II SÉRIE-A — NÚMERO 5 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1830/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A22/VIA DO INFANTE No dia 8 de dezembro de 2018 passam sete anos sobre a introdução de portagens na A22/Via do Infante, pelo Governo do PSD/CDS e com o apoio do PS. O que se constata, é que passado todo este tempo, a avaliação sobre tal medida apresenta-se deveras negativa. Tratou-se de um erro muito grave e que só tem prejudicado o Algarve. São os utentes, as populações e as empresas da região que viram as suas dificuldades aumentar. As assimetrias e desigualdades, em vez de diminuir, agravaram-se. O Algarve, onde o turismo detém um peso determinante, perdeu competitividade económica e social em relação à vizinha Andaluzia. A mobilidade na região regrediu mais de duas décadas. A EN125, considerada uma «rua urbana», voltou a transformar-se na via mais perigosa do País, com extensas filas de veículos e onde os acidentes de viação ocorrem com frequência, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A chamada «estrada da morte» voltou a impor-se sobre o Algarve. A comprovar o que se afirma, vejam-se os dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR): no ano de 2016, ocorreram no Algarve 10 241 acidentes rodoviários, (grande parte dos acidentes na EN125), com 32 vítimas mortais e 162 feridos graves; em 2017, o Algarve terminou o ano com mais um record, bastante negro – 10 752 acidentes de viação, com 30 vítimas mortais e 192 feridos graves; desde 1 de janeiro e até 15 de setembro de 2018 o Algarve já contabiliza 7794 acidentes, com 26 mortos e 147 feridos graves (mais 5 vítimas mortais e 7 feridos graves do que no mesmo período do ano passado, e mais 4 vítimas mortais e 35 feridos graves do que em 2016). Entre 16 de setembro de 2017 e 15 de setembro de 2018 o distrito de Faro já contabiliza, em acidentes rodoviários, 35 mortos e 199 feridos graves (mais 4 vítimas mortais e 8 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior). Mais uma vez, iremos terminar o ano de 2018, no Algarve, com mais de 10 000 acidentes de viação. Uma tragédia e uma situação insustentável por muito mais tempo, em que a total responsabilidade cabe ao PS, PSD e CDS. Não sendo todos os acidentes e vítimas resultantes da introdução das portagens, o facto é que uma grande percentagem desta calamidade e arbitrariedade, deve-se à sua existência. A própria requalificação da EN125 encontra-se longe de estar concluída. Esta via, entre Vila Real de Santo António e Olhão, apenas mereceu, antes do verão e após os protestos e utentes e populações, uma mera requalificação de circunstância, a título provisório, tapando os buracos mais visíveis. O Governo justifica o atraso das obras com a falta de visto do Tribunal de Contas, alijando responsabilidades no Governo anterior. O PSD devolve as desculpas para este Governo. Afinal, uma autêntica trapalhada, da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS e do atual Governo PS. Outra situação deveras preocupante tem a ver com a errada requalificação da EN125 e que tem motivado protestos de utentes, empresários e populações. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já questionou o Ministério do Planeamento e Infraestruturas sobre a existência de várias denúncias e reclamações de condutores e outros utentes que circulam na EN125, ou têm negócios ao longo desta via, em relação à sua requalificação. Um dos aspetos mais notórios tem a ver com a existência de traços contínuos no centro da via em retas extensas, o que acentua os constrangimentos de circulação na via. As situações acima referidas – portagens na A22, falta de requalificação numa parte da via e a errada requalificação na outra parte – além de gerar o caos no trânsito e o sofrimento dos utentes, contribuem para potenciar a insegurança e os acidentes rodoviários no Algarve. Toda esta tragédia e sofrimento acontecem na principal região turística do País, uma região sem vias alternativas e com uma ferrovia regional mais própria do século XIX. O Primeiro-Ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um «cemitério», que não constituía uma alternativa numa região de «particular afluxo turístico», prometeu estudar o contrato da PPP e até eliminar as portagens na Via do Infante. Até aos dias de hoje, lamentavelmente, o Primeiro-Ministro ainda não cumpriu o que prometeu ao Algarve e palavra dada deverá ser palavra honrada. A redução do preço das portagens em 15% no início desta legislatura representou muito pouco, quando o PS prometia uma redução até 50%. Por outro lado, como as taxas da Via do Infante se encontravam 30% mais