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Mas não se vê uma estratégia de ataque a este problema central. O Governo resolveu dar a primazia do combate ao défice e atacá-lo pelo pior lado, o lado que agrava as condições de vida dos portugueses e a injustiça fiscal e potencia os factores recessivos da economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, paradoxalmente, ao mesmo tempo que aprova medidas orçamentais restritivas, com cortes no investimento de capital e aumento das cativações no Orçamento rectificativo e reafirma a sua fidelidade ao processo e às metas do PEC de consolidação das finanças públicas, o Governo vem anunciar um pacote de investimentos de infra-estruturas, um Programa no qual junta num único bolo o investimento previsto para quatro anos de 25 000 milhões de euros, dos quais 8000 milhões de euros do Estado, que tem muito de operação de marketing, para fazer esquecer as gravosas medidas que decretou contra os portugueses que vivem do seu trabalho e lançar uma nova "cortina de fumo" sobre os reais propósitos de contenção, expressos no Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Do que até agora conhecemos, sendo pouco, é o suficiente para sabermos que não se trata de um investimento suplementar ou de um reforço mas apenas de uma parte do investimento que todos os anos são disponibilizados pelo Estado, muito aquém da sua normal capacidade de mobilização, com a agravante de estar sujeito a um quadro comunitário de apoio incerto e de revelar uma grande falta de rigor e sustentabilidade na sua articulação com o investimento privado, de cuja iniciativa o Programa dependente.
Este é um Programa que deixa muitas reservas acerca do seu real contributo para ultrapassar o central e decisivo problema, que é o da dinamização da estrutura produtiva nacional, em particular da nossa indústria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É um Programa que, na sua concretização, apela mais à mobilização de um forte componente de produtos importados do que a um esforço da iniciativa e produção nacionais.
É um Programa que pouco contribuirá para dar resposta à difícil situação que atravessa a nossa indústria transformadora, com os graves problemas do sector têxtil e do vestuário, da metalurgia, da cristalaria e da cerâmica, da cabelagem e de outros subsectores eléctricos e da electrónica. Problemas que se somam às crises profundas da agricultura e das pescas nacionais, a que o Sr. Primeiro-Ministro não se refere nem uma única vez.
É um Programa que, prosseguindo o caminho privatizador assumido no Orçamento rectificativo, é concebido na dependência do capital privado, da concretização de parcerias público-privadas, que mais não são do que um escancarar de portas à transformação das áreas de serviço público em negócio privado e que se traduzirão no futuro numa enorme factura que os portugueses terão de pagar dolorosamente.
Este pacote de infra-estruturas, que se apresenta por atacado para impressionar os portugueses desiludidos, é o mesmo pacote de 30 000 milhões de euros que o Ministério da Economia vinha anunciando
1741   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 desde o princípio de Maio, juntamente com o PIN, os tais projectos de Potencial Interesse Nacional que, depois da sua divulgação na operação "Governo Presente" no distrito de Braga, há dois meses, parecem ter regressado ao congelador.
Destino idêntico parece ter sido a task-force de apoio para salvar as empresas em dificuldade, o tal projecto AGIIRE, que, desde essa data, ciclicamente se vêm anunciando criar, como se fosse novidade ou coisa nova.
Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, a única diferença é a de que nestes dois meses que nos separaram desse célebre Conselho de Ministros no distrito de Braga, que lançou a chamada "nova base da política económica", este distrito viu aumentar assustadoramente o desemprego, que atinge agora 15% da população activa e está a braços com a dramática situação dos 800 trabalhadores da LEAR com a deslocalização da empresa para a Roménia, mas também de outras empresas, como a VISHAY, de Famalicão para a Índia, ou do conjunto das empresas subcontratadas pela Benetton na zona do Basto, envolvendo 700 trabalhadores.
O País que trabalha está mais pobre. Desde 2001 que, paulatinamente, perde poder de compra, que se estima numa quebra de 15%, com as famílias a ganharem menos, a pagarem mais impostos e a terem menos benefícios sociais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Situação em nítido agravamento com as recentes medidas do actual Governo do PS. Só o aumento do IVA, que este mês entrou em vigor, conjugado com a defendida contenção salarial, significará um novo passo no agravamento dessa tendência de empobrecimento das famílias portuguesas, particularmente das famílias dos trabalhadores e dos reformados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é difícil prever o que aí vem em resultado do aumento dos combustíveis, dos transportes, das rendas de casa - que o Governo agora também anuncia - e de toda uma gama de produtos e bens, ao mesmo tempo que se promovem activas políticas de depreciação dos salários e dos rendimentos de trabalho.
Esta é uma realidade que contrasta com o crescimento desmedido e escandaloso dos lucros dos grandes grupos económicos e da banca, que, ano após ano, à sombra da crise, arrecadam milhões e milhões de euros, que alimentam um crescente processo de acumulação e concentração de capitais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Proveitos que, como objectivamente se constata pelo baixo crescimento económico português, não são reinvestidos no relançamento da economia portuguesa, nem tão-pouco na criação de mais emprego.
Estes são os grandes usufrutuários de um sistema e de uma política que apenas serve e engorda um capital improdutivo e predador, que vive à custa de um tecido económico cada vez mais fragilizado de micro, pequenas e médias empresas, que sacou do Estado o melhor do seu património público empresarial e quer mais e mais do que resta. E é aqui que bate o ponto!
Esta é que é a grande contradição que atravessa a sociedade portuguesa e não aquela que uma vergonhosa campanha do Governo também alimenta, que quer contrapor o País aos trabalhadores da Administração Pública, às forças de segurança e aos militares. Uma campanha que é alimentada por um conjunto de falsidades no que diz respeito aos seus salários, direitos e reformas e de enviesadas e abusivas comparações com a realidade do sector privado. Quer-se nivelar puxando para baixo, retrocedendo socialmente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz o Governo que as medidas que estão a tomar são para salvar o Estado social. Mas como quer que se acredite que, sendo o nosso Estado social menos protector e menos eficaz do que os seus congéneres europeus, o caminho escolhido seja o da retirada e diminuição de direitos, em vez do seu reforço?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quem pode acreditar, sinceramente, que seja para salvar o Estado social que o Governo resiste à suspensão das disposições do Código de Trabalho respeitantes à caducidade e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, admitindo com tal posição a eliminação de
1742   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 importantes direitos dos trabalhadores de diversos sectores de actividade e a diminuição das suas remunerações? O Estado social não se salva desregulamentando as relações laborais, precarizando o emprego e fragilizando os direitos de quem trabalha.Aplausos do PCP.Sr. Primeiro Ministro, V. Ex.a veio aqui falar de futuro. Acha que o discurso da confiança no amanhã constitui a alavanca fundamental para mobilizar os portugueses na senda do crescimento e do desenvolvimento do País.
É importante retomar a esperança e a confiança, mas nós acrescentamos que também é preciso retomar a luta dos trabalhadores e das populações, não permitindo que os poderosos e os senhores do dinheiro tenham da democracia a concepção que "nós podemos dizer o que quisermos enquanto eles poderem fazer o que quiserem", luta, protesto e descontentamento que deveria levar o Governo a reflectir e não a hostilizar as causas que hoje mobilizam tantos sectores e camadas sociais da população portuguesa.
O carácter apelativo e de confiança feito pelo Governo é uma arma de dois gumes. Outros governos anteriores fizeram esse apelo, aplicando, depois, medidas e políticas de retrocesso, comprometendo o futuro do País, provocando desencantos e frustrações. Plagiando alguém, diria: "Nunca nestes tempos que vivemos o amanhã foi tão transformado numa palavra tão vã".
A vida dirá se temos ou não razão. Mas não ficaremos à espera, não regatearemos qualquer combate por uma outra política que rompa com o passado e prossiga a construção de um País, de uma Nação de progresso e de justiça social, soberana e democrática.
O Sr. Primeiro-Ministro queria saber qual o grau de responsabilização do PCP. Então, nós dizemos-lhe: aqui tem um compromisso, não consigo, não com o Governo do PS mas, sim, com o povo português.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para "virar o discurso", foi assim que numerosos órgãos da comunicação social comentaram a decisão do Governo de apresentar o plano para relançamento da economia. É que 25 000 milhões de euros é um número bastante impressionante! É um número particularmente importante, num momento em que o País deve olhar para as suas despesas públicas com a responsabilidade de que cada euro deve ser bem utilizado. É um valor para despertar curiosidade e apetites, mas não foi, na apresentação deste plano, algo que tivesse despertado entusiasmo.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O meu colega António Pires de Lima disse aqui, há pouco, que este plano lhe fazia lembrar os planos quinquenais, mas eu tive ocasião de discordar dele - e agora faço-o publicamente -, porque este plano fez-me lembrar muito mais os planos de fomento da II República, talvez mesmo o IV Plano de Fomento, que foi interrompido em 1974, em que se anunciava, com pompa e circunstância, um conjunto de obras públicas...
Tivemos já ocasião de reconhecer publicamente que este plano contém aspectos positivos, e sobre esta matéria não queríamos que existissem quaisquer equívocos. Consideramos positiva a opção pela banda larga e pelo conhecimento e consideramos positivas as opções sobre a energia, designadamente sobre a energia eólica, embora nos cause algum espanto que um concurso lançado pelo anterior governo tivesse sido anulado por este para ser lançado em bases de que não conhecemos a diferença em relação ao anterior.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas este plano tem algo que corresponde a condições diferentes das que hoje existem: continua a ter um grande peso das obras públicas, consagra a virtude da obra nova e não procura fazer viver, digamos assim, cada investimento até ao limite da sua capacidade, até ao limite da sua vida útil.
Esteja tranquilo, Sr. Ministro das Obras Públicas, porque não vou retomar o discurso das SCUT. Ontem, tive ocasião de ouvir o Sr. Ministro das Finanças, que agora não está aqui presente, e verifiquei que está mal informado, mas noutra ocasião teremos oportunidade de discutir este problema.
Para perceber qual o novo modelo de exploração dos itinerários principais, gostaríamos de saber, por exemplo, se a auto-estrada de Amarante para Bragança é ou não portajada porque isso é uma encruzilhada bastante importante para sabermos qual é o modelo futuro.
1743   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Relativamente ao aeroporto da Ota, gostaríamos de fazer duas ou três observações que nos parecem pertinentes.
Desde logo, relembrar as declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas, quando disse, há semanas, que não estava entusiasmado com a opção que era a menos má, o que, desde logo, nos dá a garantia de ser um assunto merecedor de ponderação. Embora eu conheça o contexto em que foram feitas as declarações dos ex-Ministros Valente de Oliveira e Carmona Rodrigues, que aqui foram abundantemente citadas, quero contestar o facto de se tomarem decisões sobre esta matéria sem estarem feitos todos os estudos indispensáveis e sem existir uma urgência real.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No aeroporto da Portela, estão, neste momento, a ser feitas obras de ampliação. Dentro de dois anos, haverá uma reserva de capacidade de 30% ou, mesmo, de 40%. O tráfego está a subir entre 2% a 3% ao ano. Se observarmos bem a conjuntura da evolução do tráfego, verificamos que esta é, de certeza, a medida mais barata e a mais rentável porque nos permite colocar o ano da decisão do investimento quando ele é realmente necessário e não quando a oportunidade política obriga a que ele seja anunciado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na Área Metropolitana de Lisboa, existem duas infra-estruturas onde, com custos baixos, se pode fazer um aeroporto - dizem os técnicos - para seis a oito milhões de passageiros. Esta hipótese de "Portela+1" tem sido combatida por argumentos de congestionamento de espaço aéreo, mas sabe-se que os estudos estão feitos na base do modelo existente e não na base da procura de um outro modelo de gestão do espaço aéreo.
Assim, não foram avaliados os custos com a recuperação dos solos; não há muita experiência de cidades ou de países que tenham abandonado aeroportos internacionais; não está avaliado o custo de uma ligação entre a Ota e Lisboa em menos de 20 minutos, período de duração a partir do qual perde a competitividade; e não foram estudados os impactos económicos que o facto de se retirar um aeroporto da cidade de Lisboa tem para a própria cidade de Lisboa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, quero dizer que apenas um dos candidatos à presidência da Câmara Municipal de Lisboa - neste caso, a candidata do CDS-PP - levantou o problema do impacto económico negativo para a cidade de Lisboa decorrente da retirada do aeroporto da cidade de Lisboa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há, pelo menos, três anos para se estudarem os aspectos que ainda não foram estudados. Não estou, repito, a tomar partido sobre a questão "Ota" ou "não Ota"", quero apenas que os estudos sejam feitos e que a decisão se tome no momento em que os estudos revelarem que é indispensável tomar essa decisão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão que eu não gostaria de deixar de assinalar: a Ota e o TGV... Aliás, sobre o TGV, quero lembrar que o meu colega António Pires de Lima, hoje muito citado por mim, distribuiu à imprensa as declarações que fez sobre o apoio não só dele mas também do nosso partido à ideia do TGV - portanto, não o estamos a combater - e também sobre a banda larga.
Mas, Sr. Ministro, relativamente a projectos como estes, que se prolongam e têm um pesadíssimo envolvimento financeiro nos próximos anos - porque os 2150 milhões de euros reservados para a Ota e para o TGV não são senão uma pequena parcela, repito, uma pequena parcela, do custo final destes empreendimentos, os quais se vão repercutir durante três legislaturas porque se prevê 10 a 12 anos o prazo de construção -, parece-nos que, no momento de se tornarem irreversíveis, como parece que este Governo o tornou, seria de muito bom tom terem sido discutidos com a oposição e que a oposição conhecesse a natureza dos estudos que ditaram essa urgência e essa irreversibilidade.
1744   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro António Costa: Vamos chegando ao fim deste debate e, creio, vale a pena reflectir sobre a estratégia que o Governo teve a este respeito.
O Governo procurou fazer aqui um debate que estava deslocado do tema que estamos a tratar. O Governo gostava que fizéssemos um debate sobre a Ota e o TGV. No entanto, se o Governo quisesse ter apresentado o programa de investimento em infra-estruturas, tê-lo-ia feito no momento próprio para uma discussão própria.
Naturalmente, apesar da importância muito grande desses dois investimentos, aquilo a que hoje somos convocados é a reflectir, a discutir, o estado da Nação. Não é o estado dos 100 dias do Governo, é o estado da Nação, perante os quatro anos da Legislatura.
Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda entendeu, e insisto, que o Governo fugiu às duas grandes questões que estão em discussão. A primeira é, sim senhor, a questão da União Europeia. Não a questão de referências de pé de página num discurso, mas é olhar para uma crise grave, provocada pelo facto de um tratado, elaborado antidemocraticamente, ter sido vencido pela democracia do voto e haver, hoje, um "eixo do fingimento" que finge que esse tratado ainda existe, ainda mexe e ainda será apresentado, embora daqui a dois anos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A Europa perde tempo, em vez de preparar um novo tratado que olhe para as lições deste e, em particular, a lição da democracia, porque só a democracia constitui um projecto europeu.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Em vez de o fazer, perde-se tempo e o Governo português, exceptuando a observação de um Ministro, a seu tempo e a título pessoal, nunca saiu deste "eixo do fingimento".
Mas há uma segunda questão que é muito importante e também não foi tratada aqui, ou o Governo tentou sistematicamente iludi-la, que é a centralidade das políticas sociais.
Em particular, sobre o Serviço Nacional de Saúde, também aí sobre o seu modelo de financiamento e o seu modelo de gestão, porque quando se fala do rigor de um Estado virado para as preocupações do povo é pelo Serviço Nacional de Saúde que se tem de começar essa reforma de coragem, contra o atraso, e que não está feita. Portugal tem uma sobremedicamentação como cultura generalizada, tem um excessivo gasto com medicamentos, que são dos mais caros da Europa, e tem uma parte muito importante da despesa das famílias utilizada na saúde, ao contrário dos outros países da Europa, e, em particular, na saúde privada.
Mas quando chegamos à questão essencial, que é a questão do combate à pobreza, da integração e da terceira idade, o Governo começou nos últimos dias a anunciar-nos uma nova alteração.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que aquela questão é tão importante que devia ser discutida com todo o rigor e que sobre ela temos oposição completa. Trata-se da ideia de alterar o cálculo da reforma para, como o Sr. Primeiro-Ministro explicou na sua entrevista recente a um canal televisivo, reduzir em 20% as pensões, porque essa seria consequência sobre as pensões, calculada por si, e bem.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Actualmente, as pensões são determinadas pelos 10 melhores anos dos últimos 15 sobre a carreira contributiva, mas acontece, Sr. Primeiro-Ministro - eu conheço e talvez o Sr. Primeiro-Ministro também conheça -, que há trabalhadores que levam 50 e mais anos de trabalho. Estive na Fábrica da Mortensen (antiga Fábrica Escola Irmão Stephens) com vidreiros que começaram a trabalhar aos 11 anos e que, ao fim de 54 anos, atingem a idade da reforma. Esta, sim, seria a reforma justa: fazer com que a carreira contributiva tivesse uma duração limitada e definida para todos. Mas não é isto o que o Governo propõe. O Governo propõe-se alterar a regra da determinação dos salários sem considerar aquilo que as pessoas trouxeram com a sua formação e aprendizagem e, portanto, tem como consequência reduzir as pensões em 20%. É uma maldade! É um erro! E, sobretudo, retira o princípio da justiça, que é indispensável, em que as pensões ajudam a combater a pobreza e a criar uma situação de direitos comparados.
Não me argumentem a este respeito que há também pensões muito altas, pois não as haveria se saíssemos da situação irregular em que nos institutos públicos e em empresas são os próprios administradores que fixam o seu salário. Se cada um fixasse o seu salário livremente, isto, sim, seria um problema no País!
1745   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas há só uma camada, em Portugal, que tem este direito, os administradores de empresas, institutos públicos e empresas privadas e, em consequência, têm os benefícios que daí decorre. Esta situação é errada, mas é profundamente errado, e este debate deve esclarecê-lo - e o Bloco de Esquerda fá-lo desde já -, que a grande contra-reforma social que está a começar a ser anunciada pelo Governo é errada, terá a nossa oposição e vai no sentido do atraso, não no da modernidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os protestos à política do Governo acentuam-se e estão na base do conhecimento do verdadeiro programa do PS, que não foi apresentado nem em campanha eleitoral nem quando aqui se debateu o Programa do Governo mas, sim, quando foi apresentado o Programa de Estabilidade e Crescimento. Este programa, sim, está dotado das verdadeiras intenções políticas do PS: professores, polícias, estagiários, enfermeiros, magistrados, trabalhadores da Administração Pública em geral contestam medidas anunciadas pelo Executivo PS.
Os dados de inquéritos realizados, designadamente pelo Instituto Nacional de Estatística, em Junho deste ano, também dão conta do pessimismo das famílias em relação à situação do País. O Governo falhou no seu primeiro objectivo, as pessoas não estão confiantes, muito pelo contrário.
Mas como poderia um Governo atribuir confiança aos portugueses quando, logo no início do seu mandato, se descredibilizou e, pelos vistos, esta poderá ser uma nota de continuidade: na campanha eleitoral o PS garantiu que não aumentava os impostos, entretanto já aumentou o IVA e o ISP; o Primeiro-Ministro disse, em entrevista, que deveria ter sido mais claro na campanha e deveria ter posto um "se" à frente da promessa de que não aumentaria os impostos, mas veementemente afirmou, nessa entrevista, que não voltaria a aumentar mais impostos; o Ministro das Finanças, ontem, suavizou a veemência, que ficou suavizada e os portugueses devem, afinal, ficar à espera de novos cenários para saber com o que contam.
Entretanto, enquanto o Primeiro-Ministro garante que há ministros que pagam para estar no Governo, porque vão começar a não poder acumular a totalidade do vencimento com a totalidade das reformas, esqueceu-se de dizer o que é que os portugueses pagam para o PS estar no Governo (como pagaram com o PSD/PP), o que os portugueses pagam pelas opções políticas que o PS está a tomar, enquanto Governo. Os efeitos do aumento do IVA vão começar a sentir-se nas carteiras; os transportes aumentam; o desemprego vai continuar a crescer; os salários crescerão pouquinho... Tudo isto em nome de um futuro que nunca mais chega, porque as políticas n vezes repetidas não respondem às necessidades do País.
Esse futuro está, contudo, sempre garantido para os grandes grupos económicos e financeiros, que vão recebendo lucros sobre lucros e continuam a ter mecanismos fiscais ao seu dispor para pagar imoralmente menos impostos do que o princípio da solidariedade exigiria.
Mas, mais do que essas benesses fiscais, as políticas direccionam-se, também com este Governo, para o seu favorecimento O plano de privatizações será um pilar da estratégia do Governo; as multinacionais do sector agro-alimentar têm porta aberta, por vontade do Governo, para as culturas OGM em Portugal; a intensificação dos privados no sector da água será facilitada, segundo declarações do Ministro do Ambiente.
Portugal continua a ser um dos países da União Europeia onde as famílias mais gastam com a educação, onde os índices de abandono escolar são dos mais altos e onde a discriminação no acesso à educação é dos mais evidentes em função da situação económica das famílias.
Os estágios pedagógicos são, na perspectiva da Ministra da Educação, quase uma inutilidade. Enquanto a educação for encarada como um privilégio individual e não como um factor de desenvolvimento e de qualificação do País, nada mudará substancialmente.
Como é que o PS encontra tão facilmente o princípio da solidariedade nas SCUT e não o consegue aplicar à educação?
Portugal está a pagar, e vai pagar no futuro, bem caro as opções políticas que têm sido prosseguidas. Por exemplo, ao nível energético, quanto virá a custar aos portugueses a incompetência dos sucessivos governos no cumprimento das metas que assumimos de emissões de gases com efeito de estufa?
O resultado tem sido a dependência energética do exterior na ordem dos 90% e do petróleo na ordem dos 60%.
Empresas que reclamam encerrar para não cumprir índices de emissão, estimativas assustadoras na compra de créditos de...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.
1746   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que são assustadoras as estimativas na compra de créditos de poluição ou de multas por incumprimento, e os níveis de emissão sempre em curva ascendente.
Quanto custará à nossa própria coesão territorial, um investimento tão tímido na rede ferroviária convencional de 470 milhões de euros, para investir 1500 mil milhões de euros no TGV?
Para terminar, deixo esta conclusão: se a verdade, tantas vezes apregoada mas muitas vezes não praticada, não se traduzisse em estratégias úteis para os momentos políticos, provavelmente, antes das eleições autárquicas saberíamos onde e quando é que o Governo pensa que poderá impor a co-incineração, e, provavelmente amanhã, o Parlamento já estaria a alterar a lei penal no que se refere ao aborto e não a fingir que vai resolver um problema que nunca mais resolve, problema este que, pelos vistos, não cria dilemas ao Sr. Primeiro-Ministro. Enquanto não, assim vai, Srs. Deputados, o estado da Nação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate faz-se através da confrontação entre as propostas das diferentes forças políticas. Para fazer o debate, importa que cada uma apresente respostas claras a três perguntas fundamentais: que futuro queremos para o nosso modelo social? Como combinaremos a política financeira e orçamental e a política económica? Que agenda preferimos para a modernização da Administração, da sociedade e dos padrões de comportamento?
É clara a linha de rumo do Governo no que importa ao Estado social. Queremos reforçar o Estado social mas, para isso, é preciso torná-lo mais equitativo e sustentável, o que faremos com maior aproximação entre os regimes público e geral de protecção social, com a correcção dos regimes especiais cuja natureza e estatuto singulares deixaram de ter justificação plausível e com a reorientação das políticas segundo o princípio de que o interesse geral se deve sobrepor sempre aos interesses particulares.
Com estas medidas, melhoramos, por um lado, a consciência pública sobre a importância do modelo social, porque as pessoas aderem tanto melhor quanto mais justas acham as coisas, e, por outro lado, libertamos recursos financeiros para investir no desenvolvimento dos domínios ainda hoje desprotegidos do nosso Estado providência e, designadamente, no combate à pobreza.
Esta discussão não começou agora e nós sabemos bem quais eram as respostas alternativas àquela que preferimos.
À direita, as propostas eram, e são, o aumento imediato da idade da reforma para todo o regime geral da segurança social e o corte drástico nos benefícios e prestações sociais assegurados pelos serviços públicos.
À esquerda, a sugestão é não mexer em nada, salvando a situação dos membros activos das gerações actuais à custa de todos os outros.
Ora, ao PS tanto repugnam o ataque neoliberal ao Estado social como a celebração imobilista do status quo e a rendição às reacções dos grupos que dele agora beneficiam. Para ser desenvolvido, para ser reforçado, o Estado social precisa de ser reformado. E só a esquerda democrática consegue fazê-lo. Essa é, aliás, a sua obrigação e este Governo assume-a com toda a determinação. E ao contrário do que ainda hoje se tentou insinuar, tudo isto se faz não para desqualificar mas, sim, para qualificar as políticas sociais. A prova está em que, neste debate, como noutros, as bandeiras da integração social são brandidas pelo PS e pelo seu Governo, como se viu ainda hoje pelo embaraçante silêncio que rodeou o anúncio, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de alterações fundamentais e significativas na Lei da Nacionalidade,...Aplausos do PS.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.... e como se vê também - porque se vê pelas práticas e não apenas pelas palavras - pelo esforço deste Governo em salvar o Serviço Nacional de Saúde,...Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... designadamente do estertor financeiro em que três anos de Governo de direita o colocaram.
Há ainda uma forma de silêncio cómoda, que é a de dizer, ritualmente, "nós também estamos de acordo" mas fugir a discutir as questões de fundo.
Ora, é essa discussão de fundo que as esquerdas têm de fazer também quanto às propostas da integração social.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Seja sério!
1747   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Orador: - A segunda questão essencial é a articulação entre política financeira e orçamental e política económica. E também aqui as águas estão há muito separadas.
Na sua anterior governação, a direita congelou a política económica e tentou mascarar o défice orçamental. Ainda hoje, PSD e CDS são incapazes de sugerir uma só medida exequível e positiva, seja para a consolidação das contas, seja para a dinamização da economia.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Bem lembrado!Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Por seu lado, a esquerda conservadora continua refém do preconceito contra a iniciativa empreendedora e incapaz de entender a importância da política de equilíbrio orçamental para o crescimento da economia.
Para nós, porém, as coisas são muito claras. A consolidação das contas públicas e a dinamização da economia não são opções alternativas, são, sim, a cara e a coroa de políticas orientadas para o desenvolvimento. Ao mesmo tempo que controlamos a despesa corrente, favorecemos a despesa de investimento. Ao mesmo tempo que combatemos o excesso de recursos consumidos no simples funcionamento do Estado, lançamos o programa de desburocratização e modernização da Administração Pública, tornando-a mais amiga dos cidadãos e das empresas. E, sobretudo, repusemos no lugar cimeiro das prioridades nacionais, de que tinha sido ingloriamente afastada nos últimos três anos, a formação, escolar e profissional, básica, secundária e superior, porque só com pessoas mais qualificadas e mais empreendedoras é que a economia portuguesa dará o salto qualitativo de que tanto necessita.
Ao contrário da direita, nós não colocamos a economia entre parênteses, nem a desligamos dos direitos sociais dos trabalhadores. Para termos mais emprego, precisamos de economia mais dinâmica, mais tecnológica, mais inovadora.
Os nossos adversários políticos, sendo de sinal contrário, unem-se na mesma tentação de diabolizar o investimento: uns, à direita, diabolizam o investimento público; outros, à esquerda, diabolizam o investimento privado.
Com este Governo, esse jogo de desconfianças recíprocas, que tanto tem paralisado o País, acabou. Todos conhecem o quadro de referência global para os investimentos prioritários, todos sabem como se podem acomodar aí as responsabilidades próprias e as parcerias comuns entre público e privado. Quer isto dizer uma coisa muito simples: é que temos, finalmente temos, uma política estratégica para a economia.Aplausos do PS.Finalmente,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Finalmente, os aplausos!O Orador: - Finalmente, a agenda da modernidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - A agenda liberal!O Orador: - Se houve retrocesso gravoso de 2002 a 2005, ele foi o desinvestimento, quando não o abandono, puro e simples, da intervenção em áreas, diferentes entre si mas todas convergentes para uma dinâmica de modernização social, como o ambiente, o ordenamento do território, a política de cidades, a defesa do consumidor, a luta contra a toxicodependência, a saúde reprodutiva, a cultura ou a ciência. Pois também aí o ciclo de retrocesso acabou!
A nossa agenda é muito diferente. Não usamos os temas da modernidade apenas como emblemas mais ou menos vistosos para seduzir este ou aquele nicho eleitoral ou dar um toque supostamente fracturante à linha política, como gostam de fazer alguns dos que se situam à nossa esquerda. Mas, ao contrário da direita, a agenda da modernidade está no coração da nossa prática política, porque é também por ela, e decisivamente, que se ganha o desafio do bem-estar e da coesão, do desenvolvimento e da qualidade democrática.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é Carrilho!O Orador: - Os primeiros três meses do Governo chegaram para evidenciar o essencial: como padrão de comportamento, a sobriedade e a determinação, que resultam da força das convicções; como princípio geral, a prevalência do interesse geral sobre as lógicas particularistas; como motor da acção, a vontade de enfrentar os problemas, em vez de os disfarçar, e de atacar as suas causas estruturais, em vez de ficar
1748   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 pela "espuma da onda"; e como agenda, um Programa que os portugueses sufragaram por larga maioria e que actualiza e concretiza a maneira de ver e de fazer própria da esquerda democrática europeia.Aplausos do PS.Um Estado social mais forte e sustentável, uma economia mais moderna e um emprego mais qualificado, um país orientado para o futuro, confiante nas suas próprias capacidades e participante activo no concerto internacional, este é o caminho que o eleitorado português escolheu, este é o caminho que seguimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em que estado está o Estado? Esta é uma pergunta que os portugueses formulam com muita frequência. Esta é a grande preocupação actual dos portugueses. E uma preocupação que não se resume apenas à repetição das contas do défice, ao inesperado aumento dos impostos, em suma, ao descontrolo das contas públicas. Essa preocupação estende-se à justiça, estende-se à saúde, estende-se à segurança social, estende-se à educação, e estende-se ao próprio funcionamento do sistema político e à sua fiabilidade.
Esta preocupação da sociedade portuguesa leva a que o Parlamento, o Governo e o poder local sejam permanentemente questionados e até postos em causa.
Por isso, é inevitável a pergunta: porquê? Porque o Estado está ferido na sua credibilidade, na sua capacidade de protecção, no seu dever de assegurar o futuro colectivo. Na sua credibilidade, porque o Estado, na pretensa defesa dos cidadãos, tem adoptado e prosseguido políticas que muitas das vezes são apenas formais e inúteis, e porque a prossecução do interesse colectivo é quase sempre feita à margem dos reais interesses das pessoas. O Estado perdeu a noção do indivíduo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Estado, que a todos diz respeito, embora com graus diferentes de responsabilidade, surge, muitas vezes, como não sendo uma pessoa de bem, no sentido de bem fazer.
O próprio pacto tácito de confiança, que ontem existia, entre os portugueses e os políticos e governantes está hoje posto em causa. Os portugueses têm hoje, mais do que uma crise económica, uma crise de expectativas pessoais, uma crise de esperança. Buscam referências e é em nome dessas referências que esta Câmara deve reflectir acerca da quase ruptura existente na relação entre a população e os seus representantes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos uma crise de eficácia no sistema, que se prende, antes do mais, com a perca da noção de serviço público.
Hoje, a maioria dos portugueses pensa que a classe política não serve mas que está a servir-se. É esta ideia que quebra o elo, a ligação à população, elo que tem, com urgência, de ser restaurado. É essa ferida que tem de ser sanada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A gravidade desta constatação obriga-nos a uma seriedade acrescida. Não nos é permitido fazer dela aproveitamentos políticos. É uma situação que exige consenso, contenção e firmeza.Aplausos do PSD.Portugal pede-nos uma reforma profunda mas essa reforma não pode, não deve ser feita contra os portugueses ou através de medidas formais e avulsas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que o PSD alertava o País para as dificuldades económicas.
Nunca o PSD "embarcou" num discurso de facilitismo,...Vozes do PSD: - Muito bem!
1749   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Orador: - ... porque, ao fazê-lo, sabia da impossibilidade de o cumprir.
A questão que se coloca é a da segurança que os eleitores devem ter quando confiam a sua representação num líder e num partido. Defraudados nessa confiança, os portugueses perdem a segurança e a estabilidade. Quando direitos e projectos de vida são inesperadamente alterados, sem que se lhes antecedam as correspondentes reformas estruturais, tal cria instabilidade e insegurança.
Vivemos, pois, com um problema de segurança, e não apenas no sentido da segurança pessoal e patrimonial mas também da construção do projecto de vida de cada um de nós.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A conclusão que podemos tirar é a de que o Estado está a falhar. E - reafirma-se - a falhar naquilo que é o fundamento de um regime democrático e que se prende com a existência de uma relação recíproca de proximidade e de confiança entre eleitores e eleitos, por forma a que as grandes opções colectivas sejam dotadas da maior legitimidade possível.
Para que tal aconteça, temos a obrigação de ter a coragem de ir para além da política do dia-a-dia, temos que ousar no sentido da tomada de decisões que ponham cobro ao arrastar deste mal-estar mútuo. Temos, ainda, de ousar com determinação na adopção de políticas de ruptura com a situação que se tem mantido praticamente inalterada desde há décadas.
No que ao sistema político diz respeito, mais concretamente no que se refere a esta Assembleia, é fundamental que ela deixe de ser olhada como um instrumento do Governo. Para tanto, e no quadro das eleições legislativas, apresenta-se hoje como quase inevitável a criação de círculos locais uninominais,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!O Orador: - ... em articulação com um círculo nacional único.
Teríamos, em consequência, uma situação de responsabilidade individual, pois a identificação do Deputado tornar-se-ia mais fácil por parte daqueles que lhe deram o seu voto.O Sr. Alberto Martins (PS): - O PSD está de acordo com isso?O Orador: - E evitaríamos que as eleições, como até agora tem acontecido, tenham por objectivo a escolha do Primeiro-Ministro e não a dos Deputados enquanto representantes das suas populações.
Na área da justiça e segurança, as medidas a tomar devem evitar a casuística, que tem como melhor exemplo a decisão relativa à redução das férias judicias,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a qual, tomada antes da introdução de medidas estruturais, tem como única consequência a desorganização do sistema, em simultâneo com a desmotivação dos operadores judiciais e a ausência da tranquilidade exigível para o exercício da difícil e sensível missão de julgar.Aplausos do PSD.Na investigação criminal, com a sofisticação, internacionalização, articulação e concentração em grupos organizados de criminalidade, é hoje quase inexplicável que não tenhamos um sistema de coordenação policial com verdadeira eficácia, bem como um único sistema de informação que, devidamente fiscalizado, se constitua como a "chave" não só da repressão como igualmente da prevenção da prática de delitos de natureza criminal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não esquecendo, obviamente, a aposta indispensável na investigação criminal de natureza científica, que constitui hoje a forma mais segura de enfrentar a criminalidade sem beliscar os direitos fundamentais que deve gozar cada cidadão.
No âmbito da justiça penal, e considerando a situação de quase ruptura em que se vive, existindo tribunais que por manifesto excesso de processos se vêem obrigados a julgar somente os que dizem respeito a arguidos presos, é urgente a tomada de medidas corajosas e que ponham em causa a actual cultura judiciária.
Estando já quase tudo inventado, por que não adoptar aquilo que de bom têm outros países, como, por exemplo, a figura jurídica, existente no processo penal norte-americano, que dá pelo nome de "declaração de culpa negociada"? Traduz-se a mesma na situação em que o arguido aceita cumprir pena pela prática de um certo crime em troca de não ser sujeito a julgamento pela prática de um crime a
1750   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 que corresponda uma pena de maior gravidade.
A adopção desta medida, polémica, é certo, evitaria que mais de metade dos processos chegassem a julgamento, o que seria notoriamente mais eficaz e, por implicar maior celeridade, seria mais justo quer para o próprio arguido quer para as vítimas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E nova pergunta surge. Tem o Governo sido sensível a esta actualíssima e grave questão do afastamento, em crescendo, entre quem elege e quem assume a respectiva responsabilidade?
Na área da justiça, as medidas até agora tomadas - a já referida redução das férias judiciais, a descriminalização dos cheques sem provisão até 150 euros de valor; o aumento do valor das injunções, meros ajustamentos na acção executiva - têm todas um carácter meramente pontual. Tratando-se de um sector fundamental, não só para assegurar os direitos individuais como para fazer funcionar e crescer a economia, necessita de uma nova cultura, que só pode ser levada a cabo através de profundas reformas estruturais, das quais não temos qualquer notícia.Aplausos do PSD.Na área da segurança, vamos assistindo à continuação de um sistema descoordenado baseado no secretismo da acção, sem que nenhuma voz institucional e convincente explique aos portugueses o que se vai passando, por forma a evitar o sentimento subjectivo de insegurança, fruto de toda a especulação que o actual modelo permite.
Sendo ainda mais concreto, na minha qualidade de Deputado eleito por um círculo eleitoral do sul do País, zona onde a seca mais se faz sentir e com efeitos já devastadores, quanto a este aspecto o Governo limitou a sua acção a abrir uma linha de crédito a juro bonificado, traduzida num esforço ridículo para o Estado e na necessidade de os agricultores se candidatarem junto da banca, que lhes exige garantias que eles não possuem, tendo de pagar o crédito concedido acrescido dos respectivos juros.
Por que não teve o Governo a coragem de declarar a mais que óbvia e evidente situação de calamidade em algumas zonas do País?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não o fazendo, impede a hipótese de Bruxelas considerar a atribuição de apoios extraordinários aos nossos agricultores, apoios que este Governo não pediu. E não o fez porque receou não conseguir convencer a Comissão e, assim, poder ser olhado como derrotado aos olhos da opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prejudicados continuam os agricultores portugueses, constituindo este um bom exemplo de quão longe se continua relativamente aos anseios da população.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A autoridade, no caso a autoridade do Estado, refere-se ao poder no sentido em que ele se exerce no quadro de uma legitimidade.
Essa legitimidade é objectiva e subjectiva. A legitimidade objectiva assenta no voto democraticamente expresso; a legitimidade subjectiva assenta na confiança que aqueles que são democraticamente eleitos asseguram aos seus eleitores.
Termino, pois, apelando à esperança, por acreditar que o conservadorismo que vem caracterizando a actual política, com a vontade dos portugueses, será certamente ultrapassado por forma a nos afastarmos da periferia da catástrofe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, deixem-me começar por os felicitar pela clarividência com que finalmente vêem o estado em que deixaram o País.Risos e aplausos do PS.Sr. Deputado Fernando Negrão, quando nos pergunta hoje em que estado está o Estado, deixe-me que lhe diga, Sr. ex-Ministro, que, felizmente, hoje já está melhor do que quando o deixaram, há 100 dias!
1751   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não se nota!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em particular, queixou-se há pouco - e muito me sensibilizou - de o Sr. Primeiro-Ministro não ter citado as belas palavras que proferiu numa intervenção, aqui na Assembleia da República, enquanto Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Deputado, esteja descansado que não vou citar a intervenção que poderia diminuir a credibilidade com que hoje fala da necessidade de consensos; não vou citar aquela intervenção em que dizia aos Deputados do PS que "se tivessem um bocadinho de pudor estavam calados durante muito tempo sobre estas situações, que não têm nem emenda nem perdão". Referia-se V. Ex.a a um défice de 4,1%.
Não vou citar essa intervenção, mas vou falar-lhe de outra, que trata de matéria de confiança e de credibilidade. Vou falar-lhe de quando o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, então ministro, dizia que "até 2004, alguns sacrifícios são necessários, mas a partir de 2004 os portugueses vão perceber que há mais investimento, que as contas públicas estão em ordem, que a saúde vai melhorar e que há um conjunto de reformas que dão os seus frutos".