II SÉRIE-A — NÚMERO 64 50 Comissão Nacional de Proteção de Dados, a qual nunca obteve resposta (Pergunta n.o 1030/XIII/4.a). Entretanto, com a discussão da Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (que deu origem à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro), o PCP avançou com uma proposta de aditamento que colocou em cima da mesa alterações ao Decreto-Lei n.o 87/XIII. O que resultou dessa discussão na especialidade não corresponde àquilo que o PCP pretendia inicialmente: eliminar qualquer referência à entrega obrigatória do SAF-T; permitir que fossem extraídos do SAF-T apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações declarativas (IES), e apenas saldos (iniciais e finais, antes e após apuramento de resultados), garantindo que não são transmitidos outros campos ou movimentos. No próprio dia da votação, o PSD entregou uma proposta diferente. Em vez de se extraírem os saldos estritamente necessários a partir do SAF-T, como propunha o PCP, o SAF-T seria entregue, sendo feita uma exclusão de todos os campos considerados «menos relevantes», o que acabou por redundar na encriptação com um algoritmo. Na regulamentação, o Governo optou pela encriptação ser feita a partir de uma chave digital produzida pela INCM. Outro aspeto da proposta do PSD que diferia da proposta do PCP é que acaba por ser criada uma nova obrigação declarativa, fazendo depender a entrega da IES de uma submissão prévia e validação do SAF-T, ainda que «expurgado» dos campos considerados menos relevantes. A proposta do PCP foi rejeitada, com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e o voto favorável do PCP e do CDS-PP. Uma vez chumbada a proposta do PCP, foi votada a proposta do PSD, que foi aprovada na maioria dos artigos por unanimidade. Por iniciativa do PCP, que colocou esta discussão em cima da mesa, o que o Governo pretendia com o Decreto-Lei n.o 87/XIII não foi plenamente concretizado, reduzindo-se os riscos no que diz respeito à proteção de dados de cidadãos e empresas. Por outro lado, a reviravolta do PSD impediu que se fosse mais longe numa solução que permitia o uso dos dados necessários ao preenchimento da IES, sem criar a situação atualmente prevista na lei de o ficheiro SAF-T continuar a ser entregue na sua totalidade, ainda que encriptado com a chave digital criada pela INCM. Também por iniciativa do PCP, a aplicação deste decreto-lei (com as alterações aprovadas) não foi ainda posta em prática, tendo em conta as dificuldades na sua implementação e o contexto atualmente vivido, que desaconselha experimentalismos que aportarão custos administrativos adicionais para micro, pequenas e médias empresas. Situação atual Já depois das alterações aprovadas na AR, saiu um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), relativo ao anteprojeto de decreto-lei que o Governo viria a publicar (Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto) para regulamentar essas alterações, que evidencia que as preocupações anteriormente manifestadas pelo PCP e por diversas entidades estão longe de estar ultrapassadas. O parecer 2020/67, publicado a 15 de junho de 2020, é demolidor face à solução pretendida inicialmente pelo Governo. Releva o referido parecer que «o ficheiro em causa congrega informação pessoal, sobretudo relativa a clientes que sejam pessoas singulares, reveladora de importantes dimensões da vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os relativos à saúde contidos nas faturas relativas à prestação de consultas, cuidados médicos ou de realização de exames de diagnóstico». Tal como o PCP disse desde início, o parecer da CNPD é claro: «Se não se discute a necessidade de acesso pela AT a dados pessoais constantes das faturas em sede de atividade inspetiva, já no exercício de funções de liquidação de impostos e com o objetivo de simplificação das obrigações fiscais, esse acesso não se revela imprescindível e é, manifestamente, excessivo». Sobre a solução encontrada pelo Governo, da encriptação através de uma chave produzida pela INCM, o parecer indica que «esta solução apresenta-se, desde lodo (sic), em contradição com o prescrito pelo Decreto-Lei n.o 8/2007, no n.o 6 do artigo 2.o, introduzido pela Lei n.o 119/2019. Na verdade, aquela lei impõe um dever de exclusão de dados «de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma», enquanto o presente projeto faz depender da vontade do sujeito passivo a decisão de os excluir ou não, o que é especialmente surpreendente quando os dados pessoais dizem sobretudo respeito a terceiros (v.g.