II SÉRIE-A — NÚMERO 53 18 em cada estabelecimento e uma Comissão Nacional para a Proteção dos Animais utilizados para Fins Científicos (CPAFC). Com base neste Decreto-Lei, esta Comissão Nacional tem funções de aconselhamento daDireção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e dos órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), sobre as questões relacionadas com os cuidados a prestar aos animais e a utilização destes em procedimentos, promovendo ainda os melhores princípios e práticas que visem promover a substituição do uso de animais, por metodologias alternativas, redução do número de animais, quando não é possível essa substituição e refinamento do uso de animais – política dos 3Rs –, com base em princípios éticos e científicos. Apesar do decreto-lei ter sido publicado em 2013, apenas a 6 de outubro de 2016, foi fixada a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais utilizados para Fins Científicos (CPAFC) com a publicação da Portaria n.o 260/2016. Em 2010 foi também publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010 que recomendava ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação da política dos 3Rs, da responsabilidade da DGAV, que divulga os seguintes dados estatísticos relativos à utilização de animais para fins experimentais em Portugal: em 2011, 46.556 animais foram utilizados para fins científicos; no ano de 2010, o número total de animais utilizados era bem mais elevado (67.359), tal como em 2009 (63.451); Entre 2011 e 2014 verificou-se uma diminuição significativa: foram utilizados 25.606 animais. A nível europeu, os dados estatísticos relativos a esta matéria são divulgados pela Comissão Europeia (CE), que os publica em relatórios. O mais recente apresenta números de 2011, e indica que um total de 11.481.521 animais foram utilizados em experiências científicas, menos 500.000 (4.3%) do que em 2008, ano do último documento divulgado. A falta de recursos das entidades competentes, neste caso, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), é preocupante muito também pela falta de divulgação de informação. Foi com essa preocupação, e por sempre termos entendido que o conhecimento da realidade é um passo determinante para se adotarem políticas que promovam a solução dos problemas identificados ou que adequem as práticas humanas às necessidades de uma sociedade sempre mais sustentável, que Os Verdes solicitaram em abril de 2016, ao Ministério da Agricultura, dados que permitam ter uma perceção real do que se passa em Portugal, no que à experimentação animal diz respeito. No entendimento do Grupo Parlamentar do PEV, perante a legislação existente, e ainda que não seja possível a substituição total dos animais nos procedimentos, é necessário pugnar para que exista um sério reforço e aprofundamento da formação contínua e creditada nas instituições nas quais são criados, mantidos e utilizados os animais para fins científicos, e de todos os envolvidos nos processos de experimentação animal, dotando-os das competências necessárias para aplicar as melhores práticas de bem-estar animal, bem como as mais rigorosas metodologias experimentais. Por fim, o incentivo ao investimento no desenvolvimento de metodologias e técnicas alternativas mais adequadas, mais precisas, fiáveis e aplicáveis às patologias humanas, com base na política dos 3Rs. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Promova o investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, dando cumprimento desta forma a uma efetiva implementação da política dos 3Rs, conforme plasmado no Decreto-Lei n.o 113/2013. 2 – Sejam reforçados os meios técnicos e humanos da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para que esta assegure o cumprimento efetivo da legislação em vigor, bem como o licenciamento e supervisão de formação, instalações, pessoas e projetos ligados à experimentação animal de modo célere e competente, promovendo desta forma transparência e controlo nas práticas de experimentação animal. 3 – Promova a divulgação de informação e a devida articulação entre as diversas entidades ligadas à experimentação animal, nomeadamente entre a Comissão Nacional e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), pugnando para que nas instituições onde ainda não estejam criados estes órgãos, os