23 DE DEZEMBRO DE 2020 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 820/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA E A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA DA AGRICULTURA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) abrange 60 567 hectares de área terrestre e 28 858 hectares de área marinha, estendendo-se desde Porto Covo, no concelho de Sines, até ao limite do concelho de Vila do Bispo, abarcando ainda território dos concelhos de Odemira e Aljezur. A grande diversidade ecológica e paisagística define o PNSACV. A sua zona costeira possui pequenas praias e grandes arribas interrompidas por estuários, sapais, ribeiras e linhas de água temporárias que providenciam as condições ecológicas necessárias a uma grande diversidade de espécies. A importância do PNSACV para a conservação da natureza e da biodiversidade ficou plasmada na integração da totalidade do seu território na lista nacional de sítios, bem como na posterior classificação como Sítio de Importância Comunitária das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânea, ao abrigo da Diretiva Habitats, e na criação da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste, ao brigo da Diretiva Aves, integrando a Rede Natura 2000. Uma área significativa do PNSACV abarca o Perímetro de Rega do Mira. Cerca de 20 por cento da área do parque natural – 12 000 hectares – estão destinados à agricultura de regadio. A compatibilização entre a conservação da natureza e a atividade agrícola tem sido cada vez mais difícil de alcançar devido à aposta crescente em agricultura intensiva e aos impactes ambientais que este modo de produção provoca nos solos, água, ar e, consequentemente, nos habitats e nas espécies protegidas. Na sequência de uma avaliação das normas do Plano de Ordenamento do PNSACV respeitantes às atividades agrícolas do Perímetro de Rega do Mira, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) enumerou um conjunto vasto de irregularidades e atropelos à gestão desta área do PNSACV. Entre outros aspetos, a IGAMAOT identificou:  O incumprimento das condicionantes impostas pelo Plano de Ordenamento do PNSACV para a instalação de estufas, estufins, túneis elevados ou abrigos para culturas protegidas;  A ausência de previsão pelo Plano de Ordenamento do PNSACV de parecer obrigatório do ICNF sobre a instalação de explorações agrícolas, o que não garante o cumprimento das normas ambientais a que está sujeito o Perímetro de Rega do Mira;  Situações em que o ICNF não ponderou, como previsto na lei, eventuais impactes significativos da atividade agrícola do Perímetro de Rega do Mira nas zonas classificadas da Rede Natura 2000;  Situações nas quais o ICNF emitiu pareceres favoráveis à realização de projetos agrícolas em explorações cuja área contígua ultrapassava os 50 hectares, não suscitando, como previsto na lei, a Avaliação de Impacte Ambiental de eventuais impactes cumulativos;  Zonas de agricultura intensiva no Perímetro de Rega do Mira que ameaçam os valores naturais do PNSACV, designadamente «habitats importantes e locais de ocorrência de espécies muito raras»;  A ausência de planos de gestão dos sítios e zonas da Rede Natura 2000, conforme previsto na lei;  A inexistência de protocolos de colaboração entre o ICNF e outras entidades competentes, relativos à implementação e gestão do sistema de monitorização da qualidade da água, do sistema de monitorização da composição química do solo, bem como da divulgação das condições a respeitar no âmbito da fertilização e proteção fitossanitária das culturas agrícolas;  A classificação inferior a «Bom» do estado das massas de água subterrâneas e superfícies na área de influência do Perímetro de Rega do Mira, segundos dados apresentados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA);  A inexistência de qualquer ação de fiscalização do ICNF na área do PNCASV onde se insere o Perímetro de Rega do Mira, no período entre a aprovação do Regulamento do Plano de Ordenamento PNSACV em vigor (início de 2011) e a data da presente avaliação da IGAMAOT (agosto de 2016). Face à gravidade das conclusões da IGAMAOT, o Governo criou um regime especial para o Perímetro de