II SÉRIE-A — NÚMERO 168 104 acentuar-se, numa rampa deslizante também ela incapaz de garantir o acesso à saúde na dimensão que humanamente se deseja e constitucionalmente se consagrou. No entanto, é claro que incentivos com remunerações mais dignas poderiam levar muitos a optar pela dedicação exclusiva e, consequentemente, pelo SNS. Os médicos tarefeiros custam ao sistema nacional de saúde cerca de 142 milhões de euros, valor este que se contabiliza como o mais elevado de que há registo, indexando-se a subida de despesa do Estado com esta opção laboram, num montante de 50 milhões de euros em seis anos, exponenciação esta que permite com clareza compreender que hoje, organização, não há e estratégia para uma gestão eficiente e eficaz do SNS não é mais que uma utopia pela presença de gastos excessivos em «pensos rápidos» e não numa «profilaxia» a curto, médio e longo prazo. O novo Estatuto do SNS – Decreto-Lei n.o 52/2022 de 4 de agosto –, face ao qual, diga-se – para sinalizar –, o Chega já apresentou uma proposta de alteração, tendo esta sido chumbada, continua a obrigar os clínicos que se encontrem em cargos de direção a fazerem-no em dedicação exclusiva. Contudo, uma vez mais não se conseguindo garantir a valorização do que representa os domínios da responsabilidade médica, sobretudo, aquela exercida em cargos de gestão, encontram-se reunidos os preceitos ideais para que se continue a assistir à fuga destas valências, dos profissionais hipoteticamente mais preparados para as exercerem. Ainda neste âmbito, também juridicamente, ressalvam as mais fundadas dúvidas, nomeadamente pela possível violação da alínea b) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa, pela aparente colisão com a previsão de que a qualquer trabalhador e consequente direito ao trabalho deve estar assegurada a correspondente igualdade, não só no que respeita às oportunidades na escolha da profissão, bem como ao género de trabalho. É certo que a tutela tem anunciado com grande pompa e circunstância, como é seu apanágio, o avanço de medidas robustas para promover a fixação de médicos especialistas mais jovens no SNS, obrigando-os a isso por via administrativa, com o intuito de tentar evitar a saída de jovens clínicos para o sector privado ou para o estrangeiro, tendo a ex-Ministra da Saúde, Marta Temido, assumido que foi «equacionada a celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada». Perante esta realidade, tal como o Chega noutros momentos já teve oportunidade de relembrar e disso não se furta novamente, Alexandre Valentim Lourenço, presidente do Conselho Geral do Sul da OM, considerou que os médicos são «contra pactos de escravatura que obriguem os melhores médicos, os nossos especialistas jovens, com muita vontade e muito empenho de trabalhar no SNS de serem conduzidos para uma situação que não é de todo propícia», e que «esse tipo de postura será contraproducente e que fará com que os melhores médicos saiam mais cedo do SNS ou mesmo mudem de País». A Ministra Temido já cá não está e o Ministro Pizarro parece querer passar pelo cargo sem que nunca alguém se possa lembrar que alguma vez cá esteve. Em 5 meses de tutela ministerial anúncios muitos, soluções para os problemas a que vimos aludindo, zero. É, pois, chegado o momento de o Governo de Portugal se deixar de anúncios meramente propagandísticos, alguns deles até gongóricos, e trabalhar numa metodologia capaz de tornar as profissões de saúde mais atrativas, em especial nas zonas do País onde se verificam maiores carências, tornando-se essencial reconhecer que os sectores privado e social exercem funções de interesse público e que não cabe ao Estado discriminar nem essas entidades nem os utentes, no que diz respeito ao acesso à saúde. Aos médicos, é lhes merecida a devida recompensa por tantos e já tantos anos, de também tanta abnegação, mas tão pouca compensação pelo seu esforço hercúleo, importando recompensá-los monetariamente, o mesmo acontecendo para com os enfermeiros e outros profissionais de saúde que aceitem ocupar vagas em zonas fora da sua área de residência, tal como se verifica no Estatuto do Ministério Público, por exemplo. Por fim, o Chega apresenta-se ainda como defensor da revogação do artigo que corporiza em lei o «CEO» da saúde, pois entende que o mesmo representa um acréscimo de despesa para o Ministério da Saúde e que as suas competências se encontram sobrepostas a outros organismos, o que significa que continuamos a construir a casa pelo telhado, e que como sempre acontece nesses casos, o desabar do edifício não é uma questão de possibilidade, mas tão somente de oportunidade. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo