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Ora, sendo exacto que este Governo tem assegurado um apoio parlamentar maioritário, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro por que motivo haverá vantagem, ou necessidade, em prosseguir as negociações com duas formações partidárias que tão encarniçadas se mostram em se opor ao presente Governo, de tal modo que quase podíamos acreditar que a sua vocação mão é governar, mas opor-se ao Governo.Aplausos do PS.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, segundo a nossa ordem de trabalhos, vamos interromper agora a sessão por meia hora.O Sr. Primeiro-Ministro: - Como é tarde, e se o Sr. Presidente quiser, eu respondo já.O Sr. Presidente: - A Assembleia não tem nada a opor a que o Sr. Primeiro-Ministro responda já às perguntas colocadas?Pausa.Visto não haver qualquer oposição, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder às questões apresentadas.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de cansar a vossa atenção por mas alguns momentos, mas a verdade é que, como fundamentalmente mais do que perguntas foram feitas considerações, eu vou-me limitar a responder muito brevemente às perguntas e portanto talvez não seja necessária a interrupção de meia hora que estava prevista.
Em relação à UDP, o ponto que começou por pôr foi se não achava que havia um grande perigo da direita ou da extrema-direita em Portugal. Devo dizer-lhe que de facto acho que há um certo perigo da extrema-direita em Portugal e peco-lhe o favor de ler os jornais que reflectem essa extrema-direita. Se se der ao trabalho de ler esses jornais, verificará que o CDS é neles mais atacado, neste momento, que a própria UDP.
Quanto à questão das ameaças à liberdade e ao problema das eleições, eu não disse que pelo facto de haver eleições, se elas se realizassem, as liberdades estavam ameaçadas em Portugal. O que eu disse , que o adiamento dos problemas, que levaria necessariamente à pausa até ás eleições, ou seja cinco ou seis
meses, e a deterioração da situação económica e financeira do País poderiam criar um tal sistema e ruptura do tecido económico que poderiam levar a uma situação extremamente perigosa para a democracia. Foi isso que eu disse e mantenho.
Quanto à questão das alianças à direita e à esquerda e das afirmações que aqui fiz de que o PS não faria alianças nem à direita nem à esquerda, isso é um facto. Poderia responder-lhe invocando uma expressão que foi aqui utilizada nesta Câmara por um ilustre parlamentar doutros tempos -que tem aqui um ilustre representante, que é o seu filho -, o Eng.o Cunha Leal, que uma vez, também lhe tendo sido perguntada uma coisa semelhante, respondeu imperturbavelmente: «Só os burros é que não mudam de ideias.»Risos do PS.Não se trata propriamente de mudar de ideias e de ser burro ou não ser burro, trata-se de mudança significativa de situação, pois se nós mantivéssemos a nossa intransigência em relação a um acordo com qualquer formação política desta Câmara, inviabilizaríamos por esse facto a democracia, uma vez que os partidos que assumiram a responsabilidade de nos derrubar não foram capazes de entre si encontrar uma alternativa viável.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros: - Posso interrompê-lo, Sr. Primeiro-Ministro?
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1211O Orador: - Desculpará, mas só no final, pois eu não o interrompi durante a sua intervenção.
Fez-me ainda o Sr. Deputado uma pergunta acerca de acordos com outros partidos e se eles não seriam incompatíveis com o acordo que foi feito com o CDS. É evidente que é indispensável que não sejam incompatíveis e isso é possível, porque eu lembro-me que, quando estávamos na última fase das negociações com o PCP e lhe mostrámos o acordo que tínhamos feito com o CDS, o próprio PCP reconheceu que não havia nesse acordo qualquer coisa que tornasse impossível, por si próprio, o acordo com ele, PCP. Evidentemente que nós queremos fazer outros acordos com outros partidos, mas esses acordos serão de natureza diferente, visto que esses partidos são agora Oposição e nós somos Governo. Mas nós queremos fazê-los sem contradição, num esforço de criar um ambiente de solidariedade nacional, que e necessário para vencer a crise dificílima em que nos encontramos.
Eu tenho a impressão de que alguns Srs. Deputados que aqui falaram ainda não tem uma consciência perfeitamente clara da gravidade da situação que nós vivemos. O Sr. Deputado da UDP, por exemplo, perguntou-me como é que estava a situação do ouro. Respondo-lhe a isso, antes de fazer outras considerações da seguinte forma: como é que julga que era possível manter o equilibro actual, desde que não entraram os empréstimos, sem uma ruptura do sistema económico português? Esta é a situação trágica do País e é indispensável que todos os grupos parlamentares se compenetrem dela para que não se ocupem somente do debate político esquecendo as realidades de tipo financeiro.
Quanto à colaboração das bases do CDS e do PS, parece que a UDP está muito preocupada com isso, mas esse é um problema nosso que iremos procurar resolver. Não tenha preocupações a esse respeito.
Perguntou também como é que o CDS era capaz de lutar contra o separatismo. A pergunta é descabida, a meu ver, porque se há partido que sempre tomou uma posição clara contra o separatismo nas ilhas esse foi justamente o CDS.Risos do PSD.Quanto à questão de meter o socialismo na gaveta por 4 anos e à sua pergunta acerca do socialismo e do projecto socialista que está ínsito na Constituição, ninguém com bom senso, dadas as relações de força existentes na sociedade portuguesa a nível civil e militar e dada a conjuntura internacional, pensa - julgo que nem a própria UDP o pensa- que é possível realizar o socialismo dentro dos próximos 4 anos. Não se trata de o meter na gaveta, trata-se, sim, de não bloquear essa via e essa possibilidade. E isso só pode ser feito se nós conseguirmos resolver os problemas económicos e, sobretudo se mantivermos a democracia, porque, se essa democracia, não for mantida, certamente a UDP, como outras formações políticas, porventura o próprio Partido Socialista, terão que lutar pelo socialismo na clandestinidade. Nós não queremos voltar à clandestinidade, queremos, sim, defender e consolidar a democracia que temos e ir progressivamente alargando essa democracia.Aplausos do PS.Relativamente às perguntas feitas pelo PCP, quero dizer que, evidentemente, me abstenho de fazer quaisquer comentários acerca dos comentários do PCP, pois temos tempo de fazer intervenções durante o debate que se vai seguir e atenho-me às perguntas muito concretas que o Sr. Deputado Carlos Brito fez no final da sua intervenção.
Perguntou-me: acha que haverá uma acção do Governo contra as organizações de tipo fascista? Responder-lhe-ei que é evidente que sim. Isso representa qualquer coisa que resulta da Constituição e a base fundamental do nosso acordo e o primeiro pressuposto do acordo PS/PSD.Risos.Todos nós estamos um pouco cansados, a Assembleia também gosta de repousar com umas gargalhadas, por isso façam favor, que eu espero o tempo que for necessário.Pausa.De facto, o primeiro pressuposto do acordo do PS com o CDS é o respeito mais absoluto pela Constituição e por aquilo que decorre dessa Constituição e portanto, naturalmente, a luta contra as organizações de tipo fascista.
Quanto à violência fascista nas escolas, responderemos da mesma maneira. O Sr. Deputado disse que houve nesta Assembleia uma condenação dessas violências e não consta que o CDS nessa altura as tivesse aqui defendido.
Relativamente à punição de bombistas e terroristas, é evidente que nós estamos dispostos a fazer legislação acerca disso e a trazer aqui o problema, mas lembramos ao Sr. Deputado - e não precisávamos de o fazer - que qualquer grupo parlamentar pode tomar essa iniciativa. Naturalmente que o Partido Socialista estará de acordo em apoiar iniciativas que levem a uma legislação estrita contra as práticas terroristas e bombistas.
Perguntou também se o direito à greve é ou não legítimo e se não são justas as greves. Evidentemente que o direito à greve não está em causa e será respeitado como um direito constitucional. Mas podemos perguntar-nos, quando se procura atirar determinadas classes para movimentos grevistas invocando certos pretextos que não parecem muito consistentes, se essas greves têm como missão fundamental ajudar a resolver os problemas dos próprios trabalhadores que se incita a entrar em greve ou, pelo contrário, se não serão greves de natureza política, com outro tipo de objectivos. É essa a nossa pergunta. A nossa meditação é que nós achamos que as greves são evidentemente legítimas e, se forem feitas de acordo com a lei, serão respeitadas, mas também temos o direito e o dever de alertar os trabalhadores portugueses quanto ao perigo que correm pelo recurso inconsiderado a certo tipo de greves.
Fez-me ainda uma pergunta acerca das reservas em matéria agrícola e perguntou-me como é que seria aplicada a lei. É evidente que não há vários critérios para apical a lei. Esta é clara e aplica-se de acordo com o seu próprio texto. Quanto a isto, a lei - e isso é também já uma resposta para o PSD que fez uma pergunta, embora diferente, rela-
1212 I SÉRIE - NÚMERO 35cionada com este ponto- será aplicada nos termos que decorrem da própria lei, mas num esforço de diálogo e de concertação com todos os interessados. É esse o ponto de vista do Governo. Não o faz por uma razão de fraqueza, muito menos por medo, parque já deu mostras d» que não tem nem uma coisa nem outra, fá-lo porque se esforça por encontrar uma política de concertação entre todos os portugueses, necessária para salvar o País.
Perguntou-me se se iria dinamizar o sector público, uma pergunta que só se justifica porque o Sr. Deputado ainda não teve tempo de ler o Programa, pois a dinamização do sector público faz parte de um dos seus capítulos.
Quanto ao CDS, a primeira pergunta do Sr. Deputado Amaro da Costa foi relativa à dialéctica entre o parlamentarismo e o presidencialismo, tendo perguntado quais serão as relações entre o Governo e o Presidente da República. O Governo e o Presidente da República são dois Órgãos de Soberania e essas relações vão exercer-se da maneira mais normal, mais correcta e mais cordial, na certeza de que os diferentes Órgãos de Soberania devem concorrer paira a consolidação da democracia. Até hoje, e posso falar como Primeiro-Ministro invocando a experiência que tive no passado, não houve nunca a sombra de um problema entre o anterior Governo, naturalmente, visto que este vai começar, e o Sr. Presidente da República que sempre apoiou o Governo. Apraz-me sublinhar isto, nesta ocasião. Penso que há todas as razões paira considerar que essa prática vai ser mantida integralmente e que as relações entre o II Governo Constitucional e o Sr. Presidente da República vão decorrer com toda a normalidade e cordialidade.
Perguntou o Sr. Deputado como é que o Sr. Presidente da República tinha visto o decorrer das negociações. É pública e notória a maneira como ele viu e encaminhou as negociações durante estes dois meses de crise política e também é público e notório que ele fez tudo quanto estava ao seu alcance, e muito mais do que muitos supunham que era possível e legítimo pedir-lhe, para facilitar uma solução que não subalternizasse nem os partidos nem o Parlamento. A nossa Constituição é uma Constituição, a meu ver, semipresidencialista, pelo que temos que respeitar as esferas das duas competências e não prevejo que haja aí qualquer espécie de possível conflito. Antes pelo contrário, penso que haverá um permanente apoio recíproco, isto é, entre os dois Órgãos de Soberania.
Também o Grupo Parlamentar do CDS me perguntou se eu admitia ou previa uma menor oposição do PCP. É uma pergunta a que, evidentemente, o PCP está mais qualificado para responder do que eu próprio, mas, se é possível arriscar um juízo que tem alguma coisa a ver com a futurologia, eu direi que estou convencido que é de esperar do patriotismo dos dirigentes do PCP a consciência das dificuldades que neste momento o País atravessa e o desejo de fazerem com que o seu partido contribua paira a consolidação da democracia. Se se mantivessem numa oposição sistemática, que extravasasse do próprio quadro do sistema, entrariam num plano inclinado que, a meu ver, seria grave não somente para Portugal como para o próprio Partido Comunista Português.
Relativamente a outra pergunta, sobre a base social de apoio, o Sr. Deputado perguntou se este acordo celebrado entre o PS e o CDS aumentou ou não a base social de apoio e eu acho que é evidente que sim. Parece-me que não há nenhuma dúvida a esse respeito, visto que cada um dos partidos representa um estrato importante da sociedade portuguesa. São dois estratos que se conjugam justamente para resolver problemas concretos do nosso país. Entendo que é indubitável e inevitável que este acordo alarga não somente a base de apoio paramentar do Governo como também a base social de apoio ao Governo.
Quanto à pergunta que foi feita acerca da oposição do PSD, se ela seria mais ou menos benigna, eu também estou convencido, sem arriscar juízos de valor temerários, de que o PSD, como ainda há pouco ouvimos pela boca do seu principal líder, não irá fazer oposição sistemática nem obstrução, mas sim uma oposição firme. Penso que isso é de facto um passo importante, porque o Governo não confunde a oposição no quadro parlamentar legítimo com a oposição ao sistema. E é essa oposição ao sistema que, a nosso ver, não é legítima e, no momento que o País atravessa, com a democracia ainda não fortemente consolidada, tornar-se-ia extremamente perigosa.
Quanto à pergunta sobre as relações internacionais e o nacionalismo, ou também já tive ocasião de me pronunciar, logo no início da minha exposição introdutória, acerca disso. Eu creio que o facto de se pertencer a uma internacional, quer no que diz respeito à Internacional Socialista quer no que diz respeito à União das Democracias Cristãs, não tem nada a ver com o zelo e a defesa intransigente dos interesses nacionais que é feita por um e outro partido. Eu, que não faço nenhum processo de intenção a ninguém, estou perfeitamente certo, parafraseando as palavras do Dr. Sousa Franco, de que os dirigentes do PSD são, evidentemente, patriotas. Isto não está em causa e também estou sinceramente convencido de que, apesar daquela argúcia de argumentação que foi utilizada quanto às lnternacionais elas não são nacionalistas no sentido estreito e pejorativo da palavra.
Relativamente às perguntas formuladas pelo PSD, este partido fez de facto, em primeiro lugar, um reparo, que foi o de não ter sido distribuído o Programa. Mas o Programa foi distribuído, e, a todos os Srs. Deputados, depois da minha exposição -o que me parece que é normal. Nós de facto, quando foi da discussão do Programa do I Governo, só distribuímos, porque só tivemos tempo para isso, quatro textos a cada um dos líderes dos grupos parlamentares. Mas desta vez recebemos a tempo uma carta do PSD a protestar contra o facto de não haver cópias do Programa para todos os Srs. Deputados, mas só graças a um esforço meritório dos serviços da Presidência - que implicou que muito do pessoal desta Casa e da Presidência se não deitasse durante toda esta noite - é que foi possível fazerem-se os 300 ou 400 exemplares necessários para distribuir a todos os Srs. Deputados. Portanto, salvo o devido respeito, foi um reparo um pouco prematuro, que aliás, e por antecipação, também vem no «Jornal Novo» de hoje, na sua nova fórmula.
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1213Fala também o Sr. Deputado Sousa Franco do facto de estar perante um Governo que ainda não tem os seus Secretários de Estado, mas está previsto que os Secretários de Estado venham muito proximamente a tomar posse. Dadas as condições de rapidez com que foi organizado o Governo, pareceu-nos que era preferível primeiro darmos posse a todos os Ministros, para tratarem do Programa, e só numa segunda fase passarmos aos Secretários de Estado. O trabalho está adiantado e há muitos Secretários de Estado que j estão a trabalhar e até trabalharam para este Programa, mas todos tomarão posse na altura própria. Não há nenhum mal não só é pena e que as Constituições não são atingidas pelo facto de eles até agora ainda não terem tomado posse.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Diz também o Sr. Deputado Sousa Franco um juízo de valor, no sentido de dizer que este acordo não é, embora confira ao Governo uma maioria, suficientemente sólido. Disse também o Sr. Deputado que seria também um pouco incoerente. Eu tenho uma ideia acerca disso um pouco diferente e estou convencido, pelas razões que já disse, que este acordo é sólido e que o Governo vai ser solido.
Diz o Sr. Deputado Sousa Franco que o PSD não mudou nada e notificou que considera os acordos entre 10 PS e o CDS caducados. É uma ,posição unilateral do PSD que nós temos, evidentemente, que respeitar. Mas, pelo nosso lado, nós continuamos abertos a manter todas as vias de diálogo com o PSD.
