PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira
4 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
5 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas
6 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 125/XI (1.a) —  Altera o Código do Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável (BE), que baixou à 11.a Comissão, 126/XI (1.a) —  Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 127/XI (1.a) —  Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD), que baixou à 10.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr.Primeiro-Ministro, sobre ensino superior.Para fazer a apresentação do tema, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualificação dos portugueses é um verdadeiro desígnio nacional. Mais educação e mais formação significam melhor preparação para a sociedade do conhecimento, melhores perspectivas de emprego e mais igualdade de
11 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Fizemos isto também com mais bolsas de estudo, com melhor acção social escolar, para que, em Portugal, haja verdadeira justiça no acesso ao conhecimento, à inteligência e ao saber, porque é assim que se constrói uma sociedade com igualdade de oportunidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei a saber que, sendo as universidades instituições seculares, precisaram de ser testadas pelo seu Governo para saber se eram capazes, ou não, de se gerir.Aplausos do PSD.Fiquei também a saber que as propinas não foram aumentadas. Era melhor que tivessem sido, Sr.Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O quê?!...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Não esteja a olhar assim para mim, porque, nas leis que fiz sobre as propinas, elas eram obrigatoriamente utilizadas para pagamento da acção social e o Sr. Primeiro-Ministro violou essa lei, usando-as para o orçamento de funcionamento das universidades.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva): —  É mentira!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Teria sido lógico que o aumento das propinas fosse para o aumento da acção social, mas seria absolutamente inaceitável —  e foi! —  que elas tivessem sido aumentadas para pagar despesa corrente das universidades. Não é esse o objectivo das propinas! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este era um tema que dava para fazer um debate específico sobre o ensino superior, especialmente sobre a qualidade desse ensino. É porque não basta criar cursos, interessa saber qual é o seu conteúdo e a sua ligação à necessidade de uma universidade.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —  Já está a fugir ao assunto!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Mas, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo de que agora quero falar tem a ver com o seguinte: o PSD tem sido acusado de propor medidas que têm expressão no Orçamento e de o fazer antes da discussão e da aprovação do Orçamento.No entanto, não quero deixar de dizer-lhe que —  como bem o sabe, pois é protagonista desses factos —  tem sido o Sr. Primeiro-Ministro que, diariamente, não escapando sábados, nem domingos, anuncia ao País diferentes e sequentes medidas com implicações orçamentais —  e está a fazê-lo antes da discussão do Orçamento!Aplausos do PSD.Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro anuncia diariamente medidas com implicações orçamentais sérias (que não discutimos, nem temos de discutir, porque o Governo é o senhor), penso por que é a oposição não pode aprovar medidas que têm implicações orçamentais antes do Orçamento, e o Governo, que está a querer negociar com a oposição esse Orçamento, pode fazê-lo sem qualquer tipo de limitações.
12 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, é público e transparente —  e não posso deixar de dizê-lo nesta Assembleia —  que o PSD está aberto a negociar com o Governo a viabilização do Orçamento, desde que isso seja feito em condições absolutamente iguais e equiparáveis.Não é possível que o PSD seja acusado de aprovar medidas com implicações orçamentais, quando o Governo, diariamente, faz exactamente isso de uma forma quase que ostensiva.Tenho receio —  e, desde já, quero aqui dizer que o PSD não está na disposição de aceitá-lo —  de que as medidas boas sejam todas anunciadas pelo Governo antes da discussão do Orçamento, para que, depois, as medidas más sejam alcançadas durante as negociações.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro sabe que pode anunciar construções de estradas, hospitais e creches, o desenvolvimento de energias renováveis, acordos com os professores, mais meios para o ensino superior, enfim, pode anunciar isso tudo e o Orçamento contempla isso tudo. Ainda bem que pode fazê-lo!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Ainda bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Mas não venha dizer que é a questão do pagamento especial por conta (PEC) que vai obrigar o Governo a aumentar os impostos! Não aceitamos isso!Aplausos do PSD.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  É uma vergonha!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Não posso aceitá-lo porque, mesmo em termos de sinais à opinião pública e às instituições internacionais sobre o que pode ser a ideia de que se está a aliviar alguma coisa à carga fiscal das empresas, então, o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter negado a notícia de que se iria aliviar o IRS para os casais casados...Risos do PS e do BE.Já sei que vai para aí uma certa confusão entre casais casados e não casados, mas, por enquanto, não faço essa confusão.Risos e aplausos do PSD.Portanto, até o IRS se pensa em aliviar. Acho muito bem, Sr. Primeiro-Ministro! Não se diga é que a eliminação do PEC é um mau sinal para as instituições internacionais e que a descida do IRS é um bom sinal para as instituições internacionais. Não há «dois pesos e duas medidas»! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, de duas, uma: ou o Governo discute e partilha as medidas do Orçamento com todos ou o Governo não pode anunciar agora medidas boas e, quando iniciar as negociações, as medidas más, como o congelamento dos vencimentos dos funcionários públicos e coisas quejandas.Aplausos do PSD.Então, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo anuncie, desde já, tudo, as boas e as más medidas, para vermos até que ponto o PSD pode, ou não, aceitar as propostas do Governo.
14 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010aquela que Portugal e todo o mundo enfrentam, a Sr.a Deputada considera que este é momento para acabar com impostos, que, aliás, a Sr.a Deputada criou quando foi membro do governo.Penso que isso é errado do ponto de vista económico. Neste momento, o Estado tem de promover mais oportunidades de emprego, tem de fazer mais investimento para dar mais oportunidades às empresas, mas deve manter uma estabilidade fiscal.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  E o IRS?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não deve dar qualquer sinal de facilitismo aos mercados internacionais. Tomar a decisão de acabar com o PEC é apenas facilitismo, demagogia e um caminho que não acompanhamos, Sr.a Deputada, e por isso a criticámos!Aplausos do PS.Mas há mais, Sr.a Deputada. Já que fala nisso, não foi apenas a matéria que diz respeito ao PEC que criticámos e que eu disse, em nome do Governo, que não aceitamos: também não aceitamos ser colocados na situação de quem tem de conduzir um exercício orçamental muito exigente, muito delicado no ano 2010 com a oposição a aprovar de forma concertada a eliminação de impostos. Isso é irresponsável e nós não aceitamos essa situação! Tal como não aceitamos o comportamento da oposição que visa agora tirar de esforço da mudança que fizemos na Lei das Finanças Regionais com um único objectivo: satisfazer o Governo Regional da Madeira que quer fazer um ajuste de contas com o Governo da República.Aplausos dos Deputados do PS Paula Barros e Ricardo Rodrigues.Protestos de alguns Deputados do PSD.Sr.a Deputada, não aceitamos que isso aconteça! A mudança que fizemos na Lei das Finanças Regionais é uma mudança que teve uma orientação de justiça relativamente às finanças próprias das regiões e de solidariedade nacional.Por isso, Sr.a Deputada, não aceitamos que num momento destes a Sr.a Deputada proponha rever a Lei das Finanças Regionais com o único objectivo de fazer um «desforço» relativamente à introdução da mudança e da separação entre os Açores e a Madeira e com o objectivo de favorecer o Governo Regional da Madeira.Isso não é governar, isso é aproveitar uma conjuntura para, de forma mesquinha, obter um ganho partidário que não tem a mínima razão de ser!Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro apelidou de irresponsáveis as propostas que consideramos altamente responsáveis.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que o senhor «meteu no mesmo pacote» a questão do PEC e a questão da Lei das Finanças Regionais. É porque tanto uma como outra revelam que este Governo gosta de governar discricionariamente.Quando acabamos com PEC significa que tomamos uma medida para auxiliar, em geral, todas as empresas.
15 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Aplausos do PSD.E este Governo não tem compreendido isso. Este Governo tem imensos encargos com empresas A e B, mas não com C e D. Ora, é esse ponto de discricionariedade que refutamos.Aplausos do PSD.Consideramos que a medida para auxiliar as empresas é uma medida em que o senhor abre linhas de crédito sabe para quê, Sr. Primeiro-Ministro?! Para lhes emprestar dinheiro para que elas paguem o PEC. Eu sou mais simples: não abro linhas de crédito a A e a B para poderem pagar o crédito e depois não pagarem o PEC!!Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não é irresponsabilidade. É uma forma completamente diferente de olhar para os problemas do País. Não os olhe individualmente, olhe-os na generalidade!! Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, meteu no mesmo saco a Lei das Finanças Regionais. Fez bem em tê-la «metido no mesmo saco» porque se trata também de uma discricionariedade feita exclusivamente em nome de uma vingança em relação ao povo da Madeira.Aplausos do PSD, com alguns Deputados de pé.Não fosse o povo da Madeira votar maioritariamente no Dr. Alberto João Jardim e o senhor não se teria lembrado de alterar a Lei das Finanças Regionais para os Açores! A sua medida foi discricionária e é com essa discricionariedade que queremos acabar e pretendemos repor o que estava antes. Não é mais do que isso! Sr. Primeiro-Ministro, se há discricionariedade é da sua parte quando tomou essa iniciativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada, considero irresponsável, no momento económico actual, que um partido como o PSD tenha apenas apresentado uma única proposta política na área da economia, querendo baixar e eliminar impostos.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Isso é mentira!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Isso significa aumentar o défice e expor o nosso País.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Isso significa combater o desemprego!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O único sinal que o PSD —  que anda sempre a falar nos sinais que são necessários dar a propósito da dívida, do défice, do endividamento —  daria aos mercados internacionais seria o sinal da facilidade, da demagogia e do caminho para acabar com impostos. Esse seria o pior sinal que daríamos! Não a acompanho, Sr.a Deputada, porque esse é o caminho da facilidade. A Sr.a Deputada diz que faria isso de uma forma muito simples. Pois claro, é realmente muito simples! Quando a Sr.a Deputada estava no governo criou o PEC; agora que está na oposição queria acabar com o PEC!!...Risos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.
16 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Isso é simplicíssimo..., é dar uma pirueta, Sr. Deputada!Aplausos do PS.A isso se chama pirueta, Sr.a Deputada!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Qual pirueta?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A Sr.a Deputada pode dizer: «Bom, mas eu criei o PEC quando não havia crise.» Ó Sr.a Deputada, nós tivemos uma recessão económica quando a senhora criou o PEC! Por isso não compreendo como é que a Sr.a Deputada vem agora aqui propor acabar com o PEC.Todos os que acompanham a situação económica portuguesa reconhecem que este não é o momento para eliminar impostos.Claro está, o CDS propõe reduzir o PEC, mas a Sr.a Deputada não. Acha que é muito simples! Ó Sr.a Deputada, compreendo-a muito bem. É muito simples para quem já desistiu de liderar!... É muito simples para quem se socorre de qualquer proposta e de quem quer ir embora, Sr.a Deputada! É mais difícil para quem cá fica!Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.É mais difícil para quem cá fica, Sr.a Deputada, porque a responsabilidade é com o futuro. É muito fácil fazer essas tiradas demagógicas: «Vamos acabar com impostos». Mais difícil é aceitar as consequências disso.Depois, Sr. Deputada, nós fizemos duas mudanças fundamentais na Lei das Finanças Regionais.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, se me permite, vou só acabar de dar esta explicação à Sr.a Deputada.Uma das mudanças foi fazer justiça, reconhecendo que a gestão pública e a Administração Pública nos Açores são muito mais complexas e muito mais exigentes do que na Madeira.O arquipélago dos Açores tem nove ilhas; o da Madeira tem duas ilhas habitadas. Os Açores necessitam de uma administração muito mais exigente e complexa. Com as introduções e mudanças que fizemos fez-se, pela primeira vez, justiça aos Açores, algo que nunca tinha sido feito.Sr.a Deputada, quero dizer-lhe isto desta forma: se o PSD quer aproveitar este momento em que se pode coligar com outras forças políticas com o único objectivo de dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira, fica já a saber que tem a oposição clara e frontal do Governo. Pela minha parte, Sr.a Deputada, não o aceito!Aplausos do PS.Não aceito porque, durante 30 anos, o Governo da República foi muito conivente com as acções de endividamento irresponsáveis do ponto de vista das finanças públicas por parte do Governo Regional. Este é o momento para dizer: basta! Sr.a Deputada, digo-lhe assim: basta! Com este Governo a Sr.a Deputada não conta para alterar a Lei das Finanças Regionais com o objectivo de dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira!!Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.
17 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010E considero irresponsável que o PSD, numa altura destas, o faça, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Guilherme Silva insiste em interpelar a Mesa. É certo que é um VicePresidente da Assembleia da República, mas não está a conduzir neste momento a sua bancada.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  É verdade, Sr. Presidente, mas como Deputado assiste-me o direito de interpelar a Mesa numa matéria atinente à condução dos trabalhos.Ora, a minha interpelação tem a ver com algo muito simples: o Sr. Primeiro-Ministro diz que a lei aprovada para as regiões autónomas fez pela primeira vez justiça aos Açores, reconhecendo a diferença de custos na gestão dos Açores em relação à Madeira.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, qual é a interpelação sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa para mandar distribuir a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, para o Sr. Primeiro-Ministro a ler com cuidado e ver que a discriminação positiva para os Açores já estava feita.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Esteve sempre!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Por isso é que essa lei foi aqui aprovada por unanimidade.Queria ainda lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que não há dinheiro para o Governo Regional da Madeira. Há dinheiro para os portugueses da Madeira! O Sr. Primeiro-Ministro revela aqui a visão que tem. O dinheiro também não é para o Governo português. É para os portugueses! Essa sua visão é errada!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a sua intervenção foi uma absoluta excepção, porque um critério desta natureza tornará impossível o funcionamento de um parlamento, como V. Ex.a bem sabe.Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas palavras prévias: uma de apoio, outra de reparo.O Governo tem o apoio total do CDS para, no quadro dos seus poderes, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que a extradição de membros da ETA que foram detidos em Portugal seja feita rapidamente, porque Portugal não tem nenhum interesse nacional nem europeu em prolongar a estadia de terroristas no nosso país!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  A palavra de reparo tem a ver com as declarações de ontem do Sr.Ministro das Finanças. O CDS, pela sua parte, solicitou e disponibilizou-se para uma negociação prévia, séria, conhecida sobre o Orçamento do Estado num momento muito difícil do País.Quando se negoceia, não se ameaça. Procura-se o entendimento.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
20 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe, desde há muito tempo, porque isso consta do programa do CDS —  e somos coerentes com o que dissemos — , que defendemos uma redução substancial do pagamento especial por conta e que, se solicitámos a sua suspensão, foi para obter, pressionando, essa redução. E digo-lhe, como já disse no último debate, que uma coisa não aceitaremos: que, de adiamento em adiamento, no dia 2 de Março comece o chamamento para o pagamento especial por conta e as pequenas e médias empresas, que estão aflitas, sejam obrigadas a efectuar o pagamento especial por conta elevadíssimo que hoje está na lei.Aplausos do CDS-PP.Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que não respondeu aos bolseiros da universidade. Veio aqui anunciar novas bolsas, mas não respondeu sobre as bolsas que ainda não pagou. Veio aqui falar de uma avaliação para o futuro. Perguntei-lhe por que é que há três anos o Sr. Ministro da Ciência prometeu a avaliação da universidade, extinguiu o Conselho Nacional de Avaliação, prometeu que estaria tudo avaliado no ano 2009, mas estamos em 2010 e a primeira reunião do conselho científico da nova Agência aconteceu em Dezembro do ano passado.Sr. Primeiro-Ministro, reparei que não respondeu, mas queria falar-lhe agora de outro tema.Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Basílio Horta, Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), pessoa que respeito, afirmou o seguinte: «O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) tem tido uma aplicação não satisfatória.»; «O grau de execução está muito aquém das possibilidades.»; «A burocracia do QREN é excessiva; não é aceitável que só tenhamos 6,5% de executados.» Reconhece que houve erros graves na formulação do sistema de decisão e de aplicação e de pagamento do QREN? Sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, peço desculpa por não ter respondido à questão das bolsas. Mas tenho uma resposta: o que o Sr. Deputado está a dizer não é verdade! Vamos ver se somos capazes de fazer os debates parlamentares com respeito e consideração recíproca e mútua.Protestos do CDS-PP.O Sr. Deputado coloca sempre as questões da seguinte forma: «O senhor não pagou!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Governo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Desculpe, Sr. Deputado, o Governo pagou todas as bolsas. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acabou de me infirmar que o Governo pagou»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não pagou!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Quando?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quer ouvir, Sr. Deputado? Estou a transmitir-lhe uma informação que me é dada.
29 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Isto significa um aumento e uma melhoria da acção social escolar mais justiça e um esforço público de todos os contribuintes portugueses para ajudar os estudantes mais carenciados a poderem estudar no ensino superior. Foi esta ajuda pública, esta melhoria na acção social escolar, conjugada com mais eficiência nas universidades, que permitiu que hoje tenhamos 35%, repito, 35%, dos jovens com 20 anos a estudar na universidade ou nos politécnicos.Ora, isto significa uma mudança. Trata-se de um outro País, um País mais preparado para o futuro. Porque um país que tem um ensino superior mais democrático e mais acessível é um país mais preparado para olhar o conhecimento, olhar a sociedade do conhecimento e olhar uma economia baseada na inteligência com mais confiança e com mais futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão dos empréstimos, há uma verdade que é incontornável: os jovens estudantes e os jovens licenciados não têm garantias do Estado. Só há uma instituição que tem garantia, que é a banca. Essa está certa e segura de que receberá sempre, com lucros e com vantagens, essa medida do GovernoAplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É um negócio!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Por falar em garantia, o Sr. Primeiro-Ministro vai perdoar-me, mas tenho de lhe fazer uma pergunta retroactiva: o Sr. Primeiro-Ministro, no último debate, não me respondeu em relação à construção do novo hospital do Seixal, um compromisso assumido pelo governo anterior e pelo Partido Socialista, designadamente em campanha eleitoral.Gostaria que esclarecesse —  dou-lhe essa possibilidade —  se foi omissão ou esquecimento e se, de facto, ele vai ser concretizado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Uma terceira questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o desemprego. Todos os dados demonstram que ele vai aumentar, e, hoje, a questão do subsídio de desemprego é vital para centenas de milhares de portugueses. Nesse sentido, não entendemos que, no quadro das recentes medidas tomadas, o Governo continue a lateralizar, a secundar, a esquecer, esta necessidade objectiva de alteração dos critérios de concessão do subsídio de desemprego e do seu alargamento, tendo em conta o drama que muitas famílias vivem neste momento em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não o Governo reconsiderar e resolver este problema, tendo em conta esta dramática situação e também o que aí vem, respondendo à alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego e ao alargamento do mesmo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Jerónimo de Sousa, desculpar-me-á mas eu não vejo que os bancos possam emprestar dinheiro sem garantias, porque este é um princípio do sistema financeiro.
34 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010A explicação é muito simples? É que a Sr.a Deputada não tem razão. Mas, enfim, penso que vai ser difícil resignar-se a essa situação.Repare, a Sr.a Deputada até acha que a formação superior dos jovens é boa para o Estado.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Então não é?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É verdade, Sr.a Deputada! É boa para a sociedade portuguesa, mas é também boa para o próprio! Trata-se de uma formação individual, Sr.a Deputada. É um investimento em si próprio, no sucesso individual! O desejo do Governo é que cada um realize o seu potencial individual, mas que seja dono de si próprio.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Isso é gravíssimo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  No entanto, a Sr.a Deputada entende que o Estado está a explorar os estudantes, obrigando-os a estudar, porque, se estudarem, isso é bom para o Estado! Como se não fosse bom para eles!?»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  A pagar!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Francamente, Sr.a Deputada. Não sou capaz de compreender isso! E depois chegamos a este ponto em que a Sr.a Deputada acha que é muito mau haver 9572 jovens que foram pedir dinheiro ao banco para suportar os seus estudos.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Pois claro que é!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas a verdade, Sr.a Deputada, é que já antes havia jovens que pediam dinheiro ao banco.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A diferença entre essa situação e esta é que esses jovens antes tinham de pedir a assinatura do pai e o apoio da família para garantir o empréstimo e agora é o Estado que garante esse empréstimo.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Isto significa que os estudantes têm mais oportunidades. Isto significa uma sociedade mais rica, que valoriza mais o ensino superior. Isto significa, Sr.a Deputada, que estes jovens, que pediram o empréstimo do banco para iniciarem uma carreira universitária para investirem no seu futuro, não querem ser tutelados. Aceitam uma responsabilidade individual, gostam desta oportunidade para investir no seu futuro e também no futuro do seu País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de felicitá-lo, e a todo o Governo, por aquilo que nos trazem hoje, porque concentrar esforços, também financeiros, num único sector, significa que todo o Governo esteve empenhado neste processo.Permita-me que felicite expressamente a equipa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pela capacidade de diálogo e de consensualização que isto demonstra.
