Sábado, 31 de Maio de 1997II Série-A — Número 47DIÁRIOda Assembleia da Repúblicada Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n.°" 84/VII a 86/VU):N.° 84/VII — Atribuições e competências das freguesias 928 N.° 85/VII — Altera o regime de uso e porte dearma....................................................................................     929N.° 86/VII — Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição........     931Resolução:Viagem do Presidente da República a Espanha..............     933Projectos de lei (n." 261/VII, 328/VII, 367/VI1, 369/VII, 373/VII e 376/VII):N.° 261/VII (Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.....................................................................     933N.° 328/VU (Lei das Finanças Locais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................     933N.° 367/V1I (Finanças locais): Idem......................................935N.° 369/VII (Lei das Finanças locais): V. projecto de lei n.° 328/VII.N.° 373/VJJ — Criação da freguesia de Caxias (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira).............     936N.° 374/V1I — Criação do município de Vizela (apresentado pelo CDS-PP)............................................................     937N.° 375/VH — Altera o artigo 60.° do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lein.°368/91, de 4 de Outubro (apresentado pelo PSD).....     937N.° 376/V11 — Extingue o sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público (apresentado pelo PCP)...................................................................................     938Propostas de lei [n." 95/VTI (ALRA) c 105/VTI a 114/VH]:N.° 95/VII (ALRA) (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público):Parecer do Governo Regional da Madeira..................     940N.° 105/VII — Autoriza o Governo a alterar o Decreto--Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (Regime jurídico docheque sem provisão)........................................................     940N.° 106/VII — Altera o Dccreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública) 943 N.° 107/VII — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, QueCria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).........     944N.° 108/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime dasperícias médico-legais........................................................     945N.° 109/VII — Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais da Relação e em certos tribunais de 1.° instância..........................................................     946N.° 110/VII — Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, dc 3 de Maio...............................................................     949N.° lll/VII — Estabelece o quadro de transferência deatribuições e competências para as autarquias locais......     951N.° 112/VII — Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo (a).N.° 113/VII — Estatuto do Ministério Público...............     957N.° II4/VII — Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento    983Projecto de resolução n.° 50/VII:Reforço dojlote de acções a alienar a investidores portugueses na privatização da EDP (apresentado pelo PSD)    985(a) Por razões de ordem técnica a proposta de lei será publicada oportunamente. ,