II SÉRIE-A — NÚMERO 64 48 3 –Tratando-se de notificação a realizar noutro Estado-Membro da União Europeia, a AdC pode pedir ao organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que realize a notificação do destinatário, em nome da AdC e nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando esteja em causa a notificação de: a) Nota de ilicitude relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE; b) Decisão final de processo relativamente à infração ao disposto nos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE; c) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE que devam ser notificados nos termos da lei; d) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 9.o e 11.o da presente lei aplicados em conjugação com os artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. 4 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal da empresa ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o 5 – Sempre que o visado não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se refere o número anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita.6 – As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem prejuízo de deverem ser igualmente feitas à empresa ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o nos casos previstos no n.o 4. 7 – As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos dos n.os 2 a 8 do artigo 73.o 8 – [Anterior n.o 6.] 9 – A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 10 – No caso previsto no n.o 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar. 11 – A falta de comparência do representante legal da empresa ou, nos casos previstos n.o 9 do artigo 73.o, sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos termos de regulamento a aprovar pela AdC. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, incluindo entidades públicas, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que, fundadamente, o requeiram. 6 – [Anterior n.o 5.]