1660II SÉRIE — NÚMERO 90Ora, para a recuperação das pensões determinada pelo Decreto-Lei n.° 245/81 também se tornam necessárias tabelas de equivalência, com a agravante, aqui, de o problema se estender, no tempo, a épocas em que havia categorias que entretanto se foram extinguido ou que tiveram complexa evolução. Por outro lado, torna-se muitas vezes necessário recorrer à orgânica específica de cada serviço.5 — Qual a data prevista pelo Governo para serem efectivamente abonados os aumentos e melhorias referidos nos Decretos-Leis n." 245/81 e 1S-B/82?Prevê o Governo que os aumentos concedidos pelo Decreto-Lei n.° 15-B/82, de 20 de Janeiro, possam ser efectivamente abonados a partir de Maio próximo.A actualização das pensões a efectuar ao abrigo do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, porém, apenas poderá ser efectivada depois de elaboradas as respectivas tabelas de equivalência, sem prejuízo de posteriormente a Caixa efectuar as correcções tidas por necessárias.6 — A reinstituição da «quota abatida)», além de conduzir à situação equívoca de serem os pensionistas a contribuir para financiar a própria pensão, não irá diminuir, objectivamente, os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.° 245/81?Fez-se já referência ao problema da «quota abatida».É sistema que consiste na inscrição orçamental das remunerações já líquidas do valor dos descontos destinados à segurança social, sistema que já vigorou durante oito anos e meio, em época em que se tornava difícil difundir o conhecimento da forma de cálculo das quotas a incidir sobre um vencimento que era então diminuta parcela em remuneração predominantemente constituída por melhorias não passíveis de desconto.Este problema da «quota abatida», posto recentemente em face da pesada carga burocrática que impende sobre a Caixa Nacional de Previdência ao cobrar e contabilizar, global e individualmente, as contribuições pagas para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, poderá, no entanto, vir a ter outra solução, em conformidade com o estudo a que já se aludiu.Não foi posto, portanto, em causa o aspecto que a pergunta deixa transparecer.Grupo de Trabalho para a Segurança Social da Função Pública, 6 de Abril de 1982. — O Presidente do GT para a Segurança Social da FP, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Assaltos na escola secundária António Arroio — Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP).I — O assunto expresso no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos foi posto directamente aoComando-Geral da Polícia, em Fevereiro findo, pelo conselho directivo da Escola Secundária de António Arroio.2 — Endossado o mesmo ao Comando Distrital da PSP de Lisboa, na sequência dos esclarecimentos por ele prestados, deu-se resposta ao aludido conselho directivo.3 — Entretanto, sublinha-se que a vedação do edifício da mesma escola encontra-se parcialmente destruída, permitindo, assim, com toda a facilidade que quaíquer indivíduo entre nas suas instalações.4 — Por outro lado, sabe-se que a Escola não dispõe de pessoal para fazer a sua segurança interna e a PSP não dispõe de meios humanos ou materiais suficientes que lhe permitam, como seria seui desejo, manter um policiamento permanente e contínuo.Todavia, a Esquadra da área, sempre que lhe é possível, nomeia pessoal para patrulhar a zona onde a Escola se situa.5 — O conselho directivo daquele estabelecimento de ensino foi elucidado de que, quando se registar qualquer ocorrência que justifique a presença da PSP e esta não se encontre nas imediações, poderá chamar a mesma através do 115.6 — Não existe quaSquer plano geral para pôr cobro aos assaltos de que os estabelecimentos de ensino têm vindo a ser alvo.7 — Contudo, desde início do ano lectivo de 1981--1982 foi posto em pratica, através de unidades da PSP, em toda a zona de acção, junto dos estabelecimentos de ensino, medidas de vigilância e patrulhamento que visam impedir a perpetração de actos delituosos, com resuüados positivos.8 — Saliente-se que o controle de entradas nos aludidos estabelecimentos e a vigilância interna são da responsabilidade dos respectivos conselhos directivos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, 26 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGOGABINETE OO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre um despedimento colectivo na Fábrica de Cerâmica do Prado, em Coimbrões (Vila Nova de Gaia):Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 1137/82, de 25 de Fevereiro, cumpre-me informar o seguinte:1 — Razão do despedimento colectivoA comunicação de despedimento colectivo apresentada pela empresa Fábrica de Cerâmica do Prado, & A. R. L., fundamentava-se nos seguintes pressupostos justificativos:Passivo elevadíssimo; Ausência de apoio bancário;