9 DE MAIO DE 2018 31 O termo de validade dos títulos de condução, conforme previsto no artigo 16.o do Regulamento, varia consoante a categoria a que estes habilitam o condutor. Com efeito, a revalidação das cartas de condução para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e B+E ocorre de 15 em 15 anos até o condutor perfazer 60 anos, altura em que o prazo de validade é de cinco anos, e, a partir dos 70, de dois em dois anos. Para as categorias de C1, C1+E, C, C+E e B e B+E se exercerem a condução de ambulâncias, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, ocorre de cinco em cinco anos após a data de habilitação na categoria, até o condutor perfazer 70 anos e posteriormente de dois em dois anos. Já as cartas das categorias D1, D1+E, D e D+E, em apreço na presente iniciativa juntamente com as da categoria C+E3, a sua validação ocorre de cinco em cinco anos após a data de habilitação na categoria, até o condutor perfazer 67 anos, não podendo ser revalidadas a partir desta idade. O artigo 20.o do Regulamento referente à idade mínima para a obtenção de títulos de condução prevê idades minimias para a obtenção da carta de condução, variáveis consoante a categoria, oscilando entre os 14 anos e os 24 anos. Existe ainda uma proibição de condução de veículos da categoria C+E por parte de condutores com 67 ou mais anos de idade. A redação atual do artigo 20.o é a seguinte: «Artigo 20.o Idade 1 – Para obtenção de título de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida: a) Categoria AM: i) 14 anos, desde que se trate de ciclomotor de duas rodas caraterizado por um motor de combustão interna de cilindrada não superior a 50 cm3, com velocidade máxima em patamar e por construção não superior a 45 km/h, ou cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico e frequentem com aproveitamento ação especial de formação ministrada por entidade autorizada para o efeito pelo IMT, IP, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, dos transportes e da educação; ii) 16 anos, para veículos de duas ou três rodas e quadriciclos ligeiros. b) Categorias A1 e B1: 16 anos; c) Categorias A2, B, BE, C1 e C1E: 18 anos; d) Categoria A: i) 24 ou 20 anos, desde que possua 2 anos de habilitação da categoria A2, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir; ii) 21 anos para triciclos a motor com potência superior a 15 kW. e) Categorias C e CE: 21 ou 18 anos, desde que, neste caso, possua a carta de qualificação de motorista, obtida nos termos do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio; f) Categorias D1 e D1E: 21 anos; g) Categorias D e DE: 24, ou 21 ou 23 anos, desde que, nestes casos, possua a carta de qualificação de motorista, obtida nos termos do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio. 2 – Para obtenção de licença de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida: a) Veículos agrícolas da categoria I: 16 anos; b) Veículos agrícolas das categorias II e III: 18 anos. 3 Referentes aos conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria C e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg.