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Por outro lado, apresentámos uma proposta de eliminação relativamente à alínea r) do n.o 1 do artigo 32.o, porque segundo o entendimento do Código são considerados sujeitos passivos aqueles que são juridicamente obrigados a satisfazer as dívidas tributárias, o que é o caso e não vem contemplado nesta alínea.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, esta é uma situação já existente. Simplesmente, até este momento havia um prazo de três meses e a partir de agora é fixado o prazo de um mês, que foi o que a experiência aconselhou. Não se trata de nenhuma alteração de princípio, pois estamos apenas perante um ajustamento técnico do funcionamento do IVA.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Secretário de Estado, o n.o 5 do artigo 58.o do CIVA refere exactamente o mesmo que V. Ex.a disse. Penso que ajudaria à votação do artigo 32.o a compreensão do artigo 58.o do CIVA, que não foi bem entendido pelo Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir o aditamento proposto pelo PRD. Porém, como se decidiu que o aditamento passa para o n.o 3 do artigo em questão, quando estivermos a discutir esse número, então usarei da palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sugiro que este aditamento proposto pelo PRD fosse efectivamente à alínea a) e que se acrescentasse a esta alínea as alíneas a) e d) do n.o 1.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que na proposta que apresentámos há uma pequena alteração em relação à do PSD: a proposta que apresentámos elimina a isenção e a proposta do PSD dá autorização legislativa ao Governo para a eliminar. Foi por isso que a retirámos do n.o 1 e não poderá ser incluída como adenda à alínea a).O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
30 DE DEZEMBRO DE 1987  1063O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Secretário de Estado, relativamente à alínea l) do n.o 1 do artigo 32.o, o Código dó Imposto sobre o Valor Acrescentado já contempla não o prazo de três meses, mas sim de um mês, dizendo que será devido imposto pelas operações efectuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Fernando Moniz, isso é para aqueles que já estão a pagar. Suponhamos que até 500 contos ninguém está sujeito e uma pessoa nessas condições julga, inicialmente, que não vai atingir esse valor, mas chega a meio do ano e atinge-o. Ora, o que acontece é que no mês seguinte passa á pagar. É isto que se quer dizer!O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Secretário de Estado, é exactamente isso que o Governo está agora a propor e que já está consagrado no Código.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que o PRD apresentou uma proposta de substituição da proposta que há pouco deu entrada na Mesa, de eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do CIVA. Face às dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito entendemos que seria mais correcto introduzir essa eliminação como uma alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.
Portanto, a proposta de substituição que apresentamos passará a ser a seguinte: «Fica o Governo autorizado a: a) eliminar as alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.»A Sr.a Helena Torres Marques (PS):.- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o PRD substitui a proposta inicial como acaba de nos informar, esta discussão já não se refere ao n.o 3, mas sim ao n.o 1. Daí gostaria de usar da palavra agora se o Sr. Presidente achar que é este p momento oportuno.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante horas estivemos aqui a discutir o problema da isenção do IVA para os advogados. Apareceu uma proposta do PSD que mais tarde foi retirada e agora é apresentada uma proposta exactamente do mesmo teor - porque com a alteração que
o PRD agora introduziu a proposta é exactamente do mesmo teor - para retirar a isenção do IVA também aos tradutores, intérpretes, guias-intérpretes, guias regionais, transferência e correio de turismo. Ora, isto significa que sem discussão, porque pelos vistos estes profissionais não têm aqui lobbies que possam apoiar a sua luta, de repente vamos decidir tirar a isenção a estes profissionais.
Ainda há pouco a televisão deu uma sondagem em quê dizia que o número de portugueses que lêem livros com traduções estrangeiras é mínimo, não chega a 20%. O que aqui estamos a fazer significa que todos os livros estrangeiros vão ser mais caros.
Além disso, todas as outras categorias profissionais que referi têm a ver com o turismo. Este governo diz que o turismo é um sector estratégico. Todas as propostas que foram feitas são para reduzir as isenções ao sector do turismo e também aqui o que vamos fazer é onerar mais os encargos no sector do turismo.
Gostaria, pois, que o PSD, que retirou esta proposta, considerasse aquilo que acabei de dizer.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr.. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, esta questão da aplicação do IVA aos serviços dos advogados e de outras profissões congéneres foi discutida com bastante elevação e nunca se falou aqui na existência de lobbies. Porém, a Sr.a Deputada falou agora a respeito da não existência de lobbies quanto à questão dos tradutores, etc.
Pergunto se a Sr.a Deputada entende ou não que na discussão desta questão, em que diversas facetas do problema foram aqui discutidas, se pode falar na existência de um lobby que estaria por detrás destas propostas, que, no fundo, foram acolhidas pela generalidade das bancadas, em termos de substância e de princípios.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, gostaria muito que o que acabou de dizer fosse verdade. Porém, sabe que não o é e o próprio Sr. Ministro das Finanças referiu este aspecto. Não temos aqui um     ex-bastonário que represente todas estas categorias de tradutor e os outros que vão deixar de beneficiar da isenção do IVA se esta proposta vier a ser aprovada. O PSD retirou a proposta que tinha apresentado e espero agora que vote contra.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a abordou uma questão importante, que é a da representação da sociedade portuguesa no Parlamento. É claro que ela tem uma representação pela via institucional através dos deputados. Mas também é verdade que a partir do momento em que cada um de nós abandona a posição de deputado e assume a posição profissional essa representa-
Lamentamos, no entanto, que esse processo de reflexão tenha sido interrompido precocemente, pois teria sido vantajosa a apreciação deste assunto em sede de comissão, onde poderíamos ter aprofundado alguns aspectos que ficaram em aberto.
Conseguiu-se, e isso é um facto positivo, que a autorização legislativa fosse modulada, inclusivé quanto à taxa, dissipando desta forma algumas das dúvidas que se suscitaram quanto ao cumprimento do disposto no artigo 168.o da Constituição.
Mas, quanto a nós, não se foi tão longe quanto seria necessário no acautelamento de certos riscos que expressamente se quis evitar, pois o texto aprovado padece de alguma falta de selectividade, quer em relação aos serviços abrangidos quer quanto à incidência pessoal, e este aspecto foi sublinhado por deputados de todas as bancadas. Naturalmente, não podemos compartilhar a confiança ilimitada, que foi expressa pela bancada do PSD, na capacidade governamental para elaborar o articulado cuja autorização acaba de ser concedida.
Só o decreto-lei final nos permitirá avaliar, em plenitude, a execução rigorosa que aqui foi pretendida. Esperamos que, como a Assembleia da República dispõe da última palavra em relação à esta matéria, em sede de ratificação, possamos apreciar da correcção e da bondade da utilização governamental da autorização legislativa que agora é concedida.
30 DE DEZEMBRO DE 1987    1065Sendo assim, e neste quadro, não podíamos senão dar a nossa abstenção ao texto agora aprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PRD retira a sua proposta em função da votação que acabámos de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de explicar qual a razão que nos levou a retirar a nossa proposta, que previa a eliminação das isenções previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA.
Face à aprovação da proposta apresentada pelo PSD, que permite a redução das taxas nas prestações de serviços a outras entidades e não só a advogados, não se justificaria eliminar essa isenção para os tradutores, por isso retirámos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei dó Governo foi substituída pela proposta de alteração apresentada pelo PSD e que votámos em último lugar.
Em relação à alínea b) do artigo 32.o não há propostas de alteração, pelo que vamos passar à sua discussão e votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para recordar o método que suponho que ainda está em vigor, que foi proposto pelo Sr. Presidente Vítor Crespo e que é o seguinte: em relação às alíneas para as quais não há propostas de alteração faz-se a votação em bloco. Penso que este método adiantaria os nossos trabalhos, pois, sendo creio, estamos um pouco atrasados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. O lapso deve-se ao facto de eu ter substituído o Sr. Presidente Vítor Crespo e não ter em atenção o método por ele proposto. Seguiremos, pois, o método do Sr. Presidente Vítor Crespo.
Há uma proposta de alteração da alínea j) do n.o 1 do artigo 32.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Nogueira dê Brito (CDS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas há duas propostas de alteração relativas à alínea j), pois o CDS formulou uma proposta. Porém, perante as informações e esclarecimentos que aqui foram prestados hoje, o CDS retira a sua proposta de substituição da alínea j).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de substituição da alínea j) do n.o 1 do artigo 32.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse se vamos votar primeiro as alíneas sobre as quais não há alteração até à alínea j), ou se vamos votar a alteração à alínea j) e depois as restantes alíneas em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como só há uma proposta de alteração para a alínea j), votá-la-emos em primeiro lugar e depois votaremos as outras alíneas que não têm propostas de alteração.
c) Alterar o funcionamento da isenção prevista nas alíneas d), e) e h) do n. o 1 do artigo 14.o do CIVA no caso de transmissões de bebidas, por forma a que o mesmo só se efective após as transmissões, sob a forma de dedução ou restituição do imposto, conforme os casos;
d) Dar nova redacção ao n.o 2 do artigo 19.o do CIVA determinando que, nas importações, só confere direito à dedução o imposto constante do recibo de pagamento do IVA que faz parte da declaração de importação;
f) Legislar no sentido de não serem considerados os pedidos de reembolso constantes de declarações apresentadas fora do prazo legal, sem prejuízo da manutenção do respectivo crédito;
g) Determinar que os excessos a reportar para os períodos seguintes, nos termos do n.o 4 do artigo 22.o do CIVA, bem como as regularizações a crédito previstas no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 504-M/85, de 30 de Dezembro, não sejam tomados em conta quando incluídos em declarações apresentadas fora do prazo legal, sem prejuízo da sua consideração em declarações apresentadas dentro do prazo;
h) Determinar que o fornecimento de bens de abastecimento isentos nos termos das alíneas d), e) e h) do n.o 1 do artigo 14.o do CIVA seja documentado com os competentes documentos alfandegários, responsabilizando o fornecedor pelo imposto correspondente nos casos de não cumprimento dessa obrigação;
1066 I SÉRIE - NÚMERO 37i) Alterar o limite de 5000 contos referido no n.o 2 do artigo 40.o do CIVA, considerando de periodicidade trimestral os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 15 000 contos;
l) Alterar o artigo 58.o do CIVA, de modo a sujeitar a imposto as operações efectuadas por sujeitos passivos que sejam contribuintes do imposto profissional, no mês seguinte àquele em que os serviços prestados ultrapassaram os limites para a isenção;
m) Atribuir aos chefes de repartição de finanças competência para a liquidação do IVA, em face de informações dos serviços cie fiscalização, nos casos de falta de apresentação das declarações previstas no CIVA;
n) Alterar os artigos 82.o, 83.o e 87.o do CIVA, no sentido de o imposto liquidado nos termos daquelas disposições legais, sempre que para isso sejam conhecidos os elementos respectivos, ser apurado também pelo Serviço de Administração do IVA, que procederá à notificação dos sujeitos passivos, por carta registada com aviso de recepção, sendo as restantes operações preliminares da cobrança posteriormente efectivadas pelo chefe da repartição de finanças;
o) Eliminar na alínea b) do n.o 4 do artigo 83.o do CIVA a referência ao prazo de 120 dias, considerando que a liquidação efectuada: em resultado de visita de fiscalização anula sempre a liquidação oficiosa prevista naquela disposição legal sempre que o imposto não tenha sido ainda pago;
p) Introduzir no CIVA uma norma que permita ao Serviço de Administração do IVA levar em conta, as diferenças de imposto que se mostrem devidas e não resultem da aplicação de presunções e estimativas, por dedução nos reembolsos a efectuar quanto ao mesmo período de imposto a que respeitam as diferenças ou a um período posterior, até à concorrência do montante do reembolso pedido, sem prejuízo de recurso hierárquico, reclamação ou impugnação contenciosa;
q) Determinar a impenhorabilidade dos créditos de IVA, a menos que estes sejam oferecidos à penhora por parte do próprio sujeito passivo;
r) Determinar que o IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos efectuadas nas lotas seja por estas entregue ao Estado, em substituição dos pescadores ou armadores por conta de quem as vendas são efectuadas;
s) Estabelecer legislação que permita a entrega de todo o IVA correspondente ao preço de venda ao público, por substituição dos respectivos revendedores directos, às empresas que o requeiram ao Ministro das Finanças e respeitem as seguintes condições: I) A totalidade do seu volume de negócios derive de vendas ao domicílio, por revendedores agindo em nome e por conta própria;
II) Existam e sejam cumpridas tabelas de venda ao público quanto a todos os seus produtos. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro e omissão, a alínea j) da proposta do Governo ainda não foi votada, porque, tal como o Sr. Presidente anunciou há pouco, votámos todas as alíneas em relação às quais não havia propostas de alteração e não se incluiu a alínea j).
Penso que seria conveniente votarmos a alínea j) da proposta do Governo para que não haja, depois, quaisquer problemas em termos de execução.O Sr. Presidente: - Compreendo o que o Sr. Deputado quer dizer: como foi rejeitada a proposta do PCP, temos que votar a alínea j) da proposta de lei do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão.
A Mesa reconhece que quando citou as alíneas para as quais não havia proposta de alteração, não citou a alínea j).
Vamos, pois, votar a alínea j) do n.o 1 do artigo 32.o da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e a abstenção do PS, do PCP» do PRD e do CDS.É a seguinte:j) Alterar de 4500 contos para 7500 contos o limite previsto no n.o 1 do artigo 60.o do CIVA para o regime dos pequenos retalhistas;Srs. Deputados, agora sim, vamos passar à discussão e votação do n.o 2 do artigo
32.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A alínea d) do n.o 2 do artigo 32.o visa eliminar da lista anexa ao Código do IVA as sementes oleaginosas. Gostaria de perguntar para que lista passam as sementes oleaginosas para fins industriais, isto é, para fins agrícolas sei onde ficam, mas para fins industriais não sei.
Em termos de esclarecimento é tudo, porque em relação à alínea a) o meu partido apresentou uma proposta de eliminação que não necessita de esclarecimento, uma vez que aí o problema é claro, trata-se de uma questão de opção, que tem a ver com o artigo alimentar que o Governo pretende transferir da lista de produtos tributados com a taxa zero para a lista com a taxa de 8%. Opomo-nos a esta transferência porque é o único tipo de queijo a que grande parte das famílias portuguesas ainda poderão, eventualmente, ter acesso.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do n.o 2 do artigo 32.oO Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
30 DE DEZEMBRO DE 1987   1067O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propõe também a eliminação da alínea a) do n.o 2, deste artigo. A este propósito gostaria de fazer uma intervenção, traduzida, no fundo, na colocação de uma questão ao Governo na pessoa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A questão é a seguinte: o que é que leva realmente o Governo a propor a passagem deste tipo de bem para a lista II. Não há dúvida nenhuma que, se não o tivesse sido desde a origem, este tipo de bem foi popularizado com a atitude fiscal que perante ele foi tomada no exercício anterior. Hoje em dia passá-lo para a lista II não tem significado e não corresponde, de resto, a nenhum dos objectivos que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado traçaram esta manhã quando falaram sobre ás alterações a introduzir em termos de imposto sobre o valor acrescentado.O Sr. João Cravinho (PS): - Registe, Sr. Deputado. É um bem de luxo! O Orador: - Finalmente, faço minha a questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre as sementes oleaginosas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para me dizer a que alínea se referiu, porque não consegui ouvir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a alínea d) do n.o 2 do artigo 32.o relativa a
sementes oleaginosas.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Governo propõe a eliminação da verba 2.2 da lista II anexa ao Código do IVA pela simples razão que no processamento industrial, das oleaginosas a parte dos bagaços não está sujeita ao IVA, mas sim e tão-somente a do óleo. Por exemplo, no caso da soja, 80% em termos físicos e cerca de 70% em termos monetários constituem p bagaço. Ora, esta situação implicava sobre as empresas um ónus financeiro da ordem das centenas de milhares de contos. Por isso se entende que ó momento da cobrança do IVA deve ser através do processamento industrial á saída do seu processamento, tributando-se o óleo já que os bagaços não são tributados. Portanto, trata-se de um princípio de justiça fiscal que sé procurou aplicar, evitando, através da fiscalidade, que haja um ónus muito violento sobre as próprias empresas.
No que toca à observação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que foram os serviços que recomendaram vivamente que se fizesse esta alteração, porque parece que deixou de se produzir em Portugal queijo de outra qualidade que não o flamengo. Esta é a razão que tem a ver com o nível de evasão fiscal ser muito grande.O Sr. Presidente: - Tem a palavra b Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, estando de acordo, em relação à questão de fundo, sobre as sementes oleaginosas, o meu problema
mantém-se: é que eliminando as sementes oleaginosas, tal como está neste momento previsto, e não havendo mais nenhuma alteração, como as sementes oleaginosas para fins industriais não passam para a lista I, parece-me que passarão a ser tributadas na taxa normal, ou seja, isso constituirá um agravamento na tributação, quando aquilo que o Governo pretende é exactamente o inverso.
Gostaria de chamar a atenção para este facto, porque posso estar enganado e convém clarificar bem este aspecto: para fins agrícolas existe uma outra alínea e isso está salvaguardado, mas para fins industriais parece-me que esta situação não está salvaguardada.
Quanto ao queijo tipo flamengo, se de facto há evasão fiscal, o problema que se coloca é um problema global do IVA e das propostas de alteração apresentadas pelo Governo. O que é proposto é que para compensar o aumento da evasão fiscal - que o Governo não consegue combater ou que não combate - se agrave a tributação, o que não vai resolver o problema. Em muitos dos casos o aumento da tributação, designadamente no que se refere aos artigos enumerados no n.o 7, o que vai provocar é o aumento do contrabando, o aumento da evasão fiscal e da fraude. Isto não vai resolver o problema da evasão fiscal, pois esse tem de ser combatido de outra forma.
Mais uma vez reafirmo que, em relação ao queijo tipo flamengo, se o problema é o da evasão fiscal, o Governo tem de arranjar maneira de fazer o controle fiscal, mas não agravando e tributando mais um produto que, apesar de tudo, em termos de queijo, é um produto que pode ter algum consumo amplo.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado deseja usar a palavra para responder, faz favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No que toca à alteração proposta para a alínea d), não é preciso mais nenhuma referência, para além da sua eliminação pura e simples, na medida em que o que está sujeito a tributação do IVA é o óleo, e esse já está expresso no Código. Portanto, não é preciso qualquer referência complementar.
Quanto ao problema do queijo flamengo, certamente que compreendem que combater a evasão fiscal é algo de difícil e de complexo. E, neste caso, não estamos a tributar mais, estamos apenas a evitar que haja um canal de fuga, que é efectivamente o queijo flamengo, porque todo o outro queijo é tributado. Este não o é, e foi por isso que se deixou fabricar outro tipo de queijo. Obviamente, em termos de declarações, é extremamente difícil controlar toda esta situação, através de uma presença múltipla no sistema português. Aliás, as solicitações para evitar a fraude e a evasão fiscais são tais que não há meios humanos que consigam pôr-lhe cobro de uma maneira eficaz. De maneira que temos de usar técnicas como esta que, repito, não conduzem a um agravamento, mas permitem evitar que haja um canal de saída, um canal de fuga, um canal de evasão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, há duas propostas, uma do CDS e outra do PCP, para eliminar a alínea a) do n.o 2 do artigo 32.o
1068 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que referenciasse de novo as propostas.O Sr. Presidente: - É uma proposta do CDS e outra do PCP que visam a eliminação da alínea a) do n.o 2 do artigo 32.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS não se opõe a que haja uma votação única. O Sr. Presidente: - A Mesa procederá assim, Sr. Deputado. Estão em condições de votar, Srs. Deputados? Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e do CDS e a abstenção do PS e do PRD. Vamos passar agora à proposta de aditamento de uma alínea g) ao n.o 2 do artigo 32.o, apresentada pelo Partido Social-Democrata.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, isto é uma interpelação à Mesa.
Sugeria à Mesa e aos Srs. Deputados do PSD que não votássemos agora esta proposta e que a votássemos após a discussão do n.o 7, porque elas estão   inter-relacionadas. A proposta é a mesma e, como há uma série de propostas relacionadas com o n.o 7 da proposta de lei do Governo, julgo que a discussão conjunta deveria ser processada nessa altura. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Moniz pediu a palavra?  O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sim, Sr. Presidente. É para pedir um esclarecimento ao PSD.O Sr. Presidente: - Faz favor, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Gostaria, de facto, que o PSD desse uma justificação para esta proposta, porque, como se sabe, o Partido Socialista tem uma proposta de eliminação do n.o 7 e o PSD vem, agora, tomar uma posição um pouco dúbia, pois defende a eliminação.
Gostaria, realmente, de ser esclarecido. 	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, tem a palavra para fundamentar a proposta. O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta de aditamento de uma alínea g) ao n.o 2 surge em conjunto com uma proposta de eliminação do n.o 7. A razão por que avançamos com esta proposta é porque nos parece que, em termos do ordenamento jurídico, é mais razoável que tudo fique tia parte correspondente às autorizações legislativas do que fique toda uma série de alterações legislativas com o objectivo de alteração do Código e, depois, apareça aqui, pontualmente, uma disposição para entrar em vigor, ditada pela Assembleia. Julgamos que, em termos de apresentação e de codificação, é melhor, realmente, a proposta por nós apresentada. É esta a razão. O Sr. Presidente: - Parece haver, portanto, consenso que esta proposta de aditamento aguarde a discussão do n.o 7 deste artigo. É assim?
Então, iríamos votar as alíneas do n.o 2, com excepção da alínea g).
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alípio Dias.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Alípio Dias e a bancada do PSD, ao proporem a eliminação do n.o 7 e a sua substituição por uma alínea g), têm em vista algum melhoramento substancial do ponto de vista do cidadão contribuinte ou apenas o melhoramento formal que foi referido pelo Sr. Deputado Alípio Dias.
Isto é, se realmente, ao proporem a substituição da eliminação pelo acrescentamento da autorização, o que se pretende é apenas melhorar formalmente a proposta ou é mais do que isso. Há esperanças de que esse trânsito pelo purgatório vá permitir alguma melhoria substancial, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias, para responder.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, realmente o sentido da nossa proposta é o de uma melhoria formal. Nós confiamos inteiramente no Governo e estamos certos de que ele saberá utilizar devidamente esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 32.o
Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, trinta segundos para ver se entendo.
Tenho estado a ouvir falar na eliminação do n.o 7 e no aditamento de uma alínea g) que substituiria o n.o 7. Mas tenho aqui uma proposta do Partido Social--Democrata que diz: «proposta de substituição do n.o 7 ...» e depois continua. Ora, não elimina nenhum n.o 7 nem adita uma alínea g). Portanto, estou sem perceber o que é que se passa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa decidiu que se votavam as propostas que estão aqui, algumas das quais se referem ao n.o 2 e outras aos n.os 4, 6, 7, etc. Ora, foi decidido discutir e votar agora só o que diz respeito ao n.o 2.
Havia uma proposta do PSD de aditamento de uma alínea g), mas o PSD aceitou discuti-la quando fosse discutido o n.o 7 deste artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Para evitar qualquer confusão, pois julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem alguma razão na questão que pôs, o PSD retira a proposta de aditamento da alínea g).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira também tinha pedido a palavra?
30 DE DEZEMBRO DE 1987   1069O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Depois disto já não quero usar a palavra sobre esta matéria, pois julgo que a posição mais lógica teria sido o PSD manter a proposta de aditamento de uma alínea g) e ter retirado a proposta de eliminação do n.o 7, mas é um problema do PSD ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há então acordo quanto à votação que vamos fazer das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 32.o?
Vamos então votar a alínea a). Submetidas à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do PS e do PRD.É a seguinte:a) Eliminar a verba 1.4.3 da lista I anexa ao CIVA, passando o seu conteúdo a integrar a verba 1.1 da lista II anexa ao mesmo Código.Vamos votar as alíneas b), c), d), e) e f) do n.o 2.Submetida à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dá ID.São as seguintes:b) Substituir na verba 3.5 da lista I anexo ao CIVA a referência a «alporques» por «propágulos»;
é) Alterar a lista m anexa ao Código denominando-a «Bens e serviços sujeitos a taxa agravada», bem como a verba 13, excluindo a referência a serviços;
J) Aditar à lista III um n.o 13-A, incluindo as prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização dos jogos mencionados na verba 13 da mesma lista, que não sejam isentas de imposto nos termos de outras disposições do CIVA, alterando de conformidade a verba 3.13 da lista II;Está em discussão o n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei.Pausa. Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dê Os Verdes e da ID.É o seguinte:3 - É aditado ao artigo 9.o do CIVA um n.o 40, com a seguinte redacção:
40 - As refeições fornecidas pelas entidades patronais aos seus empregados.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com agrado que verificamos que cerca de três anos depois da discussão do Código do
IVA a nossa proposta de não tributação das refeições fornecidas pelas entidades patronais teve vencimento. Foi tarde, mas mais vale tarde do que nunca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 2 será posta à votação quando se eliminar o n.o 7? A lógica seria que completássemos o n.o 2, votando o aditamento de uma alínea ao n. o 2, e o Sr. Presidente saltou para o n.o 3. Admito que o tenha feito, porque o aditamento da alínea g) pressupõe a eliminação do n.o 7.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Deputado Alípio Dias aceitou que essa proposta de aditamento fosse discutida com o n.o 7.
Em relação ao n.o 4 do artigo 32.o, há uma proposta de eliminação apresentada pelo PS e que é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do PS propõe a eliminação da proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do CIVA.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quer informar que em relação a este n.o 4 do artigo 32.o também existe, uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP. Aliás, creio que o mesmo se passa com outros grupos parlamentares.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS também apresentou uma proposta nesse sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exacto, Srs. Deputados.
Está em discussão a proposta de eliminação apresentada pelo PS.
Tem a palavra a Sr.a Deputada, Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a cobrança do IVA foi este ano muito inferior a tudo o que estava previsto, pois houve uma quebra de 40 milhões de contos na sua cobrança. Ora, qual é a proposta deste governo para resolver a situação? Como não consegue cobrar o IVA, o que propõe é o agravamento das taxas. O que agora vamos votar é o agravamento da taxa normal de 16% para 17%.
Porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes problemas não se resolvem com agravamentos de taxas, mas sim com uma fiscalização mais cuidada. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais disse que em 1988 ia introduzir controles e que estava convencido de que a cobrança do IVA melhoraria significativamente. Se isso
1070 I SÉRIE - NÚMERO 37é realmente verdade, então nada justifica que se venha a acrescentar a taxa do IVA, pois tal significa um acréscimo dos impostos indirectos e todos os consumidores vão ter de os pagar.
Sr. Presidente, Srs: Deputados, a anulação desta proposta do Governo   justifica-se por si própria. Não há nenhuma razão para se aumentarem as taxas dos impostos, o que há a fazer é cobrá-los convenientemente, pois, caso contrário, paga o justo pelo pecador. Aqueles que não podem fugir aos impostos vão pagar taxas mais altas, enquanto os que fogem a eles não se importam que as taxas sejam baixas ou altas porque nunca as virão a pagar. É esta a razão por que apresentamos esta proposta de eliminação. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco tive oportunidade de referir este mesmo problema, neste momento vou tornar a   abordá-lo e provavelmente ainda terei quê voltar a referir-me a ele quando discutirmos o n.o 7 deste mesmo artigo.
O Governo, numa fuga para a frente, em vez de tentar resolver a questão de fundo da evasão fiscal em sede de IVA - e refiro-me neste momento ao IVA, pois é o que está em discussão -, resolve aumentar as taxas, o que não vai resolver o problema de fundo. Na melhor ou na pior das hipóteses, a evasão fiscal vai aumentar com o aumento das taxas.
Porém, para além disso, há uma questão de justiça social. O Governo não consegue combater a evasão fiscal e então resolve atacar os consumidores que não se podem evadir ao fisco. Assim, são os consumidores que, mais uma vez, estão a ser sacrificados.
Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo chegou a referir que tal não é muito grave para as camadas sociais menos desfavorecidas, porque é apenas a taxa normal. De acordo com o cabaz que ainda rege o índice de preços do consumidor, a taxa normal atinge 50 % do consumo dos portugueses, porque, na prática, só não estão na taxa normal os bens alimentares que estão na taxa zero ou na lista II na taxa de 8%. É quê 50% dos consumos da generalidade das famílias portuguesas são atingidos por este agravamento real da taxa, isto é, pela passagem dá taxa normal de 16% para 17%.
Parece-nos que isto é injustificável e não deve ser permitido por esta Assembleia da República. Assim, chamo a atenção dós Srs. Deputados do PSD - talvez seja utopia da minha parte tentar sensibilizá-los ainda - para o significado desta proposta e pára as consequências que ela vai ter, tal como vai acontecer em relação a outras propostas que, no fundo, só vão provocar o aumento da evasão fiscal que o Governo pretende contrabalançar através de uma tributação mais agravada. Ninguém terá dúvida de que se vencer a proposta de lei ou a proposta do PSD referente ao n.o 7 os electrodomésticos vão ter a taxa agravada em termos de IVA, mas apenas no papel, porque em termos de comércio normal o que vai ganhar é o contrabando.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insiste-se na tónica de que a elevação da taxa normal de 16% para 17% tem a ver com problemas de evasão fiscal. Peço aos Srs. Deputados que se têm conhecimento de que há evasão fiscal nos explicitem os casos.
Devo dizer que durante vários meses cerca de 70% dos meios de fiscalização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos estiveram mobilizados precisamente para atacar o problema da evasão fiscal ao IVA. Por alguma razão se fez um despacho que também já aqui foi referenciado e que tinha a ver com a libertação de meios humanos para controlar aquilo que se estava a passar no IVA. Na verdade, não temos nenhumas razões para admitir que haja uma evasão fiscal em termos que mereça referência com tanta ênfase nesta Câmara. Não há, pois, indicadores nenhuns que apontem para um elevado grau de evasão fiscal.
Não estamos a dizer que não haverá alguma evasão fiscal. Porém, ela existirá sempre entre nós e em qualquer parte do mundo porque os custos para um controle efectivo a 100% têm características exponenciais, são incompatíveis, quer com os gastos daí decorrentes, quer com uma vivência minimamente adequada dos agentes económicos, para não estarem a ser constantemente incomodados. Repito que não há razão alguma para admitir que há uma forte evasão fiscal.
Aquilo para que os Srs. Deputados procuram chamar a atenção é para o facto de se ter previsto um determinado nível de receita e ele ter ficado abaixo. Já foi explicado na Comissão de Economia, Finanças e Plano que havia três razões fundamentais para que isso tivesse acontecido.
Em primeiro lugar, porque se trata de um imposto novo, não há experiência suficiente, as previsões foram feitas com base na estrutura do consumo de 1979 que entretanto evoluiu e, consequentemente, cometeram-se erros de permeio.
Foi também explicado que no ano de 1986 considerámos que havia um desagravamento de stock na ordem dos 34 milhões de contos do IT (imposto de transacções) e que, na prática, se veio a revelar manifestamente inferior. Daí determinou-se também um acréscimo na previsão de receitas para 1987.
Mas, mais ainda: tomou-se em consideração o valor padrão das deduções, que é uma filosofia do próprio imposto das deduções, na base dos 7 milhões de contos, quando, na prática, se verificou em 1987 que ele atingiu 10 milhões de contos. Portanto, o imposto não estava estabilizado. É humanamente possível acontecerem situações desta natureza porque, de facto, não havia uma experiência da vivência deste imposto.
Na realidade, não há evasão, pois o que houve foi um erro de cálculo nas previsões e assumimo-lo plenamente. É bom que não se esteja a levantar com demasiada ênfase esse espantalho da evasão fiscal, porque até parece que estamos a dar oportunidade a que tal se faça àqueles que se têm mantido dentro dos bons princípios da tributação. Devo ainda acrescentar que os serviços têm instruções severas no sentido de controlar esta área da tributação directa; é um imposto nascente que não pode ser abastardado à partida.
Por isso mesmo, a administração fiscal será completamente estanque a quaisquer solicitações no sentido de permitir que haja uma brandura no atendimento des-
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1071sãs situações. De acordo com o que estava expresso na lei, foi-se cuidadoso durante o ano de 1986 e em 1987 serão aplicadas sanções severas a todos aqueles que pratiquem a evasão no IVA.
Repito que o facto de se falar demasiado neste problema só pode trazer como consequência termos de actuar com severidade. Porém, devo dizer que não gostamos de actuar com severidade, pois preferíamos que as pessoas se compenetrassem das suas obrigações fiscais e não praticassem evasão por evasão numa perspectiva de um lucro fácil que depois irá sair caro.
A elevação da taxa, e isso já foi mais do que uma vez referenciado nesta Câmara, tem a ver com a moderação do consumo, que é um instrumento importante, que teve de ser trabalhado pelo Governo, em termos de atingir os objectivos macroeconómicos que foram definidos, designadamente, no que toca à expansão do consumo interno.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Herculano Pombo, Nogueira de Brito, Helena Torres Marques e Carneiro dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o problema da derrapagem em termos de cobrança do IVA, em 1987, não tem a ver com a estrutura do consumo de 1979.
