PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009iii) São passíveis de perda, na sequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de decisão de perda especificados nas alíneas a), b) e c). A decisão baseia-se na plena convicção do tribunal, partindo de factos específicos, de que os bens em questão resultam de:  a) Actividades criminosas da pessoa condenada durante um período anterior à condenação pela infracção em causa que seja considerado razoável pelo tribunal dadas as circunstancias do caso em apreço, ou;  b) Actividades criminosas de natureza semelhante da pessoa condenada durante um período anterior à condenação pela infracção em causa que seja considerado razoável pelo tribunal dadas as circunstancias do caso em apreço; ou  c) Actividade criminosa da pessoa condenada, no caso de se comprovar que o valor dos bens é desproporcionado em relação aos rendimentos legítimos dessa pessoa;  iv) São passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições sobre os poderes alargados de declaração de perda previstas na legislação do Estado de emissão.Caso estejam envolvidas duas ou mais categorias de perda, fornecer pormenores  sobre quais os bens que estejam perdidos relativamente a que categorias: .......................................... ......... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................
41 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 20092. Dados sobre a ou as infracções que deram origem à decisão de perda2.1. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a ou as  infracções que deram origem à decisão de perda foram cometidas, incluindo  hora e local: ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ......... ... .................................................................................... 2.2. Natureza e qualificação jurídica da ou das infracções que deram origem à  decisão de perda e disposição legal/ código aplicável, com base na/ no qual foi  tomada a decisão: ................................................... .............................................  ................................................... .................................... .........  ................................................... .................................... .........  ................................................... ............................................. 2.3. Se aplicável, assinalar uma ou mais das seguintes infracções a que digam  respeito a ou as infracções referidas no ponto 2.2, caso sejam puníveis no  Estado de emissão com pena privativa de liberdade de duração máxima não  inferior a 3 anos [assinalar a(s) casa(s) adequada(s)]:Associação criminosaTerrorismo  Tráfico de seres humanos
42 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Exploração sexual e pornografia de menoresTráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicasTráfico de armas, munições e explosivosCorrupçãoFraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude  lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da  Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses  Financeiros das Comunidades EuropeiasBranqueamento de produtos do crimeContrafacção de moeda, incluindo o euroCibercriminalidadeCrimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e  de espécies e variedades vegetais ameaçadasAuxílio à entrada e à permanência de imigrantes ilegaisHomicídio e ofensas à integridade física graves ou qualificadasTráfico de órgãos e tecidos humanos
43 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Rapto, sequestro e tomada de refénsRacismo e xenofobiaRouboTráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arteBurlaCoacção ou extorsãoContrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou de produtosFalsificação de documentos administrativos e respectivo tráficoFalsificação de meios de pagamentoTráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimentoTráfico de materiais nucleares ou radioactivosTráfico de veículos furtados ou roubadosViolaçãoIncêndio provocado
44 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal InternacionalDesvio de avião ou navioSabotagem2.4 Quando a infracção ou infracções que deram origem à decisão de perda  identificada no ponto 2.2 não estiverem previstas no ponto 2.3, apresentar uma  descrição completa da infracção em causa que deverá abranger a actividade  criminosa efectivamente envolvida (designadamente por oposição às  qualificações jurídicas) ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  .......................................... ......... .............................................  ................................................... ............................................. j) Processo que conduziu à decisão de perdaIndicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de  perda: 1. Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de  perda. 2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda.
45 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 20093. Se assinalou a quadrícula 2, queira confirmar se se verifica uma das    seguintes situações: 3.1a. A pessoa foi notificada pessoalmente em .... ... (dia/ mês/ano) e desse modo informada da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;     OU 3.1b. A pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios uma informação oficial da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;     OU   3.2 Tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento;    OU   3.3 A pessoa foi atempadamente notificada da decisão de perda em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e
46 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Declarou expressamente que não contestava a decisão;    OU   Não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b., 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer  informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ................................................... .............................................  ................................................... ...... ....................................... l) Conversão e transferência de bens1. Se a decisão de perda disser respeito a um bem específico, indicar se o Estado  de emissão prevê que a perda no Estado de execução assuma a forma de um  pedido de pagamento de um montante em dinheiro correspondente ao valor do  bem:  Sim  Não2. Se a decisão de perda disser respeito a um montante em dinheiro, indicar se os  bens que não sejam montante em dinheiro, obtidos mediante a execução da  decisão de perda, podem ser transferidos para o Estado de emissão:  Sim  Não
47 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009m)  Medidas alternativas, incluindo penas privativas de liberdade1. Indicar se a lei do Estado de emissão permite a aplicação, pelo Estado de  execução, de medidas alternativas, caso não seja possível executar a decisão de  perda, no todo ou em parte:  Sim  Não2. Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções,  nível máximo das penas):  Prisão (Período máximo):.........................................................  Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente) (Período máximo): ...........................................................................   Outras sanções (período máximo): ................................................................................................  ................................................................................................  ................................................................................................  ................................................................................................
49 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009DECRETO N.o 351/XAprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de FevereiroA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das decisões de aplicação de sanções pecuniárias tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.2 - A execução na União Europeia das decisões de aplicação de sanções pecuniárias é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.3 - A presente lei não prejudica a aplicação de convenções bilaterais ou multilaterais entre Portugal e outros Estados membros da União Europeia que permitam ir além do disposto na presente lei e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de execução das sanções pecuniárias.Artigo 2.o Definições1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se:a) «Decisão», uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por: i) Um tribunal do Estado de emissão, pela prática de uma infracção penal, nos termos da lei do Estado de emissão;  ii) Uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, pela prática de uma infracção qualificada como penal pela lei do Estado de emissão, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal;  iii) Uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a lei Estado de emissão por constituírem infracções às normas jurídicas, desde que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal;  iv) O tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, em que a decisão foi proferida nos termos da subalínea anterior. b) «Sanção pecuniária», a obrigação de pagar:
50 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009i) Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, imposta por uma decisão;  ii) Uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal;  iii) Uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões; iv) Uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão.c) «Estado de emissão», o Estado membro da União Europeia no qual tenha sido proferida uma decisão; d) «Estado de execução», o Estado membro da União Europeia ao qual tenha sido transmitida uma decisão para efeitos de execução.2 - Para os efeitos da presente lei, não se consideram sanções pecuniárias:a) As decisões de perda dos instrumentos ou produtos do crime; b) As decisões de natureza cível, decorrentes de uma acção de indemnização e restituição que tenham força executiva, nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.os 1496/2002, 2245/2004 e 280/2009.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de aplicação de sanções pecuniárias que respeitem às seguintes infracções, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis: a) Associação criminosa;  b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual e pornografia de menores;  e) Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;  f) Tráfico de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;  i) Branqueamento de produtos do crime;  j) Contrafacção de moeda, incluindo o euro;  l) Cibercriminalidade;  m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;  n) Auxílio à entrada e à permanência de imigrantes ilegais; o) Homicídio e ofensas à integridade física graves ou qualificadas;  p) Tráfico de órgãos e tecidos humanos;  q) Rapto, sequestro e tomada de reféns;  r) Racismo e xenofobia;  s) Roubo; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;  u) Burla;  v) Coacção ou extorsão;
51 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009x) Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou de produtos;  z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;  aa) Falsificação de meios de pagamento;  ab) Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento; ac) Tráfico de materiais nucleares ou radioactivos; ad) Tráfico de veículos furtados ou roubados; ae) Violação; af) Incêndio provocado; ag) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ah) Desvio de avião ou de navio; ai) Sabotagem; aj) Conduta que infrinja o Código da Estrada ou o regime dos tempos de condução e de repouso e do transporte de mercadorias perigosas;  al) Contrabando de bens;  am) Violação dos direitos de propriedade intelectual;  an) Ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas;  ao) Vandalismo; ap) Furto; e aq) Infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado da Comunidade Europeia ou do título VI do Tratado da União Europeia. 2 - No caso de infracções não referidas no número anterior, o reconhecimento e a execução da decisão pela autoridade judiciária portuguesa ficam sujeitos à condição de a decisão se referir a factos que constituam infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação no direito do Estado de emissão. Artigo 4.o Comunicações entre as autoridades competentes1 - Todas as comunicações oficiais são efectuadas directamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade.  2 - O disposto no número anterior não prejudica que a transmissão ao Reino Unido e à Irlanda de decisão, acompanhada da certidão, se efectue através das respectivas autoridades centrais, ou de outras autoridades designadas para este efeito, caso aqueles Estados membros façam declaração nesse sentido, depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e notificada à Comissão.  3 - As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 5.o Amnistia e perdãoA amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.
52 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 6.o Afectação das importâncias resultantes da execução de decisõesAs importâncias resultantes da execução de decisões revertem para o Estado de execução, salvo acordo em contrário entre este e o Estado de emissão. Artigo 7.o EncargosO Estado Português renuncia, em condições de reciprocidade, ao reembolso dos encargos com a execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias. Capítulo II Emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de decisão de aplicação de sanção pecuniáriaArtigo 8.o Autoridade portuguesa competente para a emissãoÉ competente para emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução: a) O tribunal que tiver tomado a decisão; ou  b) No caso de a decisão ter sido tomada por autoridade administrativa, o tribunal competente para a execução. Artigo 9.o Transmissão de decisão1 - A decisão, ou a sua cópia autenticada, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo à presente lei, pode ser transmitida às autoridades competentes de um Estado membro da União Europeia em cujo território a pessoa singular ou colectiva contra a qual tenha sido proferida a decisão possua bens ou rendimentos, tenha a sua residência habitual ou, tratando-se de pessoa colectiva, tenha a sua sede estatutária.  2 - A certidão é traduzida para a língua oficial do Estado de execução, para uma das suas línguas oficiais ou, quando tal seja aceite pelo Estado de execução, para uma língua oficial das instituições da União.  3 - A certidão deve ser assinada pela autoridade emitente, a qual certificará a exactidão do seu conteúdo.  4 - A decisão, ou a sua cópia autenticada, bem como a certidão, são transmitidas directamente pela autoridade emitente à autoridade competente do Estado de execução, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução.  5 - No caso de a autoridade emitente não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.  6 - O original da decisão ou a sua cópia autenticada, bem como o original da certidão, são enviados ao Estado de execução, se este o solicitar.7 - Em cada caso, a autoridade emitente transmite a decisão a um único Estado de execução.
53 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 10.o Dever de informar o Estado de execução1 - A autoridade emitente deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução.  2 - Se, após a transmissão de uma decisão nos termos do artigo anterior, uma autoridade portuguesa receber uma quantia em dinheiro que tenha sido paga voluntariamente pela pessoa condenada, a título da decisão, essa autoridade deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de execução.  3 - No caso referido no número anterior, a quantia paga será integralmente deduzida do montante a executar. Artigo 11.o Consequências da transmissão de uma decisãoA autoridade emitente não pode prosseguir a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo 9.o, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 12.o Recuperação da competência para a execução1 - A autoridade emitente recupera a competência para a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo 9.o:a) Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da não execução, total ou parcial, da decisão;  b) Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da sua recusa em reconhecerem ou em executarem a decisão, sem prejuízo do disposto no n.o 2;  c) Sempre que, nos termos do artigo 9.o, as autoridades competentes do Estado de execução sejam informadas de que a responsabilidade pela execução lhes foi retirada. 2 - Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a autoridade emitente não recupera a competência para a execução da decisão se a recusa de reconhecimento ou de execução da decisão resultar:a) Da existência de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, no Estado de execução;  b) Da existência e da execução de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, em Estado que não o da emissão e o da execução;  c) Da concessão de amnistia ou de perdão pelo Estado de execução; ou  d) De oposição fundada em suspeita de violação dos direitos fundamentais ou dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.Artigo 13.o Revisão da decisão pelo Estado PortuguêsSó o Estado português pode decidir sobre o recurso de revisão da decisão, sem prejuízo da faculdade do Estado de execução, em caso de impossibilidade de execução, total ou parcial, poder aplicar sanções alternativas, quando tal esteja previsto no seu direito interno e a autoridade emitente o tenha previsto na certidão a que se refere o artigo 9.o.
55 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009a) A decisão disser respeito a factos que não constituem infracção punível pela lei portuguesa, desde que se trate de infracção não incluída no n.o 1 do artigo 3.o;  b) A decisão se referir a factos: i) Cometidos, em todo ou em parte, no território português ou em local considerado como tal pela lei portuguesa; ou  ii) Praticados fora do território do Estado de emissão, desde que a lei portuguesa não seja aplicável aos mesmos factos quando praticados fora do território nacional.c) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos a que se refere a decisão; d) A certidão indicie que os direitos fundamentais ou os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.° do Tratado da União Europeia não foram respeitados; e) A sanção pecuniária for inferior a € 70 ou ao equivalente a este montante. 2 - Nos casos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias. Secção II Processo de reconhecimento e execução de decisãoArtigo 16.o Autoridade portuguesa competente para a execução1 - É competente para executar em Portugal uma decisão de aplicação de sanção pecuniária o tribunal da área da residência habitual ou da sede estatutária, consoante a pessoa contra a qual foi proferida a decisão seja uma pessoa singular ou colectiva.2 - Se não for conhecida a residência habitual ou a sede estatutária, é competente o tribunal da área da situação dos bens da pessoa ou do lugar em que se produzam os seus rendimentos. Artigo 17.o Reconhecimento e execução de decisão1 - Recebida a decisão, devidamente transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão, a autoridade judiciária deve tomar imediatamente as medidas necessárias à sua execução, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o e 15.o.2 - Quando a certidão não se encontre traduzida para o português ou para outra língua oficial das instituições da União que Portugal declare aceitar, é aquela devolvida à autoridade competente do Estado de emissão para que se proceda à respectiva tradução.  3 - Quando a autoridade judiciária considere necessária a tradução da decisão do Estado de emissão, pode suspender a sua execução durante o tempo necessário a essa tradução em Portugal, a expensas do Estado Português.4 - Quando não seja competente, a autoridade judiciária que recebeu a decisão deve oficiosamente transmitir a decisão à autoridade competente e informar disso rapidamente a autoridade competente do Estado de emissão.
56 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 18.o Lei de execuçãoA execução da decisão rege-se pelas disposições da lei portuguesa aplicáveis à execução de decisão de aplicação de sanção pecuniária da mesma natureza proferida em Portugal, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.o e 22.o.Artigo 19.o Determinação do montante a pagar1 - Sempre que se prove que a decisão diz respeito a factos não praticados no território do Estado de emissão, a autoridade judiciária reduz o montante da sanção a executar ao montante máximo previsto na lei portuguesa para os factos da mesma natureza, se se tratar de factos da competência do Estado português.  2 - A autoridade judiciária deve, se necessário, converter o montante da sanção em euros, à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi aplicada a sanção.Artigo 20.o Dedução do montante a pagar1 - Se a pessoa condenada puder fornecer prova do pagamento total ou parcial em qualquer Estado, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.  2 - No caso previsto no número anterior, qualquer parte do montante da sanção que tenha sido cobrada, sob qualquer forma, em qualquer Estado, será integralmente deduzida do montante a aplicar. Artigo 21.o Execução de decisão relativa a pessoas colectivasAs sanções pecuniárias aplicadas a uma pessoa colectiva são executadas ainda que a lei portuguesa não preveja a responsabilidade das pessoas colectivas pelos factos em causa.Artigo 22.o Prisão ou outra sanção alternativa em caso de não cobrança da sanção pecuniária1 - Sempre que não seja possível executar, total ou parcialmente, uma decisão, a autoridade judiciária pode, nos casos em que tal esteja previsto na lei portuguesa para o não pagamento de sanções pecuniárias, aplicar sanções alternativas, nomeadamente, no caso de pena de multa, a prisão subsidiária, desde que o Estado de emissão tenha previsto a aplicação dessas sanções alternativas na certidão.2 - A medida da sanção alternativa é determinada de acordo com a lei portuguesa, mas não pode exceder o nível máximo indicado na certidão transmitida pelo Estado de emissão. Artigo 23.o Revisão da decisão pelo Estado de emissãoSó o Estado de emissão pode decidir sobre o recurso de revisão da decisão, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
57 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 24.o Cessação da execuçãoA autoridade judiciária põe termo à execução da decisão logo que seja informada pela autoridade competente do Estado de emissão de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar a Portugal, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução. Artigo 25.o Dever de informar o Estado de emissãoA autoridade judiciária deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de emissão:a) Da transmissão da decisão à autoridade competente, nos termos do artigo 17.o;  b) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão, nos termos dos artigos 14.o ou 15.o, acompanhada da respectiva fundamentação;  c) Da não execução, total ou parcial, da decisão, em virtude:i) Da redução do montante da sanção a aplicar ao montante máximo previsto na lei portuguesa para factos da mesma natureza, se se tratar de factos da competência do Estado Português, de harmonia com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o;  ii) Da conversão do montante da sanção em euros, à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi aplicada a sanção, de harmonia com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o;  iii) De decisão relativa às regras da execução e do estabelecimento de medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos motivos de cessação da execução, de harmonia com o disposto no artigo 18.o;  iv) Da dedução integral de qualquer quantia comprovadamente paga do montante a aplicar em Portugal, de harmonia com o disposto no artigo 20.o; e v) Da concessão de amnistia ou perdão, de harmonia com o disposto no artigo 5.o.d) Da execução da decisão, assim que esteja concluída; e  e) Da aplicação de sanções alternativas, nos termos do artigo 22.°;Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 26.o Disposição transitóriaA presente lei é aplicável às decisões tomadas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente. Artigo 27.o  Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 3 de Julho de 2009.
