16 DE MARÇO DE 1996487trapasse 10 % do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do inscrito no orçamento em vigor.4 — Poderão ainda* exercer o mandato em regime de tempo inteiro os presidentes das juntas de freguesia com mais de 1500 eleitores desde que o encargo anual com a respectiva remuneração, nos termos do artigo 5.°, não ultrapasse 10 % do valor total da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do inscrito no orçamento em vigor.Artigo 4.° Distribuição de funções1 —O presidente poderá atribuir a um dos restantes membros da junta o exercício das suas funções em regime de permanência.2 — Quando cumpra o seu mandato em regime de tempo inteiro o presidente poderá:a) Optar por exercer as suas funções em regime de meio tempo atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;b) Repartir o tempo inteiro em dois meios tempos e atribuir cada um deles a dois restantes membros da junta.Artigo 5.° Remuneração1 — O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de permanência é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os escalões seguintes:a) Freguesias com mais de 20 000 eleitores — 25 %;b) Freguesias com mais de 10 000 e menos de 20 000 eleitores — 22 %;c) Freguesias com mais de 5000 e menos de 10 000 eleitores — 19 %;d) Freguesias com menos de 5000 eleitores — 16 %.2 — Nos casos previstos no artigo 4.° mantém-se o valor da remuneração do n.° 1 do presente artigo.3 — A remuneração prevista no n.° 1 deste artigo não acumula com o abono previsto no artigo 7.°Artigo 6.° Periodicidade da remuneraçãoA remuneração prevista no artigo 5.° tem periodicidade mensal, acrescendo-lhe dois subsídios extraordinários de montante igual aquela, em Junho e em Novembro.Artigo 7." Abonos aos Ütulares das juntas de freguesia1 — Os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10 000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:d) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores — 12 %;b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000 eleitores — 10 %;c) Restantes freguesias — 9%.2 — Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia que não exerçam ó mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80 % da atribuída ao presidente do respectivo órgão.Artigo 8."Senhas de presença1 — Os vogais das juntas de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 7 % do abono previsto no n.° 1 do artigo 7."2 — Os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 5% do abono previsto no n.° 1 do artigo 7."Artigo 9."Dispensa do exercício parcial da actividade profissionalOs membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais, para o exercício das suas funções autárquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de antecedência, nas seguintes condições:a) Nas freguesias de 20 000 ou mais eleitores — o presidente da junta até 36 horas mensais e dois membros até vinte sete horas;b) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores — o presidente da junta até trinta e seis horas mensais e dois membros até dezoito horas;c) Nas restantes freguesias — o presidente da junta até 36 horas mensais e um membro até dezoito horas.Artigo 10.° Pagamentos ou encargos1 — A verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado.2 — O disposto no número anterior não se aplica aos casos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3."Artigo 11.° Legislação aplicávelAplicam-se subsidiariamente aos eleitos para órgãos das juntas de freguesia, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho.Artigo 12.° IncompatíbilldadesAplica-se aos membros das juntas de freguesia que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro o disposto nas normas da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 28/95, de 18 de Agosto.Artigo 13." RevogaçãoSão revogados o artigo 9.° e o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho.