24 DE JUNHO DE 2020 63 conhecida como lei formulário2, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O projeto de lei altera o Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais, e, de acordo com as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 3 Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que, até à data, o decreto-lei em causa foi alterado sofreu três alterações. Tendo ainda em conta a redação da norma sobre o objeto, sugere-se à Comissão, em sede de especialidade, o seguinte título: «Estabelece o regime de recuperação do controlo público da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A. e da SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais». O autor não promoveu a republicação do Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de julho, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 11.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa estabelece que o Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público da TAP e da SPdH, independentemente da forma jurídica (n.o 1 do artigo 3.o), criando uma unidade de missão para identificar esses procedimentos (artigo 8.o), e a concretizar a recuperação do controlo público dessas empresas TAP e no prazo máximo de 30 dias após o início de vigência da iniciativa (artigo 9.o). IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Uma política comum de transportes constitui uma ambição permanentemente renovada da União Europeia, com expressão visível já nos primeiros tratados institucionais, como o Tratado de Roma de 1957. Destarte, hoje no que veio a ser seu sucedâneo, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 4.o, n.o 2, alínea g) refere-se-lhes – aos transportes – como domínio de competências partilhadas entre a União e os Estados, desenvolvendo os artigos 90.o e seguintes as bases daquela política comum. O objetivo é proporcionar soluções de mobilidade eficientes, seguras e respeitadoras do ambiente para os europeus e criar condições para um setor competitivo que possa criar crescimento e emprego. Por conseguinte, não é de estranhar uma profusão e grande dispersão legislativas no espaço comunitário                                                           2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 3 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.