243Tribunal de Contas necessidades de financiamento destas entidades, reduzindo significativamente o seu endividamento junto da banca e do Tesouro. O conjunto das operações autorizadas de aumento do capital estatutário da Metropolitano de Lisboa, EPE ascendeu a € 549,7 M e da REFER a € 1.034,8 M, englobando aumentos de capital por conversão de empréstimos concedidos pela DGTF em anos anteriores (€ 338,4 M e € 795,1 M, respetivamente) e em numerário (€ 211,3 M e € 239,7 M, também respetivamente). Assim, o conjunto das operações autorizadas destas duas empresas ascende a € 1.584,5 M, mas nada foi registado junto da CRC no ano, pelo que não foram consideradas no apuramento do património financeiro do Estado neste Parecer. Os vários aumentos do capital estatutário dos centros hospitalares, hospitais e unidades locais de saúde indicados, no valor global € 924,1 M, destinaram 1-se à regularização de dívidas  e resultaram, quando em espécie (€ os 468,9 M), da aplicação dos Despachos n.  14181-A/2013, de 1 de novembro, e n.o 215013/2014, de 28 de novembro , enquanto os valores em numerário (€ 455,2 M) decorreram do Despacho n.o 15476-B/2014, de 19 de dezembro.  Salienta-se que, daquele montante apenas foram registados nas CRC € 242,1 M, ficando por registar € 682 M, sendo, por isso, aquele o valor considerado para efeitos de apuramento do património financeiro do Estado neste Parecer. Realça-se que não parece existir uniformidade de entendimento das conservatórias do registo comercial quanto à necessidade de registar estes aumentos de capital. Contudo, e em sede de contraditório, a DGTF considera que no artigo 5.o do Código do Registo Comercial se encontram elencados os factos relativos a empresas públicas que estão sujeitos a registo, não constando, de forma expressa e autónoma entre os mesmos, os aumentos de capital mas que a alínea e) da referida norma prevê o registo dos atos relativos a agrupamento, fusão, cisão e qualquer outra alteração dos estatutos, pelo que conduzindo uma deliberação de aumento de capital social ou estatutário a uma alteração de estatutos, entende que não está em causa a base legal para proceder ao registo. O Tribunal verifica, assim, que não existe qualquer impedimento legal à realização do registo dos aumentos de capital, sendo pois criticável que não tenham sido efetuados atempadamente. Das receitas do Estado auferidas pelas participações em EPE, destaca-se a remuneração do capital estatutário de € 1,1 M paga pela empresa Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE.  Relevante foi, também, a receita relativa aos dividendos do Banco de Portugal, que ascenderam a € 3 202,4 M . Contudo da informação enviada pela DGTF não consta qualquer participação do Estado no Banco de Portugal. 9.1.1.4. Outros ativos financeiros Os instrumentos financeiros subscritos no âmbito do processo de recapitalização da banca com fundos públicos, traduzido na emissão de obrigações subordinadas de conversão contingente (CoCo’s), continuam a ser, neste ponto, o ativo com maior expressão. Em 2014 os movimentos destes títulos constam do quadro seguinte, o que também corresponde ao indicado na CGE.                                                       1  Conforme disposto no Despacho n.o 15476-B/2014, de 19 de dezembro, na redação dada pelo Despacho n.o  8320-K/2015, de 29 de julho, as dívidas a considerar são as contraídas até 31/12/2014 (e não apenas até 30/09/2014).   2  Mediante a entrega de unidades de participação do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde. 3  Receita menor do que no ano anterior (€ 359,3 M). Ver Quadro 32 da CGE, pág. 68, Vol. I, Tomo I.  221