Quanto ao problema do Fundo Monetário Internacional, o líder do PSD declarou que aceitavam o princípio das negociações com o Fundo Monetário Internacional, mas que havia problemas concretos, nomeadamente em relação à alta da taxa de juro, etc., que não sabiam ainda como é que iam ser resolvidos e não sabiam qual era a solução que se ia obter. Como já disse anteriormente, as negociações não estão encerradas, antes vão recomeçar, e portanto parece-me que as respostas a estes pontos seriam prematuras para além daquilo que já vem no Programa do Governo. Ë evidente que os Srs. Deputados ainda não tiveram tempo de ler esse Programa e portanto reservar-nos-emos para discutir essas questões, muito concretamente, no debate que se vai seguir.
O Sr. Deputado Sousa Franco falou depois na Reforma Agrária e do espírito com que nós estávamos empenhados na Lei da Reforma Agrária e perguntou, relativamente a esta matéria, se poríamos o mesmo empenho na sua execução. Já respondi a esta pergunta, mas insisto dizendo que sim, que poremos exactamente o mesmo empenho, não obstante procurarmos sempre fazer uma prévia audição dos interessados e dialogar com eles.
Relativamente à questão da autonomia das regiões autónomas, devo dizer que há também um capítulo sobre esta matéria no Programa elaborado pelo Governo, pelo que remeto o líder do PSD para a leitura desse ponto do Programa. Penso que não nos pode ser feita a acusação de que tencionamos, de alguma maneira, pôr em causa o princípio da autonomia das regiões autónomas e tenho mesmo a observar ao Sr. Deputado que quem porventura põe em causa a nossa Constituição é que pode correr o risco de vida indirectamente, e por esse facto, a pôr em causa também o princípio da autonomia das regiões autónomas. E isso certamente deve ter feito reflectir muita gente que é partidária sincera da autonomia quer nos Açores quer na Madeira, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu. De qualquer maneira o Sr. Deputado encontrará sempre um apoio da parte do Governo ao esforço para implementar nas regiões autónomas o espírito e o princípio da autonomia regional.
O Sr. Deputado disse que não havia mortos entre as forças da ordem nas regiões autónomas, mas que os tinha havido no continente. Quanto a isso, tenho a dizer-lhe que, evidentemente, são sempre de lamentar os mortos, mas também é facto a lamentar - e isto digo-o sinceramente e autocritico-me na parte de responsabilidade que me incumbe como Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional- que tenham ocorridos factos como, por exemplo, o incêndio da casa do Sr. Deputado Jaime Gama, os carros que explodiram permanentemente quer de deputado regionais quer de deputados do continente e que até agora não tenha sido possível descobrir os responsáveis destes actos, quando é certo que pelo menos parece ser vox populi em certas regiões que algumas das pessoas ligadas a factos desses têm entrado e saído com demasiada facilidade da Madeira e dos Açores.
O Sr. Deputado Sousa Franco, acerca das altas salariais, perguntou-me em que momento é que elas vão ocorrer e se se ouvia ou não, quanto a este assunto, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. Relativamente a esta questão, responder-lhe-ei: evidentemente que sim. No Programa marca-se como plafond cerca de 20 % e é essa a posição que o Governo toma, mas naturalmente, para decidir desses problemas em concreto, há a ideia e a intenção de activar e ouvir o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Quanto à quantificação das pensões de reforma, que é um princípio e uma intenção que se proclama, ela terá, como é natural, de vir a ser feita a posteriori.
Finalmente, o PSD fez também uma chamada de atenção para o pedido que eu tinha feito de uma certa acalmia. Essa acalmia que eu peço é uma acalmia política e social, é uma trégua nas lutas partidárias, para que este país possa sair da situação difícil em que se encontra. Eu estou certo de que o Sr. Deputado Sousa Franco, se pensar bem na situação em que vivemos, naturalmente, concordará comigo quando eu digo que essa acalmia é necessária. Aliás estou convencido pessoalmente -e repito que esta é uma observação pessoal - de que a sua própria estrutura mental vai no sentido desse tipo de acalmia social e política.
Evidentemente que não se pede ao PSD que faça uma oposição menor dentro do Parlamento, como também não se pede ao PSD para ter um pé no Governo e outro fora. Esse problema está, como o Sr. Deputado sabe, ultrapassado e, como é evidente, o PSD tem os pés fora do Governo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Ainda bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E as mãos livres!
1214 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - Claro que já sabemos de resto isso foi já dito pelos líderes do PSD - que o PSD não é um partido situacionista. Nós achamos muito bem que o não seja e ,por isso não percebemos muito bem esse critério da mediação presidencial, para através dela conseguir aquilo que porventura não se conseguiu de outra maneira.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - A salvação nacional !O Orador: - Mas este assunto poderá servir para um debate mais aprofundado noutra ocasião, que certamente não deixaremos de ter e vai ser sem dúvida fecundo para ambas as partes.
