I SÉRIE — NÚMERO 100 32 está a criação de novas entidades desportivas, onde é que está o potenciar do fenómeno desportivo, onde é que está a possibilidade de o desporto ser uma indústria lúdica, económica, atrativa e, acima de tudo, sustentável, para que as situações infelizes que tivemos nos últimos anos não se voltem a repetir e não passemos a vida a ter extinções e despromoções de clubes históricos do nosso País. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta tem pontos que consideramos positivos — e que foram amplamente expostos pelo Sr. Deputado Francisco Dinis —, mas não podemos deixar de chamar a atenção para algumas das preocupações e apontamentos que várias entidades nos remeteram, através dos contributos enviados para esta Assembleia, apontamentos, esses, que não podemos ignorar. Por exemplo, a CMVM, no seu parecer, indica que as restrições que constam do artigo 27.o desta proposta de lei se afiguram como desproporcionais, nomeadamente no que se refere ao facto de não permitir que o detentor de ações em sociedades anónimas desportivas esteja impedido de exercer o seu direito de voto. Atente-se que, nesta matéria, precisamente, o exercício do direito de voto se encontra também abrangido pela liberdade de capitais, ao abrigo daquela que é a legislação europeia. Portanto, parece-nos que o legislador deverá ter uma especial cautela quando estabelece restrições nesta matéria. Mais: deverá também seguir as indicações referidas pelas entidades com competências nesta matéria. No nosso entendimento, seria também importante atentar no parecer que foi remetido pelo Comité Olímpico de Portugal, especialmente nas anotações que fez quanto ao artigo 5.o, referentes à transferência de obrigações e de direitos. Quanto à eventual possibilidade de denúncia do contrato entre o clube fundador e a sociedade desportiva, esta é uma matéria em que já tivemos vários casos mediáticos e, portanto, a nosso ver, é um campo onde o legislador tem um importante papel a desempenhar. Seguidamente, gostaríamos também de salientar os contributos que foram remetidos pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo, nomeadamente quanto à formulação do artigo 35.o desta proposta de lei, no sentido de dever ser acautelado que o incumprimento das obrigações fiscais por parte do clube fundador em nada deve afetar a sociedade desportiva, visto que se trata de pessoas jurídicas distintas. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei apresenta, como já disse, traços positivos, como foi também referido por diversas entidades. Por isso mesmo, a Iniciativa Liberal não irá obstaculizar, de forma alguma, a discussão que se fará deste diploma, em sede de especialidade, esperando, no entanto, que os contributos dos vários partidos desta Casa, nessa sede, permitam aprofundar e melhorar os aspetos que foram suscitados pelos pareceres das diversas entidades, para que o diploma final e o próximo regime jurídico das sociedades desportivas possa, mais do que favorecer e servir os clubes, servir as pessoas que gostam de desporto. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos, do regime jurídico das sociedades desportivas, reproduz, no essencial, aquilo que já se encontrava no decreto de 2013, acrescentando outros objetivos que partilhamos: o regime de garantia de idoneidade para os detentores das participações sociais qualificadas; equilibrar a relação de direitos entre os clubes fundadores e as sociedades desportivas; introduzir mecanismos de transparência relativos à atuação das sociedades desportivas, no domínio do reporte informativo aos associados dos clubes fundadores e ao público em geral; criar um regime contraordenacional para o incumprimento das obrigações e deveres e um regime de incompatibilidades para evitar conflitos de interesses; entre outros.