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6 DE MAIO DE 1999 2927Nesse sentido, diria que a proposta de lei n.o 241/VII é particularmente cautelosa não só no sentido de que propõe implementar a medida a título experimental e, portanto, sem avançar depressa demais no «eseuro», pelo menos no que diz respeito à nossa própria experiência, como, sobretudo, no sentido em que rodeia a aplicação desta medida de um conjunto de garantias mais do que suficientes para permitir que ela, de facto, não possa ser desvirtuada, nem causar o prejuízo que, frequentemente, lhe é imputado, o de atentar contra os direitos fundamentais dos cidadãos e, em particular, o de atentar contra a dignidade dos arguidos.
Em matéria criminal, seja ela relativa a penas de prisão seja ela relativa a medidas de coacção, julgo que é importante ter sempre presente que não há imposição de pena ou de medida de coacção que não seja uma restrição de direitos fundamentais. Portanto, esta, tal como qualquer outra, forçosa e necessariamente, também é uma restrição de direitos fundamentais. O que é preciso dizer é que esta é uma restrição menor do que aquela que seria a solução alternativa: a solução da detenção ou da prisão preventiva.
Neste sentido, se esta medida, de alguma forma, restringe os direitos fundamentais do arguido e afecta a sua dignidade ou a dignidade daqueles que com ele convivem, seguramente, ela restringe muito menos do que a prisão e afecta muito menos a dignidade do arguido do que a prisão, nomeadamente em matéria de privacidade. Como é bom de imaginar, há muito menor privacidade numa prisão do que, apesar de tudo, na sua residência, ainda que sob vigilância!
Portanto, nesta fase do debate, chegamos à conclusão de que o que há a fazer é limar algumas arestas em sede de especialidade e, eventualmente, ponderar alguns aspectos da proposta de lei com maior atenção.
Algumas das questões que foram levantadas não me parecem que procedam ou tenham pertinência - não será o caso de todas, seguramente! Refiro-me, em particular, ao que é, de alguma forma, imputado como sendo um objectivo velado desta medida: o de desafogar as prisões. Isso não é verdade, pelo seguinte: o que se pretende, efectivamente, é uma solução que não mande para a prisão quem não tenha de lá estar - e se isso é contribuir para diminuir a sobrecarga do sistema prisional, então trata-se de algo positivo! O que está em questão é saber se a sobrecarga do sistema prisional de hoje corresponde, ou não, a uma necessidade de tutelar valores importantes para a sociedade, como é o caso dos valores protegidos pelas normas criminais, ou se ela é fruto de uma prática que se vinha desenvolvendo ao longo dos últimos anos e que, de alguma forma, banalizava a medida da prisão preventiva e mandava para as prisões, porventura, muito mais pessoas do que aquelas que lá deveriam estar.
Tem havido uma evolução positiva nesse sentido; aliás, já vimos que a estatística demonstra que, nos últimos anos, essa prisão preventiva deixou de ocupar o espaço que ocupa hoje no sistema prisional, mas há que continuar nesse caminho, como é óbvio.
De resto, outra questão aqui suscitada, designadamente pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, foi a da obrigatoriedade ou não de que o defensor a que se refere a proposta de lei seja um advogado. Nessa matéria, julgo que o Sr. Deputado Guilherme Silva se esqueceu do Código de Processo Penal, nomeadamente que os conceitos vagos e indeterminados quando são previstos na lei ora são integrados por quem aplica a lei, ora são integrados pela própria lei. Neste caso concreto, são integrados pela própria lei, nomeadamente no Código de Processo Penal, no qual defensor significa advogado ou advogado estagiário.
Fica, pois, salvaguardada a preocupação que o Sr. Deputado tem de, ao contrário daquilo que era a prática na legislação vigente ao tempo do seu governo, defensor poder ser outra coisa que não seja advogado ou advogado estagiário!
Quanto a essa matéria, julgo que estamos entendidos no sentido de que não estava no espírito de quem propôs essa norma, tal como não está, em qualquer caso, no teor literal do que é o direito vigente, outra solução que não seja aquela que se pretende e que é a da maior salvaguarda possível dos direitos dos arguidos, designadamente o de ser acompanhado por advogado ou advogado estagiário no momento em que é determinada esta medida.
Posto isto, resulta que esta matéria não pode ser limitada a um problema de eficácia ou de eficiência, isto é, esta medida é proposta a título experimental, precisamente para que se possa avaliar da eficácia ou da eficiência da sua aplicação e da bondade da solução que é encontrada.
Razão pela qual, aliás, se teve a cuidada preocupação de não estender esta medida à execução de penas e de a limitar às medidas de coacção, designadamente como medida alternativa à prisão preventiva, não só porque há, de facto, uma menor tradição em Portugal da aplicação de penas de curta duração, o que significaria que a aplicação prática ou útil desta medida seria menor se ela fosse experimentada aí, como por existir, obviamente, uma diferença fundamental, do ponto de vista dos direitos fundamentais e da tutela que eles merecem, entre o arguido que não está condenado e aquele que já não é arguido, porque é um condenado e está preso, seja por uma prisão de curta duração, seja por uma prisão de longa duração.
É, pois, preferível experimentar esta medida, sobretudo, fazendo-a incidir naquele grupo de cidadãos que não estando condenados merecem uma tutela maior da ordem jurídica e, portanto, merecem que a sua dignidade seja salvaguardada, dando-lhes a possibilidade de, ao contrário do que eventualmente poderia acontecer, aguardar o respectivo julgamento em relativa liberdade, mas, seguramente, em muito mais liberdade do que aquela que teriam, em qualquer caso, se tivessem de o aguardar em prisão preventiva.
Posto isto, julgo que haverá, da parte do Grupo Parlamentar do PS, como, aliás, da parte do Governo, total disponibilidade para, porventura, melhorar alguns aspectos e clarificar certas questões menos claras da proposta de lei, porque sempre as há, como em qualquer lei.
Por fim, no essencial, também pode retirar-se deste debate a conclusão de que há um grande consenso sobre a oportunidade e a necessidade da introdução desta medida. Pelo menos do que me foi dado a perceber das intervenções que foram sendo produzidas, não temos a menor dúvida de que esta proposta de lei será aprovada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma brevíssima intervenção apenas para felicitar e saudar a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que, de facto, disse o que eu
2928 I SÉRIE - NÚMERO 81esperava ouvir do Sr. Ministro da Justiça. Lamento também que o Sr. Ministro não tenha respondido a todas as perguntas que lhe coloquei, porque penso que seria interessante ter respondido.
Gostaria ainda de frisar que não somos, de forma alguma, contrários à introdução, no nosso sistema legislativo e na prática, deste tipo de mecanismos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Logo, são a favor.O Orador: - Não é isso!
Só que sustentamos que é absolutamente diferente aplicar isto na sequência da prisão preventiva ou de uma medida de coacção alternativa à prisão preventiva ou como, por exemplo, fazem - e do nosso ponto de vista mais acertadamente - os outros países e outros sistemas jurídicos que referi, que os aplicam em casos especialíssimos de cumprimento de pena, não a arguidos e, sobretudo, naquela fase última de cumprimento de pena na adaptação natural e sensata à reentrada na vida social. É isso que acontece, e não teríamos qualquer embargo em apoiar, com toda a clareza, uma medida que tivesse a montante este tipo de situações e não aquela que este projecto tem. É que a questão essencial é a que está a montante e não esta medida que é, como eu já disse, adjectiva.
Gostaria de frisar esta questão, para que, pelo menos, ficasse a constar da acta.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação.O Sr. Ministro da Justiça: - Não, Sr. Deputado, não vale muito a pena interpelar V. Ex.a, como deve verificar.Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concede-me 51 segundos, tempo de que ainda disponho para intervir.O Sr. Presidente: - Não, o Sr. Ministro ainda tem 2 minutos e 21 segundos. É um ror de tempo!
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Só tenho 51 segundos, mas o que tenho para dizer diz-se neste tempo.
Srs. Deputados, respondi ao que era possível responder, mas quero deixar bem claro que o tempo é muito pouco, aliás, tenho pena que tenha sido dispensado tão pouco tempo para um projecto destes, embora a culpa não seja minha.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É culpa do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Orador: - É porque, como sabem, noutros parlamentos discutiram-se os assuntos mais a fundo, e eu gostaria de tê-lo feito, mas isso não pressupõe que não tenhamos ocasião para discutir mais a fundo. E estou na disposição, naturalmente, de vir aqui as vezes que forem necessárias, como, aliás, é meu hábito, para discutir na especialidade, de forma a resolver todas estas questões que não me parecem impeditivas - como aliás, foi visível - da aprovação deste projecto, mas que poderão ser melhoradas.
Quero apenas dar um esclarecimento técnico, porque, porventura, a vigilância electrónica à distância pode levantar dúvidas.
A vigilância electrónica à distância, embora possa invadir a privacidade - e nós mandámos há dois anos uma equipa fazer uma visita à Inglaterra, cujos resultados estarão à disposição de W. Ex.a -, não estamos a pensar na colocação de câmaras, nem em nada desse género mas, sim, num pequeno dispositivo de que serão portadoras as pessoas, que, aliás, nem, sequer, será visível para o exterior. O que eu posso referir é aquilo que estudámos. Mas a evolução técnica e tecnológica tem sido tão rápida que pode ser que dentro de uns meses já tenhamos até mecanismos mais aperfeiçoados, porque já há uns mais aperfeiçoados do que os que existiam há dois anos.
De qualquer forma, posso dizer que este mecanismo se limita a um controlo feito, geralmente, pela linha telefónica, através do qual a pessoa que está sob vigilância electrónica terá apenas de responder ao telefone, colocando em determinado mecanismo, de que o telefone será possuidor, um pequeno instrumento de que será portador. É a isto que se chama no vulgo «pulseira electrónica», pulseira esta que se pode levar ou no tornozelo ou no braço e que não será visível, na maior parte dos casos.
Só para tirar alguma dúvida que possa haver, esclareço que, quando se fala em vigilância electrónica - aliás, não tenho mais do que um exemplar para VV. Ex.as estudarem in loco, obviamente, se não ofereceria aos Deputados do PSD, com muito gosto -, não se trata de vigilância electrónica por câmaras.Risos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era conhecido como «Ministro pulso», agora vai ser conhecido como «Ministro pulseira».O Orador: - O que V. Ex.a está a dizer deve ter muita graça, como de costume, mas penso que vamos ocupar-nos com questões, apesar de tudo, mais sérias...!
Era esta a dúvida que gostaria de esclarecer, ou seja, não se trata de um big brother com câmaras a vigiar as pessoas em casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 2567 VII - Altera, o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meus respeitosos cumprimentos.
Esta proposta de lei é como que a antecipação, o preâmbulo de uma proposta de lei mais importante, cuja discussão está agendada para o próximo dia 12, que aprova o regime aplicável ao adiantamento, pelo Estado, da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
O que desta vez o Governo traz à Assembleia da República é apenas a eliminação do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, o qual, em regulamentação do então artigo 129.o do Código Penal,
6 DE MAIO DE 1999 2929hoje artigo 130.o, veio dispor no sentido de que legislação especial fixasse as condições em que o Estado poderia assegurar a indemnização devida em consequência da prática de actos criminalmente tipificados, sempre que não poder ser satisfeita pelo agente a reparação do dano causado.
No preâmbulo do diploma de 1991, optou-se, até por razões económicas, materiais, por uma interpretação minimalista do artigo 130.o do Código Penal, de acordo, aliás, com as recomendações da convenção europeia relativa ao ressarcimento das vítimas de infracções violentas, adoptando disposições mínimas dessa convenção.
A certa altura, diz-se no preâmbulo o seguinte: «(...) questão problemática é saber se a lei deve fazer expressa referência às agressões no seio de um agregado familiar, parentes ou pessoas que coabitem, prevenindo conluios ou que o agressor venha a aproveitar indirectamente da agressão (...)». E acrescenta-se: «(...) Provavelmente seria a melhor solução, como em Inglaterra, mas deve admitir-se a reserva, 'salvo circunstâncias excepcionais a justificarem', que se retira da legislação norueguesa».
Nesse sentido, o legislador de 1991, consagrando a intervenção do Estado na reparação do dano às vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência, excluiu do direito à indemnização as vítimas que sejam membros do agregado familiar do agressor ou as pessoas que com ele coabitem em condições análogas.
É esse n.o 2 do actual artigo 3.o do Decreto-Lei n." 423/91, de 30 de Outubro, que gostaríamos de ver extirpado deste diploma, porque não vemos razão - como, aliás, a não via o legislador de 1991, de jure condendo, no preâmbulo do decreto-lei - para a circunstância de não ter direito à reparação do dano, numa intervenção supletiva do Estado, uma vítima só porque o acto violento, grave, foi cometido no seio do agregado familiar ou em situações equiparáveis a união de facto.
De resto, perceber-se-ia mal que esta disposição subsistisse quando, para a semana, esta Assembleia vai apreciar, em regulamentação de uma lei de 1991, a possibilidade do adiantamento de indemnização, pelo Estado, às vítimas de violência no seio conjugal. Seria desarmónica a subsistência do n.o 2 do artigo 3.o deste diploma de 1991 com o avanço manifesto que vai representar a regulamentação de uma norma que tem estado sem regulamentar e que data já de 1991.
Aproveito os escassos minutos disponíveis para, neste contexto, prestar rápidas contas - e penso que é útil fazê-lo, salvo melhor opinião - sobre o que tem sido a actividade prática resultante do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que funciona através de uma comissão, no âmbito do Ministério da Justiça.
Tendo sido apenas regulamentado em 1993 - e chamo a atenção para a circunstância de só 10 anos depois de o artigo 129.o do Código Penal ter sido editado a norma deste mesmo artigo ter actuação por ter produzido efeitos com a regulamentação do diploma de 1991 -, em 1993, deram entrada 62 pedidos de indemnização a que corresponderam indemnizações globais de 11,4 mil contos; em 1994, deram entrada 52 pedidos, com indemnizações globais de 65,3 mil contos; em 1995, deram entrada 42 pedidos, com indemnizações globais de 76,4 mil contos; em 1996, 59 pedidos, com indemnizações globais de 57,3 contos e em 1997 - permito-me sublinhar -, deram entrada 118 pedidos, com indemnizações globais de 233,5 mil contos. Passámos de 57,3 mil contos para 233,5 mil contos de 1996 para 1997 e, em 1998, os números mantiveram-se mais ou menos equivalentes.
Poder-se-ia observar que este salto notável, de 1996 para 1997, teve a ver com as indemnizações concedidas pela lei da amnistia n.o 10/96, relativa às vítimas de crimes violentos das organizações terroristas. Mas não é verdade porque, em 1997, desses 233,5 mil contos só 24,8 mil contos foram atribuídos às vítimas de crimes violentos ocorridos largos anos antes, do mesmo modo que, em 1998 - esse processo deve estar encerrado -, foram atribuídas às restantes vítimas 42,5 mil contos.
Esta é a prova de como um organismo souple, não burocratizado, presidido por um magistrado judicial e por um membro designado pela Ordem dos Advogados e um outro jurista do Ministério da Justiça, pode, efectivamente, contribuir, na medida do possível, para que os cidadãos, vítimas de crimes violentos, que não consigam a reparação dos danos que lhe são causados por parte dos agentes dessas infracções, possam ver, razoavelmente, os danos patrimoniais, não os danos não patrimoniais - a tanto se não pode ir -, reparados pelo Estado, cumprindo, aliás, o conjunto dos cidadãos uma obrigação de natureza claramente social, expressão de um seguro social, que foi trazido ao Código Penal pelo seu artigo 129.o
É esta questão que venho expor a VV. Ex.as, na expectativa de que a Assembleia não tenha hesitações em revogar o n.o 2 do artigo 3.o do referido diploma legal, por forma a que, em consonância com o que se vai passar na próxima semana, possamos dar mais um passo no sentido da solidariedade para com os nossos concidadãos mais necessitados e vítimas de actos violentos contra eles perpetrados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não tenho qualquer dúvida sobre a bondade e a racionalidade da proposta de lei do Governo. Quero apenas pedir a V. Ex.a um esclarecimento para satisfação de uma curiosidade minha.
V. Ex.a afirmou que a Lei n.o 61/91, que concede garantia às mulheres vítimas de crimes violentos, nunca chegou a ser regulamentada, mas penso que, apesar disso, as mulheres que tenham sido vítimas de crimes violentos, designadamente no lar, por parte do marido, do companheiro ou por parte de qualquer outra pessoa pertencente ao agregado familiar, não estavam inibidas de beneficiar do regime do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, desde que pudessem apresentar circunstâncias especiais que justificassem esse pedido de indemnização.
Pergunto o seguinte: alguma vez foi sujeito ao Sr. Ministro da Justiça um pedido formulado por uma mulher vítima de maus tratos, praticados pelo seu marido ou pelo seu companheiro, nestes oito anos de vigência da lei?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Justiça...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Justiça: - Sr. Presidente, tenho competência delegada neste domínio e devo dizer que considero urgente o despacho destes processos, porque, de facto, é mesmo urgen-
2930 I SÉRIE - NÚMERO 81te que se atribua a reparação do dano que às vezes ocorreu já há bastante tempo.
Não tenho de memória, desde que estou no Governo - para trás não conheço o que se passou - de que alguma vez se tenha utilizado a ressalva da lei norueguesa transposta para a lei portuguesa, no sentido de que, concorrendo circunstâncias excepcionais, um conjugue tenha obtido indemnização por acto violento praticado contra ele. Indo de encontro ao que subliminarmente entendo da intervenção do Sr. Deputado António Brochado Pedras, esta é mais uma razão para que o n.o 2 do artigo 3.o do referido diploma deva ser rapidamente erradicado do nosso ordenamento jurídico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, em relação a conjugue, também não sei se houve essa indemnização. No entanto, essa ressalva foi usada pelo menos num caso que correu num Tribunal de Setúbal, já há muitos anos - antes de 1996 -, de um filho que tinha direito a indemnização por danos não patrimoniais em relação ao pai que havia morto a mãe.
Apesar de tudo, sempre me admirei de a lei fazer essa excepção relativamente às pessoas em que houvesse relações familiares, porque, sinceramente - aliás, tal como refere o relatório do Sr. Deputado António Brochado Pedras, presente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, não se perspectiva que, numa família, combinem «tu vais atacar-me violentamente e provocar-me gravíssimos danos físicos, para que eu tenha direito à indemnização». Penso que isso seria próprio de mentes muito retorcidas! Não sei se a vítima estaria disposta a isso, pois embora vejamos coisas desse género nos filmes americanos, na realidade portuguesa isso, de facto, não se perspectiva.
Além disso, a excepção, ainda por cima concedendo poderes discricionários à Comissão para apreciar essa questão, penso que poderia colocar em difícil situação algumas vítimas, como aquela criança que referi, que tinha deficiências mentais, era pobre e, portanto, precisava de um seguro apoio para continuar a ter um nível de vida mais ou menos digno.
Por conseguinte, da nossa parte, como é óbvio, nada temos a opor à alteração, consideramo-la justíssima, tanto mais que se confronta, de facto, com a lei de 1991 e isso, de certa maneira, supõe que se poderá dizer que a lei de 1991 é uma lei especial. Mas, enfim, de qualquer forma, esta alteração entra em contradição com essa lei, não oferece problemas de maior, pelo que deve, efectivamente, ser feita.
As vítimas de crimes violentos durante muito tempo, no nosso País, não tiveram a devida protecção, mas pensamos que ainda é possível melhorar o sistema, porque se trata de um sistema que exclui muita gente e também não me agrada muito.
Para além disso, parece-me que o próprio processo que corre na Comissão, pela experiência que tive em relação a essa criança, em que me fartei de receber notificações para coisas que não me pareciam muito importantes, ainda é um processo muito burocratizado e deveria ser analisado no sentido da sua desburocratização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em face da simplicidade e da clareza da proposta, limito-me também a oferecer o mérito do meu próprio relatório e a dizer que só me admiro de ter decorrido um lapso tão grande de tempo até que alguém se tivesse lembrado de que, efectivamente, havia uma falha grave que teria de ser colmatada. De modo que presto homenagem ao Governo, porque, embora tarde, teve, realmente, o rasgo de emendar a mão e de trazer aqui uma proposta oportuna.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permita-se que as minhas primeiras palavras sejam dirigidas a todas as mulheres que, no silêncio, sufocaram mágoas, medos, raiva e lágrimas, resultantes das injúrias da agressão física e psicológica de que foram vítimas e que a sociedade silenciou ao longo dos tempos, por hipocrisia, por falta de coragem para enfrentar um problema que ninguém, que se diga civilizado, poderá deixar de sentir.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Permita-se-me, ainda, por ser da mais elementar justiça, uma saudação às organizações não governamentais de mulheres que têm no seu currículo um trabalho de monta no que concerne ao apoio às mulheres vítimas de violência. Destacam-se a Associação O Ninho, a Associação para o Planeamento da Família (APF), a Associação das Mulheres Contra a Violência, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e o Soroptmist International. A ordem de apresentação, tal como na matemática e na multiplicação, é perfeitamente arbitrária. E enumerei estas organizações, pois segui, e sigo, de perto o trabalho por elas desenvolvido, mas reconheço que todas as ONG de mulheres têm dado, e deram, contributos significativos, em termos de luta ideológica, trazendo à tona de água esta temática em vários encontros e congressos.
A Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres não poderia deixar de ser aqui lembrada, pois o Gabinete de Apoio Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência conta, nos seus quadros, com mulheres que têm dedicado a esta causa o melhor do seu saber e o melhor do seu apoio, quer acompanhando quer encaminhando as mulheres que requisitam os seus serviços.
A CIDM distribui, em larga escala, um folheto informativo, onde, entre outros aspectos, apresenta um elenco de procedimentos a ter, no caso de a mulher ser vítima de maus tratos.
A Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres tem ainda em funcionamento uma Linha SÓS que recolhe os depoimentos das mulheres vítimas de violência, com vista à prestação de informação sobre medidas a tomar, face a situações que lhe são apresentadas.
O Alto Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e a Família, também neste campo, tem desenvolvido uma tarefa que merece o nosso apreço e o reco-
6 DE MAIO DE 1999 2931nhecimento público. Sabemos que vai ser apresentado em 12 de Maio o plano nacional contra a violência doméstica e pretende-se que este plano seja o primeiro grande arranque para encetar uma luta contra a violência doméstica, englobando mulheres, crianças e idosos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de ter o privilégio de, hoje, usar da palavra neste órgão de soberania, obriga-me a manifestar, publicamente, a confiança na pujança do nosso sistema político.
Não podeis imaginar a emoção que senti quando soube que hoje estaria a defender esta proposta de lei.
Faço questão de vos dizer que, quando integrei este Parlamento, na qualidade de Deputada, era meu firme propósito dar voz às mulheres vítimas de violência. O porquê resulta tão-só do facto de ter estado e continuar a integrar ONG que se preocupam com esta causa.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres, no nosso país, ocorre em várias vertentes, desde a prostituição ao assédio sexual e violação, desde a violência doméstica ao homicídio. Todos os aspectos da violência têm merecido, da nossa parte, um olhar atento, sempre crítico, e uma postura de inconformismo constante.
Sabemos que estamos a lidar com uma realidade que não diz apenas respeito à sociedade portuguesa. Também por força do percurso que fizemos, sabemos, infelizmente, que esta realidade é um denominador comum de todas as sociedades.
Num estudo recentemente apresentado, elaborado no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), revela-se que, a nível mundial, a percentagem de mulheres agredidas pela pessoa com quem vivem ou com quem têm uma relação preferencial, varia entre 16% e 52%.
O estudo lembra, ainda, o Relatório de 1997 que provoca a nossa indignação quando nos mostra o quadro negro dos países em vias de desenvolvimento, onde 1/3 das mulheres casadas é fisicamente agredida pelo marido ou companheiro.
Abordar esta questão às portas do novo milénio obrigar-nos-ia, desde logo, a uma longa e profunda reflexão sobre o percurso percorrido, mas tal não cabe no curto tempo que nos está distribuído. Limitar-nos-emos, assim, a fazer uma visita guiada a dois momentos da História e em passo acelerado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na antiga Grécia, se falava em democracia, admitia-se, como facto natural, a escravatura e que a mulher se circunscrevesse ao gineceu.
Só no nosso século, após ter sido outorgado à mulher o direito político de participação no sufrágio universal, foi possível começar a mostrar-se a ponta de um iceberg que está longe de que se lhe veja a base.
Com a aprovação, que se espera, desta proposta de lei, estaremos a dar um contributo que não se pode desbaratar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque os direitos humanos estão indiscutivelmente liga-dos à igualdade e à democracia é no quadro desta triangulação que a temática tem sido analisada e discutida a nível mundial.Em 1985, na Conferência de Nairobi, admitiu-se existir, desde há muito, um fenómeno generalizado, a nível mundial, conhecido mas pouco combatido, que dá pelo nome de violência contra as mulheres. Tal fenómeno, que engloba todas as classes sociais, resulta, no entanto, mais visível nas classes em situação social mais desfavorecida. Nesta conferência foram definidas as estratégias prospectivas para o progresso das mulheres.
A II Conferência Mundial dos Direitos Humanos, que teve lugar em Viena em 1993, permitiu a aquisição do primeiro instrumento universal de carácter legal com o objectivo de combater a violência contra a mulher. Estamos, naturalmente, a falar da Declaração sobre Violência contra a Mulher.
Também a Conferência Europeia de Mulheres Governantes, que ocorreu em Bruxelas em Março de 1994, abordou esta temática, tendo sido subscrita uma Declaração de Princípios. Nesta declaração reafirmou-se a necessidade de toda a forma de violência ser prevenida e combatida quer apelando-se à sensibilização e educação dos homens e jovens quer apelando-se à imperiosa necessidade de se proceder ao acolhimento das vítimas de violência.
