45 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010O Sr. Couto dos Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é evidente que temos uma concepção muito semelhante sobre o papel do sector privado e das empresas na economia portuguesa.Eu levantei aqui a questão do crédito às PME quando coloquei —  e daí se pode levar por arrastamento —  a questão dos 150 MW de fotovoltaico que vão exigir o financiamento de muitos milhões de euros.Ora, o problema que se verificou com a economia portuguesa foi que o Estado passou o tempo a financiar esses grandes projectos e, hoje, não há liquidez na economia. Por isso mesmo, penso que a Caixa Geral de Depósitos deveria informar a quem atribuiu os créditos nos últimos tempos, por empresas, por tipologia e por sectores.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Couto dos Santos (PSD): —  Além disso, quanto aos capitais de risco do Estado, deveriam ser fornecidos a esta Câmara dados acerca de onde foram feitos os investimentos, com que capital participaram e quais os resultados obtidos. Esses, sim, são instrumentos que deveriam estar ao serviço das PME.A política económica do Governo não existe, e por isso estamos onde estamos. É urgente um novo governo ou uma política económica do Governo. Eu coloco-me na posição de cidadão. Eu não faço como os Deputados do Bloco de Esquerda que, antes de serem cidadãos, são bloquistas. Eu sou, primeiro, cidadão e, depois, social-democrata!Aplausos do PSD.Eu coloco-me na posição de dizer que é urgente ter uma política económica.O que temos hoje é o seguinte: um Ministro acorda, tem uma ideia e vem anunciá-la para a televisão ou para os jornais. E aí está mais uma medida económica! Veja-se o exemplo das exportações. Anunciaram, fizeram um grande espectáculo —  aliás, continuam a fazê-lo sistematicamente — , quando, para se exportar, não é preciso anunciar nos jornais nem na televisão, é preciso, isso sim, trabalho, incentivos, conforme referiu, não só fiscais mas também de apoio, de envolvimento na liquidez das empresas.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Couto dos Santos (PSD): —  O problema deste Governo é que tem uma política para a propaganda, para o aparecimento público, para a promessa e não tem política económica.Só temos um caminho: mudar de Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 421/XI (2.a) —  Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP) e 389/XI (1.a) —  Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE), juntamente com o projecto de resolução n.o 319/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDS-PP).Para apresentar o projecto de lei n.o 421/XI (2.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de agendar para hoje o debate e a votação deste nosso projecto de lei por considerarmos que a gestão dos documentos, dos dados informáticos e dos próprios sistemas informáticos do Estado português é matéria que assume cada vez mais uma dimensão de importância estratégica nacional.Um exemplo para se perceber o que está em causa: o Diário da República electrónico faz bem em publicar as leis em formato PDF (Portable Document Format); mas o Parlamento faz mal em publicar os projectos legislativos em formato DOC (document). Formatos de documentos que dependam da empresa A ou B