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Sr. Deputado Ferreira do Amaral, posso aceitar muitas das críticas que faz quanto ao presente, mas tenho, então, o direito de lhe exigir que faça uma análise crítica sobre o seu próprio passado e que me diga, quanto ao Fundo Social Europeu, que é um dos fundos em que este Governo mais falha, quantos portugueses conseguiram emprego à custa dos cursos de formação profissional do Fundo Social Europeu.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No dia em que me responder a isto, considero que o Sr. Deputado tem autoridade para falar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Em bom rigor, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não dispõe de tempo para responder ao pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Paulo Portas, mas a Mesa concede-lhe dois minutos para esse efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade.Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi as suas perguntas e julgo que se trata de uma matéria susceptível de debate, ao qual não me furtarei na altura própria, quando ele se suscitar. Hoje, não vim aqui trazer esse problema, trouxe outro mais comezinho, mais directo, mais gritante e, talvez, mais escandaloso, que tem a ver com o facto de, como eu demonstrei, o Governo dispor, neste momento, de fundos comunitários preparados para investir e não o estar. a fazer. Esses fundos estão à ordem e não estão a ser utilizados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado há-de concordar comigo que, apesar de poder contestar a origem e a forma como esses fundos foram obtidos, já que eles existem, com certeza, é qualquer coisa de pecaminoso não os utilizar. Desse pecado não se livra o Governo, porque os números estão aqui. E sabe que, nestas matérias, quando as palavras não substituem a realidade, o Governo lida especialmente mal, como é o caso, pois temos dinheiro da Comunidade que não estamos a utilizar. .Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me relevante a consideração de um debate político, mas, se estamos a tratar de opções políticas de fundo, não se pode cindir a nossa actividade política entre o que agora está em causa e a continuidade de uma política essencial como é o caso das políticas europeias do anterior e do actual Governo.
Não quero antecipar as perguntas que tenho a fazer ao Governo, mas há uma questão para a qual, infelizmente, nem o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, nem o Partido Socialista têm resposta substantiva. É que os Srs. Deputados do PSD, nos últimos anos, como estes senhores agora; não podem aplicar os fundos europeus; porque a União Europeia os manda cortar no défice e na despesa. Ora, os senhores sabem que, quanto mais fundos, mais despesa e, quanto mais despesa, menos moeda única. É por isso, Sr. Deputado, que tanto vocês como o Partido Socialista não podem aplicar eis fundos europeus. Foi por isso que os senhores já não executaram a fase final do anterior Quadro Comunitário de Apoio de forma eficiente e estes senhores estão agora com rácios de aplicação baixíssimos. É que os senhores têm critérios a cumprir e a União Europeia dá-vos com uma mão o que vos tira com a outra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Paulo Portas, devo adverti-lo de que a sua intervenção não é manifestamente uma interpelação à Mesa e não posso, de forma alguma, consenti-la, sobretudo no seguimento do entendimento unânime da conferência de líderes realizada recentemente. Peço-lhes que não persistam nesta prática, contra a qual o Sr. Presidente Almeida Santos se tem insurgido em diversas ocasiões.
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral inscreveu-se para usar da palavra, mas, com certeza, já está abrangido por esta chamada de atenção.
12 DE JUNHO DE 1996 2701O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, julgo que é da essência do debate e das interrogações que são feitas que a última palavra pertence ao interrogado. Portanto, não sei bem que figura regimental foi utilizada pelo Sr. Deputado Paulo Portas, mas gostaria de utilizar exactamente a mesma.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Paulo Portas utilizou, abusivamente, a figura regimental da interpelação à Mesa. Por via disto, adverti-o. Não posso consentir, de forma alguma, que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral peça a palavra, dizendo, à partida, que não vai fazer uma interpelação à Mesa. Para esse efeito, Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, se não me dá a palavra, evidentemente não a uso, mas gostaria de ser esclarecido, antes de começar a discussão propriamente dita, sobre quais são os Srs. Deputados que podem ser abusivos e quais os que não podem.Risos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Os Srs. Deputados que aceitam o apelo da Mesa evitam ser advertidos, o mesmo não acontecendo com os que prevaricam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas breves considerações sobre os temas que começam a ser focados neste debate.
Acho interessante que, ao longo da legislatura passada, o Ministro Valente de Oliveira sempre tenha fugido a debater, com profundidade, estes temas, pois dizia generalidades, muito vagas, banalidades de base e quando se perguntavam coisas mais específicas ele dizia que só os gestores do programa é que sabiam. Porém, quando se perguntava se não podiam vir à Assembleia as pessoas que sabiam, ele dizia que não fazia sentido.
De facto, o que se passou aqui, na última legislatura, nomeadamente quanto à análise da aplicação dos fundos comunitários foi uma fuga completa do Ministro Valente de Oliveira e da sua Secretária de Estado à discussão destes temas. Atirar outro tipo de coisa para a frente é querer lançar-nos poeira para os olhos.
Por outro lado, não há dúvida de que alguma coisa estaria mal na aplicação dos fundos comunitários, até na parte da gestão de um conjunto de verbas, sendo já sabidos os exemplos da ponte do Freixo, da praça da Portagem, etc. Pensamos que é justo, é legítimo, é obrigatório, que este Governo tenha um cuidado, uma atenção, um controlo, que não houve nalgumas áreas por parte do anterior governo.
Não precisamos que a propaganda «gire» tão bem como no anterior governo, como alguns dos ministros fizeram, o que precisamos é, que controlem, com rigor, para que não haja delapidação grave nos fundos públicos.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, é preciso chamar a atenção para a «máquina» que estava montada - e isso já ficou claro noutros debates -, pois era uma «máquina» que, nesta óptica «pecaminosa», «triturava» tudo, ou seja, ia dinheiro fosse para onde fosse. Foi mal gasto dinheiro nalguns apoios a empresas, foi muito mal gasto nalguns casos do Fundo Social Europeu e houve pouca selectividade num conjunto de apoios feitos. Este resultado é hoje já claro, razão por que pretendemos que esses aspectos sejam corrigidos.
A questão que tem sido focada do desemprego, merece uma referência importante. Quem conheça minimamente alguma coisa de como funcionam as sociedades sabe que não é em meia dúzia de meses que se inverte a questão do desemprego. É óbvio que é a débil situação da indústria e de uma boa parte da economia portuguesa que faz com que o desemprego tenha aumentado nesta fase e, por enquanto, não é atribuível responsabilidade a este Governo. Estaremos atentos quando essa responsabilidade lhe puder ser atribuível.
Fala-se ainda aqui de descoordenação. Isso é risível! Assistimos a isso no passado, por exemplo, na questão da Renault e até nalguns aspectos do PEDIP, entre o Ministério da Indústria e Energia e outros, nomeadamente com o do Comércio e Turismo e o do Planeamento e da Administração do Território, o que foi perfeitamente evidente na anterior legislatura. Não se pode querer continuar a ignorar isso. Para além de ser evidente essa descoordenação nem sequer havia a seriedade e a frontalidade de assumirem que ela existia. Ora, é efectivamente relevante que se ponha essa questão em cima da mesa.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ferreira do Amaral veio dizer, primeiro, que não tinha números e, depois, apresentou um conjunto de números escolhidos como entendeu. Quando o Governo intervier, certamente que a situação será clarificada.
Em primeiro lugar, estamos convencidos que depois de este Governo ter tomar posse, ainda no ano passado, se verificou uma forte aceleração na aplicação dos fundos comunitários.
Em segundo lugar, vamos pôr a questão daqui a pouco, pois, pelos dados que temos - e supomos que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral também os tem, porque os trouxe para cima da mesa -, está a verificar-se uma maior aplicação de fundos comunitários do que no tempo do governo anterior. Esta questão será detalhada quando o Governo usar da palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Essa é boa, não, essa é óptima! Já lá chegaremos!
A concluir, direi que não faz qualquer sentido uma coisa que aqui foi dita há pouco tempo. Pretendemos controlar a inflação, reduzir os juros para facilitar a vida às empresas, aumentar o investimento público e a aplicação de fundos comunitários, controlar as despesas correntes, porque é desta forma que se ajudará a dinamizar a economia.
Aliás, um crítico relativamente insuspeito, o Sr. ex-Deputado Rui Carp, ainda hoje chamava a atenção para o facto de haver indicadores de que a retoma económica se estava efectivamente a verificar. Remeto, no conjunto, os Srs. Deputados, que tanto simpatizavam com o Sr. Deputado Rui Carp, para a declaração que ele fez, hoje de manhã, à TSF sobre esse assunto.
2702 I SÉRIE - NÚMERO 81É, pois, preciso que fique claro que o investimento público tem de aumentar. Queremos que este Governo acelere o investimento público e a aplicação de fundos comunitários. Daqui a pouco, o Governo explicará o que está a fazer nesse domínio.
Estamos atentos, compreendemos as dificuldades que ainda existem em resultado da má «máquina» que estava «montada» do governo anterior, percebemos que tem de haver algum tempo para se modificar, mas queremos também dizer, com muita clareza, que não reconhecemos autoridade moral ao PSD para tomar aqui qualquer atitude crítica neste domínio. O que se tem passado, a maneira como ele deixou esta situação em termos de fundos comunitários, é extremamente grave. Portanto, não lhe reconhecemos qualquer autoridade moral!
Para terminar, queremos não só que se gastem mais fundos comunitários como queremos que se verifique, diferentemente do que aconteceu no governo anterior, uma melhor aplicação de fundos comunitários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de urgência, pedido pelo PSD ao Governo, faz-me lembrar aquele ditado popular «diz o roto para o nu: olha como vais tu!».
De facto, Srs. Deputados, se é verdade que hoje existem atrasos preocupantes da parte do Governo em relação i3 taxa de execução dos fundos comunitários, embora por uma razão de honestidade de princípio se tenha de admitir que houve eleições, que o Governo tomou posse quando tomou e que o Orçamento foi aprovado quando foi, apesar disso - e já lá vamos - a verdade é que o PSD devia ser o último partido nesta Assembleia a levantar esta questão num debate de urgência.
Os Srs. Deputados sabem que, no conjunto do ciclo do I Quadro Comunitário de Apoio, ficaram por realizar cerca de 25% dos investimentos programados inicialmente. Os Srs. Deputados do PSD sabem que, no conjunto do ciclo, para a agricultura, ficaram por executar cerca de 14% das verbas programadas para o sector. Os Srs. Deputados sabem que, no conjunto do ciclo do I QCA, o PSD saiu do governo com cerca de meio milhão de desempregados, dos quais mais de 200 000 cresceram ao longo da execução do I QCA.
Põe-se aqui um problema, em relação ao PSD, de execução quantitativa, mas também de eficácia na qualidade da forma como os fundos comunitários foram orientados. Nesta matéria, Srs. Deputados do PSD, os senhores ainda têm de fazer um longo caminho até ao Monte das Oliveiras para que um dia possam trazer aqui debates em que estejam perfeitamente à vontade nesta matéria.
Mas, se isto é verdade em relação ao PSD, diria até que ele era o último que poderia aqui trazer este debate, não é menos preocupante o facto de que, no que se refere. ao Governo, há razões para estarmos seriamente preocupados e críticos quanto i3 forma como os fundos têm vindo a ser geridos ao longo deste primeiro período. Alguns exemplos concretos.
No Fundo Social Europeu há, neste momento, um atraso sistemático na transferência das verbas que competem ao Estado para as entidades promotoras, que está a criar embaraços e dificuldades às várias entidades promotoras dos fundos de formação profissional; dossiers de saldo final, que foram entregues em Fevereiro, em Janeiro e em Março, já passaram os prazos há bastante tempo e esses saldos não foram pagos , apesar das fiscalizações terem sido feitas e de os dossiers estarem completamente organizados e vistos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional. Como sabe, Sr. Ministro, isto está a criar seríssimas dificuldades a muitas entidades que estavam a fazer formação no quadro dos calendários que a Administração se tinha obrigado a cumprir e que não tem vindo a cumprir.
A nível da agricultura, o problema do PAMAF é outra área que também merece preocupações. Como sabe, Sr. Ministro, há atrasos, particularmente na transferência dos apoios para os agricultores, para o agravamento de defesas sanitárias, na aprovação de projectos de investimento na área florestal e noutros, o que também está a atrasar e muito o investimento no sector agrícola, que já estava programado para este ano. Há, portanto, atrasos sérios nesta matéria, noutras também haverá e é sobre esses que queremos saber o que é que o Governo se propõe fazer para os ultrapassar e para desbloquear a situação, que está não só a causar dificuldades às entidades, que legitimamente tinham a expectativa de receber o dinheiro ou fazer os investimentos - o que acontece nalguns casos mas também a pôr em causa muitos projectos de investimento.
A questão não é meramente quantitativa, embora importante, é também uma outra mais funda, que nem o PSD nem o Governo, aliás, nem o PP, têm vinda a pôr e que é o problema da orientação dos fundos, da sua eficácia e da qualidade da sua aplicação. Essa é que é a discussão que vale a pena fazer, isto é, se vamos ou não fazer uma revisão dos critérios de acesso aos apoios comunitários.
Por exemplo, em matéria agrícola, se vamos fazer uma revisão dos critérios que faz com que, hoje, cerca de metade dos agricultores portugueses não tenham acesso aos apoios comunitários, ou que faz com que, em Portugal, um terço das explorações agrícolas que deveriam receber indemnizações compensatórias não as recebam tendo, portanto, um menor grau de participação do que noutros países da União Europeia, sabendo-se, como se sabe, que este é um elemento fundamental para o apoio ao rendimento dos agricultores.
Outro exemplo, Sr. Ministro, é em relação ao Fundo Social Europeu, onde deve haver uma reorientação dos apoios, de modo a que o FSE não seja - como foi ao longo destes anos, em muitos casos, ou mesmo na maioria dos casos - um instrumento para resolver dificuldades de tesouraria de muitas empresas e entidades, mas, sobretudo, um instrumento de formação, de educação e de criação real de emprego. É essa reorientação, Sr. Ministro, que é preciso aqui discutir.
Poderia dar ainda outro exemplo, que é o problema do acesso dos comerciantes ao PROCOM. Quando se quer hoje apoiar o pequeno comércio, não se percebe porque é que o patamar de acesso aos apoios financeiros está colocado em cerca de 10 mil contos, o que afasta muitos pequenos comerciantes que precisam de fazer pequenos investimentos para modernizarem as suas lojas e os seus estabelecimentos.
Ou ainda, Sr. Ministro, o acesso ao PEDIR É preciso afastarmos alguns critérios completamente absurdos, como seja o facto de uma entidade promotora de uma empresa numa zona rural querer apresentar um projecto de desen-
12 DE JUNHO DE 1996 2703volvimento industrial e ser recusado, por exemplo, porque essa zona não tem vocação industrial. É outro critério que temos de alterar, entre outros, Sr. Ministro.
Portanto, a questão fundamental que vale a pena discutir é, naturalmente, para além da taxa de execução dos programas, que orientação ou que reorientação vamos dar aos fundos comunitários para que eles tenham eficácia no reforço da estrutura; reorientá-los no sentido de ter mais intervenções nas áreas sociais e no reforço do sistema produtivo do que tem tido e, por esta via, na criação de emprego, que é a questão central com que hoje se debate a sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, esta é que é a questão que, em nossa opinião, vale a pena debater, não tanto se a taxa de execução é muito pequena ou grande - é importante, obviamente -, mas, sobretudo, a questão da eficácia e da qualidade na aplicação.
Penso, aliás, que a motivação do debate de urgência proposto pelo PSD tem este defeito à partida, que é o defeito que acompanhou o PSD ao longo destes quatro anos. O que interessa é saber se se aplicou muito dinheiro, mas onde se aplicou, com que eficácia, com que consequência no tecido produtivo e na crise do emprego, isso não interessa. O que interessa é dizer que se aplicou muito dinheiro e que os fundos comunitários foram todos absorvidos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Mas depois olhamos para o País e verificamos que, para além das estradas que são necessárias, o País não mudou em matéria de tecido produtivo. O nosso receio fundado é que, nesta matéria, também muito pouco se altere com as alterações que estão a ser traçadas pelo Governo quanto aos fundos comunitários.
É esta matéria que vamos acompanhar aqui na Assembleia, porque é no caminho da alteração da orientação que exigimos uma nova postura do Governo, consonante com as expectativas de mudança que se criaram em Outubro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis intervir anteriormente, fazendo perguntas ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mas não pude fazê-lo pelo facto de o Sr. Deputado ter gerido mal o seu tempo, nada tendo restado para, depois, me responder, o que me levou a compreender mais facilmente as causas da desgraça a que chegaram muitas empresas públicas sob a sua orientação, nomeadamente a TAP, CP, etc.
Por outro lado, esperava que o Sr. Deputado. Ferreira do Amaral, ao fazer uma intervenção com a importância que certamente tem tratar dos fundos comunitários nesta Casa, o fizesse de uma maneira mais exaustiva, dada a competência e a experiência governativa que tem, vindo aqui apresentar um conjunto de dados sobre os atrasos, onde é que eles se registavam, em que sectores, onde é que poderia concordar ou não com eles.
Ainda que eu concorde com o Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre o facto de não ser o aspecto quantitativo dos investimentos que está em causa, mas a sua qualidade e eficácia, apesar de concordar com isso, não deixaria de ser relevante que alguém como o Sr. Deputado aqui nos desse mais dados ou demonstrasse mais correctamente onde estão esses atrasos.
Provavelmente, o Sr. Deputado não o fez porque tem má consciência e sabe que, neste momento, a execução do Governo do PS não é pior do que aquela que existia por parte do PSD, apesar de, como todos sabemos, o Orçamento ter sido aprovado muito mais tarde do que era a experiência anterior.
Por outro lado, o Sr. Deputado também sabe que o PS não poderia ter, em muitos casos, as mesmas prioridades incorrectas do anterior governo e que teria de as alterar.
Além disso, o Sr. Deputado sabe também que o Governo está a alterar muitas das regras existentes, por serem ineficazes, as quais este Governo herdou do seu e está a procurar corrigir, como, por exemplo, as que se referem aos concursos públicos, que são, hoje, um factor de atraso no lançamento de obras, no investimento, pois são burocráticas e incorrectas.
O Sr. Deputado sabe ainda que este Governo está a recuperar atrasos de 1994 e de 1995, muitas vezes com a preocupação de não perder fundos comunitários, trabalho que está a exercer no sentido de corrigir a acção incorrecta do governo de V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado também não desconhece que com os aparentes atrasos que existem neste momento têm muito a ver o sistema de contabilização, porque o sistema de contabilização dos fundos comunitários que V.V. Ex.as deixaram a este Governo é ineficaz em muitas áreas. V.V. Ex.as sempre cortaram todas as despesas, por exemplo, na informatização e temos de reconhecer de forma realista que a Administração Pública, no que se refere ao tratamento da informação, não é eficaz neste momento; daí que o Governo esteja a tomar medidas para conseguir ter um sistema de informação que a forneça de forma mais atempada e mais correcta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, esperávamos mais da sua intervenção mas penso que esse mais que aqui não demonstrou é a falta de razão quanto àquilo que nos quis apresentar hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para responder ao debate de urgência pedido pelo PSD e atendendo ao discurso do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, realçando a seriedade e importância da sua intervenção, independentemente de me parecer que, nalguns casos, não tem nitidamente razão, suponho eu que por deficiência de informação quanto àquilo que o Governo vem fazendo.
2704 I SÉRIE--NÚMERO 81De qualquer modo, as questões que levantou foram importantes, tiveram a orientação correcta e gostaria de o felicitar porque, de todas as intervenções havidas, depois da do PS, foi aquela que melhor contributo trouxe.
Gostaria de lhe dizer que encontrámos o Quadro Comunitário de Apoio como o Sr. Deputado muito bem descreveu e empenhámo-nos a fundo em renová-lo, estando a trabalhar exactamente no sentido que há pouco enunciou, de modo a- tornar o sistema mais claro, mais dirigido às necessidades reais, evitando que, para além das estradas, os dinheiros do Fundo Social Europeu, entre outros, se fundam no próprio betão, aparecendo em contas e agentes que, porventura, não terão dado o contributo necessário a este país.
Assim, temos em curso uma amplíssima revisão do sistema de incentivos, havendo já projectos consistentes, alguns em consulta aos próprios agentes interessados, que terei muito gosto em lhe facultar, porque tudo quanto disse tem, desse ponto de vista, plena aplicação.
Sr. Deputado, Ferreira do Amaral, permita-me que lhe diga, visto que esgotou o seu tempo e para lhe dar uma oportunidade de responder, se assim o entender, sob a figura que melhor lhe aprouver, porventura a de defesa da honra, que V. Ex.a falou, falou, mas não disse rigorosamente nada de substantivo. Assim sendo, aqui fica o pretexto para usar da palavra, apesar de já ter gasto 2.5 minutos e de se ter insurgido contra a disponibilidade da Mesa relativamente. ao Sr. Deputado Paulo Portas, quando ela foi generosa para com V. Ex.a.
