II SÉRIE-A — NÚMERO 94 28 9. De facto estaria colocada em risco não só a continuidade da atividade de licenciamento e cobrança de direitos conexos no território nacional, como também a própria edição e promoção de novas gravações musicais. 10. Sucede que para os Deputados subscritores, não está de todo em causa a atribuição de um qualquer benefício ou perdão fiscal mas, outrossim, evitar que uma interpretação errada de uma norma fiscal (e que corresponde materialmente à aplicação retroativa da norma de 2012) possa deitar por terra todo o setor da produção musical nacional. 11. Aliás, esta matéria tem sido objeto de interpretações diversas por parte da Administração Fiscal (AF), nomeadamente quanto à aplicação generalizada aos direitos de autor e atividades conexas da isenção prevista no artigo 9.o do CIVA. São exemplo do referido, várias informações vinculativas da AF (por exemplo, as informações vinculativas n.os 1630, de 22 de abril de 1992, n.o 1700, de 12 de julho de 2001, ou a informação n.o 127, de 31 de janeiro de 2002) que confirmam a aplicação da aludida isenção aos diversos agentes do setor, inclusive àqueles que representam titulares de direitos que são pessoas coletivas. 12. Em sentido contrário, por exemplo, refira-se a informação vinculativa n.o 1900, de 09/10/2008, da Administração Fiscal e que em evidente contradição com as anteriores informações concluiu que a isenção do número 16 do artigo 9.o do CIVA não seria aplicável a autores pessoas coletivas. 13. Com efeito, mais recentemente, tem sido esta interpretação mais restritiva do normativo fiscal que sustenta vários procedimentos inspetivos da Administração Fiscal a entidades pessoas coletivas que tem por objeto a cobrança, a gestão e a distribuição dos direitos de autor e direitos conexos dos produtos fonográficos, com especial enfoque nos anos compreendidos entre 2008 e 2011. 14. Tal fato tem suscitado a incompreensão dos diversos agentes do setor e motivo para inúmeros procedimentos de reclamação, bem como coloca evidentes dificuldades também à Administração Fiscal na aplicabilidade da norma em causa do CIVA. 15. Pelo que antecede, para os deputados subscritores dos grupos parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, impõe-se uma instrução clarificadora da Administração Fiscal e que considere o sentido do legislador conferido na redação do regime de isenção previsto no atual n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, compreenda a especificidade da atividade de cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas, e assegure igual tratamento aos diversos agentes do setor, independentemente da natureza jurídica do titular dos direitos. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo: i. Que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas, com referência aos exercícios anteriores à vigência do Orçamento do Estado de 2012; ii. Que no âmbito das suas atribuições e no uso das competências hierárquicas previstas da Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Ministro das Finanças proceda à suspensão das ações inspetivas e de quaisquer outros procedimentos iniciados pela administração tributária, relacionados com a interpretação fiscal do aludido regime de isenção do IVA, até que a Administração Fiscal possa tomar posição definitiva sobre o tema; iii. Que, perante a necessidade de esclarecer retroativamente esta questão, a Administração Fiscal considere o sentido da clarificação da aludida norma fiscal realizada pela Assembleia da República na Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), bem como seja devidamente acautelada a especificidade da atividade de cobrança e gestão de direitos de autor e atividades