II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA, INVESTIGUE OS INCIDENTES DE POLUIÇÃO NELE OCORRIDOS E ELABORE UM PLANO PARA A RECUPERAÇÃO DAS ZONAS ENVOLVENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome medidas urgentes para a limpeza e despoluição das águas e margens do rio Vizela, procurando o envolvimento dos municípios banhados por este rio. 2- Efetue, através do Ministério do Ambiente, uma investigação urgente aos incidentes de poluição ocorridos, bem como às condições em que empresas e outras entidades próximas do rio fazem descargas ou outras formas de poluição do rio Vizela, identificando todos os responsáveis, com vista ao apuramento de responsabilidades contraordenacionais e criminais e à aplicação de sanções às entidades poluidoras. 3- Verifique as condições de licenciamento e de laboração de todas as empresas, indústrias e explorações agropecuárias cuja atividade implique descargas para o rio Vizela, reforçando as ações de fiscalização e vigilância. 4- Identifique as fontes de poluição do rio Vizela, mapeando as situações mais problemáticas e recolhendo toda a informação necessária. 5- Realize ações de monitorização ambiental de toda a área envolvente do rio Vizela, ponderando a instalação de mecanismos para o efeito junto das próprias unidades industriais com ligação ao rio ou que tratam os seus efluentes em estação de tratamento de águas residuais (ETAR) próprias, aproveitando o desenvolvimento tecnológico neste domínio. 6- Implemente um plano de despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do Ave, do qual conste a calendarização urgente das medidas necessárias, integrando iniciativas para melhorar a qualidade da água do rio Vizela. 7- Elabore, em articulação com os municípios e todas as entidades responsáveis pelos recursos hídricos da bacia hidrográfica do Ave, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação para proceder à despoluição e recuperação de toda a zona, bem como um programa de medidas de minimização dos danos, por acidente ou causa natural, quando não puderem ser evitados. 8- Avalie a necessidade de redimensionar as infraestruturas ambientais existentes, designadamente da ETAR de Serzedo, de modo a aumentar o grau de exigência nos seus parâmetros de tratamento dos efluentes. 9- Proceda a ações e investimento regulares, visando o respeito e a proteção da biodiversidade local, por forma a devolver o rio limpo às populações para que dele possam usufruir. Aprovada em 17 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DA ORLA COSTEIRA E DA SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS E QUE DESENVOLVA, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, AÇÕES DE TRANSPOSIÇÃO SEDIMENTAR NAS BARRAS DA FIGUEIRA DA FOZ E AVEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No primeiro semestre de 2017, proceda a uma análise detalhada das vantagens e desvantagens das soluções adotadas em casos análogos ao do porto da Figueira da Foz, a análises custo-benefício, a análises multicritério e a estudos de avaliação ambiental baseados na modelação da dinâmica local costeira, tendo em