17 DE JUNHO DE 2016 13 Estes contratos de concessão, de acordo com a PALP, devem ser anulados, devendo igualmente proceder-se à revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. Ainda de acordo com os peticionários, estes contratos divergem dos da maioria dos países, nomeadamente por proporcionarem aos privados uma grande margem de manobra, já que, após a pesquisa e prospeção, facilmente se poderá passar para a fase de produção. Acrescentam que, nos termos dos contratos em apreço, o pagamento de impostos está previsto sobre os produtos comercializados e não sobre a produção; assim, a haver contrapartidas financeiras, as mesmas só ocorrerão daqui a 20 ou 30 anos, depois de se deduzirem todos os custos de prospeção e exploração.  5. Pedidos de informação Foram solicitadas informações às seguintes entidades: – Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) em 2016.01.07 (com insistência em 2016.04.07); – Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E.P.E., em 2016.01.07, com resposta em 2016.01.14; – Ministério da Economia em 2016.01.07, com resposta em: 2016.01.29; – Ministério do Ambiente em 2016.04.08. 5.1. ENMC A Entidade Nacional do Mercado de Combustíveis informa que, nos termos do Decreto-Lei no 109/94, de 26 de abril, o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção é subordinado a um único título. No que respeita ao Algarve, as concessões atualmente em vigor são as seguintes: Deep-Offshore - Bacia do Algarve: Áreas “Lagosta” e “Lagostim”; Deep-Offshore - Bacia do Algarve: Áreas “Sapateira” e “Caranguejo”; Onshore - Bacia do Algarve: 2 Áreas “Aljezur” e “Tavira”). A ENMC informa ainda que até ao momento não foi feita qualquer descoberta com viabilidade económica no nosso País, não obstante as 175 sondagens de pesquisa onshore e offshore realizadas desde 1939. Tratando-se exclusivamente de uma fase de sondagens (prospeção e pesquisa) não existe a obrigatoriedade legal de realização de Estudo de Impacte Ambiental, da mesma forma que não está previsto qualquer fraturamento hidráulico. De acordo com a ENMC, «qualquer método não convencional, vulgo fracking, a ser solicitado por alguma das concessionárias, de acordo com a lei e com os contratos, terá de ser sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental», realçando-se ainda que «nenhum trabalho de campo de prospeção ou de pesquisa constante do plano anual de trabalhos pode ser iniciado sem prévia apresentação à ENMC do respetivo projeto». A ENMC esclarece ainda que disponibiliza no seu sítio o conteúdo integral dos contratos com as concessionárias, que em todo este processo se verificou «um escrupuloso cumprimento da lei» e que o Estado Português permite a realização destes estudos de prospeção e pesquisa desde 1939, numa visão estratégica mantida ao longo de décadas, e que permite conhecer o nosso território. 5.2. Ministério da Economia Foi igualmente emitida pronúncia por parte do Sr. Ministro da Economia, que começa por fazer uma resenha histórica do processo, referindo que «desde há muitas décadas que o Estado português tem autorizado a realização de estudos e sondagens» cujo principal objetivo é a «melhoria do conhecimento técnico e científico sobre o território nacional, as características do subsolo e as potencialidades endógenas dos recursos existentes». Estas atividades, que «remontam ao final da década de 30 do século passado», não permitiram ainda concluir por qualquer hipótese de viabilidade de exploração». Quanto às concessões em vigor, refere-se que elas «emanam de um procedimento histórico que tem cobertura legal e que tem respondido a uma necessidade estratégica», estando a defesa do interesse público «salvaguarda pelo estabelecimento de regras muito rígidas para que possa existir autorização de uma fase de exploração». Finalmente, refere-se «a importância no acompanhamento desta matéria em observância com o cumprimento da lei e do interesse público, em que todos os intervenientes institucionais serão envolvidos e o