PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cipriano Rodrigues Martins (círculo eleitoral de Coimbra) por Henrique Luís Esteves Bairrão. Esta substituição é determinada nos termos da alínea d), n.o 1, do artigo 4.o, da Lei n.o 3/85, a partir do dia 8 até 20 de Janeiro corrente, inclusive.
Cipriano Rodrigues Martins (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Maria Soares. Esta substituição é determinada nos termos da alínea d), n.o 1, artigo 4.o, da Lei n.o 3/85, a partir do próximo dia 21 de Janeiro corrente, inclusive.
10 DE JANEIRO DE 1986 655José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Aveiro) por Flausino Pereira da Silva. Esta substituição é pedida para os dias 14 a 28 de Janeiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:
Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança) por Manuel Luís Gomes Vaz. Esta substituição é pedida para os dias 9 e 26 de Janeiro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Renovador Democrático:
António José Fernandes (círculo eleitoral de Braga) por José Torcato Dias Ferreira. Esta substituição é efectuada a partir do dia 7 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
José Manuel Medeiros Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Victor Manuel Ávila da Silva. Esta substituição é efectuada a partir do dia 7 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Jorge Pegado Liz (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui José dos Santos Silva.
Esta substituição é efectuada a partir do dia 7 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
António José Marques Mendes (círculo eleitoral de Castelo Branco) por António Manuel Paulouro. Esta substituição é efectuada a partir do dia 7 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Joaquim António Miranda da Silva (círculo eleitoral de Portalegre) por Luís Manuel Loureiro Roque. Esta substituição é efectuada a partir do dia 8 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Maria da Glória Padrão (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 6.o, que corresponde à formulação feita pelo Governo em apresentação posterior à admissão da respectiva proposta de lei que foi apresentada pelo Governo.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:ARTIGO 6.oIVAFica o Governo autorizado a:1) Tornar extensivas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e ao imposto especial de consumo que venha a substituir o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA), as isenções de imposto de transacções (IT) e do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA), expressamente previstas em acordos internacionais.
2) Dar nova redacção à alínea 6) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido de nela incluir a navegação marítima em alto mar.
3) Isentar do imposto sobre o valor acrescentado as importações dos barcos e aviões referidas nas alíneas d), e) e g) do n.o l do artigo 14.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
4) Aditar um número no artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido de ser aplicável a taxa de 16% às mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que estejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas a um direito aduaneiro englobado de 10%, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 6/81, de 24 de Janeiro, desde que não isentas ao abrigo do artigo 13.o do mesmo Código.
656 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 6.o da proposta de lei do Governo, que passa agora a ser artigo 7.o, e que é do seguinte teor:ARTIGO 7.oDívidas das empresas públicas e participadas pelo Estado, decorrentes de pagamentos efectuados pelo Tesouro
A regularização das dívidas das empresas públicas e participadas pelo Estado, decorrentes dos pagamentos efectuados pelo Tesouro, será feita mediante o aumento do capital estatutário ou através da emissão de obrigações ou outros certificados de dívida, em condições a definir por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex." que este artigo já foi votado em Comissão e o resultado foi o da sua exclusão, como aliás vem referido no relatório.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tomo isso em consideração. Uma vez que o artigo foi rejeitado pela Comissão, não há lugar a votação.
Passamos ao artigo 7.o da proposta de lei do Governo, que passa agora a ser artigo 8.o
Está em discussão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem entendi, o artigo 8.o que V. Ex.a pôs à discussão é o que tem como epígrafe «Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas», não é verdade?O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que, em relação a esse artigo, foi apresentada uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Está em discussão uma proposta de substituição do artigo 7.o da proposta de lei do Governo - actual artigo 8.o -, subscrita por deputados do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 8.o da proposta de lei do Governo, que passa a ser artigo 9. o e que tem como epígrafe «Impostos sobre a importação de café, tabacos e bebidas alcoólicas».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que também há uma proposta de substituição em relação a este artigo - pelo menos, foi distribuída.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, aprovámos anteriormente uma proposta de substituição respeitante ao artigo 8.o (presentemente o artigo 9.o), que tratava precisamente das bebidas alcoólicas...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é essa, mas uma outra proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos procurá-la.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a epígrafe da proposta de substituição é «Impostos sobre a importação de café, tabaco e bebidas alcoólicas», que, aliás, corresponde à epígrafe do artigo 8.o da proposta de lei. No entanto, é uma nova proposta e não aquela que acabámos de votar.
Pausa.O Sr. Presidente: - Efectivamente assim é, Sr. Deputado.
Vamos submeter à apreciação uma proposta de substituição do actual artigo 9.o, que tem a seguinte epígrafe: «Impostos sobre a importação de café, tabaco e bebidas alcoólicas.»Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta de substituição do actual artigo 9.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Independentes Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao anterior artigo 9.o, actual artigo 10.o, a qual está a ser fotocopiada para ser distribuída e depois discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que talvez se ganhe tempo explicando que, de acordo com a troca de impressões havida na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta manhã, esta proposta de alteração se destina exclusivamente a suprimir as palavras «ou redução» do anterior artigo 9.o, actual artigo 10.o, que tinha como epígrafe «Incentivos fiscais à orientação de pequenas e médias poupanças para habitação». Isto é, o artigo mantém toda a sua redacção anterior, apenas com a supressão da expressão «ou redução», ficando a redacção do artigo da seguinte forma:
Fica o Governo autorizado a conceder a isenção do imposto de capitais incidente sobre os juros de depósitos.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de alteração ao actual artigo 10.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
10 DE JANEIRO DE 1986 657O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, o Partido Socialista dará o seu acordo.
Todavia, gostaria de tornar claro que os termos em que o Governo redigiu esta sua proposta no que diz respeito ao artigo 9.o não serão, de futuro, aceites pelo Partido Socialista, na medida em que, quando houver concessão de benefícios, será preciso rodear essa medida de cautelas que até aqui não têm sido tomadas, mas que o deverão ser. Nomeadamente, não se conhece a incidência orçamental desta medida e não há qualquer indicação sobre o modo como ela efectivamente virá a concretizar-se, a não ser mediante um anteprojecto que nos foi presente demasiado tarde e que, tratando-se de um anteprojecto, não nos oferece suficiente garantia.
Em todo o caso, não queremos deixar de votar favoravelmente. De futuro, a propósito de medidas similares, gostaríamos de ver garantidas as condições de realização das concessões de benefício, de modo a ter a absoluta certeza de que o Parlamento controla logo no acto legislativo o modo como as medidas serão aplicadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do mesmo espírito, votaremos favoravelmente este pedido de autorização, porque ele foi acompanhado, embora só nos últimos dias, por um texto com o projecto do diploma que se pretende publicar no uso dessa mesma autorização, porque consideramos a medida do maior alcance, como medida possibilitadora do relance da economia e medida de carácter social, e porque entendemos que ela tem de ser considerada fundamentalmente pelos legisladores que forem chamados a aprovar o Orçamento para 1986.
É tendo em conta tudo isto que nós damos a nossa aprovação a este pedido de autorização, com a alteração que lhe foi introduzida pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há isenções de impostos com as quais sempre estaremos de acordo, este é um caso concreto: isenção de imposto de capitais para os juros dos depósitos poupança-habitação para aquisição de habitação própria.
É evidente que esta é uma medida com a qual estamos de acordo, pelo que votaremos sempre favoravelmente qualquer alteração neste sentido.
Subscrevemos - não estamos arrependidos disso - o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca deste artigo, na medida em que aquilo que o Governo inicialmente solicitava era um pedido de autorização legislativa completamente em branco, aquilo que normalmente se designa nesta Casa por «cheque em branco», já que se propunha «isenção ou redução». O relatório reporta bem a incerteza que isto criava, a indefinição desta autorização legislativa.
Depois de várias insistências junto do Governo, foi possível obter deste o anteprojecto de decreto-lei deste regime de contas poupança-habitação, em que claramente se expressava que em todos os casos haveria isenção. Se no anteprojecto de decreto-lei havia isenção em todos os casos, por que razão na autorização legislativa que o Governo pretendia deveria referir-se a «isenção ou redução»?
É evidente que não tinha lógica nenhuma. Quando o Governo se propôs alterar o seu pedido de autorização legislativa, tornando-o mais concreto e mais claro, não tivemos qualquer dúvida em optar por o votar favoravelmente, fundamentalmente pelos objectivos a que se propõe: facilitar a aquisição de habitação própria.
São estas as razões do nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós vamos votar favoravelmente a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo.
Os argumentos são simples: na discussão travada na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi possível eliminar um factor de indefinição que continha a autorização legislativa, definindo claramente que o seu objecto é apenas a «isenção» e não a alternativa «isenção ou redução», que deixaria a Assembleia da República na dúvida sobre qual seria exactamente o conteúdo do pedido de autorização legislativa.
Assim, uma vez que o seu conteúdo foi precisado, nós, ainda que com as dúvidas que tiveram ocasião de ser expressas no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, votaremos favoravelmente o pedido de autorização que nos é solicitado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença daquilo que ouvi da parte das várias bancadas, permitir-me-ão que submeta já à votação o artigo 9.o da proposta de lei, que passa a ser o artigo 10.o, com a redacção da proposta de alteração apresentada pelo PSD. O actual artigo 10.o ficaria, assim, com a seguinte redacção:
Fica o Governo autorizado a conceder a isenção do imposto de capitais...
Há alguma objecção a que se proceda assim?Pausa.Não havendo objecções, vai proceder-se à votação do artigo 9.o, actual artigo 10.o, com a redacção que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo a metodologia que foi indicada pela Comissão, vou submeter à apreciação o artigo 2.o, com a epígrafe «Empréstimos».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa um esclarecimento no seguinte sentido: penso que há na Mesa uma proposta de aditamento à proposta de substituição de um artigo relacionado com o imposto de turismo.
658 I SÉRIE - NÚMERO 20Julgo que seria de votar esse artigo agora, na medida em que não consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois ainda não existia ontem, a Comissão não o conhecia e, por isso, não o propôs. Porém, como se trata de matéria fiscal, julgo que ele deveria ser discutido antes de passarmos a outra matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós tencionávamos submeter à discussão essa matéria depois de termos apreciado o artigo 2.o...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certo, Sr. Presidente. Mas, como é matéria fiscal, julgo que seria agora a altura própria para o apreciar.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, compreendi a sua proposta.
Há alguma objecção a que se altere a metodologia inicialmente proposta para se atentar na discussão da matéria referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?Pausa.Não havendo objecções, vou submeter à apreciação este novo artigo.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do referido aditamento à proposta de aditamento que inicialmente foi apresentada, a qual já foi lida.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Trata-se do n.o 3 da proposta de aditamento de um artigo novo, inicialmente apresentada, que tem o seguinte teor:3) A receita a que se refere o n.o 1 não pode ser, em 1986, inferior à recebida em 1985 pelas câmaras municipais e órgãos regionais de turismo, como receita de imposto de turismo, acrescida de 20%.O Sr. Presidente: - Está em discussão o aditamento que acabou de ser lido.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta subscrita pelos socialistas, comunistas e outros deputados - teve a origem na iniciativa da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, acompanhada depois pela bancada comunista, na fase inicial, quando ainda estávamos a discutir este assunto em Comissão - é apresentada em nome do reforço do poder autárquico. Mas isso é falso!
Esta proposta é apresentada como reforço das ilusões acerca da forma como se deve responder aos problemas do País, entre eles ao reforço do poder autárquico. Isto é o reforço das ilusões! E só não é completamente o reforço das ilusões graças ao Governo, porque a proposta de aditamento de um novo número acabada de apresentar pelos mesmos subscritores é a recolha da proposta do Governo, que, como se confirma, era uma proposta séria.
Na sua fórmula inicial, a proposta do Governo era de facto uma proposta séria. O que o Governo pretendia era garantir às Câmaras Municipais e, por essa via, às regiões de turismo, que não teriam menos receitas do que as que tem tido decorrentes do imposto de turismo e que teriam até um suplemento de benefício compensador da inflação - compensação, aliás, prevista relativamente à inflação real, sobretudo à inflação prevista para os próximos tempos - e ainda um benefício suplementar decorrente da própria aplicação do sistema que o Governo propunha.
Os subscritores socialistas e comunistas da proposta, depois acompanhados por deputados de outras bancadas, tiveram esta atitude face ao problema: «cheirou-lhes» a dinheiro, a imenso dinheiro novo, e trataram de propor a sua distribuição sem mais, supostamente em nome do reforço do poder local, mas na realidade, repito, em nome do reforço das soluções ilusórias para os problemas do País.
Nós, sociais-democratas, temos sido permanentes e consequentes defensores do reforço do poder local, mas do reforço efectivo, isto é, na base de medidas conjugadas que tenham como finalidade global e resultado final um melhor aproveitamento dos dinheiros públicos (não esqueçamos que os dinheiros da administração local são dinheiros públicos), uma maior rentabilização desse dinheiro, quer para a administração local, quer para o País na sua globalidade, que é o que nos interessa.
Mas este não é o entendimento dos que tiveram a iniciativa da proposta. Quando está no poder, o Partido Comunista - já se sabe - pede e não dá, indo ao extremo de pedir dias de trabalho gratuito.Risos e aplausos do PSD.Alguns socialistas (seria excessivo dizer Partido Socialista, pois ele é um partido variado e amplo), sobretudo a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, têm o mesmo tique: quando está no poder, corta, esfaqueia; quando está na oposição, levante voo, arrebatada por instintos perdulários.Risos e aplausos do PSD.Não é essa a nossa maneira de ser, nem é essa a postura do Governo. Felizmente para nós, sociais-democratas e, sobretudo, felizmente para o poder local e para o País, a postura do Governo é a de responder seriamente aos problemas com que se defronta o País, dar-lhes uma resposta global, consequente, firme, séria.
Dizem os vendedores de ilusões e do iluminismo, aqueles que acham que as ilusões não têm sido suficientes e que, portanto, a resposta é a de reforçar as ilusões, que estamos enganados e vamos ser penalizados pelo povo português. Isto é uma falta de confiança no povo português e, muito especialmente, uma falta de confiança nos autarcas. Uma prova? As últimas eleições autárquicas!
Este Governo, pela primeira vez, teve uma atitude correctamente considerada de «impopular» antes das eleições. Esta linguagem de «impopular» relativamente a atitudes que respondem aos problemas do País decorre de uma falta de confiança do povo português e, repito, nas últimas eleições autárquicas tivemos a prova. Este Governo confirmando estar no poder para responder aos problemas do País, independentemente de conjunturas estritamente eleitoralistas, aumentou os preços. Alguns interrogaram-se: mas que preço vai isto ter, para nós, em termos eleitorais? O PSD saiu das eleições autárquicas com uma vitória espectacular!
10 DE JANEIRO DE 1986 659Aqueles que não acreditam no povo português e que julgam que vão confirmar a sua posição política seguindo um caminho que não o da resposta séria aos problemas do País mas o do reforço das ilusões, experimentem-no outra vez. Terão a mesma resposta por parte do povo português...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, entende V. Ex.a que o reforço do poder local se faz diminuindo as verbas de que este já dispõe? Concretamente, a situação que temos em análise traduz-se ou não numa diminuição das receitas do turismo de que as câmaras municipais dispõem, traduz-se ou não, concreta e igualmente, numa diminuição das receitas de que as comissões de turismo dispunham até este momento?
Quer dizer, a alteração que está em discussão e análise traduz-se ou não numa diminuição das receitas já existentes neste momento e de que, portanto, se podia dispor? Pergunto isto porque essa consideração, que pode ser feita em termos de «sim» ou «não», introduz a objectividade e a seriedade que todos os debates devem ter. Peço-lhe que me responda se sim ou não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a resposta é não e isto relativamente às receitas existentes, sendo essa a garantia que lhes dava o Governo na sua proposta, de tal forma que os autores da proposta alternativa à do Governo vieram retomá-la à última hora.
Era o Governo, com insistências quase inglórias, suspeito de estar a defender uma causa injusta quando lhes dizia: «A minha proposta dá maiores garantias às receitas existentes do que a vossa?» E isto porque a proposta posteriormente apresentada decorria de um optimismo, que pode até vir a verificar-se mas que não deixa de ser uma incógnita, que se traduz no facto de poder estar ali um «reluzente baú». Mas, amanhã, poder-se-á abrir o baú e não estar lá nada e, então, a proposta tal como foi apresentada poderia constituir uma penalização para as câmaras.
A posição do Governo não era essa, mas sim a de dar uma garantia às receitas actuais, uma garantia de desenvolvimento sóbrio. Inclusivamente, não se excluía que amanhã, num apuramento final, se apresentasse uma melhor solução para a questão; a proposta do Governo era séria, não «levantava voo», dando como certo o que é uma incógnita, dando como certo que amanhã iremos ter um «baú reluzente» de peças a distribuir por toda a gente, quando afinal pode até estar vazio ou menos significantemente cheio.
A prova disso, Sr. Deputado Magalhães Mota, é a proposta apresentada à última da hora porque, essa sim, vem trazer uma garantia relativamente às receitas existentes.O Sr. Presidente: - Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Helena Torres Marques, João Amaral e Abreu Lima.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Partido Socialista apresentou sozinho tinha como objectivo resolver um problema resultante da entrada em vigor do IVA, o qual extinguia o imposto de turismo como receita municipal e também como receita das comissões regionais de turismo, quando esta era, como todos sabem, praticamente a única fonte de financiamento destas comissões.
Este assunto foi discutido na Comissão de Administração Interna e Poder Local e todos os grupos parlamentares consideram necessário aproveitar esta oportunidade para resolver o problema.
Em sequência, o Governo fez uma contraproposta, a qual foi analisada pela Comissão, tendo-se chegado à conclusão de que se podia aproveitar o princípio definido pelo Governo, ou seja, o de cativar uma parte do IVA resultante das actividades turísticas e distribuí-la pelas câmaras municipais e comissões regionais de turismo.
Esta foi, portanto, uma proposta que teve origem no Partido Socialista, mas que depois recolheu o acordo de toda a Câmara com excepção do PSD. Não se tratou de uma parte da Câmara contra outra, mas de toda a Câmara com excepção do PSD; perdoem-me que me repita, mas, com grande espanto nosso, esta proposta foi acolhida por toda a Câmara com excepção do PSD.
Em oportunidades anteriores tínhamos falado com a Associação Nacional de Municípios que estava preocupada com este problema. Muitos dos municípios que são do PSD concordaram com a solução proposta pelo PS e, portanto, a profunda convicção que tenho é a de que todos os autarcas, sejam do PSD ou não, estarão com a nossa proposta.
A proposta que fazemos, e penso ser essa a preocupação que mostrou o Sr. Deputado Silva Marques, pode vir a dar receitas mais avultadas aos municípios porque, pela primeira vez, o imposto de turismo passa a ser convenientemente cobrado.
Não se pode ter um imposto que quando é mal cobrado é dos municípios e quando é bem cobrado passa para o Estado! No fundo, o que fizemos foi dizer que se mantivesse o mesmo imposto que existia anteriormente, mas agora com a garantia de que passará a ser bem cobrado.
Não propomos nem mais nem menos. Propomos uma situação que agora nos parece ser justa. Esta foi a consideração de todos os grupos parlamentares com excepção do PSD e por isso a propusemos em conjunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que gera esta proposta de aditamento em discussão foi criada quando, tendo sido introduzido o imposto sobre o valor acrescentado no universo fiscal português, e tendo com ele sido eliminado o imposto de turismo, não foi devidamente tratada a consequência resultante, para o financiamento das autarquias locais e para os órgãos regionais de turismo, da abolição desse imposto.
660 I SÉRIE - NÚMERO 20A situação existia, de forma grave, a partir do momento em que ia entrar em vigor o imposto sobre o valor acrescentado.
A partir de 1 de Janeiro de 1986 o imposto de turismo desaparecia e deixava de reverter para as autarquias e para os órgãos regionais de turismo uma importante receita financeira com que essas entidades contavam para a sua actividade corrente.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Silva Marques, deve dizer-se que o Governo não eurou de resolver este problema. Isto porque se o tivesse feito tê-lo-ia introduzido em sede de orçamento suplementar, já que se mostrou tão aberto em introduzir aí tantas verbas. Não o fazendo, não resolveu o real problema que se colocava com carácter imediato a partir de l de Janeiro de 1986 e em relação ao qual urgia uma solução.
O Governo não tratou de o fazer, mas tratou de o fazer esta Assembleia. A questão foi logo discutida em sede da Comissão de Administração Interna e Poder Local e logo na primeira reunião desta Comissão foi levantada a questão de se chamar membros do Governo para explicarem qual o seu ponto de vista. Não foi a Comissão que deixou de dialogar com o Governo, pois chamou-o e alertou-o para a situação. Se o Governo não tomou as providências adequadas e se o fez a Comissão, se o fez esta Assembleia, louvemos a Comissão e a Assembleia e condenemos o Governo.
A questão colocada em relação aos valores é toda uma falsa questão e o Sr. Deputado Silva Marques sabe-o perfeitamente. O que se passava até ao momento era que os valores cobrados como imposto de turismo, eram muito inferiores aos devidos e isto por uma razão simples: as finanças portuguesas, as autoridades que procedem à liquidação e cobrança dos impostos, quando se trata de matéria de impostos locais, não têm muita atenção. Pelo contrário, não interessa actualizá-
los, cobrá-los, tomar as providências adequadas para evitar a fuga fiscal. Vejam-se os valores da contribuição predial rústica; vejam-se os valores de ,vários impostos considerados como locais desde 1979 até agora para se ver se é ou não verdade o que estou a dizer.
A Comissão tomou como base de trabalho uma proposta informal do Governo, a qual, aliás, o Governo, não formalizou e é bom sublinhá-lo. E tomou-a considerando que a base é fundamentalmente a mesma é o destino do dinheiro é garantido nos mesmos termos. Se os valores puderem ser mais altos, e vamos ver se o serão, isso deve-se a um factor diferente que se prende com as maiores possibilidades de controle do imposto sobre o valor acrescentado relativamente às que havia sobre o imposto de turismo, em relação ao qual não havia vigilância adequada.
A questão, apesar de tudo, não é líquida. Tanto assim que o próprio Sr. Deputado Silva Marques, nas críticas que fez, acabou por louvar o n.o 3 agora aditado, precisamente porque é ele que garante não haver diminuição de receita. Isto é, apesar de tudo, sendo certo que neste momento não existem elementos para poder definir exactamente qual vai ser o resultado, admite-se a possibilidade de os valores não serem tão excessivos, tão altos, tão despropositados como aqui se fez acreditar.
Finalmente, sobre as questões do poder local em geral, devo dizer que, para mim, a questão central é a de assumir uma atitude responsável.
Ora, perante o poder local, uma atitude responsável, não é a de irresponsavelmente cortar as verbas a que ele tem direito e é precisamente função desta Assembleia o garantir ao poder local as verbas a que tem direito e a autonomia na sua aplicação.
Foi esse o sentido do trabalho da Comissão e é esse o sentido da responsabilidade que se está a assumir neste momento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, desejo pedir-lhe um esclarecimento, esclarecendo-o.
Quem alertou o Governo para a boa solução não foram os autores da proposta. O que se passou foi o contrário: quem os alertou para a boa proposta foi o Governo, insistentemente, e os senhores resistiram porque estavam com um preconceito de que este Governo, só por não ser o vosso, é mau. E o Governo insistia e dizia: «Os senhores estão a fazer o poder local correr um risco;' não, sigam esse caminho.» Mas os senhores insistiam em segui-lo.
A prova de que o alerta do Governo estava certo é o facto de que os senhores, à última da hora, apresentaram esta proposta, e isto porque lá devem ter tido um «baque» de alma e com certeza disseram para convosco: «Oh, diabo! Se isto corre mal, amanhã temos o poder autárquico a perguntar-nos qual a penalização que, afinal lhes atribuímos.» Ë claro que a vossa resposta seria a de que julgavam que iriam ter uma «árvore de patacas». Mas nessa resposta já ninguém acredita!
Sofrido como está por ter caído de desilusão, o povo português não está à espera de um indivíduo que lhe forneça outra «injecção de ilusões». Está sim à espera de um indivíduo que lhes forneça soluções realistas, sérias e cautelosas. E era nesse sentido a solução do Governo.
Por isso, a solução que vai ser aprovada, o ponto n.o 3, é uma boa solução. O resto fica ainda como artilharia da política das ilusões e das propostas ilusórias que são as vossas.
Portanto, Sr. Deputado, quem alertou para a gravidade da vossa proposta'- porque ela era grave, pois não dava a garantia mínima - foi o Governo.
Politicamente não estamos de acordo, como é evidente, mas estou a contar-lhe os factos, embora com a minha interpretação política, como é natural. Mas as provas são documentais; porque é que os senhores foram a correr à Mesa entregar a proposta de aditamento de um n.o 3 que é, no fundo, a proposta do Governo?
Por tudo isto, não podem escamotear este problema. Nesta questão, o poder autárquico está defendido e bem, graças à proposta do Governo que apoiamos. Mas, no restante, está sujeito a nova erupção de propostas ilusórias e de caminhos ilusórios que são os vossos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
10 DE JANEIRO DE 1986 661O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho estar aqui estabelecida uma confusão tão grande que não valerá a pena explicar. Seria preciso «desembrulhar» o que foi de tal maneira atado pelo Sr. Deputado Silva Marques que não tem já qualquer sentido.
Então, afinal, vamos votar a proposta do Governo? Foi o Governo que incluiu isto no orçamento suplementar? Vai suceder que vamos todos votar a favor da proposta do Governo e o partido do Governo vai votar contra?
É realmente uma situação tão caricata que já é difícil explicar, mas vou tentar fazê-lo de uma forma muito breve.
Existia uma solução adiantada pelo Partido Socialista que, no fundo, se traduzia na manutenção do imposto de turismo por uma forma diferente.
O Governo, tarde e a más horas, apareceu com uma solução tecnicamente mais simples que era a de agarrar na receita do IVA e reparti-la de acordo com certos critérios.
A Comissão ouviu o Governo ontem, dia 8 de Janeiro, e já haviam passado 7 dias desde que havia deixado de vigorar o imposto de turismo quando o Governo se lembrou disso.
O Governo lembrou-se disso ontem e apareceu com uma proposta que disse ser tecnicamente fácil e boa. A Comissão considerou a proposta como sendo tecnicamente boa, definiu-a politicamente de acordo com o considerado e aprovou-a.
Agora, o Sr. Deputado Silva Marques pretende que a proposta seja feita de outra forma, de uma forma tecnicamente incorrecta? Achava melhor que disséssemos ao Governo que não queríamos essa solução tecnicamente melhor?
Politicamente, definimos o valor e fizemo-lo com realismo; com tanto realismo que considerámos a possibilidade de diminuição de receita, não temos qualquer receio em o dizer, visto que a base em que vai ser tributado o IVA é só o valor acrescentado e, portanto, não a totalidade do valor da factura. Esta é uma pequena informação que os Srs. Membros do Governo nunca disseram, apesar de óbvia, talvez para ver se havia aqui um certo jogo de enganos.
A Comissão agarrou então a solução técnica, deu-lhe o enquadramento político que entendeu, apresentou-a à Assembleia e está convencida que ela será aprovada e que servirá o poder local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada também subscreveu a alteração proposta e é a justificação dessa subscrição que aqui venho fazer.
A Lei n.o 1/79 criou como receita municipal o imposto de turismo (3%). Acontece que, desde a sua constituição, este imposto nunca beneficiou de uma garantia de cobrança. Falo por experiência própria porque na Câmara a que presidi durante vários anos, o imposto de turismo foi sempre diminuto. E porquê? Porque as empresas ou as entidades que estavam sujeitas a esse imposto o não cobravam e o não entregavam e porque as respectivas repartições de finanças se não empenhavam em que esse imposto fosse cobrado como se empenhavam em que fosse cobrado o imposto profissional e o imposto complementar e como não se
empenham em que sejam cobradas as contribuições prediais rústicas e urbanas, que são do exclusivo benefício dos municípios.
Não há dúvida nenhuma, suponho mesmo que é incontestável, que tudo o que é receita municipal é praticamente estranho às repartições de finanças. Pelo menos falo pela experiência do meu concelho.
Mas o que é que acontece agora? Com a introdução do IVA neste orçamento suplementar, o imposto de turismo desapareceu e as câmaras municipais ficaram sem esta receita. O Governo não eurou de garantir às câmaras esta receita e a Comissão de Administração Interna e Poder Local levantou o problema.
O Partido Socialista apresentou uma proposta e o Governo apresentou uma contraproposta mecanicamente mais fácil. Simplesmente, ela garantia apenas a atribuição às câmaras do subsídio recebido no ano passado acrescido de uma melhoria de 20%. Ora, nós estamos na convicção de que se fôssemos buscar à cobrança do IVA os 3 % que competem às câmaras pelo imposto de turismo e que foi instituído em 1979 com a Lei das Finanças Locais, aquilo que os municípios deviam receber era mais do que o recebido no ano passado acrescido de 20%.
Acresce que a proposta do Governo tinha outra circunstância, que se me afigura grave e que era a seguinte: os maiores beneficiários deste imposto de turismo são as cidades de Lisboa, do Porto e o Algarve, enquanto que os municípios rurais do interior, dada a não cobrança desse imposto ou porque ele era distribuído proporcionalmente ou ainda porque a grande receita continuava a pertencer aos centros turísticos, não tinham nada. Ora, com o novo imposto esta injustiça acabava.
Isto não é reforçar o poder local, mas sim defendê-lo; isto é defender uma lei que existe e que atribui aos municípios determinadas receitas. Por uma mecânica de cobrança insuficiente, incorrecta e que nunca foi zelada, as câmaras vêem-se há muito defraudadas desta receita, que lhes é justamente atribuída por esta Assembleia.
Não posso esquecer que no ano passado a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho viu-se aflita para pagar aos seus funcionários e teve de pedir às câmaras um suplemento de ajuda para esse fim. Há que salvaguardar estas receitas e achamos que a proposta apresentada é perfeitamente correcta.
Aceitamos o n.o 3 da proposta do Governo porque estamos conscientes de que a cobrança do IVA este ano há-de ter as suas insuficiências, há-de ter as suas dificuldades e não há-de ser completamente coberta. Contra esta salvaguarda, contra esta possível insuficiência, parece-nos inteiramente certo que o n.o 3 tenha sido introduzido, pois é o mínimo que está de harmonia com o que o Governo disse depois de ter vindo discutir connosco à Comissão de Administração Interna e Poder Local. Mas se a receita for superior não há razão nenhuma para que as câmaras municipais não tenham aquilo que por lei lhes está atribuído.
Portanto, isto não é injustiça, não é demagogia, não é estar a esgrimir aqui contra quaisquer moinhos de vento, é atribuir aos municípios aquilo que lhes é devido e que por lei lhes está destinado.
Foi por esta razão e por estes pontos de vista que subscrevemos perfeitamente e em consciência a proposta que se encontra na Mesa.Aplausos do CDS, do PSD, do PRD e do PCP.
662 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para intervir porque por vezes o Sr. Deputado Silva Marques confunde-nos através de «dribles» sucessivos em que dá a sensação de que se está a «driblar» a si próprio. Portanto, penso que serão necessários alguns esclarecimentos.
O PRD votou favoravelmente esta proposta porque estamos convencidos de que é a que melhor defende os interesses do poder local. Temos a sensação de que o nível dos 35% que foi estabelecido é perfeitamente razoável. Mas, porque pensamos que pode acontecer que no primeiro ano, relativamente a algumas autarquias locais, não se consiga ainda atingir o nível de cobrança efectiva em termos reais de 1985, resolvemos incluir esta salvaguarda do acréscimo dos 20%.
Em conversa travada comigo, o Sr. Deputado Silva Marques estava muito preocupado com o facto de estarmos a atribuir às autarquias locais verbas que, no seu entender, seriam excessivas e que poderiam pôr em causa a própria capacidade das autarquias para gerirem essas verbas. Portanto, estou profundamente confundido com estes «dribles» sucessivos do Sr. Deputado Silva Marques e pergunto-lhe muito objectivamente quem é que defende o poder local. Esta questão é dirigida muito objectivamente ao Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de contradizer ou não a conversa que ainda hoje da parte da manhã o travou comigo sobre esta matéria.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para fazer uma intervenção?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lilaia fez uma intervenção em que me solicitava um esclarecimento. Mas vou fazer uma intervenção, embora este seja mais um caso pessoal de direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem tanto o direito de intervir como tem o de pedir esclarecimentos. Quando fiz a pergunta foi apenas no sentido de saber qual a figura regimental que iria usar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava apenas a fazer o enquadramento deste incidente, à falta de enquadramento financeiro para este caso.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor de usar da palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Lilaia, pessoa que muito prezo, apreço esse que se reforçou nos contactos de trabalho que temos tido, vai-me desculpar, mas devo dizer que, em princípio, essa conversa - que, aliás, não receio que seja publicitada - não faz parte dos trabalhos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, à parte esse incidente, vou abordar essa questão, que só não abordei há pouco porque me pareceu que não estávamos nesse debate.
Na realidade, estamos ainda hoje a ser vítimas, quer pelas consequências nefastas quer pelos atropelos e pelos avatares por que se tem passado, da origem - e não dizia demagógica, para não estar a repetir o termo, mas das ilusões acerca da resolução dos problemas do País - da Lei de Finanças Locais, que foi aprovada quando todos os partidos estavam na oposição, inclusivamente o partido de que faço parte. Aliás, nestes últimos anos, o meu partido também tem tomado posições diferentes, mas com a única diferença de que essas posições são fruto de uma grande fidelidade permanente a um objectivo, que é o da resolução dos problemas do País, da sua reconversão, da sua regeneração, do reforço do poder local e da sua modernização, no sentido de se abrir finalmente um caminho de progresso e de justiça.
Por isso, em face da fidelidade a este objectivo e da experiência que vamos colhendo, nós mudámos! Também aprovámos a Lei de Finanças Locais no momento em que prevaleceu em nós um excesso de ilusão relativamente à solução do problema. Porém, com o decorrer dos tempos, fomos mudando a nossa posição e hoje temos a noção clara de que o reforço do poder local não passa, de forma alguma, pela solução de forma compartimentada do vector financeiro e do vector das responsabilidades. E é isso que tem sido feito.
Deve-se, pois, criar um enquadramento em que as verbas do poder local sejam reforçadas e devem-no ser cada vez mais em conjugação com outras responsabilidades e em termos que disso resulte desburocratização do Estado, desconcentração, aproximação da decisão ao problema, mas ao mesmo tempo rentabilização, conjugação de esforços e, no fim, saldo positivo para o poder local e para os interesses do País.
Ora, isso não tem sido feito e é aqui que temos de atacar - caso o queiramos fazer -, em nome dos interesses do poder local e do País. Mas de forma nenhuma devemos distribuir dinheiro cada vez que temos oportunidade, em nome do tal caminho ilusório e demagógico.
Aliás, devo dizer, Sr. Deputado, que nesse caminho ilusório nem sequer já hoje os próprios autarcas acreditam e muito menos o eleitorado. Por isso lhe dei o exemplo das eleições autárquicas.
Na realidade, o que temos é falta de confiança na lucidez do povo português. O povo português não está à espera de que lhe despejemos um saco de dinheiro. O povo português está à espera de que sejamos capazes de enquadrar e seguir um caminho de reconversão do País e da regeneração nacional. Esta é que é a questão.
Quando, a título particular, lhe dizia que, no caso do IVA trazer um baú de dinheiro e de peças sonantes, corre-se o risco de, através de uma distribuição fácil, se criar uma situação incentivadora do desperdício, repito-o agora aqui. Só não abordei há pouco esse assunto porque creio que ele deve ser amplamente discutido quando a ordem do dia for outra, para rever-mos o enquadramento de um verdadeiro passo em frente no reforço do poder local, que implica mais verbas no sentido da repartição das receitas públicas, quer locais quer nacionais, cuja parte deve ser substancialmente elevada em favor do poder local, mas simultaneamente das próprias atribuições e condições de actuação do poder local.
10 DE JANEIRO DE 1986 663A questão pessoal que me colocou deu-me oportunidade de me exprimir sobre este tema, que, em rigor, não estava na ordem do dia e foi só por isso que não o tinha abordado.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, quando V. Ex.a põe em causa a capacidade e seriedade do poder local, em boa verdade fá-lo como contraponto da competência e capacidade do poder central. Pergunto mesmo se toda esta questão em torno do orçamento suplementar do Estado para 1985 não põe seriamente em causa a competência e a seriedade do poder central.
Portanto, em termos desta dicotomia e da vasta experiência política do Sr. Deputado Silva Marques, gostaria que este me dissesse qual, desde o 25 de Abril de 1974, é mais competente: o poder central ou o poder local.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Silva Marques (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, tenho a impressão de que toda a Câmara, mas eu especialmente, gostamos de ouvir as suas intervenções. Todavia, neste momento, encontramo-nos perante um conjunto de afirmações em que o Sr. Deputado Silva Marques pretende baralhar alguém. Mas, de qualquer modo, creio que a Câmara já estará suficientemente ilucidada em relação a esta matéria.
Vejamos se consigo recapitular a matéria para depois poder formular a minha questão ao Sr. Deputado: o Governo apresenta uma pista para a resolução técnica de um assunto que a Câmara ainda não tinha considerado na Comissão respectiva e que considerou ser interessante de, ao perspectivar, considerar. Sendo assim, foi feita uma proposta no sentido de, pelo menos, poder garantir o valor do imposto de turismo arrecadado pelas câmaras municipais - e vejamos que não é um problema de somenos importância -, imposto de turismo esse que é sobejamente conhecido, tem sido mal arrecadado, tanto pelas câmaras municipais até 1979, como depois, atrás das repartições de finanças, com a introdução da Lei n.o 1/69. Era necessário criar um mecanismo que, pelo menos, preservasse o nível destas receitas.
Ao ser apresentada esta proposta, foi, na prática, considerada a pista que o Governo apresentou. Porém, o Sr. Deputado Silva Marques está preocupado em que, neste momento, esta proposta seja votada favoravelmente.
Ora, o que gostaria era que o Sr. Deputado Silva Marques, de uma vez por todas, dissesse à Câmara se devemos votar favoravelmente esta proposta ou se a devemos recusar e assim ficaria contemplada de uma forma definitiva a pretensão do Sr. Deputado.
Entendemos que preservar o poder local e não reforçá-lo, preservar apenas as receitas próprias que tinha o ano passado, era introduzir a matéria, como a Comissão e fez, através de uma proposta própria.