II SÉRIE-A — NÚMERO 110 148 de todas as medidas, na proporção de 50%; d) Se com o rendimento aferido se situar no 4.o escalão, o requerente é elegível para a concessão parcial de todas as medidas, na proporção de 25%. 3 –  A informação relativa aos montantes prováveis a suportar pelo requerente é disponibilizada pelo sistema de informação do procedimento para a concessão de proteção jurídica. 4 –  A concessão parcial do apoio judiciário, nos termos do n.o 2, determina que o beneficiário se constitua na obrigação de pagamento do valor remanescente que seja devido nos termos do processo ou procedimento respetivo. 5 –  O não pagamento do valor remanescente equivale, para todos os efeitos previstos no processo ou procedimento respetivo, ao não cumprimento integral da obrigação devida. 6 –  As taxas processuais, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento são reduzidas na proporção do benefício concedido. 7 –  A remuneração e despesas dos profissionais forenses que participam no sistema de acesso ao direito e aos tribunais nos termos do presente regime são adiantados pelo IGFEJ, IP. 8 –  O disposto no número anterior não prejudica o reembolso, pelo beneficiário, ao IGFEJ, IP, nos casos em que seja devido. 9 –  Para os efeitos do reembolso previsto no número anterior, a entidade aí referida notifica o beneficiário e, decorrido o prazo de pagamento voluntário, a cobrança coerciva das quantias devidas segue o regime de execução de obrigações pecuniárias previsto no artigo 179.o do Código de Procedimento Administrativo. Artigo 20.o Nomeação de patrono ou de defensor e designação de agente de execução 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a nomeação de patrono ou de defensor é efetuada pela Ordem dos Advogados ou pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, podendo ser realizada de forma totalmente automática, através de sistema eletrónico gerido por estas entidades. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, os tribunais, as secretarias ou serviços do Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os serviços de segurança social devem solicitar a nomeação de patrono ou de defensor à respetiva ordem profissional, sempre que, nos termos do disposto nos artigos 17.o e 18.o, esta se mostre necessária. 3 –  A designação de agente de execução é regulada em capítulo próprio. Artigo 21.o Âmbito de aplicação 1 –  O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais estaduais, qualquer que seja a forma de processo, no âmbito da arbitragem necessária institucionalizada, nos julgados de paz e nas estruturas de resolução alternativa de litígios e centros de arbitragem identificados em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 –  O regime de apoio judiciário aplica-se, também, com as devidas adaptações, nos processos de contraordenação, em todas as suas fases. 3 –  O apoio judiciário é aplicável nos processos da competência do Ministério Público e nos que corram perante as autoridades penitenciárias, nas conservatórias, nos notários e noutras entidades integradas na administração pública. 4 –  O apoio judiciário pode ser requerido para afastar a aplicação de convenção de arbitragem, nos termos do artigo seguinte. Artigo 22.o Pedido de apoio judiciário no âmbito de litígios submetidos a convenção de arbitragem 1 –  Nos litígios submetidos a convenção arbitral não abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo anterior, o requerimento e a concessão de apoio judiciário afastam a aplicação de convenção de arbitragem, bem como a