I SÉRIE — NÚMERO 22 32 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, da sua intervenção registo a anunciada intenção de gerir de forma integrada o território e de combater o despovoamento do interior. E a afirmação que o Sr. Ministro fez de que não podemos viver no paradigma da expansão urbana descontrolada e da especulação imobiliária é relevantíssima para traçar um caminho para o futuro diferente daquele que tem sido até agora. Por parte do CDS, essa afirmação só pode ser elogiada e ter os nossos parabéns. Nós vivemos, durante os últimos 20, 30 anos, num paradigma de especulação imobiliária, de desenfreada construção. Houvesse ou não houvesse necessidade, o que interessava era o benefício económico daí proveniente e não o benefício social, o benefício urbano que a mesma pudesse ou não trazer. Portanto, este arrepiar caminho, este traçar de novos horizontes para o urbanismo em Portugal é fundamental. E o Sr. Ministro concretiza esta afirmação com o enunciado daquilo que pretende que sejam os PDM (planos diretores municipais), onde irão estar plasmadas todas as regras, todos os regulamentos pelos quais os particulares se devem reger. Dou, mais uma vez, os parabéns ao Sr. Ministro por ter tomado esta decisão, porque a dispersão era enorme e, inclusive, assistia-se ao caso de haver várias entidades tutelares desde as câmaras municipais às CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), às entidades que tutelam o ambiente entre elas ou a entravarem-se mutuamente, umas dizendo que sim e outras dizendo que não ou, então, pura e simplesmente, a causar inércia chutando e passando de umas para as outras a responsabilidade da decisão enquanto o particular aguardava. Sr. Ministro, isto conduz-me à questão concreta que gostaria de lhe colocar: se os PDM vão ser a pedra angular de todo o ordenamento do território e os planos intermunicipais, onde é que ficam os PROT (planos regionais de ordenamento do território) e qual o papel e competências vão ter as CCDR para o futuro? Dá-me ideia que vai haver um esvaziamento, que eu não critico, mas tem de ser esclarecido para que possamos saber com quem e com que entidades é que vamos lidar daqui para a frente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, da leitura que o PCP faz desta proposta de lei, e apesar das virtudes que o Sr. Ministro lhe atribui, resulta apenas uma sistematização e uma certa simplificação de legislação mais complexa e mais dispersa. Em relação a outras virtudes anunciadas ou encontramos o contrário ou temos muita dificuldade em identificá-las. Nesta minha pequena intervenção, sob a forma de pedido de esclarecimento, destacarei apenas duas. Em primeiro lugar, a não resolução dos principais problemas com que nos confrontamos no âmbito da gestão dos solos, designadamente aqueles que o próprio Ministro identifica como originados na especulação imobiliária, na atividade desenfreada do mercado acima do bem-estar comum. Portanto, Sr. Ministro, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: qual é, objetivamente, o mecanismo que, nesta lei, vem introduzir essa disciplina? É que o Sr. Ministro disse que acabou o tempo da construção desenfreada. Talvez tenha acabado o tempo da construção desenfreada nas periferias, mas esta lei cria os mecanismos para que a grande banca, os grandes fundos de investimento também se apropriem dos centros das cidades, até agora ainda, em parte, nas mãos de pequenos e médios proprietários. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se assim não for, como é que se entende esta venda compulsiva prevista nesta proposta de lei? E o que é uma venda forçada? É que, para haver uma venda forçada, tem de haver uma compra forçada ou, então, se ninguém comprar não há venda nenhuma. Na verdade, o que isto significa é que o Sr. Ministro entende que quem não tem dinheiro para manter os edifícios deve vendê-los a quem tem dinheiro para os capitalizar. Ora, isso significa, objetivamente, uma migração da propriedade do pequeno proprietário para os