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26 DE MAIO DE 2012 5 Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não diga nada! Pausa. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, o meu tempo está a contar e não estão a deixar-me falar. Risos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, 26 segundos de perda de tempo! Sr. Ministro, o senhor veio hoje defender aqui um documento, dito estratégico, dito para quatro anos, que está completamente destruído por todos aqueles que opinaram sobre ele ou que fizeram previsões laterais e simultâneas com o senhor: a OCDE, e já nem lhe falo no Citigroup, os estudos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o relatório do Conselho Económico e Social (CES) e até o relatório do Conselho Superior de Finanças, não obstante ter exarado um texto completamente contraditório, completamente não fundamentado, sendo um organismo que nos está a custar a todos, e o senhor paga, 2 milhões de euros por ano. Aliás, para fazer aquilo, mais vale a UTAO, que custa muitíssimo menos e produz trabalhos de boa qualidade e com sustentação técnica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, gostava que o senhor tentasse explicar aquilo que, até agora, não está explicado, com base em seis perguntas. Como é que o senhor sustenta a estimativa para o crescimento do Produto, baseado num investimento que, em 2013 (formação bruta de capital), vai ser 60% daquele que foi em 2001? Como é que o senhor sustenta que, nos próximos quatro anos, as exportações vão crescer mais de 28%? Como é que o senhor sustenta o aumento do consumo privado a partir de 2014, sendo certo que diz que só vai repor os salários e os subsídios de férias e de Natal lá para 2018, e se lhe apetecer? Como é que o senhor vai financiar a economia e a tesouraria das empresas e não apenas as empresas exportadoras, como quer a troica?! Vai aceitar a imposição de cortar totalmente o financiamento das empresas que produzam para o mercado interno, como quer a troica? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — São apenas mais duas perguntas, Sr.a Presidente. Como vai lidar com um desemprego que, ao contrário do que refere o seu Documento, vai subir acima dos 15% ou 16%, pelo menos, em 2013? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, vai insistir na diminuição do peso dos salários no PIB, na riqueza produzida em Portugal, ao ritmo de 1,2 pontos percentuais ao ano, como está previsto no seu Documento? Isto é, vai continuar a tentar cortar os salários, como quer a troica, e ainda ontem foi aqui afirmado? Vai continuar a aceitar este crime, esta imposição criminosa, Sr. Ministro? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 114 14 e serviços transacionáveis; que o Governo, no quadro europeu, apoie ativamente e subscreva iniciativas destinadas a favorecer a competitividade, o crescimento económico e o emprego, em complemento ao Tratado orçamental». Sr. Deputado Fernando Medina, pergunto-lhe muito diretamente o seguinte: qual destes pontos merece a discordância do Partido Socialista? Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com uma recomendação. VV. Ex.as são naturalmente livres de passar toda uma discussão sobre o Documento de Estratégia Orçamental mais preocupados com questões de forma e escusando-se a apresentar propostas concretas e alternativas ao caminho que o País tem seguido. Protestos do PS. VV. Ex.as são também livres de votarem contra as propostas que, hoje, estão aqui em discussão e de, a curto prazo, votarem também contra o Orçamento do Estado para 2013, mas terão também, naturalmente, de assumir as consequências que essa vossa predisposição tática vai ter, em termos da imagem internacional de Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há um consenso nos partidos da maioria relativamente à necessidade de pôr Portugal a crescer. Parece-me que estamos todos de acordo com isso. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quando temos de concretizar como é que pomos Portugal a crescer é que podemos ter as nossas divergências. Na sua intervenção, ouvi-o referir a agenda para o crescimento, para mais emprego, para mais Europa. Mas permitir-me-á que lhe diga que aqui cabe todo um conjunto de políticas. Protestos do PCP. Não vale a pena insistirmos em que é preciso mais crescimento e mais emprego, precisamos é de saber quais são as políticas que criam mais crescimento e mais emprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Agora, durante a sua intervenção, pesquisei no Google,escrevi «plano» mais nomes de ex-ministros do vosso governo. Foram vários os planos para o crescimento económico que encontrei, a saber: plano estratégico para o setor têxtil, plano tecnológico da educação, programa de grandes investimentos em infraestruturas, plano estratégico nacional do turismo, plano estratégico para a indústria de moldes e ferramentas especiais, programa de modernização do comércio, programa de apoio aos investimentos na produção de energia, programa de apoio à indústria, plano de financiamento das SCUT, plano para o Oeste, o aeroporto de Beja, as plataformas logísticas, etc.
26 DE MAIO DE 2012 15 Protestos do PS. São planos socialistas para o crescimento económico,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Socialistas, não! Do Partido Socialista! É uma diferença grande! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São mesmo socialistas! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... que implicavam da vossa parte, presumo, a intenção de pôr Portugal a crescer. Mas a taxa de crescimento do PIB potencial de Portugal estava, em 2010, a 0% ao ano e desde 1995 que vinha a decrescer de forma abrupta. O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso também inclui o tempo do Dr. Durão Barrosos e do Dr. Paulo Portas! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O PIB português, em percentagem do PIB da Europa avançada, estava ao nível de 1990 e se é certo que há uma crise internacional, a verdade é que, de 2000 a 2008, antes da crise, Portugal tinha a segunda taxa de crescimento mais baixa da OCDE. Vozes do CDS-PP: — É verdade! Protestos do PCP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A pergunta que lhe faço é a seguinte: estando todos de acordo em que temos de ter políticas de crescimento e de emprego, onde falharam as vossas políticas ou onde é que os vossos planos estavam errados para que Portugal tivesse crescido de forma tão medíocre, nos últimos 15 anos? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para formular um último pedido de esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do BE. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, na quarta-feira, o Partido Socialista conseguiu aqui, com a maioria, a aprovação de uma adenda que «não aquece nem arrefece»... O Sr. João Semedo (BE): — Bem dito! Bem dito! A Sr.a Cecília Honório (BE): — É uma espécie de adenda «sem calorias», isto quando o mal estava feito com a votação e o vosso acordo relativamente ao tratado orçamental. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Então, congratulavam-se porque davam uma segunda oportunidade à maioria e valia a pena dar uma segunda oportunidade à maioria. Hoje, o Sr. Deputado disse-nos aqui «que Portugal não está a ir bem». Tem toda a razão, Sr. Deputado, Portugal não está a ir nada bem e, hoje, o Partido Socialista reconheceu o ilusionismo que sustenta o Documento de Estratégia Orçamental. As previsões insustentáveis e sem fundamento quanto ao investimento, quanto ao aumento do consumo privado, quanto à redução do desemprego, tudo aquilo é um conjunto de ilusões e os senhores, basicamente, reconheceram-nas aqui.
I SÉRIE — NÚMERO 114 16 No entanto, a pergunta mantém-se como consequente: porque é que o Partido Socialista mantém esta rota? Porque é que o Partido Socialista mantém este caminho, esta estratégia orçamental que não tem estratégia nenhuma para o País? O Sr. João Semedo (BE): — Boa pergunta! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Trata-se hoje, Sr. Deputado, de dar a terceira oportunidade à maioria e ao Governo? É uma terceira oportunidade que os senhores querem dar à maioria? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Concluo já, Sr. Presidente. Os senhores continuam agarrados a esta ideia de que há uma austeridade boazinha, que é a vossa, aquela que assinaram no Memorando de Entendimento, mas não faz sentido evocarem esta angústia pelo fracasso destas políticas e ao mesmo tempo continuarem a falar-nos de uma austeridade que é boazinha e generosa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina, beneficiando de 1 minuto que lhe foi cedido pela bancada do CDS-PP. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, o consenso político sobre a execução do programa é, de facto, da maior importância, mas o consenso político não se constrói no vazio, constrói-se no concreto com as opções que, em todos e em cada um dos momentos, fazemos face às circunstâncias. Daí a importância que atribuímos no nosso projeto de resolução sobre o Documento de Estratégia Orçamental a este aspeto, porque, se reparou, não se trata de uma rejeição deste ou de um qualquer documento, trata-se da necessidade de o adequar àquilo que são hoje as características fundamentais da situação portuguesa, em particular a situação do desemprego. Aplausos do PS.A intervenção do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes é muito clarificadora do debate que hoje aqui temos. O Sr. Deputado tentou fazer a rábula com as antigas políticas que não funcionaram. Mas, Sr. Deputado, há alguém na história que tenha, em menos de um ano de Governo, mais 100 000 desempregados do que aqueles que esperava?! Aplausos do PS. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Vocês tiveram! A vossa taxa de desemprego foi sempre a crescer! O Sr. Fernando Medina (PS): — Sei que todos, nesta Câmara, estão preocupados, e assumem essa preocupação, com o crescimento e com o emprego, mas temos divergências sobre a forma de o concretizar — sim senhor, é exatamente isso! O que dizemos é que, face a este resultado, temos de equacionar e fazer diferente, porque a condução da política económica seguida — uma opção de ajuste radical, brutal, de travagem na política interna — não conduziu, como era admitido que não conduziria, ao resultado que era esperado, pondo em risco a própria obtenção dos resultados do Programa de Assistência Económica e Financeira e do seu objetivo principal, que é o regresso aos mercados, algo que o Partido Socialista ambiciona. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de terminar.
26 DE MAIO DE 2012 17 O Sr. Fernando Medina (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, responderia de forma telegráfica à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Cecília Honório, queria dizer-lhe com clareza que a sua intervenção espelha bem a enorme diferença de visão que temos. O PS não tem com a Europa uma relação de conveniência, não é uma relação de «estamos quando estão todos de acordo connosco». Temos uma relação de fundo com a Europa, é na Europa que lutamos pela melhoria das políticas, e por isso o ato adicional é da maior importância, porque permite contrabalançar uma decisão e uma linha errada que vinha a ser seguida, unilateral, do tratado orçamental. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores votaram!... O Sr. Fernando Medina (PS): — O ato adicional é o caminho de quem quer construir por dentro da União Europeia,... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Os senhores votaram! O Sr. Fernando Medina (PS): — ... é o caminho de quem não sai da União Europeia quando simplesmente as maiorias estão contra as suas ideias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Fernando Medina (PS): — Porque é que mantemos um acordo quanto aos objetivos do Programa de Assistência Económica e Financeira? É simples, Sr.a Deputada: porque não enganamos os portugueses;... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Fernando Medina (PS): — ... porque as alternativas a não termos um acordo seriam um desastre para a situação dos portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje um novo plano de estabilidade e crescimento (PEC), agora do Governo PSD/CDS. Sabendo que os PEC são, na sociedade portuguesa, muito mal vistos — por motivos sobejamente conhecidos —, o Governo optou por lhe dar um novo nome: Documento de Estratégia Orçamental (DEO). Mas se o nome é novo, o conteúdo é velho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É velha a obsessão pela consolidação orçamental, pela redução do défice e da dívida pública «custe o que custar». É velha a estratégia de ataque aos direitos laborais e de intensificação da exploração dos trabalhadores para aumentar a rentabilidade dos grandes grupos económicos e financeiros. É velha a aspiração neoliberal de eliminação dos serviços públicos, entregando a sua exploração aos grupos privados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É velha a sanha privatizadora que retira ao Estado o controlo dos setores básicos e estratégicos da economia, conduzindo à perda da soberania nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 114 26 adicionais de austeridade. É assim desde os PEC, é assim, será assim com o vosso Documento de Estratégia Orçamental. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano depois do Memorando, cada novo PEC, cada novo DEO, mostra bem que este é o caminho do desastre, um caminho que vai tornar Portugal cada vez mais dependente, um caminho que nem sequer lhe vai permitir pagar a dívida e os juros dos empréstimos,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... um caminho que nos pode levar a um novo resgate e a mais troica, infelizmente para o País, um caminho que tem de ser travado e completamente invertido. É preciso criar um novo caminho, que rompa com o Memorando e com as políticas aí definidas, que parta de condições financeiras novas e justas para um programa de crescimento produtivo de substituição de importações, de dinamização do mercado exportador e de dinamização do mercado interno,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... que assente na dignificação do trabalho e dos salários, que apoie as pequenas empresas, que garanta direitos sociais constitucionais e que permita aos portugueses, aos jovens e aos menos jovens, viver e trabalhar com dignidade em Portugal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos aqui a discussão da atualização da estratégica orçamental de Portugal, num momento certo e sem surpresas, o que contraria a teoria de que se mantém um tempo de sucessivos PEC e de sucessivas alterações de estratégia sem resultado, o que desmente completamente os que continuam a dizê-lo, mesmo contrariados pela realidade... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e que contraria também os que, desde o primeiro momento, disseram que cada vez que falasse o Sr. Ministro das Finanças viriam novas medidas de austeridade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Percebo que não digam quantas vezes isso não aconteceu, porque já lhes perderam a conta. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Acha pouco? Acha pouco? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E perderam a conta por uma razão simples: porque a estratégia do Governo foi, desde o início, a de assumir o problema que tinha em mãos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 114 32 Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/XII (1.a) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 321/XII (1.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). O Bloco de Esquerda solicitou que a votação do referido projeto se fizesse em separado quanto aos pontos 1 e 2, pelo que vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Sérgio Sousa Pinto. Vamos, agora, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 321/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 327/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS). O PS solicitou que o projeto fosse votado sem o ponto 3, o qual foi retirado, e em separado quanto aos pontos 1 e 2. Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução n.o 327/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, relativamente ao projeto de resolução que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto quanto a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 335/XII (1.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP).
26 DE MAIO DE 2012 33 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 339/XII (1.a) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, estava ainda prevista a votação, na generalidade, de duas iniciativas, mas a mesma não se realizará, pois o seu debate só terá lugar após as votações. Assim, resta apenas apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e, por isso mesmo, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do referido parecer. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comissão Nacional de Eleições, Processo de contraordenação n.o 33/AL-2009/TJD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com o ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta do projeto de lei n.o 214/XII (1.a) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 336/XII (1.a) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE). Srs. Deputados, peço-vos que retomem os lugares, porque o Sr. Deputado Miguel Tiago vai intervir e o ruído na Sala é grande. Para apresentar o projeto de lei n.o 214/XII (1.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à Assembleia da República um projeto de lei que desafiará todos aqueles que se afirmam grandes defensores do cinema português a assumirem medidas concretas na prática e não só no discurso. É importante perceber quem está com o cinema português, além das vagas declarações, e quem nega a verdadeira ação em sua defesa, particularmente numa altura em que a produção artística e cultural em Portugal está sob o fogo cerrado de um Governo que governa para a troica e para os mercados, exercendo uma autêntica censura financeira que impede a livre criação artística e, por isso mesmo, dita o domínio da monocultura do entretenimento e da indústria do cinema das grandes produtoras estrangeiras. Vozes do PCP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 114 34 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O serviço público de arte e cultura, que deve manifestar-se especialmente no apoio do Estado à produção livre e independente, está a ser um alvo de uma compressão sem precedentes, como se de cultura de um luxo se tratasse e não de um elemento fundamental da identidade de um povo e da própria democracia e soberania nacionais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O apoio à produção cinematográfica sofreu um corte de 100%, cancelando os concursos do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e os apoios para o ano de 2012. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sob o pretexto da apresentação de uma nova lei do cinema, o Governo deixa de cumprir a atual legislação. Que grande manobra! Trazemos a esta Assembleia da República uma proposta para que as salas de cinema, as distribuidoras e as exibidoras de cinema em Portugal deem também o seu contributo para a dinamização e a fruição do cinema português. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas tenho de pedir aos Srs. Deputados que estão em pé e a conversar que se sentem ou que saiam da Sala e que não conversem para haver respeito pela Assembleia e pelo orador. Faça favor de continuar a intervenção, Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, estou certo de que quem quer ouvir está a fazê-lo e que aqueles que não querem também dão um sinal disso. Aqueles que não se coíbem de dizer que é necessário apoiar a produção nacional e a produção artística e cinematográfica têm aqui a oportunidade de demonstrar o quão real é o seu empenho. O projeto de lei do PCP não implica custos para o Estado; antes, atribui àqueles que fazem do cinema o seu negócio e mercado uma responsabilidade perante o trabalho artístico dos realizadores, dos atores, dos técnicos e dos argumentistas portugueses. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É certo que não podem existir grandes produções sem o experimentalismo, sem a formação, sem a criatividade alternativa que constrói a base da pirâmide do próprio tecido cultural. Por isso mesmo, consideramos justo que as salas e os distribuidores contribuam para a ampliação dessa base e para a sua divulgação. O PCP propõe que, para os estabelecimentos com mais de quatro salas de cinema, em vez dos 10 ou 15 minutos de publicidade, seja obrigatório que, pelo menos, uma das salas acople uma curta-metragem nacional escolhida pelo próprio exibidor. Para os estabelecimentos com mais de 10 salas, o PCP propõe uma obrigatoriedade de 10% de programação dedicada a conteúdos nacionais, também escolhidos pelo exibidor. Com uma medida simples, podemos criar todo um novo estímulo para a produção cinematográfica, baseado na remuneração do trabalho dos artistas, na divulgação e circulação das suas obras, aumentando assim a procura e potenciado a criação. Veremos quem está comprometido de facto com a defesa do cinema português. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 114 36 Temos algumas dúvidas quanto aos mecanismos que o PCP propõe, nomeadamente quando retira as receitas da publicidade, pois são as únicas que existem neste momento para o sector do cinema, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalharmos também estas propostas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada social-democrata reconhece a necessidade urgente de definição de um novo quadro normativo para as artes e atividades cinematográficas e audiovisuais. Mas também já dissemos, e repetimos, que, mais do de que leis, o sector necessita de uma política. E isso, Srs. Deputados, não é o que hoje, aqui, discutimos. No projeto de lei apresentado pelo PCP, nada consta sobre o apoio à produção, à escrita e desenvolvimento, à internacionalização. Este projeto minimalista pretende ajudar a resolver um dos problemas do sector. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Mas, mesmo as medidas parciais que contempla na sua maioria não resolvem problema nenhum. Tudo o que é proposto se restringe a salas de cinema, a exibição em sala multiplex. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é negativo?! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — E não tenhamos ilusões: ao contrário do que pretende afirmar, este projeto subalterniza e dá pouca dignidade ao cinema português. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que deixem a Sr.a Deputada concluir a intervenção. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Subalterniza, porque substitui o espaço reservado à publicidade por curtas-metragens e obras de animação,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Gosta mais de publicidade! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — ... e não dignifica, porque o faz numa base gratuita e não remunerada. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sendo em substituição, destina-se, com certeza, a quem chega mais cedo à sala de cinema. E pelo caminho retira-se a receita de publicidade que era exibida e assim já não poderá ser. A outra medida supostamente estruturante, ou que o PCP diz sê-lo, que é a criação da obrigação de, numa programação anual, se garantir pelo menos 10% de sessões dedicadas a longas-metragens nacionais, só aparentemente se poderá dizer que beneficia o sector. Sr. Deputado, esta verificação pode ser medida já. Sabe o Sr. Deputado que esta medida, ou uma medida semelhante a esta, foi aplicada em Espanha? E sabe qual foi o resultado prático da sua aplicação? Os cinemas decidiram criar sessões às 9 da manhã para garantir o cumprimento desta obrigação!
26 DE MAIO DE 2012 37 Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só diz isso porque não leu o projeto! Se tivesse lido, teria percebido que é bem diferente! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Como vê, esta medida não só não divulga como não ajuda à divulgação do cinema português. Sinceramente, Sr. Deputado, não nos parece que estas medidas façam sentido nem que se enquadrem numa política de valorização do cinema português. A proposta que o Governo, em breve, trará a esta Câmara visa, efetivamente, criar sustentabilidade para todo o sector do cinema e do audiovisual para incrementar a produção nacional em toda a sua cadeia de valor. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — O vosso projeto, que pomposamente visa estabelecer medidas de valorização e divulgação do cinema português, definitivamente não valoriza e não ajuda à sua divulgação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, por favor. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, estou quase a terminar. Na proposta que o Governo apresentará, e que esteve em discussão pública, passa a existir um fundo de exibição, que garantirá que um filme, mesmo que aparentemente não seja rentável, possa ser exibido em igualdade de oportunidades face aos outros. Isto, sim, é dignificar o cinema português. Sr. Presidente, se me for permitido, farei uma abordagem ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tinha 3 minutos e já ultrapassou esse tempo. Só lhe dou mesmo mais um bocadinho, muito pequenino. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — São 30 segundos, Sr. Presidente. Vou ser muito sucinta. Relativamente ao ponto 1 do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que propõe a canalização de verbas do atual QREN para este sector, sabe o Bloco de Esquerda que tal não é possível, pois não existe nenhum programa neste Quadro que o permita. Por isso, isto não é uma recomendação. Quanto ao ponto 2, relativo à linha de apoio aos cineteatros municipais e aos cineclubes, sabe o Bloco de Esquerda que esta linha de apoio já existe. E sabe-o porque, em audição parlamentar, o Secretário de Estado disse isso, bem como que está a trabalhar com os municípios na preparação de uma rede que possibilite, de facto, o acesso a este programa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por apresentar os meus cumprimentos a todos. As iniciativas em discussão têm vários méritos, sendo o principal o facto de trazerem a Plenário, mais uma vez, este problema que atualmente paira sobre o cinema português. É um problema grave — dizem-no não só os partidos da oposição mas também, por exemplo, o jornal Le Monde, que fez publicar uma reportagem em que aponta internacionalmente a gravidade da situação que se vive em Portugal. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 114 38 Di-lo-á também o principal diário alemão, que, na semana passada, esteve em Portugal a fazer um levantamento das condições da produção cinematográfica. Portanto, este problema está a tornar-se uma mancha na dignidade internacional da produção cultural portuguesa. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É, de facto, uma iniciativa bem-intencionada, mas que enferma de algumas dificuldades que poderão, eventualmente, vir a ser melhoradas noutro contexto. A primeira das dificuldades é a seguinte: no nosso entender, a instituição de quotas menoriza o cinema português, em vez de dignificá-lo. Nós não queremos concorrer com Hollywood nem com Bollywood. O cinema português não se afirma no momento da sua estreia; afirma-se nas décadas seguintes. Ainda hoje, os produtos de cinema português de autor dos anos 40 continuam a dar lucro e a dignificar a nossa história. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — É necessário, sim, criar condições para a dignificação da produção e da oferta do cinema português. Essa devia ser a primeira preocupação de um Governo. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Também é de ignorar que os exibidores são instituições privadas, são empresas algumas, mas nem todas são da ZON Lusomundo. É necessário também lembrar que, ao contrário das regras que se põem à rádio e às licenças de rádio, em que o Estado dá a licença de rádio mas pede em troca uma quota, neste caso, teria que haver melhorias no projeto de lei do PCP para se encontrar um mecanismo adequado a fim de se exigir esta quota aos exibidores, o que não está ainda conseguido neste diploma. Vozes do PS: — É verdade! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Gostava também de dizer que as curtas-metragens a preceder os filmes, retirando-lhes a publicidade, é um problema que não devemos impor aos exibidores. Isto, Srs. Deputados, para além de que as curtas-metragens portuguesas ganham palmas de ouro em Cannes; não precisam de ser obrigadas a ser digeridas antes das longas-metragens dos nossos cinemas. Devíamos estar orgulhosos destes prémios internacionais das nossas curtas-metragens! Protestos do PSD. Também gostava de dizer que o redirecionamento do QREN para o setor audiovisual não é fácil, como diz a Sr.a Deputada, e bem. Mas mais difícil é, ainda, num quadro em que a cultura não tem assento na comissão interministerial que vai dividir as verbas do QREN;... Protestos do PSD. ... mais difícil é, ainda, num quadro em que a cultura não tem sequer assento nos fora internacionais onde esta matéria é discutida; mais difícil é, ainda, num quadro atual em que a execução das verbas do QREN está parada, por vontade política do Governo, para optar por outras formas de financiamento para a Administração Pública.
I SÉRIE — NÚMERO 114 44 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de maio de 2012 I Série — Número 113XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo CDS-PP, sobre o excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta. Na abertura do debate, usou da palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Bernardino Soares (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), António Leitão Amaro (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Basílio Horta (PS) e João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães (CDS-PP), que encerrou o debate. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 113 6 A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e em dois meses 20 000 famílias perderam a casa. Famílias que são vítimas do desemprego, que são vítimas da baixa de salários, que são vítimas da recessão económica e do ataque ao trabalho que os senhores têm cometido dia após dia. Sobre a habitação, os senhores não fizeram nada para garantir as casas, num negócio em que os bancos têm a «faca e o queijo na mão», repito, os senhores não fizeram nada, e o Sr. Deputado vem aqui hoje falar-nos de ideias e uma delas é a autorregulação da banca. Vejamos se nos entendemos: a autorregulação da banca não é mais do que a ditadura da banca. A banca faz o que quer em relação aos contratos de habitação, as famílias não têm qualquer capacidade negocial. O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não chega dizer que se quer limitar aumentos de spreads. Quando há um divórcio, quando há uma viuvez, a banca aumenta os spreads. Se o CDS queria apresentar alguma proposta, dizia aqui que proibia o aumento dos spreads. Limitar?! O Sr. João Semedo (BE): — Nem mais! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O CDS aqui hoje pareceu-nos um pouco como a voz da banca a repetir as notícias que têm vindo na comunicação social da boa vontade da banca para, eventualmente, encontrar algumas soluções em casos muito reduzidos, não assumindo nunca a sua responsabilidade na situação, nem os riscos que deve correr. Portanto, Sr. Deputado, como o CDS nos vem aqui hoje com ideias e não com propostas, dois meses depois de o Bloco de Esquerda ter apresentado propostas concretas, a pergunta que lhe faço é a de saber se este agendamento do CDS-PP não é um bocadinho como o visto familiar, ou seja, uma forma de o CDS aliviar a consciência quando se vê completamente incapaz de dar resposta aos problemas das famílias. Aplausos do BE. O Sr. João Semedo (BE): — Bem perguntado! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre a sua pergunta, que agradeço, as famílias portuguesas não retiraram uma única crítica às propostas que o CDS aqui apresentou. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A resposta que Os Verdes têm para dar às famílias portuguesas sobre este problema do crédito à habitação foi, até agora, nenhuma. Seria preferível que tivesse gasto os seus 2 minutos a fazer-me perguntas, críticas ou até a derrubar as minhas propostas, ao invés de estar a criticar as políticas do Governo! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Sr.a Deputada Catarina Martins, muito obrigada pelas suas perguntas. Eu frisei, desde o princípio, que não estávamos num campeonato de ideias, e não estamos, de facto. Se quiser ficar com o prémio de ter apresentado a primeira proposta, eu dou-lhe o prémio: apresentaram a primeira proposta! Isto não significa que tenham apresentado a melhor proposta. E explico porquê.
I SÉRIE — NÚMERO 113 16 Neste momento, um tribunal, em Portalegre, elaborou uma sentença dizendo que a banca estava a manipular o preço das casas para fazer negócio com os problemas das famílias e com a situação terrível em que as famílias são obrigadas a perder a casa. O que é que o PSD vai fazer sobre isso? O que é que vai fazer, muito concretamente, para que a banca não continue a ditar todas as condições e não chegue inclusive ao absurdo de fazer mais dinheiro com a desgraça das famílias que ficam na situação de perder a sua casa?! Aplausos do BE. Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, agradeço as suas perguntas mas devo dizer-lhe que não esperava que a Sr.a Deputada começasse a sua intervenção sobre um tema sério tentando arranjar questões, ainda por cima inventadas, de pequena política. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se há demonstração de que esta coligação está forte e viva é a de que, no mesmo dia, os dois partidos apresentam várias propostas,... O Sr.a Catarina Martins (BE): — Não apresentaram proposta nenhuma! Ninguém! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... em muitos aspetos semelhantes, e algumas complementares. Não temos que estar de acordo em tudo, por isso somos partidos diferentes, mas construímos e estamos em sintonia nas preocupações. Não percebo porque é que à Sr.a Deputada preocupa tanto que hoje PSD e CDS ofereçam soluções aos portugueses;... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não ofereceram uma única! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... que hoje PSD e CDS, CDS e PSD, ofereçam soluções às pessoas que precisam. Porque é que senhora fica preocupada, chateada e incomodada com o facto de a maioria apresentar soluções aos portugueses? Foi para isso que fomos eleitos, Sr.a Deputada! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que provavelmente o seu o incómodo, que não corresponde à serenidade que utilizámos saudando o seu partido, tal como todos os outros partidos, não lhe permitiu ouvir a nossa intervenção. É que, na nossa intervenção, referimos exatamente soluções concretas: um regime geral para todos os créditos, onde também existe a dação em cumprimento para alguns casos, e um regime extraordinário para as famílias que estão em maiores dificuldades, mas um regime que lhes permita ficar com a casa, um regime onde a reestruturação seja prévia e preferencial à entrega da casa. É que os Srs. Deputados esqueceram-se disso! Os Srs. Deputados deixaram soluções na «arena» sem se preocuparem como é que elas funcionavam, sem sequer se preocuparem com o seu impacto no sistema financeiro, esquecendo-se que é o sistema financeiro que alavanca a economia e o emprego. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ah!...
Sábado, 07 de julho de 2018 I Série — Número 104XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE06DEJULHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 4 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo CDS-PP, do seu projeto de resolução n.o 1746/XIII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre valorização do interior, tendo proferido intervenções, a diverso título, além do Ministro Adjunto (Pedro Siza Vieira), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), João Vasconcelos (BE), António Lima Costa (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Pedro Soares (BE). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Projeto de lei n.o 608/XIII (3.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 609/XIII (3.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (PCP), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP), que foi aprovado; Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho,
7 DE JULHO DE 2018 3 N.o 588/XIII (3.a) — De louvor pelos resultados alcançados por atletas portugueses nos Jogos do Mediterrâneo, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD; N.o 590/XIII (3.a) — De saudação a António Vitorino pela eleição para o cargo de Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1730/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência (BE). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 732/XIII (3.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1734/XIII (3.a) — Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperaçãode segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017 (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1737/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dote a Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio (Guimarães), das condições necessárias que garantam o sucesso escolar (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1512/XIII (3.a) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO, na ilha do Pico (PCP). Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.o 823/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP); Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental; Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 123/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366; Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de resolução n.os 1653/XIII (3.a) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD) e 1703/XIII (3.a) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 56 minutos.