II SÉRIE-B — NÚMERO 28 6 Nota: — Desta petição foram subscritores 4862 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 457/XIII (3.a) ALTERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS A alteração ao código do Imposto Sobre Veículos (ISV) introduzida com o Orçamento do Estado para 2017 e que continuará para 2018 veio onerar ainda mais os veículos novos. E nos veículos usados importados veio onerar com uma tributação superior à que é aplicada aos veículos disponíveis no mercado nacional.  No caso dos veículos novos, tudo porque o Estado português insiste em tributar o IVA sobre o ISV o que faz com que o preço da viatura aumente em nova e torne o mercado automóvel importado um mercado apetecível o que a nosso ver poderia ser revertido, caso o IVA deixe de incidir sobre o preço da viatura mais o ISV e passe apenas a incidir sobre o preço da viatura o que a nosso ver tornaria o mercado da importação menos apetecível. Por outro lado, no caso das viaturas usadas está em causa a forma como é calculada a base de incidência do ISV a suportar pelos usados importados com matrículas definitivas atribuídas por outros países europeus. Sendo que, em ambos os casos o Estado português já foi sancionado pelas instituições europeias. Em 2009, por não considerar a redução nos veículos usados importados a componente de C02 do ISV, apenas a aplicava à componente cilindrada. Em 2016, por não considerar a desvalorização dos veículos para além dos 5 anos, sendo que aqui cumpriu em parte a sentença do TJUE e prolongou a redução até aos 10 anos ou mais, mas voltou ao problema de 2009 e aplica a redução apenas na componente cilindrada e deixa a componente C02 de fora da redução, tratando os veículos como novos. Relativamente à cobrança do IVA sobre o ISV, também. O que é de todo uma ilegalidade, pois não tem em conta a legislação europeia, com a qual como já referimos Portugal foi já sancionado pelo TJUE por fazer incidir sobre os artigos importados ónus superiores aos que aplicam a produtos nacionais similares e por tributar um imposto sobre outro imposto.  E trata-se de uma completa injustiça para com os portugueses, visto que somos um dos países, senão o país europeu que mais impostos paga sobre o automóvel e a nosso ver sem qualquer justificação válida para o pagamento de montantes tão elevados seja em viaturas novas seja em viaturas usadas importadas de outros estados membros. Sendo que um veículo tem sempre sobre ele a tributação em sede de Imposto Único de Circulação (IUC), que tem que ser pago anualmente e que incide também sobre a cilindrada e a componente C02. Seria, a nosso ver, de todo mais justo para os portugueses e mais eficaz para o Estado a alteração da atual legislação do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do IVA de forma a este incidir apenas sobre o preço da viatura e não sobre o ISV. Por outro lado esta alteração poderá significar que a idade média do parque automóvel nacional desça e se torne assim mais recente, menos poluente e mais seguro e não como atualmente um dos mais envelhecidos da Europa. Solicita-se por isso a alteração do Código do Imposto Sobre Veículos (ISV) de forma a cumprir com a legislação europeia e a tornar o mercado automóvel nacional mais apelativo. Data de entrada na AR: 22 de janeiro de 2018. O primeiro subscritor, Joaquim Marco Ferreira da Silva. Nota: — Desta petição foram subscritores 4369 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.