II SÉRIE-A — NÚMERO 169 2 PROJETO DE LEI N.o 914/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 27/2021, DE 17 DE MAIO, QUE APROVA A CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL Exposição de MotivosNo domínio da inovação tecnológica vivemos em plena «Revolução industrial 4.0», que, tendo trazido benefícios e progressos inquestionáveis, tem implicado preocupantes situações de limitação dos direitos fundamentais que temos de ser capazes de minorar. Exemplos disso são a utilização abusiva e não autorizada de dados pessoais, bem como a grave e problemática proliferação de desinformação, ou a violação da segurança e sigilo das comunicações, dos quais são exemplo diversos casos recentes que têm vindo a público. Paralelamente, no domínio digital verificamos também a existência de problemas sociais, como a desigualdade de acesso à internet, quer em função do rendimento, da área geográfica ou das qualificações. Assim, e com o intuito de aplicar as normas que na ordem jurídica tutelam direitos, liberdade e garantias ao ciberespaço foi aprovada, no dia 17 de maio de 2021, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Esta Carta pretende reforçar Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos e cidadãs, garantindo que o ciberespaço permaneça um espaço livre à circulação das ideias e da informação, consagrando diversos direitos como o livre acesso à Internet, o direito ao esquecimento, a redução e eliminação das assimetrias regionais, o direito à proteção contra a geolocalização abusiva, entre diversos outros. Contudo, e não descurando aquelas que se entendem ser as boas intenções vertidas ao longo do diploma, não podemos ficar indiferentes às questões suscitadas, nomeadamente a interpretações e dúvidas no que concerne ao disposto no artigo 6.o da Carta, inspirado no Plano de Ação contra a Desinformação. A forma como, de momento, se encontra vertido o conceito de desinformação e mais concretamente do que se entende por «informação comprovadamente falsa ou enganadora» poderá levar a dúvidas interpretativas e a interpretação no sentido lato do termo, desvirtuando a ideia de um ciberespaço como um espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de expressão e livre de censura. Por tal, com esta proposta de lei, o PAN pretende clarificar e esclarecer o que se entende por desinformação, sendo necessário obrigatoriamente que se subsuma a casos de informação fabricada ou imprecisa, utilização de contas automáticas para astroturfing, a utilização de redes de falsos seguidores, as comunicações políticas ou comerciais dirigidas e trolling organizado. Consideramos que a criação de distribuição de selos de qualidade, por parte de entidades fidedignas, é um princípio, em si de perigosa aplicabilidade, propondo, dessa forma, a sua eliminação. A liberdade em todas as suas vertentes, e nomeadamente a liberdade de expressão, que é o que se pretende proteger com a clarificação deste artigo, deverá sempre ter lugar, não se encontrando limitada pela norma que ora se propõe. O conceito de «desinformação» não se entende apenas como informação falsa, mas informação falsa com o intuito deliberado de causar dano, caracterizada como uma prática extremamente perigosa que procura falsificar, propositadamente, uma informação com o objetivo de enganar, a fim de obter ganhos financeiros ou políticos, sugerindo que a interpretação da informação perdeu poder de crítica, resultando numa mecanização no comportamento das pessoas acerca da informação. A desinformação tem trazido à tona a premente preocupação com a veracidade e a confiabilidade das informações disseminadas, as quais acabam por formar opiniões e conhecimentos baseados em informações falsas ou imprecisas. Qualquer decisão dos cidadãos deve ser livre e para que tal possa acontecer a informação deve ser livre, justa e segura. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: