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ao ano entre 1980 e 1990. Já nem sequer abordamos o cenário optimista, porque considerá-lo, Srs. Deputados, seria uma verdadeira utopia económica - seis vírgula e tal por cento!
São indesejáveis porque baseiam o nosso desenvolvimento no crescimento de indústrias, grandes consumidoras de energia, correspondentes a projectos como o Plano Siderúrgico Nacional ou projectos no sector das químicas que iriam continuar a «brilhante» tradição iniciada com Sines.
Por isso, enquanto todos os países da OCDE já reduziram, ou tentaram reduzir, significativamente a relação entre desenvolvimento e consumo de energia, Portugal, orgulhosamente só, irá aumentar esta relação, mas lá estará o Orçamento do Estado para subsidiar os preços.
Deste modo, não admira que num esforço para testar uma nova hipotética teoria económica se tenha admitido no Plano Energético Nacional que o nosso nível de crescimento é independente dos preços absolutos da energia. Assim, uma multiplicação por 4 dos preços reais de energia «não terá nenhuma influência sobre a actividade económica»! Não deixa de ser curioso notar que nestes tempos de rigor não haverá nenhuma limitação na capacidade de pagamento dos custos energéticos, associados a um certo tipo de desenvolvimento apontado para o País!
Cremos, Srs. Deputados, que com estes mecanismos os inputs do modelo são dependentes do outputs desejados. É evidente que o aumento das nossas necessidades energéticas, previsto no Plano Energético Nacional, nos parece muito exagerado, como pareceu a muitos especialistas nele envolvidos, mas cujas opiniões ficaram, até hoje, na gaveta.
Por outro lado, a maneira como o PEN propõe a satisfação das necessidades energéticas levanta-nos muitas dúvidas. Basta só recordar que se atendermos às unidades actualmente em construção, ou definitivamente projectadas, a capacidade de produção de energia eléctrica é superior em 80 % ao consumo verificado em 1982.
É curioso, aliás, que a dita revisão do PEN/82, feita pelo Departamento Central de Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano, reduzindo o PIB para valores mais baixos, apenas foi analisada pelos técnicos do Departamento Central de Planeamento e do Gabinete de Estudos, do Ministério da Indústria e Energia. «Esqueceram-se» de convidar outras entidades a participar nos trabalhos de revisão dos cenários! Será que este «esquecimento» resultou da habitual falta de tempo? E aqui cabe fazer uma referência ao Ministério dos Transportes, porque parece absurdo que um país que procura a integração europeia gaste em transportes mais de 30 % do consumo energético e ninguém se preocupe em saber porquê.
Não percebemos que resultados se procuram obter com esta revisão. Porque é que se consideram limites superiores para o investimento público e não se introduzem essas restrições nos modelos que determinam as escolhas no sector energético? De todas as opções apresentadas no relatório de síntese do Plano Energético Nacional, a mais polémica, ao nível da opinião pública é, sem dúvida, a chamada opção nuclear. De acordo com esse Plano, a energia nuclear, após 1995 irá entrar em força, para em 2010 representar 63 % da energia eléctrica produzida no País. 15to corresponde à construção, no cenário pessimista, de 6 reactores de 950 megawatts e irá representar o maior investimento jamais feito em Portugal. Segundo uma entrevista do Secretário de Estado da Energia, o investimento será a preços de 1983, de 1500 milhões de contos, dos quais a maior parte em divisas estrangeiras! E para que será todo esse investimento? Será para produzir electricidade que, no horizonte do Plano, só representa 16,5 % das necessidades energéticas do País? 15to é: o nuclear não representará mais de 10 % na satisfação destas necessidades no horizonte do Plano. Por isso, temos de concluir que o nuclear não resolve globalmente o problema do abastecimento de energia ao País, mas apenas, e só depois de 1995, uma parte reduzida das necessidades em electricidade.
Ao contrário do que muitos querem fazer pensar, o nuclear não resolve a dependência em relação ao petróleo, trata-se apenas de uma alternativa ao consumo de carvão. Mas alegremo-nos, Srs. Deputados, que com tal programa de investimentos há grande possibilidade de termos energia e não indústria. O único argumento considerado no PEN para justificar a opção nuclear é que o nuclear é o mais barato. Mas é mais barato em relação a quê? E em função de que hipóteses? Recorde-se que depois de 1995, a única alternativa considerada foram as centrais térmicas a carvão. E, mesmo assim, a comparação entre os custos do carvão e do nuclear é, segundo especialistas nacionais e estrangeiros, muito complexa e muito aleatória. Desta forma, nos Estados Unidos da América, por exemplo, a opção carvão é considerada mais barata, enquanto em França é o contrário. Mas não se trata do mesmo carvão nem a avaliação dos custos do nuclear é a mesma.
Não temos dúvidas que os autores do PEN consideram a todos os níveis hipóteses sistematicamente favoráveis à opção nuclear.
Senão, vejamos com alguns dados; o custo do investimento é significativamente inferior aos custo dados pela Agência Internacional de Energia Atómica, mais baixo que os custos anunciados pelos construtores norte-americanos. E é ainda mais baixo que os custos verificados nos países que, como Portugal, não tinham nenhuma ou pouca experiência nuclear, como é o caso, por exemplo, de Itália, de Espanha e do Brasil, onde se verificaram situações preocupantes. Em Itália, o único grande reactor sofreu um atraso de 58 meses na entrada em produção e registaram-se mais de 80 avarias diversas; em Espanha, o único grande reactor, Almaraz, por defeito de construção está condenado a funcionar a 40 % da sua capacidade. E há quem lamente Portugal não se ter associado ao projecto!
20 DE JANEIRO DE 1984 2847Por sua vez, no Brasil, de todo o plano previsto, só duas centrais foram avante: a primeira funciona a 1% da sua capacidade e a segunda afunda-se nas areias e já Multiplicou o custo previsto por 5, sem ainda ter produzido qualquer kW/hora.
Contudo, há responsáveis do sector energético que admitem que a crise que a indústria nuclear atravessa impedirá o aumento do custo das centrais nucleares.
Talvez possamos um dia anunciar ao Mundo que as centrais nucleares estão em saldo!
Outra hipótese fundamental, no estudo económico, é a produtividade estimada de cada central, isto é, quantos kW/hora por ano produz ao longo da sua vida. A acreditar no PEN, Portugal situar-se-ia à frente de quase todos os países do Mundo em relação às performances das suas centrais. De facto, o coeficiente de disponibilidade considerado para cada reactor deixa dúvidas do ponto de vista técnico e rejeitámo-lo do ponto de vista económico. Primeiro, nunca, até hoje, o coeficiente de disponibilidade médio, no Mundo, atingiu os valores propostos.
Srs. Deputados, pelo facto de ter acabado o meu tempo farei o resto da minha intervenção depois. Terminarei apenas dizendo que é necessário que seja empreendido um grande esforço em novas fileiras industriais, em apoio à inovação e investigação, na reconversão dos sectores de base, porque deste modo conseguiremos produzir mais riqueza consumindo menos energia. Mas, principalmente, porque queremos um debate sério e profundo acerca desta matéria e que depois das opções perfeitamente definidas queremos ser nós a tomar as decisões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque, não queremos que um dia um jornal português consagre a sua primeira página, como fez o Time Magazine do mês de Agosto, a uma central nuclear abandonada durante a construção, com a seguinte legenda:Prometeram-nos energia sem custo e deram-nos custo sem energia.Aplausos do PSD.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo, o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Amândio de Azevedo) e a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza).O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedir esclarecimentos na próxima sessão os Srs. Deputados António Gonzalez, António Taborda e Carlos Carvalhas.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1983 findou com uma proposta do Governo, apresentada aos parceiros sociais.
Trata-se da criação do Conselho Permanente da Concertação Social.
Não é ainda a implementação do Conselho Económico Social, nem uma proposta do contrato social.
Uma das primeiras medidas para que aponta o programa do Governo, aprovado nesta Câmara, no sector do trabalho e da segurança social é promover o acesso das organizações representativas dos trabalhadores e dos empresários em instâncias de estruturas tripartidas.
Tal desiderato, dizia-se no programa «assenta no reconhecimento que aos parceiros sociais e aos agentes económicos em geral cabe um importante e insubstituível papel na concretização da política do Governo, a qual naturalmente e não poderá deixar de reflectir um impacte criativo daquelas entidades. Porque assim é, indispensável se torna reforçar o diálogo social alargado, intensificando a intervenção responsável dos parceiros sociais, pelo que será rapidamente implementado o Conselho Económico e Social».
Ou seja não se trata de criar mais um conselho, uma comissão que nunca reunirá, que acabará por morrer de inacção.
Pelo contrário, trata-se de criar uma estrutura tripartida que completa o nosso modelo de relações laborais, que faça a concertação, que substitua a via impositiva do facto consumado, dando lugar à transparência, ao diálogo e à negociação permanente.
É projecto que se insere na política de reformas de estruturas que o Governo deseja e vai empreender, com o apoio da Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de criação de um conselho de concertação social é a introdução do princípio do tripartismo na vida política portuguesa e a institucionalização do diálogo social.
Com efeito, o referido conselho terá uma composição tripartida. Nele estarão representados o Governo, as organizações sindicais e as organizações patronais.
Prevêem-se que as atribuições conferidas a este conselho, sejam as matérias concernentes à política económica e social.
Ou dito de outra forma, o conselho será a sede própria para se analisarem matérias tão importantes, como: a criarão de postos de trabalho, a competitividade das empresas, regulamentação das relações laborais, a política de rendimentos e preços, o horário de trabalho, as horas extraordinárias, o absentismo, a produtividade.
Mas não deverá o elenco das matérias cingir-se às supra referidas. A satisfação das próprias necessidades sociais básicas, também deverá figurar entre as matérias a serem abordadas.
Com este conselho, registar-se-á um salto qualitativo na tomada de decisões.
Até aqui, as organizações patronais não tinham qualquer direito de participação na elaboração da legislação de trabalho e na escolha das políticas sectoriais.
As organizações sindicais, por seu turno, têm o direito de emitir parecer não vinculativo em matéria de legislação de trabalho.
Agora, passarão a ser consultados na fase preparatória de elaboração das várias políticas sectoriais, ou seja antes da tomada de decisão, na fase de estudo onde as opiniões ainda não cristalizadas.
As decisões tenderão a ser consensuais, visando aproximar os parceiros sociais, criando condições para o combate à crise, impondo um sentido de solidariedade nacional acrescido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta, o poder político dialoga e os parceiros sociais não devem envededar por comportamentos maximalistas.
2848 I SÉRIE - NÚNERO 65Com esta proposta, o Governo avança na democracia participativa, avança na participação social, dá passos para um consenso social.
A Suécia, onde o diálogo social é uma instituição nacional.
A Áustria onde a sua política económica e social é determinada pelo conselho de concertação social.
Na Alemanha onde a cogestão é um facto e onde funciona uma comissão de acção concertada.
Na Itália e na Espanha onde acordos sociais foram estabelecidos, entre as confederações patronais e centrais sindicais, acordos esses que são vertidos na política económica e social dos governos dos dons países.
Em Portugal estamos certos, o diálogo social também será possível.
Mas não basta introduzir a via do diálogo social, a via da concertação social, é preciso que se democratize o aparelho de Estado e as empresas.
Aliás, governo que é de socialistas e de sociais-democratas trem de actuar nas estruturas que propiciem uma maior democracia social, uma maior democracia industrial.
Importa, por isso, que seja promovido o acesso dos parceiros sociais à gestão do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que as organizações sindicais estejam representados nos organismos de gestão de segurança social, de higiene e segurança de trabalho.
Como dizíamos, a esquerda democrática reconhece que a democratização das empresas é o desafio dos nossos dias.
Com efeito, a dignidade do trabalho exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de intervenção nas empresas. Não é mais possível compatibilizar o estatuto de cidadão de primeira a nível do Estado, com um quase servilismo nas empresas.
Trata-se da Lei n.o 46/79, que dispõe que os representantes dos trabalhadores eleitos podem participar na gestão das empresas públicas.
Importa que o seu estatuto, no que concerne às funções e responsabilidades seja regulamentado, de forma ao governo, tão cedo quanto possível, dar cumprimento a este ponto específico do programa.
A implementação de mecanismos de participação aumenta a eficácia da própria actividade empresarial, pela convicção que o colectivo dos trabalhadores tem de que o poder, na empresa também por eles, é exercido.
Por outro lado, será factor eficaz na redução de tensões sociais.
Como assinalava em 1975, a Comissão das Comunidades Europeias, «as decisões tomadas pela empresa têm sempre repercussões consideráveis sobre a situação económica imediata ou a prazo dos seus trabalhadores, sobre a sua realização profissional, sobre a sua saúde e condição física, sobre a sua disponibilidade para a família, sobre os seus tempos livres e mesmo sobre o destino enquanto pessoas, a sua dignidade e a sua autonomia.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por tudo aquilo que vimos afirmando, consideramos esta iniciativa do Governo, muito importante.
A criação do Conselho Permanente da Concertação Social permitirá que as várias forças políticas e sociais compreendam e assumam que qualquer estratégia consequente de combate à crise, impõe um consenso social alicerçado na solidariedade nacional.
Permitirá também que o nosso sistema democrático evolua no sentido de uma maior democracia participativa, de uma maior democracia industrial.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, António Mota, Corregedor da Fonseca e Oliveira e Costa.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de produzir aqui hoje uma intervenção diferente daquela que vou produzir. Tinha-a de resto preparado, mas depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, Joaquim Gomes, resolvi alterar o conteúdo da minha intervenção, porque não me sentiria bem com a minha consciência se o não fizesse.
Portanto, a intervenção que farei, para além de tentar situar os acontecimentos do 18 de Janeiro, na sua verdadeira perspectiva - evidentemente, no meu ponto de vista -, procura também responder à posição que aqui assumiu o deputado do Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completaram-se ontem 50 anos sobre um acontecimento que já hoje pertence mais à lenda do que à História do Movimento Operário Português. E digo que pertence mais à lenda do que à História, porque a tentativa de greve geral desencadeada em 18 de Janeiro de 1934 - na qual tive a honra de participar - tem sido ao longo dos anos, e especialmente após o 25 de Abril, mitificada, deturpada no seu autêntico significado, e indecorosamente aproveitada pelo PCP para servir a sua propaganda ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: e não para prestar a justa homenagem a todos os que naquela data, independentemente da sua cor ideológica, se sacrificaram em defesa da liberdade sindical. Ora a verdade é que o aspecto mais significativo, mais importante, aquele que política e socialmente mais interessa salientar perante os trabalhadores da actualidade, é a extraordinária lição de unidade em face do perigo comum que deram os trabalhadores e as suas diversas organizações - comunistas, anarquistas, socialistas, sem partido - no 18 de Janeiro.
Foi a capacidade que demonstraram para ultrapassar o divisionismo ideológico, tantas vezes esterilizante, para organizar a resposta possível à ofensiva do regime que a todos atingia por igual.
Não se nega a qualquer partido o direito de extrair conclusões, em termos de actualidade, do que então se passou. Ninguém nega ao PCP, em particular, o direito de homenagear os abnegados militantes do seu partido que naquela data se sacrificaram nas prisões durante longos anos, por terem ousado defender os restos de liberdade sindical que subsistiam ainda em fins de
20 DE JANEIRO DE 1984 28491933. O que eu nego ao PCP, como participante no l8 de janeiro, é o direito de se apropriar, em termos exclusivos, do sacrifício dos homens de todas as tendências que foram vítimas do seu empenhamento em defesa da autonomia sindical.Aplausos do PS e do PSD.E nego-lhe esse direito com o fundamento sólido de ter partilhado as cadeias do continente e do Campo cie Concentração do Tarrafal - e neste último, que eu saiba, o Sr. Deputado Joaquim Gomes não esteve ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas esteve muitos anos preso!O Orador: - ... com inúmeros anarquistas e homens sem partido que para ali foram enviados comigo e outros membros do PCP.
E nego-lhe finalmente esse direito, para além de tudo e talvez fundamentalmente, porque me parece indigno e de um terrível mau gosto - para não dizer outras coisas - reduzir o significado do 18 de Janeiro, à glorificação do PCP sob o pretexto ridículo de que percentualmente os membros daquele Partido era mais que os restantes. Mas a indigência de pensamento e o insulto à memória dos que sofreram e morreram vai mais longe quando o Sr. Deputado afirma que entre o Governo de Mário Soares/Mota Pinto e o Governo de Salazar não há qualquer diferença.
Segundo o Sr. Deputado ambos praticam a mesma política de violência repressiva contra os trabalhadores e de ataque aos direitos sindicais.
Ora para além da evidente falsidade e irresponsabilidade de tais afirmações, o que me parece mais grave é que o Sr. Deputado proporcionou à imagem do regime de Salazar e aos seus crimes um banho lustral purificador - já que aparece agora, a esta nova luz, não como o regime altamente repressivo, que sempre foi mais como um regime moderado e democrático.
Mas o Sr. Deputado mostra, para além disso, que tem em muito pouca conta a inteligência dos seus colegas do Parlamento. Com efeito, já que entrou pelo caminho das comparações, seria muito mais rigoroso se comparasse o regime de Salazar e a sua ofensiva anti-sindical dos fins de 1933, com o regime polaco e sua ofensiva do mesmo sinal dos fins de Dezembro de 1981.Aplausos do PS e do PSD.Se comparasse o 18 de Janeiro de l934, que suprimiu os últimos vestígios de liberdade sindical e instituiu em seu lugar o sindicalismo corporativo, ao golpe do general Jaruzelski e da sua Junta Militar, que em
13 de Dezembro, suprimiu a Central Sindical Solidariedade que agrupava a totalidade da classe operária polaca e proeurou e procura impor - aliás sem qualquer sucesso - o mesmo modelo sindical corporativo que Salazar obrigou os trabalhadores portugueses a aceitar, se comparasse a repressão desencadeada por Salazar no seguimento do 18 de janeiro, as prisões arbitrárias e o Campa de Concentração do Tarrafal, com as mesmas prisões arbitrárias de sindicalistas polacos, sujeitos às torturas e à morte nas prisões do regime pelas mesmas razões que nos levaram ao Campo da Morte Lenta do Tarrafal.
Sim, já que entrou pelo caminho de fazer descabidas extrapolações históricas era este tipo de considerações que deveria ter feito - e eram estas as mesmíssimas conclusões que deveria ter chegado. E com isso prestaria não só uma homenagem muito mais honesta à memória dos que sofreram e morreram em consequência do 18 de Janeiro, ante cujo sacrifício me curvo neste momento comovidamente, como seria mais coerente com o próprio sentido da sua luta de então em prol da independência sindical.
Honraria muito mais a memória de homens como Bento Gonçalves, Alfredo Caldeira, Ernesto José Ribeiro e outros se tivesse a coragem de reconhecer que não foi por situações como as que se vivem na Polónia que sacrificaram as suas vidas.
E que nós, nessa época, estávamos convencidos que a luta que travávamos nas fileiras do PCP era uma luta em prol de uma sociedade mais livre e mais justa, era em prol de «uma sociedade mais democrática que a mais democrática das democracias burguesas», como costumávamos repetir, citando Lénine - e tal conclusão levava-nos a arrostar os maiores sacrifícios e a mais brutal repressão com a coragem que advém da certeza de se defenderem grandes e nobres causas. E entre as nossas convicções mais profundas estava a certeza de que a liberdade sindical, principal baluarte e último reduto dos trabalhadores, seria, após a conquista do poder, finalmente garantida para sempre, ficando não só ao abrigo de supressões radicais e repentinas, como aconteceu em 13 de Dezembro, na Polónia, mas também a coberto dos ataques permanentes que, mesmo em regime democrático, a fazer perigar, o que obriga os trabalhadores a uma luta permanente para a manter na sua plenitude.
Termino manifestando a esperança de que a principal e mais digna mensagens do 18 de Janeiro - mensagem de fraternidade, de unidade e de coesão em face do perigo comum - possa contribuir, com o seu exemplo inspirador, para ajudar a ultrapassar o divisionismo ideológico, para que os sindicalistas e os trabalhadores em geral - com realismo, eficácia participação e recusando o aproveitamento partidário - possam conseguir não só os seus justos e legítimos objectivos sectoriais, como contribuir com o seu exemplo e a sua força para a consolidação do regime democrático.
Essa será, de resto, a única maneira de garantirem os seus direitos sindicais, impossíveis de conceber nos regimes que não respeitam as liberdades públicas, como a experiência do movimento operário contemporâneo claramente comprovou. E será também a única forma de comemorarem dignamente e de respeitarem a mensagem de liberdade que nos legaram os que se sacrificaram em 18 de janeiro de 1934, que por ela se bateram e muitos morreram.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e César Oliveira.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, da qual consta apreciação e votação do projecto de lei n.o 93/III, apresentado pelo CDS,
2850 I SÉRIE - NÚMERO 65e da proposta de lei n.o 56/III, ambos sobre a Lei Quadro do Sistema de Segurança Social.
Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado aba Segurança Social (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo entendeu solicitar a esta Câmara um prazo de 2 meses para apresentar a proposta de lei que hoje aqui se discute não o fez determinado por qualquer «capricho de ordem política» e muito menos motivado pela necessidade da mera apresentação de uma proposta alternativa a um projecto apresentado por um partido da oposição.
Fê-lo porque entendeu e entende que o que estava em causa era uma questão de filosofia do sistema de segurança social, que qualquer alteração na especialidade por mais extensa que fosse não poderia colmatar e em relação à qual, o Governo estava, como tal excluído.
Fê-lo porque entende que uma lei que define o quadro em que se desenvolve o sistema de segurança social tem de ser coerente relativamente aos princípios que a enformam, lógica no quadro em que actua, firme nas opções que toma.
Fê-lo porque entende que nunca é demais solicitar dois meses de espera quando o que está em causa são valores subjacentes a uma perspectiva humanista da vida social que tem como fundamento o indivíduo e a comunidade, que se projecta na realização da justiça, que não se esgota na distribuição da riqueza, que protege contra situações de carência e que tende a efectivar o direito à segurança e à própria felicidade.
A proposta de Lei Quadro do Sistema de Segurança Social assume na sua plenitude estes valores e, na esteira da revisão Constitucional, integra nas objectivos de segurança social que o sistema visa prosseguir formas de protecção dirigidas aos grupos sociais mais vulneráveis, em particular as crianças, os jovens, os deficientes e os idosos.
As dificuldades com que por toda a parte se debatem os sistemas de segurança social tendem a intensificar-se na razão directa da persistência ou agravamento de condições desfavoráveis das economias.
A par de outras incidências, o rigor das políticas orçamentais, monetárias e salariais e os efeitos da inflação e do desemprego tendem a determinar uma procura acrescida dos sistemas de segurança social. A insegurança ditada pelos condicionalismos da crise económica corresponde o crescimento de aspirações individuais e colectivas de segurança contra os riscos sociais de um quotidiano ensombrado pele insuficiência de meios de subsistência, pela erosão do poder aquisitivo das prestações, pelo afloramento de novas ilhas de pobreza, pelo avolumar dos desajustamentos sociais, enfim pela força desmoralisante da incerteza.
É nesta incómoda encruzilhada que, entre outras, se encontra a segurança social portuguesa.
A racionalização e as reformas institucionais têm vindo a ser apontadas aos sistemas de segurança social como vias necessárias frente àquele condicionalismo desfavorável, já que, das duas outras saídas possíveis - a da facilidade enganadora e a da restrição - cega a primeira se exclui por irrealista e a segunda se rejeita por contrária aos mais elementares direitos dos cidadãos.
Um vasto e profundo processo de mudança, com múltiplas incidências de natureza social, política, económica e cultural, ao mesmo tempo que entre nós, impôs o reconhecimento da manifesta desactualização das anteriores leis de bases referentes à protecção social, tornou inadiável o imperativo de ajustamento da lei de enquadramento do sistema de segurança social às novas realidades determinadas por aquele processo de mudança.
Por outro lado, os atrasos acumulados ao longo de dezenas de anos de falta ou insuficiência de protecção social de importantes faixas da nossa população, designadamente dos seus estratos mais desfavorecidos, viria a determinar, na última dezena de anos, um crescimento vertiginoso do universo físico dos beneficiários e, consequentemente, das despesas do sistema de segurança social, o que determina a urgência de redefinição das condições de financiamento deste sistema.
Acresce que um rápido e acentuado envelhecimento demográfico da população portuguesa - que se estima irá persistir até ao fim do século - tem exigido, e continuará a exigir, expressivo esforço do sistema.
O Ministério do Trabalho e da Segurança Social, se não fossem as limitações de prazo conhecidas teria, ele próprio, submetido à discussão pública, como tem feito em relação a todos os projectos importantes, mesmo quando a lei o não exige.
Desejaria, aliás, o Governo, caso a Assembleia da República entendesse que o devia fazer, que o submetesse ela pr6pria à discussão pública.
O capítulo t do texto que ora é submetido à apreciação dos senhores deputados contém os princípios fundamentais pelos quais, no entender do Governo, se deverá ficar a reger o sistema de segurança social.
Do que é o sistema de segurança social se ocupa o artigo 3.o, dando do mesmo a noção de que compreende os regimes e as instituições de segurança social, cabendo a estas, para além da gestão dos regimes, o exercício da acção social.
Os regimes de segurança social traduzem-se, no fundamental, na atribuição de prestações, em dinheiro ou em espécie, as quais os cidadãos têm direito, nos termos referidos no artigo 2.o A consideração de tais prestações como objecto de direitos e as garantias do exercício das mesmas constituem em grande parte objectivo da proposta.
As instituições de segurança social correspondem, nos termos do artigo 6.o, ao sector operacional do aparelho administrativo da segurança social e são pessoas colectivas de direito público, destacando-se assim dos serviços integrados na administração directa do Estado, que têm a mesma natureza que quaisquer outros serviços da administração central e não são objecto da proposta.
A acção social, também prosseguida pelas instituições de segurança social, figura no texto da proposta numa posição claramente reforçada e valorizada em relação ao projecto do CDS.
De facto, àquela, que se distingue dos regimes de segurança social par não se traduzir na atribuição de direitos aos cidadãos, mas antes se concretizar na concessão de prestações tendencialmente personalizadas, está reservado no entender do Governo um importante papel no que respeita ao suprimento das lacunas dos regimes, à potencialização da sua eficácia e ao ensaio
20 DE JANEIRO DE 1983 2851de novas prestações que, numa fase posterior, deverão se possível ser integradas nos regimes quando se tornem exigíveis em termos de direitos. Esta doutrina encontra acento legal no artigo 9.o
Por outro lado, e ainda no que respeita à acção social e às suas relações com os regimes, julgo de referir de novo, porque se me afigura de extrema importância, a posição claramente assumida da integração nos objectivos da segurança social que o sistema visa prosseguir de formas de protecção dirigidas aos grupos sociais mais vulneráveis, nomeadamente as crianças, os jovens, os deficientes e os idosos.
Desta perspectiva finalista dos objectivos e dos destinatários da política de segurança social, aliás em consonância com a nova redacção dada em 1982 ao n.o 3 do artigo 63.o da Constituição, decorre também a valorização do papel da acção social. A protecção daqueles grupos sociais efectua-se nomeadamente através do fornecimento de prestações em espécie, traduzidas na utilização de serviços e equipamentos sociais, a qual deverá progressivamente ser tratada como objecto de direitos.
O artigo 1.o do texto proposto refere-se aos fins do sistema de segurança social e procura, em conjunto com o artigo 4.o, traduzir as grandes linhas dos fins da Segurança Social tal como resultam da Constituição. Primeiramente dirigida à protecção dos trabalhadores e suas famílias - e estamos aqui no campo do regime geral de segurança social - ela protege também em situações de carência, independentemente do vínculo de trabalho, e deve tender para a universalidade, o que indicia o n.o 1 do artigo 63.o da Constituição.
Para além do princípio da universalidade, o artigo 3.o da proposta refere-se ainda aos 3 princípios próprios da segurança social e consagrados constitucionalmente, que são os da unidade, descentralização e participação.
Pareceu ao Governo dispensável enunciar outros princípios, quer por eventualmente se, situarem a um nível diferente, quer por não serem específicos do sector da segurança social, tal como constitucionalmente encarado.
Uma referência particular merecem os 3 princípios enunciados.
O princípio da unidade refere-se, quer aos regimes quer ao aparelho administrativo da segurança social. Dificilmente se pode tolerar que existam simultaneamente regimes de segurança social que transformem uns em mais privilegiados e outros em mais desfavorecidos. Um Estado que se reclama do que eu chamaria o sagrado princípio de igualdade não pode tratar, e ainda por cima no sector da segurança social, expressão da solidariedade entre os cidadãos, uns destes como filhos e outros como enteados. A unidade do sistema é assim uma expressão indispensável do que de mais genuinamente caracteriza um Estado como democrático e na sua progressiva obtenção se empenha decididamente o Governo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - O princípio da descentralização traduz-se na autonomia das instituições de segurança social, e tem vindo a encontrar concretização muito em particular na consolidação da experiência dos centros regionais de segurança social, existentes nos distritos, que o Governo encara como expressão da aproximação às populações que imprime à segurança social uma face mais humana.
O princípio da participação insere-se também nesta face humana da segurança social. Dirigida aos cidadãos, o sistema de segurança social deve ser gerido tendo em conta as posições das forças organizadas que representam os que nele estão interessados.
Ser-me-ão permitidas mais 3 breves referências ao capítulo dos princípios fundamentas. Por um lado, ao artigo 5.o, que devolve ao Estado a responsabilidade última pela administração e pelo cumprimento dos compromissos da segurança social; em seguida, ao artigo 7.o, que erradamente refere como principais fontes de financiamento as contribuições dos trabalhadores e entidades empregadoras e as transferências do Estado, primariamente dirigidas aquelas ao regime geral e estias às prestações não contributivas da segurança social; finalmente, ao artigo 8.o, sobre os trabalhadores migrantes, cujos direitos nos devem merecer a maior atenção não só enquanto se encontram a prestar trabalho longe de Portugal como também após o seu regresso.
Entende o Governo que se por um lado o Estado não pode abdicar do papel que lhe cabe na definição das linhas de orientação a que deve obedecer a política de segurança social, por outro não deve nem pode arrogar-se monopólio na sua execução. Daqui decorre o reconhecimento da importância que assume a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social, a que a própria Constituição reservou um relevante papel.
Com efeito, não pode nem deve a sociedade passar sem o apoio fundamental prestado por aquelas instituições, expressão organizada da solidariedade e do voluntariado sociais e da iniciativa das comunidades e das instituições na resolução dos problemas sociais.
Naturalmente que as instituições particulares se situam na periferia do sistema de segurança social, como o texto da proposta deixou bem claro. Mas a importância de que se revestem para a prossecução dos fins do sistema torna importante que a lei quadro deste, no acolhimento do entendimento constitucional, lhes de>dique atento e detalhado tratamento.
A valorização das iniciativas privadas não prejudica obviamente o papel tutelar que a Constituição reconhece ao Estado face àquelas e que, no capítulo VII da proposta se especifica, para que não subsistam dúvidas nas relações entre o sistema de segurança social e as instituições particulares.
Estes aspectos são determinantes para que a acção das instituições particulares de solidariedade social seja desenvolvida em consonância com os superiores objectivos da segurança social e com as prioridades definidas a nível nacional, mas também para que seja respeitada a indispensável autonomia das instituições como suporte institucional da solidariedade.
O reconhecimento do valor dessa autonomia está expresso também no artigo 47.o, incluído na parte respeitante às garantias e contencioso que determina as formas de resolução dos conflitos surgidos entre as instituições particulares e o sistema de segurança social.
A solução encontrada para dirimir com rapidez e justiça eventuais conflitos no domínio da aplicação de acordos de cooperação traduz-se na constituição de comissões arbitrais de cujas decisões caberá sempre recurso para os tribunais administrativos.
2852 I SÉRIE- NÚMERO 65Também o mesmo artigo prevê que as instituições particulares possam recorrer para o foro administrativo das decisões das instituições de segurança social que lesem a sua autonomia ou os seus interesses.
Pretende-se assim o estabelecimento de uma solução de equilíbrio nas relações entre as instituições e o Estado, baseada no reconhecimento simultaneamente da autonomia daquelas e da responsabilidade deste, em que um e outras se vejam atribuídos meios de reagir contra um eventual exorbitar do âmbito de actuação que à outra parte cabe.
Os regimes de segurança social são o regime geral de segurança social e o regime não contributivo.
O regime geral de segurança social tem o seu acento tónico na protecção garantida aos trabalhadores, sejam eles por conta de outrem ou independentes, e às suas famílias. As suas fontes de financiamento são, primordialmente, as contribuições dos próprios trabalhadores e, quando se trate de trabalho subordinado, das entidades empregadoras.
Em contrapartida, o regime não contributivo destina-se a assegurar a protecção social das pessoas que se encontrem em situação de carência económica ou social e que não tenham constituído, através de contribuições, direito às prestações garantidas pelo regime geral.
Daí que o financiamento deste regime - como aliás também o da acção social - deva ser, como está consagrado na proposta de lei, garantido basicamente por verbas transferidas pelo Estado, numa clara afirmação do princípio da solidariedade nacional, a concretizar na medida em que a situação económica do Estado o permitir.
No que se refere às vias concretas em que se consubstancia a protecção social garantida pelos regimes e prosseguida pela acção social distingue a proposta de lei as prestações pecuniárias e as prestações em espécie, especificando-se que nestas se incluem os serviços e equipamentos sociais.
Afigura-se-me quase inútil referir aqui a importância que reveste aquela explicitação tão evidente ela se me apresenta. No entanto, ela permite tornar mais claras as formas possíveis de realização do princípio já referido assumido pela Proposta de lei quadro no n.o 3 do artigo 9.o, que aponta para a progressiva integração das prestações de acção social no campo de aplicação material dos regimes de segurança social.
A definição do campo de aplicação material do regime geral de segurança social contida na proposta de lei pode afigurar-se ambiciosa ou irrealista por enquadrar a protecção no desemprego e nos acidentes de trabalho. Assumo conscientemente que tal definição é ambiciosa e representa, por si, um enorme passo em frente.
Quero, porém, deixar claro que o Governo não pretendeu apresentar à Assembleia uma proposta de lei que constitua uma mera declaração de intenções - mesmo que boas - ou um arrojado comprometimento de todo inexequível.
Por isso, de forma realista e consciente, a proposta de lei apenas em relação à protecção no risco de desemprego assume a sua integração imediata nos regimes de segurança social. O caminho já feito, os estudos realizados e o projecto de diploma já em fase de ultimação permitem sem optimismo considerar que até à entrada em vigor da lei - se esta proposta vier a merecer aprovação - estará feita a integração da protecção no desemprego no âmbito material dos regimes de segurança social.
Quanto aos acidentes de trabalho, o Governo assume na sua proposta de lei não apenas o princípio, mas também a data do início da integração da protecção social nesta eventualidade no sistema de segurança social.
O estabelecimento do princípio, incluído no capítulo das disposições transitórias da admissão de um processo de execução faseado no tempo e no espaço evidencia o realismo da proposta e a preocupação no sentido de que bodo o processo se desenvolva sem sobressaltos e, acima de tudo, sem rupturas.
Apraz-me ainda salientar que numa política de clara valorização da adopção como a melhor resposta para situações de privação de meio familiar normal, a proposta de lei consagra expressamente aquela como facto determinante da atribuição de prestações garantidas pelo regime geral da segurança social, tal como o nascimento numa linha semelhante à de outros países europeus que faz com que um recente documento do Conselho da Europa fale da adopção como de uma nova eventualidade de segurança social.
Como já anteriormente referi, a proposta de lei assume, em termos inovadores, a diferença entre o aparelho administrativo da segurança social e as instituições de segurança social que nele se contêm, mas o não esgotam.
Enquanto as instituições constituem o sector operativo da segurança social, os serviços de administração directa do Estado, que se situam fora do sistema, têm em relação a ele e às suas instituições uma função coordenadora, decorrente da tutela exercida pelo Governo sobre aquelas instituições.
Estas são enumeradas pela proposta. A nível nacional, trata-se do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - que aliás tem uma natureza dupla, já que é simultaneamente serviço central -, do Centro Nacional de Pensões, do Centro de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes - que sucede em parte ao actual Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, ele próprio de natureza dupla - e o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, entidade sucessora da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e com uma designação que pretende abranger o tratamento dos acidentes de trabalho.
A nível distrital, como já referi, as instituições são os Centros Regionais de Segurança Social. A estes passará agora a caber a gestão da totalidade dos regimes no respectivo distrito, já que se estabelece a respectiva tutela sobre as Casas do Povo, na medida em que as mesmas exerçam funções no domínio dos regimes.
De acordo com o princípio de participação que a Constituição consagra, a proposta prevê que no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema de segurança social participem as entidades interessadas através da sua intervenção institucionalizada no Conselho Nacional de Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei n.o 549/77, mas nunca levado à prática.
A participação efectivar-se-á também nas instituições de segurança social em termos a definir na lei, sendo desde já enunciadas as entidades a quem aquela diz respeito.
20 DE JANEIRO DE 1984 2853À margem do sistema mas com ele articulados e por ele disciplinados, prevê a proposta de lei a existência de esquemas complementares de prestações que respondam a um natural desejo de patamares mais desenvolvidos de protecção social aplicáveis àqueles que possam contribuir, em termos adicionais, para os garantir contra certas eventualidades.
A proposta de lei determina já neste campo algumas linhas de orientação que visam salvaguardar as garantias dos beneficiários dos esquemas de prestações complementares ao mesmo tempo que considera juridicamente irrelevantes para o sistema de segurança social os esquemas actualmente em vigor e que se não adaptem às regras orientadoras que venham a ser instituídas.
Relevância particular assume, no texto da proposta de lei o capítulo relativo às garantias e ao contencioso.
Esclarece-se definitivamente e em termos inequívocos o regime a que passam a estar sujeitos os actos praticados pelas instituições de segurança social, subordinando-o ao contencioso administrativo.
Trata-se de uma opção de fundo que tem na base o reconhecimento das instituições de segurança social como pessoas colectivas de direito público, integradas na administração indirecta do Estado. Tal solução, que no passado não foi adoptada por uma certa tibieza do legislador, o qual tem no presente a coragem de uma tomada de opção, correcta em termos doutrinários e exequível em termos práticos.
A par do regime de contencioso, a proposta de lei consagrou a possibilidade de a administração revogar os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidade bem como a competente suspensão de prestações continuadas, nos limites legais vigentes para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos.
Quanto às inscrições ilegais no regime geral, consideram-se as mesmas nulas, podendo a declaração de nulidade ser feita a todo o tempo mas só produzindo efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação dos actos constitutivos de direitos.
A administração dota-se assim de meios indispensáveis, e até aqui nunca claramente assumidos, que lhe permitam a prevenção e o combate a situações fraudulentas no respeito para com todos aqueles que contribuem para um sistema que não deve nem pode permitir a sua utilização abusiva. Por outro lado, fica com clareza definida a garantia dos direitos dos beneficiários.
O direito à informação que a todos é devida e a garantia do sigilo no tratamento de dados pessoais que a todos é assegurado são outras das garantias que ficam expressas.
Nestas considerações reside no essencial a razão de ser da apresentação da proposta de Lei Quadro do Sistema de Segurança Social.
Proposta de lei que tem na sua génese uma perspectiva humanista da vida social, no seu desenvolvimento o justo equilíbrio entre o indivíduo e a comunidade, o Estado e as iniciativas particulares, e que tem na sua finalidade o propiciar de uma vida mais justa e mais segura a todos, e em particular àqueles que por serem os que mais precisam constituem por isso a razão primeira de toda a nossa acção.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr.a Secretária de Estado, antes de mais, permita-me que lhe apresente as minhas saudações dentro de um clima de cordiais relações que sempre mantive quando partilhámos o mesmo governo.
A pergunta que lhe quero fazer é se nesta proposta de lei agora apresentada há efectivamente alguma mudança de filosofia em relação ao projecto de lei que o CDS apresentou nesta Câmara há cerca de 2 meses. E que do meu ponto de vista não há alterações de filosofia mas apenas alterações de pormenor, embora nalguns desses pormenores devam fazer-se certos reparos e naturalmente estabelecer-se um diálogo construtivo.
Sem prejuízo de uma intervenção que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Bagão Félix, irá fazer, gostaria de levantar apenas mais uma questão, e isto também para não intervir de novo. A questão em causa diz respeito à integração dos acidentes de trabalho na segurança social. Pessoalmente sempre fui contrário a esta integração e recordo-me de ter recebido no Ministério dos Assuntos Sociais um conjunto de responsáveis sindicais da linha da UGT que me vieram manifestar as suas preocupações pela possibilidade que viam no horizonte de essa integração se vir a fazer.