I SÉRIE — NÚMERO 20 44 O PCP chama ainda a atenção para o facto de a situação do Banif, tal como já se tinha verificado com o BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada «saída limpa» e o verdadeiro conteúdo da ação do Governo PSD/CDS e da troica. Após os casos do BCP, do BPN, do BPP e, mais recentemente, do BES, a resolução do Banif vem demonstrar que a regulação e supervisão bancária, tal como acontece nos principais sectores económicos estratégicos, apenas serve para alimentar ilusões de uma intervenção pública, aparentemente independente e disciplinadora das ambições e da especulação financeira do capital monopolista. Haverá ainda que discutir as próprias responsabilidades das regras e das instituições europeias que continuam a dar cobertura às práticas especulativas da banca e à concentração das instituições bancárias. É o próprio enquadramento legal e institucional do sistema bancário e as regras de circulação de capitais que promovem a especulação com o objetivo de atingir o lucro a todo o custo. A par das opções do Governo PSD/CDS e da cobertura que lhe foi dada pelo Banco de Portugal, este processo veio demonstrar o papel das instituições da União Europeia e do seu quadro legal e regulamentar ao serviço dos maiores grupos financeiros europeus, em claro confronto com os interesses económicos e sociais nacionais e do próprio sistema financeiro nacional. Passados quase três anos, é hoje ainda mais claro que, desde o início da recapitalização do Banif, foi intenção da Comissão Europeia e do BCE assegurar que a conclusão passaria por mais um processo de concentração bancária com o Estado a assegurar a assimilação dos custos e prejuízos. A urgência da resolução do Banif justificada pelo atual Governo em resultado das decisões das instituições da União Europeia e do seu sistema monetário conhecido como Eurosistema, nomeadamente da Direcção-Geral da Concorrência (DGComp), em nome da Comissão Europeia, e do BCE e o fim da derrogação da Diretiva da Resolução Bancária, pilar fundamental da união bancária, vêm dar razão ao PCP, que sempre denunciou a sua real natureza ao serviço da concentração monopolista do sistema bancário, em oposição à necessária proteção do interesse público, nomeadamente dos povos e das respetivas economias. O PCP reafirma que os constrangimentos supranacionais, nomeadamente os determinados pelas imposições da União Europeia e pelo Banco Central Europeu, não são compatíveis com a defesa do interesse nacional. Ou seja, além das assimetrias económicas e sociais que a União Europeia gera e agrava, nomeadamente as que colocam a economia portuguesa em desvantagem pelos elevados custos de capital — fruto principalmente da Moeda Única — as regras bancárias da União Europeia bloqueiam potenciais respostas que incluam o sistema público bancário, como sucedeu com a recusa da integração do Banif nesse sistema, obrigando a que o Estado funcione sempre como o depositário dos prejuízos e agente de limpeza da banca para a sua entrega, já livre de riscos e prejuízos, a grupos monopolistas. Esta situação agravar-se-á com a entrada em vigor, a 1 de janeiro de 2016, das novas regras da União Europeia para o sistema bancário. A situação criada no Banif confirma, em primeiro lugar, a necessidade do controlo público da banca que o PCP tem vindo a propor em defesa dos interesses do povo e do País. Uma vez mais é evidente a quem serve e a quem não serve a gestão privada da banca. Esta situação demonstra que um efetivo controlo público da banca é absolutamente necessário, não apenas por força deste processo mas da instabilidade geral que não permite colocar de parte que este seja apenas mais um episódio da crise patente no sistema bancário. Não sendo o controlo público, por si só, a solução para todos os problemas da banca, é hoje mais evidente do que nunca que só este permite as soluções necessárias. O PCP rejeita a canalização de recursos públicos para instituições bancárias sem que isso permita o controlo público que contribua para a solidez das instituições e da sua gestão ao serviço dos interesses nacionais. Pode até admitir-se que, perante o arrastar de todo o processo e a situação em que o Banif foi deixado pelo anterior Governo, as alternativas quanto à intervenção no Banco não colocavam nenhuma possibilidade que pudesse considerar-se positiva para o Estado. No entanto, o PCP não pode acompanhar um desfecho para o Banif que se traduzirá em mais uma fatura de milhares de milhões de euros passada aos contribuintes pela falência de um banco. Este desfecho torna-se ainda mais inaceitável quando os milhares de milhões de euros servirão, no essencial, para assegurar a transferência dos melhores ativos e a carteira de negócios do Banco para um