5 |  - Número: 023 | 13 de Abril de 2009—  AJAR146 —  sobre se admite a Lei n.o 17/2003, de 22 de Agosto (Iniciativa legislativa de cidadãos), que a recolha de assinaturas seja efectuada por via electrónica; —  AJAR147 —  sobre recurso hierárquico interposto por funcionária parlamentar relativamente à sua avaliação de desempenho relativa ao ano de 2006; —  AJAR148 —  sobre recurso hierárquico, interposto pela arguida, da pena disciplinar que lhe foi imposta.3 —  O Auditor Jurídico realizou, na qualidade de Instrutor designado por despacho de 2 de Abril de 2008 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, um processo disciplinar, nos termos do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro), na sequência de auto de notícia levantado pela Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração contra uma funcionária parlamentar (auxiliar parlamentar) por violação dos deveres de correcção, urbanidade e respeito.VI Diplomas publicadosDestaca-se, relativamente ao ano de 2008, a produção dos seguintes diplomas legais:Leis: Orgânica n.o 1/2008, de 6 de Maio —  Altera (1.a alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro; Orgânica n.o 2/2008, de 14 de Maio —  Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, que aprova a Lei dos Partidos Políticos, e procede à sua republicação, com a redacção actual e demais correcções formais; Orgânica n.o 3/2008, de 8, de Setembro —  Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares; N.o 1/2008, de 14 de Janeiro —  Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e altera (terceira alteração) a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; N.o 2/2008, de 14 de Janeiro —  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; N.o 3/2008, de 18 de Janeiro —  Altera (1.a alteração) a Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, e procede à sua republicação; N.o 4/2008, de 7 de Fevereiro —  Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculo; N.o 5/2008, de 12 de Fevereiro —  Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal; N.o 6/2008, de 13 de Fevereiro —  Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais; N.o 7/2008, de 15 de Fevereiro —  Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas —  Lei da Pesca nas Águas Interiores; N.o 8/2008, de 18 de Fevereiro —  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22/7, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores; N.o 9/2008, de 19 de Fevereiro —  Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima; N.o 10/2008, de 20 de Fevereiro —  Altera (3.a alteração) a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI); N.o 11/2008, de 20 de Fevereiro —  Procede à 1.a alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à 26.a alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação,