17 DE NOVEMBRO DE 1981348-(5)Alínea /). A alínea /) é objecto de uma proposta de eliminação da AD, à qual se opõem a FRS e o PCP. Está em discussão.Nenhum dos Srs. Deputados deseja acrescentar algo?Sr. Deputado Vital Moreira!O Sr. Vital Moreira (POP): — A alínea /) impõe ao Estado, como tarefa no campo da economia, criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de «um sistema de planeamento democrático da economia». E o tema do Plano faz parte de um capítulo específico desta parte. Não compreendemos o sentido da eliminação, tanto mais que, depois, os próprios autores desta proposta de eliminação não vão ao ponto de eliminar o capítulo em que consta a regulamentação do Plano. Do nosso ponto de vista, esse é um elemento importante — para não dizer substancial— da constituição económica.Não vemos qualquer motivo para o eliminar. Pelo contrário, só vemos motivo para nos opormos a esta proposta de eliminação. A nosso ver, deve continuar a ser uma incumbência prioritária do Estado criar as condições para um planeamento democrático da economia. E o facto de não ter sido feito até agora, ou de não ter sido feito completamente, não quer dizer que não continue a fazer parte da Constituição. Pelo contrário, é um objectivo essencial da nossa constituição económica. Por isso nos opusemos e nos opomos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu a^nas recordo que na proposta de emenda da FRS ao artigo 80.°, que ficou para ponderação ou para estudo da comis-são de redacção, já vinha na alínea /) a planificação democrática da economia, e, portanto, há aqui uma nítida repetição. Ou teria de se eliminar a alínea d) do artigo 80." ou teria de se deixar de fazer esta referência, porque me parece que a lei não deve estar a repetir, em 2 artigos seguidos, exactamente a mesma coisa.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A AD já tinha em conta a proposta da FRS quando fez essa proposta de eííminação?O Orador.—Não, mas tinha ficado para acordar na comissão de redacção, segundo minha impressão. Não foi?De maneira que me parece que há aqui uma duplicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS):—Só para referir que, para nós, a alínea b) tem uma natureza diferente da referência, no artigo 80.°; ao planeamento democrático da economia. No artigo 80.° trata-se de enunciar um princípio geral a que deve obedecer a organização económica de base. Na alínea /) é incumbência específica do Estado, e é isso que se está a definir no artigo 80.°, e, portanto, é uma incumbênciaespecífica do Estado criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias, ou seja, os meios, para que o tal princípio a que deve obedecer a ordem económica — de haver um planeamento democrático — possa ser reailzado. Há, assim, uma diferença de natureza, e eu penso que a fundamentação da eliminação que a AD propõe não tem sentido, e, de facto, não foram apresentados argumentos que permitam sequer até compreender as razões da posição da AD neste ponto.O Sr. Presidente: — O Sr. Depurado Luís Beiroco tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que me parece que realmente esta intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio tem razão de ser. São, de facto, questões diferentes, e, nesse sentido, a AD estará perfeitamente disposta a ponderar a manutenção da actual alínea, com esta ou com uma redacção melhorada.O Sr. Presidente*—Srs. Deputados, este telefonema que acabei agora de ter era do nosso colega presidente da Secção Portuguesa da União Interparla-mentar, que nos pedia a sala para as 16 horas e 30 minutos, para uma conferência de imprensa.Eu disse que não, em princípio, a não ser que, de todo, fosse completamente impossível arranjar outro sítio. No entanto, se me vierem dizer que não há mesmo outro sítio — embora me custe um bocado a acreditar—, terei de ceder.PausaAlínea m). Não estou a ver muito bem o significado do relatório da subcomissão, porque há uma proposta de acrescentamento da expressão e a actividade por parte do MDP. A AD acrescenta as expressões de consumo» e «dos consumidores». E depois, em relatório da subcomissão, diz-se que a AD aceita a proposta da FRS. Deverá haver confusão.Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço desculpa, mas não há confusão. Para além dessas propostas, existe uma da FRS, constante a p. 1 da sua proposta, que é a de eliminar a segunda parte da alínea m) a partir de «designadamente». Hoje, o texto diz proteger o consumidor, «designadamente através do apoio à criação de cooperativas e associações de consumidores;)). A FRS propõe que fique tão-só «proteger o consumidor». A justificação da proposta é simples: nós propomos, mais adiante, um preceito próprio sobre a defesa do consumidor. E, autonomizando em preceito próprio o apoio e a defesa do consumidor, não se justificava que esta alínea tivesse a extensão que tem. E, nessa medida, não propúnhamos que se ficasse pelo «proteger o consumidor».Esta ideia da autonomização em preceito próprio da protecção do consumidor mereceu algum acolhimento na subcomissão, razão pela qual a proposta da FRS foi, em princípio, aceite.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão, mas é que, no relatório da subcomissão, a proposta da FRS vem quanto à alínea m), e isso é que