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38 | II Série C - Número: 073 | 27 de Julho de 2007501001502002503003502001 2002 2003 2004 2005Ano orçamentalmilhões de euros0%20%40%60%80%100%(%)Despesas de carácter anual e contínuo% do total regularizado Fonte: Volume II do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE de 2005. 4.15 — Com base no exposto, o Tribunal considerou ser de chamar, mais uma vez, à atenção para que:• Os reembolsos relativos a encargos decorrentes do processo de descolonização, que respeitam ao ano de 2004 e 2005 e, no caso do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na sua maior parte ao próprio ano de 2005, constituem encargos anualmente renováveis, para os quais deveria existir dotação orçamental; • As dívidas relativas à Portugal Telecom respeitam aos anos de 2003 e 2004; a sua existência tem origem na não inscrição das dotações necessárias à regularização de compromissos assumidos por via legislativa, no que viola o disposto no artigo 13.o da Lei de enquadramento orçamental; • O pagamento de bonificações de juros referentes a períodos recentes, sendo em alguns casos reportados ao final de 2004, tendo ocorrido simultaneamente pagamentos de igual natureza, por via orçamental.4.16 — Neste quadro, o Tribunal de Contas, além da Recomendação que efectuou, considerou ainda, na síntese conclusiva do Parecer sobre a CGE de 2005, que «Mantém-se a prática de assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, conduzindo a que os mesmos transitem em dívida para o ano seguinte e bem assim práticas ilegais, em desconformidade com a Lei do enquadramento orçamental, de regularização de despesas de anos anteriores através de operações específicas do Tesouro, o que retira fiabilidade à CGE como reflexo da actividade financeira subjacente e não permite uma análise integral das despesas do Estado.»4.2.5 Recomendação n.o 96«O Tribunal de Contas recomenda à Assembleia da República que, em futuras leis do orçamento do Estado, a autorização para a realização de operações activas seja concedida com base numa previsão realista das operações a realizar, incluindo aquelas que devam ser realizadas por institutos públicos e, ao Governo que estabeleça procedimentos que assegurem a observância do quadro legal vigente e dos limites estabelecidos pela Assembleia da República por parte dos serviços da administração pública que dispõem de competência para a realização de operações activas.» PCGE/2005 (Volume I, p. 209)4.17 — O n.o 1 do artigo 50.o da Lei do Orçamento do Estado para 2005, autorizou o Governo a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, até ao montante contratual equivalente a 100 milhões de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação II SÉRIE-C— NÚMERO 73__________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros. Nos termos da autorização ficou o apontado Ministro constituído na faculdade de delegar.4.18 — O Tribunal de Contas apurou que os serviços integrados concederam empréstimos de médio e longo prazo no valor de cerca de 74,3 milhões de euros e que os concedidos pelos serviços e fundos autónomos ascenderam a 267,2 milhões de euros. Foi assim ultrapassando o limite fixado na Lei do Orçamento, em 241,2 milhões. Só o valor dos empréstimos concedidos pelo INH (Instituto Nacional de Habitação), num total de 103,4 milhões de euros, excedeu o referido limite em cerca de 3,4 milhões de euros.4.19 — O Tribunal de Contas verificou igualmente, na apreciação da legalidade e regularidade das autorizações envolvendo o património financeiro do Estado, constantes da Lei do OE de 2005, que as operações realizadas pela Direcção-Geral do Tesouro e pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais foram autorizadas pelo Ministro das Finanças, directamente ou por meio de delegação de competências, mas, nos outros casos, tal não ocorreu.4.20 — Face ao exposto, o Tribunal de Contas concluiu que pela violação o disposto no n.o 1 do artigo 50.o da Lei do Orçamento do Estado para 2005, Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro: – na parte respeitante ao valor máximo fixado para as operações a realizar; – na parte relativa à entidade competente para as autorizar, formulando, em conformidade a recomendação que se transcreveu.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.27 DE JULHO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Sábado, 28 de Julho de 2007     II Série-C — Número 74 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 156/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Tunísia.Despacho n.o 157/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–México.Despacho n.o 158/X — Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Cuba.Despacho n.o 159/X — Relativo à alteração ao Regulamento da creche da Assembleia da República.Despacho n.o 160/X — Relativo à exoneração de um Deputado do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais e nomeação de um outro. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Ofício referente à deslocação da Deputada do PS Maria do Rosário Carneiro na Conferência «XVII Economic Fórum — Krynica 2007», que terá lugar de 5 a 8 de Setembro de 2007, na Polónia.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório referente à deslocação da Subcomissão de Turismo à reunião sobre Desenvolvimento Sustentável e Turismo, no âmbito da APCE (Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa), que se realizou em Almancil, nos dias 17 e 18 de Maio de 2007.— Relatório relativo ao Colóquio Parlamentar sobre Desafios para a Competitividade no Sector Têxtil e do Vestuário elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o sector.(a)  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: — Lista de Deputados para a Comissão Permanente. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório do Deputado do PS Maximiano Martins referente à sua participação nas reuniões da Comissão para os Assuntos Económicos e o Desenvolvimento, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizados em Paris, a 26 de Março de 2007, e em Estrasburgo, nos dias 26 e 28 de Junho de 2007.— Relatório do Deputado do PS Maximiano Martins referente à sua participação na Observação das eleições parlamentares na Arménia, no âmbito da APCE, em 12 de Maio de 2007. (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
3 | II Série C - Número: 074 | 28 de Julho de 2007— Luís Campos Ferreira (PSD) — Miguel Almeida (PSD) — António Filipe (PCP) — João Oliveira (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Helena Pinto (BE) — Álvaro Saraiva (Os Verdes)Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 159/X — Relativo à alteração ao Regulamento da creche da Assembleia da RepúblicaAprovo a seguinte alteração ao Regulamento da creche da Assembleia da República (Despacho n.o 855/2005, publicado no Diário da República n.o 9, II série, de 13 de Janeiro de 2005, alterado e republicado pelo Despacho n.o 119/X, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.o 12, de 18 de Novembro de 2006).1 — O artigo 1.o do Regulamento da creche da Assembleia da República passa a ter a seguinte redacção:«Capítulo I UtentesArtigo 1.o Utentes1 — (...) 2 — A creche da Assembleia da República pode ainda, havendo vagas disponíveis, acolher os filhos dos funcionários das seguintes entidades: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, Provedoria da Justiça, Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos dos protocolos a celebrar.»2 — Esta alteração entra em vigor na data do presente despacho.Registe-se e publique-se.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 160/X — Relativo à exoneração de um Deputado do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais e nomeação de um outroExonero, a seu pedido, a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco de membro do GTAC (Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais), nomeando em sua substituição o Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, conforme indicação do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 27 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
5 | II Série C - Número: 074 | 28 de Julho de 2007e de se qualificar os destinos consolidados (Algarve, Lisboa e Madeira). A promoção, a criação de novas rotas aéreas, a animação, entre outros aspectos foram também motivo de debate; 10 – À tarde iniciaram-se os trabalhos com intervenções do Sr. Luigi Cabrini (UNWTO), Sr. John Dupraz, relator e porta-voz para a Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais do Conselho da Europa, Sr. Kent Olsson, relator e porta-voz para a Comissão de Cultura, Ciência e Educação, e pelo Sr. Deputado Mendes Bota, relator sobre o tema «Desenvolvimento Sustentado e Turismo: a caminho de um crescimento de qualidade»; 11 – Das intervenções, particular destaque para a exposição do Sr. Deputado Mendes Bota que abordou vários pontos que incluirá no seu relatório a apresentar à Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo do Conselho da Europa (anexo 4); 12 — No dia 18 de Maio de 2007 o programa envolveu um plano de visitas a diversos concelhos que possibilitou aos participantes verificar in loco as potencialidades do Algarve como destino turístico, em todas as suas vertentes.Assembleia da República, 20 de Junho de 2007.Os Deputados: David Martins (PS) — Hortense Martins (PS) — Teresa Venda (PS) — Nuno da Câmara Pereira (PSD).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.———GRUPO PARLAMENTAR DO PSLista de Deputados para a Comissão PermanenteOs Deputados indicados pelo nosso Grupo Parlamentar para integrarem a Comissão Permanente da Assembleia da República são os seguintes:Alberto Martins Afonso Candal Ana Catarina Mendes António Galamba Celeste Correia Helena Terra Jorge Strecht Ribeiro José Junqueiro Manuela de Melo Maria Antónia Almeida Santos Maria de Belém Roseira Mota Andrade Osvaldo Castro Pedro Nuno Santos Ricardo Rodrigues Rui Vieira Sónia Sanfona Vitalino Canas Vítor BaptistaAssembleia da República, 24 de Julho de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar, Alberto Martins.———DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório do Deputado do PS Maximiano Martins referente à sua participação nas reuniões da Comissão para os Assuntos Económicos e o Desenvolvimento, no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizados em Paris, a 26 de Março de 2007, e em Estrasburgo, nos dias 26 e 28 de Junho de 2007O signatário participou nas reuniões em referência. A documentação sobre os vários pontos das respectivas agendas é susceptível de consulta pública no site http[//assembly.coe.int
7 | II Série C - Número: 074 | 28 de Julho de 2007Há que sublinhar que o processo de observação internacional não se esgota na observação propriamente dita das eleições no dia dos votos. Uma missão mais restrita acompanha com muita antecedência os trabalhos prévios, a campanha eleitoral e todo o processo. Também a Comissão de Veneza, do CdE, tem um trabalho essencial de acompanhamento e de aconselhamento em matéria de legislação e procedimentos eleitorais.Ao signatário resta uma palavra para sublinhar o esforço significativo que estes povos têm feito para transitar de um regime de partido único e de sociedade totalitária para um sistema conforme com os padrões da democracia e do Estado de direito. No essencial, a observação deixa uma percepção de percurso (longo, complexo) na orientação certa. Politicamente este tipo de observações eleitorais revelam-se portadoras de grandes ensinamentos para aqueles, como o signatário, que, em Portugal, se submetem a difíceis combates eleitorais.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2007.O Deputado do PS, Maximiano Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Janeiro de 2007  II Série-C — Número 20 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: — Despacho n.o 125/X — De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 e 8 de Janeiro de 2007.— Despacho n.o 126/X — De louvor atribuído ao adjunto do Oficial de Segurança da Assembleia da República, Major de Infantaria da GNR Albino Miranda Pêra, no momento de cessação das suas funções. Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal relativo à participação no Fourth Asiia — Europe Parliamentary Partnership Meeting, que teve lugar em Helsínquia, nos dias 4 e 5 de Maio de 2006.Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas relativo à XXXVI COSAC, que teve lugar em Helsínquia, Finlândia, de 19 a 21 de Novembro de 2006.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Novembro de 2006.Comissão de Educação, Ciência e Cultura:  — Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 15 de Setembro a 15 de Dezembro de 2006 (X Legislatura — 2.a Sessão Legislativa).— Calendário indicativo dos seus trabalhos (Janeiro 2007 a Julho 2007). Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório da Representação da Subcomissão da Segurança Rodoviária na Conferência Parlamentar Europeia de Segurança Rodoviária, que teve lugar em Paris, nos dias 25 e 26 de Setembro de 2006.Comissão de Ética: — Relatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.    Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Fernando Negrão relativo à reunião da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Tunes, no dia 23 de Novembro de 2006.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral sobre os trabalhos da Comissão de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, no dia 13 de Dezembro de 2006. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Marrocos: — Memorando acerca de uma reunião de trabalho que teve lugar na Residência Oficial de S. Ex.a o Embaixador de Marrocos em Portugal, Dr. Samor Arrour, no dia 7 de Dezembro de 2006.
11 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 20074 — Grupo de Trabalho dos Têxteis4.1 — Reuniões: Em Setembro o grupo de trabalho efectuou uma reunião, no dia 6; Em Outubro a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 17.5 — Grupo de Trabalho das Contrapartidas5.1 — Reuniões: O Grupo de Trabalho das Contrapartidas efectuou reuniões e realizou um relatório intercalar, apresentado na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.6 — Grupo de Trabalho das PME6.1 — Reuniões: Em Outubro o grupo de trabalho efectuou uma reunião, no dia 19.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2006.O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: — O relatório de actividades foi aprovado.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 15 de Setembro a 15 de Dezembro de 2006 X Legislatura — 2.a Sessão LegislativaÍndiceComposição inicial da Comissão  Substituições de Deputados Composição actual  Mesa da Comissão/substituições  Coordenação /substituições  Reuniões/actas  Iniciativas legislativas — projectos de lei Iniciativas legislativas — propostas de lei  Petições Requerimentos dos grupos parlamentares Reuniões com o Governo Audições parlamentares Audições com entidades Audiências concedidas Relatórios de iniciativas europeias Participações em eventos nacionais Outras actividades Outras actividades — Projecto a «Escola e a Assembleia» Debate Nacional sobre Educação
12 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Composição da Comissão no início da 2.a sessão Legislativa — X LegislaturaPresidente António José Martins Seguro  PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira  PSD Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita Coordenador PCP Secretário Abel Lima Baptista Coordenador CDSPP  Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS  José Bravo Nico PS  Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS  Fernando dos Santos Cabral PS  Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS  João Cândido da Rocha Bernardo PS  Luísa Maria Neves Salgueiro PS  Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS  Maria Manuela Melo PS  Maria Júlia Caré PS  Maria Odete da Conceição João PSPaula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Maria Teresa Portugal PS PS PS PS  Emídio Guerreiro Coordenador PSD  Agostinho Correia Branquinho PSD   PSD  Hermínio José Loureiro Gonçalves PSD   PSD  Nuno da Câmara Pereira PSD  Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD  António Ribeiro Cristóvão PSD   PSDMiguel Tiago Crispim RosadoPCP  Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDSPP  Alda Macedo Coordenador BE  Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes    Total de Deputados 33
13 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Substituições — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Saídas  Entradas  Obs.2.a Sessão Legislativa 1 15 de Setembro de 2006 Alda Macedo BE    2 15 de Setembro de 2006   Cecília Honório BE  3 15 de Setembro de 2006   Fernando Antunes PSD  4 19 de Setembro de 2006   Melchior Moreira PSD  5 14 de Novembro de 2006   Irene Silva PSD  6 24 de Novembro de 2006 Luísa Mesquita PCP    7 24 de Novembro de 2006   António Filipe PCP Composição actual — 2.a Sessão Legislativa, X LegislaturaPresidente António José Martins Seguro  PS VicePresidente Sérgio André da Costa Vieira  PSD Secretário   PCP Secretário Abel Lima Baptista Coordenador CDS-PP Luiz Manuel Fagundes Duarte Coordenador PS  José Bravo Nico PS  Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS  Fernando dos Santos Cabral PS  Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS  João Cândido da Rocha Bernardo PS  Luísa Maria Neves Salgueiro PS  Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS  Maria Manuela Melo PS  Maria Júlia Caré PS  Maria Odete da Conceição João PSPaula Cristina Barros Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins PS PS PS PS
14 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Maria Teresa Portugal    Emídio Guerreiro Coordenador PSD  Agostinho Correia Branquinho PSD  Fernando Antunes PSD  Hermínio José Loureiro Gonçalves PSD  Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD  Nuno da Câmara Pereira PSD  Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD  António Ribeiro Cristóvão PSD  Maria Irene Silva PSD   Miguel Tiago Crispim Rosado António Filipe Gaião RodriguesPCP PCP  Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio CDS-PP Maria Cecília Honório Coordenador BE Francisco Miguel Madeira Lopes Coordenador Os Verdes          Total de Deputados 33Mesa da Comissão/substituições — 2. a Sessão Legislativa, X LegislaturaComposição da Mesa da Comissão — Início da 2.a Sessão Legislativa XPresidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PPSubstituições no decurso da 2.aSessão Legislativa  Data Saídas GP Entradas GP Obs.2.a Sessão Legislativa24 de Novembro de 2006 Luísa Mesquita PCPCessa funções de Secretária da Mesa   PCPAguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCP
15 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Composição actual da Mesa da Comissão Presidente António José Martins Seguro PS Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD Secretário  Aguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCP Secretário Abel Lima Baptista CDS-PPCoordenação/substituições — início da 2.a Sessão Legislativa, X LegislaturaCoordenadores dos grupos parlamentares na Comissão — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP 12 de Abril de 2005 Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Alda Macedo BE 9 de Março de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005Substituições no decurso da 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura  Data Saídas GP Entradas GP Obs.2.a Sessão Legislativa15 de Setembro de 2006 Alda Macedo BE   Cessa funções de Coordenador15 de Setembro de 2006   Cecília Honório BE Inicia funções de Coordenador24 de Novembro de 2006 Luísa Mesquita PCP   Cessa funções de Coordenador      PCP Aguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCPCoordenadores actuais dos grupos parlamentares na Comissão Luiz Fagundes Duarte PS 19 de Abril de 2005 Emídio Guerreiro PSD 9 de Dezembro de 2005 (Aguarda indicação do Grupo Parlamentar do PCP) PCP  Abel Lima Baptista CDS-PP 14 de Outubro de 2005 Cecília Honório BE 15 de Setembro de 2006 Francisco Madeira Lopes Os Verdes 15 de Novembro de 2005
16 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Reuniões/actas — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Iniciativa Sala Assunto Obs.2.a Sessão Legislativa 1 14 de Setembro de 2006 Acta n.o 70 Sala 9   2 19 de Setembro de 2006 Acta n.o 71 Sala 9   3 26 de Setembro de 2006 Acta n.o 72 Sala 9   4 3 de Outubro de 2006 Acta n.o 73 Sala 8 Reunião com o Sr.Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas5 10 de Outubro de 2006 Acta n.o 74    6 17 de Outubro de 2006 Acta n.o 75 Sala 7 Audição com a Sr.a Ministra da Educação sobre avaliação das escolas Requerimento PS Aprovado em reunião de 26 de Setembro de 2006 Canal Parlamento 7 17 de Outubro de 2006 Acta n.o 76    8 24 de Outubro de 2006 Acta n.o 77 Sala 9 Reunião com delegação do Parlamento Australiano9 25 de Outubro de 2006 Acta n.o 78  Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com o Sr.Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 10 26 de Outubro de 2006 Acta n.o 79 Sala 9   11 26 de Outubro de 2006 Acta n.o 80  Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com a Sr.a Ministra da Cultura Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 12 27 de Outubro e 2006 Acta n.o 81  Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com a Sr.a Ministra da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 13 30 de Outubro de 2006 Acta n.o 82  Orçamento do Estado para 2007 — generalidade Audição com o Sr.Ministro da Presidência Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 14 31 de Outubro de 2006 Acta n.o 83 Sala 9   15 7 de Novembro de 2006 Acta n.o 84 Sala 8
17 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 200716 13 de Novembro de 2006 Acta n.o 85  Orçamento do Estado para 2007 — especialidade Audição com a Sr.a Ministra da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 17 14 de Novembro de 2006 Acta n.o 86 Sala 9   18 22 de Novembro de 2006 Acta n.o 87 Sala 8   19 28 de Novembro de 2006 Acta n.o 88 Sala 3   20 12 de Dezembro de 2006 Acta n.o 89 Sala 7 Audição com o Sr.Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Canal Parlamento 21 20 de Dezembro de 2006 Já convocada   Iniciativas legislativas na 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura  — projectos de leiProjectos de lei2.a Sessão Legislativa N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Cria o Sistema Nacional de Avaliação das Escolas do Ensino Básico e SecundárioBE Cecília Honório 3 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 26. de Outubro de 2006)Baixa 8.a Comissão 25 de Setembro de 2006 Anunciado Plenário 27 de Setembro de 2006 Recebido Comissão 27 de Setembro de 2006 Distribuído Comissão 3 de Outubro de 2006 Prazo: apresentação relatório: 20 de Outubro de 2006 Agendamento reunião de 26 de Outubro de 2006Apreciação Comissão Reunião de 26 de Outubro de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assembleia da República 26 de Outubro de 2006314/X PSD Debate generalidade Votação generalidade
18 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Combate à corrupção e defesa da verdade desportivaOs Verdes Francisco Madeira Lopes 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 29 de Novembro de 2006)Baixa às 1.a e 8.a Comissões 16 de Outubro de 2006 Anunciado PlenárioRecebido Comissão 19 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 26 de Outubro e 2006 Prazo: Apresentação Relatório: 24 de Novembro de 2006 Agendamento reunião de 28 de Novembro de 2006 Apreciação Comissão Reunião de 28 de Novembro de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assembleia da República 29 de Novembro de 2006320/X PSD Debate generalidade Votação generalidade   N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.PS Fernando Cabral 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 29 de Novembro de 2006)Baixa às 1.a e 8.a Comissões 16 de Outubro de 2006 Anunciado PlenárioRecebido Comissão 19 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 26 de Outubro de 2006 Prazo: Apresentação relatório: 24 de Novembro de 2006 Agendamento reunião de 28 de Novembro de 2006 Apreciação Comissão Reunião de 28 de Novembro de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assembleia da República 29 de Novembro de 2006321/X PSDDebate generalidadeVotação generalidade
19 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007 N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Cria o subsídio escolar PSD Fernando Antunes 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (desde 23 de Novembro de 2006)Baixa 8.a Comissão 19 de Outubro de 2006 Anunciado Plenário 20 de Outubro de 2006 Recebido Comissão 20 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 26 de Outubro de 2006 Prazo: Apresentação relatório: 24 de Outubro de 2006 Agendamento reunião de 28 de Outubro de 2006Apreciação Comissão Reunião de 22 de Novembro de 2006 Relatório e parecer Enviado Presidente da Assembleia da República 23 de Novembro de 2006323/X Os Verdes Debate generalidade Votação generalidade
20 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Propostas de lei2.a Sessão Legislativa N.o Iniciativa Assunto Relator Situação «Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto» PSD Hermínio Loureiro 29 de Julho de 2006 Ribeiro Cristóvão (19 e Setembro de 2006)Especialidade Baixa 8.a Comissão 28 de Junho de 2006 Recebido Comissão 29 de Junho de 2006 Distribuído Comissão 3 de Julho de 2006 Relatório aprovado 4 de Julho de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República 4 de Julho de 2006 Debate generalidade 5 de Julho de 206 Votação generalidade 6 de Julho de 2006 Especialidade Grupo de trabalho11 de Julho a 31 de Outubro Pedidos pareceres Forúm Internet 6 de Julho de 2006 a 30 de Setembro de 2006Audição parlamentar 1.a sessão: 25 de Setembro de 2006 — ...... 2.a sessão: 4 de Outubro de 2006 — ...... 3.a sessão: 11 de Outubro de 2006 — ...... 4.a sessão: 18 de Outubro de 2006 — ......Políticas públicas associativismo desportivoactividade física e desportiva apoios financeiros e fiscalidadeGrupo de trabalho: Apresentação de projecto de texto final — 17 de Novembro de 2006 1.o debate em Comissão — 21 de Novembro de 2006 Apresentação de propostas de alteração — até 24 de Novembro de 200680/X Gov Discussão votação especialidade 28 de Novembro de 2006 Texto final Enviado ao Presidente da Assembleia da República 5 de Dezembro de 2006 VFG 7 de Dezembro e 2006Redacção final A verificar a 20 de Dezembro de 2006
21 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007 N.o Iniciativa Assunto Relator Situação «Orçamento do Estado para 2007» Baixa todas as comissões 16 de Outubro de 2006 Recebido Comissão 19 de Outubro de 2006 Distribuído Comissão 19 de Outubro de 2006 Luiz Fagundes Duarte Debate generalidade Orçamento do Estado: Audições no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças Enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em: 31 de Outubro de 2006 Dia 25 de Outubro de 2006 (quarta-feira), das 18.00 horas às 20.30 horas — Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorDia 26 de Outubro de 2006 (quinta-feira), das 19.00 horas às 21.30 horas — Ministra da CulturaDia 27 de Outubro de 2006 (sexta-feira), das 14.30 horas às 18.30 horas — Ministra da EducaçãoDia 30 de Outubro de 2006 (segunda-feira), das 16.00 horas às 20.00 horas — Ministro da PresidênciaDebate especialidade Orçamento do Estado: Audições no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças 99/X GovDia 13 de Novembro de 2006, das 14.30 horas às 18.30 horas — Ministra da Educação Relatório e parecerDebate: 31 de Outubro de 2006
22 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Petições — 2.a Sessão Legislativa, X LegislaturaN.o N.o Ass Peticionário Assunto Apreciação Situação 2 a Sessão Legislativa, X Legislatura 15 de Setembro/2006 a Dezembro/2006 155/X-(2.a) Colectiva Fernando Francisco Laureano e Outro «Pretendem que se repare a injustiça que causam os n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto, ou, em alternativa, que passe a ser obrigatória a entrada no ensino básico de todas as crianças no ano em completem seis anos de idade» Admitida em 26 de Setembro de 2006 Relator — PS Deputada Júlia Caré Relatório final aprovado por unanimidade na reunião da 10 de Outubro de 2006 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Outubro de 2006 Enviado ao peticionário em 11 de Outubro de 2006 ConcluídaEnviada ao Ministério da Educação 156/X-(2a) Colectiva Abílio Manuel de Sousa Vieira Garcia e Outros «Pretendem que se proceda à extinção do Teatro Nacional D. Maria II, S.A.» Admitida em 26 de Setembro de 2006 Relator — PSD Deputado Nuno da Câmara Pereira Relatório final aprovado por unanimidade na reunião de 10 de Outubro de 2006 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 11 de Outubro de 2006 Enviado ao peticionário em 11 de Outubro de 2006 ConcluídaEnviada ao Ministério da Cultura e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 159/X-(2.a) 9000 JSD Algarve Cristóvão Guerreiro Norte «Solicitam a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve» Recebida na Comissão em 4 de Outubro de 2006 Admitida em 10 de Outubro de 2006 Relator — PS Deputado Manuel Mota Audição aos peticionários em 10 de Outubro de 2006 Relatório final aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de Outubro de 2006Enviado Presidente da Assembleia da República em 26 de Outubro de 2006, com pedido de agendamento em Plenário e envio ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Enviado ao peticionário em 26 de Outubro de 2006 Aguarda agendamento em Plenário (26 de Outubro de 2006) 167/X-(2a) Ind.Maria Manuela Moreira de Freitas «Pretende que sejam aplicadas a todos os professores as regras de aposentação estabelecidas para os professores do 1.o ciclo» Recebida na Comissão em 8 de Novembro de 2006 Não admitida em 14 de Novembro de 2006 Comunicação ao Presidente da Assembleia da República em 23 de Novembro de 2006 Comunicação peticionário 23 de Novembro de 2006 Não admitida 14 de Novembro de 2006
23 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007168/X-(2.a) Ind. Inês Dias «Pretende que se mantenha a hipótese de acesso ao curso superior de Psicologia com exame da disciplina de Filosofia, como estava previsto quando iniciou o ensino secundário» Recebida na Comissão em 8.Nov.06 Não admitida em 14.Nov.06 Comunicação ao PAR em 16.Nov.06 Comunicação peticionário em 16.Nov.06 Não Admitida 14.Nov.06 172/X-(2.a) Ind.Ana Maria Barata dos Santos «Professora dum estabelecimento de ensino particular e cooperativo pretende que o regime estabelecido no n.o 3 do Despacho n.o 6365/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, que se aplica aos professores contratados pelo Ministério da Educação, seja também aplicável aos professores daqueles estabelecimentos de ensino» Recebida na Comissão em 9 de Novembro de 2006 Admitida em 14 de Novembro de 2006 Relator — PS Deputado João Bernardo Relatório final aprovado na reunião da Comissão de 12 de Dezembro de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República em 12 de Dezembro de 2006, com pedido de envio ao Ministro da Educação Enviado ao peticionário em 12 de Dezembro de 2006 Concluída 173/X-(2.a) Ind Domingas Maria de Jesus Morais «Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de permitir que os alunos do Externato D. Manuel I realizem os exames de final do 12.o ano Recebida na Comissão em 9 de Novembro de 2006 Admitida em 14 de Novembro de 2006 Relator — PSD Deputada Maria Irene Silva Relatório final aprovado na reunião da Comissão de 12 de Dezembro de 2006 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 14 de Dezembro de 2006 Enviado à peticionária em 14 de Dezembro de 2006 Arquivada por já ter havido resposta por parte do Ministério da Educação Concluída 199/X-(2.a) 5499 Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto «Solicitam que seja aprovada nova legislação para o Movimento Associativo Popular» Recebida na Comissão em 23 de Novembro de 2006 Admitida em 28 de Novembro de 2006 Relator — PS Deputada Manuela Melo Audição aos peticionários em 12 de Dezembro de 2006 Relatório final agendado para reunião da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 Relatório final agendado para 20 de Dezembro de 2006 206/X-(2.a) 121 Célia Maria dos Santos Martins da Costa e Outros «Pretendem a vinculação definitiva dos professores contratados de Economia e Contabilidade do ensino secundário com 10 ou mais anos de serviço.Recebida na Comissão em 14 de Dezembro de 2006 Nota admissibilidade agendada para a reunião de 20 de Dezembro de 2006 Relator — a indicar pelo PS Nota de admissibilidade agendada reunião 20 de Dezembro de 2006
24 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Requerimentos dos grupos parlamentares à Comissão — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Iniciativa Entidade Assunto Obs.2.a Sessão Legislativa28/ 1X 19 de Julho de 2006 BE Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Sobre a reforma dos laboratórios de Estado, nomeadamente do INETI Aprovado por unanimidade na reunião de 14 de Setembro de 2006 1-2X 26 de Setembro e 2006 PS Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação ou do Sr.Secretário de Estado da Educação, e do grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto n.o 370/2006, de 5 de Abril, para estudar e propor modelos de auto-avaliação e avaliação externa das escolas.Avaliação das escolas Aprovado por unanimidade na reunião de 26 de Setembro de 2006 (ausentes CDSPP; BE e Os Verdes) 30 2-2X 10 de Outubro de 2006 CDS-PP Requer a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para prestar esclarecimentos sobre a situação do ensino superior e planos de acção do Ministério Situação do ensino superior e planos de acção do Ministério na perspectiva da educação/formação Aprovado por unanimidade na reunião de 10 de Outubro de 2006 (ausente Os Verdes) 3-2X 26 de Outubro de 2006 CDS-PP Requer uma audição parlamentar com a Sr.a Ministra da Educação Situação decorrente da repetição de exames do 12.o ano Rejeitado na reunião de 7 de Novembro de 2006 Com os votos contra PS e os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE 4-2X 7 de Novembro de 2006 PS Requer uma audição parlamentar com a Sr.a Ministra da Educação, para o mês de Janeiro de 2007 Situação decorrente da repetição de exames do 12.o ano Aprovado na reunião de 7 de Novembro de 2006, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP e CDS-PP 5-2X 23 de Novembro de 2006 CDS-PP Requer uma audição com a Sr.a Ministra da Cultura Para esclarecimentos sobre o corte de verbas que motivou o fim da Festa da Música, bem como sobre as consequências do crescente desinvestimento na cultura.Rejeitado na reunião de 28 de Novembro de 2006 Com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP (ausentes BE e Os Verdes)
25 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 20076-2X 28 de Novembro de 2006 PSD Requer oralmente audição com o presidente do Conselho de Administração do Centro Cultural de Belém Para esclarecimentos sobre o corte de verbas que motivou o fim da Festa da Música.Rejeitado na reunião de 28 de Novembro de 2006 Com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP (ausentes BE e Os Verdes)Reuniões Governo — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Entidade Assunto Obs.2.a Sessão Legislativa3 de Outubro de 2006 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Ensino do português no estrangeiro Requerimento n.o 23/X (1.a) (PCP)17 de Outubro de 2006 Sr.a Ministra da Educação Avaliação das escolas Requerimento n.o 1X (2.a) (PS)25 de Outubro de 2006 Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças26 de Outubro de 2006 Sr.a Ministra da Cultura Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças27 de Outubro de 2006 Sr.a Ministra da Educação Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças30 de Outubro de 2006 Sr. Ministro da Presidência Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007, nas áreas da juventude e do desporto Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças13 de Novembro de 2006 Sr.a Ministra da Educação Especialidade do Orçamento do Estado para 2007 — proposta de lei n.o 99/X Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças12 de Dezembro de 2006 Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Reforma dos laboratórios do Estado, nomeadamente do INETI; Processo de Bolonha e situação dos Institutos Superiores de Serviço Social Requerimento n.o 29/X (1.a) (BE)
26 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Audições parlamentares — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Assunto Iniciativas legislativas Participação Local 2.a Sessão Legislativa25 de Setembro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 1.a sessão Proposta de lei n.o 80/X — Políticas públicas Sala do Senado 4 de Outubro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 2.a sessão Proposta de lei n.o 80/X — Associativismo desportivo Sala do Senado 11 de Outubro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 3.a sessão Proposta de lei n.o 80/X — Actividade física e desportiva Sala do Senado 18 de Outubro de 2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 4.a sessão Proposta de lei n.o 80/X — Apoios financeiros e fiscalidade Convidadas a participarem todas as entidades ligadas à área do desporto Sala do Senado Audições entidades — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Entidade Assunto Participação Observações2.a Sessão Legislativa10 de Outubro de 2006 Audição com o Sr. Dr. José Luís Arnault, Presidente da Independent European Sports Review Apresentação do relatório do Independent European Sport Review10 de Outubro de 2006 Audição com os peticionários da Petição n.o 159/X/2a Audição no âmbito da apreciação da Petição n.o 159/X/2a, de iniciativa da JSD do Algarve, que «Solicitam a criação do Curso de Medicina na Universidade do Algarve» Relator Deputado Manuel Mota PS12 de Dezembro de 2006 Audição com os peticionários da petição n.o 199/X (2.a) Audição no âmbito da apreciação da petição n.o 199/X (2.a), da iniciativa da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, que «Solicitam que seja aprovada nova legislação para o Movimento Associativo Popular» Relatora Deputada Manuela Melo PS
27 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Audiências concedidas — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura N.o Entidade Assunto Concessão Diligências Obs2.a Sessão Legislativa1 2-ECC(2.a) X Associação Académica de Coimbra Adaptação do Processo de Bolonha em Portugal e na Universidade de Coimbra e perspectivas de financiamento da Universidade de Coimbra19 de Setembro de 2006   2 3-ECC(2.a) X Associação Portuguesa de Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública — APTACAplicação do Processo de Bolonha ao ensino das análises clínicas e saúde pública.19 de Setembro de 2006   3 7-ECC(2.a) X Reitor da Universidade de Coimbra Orçamento do Estado para 2007, na sequência da aprovação de uma moção pelo Senado da Universidade de Coimbra 10 de Outubro de 2006 Presidente  4 10ECC(2.a) X Conselho de Reitores das Universidades PortuguesasOrçamentos das universidades para 2007 17 de Outubro de 2006 Presidente  5 12ECC(2.a) X Conselho Coordenador dos Institutos Superiores PolitécnicosOrçamento do ensino superior para 2007 7 de Novembro de 2006   6 13ECC(2.a) XPlataforma de Sindicatos Processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente — conteúdo e processo negocial7 de Novembro de 2006   7 11ECC2/X Conselho Nacional de Juventude Regulamentação da lei do CNJ Orçamento do CNJ para 2007 14 de Novembro de 2006   8 9-ECC - (2.a) X Sindicato dos Professores da Grande Lisboa Sobre a situação dos professores «não profissionalizados» mas com habilitação própria ...14 de Novembro de 2006   9 14ECC(2.a) X Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Orçamentos das universidades para 2007 22 de Novembro de 2006   10 17ECC(2.a) X Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol Assuntos que impendem sobre o sector da arbitragem 14 de Dezembro de 2006 Presidente
28 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Relatórios/relatores, iniciativas europeias — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Iniciativa Relator/GP Situação Diligências 2.a Sessão Legislativa 1 22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a proposta de recomendação do PE/Conselho, relativa ao quadro europeu de qualificações para aprendizagem ao longo da vida — COM (2006) 479 — SEC (2006) 1093 — SEC (2006) 1094 Fernanda Asseiceira PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006 Audição dos Ministros da Educação e do Trabalho, conjuntamente com Comissão de Trabalho22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu/Conselho, relativa ao ano europeu do Diálogo Intercultural (2008) — COM (2006) 492 Nuno da Câmara Pereira PSD Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 200622 de Novembro de 2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão Relatório Anual Tempus 2005 — COM (2006) 491 Rita Neves PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006 Pedido informação Agência Nacional Sócrates (12 de Dezembro de 2006)22 de Novembro de 2006 Relatório sobre a comunicação da Comissão sobre a adopção de uma Decisão que institui o programa «Cultura 2007» — COM (2006) 476 Manuela Melo PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 e Novembro de 200622 de Novembro de 2006 Relatório sobre a Recomendação da Comissão sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital — SEC (2006) 1076 — COM (2006) 3808 Nuno da Câmara Pereira PSD Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 200622 de Novembro de 2006 Relatório sobre a comunicação da Comissão sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação — SEC (2006) 1096 — COM (2006) 481 Paula Barros PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 200622 de Novembro de 2006 Relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de bens culturais — COM (2006) 513 Teresa Portugal PS Aprovado parecer enviado à Comissão de Assuntos Europeus 29 de Novembro de 2006
31 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Participação em eventos nacionais — 2.a Sessão Legislativa, X Legislatura Data Delegação Assunto Local Obs.2.a Sessão Legislativa4 de Novembro de 2006 Deputada Odete João Participação como oradora no Seminário «Língua gestual portuguesa, que futuro? Leiria Auditório do Instituto Português da Juventude A Convite da Federação Portuguesa das Associações de Surdos13 de Novembro de 2006 Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Participação como orador na Sessão de Abertura do 2.o Congresso de Editores Lisboa Fundação Calouste Gulbenkian A Convite da União dos Editores Portugueses2 de Dezembro de 2006 Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Participação no painel «Que Europa queremos?», no âmbito do 10.o Encontro Nacional de Juventude Santo Tirso A Convite do Conselho Nacional de JuventudeOutras actividades — 2.a Sessão Legislativa, X LegislaturaParlamento dos Jovens2.a Sessão Legislativa  Data Iniciativa Participantes Local Obs.23 de Outubro de 2006 Reunião de informação com os professores que participam no programa «Parlamento dos Jovens» Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Auditório do Edifício Novo (Assembleia da República)28 de Novembro de 2006 Indicação de relator para acompanhamento da articulação do Programa «Parlamento dos Jovens» com o concurso «Euroscola» Relator: Deputado Ribeiro Cristovão (PSD)
32 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Parlamento dos Jovens Participação dos Deputados em debates nas escolas2.a Sessão Legislativa 2.o e 3.o ciclos do ensino básico — «Impacto da televisão junto dos Jovens»  Data Deputados participantes GP Escola Círculo eleitoral Obs.27 de Novembro de 2006 Deputado Miguel Ginestal PS Escola Básica 1,2 João de Barros — Viseu Viseu 28 de Novembro de 2006 Deputado Bravo Nico PS Escola Básica 2,3 Hermenegildo Capelo — Palmela Setúbal 7 de Dezembro de 2006 Deputado Bravo Nico PS IEFP — Centro de Formação Profissional de Évora Évora 11 de Dezembro de 2006 Deputados Cecília Honório e Nuno da Câmara Pereira BE PSD Escola Básica 2,3 Prof. Agostinho da Silva — Casal de Cambra Lisboa 11 de Dezembro de 2006 Deputado Sérgio Vieira PSD Escola Básica 2,3 de Nogueira da Maia Porto 12 de Dezembro de 2006 Deputada Rita Neves PS Escola Básica 2,3 — Aveiras de Cima Lisboa
33 | II Série C - Número: 020 | 6 de Janeiro de 2007Parlamento dos Jovens Participação dos Deputados em debates nas escolas2.a Sessão Legislativa Secundário — «Insucesso e abandono escolar»  Data Deputados participantes GP Escola Círculo eleitoral Obs 20 de Novembro de 2006 Deputada Odete João PS Escola Secundária Domingos Sequeira — Leiria Leiria 27 de  Novembro de 2006 Deputado Miguel Tiago PCP Escola Secundária José Saramago — Mafra Lisboa 27 de  Novembro de 2006 Deputado Emídio Guerreiro PSD Escola Secundária Alves Martins — Viseu Viseu 27 de Novembro de 2006 Deputada Jovita Ladeira PS Escola Secundária e 3.o ciclo de Vila Real de Santo António Faro 4 de Dezembro de 20.06 Deputada Manuela Melo PS Instituto das Artes e da Imagem — no Porto Porto 4 de Dezembro de 2006 Deputada Manuela Melo PS Escola Secundária Aurélio de Sousa — Porto Porto 4 de Dezembro de 2006 Deputado Mendes Bota PSD Escola Secundária de João de Deus — Faro Faro 11 de Dezembro de 2006 Deputada Fernanda Asseiceira PS Colégio de S. Miguel — Fátima Santarém 11 de Dezembro de 2006 Deputada Luísa Salgueiro PS Escola Secundária e 3.o ciclo Abel Salazar — S. Mamede Infesta Porto