I SÉRIE — NÚMERO 15 46 alcançar um acordo de vontades. Cláusulas que, por isso, são tudo menos a expressão da pura liberdade contratual. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — É sempre tempo de tornar os contratos que se colocam à frente de um consumidor mais claros, mais objetivos e mais esclarecedores. Quanto menos letras minúsculas, melhor, quanto menos expressões incompreensíveis para quem não dispõe, nem tem de dispor, de conhecimentos técnicos, tanto melhor. Mas, Srs. Deputados, também é tempo de dizer ao Governo que a Diretiva da União Europeia, de 27 de novembro de 2019, já existe há quase um ano. É que não chega legislar sobre mais e mais proibições quando, na prática, não existem consequências sérias para quem não cumpre as respetivas obrigações. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — E foi por isso que surgiu esta diretiva, para obrigar os diversos países a impor sanções a quem não cumpre, sanções essas que devem ter em consideração, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infração. A diretiva obriga ainda a uma melhor definição sobre algumas noções, como, por exemplo, a noção de produto, de funcionalidade, de conteúdo digital, uma concretização do que se entende por «mercado em linha». Quanto ao direito de arrependimento, Srs. Deputados, a diretiva exige, para algumas situações, que passemos do prazo de 14 dias para 30 dias, como, por exemplo, quando o consumidor é visitado, sem o ter pedido, por um profissional, autenticamente de surpresa. A diretiva tem objetivos claros. São eles a modernização do quadro legal, o aumento da transparência, o reforço dos direitos dos consumidores, seja através de indemnizações, seja através do reforço das penalizações, nomeadamente no que respeita às transações online. Como veem, Srs. Deputados, é preciso fazer muito mais do que estipular tamanhos mínimos para a letra nos contratos de adesão. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. E não só isso é preciso como não se percebe de que é que o Governo está à espera. Um ano, Srs. Deputados! A diretiva tem quase um ano e nenhuma iniciativa o Governo tomou. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Esqueceu-se!  Protestos do Deputado do PS Ricardo Leão. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Se a pandemia serve para justificar alguns atrasos, aqui é exatamente o contrário. Fruto da pandemia, é conhecido o aumento das vendas online, ou seja, é conhecido que cada vez mais os consumidores precisam de proteção nestas transações. Por isso, Srs. Deputados, não só é tempo como é urgente aumentar a segurança jurídica dos consumidores. Ou será que o direito dos consumidores não é uma prioridade para este Governo?! Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão a transparência nos contratos de adesão e quero felicitar Os Verdes e o Bloco de Esquerda por terem trazido