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Seguidamente iniciou-se a apreciação dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 71/III - Lei de segurança interna e protecção civil -, que foram apresentados, respectivamente, pelos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete) e dos dois Srs. Deputados já referidos, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Correia Afonso e Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Magalhães Mota (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Gomes de Pinho e Nogueira de Brito (CDS).
5454 I SÉRIE - NUMERO 127Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
22 DE JUNHO DE 1984 5455Uno Paz Paulo Bicho.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, solicitamos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está, pois, suspensa a sessão.Eram 11 horas e 1 minuto.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido e votado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido, é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o ofício do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, José Adriano Gago Vitorino, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitando autorização para depor como testemunha no processo n.o 9/84, secção P, da Comarca de Monchique, comunico a V. Ex.a que esta comissão parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura de um outro parecer emitido pela mesma Comissão.Foi lido, é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1468, processo n.o 3817, 2.a secção, 4.o juízo do Tribunal da Comarca de Coimbra, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta comissão parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Dinis Manuel Pedro Alves a prestar declarações no processo em referência.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pela leitura que ouvi, não é concludente a posição em que o Sr. Deputado Dinis Alves é chamado a esse processo, visto que, segundo o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado ia prestar declarações. Mas declarações em que qualidade?
Trata-se de um processo em que o Sr. Deputado é arguido? Se assim for, a votação só pode ser secreta, daí a razão da questão que neste momento levanto.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o processo não se encontra na Mesa vamos mandar buscá-lo e depois proceder-se-á à sua votação.
22 DE JUNHO DE 1984Entramos assim, Srs. Deputados, no n.o 2, da primeira parte da ordem do dia do qual consta a apreciação e votação dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 71/III- Lei de segurança interna e protecção civil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Finalmente está tudo claro, e chegou a hora de decidir. Na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias está em elaboração adiantada a lei dos serviços de informações políticas. Já foi votada a proposta que visa violar os impedimentos constitucionais ao uso da informática, para levar a proporções nunca vistas a recolha e tratamento de informações sobre os aspectos mais sensíveis da vida privada dos cidadãos.
Agora chegou a lei da segurança interna. Nunca se viu tão longa expectativa! Anteprojectos foram a Conselho de Ministros; anteprojectos circularam por incontáveis ministérios.; governantes fizeram desmentidos, protestos de inocência: acusaram os jornais de monstruosas maquinações por revelarem intenções governamentais que ferem a memória e só podem fazer arrepios!
Mas os jornais tinham razão, Srs. Deputados!
A proposta aqui está - basta lê-Ia para constatar que é pior do que tudo o que disseram dela, e confirma absolutamente tudo o que sobre ela foi dito. A sua apresentação é certamente um acto de intimidação política, mas importa que não venha a assumir proporções ainda mais graves na vida política portuguesa.
Foi por isso e para isso que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a presente impugnação, que é um apelo e uma proposta de reflexão dirigida à consciência democrática da Assembleia da República e um alerta ao País.
22 DE JUNHO DE 1984a Constituição estabelece para o estado de sítio e para o estado de emergência.Vozes do PCP: - E uma vergonha!O Orador: - Isto é, desde logo, Srs. Deputados, uma espantosa e preocupante confissão de incapacidade de governar, ou de receio de governar, em normalidade constitucional! Mas é outra coisa mais grave:
também a tentativa de ultrapassar e violar o sistema complexo e bem articulado de proibições e de interdep,endências com que a Constituição da República Portuguesa cautelosamente rodeia a declaração do estado de sitio e do estado de emergência. A declaração de estado de sítio (só possível quando realmente ameaçada a normalidade constitucional, e só para restabelecê-la o mais rapidamente possível) visa-se agora substituir uma realidade denominada declaração de situações de gravidade para a segurança interna, proclamadas sem intervenção de qualquer outro órgão de soberania além do governo, sem fiscalização prévia, sem delimitação clara de pressupostos, para que o governo possa fazer movimentar polícias e as próprias corças Armadas sob a batuta de avulsos conselhos e gabinetes de crise.
É uma arma constitucionalmente inadmissível e politicamente perigosa, sobretudo quando é pedida por quem facilmente tem revelado reagir à legítima oposição dos cidadãos rotulando de ameaças à segurança interna manifestações normais e pacíficas resultantes do exercício de direitos.Aplausos do PCP.O Sr. Bosé Manuel Mendes (PCP): - E uma vergonha!O Orador: - Não é possível, lendo a proposta de lei, deixar de lembrar que o Governo já ousou cercar em pé de guerra povoações inteiras cometendo na prática os abusos que agora pretende legalizar, para incentivar e generalizar no futuro o que lhe está vedado e nunca deveria ter ocorrido no passado. E com isso se prende a terceira inconstitucionalidade da proposta.
A proposta visa, na verdade, propiciar o agravamento da escalada repressiva dos últimos meses e, pior ainda, legitimar o uso das Forças Armadas em missões de segurança interna fora dos casos de estado de sítio e do estado de emergência. Nessas missões, as próprias forças policiais comuns ficariam sob comando militar, sujeitas à disciplina militar e aos tribunais militares. E os militares fariam de polícias.
Trata-se de um atentado flagrante ao estatuto constitucional das Forças Armadas que a ser consumado poderia acarretar consequências gravíssimas para a autonomia, estabilidade e dignidade das Forças Armadas e para o próprio regime democrático.
Não lhe bastando o desvio que vem praticando das forças de segurança para intervenções abusivas, indébitas no campo social, o Governo quer agora usar as Forças Armadas em operações de segurança com violação do disposto no artigo 275.o da Constituição.
Folheando a proposta de lei, constata-se porém que o Governo pretende ir mais longe e não apenas declarar estados de excepção, em certas circunstâncias, que não sabemos quais sejam, mas também suspender no próprio dia a dia, cidadão a cidadão, sem critério, o exercício normal dos direitos. Pedem-nos que autorizemos detenções, violações de domicílio sem mandato judicial, intercepções de correspondência, escutas fora das condições previstas na Constituição. Este quarto grupo de inconstitucionalidades é de tal gravidade, Srs. Deputados, que não é certamente com um encolher de ombros (como o que aflora lastimalvelmente no preâmbulo da proposta de lei), que devem ser ouvidas pelo Governo, pela Assembleia da República, as vozes dos juristas democratas que, face a isto, declararam já não saber qual o maior sentimento "se a vergonha se a revolta".Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Ou aqueles que, como o Dr. Almeida Ribeiro, consideram que a lei que está na forja é "um atentado sério contra a legalidade e privacidade a que temos direito".O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Muito bem!O Orador: -Nós temos o dever de reflectir e reflectir bem sobre esta pergunta a este comentário que o Dr. Adelino da Palma Carlos deixou no ar há dias nas colunas do Diário de Notícias:Como é possível que 10 anos após Abril um Governo se permita pretender a aplicação de medidas desta natureza? Voltamos ao deplorável regime das medidas de segurança, cuja extinção foi um dos cavalos-de-batalha da Revolução, e agora com uma falta de rebuço de que nem o regime salazarista foi capaz.Não podemos voltar a esse pesadelo! Nenhum democrata pode querê-lo e a Constituição veda-o absolutamente. As exigências e cautelas constitucionais, particularmente em matéria penal e de processo penal, são obra da vida, de muitas vidas. São o fruto da experiência sofrida de decénios de violações pelos direitos humanos pelo fascismo, esses direitos que de tão esmagados levaram um português autor de uma publicação comemorativa do 25.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem a dizer com razão, em 1973, que ela bem poderia ter nessa altura, como subtítulo, Requiem Português pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Em 25 de Abril interrompeu-se esse cântico fúnebre. E a Constituição que temos não se limita a cantar alegremente direitos, acautela-os, e acautela-os bem, através do princípio da aplicação directa, da proibição de restrições não expressamente autorizadas, da legalidade, proporcionalidade, e adequação, da proibição do excesso, da proibição da suspensão, do direito de resistência dos cidadãos, da proibição de limitação mesmo por revisão constitucional. Tudo isto se encontra em geral estabelecido nos artigos 18.o, 19.o e 290.o da Constituição. Mas o rigor é particular em matéria de segurança e liberdade dos cidadãos. E por toda a parte se tem assinalado rigorosas limitações a que estão sujeitas na nossa Constituição as privações de liberdade, a afirmação enfática que nela se contém da necesidade de decisão judicial para medidas desse tipo, a definição de regras de sancionamento dos responsáveis por actos de prisão ilegal ou inexecução de sentenças, as garantias de defesa dos arguidos (nomea-
V SERIE-1Vt7MER(r) 127damente a nulidade das provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral, abusiva intromissão da vida privada, no domicílio, na correspondência, nas telecomunicações) devendo acrescentar-se a tudo isto a garantia constitucional da separação entre a investigação e instrução criminal e a atribuição desta a juízos próprios ...
Termos uma Constituição que tudo isto consagra é tal razão de orgulho que só pode chocar e espantar que na exposição de motivos da proposta de lei n.o 71/III se diga que "a próxima entrada na CEE" exigiria a amputação e mutilação destas garantias constitucionais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo?O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um nojo!O Orador: - Não, Srs. Deputados! Nem o futuro (qualquer que seja) exige tais restrições, nem a história recente e passada nos autorizaria a praticá-las, ainda que isso fosse constitucionlmente possível. E não élAplausos do PCP.Nas páginas da Constituição onde tudo se consagra ecoa a memória de anos de luta contra a invasão domiciliária por beleguins e bufos, sem outro mandato que a força bruta; ecoa a memória das escutas autorizadas por uma vasta cadeia de autoridades (do ministro ao chefe da PIDE), o pesadelo das detenções, das patrulhas, das dissoluções de manifestações e reuniões.
A Constituição que temos quis ser barreira à repetição dos horrores vividos nas casamatas, nos segredos, nas gavetas, e nos caixões de Peniche, Aljube, Caxias e das outras enxovias da PIDE, mas também quis garantir a todos tanto o direito a serem deixados em paz na sua casa e na sua vida, como a paz de andar nas ruas livremente e de se manifestar, de se exprimir com inteira liberdade.
Quis-se pôr ponto final à sujeição do direito de reunião, ao arbítrio da autoridade administrativa, para que não mais se pudessem repetir em Portugal aqueles episódios mistos de terror e de opereta, em que o esbirro encarregado de espiar o comício ou a reunião fa a meio do palco declarar abruptamente "está encerrada a sessão", mandado dissolver e carregar à cacetada quem resistisse à ilegalidade.
A Constituição quis consagrar precisamente o fim de tudo isto. A Constituição é por isso a negação da doutrina e da prática do Estado fascista. A consciência antifascista -pode dizer-se- fez aqui o ponto da sua experiência para, sob forma de lei, dizer: "Isto não se repetirá!" : E não há-de repetir-se, Srs. Deputados!Aliás, as disposições da Constituição de 1976 sobre as liberdades não só atravessaram incólumes a revisão constitucional de 1982, como sofreram até aperfeiçoamentos. Foram rejeitadas as limitações propostas por certos sectores. Este é um aspecto que vale a pena aprofundar por se prender directamente com o objecto da proposta de lei n.o 71/III.
Na verdade, como os Srs. Deputados se lembrarão, em exposição dirigida à Comissão da Revisão Constitucional, subscrita por elementos da Procuradoria-Geral da República e da Direcção-Geral da Polícia judiciária foi adiantado em 1981 um conjunto de propostas tendentes a eliminar um alegado desfasamento entre a Constituição e as necessidades de defesa social. Esse documento, que consta dos arquivos da Assembleia da República, apontava para a revisão de 7 aspectos fundamentais.
Reivindicava, em primeiro lugar, a alteração dos limites fixados no artigo 27.o, n.o 3, alínea a) da Constituição, na parte em que só autoriza a prisão fora de flagrante delito em caso de "prática de crime doloso a que corresponde a pena maior" - considerando excessiva essa limitação, pretendia-se o regresso à possibilidade de prender preventivamente por crimes punidos com prisão superior a um ano. A sugestão foi recusada.
Propunha-se, em segundo lugar, a instituição da polémica medida de custódia, guarda à vista ou vinculação da presença, por decisão judicial existindo indícios graves e concludentes da prática de crime punível com pena maior. A consagração desta forma de privação da liberdade fora tentada pela AD e considerada inconstitucional pela Comissão Constitucional com os fundamentos constantes do seu parecer n.o 32/80. A consagração constitucional deste instituto, que agora nos aparece na proposta do Governo, foi recusada pela Assembleia da República.
Sugeria-se, em terceiro lugar, a liquidação do sistema de instrução criminal dirigido por um juiz, preconizando-se o regresso à direcção da instrução criminal pelo Ministério Público. Esta proposta, como se lembram, foi acesamente discutida e rejeitada, alterando-se o artigo 32.o, n.o 4, em termos que apenas permitem ao juiz responsável pela direcção da instrução a delegação de certos actos.
Em quarto lugar, criticando o carácter supostamente "peremptório e absorvente" das disposições legais que protegem os cidadãos contra utilizações preversas da informática foi proposto à Assembleia da República que proibisse o acesso dos cidadãos aos ficheiros contendo informação policial. A limitação proposta foi ignorada primeiro e afastada depois pelo Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Defendeu-se, em quinto lugar, a suposta conveniência de a Consittuição consagrar expressamente além da obrigação de justiça e imparcialidade (comum a toda a função pública) a obrigação de apartidarismo das polícias, através de um aditamento ao artigo 272.o, n.o 1. Esse aditamento como se constata folheando a Constituição, não foi introduzido.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: - Propunha-se, por outro lado, que a Constituição passasse a possibilitar prender ou deter preventivamente pessoas, que com fundamento em perigosidade ou marginalidade, estivessem sujeitas a medidas de segurança. Visava-se concretamente autorização para prender antes e não apenas depois de decisão judicial determinante de medidas concretas de internamento em processo de segurança.
Recomendava-se, finalmente, o aditamento de 4 excepções à proibição constitucional de privação de liber-
22 DE JUNHO DE 1986dade prevista no artigo 27.o, n.o2, por forma a legitimar prisão ou detenção de quem permaneça irregularmente no território do continente, a prisão disciplinar imposta a militantes, a sujeição de menores a medidas de protecção e a detenção por desobediência a decisão judicial ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial. Estas quatro e apenas estas quatro excepções forem consagradas. Em qualquer caso nunca ninguém ouviu alguém propor de qualquar bancada, buscas sem mandado, escutas e detenções arbitrárias e outras propostas inconstitucionais constantes hoje da proposta de lei n.o 71/III.E isto precisamente que se conclui confrontando as actas dos debates na Comissão de Revisão Constitucional e no Plenário da Assembleia da República bem como o texto final da Lei de Revisão Constitucional.Mas é também o que confirma o documento sobre segurança interna dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 4 de julho de 1983, pelo Sr. Procurador-Geral da República. Nessa exposição (que certamente não escaparia, talvez, à classificação de secreta, segundo critérios que agora estão na moda, informa-se da realização periódica de reuniões de concertação entre os responsáveis policiais e a Procuradoria-Geral da República, na sequência do que aquelas entidades decidiram dar conta ao Presidente da Assembleia "das providências mínimas que consideram atingíveis e desejáveis". Nesse documento, revela-se ainda o facto de o Procurador-Geral da República - que cessou funções, como sabem- ter tomado "sobre responsabilidade da Procuradoria-Geral elaborar um anteprojecto de lei de segurança interna que, apreciado pelos signatários, fosse posto à consideração de S. Ex.o o Presidente da Assembleia da República". Se ao ouvir isto alguns dos Srs. Deputados pensaram que está enfim encontrada a chave, a revelação da paternidade e da responsabilidade das maleitas da proposta de lei n.o 71/III, é preciso advertir que não devem concluir tão facilmente porque a questão é mais complexa e o mistério persiste, porque o documento que citei, longe de propor um conjunto de incanstitucionalidades constantes da proposta de lei n.o 71/III, faz, pelo contrário, a síntese das alterações à Constituição da República que haviam sido apresentadas por estas entidades à CERC, para verificar em relação a cada uma delas o que deve ser tido por "impossível face ao texto constitucional votado e o que de residual parece ser ainda pretendido". Tudo isto para honestamente concluir que as soluções não aceites na revisão constitucional proibidas estão, ou proibidas continuam, o que é uma exigência de pura objectividade. Muito pelo contrário, a proposta de lei que aqui nos chegou quer fazer tábua rasa da Constituição e pretende operar agora por lei ordinária o que rejeitado foi ou ninguém ousou sequer propor no processo de revisão constitucional. E isto é um escândalo político!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.De que facilidades pretende então o Governo dispor? O Governo quer:1.o 12 medidas especiais de polícia;
2.o Poderes para fazer buscas, escutas telefónicas e intercepções sem mandato, e fora das condições actualmente previstas na lei de processo face à Constituição;
5460 I SÉRIE - NÚMERO 127Em segundo lugar, sendo certo que a invasão do domicílio, as escutas e intercepções fora das condições do Processo Penal constituem crimes previstos e punidos no Código Penal, o Governo pretende legalizar a prática desses crimes. Não há nenhum exagero nisto! É ler o clausulado que propõe à Assembleia da República as autorizações de buscas e intercepções. No caso das buscas, constata-se que fica ao critério de qualquer das dezenas e dezenas de autoridades de polícia (desde o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, aos subinspectores que chefiam subinspecções da Polícia Judiciária aos chefes de gabinete do Serviço de Estrangeiros), ficariam com poderes para ordenar a medida de busca desde que razões de urgência criem o estado de necessidade dessa medida de excepção (diz o artigo 22.o).
Para escutas e intercepções, o Ministério da Administração Interna e o Ministro da Justiça poderiam autorizá-las quando considerem, eles, por seu critério, haver o estado de necessidade dessas medidas urgentes.
Esta alusão ao estado de necessidade é, francamente, um expediente diabólico e uma perigosa mistificação. Porque o estado de necessidade, como os Srs. Deputados sabem, é um mecanismo com delibitação técnico-jurídica precisa, através do qual a lei penal permite aos tribunais, e apenas a estes, ou por responsabilidade judicial, verificadas certas condições muito concretas, uma a uma, e cumulativamente, excluir a ilicitude ou a culpa de certos comportamentos que de outra forma teriam de ser punidos. Como sabem, o novo Código Penal chega mesmo a prever o chamado estado de necessidade desculpante, tão falado a propósito do aborto, que alarga ainda mais as possibilidades de não punição.
Mas tudo isto tem que ser verificado pelos tribunais; obedece a requisitos muito precisos.
O que o Governo ao invés pretende é a subversão da própria noção de estado de necessidade em usar uma outra que não tem nada a ver com esta que acabámos de delimitar.
Quer oferecer a forças policiais uma cláusula de verificação administrativa que tome sempre e sempre lícito o que é crime para cidadãos, ou polícias, ou ministros. E para isso basta, no caso das escutas, que haja «indícios de risco de crime». Repito: «indícios de risco de crime».
O que é isto, Srs. Deputados, em termos de tipificação? Alguém sabe explicar o que são indícios de risco de crime?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Este é um Governo delinquente!O Orador: - Isto é um escândalo que traz à memória escândalos outros que é bem preciso nunca ver repetidos em Portugal.
Em terceiro lugar, a proposta quer inviabilizar restrições inconstitucionais ao direito de reunião e manifestação. Basta lê-la!
O Ministro da Administração Interna e, nas regiões autónomas, o Presidente do Governo Regional passariam a poder proibir a realização de reuniões ou manifestações em recintos abertos ou fechados - não se exclui - em quaisquer circunstâncias, de todo em todo - diz a proposta - ou tão-somente em relação
a determinados lugares ou percursos, quando existam fortes indícios de que essa realização se destina, na visão e na mente do Governo -que nestas coisas é imparcial -, a criar ou correr o risco de criar situações de grave alteração da ordem pública ou de sério perigo para a segurança das pessoas e dos bens públicos ou privados, em termos do estado de necessidade de evitar a sua consumação - cá está outra vez o estado de necessidade -, se sobrepor aos valores sacrificados por essa medida e de esta não poder ser substituída por outra que evite o risco de que se trata. Tudo isto avaliado, obviamente, pelo Governo, pelo Ministério da Administração Interna...
Entre outros, a proposta considera já adianta já à cautela - «fortes indícios» destas situações de ameaça, ou de suposta ameaça, o anúncio oral ou escrito de finalidades de reunião ou manifestação que justifiquem o receio do mencionado risco ou a precedência de um clima pré-insurreccional ou alarmista grave - é um novo clima o «clima alarmista grave» - que faça recear a consumação das situações receadas pelo Ministro da Administração Interna, que nesta matéria receia bastante.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë um escândalo!O Orador: - Também querem poder ordenar a suspensão ou a dissolução de reuniões ou manifestações quando o Governo ou os seus delegados às ditas cujas entendam que no decurso destas se tenha revelado - também para isto servem os serviços de informação - a ocorrência ou o risco iminente de ocorrência das situações e demais condicionalismos que podem justificar a proibição a seco. Esta é a proibição pelo caminho. Para os promotores e organizadores, prisão até 2 anos e multa de 50 a 150 dias.
Mas, Srs. Deputados, não sabemos todos nós, desde logo e entre outras coisas, que podem ser os próprios adversários de uma manifestação, do exercício pacífico de direitos, a criar estados artificialmente e abusivamente, estados de alarme, para reclamarem depois a proibição?
Alguém se esqueceu do título de um matutino, a propósito da concentração do passado dia 2 de Junho? As alusões, insinuações, ameaças e acusações de insurreição perante o exercício normal de um direito de concentração exuberantemente e legalmente exercido pelos trabalhadores naquele dia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cremos, Srs. Deputados, que desde os dias e os tempos da insurreição dos pregos ninguém tinha ousado vir à Assembleia da República pôr preto no branco este arraial de restrições que pulverizariam, a ser aprovadas, o conteúdo essencial de um direito fundamental entre os fundamentais.
E isto, Srs. Deputados, é para combater o perigo terrorista, é para proibir manifestações de terroristas e reuniões de terroristas, que o Governo pretende este conjunto de restrições!? Ê preciso responder honestamente que não, e que outros são os intuitos, e abusivos, de quem nos apresenta esta proposta.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E que não são inocentes!
22 DE JUNHO DE 1984 5461Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A quinta característica da proposta de lei n.o 71/111, é que visa organizar, por meios informáticos, a devassa da vida política sindical e privada dos cidadãos, centralizando no superbanco de dados do serviço de informações, todos os dados pessoais sensíveis com privação absoluta do acesso e do conrtole dos interessados, tudo em violação do disposto no artigo 35.o da Constituição da República.
È espantoso como o Governo insistiu em propor tudo isto, depois um longo e aturado debate, aqui neste Plenário, da proposta de lei de protecção de dados apresentado pelo Governo, e do projecto de lei da ASDI sobre a mesma matéria, as próprias bancadas da maioria terem largamente admitido a necessidade de profundas correcções no regime proposto. Esta é a tal filosofia verberada aqui, há dias, do aguentar, aguentar, aguentar...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Resta anotar que esta proposta prevê a fiscalização por uma comissão nacional judicial. Mas olhando esta proposta, Srs. Deputados, e os termos em que nos é proposta a devassa informática, 6 caso para dizer que é realmente uma injúria grave, e bastante grave, admitir que 3 magistrados da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça Português alguma vez se prestassem a participar na verdadeira paródia de fiscalização que esta proposta prevê!
Não acreditamos que isso pudesse verificar-se.Aplausos do PCP.Mas há outra coisa que é preciso ainda perguntar aos Srs. Membros do Governo, ao Sr. Ministro da Administração Interna em particular. O artigo 33.o prevê a obrigação de as entidades com arquivos magnéticos, todas as entidades, com quaisquer arquivos, com quaisquer informações, de qualquer natureza, comunicarem a sua existência à Autoridade Nacional de Segurança.
O que é que isto quer dizer, Srs. Ministros?
Significa isto, designadamente, que têm de ser comunicados e podem ser apreendidos, em caso de negação, os arquivos de entidades como os sindicatos, como as colectividades, como os partidos políticos, como a Igreja?
Em sétimo lugar, a proposta de lei visa restringir os direitos dos membros das forças policiais que vêm sendo impostos inconstitucionalmente desde há meses, entre abusos e arbítrios, que só perturbam a estabilidade das nossas forcas policiais.
Estas restrições são inconstitucionais porque o artigo 270.o da Constituição, que é a base constitucional para restrição de direitos de militares e agentes militarizados, refere-se tão-só às Forças Armadas.
A própria inserção sistemática no capítulo «Administração Pública», do preceito do artigo 270.o, .significou, para os deputados da revisão constitucional, que deveria ser o regime dos militares e agentes militarizados das Forcas Armadas a aproximar-se do regime geral da função pública e nunca mas nunca o inverso. E é o inverso que agora se propõe outra vez, como se propôs em 1983, como era o inverso que constava e consta e mal!- do artigo 69.o, n.o 2, da Lei da Defesa Nacional.
Esta proposta é tão inconstitucional neste ponto que chega ao limite de estatuir aquilo que foi recusado expressamente na revisão constitucional, isto é, um decalque da obrigação de apartidarismo das Forças Armadas e a proibição pura e simples da sindicalização de membros das forcas policiais. Os autores da proposta vêem em cada polícia não um cidadão com farda, mas um braço acéfalo sem direitos ao serviço do Estado autoritário e policial.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É significativo!O Orador: - Há dias tivemos de ouvir, numa reunião pública, o representante de um sindicato de polícias francesas revelar aos magistrados e deputados que ali se encontravam que tinha tido, nessa manhã, uma reunião clandestina em Portugal, num país livre, com representantes do sindicato das polícias da PSP. É essa vergonha que agora se pretende renovar através da consagração destas restrições, que inconstitucionais eram e inconstitucionais serão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Talvez por isso o artigo 30.o da proposta restaura a garantia administrativa, dificultando a obtenção judicial da punição dos membros das forças policiais e dos serviços de segurança que cometam quaisquer crimes. É esta a oitava inconstitucionalidade da proposta, que confere direito a encimá-la desta triste divisa:Polícias sem cidadania, inacessíveis aos cidadãos ou com excessivo acesso em estado de necessidade.
E lembrava-me uma camarada minha há pouco como era possível com este regime punir aqueles que assassinaram tantos militantes antifascistas antes do 25 de Abril ou punir agora, em regime democrático, aqueles que cometam crimes que punidos são pela Lei Penal.
Esta norma do artigo 30.o é uma vergonha que, longe de submeter as forcas policiais ao regime que constitucionalmente lhes é próprio, de liberdade, de cidadania, mas de responsabilidade plena quando cometam ilícitos, de possibilidade de responsabilização civil, criminal e disciplinar, ela é o emblema de uma proposta que está desinserida por completo dos normativos e da arquitectura do Estado democrático constitucional que temos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Termino, Sr. Presidente. E cabe perguntar isto, analisados os contornos da proposta: por esta via, que o Governo aqui nos propõe, onde é que se chega?
Que esta via pode servir para perturbar fortemente o exercício normal dos direitos dos cidadãos ninguém razoavelmente duvidará!A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: - E é um facto também que se algum dia esta lei entrasse em vigor, nestes termos ou noutros similares, isso significaria o uso de meios inconstitu-
5462 I SÉRIE - NÚMERO 127cionais para uma escalada contra os trabalhadores, contra todos os que se recusam a assistir passivamente à proliferação de chagas na nossa sociedade, chagas como os salários em atraso, como o desemprego, como a diminuição do poder de compra, como a corrupção, como o esmagamento dos direitos de intervenção, como as tentativas de restaurar a propriedade latifundiária.
E nós perguntamos, Srs. Deputados - e isto dirige-se à consciência de cada um de nós: como é que algum democrata pode esperar que, por exemplo, os pequenos empresários aguardem pacientemente a ruína e a falência de mãos cruzadas atrás das costas? Como é que os reformados vão aguardar em silêncio e passivamente a diminuição contínua dos seus meios de vida? Como é que é esperável que os estudantes aguardem o chumbo e o desemprego ou os trabalhadores um futuro com ameaças cada vez mais carregadas? E como é que é possível confundir a luta de todos estes portugueses com a criminalidade, como faz esta proposta?
Como e possível tachar de criminosos de ameaças à segurança interna os cidadãos que dizem não a violações dos seus direitos, tendo o direito de o dizer pelos meios próprios?
Um ofício espantoso do Ministro da Administração Interna ao Sr. Governador Civil de Aveiro, datado do passado dia 12 e comunicado à Câmara da Mealhada - não é secreto- testemunha exemplarmente a via em que está empenhado o Governo e em que esta proposta se insere. Depois de resumir informações segundo as quais trabalhadores das empresas SOPREM e TELVIC não recebem salários há 2 meses, não estando por isso a pagar aos comerciantes os géneros que habitualmente compram, o Ministério da Administração Interna comenta isto e apenas isto, literalmente:
A situação pode vir a tender localmente para o surgir de carências económicas que poderão, por seu turno, levar à tomada de posições de violência e contestação por parte das famílias afectadas.
Isto e só isto!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vergonha!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É asqueroso!O Orador: - E o governador civil, na sequência disto, pede à Câmara que informe se tem algum comentário a produzir sobre isto.
Este é o espantoso testemunho de uma política que planifica cuidadosamente o bastão, mas não adianta um centímetro na programação do pão a que os trabalhadores têm direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta política, Srs. Deputados, sabe-se onde começa e onde conduz. Conduz à conhecida espiral de resistência popular - repressão - seguida de resposta popular e da consequente limitação das liberdades, e assim por diante, até à edificação de um outro Estado. Mas esse só dificilmente poderia chamar-se Estado democrático. E talvez seja pouco chamar-lhe Estado totalitário.
Há tempos, criticando uma proposta de lei, que como agora invocava, mal, o perigo terrorista para limitar a liberdade, um ministro do actual Governo, então deputado, dizia que o texto era «aparentemente redigido ad odium ao terrorista».A proposta dizia o deputado Almeida Santos, mais uma vez:... não enquadra sociológica e politicamente o terrorismo, incorre na ingenuidade de supor que o fantasma do terrorismo internacional se sopre em democracia, em pleno florescimento dos direitos do homem, com o regresso aos aleijões penais do anterior regime ...E concluía:Tal como o gastrónomo que odiava os pássaros porque voavam crus (a proposta), aparentemente odeia o cidadão porque anda na rua (...).E acrescentava:Talvez que antes de uma lei antiterrorista precisemos de outros meios de prevenção e de acção contra o terrorismo.
Confirma-se hoje, Srs. Deputados, que não é no ódio ao cidadão, nem em leis de excepção, que está o caminho para atingir objectivos que são do Estado democrático e que têm de ser realizados dentro dos princípios e limites do Estado democrático.
«O combate ao terrorismo é, acima de tudo, uma questão de vontade política. Tomando por objectivo as actividades terroristas que realmente tiverem lugar ou tenham lugar ele deve começar por acelerar os processos de investigação, desobstruir a via das investigações por vezes estranhamente bloqueadas, preparar a punição dos responsáveis (e não apenas dos executores), reprimir actos concretos, tudo de acordo com as regras da legalidade democrática e para a defesa firme do regime democrático-constitucional.»
Isto disse o Grupo Parlamentar do PCP, através do seu presidente, em 1981, aqui, neste Plenário, o que podemos reafirmar, palavra por palavra, hoje e amanhã.
Assim, por esta forma, é possível combater o terrorismo. Ò que todos estes anos provam é que o que não é possível é governar Portugal de acordo com um projecto restauracionista que, de degrau em degrau, depois de mergulhar o país em incontáveis sofrimentos, acabaria por sacrificar as próprias liberdades, a própria democracia política.
Aprovar a impugnação que hoje deduzimos, devolver esta proposta ao Governo, que nunca a deveria ter apresentado, será um gesto democrático de alerta e uma reflexão importante, que dignificaria a Câmara para que se arrepie caminho enquanto é tempo.
22 DE JUNHO DE 1984 5463O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado José Magalhães, os Srs. Deputados José Luís Nunes, Correia Afonso e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, ser-lhe-ão respondidas apenas 5 % das questões que levantou e será feito aquando da intervenção de fundo. Depois explico-lhe porquê essa percentagem. Acho que é de bom-tom as pessoas não modificarem os textos e lerem tudo o que lá está escrito. Quanto a isso há que referir o que está escrito na p. 5:
... Acresce que são superiores ao próprio direito escrito - ainda que constitucional - princípios éticos civilizacionais como o de estado de necessidade e o de conflito de valores, um e outro com traços deixados na nossa própria Constituição, como é o caso do «direito de resistência» e das numerosas restrições aos direitos fundamentais.
Obviamente que isto é assim e será assim, para todos aqueles que, como eu e outros, auferem ou professam uma concepção não vamos aqui discutir filosofia que não vale a pena- mais ou menos jusnaturalista destas matérias.
O direito de resistência é um direito que está para além da Constituição, tal como o estado de necessidade, nas suas diferentes formas, e o conflito de valores que também se considera para além da Constituição, não tendo nenhum deles o significado que o .Sr. Deputado acabou por lhe dar.
No respeitante a esta matéria, que de resto o Sr. Deputado conhece, no livro chamado Questão de Facto e Questão do Direito, publicado antes do 25 de Abril, e que foi a tese de doutoramento do Prof. Castanheira Neves da Universidade de Coimbra, era com base nestes princípios que se definia a não obrigatoriedade de o juiz aplicar uma lei injusta.
Seria importante que, no decorrer deste debate, o Sr. Deputado não citasse textos trancados como se fossem um escândalo público embora possa fazê-lo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - São, são!O Orador: -... e, sobretudo, que não caracterizasse como escandalosa uma coisa que é fundamental como princípio civilizacional da vida. Deus me livre de pensar que a Constituição, o Código Civil, o Código Penal e o Código de Processo Penal integravam as legalidades de princípios éticos e que, para além deles, não havia outros princípios éticos e civilizacionais fundamentais.
Esta é uma questão. Quanto às restantes questões abordadas pelo Sr. Deputado terei ocasião de fazer uma série de comentários quando chegar a minha vez de intervir, para o que peço já à Mesa que tenha a bondade de me inscrever.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, será imediatamente inscrito para uma intervenção. Sr. Deputado José Magalhães, quer responder já?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes é surpreendente por 2 motivos: primeiro, porque abdica de defender a constitucionalidade das maleitas da proposta de lei n.o 71/III.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Salazar já dizia isso! Aplausos do PCP.O Orador: - E diz em seguida que as suas soluções, contrárias à Constituição, se fundam em princípios ético-civilizacionais superiores a esta. Ouvimos defender isto contra os abusos do fascismo, contra uma Constituição e leis fascistas que recusavam direitos fundamentais.
