26 BE JULHO DE 19792084-(25)das) a não mexer no problema ou, a fazê-lo, que desse as respectivas provas, pois de contrário seria deselegante a sua actuação» (fl. 212).E, segundo este declarante, a situação irregular na comercialização do café verificou-se não pela ida a Angola do Dr. António Macedo em 28 de Agosto de 1977, aonde na mesma data se deslocou José da Silva Gama, mas sim em virtude de a portaria que contingentou o café e respectivo despacho interno terem tomado como quota da rateio, para cada importador, a média dos dois anos anteriores de importação realizada por firma, e não antes o critério da média dos cinco anteriores anos, como seria lógico, para que a distribuição fosse equitativa e mais justo, portanto, o rateio.E explica o declarante:Quando em 1975 e 1976 a importação de café de Angola era livre, um ou dois importadores fizeram grandes importações e daí lhes ter sido atribuído um contingente de rateio elevado, em 1977, aquando da publicação da portaria, mercê da média de importação realizada nos dois anos anteriores (fls. 213 v.° e 214).Portanto, e segundo o declarante, o benefício resultante para esses importadores resultou unicamente do modo como foi gizada a portaria e como foi aplicada, e não porque o Sr. Deputado António Macedo, como insinua o jornalista Sr. Fernando Barradas na sua reportagem, tenha ido a Angola em 28 de Agosto de 1977. Toda a «situação» da comercialização do café —e segundo o declarante— já se tinha verificado e já havia produzido os maus resultados conhecidos dantes de Agosto de 1977 (fl. 214).E porquê esta referência aqui feita?Porque o declarante de tudo isto deu conhecimento ao jornalista Sr. Fernando Barradas antes de ser publicado o artigo n.° 1, fazendo-o ciente da situação criada pela portaria, e «aconselhou-o a criticar esta e o despacho que regulamentava o café, porque no seu ponto de vista poderia alertar o Governo para a regularização de uma situação que considerava e considera injusta». «E, aí, ele (o jornalista) prestava um serviço de utilidade pública.»«Ao contrário, manifestou o seu desagrado por mexer na "mixordice" de qualquer possível negócio escuro de café que eventualmente tenha havido» (fl. 214 v.°).5.° José da Silva Gama, nas suas declarações, afirma ter chamado a atenção do jornalista Sr. Fernando Barradas, que o procurara, por duas vezes, para ser elucidado sobre negócios de café, e que lhe expôs a matéria constante da reportagem, do «cuidado que devia ter em narrar factos no jornal, pois seria natural que lhe fossem pedidas contas e teria de ter provas delas». «Se o declarante fosse atingido em qualquer artigo o que faria seria isso, sendo de presumir que os outros fizessem o mesmo» (fls. 235 e 235 v.°).E foi no decurso dessas conversas que «o jornalista Fernando Barradas referiu ao declarante que tinha informações de que o Dr. António Macedo tinha ido a Angola servir de intermediário no negócio de importação de café desse país e perguntou ao mesmo declarante o que sabia a esse respeito», tendo o declarante respondido que o «Dr. Macedo nunca tinha ido consigo a Angola e, portanto, nada sabia acerca desse assunto» (fl. 235 v.°).6.° Também não se compreende que o director de então de O Comércio do Porto, Sr. Luís Margarido Correia, haja consentido a publicação da reportagem no jornal que dirigia, nos termos em que a mesma é feita, a menos que dispusesse de provas confirmativas o jornalista Fernando Barradas, autor daquela, no que concerne a acusações infamantes de pessoas visadas e, nomeadamente, a «um» elemento do Partido Socialista que, sem se referir o nome no escrito n.° 3, todavia é intencional e dirigido ao Sr. Deputado António Macedo, como fica provado nos autos.Com efeito, o então director de O Comércio do Porto, Sr. Luís Margarido Correia, que tinha obrigação moral e legal de não permitir que no jornal que dirigia se fizessem imputações infamantes de tanta gravidade ao Sr. Deputado António Macedo ou a quem quer que fosse e que, apesar de expressamente avisado pelo chefe da redacção, Sr. Joaquim Queirós, como se refere na alínea c), n.° 1.°, deste relatório e consta de fl. 122 v.° dos autos, e pelo subchefe da redacção, Sr. Manuel Gomes de Almeida, em exercício de chefia durante o mês de Setembro de 1978, por motivo de férias do chefe da redacção, como consta do n.° 2.° da alínea c) deste relatório e fl. 147 v.° dos autos, não impediu, todavia, a publicação dessa reportagem, nas condições conhecidas.E um outro facto também é certo:O ex-director, Sr. Luís Margarido Correia, afirma nas suas declarações que o jornalista Fernando Barradas «lhe deu a conhecer a razão por que o negócio não se concretizou: ter sido o surgir de um motim na cidade de Luanda» (fl. 102 v.°).Todavia, o jornalista Fernando Barradas, nas suas declarações, diz desconhecer a razão por que o negócio se não concretizou e acrescenta que, a «ter-se realizado, iria traduzir-se na prática como uma importante medida económica em benefício do povo português, já que se tratava de um negócio de compensação, sem dispêndio de divisas» (fls. 80 v.° e 81).Há, pois, uma contradição patente entre os dois declarantes e é José da Silva Gama que esclarece a fls. 235 v.° e 236.Efectivamente, o motim referido nas declarações do ex-director, Sr. Luís Margarido Correia, teve lugar não no ano de 1977, mas sim «alguns dias antes da independência de Angola» (fl. 236 dos autos), que teve lugar, como se sabe, a 11 de Novembro de 1975.Com efeito, na data imprecisa, mas referenciada, José da Silva Gama, tendo fretado um barco, denominado Famer Trade, para carregar uma partida de duas mil e tantas toneladas de café comprado em Angola, aí se deslocou e sofreu dificuldades várias durante o embarque do produto, pois, dado o estado de «guerra existente em Angola e com a queda de uma bomba nas proximidades do navio, este teve de largar sem a carga completa». A este fretamento do barco se refere o declarante Rui Guedes Soares Franco, a fl. 206 dos autos e mencionado no n.° 3.° deste relatório (fl. 236 dos autos).E acrescenta o declarante: que «neste caso, como em todos os demais» (salvo o referido no negócio de compensação que a Direcção — Geral do Comércio Externo não autorizou, em 1977), «nem apareceu nem teve a menor interferência o Dr. António Macedo» (fl. 236). Desta distorção cronológica dos acontecimentos e em face de uma menos consciente e correcta ética profissional jornalística, por um lado, e