I SÉRIE — NÚMERO 45 122 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação na especialidade. Começamos por votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 3.o-A ao projeto de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do PAN, do CH e do IL. É a seguinte: Artigo 3.o-A Resgate de Plano de Poupança Reforma (PPR) 1 — Sem prejuízo dos números 1 a 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, enquanto vigorar o estado de emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma pode ser reembolsado nos termos do n.o 3, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.o do referido decreto-lei, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.o do Decreto 2.o-B/2020, de 2 de abril. 2 — O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso. 3 — Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, ainda na especialidade, os restantes artigos do Projeto de Lei n.o 282/XIV/1.a. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, doPSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Passamos, assim, à votação final global do Projeto de Lei n.o 282/XIV/1.a, já com as alterações aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 294/XIV/1.a (PCP) — Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas rodoviárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 295/XIV/1.a (PCP) — Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar.