I SÉRIE — NÚMERO 77 4 Neste contexto, permitam-me também uma palavra de reconhecimento pela qualidade da coordenação atribuída à Sr.a Deputada Eurídice Pereira. O PSD, no âmbito deste trabalho, sempre se empenhou na procura de soluções de consenso e que fossem para além do mero ajuste dos prazos ou da tentação de apontar um único caminho para a solução de um problema que sabemos ser complexo e com vários intervenientes. É por isso, com satisfação, que apresentamos, em conjunto com o CDS-PP e com o Partido Socialista, um projeto de lei que procura dar resposta aos diversos problemas verificados, dos quais destaco: a previsão de mecanismos que visam simplificar e agilizar procedimentos; a consagração de medidas que permitam ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta; a concretização de um plano de formação envolvendo várias entidades com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais; uma maior responsabilização e envolvência de todas as partes; a adoção de mecanismos que incentivem a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa particular, desde logo através da comparticipação dos custos; a previsão de uma melhor monitorização dos processos de reconversão e o ajuste de prazos estritamente necessários à concretização e desenvolvimento destas medidas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conjunto de outras iniciativas que o PSD não pode acompanhar. Lamentando que o consenso não fosse mais alargado, recusamos, no entanto, o caminho de comprometer a afetação de recursos financeiros sem prever a sua sustentabilidade ou de defender soluções genéricas que podem ser populares mas que, na prática, não apontam caminhos claros. Por esse motivo, preferimos a responsabilidade e a efetividade. Conscientes que, no âmbito da complexidade destes processos, a componente financeira é pertinente, entendemos apresentar com o CDS-PP um projeto de resolução que recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações necessárias. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, quero anunciar que, no âmbito da discussão na especialidade, apresentaremos uma proposta que permita estender a utilização do fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística para obras em áreas urbanas de génese ilegal. Esta proposta traduz, mais do que meras enunciações vagas, um compromisso efetivo para facilitar a resolução do problema. Sr.as e Srs. Deputados, as áreas urbanas de génese ilegal são também um problema urbanístico mas são, em primeiro lugar, um problema de pessoas. Centrados nas pessoas, é fundamental assumir um compromisso com a resolução dos seus problemas. Quero, por isso, sublinhar a importância do consenso alcançado, porque é este consenso que transmite confiança e estabilidade às pessoas, particularmente quando se trata da sua habitação, do teto que abriga a sua família. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Um consenso importante também por se tratar de ordenamento e valorização do território, um consenso que deve significar um compromisso e o empenho das partes envolvidas... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Como dizia, um consenso que deve significar um compromisso e o empenho das partes envolvidas entre as quais as autarquias desempenham um papel determinante. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que preparem as intervenções de acordo com o tempo regimental de que dispõem. Peço desculpa mas terá de ser assim. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira.