PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto, e enquanto a situação económica e social se agrava também na agricultura e nas pescas, há quem receie ser acusado de estar a apoiar a instabilidade, ou seja, as iniciativas populares e, assim, prefira tomar como prioridade política para o interesse do País e dos portugueses a revisão da Constituição, chegando ao ponto de, quando participa em iniciativas populares de protesto, como é o caso da Ponte 25 de Abril, preferir afirmar a sua participação a título meramente pessoal, isto como se os partidos fossem, de alguma forma, organizações políticas exteriores e isentas em relação aos movimentos sociais.
A par de tudo isto, e em nome de uma oposição, ainda há quem prefira, contra as manifestações de rua, fazer o frete de apresentar uma moção de censura à maioria absoluta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" é uma organização política que existe porque existem cidadãos e desenvolve a sua actividade com e para os servir, dentro e fora das instituições.
É, pois, com este espírito e esta determinação que os Deputados de "Os Verdes" vão trabalhar na 4.J Sessão Legislativa, procurando, com a sua acção, contribuir para dignificar a vida e a instituição parlamentar, designadamente confrontando a maioria do PSD, conquistada em nome das vantagens da estabilidade governativa, com a enumeração das oportunidades perdidas.
Estamos certos de que, em vez de uma alternância governativa, continuaremos a encontrar razões para lutar por uma verdadeira alternativa política.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da FonsecaO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Em primeiro lugar, felicito o Sr. Presidente da Assembleia da República por não ter abrandado na decisão de inaugurar os trabalhos com uma sessão solene. Julgo que esse acto insere-se num esforço, que não pode ser negligenciado nem adiado, no sentido de repor a Assembleia da República na função de autoridade que lhe pertence na vida portuguesa.
Assim, aproveitarei esta oportunidade para tratar de dois pontos que considero importantes e que respeitam às alterações da conjuntura internacional que afectam o nosso País.
20 DE OUTUBRO DE 1994 0005Não é necessário descrever minuciosamente a este Parlamento as transformações que se deram aceleradamente nos últimos anos, nas circunstâncias e correspondentes conceitos relacionados com a segurança e com as forças armadas ocidentais.
Entretanto, não tendo que enfrentar um inimigo a Leste, a experiência de meio século entrou em revisão depois do fim da guerra fria e, certamente, levaremos tempo a concluir por uma resposta confiável quer no que respeita à percepção das eventuais novas ameaças, quer no qua loca ao perfil renovado das forças armadas. Todavia, parece já adquirida a conclusão de que durante esse meio século de bipolarismo, perdeu vigência a concepção histórica de uma defesa ligada exclusivamente ao território do Estado e que o conceito de segurança nacional ultrapassa os factos militares e implica a integração das estruturas nacionais de defesa em estruturas mais vastas de segurança colectiva, ao serviço de valores; que excedem, em muito, a integridade territorial. No caso europeu e ocidental, um conjunto de valores respeitantes aos modelos políticos, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Temos a impressão de que algumas mudanças de grande importância parecem escapar à observação e ao acompanhamento da conjuntura pelos parlamentos nacionais,, ao menos pelo nosso. Permito-me repetir algumas considerações que me foram suscitadas pelo desfile militar no Pçirto, em 24 de Julho passado. Escrevi, então, o seguinte! "O desfile militar, levado a efeito no Porto, não pode ser percebido como, antes de mais, um ensaio de captação de voluntários para os quadros, e de eleitores para o Governo, sem que tal perspectiva cause algum justificado alarme, pelo menos em relação à correcta informação devida aos cidadãos,E, todavia, aquela percepção teve suficiente dimensão para que pareça oportuno e necessário meditar sobre' o modelo de comunicação pública que está em exercício e que admite que os interesses do Estado fiquem negligenciados na penumbra causada pelo debate exclusivamente dominado pelas inquietações com a conquista, exercício'e manutenção do poder político. Podendo também haver, nessa área, alguma manifestação daquele procedimento furtivo que tanto tem afectado a transparência do processo da União Política Europeia, com deploráveis e dispensáveis efeitos no corpo eleitoral.
Isto porque, parecendo indiscutível que, nesta data e fim de século, é apenas a perspectiva atlântica e europeia ;da segurança que dá sentido ao esforço militar de países com as capacidades portuguesas, este não foi o tema dominante das análises que tornaram o desfile como ocasião e objecto.
Enquanto a União Política se ocupa da moeda, é assim que, mais longe dos debates públicos e parlamentares, e fora dela. a política de uma defesa comum se vai concretizando, produzindo mais factos do que argumentação. Foi assumida a criação das Forças Operacionais Combinadas Conjuntas (CJTF), e com tal decisão está relacionado O esforço em curso no sentido de fortalecer a capacidade dá UEO, em primeiro lugar no que respeita ao Corpo do Exército Europeu e à desejada Frota Acro-Naval da UEO,
O Tratado de Maastricht fala na vertente importante da política comum de defesa, mas foi o Conselho Ministerial da UEO que mandatou o seu Conselho Permanente na sentido de estudar imediatamente a possibilidade de desenvolver uma política de defesa comum.
O desfile militar, revelador do esforço considerável dum pequeno Estado, ou tem uma fundada leitura relacionada com a definição de segurança em curso, que não deve sofrer do método furtivo do processo europeu, ou corre-se o risco de lesar o sentido do esforço e do sacrifício assumidos e de alienar o consentimento público indispensável.
Acontece, porém, noutra vertente importante para a minha perspectiva, que parece frequentemente mal estruturada ou mal sabida a relação entre as competências constitucionais referentes à definição e hierarquia dos objectivos externos do país.
Temos assumido, sem divergências institucionais, que a questão de Timor corresponde a uma responsabilidade moral e legal indeclinável de Portugal. Há dias, João Paulo II, de uma forma explícita sem equivalente anterior, referiu publicamente a exigência de os direitos dos timorenses serem respeitados pelo invasor e amparados pela comunidade internacional
Parece de sublinhar que a referência tem um significado da mais alta importância, porque se inscreve naquilo que temos designado como a Mensagem de Assis e, portanto, no mesmo plano das graves desordens na ex-Jugoslávia, ou no leste próximo, no âmbito das ameaças que interessam à segurança europeia. Acresce que Moçambique, também dentro de uma área de responsabilidades nacionais, foi abrangido por essa doutrina e acção, neste caso com a presença e participação do Presidente da República.
Para evitar redundâncias repetirei os comentários que a omissão sobre esse facto me suscitaram. "No dia 10 de Setembro, João Paulo II iniciou a muito esperada visita à Croácia, e assim, pela primeira vez na história, a martirizada terra dos Balcãs recebia um Papa.
O incitamento à necessidade de 'perdoar e pedir perdão', foi todavia respondido pelo silêncio da vastíssima audiência de 500000 cristãos, sinal da gravidade das feridas que atingiram a comunidade dos crentes, desorientados entre a fé e a cólera, talvez esperando mais do milagre do que da razão. E todavia era da mensagem de Assis de 1986, confiante nos 'homens de religião' que participaram nesse diálogo, que decorra a esperança de as portas não ficarem fechadas ao apelo.
Uma confiança reforçada na reunião dos Amigos de Deus que decorreu em 9 e 10 de Janeiro de 1993, também em Assis, e onde a Europa serviu particularmente de tema para o diálogo das várias religiões, com desígnios reforçados pela queda do Muro de Berlim em 1989.
A perplexidade dos crentes silenciosos perante o apelo do Pastor, e a intransigência que não permitiu abrir a porta à qual batia o peregrino, não diminui o significado do gesto praticado, nem impediu que o poder dos que não têm poder, como disse Havei, num dos passos históricos do processo geral em curso, tenha reforçado a linha em que se inscrevem nomes como os do Bispo Prieto Rossano, Reitor da Universidade Lateranense, do Cardeal Macharski de Cracóvia, de Gorbatchev, do Padre Giulio Berratoni, do Sacro Convento de S Francisco, e da Comunidade de S. Egídio. Esta, na mesma semana de Setembro, entre II e 13, realizou em Assis o seu Oitavo Encontro Internacional de Homens e Religiões no qual, com Moçambique e os seus Bispos e forças políticas presentes, a mensagem que batia à porta de Sarajevo era apoiada pelos representantes das várias confissões que todas aderiam ao conceito de João XXIII, de 4 de Outubro de 1962- Cidade Santa de Assis, renomada em todo o mundo- , e à declaração de João Paulo II, de 10 de Junho de 1993 - Francisco é necessário para a Igreja e para o mundo
Nisto se congregaram nesse novo encontro, o Primaz da Polónia, Josef Glemp, o Secretário-Geral da ONU, Boutros Ghah, o Patriarca da Igreja Copla da Etiópia, Abu-
0006 I SÉRIE -NÚMERO 1na Paulos, o Presidente da Conferência dos Rabinos Europeus, René Samuel Sirat, o Secretário-Geral da Academia de Direito Islâmico de Jeddah, Habib Belkodja, o Presidente da República de Portugal, acompanhados por milhares de pessoas que se dirigiram à Cidade Santa apenas para dar testemunho estando presente o problema de Timor e o de Moçambique "
Ora, a omissão da nossa atenção foi total. Parece clara a coincidência do objecto da linha de segurança europeia com o objecto da linha ética da Mensagem de Assis. Por estranho que pareça, e o conceito do fiorentino Maquiavel sobre a necessidade das boas armas e das boas leis que estes factos recordam. Só que este optava pelas primeiras em detrimento das segundas, o que não era, certamente, o mais favorável para a paz. Mas é talvez mais indesejável tratar ambas as vertentes com o descaso que entre nós parece visível.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Autoridades Civis e Militares, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados Considerou o Partido Comunista Português que este acto de abertura da última sessão legislativa da VI legislatura desta Assembleia da República era, sem dúvida, momento oportuno e local adequado para trazer a VV. Ex.as uma reflexão sobre a situação política actual e sobre as propostas políticas do PCP.
A abertura desta sessão legislativa verifica-se depois da sistemática recusa, por parte da arrogante maioria absoluta do PSD, da convocação do Plenário da Assembleia da República para apreciar os acontecimentos resultantes do amplo movimento de contestação contra o aumento e a portagem na Ponte 25 de Abril e debater as correspondentes iniciativas legislativas do PCP e de outros partidos da oposição.
A abertura da sessão legislativa verifica-se também num quadro em que os múltiplos discursos cor-de-rosa, a demagogia, as manobras de diversão e o crescente policiamento da sociedade portuguesa não conseguem esconder o prolongamento da crise económica, o marasmo do investimento e de boa parte da actividade produtiva não ligada à exportação, a grave situação da agricultura e das pescas, a redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos, o aumento do desemprego e os dramas vividos por milhares de famílias, a acentuação das desigualdades e das injustiças sociais, a insegurança, o descontentamento e o protesto de largas camadas da população.
O que preocupa o Governo não é a resposta e a efectiva resolução dos problemas dos trabalhadores e do País, mas que pareça que está a resolvê-los.
Assim, em vez de lançar as bases estáveis de um verdadeiro processo de retoma, de desenvolvimento sustentado, defendendo a produção nacional, dinamizando o investimento, dando resposta às fragilidades do aparelho produtivo, às assimetrias regionais e ao agravamento do atraso relativo do País em relação a outros membros da Comunidade, o Governo dá curso ao escandaloso- leilão do património público, às edificações sumptuárias e não produtivas, às actividades especulativas e parasitárias, distribui e esbanja fundos comunitários pelas suas clientelas, procurando, ao mesmo tempo, encobrir e embrulhar a sua política com sofisticadas operações de propaganda e de autoglorificação.
Em vez do aprofundamento da democracia política e da promoção da intervenção das populações e dos trabalhadores na resolução dos problemas, o que lemos e a governamentalização da Assembleia da República, do Banco de Portugal e de outras instituições, a crescente governamentalização do Estado e a repetida e ilegal actuação do SIS contra o exercício de direitos e a legítima intervenção dos cidadãos e das suas associações na vida nacional.
Em vez de uma política de justiça social e de melhoria na distribuição do rendimento nacional, o Governo insiste na política dos baixos salários, na intensificação da exploração, na concentração da riqueza, nas políticas que levam ao aumento do desemprego e à substituição da produção nacional pela produção estrangeira, numa linha geral de subordinação dos interesses nacionais aos interesses dos países mais desenvolvidos da União Europeia E tudo isso com a desresponsabilização do Estado em áreas sociais fundamentais como a saúde e o ensino, transformando-as em novos campos de negocismo, com o correspondente agravamento da desprotecção, das desigualdades e das exclusões sociais.
Esta é uma situação intolerável e inaceitável!
O PCP considera que e necessário e urgente dar resposta às graves carências e agudos problemas dos cidadãos, às suas insatisfações e inquietações e a naturais expectativas de uma vida melhor, mais segura e mais tranquila.Aplausos do PCP.Mas que respostas se podem esperar de um Governo que, em vez de resolver os problemas, antes os agrava? De um Governo que transforma, por exemplo, a abertura do ano lectivo numa operação de marketing político e de um Primeiro-Ministro que fala na "escola de sucesso" e que, depois, face ao encerramento das mesmas, por falta de pessoal auxiliar, já não dá a cara aos holofotes, às fotografias e às televisões?...
Que esperar de um Governo que responde aos utentes da Ponte 25 de Abril, não com o diálogo e a procura de soluções, mas com a ridícula "insurreição das fotocópias", com a repressão e a intimidação, e com a sobranceria do "quero, posso e mando!?"
Que esperar de um Governo e de um partido que constantemente fabricam e encenam uma "imagem" de devoção ao interesse público e não partidário, mas cuja prática está marcada pela partidarização da Administração Pública, por numerosos escândalos envolvendo destacadas figuras do poder, pelo clientelismo, pelo espezinhamento da isenção e da ética políticas, pelas manobras de diversão e ausência de respostas face aos alertas públicos quanto à falta de meios para o combate à corrupção?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A demagogia, a arrogância e a hipocrisia têm, de facto, um rosto e têm um nome. Mas o recurso às manobras de diversão, à política espectáculo, à repressão e à intimidação, não é prova de força e de segurança mas, sim, de medo e de fraqueza.
O PSD quer poder continuar a utilizar o Orçamento e o aparelho do Estado como estruturas eleitorais. E, por isso, tem medo que as eleições tenham lugar com um outro Governo, isento, que as realize com efectiva igualdade de oportunidades.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem'
20 DE OUTUBRO DE 1994 0007O Orador: - Mas, seja para que as instituições funcionem regularmente, seja para dar resposta aos graves e prementes problemas da hora presente, seja para enfrentar com êxito os exigentes e difíceis desafios que estão colocados ao País, é imperioso que o Governo do PSD não continue a sua obra de destruição e de desfiguração do regime democráticoO Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, aqueles que dizem que " País está a ser "gangrenado" e que está "bloqueado" não podem continuar a defender que o PSD deve governar até 1995, nem podem continuar com uma revisão constitucional, estendendo a mão a um partido que dizem combater. É uma contradição dizer-se que se quer evitar mais sofrimentos, que se quer o melhor para o País e ao mesmo tempo afirmar-se que este deve continuar a ser grangrenado por mais um ano.
E também aqueles que afirmam que, e cito, "o País está farto de uma maioria absoluta que, como o poder absoluto, corrompe absolutamente", e que até apresentam uma moção de censura cujo sentido institucional é, inequivocamente, a demissão do Governo, não podem continuar a refugiar-se na ambiguidade e no populismo. Ou, então, ter-se-ia de concluir que a apresentação da moção de censura só terá lugar porque de antemão se sabe que vai ser derrotada..Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O grave quadro económico, social e institucional em que o País se encontra exige a clarificação de posições, para que todos, sem excepção, tenham um quadro transparente de análise e decisão, para que se dê a palavra ao povo. para que se poupe o País a umas eleições conduzidas por um Governo que controla e manipula órgãos de comunicação social e que, tal como mostra o recente relatório do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental de 1991 - ano de eleições- as marcará pelo "eleitoralismo nas obras públicas", "subsídios sem fiscalização", "movimentação de contas constituídas em nome de particulares," etc., isto é, pela utilização do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários como instrumentos centrais da sua campanha eleitoralVozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Esta é a questão central que se coloca neste início da actividade parlamentar.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs Deputados. É com estes parâmetros e por estes objectivos que o PCP pautará a sua actividade política na Assembleia da República
Participaremos nos trabalhos da Assembleia da República com o empenhamento na busca de soluções que sirvam os interesses do povo e do País tudo fazendo para que a política do Governo seja interrompida o mais depressa possível.
Combateremos a política da direita e todos os atentados à democracia política, social, económica e cultural, que continua inscrita na Constituição da República.
Não aceitamos a subalternização e governamentalização da Assembleia da República. Valorizamos a intervenção da Assembleia, tanto quanto valorizamos a intervenção junto dos trabalhadores e do povo, em geral, e as acções de luta e resistência que estes travam no inalienável exercício das suas liberdades e direitos constitucionalmente garantidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Estes são os nossos objectivos' Este é o nosso combate'Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da FonsecaO Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida SantosO Sr. Almeida Santos (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. Ex.as Autoridades, Srs. Convidados: A Assembleia da República é tida como o mais impopular órgão de soberania. Mas a desafeição colectiva não é exclusivo da instituição parlamentar. É o todo político, como contraponto da sociedade civil, que crescentemente vem sendo posto em causa em termos de dialética do civismo e da contestação
Começou por ser um facto. É agora a consciência dele. No começo, terá sido só um desafecto. Corre agora o risco de converter-se numa rebelião
A melhor homenagem que podemos prestar a esta Assembleia e aos demais órgãos detentores de poder político é reflectir sobre este facto, tentando fazer reflectir causas, corrigir erros, reinventar modelos
Porque cumprimos um ritual que só à instituição parlamentar diz respeito, é pertinente que comecemos por identificar o que especificamente a impopulariza.
Que pode haver de mais natural do que desamar os que em concreto os criam?
O Deputado representa o eleitor. Pertence-lhe e à sua vontade. E como fazer leis é desagradar, eis um mandato que em vez de comprazer descompraz.
O Parlamento é uma instituição aberta Mais do que isso: devassada por unidades de notícia. E como a notícia é busca de singularidade, de surpresa e de choque anafilático, nem sempre é a parte mais construtiva e mais nobre do trabalho parlamentar que transita para os capilares da opinião pública. Que outros órgãos de poder poderiam resistir, sem acréscimo de prejuízo crítico, a ser convertidos numa vitrina?
O debate político e legislativo, na sua dimensão aparente, é encarado pelo cidadão comum como conversa fiada. Algo de rebelde a deixar-se enquadrar no vulgar conceito de trabalho.
Daí a ideia generalizada de que os Deputados falam muito e trabalham pouco As clareiras do Plenário, correspondentes em regra ao lugar dos Deputados que mais fazem, são tomadas como sinal inequívoco de absentismo e preguiça.
A aventura de ser eleito e a coragem de ser polémico tornam invejável a investidura parlamentar. E a inveja é, como se sabe, uma das avenidas que conduzem à impopularidade.
A iniciativa das candidaturas a Deputados é hoje monopólio dos partidos. Porque não candidaturas da iniciativa directa de um número significativo de cidadãos eleitores? Defendemo-las e tivemos a coragem de propô-las.
0008 I SÉRIE -NÚMERO 1A iniciativa da lei, da fiscalização da sua constitucionalidade e do referendo tem hoje titulares cativos. Porque não a alargaremos a grupos bastante representativos de cidadãos, a latere da iniciativa dos seus representantes? Assumimos também essa proposta
As votações no Plenário da Assembleia são em regra unívocas para os Deputados de cada partido nela representado. Daí a generalizada convicção de que os representantes não votam em obediência à vontade presumida dos representados, mas em fidelidade à orientação das direcções partidárias
Recentemente, conquistaram tribuna os chamados "ideólogos do fim das ideologias". O muro de Berlim era, mais do que se julgava, o grande suporte da controvérsia política. Era a "guerra fria" que aquecia a confrontação ideológica e suportava os salvados do pensamento utópico. Tudo isso se dissolveu em tecnocratismo militante. Sendo a instituição parlamentar o fórum privilegiado do debate de ideias, reflecte agora, naturalmente, o handicap desse debate.
Estas são as mais frequentes justificações de manual. Outras acrescem no caso específico do Parlamento português
Desde logo a circunstância de, sobretudo nas últimas legislaturas, ter perdido a dignidade de um verdadeiro órgão de soberania. É-o apenas in nomine. Na realidade é um soberano falso simulado, ficto. Funciona como se fosse ele a aprovar as leis. Na realidade, aprova leis noutro lugar aprovadas Opera como se tivesse a liberdade de alterá-las. De facto, introduz nelas alterações "prontas a votar". Na aparência, fiscaliza os actos do Governo. Na realidade, é fiscalizada por este De quando em vez, procede como se autorizasse o Governo a legislar em matérias da sua competência reservada. Na realidade, é o Governo quem se autoriza a fazê-lo Daí que cada vez mais cidadãos, pela abstenção ou pelo protesto cívico, se recusem a favorecer os que julgam responsáveis por essa amputação da cidadania, legitimando o simulacroAplausos do PS.Desapareceu, de facto, a separação entre os poderes legislativo e executivo, sem a qual Montesquieu dizia não haver liberdade O poder decisório reconduz-se hoje, quer para fazer as leis quer para as executar, à vontade de um só órgão, se não mesmo à vontade de um só dos seus membros.
Do instituto da ratificação dos decretos-leis do Governo foi banida a palavra "não" A ratificação é hoje uma chancela.
A tão importante figura do inquérito parlamentar é em regra neutralizada na sua eficácia fiscalizadora.
Pela via de autorizações legislativas concedidas ad libitum, em acumulação com a competência própria do Executivo, o Governo vem sendo o principal órgão legislativo, em detrimento da imagem do Parlamento
Porque tem existido da parte do Executivo a inocultável intenção de retirar da vitrina legislativa o debate das questões subjacentes às leis menos consensuais, o que é polémico, em termos de criação legislativa, é em regra "cozinhado" à revelia de um salutar debate público.
O próprio debate político, porque é constrangedor para a facção dominante, é convenientemente espartilhado por regras compressoras da iniciativa das oposições, da sua frequência, do seu conteúdo e do seu realce.
E porque não tem existido a vontade política de reforçar a componente participativa da nossa democracia, começam por não ser respeitados, nem o Estatuto nem os decorrentes direitos das oposições parlamentares, a nível
nacional, regional e local, ou só o são no simbolismo e na forma. E este um dos aspectos que frequentemente reveste o funcionamento da nossa democracia: ser um pró-forma, uma aparência, em certo sentido um logro.
O produto acabado da actividade parlamentar vem sendo qualitativamente pobre e quantitativamente exíguo. A média descoroçoante de pouco mais de uma lei por mês, sem a atenuante de uma qualidade de excepção, coloca o nosso Parlamento ao nível das empresas mais improdutivas.
As leis, com destaque para a lei do Orçamento - nisso só ultrapassadas pelos decretos-leis e os actos do Governo - , vêm sendo parlurejadas segundo uma lógica de ciclo e contra-ciclo eleitoral. A sociedade civil vem tendo sólidas razões para concluir que os actos de poder são menos determinados pela procura da sua felicidade do que pela atracção do seu voto.
Há também, se não sobretudo, o significado político-social das próprias leis. Incorporam elas uma resposta aos grandes problemas da nossa sociedade e do nosso tempo? Combatem as mais injustas discriminações? Tentam erradicar as manchas de exclusão e de pobreza Tentam combater com determinação o desemprego e a desertificação económica e humana? Incorporam uma rebeldia contra o populismo eleitoralista, o neo-nacionalismo xenófobo, o clientelismo e a corrupção Contribuem para o reforço da participação e da transparência Está porventura o Homem no centro das suas preocupações
Tudo visto, teremos nós o direito de alegar surpresa ante o relativo descrédito do nosso Parlamento?
A pensar em tudo isto tem-se posto em dúvida a vantagem das maiorias absolutas. Mas as maiorias, em si, não têm culpa do mau uso que delas se faça São óptimas na disponibilidade de quem democraticamente as usa, são péssimas quando confiadas a quem delas autoritariamente abusa.Aplausos do PS.Se de um juízo sobre esta Assembleia saltarmos para igual juízo sobre os decretos-leis e os demais actos do Governo, os governados encontram, também aí, fortes motivos de razão de queixa
Por mais que a Constituição da República enfatize a componente participativa do nosso sistema democrático, a acção governativa é cada vez mais um "quisto" onde o "antibiótico" da participação a custo penetra. E vai longe o tempo em que os cidadãos se contentavam com o ritual de uma votação de tempos a tempos Hoje, participar é uma exigência de cidadania. Que se não satisfaz com votações de quatro em quatro anos. sem que, nesse intervalo, os cidadãos sejam chamados ao exercício inorgânico de uma relegitimação continuada.
O poder fecha-se a todos os níveis sobre si próprio. Não ouve, não ausculta, não dialoga. E quando excepcionalmente o faz e a conversa não desagua na aceitação das suas propostas, o poder arroga-se o direito de classificar de "hipócritas" os seus ocasionais interlocutores. Pior do que isso. confunde órgãos de controlo democrático com "forças de bloqueio".Aplausos do PS.Descentralizar e outro comando constitucional. Visa, como se sabe, aproximar os governantes e os governados, as decisões e os destinatários delas. Para isso são necessários sindicatos fortes, partidos amplamente representativos, associações não governamentais dinâmicas, cidadãos mobilizados para as tarefas colectivas.
20 DE OUTUBRO DE 1994 0009Os piores inimigos da participação são o alheamento, e a indiferença Não se resiste à impressão de que tudo isso volta a ser empenhadamente cultivado.
O que está em causa são as actuais formas de autoridade. É o desperdício da autoridade difusa e do pode" de legitimação que comporta, que, no dia a dia, se perde ao transformar-se em poder de facto, na forma de actos Isolados ou grupais de indignação e de protesto.
Como tem reagido o Executivo? Indignando-se ele próprio. Tentando forçar o regresso ao civismo através da criação de novos delitos e de formas cada vez mais sofisticadas de policiamento e repressão Tentando erradicar da Constituição modelos de descentralização que ela própria especifica e prevê. Servindo-se do clientelismo como sucedâneo do medo, ao serviço da retoma de uma atmosfera de bom rapazismo. Não nos iludamos As relações humanas são de sua natureza conflituais Se, em vez de reconhecermos isso, tentarmos desvitalizá-las por método , desajustadamente repressivos, apenas cultivaremos a mais perversa das ilusões Só com mais democracia poderemos evitar o recurso a formas impósitas de cidadania.
