I SÉRIE — NÚMERO 25 16 Gostaria ainda de lhe perguntar se é verdade ou não que existem processos judiciais na Alemanha e em Portugal, que devem seguir o seu caminho no sentido de apurar se há ou não responsáveis. Podemos até considerar que uma justiça é mais célere do que a outra. Nisso estamos de acordo. Mas o certo é que, na Alemanha e em Portugal, há processos na justiça. Com exceção da correção do sentido de voto por parte do Partido Comunista, tudo o que eu disse é a mais pura e absoluta verdade. A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a gestão das contrapartidas. Sr. Deputado, esta Assembleia discutiu inúmeras vezes a questão das contrapartidas. Dizia o Sr. Deputado Basílio Horta: «O que interessa nestes negócios é o preço de aquisição.» V. Ex.a, na altura, concordou, como todos concordámos — dissemo-lo em comissão — que o que interessava era o preço de aquisição. Há um conjunto de exemplos segundo os quais as contrapartidas são difíceis de executar. A penalização para o não cumprimento das contrapartidas até é reduzida, ou seja, estamos perante um caso em que o não cumprimento das contrapartidas muitas vezes compensa. Mas esse é um erro genérico. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, S. Presidente. Volto a repetir que a Assembleia da República deve acompanhar o processo de contrapartidas. A Assembleia da República, até porque foi extinta uma comissão de contrapartidas, que passaram para o âmbito do Ministério da Economia, que entendeu, e bem, aplicar esses projetos em exportações, em industrialização de valor acrescentado. O que o Sr. Deputado tem de dizer — é esta a minha pergunta — é se tem alguma coisa contra investimentos hoteleiros de qualidade,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter «lata»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... numa região que apresenta o maior índice de desemprego do País, que tem vindo a perder quota de mercado e que é a nossa maior marca turística. Se o Sr. Deputado entende que o aproveitamento dessas contrapartidas é mau, diga-o. Se disser que tem dúvidas quanto à execução das contrapartidas, também tenho dúvidas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, S. Presidente. Mas, então, vamos averiguar, vamos investigar e vamos acompanhar a execução das contrapartidas. Não venha é fazer demagogia em relação ao aproveitamento de dinheiros públicos em termos de contrapartidas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, trem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, de facto, está mal informado, porque o PCP votou contra a Lei de Programação Militar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Azar...! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e precisamente este projeto de que estamos falar, entre outros, foi um dos que estiveram na base do nosso voto contra, tendo em conta os encargos que, por causa desta aquisição, iriam ocorrer até 2026. Já esperava que o Sr. Deputado dissesse: «Mas isto já tinha sido decidido no tempo do Governo do Partido Socialista». Estava decidido, Sr. Deputado, mas quem adquiriu os submarinos não foi o Partido Socialista, foram os senhores. Azar o vosso! Se tivesse sido o Partido Socialista, estaríamos a criticar o Partido