II SÉRIE-A — NÚMERO 1 8 3 - Serviço de gestão de resíduos urbanos: a) Valor unitário da componente tarifa fixa do preço do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação; b) Indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica; c) Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, repartida por escalões de consumo, quando aplicável; d) Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados; e) Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados. O n.o 2 e n.o 3 deste anexo referem são as informações que devem constar das faturas, relativamente aos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, introduzindo-se com a presente iniciativa, a obrigação de informar o destino dos resíduos urbanos. Relativamente a antecedentes parlamentares relacionados com a presente iniciativa, foram pesquisados nas XII, XI e X legislaturas, não tendo originado qualquer resultado.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Real Decreto Legislativo 1/2001, de 20 de julio, através do qual se aprova o texto consolidado da Ley de Aguas, identifica o carácter público das águas.  As águas fazem assim parte do domínio público, podendo os particulares adquirir o direito de aproveitamento, mas não de propriedade desta (artigo 1.o). A sua exploração e uso implicam uma prévia concessão administrativa (artigo 59.o a 66.o). Por outro lado, a Ley 7/1985, de 2 de abril, Reguladora de las Bases del Régimen Local, define no seu artigo 25.o, que uma das competências dos municípios4 é precisamente o abastecimento de água potável ao domicílio e a evacuação e tratamento das águas residuais. O artigo 86.o reserva a atividade de abastecimento domiciliário de água, bem como a recolha, tratamento e exploração dos resíduos para as entidades locais, uma vez que é considerado um serviço essencial. Uma vez que o abastecimento de água para consumo humano está na esfera de responsabilidade do poder local, as questões relacionadas com a faturação, fornecimento tratamento e evacuação das águas residuais são reguladas a esse nível. A título exemplificativo, na região da Andaluzia, estas questões são reguladas pelo Decreto 120/1991, de 11 de junio, por el que se aprueba el reglamento del subministro domiciliário de agua5, no qual são definidos, entre outros, os requisitos das faturas e recibos (artigo 80.o) e a informação que devem conter (artigo 81.o).                                                           4 A Constituição espanhola prevê no artigo 137.o, que o Estado se organiza em municípios, províncias e em comunidades autónomas. Adicionalmente, a Ley 7/1985, de 2 de abril, define município como a entidade local básica de organização territorial do Estado, tendo personalidade jurídica própria e plena capacidade para o cumprimento das suas finalidades. 5 Versão consolidada retirada da base de dados noticias.juridicas.com.