2090II SÉRIE-A — NÚMERO 74Artigo 23° Regime das licenças, faltas e dispensas1 — As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 10.°, nos n.os 2 a 4 do artigo 11.°, nos artigos 13° e15.°, na alínea c) do n.° 4 do artigo 21.° e no n.° 4 do artigo 22.° não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.2 — As dispensas previstas nos artigos 17.° e 18.° não de-teiminarn perda de quaisquer direitos e são consideradas, paratodos os efeitos legais, como prestação efecüva de serviço.3 — Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 17.° e 18.° da presente lei são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social.Artigo 24.°Protecção de despedimento1 — A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, promovida pela entidade empregadora, carece sempre de parecer prévio da entidade que, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tenha competência na área da igualdade de oportunidades enue homens e mulheres.2 — O despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes presume-se feito sem justa causa.3 — O parecer referido no n.° 1 deve ser comunicado à entidade empregadora e à trabalhadora nos 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente.4 — Se o parecer referido no n.° 1 for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.5 — É nulo o despedimento de trabalhadora grávida,puérpera ou lactante caso não tenha sido solicitado o parecer referido no n.° 1, cabendo o ónus da prova deste facto à entidade empregadora.6 — A suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante só não será decretada se o parecer referido no n.° 1 for favorável e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação do motivo justificativo.7 — Sendo decretada a suspensão judicial dc despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, se a entidade empregadora não pagar a retribuição devida é aplicável o disposto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 69-AJ 87, de 9 de Fevereiro.8 — Se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for considerado inválido, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização em dobro da prevista na lei geral ou em convenção colectiva aplicável, sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais.9 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, no âmbito das relações públicas de emprego.Artigo 25°Adaptação da legislaçãoFicam revogadas todas as disposições legais equiparando a ausência ao serviço devida a gravidez de risco à situaçãode ausência por doença e alteradas ou revogadas de acordo com o presente diploma todas as disposições aplicáveis à gravidez em situação de risco.CAPÍTULO rv Regimes de segurança social e acção socialArtigo 26.°Remuneração ou subsídio1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 10.°. 11°. 13.°, 15°, na alínea c) do n.°4 do artigo 21° e no n.° 4 do artigo 22.°, o trabalhador tem direito a:á) Quando abrangido pelo regime geral de segurança \ social, a um subsídio, nos termos definidos em diploma próprio;b) Quando se trate de funcionário ou agente, à remuneração a que teria direito caso se encontrasse em exercício efectivo de funções, salvo o disposto na primeira parte do n.° 4.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — No caso de uabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos da alínea c) do n.° 4 do artigo 21.° ou do n.° 4 do artigo 22.°, os direitos referidos no número anterior mantêm-se até um ano após o parto.4 — Quando se trate de funcionário ou agente as faltas referidas no artigo 15." entram no cômputo das que, nos termos da legislação geral, podem implicar o desconto da remuneração de exercício, e as faltas previstas no artigo 32.° são equiparadas, para todos os efeitos legais, às faltas por doença do próprio.Artigo 27."Faltas especiais1 — Os trabalhadores podem faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade até aos 16 anos desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.2 — No caso de ambos os avós serem trabalhadores, o direito previsto no número anterior pode ser exercido por qualquer um dos avós, por decisão conjunta destes.3 — Durante o período de faltas referido no número anterior, o trabalhador goza dos direitos constantes do n.° 1 do artigo 26.°4 — O trabalhador não goza dos direitos referidos nos números anteriores quando o outro ascendente não exercer actividade profissional, excepto em caso de impossibilidade física ou psíquica deste.Artigo 28°Subsídio em caso de assistência a menores doentesEm caso de faltas dadas ao abrigo do artigo 15." e quando não houver lugar a remuneração, é atribuído, pelas instituições de segurança social, um subsídio pecuniário, de montante não superior ao subsídio por doença do próprio trabalhador ou trabalhadora, dependente de condições, de recursos, e a alargar progressivamente, na medida das possibilidades.