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177 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Não dispuser da contabilidade nos termos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou nela não inscrever imediatamente as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos tributáveis; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) Não dispuser ou não actualizar os certificados de calibração e não mantiver em bom estado de operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas, tal como exigido por lei; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) Introduzir no consumo, expedir, detiver ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem, detenção ou comercialização, designadamente os limites quantitativos, estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar; q) [»]; r) Utilizar produtos que beneficiem de isenção, sem o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira, nos casos em que esta for exigível pela legislação aplicável.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 110.o [»] 1 - A recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita, contabilidade, declarações e documentos ou a recusa de apresentação de mercadorias às entidades com competência para a investigação e instrução das infracções aduaneiras ç punível com coima de € 150 a € 15 000.2 - [»].
178 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 110.o-A [»] A falta ou atraso na apresentação, ainda que por via electrónica, ou a não exibição imediata ou no prazo que a lei ou a administração aduaneira fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, mesmo que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de € 75 a € 3 750.Artigo 111.o [»] A violação dolosa do dever legal de cooperação, no sentido da correcta percepção da prestação tributária aduaneira, ou a prática de inexactidões, erros ou omissões nos documentos que aquele dever postula, quando estas não devam ser consideradas como infracções mais graves, é punível com coima de € 75 a € 7 500.Artigo 111.o-A [»] As omissões ou inexactidões que não constituam a contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticada nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos tributariamente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exigidos são puníveis com coima de € 75 a € 5 750.Artigo 112.o [»] 1 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lha oferece ou pelo montante do preço proposto, faça razoavelmente suspeitar de que se trata de mercadoria objecto de infracção aduaneira, quando ao facto não for aplicável sanção mais grave, ç punido com coima de € 75 a € 7 500.2 - [»].Artigo 113.o [»] 1 - Quem dolosamente recusar a entrega, a exibição ou apresentação de escrita, de contabilidade ou de documentos fiscalmente relevantes a funcionário competente, quando os factos não constituam fraude fiscal, é punido com coima de € 375 a € 75 000.  2 - [»].3 - [»].4 - [»].
179 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 114.o [»] 1 - [»].2 - Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O pagamento do imposto por forma diferente da legalmente prevista ç punível com coima de € 75 a € 2 000.Artigo 115.o [»] A revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos a negligência, ç punível com coima de € 75 a € 1 500.  Artigo 116.o [»] 1 -  A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, ç punível com coima de €  150 a € 3 750.  2 - [»].  Artigo 117.o [»] 1 - A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de €  150 a € 3 750.2 - A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais ç punível com coima de € 300 a € 7 500.3 - A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido ç punível com coima de € 35 a € 750.
180 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20114 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de € 75 a € 375.  5 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da documentação respeitante à política adoptada em matçria de preços de transferência ç punível com coima de € 500 a € 10 000.6 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.o 8 do artigo 66.o do Código do IRC ç punível com coima de € 500 a € 10 000.Artigo 118.o [»] 1 - Quem dolosamente falsificar, viciar, ocultar, destruir ou danificar elementos fiscalmente relevantes, quando não deva ser punido pelo crime de fraude fiscal, ç punido com coima variável entre € 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, atç € 37 500.2 - Quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou suportes informáticos, necessários ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte, com o objectivo de obter vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, ç punido com coima variável entre € 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, atç € 37 500.  3 - [»].  Artigo 119.o [»] 1 - As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contraordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de € 375 a € 22 500.  2 - [»].  3 - [»].4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do nõmero fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre € 35 e € 750.Artigo 120.o [»] 1 - A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza ç punível com coima entre € 225 e € 22 500.2 - [»].
181 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 121.o [»] 1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, bem como o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não sejam punidos como crime ou como contra-ordenação mais grave, são puníveis com coima de € 75 a € 2 750.2 - [»].Artigo 122.o [»] 1 - A falta de apresentação, no prazo legal e antes da respectiva utilização, de livros, registos ou outros documentos relacionados com a contabilidade ou exigidos na lei ç punível com coima de € 75 a € 750.2 - [»].  Artigo 123.o [»] 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, ç punível com coima de € 150 a € 3 750.2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, ç punível com coima de € 75 a € 2 000.  Artigo 124.o [»] 1 - A falta de designação de uma pessoa com residência, sede ou direcção efectiva em território nacional para representar, perante a administração tributária, as entidades não residentes neste território, bem como as que, embora residentes, se ausentem do território nacional por período superior a seis meses, no que respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação que omita a aceitação expressa pelo representante, ç punível com coima de € 75 a € 750.2 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor de bens ou direitos, que, sempre que solicitado, não obtiver ou não apresentar à administração tributária a identificação do gestor de bens ou direitos ç punível com coima de € 75 a € 3 750.  Artigo 125.o [»] 1 - O pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares de rendimentos sujeitos a imposto, com cobrança mediante o sistema de retenção na fonte, sem que aqueles façam a comprovação do seu nõmero fiscal de contribuinte, ç punível com coima entre € 35 e € 750.2 - A falta de retenção na fonte relativa a rendimentos sujeitos a esta obrigação, quando se verifiquem os pressupostos legais para a sua dispensa total ou parcial mas sem que, no prazo legalmente previsto, tenha sido apresentada a respectiva prova, ç punível com coima de € 375 a € 3 750.
182 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 125.o-A [»] O pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos ou associados a valores mobiliários, quando a aquisição destes tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o do Código do IRS, e previamente não tenha sido feita prova perante as entidades que intervenham no respectivo pagamento ou colocação à disposição da apresentação da declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, é punível com coima de € 375 a € 37 500.Artigo 125.o-B [»] A inexistência de prova, de que foi apresentada a declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, perante as entidades referidas no n.o 3 do mesmo artigo, ou que a aquisição das acções ou valores mobiliários foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o desse Código, é punível com coima € 375 a € 37 500.Artigo 126.o [»] A transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido, é punível com coima de € 375 a € 37 500.Artigo 127.o [»] 1 - A impressão de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades não autorizadas para o efeito, sempre que a lei o exija, bem como a sua aquisição, é punível com coima de € 750 a € 37 500.2 - O fornecimento de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades autorizadas sem observância das formalidades legais, bem como a sua aquisição ou utilização, é punível com coima de € 750 a € 37 500.Artigo 128.o [»] 1 - Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte, quando não deva ser punido como crime, é punido com coima variável entre € 750 a € 37 500.2 - A aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do n.o 9 do artigo 123.o do Código do IRC, ç punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.Artigo 129.o [»] 1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27 000.2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é
183 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011punível com coima de € 180 a € 4 500.3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500.» Artigo 147.o Aditamento de normas ao RGIT É aditado ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 119.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 119.o-A Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa 1 - As omissões ou inexactidões relativas aos actos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa, prestadas com carácter de urgência, apresentados nos termos do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, são puníveis com coima de € 375 a € 22 500.2 - Os limites previstos no número anterior são reduzidos para um quarto no caso de pedidos de informação vinculativa não previstos no número anterior.».SECÇÃO IV Custas dos Processos Tributários Artigo 148.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/98 de 11 de Fevereiro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 29/98 de 11 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 307/2002, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o [»] Os reembolsos das despesas com papel e cadernetas prediais ficam a cargo dos interessados, mediante o pagamento dos seguintes valores:  1) Papel dactilografado, manuscrito ou fotocopiado numa ou nas duas faces: a) Matrizes prediais, por cada prédio - 1/150 de UC; b) De outras certidões ou certificados, por cada lauda - 1/150 de UC; 2) Cadernetas prediais: a) Urbanas, cada uma - 1/100 de UC; b) Cadastrais:
185 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - O reembolso com despesas de papel, fotocópias e outro expediente, bem como os encargos referidos nas alíneas e) e f), é calculado à razão de três quartos de UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um oitavo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.3 - O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 2 UC.4 - [»].5 - As custas abrangem também os encargos relativos ao reembolso das despesas referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1, levados a cabo no procedimento de verificação e graduação de créditos previsto no artigo 245.o do CPPT, os quais são devidos pelo credor ou credores reclamantes.» 3 - A tabela até agora designada por «tabela a que se refere o artigo 9.o» deve passar a designar-se por «tabela a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o».4 - É aditada ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários uma nova tabela, com a designação de «Tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o», que passa a integrar o anexo:  Execução Fiscal - Procedimento de verificação e graduação de créditos Reclamação de créditos no valor de  Taxa de Justiça Normal (UC) Taxa de Justiça Agravada (UC) Atç € 30.000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4Artigo 150.o Alteração à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) A tabela a que se refere o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 307/2002 de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: [»] Número de verba Espécie Emolumentos 1 Buscas por cada ano, excluindo o corrente (este emolumento não pode ser superior a 1/10 de UC 1/35 de UC 2 Buscas nas matrizes prediais em vigor, por cada proprietário ou grupos de proprietários 1/35 de UC 3 Cadernetas prediais das inscrições matriciais que as substituam: 1) Cadernetas prediais urbanas, por cada uma 1/15 de UC 2) Cadernetas prediais rústicas, por cada uma 1/15 de UC (Acresce, acima de 20 ha o emolumento de € 1,5 por cada hectare ou fracção a mais)
186 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Número de verba Espécie Emolumentos 4 Cartões com o número fiscal:  1) Pessoas singulares - inscrição, emissão e renovação, por cada um 1/10 de UC 2) Pessoas singulares - pedidos de segunda via, por cada um 1/8 de UC 3) Pessoas colectivas e equiparadas - início de actividade, primeira emissão, renovação e pedidos de segunda via, por cada um 1/4 de UC 5 Certidões ou fotocópias a requerimentos das partes 1/35 de UC 6 Certidões ou fotocópias extraídas das matrizes prediais, além do emolumento da verba n.o 5, por cada prédio 1/100 de UC 7 Confiança de processos, por cada um 1/8 de UCÀs certidões requeridas através de sistemas de transmissão electrónica de dados, quando autorizado, para além dos emolumentos referidos, acrescerá, por cada uma, 1/10 de UC.Nos casos de isenção de emolumentos mencionar-se-á sempre, nos requerimentos, a disposição legal que confere a isenção, sob pena da isenção não ser considerada.As receitas geradas através da verba 4 constituem receita própria da DGITA e da DGCI, na proporção de 77% e 23%, respectivamente.SECÇÃO V Arbitragem Tributária Artigo 151.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária O artigo 2.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [»] 1 - [»]: a) [»]; b) A declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais.c) [Revogada].2 - [»].»
187 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 152.o Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária São revogados a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 14.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro.CAPÍTULO XVI Disposições diversas com relevância tributária SECÇÃO I Incentivos fiscais Artigo 153.o Regime fiscal de apoio ao investimento O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 154.o Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II Os artigos 3.o, 4.o e 6.o do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»] 1 - [»]: a) Aquisições de activos fixos tangíveis, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D; b) [»]; c) [»]; d) Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; e) [»]; f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência; g) [»];
188 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011h) [»]; i) [»]; j) [»].2 - [»].3 - As alíneas g), h) e i) do n.o 1 só são aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas.4 - No caso de entidades que não sejam micro, pequenas e médias empresas, as despesas referidas na alínea d) apenas são dedutíveis em 90% do respectivo montante.5 - As despesas referidas na alínea j) apenas são elegíveis quando tenham sido previamente comunicadas à entidade referida no n.o 1 do artigo 6.o.Artigo 4.o [»] 1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, numa dupla percentagem: a) [»]; b) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 - A dedução a que se refere o artigo 4.o deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Economia e Emprego, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC.2 - [»].
189 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem submeter as candidaturas até ao final do mês de Julho do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação.4 - [Anterior n.o 3].5 - O Ministério da Economia e Emprego, através da entidade a que se refere o n.o 1, comunica por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação.» Artigo 155.o Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2012 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto -Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235 -A/96, de 9 de Dezembro.SECÇÃO II Regime de regularização tributária Artigo 156.o Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior É aprovado o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III, nos seguintes termos e condições: «Artigo 1.o Objecto O presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2010, que consistam em depósitos, certificados de depósito, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo «Vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo «Vida».Artigo 2.o Âmbito subjectivo 1 - Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos que sejam titulares, ou beneficiários efectivos, de elementos patrimoniais referidos no artigo anterior.2 - Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem: a) Apresentar a declaração de regularização tributária prevista no artigo 5.o; b) Proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 7,5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior.3 - A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo.
190 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 3.o Valorização dos elementos patrimoniais A determinação do valor referido na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior faz-se de acordo com as seguintes regras aplicadas com referência à data de 31 de Dezembro de 2010: a) No caso de depósitos em instituições financeiras, o montante do respectivo saldo; b) No caso de partes de capital, valores mobiliários e instrumentos financeiros cotados em mercado regulamentado, o valor da última cotação; c) No caso de unidades de participação em organismos de investimento colectivo não admitidos à cotação em mercado regulamentado, bem como de seguros do ramo «Vida» ligados a um fundo de investimentos, o seu valor para efeitos de resgate; d) No caso de operações de capitalização do ramo «Vida» e demais instrumentos de capitalização, o valor capitalizado; e) Nos demais casos, o valor que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do imposto do Selo ou o respectivo custo de aquisição, consoante o que for maior.Artigo 4.o Efeitos 1 - A declaração e o pagamento referidos no n.o 2 do artigo 2.o produzem, relativamente aos elementos patrimoniais constantes da declaração e respectivos rendimentos, os seguintes efeitos: a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de Dezembro de 2010; b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou escrituração, de declarações apresentadas ou prestadas à administração fiscal ou que a esta devam ser revelados, desde que conexionadas com aqueles elementos ou rendimentos; c) Constituição de prova bastante para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.2 - Para efeitos de apuramento de quaisquer rendimentos relativos a períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2011, considera-se que o valor de aquisição dos elementos patrimoniais objecto de regularização corresponde aos valores declarados, apurados nos termos do artigo 3.o, e que a data de aquisição destes elementos patrimoniais é 31 de Dezembro de 2010.3 - Os efeitos previstos nos números anteriores não se verificam quando à data da apresentação da declaração já tenha tido início procedimento para apuramento da situação tributária do contribuinte, bem como quando já tenha sido desencadeado procedimento penal ou contra-ordenacional de que, em qualquer dos casos, o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da lei e que abranjam elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar deste regime.Artigo 5.o Declaração e pagamento 1 - A declaração de regularização tributária a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o obedece a
191 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade, ou da qualidade de beneficiário efectivo, e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes.2 - A declaração de regularização tributária deve ser entregue, até ao dia 30 de Junho de 2012, junto do Banco de Portugal ou de outros bancos estabelecidos em Portugal.3 - O pagamento previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o é efectuado junto das entidades referidas no número anterior, em simultâneo com a entrega da declaração a que se refere a alínea a) do mesmo número e artigo, ou nos 10 dias posteriores contados da data da recepção daquela declaração.4 - A entidade bancária interveniente entrega ao declarante no acto do pagamento um documento nominativo comprovativo da entrega da declaração e do respectivo pagamento.5 - Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada.6 - No caso de a entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco de Portugal, o banco interveniente deve remeter ao Banco de Portugal a referida declaração, bem como uma cópia do documento comprovativo nos 10 dias úteis posteriores à data da entrega da declaração.7 - Nos casos previstos no número anterior, o banco interveniente deve transferir para o Banco de Portugal as importâncias recebidas nos 10 dias úteis posteriores ao respectivo pagamento.Artigo 6.o Falta, omissões e inexactidões da declaração Sem prejuízo das demais sanções criminais ou contra-ordenacionais que ao caso sejam aplicáveis, a falta de entrega da declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1.o bem como as omissões ou inexactidões da mesma implicam, em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, a majoração em 60% do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos.»SECÇÃO III Contribuições especiais Artigo 157.o Contribuições especiais 1 - Os artigos 2.o, 3.o e 7o do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.o 51/95, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [»] 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra, ou apresentação da comunicação prévia e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 47.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas,
192 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).2 - Os valores que servem para determinar a diferença são determinados por avaliação nos termos do presente Regulamento.Artigo 3.o [»] A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra e, ainda, pelos titulares do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE.Artigo 7.o [»] 1 - Os titulares de alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE, deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitido a referida licença, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.2 - Com a apresentação da declaração deverá ser exibido o alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE a fim de ser extraída pela repartição de finanças fotocópia destinada a documentar o processo.» 2 - Os artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [»] 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra, ou apresentação da comunicação prévia e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 47.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).2 - [»].
193 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 3.o [»] A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra e, ainda, pelos titulares do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE.Artigo 7.o [»] 1 - Os titulares de alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE, deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitido a referida licença, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.2 - Com a apresentação da declaração deverá ser exibido o alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE a fim de ser extraída pela repartição de finanças fotocópia destinada a documentar o processo.» 3 - Os artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [»] 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra, ou apresentação da comunicação prévia e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 47.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1994 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).2 - [»].Artigo 3.o [»] A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra e, ainda, pelos titulares do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE.Artigo 7.o [»] 1 - Os titulares de alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos
194 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011termos do artigo 36.o-A do RJUE, deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitido a referida licença, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.2 - Com a apresentação da declaração deverá ser exibido o alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE a fim de ser extraída pela repartição de finanças fotocópia destinada a documentar o processo.» Artigo 158.o Norma transitória no âmbito das Contribuições Especiais As alterações aos Regulamentos das Contribuições Especiais, anexos aos Decretos-Lei n.o 51/95, de 20 de Março, 54/95, de 22 de Março, e 43/98, de 3 de Março, têm natureza interpretativa e abrangem todas as comunicações prévias efectuadas ao abrigo do RJUE na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro.  SECÇÃO IV Caução global para desalfandegamento Artigo 159.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto 1 - Os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 294/92, de 30 de Dezembro, e 73/2001, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1 - [»].2 - Os donos ou consignatários das mercadorias, bem como qualquer pessoa que exerça a actividade de declarar perante a alfândega, podem, igualmente, ser titulares de uma caução global para desalfandegamento, sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos seguintes, com excepção, no que respeita aos representantes, da possibilidade conferida pelo n.o 3 do artigo 2.o.3 - A excepção a que se refere a parte final do número anterior vigora enquanto não for abolida a atribuição do exclusivo da declaração aduaneira em representação directa ao despachante oficial.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 2.o 1 - [»].2 - [»].3 - Em derrogação ao disposto no n.o 1, o despachante oficial pode agir em nome e por conta de outrem no âmbito da caução global de que seja titular, quando possuir poderes de representação para o efeito, caso em que apenas se constitui solidariamente responsável pelo pagamento dos direitos e demais imposições apurados até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o.
195 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 4.o 1 - A prestação da caução global para desalfandegamento é autorizada pelo director da alfândega que, por opção do despachante oficial, seja a mais adequada ao exercício da sua actividade de declarar perante a alfândega, mediante requerimento por ele apresentado.2 - [»].3 - [»].Artigo 8.o 1 - Os direitos e demais imposições que, a pedido do despachante oficial, não devam ser garantidos pela caução global, serão objecto de pagamento ou de deferimento do pagamento de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro e respectivas disposições de aplicação.2 - [»].3 - [»].» 2 - O modelo criado pelo Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 294/92, de 30 de Dezembro, publicado em anexo ao referido diploma, passa a ter a seguinte redacção: «Anexo Termo de caução (artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 289/88)» (1), com sede em », declara que pelo presente documento presta a favor da Direcção-Geral das Alfàndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e perante o director da Alfàndega de»um(a) » (2) atç ao montante de » para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora pelo qual, no âmbito do sistema de caução global para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, seja responsável » (3).Mais se declara que pela presente garantia se obriga como principal pagador, com expressa renúncia ao benefício da excussão, comprometendo-se ainda, ao primeiro pedido de um director da Alfândega e sem necessidade de qualquer outra consideração, a pagar, no prazo de oito dias a contar da data da recepção do referido pedido, todas as quantias cujo pagamento seja da responsabilidade de » (3).A presente garantia é válida pelo período de um ano, sendo sucessiva e automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, salvo denúncia prévia da entidade garante com a antecedência mínima de 45 dias.» (assinaturas) (1) Identificação da entidade garante.(2) Fiança bancária ou seguro-caução.(3) Preencher a hipótese aplicável, de acordo com o disposto nos n.os. 1 ou 2 do artigo 1.o ou no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 294/92, de 30 de Dezembro.»
196 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011SECÇÃO V Autorizações legislativas Artigo 160.o Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notificações por transmissão electrónica de dados através dos sistemas informáticos declarativos geridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Consagração da possibilidade de serem efectuadas notificações por transmissão electrónica de dados no âmbito do procedimento tributário e dos procedimentos de desalfandegamento das mercadorias, através dos diversos sistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC, com valor jurídico idêntico ao das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Criação de formas de notificação por transmissão electrónica de dados, sem recurso à caixa postal electrónica, e de regras especiais em matéria de presunção de notificação e respectiva elisão, tendo em conta as especificidades técnicas dos vários sistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC e respeitando as diversas vertentes do dever de notificação, consagrado no n.o 3 do artigo 268.o da Constituição.Artigo 161.o Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a regulamentação relativa à atribuição e gestão, para fins exclusivamente fiscais, do número de identificação fiscal pela Direcção-Geral dos Impostos, com a extensão e o sentido de: a) Incluir num único diploma as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 463/79, de 30 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 240/84, de 13 de Julho, 266/91, de 6 de Agosto, e 19/97, de 21 de Janeiro, pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2003, de 23 de Abril, e, bem assim, das Portarias n.os 386/98, de 3 de Julho, 271/99, de 13 de Abril, 862/99, de 8 de Outubro, 377/2003, de 10 de Maio, e 594/2003, de 21 de Julho;  b) Proceder à uniformização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão, cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva; c) Introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar o cumprimento de obrigações fiscais e prestar um serviço de melhor qualidade ao contribuinte.Artigo 162.o Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal.2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
197 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011a) Estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das facturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos electronicamente por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;  b) Estabelecer as regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos electronicamente; c) Regular a transmissão electrónica dos elementos das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, dos emitentes para a administração tributária, incluindo a disponibilização de funcionalidades de emissão e transmissão electrónica das facturas e documentos equivalentes; d) Regular a emissão e transmissão electrónica de recibos de quitação, nomeadamente de rendas, vencimentos e outros pagamentos; e) Estabelecer a obrigatoriedade de transmissão à administração tributária, por via electrónica, dos elementos constantes dos suportes referidos nas Portarias n.os 321-A/2007, de 26 de Março, e 1192/2009, de 8 de Outubro; f) Regular a emissão electrónica dos documentos de transporte de bens em circulação, bem como da sua transmissão por via electrónica para a administração tributário; g) Regular as condições e periodicidade do envio, por via electrónica, à administração tributária dos Inventários; h) Criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5% do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo.SECÇÃO VI Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia Artigo 163.o Regime fiscal dos empréstimos externos 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, IP, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, IP, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, que deve ser efectuada até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, IP, não conheça nessa data o beneficiário efectivo, nos 60 dias posteriores.Artigo 164.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado