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Quero referir, por outro lado, que o que nós, os quatro Deputados do PSD dos Açores, propusemos foi uma alteração ao artigo 14.o, pura e simplesmente para clarificar um questão jurídica. É que começou a levantar-se o problema de que o limite do artigo 53.o não estava corrigido. Foi simplesmente por isso, por uma questão jurídica, que apresentámos tal alteração.
Devo, aliás, referir que essa questão não é pacífica, pois há juristas a defender que o texto que o Governo aqui apresentou era suficiente e outros a dizer que, não sendo suficiente, seria melhor clarificar a questão. Daí a nossa proposta de alteração, que não teve outra finalidade senão a que mencionei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, assim, encerrado o debate do Capítulo VI.Resta-nos discutir, na especialidade, o Capítulo I, com um só artigo, exactamente o artigo 1.o.
Estão abertas as inscrições para o uso da palavra sobre esta matéria.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, no fim da minha intervenção, apelei ao vosso voto favorável na generalidade. Quero hoje, depois de todas as intervenções, sumariar aquilo que penso ter sido aprendido com este debate.
As discussões dos orçamentos suplementares - como sabem, não havia nenhum desde 1985, mas pode recordar-se, pelo Diário da Assembleia da República, o que se passava noutros tempos - são sempre agitadas. E natural, porque o contrato de colaboração anual com os contribuintes leva a que normalmente haja este ritmo anual. Penso ter sido Sobretudo este aspecto da confiança e do contrato que veio aqui ao de cima.
Em 1989, depois de muitas promessas de muitos governos, fez-se uma reforma fiscal. A partir dessa altura, Portugal ficou dotado de um sistema fiscal simples, com base ampla e taxas moderadas. Os benefícios fiscais foram definidos, nessa altura, como excepcionais e temporários, mas temos de reconhecer que o hábito do benefício, da situação de favor, que é usado de início temporariamente, mas que depois perdura, por uma razão que até pode ser atendível, existia na tradição da fiscalidade portuguesa.
É muito difícil erradicar esse hábito. É muito difícil fazer com que quem recebe um benefício compreenda que está a usufruir de uma situação que, sendo boa para ele, ou ela, que o recebe, mirra a base fiscal e provoca uma pressão altista nas taxas dos impostos, não com certeza naquele ano mas num ano ulterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas situações tornam-se aparentes num altura de dificuldade da economia internacional e da economia comunitária, mais ainda quando - nunca deixarei de o repetir - a Europa está a braços com a crise mais grave desde os anos 30. Em 1930-1932, o produto interno bruto dos países que actualmente formam a Comunidade baixou 4 % por ano, o que efectivamente constitui um recorde histórico. Se excepcionarmos esse caso, o momento actual é
158 I SÉRIE - NÚMERO 6o pior, mas é aquele em que estamos a conseguir estar um bocadinho acima dos outros, o que é de uma importância extrema. Admito que em 1930, mesmo com as estatísticas imperfeitas que eram feitas na altura, não tivéssemos caído 4 %, mas a verdade é que a economia estava corripletamente fechada.
A situação actual obriga-nos, pois, a reflectir sobre cada um dos benefícios. É indiscutivelmente impopular e sê-lo-á de novo quando falarmos do Orçamento do Estado para 1994.
Mas o que é que mutuamente se ensinou aqui?
Por um lado, penso ter ficado claro para todos - foram hoje produzidas intervenções que o confirmam - que o benefício é temporário e excepcional. Nada na doutrina jusfiscalista nos diz que o benefício, ao contrário da taxa e dos elementos centrais do imposto, deve ser anual. Nada nos diz isso. O que nos diz- isso é um ponto de honra para este Governo e este Parlamento é que não deve haver atentado aos direitos adquiridos dos contribuintes.Aplausos do PSD.Isso foi dito no estatuto da oposição e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi repetido na minha intervenção e depois, com o impacto que todos vimos ter tido (por isso mesmo agradeço à bancada interpelante), em resposta a uma pergunta concreta, na qual se clarificou o alcance preciso do que se quer dizer com «não atentar contra direitos adquiridos». Este conceito nada tem a ver com prova, como acontece no caso dos benefícios de Macau, aqui invocados através da incompreensão da diferença entre a prova de uma situação, regular ou irregular, e o benefício, que é temporário! e excepcional e não tem de ser anual, mas sim, como disse na minha intervenção inicial, com um princípio sagrado do ponto de vista político, moral e económico.
