I SÉRIE — NÚMERO 36 6 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem, Sr. Presidente. Nesse caso, reservo-me para falar desses caminhos no segundo ponto da ordem de trabalhos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Esta alteração legislativa que o Governo propõe ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é bem-vinda. É sabido que os tribunais administrativos e fiscais são um dos problemas graves com que o sistema judiciário português se tem confrontado, dada a exiguidade de quadros dos tribunais administrativos, o que faz com que estes tribunais se tenham praticamente remetido, nos últimos anos, à resolução de providências cautelares, provocando uma morosidade absolutamente inaceitável relativamente à decisão sobre os processos subjacentes e de fundo que importam decidir em tempo útil de forma que a justiça seja efetiva. Estas medidas, que vão no sentido da especialização dos tribunais administrativos e fiscais, são evidentemente de saudar, assim como também é positiva a introdução de um quadro de assessores nos tribunais administrativos e fiscais. Mas há uma questão fundamental para que tudo isto funcione e que, obviamente, não tem que ver diretamente com este processo legislativo, mas indiretamente com outras medidas legislativas: o reforço efetivo de um quadro de magistrados nos tribunais administrativos e fiscais. Esse é, de facto, um dos grandes problemas e, obviamente, a medida que tem vindo a ser posta em prática — o reforço do quadro de juízes dos tribunais administrativos e fiscais — é fundamental para que estes tribunais possam recuperar o passivo que existe, neste momento, relativamente a pendências que se arrastam ao longo de vários anos. Portanto, desbloquear a jurisdição administrativa e fiscal é fundamental e isso implica, naturalmente, medidas legislativas e práticas que têm que ver com um aumento da capacidade destes tribunais em termos decisórios, quer no reforço da componente tecnológica, que é também importante, mas sobretudo no reforço dos meios humanos e na adoção de mecanismos processuais que permitam dar uma maior celeridade às decisões tomadas no âmbito desta jurisdição. O PCP acompanha, naturalmente, o esforço legislativo que há a fazer nesta matéria, esperando que este se complete, também, com a celeridade necessária para que estas medidas possam ser postas em prática quanto antes. Do nosso ponto de vista, é também por via da jurisdição administrativa e fiscal — não por via de outros mecanismos extrajudiciais — que o problema da relação jurídica entre o Estado e os cidadãos deve ser resolvido. A sede própria para tal são os tribunais administrativos e fiscais e é importante que estes sejam dotados das condições para poderem funcionar eficazmente, a bem da legalidade democrática e da efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos perante o Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, foram inúmeras as alterações legislativas e as iniciativas tomadas com o propósito de melhorar e agilizar a eficiência e a celeridade da jurisdição administrativa e fiscal. Em 2015, o PSD deu um contributo significativo para uma nova era na valorização da justiça administrativa em Portugal com a revisão do Código do Procedimento Administrativo, com a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Estas reformas foram fundamentais para a melhoria e para a monitorização do sistema jurídico, administrativo e fiscal e foram,