15 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014Os conselheiros e delegados consulares elegem, juntamente com os deputados eleitos pelos “Franceses no estrangeiro”, os 12 senadores que representam os “Franceses estabelecidos fora de França” (6, todos os três anos).A AFE constitui, assim, uma Assembleia consultiva que funciona como interlocutor do Governo sobre a situação dos “Franceses estabelecidos fora de França” e das políticas que lhe são dirigidas, podendo, por sua própria iniciativa, realizar estudos e adotar pareceres, resoluções e moções.Tanto o Presidente da Assembleia Nacional, como o do Senado podem consultar a AFE sobre a situação dos Franceses estabelecidos fora de França e sobre qualquer questão consular ou de interesse geral, nomeadamente cultural, educativo, económico e social, bem como no curso do processo legislativo, sempre que um projeto de lei seja relativo às finanças ou ao financiamento da segurança social.O Governo envia á AFE um relatório anual sobre a situação dos “Franceses estabelecidos fora de França” e das políticas que lhe são dirigidas (nomeadamente acerca do ensino do francês no estrangeiro, proteção e ação social, formação profissional, ensino, segurança, apoio ao empreendedorismo, etc.), que serve de mote a um debate plenário anual com a presença do Governo, podendo também dar lugar a um parecer por parte da AFE.A AFE reúne, pelo menos, duas vezes por ano (por iniciativa conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Desenvolvimento Internacional e do Presidente da AFE), sendo que os seus membros trabalham em sede de comissão (6, no máximo) e os seus trabalhos são apoiados pelo Secretariado Geral, composto de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Desenvolvimento Internacional??? Com relevância para a matéria em apreço referem-se, por fim: – O Décret n.o 2014-144, de 18 de fevereiro de 2014, relativo aos conselhos consulares, à Assembleia dos Franceses no estrangeiro e aos seus membros; – O Décret n.o 2014-290, de 4 de março de 2014, sobre as disposições eleitorais relativas à representação dos Franceses fora de França; – O Arrêté de 20 de maio de 2014 sobre o desenvolvimento da competência territorial dos conselhos consulares; – O Décret n.o 2014-671, de 24 de junho de 2014, sobre as diversas medidas relativas à representação dos Franceses estabelecidos fora de França.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontram duas iniciativas cuja matéria é conexa: – Projeto de Lei n.o 383/XII (2.a) (PEV) – Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto.Esta iniciativa deu entrada em 28/03/2013 e foi admitida em 02/04/2013, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas. Por requerimento apresentado pelos grupos parlamentares do PSD, PS, BE e PEV baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para nova apreciação, em 10/01/2014.– Projeto de Lei n.o 389/XII (2.a) (PSD) – Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.Esta iniciativa deu entrada em 04/04/2013 e foi admitida em 05/04/2013, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência para a especialidade em 11/10/2013.