PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 12 2 – Eliminado. 3 – A presente lei não se aplica: a) Aos baldios, nem a prédios do domínio público do Estado, nomeadamente às matas públicas; b) [Anterior alínea a)]; c) Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente. 4 – A integração, na bolsa de terras, de prédios rústicos com aptidão agrícola, florestal ou silvo pastoril situados em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, carece de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.» Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2012. O Deputado do PS, Miguel Freitas. ——— Proposta de alteração e eliminação apresentadas pelo PCP «Artigo 2.o (...) 1 – [...]; 2 – A presente lei não se aplica: a) A terrenos baldios nem a prédios do domínio público do Estado e das autarquias; b) Aos prédios dos emigrantes. 3 – Eliminado.Artigo 3.o (...) 1 - A bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras para atividades agrícolas, pecuárias e florestaispor exploração direta e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da oferta de terras. 2 – A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento terras agrícolas, florestais e silvo pastoris. 3 – [Eliminar]. 4 – Para efeitos do disposto nos nos 1 e 2, a bolsa de terras dispõe de um sistema de informação a regulamentar. Artigo 4.o (...) 1 – [...]; 2 – A DGADR exerce as suas funções nos termos de regulamento a aprovar por decreto-lei.
10 DE OUTUBRO DE 2012 15 Proposta de eliminação «Artigo 12.o (Eliminado)» Assembleia da República, 16 de julho de 2012. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. Proposta de alteração e eliminação «Artigo 13.o (...) 1 - A entidade gestora disponibiliza para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril os prédios reconhecidos como abandonados nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, aplicando-se os procedimentos e critérios previstos no artigo 11.o. 2 - Eliminado 3 - Eliminado 4 - Eliminado 5 - Eliminado 6 - Eliminado 7 - Eliminado 8 - Eliminado»Assembleia da República, 16 de julho de 2012. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. Proposta de alteração «Artigo 15.o (...) 1 - [...]; 2 - A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da bolsa de terras.» Assembleia da República, 16 de julho de 2012. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. Proposta de eliminação «Artigo 16.o (Eliminado)» Assembleia da República, 16 de julho de 2012.
10 DE OUTUBRO DE 2012 19 Proposta de Alteração «Artigo 2.o (...) 1 - Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, integrados em explorações agrícolas familiares, com a dimensão máxima de 50 hectares, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 75%. 2 - [...]. 3 - [...].» Assembleia da República, 16 de julho de 2012. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. Proposta de Aditamento «Artigo 4.o A (...) Os municípios são compensados anualmente por transferência de dotações do Orçamento do Estado, correspondentes às reduções de receitas do IMI, que deixam de ser cobradas nos termos da presente lei.» Assembleia da República, 16 de julho de 2012. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. Proposta de Alteração Artigo 4.o (...) 1 - Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam anualmente a percentagem da redução a aplicar.  2 - A percentagem da redução prevista nos artigos anteriores é única e igual dentro do mesmo município.  3 - [...] Assembleia da República, 16 de julho de 2012. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. Proposta de Eliminação Artigo 5.o (...) A presente lei produz efeitos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 20 a) Eliminadob) Após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.» Assembleia da República, 16 de julho de 2012. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. 1 - No dia 13 de setembro, durante a reunião do GT da Bolsa de Terras, os Grupos Parlamentares do PDS e do CDS apresentaram três novas propostas de alteração à PPL n.o 52/XII (1.a) (artigo 11.o-A; artigo 13.o e artigo 17.o-A) que foram aceites para discussão e votação. 2 - No dia 25 de setembro reuniu a Comissão de Agricultura e Mar, na sala 2 do Palácio de S. Bento, para discutir na especialidade as iniciativas em apreço e para proceder à sua votação indiciária. 3 - No dia 25 de setembro, no decorrer da discussão, o PS apresentou uma nova proposta de alteração ao artigo 2.o da PPL n.o 52/XII (1.a), que também foi aceite para discussão e votação. 4 - A votação indiciária das propostas de alteração à PPL n.o 52/XII (1.a) decorreu de acordo com o seguinte guião: Processo de votação das Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.o 52/XII (1.a) 1 - Artigo 1.o (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X X Abstenção Contra APROVADO 2 - N.o 1 do artigo 2.o 3 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 1 do artigo 2.o (PS) – nova proposta apresentada a 25-09-2012. GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 1 - Alínea a) do N.o 2 do artigo 2.o  2 - Votação da Proposta de Alteração n.o 2 do artigo 2.o (PCP) – alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 3 - Alínea b) do N.o 2 do artigo 2.o  4 - Votação da Proposta de Alteração n.o 2 do artigo 2.o (PCP) – alínea b)
10 DE OUTUBRO DE 2012 21 GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA  5 - Corpo do N.o 2 do artigo 2.o  6 - Votação da Proposta de Alteração n.o 2 do artigo 2.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA 7 - N.o 2 do artigo 2.o  8 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 2 do artigo 2.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 9 - N.o 3 do artigo 2.o  10 - Votação da Proposta de Eliminação ao n.o 3 do artigo 2.o (PCP) – eliminação n.o3GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA11 - Alínea a) N.o 3 do artigo 2.o  12 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 3 do artigo 2.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA13 - Alínea b) N.o 3 do artigo 2.o  14 - Votação da Proposta de Alteração à alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X  X  Abstenção Contra    X   APROVADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 23 ARTIGO 3.o 4 - N.o 1 do artigo 3.o  5 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 1 do artigo 3.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 6 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 1 do artigo 3.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção  X     Contra    X X  APROVADA 7 - Votação da Proposta de Introdução da alínea a) ao n.o 1 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA 8 - Votação da Proposta de Introdução da alínea b) ao n.o 1 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA9 - Votação da Proposta de Introdução da alínea c) ao n.o 1 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA10 - Votação da Proposta de Introdução da alínea d) ao n.o 1 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 24 11 - Votação da Proposta de Introdução da alínea e) ao n.o 1 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA12 - Votação da Proposta de Introdução da alínea f) ao n.o 1 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA13 - Votação da Proposta de Alteração ao corpo do n.o 1 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA14 - N.o 2 do artigo 3.o 15 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 2 do artigo 3.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 16 - Votação da Proposta de Alteração ao corpo do n.o 2 do artigo 3.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 17 - Votação da Proposta de Alteração ao corpo do n.o 2 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA 18 - Votação da Proposta de Introdução da alínea a) ao n.o 2 do artigo 3.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 25 19 - Votação da Proposta de Introdução da alínea a) ao n.o 2 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA 20 - Votação da Proposta de Introdução da alínea b) ao n.o 2 do artigo 3.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 21 - Votação da Proposta de Introdução da alínea b) ao n.o 2 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA 22 - N.o 3 do artigo 3.o 23 - Votação da Proposta de Eliminação ao n.o 3 do artigo 3.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 24 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 3 do artigo 3.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X     Abstenção Contra X  X X X  REJEITADA 25 - N.o 4 do artigo 3.o 26 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 4 do artigo 3.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 27 36 - N.o 3 do artigo 4.o 37 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 3 do artigo 4.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 38 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 3 do artigo 4.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 39 - N.o 4 do artigo 4.o 40 - Votação da Proposta de Eliminação ao n.o 4 do artigo 4.o (PCP) – eliminação n.o 4GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 41 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 4 do artigo 4.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 42 - Alínea d) N.o 5 do artigo 4.o 43 - Votação da Proposta de Alteração a alínea d) n.o 5 do artigo 4o (PSD)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 44 - Alínea f) N.o 5 do artigo 4.o 45 - Votação da Proposta de Eliminação da alínea f) n.o 5 do artigo 4.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 29 ARTIGO 5.o 56 - N.o 1 do artigo 5o  57 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 1 do artigo 5.o (PSD- CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 58 - N.o 2 do artigo 5o  59 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 2 do artigo 4.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 60 - N.o 3 do artigo 5.o 61 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 3 do artigo 5.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 62 - N.o 4 do artigo 5.o 63 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 4 do artigo 5.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 64 - N.o 6 do artigo 5.o 65 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 6 do artigo 5.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 66 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 6 do artigo 5.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção  X     Contra    X X  APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 30 67 - N.o 5 do artigo 5.o (da PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 68 - N.o 7 do artigo 5.o (da PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X   Abstenção Contra     X  APROVADA ARTIGO 6.o 69 - N.o 1 do artigo 6.o 70 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 1 do artigo 6.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 71 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 1 do artigo 6.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 72 - N.o 2 do artigo 6.o 73 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 2 do artigo 6.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 74 - N.o 3 do artigo 6.o 75 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 3 do artigo 6.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 31 76 - N.o 4 do artigo 6.o 77 - Votação da Proposta de Introdução do n.o 4 do artigo 6.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 78 - Epígrafe do artigo n.o 6 – proposta de alteração PCP GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA NOVO ARTIGO 6.o-A 79 - Novo artigo 6.o-A 80 - Votação da Proposta de Introdução de novo artigo 6.o-A (PSD-CDS) com n.o 1 e n.o 2 e epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção  X     Contra    x x  APROVADA ARTIGO 7.o 81 - Artigo 7.o 82 - Votação da Proposta de Eliminação do artigo 7.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 83 - Votação da Proposta de Eliminação do artigo 7.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra Prejudicado 84 - Artigo 7.o (PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção Contra  X  X X  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 32 ARTIGO 8.o 85 - N.o 1 do Artigo 8.o 86 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 1 do artigo 8.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 87 - Votação da Proposta de Alteração da alínea a) n.o 1 artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 88 - Votação da Proposta de Alteração da alínea b) n.o 1 artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 89 - Votação da Proposta de Alteração do corpo do n.o 1 artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 90 - N.o 2 do Artigo 8.o 91 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 2 do artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção Contra  X  X X  APROVADA 92 - N.o 3 do Artigo 8.o 93 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 3 do artigo 8.o (PCP) – eliminação do n.o 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 33 94 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 3 do artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 95 - N.o 4 do Artigo 8.o 96 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 4 do artigo 8.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 97 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 4 do artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção  X     Contra    X X  APROVADA 98 - N.o 5 do Artigo 8.o 99 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 5 do artigo 8.o (PCP) – eliminação ao n.o 5GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 100 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 5 do artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 101 - N.o 6 do Artigo 8.o 102 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 6 do artigo 8.o (PCP) – eliminação ao n.o 6GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 34 103 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 6 do artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 104 - N.o 7 do Artigo 8.o 105 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 7 do artigo 8.o (PCP) – eliminação ao n.o 7GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 106 - N.o 8 do Artigo 8.o 107 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 8 do artigo 8.o (PCP) – eliminação ao n.o 8GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 108 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 8 do artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 109 - N.o 9 do Artigo 8o 110 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 9 do artigo 8.o (PCP) – eliminação ao n.o 9GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA 111 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 9 do artigo 8.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    APROVADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 35 112 - N.o 10 do Artigo 8.o 113 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 10 do artigo 8.o (PCP) – eliminação ao n.o 10GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA114 - Epígrafe do artigo 8.o (proposta de alteração do PSD-CDS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA115 - Corpo do artigo 8o (ppl n.o 7 e 10) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADOARTIGO 9.o 116 - N.o1 do Artigo 9o 117 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 1 do artigo 9o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO118 - N.o 3 do Artigo 9.o 119 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 3 do artigo 9.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO120 - N.o 2 do Artigo 9o (PPL) e epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADO
10 DE OUTUBRO DE 2012 39 NOVO ARTIGO 11.o-A 154 - Novo artigo 11oA 155 - Votação da Proposta de Introdução do novo artigo 11.o-A (PSD-CDS) e epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADO ARTIGO 12.o 156 - Artigo 12.o 157 - Votação da Proposta de Eliminação do artigo 12.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 158 - Artigo 12.o 159 - Votação da Proposta de Eliminação do artigo 12.o (PS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA 160 - Artigo 12.o (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção Contra  X  X X  APROVADA ARTIGO 13.o 161 - N.o 1 do Artigo 13.o 162 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 1 do artigo 13.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção Contra X X X    REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 40 163 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 1 artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 164 - N.o 2 do Artigo 13.o 165 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 2 do artigo 13.o (PCP) – eliminação n.o 2GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção  X     Contra X  X    REJEITADA 166 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 2 artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 167 - N.o 3 do Artigo 13.o 168 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 2 do artigo 13.o (PCP) – eliminação n.o 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção  X     Contra X  X    REJEITADA 169 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 3 artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 170 - N.o 4 do Artigo 13.o 171 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 4 do artigo 13.o (PCP) – eliminação do n.o 4GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção  X     Contra X  X    REJEITADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 41 172 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 4 artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADA 173 - N.o 5 do Artigo 13.o 174 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 5 do artigo 13.o (PCP) – eliminação do n.o 5GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção  X     Contra X  X    REJEITADA 175 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 5 artigo 13.o (PSD-CDS) – renumeração doanterior n.o 4GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 176 - N.o 6 do Artigo 13.o 177 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 6 do artigo 13.o (PCP) – eliminação do n.o 6GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção  X     Contra X  X    REJEITADA 178 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 6 artigo 13.o (PSD-CDS) – renumeração anterior n.o 5GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 179 - N.o 7 do Artigo 13.o 180 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 7 do artigo 13.o (PCP) – eliminação do n.o 7GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção  X     Contra X  X    REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 42 181 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 7 artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção Contra    X X  APROVADO 182 - N.o 8 do Artigo 13.o 183 - Votação da Proposta de Eliminação do n.o 8 do artigo 13.o (PCP) – eliminação do n.o 8GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    X X  Abstenção  X     Contra X  X    REJEITADA 184 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 8 artigo 13.o (PSD-CDS) – renumeração do anterior n.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 185 - N.o 9 do Artigo 13.o 186 - Votação da Proposta de Introdução do n.o 9 artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X  X  Abstenção Contra    X   APROVADA 187 - N.o 10 do Artigo 13.o 188 - Votação da Proposta de Introdução do n.o 10 artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X  X  Abstenção Contra    X   APROVADA 189 - Epígrafe do Artigo 13.o 190 - Votação da Proposta de Alteração da epígrafe ao artigo 13.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X  X  Abstenção Contra    X   APROVADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 43 Artigo 14.o 191 - Artigo 14.o - PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X   Abstenção Contra     X  APROVADO Artigo 15.o 192 - N.o 1 do Artigo 15.o 193 - Votação da Proposta de Introdução do n.o 1 artigo 15.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA 194 - N.o 2 do Artigo 15.o 195 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 2 artigo 15.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 196 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 2 artigo 15.o (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção Contra  X  X X  APROVADO 197 - Epígrafe do artigo 15.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção Contra APROVADA NOVO ARTIGO 15.o-A 198 - Novo artigo 15.o-A 199 - Votação da Proposta de Introdução de novo artigo 15.o-A (PSD-CDS) e epígrafe  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X   Abstenção     X  Contra APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 44 ARTIGO 16.o 200 - Artigo 16.o 201 - Votação da Proposta de Eliminação do artigo 16.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção Contra X  X    REJEITADA 202 - Votação da Proposta de Alteração do artigo 16.o (PS)- RETIRADAGP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra 203 - Corpo e Epígrafe do artigo 16.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x    Abstenção Contra  x  x x  APROVADA NOVO ARTIGO 16.o-A 204 - Novo artigo 16.oA 205 - Votação da Proposta de Introdução de novo artigo 16.o-A (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor Abstenção Contra PREJUDICADA ARTIGO 17.o 206 - Artigo 17.o (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X   Abstenção Contra     X  APROVADA
10 DE OUTUBRO DE 2012 45 NOVO ARTIGO 17.o-A 207 - Novo artigo 17.o-A 208 - Votação da Proposta de Introdução de novo artigo 17.o-A (PSD-CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção    X   Contra     X  APROVADA 16.o A votação indiciária relativa à PPL n.o 54/XII, decorreu de acordo com o seguinte guião: Processo de votação das Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.o 54/XII209 - N.o 2 do artigo 1.o 210 - Votação da proposta de aditamento de um n.o 2 (PSD/CDS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x x x  Abstenção Contra  x     Aprovada 211 - N.o 1 do artigo 1.o e epigrafe  212 - Votação do n.o 1 do artigo 1 e epígrafe (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x x x  Abstenção Contra  x     Aprovada 23 - N.o 1 do artigo 2.o 24 - Votação da Proposta de Alteração n.o 1 do artigo 2.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x x  Abstenção Contra x x x    Rejeitada 25 - N.o 1 do artigo 2.o 26 - Votação da Proposta de Alteração n.o 1 do artigo 2.o (PSD/CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x  x  Abstenção Contra  x  x   Aprovada
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 46 27 - N.o 2 e 3 do artigo 2.o e epígrafe 28 - Votação dos n.os 2 e 3 e epígrafe (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x  x  Abstenção Contra  x  x   Aprovada 29 - N.o 1 do artigo 3.o 30 - Votação da Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 3.o (PSD/CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x  x  Abstenção Contra  x  x   Aprovada 31 - N.os 2,3 e 4 e epígrafe do artigo 3.o 32 - Votação dos nos 2,3 e 4 e epígrafe do artigo 3.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x  x  Abstenção Contra  x  x   Aprovada 33 - N.o 1 artigo 4.o 34 - Votação da Proposta de Alteração ao n.o 1 do artigo 4.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x x  Abstenção Contra x x x    Rejeitada 35 - N.o 2 artigo 4.o 36 - Votação da Proposta de Alteração do n.o 2 do artigo 4.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x x  Abstenção Contra x x x    Rejeitada 37 - N.o 3 e epígrafe do artigo 4.o 38 - Votação do n.o 3 do artigo 4.o e epígrafe (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x  x  Abstenção Contra  x  x   Aprovada
10 DE OUTUBRO DE 2012 47 39 - Artigo 4.o-A 40 - Votação da Proposta de aditamento do artigo 4.o-A (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x x  Abstenção Contra x x x    Rejeitada 41 - Artigo 4.o-A 42 - Votação da proposta de aditamento do artigo 4.o-A (PSD/CDS)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x x x  Abstenção Contra  x     Aprovada 43 - Alínea a) do artigo 5.o 44 - Votação da Proposta de eliminação da al. a) do artigo 5.o (PCP)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x x  Abstenção Contra x x x    Rejeitada 45 - Corpo do artigo 5.o 46 - Votação da proposta de alteração ao corpo do artigo 5.o (PSD/CDS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x    Abstenção Contra  x  x x  Aprovada 213 - Alínea b) e epígrafe do artigo 5.o 214 - Votação da alínea b) e epígrafe do artigo 5.o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x  x    Abstenção Contra  x  x x  Aprovada 17. No término deste processo, o Grupo Parlamentar do PSD informou que, nos termos regimentais, retira o PJL n.o 160/XII (1.a), que “Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural”. 18. O Grupo parlamentar do CDS-PP retira o PJR n.o 210/XII (1.a), que “Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária”. 19. O Grupo Parlamentar do PS não sujeita a votação o PJL n.o 157/XII (1.a) que “Estabelece o Regime Jurídico da Estrutura Fundiária”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 48 20. O Grupo Parlamentar do BE sujeita a votação o PJL n.o 151/XII (1.a) que “Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro)”. 21. Solicita-se a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que seja colhida a anuência do Governo para a retirada das Propostas de Lei n.os 52/XII (1.a) e 54/XII (1.a), a favor dos textos de substituição em anexo. 22. Como conclusão, a Comissão decide submeter para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, o texto de substituição à PPL n.o 52/XII (1.a) “Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras», o texto de substituição à PPL n.o 54/XII (1.a) “Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras e o PJL n.o 151/XII (1.a) “Cria o Banco Público de Terras agrícolas para arrendamento rural (vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) ”. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Anexo TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO  À PROPOSTA DE LEI N.o 52/XII (1.a) Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras» Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, adiante designada por «bolsa de terras». Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos, de acordo com os registos matriciais e sem prejuízo da legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos ao regime em vigor, e, bem assim, a todos aqueles que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários. 2 - A presente lei aplica-se ainda aos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios. 3 - A presente lei não se aplica: a) Aos prédios considerados mistos para efeitos fiscais com edificações destinadas a habitação não permanente, quando a área da parte inscrita na matriz rústica respetiva seja inferior a um hectare; b) Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente. Artigo 3.o Objetivo e funcionamento da bolsa de terras 1 - A bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 50 Artigo 5.o Disponibilização de terras privadas 1 - Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios na bolsa de terras. 2 - A disponibilização de prédiosna bolsa de terras pressupõe a inscrição dos mesmos nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios rústicos ou prédios mistos. 3 - Para efeitos da disponibilização de prédios na bolsa de terras, o proprietário procede à respetiva identificação, à indicação do seu uso ou ocupação atual e faculta, nos termos previstos da lei, o acesso aos dados registrais do mesmo. 4 - A disponibilização de prédios na bolsa de terras é voluntária e efetua-se mediante a celebração de contrato entre o proprietário e a entidade gestora da bolsa de terras. 5 - O contrato a que se refere o número anterior contém expressamente as condições, os direitos e as obrigações das partes, bem como as causas e os efeitos da cessação do contrato. 6 - A disponibilização de prédios na bolsa de terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal, e, bem assim, a manutenção e limpeza dos prédios. 7 - O modelo do contrato a que se referem os n.os 4 e 5 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. Artigo 6.o Disponibilização de terras do Estado 1 - Os prédios do domínio privado do Estado que foremidentificadoscomoaptospara utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril podem ser disponibilizados na bolsa de terras.2 - O procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do Estado na bolsa de terras é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. 3 - A disponibilização de prédios do Estado na bolsa de terras efetua-se por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas, do património imobiliário do Estado e da área sectorial em causa, que deve conter uma lista dos prédios a disponibilizar. Artigo 7.o Disponibilização de terras das autarquias 1 - Os prédios do domínio privado das autarquias podem ser disponibilizados na bolsa de terras nos termos previstos na lei. 2 - À disponibilização de prédios das autarquias na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 5.o. Artigo 8.o Disponibilização de baldios 1 - Os baldios podem ser disponibilizados na bolsa de terras nos termos previstos na Lei dos Baldios. 2 - À disponibilização de baldios na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 5.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 52 totalmente livre. Artigo 11.o Cedência de terras privadas 1 - A cedência de prédios privados disponibilizados na bolsa de terras é feita pelos respetivos proprietários, nos termos gerais, estando o cedente obrigado a dar conhecimento da cessão, no prazo de 15 dias a contar desta, à entidade gestora da bolsa de terras. 2 - A entidade gestora da bolsa de terras pode auxiliar a celebração dos contratos de cedência dosprédios, nomeadamente através da disponibilização de modelos de contrato. 3 - A entidade gestora da bolsa de terras deve ainda apoiar a mobilização e a estruturaçãofundiária dosprédios, disponibilizando modelos de contrato, designadamente de arrendamento rural, de venda e de permuta. 4 - Os modelos de contrato a que se referem os n.os 2 e 3 são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. Artigo 12.o Cedência de terras do Estado 1 - A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, de prédios do domínio privado do Estado disponibilizados na bolsa de terras é efetuada mediante procedimento que garanta transparência e acesso universal, a definir em diploma próprio. 2 - A entidade gestora da bolsa de terras é responsável pelo procedimento a que se refere o número anterior. 3 - É considerada como critério de preferência na adjudicação, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, a apresentação da candidatura ou proposta por: a) Agricultor com mais de 18 e menos de 40 anos de idade; b) Proprietário agrícola ou florestal de propriedade confinante ou qualquer pessoa que desenvolva atividade agrícola ou florestal em propriedade confinante; c) Membro de organização de produtores; d) Organizações de produtores, cooperativas, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamento complementares de exploração agrícola. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em igualdade de circunstâncias, é também critério de preferência, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, acandidatura ou proposta ter por objeto: a) Projeto enquadrado em programa de investigação aplicada da responsabilidade de pessoa singular ou coletiva ou de grupos de agricultores, designadamente, projeto que inclua experimentação sobre a adaptação de espécies e variedades mais resistentes à escassez de água, ou sobre o aumento de eficiência do uso da água de rega; b) Projeto que envolva produção em modo de produção biológico ou produção integrada.5 - No âmbito da sua candidatura ou proposta, o interessado descreve sumariamente a atividade que pretende desenvolver. 6- Gozam do direito de preferência na venda de prédio expropriado ou nacionalizado ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 406-A/75, de 29 de julho, e 407-A/75, de 30 de julho, e na Lei n.o 77/77, de 29 de setembro, as pessoas singulares que, à data da expropriação ou da nacionalização, eram proprietários dos mesmos prédios ou, por morte destes, os seus descendentes em primeiro grau, aplicando-se, com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 54 Artigo 16.oAnálise e divulgação de informações do mercado fundiário 1 - A entidade gestora da bolsa de terras analisa, a nível nacional e regional, a evolução do mercado fundiário e da mobilização das terras rurais, com base nos dados disponíveis no sistema informático e noutras fontes complementares, devendo produzir um relatório anual. 2 - Tendo em vista a dinamização do mercado fundiário rural, a análise das informações referidas no número anterior dá origem à produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e sub-regional, cuja divulgação no sistema informático da bolsa de terras é assegurada pela entidade gestora. Artigo 17.o Taxa 1 - A portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o pode fixar uma taxa por custos de gestão, cujo montante não pode ser superior a 2% do valor constante do ato ou do contrato que tenha por objeto a cedência de prédios disponibilizados na bolsa de terras. 2 - A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da bolsa de terras, podendo o respetivo produto, no caso de ser autorizada a prática de atos de gestão operacional ao abrigo do disposto nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 4.o, reverter, no todo ou em parte, a favor da entidade autorizada, nos termos previstos na portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o. Artigo 18.o Revisão A presente lei é revista no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 19.o Regiões Autónomas O regime previsto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a aprovar por diploma regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respetivas administrações regionais. Artigo 20.o RegulamentaçãoO Governo deve, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação à presente lei. Artigo 21.o Entrada em vigor 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação. 2- O disposto nos artigos 9.o e 15.o da presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da lei a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.
10 DE OUTUBRO DE 2012 55 TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO  À Proposta de lei N.o 54/XII (1.a) Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. 2 - A presente lei estabelece ainda reduções emolumentares destinadas a dinamizar a bolsa de terras, alterando o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. Artigo 2.o Prédios rústicos e mistos com utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril 1 - Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 100%. 2 - O benefício fiscal a que se refere o número anterior é reconhecido anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, mediante a apresentação de requerimento no referido serviço, acompanhado de documento comprovativo da utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril do prédio referente ao ano anterior. 3 - O modelo e prazo de entrega do requerimento, bem como a entidade emitente do documento comprovativo do tipo de utilização do prédio são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e das florestas. Artigo 3.o Prédios rústicos e mistos disponibilizados na bolsa de terras 1 - Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que sejam disponibilizados na bolsa de terras nos termos da lei que cria a bolsa de terras [Reg. PL 109/2012], a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 100%. 2 - O benefício fiscal a que se refere o número anterior é de carácter automático, operando mediante comunicação anual da disponibilização do prédio na bolsa de terras por referência a 31 de dezembro, a efetuar pela entidade gestora da bolsa de terras à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao final do mês de fevereiro de cada ano.  3 - O benefício fiscal a que se refere o n.o 1 extingue-se logo que: a) O prédio seja retirado da bolsa de terras; b) O proprietário rejeite oferta de cedência de montante igual ou superior ao valor patrimonial tributário do prédio, em caso de venda, ou de montante igual ou superior a 1/15 do valor patrimonial tributário, em caso de arrendamento. 4 - A extinção do benefício fiscal implica o pagamento da diferença entre a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e a taxa reduzida aplicada durante o período de disponibilização do prédio na bolsa de terras, com o limite de três anos, salvo se o sujeito passivo demonstrar que a causa de extinção do benefício decorre da utilização do prédio para os fins previstos no n.o 1 do artigo anterior.
10 DE OUTUBRO DE 2012 57 25 – [...] 26 – [...] 27 – [...] 28 – [...] 29 – [...] 30 – [...] 31 – [...] 32 – [...] 33 – [...] 34 - Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de factos relativos a prédio rústico ou misto a disponibilizar, ou disponibilizado, na bolsa de terras a que se refere a lei [52/XII] e relacionados com a finalidade dessa disponibilização, são reduzidos em 75%.» Artigo 6.o Produção de efeitos O disposto nos artigos 2.o a 4.o da presente lei produz efeitos: a) Após a cessação da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu; e b) Após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 20 de maio de 2013 II Série-A — Número 135XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final. (Continuação)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 20 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________447
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 II Série-A — Número 19XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 289, 291, 292 e 293/XII (2.a)]: N.o 289/XII (2.a) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 291/XII (2.a) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 292/XII (2.a) (Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 293/XII (2.a) (Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 96/XII (2.a) (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PCP. (a)  Projetos de resolução [n.os 457, 466 e 475/XII (2.a)]: N.o 457/XII (2.a) (Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 466/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 475/XII (2.a) (Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às Artes): — Vide projeto de resolução n.o 466/XII (2.a).  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 Parte IV – Anexos 1 – Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 289/XII (1.a) (PCP) Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP).  Data: 2012.10.08  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a), da iniciativa do PCP, visa, segundo os autores, promover a estabilidade do corpo docente das escolas. Para o efeito, estabelece a obrigatoriedade de abertura de “concurso para preenchimento de vagas de quadro que tenham sido preenchidas com recurso a professores contratados”, em relação aos “lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos”. Por outro lado, prevê a integração dos professores contratados com três ou mais anos de serviço em 31 de Agosto de 2011, em quadro a criar para o efeito, podendo ser criados quadros com uma área geográfica correspondente ao concelho ou no máximo ao distrito. Dispõe ainda que o Ministério assegurará o acesso à profissionalização, no prazo máximo de 3 anos, aos docentes que apenas possuam habilitação própria. Atualmente, a abertura de concursos de docentes tem uma periodicidade quadrienal e para o preenchimento dos horários resultantes da variação de necessidades temporárias, são abertos anualmente concursos específicos, para mobilidade de professores do quadro e contratações. “São consideradas necessidades temporárias as que resultem da não satisfação pelos concursos interno e externo, das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à recuperação automática dos horários da mobilidade interna” (cfr, Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho).O PCP já tinha apresentado na 1.a Sessão desta Legislatura e nas legislaturas anteriores, iniciativas legislativas com o mesmo conteúdo, que foram rejeitadas (ver ponto III da nota técnica). Na anterior legislatura foi também apreciada a Petição n.o 122/XI (2.a), “Pela realização de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011”, que teve discussão no Plenário conjuntamente com iniciativas legislativas do PCP e do BE.