22II SÉRIE — NÚMERO 2Fixa-se o montante do subsídio mensal em 70 % do valor mais elevado do salário mínimo para os requerentes que não tenham pessoas a cargo e em 80 % para aqueles que as tenham, tendo em conta um conjunto de factores, entre os quais os valores determinados para a atribuição do subsídio social;Finalmente, o período do subsídio poderá prolongar-se até 450 dias, ficando o subsidiado obrigado a fazer prova em como continua a reunir os requisitos gerais de atribuição do subsídio no decurso do 6.° e 12." meses.Em conclusão, poderemos dizer que o presente projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP pretende reparar uma injustiça social, dar aos jovens candidatos ao primeiro emprego condições mínimas de subsistência enquanto não lhes é posível, por razões que lhes são alheias, encontrar um emprego de que necessitam.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°(Subsídio de primeiro emprego)E reconhecido o direito ao subsídio de desemprego aos candidatos ao primeiro emprego que, cumulativamente:a) Nunca tenham trabalhado ou, tendo trabalhado, não tenham atingido a média de 180 dias nos últimos 360 anteriores à data do desemprego;b) Tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho, nos termos da legislação a que se refere o artigo 8.°;c) Estejam inscritos, como candidatos a emprego, no centro de emprego da área da sua residência há, pelo menos, 3 meses.Artigo 2° (Exclusões)1 — O regime previsto na presente lei não se aplica aos que:a) Tenham, sem familiares a seu cargo, rendimento mensal próprio ou igual superior a 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional;b) Tenham agregado familiar com rendimento per capita igual ou superior a 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional, asse-gurandose, todavia, a cada agregado familiar o dobro das remunerações mínimas garantidas;c) Tenham obtido, por si ou pelo seu agregado familiar, a qualquer título, rendimentos não provenientes do trabalho, nomeadamente heranças e lotarias, mas apenas durante o número de meses completo de que resulte a divisão dos montantes referidos pelo dobro do salário mínimo.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, não são considerados proventos o abono de família e prestações por encargos familiares.Artigo 3.°(Montante do subsídio)O montante do subsídio será de 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional para os requerentes que não tenham pessoas a cargo e de 80 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional para os requerentes com uma ou mais pessoas a cargo.Artigo 4.° (Período de concessão)0 subsídio, pago mensalmente, será concedido pelo período de 450 dias, ficando o subsidiado obrigado a fazer prova em como continua a reunir os requisitos previstos no artigo 1.° no decurso do 6." e 12.° meses.Artigo 5.°(Requisitos formais de atribuição)Para efeitos de obtenção do subsídio, os candidatos terão de apresentar junto do centro de emprego da área da sua residência os seguintes documentos:a) Requerimento solicitando atribuição do subsídio;b) Declaração da junta de freguesia sobre a composição do agregado familiar do requerente, indicando a origem e o montante dos rendimentos de cada um dos elementos do agregado familar;c) Bilhetes de identidade ou cédulas pessoais dos familiares a cargo.Artigo 6.° (Situação perante a Segurança Social)1 — O requerente que não se encontre abrangido por qualquer sistema de segurança social será oficiosamente inscrito no centro regional de segurança social da área da sua residência, figurando o Fundo de Desemprego como entidade patronal.2 — A inscrição referida no número anterior produz os mesmos efeitos que as inscrições de beneficiários feitas nos termos do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963.Artigo 7.°(Agregado familiar)Para os efeitos da presente lei, considera-se que o agregado familiar é composto pelo candidato ao primeiro emprego, bem como pelo cônjuge ou equiparado, parentes e afins na linha recta ou colateral até ao 3.° grau.Artigo 8."(Regime supletivo)Em tudo o que não se encontre previsto no presente diploma aplica-se o regime geral do subsídio de desemprego, com as necessárias adaptações. 1Assembleia da República, 4 de Novembro dej 1985. — Os Deputados do PCP. Jorge Patrício—i Rogério Moreira — Jerónimo de Sousa — António' Mota — Margarida Tengarrinha — João Amaral — Carlos Brito.