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Está, pois, plenamente justificado, sob o ponto de vista político, que a Assembleia da República, em plenário, abra lugar à discussão e apreciação do relatório preciso, conciso, verídico e brilhante, se me permite, que o Sr. Deputado Afonso Moura Guedes acabou de aqui apresentar.
Este relatório e o debate em que estamos envolvidos não é um mero acto de pró-forma, não é apenas a ocasião para proferir palavras mais gentis, mais ou menos decorosas sobre colegas nossos ou sobre assuntos em discussão. É, acima dê tudo, uma homenagem, que se pretende sentida, às instituições democráticas, porque nenhum democrata pode, legitimamente, esquecer que nós só participamos nas instituições de cooperaçâo parlamentar a nível internacional porque houve neste país o 25 de Abril e porque a Assembleia da República é reconhecida internacionalmente como representante legítima do povo português. É isso que explica o sentido do prestígio das nossas representações parlamentares e deputações no Conselho da Europa, no âmbito das Comunidades Europeias, no âmbito da EFTA e de outras organizações internacionais.
Mau seria que, ao prestígio que os nossos colegas que nos representam' nessas instâncias internacionais gozam, os deputados desta Câmara não prestassem a justa, devida e oportuna homenagem. Homenagem que, naturalmente, diz respeito a todos aqueles que se empenham nos foros internacionais por dignificar a imagem do Parlamento português. Homenagem que neste caso vertente merece um sublinhado particular para a figura do Sr. Deputado António Arnaut, meu colega e amigo de longa data, com- quem tive a honra de partilhar este lugar, aqui ao meu lado, durante muitos debates, com quem nem sempre estive de acordo, mas por cuja figura política e moral, se me permitem que traga também aqui esta dimensão do seu carácter, por cuja figura política e moral - repito - nutro a maior das admirações.
Queria finalmente deixar uma palavra de respeito e admiração não apenas pêlo trabalho desenvolvido, mas, sobretudo, pelo exemplo de espírito de colaboração e de- equipa que os deputados integrantes dá representação na União Interparlamentar deram provas, independentemente das suas opções partidárias, porque a
17 DE JUNHO DE 1983 87questão maior que os uniu foi o querer representar condignamente a Assembleia da República a nível internacional.
O que nos compete neste momento dizer é que o conseguiram. Bem hajam!Aplausos da UEDS, do PS. do PSD, de alguns deputados do PCP, do CDS e do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de tudo, dizer que se se tratasse hoje de homenagear o Sr. Deputado António Arnaut nós, apesar de termos sido mais frequentemente seus adversários políticos, também lhe prestaríamos uma homenagem. Mas, em nosso entender, não é caso para isso.
O Sr. Deputado António Arnaut está vivo - e bem vivo! - e certamente ainda voltará a esta Casa noutras alturas ou noutras eleições, ou, por qualquer forma, pode dar o seu contributo político como cidadão que é, cidadão honrado, sério, preocupado com as coisas da democracia e, em particular, com a democracia em Portugal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há, portanto, lugar para homenagens, o que é extemporâneo e até cheira um pouco a qualquer coisa de fim, que não queremos desejar para o Sr. ex-Deputado António Arnaut.
Em termos sólidos, em termos mais de substância, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não pode haver lugar à votação do relatório e, em segundo lugar, que a participação na UIP não é da Assembleia mas dos deputados que aderem à UIP a título individual.
Posto isto no seu devido pé, nós não temos mais nada a dizer, a não ser que achamos muito bem o relatório e que o meu camarada Silva Graça não se encontra presente por razões da sua vida, mas ele conhecia-o e estava inteiramente de acordo com ele. Nessas circunstâncias, dou aqui o testemunho e o nosso acordo ao relatório lido pelo Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fazemos agora intervalo, recomeçando os trabalhos às 18 horas e 55 minutos.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram IS horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Entramos na segunda parte da ordem do dia, que consta da discussão e votação dos projectos de lei n.os 66/III e 76/III, do PS, da ASDI e da UEDS, sobre alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Penso que estes dois projectos de lei podem ser discutidos simultaneamente visto que ambos versam alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira intervenção feita nesta debate será necessariamente uma intervenção simples, porque os projectos de lei que estão em discussão são, por si, suficientemente claros e esclarecedores.
Do que se trata é, ao fim e ao cabo, de, tal como acontece na maioria dos parlamentos e de uma forma muito mais modesta do que acontece precisamente na maioria desses parlamentos, dotar os deputados, através das estruturas em que se agrupam, ou seja, grupos parlamentares e agrupamentos, dos meios indispensáveis de apoio para o exercício da sua acção.
Muitas vezes neste Plenário temos destacado, e justamente, o trabalho desenvolvido, um tanto ou quanto ignoradamente, pelos funcionários da Assembleia da República.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não é menor o trabalho desenvolvido pelos gabinetes de apoio dos grupos parlamentares.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Bem pelo contrário, os gabinetes de apoio dos grupos parlamentares, em condições muitas vezes de extrema dificuldade (por deficiências de instalação, por deficiências de equipamento, por deficiências de toda a ordem), desempenham no serviço dos respectivos grupos uma missão que me parece dever aqui ser realçada e destacada.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Orador: - De tal modo que o trabalho do Parlamento é, em grande parle, consequência do trabalho, muitas vezes ignorado mas sempre necessário, que os seus serviços de apoio são capazes de desempenhar, fornecendo a tempo e horas o documento que é necessário, a informação que é precisa, a estatística que se tornou necessário consultar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta justificação genérica assim apresentada é, só por si, clarificadora e que, se estamos longe do Canadá ou do Japão, em que cada deputado tem um mínimo de dois secretários ou secretárias à sua disposição, se estamos longe do caso francês, em que cada deputado tem igualmente um staff de dois secretários -um dos quais colocado no círculo eleitoral do deputado, para o apoiar no seu trabalho parlamentar no círculo eleitoral a que pertence -, se estamos longe dessas condições, creio que a distribuição que hoje nos é proposta corresponderá melhor à eficácia dos trabalhos parlamentares.
88  I SÉRIE -NÚMERO 5O número, de funcionários de apoio dos parlamentares na II Legislatura era de 57; pela proposta que hoje está em discussão esse número de funcionários dos gabinetes de apoio dos grupos parlamentares aumentará, de modo a ser fixado em 72. Trata-se de um aumento que; em todo o caso, é não só um aumento pouco significativo em termos globais, até porque esse aumento se verifica hás categorias mais abaixo na escala de vencimentos, como se trata também de um aumento que se torna verdadeiramente indispensável, na medida em que ele se torna mais significativo em relação ao apoio dos maiores grupos parlamentares. Assim, são necessariamente os partidos que recolheram maior votação, são os grupos parlamentares de maior dimensão, que vêem o seu staff parlamentar mais aumentado e mais diversificado, ainda que a base seja a mesma. Isto porque ao contrário também do que poderia pensar-se, qualquer grupo ou agrupamento, pelo simples facto de ser, tem necessariamente um trabalho que é idêntico, porque todos nós recebemos as mesmas comunicações, temos que responder às mesmas cartas,- temos que marcar praticamente os mesmos pedi dos de audiência. Mas naturalmente que um grupo parlamentar com maior número de deputados tem maior soma de trabalho a distribuir e a desenvolver.
São estes os fundamentos dos dois projectos de lei e eu pediria à Mesa, se não houvesse objecção dos grupos parlamentares, que, eles fossem discutidos não só conjuntamente como integrados até num único diploma, visto que se trata, ao fim e ao cabo, de alterações à mesma Lei Orgânica da Assembleia da República e, portanto, não faria, sentido estar a fazer dois diplomas para, no fundo, concretizar alterações à mesma Lei Orgânica.
Para terminar, Sr. Presidente, apenas uma rectificação de ordem material: é que os projectos de lei são arribes assinados, tal como entraram na Mesa, pelo deputado Vítor Crespo, da bancada do Partido Social-Democrata, e não pelo meu companheiro de bancada Manuel Vilhena de Carvalho. As letras de ambos são difíceis, daí a confusão natural. Mas o seu a seu dono!O Sr. Presidente: - Devo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, que não ponho, e suponho que os membros da Mesa também não põem, qualquer objecção a que os 2 projectos de lei sejam integrados num único, visto que ambos tratam de alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga; de Oliveira .(PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de propor não só é forçoso, porque séria: ridículo, para não dizer mais, que a Assembleia da República editasse 2 ou 3 decretos a alterar a mesma lei no mesmo dia. Trata-se, portanto, de um só decreto da Assembleia a alterar a actual Lei Orgânica, e, naturalmente que nesse, decreto terão cabimento não só as, propostas que estão contidas nos projectos de lei n.o 66/III e 76/III, mas até às que venham a ser introduzidas no decurso da discussão pelo Plenário.
Até aí parece que estamos todos de acordo, só pedia é que, formalmente, isso ficasse já aceite, isto é, que um dos projectos de lei, ou o n.o 66/III ou o n.o 76/III, fosse convolado em proposta de alteração ou outras e que as diferentes propostas que entrassem na Mesa se referissem apenas a um só desses projectos de lei.
Pedia, pois, aos autores dos projectos que escolhessem um, isto para depois não haver incidentes de percurso, como já tem acontecido.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, creio que a ordem cronológica e lógica será a melhor, e, portanto, o primeiro dos projectos de lei entrado será aquele em relação ao qual recairão todas as propostas consideradas de alteração, aditamento ou eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será então considerado apenas o projecto de lei n.o 66/III, anulando-se o projecto de lei n.o 76/III e passando o texto desse diploma para propostas de alteração à Lei Orgânica da Assembleia.
Não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação, ria generalidade, do projecto de lei n.o 66/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai agora passar-se à discussão e votação na especialidade, começando-se pela leitura de uma proposta de alteração ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 66/III.Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.oAs nomeações do pessoal a que se refere o artigo anterior feitas nos 15 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei produzem todos os efeitos desde o início da III Legislatura.O Sr. Magalhães Mota .(ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já propostas de alteração entradas na Mesa posteriores à apresentação do projecto de lei, e que, por terem os mesmos signatários, prejudicam naturalmente as propostas entradas inicialmente.
O que julgo é que essas propostas ainda não foram distribuídas às várias bancadas e talvez fosse de solicitar, à Mesa a suspensão da sessão por uns curtos minutos para que os serviços possam distribuir, fotocopiadas, as propostas de alteração que foram entregues.
17 DE JUNHO DE 1983 89O Sr. Presidente: - Com certeza.Srs. Deputados, suspendo a sessão por 5 minutos para que os serviços tenham tempo de fotocopiar e distribuir, pelas diversas bancadas, as propostas de alteração.
Eram 18 horas e 35 minutos.Após a suspensão da sessão, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas duas propostas, uma de alteração ao artigo l.o do projecto de lei n.o 66/III, apresentada por deputados do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, e outra de aditamento ao n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, apresentada pelo deputado independente António Gonzalez.Foram lidas. São as seguintes:Artigo l.oO artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 15.oPessoal de apoio aos deputados1 - Cada grupo parlamentar disporá de l chefe de gabinete, 1 adjunto, l secretário e 2 escriturários-dactilógrafos, e ainda, por cada grupo de 20 deputados eleitos e em função ou resto igual ou superior a 10, de mais l adjunto, 1 secretário e l escriturário-dactilógrafo.
3 - Os partidos não constituídos em grupo parlamentar disporão de l adjunto.
4 - A nomeação do pessoal referido nos números anteriores cabe à direcção do respectivo grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou partido, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais, designadamente quanto à remuneração.Do artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).
O artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, passa a ler a seguinte redacção:
3 - Os deputados eleitos como independentes nas listas de um partido ou coligação de partidos e que não tenham aderido a qualquer grupo parlamentar, nem se tenham constituído em agrupamento parlamentar, dispõem de um adjunto.
4 - igual ao anterior n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo l.o do projecto de lei n.o 66/III, que diz respeito ao artigo 15.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, por uma questão de comodidade e, talvez, de celeridade, propunha que não nos preocupássemos agora com a ordem da futura lei de alterações e que simplesmente votássemos as alterações substancialmente, naturalmente com a conexão que elas imponham, porque depois a comissão competente ordenará em artigos convenientes a lei de alterações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente, mas pensa que já está tudo ordenado ...Vamos então votar o texto que foi lido respeitante ao artigo 15.o da Lei n." 32/77.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 32/77.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e voto a favor do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 66/III.Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.oAs nomeações do pessoal a que se refere o artigo anterior feitas nos 15 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei produzem todos os efeitos desde o início da III Legislatura.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém, se inscreve, vamos votar o texto que acabou de ser lido.
4 - Será também concedida aos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento por deputados que se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado partido ou coligação de partidos como independentes uma subvenção anual, desde que a requeiram ao Presidente, para a realização dos seus fins parlamentares.
5 - A subvenção prevista no número anterior consistirá numa quantia, em dinheiro, equivalente à que corresponderia a l deputado, segundo o cálculo e a forma de pagamento previstos nos n.os 2 e 3; a qual será abatida à subvenção de vida ao partido ou coligação de partidos em cujas listas foram eleitos os deputados que se constituam em agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:, O Grupo- Parlamentar do PCP vai abster-se em relação a esta alteração. ' Não a consideramos no seu conteúdo nem boa nem má, mas consideramos quo ela pode ser interpretada como um abuso deste Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender poder-se-á ver nesta alteração, pura e simplesmente, a transformação do Plenário no notário que sela um contrato entre duas partes ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... quanto a nós desnecessário ... o selo. Por ser: desnecessário, não é função do Plenário da Assembleia da República pôr selos desses.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Por isso entendemos que era bem melhor que os partidos e os agrupamentos parlamentares envolvidos nesse procedimento se entendessem como boa gente que são-, que estabelecessem entre eles os contratos que quisessem e não tivessem de recorrer ao Plenário da Assembleia da República para dar forma pública a esse contrato e para lhe dar uma chancela de notário.
