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21 DE FEVEREIRO DE 2018 61 p) A Divisão de Infraestruturas Tecnológicas (DIT); q) A Divisão de Sistemas de Informação (DSI). 3 – A Assembleia da República dispõe ainda de um Serviço de Segurança. Artigo 7.o (...) 1 – Compete à DAP: a) Prestar apoio técnico ao Presidente da Assembleia da República, ao Plenário, à Mesa, à Conferência de Líderes, à Conferência dos Presidentes das Comissões parlamentares, à Comissão Permanente e às Comissões parlamentares, bem como a outros órgãos parlamentares no âmbito das suas competências; b) Satisfazer os pedidos de esclarecimento jurídico dos Deputados e dos Grupos parlamentares, em aspetos estritamente técnicos relacionados com a elaboração de iniciativas legislativas; c) Apoiar os Deputados no âmbito do exercício do seu mandato, nos termos previstos no respetivo Estatuto, designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização dos mesmos na respetiva área de competências; d) Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das suas competências; e) Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão e/ou coordenadores, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades; f) Coordenar e promover, em conjunto com os respetivos chefes de divisão e/ou coordenadores, a preparação do orçamento anual do serviço e zelar pela sua boa execução; g) Propor aos órgãos competentes medidas que contribuam para melhorar a qualidade da legislação e coordenar, no âmbito das suas competências, a implementação da estratégia delineada; h) Coordenar, nas suas áreas de competências, a definição e execução dos programas de cooperação com outros parlamentos; i) Coordenar, em conjunto com a DR, a elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de textos parlamentares com vista à sua publicação; j) Coordenar e promover o carregamento, em tempo real, das bases de dados relativas à gestão de órgãos e Deputados eleitos, à atividade parlamentar e ao processo legislativo, com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência; k) Articular com a DTI a definição dos parâmetros e forma de funcionamento do sistema de votação eletrónica e integração do mesmo com a Bancada Eletrónica Parlamentar; l) Articular com o Secretário-Geral da Assembleia da República e com os restantes serviços competentes as condições de exercício do mandato do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia. 2 – A DAP compreende: a) (...); b) (...); c) A Divisão de Redação (DR); d) A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Artigo 8.o (...) Compete à DAPLEN: a) Prestar apoio jurídico e administrativo especializado ao Plenário, à Mesa e à Comissão Permanente, fornecendo toda a informação e documentação necessárias às respetivas atividades, designadamente às
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 66 de organismos estrangeiros congéneres, instituições estrangeiras e internacionais e ainda os de instituições nacionais no domínio da atividade parlamentar. Artigo 13.o (...) (...): a) Propor, planear e executar todos os processos, relativos às edições da Assembleia da República, sobre a atividade, a história e o património do Parlamento, garantindo a sua qualidade científica e editorial, bem como a sua adequação a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da República executando os trabalhos de design necessários para apoio aos eventos e às edições parlamentares; c) Proceder à aquisição, receção, depósito, distribuição, comercialização e gestão de existências das publicações e de objetos alusivos à Assembleia da República; d) Assegurar a gestão e o funcionamento da Livraria Parlamentar; e) Assegurar a divulgação das publicações da Assembleia da República, nomeadamente através da participação em feiras do livro; f) Garantir a reserva de propriedade das edições da Assembleia da República; g) Organizar cerimónias de lançamentos de livros editados pela Assembleia da República ou por outras editoras externas, quando tal envolva comercialização. Artigo 15.o (...) Compete à BIB: a) Adquirir, tratar e difundir a informação bibliográfica, científica e técnica, estrangeira e de organizações internacionais, nas várias áreas do conhecimento, pertinente para o apoio à atividade parlamentar; b) Gerir o acervo bibliográfico da Biblioteca e zelar pela sua conservação e preservação; c) Gerir os conteúdos das bases de dados de gestão de biblioteca e outras no âmbito da sua atividade; d) Participar, em articulação com as restantes unidades orgânicas competentes, na elaboração de notas técnicas das iniciativas legislativas; e) Elaborar, produzir e difundir produtos de informação, em matérias de interesse para a atividade parlamentar, nomeadamente no que respeita aos portais das comissões parlamentares; f) Efetuar todos os procedimentos necessários à aquisição das espécies documentais de acordo com as necessidades dos utilizadores; g) Adquirir e difundir a informação produzida pelos órgãos de comunicação social de âmbito nacional e, eventualmente, de âmbito local, regional e internacional, que seja considerada de interesse para o desenvolvimento das atividades da Assembleia da República; h) Promover e colaborar em atividades de divulgação do património Bibliográfico da Assembleia da República, designadamente no que concerne ao Livro Antigo; i) Cooperar com outras instituições nacionais e estrangeiras em matéria de partilha de informação; j) Preservar e disponibilizar a coleção impressa do Diário da Assembleia da República e do Diário da República. Artigo 16.o (...) Compete ao AHP: a) Assegurar a gestão do expediente da Assembleia da República; b) Apoiar a organização dos arquivos correntes dos serviços da Assembleia da República; c) Definir metodologias que otimizem a gestão documental da Assembleia da República, elaborando os
21 DE FEVEREIRO DE 2018 75 2 – A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários parlamentares. Artigo 35.o (...) 1 – (...): a) O Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais (CDCP); b) O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais (GTAC). 2 – Compete ao CDCP: a) Dirigir o Canal Parlamento, o site da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no site da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais;  b) Promover o estudo do impacte do advento de inovações tecnológicas de comunicação em matéria da transmissão aos cidadãos de trabalhos parlamentares, pronunciando-se sobre as opções a tomar pela Assembleia da República quanto ao seu uso. 3 – Compete ao GTAC: a) Pronunciar-se quanto às questões culturais da vida parlamentar e planos de agenda cultural da Assembleia da República; b) Acompanhar o programa editorial da Assembleia da República; c) Emitir parecer em matéria de aquisição de obras de arte para as instalações parlamentares; d) Pronunciar-se sobre a preparação de exposições e outros eventos culturais abertos aos cidadãos; e) Pronunciar-se sobre a valorização do património artístico do Palácio de São Bento. Artigo 38.o Intercâmbio com outros serviços Os dirigentes podem corresponder-se diretamente com serviços congéneres da Administração Pública e de organizações estrangeiras e internacionais para tratamento de matérias da sua competência. Artigo 41.o Cartão de identificação e livre-trânsito 1 – Os funcionários parlamentares têm direito a cartão especial de identificação e livre-trânsito, de acordo com os modelos aprovados. 2 – O referido cartão dá acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional e local, serviços públicos, empresas públicas e pessoas coletivas de direito público em geral. Artigo 43.o Disposições transitórias 1 – A estrutura aprovada pela presente resolução substitui a anterior estrutura dos serviços da Assembleia da República a partir da data da sua entrada em vigor. 2 – Mantêm-se em funções todos os dirigentes da Assembleia da República, exceto nos casos em que sejam extintas as unidades orgânicas que dirigiam. 3 – Transita para o cargo de chefe de divisão da DMC a atual diretora do Museu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 76 Artigo 3.o Aditamento à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro São aditados à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 27 de dezembro, 53/2006, de 7 de agosto, 57/2010, de 23 de junho, 60/2014, de 30 de junho, e 48/2015, de 7 de maio, os artigos 1.o-A, 16.o-A, 24.o-B, 24.o-C e 25.o-A com a seguinte redação: “Artigo 1.o-A Objeto A presente resolução estabelece a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, bem como os princípios que os regem e os níveis de direção e de hierarquia que os coordenam e articulam. Artigo 16.o-A Divisão Museológica e para a Cidadania Compete à DMC: a) Promover e organizar as visitas ao Palácio de São Bento; b) Organizar exposições temáticas em conjunto com outros serviços da Assembleia da República; c) Promover a investigação e a divulgação da história, da atividade e do património artístico e arquitetónico da Assembleia da República; d) Propor a aquisição de obras de arte que enriqueçam ou ilustrem a história do parlamentarismo; e) Propor medidas de conservação preventiva e curativa do património artístico e museológico da Assembleia da República; f) Colaborar com a DAPAT na atualização do inventário geral de bens relativo ao património artístico e de objetos com valor histórico;  g) Disponibilizar informação relativa ao acervo artístico e patrimonial da Assembleia da República; h) Organizar e manter em funcionamento um centro de informação e acolhimento aos cidadãos. Artigo 24.o-B Divisão de Infraestruturas Tecnológicas Compete à DIT: a) Conceber, propor, implementar, gerir, manter e monitorizar a infraestrutura do sistema informático e de comunicações da Assembleia da República; b) Assegurar a gestão eficaz e manutenção do parque informático da Assembleia da República, nele se incluindo todos os equipamentos e sistemas de comunicações de dados e voz; c) Assegurar a evolução da infraestrutura do sistema informático e de comunicações da Assembleia da República, de forma a permitir a disponibilização de novas soluções tecnológicas; d) Conceber, propor, implementar, gerir e manter o sistema informático do hemiciclo – Bancada Eletrónica Parlamentar; e) Disponibilizar e assegurar o bom funcionamento e evolução tecnológica dos sistemas de gestão de bases de dados de suporte ao SIAR; f) Conceber, propor, implementar, gerir e manter o sistema de votação eletrónica em estreita colaboração com a DAP, assegurando a integração do mesmo com a Bancada Eletrónica Parlamentar; g) Proceder aos estudos necessários à definição de características técnicas, com vista à aquisição de equipamentos informáticos e de soluções tecnológicas de suporte; h) Assegurar a gestão técnica dos procedimentos relativos aos certificados de assinatura digital qualificada dos utilizadores da rede informática da Assembleia da República;
21 DE FEVEREIRO DE 2018 79 Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 14.o, 25.o, 26.o, 31.o a 34.o e 39.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 27 de dezembro, 53/2006, de 7 de agosto, 57/2010, de 23 de junho, 60/2014, de 30 de junho, e 48/2015, de 7 de maio. Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, com a redação atual, a renumeração do articulado e as necessárias correções materiais. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação. Os Deputados: Pedro Pinto (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Eurídice Pereira (PS) — Paulino Ascensão (BE) — Bruno Dias (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ANEXO Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e em execução do artigo 27.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação que lhe é dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, o seguinte: CAPÍTULO IPrincípios gerais Artigo 1.o Objeto A presente resolução estabelece a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, bem como os princípios que os regem e os níveis de direção e de hierarquia que os coordenam e articulam. Artigo 2.o Atribuições gerais dos serviços 1 – Os serviços parlamentares constituem o suporte técnico e administrativo que apoia a Assembleia da República no desenvolvimento da sua atividade própria. 2 – Os serviços da Assembleia da República garantem:
21 DE FEVEREIRO DE 2018 81 CAPÍTULO IIÓrgãos e serviços na dependência direta do Presidente da Assembleia da RepúblicaSECÇÃO ISecretário-Geral Artigo 4.oAtribuições e competências O Secretário-Geral tem as atribuições e competências definidas pela LOFAR. Artigo 5.oAdjuntos do Secretário-Geral Os adjuntos do Secretário-Geral exercem as funções decorrentes das competências que lhes forem delegadas e subdelegadas pelo Secretário-Geral, nos termos da LOFAR. SECÇÃO IIAuditor jurídico Artigo 6.oÂmbito funcional 1 – O auditor jurídico tem as competências e exerce as funções que lhe estão cometidas pela LOFAR. 2 – O auditor jurídico pode ser coadjuvado por um jurista com qualificações e experiência profissional para intervir na sua área de competência, sendo recrutado, por mobilidade interna ou por cedência de interesse público, entre cidadãos com vínculo de emprego público. CAPÍTULO IIIEstrutura e organização dos serviçosSECÇÃO IEstrutura orgânica Artigo 7.oUnidades orgânicas e outros serviços 1 – Os serviços da Assembleia da República compreendem as seguintes unidades orgânicas: a) A Direção de Apoio Parlamentar (DAP); b) A Direção de Informação e Cultura (DIC); c) A Direção Administrativa e Financeira (DAF); d) A Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo (DRIPP); e) A Direção de Tecnologias de Informação (DTI); f) O Gabinete de Controlo e Auditoria (GCA); g) O Gabinete de Comunicação (GC). 2 – São ainda unidades orgânicas dos serviços da Assembleia da República, integradas nas unidades referidas no número anterior: a) A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN); b) A Divisão de Apoio às Comissões (DAC); c) A Divisão de Redação (DR); d) A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO);
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 82 e) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP); f) A Biblioteca (BIB); g) O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP); h) A Divisão de Edições (DE); i) A Divisão Museológica e para a Cidadania (DMC); j) A Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF); k) A Divisão de Gestão Financeira (DGF); l) A Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT); m) O Gabinete Médico e de Enfermagem (GME); n) A Divisão de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC); o) A Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP); p) A Divisão de Infraestruturas Tecnológicas (DIT); q) A Divisão de Sistemas de Informação (DSI). 3 – A Assembleia da República dispõe ainda de um Serviço de Segurança. SECÇÃO IIDireção de Apoio Parlamentar Artigo 8.oCompetência e estrutura 1 – Compete à DAP: a) Prestar apoio técnico ao Presidente da Assembleia da República, ao Plenário, à Mesa, à Conferência de Líderes, à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, à Comissão Permanente e às comissões parlamentares, bem como a outros órgãos parlamentares no âmbito das suas competências; b) Satisfazer os pedidos de esclarecimento jurídico dos Deputados e dos grupos parlamentares, em aspetos estritamente técnicos relacionados com a elaboração de iniciativas legislativas; c) Apoiar os Deputados no âmbito do exercício do seu mandato, nos termos previstos no respetivo Estatuto, designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização dos mesmos na respetiva área de competências; d) Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das suas competências; e) Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão e/ou coordenador, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades; f) Coordenar e promover, em conjunto com os respetivos chefes de divisão e/ou coordenadores, a preparação do orçamento anual do serviço e zelar pela sua boa execução; g) Propor aos órgãos competentes medidas que contribuam para melhorar a qualidade da legislação e coordenar, no âmbito das suas competências, a implementação da estratégia delineada; h) Coordenar, nas suas áreas de competências, a definição e execução dos programas de cooperação com outros parlamentos; i) Coordenar, em conjunto com a DR, a elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de textos parlamentares com vista à sua publicação; j) Coordenar e promover o carregamento, em tempo real, das bases de dados relativas à gestão de órgãos e Deputados eleitos, à atividade parlamentar e ao processo legislativo, com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência; k) Articular com a DTI a definição dos parâmetros e forma de funcionamento do sistema de votação eletrónica e integração do mesmo com a Bancada Eletrónica Parlamentar (BEP);
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 88 d) Incorporar os documentos produzidos pelos serviços no final de cada legislatura ou decorridos os prazos administrativos, legais ou probatórios, estipulados no regulamento de gestão de documentos de arquivo e respetiva tabela de seleção de documentos; e) Promover a organização e descrição dos documentos à sua guarda; f) Zelar pela conservação de todos os documentos, em todos os suportes, evitando a sua degradação física, extravio e indisponibilização, designadamente recorrendo a planos de preservação; g) Gerir o arquivo fotográfico, catalogando as imagens e os respetivos suportes; h) Gerir o acesso aos documentos em qualquer suporte e a comunicação da informação por eles veiculada, que se encontram à sua guarda; i) Promover e colaborar em atividades de divulgação do património arquivístico; j) Promover doações de documentos relativos à atividade parlamentar; k) Garantir, na sequência da política definida pela Assembleia da República e da legislação aplicável, a segurança dos documentos à sua guarda e da informação neles contida. Artigo 17.oDivisão de Edições Compete à DE: a) Propor, planear e executar todos os processos, relativos às edições da Assembleia da República, sobre a atividade, a história e o património do Parlamento, garantindo a sua qualidade científica e editorial, bem como a sua adequação a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da República executando os trabalhos de design necessários para apoio aos eventos e às edições parlamentares; c) Proceder à aquisição, receção, depósito, distribuição, comercialização e gestão de existências das publicações e de objetos alusivos à Assembleia da República; d) Assegurar a gestão e o funcionamento da Livraria Parlamentar; e) Assegurar a divulgação das publicações da Assembleia da República, nomeadamente através da participação em feiras do livro; f) Garantir a reserva de propriedade das edições da Assembleia da República; g) Organizar cerimónias de lançamentos de livros editados pela Assembleia da República ou por outras editoras externas, quando tal envolva comercialização. Artigo 18.oDivisão Museológica e para a Cidadania Compete à DMC: a) Promover e organizar as visitas ao Palácio de São Bento; b) Organizar exposições temáticas em conjunto com outros serviços da Assembleia da República; c) Promover a investigação e a divulgação da história, da atividade e do património artístico e arquitetónico da Assembleia da República; d) Propor a aquisição de obras de arte que enriqueçam ou ilustrem a história do parlamentarismo; e) Propor medidas de conservação preventiva e curativa do património artístico e museológico da Assembleia da República; f) Colaborar com a DAPAT na atualização do inventário geral de bens relativo ao património artístico e de objetos com valor histórico;  g) Disponibilizar informação relativa ao acervo artístico e patrimonial da Assembleia da República; h) Organizar e manter em funcionamento um centro de informação e acolhimento ao cidadão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 98 5 – A coordenação dos conteúdos integrados no GC é assegurada pelo assessor parlamentar designado para o efeito pelo Secretário-Geral, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, auferindo pela posição remuneratória imediatamente superior à que detém na respetiva categoria. SECÇÃO IXServiço de SegurançaArtigo 32.oOrgânica e competências 1 – O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, proteção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem. 2 – Compete em especial ao Serviço de Segurança: a) Exercer a vigilância das instalações da Assembleia da República e garantir a segurança física dos Deputados, dos membros do Governo, dos altos dignitários e autoridades, dos funcionários parlamentares, dos grupos parlamentares, bem como de todos quantos visitem, prestem serviço ou permaneçam, seja a que título for, nas referidas instalações; b) Proceder ao controlo do acesso, circulação, permanência e saída dos visitantes, dos jornalistas não credenciados e dos profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República; c) Assegurar que as pessoas mencionadas na alínea anterior circulem com os cartões de acesso entregues à entrada e os conservem em local visível; d) Limitar a utilização dos parques de estacionamento da Assembleia da República a veículos autorizados; e) Coordenar, em colaboração com os serviços competentes da Assembleia da República, a prevenção e combate a incêndios e outras situações que ponham em perigo ou possam causar dano às pessoas e às instalações. 3 – A segurança é prestada, de forma permanente, por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e outro da Polícia de Segurança Pública. 4 – O Serviço de Segurança assegura a vigilância noturna das instalações. 5 – Os assistentes operacionais parlamentares colaboram com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento hierárquico nos serviços. CAPÍTULO IVDisposições geraisArtigo 33.oPessoal dirigente 1 – As competências, o regime de substituição e o secretariado de que podem dispor os diretores de serviços que, para efeitos desta resolução, passam a denominar-se diretores, são os que estão previstos no artigo 42.o da LOFAR. 2 – As unidades orgânicas previstas no n.o 1 do artigo 7.o são dirigidas por diretores de serviço. 3 - As competências e o regime de substituição dos chefes de divisão são os que estão previstos no artigo 43.o da LOFAR. 4 – As unidades orgânicas previstas no n.o 2 do artigo 7.o são dirigidas por chefes de divisão, com exceção da UTAO e do GME.
21 DE FEVEREIRO DE 2018 99 Artigo 34.oEstatuto dos funcionários parlamentares 1 – Os funcionários parlamentares regem-se por estatuto próprio, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, nos termos do artigo 181.o da Constituição, da LOFAR e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República. 2 – A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários parlamentares. Artigo 35.oEstruturas de participação de Deputados no acompanhamento da gestãoda Assembleia da República 1 – São estruturas de participação de Deputados no acompanhamento da gestão da Assembleia da República: a) O Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais (CDCP); b) O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais (GTAC). 2 – Compete ao CDCP: a) Dirigir o Canal Parlamento, o site da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no site da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais; b) Promover o estudo do impacte do advento de inovações tecnológicas de comunicação em matéria da transmissão aos cidadãos de trabalhos parlamentares, pronunciando-se sobre as opções a tomar pela Assembleia da República quanto ao seu uso. 3 – Compete ao GTAC: a) Pronunciar-se quanto às questões culturais da vida parlamentar e planos de agenda cultural da Assembleia da República; b) Acompanhar o programa editorial da Assembleia da República; c) Emitir parecer em matéria de aquisição de obras de arte para as instalações parlamentares; d) Pronunciar-se sobre a preparação de exposições e outros eventos culturais abertos aos cidadãos; e) Pronunciar-se sobre a valorização do património artístico do Palácio de São Bento. Artigo 36.oGestão integrada 1 – Os instrumentos de gestão adotados deverão consagrar os princípios constantes do artigo 3.o da presente resolução. 2 – A integração da gestão das diferentes unidades orgânicas é obtida pela participação dos seus dirigentes, técnicos e outros profissionais na definição das políticas, na elaboração de planos, programas de atividades e orçamentos e na participação em ações de formação e de cooperação interparlamentar, bem como na avaliação e controlo periódicos da sua realização e na preparação de relatórios de progresso e de atividades. Artigo 37.oNíveis de decisão O processo de tomada de decisão, no respeito das competências definidas em instrumentos legais e regulamentares ou em resoluções da Assembleia da República, deverá ser célere, motivador e responsabilizante, explorando as potencialidades da delegação de competências para definir níveis de decisão
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 100 escalonados em função da complexidade das matérias, dos custos e do impacte nos serviços ou meio envolvente. Artigo 38.oIntercâmbio com outros serviços Os dirigentes podem corresponder-se diretamente com serviços congéneres da Administração Pública e de organizações estrangeiras e internacionais para tratamento de matérias da sua competência. Artigo 39.o Equipas de projeto 1 – Quando a realização de determinados projetos, dado o seu caráter interserviços ou multidisciplinar, não possa ser eficazmente prosseguida através da estrutura orgânica formal, são criadas equipas de projeto. 2 – As equipas de projeto que englobem técnicos de serviços públicos ou a participação de individualidades não pertencentes à função pública são constituídas por despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer do Conselho de Administração. 3 – Do despacho constitutivo devem constar: a) A determinação dos objetivos do projeto;  b) A orçamentação do projeto; c) A fixação do prazo de duração do projeto; d) A determinação das pessoas, instituições, organismos ou serviços intervenientes; e) A designação da chefia do projeto; f) A designação dos funcionários participantes na realização do projeto; g) A fixação das condições de remuneração; h) A descrição dos mecanismos de mobilidade a utilizar. 4 – A criação das equipas de projeto deverá ter como princípio o caráter aplicado do seu objeto. 5 – Os técnicos envolvidos em projetos têm autonomia e responsabilidade técnicas próprias, reportando funcionalmente ao gestor do projeto e hierarquicamente à chefia direta, que mantêm informada do desenvolvimento dos trabalhos. 6 – Dos documentos finais produzidos por qualquer equipa de projeto, é entregue cópia à BIB, após despacho da entidade competente. Artigo 40.oCartão de identificação e livre-trânsito 1 – Os funcionários parlamentares têm direito a cartão especial de identificação e livre-trânsito, de acordo com os modelos aprovados. 2 – O referido cartão dá acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional e local, serviços públicos, empresas públicas e pessoas coletivas de direito público em geral. Artigo 41.oDisposições transitórias 1 – A estrutura aprovada pela presente resolução substitui a anterior estrutura dos serviços da Assembleia da República a partir da data da sua entrada em vigor. 2 – Mantêm-se em funções todos os dirigentes da Assembleia da República, exceto nos casos em que sejam extintas as unidades orgânicas que dirigiam. 3 – Transita para o cargo de chefe de divisão da DMC a atual diretora do Museu.
21 DE FEVEREIRO DE 2018 101 Artigo 42.oDisposições finais 1 – A presente resolução revoga o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.o 30, suplemento, de 15 de julho de 1994. 2 – Mantêm-se válidos os modelos de cartão de identidade aprovados pelo Regulamento referido no n.o 1. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1352/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA MATA NACIONAL DA RIBEIRA DO FREIXO (IDANHA-A-NOVA), ATRAVÉS DO RETORNO DA HERDADE DA RIBEIRA DO FREIXO AO REGIME FLORESTAL TOTAL O Decreto n.o 9/2015 de 23 de abril, do Ministério da Agricultura e do Mar, excluiu do regime florestal total a Herdade da Ribeira do Freixo, eliminando assim a Mata Nacional da Ribeira do Freixo e alargando, em compensação, a Mata Nacional da Margaraça. Este processo foi realizado para que a Herdade da Ribeira do Freixo pudesse ser disponibilizada na bolsa de terras. Este foi um procedimento adotado pelo anterior governo, de afetação de património do Estado à bolsa de terras quando percebeu que esta bolsa tinha sido muito pouco utilizada para a mobilização de terras privadas para o mercado de arrendamento e ou para transação. A Lei de Bases da Política Florestal, na alínea c) do seu artigo 8.o, refere que compete ao Estado “Ampliar o património florestal público, tanto em áreas produtivas para a exploração económico-social como em áreas sensíveis, com vista a privilegiar o fator proteção”. Esta questão assume particular relevância se se atender ao facto de que, tal como referido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 2 de fevereiro (correspondente à Atualização da Estratégia Nacional para as Florestas - ENF), “as áreas públicas, do domínio do Estado e de outras entidades públicas, correspondem a apenas 3,0 % do total, (...) sendo uma das menores percentagens a nível mundial.” Assim, a decisão de abdicar de uma propriedade de 320 hectares, afeta ao regime florestal, ainda que compensada com a afetação ao mesmo regime de 68 hectares da mata da Margaraça, contraria claramente a Lei de Bases da Política Florestal e dificulta ainda a concretização de opções estratégicas estabelecidas na ENF. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo a reposição da Mata Nacional da Ribeira do Freixo, através do retorno da Herdade da Ribeira do Freixo ao regime florestal total. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado. ———
21 DE FEVEREIRO DE 2018 103 assegurado que o dispor e administrar daquele património contribuirá para o reforço da coesão económica e social, e que deverá permanecer sob o controlo público. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paula Santos — Rita Rato — Paulo Sá — Ana Mesquita. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 62/XIII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA À CONTRAFAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INFRAÇÕES SEMELHANTES QUE ENVOLVAM AMEAÇAS À SAÚDE PÚBLICA, ABERTA A ASSINATURA EM MOSCOVO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2011) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA O Governo apresentou, a 27 de dezembro de 2017, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 62/XIII (3.a) que visa aprovar a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011. 2- ÂMBITO DA INICIATIVA Esta proposta de resolução aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, que visa “congregar, num único diploma, normas específicas relacionadas com a prevenção e repressão do fabrico e distribuição de medicamentos e dispositivos médicos contrafeitos, assim como da falsificação de documentos”. Ao mesmo tempo, é referido que a sua aprovação “permitirá agilizar a cooperação e atuação conjunta entre os Estados-Parte no combate a um fenómeno criminoso global”. O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2017 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3- ANÁLISE DA INICIATIVA Segundo a proposta em análise, a contrafação de produtos médicos e infrações semelhantes constitui uma ameaça séria à saúde pública.  Tendo em conta variados documentos que sustentam as suas decisões – como por exemplo o Plano de Ação adotado na Terceira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (Varsóvia, 16-17 de
21 DE FEVEREIRO DE 2018 105 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Resolução n.o 62/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 27 de dezembro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 62/XIII (3.a) que visa aprovar a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 62/XIII (3.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2018. O Deputado autor do Parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
16 DE FEVEREIRO DE 2018 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a manutenção dos contratos de investigadores com contratos celebrados ao abrigo do estatuto do bolseiro de investigação e contratos de natureza similar outorgados por instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional — SCTN, visando preservar as capacidades científica, tecnológica e de investigação nacionais, evitando a saída de investigadores doutorados do país devido ao termo dos seus contratos de trabalho por não terem sido atempadamente assegurados os adequados mecanismos visando a sua vinculação ou substituição. Artigo 2.o Prorrogação de contratos Os contratos de bolsas de investigação de investigadores celebrados ao abrigo do estatuto do bolseiro de investigação, os contratos de bolsa de investigadores no âmbito de projetos de investigação científica e os contratos de natureza similar outorgados por instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional — SCTN que se encontrem em vigor na data de entrada em vigor da presente lei, são prorrogados até à concretização do provimento em processo de concurso, promovido pelas instituições onde os trabalhadores se encontrem integrados ou, caso o governo tenha previsto a afetação das atividades a outras entidades, no concurso que venha a ser concretizado para essa finalidade, ao abrigo do regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto ou por regime jurídico equivalente, mais adequado, que venha entretanto a ser implementado. Artigo 3.o Repristinação de contratos Os contratos de investigadores outorgados por instituições do SCTN cujo prazo de vigência se encontrasse em curso à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, e hajam entretanto cessado, são repristinados, vigorando até à contratação na sequência dos processos de concurso, nos mesmos termos previstos no artigo anterior. Artigo 4.o Âmbito 1 — A prorrogação e a repristinação dos contratos ao abrigo do estatuído nos artigos 2.o e 3.o do presente diploma, só deverá subsistir: a) Relativamente aos investigadores que apresentem candidatura válida ao primeiro concurso de emprego científico que, adequando-se ao perfil do candidato, venha a ser aberto pela instituição a que se encontrem ligados ou, se diferente, pela que venha a assumir o projeto de investigação; b) Relativamente ao primeiro concurso a que o investigador tenha sido opositor. 2 — Para os efeitos previstos na alínea a) do número anterior, as instituições deverão avisar os investigadores, por escrito e com pelo menos cinco dias de antecedência, da abertura dos concursos considerados adequados aos perfis científicos dos investigadores. 3 — O regime previsto no presente diploma apenas se aplica a investigadores doutorados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 4 Artigo 5.o Financiamento O financiamento dos encargos decorrentes do previsto nos artigos anteriores será suportado pelas dotações dos programas e projetos no âmbito dos quais as contratações foram originalmente realizadas e, na insuficiência destas, nomeadamente no caso de conclusão dos projetos, pelas dotações da FCT previstas para o emprego científico. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Amadeu Soares Albergaria — Álvaro Batista — Nilza de Sena — Duarte Marques — Maria Germana Rocha — António Ventura — José Carlos Barros — Fátima Ramos — José Silvano — Emília Cerqueira — António Costa Silva — Emília Santos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes. _______ PROJETO DE LEI N.o 778/XIII (3.a) REVOGA O REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU DE FRAÇÕES ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N.o 53/2014, DE 8 DE ABRIL, RELATIVO A RISCOS SÍSMICOS E OUTROS Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, foi aprovado um regime excecional e temporário (doravante denominado regime excecional), que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de determinados requisitos de resultantes dos regimes legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em edifícios, não prejudicando, no entanto, a manutenção da aplicação desses regimes na parte em que o presente decreto-lei não disponha em sentido contrário. Prevê o diploma que o regime em causa permaneça em vigor até abril de 2021. Para efeitos do presente diploma são consideradas operações de reabilitação as seguintes operações urbanísticas: — Obras de conservação; — Obras de alteração; — Obras de reconstrução;
16 DE FEVEREIRO DE 2018 7 Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa revogar o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, tendo aprovado um regime excecional e temporário, que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de frações da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de determinados requisitos relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em edifícios.Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______ PROJETO DE LEI N.o 779/XIII (3.a) REPÕE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM A PARCELA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À PERCENTAGEM DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO DO TRABALHADOR Exposição de motivos I A Lei n.o 11/2014, de 6 de março, aprovada com os votos de PSD e CDS-PP, visava, alegadamente, estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social mas, na verdade, veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA, com vista à redução imediata dos seus montantes. A primeira versão desta lei aprovada por PSD e CDS incluía normas que previam um corte retroativo nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ou seja, quem descontou uma vida inteira de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem, inconstitucional. No entanto, PSD e CDS insistiram com outros aspetos desta lei, mantendo e confirmando as alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, passando a impedir a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador e a limitar a possibilidade de acumulação das pensões por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice, ao remanescente.
16 DE FEVEREIRO DE 2018 9 valor da indemnização paga — o que na prática significa, para muitos trabalhadores, o não pagamento de qualquer montante. Sendo certo que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 786/2017, não logrou declarar a inconstitucionalidade destas normas, esta circunstância não diminui em nada a injustiça que estas representam para os trabalhadores da Administração Pública, nem a urgência em alterar este regime. Antes confirma a necessidade de, através da via legislativa, se repor o direito à justa reparação e adequada compensação para os trabalhadores em funções públicas e eliminar mais uma das injustiças criadas pelo anterior Governo PSD/CDS. O PCP já havia apresentado uma proposta ao Orçamento do Estado para 2018 que visava resolver este problema, procedendo à revogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o e determinando que o Governo deveria regulamentar a forma como se eliminaria a suspensão para os trabalhadores que estejam hoje a sofrer as consequências deste regime. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção de PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas. Esperamos, entretanto, que a injustiça deste regime, impossível de ignorar, se tenha tornado evidente para todos os partidos e que não se adie mais a reposição destes direitos para os trabalhadores em funções públicas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 59/2008, de 11 de setembro, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 11/2014, de 6 de março e n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembroÉ alterado o n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 59/2008, de 11 de setembro, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 11/2014, de 6 de março e n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 41.o Acumulação de prestações 1 — (...): a) (...); b) Revogada; c) (...). 2 — (...) 3 — São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios: