atos de anulação de inscrição nos centros (n.os 1 e 3 do artigo 268.o da CRP); b) o direito de audiência prévia (artigos 12.o e 121.o do CPA); e c) o direito de impugnar administra-tivamente a anulação da inscrição nos centros de emprego, nos termos gerais (nos termos dos artigos 184.o e seguintes do CPA).Existem, ainda, várias circunstâncias em que o cumprimento dos deveres impostos aos utentes – que não se encontram empregados, nem beneficiam de qualquer prestação de proteção no desemprego – não será exigível, por se revelar desproporcionado ou exces-sivamente oneroso(109). Mereceria ainda expressa previsão a possibilidade de recusar for-mação profissional, quando esta não é minimamente adequada ao perfil dos utentes; e de recusar emprego conveniente ou trabalho socialmente necessário, quando as condições concretamente propostas aos utentes possam ser consideradas ilegais ou ofensivas da sua dignidade(110). Por fim, mesmo admitindo que o reconhecimento de alguns direitos pode legitimar a imposição dos correspetivos deveres aos utentes dos serviços de emprego e formação profissional, haverá outrossim que reconhecer que é frágil a habilitação legal do IEFP para emissão de regulamentos com eficácia externa neste domínio. Razões pelas quais assinalo que a disciplina jurídica que deve reger as relações entre o Estado e estes cidadãos desempregados é merecedora de uma iniciativa legislativa, que pondere as especiais circunstâncias em que se encontram os cidadãos que não recebem subsídio de desemprego ou qualquer outra prestação pecuniária, por sobre tudo na con-formação dos deveres que lhes são impostos.II — A aplicação da redução de 10%, nos casos em que o montante do subsídio de desemprego inicial atribuído aos beneficiários é igual ou inferior ao indexante dos apoios sociaisForam dirigidas diversas queixas ao Provedor de Justiça por cidadãos desempregados, aos quais foi inicialmente atribuído o subsídio de desemprego em montante igual ou infe-rior ao IAS, e que, após seis meses a auferir esta prestação, foram confrontados com a notificação de que tal montante iria ser reduzido em 10% a partir do 181.o dia, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do RJPD.A mencionada redução do valor do subsídio de desemprego foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, com o intuito de «incentivar a procura ativa de emprego por parte dos beneficiários», conforme consta do Preâmbulo deste instrumento jurídico. Ao referir-se à alteração do limite máximo do montante mensal do subsídio de (109)  Temos presente, por exemplo, a situação relatada por uma queixosa que: tendo um filho em idade pré-escolar a seu cargo; não dispondo de meios para o inscrever numa instituição ou o deixar ao cuidado de alguém contratado; e não podendo fazer-se acompanhar do menor às sessões do IEFP, se via impossibilitada de se deslocar e comparecer nas datas e locais indicados pelos serviços do IEFP, senão em circunstâncias excecionais.(110)  Quanto à recusa de prestar trabalho socialmente necessário, vide a posição assumida por este órgão do Estado em: http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=15472. 112 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________467