15 DE MAIO DE 2018 7 IV — Estrutura e conteúdo do projeto de lei de bases IV.1 Estrutura A estrutura do presente diploma desenvolve e densifica o artigo 65.o da CRP e é a seguinte: • Capítulo I – Direito à habitação • Capítulo II – Da habitação e do «habitat» • Capítulo III – Agentes da política de habitação • Capítulo IV – Políticas públicas de habitação • Capítulo V – Instrumentos e transversalidade das políticas públicas de habitação • Capítulo VI – Acesso ao arrendamento • Capítulo VII – Acesso à casa própria • Capítulo VIII – Programas especiais de apoio • Capítulo IX – Disposições finais e transitórias IV.2 Conteúdo dos Capítulos Capítulo I – Direito à habitação Este capítulo tem como objetivo apresentar o objeto do diploma, as definições usadas no mesmo e os princípios gerais que devem reger a promoção do acesso à habitação. Destaca-se neste capítulo a afirmação da função social da habitação. Inova-se com a introdução do conceito de requisição temporária pelas entidades públicas, para fins habitacionais, mediante indemnização, de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas, dada a enorme quantidade de habitações nessa condição em Portugal. A possibilidade de requisição de bens de propriedade privada está de resto prevista no número 2 do artigo 62.o da CRP e encontra-se já contemplado no Código das Expropriações, embora com um alcance limitado. Capítulo II – Da habitação e do «habitat» O capítulo II, na sua seção I, concretiza as soluções e conceitos do número 1 do artigo 65.o da Constituição. Define o que será a dimensão adequada da habitação e em que termos deverão ser garantidas as suas condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade, incluindo o acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia, saneamento básico e comunicações. Estipula o que se entende por preservação da intimidade pessoal e privacidade familiar, bem como proteção do domicílio. Inova-se com a introdução do direito à morada como condição da cidadania e definem-se os mecanismos essenciais de proteção e acompanhamento no despejo, seguindo de perto a compilação de 2008 da jurisprudência do Comité dos Direitos Sociais do Conselho da Europa sobre o direito à habitação na Carta Social Europeia Revista. Finalmente, consagra uma distinção entre uso habitacional, decorrente dos instrumentos de gestão territorial, e autorização de utilização para fins habitacionais, a conceder pelos municípios e que exclui fins de natureza turística. Na secção II, o diploma prevê expressamente a introdução, no ordenamento jurídico português, do conceito de «habitat» aplicado ao contexto territorial das habitações, distinguindo entre «habitat urbano» e «habitat rural». Este é um conceito diferente do de urbanismo, previsto constitucionalmente, e que não o substitui, na medida em que pretende enquadrar políticas de valorização do contexto de proximidade das unidades habitacionais, quer se trate de solo urbano ou rústico, tal como definidos na lei de bases da política publica de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Esta distinção é relevante nos nossos dias, porque a habitação em contexto rural carece de acesso a serviços públicos essenciais, embora de forma distinta da que é obrigatória em meio urbano. Não se desenvolve a situação de «habitats» intermédios ou mistos, de povoamento disperso ou urbanização difusa, que se deixa em aberto para eventual especificação e desenvolvimento em fase posterior desta iniciativa.