770	II SÉRIE - NÚMERO 26-RCmodelo económico, havendo antes aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino chamará, por generosidade, "um modelo aberto". Ora bem, Sr. Deputado António Vitorino, o preço que se paga por essa tese é o do contrário da rigidez que, se eu bem sei, é a lassidão. Ora, em termos políticos isso significa derivar para um campo distante daquele em que as pessoas, os partidos, os cidadãos se situam num determinado momento. O que eu pergunto é se o Sr. Deputado António Vitorino não acha que essa interpretação "actualista" é, verdadeiramente, uma revisão além do sentido normal, ultralimites constitucionais, daquilo que é o padrão interpretativo geral e largamente reconhecido por todos os quadrantes, e não apenas pelo PCP (incluindo ainda e também pelos Srs. Deputados do CDS, que contra esse limite bradaram e que pelo menos historicamente assim o entenderam). Não sei se agora, face à posição que o Sr. Deputado António Vitorino acaba de exprimir, não se ajustarão aqueles deputados com habilidade táctica, colando-se-lhe. Com efeito, devo dizer que essa colagem é tentadora, pois se o PS vem sustentar que tudo isto é susceptível de ser revisto "sem beliscar a Constituição" então por que é que o CDS há-de ir por menos?! Nesse sentido, a proposta do CDS é "recuada" em relação à proposta do PS. O PS é nesse ponto "a vanguarda". Só que agora é a vanguarda de uma coisa que me parece bastante triste e retrógrada.Sr. Deputado António Vitorino, o que lhe pergunto é - se está excluída, na interpretação do artigo 290.°, a rigidez completa, sobretudo a rigidez granítica que V. Exa. nos imputou - por que razão descobriu agora, nesta bela tarde, a flexibilidde completa, tão completa que ultrapassa os limites razoáveis a atribuir ao artigo 290.°? Ou, então, o artigo 290.o não é coisa nenhuma!Agora peço-lhe que não me diga que um tribunal constitucional pode entender que isso é insindicável, porque é óbvio que pode. Como V. Exa. sabe, o Tribunal Constitucional acaba de entender que o artigo 83.8 não impede a "49-percentização" de empresas nacionalizadas, coisa que eu julgaria pouco concebível e que de resto entendo que não é curial, o que não me leva a ir à televisão berrar, como o Primeiro-Ministro, que o Tribunal Constitucional é um bando de irresponsáveis, etc.; isso é um monopólio do Primeiro-Ministro em relação ao que não lhe agrada; em relação ao que lhe agrada, é óbvio que não.É evidente que não é argumento, Sr. Deputado António Vitorino. Se V. Exa. pretende dizer que se a Constituição em determinado momento foi objecto de uma certa interpretação pela entidade que em última análise tem o poder de fiscalizar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, essa interpretação, como é óbvio, prevalece. Mas para isso não seria preciso uma revisão constitucional, bastaria fazer uma revisão inconstitucional, aos bochechos, por via jurisdicional.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, não me parece curial que o Sr. Deputado argumente sobre as posições do PS, invocando argumentos expendidos pelo PS quando se tratava de debater legislação ordinária e de compaginá-la com o texto da Constituição, tal como existia à data em que essa legislação foi discutida e o momento em que estamos a discutir, no exercício de poderes constituintes derivados, a reformulação do próprio texto constitucional. Trata-se de coisas completamente distintas e, portanto, com galhardia e gentileza, devolveria ao Sr. Deputado José Magalhães aquele princípio de ética dialogai - que V. Exa. - disse que eu infringi - e que é o de não imputar à contraparte argumentos que ela não utilizou.O que eu disse foi que o PCP acabaria a defender essa posição rígida - que pelos vistos o Sr. Deputado José Magalhães enjeita - para ser totalmente coerente com as críticas que fez à posição do PS. De facto, na realidade aquilo que, em meu entender, demonstrei foi que a interpretação que o PS faz do valor dos limites materiais e a fórmula como os verte no texto da Constituição são perfeitamente compagináveis. Isto é, a versão que damos ao artigo 80.° cabe dentro da interpretação que temos do artigo 290.° da Constituição e do valor dos limites materiais. O que o Sr. Deputado nos deve verberar, se me permite este conselho, é o facto de retirarmos esse limite material do artigo 290.° Esse é que é o aspecto político que o Sr. Deputado nos deve criticar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Verberamos as duas coisas, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Naturalmente, ir-lhe-ei responder que se trata de uma reestruturação de posição política, embora este termo provoque na sua versão em russo alguns engulhos e algumas dificuldades ao PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas o PS assumiu como um dos objectivos da revisão constitucional a flexibilização da constituição económica. Eis um exemplo concreto em que o fazemos dentro dos limites de exercício do poder de revisão constitucional.Uma última correcção: eu não disse que um tribunal constitucional viria a considerar esta matéria insindicável. Disse sim que, sendo obviamente matéria sindicável, isto é, existindo a possibilidade de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma lei da revisão, não me parecia que a fórmula para o artigo 80.o, constante do projecto do PS, que, em nosso entender, é perfeitamente compaginável com o limite material do artigo 290.°, viesse a ser declarada inconstitucional por um tribunal constitucional, o que são coisas completamente distintas. Sindicável, é; inconstitucional, a meu ver, não é.O Sr. Presidente: - Pretendia colocar ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva mais uma questão. O Sr. Deputado António Vitorino levantou há pouco um "falso testemunho": afirmou que a posição do PSD relativamente ao artigo 290.° consistia em fazer de conta que este preceito não estava lá. "Não demos por isso" foi a sua expressão pitoresca... Até hoje também julguei que assim fosse, até porque vi altos responsáveis do PSD defender que era possível, já nesta revisão constitucional, não respeitar o artigo 290.° Foi inclusivamente defendida a tese de caducidade pelo não uso, pelo desuso, etc. Porém, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva veio dizer-nos que os dois casos de limites materiais vertidos no artigo 80.o foram respeitados noutros preceitos. Que o PSD teve essa preocupação! Nesse sentido, pedia ao Sr. Deputado o favor de nos dizer, e de ler, se possível, quais são esses artigos, a fim de que eu possa aquilatar do rigor da sua afirmação ou da verdade das posições anteriores responsáveis do seu partido.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Iria muito rapidamente responder às perguntas que me foram feitas pelos Srs. Deputados José Magalhães e Nogueira de Brito e pelo Sr. Presidente.