I SÉRIE — NÚMERO 2 14 Não resta dúvida, muita gente já o tinha dito, a lei de bases de há 25 anos foi um feito importante na legislação portuguesa, na alteração de práticas na nossa sociedade e, até, de atualização europeia do País a nível ambiental, em todas as políticas relativas aos ecossistemas, mas tinha efetivamente muito particularismos, questões datadas, questões já ultrapassadas. Entretanto, foi-se constituindo uma legislação plural e avulsa, variada, sob vários regimes jurídicos, outro tipo de legislação ordinária, etc. Portanto, é compreensível e aceitável a ideia de que à lei de bases deve caber um papel matriz e não tão regulamentador, tão casuístico ou tão localizado. Esse parece ser um bom princípio legislativo, o problema é que esta lei não é isso, e aí está a dificuldade metodológica que aqui enfrentamos. Diz a Sr.a Ministra que espera que esta lei de bases seja a «Constituição». Pois não é nem a Constituição original, a da República, nem chega a sê-lo para a legislação geral da área do ambiente. Se verificarmos, na Constituição da República, em política ambiental — e é de política que falamos —, temos até aspetos mais precisos do que nesta lei de bases do ambiente. Temos agora de interrogar-nos acerca de um conjunto de circunstâncias. Diziam-nos que a atualização da Lei de Bases do Ambiente é forçosa não só porque é preciso atualizar o corpo legislativo mas também porque a política de ambiente tem de refletir não apenas os novos conceitos que estão em diálogo internacional, como o desenvolvimento sustentável, etc., mas tem de ter hoje resposta para fenómenos como a poluição ou a contaminação do meio ambiente e também para as alterações climáticas, o aquecimento global ou a necessidade de uma economia descarbonizada. Sobre este grande combate às alterações climáticas, temos duas linhas, não temos nenhuma medida concreta na lei de bases do ambiente. A resposta pode ser, de a a z, sempre a mesma: não é preciso estar na lei de bases, teremos imensa legislação avulsa. Mas a verdade é que não está nada no diploma: não está lá nada que nos vincule à diminuição de energias fósseis, não está lá nada que nos vincule a uma oferta privilegiada de transporte público, não está lá nada que nos vincule à eficiência energética de edifícios, não está lá nada que nos vincule a qualquer perspetiva programática ou concreta sobre o que quer que seja, e era este o grande desafio. Ora, esse grande desafio está ausente da lei de bases. Mas há muito mais do que isto na vagueza, imprecisão e omissão desta lei de bases do ambiente. Por exemplo, quanto à mercantilização dos níveis de poluição, já não está na lei o princípio de proibir, que depois tinha matizações nos chamados limites admissíveis. Isso desaparece da lei de bases. Porquê? Porque há mercantilização dos direitos de poluição. Ora, este conceito de promiscuidade é horrível, do ponto de vista de uma política de ambiente. Depois, a informação ambiental está condicionada, logo na lei de bases, por várias leis de segredo. Nós já sabemos o que é que isso quer dizer!... A avaliação do risco biotecnológico é casuístico, não tem sequer um conjunto de critérios enquadradores. Porque é que o OGM nas batatas é mau mas no tomate é bom, por exemplo? Porquê? Quais são os critérios que enquadram? Dir-se-á ainda que a lei de bases não tem nada sobre ordenamento do território ou paisagem porque já existe o regime jurídico do ordenamento do território. Mas uma lei de bases, mesmo até na sua aceção de miniconstituição sobre a área do ambiente, não teria de ter um relacionamento com princípios essenciais de ordenamento do território? Como é que seccionamos o ordenamento do território, o edificado, do geral, do ambiente? Temos um ecossistema sem o edificado humano? Não faz muito sentido, Sr.a Ministra. Para além disso, no que toca à reserva de solos, não há sequer estas três palavras: reserva de solos. Não se está a exigir sequer que fosse mais densificada, mas não há no diploma nenhuma previsão de reservas de solos. Há previsão de parques, nem sequer é bem um contínuo natural, mas não há reserva de solos como temos hoje — Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), etc. —, não há princípios sobre isso, o diploma é absolutamente omisso. Depois, do ponto de vista da responsabilidade ambiental, de um regime sancionatório, de um regime de contraordenações, o diploma é absolutamente omisso. Dir-me-á que está noutra legislação. Bem, afinal, está tudo em qualquer outro lado. Quanto a algo que é hoje muito decisivo, farei justiça de dizer que nesta proposta de lei estão previstos direitos procedimentais, direitos administrativos, estão inclusivamente previstas algumas responsabilidades dos poderes públicos que devem ser tipificados e chamados em sede judicial. Portanto, farei justiça de dizer