35 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010A partir de hoje, não aceitamos que haja qualquer dúvida de que o empenhamento do Governo no ensino superior é enorme e não fica atrás do que tem sido e é o seu empenhamento em ciência e tecnologia.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Muito bem!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Vivemos, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, um dia do nosso contentamento.Digo isto com muita sinceridade, porque há três meses que este Governo existe, tendo apresentado ao eleitorado um programa que, quanto ao ensino superior, referia «Um contrato de confiança com o ensino superior». Pois passaram apenas três meses e esse contrato está consensualizado, está discutido, está sustentado e está assinado por todos os reitores e por todos os directores de todas as instituições do ensino superior neste País.É por isso que dizemos: estamos perante um documento histórico, não apenas porque o financiamento é plurianual, mas porque há concentração de esforços num mesmo sentido. É isto que há de histórico e de único nestes documentos.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Toda a gente está em consonância quanto à qualificação superior dos nossos recursos humanos, concretamente, à concentração desse esforço na formação dos activos, que é exactamente onde as nossas carências são maiores. Refiro-me, por exemplo, ao que tantas vezes aqui tem sido dito e em relação ao qual não há resposta: sobre os activos licenciados em situação de desemprego  Mas este documento tem mais. Este documento tem metas perfeitamente quantificadas e tem procedimentos muito claros, como a elaboração de programas detalhados e a avaliação externa da sua concretização.Além disso, tem uma garantia de financiamento adequado de mais 100 milhões de euros em 2010 e, sobretudo, a garantia de que esse valor de 2010 não será diminuído nos três anos seguintes, ainda que a situação económica e financeira do País seja difícil. Isto chama-se uma opção clara no ensino superior!Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  O nosso contentamento, como é óbvio, é acompanhado em igual grau por um grande desconforto da oposição. Durante o debate foi muito claro esse desconforto.O PSD diz simplesmente que gostaria imenso de saber as coisas que estão por trás deste acordo, mas porque não estamos num debate sobre o ensino superior (!!) não poderá falar nisso» O CDS «assobiou para o ar» e «aos costumes disse nada».O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Ora essa!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  É mais fácil!»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Escrever discursos antes do debate não fica bem!»A Sr.a Manuela Melo (PS): —  O Bloco de Esquerda acha que isto não é investimento» Dizem que o Sr.Primeiro-Ministro anunciou que vai cortar investimento. Mas isto o que é?! Isto não é investimento?! O PCP, vá lá, diz que isto responde às propostas que já fez... Ainda bem, vamos deixar de ter contestação deste lado.Risos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Que análise iluminada, Sr.a Deputada!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Ora, nós percebemos muito bem este desconforto.
40 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD): António Fernando Couto dos Santos Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Ulisses Manuel Brandão Pereira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 23 de Janeiro de 2010 I Série — Número 25 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Procedeu à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 12/XI (1.a) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), que foi rejeitado, 5/XI (1.a) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP), que foi rejeitado, e 133/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados (CDS-PP), que foi aprovado, depois de expurgado da alteração ao artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, constante do artigo 1.o do projecto de lei. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Isabel Coutinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Catarina Martins (BE), Maria José Nogueira Pinto (PSD), Catarina Marcelino (PS), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Drago (BE), João Figueiredo (PSD), Helena Pinto (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).Foram aprovados os votos n.os 17/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do Deputado à Constituinte pelo Partido Socialista Rui Polónio Sampaio (PS) e 18/XI (1.a) — De pesar pelas vítimas do sismo que atingiu o Haiti (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), tendo sobre este último intervindo os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Isabel
2 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Galriça Neto (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Manuel Pureza (BE), Inês de Medeiros (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara guardou, depois, 1 minuto de silêncio em memória de Rui Polónio Sampaio e das vítimas do sismo no Haiti.Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 43/XI (1.a) — Actualização extraordinária das pensões para 2010 (PCP).Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD e um do CDS-PP a deporem, como testemunha, em tribunal e denegando o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 17 minutos.
3 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
6 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro