30 DE SETEMBRO DE 1988	1215vás, como dirigir mensagens ou até inaugurar solenemente sessões, et coetera, não suscitam (creio eu) particulares problemas - aliás, o Sr. Vice-Presidente Deputado Almeida Santos não se referiu a elas sequer.O Sr. Presidente: - Não, não. Referi-me, não às mensagens, mas ao facto de hoje esta competência não existir em relação à própria Assembleia da República. Parece-me difícil aceitar que, não existindo esta competência em relação à Assembleia da República, venha a existir em relação às assembleias regionais.O Sr. Mário Maciel (PSD): - O Sr. Presidente da República teria o direito constitucional de usar da palavra na assembleia regional. Digamos que é o mais alto magistrado da Nação e não tem de se sujeitar a prévio convite do presidente de uma assembleia regional.O Sr. Presidente: - Como também me parece que ele hoje não precisa desse convite.O Sr. Mário Maciel (PSD): - É uma questão de bom senso.O Sr. Presidente: - O melhor nestas coisas é não pretendermos que somos inocentes! Nós sabemos o significado das coisas e não vale a pena irmos muito ao fundo nesse aspecto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi isso precisamente que quis sublinhar, porque em relação ao que vem proposto nas alíneas l) e l') o caso é totalmente diferente.O texto em causa assenta desde logo -devo dizer que isso nos preocupa bastante- numa radical confusão quanto ao próprio esquema constitucional vigente, em dois pontos absolutamente fulcrais.O primeiro ponto é que deva entender-se pelo regime de dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões.A Constituição configura-o como um mecanismo quase de estado de sítio regional, de sanção por procedimentos de enorme gravidade contrários à unidade nacional, à vigência da Constituição no território; são situações limite da máxima gravidade, por ofensa a valores fundamentais constantes, designadamente, do próprio estatuto das regiões ou decorrentes da natureza do Estado democrático. Não se trata de um mecanismo que deva confundir-se com o sistema de governo das regiões. O mecanismo a que se refere o artigo 136.°, alínea j), e o seu desenvolvimento posterior na parte correspondente no artigo 236.° da Constituição não tem a ver com a problemática do sistema do Governo. No sistema de governo, tal qual está gizado constitucionalmente, há responsabilidade do Governo perante a assembleia regional - não há responsabilidade dos governos perante o Ministro da República, e por maioria de razão não há responsabilidade do governo regional perante o Presidente da República; o Ministro da República não pode demitir os governos regionais e a possibilidade de dissolução da assembleia regional pelo Ministro da República, por outras razões, é controversa. Há quem sustente que isso está na disponibilidade dos estatutos regionais, mas sucede que esses estatutos não previram essa hipótese - reflectimos bastante sobre essa matéria no momento da sua redacção e da sua revisão, concretamente no caso dos Açores, mas não se chegou a qualquer solução que alterasse o status.Em todo o caso, mesmo que viesse a configurar-se a hipótese de reformular o sistema do Governo tendo em conta um outro perfil de competências do Ministro da República, uma criação de um sistema em que o governo regional dependesse simultaneamente da assembleia regional e em certa medida da confiança do Ministro da República, coisa que não está colocada, tudo isso nunca teria nada a ver com o regime de dissolução que está previsto neste artigo. Portanto, avançar-se para soluções como aquelas que o projecto n.° 10/V prefigura, nos termos das quais passaria a ser possível, "em caso de crise política grave e para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas", o Presidente da República dissolver os parlamentos das regiões autónomas, significaria a transposição para o sistema regional do esquema de dissolução da Assembleia da República - que tem razões de uma outra natureza. Essas razões serão graves obviamente, terão a ver com fenómenos de crise política que pode ser crise política corrente (que embora deva ser uma grave, pois ninguém dissolve por lana-caprina) mas esse quadro crítico não é susceptível de ser colocado em paralelo com as situações-limite a que se refere o artigo 236.° da Constituição no caso das regiões autónomas, que são típicas situações de crítica, de censura e de sanção, de castigo, em sentido político, por condutas gravemente violadoras da Constituição e da unidade nacional. É a crise das crises - a crise máxima. Só nessas situações se justifica a compressão à autonomia que uma tal dissolução sempre representa. Parece-me preocupante que este aspecto fulcral não tenha sido materializado e ponderado - tenho esperança que isso ainda venha a acontecer! - pelos proponentes. Dir-se-ia que, na cegueira de centrar todo o debate em torno da presença ("maldita" ou "bendita") do Ministro da República e do vezo de ultrapassar a figura do Ministro da República, através da projecção para o Presidente da República de um conjunto de competências, os proponentes perdem de vista as próprias garantias de autonomia co-envolvidas no actual sistema de dissolução e fazem do Presidente da República, neste cenário em que surge sem mediador e com intervenção directa, um gestor de crises políticas regionais correntes. A não ser que entendam que o "regular funcionamento das instituições democráticas" deveria ser compreendido, na conceptologia do artigo 236.° do projecto n.° 10/V, como "a perturbação do funcionamento das instituições quanto ao próprio exercício da soberania, quanto à unidade nacional"... Isso, porém, seria dar a essa expressão, que já é de controversa e difícil aplicação, um outro e mais difícil campo de leituras recheadas de dificuldades. Suponho que não é fértil e pode ser extremamente instabilizador.A mesma coisa se passa em relação à alínea l'), embora aí pontualizada pelo facto de tudo se operar nos termos dos respectivos estatutos político-adminis-trativos, envolvendo, em todo o caso, uma alteração radical da estrutura de poder e do relacionamento entre a República e os órgãos do governo próprio das regiões autónomas. É um passo que tem pressupostos e implicações que creio não estarem medidas pelos próprios proponentes.