Mas indo ao fundo da questão, devo dizer que quando tomámos conta do Quadro Comunitário de Apoio estava em vigor o Decreto-Lei n.o 99/94, o quadro orgânico de todo o sistema, o qual tinha um artigo 4.o que previa uma comissão ministerial de acompanhamento e coordenação que nunca reuniu, pela simples razão de este articulado ser tão bem feito e tão propositadamente feito que, como poderá ver na versão do seu governo, dizia que existia uma comissão para acompanhar e coordenar o Quadro Comunitário de Apoio, mas quanto à designação e à especificação que lhe permitisse reunir nada havia.
Assim, a primeira coisa que fizemos foi alterar isto, através de um decreto-lei publicado em Janeiro, havendo hoje uma responsabilização política, contra a «tribalização» em que estava o Quadro Comunitário de Apoio.
Porém, como V. Ex.a nem sequer sabe como estava o Quadro Comunitário de Apoio no seu tempo, gostaria de entregar à Mesa, para ser distribuído à Assembleia, o relatório sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio, de Fevereiro de 1996, que mostra que faltavam 356 milhões de contos na sua execução, mostra o seu descalabro e descoordenação e o tipo de medidas que era preciso tomar. Deixo o relatório à disposição da Mesa, para ser distribuído aos Srs. Parlamentares.Aplausos do PS.Gostaria também de pedir à Mesa que fizesse chegar aos grupos parlamentares um esclarecimento do conceito de execução sobre o Fundo Social Europeu (FSE), através do qual se verifica que, de facto, não se pode de maneira nenhuma avaliar a execução do Fundo Social Europeu como se avalia a execução do FEDER, ou seja, através daqueles mapas que são do seu conhecimento e que comentou, visto que o FSE funciona por adiantamentos, não havendo obrigatoriedade de declaração - a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite conhece isto muito bem, o Sr. Deputado Falcão e Cunha também, mas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, pelos vistos, não.
Portanto, deste modo fica esclarecida a razão de por que é que só no segundo semestre, por força da máquina montada anteriormente, é que se poderá dizer alguma coisa acerca desta matéria, limitando-me eu a referir agora, por exemplo, que os tais famosos 0% iludiram completamente o Sr. Deputado Ferreira do Amaral pela ignorância que ele tem quanto ao assunto - isto não é propriamente uma auto-estrada.Risos, do PS.Quero ainda acrescentar que o Programa Pessoa, que tem, em 1996, uma dotação de 36 milhões de contos, já aprovou 34 milhões, isto é, 95% do que lhe competia aprovar.Aplausos do PS.Risos do Deputado do PSD Ferreira do Amaral.O Sr. Deputado não conhece estas questões, ri-se, não as conhece... mas gostaria de deixar também à disposição da Mesa este esclarecimento.
Finalmente, quanto a problemas que estamos a atacar, chamo ainda a atenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral e do PSD para o Diário da República, I Série, de 4 de Janeiro de 1996, onde consta a alteração ao Decreto-Lei n.o 99/94, para a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/96, sobre o novo sistema de informação (assim já o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não seria enganado, pois é para evitar que as pessoas que não conhecem bem os assuntos sejam enganadas que estamos a trabalhar), publicada a 22 de Abril, para a Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/96, sobre reprogramações, publicada na mesma data, para a Resolução do Conselho de Ministros n.o 69/96, sobre as, graves insuficiências atribuídas aos gestores - por enquanto, regista-se a mudança de 10 gestores, mas alguns outros estão já a caminho.
Para terminar, refiro o decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministros e que está para publicação, criando 0 supervisor financeiro. Posso facultar-lhe este decreto-lei, que, repito, está para publicação, onde poderá ver que não se repetirá, sob este Governo, a perda de dezenas de milhões de contos - atente bem no número - por total, gravíssima e irresponsabilíssima gestão financeira do Quadro Comunitário de Apoio, como qualquer dos Srs. Gestores que tenha o mínimo de experiência bancária lhe poderá dizer.
Relativamente à execução dos números, de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral tanto gosta, a situação é a seguinte: o Sr. Deputado compara percentagens de 1994/1995 com as de 1996. Os senhores, nesse biénio de 1994/1995, ficaram em 72%, deixando por executar 356 milhões de contos. Valem-se de dizer que estavam no início, mas o I Quadro Comunitário de Apoio, que era extremamente mais difícil de executar no início do que o II, por razões óbvias, ficou em 81%, no seu primeiro biénio. Portanto, os senhores ficam quase LO pontos. abaixo dos vossos melhores tempos. Imagine como isto é!
Quanto a percentagens, estamos a falar de coisas que não têm comparação possível, porque, enquanto a percentagem é mesma, os montantes são totalmente diferentes. Por força dos vossos atrasos, enquanto que nós nos propomos executar quase 900 milhões de contos este ano, os 'senhores executavam quase 200 milhões de contos menos e, portanto, a mesma percentagem significa uma muito maior execução da nossa parte.
12 DE JUNHO DE 1996 2705Assim, gostaria que tomasse nota do seguinte: toda a vossa gestão, em 1995, já no segundo ano do Quadro Comunitário de Apoio, executou, em 10 meses e meio, desde 1 de Janeiro a 15 de Novembro de 1995, 407 milhões de contos, ou seja, uma média de 39 milhões de contos por mês. Nós, desde que tomámos posse, de 15 de Novembro a 15 de Maio, em seis meses, executámos mais 10% do que os senhores nos 10 meses e meio anteriores, ou seja, 445 milhões de contos.Aplausos do PS.Fizemos uma média de 74 milhões de contos por mês, quando os senhores não passaram de 39 milhões de contos!
Quanto ao ano de 1995, comparado com 1996, o seu governo apenas conseguiu executar, de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1995, 969 mil contos por dia; nós estamos a executar 1,315 milhões de contos por dia.
Se isto não lhe chega, não sei, então, o que lhe poderá chegar!
Finalmente, Sr. Deputado, acerca da média de gestão deste Governo, contando de 15 de Novembro de 1995 a 15 de Maio de 1996, nos tais seis meses de que falei há pouco, devo dizer que executámos 74 milhões de contos por mês; em 1996 temos de gastar 894 milhões contos, ou seja, em média, exactamente 74 milhões de contos por mês. Isto é mera coincidência, é verdade, mas mostra que a média que já provámos realizar nos últimos seis meses é aquela que iremos concretizar.
Gostaria de, agora, dar uma notícia ...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de o seu tempo se estar a esgotar e haver já Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos.O Orador: - Sr. Presidente, conto com a benevolência de V. Ex.a, embora não queira invocar o motivo de defesa da honra. .
Para terminar, Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que pensamos que é preciso acelerar a execução do QCA. Os senhores deixaram 356 milhões de contos por realizar, executaram uma média de 72% e, devido a uma entrada financeira tardia no País, perderam-se milhões de contos. É isso que temos de conseguir recuperar, mas para já estamos 36% acima da vossa melhor performance.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito de defesa da consideração da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em nome da minha bancada não quero deixar de reagir à sua intervenção, pois ficámos espantados com o estilo que utilizou.
Em primeiro lugar, o senhor tem direito de ter ideias diferentes das nossas e de discordar das opções que fizemos no passado, mas não pode tentar enganar-nos. V. Ex.a é uma pessoa competente, sabe que há certas análises que não podem ser feitas - e foi precisamente isso que aqui tentou fazer.
Em segundo lugar, não devia ter utilizado um tom jocoso ao falar de coisas tão sérias para este país.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro felicitou o PCP e isso é, de alguma forma, sintomático, porque na intervenção que aqui produziu disse que o PSD era o último partido que podia ter levantado este problema. Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PSD é o único que tem capacidade para o fazer,...Aplausos do PSD....na medida em que foi ele que fez a negociação deste QCA.Vozes do PS: - E mal!A Oradora: - Não sei se foi mal ou bem. Foi o único que fez!
Utilizou os dinheiros que estão à vista e só a história poderá julgar se o fez bem ou mal.
Creio que se o Sr. Ministro tivesse vindo dizer ao Parlamento que este ano a execução era inferior à de 1994 e à de 1995 nem sequer precisaria de estar aqui presente, porque as execuções de 1996 e de 1997 vão ter de ser superiores às desses anos. Mal fora que isso assim não fosse!
Sr. Ministro, o que está em discussão não é o ritmo de crescimento, que, como é evidente, tem de ocorrer; o que está aqui em debate não é a comparação entre as execuções de 1994 e 1995 e as de 1996 e 1997, mas, sim, a questão de saber se este ritmo é ou não suficiente para conseguir captar os fundos comunitários negociados no 11 QCA.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à má execução feita pelo governo do PSD, a única coisa que lhe desejo é que se mantenha - como nós nos mantivemos! - no primeiro lugar de entre todos os países da Europa. Não é necessário que se chegue aos 100% (o que é quase inviável), mas que Portugal esteja sempre em primeiro lugar. Quando deixar de estar aqui estaremos para fazer-lhe uma observação.
Agradeço que não invoque, tal como fez o Sr. Deputado Henrique Neto, a entrada tardia do Orçamento do Estado como desculpa para o atraso na captação dos fundos comunitários. O senhor ainda há pouco afirmou aqui que eu sabia - portanto, nós dois sabemos - que a entrada em vigor do Orçamento do Estado não tem rigorosamente nada a ver com a captação dos fundos comunitários e que temos de ter, inclusivamente, em conta a possibilidade da existência de adiantamentos. Portanto, como é evidente, esse argumento não pode ser invocado.
Há um ponto que não posso deixar de referir neste momento e que tem a ver com aquilo que dissemos na discussão do Orçamento do Estado para 1996. O Sr. Ministro foi apontado pela comunicação social como tendo sido o grande artífice desse instrumento financeiro, com o que estou plenamente de acordo. E porquê? Porque V. Ex.a conseguiu gizar o PIDDAC com um crescimento, sem ter qualquer intenção de o executar. E tanto assim é que neste momento o senhor, nas suas reprogramações, está a reforçar programas com execução zero. Por algum motivo é, Sr. Ministro! Na altura da discussão do Orçamento do Estado afirmámos que para a execução desse instrumento havia dois pontos fracos: a não opção dada ao investimento teria implicações ao nível do desemprego e consequências fatais na captação dos fundos estruturais, o que já está a acontecer, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.
2706 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, tenho por si a maior consideração e se fez esta intervenção foi porque a sua própria consciência assim o ditou, pelo que não vou, de forma alguma, abordar esse assunto.
Em primeiro lugar, todos os números que citei são comprováveis, verificáveis e verídicos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não são comparáveis!O Orador: - Têm por base fontes oficiais controláveis e são exactos, rigorosos. A última coisa que faria seria dar ao Parlamento um só número que não fosse verdadeiro! Nunca o fiz e insurgi-me sempre contra quem o fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A minha linha de argumentação foi linear e clara. Ao ser acusado expliquei que já tínhamos 36% de execução acima do melhor que fez o PSD em período idêntico. Contra factos não há argumentos, Sr.a Deputada!
Gostava ainda de dizer-lhe que não invoquei o Orçamento do Estado, pelo que não vou analisar nem reproduzir matéria sobre a qual fui omisso.
Finalmente, quero dizer-lhe que na sua boca a palavra «gizar» não tem nada a ver com nada - noutras bocas talvez tivesse, uma vez que fui membro de uma organização chamada GIS. Reconheço que na sua boca a expressão «gizar» não tem essa conotação, mas, de qualquer forma, digo-lhe que este Orçamento do Estado, do ponto de vista do Governo e sem qualquer sofisma, é para executar. Quando chegar a devida altura aqui estaremos para explicar como é que o executámos e se, porventura, houver qualquer desvio procuraremos apontar a razão de ser desse facto. Nenhum de nós tem o futuro como certo e seguro na sua mente. Haverá aleatoriedade, desvios, mas o que não há é intenção. E, sobre juízos de intenção, está previsto um mecanismo que pode chegar ao mais ínfimo detalhe e à repetição até à exaustão.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PS D): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tema palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer ao Sr. Ministro que não pus em causa os números que citou. Apenas disse que eles não eram comparáveis e mais nada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação a esta matéria dos fundos comunitários há, desde logo, uma divergência quase definitiva
entre os senhores e nós e uma convergência profunda entre os senhores e o PSD. Os senhores entendem que os fundos comunitários são uma generosidade da União Europeia para com Portugal; nós pensamos que os fundos comunitários são a contrapartida bastante insuficiente da abertura dos mercados feita por Portugal. São duas atitudes completamente distintas e é por isso que não sentimos nenhum complexo de inferioridade em relação à concessão de fundos estruturais pela União Europeia. O que nos é dado é-nos dado e falta muito para ser o que era devido.
Portanto, não temos nem de nos calar, nem de diminuir a nossa voz na União Europeia, nem de ter uma atitude complexada só porque nos concedem fundos comunitários. Esta divergência é quase definitiva entre nós e condiciona os raciocínios políticos quanto à questão dos fundos comunitários.
Mas quero colocar-lhe uma questão, Sr. Ministro, e que é esta: há cerca de um mês houve uma reunião do PS, a que compareceram os Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa - um esteve para ser seu Primeiro-Ministro e outro foi seu colega do Governo -, que, presumo, têm autoridade em matéria de socialismo, de Europa e de fundos estruturais. Foram a essa reunião do PS (já não sei se na qualidade de socialistas ou de economistas) esclarecer os socialistas, em particular o Governo, de que há uma incompatibilidade no limite entre o uso dos fundos comunitários e o cumprimento da política de convergência. Foi isso que disseram, não o desmentiram e é provavelmente o que pensam desde o momento em que transitaram do Governo para os fóruns de natureza mais académica. Compreendemos que seja assim e que os Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa digam isso, porque para cumprir a política de convergência das duas uma: ou os senhores congelam despesas ou aumentam os impostos.. Ora, como já disseram que não vão aumentar os impostos, vão ter de congelar as despesas que, como é evidente, têm a ver com o investimento público.
Portanto, aquilo que está aqui em debate não é uma omissão conjuntural, não é luma. falha técnica mas, sim, uma política que os senhores não desejam mas à qual estão obrigados. De facto, V.V. Ex.as sofrem de uma incoerência profunda: por um lado, querem cumprir, custe o que custar, a política de convergência, mas, por outro lado, admitem que o cumprimento dos critérios de convergência tem de ser feito à custa do investimento e, assim, no que ao investimento público concerne, à custa do atraso do País e de uma divergência real entre Portugal e a média europeia.
Por isso, ou o Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa não conhecem bem estes assuntos ou estão mal informados ou, então, V. Ex.a já não pensa como o seu antigo candidato a Primeiro-Ministro e como o seu ex-colega do Governo. Agora, a verdade é que os dois dizem que no limite há uma incompatibilidade entre a utilização completa dos fundos comunitários - que é o que está aqui em debate - e o cumprimento do critério de convergência e que se o Governo quer mais fundos tem de abandonar a política da moeda única. Repito, isto é dito académica e autoritariamente por dois socialistas eminentes.
Pergunto-lhe: o que pensa das advertências feitas pelos Drs. Vítor Constâncio e Daniel Bessa? Será que o Sr. Ministro vai dizer-nos que para cumprir o critério de convergência e usar completa ou substancialmente os fundos, não podendo congelar mais despesas, o Governo vai ter de aumentar os impostos?
12 DE JUNHO DE 1996 2707Quero perguntar-lhe, com muita sinceridade, o seguinte: é ou não incompatível a utilização completa dos fundos comunitários com o cumprimento da política de convergência? É aí que está o cerne da questão e não na «guerrilha» estatística - aliás, V. Ex.a aderiu a um dos vícios de maior categoria do cavaquismo e que tem a ver com a utilização política das estatísticas - para saber quem aplicou mais ou menos. Ambos deixaram de aplicar, porque se comprometeram a uma política que os obriga a não usar completamente os fundos comunitários.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não irei situar a pergunta nos termos do «duelo» que, de algum modo, optou por marcar asna intervenção porque me parece que o problema da utilização dos fundos não é uma discussão neutra. Não se trata de saber se se gastou muito ou pouco, não se trata de discutir números, mas sim de saber em função de quê, com que perspectiva de desenvolvimento, para que melhoria dos padrões de vida das pessoas, para que resolução da crise ecológica, para que desenvolvimento autónomo, ou não, do País os fundos servem enquanto existirem. Parece-me que essa é que é a questão central, além do mais, porque os fundos não são eternos e deveria haver um' olhar mais alargado sobre esta questão, que não ouvi presente na sua intervenção.
Uma outra questão que gostaria que tornasse clara também na sua resposta, mais do que a informação que vai distribuir aos grupos parlamentares, era um olhar crítico, um olhar retrospectivo sobre aquilo que foi a utilização dos fundos; ou seja, em termos económicos, saber se geraram ou não emprego e, mais do que isso, em que medida é que os fundos, que têm uma expressão diferente no território, serviram ou não, ou que reflexos tiveram do ponto de vista regional. Julgo que seria interessante ter esta questão em conta num debate desta natureza.
Uma última questão que gostaria de ver respondida - porque tenho curiosidade nisso - refere-se a algo que a comunicação social tem divulgado. Uma das críticas generalizadas, e é conhecida do passado, é a opacidade que envolveu a utilização dos fundos, a corrupção, os negócios, a formação profissional que não existiu. A comunicação social tem referido repetidamente contactos havidos entre o Governo e o PSD, nomeadamente, que indiciariam a. hipótese de se pretender arquivar e lançar uma cortina de silêncio sobre corrupção, sobre utilização abusiva de fundos.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro dissesse que razoabilidade ou que veracidade existe em relação ao que os jornais têm noticiado e que compromisso assume em relação a este Parlamento de que a investigação será levada até ao limite e que não será permitido que os processos sejam arquivados.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: 0 PSD tem acusado, nesta Câmara, por várias vezes, o Governo de não decidir, de governar conjunturalmente, de navegar à vista. Com a essência da interpelação que foi aqui hoje feita pelo PSD, este nega-se a si próprio e anula esta peça recorrente do seu argumentário.
De facto, se há demonstração de que este Governo tem uma estratégia e se há demonstração de que essa é uma estratégia de legislatura, o comportamento que foi adoptado na gestão do Quadro Comunitário de Apoio, é disso 0 mais correcto penhor. Poderia o Governo ter adoptado aqui uma solução fácil, poderia não mudar regras, poderia não mudar procedimentos, poderia manter o status quo, poderia aceitar quebras sucessivas de execução, quebras sucessivas de eficácia, como houve no governo anterior, até ao descalabro final, mas não o fez. Preferiu afinar a,«máquina», preferiu corrigir erros, preferiu modificar as prioridades - exactamente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, porque não negociou este QCA, pois se o tivesse negociado tê-lo-ia feito melhor e de forma diferente. E, ao fazê-lo, isso poderá ter como consequência alguns custos quantitativos, de curto prazo, mas terá certamente enormes ganhos qualitativos, de médio e longo prazo que, em muito, os suplantarão.
Por isso, Sr. Ministro, penso que a pergunta que faz sentido neste debate, é: que diferença qualitativa, prospectiva existe para a economia portuguesa, pelas alterações que lhe foram formuladas na gestão do QCA por este Governo, em relação àquilo que sucederia se nenhuma alteração tivesse sido implementada, se a linha de execução dos anteriores governos tivesse prosseguido? Essa é a avaliação que faz sentido, esse é o julgamento que faz sentido, esse é o único sentido para esta interpelação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi concedido pela Mesa. Sr. Ministro, sublinho o acordo do Governo com a reflexão que aqui trouxemos, designadamente, com a necessidade de uma reorientação da aplicação dos apoios dos fundos comunitários, com vista a dar-lhes mais eficácia nó reforço da estrutura produtiva e na criação de emprego. Mas não basta, naturalmente, haver acordo, é preciso que esse acordo passe à prática, e nós estamos aqui para verificar se o acordo do Sr. Ministro com aquilo que trouxemos aqui se traduz numa prática nova e numa reorientação nova, o que, até agora, ainda não vimos nem temos essa informação.
A questão que coloquei levanta um problema. Referi que é necessário aumentar ou generalizar mais o acesso dos mais necessitados aos apoios, dos agricultores, do pequeno comércio e, também, ao nível do PEDIP, o que levanta uma questão: ou o Governo, estando de acordo com esta ideia, coloca plafonds, tectos, limites aos apoios a certo tipo de investimentos e a certa dimensão de investimentos para fazer uma reafectação da verba sem aumento da despesa pública nacional ou não faz isso e, portanto, alarga a base de acesso aos fundos, o que implica aumento da despesa pública nacional, e o aumento da despesa pública nacional é, obviamente, incompatível com as obrigações decorrentes de Maastricht.
2708 I SÉRIE - NÚMERO 81É esta contradição que gostaria de ver aqui traduzida e clarificada.