PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgo que alguns dos exemplos que citou - e pedia-lhe que me confirmasse ou não esta tese - são bem significativos dessa confusão. Assim, queria perguntar-lhe por exemplo, se as empresas de construção civil - designadamente as empresas que se dedicam a obras públicas, cujo volume de produção depende das empreitadas que conseguem obter - podem ter uma massa de trabalhadores - permanentes ou se, em obediência a critérios rigorosos e adequados de gestão, deverão recorrer aos contratos a prazo, não apenas para defesa dos próprios interesses dos trabalhadores, mas para defesa da viabilidade económica dessas mesmas empresas que é, no fundo, uma forma de defender a longo prazo os interesses dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira fazer o favor de abreviar pois chegou ao fim do seu tempo.O Orador: - Considerar-me-ei satisfeito se o Sr. Deputado me responder a estas duas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota para responder, se assim o desejar.O Sr. António Mota (PCP): - Para responder à primeira pergunta do Sr. Deputado eu gostaria que o Governo fornecesse estatísticas para saber qual foi o índice de aumento do desemprego em 1980 relativamente a 1979, porque, com a limpeza dos ficheiros feita pelo anterior governo, não temos, neste momento, nada que nos indique qual a, relação entre os despedimentos feitos em 1979 e os feitos em 1980, e temos apenas dados referentes aos despedimentos feitos em 1980.
Mas talvez o Sr. Deputado Gomes de Pinho, como está ligado ao Governo, nos possa fornecer esses dados, pois gostaríamos, pelo menos, de os conhecer. Neste momento não há ninguém neste país que conheça qual é a relação entre os despedimentos efectuados em 1979 e os efectuados em 1980, nem qual e á percentagem de aumento, porque o Governo não forneceu estatísticas nesse sentido.
O Governo teve, de facto, a preocupação de esconder a relação entre os despedimentos feitos, em 1979 e os feitos em 1980. Nós sabemos o número de despedimentos feitos em 1980 através de dados oficiais das organizações sindicais e não através do Governo.
Quanto aos contratos a prazo, queria dizer ao Sr. Deputado - aliás, se o Sr. Deputado ouviu com atenção a minha intervenção verificou-o - que nós defendemos, de facto, as excepções.
Mas o que se está a processar .neste .país é que a excepção se está a transformar em regra. É que o patronato, mesmo tendo trabalho contínuo, ;continua a manter os trabalhadores com contrato a prazo. E um dos casos que referi aqui é o da Uniteca - que é uma empresa que tem trabalho contínuo - que despediu 200 trabalhadores ao fim - de três anos. Parece-me que ao fim de três anos os trabalhadores não podem ser novamente admitidos, nem despedidos com uma carta dizendo que dentro de quinze dias os tornava a admitir.
Foi isto, Sr. Deputado, que nós denunciámos em relação aos contratos a prazo...
Reconhecemos que efectivamente tem de haver excepções, mas estas não se podem transformar em regra. Ora, o que acontece no nosso país em relação aos contratos a prazo é que a excepção é a regra, é o uso e abuso do patronato em admita apenas trabalhadores com contratos a prazo.
Há de facto excepções, nós sabemo-lo, eu disse-o na minha intervenção e temos sempre o cuidado de as definir. Contudo, não se pode abusar das excepções e o patronato fá-lo abusando ao mesmo tempo do direito que os trabalhadores têm ao trabalho.
Muitas vezes se fala nesta Câmara em direito do homem, e eu queria perguntar se não é verdade que os senhores têm contribuído - defendendo os contratos a prazo - para privar os trabalhadores do seu direito sagrado, do seu direito ao trabalho e ao pão, do seu direito a uma vida digna que, no fundo, é um dos direitos do homem. É verdade ou não, Sr. Deputado?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
31 DE JANEIRO DE 1981 849O Sr. Gomes de Pinho (CDS):—Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Deputado António Mota acaba, mais uma vez, de fazer confusões. Portanto, é contra isso que eu protesto.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado afirma que o Governo não forneceu dados estatísticos que lhe permitam fazer um juízo da situação. Contudo, na intervenção que acabou de fazer, o Sr. Deputado fê-lo sem esses dados estatísticos.Vozes do CDS: — Muito bem! Protestos do PCP.O Oraodor: — Aliás, o Sr. Deputado dispõe de recursos parlamentares para pedir esses esclarecimentos ao Governo. Aliás, o Governo não precisa que eu esteja aqui a defendê-lo. Rejeito liminarmente a sua afirmação de que estou ligado ao Governo, porque não estou. Apenas faço parte da maioria parlamentar, o que é uma coisa diferente.Vozes do CDS: — Muito bem!O Orador: — O Sr. Deputado pode pedir as informações que quiser ao Governo, mas eu creio que isso não é necessário. Na verdade ele tem, repetidamente, dado informações acerca da evolução das taxas de desemprego — aliás, o Sr. Ministro do Trabalho ainda há bem pouco tempo o fez. E não só o Governo tem informado, acerca da evolução da taxa de desemprego, mas também algumas instituições internacionais o têm feito — instituições essas em que julgo que o Sr. Deputado pode confiar, tal como nós confiamos.
Em segundo lugar e em relação aos direitos do homem, eu queria dizer, Sr. Deputado, que, de facto, nós os defendemos.O Sr. Carlos Brito (PCP): — O Soares Carneiro é que vocês defendem!Uma voz do PSD: — Pouco barulho!O Orador: — Porém, não consideramos que o uso instrumental de certos direitos do homem seja a mane:ra correcta de os defender. Em relação ao problema do desemprego em Portugal creio que os trabalhadores portugueses já começam a acreditar que os seus direitos se defendem sobretudo através da criação de condições económicas de desenvolvimento do País e não apenas pela criação de mecanismos legais. Daí que vão tomando posições consequentes com essa convicção.
Não há mecanismos legais — e os Srs. Deputados do Partido Comunista sabem-no muito bem e muitas vezes o têm dito — que possam dar direitos quando as condições económicas e sociais não permitem que esses direitos sejam exercidos.
É bom que para todos nós isto fique claro para que não andemos a esgrimir com direitos quando sabemos que eles não podem ser exercidos. Defende-
mos o direito ao emprego e lutamos — e o Governo para isso tem feito os possíveis — a fim de criar condições para que os trabalhadores portugueses tenham direito a ele.Vozes do CDS: — Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Vê-se, vê-se! Por isso é que os desempregados são cada vez mais!O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra?O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Mota pediu a palavra, certamente para contraprotestar. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Gomes de Pinho, queria dizer-lhe que os dados que forneci aqui foram os que as organizações sindicais me facultaram. E referi aqui que, de facto, não há estatísticas que nos digam, com número certo, qual o número de despedimentos, pelo que os dados que fornecemos foram-nos facultados através das entidades sindicais e são portanto dados que nós conhecemos.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho falou na defesa dos trabalhadores, ou melhor, disse que também lutava pelo emprego. Por isso, eu queria fazer-lhe um apelo no sentido de dar uma ajudinha no caso da Standard Eléctrica. De facto, mesmo depois das decisões da Supremo Tribunal Administrativo, o Ministério do Trabalho continua a pôr-se de fora quanto à reintegração desses trabalhadores.
Quando os Srs. Deputados falam aqui na defesa do emprego, dá-me é vontade de rir, porque a intervenção que o Sr. Deputado Gomes de Pinho fez aqui não foi em defesa do emprego, mas no sentido de defender a injustiça que se comete neste país, que é a continuação de se absorver trabalhadores a contrato a prazo. Aquilo que o Sr. Deputado disse aqui foi, s m, no sentido de defender a política que o patronato faz neste momento e não defender os trabalhadores.
Mas, pela nossa parte, estamos esclarecidos, Sr. Deputado Gomes de Pinho, porque de facto da bancada do CDS era impossível saber mais. Era mesmo impossível esperar que daí viesse qualquer defesa, mesmo mínima, dos interesses dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Adelino de Carvalho estava inscrito para fazer uma intervenção. V. Ex.a desculpará, mas não lhe posso conceder a palavra porque nos estamos a aproximar do final do período de antes da ordem do dia e ainda temos um voto para discutir, para o que temos apenas um quarto de hora.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): — A Mesa é que sabe!O Sr. Presidente: — É que estes pedidos de escla-lecimento e protestos que foram feitos fizeram encurtar o tempo de que dispúnhamos.
850 I SÉRIE—NUMERO 24Vamos então passar à discussão e votação do voto de congratulação apresentado pelo PSD. O Sr. Secretário irá proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A situação insustentável assumida pelo Governo iraniano em manter prisioneiros 52 diplomatas norte-americanos em flagrante violação do direito internacional e a imunidade que habitualmente é consignada às representações diplomáticas, situação essa condenada pelas Nações Unidas e pela opinião pública mundial, teve finalmente o seu desfecho com a libertação desses 52 reféns.
Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República Portuguesa congratula-se com a libertação dos 52 diplomatas norte-americanos, mantidos prisioneiros no Irão, e manifesta-lhes, bem como às suas famílias, a sua solidariedade pêlos sofrimentos motivados pela sua detenção involun-tária. (Seguem-se as assinaturas.)O Sr. Presidente: — Para apresentar a justificação do presente voto, tem a palavra o Sr. Deputado Teo-doro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD tem a sua justificação no sentimento de alívio experimentado em todo o mundo por ter finalmente terminado o cativeiro a que foram sujeitos cinquenta e dois reféns de nacionalidade norte-americana.
Regozijamo-nos por ver finalmente restabelecido o estado de legalidade numa situação que privou mais de cinco dezenas de homens e mulheres da sua liberdade.
Não podemos aceitar, sejam quais forem as pretensas justificações ou os interesses em jogo invocados para sujeitar seres humanos a serem transformados em moeda de troca para resolução de problemas entre nações.
Não aceitamos justificações para a violação do direito internacional e lamentamos o sofrimento de tantas esposas, pais e filhos.
Por isso, nos congratulamos por haver terminado a angústia vivida durante quatrocentos e quarenta e quatro dias pêlos reféns e suas famílias.
Angústia e sofrimento, cujos traumas nesses seres humanos não podemos avaliar e certamente os marcarão para o resto da sua vida.
Angústia e sofrimento que apesar da condenação pelas Nações Unidas, da intervenção dos Chefes de Estado das mais variadas nações e do apelo dos mais altos representantes das maiores forças espirituais da humanidade, não se conseguiu acabar rapidamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos também registar o relevante papel desempenhado pelo Governo Argelino, como medianeiro nas negociações que levaram à libertação dos reféns.
Assim,   e   considerando  a   satisfação   sentida   por todos nós, pela restituição à liberdade e a assunção dos direitos humanos pêlos cinquenta e dois reféns norte-americanos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República congratula-se com a libertação dos cinquenta e dois reféns diplomatas norte-americanos, mantidos prisioneiros no Irão e manifesta-lhes, bem como às suas famílias, a sua solidariedade pêlos sofrimentos motivados pela sua detenção involuntária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que nos termos regimentais não podemos produzir uma declaração de voto após a votação, queremos deixar aqui expresso um voto de esperança, bem significativo da confiança que no futuro sempre depositam os social-democratas.
Esperança que nos leva a confiar que os povos e as nações resolvam entre si os problemas pelo mútuo consenso, pelo diálogo, acatamento e respeito pelas normas do direito internacional e nunca através do sofrimento e da tortura de seres humanos ou tornando-os meros instrumentos materiais de troca.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Informo o PSD que poderá fazer uma declaração de voto, se assim o entender, visto que se tratou da apresentação da justificação do voto apresentado.
Encontra-se em debata o voto de  congratulação apresentado pelo PSD.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar o voto de congratulação.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se neste voto de congratulação apresentado pelo PSD porque as relações internacionais — de que tanto se fala — e o direito internacional são, como todos nós sabemos e seria hipocrisia negá-lo, permanente, sistemática e tradicionalmente violados pelas grandes potências, que praticam ingerências nos assuntos internos dos outros países, que fomentam a guerra e apoiam os regimes mais reaccionários.
Estes diplomas americanos eram, no fundo, agentes da CIA.Risos do PSD e do CDS.Os Srs. Deputados escusam de se rir porque não vale a pena, já que todos sabem, como nós sabemos, o que são, na generalidade, os elementos dessas embaixadas. Ninguém se pode esquecer do golpe do Chile e do apoio dado pela CIA, através das embaixadas americanas, aos golpes reaccionários que tiveram lugar em vários países por esse mundo fora, em
31  DE JANEIRO DE 1981 851que houve violações dos tais direitos do homem feitas pelas diques reaccionárias ao serviço dos Estados Unidos.
A UDP efectivamente congratula-se, mas peio facto de todo o processo de negociações que levou a libertação dos reféns norte-americanos ter sido uma confissão clara dos Estados Unidos quanto à sua ingerência nos negócios internos do Irão. Foi uma confissão do apoio claro dado ao fascista Xá do Irão, apoio esse que ficou em causa quando o povo iraniano se levantou e conseguiu, nomeadamente, desmantelar um dos exércitos mais modernos do mundo ao serviço do imperialismo americano. É com isso que a UDP se congratula.
Efectivamente, a UDP acha que os assuntos entre os Estados devem ser resolvidos pelo diálogo. Mas não e essa a posição dos Estados Unidos que, falando de diálogo e dos direitos humanos, permanentemente se imiscui nos assuntos internos dos outros Estados para que esses direitos sejam violados e para que os assuntos não sejam resolvidos pelo diálogo — o diálogo que existe é apenas aparente —, mas pela violência que eles emprestam com todo o seu poderio militar, económico e político.
Portanto, a UDP congratula-se fundamentalmente pela vitória do povo do Irão, que mostrou que o imperialismo americano pode ser vencido desde que os povos dos outros países se determinem, se unam e lutem decididamente pela sua libertação.O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma rápida declaração de voto.
O MDP/CDE votou a favor do voto de congratulação proposto pelo PSD apenas em torno de duas questões, desprezando a consideração de quaisquer outras, nomeadamente a consideração da análise do comportamento do Governo Iraniano ou da análise de algumas acções desenvolvidas pelo Governo dos Estados Unidos.
Congratulamo-nos, portanto, em primeiro lugar, com o términos de uma situação que, para além de ser uma anormalidade no âmbito das relações internacionais, constituía em nosso entender, um importante foco de perigos no Médio Oriente. O fim da retenção dos reféns é neste sentido, para nos, um passo favorável no sentido da paz.
Em segundo lugar, apoiámos o presente voto de congratulação porque, dentro de um espírito humanitário, consideramos positivo o facto de os reféns americanos, depois de mais de um ano de sequestro, terem finalmente podido regressar ao seu país e ao seio das suas famílias.O Sr. Presidente:— Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das razões que possam ter estado na origem do voto ou até das intenções que podem estar na mente de quem o propõe.
votámos obviamente a favor. E valerá a pena dizer que quem insiste amiudadas vezes em porpor votos que contrariamente a este em vez do se referirem a factos exteriores à Assembleia vão claramente no sentido de uma tentativa de desenvolver aqui uma qualquer guerrilha político-partidária, não procede bem e, instrumentalizando a Assembleia, acabam por desvalorizar os seus votos. Desta vez, pois, poderiam fazer-se reparos a esta ou àquela palavra, mas o voto é límpido e é transparente. Por isso, nós votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto neste caso em concreto é claro: reconhecemos que, como já aqui o meu colega Oliveira Dias frisou, a Assembleia não pode alhear-se de problemas que se passam na cena internacional, mas não pode também procurar, por essa via, imiscuir-se em áreas que não são da sua competência exclusiva ou que são da competência de outros órgãos. E não pode, muito mais do que isso, tentar distorcer o próprio sentido das coisas e procurar utilizar situações em concreto da cena internacional para desvirtuar o sentido do próprio voto desta Assembleia.
Este voto nos termos em que está redigido tem, contrariamente a outros bem recentes, uma intenção límpida e clara de defesa e pretende ser a manifestação inequívoca desta Assembleia de respeito pêlos direitos humanos. É uma área em que a Assembleia tem o direito e o dever de se manifestar em cada caso de violação desses mesmos direitos mais do que por outros aspectos porque esta é uma área em que pela nossa parte não deixaremos sempre — seja onde essa violação se verifique — de manifestar e levantar uma voz. Foi exactamente pelos termos em que o voto está redigido que votámos favoravelmente e, repito, contrariamente à carga intencional que estava subjacente a outros bem recentes.O Sr. Presidente: — Como não há mais declarações de voto, considera-se encerrado este debate.O Sr. José Vitorino (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): — Ë para pedir, nos termos regimentais; o prolongamento do período de antes da ordem do dia por cinco minutos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Vitorino, eu pedia-lhe o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento nesse sentido assinado por dez senhores deputados.
No entanto, pergunto desde já à Câmara se há alguma objecção?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós não temos qualquer objecção. Simplesmente, o prolongamento de antes da ordem do dia nesse caso não é por cinco minutos mas sim nove vezes cinco minutos, que é o número dos partidos que têm assento
852 I SÉRIE — NUMERO 24nesta Câmara. Isto é, todos os partidos têm o direito regimental de usar da palavra se o prolongamento se verificar.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, isso estava subentendido e creio que sobre esse aspecto não há confusão.
Como não há objecção de nenhum dos senhores deputados, considera-se prolongado pelo tempo regimental o período de antes da ordem do dia.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, mas desde já pedia de novo ao Sr. Deputado José Vitorino para fazer chegar à Mesa o requerimento por escrito e devidamente assinado.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos dos artigos 29.° e 30.o da Portaria n.o 9/73, de 6 de Janeiro, ás embarcações a quem são concedidas licenças de redes cercadoras, apenas lhes é permitido descarregar e vender o pescado exclusivamente no local do registo respectivo.
Supõe-se que a razão de ser desta limitação legal deve-se ao facto de os barcos acima referidos outrora
se dedicarem unicamente à captura de pescado para o abastecimento dos mercados locais. Acontece que posteriormente essas embarcações, empiricamente, mas de uma forma sistemática e progressiva, começaram a evoluir no seu aperfeiçoamento, a ponto de hoje em muitos pontos do Algarve e do País se alcandorarem a lugares cimeiros no que se refere ao volume quantitativo e qualitativo do peixe pescado. Por exemplo, no Algarve, existem embarcações deste tipo em Tavira (3), Fuzeta (2), Lagos (6) e Quarteira (19) entre outros. Em Quarteira cada barco des-tes vende anualmente cerca de 6000 contos de peixe de toda a qualidade, pois que a existência da Marina de Vilamoura e a utilização de um seu recanto pêlos pescadores quarteirenses, complementarmente, têm contribuído para que aquelas 19 embarcações tenham vendido mais que os restantes 150 barcos de rede de tresmalho existentes naquele porto de pesca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a importância que aquelas embarcações representam no contexto sectorial da pesca, é perfeitamente anacrónico e injustificável que sejam por lei proibidas de vender o peixe capturado noutro local que não seja o do local de registo. Ressalta assim com evidência que esta limitação à livre disponibilidade de os referidos pescado-
res venderem o peixe onde lhes aprouver causa sérios embaraços à sua actuação, com graves repercussões do ponto de vista económico e social e com directa incidência na economia nacional.
É que a título de exemplo, supondo que determinada embarcação desse tipo registada em Quarteira (e por razões que têm única e exclusivamente a ver com a apanha de peixe) se desloca para Sagres ou Sines, por imperativo legal e inconcebiveímente terá que retornar ao local de partida, isto é, ao porto onde está registada, para legalmente e sem medo poder vender aquilo que tantas vezes foi o produto de um trabalho abnegado e arriscado para ganhar o pão tão querido aos pescadores. Que ironia do destino, poder-se-ia afirmar, já que esse comportamento origina dispêndios de toda a ordem, designadamente os gastos de combustível, desgaste da máquina e desgaste da paciência dos pescadores, que não compreendem tão estranha incongruência!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que pode muitas vezes acontecer a situação descrita, já que é vulgar determinadas zonas pesqueiras, periodicamente, passarem por épocas de crise, onde o peixe não aparece e quando a solução seria obviamente a sua deslocação para outros sítios onde o paixe abunda, os pescadores retiram-se porque a limitação legal que se enunciou preceitua pesadas multas para aqueles que em sua desobediência, mas por necessidade vendem o pescado no local para onde circunstancialmente se tenham des-locado. Os pescadores possuidores destas embarcações, cumpridores escrupulosos da lei; adoptam uma única atitude: ficam em casa e lamentam não poderem fornecer os postos de trabalho tão necessários e indispensáveis a outros seus companheiros de trabalho, cuja enxada se circunscreve à laboriosa luta do mar.
Tem-se conhecimento, contudo, que este instante problema mereceu do Secretário de Estado das Pescas do V Governo Constitucional profunda reflexão e foi mesmo objecto e pretexto para o conteúdo de um ofí-cio-circular, que a respectiva Secretaria de - Estado enviou às delegações marítimas e capitanias solicitando-lhes a sua opinião — concretamente sobre «a não inconveniência em essas embarcações venderem o pescado capturado no local mais próximo do pesqueiro» — e, ao que se sabe, tanto a delegação marítima de Quarteira como outras suas congéneres e capitanias veriam com bons olhos a eliminação da cláusula proibitiva a que nos temos vindo a referir.
Srs. Deputados, em nome dos laboriosos pescadores de Quarteira, cujo heroísmo e dignidade tem sido uma constante na história e que tão ardorosamente dão o seu valioso contributo para a reconstrução do País, alerto daqui o governo da Aliança Democrática para rapidamente dar solução a este candente problema, homenageando assim uma classe que nunca regateou esforços em prol do bem comum da Pátria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há hoje a ideia quase generalizada, e daí o quase-conformismo dos cidadãos do País, de que Portugal é um país pobre e de débeis recursos materiais sociais e culturais.
Não quero ser eu, aqui e agora, que deixarei de reconhecer a escassez de meios aos diferentes níveis do País e da população, mas atrevo-me afirmar que a justificação da falta de recursos se deve muito mais à nossa incapacidade de completo aproveitamentos dos bens exintentes do que ao facto de sermos efectivamente pobres.
Ao levantar hoje esta questão quero alertar a Câmara, o Governo e o País para um facto que é bem o exemplo da ideia atrás expressa, que serve apenas para exemplificar os muitos casos análogos que aos mais diversos níveis e sectores poderíamos apontar.
Tem isto a ver com o que se passa com as instalações do chamado «Sanatório Marítimo do Norte», onde durante muito tempo foi possível a cura da tuberculose óssea e que felizmente hoje já não justi-
853 I SÉRIE - NÚMERO 24unidade de internamento do respectivo Centro de Saúde e que mercê do esforço conjunto dos médicos, enfermeiros e outro pessoal tem prestado assistência minimamente satisfatória à população, vê-se, no entanto, como resultado da política da «AD», na contingência de hão poder continuar a exercer cabalmente â sua função.
Só tem o Hospital de Montemor 3 enfermeiros a tempo inteiro, sendo os restantes 10 enfermeiros do Hospital de Évora, que ali se deslocam de forma a assegurara assistência no banco de urgência e no internamento 24 horas por dia. O Governo «AD», ao recusar conforme o estipulado na lei o pagamento das horas incómodas a este? enfermeiros, mais não : faz do que na prática boicotar o funcionamento deste hospital concelhio.
Ainda no campo da saúde não ficam por aqui as justas preocupações que afligem esta população. Têm uma equipa de médicos especialistas prestando um inestimável apoio à saúde da população deste concelho no âmbito de uma activdade não remunerada que entendem prestar ao povo alentejano. São médicos especialistas dos mais variados ramos que, deslocando-se ao fim de semana e prescindindo do seu merecido descanso, vão suprir minimamente as carências em médicos especialistas que afectam todo o distrito. Têm estes médicos podido até aqui e mercê de um acordo com os Serviços Médico-Sociais podido passar receitas beneficiando dos habituais descontos na compra de medicamentos. Mas, em face de um ofício da comissão de gestão dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Évora, estes médicos vêem-se impossibilitados de passar receitas da caixa, obrigando assim muitos que a eles recorrem a suportar integralmente o elevadíssimo custo dos medicamentos e exames auxiliares de diagnóstico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns problemas do concelho, a que muitos outros se poderiam juntar. É um concelho que, produzindo bastante cortiça, essa grande riqueza, vê-a transformada a centenas de quilómetros de onde é criada.
É a barragem dos Minutos que há muito planeada mas nunca mais construída, protelando assim o desenvolvimento e o aproveitamento de 3 500 ha de regadio.
É ainda a criminosa política de destruição da Reforma Agrária, provocando o desemprego e a baixa de produção agrícola, como muitas vezes aqui denunciámos.
Por aquilo que acabo de afirmar e tomando por exemplo de um simples concelho, fica demonstrado que o Governo mostra-se incapaz de resolver estes e outros problemas e que, com esta política, as condições de vida do nosso povo vão agravando-se.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabaram de ser libertados, creio que ontem, os três soldados do RALIS acusados de no dia 12 de Março de 1975 terem morto o Sr. António Ramalho.
A UDP quer congratular-se não, concretamente, pela decisão do tribunal, mas porque considera que esses homens deviam estar em liberdade.
O julgamento foi anulado pelo acervo de arbitrariedades e até de revanchismo político que sobre esses soldados caiu. Não houve a mínima prova concreta de qualquer deles ter provocado a morte de António Ramalho. No entanto, o tribunal decidiu aplicar pesadas penas aos três soldados, que, juntos, perfaziam vinte e dois anos de prisão.
O Supremo Tribunal Militar - e muito bem - anulou esse julgamento. Contudo, ao contrário do que se tem passado com a rede bombista fascista, os três soldados continuaram presos mesmo depois de verem o seu julgamento anulado.
Cabe lembrar também que muitos crimes comprovados cometidos no nosso país, desde Joaquim Leal - militante da UDP, morto na Estação da Amadora pelos chamados «comandos da Amadora», que a Amadora lá não quer - desde os meus camaradas Luís Caracol e José Jorge de Morais, mortos pela polícia, por forma bárbara e assassina, como tantos outros, estão por julgar e os respectivos processos continuam escondidos nas gavetas.
No entanto, a UDP congratula-se porque a libertação destes três soldados foi consequência da opinião pública democrática do nosso país, que quando quer sabe mostrar a sua força e sabe levar as autoridades a recuarem na sua actuação reaccionária.
A UDP também quer manifestar o seu apreço pela actuação dos jornais que deram a cobertura devida às arbitrariedades do julgamento, nomeadamente o Diário de Lisboa não quero que outros jornais se sintam melindrados por não serem citados, mas não me ocorrem outros, pela forma como cobriram esse julgamento e possibilitaram a consciencialização da opinião pública contra as arbitrariedades do tribunal.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, consideramos terminado o período de antes da ordem do dia e entramos no período da ordem do dia.
Foi comunicado ao Sr. Presidente da Assembleia pelo PS, pela ASDI e pela UEDS a candidatura a vice-presidente do Conselho Nacional do Plano do Sr. Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes. Este comunicado é acompanhado da declaração de aceitação do candidato.
Para uma declaração de voto sobre a ratificação n.o 31/II, ontem votada, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra a ratificação n.o 31/II - relativa ao Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia - porque a criação dessa zona de jogo não traz realmente quaisquer benefícios para os trabalhadores deste pais. Os benefícios que poderá trazer ao turismo dizem respeito a um turismo de luxo,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - De lixo!O Orador - ... de lixo, dos grandes capitalistas da Europa, que efectivamente são o lixo que vem aqui gastar o dinheiro, e também o lixo interno que gasta nos casinos o dinheiro que rouba na exploração dos trabalhadores.
31 DE JANEIRO DE 1981 854fica a sua existência, se voltado para aquele tipo de doença.
No sentido não só de não premitir uma maior degradação das instalações, mas também e fundamentalmente no sentido de lhe dar uma função socialmente útil, têm a Câmara e a Assembleia Municipal de Vala Nova de Gaia vindo a tomar posição junto da Secretaria de Estado da Saúde a fim desta dar atenção à situação vergonhosa em que se encontra aquela unidade hospitalar, que, em termos teóricos, faz hoje parte do chamado «Centro Hospitalar de Gaia», mas nada o tem provado em concreto.
Tendo sido doado ao Estado e, integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, estava objectivamente prevista a sua adaptação a «Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves», em justa homenagem ao seu fundador.
Sabe-se, particularmente, que o que está previsto para o final do ano é a retirada dos doentes e do pessoal que lá trabalha, o que terá como consequência inevitável a destruição, daquelas instalações por actos de vandalismo facilmente previsíveis. A verificar-se tal situação criminosa, poderá ser afastada definitivamente a possibilidade de dotar o Centro Hospitalar de Gaia de um hospital ortopédico, com prejuízos incalculáveis para os cerca de 300 000 habitantes do concelho, sem contar com a população dos concelhos limítrofes, onde também nada existe na especialidade e igualmente ai poderiam ser atendidos,
A situação é de tal modo. preocupante que tem merecido a atenção dos meios de comunicação do Norte, com especial relevo paira o Jornal de Noticias, do Porto, que sobre o assunto publicou em tempos atrás um importante artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia no princípio, é tempo, de sabermos aproveitar bem os recursos existentes.
É nossa obrigação para isso chamar á atenção do Governo, a ele compete dar a resposta adequada, sob pena de não assumir as suas responsabilidades.
Para explicações maus concretas sobre o assunto do que já se fez e o que se pensa fazer, já fiz seguir uni requerimento ao Governo, de quem espero receber uma resposta urgente.Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a palavra, faço-o para chamar a atenção desta Assembleia e do Governo para alguns, problemas que afligem o povo do concelho de Montemor-o-Novo, ao qual pertenço.
O concelho de Montemor-o-Novo, o maior do distrito de Évora, é um concelho essencialmente agrícola. Durante o fascismo, foi amarrado ao seu atraso, permanecendo o seu povo na miséria e mo obscurantismo. Hoje e quando no concelho se começa a desenvolver a indústria e o comércio, logo aparece este governo a travar o seu desenvolvimento. A prova do que acabo de afirmar é o caso mais recente que se prende com a constituição de um silo para armazenamento de cereais.
Em Dezembro de 79, foi a Câmara Municipal de Montemor informada, através da empresa pública EPAC, que estava interessada na construção de um silo regional no concelho. Dada a existência dos seus serviços regionais na vila de Montemor, foram efectuados: estudos no sentido de verificar as hipóteses possíveis de implantação do silo junto à estação da CP. No entanto, a gerência da CP, tendo conhecimento deste empreendimento, logo aconselha a EPAC a construí-lo na Torre da Gadanha, a 14 km da vila.
Houve já várias reuniões entre a Câmara Municipal, a CP e a EPAC, e quando tudo parecia indicar que o problema seria resolvido a contento de todas as partes á Câmara é posta perante um facto consumado: ou autoriza que se faça o silo na Torre da Gadanha ou então não será feito, e mais grave ainda é-lhe imposto pela EPAC que dê uma resposta até 31 de Janeiro deste ano.
È necessário, é justo que se faça esta pergunta: o que está por detrás de tudo isto?
É a EPAC que não quer construir, e desculpa-se com a CP, ou é a CP que quer encerrar o ramal? A CP limita-se a dizer que «por enquanto ainda não». Mas vai avisando ao mesmo tempo a EPAC que o ramal não tem futuro.
