12 DE OUTUBRO DE 2015 91  Reforço de fundos próprios para um nível superior ao que seria necessário para cumprir o rácio Core Tier 1 mínimo do Banco de Portugal com referência a 31 de Dezembro de 2013, bem como constituição de um “buffer” de capital adequado para cobertura dos riscos decorrentes do “comprehensive assessment” a realizar no contexto do SSM.  Simplificação do grupo ESFG em cumprimento estrito dos princípios orientadores já definidos pelo Banco de Portugal para este efeito.  Desenvolver e implementar as medidas necessárias para garantir uma separação total e definitiva das marcas utilizadas por cada ramo do GES.  Não comercialização, quer de forma directa quer indirecta (e.g. através de fundos de investimento, outras instituições financeiras) de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto de clientes de retalho.»Esta proibição de venda, tanto de forma directa como indirecta, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto de clientes de retalho do GBES não foi transmitida de imediato pelo Banco de Portugal à CMVM. Carta de 17 de Fevereiro de 2014, enviada pela ESFG ao Banco de Portugal Nesta missiva, são resumidas as iniciativas já desenvolvidas pela ESFG, indo assim ao encontro das determinações do supervisor. Carta de 20 de Fevereiro de 2014, enviada pela ESFG ao Banco de Portugal O CA da ESFG expressa, nesta carta, a sua interpretação das «novas e acrescidas determinações agora impostas pelo Banco de Portugal», sendo de assinalar uma crítica do CA da ESFG quanto à evolução do conceito de ring-fencing por parte do Banco de Portugal, designadamente como tendo tido origem na determinação do Banco de Portugal em proteger os clientes BES face aos riscos da ESI e passando, depois, ao entendimento de que os riscos da ESI e da ESFG devem também ser cobertos. É também enviado um memorando subscrito por Rui Silveira quanto à validade, efeitos e âmbito da garantia soberana emitida pelo Estado Angolano. Carta de 20 de Fevereiro de 2014, enviada por José Maria Ricciardi ao Banco de Portugal José Maria Ricciardi tomou a iniciativa de escrever ao supervisor, alertando para o facto de a acta do CA da ESFG apenas estar assinada por dois administradores. Em anexo à carta junta a declaração que formulou na reunião do Conselho de Administração, onde consta que não foi informado pelo CA, em detalhe, das negociações «tendentes a clarificar as diferentes vertentes das propostas de reestruturação do Grupo», bem como dúvidas quanto à inexistência de validação dos dados sobre a Eurofin, por parte do auditor, bem como quanto à origem da dívida oculta da ESI, cujas responsabilidades têm que ser devidamente apuradas. Carta de 26 de Fevereiro de 2014, enviada pelo Banco de Portugal ao CA da ESFG A 26 de Fevereiro o Banco de Portugal enviou nova carta ao CA da ESFG com o objectivo de esclarecer qualquer dúvida sobre as determinações efectuadas pelo Banco de Portugal, resumindo, no fundo, toda a correspondência trocada desde 3 de Dezembro de 2013. Carta de 17 de Março de 2014, enviada pela ESFG ao Banco de Portugal A ESFG escreve ao Banco de Portugal, afirmando que o seu Conselho de Administração já deliberou sobre as medidas impostas pelo Banco de Portugal a 26 de Fevereiro. Aborda também a questão da simplificação do Grupo Espírito Santo, designadamente através da dissolução da BESPAR. Esta simplificação terá como consequência a não consideração da ESFG como empresa-mãe do BES, o que, para efeitos de supervisão, significaria uma redução do perímetro de supervisão – ou seja, a entidade supervisionada deixaria de ser a ESFG passar a ser, apenas, o Banco Espírito Santo. São ainda abordados os temas da garantia soberana emitida pelo Estado Angolano, a sua validade e eficácia, o plano de reforço dos capitais da ESFG, bem como o reforço das políticas de governo interno, entre as quais:  «Um Regulamento a instituir uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução do Plano de Negócios do Ramo não Financeiro do GES (...).  Um Regulamento a instituir uma Comissão de Controlo de Transacções entre Partes Relacionadas (...).  A aprovação de um novo Código de Conduta do Grupo ESFG (...).»