84II SÉRIE-B — NÚMERO 17Voto n.° 124/VO Governo proibiu a emissão simultânea de noticiários entre a TSF, em Lisboa, e a Rádio Nova, no Porto.Esta atitude representa, só por si, uma violação dos direitos de associação, de criação e de liberdade empresarial por parte do Governo. Mas este chega ainda ao ponto de impor à empresa pública CTT o corte das ligações telefónicas, violando unilateralmente um contrato administrativo celebrado com um agente privado. E tudo isto apesar de as emissoras se disporem a dar cumprimento à proibição de emissão simultânea dos noticiários, reservando-se o direito de recorrer dela para os tribunais.Neste momento ambas as rádios continuam a emitir noticiários em conjunto, mas não em simultâneo.Face a tudo isto, a Assembleia da República protesta contra a atitude do Governo, que ordenou à Direcção--Geral das Telecomunicações que desligasse o circuito telefónico entre a TSF, de Lisboa, e a Rádio Nova, do Porto.Esta decisão governamental, que viola o direito à informação e à liberdade empresarial, é inaceitável num Estado de direito.Lisboa, 1 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Jorge Lacão — Alberto Martins.Voto n.° 125/VO Orfeão do Porto está a comemorar os seus 80 anos de existência com um vasto programa de iniciativas culturais.É com grande júbilo que todos devemos saudar esta prestigiada colectividade do Porto pelo trabalho que tem vindo a desenvolver no campo da cultura ao longo da sua existência.Ao saudar o Orfeão do Porto na passagem do seu 80.° aniversário, a Assembleia da República home-nageia a sua actividade em prol da cultura portuguesa.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1990. Os Deputados do PCP: António Mota — Júlio Antunes.Ratificação n.° 1097V — Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de JaneiroAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 12, distribuído em 30 de Janeiro de 1990, que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — José Reis — Rui Cunha — Edite Estrela — Rosado Correia — Rui Vieira — Ferraz de Abreu — Jaime Gama — José Apolinário — Carlos Luís.Ratificação n.° 110/V — Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de JaneiroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República, a fim de introduzir alterações, do Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 20, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — António Filipe — Octávio Teixeira — António Mota — Jerónimo de Sousa — Vítor Costa — José Magalhães — Lino de Carvalho — José Manuel Maia Nunes de Almeida.