A problemática da violência contra as mulheres foi, ainda, amplamente debatida na IV Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, que teve lugar em Setembro de 1995, em Pequim, onde tive oportunidade de estar presente, integrando a delegação governamental enquanto representante das ONG de mulheres do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres. Nesta conferência foi aprovada a Declaração de Pequim que, no ponto 29, reza o seguinte: há que prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas.
Dada a dimensão internacional destas questões, quer a ONU, quer o Conselho da Europa e a União Europeia, têm vindo a debruçar-se crescentemente sobre a violência contra as mulheres, sendo muitos os documentos internacionais aprovados pelos Estados-membros, entre os quais Portugal, que consideram este tipo de violência um atentado aos direitos humanos e, como tal, questão pública e política.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - A questão da violência é abrangente, complexa e multifacetada. Refiro três dessas facetas: a cultural, a legislativa e a faceta que se prende com a aplicação da lei.
Ao determo-nos nas facetas que, neste círculo, estão em apreço - a legislativa e a da aplicação da lei - não significa que se esqueça a cultural.
O edifício legislativo que antecedeu e serve de suporte à presente proposta mostrou-se insuficiente, nomeadamente no que respeita ao apoio que deve ser dispensado às vítimas de violência quer sejam do sexo feminino quer sejam do sexo masculino.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de lei agora em apreço visa conciliar a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, com o Decreto--Lei n.o 423/91, o qual, por força do seu actual artigo 3.o,
2932 I SÉRIE - NÚMERO 81n.o 2, impossibilitava a indemnização quando a vítima fosse membro do agregado familiar do autor ou pessoa que com ele coabitasse, salvo concorrendo circunstâncias excepcionais.
Com esta medida legislativa, efectiva-se, assim, o direito de reposição efectiva por parte das mulheres vítimas de violência, o qual se complementa e reforça com outra iniciativa legislativa que aprova o regime aplicável ao adiantamento, pelo Estado, das indemnizações devidas às vítimas de violência conjugal, nomeadamente nas situações previstas no artigo 14.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto.
Cumpre-se, assim, o previsto no Programa do Governo para esta área, bem como um dos itens do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.
Esta iniciativa vem ainda ao encontro da Resolução da Assembleia da República n.o 31/99, de 14 de Abril, regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência.
Com a ablação do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, é agora socialmente visível, espelhando-se bem, a matriz humanista e social que este Governo adjudica em cada proposta de lei que traz à discussão.
O Ministério da Administração Interna deu contas, em 8 de Março do ano em curso, do resultado do trabalho que tem vindo a desenvolver. Do relatório ressalta um número devastador que põe a nu as nossas consciências: 2889 casos de violência doméstica teriam sido registados na GNR e na PSP em apenas quatro meses - entre Outubro de 1998 e Janeiro de 1999. O número fala por si, sendo as cidades de Lisboa, Porto, Setúbal e Braga as que registaram um maior número de casos.
Neste universo, a percentagem de mulheres vítimas de violência é de 81%, sendo a dos homens de 19%.
O número de suspeitos é distribuído do seguinte modo: 84% de homens e 16% de mulheres.
Os chamados «contratos de proximidade - violência doméstica», que começaram a ser celebrados por este Governo, são, a par de outras medidas, respostas que ajudam a enfrentar o problema que, na sua verdadeira dimensão, seguramente transcende o número de casos registados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é todos os dias que a valorização social se fortalece e enobrece.
O gesto que, hoje, aqui toma forma de lei é motivo de orgulho para todas e todos aqueles que não apagaram, nem apagam, do seu ideário a ajuda humanitária que a todo o ser humano é devida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana, a Assembleia da República aprovou uma lei de perdão e amnistia. Fomos, então, movidos por sentimentos de compreensão e tolerância para com os autores de certas condutas ilegais, e fizemo-lo a propósito das comemorações do 25.o Aniversário do 25 de Abril.
É positivo que hoje a Assembleia da República, movida por sentimentos de solidariedade e de justiça, esteja a apreciar um projecto de diploma que respeita à protecção devida às vítimas de crimes violentos.
Apesar da sua extrema simplicidade, a proposta de lei em discussão merece alguma reflexão, antes de mais, por razões de segurança jurídica. É que, estando unicamente em causa a revogação do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, nada justifica que o Governo nos proponha uma revogação tácita, com as inerentes dificuldades de interpretação. Embora parecendo uma questão meramente formal, de especialidade, ela relaciona-se com valores fundamentais da ordem jurídica e, por isso, deve ser abordada nesta sede. Se a intenção é revogar o n.o 2 do artigo 3o do Decreto-Lei n." 423/91, então, o que deverá dizer-se, antes de mais, é que esse preceito fica revogado, acrescentando-se, depois, que o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 423/91 passará a ter a redacção correspondente ao seu actual n.o l. E, assim, se dissipam quaisquer dúvidas, para além de esta solução me parecer preferível do ponto de vista técnico-legislativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me agora uma nota de natureza meramente política.
Ao longo desta legislatura, que se aproxima do fim, sempre tenho ouvido o Governo e os Srs. Deputados socialistas afirmarem que os governos de liderança social-democrata não fizeram nada de bom, que não tomaram as medidas adequadas. Porém, ao manterem o Decreto-Lei n.o 423/91 em vigor na sua quase totalidade, revogando apenas o n.o 2 do seu artigo 3.o, o Governo e o Partido Socialista acabam, afinal, por reconhecer o mérito e a bondade da legislação produzida por um governo social-democrata. É tão raro isso acontecer que me parece justificado assinalar o facto. O mesmo se diga da referência que, no preâmbulo da proposta, o Governo faz à Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.
Srs. Deputados: Há um ponto em que, de algum modo, me permito discordar da posição que foi aqui expressa pelo Sr. Deputado António Pedras e que, aliás, consta do relatório da 1.a Comissão. Entendo que a norma revoganda tinha a sua razão de ser. O legislador de então não fugiu ao problema e, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 423/91, enfrenta-o expressamente, ao afirmar aquilo que já foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e que, naturalmente, me dispenso de repetir.
Por aqui se vê que as preocupações manifestadas pelo Governo, ao justificar a presente proposta de lei, existiam também na mente do legislador de 1991 e, a seu modo, ficaram salvaguardadas na norma que ora se pretende revogar. A solução ainda em vigor não deixa de ser cautelosa e toma na devida conta a complexa realidade que pode estar por detrás da chamada criminalidade doméstica, sobretudo quando se trata do pagamento de uma indemnização de que o agente do crime pode vir a ser beneficiário. Daí que não se deva falar de contradição entre o Decreto-Lei n.o 423/91 e a Lei n.o 61/91. A ressalva da lei dinamarquesa acautela suficientemente estes aspectos.
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a referência que na «Exposição de motivos» se faz à Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, que concede uma protecção especial às mulheres vítimas de violência, não pode, em circunstância alguma, ser invocada para restringir o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 423/91. Com efeito, vítimas da criminalidade doméstica podem ser as mulheres - e sê-lo-ão certamente, no maior número de casos - mas poderão ser também os homens e as crianças. Daí que não seja legítima qualquer leitura reducionista da lei, com base em chavões que cada vez fazem menos sentido, embora deva reconhecer que este meu receio está atenuado ou até mesmo excluído a partir do momento em que ouvi o Sr. Secretário de Estado Adjunto afirmar que, na regulamentação que aí vem,
6 DE MAIO DE 1999 2933se considerarão, em geral, todas as vítimas de violência no seio da sociedade familiar.
É neste contexto que o Partido Social Democrata considera pertinente a revogação que o Governo ora propõe ao Parlamento.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, apesar de não estar presente na Sala, com certeza que a pergunta feita pela Sr.a Deputada Odete Santos é formulada em nome de toda a Câmara e eu gostaria de dizer que, nestes quase quatro anos de experiência que tenho no Ministério da Justiça, a comissão incumbida de instruir estes pedidos de indemnização tem respeitado escrupulosamente o prazo legal de três meses para instruir os processos e, repito, é-lhe devido um elogio e um agradecimento pela maneira rápida e ágil como que tem funcionado.
Quanto à observação do Sr. Deputado António Brochado Pedras, concordo, e disse-o, que vale mais tarde do que nunca. Está posto cobro àquilo que seria uma desarmonia do sistema e, de facto, o Código Penal está em vigor desde 1983, o artigo 129.o foi, oito anos depois, objecto de um decreto-lei, o qual foi regulamentado dois anos depois. É tempo de recuperarmos algum atraso.
No que concerne à intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, tenho o maior prazer em reconhecer nele o notável jurista que sempre reconheci e que surpreendi e adivinhei quando, mais velho do que ele, infelizmente para mim, o conheci como caloiro na Faculdade de Direito de Lisboa. De resto, é a ele que devo a interpretação do complexo artigo 563.o do Código Civil sobre o que deve entender-se pelo nexo de causalidade adequada, numa notabilíssima monografia que publicou, há muitos, muitos anos, na Revista da Ordem dos Advogados. Citei-o várias vezes, mas pagando direitos de autor, pois usei as respectivas aspas!
O Governo está inteiramente de acordo com a ênfase da revogação do n.o 2 do artigo 3.o, aceitando perfeitamente que, em comissão, esta Câmara revogue expressamente esse número e, como V. Ex.a sugere, que o artigo passe a ter essa redacção. Quero apenas dizer que o risco de conluios, previsto no preâmbulo do diploma, era já evitável, salvo melhor opinião, pelo próprio n.o l do artigo 3.o que, fora das vítimas do âmbito do contexto familiar, diz que a indemnização não será concedida quando, durante ou após a prática dos factos, face às relações da vítima com o autor ou o seu meio, a atribuição de uma indemnização se mostrar contrária ao sentimento de justiça e ordem pública.Há situações que não são meramente platónicas de actiones libere in causa e, ou de, continuando em latim, que dá jeito nestas ocasiões, provocatio ad agendum, para se obter a indemnização. Esta situação não é tão teórica, tão especulativa como isso e o próprio artigo 3.o, tal como ficará, no seu n.o l, que deixará de o ser, já previne razoavelmente as fraudes que se possam, porventura, tentar cometer, com vista à obtenção de benefícios.
Muito obrigado pelo seu contributo e, repito, é com o maior prazer que veremos a expressa revogação do n.o 2 do artigo 3.o, que atinge o mesmo objectivo e toma mais enfática a medida que se vai tomar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a lista dos oradores está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 256/VII. Esta proposta de lei será submetida à votação, nos termos regimentais, já amanhã.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que prevê a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mudando completamente de registo, e continuando nas reformas do Ministério da Justiça, cuja dimensão não quantifico - se grandes, pequenas ou médias -, devo dizer que esta proposta de lei tem a ver com o pedido de autorização legislativa para a revisão do Código de Processo do Trabalho. Decorre do Acordo de Concertação Estratégica para o período de 1996/99, em que se previu a criação pelo Governo de uma comissão de revisão do Código de Processo do Trabalho, visando a definição de condições de celeridade e eficiência, que são inerentes à justiça laborai.
Em consequência do Acordo de Concertação Estratégica, trabalhou-se no sentido de elaborar um projecto de Código de Processo do Trabalho que, tendo normas claramente da competência legislativa do Governo, mas nas quais é necessária a intervenção da Assembleia da República, fez-se, nessa área, e numa interpretação maximalista da Constituição, como deve ser, in dúbio, a autorização legislativa que é submetida à apreciação de VV. Ex.as.
Preambularmente, gostaria de referir que, na área da justiça em geral, é a justiça laborai a que tem sofrido, apesar de tudo, consequências menos danosas em relação à situação que se atravessa e que se vive, como, de resto, tem sido sublinhado e foi sublinhado no trabalho da equipa do Prof. Boaventura Sousa Santos.
Para não maçar VV. Ex.as com números, posso dizer que, em 1998 - números estatísticos provisórios -, entraram nos tribunais do trabalho portugueses 61 086 processos e findaram 59 190. Os números têm tido um crescimento controlado: 40000, em 1992; 42000, em 1993; 46000, em 1994; uma baixa para 40000, em 1995;
Posso dizer ainda que, no capítulo da organização judiciária, desde 15 de Setembro do ano passado, estão a funcionar os tribunais do trabalho de Águeda e de Abrantes, que estavam criados há cerca de 10 anos, que o Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, já aprovado pelo Governo, criou o 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures, o 3.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel e o 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Viseu.
Posso dizer ainda que, para a cobertura integral do País com tribunais de competência especializada do trabalho, falta apenas instalar os já criados tribunais da Póvoa do Varzim, de Santiago do Cacem e da Amadora. Quanto a Santiago do Cacem, temos possibilidades de o colocar no terreno em 15 de Setembro próximo, na reabertura do ano
2934 I SÉRIE - NÚMERO 81judicial. Quanto à Póvoa do Varzim, estamos em negociações, que estão a correr bem, para obter instalações para o tribunal. Mais difícil é a situação da Amadora, para a qual temos de arranjar, previamente, e estamos a tentar fazê-lo, um edifício para instalação do tribunal de comarca.
Postas estas considerações preambulares e utilizando a expressão do Sr. Deputado António Brochado Pedras, no sentido de que quase ofereceria o merecimento dos autos quanto à «Exposição de motivos» da autorização legislativa, a qual dou por reproduzida e que está na presença de VV. Ex.as, eu aproveitaria para salientar que o actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua vigência em 1982, sem que, entretanto, tenha sido objecto das alterações que o evoluir dos tempos reclama.
A reforma do processo laborai, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se quer porque foram substanciais as modificações entretanto introduzidas na legislação processual civil quer porque há um novo contexto das relações jurídico-laborais.
Assim, para além de desarmonias com a nova legislação processual civil, em que nem sempre se torna fácil estabelecer a distinção entre a subsidiariedade da sua aplicação ou a especialidade do direito processual do trabalho, entretanto imodifícado, houve todo um percurso social e legislativo com incidências no mundo jus-laboral, que arcaizou, tomou inidóneos os meios ou menos apropriadas algumas previsões normativas, reclamando-se, por isso mesmo, a introdução de preceitos de compatibilização com as novas realidades.
O que nos propomos, se, como esperamos, a autorização legislativa for concedida ao Governo, é, designadamente: compatibilizar a terminologia do Código de Processo do Trabalho com a do Código de Processo Civil; eliminar do actual Código de Processo do Trabalho que, aliás, pouco mais é do que o remake do Código de Processo do Trabalho de 1963, expressões que ainda aludem a linguagem do Estado corporativo, vigente à data do Código de Processo do Trabalho de 1963 - estou a lembrar-me, designadamente, da repetida utilização de expressões que hoje se utilizam, de organismos sindicais. De resto, o preâmbulo do Código de 1981 refere que é uma pequena alteração ao Código de 1963, isto é, foi uma pequena mexida a esse código.
Além disso, espera poder proceder-se - isto, contando que a autorização legislativa seja concedida - à expressa e inequívoca equiparação dos sinistrados em centros de trabalho e dos doentes profissionais com respectivos beneficiários legais, quando, no caso de uns e de outros, do evento lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador.
Eliminam-se alguns preceitos do actual Código, cujas previsões normativas, não sendo específicas do foro laborai, foram já expressamente contempladas na revisão do Código de Processo Civil.
Fixa-se, em matéria de capacidade judiciária, em 16 anos a idade para os menores poderem estar, por si, em juízo, harmonizando-se, deste modo, a norma adjectiva com a actual previsão substantiva quanto à idade mínima de admissão ao trabalho.