I SÉRIE — NÚMERO 16 40 porque foi com sucessivas reformas institucionais da Região Demarcada do Douro que, desde 1995, no último governo do Prof. Cavaco Silva, do PSD, a região viu a sua situação dramaticamente agravada. Naquela que correspondia a uma regulação de mercados do comércio e da produção fina, concluída após 250 anos de experiência da região demarcada mais antiga do mundo, foram feitas rupturas que só tiveram um significado, o de desequilibrar completamente a força — que até ali estava equilibrada, sobretudo pela Casa do Douro — entre os interesses dos 40 000 pequenos vitivinicultores e os interesses das grandes casas exportadoras, de Gaia. Essas reformas sucessivas, em nome da criação de uma organização interprofissional, que nunca foi levada a cabo, com prejuízos terríveis para a Casa do Douro, que sucessivos governos, vossos e do PS, nunca foram capazes de assumir, não assumindo inclusive o que haviam protocolado com a própria Casa do Douro, levaram a que a região se encontre hoje no estado lastimável em que se encontra. Daí a nossa preocupação com uma nova grande reforma do Douro. Sr. Deputado, é uma evidência que a decisão do IVDP foi errada, e tanto o foi que o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de dizer e até tomou uma medida aparentemente consentânea com a decisão tomada pelo IVDP: Mas depois não se percebe: toma uma medida e não corrige?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tendo um papel de fiel da balança na cúpula deste órgão interprofissional, não toma as medidas para corrigir o erro de uma pessoa que consideram que errou, de tal maneira que a exoneraram? Gostaria de ouvir a bancada do PS dizer se está de acordo connosco quanto à correcção do erro, se está de acordo com a devolução dos 8 milhões de euros que o governo anterior «sacou» ao IVDP e que pertencem à Região Demarcada do Douro. Pergunto ainda se está de acordo connosco relativamente ao problema da especulação da aguardente vínica, se está de acordo connosco no sentido de uma intervenção junto da exportação, no sentido de elevar significativamente os preços dos vinhos. Ora, Sr. Deputado, sobre isso não o ouvi dizer nem uma palavra e espero que quando discutirmos o nosso projecto de resolução o aprove. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos as declarações políticas, primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos à discussão da proposta de lei n.o 11/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração do regime jurídico do sector empresarial local constitui um passo prévio e necessário na delimitação e no diagnóstico do perímetro de acção das empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas. Independentemente das conclusões do Livro Branco do Sector Empresarial Local, que servirão de base para o estabelecimento dos critérios e das regras de um novo enquadramento legislativo para o sector — justamente um dos quatro eixos de actuação da reforma da administração local que este Governo pretende implementar — é essencial traçar dois objectivos de partida. O primeiro consiste, desde logo, em suspender a criação de novas entidades no sector empresarial local — um sinal político claro que decorre do Programa do Governo e do esforço reformista que o determina — e, por outro lado, em estimular as análises e as ponderações que deverão ser realizadas em todos os 179 municípios que possuem este tipo de entidades no seu perímetro de actuação.