I SÉRIE — NÚMERO 74 24 desempenhado, a tipologia dos contratos e dos vínculos a que estão sujeitos, os salários baixos e irregulares, a instabilidade da carreira contributiva e o acesso e montante das prestações sociais. É preciso distinguir a sazonalidade e, até, pontualidade do trabalho pago da inexistência de trabalho, pois há componentes que extravasam os momentos de apresentação e que, até agora, não têm sido consideradas, mas não podem se esquecidas. O Governo aponta a um conceito mal importado de intermitência para não ter de resolver este problema e faz uma proposta que não pode ser um verdadeiro estatuto porque abrange tantas, tantas, tantas profissões diferentes que só pode ser respondido com uma legislação geral. Sr.a Ministra, sim, é preciso o cumprimento integral das propostas do Orçamento do Estado; sim, é preciso cumprir na sua dimensão completa, nomeadamente até nos montantes. Mas isso não chega, é preciso mais. É preciso ir mais longe, assegurando a rutura com décadas de política de direita e a opção, na cultura, por uma política patriótica e de esquerda. O PCP defende que a valorização dos trabalhadores e do trabalho nas artes e na cultura exige o reconhecimento da existência de direitos, de contratos de trabalho, da criação de condições para que estes trabalhadores possam ser integrados no sistema de segurança social; a alteração da ação inspetiva por parte da ACT e o fim da precariedade no público e no privado; o fim do abuso do recurso a bolsas e contratos a termo para suprir necessidades permanentes; o fim do subfinanciamento crónico; a alteração do modelo de apoios públicos às artes; a construção de um verdadeiro serviço público de cultura em todo o território, procedendo a um projeto de efetiva descentralização cultural, com meios técnicos, financeiros e trabalhadores valorizados. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, a cultura é trabalho, e o trabalho tem de ser com direitos. O PCP está e estará nessa luta, ao lado dos trabalhadores da cultura. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, não levará a mal que, antes de me dirigir a si, responda à Sr.a Deputada Bebiana Cunha, que me brindou com uma pergunta direta. Sem desprimor para a Sr.a Ministra, gostava de dizer à Sr.a Deputada, muito claramente, que, graças a Deus e ao sistema jurídico, nós não nos regemos pela sua bitola moral, mas temos uma lei, e é essa lei que responde à pergunta que colocou. Sr.a Ministra, gostava de falar, agora, sobre museus, palácios e monumentos nacionais, assunto que também já foi aqui largamente tratado. Se a Sr.a Ministra se lembra, já desde a discussão do Orçamento do Estado que lhe tenho perguntado várias vezes como é que esperaria que a promessa ou aquilo que está inscrito no Orçamento do Estado, do ponto de vista de aumento de receita de bilheteira, se viesse a concretizar, tendo em conta que este é um ano particularmente difícil, com encerramentos por causa da COVID. Acresce que, por iniciativa do PCP, foi aprovado, no Orçamento do Estado, o artigo 254.o, que, no seu n.o 1, diz que em 2021 o Governo adota medidas necessárias ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais sob a sua tutela, aos domingos e feriados, para todos os residentes em território nacional. Tenho dúvidas sobre como é que estas coisas se compatibilizam, mas, neste fim de semana, acabei por ter uma luz: fui visitar a exposição sobre D. Maria II, que está no Palácio Nacional da Ajuda, que a Sr.a Ministra inaugurou, e muito bem — D. Maria II era patrona das artes, como a Sr.a Ministra já saberia e como a exposição deixa bem claro —, e qual não é o meu espanto quando me dirigi à bilheteira e fiquei a saber que a entrada era paga. São 5 € para todos os residentes em território nacional, ao domingo, através de um despacho do Diretor-Geral da DGPC, contrariando o Orçamento do Estado, mas, se calhar, permitindo as tais receitas adicionais, porque aumentam a verba do Orçamento do Estado. Sr.a Ministra, não questiono a necessidade nem a racionalidade desta decisão e até acho que pode ser um sítio interessante para, por exemplo, como aqui se discutiu, empregar a receita do IVAucher, de que a Sr.a Ministra aqui falou. Até pode ser um sítio bom para redimir esse bónus fiscal. Mas gostava que a Sr.a Ministra