I SÉRIE — NÚMERO 27 4 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, todos sabemos qual é a posição de cada bancada em relação a este processo, aliás, vamos debatê-las em seguida. O problema é que os Srs. Deputados não cumpriram a vossa própria lei, porque a vossa própria lei dizia que, em determinadas circunstâncias, algumas assembleias municipais teriam uma segunda pronúncia. Como os senhores não tinham essas segundas pronúncias no momento em que tinham de apresentar o projeto de lei, entregaram-no incompleto. Vozes do PSD: — Não é verdade!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, Sr. Deputado Luís Montenegro, o que disse não é rigoroso.  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, é!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não pode querer que a agenda de uma sessão plenária esteja em aberto até ao momento em que se inicia. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é a agenda!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a agenda, é o conhecimento da iniciativa em debate. Onde é que o Sr. Deputado fundamenta essa possibilidade? O Sr. Deputado está a querer dizer que poderíamos vir para aqui às 15 horas e só depois é que os senhores nos diriam que iniciativa iríamos debater?! Protestos do PSD. Ah, era?! E, depois, em que condições é que se fazia esse debate? Olhe, Sr. Deputado, por aí se vê como os senhores querem atamancar as regras parlamentares à vossa conveniência política, que é a de esconder o processo de extinção das freguesias. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, hoje, está um pouco desconcentrado. Só isso explica que tenha a ousadia de afirmar que esta iniciativa legislativa estava incompleta. É que quem tem a capacidade de definir o sentido, o objeto e o alcance da iniciativa legislativa são os proponentes. Sabe que, em bom rigor, podíamos ter feito algo como o que fizemos relativamente ao concelho de Lisboa, que era apresentar um projeto de lei a alterar o desenho das freguesias de um só concelho. Isto está no âmbito de decisão do partido proponente e, portanto, não há nenhuma noção sobre estar completo ou incompleto. Aquilo que sucede é que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de lei que reunia todas as condições regimentais para, hoje, poder ser, aqui, alvo de uma discussão, e quanto a isto creio que o Sr. Deputado Bernardino Soares não tem qualquer espécie de dúvidas. Quisemos, no entanto, no decurso dos dias percorridos, desde a sua apresentação até ao dia de hoje, substituir o seu conteúdo. Essa substituição é, de resto, muito circunscrita e foi apreendida por todos. O Sr. Deputado Bernardino Soares quer aqui afirmar que não tem conhecimento do teor do projeto que está agendado para discussão?! Não quero acreditar que seja essa a razão que move as suas intervenções e, por isso, Sr.a Presidente, creio que estão reunidas todas as condições, do ponto de vista regimental, para darmos início ao debate e encerrarmos este incidente, que para mais não tem servido do que para dar oportunidade ao Sr. Deputado Bernardino Soares de emitir uma opinião política sobre a matéria que está aqui