Requisito de cidadania é lambem o direito à verdade. Dito de outro modo. a um discurso oficial político leal E a uma informação objectiva, rigorosa e séria.
Temos de reconhecer que se tem abusado do discurso político inescrupuloso, do auto-elogio eleiçoeiro, de promessas incumpríveis e incumpridas, de rituais de glorificação e notabilização pessoal, que desposam mal o pendor não dife-rencialista das concepções genuinamente democráticas
Perpassa no tecido constitucional o princípio da igualdade. Desde logo perante a lei, o mais socializado de todos os bens. Mas também no que diz respeito às oportunidades. Discriminações, só as de conteúdo positivo
Pois grassa aí uma tal maleita diferenciadora, que foi! já sem surpresa que deparei com propostas de revisão tendentes à consagração constitucional do direito "a todas as diferenças" e à proscrição de "quaisquer discriminações".
Dei por mim a perguntar: Pois "todas as diferenças"? Mesmo as socialmente negativas? E "quaisquer discriminações"? Mesmo as socialmente positivas
Contrapusemos nós o direito ao livre desenvolvimento da personalidade
Será que nos surpreende o desagrado dos desvaforecidos?
Valor básico do nosso sistema jurídico-constitucional é também uma filosofia centrada no Homem e nos seus direitos fundamentais.
Apesar disso, assistimos a quê? À monetarização dos valores, à exaltação da competição, à deificação do lucro, à fé cega no mercado e nos seus demiúrgicos arranjos Ao Estado reserva-se o papel do grande culpado. É preciso comprimi-lo, apoucá-lo, empurrá-lo do palco económico, substituí-lo por expedientes secundários no cenário social Que se limite a manter a ordem e deixe operar o sistema geral das trocas. A felicidade universal virá automaticamente e por acréscimo.
Perguntam os mais desfavorecidos então porque não vem? E quando aparece alguém a afirmar que, para si, às pessoas estão primeiro, deitam-se por sobre o atrevido pazadas de pragmatismo, de economicismo e de tecnocracia, com o adjunto de alguns convenientes indicadores estatísticos
A democracia e, sobretudo, o Estado de Direito postulam a rectidão e a transparência Ao invés, vemos encastelar-se a corrupção e a opacidade E quando alguém propõe que se passe das palavras aos actos e ao termo de secretismos que nada justifica, são as esquivas que triunfam e a escassez de meios de combate que adiam, quando não comprometem as inadiáveis respostas.
Também a nossa Constituição encarece a reserva da vida pessoal, privada e familiar Mas e a devassa que campeia Os telefones funcionam - a ajuizar pelas queixas - em sistema de fios comunicantes com ouvidos mais curiosos do que seria próprio de um Estado de direito Aparecem microfones onde não há discursos nem cantores. E quando uma funda apreensão se ergue em clamor, altera-se o esquema legal dos serviços de informações da República, centralizando no Primeiro-Ministro o seu controlo e reduzindo, relativamente à prática precedente, as competências do órgão de fiscalização na dependência do Parlamento
Os problemas deste fim de milénio- a explosão demográfica, o desemprego estrutural, o crescimentismo não desenvolvimentista, os desequilíbrios ecológicos, o aumento da insegurança, da criminalidade e o consumo da droga, a pressão das minorias étnicas, o êxodo rural e a concentração urbana, os perigos da engenharia genética, o regresso dos velhos demónios do nacionalismo agressivo, do racismo e da xenofobia, a desvitalização da consciência moral e, em geral, a crise dos valores - não afloram no discurso ou na prática política dos nossos responsáveis
Assistem, aparentemente satisfeitos e em paz consigo próprios, ao declive uniformizador, coisificante e massificador para que tudo desliza. Sem se darem conta de que são. sei lá, manifestações ostensivas de uma rebelião colectiva e larvar, aparentemente disposta a tudo pôr em causa.
Assim sendo, teremos nós o direito à surpresa quando assistimos à tomada de posse, por essa rebelião, dos melhores espíritos da sociedade civil? Quando vemos declinar o prestígio do Estado e das instituições políticas, a sedução do voto e a fé nas velhas receitas da democracia representativa? Quando verificamos que à tradicional letargia cívica sucede uma nova febre de cidadania e contestação, predisposta à substituição de uma classe política pretensamente responsável por todos os males, por uma sociedade civil supostamente dotada de todas as virtudes?
A pensar nestas e noutras rebeliões - que afloram nos fenómenos de corrosão social - propusemos, em sede de revisão da Constituição, aberturas à sociedade civil, que tivemos e temos por irrecusáveis e salutares Aguardamos respostas.
Ressalvadas as necessárias cautelas, para que se não regresse às aristocracias electivas e ao voto censitário, devemos ouvir os que se reclamam da "reinvenção do Estado", da "reinvenção do Governo" e de um "novo pacto social" de combate ao ódio. à injustiça, ao egoísmo e à solidão. E de recondução da vida em sociedade a novas formas de solidariedade, de arbitragem de conflitos e de auxílio mútuo. Um novo pacto com nova partilha de poder e novas formas da sua legitimação. Que não recue perante a procura de novos conceitos de Estado, de soberania e até de Nação. Estruturado em função do futuro e não na enlevada contemplação do passado. Que antecipe os terminais das tendências sem regresso Que interiorize a evidência de que a pobreza, a ignorância e o desemprego privam o cidadão da possibilidade de exercer a sua própria cidadania Que privilegie a defesa dos irrecusáveis e universais direitos do Homem. Que devolva a este a dignidade de medida de todas as coisas Que parta do postulado de que a resposta aos problemas, que a nova cidadania coloca, não está ou não está só em novas leis da nacionalidade, em mais rigorosos controlos da identidade dos cidadãos, em regimes mais apertados de entrada de imigrantes
1O I SÉRIE -NÚMERO 1e de candidatos ao asilo. Imigração zero e asilo nunca não são resposta Se assim não fosse, quem tivesse um Pasqua teria a solução
Mas não. Os problemas que a nova cidadania coloca, implicam mais imaginação e mais mudança. Mais revolução também.Aplausos do PS, de pé.O Sr Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD) - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Ilustres Convidadas e Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Com a realização desta sessão solene entramos na parte final da presente legislatura
Será, seguramente, um ano político intenso, rico em controvérsia e debate, o que deve ser saudado como um sinal de vitalidade das nossas instituições democráticas.
Um ano de final de legislatura deverá ser, igualmente, um ano de balanço e de prestação de contas aos eleitores, por parle de todos quantos solicitaram a confiança popular para o cumprimento dos seus programas - estejam eles no Governo, na maioria ou nas oposições.
Ninguém estranhará, por isso, que o partido que represento reafirme hoje a sua determinação em continuar a cumprir o programa por que se responsabilizou perante os eleitores e ao qual estes conferiram a sua confiança. É perante os eleitores, como ensina a melhor doutrina, que se estabelece o vínculo da responsabilização inerente aos mandatos políticos de carácter electivo. São eles- e só eles- quem, em última instância, julga o mérito ou o demérito dos que exercem o poder- que é sempre delegado e é sempre transitório.
É incessante e nunca acabado o trabalho de um povo ou de um governo que luta para obter melhores níveis de progresso e bem-estar. É incessante e a sua evolução nunca é linear, particularmente num tempo de agitação e de mudança como é o nosso, cuja principal característica é a incerteza
Num mundo marcado pela incerteza, é mais importante do que nunca que os responsáveis políticos saibam garantir a estabilidade das instituições e a firmeza das políticas, não caindo na tentação fácil de deixar de tomar as decisões fundamentais para o futuro dos seus povos cujos efeitos, normalmente, só são visíveis no tempo longo -, cedendo aos apelos do simplismo, do imediatismo e da demagogia.
Portugal, como todos os países do mundo ocidental, acaba de passar por um momento difícil - única interrupção do excepcional período de estabilização, crescimento e desenvolvimento da última década. Ninguém ficou imune à crise que varreu o mundo, nem mesmo os países mais ricos, embora algumas almas mais cândidas no nosso país afiancem estarem na posse da alquimia que garante que em nenhuma circunstância o mal dos outros nos possa bater à porta Essa crise, que os especialistas consideraram a mais grave das últimas cinco décadas, teve como principal consequência social, um pouco por toda a Europa, o maior surto de desemprego desde o pós-guerra. Felizmente, o nosso país conseguiu minimizar tais efeitos, fruto, por um lado, das políticas consistentes seguidas nas duas últimas legislaturas, e, por outro lado, em resultado do período de estabilidade, proporcionada pela existência de governos maioritários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, podemos dizer com segurança aos portugueses que o pior já passou e que são claros por toda a Europa - e também em Portugal - os sinais de que está em curso um processo de recuperação da actividade económica, que terá efeitos positivos na vida das famílias, nos níveis do emprego e nos rendimentos dos portugueses.
Os tempos que aí vêm são, pois, tempos de esperança, mas também de trabalho Para que a recuperação económica que já se iniciou dê os seus resultados em plenitude, é necessário manter firmeza e coerência nas políticas, não cedendo à demagogia e à febre eleitoral, que nestas alturas tomam conta de muitas cabeças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD reafirma a sua confiança política no Governo para que continue a executar, ao longo do próximo ano, o núcleo essencial dos seus compromissos- aposta estratégica na educação e na cultura, modernização do tecido produtivo nacional; consolidação das finanças públicas; aumento do nível do emprego, da produção e da produtividade; melhoria da acção social do Estado, particularmente perante os mais desfavorecidos, continuação do esforço de renovação das infra-estruturas; defesa global dos interesses de Portugal na Europa e no MundoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr Presidente e Srs. Deputados, o início do ano parlamentar, bem como esta sessão solene, é também o momento e o local institucional mente certos para que cada partido especifique os seus pontos de vista sobre a actualidade política nacional, que acaba por ser o fulcro dos debates que neste momento agitam a sociedade portuguesa.
Fá-lo-ei sem temer ser polémico, porque a polémica e controvérsia são o tempero da democracia.Risos do PSO respeito devido a todos - partidos da oposição ou outras instituições- não me impedirá de ser claro. A consideração que não regateamos, mesmo aos que nos combatem, não me inibirá de ser frontal.
E que a Assembleia da República e o único órgão de soberania electivo de carácter plural, portador da mais lídima legitimidade democrática no nosso sistema político. Ninguém pode, como ela, falar em nome da diversidade do povo, povo que a escolheu e povo que ela representa. Nela radica o poder máximo, o poder dos poderes, o poder constituinte - constituinte de todos os outros poderes do Estado - e que o Parlamento pode, no limite, transfigurar ou alterar.
Do povo recebemos o mandato e a confiança e ao povo, nosso supremo fiscal e juiz, prestamos contas.
E se vincamos estas afirmações é porque nos últimos tempos vai fazendo escola um tipo de crítica à actividade parlamentar - como hoje aqui se viu - que, em última instância, visa questionar a legitimidade das decisões que no Parlamento são tomadas e, em algumas circunstâncias, questiona mesmo a legitimidade de quem escolheu a actual composição do Parlamento, ou seja, o povo.Aplausos do PSDMais do que método de governo, a democracia é, em primeiro lugar, um método de determinar e escolher quem governa e para que finalidades
20 DE OUTUBRO DE 1994 11Nas democracias não impera a regra do consenso e do unanimismo como o processo ideal da tomada de decretes; nelas floresce a polémica e a diversidade, porque todo o povo, todos os povos estão sempre inelutavelmente divididos relativamente a qualquer programa de acção governativa.
Nas democracias não se anula a conflitualidade social, porque a conflitualidade social só não existe nos universos concentracionários onde o medo é a lei; nelas, nas democracias, a conflitualidade social regula-se pelo império das normas legais e pela vontade maioritária do povoVozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - Nas democracias não há a prevalência dos poderes fácticos e das acções de rua sobre as decisões das autoridades legítimas; nelas a força da regra regula e prevalece sobre a pulsão da anarquia.Vozes do PSD:- Muito bem'O Orador: - No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas evidências, que para nós são doutrina firme, não parecem ser assim tão evidentes para toda a gente E o mais grave e quando a sua evidência começa a ser questionada, directa ou indirectamente, explicita ou implicitamente, pelos mais altos hierarcas do Estado, que recolheram a sua legitimidade precisamente da vigência das regras e .dos princípios que acabei de enunciar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou a referir-me, como é evidente, a algumas das mais recentes declarações de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, que são um libelo acusatório contra o Parlamento, contra a maioria e, nalguns casos, contra o próprio Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não me eximirei de, quanto a tais declarações, expressar o ponto de vista do meu grupo parlamentar, com a consideração sempre devida às altas funções do Chefe de Estado, mas igualmente com a firmeza e a frontalidade devidas àqueles que aqui representamos.
O Sr. Presidente da República proferiu, em entrevista televisiva, afirmações sobre o funcionamento do nosso Parlamento e o papel da maioria, como expressão da vontade popular, que não podemos, pela sua gravidade- e nalguns casos até pela sua incorrecção -, deixar sem comentário.
Entre outras coisas, foi afirmado que as oposições estão limitadas por não poderem levar as discussões tão longe quanto quereriam; que a maioria funciona como uma guilhotina dos direitos da oposição; foi posto em causa que as maiorias absolutas garantissem o pluralismo democrático; foi associada a existência de um poder absoluto à existência de uma maioria absoluta, pelo meio, foi acusado o Governo de não dialogar suficientemente; e o Chefe de Estado acabou afirmando estarmos perante uma das maiores crises da nossa história, embora sem o provar factualmente.
O Sr. Presidente da República costuma afirmar que no Estado de Direito impera a lei e a regra. E tem razão A instituição parlamentar deve ser disso o principal exemplo. Sucede, até, que as regras parlamentares em vigor no Parlamento português, na sua maioria propostas pelo PSD, foram aprovadas por unanimidade de todos os partidos Por VV. Ex.as
Tais regras concedem a todos os partidos da oposição direitos potestativos de agendamento. aos quais a maioria não se pode opor. É um limite ao poder da maioria. Sempre que um partido da oposição valorize particularmente uma sua iniciativa política, pode recorrer a este procedimento, de que só ele e mais ninguém e senhor.
Acresce que, para além disso, nunca nos restantes casos a maioria levantou dificuldades aos agendamentos dos partidos da oposição e a prova mais evidente e que esta tem agendado, ao longo da actual legislatura, mais diplomas do que o PSD e, eventualmente, tantos ou mais do que o Governo.
Também no campo do debate político, tem o Sr Presidente da República o dever de saber que, por iniciativa do PSD e, também, com aprovação unânime de todos os partidos da oposição, se instituiu a figura do debate mensal sobre tema de relevante interesse nacional, que acresce aos direitos de interpelação sobre política geral de que a oposição já dispunha e que foi ainda instituído o debate sobre o Estado da Nação, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro Se a isto acrescentarmos que a presença do Governo em Comissões e no Plenário não teve qualquer outro paralelo nos últimos 15 anos- estatisticamente, poderá confirmar-se que ocorrem centenas de reuniões todos os anos - não se percebe em que se fundamenta o Sr Presidente da República para falar em falta de diálogo e de limitações dos direitos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretende o Chefe de Estado que o PSD deixe de exercer os direitos que também tem como maioria, para dar prevalência exclusiva aos direitos da oposição?
Pretende acaso que o PSD vote positivamente contra as suas próprias iniciativas legislativas e vote a favor das iniciativas da oposição?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretende porventura que reprovemos na Assembleia o programa eleitoral que o povo aprovou nas umas, o nosso, e aprovemos aquele que o povo rejeitou, o vosso?Aplausos do PSD.Se é este o conceito que o Sr. Presidente tem do respeito pelos direitos das oposições, deverá expressá-lo e desenvolvê-lo, porque é um conceito novo, que merecerá, no mínimo, a curiosidade dos cultores da ciência política.
É certo que os projectos do PSD ou do Governo são quase sempre aprovados; mas é igualmente certo que em 80 % dos casos eles recebem alterações sugeridas pelas oposições.