55 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012apenas atravçs do recurso a meios complementares, concretamente em DTH, [»] sejam disponibilizados pelo menos os mesmos serviços das zonas cobertas por via terrestre, bem como níveis de serviço e condições de acesso dos utilizadores finais equiparáveis aos daquelas».Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2012 Os Deputados: Francisca Almeida (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Margarida Neto (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Manuel Rodrigues (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Nilza de Sena (PSD).———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 171/XII (1.a) RECOMENDA O ADIAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO SINAL ANALÓGICO DE TELEVISÃO, UMA OFERTA TELEVISIVA MAIS ALARGADA E A GARANTIA QUE A TRANSIÇÃO PARA A TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE NÃO SERÁ SUPORTADA PELOS CIDADÃOSO processo de transição do sinal analógico de televisão para a Televisão Digital Terrestre, originalmente pensado como uma forma de melhorar a qualidade do sinal televisivo e aproveitar as potencialidades oferecidas pelo radical aumento do espectro radioelétrico, tem tudo para se tornar um desastre e gerar um enorme apagão televisivo para largas centenas de milhares de cidadãos.A transição do sinal analógico a digital — que, por decisão da Comissão Europeia, deverá ocorrer em todo o espaço europeu até ao final de 2012 — permite aumentar de forma substancial o número de canais com sinal não condicionado e oferecer ainda uma variedade de novos serviços, entre os quais a televisão interativa.Foi esse o caminho seguido na totalidade dos países europeus que já deram esse passo, onde, na maioria dos casos com ampla presença dos canais públicos, os cidadãos viram aparecer uma multiplicidade de canais temáticos informativos, infantis, de desporto ou de cariz regional.Estranhamente, não foi esse o caminho seguido em Portugal, onde vai ser pedido a centenas de milhar de pessoas que façam um investimento, que pode ser avultado, para usufruir de um serviço que em nada se distingue do que sempre tiveram.Em vez de aproveitar as amplas vantagens da TDT para a modernização do sector, vamos ter a oferta digital mais pobre de todo o mundo. O sinal, para quem o recebe, será certamente melhor, mas a maioria dos cidadãos não notará a diferença e vão continuar, pese embora a despesa efetuada, a usufruir dos mesmíssimos quatro canais do costume.A decisão de consagrar um único multiplex para a televisão digital terrestre não paga foi apenas um primeiro passo para que as possibilidades de acesso e diversidade que a TDT prometia fossem roubadas à população, com a conivência das autoridades reguladoras responsáveis. A demissão da ANACOM e da Autoridade da Concorrência em todo este processo é particularmente inaceitável.Se ter que pagar para ter acesso a um serviço em tudo idêntico ao que já existia parece uma preposição pouco interessante, pior ainda é retirar o sinal a quem paga uma taxa para garantir o serviço público e se vê na contingência de, em pleno século XXI, ficar sem acesso a qualquer canal televisivo.O que está previsto é que, de forma faseada e entre 12 de janeiro e 26 de abril de 2012, se proceda ao corte definitivo do sinal analógico, deixando 13% da população na chamada «zona sombra» onde não se consegue captar o sinal digital sem o recurso a dispendioso material complementar.Com efeito, numa área geográfica que corresponderá a mais de metade do País, só será possível captar o sinal televisivo não pago através da aquisição do equipamento complementar DTH: uma parabólica e uma box para cada televisor.De acordo com os valores divulgados pelo site oficial da TDT, o material necessário para poder ver televisão neste caso é de 96 euros para quem já tem canais pagos e de 77 para os restantes. Em ambos os casos, a PT devolve 22 euros, mas essa comparticipação abrange apenas o primeiro televisor. Quem tem