24 DE OUTUBRO DE 199222-(119)PROTOCOLO N.« 29 RelaüVo à formação profissionalA fim de promover a mobilidade dos jovens no interior do EEE, as Partes Contratantes acordam em reforçar a sua cooperação no campo da formação profissional e em envidar esforços no sentido de melhorar as condições dos estudantes que desejem estudar num Estado do EEE que não seja o seu. Neste contexto, acordam em que as disposições do Acordo relativos ao direito de residência dos estudantes não alteram as faculdades que já assistiam a cada uma das Partes Contratantes, antes da entrada em vigor do Acordo, no respeitantes às propinas exigidas aos estudantes estrangeiros.PROTOCOLO N.8 30Relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística1 — Será criada uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA). A conferência orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação.2 — A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão no âmbito de planos de acções prioritárias no domínio da informação estatística (')•Os Estados da EFTA contribuirão Financeiramente para essas acções nos termos do n.° 1, alínea a), do artigo 82.° do Acordo e do respectivo Regulamento Financeiro.Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas acções, na medida em que os assuntos se enquadrem no âmbito do Acordo.3 — As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA relacionadas com assuntos que se enquadrem no âmbito do Acordo serão coordenadas pelo OSA EFTA e transmitidas, através deste, ao EUROSTAT.A armazenagem e o processamento de dados serão efectuados no EUROSTAT.4 — 0 EUROSTAT e o OSA EFTA assegurarão a divulgação das estatísticas do EEE junto dos diferentes utilizadores e do público.5 — Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o EUROSTAT pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos lermos do disposto no Acordo. Os montantes em causa serão periodicamente fixados pelo Comité Misto do EEE.6 — Os dados estatísticos confidenciais só poderão ser utilizados para fins estatísticos.(') Ou seja, futuros planos de natureza idêntica ao dos definidos na Resolução do Conselho n.° 389 Y 0628(01), de 19 de Juni» de 1989, relativa à execução de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística: programa estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992) (JO. n.° 161, de 28 de Junho de 1989, p. t).PROTOCOLO N.8 31Relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesArtigo 1."Investigação e desenvolvimento tecnológico1 — a) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão na execução do programa quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (') através da participação nos seus programas específicos.b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 82.° do Acordo.c) Por força da alínea b), supra, os Estados da EFTA participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do referido programa quadro e dos seus programas específicos.d) Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação.2 — No caso da Islândia, contudo, o disposto no n.° 1 apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.3 — Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e a reorientação substancial das actividades do âmbito do programa quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) serão reguladas pelo procedimento referido no n.° 3 do artigo 79.° do Acordo.4 — O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do programa quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (2) e, por outro lado, os acordos quadro bilaterais com vista à cooperação científica e técnica entre os Estados da EFTA e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 2.°Serviços de informaçãoA partir da entrada em vigor do presente Acordo, caberá ao Comité Misto do EEE decidir os termos e condições da participação dos Estados da EFTA nos programas criados pelas decisões do Conselho a seguir referidas, ou delas decorrentes, no domínio dos serviços de informação:— 388 D 0524: Decisão n.° 88/524/CEE, do Conselho, de 26 de Julho de 1988, relativa à(') 390 D 0221: Decisão a." 90/221/EURATOM, CEE, do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (1990/1994) (JO, n.° L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 28).(?) 387 D 0516: Decisão n.° 87/516/EURATOM, CEE. do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO, n." L 302, de 24 de Outubro de 1987, p. 1).