I SÉRIE — NÚMERO 55 40 combate ao tráfico de seres humanos (PSD) e 1333/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo plano nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 960/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas rápidas e urgentes para a descontaminação das casas das minas da Urgeiriça (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, vamos votar o projeto de resolução n.o 1033/XIII (2.a) — Descontaminação célere das habitações das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do património mineiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Findas as votações, e com isso os nossos trabalhos de hoje, informo a Câmara que a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7, com início às 15 horas, dela constando a interpelação ao Governo n.o 18/XIII (3.a) — Sobre atrasos na implementação do PREVPAP — Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (BE). Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 26 minutos. ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII: O veto político do Sr. Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República que introduz alterações ao regime de financiamento dos partidos permitiu ao Parlamento e à sociedade portuguesa uma discussão e reavaliação aprofundada das opções legislativas. Esta reapreciação mostrou que, por um lado, a maioria das alterações aprovadas, e que se basearam num diálogo construtivo com o Tribunal Constitucional, é adequada e merecedora de unânime apoio parlamentar e aceitação social. Por outro lado, esta reapreciação permitiu que o PSD clarificasse corretamente a sua posição relativamente à matéria das «isenções do IVA», no sentido de não permitir qualquer aumento das mesmas. Assim, esteve bem o Grupo Parlamentar do PSD ao contribuir para a exclusão da alteração que poderia ter como efeito prático o aumento das isenções fiscais aos partidos políticos. Consequentemente, tendo sido excluída tal alteração legislativa, entende-se que fica também sem efeitos e aplicabilidade a questão da alegada retroatividade. Assim, esta posição do Grupo Parlamentar do PSD permitiu eliminar a mais problemática das alterações ao financiamento dos partidos. Contudo, os Deputados abaixo assinados preferiam que a oportunidade de reapreciação deste Decreto da Assembleia da República tivesse sido aproveitada para excluir igualmente a alteração ao n.o 1 do artigo 6.o, relativo ao limite ao montante das angariações de fundos. Compreendemos a argumentação de que o limite atual tem sido passivo (por não haver sido atingido e assim atuado), bem como rejeitamos diversas mensagens populistas contra o papel central dos partidos políticos num sistema democrático representativo. Contudo, entendemos que o Parlamento deveria ter (ainda mais) considerado: quer a circunstância atual em que os portugueses continuam a realizar enormes esforços fiscais (e agravados seriamente quanto a impostos indiretos