3 DE MARÇO DE 2020 73 segregadas. 7.1 – Igualdade de género e combate às discriminações O direito à igualdade e à não discriminação está não apenas amplamente consagrado no plano constitucional e legal, como tem vindo a ser, nas últimas décadas, objeto de progressos civilizacionais notáveis. Portugal é, aliás, um dos países do mundo em que mais avanços têm sido conseguidos, desde logo na igualdade entre homens e mulheres, mas também no plano da igualdade de orientação sexual. No entanto, apesar deste registo positivo, a prática ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna. Promover a igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições de trabalho Apesar da legislação nacional ter há muito consagrado o princípio «a trabalho igual, salário igual», continuam a existir assimetrias muito significativas entre mulheres e homens no plano remuneratório. Foi para combater essas assimetrias que o XXI Governo elaborou legislação especificamente dirigida a promover a igualdade salarial entre mulheres e homens, assente numa combinação de medidas de natureza informativa e de medidas que pugnam pela avaliação e pela correção das diferenças de teor discriminatório. Com esta lei inovadora já em vigor, será importante avaliar, no curto prazo, o impacto que estas medidas conseguirão ter na desigualdade de género. Por outro lado, é fundamental reforçar os meios e instrumentos de promoção da igualdade, bem como tornar transversal uma cultura neste sentido. Por isso, o Governo compromete-se a: • Avaliar os resultados da lei que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor; • Introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de género não diminuir a um ritmo compatível com o País menos desigual que queremos; • Reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres; • Combater a segregação profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições de ensino superior e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e a atração de pessoas do sexo sub-representado; • Assegurar o cumprimento das leis de representação equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos de administração das empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o «teto de vidro» que, tantas vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e instituições; • Dar continuidade ao programa 3 em Linha, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar, um desafio que ainda continua a onerar especialmente o sexo feminino. Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género É necessária uma atuação consistente contra os estereótipos de género, que originam e perpetuam as discriminações e as desigualdades, a fim de produzir mudanças estruturais duradouras que permitam alcançar uma igualdade de facto. Neste sentido, todas as políticas devem ter em conta, de forma transversal, e em todo o seu processo de planeamento, definição, execução, acompanhamento e avaliação, as especificidades das condições, situações e necessidades das mulheres e dos homens. Com este objetivo, o Governo irá: • Alargar a experiência dos orçamentos sensíveis à igualdade de género (gender budgeting) em diferentes áreas governativas, de modo a tornar a igualdade de género um elemento transversal à construção do Orçamento do Estado e dos orçamentos dos diferentes serviços públicos; • Incentivar mecanismos de autorregulação destinados a evitar a disseminação de conteúdos promocionais e publicitários que incorporem estereótipos de género ou que sejam contrários ao princípio da igualdade e da tolerância; • Aprofundar a dimensão da análise integrada das discriminações múltiplas nos instrumentos estratégicos