II Série — Número 113Sábado, 26 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPresidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Exposição do deputado do PS Salgado Zenha ao Presidente da Assemblea da República, na qual contesta, requerendo a respectiva ineficácia, a suspensão das funções de presidente do Grupo Parlamentar comunicada pelo respectivo secretariado, acompanhada da referida comunicação.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os jornais que ontem noticiaram que foi endereçado a V. Ex.° um ofício, assinado abusivamente em nome do Secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (o que para o caso não interessa), onde se comunica que fui suspenso da qualidade de presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista «por deliberação da Comissão Política do Partido Socialista».Deixando agora de parte a análise da ideia peregrina inculcada no dito ofício de que eu teria sido punido com uma pena de duração indefinida, o que é frontalmente proibido pela Constituição (artigo 30.°, n.° 1), ideia tanto mais surpreendente quanto é certo figurarem entre os subscritores do dito ofício alguns juristas e constitucionalistas de grande nomeada, queria pôr a V. Ex.° a seguinte questão:Em meu entender, o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (como o de qualquer outro grupo parlamentar português) só pode ser eleito, suspenso, destituído ou demitido pelo seu próprio grupo parlamentar.Não o pode ser por nenhum organismo exterior ao parlamento.Ê essa a praxe e o direito de todas as democracias parlamentares.É o que resulta também do direito constitucional e parlamentar português (v. artigos 178.° da Constituição e 15°, 18.° e 19.° do Regimento da Assembleia da República).Portanto, o dito ofício é totalmente ineficaz em relação a esta Assembleia, ineficácia que requeiro seja declarada por V. Ex.aDeixo ao critério de V. Ex.a o ser ouvida ou não previamente a Comissão de Regimento e Mandatos, ou outra que for julgada conveniente, para fins de parecer, conforme é direito de V. Ex."Mais comunico que, estando ausente do País na próxima semana em missão da Assembleia da República, entendo que, se eu quiser recorrer para o Plenário da decisão de V. Ex.n, no caso de ela me ser desfavorável, o prazo para tal efeito só pode contar-se a partir do meu regresso.Requeiro ainda que se anexe a este requerimento o ofício citado, para os devidos efeitos.Assembleia da República, 25 de Junho de 1982.— Francisco de Almeida Salgado Zenha.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.a, para os devidos efeitos (artigo 18.°, n.° 3, do Regimento), que o Sr. Deputado Salgado Zenha deixou temporariamente de exercer as funções de presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em virtude de ter sido suspenso dessa qualidade por deliberação da Comissão Política do Partido Socialista.Assembleia da República, 23 de {unho de 1982.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Almeida Santos — José Luís Nunes — Jaime Gama — Armando Lopes — Bento de Azevedo.