I SÉRIE — NÚMERO 72 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a nossa sessão, cuja ordem do dia é uma marcação do PCP e consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 233/XIII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP), vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 20/XIII (1.a) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos (ALRAM), que baixa à 10.a Comissão; projetos de lei n.os 240/XIII (1.a) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP), que baixa à 1.a Comissão; 241/XIII (1.a) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE), que baixa à 10.a Comissão; 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE); que baixa à 1.a Comissão e 243/XIII (1.a) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD), que baixa à 7.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 329/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da linha do Oeste (PS), que baixa à 6.a Comissão, 330/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 331/XIII (1.a) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos, pois, iniciar os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Deputados para se fazer um pouco de silêncio para podermos começar as intervenções sobre o projeto de lei n.o 233/XIII (1.a), apresentado pelo PCP, que está em debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao promover este agendamento para a sessão plenária de hoje na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para uma discussão séria e com respostas concretas para a situação grave que se está a verificar no setor do táxi. Queremos saudar as organizações representativas do setor e os milhares de trabalhadores, motoristas, motoristas por conta própria, pequenos industriais e cooperativas, que continuam a trabalhar, a resistir e a lutar em defesa de um setor que é parte integrante do sistema de transportes e que, em muitas regiões do País, é o único transporte público que as populações têm. Aliás, importa sublinhar que o setor do táxi enfrenta dificuldades há muito tempo. Quando a concorrência desleal e ilegal das multinacionais apareceu, já o setor se encontrava descapitalizado, debatendo-se com problemas reais, desde a fiscalidade até à questão do transporte de crianças, de doentes, de doentes não urgentes, passando pela regulamentação da formação, etc. Eram problemas como estes que deviam ter sido debatidos e resolvidos e que foram tantas vezes suscitados pelo PCP na Assembleia da República. Mas, pelo contrário, o que aconteceu foi o agravamento desses problemas durante a governação PSD/CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!