Estas questões trazem a população de Montemor preocupada. Por tudo isto a Câmara Municipal de Montemor, a. Assembleia e o Conselho Municipal já reuniram e fizeram, reunir todas as organizações económicas do concelho, para fazer o ponto da situação. E em todas essas, reuniões foi opinião unânime que o silo só pode é deve ser feito na vila de Montemor. E foi afirmado que o ramal não pode fechar, porque a isso se oporá o povo do concelho.
Como pode ser construído um silo no extremo sul de um concelho que no sentido norte/sul tem mais de 40 km de comprimento, num local onde não há água, onde não há electricidade e nem sequer há estudo económico para o mesmo, desprezando ao mesmo tempo todas as instalações já construídas e onde se faz a calibragem do trigo para a semente?
Como se pode construir um silo que fica a 14 km da vila e a 40 km do extremo oposto, obrigando os agricultores a fazer 80 km para transportar um frete de cereal?
Os agricultores não vão aceitar esta situação. E com esta medida, posta em prática, iria agravar-se ainda mais a sua já difícil situação económica. Por isso estão dispostos a lutar para que os seus interesses sejam defendidos.
Um outro grande perigo, não menor que aquele para a economia do concelho, é de facto e encerramento do ramal. Os industriais e comerciantes que viram nestes últimos anos a possibilidade de fazer um concelho mais rico e desenvolvido não vão, certamente, aceitar de braços cruzados tal medida. Assim estes agentes económicos, juntos com os agricultores, com a Câmara e a Assembleia Municipais estão já a tomar medidas junto do Poder Central para impedir que tais medidas venham a concretizar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a área da saúde é fonte de preocupações para os habitantes deste concelho. Para além das carências comuns a todas as regiões do interior, e que este governo, tal como o anterior, não se mostra capaz de resolver dois factos são, pela sua actualidade e importância, merecedores da atenção da Assembleia da República. Assim, o Hospital Concelhio de Montemor-o-Novo,
31 DE JANEIRO DE 1981 855Disse o Sr. Secretário de Estado do Turismo que Tróia era um paraíso que devia ser aproveitado, e eu , pergunto: aproveitado por quem?
Queremos que os paraísos da nossa terra sejam aproveitados pelos trabalhadores, que haja um turismo de massas, um turismo para os trabalhadores e para o povo, e não um turismo apenas orientado para o luxo dos grandes capitalistas.
O dinheiro tem uma função social e histórica para fazer circular as mercadorias que fazem falta ao povo, mas os senhores capitalistas conseguem transformar a função histórica e social do dinheiro num factor de luxo, de corrupção e de degradação da própria sociedade. Os capitalistas têm a bolsa, têm o casino, têm a droga e têm o bordel. Condenam, benzem-se e utilizam.
A UDP, que se coloca numa perspectiva do bem-estar do nosso povo e dos trabalhadores, não poderia ter Outra atitude se não votar contra este
Neste momento tomaram assento na tribuna do Governo o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão das ratificações n.o 38/II, apresentada pelo PCP, e 43/II, apresentada pelo PS, relativas ao Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de «Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para algo que vem repetindo-se com frequência: é que, ao contrário do que tem vindo a constar sistematicamente das ordens de trabalhos e de outros documentos desta Assembleia - e pessoalmente já tinha chamado a atenção da Mesa para esse facto, a ratificação n.o 43/II que o Sr. Presidente anunciou não foi só pedida pelo Par tido Socialista, mas também pela UEDS. Estas coisa parece que não têm, mas têm alguma importância.O Sr, Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O erro será rectificado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Pela primeira vez na sua curta história de quase cinco anos, a Assembleia da República vai hoje apreciar um diploma relativo a uma das actividades profissionais mais esquecidas no plano legislativo e, seguramente, das mais vilipendiadas por uma sociedade em que a opressão anda frequentemente de mãos dadas com a hipocrisia.
Não farei eu aqui o relato, ainda que sucinto, da longa e penosa história dos trabalhadores de serviço doméstico, da exploração, dos vexames, dos atentados à dignidade pessoal e mesmo à integridade física a que foram sujeitos ao longo dos tempos. Mas entendemos deixar aqui uma saudação especial à determinação e à consciência daqueles que, com grandes sacrifícios e alguns riscos, ergueram a sua associação de classe e a mantêm viva e actuante, retomando assim a tradição, brutalmente interrompida pelo regime fascista, das suas companheiras que em 1921 criaram a associação de classe das empregadas domésticas e se opuseram tenazmente, com recurso à greve, à aplicação de um regulamento de natureza policial justamente considerado vexatório desta camada de trabalhadores.
Mais do que qualquer lei, é a sua luta, a sua crescente consciencialização e organização, que constituiu sinal e penhor de esperança de dignificação do trabalho do serviço doméstico, de respeito pelos direitos dos trabalhadores e de melhoria das suas condições de vida e de trabalho. É, aliás, a essa luta organizada em defesa dos seus direitos que, fundamentalmente, se fica a dever o preenchimento do «vazio» legislativo que, neste domínio, imperou durante décadas e a revogação de normas, anacrónicas e mesmo ridículas para a nossa época.
As normas sobre serviço doméstico do Código Civil de 1867 e uma norma da Lei n.o 1952, de 1937, estão hoje revogadas expressamente e o «vazio» legislativo foi preenchido pelo Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro. Pareceria que, deste modo, foi ultrapassado o anacronismo anterior e devidamente preenchido o vazio legislativo. Simplesmente - e aí reside uma das principais razões do nosso pedido de ratificação -, nem o anacronismo foi completamente ultrapassado nem o vazio devidamente preenchido. Na verdade, continua a ser anacrónica e injusta a forma como o diploma do governo AD regula a duração do trabalho dos empregados. de serviço doméstico,. Das vinte e quatro horas do dia, cuja escassez o legislador parece lamentar, o trabalhador pode ser obrigado a trabalhar durante catorze horas. O diploma estabelece que o período de trabalho deve ser interrompido, para descanso e refeições, por períodos não inferiores a duas horas e por um, período para repouso nocturno de, pelo menos, oito horas consecutivas.
Contas feitas, para o trabalhador ficariam de, horas, e catorze para a entidade empregadora. Simplesmente, nos termos do Decreto-Lei n.o 508/80, nem mesmo durante essas escassas dez horas o trabalhador pode dispor de si mesmo. Nos intervalos para descanso e refeições o trabalhador continua obrigado a desempenhar as funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar, pelo que as oito horas de repouso nocturno podem ser interrompidas se ocorrerem motivos graves de carácter não regular ou de força maior.
O tempo de autodisponibilidade do trabalhador fica assim praticamente reduzido a zero. Do diploma e os seus autores retomam assim a anacrónica e opressiva tese de que o empregado de serviço doméstico alojado deve manter-se, dedicadamente, na inteira disponibilidade do agregado que serve, pelo que não tem o direito de dispor de si mesmo para se cultivar, para tratar da sua vida e para se preocupar com os seus problemas de ordem pessoal ou social.Vozes do PCP: - Muito bem!
856 I SÉRIE - NÚMERO 24O Orador: - A luta pela redução do tempo de trabalho, que tem séculos de existência e que custou a vida de muitos .trabalhadores, é também, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, uma luta dos trabalhadores do serviço doméstico, aspecto que o diploma em ratificação esquece
O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 508/80 é não só anacrónico e reaccionário, mas também profundamente desumano e opressivo.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para quem tão acaloradamente se autoproclama defensor dos direitos humanos, aquela norma é bem a expressão do entendimento e do uso que deles fazem os responsáveis do Governo AD.
De uma leitura global deste diploma bem se poderá concluir que a motivação da sua aprovação pelo Governo AD foi a de prolongar, agora com cobertura expressa da lei, as condições de sobreexploração, dando embora a ilusão da concessão de nesses aos trabalhadores de serviço doméstico.
O carácter gravoso e atentatório da norma do artigo 8.o justifica só por si e amplamente, se outras razões não houvesse, o pedido de ratificação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
As razões dó pedido de ratificação não se quedam, porém, pela que acabo de referir. Sublinho, designadamente; os vícios de inconstitucionalidade orgânica e até formal de que enferma o diploma agora em apreço. O Decreto-Lei n.o 508/80 regula direitos fundamentais de uma camada de trabalhadores constitucionalmente garantidos, tais como: o direito a férias, o direito ao repouso, o direito à limitação da duração máxima de trabalho diário, o direito a não ser despedido sem justa causa, etc. Trata-se claramente de matérias da competência reservada da Assembleia da República e para as quais o Governo não - solicitou e, consequentemente, não obteve a necessária autorização legislativa.
A esta inconstitucionalidade orgânica acresce uma inconstitucionalidade formal, resultante da violação das normas dos artigos 56 e 58.o da Constituição, que consagram o direito das comissões de trabalhadores e das associações sindicais de participação na elaboração da legislação de trabalho. Mas outras razões acrescem às já indicadas para este pedido de ratificação. São, obviamente, de importância diferente e, porventura, menor, mas nem por isso deixam de ter o seu peso e o seu significado. Referimo-nos concretamente, por exemplo, à própria noção de trabalho de serviço doméstico, com a qual não concordamos.
Entendemos que o contrato deve revestir-se de várias características para que possa ser considerado de serviço doméstico. Uma delas diz respeito naturalmente à natureza da prestação a que fica obrigado o trabalhador de serviço doméstico. Entendemos como aliás se refere no decreto-lei - que só é trabalho de serviço doméstico aquele cuja prestação se destine à satisfação de necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar ou equiparado. Mas entendemos que, para além da natureza da prestação, o contrato de serviço doméstico deve revestir-se de outras características, designadamente a de ser o serviço prestado na residência da entidade patronal, não serem prosseguidos fins lucrativos com a actividade do trabalhador e ser a entidade patronal uma pessoa física, excluindo portanto do âmbito de aplicação do diploma agora em ratificação todas as actividades cujo contrato não revista as características agora referidas, deixando para aplicação das leis gerais de trabalho todos os restantes contratos, mesmo daqueles cuja prestação revista porventura natureza idêntica à do contrato de serviço doméstico.
Mas ainda outras razões poderíamos acrescentar. Entendemos que neste domínio, como aliás noutro, se deve defender o princípio da equiparação de direitos e regalias de todos os trabalhadores. Consideramos, por isso, que só deve haver diferenças onde a especificidade de cada sector o justificar. Pensamos que, neste domínio, também este diploma fica aquém daquele que foi reclamado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Doméstico e por aquilo que consideramos ser justo neste momento.