I SÉRIE — NÚMERO 84 8 possam ser acessíveis a toda a gente. Aliás, o Governo dificultou a cobrança dos direitos de autor e dos direitos conexos numa outra lei. Esta lei não tem em conta que a capacidade de armazenamento não é necessariamente partilha de produtos culturais feitos por outros, pode ser de conteúdos próprios; não tem em conta o universo largo de autores, o domínio público, os Criative Commons; não tem em conta que há países que revogaram estas taxas, encontrando formas mais justas de financiar a cultura e formas mais eficazes de cobrar direitos de autor e direitos conexos; e assenta no verdadeiro contrassenso de taxar com uma lei aquilo que proibiu com outra. Portanto, entendemos que esta oportunidade deve ser aproveitada pela Assembleia da República para rever esta lei e para encontrar mecanismos de apoio à cultura que sejam também formas de garantir o seu acesso ao maior número de pessoas e de garantir a cultura da partilha. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Não temos mais inscrições na Mesa e também não há tempos disponíveis. Srs. Deputados, concluímos aqui a reapreciação do Decreto n.o 320/XII, conjuntamente com a petição n.o 427/XII (4.a), ambos relativos à cópia privada. Passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação do Relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente, quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Vou dar primeiro a palavra ao Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar, Sr. Deputado Fernando Negrão, ao que se seguirão as intervenções do Relator e de cada grupo parlamentar. Dispõe cada um de 5 minutos. Tem, então, a palavra o Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar, Sr. Deputado Fernando Negrão, para uma intervenção. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimos o mandato que nos conferiu esta Câmara, cumprimo-lo integralmente e permitam-me alguma ousadia para dizer que cumprimo-lo bem. Foi determinante, para o trabalho da Comissão, todos quantos nela estiveram envolvidos, mas permita-me, Sr.a Presidente, destacar, em primeiro lugar, as Sr.as Assessoras, funcionárias da Assembleia da República, e o trabalho exemplar levado a cabo por todos os Srs. Deputados que constituíram esta Comissão. Por todos os Srs. Deputados, que cumprimento e saúdo nas pessoas dos Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim, Pedro Nuno Santos, Cecília Meireles, Miguel Tiago, Mariana Mortágua e Pedro Saraiva. Aplausos gerais. Que sorte a minha ter trabalhado com VV. Ex.as, não só os que citei, mas todos os que fizeram parte desta Comissão. O trabalho levado a cabo por esta Comissão foi claro na afirmação da separação de poderes. O Parlamento não persegue, porque a única perseguição democraticamente aceite é a perseguição criminal, que cabe, não ao Parlamento, mas ao Ministério Público e, mesmo assim, num conjunto de normas muito precisas que constituem o Código do Processo Penal. O Parlamento não julga, porque essa competência cabe, exclusivamente, aos tribunais, que gozam de independência relativamente a todos os outros poderes. Sem essa independência, não haveria poder judicial. Afirmámos e reafirmámos esta realidade, pois ao Parlamento cabe e coube dar aos portugueses informação séria e clara sobre um dos acontecimentos mais marcantes da história financeira do País. E fê-lo em tempo recorde, devendo salientar-se aqui o trabalho rigoroso de dezenas de jornalistas que acompanharam, em permanência, os trabalhos da Comissão. E ao Parlamento cabe, ainda, a iniciativa legislativa no sentido de criar mecanismos que reforcem a fiscalização, a regulação e a supervisão financeira e bancária.