I SÉRIE — NÚMERO 43 10 constituir uma oportunidade para Portugal colocar na agenda da União Europeia a necessidade do questionamento das políticas que esta impõe aos povos e que estão na origem das desigualdades sociais e das assimetrias de desenvolvimento que a percorrem. A gravidade da situação exige um outro rumo, que assegure as condições para o desenvolvimento soberano de países como Portugal, para superar défices estruturais, para repor capacidade produtiva, para elevar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos, valorizando os seus salários, respeitando, protegendo e elevando os seus direitos, um rumo que assuma a defesa da democracia, isto é, dos direitos económicos, sociais, políticos, culturais e da soberania de cada povo. Não é esta a opção do programa da Presidência portuguesa, que, no essencial, prossegue os objetivos de aprofundamento do processo de integração capitalista europeu e dos seus pilares e instrumentos de domínio, ao serviço das potências europeias e do capital transnacional. Uma referência ao chamado «pilar dos direitos sociais». A anunciada cimeira social, em maio, deveria constituir um momento para afirmar a necessidade de uma real elevação dos direitos laborais e sociais, não pela enésima proclamação de intenções e pelo nivelamento no retrocesso, mas por medidas e objetivos concretos que assegurem os direitos e a convergência no progresso. É necessário um pacto pelo emprego e pelo progresso social, que vise o pleno emprego, a erradicação da precariedade, a defesa da contratação coletiva, a valorização salarial e a redução de horários sem perda de salários. É necessário um pacto que promova a defesa e o reforço dos serviços públicos em cada país, assegurando o direito à saúde, à educação, à habitação, à segurança social. O PCP alerta para que a chamada União Europeia da saúde ou mercado europeu da saúde não aponta no sentido da capacitação e necessário reforço dos serviços públicos de saúde, mas procura abrir campo a projetos de liberalização, privatização e concentração deste setor. Na designada «agenda verde», sublinhamos que, na necessária defesa do ambiente, pela preservação do equilíbrio da natureza e dos seus sistemas ecológicos, a resposta aos problemas deve ainda garantir a democratização do acesso e usufruto da natureza, entre outros, do acesso universal à água, combatendo a mercantilização do ambiente, a privatização de recursos e a sua instrumentalização ideológica e política. Quanto à chamada «transição digital», chamamos a atenção para projetos que podem conduzir a um aprofundamento das desigualdades, a uma maior concentração monopolista e a adicionais ataques à soberania nacional. Os avanços da ciência e da tecnologia devem servir para alavancar as estratégias de desenvolvimento nacional e contribuir para a valorização de direitos laborais e a redução do horário de trabalho, sem perda de salários e direitos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O programa da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no entender do PCP, não aponta soluções para os graves problemas com que os povos estão confrontados. Essa resposta encontra-se no respeito e afirmação do direito de cada país ao desenvolvimento e ao progresso social, de acordo com as suas especificidades. Encontra-se no assegurar dos direitos dos trabalhadores e dos povos, nomeadamente do povo português. Encontra-se na rejeição de imposições e constrangimentos estranhos e contrários ao interesse nacional e na perspetiva da construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, e nesta oportunidade em que abordamos a Presidência portuguesa da União Europeia, queria reafirmar, em nome do CDS, o nosso compromisso com o projeto europeu, com a Europa da paz, com a Europa com um modelo social que é único no mundo e com a Europa da prosperidade, que é também essencial para que esse modelo social possa ser sustentável. Em segundo lugar, queria cumprimentar o Sr. Ministro pela missão política que liderou, em nome da União, a Moçambique. Várias vezes, aqui, reclamámos essa intervenção da União e o empenho do Estado português para que assim fosse e, naturalmente, neste momento, cabe reconhecer isso e ver com interesse aquelas que são as prioridades que o Sr. Ministro aqui referiu, que estão estabelecidas a partir da visita que foi feita, e saber como é que isso se poderá desenvolver em cooperação com o Estado de Moçambique.