Finalmente, o meu próprio partido, pela voz do meu camarada Francisco Salgado Zenha, fez-me uma pergunta pertinente, que é a seguinte: se existe já um acordo e se este Governo tem maioria na Assembleia, porque é que mesmo assim se insiste no diálogo e em estabelecer pontes de acordo com outros partido da Oposição. A resposta é simples: exactamente porque consideramos que neste momento ímpar da vida nacional, dadas as dificuldades que temos que vencer, é fundamental para todos os portugueses, e não somente para o Governo nem somente para a Oposição, que haja entre todos os portugueses o mínimo de solidariedade nacional e o mínimo de acordo para vencermos as dificuldades que temos pela frente.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isso não quer dizer que o Governo não seja Governo e que a Oposição não seja Oposição. E Oposição a sério, não Oposição a fingir, porque entendemos que tantos serviços se prestam ao País - sempre o dissemos - na Oposição como no Governo. Quer isto dizer que, para lá de se ser Oposição ou de se ser Governo, é preciso encontrar essa solidariedade nacional que nos faz falta para vencer a crise que lemos pela frente, salvaguardando as liberdades essenciais.Aplausos do PS, do CDS e dos membros do Governo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Pode informar-me para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Sr. Deputado, isso não pode ser.Vozes do PSD: - Não pode ser?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Os Srs. Deputados querem pôr-nos uma mordaça na boca?Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o acordo realizado entre os vários partidos representados nesta Assembleia, esta sessão terminaria com a resposta do Sr. Primeiro-Ministro às perguntas que lhe foram colocadas.
O debate inicia-se na próxima quarta-feira e então haverá lugar para todos os protestos, incluindo aqueles que decorrem da resposta que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de dar às perguntas que lhe foram feitas.
Se vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para um protesto, outros Srs. Deputados doutros grupos parlamentares podem também sentir-se na necessidade de protestar, pode haver depois contraprotestos e naturalmente iríamos desde já, por esta forma, iniciar o debate. Portanto parece que seria preferível que o Sr. Deputado guardasse o seu protesto para a próxima quarta-feira, quando iniciarmos o debate sobre o Programa apresentado pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Presidente invocou a reunião da conferência dos grupos parlamentares em que se esquematizou o debate. Queria dizer-lhe que não tenho na memória que se tenha dito que nesta sessão inicial não eram possíveis os protestos.O Sr. Presidente: - Como não participei na reunião, não tenho isso presente. Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O meu protesto será brevíssimo e sereno, Sr. Presidente.
A propósito do terrorismo nas Regiões Autónomas, referiu o Sr. Primeiro-Ministro que a vox populi mencionava entradas e saídas demasiado fáceis de pessoas nessas regiões. Quereria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, que ao Governo compete não obter apenas rumores, mas ter factos para apresentar em matérias de tamanha gravidade. Em segundo lugar, quereria lembrar que os governos das Regiões Autónomas não podem, nos termos da Constituição, estabelecer restrições ao trânsito de pessoas entre elas e o restante território nacional. Isto está expressamente determinado na alínea b) do artigo 230.o da Constituição, que respeitamos e cumprimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Ministros, a próxima sessão plenária será no dia 8, às 10 horas, para início do debate do Programa apresentado pelo Governo. As sessões decorrerão entre as 10 e as 13 horas e as 15 e 20 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista. (PS)António Alberto Monteiro de Aguiar.
3 DE FEVEREIRO DE 1578 1215António Miguel de Morais Barreto.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Social-Democrata(PSD)Carlos Aberto Coelho de Sousa.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 75 e 76 do Diário, fez-se referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior.Ordem do dia. - O Sr. Primeiro-Ministro do III Governo Constitucional, Alfredo Nobre da Costa, fez a apresentação do Programa do Governo, respondendo em seguida às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Jaime Gama (PS), Acácio Barreiros (UDP), Aires Rodrigues (indep.), Brás Pinto (indep.) e Carmelinda Pereira (indep.).
Fernando Jaime Pereira de Almeida.ernando Reis Luís.
José dos Santos Francisco Vidal.osé Ferreira Dionísio.
8 DE SETEMBRO DE 1978 3453José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 187 Srs. Deputados.
Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora dar-se início ao debate do Programa do III Governo Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para a apresentação do Programa do Governo.O Sr. Primeiro-Ministro (Nobre da Costa): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O País escutou, no dia l de Agosto, uma comunicação do Sr. Presidente da República em que foram expostas diversas alternativas possíveis para a resolução da crise política que então se verificava, seriadas segundo uma determinada ordem que revelava uma nítida preferência.
Não foi considerada viável, naquele momento, a primeira das alternativas propostas e desse facto resultou a adopção da segunda, que se traduziu na formação deste Governo. Dúvidas têm sido levantadas, desde então, sobre a constitucionalidade do processo de formação, a democraticidade do Governo, os condicionamentos a que deve obedecer no exercício da sua acção.
Permitam-me VV. Ex.as que trate desde já dos dois primeiros problemas, aliás para lhes fazer, tão-só, umas muito breves referências. Ao longo das palavras que vou proferir, terei oportunidade de, no momento próprio, abordar o terceiro.
O Governo entende que o problema da constitucional idade do processo da sua formação lhe é de certa forma estranho e mesmo anterior e que lhe não pertence iniciar ou, sequer, participar na sua discussão; não o discutirá, portanto. Mas julga importante deixar bem clara a afirmação de que todos os seus membros aceitaram assumir as suas funções por estarem plenamente convictos da constitucionalidade do processo adoptado, convicção que, aliás, plenamente mantêm.
Por outro lado e quanto à sua democraticidade, não vejo, sinceramente, como possa pôr-se em dúvida: o Governo aqui está, depois de nomeado e empossado pelo Sr. Presidente da República, para submeter à apreciação desta Assembleia, nos termos do artigo 195.o da Constituição e no prazo por este preceito fixado, o Programa que elaborou e aprovou.
Serenamente, muito serenamente, aguarda a decisão da Assembleia: se o Programa não for rejeitado, governará; se o for, permanecerá em funções, demissionário, como manda a Constituição, e até que novo Governo seja empossado.
Tudo natural, tudo fácil, tudo conforme com a vontade do povo português, representado por esta Assembleia da República.
Também neste ponto - o da sua democraticidade - o Governo está, pois, inteiramente tranquilo. E mais: convicto de que presta um serviço à instituições democráticas do País.
Aliás, o Governo faz desde já e com a maior ênfase a mais dará afirmação do seu total respeito pelos ideais democráticos, pelas normas de convivência política que a Constituição consagra, pelas conquistas de uma revolução que, em 25 de Abril, trouxe para o povo português o respeito de um mundo civilizado onde a democracia é uma vivência .de todos os dias, um ideal que nasce com as pessoas e só com elas morre.
E nesse respeito pela democracia engloba - já o disse mas não é de mais
repeti-lo - o maior respeito pelos restantes órgãos ide soberania, com os quais se propõe, como é de seu dever, colaborar activamente, e também pelos partidos políticos e pelas funções que, nos termos da Constituição, devem exercer, as quais não ignora, nem, de modo algum, pretende ignorar.
Na elaboração do seu Programa, o Governo obedeceu, naturalmente, a certas ideias fundamentais a que importa dar desde já p necessário relevo, mas que, na verdade, só virão a ganhar nítida expressão e mais firme contorno no conjunto, desse mesmo Programa; até mesmo nessas ideias fundamentais ficou, porém, obviamente, condicionado por certas circunstâncias que só muito dificilmente poderia esquecer, a que em verdade teve de submeter-se e de que, conscientemente, não quis afastar-se.
3454 I SÉRIE - NÚMERO 95Desde logo, porque nenhum Governo, de nenhum país, pode jamais ter-se por inteiramente livre na formulação do seu programa, na fixação das metas que se propõe alcançar, na acção que poderá desenvolver.
Inserido numa realidade que o transcende e que forçosamente terá de considerar, limitado por compromissos que outros porventura 'terão tomado, mas que deve cumprir, sujeito a condições que não criou, mas que tem de receber, situado num momento concreto de uma dada evolução que, em muitos aspectos, será obrigado a respeitar e a acompanhar, deverá, antes de mais, fazer um sério esforço no sentido de analisar os pressupostos e condicionantes que haverá que tomar como dados, para só depois avaliar as suas próprias possibilidades e, a partir delas, fixar os objectivos que serão os seus e as acções que, para os alcançar, deverá empreender.
O III Governo Constitucional, como não podia deixar de ser, não pôde nem quis fugir a esta regra geral e, por isso mesmo, teve como primeiro cuidado o de tomar consciência, tão perfeita quanto possível, desses pressupostos e condicionantes, de que cito, a título de exemplo:
Situação social e qualidade de vida bastante deficientes em domínios como a saúde, a segurança social, a educação e a habitação;
Déficit da balança de transacções correntes e inflação;
Modificação importante na situação demográfica, com incidência no aumento do nível de desemprego;Descolonizacão.Por outro lado, teve também de considerar opções já feitas, com as quais, aliás, inteiramente concorda, mas que, de qualquer forma, não poderia ignorar:Negociações com vista à adesão à CEE;
Carta de intenções ao FMI.Finalmente, atente-se em que a situação sócio-económica, tal como se apresenta, impõe também a qualquer governo que não descure certas preocupações fundamentais:A de tirar todo o partido de um sector empresarial do Estado implantado em sectores fundamentais à nossa economia;
A de encontrar as formas mais razoáveis de aproveitar, no interesse geral, a extensa zona de intervenção da Reforma Agrária;
A de definir a prática de acções que directa ou indirectamente possam estimular a dinâmica empresarial nos sectores predominantemente privados.Mas para além do que fica dito. e que, como se referiu, a todos os governos que se formassem neste momento de crise que vivemos se haveria de impor, há que considerar outras circunstâncias que decorrem de características que são próprias deste Governo a que presido e que impõem certas limitações ou aconselham formas especiais de encarar os problemas com que terá de defrontar-se e para os- quais deverá procurar solução.
O III Governo Constitucional apresenta-se nesta Assembleia em condições diferentes daquelas em que se apresentaram os que o precederam. É esta uma realidade que, nos seus traços essenciais, todos mais ou menos conhecem: se este Programa não for rejeitado pela Assembleia da República, o Governo será mais do que um simples Governo de gestão, pois não deve limitar-se ao despacho dos negócios correntes e a actos de administração ordinária; mas não dispondo de apoio partidário próprio, parte para o exercício das suas funções assumindo o compromisso de criar, rapidamente, condições materiais que facilitem a sua própria substituição.
Não se diga porém que deve ser o Governo a definir as suas próprias características: na verdade, o Governo não quer nem pode ser nem mais nem menos do que deva ser, em resultado do comportamento da Assembleia da República neste debate. Se esta quiser que o Governo se limite ao despacho dos negócios correntes, votará de acordo com essa sua vontade, rejeitando o Programa que hoje se apresenta e o Governo não poderá - nem quereria - deixar de respeitar o voto formulado, permanecendo em funções apenas até ser nomeado novo Executivo; mas se a Assembleia quiser que o Governo seja mais do que um simples Governo de gestão e nesse sentido se exprimir, é óbvio que também o Governo não poderá deixar de respeitar essa vontade. Em verdade, não lhe cabe decidir em tal matéria, mas deve estar preparado para qualquer das eventualidades.
De qualquer modo, se não vier a ser um simples Governo de gestão, também não pode nem quer esquecer que não será um Governo de base partidária: enquanto a vocação normal de um Governo partidário será a de cumprir um programa político que sempre obedecerá a ideias mestras constantes e a de conservar o poder, a vocação deste Governo deve ser, ao contrário, a de, por um lado, exercer uma acção pragmática e eficiente que não terá de obedecer a um mesmo projecto partidário e, por outro, colaborar para que a sua vida não sé prolongue para além do momento em que se viabilizem outras alternativas para o exercício do poder tidas por aceitáveis pelo Sr. Presidente da República.
O Governo reconhece, pois, as características especiais que o diferenciam dos anteriores e, nessa linha, começa por assumir, agora perante esta Assembleia, os compromissos que noutro momento e perante o Sr. Presidente da República já expressamente assumiu: O de assegurar um andamento rápido às operações do recenseamento eleitoral, cumprindo a lei já aprovada;
O de criadas que sejam as condições adequadas para a realização de eleições, solicitar de imediato à Assembleia da República um ,voto de confiança sobre uma proposta de reajustamento do seu Programa.Não se esgotam, porém, na assumpção destes compromissos, as consequências das especiais características deste. Governo; outras decorrem, logicamente, da previsão que deve fazer-se quanto à sua falta de longevidade e consequente transitoriedade, que o obrigam a uma menor ambição e à preocupação de prós-
8 DE SETEMBRO DE 1978 3455seguir, fundamentalmente, três objectivos muito nítidos:O de se dedicar, prioritariamente, à execução de tarefas necessárias, que se comparam em opções já feitas com quadros políticos e legislativos já definidos e preocupando-se, pois, com a sua imediata eficiência sem o temor de degradar a sua imagem em termos de prejudicar uma propensão para o poder que, realmente, não tem;
O de não abandonar estudos que estejam em marcha, por forma que o seu exercício de poder não possa jamais confundir-se com um intervalo na governação, que obrigaria, mais tarde, a tudo começar de novo;
O de sem enjeitar a sua obrigação de tomar opções políticas de fundo, quando exigidas por uma oportunidade que não possa legitimamente ignorar-se, cuidar de, sempre que possível, promover a audição prévia dos partidos, com os quais deseja manter um diálogo aberto e frequente.Por outro lado, a não vinculação a um programa partidário de base que, nas suas linhas gerais, possa, à partida, caracterizar o que deva ser acção deste Governo, as ideias políticas a que, em princípio, vai obedecer, o pensamento à luz do qual devem ser interpretados os objectivos que se proponha, as medidas legislativas que anuncie, as acções que intente praticar, aconselham, a meu ver, que se enunciem, desde já, algumas linhas fundamentais a que o III Governo Constitucional promete rigorosa obediência.O Programa faz-lhe referência mais detalhada; mas julgo dever agora referir as principais, ainda que brevemente:a) Respeito pela Constituição, pelos ideais democráticos que animam este povo, pelos seus direitos, liberdades e garantias;
b) Articulação e colaboração com os restantes órgãos de soberania, designadamente com a Assembleia da República;
c) Respeito pela função e existência actuante dos partidos;
d) Clarificação dos sectores público, cooperativo e privado com total respeito pelo que a lei neste domínio consagra;
e) Cumprimento rigoroso de toda a legislação em vigor, na sua letra e no seu espírito;
f) Política económica que, nas suas linhas gerais, se não afaste substancialmente da que tem vindo a ser seguida, apenas com os ajustamentos que se revelem oportunos e que, designadamente:Respeite a carta de intenções ao FMI;
Não deixe agravar o problema do desemprego;
Alcance uma maior eficácia global;g) Política externa marcada por uma nítida opção europeia e por relações preferenciais com os novos países africanos de expressão portuguesa;
h) Respeito pela nossa integração na NATO;
i) Contactos frequentes com os partidos políticos e parceiros sociais;
j) Reafirmação do respeito pelas soluções constitucionais relativas às regiões autónomas;
l) Política de trabalho caracterizada por um intenso desejo de diálogo, em ordem a clarificar, para todos os interessados, as questões que surjam e as razões que determinarão o Governo nas soluções que adopte;
m) Actualização e clarificação da legislação do trabalho;
n) Defesa e promoção da qualidade de vida dos Portugueses;
p) Reforço das estruturas de poder local;
q) Continuação de estudos em curso em vários domínios.Apesar das naturais dificuldades que, para tanto, teve de vencer, o Governo apresenta-se a esta Assembleia praticamente completo. Entendeu-se que se é sempre desejável que tal aconteça, mais o é no caso especial deste Governo, em relação ao qual, por não estar vinculado a um programa partidário, mais se exige, para que possa ser apreciado, que se conheçam as personalidades que o integram.
Não deve, porém, a meu ver, caracterizar-se o Governo apenas por essas personalidades, mas sim, também e principalmente, pelo Programa que apresenta, sem esquecer que o Governo é um órgão colegial e que nenhum dos seus membros pode nem por certo quererá desvincular-se de uma orientação geral que 'há-de ser definida com inteiro respeito por essa colegialidade.
É óbvio, mas deve, em todo o caso, ser acentuado que o Programa, como aliás impõe o artigo 191.o da Constituição, constam apenas as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor à Assembleia da República, para execução da Constituição. Não se justificariam - porque não são exigidas nem seriam, em verdade, possíveis - referências de pormenor que, na maior parte dos casos, estariam efectivamente para além do que, neste momento, é susceptível de previsão com um mínimo de segurança; e se, em alguns casos, se terá ido mais longe do que o mínimo imposto, foi apenas porque tal pareceu necessário para maior clareza do que efectivamente se propôs e a esta Assembleia compete apreciar.
Em todo o caso, sempre haverá em certos sectores a possibilidade de se ser mais concreto do que noutros, isto porque são diferentes as suas características, diferentes as condições com que se defrontaram os seus actuais responsáveis, diferentes até, em alguns casos, o apoio de que puderam dispor e os meios de que puderam servir-se. Mas proeurou-se, de qualquer modo, adoptar um esquema básico para as políticas sectoriais que, aliás, decorre exactamente das já referidas características deste Governo, dos propósitos que o animam, da medida de ambição que a si próprio fixou.
Como poderá ver-se, os programas sectoriais orientam-se, em princípio, com respeito por três linhas fundamentais:
Aproveitamento máximo dos recursos existentes e das acções que estão lançadas: Lançamento de acções já suficientemente estudadas ou em fase adiantada de estudo;
3456 I SÉRIE - NÚMERO 95Continuação do estudo e preparação de acções para eventual lançamento por um próximo Governo.Esta metodologia determina, como se notará, a prática de acções concretas de curto prazo, muito naturalmente condicionadas pelo orçamento existente e outros meios, humanos e materiais, disponíveis e aproveitáveis, acções cie médio 'prazo que hão-de assegurar uma continuidade de trabalho absolutamente indispensável e, finalmente, acções intercalares. Não faço extensas referências aos vários sectores em cujo tratamento se desdobrou o Programa: s ária cansativo e inútil! Mas julgo, em todo o caso, que vale a pena chamar á atenção para certas circunstâncias que se reflectem em todos os programas sectoriais.
Não pode esquecer-se, com efeito, que a situação económica em que nós encontrámos é francamente difícil e se caracteriza por profundos desequilíbrios que, em muitos casos, atingem situações de ruptura. As pressões sobre o Orçamento Geral do Estado são já evidentes para este Governo, tendo já chegado ao seu conhecimento que em alguns departamentos as despesas se têm estado a processar a ritmo superior ao correspondente às previsões desse Orçamento, o que obrigará à medidas de contenção- muito severas.
Na verdade, como é óbvio, tais pressões sobre o Orçamento Geraldo Estado só até certos limites poderão ser suportadas. Por muitas razões, que, por evidentes, seria ocioso referir, mas muito especialmente porquê assumimos com o Fundo Monetário internacional, compromissos que não podemos ignorar e que nos obrigam a certos comportamentos e hão-de impor determinadas soluções.
O Governo não pode esconder esta verdade que o País tem de conhecer: senão cumprirmos Os compromissos já assumidos, muito provavelmente outros mais duros teremos de suportar. Só, pois, pelo sacrifício voluntário e não por uma inconsciência quase suicida podemos Ter esperança em melhores dias; só pelo trabalho, esforçado, interessado e constante, podemos vencer uma crise que é real e se não compadece com comportamentos irresponsáveis; só encarando a verdade, tal como ela é e não desejaríamos que fosse, podemos encontrar soluções para os nossos problemas.
O Governo não pode, pois apresentar um programa em que sejam atenuadas medida de austeridade já tomadas nem quer fazer promessa demagógicas que não poderia cumprir. Pelo contrário, talvez que se não pudermos produzir mais e sem perda de tempo, a austeridade venha ater de ser ainda mais dura do que a que temos até agora suportado. E se em alguns casos - como no do adicional ao imposto profissional ou no limite de 7000$ para saída ao estrangeiro - se preconizam soluções diferentes das actuais é por se entender que de um ponto de vista técnico isso é necessário para evitar distorções importantes que a prática tem revelado.
O programa foi, pois, influenciado na sua elaboração e será condicionado no seu cumprimento por uma firme disciplina que o governo não pode dispensar, porque, como já se disse, lhe é imposta pela nossa real situação económica.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O Programa do III Governo Constitucional está apresentado e vai ser objecto de apreciação por esta Assembleia, que para isso dispõe de toda a competência política e técnica.
Valerá pelo que efectivamente valer e não pelo que possa acrescentar-lhe nestas simples palavras de apresentação.
O Governo está perante vós, constituído por personalidades que entendi e também o entendeu o Sr. Presidente da República-possuírem as qualidades bastantes para o desempenho dos cargos que vão ocupar.
Mas para além das pessoas que constituem o Governo para além do Programa que hoje apresentamos, julgo que, mais alguma coisa haverá que ter em consideração, merecendo, portanto, uma breve referência.
Este Governo não pediu, não desejou, não se bateu pelo exercício do poder e não pretende de modo algum Subalternizar quem quer que, se já e muito menos a Assembleia da República ou os partidos políticos.
Considera-se a si próprio justificado por circunstâncias que ocorreram em dado momento histórico e que inviabilizaram outras fórmulas, aliás já experimentadas.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não tenciona discutir o seu lugar. Estará enquanto os mecanismos constitucionais não forem accionados nó sentido de o afastar, devolvendo os seus membros a uma vida que, normalmente, não comporta declarações nem se sujeita a especulações. Não aceita demitir-se do seu dever. Dará ao País o esforço a que se obrigou, porque entende que assim deve proceder e que o interesse nacional lho impõe, para além de quaisquer considerações que mais ou menos o possam afectar e desgostar.
Não travará guerras injustificadas, pelo seu conteúdo e dimensão, dedicando-se preferentemente ao trabalho, diário e árduo, na preocupação de resolver problemas e não de abrir litígios. Não teme o julgamento do povo que se obriga a servir, certo como está de que sempre lhe será reconhecido, pelo menos, o seu desejo de cumprir, a sua dedicação, o seu sentido do dever.