1380II SÉRIE-A — NÚMERO 45de cada emissão de valores mobiliários. Procura-se, todavia, através de várias disposições, promover, facilitar e incentivar a emissão de valores escriturais, bem como a conversão em escriturais dos valores titulados em circulação.E é no quadro desses incentivos que se insere a isenção de imposto do selo prevista no n.° 5 da presente proposta.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários.Art. 2.° No uso da autorização conferida pelo artigo precedente poderá o Governo:1) Criar novos tipos de ilícito criminal, abrangendo os seguintes factos:a) Abuso de informação (insider trading), consistente na utilização ou divulgação abusiva de informação privilegiada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Directiva n.° 89/592/CEE, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados;b) Manipulação do mercado, através de actos destinados a alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários, com o fim de obter um benefício para si próprio ou para outrem ou de causar um dano a terceiros;c) Omissão pelos membros do órgão de administração da entidade emitente dos valores mobiliários objecto dos actos referidos na alínea anterior, das diligências que lhes forem razoavelmente exigíveis para evitar os efeitos da manipulação de que tenham conhecimento;d) Não acatamento das ordens ou mandados legítimos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, emanados no âmbito das respectivas funções de fiscalização, ou obstrução à sua execução, a considerar como desobediência qualificada;2) Estabelecer para os ilícitos penais, criados nos termos do número anterior, penas de prisão até ao máximo de dois anos e de multa até ao máximo de 180 dias;3) Declarar, em relação aos mesmos tipos de ilícito, a punibilidade da tentativa;4) Estabelecer para a punição das condutas descritas no n.° 1, as seguintes penas acessórias:a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo infractor da profissão ou actividades que com o crime se relaciona, incluindo inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de algum, de alguns ou de todos os tipos de actividades de intermediação em valores mobiliários;b) Publicação da sentença condenatória;5) Revogar os artigos 524.° e 525.° do Código das Sociedades Comerciais.Art. 3.° Poderá ainda o Governo, no uso da mesma autorização, adaptar o regime jurídico geral das contra--ordenações e o seu processo e sanções, fixados no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, às características e circunstâncias particulares das contra--ordenações resultantes da violação das normas reguladoras do mercado de valores mobiliários, no sentido de:1) Elevar o limite máximo das coimas até 300 000 contos;2) Para além das restantes sanções acessórias admitidas pelo Decreto-Lei n.° 422/82, de 27 de Outubro, prever a aplicação ao infractor, conjuntamente com as coimas, das seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício eventualmente obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação, com observância do disposto nos artigos 22.° a 26.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro;b) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo infractor da profissão ou actividade a que a contra--ordenação respeita, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de algum, de alguns ou de todos os tipos de actividades de intermediação em valores mobiliários;c) Publicação, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a expensas do infractor, da punição da contra-ordenação;3) Estabelecer um regime específico de responsabilidade quanto à actuação em nome ou por conta de outrem, designadamente que a responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas, prevista no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, não exclua a dos respectivos agentes, e que as mesmas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas e das custas a estes aplicadas;4) Determinar que, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o arguido seja punido por ambas as infracções, instaurando-se para o efeito processos distintos, a decidir pelas respectivas autoridades competentes;5) Declarar a punibilidade da tentativa e da negligência.Art. 4.° Fica também o Governo autorizado, no âmbito da reforma do mercado de valores mobiliários:1) A isentar as associações de bolsa, as associações prestadoras de serviços especializados e a associação nacional dos intermediários financeiros do mercado de balcão, que vierem a cons-