18 DE JULHO DE 2019 61 menores passivos com o exterior. o maior passivo da Caixa, felizmente, e sempre foi, mas hoje ainda é maior é com os seus depositantes. portanto, o próprio risco do balanço, que é ter de repagar e ter aqueles anos em que não se sabia como é que se ia refinanciar e pagar aquela dívida toda isso hoje não existe e, portanto, também há aqui uma questão de conjuntura». 3.3.2 Conselho Fiscal Para compreensão do papel do Conselho Fiscal da CGD é essencial o depoimento do Prof. Eduardo Paz Ferreira, ao qual se recorre de seguida: O Sr. Prof. Eduardo Paz Ferreira: – «Quanto ao Conselho Fiscal, importa distinguir competências de ordem geral e competências específicas. Quanto às primeiras, temos, designadamente, a fiscalização da sociedade, a vigilância pela observância da lei e do contrato de sociedade e a fiscalização da eficácia da gestão de risco do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria. E, depois, outras competências do Conselho Fiscal têm um caráter mais específico: a verificação da regularidade dos livros, a verificação da exatidão dos documentos de prestação de contas, a verificação da compatibilidade das políticas contabilísticas e dos critérios volumétricos adotados pela sociedade, a fiscalização do processo de preparação e divulgação da informação financeira, a fiscalização da revisão de contas. Podia, enfim, ainda acrescentar mais algumas competências. A benefício da tal celeridade que gostaria de imprimir e que vejo que não estou a ser muito capaz, entre deixar menos informação do que queria ou pedir-vos mais este esforço vou pelo segundo caminho, pedindo a vossa compreensão. O Conselho Fiscal era responsável, basicamente, pela elaboração de três documentos fundamentais. E isto é muito importante porque estão a surgir dúvidas sobre quem enviava o quê a quem. Ora bem, nós elaborávamos um relatório trimestral que era dirigido ao acionista; enviávamos um relatório anual sobre o sistema de controlo interno ao Banco de Portugal, portanto, ao órgão de supervisão; e, também, o parecer sobre o relatório e contas anual da sociedade. Importa ver, aqui, que é praticamente pacífico, na doutrina portuguesa, que a vigilância exercida pelo Conselho Fiscal é, essencialmente, uma função de fiscalização da legalidade e da regularidade e não um controlo de mérito. Isto é, o Conselho Fiscal não tem de apreciar a bondade das concretas operações à luz de critérios económicos e financeiros gerais. Paulo Cambra, por exemplo, recorda que os membros dos órgãos de fiscalização não tomam decisões empresariais, não fazem uso de critérios de racionalidade empresarial, utilizando apenas critérios de legalidade, pelo que, nessa medida, se encontram excluídos do campo de aplicação do business judgment rule, com ressalva das hipóteses em que venham a praticar atos paradministrativos, como a contratação de peritos, como sabem, fizemo-lo, já fora do núcleo da atividade fiscalizadora. E, mesmo quem admite que a atuação do Conselho Fiscal pode incidir sobre operações concretas, não deixa de vincar o seu teor tendencialmente formal e periódico. É o caso, por exemplo, de Paulo Olavo Cunha, para quem o Conselho Fiscal faz, e passo a citar, ‘um controlo político de verificação, em concreto, dos negócios sociais, designadamente de aferição periódica da regularidade dos mesmos’, adiantando, no entanto, que ‘no plano nuclear, o Conselho Fiscal tem por missão controlar a administração da sociedade, no que respeita a legalidade da respetiva atuação, e verificar com detalhe documentos e critérios elaborados e utilizados pela administração, de entre as inúmeras funções que hoje tem’. Segundo aspeto, o poder funcional de monitorização do sistema de controlo interno mais não é do que a concretização das obrigações de fiscalização da sociedade e de vigilância pela observância da lei e do contrato de sociedade. Em terceiro lugar, sobre o Conselho Fiscal não impede um dever de assegurar uma condução da atividade societária regular e conforme com a ordem jurídica. O sentido último do dever de vigilância do Conselho Fiscal é o de um dever de controlo. Este dever de controlo é, fundamentalmente, um controlo de sistema, incidindo sobre a correção da estratégia e das políticas de governo da sociedade, à luz dos princípios vigentes e não sobre atos singulares, menos ainda sobre a sua conveniência ou os riscos que lhes estão subjacentes. Por fim, sublinho a ausência de competência de fiscalização preventiva do Conselho Fiscal. Ouço, por vezes, interrogar porque é que os órgãos de fiscalização não impediram certas operações. Não impediram porque não