II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 PROJETO DE LEI N.o 115/XIII (1.a) RETOMA A CONCEÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME JURÍDICO DAS ESTRADAS NACIONAIS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2015, DE 27 DE ABRIL) Exposição de motivos A Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, veio alterar o regime jurídico aplicável às estradas nacionais, na sequência da proposta de lei apresentada pelo então Governo PSD/CDS-PP. O PCP votou contra e manifestou oportunamente as suas preocupações de fundo relativamente a essa proposta. Desde logo, no seu carácter instrumental para as políticas de submissão do domínio público e mesmo do interesse público ao interesse privado dos grandes grupos económicos. Consagrando um modelo de maximização de receitas à custa dos cidadãos e dos serviços públicos, mercantilizando funções económicas do Estado, abre-se caminho a uma nova etapa da estratégia de entrega da rede viária nacional aos grupos transnacionais, num negócio de tipo “PPP de nova geração” e em larga escala. Assim, o novo Estatuto com as opções políticas que consagra, assenta em duas dimensões fundamentais: o uso público viário da infraestrutura rodoviária e o uso privativo do domínio público rodoviário. A utilização privativa do domínio público integrado na área de jurisdição rodoviária encontra-se atribuída à Infraestruturas de Portugal (anteriormente, EP – Estradas de Portugal), designadamente a competência para decidir sobre os pedidos de utilização privativa do domínio público integrado na área de jurisdição rodoviária – licenciar e emitir as necessárias autorizações e pareceres. Como contrapartida dos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado e das várias autorizações, pareceres, vistorias, revalidações e instrução de processos previstos no Estatuto das Estradas Nacionais, prevê-se a cobrança de taxas pela administração rodoviária, cujos valores, nos termos do artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 34/2015, foram fixados pela Portaria n.o 357/2015, de 14 de outubro. Ora, as taxas a cobrar pela Infraestruturas de Portugal (EP-Estradas de Portugal) são, nos termos do n.o 6 do artigo 63.o, aplicáveis “a todas as entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona de estrada, incluindo as entidades gestores de serviços públicos” (gás, eletricidade, água, efluentes, resíduos sólidos urbanos), assim se terminando a isenção do pagamento de taxas referente às «canalizações de água e esgotos respeitantes a serviços públicos» constante do n.o 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de janeiro, agora expressamente revogado [alínea c) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 34/2015]. Deste modo, é claramente abandonada a conceção de serviço público que, ainda que de modo restrito, enquadrava o anterior regime jurídico das estradas nacionais. No sentido de regular a utilização das estradas da rede rodoviária nacional e os contributos dos diversos beneficiários dos atos e serviços prestados pela administração rodoviária, designadamente no que diz respeito à aplicação de taxas, a Portaria n.o 357/2015,de 14 de outubro, veio fixar – artigo 1.o e 12.o, com efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2015 – «o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional» e «as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional». Na sequência do já explanado sobre o afastamento da conceção de serviço público que ainda enquadrava o anterior regime jurídico das estradas nacionais, reforça-se que as taxas previstas na referida portaria «aplicam-se a todos os beneficiários dos atos e serviços prestados pela administração rodoviária, incluindo entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona da estrada, nomeadamente, entre outras, entidades gestoras de transporte de gás natural, de armazenamento subterrâneo de gás natural, de receção, de armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito e de distribuição de gás natural, de empreendimentos e atividades na área do sector elétrico, bem como a entidades gestoras de