1008II SÉRIE — NÚMERO 46acatamento das directivas e recomendações do Conselho de Informação para a RDP e o respeito pela Constituição, pela lei e pelo presente Estatuto. 2 — Compete-lhe, nomeadamente:a) Salvaguardar, nos domínios da produção, aqui-sição, selecção e emissão de programas, o rigor e a objectividade da informação, o pluralismo ideológico e o confronto das diversas correntes de opinião;b) Expedir para os serviços de programação nor-mas claras para a boa execução das directivas e recomendações recebidas do Conselho de Informação para a RDP e para a prossecução e defesa dos fins do Estado democrático;c) Dar parecer à assembleia de opinião da RDPsobre as linhas gerais da programação de cada ano e respectivas alterações;d) Prestar informações periódicas à assembleiade opinião da RDP sobre a execução das linhas gerais de programação que tiverem sido aprovadas;e) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos dasua competência acerca dos quais seja ouvida por qualquer dos órgãos da RDP; f) Propor ao conselho de administração a instauração de procedimento disciplinar contra qualquer trabalhador afecto às actividades de aquisição, produção, selecção e emissão de programas que desacate as normas ou desrespeite os valores e objectivos referidos nas alíneas a) e b).ARTIGO 32." (Acesso aos programas)1 — Aos membros da comissão de programas é reconhecido o direito de acesso aos registos magnéticos de qualquer programa ou noticiário, desde que o solicitem ao conselho de administração.2 — A RDP é obrigada a efectuar o registo magnético de todos os seus programas e a mantê-lo pelo prazo de noventa dias, se outro mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial ou de polícia.ARTIGO 33." (Regime das reuniões)1 — A comissão de programas reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo respectivo presidente, oficiosamente ou a solicitação de um terço dos respectivos membros, da assembleia de opinião, do conselho de administração ou do conselho fiscal.2 — A comissão de programas poderá reunir extraordinariamente em plenário ou em reuniões restritas a apenas alguns dos seus membros, em função das matérias a tratar, neste caso sem carácter deliberativo e nos termos do regimento que tiver elaborado e aprovado.3 — É aplicável ao funcionamento da comissão de programas o disposto no artigo 15.° e aos seus membros o disposto no artigo 14.°ARTIGO 34.°(Remunerações e abonos)É aplicável aos membros da comissão de programas o disposto no artigo 21.° para os membros da assembleia de opinião.Secção IIIAssembleia, comissão e subcomissão de trabalhadoresARTIGO 35.°(Composição da assembleia de trabalhadores)A assembleia de trabalhadores da RDP é constituída por todos os seus trabalhadores efectivos.ARTIGO 36.° (Competência)1 — Compete genericamente à assembleia de trabalhadores a defesa dos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores da RDP e a participação na gestão, direcção e fiscalização da empresa através de representantes por si eleitos nos respectivos órgãos.2 —Compete-lhe nomeadamente:a) Eleger dois membros da assembleia de opi-nião;b) Eleger um dos vogais do conselho de admi-nistração;c) Eleger um dos vogais do conselho fiscal;d) Eleger a comissão de trabalhadores e, even-tualmente, subcomissões de trabalhadores por locais de trabalho ou com funções específicas e especializadas;e) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento,bem como os da comissão e das subcomissões previstas na alínea anterior, sob proposta destas;f) Emitir directivas à comissão e às subcomissões de trabalhadores, para o bom desempenho das respectivas funções e o rigoroso cumprimento do presente estatuto e da lei;g) Pronunciar-se sobre os assuntos relativamente aos quais lhe seja solicitado parecer pelos órgãos da empresa.3 — As deliberações da assembleia de trabalhadores são vinculativas para os seus próprios membros e a infracção delas é passível de procedimento disciplinar. Os órgãos da empresa deverão tomar em consideração nas suas deliberações as recomendações que a assembleia de trabalhadores emitir.ARTIGO 37.» (Comissão de trabalhadores)Haverá uma comissão de trabalhadores, com a composição, competência e modo de funcionamento definidos pela assembleia de trabalhadores, dentro dos limites da competência desta.