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PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 - COM(2013) 153 foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geralEm síntese, a presente iniciativa visa a anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 do Conselho (na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu) sendo este substituído pelo “novo regulamento com a base legal adequada, a saber, o artigo 194.o, n.o 2, do TFUE”. Ambos os regulamentos dizem respeito à obrigação de todos os estados-membros de transmissão de dois em dois anos à Comissão de dados e informações sobre os projetos de investimento na produção, na armazenagem e no transporte de petróleo, gás natural, eletricidade (incluindo eletricidade produzida a partir de fontes renováveis), biocombustíveis e na captura e na armazenagem de dióxido de carbono. O terceiro parágrafo da presente iniciativa, no capítulo “Contexto da Proposta” explica o contexto da referida anulação: “O acórdão do Tribunal de 6 de setembro de 2012 foi decidido depois de o Parlamento Europeu ter agido judicialmente contra o Conselho, em outubro de 2010, contestando a base legal utilizada para a adoção do Regulamento 617/2010 e solicitando ao tribunal a sua anulação (Processo C-490/10). O Conselho utilizou o artigo 337.° do TFUE e o artigo 187.o do TCEEA como base legal, com o fundamento de que o regulamento se refere à atividade de recolha de informações gerais.”17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
2. Aspectos relevantes Naturalmente que, não obstante a mencionada anulação, os efeitos do regulamento 617/2010 manter-se-ão em vigor até à adopção de um novo regulamento. “os efeitos do regulamento anulado são mantidos até à adoção de um novo regulamento. Embora se espere uma rápida adoção do novo regulamento no decurso de 2013, é pouco provável que a mesma ocorra antes de julho de 2013, o próximo prazo para a comunicação, pelos Estados-Membros, dos seus investimentos, segundo o regulamento anulado. O próximo exercício de comunicação de dados em 2013 deverá, por conseguinte, basear-se ainda no regulamento anulado. No novo regulamento proposto, os dados devem ser comunicados a partir de 1 de janeiro de 2015 e, daí em diante, de dois em dois anos.”No concreto, a Comissão vem então propor uma revisão ligeira do regulamento anterior essencialmente focadas nas necessidades de adaptação ao novo processo legislativo. As alterações dizem então respeito a: Adaptação ao novo processo legislativo (processo legislativo ordinário), à data para uma revisão do ato (31 de dezembro de 2016, em vez de 23 de julho de 2015) e à data de apresentação de um relatório. 3. Princípio da SubsidiariedadeO Caracter transnacional que este sector representa bem como o facto de ser uma área onde se cruzam diversos sectroes (veja-se o caso óbvio da electricidade e do gás) justifica plenamente que a iniciativa seja tomada pelas instâncias europeias e não individualmente por cada estado membro – até porque o projecto em si visa a recolha de dados e informações de forma centralizada -  algo que só faz sentido estando centralizado na Comissão. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________28
1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União;  2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 2012.  O(A) Deputado(a) Autor(a) do Parecer               O(A) Vice-Presidente da Comissão     (Nuno Matias)                                (Fernando Serrasqueiro) 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde [COM(2013) 168]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Saúde, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 168 Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________30
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  No quadro da legislação da União, os medicamentos só podem ser introduzidos no mercado após a concessão, pelas autoridades nacionais ou da UE competentes, de uma autorização de introdução no mercado. A legislação em vigor visa proteger a saúde pública assegurando a devida avaliação da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos antes de estes serem postos à disposição dos doentes na União Europeia. Este quadro legislativo pretende igualmente facilitar o comércio de medicamentos entre os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da livre circulação de mercadorias. Deste modo, a iniciativa em apreço visa adaptar a Diretiva 89/105/CEE, “relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde” adotada em 1989 para facilitar a livre circulação dos medicamentos na Europa, ao quadro farmacêutico atualmente em vigência, mantendo os seus princípios fundamentais e consiste na análise final da iniciativa COM (2012) 84, com o mesmo teor e objeto de escrutínio pela Comissão Parlamentar de Saúde, com Parecer aprovado na reunião de 11 de abril de 2012.  A proposta em análise mantém os objetivos da iniciativa anterior, incorporando as propostas dos Estados-Membros e os resultados das avaliações de impacto. Assim, o objetivo geral de esclarecer as obrigações processuais que incumbem aos Estados-Membros e assegurar a eficácia da diretiva na prevenção de atrasos nas decisões de preços e reembolsos e de obstáculos ao comércio de produtos farmacêuticos manteve-se.  Convém sublinhar que a realização destes objetivos não afetará as políticas nacionais de segurança social, salvo na medida do necessário para tornar os procedimentos nacionais transparentes e garantir a eficácia da legislação relativa ao mercado interno. A aprovação da iniciativa introduzirá alterações ao nível da clareza jurídica e em conformidade com o princípio de melhoria da regulamentação e a sua adoção implicará a revogação da Diretiva 89/105/CEE de 21 de Dezembro de 1988, a qual nunca tinha sido alterada desde a sua adoção, há mais de 20 anos.  17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
2. Principais Aspetos O principal objetivo da Diretiva 89/105/CE era facilitar o funcionamento do mercado interno dos medicamente. Esta foi adaptada para o ordenamento nacional através do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico dos medicamentos do uso humano e que foi, entretanto, revogado pelo Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de Novembro, que aprovou o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.  Importa referir que o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado por Portugal em Maio de 2001, definiu, na sua primeira versão, vários compromissos nesta Área, destacando-se:  A criação de um regime composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, objetivo que se visou atingir através da Lei n.o 62/2011, de 12 de Dezembro; A alteração de referência para efeitos de formação do preço dos medicamentos e determinar a existência de uma Autoridade competente para fixar o preço dos medicamentos – compromisso alcançado através do já referido Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de Novembro. 3. Princípio da Subsidiariedade A iniciativa em apreço respeita o princípio da subsidiariedade em conformidade com o consagrado no artigo 5.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, na medida em que os objetivos serão mais bem alcançados ao nível da União.  II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________32
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013  O Deputado Autor do Parecer (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Saúde. 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
COMISSÃO DE SAÚDE ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Saúde COM (2013) 168 final Autor:  Deputado Manuel Pizarro “Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde”. II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________34
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM (2013) 168, sobre a “Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde”, foi enviada à Comissão Parlamentar de Saúde, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A iniciativa COM (2013) 168, sobre “Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde”,visa adaptar a Diretiva 89/105/CEE ao quadro farmacêutico atualmente vigente, mantendo os seus princípios fundamentais e consiste na análise final da iniciativa COM (2012) 84, com o mesmo teor e também alvo de escrutínio pela Comissão Parlamentar de Saúde, com Parecer aprovado na reunião de 11 de abril de 2012. A proposta ora em análise mantém os objetivos da iniciativa anterior e incorporou as propostas dos Estados-Membros e os resultados das avaliações de impacto. Assim, o objetivo geral de esclarecer as obrigações processuais que incumbem aos Estados-Membros e garantir a eficácia da diretiva na prevenção de atrasos nas decisões de fixação de preços e reembolsos e de obstáculos ao comércio de produtos farmacêuticos manteve-se.  17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
A realização destes objetivos não afetará as políticas nacionais de segurança social, salvo na medida do necessário para tornar os procedimentos nacionais transparentes e garantir a eficácia da legislação relativa ao mercado interno. A aprovação da iniciativa em apreço introduzirá alterações ao nível da clareza jurídica e em conformidade com o princípio de melhoria da regulamentação e a sua adoção implicará a revogação da Diretiva 89/105/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, “relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde”, a qual nunca tinha sido alterada desde a sua adoção, há mais de 20 anos. 2. Aspetos jurídicos da proposta O principal objetivo da Diretiva 89/105/CEE constituía no facilitar do funcionamento do mercado interno dos medicamentos. A base jurídica é o artigo 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Diretiva 89/105/CEE foi adaptada para o ordenamento nacional através do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, e que foi, entretanto, revogado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto. Relativamente à fixação de preços dos medicamentos, a matéria encontra-se regulada na referida iniciativa COM (2012) 84, tendo tido expressão no ordenamento jurídico português, através do Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de Novembro, que aprovou o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. Acresce que, o MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA, assinado por Portugal em Maio de 2011, estabeleceu, logo na sua primeira versão, vários compromissos nesta área entre os quais:  II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________36
criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, objetivo que se pretendeu alcançar através da Lei n.o 62/2011, de 12 de Dezembro;    alterar os países de referência para efeitos de formação do preço dos medicamentos e determinar a existência de uma Autoridade competente para fixar o preço dos medicamentos -  compromisso alcançado através do já referido Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de Novembro. O atual quadro jurídico português já assegura o cumprimento da generalidade das normas previstas na iniciativa COM (2012) 84, sem prejuízo da necessidade de revisão de alguns dos prazos e de regulamentação acessória de alguns procedimentos. 3. Princípio da Subsidiariedade De acordo com o n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.” O n.o 1 do artigo 1.o da iniciativa COM (2013) 168, estabelece que “Os Estados-Membros asseguram a concordância entre toda e qualquer medida nacional, regional ou local, seja ela estabelecida por lei, por regulamento ou por um ato administrativo, destinada a controlar os preços dos medicamentos para uso humano ou a determinar a gama de medicamentos abrangidos pelos respetivos sistemas nacionais de seguro de 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
saúde, incluindo os limites e as condições dessa cobertura, com os requisitos da presente diretiva”. A iniciativa ora em análise mantém subjacente a ideia de uma ingerência mínima na organização pelos Estados-Membros das suas políticas internas em matéria de segurança social. As exigências propostas pretendem garantir decisões atempadas e transparentes, assegurando o necessário equilíbrio entre a obrigação de preservar as competências dos Estados-Membros no domínio da saúde pública e a necessidade de garantir a eficácia da diretiva na concretização dos seus objetivos, quer no âmbito do mercado interno, não prevendo a aproximação das medidas nacionais em matéria de fixação de preços e reembolsos, mas também não limitando a capacidade dos Estados-Membros de determinarem livremente os preços dos medicamentos e as condições do seu financiamento público com base nos critérios por eles determinados. Deste modo e tendo em conta o conteúdo da COM (2013) 168, não se afigura que a uniformização legislativa aí mesma preconizada contenda com o princípio da subsidiariedade e as soluções legislativas vertidas no ordenamento jurídico nacional. Esta ideia é também reforçada pelo disposto no n.o 7 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que refere que os Estados-Membros são responsáveis pela definição das suas políticas de saúde e a organização dos respetivos sistemas de saúde, bem como pela repartição dos recursos afetados aos serviços de saúde e de cuidados médicos. PARTE III - CONCLUSÕES Face do exposto,a Comissão Parlamentar de Saúde conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________38
1) A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;  2) A Comissão de Saúde dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2013   O Deputado Autor do Parecer                                                   A Presidente da Comissão            (Manuel Pizarro)                                (Maria Antónia Almeida Santos) 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 [COM(2013) 159]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual deliberou não escrutinar a presente iniciativa PARECER COM(2013) 159 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________40
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  De acordo com o Tratado de Funcionamento da União Europeia, o orçamento anual da União deve respeitar o quadro financeiro plurianual (QFP). A fim de assegurar que os montantes destinados ao financiamento da PAC (Política Agrícola Comum) respeitem os sublimites anuais para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2 que figuram no regulamento a adotar pelo Conselho, foi previsto um mecanismo de disciplina financeira no Regulamento (CE) N.o 763/2009 que define regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no quadro da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. Segundo este mecanismo, deve ser fixado um ajustamento do nível dos pagamentos diretos sempre que as previsões para o financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, indiquem que o sub-limite anual a título da rubrica 2 seja deduzido, tendo em conta as eventuais transferências financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). As primeiras estimativas orçamentais relativas aos pagamentos diretos e às despesas relacionadas com o mercado revelaram que o sublimite a título da rubrica 2 para o exercício financeiro de 2014, após transferência financeiras entre os fundos europeus (FEAGA e FEADER), será provavelmente ultrapassado. Deste modo, a fim de respeitar o limite máximo, o nível de pagamento diretos deve ser reduzido.  Neste contexto, a Comissão apresenta uma proposta com vista a fixar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos relativamente ao ano civil de 2013, que deve ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de junho de 2013, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com a redação que lhe foi atribuída pelo Regulamento (UE) n.o 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, se esta taxa de ajustamento não for fixada até dia 30 de junho, a Comissão fixá-la-á, de acordo com o artigo 18.o, n.o4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da PAC. De acordo com o n.o 5 do mesmo artigo, a Comissão, para além e poder estabelecer a fixação da taxa de ajustamento, também poderá propor uma adaptação dessa taxa em função dos novos elementos de que disponha. Mais tarde, a Comissão ficará encarregue de reexaminar as suas previsões para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos ao elaborar a carta retificativa do projeto orçamental para 2014, em outubro de 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
