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Se não se tivesse dado o 25 de Abril, o major Otelo Saraiva de Carvalho seria hoje coronel ou tenente-coronel. 0 facto de ele ter contribuído poderosa e decisivamente para se fazer o 25 de Abril e, por isso, ser credor do respeito e da admiração de todos os democratas portugueses ...Aplausos do PS.... que se sentem identificados com o 25 de Abril, foi motivo para que se verificasse esta passagem compulsiva à reserva.
Disse o Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho, numa entrevista que recentemente deu ao programa televisivo "Directíssimo", que a Revolução devora os seus filhos. Trata-se de uma frase de Danton e é uma frase verdadeira.
Ele poderia ter acrescentado um comentário de Napoleão, segundo o qual nas revoluções há sempre duas espécies de pessoas: aquelas que fazem as revoluções e aquelas que se aproveitam das revoluções...Aplausos do PS.O Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho não se aproveitou da Revolução e honra lhe seja prestada por isso.
Nós, socialistas, que muitas vezes discordamos do comportamento, das palavras, das acções e das omissões do Sr. Major Otelo, Saraiva de Carvalho, consideramos que lhe devemos essa solidariedade essencial por ele ser um dos heróicos capitães do 25 de Abril, que respeitamos e admiramos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso colega Mário Soares usou da palavra em nome do Partido Socialista expressando o desejo de impugnar a admissibilidade deste voto. 0 certo é que o voto ainda não tinha sido admitido pela Mesa.
Contudo, considero-o admitido neste momento. Consultando o Regimento, vejo que nada se opõe a que ele seja discutido e votado. Esta decisão é susceptível de recurso e nada tem a ver com o fundo da matéria em apreço.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha pedido a palavra, mas parece que prescinde dela.
Também o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes pediu a palavra. Tenha a bondade de me dizer para que efeito é?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): Não prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, peço desculpa, mas o nosso colega Lopes Cardoso não prescindiu do uso da palavra.
2828Tenha a bondade, Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas peço que se restrinja exclusivamente ao assunto em discussão.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Agradeço a advertência do nosso ilustre Presidente, mas não costumo sair dos assuntos sobre os quais uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, peço perdão mas o facto é que antes de V. Ex.a pedir a palavra pediu o nosso colega Lopes Cardoso só depois de ele falar é que lhe concederei a palavra.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sr. Presidente, em que ficamos, falo eu ou o Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Lopes Cardoso não se importa que V. Ex.a use da palavra em primeiro lugar, tenha a bondade.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): O Sr. Presidente disse que só agora é que começou a ser discutido o voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, pois tinha sido admitido mas não estava ainda em discussão e, portanto, parece-me que tenho o direito de usar da palavra sobre tal voto.
Assim, queria apenas fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para depois poder votar em consciência o voto por ele apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, vai-me desculpar - e sei que V. Ex.a é o primeiro a compreender, visto que exerceu com toda a eficiência a presidência desta Câmara durante três anos - mas sabe que neste momento não pode fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros. Na altura própria para esse efeito terei o prazer de lhe conceder a palavra.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Bom, sendo assim, peço desculpa e admito que posso estar enganado, o que, aliás, é uma coisa que me acontece com muita frequência como, naturalmente, acontece com V. Ex.a e com a maior parte dos Srs. Deputados.
Mas, de qualquer modo, desejava que V.Ex.a me esclarecesse se estamos ou não a discutir o voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não estamos ainda a discutir o voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.1 SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sendo assim, antecipei-me no que diz respeito ao voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e, portanto, aguardo o momento oportuno para lhe pôr algumas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a deseja pedir esclarecimentos sobre a intervenção política que o Sr. Acácio Barreiros acaba de fazer, não pode solicitar tais esclarecimentos neste momento, pois devia tê-lo feito logo a seguir à intervenção.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sr. Presidente, deve haver aqui uma confusão, pois assim que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acabou a sua intervenção levantei o braço para pedir a palavra.O Sr. Presidente: - A Mesa não reparou, mas se V. Ex.a o diz não o podemos pôr em dúvida. Tem a palavra, mas peço-lhe a máxima brevidade.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): A Mesa não reparou quando fiz o sinal de pedido da palavra, o que aliás compreendo perfeitamente, pois também o mesmo me aconteceu muitas vezes. No entanto, pergunto a V.Ex.a qual a altura em que posso fazer perguntas ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Pode fazê-las agora, Sr. Deputado, visto que V. Ex.a acaba de me informar que tinha solicitado a palavra logo a seguir, à intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Desejo perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, em ordem a habilitar-me a votar em consciência o voto que apresentou, em primeiro lugar, se teve acesso ao processo de que resultou a passagem à reserva compulsiva do major Otelo Saraiva de Carvalho.
Em segundo lugar, no caso de, porventura, o Sr. Deputado Acácio Barreiros ter tido acesso a esse processo, se é capaz de me informar se nele constam, por exemplo, o sequestro da Assembleia Constituinte, os mandatos de captura em branco e o incêndio da Embaixada de Espanha?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): É que já houve uma intervenção nesse sentido ...O Sr. Presidente: - A Mesa anunciou que admitiu o voto e foi solicitada a palavra para discutir esta questão processual. Aliás, não estamos ainda a discutir o voto, até porque antes da sua discussão teremos de discutir o voto de saudação apresentado pelo PS e já agendado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros, se assim desejar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, lastimo sinceramente a sua pergunta. O Sr. Deputado sabe que nem eu, nem o Sr. Deputado, nem ninguém, tem acesso a um processo do Conselho Superior de Disciplina, já que as suas sessões são feitas à porta fechada, não havendo actas delas e tudo se passando numa simples conversa.
Aliás, o Sr. Deputado, que aqui, por várias vezes, se tem pronunciado de forma enérgica em defesa das convenções internacionais de direitos humanos, sabe que um tribunal como este é, evidentemente, como um tribunal plenário, com todas as suas ca-
27 DE JUNHO DE 19792829racterísticas e ainda com a agravante de as sessões decorrerem à porta fechada e sem que o acusado tenha quaisquer garantias de defesa. Penso, de resto, que, tendo em conto a situação política, não é difícil compreender por que é que havendo tantas acusações em relação ao major Otelo Saraiva de Carvalho ele não foi julgado, como tem reclamado sistematicamente, em julgamento público, num tribunal onde lhe sejam dadas garantias de poder defender a sua honra e dignidade de militar.
Nestas circunstâncias, não tenho qualquer dúvida em classificar o seu afastamento como um saneamento político e foi contra esse acto político que protestei nesta Assembleia, e não contra as opiniões de qualquer dos Srs. Deputados em relação a cada de qualquer dos Srs. Deputados em relação a cada
uma das atitudes do major Otelo Saraiva de Carvalho.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra,Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luis Nunes, antes de V. Ex.a inscreveu-se o Sr. Deputado Lopes Cardoso...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já que se trata de uma questão processual, faça favor, Sr. Deputado José LuisO Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu desejava interpelar a Mesa sobre o seguinte: considera a Mesa que a interposição de um recurso quanto à admissibilidade de um voto é ou não uma questão prévia à sua discussão? Se a Mesa considera que é uma
questão prévia à sua discussão, peço a palavra para fundamentar o recurso contra a admissibilidade do voto, que foi interposto pelo Sr. Deputado Mário Soares, e se necessário renová-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que só depois de o voto ser admitido com carácter definitivo é que pode ser discutido. Mas, neste momento, não estamos ainda a discutir o voto e o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes fez apenas um pedido de esclarecimento relativo à intervenção política do nosso colega Acácio Barreiros.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, em que termos é que posso usar da palavra depois de todo este quiproquó ...
De qualquer forma, vou ser muito breve, pois creio que não vale a pena fazer discursos. Quero apenas dar o seguinte esclarecimento: associo-me total nas dar o seguinte esclarecimento: associo-me total Sr. Deputado Acácio Barreiros e pelo Sr. Deputado Mário Soares na parte em que contêm a expressão de um protesto contra a medida de que foi vitima o de um protesto contra a medida de que foi vitima o major Otelo Saraiva de Carvalho e são a manifestação de uma solidariedade com esse oficial do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Soares, posso considerar que o Partido Socialista interpôs recurso quanto à admissibilidade do voto apresentado pelo Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Mário Soares (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está então interposto o recurso.Sr. Deputado José Luís Nunes, deseja ainda usar da palavra para fundamentar o recurso interposto?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, temos de votar esta questão.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para me pronunciar sobre o recurso interposto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir que apreciei as palavras do Sr. Deputado Mário Soares, mas essas palavras, para além das diferenças que possa haver em relação às que aqui pronunciei, levam esta Assembleia a uma conclusão bem clara: é que o que está aqui em causa não é qualquer interferência nas normas internas de disciplina das forças armadas, mas sim o facto de o Estado-Maior do Exército ter tomado uma atitude que sai, claramente, do âmbito das forças armadas e, consequentemente, tem de ser interpretada como uma atitude política, da mesma forma que o foram as declarações públicas de altos responsáveis militares a propósito de votações nesta Assembleia, nomeadamente da rejeição do Orçamento e da aprovação da lei da amnistia.O Sr. Narana Coissoró (CDS'). - Ah, do Sousa e Castro!...O Orador: - Através dessas declarações públicas, sobretudo em relação à lei da amnistia, ficou claro que a hierarquia militar fez ameaças em relação a essa lei e a esta Assembleia, afirmando que esta amnistia não se podia aplicar.
Esta atitude do Estado-Maior do Exército tem de ser forçosamente interpretada, agora e nesta altura, com o objectivo de levar à prática essas ameaças políticas, que são inadmissíveis e intoleráveis em relação a esta Assembleia.
2830I SÉRIE - NÚMERO 760 que este voto propõe, conforme resulta claramente do seu texto, é um protesto pela exorbitância de funções por parte da hierarquia militar e pelo significado político que esta atitude assumiu de ataque ao 25 de Abril.
Assim, não está em causa, como disse o Sr. Deputado Mário Soares, o problema da independência dos órgãos de Soberania.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, desculpe estar a interrompê-lo mas não posso permitir que V. Ex.a continue a falar quando uma parte da Câmara - e peço desculpa àqueles que estão atentos - não lhe presta a devida atenção.
Não se trata apenas de uma falta de respeito para com V.Exa, mas para com a própria Assembleia. Assim chamo a atenção dos nossos colegas e dos funcionários para que durante os trabalhos do hemiciclo não os interrompam.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Nestas circunstâncias, o significado político que tem o facto de esta Assembleia não admitir sequer a votação deste voto é, no fundo, recusar-se - para além das declarações que cada partido entenda fazer e por muito positivas que sejam -, enquanto órgão de Soberania e enquanto órgão que tem a obrigação de fazer respeitar a Constituição da República, a tomar posição - aliás o Sr. Deputado Mário Soares sublinhou este facto - quando, para além de todas as divergências, o que está em causa é a liberda0e e o 25 de Abril, sendo a atitude do Estado-Maior do Exército um atentado contra o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
A nossa solidariedade foi expressa e não está em causa. 0 que está agora em causa é saber se a Câmara pode ou não votar o voto de protesto que o Sr. Deputado propôs. Entendemos que não pode, que não tem competência para isso e por este facto nos opomos à sua admissão.
Em nosso entender, o órgão constitucional que tem competência para apreciar esta matéria não é, obviamente, a Assembleia da República, mas sim o Conselho da Revolução. Se votássemos favoravelmente este voto praticávamos um acto que, além de não ter conteúdo nem qualquer efeito, para além do efeito moral de solidariedade que aqui está expressa, podia confundir-nos e fazer imiscuir esta Assembleia em assuntos que não são da sua competência constitucional. Assim, é por uma razão de prudência e eficácia que entendemos que não devemos votar, nem tão-pouco admitir, o voto que o Sr. Deputado, acaba de propor. Aliás, estamos numa linha de coerência, pois quando aqui foi proposto um voto a favor do coronel Pires Veloso a posição'do Grupo Parlamentar do PS foi exactamente a mesma, independentemente dos aspectos políticos que cada um dos casos tem.
Em relação ao caso político da demissão compulsiva do major Otelo Saraiva de Carvalho, já disse-mos o que tínhamos a dizer e expressámos para com ele a nossa solidariedade. Penso que é suficiente e que é significativo.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas peço-lhe que seja o mais breve possível.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Serei o mais breve possível, Sr. Presidente.
É apenas para dizer a V.Ex.a que, em principio, estou em posição de rejeitar o voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, mas não estou de maneira nenhuma de acordo que o voto não devesse ser admitido. Portanto, irei votar contra o recurso que foi interposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a fez uma declaração antecipada de voto e talvez não fosse - há-de permitir-me que o diga - a altura oportuna.
Srs. Deputados, tendo sido interposto recurso da decisão do Presidente vamos agora votar esse recurso.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e com votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do recurso interposto pelas razões processuais doutamente expendidas aquando da impugnação deste voto.
De qualquer modo, queremos dizer que não nos moveu qualquer determinação quanto ao fundo da questão. E muito claramente diremos que quanto ao fundo da questão votaríamos contra este voto porque o que está em causa não é, de forma nenhuma, o major Otelo Saraiva de Carvalho do 25 de Abril, o que está em causa não são, de forma nenhuma, as forças democráticas que apoiaram e apoiam o 25 de Abril. 0 que está'em causa é o major Otelo Saraiva de Carvalho do 11 de Março, o major Otelo Saraiva de Carvalho que proeurou desviar a Revolução do 25 de Abril e que foi derrotado em 25 de Novembro, precisamente por ter pretendido atribuir à revolução libertadora do 25 de Abril a feição totalitária do 11 de Março.Aplausos do CDS.0 que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é o homem que se aproveitou ou que deixou de se aproveitar da Revolução, mas sim o homem que foi aproveitado por aqueles que não quiseram, de forma nenhuma, que a Revolução de 25 de Abril seguisse, no devido tempo, o seu curso normal, o curso democrático que nós desejámos.Aplausos do CDS.
27 DE JUNHO DE 1979O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra, mas receio que não lhe a possa conceder visto que, como sabe, não pode proceder, neste momento, a qualquer declaração de voto.
Se desejar interpelar a Mesa ou fazer qualquer protesto será outra questão, mas peço a sua atenção e a máxima brevidade.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e até poderia invocar o precedente que esta deixou criar para reclamar o direito a uma declaração de voto que o Regimento não concede porque, de facto, a declaração de voto feita pelo Sr. Deputado -do CDS não foi em relação àquilo que votámos - o recurso -, mas sim em relação à substância do voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Portanto, se esse voto está em discussão - e é isso o que pretendo saber, Sr. Presidente -, reivindico o direito de participar nessa discussão. Se outros infringem o Regimento, também eu terei o direito de o infringir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa apercebeu-se perfeitamente que o Sr. Deputado Rui Pena se desviou ligeiramente do objecto da discussão ...Protesto do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de não me interromper.
Dizia eu, que o Sr. Deputado Rui Pena se desviou ligeiramente do objecto em discussão, visto que teria de proferir uma declaração de voto em relação ao assunto em causa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E proferiu!O Sr. Presidente: - Contudo, a Mesa entendeu não interromper, porque tem sido entendimento que os partidos, quanto às declarações de voto, são livres de as proferirem como entenderem.
Mas as questões de Regimento, Sr. Deputado, teríamos muito que falar, visto que o voto foi regimentalmente bem admitido e, todavia, a Assembleia não o admitiu ...
Permitia-me ainda fazer um apelo a todos os Srs. Deputados: estamos numa sessão suplementar que se justifica, naturalmente, pelos inúmeros assuntos pendentes e creio que não será correcto da nossa parte estarmos a perder tempo com meras questões processuais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, a última intervenção de V. Ex.a leva, de facto, a formular-lhe um pedido de esclarecimento.
Gostaria de saber se, efectivamente, o Sr. Deputado Mário Soares ou o Sr. Deputado Acácio Barreiros, quando estava em discussão a admissibilidade do voto, discutiram o processo legal dessa admissibilidade e os seus aspectos formais, ou discutiram a personalidade do Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho. Naturalmente que não vou perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso qual a razão por que se2831localiza numa declaração de voto, não se generaliza e tem de facto uma actuação, digamos, demasiado conduzida ...
Contudo, a pergunta que queria formular é dirigida a V. Ex.a, Sr. Presidente. Queria saber qual é o modelo de declaração de voto que V. Ex.a nos permite?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, há duas maneiras de dirigir os trabalhos: uma, cumprindo-se rigorosamente o Regimento, o que seria uma maneira um pouco limitativa e que nem sempre serviria a eficiência dos trabalhos; a outra é ignorar completamente o Regimento e creio que essa forma é inaceitável porque permite uma completa anarquia dos trabalhos.
Quando, episodicamente, presido aos trabalhos proeuro conciliar os dois interesses: um certo acatamento do Regimento e uma certa flexibilidade. É esta a resposta que lhe dou, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e para uma observação à Câmara.O Sr. Presidente: - Quanto à interpelação pode fazê-la, mas quanto à observação não, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer à Mesa é a Seguinte: foi proposto um recurso que acabámos de votar, tendo sido invocado para apresentação ou interposição desse recurso, nomeadamente por parte do Partido Socialista que o apresentou, o facto de esta Câmara já ter decidido noutras ocasiões no mesmo sentido e com recursos do mesmo género.
Contudo, gostaria de chamar a atenção da Câmara e justamente da Mesa para o facto de esta Câmara ter votado, por proposta do Partido Socialista, um voto de protesto contra a decisão do tribunal em relação à agressão de que foi alvo o dirigente do Partido Socialista Almeida Santos, então Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, concedi-lhe a palavra para interpelar a Mesa e não o está a fazer ...O Orador: - Era só para isso que, na verdade, penso que nesta Câmara são utilizados dois pesos e duas medidas. Não me parece que tenha sido correcto, nem o voto que aqui foi feito, nem sequer a questão da sua admissibilidade, independentemente da opinião que se possa ter sobre o acto político, pois não é isso que neste momento está em causa, mas sim a possibilidade de esta Câmara se poder pronunciar soberanamente sobre todas as questões que se põem ao País.
2832O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedra Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra a admissibilidade deste voto de protesto porque entende que nele se continha uma violação do principio fundamental da separação dos poderes consagrados na Constituição. Esse princípio é para nós, tal como largamente consta das nossas intervenções no decorrer dos trabalhos da Assembleia Constituinte e mesmo depois, fundamental num Estado de direito como queremos que Portugal seja. Esta Assembleia não se prestigia se invade a competência de outros órgãos e se, como já foi dito, excede a sua competência. Por isso votámos contra.
Evidentemente que não votaríamos favoravelmente o fundo da questão, pois, muito sucintamente, não interpretamos a sanção a que se refere o voto como um castigo por se ter feito o 25 de Abril - isso seria para nós impensável -, mas sim por outras razões.
Queremos ainda dizer que para nós a violação dos direitos do homem não pode ser esquecida nem justificada pela existência de um processo revolucionário.
Para terminar, acrescentava que o caso referido há pouco por um Sr. Deputado do Partido Socialista não era idêntico pois tratava-se de uma apreciação sobre o exercício por um militar de funções que não eram militares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veíga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto em relação à posição por nós adoptada de recusar a admissibilidade do voto da UDP. Já não é a primeira vez que votos deste tipo ou são impugnados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ou recebem o nosso voto contrário em relação à admissibilidade.
Pensamos, pois, que esta Assembleia não deve, sob pena de se usar e de se degradar, utilizar poderes que não são os seus. E cremos que isso não impede -já repetidamente o dissemos - que os grupos parlamentares aqui presentes, os partidos e os Deputados expressem aqui e lá fora a sua opinião conforme o entenderem.
Neste caso é evidente que não estamos, nem nunca poderemos estar, de acordo com os métodos utilizados para a passagem compulsiva à reserva do Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho, independentemente de muitas discordâncias, e quantas foram, que com ele tivemos ao longo de todo o processo revolucionário.
Portanto, independentemente da apreciação do homem, que não está em causa, das suas atitudes e de qualquer julgamento do 25 de Abril, do 11 de Março ou do 25 de Novembro, pensamos que não é útil à democracia que a Assembleia da República, enquanto órgão, delibere seja o que for a respeito deste caso. Entretanto, temos a nossa opinião e expres-1 SÉRIE - NÚMERO 76sá-la-emos a seu tempo não só dentro como fora da Assembleia da República.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiras.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A minha declaração de voto incide, em primeiro lugar, num aplauso à posição da Mesa no que se refere à admissibifidade do voto. Na verdade o ponto de vista regimental - e ninguém demonstrou o contrário, pelo que é escusado perdermo-nos com muitas discussões formais - é, tal como a Mesa disse, de que nada impede a votação deste voto.
Se as pessoas pensam que isto é uma interferência, um acta abusivo por parte desta Assembleia, pois votam contra o voto e impedem que a Assembleia aprove este voto. Agora refugiarem-se em argumentos de que esta Assembleia não se pode pronunciar sobre acontecimentos políticos nacionais e sobre tomadas de posição de fundo político é uma atitude que a UDP não pode deixar de condenar e registar mais uma vez, como noutras vezes aconteceu, voltando assim esta Assembleia a defraudar esperanças que legitimamente os trabalhadores nela depositavam, no sentido de que os Deputados eleitos pelos trabalhadores têm a obrigação e o dever de tomar posição enquanto Deputados nesta Câmara, e pelo seu voto tomarem posições em relação a acontecimentos políticos com a gravidade do que está a ocorrer.
Pela nossa parte, já nem faremos comentários quanto ao facto de todos os outros partidos, à excepção do Partido Socialista, terem procurado reduzir isto a uma mera questal formal e regimental. Mas o povo português sabe que, na verdade, o que aqui está em causa não tem nada a ver com essas mesmas questões disciplinares ou regimentais, pois do que se trata é de uma questão de política de fundo. Contudo, também temos confiança, tal como afirmámos na nossa declaração política, em que o povo português e as forças democráticas saberão responder a provocações deste género.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto que se segue na nossa ordem de trabalhos é a discussão e votação de um voto de saudação apresentado pelo Partido Socialista na última reunião. Este voto de saudação já foi lido e portanto os Srs. Deputados já têm conhecimento dele. Para aqueles Srs. Deputados que, eventualmente, dele não tenham conhecimento, lembro que este votar-exprime a sua solidariedade com o povo da Nicarágua na sua luta pela destruição do regime ditatorial de Anastasio Somoza e saúda todas as forças democráticas que lutam contra a ditadura, especialmente os combatentes da Frente Sandinista, que se batem heroicamente pela instauração de um regime democrático constitucional.
27 DE JUNHO DE 1979O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Loja pediu a palavra, mas creio ser desnecessário dizer que V. Ex.a não pode intervir na discussão do voto como Deputado independente, dado que o Regimento a não ser que não se cumpra o Regimento permite apenas o uso da palavra por partidos.
Contudo, V. Ex.a dirá para que efeito deseja usar da palavra, se para uma interpelação, um esclarecimento ou outra figura semelhante.O Sr. António Loja (Indep.): É para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Loja (Indep.): - Os Deputados sociais-democratas independentes irão apoiar este voto de saudação apresentado pelo Partido Socialista por razões que são obviamente, evidentes a toda esta Assembleia e são sensíveis a todos os cidadãos aqui representados. Tal sensibilidade do povo português perante a situação da Nicarágua é precisamente avivada pelo facto de o nosso próprio país ter sido submetido durante quarenta e oito anos um regime ditatorial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, tenho muita pena que V. Ex.a não possa usar da palavra, mas tenho de cumprir o Regimento. Aquela flexibilidade de que falei há pouco não se pode aplicar aqui. Já vejo protestos na bancada do Partido Social-Democrata, e por isso peço que limite a sua intervenção a simples esclarecimentos.O Orador: - Sr. Presidente, estava precisamente a tentar esclarecer qual a razão do nosso voto, mas se isso é impossível prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - V. Ex.a já a esclareceu.
Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra vamos votar o voto de saudação do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS absteve-se relativamente a este voto, por implicar considerações de ordem exclusivamente internacional que nada têm a ver concretamente com os problemas concretos do nosso país e também de acordo com uma posição que desde há muito tomámos publicamente nesta Assembleia.
De qualquer maneira, não queremos deixar de frisar que consideramos extremamente grave a situação da Nicarágua neste momento, designadamente a flagrante violação dos direitos humanos, e que damos todo o nosso apoio e solidariedade ao povo da Nicarágua, que, através desta verdadeira guerra civil, está a procurar libertar-se da opressão e da ditadura e está a procurar instaurar naquele ponto da Améri-ca do Sul a democracia que todos nós apoiamos e é credora de toda a nossa solidariedade.Vozes do CDS: Muito Bem!Vozes de protesto do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Daqui a bocado transformamos esta Assembleia numa tumultuosa internacional!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, V. Ex.a não pode manifestar-se dessa maneira ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - 15to é pago pelo povo português e é para o servir que aqui estamos, e não para servir os outros povos. Esta Assembleia deve servir o povo português e não o povo soviético!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Cunha Simões persiste nesse comportamento, não tenho nenhuma hesitação em tomar as medidas a que o Regimento me obriga, embora contra a minha própria vontade ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Gualter Basílio para uma declaração de voto.O Sr. Gualter Basílio (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista vota favoravelmente a sua própria proposta pelas razões já salientadas aquando da sua apresentação, e por fidelidade ao no 3 do artigo 7o da nossa Constituição, e que no caso presente amplamente justifica a nossa iniciativa.
Quarenta anos de opressão, de exploração, de tortura e violência policial, no exclusivo interesse da dinastia somozista é o fardo dramático que o povo da Nicarágua tem suportado e que agora resolveu sacudir através de uma corajosa insurreição protagonizada pela Frente Sandinista e pelo Governo Provisório que engloba várias correntes de opinião democrática e representa os interesses fundamentais do povo nicaraguano.
A confirmar a razão do nosso voto, acresce a enorme atrocidade perpetrada há poucos dias pelo regime de Somoza que por um processo bárbaro assassinou um jornalista que na Nicarágua desempenhava as suas funções, acontecimento que chocou todas as nações do mundo, bem como os desumanos bombardeamentos a bairros de populações civis que ocasionaram até este momento um desmedido número de inocentes vítimas.
Perante este grande confronto entre o povo e os seus tiranos, a Assembleia da República não ficou nem podia ficar indiferente. Através desta votação e em harmonia com os ideais libertadores da revolução portuguesa tomou posição contra a ditadura somozista e manifestou abertamente e sem ambiguidades o seu estreito apoio à luta contra aquela, fazendo votos pelo seu sucesso.
0 Partido Socialista espera que outros órgãos de Soberania assumam as suas responsabilidades e cortem relações diplomáticas com um Governo mundialmente execrado, apoiando claramente a democracia na Nicarágua.Vozes do PS: - Muito bem!
2834O Orador: - Ao exprimirmos a nossa solidariedade para com as forças democráticas que lutam contra a ditadura da Nicarágua e pela instalação de um regime democrático e constitucional, ficamos com a certeza de que com a sua vitória se inicia a derrocada dos regimes fascistas do Chile, Uruguai, Argentina e outros, e uma nova era de paz, liberdade e justiça se instale definitivamente no continente sul-americano.Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira (PCP).O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oprimido, explorado e reprimido da forma mais desumana durante quase cinquenta anos por uma ditadura terrorista mantida pelos monopólios e multinacionais e pelos seus homens de mão de três gerações da família Somoza, o povo da Nicarágua tem visto o seu país transformado num verdadeiro campo nazi.
Condenado pela ONU, pelos países vizinhos que com ele cortaram relações, o regime corrupto de Somoza que transformou o país numa quinta sua e tem dividido com os seus patrões e sócios imperialistas a restante riqueza nacional, e só se tem mantido no poder e continua ainda a prolongar os seus estretores graças aos mercenários recrutados nos Estados Unidos e às armas idas de 15rael.
Dezenas de milhares de nicaraguanos, inclusive crianças, foram barbaramente torturados e assassinados antes e depois que as forças revolucionárias da Nicarágua à frente das massas populares decidiram levantar-se de armas na mão contra a ditadura. Os crimes mais hediondos têm sido cometidos contra populações indefesas, cidades bombardeadas e destruídas como Esteli, Léon, Massayd e outras, bairros da lata sistematicamente bombardeados - um verdadeiro genocídio, como o classificou já o ex-presidente da República da Venezuela.
É neste contexto que as "negociações" através da Organização dos Estados Americanos, comandadas pelos Estados Unidos, com o ditador vendilhão, assumiriam foros de ridículo se não fossem o que são na realidade: mais uma manobra para prolongar a duração do regime de Somoza, para ali instalar um somozismo sem Somoza como muito bem o denunciaram as forças progressistas e revolucionárias da Nicarágua.
De há muito que nos solidarizámos com a luta de libertação longa e difícil das massas populares da Nicarágua dirigidas pela Frente Sandinista. Foi por isso com regozijo que sublinhámos as primeiras vitórias desta luta que culminou com a ofensiva do Verão passado em Setembro, conduzida por esta frente, e rio "Avante" de Outubro de 1978 pode ler-se:Os acontecimentos mais recentes da Nicarágua, a resistência heróica de um povo em armas contra a guarda nacional e os mercenários, os bombardeamentos, uma greve política geral que abarcou a quase totalidade dos sectores da população demonstram inudivelmente que So-I SÉRIE - NÚMERO 76moza está isolado num país que domina pelo terror e de que possui a parcela de leão das riquezas nacionais.Hoje, após a nova ofensiva das massas populares em fins de Abril, e mais recentemente após a grande ofensiva iniciada há três semanas, saudamos igualmente os sucessos da luta heróica dos patriotas e democratas da Nicarágua que, sob a direcção da Frente Sandinista acabarão por vencer e triunfar sobre as manobras sujas, criminosas e traidoras do imperialismo e seus testas de ferro no país.
Não fora tais manobras e de há muito Somoza teria sido derrubado, o povo teria conquistado os seus direitos miseravelmente espezinhados e teria posto fim a meio século de pesadelo, de crimes, corrupção, fome e miséria. Cada vez mais unido, o povo, sob a direcção das forças revolucionárias, democráticas e progressistas da Nicarágua vencerá, disse estamos certos, com o apoio e regozijo dos povos de todo o mundo.
Por tudo o que acabamos de expor apoiamos o voto apresentado pelo PS em relação à luta libertadora do povo da Nicarágua e demos o nosso voto favorável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não podia deixar de apoiar o voto apresentado pelo Partido Socialista em coerência com as posições que já tomámos nesta Assembleia, onde tivemos oportunidade de saudar a Frente Sandinista, o povo da Nicarágua e a sua luta contra o regime de Somoza e, também, já nessa altura, de alertar para a solidariedade com o povo da Nicarágua que pretende derrubar o regime de Somoza em nome de um regime democrático e popular, e não, de forma nenhuma, deixando-se enredar pelas manobras norte-americanas de tentar salvar o essencial dos interesses reaccionários na Nicarágua.
A UDP entende que deve juntar ao voto do Partido Socialista a exigência clara do corte de relações diplomáticas com o regime de Somoza e, simultaneamente, o reconhecimento do governo provisório democrático - atitude, aliás, que já foi tomada por outros países.
Mais ainda: hoje mesmo apresentaremos na Mesa um requerimento para que seja devidamente esclarecido se é ou não verdade que, conforme a imprensa tem noticiado, e para além de não ter havido o corte de relações diplomáticas com o regime de Somoza, estão a ser enviadas armas de fabrico português para o regime de Somoza e estão a ser vendidas armas através das autoridades portuguesas. É
bom que isso fique esclarecido e que o Ministério da Defesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiras esclareça esta Câmara acerca deste acontecimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD votou a
27 DE JUNHO DE 19792835favor desta proposta como sempre fez e fará quando os direitos do homem estão ou estiverem em causa, onde quer que seja, seja qual for o tipo de regime opressor, diga-se ele progressista ou não, seja qual for a sua face, esteja ele instalado na Nicarágua ou no Uganda, no Chile ou na União Soviética, ...Risos do PCP.O Orador: - ... no Uruguai ou em Cuba ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - sejam latifundiários ou burocratasNeste caso em especial, queremos manifestar a solidariedade com o povo oprimido e explorado, ao longo de décadas, com os seus mortos e presos, exilados e perseguidos.
Votámos para que caia a ditadura de Somoza, como queremos que caiam todas as ditaduras do mundo. Não somos maniqueus, para os quais há ditaduras boas e más; para nós, todas as ditaduras são más, seja qual for a sua face.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Orador: - Para terminar, acrescentamos ainda um voto para que esse povo martirizado da Nicarágua seja livre e para que nenhuma outra ditadura venha a instalar-se no seu país, pois seja qual for a sua face, as ditaduras são opressoras dos direitos do homem, são, na realidade, a barbárie do nosso século.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia, pelo que entramos na primeira parte da ordem do dia.
Encontram-se na Mesa vários pedidos de autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas e que vou enunciar.
0 primeiro é do 3.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes deponha como testemunha no próximo dia 5 de Julho, pelas 14 horas e 30 minutos.
0 nosso colega já foi ouvido e nada opôs. Pergunto se a Câmara tem alguma objecção.Pausa.Como não tem, está autorizada a comparência,
Da 6.a Conservatória do Registo Civil de Lisboa para que o Sr. Deputado Mário Soares seja ouvido como testemunha no próximo dia 28, pelas 15 horas.
Como o nosso colega já foi também ouvido e nada opõe, pergunto se a Câmara tem alguma objecção.Pausa.Não tendo qualquer objecção, está deferido.
Do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, para que os Srs. Deputados Francisco Duarte e Sousa Marquessejam ouvidos como testemunhas no dia 10 de Julho próximo, pelas 10 horas e 30 minutos.
Também os nossos colegas se pronunciaram pela afirmativa, e se a Câmara não tem qualquer objecção, considera-se deferido.
Srs. Deputados entramos na segunda parte da nossa ordem do dia com a continuação da discussão dos projectos de lei n.os 230/I, do PS; l15/I, do CIS; 67/I, do PCP, e 153/I, dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, que se referem às organizações sindicais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.
Como me informam que ele não está presente neste momento no hemiciclo, esperemos alguns minutos. Porém, se o Sr. Deputado Q Rúben Raposo, dado que também está inscrito, quiser já intervir, poderá fazê-lo.O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Espero pela minha vez, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está, aliás, no seu direito.
Aguardemos, pois, alguns momentos.Pausa.Algum dos Srs. Deputados inscritos pretende intervir já?
Informo que os Srs. Deputados inscritos são os seguintes: Jorge Leite, Rúben Raposo, Mário Pinto e Aires Rodrigues, que acaba de se inscrever. O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes acaba também de se inscrever.Como já chegou o Sr. Deputado Jorge Leite vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 movimento sindical português encontra-se hoje, porventura para muitos de uma forma inesperada, perante a necessidade de resistir à tentativa de sobre ele se desferir mais um golpe liquidacionista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Liquidacionista?! ...O Orador: - E dizemos de uma forma inesperada na medida em que essa tentativa não surge aqui pela mão da direita, dos porta-vozes políticos mais qualificados dos interesses do capital, mas pela mão de um partido que inscreve no seu programa metas e objectivos que não são os da direita, os do patronato ou os do imperialismo. Com este projecto de lei, o PS, queira-o ou não, presta à direita e ao grande patronato um valioso serviço...O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Não apoiado!O Orador: - 0 PS subscreve o projecto que a direita não tinha tido ainda a coragem de assumir em toda a sua dimensão. Naturalmente que o apoiará com um entusiasmo mal contido como apoiará quaisquer medidas que sirvam os seus desígnios de manutenção de privilégios e de retardamento da construção de uma sociedade liberta da exploração e do domínio do capital.
2836E porque disso mesmo se trata, isto é, porque o projecto de lei n.o 230/I serve os interesses da manutenção dos privilégios, é que a resistência e o combate dos trabalhadores em geral e do movimento sindical em especial contra ele ganham uma redobrada força e legitimidade.
A resistência e o combate têm sido, aliás, a característica dominante da história de dezenas de anos do movimento operário e tem sobrevivido a todos quantos, em épocas e lugares diversos, lhe quiseram quebrar a espinha.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já está!O Orador: - Não é agora ocasião para se fazer a história desse combate. Mas é, seguramente, ocasião para mostrar a legitimidade da resistência a um projecto de lei que consubstancia, objectivamente, o propósito de controlar a luta do movimento sindical português.
Vamos ver algumas das principais características do projecto de lei no 230/I.
1 - 0 projecto de lei Gonelha é o projecto da negação da liberdade sindical e, por isso mesmo, é um projecto de lei anticonstitucional.
Vale a pena começar por transcrever o que sobre esta matéria prescreve o artigo 57o da Constituição da República:1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.
2. No exercício da liberdade sindical é garantida aos trabalhadores a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais.As disposições constitucionais transcritas são clara e de sentido inequívoco: a organização interna das associações sindicais, isto é, a sua estrutura, a composição, competência e funcionamento dos seus órgãos, o sistema e métodos eleitorais, ressalvados os princípios da eleição periódica e do voto secreto, são definidos e só podem ser definidos, pelos trabalhadores. Aquele preceito constitucional consagra, assim, expressamente, o principio universalmente reconhecido à auto-organização. Esta garantia constitucional impõe-se ao Estado e, desde logo, como é óbvio, ao órgão legislativo. É, pois, claro que a Constituição não permite nesta matéria qualquer ingerência externa, a começar pela ingerência legislativa.
Igualmente clara é a Convenção n.o 87 da OIT, ratificada por Portugal há cerca de dois anos:As organizações de trabalhadores - dispõe o seu artigo 3o - têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.
As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal.Por sua vez, o n.o 2 do artigo 8o acrescenta:A legislação nacional não deverá prejudicar - nem ser aplicada de modo a prejudicar - as garantias previstas pela presente Convenção.I SÉRIE - NÚMERO 76Nenhuma destas normas é respeitada pelo projecto de lei n.o 230/IO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - De facto o projecto de lei Gonelha é um autêntico modelo orgânico uniforme e obrigatório para todas as associações sindicais, desde a união à federação e do sindicato à central sindical. Nos termos deste projecto de lei, os trabalhadores teriam de aceitar, quer quisessem quer não quisessem, como órgão obrigatório das suas associações de classe, um congresso, um conselho permanente, um órgão executivo, um órgão de fiscalização financeira, um órgão disciplinar e de jurisdição de conflitos e comissões consultivas profissionais e interprofissionais.
Além disso, o projecto de lei n.o 230/I não deixa sequer aos trabalhadores a liberdade de escolha nem do sistema nem do método eleitoral. Todos os órgãos (que o projecto de lei, certamente por ironia, designa por órgãos estatutários) seriam obrigatoriamente eleitos e destituídos em congresso (sistema de eleição indirecta) e obrigatoriamente pelo método maioritário o órgão executivo e, pelo método proporcional, os restantes.