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Está em discussão o pedido de concessão de prioridade e urgência.Pausa.Submeto-o à votação.Submetido à votação, foram concedidas a prioridade e urgência solicitadas.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como não há, vamos passar à proposta de lei n.o 203/1, que concede ao Governo autorização para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.Está em discussão.Pausa.Vamos votar o pedido de concessão de prioridade e urgência.Submetido à votação, foram concedidas a prioridade e urgência solicitadas.O Sr. Presidente: - Passamos agora à terceira e última proposta de lei, a n.o 204/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade.Está em discussão.Pausa.Vamos votar o pedido de concessão de prioridade e urgência.Submetido à votação, foram concedidas a prioridade e urgência solicitadas.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como não há, passamos à segunda parte da ordem do dia.Está em discussão a proposta de lei n.o 165/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como não há, vamos passar agora à discussão na especialidade desta proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade.A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai proceder à leitura do artigo único.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - É do seguinte teor:Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a Convenção n.o 97 (revista), relativa aos trabalhadores migrantes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 32.a sessão, reunida em Genebra, em l de Julho de 1949, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos à presente lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação na especialidade da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 166/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.Pausa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na especialidade.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do artigo único da proposta de lei.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a Convenção n.o 143, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 60.a sessão, reunida em Genebra, em 24 de Julho de 1965, cujo texto
12 DE JUNHO DE 1978 3135em francês e respectiva tradução para português vão anexos à presente lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar na especialidade a proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?
Terão de ser conjuntas em relação a estas duas propostas de lei e no tempo máximo de cinco minutos por cada partido.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já aprofundadamente, por diversas vezes, levantou aqui a sua voz em defesa dos trabalhadores portugueses emigrantes e na denúncia da insegurança e quase abandono a que se encontram sujeitos. Mais de uma vez chamámos a atenção para as mais urgentes reivindicações dos nossos emigrantes.
As propostas de lei que acabamos de votar favoravelmente, relativas às Convenções da OIT n.os 97 e 143, representam sem dúvida um importante instrumento de defesa dos direitos e interesses daqueles trabalhadores e a sua ratificação tinha sido muitas vezes reivindicada pelos emigrantes portugueses. Estas convenções, agora aprovadas para ratificação, contêm a consagração de direitos mínimos fundamentais dos trabalhadores emigrantes.
É assim que se consagra que os trabalhadores emigrantes não poderão, onde trabalham, estar sujeitos a um tratamento menos favorável do que é dispensado por esse pais aos seus nacionais; obrigam-se todos os países subscritores da convenção a providenciar no sentido de possibilitar aos trabalhadores emigrantes e às suas famílias não só a segurança de permanência nos seus postos de trabalho, como o direito à saúde, às regalias sociais e o acesso à instrução e à cultura nos mesmos termos e condições em que os faculta aos seus nacionais.
Por outro lado, ficam com o direito de filiação nos organismos sindicais e deverão usufruir das vantagens oferecidas pelas convenções colectivas.
Da ratificação destes documentos da OIT resulta necessária a consulta e participação das organizações representativas dos trabalhadores em todos os assuntos que digam respeito aos emigrantes e a necessidade de todos os Estados membros tomarem medidas contra a emigração ilegal e definirem sanções que punam todos os que, de qualquer forma, facilitem ou encorajem a emigração clandestina.
Apesar da importância de que estes documentos se revestem, não é legitimo pensar que se pode ficar por aqui. O Governo Português, tal como o próprio texto da Convenção n.o 97 da OIT o prevê, deverá, relativamente aos países de forte emigração portuguesa, estabelecer não só acordos bilaterais que defendam e protejam os trabalhadores emigrados e as suas famílias, como desenvolver esforços constantes a nível diplomático para que todas as determinações sejam efectivamente cumpridas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ressalvando mais uma vez o passo positivo que será dado com a ratificação destes instrumentos, não pode deixar de sublinhar que isso não basta. É necessário ter consciência de todos os problemas com que se debatem as muitas centenas de milhares de portugueses que, designadamente a partir dos anos 60, foram obrigados a abandonar o seu País.
Privados de ganhar a vida na sua terra, subjugados pela política do fascismo, que os colocava no desemprego e lhes exigia o seu suor para encher os bolsos dos grandes capitalistas e agrários, tinham de procurar no estrangeiro o que em Portugal lhes era negado.
Hoje a vida de l milhão e meio de portugueses espalhados pela Europa capitalista e parte nas Américas continua incerta em virtude da crise geral do capitalismo. Foram dos primeiros a sentirem o desemprego, que já atinge 6 milhões de trabalhadores nos países do Mercado Comum e que muito tem afectado os emigrantes portugueses.
Outro problema è o da educação dos filhos.
Em França, na RFA, na Suíça e em muitos outros países há milhares de rapazes e raparigas sem professores de língua portuguesa e sem apoio cultural digno desse nome. Os filhos dos emigrantes têm dificuldades nas escolas estrangeiras, porque não sabem bem o idioma local e o português também não o dominam como devia ser. Resultado: não têm uma língua que lhes sirva de suporte para adquirirem os conhecimentos necessários a uma formação humana e profissional capaz.
Para a resolução destes e de outros problemas, é necessário também que o Governo reconheça as organizações dos emigrantes e esteja disposto a dialogar com aqueles que, embora trabalhadores noutros países, estão dispostos a contribuir com o seu esforço para resolver a crise económica em que nos encontramos.
Lembramos, por exemplo, a importância das conclusões da Conferência da Associação dos Originários de Portugal, realizada no passado dia 2 de Abril, em Paris.
Recordo finalmente o grave problema das férias, chamando a atenção do Governo para este período que agora começa. Os emigrantes mantêm bem vivo o desejo de vir matar saudades à terra onde nasceram. Mas também neste ponto - são inúmeras as contrariedades e as dificuldades que têm de enfrentar e que se impõe sejam resolvidas com urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando a favor das propostas de lei que aprovam para ratificação estas duas importantes Convenções da OIT, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português falo convicto de assim contribuir para a criação de melhores condições legais, que permitam ao Governo resolver muitos problemas que acabamos de relatar.
Afirmando o seu profundo empenho na resolução desses problemas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não quer deixar de saudar ho-
3136 I SÉRIE - NÚMERO 86je e de forma especial as comunidades portuguesas espalhadas por todo o Mundo, lembrando particularmente as suas organizações e associações e a contribuição que têm dado para a defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses emigrantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente as propostas de lei relativas à ratificação das Convenções n.os 97 e 143 da OIT, porque estas duas convenções visam quase integralmente a protecção dos trabalhadores emigrantes.
Congratulamo-nos pelo facto de o Governo ter assinado estas importantes convenções e regozijamo-nos ainda pelo facto de a Assembleia da República, por unanimidade, ter ratificado estas convenções na sessão que esta Assembleia dedica à celebração do Dia das Comunidades Portuguesas.
Gostaria a este propósito de salientar dois factos: a circunstância de a Assembleia dar a sua ratificação por unanimidade corresponde à importância que lhe merece a defesa dos nossos emigrantes e ainda ao reconhecimento de que aprova a política de emigração do Governo - política global consubstanciada na assinatura de convenções internacionais, negociação de acordos bilaterais e legislação interna.
Em relação às convenções da OIT, agora ratificadas, para o Partido Socialista, que é um partido de trabalhadores, a sua importância resulta, antes de mais, de estas convenções não terem qualquer filosofia paternalista, mas consubstanciarem o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores onde quer que eles trabalhem, sem discriminação, pelo facto de serem emigrantes, em relação aos trabalhadores dos países onde se encontrem. Esta perspectiva do respeito e da defesa dos direitos dos trabalhadores é da essência da ideologia do Partido Socialista e mais não seria necessário para justificar o nosso voto, principalmente face à realidade de Portugal ter mais de dois milhões de trabalhadores emigrantes.
Trata-se fundamentalmente de convenções que representam a regulamentação de princípios fundamentais potencialmente aplicáveis a todos os trabalhadores migrantes que vão permitir ao Governo Português poder defender com melhor base e melhores armas os nossos emigrantes das discriminações a que, em certos países, têm estado sujeitos, isto quer pelo estabelecimento de cláusulas de acordos bilaterais a firmar, ou a rever, quer pela invocação do disposto nas convenções nos países de emigração que hajam igualmente ratificado, exigindo o cumprimento dos seus preceitos.
Mais concretamente, estão aqui previstos como obrigações dos países signatários que consubstanciam importantes direitos para os emigrantes.
Serviços gratuitos de ajuda aos trabalhadores migrantes, nomeadamente no que se refere a informações, facilidades quanto à partida, viagens, acolhimento e protecção médica.
Igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais em questões de remuneração, filiação nas organizações sindicais, alojamento, segurança social, impostos, acções judiciais, etc. (Convenção n.o 97.)
Quanto à Convenção n.o 143, debruça-se sobre as migrações em condições abusivas e estabelece o respeito pelos direitos fundamentais do homem em relação a todos os trabalhadores migrantes e defende os trabalhadores do tráfego ilícito de mão-de-obra e da exploração que lhes é inerente. Por outro lado, adopta novas normas, inclusive no campo da segurança social, para promover a igualdade de oportunidades no tratamento dos trabalhadores migrantes.
Por todas estas razões, demasiado importantes para serem omitidas nesta declaração de voto, concluo que os trabalhadores portugueses emigrantes, o Governo e a Assembleia da República têm razões para se congratularem pela ratificação destas convenções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, na mesma sessão parlamentar em que se celebra o Dia de Camões e, por isso, homenageia as comunidades portuguesas repartidas pelo Mundo, acaba de aprovar, para fins de ratificação, duas convenções internacionais que definem os direitos dos trabalhadores migrantes.
Nascidos no país que continua a ser o exportador da mão-de-obra considerada competente e «dócil», os nossos trabalhadores labutam nas grandes metrópoles industriais do Velho e Novo-Mundo, onde a dureza do trabalho não encontra qualquer lenitivo em condições necessárias para o seu bem-estar moral e material.
Os países signatários das convenções hoje aqui votadas e aprovadas assumem, em relação aos nossos compatriotas que trabalham no seu solo, a obrigação de os proteger contra as condições de existência adversas e difíceis que, por força das circunstâncias, são obrigados a aceitar.
Todos conhecemos as queixas dos trabalhadores portugueses acantonados em bidonvilles e nas cinturas industriais dos grandes burgos europeus e americanos, que nos descrevem as condições em que muitos patrões os exploram impiedosamente.
As Convenções n.os 97 e 147, que obrigam os países subscritores a aplicarem sem discriminação da nacionalidade, da raça, da religião ou do sexo, aos emigrantes que se encontram legalmente no seu território, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é aplicado aos seus próprios nacionais nas matérias de remuneração, duração de trabalho, férias, feriados, horas extraordinárias, restrições a trabalho domiciliário, formação profissional, trabalho de mulheres e adolescentes, filiação em associações sindicais, alojamento, segurança social, tributação e acesso aos tribunais e às autoridades, constituem indubitavelmente dois instrumentos jurídicos para a defesa dos nossos emigrantes.
O CDS, ao contribuir com o seu voto para rápida ratificação destas duas convenções que visam a promoção de igualdade de tratamento dos trabalhadores emigrantes, confia no empenho e no esforço quoti-
12 DE JUNHO DE 1978 3137diano que o II Governo Constitucional vem desenvolvendo para, através de acordos bilaterais ou outros instrumentos adequados, exigir dos governos de todos os países o respeito e a dignificação daqueles que, como aqui já foi hoje lembrado, constituem a «nação peregrina em terra alheia».Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O PSD expôs a sua opinião sobre as convenções que acabámos de aprovar na intervenção que o meu colega Teodoro da Silva proferiu há momentos nesta Câmara, pois consideramos que a importância dos documentos justificava a sua inclusão nas alusões sobre o Dia de Portugal e das Comunidades.
Reiteramos as nossas saudações a todos os emigrantes espalhados pelo Mundo e esperamos que a sua pátria há-de um dia permitir-lhes condições de vida digna de molde que as suas famílias possam viver em comunhão
O PSD, ao aprovar as Convenções n.os 97 e 143 da OIT, fê-lo na convicção de que as mesmas irão ter aplicação prática e não serão antes mais dois documentos históricos sem aplicação. Esperamos que o Governo assim não proceda e os emigrantes possam vir a beneficiar dos princípios fixados nas convenções que acabámos de aprovar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de lei n.o 42/I, sobre associações sindicais, apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Trabalho.O Sr. Sérgio Simões (PS):Comissão de Trabalho Relatório e parecer1 - Por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República baixaram à 3.a Comissão, para discussão na generalidade, os projectos de lei n.os 42/I e 67/I, apresentados, respectivamente, pelo PPD-PSD e pelo PCP.
2 - Ambos os projectos foram postos à apreciação pública, nos termos constitucionais e regimentais, constando de relatório anexo os seus resultados.
3 - Para a sua discussão foi constituída uma subcomissão proporcional.
4 - Após debate preliminar, os representantes do PS, CDS e PCP declararam reservar a sua posição de voto sobre o projecto de lei n.o 42/1 para o Plenário da Assembleia da República, enquanto o PSD declara votá-lo favoravelmente.
5 - Em relação ao projecto de lei n.o 67/1, o PS declarou reservar igualmente a sua posição para o Plenário da Assembleia da República enquanto o PSD e o CDS declararam votar contra e o PCP a favor.
6 - Nos termos do n.o l do art.o 71.o do Regimento, o PSD fixou o dia 9 de Junho de 1978 para a discussão na generalidade, no Plenário da Assembleia da República, do projecto de lei n.o 42/1.
7 - O presente parecer foi aprovado por unanimidade e vai assinado pelo presidente da Comissão de Trabalho e pelo relator.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Marcelo Curto. - O Relator, Sérgio Simões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para uma intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de quatro anos decorridos sobre a revolução democrática do 25 de Abril encontram-se os trabalhadores em particular e o País em geral na expectativa de finalmente terem uma lei de liberdade sindical que possa constituir a antítese da Lei da Unicidade Sindical, que os normativos da nossa lei fundamental inconstitucionalizaram, aliás, na sua parte nuclear.
E vai a Assembleia da República debruçar-se pela primeira vez sobre esta matéria, por virtude de um projecto de lei do Partido Social-Democrata, o que não deixa de ser altamente significativo do empenho que os sociais-democratas sempre devotaram a tão relevante problemática.
Efectivamente, o nosso partido ao apresentar o seu projecto de lei em 17 de Março de 1977 fê-lo antes de qualquer outro. Demonstrando assim não só por palavras mas também por actos, contrariamente ao que outros fizeram, que é verdadeiramente urgente uma lei sobre liberdade sindical.
O resultado da inexistência dessa lei é, aliás, bem patente, atestando o bem fundado da posição que os sociais-democratas têm vindo a sustentar. Se uma lei sobre liberdade sindical tivesse sido discutida e aprovada mais cedo, certamente que teria sido possível promover o sindicalismo democrático em desfavor do da Intersindical, que, entretanto, protegida pelo Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril - Lei da Unicidade Sindical -, pôde ir conquistando direcções sindicais sem que tal corresponda à exacta medida da aceitação que o seu sindicalismo granjeia entre os trabalhadores.
Sendo certo o que dizemos, o que se nos afigura indiscutível, não compreendemos por que é que os outros dois partidos democráticos, e nomeadamente o Partido Socialista, têm protelado tanto a discussão desta matéria. Não sabemos se a liberdade sindical, tal como a aplicação da Lei da Reforma Agrária, teriam sido objecto de algum acordo secreto entre o Governo e o Partido Comunista, ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... contudo, devemos afirmar que, se assim não foi, tudo se tem passado como se de facto tivesse sido.Vozes do PSD: - Apoiado!
3138 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - O que não deixa de ser altamente lamentável. Pois, como foi aprovado sem oposição na 54.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1970, a liberdade sindical e as liberdades cívicas devem ser solidárias.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, bizarro constatarmos existir em Portugal uma democracia institucionalizada e concomitantemente não haver uma lei de liberdade sindical que regulamente os normativos constitucionais, que inequivocamente marcaram a ruptura com o que foi um dos maiores escândalos da nossa revolução democrática, ou seja, a unicidade sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre o PSD, como já demonstrámos, não impende esta, sem dúvida, grave responsabilidade. Os trabalhadores portugueses julgarão aqueles que, por actos ou omissões, têm vindo a protelar a votação de uma lei sobre liberdade sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos o que de mais relevante importa dizer a propósito do projecto de lei propriamente dito. Diremos para começar que respeita os princípios consagrados na Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, já ratificada, como é do conhecimento geral, pelo nosso país. Por exemplo, princípios tais como a constituição de associações sindicais sem autorização prévia, a sua gestão democrática, a garantia de não serem sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa e o direito de se filiarem em organizações internacionais estão expressamente reconhecidos no nosso projecto e fazem, por outro lado, parte do travejamento fundamental da própria Convenção n.o 87 da OIT.
Mas não são só estes aspectos que se nos afiguram importantes. Outros há que, por serem uma garantia segura contra o golpismo e a manipulação, merecem ser realçados. E o caso de ser obrigatório o voto secreto para a eleição e destituição dos dirigentes das associações sindicais, para as deliberações sobre a sua constituição, aprovação de estatutos, alterações estatutárias, associação com outras associações sindicais ou filiação noutra associação sindical, assim como sobre a deliberação do exercício do direito à greve.
Também cumpre destacar, dentro desta sequência, que, tratando-se de eleições ou destituição de dirigentes, as assembleias funcionarão em cada local de trabalho onde prestem serviço, pelo menos, vinte e cinco trabalhadores com direito a voto ou quando o número de inscritos for inferior, em locais de fácil acesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta forma estamos convencidos ser possível contrariar eficazmente o forte abstencionismo que tem sido timbre da generalidade das eleições sindicais e que, como é óbvio, só tem favorecido as forças totalitárias que têm hoje, como já acentuámos, uma predominância em termos de direcções sindicais, que em nada corresponde à aceitação que essas forças têm no seio dos trabalhadores. Temos, como resulta do já exposto, a concepção de que a liberdade sindical é uma liberdade individual, e não uma liberdade de classe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, aliás, este o entendimento que claramente resulta do informe n.o 65, caso n.o 266, do Comité de Liberdade Sindical da OIT, onde se declara em evidente e autêntica interpretação do artigo 2.o da Convenção n.o 87:
Uma situação em que se nega a um indivíduo toda a possibilidade de escolha entre distintas organizações, porque a legislação só permite a existência de uma única em cada ramo profissional em que o interessado exerce a actividade, é incompatível com os princípios incorporados na Convenção n.o 87, dado que tais disposições estabelecem por via legislativa um monopólio sindical.
Não se entende, pois, como é que o Partido Comunista Português votou a favor da ratificação da Convenção n.o 87 e simultaneamente apresentou na Assembleia Constituinte uma proposta onde se previa que a lei poderia determinar medidas de defesa da unidade sindical, visando impedir o pluralismo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Igualmente também não é compatível com a aquiescência que o Partido Comunista Português deu à Convenção n.o 87, o que consta do n.o 3 do artigo 20.o do seu projecto de lei sindical, onde designadamente se dispõe que a Assembleia Constituinte de um sindicato só pode funcionar e deliberar validamente desde que reúna, pelo menos, 30% dos trabalhadores a abranger.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desconhecerá o Partido Comunista, para além do já citado informe n.o 65, caso n.o 266, o informe n.o 48, caso n.o 191, onde o Comité de Liberdade Sindical denuncia a limitação objectiva ao princípio da liberdade sindical que resulta do estabelecimento de determinadas restrições à constituição de associações sindicais? É, pois, por demais evidente que a fixação da percentagem de 30 % equivale, na prática, à consagração, embora sub-reptícia, da unicidade sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma espécie de paraíso perdido para o Partido Comunista Português, definitivamente perdido, acrescentamos nós ...O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... embora o Partido Comunista Português o procure restaurar por caminhos ínvios.
12 DE JUNHO DE 1978 3139E estamos certos disto porque confiamos que tanto o Partido Socialista como o Partido do Centro Democrático Social hão-de secundar-nos neste nosso intento.
Efectivamente não poderá haver identidade de posições entre partidos que são democráticos e partidos totalitários, quando estão em causa assuntos de fundamental importância para a consolidação da democracia.
Igualmente espera o Partido Social-Democrata que o seu projecto de lei seja aprovado na generalidade por esta Câmara. Isto não significa obviamente que ele não tenha defeitos; contudo, afigura-se-nos evidente recolher ele o núcleo dos princípios do sindicalismo democrático. Princípios que formam a matriz de valores comuns aos partidos democráticos.
Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos cumpre discutir e em conformidade tomar posição. Se soubermos destrinçar o essencial do circunstancial, estou certo de que, finalmente, os trabalhadores portugueses terão a sua lei de liberdade sindical.
Se tal não acontecer, se os partidos do Governo se deixarem envolver no seu sectarismo partidário, então terão os trabalhadores de continuar a aguardar uma lei que, segundo todos, reconhecem ser urgente. Se assim for, ficarão o Partido Socialista e o Partido do Centro Democrático Social responsabilizados pela progressão que inevitavelmente continuará a registar o sindicalismo totalitário. Esperemos, contudo, que assim não aconteça. É o interesse dos trabalhadores e da democracia portuguesa que o reclama. Por nós e em sede de especialidade, como prova da nossa disponibilidade para o diálogo, estamos receptivos a aceitar todas as propostas de alteração que contribuam para a melhoria do nosso projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Furtado Fernandes, quem mais não tem para dizer repete o disco que tem gravado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Mas queria fazer-lhe as seguintes perguntas: o Sr. Deputado identificou, coerentemente com o seu projecto, a liberdade sindical com a liberdade de o trabalhador se poder inscrever ou não em vários sindicatos. E digo coerentemente com o seu projecto porque de facto, se há projecto, em matéria de organização e vida interna dos sindicatos, que seja totalitário, este é exactamente um deles. Vou exemplificar: como é que explica o Sr. Deputado que, tendo aprovado a Convenção n.o 87, bem clara quanto a esta matéria, o projecto de lei proíba, por exemplo, os trabalhadores de prolongarem as sessões das assembleias para além das 24 horas? Mas não é apenas isto, Sr. Deputado. Os senhores querem, para que isso aconteça - isto ê, para que as assembleias gerais possam prolongar-se para além das 24 horas-, que os trabalhadores tenham de decidir, até uma hora depois do início da sessão, se esta poderá, em casos excepcionais, prolongar-se para além da referida hora. Quer dizer, passada uma hora sobre o início da sessão, não há vontade que valha contra a vontade do PPD. E, por exemplo, também a esse propósito, como é que explica o Sr. Deputado que os delegados sindicais - repare bem nestes pormenores, que são deliciosos, de certo totalitarismo legislativo - tenham de traduzir fielmente junto das direcções sindicais todas as opiniões dos trabalhadores - se forem mil trabalhadores terá de ser a opinião desses mil trabalhadores?
Parece-me que, de facto, isto está coerente com aquilo que eu dizia há bocado: quem pretende vender cassettes é mesmo o PPD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quem havia de dizer!?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - São cassettes-piratas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As vossas cassettes são importadas!Risos.O Orador: - Uma outra questão: o Sr. Deputado, na sua intervenção, fez crer que o movimento sindical unitário é, a nível de direcção, como o Sr. Deputado diz, forte porque há uma lei que não favorece a liberdade sindical. Vendo que a sua muitos menos a favorece, queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado está confiante em que é através da lei que o PPD ganha as direcções sindicais que, pelos vistos, agora se queixa de não ter, ou seja, se entende que é a lei que lhe resolve esse problema de nostalgia que o PPD, como partido que quer ser social-democrata, pelos vistos lhe falta em matéria de base de apoio.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Acha que sim?O Orador: - A outra questão que lhe queria pôr era a seguinte: o Sr. Deputado estranhou que o PCP apresentasse o projecto que apresentou e tivesse votado favoravelmente a Convenção n.o 87 da OIT e a propósito disso leu-nos um informe do Comité de Liberdade Sindical da OIT.
O Sr. Deputado deve recordar-se, pois nós já o informámos, que há um informe do Comité de Liberdade Sindical da OIT que demonstra que esse Comité vê com bons olhos que os Governos evitem a pulverização sindical que, pelos vistos, pretende este projecto do PPD.Vozes do PSD: - Olhe que não. Está enganado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Se o Sr. Deputado me pudesse citar o informe, eu agradecia.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Remeto-o para o Diário da Assembleia que reproduz a discussão sobre quotizações sindicais, onde isso vem dito.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - E eu remeto-o para a minha intervenção sobre essa matéria, que consta do mesmo Diário.
3140 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou responde a todos no fim?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes, na sua intervenção, voltou a fazer insinuações que pensamos não serem aceitáveis para esta Assembleia. Insinuou, mais uma vez, a existência de acordos secretos entre o PS e o PCP sobre esta matéria e sobre a matéria da Reforma Agrária. Nós já por várias vezes estigmatizámos tal procedimento e serve a minha fala para, mais uma vez, sublinhar que não são modos de se falar nesta Câmara. Aqui não se insinua nada, aqui afirma-se, confirma-se ou infirma-se.
O Sr. Deputado, aproveitando a sua intervenção, fez também, mais uma vez, aquilo que é sua classificação: que há nesta Câmara partidos democráticos e há, pelos vistos, um partido totalitário. Já ontem lhe dissemos, Sr. Deputado, que cada um é livre de classificar os outros, desde que sem ofensa. Mas, quanto a nós, isto é uma ofensa e desejaríamos que não se repetisse. Entendemos que é uma ofensa grave chamar a qualquer partido, e mormente a um partido que está aqui representado por vontade dos votos populares, partido totalitário. Insistimos, calma e serenamente, em que tal linguagem seja suprimida.
Finalmente, desejo formular-lhe as seguintes perguntas: o Sr. Deputado, a dado passo da sua intervenção, se bem ouvi, opôs a unidade ao pluralismo, alegando que essa unidade impedia o pluralismo. Gostaria de lhe perguntar, a este propósito, se o Sr. Deputado pretende, com o pluralismo, dizer que os sindicatos devem aparecer divididos por várias correntes políticas, aparecendo, inclusivamente, sindicatos patrocinados e, mais do que isso, forjados pelo patronato, sindicatos fantasmas que nada têm a ver com os trabalhadores nem com os seus interesses. Desejo, pois, saber se é isto que o Sr. Deputado pretende dizer com o pluralismo.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Bruxo!O Orador: - Ou então como é que opõe o pluralismo, que nós entendemos como pluralismo político, à unidade sindical?
O Sr. Deputado Furtado Fernandes, noutra passagem da sua intervenção, falou-nos de liberdade sindical. Eu gostaria que o Sr. Deputado precisasse se entende por liberdade sindical a liberdade de constituir sindicatos, liberdade cujo uso compete aos trabalhadores, ou a liberdade de qualquer grupo fantoche constituir sindicatos amarelos para prejudicar os interesses dos trabalhadores.
Falou também em restrições à formação de associações sindicais. É evidente, Sr. Deputado, que há restrições e restrições. Há as restrições do tempo do fascismo, por exemplo, que visavam efectivamente impedir os trabalhadores de se organizarem em instituições capazes de os defenderem e representarem.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No tempo do gonçalvismo foi a mesma coisa.O Orador: - Há, por outro lado, restrições que a lei consagra, para impedir exactamente que apareçam organizações fantoches que, a pretexto de defenderem os interesses dos trabalhadores, mais não fazem do que prejudicá-los. A quais das restrições é que o Sr. Deputado se quer referir? Às restrições fascistas, totalitárias, às restrições das ditaduras que procuram abafar a voz dos trabalhadores ou às restrições que procuram efectivamente garantir a unidade sindical ou, pelo menos, favorecê-la?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Caramba, toda a artilharia!O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes anunciou que em relação a este projecto se criou uma grande expectativa. Dado que se trata de um projecto apresentado pelo PPD, parece que poderemos concluir que essa expectativa naturalmente se radica no patronato e não nos trabalhadores.Vozes do PSD: - Essa agora!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Hipócritas! Isto já não é insulto?!O Orador: - A outra questão que queria pôr ao Sr. Deputado era a seguinte: o Sr. Deputado apresentou o projecto do PPD como estando de acordo com a Convenção n.o 87 da OIT. Tal Convenção diz que as organizações dos trabalhadores e das entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção. Ora o projecto do PPD viola, quanto a nós, precisamente este artigo da Convenção n.o 87, porquanto estabelece normas que devem, pura e simplesmente, caber aos trabalhadores, como, por exemplo, definir a organização dos seus estatutos. Como explica o Sr. Deputado esta contradição?
Outra pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: o Sr. Deputado diz que a lei que favorece a Intersindical não tem apoio. Se assim é, eu gostaria de lhe perguntar como é que o Sr. Deputado justifica que o número dos sindicatos filiados na Intersindical não deixe de crescer. Na altura do Congresso, por exemplo, estavam filiados 197 sindicatos e agora estão filiados 217. E mais: o número de trabalhadores filiados na Intersindical que têm votado nas listas unitárias também não tem deixado de crescer. Concretamente, só em 1977 o crescimento foi da ordem dos 117%.
Ainda um outro aspecto: o Sr. Deputado referiu-se aqui ao golpismo nas eleições, apresentando como uma grande questão deste projecto o voto secreto. Gostaria de lhe perguntar se alguma das centenas de eleições que se realizaram para os sindicatos foi feita sem ser por voto secreto.
12 DE JUNHO DE 1978 3141Quanto à questão da fixação do limite, questão que tanto ofende o Sr. Deputado, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado tem a noção exacta de que, justamente, é no combate à fixação de limites para o crescimento dos sindicatos que o patronato e as forças que estão interessadas na divisão dos trabalhadores depositam as suas esperanças, com a criação, precisamente, dos sindicatos paralelos que, sem essa possibilidade, dificilmente conseguirão impor a divisão do movimento sindical. Ao fim e ao cabo, o que hoje se procura, em nome da liberdade sindical, é dividir o movimento sindical.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Ena, tantas perguntas!Uma voz do PCP: - Estás a tremer!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, escutámos com muita atenção, e até com certa expectativa, o seu discurso, ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sempre houve expectativa, de um lado e de outro!O Orador: - ... uma vez que, como sabe, o debate que hoje iniciamos sobre a lei das associações sindicais tem por motivo uma marcação da ordem do dia feita pelo PSD, ao abrigo das disposições regimentais, e uma vez que os demais partidos que já apresentaram projectos de lei para as associações sindicais - ou que tencionam apresentá-los - não consideraram oportuna a discussão na data escolhida pelo PSD e por esse motivo não deixaram que os seus projectos de lei fossem considerados nesta altura.
O PSD apresenta-se assim numa posição de isolamento e naturalmente esperávamos ouvir, da parte do PSD, uma ampla e aprofundada fundamentação das razões que o levaram a escolher o dia de hoje para o início da discussão da lei sindical, das razões que o levaram, contra o consenso da Assembleia quanto à inoportunidade considerada pelos demais partidos, a impor a discussão nestas circunstâncias.
Esperávamos, naturalmente, que o Sr. Deputado fizesse uma defesa aprofundada e fundamentada do projecto de lei do PSD. A nada disso assistimos. O Sr. Deputado assumiu-se na posição de isolamento em que o seu partido se encontra nesta Câmara, em que o seu partido se encontra no País. E dessa posição de isolamento o Sr. Deputado passa logo, por si e pelo seu partido, a atitudes que são do mais acabado totalitarismo. Pois não lhe parece - e refiro-me agora, por exemplo, ao seu partido - que são atitudes totalitárias o exigir que se inicie o processo de revisão da Constituição fora do que a própria Constituição estabelece a este respeito? Não lhe parece que é uma atitude totalitária do seu partido reclamar-se a realização antecipada de eleições para a Presidência da República, quando isso contraria frontalmente o texto constitucional? E, em relação ao seu próprio discurso, não lhe parece que é uma atitude totalitária, da sua parte, à falta
de melhores argumentos, não respeitar os resultados das eleições sindicais? Refiro-me, por exemplo, às realizadas neste último ano, por voto secreto, em que têm concorrido listas que têm o apoio do seu próprio partido e que, na maior parte dos casos, têm sido derrotadas. Não lhe parece também que é uma atitude totalitária, da sua parte, à falta de melhor argumento, invocar acordos secretos entre o PCP e os partidos que apoiam o Governo?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Fazê-los é que é!O Orador: - Não será isso o quebrar de um certo verniz democrático com que o Sr. Deputado Furtado Fernandes se apresenta ao País e o vir ao de cima de uma profunda concepção totalitária que é a sua e de grande parte de elementos do seu partido?
Depois, Sr. Deputado, coloque-se na sua posição: quem é o Sr. Deputado Furtado Fernandes? Qual é o seu passado democrático?Protestos do PSD.O Orador: - Sim, qual é o seu passado de democrata para se permitir qualificar uns partidos como democráticos e outros como totalitários?O Sr. Alves da Silva (PSD): - Não insulte os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Peco-lhe, por favor, Sr. Deputado Carlos Brito, que abrevie o seu pedido de esclarecimentos, porque já excedeu bastante os três minutos a que tinha direito.O Orador: - Quem é o Sr. Deputado para fazer isso?Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes não acha que a sua atitude é extremamente infeliz, pouco democrática e totalitária, somando-se às atitudes que os actuais responsáveis do seu partido têm tomado nestes últimos meses?Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para responder.O Sr. Furtado Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, há ainda mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Há ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Delmiro Carreira.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - A ser assim, eu responderia no fim.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Queria colocar duas questões ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, uma que considero como uma questão de fundo e outra que diz respeito a um pormenor, mas que
3142 I SÉRIE - NÚMERO 86ilustrará alguns dos objectivos do projecto de lei que estamos a discutir.
Partindo de uma realidade que é incontroversa, ou seja, da necessidade de encontrar para o movimento sindical novas estruturas que eliminem de uma vez por todos os resquícios da estrutura herdada, de que a Intersindical se aproveitou e continua a aproveitar, o Sr. Deputado Furtado Fernandes disse que, na ausência de uma lei de associações sindicais aprovada neste Parlamento, tem sido impossível promover o sindicalismo democrático.
Deixando de lado o qualificativo de democrático para o sindicalismo, porque, por essência, o sindicalismo deverá ser sempre democrático, e deveria, sim, distinguir-se noutros aspectos, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Furtado Fernandes se o PSD pensa que é através da lei que será possível promover esse sindicalismo democrático ou se, pelo contrário, não será antes através da acção militante dos trabalhadores que se opõem a projectos que podem não ter nada a ver com as suas posições que terá de ser levada à prática uma nova estrutura, que, aliás, neste momento nada impede que se concretize e que é urgente concretizar.
Esta é, portanto, para mim uma questão de fundo e da resposta que receber do Sr. Deputado Furtado Fernandes permitir-me-ei concluir quais os objectivos do PSD em relação a esta lei. Porque, se a resposta for num determinado sentido, é óbvio que a conclusão terá de ser - e eu permito-me adiantada - a de que o PSD, através deste projecto de lei, pretenderá alcançar os mesmos objectivos, embora de sinal contrário, que o PCP proeurou atingir com a lei da unicidade sindical.
A outra questão que eu lhe queria colocar - como já disse, é uma questão de pormenor; mas que também considero ser de alguma importância - é a seguinte: o PSD obriga que as associações sindicais para, por exemplo, decretarem a greve promovam uma votação secreta entre todos os seus associados. Eu estou recordado de que, por exemplo, em Itália, a primeira acção que o movimento sindical desencadeou, como forma de mobilizar os trabalhadores e demonstrar à opinião pública italiana e internacional o repúdio dos trabalhadores e do seu movimento sindical, foi a de, no mesmo dia em que foi conhecido o rapto de Aldo Moro, decretar uma greve na parte de tarde desse dia.
Assim, eu pergunto ao Sr. Deputado se com esta lei será possível desencadear acções deste tipo, que também têm a ver com o sindicalismo, pois o sindicalismo não é apenas negociar convenções colectivas de trabalho ou coisas parecidas. Eu pergunto: o que é que se pretende com um dispositivo deste tipo? Será que se pretende castrar os trabalhadores de lutarem responsavelmente por objectivos políticos que também são os seus?
São estas as suas duas questões que queria apresentar ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pediu há pouco a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, era para intervir depois de o Sr. Deputado Furtado Fernandes responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para responder, se assim o entender.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer, em primeiro lugar, que estou particularmente honrado, e o meu partido também, com tantas questões que foram postas relativamente à minha intervenção.
Começaria por responder às últimas questões, formuladas pelo Sr. Deputado Delmiro Carreira, e devo dizer que estou muito surpreendido, porque pelas suas palavras poderei concluir que o Sr. Deputado tem memória curta. É que efectivamente tenho na minha mão o n.o 3 de uma revista da Fundação José Fontana, que se chama Sindicalismo e cujo director é o Sr. Deputado Marcelo Curto, à qual o Sr. Deputado Delmiro Carreira deu uma entrevista e cuja capa diz o seguinte «Urgente Lei Sindical». Parece-me, Sr. Deputado, que isto talvez responda à pergunta que me formulou.
É evidente, Sr. Deputado Delmiro Carreira, que não é apenas uma lei sindical que deve promover o sindicalismo democrático. Eu não disse isso e desafio o Sr. Deputado a provar que eu disse que o sindicalismo democrático se deve apenas a uma lei sobre liberdade sindical. O que eu disse - e ao que parece foi também o que foi dito na tal revista a que o Sr. Deputado deu uma entrevista - é que uma lei de liberdade sindical é um factor positivo da promoção do sindicalismo democrático, o que é uma coisa completamente diferente.
Quanto à questão que me pôs relativamente ao voto secreto para o direito à greve, eu penso que isso se tem de entender como uma garantia de democraticidade, Sr. Deputado, e, se ele é hoje urgente em Portugal, amanhã pode não sê-lo. Daí que eu não considere legítimo fazer comparações, que, para mim, são efectivamente abusivas, entre o que se passa na nossa realidade nacional e nos outros países.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vou agora responder às perguntas que foram formuladas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado Jorge Leite começou por dizer que nós, nesta matéria, tínhamos um disco gravado. Relativamente a esta sua afirmação, eu gostaria de lhe dizer que é evidente que, numa matéria tão importante e tão nuclear como esta para o próprio desenvolvimento democrático em Portugal, nós temos ideias que não mudamos. Trata-se de uma questão de princípios. Quem tem mudado de ideias quanto a esta matéria é o Partido Comunista Português ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que defendia a unicidade sindical e agora, pelos vistos, já não defende ...Vozes do PSD: - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1978 3143O Orador: - ..., que defendia a unicidade sindical e que, sem pudor, votou favoravelmente a Convenção n.o 87 da OIT, que é contra a unicidade sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos, pois, dizer que, contrariamente à cassette que os Srs. Deputados usam para outras matérias, nesta matéria, subitamente, mudam de opinião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós continuamos a ter a mesma opinião -e devo dizer-lhe que nos orgulhamos muito disso -, porque esta é, de facto, uma matéria essencial.
Em relação às questões que depois foram postas, queria, ainda que rapidamente, referir-me a elas.