I SÉRIE — NÚMERO 23 6 Uma vez que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez aqui acusações de que nós éramos cúmplices de um conjunto de ilegalidades no governo regional, eu gostaria que a Sr.a Presidente fizesse distribuir ao Sr. Deputado Hugo Velosa e aos diversos grupos parlamentares o processo «Cuba livre»,... A Sr.a Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... um processo que dá conta que o Governo da República não colaborou com a justiça no apuramento da verdade das dívidas, ao todo de 6,3 mil milhões de euros. Sr. Deputado, processo «Cuba livre»! A Sr.a Presidente: — Fica claro e registado, Sr. Deputado. Prosseguindo com o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes requereram a avocação pelo Plenário de duas propostas. A primeira delas prende-se com a reposição do IVA da restauração à taxa de 13%, primeiro porque consideramos que essa é uma medida extraordinariamente importante para estimular a economia e, depois, porque é preciso desmascarar aquilo que o Sr. Secretário de Estado, por duas ou três vezes, tentou fazer em Plenário e que repetiu ontem, de modo, julgo, a enganar a sociedade portuguesa. Porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado diz recorrentemente que uma boa parte dos países da União Europeia paga IVA à taxa normal, como quem diz aos portugueses «pagam o mesmo que nós, 23%. É isto que os portugueses entendem, face à nossa realidade, como IVA à taxa normal. É essa a mensagem enganadora que o Sr. Secretário de Estado quer fazer passar. Contudo, é preciso esclarecer que noutros países relativamente próximos de nós essa não é a realidade. A restauração paga, em termos de IVA, 10% em Espanha, 7% em França, 10% em Itália e 8% no Chipre. E outros exemplos poderiam ser dados. Portanto, a realidade é bem diferente e as condições para estimular este setor noutros países são muitíssimo diferentes daquelas que existem em Portugal. Isto para dizer que, na nossa perspetiva, o Governo continua a carregar injustamente sobre o setor da restauração, que poderia dar um contributo muito maior à dinamização da nossa economia. Portanto, não consideramos justa a mensagem enganadora que o Sr. Secretário de Estado permanentemente procura fazer passar. Por outro lado, avocámos também a nossa proposta relativa à dedução das despesas com passes sociais em sede de IRS. Consideramos que o estímulo à utilização do transporte coletivo tem vantagens ambientais, sociais e económicas extraordinárias e, face à proposta que o Governo apresentou de fiscalidade ambiental, consideramos que não é dado um sinal da necessidade de promover a utilização do transporte coletivo para um novo paradigma de mobilidade em Portugal. Isso parece-nos extraordinariamente claro. A proposta que Os Verdes apresentaram é, justamente, um sinal para estimular os cidadãos portugueses à utilização do transporte coletivo. Disse o Sr. Secretário de Estado ontem que «não faz mal, porque, para o ano, as pessoas vão até deduzir essas despesas num bolo de despesas familiares em sede de IRS». Não consideramos que essa solução seja boa, Sr. Secretário de Estado. É que, tal como outras despesas, as despesas com os transportes coletivos deveriam ser uma categoria autonomizada, porque esse é o sinal para que o estímulo seja encontrado e porque dentro do bolo das despesas familiares, que é relativamente pequeno, esse estímulo pode não ser dado. Consideramos que se, de facto, houvesse uma preocupação rigorosa do Governo com este novo paradigma de mobilidade e com a promoção destes objetivos, designadamente de ordem ambiental, esta proposta seria aprovada. Lamentamos, por isso, que a maioria e o Governo deem permanentemente sinais errados à nossa sociedade e à nossa economia. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra Michael Seufert, do CDS-PP.