PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE JUNHO DE 2013 5 Artigo 3.o Alteração de epígrafe A epígrafe do capítulo IV da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Capítulo IV — Incumprimento do plano de recapitalização e operações de capitalização obrigatória”: Artigo 4.o Republicação É republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação atual e demais correções materiais. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Artigo 2.o Reforço do rácio core tier 1 1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio core tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. 2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência. 3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de dezembro de 2013. 4 - (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 12 alínea anterior; c) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respetivas funções. 4 - O despacho referido no n.o 2 atribui ao membro do órgão de fiscalização nomeado pelo Estado as seguintes funções, para além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos: a) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos da alínea a) do número anterior; b) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respetivas funções. 5 - São nulas as deliberações dos órgãos da instituição de crédito que contrariem os compromissos por esta assumidos nos termos do presente artigo. Artigo 15.o Responsabilidade A responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer atos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente. CAPÍTULO III Iniciativa pública de recapitalização Artigo 16.o Âmbito da intervenção 1 - Quando uma instituição de crédito apresente um nível de fundos próprios core tier 1, inferior ao mínimo estabelecido, e não apresente por sua própria iniciativa ou não altere em conformidade com orientações do Banco de Portugal um plano de recapitalização com recurso a capitais privados ou não cumpra o plano apresentado, pode o Banco de Portugal determinar à instituição que apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos, nos termos da presente lei. 2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória para a instituição, revogar a respetiva autorização de funcionamento ou aplicar medidas de resolução nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - Caso o Banco de Portugal entenda que a revogação da autorização ou a resolução da instituição não constituem medidas adequadas para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional e a administração provisória nomeada ao abrigo do disposto no número anterior apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos que não seja aprovado em assembleia geral, o Banco de Portugal pode propor, em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público. 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - A realização da operação de capitalização obrigatória prevista no n.o 3 não carece da respetiva deliberação da assembleia geral, nem de qualquer outro procedimento legal ou estatutariamente exigido, e
14 DE JUNHO DE 2013 15 normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presume-se que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público. Artigo 20.o Concorrência 1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de ativos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei. 2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a suscetibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para proteção do interesse público, a urgência inerente à atuação no setor financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português. 3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade. Artigo 21.o Revisão 1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses. Artigo 22.o Referências ao Estado As referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, direta ou indiretamente, pelo Estado. Artigo 23.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente: a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o; c) (Revogada.) Artigo 24.o Prazo de investimento público 1 - O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 16 prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as ações especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efetuou a operação de capitalização pública em ações ordinárias da instituição de crédito. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o. Artigo 25.o Articulação com o regime de garantias 1 - O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro. 2 - No caso de acionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efetuada através da emissão das ações especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o. 3 - Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A. 4 - As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do acionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, e respetiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário. 5 - O disposto no artigo 10.o é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente lei. 6 - Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, não se aplica o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 22 Artigo 91.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos em instalações próprias ou que lhe sejam afetas, na área de competência de cada tribunal da Relação ou na área de jurisdição de cada tribunal central administrativo, quando se revele necessário para assegurar a realização de atividades de formação inicial e contínua e a respetiva coordenação. Artigo 95.o [...] 1 - No exercício das suas funções, o diretor é especialmente coadjuvado por dois diretores-adjuntos. 2 - Os diretores-adjuntos são nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do diretor. 3 - (Revogado). 4 - Os diretores-adjuntos são nomeados de entre magistrados judiciais e do Ministério Público, um de cada magistratura. 5 - ....................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................... 7 - Cada diretor-adjunto é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo outro diretor-adjunto. Artigo 96.o [...] O diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor-adjunto que para o efeito designar ou, na falta de designação, pelo diretor-adjunto com maior antiguidade no cargo. Artigo 97.o [...] 1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................... a) ........................................................................................................................................ b) ........................................................................................................................................ c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação da comissão de serviço do diretor; d) ....................................................................................................................................... Artigo 100.o [...] 1 - Para validade das deliberações do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina exige-se a presença da maioria do número legal dos seus membros. 2 - .......................................................................................................................................»
