133 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Responsabilidades contingentes do SEE A informação reportada a 30 de junho de 2011 indica que 70 empresas que integram a carteira de participações diretas do Estado têm responsabilidades contingentes, não refletidas no Balanço. Cerca de 6,6% destas não estão quantificadas, nem foi indicado um horizonte temporal para as mesmas.Destacam-se as responsabilidades contingentes por garantias concedidas, ações judiciais contra as empresas e responsabilidades assumidas e não contabilizadas pela empresa.As garantias concedidas, por 22 empresas, ascendem a 1.267 milhões de euros.  Nestas responsabilidades contingentes, dever-se-ão ter em consideração os valores já provisionados pelas empresas e que se podem traduzir, em 2012, em responsabilidades exigíveis.Quer os montantes provisionados, quer as responsabilidades contingentes não provisionadas, podem traduzir-se em necessidades adicionais efetivas de financiamento.Empresas em liquidação / a liquidar Para 2012 prevê-se dar continuidade às diligências já iniciadas em 2011, no quadro da reestruturação do SEE, mediante a redução do universo de empresas com participação direta ou indireta do Estado, designadamente através da sua extinção, em resultado da avaliação da necessidade efetiva do serviço prestado e/ou possibilidade de transferência de competências para outras empresas ou entidades públicas ou privadas, estimando-se, por conseguinte, um acréscimo das empresas em situação de liquidação, que integram a carteiras do SEE. Também se prevê, em 2012, a extinção de Fundações que não demonstrem viabilidade económico-financeira.Neste contexto, poderão equacionar-se riscos associados a eventuais passivos, não devidamente identificados ou acautelados que poderão envolver um esforço financeiro acrescido do Estado, relativamente à dotação prevista em sede orçamental. Configuram-se assim duas situações possíveis: (1) o património da empresa não é suficiente para liquidar as responsabilidades da empresa; (2) o desaparecimento da empresa, e a eventual não transferibilidade dos contratos de financiamento, pode suscitar a sua exigibilidade imediata, traduzindo-se em novas necessidades de financiamento.  A DGTF, à data de 30 de setembro, tinha 15 empresas em processo de liquidação. No âmbito do PREMAC foi ainda anunciada a extinção da ANCP, Egrep, Gerap, entre outras. Foi também já anunciada a extinção da Parque Expo, SA, Frente Tejo, SA, Arco Ribeirinho Sul, SA, NAER – Novo Aeroporto, SA, EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA e RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA.III.9.4. Administração Local e Regional Um outro fator de risco que impende sobre a evolução das finanças públicas prende-se com o desempenho orçamental das Administrações Regionais e Locais (ARL).A análise dos desvios entre os saldos das ARL previstos nos Orçamentos do Estado e os verificados denota a importância deste tipo de risco. Nos últimos anos, os défices efetivos apurados na execução orçamental tendem a ser superiores aos valores previstos, atingindo, em média, 0,4 pontos percentuais do PIB no período de 2003 a 2010 (cf. Gráfico III.9.1).