7 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Peço aos serviços o favor de procederem à abertura das urnas para que se proceda à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO. A eleição terá lugar na Sala D. Maria e decorrerá até ao final desta reunião plenária.Peço, agora, à Sr.a Secretária que proceda à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 40/XI (2.a) —  Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 350/99, de 23 de Outubro, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 430/XI (2.a) —  Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS), que baixa à 10.a Comissão, 431/XI (2.a) —  Revoga o DecretoLei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho (BE), que baixa a 9.a Comissão, e 432/XI (2.a) —  Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação comum internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão; e projectos de resolução n.os 280/XI (2.a) —  É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 281/XI (2.a) —  Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP), que baixa a10.a Comissão.Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Muito obrigada, Sr.a Deputada Celeste Correia, a quem, em nome da Mesa, cumprimento e felicito no dia do seu aniversário.Aplausos gerais.Srs. Deputados, começamos a nossa ordem do dia de hoje com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 414/XI (2.a) —  Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 413/XI (2.a) —  Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS), 428/XI (2.a) —  Declarações antecipadas de vontade (PSD) e 429/XI (2.a) —  Regula as