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É sempre mais popular ceder ao discurso que promete tudo para hoje do que recomendar cautela, chamando a atenção para os resultados negativas da experiência dos outros, tentando dela colher ensinamentos que nos permitam alcançar os objectivos propostos, sem cair nos erros ou nas imprudências de que já se viu o resultado.
Só se deve ser obstinado quanto aos propósitos. Quanto à forma, a eficácia aconselha a mante-la flexível, no espaço, no tempo e no conteúdo dos instrumentos a que se recorre.
O reforço do Poder Local tem constituído objectos que perseguimos sob todas as formas ao nosso alcance: os meios financeiros orientados para as autarquias locais têm sido robustecidos como nunca dantes o foram, (naturalmente apreciados ao longo de um lapso de tempo dilatado e não por referência a um só ano); definimos um modo de ajustamento automático desses meios, associando-o à evolução do progresso do País; curamos da formação de quadros municipais; produzimos legislação actualizada em consulta próxima com quem a aplica; lutamos, junto das instâncias comunitárias, pelos projectos autárquicos com a mesma dedicação com que o fazemos em relação aos projectos centrais; estabelecemos regras de todos conhecidas e escrupulosamente aplicadas na outorga de subsídios; e mesmo na tarefa antipática de zelar pelo prestigio do Poder Local, por via da inspecção das condições do seu exercício, temo-lo feito com a transparência que ninguém nega e com cautela para não causar dano às instituições e aos seus membros que, por uma razão ou por outra, se afastaram do cumprimento rigoroso da lei.
O nosso país habituou-se facilmente ao retomar da tradição muniscipalista da nossa administração e, feitas todas as contas, o saldo dos últimos quinze anos é, nesta matéria, largamente positivo. Mas isso aconteceu porque havia uma longa linhagem no exercício do poder a esse nível, porque se dispôs, no momento certo, de largos contingentes de candidatos de onde saíram eleitos devotados e porque se foi produzindo ao longo do tempo legislação que se foi adaptando; não houve nenhuma cristalização extemporânea da construção legislativa; esta foi-se erguendo e reformulando consoante a experiência nos foi aconselhando.
Deu-se assim conteúdo à recomendação corrente para, na construção institucional se começar pela estrutura, traçando-lhe as Unhas gerais e deixando para definição posterior aquilo que a experiência for aconselhando, resistindo à tentação de tudo estabelecer com pormenor, desde o princípio.
São considerações desta ordem que nos fazem olhar para o processo de regionalização do continente como uma coisa tão séria e que altera tão profundamente os nossos hábitos de formulação e de concretização das
decisões colectivas que requer um compasso de implantação capaz de acomodar correcções de trajectória, se os resultados forem diversos dos esperados.
Os objectivos genéricos do processo de regionalização mantêm-se. Eles visam: (1) o desenvolvimento equilibrado do território com particular relevo para as suas partes mais periféricas e atrasadas; (2) a eficácia de actuação da administração por via, nomeadamente, da sua aproximação em relação aos administrados; (3) a justeza das decisões colectivas, por via do reforço da participação dos Cidadãos; (4) a formalização de novos mecanismos de decisão que mobilizem as energias latentes de um território que poderá, desse modo, caminhar mais depressa para o desenvolvimento, por via da responsabilização de muitos e da identificação do maior número com objectivos de progresso tornados explícitos.
E, no que respeita aos instrumentos de carácter administrativo a que, para tal, se tem de recorrer, também se mantém válida a conjugação da descentralização com a desconcentração. Do que o sistema não prescinde, para ser conduzido com eficácia, é da análise dos atributos do seu enquadramento e das consequências, para o todo, da actuação sobre uma das partes ou da obstinação em conduzir um só processo sem atender a que o sistema vive muitos outros, em simultâneo, cujos efeitos são inescapáveis e interactivos.
Em Portugal estão a passar-se muitas coisas ao mesmo tempo: as autarquias locais ensaiam funções mais ambiciosas ou, pelo menos, praticam novos processos mais exigentes de desempenhar as antigas; o País está a concentrar os meios acrescidos que a Comunidade Europeia põe ao seu dispor, para irradicar os estrangulamentos maiores ao seu desenvolvimento equilibrado; a indústria portuguesa está a inovar e a procurar garantir vantagens comparativas continuamente renovadas; a agricultura está em vias de saltar do século XIX para o século XXI, generalizando a todos as experiências bem-sucedidas de alguns; a educação está a descolar do nível primário e a ver os estratos mais elevados alargarem-se para bem do progresso do conjunto...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conciliar todas estas reformas de modo a que nenhum sector represente um bloqueio insuperável para qualquer outro não é tarefa fácil. Já dissemos, muitas vezes, que não acreditamos em que, para as coordenar a todas, seja bom reforçar a centralização administrativa para a qual o País tanto propende quando tem de resolver problemas difíceis. Mas é preciso lembrarmo-nos de que os processos de descentralização e de desconcentração são instrumentos de um processo mais abrangente - o do desenvolvimento - que reclama o accionamento dos dois primeiros como propulsores da evolução geral, mostrando a experiência de muitos outros que os resultados são nefastos quando se erege como dominante um processo que deve manter um carácter instrumental, mesmo quando visa tão fundo como sucede com a afinação de novos mecanismos de formulação das decisões colectivas.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1331Tem, obviamente, de se insistir nas virtualidades dos dois processos - o de descentralização e o de desconcentração - prosseguidos em paralelo. O primeiro ajudará a despertar muitas energias adormecidas, fomentará a escolha de soluções mais coladas à realidade local, estimulará a capacidade de empreender e responsabilizará mais gente... O segundo permitirá à administração ser mais eficiente e, se for temperado com os resultados da descentralização, torná-la-á mesmo mais eficaz... O que nenhum deles pode é ocupar, em exclusivo, as preocupações dos que decidem, porque ambos se fazem para alcançar objectivos de desenvolvimento e são estes que devem, em qualquer circunstância, dominar.
As discussões a este respeito, em Portugal e até este momento, focaram-se mais na divisão espacial regional e na constituição de novas arenas políticas do que no modo como as instâncias administrativas regionais a criar hão-de mais eficazmente vir a contribuir para o desenvolvimento do País. As contas têm-se feito, com mais frequência, em relação às espingardas políticas que cada força pode vir a mobilizar para, a partir de fortalezas conquistadas e seguras, fazer incursões na cena política nacional. Não são muito frequentes as reflexões acerca de quem vai ceder funções para o estrato regional: serão as autarquias locais a congregar-se para a organização de serviços comuns ou será a Administração Central que vai deixar de desempenhar algumas das actuais atribuições? Com que poderes ficarão os órgãos regionais? E com que meios financeiros? De onde virão os dinheiros para dar corpo às decisões das novas instâncias administrativas regionais: será por transferência dos da Administração Central ou por cedência dos das autarquias locais? Ou ficarão elas com atribuições sem meios para as honrar devidamente? E quais hão-de ser os órgãos da Administração Regional: serão mini parlamentos com executivos deles saídos? Serão ambos extensos ou pequenos? E quais as suas relações com a Assembleia da República, por um lado e com as autarquias locais, por outro?
Tenho-o dito em muitos lados e já o disse aqui na Assembleia: Portugal não tem problemas de heterogeneidade linguística, étnica, religiosa ou decorrentes da evolução histórica que tornem inadiável e imperiosa a constituição de regiões, feita de um dia para o outro, sem a prática gradualista de muitas das funções que acabarão por ser as dos seus órgãos próprios. Não se nega qualquer das inúmeras vantagens da descentralização como processo de dinamização do desenvolvimento do País; o que defendemos é que o processo seja evolutivo, com ritmo ajustável à resolução dos múltiplos problemas que se hão-se pôr e autorizando a preparação dos numerosos agentes que, em acréscimo aos actuais, hão-de ter de intervir.
O País está a experimentar alterações radicais de acessibilidade que transformam, por completo, as considerações habituais acerca das fronteiras regionais. Já vimos forças políticas que defendiam a constituição de cinco regiões continentais passarem, sem grandes explicações, a propor dezoito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E já ouvimos membros pertencentes a outras forças confessarem que não interessa saber se são cinco, sete ou nove as mais convenientes, o importante sendo a formação de quaisquer umas. Está visto
que, em qualquer dos casos, o que interessava mais era definir novos palcos para agudizar a tensão política face a uma composição das instâncias nacionais que era e é inconveniente para as forças que tão expeditamente mudaram de opinião ou tão leviana ou subtilmente escamotearam da discussão aspectos que para a sua iluminação são fulcrais.
Eu creio firmemente nas vantagens da regionalização. Mas faço-o com base nos atributos que explicito e não tenho receio de afirmar que para ela ser um êxito que permaneça tem de ser incorporada nos hábitos políticos dos portugueses de forma a que eles possam criticar, orientar ajustar o processo, se sobrevier qualquer efeito nocivo que desvirtue as intenções iniciais. Não proponho a regionalização como processo de subversão institucional de cuja confusão saia uma nova ordem não sancionada pelo voto da maioria.
Não defendo a regionalização como processo de construção de trampolins para uma luta política que facialmente tem a ver com o bem-estar das populações, mas está nas raízes associada à afirmação do poder das forças que a querem promover a correr.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não tenho, também, a ingenuidade de acreditar que os problemas do desenvolvimento em Portugal se resolvem todos, de um dia para o outro, somente com a criação das regiões administrativas.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Ainda melhor!O Orador: - É evidente que defendemos a participação do maior número na definição das estratégias de desenvolvimento regional a adoptar, em convergência, pelos escalões central e local. E é evidente também que queremos ensaiar, continuamente, novas fórmulas para a expressão de decisões colectivas mobilizadoras de todas as energias possíveis. É, aliás, nesse sentido que estimulamos a organização de espaços de racionalização dos investimentos, com base na associação de muitos municípios potencialmente beneficiários de infra-estruturas e de equipamentos que, excedendo o âmbito municipal, não têm nenhuma vantagem - pelo contrário só tendo inconvenientes - na sua gestão a partir de instâncias centrais. É também nossa opinião que em convergência com essas associações «de baixo para cima» se lucrará muito com a delegação de competências «de cima para baixo», em espaços de enquadramento suficientemente vastos e para funções que lucrem com o desempenho a essa nova escala. Neste quadro, não surpreenderá ninguém que eu diga que raras vezes tenho visto agentes com verdadeiras perspectivas regionais do problema do desenvolvimento; tenho sido testemunha de grandes dedicações locais; tenho também visto expoentes eloquentes da defesa de estruturas partidárias que sabem muito bem o que lhes assegura a permanência no poder e o modo como disso têm de curar para o manter e, eventualmente, para o alargar. Mas o ponto de vista do desenvolvimento de um espaço complexo, como é uma região, raras vezes sobressai com preocupação dominante. E óbvio que me refiro a regiões vastas, com desequilíbrios de desenvolvimento interno que mais adequadamente sejam ultrapassados por via de actuações regionais do que por outras de índole nacional e que demonstrem ser largamente auto-suficientes nas suas capacidades para promover essa
1332 I SÉRIE - NÚMERO 38harmonização, com um sentido de solidariedade interna que reforce a consolidação de uma identidade frutuosa porque mobilizadora de muitas energias que, por via dela, se revelam e catalizam... Raras vezes esta perspectiva emerge como força motora do processo de regionalização... É por isso que, simultaneamente com a descentralização de responsabilidades, se tem de ir procurando criar um espírito regional fecundo que não se confunda com interesses locais engordados, nem se deixe enredar nas malhas conjunturais das afirmações partidárias na luta política que têm de travar.
É preciso que as regiões, no continente, correspondam a realidades duradoras no tempo e que consolidem fórmulas eficazes de promover o seu próprio desenvolvimento. Se elas corresponderem a arranjos de conveniência político-partidária transitória, despertarão um efeito de vacina que inviabilizará experiências futuras, comprometendo uma boa ideia cujas virtualidades será um grave erro desbaratar. Esta é uma nova razão para ir afeiçoando as coisas, com firmeza mas sem brusquidões.
Por outro lado, ainda, só pode propor alterações radicais quem não analisou, nenhuma vez, qualquer processo de fusão de empresas ou de divisão de instituições. Qualquer organização tem a sua «cultura» que demora a homogeneizar com outras ou a construir de raiz; é preciso, muitos vezes, esperar que as gerações que viveram num determinado quadro sejam substituídas, para poder, de facto, levar as reformas que a fusão ou a reestruturação visavam até ao pleno florescimento das potencialidades que estas encerram. A fusão, a absorção, a divisão e a criação de novas instituições serão tanto mais fáceis quanto mais compassada e bem preparada for a operação que as promove. É preciso não esquecer que as funções são desempenhadas por pessoas e que não há milagres de organigramas que substituam as relações humanas, os comportamentos e as atitudes dessas pessoas e todo um quadro mental que leva o seu tempo a adaptar-se a novas situações e enquadramentos. A descentralização, para não se envenenar a si própria, tem de envolver o treino progressivo dos seus agentes em simultaneidade com o reforço de múltiplas relações de confiança: dos agentes regionais em relação aos locais que terão de ver nos primeiros quem seja mais eficaz do que eles na promoção do desenvolvimento daqueles por quem são responsáveis; e dos agentes regionais em relação aos centrais que terão de ver nos anteriores não uma fonte de conflitos permanentes mas antes comparsas competentes - eventualmente com pontos de vista diversos e propondo formas de actuar distintas - mas genuinamente interessados no desenvolvimento das regiões e não, através deste, na condução da política nacional.
Este tipo de operações - pressões ou divisões - tende a criar grande perturbação no funcionamento das instituições. Por isso há ocasiões privilegiadas para as fazer em profundidade ou então, têm de ocorrer a ritmo susceptível de absorção pelos numerosos agentes que nelas intervêm. Na ebulição de um processo revolucionário os custos que elas implicam correm por conta da factura global, aceitando-se muita coisa que, em velocidade de cruzeiro, se está pouco propenso a admitir; em tempos muito calmos, há disponibilidade para focar todas as atenções nessas restruturações, desviando energias que não são imprescindíveis para a consecução do objecto principal da empresa e para a concretização da sua estratégia de actuação porque aquele
não é posto em causa e esta não sofre dúvidas. Mas, em épocas de consolidação do adquirido e de grande actividade em muitos sectores, reformulando práticas e dando consequência a programas complexos que envolvem meios financeiros e humanos avultados, será de grande ligeireza deixarmos monopolizar a nossa atenção por reformas institucionais que tenderão a polarizar quase todas as energias, poucas deixando para o que, afinal, poderá vir a alterar, de fornia substancial, a própria configuração institucional que num determinado momento se desenha. As coisas ainda se complicam mais quando aqueles meios financeiros adquirem volumes invulgares com obrigações de calendário muito exigentes, no que respeita à execução do que apoiam, mormente quando não há a certeza de que eles passem a constituir rotina, para o futuro; eles representam uma oportunidade única cujo aproveitamento não pode ser distraído, por via de alterações radicais no modo de formular a vontade dos subconjuntos em que se decompõe o grande conjunto nacional.
O que temos realizado, até agora, no domínio do desenvolvimento regional está bem reflectido na absorção mais do que média das quotas que nos têm estado reservadas pela Comunidade Europeia, para esse efeito. E tão importante como a eficiência na aplicação desses dinheiros é a reputação de parceiro sério, inteligente, cumpridor e competente que conseguimos grangear nos serviços e junto dos restantes países membros. As nossas prioridades fazem sentido, nunca propusemos planos meramente incrementalistas em relação a tendências de gastos passados e tivemos a coragem de definir preferências e orientar meios para os que nos parecem ser os sectores motores do desenvolvimento, explicando isso ao eleitorado com a tranquilidade de quem está a cumprir, metodicamente, um programa maioritariamente aprovado.
Muito à portuguesa, é preciso que os nossos ou outros venham de fora dizer-nos que o País está a mudar a ritmo notável e é preciso que a imprensa estrangeira enalteça as nossas realizações, para acreditarmos que, de facto, estamos a fustigar o passo em relação ao desenvolvimento: os tempos, os custos e a segurança das viagens em grande número de itinerários alteraram-se radicalmente; achamos natural, ao contrário do que acontece com muitos outros países europeus, usufruirmos de baixíssima taxa de desemprego; consideramos normal ver a nossa comunidade científica emparceirar, em pé de igualdade, com as dos restantes países da Europa; habituamo-nos depressa ao bom, dizendo com facilidade mal do que fazemos e alcançamos. E, todavia, estamos a avançar, a olhos vistos, quer no crescimento global, quer no desenvolvimento das diversas parcelas do território, conseguindo um progresso razoavelmente harmónico ao longo de todo ele.
O desafio complexo a que temos de responder consiste, assim, em promover a regionalização, o reflexo das aspirações regionais e a intervenção regional nas estratégias de desenvolvimento que definimos e implantamos e, simultaneamente, em não deixar polarizar toda atenção por esse processo, porque se reclama, em simultâneo com tudo o resto, uma coordenação eficaz que assegure que tudo é feito de acordo com o estabelecido e com o calendário prometido. A regionalização para ser bem sucedida tem que representar um processo
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1333paralelo ao do processo de desenvolvimento, assegurando que este decorrerá em moldes inovadores, no que respeita à formulação de vontades e à tomada de decisões.
Não há para tal receitas mágicas. Para tudo conciliar com eficácia, sem perder a coordenação das múltiplas operações que, seguindo em paralelo, interactuam de modo muito dinâmico, há que ir promovendo as adaptações administrativas de modo evolutivo, sem criar situações de ruptura, de alienação de qualquer parte, nem de tensão entre quaisquer parcelas ou sectores. Como em muitas outras situações, mais do que fazer transformações radicais por via institucional, deve adoptar-se a posição sensata de ver as instituições coroarem práticas que não se discutem ou, pelo menos, que já não se discutem muito...
Se adoptarmos essa perspectiva evolutiva verificaremos que há uma larga margem para actuarmos e que se pode progredir muito no sentido do desenvolvimento e da regionalização, sem comprometer o primeiro, por via de uma fixação teimosa na segunda. É isso que propomos: avançar com o processo de regionalização por meio de pequenos passos irreversíveis, de que ninguém se arrependa, ou de cujos resultados ninguém se sirva para justificar um retorno do processo. Simultaneamente, o esforço de desenvolvimento tem de ser incentivado em todas as frentes. Quanto mais equilibrado, no seu crescimento, estiver o País mais intensivamente se poderá regionalizar; é preciso lembramo-nos de que, em Portugal, só faz sentido regionalizar para desenvolver, porque não existem nenhumas fissuras ou desequilíbrios no tecido social nacional que não tenham a ver com as disparidades de desenvolvimento. A regionalização em Portugal é, assim, de natureza instrumental em relação ao desenvolvimento. Por isso, a regionalização em Portugal não é para se fazer de uma só feita; é para se ir fazendo todos os dias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Carlos Brito, Carneiro dos Santos, Lino de Carvalho, António Barreto, Herculano Pombo, Cláudio Percheiro, Maria Santos, Helena Torres Marques e Ilda Figueiredo.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, gostaria de relembrar alguns pontos em relação à intervenção que produziu.
Em primeiro lugar, o ponto principal: a interpelação do PCP ao Governo ressoa profundamente a artificialidade, o que pode observar-se por três coisas: pelo pouco interesse que a Câmara, ela mesma, dispensa a esta interpelação; pela ausência do próprio presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que por acaso até nem é do PSD!...; e pela ausência do impacto público da interpelação.
Em ano de eleições autárquicas o PCP faz aquilo que sempre fez, ou seja, faz esta interpelação como quem cumpre uma obrigação militante! Certamente que os Srs. Deputados serão por isso recompensados pelo vosso próprio partido!
O PCP, pela voz do Sr. Deputado João Amaral, hesita entre afirmar que o Governo não tem políticas e que intervém demais em políticas sectoriais no domínio das autarquias. Ao fim e ao cabo, a contradição é assumida pela positiva, pelo que o PCP, com medo de dizer uma das coisas e esquecer a outra diz as duas, o que traduz uma flagrantíssima contradição na sua maneira de pensar sobre a actuação do Governo.
O PCP sabe - e sabe-o também o Sr. Deputado João Amaral - que o País não pode ignorar o esforço que, com os fundos comunitários e a participação das receitas do Estado português, se está a fazer em áreas tão essenciais ao desenvolvimento do território como, por exemplo, as novas vias de comunicação, fundamentais, e também o saneamento básico. Aliás, o PCP sabe que o País não ignora nem pode ignorar a profunda e imediata repercussão que toda esta alteração de situações está a ter no desenvolvimento do tecido económico e social do País.
O PCP não pode deixar de referir - como referiu, aliás - as iniciativas positivas dos planos directores municipais ou dos planos de desenvolvimento regionais...O Sr. João Amaral (PCP): - Que por acaso são das câmaras municipais!O Orador: - ..., nem as contribuições dadas pelo Governo para a melhoria da organização e funcionamento das autarquias locais, nem a promoção do associativismo municipal.
Embora o Sr. Deputado João Amaral tenha comentado que algumas dessas iniciativas são das câmaras municipais, o facto é que a ideia motora de grande pane delas pertence ao Governo, e V. Ex.a não pode ignorar que isso é assim, pois seria esconder a realidade!
Do mesmo modo, o PCP não pode ignorar que um dos nossos principais problemas é o das áreas metropolitanas, e a verdade é que o Sr. Deputado João Amaral também referiu que um dos mais sérios e candentes problemas é o dos transportes.
Aliás, curiosa e distraidamente, o Sr. Deputado João Amaral não fez referência nem à lei de bases dos transportes terrestres nem às suas decorrências e deixou de lado a profunda incoerência que tem havido na política de transportes dos anteriores governos. Na verdade, o Sr. Deputado não fez alusão à confusão reinante nem às intenções do Governo em resolver esta magna e importante questão!
Sobre a regionalização o PCP insiste em desvirtuar as declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Ou os Srs. Deputados ouvem mal, ou lêem pior, ou compreendem ainda pior!Vozes do PSD: - Muito bem!
1334 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - Recordo-lhes que não foi um governo liderado pelo PSD que decidiu fazer as contas aos custos da regionalização. E recordo-lhes ainda mais: por pouco que faça este Governo nesta matéria, fará certamente muito mais do que aquilo que todos os outros governos anteriores fizeram!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, deseja responder já ou no final a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, penso que tanto o Sr. Deputado como a maioria dos deputados desta Câmara, independentemente das posições partidárias de cada um, entendem que a concretização de uma matéria tão sensível como é a regionalização exige a maior sensatez e ponderação.
Sendo assim e muito rapidamente, gostaria de lhe colocar-lhe uma ou duas questões.
Disse o Sr. Deputado que o Governo bloqueia o processo de regionalização. A menos que V. Ex.a entenda como bloqueios atitudes reflexivas que o mais elementar bom senso aconselha, não compreendo muito bem a sua afirmação.
Como é que o Governo pode bloquear o processo de regionalização, se esse processo cabe exclusivamente a esta Assembleia da República? Que medidas pode o Governo tomar ou, concretamente, já tomou para bloquear ou interferir directamente nesta iniciativa?
Com certeza que não desconhece que o Governo pode sugerir ou manifestar a sua perspectiva de prioridades para o País, mas é, sempre e em última análise, a esta Assembleia, portanto aos deputados, que cabe decidir.
Gostaria também de fazer uma pequena referência a um tema já aqui abordado pelo meu colega, deputado Carlos Encarnação, e que tem a ver com a interpretação que VV. Ex.as dão em relação às afirmações do Sr. Primeiro-Ministro.
Efectivamente, o Sr. Primeiro-Ministro de forma nenhuma sugeriu qualquer alteração por parte do PSD ao princípio e à aceitação da regionalização; apenas sugeriu como tema de reflexão a oportunidade, neste momento, do avanço ou não da regionalização durante o período que decorre até 1992. Repito: o Sr. Primeiro-Ministro sugeriu uma reflexão e não disse claramente que era inoportuno - e eu penso que todos nós devemos levar a cabo essa reflexão.
Referiu V. Ex.a as respostas das assembleias municipais. Isso é um facto que, com certeza, constará do relatório.
No entanto, também lhe recordo que das 275 assembleias municipais, apesar de o prazo ter sido prorrogado, apenas responderam 163, o que equivale a cerca de 59%.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Isso é uma vergonha para o PSD!O Orador: - Ora, se considerarmos que dessas 163 assembleias municipais - o que equivale a 597o - 50 são da área do Partido Comunista Português e que destas as respostas são, nalguns casos, de chapa idênticas, ou seja, iguais umas às outras, fica-nos a sensação de que, para uma percentagem um pouco maior do que 50% das assembleias municipais do País, que traduzem a opinião do povo português, a regionalização, embora muito falada e bastante desejada, não tem aquele sentido de urgência e imprescindibilidade que se lhe quer atribuir para que o País possa avançar.Vozes do PS: - Quem vos ouviu e quem vos ouve!O Orador: - Contudo, Srs. Deputados, eu gostaria de insistir nesta pergunta muito concreta: onde é que V. Ex.a acha que o Governo tem bloqueado o processo de regionalização?O Sr. António Vitorino (PS): - Por que é que não está aqui presente o deputado Manuel Moreira, que é o vice-presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente?!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar dispõe de muito pouco tempo para intervir nesta interpelação, porque, como é sabido...Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - .... por parte do PSD, foram feitas restrições drásticas nos tempos de intervenção, particularmente nas interpelações, que é o que agora nos interessa.
Por isso temos pouco tempo para fazer aquilo que aqui temos de fazer, ou seja, interpelar o Governo, pelo que não vou gastar muito tempo a responder às questões que me foram colocadas e vou endossá-las directamente ao Governo.
Em primeiro lugar constato que a interpelação já foi um êxito, porquanto suscitou até um trabalho de casa, trazido aqui pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, com algumas reflexões que serviriam para a minha intervenção fosse ela qual fosse.Aplausos do PCP.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Está enganado!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de fazer uma pequena correcção: ao contrário do que insinuou, não foi um deputado, agora do Partido Socialista, quem quis fazer as contas sobre a regionalização mas, sim, Sr. Deputado Carlos Encarnação, um Sr. Secretário de Estado de um certo governo, que agora é ministro deste Governo, portanto ministro do PSD e alta figura do seu partido. Sabe quem é? Quer que lhe diga o nome?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ó João Amaral, diga-lhe, diga-lhe!!Risos do PS.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1335O Orador: - A terceira nota tem a ver com uma questão colocada pelo Sr. Deputado João Teixeira que me recordou os meus tempos de estudante. Quando decidíamos avançar com processos de luta, por exemplo, uma greve estudantil, aparecia alguém a dizer: «Os estudantes não pensaram em consciência. Ainda não decidiram bem. Não viram. Estão a ser manipulados!».
Ó, Sr. Deputado João Teixeira, esse tempo passou. Vivemos em vida democrática! Nas assembleias municipais que referiu, estão elementos do seu partido que votaram as resoluções. O empenhamento do País no processo de regionalização é real.
Pergunto ao Sr. Ministro se não é verdade que, na sua intervenção, glosou o conteúdo essencial das declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Não é verdade que sustentou, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados, essa forma encapotada do bloquear, travar na Assembleia da República o processo que hoje corre?
Uma outra pergunta: O Sr. Ministro referiu...O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Está a pedir-me esclarecimentos?O Orador: - Sim, Sr. Ministro, eu disse há pouco que estava a interpelar o Governo e aproveito para lhe perguntar o seguinte: o Sr. Ministro referiu que o Governo era adepto das renúncias temporárias. Pergunto-lhe, pois, por que é que os efeitos das renúncias temporárias recaiem sempre, mas sempre, sobre os trabalhadores e as regiões mais desfavorecidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fundamentalmente, o que eu queria era fazer um protesto em relação ao que o Sr. Deputado João Amaral disse, mas uma vez que não posso fazê-lo gostaria de defender a honra.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, sempre que pego num papel, fico com medo que V. Ex.a diga que é «trabalho de casa». Agora, o PCP já não deixa que os deputados escrevam qualquer texto nos momentos em que aqui estão!
Aquilo que eu aqui trouxe não foi um trabalho de casa, pois, se assim fosse, com certeza, teria sido um trabalho muito mais extenso, teria sido um trabalho a zurzir muito mais no PCP do que aquilo que fiz, porque o merecia em relação a esta interpelação.
O que fiz foi tomar pequenas notas, seis brevíssimas notas em relação à sua substancial intervenção, essa sim, preparada em casa, no partido, no sítio em que V. Ex.a quis.O Sr. João Amaral (PCP): - Em casa e no terreno!O Orador: - V. Ex.a escreve sempre muito bem, fala ainda melhor, o que tem, certamente, é poucos argumentos - e esse é que é o problema! - para defender as suas opções.
Gostaria também de dizer que a intervenção que foi feita no governo anterior foi assumida no governo do Partido Socialista, foi assumida pelo Partido Socialista, particularmente pelo então Sr. Ministro Almeida Santos. Portanto, a responsabilidade cabe ao governo liderado pelo Partido Socialista e não a qualquer secretário de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem informo que dispõe de três minutos e que este tempo não conta para efeitos de contagem de tempo nesta interpelação.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Devo dizer que, pelo menos, há uma coisa que, parece-me foi importante: sempre foi bastante e substancialmente melhor a posição, a postura, o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação do que seria a do Sr. Deputado, «de serviço», Silva Marques, felizmente para todos nós hoje ausente.Risos do PCP.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, em maré de defesa da honra, também quero defender a minha, visto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação prestou declarações que não são verdadeiras e que me atingem.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, neste Hemiciclo, todos sabemos que o Sr. Deputado Almeida Santos não é um grande defensor da regionalização, mas, na verdade, o trabalho foi-me solicitado, aquando ministro da Administração Interna, pelo meu ex-secretário de Estado e foi a seu pedido que autorizei que se fizesse.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estou esclarecido. Afinal, havia mais pessoas envolvidas e eu não sabia.Risos do PSD.De qualquer maneira, continuo a dizer que a responsabilidade foi daquele governo e não de um cidadão, muito menos de um secretário de Estado.
1336 I SÉRIE - NÚMERO 38Era isso que, politicamente, eu queria dizer e que ficou por demais esclarecido nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, começarei por colocar-lhe algumas questões, mas, naturalmente, gostaria de frisar aquilo que é, no entender do PRD, ao contrário daquilo que foi aqui sugerido, a grande oportunidade que encontramos nesta interpelação que está a ser feita ao Governo sobre uma matéria que tem a ver com a política regional, o ordenamento do território e, naturalmente, também com a regionalização.
É evidente que cada bancada lhe dá a importância e a dimensão que quer face, naturalmente, aos objectivos políticos que procura alcançar com essas mesmas posturas.
Pela nossa parte, entendemos que esta interpelação é necessária e útil em termos de todo um conjunto de esclarecimentos que, pensamos, será possível obter no diálogo que teremos com o Governo.
A questão que gostaria de começar por colocar-lhe tem a ver justamente com intervenções feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 24 de Janeiro a propósito da regionalização.
No dia 24 de Janeiro, o Sr. Primeiro-Ministro falou claro e deu indicações muito precisas de que não queria a regionalização, de que era contra a regionalização.
Ao contrário do que foi aqui afirmado por um Sr. Deputado do PSD, permito-me ler aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse e que vem no «Diário de Notícias» - e tomo isto como verdade, porque, se assim não fosse, tinha sido desmentido ou, inclusivamente, ter-se-iam processado algumas alterações a nível dos órgãos dirigentes deste órgão de comunicação social.
Abordando a questão da regionalização, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não devem gastar-se energias a discuti-la, pois isso - salientou - «apenas serviria para criar um clima de confusão e de divisões entre os portugueses», numa altura em que, como já foi aqui afirmado, a Assembleia da República tem em discussão o próprio processo de regionalização à volta dos projectos que lhe foram apresentados.
Teremos, então, que quem está a fazer a discussão deste tema - e são os deputados, são os cidadãos que se têm empenhado neste processo, são as assembleias municipais -, no mínimo, são tontos porque estão a lançar a confusão entre os portugueses.
Mas, mais do que isso, poderão ser também sabotadores, subversivos e até agitadores, na medida em que (é bem claro) isto permite, tal como o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, dividir os portugueses e quem divide, na terminologia que é normalmente aceite, pode ser tido como agitador, sabotador ou subversivo.
Indo agora directamente à questão, muito claramente, por aquilo que conheço do seu passado, do seu pensamento, daquilo que tem escrito, do seu empenhamento neste processo em momentos anteriores, pergunto se, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, também opõe o desafio de 1992 ao processo de regionalização.
De facto, quem defende isto, quem o afirma não entende - e penso que não é o caso do Sr. Ministro - que a regionalização, como temos afirmado, é, de facto, um instrumento indispensável para a modernização do País, portanto um instrumento em si mesmo concorrente para o desafio de 1992.
Falou também V. Ex.a, a determinado passo da sua intervenção, dos perigos e das prudências...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que já terminou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que o tempo que eu excedesse fosse descontado no tempo global do meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aproveito a oportunidade para informar que o tempo normal do pedido de esclarecimento é de três minutos, mas a Mesa, por consenso, tem concedido cinco minutos e para isso falta-lhe apenas um minuto.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou concluir.
Dizia eu que, parece, o Sr. Ministro descobriu recentemente os «perigos e a prudência» do processo de regionalização. A não ser assim, pergunto-lhe o que é que V. Ex.a andou a fazer em 1981, quando, através de sucessivas intervenções no quadro da presidência da Comissão de Coordenação da Região Norte, defendeu, inúmeras vezes, essas posições, como é público e notório.
Com todo o respeito que tenho por V. Ex.a, não gostaria de vê-lo envolvido naquilo que foi um processo de «venda de banha da cobra» em 1981 e em 1984.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Vou colocar algumas questões de uma forma bastante seca, uma vez que o PSD e o Governo não concordaram com que o tempo da interpelação fosse mais dilatado, como, em nosso entender, se impunha e interessava à Assembleia da República.
O Sr. Ministro começou por falar do «bom governo» - aliás, penso que nos contou a história do «bom governo». Já conhecíamos a história da «Carochinha» e, creio, esta não é substancialmente diferente e até serve para o mesmo, isto é, para entreter, mas não só!!...
O Sr. Ministro também reduziu muito o âmbito da nossa interpelação, apesar dos insistentes recados que lhe mandámos, através de conferências de imprensa e de tomadas de posição na imprensa...
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1337O que queremos discutir e foi abordado na intervenção do meu camarada João Amaral, aquando da abertura desta interpelação foram as questões relacionadas com o desenvolvimento regional, com o poder local, com a regionalização e com o bem-estar. Contudo, o Sr. Ministro só nos falou praticamente da regionalização, apesar de o Sr. Deputado João Teixeira dizer que isso não é da competência do Governo. No entender desse deputado, o Sr. Ministro só falou daquilo para que o Governo não é competente.
Por isso vou colocar, em primeiro lugar, algumas questões em relação à regionalização e depois outras que o Sr. Ministro não abordou na sua intervenção.
Em relação à regionalização, pergunto a que propósito é que se fala «depressa» no tocante a esse domínio. Há quantos anos é que a regionalização está inscrita no nosso texto constitucional como um imperativo?
Depois, quanto a ritmos, a Assembleia da República tem um ritmo, tem um processo em curso. Tanto a sua intervenção como a feita há dias pelo Sr. Primeiro-Ministro significam ou não o propósito deliberado de bloquear esse processo e esse ritmo? Isto significa ou não que o Governo nesta matéria se propõe não cumprir d seu próprio programa, uma vez que admitia que a regionalização se realizasse ao longo dos quatro anos do seu mandato?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso significa ou não uma denúncia unilateral do acordo firmado com o Partido Socialista em relação à revisão da Constituição?
Não vou colocar-lhe mais questões em relação a esta matéria, porque quero abordar outras.
Quanto à questão do PDR, o que é feito desse mistério, Sr. Ministro? O que é feito desse grande fantasma que o Sr. Ministro tinha anunciado que estaria concluído em finais do ano passado, que depois adiou para finais de Janeiro e de que, ainda agora, ninguém sabe o que quer que seja? O Sr. Ministro vem ao Parlamento, tem a oportunidade de nos esclarecer e, afinal, não diz nada sobre esta matéria.
Há contradições profundas no Governo?... O Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes ministros não chegam a acordo nesta matéria?... Afinal, o que é que se passa?... Consideramos totalmente irresponsável e inconstitucional a atitude que o Governo tem tomado na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro entende que não deve responder à Assembleia da República, tanto sobre esta questão como sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais várias disposições e numerosas normas do estatuto do FEDER. Não entende o Sr. Ministro que esta é uma questão urgente que importaria tratar com a Assembleia da República, a única instituição competente para legislar sobre a matéria?
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou já a sua disponibilidade para suprir tais inconstitucionalidades, colaborando na produção da legislação necessária. O que pensa o Governo sobre o assunto?
Finalmente, o Sr. Ministro como que quis acusar-nos de sermos daqueles que, em nome da pressa, do dia de hoje, prejudicam o dia de amanhã. Nada disso, Sr. Ministro!... A nossa postura nesta interpelação é não só a de interrogar o Governo sobre o dia de hoje,
mas também a de sabermos o que é que o Governo pensa sobre o dia de amanhã.
Acusamos o Governo de não ter um projecto para o dia de amanhã! Era sobre esta acusação que queríamos ouvir o Sr. Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a veio hoje a esta Câmara fazer um discurso de ficção e um discurso contra a regionalização.
Um discurso de ficção porque V. Ex.a traçou aqui um quadro cor-de-rosa da actuação do Governo, referindo-se, inclusivamente, a sectores da actuação governativa que não estão tão bem quanto o Sr. Ministro quis dar a entender.
V. Ex.a fez, por exemplo, grandes referências ao sector da educação. A esse respeito gostaria de lembrar-lhe que, curiosamente, não é essa a própria opinião do Sr. Ministro da Educação, que aliás, se escusou mesmo a vir a esta Câmara aquando do debate do Orçamento do Estado para 1989. Todavia na sua intervenção, V. Ex.a não focou o estado em que se encontra a saúde em Portugal, a derrapagem que se verificou, em 1988, em matéria de inflação e as graves consequências que ela teve no rendimento dos trabalhadores, etc.
Curiosamente também, com o argumento de que o «bom governo» não faz aquilo que está na moda, V. Ex.a contradisse até as próprias orientações da Comunidade Económica Europeia que, há largos anos, vem dizendo que, cada vez mais, a Europa é uma Europa das regiões e não uma Europa das nacionalidades.
Nesta perspectiva, pelo facto de Portugal não ter ainda regiões administrativas, estamos a sofrer prejuízos que são evidentes.
Gostaria de dizer-lhe que a Espanha, por exemplo, está a ter, neste momento, condições de acesso aos fundos comunitários muito mais favoráveis do que as que são dadas a Portugal. Lembro-lhe, por exemplo, que o nordeste transmontano - que é a região mais atrasada da Europa - poderia ter um estatuto muito mais favorável do que aquele que tem, neste momento, caso fosse tratada como região.
V. Ex.a veio aqui também rebater a regionalização tentando, através do seu discurso, dar um rebuçado aos autarcas, dizendo-lhes que ainda há muito que reforçar a nível de poder local.
No entanto, Sr. Ministro, o Governo não tem feito aquilo que lhe compete no sentido desse reforço, ou seja, não tem, para tanto, atribuído às autarquias as competentes contrapartidas financeiras.
Não vale a pena repetir o que aqui dissemos aquando da discussão dos Orçamentos do Estado para 1988 e para 1989 pois todos sabemos que novas competências foram transferidas para as autarquias sem as correspondentes contrapartidas financeiras.
Ainda há bem pouco tempo, o Governo de que V. Ex.a faz parte apresentou nesta Câmara uma proposta de lei relacionada com a criação das associações de municípios que vinha limitar, extraordinariamente, a sua capacidade de actuação. Isto torna-se ainda mais grave quando V. Ex.a, para combater a regionalização,
1338 I SÉRIE - NÚMERO 38vem, de certo modo, tentar realçar o papel que essas associações de municípios poderão ter no processo.
Será que o Sr. Ministro está esquecido das críticas que a maioria dos autarcas deste país tem feito ao Governo, designadamente pela actuação - que eu diria quase prepotente - que as próprias comissões de coordenação regional têm tido em matéria de planeamento? Será que V. Ex.a se esqueceu disso? Será que V. Ex.a se esqueceu também de que, ainda neste momento, os deputados da Assembleia da República desconhecem o que é o PDR?
Nesta matéria, aliás, aconteceu o caso, verdadeiramente curioso, de esse documento ter chegado à Assembleia da República para consulta dos deputados e, depois, por artes quase estranhas, ter desaparecido sem que a ele tivéssemos tido acesso.
É verdadeiramente lamentável que se continue a actuar desta forma!... Espero bem que, à semelhança do que tem acontecido com outras matérias, o Governo venha a «arrepiar caminho» e a regionalização seja um facto, para bem dos portugueses.