II SÉRIE-A — NÚMERO 35 40 Os artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o referem-se, respetivamente, aos planos de contingência e de emergência, ao contacto com adeptos e comunidades locais, às estratégias e operações policiais, e à prevenção e punição de comportamentos repreensíveis. O artigo 11.o define as modalidades de cooperação internacional. As cláusulas procedimentais referem-se, fundamentalmente, ao estabelecimento do Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos (artigo 13.o) à prestação de informações (artigo 12.o) às suas funções (artigo 14.o) e às emendas à Convenção (artigo 15.o). Nas cláusulas finais é definida a assinatura (artigo 16.o), a entrada em vigor (artigo 17.o), a adesão por Estados não-membros (artigo 18.o), os efeitos da Convenção (artigo 19.o), a aplicação territorial (artigo 20.o), a denúncia (artigo 21.o) e as notificações (artigo 22.o), PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A presente iniciativa do Conselho da Europa insere-se num universo de preocupações públicas cada vez mais relevante e preocupante. A violência no desporto, em especial nos grandes eventos desportivos ou por causa deles, deverá comportar, obrigatoriamente, uma visão integrada e conectada com outras realidades criminais. Não são raros os estudos que concedem que a violência no desporto se liga aos movimentos racistas transacionais, que a estes movimentos se opõem outras organizações, de natureza contraposta, que aproveitam grandes manifestações para reclamar contra a globalização, por exemplo. A análise que o Conselho da Europa (CE) faz sobre o fenómeno parece impressionada pelo impacto dos média, uma vez que estes implicam, sobremaneira, com a decisão e com a comoção públicas. Porém, o fenómeno da violência desportiva está hoje transporto para os níveis base das práticas, indo até ao desporto escolar e ao comportamento dos pais e adeptos familiares. Encontrando-se, assim, outras dimensões para o elemento de consagração desta convenção, teria sido reverente que o CE se não tem ficado pela abordagem grossa do fenómeno. A convenção que analisamos versa sobre um território a que chamaria “para-estadual”, um campo de autorregulação transnacional que a cada dia se afirma sem deixar espaço para as autoridades de cada país. Um olhar sobre os poderes das federações desportivas nacionais, detentoras de poderes públicos delegados pelo Estado, afirmadas pela autorregulação que já indicamos, desacreditador da separação entre o que é desporto, prática e para-prática, preparação e exercício, das obrigações de segurança pública, leva-nos a uma discussão que não cessa com esta convenção. Claro que as práticas interiores dos “operários” do desporto, dentro e fora de campo, implicam as práticas exteriores de adeptos; claro que o comentário desportivo sectário, marcado por representações clubísticas primárias, implica na “panela de pressão” em que se transformou o desporto praticado, vivido. Por isso, as federações desportivas nacionais não podem deixar de estar no espaço subcutâneo desta convenção, não se esgueiram da responsabilidade que se concede a cada Estado que subscreve as preocupações e propostas do CE. As proclamações e definições, o enquadramento básico, a leitura macro não concedem margem de contraditório. Porque se apresentam parcas. Mas a criação de uma nova entidade, com representantes dos Estados para uma abordagem desta matéria, acomoda-se excêntrica. O Conselho da Europa expande-se em grupos, comités e várias soluções ad-hoc, mas não se outorga a ciência de uma perspetiva integral. É por isso que o relator se não vê conformado com esta proposta, reclamando uma visão de segurança mais ampla e mais eficaz que possa relacionar violências desportivas e outros tipos de práticas e crimes, respostas de integração de sistemas que nos possam dar as interconexões entre meliantes.  Parece, pois, ao relator, neste parecer que não se quer sem opinião, que o Conselho da Europa se fez pífio num tema onde a UEFA nunca é referida e onde os milhões que o negócio comporta não podem deixar de estar, obrigatoriamente, ao serviço das obrigações de segurança. Também aqui não podem ser só os orçamentos nacionais a suportar a prevenção e o combate do fenómeno.