19 DE ABRIL DE 2012 43 Mas esta discriminação numa lei que agora se põe em evidência é apenas a ponta do iceberg. É o reflexo de uma realidade que incompreensivelmente existe na sociedade portuguesa, nas instituições e na Administração, que, frequentemente, demonstram que ainda não sabem lidar com os nacionais que vivem fora do País. De vez em quando, descobrem-se nas leis e nas decisões pormenores que revelam que elas são feitas e tomadas apenas a pensar nos portugueses que cá vivem, esquecendo todos os que estão para lá das nossas fronteiras. Esta desatenção é inaceitável e não pode continuar. São muitos os portugueses que deixam o País por necessidade ou porque os mandam sair, como, de forma infeliz, este Governo tem sugerido. Não é justo que, depois, ainda tenham de sofrer mais uma penalização em cima de outra, que faz com que muitos se sintam estrangeiros não só no país de acolhimento mas também em Portugal. A verdade é que ainda existem preconceitos e faltas de atenção relativamente aos nacionais que vivem no estrangeiro, o que fere desnecessariamente o seu orgulho e sensibilidade, e não honra um País como o nosso, que tem a sua história feita de migrações. Por vezes, a discriminação é acentuada com atos administrativos incompreensíveis e altamente penalizadores, de que é exemplo a recente notificação por este Governo de muitos portugueses que trabalham em Andorra para pagarem uma elevadíssima taxa de IMI, como se lá estivessem para fugir aos impostos, quando a única coisa que pretendem é conseguir um salário e uma dignidade de vida que não encontram em Portugal. Felizmente, parece que o Governo já recuou na sua decisão. Esperemos que aja rapidamente, para evitar transtornos aos portugueses que vivem em Andorra e noutros países em situação idêntica. Ao eliminarmos esta discriminação, a Assembleia da República está a dar um sinal muito positivo aos portugueses residentes no estrangeiro, apelando à sua participação cívica e, ao mesmo tempo, reforçando os laços que os ligam ao País. Trata-se, pois, de um importante sinal de reconhecimento e de consideração. Seria bom que estes sinais fossem acompanhados por políticas do Governo para as comunidades portuguesas que efetivamente as valorizassem e reconhecessem a sua situação específica e não que as tratassem de uma maneira que elas não merecem e, por isso, não podem aceitar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Depois das malfeitorias que o Governo da maioria tem feito aos emigrantes — e recordemos todos os encerramentos na rede consular ou todos os cortes no ensino do Português no estrangeiro —, há aqui uma espécie de bónus, uma espécie de pedido de desculpa que o PSD quer apresentar aos emigrantes. Esta iniciativa, de tornar os emigrantes titulares plenos na iniciativa legislativa de cidadãos, é, de facto, importante. E, no essencial, aquilo que o Partido Socialista faz é acompanhar esta iniciativa do PSD. Não é, de facto, aceitável — e só pode relevar de grave preconceito — que o artigo 2.o da Lei n.o 17/2003 condicione a titularidade deste direito dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro a matérias que lhes digam especificamente respeito. Portanto, não há temas de interesse para o País que possam ser subscritos por cada um destes homens e cada uma destas mulheres, que continuam a dar tanto pelo País lá fora. Assim sendo, a correção deste condicionamento do artigo 2.o da Lei n.o 17/2003 é importante e queremos aqui valorizá-la. O que, simultaneamente, é estranho, porque o condicionamento foi imposto pelo PSD — era, então, Primeiro-Ministro Durão Barroso. Portanto, o que o PSD está a fazer, finalmente, ao fim de tantos anos, é a «limpar» um condicionamento aos emigrantes, um condicionamento ao direito de iniciativa legislativa de cidadãos para os emigrantes, que o próprio PSD criou. Em todo o caso, também acho importante chamar a atenção para o facto de a iniciativa legislativa de cidadãos estar muitíssimo condicionada. Como sabemos, a recolha de assinaturas é feita de forma muito difícil, pessoa a pessoa, há uma grande exigência quanto aos documentos que fazem prova dessa mesma assinatura (o Bilhete de Identidade e o Cartão de Eleitor) e reconheçamos que os nossos emigrantes não vêm para a boca do metro do Marquês de Pombal para assinar uma iniciativa que seja determinante para a vida do País e para as suas vidas em geral.