Mas usar este argumento para defender buscas arbitrárias, intercepções e escutas telefónicas é inadmissível! Que concepção é esta? Nós tomamos boa nota, esperamos que o Tribunal Constitucional também tome boa nota de declarações deste tipo que não têm nada a ver com os princípios constitucionais que nos regem hoje. Não precisamos de invocar isso, Sr. Deputado. A Constituição assegura cabalmente os direitos que é necessário defender.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para um protesto?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Os Srs. Deputados conhecem, ou devem conhecer, uma figura regimental chamada pedido de esclarecimento. De início, tive ocasião de dizer que me limitaria a fazer um pedido de esclarecimento e que, posteriormente, iria responder a todos os pontos que o Sr. Deputado acabou de focar. O que o Sr. Deputado fez agora foi usar de má f é pura, simples e integrada, no que se refere a uma questão marginal que eu levantei há pouco.Vozes do PCP: - Marginal?O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que abdiquei de defender fosse o que fosse, depois de o ter advertido que responderia aos seus pontos de vista na intervenção que vou fazer, para a qual peço desde já que me inscrevam, isto tem um nome: má fé!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado! Que deselegante!Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para formular um contraprotesto.
5464 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. José Magalhães (PCP): - Acho que o Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de somar a uma gravíssima incorrecção - até mesmo asneira - política jurídica, uma enormíssimo incorrecção parlamentar que só me merece este comentário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E basta!O Sr. Presidente: - Eu tomo a título de contraprotesto o seu comentário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso também, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção, colocou-se na posição de defensor dos direitos e liberdades fundamentais, e começarei por lhe dizer que me terá sempre ao seu lado nessa luta, mas é preciso sempre um «mas» - quando essa luta for autêntica, real ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e não for aparente e não se traduzir num mero espectáculo ou show de demagogia que, mais uma vez, se verificou.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado sabe que a liberdade de cada um é limitada pela liberdade dos outros, o que significa que os direitos e liberdades previstos na Constituição, aos quais fez referência, não podem ser objecto de um exercício absoluto. Eles sofrem limitações, e essas limitações surgem em virtude de figuras umas constitucionais e outras transconstitucionais, se assim as pudermos designar.
São as figuras do conflito de valores, da colisão de direitos, da legítima defesa, do estado de necessidade, enfim, figuras que o Sr. Deputado conhece mas que, por vezes, quer ignorar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem ignora é o Governo!O Orador: - O Sr. Deputado sabe também que é um facto incontestado o incremento da criminalidade organizada, científica e do terrorismo. Esta criminalidade organizada e científica lá fora tem originado, também, o aparecimento de leis de segurança interna, quer naquelas a que chamamos democracias, que são as dos países ocidentais, quer naquelas a que o Sr. Deputado chama democracias, que são as da Europa Oriental. Em todas elas existem leis de segurança, com a agravante de que nestas últimas, as que estão no oriente da Europa, há uma polícia política que acompanha e, por vezes, nem essas leis de segurança respeita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Que ingenuidade!O Orador: - Não obstante, considero indispensável referir ao Sr. Deputado que existem preceitos constitucionais que admitem a tomada de providências excepcionais para defesa dos direitos e liberdades de cada um porque, na verdade, o Estado tem a obrigação de evitar a destruição desses direitos ou liberdades dos seus cidadãos. Não pode admitir que apenas alguns os exerçam e os outros sejam deles impedidos. Chamo a atenção para os artigos 8.o e 16.o da Constituição, que fazem, por reflexo, a invocação para textos internacionais. Além disso, é possível encontrar na Declaração Universal dos Direitos do Homem, concretamente no artigo 29.o, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no artigo 5.o, no Pacto sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, também no artigo 5.o, e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, tenha a bondade de abreviar as suas considerações.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Todos estes textos prevêem que os Estados que possam tomar medidas excepcionais evitem a destruição dos direitos e liberdades fundamentais.
Ora, o que me preocupa neste momento é que o Partido Comunista e o Sr. Deputado José Magalhães não se tenham preocupado com esse incremento incontestado do terrorismo e do crime organizado. Nem uma palavra sobre essa matéria, tão grave em termos sociais, mereceu um segundo ao Sr. Deputado!
Mas se isto é um facto, pergunto-lhe o seguinte, e é este o meu pedido de esclarecimento: se entende que as medidas propostas nesta proposta de lei não são constitucionais o que efectivamente não aceito - quais são as medidas que o Sr. Deputado considera que devem ser tomadas e que não colidam, em sua opinião, com a Constituição para evitar uma realidade que por si não foi contestada?Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eis algumas medidas que podem ser tomadas: garantir a legalidade democrática em todos os aspectos, designadamente nos económicos e sociais, não permitindo o incumprimento de obrigações legais no que respeita às entidades patronais, exigindo que se exerçam as competências que o Governo tem nesta matéria.
Em segundo lugar, devem-se reforçar os meios ao serviço do cumprimento da legalidade democrática, dentro dos limites da lei, nomeadamente os meios policiais, inseridos neste quadro. Outras medidas: reforço dos tribunais, com a garantia dos direitos dos magistrados; alargamento das competências do próprio Ministério Público nas suas missões gerais de defesa da legalidade; reforma do sistema penitenciário, etc. Vamos discutir isso.
Sr. Deputado Correia Afonso, houve no seu partido vozes que se ergueram, inquietas é o caso do Dr. Almeida Ribeiro -, dizendo que esta proposta era perigosa, que tinham inconstitucionalidades chapadas.Vozes do PCP: - Má fé comunista!...
22 DE JUNHO DE 1984 5465O Orador: - Serão todos inautênticos defensores ou comunistas encapotados? Não sei! O seu partido é um pouco estranho nessas coisas.