II SÉRIE-B — NÚMERO 33 8 Daí, ser com muita preocupação que tomamos conhecimento da denúncia feita pela Associação de Imprensa de Madrid relativamente às pressões do Partido de Pablo Iglésias que limita a liberdade de informação pelos jornalistas, pretende minar a credibilidade e o prestígio destes profissionais e chega a cultivar um clima de medo junto dos jornalistas. A campanha de perseguição levada a cabo pelo Podemos contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação, que amedronta e ameaça quando está em desacordo com as suas informações e que se vem materializando de forma reiterada há mais de um ano em ataques a jornalistas, com injúrias e ataques pessoais em entrevistas, fóruns e atos públicos ou diretamente no Twitter, merece o nosso completo repúdio. Somente a liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, é capaz de manter o verdadeiro Estado democrático de direito. O pluralismo dos meios de informação é um elemento indispensável de uma democracia pluralista. Colocar em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas é, inegavelmente, colocar em causa os demais direitos fundamentais. A Assembleia da República reunida em sessão plenária a 10 de março de 2017: repudia as pressões exercidas pela direção do Podemos de forma a controlar o trabalho dos jornalistas e limitar a sua independência, algo que é totalmente incompatível com o sistema democrático. Lisboa, 9 de março de 2017. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Sérgio Azevedo — Amadeu Soares Albergaria — Adão Silva — Emília Cerqueira — Berta Cabral — Regina Bastos — Maria Germana Rocha — António Costa Silva — Carlos Alberto Gonçalves — Luís Pedro Pimentel — José Silvano — Sara Madruga da Costa — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Cristóvão Crespo — Helga Correia — Álvaro Batista. ________ VOTO N.o 245/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO DOS CAMPOS DE DETENÇÃO DE IMIGRANTES IMPLEMENTADOS PELO GOVERNO DA HUNGRIA O Governo da Hungria, liderado pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán, líder do Fidesz, partido integrado no Partido Popular Europeu, anunciou esta semana a implementação de campos de internamento para imigrantes, junto da fronteira. Viktor Orbán declarou mesmo que «os imigrantes são um cavalo de Tróia para o terrorismo», acicatando populismos e semeando o medo e a desconfiança para com seres humanos em situação de imensa fragilidade, de forma inaceitável no contexto dos Estados direitos democráticos e sociedades abertas, e ainda mais inaceitáveis quando emanadas de um chefe de Governo de um Estado-membro da União Europeia, vinculado ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e por inúmeros instrumentos de política de migrações e asilo conformes ao Direito Internacional Humanitário. As Nações Unidas sublinharam o caráter ilegal das medidas, violadoras do Direito da União Europeia e que reeditam medidas já anteriormente em vigor e abandonadas em 2013 por pressão da ONU e da UE. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão do Governo do Fidesz, liderado por Viktor Orbán, de reintroduzir campos de detenção de imigrantes junto das suas fronteiras, apelando às autoridades húngaras para que assegurem o respeito pelo Direito da União Europeia e o Direito Internacional, criando condições de dignidade e respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados que se dirigem às suas fronteiras. Palácio de São Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — Maria Augusta Santos — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — Maria da Luz Rosinha — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Hortense Martins — António Sales — José Manuel Carpinteira — Elza Pais — Isabel Alves Moreira — Eurídice Pereira — Odete João — Marisabel Moutela — Júlia Rodrigues — Rosa Maria Bastos Albernaz — Norberto Patinho — Domingos Pereira — Carla