PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fervilham as «capelinhas» e os grupos de interesse: os que querem ficar com o gás do Porto; os que querem o de Lisboa; os que cobiçam a QUIMIGAL depois de desmembrada; os que preferem os equipamentos terminais e os serviços rentáveis e complementares da rede básica de telecomunicações.
Dos candidatos a patrões siderúrgicos aos aspirantes à reconquista dos impérios dos transportes e da construção naval, todos deambulam pelos gabinetes ministeriais, todos têm amigos e inimigos no PSD, todos movem influências nos corredores do Poder.
Nesse quadro avulta o segundo facto visível: a pressa do Governo.
Antes de ser lei a proposta em debate já está em parte aplicada e parte em aplicação.
As empresas públicas de transportes marítimos - a Companhia Nacional de Navegação (CNN) e a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTN) -, cuja imperativa defesa era imposta pelo artigo 4.o, n.o 3, da Lei n.o 46/77, estão, como sabem, em fase final de liquidação; a SOCARMAR é objecto de obs-
4086 I SÉRIE - NÚMERO 10curas manobras de apropriação, bem merecedoras de inquérito; a PORTLINE e a TRANSINSULAR foram pioneiras num caminho de privatização, com episódios nebulosos, que o Governo quer agora generalizar; do desmembramento da TAP nasceram, há anos, a Air Atlantis e a LAR, cujo processo de privatização parcial é triunfantemente propagandeado e, segundo Belmiro de Azevedo, mereceria, mais do que o caso SONAE, um inquérito; na CP foi criado em Agosto de 1987 o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, que não se exclui que seja integrado na rede complementar privatizável; na RN foram praticados actos de desmembramento propiciadores de alienação; o Ministro Mira Amaral, por sua vez, revelando a existência de adiantadas negociações com grupos privados, anuncia, pura e simplesmente, a um jornalista a concessão da exploração da Petroquímica e da SETENAVE, dispondo-se a despedir aqui mais 3000 trabalhadores, a somar aos 2082 postos de trabalho extintos entre Janeiro de 1981 e Dezembro de 1987.
Os preparativos são abundantes e não escapam a ninguém: gestores saneados e substituídos por «laranjas» testados na fidelidade absoluta ao chefe e ao capital; pública revelação por ministros de que o critério supremo do Governo é o pôr primeiro as empresas públicas a ganhar dinheiro e depois privatizá-las; o facto inteiramente evidente de que os grandes projectos nacionais foram abandonados ou estiolam nas gavetas, substituídos pelos projectos de grupos económicos nacionais e estrangeiros. Nem o armamento escapa à gula!
Muito daquilo que o Governo quer é, aliás, um segredo total. Excepto, talvez, para alguns. Postos perante perguntas, os ministros gaguejam, dizem que sim, dizem que não, dizem que talvez.
Anteontem mesmo o jornal Diário de Notícias registou este diálogo delirante entre um seu jornalista e o Ministro Oliveira Martins:O jornalista - Sr. Ministro, está prevista a privatização de linhas da CP?O Ministro - O Governo admite, embora a opção final só seja após a aprovação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres.O jornalista (insistindo) - Quer dizer que não está prevista a adjudicação a privados de partes da rede ferroviária para exploração comercial?
O Ministro (em resposta sibilina) - A concessão a entidades privadas só pode ser feita nos casos em que os transportes ferroviários não revistam as características de serviço público. [Quais são, não diz, é segredo!
O jornalista (já desesperado) - Conclui-se, portanto, que a CP e a RN, na área dos transportes, não virão a ser privatizadas?
O Ministro - Em princípio não, embora, teoricamente, essa possibilidade esteja em aberto.
Este não peca pelas massagens nem pelas palavras; entre o sim e o não revela claramente que o Governo não esperou que a proposta de lei n.o 47/V fosse aprovada para a pôr em marcha.
Tal como aconteceu com o «pacote laborai», » Governo pensou, pensou em tudo, excepto no essencial. E o essencial é que esta proposta de lei, que esta em marcha, não pode estar em marcha, porque tem um defeito e tem um defeito irremediável: a proposta é inconstitucional!
O que o Governo quer, Srs. Deputados, é pleno poderes para esvaziar as limitações de acesso do capital privado a sectores básicos da economia. Em vez de delimitar sectores vedados, a proposta de lei n.o 477V traça um mapa em que todas as aberturas são consentidas e em que todos os caminhos redundam em abertura.
Para isso o Governo quer criar dois caminhos t juntar-lhes dois atalhos.
Primeiro caminho: a liberalização do acesso de capital privado a todos os sectores que, em termo: económicos, podem ser qualificados como industriai: de base. A proposta faculta a constituição de empresas privadas nas indústrias petroquímica de base e de siderurgia e de refinação de petróleos. Quer isto dizer que só remanesceria vedada a indústria de arma mento, de carácter estratégico; segundo critérios pura mente económicos, nada ficaria vedado na área dr indústria.
Segundo caminho: o drástico esvaziamento do elenco dos sectores vedados, abrindo ao capital privado a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e gás para consumo público, um número indeterminado de serviços de telecomunicações ditos «complementares» e ditos «de valor acrescentado» - saiba-se lá e que isso é -, os transportes aéreos regulares interiores, um número indeterminado de transportes ferroviários não explorados em regime de serviço público e os transportes colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais.
No tocante às telecomunicações e transporte aéreo, prescreve-se que o capital privado tenha posição minoritária, mas a proposta é indefinida quanto à natureza das actividades que liberaliza. Já me referi às telecomunicações, devo também insistir na questão dos transportes aéreos, em que o Governo não especifica minimamente o que entende, deixando, aliás, em aberto a questão das regiões autónomas - a não ser que e Governo não as considere território nacional.
Sucedendo, porém, que para percorrer estes caminhos pode haver certas dificuldades, o Governo tratou de criar um atalho capaz de apressar todas as chegadas. A proposta de lei prevê, assim, que possa ser concedida a entidades privadas a exploração ou gestão das empresas públicas existentes em qualquer sector, incluindo as de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, saneamento básico, serviços não complementares de telecomunicações, transportes aéreos regulares exteriores e transportes ferroviários de serviço público, em que só a titularidade por entidades privadas continua a não ser prevista.
Mesmo aí, Srs. Deputados, haverá que apurar se, na sua confusa redacção, a lei dos 49% não permitirá outro atalho, qual seja a transformação das empresas desses sectores em sociedades de capital misto, abertas, portanto, ao capital privado, embora minoritário.
16 DE JUNHO DE 1988 4087É que no decurso da sua votação na especialidade foi alterada a redacção originária da proposta governamental, que não previa privatizações em sectores vedados.
O Governo - o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva - exibiu isso aqui nesta sala como prova de moderação, dizendo algo como: «Vejam só, Srs. Deputados, que, ao contrário desse terrível PS no governo do bloco central, nós nem propomos privatizações em sectores que a lei vede!» Generoso, Sr. Primeiro-Ministro!... A habilidade era realmente circense. Em breve se descobriria que para o Governo a lei devia deixar de vedar o que quer que fosse! Seria proibido privatizar em sectores vedados, mas deixaria de haver sectores vedados. Eis uma habilidade tipicamente «cavaquista»!
Aparentemente, na votação em comissão mãozinha hábil fez cair mesmo essa magra limitação, e, se assim é, Srs. Deputados, temos criado um segundo atalho para a penetração do capital privado.
E eis que se torna patente o alcance exacto do quadro desejado pelo Governo. Por estes caminhos e atalhos deixaria de haver sectores vedados, pois a todos teria acesso o capital privado: nuns casos, teria acesso pela propriedade e gestão, total ou parcial, noutros, pela gestão sem propriedade, e, em ambos os casos, em vez de sectores vedados, teríamos sectores abertos. Poderiam variar os caminhos, mas certo e aberto seria o pomo de chegada. Em certos casos haveria condições a preencher para o acesso, mas sempre acesso, embora condicionado.
É isto que o parecer elaborado pela 1.a Comissão e relatado pelo Sr. Deputado Mário Raposo não consegue contraditar. E não consegue também demonstrar que haja qualquer possibilidade de fazer passar por constitucional uma lei que tão por completo inverte o sentido útil do artigo 85.o, n.o 3, da Constituição. No vastíssimo património de reflexão jurídico-constitucional que, em Portugal, se estabeleceu em torno da problemática da delimitação de sectores abundam, todos sabemos, as divergências sobre o alcance do preceito constitucional, mas ninguém conseguirá extrair da jurisprudência (tanto da Comissão Constitucional como do Tribunal Constitucional) qualquer argumento útil a favor da proposta do Governo. Pelo contrário!
Como sublinhou o primeiro dos órgãos citados, estando fora de dúvida que «o legislador dispõe de larga adaptabilidade às circunstâncias», importa, primeiro, que não esvazie o sector básico vedado, antes o preencha com o mínimo que assegure uma efectiva subordinação do poder económico privado ao poder político democrático, e, segundo, que a exclusividade económica do Estado não possa ficar restrita a sectores básicos não lucrativos ou insuficientemente rendíveis.
Dir-se-ia que o Sr. Deputado Mário Raposo não leu os pareceres n.os 8/80, 10/80, 13/80 e 23/81 da Comissão Constitucional nem a jurisprudência do Tribunal Constitucional, incluindo a mais recente - refiro-me aos Acórdãos n.05 25/85 e 108/88 -, leitura que seria de molde a desencorajar o Governo, se não fosse de admitir que é isso mesmo que o encoraja e move no seu desafio às instituições.
O Governo, Srs. Deputados, insiste nesses dois pontos, primeiro, quanto ao esvaziamento dos sectores vedados. A proposta, tal qual está, frustra o conteúdo essencial da regra da vedação e deixa-a sem conteúdo
útil, atingindo, além disso, o princípio da coexistência dos diversos sectores de propriedade (permitindo comprimir ilimitadamente o sector público), compromete o respeito pelos princípios da subordinação do poder político democrático e faculta o esvaziamento do planeamento democrático da economia.
Quanto à possibilidade de concessão a privados da gestão/exploração de empresas públicas, a proposta é também flagrantemente inconstitucional. É que a revisão constitucional de 1982, Srs. Deputados, ao alterar o artigo 89.o, n.o 3, eliminou dúvidas sobre as consequências da gestão privada - uma empresa cuja gestão seja privada pertence ao sector privado, qualquer que seja a sua titularidade, e, quando tenha sido objecto de nacionalização, acarreta desnacionalização. Este efeito esteve bem presente na aprovação pelo PS da alteração ao artigo 89.o da Constituição, como o atesta a declaração de voto do Sr. Deputado Nunes de Almeida no Diário da Assembleia da República, 1.a série, de 1 de Julho de 1982, p. 4599.
Se o artigo 9.o da Lei n.o 46/77, mesmo na sua redacção actual, é inconstitucional, por originar desnacionalizações não admitidas pelo artigo 83.o da Constituição, na versão alargadíssima que o Governo propõe não é inconstitucional, é superinconstitucional. E é a este aspecto que o parecer relatado do Sr. Deputado Mário Raposo não dedica uma linha. Este aspecto, que foi avultado por recentes debates, no Tribunal Constitucional e que ressalta meridianamente da leitura do acórdão, designadamente do que decorre da sua p. 26, foi, pura e simplesmente, escamoteado, subalternizado e desprezado no debate que se fez na 1.a Comissão.
Dir-se-ia que o Governo e os seus deputados têm, em relação ao Tribunal Constitucional, uma atitude e apenas uma atitude: a atitude do enxovalho público, a acusação de que os juizes «estão alienados a partidos políticos», a acusação de que o Tribunal «não é independente», a acusação de que o Tribunal não obedece à Constituição quando não obedece ao Governo.
O recente Acórdão n.o 188/88 do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, veio reforçar o entendimento que aqui referi: uma gestão puramente privada não preenche os vectores aplicáveis, que, segundo aquele Tribunal, exigem sempre, ao menos, predomínio público na gestão.
Com esta proposta de lei o Governo quer escrever mais uma página negra na sua relação contenciosa com o regime democrático constitucional. Foi anunciado no primeiro conselho de ministros posterior à greve geral de 28 de Março. Na parte respeitante aos transportes, a privatização surgiu e surge como uma vingança e um castigo aos trabalhadores que fizeram greve.
Punição para os trabalhadores, prémio para os lobbies, esta proposta de lei é sobretudo um desafio, desafio à Assembleia da República, ao Tribunal Constitucional e ao Presidente da República. Afinal, ao regime democrático.
148 deputados poderão carimbá-la; 148 deputados poderão aprová-la sem um argumento; 148 deputados poderão aprovar o parecer que aqui foi relatado... Nem por isso abram garrafas de champanhe, Srs. Deputados do PSD!
A Constituição, neste ponto, como em outros, está claramente ao lado dos trabalhadores. Veremos!Aplausos do PCP, do PRD e da ID.
4088 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Já a de 1976 também estava! A de 1982, essa era fascista!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês têm de acabar primeiro a redacção do «pacote laborai»! Vocês excitam-se muito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Raposo, Vera Jardim e Nogueira de Brito.
O PCP esgotou, com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, o tempo que tinha disponível para este debate, tendo ainda utilizado três minutos que lhe foram cedidos pela ID.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que que lhe vão ser feitos, o PCP disporá de tempo que lhe é cedido pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Vou ser extremamente breve, até porque estou a usar do meu próprio tempo.
Devo dizer que o Sr. Deputado José Magalhães citou, em quantidade e com a qualidade que possui, o parecer que exarei no recurso do PCP à proposta de lei n.o 47/V.
A verdade é que, cautamente, a bancada do PCP requererá a dispensa da leitura do parecer. Isto, como é óbvio, para evitar que os Srs. Deputados tivessem completo acesso a um parecer que, exaustiva e concludentemente, demonstrara que a proposta de lei em debate é perfeitamente compaginável com a Constituição, quer com o seu texto, quer, digamos, com o seu contexto.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Magalhães revelou hoje uma nova faceta de uma certa práxis tendencialmente peculiar a todos os partidos, peculiar à própria política e, consequentemente, aos políticos que dela têm emanado. Essa práxis é a de a Constituição cada vez tender menos a ser invocada. Isto porque ela, visivelmente, na óptica do Sr. Deputado José Magalhães - e muito bem, porque realmente o Sr. Deputado sabe o que lê e sabe o que diz, embora muitas vezes não diga aquilo que sabe -, é cada vez menos um travão à natural expansão da economia, à natural disponibilidade da capacidade criativa, ao desenvolvimento. Por isso, o Sr. Deputado fez apelo a uma solução de recurso, a esse travão de recurso que são os lobbies.
Da última vez que tive o gosto, o prazer e a honra de intervir aqui consigo sobre uma proposta de lei análoga o Sr. Deputado José Magalhães teve ocasião de falar frequente e insistentemente nos lobbies. É, por assim dizer, a invocação por avença dos lobbies.
Logo no reinicio deste contrato de hoje neste hemiciclo vejo-o reiterando a problemática dos lobbies. Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado José Magalhães se, na realidade, não acha que a Constituição é já, por si própria, um travão para esse tournant natural que a economia portuguesa tem de ter, em sintonia com a economia da geografia em que se insere. E se será necessário invocar situações pouco claras, até porque não explícitas, não concludentes e sem qualquer base factual, para defender qualquer tese. Não vejo a via lobbies por avenca como um argumento doutrinal.
Este é um ponto fundamental, porque, na verdade, mesmo a nível da revisão constitucional, é escassa a necessidade de fundo de alteração no artigo 85.o e nos demais que pôs agora em causa. Isso indicia, de maneira perfeitamente definitiva, que a própria Constituição não tem de ser, neste ponto, essencialmente alterada para permitir que se desenvolva em Portugal uma política económica moderna, conforme ao que se passa na Europa. Por mais que alguns queiram, não podemos situar-nos numa Europa que não é a nossa, que é outra, que pertence a uma geografia diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja responder já ou responde no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a pergunta que lhe quero dirigir é muito simples, muito concreta, admitindo embora que a resposta possa não ser tão simples.
Como sabe, a Lei n.o 48/77, que o Governo se propõe alterar, já não está hoje no estado em que estava quando foi publicada.
Na verdade, por um lado, o n.o 1 do seu artigo 3.o, que vedava às entidades privadas o acesso à banca e aos seguros, está ultrapassado, como ultrapassada parece estar a alínea h) do artigo 4.o, que diz respeito aos transportes marítimos - essa pela prática -, como ultrapassada está também a proibição de acesso das empresas privadas ou organizações de natureza idêntica às indústrias adubeira e cimenteira.
A pergunta que lhe queria dirigir é a seguinte: entende o Sr. Deputado - e a bancada do PCP - que a Lei n.o 46/77, nos moldes e nos quadros em que se encontra hoje, não é passível de alteração sem se cometer uma inconstitucionalidade?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães, na exposição que fez do recurso apresentado pelo seu partido à proposta de lei n.o 47/V, centrou toda a sua argumentação em dois dispositivos constitucionais. Essa argumentação foi coadjuvada pela evocação de outros preceitos, mas centrou-se, fundamentalmente, nos artigos 85.o, n.o 3, e 89.o, n.o 3, com a redacção que lhe foi dada na revisão constitucional de 1982.
A este segundo preceito lá iremos daqui a momentos, quando fizermos a nossa intervenção, no tempo que cabe ao meu partido.
A evocação isolada do artigo 85.o, n.o 3, leva-me a fazer-lhe esta pergunta: admite ou não o Sr. Deputado José Magalhães que o artigo 85.o, n.o 3, da Constituição confere à Assembleia da República o poder de definir, por lei, quais os sectores básicos vedados à iniciativa privada?
16 DE JUNHO DE 1988 4089Há ou não, portanto, um poder atribuído à Assembleia da Republica no sentido de definir o que é e o que não é vedado e esse poder é ou não um poder que sofre alteração conjuntural em função de variadíssimas circunstâncias?
No fundo, é um pouco, no enfoque do dispositivo constitucional invocado, uma pergunta semelhante à que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães falou das questões ligadas à marinha de comércio, designadamente da extinção da CNN e da CTM. Falou também da PORTLINE, e agradeço-lhe ter falado nessa questão, porque penso que as questões ligadas à marinha de comércio são importantes e nunca estiveram aqui em debate.
Como é sabido, a extinção dessas duas empresas seculares já decorre há três anos, cujo prazo terminou o mês passado. Acontece que o Governo alargou esse prazo e a CTM continua em fase de extinção; acontece que as duas empresas que apareceram por extinção destas, a PORTLINE e a TRANSINSULAR, segundo consta, estão cada vez pior; acontece que o Governo se comprometeu, na altura da extinção daquelas empresas, a privilegiar a situação de emprego dos trabalhadores que ficassem, que não fossem para a reforma, colocando-os nessas novas empresas ou, então, colocando-os noutro sector, o que hão aconteceu. Aliás, nestas empresas trabalham pessoas ligadas aos CTT/TLP, que não têm nada a ver com a marinha de comércio; além disso, há quem esteja em funções de responsabilidade de shipping não sabendo sequer o que isso é e que tem até na sua secretária alguns elementos sobre questões técnicas desta área, porque não sabe sequer o que é o shipping.
Por outro lado, cada vez existem menos navios portugueses, já não os há e, portanto, é tudo fretado.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: não acha que já era altura de esta Assembleia se debruçar sobre os problemas da marinha de comércio em Portugal e sobre as vantagens ou desvantagens da extinção destas duas empresas seculares?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que as perguntas feitas pelo Sr. Deputado Mário Raposo são reveladoras de uma coisa (isso é claro!).
Quando há dias, na televisão, o Primeiro-Ministro dizia que «está acompanhado por juristas eminentes», V. Ex.a acaba de adquirir o direito a sentar-se na companhia do Sr. Primeiro-Ministro, porque acaba de defender, aliás com elogio em boca própria - o que é inusual (quando seja merecido, normalmente faz-se por outros) -, o parecer que acabou de fazer. Eu estava a ouvi-lo e estava a lembrar-me de como ouvi extasiado o seu colega deputado Miguel Macedo, aí mesmo nessa cadeira onde está sentado, exaltar o carácter «absolutamente constitucional» do pacote laborai. Dizia ele: mas, meus senhores, é totalmente infundada qualquer crítica ou qualquer observação. Consulta pública? Qual consulta pública! Inconstitucionalidade
material? Plash!, qual inconstitucionalidade material! É à prova de bala, é trigo limpo, é farinha Amparo, é nada, é tudo, é limpo!
Srs. Deputados, pode fazer-se isso, mas isso vale o que vale, isto é, é um balão que se esvazia, porque nem quatro «sicofantas» da paixão política ou dos «mara-vedis» da Presidência do Conselho - não é este o caso de V. Ex.a, como é óbvio - conseguem transformar em constitucional uma proposta que não seja constitucional. E V. Ex.a não deu um argumento razoável de respostas às dúvidas e críticas que, pela nossa parte, formulámos.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado Mário Raposo
- e ainda não perdi a esperança - dizer que a concessão de exploração ou de gestão de empresas públicas a entidades privadas é completamente constitucional. Por que é que o Sr. Deputado não o disse? Todavia, é essa a grande via em que o Governo aposta. O que nos conduz à questão dos lobbies. V. Ex.a é um leitor de jornais como eu e terá lido, seguramente, as declarações do Sr. Ministro Mira Amaral. Elas são públicas e foram feitas ao jornal Semanário Económico. S. Ex.a anuncia nem mais nem menos do que a concessão de exploração da SETENAVE e da PETROQUÍMICA, como se não houvesse nenhum problema. Há negociações em curso! Em relação, por exemplo, à SETENAVE, isso já deu escândalo. Em relação à SETENAVE, deu a demissão de um gestor e deu a revisão dos documentos de base que tinham presidido a negociações com o grupo alemão MPC. Ignoram-se, por exemplo, as operações de conjugação para absorção pela LISNAVE? Ou V. Ex.a acha que isso é uma questão trivial; que nós devemos mover-nos no manto de diáfano da diáspora e outras abstracções e deixar de lado a questão concreta dos lobbies? V. Ex.a desconhece o interesse do grupo do deputado Angelo Correia na sua qualidade de engenheiro (que, quando engenha, não deputa, quando deputa, não engenha, embora o resultado disso, frequentemente, seja convergente)?!Risos.Ignora V. Ex.a o que se passa em relação à Rádio Marconi? Ignora V. Ex.a as peripécias da demissão do gestor que lá estava para pôr um gestor que «está lá» e que é à prova de bala, aparentemente, pela sua fidelidade cavaquista? Ignora V. Ex.a ou quer que ignoremos o que se passa nos transportes aéreos? Não podemos!
