5 DE NOVEMBRO DE 198810-(3)Requerimento n.° 21/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988Assunto: Rede escolar no 1.° ciclo do ensino básico. Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, previa a extinção de «escolas do 1." ciclo do ensino básico com frequência de alunos igual ou inferior a dez, assegurando o transporte e integração destes em escolas vizinhas a partir do início do ano lectivo de 1988-1989».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam fornecidas relações:a) Das escolas que no início do ano escolar de 1988-1989 se encontravam naquelas situações, discriminadas por distritos, concelhos e localidades;b) Das escolas que, encontrando-se nas condições referidas, foram extintas, discriminadas por distritos, concelhos e localidades.Requerimento n.° 22/V (2.*)-AC de 25 de Outubro de 1988Assunto: Jardins-de-infância criados no 1.° ano do Programa Interministerial do Sucesso Escolar.Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar no ensino básico, aprovado em 10 de Dezembro de 1987, tinha como objectivo, no âmbito da educação pré-escolar, «criar SOO lugares de jardins-de--infância no 1.° ano do Programa».0 1.° ano do Programa terminou no fim do ano escolar transacto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja fornecido:a) O número, discriminado por localidades, de jardins-de-infância criados e que entraram em funcionamento no início do presente ano lectivo nas designadas «zonas prioritárias de intervenção»;b) O número e as respectivas localidades de jardins-de-infância criados e que entraram em funcionamento no início do presente ano lectivo fora das designadas «zonas prioritárias de intervenção».Requerimento n.° 23/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988Assunto: Estrada nacional n.° 329-1 (Penalva doCastelo-Mangualde). Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).A integração de Portugal na CEE criou novas perspectivas de futuro para todo o país e nomeadamente para as regiões do interior.Para além de outras, a concretização dessas perspectivas passa pela existência de melhores vias de comunicação.A ligação do concelho de Penalva do Castelo à via rápida Yilar Formoso-Aveiro faz-se pela estrada nacional n.° 329-1, que serve também outros concelhos do distrito de Viseu (Tarouca, Moimenta da Beira, Vila Nova de Paiva e Sátão).A beneficiação dessa estrada, que passa pelo alargamento de curvas, melhoramento do piso e novo traçado em alguns pontos, será factor importante no desenvolvimento dos concelhos acima referidos e nomeadamente do de Penalva do Castelo.A Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, por unanimidade, já se pronunciou pela necessidade urgente da realização das obras de beneficiação de que aquela via carece e que estiveram já no plano de obras da JAE.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja informado sobre os projectos de beneficiação previstos para a estrada nacional n.° 329-1, que liga Penalva do Castelo a Mangualde, e sobre o calendário previsto para a sua execução.Requerimento n.° 24/V (2.")-AC de 25 de Outubro de 1988Assunto: Situação de abandono do Aqueduto dos Pegões (Tomar). Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).O Aqueduto dos Pegões (Tomar), monumento nacional, é uma obra que data do período dos Filipes (1593-1613), tendo tido como função específica o fornecimento de água ao Convento de Cristo.Hoje, o seu total estado de abandono provoca grande consternação na população local, que sentidamente vê desaparecer uma obra que, pela sua beleza arquitectónica e elemento turístico da região, deveria por parte das autoridades merecer melhor atenção.Responsáveis da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que há cerca de dois anos visitaram o local, confirmaram a importância do monumento e a necessidade urgente da sua restauração.Até hoje nada mais foi feito nem nenhuma obra de manutenção realizada.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe de quais as medidas que tomou ou pensa vir a tomar para salvar um monumento nacional, que é o Aqueduto dos Pegões, inexplicavelmente abandonado em toda a sua extensão.Requerimento n.° 25/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988Assunto: Candidaturas a lugares de enfermeiro-pro-fessor.Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Os Decretos-Leis n.os 305/81, de 12 de Novembro, 324/83, de 6 de Julho, e 178/85, de 23 de Maio, que