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3 Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um
0259   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 plano individual de readaptação pelos serviços de reinserção social. O pedido de elaboração do plano é obrigatório sempre que o condenado se encontre preso há mais de cinco anos.Artigo 485.o
(Decisão)1 Até dez dias antes da data admissível para a libertação condicional, o Ministério Público emite, nos próprios autos, parecer sobre a concessão.
2 Antes de proferir despacho sobre a concessão da liberdade condicional, o Tribunal de Execução das Penas ouve o condenado, nomeadamente para obter o seu consentimento.
3 O despacho que deferir a liberdade condicional, além de descrever os fundamentos da sua concessão, especifica o respectivo período de duração e as regras de conduta ou outras obrigações a que fica subordinado o beneficiário, sendo este dele notificado e recebendo cópia antes de libertado.
4 O despacho que negar a liberdade condicional é notificado ao recluso.
5 Do despacho de liberdade condicional é remetida cópia para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que o tribunal determinar.
(Renovação da instância)1 Quando a liberdade condicional for revogada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de um ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos do artigo 484.o, até dois meses antes de decorrido o período de que depende a concessão.
2 O despacho que negar ou revogar a liberdade condicional é notificado ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA PRISÃO POR DIAS LIVRES E EM REGIME DE SEMIDETENÇÃOArtigo 487.o
(Conteúdo da decisão e início do cumprimento)1 A decisão que fixar o cumprimento da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção especifica os elementos necessários à sua execução, indicando a data do início desta.
2 O tribunal envia imediatamente aos serviços prisionais e de reinserção social cópia da sentença a que se refere o número anterior. Nos dez dias imediatos, os serviços prisionais comunicam ao tribunal o estabelecimento em que a pena deve ser cumprida, devendo indicá-lo de modo a facilitar a deslocação do condenado.
3 O tribunal entrega ao condenado cópia da decisão condenatória e guia de apresentação no estabelecimento prisional onde a pena deve ser cumprida.
4 O início da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode ser adiado, mediante autorização do tribunal, pelo tempo que parecer razoável, mas nunca excedente a três meses, por razões de saúde do condenado ou da sua vida profissional ou familiar.Artigo 488.o
(Execução, faltas e termo do cumprimento)1 As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas em processo individual do condenado.
2 Não são passados mandados de condução nem de libertação.
3 As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao tribunal. Se o tribunal, depois de ouvido o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.
4 As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, depois de ouvido o condenado.
0260   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 TÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADECAPÍTULO I
(Prazo de pagamento)1 A multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.
2 O prazo de pagamento é de quinze dias a contar da notificação para o efeito.
3 O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações.Artigo 490.o
(Substituição da multa por dias de trabalho)1 O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
2 O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho e a remuneração.
3 A decisão de substituição indica o número de horas de trabalho e é comunicada ao condenado, aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado.
4 Em caso de não substituição da multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de quinze dias a contar da notificação da decisão.Artigo 491.o
(Não pagamento da multa)1 Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução patrimonial.
2 Tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue os termos da execução por custas.
3 A decisão sobre a suspensão da execução da prisão subsidiária é precedida de parecer do Ministério Público, quando este não tenha sido o requerente.CAPÍTULO II
(Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos)1 A modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado na sentença que tiver decretado a suspensão da execução da prisão é decidida por despacho, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.
2 O despacho é precedido de parecer do Ministério Público e de audição do condenado, e ainda dos serviços de reinserção social no caso de a suspensão ter sido acompanhada de regime de prova.Artigo 493.o
(Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura)1 Sendo determinada apresentação periódica perante o tribunal, as apresentações são anotadas no processo.
0261   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Se for determinada apresentação perante outra entidade, o tribunal faz a esta a necessária comunicação, devendo a entidade em causa informar o tribunal sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso disso, do não cumprimento por parte do condenado, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.
3 A sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada durante o período da suspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo tribunal.
4 Os responsáveis pela instituição informam o tribunal da evolução e termo do tratamento ou cura, podendo sugerir medidas que considerem adequadas ao êxito do mesmo.Artigo 494.o
(Plano individual de readaptação social)1 A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano individual de readaptação social sempre que o tribunal se encontre habilitado, nesse momento, a organizá-lo.
2 A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.
3 Quando a decisão não contiver o plano de readaptação ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de trinta dias, e submetem-no à homologação do tribunal.Artigo 495.o
(Falta de cumprimento das condições de suspensão)1 Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto nos artigos 51.o, n.o 3, 52.o, n.o 3, 55.o e 56.o do Código Penal.
2 O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova e antecedendo parecer do Ministério Público e audição do condenado.
3 A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.
4 Para os efeitos do disposto no n.o 1, a decisão que decretar a imposição de deveres, regras de conduta ou outras obrigações é comunicada às autoridades e serviços aí referidos.CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE E DA ADMOESTAÇÃOArtigo 496.o
(Prestação de trabalho a favor da comunidade)1 Se o arguido dever ser condenado à prestação de trabalho a favor da comunidade, o tribunal indaga das suas habilitações literárias e profissionais, bem como, junto dos serviços de reinserção social, da possibilidade de colocação daquele, do local de trabalho e do horário que lhe pode ser atribuído.
2 Para efeito do disposto no número anterior, a sentença pode ser adiada pelo prazo máximo de um mês.
3 Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazo máximo de três meses.Artigo 497.o
(Admoestação)1 A admoestação é proferida após trânsito em julgado da decisão que a aplicar.
2 A admoestação é proferida de imediato se o Ministério Público, o arguido e o assistente declararem para a acta que renunciam à interposição de recurso.
0262   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 3 O tribunal executa a admoestação de forma a que esta se não confunda com a alocução referida no artigo 375.o, n.o 2.Artigo 498.o
(Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução)1 O tribunal pode solicitar informação aos serviços de reinserção social para o efeito do disposto no artigo 59.o, n.o 1, do Código Penal.
2 Finda a prestação de trabalho, ou sempre que no seu decurso se verificarem anomalias graves, os serviços de reinserção social enviam ao tribunal o relatório respectivo.
3 À suspensão provisória, revogação, extinção e substituição é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.o, n.os 2 e 3.
4 Sempre que se verifiquem circunstâncias ou anomalias que possam justificar alterações à modalidade concreta da prestação de trabalho, os serviços de reinserção social comunicam esses factos ao tribunal, fornecendo-lhe, desde logo, sempre que possível, os indicadores necessários à modificação da prestação de trabalho.
5 No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar a recolha de prova e a audição do condenado que tiver manifestado adesão à modificação indicada pelos serviços de reinserção social, decidindo imediatamente por despacho, depois de ouvido o Ministério Público.CAPÍTULO IV
(Decisão e trâmites)1 A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de função pública é comunicada ao dirigente do serviço ou organismo de que depende o condenado.
2 A decisão que decretar a proibição ou a suspensão de exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública é comunicada, conforme os casos, ao organismo profissional em que o condenado esteja inscrito ou à entidade competente para a autorização ou homologação.
3 O tribunal pode decretar a apreensão, pelo tempo que durar a proibição, dos documentos que titulem a profissão ou actividade.
4 A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição.
5 A incapacidade para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela, a administração de bens ou para ser jurado, é comunicada à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o registo de nascimento do condenado.
6 Para além do disposto nos números anteriores, o tribunal ordena as providências necessárias para a execução da pena acessória.Artigo 500.o
(Proibição de condução)1 A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à Direcção-Geral de Viação.
2 No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo.
3 Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.
4 A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.
5 O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro.
6 No caso previsto no número anterior, a secretaria do tribunal envia a licença à Direcção-Geral de Viação, a fim de nela ser anotada a proibição. Se não for viável a apreensão, a
0263   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.TÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇACAPÍTULO I
(Decisões sobre o internamento)1 A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.
(Comunicação da sentença a diversas entidades)1 O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas, aos serviços prisionais e de reinserção social e à instituição onde o internamento se efectuar, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia de sentença que aplicar medida de segurança privativa da liberdade.
2 O Ministério Público indica expressamente a data calculada para o efeito previsto no artigo 93.o, n.os 2 e 3, do Código Penal e comunicará futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da medida de segurança.
3 Em caso de recurso da decisão que aplicar medida de segurança de internamento e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.Artigo 503.o
(Processo individual)1 Na instituição onde o internamento se efectuar é organizado um processo individual, no qual se registam ou juntam as comunicações recebidas do tribunal e os elementos a este fornecidos, bem como os relatórios de avaliação periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.
2 Anualmente e sempre que as condições o justificarem, ou o Tribunal de Execução das Penas o solicitar, o director da instituição remete para o processo organizado naquele tribunal o relatório de avaliação periódica.Artigo 504.o
(Revisão, prorrogação e reexame do internamento)1 Até dois meses antes da data calculada para a revisão obrigatória da situação do internado, o Tribunal de Execução das Penas ordena:
a) Perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade a realizar, sempre que possível, no próprio estabelecimento em que se encontra o internado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de trinta dias;
b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.
2 Até à mesma data os serviços de reinserção social enviam relatório contendo análise do enquadramento familiar e profissional do internado.
3 A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do internado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.
0264   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 O tribunal pode aplicar correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 3 quando a revisão for requerida, bem como solicitar aos serviços de reinserção social o relatório referido no n.o 2.
5 À decisão sobre a prorrogação do internamento previsto no artigo 92.o, n.o 3, do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2 e 3.
6 Ao reexame previsto no artigo 96.o do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2 e 3.Artigo 505.o
(Revogação da liberdade para prova)À revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.o, devendo ser ouvido obrigatoriamente o defensor.Artigo 506.o
(Disposições aplicáveis)É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 479.o a 482.oCAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADEArtigo 507.o
(Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade)1 O requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 99.o do Código Penal, é apresentado até 60 dias antes da data calculada para a revisão obrigatória ou no requerimento da revisão, devendo o internado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
2 É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 490.o, n.os 2 e 3.
3 A decisão tomada nos termos do n.o 6 do artigo 99.o do Código Penal é sempre precedida de audição do defensor.CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADEArtigo 508.o
(Medidas de segurança não privativas da liberdade)1 À interdição de actividade é correspondentemente aplicável disposto no artigo 499.o, n.os 2 e 3.
2 A decisão que decretar a cassação da licença de condução e a interdição de concessão de licença é comunicada à Direcção-Geral de Viação, que a comunicará a quaisquer outras entidades legalmente habilitadas a emitir essa licença.
3 À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 500.o.
4 É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 500.o.
5 A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.
6 À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.o.
0265   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 TÍTULO V
(Execução da pena relativamente indeterminada)1 No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram, com a colaboração dos serviços de reinserção social, plano individual de readaptação do condenado em pena relativamente indeterminada, que incluirá os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.
2 O plano individual de readaptação e as suas modificações exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados ao delinquente.
3 Ao processo de liberdade condicional e respectiva decisão é aplicável o disposto nos artigos 484.o e 485.o.
4 Até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, são remetidos novos relatórios e pareceres, nos termos do artigo 484.o:
a) Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional;
b) Decorridos dois anos sobre o início da continuação do cumprimento da pena quando a liberdade condicional for revogada. Se a liberdade condicional não for concedida, novos relatórios e parecer são remetidos até dois meses antes de decorrido cada período ulterior de um ano.
5 À revisão da situação do condenado é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 504.o, n.os 1, 2, 3 e 4.
6 À revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.o.
7 O despacho de revogação da liberdade condicional ou de revogação da liberdade para prova é notificado ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.TÍTULO VI
(Lei aplicável)Em tudo o que não for especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo Código das Custas Judiciais e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.Artigo 511.o
(Ordem dos pagamentos)Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:
1o. As multas penais e as coimas.
3o. Os encargos liquidados a favor do Estado, do Cofre Geral dos Tribunais e do Serviço Social do Ministério da Justiça;
(Destino das multas)Salvo disposição da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destino fixado no Código das Custas Judiciais.LIVRO XI
0266   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 DA RESPONSABILIDADE POR CUSTASArtigo 513.o
(Responsabilidade do arguido por taxa de justiça)1 É devida taxa de justiça pelo arguido quando for condenado em l.a instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que fizer oposição.
2 O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.
3 A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado.Artigo 514.o
(Responsabilidade do arguido por encargos)1 O arguido condenado em taxa de justiça paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.
2 Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.
3 Se forem simultaneamente condenados em taxa de justiça o arguido e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro.Artigo 515.o
(Responsabilidade do assistente por taxa de justiça)1 É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
f) Se for rejeitada acusação que houver deduzido.
2 Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.
3 Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixado, nos casos do n.o 1, alíneas a) e b), são os correspondentes ao processo que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente.Artigo 516.o
(Arquivamento ou suspensão do processo)Não é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso, nos termos do artigos 280.o e 281.o.Artigo 517.o
(Casos de isenção do assistente)O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos em que o arguido não for pronunciado ou for absolvido por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis.Artigo 518.o
0267   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Quando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.Artigo 519.o
(Taxa devida pela constituição de assistente)1 A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça igual ao mínimo correspondente, o qual é levado em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em nova taxa; se o processo ainda não estiver classificado quando for requerida a constituição de assistente, o requerente paga a taxa mínima correspondente ao processo comum com julgamento efectuado pelo juiz singular e, logo após a classificação, o complemento que for devido.
2 Entende-se que desiste e perde todos os direitos de assistente aquele que notificado para pagar o complemento da taxa o não fizer no prazo de cinco dias.
3 No caso de morte ou incapacidade do assistente o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem, em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.Artigo 520.o
a) As partes civis, quando não forem assistentes ou arguido e se dever entender que deram causa às custas, segundo as normas do processo civil;
c) O denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.Artigo 521.o
(Dispensa da pena)A dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.Artigo 522.o
(Isenções)1 O Ministério Público está isento de custas.
2 Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.a instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.Artigo 523.o
(Custas no pedido cível)À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.Artigo 524.o
(Disposições subsidiárias)É subsidiariamente aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PS: Jorge Lacão - António José Seguro - Alberto Martins - Eduardo Cabrita - José Magalhães - Maria de Belém Roseira - Maria Santos - Marques Júnior - Pedro Silva Pereira - Jorge Strecht - Osvaldo Castro - Vitalino Canas - Celeste Correia - Vítor Ramalho - José Leitão - Ana Catarina Mendonça.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Proposta de lei n.o 144/IX [Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças e respectivos anexos, incluindo os relatórios, conclusões e pareceres das comissões especializadas permanentes.
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
0002   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 144/IX
[ALTERA A LEI N.o 107-B/2003, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004)]RelatórioI - IntroduçãoPela presente proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2004   Lei n.  107-B/2003, de 31 de Dezembro  , submete o Governo à Assembleia da República, nos termos do artigo 53.o da Lei de Enquadramento Orçamental, um pedido de aumento do limite de endividamento líquido global directo em 2 849,6 milhões de euros, visando a assunção de responsabilidades perante terceiros.
Em conformidade, o Governo propõe um aumento das dotações orçamentais nos montantes necessários à regularização de compromissos transitados de anos anteriores, com expressão na alteração dos mapas orçamentais I a IV anexos à Lei do Orçamento do Estado para 2004. Encontrando-se parte significativa dos mesmos traduzida em despesa paga por conta das dotações inscritas no Orçamento do Estado para 2004, a emissão de dívida pública, para além dos limites estabelecidos na respectiva Lei do Orçamento, visa dotar os serviços dos meios financeiros necessários ao pagamento dos compromissos do ano em curso, para as quais as respectivas dotações orçamentais iniciais se destinavam e assegurar, assim, a normalidade de tesouraria e financeira dos serviços do Estado.
Só dessa forma entende o Governo possível assegurar que não ocorra a transição de dívidas de 2004 para 2005 e que, dessa maneira, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005, que concomitantemente se apresenta à Assembleia da República, possa reflectir as opções do Governo em matéria de política macroeconómica e orçamental, sem condicionalismos que pudessem advir da afectação de recursos financeiros gerados no ano de 2005 à regularização de dívidas transitadas de anos anteriores.
Na óptica das Contas Nacionais, o pedido de reforço das dotações orçamentais que a presente proposta de lei consubstancia gera um efeito nulo nos valores de défices estimados das administrações públicas, recentemente reportados à Comissão Europeia e ao Eurostat no âmbito do procedimento dos défices excessivos, uma vez que as despesas de anos anteriores se encontram já imputadas aos exercícios orçamentais em que os compromissos ocorreram.
No que respeita ao nível de dívida pública, a presente proposta de lei traduz-se num ligeiro aumento do volume de dívida da Administração Central. No entanto, é claro entendimento do Governo nesta matéria que está em causa o pagamento de dívidas inadiáveis de entes públicos a fornecedores e terceiros que urge regularizar.
Sobre esta matéria é firme convicção do Governo que, equacionando-se exequível, na actual política de gestão da dívida pública em curso a incorporação das necessidades suplementares de financiamento do Estado, a regularização de encargos por recurso à emissão de dívida pública constitui a forma menos onerosa e mais transparente e responsabilizadora para o País. II - Descrição de dívidas a regularizarComo anteriormente referido, a proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2004 traduz-se num pedido de aumento do limite de endividamento líquido global directo em 2 849,6 milhões de euros. Proceder-se-á, de seguida, a uma descrição sucinta das situações de regularização de dívida a que a presente proposta de lei visa acorrer.
Assim, é consubstanciado um reforço da transferência do Orçamento do Estado para o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF) no valor de 1851,8 milhões de euros, destinado a regularizar as dívidas das instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde a terceiros, sendo que 1271,7 milhões de euros se reportam ao défice acumulado em 2003 e 580,1 milhões de euros a dívidas do próprio ano de 2004.
Assim, dos 1271,7 milhões de euros de 2003, 512,2 milhões de euros respeitam a dívidas até 31 de Dezembro de 2002, correspondendo 481,6 milhões de euros a uma consolidação de dívida da Associação Nacional das Farmácias (ANF) e o remanescente a dívidas cuja conferência de facturas só foi possível finalizar em 2003 (Hospital da Cruz Vermelha - 21,8 milhões de euros, Hospital da Prelada - 4,1 milhões de euros, PT - 4,1 milhões de euros, entre outros).
0003   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Do montante global de reforço, destacam-se as dívidas de 657,5 milhões de euros à Associação Nacional das Farmácias (ANF), 620,0 milhões de euros à Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), 186,2 milhões de euros à Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED) e 151,4 milhões de euros aos hospitais que foram objecto de empresarialização, relativos ao pagamento da produção no âmbito do "Plano de convergência dos Hospitais SA".
Por outro lado, contam-se dívidas de diversos Ministérios à Segurança Social (224,8 milhões de euros), de diversos Ministérios, como de seguida se sistematiza:
- Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas (181,8 milhões de euros): está em causa a compensação orçamental devida à segurança social em virtude da instituição, por via do Decreto-Lei n.o 159/2001, de 18 de Maio, de uma medida específica de protecção social, de carácter excepcional vigente até 2004, traduzindo-se na dispensa parcial do pagamento de contribuições à segurança social, por parte de pequenos produtores agrícolas.
- Ministério da Educação (36,0 milhões de euros) - estas dívidas dizem respeito à assunção das responsabilidades definidas pela Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar e pelo enquadramento legal que define o respectivo sistema de organização e financiamento (Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho). As dívidas apuradas relacionam-se, designadamente, com o financiamento dos encargos respeitantes à componente educativa e da componente relativa aos educadores de infância, da responsabilidade do Ministério da Educação.
- Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (3,7 milhões de euros) - este montante relaciona-se com a necessidade de dar cumprimento ao estatuído no regime de atribuição de subsídio de renda de casa, criado e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, destinado aos arrendatários e subarrendatários abrangidos pelo regime de correcção extraordinária das rendas e que tivessem rendimentos e rendas, respectivamente, iguais ou inferiores e iguais ou superiores aos limites indicados em tabelas a aprovar anualmente. As dívidas à segurança social respeitam, assim, a transferências devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, visando o pagamento quer das despesas relativas aos referidos subsídios de renda quer das que correspondem aos encargos administrativos.
- Ministério da Justiça (3,4 milhões de euros) - está em causa a necessidade de dar cumprimento integral às cláusulas estabelecidas no protocolo celebrado entre aquele Ministério e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 2000, nos termos do qual os serviços da segurança social asseguravam a recepção de pedidos de apoio judiciário, por contrapartida de transferências do orçamento do Ministério da Justiça para o orçamento da segurança social.
- No que respeita às dívidas a regularizar pelo Ministério da Defesa Nacional, parte do valor (53,1 milhões de euros) destina-se a ressarcir o Exército pelas despesas realizadas com as Forças Nacionais Destacadas (contando-se, entre outras, as despesas com pessoal, de alimentação, material e equipamento militares), destacando-se o montante de 26,8 milhões de euros relativo ao pagamento do suplemento de missão.
- Por outro lado, cabe referir o reforço de verbas destinadas a acorrer ao pagamento de encargos com saúde das Forças Armadas, respeitante a dívidas transitadas para 2004. Esse valor totaliza 62,7 milhões de euros, destacando-se os ramos do Exército (54,9 milhões de euros) e da Marinha (7,4 milhões de euros). Em termos das entidades prestadoras dos cuidados de saúde, refira-se que se trata, na parte mais expressiva, de dívidas daqueles ramos a instituições do Serviço Nacional de Saúde (36,5 e 4,7 milhões de euros, respectivamente).
Está igualmente previsto um reforço da verba inscrita no Orçamento do Estado para 2004 para financiamento dos encargos com saúde dos funcionários públicos civis (ADSE) no montante de 113,4 milhões de euros, relacionado com a regularização de dívidas a instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Os orçamentos das forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna são, igualmente, objecto de reforço, no sentido de regularizar dívidas transitadas para 2004 relacionadas com encargos suportados pelos respectivos subsistemas de saúde. O valor em causa ascende a 85,3 milhões de euros, repartido entre 40,5 milhões de euros de dívidas da Polícia de Segurança Pública e 44,8 milhões de euros da Guarda Nacional Republicana, sendo que a parte mais significativa destes valores se relaciona com instituições do Serviço Nacional de Saúde, mas contando igualmente as entidades com as quais aqueles subsistemas celebraram acordos.
Relativamente ao Capítulo 50 - Investimentos do Plano, é reforçada a transferência do Orçamento do Estado para o Instituto das Estradas de Portugal em 136,8 milhões de euros, visando a regularização de dívidas deste organismo para com entidades não públicas. Este
0004   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 organismo é executor do programa orçamental "Transporte Rodoviário", sendo que as dívidas transitadas de 2003 se relacionam com as medidas "Construção" (59,8 milhões de euros), "Conservação/beneficiação" (58,7 milhões de euros) e "Preparação e acompanhamento de obras" (18,2 milhões de euros).
Procede-se ao reforço das transferências para a administração local, no valor de 120,0 milhões de euros, destinados à compensação às autarquias do efeito da reforma da tributação do património imobiliário, designadamente o impacto nas receitas dos orçamentos municipais resultante da redução, efectuada em 2003, das taxas do Imposto de Sisa para os níveis que passaram a ser os do novo Imposto Municipal sobre Transmissões, de aplicação a partir de Janeiro do ano em curso.
A presente proposta de lei consubstancia um reforço das transferências para o orçamento da União Europeia no montante global de 112,1 milhões de euros, valor que, tendo sido pago por conta da dotação inscrita para 2004, reporta-se ao exercício orçamental de 2003, facto que torna aquela insuficiente para acorrer aos pagamentos à União Europeia a realizar no decurso do ano de 2004 e relativos ao respectivo exercício orçamental.
Procede-se, ainda, ao reforço do orçamento das direcções regionais de educação num montante global de 32,1 milhões de euros para regularização de dívidas para com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
O reforço do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública no montante de 30,1 milhões de euros destina-se a assegurar a comparticipação financeira devida pelo Estado no que respeita ao custo da construção das auto-estradas levada a cabo pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., nos termos da Base XI do Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado àquela empresa.
Destaca-se, ainda, a regularização de dívidas acumuladas de 17,4 milhões de euros do Instituto de Comunicação Social aos CTT - Correios de Portugal S.A., relativos aos incentivos indirectos à comunicação social, designadamente a comparticipação, pelo Estado, nos encargos das empresas mediante a assunção dos custos de expedição postal das suas publicações periódicas, nos termos do Decreto Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro.
0005   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 III - Administrações públicasQuadro 1 - Estimativa da conta das administrações públicas 2004(Óptica da contabilidade nacional)
0006   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Quadro 2 - Estimativa da Conta das Administrações Públicas  2004
(Óptica da Contabilidade Pública)IV - Despesa subsector EstadoProceder-se-á, sumariamente, à análise das dívidas que a presente proposta de lei pretende regularizar, por natureza de classificação económica e tendo por base o Quadro 3.
Assim, a parte mais expressiva do reforço ocorre nas transferências correntes do Estado (2 350,8 milhões de euros), repartindo-se por:
- Administração Central - reforço da transferência para o IGIF (1 851,8 milhões de euros);
0007   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 - Administração local - compensação às autarquias do efeito decorrente da aplicação da reforma tributária do património (120 milhões de euros);
- Segurança social - transferências para o orçamento da segurança social visando a regularização de dívidas; e
- Outros sectores - abrange situações diversas, incluindo as transferências para o orçamento da União Europeia (112,1 milhões de euros), para os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (32,1 milhões de euros) e para organismos internacionais (10,0 milhões de euros).
As despesas com pessoal verificam um acréscimo global de 289,0 milhões de euros, reflectindo, em grande medida, a regularização de dívidas relativas a encargos de saúde assumidos pelos subsistemas públicos de saúde (261,4 milhões de euros), bem como os encargos com despesas com pessoal associados às Forças Nacionais Destacadas (27,6 milhões de euros).
O remanescente das dívidas relacionadas com as Forças Nacionais Destacadas encontra expressão, em termos de classificação económica da despesa, na aquisição de bens e serviços (19,2 milhões de euros) e no investimento (6,3 milhões de euros).
O reforço das transferências de capital do Orçamento do Estado (166,9 milhões de euros) repartem-se, a um nível mais desagregado, da seguinte forma:
- Administração Central - transferência, no âmbito dos Investimentos do Plano, para o Instituto de Estradas de Portugal (136,8 milhões de euros); e
- Outros sectores - transferência para a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (30,1 milhões de euros).
0008   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Quadro 3 - Mapa Resumo - proposta de alteração à Lei do Orçamento para 2004
0009   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Anexo I - Quadro síntese das dívidas a regularizar por força da proposta de alteração à Lei do OE/2004
0010   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Anexo II - Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2004, por ministérios e capítulos
0011   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Consultar diário original.
0012   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Consultar diário original.
0013   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Anexo III - Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2004, por classificação funcionalAnexo IV - Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2004, por classificação económica
0014   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Introdução e motivação da proposta de leiNos termos do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Finanças emite o relatório e parecer sobre a presente alteração orçamental, constante da proposta de lei n.o 144/IX, publicada no Diário da Assembleia da República, n.o 10 II, Série A, de 16 de Outubro de 2004, destinada a alterar pontualmente a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), proposta essa apresentada ao abrigo do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição.
Para apreciação da referida proposta de lei a Comissão de Economia e Finanças realizou, no dia 27 de Outubro de 2004, uma audição dos Ministros das Finanças, da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança, conjuntamente com as Comissões de Execução Orçamental, Saúde e Segurança Social.
Complementarmente, o Governo apresentou, em 5 de Novembro, um relatório da proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2004.
No presente relatório apresentar-se-ão aqueles que parecem ser os principais pontos a fixar constantes da proposta de lei, bem como os motivos justificativos para os mesmos, deixando para o Plenário da Assembleia da República a expressão dos pontos de vista de cada um dos grupos parlamentares, bem como para as actas da Comissão de Economia e Finanças.
Assim, de acordo com o descrito na exposição de motivos da proposta de lei, bem como no respectivo relatório, o Governo entendeu apresentar a alteração orçamental em virtude de haver um conjunto com algum significado de despesa de anos anteriores cujos compromissos haviam sido registados nos anos em que haviam sido assumidos mas que não haviam sido pagos em virtude de não haver disponibilidade orçamental para o efeito.
São as seguintes as situações de regularização de dívida que a proposta de lei pretende resolver:
- Serviço Nacional de Saúde: 1 851,8 milhões de euros;
0015   |   II Série A - Número 018   |   22 de Novembro de 2004 - Subsistemas públicos de saúde (ADSE e subsistemas do Ministério da Defesa Nacional e das forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna): 261,4 milhões de euros;
- Dívidas de diversos Ministérios à Segurança Social: 224,8 milhões de euros, destacando-se o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas (181,8 milhões de euros) e o Ministério da Educação, no que se relaciona com encargos com a educação pré-escolar (36 milhões de euros);
- Instituto das Estradas de Portugal para entidades não públicas: 136,8 milhões de euros;
- Regularização de situações pendentes relativas às Forças Nacionais destacadas: 53,1 milhões de euros;
Compensação às autarquias locais do efeito da reforma da tributação do património: 120 milhões de euros;
- Contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia: 112,1 milhões de euros;
- Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., a título de comparticipação financeira: 30,1 milhões de euros;
- Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado até 31 de Dezembro de 2003 em relação ao porte pago: 17,4 milhões de euros;
- Pagamento das quotas de participação em organizações internacionais: 10 milhões de euros;
- Dívidas do Ministério da Educação ao ensino particular e cooperativo: 32,1 milhões de euros.
Estas dívidas originam um endividamento adicional do Estado de 2.849.603,121 milhões de euros, o que fará com que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB se situe em tomo dos 62%, mas não tem qualquer efeito no rácio do défice orçamental em percentagem do mesmo PIB, porquanto a generalidade das situações já havia originado um registo contabilístico adequado.2 - Discussão na generalidade em ComissãoNa reunião da Comissão de Economia e Finanças a que acima se fez referência o Ministro das Finanças distribuiu um mapa onde se faz o apuramento das dívidas de anos anteriores, mapa esse que se anexa ao presente relatório.
De acordo com as explicações dadas pelo Ministro das Finanças, complementadas por esclarecimentos adicionais do Ministro da Saúde, fundamentalmente as dívidas que se pretendem regularizar, através da presente alteração orçamental, são de três tipos:
1.o Pagamentos do Ministério da Saúde, no montante de cerca de 1.850 milhões de euros, a diversos fornecedores, dos quais 1.270 milhões respeitam a anos anteriores, e os restantes 580 milhões de euros, ao próprio ano de 2004. Do montante total, destacam-se as dívidas de 657.5 milhões de euros à Associação Nacional de Farmácias (ANF), de 620 milhões de euros à Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIF ARMA), de 186.2 milhões de euros à Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED) e de 151.4 milhões de euros aos hospitais que foram objecto de empresarialização, relativos ao pagamento da produção no âmbito do "Plano de convergência dos Hospitais SA".
Os cerca de 580 milhões do ano de 2004 não influenciam o défice do presente exercício porquanto já se encontram registados e, consequentemente, previstos na estimativa efectuada para o presente ano;
Diga-se que todas estas situações não influenciam, como se disse, o défice orçamental, porquanto decorrem das diferentes metodologias que presidem à elaboração do orçamento - uma óptica de caixa, no que concerne à receita e uma óptica de compromissos no que concerne à despesa, isto é, o subsistema de saúde regista os compromissos à medida em que estes são assumidos e efectua os pagamentos de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentais, o que faz com que esta alteração orçamental represente a possibilidade de encurtar o prazo médio de pagamento das dívidas daquele subsistema.