39 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010O Sr. Ministro da Justiça: —  Sr. Presidente, se me permite, começo por responder à última questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou.O facto de esta desobediência à autoridade pública permitir a prisão preventiva foi uma opção política. Nós consideramos que a desobediência à autoridade pública é um crime que tem uma saliência particular e forte e por isso a nossa opção foi política.As correcções que, em geral, estamos a fazer são as que resultam de um processo muito alargado de avaliação. Tivemos a avaliação do Observatório, tivemos a avaliação da comissão e ouvimos os diversos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a ProcuradoriaGeral da República. Não são soluções que resultem de uma vontade autónoma, não são soluções que resultem de uma solução intelectual, digamos assim, do Governo; resultam de uma consulta muito precisa.Em relação à questão da publicidade, que o Sr. Deputado colocou, ao nível do processo penal, houve um debate na comissão, debate, esse, que dividiu os membros da comissão, mas todos eles se conformaram com a solução encontrada. E a solução encontrada foi a de manter regra da publicidade por razões de interesse público, mas quem é o «dono do segredo», passe a expressão, em termos de iniciativa, é o Ministério Público.E esta solução foi considerada como adequada e razoável.Em resposta à questão colocada pela Sr.a Deputada Teresa Morais, devo dizer o seguinte: a Sr.a Deputada não acompanhou os resultados da comissão e fez um juízo primário e errado,»A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Não fui eu que não acompanhei, ninguçm acompanhou!»O Sr. Ministro da Justiça: —  » mas devo dizer que a iniciativa legislativa que apresentamos é, na generalidade, a proposta da comissão, a comissão validou a iniciativa legislativa quando foi apresentada no Conselho de Ministros. Portanto, todas as soluções legais são as soluções da comissão.A partir da sua apresentação no Conselho de Ministros —  isto é público, é notório, é conhecido! — , onde se aprovou, na generalidade, a proposta da comissão, fizemos alterações em função dos contributos do Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e dos membros do Conselho Consultivo da Justiça, pelo que, Sr.a Deputada, o trabalho da comissão é claríssimo e é público!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Foi em segredo!O Sr. Ministro da Justiça: —  Por conseguinte, os resultados dos textos legislativos que aqui apresentamos —  inclusive, quanto ao suspeito —  são também uma proposta da comissão.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Isto é uma necessidade, não é uma solução casuística. É que muitas vezes, o suspeito encontra-se numa situação de precariedade e tem uma necessidade de protecção superior à das vítimas e do arguidoA Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Constitui-se arguido, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Justiça: —  Por essa razão, apresentamos essa proposta e a Sr.a Deputada —  agora com a certeza de que é uma proposta da comissão —  vai discuti-la e vamos tentar encontrar a melhor solução.No entanto, entendemos que a melhor solução é a de dar a maior garantia de liberdade e defesa de direitos fundamentais a todos os cidadãos!Aplausos do PS.Protestos da Deputadas do PSD Teresa Morais.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.