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Não fica bem ao Partido Social Democrata pôr em causa os inventários existentes sobre resíduos industriais perigosos,...Protestos do PSD.... porque foi com base nesses inventários existentes - aliás, bem piores do que o último que está disponível! - que os governos do Partido Social Democrata decidiram construir uma incineradora dedicada em Estarreja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi com base nos inventários existentes que o Partido Social Democrata, ao longo do período em que foi oposição, sempre defendeu a solução da incineração dedicada.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Foi com base nestes mesmos inventários, que, aliás, o Governo diz que representam 9% dos resíduos, o que não é verdade, representam, sim, 9% das empresas e correspondem a 80% dos resíduos.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que, provavelmente, os resultados finais não são tão diferentes daqueles que se verificam no inventário existente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com base no inventário existente, foi possível ao anterior Governo chegar à conclusão a que chegou agora o actual Governo, isto é, que a incineração dedicada é uma solução tecnicamente errada e economicamente insustentável.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas que mais ficámos a saber? Ficámos a saber que o Governo troca a incineração dedicada pela exportação de resíduos. Exportação de quantos resíduos? O Governo não sabe. Para onde? O Governo não sabe. Sabe, apenas, que vai exportar.
Ontem, o Sr. Ministro, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, teve a bondade de confessar que, às vezes, via o País como se fosse Oeiras e confundia o País com Oeiras.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Não é verdade!
3561   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 O Orador: - É verdade! Já ouvimos que, em Oeiras, se estuda agora a exportação dos resíduos sólidos urbanos para Espanha e, pelos vistos, o Sr. Ministro quer generalizar ao País essa vergonha de uma exportação de resíduos sólidos urbanos para tratamento em Espanha!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto aos outros resíduos, o que é que ficámos a saber? Ficámos a saber que o Governo pretende optar por soluções de aterro e de tratamento, coisa que não tem - o Sr. Ministro reconhecerá - nenhuma espécie de novidade.
A novidade é que o Governo não vai escolher as localizações.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Vai, vai!O Orador: - A novidade é que o Governo, hoje, ainda não sabe quantos aterros vai construir no nosso país. A verdade é que o Governo pensa que um problema que, durante 20 anos, não teve solução em Portugal talvez possa ter solução se esperarmos mais 2 anos!...O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Não vai esperar tanto!O Orador: - Sobretudo, se esperarmos sem tomar qualquer decisão de si difícil e sem entrar em conflito com ninguém!...O Sr. José Magalhães (PS): - Têm medo!O Orador: - É por isso que o Governo não anuncia localizações, não vão as populações zangar-se...! É por isso que o Governo abandona a solução da incineração dedicada, não vão as populações desses locais protestar contra essa solução...! É por isso que o Governo abandona também a co-incineração, não vão as associações ecologistas protestar contra esta solução...!
O problema, Sr. Ministro, não se resolve sozinho. E se a ambição do Governo é a de transformar a solução de tratamento de resíduos industriais perigosos numa gincana em que, em vez de se vencerem, se torneiam os obstáculos para evitar decisões difíceis e para evitar conflitos, o Sr. Ministro fique sabendo que tem, pelo menos, um conflito político pela frente, porque o Partido Socialista não se conforma.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - O Partido Socialista não se conforma com uma solução que é uma ameaça para o ambiente e para a saúde pública...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que é um retrocesso no tratamento dos resíduos industriais perigosos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos apreciar três votos de pesar. Julgo que há consenso da Câmara no sentido de que o primeiro subscritor leia o voto de pesar por si subscrito, em vez do Sr. Secretário.Pausa.Assim, para proceder à leitura do voto n.o 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia, apresentado pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:No passado dia 1 de Fevereiro, a 28.a viagem do vaivém Columbia ficou marcada pela tragédia, dor e luto. O mundo assistiu atónito e horrorizado às imagens passadas pela televisão que davam conta da desintegração do Columbia e da morte dos seus sete tripulantes.
A Assembleia da República transmite à Nação norte-americana a mais profunda solidariedade nesta hora difícil que está a passar.
Estendemos, ainda, a solidariedade ao povo de Israel que, pela primeira vez, esteve representado por um astronauta, numa missão da NASA, e que tragicamente não a conseguiu terminar.
A Assembleia da República expressa a admiração pela decisão determinada da Administração norte-americana de que o Programa Espacial vai continuar, como prova de que as vidas perdidas não foram em vão.
Nestes termos, a Assembleia da República expressa o seu mais sincero voto de profundo pesar pelas vidas perdidas e transmite a solidariedade do povo português a todos aqueles que trabalham diariamente por uma causa de vital interesse para a humanidade, como é a investigação espacial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 183 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, pois, votar o voto n.o 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia (Deputado do CDS-PP Telmo Correia), que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 38/IX - De pesar pelo falecimento de João César Monteiro (BE).
Para proceder à leitura deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Com a morte de César Monteiro, morreu alguém que não pedia licença a ninguém. Que não se preocupava
3562   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 com o que dele dizia a crítica, com o que dele diziam os produtores, com o que pensava o público. Não se preocuparia, mesmo, com o que dele disséssemos aqui, hoje.
Com a morte de César Monteiro, morreu uma parte da liberdade. Morreu João de Deus, um louco, como César Monteiro, um génio, como ele. E os génios, já se sabe, nunca têm de se explicar.
Com a morte de César Monteiro, perdeu-se um dos melhores cineastas da história portuguesa. Podia dizer-se que deu a conhecer, em todo o mundo, a cinematografia portuguesa. Podia dizer-se que manteve níveis de produção pouco habituais. Podia dizer-se que foi responsável por muitas polémicas que ajudaram a trazer para a praça púbica o debate sobre a criação artística. Podia até falar-se das dezenas de prémios que recebeu, apesar da incompreensão com que o País o brindava com frequência.
Mas o mais importante ficaria por dizer: César Monteiro fez-nos sentir vivos. E isso vale mais do que tudo.
À Flor do Mar, O Último Mergulho, A Bacia de John Wayne, Recordações da Casa Amarela, Comédia de Deus ou As Bodas de Deus são só alguns dos muitos filmes de César Monteiro.
César Monteiro disse um dia sobre outro realizador, com o humor corrosivo que lhe era habitual, que "este país descobriu que tem um cineasta maior do que ele próprio. Como não é possível alargar o País, encolhe-se o cineasta". Felizmente, César Monteiro ficou sempre grande. Mesmo quando o País não deu por isso.
Com a morte de César Monteiro, os ecrãs de muitos cinemas ficaram negros. Ele teria gostado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.o 38/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao voto n.o 39/IX - De pesar pelo falecimento de José Craveirinha (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Para Moçambique, a perda de José Craveirinha não é apenas a perda de uma voz maior da literatura moçambicana, é a perda de uma das vozes fundadoras de uma identidade literária moçambicana, a qual atravessou o século XX e que, portanto, empreendeu a caminhada que o povo moçambicano e a sua literatura percorreram no sentido da afirmação da independência.
Depois de 80 intensos anos de vida, em que foi sobretudo poeta, mas também atleta, e jornalista, e revisor, e contista, e ensaísta, e "cidadão de uma nação que ainda não existe", como ele proclamou no seu livro de estreia Xigubo, editado em Lisboa, em 1964, pela Casa dos Estudantes do Império, Craveirinha deixa-nos, mas não sem antes nos ter contemplado, em 1995, com uma espécie de testamento, a que chamou Poema de José Craveirinha num dia em que estava todo negro e onde diz:
no luto calmo de si mesmo. (...)
Olhem José Craveirinha que leva o autêntico cerne
(...) do signo romântico das aves que cantam
e nos poemas subversivos que o poeta não inventou. (...)
E, nestes versos, Craveirinha diz-se inteiro naquilo que constituiu o essencial da sua poesia, da sua prática da cidadania, da sua vida: a afirmação de uma identidade moçambicana construída
- por um lado, num discurso literário que, como lembra Rui Knopfli, "transporta em si, profundamente arreigadas, as sementes de revolta, a denúncia frontal de uma exacerbada condição de injustiça, o amor e a raiva, temperados no lume obstinado da compaixão e solidariedade" - e basta lembrar alguns versos do famoso poema Grito negro:
Queimar tudo com o fogo da minha
- por outro lado, (uma identidade moçambicana) feita de um ideal de mestiçagem harmoniosa, que de resto o marca biologicamente, filho que foi de pai algarvio branco e de mãe ronga negra, mestiçagem cultural espelhada no célebre poema A fraternidade das palavras, que termina assim:
Craveirinha iniciou a sua actividade quer como jornalista, quer como poeta, nos anos 50, no jornal moçambicano Brado Africano, jornal pelo qual lutou com todas as suas forças, tendo publicado depois em revistas africanas, portuguesas, como Mensagem, e brasileiras, sobretudo, embora hoje seja um poeta traduzido em inúmeras línguas. Ele é, de resto, um escritor muito premiado nacional e internacionalmente, tendo sido prémio Camões, em 1991.
Para além do já referido Xigubo, logo apreendido pela PIDE, que o usou como prova no processo de que foi vítima durante o período em que esteve preso, entre 1965 e 1969, Craveirinha tem inúmeros títulos publicados, de que destaco Karingana ua Karingana, Cela 1, Maria. Foi um embaixador da literatura moçambicana
3563   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 no mundo e foi o primeiro Presidente da Associação de Escritores Moçambicanos.
Para além de tudo isto, e porventura antes de tudo isto, Craveirinha foi um apaixonado pela língua portuguesa que cultivou com exaustivo trabalho e que aprendeu a amar pelos lábios desse pai algarvio, colono pobre, cuja voz grave relembra "recitando Guerra Junqueiro ou Antero", a quem ele dedicou um extraordinário poema intitulado Ao meu belo pai ex-emigrante, no qual garante:
que me geraste no ventre de uma tombasana
semiclaro para não ser igual a um branco
um glóbulo que seja dos Zambezes do
É, portanto, também a língua portuguesa que está de luto hoje, porque foi um grande poeta de língua portuguesa que perdemos todos, moçambicanos, portugueses e todos quantos falam e amam o português, todos quantos querem dizer com Craveirinha:
Em 1997, no Centro Cultural do Alto Minho; num encontro em que Luandino Vieira o considerou um "dos maiores poetas da África Austral", Craveirinha lembrava que grande parte da responsabilidade da permanência ou não do português em Moçambique depende de Portugal. Importa então que, ao evocar hoje Craveirinha, lembremos esta premente, urgente e patriota necessidade de contribuirmos para tocar ao mesmo ritmo as palavras portuguesas para poderem continuar a ser irmãs.
Ao povo moçambicano e à família de José Craveirinha, a Assembleia da República manifesta o seu maior pesar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos votar este voto n.o 39/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória destas personalidades que faleceram.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 4.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 4.a Comissão.
Passamos, à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa igualmente à 4.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova - 1.o Juízo - Processo n.o 18/02.9TBIDN, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Santo Tirso - 1.o Juízo Criminal - Processo n.o 439/01.4TASTS, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a caducidade, nos
3564   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 termos do n.o 7 do artigo 206.o do Regimento, do processo de apreciação parlamentar n.o 7/IX (Os Verdes e PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas -, em virtude da rejeição, na especialidade, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, da proposta de alteração apresentada por Os Verdes.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está encerrado o período regimental de votações.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que o direito à saúde é um direito universal e a sua acessibilidade uma das condições da democracia em que o Estado deverá ter um papel estruturante e regulador e não demissionário.
Repudiamos uma visão mercantilista da saúde, opondo a esta uma visão humanista e uma prioridade constitucional que tem vindo a ser sempre adiada.
Em Portugal, as deficiências do Serviço Nacional de Saúde, constantemente suborçamentado, revelam a fragilidade dos cuidados de saúde. As nossas famílias suportam cerca de 40% das despesas, o que é, aproximadamente, o dobro do esforço verificado em países desenvolvidos.
A saúde dentária é parte integrante da saúde geral dos indivíduos. A saúde dentária não é nenhum aspecto secundário da condição geral do indivíduo nem tão-pouco um luxo.
A prevalência das patologias que visa, bem como as implicações severas que pode ter na saúde global do indivíduo, nomeadamente, digestivas, renais, cardíacas e cancerígenas, colocam a saúde oral, de modo incontornável, como uma questão central na saúde pública. Deveria, então, ser dever do Estado garantir, de forma gratuita e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os cuidados básicos da saúde oral.
Contudo, a situação da saúde oral, em Portugal, é alarmante, estando em último lugar em relação a todos os países da União Europeia e atrás de países não comunitários como a Suíça, a Noruega, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia.
A saúde oral está efectivamente excluída do direito à saúde dos portugueses. 60% da população não tem possibilidade de aceder às clínicas dentárias privadas, 90% das crianças e dos adolescentes não tem acesso ao Programa de Saúde Oral e 98% dos médicos dentistas exercem exclusivamente medicina privada.
Segundo um inquérito da Ordem dos Médicos Dentistas, que abrangeu todos os hospitais públicos e centros de saúde, cerca de 70% dos hospitais não possui serviços de saúde oral e o mesmo sucede em 90% dos centros de saúde, sendo a situação grave, em Lisboa, com listas de espera até três anos nas unidades de saúde que possuam esta valência, gravíssima, no Alentejo ou no Algarve, onde, em cada uma destas regiões, existe apenas um centro de saúde com esta prestação, ou inacreditável, nos distritos de Beja, Guarda e Portalegre, onde não existe um único médico dentista.
Para além das brutais consequências físicas, psíquicas e sociais que advêm para o indivíduo pela negligência constante da saúde oral, constatamos também que, economicamente, é complexa esta questão, sendo que só em absentismo ao trabalho, provocado por baixos índices de assistência neste domínio, Portugal perde anualmente 6 a 7 milhões de contos, ou seja, 35 milhões de euros.
Por outro lado, e bizarramente, os médicos dentistas, cuja formação universitária dura seis anos e existe em Portugal desde a década de 70, não têm uma carreira própria, a que, evidentemente, teriam direito, nem tão-pouco são considerados técnicos superiores de saúde.
