52 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20122 — São revogados o n.o 4 do artigo 127.o, o n.o 3 do artigo 216.o, os n.os 3 e 4 do artigo 218.o, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.o, os n.os 2 e 3 do artigo 230.o, o n.o 4 do artigo 238.o, os n.os 3 e 4 do artigo 344.o, o n.o 6 do artigo 346.o, o n.o 2 do artigo 356.o, o n.o 3 do artigo 357.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 358.o, o artigo 366.o-A e as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.3 — É revogado o artigo 4.o da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro.Artigo 9.o Feriados religiososA eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de maio de 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 80/2004, de 16 de novembro.Artigo 10.o Entrada em vigor1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.2 — O disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 242.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro de 2012, do encerramento a efetuar no ano de 2013.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 47/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOSExposição de motivosA presente proposta de lei inscreve-se ainda num amplo e profundo conjunto de reformas centrado na aposta clara do XIX Governo Constitucional na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção, articulando-se com a apresentação, pelo Governo, em setembro de 2011, da proposta de lei n.o 24/XII (1.a), que consagra medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, e, em dezembro de 2011, da proposta de lei n.o 38/XII (1.a), que aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano.Nesta medida, procede-se à alteração do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, assim adequando-o às alterações de regime preconizadas pela lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, objeto da referida proposta de lei n.o 38/XII (1.a).Em consequência da agilização, assumida com a proposta de lei n.o 38/XII (1.a), do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada quando o senhorio pretenda proceder à demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, que impliquem a