Sábado, 3 de Abril de 1993II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODeliberação n.° 5-PL/93:Atribuição das competências previstas no artigo 38° do Regimento da Assembleia da República..........................     524Projectos de lei (n.- 26WI e 286W1 a 297/VI):N.° 266/VI (Adita um número ao artigo 1° da Lei n.°63/ 90, de 26 de Dezembro, relativa aó vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     524Propostas de substituição e de eliminação (apresentadaspelo PCP).......................................................................     530N.° 2867VI — Criação da freguesia de Queijas (apresentado pelo PS).....................................................................     530N.° 2%1/V1 — Criação da freguesia de Porto Salvo (apresentado pelo PS)................................................................     532N.° 288/VI — Criação da freguesia de Caxias (apresentadopelo PS)..............................................................................     535N.° 289/VI — Criação da freguesia de Linda-a-Velha(apresentado pelo PS)........................................................     537N.° 290/VI — Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesiade Carnaxide (apresentado pelo PS)................................     539N.°291/VI — Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (apresentado pelo PS)........................................................     541N.° 292/VI — Elevação do Louriçal i categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Rodrigues Marques)    543 N.° 293/VI — Valor mínimo das pensões de invalidez e de vellúce do regime geral da segurança social (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)........     543N.° 294/VI — Elevação 1 categoria de cidade da vila deTrofa (apresentado pelo PSD)........................................      544N.° 295/VI — Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa (apresentado pelo Deputado independenteJoão Corregedor da Fonseca)............................................     545N.° 296/VI — Prorrogação do prazo limite para aprovação dos planos directores municipais (PDM) (apresentado peloPCP)....................................................................................     546N.° 297/VI — Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (apresentado pelo PSD)............     546Propostas de lei (n.- 5Ü7VI e 52/VI):N.° 5O/VI (Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e pelo PCP)..............................................................................     547N.° 52/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais..........................................   ' 548