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7 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Há uma grande preocupação da população da Freguesia da Quinta do Conde com osinsuficientes meios que a GNR tem ao seu dispor, para assegurar o policiamento deproximidade e a segurança da população. A Freguesia da Quinta do Conde, segundo os dadosprovisórios dos censos de 2011, tem 26085 habitantes, tendo registado um dos maiorescrescimentos populacionais entre 2001 e 2011.A GNR na Quinta do Conde tem 24 elementos, quando o quadro orgânico de pessoal prevê 44postos de trabalho. Ali existem apenas duas viaturas (uma ligeira e uma todo-o-terreno) e ummotociclo, todos já com alguns anos de serviço. Para além da falta de meios humanos e deviaturas, as instalações do Posto da GNR são desadequadas para o seu funcionamento. A GNRestá instalada numa moradia adaptada, o que só por si, cria muitos constrangimentos, mas paraalém disso, são reduzidas, estão em degradação e têm limitações ao nível das acessibilidades.A Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou um terreno para a construção do novo quartelda GNR na Quinta do Conde, apesar de existir projecto de execução e ter estado previsto emPIDDAC, o Governo não avançou com o processo.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Administração Interna, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Está previsto o reforço dos meios humanos e de viaturas no Posto da GNR na Quinta doConde?2. Se o quadro de pessoal prevê 44 elementos, porque não está completo?3. Para quando a construção do quartel da GNR na Quinta do Conde, tendo em conta que aCâmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou terreno?X 919 XII 12011-10-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:27:32 +01'00'Falta de meios no Posto da GNR da Quinta do Conde, cncelho de Sesimbra,distrito de SetúbalMinistério da Administração InternaPalácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)
8 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Desde a entrada em funcionamento da Escola Básica de 1o ciclo com Jardim-de-Infância(EB1/JI) da Quinta dos Franceses, do Agrupamento de Escolas António Augusto Louro, no anolectivo 2009/2010, que há carência de auxiliares de acção educativa (actuais assistentesoperacionais). Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI daQuinta dos Franceses, o número actualmente existente de auxiliares de acção educativa émanifestamente insuficiente, e apesar do número de auxiliares de acção educativa previsto naPortaria no 1049-A/2008 de 16 de Setembro (que estabelece os critérios para a atribuição depessoal não docente) ser aquém das reais necessidades, nem este é cumprido.A EB1/JI da Quinta dos Franceses tem dois auxiliares de acção educativa, para um total de 210alunos de 1o ciclo e pré-escolar e uma sala de multideficiência. Aliás esta sala ainda não seencontra em funcionamento devido à falta de auxiliares, penalizando os alunos comnecessidades educativas especiais.Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cadavez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, dequalidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meiosmateriais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento comogarantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.Em vez de autorizar a contratação de trabalhadores integrados numa carreira da função pública,com respeito pelos seus direitos, o Governo promove a instabilidade e precariedade nasescolas, através dos contratos a tempo parcial, por três horas e meia, até 30 de Outubro. Estasituação não beneficia as escolas e os alunos, nem os trabalhadores.É essencial que o Governo garanta às escolas as condições adequadas para o seu bomfuncionamento, dotada dos meios humanos e materiais necessários. O acompanhamento dosalunos é uma função pedagógica de grande importância, que não se coaduna com a granderotatividade que os contratos emprego-inserção e o regime a tempo parcial impõem.X 920 XII 12011-10-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:29:02 +01'00'Falta de pessoal não docente na EB1/JI da Quinta dos Franceses, no concelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério da Educação e Ciência
9 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo conhece as condições de funcionamento da EB1/JI da Quinta dos Franceses?2. Para quando está previsto a contratação dos auxiliares de acção educativa em falta,integrados numa carreira com vínculo à função pública?3. Reconhece o Governo que sem auxiliares de acção educativa não é possível assegurar aescola inclusiva?4. Reconhece o Governo que se não contrata os trabalhadores necessários para ofuncionamento da sala de multideficiência está a negar o direito à educação de qualidade aestas crianças?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)RITA RATO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
10 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Apesar de ser o segundo ano lectivo consecutivo que a Escola Básica Integrada (EBI) da BoaÁgua, na Quinta do Conde funciona integralmente, continua a não existir um quadro de pessoal(actual mapa de pessoal) não docente. O Governo não autoriza a criação do quadro de pessoal,o que impossibilita a efectivação de trabalhadores nesta escola, bem como a contratação detrabalhadores com vínculo à função pública. A escola tem actualmente 9 trabalhadores comvínculo à função pública, ao abrigo da mobilidade, mas o período de 18 meses já foi excedido,tendo sido evocado a mobilidade especial, para que continuem na escola. Estes trabalhadorespretendem continuar nesta escola, mas a inexistência do quadro de pessoal inviabiliza essapossibilidade.A EBI da Boa Água aumentou o número de alunos, tendo actualmente cerca de 900 alunos,passando de 23 para 27 turmas de 2.o e 3.o ciclo a somar a 8 turmas de 1o ciclo. O aumento donúmero de alunos acarreta preocupações acrescidas, principalmente ao nível do seuacompanhamento nos espaços de logradouro.O Agrupamento de Escolas da Boa Água precisa de 29 auxiliares de acção educativa (actuaisassistentes operacionais) e de um assistente técnico. As únicas soluções que o Governoautoriza são os contratos de emprego-inserção (CEI) e o regime a tempo parcial. Até aomomento, a candidatura aos CEI encontra-se em avaliação, não tendo obtido autorização para acolocação dos trabalhadores. Entretanto, o Governo autorizou 196 horas diárias até 31 deOutubro, para a escola contratar trabalhadores a tempo parcial, com o limite máximo de 4 horaspor dia, a 3,20  por hora. Assim, a escola contratou 49 trabalhadores, obrigando a uma granderotatividade, que é neativa para a escola, os estudantes e para os trabalhadores.No ano lectivo anterior o Grupo Parlamentar do PCP denunciou a situação deste Agrupamentode Escolas. A verdade é que, um ano depois a situação não só se mantém, como se agravou. Orecurso aos CEI e ao regime a tempo parcial não são soluções adequadas para as escolas, nempara os trabalhadores. Do ponto de vista dos trabalhadores, há uma grande instabilidade eprecariedade, e criam-se falsas expectativas de poder encontrar um emprego com direitos. DoX 921 XII 12011-10-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:30:48 +01'00'Inexistência de quadro de pessoal não docente na Escola Básica Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de SetúbalMinistério da Educação e Ciência
11 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ponto de vista da escola, há uma enorme rotatividade de trabalhadores, mesmo durante odecorrer do ano lectivo, o que degrada a estabilidade e tranquilidade no funcionamento daescola e a qualidade pedagógica.Este problema exige uma rápida e urgente resolução por parte do Governo, designadamente ainexistência de quadro de pessoal e da carência de pessoal não docente. Caso contrário, é aqualidade do ensino que está a colocar em causa. A resolução passa pela criação do quadro depessoal e pela contratação de trabalhadores, integrando-os numa carreira com vínculo à funçãopública, pois a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalhoefectivo.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tinha conhecimento da situação grave de inexistência de quadro de pessoal nestaescola antes do inicio do ano lectivo, o que justifica a não resolução do problema?2. Para quando a criação do quadro de pessoal não docente no Agrupamento de Escolas daBoa Água?3. Está previsto a contratação dos trabalhadores em falta, com vínculo à função pública erespeitando os seus direitos dando resposta às necessidades permanentes da escola?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)RITA RATO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
12 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A unidade de multideficiência na Escola Básica de 1o ciclo com Jardim-de-Infância (EB1/JI) deAlhos Vedros, do Agrupamento de Escolas José Afonso, no Concelho da Moita tem quatroalunos com necessidades educativas especiais (NEE), mas conta apenas com uma auxiliar deacção educativa (actuais assistentes operacionais) e dois professores. A existência de só umaauxiliar de acção educativa é manifestamente insuficiente, para acompanhar permanentementeestes alunos com necessidades muito específicas. Os trabalhadores que acompanham osalunos com NEE devem ter formação específica e estar integrados numa carreira da funçãopública. As funções que se desempenham não se compadecem com elevados ritmos derotatividade que o recurso aos “contratos emprego-inserção” e a contratação a tempo parcialimplicam.Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cadavez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, dequalidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meiosmateriais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento comogarantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.Segundo a legislação, os alunos com NEE têm direito a transporte escolar, mas nesta unidadede multideficiência há dois alunos que precisam de transporte que ainda não lhes foi garantido.Apesar do Agrupamento de Escolas ter efectuado o pedido em Junho, não obteve nenhumaresposta até ao momento.As alterações introduzidas na distribuição de serviço nas escolas, reduziu significativamente ocrédito horário, impossibilitando a concretização de diversos projectos de âmbito pedagógico,que contribuem bastante para o sucesso educativos dos alunos, como também cria dificuldadesacrescidas à leccionação das áreas vocacionais dos alunos com NEE.Está previsto a existência de currículos alternativos para os alunos com NEE, nomeadamentecom a introdução de áreas vocacionais, mas como estas áreas não são consideradasX 922 XII 12011-10-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:32:45 +01'00'Situação da Unidade de Multideficiência na EB1/JI de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de SetúbalMinistério da Educação e Ciência
13 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011componente lectiva, não são atribuídos professores, restando como única alternativa o recursoao crédito de horas para leccionar estas disciplinas. Contudo, a redução do crédito de horas,que neste agrupamento passaram de 128h para 10h, inviabiliza a leccionação das áreasvocacionais aos alunos com NEE.Não se compreende que não sejam consideradas na componente lectiva as áreas específicasdos currículos alternativos. Tendo em conta que a escola é inclusiva, portanto todos os alunostêm direito à educação de qualidade e gratuita, independentemente das condições sociais eeconómicas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo conhece a situação em que se encontra a unidade de multideficiência destaescola e as necessidades destes alunos?2. Para quando está prevista a contratação de pessoal não docente necessário para a unidadede multideficiência?3. Porque não foi dada resposta ao pedido de transporte escolar para os alunos com NEE?4. Quando pretende o Governo regularizar a situação e assegurar o transporte a estes alunos?5. Como pretende o Governo garantir aos alunos com NEE os currículos alternativos comqualidade, como previsto no quadro legal?6. O Governo considera a possibilidade de integrar as áreas vocacionais dos currículosalternativos como componente lectiva e atribuir professores para a sua leccionação?7. Que medidas o Governo tomará para que a escola inclusiva seja uma realidade, com osmeios materiais e humanos necessários?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)RITA RATO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
14 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente vieram a público notícias sobre a falta de médicos obstetras e ginecologistas naurgência de obstetrícia e ginecologia no Hospital da Nossa Senhora do Rosário no Barreiro.Este serviço de urgência deveria funcionar com três médicos e funciona com dois. Um dosmédicos está de baixa médica e a imposição do limite de horas extraordinárias agravou asituação. Face à incapacidade de resposta do serviço de urgência de obstetrícia e ginecologia, ohospital está a encaminhar as parturientes para outros hospitais, designadamente o Hospital deSão Bernardo em Setúbal e o Hospital Garcia de Orta em Almada, ambos com insuficiência demédicos da especialidade de obstetrícia e ginecologia.Esta situação reflecte bem as opções políticas do Governo na área da saúde. O desinvestimentono Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do corte nas horas extraordinários sem o reforçodos profissionais de saúde e a continuada carência de profissionais, agrava as condições defuncionamento das unidades hospitalares e não garante a prestação dos cuidados de saúde quea população necessita.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o funcionamento adequado dasurgências de obstetrícia e ginecologia no Hospital de Nossa Senhora do Rosário?1.X 923 XII 12011-10-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:33:50 +01'00'Falta de médicos obstetras e ginecologistas nas urgências do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no concelho do Barreiro, distrito de SetúbalMinistério da SaúdePalácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)
15 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do encerramentodo serviço de observação da urgência do Hospital do Montijo e da transferência total dasurgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, desde o dia 1 de Outubro de 2011, comgrandes prejuízos para a população.Em Fevereiro de 2007 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a CâmaraMunicipal do Montijo, para ampliar a resposta do Hospital do Montijo. O acordo prevê o aumentodas valências; uma unidade de AVC’s; desenvolver as actividades de fisioterapia, análisesclínicas e radiologia; cirurgia de ambulatório e uma unidade de convalescença, mas para alémde não ter sido cumprido, o Governo ainda reduz os serviços do Hospital do Montijo. Apesar detambém estar previsto, o Governo não colocou uma ambulância SIV no Concelho do Montijo.Estas medidas do Governo dificultam o acesso da população aos cuidados de saúde, violandoos princípios constitucionais, no que se refere ao direito universal à saúde, independentementedas condições sócio-económicas. A única preocupação deste Governo é reduzir as despesas dasaúde, independentemente das suas consequências na saúde das populações e nas suascondições de vida.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Quais os fundamentos para o encerramento do serviço de observação da urgência doHospital do Montijo e a transferência total das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital doBarreiro?2. Para quando a construção do Hospital Montijo-Alcochete?3. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir à população o acesso aos cuidados desaúde que necessita?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011X 924 XII 12011-10-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:35:19 +01'00'Encerramento do Serviço de Observação da Urgência do Hospital do Montijoe transferência das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, no distrito de SetúbalMinistério da SaúdeDeputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)
16 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O encerramento das extensões de Saúde de Casal dos Bernardos, Ribeira do Fárrio, Matas,Seiça e Espite, no concelho de Ourém, tem vindo a causar grande indignação e revolta entre aspopulações afectadas, o que deu já lugar a diversas expressões de protesto e levou asautarquias locais (Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleias e Juntas deFreguesia) a tomar posições de repúdio por essas decisões.A estes encerramentos acresce a notícia da intenção de encerrar o Centro de Saúde de Ouréma partir das 18 horas.Os motivos de descontentamento das populações e das autarquias são inteiramentejustificados, tendo em conta a dimensão do concelho de Ourém (o segundo mais populoso dodistrito de Santarém), a estrutura etária da população (com uma percentagem significativa deidosos), e a dificuldade de obtenção de transportes que permitam o acesso a outros locais deatendimento, onde a falta de recursos humanos também se faz sentir.Segundo foi tornado público, após demoradas insistências da parte dos autarcas, o Ministério daSaúde terá aceite uma reunião para o passado dia 7 de Outubro para discutir o problema doacesso à Saúde no concelho de Ourém.Nestas curcunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde, na sequência da reunião realizada em 7de Outubro com os autarcas de Ourém, que medidas vão ser tomadas para evitar a deterioraçãodas condições de acesso à Saúde nesse concelho. Pergunto nomeadamente, se vai serequacionada a reabertura das extensões de Saúde acima referidas e se vai ser abandonada aintenção de encerrar o Centro de Saúde de Ourém a partir das 18 horas.   Palácio de São Bento,  domingo, 9 de Outubro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 925 XII 12011-10-09JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:39:45 +01'00'Encerramento de extensões de Saúde no concelho de OurémMinistério da Saúde
17 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 11 de Maio de 2011, em Istambul, durante a Conferência Interministerial doConselho da Europa, Portugal subscreveu a Convenção para a Prevenção e o Combate àViolência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.Mas, porque a assinatura marcou apenas uma etapa no roteiro formal desta Convenção, esperatambém o signatário que o Governo português esteja subsequentemente, tão depressa quantopossível, a promover o processo de ratificação que culminará com uma deliberação daAssembleia da República nesse sentido. Seria um motivo de orgulho que Portugal conseguissea proeza de ser o primeiro Estado membro do Conselho da Europa a completar o processo deratificação, dando um exemplo aos demais parceiros europeus.Os dados disponíveis apontam no sentido de que, no cumulativo de todas as formas deviolência exercidas sobre as mulheres na grande Europa dos 800 milhões de habitantes, 45%delas foram vítimas, pelo menos uma vez na vida, deste tipo de violência de género, só pelofacto de serem mulheres.A Convenção que ora foi aprovada, será assinada e necessita de pelo menos 10 ratificaçõespara entrar em vigor, 8 delas de Estados membros do Conselho da Europa, e é um documentoabrangente, inovador e ambicioso. É abrangente e ambicioso, porque cobre praticamente todasas formas de violência contra as mulheres, desde a violência doméstica às violações, do“stalking” aos chamados crimes em nome da honra, da mutilação genital feminina aoscasamentos forçados, do aborto forçado à esterilização forçada, e muitas outras, quer em tempode guerra, quer em tempo de paz.Esta Convenção estabelece também um conjunto de medidas que cobrem em simultâneo aprevenção, a protecção das vítimas e a punição dos agressores.É inovadora, desde logo, porque é o primeiro instrumento no mundo dedicado aos crimes daviolência contra as mulheres. Depois porque, pela primeira vez, um tratado internacional prevê ainclusão dos parlamentos no processo de monitorização da sua aplicação e implementação,cujo mecanismo aliás, além de independente, está provido de meios suficientes para funcionarcomo agente fiscalizador e motor da própria Convenção.Não foi fácil o processo negocial para se chegar a um texto de compromisso, o qual esteveseriamente em causa à última hora e, como tal, não é um documento perfeito. Mas essasX 926 XII 12011-10-10JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:42:44 +01'00'RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀVIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICAMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
18 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011incompletudes, que foram realçadas pelo signatário no relatório de parecer que elaborou e foiaprovado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, não devem servir de obstáculoa que os Estados membros possam ir mais longe do que a própria Convenção prevê,designadamente, no que respeita à protecção das vítimas.É esse o caso das mulheres migrantes sem estatuto de residência legal. É o caso também decertas formas de violência, cuja criminalização não está garantida no texto da Convenção. É ocaso da porta aberta à deposição de algumas reservas, cuja utilização só poderá enfraquecer osobjectivos da Convenção.Em termos globais, a Convenção é um excelente documento, e representa um marco na defesados direitos humanos, designadamente, dos direitos das mulheres. Deixar esta Convenção emletra morta, seria um crime perpetrado contra muitos milhões de mulheres na Europa, e não só,porquanto a ela podem aderir Estados de todo o mundo.Daí que, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor,requeiro a V. Exa. se digne obter da Presidência do Conselho de Ministros resposta àsseguintes perguntas:Qual a situação actual do processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa paraa Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica? Admite o Governo colocar como objectivo, e fazer esforços extra nesse sentido, para quePortugal possa ser o primeiro Estado membro a completar o processo de ratificação daConvenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra asMulheres e a Violência Doméstica? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 10 de Outubro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
19 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. mdo Territórioa  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Junta de Freguesia de Moledo, do concelho de Caminha, manifestou junto do grupoparlamentar do CDS-PP a sua preocupação em relação à protecção do cordão das dunasprimárias da praia de moledo.Vê a referida Junta de Freguesia com bastante apreensão que se permita a implantaçãopermanente e não apenas limitada à época balnear de um apoio de praia sobre uma dunaprimária pois, e tal como alerta o próprio Plano de Ordenamento, é necessária a protecção dasdunas e da vegetação autóctone.Em Fevereiro deste ano, após um forte temporal, as dunas, que tinham uma largura aproximadade vinte e cinco metros foram quase dizimadas, estando neste momento, em determinadaszonas com apenas um metro.Esta situação de grave dano ambiental assume ainda maior relevo porquanto se encontramvárias habitações em risco de serem invadidas pelo mar durante o inverno.Referiu a Junta de Freguesia que com a colaboração da Câmara Municipal de Caminha temvindo a alertar para a situação, tendo já solicitado a intervenção urgente por parte da ARHNorte, que comunicou que iria agir no mês de Setembro.Sendo hoje dia 30 de Setembro e não tendo havido qualquer intervenção ao nível das dunas emapreço, a situação continua a preocupar a população da região, que vê perigar a praia ehabitações.Assim, tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nostermos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todasas entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderX 927 XII 12011-10-10JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:44:04 +01'00'Protecção do cordão das dunas primárias da praia de moledoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
20 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos efundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação?2 - Vai intervir no sentido de corrigir a mesma? Que medidas vão ser tomadas? Quando?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 10 de Outubro de 2011Deputado(a)sABEL BAPTISTA (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
21 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Depois de muitas lutas e denúncias, em que também o PCP sempre esteve empenhado,  aAdministração de Saúde avançou, finalmente, com a construção do Hospital de Lamego.Entretanto, à medida que as obras avançavam, o Governo, através da Administração de Saúde,iniciou um processo de esvaziamento daquela importante Unidade de Saúde: foi extinto oHospital de Lamego, sendo fundido com o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro edeixando em seu lugar a Unidade Hospitalar de Lamego como pólo daquele Centro. Emsimultâneo, foi encerrada a Urgência Pediátrica, a Obstetrícia, a Pediatria, uma unidade deMedicina e, agora, no passado dia 3 de Outubro, a Ortopedia.A Unidade Hospitalar fica assim reduzida a quatro serviços (uma unidade de Medicina, Cirurgia,Urgência e Consulta Externa).Não contente com este esvaziamento, o Governo determinou também que os enfermeiros quetiverem que acompanhar doentes entre Lamego e Vila Real (e, com este esvaziamento deserviços, muitos utentes terão de ser deslocados para aquela cidade), serão retirados ao serviçonormal que prestam na Unidade Hospitalar de Lamego, durante os seus horários de trabalho,deixando ainda mais desguarnecida e esvaziada de profissionais de saúde aquela UnidadeHospitalar.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, respostas às seguintesquestões:Qual a justificação para a constante depauperação da Unidade Hospitalar de Lamego, no quetoca a valências e serviços1.Como justifica o Governo o “desvio” de dos enfermeiros, retirando-os do serviço normalprestado em Lamego?2.Que destino preconiza o Governo para a Unidade Hospitalar de Lamego, sendo que nãotardará a estar limitada a um conjunto reduzido de serviços?3.X 928 XII 12011-10-10JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:45:17 +01'00'Situação do Hospital de Lamego e encerramento do serviço de ortopediaMinistério da SaúdePalácio de São Bento,  segunda-feira, 10 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)
22 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Depois de muitos anos de uma política restritiva na contratação de profissionais edesignadamente de enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde, com a generalização daprecariedade e nos últimos tempos, do recurso indiscriminado às empresas de prestação deserviços para acudir a necessidades permanentes, o Governo avança agora com a limitaçãocega dos recursos humanos ao nível dos centros de saúde e hospitais públicos.A questão, no distrito de Lisboa, está a ter especial incidência nos cuidados primários de saúde,com a retirada de inúmeros profissionais de saúde dos serviços, pela via da cessação dasprestações de serviço, sem que se desenvolva qualquer contratação para suprir as faltas. Osdespedimentos ocorreram já, nas últimas semanas, em centros de saúde e agrupamentos dosconcelhos de Lisboa, Odivelas, Amadora, Sintra (Cacém e Queluz). A sua continuação atingirátambém cuidados hospitalares, como por exemplo no Hospital de Torres Vedras e naMaternidade Alfredo da Costa.Trata-se do despedimento de muitas dezenas, se não centenas de enfermeiros, comconsequências incalculáveis para os serviços e para a prestação de cuidados à população.Assim, a uma política continuada de insuficientes recursos de enfermagem e da suaprecarização, segue-se uma política de despedimento em massa com consequênciasdramáticas para a população e para os profissionais.Em simultâneo, a política de restrição cega de horas extraordinárias, sem que a issocorresponda a contratação de mais profissionais, agrava mais ainda esta situação de carência.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Exa.,ao Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:- Quantos enfermeiros foram despedidos nos últimos três meses dos serviços públicos de saúdedo distrito de Lisboa, discriminadas por centro de saúde, agrupamento e hospital, incluindo asprestações de serviço contratadas que cessaram e não foram substituídas por outracontratação?X 929 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:47:33 +01'00'Despedimento de enfermeiros no distrito de LisboaMinistério da Saúde
23 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011- Qual foi o número de horas extraordinárias de enfermagem reduzidas no mesmo período?- Que consequências tiveram estas medidas no atendimento à população?- Que novos despedimentos de enfermeiros vamos ter nos próximos tempos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
24 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão eDesenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério daSolidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensaissuperiores a 1154,70 , no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturasao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêmdo aumento da despesa.Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância éfundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante depagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemasfinanceiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para osdirigentes e trabalhadores de IPSS. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa opagamento do subsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.O PCP teve conhecimento que o governo ainda não procedeu à abertura das candidaturas paraas IPSS virem a ser ressarcidas desses valores. Isto é, não se sabe anda se vai haver ou nãocandidaturas, sendo que por esta altura do ano normalmente o período de candidaturas já teriasido aberto e muitas candidaturas entregues por parte das IPSS.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos: Tem esse Ministério conhecimento desta situação?1.Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo deCompensação?2.Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio do3.X 930 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:48:59 +01'00'Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolarMinistério da Educação e Ciência
25 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011novo regulamento.Em caso de não haver acesso a este Fundo Compensação que medidas de apoio serãotomadas às IPSS que por motivos financeiros não estejam em condições de pagar osSubsídio de Natal às suas trabalhadoras?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
26 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Com o incentivo ou a complacência deste Governo e do anterior, avançam acções de limitaçãodos direitos dos trabalhadores, sem fundamento na lei e na Constituição, não só no sectorprivado, mas também em empresas públicas, como é o caso da REFER.Trata-se de uma actuação que procura dificultar a justa luta com que os trabalhadores têm vindoa reagir à agressão aos seus direitos e às suas condições de vida. Visam igualmente cercear aacção organizada dos trabalhadores, designadamente através das suas organizações sindicais.Uma das formas de condicionar o direito à greve tem sido a tentativa de imposição deinaceitáveis e desproporcionados “serviços mínimos”, que não correspondem à sua real razãode ser, isto é a protecção de necessidades sociais inadiáveis, mas sim à progressiva vontade doGoverno e das administrações das empresas em fazer corresponder os mínimos aofuncionamento normal dos serviços e em alguns casos até acima disso.A REFER, na sequência de greve realizada a 25 de Março de 2011, desenvolveu processosdisciplinares sobre dois trabalhadores que nela participaram. Trata-se de uma acção com claraintenção de punir e condicionar o exercício do direito à greve, violando os princípiosconstitucionais mais básicos e procurando fazer avançar uma impossibilidade real do exercíciodeste direito fundamental no nosso regime democrático.Nesta acção a REFER puniu os dois trabalhadores com 12 dias de suspensão do trabalho comperda de retribuição, o que constitui uma violentíssima penalização, que certamente procuraintimidar os trabalhadores daquela empresa no legítimo exercício dos seus direitos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Exa.,ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes perguntas: - Que justificações apresenta a empresa em causa para esta actuação disciplinar?- Que orientações vai tomar o Governo para impedir a aplicação de orientações violadoras dodireito à greve constitucionalmente previsto e garantido?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 931 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:50:55 +01'00'Penalização do exercício do direito à greve na REFERMinistério da Economia e do Emprego
27 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A utilização de animais nas escolas do ensino básico para fins de investigação eexperimentação apenas é permitida nos casos em que não existam métodos alternativos.A evolução da ciência tem sido, ainda que a ritmos díspares, acompanhada pela legislação nosentido de encontrar alternativas à experimentação animal para fins científicos e comerciais.Exemplos disso são precisamente as sucessivas Directivas Europeias que proíbem aexperimentação animal de produtos de cosmética e a comercialização de produtos testados emanimais na Europa, bem como a Directiva 86/609/EEC, transposta pelo Decreto-Lei n.o 192/92,de 6 de Julho, com posteriores alterações, que estabelece que nenhum animal deve serutilizado em experiências científicas sempre que exista uma alternativa disponível e validada.Efectivamente, a política dos 3 R’s (The Principle of Humane Experimental Technique, Russel &Burch, 1959) tem vindo a ser desenvolvida e implementada na comunidade científica. Assim, oReplacement – Substituição, será o método científico empregando material não sencientesubstituindo métodos que usam vertebrados vivos e conscientes. Reduction – redução, serão osmétodos para reduzir o número de animais utilizados para obter informação representativa eprecisa e, por fim o Refinement –Refinamento, será o desenvolvimento que leve a umadiminuição na severidade de processos desumanos aplicados aos animais utilizados. Em 1978,Smith reformulou a definição dos 3R's como sendo «todos os procedimentos que podemsubstituir completamente a necessidade de efectuar experiências com animais, reduzir onúmero de animais necessários, ou diminuir o sofrimento sentido pelos animais utilizados para obenefício de humanos e outros animais» e desde então muito trabalho e evolução científica selhe seguiu e foi produzido.A educação para este método deve, pois, começar nas escolas e, desde logo, no ensino básico.Contudo, a realidade tem revelado que algumas escolas continuam a utilizar animais em casosonde existem processos alternativos, sendo, portanto, uma actuação à margem da lei eantitética com os compromissos internacionais e nacionais assumidos por Portugal, bem comocontraproducente do ponto de vista pedagógico, tendo em conta a evolução científica nestaX 932 XII 12011-10-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.12 16:52:37 +01'00'Utilização de animais em escolasMinistério da Educação e Ciência