6 DE MARÇO DE 19832163ficaram aptos no estágio a que foram submetidos no seguimento do concurso publicado no Noticiário Oficial n.° 233, de 6 de Dezembro de 1982.Para melhor elucidação, junto fotocópia das reclamações dos interessados e que não obtiveram resposta (a).(a) A documentação referida foi enviada ao conselho de administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal.O Deputado do PS, Lima MonteiroMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2883/III (l.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca das condições de criação do ensino secundário em Caminha e da atribuição do curso complementar ao externato de Santa Rita.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3363, de 3 de Outubro último, e relativamente ao assunto, foi objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.a Deputada Zita Seabra tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Em inventário de carências foi prevista uma escola C + S de 18 turmas, já implantada.2 — A criação do ensino secundário complementar não se encontra prevista em inventário de carências, devendo o seu equacionamento ser objecto de análise no âmbito de um novo inventário de carências em matéria de instalações para os ensinos preparatório e secundário.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 23 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 151 /III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), acerca da definição dos preços de viagens entre Montreal e os Açores.Relativamente ao ofício n.° 3858/84, de 19 de Novembro passado, sobre o requerimento referido em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dosTransportes de transmitir a V. Ex.a os esclarecimentos prestados pela TAP — Air Portugal sobre a matéria: 1 — As tarifas praticadas de Montreal pa,ra Lisboa e Terceira são no momento as seguintes, em dólares canadianos (ida e volta):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Há ainda tarifas de grupo, de níveis não muito afastados dos de Super APEX, com diferenças também de 10 dólares canadianos entre Montreal-Terceira e Montreal-Lisboa.2 — É um facto comum existir diferenciação nítida, em função da distância, no que se refere às tarifas mais baixas as diferenças tendem a ser reduzidas e frequentemente muito reduzidas.É o que se passa com as tarifas do Canadá (e também dos Estados Unidos) para Lisboa e Terceira, e também Madrid, onde por vezes os níveis são iguais aos de Lisboa, apesar de se situar mais de 300 milhas para leste.Também cidades como Paris e Amsterdão têm níveis tarifários, à partida de Montreal, mais baixos que os de Lisboa ou Madrid, em certos tipos de tarifas.A razão de ser destas aparentes distorções reside precisamente ao nível baixo dessas tarifas, inferiores aos custos médios e insuficientes para cobrir os encargos da operação.Tais tarifas promocionais foram criadas pelos transportadores para angariar tráfego adicional em relação ao tráfego de negócios e ao tráfego que usa em geral tarifas normais.A principal razão por que a linha do Canadá é deficitária deriva exactamente da pequena percentagem de tráfego de negócios e de tarifas normais (fraqueza comum a outras linhas que servem Portugal): enquanto entre o Canadá e outros países o tráfego de tarifas normais atinge elevada expressão percentual, e portanto oferece cobertura adequada aos custos, no caso Canadá-Portugal é apenas de 6 % do tráfego total.A TAP, na linha Montreal-Lisboa, concorre com a CP AIR e utiliza as mesmas tarifas, enquanto no percurso Montreal-Terceira, apesar da proximidade dos níveis tarifários APEX em relação a Lisboa, a CP AIR desistiu há vários anos de operar, por não conseguir equilibrar os encargos, forçando a TAP a um monopólio involuntário. A CP AIR pode regressar à linha quando o desejar e só não o faz porque a operação não oferece rendibilidade suficiente.A TAP continua a servir estas ligações enquanto o défice não atingir níveis inaceitáveis, mas não se pode permitir iniciativas tarifárias que agravem o referido défice.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 11 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.