II SÉRIE-A — NÚMERO 55 4 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - Considera-se trabalho portuário, para efeitos do presente diploma, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo, dentro da zona portuária. 3 - O disposto no presente diploma não é aplicável: a) Ao trabalho prestado por trabalhadores das autoridades portuárias, nem ao dos trabalhadores que na zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afetos à atividade de movimentação de cargas; b) À movimentação de cargas em cais e terminais através da utilização de trailers ou veículos pesados de transporte de mercadorias; c) Ao trabalho relativo à movimentação e arrumação de mercadorias em armazéns, bem como em parques e outras infraestruturas de plataformas logísticas constituídas ao abrigo da Lei n.o 152/2008, de 5 de agosto, ainda que integradas em zonas portuárias; d) Ao controlo de entradas e saídas de mercadorias em portarias. Artigo 2.o [...] .............................................................................................................................................: a) «Efetivo dos portos», o conjunto de trabalhadores que, possuindo aptidões e qualificação profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de cargas, ao abrigo de um contrato de trabalho; b) «Atividade de movimentação de cargas», a atividade de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais; c) ..........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................; e) ..........................................................................................................................................; f) ..........................................................................................................................................; g) ..........................................................................................................................................; h) ........................................................................................................................................... Artigo 3.o Regime das relações de trabalho Às relações entre o trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas e as empresas de estiva, as empresas de trabalho portuário e as empresas que explorem áreas de serviço privativo, é aplicável o disposto no presente diploma, no Código do Trabalho e demais legislação complementar.