Não interessa saber se depois, eventualmente, os positivistas deste mundo e desta (Câmara acham que é constitucional ou não. Srs. Deputados, não é esse, salvo o devido respeito, o problema. Trata-se de um problema ético, um problema moral.Aplausos do PSD.Esse problema estava resolvido na perspectiva da administração fiscal, mas consideramos que o Parlamento aprova os orçamentos sob proposta do Governo e, por isso, consideramos esta proposta de debate, de diálogo e de apuramento, aí talvez jurídico. E porquê?
Vamos reflectir um pouco. Naturalmente que não escondo o meu gosto pela tradição constitucional americana, que teve posteriormente uma grande influência na Revolução Francesa e na República Portuguesa, e aí a ideia básica é a de que não podemos nu iça abandonar a confiança dos contribuintes. E essa ideia força que sempre esteve e está no nosso espírito. Mas nós somos um Governo executivo e, como queremos fiscalizar melhor - estamos a fazê-lo e no relatório existem provas de que as acções de fiscalização estão a resultar -, considerámos que seria em sede de administração fiscal que distinguiríamos o que era reinvestimento já feito e aquilo que era apenas uma intenção vaga de vir a reinvestir.
Todavia, o Parlamento, zeloso - e bem! - pela precisão e, eventualmente (e digo-o apenas como hipótese), menos confiante nas virtualidades da administração fiscal do que nós, que temos essa responsabilidade, entendeu que tinha que ser mais minucioso. Acho bem que assim proceda, acho um bom resultado de aspecto
Entretanto, entre a entrega do Orçamento e este momento as negociações no que se refere ao caso concreto da Lisnave estão bem encaminhadas e é possível introduzir uma precisão adicional no montante máximo, e essa far-se-á pois não temos dificuldade - e aí está outro aspecto que também foi bom. No entanto, não o fizémos por causa da selva ou do jardim zoológico, de que falou ontem um Deputado agora ausente, mas porque compreendemos que, sendo um Orçamento suplementar, sempre incómodo para quem está habituado aos contratos anuais, é natural que o Governo apareça disposto a ouvir as sugestões. Porém, essas sugestões têm que ser tão éticas, tão económicas e tão políticas como a proposta de Orçamento que foi entregue.Vozes do PSD: - Muito bem!Essas aceitá-las-emos, mas nunca entenderemos isso como cedência, como vitória ou como derrota deste ou daquele. Nunca o entenderemos assim.Aplausos do PSD.Já falei aqui da administração fiscal, más quero voltar a esse assunto porque houve uma intervenção que me pareceu grave dando a ideia de que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não se está a modernizar e até estaria a recuar. Essa ideia é de uma falsidade completa e revela uma ignorância grande de como funciona a administração fiscal. Esta, em todos os países - e houve aqui ontem quem lembrasse palavras minhas sobre esta matéria, o que me congratula - está confrontada com o problema da mobilidade da matéria colectável, que, como é óbvio, é hoje mais móvel que quando havia fronteiras.
Ora, as administrações fiscais não falam umas com as outras, não estão habituadas. Há muitos sectores da Administração Pública que estão habituados aos contactos internacionais mas o fiscal menos. Todavia, ainda na segunda-feira estive com o meu homólogo espanhol a comparar apontamentos, pois a sua situação é muito sensivelmente parecida. Todas as administrações fiscais estão a enfrentar o problema da mobilidade da matéria colectável e é por isso que considero ser tão importante o tal contrato, a que alguns chamam anglo-americano, com os contribuintes.
Aliás, nos Estados Unidos, em que há tributação estadual e tributação federal, se um Estado não tem a confiança dos contribuintes a matéria colectável vai logo para outro Estado. Foi o que aconteceu em Nova Iorque e Nova Jersey no princípio do século. Isto é conhecido não só dos economistas mas também dos jusfiscalistas.
Portanto, esta mobilidade da matéria colectável é uma realidade que está sobre nós. Se o Parlamento português ficou consciente desta realidade graças a uma outra minudência jurídica que possa não ter estado completamente clara no Orçamento suplementar, congratulo-me porque é uma lição importante para prepararmos o século XXI. A mobilidade é qualquer coisa que está sobre nós e temos que nos defender, mas em coesão nacional. Volto, pois, a apelar para a coesão nacional!Aplausos do PSD.Uma última referência, depois desta questão da reestruturação dos serviços fiscais, que é um grande objectivo mas que demora tempo, ao debate sobre os avales das regiões autónomas, debate bizantino também! Mas talvez o que tenha chocado alguns Deputados da oposição tenha sido a
30 DE OUTUBRO DE 1993 159referência aos protocolos financeiros plurianuais. Ora, isso para nós é o elemento essencial, porque é exactamente o que estamos a fazer na Comunidade Europeia. O Programa de Convergência, que acabou de ser entregue, ou, melhor, uma proposta de programa revisto que admito que venha a concitar a atenção de alguns Srs. Deputados, é plurianual. Isto é essencial para estabelecer a confiança nos contribuintes. É essencial que haja um enquadramento plurianual e por isso é que é possível dizer que, embora o aumento do défice tenha sido uma preocupação grande em 1993, se vai voltar à senda do médio prazo porque a despesa não «fugiu». Esta é uma diferença total de todos os outros orçamentos suplementares até agora apresentados, muito particularmente o de 1978, cujo responsável é, pelos vistos, cada vez mais loquaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento suplementar que vai ser votado - e, mais uma vez, apelo para a coesão nacional e para a necessidade de encararmos estas questões em conjunto - é, como disse, uma preparação do Orçamento do Estado para 1994 e uma consolidação do Orçamento inicial de 1993. Recordam-se que nesse Orçamento era posta uma ênfase no investimento e na reestruturação e diria apenas que a reestruturação da Administração Pública portuguesa se está a tornar realmente uma grande aposta, pois é essencial também para a modernidade. É que, quanto mais móvel é a matéria colectável, mais necessário é termos uma Administração Pública e uma administração fiscal modernas e eficazes. Consequentemente, a qualidade da Administração Pública é uma grande aposta deste Governo.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos com muita atenção o que aqui foi dito, aprendemos muito. Pensamos que é bom aprender, gostamos de aprender,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também nós!O Orador: - ... talvez por sermos professores. Surpreende-nos quando há alguns que não aprendem e, nesse caso, pensamos que será ou por falta de talento ou por falta de vontade. Deixo esta questão à consideração da Câmara.
No entanto, o que quero salientar é, sobretudo, que este Orçamento, ao ser agora votado, dá ao Governo e ao País um instrumento para preparar o século XXI e, sendo embora suplementar, é uma prova de confiança vossa porque estamos a tomar medidas que não são populares. Dar benefícios toda a gente gosta, retirá-los para o futuro, porque é só do futuro que se trata, ninguém gosta. Tomemos as nossas responsabilidades e vamos tomar aqui essas medidas em coesão nacional.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Se é óbvio, como o Sr. Ministro das Finanças, enfatizante, tanto gosta de dizer, que a Europa atravessa, provavelmente desde 1931-1932, a maior crise económica de sempre, para nós não é óbvio por que razão o mesmíssimo Governo, 11 meses antes desta data, não foi capaz de diagnosticar essa crise, tal a dimensão que ela tem. Essa é a grande conclusão do debate que se travou aqui nestes dois dias.
Efectivamente, hoje, não é esse problema que se põe, não se discute a razão pela qual a Europa está em crise, não é tanto esse o centro da discussão. A crise existe, os seus sinais são evidentes. O problema que se coloca é o da capacidade de um Governo para transmitir segurança e assegurar os compromissos que tem para com o seu eleitorado, quando nem sequer é capaz de compreender o que se passa à sua volta. E o que se passa à sua volta não é tão-pouco uma surpresa, porque se o Governo se remeter para a discussão do Orçamento do Estado para 1993, realizada nesta mesma Assembleia, verá que foram múltiplas as intervenções que alertaram para os sinais da crise.
Portanto, o Governo não só evidenciou a sua incapacidade para ver e compreender a situação como, pior ainda, mostrou a sua incapacidade para ouvir aqueles que já tinham alertado para ela.
Esta é, pois, a primeira conclusão a que se chega e essa conclusão remete-nos para uma outra: hoje, em véspera de eleições autárquicas, o PSD tem para apresentar aos eleitores o pior cartão de crédito que, eventualmente, poderia ter. É que o PSD, não sendo capaz, como não é, de compreender o país em que se move e de o governar, não está,, com certeza, em condições de assegurar, a nível do poder local, qualquer alternativa que conduza à melhoria das condições de vida dos cidadãos.
A segunda questão que quero suscitar tem a ver com a coesão. De facto, já aquando da apresentação do Programa do XII Governo Constitucional, o Sr. Ministro enfatizou a ideia de que se pedia aos portugueses poupança e paciência em troca de rigor orçamental e de verdade. Ora, parece-me que os portugueses, pela sua parte, estão em condições de não deixar de poupar - aliás, terão de continuar a fazê-lo, são obrigados a isso mas, pelo menos, podem perder a paciência, pois a chamada verdade e rigor deixaram de existir.
Por último e para concluir, em minha opinião, nesta discussão toda, foi óbvio que o PSD, com a ânsia de tanto dourar a pílula que nos quis impingir no ano passado, acabou por estragar a pintura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, beneficiando de três minutos cedidos pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos, como é da praxe, que devem ser destacadas algumas notas no termo deste debate sobre o Orçamento suplementar para 1993, que, este ano, constituiu como que um vestíbulo da discussão orçamental respeitante ao próximo ano. Vestíbulo importante, porque, à semelhança do que aconteceu já nos idos de 1985, o Governo do PPD/PSD pretende agora aproveitar esta oportunidade não só para resolver o problema do descontrolo orçamental do ano que finda como para preparar o terreno do Orçamento do Estado para o próximo ano.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem! Para preparar o terreno do Orçamento do Estado!O Orador: - Melhor dizendo, o Governo do PPD/PSD pretende aproveitar esta oportunidade para sanear o próximo Orçamento do Estado das medidas mais duras, no plano fiscal, tomadas agora sob o pretexto da necessidade de evitar uma tão acentuada queda das receitas.
Daí ser possível afirmar-se que, com este debate e votação, deu-se praticamente início ao debate do Orçamento do Estado para 1994.
160 I SÉRIE - NÚMERO 6Ora, a primeira nota a salientar é, sem dúvida, a da tentativa que foi feita, e que, em parte, pode considerasse consumada, do regresso a um estilo de legislação fiscal que, em nome da salvaguarda de pretensos e mal definidos interesses gerais, viola princípios fundamentais do Estado de direito democrático, como os da igualdade, da segurança e da confiança dos cidadãos nas normas legais.
A segunda nota tem a ver com a prestígio desta Casa parlamentar, ligado ao exerci cio de uma das suas mais nobres missões, qual seja a de autorizar os impostos.
É com satisfação redobrada que troco o meu pessimismo do discurso de abertura da se «ao pelo optimismo que os resultados deste debate, embora magros, fizeram renascer.
Ficou provado que, apesar da disciplina férrea das maiorias, uma iniciativa parlamentar bem conduzida politicamente e servida por uma sólida competência técnica pode levar o Governo a inflectia posições e a dar a mão à palmatória.
Está, pois, de parabéns o Parlamento e, perdoe-se-me a imodéstia, está de parabéns o CDS e o seu líder parlamentar António Lobo Xavier.O Sr. Rui Carp (PSD): - «Presunção e água benta...»!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas água benta temos por natureza.
Com efeito, e ao contrário de algumas insinuações ontem feitas durante o debate, creio que a vitória foi puramente parlamentar. Ninguém mais, para além dos Deputados, parece ter reparado na gravidade destas propostas, aparentemente tão simples e inócuas.
Iludidos talvez com a discussão de alguns restos percentuais e com o benefício da actualização dos escalões do IRS, os parceiros sociais não repararam na precariedade do que lhes estava a ser oferecido, uma vez aceite o regresso às práticas da retroactividade fiscal.
Estávamos, porém, nós atentos, aqui, na Casa da representação nacional, e ainda bem porque alguma coisa se conseguiu. Desde logo, a reafirmação pelo Ministro das Finanças do respeito pelas expectativas legítimas dos contribuintes e depois a tradução concreta do princípio, no que se refere à tributação das mais-valias.
Não foi tudo, pois ficaram ainda normas que, em nosso entender, enfermam do mesmo vício, como, sem dúvida, ás que respeitam ao regime da consolidação. Mas já foi alguma coisa.
A terceira nota tem a ver com a leviandade com que estas propostas foram formuladas e apresentadas.
Com efeito, é desde logo patente pela leitura do relatório geral da proposta de I lei do Orçamento do Estado para 1994, designadamente da página 283, citada no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estas alterações não encontram qualquer justificação, ou qualquer justificação séria, na necessidade de fazer face à queda das receitas fiscais em IRC.
Fica, pois, de pé, o argumento da moralização e, sobretudo, a ideia de que a. eliminação de benefícios, durante anos mantidos como expressão clara da política do Governo, mais não é do que um pretexto para esconder a verdadeira imoralidade fiscal, assente toda ela na desorganização que domina a própria administração fiscal. E foi-se tão longe neste domínio que alguns Deputados do PSD sentiram-se mesmo tentados a fazer discursos demagógicos de ataque aos benefícios das medidas agora revogadas, esquecendo-se de outros discursos aqui feitos e de que é nas empresas lucrativas e com sucesso que há que assentar o esforço de recuperação da economia.
Finalmente, unia nota para o erro monumental de previsão política que está na origem deste Orçamento suplementar. Erro que nem a distorção do discurso ministerial de apresentação consegue disfarçar. Erro que parte de um Governo infalível que nunca se enganava e que, por isso mesmo, assume maior gravidade.
