I SÉRIE — NÚMERO 84 4 Mas se os precários do Estado têm no PREVPAP um recurso e um instrumento de luta pelos seus vínculos, o que dizer das centenas de milhares de precários do privado, que continuam a ser vítimas dos mais variados abusos? Num País em que a precariedade se faz em grande medida pela transgressão à lei, precisamos de uma Autoridade para as Condições do Trabalho muito mais forte e atuante. Precisamos de campanhas que percorram as empresas, os call centers, as instituições particulares, as redações e que obriguem a que a lei seja respeitada e que os contratos sejam celebrados. Isto para regular os falsos recibos verdes, mas não só, para regular contratos, como o da Randstad, em que um trabalhador é contratado para trabalhar 40 horas por mês na PT Sales, do Grupo Altice, mas ganha menos do que o salário mínimo. Ou como os contratos que existem de outsourcing com a empresa Egor, para a mesma Altice, onde o horário de trabalho é definido da seguinte forma: 40 horas semanais entre as 0 horas e as 24 horas. Ou seja, a qualquer hora do dia. O patrão logo decidirá... E mais: dizem esses contratos que «o trabalho prestado em acréscimo não será considerado como trabalho suplementar, sendo pago pelo valor da hora normal». É uma mina! Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, normas como estas deviam ser consideradas nulas e o Bloco tem, neste momento, em debate uma proposta exatamente sobre isto. Mas mais: o abuso do outsourcing, que é hoje, provavelmente, a via maior de precarização, tem de ser combatido. Quando é apenas um fornecimento de mão de obra, os trabalhadores têm de ter contrato com a empresa onde realmente trabalham. Mas não estamos apenas a falar do outsourcing, dos recibos verdes, dos contratos a prazo, do trabalho temporário. Estamos a falar de situações como, por exemplo, a do trabalhador da Glovo, que anda de bicicleta a entregar refeições. É um trabalhador? Sim, claro que é! Com quem estabelece a relação de trabalho? Com a Plataforma que lhe atribui o trabalho, que lhe define os horários, que lhe indica o que tem de ir buscar, que lhe define o preço que vai receber por cada viagem, que lhe põe na bicicleta a bolsa térmica e a caixa de plástico com o logotipo da empresa onde transporta a comida, que lhe oferece o corta-vento que leva vestido. Mas que contrato é que esse trabalhador tem? Um contrato de trabalho? Não, claro que não. É um contrato comercial — não de trabalho! — entre a Glovo e um «profissional liberal», o rapaz que anda na bicicleta a entregar as refeições... Vai daí, riscos profissionais, segurança social, é tudo por conta do nosso profissional liberal. E, claro, férias, folgas, é coisa que não lhe assiste. Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem hoje mais emprego, mas continuamos a ser um País de precariedade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para combater a precariedade, precisamos de enfrentar três desafios: em primeiro lugar, olhar para os novos esquemas de precarização e impedir que se disseminem; em segundo lugar, mudar a lei do trabalho e alterar as normas de precarização;... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente. ... em terceiro lugar, o Estado tem de dar o exemplo como empregador, regularizando os casos pendentes no PREVPAP, mas também fazendo do combate à precariedade uma prioridade nacional no âmbito da fiscalização. É para isso que aqui estamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.