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Recursos financeiros, não há; recursos humanos, não há. E falar-lhe-ia ainda da terceira desgraça: bolseiros. Sei que é uma questão que o incomoda e que o Ministério até já reuniu com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC). O Sr. Ministro faz questão de dizer que é uma desgraça, que o estatuto não é cumprido, inclusivamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, que as instituições não cumprem, que é preciso que um bolseiro não veja a sua bolsa interrompida em situação de doença, mas, Sr. Ministro, é preciso medidas!
As bolsas não são actualizadas há quatro anos (desde 20029, os bolseiros têm um estatuto que não é cumprido... O que é que o Sr. Ministro disse acerca dos bolseiros, que são efectivamente os supostos investigadores que respondem às necessidades permanentes do sistema, dos Laboratórios de Estado, embora sejam tratados como trabalhadores não permanentes, numa situação de precariedade total?
Depois, Sr. Ministro, também em relação aos recursos humanos, sabendo nós a situação dramática vivida por docentes do ensino superior e por investigadores do Sistema Científico Português, o que é que o Sr. Ministro tem a dizer acerca da ausência de um subsídio de desemprego, sabendo o Sr. Ministro que o encerramento de alguns cursos para o próximo ano e a diminuição de alguns alunos irão colocar no desemprego muitos e muitos docentes e muitos e muitos investigadores? Diga-nos o que pensa acerca do subsídio de desemprego, com o qual o Partido Socialista, na oposição, estava de acordo, mas sobre o qual, agora, no Governo, talvez tenha uma opinião exactamente contrária, porque é assim que nos tem habituado na definição das políticas e das prioridades, fundamentalmente a nível das funções sociais do Estado.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, feita a análise de todo o Relatório do Orçamento do Estado, verificamos que o Sr. Ministro nada diz, rigorosamente nada, quanto ao reforço de alguns dos cursos do ensino superior, nomeadamente dos cursos de Medicina.
2811   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 É sabida a falta de profissionais da área da Medicina, no País; é sabida a quantidade de alunos que demandam outros países, designadamente a Espanha, para fazer o curso de Medicina; é sabida a falta de médicos que temos no País e a contratação de médicos vindos do Brasil, de Espanha e de outros países. Porém, no Orçamento do Estado, nada se diz sobre esta matéria!
Ficámos, por isso, muito surpreendidos ao ler e ouvir uma entrevista de V. Ex.a, há dias, dizendo que, afinal, o ensino público da Medicina tem condições para crescer e deve crescer - contudo, no Orçamento nada é dito! E conclui V. Ex.a essa entrevista, de uma forma perfeitamente retirada do contexto em termos da declaração que faz, dizendo que as universidades privadas não reúnem o mínimo de condições para leccionar Medicina. Não sabemos, porém, se são condições científicas, técnicas ou logísticas, enfim, nada sabemos, rigorosamente nada, pois o senhor diz apenas que elas não reúnem o mínimo de condições.
Sr. Ministro, isto parece ser grave, quando o Estado não dá um sinal de que vai aumentar o número de vagas e o senhor se predispõe a dizer isto através dos órgãos de comunicação social sem previamente informar os privados, nem a própria Assembleia da República, sobre esta matéria, e quando no Orçamento do Estado, documento neste momento em discussão, também nada é referido.
Sr. Ministro, ainda relativamente ao Orçamento, propõe V. Ex.a algumas medidas, a que chamaria apenas de "medidazinhas", "atiradas" para o Relatório, que têm a ver com números, também "atirados" meramente ao acaso.
Assim, quanto ao objectivo de fazer crescer para 1500/ano o número de doutoramentos, devo dizer que, em 2004, o número de doutoramentos foi de 1068 e que, para o próximo ano, V. Ex.a "atira" este número de 1500, sem o fundamentar minimamente, sem nos dar a conhecer os fundamentos técnicos desta matéria.
Propõe também V. Ex.a - e nesta medida ficamos preocupados, porque isto implica um aumento da despesa corrente demasiado grande para as condições em que o País se encontra - a criação de 1000 lugares adicionais para I&D no Estado. Sr. Ministro, a contradição daquilo que é dito no Orçamento é a governamentalização de mais uma situação de I&D, o que não nos parece bem.
Propõe ainda V. Ex.a a criação de 44 000 novos empregos no sector das Tecnologias de Informação e Comunicações, mas não refere quais destas são para criar no Estado e quais destas são para apoiar na iniciativa privada. Farão talvez parte dos 150 000 postos de trabalho que vêm referenciados desde a campanha eleitoral, mas que, provavelmente, não serão concretizados...!
Finalmente, Sr. Ministro, gostava de saber quais as condições objectivas e os indicadores objectivos que o senhor propõe para analisar o financiamento directo dos alunos em termos da Acção Social Escolar, uma vez que, também nesta matéria, se dispersa por uma série de questões (nomeadamente, o financiamento para a aquisição de computadores por alunos, bem como para a utilização de material informático por parte dos alunos mais carenciados), mas, depois, não traduz isso em termos de números.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, partamos do estado da Nação. Portugal é o país da União Europeia onde existe a maior desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres, segundo um estudo da OIKOS. Essa desigualdade assenta, em grande parte, na desigualdade de recursos escolares. Menos de 12% da população portuguesa, entre os 15 e os 64 anos, tem uma licenciatura, percentagem inferior a qualquer um dos países da União Europeia a Quinze e, mesmo, a qualquer um dos países do alargamento.
Portugal detém a maior taxa de abandono escolar, entre os 18 e os 24 anos, e, entre os 25 e os 34 anos, apenas 17% dos portugueses detêm um diploma de ensino superior.
Um estudo recente, encomendado pelo seu Ministério, mostra que 3 em cada 10 - apenas 3 em cada 10! - estudantes são oriundos das camadas mais desfavorecidas, ou seja, do operariado e dos assalariados de execução, o que quer dizer que a selectividade social na universidade portuguesa é, ainda hoje, um facto muitíssimo pesado.
Perante este estado da Nação, perante este cenário, como explicar, Sr. Ministro, que, pelo quinto ano consecutivo, diminua, em termos reais, o investimento no ensino superior público? Como explicar, Sr. Ministro, que o Estado português seja, na União Europeia, o que menos apoio social concede (apenas 24% dos alunos recebem apoio social)? Como explicar, Sr. Ministro, o aumento das propinas entre 30% a 140%, sendo que, hoje, nenhuma instituição pratica a propina mínima? Como explicar, Sr. Ministro, que os apoios indirectos da Acção Social sejam tão frágeis, como é o caso do alojamento, da alimentação, dos serviços médico-sociais e da cultura e desporto?
Como explicar, por isso, Sr. Ministro, esta resignação em relação ao ensino superior - diria mesmo, este "continuísmo" - de cinco anos de desinvestimento real?!
Já agora, Sr. Ministro, coloco-lhe duas questões, muito simples e directas. Falou, há pouco, da banda larga. Por que razão não teve este Governo coragem para permitir deduções fiscais da banda larga, no que diz respeito aos utilizadores? Sabemos que temos a banda larga mais cara da Europa. Por que razão não é
2812   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 possível deduzir fiscalmente o seu custo?
Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro, há pouco tempo, em entrevista ao jornal Público, manifestou-se a favor do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior público. Pela nossa parte, apresentaremos aqui, em sede de Orçamento, uma proposta para que isso aconteça. E que indicação dá o Governo ao Partido Socialista, no que diz respeito a esta matéria?
Cumpramos, Sr. Ministro, os princípios da universalidade, da equidade, da democraticidade e da não exclusão no ensino superior. Na verdade, esses princípios, que são a matriz da nossa democracia, estão agora em causa, como estiveram em causa durante estes anos. É um caminho que acumula desqualificação, um caminho que acumula desinvestimento e um caminho que, infelizmente, nos afasta, cada vez mais, daquilo que deveriam ser as dinâmicas de inovação, de qualificação e de internacionalização dos nossos melhores estudantes e, acima de tudo, daquilo que é o grande motor de igualdade social, os recursos escolares.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, lê-se na introdução da parte da proposta do Orçamento do Estado referente ao seu Ministério que "Portugal investe em ciência e tecnologia menos de metade que um país médio europeu", e que, "em proporção da população activa, precisávamos de quase o dobro dos nossos cientistas para dispormos das capacidades médias europeias".
Também se lê algures, no PEC para 2005-2009 (pág. 7), que o Plano Tecnológico oportunamente adoptado pelo Governo "não é essencialmente um programa de investimento público ou de intervencionismo do Estado mas de apelo às capacidades da sociedade e das empresas", acrescentando-se que "em geral, pretende-se fomentar a investigação científica e facilitar a transferência de capacidades entre universidades e empresas, bem como promover políticas que facilitem a criação e o crescimento de empresas inovadoras, especialmente as associadas a novas tecnologias e à criação de empregos qualificados".
Ora, temos assistido nos últimos dias, e mesmo hoje, a uma gritaria, vinda de alguns sectores das oposições, que pretende reduzir a proposta de Orçamento do Estado para 2006, e de um modo particular no que diz respeito e este Ministério, a uma feira de vaidades e de números - onde grita mais alto quem maiores discrepâncias julga encontrar entre as necessidades reais do País e o que consta das propostas orçamentais apresentadas pelo Governo. Como se por detrás de cada número não houvesse uma ideia política, uma estratégia de actuação governativa para quatro anos.
Ora, verificamos, na proposta do Governo, que se prevê para 2006 um crescimento global real de 6,3% para o sector da ciência, tecnologia e ensino superior, relativamente à estimativa de execução para 2005, aumento que se transforma em 7,4% para os serviços autónomos, quando se trata de reforçar o investimento em ciência e tecnologia.
Isto leva-nos a acreditar, Sr. Ministro, que estamos, na verdade, perante um orçamento que promove a modernização económica e tecnológica do País - e que se inscreve na linha não só do Programa do Governo e do PEC como também da Estratégia de Lisboa, que considera que só uma economia baseada na inovação, na investigação e no conhecimento se tornará mais competitiva, mais dinâmica e mais capaz de gerar um crescimento económico sustentável e de promover a coesão social.
Sendo esta, Sr. Ministro, a leitura mais directa que faço da proposta de Orçamento para 2006 para esta área, gostaria que me confirmasse se li bem, e, já agora, que explicasse aos Srs. Deputados mais "número-dependentes" em que medida é que um bom orçamento o é não tanto pelos números que carreia ou apresenta, como eles pretendem que seja, mas pelas ideias que o sustentam, como é aquele que V. Ex.a aqui apresentou.Aplausos do PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Temos um orçamento platónico, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, os dois pedidos de esclarecimento que lhe quero formular têm a ver com o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
O primeiro versa sobre o n.o 2 do artigo 16.o da referida proposta, que obriga a que haja "parecer favorável" do Ministro de Estado e das Finanças na contratação de docentes. Ou seja, a contratação de docentes irá ficar dependente de um parecer favorável do Ministro das Finanças.
Esta é uma norma que até pode ser entendida como susceptível de violar as regras de flexibilidade e de gestão de pessoal, aprovadas em 1997, que prevêem que as instituições possam contratar docentes até atingirem os ratios professor/alunos definidos pelo Governo para cada área de formação. Só que, mesmo
2813   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 assim, como todos sabemos, as escolas continuam muito longe de atingir o número necessário de docentes. Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro me dissesse se entende que, com esta norma, corremos ou não o risco de nos afastarmos ainda mais dessa meta, de se atingirem esses ratios, ficando, portanto, com um número mais reduzido de docentes.
O segundo pedido de esclarecimento prende-se com o artigo 20.o da proposta de lei, que prevê que "todas as entidades com autonomia administrativa e financeira passam a contribuir para a Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal correspondente a 13% da remuneração do respectivo pessoal sujeito a desconto".
Naturalmente, esta norma levou as universidades a fazerem contas, e segundo as contas elaboradas pela Universidade de Lisboa, por exemplo, esta Universidade vai canalizar 99,7% dos 87 milhões de euros que lhe cabem do Orçamento do Estado para 2006 para pagar as despesas com pessoal. Por outro lado, espera cobrar 10 milhões de euros em propinas, o que não chega para pagar os 13% de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.
Assim, se o artigo 20.o da proposta de lei for aplicado também às universidades implicará um corte orçamental assinalável em todos os orçamentos das universidades, o que se tornará absolutamente insustentável, porque estas instituições já canalizam a totalidade das transferências do Orçamento do Estado para pagar os salários do seu pessoal.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse se o artigo 20.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 também se aplica às universidades, ou não. E, caso lhes seja aplicável, como espera o Governo compensar as universidades relativamente aos montantes que estas vão pagar em contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, ou, pelo contrário, não haverá lugar a compensação? Isto no pressuposto de o artigo 20.o se aplicar às universidades.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas diferentes questões que me colocaram. Terei de ser tão breve quanto o tempo me obriga, por isso vou escolher algumas das questões - é porque, como devem imaginar, não poderei responder às vinte e poucas questões que registei na minha lista.
Em primeiro lugar, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que fico deveras impressionado com o que disse.
Em ciência e tecnologia existem três componentes: verbas do Orçamento do Estado, verbas dos fundos comunitários (que são públicas) e verbas de receitas próprias das instituições de ciência e tecnologia. Ora, as verbas do Orçamento do Estado passam de 183, em 2005, para 209, em 2006, e ensinaram-me, na aritmética, que 209 é superior a 183! Mas é verdade que as relações de ordem na aritmética podem ser alteradas, podemos construir outra aritmética.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não!O Orador: - Será inovadora..., mas não é novo, porque já foi construída outra aritmética! Portanto, há muitas aritméticas, mas confesso que não entendo a sua.
Do ponto de vista total, passa de 335 para 392. Porquê? Porque, para além de as verbas do Orçamento do Estado aumentarem para ciência e tecnologia - e aumentam, repito, de 183 para 209 -, é um aumento, não é uma diminuição. Passar de 335 para 392 também é um aumento, e até superior!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Desce para as instituições!O Orador: - Sobe no orçamento, mas desce para as instituições? Isso é absolutamente extraordinário, Sr.a Deputada! Então, o dinheiro aqui orçamentado sobe e a Sr.a Deputada quer convencer a Câmara de que desce...
Parece-me que o problema científico nacional é muito mais grave do que julgávamos!...Aplausos e risos do PS.O que me aflige nesta matéria não é o detalhe dos números; o que me aflige é que, quando a realidade evolui para melhor, a Sr.a Deputada pretende que ela piore!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não pretendo, são os números!O Orador: - Isso, sim, é que é dramático.
2814   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Se toda esta Câmara não estiver convencida da necessidade de saudar quando as coisas vão para melhor, em matéria de ciência e tecnologia, Portugal continuará a ser sempre um país subdesenvolvido.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O PS está, Sr. Ministro!O Orador: - Não chega, Sr.a Deputada. É preciso todo o País!Aplausos do PS.Para desenvolver um país subdesenvolvido na actual competição internacional, não chega! Não chega um Governo, não chega uma maioria, é preciso um larguíssimo apoio social, de todas as bancadas e de todo o País para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apostar no longo prazo...O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, vamos investir, Sr. Ministro!O Orador: - É isso que estamos a fazer.Aplausos do PS.Quando se investe mais, a Sr.a Deputada critica. O que diria quando se investe menos? Nessa altura, talvez dissesse que estávamos a crescer!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Estamos aos níveis de 2003!O Orador: - Quanto à questão da formação avançada, Sr.a Deputada, estamos a orçamentar 109 milhões de euros só para esse fim, isto é, 25% de todo o orçamento de ciência e tecnologia. É um esforço gigantesco nesta matéria: 25% de todo o orçamento público de ciência e tecnologia, repito. Parece-lhe pouco? Não conheço qualquer país europeu onde se gaste uma fracção tão elevada de todo o orçamento público de ciência e tecnologia nessa matéria.
Devolvo-lhe, por isso, Sr.a Deputada, a acusação de pouca boa fé.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais uma vez o "saco"!O Orador: - O Partido Popular levantou a questão do reforço dos cursos de Medicina, julgo que interpretando mal afirmações que proferi. O que eu disse expressamente foi que, até ao momento, nenhuma proposta apresentada por universidades privadas, mas também por algumas universidades públicas, em matéria de novos cursos de Medicina mereceu parecer técnico favorável. E disse claramente que não tenho qualquer objecção a que uma boa proposta seja aprovada, como é óbvio!
Também lembrei, contudo, que, neste momento, temos já, não contando com os cursos preparatórios da Madeira e dos Açores, sete Faculdades de Medicina a funcionar em Portugal. E o ratio óptimo que é costume os especialistas indicarem é de cerca de uma Faculdade de Medicina por dois milhões de habitantes. Portanto, estamos com um número de Faculdades de Medicina para 14 milhões de habitantes.O Sr. Mendes Bota (PSD): - E ainda falta a do Algarve!O Orador: - Será necessário pensar um pouco nesta matéria, Sr. Deputado.
Por outro lado, devo dizer que aumentámos as vagas em Medicina do ano passado para este ano, e aumentámos bastante. Vamos continuar a aumentar o número de vagas em Medicina.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, do Bloco de Esquerda, gostaria de sublinhar dois pontos.
Primeiro, o ponto mais importante que queria focar e que me deixa deveras estupefacto é o seguinte: todos sabemos que o Governo combate, neste momento, a situação de reduzida concorrência, mas que está a aumentar. Reconheça-nos o esforço que temos feito - todo o Governo - nesta matéria, de aumento da concorrência no sector das telecomunicações, designadamente na oferta de banda larga em Portugal.
Ora, num momento em que os custos ainda são altos e o sector ainda é dominado por um operador histórico, o Sr. Deputado queria fazer transferências do Orçamento do Estado para um único operador? Por amor de Deus, Sr. Deputado! Isso seria absolutamente extraordinário, seria a mensagem mais errada que podia dar à liberalização do mercado em Portugal, neste momento.
2815   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Protestos do Deputados do BE João Teixeira Lopes.Gostaria de esclarecer duas questões ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E o ensino superior?O Orador: - Já regresso às demais questões, se ainda me restar algum tempo.
Em primeiro lugar, já clarifiquei, em sede de comissão - e isso vai ser clarificado no texto -, que as contribuições para aposentação não se aplicam às universidades nem aos institutos politécnicos, aplicam-se exclusivamente àqueles institutos públicos que, neste momento, já estão a contribuir 10% para a Caixa Geral de Aposentações, e cuja contribuição passará a ser de 13%. Deixei este ponto absolutamente claro na discussão em sede de comissão, e repito-o aqui.
Em segundo lugar, repito também, o parecer favorável conjunto, dos Ministros da tutela e das Finanças, não diz respeito a cada contratação mas, sim, aos plafonds globais do despacho que, antes, era exclusivamente assinado pelo Ministro da tutela e que, agora, passa a ser assinado pelo Ministro da tutela e pelo Ministro das Finanças. Nada de mal vejo nisso.
Quanto à questão do subsídio de desemprego para o ensino superior, desde logo, esperamos que não haja desemprego no ensino superior, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Já há!O Orador: - Muito pouco, ou quase nenhum, Sr. Deputado!
Mas é evidente, já o repeti aqui, que o Governo tem este assunto na sua agenda. Se ele não for resolvido por esta Assembleia a tempo e horas, será resolvido pelo Governo, por decreto-lei.
A pergunta que me fez, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, prendia-se com a iniciativa do Governo; com certeza, não se tratava de uma pergunta dirigida aos seus colegas do Parlamento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ou seja, vai ser aprovado agora!O Orador: - Sr. Presidente, se bem entendo o quadro electrónico dos tempos, julgo que já tenho tempo negativo, e negativo significa abaixo de zero...Risos.É um conceito que, certamente, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita apreciará.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Então, não responde?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, se me permite, em primeiro lugar, gostaria de referir aqui a intervenção que o Sr. Deputado Mendes Mota fez há pouco, porque ela só veio demonstrar que, apesar de ontem, por duas vezes, o Sr. Deputado Marques Mendes ter dito que é ele que marca as posições do PSD enquanto seu Presidente, continuam a existir Deputados do PSD que não lhe reconhecem autoridade e, neste caso, razão. Isso foi algo que registei com muita atenção.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao apreciarmos a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 no tocante à área da administração interna, uma ideia fica desde logo clara: o Governo consegue uma redução da despesa total consolidada em cerca de 2%.
