II SÉRIE-B — NÚMERO 52 4 fusão de sistemas serve no essencial os interesses dos grupos económicos do sector das águas que veem no abastecimento e saneamento uma importante fonte de lucro. A nova arrumação que o Governo pretende impor ao sector serve claramente o objetivo imediato da máxima rentabilização financeira das estruturas existentes, nomeadamente pela redução do número de trabalhadores e de concretização do aumento generalizado dos preços dos serviços prestados às populações, assim criando as condições para o objetivo principal: o da privatização do sector, seja através da pulverização da Águas de Portugal em bolsa, seja através da concessão ou subconcessão dos sistemas e dos serviços. A fusão dos sistemas prevista no decreto-lei que ora o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chama a Apreciação Parlamentar preconiza, no essencial, a concretização de uma estratégia de afastamento dos serviços das populações, de destruição de postos de trabalho e de economicismo, ainda que com perda da qualidade dos serviços prestados; o aumento das tarifas em baixa, pela aplicação do conceito político de sustentabilidade económica- financeira que define a necessidade de retorno do investimento (que a Águas de Portugal decide e pratica) no prazo de 50 anos que recai sobre os municípios. A solução para o sector das águas em Portugal não passa pela sua preparação para entrega a privados, antes pela sua valorização enquanto serviço integralmente público, que faculta o acesso a um direito fundamental: o direito à água enquanto parte do direito à vida. A solução passa pelo investimento público direto, sem a intervenção de privados na absorção dos recursos e fundos comunitários; passa pelo reforço do papel dos municípios e das populações na definição das políticas de investimento; e pela redefinição dos critérios de sustentabilidade económico-financeira, acompanhada de uma redefinição do universo e da distribuição das taxas de recursos hídricos. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio, que «Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal». Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — David Costa — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Ramos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 143/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 94/2015, DE 29 DE MAIO, QUE CRIA UM SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE LISBOA E VALE DO TEJO (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 104, de 29 de maio de 2015) No cumprimento da estratégia de entrega dos sectores públicos estratégicos e dos serviços públicos aos grandes grupos económicos, definida pelo atual Governo PSD e CDS em linha com o percurso dos anteriores Governos PS, o Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio, vem aglomerar estruturas criadas pelos municípios e pelas populações sob uma nova empresa, juntando a Águas do Norte Alentejano, SA, a Águas do Zêzere e Coa, SA, a SANEST-Saneamento da Costa do Estoril, SA, a SIMARSUL-Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, SA, a SIMTEJO-Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, SA, a Águas do Centro, SA, a Águas do Oeste, SA, e a Águas do Centro do Alentejo, SA, integrantes da Águas de Portugal. A entrada dos municípios para os sistemas da Águas de Portugal foi em muitos casos feita numa ótica de preservação e valorização do serviço público, bem como de promoção de uma política de investimento, para a qual aliás, muitas vezes, não havia outra opção senão a integração dos sistemas.