Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.o 25/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.o 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e as abstenções de Os Verdes e do BE.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP).O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a Mesa saltou, no guião, a votação do projecto de resolução n.o 129/VIII.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 129/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC), apresentado pelo CDS-PP [apreciação parlamentar n.o 37/VIII (CDS-PP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Basílio Horta?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer à Mesa que, em relação à votação que vamos fazer a seguir, do projecto de lei n.o 147/VIII, existe um requerimento de baixa à Comissão sem votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Temos de votar o requerimento, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sim, sim, Sr. Presidente! Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento,...Vozes do PS: - Ah! Também pedem a baixa à Comissão!Vozes do CDS-PP: - Não é nosso! Leiam o guião!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu gostaria de ser ouvido, como os Srs. Deputados também gostam que suceda quando estão no uso da palavra. Não quero privilégios, gostaria apenas de ser ouvido.