3 DE FEVEREIRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes propostas de lei: n.o 57/XIII (2.a) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que baixa à 10.a Comissão; n.o 58/XIII (2.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro e transpõe a Diretiva 2015/413/EU, que baixa à 1.a Comissão; e n.o 59/XIII (2.a) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal, que baixa à 1.a Comissão. Deu ainda entrada o projeto de resolução n.o 642/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então iniciar a nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/XIII (2.a) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna, que cumprimento, endereçando também cumprimentos aos outros membros do Governo presentes. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, vamos discutir uma proposta de lei que visa, sobretudo, alterar a lei sindical da Polícia de Segurança Pública de 2002. A maioria dos artigos apenas visa adaptar a redação das disposições daquela lei à evolução terminológica entretanto introduzida por uma série de diplomas, de entre os quais o estatuto da PSP e a lei do trabalho em funções públicas. O objetivo essencial e principal desta proposta consiste em rever o regime de gozo de faltas sindicais, introduzindo aqui — e repito — o mesmo modelo de representatividade da lei do trabalho em funções públicas, que está consagrado não só para os demais trabalhadores da função pública, mas também para os trabalhadores do setor privado, incluindo também no que diz respeito à legitimidade para a negociação coletiva. Ou seja, os critérios de representatividade que condicionam o gozo destas faltas são, precisamente, os mesmos. No entanto, não se alteram os números, isto é, os dirigentes sindicais continuam a gozar quatro dias de faltas remuneradas por mês — 48 dias por ano — a que acrescem 33 dias de faltas justificadas, que são as mesmas estabelecidas para o resto da função pública. Os delegados sindicais continuam a gozar as mesmas 12 horas mensais de faltas remuneradas. O gozo destes direitos passa, no entanto, a ficar subordinado aos mesmos critérios de representatividade que vigoram para os demais trabalhadores da função pública. Recordo que, hoje, à luz da lei vigente, o gozo destes direitos não tem qualquer limitação em função da representatividade, o que leva a constrangimentos de vária ordem. Desde logo, a constante alteração de escalas de serviço, de cerca de 9000 por mês, que afeta não só os polícias, mas também toda a atividade da PSP. Hoje, temos cerca de 14 sindicatos de polícias a gozar créditos de faltas sindicais e também faltas justificadas não remuneradas.