Isto não é um notariado, isto não é um cartório notarial. Em todo o caso, abster-nos-emos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra antes da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira fundamentalmente para chamar a atenção, não da Câmara, mas de algum modo do que é exterior à Câmara, para o facto de esta alteração à Lei Orgânica não envolver nenhuma espécie de alteração aos subsídios concedidos aos partidos políticos. É importante que isto fique claro em relação à opinião pública.
Quanto àquilo que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de lhe dizer o, seguinte: se ele não consegue entender a diferença que há entre a necessidade de fazer selar nesta Assembleia acordos interpartidários e a simplificação de processos burocráticos, o problema não é meu, é do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para muito simplesmente dizer que a democracia tem as suas regras e que uma das regras democráticas é a da transparência. Ainda há pouco- tive ocasião de o dizer. Por isso bom é que tudo aquilo quanto tem repercussão no Parlamento se passe diante do público, seja sancionado publicamente e não tenha nenhuma espécie de secretismo nem de ocultismo.O Sr. António Vitorino(UEDS): - Muito bem!O Orador: - Nós não fazemos acordos privados, apresentamos em público e frontalmente aquilo que nos honramos de firmar.Q Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte não precisaríamos nunca de traduzir notarialmente qualquer acordo interpartidário, nem chamaríamos provavelmente para notário o deputado Veiga de Oliveira se precisássemos de celebrar qualquer escritura.
Gabamo-nos de honrar os nossos compromissos e confiamos de igual modo naqueles que nos honram também ao celebrarem compromissos connosco. Mas quando esses acordos têm repercussão sobre toda a vida parlamentar, todo o Parlamento deve ter deles conhecimento, o Parlamento todo deve sancioná-los. Essa é a nossa regra e gostaríamos que todos a seguissem:Vozes da ASDI:- Muito bem!
17 DE JUNHO DE 1983 91O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD. do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de alteração ao artigo 21.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 21.oRegime especial de trabalho1 - O pessoal ao serviço da Assembleia da República, incluindo o previsto nos artigos 10.o e 15.o, têm regime especial de prestação de trabalho decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar,Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar uma proposta de aditamento ao artigo 2.o que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.o3 - Ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Assembleia da República é atribuída uma gratificação nos termos, e com as necessárias adaptações, do Decreto-Lei n.o 305/82, de 2 de Agosto. - Os encargos advenientes do número anterior serão suportados pelas dotações adequadas inscritas no orçamento da Assembleia da República.
5 - (O actual n.o 3).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar favoravelmente esta proposta por razões adicionais àquelas que são habituais quando se vota favoravelmente. Porque, naturalmente, quando se vota favoravelmente uma proposta, em princípio, é porque se está de acordo com ela.
Mas neste caso há pelo menos duas razões adicionais. Em primeiro lugar, quem levantou pela primeira vez o problema e tem repetidamente insistido e solicitado ao Presidente da Assembleia da República, ainda antes de este ser o Sr. Deputado Tito de Morais, que esta questão fosse resolvida, e, aliás, acrescentando que não era nem sequer necessário alterar a Lei Orgânica, foi o Grupo Parlamentar do PCP que o fez.
Fê-lo não só em primeiro lugar, como repetidamente o tem feito ao longo do tempo, com as justificações que nos dispensamos de repetir porque são conhecidas, mas valerá a pena sublinhar uma: é que não faz nenhum sentido que a Polícia de Segurança Pública e a GNR em serviço na defesa da AR, órgão de soberania, receba gratificações inferiores àquelas que os mesmos elementos da PSP ou da GNR recebem quando executam exactamente o mesmo serviço na Presidência do Conselho de Ministros ou na Presidência da República.
É óbvio que uma tal disparidade, no mínimo, 6 inaceitável, para não entrarmos em mais classificações.
Mas há uma outra razão: é que na nossa insistência nós tínhamos já colocado ao Presidente da Assembleia da República actualmente eleito -portanto ao actual Presidente - a questão de conhecermos um parecer do consultor jurídico para vermos se, contra a nossa opinião, seria preciso elaborar uma proposta de alteração. E, portanto, podíamos dizer que tínhamos declarado solenemente ao Sr. Presidente, e em reunião de líderes, que, caso não tivéssemos vencimento na nossa proposta, que era a de executar o que está aqui proposto sem recorrer sequer à alteração da lei, porque é possível, faríamos uma proposta de alteração por fornia a obter então o vencimento por essa outra via, e fá-lo-iamos com tanta ou mais segurança quanto sabíamos que todos estávamos de acordo.
Bom, mas nesta altura nós fomos confrontados esta manhã com aquilo a que eu chamaria a «proposta do cuco». Aqui o cuco é o CDS. Porque os cucos é que costumam pôr o ovo em ninho alheio. O CDS desta vez fez o papel de cuco.
Em todo o caso, como é óbvio, nós vamos votar favoravelmente esta proposta, porque era a nossa proposta, que o CDS, talvez também porque esteja muito de acordo com isto, resolveu endereçar e, até mais, endereçar em primeiro lugar.Aplausos do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não se costuma considerar como sendo o único defensor dos interesses dos trabalhadores e portanto acha perfeitamente natural que haja uma convergência de posições relativamente à resolução de um problema que tem a ver com uma situação de injustiça em que o pessoal da Polícia de Segurança Pública e o pessoal da GNR se encontrava, mas também tem a ver com uma situação de dignidade da própria Assembleia da República porque não fazia sentido que o pessoal destas instituições que prestava serviço em relação a outros órgãos de soberania tivesse um tratamento preferencial.
Talvez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se tivesse distraído na reunião dos líderes dos grupos parlamentares quando o Sr. Presidente referiu que o parecer do auditor jurídico era no sentido de que dentro do quadro da Lei Orgânica actual não se poderia resolver o
92 I SÉRIE -NUMERO 5problema ç, portanto, seria necessário que se introduzisse uma alteração. Pelo menos foi isso o que nós retirámos daquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República disse. E se assim era, a única atitude lógica a tomar seria a de promover essa alteração.
Não queremos com isso reivindicar nenhum exclusivo queremos resolver um problema concreto, pois pensamos que isso é o que é útil e necessário. Portanto, permitir-me-ia considerar descabidas as referências que o Sr. Deputado fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho obriga-me a fazer duas simples notas a respeito deste assunto. Em primeiro lugar, é evidente que uma medida boa, uma proposta boa, uma lei justa, é justa venha ela donde vier, porque é justa pelo facto de ser e não pela sua origem, embora muitas vezes a origem seja pecaminosa -não é o caso-, mas ela b» é ou não justa Portanto, o problema não está aí.
O problema está -- e essas, são as duas notas que quero fazer- em que, em primeiro lugar; o Sr. Presidente da Assembleia da República tinha- ficado de mandar, uma cópia do tal parecer para que nós pudéssemos, em concreto, saber o, que devíamos fazer- isso foi aquilo, que nós retivemos e suponho não estar a dizer nada que não seja verdadeiro.
Depois - e, não sei que termo usar -, talvez como gesto de cortesia, uma vez ,que o Sr. Deputado do CDS assistiu ao calor que eu pus na defesa, dentro de quatro paredes, desta questão que não é pública, o Sr. Deputado devesse perguntar se eu sempre tencionava apresentar o projecto que tinha anunciado que ia apresentar porque talvez fosse no mínimo mais delicado.O Sr- Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta do artigo 5.o do projecto de lei aprovado.Foi lida. É a seguinte: presente lei entra imediatamente em vigor.O Sr. Presidente: -- Está em discussão.
Tem a palavra o Sr.. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.: Presidente; Srs. Deputados: Em relação a todo o articulado das alterações não vemos nenhum inconveniente em que esta disposição entre imediatamente em vigor, embora também pudéssemos deixar o vacatio legis porque aquelas questões que interessam estão, devidamente referidas a uma data. Portanto não havia necessidade. Em todo o caso; há uma questão referente a este último artigo que votámos e que coloco aos Srs. Deputados com toda a franqueza, por que obviamente, só agora me surgiu, e que é a seguinte: os guardas da PSP e os da GNR estão á ser prejudicados há já alguns meses em relação aos seus colegas de trabalho que prestam exactamente o mesmo serviço, quer na Presidência da República, quer aia Presidência do Conselho de Ministros.
Assim, penso que não seria de mais corrigirmos o que foi um erro e que foi também em certa medida resultado da inércia e da dificuldade de a Assembleia ter tomado atempadamente a decisão que agora tomou e que pudéssemos fazer a correcção dessas gratificações desde a data em que os outros a recebem.
Portanto, como isto para ser aceite tem que ser votado, gostaria de ouvir primeiro os Srs. Deputados proponentes das diversas alterações para saber se estão de acordo em que neste artigo que diz respeito à vigência da lei se dissesse qualquer .coisa que traduzisse esta retroacção no que toca às ratificações dos subsídios aos guardas da PSP e da GNR em serviço na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não havendo nenhuma proposta de aditamento em relação ao artigo 5.o, este não pode ser votado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, eu tomo o silêncio como um acordo e portanto se é só uma questão de redigir, V. Ex.a poderá dar tempo para se redimir. Assim, uma vez que o Sr. Deputado Gomes de Pinho foi o autor concreto da proposta a que nos estamos a referir, gostaria de lhe solicitar que lambem desse a opinião sobre a redacção daquilo que acabei de dizer. Não sei se estará de acordo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que dou o meu acordo a esta sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e assim poderemos redigir em conjunto um aditamento a este artigo.O Sr. António Vitorino(UEDS): -É um compromisso histórico!Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Então a Mesa aguarda uma proposta de- aditamento em relação a este artigo para depois se votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, dentro do espírito que há pouco definimos como competindo, depois à Comissão de Redacção o facto de ordenar, gostaria de dizer que não tenho nenhuma objecção a esta proposta, mas creio que ela ficaria melhor
17 DE JUNHO DE 1985 93ordenada como sendo um número próprio do artigo 2.o, em que se diria que as disposições dos n.03 3 e 4 entrariam em vigor a partir de 2 de Agosto de 1982, ou seja, a partir da entrada em vigor dó decreto-lei de 2 de Agosto, que não sei se entrou em vigor imediatamente ou se teve algum período de ilação. Isto era uma simples ordenação e portanto apenas um apontamento para ficar em acta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-ia dizer num novo número, num número que seria ainda antes do n.o 5 que produziria efeito a partir da mesma data em que produziu efeito o Decreto-Lei n.o 305/82. A redacção é pouco mais ou menos isto, é uma norma que cabe aqui e não noutro lado ou então é uma norma transitória que cabe fora de tudo isto.
Penso que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota de deixar para a Comissão de Redacção fazer uma norma transitória com este conteúdo em que produz efeito e partir da mesma data em que produziu efeito o Decreto-Lei n.o 305/82, de 2 de Agosto, portanto, produz efeito a partir da mesma data em que aquele outro produziu efeito;
Esta é uma norma transitória e ficaria para a Comissão de Redacção, mas era preciso votá-la formalmente porque senão não tem validade. Portanto, pedia ao Sr. Presidente que pusesse à votação uma norma transitória com este conteúdo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que enviasse para a Mesa uma nota escrita para poder saber o que é que vamos exactamente votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar que no entender do Grupo Parlamentar do CDS o mais correcto seria dar a esta norma proposta o carácter de norma transitória que faria parte do artigo 3.u da proposta apresentada de alteração global à Lei Orgânica. Portanto, é uma questão de redigir uma alteração ao artigo 3.o dessa proposta. Estamos de acordo com isso e podemos colaborar nessa redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, vou passar à leitura da redacção e depois entrego na Mesa o papel - que por acaso é cor-de-rosa - e que é do seguinte teor:
A gratificação referida no n.o 3 do artigo 2o - que é este artigo que votámos e que não será o artigo 2.o, mas sim aquele que depois vier a ser - produz efeitos a partir da data ...
Desculpem, ficará melhor «o estipulado no n.o 3 do artigo 2.o produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 305/82, de 2 de Agosto». O estipulado no n.o 3 é que se paga gratificação, etc.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar uma norma transitória que diz o seguinte:
O estipulado no n.o 3 do artigo 2.o produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 305/82, de 2 de Agosto.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: -Vamos agora votar o artigo 5.o do projecto de lei n.o 66/II,Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma breve declaração de voto sobre a nossa posição.
O MDP/CDE absteve-se na votação da alteração dos n.os l e 2 dos artigos 15.o e 16.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, fundamentalmente por recear o circunstancialismo de alterações que visam afeiçoar a Lei Orgânica da Assembleia da República a actos que são fruto da complexidade do poder político e da dificuldade da sua representatividade. Igual posição, por iguais razões, tomamos em relação à proposta de alteração apresentada pelo deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário reunirá na próxima segunda-feira às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia, para a apresentação do Programa do Governo e para pedidos de esclarecimento que eventualmente sejam feitos e respectivas respostas.
Mário Montalvão Machado.Rui Alberto Barradas do Amaral.
Lidos e aprovados 2 pareceres da Comissão Eventual de Regimento de Mandatos relativos à substituição de deputados, procedeu-se à eleição de todos os membros da Mesa, tendo sido eleito Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado Manuel Tito de Morais (PS).
Depois de convidado a tomar a presidência e constituída a Mesa eleita, o Sr. Presidente eleito dirigiu palavras de saudação à Assembleia.
Usaram ainda da palavra, para saudarem o Presidente eleito e ou o Presidente cessante, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Menezes Falcão (CDS), Vítor Crespo (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Mário Soares (PS) e António Gonzalez (Ind.)
Interveio, por último, o Presidente cessante, Ribeiro de Almeida, que saudou o Presidente eleito e a Assembleia em geral, agradecendo também as palavras dos deputados que se lhe haviam referido.
Depois de anunciar os diplomas entrados na Mesa (projectos de lei n.o 8 a 76/III, projectos de resolução n.os 1 e 2/III e ratificações n.o 1 a 6/III) e a ordem do dia para as sessões dos dias 14 e 15, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada às 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia de hoje - eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República -, vai proceder-se à leitura e votação de 2 relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.
Para fazer a sua leitura, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 8 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira (esta substituição e pedida por um período não superior a 6 meses);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Domingos da Silva Pereira (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso de Almeida Pinto (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do passado dia 1 de Junho corrente, inclusive);
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos Almeida Barbosa de Macedo [esta substituição é pedida por 1 dia (8 de Junho corrente)].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência
12 I SÉRIE-NÚMERO 2das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (Ind.) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)-João Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Existe também um anexo a este relatório e parecer, que passarei a ler:Anexo ao relatório e parecer de 31 de Maio de 1983O Partido do Centro Democrático Social (CDS) indicou o Sr. Deputado António Filipe Vieira Neiva Correia para substituir o Sr. Deputado Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, que se encontra a exercer funções governativas.
Acontece que o Sr. Deputado Neiva Correia é membro do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, órgão central do Ministério dos Assuntos Sociais, estando por isso abrangido pela incompatibilidade referida no n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto do Deputado.
Nestes termos, o Sr. Deputado Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (círculo eleitoral de Lisboa) é substituído pelo Sr. Deputado Henrique Cardoso de Menezes Pereira de Moraes e o Sr. Deputado António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) pelo Sr. Deputado Pedro José Del Negro Feist.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1983.- A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando dos Santos Lopes (PS)-Bento Elísio de Azevedo (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)-Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (índ.) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os 2 relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos que acabam de ser lidos.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, passamos à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em cumprimento da ordem do dia, vai proceder-se à eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República.
A Mesa põe à consideração do Plenário a seguinte questão: nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regimento ainda em vigor, os vice-presidentes, secretários e vice-secretários não eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa, o que significa que, para os cargos dos 4 vice-presidentes, dos 4 secretários e dos 2 Vice-Secretários, a lista deve ser uma só. Aconteceu, porém, que nas eleições das últimas sessões legislativas seguiu-se um caminho diverso, isto é, havia uma lista com o nome dos 4 candidatos para vice-presidentes e uma outra com o nome dos 4 candidatos a secretários e dos 2 candidatos a Vice-Secretários.
A Mesa entende que, sem qualquer prejuízo, pode e deve cumprir-se a letra do artigo 32.o, n.o 1, do Regimento que citei e que nada impede que numa só lista constem os nomes dos 4 candidatos a vice-presidentes, dos 4 candidatos a secretários e dos 2 candidatos a Vice-Secretários.
Nestas circunstâncias, na previsão de que qualquer das soluções era viável e que qualquer delas podia ser acolhida pelo Plenário, foram elaboradas listas a preverem as duas hipóteses. Em todo o caso e porque parece ser de cumprir a disposição do Regimento, a Mesa propõe à Assembleia que a eleição se faça para todos os membros da Mesa, com excepção do Presidente, através de uma só lista, tal como consta da disposição.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, assim se fará.
A eleição do Sr. Presidente será necessariamente por sufrágio de lista própria e exclusiva.
Os serviços competentes procederão de imediato à distribuição pelos Srs. Deputados de 2 listas: uma que contém as candidaturas à presidência -neste caso uma só foi apresentada- e outra que contém as candidaturas à vice-presidência e aos lugares de secretários e de Vice-Secretários.
A Mesa convida para escrutinadores os Srs. Deputa dos Rosa Maria Albernaz, por parte do PS, Cecília Catarino, por parte do PSD, Jorge Lemos, por parte do PCP, e José Moniz, por parte do CDS.
A partir da decisão que se estabeleceu sobre a forma da votação, os serviços competentes retirarão, porque ela é desnecessária, uma das umas que se encontra na Mesa.
9 DE JUNHO DE 1983 13A votação processar-se-à pela seguinte forma: um dos senhores secretários irá fazendo a chamada de todos e cada um dos senhores deputados, a quem pedimos o favor de entrarem pelo lado esquerdo da tribuna considerada a posição da Mesa. entregam o voto e descem pelo outro lado.
Também dissemos a alguns senhores deputados quo se tornava desnecessário assinarem as folhas de presença pela razão muito simples de que, uma vez que se vai fazer a chamada para efeitos de votação, ela funcionará simultaneamente para a verificação das presenças.
Peço aos Srs. Deputados que convidei para escrutinadores, e cuja aceitação presumo, que tomem os seus lugares na tribuna junto às umas.
Neste momento uma pessoa presente numa das galerias manifesta-se dizendo: «Eu sou da CIFA e estou a passar fome.»O Sr. Presidente: - As pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Os serviços de segurança farão imediatamente sair a pessoa que está a perturbar os trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação que, regimentalmente, será iniciada pelos elementos da Mesa.
Agora os Srs. Deputados que vão proceder às operações de escrutínio ficam isolados aqui na tribuna e a Mesa suspende os trabalhos por 30 minutos para se proceder ao apuramento dos resultados.Eram 16 horas e 50 minutos.
Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - A Mesa está já de posse dos resultados da eleição da Mesa e do Presidente da Assembleia da República e, antes de mais, desejava agradecer aos 4 Srs. Deputados que se dispuseram a exercer as funções de escrutinadores a forma como prontamente o fizeram e pede à paciência de VV. Ex.as 2 escassos minutos para, neste momento em que cesso as funções em que tão honrosamente a Câmara me investiu até à eleição da Mesa e do Sr. Presidente, agradecer a todos VV. Ex.as que comigo trabalharam na sessão legislativa que terminou a colaboração, a lealdade, a isenção e - por que não dizê-lo? - o espírito com que afectuosamente me facilitaram o exercício das minhas funções.
Envolvo no mesmo agradecimento todos os trabalhadores desta Casa, todos os membros da comunicação social que publicitaram quanto aqui se passou na última sessão legislativa, os serviços encarregados da segurança desta Casa e, porque os últimos são os primeiros, os Srs. Vice-Presidentes da Mesa cessante, os Srs. Secretários e Vice-Secretários, que me prestaram uma colaboração imprescindível e decisiva durante toda essa sessão legislativa. A todos, portanto, muito obrigado.
Neste momento verificaram-se novas manifestações nas galerias, tendo sido as mesmas mandadas evacuar pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tendo-se verificado a entrada de 234 boletins de voto, o resultado do escrutínio é o seguinte:
Eleição para Vice-Secretários:Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS) - votos a favor, 185; votos contra, 26; abstenções, 17; votos brancos, 3; votos nulos, 3.
António Roleira Marinho (PSD) - votos a favor, 170; votos contra, 32; abstenções, 14; votos brancos, 12; votos nulos, 6.Considero os 2 Vice-Secretários eleitos.Lembro a VV. Ex.as que todos os Srs. Deputados estão eleitos com observância do requisito da actual Constituição Política, isto é, mais de metade dos votos dos senhores deputados em exercício de funções.
Eleição para secretários:Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - votos a favor, 131; votos contra, 47; abstenções, 35; votos brancos, 14; votos nulos, 7.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - votos a favor, 149; votos contra, 52; abstenções, 21; votos brancos, 12.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSP) - votos a favor, 168; votos contra, 36; abstenções, 16; votos brancos, 12; votos nulos, 2.
Leonel de Sousa Fadigas (PS) - votos a favor, 182; votos contra, 28; abstenções, 14; votos brancos, 6; votos nulos. 4.São estes os 4 secretários da Mesa que proclamo eleitos.
Peço ao Sr. Deputado Leonel Fadigas o favor de ocupar o seu lugar de secretário na Mesa.O referido secretário eleito tomou lugar na Mesa, substituindo o Sr. Deputado Bento de Azevedo.Eleição para vice-presidentes:Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França; (CDS) - votos a favor, 126; votos contra, 53, abstenções, 31; votos brancos, 18; votos nulos 6. José Rodrigues Vitoriano (PCP) - votos a favor 131; votos contra, 60; abstenções, 26; voto:;
brancos, 14; votos nulos, 3. Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - votos a favor, 172; votos contra, 37; abstenções, 15; votos brancos, 10. José Luís do Amaral Nunes (PS) - votos a favor, 189; votos contra, 27; abstenções, 14; votos
14 I SÉRIE -NUMERO 2Estes são os 4 vice-presidentes que, em virtude desta votação, proclamo eleitos.Eleição para Presidente da Assembleia da República, cujo candidato único e o Sr. Deputado Manuel Alfredo Tito de Morais (PS):Tendo-se verificado a entrada de 234 boletins de voto, temos o seguinte resultado: votos a favor, 170; votos contra, 29; abstenções, 25; votos brancos, 10.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Presidente eleito o favor de tomar o seu lugar na Mesa.