66-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Exército:As ópticas e a optoelectrónica nas telecomunicações militares.....................        23 290Reequipamento laboratorial do Colégio Militar.............................................. 22400Reequipamento informático do Colégio Militar.............................................. 23 000Reequipamento laboratorial do IMPE 30 000Sistema de informação geográfica militar        20 500Modelo digital do terreno de alta precisão................................................. 34010153 200Força Aérea:Sistema informático de apoio didácticoe de gestão escolar da AFA.............        30 000Reapetrechamento didáctico de apoioao ensino ao IAEFA....................... 2 500Utilização de turbinas aeronáuticas emcoogeração de energ........................ 30000Sistema de tratamento de água potável _13 00075 500Total............................      1480000Lisboa, 25 de Junho de 1993.Parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente sobre as dotações constantes das propostas de lei a03 79/VI e 807 VI relativas aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território.Assunto: Proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 e proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1994.Tendo como objectivo a emissão de um parecer sobre as propostas de lei n.os 79/VI e 80/VT, Orçamento do Estado para 1994, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente recebeu em audiência no passado dia 3 de Novembro o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e o Sr. Secretário de Estado da Habitação, no dia 4 do mesmo mês a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Sr. Secretário Adjunto da Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e no dia 5 o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.Os referidos membros do Governo realizaram uma extensiva exposição dos objectivos do Orçamento do Estado na área da sua tutela, prestando todos os esclarecimentos solicitados pelos Srs. Deputados.Sobré o mesmo assunto a Comissão recebeu ainda, em audiências separadas, no dia 4 de Fevereiro, o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios e o conselho directivo da Associação Nacional de Freguesias.Após as referidas audiências, e com base na análise realizada à proposta de Orçamento do Estado, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer.IMinistério do Ambiente e Recursos Naturais1 — Evidencia-se um aumento significativo (43 %) no orçamento geral do Ministério, o qual é fixado em 37,8 milhões de contos.2 — Este reforço da capacidade orçamental do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é acompanhado por uma reestruturação interna, a qual visa uma melhor adaptação da sua orgânica às funções que lhe são atribuídas.3 — É política do Ministério uma aposta significativa no prosseguimento de obras de saneamento básico e aproveitamento dos recursos hídricos; no entanto, salienta-se o investimento em acções de formação e educação ambiental, como única via sólida para preservar o nosso meio natural.IIMinistério do Planeamento e da Administração do Território (finanças locais)1 — A dotação orçamental mais significativa deste Ministério refere-se ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, o qual atinge 194,4 milhões de contos (artigo 9.°).Dado que o montante previsto para a cobrança de IVA para o ano de 1993 era de 995 milhões de contos e para o ano de 1994 é de 945 milhões de contos, ao manter o montante global do FEF, o Orçamento do Estado cumpre a regra da indexação do crescimento do FEF ao crescimento do IVA, estabelecida pela Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87).O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro encontra-se distribuído pelos diversos municípios, de acordo com os critérios usados no ano transacto (mapa x).2 — A Comissão entende como aceitáveis as percentagens fixadas no artigo 10.°, relativas às verbas do FEF a reter aos municípios que se encontram em dívida à Electricidade de Portugal.3 — A verba apresentada para subsidiar a construção, reparação e aquisição de sedes de junta de freguesia é de 305 000 contos, a qual corresponde a uma diminuição face ao valor do ano anterior. Este decréscimo foi compensado no aumento da verba destinada à cooperação técnica e financeira com as autarquias, a qual se pode concretizar precisamente na construção, recuperação e aquisição de novas sedes de junta.4 — O artigo 12.° inscreve no Orçamento a verba de 10 000 contos destinada ao financiamento das assembleias distritais.5 — No âmbito previsto pelo Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, inscreve-se no artigo 13." a verba de 150 000 contos destinada especialmente a apoiar financeiramente a elaboração de PDM.6 — O artigo 14.° inscreve uma verba de 1,7 milhões de contos no âmbito de programas de cooperação técnica e financeira entre o poder central e o poder local.Regista-se o aumento de 170 000 contos em relação à verba prevista no ano anterior.7 — No artigo 15.° está inscrita uma verba de 35 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de