30 DE SETEMBRO DE 2021 17 Em relação à pergunta do Sr. Deputado João Almeida, estou convicto de que, tal como na pandemia, o PS vai cumprir alguns dos compromissos, mas de certeza que não terá verbas para cumprir metade, sequer, daqueles que foram assumidos pelo Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 10 anos, o Parlamento investigou os crimes, as fraudes e o abuso de uma elite que viu na banca o passaporte para o poder e o enriquecimento fáceis. Do BPP (Banco Privado Português) ao BES (Banco Espírito Santo), passando pelo BPN (Banco Português de Negócios), pelo BCP (Banco Comercial Português) ou pela Caixa Geral de Depósitos, estas histórias foram contadas e documentadas. De todos estes casos, ficou quase sempre o sabor amargo da impunidade resultante de um sistema incapaz de prevenir estes crimes, bem como de castigá-los. Até hoje, o Banco de Portugal não consegue explicar ao País por que razão passou tantos anos a olhar para a banca portuguesa sem querer ver nada: as fraudes no BPP, o banco fantasma do BPN, as contas offshore que insuflavam as ações do BCP, o suporte da Caixa ao assalto ao mesmo BCP, a drenagem de recursos do BES para o GES (Grupo Espírito Santo), a lavagem de dinheiro dos bancos angolanos em Portugal e dos bancos portugueses em Angola. Nada disto foi visível para um supervisor que, mais do que supervisionar, queria estar nas boas graças dos regulados. Na justiça, os processos arrastam-se, testando a paciência de um País que assiste, impotente, à sucessão de escândalos financeiros. Bem sabemos como a investigação do grande crime económico é difícil e complexa. É gritante a disparidade de meios entre investigados e investigadores. Os megaprocessos arrastam-se no tempo, a prescrição tem prazo curto e os crimes de intenção demoram a provar, mas pouco, ou quase nada, se fala da verdadeira causa das coisas. Neste jogo viciado, quando se segue o percurso de um euro, da origem até ao destino, atravessa-se sempre um emaranhado de contas offshore, veículos financeiros e testas de ferro, um labirinto cuidadosamente desenhado por reputados consultores e advogados. Tão reputados que os encontramos, aqui, no Parlamento, a exclamar que chega de corrupção ou, diariamente, nos média, comentando os assuntos do dia. No caso de Rendeiro, um desses juristas arquitetos de labirintos foi José Miguel Júdice, célebre avaliador televisivo dos vícios e das virtudes da praça. Face a qualquer contratempo de um banqueiro como João Rendeiro, os seus advogados e consultores sabem que terem colocado um elo desta cadeia na Suíça, no Panamá ou nas Ilhas Caimão, garante meses de atraso das investigações judiciais à espera de um acordo de troca de informações. No fim de tudo, mesmo que a justiça tenha completado o puzzle a tempo, haverá ainda quem argumente, do alto da sua reputação, que tudo foi feito por meios legais. Quem tem os recursos certos usa a lei para fugir à lei. Ainda assim, às vezes, os astros alinham-se, as vontades organizam-se e é possível uma justa condenação. Às vezes, é possível ter três condenações, como no caso de João Rendeiro. É aqui que, ao problema da regulação e da investigação, vem somar-se um outro: o problema do efetivo cumprimento de penas. O sistema insiste em provar que a impunidade é um privilégio que o dinheiro e o poder podem mesmo comprar. Em 2013, João Rendeiro foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,5 milhões de euros. Em 2015, foi a vez da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) determinar uma sanção de 1 milhão de euros. Ambas as coimas foram confirmadas pelos tribunais, mas ficaram por pagar. Em julho de 2020, João Rendeiro foi condenado a cinco anos e oito meses de prisão efetiva por falsidade informática. Passado um ano, o Tribunal Constitucional confirmou que não admitiria o recurso, o que quer dizer que há meses que se sabe que esta sentença seria definitiva. Em maio de 2021, Rendeiro foi condenado a 10 anos de prisão efetiva por crimes de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais. No dia de ontem, o ex-banqueiro foi novamente condenado a mais três anos e seis meses por burla, mas, desta vez, Rendeiro não estava no tribunal para ouvir a sentença do juiz, porque se encontrava em Londres, de onde comunicou ao País que não tem qualquer intenção de voltar e cumprir a sua pena.