PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(euros)FFF AdicionalTotal transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAMANADAS (SANTA BÁRBARA) 28 845 22 766 51 611NORTE GRANDE (NEVES) 54 467 22 766 77 233ROSAIS 45 809 22 766 68 575SANTO AMARO 42 666 22 766 65 432URZELINA (SÃO MATEUS) 32 803 22 766 55 569VELAS (SÃO JORGE) 45 688 22 766 68 454VELAS (Total município) 250 278 136 596 386 874CALHETA DE NESQUIM 32 738 22 766 55 504LAJES DO PICO 81 981 22 766 104 747PIEDADE 30 925 22 766 53 691RIBEIRAS 56 316 22 766 79 082RIBEIRINHA 24 384 22 766 47 150SÃO JOÃO 49 697 22 766 72 463LAJES DO PICO (Total município) 276 041 136 596 412 637BANDEIRAS 42 793 22 766 65 559CANDELÁRIA 51 667 22 766 74 433CRIAÇÃO VELHA 36 864 22 766 59 630MADALENA 69 056 22 766 91 822SÃO CAETANO 43 755 22 766 66 521SÃO MATEUS 38 009 22 766 60 775MADALENA (Total município) 282 144 136 596 418 740PRAINHA 44 837 22 766 67 603SANTA LUZIA 43 562 22 766 66 328SANTO AMARO 31 239 22 766 54 005SANTO ANTÓNIO 50 984 22 766 73 750SÃO ROQUE DO PICO 64 038 22 766 86 804SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 234 660 113 830 348 490CAPELO 41 102 22 766 63 868CASTELO BRANCO 45 539 22 766 68 305CEDROS 44 093 22 766 66 859FETEIRA 39 682 22 766 62 448FLAMENGOS 38 992 22 766 61 758HORTA (ANGÚSTIAS) 42 839 22 766 65 605HORTA (CONCEIÇÃO) 24 016 22 766 46 782HORTA (MATRIZ) 38 711 22 766 61 477PEDRO MIGUEL 31 083 22 766 53 849PRAIA DO ALMOXARIFE 26 187 22 766 48 953PRAIA DO NORTE 31 239 22 766 54 005RIBEIRINHA 29 751 22 766 52 517SALÃO 26 984 22 766 49 750HORTA (Total município) 460 218 295 958 756 176FAJÃ GRANDE 35 692 22 766 58 458FAJÃZINHA 20 903 22 766 43 669FAZENDA 29 477 22 766 52 243LAJEDO 20 823 22 766 43 589LAJES DAS FLORES 43 755 22 766 66 521LOMBA 27 203 22 766 49 969MOSTEIRO 19 528 22 766 42 294LAJES DAS FLORES (Total município) 197 381 159 362 356 743CAVEIRA 19 528 22 766 42 294CEDROS 24 219 22 766 46 985PONTA DELGADA 42 319 22 766 65 085SANTA CRUZ DAS FLORES 71 639 22 766 94 405SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 157 705 91 064 248 769RAA (Total RA) 6 578 537 3 528 730 10 107 267TOTAL CONTINENTE 216 999 690 60 678 424 277 678 114TOTAL NACIONAL 227 770 191 65 436 518 293 206 709II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ____________________________________________________________________________________________________________248
Quinta-feira, 18 de agosto de 2022 II Série-A — Número 75XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                                S U M Á R I O   Resolução: Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020  Projetos de Lei (n.os 257 e 258/XV/1.a): N.o 257/XV/1.a (CH) — Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela. N.o 258/XV/1.a (CH) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO RELATIVO À CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DE TRATADOS BILATERAIS DE INVESTIMENTO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE MAIO DE 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se pública em anexo. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 56/2022 — Diário da República n.o 159/2022, Série I de 2022-08-18) ——— PROJETO DE LEI N.o 257/XV/1.a CRIA A COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA ANÁLISE DOS FACTOS RELATIVOS AO INCÊNDIO QUE TEVE ORIGEM NO CONCELHO DA COVILHÃ E QUE CONSUMIU PARTE SUBSTANCIAL DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DA ESTRELA Exposição de motivos Embora ainda esteja ativo, é seguro afirmar que o incêndio que deflagrou no concelho da Covilhã, e que se estendeu por vários concelhos da área do Parque Natural da Serra da Estrela, está na origem de uma das maiores catástrofes naturais que ocorreram nos últimos anos no nosso País, tendo até ao momento consumido mais de 16 mil hectares de paisagem protegida e classificada pela UNESCO. Tal como em 2017, após a tragédia provocada pelos incêndios de Pedrógão Grande e de Góis, que tiveram como consequência um enorme conjunto de vítimas mortais, também agora, perante aquele que já é considerado o «pior incêndio de sempre num parque natural português», importa apurar causas, encontrar medidas preventivas e melhorar procedimentos operacionais para que situações idênticas não voltem a ocorrer. Parafraseando o relatório elaborado em 2017 pela Comissão Técnica Independente de Análise aos Incêndios de Pedrogão Grande, também agora podemos dizer que o incêndio da Covilhã nos remete «para uma situação reconhecidamente insuportável e que exige soluções profundas, estruturantes e consensuais.» E tal como em 2017: «A questão que se coloca é a seguinte: no Século XXI, com o avanço do conhecimento nos domínios da gestão da floresta, da meteorologia preventiva, da gestão do fogo florestal, das características físicas e da ocupação humana do território, como é possível que continuem a existir acontecimentos como este». Mas a essa questão devem hoje acrescentar-se outras, nomeadamente: Como é que 5 anos depois dos grandes incêndios de junho e outubro de 2017, ocorreu mais uma vez em Portugal uma tragédia destas dimensões, num parque natural? Que condições propiciaram o deflagrar das chamas? Existiam indícios
18 DE AGOSTO DE 2022 3 meteorológicos ou outros que prenunciassem esta situação? Poderia o incêndio ter sido detetado com maior antecedência? O ataque inicial foi o mais adequado? A coordenação do ataque foi eficaz? O que é que deve e tem de ser feito para evitar que incêndios desta dimensão voltem a ocorrer? Desta forma, tendo em conta a dimensão e a gravidade desta ocorrência, em particular, face à importância da área protegida que ardeu, torna-se mais uma vez de grande valia, tal como ocorreu em 2017, a criação de uma Comissão Técnica constituída por peritos independentes, a funcionar junto da Assembleia da República, capaz de responder, de forma imparcial e objetiva, a estas e a outras questões consideradas relevantes e de propor soluções que evitem futuras situações análogas. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, apresentam o seguinte projeto lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma cria a comissão técnica independente (CTI) para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no conselho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da serra da Estrela, que teve início em 6 de agosto de 2022. Artigo 2.o Comissão Técnica Independente A CTI é composta por catorze técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências, nomeadamente, no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ordenamento florestal, ambiente, comunicações e análise de risco. Artigo 3.o Designação dos membros da CTI Os membros da CTI são formalmente designados pelo Presidente da Assembleia da República, após indicação pelas seguintes entidades: a) Grupos parlamentares, cabendo a cada um indicar um perito; b) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a quem cabe indicar sete peritos, dos quais um será presidente. Artigo 4.o Atribuições A CTI tem as seguintes atribuições: a) Analisar e avaliar todas as origens, caraterísticas e dinâmicas dos incêndios referidos no artigo 1.o, incluindo as que se prendem com o ordenamento florestal na área afetada e as respostas nos planos preventivo e do combate operacional, bem como emitir as conclusões e as recomendações entendidas como pertinentes para aplicação futura; b) Analisar e avaliar a atuação de todas as entidades do sistema de proteção civil e do dispositivo de combate a incêndios, dos sistemas de comunicação e informações e de serviços públicos relevantes, nomeadamente de infraestruturas de transportes, de cuidados de saúde, de meteorologia, de forças de segurança e órgãos de polícia, incluindo ações e omissões e a coordenação entre elas, nos dias imediatamente anteriores e no período desde o início dos incêndios referidos no artigo 1.o até à sua extinção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 Artigo 5.o Independência Os membros da CTI atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais. Artigo 6.o Acesso à informação 1 – A CTI tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 4 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas constitui contraordenação, punível nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 7.o Mandato O mandato da CTI é de 60 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos. Artigo 8.o Relatório 1 – No final do seu mandato, a CTI apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho, bem como as recomendações que entenda pertinentes para prevenir situações futuras. 2 – O relatório referido no número anterior é remetido ao presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares. 3 – A Assembleia da República procede à publicação do relatório referido no n.o 1 em Diário da Assembleia da República, bem como à sua publicitação no seu sítio oficial na Internet.Artigo 9.o Estatuto dos membros 1 – Durante o seu mandato, os membros da CTI só poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas em Portugal desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na CTI. 2 – Os membros da CTI não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 3 – O desempenho do mandato de membro da CTI conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 4 – Os membros da CTI são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 5 – Os membros da CTI têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. Artigo 10.o Regulamento Cabe à CTI aprovar o seu próprio regulamento de funcionamento e definir a metodologia de trabalho, assim
18 DE AGOSTO DE 2022 5 como os instrumentos de requisição de informação e relação com outras entidades. Artigo 11.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro da CTI é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 258/XV/1.a DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA ARDIDA RESULTANTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivosOs incêndios continuam a ser razão de preocupação no nosso País, verificando-se na chamada «época de incêndios», provocando grandes perdas económicas, ambientais e, em alguns casos, perdas de vidas humanas. Causa, por isso, estranheza que em 2021, 76% dos incêndios tenham tido mão humana, conforme consta do 8.o Relatório Provisório de Incêndios Rurais de 20211. O País tem investido reiteradamente neste domínio, no entanto, ano após anos parece ser de forma insuficiente ou ineficiente. Este ano, foi alocado ao dispositivo de combate a incêndios rurais o valor de cinquenta e dois milhões de euros2, trinta e dois milhões dos quais para os meios terrestres e os remanescentes para os meios aéreos. Conjuntamente com os valores alocados à preservação das florestas, a verba prevista situou-se em cento e quinze milhões de euros3, conforme previsto em sede do Orçamento do Estado para 2022. No entanto, não obstante o volume avultado despendido, a prevenção e combate continuam a falhar, como prova a média de área ardida sita em 100 000 hectares de floresta por ano4. Exemplo da insuficiência das medidas atuais no combate a estas tragédias é o caso do incêndio que deflagrou no dia 6 de gosto de 2022 no concelho da Covilhã, serra da Estrela, tendo até ao momento consumido mais de 16 mil hectares de paisagem protegida e classificada pela UNESCO. Parafraseando o relatório elaborado em 2017 pela Comissão Técnica Independente de Análise aos Incêndios de Pedrógão Grande, também agora podemos dizer que o incêndio da Covilhã nos remete «para uma situação reconhecidamente insuportável e que exige soluções profundas, estruturantes e consensuais.». E tal como em 2017: «A questão que se coloca é a seguinte: no século XXI, com o avanço do conhecimento  1 Capa do relatório (icnf.pt) 2 Incêndios: Dispositivo de combate tem este ano orçamento de 52 milhões de euros – Observador 3 Verba de 115 ME para preservação das florestas e combate aos incêndios — DNOTICIAS.PT 4 Matéria-prima é «problema forte» para indústria da madeira devido aos incêndios (dinheirovivo.pt)
18 DE AGOSTO DE 2022 7 fixar as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira. Estabelecendo para tal, os requisitos a serem cumpridos pelas empresas que atuam na União Europeia de forma a ser minimizado o risco de comercialização de madeira obtida através de desmatamento ilegal, dado os enormes impactos ambientais provocados pela atividade. O que se pretende é algo parecido, mas adequado às nossas circunstâncias específicas. O Grupo Parlamentar do Chega considera que devem ser tomadas medidas concretas no que respeita à indústria criada com os incêndios e às motivações económicas que circulam em torno da mesma, especificamente no que diz respeito ao negócio da madeira queimada que inevitavelmente se inicia após as chamas percorrerem as florestas. Considerando isto, propomos a proibição da comercialização da madeira queimada, e a criação de uma compensação aos proprietários florestais lesados pelos incêndios. A madeira queimada deve ser removida e usada como biomassa para produção de energia, cabendo ao Governo regulamentar os trâmites destas operações. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, apresentam o seguinte projeto lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais. Artigo 2.o Âmbito 1 – É proibido comercializar, por qualquer meio, madeira ardida resultante de incêndios florestais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a proibição aplica-se aos setores privado, público e cooperativo, com as devidas exceções previstas no artigo 4.o do presente diploma. Artigo 3.o Compensação 1 – Os proprietários da madeira ardida devem ser compensados pelo Estado, por forma a terem capacidade económica para procederem às operações de limpeza do terreno pós-incêndio e tomar as medidas ambientais necessárias. 2 – Os termos em que a compensação prevista no número que antecede deve ser atribuída são aprovados por portaria do membro do Governo com tutela sobre a área do ambiente. Artigo 4.o Remoção da madeira queimada 1 – A madeira queimada é considerada perdida a favor do Estado, que deve proceder à sua remoção e promover a utilização para fins de produção de energia, através de biomassa. 2 – Os termos em que a remoção da madeira e a sua posterior utilização pode ocorrer, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo com tutela sobre as áreas do ambiente e da economia. Artigo 5.o Incumprimento O incumprimento do disposto no artigo 2.o, constitui contraordenação grave, punível nos termos do regime geral das contraordenações.
9 DE AGOSTO DE 20223os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, alterada pelas Leis n.os 2/2020, de 31 de março, e 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agostoÉ alterado o artigo 2.o do Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Entidades administrativas independentes, incluindo entidades reguladoras.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 5 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 251/XV/1.aASSEGURA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS DO SECTOR DA RÁDIO E GARANTE A PRESENÇA DEUM REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DO SECTOR DA RÁDIO NO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA,PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DE DIVERSOS DIPLOMASExposição de motivosDe acordo com os dados de um estudo da Marktest, divulgado em maio deste ano, os portugueses estão a ouvir mais rádio e durante mais tempo, visto que o tempo médio dedicado à rádio em Portugal subiu para três horas e 10 minutos por dia, passando de uma audiência acumulada de véspera de 55,8% para 59,3%. De resto, um outro estudo referente ao primeiro semestre de 2022, publicado em julho, diz-nos que terão sido mais de 7,2 milhões os portugueses a contribuir para os números de consumo de rádio registados em Portugal. Não obstante a importância da rádio na vida dos portugueses, a verdade é que nem sempre essa importância é reconhecida pela legislação em vigor. Um dos casos em que isso sucede é o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que
II SÉRIE-A — NÚMERO 726do texto, da música e da respetiva realização ou programação, bem como da adaptação se não se tratar de obra inicialmente produzida para a rádio ou televisão. 3 – [...]. Artigo 32.o [...] 1 – [...]. 2 – O direito de autor sobre obra coletiva ou originariamente atribuída a pessoa coletiva caduca 70 anos após a primeira publicação, emissão ou divulgação lícitas, salvo se as pessoas físicas que a criaram foram identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. 3 – [...]. Artigo 34.o Obra cinematográfica ou audiovisual, obra radiofónica ou televisiva O direito de autor sobre obra cinematográfica ou qualquer outra obra audiovisual e obra radiofónica ou televisiva caduca 70 anos após a morte do último sobrevivente de entre as pessoas seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O programador. Artigo 68.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os valores das contrapartidas devidas aos autores pela autorização da difusão das suas obras, pelos operadores de rádio e televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva área de cobertura. Artigo 82.o [...] 1 – No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, elétricos, eletrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e videográficos e os operadores de rádio e televisão. 2 – A fixação do regime de cobrança e afetação do montante da quantia referida no número anterior é definida por decreto-lei. 3 – O disposto no n.o 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação audiovisual, ou produtores de fonogramas e videogramas e operadores de rádio e televisão exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os
9 DE AGOSTO DE 20227utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos. Artigo 176.o [...] 1 – As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos operadores de rádio e televisão são protegidos nos termos deste título. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Operadores de rádio e televisão são as entidades que efetuam emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras óticas, cabo ou satélite, destinada à receção pelo público em geral. 10 – Retransmissão é a emissão simultânea por operadores de rádio e televisão de uma emissão de outro operador de rádio e televisão. Artigo 179.o Autorização para radiodifundir Os valores das contrapartidas devidas aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e de videogramas pela autorização da difusão das suas prestações, pelos operadores de rádio e televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva área de cobertura. Artigo 187.o Direitos dos operadores de rádio e televisão 1 – Os operadores de rádio e televisão gozam do direito de autorizar ou proibir: a) A retransmissão das suas emissões; b) [...]; c) [...]; d) A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público. 2 – [...]. 3 – É titular dos direitos conexos sobre uma emissão de rádio ou televisão a entidade licenciada para o respetivo exercício.» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos É aditado ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Serviço de programas de rádio e televisão O nome do serviço de programas de rádio e televisão é protegido, enquanto o respetivo operador efetuar a
9 DE AGOSTO DE 202219nacionais, pelo período de um a três anos; d) O impedimento de ser candidato ou concorrente em procedimentos de contratação pública, pelo período de um a três anos. 2 – As decisões previstas no número anterior são publicadas na secção do registo de transparência de representação de interesses e de lobbies constante da página na internet da Entidade para a Transparência, sem prejuízo da possibilidade de recurso das decisões para o Tribunal Constitucional. 3 – O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica às entidades de inscrição automática e oficiosa. 4 – Todos os cidadãos ou entidades têm direito a apresentar queixa junto das entidades públicas sobre o funcionamento do registo ou sobre o comportamento de entidades sujeitas ao registo, sendo-lhes obrigatoriamente disponibilizados canais de denúncia para o efeito e mecanismos que permitam o acompanhamento em tempo real da queixa.  Artigo 12.o Códigos de CondutaAs entidades públicas abrangidas pela presente lei devem adotar códigos de conduta ou prever disposições especificamente aplicáveis à matéria da representação de interesses nos códigos de conduta em vigor ou aplicáveis a outras matérias, para densificação das obrigações dos representantes de grupos de interesses ou lobbies. Artigo 13.o Divulgação e avaliação do sistema de transparência1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulgação das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de grupos de interesses ou lobbies e da sociedade civil. 2 – A Entidade para a Transparência, após consulta das entidades públicas e de associações da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de transparência, elabora e publica anualmente um relatório sobre o registo de transparência de representação de interesses e de lobbies, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, as dificuldades encontradas na sua aplicação e sugestões para a sua melhoria no futuro. 3 – O relatório referido no número anterior é apresentado à Assembleia da República e, a pedido de qualquer um dos partidos políticos representados na Assembleia da República, pode ser objeto de discussão em reunião do respetivo plenário. 4 – A Entidade para a Transparência deve ainda proceder a consultas regulares com os representantes de grupos de interesses ou lobbies, associações da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de transparência, as associações profissionais, as instituições do ensino superior e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Artigo 14.o Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro1 – É alterado o artigo 8.o do anexo à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]:
9 DE AGOSTO DE 202221que se dediquem a título profissional a atividades de representação de grupos de interesses ou lobbies ou de representação de caráter geral diretamente relacionadas com o processo decisório da Assembleia da República, que não podem, enquanto durarem essas atividades, beneficiar da facilidade de acesso ali prevista, estando sujeitos às disposições aplicáveis à atividade de lobbying.» Artigo 17.o Aplicação nas Regiões AutónomasO disposto na presente lei em matéria é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da publicação de decreto legislativo regional que proceda à sua adaptação aos órgãos de governo próprio e à administração regional. Artigo 18.o Norma transitória1 – Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2023, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e ao funcionamento do registo de transparência da representação de interesses e de lobbies. 2 – Até que seja constituído o registo previsto no número anterior vigorará um período transitório durante o qual não são exigíveis as obrigações previstas na presente lei. 3 – Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o seu impacto e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação. Artigo 19.