724II SÉRIE — NÚMERO 48MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca das receitas provenientes da venda de selos a coleccionadores.Por referência ao ofício n.° 5351/82, de 29 de Novembro, informo V. Ex.a:1 — O valor das vendas de selos portugueses a -coleccionadores foi de 303 772 contos em 1981.2 — Do valor anteriormente referido informamos que 171 119 contos se referem a vendas feitas no mercado internacional, com a correspondente entrada de divisas no País.3 — No valor referido no n.° 1 somente estão contabilizadas as vendas feitas pelos órgãos de filatelia da empresa. Não estão assim consideradas as eventuais vendas feitas pelas estações de correio, conjuntamente com selos para fins postais.4 — Dispõem os CTT de contratos com empresas para a venda e promoção da filatelia portuguesa no estrangeiro. Nas principais feiras e exposições mundiais da especialidade é usual a presença directa desta empresa em acções de promoção e venda.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 14 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDí Magalhães Mota acerca do financiamento da construção de campos de ténis do Clube de Ténis de Oeiras.Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto referido em epígrafe, íncumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer a V. Ex.a o seguinte, seguindo a ordem das perguntas do Sr. Deputado:1 — A Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano não concede subsídios.2 — Prejudicado pela resposta anterior.3 — Idem.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas. 20 de Janeiro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMNISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho pedindo elementos acerca do inquérito à Câmara Municipal de Pinhel.Em resposta ao requerimento em referência, enviado a este Gabinete a coberto do ofício de V. Ex.D n.° 5083/ 82, de 8 de Novembro, tenho a honra de informar V. Ex.a de que em virtude de as conclusões do inquérito ao Município de Pinhel estarem pendentes de acla-ramento pela Auditoria Jurídica deste Ministério, só depois de tal parecer, que se aguarda, será possível dar plena satisfação ao requerido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Janeiro de 1983. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURALEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre a classificação de bens culturais do concelho de Pinhel.Em referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que se encontram classificados no concelho de Pinhel os seguintes imóveis:Como monumentos nacionais:Castelo de Pinhel e uma moradia anexa (Decreto n.° 37 801, de 2 de Maio de 1950);Pelourinho de Pinhel (Decreto de 16 de Junho de 1910).Como imóveis de interesse público:Pelourinho de Alverca (Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933);Pelourinho de Lamegal (Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933);Ruínas da Igreja da Trindade, em Pinhel (Decreto n.° 37 450, de 16 de Junho de 1949);Solar dos Távoras, em Souro Pires (Decreto n.° 32 973, de 18 de Agosto de 1943);Igreja da Misericórdia de Pinhel, com todo o seu recheio (Decreto n.° 129/77, de 29 de Setembro);Antigos Paços do Concelho (edifício onde se encontra instalado o museu), em Pinhel (Decreto n.° 28/82, de 26 de Fevereiro). Como valores concelhios:Casa do Dr. David, em Pinhel (Decreto n.° 28/82, de 26 de Fevereiro);Casa Grande (antigo Solar dos Antas e Meneses), na praça principal de Pinhel, frente ao pelourinho (Decreto n.° 28/82. de 26 de Fevereiro).