II SÉRIE-A — NÚMERO 126 224  Artigo 75.o-A Dever de informação e transparência no processo de decisão  1 – A aprovação de iniciativas legislativas com implicações orçamentais por parte do Governo é acompanhada pela quantificação dos seus impactos na despesa ou na receita para o ano corrente e para anos futuros, bem como o efeito potencial sobre o balanço consolidado das administrações públicas, de acordo com o sistema contabilístico em vigor. 2 – Os Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República podem solicitar um estudo técnico para a análise de quaisquer alterações apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, com potencial impacto na receita ou na despesa, de modo a contribuir para a melhoria do debate parlamentar. 3 – O número máximo de propostas de cada Grupo Parlamentar para as quais pode ser solicitada a análise referida no número anterior é a seguinte:  a) Até 10 Deputados – 1 análise; b) Até um quinto do número de Deputados – 2 análises; c) Um quinto ou mais dos Deputados – 3 análises; d) Por cada um quinto de Deputados a mais além do disposto na alínea c) anterior – mais 1 análise.  4 – Os estudos técnicos a que se referem os números anteriores são realizados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, devendo o Governo facultar obrigatoriamente no mais curto espaço de tempo toda a informação que esta Unidade solicite, atentas as propostas em análise. 5 – No caso de a Unidade não conseguir em tempo útil ou pela complexidade produzir um estudo técnico deve emitir uma declaração justificativa, apontando as medidas a adotar para que no futuro a razão impeditiva não volte a suceder, submetendo-a para conhecimento da Comissão parlamentar competente e para o Presidente da Assembleia da República, a fim de que analisem a eventual tomada de recomendações ou soluções.»  Artigo 5.o Disposição transitória  1 – Até 2025 é suspensa a aplicação do regime instituído no artigo 35.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aplicando-se até esse ano o regime definido no presente artigo. 2 – O quadro plurianual das despesas públicas dos subsectores da administração central e da segurança social, a que se refere o n.o 5 do artigo 34.o da Lei de Enquadramento Orçamental, define, para o respetivo período de programação:  a) O limite da despesa total e apresenta, a título meramente indicativo, o saldo orçamental estrutural, compatível com os objetivos constantes do Programa de Estabilidade; b) Os limites da despesa para cada missão de base orgânica; c) As projeções de receitas, por fonte de financiamento.  3 – Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, bem como mapas respeitantes ao valor acumulado dos compromissos contratados. 4 – Os limites de despesa a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 são vinculativos para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura. 5 – O limite de despesa definido para a missão de base orgânica respeitante ao subsetor da segurança social apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e que se encontrem diretamente afetas pela posição cíclica da economia. 6 – O programa a que se refere a primeira parte do n.o 1 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental concorre para os limites referidos na alínea a) do n.o 2 e pode destinar-se a despesas de qualquer outro