27 DE FEVEREIRO DE 2019 33 artigos 167.o da Constituição e 118.o do RAR, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em análise respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa legislativa deu entrada a 11 de janeiro de 2019, foi admitida a 15 do mesmo mês, data em que foi anunciada e baixou, na generalidade, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A 17 de janeiro, por proposta desta Comissão, foi transferida para a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Os proponentes juntam ficha de avaliação prévia de impacto de género.• Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual), uma vez que apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto – disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR – embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de nova apreciação na generalidade ou de especialidade, ou em redação final. De acordo com as regras de Legística, o título deve traduzir, de forma sintética, o conteúdo do ato publicado, sendo que, sempre que possível, deve iniciar-se por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta8. Tendo ainda presente o título da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que aprova o «Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos», sugere-se o seguinte título: «Regime jurídico da avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza». Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no «primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação», de acordo com o artigo 17.o, estando, pois, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Caso seja aprovada, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa em análise dispõe nos artigos 13.o e 14.o que as entidades abrangidas pela presente lei (administração central e regional, Governo, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e Assembleia da República) «devem adaptar as normas que regulam o procedimento de aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei», assim como «devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação sobre avaliação de impacto sobre a pobreza e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu acompanhamento» e «promover a realização de ações de formação sobre avaliação de impacto sobre a pobreza, nomeadamente através de parcerias com os serviços da administração central responsáveis pela formação, bem como com instituições de ensino superior ou da sociedade civil especificamente vocacionadas para estas funções».                                                           8 In Legística, David Duarte e outros, pág. 200