A credibilidade da proposta radica também no facto de, ao contrário do Orçamento do Estado para 2005, não se verificar a suborçamentação das despesas de funcionamento da GNR e da PSP nem haver lugar à transição das dívidas dos subsistemas de saúde. Por outro lado, aumenta-se estrategicamente, em cerca de 57,6%, os investimentos do plano em relação à execução de 2005.
Se há área em que o Governo apresenta uma aposta clara é a da protecção civil.
De facto, a protecção civil regista um aumento de investimento que reflecte as várias reformas de fundo já anunciadas para este sector, designadamente no que toca à profunda reformulação do dispositivo de combate aos incêndios florestais.
Esta opção de fundo deve merecer de todos os portugueses um forte aplauso, tendo em atenção os graves
2816   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 acontecimentos de anos anteriores, em que grandes áreas florestais do nosso país foram devastadas pelas chamas.
Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção das catástrofes, naturais ou provocadas, e a minimização das suas consequências requerem de todos nós uma especial atenção, nomeadamente quanto aos planos e aos meios relativos, entre outros, a incêndios, cheias e abalos sísmicos.
A prevenção é, por isso, essencial para consolidar uma política pró-activa, como preconiza o actual Governo.
Assim, é essencial reabilitar a protecção civil e aumentar o nível de profissionalização e de equipamento dos corpos de bombeiros.
Nestes termos, na área da protecção civil, quero destacar o aumento de 4 milhões de euros no orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), a afectação em exclusivo dos subsídios dos governos civis às áreas da protecção civil e bombeiros, bem como o crescimento de 1 para 11 milhões de euros no projecto Meios Operacionais de Protecção Civil, inscrito no PIDDAC, através de um programa plurianual que permite alargar o dispositivo permanente de meios aéreos de combate a incêndios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O referido aumento no orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil permitirá, nomeadamente, suportar a despesa acrescida com a qualificação do pessoal e o reforço do comando nacional e de comandos distritais de operações de socorro.
Por outro lado, é de registar o crescimento em 3 milhões de euros do programa de reequipamento das corporações de bombeiros, o qual incluirá equipamento de protecção pessoal para uso dos bombeiros, que, como todos sabem, combatem os incêndios muitas vezes com risco da própria vida.
Finalmente, procede-se à criação de um Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro com cerca de 500 elementos e à criação de um dispositivo permanente de meios aéreos de Protecção Civil.
Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da segurança interna é também da maior importância o investimento previstos no programa Sociedade de Informação e Governo Electrónico, com vista à modernização das forças de segurança, o qual regista uma subida de 41% face ao Orçamento do Estado para 2005.
Esta aposta na modernização das forças e serviços de segurança concretiza-se, essencialmente, na implementação de uma Rede Nacional de Segurança Interna, processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, que permitirá, nomeadamente, a ligação em banda larga de todas as instalações, até 2007, com uma poupança aproximada de 5,5 milhões de euros.
Regista-se também aqui o reforço do controlo de fronteiras e segurança dos documentos de viagem, concretizando, assim, a segunda fase do sistema de informação de Schengen e do projecto Passaporte Electrónico Português, contendo dados biométricos.
Finalmente, ao nível dos equipamentos, é de referir ainda que os projectos incluídos em PIDDAC para aquisição de meios operacionais sobem de 3,5 para 5,5 milhões de euros, face Orçamento do Estado para 2005. Esta verba irá permitir a concretização do programa plurianual de reequipamento da GNR e da PSP, com destaque para a aquisição de uma nova arma ligeira de 9 mm.
São igualmente reforçadas as verbas disponíveis no orçamento da Direcção-Geral de Viação para equipamentos de fiscalização rodoviária utilizados pela GNR e pela PSP, que acrescem às verbas do Fundo de Garantia Automóvel.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem segurança não há desenvolvimento económico, sem segurança não há democracia, porque, contrariamente a um pensamento tradicional que defendia que mais segurança era igual a menos liberdade, é claro, hoje, que a segurança é um elemento da própria liberdade que deve ser assegurado através de um combate em duas frentes simultâneas e complementares: a prevenção das causas e a atenuação das consequências.
Os recentes acontecimentos ocorridos em França trazem para a ordem do dia este debate. Por isso, é essencial a criação de uma cultura de segurança, baseada na autoridade legitima do Estado democrático de direito e no entendimento que a segurança constitui uma questão de cidadania, determinante para contrariar a tendência contemporânea para a fragmentação das sociedades.
Esta visão não deve ser, no entanto, confundida com uma qualquer deriva securitária. A chave do problema reside a montante, através da concretização de verdadeiras políticas sociais de inclusão.
A complexidade desta questão está muito para além da esfera da administração interna, pelo que é determinante convocar cada um de nós para este combate, que é de todos.Aplausos do PS.
2817   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio poder falar, neste debate sobre o Orçamento do Estado para 2006, acerca de dois temas: economia e inovação.
Já muito foi dito sobre o Orçamento do Estado para 2006. Depois de votado, há que o cumprir e ser vigilante no seu acompanhamento.
Uma questão básica para garantir o cumprimento deste Orçamento do Estado depende do crescimento económico e da sua sustentação a prazo. Daí a importância das medidas de apoio à economia, às empresas, aos factores de competitividade.
O Sr. Ministro da Economia resumiu, em sede de Comissão Parlamentar, que a boa execução do Orçamento dependia de três factores: do quadro económico exterior, da capacidade de afirmar um novo modelo económico, mas também dos elementos que constituem os factores de competitividade. Tudo isto para atingir três desígnios: facilitar a vida às empresas; organizar e orientar bem os instrumentos de estímulo empresarial; criar medidas que facilitem a exportação e a internacionalização das empresas portuguesas.
Queria fazer três reflexões. Em primeiro lugar, uma palavra sobre o quadro económico que serviu de base à proposta do Orçamento. Na verdade, corresponde a um concepção definida com um propósito de lançar uma mensagem forte e positiva ao mercado, no sentido de reconstituir a confiança e a credibilidade, na sequência do esforço que tem sido empreendido nos últimos oito meses.
Em segundo lugar, pergunta-se: como afirmar um novo modelo económico? A resposta tem de ser: através de iniciativas transversais que estimulem, na economia, a penetração da inovação, da tecnologia, do reforço da competitividade.
Mas temos de ter em conta que os resultados nunca são imediatos, que foi por termos persistido, durante anos, em regime de ilusão imediatista que não arrancámos as raízes de muitos dos factores de empobrecimento nacional e de redução da produtividade da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recordemos que este Orçamento espelha uma intencionalidade legítima, a de cumprir uma proposta programática assertiva e sufragada e pelos eleitores portugueses, que nos pedem contas pelo que então defendemos.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Quais são as alavancas do crescimento que identifico no quadro proposto? O investimento económico, mas o investimento de qualidade; a credibilidade das políticas; a redução da burocracia (haja em vista a importância dos projectos de interesse nacional, cumprindo os requisitos de qualidade e com efeito multiplicador); a reorientação do programa PRIME, como principal instrumento de apoio para projectos com incorporação tecnológica e reforço dos factores de competitividade; a valorização investimento no sector do turismo, projectando novas áreas de potencial turístico, com nítidos efeitos colaterais e de dinamização de novas áreas e novos destinos turísticos, mas também a despesa em investigação e desenvolvimento tecnológico, devidamente escrutinada por critérios de relação com a estrutura produtiva e não por critérios de mera relevância científica.
Uma palavra sobre os factores de competitividade. Recordo que o relatório da Comissão Europeia sobre o estado da coesão, há cerca de cinco anos, afirmava que o que determina a competitividade são dominantemente quatro variáveis: Em primeiro lugar, o nível das infra-estruturas como externalidade positivas do tecido económico; em segundo lugar, a capacidade dos recursos humanos; em terceiro lugar, o grau de perifericidade territorial de cada geografia produtiva; em quarto lugar, a inovação produzida por cada Estado-membro, ou a sua capacidade de integrar a inovação produzida por outros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pois bem, no caso concreto de Portugal, dizia-se que, destes quatro factores, o que era considerado mais determinante era claramente o último, a inovação.
O nosso futuro, o nosso crescimento económico sustentado depende da forma como conseguirmos perseguir esta orientação até às últimas consequências.
A inovação tem de atravessar toda a estrutura de decisão e de definição das políticas públicas.
Pois bem, no orçamento do Ministério da Economia identificamos 4691 milhões de euros para o investimento na área da competitividade e uma estrutura que é convergente com aquele propósito. Isto é, 55% desses 4691 milhões de euros para os próximos dois anos são dirigidos para investigação e desenvolvimento, inovação e internacionalização da economia portuguesa;... Aplausos da Deputada do PS Manuela Melo.... 35% , ou seja, 1458 milhões de euros, destinam-se à diversificação e eficiência energética, mas também 9% destinam-se à formação e 5% à formação de parcerias com entidades empresariais.
2818   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Este esforço representa um acréscimo de 80% do investimento médio anual nos próximos dois anos, dos quais 1500 milhões de euros são investimento público, por reciclagem de empréstimos apoiados pelos fundos estruturais anteriores, e 900 milhões de euros em investimento adicional. A isto chama-se uma boa engenharia financeira.
Em conclusão, o Orçamento, posso afirmá-lo, hoje representa um lote de medidas credíveis que podem dar um significativo apoio à economia portuguesa e à sua projecção no exterior, isto é à exportação.
Mas o Orçamento é um todo que merece ser cumprido e reclama uma atitude vigilante e de acompanhamento perante o quadro de incerteza em que vivemos e que tantas vezes é determinado pela evolução das condições externas.
Sr. Primeiro-Ministro, como membro da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e das Sub-comissões de Agricultura e Turismo, posso afirmar que estaremos disponíveis para dar apoio ao Governo, mas também vigilantes e no sentido de garantir uma boa execução deste Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está concluída a lista dos oradores inscritos.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei se o Deputado Braga da Cruz falou atendendo à sua sensibilidade como ex-Ministro da Economia ou como futuro Ministro Economia desde Governo socialista. É que estamos a chegar ao fim deste debate sobre o Orçamento do Estado - amanhã terão lugar as intervenções finais - e gostaria de indagar o Primeiro-Ministro e o Governo, através do Sr. Presidente, sobre aquilo que se passa com o Ministro da Economia.
Já hoje o Partido Comunista, a bancada do PSD e a bancada do CDS - que apesar de tudo foi mais paciente, tendo esperado até ao fim - estivemos todos atentos, um pouco como naquela situação da banda desenhada Onde está o Wally? Onde está o Ministro da Economia? Procurámos desesperadamente um Ministro que parece estar - como no filme - Desaparecido em Combate! Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto não é normal!Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro não vai convencer-nos...Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.Não fique irritado, Sr. Primeiro-Ministro. Olhe que isso faz-lhe mal!Risos do CDS-PP.Como eu dizia, o Sr. Primeiro-Ministro não vai querer convencer-nos que é normal que um debate, na generalidade, sobre o Orçamento do Estado se faça sem a presença do Ministro da Economia! Mais: isto é tanto mais grave, e já constitui um facto político, quanto a nossa bancada, nomeadamente o Deputado Diogo Feio, requereu oralmente a presença do Ministro da Economia na discussão na especialidade, em Comissão, na próxima semana, e foi-nos negado este pedido. Portanto, o Ministro da Economia não só não esteve presente nesses dois dias, no debate na generalidade, como vai marcar ausência no debate na especialidade.
Assim, temos de perguntar o que se passa com o Dr. Manuel Pinho, Ministro da Economia do actual Governo. Está de castigo? O Sr. Primeiro-Ministro pô-lo de castigo? Ele entrou em blackout face à situação económica que o País está a viver?
Este facto é tanto mais estranho quando nos habituámos, nos tempos em que éramos governo, a ver o Partido Socialista e o actual Primeiro-Ministro criticarem o governo anterior pela nossa obsessão pelo défice. Falavam, nessa altura, que era importante concentrar o debate na economia real, na dinamização da economia, na competitividade da economia, no investimento, na atracção da confiança dos agentes económicos. Ora, na primeira oportunidade que este Governo teve, ao apresentar o seu primeiro Orçamento do Estado, o que fez o Sr. Primeiro-Ministro? Desvalorizou a economia, dando "sumiço" ao Ministro da Economia!
2819   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Permita-me retomar um tema que não esteve "desaparecido em combate" neste debate orçamental.O Sr. Alberto Martins (PS): - Já perderam esse combate!O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no início da sessão da tarde, distribuiu aos Srs. Deputados documentos referentes aos antigos combatentes. Recordo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a dada altura, afirmou que no decreto-lei fundamental (Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho) que determinou o pagamento de um complemento especial de pensão aos antigos combatentes - pasme-se! - o seu articulado não previa esse pagamento.
Peço à Mesa que faça distribuir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, por essa via, ao Governo o Diário da República, I Série-A n.o 154, de 2 de Julho de 2004, página 4040 - como creio que não há tradução em inglês, a página será sempre a 4040.
Com efeito, no preâmbulo pode ler-se "Com o presente diploma, consagra-se a existência de um complemento especial de pensão (...), com carácter vitalício, calculado em função do tempo de serviço (...). Os antigos combatentes são, desta forma, tratados de modo mais justo, na medida em que nenhum - e sublinho nenhum - deles é excluído dos benefícios previstos (...) todos - e sublinho todos - e cada um dos antigos combatentes (...)" são contemplados.
Mas, recordando a palavra do Sr. Ministro, o articulado não prevê o complemento especial de pensão. Então, vamos ao articulado. No artigo 4.o...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha tido oportunidade de fazer uma intervenção. Agora, uma interpelação é uma interpelação! Peço que concretize.Aplausos do PS.O Orador: - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Só para citar o Sr. Ministro, e antecipando-lhe a leitura, os artigos 4.o, n.os  3 e 4, e 5.o, n.os 2 e 3, clarificam que, de facto, os antigos combatentes tinham direito a um complemento especial de pensão.
O que este debate permite clarificar, isso sim, é que há governos que cumprem os compromissos assumidos pelo Estado português e outros governos, como o actual, que não cumprem os compromissos assumidos pelo Estado português. Essa é a diferença, que não honra a história de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer chegar à Mesa a documentação que referiu.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é uma interpelação feita no mesmo sentido.
Sr. Deputado Henrique de Freitas, o que não honra a história de Portugal é usar pessoas - no caso, antigos combatentes - para demagogia eleitoral! Isso é que não honra a história de Portugal!Aplausos do PS.Foi isso que, persistentemente, fez o anterior governo. A prova disso é que, antes mesmo de proceder a qualquer iniciativa legal, esse anterior governo permitiu-se fazer uma campanha, emitindo cartas - milhares de cartas - a pessoas, prometendo-lhes algo que não tinha cobertura legal.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O que fiz foi citar um documento do anterior governo e esse não é um documento qualquer. É o texto de um decreto que foi aprovado pelo anterior governo, no dia 20 de Janeiro de 2005, e que foi recebido na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro de 2005.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - E o que eu citei também não é um documento qualquer! É um decreto-lei!
2820   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Orador: - Sabe o que aconteceu no dia 20 de Fevereiro? Houve eleições!
Esse decreto, que pretendia produzir efeitos a 1 de Janeiro de 2004, tinha uma justificação que vou citar integralmente.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Esteja à vontade!O Orador: - "Acresce que, embora o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho" - esse mesmo que citou - "revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes a que se refere a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê," - ou seja, não prevê o pagamento do complemento especial de pensão - "pelo que tem de ser alterado, por forma a que o universo abrangido por essa prestação coincida com aquele ao qual ela já foi efectivamente paga."
Ora, lendo o Decreto-Lei n.o 160/2004, percebe-se bem o que se passa, porque este diploma não prevê a acumulação das duas prestações.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Eu li o articulado!O Orador: - E era isto que este decreto, aprovado no dia 20 de Janeiro, queria resolver. É, portanto, claríssimo! Basta ler o texto do decreto para perceber que o entendimento do anterior governo não tinha cobertura legal e que, como tal, não havia norma que lhes permitisse fazer o que tinham prometido, razão pela qual decidiram fazê-lo à pressa!Aplausos do PS.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas o direito já existia!O Orador: - O governo anterior quis obter essa cobertura legal à pressa, numa altura em que não tinha qualquer legitimidade para o fazer, como o Presidente da República, muito bem, confirmou, devolvendo o decreto sem promulgação.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas a verdade é que o direito já existia! V. Ex.a não leu a lei!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque me parece que os dados estão todos clarificados.O Orador: - Pelos vistos, não estão, Sr. Presidente, visto que há estas dificuldades de interpretação!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Dificuldades do Governo!O Orador: - De qualquer modo, terminando esta parte, gostaria de dizer que o que não honra a história de Portugal é este truque eleitoral e esta tentativa de, à revelia de qualquer concepção minimamente democrática do que são os poderes de um governo de gestão, tentar resolver no fim do jogo, depois do jogo ter terminado, um problema que foram os senhores que criaram.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem! Essa é que é a verdade!O Orador: - Quanto à questão da presença do Ministro da Economia, comecemos por repor a verdade dos factos. O Sr. Ministro da Economia esteve presente neste debate na generalidade, ontem, toda a tarde, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro apresentava o Orçamento, esteve presente em parte do debate que se verificou hoje e estará presente amanhã, no encerramento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E amanhã ouvi-lo-emos atentamente!O Orador: - O Sr. Ministro da Economia não está presente neste debate hoje à tarde pela razão simples de se encontrar a trabalhar no seu gabinete, tendo reuniões com vista à preparação da cimeira luso-espanhola da próxima semana.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Entre outras coisas, o Sr. Ministro está a colaborar com a acção que este Governo tem de levar a cabo não só no sentido de avançar com o MIBEL (Mercado Ibérico da Electricidade) como também no sentido de explicar aos nossos equivalentes espanhóis que, afinal de contas, não podemos avançar já com cinco linhas de TGV, uma das quais com inauguração prevista para 2009!
2821   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Aplausos do PS.É isto que o Ministro da Economia também está a fazer, muito legitimamente, visto que o seu Ministério acompanha todo este debate, estando representado, como é nosso direito, ora pelo Ministro, ora pelos Secretários de Estado.
Gostaria ainda de dizer aos Srs. Deputados Pires de Lima e Bernardino Soares que quando os senhores ganharem eleições e puderem formar governo, quando apresentarem os respectivos orçamentos, escolherão quais os ministros que querem que façam as intervenções, sendo certo que nenhum desses exercícios contará com intervenções de todos os membros do governo.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas essa escolha é um facto político que "apaga" o Ministro da Economia!O Orador: - Até lá, é o Governo em funções que faz essa escolha. Quem ganhou as eleições no dia 20 de Fevereiro foi o PS e quem escolhe aqueles que defenderão o Orçamento são o PS e o seu Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para fazer uma proposta sobre a condução dos trabalhos.
Numa coisa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão. De facto, é o Governo que escolhe os Ministros que vêm falar no debate em Plenário. É essa a sua capacidade e competência. Todavia, os Deputados e os grupos parlamentares podem ter uma opinião sobre matérias que era importante discutirmos com um determinado Ministro e que não foram debatidas porque o Ministro não quis intervir ou porque o Governo não quis que este Ministro interviesse.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Este direito é tão legítimo como o direito que o Governo tem de escolher quem intervém em seu nome neste debate. Aliás, parece poder dizer-se que a intervenção do Ministro da Economia neste debate está como o Orçamento do Estado para a nossa economia: em estagnação! É um Ministro estagnado para um Orçamento que levará à estagnação da economia.