PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 136/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de Acão social escolar no ensino superior.  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2011-12-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-12-14  DAR II série A, n.o 83, de 2011-12-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 137/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores.  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-01-17  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos PJR n.os 96/XII/1.a (CDS-PP), 101/XII/1.a (PPD/PSD), e 137/XII/1.a (PS)  Resolução  DAR II série A, n.o 113, de 2012-02-03  Resolução da AR n.o 14/2012  DR I série n.o 29, de 2012-02-09 Projeto de Resolução n.o 138/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade.  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2011-12-21  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2012-01-05  Votação Deliberação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________440Consultar Diário Original
DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A, n.o 103, de 2012-01-21  Resolução da AR n.o 8/2012  DR I série n.o 18, de 2012-01-25 Projeto de Resolução n.o 139/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Acácio Pinto  Título: Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  N.os 1 e 3  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.o 2  Resolução  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Resolução da AR n.o 4/2012  DR I série n.o 10, de 2012-01-13 Projeto de Resolução n.o 140/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP.  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-01-04  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 5-PS Projeto de Resolução n.o 141/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de Optometria.  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________441Consultar Diário Original
Relatório efetuado em: 2012-02-07  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A, n.o 146, de 2012-03-21  Resolução da AR n.o 39/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 Projeto de Resolução n.o 142/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-siderurgia nacional e depositados em S. Pedro de Fins no concelho da Maia  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-16 Projeto de Resolução n.o 143/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 2  Resolução  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Resolução da AR n.o 163/2011  DR I série n.o 249, de 2011-12-29 Projeto de Resolução n.o 144/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________442Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 145/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Resolução  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Resolução da AR n.o 162/2011  DR I série n.o 249, de 2011-12-29 Projeto de Resolução n.o 146/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Alargamento do prazo de discussão pública do projeto de reorganização curricular.  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-12-20  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 147/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis.  Publicação  DAR II série B n.o 85, de 2011-11-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-12-20  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________443Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 117, de 2012-02-09  Resolução da AR n.o 16/2012  DR I série n.o 30, de 2012-02-10 Projeto de Resolução n.o 148/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de Acão social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência.  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-12-20  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 117, de 2012-02-09  Resolução da AR n.o 17/2012  DR I série n.o 30, de 2012-02-10 Projeto de Resolução n.o 149/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular.  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-12-20  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 150/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-01-11  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________444Consultar Diário Original
Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 151/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 152/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (usf) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das usf  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta com a Petição 74/XII/1.a.  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 153/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-10  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Anexo: Texto de substituição apresentado pelo PCP  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Texto de substituiçãoProjeto de Resolução n.o 154/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________445Consultar Diário Original
Título: Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Retificação da iniciativa  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-01-11  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Envio à Comissão para fixação da Redação final  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Resolução  DAR II série A, n.o 146, de 2012-03-21  Resolução da AR n.o 38/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 Projeto de Resolução n.o 155/XII/1  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2010"  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A, n.o 89, de 2011-12-27  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das diversas comissões parlamentares permanentes  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 117, de 2012-02-09  Resolução da AR n.o 18/2012  DR I série n.o 30, de 2012-02-10 Projeto de Resolução n.o 156/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro,  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Rejeitado  A Favor: 6-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 5/XII/1 Projeto de Resolução n.o 157/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________446Consultar Diário Original
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro,  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Votação Prejudicada  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 5/XII/1 Projeto de Resolução n.o 158/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro,  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 6/XII/1 Projeto de Resolução n.o 159/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro,  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 6/XII/1 Projeto de Resolução n.o 160/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.o 161/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-02-29  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________447Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 134, de 2012-03-05 Projeto de Resolução n.o 162/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Raúl de Almeida  Título: Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2012-01-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Aprovado por unanimidade  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução DAR II série A, n.o 103, de 2012-01-21  Resolução da AR n.o 7/2012  DR I série n.o 18, de 2012-01-25 Projeto de Resolução n.o 163/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2012-01-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 164/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________448Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 165/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-01-31  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 166/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Apoio à Candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade  Publicação  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2012-03-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado por unanimidade  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução  DAR II série B n.o 164, de 2012-03-07  Resolução da AR n.o 52/2012  DR I série n.o 78, de 2012-04-19 Projeto de Resolução n.o 167/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE  Publicação  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________449Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2  Resolução  DAR II série A, n.o 109, de 2012-01-30  Resolução da AR n.o 11/2012  DR I série n.o 26, de 2012-02-06 Projeto de Resolução n.o 168/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP.  Publicação  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Resolução n.o 169/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional  Publicação  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 1 ao ponto 2.3  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 2.4 e 2.5 Projeto de Resolução n.o 170/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Francisca Almeida  Título: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT  Publicação  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________450Consultar Diário Original
Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 109, de 2012-01-30  Resolução da AR n.o 11/2012  DR I série n.o 26, de 2012-02-06 Projeto de Resolução n.o 171/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos.  Publicação  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 1  Aprovado por unanimidade  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 3  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 4  Resolução  DAR II série A, n.o 109, de 2012-01-30  Resolução da AR n.o 11/2012  DR I série n.o 26, de 2012-02-06 Projeto de Resolução n.o 172/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Hélder Amaral  Título: Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-01-26  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Envio à Comissão para fixação da Redação final  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Resolução  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________451Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 146, de 2012-03-21  Resolução da AR n.o 38/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 Projeto de Resolução n.o 173/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo que com carácter de urgência, disponibilize o medicamento tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta da Petição n.o 41/XII/1.a  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Projeto de Resolução n.o 174/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 58, de 2012-01-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 175/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-01-31  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 176/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________452Consultar Diário Original
453 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013mil pensionistas.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-02-07  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 177/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela.  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão para discussão  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 67, de 2012-02-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 178/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino  Título: Não encerramento da Linha do Vouga  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-01-26  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto n.o 1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Ponto n.o 2  Envio à Comissão para fixação da Redação final  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Resolução  DAR II série A, n.o 146, de 2012-03-21  Resolução da AR n.o 38/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________453Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 179/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas  Título: Recomenda ao Governo que promova através do ICA e da DGARTES a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional.  Publicação  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2012-01-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 180/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a Suspensão da Reorganização Curricular.  Publicação  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-01-25  Apreciação  DAR I série n.o 70, de 2012-02-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 181/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social.  Publicação  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 182/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos.  Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________454Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2012-01-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Resolução  DAR II série A, n.o 118, de 2012-02-10  Resolução da AR n.o 22/2012  DR I série n.o 33, de 2012-02-15 Projeto de Resolução n.o 183/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Acácio Pinto  Título: Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-01-27  DAR II série A, n.o 108, de 2012-01-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 184/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 185/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  Título: Recomenda medidas urgentes a adotar pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2012-01-26  Votação Deliberação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________455Consultar Diário Original
DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A, n.o 118, de 2012-02-10  Resolução da AR n.o 23/2012  DR I série n.o 33, de 2012-02-15 Projeto de Resolução n.o 186/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta da Petição n.o 41/XII/1.a  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Resolução da AR n.o 29/2012  DR I série n.o 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.o 187/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-03-09  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 188/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro  Título: Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta da Petição n.o 41/XII/1.a  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________456Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Resolução da AR n.o 28/2012  DR I série n.o 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.o 189/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamentos Tafamidis a todos os portadores de Paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  Discussão conjunta da Petição n.o 41/XII/1.a  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Resolução da AR n.o 27/2012  DR I série n.o 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.o 190/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2012-01-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 191/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Declaração do Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 119/XI/2.a  DAR I série n.o 64, de 2012-01-27  Votação Deliberação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________457Consultar Diário Original
DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 192/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Declaração do Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 119/XI/2.a.  DAR I série n.o 64, de 2012-01-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 193/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular.  Publicação  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 70, de 2012-02-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 194/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta da Petição n.o 41/XII/1.a  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________458Consultar Diário Original
Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Resolução da AR n.o 26/2012  DR I série n.o 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.o 195/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2012-01-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 196/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  Título: Recomenda medidas que permitam relançar a cultura beterraba sacarina em Portugal.  Publicação  DAR II série A, n.o 108, de 2012-01-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2012-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 151, de 2012-03-29  Resolução da AR n.o 41/2012  DR I série n.o 69, de 2012-04-05 Projeto de Resolução n.o 197/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose  Publicação  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta da Petição n.o 41/XII/1.a  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Resolução da AR n.o 25/2012  DR I série n.o 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.o 198/XII/1  Autoria: PS  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________459Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.  Publicação  DAR II série A, n.o 108, de 2012-01-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 199/XII/1  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Helsínquia.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 113, de 2012-02-03  Resolução da AR n.o 13/2012  DR I série n.o 27, de 2012-02-07 Projeto de Resolução n.o 200/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Adoção de medidas com vista à promoção e sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-10 Projeto de Resolução n.o 201/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Sobre a discussão pública da reorganização curricular.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação Deliberação  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 202/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________460Consultar Diário Original
Título: Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 203/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo a adoção de um Programa Nacional de Erradicação do Fogo Bacteriano em Portugal.  Retificação feita no texto inicial a pedido do autor da iniciativa em 24/02/2012.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Retificação da iniciativa  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 75, de 2012-02-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 140, de 2012-03-13  Resolução da AR n.o 32/2012  DR I série n.o 57, de 2012-03-20 Projeto de Resolução n.o 204/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV Projeto de Resolução n.o 205/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Rejeição do Tratado Orçamental.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________461Consultar Diário Original
Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Apreciação  DAR II série A, n.o 69, de 2011-11-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 206/XII/1  Autoria: PAR  Título: Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 66, de 2012-02-02  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 117, de 2012-12-09 Resolução da AR n.o 10/2012  DR I série n.o 25, de 2012-02-03 Projeto de Resolução n.o 207/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (Regulamento 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das Agências de Notação Financeira.  Publicação  DAR II série A, n.o 113, de 2012-02-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-02-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Apreciação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Resolução DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-04  Resolução da AR n.o 43/2012  DR I série n.o 71, de 2012-04-10 Projeto de Resolução n.o 208/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Hélder Amaral  Título: Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.  Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________462Consultar Diário Original