3 DE JULHO DE 2021 13 Estamos assim perante a velha história da manta curta: puxa-se para tapar a cabeça, mas ficam os pés a descoberto. E se assim é — e nós não temos dúvidas que assim é — este não pode ser o caminho e teremos de encontrar um outro, alternativo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Caros Deputados e Deputadas: Este diploma da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, discutido hoje na Assembleia da República, visa aditar um novo artigo, o artigo 37.o-A, à Lei n.o 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Assim, vamos por pontos. Primeiro ponto: os artigos 25.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 51/2018, que introduzem alterações ao Decreto-Lei n.o 73/2013, determinam, na sua alínea c), que os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. Segundo ponto: beneficiam de uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.o-A, sendo que a participação para os municípios das regiões autónomas deverá ser definida por diploma próprio nas Assembleias Legislativas regionais. Terceiro ponto: as regiões autónomas dispõem, nos termos dos estatutos político-administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. Assim, não existem dúvidas que, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Constituição da República Portuguesa, as receitas fiscais cobradas na Madeira, bem como outras receitas que lhe sejam atribuídas, constituem receita da região e que esta tem direito à sua entrega por parte do Governo da República. Ponto! Também não existem igualmente dúvidas de que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas não prejudica o Regime Financeiro das Autarquias Locais, bem como as finanças das autarquias locais situadas na região são independentes das finanças da própria região. O PSD-Madeira, autor desta iniciativa apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao argumentar que as regiões autónomas exercem o poder de tutela sobre as autarquias locais, não se pode esquecer que a tutela deve ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. Também não se pode esquecer que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, em 2013, quando o PSD e o CDS eram Governo, veio estipular, no artigo 66.o, que a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva Região Autónoma, nos termos do artigo 25.o, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. A autonomia das autarquias locais pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma atuação livre e incondicionada face à administração central e o mesmo se deve aplicar nas regiões autónomas face à administração local. É neste contexto que a autonomia orçamental, patrimonial e financeira, inscrita no artigo 238.o da Constituição da República Portuguesa, torna essencial para o princípio da sua autonomia que as autarquias locais sejam dotadas dos meios financeiros adequados, relevando a importância da proximidade que estes órgãos têm junto das populações e a uma mais justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, favorecendo a coesão territorial e social. Portanto, em suma, aditar um artigo 37.o-A ao regime financeiro das autarquias locais parece-nos desenquadrado.