II SÉRIE-A — NÚMERO 109 30 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. No âmbito da reprogramação dos fundos comunitários seja reforçado o financiamento destinado à intervenção e requalificação das escolas básicas de 1.o ciclo e jardins-de-infância; 2. Defina, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação; 3. Proceda, mediante as prioridades definidas de intervenção à realização das obras com urgência. Assembleia da República, em 4 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Fernandes — Rita Rato — Paulo Sá — João Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1575/XIII (3.a) URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO A Escola Secundária Padre Benjamim Salgado inaugurada em 1983, é desde 2012 sede o Agrupamento de Escolas, o qual resultou, como é afirmado no documento Projeto Educativo 2014-2017 da «fusão da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado com o Agrupamento de Escolas de Bernardino Machado». A escola apresenta vários problemas de infiltração, acústicos e térmicos pelo que necessita de uma intervenção de requalificação das suas instalações. Este reconhecimento está bem explanado no documento acima aludido, no qual é afirmado que «a não requalificação da escola sede do Agrupamento» é tida como uma «ameaça». Importa recordar que, em 2011, foi anunciado que a Escola Secundária Padre Benjamim seria uma das escolas a requalificar pela empresa Parque Escolar – 4.a fase – mas tal não sucedeu, sendo, de acordo com as informações apuradas a única Escola Secundária do Concelho de Vila Nova de Famalicão que não foi objeto de obras de requalificação. Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. O planeamento da organização da rede escolar, bem como da manutenção regular das infraestruturas e adequação às necessidades do funcionamento, é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades da população. A ausência de planeamento revela-se, por oposição, a estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a gestão ao sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no descrédito e no gradual desmantelamento das funções da Escola Pública e, em última análise, das próprias tarefas fundamentais do Estado. O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar é uma tarefa incumbida fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize partindo de todos os pontos de vista, garantindo a participação da própria comunidade escolar em sentido amplo. Entende o PCP que está em causa a necessidade urgente de requalificação e a realização das obras de requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado.