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Este processo permite evidenciar, através da emissão de certificados e da justaposição de umlogótipo nos produtos florestais, que estes tiveram origem numa floresta bem gerida, de acordocom determinados princípios, critérios ou indicadores de gestão florestal sustentada.Neste sentido, sendo a certificação uma exigência de mercado, as indústrias do sector florestalportuguês irão sentir cada vez mais a pressão do mercado externo, no sentido do fornecimentode produtos certificados.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:Qual o ponto de situação da certificação florestal em Portugal (planeado vs executado)?1.Qual a evolução desde 2005 até à data da certificação florestal (GF e CdR- número decertificados FSC e PEFC, número de hectares certificados, número de entidades aderentes)?2.Quais os estímulos que têm sido dados à expansão da certificação florestal, desde 2005 atéà data?3.Estes estímulos incluem os pequenos proprietários?4.O Fundo Florestal Permanente (FFP) está vocacionado para apoiar a certificação florestal?Se sim, a que níveis e em que sub-fileiras?5.Qual o valor do orçamento do FFP afecto à certificação desde 2005 até à data?6.Em termos de certificação florestal, qual a posição relativa de Portugal quando comparadocom os restantes países da União Europeia?7.Para além desta função institucional desempenhada pelo Estado, a certificação tem sidoentendida como um processo voluntário, em que participam os representantes das fileiras –produtores florestais e as suas associações, empresários de exploração florestal e indústriasflorestais – e também, em sede de consulta pública, todas as partes interessadas na gestão dafloresta – ONG’s, autarquias, prestadores de serviços e público em geral.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social deu conta da decisão do Governo de tirar cerca de 60 efetivos da GNRdas suas funções para os colocar atrás de secretárias para darem conta do expedienteacumulado por conta da extinção dos Governos Civis.Com efeito, 60 elementos da GNR, numa média de 2 a 3 por distrito, serão adjudicados afunções burocráticas, decisão que provocou mal-estar nas forças de segurança, como écompreensível. Sublinha-se, porém, que esta decisão é, sobretudo, desajustada às exigênciasimpostas pela situação real do país.Ao invés de reforçar o policiamento de proximidade, prioridade que o Bloco de Esquerda sempredefendeu, e de garantir as necessárias condições de valorização e dignificação das forças desegurança, o Governo decide passar por cima da missão destes profissionais e colocá-los nodesempenho de funções laterais. E a decisão ocorre num contexto em que inúmerosresponsáveis têm denunciado, como aliás o próprio Governo já reconheceu, que os índices decriminalidade, particularmente a criminalidade violenta, tenderão a aumentar no quadro da crisee das políticas de austeridade. Por todas estas razões, é nosso entendimento que a decisão emapreço contribui para reduzir a segurança de cidadãos e cidadãs.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Pretende o Governo insistir nesta decisão, assumindo as consequências dela decorrentes?1.X 2614 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:24:57 +01:00Reason:Location:Destacamento de efetivos da GNR para trabalho de secretáriaMinistério da Administração Interna11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de reforçar os efetivos das forças desegurança, de garantir uma política ajustada de policiamento de proximidade e de combate àcriminalidade?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento do absurdo da renda paga pelas instalações do SEF,no Tagus Park. Com efeito, o Despacho n.o 5774/2008, das Finanças e de AdministraçãoPública, de 11 de janeiro de 2008, autorizou o arrendamento do prédio urbano no Parque daCiência e Tecnologia de Oeiras (Tagus Park) por 2 220 000, 00 (dois milhões duzentos e vintemil euros) para o ano de 2008. Este contrato, cuja duração prevista é de 10 anos, justificaesclarecimentos da tutela, dadas as avultadíssimas quantias despendidas em tempo de crise.Por outro, o custo exorbitante desta renda anual não se coaduna com a situação limite em queestes profissionais exercem a sua atividade. De facto, segundo informação veiculada peloSindicato da Carreira de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde 2004 quenão entram novos elementos (faltam 128 elementos), ao mesmo tempo que se multiplica apressão sobre estes profissionais, com turnos excessivamente pesados, horas extraordináriasem atraso e remuneradas em percentagem inferior ao acordado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo o custo anual do edifício do Tagus Park, no quadro da austeridadeque tem servido de pretexto para todos os ataques perpetrados contra o trabalho? Pretendeo Governo rever os termos deste contrato?1.Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de ajustar o número de inspetores aoscompromissos assumidos e à dignificação destes profissionais?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 2615 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:24:55 +01:00Reason:Location:Renda anual das instalações do SEF e condições de trabalho destes profissionaisMinistério  da Administração Interna11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaProssegue a política de endcerramento e diminuição de atendimento das populações no ServiçoNacional de Saúde. As sucessivas restrições, quer ao nível do financiamento, quer no que dizrespeito à não contratação e à saída de profissionais indispensáveis ao funcionamento dosserviços, condena muitas unidades ao encerramento.A população fica assim mais longe dos cuidados de saúde, enfrentando custos e outrasdificuldades acrescidas, por exemplo de transportes. Os sucessivos discursos governamentaisde valorização da importância dos cuidados primários de saúde, não têm qualquercorrespondência com a realidade em concreto, muito pelo contrário.A situação é muito grave nas regiões mais isoladas e desertificadas, onde sãoespecialmente penosas as dificuldades de deslocação e as carências sociais. O encerramentode unidades de saúde, aprofunda o abandono das populações e do território e promove adesertificação. É o que acontece de forma sistemática no distrito da Guarda.Recentemente foram encerradas mais três extensões de saúde, no concelho de Figueira deCastelo Rodrigo: Reigada, Escalhão e Vermeosa. Trata-se de extensões até aqui servidas porum médico, em dias alternados. Foi invocada a falta de administrativos para justificar oencerramento destes serviços. Naturalmente havendo falta de funcionários administrativos, oque o Governo tem de fazer é contratá-los.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, atravésdo Ministro da Saúde, que me responda às seguintes perguntas:- Confirma o encerramento das extensões de Reigada, Escalhão e Vermeosa, no  concelho deFigueira de Castelo Rodrigo?- Confirma que o encerramento se deve à falta de trabalhadores da área administrativa?X 2616 XII 12012-03-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:23:41 +01'00'Encerramento de extensões de saúde no concelho de Figueira de Castelo RodrigoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)- Que medidas vai o Governo tomar para devolver às populações em causa o acesso aomédico, mesmo em dias alternados?11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Braga iniciou um conjunto de obras no Centro Histórico da cidade noâmbito de um programa de regeneração urbana.As intervenções que estão a ser levadas a cabo consubstanciam-se em escavações elevantamento de pisos em várias zonas do Centro Histórico.Recentemente, os Deputados signatários tiveram conhecimento que a propósito de umaintervenção que ocorreu na Praça Alexandre Herculano e na Rua de S. Vicente foramdescobertos vestígios arqueológicos que poderiam ter inegável valor histórico e patrimonial.Aquelas descobertas aparentavam ser o ramal de canalizações que ligava a Caixa de Águaexistente no adro da igreja de S. Vicente (imóvel de interesse público – Decreto 1/86) aoChafariz existente na Praça Alexandre Herculano e daí, seguramente, com derivação para ofontanário público da Cárcova, sito no Largo de S. Francisco, num dos extremos da conhecidaArcada. Esta condução de águas era proveniente do lugar das Sete Fontes através de umcomplexo sistema de engenharia hidráulica do Séc.XVIII, obra ordenada sob a égide de D. Joséde Bragança, arcebispo de Braga.Ora, perante tais descobertas o procedimento da Câmara Municipal de Braga foi ordenar oimediato tapamento daqueles achados com cimento e brita. Tudo isto ao arrepio de moradores,comerciantes e munícipes que pugnaram pela musealização “in situ” dos vestígiosarqueológicos.Sabendo que o Centro Histórico da cidade de Braga é considerado Zona Especial de Proteção,e procurando salvaguardar que outras situações irreversíveis se possam suceder,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que a Senhor Secretário de Estado da Cultura,responda às seguintes questões:Apresentou a Câmara Municipal de Braga algum plano à Direção Regional de Cultura do1.X 2617 XII 12012-03-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:21:38 +01'00'Acompanhamento das obras no Centro Histórico de BragaSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Norte sobre as obras que está a levar a cabo no centro histórico da cidade?Está a Direção Regional de Cultura do Norte a acompanhar a realização daquelas obras,designadamente com técnicos destacados para o local?2.Soube a Direção Regional de Cultura do Norte do aparecimento dos vestígios arqueológicosque supra descriminámos?3.Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pergunta-se: aquelas condutas,provadamente pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, erigidoMonumento Nacional em Maio 2011, são ou não consideradas uma extensão desseMonumento Nacional?4.O seu aparecimento carece, ou não, de uma avaliação e validação de intervenção por partedos serviços da Direção Regional de Cultura do Norte?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sHUGO LOPES SOARES(PSD)FRANCISCA ALMEIDA(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)EMÍDIO GUERREIRO(PSD)GRAÇA MOTA(PSD)CLARA MARQUES MENDES(PSD)JOÃO LOBO(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)NUNO REIS(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, veio definir as taxas moderadoras e asisenções das mesmas para o ano de 2012.No seu Artigo 8.o são enunciadas dispensas de cobranças de taxas moderadoras, e a sua alíneaa) é relativa às consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decursodestas.Logo, sendo o tratamento da infertilidade decorrente de consulta de planeamento familiar é claraa sua isenção.Só que desde Janeiro muitos casais que frequentam essas consultas têm sido obrigados apagar taxas mesmo quando invocam o conhecimento da legislação.Esta situação é reconhecida e já foi denunciada pela Associação Portuguesa de Fertilidade.Segundo a comunicação social o Hospital de Sta. Maria e o Garcia da Horta são os maisvisados neste tipo de conduta incorreta que ainda decorreu no mês de Março.Vários casais que tentaram ser ressarcidos dos pagamentos indevidos têm visto esta suapretensão ser recusada pelas instituições recetoras, o que se trata de um comportamento poucosério, mais ainda porque a Administração Central dos Sistemas de Saúde emitiu uma circularonde determina, de forma clara, as isenções de taxas moderadoras.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento desta atuação indevida de certas instituições de Saúde?2 – Passado, praticamente, três meses da aplicação da lei não é estranho que a mesma nãoseja cumprida e tenha sido alvo de vários esclarecimentos?3 – Quando prevê o Governo pagar aos utentes os montantes recebidos indevidamente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2618 XII 12012-03-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:20:31 +01'00'Taxas moderadoras apliváveis aos tratamentos de casais inférteisMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Têm chegado ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” várias queixas sobre aqualidade do serviço prestados aos utentes na linha de Sintra.Em virtude da nova política de transportes a CP alterou, em Dezembro de 2011, os horários nalinha acima referida, passando a circulação em hora de ponta a intervalos de 15 minutos quandoantes eram de 10 minutos.Este aumento de tempo entre comboios tem levado a que muitas pessoas nas estaçõesintermédias não consigam sequer entrar no comboio, condicionando em muito a sua vida, osconflitos no interior das carruagens são agora uma constante devido à sobrelotação e ocorremdesmaios frequentes entre passageiros.A segurança nas estações é outra das queixas apresentadas pelos utentes e denunciam que aCP prescindiu dos serviços de uma empresa que prestava esse serviço.Os fatos referidos revelam que a CP não está interessada em prestar um serviço público dequalidade mas sim em olhar só para os números esquecendo as pessoas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento destas situações?2 - Que diligências pondera o Governo desenvolver para que os orários da CP estejam emsintonia com as necessidades das pessoas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2619 XII 12012-03-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:21:03 +01'00'Comboios da linha de SintraMinistério da Economia e do Emprego11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política do Governo tem sido pautada pelo sucessivo encerramento de serviços públicos,essencialmente no interior do país, contribuindo para uma centralização dos mesmos numalógica puramente economicista e empobrecedora das populações.O encerramento de Centros de Saúde, de postos dos CTT, de escolas, diminuição detransportes, fecho de tribunais, entre outros, tem sido um apelo à desertificação do interior dopaís e à morte da sua economia.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência o Sindicato dosTrabalhadores dos Impostos (STI) que nos trouxe algumas das suas preocupações.Queremos realçar que uma das preocupações destes trabalhadores é que o Governo, noseguimento do que acima referimos, esteja a projetar o encerramento de algumas repartições daAutoridade Tributária e Aduaneira e a consequente passagem de alguns trabalhadores para oquadro da mobilidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Governo a intenção de encerrar repartições da Autoridade Tributária e Aduaneira?2 – Em caso afirmativo:2.1 – Quais as que tenciona encerrar?2.2 – Quantos trabalhadores irão ser afetados na sequência desses encerramentos?2.3 – Que estudos foram feitos sobre os impactos desta medida nas populações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2620 XII 12012-03-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.3013:18:41 +01:00Reason:Location:Repartições da Autoridade Tributária e AduaneiraMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 129  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1626 a 1675/XII (1.a):  N.o 1626/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio do Instituto de Investigação Científica Tropical a exposições artísticas.N.o 1627/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as novas taxas ferroviárias.N.o 1628/XII (1.a) – Da Deputada Joana Barata Lopes e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a implementação da Iniciativa Europeia Oportunidades para a Juventude.N.o 1629/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de consultas no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Guimarães-Vizela.N.o 1630/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os medicamentos dispensados a doentes de esclerose múltipla.N.o 1631/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extinção dos centros de novas oportunidades (CNOS).N.o 1632/XII (1.a) – Do Deputado Mota Andrade e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre a revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.N.o 1633/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as notificações de devolução de prestações sociais.N.o 1634/XII (1.a) – Da Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da estação dos CTT de Cacilhas.N.o 1635/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação caótica do Centro de Saúde de Tondela.N.o 1636/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Otília Campos.N.o 1637/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a notificação não justificada à pensionista Maria Teresa Caiado Lopes.N.o 1638/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAna Macedo, artística plástica, é filha de Jorge Braga de Macedo, ex-ministro das Finanças doPSD e atual Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Investigação Científica Tropical(IICT).Em julho do ano passado, Ana Macedo fez uma exposição na Estação de Caminhos de Ferro deMaputo, intitulada "Caras e Citações: uma interpretação estética sobre Universidade, Cultura eDesenvolvimento", em homenagem ao avô - Jorge Braga de Macedo. Esta exposição teve oapoio do Instituto Camões, mas também do Instituto de Investigação Científica Tropical,presidido por Braga de Macedo, pai da artista. Já em Março de 2010, a mesma artista viu umaexposição sua, em homenagem ao seu avô e pai do presidente do Instituto, ser apoiadafinanceiramente pelo IICT.De acordo com relatos feitos por quem vive em Maputo há mais de 15 anos, não há memória doapoio do Instituto de Investigação Científica Tropical a qualquer atividade cultural nesta cidade.Na página eletrónica da instituição também não se encontra nenhum espaço destinado ao apoiodo Instituto à difusão artística e cultural, muito menos sendo possível encontrar qualquerreferência a esse propósito na “missão” do Instituto de Investigação Científica Tropical. Napágina do IICT é possível encontrar referência a várias exposições, mas todas elas, tirando aque celebra os 125 anos do Palácio Burnay, edifício histórico do Instituto, têm uma ligação diretae lógica à atividade científica do IICT. Nada disso acontece nas duas exposições acimareferenciadas.Ninguém pode ser prejudicado por ser filho de quem é, como é natural. Mas o carácterextraordinário deste apoio, sem qualquer ligação com a forma como o próprio instituto define asua missão, exige um esclarecimento público.A transparência que se exige na gestão dos dinheiros públicos não pode deixar pairar no ar asuspeição de que o Instituto de Investigação Científica Tropical possa estar a utilizar os recursosfinanceiros que tem à sua disposição para financiar exposições da filha do seu presidente, sejaX 1626 XII 12012-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:20:19 +00:00Reason:Location:Apoio do Instituto de Investigação Científica Tropical a exposições artísticasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
em Portugal, Maputo ou noutro sítio qualquer.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Qual foi o montante do subsídio concedido pelo Instituto de Investigação Científica Tropicalàs exposições em causa.1.Qual foi o montante reservado pelo Instituto de Investigação Científica Tropical, nos últimostrês anos, ao apoio à atividade artística?2.Quantas exposições artísticas, realizadas em Maputo ou em Moçambique, mereceram oapoio financeiro do Instituto de Investigação Científica Tropical nos últimos quinze anos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)Assembleia da República.20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo as informações tornadas públicas pela comunicação social, em 2012  a taxa deutilização ferroviária cobrada pela REFER à CP sofrerá um aumento de 29% no segmento depassageiros. No total, este aumento poderá significar um acréscimo de 18 milhões de euros noscustos operacionais anuais da componente de passeiros da CP que, para não degradar asituação financeira - já sob pressão - serão transferidos para os clientes finais.Esta medida, à semelhança de outras constantes no Plano Estratégico de Transportes, teráassim como consequência direta o aumento dos preços a pagar pelos transportes ferroviários,com uma consequente quebra da procura, que se irá dirigir para soluções alternativas, quandoexistentes.Facilmente se compreende que tal estratégia só poderá conduzir ao estrangulamento dasempresas públicas de transporte ferroviário, que assim vêm os seus custos aumentados e onúmero de clientes a diminuir. Sem passageiros e com graves problemas de financiamento, édepois possível justificar o seu desmantelamento e privatização, segundo o argumento daineficiência das soluções públicas de transportes.A estratégia de ataque sistemático à ferrovia de passageiros é confirmada por dois factosrelacionados.O primeiro prende-se com o facto de não ser cobrada às empresas rodoviárias qualquer taxa decirculação, colocando-as em posição concorrencial preferencial. O Bloco de Esquerda consideraque, quer por questões ambientais, quer por motivos económicos, a política de transportes aimplementar deveria agir no sentido contrário, privilegiando o desenvolvimento da ferrovia emdetrimento dos meios rodoviários.O segundo facto diz respeito à mesma taxa, mas aplicável à circulação de mercadorias e, comotal, a ser cobrada à CP Carga. Ao contrário do decidido para o transporte de passageiros, a taxasobre circulação de mercadorias será reduzida em 14%, o que corresponde a uma diminuiçãoX 1627 XII 12012-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:20:18 +00:00Reason:Location:Novas taxas ferroviáriasMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
dos custos operacionais da empresa em cerca de 1,5 milhões de euros.A diferença de tratamento entre ambas as taxas (passageiros e mercadorias) torna-seinfelizmente compreensível tendo em conta o plano de privatização da CP Carga ainda em2012. O que está em causa não é mais do que um claro favorecimento aos futuros operadoresprivados, enquanto se insiste numa suicidária política de estrangulamento das empresaspúblicas de transportes.O Bloco de Esquerda tem-se vindo a manifestar frontalmente contra esta política, queconsideramos desastrosa para o setor público, para o bem-estar das populações e para odesenvolvimento da economia. O Governo mostrou-se até agora incapaz de explicar qual arazão da estratégia de desinvestimento no sector ferroviário português, quando todos os outrospaíses na Europa apostam nas vantagens deste meio de transporte.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo os cálculos relativos ao acréscimo dos custos operacionais decorrentesdo aumento das taxas de circulação no segmento dos passageiros?1.Como justifica o Governo o aumento de 29% das taxas de circulação de passageiros a par deuma redução de 14% nas taxas cobradas da CP Carga?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de Dezembro, a Comissão Europeia adoptou a Iniciativa Oportunidades paraa Juventude, em resposta aos persistentes 21% de taxa de desemprego jovem na UE,caracterizados como “dramáticos” pelo Comissário Europeu László Andor.Na União Europeia:- mais de 5 milhões de jovens  estão hoje desempregados. Entre 2008 e 2010, este númeroaumentou 1 milhão;- mais de 7,5 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos encontram-se em situação dedesemprego e não inseridos em qualquer espécie de formação ou frequência académica;-em média, 28% dos jovens abaixo dos 25 anos está desempregado há mais de 12 meses.A adopção desta Iniciativa resulta da assunção clara de que, paralelamente às medidas delongo/médio prazo a tomar relativamente à origem e resolução estrutural do problema, é precisotomar medidas de emergência que produzam efeito imediato. Assume a Comissão Europeia que“sem uma acção decisiva ao nível da UE e a nível nacional, corremos o risco de perderesta geração”.Na prossecução disso, a base desta Iniciativa europeia estabelece uma parceria forte entreEstados Membros e Comissão Europeia, apresentando um conjunto de acções concretas afinanciar directamente pelos fundos Comunitários e alertando para a noção de que estes nãotêm sido devidamente direccionados para esta problemática.Assim, pergunta-se a Sua Excelência, Ministro da Economia e Emprego:Considerando:- que em Portugal, a Outubro de 2011, a taxa de desemprego jovem era de 30,4% (quase 10%acima da média da União Europeia);X 1628 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:18:03 ZImplementação da Iniciativa Europeia Oportunidades para a JuventudeMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
- que esta Iniciativa insta directamente à reorientação de programas do Fundo Social Europeu,que dispõe de uma verba de 30 mil milhões de euros ainda não atribuída a projectos;- que esta Iniciativa anuncia, complementarmente, um conjunto de verbas especificamentedistribuídas e direccionadas para medidas concretas na lógica de formação e inserção nomercado de trabalho;Qual o plano de acção definido pelo Governo português para implementação emonitorização, em Portugal, da Iniciativa Oportunidades para a Juventude?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOANA BARATA LOPES (PSD)DUARTE MARQUES (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da decisão doAgrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Guimarães-Vizela, de encerrar as consultas aosfins de semana e feriados, de reduzir das 22h para as 20h nos dias úteis as consultas das USFPhysis e Novos Rumos e de encerrar as consultas abertas aos sábados, domingos e feriados naUCSP Amorosa/Serzedo a partir de 1 de Fevereiro.A Direção do ACES emitiu uma circular dirigida a todas as unidades a informar desta decisão,justificada por questões financeiras, nomeadamente a necessidade de redução de horasextraordinárias. Diz ainda que a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte impôs para2012 uma redução de 38% no pagamento do trabalho extraordinário, o que segundo o ACES“impossibilita a realização de todas as actividades programadas e efectuadas até então comrecurso ao mesmo”.As medidas previstas terão graves implicações na saúde das populações, aumentando asdificuldades no acesso aos cuidados de saúde de que os utentes necessitam. As populaçõesficarão mais desprotegidas, sem respostas públicas de saúde aos fins de semana e a partir das20h em duas USF.Estas medidas resultam da imposição do Pacto de Agressão, subscrito por PS, PSD e CDS e doGoverno, baseadas numa política de cortes cegos na saúde, sem importar quais as suasconsequências na prestação dos cuidados de saúde às populações. O que importa para oGoverno é reduzir a despesa de saúde e não garantir o direito à saúde, como consagrado naConstituição.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo avaliou as consequências do encerramento das consultas aos fins-de-semana eferiados, bem como a redução para as 20h de duas USF na saúde e na qualidade de vida dasX 1629 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:19:38 +00:00Reason:Location:Encerramento de consultas no ACES Guimarães-VizelaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
populações? Estas decisões foram baseadas em critérios clínicos ou foi com base apenas emcritérios economicistas?2. Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde deproximidade e com qualidade?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)Assembleia da República.20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 6 de Dezembro de 2011 o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou oGoverno sobre a política do medicamento a doentes de esclerose múltipla, sobretudo noHospital de Braga, porimpor aos novos doentes um medicamento e excecionalmente dispensaoutro, face à denúncia da TEM – Associação Todos com Esclerose Múltipla, contudoaguardamos resposta do Governo.No início de 2012 a TEM alertou-nos que esta situação também ocorre nos hospitais do CentroHospitalar de Gaia/espinho, do Centro Hospitalar do Nordeste e do Centro Hospitalar de Trásos-Montes e Alto Douro. Estes centros hospitalares impuseram a troca de um medicamento paraoutro aos doentes com esclerose múltipla e preparam-se para impor aos novos doentes um eum só medicamento.Segundo a TEM estas medidas não se devem a critérios clínicos, mas sim a critérioseconómicos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais os motivos clínicos que sustentam a alteração de medicação dos doentes comesclerose múltipla nos hospitais dos centros hospitalares referidos? O Governo confirma queestas mudanças se prendem com razões de natureza economicista?2. Que medidas pretende o Governo tomar para solucionar o problema exposto?X 1630 XII 12012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:19:27 +00:00Reason:Location:Medicamentos dispensados a doentes de esclerose múltiplaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
AGOSTINHO LOPES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3. Quando o médico altera a medicação para uma nova medicação os doentes sãoconsiderados como novos doentes?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)20 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A batalha das qualificações deve ser assumida como uma prioridade essencial e decisiva paraPortugal que, como se sabe, apresenta neste domínio um significativo atraso face aos paísesmais desenvolvidosFoi por isso que o Partido Socialista sempre procurou valorizar a qualificação dos portugueses eos seus níveis de empregabilidade, nomeadamente através da Iniciativa Novas Oportunidadescriada com um duplo objetivo: (i) tornar o ensino profissionalizante uma verdadeira opção paraos jovens e; (ii) elevar a formação de base dos trabalhadores no ativo permitindo-lhes recuperar,completar e progredir nos seus estudos.Este Programa, que assenta na promoção da qualificação dos portugueses contou com mais deum milhão de homens e mulheres inscritos e com a adesão de muitas empresas, associações emunicípios, facto sem precedentes no nosso país, e permitiu uma nova via de desenvolvimentopessoal ao mais de meio milhão de portugueses certificados, entre 2006 e 2010.Bem sabemos que esta, lamentavelmente, não é a opinião deste Governo e deste PrimeiroMinistro que está determinado a acabar com um dos programas mais emblemáticos dagovernação socialista, ainda que isso signifique a perda de oportunidades de valorização paraos portugueses.Mas mais lamentável, ainda, é o facto do Governo e do Primeiro-Ministro não tendo a coragempolítica para acabar de vez com o Programa Novas Oportunidades, venha pela calada e aconta-gotas encerrando Centros de Novas Oportunidades pelo país fora para, provavelmente,mais tarde desferir o golpe final de misericórdia extinguindo este Programa.Com efeito, não obstante ter sido determinada a realização de uma avaliação externa aoreferido Programa, no sentido, de acordo com o Governo, da sua credibilização perante asociedade civil e da sua melhoria em termos de valorização do capital humano dos portugueses,e que estará concluída, segundo declarações do Ministro da Economia e do Emprego, emX 1631 XII 12012-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:21:03 ZExtinção dos CNOSMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original