18 DE FEVEREIRO DE 19821145por pactuar integralmente com o absurdo das posições daquela».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:l.° Que medidas estão efectivamente a ser tomadas para que a actuação da Inspecção de , Trabalho deixe de ter uma actuação passiva face às constantes transgressões das entidades patronais?2° Quais as medidas já tomadas para resolver o caso acima referido em relação à firma Edições ASA?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não se conhecendo ainda se houve responsabilidades e de quem no facto de Portugal ter deixado de beneficiar da aplicação da Public Law 480 e das eventuais ligações desse «esquecimento» com a operação de desmantelamento da EPAC então em curso, é através de órgãos de informação estrangeiros que algumas indicações vão sendo conhecidas em relação ao futuro.Ê assim que o Fnancial Times, de 11 de Fevereiro, diz que por ocasião da visita do Secretário de Estado Haig foi facultado a Portugal um crédito extra de 150 milhões de dólares para a importação de cereais, o que fixaria em 360 milhões de dólares os créditos concedidos com aquela finalidade.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1." Qual é o montante dos créditos concedidos pelos EUA para aquisição de cereais em 1982?2.° O regime de concessão de créditos é igual ao da Public Law 480?3.° Tenciona o Governo, e quando, divulgar ao menos as conclusões ao inquérito sobre a não utilização da Public Law 480, em 1981?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:No sábado dia 13 foi proibida a emissão, no programa «Praça Pública» da RDP, de uma entrevista com o dirigente sindical Kalidás Barreto.Tentando justificar a proibição, o Sr. Director de Informação da RDP exprimiu publicamente preocupações, louváveis se verdadeiras e coerentes, em relação a uma eventual falta de pluralismo, dado não estar prevista a audição de outros interessados.Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., me seja fornecida cópia integral de outras intervenções, se as houver, em que o referido director de informação tenha solicitado ou exigido como condição de emissão a audição de outra parte interessada.Para simplificar a recolha de documentos bastará que a informação solicitada recaia sobre os dias 11, 12 e 13 de Fevereiro e a propósito da greve do dia 12.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O conselho de redacção da RDP e os delegados sindicais dos jornalistas da RDP (Lisboa) tornaram pública uma análise de informação nos dias 11, 12 e 13 de Fevereiro, que se junta e dá por reproduzida para todos os efeitos (a).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me forneça as explicações que entender pertinentes.Assembleia de República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo os jornais noticiaram, designadamente o Diário de Noticias, conforme fotocópia em anexo, a Secretária de Estado do Ambiente teria afirmado, na sessão de encerramento de um seminário que teve lugar no passado dia 7 que, no decorrer da semana, seria apresentada na Assembleia da República uma lei-qua-dro sobre o ambiente, a qual foi classificada «como elemento fundamenal de trabalho, assim como de implementação da lei orgânica daquele departamento estatal».Tal apresentação não veio a ter lugar no decorrer da anunciada semana, por parte do Ministério da Qualidade de Vida.Todavia, no decorrer dela, apresentou o PPM, na Assembleia da República, o projecto de lei n.° 311/11, cujo assunto é o de uma lei-quadro do ambiente e de cujo preâmbulo se transcreve a seguinte passagem:Esteve sempre presente nas preocupações, publicamente confessadas, do Membro dos Governos da Aliança Democrática encarregado do orçamento e ambiente, a de que o Parlamento deveria aprovar uma lei-quadro ambiente.E se, hoje, tal iniciativa aparece a partir de parlamentares e não do Governo, é apenas porque se julga (num momento em que, pelas mais variadas formas, o Parlamento e o regime democrá-(a) A referida análise foi enviada ao Governo.