26 DE JUNHO DE 2015 77 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1558/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÕES RELATIVAS AO AEROPORTO DE BEJA SAÍDAS DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO GOVERNO PARA O EFEITO A ideia da criação do aeroporto de Beja começa a ser construída a partir da câmara municipal de Beja, de maioria CDU, que começou a reclamar o aproveitamento da Base aérea de Beja para o trafego civil, dada a sua localização privilegiada e potenciadora do desenvolvimento da região. Datará de 1991 um protocolo entre diversas entidades para estudo da utilização civil daquela infraestrutura militar. Na Assembleia da República os deputados do PCP foram os primeiros e desde essa altura, os que nunca deixaram de levantar a questão. O processo de criação do aeroporto de Beja foi conturbado, muitos Governos foram assumindo o seu desenvolvimento, mas apenas nomeavam administrações para serviço de clientelas dos seus partidos que pouco fizeram para desenvolvimento do projeto. A luta e reivindicação das populações, de autarcas e instituições das regiões e dos partidos que sempre acreditaram no projeto, reduziram o espaço de fuga dos governos face ao discurso de importância do projeto. Se é verdade que o aeroporto foi construído no decurso de um Governo do PS, não é menos verdade que à medida que o aeroporto ia sendo construído não foi sendo desenvolvida a componente de negócio. O anterior governo nada fez para captar os negócios necessários à dinamização do aeroporto. Foi a última administração da EDAB — Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto do Beja, que confirmou o envio de diversos dossierscom propostas de interessados, propostas essas que não obtiveram qualquer resposta por parte da ANA, SA. O que parece é que tanto o anterior Governo como o atual nunca tiveram a intenção de colocar o aeroporto em funcionamento e avançaram com a sua construção apenas porque politicamente se tornou insustentável que não o fizessem. Paralelamente o aeroporto de Beja tem sido a ser vítima de acérrimo ataque perpetrado por via mediática, decretando a sua inutilidade e o absurdo da sua construção. O mais vil ataque é feito através da contagem do número de passageiros, levado a cabo por quem faz por esconder que a componente de transporte de passageiras era apenas uma de entre muitas e nem era a mais importante. Esconde também que o maior investimento público de sempre na região — o Alqueva — não está a produzir a dinâmica económica que se anunciou e que poderia produzir, não obstante ter promovido um aumento de produção da riqueza e paralelamente da sua concentração. O atual Governo também nada fez para resolver o problema. De tanto pressionado pela região criou um Grupo de Trabalho. Em 29 de maio de 2012, há três anos atrás, o Secretario de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicou o Despacho n.o 7740/2012 que criou o Grupo de Trabalho para a utilização civil do aeroporto de Beja. Era missão do referido grupo de trabalho, revisitar os pressupostos que estiveram na base do investimento na infraestrutura e propor formas de rentabilização das vertentes civil e comercial do aeroporto. Num prazo de 90 dias “as principais determinações e recomendações saídas dos trabalhos” deveriam ser dadas a conhecer à tutela. O Relatório do grupo de trabalho é datado de setembro de 2012. Desde a sua entrega o Governo nada mais assumiu relativamente ao aeroporto de Beja e nada desenvolveu, a não ser a privatização da infraestrutura ao privatizar a ANA, SA.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que cumpra as conclusões e recomendações do grupo de trabalho criado para propor formas de rentabilização civil do aeroporto de Beja, nomeadamente que: 1. Proceda com caracter de urgência à revisão do Plano Estratégico do Aeroporto de Beja, reforçando as estratégias já ai definidas, designadamente as atividades ligadas aos setores produtivos; 2. Desenvolva, no que se refere à zona industrial integrada no âmbito do conceito de aeroporto Indústria (aeronáutica, manutenção, formação, agroindústria e atividades em geral que necessitem de utilizar o aeroporto), condições especiais e características discriminatórias positivas;