614II SÉRIE — NÚMERO 32PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 41/111SOBRE 0 ANO INTERNACIONAL DA JUVENTUDEA Assembleia Geral da ONU, pela Resolução n.° 34/151, de 17 de Dezembro de 1979, proclamou o ano de 1985 como Ano Internacional da Juventude, definindo como lema para a sua celebração: «Participação, Desenvolvimento e Paz».Esta decisão de um organismo internacional e, neste caso, com o prestígio que a ONU tem junto da comunidade internacional, assentou, sobretudo, na necessidade de alertar todos os estados para os problemas com que os jovens se debatem, nos dias de hoje, em todo o mundo.De facto, a juventude, para além de ser uma realidade biológica, é, antes de mais, uma realidade cultural e social com identidade própria.Assim, em 1985, o Ano Internacional da Juventude não poderá ser apenas um ano de comemorações mais ou menos festivas, mas, e pelo contrário, terá que ser um ponto de partida para que todos os estados e instituições reflictam sobre a problemática juvenil, tendo como objectivo a procura de soluções mais adequadas às aspirações da juventude em geral.Por outro lado, e através da Resolução n.° 35/126, de 11 de Dezembro de 1980, a Assembleia Geral da ONU convidou todos os estados e instituições a consagrar o máximo esforço à preparação e à celebração do Ano Internacional da Juventude e a tomar, a este respeito, medidas específicas conformes à sua experiência, às suas condições e às suas prioridades, pelo que esta Assembleia não pode ficar indiferente.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, membros da Comissão Parlamentar de Juventude, apresentam à Assembleia da República a seguinte resolução: A Assembleia da República manifesta a sua vontade política de consagrar, em 1985, Ano Internacional da Juventude, o máximo esforço na procura de soluções mais adequadas às aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente através de:a) Considerar prioritário o agendamento de pro-postas e projectos de lei referentes aos problemas da juventude, pelo que a Assembleia da República definirá, na actual sessão legislativa, um período legislativo para a discussão dos referidos diplomas;b) Realizar uma conferência nacional sobre osproblemas juvenis subocdinada ao tema: «Participação, Desenvolvimento e Paz», através da Comissão Parlamentar de Juventude.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — Os Deputados: Laranjeira Vaz (PS) — Luís Monteiro (PSD) — Margarida Marques (PS) — Raul Brito (PS) — Jorge Patrício (PCP) — Carlos Coelho (PSD) — Manuel forge Goes (CDS) — Manuel Moreira (PSD) — Paulo Areosa (PCP) — (e mais 1 signatário do PS).TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO PRESIDENTE Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que está o Tribunal de Contas impossibilitado de remeter à Assembleia da República, até 31 de Dezembro corrente [Constituição da República, artigos 165.°, alínea d), e 219.°], o parecer sobre a Conta Geral co Estado de 1983, por a mesma não ter sido enviada ao Tribunal nem publicada no Diário da República.Também a conta referente ao ano de 1982 não foi ainda enviada ao Tribunal de Contas nem publicada no Diário da República.A de 1981 só deu entrada no Tribunal de Contas em 25 de Julho de 1984 e foi publicada no 3." suplemento ao Diário da República, de 1 de Junho de 1984, que foi distribuído no dia 1 de Agosto.Apresento a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a todos os Srs. Deputados os meus melhores cumprimentos.Tribunal de Contas, 8 de Dezembro de 1984.— O Conselheiro Presidente, (Assinatura ilegível.)Requerimento n.' 658/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No ano lectivo de 1979-1980, a Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, viu-se confrontada com a destruição da vedação metálica circundante da área escolar, o que tornou o recinto da escola totalmente vulnerável à acção de vândalos que, durante a noite e aos fins-de-semana, destroem e roubam valores apreciáveis.Como consequência, há a degradação de um património escolar e a imagem de abandono que se transmite aos alunos, desinteressando-os de manterem a escola cm bom estado de conservação.Nos contactos que tenho mantido com o conselho directivo da Escola tenho constatado o esforço, digno de realce, que aquele órgão escolar vem fazendo desde 1980 junto das entidades competentes no. sentido de procurar a solução para o problema.Através de uma diligência que efectuei, junto do Sr. Ministro do Equipamento Social, arquitecto Rosado Correia, pude verificar a sua sensibilização para esta questão, ao ponto de ter emitido um despacho urgente no dia 17 de Outubro de 1984, para que a Direcção-Geral das Construções Escolares procedesse à reparação da vedação metálica em questão.Acontece que, apesar do carácter urgente com que esse despacho foi dado, até ao momento a situação em nada se alterou.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer a S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social que me informe do ponto da situação do assunto em causa.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.