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30 DE JANEIRO DE 2021 61 Portanto, o PSD quer que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro intervenha, mas o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem toda a razão, na exata medida em que estamos a falar já das intervenções dos partidos proponentes das apreciações parlamentares. Assim, solicito ao PSD que tenha em consideração esta boa prática. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa— dei a indicação, mas terá sido mal percebida e o erro, com certeza, será meu —, mas eu tinha pedido a palavra no sentido de interpelar a Mesa, porque foi dita aqui uma mentira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Qual? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é uma «chico-espertice». A sua colega de bancada disse uma mentira, disse aquilo que eu não li. Protestos do BE. Se os Srs. Deputados têm dúvidas leiam aquilo que eu disse. Não vim aqui defender acionista nenhum, bem pelo contrário, identifiquei muito bem o problema. Foi isso que o PSD fez e se vos incomoda o problema é vosso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para este efeito. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, retirem a mentira, porque fica muito mal mentir no Parlamento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, à intervenção de encerramento por parte do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a algumas observações no final deste debate, e começando até por esta questão dos custos para os contribuintes aludida em várias intervenções, queria dizer que também importava ter-se falado e refletido nos custos para os contribuintes quando se foi colocar dinheiro na banca privada. Imagine-se! Na banca privada! Foram anos seguidos em que o dinheiro do Estado e dos contribuintes foi para a banca privada. É disto que estamos a falar. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Mais: podemos falar também das opções e dos benefícios a grandes empresas do nosso País, nos quais os senhores não querem mexer. São grandes empresas cuja riqueza é produzida no nosso País mas que não pagam impostos aqui. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Diga uma! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Isso é um prejuízo para o Estado e para os contribuintes. É dinheiro dos contribuintes que não está nas suas mãos, mas sobre isso, naturalmente, os senhores não querem falar. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta apreciação parlamentar e às propostas que o PCP traz, há algumas observações que também não podemos deixar de fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 43 66 Foram apresentados requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo PEV e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, respetivamente da Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e dos Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas, 620/XIV/2.a (PEV) — Procede à reposição de freguesias e 640/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, sendo o prazo solicitado de 60 dias no caso do requerimento apresentado pelo Partido Socialista e de 30 dias nos restantes. Pergunto ao Partido Socialista se aceita alterar o prazo que propõe, ou seja, de 60 dias, para que todos estes diplomas baixem à Comissão pelo mesmo prazo. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a prática tem sido a de pedir a baixa pelo máximo denominador comum, que será o prazo de 60 dias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Não havendo acordo, teremos de votar requerimento a requerimento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, julgo que poderemos votar todos os requerimentos em conjunto. Depois, eles terão é consequências diferentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Como queiram. Não havendo oposição, vamos votar estes quatro requerimentos em conjunto e proceder-se-á ao acerto que tiver de haver relativamente aos prazos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora passar a um guião suplementar, relativo à votação da Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a (GOV). Vamos começar por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei. Começamos por votar o artigo 1.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Relativamente ao artigo 2.o, vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 5.o-A à Lei n.o 1- A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte: Artigo 5.o-A Realização de assembleias de condóminos 1 — A realização de assembleias de condóminos obedece às regras aplicáveis à realização de eventos corporativos, vigentes em cada momento e para a circunscrição territorial respetiva.
I SÉRIE — NÚMERO 43 68 julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto no presente artigo e no artigo seguinte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.É a seguinte: Artigo 6.o-B Prazos e diligências 1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o n.o 1 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se me permite, penso que esta votação está prejudicada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem razão, esta votação está prejudicada. Passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte: 2 — O disposto no número anterior não se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação do n.o 2 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei, também fica prejudicada. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Era a seguinte:
30 DE JANEIRO DE 2021 69 3 — São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.o 1, sem prejuízo da proibição de aplicação de lei retroativa desfavorável no âmbito de processos de natureza criminal ou contraordenacional. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 4 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.É a seguinte: 4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do mesmo artigo da proposta de lei. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: a) À tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videoconferência, videochamada ou outro equivalente, sem prejuízo do disposto na alínea b) quanto à realização de atos presenciais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Era a seguinte: 5 — Excetuam-se do disposto no n.o 1: a) A tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência,
I SÉRIE — NÚMERO 43 70 videoconferência, videochamada ou outro equivalente, sem prejuízo do disposto na alínea b) quanto à realização de atos presenciais; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte: a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea c) quando estiver em causa a realização de atos presenciais; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020 fica, assim, prejudicada, pelo que passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea b) ao n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.É a seguinte: b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada peloPAN, de emenda da alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:b) À tramitação dos processos e à prática de atos processuais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: b) À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.o 9.
30 DE JANEIRO DE 2021 71 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta do PSD de emenda da alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que corresponde à alínea c) da proposta do PSD. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte:b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tendo sido aprovada esta proposta, a votação seguinte, da alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada. Vamos votar a proposta de alteração do BE de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: c) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n.o 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, ouvindo previamente os sujeitos processuais a esse respeito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos, com a votação da proposta do PS de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. É a seguinte: c) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A proposta do PCP de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março ficou, assim, prejudicada, bem como a proposta de alteração seguinte, apresentada pelo PSD. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, estarei a fazer uma interpretação incorreta? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, como há uma renumeração da proposta do PSD, penso que essa proposta do PSD, de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, deve ser votada, na medida em que ela passará a ser a nova alínea d).
I SÉRIE — NÚMERO 43 72 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim faremos. Vamos votar a proposta de alteração do PSD de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o- B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei (corresponde à alínea d) da proposta do PSD). Estamos em condições de votar? Pausa. Parece que o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, tem algo de relevante a dizer. Sr. Deputado, faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, parece-nos que a proposta anterior a esta, apresentada pelo PCP, também deveria ser votada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim faremos, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe tem razão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, vamos votar essa proposta. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, mas a proposta do PCP tem de ser votada antes da proposta do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Claro, até porque está em primeiro lugar no guião de votações. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Era a seguinte: c) A possibilidade de ser proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n.o 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, ouvindo previamente os sujeitos processuais a esse respeito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, sim, vamos votar a proposta do PSD de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei (corresponde à alínea d) da proposta do PSD). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. É a seguinte: c) À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
30 DE JANEIRO DE 2021 73 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação da alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o, está prejudicada. Segue-se a votação da proposta do PCP de emenda do proémio do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: 5 — Excetuam-se do disposto no n.o 1: O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, então, o proémio do n.o 5 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. A votação seguinte é a da alínea a) do n.o 6 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora à votação da proposta do BE de emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte: b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou cuja não realização lhes provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 137.o do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial e prosseguindo o processo unicamente quanto a esses atos e à eventual oposição aos mesmos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte: b) Os prazos processuais e quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção daqueles cuja não realização cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou do executado ou lhes provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 137.o do Código de Processo Civil, prosseguindo o processo unicamente quanto a esses atos e à eventual oposição aos mesmos após prévia decisão judicial que verifique a existência da possibilidade daquele prejuízo.
I SÉRIE — NÚMERO 43 74 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta do PSD de emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. É a seguinte: b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:  i) Dos pagamentos que devam ser feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; e ii) Daqueles atos que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, fica sem efeito a votação da alínea b) do n.o 6 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que ficou prejudicada. Passamos à votação do proémio do n.o 6 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do CH. Sr.as e Srs. Deputados, as próximas votações são sobre a alínea a) do n.o 7 deste artigo. Assim, começamos por votar a proposta do PCP de emenda da alínea a) do n.o 7 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.o 9. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta do PSD de emenda da alínea a) do n.o 7 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. É a seguinte: a) Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se, se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
30 DE JANEIRO DE 2021 75 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação da alínea a) do n.o 7 do artigo 6.o-B desta Lei, fica prejudicada. Segue-se a votação da proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.o 7 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: b) Quando não for possível a realização, nos termos da alínea anterior, das diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, pode realizar-se presencialmente a diligência, nomeadamente nos termos do n.o 2 do artigo 82.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, competindo ao tribunal assegurar a realização da mesma em local que não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a alínea b) do n.o 7 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta do BE de aditamento de uma alínea c) ao n.o 7 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.Era a seguinte: c) Caso não seja possível ou adequado assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.o 1. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, à votação da proposta do PAN de emenda do proémio do n.o 7 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 7 – Os processos, atos e diligências urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte: O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, votar o proémio do n.o 7 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
30 DE JANEIRO DE 2021 77 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Votamos agora o n.o 10 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta do PSD de emenda do n.o 11 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 11 — São igualmente suspensos os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nesse sentido, a votação seguinte, do n.o 11 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada. Passamos à votação do n.o 12 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta do PSD de eliminação do n.o 13 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto contra do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Face a esta votação, a votação do n.o 13 do artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei, fica prejudicada. Vamos votar agora a proposta do PSD de aditamento de um n.o 14 ao artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 14 — Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos para a preparação da defesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos com a votação do PSD de aditamento de um n.o 15 ao artigo 6.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março.
I SÉRIE — NÚMERO 43 78 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 15 — Os tribunais e demais entidades referidas no n.o 1 devem estar dotados dos meios de proteção e de higienização desinfetantes determinados pelas recomendações da DGS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação do n.o 2 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta do PCP de emenda do n.o 3 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Era a seguinte:3 — São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.o 1, sem prejuízo da proibição de aplicação de lei retroativa desfavorável no âmbito de processos de natureza criminal ou contraordenacional. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, vamos votar o n.o 3 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 4 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.É a seguinte: 4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Desta forma, a votação do n.o 4 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, fica prejudicada. Passamos à votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei.
30 DE JANEIRO DE 2021 79 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta do PCP de emenda da alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.É a seguinte: b) A tramitação dos processos e a prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, observando-se o disposto no n.o 9. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votar a alínea c) do n.o 5 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação da proposta do PS de aditamento de uma alínea d) ao n.o 5 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.É a seguinte: d) Procedimento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, objeto do Regulamento n.o 987-A/2020, de 5 de novembro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o proémio do n.o 5 do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 6 — Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.
I SÉRIE — NÚMERO 43 80 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, dado ter sido aprovado o aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, a votação seguinte faz sentido, uma vez que se trata de uma renumeração, passando o n.o 6 do artigo 6.o-C a n.o 7. Assim sendo, vamos votar o n.o 7 (antigo n.o 6) do artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.o-D à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Artigo 6.o-D Eleição do Presidente da República O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos prazos, atos e diligências processuais e procedimentais relativos à eleição do Presidente da República realizada a 24 de janeiro de 2021. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 8.o-A à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.É a seguinte: Artigo 8.o-A Tratamento de dados no âmbito do plano de vacinação contra a COVID-19 1 — No âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, é admitido o tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, por motivos de interesse público no domínio da saúde pública. 2 — Para os efeitos previstos no número anterior, os dados relativos à saúde podem ser tratados por quaisquer profissionais mobilizados para a execução do plano de vacinação contra a COVID-19, os quais ficam sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade. 3 — Para efeitos de convocatória de utentes para vacinação é admitido o tratamento de dados de contacto inscritos nos sistemas de informação de entidades públicas, designadamente os constantes da Base de Dados de Prescrições, do Registo de Saúde Eletrónico ou do Centro de Contacto do SNS24 e o recurso aos mesmos para atualização do Registo Nacional de Utentes. 4 — As entidades responsáveis pelos sistemas e serviços no âmbito dos quais sejam tratados dados pessoais, para efeitos do disposto no presente artigo, asseguram a implementação das medidas e requisitos técnicos mínimos de segurança inerentes ao tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à definição de permissões de acesso, fixação de requisitos de autenticação prévia e registo eletrónico dos acessos e dados acedidos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Seguimos com a votação do corpo do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
30 DE JANEIRO DE 2021 81 Vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte: Artigo 3.o-A Norma transitória O reinício da contagem dos prazos de prescrição e caducidade de processos e procedimentos previstos na presente lei não ocorre antes de decorridos 20 dias sobre o termo da suspensão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 3.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do CH. Era a seguinte: Artigo 3.o-A Produção de efeitos A presente lei produz os seus efeitos à data de 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizadas e praticados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do CH. Era a seguinte: Artigo 3.o-B Produção de efeitos 1 — A presente lei produz efeitos a partir de 22 de janeiro e aplica-se aos prazos em curso nessa data, desde que não tenha sido praticado o ato da parte a que respeitam. 2 — A presente lei não afeta a regularidade das diligências judiciais realizadas entre a data da produção de efeitos e a data da entrada em vigor.
I SÉRIE — NÚMERO 43 82 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 3.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.É a seguinte: Artigo 3.o-A Produção de efeitos O disposto nos artigos 6.o-B a 6.o-D da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos à data de 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.o-A. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que a votação dessa proposta fica prejudicada, uma vez que o objeto é o mesmo do da proposta anterior. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Uma vez que a proposta anterior foi aprovada, a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.o-A, fica, assim, prejudicada. Era a seguinte: Artigo 3.o-A Produção de efeitos O disposto nesta lei em matéria de suspensão de prazos produz os seus efeitos a 22 de janeiro de 2021, com ressalva dos atos e das diligências entretanto praticadas entre esta data e a da entrada em vigor da presente lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar o artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 2 — A suspensão dos prazos prevista na presente lei pode produzir efeitos em data posterior a 21 de janeiro de 2021 nas situações em que se tenha verificado a existência de justo impedimento, designadamente motivado por doença, isolamento profilático ou assistência à família decorrente do encerramento de estabelecimentos escolares ou similares, a comprovar nos termos legalmente previstos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Finalmente, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a (GOV), com as alterações entretanto aprovadas.
30 DE JANEIRO DE 2021 83 Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para requerer a dispensa de redação final e de prazo de reclamações relativamente à Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a (GOV). O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Há alguma objeção a que assim se proceda? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda abstém-se. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, com a anuência de todos os que não se manifestaram e a abstenção do Bloco de Esquerda, assim se fará. Regressando ao guião principal, começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 688/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Esta iniciativa legislativa baixa à 11.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 698/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Esta iniciativa legislativa baixa, igualmente, à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 815/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Esta iniciativa legislativa baixa, também, à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscritas Cristina Rodrigues.