II SÉRIE-A — NÚMERO 85 76 ou autoridades competentes, caso tenham motivos razoáveis para crer que foi praticado um ato de violência grave, abrangido pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, e seja de prever a prática de novos atos de violência graves». Refira-se finalmente que as comissões de proteção de crianças e jovens são «instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral»4, reguladas na Lei n.o 174/99, de 1 de setembro (lei de proteção de crianças e jovens em perigo). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Não foram encontradas outras iniciativas ou petições pendentes com incidência direta sobre a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro ou sobre os temas nela tratados, nomeadamente, a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas. Contudo, importa salientar que apenas nesta Legislatura foram já apresentadas 40 iniciativas sobre a matéria da violência doméstica: 25 projetos de lei e 15 projetos de resolução, encontrando-se pendentes, à data da elaboração desta nota técnica 7 projetos de lei (três dos quais referidos no ponto I – A iniciativa) e 4 projetos de resolução.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da atividade parlamentar, apenas localizamos, na presente legislatura, o Projeto de Lei n.o 1013/XIII/4.a (PAN) – Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica, atinente à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, objeto da presente iniciativa. Este foi rejeitado na generalidade, em 26 de outubro de 2018, com votos contra do PSD, PS, PCP, PEV, votos a favor de Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PAN e a abstenção do CDS-PP. Na anterior Legislatura e igualmente dirigidas a introduzir alterações à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, foram encontradas quatro iniciativas legislativas que foram discutidas e votadas em conjunto na especialidade e aprovado por unanimidade o texto final apresentado para votação final global, em 22 de julho de 2015, tendo dado origem à Lei 129/2015 de 3 de setembro de 2015 – Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, sendo elas as seguintes: – Projeto de Lei n.o 961/XII/4.a (BE) – Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 769/XII/4.a (PSD/CDS-PP) – Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; – Projeto de Lei n.o 745/XII/4.a (BE) – Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar – Proposta de Lei n.o 324/XII/4.a (Gov) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Ainda na XII legislatura, foi aprovado, com votos a favor dos PSD e do CDS-PP e contra do PS, PCP, BE, PEV, o texto finalrelativoà Proposta de Lei n.o 75/XII/1.a (Gov) – Procede à alteração do Código Penal,                                                           4 Artigo 12.o da Lei n.o 174/99.