Eu sei que Belmiro de Azevedo não é primeiro-ministro, para já! Sei também que Cadilhe não é Belmiro de Azevedo! Também sei! Mas quando se fala, com a boca cheia, da existência de irregularidades e ilegalidades superiores à do caso SONAE em matéria de transportes aéreos, Sr. Deputado Mário Raposo, dá que pensar! Sobretudo quando não se é deputado da maioria e, portanto, não se tem a consciência tranquilamente cavaquista e não se têm problemas.
Por outro lado, os corredores do PSD estão ou não cheios de peticionários? Basta ler os semanários!
Sr. Deputado Mário Raposo, quer que façamos este debate vestidos de anjos com umas asas enormes? Pela nossa parte, tenha paciência, mas não o podemos fazer!
Quanto ao mérito do parecer de V. Ex.a, ver-se-á. O parecer será lançado ao mundo, será analisado, apreciado e assim veremos! Podia, porém, gastar mais uns minutos a tentar demonstrar o indemonstrável.
4090 I SÉRIE - NÚMERO 10O que me conduz às perguntas dos Srs. Deputados Vera Jardim e Nogueira de Brito. É evidente - e não foi por acaso que arrolei a jurisprudência da Comissão Constitucional - que o legislador tem nesta matéria um enorme poder de decisão. O legislador é realmente bem livre de talhar o mapa de sectores vedados e tem poderes incomparáveis com outros que a Constituição lhe assinala noutros passos. O elenco dos sectores pode ser encurtado. É óbvio! Isso é indiscutível! Agora não pode é ser nulificado, não pode ser reduzido a zero.
Primeiro, o que os Srs. Deputados do PSD não demonstram é que deixar de haver qualquer indústria básica vedada seja perfeitamente constitucional. Boa tarde... foram-se os cimentes, foram-se os adubos, mas também já agora vai-se a Petroquímica, vai-se a Siderurgia, vai-se tudo! O zero de vedação é vedação. É essa a demonstração que o Sr. Deputado Mário Raposo tem à frente: demonstrar que zero de vedação é igual a vedação e que mão vazia é igual a mão cheia. V. Ex.a pode fazer operações de ilusionismo jurídico, V. Ex.a terá a habilidade bastante para isso, mas isto é talvez de mais, nem um Houdini jurídico!
A segunda coisa que um legislador não pode deixar de fazer é de definir um elenco mínimo de sectores. E sucede que o Governo arromba os sectores vedados nas outras áreas, basta ver!
Terceiro, e mais importante, é que mesmo em relação àqueles que não sejam susceptíveis de apropriação por titularidade, portanto por propriedade, o Governo prevê a arma atómica. Tudo o que não possa ser apropriado directamente pode ser concedido em exploração.
Srs. Deputados, o que está por demonstrar - e quanto a nós é rematadamente inconstitucional - é que a Constituição permita a concessão de exploração ou gestão de todas as empresas públicas, situadas em sectores vedados ou não. Deixa de haver sectores vedados na vossa óptica. Mas como é que contornam a proibição constitucional de desnacionalização, sobretudo face ao Acórdão n.o 181/88 do Tribunal Constitucional? Esse acórdão é criticável em muitos aspectos - pela nossa parte dirigimos essa crítica pública -, mas num ponto ele faz assentar os seus raciocínios e esse ponto é que a gestão privada de uma empresa pública privatiza-a completamente. Aquilo que os senhores propõem é a concessão de exploração ou gestão a entidades privadas de empresas públicas, ainda que nacionalizadas. Isso é inconstitucional! Os senhores podem agarrar na lei e pô-la ao contrário, onde ela propõe o corte de quinze podem pô-la a cortar dez, ou/i, mas, nos termos exactos em que está redigida, ela é inconstitucional. E este é o ponto de vista principal que quisemos sustentar aqui, sobretudo porque a isto se soma o tal segundo atalho que o Governo incluiu, ou uma mão hábil do PSD - que não está aqui neste momento, não a vejo -, na lei dos 49%, ao permitir precisamente a «quarenta e nove percentização» mesmo em empresas de sectores vedados. Deixa, pois, de haver sectores vedados. Com esta Constituição não é possível! E o Sr. Deputado Mário Raposo poderá fazer os esforços hermenêuticos que quiser. Poderá dizer que a Constituição até já está revista e que não precisa de muitas coisas, como diz no seu parecer. Mas então por que é que o PSD propõe a revisão do artigo 85.o, n.o 3, no sentido de tornar facultativa
a delimitação de sectores? É uma proposta inútil? uma proposta ioiô? É uma proposta para entreter Não! É uma proposta necessária. Necessária, para PSD! Desnecessária e contraditória com o interesse nacional, para nós! Por isso é que nós entendemos que o Governo pretende forçar a nota, pretende penetra em terreno proibido para traçar uma nova cruzada contra o Tribunal Constitucional, contra o Presidente d República, contra nós aqui na Assembleia da República, no sentido de criar a ideia de que a Constituição não serve, que é precisa outra, que é precisa um Constituição à medida de Cavaco, que, como se sabe seria um fato invisível a Constituição inexistente, Constituição nulificadora, a Constituição zero, que a única que fica bem a S. Ex.a Essa Constituição não pode haver! É isto que dói ao PSD!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Um texto legal será quase sempre uma forma de intervenção política. Governa-se, legislando Os governos ou os partidos que, estabilizada ou circunstancialmente, os apoiam, ao editarem um texto legal, não se desvincularão, por certo, dos pressupôs tos e objectivos que são os seus. Afeiçoam uma realidade, autorizam uma perspectiva, executam um programa. O exercício do Poder é, ou intenta ser, ou não é, mas deveria ser, um exercício de coerência.
Porque as coisas são mesmo assim, qualquer constituição, para que comporte as coerências, naturalmente diversas no seu cotejo global e apenas iguais dentre delas próprias, deverá ser o menos politizado dos textos legais. A política, essa, virá depois.
Uma Constituição partidariamente conotável torna-se ideologicamente asfixiante. Uma constituição não deverá querer exercer o poder político; será, sim, o quadro de actuação do poder político legitimado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Constituição zero!O Orador: - E é deste modo que as constituições nascem e vivem nas democracias de tipo ocidental.
Esse será o seu comprometimento: o de não significar uma pré-leitura, datada e com post scriptum, de que com base nela se irá fazer através do exercício de poder político. Uma constituição fixista e programaticamente aferida por esta ou aquela bitola afoga, em maior ou menor grau, as pluralidades que a alternância democrática consente; deixa de ser um espaço aberto ao cumprimento, actualizado, da vontade geral livremente afirmada pelo voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além do que releva das grandes regras de organização do Estado - que, se podem ser mudadas neste ou naquele segmento, não deverão ser globalmente descaracterizadas -, numa única área a constituição se emancipará das conjunturas e das maiorias políticas. Essa área será a que tem a ver com o valor supremo da pessoa e com os seus direitos - poli-
16 DE JUNHO DE 1988 4091ticos, sociais e económicos. Aqui não poderá a Constituição prescindir de desígnios permanentes. Ao invés, deverá resguardar o presente, comandar a esperança e arriscar mesmo a utopia.
Aconteceu, no entanto, que a nossa Constituição procurou drenar um processo revolucionário em que a mais influente dimensão fora a da colectivizacão da economia - deambulando pela ambivalência dos conceitos e pela prolixidade das retóricas. Drenou as tensões, recolhendo, mais do que as ideias, palavras que muito pouco poderiam significar. E daí o ser uma constituição semanticamente pesada, em que as palavras se acotovelam, muito pouco convencidas da sua praticabilidade e da sua validade perceptiva.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o caso da delimitação de sectores!O Orador: - A revisão de 1982 melhorou este estado de coisas, mas não o resolveu por completo. De qualquer modo, operou uma considerável depuração da carga dogmática e activou a ideia, que a realidade já havia avalizado, de que a regra fundamental é a da liberdade económica, entendida esta, claro está, numa acepção moderna e, portanto, não desligada de propósitos socializantes. Uma realística socialização nada terá, no entanto, a ver com um modelo socialista colectivista; este é, ao invés, por aquela contra-indicado.
Só que uma constituição nascida sob o signo da prolixidade muito dificilmente se tornará alguma vez sóbria e comedida.
E é nessa prolixidade residual que se esteiam entendimentos como os que são feitos pelos Srs. Deputados do PCP. Não se lhes pode levar a mal que actuem em consonância com a opção ideológica e com a práxis que são as suas.
Não têm razão, mas terão as suas razões, que se enfeixam num padrão económico de sinal colectivista. E, com amparo em palavras avulsas de um texto ainda demasiado politizado, dele fazem uma leitura política. Mas tal leitura é contraditada pelo texto na sua intencionalidade global; muito simplesmente, pelo contexto.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães ainda agora acabou de revelar que está tão pouco convencido do travão que a Constituição representa para uma liberalização adequada da economia e dos agentes económicos que não só disse exactamente isso, como teve ocasião de, uma vez mais, invocar factores exógenos à própria Constituição, ao próprio mundo jurídico nos seus traços permanentes e definidores, convocando situações concretas ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vejam lá! ...O Orador: - ... que, evidentemente, não se podem avaliar nesta sede, mas noutra diversa.
Portanto, é numa floresta de enganos aquela com que o Sr. Deputado José Magalhães encobre a verdadeira realidade desta questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual será? A das nuvens?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O não se concordar com uma dada interpretação das normas contidas numa constituição ainda demasiado anfibológica não traduz perda de respeito ou desvio de relacionamento. É evidente que há o maior respeito e o maior relacionamento. O direito à não coincidência de opiniões é apanágio dos países livres.
Aliás, o que se passa entre pessoas ou entre deputados - e isto vem a propósito de um ponto que o Sr. Deputado também referiu há pouco - passar-se-á também entre os órgãos do Estado, desde que resguardada a dignidade institucional de cada um.
Não tenho dúvida de que, se, na circunstância agora em apreço, for convocada a pronúncia do Tribunal Constitucional, este comprovará o bem fundado do entendimento que o Governo fez, e que esta Assembleia por certo irá fazer, do questionado enquadramento constitucional.
Mas, se, por mera hipótese, por absurdo, tal não viesse a acontecer, ninguém poderia criticar qualquer órgão do poder - designadamente o Governo - por dissentir publicamente do juízo feito.
Meio indevido de pressão? E por que não antes uso perfeitamente devido de uma intransferível disponibilidade de expressão?
Dá-se, aliás, o caso de o acatamento devido a uma decisão definitiva de um tribunal (seja judicial, seja não judicial) não significar que cada um se esvazie da própria opinião, ou que a arrume, à espera de oportunidade, no rol das frustrações em carteira.
É bom para o País que as posições de cada um sejam postas, desde que não haja transgressão de competências, com concludência e frontalidade.
E isto sobretudo quando esteja em causa a Constituição e o relevo que no que tem de certo, no que tem de menos claro ou no que ainda tem de errado deve justificar.
Há que trocar os mistérios do imaginário pelo debate concludente e responsável de tudo o que respeite a uma lei cada vez mais prementemente fundamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Raul Castro e Vera Jardim. Acontece, porém, que o Sr. Deputado Mário Raposo já não dispõe de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento.Pausa.A Mesa foi, entretanto, informada de que o CDS cedeu um minuto ao Sr. Deputado Mário Raposo, a que acresce mais um minuto cedido pela Mesa.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mário Raposo, a leitura do parecer de que V. Ex.a foi relator e uma parte da sua intervenção quase me levaram a concluir que o Sr. Deputado estaria a defender a opinião da menor necessidade - não digo desnecessidade - de revisão do texto constitucional, de tal maneira ele teria resultado clarificado na revisão de 1982, designadamente no que respeita aos propósitos de definição de um modelo de sociedade para o nosso país. Verifiquei depois que V. Ex.a, apesar de tudo, continua a atribuir uma razoável dose de «equivocidade» ao texto, não deixando de apoiar a sua revisão.
De contrário, estaríamos perante uma contradição do seu partido. Ainda há dias o Sr. Primeiro-Ministro e
4092 I SÉRIE - NÚMERO 100presidente do PSD gritava, mais do que nunca, «a revisão é, afinal, necessária», perante o desaire que tinha sofrido com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele só diz isso depois dos chumbos do Tribunal Constitucional!O Orador: - De qualquer modo, concordo com V. Ex.a quando diz que a obra feita na revisão de 1982 foi muito importante. No entanto, foi uma obra de compromisso, tal como a que, eventualmente, resultará do labor de revisão a que se está a proceder nesta Assembleia.
Portanto, muita coisa se não pôde fazer e muita coisa se fez mal.
Mas, concretamente nesta matéria, que tem directamente a ver com o pedido de autorização legislativa que é neste momento dirigido à Assembleia, pergunto-lhe se a Constituição não terá piorado em 1982. Penso que esse foi um aspecto que V. Ex.a considerou um pouco mais ligeiramente no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pergunto-lhe, concretamente, se a redacção dada em 1982 ao n.o 3 do artigo 89.o não veio criar alguns problemas e reforçar a argumentação que o Partido Comunista expendeu no sentido da inconstitucionalidade do diploma. Isto é, a circunstância de se ter passado a definir «sector privado» como sendo aquele que é identificado pela prioridade ou pela gestão não trará algumas dificuldades a esta proposta de lei?
Tenho sobre isso a minha opinião, que expendirei quando fizer uma intervenção sobre esta matéria, mas gostaria de conhecer a opinião de V. Ex.a, porque entendo que ela não está expressa nem clara no parecer e também não o esteve na exposição que acabou de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Mário Raposo, V. Ex.a tem, naturalmente, um excesso de funções, visto que, além de presidir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi também o relator deste parecer sobre o recurso, como, aliás, tem acontecido com outros pareceres, e surgiu ainda aqui hoje com uma tripla função: a de defesa da proposta de lei.
É claro que esta acumulação de funções veio ainda a ser agravada com uma situação um pouco original: é que o Sr. Deputado, praticamente, na defesa que fez do diploma do Governo, apresentou aqui uma espécie de prefácio ao projecto de revisão constitucional do PSD, o que, aliás, seria oportuno, porque, de facto, a exposição de motivos do projecto de lei de revisão constitucional do PSD é excessivamente lacónica. O Sr. Deputado fez hoje aqui uma longa dissertação que entendo no sentido daquilo que V. Ex.a julga que deve ser uma constituição: despida de quaisquer elementos ideológicos.
Recordo-me de que há algum tempo atrás, quando começou a existir esta tese de despir a Constituição de elementos ideológicos, houve um memorista do Jornal de Notícias que disse isto: «Bom, mas, se tirarmos todas as expressões ideológicas da Constituição, ela transforma-se num romance cor de rosa.»
Naturalmente que pode haver uma outra interpretação, que é a de que o que se pretende não é que a Constituição fique sem qualquer expressão ideológica, mas que fique com uma certa expressão ideológica que se contente com umas fórmulas em branco, o que é, afinal, característico, como o Sr. Deputado sabe, do neoliberalismo.
Mas, para já, o que lhe quero perguntar, em concreto, é o seguinte: na Constituição que está em vigor, como acha o Sr. Deputado possível ultrapassar-se o n.o 3 do artigo 85.o, no qual se diz que «a lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas [...]»? Por aquilo que o Sr. Deputado aqui sustentou, navegando nas águas do Governo, parece que, afinal, não é vedada em parte nenhuma, ou seja, este n.o 3 não existiria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, a pergunta que lhe quero fazer é muito clara e é a seguinte: entende o Sr. Deputado - já que para mim não é claro no parecer, tal como não o foi para o Sr. Deputado Nogueira de Brito - que os meios de produção cuja gestão está a cargo de entidades privadas, embora a sua titularidade seja pública, são bens do sector público ou do sector privado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo, para o que dispõe de três minutos, um cedido pelo CDS e dois pela Mesa.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço o tempo que me foi cedido para poder responder às questões que me foram postas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se fez a revisão constitucional, em 1982, tive ocasião de enviar para a Mesa uma série de declarações de voto. Isto porque sempre me pareceu que essa revisão constitucional, dentro do fatalismo prolixo e retórico de que a Constituição padece geneticamente, não estava a ser a revisão necessariamente ousada e operante. Como é óbvio, não estava em causa, da minha parte, a subversão de nenhum valor essencial, a não ser, evidentemente, com os directamente tributáveis do colectivismo, que devia ser resguardado. A minha declaração de voto final, salvo erro - lembro-me desta data porque foi em pleno Verão -, de 22 de Agosto ...O Sr. José Magalhães (PCP): - 12 de Agosto!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães corta-me sempre ao meio: eu disse 22 e ele disse logo 12. Tende sempre a diminuir-me!...
Não haverá dúvida de que essa revisão foi inacabada, mas parece-me que há ainda alguns pontos a alterar, suportando embora aquela conformação textual, pois não se pode transformar uma constituição de 300 artigos numa de 80, 90 ou 100 artigos.
Parece-me que a Constituição tem de manter - e com isto respondo ao Sr. Deputado Raul Castro - uma certa carga ideológica, mas no que respeita ao homem: à defesa do homem e à defesa dos direitos
16 DE JUNHO DE 1988 4093sociais, económicos e políticos. Aí, sim, como dizia há pouco, a Constituição deve não só preservar o presente, mas arriscar mesmo a utopia.
Agora, quanto ao tabelamento mecânico da economia - Deus nos livre! Em qualquer caso, não é necessário evocar a Constituição nem chamar avulsamente lobbies. É que agora já não temos os lobbies propriamente ditos; temos os lobbies do Sr. Deputado José Magalhães, que é contra os lobbies que possivelmente por aí gravitam e de que ele fez uma elencagem que me dispensa até da leitura dos jornais. Não quero diminuir os jornais e a mensagem que transmitem, mas a mensagem do Sr. Deputado José Magalhães chega-me sempre avante la lettre.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Vera Jardim - ia a dizer «meu querido amigo», mas, no fundo, todos o são e, portanto, o melhor é não particularizar ninguém - que, no fundo, o que releva para a definição da natureza prívatística ou publicística, ou seja de direito privado ou de direito público, já não é a categoria formal de estar inserida no espaço público ou no espaço privado; é servir ou não interesses públicos, e o interesse público fundamental da economia é o de que ela funcione com eficácia, transparência, regularidade e normalidade, sem lobbies, sem os maus lobbies. Se puder fazer alguma coisa para isso, naturalmente que o farei. Para já, o que posso fazer é ler os jornais e ouvir o Sr. Deputado José Magalhães.
Entendo, na verdade, que a economia deve ser clara, transparente e deve funcionar, não mecanicamente, mas disponivelmente, o que, de forma alguma, significa um laisser faire, laisser passer, uma selva; significa, sim, uma economia concertada, tendo em vista o interesse do País, com resguardo pela capacidade de intervenção e de actuação dos agentes económicos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição económica assenta, a meu ver, fundamentalmente num triângulo de base constituído pelos artigos 80.o, 85.o e 89.o e a lei que o Governo se propõe alterar é uma daquelas leis fundamentais que estão intimamente ligadas à parte económica do nosso texto constitucional.
Na verdade, o n.o 3 do artigo 85.o constitui aquilo que se costuma chamar uma disposição aberta, porque permite ao legislativo vir a concretizá-la no futuro. A nossa Constituição, nesta matéria, não dá critérios - abstém-se de os dar - e diz apenas que haverá uma lei que determinará quais os sectores que são chamados de reserva, absoluta ou relativa, do sector público.
O que me proponho aqui provar é o seguinte: em primeiro lugar, que a proposta do Governo é, contrariamente ao parecer do ilustre deputado Mário Raposo e meu querido amigo, manifestamente inconstituicional; em segundo lugar, que esta proposta só se pode entender numa estratégia global da parte do Governo de fazer a revisão antes da revisão e de afrontamento aos órgãos institucionais da democracia, e em terceiro lugar, proponho-me provar que essa proposta é contraditória com as próprias posições que o PSD tomou ao apresentar a sua proposta de revisão constitucional.
Quanto ao primeiro aspecto, dizia eu que a lei que o Governo se propõe alterar é a continuidade lógica e a execução do n.o 3 do artigo 85.o da Constituição, é dar um conteúdo concreto a essa norma aberta, uma norma que existe, aliás, em muitas constituições europeias do pós-guerra - a Constituição alemã de Worms, o preâmbulo da Constituição francesa de 1946, a Constituição italiana e, muito mais recentemente, a Constituição espanhola. Todas elas têm disposições deste tipo, ou seja, dão ao legislativo o poder de legislar no sentido de reservar determinadas actividades ao sector público.
Não é, portanto, nenhuma novidade nem é, como pretende às vezes o Governo, lançando esse papão da CEE, uma disposição que contradiga, de qualquer modo, a nossa adesão ao Mercado Comum.