17 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Por fim —  e trata-se de um caso chocante e gritante, Sr.a Deputada — , com a proclamação de tão boas intenções e com tão bons projectos para o futuro, que espero, sinceramente, e do fundo do coração, que sejam adoptados, gostava de saber como é que se explica que, em paralelo, este Governo, através da segurança social, tenha em atraso, há mais de um ano, a atribuição dos subsídios de educação especial, que implicam encargos para as famílias muitas vezes de 480 € a 500 €,»O Sr. Raúl Rêgo (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  » em famílias em que estas quantias correspondem ao rendimento total do agregado familiar. Que resposta há para isto? Porquê? O meu desejo e o desejo do CDS é o de que o Governo mude de «agulha», mude de rumo, deixe de ser como tem sido até agora e adira a esta carta, que subscrevemos, porque esta é a vida real de quem é portador de deficiência, independentemente das boas intenções, da retórica proclamatória e de tudo aquilo que de bonito se diz.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, antes de mais, quero felicitá-la pelo tema que trouxe, que é, efectivamente, de grande importância.Valorizou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é uma Convenção das Nações Unidas, e, além de a valorizar, disse —  e muito bem! —  que ela implica responsabilidade e obrigações por parte do Estado português e também valorizou a Estratégia Nacional para as Pessoas com Deficiência, que foi recentemente publicada.Mas quero focar-me no que o Governo fez no ano de 2010. No plano do papel, no plano de estratégias nacionais, somos reconhecidamente bons a desenhá-las, mas no plano concreto a conversa é substancialmente diferente. Quero, pois, pedir à Sr.a Deputada para descer do plano dos papéis e do teórico para o concreto, perguntando-lhe se quando o Governo ataca os salários e as pensões de todos os portugueses isso não se reflecte, ainda de uma forma mais severa, nas pessoas com deficiência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Como é que o Governo cumpre a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência quando ataca todos os trabalhadores e, de uma forma ainda mais severa, as pessoas com deficiência?! E o que é que fez para promover o emprego, que é uma questão central para as pessoas com deficiência? A taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência é absolutamente desastrosa, ruinosa e de tal maneira elevada que é muito, muito, preocupante. O que é que o Governo fez? Congelou as admissões na Administração Pública, não cumprindo a quota para as pessoas com deficiência! Já não lhe peço que me diga o que é que fez no passado, em 2009 e em 2008, peço-lhe que me diga que medida é que tomou em 2010.Zero, Sr.a Deputada! Nem uma medida tomou sequer no que diz respeito às pessoas com deficiência.Referiu também a Sr.a Deputada a questão das barreiras arquitectónicas. As pessoas com deficiência são, diariamente, confrontadas com barreiras que não lhes permitem aceder a serviços públicos essenciais. Que investimento é que o Governo fez para eliminar essas barreiras? Lembro-lhe que o PCP apresentou propostas para as eliminar em sede de Orçamento do Estado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exacto!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sabe qual foi a posição do seu partido em relação a essas propostas?!O S. Bernardino Soares (PCP): —  Imagina!