I SÉRIE — NÚMERO 23 30 extraordinário das pensões. Entendemos que este é um instrumento fundamental para combater as desigualdades sociais e para combater a pobreza. O que o PSD não entende, e os portugueses também não, é a discriminação negativa que é feita neste artigo: quem menos tem é quem menos recebe! Há aqui uma discriminação em que uns pensionistas são aumentados extraordinariamente até 10 euros e em que outros são, sem qualquer justificação, aumentados em apenas 6 euros. É bom que os Srs. Deputados expliquem porque é que cometem esta injustiça com milhares e milhares de pensionistas. Por falar em injustiça, gostaria de aproveitar este momento para apresentar a proposta 972-C, que o PSD traz à discussão do Orçamento do Estado, de aditamento de um novo artigo 58.o-A — Pagamento de pensões. Sr. Presidente, Srs. Deputados, atualmente, o Estado comete uma injustiça gravíssima, em sede de IRS, aos pensionistas: paga-lhes tarde e a más horas — há pensionistas a esperar anos para receberem sua pensão. Ora, quando o Estado lhes paga tarde e a más horas, não lhes paga aquilo a que têm direito, porque junta todo o rendimento num ano só, o que faz com que o Estado acumule receita que não lhe é devida e que não pague às pessoas aquilo que lhes é devido. Portanto, propomos que esta injustiça seja rapidamente corrigida e que o Estado devolva — por isso é que esta norma terá um efeito retroativo —, em sede de IRS, o dinheiro com que, indevidamente, ficou aos pensionistas. Só assim é que, de facto, teremos políticas amigas da família. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir, ainda relativamente a este artigo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD veio para este debate dizer que havia um excesso de crescimento da despesa, que o ajustamento orçamental não era suficiente, sujeitando o País a riscos. Tudo o que ouvi da Sr.a Deputada não é coerente com esse discurso. Não é coerente com tudo o que reprovaram em todos os últimos anos. Aproveito para anunciar que o Governo vai registar todas as aprovações de despesa que o PSD fizer, para demonstrar aos portugueses como o discurso do PSD é incoerente, como o PSD diz hoje que o ajustamento orçamental é insuficiente e tem excesso de despesa e, depois, na verdade, faz propostas de aumento da despesa e dos impostos. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Aumento da despesa?! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Vamos, todos os dias, demonstrar a incoerência da posição do PSD, que faz propostas de aumento da despesa face a um Orçamento aprovado com um acordo à esquerda, e vamos deixar claro qual o vosso impacto. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. A partir daqui, o PSD não pode criticar mais o Governo pelo «insuficiente» ajustamento orçamental, nunca mais pode dizer que a despesa cresce demais, nunca mais pode dizer que a carga fiscal aumenta, porque o PSD, face a um Orçamento aprovado com um acordo à esquerda, vem, contra tudo o que defende, apresentar propostas que agravam as contas públicas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes inscreveu-se para intervir novamente relativamente a este artigo.