I SÉRIE — NÚMERO 2820Ora, tendo em conta que o trabalho precário continua a aumentar, e no 3.° trimestre deste ano estima-se que mais de 30% da população empregada tem vínculos precários, facilmente se percebe que esta medida vai reduzir em muito o período de concessão do subsídio de desemprego.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise do presente diploma, chegámos à conclusão de que o objectivo deste Governo não é moralizar a utilização do subsídio de desemprego, não é combater a fraude. O verdadeiro objectivo é reduzir, de forma drástica, os níveis de protecção no desemprego, para assim, e mais uma vez, poupar dinheiro à custa dos direitos dos trabalhadores.Outro objectivo é a redução dos salários para promover os lucros do grande capital, à custa de gravíssimas consequências para a vida pessoal e familiar dos trabalhadores.O Governo, em vez de se preocupar em tomar medidas que reduzam o desemprego, dedica-se, de forma sistemática e macabra, a atacar todas as prestações sociais, mesmo sabendo que o desemprego é um flagelo social com gravíssimas consequências sociais, e sabendo que mais de 58% dos desempregados não recebem subsídio de desemprego.O presente Decreto-Lei é, assim, profundamente injusto e inaceitável e, por isso, merece uma proposta de cessação de vigência.Este Decreto-Lei vai manter-se em vigor, porque a bancada do Partido Socialista não tem o mínimo de coerência. Importa lembrar as palavras do Deputado Rui Cunha, que, em nome da bancada do Partido Socialista, disse, em 2004, que «toda e qualquer alteração ao regime do subsídio de desemprego terá que respeitar uma lógica de aprofundamento e aperfeiçoamento da protecção dos trabalhadores». Mais, disse o Sr. Deputado do PS que «nada, mas mesmo nada, justifica que, com um maior número de desempregados e com níveis de pobreza sem paralelo na União Europeia, o Governo queira reduzir as condições de protecção no desemprego, apostando num modelo que penaliza os trabalhadores e as suas famílias, gera mais injustiça e promove a discriminação».O Partido Socialista revela, assim, que não tem o mínimo pingo de vergonha na cara. Para o PS, o que ontem era verdade, hoje é mentira.Citando o Sr. Deputado Rui Cunha, é caso para dizer: «Chega, Sr. Primeiro Ministro! Chega, Sr. Ministro! Chega, Srs. Membros do Governo! Deixem os trabalhadores portugueses em paz!»Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, chega! Sr. Deputado, chega! Já percebi — aliás, situação muito comum — que o PCP, normalmente, é contra qualquer legislação que seja criada, neste caso concreto é contra a legislação sobre o subsídio de desemprego. Assim, agora, no momento em que se pretende alterá-la, o PCP defende o modelo que anteriormente criticou, aquando da sua introdução. O PCP é sempre assim em tudo. Isso é uma marca indiscutível do PCP, que o caracteriza perfeitamente, ao defender, a destempo, aquilo que é um fixismo curioso do conservadorismo da sua posição.Mas permita-me dizer-lhe que, estando perfeitamente em desacordo, como calcula, com as suas posições, que pretendem retomar aquilo que era antigamente mau, mas que agora é melhor do que aquilo que se pretende introduzir, o Sr. Deputado envolve aqui um conjunto de argumentos que gostaria que me esclarecesse.Primeiro, parece ser um «exercício dos astros» o apuramento estatístico do desemprego, parece não querer o Sr. Deputado reconhecer — e é esta a minha primeira pergunta em relação aos documentos oficiais do INE — que o desemprego está a baixar, em forma real e em forma homóloga, e que de maneira alguma a operação que aqui faz, que, como digo, é «escrita nos astros», juntando precariedade e contratação, resulta no número correcto, adequado e comparativo em toda a Europa.O segundo aspecto, que também me parece curioso, sobre o qual quero questioná-lo tem precisamente a ver com as matérias do emprego conveniente. Na sua perspectiva, o tal combate à fraude, a exigência da empregabilidade, a necessidade de um conceito que potencie factores de empregabilidade e a exigência também àquele que está na condição de desempregado do exercício de uma candidatura de emprego parecem ser lesivos do interesse dos trabalhadores, lesivos do interesse do País. Confirme-me, Sr. Deputado, se é esse o seu entendimento, que parece não querer adequar a responsabilidade individual na procura do próprio emprego, porque essa é uma questão central.Finalmente, parece-me que também seria importante que nos explicasse se o subsídio de desemprego, para si, é salário, porque, na sua perspectiva, é só reduções de salário. Ora, uma situação nada tem a ver com a outra — o subsídio de desemprego tem, pura e simplesmente, a ver com uma reposição da perda de um posto de trabalho e do salário respectivo.É importante que nos esclareça para não se retringir o pensamento do PCP ao tal imobilismo e fixismo, que tradicionalmente aqui apregoamos.