58 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009ANEXO Certidão a que se refere o artigo 9.oa) * Estado de emissão: . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .................... ......* Estado de execução: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ ......b) Autoridade que proferiu a decisão que impõe a sanção pecuniária: Designação oficial: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ .......Endereço: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...................... ...............Referência do processo  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..................... .......Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......... ......  Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............ .......E-mail (se disponível): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........... ......Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade judiciária de emissão . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .................. ................Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............................................................ ...... ...................
59 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009c) Autoridade competente para executar a decisão que impõe a sanção pecuniária no Estado de emissão [se não for a autoridade a que se refere a alínea b)]: Designação oficial: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Endereço: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  E-mail (se disponível): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade competente para a execução . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ............  Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
60 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009d) Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão administrativa das decisões que impõem sanções pecuniárias no Estado de emissão: Nome da autoridade central: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Endereço: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Referência do processo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  E-mail (se disponível): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Autoridade ou autoridades que podem ser contactadas [caso tenha(m) sido preenchida(s) a(s) alínea(s) c) e/ou d)]:  Autoridade referida na alínea b):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   Autoridade referida na alínea c):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   Autoridade referida na alínea d):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
61 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009f) Dados relativos à pessoa singular ou colectiva a quem foi imposta a sanção pecuniária: 1. No caso de uma pessoa singular Apelido: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Nome(s) próprio(s): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Nome de solteira (eventualmente): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Alcunhas e pseudónimos (eventualmente): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Sexo: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Nacionalidade: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Número do bilhete de identidade ou número da segurança social (se disponível): . . . . . .  Data de nascimento: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Local de nascimento: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Último paradeiro conhecido: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Indicação do idioma ou idiomas que a pessoa compreende [quando conhecido(s)]: . . . . .. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  a) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada nele residir habitualmente, aditar as seguintes informações: Residência habitual no Estado de execução: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  b) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações: Descrição dos bens da pessoa: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Localização dos bens da pessoa: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
62 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009c) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações: Descrição da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Localização da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2. No caso de uma pessoa colectiva : Designação: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Forma de pessoa colectiva: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Número de identificação de pessoa colectiva (se disponível) (1): . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Sede estatutária (se disponível) (1): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Endereço da pessoa colectiva: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  a) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações: Descrição dos bens da pessoa colectiva: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Localização dos bens da pessoa colectiva: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  a) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações: Descrição da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa colectiva: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Localização da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa colectiva: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1                                                 (1) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra a qual a decisão foi tomada ter a sede estatutária nesse Estado, é obrigatória a indicação do número de registo e da sede estatutária.
63 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009g) Decisão que impõe uma sanção pecuniária: 1. Natureza da decisão que impõe uma sanção pecuniária (assinalar a casa adequada):  i)  Decisão de um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão;  ii)  Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão.Confirma-se que a pessoa em causa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal;  iii)  Decisão de uma autoridade do Estado de emissão que não seja um tribunal no que respeita a actos que sejam puníveis segundo a legislação desse Estado em virtude de serem infracções às normas jurídicas. Confirma-se que a pessoa em causa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal;   iv) Decisão de um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, relativamente a uma decisão na acepção da alínea iii).A decisão foi tomada em (data) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  A decisão transitou em julgado em (data) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Número de referência da decisão (se disponível): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  A sanção pecuniária constitui uma obrigação de pagar [assinalar a(s) casa(s) adequada(s) e indicar o(s) montante(s), com indicação da divisa]:  i)  Uma quantia em dinheiro após condenação por infracção, decretada em decisão.Montante: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   ii)  Uma indemnização estabelecida no âmbito da mesma decisão em benefício das vítimas, quando estas não possam ser parte civil no processo e o tribunal actue no exercício da sua competência penal.Montante: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
64 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009 iii)  Uma quantia em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões.Montante: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   iv)  Uma quantia em dinheiro a pagar a um fundo público ou a uma organização de apoio às vítimas, determinada no âmbito da referida decisão. Montante: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Montante total da sanção pecuniária, com indicação da divisa: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infracção/infracções foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local: . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção/infracções e disposição legal/código aplicável, com base na/no qual foi tomada a decisão: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3. Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 constitua(m) uma ou mais das infracções que se seguem, confirmar esse facto, assinalando a(s) casa(s) adequada(s):  Associação criminosa  Terrorismo   Tráfico de seres humanos   Exploração sexual e pornografia de menores  Tráfico de estupefacientes e de substàncias psicotrópicas