Sabemos que, de facto, uma parte dessa derrapagem, isto é, da diferença entre a cobrança orçamentalmente prevista e a realizada, é da responsabilidade exclusiva das previsões pessoais do Sr. Secretário de Estado. Mas sabemos também que outra parte dessa derrapagem resulta de um agravamento efectivo da evasão fiscal em sede de IVA. Ora, isto existe, são realidades!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Prove!O Orador: - Prove o quê, Sr. Secretário de Estado? Quer que denuncie algum indivíduo que proceda à evasão fiscal? Quer nomes, é? O Sr. Secretário de Estado deve estar enganado; isto aqui é a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem! Nós não somos polícias!O Orador: - Basta analisar a evolução das cobranças do IVA de 1986 para 1987 para se verificar que não são as permissas que serviram de base ao cálculo correcto da previsão de cobranças que estão erradas. A questão é outra! O Sr. Secretário de Estado conhece perfeitamente uma parte, pois é da sua responsabilidade exclusiva e não tem nada a ver com os serviços do IVA. A outra parte, como disse há pouco, é um aumento de evasão.
O Sr. Secretário de Estado pode agora tentar dizer o que quiser, como, por exemplo, que esse não é o argumento utilizado pelo Governo, não é para fugir à evasão fiscal, é para reduzir o consumo, etc.
Mas, de facto, o que está na base de tudo isto é o problema do decréscimo de cobranças em 1987 em sede de IVA,
Mas, para além disso - e este é, do nosso ponto de vista, a questão fundamental -, vêm-se agravar mais uma vez, em .sede de tributação fiscal, os rendimentos da generalidade das pessoas, sem procurar saber quem consome e o que é que consome. Em sede de imposto indirecto, como é o IVA, de facto quem é mais sobrecarregado são fundamentalmente, os consumidores de menores recursos que estão a ser fortemente atacados com este aumento da taxa de tributação, em termos de taxa normal dos 16% para os 17%. Este é mais um esforço muito grande, mais um apertar de cinto bastante acentuado que o Governo está a impor à generalidade dos consumidores portugueses.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Pretiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado referiu que se está a tentar agitar o espantalho da evasão fiscal. Ora, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber qual o tamanho real deste espantalho, ou seja, qual o montante estimado pelo Governo para a evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que o IVA aumenta com a procura interna e reflecte a inflação? Tendo a procura interna disparado - como dizem os Srs. Membros do Governo -, como é possível que a cobrança do IVA tenha sido inferior à que tinha sido prevista?
O Sr. Secretário de Estado disse que assumia o facto de ter havido um erro de cálculo na estimativa do IVA. Então, se o Governo assume que houve um erro de cálculo na estimativa do IVA, por que é que hão-de ser as autarquias que vão pagar esse erro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, de facto, às vezes ficamos estupefactos com as justificações que V. Ex.a dá para as questões que são colocadas, concretamente em relação a este enorme buraco na cobrança do IVA de 40 milhões de contos.
Já agora, para lembrar ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer a leitura daquilo que o Governo dizia na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987:A estrutura das estimativas do consumo interno aplicado ao produto interno bruto esperado constitui a base de elaboração das previsões de receita deste imposto para 1986. A cobrança efectiva tem revelado algum grau de subavaliação, facto que faz sobressair eventuais desajustamentos daquele
1072 I SÉRIE - NÚMERO 37índice. Acresce referenciar um outro factor de indeterminação que, aliás, persiste: trata-se do desagravamento dos stocks existentes em 3,1 de Dezembro de 1985, que implica a devolução do imposto de transacções que impendia sobre os referidos stocks. Testada que foi a inadequação deste critério, haverá que apoiar as previsões para 11987 na experiência colhida ao longo de sete meses de cobrança efectiva, sendo, porém, de sublinhar que se está ainda numa fase de consolidação do imposto com realce para o insuficiente conhecimento que se tem quanto às deduções inerentes ao mecanismo do imposto que continuam a teri um peso crescente de mês para mês. Assim, mantendo--se as tendências em curso e projectando as receitas de 1986 para o que seria um ano completo e sem o desagravamento dos stocks em 31 de Dezembro de 1985 - imposto de transacções -, chegaríamos a uma receita de 311 milhões de contos. Aplicando este valor, a taxa de crescimento nominal do consumo privado, 12%, alcançamos a verba de 348,3 milhões de contos, pelo que se fixa a previsão da receita deste imposto sobre o valor acrescentado em 348,5 milhões de contos.
Posto isto, tendo-se verificado que, contrariamente àquilo que o Governo previu, o consumo subiu para o dobro, como é que o Sr. Secretário de Estado justifica que se tenha verificado uma quebra brutal na cobrança do IVA em 1987 de cerca de 40 milhões! de contos? Como V. Ex.a disse em sede de comissão, será que tal se deveu a um erro de previsão, o que, convenhamos, já é grave? Ou será que, porventura, há aqui uma grande evasão fiscal? Nesse sentido gostaria de lhe perguntar mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, como é que justifica que o mecanismo das liquidações oficiosas previstas no Código apareça tarde e a más horas; apareça com largos meses de atraso e que, em vez de penalizar os contribuintes em falta, os vê ainda a beneficiar grandemente.