PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, o artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Presidente: — Temos agora para votar a proposta 18-C, do PEV, de um artigo 205.o-A — Reforço dos apoios à agricultura familiar. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, solicitava a votação, em separado, da alínea g) do n.o 1. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer desagregar a alínea g) do n.o 1 e votar depois, conjuntamente, os restantes números e alíneas da proposta do PEV? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea g) do n.o 1 da proposta 18-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 205.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, o resto da proposta 18-C, apresentada pelo PEV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, e do CH. Segue-se a votação da proposta 560-C, do PCP, de aditamento de um artigo 205.o-A — Eletricidade verde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 563-C, do PCP, de um artigo 205.o-A — Regularização especial das explorações pecuárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 211-C, do PEV, de um artigo 205.o-B — Eletricidade verde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 206.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 23 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos a proposta 1294-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 206.o-A — Reversão da fusão da REFER com a EP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Votamos a proposta 1431-C, do PCP, de um artigo 206.o-A — Operador público nacional de transporte rodoviário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Passamos ao artigo 207.o da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 64-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 1 do artigo 207.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 112-C1, apresentada pela Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 1 do artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL. Votamos agora o n.o 1 do artigo 207.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora, conjuntamente, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 207.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 112-C2, apresentada pela Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 207.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 207.o-A — Recuperação do controlo público dos CTT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Votamos, agora, a proposta 397-C, da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 207.o-A — Taxa ambiental sobre bilhetes de voos nacionais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Segue-se a proposta 580-C, do PEV, de aditamento de um artigo 207.o-A — Requalificação, eletrificação e modernização da Linha do Vouga. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, pedia-lhe, se fosse, possível, que adiássemos esta votação para o final, uma vez que não tenho aqui nem o texto nem a indicação do sentido de voto. O Sr. Presidente: — Sim, não há problema. Portanto, voltaremos à proposta 580-C, do PEV, no final dos trabalhos. Passamos, assim, à votação da proposta 1298-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 207.o-A — Recuperação do controlo público da REN. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1437-C, do PCP, de um artigo 207.o-A — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH. No âmbito do artigo 208.o, votamos a proposta 1269-C, apresentada pelo PCP, de emenda daquele artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Votamos agora a proposta 1005-C, do CH, na parte em que adita um n.o 2 e um n.o 3 ao artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Votamos ainda a proposta 1005-C, apresentada pelo CH, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. O Sr. Presidente: — Aprovada a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 208.o, fica, assim — com confirmação do PCP —, prejudicada a votação do artigo 208.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 107-C, do PEV, de aditamento de um artigo 208.o-A — Programa de redução de vulnerabilidade sísmica do edificado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Votamos agora a proposta 515-C, do PAN, de um artigo 208.o-A — Reforço de meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 25 Segue-se a proposta 665-C, também apresentada pelo PAN, de um artigo 208.o-A — Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia para votarmos os n.os 1 e 2 separadamente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Votamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.o 1 da proposta 665-C, do PAN, de um artigo 208.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora o n.o 2 da proposta 665-C, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 984-C, do PS, de um artigo 208.o-A — Programa Porta 65 Jovem. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 1066-C, do PSD, que adita um artigo 208.o-A – Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 671-C, do PEV, de um artigo 208.o-B — Apoio aos estabelecimentos do setor da restauração. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendia confirmar o seguinte: a proposta 1199-C, do PSD, está em microguião? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 671-C, do PEV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 209.o da proposta de lei — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 209.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, a proposta 533-C2, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 209.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 209.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 239-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 209.o-A — Incentivo ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho. A proposta 121-C é do microguião. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta 239-C também é. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, de qualquer maneira é matéria conexa com a anterior pelo que deveria estar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pelo menos no guião que eu aqui tenho não está, e se não está no microguião temos de a votar. Vamos, então, votar a proposta 239-C, da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 209.o-A — Incentivo ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL. Srs. Deputados passamos ao microguião «Remoção de resíduos de pesca e lixo marinho». Vamos votar a proposta 121-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 209.o-A — Monitorização e remoção de resíduos de artes de pesca. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 181-C, do PAN, de um artigo 193.o-A — Programa de monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 241-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 209.o-A — Remoção do lixo marinho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 653-C, do PAN, de um artigo 201.o-A — Instalação de eco-ilhas e gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 678-C, do PEV, que adita um artigo 199.o-C — Apoios para a instalação e reforço de infraestruturas, destinada à recolha, separação e armazenagem de plástico ou metal capturados no mar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 27 Vamos proceder à votação da proposta 730-C, do PEV, de aditamento de um artigo 209.o-A — Criação e reforço de infraestruturas de receção, triagem e separação de resíduos para reciclagem nos portos marítimos e fluviais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, a votação deste microguião está concluída. Vamos voltar ao guião principal, começando por votar a proposta 398-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 209.o-A — Reforço da Rede Nacional de Arrojamentos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 407-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 209.o-A — Sustentabilidade dos ecossistemas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 209.o-A — Regularização de precários do IPMA, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 498-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 209.o-A — Reforço de inspetores das pescas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 525-C, do PCP, de um artigo 209.o-A — Formação profissional de mestrança e marinhagem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 527-C, do PCP, de um artigo 209.o-A — Fundo autónomo à agricultura familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 529-C, do PCP, de aditamento de um artigo 209.o-A — Apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 532-C, do PCP, de um artigo 209.o-A — Plano de intervenção em barras e portos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Votamos agora a proposta 534-C, do PCP, que adita um artigo 209.o-A — Programa de apoio à pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 537-C, também do PCP, que adita um artigo 209.o-A — Processo de indemnização aos agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 565-C, do PCP, de um artigo 209.o-A — Casa do Douro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PAN. Vamos votar a proposta 596-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. André Silva (PAN) — Qual é a proposta, Sr. Presidente? Não a encontro. O Sr. Presidente: — É a proposta 596-C, da autoria da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, referente ao artigo 203.o-A. Era a tal parte que estava trocada, que tinha sido impressa de forma errada, mas, entretanto, os Srs. Deputados alteraram a folha pela numeração correta. Pausa. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para confirmar, é uma proposta que se chama «Eliminação de incentivos perversos»? O Sr. Presidente: — Eu não queria pronunciar-me sobre a epígrafe da proposta, Sr.a Deputada, mas, sim, confirmo. É essa! Vamos ver quem vai votar contra a eliminação de incentivos perversos. Espero que não haja também no guião uma «lei boa», para que ninguém possa votar contra ela. Mas é exatamente isso, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, estamos em condições de votar? Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a proposta 596-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 203.o-A — Eliminação de incentivos perversos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos agora à votação da proposta 759-C, da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 209.o-A — Programa de incentivo à aquisição de tecnologias de monitorização eletrónica remota por parte de embarcações de pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 29 Da mesma proponente, vamos votar a proposta 762-C, que adita um artigo 209.o-A — Programa Nacional de Amostragem Biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 938-C, do PSD, que adita um artigo 209.o-A — Sistema de certificação de qualidade para produtos do mar português. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP do CH e do IL e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 1256-C, do PCP, que adita um artigo 209.o-A — Aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria pedir para desagregarmos esta proposta. O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr.a Deputada? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Primeiro, votando o n.o 1; depois, os n.os 2 e 3; e, por fim, os n.os 4 e 5. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados dir-me-ão quando estiverem em condições de formular um juízo sobre estas votações. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.o 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora, também em conjunto, os n.os 4 e 5 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do BE, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1266-C, do PCP, de um artigo 209.o-A — Plano estratégico para a soberania Alimentar nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Passamos ao artigo 210.o da proposta de lei — Programa Nacional de Regadios Começamos pela votação da proposta 597-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um n.o 2 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Votamos agora a proposta 597-C, da mesma proponente, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar o artigo 210.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 201-C, da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 210.o-A — Combate ao desperdício alimentar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 394-C, do PAN, de um artigo 210.o-A — Campanha nacional de promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 400-C, da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 210.o-A — Centro de Experimentação Agrária de Tavira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 446-C, da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 210.o-A — Apoios para novos agricultores em agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 594-C, da mesma proponente, de um artigo 210.o-A — Incentivos à criação de circuitos diretos e de redes de abastecimento e armazenagem de produtos agrícolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos, agora, às votações do microguião «Apoio à produção biológica». Começamos com a votação da proposta 445-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 210.o-A — Apoios para novos agricultores em agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 649-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 205.o-A — Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação 2017-27.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 31 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 650-C, também da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 205.o-B — Programa de Conversão à Agricultura Biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 699-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Apoios ao investimento para a agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 716-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 210.o-A — Revisão dos apoios da agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Srs. Deputados, passamos para o microguião «Conhecimento produção biológica (formação)». Começamos por votar a proposta 405-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 210.o-A — Capacitação do Ministério da Agricultura em agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Segue-se a votação da proposta 718-C, também da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 210.o-A — Apoio técnico especializado em agricultura biológica no Ministério da Agricultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 785-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.o-A — Promoção do conhecimento de técnicas de produção biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Srs. Deputados, concluímos as votações deste microguião, pelo que retomamos o guião principal. Vamos votar a proposta 728-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 210.o-A — Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 919-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 210.o-A — Programa de valorização de produtos agrícolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Passamos à votação da proposta 1035-C, do PS, também de aditamento de um artigo 210.o-A — Planos regionais de eficiência hídrica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Ainda do PS, vamos votar a proposta 1125-C, de aditamento de um artigo 210.o-A — Aproveitamento Hidroagrícola de Fins Múltiplos do Pisão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE e do PAN e a abstenção do CH. Srs. Deputados, passamos ao artigo 211.o — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 69-C, do PCP, de substituição do referido artigo 211.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 5-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, agora, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. A Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira também apresentou uma proposta de emenda da alínea a) do n.o 1... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Tenho indicação de que a votação dessa proposta consta de um microguião, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem essa indicação corretíssima. Muito obrigado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E a seguinte também. O Sr. Presidente: — E a seguinte também. Como a votação das propostas 104-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e 1350-C, do PEV, ambas de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, constam de um microguião, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, embora possa estar prejudicada pela aprovação da proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a mesma alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o. Pausa. Uma vez que a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, foi aprovada, pergunto se prejudica, ou não, a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas há ainda duas propostas...
21 DE NOVEMBRO DE 2020 33 O Sr. Presidente: — Pois há. Mas, como já foi aprovada uma das propostas, se essa vai prejudicar a votação, não se vota... Bom, como ainda vamos votar, no âmbito de um microguião, as outras propostas de emenda à alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o, é avisado remetermos também a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei para o momento posterior a essas votações. Entretanto, veremos se está ou não prejudicada ou se a votação de alguma dessas propostas de alteração a prejudica. Vamos, então, votar, agora, em conformidade, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a indicação que tenho é a de que todas as outras votações, de propostas de emenda e de alíneas do artigo 211.o da proposta de lei, estão prejudicadas pela aprovação da proposta 7-C, do PAN. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta não foi toda votada. Ainda temos uma proposta de emenda da Sr.a Deputada não inscrita e outra do PEV para a mesma alínea. Portanto, a menos que me sinalizem que consideram prejudicada a votação dessas propostas, elas serão votadas quando chegarmos ao microguião. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, já que está presente, tem a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, há pouco, votámos duas propostas, nomeadamente a 4-C, de Os Verdes, a propósito da avaliação ambiental estratégica do aeroporto, e a proposta do PAN que, sendo exatamente igual, não foi prejudicada. Era só para dizer que, nesse caso, essa também seria prejudicada. O Sr. Presidente: — O que estou a dizer é que é uma prerrogativa manter a votação e, portanto, será mantida. Aguardaremos, portanto, pela votação do microguião e, subsequentemente, veremos se, em conformidade, a votação da proposta de lei é, ou não, prejudicada. Passamos, assim, à votação da proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, pergunto se esta votação prejudica a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, com a aprovação desta emenda, vamos dar por prejudicada a votação da alínea correspondente da proposta de lei. A proposta seguinte, que é a 104-C, apresentada pela Deputada Joacine Katar Moreira, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, consta de um microguião e, portanto, não é agora votada e, consequentemente, também não podemos votar o corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, porque a sua votação depende da aprovação, ou não, da emenda.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Assim, vamos votar a proposta 7-C2, do PAN, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a proposta 5-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Penso que esta proposta também deverá ficar a aguardar para votação ulterior, aliás, também ela deveria constar do microguião. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não deveria estar aqui! O Sr. Presidente: — Não deveria, mas está. O mesmo se diga das duas propostas seguintes. Aliás, uma consta expressamente, que é a proposta 1350-C, do PEV, e a outra, que é a proposta 7-C1, do PAN, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, também deveria constar do microguião. Pausa. Srs. Deputados, afinal, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, nada tem a ver com o microguião, pelo que pode ser votada. Assim, vamos votá-la. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, votarmos uma proposta de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, quando deixámos para trás votações de outras propostas de emenda do corpo do n.o 1, acaba, a certa altura, por se tornar um pouco confuso. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não seria melhor que esta proposta fosse votada quando chegássemos ao microguião? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, parece-nos mais avisado juntar esta proposta no microguião, por uma razão: é que ela tem mais temas do que a proposta anterior, mas também tem o tema da proposta anterior, a qual foi para o microguião, a saber, os valores, por exemplo. Nesse sentido, havendo outros assuntos, este já lá está, pelo que não se deve decidir antes uma questão que, entretanto, irá, depois, para o microguião. O Sr. Presidente: — Não tenho nada a objetar, antes pelo contrário. Não prejudica ser relegada para esse momento, uma vez que lá chegaremos. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, as propostas 5-C, 7-C e 1350-C nada têm que ver com os microguiões e podem ser votadas agora. O Sr. Presidente: — A proposta 1350-C? O Sr. André Silva (PAN): — As propostas 5-C, 7-C e 1350-C.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 35 O Sr. Presidente: — Mas a proposta 1350-C consta do microguião. Por isso parece-me ser mais uma razão para todas as propostas serem incluídas no microguião. O Sr. André Silva (PAN): — Mas, se as propostas 5-C e 7-C não estão no microguião e se a proposta 1350-C está como estão as outras, vota-se depois. Pausa. Sr. Presidente, temos estado a votar várias propostas que não estão no microguião. Se as propostas 5-C e 7-C não estão no microguião, votam-se agora. Depois, volta-se atrás no microguião e votam-se todas, inclusive a 1350-C. É um direito de todos os partidos, como é óbvio. O Sr. Presidente: — A verdade é que não houve reclamações do microguião e é uma prerrogativa dos Deputados quererem que as propostas sejam votadas pela ordem. Tínhamos a possibilidade de ter reclamado do microguião e não o fizemos. Como há quem queira seguir a ordem do guião principal e porque é o que consta, vamos votar a proposta 5-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 211.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. A proposta 1350-C consta de um microguião, pelo que se seguem os restantes números do artigo 211.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar todos em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 211.o da proposta de lei. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, solicito a votação do n.o 4 separadamente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.o 2, as alíneas a) e b) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 211.o da proposta de lei. Verifico que não há votos contra, que quem se abstém é o Chega, o CDS, o Iniciativa Liberal e o PSD... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Desculpe, Sr. Presidente, mas o PS votou contra. O Sr. Presidente: — Votou contra o quê? Estamos a votar a proposta de lei, Sr. Deputado. Risos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Perdão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Anastácio aproveitou a ausência do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas eu transmitir-lhe-ei quando ele regressar! Risos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Vamos votar o n.o 2, as alíneas a) e b) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. A proposta 12-C, do PEV, de aditamento de um artigo 211.o-A —Apoio à esterilização e cuidados veterinários nas associações zoófilas, está integrada num microguião. Vamos votar a proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um artigo 211.o-A — Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Segue-se a proposta 860-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Financiamento do programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicito a desagregação do n.o 1 e, depois, podemos votar os restantes números em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 211.o-A, constante da proposta 860-C, do PAN. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Votamos, agora, os n.os 2 e 3 do artigo 211.o-A, constante da proposta 860-C, do PAN. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 1061-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Centros de ecologia, recuperação e vigilância de animais selvagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 1084-C, igualmente do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Apoio à criação de espaços de acolhimento de animais de pecuária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 1061, do PAN, não se vota? É porque passámos, acho eu, da votação da proposta 920-C para a proposta 1084-C.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 37 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1061, do PAN, foi rejeitada. O Sr. André Silva (PAN): — Foi rejeitada, também. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 212.o — Provedor do animal. Vamos votar a proposta 1190-C, do Chega, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 932-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 212.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Por consequência, vamos votar o n.o 1 do artigo 212.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do CH. Votamos, agora, a proposta 932-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 212.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do CH. Sendo assim, vamos votar o n.o 2 do artigo 212.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP. De seguida, votamos a proposta 34-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.o-A — Apoio destinado às instituições para receção de animais de companhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Srs. Deputados, passamos ao microguião «Esterilização de animais», após o que faríamos um intervalo. Pausa. Sou chamado à atenção para o facto de, depois da votação das propostas que constam deste microguião, termos de voltar ao guião principal, uma vez que ficaram por votar números referentes ao artigo 211.o, porque estavam relacionados com este microguião, e depois, sim, faremos um intervalo. Vamos, pois, iniciar as votações do microguião «Esterilização de animais». Começamos por votar a proposta 12-C, do PEV, de aditamento de um artigo 211.o-A — Apoio à esterilização e cuidados veterinários nas associações zoófilas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 104-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do corpo do n.o 1 e da alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria alertar para o seguinte: a proposta 104-C está votada, mas, pese embora a proposta estar integrada no microguião e referir-se à votação do corpo do n.o 1 e da alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o, há a proposta 7-C1, do PAN, anterior à proposta 104-C, que visa o mesmo efeito. Portanto, se no microguião uma proposta entrar depois da 7-C1, como foi o caso da 104-C, ela deve ser votada depois. Em todo o caso, como a proposta 104-C foi rejeitada, deixemo-la ficar. Isto é só para alertar para votações futuras. O Sr. Presidente: — Tendo sido rejeitada a proposta 104-C, é uma mera bizantinice, neste momento. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é apenas uma observação para futuro. O Sr. Presidente: — Exato. Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.o -A — Campanha Nacional de Esterilização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 920-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Campanha Nacional de Esterilização de Animais de Companhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1350-C, apresentada pelo PEV, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Sr.as e Srs. Deputados, há apenas duas votações pendentes referentes ao artigo 211.o da proposta de lei. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei, que, no guião, consta imediatamente após a proposta 1350-C, do PEV, que acabámos de votar. O Sr. André Silva (PAN): — Não, Sr. Presidente. No nosso entender, já não há votações a fazer, porque esta que o Sr. Presidente referiu está prejudicada pela proposta 7-C1, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Certo. O Sr. André Silva (PAN): — Depois, a votação... O Sr. Presidente: — Do corpo do n.o 1 do artigo 211.o... O Sr. André Silva (PAN): — Idem.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 39 Pausa. Não, é a única votação que tem de se fazer. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. André Silva (PAN): — Todos as outras votações estão prejudicadas ou as propostas foram já votadas. O Sr. Presidente: — Certo. Então, vamos proceder à única votação que subsistia do artigo 211.o, que é o corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Pausa. Podemos votar? Na pior das hipóteses, pode acontecer o mesmo que aconteceu no início desta reunião, que é chegarmos à conclusão de que a redação consumia... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho uma dúvida. Em relação ao artigo 211.o, a terceira proposta da terceira página do guião principal diz respeito à proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 211.o, e eu tenho a indicação de que foi aprovada. O Sr. Presidente: — Foi aprovada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei? O Sr. Presidente: — Por isso é que perguntei se essa votação estaria, ou não, prejudicada. O Sr. André Silva (PAN): — Faz sentido o que o Sr. Deputado Bruno Dias está a dizer. Acompanhamos o PCP, logo, a votação está prejudicada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu só fiz uma pergunta. O Sr. Presidente: — E, pelos vistos, carregado de razão. O Sr. André Silva (PAN): — Pergunta indiciadora de um determinado raciocínio do PCP, o qual nós acompanhamos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Certo. O Sr. Presidente: — Portanto, considera-se que as votações já operadas prejudicaram o artigo da proposta de lei na parte correspondente e, por isso, o artigo 211.o está considerado arrumado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Só para esclarecimento final, e para que não restem dúvidas, a proposta 7-C1, do PAN, faz uma emenda à alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o. O Sr. Presidente: — E ao corpo do n.o 1. O Sr. André Silva (PAN): — E às alíneas b) e c) e ao corpo. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, mas nós só votámos a alínea a) do n.o 1.