5 DE DEZEMBRO DE 2013 33 entre a situação de estaleiros moribundos, que a direita acusa, e a morte declarada creio que ninguém escapa à política deste Governo. Mas, Sr. Deputado, julgo que teremos, com certeza, oportunidade de aferir todas as responsabilidades neste processo, todas as responsabilidades das várias gestões, absolutamente danosas, neste processo. Aqui chegados, vem o Governo dizer que tem todas as condições para liquidar aquela empresa — é isso que o Ministro Aguiar Branco anuncia, mesmo antes da decisão de Bruxelas. No ano passado, logo no início do seu mandato, em outubro de 2011, o Sr. Ministro da Defesa já dizia que os Estaleiros tinham de ser reprivatizados, tinham de ser liquidados. É este o termo que sempre utiliza: liquidar a empresa. Nós não podemos estar de acordo com esta situação e entendemos que salvar uma empresa tão importante para a economia nacional e para a região, uma empresa reconhecida internacionalmente, só pode ter um plano, que não é o plano a, do Partido Socialista, nem o plano b, do PSD e do CDS. É o plano de manter aquela empresa na esfera do Estado, porque só assim é possível torná-la competitiva. O Estado tem de ter a capacidade de gerir aquela empresa com uma gestão claríssima e não pode vir hoje o Governo anunciar o maior despedimento coletivo (que já fez) de uma empresa em que todo o capital social é do Estado. Vamos assistir a um despedimento coletivo, vamos assistir a uma falência de contornos fraudulentos. O Estado está a comportar-se como o pior dos patrões que encerram empresas para, no seu lugar, abrirem outras, mudando apenas o nome, com outros trabalhadores, por sinal contratados a preço mais barato. É este o plano claríssimo do Governo! Por isso mesmo é que nós afirmamos que esta é uma falência fraudulenta, com bastantes encargos para o País, com imensos encargos para o País. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vá fazer queixa ao Ministério Público! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E não são apenas os 618 trabalhadores que são despedidos, é a delapidação dos recursos nacionais, do erário público; é a delapidação dos recursos da segurança social. Numa altura em que se quer aumentar a idade de reforma, numa altura em que se cortam subsídios de desemprego, vão direitinhos para o desemprego 618 trabalhadores para, depois, entrarem numa situação de pré-reforma. Mais: o Estado, como o pior dos patrões, até lá coloca dentro,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — 618 trabalhadores! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... funcionando como fator de pressão, pessoas do Instituto do Emprego e da Segurança Social. Isto é que é lamentável, isto é que é vergonhoso! O Estado, enquanto pessoa de bem, devia defender os seus recursos, a sua região e o seu País. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, queria começar por felicitar o Deputado Jorge Fão por ter trazido este tema, efetivamente, de maior interesse para Portugal e para a região do Minho. Na intervenção, o Sr. Deputado revela bem o conhecimento do encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, bem como o despedimento de todos os trabalhadores, e desmente categoricamente — é isto que vai acontecer — o que o Governo e o Ministro da Defesa Nacional sempre disseram, ou seja, que tudo iam fazer para preservar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Ora aí está! A preservação do património dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é o seu encerramento, é o despedimento de todos os trabalhadores. É isto que este Governo tem para apresentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha!