10 DE DEZEMBRO DE 2019 15 Qualidade dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. 7 – Os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde com melhores índices anuais de desempenho e qualidade são beneficiados no Orçamento do Estado subsequente, com uma majoração no seu orçamento. 8 – Os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde com piores índices anuais de desempenho e qualidade são penalizados no Orçamento do Estado subsequente, com uma redução do seu orçamento. 9 – As direções clínicas e os Conselhos de Administração dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde com piores índices anuais de desempenho e qualidade são obrigados a justificar, por escrito, ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, no prazo de 15 dias após a publicação Quadro Anual de Desempenho e Qualidade, os motivos que estão na origem dos maus resultados alcançados. 10 – Se o membro do Governo responsável pela área da Saúde entender a justificação prevista no número anterior plausível e devidamente fundamentada, o hospital em causa poderá não ser sujeito a uma redução do seu orçamento, conforme previsto no n.o 8 do presente artigo, desde que cumpra o disposto no número seguinte. 11 – Os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde com piores índices anuais de desempenho e qualidade poderão receber, por parte da tutela, apoio técnico para melhoria dos seus índices anuais de Desempenho e Qualidade. Artigo 3.o Operacionalização 1 – As métricas orientadoras de avaliação de qualidade e desempenho referidas no número 2 do artigo anterior são definidas por um grupo de trabalho constituído pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. 2 – Do grupo de trabalho referido no número anterior fazem parte, obrigatoriamente, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Nutricionistas, a Ordem dos Psicólogos, representantes das direções de serviços dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde e representantes dos respetivos Conselhos de Administração, a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, a Direção-Geral da Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP e representantes do gabinete do Ministro que tutela a área da Saúde, por si indicados. 3 – Para além das entidades referidas no número anterior, podem, ainda, integrar o grupo trabalho referido no número 1 do presente artigo outras entidades que o membro do Governo responsável pela área da Saúde considere pertinente. 4 – Das métricas orientadoras de avaliação de qualidade e desempenho a definir pelo grupo de trabalho determinado no número 1 do presente artigo, fazem obrigatoriamente parte, para além de outros entendidos por pertinentes, os seguintes indicadores: a) Cumprimento dos horários de trabalho dos profissionais dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde; b) Nível de qualidade clínica, desempenho e eficiência do trabalho médico, de enfermagem, dos farmacêuticos hospitalares, dos psicólogos e dos nutricionistas; c) Taxa média de médicos e enfermeiros em cada serviço; d) Taxa média de escalas de serviço completas; e) Taxa média de horas extraordinárias realizadas; f) Taxa média de recurso a profissionais externos prestadores de serviços; g) Taxa média de custos por recurso a profissionais externos prestadores de serviços; h) Taxas de consultas de especialidade realizadas; i) Taxas de consultas de especialidade realizadas dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos; j) Taxas de cirurgias realizadas; k) Taxas de cirurgias realizadas dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos; l) Taxas de cirurgias realizadas ao abrigo do SIGIC; m) Taxas de complicações cirúrgicas; n) Taxas de infeções hospitalares;