Também neste aspecto vivemos numa situação paradoxal e muitíssimo injusta, quer para os utentes quer para os profissionais.
Por um lado, temos médicos dentistas suficientes e reconhecidamente dos mais bem qualificados na Europa, com um significativo aumento do número de profissionais e caminhando para uma situação potencial de excesso, visto que não está regulamentada a respectiva carreira, e, por outro lado, temos uma grande parte da população impossibilitada de aceder aos serviços por falta de capacidade económica.
As promessas políticas, sistematicamente afirmadas, da contratação de médicos dentistas para as unidades de saúde têm sido sistematicamente adiadas, defraudando as legítimas expectativas dos médicos dentistas e dos estudantes e, especialmente, de uma população que assiste, assim, impotente ao impedimento de um direito humano e social básico.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É no mínimo estranho que, em Portugal, 143 unidades de saúde disponham do equipamento necessário para a prática da medicina dentária, estando a maioria destes dispositivos completamente operacional, mas sem médico dentista que possa exercer e, consequentemente, sem o usufruto do utente.
É no mínimo incompreensível que, em Portugal, mesmo as convenções com clínicas privadas sejam feitas ao abrigo de uma tabela que estipula uma comparticipação de 127$, ou seja, cerca de 60 cêntimos, por cada tratamento de um dente.
Assim, o Bloco de Esquerda sublinha a necessidade urgente de uma inversão desta situação, integrando a medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e incluindo a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde.
Nestes cuidados básicos de saúde oral, defendemos que seja dada prioridade ao acompanhamento de mulheres grávidas, crianças, adolescentes, idosos, doentes cardíacos e outras situações particulares, assegurando também os meios humanos e técnicos necessários nos centros de saúde, nas urgências e nas consultas.
Consideramos fundamental alargar, quantitativa e qualitativamente, o programa de saúde oral para crianças e adolescentes, organizar a colaboração do Ministério da Saúde com as autarquias no âmbito das suas competências,
3565   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 em programas de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de situações de urgência.
Consideramos fundamental garantir a comparticipação em operações e próteses dentárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o presente projecto de lei, queremos tão-só ver cumprido um direito constitucionalmente consagrado, o direito à saúde, e que a saúde dentária, em Portugal, deixe definitivamente de ser o "parente pobre".Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde oral é uma parte integrante da saúde em geral. Nenhum indivíduo pode ser considerado saudável se tiver qualquer tipo de doença na cavidade bucal.
Embora a mortalidade causada directamente pela doença periodontal seja baixa, estas doenças podem, eventualmente, afectar a saúde de muitos indivíduos. Para além disso, as doenças dentárias contribuem para uma diminuição da produtividade, quer no trabalho quer na escola.
A principal característica da cárie dentária é a sua prevalência universal, atingindo praticamente todos os indivíduos. Nas crianças e adolescentes é a principal causa da perda de dentes.
A maior parte dos processos preventivos requerem uma acção individual, quer seja em termos de alterações da dieta quer seja na prática de uma boa higiene oral ou nas visitas regulares ao dentista.
Sob o ponto de vista estritamente económico, a importância da prevenção das doenças orais advém do alto preço dos serviços dentários prestados, para tratar as consequências dessas doenças.
Em Portugal, a intervenção contínua e persistente do médico de família tem contribuído decisivamente para que sejam prestados às crianças, desde o nascimento, os cuidados indispensáveis à sua saúde dentária.
As consultas de saúde infantil e, mais tarde, a saúde escolar constituem oportunidades privilegiadas para informar e sensibilizar os pais e as crianças.
Os pais, aqui, têm um papel insubstituível no combate às doenças orais. Um pai informado e motivado pode fazer mais pela saúde dentária do seu filho do que qualquer médico dentista.
No âmbito do SNS, existe um programa de intervenção em saúde oral, definido desde 1985, cuja intervenção tem sido dirigida a crianças e jovens em idade escolar.
Este programa tem sido desenvolvido pelos centros de saúde, em saúde infantil e saúde escolar, e ainda nos jardins de infância e escolas do ensino básico.
Em 1999, a Direcção-Geral de Saúde reestruturou o programa, definindo uma estratégia de intervenção assente num modelo de prevenção primária e secundária das doenças orais, tendo como objectivo reduzir a incidência e a prevalência das doenças orais, em particular a cárie dentária, em crianças e jovens com menos de 17 anos.
Este programa desenvolve-se a três níveis: o nível 1 - programa básico de saúde oral; o nível 2 - programa específico de aplicação de selantes; e o nível 3 - programa de intervenção médico-dentária.
O programa básico de saúde oral representa um conjunto de actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, como seja a administração de flúor e higiene oral.
O programa específico de aplicação de selantes tem sido executado pelos higienistas orais do SNS e também por outros contratualizados.
O programa de intervenção médico-dentária é feito não só através dos serviços do SNS mas também através da contratualização com estomatologistas e médicos dentistas, e é possível a aplicação, nestes casos, de selantes onde não existem higienistas orais, bem como o tratamento das lesões provocadas pela cárie dentária que a prevenção não conseguiu evitar, suprimindo assim as necessidades não satisfeitas, em saúde oral, pelo SNS.
Em 2001, iniciou-se o projecto de saúde oral na deficiência, com o objectivo de reduzir desigualdades em saúde oral, diminuir a prevalência das doenças orais nas crianças e adolescentes portadoras de deficiência física ou mental e intervir, a partir da escola, nas instituições que as apoiam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da melhoria nos padrões de saúde oral das crianças e jovens portugueses, temos de continuar a investir na promoção da saúde, na prevenção das doenças orais e no reforço da intervenção curativa.
Por isso, obter mais ganhos em saúde oral implica alargar o programa básico a todos os jardins de infância e escolas do ensino básico, reforçar o quadro de pessoal com higienistas orais no SNS e alargar progressivamente a contratualização com o sector privado, criando novas parcerias para a prestação de cuidados de saúde numa área carenciada no SNS (que admitimos como sendo bastante carenciada) e envolvendo os sectores público e privado na resolução dos problemas de saúde oral das crianças e jovens.
Assim, para a consecução desta estratégia, foi aprovada a contratualização para 40 000 crianças, mais 15 000 que já iniciaram o processo e este ano concluem o ensino básico.
A preocupação com os grupos excluídos e com as crianças com deficiência vai ser reforçada, quer através da produção de materiais adequados quer através de formação aos profissionais de saúde e aos das instituições que os apoiam.
O manual de Boas Práticas em Saúde Oral, para quem trabalha com crianças e jovens com necessidades de saúde especiais, será divulgado por este Governo dentro em breve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, ainda que consideremos a iniciativa virtuosa nos objectivos, ela é completamente inútil e desnecessária, já que os ganhos em saúde, obtidos com a aplicação do programa de saúde oral em curso, fazem-nos pensar que estamos no caminho certo.
O modelo em que assenta o projecto de lei do Bloco de Esquerda, em nossa opinião, está ultrapassado - é regredir no que de melhor tem o sistema de saúde, ou
3566   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 seja, a complementaridade entre o sector público, o sector privado e o sector social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É neste modelo organizacional de prestação de cuidados de saúde que divergimos do Bloco de Esquerda.
Para nós, a integração dos médicos dentistas no SNS não passa pela obrigatoriedade do vínculo à função publica e muito menos pela criação de uma carreira de técnico superior para os médicos dentistas.
São possíveis mais ganhos em saúde oral celebrando contratos de prestação de serviço com médicos dentistas, com higienistas orais e outros profissionais do sector privado, para a prestação de cuidados a utentes do SNS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho a seguir deve ser, em nossa opinião, o alargamento de referência para a contratualização no âmbito do programa de saúde oral para crianças e jovens; deve ser investir na formação dos profissionais de saúde que compõem as equipas de saúde escolar e nos profissionais das escolas onde o programa é implementado; deve ser o estabelecimento de parcerias com a Ordem dos Médicos Dentistas e com as autarquias locais, de modo a alargar o âmbito de prestação de saúde oral a outro tipo de população-alvo, nomeadamente idosos e carenciados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 154/IX, do Bloco de Esquerda, prevê, no seu articulado, a classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde e cria critérios para a sua colocação como profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Ministério da Justiça, para o que propõe alterações ao Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, nos seus artigos 2.o e 9.o
Propõe, nas suas disposições transitórias, a sua aplicação faseada, sendo que, a partir do terceiro ano da sua vigência, se aplique a todas as unidades de saúde.
O modelo proposto assenta numa clara opção pelo serviço público de prestação de cuidados, não tendo em conta, nomeadamente, as experiências e impacto das medidas já adoptadas em Portugal e noutros países da União Europeia.
Num primeiro ponto, mais concreto, de análise deste diploma, diremos que o Partido Socialista considera este debate sobre a saúde oral da maior importância.
Importante pela magnitude do problema - se a dimensão é grande, com patologia buco-dentária altamente prevalente entre a população de todos os grupos etários, podemos estimar, como aliás já foi dito, que 60% dos portugueses não têm acesso a cuidados de saúde nesta área.
Importante ainda pelo esforço económico que provoca nas famílias portuguesas, uma vez que os cuidados existentes são prestados quase exclusivamente no sector privado, e o co-financiamento é apenas para alguns, embora sem prejuízo das deduções fiscais.
Importante porque se trata de um problema de saúde com grande vulnerabilidade aos programas de prevenção, cuja avaliação mostra indicadores muito positivos.
Importante ainda porque a sua resolução envolve todos os níveis de cuidados de forma transversal, obrigando a um trabalho de equipa programado e continuado.
De facto, a saúde oral é um desafio para a organização dos cuidados e serviços de saúde, de tal forma que a implantação correcta das suas medidas e metas programáticas tem impactos positivos, não só na saúde buco-dentária mas também nas aprendizagens para uma alimentação correcta, para a higiene pessoal em geral, para o conhecimentos dos factores de risco e, portanto, para os cuidados antecipatórios e ainda para o trabalho em equipa dos vários profissionais e saberes envolvidos.
Não é uma área fácil de dinamizar, até porque a sua concretização põe em causa o modelo biomédico de prestação de cuidados que, apesar de já em desuso, vimos com alguma preocupação tomar corpo no discurso político do actual Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num segundo ponto de apreciação do projecto de lei, torna-se importante realçar as dificuldades de acesso a cuidados curativos nesta área por parte da maioria da população portuguesa e a necessidade de se encontrar um figurino de organização de recursos humanos e materiais e de financiamento que dê resposta àqueles impedimentos que geram de facto condições de desigualdade, penalizando os mais desprotegidos, nomeadamente em termos económicos.
O Partido Socialista, em 1999, acolhendo ensinamentos anteriores e as propostas estratégicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) nesta área, iniciou um programa de promoção de saúde oral para crianças e adolescentes através da contratualização de cuidados curativos com médicos dentistas a exercer clínica no sector privado, beneficiando da rede de recursos e equipamentos já espalhados por todo o País.
Este programa fazia parte de uma estratégia de intervenção global, assente em três subprogramas: o programa básico, no âmbito das actividades da saúde escolar, abrangendo grande parte da população escolarizada do ensino pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico; o reforço dos quadros de pessoal dos centros de saúde com mais higienistas orais para apoio ao programa específico de colocação de selantes de fissura; e o programa de intervenção médico-dentária já referido.
Em 2001, iniciou-se ainda um projecto de saúde oral na deficiência.
Este percurso permitiu a Portugal estar hoje entre o grupo de países com moderada prevalência da cárie dentária nestas idades e atingir objectivos compatíveis com os preconizados pela OMS para a região europeia, como consta de avaliação efectuada pela Direcção-Geral de Saúde e publicada em Março de 2002, também já aqui anteriormente referida.
A avaliação positiva da implementação deste programa e da satisfação para profissionais e cidadãos leva-nos a concluir que estamos perante um modelo que, a ser alargado a toda a população, poderá trazer benefícios significativos e ganhos em termos globais de saúde.
3567   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 Dever-se-ão ter em conta os critérios de acesso, os objectivos de saúde a atingir e o custo/benefício do co-financiamento por parte do SNS.
Por fim, diremos que alargar o programa de contratualização não significa para o Partido Socialista - e esperamos que também para o Governo - o abrandamento no programa básico de saúde oral e da colaboração com as escolas e outros parceiros, nem no reforço de higienistas orais nos quadros dos centros de saúde.
Como parêntesis, e para terminar, digo ao PSD e ao CDS-PP que têm, nesta área, uma janela de oportunidade para concretizar o que tanto tem sido repetido pelo Sr. Ministro da Saúde: "dar um médico a cada português".
Podem começar com a saúde oral e atingirão boas metas de saúde no sentido transversal do termo, assim como será uma colaboração sadia para colocar um bonito sorriso na boca de cada cidadão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira constatação que é preciso fazer a propósito deste diploma é que a saúde oral faz parte dos cuidados de saúde. Parece uma redundância dizê-lo, mas, na verdade, é preciso reafirmá-lo também para justificar e assinalar que um instrumento que, no nosso país, existe para dar corpo e conteúdo ao acesso aos cuidados de saúde, previsto da Constituição, que é o SNS, não tem cuidados de saúde oral suficientes para dar resposta à maioria da população e às suas necessidades.
É evidente que esta situação é o resultado de um percurso em que há uma diminuição dos estomatologistas como especialidade da Medicina - hoje, serão 300 ou 400 -, sem que se estejam a formar novos especialistas nesta área, e, em paralelo, a sua substituição, na prática, por um novo curso, relativamente novo, de medicina dentária. Só que os médicos dentistas não estão a ser integrados no SNS, ocupando o lugar, por assim dizer, que, até há alguns anos, era desempenhado pelos médicos estomatologistas. O resultado é que o SNS não tem resposta para os problemas da saúde oral.
E isto é bem visível nos índices que o nosso país tem nesta matéria. A OMS estima que, no nosso país, na população até aos 6 anos, 47% dela esteja afectada por cáries; na população até aos 12 anos, 70%; e, num índice que a OMS tem para o cálculo das cáries na população, o nosso país tem um índice de 3.1, quando a média mundial é de 1.74. Sem dúvida, é um índice que nos envergonha!
Também não são estranhos este índice e estes resultados quando vemos que, no nosso país, os gastos com a saúde oral são 0,3% do PIB, contra, por exemplo, 6,2%, em França, ou 4,65%, no Reino Unido.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - O diploma do Bloco de Esquerda tem, sem dúvida, um objectivo louvável e oportunidade nesta matéria, propondo medidas concretas para que esta situação comece a inverter-se, designadamente apontando um ratio por habitante, que seria possível atingir se a maioria dos médicos dentistas estivesse integrada no SNS. Não é um problema de quantidade mas, sim, de não integração e de não aposta no serviço público nesta área dos cuidados de saúde.
Uma dúvida que nos suscita este diploma do BE diz respeito à forma utilizada para esta integração, através da inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde. Julgo que poderíamos encontrar uma forma mais adequada, dado que os médicos dentistas se aproximam mais, em termos de função, na prescrição e em muitas outras matérias - na própria formação, têm três anos comuns -, dos médicos. Portanto, poderá não ser este o estatuto mais apropriado. Talvez a criação de uma carreira própria ou outra solução aproximada fosse mais adequado.
De qualquer forma, isto não retira validade ao projecto apresentado. Estamos de acordo com as suas prioridades, valorizando também a proposta em relação à aproximação das comparticipações ao regime da ADSE e lembrando que, em sucessivos Orçamentos do Estado, o PCP propôs para as próteses dentárias, e também para outras, a aproximação das comparticipações do regime geral às comparticipações previstas para a ADSE, coisa que, no tempo do governo socialista, chegou a estar inscrita no Orçamento do Estado mas nunca foi cumprida e que, agora, com o orçamento do PSD foi liminarmente chumbada, na última discussão orçamental, porque, pelos vistos, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP não estão preocupados com o custo que é o tratamento dos dentes e a utilização de próteses dentárias para a nossa população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o vosso voto denuncia esta vossa incompreensão.
Ainda sobre a questão dos recursos humanos, é evidente que este quadro é contraditório até com a proliferação de cursos privados nesta matéria, que, aliás, tem gerado contestação até da própria Ordem dos Médicos Dentistas, por falta de qualificação de alguns desses cursos que, não se sabe muito bem porquê, acabam por ser aprovados.
Como já se disse aqui, um estudo da ordem dos Médicos Dentistas diz que, dos cerca de 3500 profissionais inscritos, 700 estarão desempregados ou em regime de sub-emprego, porque o mercado privado já não estende mais e não estão a ser integrados no Serviço Nacional de Saúde, e todos os anos mais 400 a 450 saem das Faculdades. Por outro lado, isto é contraditório com os tais 60% de portugueses que não têm possibilidades económicas para ir ao dentista privado.
Mas isto é especialmente contraditório com a política que este Governo já aprovou, por exemplo, para as Faculdades de Medicina Dentária. Sabe-se que, por exemplo, a Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa tem sempre uma parte substancial das suas verbas proveniente de receitas próprias obtidas a partir das consultas e da actividade na profissão que fazem na própria Faculdade e que sempre tiveram. Ora, este ano, o corte orçamental na área da educação e na área do ensino
3568   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 superior leva a que esteja ameaçado o financiamento para os materiais necessários para desempenhar essas tarefas, para fazer essas consultas e esses tratamentos que sempre foram uma receita própria da Faculdade. O que quer dizer que podemos estar confrontados com uma situação daqui a algum tempo de ruptura financeira, o que diz bem da intenção deste Governo em relação às matérias da saúde oral e da formação de profissionais nesta questão.
Depois, ainda em relação aos recursos humanos, falta um plano das necessidades de recursos humanos que permita que, nesta área, se planifique o crescimento dos recursos humanos formados tendo em conta a integração no Serviço Nacional de Saúde e tendo em conta a capacidade de a profissão absorver na prática aqueles que vão sendo formados ao longo dos anos.
Há também uma outra questão que continua a estar por estudar: é que, mercê da perversão que a entrada em Medicina, em Medicina Dentária e em Enfermagem têm no nosso país por via das altíssimas notas e do numerus clausus, isto significa que muitos dos alunos de Medicina Dentária são estudantes que tiveram este curso como segunda opção, e é preciso também saber que consequência é que isto acaba por ter na formação destes profissionais e no futuro da profissão.
Queria ainda referir uma importante resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira onde se diz o seguinte: "Considerando que os cuidados com a dentição são, desde a mais tenra idade, fundamentais do ponto de vista da criação de hábitos tendentes a uma boa saúde oral; considerando que todos os cidadãos devem consultar regularmente o médico dentista; considerando que é frequente o recurso a estas consultas para tratamentos; considerando que os utentes do Serviço Regional de Saúde, quando necessitam deste tipo de cuidados, são obrigados a recorrer às consultas da especialidade no privado, o que acarreta custos" diz a ALR da Madeira "que podem atingir centenas de contos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira recomenda ao Governo Regional a criação de consultas de medicina dentária nos centros de saúde das sedes de concelho, por forma a dar uma resposta mais adequada aos utentes do Serviço Regional de Saúde".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora aqui está uma boa coisa!O Orador: - Pois o que se pede agora é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, ou, pelo menos, os do PSD que são maioria na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, estejam de acordo com esta recomendação dos vossos companheiros madeirenses e que aqui também a adoptem neste debate que estamos a fazer.Vozes do PCP e BE: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, com este exemplo se prova que, sem Serviço Nacional de Saúde, não há um acesso democrático aos cuidados de saúde; e, neste caso, não tendo o Serviço Nacional de Saúde capacidade para prestar cuidados de saúde oral, isto tem significado que uma boa parte da população, por razões económica, por razões sociais, não teve acesso a estes cuidados de saúde. É por isso que a privatização do Serviço Nacional de Saúde, das suas valências, como já aconteceu com a saúde oral, significa, na prática, a negação dos cuidados de saúde à faixa da população que mais deles precisam.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o BE apresentou um projecto de lei que visa a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde uma vez que a situação, na óptica dos subscritores do projecto, é alarmante e preocupante. É certo e é do conhecimento geral que, actualmente, existe uma protecção pouco eficiente na área da saúde oral e que é desejável que a cobertura nacional, tanto em centros de saúde como em hospitais, seja alargada. Mas também é certo - dizemo-lo com toda a certeza - que todos nós gostaríamos de ter dermatologistas, pneumologistas ou oftalmologistas nos centros de saúde...Risos do PS, do PCP e do BE.... transformando os centros de saúde em autênticas policlínicas com todas as especialidades ao serviço dos utentes, só que, infelizmente, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde não permite ao Governo a concretização desta realidade...!
Na exposição de motivos deste diploma, o BE avança com um número elevado de profissionais de medicina dentária que estariam disponíveis para este serviço - não contestamos os números. É verdade que o número dos médicos dentistas está a aumentar em Portugal, também, talvez, decorrendo da situação aqui já referida de a medicina dentária acabar por ser um pouco uma segunda alternativa para quem não consegue, devido ao numerus clausus, entrar em medicina.Vozes do CDS-PP: - É verdade!A Oradora: - Mas também não é menos verdade que as despesas do Serviço Nacional de Saúde também estão a aumentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos, nos últimos anos, a um constante adiamento das políticas essenciais na área da saúde. O actual Governo está agora a desenvolver uma política para ordenar as contas da saúde, baixar preços de medicamentos, racionalizar a gestão dos hospitais, minimizar os custos operacionais, assim como potenciar os vastos e qualificados recursos humanos disponíveis nesta área. Não queremos com isto dizer que, a nível da saúde oral, nada se fez - não! Verificou-se, e com alguns resultados positivos, a implementação de uma estratégia de prevenção oral - estamos a falar, designadamente, do já aqui referido programa de promoção da saúde oral nas crianças e adolescentes, com o qual houve ganhos a nível da saúde oral no nosso país.
3569   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 Não nos parece, no entanto, que a criação de mais uma carreira técnica superior seja a resposta adequada para esta problemática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Seria, provavelmente, a mais fácil e a mais populista, mas seria aquela que iria contribuir com mais um agravamento financeiro, um agravamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - Neste sentido, e inserido no espírito de contenção e rigor das despesas no sector da saúde, este Governo colocou ao dispor dos centros de saúde e dos hospitais, nomeadamente os recentemente empresarializados, mecanismos jurídicos que permitem a contratação destes especialistas. A recente alteração da Lei de Bases da Saúde vem dar a abertura jurídica necessária à resolução deste problema, vem permitir a possibilidade do alargamento do regime de contrato individual de trabalho aos profissionais da saúde, permitindo colmatar deste modo as necessidades no que respeita também a esta especialidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah, é? É automático?A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além do contrato individual de trabalho, poderá sempre ser celebrado, nos termos da lei, um contrato de prestação de serviços com os profissionais de medicina dentária.
No que respeita ao utente, é importante destacar que não está tão desprotegido como os proponentes deste projecto de lei querem fazer crer. Sublinhamos novamente, e reconhecemos, que há muito a fazer pela saúde oral em Portugal, mas é também importante não esquecer que existem já inúmeras convenções e subsistemas, como é o caso da ADSE, que dão uma resposta efectiva aos utentes na área da medicina dentária. Acreditamos que, com estes instrumentos, será possível melhorar substancialmente a prestação de serviços aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no que respeita à medicina dentária.