é possível, na medida em que o Partido Socialista não tem tempo para responder, mas há algumas considerações que gostava de fazer a propósito da posição do Partido Socialista. Na verdade, a posição do Partido Socialista neste debate é a prova de que em política nem tudo o que parece é, porque bem nos lembramos — e há pouco o Sr. Deputado Luís Montenegro fazia referência a isso — que, durante muito tempo, quando se falava de enriquecimento ilícito, as pessoas pensavam que se tratava de uma proposta do ex-Deputado João Cravinho. A verdade é que essa proposta nunca foi apresentada, nunca apareceu, nunca passou de uma proposta fantasma, mas esse mito urbano perdurou durante muitos anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Quando se falava de proposta de enriquecimento ilícito, a comunicação social referia-se à proposta do ex-Deputado João Cravinho, que nunca foi apresentada. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade que o Partido Socialista sempre se opôs, nesta Assembleia, a qualquer proposta de criminalização do enriquecimento ilícito. Acontece que, no recente Congresso do Partido Socialista, surgiu mais uma vez, através da comunicação social, a ideia de que o PS tinha revisto a sua posição e agora era favorável à criminalização do enriquecimento ilícito. Aliás, a comunicação social, em grandes parangonas — tenho até aqui um título de jornal —, dizia: «Seguro promete atacar o enriquecimento ilícito». Na verdade, o Partido Socialista anunciou que queria associar-se a este agendamento, apresentando um projecto de lei, que, supostamente, seria para a criminalização do enriquecimento ilícito, pois era isso que estava em cima da mesa. O que verificamos? Verificamos duas coisas: em primeiro lugar, que o projecto de lei do Partido Socialista não tem nada que ver com a criminalização do enriquecimento ilícito, é sobre outra matéria, sobre as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e aquilo a que assistimos aqui foi ao Sr. Deputado Jorge Lacão subir à tribuna e fazer uma grande e eloquente intervenção contra a criminalização do enriquecimento ilícito. Foi isso a que assistimos e, de facto, quanto a isso, parece que estamos conversados. Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Carlos Amorim. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O passo em frente que se dá aqui hoje é um passo decisivo na história da democracia, no combate à corrupção e na coragem política que exige a criminalização do enriquecimento ilícito. Damos um passo definitivo para desfazer mitos, fantasias e para combater realidades possíveis. Damos um passo decisivo para combater a ideia ou os instrumentos das generalizações que vão sendo feitas, de que há ministros, vereadores, Deputados, titulares de altos cargos públicos que se utilizam do seu