9 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Refira-se que com a aprovação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, é exigido à Assembleia da República um acompanhamento substancialmente mais intenso, em relação à lei anterior, da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, estando nesse quadro previsto, designadamente, a realização de um «debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1.o semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2.o semestre incluir a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho” — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a).É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que esta se possa pronunciar sobre as iniciativas legislativas e não legislativas, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 que integrem o seu âmbito material de competência, e delas seleccionar as que, pela sua prioridade e importância, merecem ser por si acompanhadas ao longo do ano de 2008.II — Enquadramento e apreciaçãoA Comissão Europeia apresentou, no dia 23 de Outubro de 2007, o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 20081.Neste Programa a Comissão Europeia enuncia as suas prioridades políticas para 2008, bem como as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar aquelas prioridades.O programa de trabalho para 2008 centra-se num número limitado de novas iniciativas, que incluirão iniciativas estratégicas que a Comissão se compromete a concretizar durante o próximo ano e iniciativas prioritárias que serão realizadas durante um período de 12 a 18 meses.A Comissão Europeia mantém para 2008 os objectivos estratégicos que traçou no início do seu mandato2: — «Em 2008 a Comissão continuará a centrar os seus esforços na obtenção de resultados no âmbito dos objectivos estratégicos globais fixados no início do seu mandato: prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade e o reforço do papel da Europa no mundo3. Estes objectivos determinam o rumo dos trabalhos da Comissão e constituem a força impulsionadora para a concepção de políticas ambiciosas».Para além destas prioridades temáticas, a Comissão Europeia planeia promover outras prioridades, de âmbito transversal, como seja a luta contra as alterações climáticas, a promoção da energia sustentável, segura e competitiva, a prossecução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego e a gestão dos fluxos migratórios para a Europa.No Programa enunciam-se as seguintes prioridades da Comissão Europeia para 2008:Crescimento e emprego: Neste domínio a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego permanece o vector principal do desenvolvimento de uma União Europeia mais próspera, mais responsável no plano ambiental e mais atenta à promoção da inclusão social, com base numa parceria com os Estados-membros.Uma Europa sustentável: A luta contra as alterações climáticas fará parte integrante das prioridades da Comissão em 2008, a fim de garantir uma prosperidade duradoura para a Europa e, nesse sentido, a Comissão irá propor um livro branco sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, dará especial atenção às medidas destinadas a promover um sector de transportes mais ecológico; apresentará uma segunda análise estratégica da energia, entre outras medidas.Uma abordagem integrada das migrações: A migração e a integração social constituem desafios fundamentais do século XXI e exigem uma abordagem multidimensional, a fim de concretizar plenamente as potencialidades das migrações em termos de desenvolvimento socioeconómico, tanto nos países de origem como de destino. Neste domínio a Comissão proporá, em 2008, novas medidas no sentido de uma política comum de migração; avaliará o funcionamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e lançará as bases de uma futura Política Comum Europeia de Asilo.Prioridade aos cidadãos: O Programa da Comissão salienta que um dos principais objectivos em 2008 será o de colocar os cidadãos no centro do projecto europeu, o que se traduzirá por diversos tipos de iniciativas. De realçar, neste âmbito, o facto de 2008 ser o ano do diálogo intercultural, o que contribuirá para criar novas relações e laços mais estreitos em toda a Europa.                                                           1 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2007) 640 final, de 23 de Outubro de 2007.2 Objectivos estratégicos para 2005 – 2009 - Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia - prosperidade, solidariedade e segurança - (COM/2005/12 final , de 26 de Janeiro de 2005) 3 COM(2005) 12.