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32 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 59.o da Lei n.o 23/2007  N.o 4, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS, do BE e do PEV e os votos contra do PCP; Artigo 61o da Lei n.o 23/2007  N.os 1, 2 e 4, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 64.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração ao artigo 64.o constante da PPL 50/XII, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV; Artigo 66.o da Lei n.o 23/2007  Revogação da alínea a), do texto da PPL – aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PEV e as abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 67.o da Lei n.o 23/2007   Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 77.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 77.o constante da PPL 50/XII, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  Texto da PPL 50/XII – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV; Artigo 78.o da Lei n.o 23/2007  Alteração da alínea d) do n.o 2 e ao n.o 7, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV; Artigo 80.o da Lei n.o 23/2007  Alteração da alínea b) do n.o 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PEV; Artigo 82.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 82.o da Lei n.o 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV; Artigo 85.o da Lei n.o 23/2007  Alínea a) do n.o 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV  Proposta de alteração do n.o 7 do artigo 85.o da Lei n.o 23/2007, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV; Artigo 88.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração do corpo do n.o 2 e da alínea b) do mesmo número, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;
36 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 149.o da Lei n.o 23/2007  N.os 1 e 3 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos contra do PCP, do BE e do PEV;   Proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PEV e as abstenções do PS e do PCP;   N.o 2, da PPL, prejudicado pela votação anterior; Artigo 150.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo BE – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e do PEV;  N.o 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e do PEV;  N.os 2, 3 e 4, da PPL – aprovados por unanimidade Artigo 151.o da Lei n.o 23/2007 O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) reiterou o que já havia dito a este propósito, salientando que poderá estar em causa, com a aprovação do que a este nível vem proposto na iniciativa legislativa, a inconstitucionalidade de toda a lei. Em detalhe, suscitou dificuldades concretas resultantes da aplicação do artigo 151.o da Proposta de Lei em apreço se, eventualmente, for aprovado. Submetido a votação, o Texto da PPL – foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP, do BE e do PEV; Artigo 158.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo BE – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e do PEV Artigo 159.o da Lei n.o 23/2007  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV; Artigo 160.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração à alínea a) do n.o 3, na versão de substituição apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP as abstenções do BE e do PEV e contra do PCP;  Proposta de alteração ao n.o 6, na versão de substituição apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP as abstenções do BE e contra do PCP e do PEV;  Alínea a) do n.o 3 e n.o 6 do texto da PPL – prejudicados;  N.os 1, 2 – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV,  N.os 4 e 5 da PPL 50/XII – aprovados por unanimidade; Artigo 161.o da Lei n.o 23/2007   PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e do PEV; Artigo 162.o da Lei n.o 23/2007  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE e do PEV; Artigo 166.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração, apresentada pelo BE – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP, do BE e do PEV;
38 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 202.o da Lei n.o 23/2007   PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 207.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD e CDS-PP -  aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;  N.o 1 da PPL 50/XII – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 208.o da Lei n.o 23/2007   PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e as abstenções do PS, do PCP, do BE e do PEV; Artigo 210.o da Lei n.o 23/2007   PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV e a abstenção do BE; Artigo 213.o da Lei n.o 23/2007   PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV e a abstenção do BE; Artigo 3.o da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado por unanimidade;  Proposta de alteração, apresentada pelo PS – prejudicada; Artigo 61.o-A da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007   Proposta de eliminação, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e a favor do do BE e do PEV;  Proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE e do PEV;  PPL 50/XII – prejudicado pela votação anterior; Artigo 121.o-A da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE; Artigo 121.o-B da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE; Artigo 121.o-C da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE; Artigo 121.o-D da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE;
39 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 121.o-E da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE; Artigo 121.o-F da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE; Artigo 121.o-G da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do PEV e contra do BE; Artigo 121.o-H da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 121.o-I da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 121.o-J da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 121.o-K da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, com o texto da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 122.o-A da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, apresentada pelo BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, do BE e do PEV; Artigo 146.o-A da Lei n.o 23/2007  Proposta de alteração aos n.os 1, 2, 3 e 5, apresentada pelo PS, na versão de substituição, à proposta de aditamento constante da PPL 50/XII – aprovada por unanimidade;  N.os 1, 2, 3 e 5 da PPL 50/XII – prejudicada pela votação anterior;  N.os 4, 6 e 7 da PPL 50/XII - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 180.o-A da Lei n.o 23/2007  Proposta de eliminação, apresentada pelo BE, à proposta de aditamento constante da PPL 50/XII – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP, do BE e do PEV;  PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP, do BE e do PEV;  Artigo 185.o-A da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado por unanimidade; Artigo 198.o-A da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, e abstenções do PS, do BE e do PEV;
40 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012 Artigo 198.o-B da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado por unanimidade; Artigo 198.o-C da Lei n.o 23/2007   Proposta de aditamento, da PPL 50/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE; Artigo 4.o da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 5.o da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 6.o da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 7.o da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 8.o da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado por unanimidade; Artigo 9.o da PPL 50/XII (Preambular)  Texto da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e do PEV;Palácio de São Bento, 31 de maio de 2012.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.o ObjetoO presente diploma altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.o 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes diretivas: a ) Diretiva 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; b ) Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; c ) Diretiva 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação
42 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012b) [»]; c) [»]; d) «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização, pelo menos, de uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros; ii) Criação de, pelo menos, trinta postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a quinhentos mil euros.e) «Cartão azul UE» título de residência que habilita um nacional de um país terceiro a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada; f)  [Anterior alínea d)]; g) «Condições de trabalho particularmente abusivas» condições de trabalho, incluindo as que resultem de discriminações baseadas no género ou outras, que sejam manifestamente desproporcionais em relação às aplicáveis aos trabalhadores empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores e sejam contrárias à dignidade da pessoa humana;  h)  [Anterior alínea e)]; i) «Decisão de afastamento coercivo» ato administrativo que declara a situação irregular de um nacional de país terceiro e determina a respetiva saída do território nacional; j) [Anterior alínea f)]; k) [Anterior alínea g)]; l) [Anterior alínea h)]; m) [Anterior alínea i)]; n) [Anterior alínea j)]; o) [Anterior alínea l)]; p) [Anterior alínea m)]; q) [Anterior alínea n)]; r) [Anterior alínea o)]; s) «Proteção internacional» o reconhecimento por um Estado-membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária;  t) «Qualificações profissionais elevadas» as qualificações comprovadas por um diploma de ensino superior, ou comprovadas por um mínimo de cinco anos de experiência profissional de nível comparável a habilitações de ensino superior que seja pertinente na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho; u) «Regresso» retorno de nacionais de Estados terceiros ao país de origem ou de proveniência decorrente de uma decisão de afastamento, ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de outras Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p)]; w) [Anterior alínea q)]; x) [Anterior alínea r)]; y) [Anterior alínea s)]; z) [Anterior alínea t)]; aa) [Anterior alínea u)]; bb) «Espaço equiparado a centro de instalação temporária» espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam o reembarque».
43 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 5.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros.2 - [»].Artigo 8.o [»]1 - O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transferência de ligações internacionais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Podem ser concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei.Artigo 9.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Podem ainda sair do território português os cidadãos estrangeiros habilitados com salvo-conduto ou com documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro.Artigo 12.o [»]1 - [»].2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:a) [»]; b) [»].3 - O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.o e 198.o-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.4 - [»].5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.6 - O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de
46 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 47.o Visto individual1 - [»].2 - [Revogado].3 - Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual.4 - [Revogado].5 - [Revogado].Artigo 48.o [»]1 - [»]:a) As embaixadas e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportuária ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; b) [»].2 - [»].Artigo 49.o Visto de escala aeroportuária1 - O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado Parte na Convenção de Aplicação.2 - O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o título de transporte.3 - [»].4 - [»].Artigo 50.o[Revogado]Artigo 51.o [»]1 - O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária.2 -  [»].3 - [»].Artigo 52.o [»]1 - [»].2 -  [»].3 -  [»].
47 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 20124 - [»].5 - [»].6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.o da Convenção de Aplicação.Artigo 53.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Os pareceres necessários à concessão de vistos, quando negativos, são vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias no caso dos vistos de curta duração ou de vinte dias nos restantes casos, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.Artigo 54.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Permanecer em território nacional por períodos superiores a três meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de duração igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e os decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal seja parte, em sede de liberdade de prestação de serviços; g) [»].2 - O visto de estada temporária é válido por quatro meses e para múltiplas entradas em território nacional, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 56.o.3 - [»].Artigo 59.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, bem como os respetivos departamentos de cada Região Autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da internet, das ofertas de emprego abrangidas pelo n.o 1, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACIDI, IP, nos termos da lei.
48 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 20125 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 61.o [»]1 - É concedido visto de residência para efeitos de realização de investigação científica a nacionais de Estados terceiros que tenham sido admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento, ou a colaborar como investigadores num centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta escrita ou contrato de prestação de serviços, ou de uma bolsa de investigação científica.2 - É igualmente concedido visto de residência para o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada a nacionais de Estados terceiros que disponham de adequada promessa ou de um contrato de prestação de serviços.3 - [... ].4 - Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo não é aplicável o regime previsto no artigo 59.o.Artigo 64.o [»]Sempre que no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facilitado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional.Artigo 66.o [»][»]:a) [Revogada]; b) [»]; c) [»].Artigo 67.o Visto de curta duração1 - Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias.
49 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 20123 -  [»].Artigo 77.o [»]1 - [»]: 2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado Parte ou Estado Associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.o da Convenção de Aplicação.Artigo 78.o [»] 1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos efeitos do título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável.8 - [»].Artigo 80.o Concessão e renovação de autorização de residência permanente1 - [»]: a) [»]; b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - [»].
51 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 20122 - Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.3 - [»].Artigo 106.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Do indeferimento do pedido é enviada cópia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, IP, e ao Conselho Consultivo, sem prejuízo das regras legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.6 - [»].7 - [»].8 - [»].Artigo 107.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior.5 - [»].Artigo 108.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A decisão de cancelamento é comunicada por via eletrónica ao ACIDI, IP, e ao Conselho Consultivo, sem prejuízo das regras legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.7 - [»].Artigo 112.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sempre que necessário, é prestada à pessoa referida no n.o 1 assistência de tradução e interpretação, bem como proteção jurídica nos termos da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, não sendo aplicável o disposto no n.o 2 do seu artigo 7.o.
54 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 130.o Título UE de residência de longa duração1 - Aos residentes de longa duração é emitido um título UE de residência de longa duração.2 - O título UE de residência de longa duração tem uma validade mínima de cinco anos, sendo automaticamente renovável, mediante requerimento, no termo do período de validade.3 - O título UE de residência de longa duração é emitido segundo as regras e o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de Estados terceiros, em vigor na União Europeia, devendo ser inscrita na rubrica «Tipo de título» a designação «Residente UE de longa duração».4 - Na circunstância de ser emitido título UE de residência de longa duração a nacional de Estado terceiro que tenha beneficiado de proteção internacional noutro Estado-membro, no título em causa deverá ser inscrita a observação «Proteção internacional concedida por [...] (identificação do Estadomembro) em [»] (data)».5 - Caso a proteção internacional seja transferida, esta observação deve ser alterada mediante pedido do Estado-membro onde o nacional de Estado terceiro tenha beneficiado de proteção.6 - Logo que possível, e em todo o caso no prazo máximo de três meses, deve ser alterado o título de residência de longa duração com a observação em conformidade.Artigo 131.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Se a perda do estatuto de residente de longa duração conduzir ao afastamento de território nacional de cidadão de Estado terceiro que tenha sido titular do título UE de longa duração previsto no n.o 4 do artigo 130.o, esse afastamento só pode ser efetuado para o país identificado nas observações.10 - Na situação referida no número anterior, se relativamente ao cidadão de Estado terceiro existirem razões sérias para crer que atenta contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso a que corresponda pena efetiva de mais de um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa, ou se lhe tiver sido retirada a proteção internacional conferida por outro Estado-membro, o afastamento pode ser efetuado para país diferente, observado o princípio da não repulsão.11 - [Anterior n.o 9].Artigo 134.o Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou expulsão1 - Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro:a) [»]; b) Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública;
55 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; g) Que seja detentor de um título de residência válido, ou de outro título, que lhe confira direito de permanência em outro Estado-membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado-membro.2 - [... ].3 - [»].Artigo 135.o Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsãoCom exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 134.o, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.Artigo 137.o Afastamento coercivo de residentes de longa duração num Estado-membro da União Europeia1 - Pode ser aplicada uma decisão de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa duração concedido por um Estado-membro da União Europeia, se permanecer ilegalmente em território nacional.2 - Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.o, não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, a decisão de afastamento coercivo só pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.o, após consulta ao Estado-membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto.3 - Em caso de afastamento coercivo para o território do Estado-membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração, as autoridades competentes são notificadas da decisão pelo SEF.4 - O SEF toma todas as medidas para executar efetivamente tal decisão e informar as autoridades competentes do Estado-membro da União Europeia, que concedeu o estatuto de residente de longa duração à pessoa em questão, das medidas adotadas relativamente à implementação da decisão de afastamento coercivo.Artigo 138.o [»]1 - O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é notificado pelo SEF para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 a 20 dias.2 - [»].3 - O prazo referido nos números anteriores pode ser prorrogado pelo SEF tendo em conta, designadamente, a duração da permanência, a existência de filhos que frequentem a escola e a existência de outros membros da família e de laços sociais, disso sendo notificado o cidadão estrangeiro.
56 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 20124 - Em caso de decisão de cancelamento de autorização de residência nos termos do artigo 85.o, havendo perigo de fuga ou se tiver sido indeferido pedido de prorrogação de permanência por manifestamente infundado ou fraudulento, ou se a pessoa em causa constituir uma ameaça para a ordem ou segurança pública ou para a segurança nacional, o cidadão estrangeiro é notificado para abandonar imediatamente o território nacional, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada.5 - [»].Artigo 140.o Entidades competentes1 - A decisão de afastamento coercivo pode ser determinada, nos termos da presente lei, pela autoridade administrativa competente.2 - Compete ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo.3 - A decisão judicial de expulsão é determinada por autoridade judicial competente.4 - A decisão de expulsão reveste a natureza de pena acessória ou é adotada quando o cidadão estrangeiro objeto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal.Artigo 141.o [»]1 - É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com competência de delegação.2 - [»].Artigo 143.o [»]1 - O afastamento coercivo e a expulsão não podem ser efetuados para qualquer país onde o cidadão estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.2 - [»].3 - Nos casos a que se refere o número anterior o visado é encaminhado para outro país que o aceite.Artigo 144.o [»]Ao cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento é vedada a entrada em território nacional por período até cinco anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.Artigo 145.o Afastamento coercivoSem prejuízo da aplicação do regime de readmissão, o afastamento coercivo só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional.
58 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 150.o [»]1 - A decisão de afastamento coercivo, proferida pelo diretor nacional do SEF, é suscetível de impugnação judicial com efeito devolutivo perante os tribunais administrativos.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito do cidadão estrangeiro de recorrer aos processos urgentes, ou com efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa.  3 - O cidadão estrangeiro goza, a pedido, do benefício de proteção jurídica, aplicando-se com as devidas adaptações a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor de arguido para diligências urgentes.4 - A pedido do interessado podem ser prestados serviços de tradução e interpretação para efeitos da impugnação judicial a que se referem os n.os 1 e 2.Artigo 151.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua execução logo que cumpridos: a) Metade da pena nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão; b) Dois terços da pena nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão.5 - O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no país de destino.Artigo 159.o [»]Compete ao SEF dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.Artigo 160.o [»]1 - Ao cidadão estrangeiro contra quem é proferida uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é concedido um prazo de saída de território nacional, entre 10 e 20 dias.2 - Em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se verifiquem razões concretas e objetivas geradoras de convicção de intenção de fuga, sempre que o nacional de um Estado terceiro utilizar documentos falsos ou falsificados, ou tenha sido detetado em situações que indiciam a prática de um crime, ou existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou indícios fortes de que tenciona cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial.3 - Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto não for executada a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial, e enquanto não expirar o prazo referido no n.o 1, que o cidadão estrangeiro fique sujeito ao regime:
59 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012a) De colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, por período não superior a trinta dias; b) [»]; c) [»]; d) De pagamento de uma caução.4 - Durante o prazo concedido serão tidas em consideração as necessidades especiais das pessoas vulneráveis, em especial dos menores, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.5 - Durante o prazo concedido para a partida voluntária o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família presentes no território nacional, à prestação de cuidados de saúde urgentes e ao tratamento básico de doenças e, se for menor, acesso ao sistema de ensino público.  6 - O prazo definido na alínea a) do n.o 3 pode ser superior, embora não possa nunca exceder os quatro meses, nos casos em que existam, relativamente ao cidadão estrangeiro, fortes indícios de ter praticado ou tencionar praticar factos puníveis graves, ou ter sido condenado por crime doloso, ou constituir uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado-membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.Artigo 161.o Desobediência à decisão1 - [»].2 - Se não for possível executar a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, é dado conhecimento do facto ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do país, a fim de ser determinada a manutenção do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado.Artigo 162.o Comunicação da decisãoA execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão é comunicada, pela via diplomática, às autoridades competentes do país de destino do cidadão estrangeiro.Artigo 168.o [»]1 - [»].2 - São readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em território nacional, os nacionais de Estados terceiros que:a ) Tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado-membro onde exerceram o seu direito de residência; b ) Sejam titulares de autorização de residência («Cartão azul UE»), emitido nos termos dos artigos 121.o-A e seguintes, bem como os seus familiares, ainda que aquele esteja caducado ou tenha sido retirado durante a análise do pedido, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado-membro para onde se deslocaram para efeitos de trabalho altamente qualificado; c ) Sejam objeto de pedido de aceitação formulado por outro Estado-membro da União Europeia, ao
60 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012abrigo de acordos ou convenções nesse sentido, na condição de serem portadores de títulos que os habilitem a permanecer ou residir legalmente em território nacional.3 - [»].Artigo 182.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - À responsabilidade criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.o a 185.o-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada e ao afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos, incluindo quaisquer despesas com custos de envio para o país de origem de verbas decorrentes de créditos laborais em dívida.Artigo 183.o Auxilio à imigração ilegal1 - [»].2 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 184.o [»]1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes previstos no artigo anterior é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.2 - Incorre na mesma pena quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações, quem os apoiar ou prestar auxílio para que se recrutem novos elementos.3 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações mencionados nos números anteriores é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.4 - [»].5 - [»].Artigo 185.o Angariação de mão de obra ilegal1 - Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência ou visto que habilite o exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 - Quem, de forma reiterada, praticar os atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.3 - [»].
61 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 186.o Casamento ou união de conveniência1 - Quem contrair casamento ou viver em união de facto com o único objetivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto, uma autorização de residência ou um cartão azul UE ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 - Quem, de forma reiterada ou organizada, fomentar ou criar condições para a prática dos atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.3 - [»].Artigo 195.o Falta de visto de escala aeroportuárioAs transportadoras bem como todos quantos no exercício de uma atividade profissional transportem para aeroporto nacional cidadãos estrangeiros não habilitados com visto de escala quando dele careçam ficam sujeitos, por cada cidadão estrangeiro, á aplicação de uma coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas coletivas, e de € 3000 a € 5000, no caso de pessoas singulares.Artigo 196.o [»]As transportadoras que não tenham transmitido a informação a que estão obrigadas de acordo com os artigos 42.o e 43.o, ou que a tenham transmitido de forma incorreta, incompleta, falsa ou após o prazo, são puníveis, por cada viagem, com coima de € 5000 a € 7000, no caso de pessoas coletivas, ou de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas singulares.Artigo 198.o [»]1 - [»].2 - Pela prática das contraordenações previstas no número anterior podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.o e seguintes do regime geral das contraordenações.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - [Revogado].10 - [Revogado].Artigo 202.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O embarque e o desembarque de cidadãos estrangeiros fora dos postos de fronteira qualificados para esse efeito, e em infração ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o, constitui contra ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 000.4 -  [»].
64 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012c) Tenham requerido ou sejam titulares de autorização de residência para atividade de investigação, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o; d) Beneficiem do estatuto de residente (UE) de longa duração, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 116.o; e) Permaneçam em Portugal por motivos de caráter temporário, para exercerem atividades de comércio, relacionadas com investimento, como trabalhadores sazonais ou destacados no âmbito de uma prestação de serviço; f) Por força de um acordo celebrado entre a União Europeia e o Estado terceiro da nacionalidade beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União Europeia; ou, g) Tenham a sua expulsão suspensa por razões de facto ou de direito.Artigo 121.o-B Condições para a concessão de «Cartão azul UE»1 - É concedido «Cartão azul UE» para efeitos de exercício de atividade altamente qualificada ao cidadão nacional de Estado terceiro que, para além das condições previstas no artigo 77.o, à exceção da prevista na alínea e) do n.o 1 deste, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Apresente contrato de trabalho compatível com o exercício de uma atividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda um salário anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário bruto médio ou, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 61.o-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional; b) Disponha de seguro de saúde ou apresente comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde; c) Esteja inscrito na segurança social; d) No caso de profissão não regulamentada, apresente documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho;  e) No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, apresente documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável.2 - O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o sempre que seja titular de direito de residência válido em território nacional.3 - Para efeitos da alínea d) do n.o 1 é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.o-A.4 - O pedido de concessão de «cartão azul UE» é indeferido nas seguintes situações:a) Quando a entidade empregadora haja sido sancionada por utilização de atividade ilegal de trabalhadores estrangeiros nos últimos cinco anos; b) Por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 121.o-C CompetênciaSão competentes para as decisões previstas na presente secção:a) Nos casos de cancelamento, o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação no diretor nacional do SEF; b) Nos restantes casos, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.