1714	II SÉRIE - NÚMERO 54 -RCe garantias, às comissões de trabalhadores, à liberdade de expressão do pensamento, na medida em que nenhum deles é vinculante. Neste sentido, nenhum desses limites materiais teria significado. De onde, por conseguinte, é completamente falaciosa a argumentação do Sr. Deputado Carlos Encarnação.Mas vem uma terceira linha de argumentação, que é a da Sra. Deputada Assunção Esteves...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que está no artigo 290.° é "participação", o que está aqui é "constituição"; e não é necessário constituição para haver participação...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É a possibilidade de, como faculdade, os cidadãos, que já têm em termos genéricos o direito de associação e o direito de participação política, poderem exercer esses direitos de uma forma qualificada para efeitos especiais relativamente ao exercício de poder local. É tão-só isto que, por enquanto, está em causa nesse limite material de revisão. Lá que o PS entenda - e a meu ver entende bem - que a questão não é suficientemente estruturante do regime para justificar que ela seja configurada como limite material de revisão, é outra coisa; mas isso não quer dizer que o PS não continue a entender, porque continua a entender, que o facto de ela poder deixar de ser limite material de revisão não tem de significar que deixe de ser instrumento constitucionalizado para o exercício qualificado de uma forma de participação política.Mas, a Sra. Deputada Assunção Esteves - e era esta a terceira linha de reflexão - vem dizer: os limites materiais de revisão têm de ser considerados à luz de uma certa interpretação material dos limites materiais: e arreda para uma lógica jusnaturalista completamente transjurídica - eu diria completamente metafísica - o sentido jurídico dos próprios limites materiais de revisão; transforma, afinal, a interpretação acerca dos limites materiais numa mera questão de facto e, em última instância, numa mera questão de correlação de forças no que diz respeito à expressão da vontade política do poder constituinte derivado.Ora, isto significaria a subversão da lógica da revisão constitucional e transformaria uma revisão constitucional numa transição constitucional, sem qualquer atenção pelos limites materiais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Peco-lhe que seja o mais sucinto possível.O Sr. Alberto Martins (PS): - Serei muito breve, até porque a minha vontade de intervenção está em grande medida atenuada pelas intervenções anteriores. Portanto, tentaria só tocar um ponto que parece ainda não suficiente abordado, que é o seguinte: na questão doartigo 290.°, os argumentos já foram dados a respeito desta matéria; quanto à visão e à interpretação actualista das organizações populares de base, traduzidas em comissões de moradores, também já foi aqui apontada esta questão. Penso que o ânimo...Pausa.Eu estava no preâmbulo da minha intervenção, mas faça favor!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Mas, como estava no preâmbulo e fez a introdução que fez, fazia-lhe uma interrupção: disse V. Exa. que já foram adiantadas todas as questões relativamente ao artigo 290.° Mas da parte do PS resta uma, que é o PS explicar onde está escrito na Constituição que, relativamente ao artigo 290.° a única possibilidade é a via da dupla revisão sucessiva? O PS tem isso como dado a priori!O Sr. Alberto Martins (PS): - Depois ficaremos no artigo 290.° Como sabe a questão da dupla revisão é uma construção doutrinal, que na altura própria será