I SÉRIE — NÚMERO 65 40 Não vamos tão longe neste projeto quanto era nossa vontade. Consideramos essencial a participação do Presidente da República e da Assembleia da República no modelo de designação. Contudo, diante do bloqueio constitucional invocado pela maioria, propõe-se, desde já, que se consagre o escrutínio parlamentar do governador indigitado, promovendo a intervenção pluralista dos órgãos de soberania. Sabemos estar, assim, a dar uma passo importante para o reforço da confiança dos portugueses nas instituições. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Vera Rodrigues, do CDS-PP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Cristóvão Crespo, do PSD e Pedro Filipe Soares, do BE. A Sr.a Deputada Isabel Santos responderá, em conjunto, a dois e, depois, a três Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, relativamente à CReSAP, são públicas as profundas dúvidas do PCP relativamente ao papel desempenhado por esta comissão de recrutamento, atrás da qual continuam a tentar esconder-se nomeações que são, objetivamente, de natureza política, como, por exemplo, as recentes nomeações para a segurança social que o PCP denunciou. Mas a questão central no escândalo da lista VIP não é esta, Sr.a Deputada mas, sim, o direito de todos os contribuintes, todos sem exceção, terem a proteção dos seus dados fiscais. E o problema não está nos funcionários da Autoridade Tributária mas, sim, no recurso a empresas privadas externas que operam no seio desta entidade, sem garantia de proteção dos dados fiscais dos contribuintes. A criação de uma lista VIP na Autoridade Tributária, Sr.a Deputada, é algo completamente inaceitável, pois determinados contribuintes têm direito a uma proteção acrescida dos seus dados fiscais, que não é extensível à esmagadora maioria dos contribuintes. Relativamente a este assunto, Sr.a Deputada, é ainda necessário apurar mais profundamente o papel do Governo na criação da lista, na definição dos objetivos desta lista e na definição dos nomes que integram esta lista. Como sabe, Sr.a Deputada, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais negou categoricamente qualquer intervenção sua e do Governo. Mas também sabemos que o presidente do sindicato dos impostos afirmou que há pessoas que estão disponíveis para testemunhar, no local próprio, que foi o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que esteve na origem desta lista. Esta é uma questão que, naturalmente, tem de ser apurada. Mas, independentemente deste apuramento, Sr.a Deputada, há algo que todos sabemos: é que o País não é governado por diretores-gerais e por subdiretores-gerais mas, sim, pelos membros do Governo. As consequências deste caso não podem ficar unicamente pela demissão de chefias da Autoridade Tributária. O Governo tem de assumir a responsabilidade política pela existência desta lista VIP, e isso exige que sejam retiradas consequências pelos membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária. Na audição da passada sexta-feira, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «sacudiu a água do capote» e tentou responsabilizar unicamente as chefias da Autoridade Tributária pelo sucedido. O Secretário de Estado recusou-se a assumir qualquer responsabilidade política pela existência da lista VIP. E a Ministra das Finanças, como sabemos, remeteu-se ao silêncio, a um silêncio ensurdecedor. Sr.a Deputada, o que queria perguntar-lhe é como caracteriza esta atitude do Governo e, em particular, dos membros do Governo que tutelam a Autoridade Tributária, recusando-se a assumir a responsabilidade política que objetivamente é sua. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.