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Gostaria de referir ainda o reforço do apoio à família, a responsabilização maior do Estado e de todos os adultos perante as crianças abandonadas e em perigo grave e a consagração das artes e ofícios tradicionais como forma de transmissão cultural e de desenvolvimento harmonioso.
Não ignoro, finalmente, duas questões primordiais: as questões prementes que a investigação científica e a inovação tecnológica nos colocam hoje.
Neste sentido, proponho que a nossa Assembleia, através da avaliação dos riscos das opções científicas e tecnológicas e em cooperação com o Governo, não se alheie dessa questão fundamental.
Finalmente, sublinho a consagração do direito ao desenvolvimento sustentável, no artigo 7.o e noutros, considerado hoje o direito dos povos e das pessoas como é definido na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, aprovado pelas Nações Unidas em 1986.
Em vários preceitos, tento reflectir o universalismo dos portugueses, o estímulo a que se empenhem, sobretudo nos países de língua portuguesa, sem esquecer, claro, a proposta da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, que responde ao
3082 I SÉRIE - NÚMERO 95corajoso desafio que os nossos irmãos brasileiros nos lançam no artigo 12.o da sua Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que só uma Constituição inovadora interessará os portugueses e estará aberta ao futuro de todos nós.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do seu projecto de revisão constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de revisão constitucional que apresentei visa responder a preocupações e anseios muito especiais e de particular significado, suscitados pelo contacto directo com os eleitores, e não visa pôr em causa o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que subscrevo e apoio com convicção. É, aliás, baseado nos mesmos princípios e na defesa dos mesmos valores que o PSD perfilha que apresentei um projecto que contempla aspectos novos, os quais não colidem com o sentido geral expresso no preâmbulo do projecto do meu partido.
Os três artigos aditados ao texto constitucional contém as seguintes normas inovadoras: quanto aos direitos dos consumidores, consagrando o direito ao acesso aos serviços públicos domésticos, no artigo 60o-A; quanto aos direitos dos ex-combatentes, consagrando o reconhecimento especial do Estado para com os cidadãos que combateram nas ex-colónias portuguesas (artigo 70.o-A); quanto à defesa dos valores que caracterizam a identidade nacional, consagrando o dever do Estado de fomentar a actividade marítima, abrangendo neste conceito a pesca, o transporte marítimo e os desportos náuticos (artigo 103.o-A).
As alterações introduzidas visam, no essencial, clarificar o texto constitucional, eliminando expressões ambíguas ou menos correctas, ou precisando o seu alcance.
Realço algumas de particular significado, como a inclusão das associações de lazer, ecológicas e de consumidores nas entidades com direito a tempo de antena no serviço público de rádio e de televisão, e a consagração, em paralelo com o direito à greve, do direito ao trabalho dos trabalhadores que não adiram voluntariamente a ela.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Refiro também que o meu projecto consagra, expressamente, o apoio do Estado ao ensino particular e cooperativo.
Realço ainda, dado o seu particular significado, o reenquadramento do verdadeiro espírito da autonomia do Ministério Público, não pondo em causa a sua função essencial de representar o Estado e também, nessa medida, os interesses que a lei determinar. A autonomia não é independência.
Finalmente, quero deixar claro que, salvo aspectos de pormenor, o projecto de lei que apresento acolhe, embora implicitamente, os aditamentos, as eliminações e a grande maioria das alterações previstas no projecto de lei do PSD.
A minha iniciativa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, é objectiva e subjectivamente um contributo empenhado para a revisão constitucional que agora se inicia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, assim, a apresentação de todos os projectos que irão ser discutidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A partir de agora, está vedada a possibilidade de apresentação de outros projectos de revisão constitucional, nos termos do n.o 2 do artigo 285.o da Constituição. É, pois, com este material que os Srs. Deputados e a Câmara, no seu tempo próprio, terão de proceder à revisão constitucional.
Resta-nos votar o projecto de deliberação n.o 92/VI, que constitui uma comissão eventual para a revisão constitucional e fixa a composição desse comissão.
Por outro lado, faço um apelo aos grupos parlamentares no sentido de me indicarem, amanhã, os nomes dos Deputados que integrarão essa comissão, porque é minha intenção empossá-la na próxima sexta-feira, para que possa iniciar os seus trabalhos ao mesmo tempo que as outras comissões.
Espero que os grupos parlamentares tomem esta iniciativa e dou por notificados, individualmente, os Srs. Deputados que assim forem indicados para estarem aqui presentes na sexta-feira, dia 23 de Setembro, às 15 horas, a fim de tomarem posse, exactamente antes do início da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que há pouco marquei para esse dia e para essa hora.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de deliberação n.o 92/VI, com as emendas que já foram lidas mas cujo texto vai ser relembrado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.o 92/VI é do seguinte teor:Tendo o Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 284.o da Constituição da República Portuguesa, assumido poderes de revisão constitucional, delibera-se, ao abrigo do disposto nos artigos 39.o e 40.o do Regimento:1. Que seja constituída uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ordinária que aprecie os projectos de revisão constitucional que derem entrada até 21 de Setembro de 1994, pelo prazo de três meses.2. Que a Comissão tenha a seguinte constituição: PSD, 15 representantes; PS, 7 representantes; PCP, 2 representantes; CDS-PP, l representante, PEV, l representante, PSN, l representante; Deputado Luís Fazenda; Deputado Raul de Castro.3. A Comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a respectiva posse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.o 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP), com as alterações que entretanto foram introduzidas.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda e votos contra do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 95/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, nada mais há a tratar, a não ser lembrar, mais uma vez, a Conferência dos Representantes dos Gru-
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 22 de Abril de 1994I SÉRIE - NÚMERO 61DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICAVI LEGISLATURA3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1994Presidente: Ex. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Iniciou o debate sobre os recursos hídricos, nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia)
Intervieram, em seguida a diverso título, além da oradora inicial, os Srs. Deputados António Murteira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), José Sócrates (PS), Nuno Delerue (PSD), Armando Vara e António Martinho (PS), José Manuel Maia (PCP), José Silva Costa e João Matos (PSD), Carlos Lage (PS), Nuno Ribeiro da Silva (PSD), António Campos (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Joaquim Silva Pinto (PS)
A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais encerrou o debate.
Mereceu aprovação um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar antes da votação na generalidade do projecto de resolução n.o 96/VI (PCP)Foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quanto à proposta de lei n.o 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/250/CEE - do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.
A proposta de resolução n.o 58/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa foi aprovada em votação global.
Em votação final global foi ainda aprovado o projecto de lei n.o 236/VI - Alterações à Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos
22 DE ABRIL DE 1994 1999Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.0 Sr. Presidente:- Srs. Deputados, para leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que, neste momento, se encontram reunidas a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas e que as Comissões de Saúde e de Petições reunirão às 16 horas e às 16 horas e 30 minutos, respectivamente.
Mais informo que a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares com o Governo terá lugar após o encerramento do debate sobre os recursos hídricos.0 Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia com a aprovação dos n.os 48 a 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 11 a 25 de Março.
Srs. Deputados, a segunda parte do período da ordem do dia, a sua parte substantiva, é preenchida por um debate sobre os recursos hídricos, que o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, decidiu convocar.
Depois de acentuar que o tema escolhido para este debate é uma evidência - aliás, já tinha sido proposto, pelo menos parcialmente, pelo Partido Ecologista Os Verdes -, gostaria de agradecer à Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e aos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e do Consumidor e dos Assuntos Parlamentares a atenção que quiseram ter para com a Assembleia, participando directamente neste debate.
Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, dispondo, para o efeito, de 45 minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é em vão que o Governo considera os recursos hídricos como uma das suas prioridades em matéria de ambiente. São muitas as medidas que estamos a empreender neste sector, por isso não poderíamos deixar de nos regozijar com o debate que hoje tem lugar nesta Assembleia, que nos parece útil e oportuno. Queremos que as questões do ambiente sejam amplamente discutidas e assumidas por todas as instâncias do Estado, pelo que quero manifestar, desde já, a satisfação com que aqui estou hoje.
Têm sido empreendidas, nos últimos meses, algumas iniciativas que considero estruturantes e que dão início a um ciclo de investimento, de reorganização institucional e de qualificação técnica e financeira de todo este sector, que quero sublinhar.
Estas iniciativas estão apoiadas num conjunto de diplomas legais recentemente aprovados, cuja comple-
2000I SÉRIE - NÚMERO 61xidade exprime de forma eloquente a natureza, ela mesma complexa, dos problemas de gestão da água em Portugal.
Julgo oportuno, por isso, fazer algumas considerações sobre estas iniciativas, as opções políticas que as sustentam e as medidas postas em marcha para a sua execução.
Referir-me-ei, em primeiro lugar, àquilo que, genericamente, se designa por indústria da água e, de seguida, às questões que se prendem com a gestão do recurso.
A alteração da lei de delimitação de sectores, que abre à iniciativa privada algumas áreas, até então reservadas ao Estado, e o diploma que estabelece o ordenamento básico para este sector de actividade não resultam de meras circunstâncias fortuitas ou de qualquer obstinação filosófica.
Pelo contrário, os passos que foram dados - e foram-no com prudência - resultam de uma análise profunda e exigente da situação concreta em que este sector se encontra em Portugal. Aliás, estas questões vinham já a ser levantadas há alguns anos nos meios profissionais e desde há muito era reconhecida a necessidade de relançar este sector, genericamente designado por saneamento básico, de uma forma que encorajasse o profissionalismo e o espírito empresarial.
Em primeiro lugar, a extrema dispersão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de afluentes assume proporções especialmente inconveniente nas grandes manchas metropolitanas de Lisboa, Porto e Algarve. Estas zonas do País precisam de sistemas integrados, operados e mantidos com grande profissionalismo e configurados com uma escala técnica e economicamente adequada, congregando vários municípios em soluções conjuntas.
0 Fundo de Coesão tem por objectivo apoiar projectos estruturantes e constitui, assim, uma oportunidade ímpar de estruturar este sector de uma forma adequada nas regiões que requerem grandes intervenções.
Outro factor de mudança é aquele que determina uma aposta vigorosa na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Não basta ter uma torneira em casa, é preciso que a água corra com regularidade e que seja de boa qualidade. Assegurar estes padrões de qualidade obriga a um nível de profissionalismo extremamente elevado, que assegure a sustentabilidade técnica e financeira dos sistemas de abastecimento.
Por estes motivos, uma gestão de tipo empresarial, independentemente de estarem em causa capitais públicos ou privados, é, de uma forma geral, reconhecida em todo o mundo como a mais adequada e precisa ser estimulada em Portugal.
Finalmente, Portugal está inserido num contexto comunitário, em que o mercado de bens e serviços está em vias de se tornar único e livre de quaisquer barreiras também neste sector. A indústria da água europeia atingiu níveis de desenvolvimento e de agressividade comercial muito elevados, tornando urgente estruturar o nosso mercado e estimular o nosso tecido empresarial, para não sermos simplesmente arrastados por uma dinâmica que não acautele os nossos interesses.
0 Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, prevê a existência de dois tipos de sistemas: os multimunicipais e os municipais.
Os sistemas multimunicipais, que abastecem as redes municipais, não têm um contacto directo com os utentes dado que prestam apenas um serviço aos municípios que expressamente o desejem. Por analogia com os sistemas de distribuição de energia eléctrica, diz-se que são sistemas em alta. Os sistemas em baixa, isto é, a distribuição domiciliária de água ou a recolha dos efluentes continua sendo uma responsabilidade das autarquias, que podem desempenhar directamente essas funções, tal como têm vindo a fazer, ou contratar empresas especializadas ao abrigo da nova legislação.
Os sistemas multimunicipais são sempre criados por decreto-lei e após se obter o parecer dos municípios territorialmente envolvidos.
Estes sistemas não foram, de forma alguma, criados à revelia dos municípios. Pelo contrário, todos eles assentam em protocolos que envolvem um total de 55 municípios, que claramente compreenderam a natureza transmunicipal dos problemas a resolver e a absoluta necessidade de criar sistemas de âmbito regional em que participem activamente.
De acordo com a legislação aprovada, estes sistemas têm um capital maioritariamente público. Os restantes 49 % do capital destas empresas poderiam ser, desde já, abertos aos privados. Todavia, não existe qualquer intenção de o fazer a curto prazo, porque se entende que a prioridade nos próximos anos é estruturar o sector, capitalizá-lo, assegurar-lhe sustentabilidade técnica e financeira, amadurecer o ordenamento jurídico do regime de concessões e garantir o prevalecimento do interesse público em todo este sector.
Devo sublinhar que, apesar do seu carácter maioritariamente público, os sistemas multimunicipais vão exercer a sua actividade num regime jurídico de concessão, o que contribui para assegurar o interesse público. A definição e o amadurecimento deste regime de concessões contribuirá, aliás, para que a posterior abertura dos sistemas multimunicipais aos capitais privados se possa processar num quadro claro e sem turbulência.
A este respeito, posso informar que estão em fase muito adiantada de preparação os decretos-leis que estabelecem o regime jurídico da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais, bem como os processos de constituição das empresas que vão dar execução aos sistemas já definidos.
No que diz respeito aos sistemas municipais, isto é, aqueles que permanecem na responsabilidade das autarquias, quero acentuar que nenhuma competência foi retirada aos municípios. Pelo contrário. foi posta à sua disposição uma nova possibilidade, que usarão apenas quando e onde entenderem. Refiro-me à possibilidade de entregarem a gestão dos seus sistemas a empresas privadas, por concurso público e através de um contrato de concessão.
0 conteúdo dos contratos a realizar é fundamental para salvaguardar o interesse do público e dos municípios, pelo que temos procurado alertar as autarquias para os aspectos mais relevantes destes contratos e estamos em condições de apoiar, supletivamente, as suas iniciativas nesta matéria.
Estas medidas estão intimamente associadas aos investimento que se pretendem realizar até ao fim da década. Mas pretende-se encarar os problemas deste sector para lá da fase de primeiro investimento, criando condições sólidas para a sua sustentação no futuro.
Desta exposição espero que resultem claras três ideias fundamentais.
Em primeiro lugar, não confundimos empresarialização com privatização. Ambas se afiguram necessárias, mas com calendários e exigências distintas. Pretende-se promover uma empresarialização tão generalizada
quanto possível porque se entende que esta é a melhor forma de levar qualidade ao sector. Pretende-se promover uma privatização gradual, para permitir o reforço do tecido empresarial português e o estabelecimento de um mercado genuíno e ordenado, baseado no regime de concessões, que assegure o prevalecimento do interesse público.
Em segundo lugar, não se pretende fazer nada sem as autarquias e muito menos, como é óbvio, em antagonismo com elas. Os municípios foram chamados a discutir estes sistemas multimunicipais já criados e a eles aderiram de livre vontade.
Finalmente, em terceiro lugar, procura-se assegurar a sustentabilidade deste sector para além do ciclo do primeiro investimento.
Mas a gestão dos recursos hídricos não se limita aos problemas que referi. 0 País está carente de um melhor ordenamento das bacias hidrográficas, que inventarie as necessidades e disponibilidades e que compatibilize os usos actuais e previsíveis com as exigências da protecção ambiental.
Vários instrumentos têm de ser mobilizados com este objectivo, sendo o principal o planeamento da bacia hidrográfica. Prevê-se a elaboração, até 1996, de planos para as bacias hidrográficas do Minho, Lima, Cávado, Ave, Douro, Leça, Vouga, Mondego, Lis, ribeiras do Oeste, Tejo, Sado, Mira, Guadiana e ribeiras do Algarve. Até 1997, deverá estar preparado o Plano Nacional da Água, que abrange todo o território nacional.
Pretende-se que o planeamento e a gestão da água sejam processos participados, tanto mais que são muitos e diversos os interlocutores relevantes e a concertação necessária.
Está prevista também na lei a criação de Conselhos de Bacia Hidrográfica e do Conselho Nacional da Água, que, além de acompanharem a preparação dos planos, têm importantes funções na definição de prioridades e objectivos para as utilizações da água.
Posso anunciar com satisfação que estão já avançadas as diligências para a constituição de todas estas estruturas, que tiveram já lugar as primeiras reuniões no Douro, no Leça e no Lis e que estão previstas, até ao final de Julho, reuniões de todos os Conselhos, sem excepção. Trata-se de um esforço sem precedentes para, de forma aberta e participada pela sociedade civil, introduzir mais coerência na utilização dos sistemas hídricos.
Se a via do diálogo e da concertação são fundamentais para a definição das principais estratégias de desenvolvimento dos sistemas hídricos, não é menos importante a afirmação dos poderes do Estado na observância das regras estabelecidas. Assim, julgou-se conveniente rever toda a legislação relativa ao licenciamento das utilizações do domínio hídrico, tanto mais que alguma desta legislação era já centenária.
Finalmente, quero referir o diploma que vem estabelecer um novo regime económico e financeiro de utilização do domínio hídrico, baseado nos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, já consagrados na generalidade dos países desenvolvidos.
Trata-se de um diploma, porventura controverso, mas de grande alcance para assegurar uma utilização sustentada dos nossos recursos hídricos. As captações de água ou a rejeição de afluentes correspondem a utilizações de bens públicos, que devem ser regidas por mecanismos de compensação económica. 0 objectivo geral consiste em levar os utilizadores e os polidores a internalizar os custos que acarreta para uma sociedade a utilização que fazem dos recursos e, por esta forma, introduzir um factor de racionalidade e de incentivo aos usos de menor impacte.
A propósito da gestão dos recursos hídricos, não quero deixar de fazer algumas considerações sobre as incidências do Plano Hidrológico Nacional Espanhol, que tanta atenção tem merecido, aliás, justamente, por parte da opinião pública portuguesa.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, estive ontem mesmo reunida, por minha iniciativa, com a Comissão Parlamentar de Ambiente para transmitir a esta Assembleia a informação de que dispomos e para dar a conhecer as múltiplas diligências que o Governo português tem feito, no sentido de garantir a salvaguarda dos interesses portugueses.
Não posso reproduzir aqui exaustivamente o que ontem apresentei a todos os grupos parlamentares, mas não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para me dirigir ao Plenário e fazer algumas considerações que me parecem pertinentes.
0 Governo tem utilizado todos os meios ao seu alcance, numa posição de firmeza e determinação, para salvaguardar os interesses do País. As questões em apreço colocam-se entre dois países da União Europeia habituados a tratar dos problemas comuns de forma amigável e pela via do diálogo, sendo imprescindível que seja esta a via prosseguida.
A importância que conferimos a este assunto levou a que, por proposta de Portugal, ele fosse incluído na agenda da cimeira entre os dois Chefes de Governo realizada no passado mês de Dezembro. Obteve-se aí, ao mais alto nível, a garantia de que nenhuma das decisões finais seria tomada sem levar em conta os interesses de Portugal.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!0 Orador: - 0 assunto foi retomado em contactos posteriores entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de ambos os países.
Na sequência desta cimeira, foram imediatamente intensificados os processos de troca de informação e discussão dos problemas relativos às bacias luso-espanholas. Houve reuniões de trabalho a todos os níveis e os espanhóis aceitaram juntar ao seu Plano Hidrológico um documento sobre as incidências em Portugal, até aí omissas.
Esta actividade culminou numa reunião entre os ministros dos dois países, em que foi reiteradamente afirmada por Espanha a intenção de nada fazer sem levar em conta os interesses portugueses. Mais uma vez foi manifestada pelas duas partes vontade de intensificar esforços comuns nesta matéria e foram criados grupos de trabalho para averiguar, com mais pormenor, alguns aspectos carentes de clarificação0 Sr. João Mota (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Nesta reunião com o ministro espanhol fiz ver a imprescindibilidade de um novo convénio que regule, de forma mais ampla, os problemas de recursos hídricos nas bacias internacionais. Esta proposta foi aceite por Espanha.
Concomitantemente, o Governo português pediu a instituições e especialistas de reconhecido mérito uma análise técnica aprofundada da informação disponível.
2002I SÉRIE - NÚMERO 610 resultado deste trabalho, que foi ontem apresentado à Comissão Parlamentar, veio confirmar as nossas preocupações relativamente a estas matérias. Estas preocupações foram imediatamente comunicadas à parte espanhola, com a insistência na necessidade urgente de celebrar um novo convénio.
A dimensão transfronteiriça dos problemas em questão, no espaço da União Europeia, levou-nos também a considerar da maior importância comunicar os motivos das nossas preocupações à Comissão Europeia. Com este objectivo, entendi oportuno, há algum tempo atrás, promover diligências que assegurem que são devidamente acautelados os interesses portugueses em iniciativas que envolvam a União Europeia. Foi enviada documentação relevante aos comissários com responsabilidades nestas matérias e eu própria promovi reuniões com o Comissário do Ambiente e com responsáveis pela gestão dos fundos de coesão.
Neste complexo processo negocial, existem alguns aspectos positivos e outros que requerem redobrada atenção. De entre estes últimos, destaco os seguintes: em primeiro lugar, Espanha formulou as suas intenções com base em valores médios de caudais e sem especificar a sua distribuição ao longo do ano. Para além da análise dos valores médios anuais, importa-nos, neste momento, garantir o que ocorrerá no semestre seco de cada ano e, sobretudo, em anos globalmente secos.
Em segundo lugar, Espanha propõe-se construir infra-estruturas, que lhe dão um controlo considerável dos caudais afluentes a Portugal, nas bacias luso-espanholas. Neste contexto, interessa-nos não só o que vai ser construído mas, muito especialmente, obter garantias de que a sua utilização não se desvia dos propósitos que venham a ser acordados.
Finalmente, a qualidade da água afluente de Espanha causa-nos preocupações crescentes. Se a poluição de origem doméstica pode mais facilmente ser controlada, a poluição difusa de origem agrícola tem-se intensificado e tende a intensificar-se como resultado do incremento da actividade agrícola prevista no Plano Hidrográfico Espanhol. Temos de assegurar que estes aspectos são devidamente considerados no convénio a celebrar.
No que diz respeito aos aspectos positivos, devo sublinhar também os que se afiguram relevantes.
Existe um clima de diálogo sincero e de permuta franca de informação que não nos permite fazer duvidar da boa fé das partes.
É aceite pelos dois países a necessidade e urgência de renegociar um convénio que formule de uma forma mais ampla todos os problemas que se colocam nas bacias internacionais.
As intenções espanholas ainda têm uma razoável margem de indefinição, estando em consideração vários cenários com implicações necessariamente distintas em Portugal. A dinâmica do processo negocial e o próprio processo interno em Espanha moldarão, por certo, opiniões finais.
A evolução do direito internacional e, especialmente, a evolução das políticas comunitárias, vão no sentido de defender os interesses de Portugal. A Convenção de Helsínquia, em fase de ratificação pelos dois países, consagra uma atitude de gestão conjunta das bacias internacionais, o que torna mais difícil a adopção de medidas estritamente unilaterais.
Problemas desta natureza, que, até há bem poucos anos, tinham uma dimensão exclusivamente bilateral, desenrolam-se agora no espaço político alargado e globalizante da União Europeia.
Srs. Deputados, continuarei a manter o Parlamento e a opinião pública informados sobre estes assuntos. Solicito, tal como ontem tive ocasião de fazer, o empenhamento da Assembleia da República nas iniciativas que se lhe afigurem adequadas, no âmbito das suas competências e do relacionamento interparlamentar com Espanha.Aplausos do PSD.Quero concluir a abordagem deste tema sublinhando a atenção muito especial que lhe dedico e reiterando a firmeza e a determinação do Governo em salvaguardar, por todos os meios ao seu alcance, os interesses imediatos e estratégicos de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção já vai longa e julgo conveniente passarmos ao debate.
Como comecei por dizer, é com muito gosto que vemos estas questões assimiladas e discutidas por todos os órgãos do Estado e pelos cidadãos em geral. Aliás, encerra hoje a Presidência Aberta sobre Ambiente, em que estes assuntos foram objecto de grande interesse por parte de cidadãos e de autarcas de norte a sul do País.
Entre os muitos méritos que teve esta iniciativa, não pode deixar de se sublinhar a oportunidade que todos tiveram de exprimir os seus pontos de vista, num grande exercício de participação e debate, que, decerto, contribuiu para a sensibilização de toda a sociedade para os problemas do ambiente. Ficou demonstrado que, como eu própria tenho diversas vezes sublinhado, o ambiente não é só um assunto de especialistas, embora não possa deles prescindir, mas também uma questão que interpela a sociedade no seu conjunto e cada um de nós em particular.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, os Srs. Deputados António Murteira, António Lobo Xavier, José Sócrates, Nuno Delerue, Armando Vara, António Martinho, André Martins, José Manuel Maia e Eurico de Figueiredo.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a, na sua intervenção, esqueceu-se de fazer uma análise dos resultados da política dos últimos governos em matéria de ambiente, o que é indispensável para depois podermos perceber melhor as propostas que o Governo aqui trás para a futura política do ambiente e as propostas alternativas que o PCP também quer apresentar.
Assim, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões. Como explica o Governo que se mantenham e acentuem as principais causas de degradação dos recursos hídricos nacionais? E esta é, recordo-vos, a opinião da comunidade científica e foi a que saiu da Presidência Aberta que hoje acaba.
Em segundo lugar, como é que se explica que estejamos perante um processo de crescente poluição das águas de superfície e dos aquíferos, particularmente dos rios portugueses, isto também de acordo com a comunidade científica?
Questão mais importante ainda é a de saber como é que é possível e como se explica que ao longo de 20 anos nem o País nem a Assembleia da República tenham sido informados - soubemo-lo ontem - de que os principais rios portugueses, o Douro, o Tejo e o Guadiana, tenham perdido, os primeiros, um quarto e o Guadiana mais de metade dos caudais que nos chegam de Espanha?
Estamos, sem dúvida, perante uma grave situação que pode comprometer o futuro plano hidrológico nacional, traduzindo, não podemos deixar de dizê-lo, a irresponsabilidade e a incapacidade de todos aqueles que nos últimos anos têm tido obrigação de governar o País.
Sobre a legislação que a Sr.a Ministra aqui apresentou, quero dizer-lhe que cresce a opinião - e isto é visível se analisarem com detalhe os diplomas - de que o Governo não está a legislar prosseguindo os objectivos nacionais mas, sim, pressionado por interesses privados, que estão a querer «abocanhar» aquilo a que chamam já o negócio chorudo da água, e no sentido de governamentalizar as centenas de milhões de contos que virão da Comunidade para o sector dos recursos hídricos.
Relativamente à questão da gestão e planeamento das bacias hidrográficas a Sr.a Ministra falou em coerência. Bom, talvez em nenhum outro aspecto seja tão desarticulada e pressagiante de um desastre grande para a política que propõe como no da gestão e do planeamento.
Como é que a Sr. Ministra e o Governo explicam que a gestão seja feita por umas entidades, o planeamento por outras e a recolha de dados passe a ser feita por diversas entidades que actuam de forma desarticulada? Como é que isto pode funcionar, Sr.a Ministra?!
Como é que se explica que, violando a Lei de Bases do Ambiente, violando a acta que assinámos no Rio de Janeiro, se tenha abandonado o conceito de gestão por bacia hidrográfica, que irá dar uma situação muito interessante deste tipo: por exemplo, a bacia hidrográfica do rio Tejo passará a ter um planeamento conjunto mas a gestão será feita por três direcções regionais, a do centro, a de Lisboa e a do Alentejo. Ora, isto é uma política clara de clientelismo...0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Muito bem!0 Orador: - ... que irá conduzir a uma situação de grande fracasso. Por isso, o PCP, desde já, diz que vai reclamar a revogação desta legislação.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!0 Orador: - Finalmente, gostaria de referir que as negociações com Espanha têm constituído um dos grandes fracassos não só deste Governo como dos anteriores.
Assim sendo, a questão que lhe coloco é a seguinte: posto este problema em termos nacionais e de opinião pública, vai o Governo, finalmente, adoptar uma posição de Estado soberano e independente - como tem direito de fazer - nas negociações com Espanha ou vai continuar a ter uma posição de ir atrás da política espanhola nesta matéria?
De facto, a opinião do PCP é a de que Portugal não pode aceitar o plano hidrológico espanhol na sua actual versão, pois isso seria comprometer não apenas o futuro dos recursos hídricos nacionais mas também o futuro do ambiente em Portugal e o do desenvolvimento económico e social do nosso país, porque a seguir aos recursos humanos não tenho dúvidas de que os recursos hídricos serão, porventura, num país como o nosso, os mais importantes recursos de que dispomos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.a Ministra responderá depois do próximo pedido de esclarecimento, para o qual concedo a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Ministra descia da tribuna de onde fez a sua intervenção e, por certo, não reparou que entre as palmas que recebeu da sua bancada houve também algumas da minha.
Todavia, devo dizer-lhe que é fundamental esclarecer por que razão é que demos algumas palmas e por que motivo não as demos de forma entusiástica e completamente aberta: é que o discurso que a Sr.a Ministra proferiu era um discurso ao qual aderiríamos entusiasticamente se tivesse sido proferido há quatro ou cinco anos.
De facto, o conteúdo das suas palavras é inteiramente aceitável, do nosso ponto de vista, não fora a situação conjuntural que neste momento vivemos. Recordemos algo que - aliás, o PS fá-lo-á com muito mais propriedade, reconheça-se, e não tenho qualquer intenção de me antecipar nessa matéria, cujo desplotar é, digamos assim, propriedade do PS - se passou no ano passado quando, ao colocar-se em tom dramático a questão do plano hidrológico espanhol, para os mais interessados membros do Governo nesta matéria isso não passava de um alarmismo injustificado e, inclusive, um dos então secretários de Estado do seu Ministério a Sr.a Ministra ainda não estava nesse cargo - acusou de ignorantes todos os que se alarmavam com a situação do plano hidrológico espanhol...0 Sr. Armando Vara (PS): - É verdade!0 Orador:- ... e disse que nada disso era importante e que todas as cautelas estavam a ser tomadas.
No entanto, hoje, das suas palavras, são nítidas as acções de última hora, as acções multiplicadas e complexas empreendidas em muito pouco tempo, o que nos leva a crer que o Governo acordou tarde e que se está a desmultiplicar em contactos e iniciativas mas que tudo isto já devia ter sido feito há muito anos.
Recusamo-nos a aceitar que o plano hidrológico espanhol, com todas as consequências que tem no nosso país, seja um facto consumado. Porém, a verdade é que as coisas estão na mesa com esse contorno e será preciso muita mobilização de todos os portugueses e de todas as entidades responsáveis para que esse plano não produza todas as suas consequências.
Nesse sentido, digo-lhe que todos esses planos que anunciou ligados às bacias hidrográficas, o plano da água, tudo isso está certo, mas tudo isso vem dramaticamente tarde! Todos esses planos estão, à partida, dramaticamente condicionados, reduzidos e limitados por aquilo que os espanhóis fizerem.
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe por que é que os espanhóis têm este plano hidrológico e isto é motivo para todos nós meditarmos. Naturalmente é porque têm uma preocupação absolutamente desligada das orientações e dos objectivos comunitários, ou seja, têm uma
orientação estratégica de auto-suficiência agrícola à qual nós não ligamos coisa alguma, invocando as regras e os princípios comunitários, e à qual os nossos parceiros comunitários fazem «vista grossa», dispensando-se de excessos de zelo e incluindo esse objectivo na sua estratégia nacional.
Assim, pergunto, quanto aos planos das bacias hidrográficas, ao plano da água, que objectivos estratégicos nacionais estão pensados? São estudos? São esquemas? São planos mais ou menos vagos? Já estão traçados os grandes objectivos nacionais?Vozes do CDS-PP:- Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - 0 Sr. Deputado António Murteira referiu-se à crescente poluição e ao facto de se manterem as causas de poluição dos recursos hídricos em Portugal.
Ora, devo contestá-lo e dizer-lhe que, neste momento, podemos demonstrar que não existem, em Portugal, graus crescentes de poluição correspondentes ao grau de crescimento e de desenvolvimento industrial do País. É mais difícil demonstrar esta não relação, mas é facto que se a poluição tivesse crescido na mesma proporção que tem crescido o desenvolvimento, ela seria certamente muito maior e não é esse o caso, porque o Governo tem tomado medidas no sentido de evitar e de prevenir esse tipo de situações.
Toda a gente sabe que existe legislação publicada ao longo destes anos que determina a forma como são licenciadas as industrias no nosso país.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Essa legislação tem estado na gaveta!A Oradora: - Portanto, podemos afirmar que, no presente, não há instalações de indústrias que não garantam o cumprimento das normas em vigor.
Na verdade, existem situações localizadas e amplamente conhecidas, como também são amplamente conhecidas as soluções em curso para a sua resolução.
Quanto à questão das bacias hidrográficas, penso que isso é um leit motiv que regularmente aparece nestas discussões. Aliás, o Governo tem explicado frequentemente como é que a questão da gestão das bacias não está desvirtuada na lei do planeamento entretanto publicada.
De facto, a gestão das bacias tem um instrumento fundamental que é o planeamento. Ora, é no momento de planear que se inventariam os recursos, as disponibilidades, as compatibilizações dos usos e que se delineia o futuro de uma bacia hidrográfica.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sem dúvida!A Oradora: - Este é, pois, um instrumento fundamental da gestão que está confiado aos concelhos de bacia onde estão representados todos os utilizadores.
Portanto, penso que é um pouco querer iludir a realidade questionar o Governo nesta matéria. Aliás, não percebo muito bem a sua referência ao clientelismo ao focar uma eventual repartição da administração da bacia hidrográfica do rio Tejo. De facto, não vejo que relação é que isto possa ter com o clientelismo!0 Sr. José Sócrates (PS): - As nomeações! As nomeações!A Oradora: - Quanto muito teria a ver com descoordenação administrativa, mas isso são coisas bem diferentes!
Quanto ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero agradecer-lhe as palmas, que, de facto, não vi quando descia da tribuna.
Relativamente ao plano hidrológico espanhol, também gostaria de contestar a sua afirmação de que o Governo acordou tarde e a más horas para esta questão. Naturalmente, temos de ver o contexto em que algumas declarações foram feitas, num período de campanha eleitoral em que se acenderam os ânimos e se disseram coisas que, provavelmente, não devem ter o entendimento que se lhes pode dar.
De facto, o Governo, desde há muito tempo, vem acompanhando esta questão. Senão, vejamos: as primeiras versões deste plano datam do ano passado e já antes de eu desempenhar estas funções tinha havido contactos com o governo espanhol relativamente a este assunto, estando em funcionamento a comissão dos rios internacionais que tem desenvolvido os contactos entre as administrações dos dois países, razão pela qual não podemos dizer que houve um vazio na acção do Governo.
Para além disso, no último ano, por proposta portuguesa, foi incluída na Cimeira Luso-Espanhola a questão do plano hidrológico espanhol e isso não foi certamente por acaso e por pensarmos que esta questão não merecia toda a nossa preocupação.
A partir daí, têm-se desenvolvido uma série de contactos com o governo espanhol que, podemos dizê-lo, tem sempre assumido uma atitude de grande franqueza e transparência na informação que nos tem dado, embora seja essa a reacção normal de um país com o qual mantemos relações francas.
Naturalmente que não podemos aceitar, de forma alguma, que esta questão seja encarada como um facto consumado, que não é! Na realidade, neste momento o Plano Hidrológico Nacional Espanhol não é um facto consumado. Mesmo em Espanha, ele tem vindo a ser objecto de amplo debate, de ampla contestação e de alterações subsequentes, que nos têm vindo a ser regularmente remetidas e, por nós, analisadas. Aliás, ainda há poucos dias recebi, de entidades administrativas espanholas, requerimentos do Parlamento espanhol ao seu governo a pedir larguíssima informação, por forma a fundamentar a análise deste plano, sobre o desenvolvimento agrícola, os consumos de água, sobre, enfim, uma série de questões que demonstram haver ainda, em Espanha, muitas interrogações à volta desta questão, mas isto não nos descansa.
0 Governo está efectivamente preocupado com aquilo que ontem mesmo tive ocasião de explicar, sem qualquer reserva, como não poderia deixar de ser, a este mesmo Parlamento. Foram fornecidas a este Parlamento todas as informações disponíveis relativamente a esta matéria e aos contactos mantidos com Espanha.
Não obstante as declarações feitas pelo governo espanhol ao mais alto nível político, do primeiro-ministro, dos ministros dos negócios estrangeiros, do ambiente e da agricultura, em público - e queremos tomá-las por boas, pois não temos qualquer razão para pensar que não tenham sido feitas de modo responsável, para as não ter em boa conta -, o Governo decidiu que seria conveniente alargar esta questão ao contexto da Co-
munidade Europeia e, como disse há pouco, fizémos diligências no sentido de não haver qualquer envolvimento da Comunidade sem que os interesses portugueses estejam acautelados, conforme tive oportunidade de dizer.
Deste modo, em minha opinião. neste momento, o Governo não tem deixado de fazer aquilo que é sério, oportuno, realista e imperativo em nome dos interesses portugueses, que jamais deixaremos de acautelar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, desejo interpelá-la sobre o Plano Hidroiógico Nacional Espanhol, desde logo porque, em meu entender, é politicamente, o assunto mais relevante deste debate sobre os recursos hídricos e o mais sério e delicado que se coloca a Portugal no que diz respeito aos seus assuntos de gestão hídrica. E devo dizer que não fiquei satisfeito com as resposta dada pela Sr.a Ministra.
A história do comportamento político do Governo nesta matéria é irrelevante para a fase que estamos a viver, pelo que gostaria de recordar algumas coisas à Câmara e à Sr.a Ministra.
A primeira fase do discurso político do Governo, no que diz respeito ao Plano Hidrológico Nacional Espanhol, foi a do disparate, porque, como todos se lembram, o assunto foi levantado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que chamou a atenção do País...Risos do PSD.... para o facto de esse plano poder pôr em causa os interesses portugueses, manifestando deste modo as suas preocupações. A isto o Governo respondeu da forma que vou ilustrar, citando algumas declarações dos então responsáveis, e, Sr.a Ministra, não se esqueça que nessa altura era Secretária de Estado do governante que produziu estas declarações.
Como dizia, nessa altura, esse responsável disse que «o plano apenas traça grandes directrizes», tentando, por um lado, minimizar o interesse e a importância do plano hidrológico espanhol e, por outro, esquecendo-se que qualquer plano traça grandes directrizes, fazia-o para esconder a debilidade portuguesa É que nós não temos grandes directrizes na nossa política hídrica, tal como a Sr.a Ministra foi incapaz de se pronunciar neste debate.
Depois disse que a grande preocupação espanhola não era tirar água a Portugal e com isto queria o Sr. Ministro dizer que os espanhóis não são uns malvados!
Sim, senhor, nós sabemos! Mas também sabemos que os espanhóis pensam nos seus interesses e, quando se trata de considerá-los, não pensam nos dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Depois disse aquilo que já foi citado pela bancada do CDS-PP, uma frase extraordinária: «os transvases não são preocupantes. Só se preocupa quem é ignorante!» E foi mais longe, escrevendo uma carta ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, da qual vou citar algumas partes: «desfavoreceu a imagem de Portugal no país vizinho ( ... ); tomou iniciativas paralelas ( ... ), teve atitudes precipitadas e aventureiristas( ... ); pôs em causa a unidade nacional (...)» - e já cá faltava esta!