I SÉRIE — NÚMERO 58 6 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, aquele que nos levou a adiar o debate aqui, salvo erro no mês passado, e que regula a criação das sociedades desportivas, veio determinar que a participação em competições desportivas profissionais só seja possível através de sociedades desportivas, isto é, através de sociedades anónimas desportivas (o que já existia) e, agora, através de sociedades desportivas unipessoais por quotas, SDUQ, uma nova entidade criada por esse decreto-lei. Isto significa que a participação de entidades desportivas de natureza associativa nas competições desportivas profissionais, através de um regime especial de gestão previsto na legislação anterior, passou a ser proibida. Isto é, por hipótese, Sr. Secretário de Estado (e isto é cada vez mais falado), se passasse, um dia destes, a existir uma liga profissional ibérica de futebol ou de basquetebol, julgo que o Barcelona e o Real Madrid não poderiam participar com este enquadramento legal que o Governo acaba de propor e aprovar. Ao que sei, o Barcelona e o Real Madrid não são SAD, não são SDUQ, mas participam na liga profissional espanhola de futebol, de basquetebol, etc. Ora, se essas ligas ibéricas passassem a existir, o que é que iria acontecer? Penso que o Governo teria de rever a legislação que aprovou há pouco mais de um mês e, portanto, passar a admitir o que deixou de admitir, isto é, que nessas ligas participassem as SAD, as novas entidades SDUQ e também, desde que objeto de gestão profissional ou gestão adequada, as chamadas entidades desportivas, ou seja, os clubes desportivos sob a forma administrativa, sem qualquer discriminação ou exclusão que este enquadramento veio criar. É, portanto, neste novo enquadramento legal que surge a proposta de lei que estamos hoje a discutir, e que pretende regular o regime fiscal das sociedades desportivas, alterando um regime que foi, de facto, aprovado há 15 anos (há toda a razão para ser objeto de alteração), mas cujo propósito essencial é, em nossa opinião, adaptar esse regime à nova legislação das sociedades desportivas. Para além disso, é verdade, são introduzidas novas regras, como, por exemplo, as regras relativas à classificação como custo de amortização das sociedades desportivas os encargos com a formação ou a contratação de jogadores, com a renovação ou prolongamento dos períodos de vigência contratual, com os encargos existentes com agentes ou representantes ou ainda com os pagamentos a entidades de onde provenham jogadores. Estas alterações e clarificações — porque nalguns casos não se trata de alterar mas de clarificar — poderão ser aceitáveis, mas não fazem esquecer que a razão de ser das alterações a este regime fiscal radica em opções controversas, em nossa opinião, e discriminatórias por parte do Governo contra os clubes desportivos ou entidades desportivas de natureza associativa que, mesmo que tenham todas as condições económicas, financeiras e fiscais exigidas pela legislação, mesmo que tenham todas as suas responsabilidades sociais asseguradas e mesmo que sejam detentoras de uma gestão íntegra, devidamente escrutinada e fiscalizada, estão impedidas de integrar as competições desportivas ao mais alto nível. Manifestamente, esta é uma solução que não pode acolher a concordância do PCP, não obstante a proposta de lei em discussão propor alterações que, em substância, independentemente de uma clarificação posterior, não temos qualquer objeção em aceitar. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, é uma nota curiosa que o CDS, na voz do Sr. Deputado Artur Rêgo, vinha armado para este debate, mas foi desarmado, afinal, pelo anúncio da abstenção do Partido Socialista. Mas, mais importante é a troca de argumentos e, nisso, o Sr. Deputado acabou por entrar, e muito bem. É verdade que esta proposta de lei não surge isolada nem desenquadrada do que tem sido a escolha de estratégia do Governo para o desporto, que, como já foi dito, coloca em causa o associativismo desportivo. Por isso, ao colocar a tónica nas SAD e nas novas entidades que agora vai criar, que vêm na mesma sequência, retira um espaço que existia, histórico na nossa sociedade, de o associativismo poder ter uma voz no desporto ao mais alto nível.