É certo que outros se têm enganado por esse mundo fora, como nos recordou o Sr. Ministro.Vozes do PSD: - É claro!O Orador: - É verdade, Srs. Deputados.Mas não é menos certo que os eleitores se têm encarregado, um pouco por todo o mundo, de extrair daí as necessárias consequências.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do Deputado do PS Joaquim da Silva Pinto.O Orador: - É que governar não pode ser apenas a tradução em actos políticos, como são os orçamentos e as leis, de simples exercícios académicos. Governar é, sobretudo, saber prever, mas prever politicamente. E é isso o que o nosso Governo começa a demonstrar não saber fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente da posição que temos e que assumimos logo na ocasião em que foi feita a reforma fiscal, de facto, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o conjunto de benefícios que anualmente enxameiam os orçamentos do Estado alteram completamente o projecto inicial da reforma, repito, independentemente da posição que tivemos sobre ele e que continuamos a ter, e tendem a transformar aquilo que foi feito em 1989 numa nova manta de retalhos.
Lógica e naturalmente, estamos de acordo que os benefícios fiscais devem ter um carácter excepcional - coisa que, do nosso ponto de vista, até nem tem acontecido - e, na essencialidade dos casos, devem ser temporários. Não aceitamos é que esse carácter temporário signifique reverter situações a meio do ano. Isso não traduz uma problemática de transformar um benefício temporário em definitivo mas, sim, aquilo que foi aqui discutido ontem, nomeadamente o avançar contra a segurança jurídica dos cidadãos e as expectativas legitimamente criadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esperemos que as alterações introduzidas neste Orçamento suplementar, em sede fiscal, no que se refere aos benefícios fiscais, sejam um princípio, embora um princípio titubeante, para repor o são nas finanças públicas e, fundamentalmente, na equidade e justiça fiscais. Esperemos que não se trate de um mero acto pontual, aplicado numa determinada altura, com objectivos que, do nosso ponto de vista, como já referi ontem, não tenham a ver com a moralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos votos de que o Governo, de facto, tenha tirado ensinamentos deste debate e que tenha aprendido, como o Sr. Ministro das Finanças referiu há pouco, designadamente, que a confiança dos
30 DE OUTUBRO DE 1993 161cidadãos deve ser garantida permanentemente; que o voluntarismo irrealista de um qualquer governo, e deste em concreto, fruto de teimosias políticas, não compensa - também aqui o crime não compensa! -; e, por último, que é necessário e urgente alterar a política de recursos humanos do Governo, designadamente no que se reporta à administração fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fazendo estes votos sinceros, Sr. Presidente, não gostaria de, antes de terminar, fazer referência a um aspecto chocante do ponto de vista político: é que tendo o Sr. Ministro referido que aqui tinha aprendido, não tenha tido, apesar de tudo, aquela humildade mínima para reconhecer que, em sede do n.o 4 do artigo 7.o, se enganou e que dava «a mão à palmatória».
É chocante ver que o Sr. Ministro não tem humildade para reconhecer um engano, pois toda a gente erra e o Governo tem mostrado abundantemente a sua capacidade de erro.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a nossa posição relativamente à votação final global do Orçamento suplementar para 1993 não pode ser outra senão a do voto contra, pois, como já referimos, e repetimos, é essencial e fundamental que fiquem claramente marcadas a quem cabem as responsabilidades pela necessidade e pela obrigatoriedade que se criou para a apresentação deste Orçamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1993, entendemos que o Governo cumpriu a sua missão e o seu dever, e fê-lo bem, porque reforçou a confiança nas instituições. Viu-se que o Governo estava atento à evolução económica e que, principalmente, perante uma redução de receitas pelas razões bem conhecidas - e que são exógenas à actividade do Governo -, assumiu a atitude mais justa, que foi a de não sobrecarregar com mais taxas a esmagadora maioria dos contribuintes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, ao contrário de outros seus parceiros na Comunidade Europeia, que agravaram os impostos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Inclusive socialistas!O Orador: - ... e também, ao contrário do governo minoritário socialista de 1983/84, o Governo não sobrecarregou os impostos dos trabalhadores, especialmente daqueles que fazem a retenção na fonte.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o PSD apoiou com toda a sua força esta proposta de lei, porque sabia que o Governo, quando assumiu essa atitude, iria ter a antipatia de uns muito poucos grupos económicos, que beneficiavam, julgando eles ad eternum, de benefícios fiscais, que têm uma lógica económica bem determinada e que, em vez de estarem a cumprir essa lógica económica, que tem de ver com o desenvolvimento económico e social, estavam, mais ou menos conscientemente, a distorcê-la.
Talvez por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que alguma comunicação social, muito pouca, em vez de transmitir fidedignamente o que sucedeu ontem no debate do Orçamento suplementar tenha transmitido as versões que mais agradam às oposições ou a alguns grupos económicos. São problemas deontológicos que, espero, sejam autocorrigidos no futuro.
Quanto às previsões, disse-se aqui que houve erros do Governo. Bom, eu apenas recordo uma afirmação ainda hoje proferida na rádio pelo Sr. Dr. Vítor Constâncio ao criticar aqueles que vêem na economia uma ciência igual à da física, ou seja, o próprio economista do Partido Socialista destrói, mais uma vez...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não era preciso!O Orador: - E penso que não era preciso, porque a opinião pública já tinha percebido isso...
Mas, como estava a dizer, o economista do Partido Socialista destrói aquilo que ainda ontem ouvimos, e temos estado hoje a ouvir, com muita paciência, a oposição dizer, ou seja, que o Governo errou. De facto, o Governo face à estatística, face às previsões que vinham de instituições como o FMI - que já sabemos que não é apreciado pelos Srs. Deputados do PCP e que traz más recordações aos Srs. Deputados do PS -, a OCDE, a Comissão Europeia...Protestos do PS.Sei que o Sr. Deputado Manuel dos Santos não é habitualmente consultor da OCDE nem do FMI, mas esperemos que passe a sê-lo.Protestos do PS.É que o Sr. Deputado Manuel dos Santos preocupa-se mais com incidentes regimentais, processuais e ainda hoje de manhã vimos isso, o que é pena, pois creio que tem qualidades para mais!...
Portanto, penso que estamos de parabéns, não pelas razões que foram apontadas ainda agora pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao dizer que nós seguimos a posição do CDS, mas porque sentimos, muito sinceramente, que o Governo continua a controlar, dentro dos meios à sua disposição, que não são os das leis da física mas, sim, os da economia social, e a adoptar as atitudes mais correctas para que, volto a dizê-lo, possamos garantir aquele que é o grande objectivo da política económica e social portuguesa até ao fim do século, que é o de ganhar a convergência com a Comunidade Europeia, convergência essa do ponto de vista nominal e real.
É esse o mandato que os portugueses deram ao Governo e é por isso que o PSD o apoia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a chegar ao fim o martírio para a bancada do PSD ao discutir o Orçamento suplementar, martírio esse bem expresso, aliás, na intervenção do
162 I SÉRIE - NÚMERO 6Sr. Deputado Rui Carp, na qual exprimiu uma total desorientação quando proeurou atacar a comunicação social por relatar aquilo que ontem aqui se passou e que, evidentemente, é contraditório com aquilo que ele há pouco tinha avaliado sobre a postura das partido.
Esse martírio da bancada oposições e a do seu próprio do PSD foi, de certa forma, um martírio escusado, porque se o Governo tivesse adoptado uma outra postura para' este debate teria poupado a bancada da maioria às situações caricatas que ainda ontem aqui se viveram e que levaram a contradições flagrantes entre os principais propagonistas da primeira fila da bancada do PSD.
Se ó Governo tem adoptado uma postura humilde, construtiva e aberta neste debate do Orçamento suplementar, reconhecendo os seus erros - o que, aliás, não era difícil perante o enorme fracasso financeiro e económico do ano de 1993 - , teria poupado a bancada da maioria a esta situação. Mas o Governo manteve sempre arrogância.
Quanto ao estrondoso falhanço das previsões macroeconómicas, o Governo nega qualquer responsabilidade quando toda a gente sabe que a responsabilidade está e
Quanto à incapacidade e atai de recolha de receitas fiscais devido à situação que p Governo criou na administração fiscal também não faz qualquer autocrítica e não assume qualquer responsabilidade!
Relativamente ao desvio em relação ao tecto, que ele próprio se impôs, de despesa sem juros e à sua ultrapassagem em relação às necessidades do orçamento da Segurança Social, o Governo nada reconhece, continuando a dizer, depois de ter sido provado que esse tecto tinha sido ultrapassado, que não o ultrapassou!
Quanto à questão do défice público, escamoteia totalmente aquilo que ontem foi aqui trazido, pois o Sr. Primeiro-Ministro, há poucos meses, precisamente há quatro meses, dizia que era irresponsável deixar aumentar o défice público e agora diz exactamente o contrário. O Governo não explica como é que, em quatro meses, o Sr. Primeiro-Ministro muda a atitude em 180 graus!
Quanto à situação das empresas públicas, gravíssima do ponto de vista financeiro, o Governo nada disse!
Quanto à situação das dívidas dos Ministérios, que poderia ter sido regularizada neste Orçamento suplementar, também nada foi feito!
Por consequência, o Governo colocou a bancada do partido que o apoia em péssimas condições, e mesmo a demagogia e alguma capacidade de malabarismo técnico e político de alguns dos Srs. Deputados não conseguiu evitar uma estrondosa derroca. O péssimo espectáculo da bancada do PSD está, pois, a terminar. Vem aí o Orçamento de 1994 e, pelo que já (verificámos, esse espectáculo de auto-suficiência em relação aos portugueses e a Portugal, o espectáculo de perda de rumo, segue dentro de momentos, infelizmente para todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 78/VI, que altera a Lei n. o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), passamos à respectiva votação.
Seguindo o método usado para a sua discussão, vamos deixar o Capítulo I para o fim das votações e proponho à Câmara que votemos em conjunto os capítulos em relação aos quais não foram apresentadas propostas de alteração.
Assim sendo, começaremos por votar o Capítulo II, que tem apenas uma artigo o artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPITULO II
Sistema Educativo1. O prazo a que se refere o n.o 7 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 83/93, de 18 de Março, é prorrogado até 31 de Agosto de 1994 ou até à conclusão dos concursos de ingresso do pessoal não docente nos quadro distritais de vinculação, abertos na sequência do Decreto-Lei n.o 150/93, de 6 de Maio, e da Portaria n.o 518-A/93, de 13 de Maio, caso a mesma se verifique em momento anterior àquela data.2. É revogado o artigo 43.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao Capítulo III.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, estando de acordo com a metodologia que V. Ex.a anunciou, queria solicitar-lhe que, neste caso, independentemente de não haver alterações propostas, autonomize a votação do artigo 5.o.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Ern relação ao artigo 3.o há uma proposta de aditamento, que, nos termos regimentais, será votada após votação do texto respectivo constante da proposta de lei.Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 3.o do Capítulo III da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:CAPITULO III
30 DE OUTUBRO DE 1993 163e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte em que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem como as importâncias, liquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 3.o do Capítulo III da proposta de lei n.o 78/VI, apresentada pelo PCP. O Sr. Secretário João Salgado vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - É a seguinte:«2. As alterações introduzidas no número anterior aplicam-se às rendas suportadas ou pagas a partir da publicação da presente lei.»O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 4.o do Capítulo III da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 4.o
Provisões fiscalmente dedutíveisd)As que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado Membro da Comunidade Europeia, bem como as que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização, incluindo as provisões técnicas que as empresas seguradoras se encontram legalmente obrigadas a constituir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o n.o 4 do artigo 5.o deste capítulo há uma proposta de emenda, apresentada pelo PCP. O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - É a seguinte:«4 - O disposto no Código do IRC com as alterações que lhe são introduzidas pelos números anteriores aplica-se a todos os factos geradores do imposto praticados após publicação da presente lei, mesmo relativamente a grupos...»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de emenda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitava que, neste caso do artigo 5.o, depois da votação que foi feita, fizesse o favor de autonomizar a votação do n.o 4 do mesmo artigo da proposta de lei n. o 78/VI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, Sr. Deputado Manuel dos Santos também apresentou um requerimento em relação a este mesmo artigo, pelo que gostava de saber se é o mesmo número que quer autonomizar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que estamos disponíveis para votar todos os números, mas estamos de acordo com a autonomização do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar todo o artigo 5.o do Capítulo III da proposta de lei excepto o seu n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e de Os Verdes.
Âmbito e condições de aplicação5. A autorização é válida por um período de cinco exercícios, devendo a sociedade dominante efectuar novo pedido nos termos referidos no n.o 3, caso deseje que a mesma seja prorrogada.10. Nos casos em que se verifique a caducidade da acção nos termos dos n.os 6 ou 7, será, sem prejuízo do disposto no n.o 8 quando aplicável, adicionada para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que o regime for aplicado uma importância correspondente ao produto de 1,5 pelo valor da diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.11. O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos de saída Ide uma ou mais sociedades do grupo sem que haja lugar a caducidade da autorização, aplicando-se nesse caso relativamente à diferença entre os prejuízos dessas sociedades que foram integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.12. Sempre que não haja lugar à renovação do regime de tributação pelo lucro consolidado nos termos do n.o 5 do presente artigo, os prejuízos fiscais de qualquer sociedade do grupo que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e que não teriam sido tomados em consideração se essas sociedades tivessem sido tributadas autonomamente são adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado.13. Quando antes do termo de validade da autorização, haja lugar a fusões ou cisões envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.os 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão ou cisão, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.14. Sempre que, durante o período de validade da autorização ou imediatamente após o seu termo, em resultado de uma operação de fusão envolvendo apenas a totalidade das sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, uma das sociedades pertencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o Ministro das Finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após a fusão, autorizar que não seja aplicável o disposto nos n.os 10, 11 e 12, podendo, nos termos e condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 62.o, ser igualmente autorizado que o prejuízo consolidado ou os prejuízos não objecto de compensação por virtude do disposto no artigo 59.o-A possam ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante.2. É aditado ao Código do IRC o artigo 59.o-A com a seguinte redacção:Artigo 59.o-A
Limite mínimo da matéria colectávelSempre que em determinado exercício a matéria colectável calculada numa base consolidada seja inferior a 65 % da soma das matérias colectáveis que seriam determinadas caso as sociedades abrangidas pela consolidação fossem tributadas autonomamente e essa diferença resulte da compensação de prejuízos verificados em algumas das sociedades nos exercícios abrangidos pela aplicação do regime, considera-se como matéria colectável para efeitos de tributação pelo regime do lucro consolidado o montante correspondente a 65 % daquela soma, sendo os prejuízos não objecto de compensação reportados nos termos definidos na alínea b) do artigo 60.o.3. O artigo 60.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 60.o
Regime específico de dedução de prejuízos fiscaisb)Os prejuízos fiscais consolidados de um exercício e os prejuízos não objecto de compensação nos termos do artigo 59.o-A só poderão ser deduzidos aos lucros tributáveis consolidados ou nos termos referidos na parte final do n.o 14 do artigo 59.o;
c/Terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros tributáveis, nos termos e condições do n.o 1 do artigo 46.o, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado e os prejuízos adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável nos termos dos n.os 10, 11 e 12, que lhe forem imputáveis.
5. Para efeitos do disposto no número anterior, as sociedades dominantes deverão solicitar a renúncia em requerimento dirigido ao Ministro das Finanças no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 5.o.
Assim sendo, devem ser entendidas da mesma forma. Aliás, têm textos praticamente iguais: uma refere-se à aplicação da lei e a outra à sua entrada em vigor. É a única alteração que existe. Portanto, em nossa opinião, a proposta do PCP devia ser votada em primeiro lugar já que deu entrada na Mesa às 10 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não valerá a pena prolongar a discussão e gastar tempo sobre esta matéria, mas se VV. Ex.as fazem questão!...
166 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Carlos Coelho (PSD: - Sr. Presidente, agradecemos imenso o afã do Sr. Deputado Manuel dos Santos em querer requalificar as nossas propostas e, eventualmente, funcionar como advogado de defesa da Grupo Parlamentar do PCP. Defesa, aliás - estou certo -, de que não necessita Mas, de facto, assim não é!
Portanto, trata-se de uma proposta de emenda e vamos cumprir o Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, visto a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, estar prejudicada, vamos passar ao artigo 8.o, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PCP.Vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 8.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 8.o
Regime transitório aplicável a Macau2. A isenção prevista no número anterior não se aplica:
a) Aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional ou interterritorial;
b) Aos rendimentos obtidos em território português, excepto quando o sujeito passivo fizer a prova de que respeitam a activos afectos ao estabelecimento estável por motivos económicos válidos e não por razões fiscais.3. (...)2. O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.o
Regime transitório aplicável a Macau1. (...)2. O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica:a) Aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional ou interterritorial;
b) Aos rendimentos obtidos em território português, excepto quando o sujeito passivo fizer a prova de que respeitam a activos afectos ao estabelecimento estável por motivos económicos válidos e não por razões fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo número ao artigo 8.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:«3. As alterações introduzidas nos números anteriores aplicam-se aos rendimentos gerados após a publicação da presente lei.»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, entrando no Capítulo IV - Impostos indirectos - , vamos proceder à votação do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPITULO IV IMPOSTOS INDIRECTOSArtigo 9.oImposto sobre o Valor Acrescentado1 . Os artigos 39.o e 46.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 39.o
(...)1. (...)2. Não obstante o disposto no número anterior os retalhistas e os prestadores de serviços são obrigados a emitir talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.
3. Os talões de venda devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a)Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens;
30 DE OUTUBRO DE 1993 167b) Denominação usual dos bens transmitidos;
c) O preço liquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis.4. (anterior n.o 2)5. (anterior n.o 3)6. (anterior n.o 4)Artigo 46.o