11 DE MARÇO DE 2023 53 condições de higiene na satisfação de necessidades básicas, cuja maioria das vezes apenas podem ser feitas com recurso a casas de banho públicas, quando e se estiverem disponíveis; e a falta de condições de segurança na pernoita ou paragem de descanso. Falamos de condições duras, mas o desgaste que implicam não está ainda acautelado. É por isso que estas petições são tão relevantes, porque nos alertam para problemas que podem, e devem, ser rapidamente resolvidos. Na verdade, não é de mais lembrar que tivemos oportunidade de alterar a lei do trabalho, no que toca ao trabalho por turnos e noturno, na tal dita Agenda do Trabalho Digno, a que o PS agora recorre sempre, para qualquer debate. O problema é que, nestas questões concretas e graves do dia a dia dos trabalhadores, não houve nenhuma alteração significativa à lei. Por isso, tudo ficou inalterado e as condições de trabalho como aquelas relatadas nesta petição continuam a ser perpetuadas. Não esquecemos que estes profissionais não são os únicos que fazem este pedido e que a matéria das profissões de desgaste rápido tem visto uma série de propostas, mais do que aquelas de que hoje aqui falamos, chumbadas, ao longo dos anos. Bombeiros, tripulantes de cabine, polícia criminal e operadores de call center são apenas quatro exemplos de trabalhadores que, nos últimos seis ou sete anos, viram ser chumbadas propostas para que as suas profissões fossem classificadas como de desgaste rápido, apesar de trabalhadores de muitas outras profissões terem trazido essa reivindicação ao Parlamento. Até agora, o Governo e o Partido Socialista não têm tido abertura para falar seriamente sobre este problema, que já abrange vários milhares de trabalhadores. Portanto, cremos que é preciso trabalhar, cremos que é preciso olhar para estas matérias e para o caso específico que nos foi apresentado, porque, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a verdade é que os ritmos de trabalho que hoje existem estão a esgotar cada vez mais a saúde física e psicológica de quem trabalha. Mas, sobre isso, o Governo nada, ou muito pouco, tem dito. Hoje, temos a oportunidade de dar um passo e responder aos 18 000 peticionários e aos profissionais motoristas de veículos pesados. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 398/XV/1.a (PSD), tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Lopes. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos 18 069 peticionários por esta iniciativa, que não é mais do que o exercício do seu direito de petição, levado a bom porto pelo Grupo Cimeira de Motoristas, representado pelo Sr. Rogério Alexandre Fernando Nunes, na qual lutam em defesa da sua profissão e dos seus direitos, propondo, nomeadamente, que a profissão de motorista de veículos pesados seja considerada como uma profissão de desgaste rápido. Propõem os peticionários que seja instituído um regime especial para os motoristas de veículos pesados que se traduza na redução de um ano, na idade legal de reforma, por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados. Sr.as e Srs. Deputados, as profissões de desgaste rápido não constam no Código do Trabalho. As mesmas são referidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no artigo 27.o da Lei n.o 82-E/2014, por isso, começaram a ser contempladas apenas há nove anos. Conforme descrito no artigo, consideram-se profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, mineiros e pescadores, definidos como tal no competente diploma regulamentar. Como é do conhecimento de todos, este artigo, embora recente, já se encontra desatualizado, pois, além das profissões atrás enunciadas, existem outras profissões também já consideradas de desgaste rápido, como, por exemplo, a das bordadeiras da Madeira, dos controladores de tráfego aéreo, dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, dos mineiros e de outros que não vou agora especificar. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD considera da maior importância que sejam estabelecidas, definidas e clarificadas as características distintivas de uma profissão de desgaste rápido, de forma que, sem ambiguidades, as mesmas possam ser identificadas e adequadamente protegidas.