22 DE ABRIL DE 2015 111 A Ordem abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo. Em execução das orientações provenientes do disposto na alínea b) do artigo 27.o e do artigo 77.o do Estatuto e no âmbito das suas competências, a Assembleia de Representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses, por deliberação de 25 de março de 2011, aprova o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses (Regulamento n.o 258/2011, de 20 de abril). No seguimento do disposto no n.o 2 do artigo 51.o e n.o 3 do artigo 53.o do Estatuto, por Despacho do Ministro da Saúde n.o 15866/2010, de 20 de outubro, é aprovado o Regulamento de Estágios da Ordem dos Psicólogos Portugueses. Através do presente regulamento estabelecem-se as regras e os princípios normativos referentes ao estágio, com adequada assimilação das regras que dele constam. Mencione-se que, no passado dia 12 de março de 2015, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou para apresentação à Assembleia da República as propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. As propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Em reunião do Conselho de Ministros, no passado dia 19 de março de 2015, foram aprovadas as propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o Governo apresentou à Assembleia da República, as seguintes 18 propostas de lei: Proposta de Lei 291/XII Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Na Comissão de Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 Segurança Social e Governo de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Trabalho desde 19 de o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais Proposta de Lei 292/XII Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em Segurança Social e conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Governo Trabalho desde 19 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Proposta de Lei 293/XII Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Na Comissão de Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de Segurança Social e 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo Trabalho desde 19 de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das março de 2015. associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Proposta de Lei 295/XII Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o Segurança Social e Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Trabalho desde 19 de e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015.