11 DE NOVEMBRO DE 2011 121 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... quer pela participação do PSD no processo de negociação do Orçamento para 2011, quer por ter beneficiado de toda a informação obtida no quadro da preparação do Memorando de Entendimento. Neste quadro, é lastimável que estejamos hoje, aqui, perante um Orçamento marcado pela ortodoxia ideológica, um Orçamento recessivo e injusto. Este Governo, desde Junho, quando recebeu o Memorando para aplicar, em que era previsto um défice, para 2012, de 1,8%, consegue ir, já hoje, na terceira revisão do défice sempre em baixa, sempre agravando a recessão: 2,2% no documento de estratégia orçamental, 2,8% no Orçamento do Estado e 3% nas previsões da União Europeia, que incorporam já a recessão europeia agravada e as opções políticas deste Governo. Este Governo, nas previsões da União Europeia, conseguiu já ultrapassar a Grécia em 2012. O que é novo nas previsões da União Europeia para 2012 é que o investimento na Grécia vai cair 3% e, em Portugal, vai cair 9,4%. O que é novo é que, pela primeira vez, se prevê a recessão, em Portugal, como sendo superior à da Grécia. Este caminho de ortodoxia ideológica leva-nos a dizer que desde o gonçalvismo que não víamos um Governo tão marcado por uma visão de sectarismo ideológico, que nada tem de democrata-cristão nem de social-democrata, e que este sectarismo ideológico é o caminho para a recessão, é o caminho para a iniquidade fiscal. Aplausos do PS. É por isso que o Partido Socialista está, neste Orçamento, com os portugueses, com o projecto europeu e por Portugal. Não aceitamos um Orçamento que esquece o crescimento e o emprego, quando, hoje, para o FMI, para a União Europeia, essa é a prioridade para combater uma dimensão recessiva. Não aceitamos um Orçamento sem futuro nem amanhã, um Orçamento em que, nas previsões, o nosso ano de 2012 é o ano de 2011 da Grécia. É por isso que este Governo, no escândalo que foi a não apresentação das GOP e a não apresentação do quadro financeiro plurianual, não se limita a violar a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental; este Governo, nesses dois documentos, que, ontem, à pressa e mal, entregou na Assembleia, não tem nenhuma expectativa para além de 2012, porque o ano de 2012 é, para vós, tragicamente, o fim da história. Este é um Orçamento recessivo, onde não se encontram medidas para o crescimento. Onde é que está o tratamento favorável das empresas que reinvistam os seus lucros? Onde é que está o tratamento favorável das empresas que promovam a criação líquida de emprego? Isto apenas para tentar aproveitar algumas boas ideias de que alguma direita foi falando ao longo destes meses. Onde é que estão as linhas de crédito para apoio às empresas, sobre as quais o Secretário-Geral do Partido Socialista fez já propostas concretas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «Concretas» não fez! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... mas que o Governo, reiteradamente, tem vindo a esquecer?! Finalmente, este Orçamento é manifestamente injusto, é um Orçamento que, como diz o Sr. Presidente da República, põe em causa a equidade fiscal, põe em causa ideias básicas de justiça fiscal. Não vale a pena o Governo vir aqui dizer que este esforço de ajustamento orçamental é feito em dois terços pelo lado da despesa e em um terço pelo lado da receita, porque esse ajustamento, dessa forma, não é verdadeiro nem estrutural. Não é estrutural, porque as medidas são temporárias, a não ser que o Governo hoje aqui confesse que elas são eternas, permanentes e certamente inconstitucionais. Mas também não é verdadeiro, porque o que está em causa é um imposto iníquo sobre uma parte dos portugueses, pois se esse esforço que recai sobre reformados e sobre trabalhadores da função pública fosse qualificado como imposto, a repartição dois terços/um terço seria mais uma vã ilusão deste Orçamento sem solidariedade! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.