I SÉRIE — NÚMERO 57 58 Quanto à justiça laboral, Sr.a Deputada, o PAN está ou não de acordo com a crítica que o PCP faz no sentido de que é necessário assegurar aos trabalhadores meios mais eficazes, mais céleres e mais objetivos de assegurar o respeito pelos seus direitos e pela garantia da sua defesa no acesso à justiça? O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em matéria de arbitragem fiscal, o PAN está ou não está de acordo que o regime da arbitragem fiscal é um regime de fuga à justiça, sobretudo de privilégios e de benefícios para os grandes devedores? Para concluir, Sr. Presidente, em matérias relacionadas com a família e menores, há necessidade de aprofundamento, de aperfeiçoamento do regime de acompanhamento de processos de promoção e proteção de menores e da autonomização de crianças e jovens em risco. Sobre estas dimensões da justiça também gostava de saber a opinião do PAN, agradecendo ao Sr. Presidente a sua tolerância. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, desde já, muito agradeço as questões que me foram colocadas. Sr.a Deputada Mónica Quintela, é evidente que a reforma da justiça não se esgota apenas nos megaprocessos que têm vindo a público, mas é uma dimensão importante da credibilidade e da eficácia da justiça, porque tem um impacto na vida de todas as pessoas. A Sr.a Deputada referiu a dimensão do quotidiano da justiça. Mas não nos podemos esquecer que quando temos um megaprocesso, como é a Operação Marquês, que levou mais de sete anos a ter uma acusação isso é sintomático de que algo vai muito mal na justiça em Portugal. Portanto, é evidente que tem de haver uma reforma. E não estamos a falar de decidir a quente ou de legislar a quente porque, sendo precisos sete anos para haver uma acusação, já vai tarde o papel desta Assembleia para revisitar, por exemplo, os prazos de prescrição, para revisitar o enriquecimento ilícito,... A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Os prazos de inquérito! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, é evidente, Sr.a Deputada, que há muito mais a fazer de forma estrutural para que possamos, de alguma forma, contribuir para termos uma justiça mais célere, mais eficaz e mais adaptada à complexidade de novos fenómenos de criminalidade. A justiça também deve ser algo em constante adaptação e alteração e não algo estanque, não revisitável. Para além destes megaprocessos, a Sr.a Deputada colocou a questão relativa ao pacto para a justiça. Em regra, concordamos com a generalidade do pacto para justiça, mas há matérias a que, evidentemente, o pacto para a justiça não dá resposta. Quando falamos no acesso ao direito e à justiça, o PAN já debateu e defendeu várias vezes que é fundamental revisitar a tabela de honorários, sobretudo para aqueles que, de forma mais vulnerável, precisam de aceder à justiça. Falo do próprio pagamento de honorários dos advogados, porque sabemos que em processos mais complexos não faz qualquer sentido o atual regime em vigor. Portanto, o pacto para a justiça não esgota todas as questões. Isto entronca na questão colocada pelo Deputado do PCP. Dizer que o PAN não tem soluções, Sr. Deputado João Oliveira, não corresponde ao que referi. O PAN não sabe é como é que os nossos operadores judiciais têm trabalhado até aqui com os poucos meios que têm ao dispor. Não sabe também como é que, estando o pacto para a justiça na gaveta, continua a haver um esforço hercúleo diário de muitos dos nossos operadores, de muitos dos nossos investigadores, que continuam, apesar de tudo, a fazer o seu trabalho e a tentar manter o pilar da justiça em funcionamento, um pilar essencial para o nosso Estado de direito.