1 DE JULHO DE 2015 233 Já o Projeto de Lei n.o 584/VII (4.a) destaca no respetivo preâmbulo que “um dos aspetos em que mais se nota a desatualização de que padece a lei eleitoral portuguesa é o dos prazos que medeiam entre a convocação de eleições e o efetivo início de uma nova legislatura. O processo revela-se anormalmente longo, cumprindo etapas de uma duração não só desajustada às exigências de uma governação dinâmica como desfasada das capacidades tecnológicas hoje disponíveis”. Estas iniciativas foram aprovadas com os votos a favor do PS, PCP e PEV, tento os restantes grupos parlamentares votado contra. Atualmente, e nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da LEAR, o Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de sessenta dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de cinquenta e cinco dias. Posteriormente, a Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1.a série, entre os sessenta e os cinquenta e cinco dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos (n.o 4 do artigo 13.o da LEAR). Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a sessenta dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os cinquenta e cinco e os cinquenta e três dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições (n.o 5 do artigo 13.o da LEAR). Comparando com outras leis eleitorais, importa referir que o n.o 1 do artigo 11.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, e que o artigo 7.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu preveem a marcação da data das eleições – tal como a LEAR – com a antecedência de sessenta dias. Apenas a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais consagra um prazo diferente e mais amplo, competindo ao Governo marcar a data das eleições com, pelo menos, oitenta dias de antecedência. Em síntese, a iniciativa agora apresentada vem propor:  Que o Presidente da República marque a data das eleições dos deputados à Assembleia da Republica com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, contra os atuais sessenta;  Que a Comissão Nacional de Eleições publique o mapa de deputados entre os quarenta e cinco e os quarenta e três dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, contra os atuais sessenta e cinquenta e cinco dias;  A eliminação do n.o 5 do artigo 13.o da LEAR que prevê a possibilidade de as eleições serem marcadas com antecedência inferior a sessenta dias. Artigo 23.o – Apresentação de candidaturas O n.o 2 do artigo 23.o da LEAR estabelece que a apresentação de candidaturas se faz até ao“41.o dia anterior à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral”.  O presente projeto de lei encurta o prazo em oito dias, passando a determinar como limite o 33.o dia. Paralelamente revoga os n.os 3 e 4 deste preceito, que preveem, respetivamente, que nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação das candidaturas seja feita perante os juízes dos juízos cíveis (redação dada pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril); e que nos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação é feita perante o juiz do círculo judicial com sede na respetiva capital. Cumpre referir que na versão inicial da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, se previa que a apresentação de candidaturas se fazia entre os setenta e os cinquenta e cinco dias anteriores à data prevista para as eleições. Porém, a Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de junho, no âmbito da já mencionada redução de oitenta para sessenta dias do processo eleitoral, alterou a redação deste número, criando um prazo único de quarenta e um dias. De mencionar que os prazos constantes deste artigo têm sempre que ser coordenados com os previstos no n.o 4 do artigo 13.o da LEAR, dado que só após a publicação do mapa de deputados pela Comissão Nacional de Eleições, os candidatos ficam a saber quantos efetivos e suplentes têm que apresentar nas respetivas listas (com exceção dos círculos do estrangeiro em que o número é fixo). Artigo 26.o – Publicação das listas e verificação das candidaturas O n.o 2 do artigo 26.o da LEAR determina que nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.