234II SÉRIE — NÚMERO 12RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pescadores de Castelo de Neiva descontaram já mais de 2000 contos para o serviço de lotas e ven-dagens desde Março deste ano. Todavia, não auferiram disso qualquer benefício, continuando a ter piores condições de trabalho que os outros pescadores da região.Está, entretanto, a ser construída uma lota, cujas dimensões são ridiculamente exíguas (100 m2) e que vai ficar sem condições de trabalho (mal permitindo sequer a lavagem das caixas). Ainda por cima, segundo os pescadores, a sua construção parece estar viciada, apontando para essa convicção os seguintes indicios:A construção, apesar das suas características elementares, foi entregue a um construtor da área de Peniche;O responsável local do serviço de lotas disse aos pescadores que o caterpillar levou 100 contos, mas de facto o seu proprietário só terá cobrado 35, desconhecendo-se o destino dos restantes 65 contos.Por outro lado, os pescadores de Castelo de Neiva continuam a não usufruir do subsídio de gasóleo porque não existem bombas próprias no local nem o proprietário do posto de venda existente vende senão gasolina normal.Além disso, não tem sido possível segurarem os seus barcos, ao que parece pelo facto de serem «de boca e terem, por isso, riscos muito maiores».Face ao exposto, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões por que não têm sido postosà disposição dos pescadores de Castelo de Neiva os benefícios a que têm direito?b) Quais as razões que determinaram a constru-ção de uma lota com as características referidas?c) Se tem conhecimento de irregularidades naconstrução da lota, e se, nomeadamente face aos indícios referidos, vai averiguar responsabilidades?d) Quais as medidas práticas para que os pes-cadores de Castelo de Neiva usufruam do subsídio de gasóleo para a pesca?e) Qual a solução para a realização do segurodos seus «barcos de boca»?Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —lida Figueiredo.RequerimentoE\.ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o disposto no n.° 5 do artigo 42." da Constituição da República;Atendendo ao facto de se encontrar prevista para os próximos dias 10 e 11 de Janeiro de 1981 a realização de um encontro nacional de objectores de consciência:Requeiro ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que me sejam prestados esclarecimentos sobre as directrizes e práticas administrativas que no quadro da instituição militar regulamentam o exercício do direito de objecção de consciência constitucionalmente consagrado, mas que ainda não foi objecto de regulamentação através de lei ordinária, nomeadamente no concernente à prestação de serviço não armado, como prevê o referido artigo da nossa Lei Fundamental.Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 1980. — O Deputado da UEDS, António Manuel VitorinoRequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o disposto no n.° 5 do artigo 42." da Constituição da República;Considerando a inexistência de legislação ordinária que lhe dê conteúdo concreto, nomeadamente quanto à regulamentação da prestação de serviço não armado como substituto do serviço militar;Atendendo ao facto de se encontrar prevista para os próximos dias 10 e 11 de Janeiro de 1981 a realização de um encontro nacional de objectores de consciência:Requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me sejam facultadas informações detalhadas quanto às eventuais iniciativas legislativas ou administrativas que o Governo entenda dever adoptar neste domínio, bem como quanto às directrizes internas actualmente em vigor, regulando o exercício daquele direito fundamental constitucionalmente consagrado.Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 1980. — O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:1) Quais os pressupostos que fundamentam a Re-solução n.° 398/80 do Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1980, que declara a Setenave em situação económica difícil, uma vez que a própria resolução não os esclarece devidamente?2) Quais as implicações dessa decisão sobre ofuncionamento normal da Setenave?3) Serão os seus trabalhadores afectados nos seusdireitos por esta decisão? E em que medida?Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1980.— O Deputado da UDP, Mário Tomé