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. ANEXO I (a que se refere o n.o 7 do artigo 4.o)Formulário para preenchimento por parte das entidades públicas abrangidas pela presente lei Registo de interações  1 – Identificação do mês a que se reporta o presente registo  2 – Existiram algum tipo de interações com entidades inscritas no Registo de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies? Sim Não Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído.  3 – Lista das interações realizadas: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 7222Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o)Formulário para preenchimento por parte dos grupos parlamentares/Deputados Pegada legislativa da Iniciativa apresentada1 – Identificação do tipo de iniciativa e do seu objeto  2 – A iniciativa apresentada foi precedida, na sua fase preparatória, de alguma consulta ou interação, sob qualquer forma, realizada por quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, sob a forma comercial ou não? Sim Não Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído.  3 – Consultas ou interações realizadas na fase preparatória da presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 7228«Artigo 154.o [...] 1 – [...]. 2 – Não obstante o disposto no número anterior, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de 443 €, que é atualizado anualmente nos termos da atualização do indexante dos apoios sociais.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Introdução No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXIII Governo Constitucional procura apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano. Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos:Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notas metodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório); Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan,apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE) no 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho; Síntese OE2023 / Budget 2023 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2023, em português e inglês; Guia para o Cidadão: síntese do OE2023 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível de modo a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online); Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online); Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos informativos (a disponibilizar online). Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia 10 de outubro de 2022. Encontra-se disponível em http://www.oe2023.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________4
Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2023 por entidade responsável Anexos Anexo I. Quadro de Políticas Invariantes | Anexo 2. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor | Anexo III. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | Anexo IV. Transferências para Entidades Não Integradas no Setor da Administração Central | Anexo V. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local DGO Anexo VI. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS Anexo VII. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP Anexo VIII. Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas DGO Siglas e acrónimos: CFP — Conselho das Finanças Públicas | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GMF — Gabinete do Ministro das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais | GSEAF — Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais | GSEO — Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento | IGCP — Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UniLEO — Unidade para a Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental | UTAM — Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________6
Índice SUMÁRIO EXECUTIVO 1. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2023  1.1. Evolução Recente 1.2. Perspetivas para 2023   Hipóteses Externas  Cenário Macroeconómico  1.3. Riscos e análise de sensibilidade macroeconómica 2. Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2023  2.1. Orçamento do Estado para 2023: Estabilidade, Confiança e Compromisso  2.2. Fatores de pressão  O choque energético e perda de termos de troca   Subida de preços e de taxas de juro numa economia endividada   Abrandamento económico global e elevada incerteza  2.3. Fatores de resiliência e confiança  Localização estratégica e fluxos migratórios positivos  Maior autonomia energética   Resiliência do mercado de trabalho e reforço de qualificações  Reforço da capacidade de investimento  Estabilidade política e social   Credibilidade financeira e orçamental 2.4. Cinco prioridades orçamentais de 2023   Reforçar os rendimentos  2.4.1.1. Reforço das pensões e prestações sociais 2.4.1.2. Reforço dos rendimentos do trabalho  2.4.1.3. Apoios a jovens e à natalidade  Mitigar as subidas de preços e de juros   Acelerar a transição energética e climática   Apostar no investimento e inovação   Reforçar a credibilidade orçamental  Anexo I — Orçamentação Verde  Anexo II — Melhoria da eficiência e controlo da despesa pública  10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________7
3. Situação Financeira das Administrações Públicas: Contabilidade Nacional 3.1. Evolução Recente  3.2. Perspetivas Orçamentais para 2023  Conta das Administrações Públicas  Impacto das medidas de política orçamental   Passagem do Saldo Orçamental de 2022 ao Saldo de 2023   Passagem do Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ao Saldo na Ótica da Contabilidade Nacional  3.3. Trajetória da Dívida Pública  4. Situação Financeira das Administrações Públicas: Contabilidade Pública4.1. Administrações Públicas   Administração Central  4.1.1.1. Receita da Administração Central  4.1.1.1.1. Receita Fiscal  4.1.1.1.2. Despesa Fiscal  4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal  4.1.1.2. Despesa da Administração Central 4.1.1.3. Orçamento da Entidade Contabilística Estado   Administração Regional e Local  4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local  4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional  4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional   Segurança Social  4.2. Investimento Público  4.3. Setor Empresarial do Estado  Caraterização do Universo   Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas  4.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia   Transferências de Portugal para a União Europeia  Transferências da União Europeia para Portugal  4.5. Parcerias Público-Privadas 4.6. Ativos e Passivos do Estado II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________8
Dívida Direta do Estado  Tesouraria do Estado  5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais  5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais  5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas  5.3. Órgãos de Soberania (PO01) 5.4. Governação (PO02) 5.5. Representação Externa (PO03)  5.6. Defesa (PO04)  5.7. Segurança Interna (PO05)  5.8. Justiça (PO06) 5.9. Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08) 5.10. Economia e Mar (PO09) Orçamentação por Programas  5.10.1.1. Programa orçamental Competitividade e Sustentabilidade  da Atividade Turística  5.10.1.2. Programa Orçamental Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar 5.10.1.3. Programa orçamental Regulação das Atividades Económicas  5.11. Cultura (PO10) 5.12. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) 5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12)  5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO13)  5.15. Saúde (PO14) 5.16. Ambiente e Ação Climática (PO15)  5.17. Infraestruturas e Habitação (PO16) 5.18. Agricultura e Alimentação (PO17) 6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade 6.1. Riscos Orçamentais  6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso 6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado  Garantias e Contragarantias  Parcerias Público-Privadas   Passivos das empresas públicas 6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos  10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________9
6.5. Análise de Sustentabilidade  Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas   Sustentabilidade Financeira da Segurança Social   Sustentabilidade da Dívida Pública  Anexos  Quadro de Políticas Invariantes   Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade PúblicaAlterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas  Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central  Transferências para a Administração Regional  e a Administração Local  Demonstrações Financeiras da Segurança Social Parecer do Conselho das Finanças Públicas  Lista de Siglas, Acrónimos e Abreviaturas  II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________10
que beneficiam de forma direta das medidas desenhadas para facilitar o contexto em que operam os seus negócios; mas também de forma indireta, através do suporte aos níveis de consumo garantidos pelas medidas direcionadas para as famílias. Este Orçamento promove o investimento porque garante às empresas um regime fiscal mais favorável ao investimento. Porque prevê incentivos à capitalização, propõe uma simplificação do reporte de prejuízos fiscais - com a aplicação do princípio da solidariedade entre exercícios e o fim dos limites temporais para o seu reporte – e porque cria um enquadramento fiscal alinhado com as melhores práticas na tributação de criptoativos.  O Orçamento promove o investimento nos trabalhadores, contemplando um benefício fiscal para as empresas que implementem aumentos salariais em linha com o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade, garantindo assim mais uma ferramenta que valoriza e promove o diálogo social. E promove ainda o investimento público, que aumentará mais de 30%, dedicando cerca de 2,1 mil milhões de euros à transição climática, que, entre outros fins, visa acelerar a descarbonização, melhorar a eficiência energética e reforçar os transportes públicos.  Como pano de fundo destas prioridades, este é um Orçamento que mantém o compromisso com finanças públicas sãs.  O Orçamento recusa a narrativa que coloca o equilíbrio orçamental e o reforço dos rendimentos e do investimento como objetivos incompatíveis. Pelo contrário, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 demonstra que contas certas permitem proteger mais e melhor agora, preparando e robustecendo a economia para o futuro. Assim, depois de baixar a dívida pública para um valor em torno dos 115% do PIB este ano, o Governo compromete-se com uma nova descida em 2023, para o seu valor mais baixo desde 2011, caminhando no sentido de retirar Portugal do pódio dos Estados-Membros da União Europeia mais endividados. O défice orçamental voltará a descer e o saldo primário positivo será reforçado. O Orçamento do Estado para 2023 é assim de estabilidade, confiança e compromisso: estabilidade porque apoia a economia na resposta à alta da inflação; confiança porque olha para a incerteza do futuro sabendo que investiu bem no presente; e compromisso porque defende a justiça social e promove o crescimento. .10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________17
1. Economia Portuguesa: Evolução Recentee Perspetivas para 20231.1. Evolução Recente Enquadramento internacional Após dois anos severamente afetados pela pandemia de COVID-19, e quando se perspetivava uma recuperação da economia, não obstante a ainda persistência de ruturas nas cadeias de abastecimento globais e o surgimento de pressões inflacionistas, a invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada a 24 de fevereiro do corrente ano, constituiu o principal facto geopolítico a condicionar a evolução da economia e do comércio mundiais. Tal é motivado pelas perturbações que esta produziu em termos de aumento global da incerteza, de instabilidade do mercado energético internacional (com uma escalada dos preços de energia) e de escassez e aumento de preços de diversas matérias-primas essenciais para a indústria, bem como de produtos alimentares.  Caixa 1.1. O impacto macroeconómico da guerra na Ucrânia No momento em que as disrupções criadas pela pandemia começam a desaparecer e as empresas a retomar a sua atividade regular dá-se início a um conflito armado na Ucrânia com impacto nas estimativas e previsões económicas da generalidade das instituições internacionais. O aumento da procura de bens de consumo e de investimento, findas as restrições à atividade e circulação ocorridas no período pandémico, veio exercer pressão sobre as cadeias de abastecimento, de si já fragilizadas durante a pandemia de COVID-19 devido a constrangimentos logísticos e à escassez de bens intermédios, com consequências, por sua vez, ao nível dos preços. Neste quadro económico, dá-se a invasão russa da Ucrânia, a 24 de fevereiro de 2022, que vem contribuir para o agravamento deste cenário e acrescentar outros problemas como os constrangimentos no comércio alimentar e nos setores energético e dele mais dependentes. Tendo presente que a Rússia é o terceiro maior produtor e o segundo maior exportador de petróleo a nível mundial, e que cerca de 40% do gás e 30% do petróleo que a União Europeia importa provém da Rússia, a guerra na Ucrânia e as consequentes sanções à Rússia e à Bielorrússia geraram dificuldades no abastecimento destas duas fontes de energia, com impacto negativo nas indústrias e países com maior dependência destes bens e destas economias. A Rússia fornece ainda matérias-primas cruciais, como o alumínio, o níquel, o paládio, o vanádio e a potassa1, com valores que variam entre 5% e 25% do total de exportações totais destes bens. Adicionalmente, a Rússia e a Ucrânia, em conjunto, 1 O alumínio é importante no setor dos transportes, construção e embalamento; o níquel no setor da construção, transportes e equipamentos médicos; o paládio no armazenamento de energia; o vanádio no setor dos transportes e de produção de energia; e, a potassa na aplicação e na produção de fertilizantes. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________18