II SÉRIE-A — NÚMERO 35 14 9. Que, em caso de impasse nas negociações face às pretensões de Portugal, o Governo português só decida após votação da Assembleia da República. Assembleia da República, 21 de novembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 508/XII (2.a) DEFESA DOS INTERESSES NACIONAIS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA 2014-2020 A União Europeia é hoje cada vez mais marcada pelo acelerado aprofundamento do rumo neoliberal da sua política económica e social, designadamente através da União Económica e Monetária, com pesadas consequências para os trabalhadores e os povos. Acentuam-se as desigualdades entre as economias dos países da UE, degradam-se as condições de vida dos povos, comprovando-se que a redução dos custos unitários do trabalho está no centro dos objetivos desta política. A UEM é um instrumento fundamental para permitir uma maior liberalização dos movimentos de capitais e, consequentemente, o aumento da exploração da mão-de-obra e o domínio de mercados dentro do espaço europeu. Assim se destroem os sistemas produtivos nacionais e se acentua a desindustrialização nos países da periferia, com o aumento dos desequilíbrios macroeconómicos entre os diferentes países da zona euro. A política do euro forte é uma das causas fundamentais dos profundos problemas económicos que atravessam os países com economias mais débeis, do endividamento dos seus Estados da sua crescente dependência e a razão da sua sujeição aos ataques especulativos. Os fundos comunitários e os respetivos quadros comunitários de apoio, foram sempre apresentados como uma compensação pelas desvantagens introduzidas pela integração europeia para contrariar os efeitos gerados por um “mercado interno” e por uma moeda única fortemente desequilibrados e um instrumento para a redução das desigualdades entre os Estados-membros. No início da década de 90, a Comissão Europeia realizou diversos estudos que apontavam valores mínimos do orçamento comunitário para se poder assegurar o objetivo da coesão. Esses estudos diziam ser necessário um orçamento de pelo menos 2% do PIB da UE. Nessa altura o Presidente da Comissão Europeia apontava como objetivo de curto prazo (até final daquela década) a obtenção de um orçamento da União Europeia, (nessa altura ainda a quinze), construído na base de 1,2% do PIB comunitário. Praticamente 20 anos decorridos, depois do maior alargamento da história da UE – que aumentou significativamente as discrepâncias entre países no que toca ao desenvolvimento e à situação da economia, o orçamento situa-se em metade deste valor, mais de 20% abaixo do objetivo de curto prazo para o final, dos anos noventa e mesmo assim estamos perante a perspetiva de uma nova diminuição. A aprovação do quadro financeiro comunitário para o período de 2007 a 2013, que assumiu os objetivos inscritos na dita «constituição europeia» e na «Estratégia de Lisboa» como prioridades para um orçamento comunitário cada vez mais baixo, comprovou o caráter de mera propaganda dos discursos da “coesão económica e social“ e da “solidariedade”, como fica demonstrado pela perda de cerca de 15% do financiamento comunitário para Portugal, relativamente ao III QCA. A proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, agora em discussão, representa uma nova diminuição, em termos relativos, face ao atual quadro. Com estas perspetivas financeiras, não haverá coesão económica e social mas sim mais divergência. Relativamente às pescas e assuntos marítimos, a proposta prevê uma dotação global de 6 mil 685 milhões de euros, o que representa uma média anual de 955 milhões de euros para o período de vigência do QFP 2014-2020, valor inferior ao previsto para 2013. Os valores previstos para cada um dos anos de vigência do