II SÉRIE-A — NÚMERO 63 18 desfavorável por parte da CIP relativamente às iniciativas já identificadas. Todos os contributos podem ser consultados em Link Contributos (PJL n.o 553/XIII/2.a (BE)) e Link Contributos (PJL n.o 687/XIII/3.a (PCP)) A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 2 de fevereiro de 2018. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Os dois projetos de lei têm como objetivo a reposição das condições de pagamento de Trabalho Suplementar e do Descanso Compensatório, conforme estava previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, antes da publicação da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho.  Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei do Bloco de Esquerda, “o objetivo do presente projeto de lei é repor o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, remunerar com justiça o trabalho extraordinário e desincentivar o abuso das horas extras e do prolongamento de horários, expurgando o Código de Trabalho das medidas impostas durante o período da intervenção da troika e do governo das direitas relativas a estas matérias.” Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende “que só uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social”, propondo assim, com este projeto de lei,“a reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado.” 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) Esta iniciativa legislativa é apresentada pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) Esta iniciativa legislativa é apresentada por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Ambas as iniciativas tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, bem como o consignado no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. De igual modo, respeitam os limites à admissão das iniciativas, estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ambos os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].