2013, e proporá a adaptação da taxa de ajustamento, se for caso disso. Importa destacar que o Conselho pode adaptar a taxa de ajustamento até ao início do mês de dezembro de 2013.  2. Principais Aspetos  A proposta em apreço define a percentagem da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira para o ano civil de 2013.  Tendo em conta que os Estados-Membros podem proceder a pagamentos tardios aos agricultores, fora do prazo regulamentar de pagamento aplicável aos pagamentos diretos, e que a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira poderá variar de um ano civil para outro, os montantes dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores não devem ser afetados pela disciplina financeira de forma distinta, em função da data em que os Estados-Membros efetuam os pagamentos aos agricultores. Além do mais, esta taxa de ajustamento deverá ser aplicada aos montante dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados unicamente no ano de 2013, seja qual for a data em que o pagamento seja feito pelo agricultor, de forma a assegurar a igualdade de tratamento entre os agricultores.  A PAC continua a tentar fazer face às desigualdades resultantes da distribuição dos pagamentos diretos entre pequenos e grandes beneficiários. Deste modo, o presente regulamento visa aplicar a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira aos montantes superiores a 5.000 euros sejam deduzidos à taxa 4,981759%, contribuindo para obter uma distribuição mais equilibrada dos pagamentos.  Importa ainda, destacar, que relativamente à incidência orçamental desta proposta, o cálculo da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira faz parte da preparação do projeto de orçamento de 2014, a fim de respeitar o sublimite relativo às despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no âmbito da rubrica 2 para o exercício orçamental de 2014, após transferência financeiras entre o FEAGA e o FEADER, estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de Fevereiro de 2013 sobre o QFP.  As primeiras estimativas das dotações orçamentais para as ajudas diretas e para as despesas relacionadas com o mercado revelaram a necessidade de reduzir em 1471,4 milhões de EUR o montante total dos pagamentos diretos que podem ser concedidos aos agricultores relativamente ao ano civil de 2013 a título da disciplina financeira, a II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________42
fim de respeitar o sublimite para o exercício financeiro de 2014 que figura nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual, após dedução dos montantes colocados à disposição do FEADER em conformidade com o artigo 10.o-B e o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como o artigo 52.o da proposta de Regulamento (UE) apresentada pela Comissão que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum. A redução a título da disciplina financeira também inclui 424,5 milhões de EUR necessários para constituir a reserva para as crises. A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos para as rubricas orçamentais que abrangem as despesas relativas aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores para o ano civil de 2013 (exercício orçamental de 2014). A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende a 1471,4 milhões de EUR. Para já, a taxa de ajustamento a título da disciplina financeira como medida de precaução, proposta pelo presente regulamento baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual. No entanto, o cálculo final da taxa de ajustamento a título da disciplina financeira dependerá do sublimite a título da rubrica 2 fixado no Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. 3. Princípio da Subsidiariedade A PAC sendo uma política verdadeiramente comum, envolve um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter a agricultura numa rota sustentável e diversa em toda a UE, tratando importantes questões fronteiriças, como as alterações climáticas e reforçando a solidariedade entre os Estados-Membros. Nesse sentido, a iniciativa em apreço respeita o princípio da subsidiariedade em conformidade com o consagrado no artigo 5.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, na medida em que é com uma atuação ao nível da União Europeia como um todo que se asseguram mais adequadamente os requisitos comuns a todos os Estados. 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo;  Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013.  O Deputado Autor do Parecer  (Rui Barreto) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________44
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas [COM(2013) 4]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2013) 4 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer   O Presidente da Comissão (Ana Catarina Mendes)  (Paulo Mota Pinto)  PARTE III – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________46
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO  COM (2013) 4 final: Proposta de Decisão do Conselho (Proposta) relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas1 – Introdução Como se refere na Proposta, em 23 de março de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Federação da Rússia relativas a um acordo sobre precursores de drogas. Em setembro de 2012, o texto do acordo foi acordado entre as Partes. O presente Acordo visa reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia, a fim de impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal para combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Dado que o Acordo poderá ocasionalmente implicar um intercâmbio de dados pessoais, inclui disposições específicas sobre a proteção de dados, a fim de proporcionar uma proteção suficiente aos cidadãos no que respeita à utilização dos seus dados. A Comissão considera que o texto é conforme às diretrizes de negociação. Por conseguinte, a Comissão é convidada a adotar a proposta em anexo, relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a assinatura do presente Acordo. Paralelamente, é igualmente apresentada uma proposta separada de decisão do Conselho relativa à assinatura do presente Acordo. Refere-se que os Estados-Membros foram regularmente informados sobre o projeto do Acordo no âmbito do Grupo de Trabalho/Comité Precursores de Drogas e no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a União Aduaneira do Conselho.  Deve notar-se que, ao contrário do que sucedeu com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a proposta da Comissão Europeia não nos dá qualquer indicação do balanço da adesão positiva e 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
negativa dos Estados-Membros à proposta. Naquele caso,1/3 dos Estados-Membros manifestaram-se contra a legislação. Aqui, talvez porque aprovada, não se menciona uma eventual falta de unanimidade, embora se mencione a inconsequente, para a nossa análise, informação disponibilizada aos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Trabalho supra citado. 2 – Objetivos e conteúdo da proposta O presente Acordo visa reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia, a fim de impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal para combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O projeto de Acordo é coerente com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2005-2012, que prevê a adoção de medidas destinadas a reduzir a oferta de precursores e, assim, diminuir a produção de drogas. Uma proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da União, do projeto de Acordo é apresentada em paralelo com a presente proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do projeto de Acordo. 3 - Base jurídica e eventual aplicação do Princípio da subsidiariedade  O Conselho é convidado a adotar uma decisão sobre a celebração do projeto de Acordo nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a) (referência um pouco vaga, já que a alínea a) remete para cinco normas de competência, não se identificando qual a aplicável: i) Acordos de associação; ii) Acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais; iii) Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação; iv) Acordos com consequências orçamentais significativas para a União; v) Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória). A proposta insere-se no quadro da política comercial comum, que é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, é entendimento da proposta de que o princípio da subsidiariedade não se aplica. 4- Opinião da Relatora A Relatora mantém as reservas que expressou no parecer relativo ao Regulamento acima referido de que esta Proposta é decorrência. Escusa-se, pois, de repetir as reservas que então II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________48
adiantou ao entendimento da UE sobre a sua competência exclusiva nesta matéria. No caso em apreço, acresce que, sendo certo que a letra do TFUE só salvaguarda as repartições de competências entre a UE e os Estados-Membros em matéria de política comercial comum se os tratados nessa mesma matéria não a excluírem, parece que à boleia de uma convenção internacional pode redesenhar-se o quadro competencial institucionalmente fixado. Vemos matérias adjacentes às habilitantes, como a presente, servirem a exclusão de competência interna. A relatora refere-se por exemplo à matéria de proteção de dados pessoais que, não sendo política comercial comum, sendo objeto do tratado em análise, sofre do poder de exclusão da competência estadual conferido pelo artigo 207.o. Nesse sentido, o invocado artigo 207.o poderá sempre afastar a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros, desde que haja um tratado cujo objeto seja aquela competência, podendo em várias normas convencionais por conexão com o tratado operar-se um desvio do poder legislativo da UE.  5- Parecer   Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM (2013) 4 final: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, fundamenta a competência exclusiva para a sua aprovação, não sendo necessária a avaliação do princípio da subsidiariedade. O presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 12 de março de 2013.A Deputada Relatora, (Isabel Moreira) O Presidente da Comissão, (Fernando Negrão) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
Quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 70XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   SUPLEMENTOS U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 105, 107 e 108/XII (2.a)]: N.o 105/XII (2.a) (Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração. N.o 107/XII (2.a) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração. N.o 108/XII (2.a) (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e propostas de alteração.
PROPOSTA DE LEI N.o 105/XII (2.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração  Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de dezembro de 2012, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram uma proposta de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, no dia 18 de janeiro de 2013. 3. Na reunião de 23 de janeiro de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e da proposta de alteração. 4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), João Oliveira (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP), resultou o seguinte:  Artigo 1.o (preambular) –Objeto– Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;  Artigo 2.o (preambular) –Aprovação do Regime Jurídico do Processo de Inventário– Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE; Artigos 3.o, 17.o, 20.o, 22.o, 39.o, 57.o, 76.o, 78.o e 83.o do Regime Jurídico do Processo de Inventário (anexo) – Aprovados, comvotos a favor do PSD e do CDS/PP e votos contra do PS, PCP e do BE;  Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 5.o do Regime Jurídico do Processo de Inventário, apresentada oralmente por todos os Grupos Parlamentares, que passa a ter a seguinte redação: “Compete ao Ministério Público ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública, sem prejuízo das demais competências que lhe estejam atribuídas por lei.” – Aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do artigo 13.o do Regime Jurídico do Processo de Inventário, apresentadaconjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE;  Restantes artigos do Regime Jurídico do Processo de Inventário – (com a correção dos lapsos constantes do artigo 8.o - substituindo-se a expressão “a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade da caução” pela expressão “a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade” – e do n.o 1 do artigo 36.o - substituindo-se a expressão “do n.o 2 do artigo 16.o” pela expressão “do n.o 2 do artigo 17.o”) - Aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;  Artigo 3.o (preambular) - Alteração ao Código Civil (incluindo as alterações propostas aos artigos 1770.o, 2053.o, 2083.o, 2084.o, 2085.o, 2086.o e 2102.o do Código Civil) –Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE; II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________2
Texto FinalArtigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho. Artigo 2.o Aprovação do Regime Jurídico do Processo de Inventário É aprovado, em anexo à presente lei, o Regime Jurídico do Processo de Inventário, que dela faz parte integrante. Artigo 3.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.o, 2053.o, 2083.o, 2084.o, 2085.o, 2086.o e 2102.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1770.o [...] 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 - Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode logo ser feita nos cartórios notariais, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. Artigo 2053.o [...] A aceitação a benefício de inventário faz-se requerendo inventário, nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente. Artigo 2083.o [...] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça-de-casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado. Artigo 2084.o [...] Por acordo de todos os interessados pode entregar-se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa. Artigo 2085.o [...] 1 - [...]: 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________5
a) [...]; b) [...]; c) [Revogada]; d) [...]. 2 - [...]. Artigo 2086.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Se não cumpriu no inventário os deveres que a lei lhe impuser; d) [...]. 2 - Tem legitimidade para pedir a remoção qualquer interessado. Artigo 2102.o [...] 1 - Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. 2 - Procede-se à partilha por inventário: a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha; b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária; c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo.» Artigo 4.o Alteração ao Código do Registo Predial Os artigos 39.o e 92.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 39.o 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Compete ao respetivo representante legal ou ao Ministério Público requerer o registo quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________6