29 DE JUNHO DE 2018 35 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O projeto de lei n.o 893/XIII (3.a) visa alterar a lei que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício (Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, 40/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho), tendo em vista que os espetáculos tauromáquicos sejam transmitidos apenas fora do horário nobre e acompanhados de um identificativo visual apropriado. O projeto de lei em análise foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada em 25 de maio do corrente ano, tendo sido admitida no dia 29 do mesmo mês, baixando, na generalidade, nessa mesma data à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desposto (12.a).O projeto de lei em apreciação está redigido sob a forma de artigos, com designações que traduzem sinteticamente o seu objeto principal, e é precedido de uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do mesmo diploma. Esta iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, e visa alterar o artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão, no que diz respeito aos limites à liberdade de programação e transmissão na televisão pública de determinado tipo de espetáculos. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre matéria idêntica o projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) (PAN) – «Determina a abolição de corridas de touros em Portugal» –, o projeto de lei n.o 892/XIII (3.a) (BE) – «Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoque a morte de animais» — e o projeto de lei n.o 915/XIII (3.a) (PEV) – «Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos».Em sede de discussão na especialidade, a nota técnica sugere a consulta das seguintes entidades: Ministro da Cultura, Conselho de Administração da RTP – Rádio e Televisão de Portugal e Federação Portuguesa de Tauromaquia – PRÓTOIRO. De referir que a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) remeteu à 12.a Comissão, Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no passado dia 22 de junho, uma deliberação que expressa o parecer desfavorável desta entidade à presente iniciativa. Também a Ordem dos Médicos Veterinários deu nota à 12.a Comissão que não existiu consenso científico para o estabelecimento de um parecer final sobre a iniciativa em apreciação e, recomenda que sejam auscultados peritos médicos veterinários em Fisiologia e Bem-Estar Animal, para esclarecimento das questões em análise. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, o artigo 3.o da iniciativa prevê que a mesma aconteça 30 dias após a sua publicação. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa ora em apreciação propõe uma terceira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. Entendem os Deputados subscritores desta iniciativa legislativa que «A realidade é que a transmissão televisiva de touradas parece causar, de forma sustentada no conhecimento que está disponível até hoje, um impacto emocional negativo nas crianças, porque produz graves consequências na agressividade e ansiedade das crianças. Esta situação leva a que aumentem as justificações dadas às cenas agressivas, aumentando a tolerância das crianças a estes comportamentos violentos, aumentando por sua vez o seu nível de aceitação geral em relação a comportamentos agressivos.»De acordo com a exposição de motivos, «Face aos novos conhecimentos, vários países já limitaram ou proibiram a emissão televisiva de touradas», pelo que os proponentes defendem que os espetáculos