19 DE AGOSTO DE 1995259SIR, que incluem diversos tipos de apoio à modernização das empresas quais deverão cobrir grande parte das suas necessidades.Adicionalmente, entrará brevemente em vigor o programa IMTT, o qual, dotado de um orçamento global de \06 milhões de contos, irá proporcionar um reforço substancial dos instrumentos já existentes.Mais concretamente a zona de Cebolais/Retaxo foi objecto da atenção particular do MIE.Foram realizadas duas reuniões com as empresas desta zona, tendo sido decidido um apoio à realização pelo CITEVE de estudos de diagnóstico às empresas. O custo deste estudo será apoiado no âmbito do RETEX e as suas conclusões permitirão às empresas encontrar caminhos para a sua modernização.Ponto 2 — «Admite o Governo a possibilidade de ser aplicado o regime jurídico da suspensão e redução da prestação de trabalho (lay off) (Decreto-Lei n.° 398/93, de 2 de Novembro), sem que cada empresa de per si cumpra os requisitos exigidos por este diploma legal?»Trata-se de assunto que é da competência do Ministério do Emprego e da Segurança Social.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VI (4.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a situação no Centro Regional de Segurança Social do Norte.Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do vosso ofício n.° 2265, de 20 de Junho de 1995, e no sentido de responder ao requerimento supra-identifícação, de referir o seguinte:1 — O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte foi aprovado pela Portaria n.° 1054/93, de 21 de Outubro, e resultou de profunda reestruturação da segurança social.2 — Com vista ao desbloqueamento do quadro desencadearam-se, por um lado, todas as reclassificações possíveis e, por outro, a partir de Setembro de 1994, diversos concursos que estão em tramitação e que de seguida se listam:a) Carreira de informática:Programador principal; Programador-adjunto de 1.° classe; Técnico superior principal de 1.° classe; Operador de sistema chefe; Técnico superior assessor; Operador de sistema de 1.* classe;. b) Carreira técnica auxiliar: Técnico auxiliar de 2.° classe;c) Carreira de fiscal técnico de obras: Técnico-adjunto especialista de 1." classe;d) Carreira técnica:Técnico de 1.° classe;  Técnico especialista; Técnico especialista principal;e) Carreira de motorista:Motorista de ligeiros;f) Carreira administrativa: Primeiro-oficial;Auxiliar administrativo principal;g) Carreira técnica superior: Técnico superior de 2.° classe;h) Carreira técnica superior de serviço social:Técnica superior de serviço social de 1." classe; Técnica superior de serviço social de 2.° classe.3 — No que se refere a chefe de secção e chefe de repartição, estão em vias de conclusão concursos abertos ainda no âmbito dos ex-Centros Regionais.Logo que concluídos, aferir-se-á da eventual existência de vagas para futuros novos concursos.De igual modo, é no âmbito de outras carreiras e categorias, se tem aguardado a conclusão dos concursos abertos pelos ex-Centros para que se possa analisar a oportunidade de abertura de novos concursos para as mesmas categorias è carreiras.. 4 — Igualmente se informa que está já prevista uma nova grelha de concursos a desencadear a partir de Setembro.5 — De todo o exposto fica claro que o ano de 1995 e os anos que se lhe seguem serão de desenvolvimento, de acordo com os meios legais, para desbloqueamento de quadro.Lisboa, 7 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 983/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o número de sociedades que apresentaram o IRC.Informação n.e 468/951 — O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins requereu que o Ministério das Finanças o informe sobre «o número de sociedades que apresentaram o modelo m/22 do IRC e declararam ter prejuízos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994».   .2 — Dado que o Sr. Deputado não especifica se a informação que pretende respeita ao «prejuízo contabilístico» ou ao «prejuízo fiscal», optou-se por fornecer os elementos disponíveis com referência a ambos os indicadores.Os dados relativos ao exercício de 1994 ainda não estão disponíveis, em virtude de o prazo de apresentação das