14 DE JUNHO DE 2013 23 Artigo 3.o Alteração ao mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro O mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, é alterado com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Norma transitória 1 - A duração do estágio de ingresso referido no n.o 1 do artigo 70.o é reduzida para 12 meses, relativamente à via académica do XXIX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2 - O termo do estágio referido no número anterior é antecipado para 15 de julho de 2013, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 70.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro. 3 - Os magistrados em regime de estágio abrangidos pela redução prevista nos números anteriores mantêm o estatuto de estagiários até à sua nomeação em regime de efetividade. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a alínea b) do n.o 4 do artigo 70.o e o n.o 3 do artigo 95.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se ao XXX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público e seguintes. Aprovado em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO Quadro dos cargos de direção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.o Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor.............................. Diretor-adjunto.................... Direção superior................ Direção superior................ 1.o 2.o 1 2 » ———
14 DE JUNHO DE 2013 25 10- ..................................................................................................................................... 11- Para efeitos da alínea g) do n.o 1 são considerados: a) Os contratos de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente; b) Os contratos de crédito à aquisição de terreno para construção de habitação própria e permanente; c) Os demais contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. Artigo 5.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- O reembolso ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o destina-se ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito habitação, bem como ao pagamento de cada prestação vincenda à medida e na data em que esta se venha a vencer.” Artigo 3.o Proibição de alteração das condições do contrato de crédito à habitação O pedido e a execução do reembolso do valor de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, na redação dada pela presente lei, não pode ser causa para o banco mutuante alterar unilateralmente as condições do contrato de crédito, designadamente por aumento do spread. Artigo 4.o Proibição de cobrança de comissões pelo reembolso O banco mutuante e a entidade seguradora não podem cobrar comissões e despesas ao mutuário pelo processamento e concretização do reembolso dos valores de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, na redação dada pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 26 DECRETO N.o 149/XII QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro O artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- .......................................................................................................................................... 5- .......................................................................................................................................... 6- .......................................................................................................................................... 7- O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.» Artigo 2.o Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos na data de início de vigência do diploma referido no artigo anterior. Aprovado em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 30 Anexo (a que se refere o artigo 7.o)  TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE - 2013 T A B E L A VII - PENSÕES Remuneração Mensal  Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 595,00 0,0% 0,0% Até 628,00 1,0% 0,0% Até 664,00 2,0% 0,0% Até 682,00 3,5% 0,0% Até 740,00 4,5% 1,0% Até 812,00 6,0% 3,0% Até 891,00 8,5% 5,5% Até 953,00 9,5% 5,5% Até 1.024,00 10,5% 6,0% Até 1.052,00 11,5% 6,5% Até 1.130,00 12,5% 9,0% Até 1.197,00 13,5% 9,0% Até 1.294,00 14,5% 10,0% Até 1.391,00 15,5% 11,0% Até 1.516,00 16,5% 12,0% Até 1.642,00 17,5% 13,5% Até 1.719,00 18,0% 14,5% Até 1.815,00 18,5% 16,0% Até 1.912,00 20,5% 17,0% Até 2.027,00 21,5% 18,0% Até 2.154,00 23,0% 18,0% Até 2.298,00 24,0% 18,5% Até 2.424,00 24,5% 19,5% Até 2.499,00 26,0% 20,5% Até 2.640,00 27,0% 21,5% Até 2.801,00 28,0% 21,5% Até 2.989,00 29,0% 23,0% Até 3.159,00 30,5% 24,0% Até 3.357,00 31,5% 25,0% Até 3.583,00 32,5% 27,0% Até 3.839,00 33,0% 27,5% Até 4.103,00 33,5% 27,5% Até 4.348,00 34,0% 27,5% Até 4.593,00 35,0% 28,5% Até 4.876,00 36,5% 30,0%
14 DE JUNHO DE 2013 31 Até 5.282,00 37,5% 31,0% Até 7.168,00 38,5% 32,0% Até 7.485,00 39,5% 33,0% Até 8.608,00 39,5% 34,0% Superior a 8.608,00 40,0% 34,5% TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE - 2013 T A B E L A VIII - RENDIMENTOS DE PENSÕES  TITULARES DEFICIENTES Remuneração Mensal  Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 2,0% 2,0% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 4,5% Até 1.883,00 8,0% 4,5% Até 1.979,00 9,0% 5,5% Até 2.077,00 10,0% 6,5% Até 2.221,00 11,5% 8,5% Até 2.318,00 12,5% 9,5% Até 2.414,00 13,5% 10,0% Até 2.452,00 15,0% 10,5% Até 2.640,00 16,0% 11,0% Até 2.735,00 17,0% 12,0% Até 2.829,00 18,0% 13,0% Até 2.924,00 18,5% 13,0% Até 3.018,00 19,5% 14,0% Até 3.112,00 20,0% 14,5% Até 3.206,00 20,5% 15,5% Até 3.395,00 21,5% 17,0% Até 3.583,00 22,0% 17,5% Até 3.772,00 23,0% 18,5% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,5% 20,0%
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 32  TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE - 2013 T A B E L A IX - RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS Remuneração Mensal  Euros Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 1,5% 1,5% Até 1.622,00 4,0% 3,0% Até 1.815,00 6,0% 3,5% Até 1.883,00 7,5% 4,5% Até 1.979,00 8,5% 4,5% Até 2.077,00 9,5% 6,0% Até 2.221,00 11,0% 7,5% Até 2.318,00 12,0% 9,0% Até 2.414,00 13,0% 9,5% Até 2.452,00 14,5% 10,0% Até 2.640,00 15,5% 10,5% Até 2.735,00 16,5% 11,5% Até 2.829,00 17,5% 12,5% Até 2.924,00 18,0% 12,5% Até 3.018,00 19,0% 13,5% Até 3.112,00 19,5% 14,0% Até 3.206,00 20,0% 15,0% Até 3.395,00 21,0% 16,5% Até 3.583,00 21,5% 17,0% Até 3.772,00 22,5% 18,0% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,0% 19,5%
14 DE JUNHO DE 2013 37 causa, enquanto a IGAS concluiu pelo afastamento do médico, que continua no hospital como assessor da direção. Como se referiu, o Estado, através da ARS do Norte tem uma equipa no hospital com a função de acautelar os interesses do Estado e do serviço público, garantindo o cumprimento do contrato. É fundamental conhecer quais as medidas implementadas pelo Gestor da PPP ao longo destes anos, perante as diversas irregularidades registadas neste hospital: recorde-se que o Bloco de Esquerda solicitou reiteradamente as cópias dos relatórios elaborados pelo represente do Estado na PPP do Hospital de Braga mas até hoje, o Governo nunca os enviou, não obstante todos os prazos estarem largamente ultrapassados. As irregularidades em torno do Hospital de Braga não podem mais ser escamoteadas. Não é possível que o Governo continue a escudar-se por trás do contrato de PPP, subserviente aos interesses privados, não intervindo com a mão firme que se impõe perante sucessivas irregularidades que ocorrem num hospital público do Serviço Nacional de Saúde. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera quer o Governo tem que intervir, realizando uma inspeção global ao Hospital de Braga com a máxima urgência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga. Assembleia da República, 11 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Ana Drago. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 14/XII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 12 de julho, inclusive, deste ano de 2013. 2- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões. 3- Convocar o Plenário para o dia 24 de julho. 4- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 2 de setembro. Assembleia da República, 14 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 4 criar um sistema fiscal justo e eficaz e uma política salarial que assumam o seu papel na garantia da dignidade dos seres humanos, promovendo melhores condições de vida a toda a população. Essas melhores condições de vida implicam igualmente a existência de serviços públicos de qualidade, que garantam direitos fundamentais aos cidadãos, sejam eles na área da segurança, da justiça, da educação, da saúde, da mobilidade, do ambiente, assegurando que ninguém fica privado do seu acesso, seja por motivos económicos, seja por motivos de interioridade. De realçar que quando se fala de alternativas para o desenvolvimento do país é sempre determinante registar o combate a um dos focos de discriminação, que constitui a base territorial. O combate às assimetrias regionais e a promoção da coesão territorial são fatores de grande relevância para o desenvolvimento social, ambiental e económico que têm sido amplamente desprezados. De resto, uma das medidas em que o Governo mais demonstrou desprezo pela relação da proximidade dos poderes públicos às populações e pela gestão territorial foi justamente quando determinou, contra a vontade das populações, a extinção de freguesias no País. É o respeito pela população deste país que move o PEV para esta iniciativa. É o respeito pela democracia que Abril construiu. É o respeito pela Constituição da República Portuguesa que inscreveu direitos preciosos na garantia da dignidade das mulheres e homens deste país. É o respeito por um povo ávido de escolhas justas para Portugal. É para condenar uma política, que nunca se centra nas pessoas e no seu bem-estar, mas antes na subjugação da nação aos interesses dos mercados e do estrangeiro, que o PEV convoca a sociedade portuguesa para censurar, exigir a demissão do Governo e a realização de eleições antecipadas. Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta a presente moção de censura: Ao abrigo do artigo 194.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República delibera censurar o XIX Governo Constitucional. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 2 PROJETO DE LEI N.o 428/XII (2.a) IVA DA RESTAURAÇÃO Exposição de motivos Desde o momento em que o Governo decidiu aumentar o IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 – que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo; por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego. Assim, o Partido Socialista apresenta, mais uma vez, a sua proposta de repor o IVA no sector da restauração nos 13%. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação: «3.1. – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.» Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Basílio Horta — António Braga — Sónia Fertuzinhos — Jorge Fão. ——— PROJETO DE LEI N.o 429/XII (2.a) INCENTIVOS À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS É reconhecido que um dos problemas das empresas portuguesas se prende com a sua fraca capitalização. Dito de outra forma, as empresas portuguesas estão muito alavancadas, demasiado expostas ao financiamento bancário. Esta baixa capitalização é tanto mais preocupante quanto nos encontramos num período de forte desalavancagem da banca e Portugal não apresenta, tradicionalmente, vias alternativas de financiamento, seja pelo acesso das PME aos mercados de capitais, seja pela restrita incidência do capital de risco. Havendo causas diversas para a situação de débil capitalização das empresas portuguesas, deve reconhecer-se que os diversos incentivos, nomeadamente de cariz financeiro, têm beneficiado o financiamento alheio, a começar pelo bancário, em detrimento do reforço dos capitais próprios. Sem prejuízos de outras formas que devem ser desenvolvidas (acesso das PME a mercado de capitais, linhas específicas de capitalização de empresas com apoio do BEI, incentivos à concentração de empresas, reforço do capital de risco público e do incentivo à criação de fundos de capital de risco privados, etc.), as propostas a nível fiscal devem avançar já, para produção rápida de efeitos e como sinal da política que se pretende prosseguir. O PS tem defendido em particular duas medidas a nível do IRC que devem contribuir incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas.
21 DE JUNHO DE 2013 3 Em primeiro lugar, defendemos medidas que assegurem uma maior neutralidade entre capital próprio e capital alheio e tal pode passar, nomeadamente, pela determinação de uma remuneração convencional (nocional) do capital social. Esta proposta está, aliás, em linha com o estabelecido no artigo 136.o da Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro). Em segundo lugar defendemos que no atual contexto é mais importante do que nunca que os lucros das empresas não sejam distribuídos e assim possam contribuir para o financiamento e os investimentos da empresa. Os lucros reinvestidos na empresa não podem ser taxados da mesma forma que os lucros distribuídos pelos acionistas. Por simplificação assume-se aqui uma alteração em sede de Estatuto dos Benefícios Fiscais para esta matéria ainda que uma opção semelhante pudesse ser feita no âmbito do CIRC. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado o artigo 19.o-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 19.o B Lucros Reinvestidos 1. Para as pequenas e médias empresas, consideradas como tal nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, e as empresas recém criadas é dedutível matéria coletável o montante dos lucros reinvestidos em novos equipamentos e instalações afetas à produção. 2. A dedução prevista no número anterior tem o limite de 25% dos lucros tributáveis. 3. Ficam expressamente excluídos do âmbito da dedução prevista no n.o 1 os investimentos em veículos ligeiros. 4. O investimento previsto no n.o 1 deve ser feito no prazo de dois anos. 5. Para obter o benefício previsto no número 1 a empresa deve, no mínimo, manter o número de postos de trabalho no prazo de 2 anos. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas É aditado o artigo 42.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto -Lei n.o 442 -B/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redação: «Artigo 42.o B Remuneração convencional do capital social 1. Na determinação do lucro tributável do IRC pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 5% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que: a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro; b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos. 2. A dedução a que se refere o número anterior:
21 DE JUNHO DE 2013 9 Há PME que chegam a aguardar mais de 3 anos para obterem o pagamento por parte do Estado, tendo no entanto que cumprir as suas obrigações perante o próprio Estado, perante os seus trabalhadores e demais credores. Urge dar uma resposta a esta situação, de forma a ajudar as PME a recuperar a sua competitividade. Refira-se que em termos globais, o próprio Governo admite no Boletim de Execução Orçamental de maio que as dívidas vencidas do Estado ascendem a mais de 3,2 mil milhões de euros, um valor devido e que seria da maior importância (e justiça) introduzir na economia nacional. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, nos termos legais e regimentais aplicáveis, que recomende ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME num prazo razoável, designadamente através do estabelecimento de um sistema de “confirming”, negociado com o sistema bancário e em primeira linha com a Caixa Geral de Depósitos, generalizado a todos os serviços do Estado, obedecendo às seguintes orientações:  Todas as faturas recebidas pelo Estado, ou pelos seus organismos e serviços, devem ser confirmadas ou devolvidas em caso de necessidade de correção, num prazo máximo de 5 dias úteis;  Após a confirmação, as faturas pendentes há 3 meses ou mais devem ser entregues a uma instituição financeira, devidamente habilitada para o efeito, para pagamento no prazo de 15 dias;  Os credores devem poder antecipar os recebimentos em condições pré-acordadas pelo Estado com as instituições financeiras;  O Estado deve proceder ao pagamento à instituição financeira no prazo máximo de 90 dias contados da data da liquidação da fatura nas condições pré-acordadas com as instituições financeiras. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Basílio Horta — António Braga — Sónia Fertuzinhos — Jorge Fão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de outubro de 2012 II Série-A — Número 24XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 142 e 267/XII (1.a) e 281, 282, 301 e 304/XII (2.a)]: N.o 142/XII (1.a) (Lei contra a precariedade): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 267/XII (1.a) (Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 281/XII (2.a) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos servidos de apoio. N.o 282/XII (2.a) (Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 301/XII (2.a) [Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 304/XII (2.a) [Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro)]: — Vide projeto de lei n.o 282/XII (2.a).  Proposta de lei n.os 98/XII (2.a) (Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de resolução n.o 432/XII (1.a) (Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  Proposta de resolução n.o 44/XII (1.a) (Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROJETO DE LEI N.o 142/XII (1.a) (LEI CONTRA A PRECARIEDADE) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes  3.1. Enquadramento Nacional  3.2. Enquadramento no plano da União Europeia  3.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória O projeto de lei n.o 142/XII (1.a) é da autoria de um conjunto de cidadãos eleitores, constituindo uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC). Intitula-se “Lei contra a precariedade”. O presente projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 16 janeiro e foi admitido e anunciado a 4 de julho, após verificação da autenticidade das assinaturas e identificação dos subscritores pelos serviços competentes da Administração Pública, tendo baixado nessa data à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho. Esta iniciativa é apresentada ao abrigo da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CPR) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se da primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos apresentada na XII Legislatura, tendo sido subscrita por 35.008 cidadãos eleitores. No que diz respeito aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, verifica-se o seu cumprimento, nomeadamente:  Subscrição por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores;  Designação que descreve sinteticamente o seu objeto principal;  Exposição de motivos com a descrição sumária da iniciativa;  Diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados;  Principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;  Assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor;  Identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;
27 DE OUTUBRO DE 2012 7 PARTE III – CONCLUSÕES Considerando o exposto anteriormente, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Projeto de Lei n.o 142/XII (1.a) corresponde a uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos subscrita por 35.008 cidadãos eleitores e intitula-se “Lei contra a precariedade”; 2. Esta iniciativa pretende a criação de mecanismos de combate à perpetuação de formas atípicas de relações laborais, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho independente, à contratação a termo e ao trabalho temporário; 3. O projeto de lei em apreço cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. A Deputada Relatora, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 142/XII (1.a) (ILC) –Lei contra a precariedadeData de admissão: 4 de julho de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Luís Correia (BIB), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 11 de outubro de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, intitulado “lei contra a precariedade”, que constitui a primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos apresentada na XII Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a 16 de janeiro, foi
27 DE OUTUBRO DE 2012 19 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da aprovação desta iniciativa poderão decorrer encargos que, no entanto, se mostram dificilmente quantificáveis em face dos elementos disponíveis. ——— PROJETO DE LEI N.o 267/XII (1.a) (ESTABELECE UM REGIME DE SUFICIÊNCIA DO FORMATO DIGITAL PARA E ENTREGA DE TRABALHOS, TESES E DISSERTAÇÕES) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 267/XII (1.a), que “Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 118a do Regimento da Assembleia da Republica, tendo sido admitida a 12 de julho de 2012. Subscrita por sete deputados, esta iniciativa legislativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, nas alíneas a) a c) do n.o 1 o artigo 124.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento supra citado, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer. Sendo certo que a nota técnica recomenda a consulta de um conjunto de entidades, foram recolhidos contributos, que serão desenvolvidos à posterior neste parecer (Parte I, ponto 4), às seguintes entidades: • CRUP – Conselho de Reitores • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Associações de Estudantes do Ensino Superior A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 267/XII (1.a), que “Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações”, visa estabelecer um novo regime para entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses destinadas à admissão às provas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março. Na exposição de motivos, os signatários salientam um principio constitucionalmente consagrado no artigo 73.o, segundo o qual “todos têm direito à educação e à cultura”, com o Estado a estar adstrito à obrigação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte Parecer:  O Projeto de Lei n.o 267/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que “Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Assembleia da República, 23 de outubro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Elza Pais — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE e de Os Verdes. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 267/XII (1.a) (PCP) Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações Data de admissão: 12 de julho de 2012.Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN); Fernando Bento Ribeiro, Maria Teresa Paulo e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 2012.09.11