160 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 83.o Operações de pagamento nacionais1 – Nas transferências internas e na ausência de estipulação em contrário, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta do beneficiário no próprio dia, se a transferência se efectuar entre contas sedeadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, sendo a data valor e a data de disponibilização a do momento do crédito.2 – Às transferências internas entre contas de pagamento sedeadas em prestadores de serviços de pagamento diferentes, não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 80.o.Artigo 84.o Data-valor e disponibilidade dos fundos1 – A data-valor atribuída ao crédito na conta de pagamento do beneficiário deve ser, no máximo, o dia útil em que o montante da operação de pagamento é creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário.2 – O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve garantir que o montante da operação de pagamento fique à disposição do beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta de pagamento do prestador de serviços de pagamento do beneficiário.3 – A data-valor do débito na conta de pagamento do ordenante não pode ser anterior ao momento em que o montante da operação de pagamento é debitado nessa conta de pagamento.SUBSECÇÃO III ResponsabilidadeArtigo 85.o Identificadores únicos incorrectos1 – Se uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único, considera-se que foi executada correctamente no que diz respeito ao beneficiário especificado no identificador único.2 – Se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento for incorrecto, o prestador de serviços de pagamento não é responsável, nos termos do artigo 86.o, pela não execução ou pela execução deficiente da operação de pagamento.3 – No entanto, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve envidar esforços razoáveis para recuperar os fundos envolvidos na operação de pagamento, podendo cobrar ao utilizador do serviço de pagamento encargos por essa recuperação, caso tal seja acordado no contrato-quadro.4 – Não obstante o utilizador de serviços de pagamento poder fornecer informações adicionais às especificadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o ou na alínea b) do n.o 2 do artigo 53.o, o prestador de serviços de pagamento apenas é responsável pela execução das operações de pagamento em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento.Artigo 86.o Não execução ou execução deficiente de ordens de pagamento emitidas pelo ordenante1 – Caso uma ordem de pagamento seja emitida pelo ordenante, a responsabilidade pela execução correcta da operação de pagamento perante o ordenante cabe ao respectivo prestador de serviços de pagamento, sem prejuízo do artigo 69.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 85.o e do artigo 90.o 2 – Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante puder provar ao ordenante e, se for caso disso, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário que este último recebeu o montante da operação de pagamento nos termos do n.o 1 do artigo 80.o, a responsabilidade pela execução correcta da operação de pagamento perante o beneficiário caberá ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.