PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há a registar as seguintes ações de sensibilização realizadas nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) no período de 8 de janeiro de 2021 a 14 de janeiro de 2021: Até 14 de janeiro de 2021foram realizadas 1957 ações de sensibilização presenciais e 49 (quarenta e nove) sessões complementares online de esclarecimento por videoconferência, estando inscritos mais de 2013 participantes. Voluntários da família militarHá a registar a identificação e gestão, pelo EMGFA, da disponibilidade de 7.033 Voluntários da Família Militar (VFM), de todos os pontos do país, que se disponibilizaram para apoiar as atividades das Forças Armadas, nos Centros de Acolhimento de Doentes covid-19, Hospitais Civis e Militares, Hospitais de Campanha, Lares e noutros possíveis cenários, onde houver necessidade de apoio. Destes, foram contactados os 7.033 e mantêm-se em prontidão 4.175, caso seja necessário, faltando obter resposta de 1.025. À data de 14 de janeiro de 2021, estão 57 voluntários em funções: 22 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo de Lisboa, 6 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo do Porto, 1 no ERPI Convento Sta Clara – Leiria, 1 ERPI  Abrigo Familiar Casa de São José - Mira de Aire, 2 Santa Casa da Misericórdia – Alvaiazere, 1 Santa Casa da Misericórdia – Alcobaça; 3 ERPI Primavida, Leiria, 3 ERPI_Flor da Serra, Residência Sénior, Pombal, 2 ERPI Lar Conchego do Valongo_Porto de Mós, 4 ERPI - Lar da Boa Esperança - Caramulo – Viseu, 5 Santa Casa da Misericordia de Alvorge  Ansião, 3 ERPI Centro Cénico Cela – Alcobaça, 4 ERPI Centro Social Paroquial Santa Catarina – Caldas da Rainha. Rastreio epidemiológico à covid-19As Forças Armadas, em Portugal continental, disponibilizam Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID-19/SNS, a fim de reforçarem a capacidade de rastreio das Administrações Regionais de Saúde e dos respetivos Agrupamento de Centros de Saúde (ARS/ACES). ÓrgãoMissõesMilitares EmpenhadosKm PercorridosMTSSS (lares de idosos) 51 124 4.679 Totais 51 124 4.679 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________79
As Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID (EOPTC) da Marinha (MAR), do Exército (EXE) e da Força Aérea (FA) são constituídas por oficiais, sargentos e praças que desempenham as suas funções em regime de exclusividade, assegurando a operação de 10 estações de rastreio por EOPTC, 7 dias por semana, entre as 8h00 e as 20h00 (horário passível de ajustes em cada ARS/ACES). À data de 14 de janeiro de 2021 estavam a operar 28 EOPTC, em apoio às ARS do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo (LVT), Alentejo e Região Autónoma dos Açores, num total de 479 militares. A EOPC Alto Ave – Guimarães, Vizela e Terras de Basto III estava em Standby no período a que se reporta o presente Relatório, com previsão de empenhamento a partir de 20 de janeiro de 2021. Estão em fase de conclusão da formação 3 EOPTC para a ARS Norte para apoio ao ACES Feira/Arouca, para ARS Alentejo para apoio ao ACES Alentejo Central II e Região Autónoma dos Açores. Neste sentido, 1 EOPTC aguardava formação, para reforçar a ARS Norte para o ACES Barcelos/Esposende  com formação nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021. À data de 14 de janeiro de 2021 as EOPTC têm um total de inquéritos epidemiológicos (IE) e contatos acumulados conforme quadro abaixo: II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________80
Núcleo de apoio à decisão (NAD) com a ARS- LVTEstá a ser dado apoio à ARS-LVT pelo EMGFA com a criação de um Núcleo de Apoio à Decisão para assessorar na gestão de camas hospitalares. CAM Covid – Centro de Apoio Militar COVID Com vista a aumentar o reforço de meios disponíveis no apoio ao SNS, foi assinada entre o Exército e a ARS-LVT, no dia 30 de outubro de 2020, a adenda ao protocolo queviabiliza o aumento de capacidade do CAM COVID – Centro de Apoio Militar, numa primeira fase, de 30 para 60 camas, ficando aberta a possibilidade de extensão para as 90 camas, se houver necessidade, ficando o necessário aumento de recursos humanos a cargo da ARS-LVT. À data de 14 de janeiro, o CAM Covid tinha 58 doentes internados. O CAM Covid recebeu, desde a primeira admissão, 418 doentes de 11 hospitais da região de Lisboa e Vale do Tejo. HFAR – Hospital das Forças Armadas O HFAR - Hospital das Forças Armadas continua a prestar apoio no âmbito do combate ao covid-19. Durante o período de 8 a 14 de janeiro 2021, foram admitidos 65 doentes COVID no HFAR Polo Lisboa e 23 doentes COVID no HFAR Porto, totalizando 88 casos com necessidade de internamento, dos quais 50 foram provenientes do Serviço Nacional de Saúde. Solicitações da ANEPC Durante o período de 8 a 14 de janeiro de 2021, foram concluídas as seguintes solicitações da ANEPC:   Camas: Cedência de 20 camas e colchões ao Município de Mértola de forma a colmatar/reforçar a resposta social do Município na contenção dos casos de covid-19. Infraestruturas: Cedência de gerador e equipamento de aquecimento à EAR do Alfeite por parte da Marinha de forma a garantir o conforto térmico dos utentes e pessoal afetado a este Centro de Acolhimento. Mantém-se disponíveis duas salas no Quartel das Mesquitas cedidas para ações de Formação do HESE em resposta a um pedido do Hospital do Espírito Santo em Évora, a par do alargamento de lugares de estacionamento já implementado. 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________81
Transporte: Salienta-se o transporte de EPI a utilizar pelos profissionais da EAR, para a ETNA, Base Naval de Lisboa. Complementarmente ao transporte foram também cedidos empilhador e monta cargas, assim como pessoal para descarregar e armazenar o material. Tendas: Foi cedida uma tenda insuflável de 4 arcos ao Hospital de Chaves de forma a proteger e assegurar o distanciamento social entre doentes que aguardam entrada para os tratamentos de hemodiálise. Pessoal: Neste período há a registar 4 pedidos de colaboração de voluntários da Família Militar em vários ERPI, num total de 17 voluntários empenhados de acordo com o seguinte quadro: Instituição Número de voluntários ERPI Primavida  - Amor, Leiria 6 ERPI Flor da Serra – Ramalhais, Pombal 3 ERPI Lar Aconchego do Valongo – Porto de Mós 3 ERPI Lar Boa Esperança - Caramulo 5 Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos mantém a capacidade de produzir desinfetante para o SNS e para as Forças Armadas. Além disso, procede simultaneamente à armazenagem, gestão e distribuição de artigos da reserva estratégica nacional (medicamentos e EPI) à responsabilidade da Direção-Geral da Saúde.  A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ) tem vindo a fazer testes. Até 14 de janeiro, esta Unidade já tinha efetuado 10.611 testes de PCR-tempo real ao SARS-CoV-2. Apoio ao Plano de Vacinação Pelo despacho conjunto do MDN, MAI e MS, no. 11737/2020, foi constituída uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a covid-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico, dos quais fazem parte as Forças Armadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________82
Sendo a execução do processo de vacinação controlada centralmente no MS, através de um centro de comando e controlo (C2) estabelecido para o efeito, as Forças Armadas fazem parte do mesmo através de um Núcleo de Apoio à Decisão, que apoia este centro nos aspetos de controlo e decisão logísticos. O NAD é constituído por 6 oficiais no EMGFA e 2 na Sala de Situação do Ministério da Saúde. Para além dos militares referidos, estão destacados em apoio direto ao SNS, 2 Oficiais em Coimbra para apoiar a distribuição de vacinas e 1 Oficial Farmacêutico em colaboração com a DGS. Os Comandantes Operacionais dos Açores e Madeira estão envolvidos em apoio aos respetivos Governos Regionais.Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira As Forças Armadas têm sempre assegurado a ligação entre os arquipélagos e o continente no cumprimento das suas missões primárias, tendo sido efetuados voos de evacuação médica e também transporte de material sanitário, hospitalar e equipamentos de proteção pessoal, para entidades civis, Forças de Segurança e Militares. As Forças Armadas têm também garantido diverso apoio necessário às ilhas, em articulação com diversas autoridades e entidades locais. 6.3. Justiça A transição digital na justiça As medidas extraordinárias de saúde pública adotadas pelo Governo no sentido de ser possível conter a pandemia covid-19 trouxeram grandes desafios à manutenção dos padrões de qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. No campo da justiça, esta nova realidade implicou, por um lado, a realização de uma reengenharia de processos e procedimentos fortemente pautada pela inovação assente na transição digital, a qual robusteceu as medidas do plano de modernização e transformação da justiça (Justiça + Próxima), atualmente na sua segunda edição, e, por outro, implicou a redução do período de implementação das inovações nele previstas: só assim foi possível dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, mas também dos agentes da justiça.   Neste contexto, são os seguintes os serviços públicos atualmente disponibilizados, em formato digital, aos cidadãos e empresas: 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________83
Para os cidadãos: - Renovação do cartão de cidadão;- Requisição do registo de nascimento;- Consulta do estado do processo de nacionalidade;- Pedido de registo automóvel;- Pedido de certidão de nascimento;- Pedido de certidão de óbito;- Pedido de certidão de casamento;- Pedido de certidão permanente de registo predial;- Pedido de informação predial simplificada.Para as empresas: - Pedido de constituição e extinção de empresa na hora;- Consulta de certidão permanente de registo comercial;- Pedido de certidão permanente de registo predial;- Pedido de informação predial simplificada;- Pedido de registo automóvel;- Declaração de beneficiário efetivo.Para além destes, existem outros serviços digitais da justiça: Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dos organismosdo Ministério da Justiça (cidadãos e empresa).Direção-Geral da Política de Justiça: - Sistema de mediação familiar ou laboral.Direção-Geral da Administração da Justiça: - Pedido e consulta de registo criminal de pessoas, empresas e outras entidades.Instituto Nacional da Propriedade Industrial: Todos os atos de propriedade industrial, nomeadamente: - Pedido de registo de marca e outros sinais distintivos do comércio;- Pedido de registo de design;- Pedido de proteção de invenções (registo de patentes, modelos de utilidade ecertificados complementares de proteção;II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________84
- Outros atos relacionados com a gestão e garantia dos direitos de propriedadeindustrial.Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça: - Pedido de certidão judicial eletrónica;- Consulta de processos judiciais;- Autoliquidação de taxas de Justiça.Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses: - Pedido de exames de paternidade;- Pedido de exames toxicológicos;- Pedido de autópsia médico-legal;- Pedido de avaliação do dano corporal;- Pedido de embalsamamento de cadáver;- Pedido de perícia de psiquiatria ou psicologia forense;- Pedido de perícia em crime de violência doméstica;- Pedido de perícia em crime sexual em menor;- Pedido de perícia em maus-tratos de crianças.A resposta do Ministério da Justiça à emergência pandémica Alterações legislativas tendentes à prevenção ou recuperação da situação de insolvência das empresas No que diz respeito às medidas tendentes a prevenir ou superar a situação de insolvência das empresas provocada pela pandemia de covid-19, foi publicada a Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, que:a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo paraconclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença covid-19; b) Estende o privilégio previsto no n.o 2 do artigo 17.o-H do Código da Insolvência e daRecuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial de Revitalização (PER); 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________85
c) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE),aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença covid-19; d) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela criseeconómica decorrente da pandemia da doença covid-19; e) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processosde insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10.000 (euros); f) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação decauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. A resposta dos organismos e serviços do Ministério da Justiça à covid-19 Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Em face das preocupações com o impacto da pandemia no Sistema Judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais no que concerne à defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas, a Direção-Geral da Política da Justiça – enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidades no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade na área da justiça – passou a produzir dados tendentes à i) monitorização do seu impacto efetivo e ii) à previsão das tendências que se desenham no futuro próximo. No âmbito da monitorização do impacto da pandemia nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas: a primeira, materializada nas estatísticas oficiais da justiça relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos-crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção, que é disponibilizada trimestralmente; a segunda, cristalizada nos sistemas de indicadores de gestão dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais, que permite um conhecimento mais fino e atual da linha de tendência em matéria de eficiência e eficácia do Sistema Judicial.  No que se refere aos meios alternativos de resolução de litígios, mais concretamente aos julgados de paz, a DGPJ a, em articulação com as entidades com as quais mantém parcerias nesta matéria, promoveu o seu apetrechamento com meios tecnológicos e EPI que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes e, II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________86
posteriormente, a partir de junho de 2020, o recurso a videoconferências para realização de diligências, o envio de notificações por correio eletrónico e, sendo necessária a realização de atos presenciais, a higienização dos espaços e a manutenção do distanciamento social imposto pelas regras dimanadas pelas autoridades de saúde competentes.  No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância; a partir de junho de 2020, a passou a ser possível realizar mediações presenciais, mediante o respeito das regras determinadas pelas autoridades de saúde competentes – no Sistema de Mediação Familiar, em relação ao ano anterior, estas medidas permitiram registar um crescimento de 850% do número de procedimentos de mediação conduzidos através de meios de comunicação à distância. Atenta a mais recente evolução da situação pandémica, em 11/1/2021 a Direção-Geral da Política de Justiça procedeu à suspensão imediata das sessões de mediação desenvolvidas em formato presencial, bem como à proibição de desenvolvimento de novos procedimentos em tal formato, passando a admitir-se apenas a realização de mediação não presencial, mediante recurso a plataformas de conversação com transmissão de voz e imagem em tempo real (ex.: Skype, Zoom, WhatsApp, Messenger ou outras), desde que tal seja consentido por todos os envolvidos Ainda sob a égide da Direção-Geral da Política de Justiça, e a respeito da quebra dos rendimentos das famílias decorrente da pandemia, foi publicado o Decreto-Lei n.o 105/2020, de 23 de dezembro, que criou o (SISPACSE), ao qual podem recorrer pessoas singulares: este sistema permite que os devedores pessoas singulares, e respetivos credores, alcancem, de forma célere, a justa composição dos litígios emergentes da mora ou incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias. Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios tendente à renegociação de créditos que tem adesão voluntária e funciona de forma simples, no contexto do qual, através da intervenção de um conciliador, se visa assegurar ao devedor a possibilidade de o mesmo se reequilibrar financeiramente, em concertação com os seus credores.  Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do Sistema Judicial - recorde-se que, ainda antes da crise económica decorrente da pandemia, já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________87
termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas apenas os restantes 30%. À Direção-Geral da Política de Justiça cabe gerir o SISPACSE, designadamente organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação. Para aceder a este sistema, o devedor, através de formulário que está disponível na respetiva página na internet, deve solicitar a intervenção da Direção-Geral da Política de Justiça, mediante a indicação dos credores, dos valores em dívida e da data de vencimento dos créditos e respetivos garantes. A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social para a área da justiça económica, que se junta ao Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020. Com estes dois diplomas, o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o do justo incentivo ao processo de recuperação económica. No que diz respeito ao impacto da doença covid-19 na própria Direção-Geral da Política de Justiça, no período de referência, do universo total de 97  trabalhadores, 90.72%  encontravam-se em teletrabalho (84  em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial). Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) A 1 de setembro de 2020, os tribunais regressaram ao seu normal funcionamento, facto que determinou o (expetável) incremento da afluência dos cidadãos aos respetivos serviços. Desde novembro de 2020, foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportes públicos, designadamente nas regiões marcadas pela intensidade de movimentos pendulares diários dos trabalhadores. A 14 de janeiro, 2196 trabalhadores dos tribunais encontravam-se em teletrabalho [verificando-se um ligeiro aumento face a 8 de janeiro (2183)], 1882  trabalhadores prestavam serviço em regime de rotatividade [no que resulta numa ligeira diminuição face a 8 de janeiro (1894)] e 571  trabalhadores encontravam-se a trabalhar em regime de jornada contínua (neste caso, não se registou qualquer alteração  face a  8 de janeiro).  Os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da covid-19, estando em curso um procedimento para aquisição de termómetros, neste caso atenta a possibilidade de controlo de II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________88
temperatura corporal no controlo de acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público. Desde o início da pandemia, e até 14 de janeiro, foram identificados  263  casos positivos (designadamente, 37 magistrados e  202 oficiais de justiça – de entre magistrados e oficiais de justiça, encontra-se em recuperação 1  magistrado e 45 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre a Direção-Geral da Saúde, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República e a Direção-Geral da Administração da Justiça. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A prevenção e combate à covid-19 no sistema prisional conheceu dois vetores: - Foram acionadas as medidas de flexibilização da execução das penas e das medidasde graça previstas na Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – neste contexto, em sede dedecisão judicial, foram libertados, ao abrigo de Perdão (artigo 2.o da Lei), 1702reclusos; ainda na mesma sede, foram concedidas 839  Licenças de SaídaAdministrativa Extraordinária (artigo 4.o da Lei); por fim, o Presidente da Repúblicaconcedeu 14 Indultos Excecionais (artigo 3.o da Lei);- A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o SistemaPrisional, que incorporou as orientações da Direção-Geral da Saúde – neste campo,para além das medidas de proteção acima aludidas a propósito da Direção-Geral daAdministração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, noâmbito de protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Doutor RicardoJorge e o Instituto Nacional de Emergência Médica, passou a disponibilizar a reclusose funcionários a possibilidade de realização de testes de deteção da covid-19, tendojá sido realizados cerca de 11.900 testes.- Passou a proceder-se à medição da temperatura corporal das pessoas que entramnas diversas instalações das unidades orgânicas da Direção-Geral de Reinserção eServiços Prisionais.- Foram adquiridos trinta mil testes rápidos como forma de proceder à avaliação,precoce e imediata, ainda antes do início da quarentena obrigatória, dos reclusosque ingressam no sistema prisional e/ou regressam aos respetivos estabelecimentosprisionais após medida de flexibilização da pena.Neste período, há a registar no Sistema Prisional 120  casos positivos para a covid-19: 50  de trabalhadores (30  guardas prisionais, 12  profissionais de saúde, 1 técnico 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________89
profissional de reinserção Social e 7  trabalhadores de outras categorias profissionais) e 70  reclusos. Depois de resolvidos os focos de COVID-19 verificados nos Estabelecimentos Prisionais de Faro, Guimarães, Izeda, Lisboa, Tires e Santa Cruz do Bispo (feminino), existem 832  casos recuperados, sendo 313  relativos a trabalhadores,513  a reclusos, 2 atinentes a crianças que são filhas de reclusas do Estabelecimento Prisional de Tires e 4 jovens internados em centros educativos. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da justiça, assegura a realização dos desenvolvimentos aplicacionais que permitem a operação das redes e sistemas da justiça. O Instituto vem disponibilizando 646 salas virtuais de videoconferência, bem como serviços de teleconferência ponto-a-ponto. No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da justiça, o Instituto manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho.  Desde o início do período de referência, através da sua linha de suporte, o Instituto assegurou mais de 3.570 pedidos de serviço (efetuados, designadamente, por magistrados; oficiais de justiça; mandatários; cidadãos). Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade judicial, conforme se pode constatar da análise dos gráficos infra.  O Instituto vem assegurando o normal desenvolvimento de todas as atividades de suporte aos serviços dos registos e notariado, designadamente de emissão e entrega do cartão de cidadão, tendo sido possível acomodar processamentos extraordinários para reenvio de cartões de cidadão via CTT. Neste momento, os serviços do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça são prestados em regime de teletrabalho.  Instituto dos Registos e Notariado (IRN) No período em referência, em todas as valências das áreas da identificação civil e dos registos, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado mantiveram o seu funcionamento orientado pela regra do prévio agendamento do atendimento presencial ao público – neste contexto, têm vindo a ser cumpridas as orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________90
Reforça-se que desde  agosto de 2020, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos seus trabalhadores e potenciar o teletrabalho, o Instituto distribuiu 480 computadores de secretária, 300 computadores portáteis, 40 webcams, 540 auscultadores, 150 telemóveis e 500 webcams, os quais permitiram, por um lado, aumentar o número de trabalhadores com condições para a prestação de trabalho à distância e, por outro, ligar por videoconferência todas as conservatórias do país – estes meios juntaram-se aos cerca de 1.300 computadores que já anteriormente haviam sido distribuídos para teletrabalho. Estão também em distribuição mais 300 computadores portáteis; por outro lado, já se encontram adjudicados mais 450 computadores portáteis. Neste campo, evidencia-se o facto de existirem cerca de 1.918 trabalhadores que disponibilizaram o seu equipamento para a prestação de teletrabalho.  No âmbito do serviço de renovação do Cartão de Cidadão, evidenciamos que, desde o passado dia 6 de junho, está implementado o serviço de renovação simplificada do cartão de cidadão (por SMS/email), que tem registado uma forte adesão e melhoria contínua. Desde aquela data foram renovados por esta via um total de 289.678 cartões de cidadão.  No período em referência, foram também realizadas, através do Portal ePortugal,  257.419 renovações online do cartão de cidadão – este resultado é consequência do reforço das campanhas de comunicação/sensibilização junto dos cidadãos no sentido do recurso a esta via alternativa (não presencial) de obtenção do cartão de cidadão. Continua também em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do cartão de cidadão, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento em que é possível prestar este serviço.  No período de maio de 2019 até ao início do período em referência, foram renovados 140.485 cartões de cidadão nos Espaços Cidadão; por outro lado, foram entregues 5.946 cartões de cidadão nos 38 Espaços Cidadão que já disponibilizam este serviço. Evidencia-se ainda a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril de 2020, que desde esta data já registou 52.295 declarações de nascimento. Desse total, 24.143 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 46% dos registos – até 13 de abril de 2020, o registo dos bebés só podia ser feito de forma presencial, num balcão do registo ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 unidades 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________91
hospitalares do país. Devido à pandemia, os balcões Nascer Cidadão foram suspensos temporariamente, e o atendimento presencial ficou limitado à marcação prévia. Assim, foi necessário impulsionar o alargamento do registo de nascimento ao canal online, garantindo a prestação de um serviço essencial para as famílias. No passado dia 21 de dezembro de 2020, este serviço digital foi disponibilizado a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, permitindo a realização do pedido da declaração de nascimento e do registo de nacionalidade pelo canal online. Neste período, do universo total de 4.657 trabalhadores, 21,67% encontravam-se em teletrabalho (241 em teletrabalho total e 768 em teletrabalho parcial),  estando dedicados às seguintes tarefas: análise, estudo e apreciação de assuntos tendo em vista a preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofícios ou notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; prolação de atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores. Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) No âmbito da sua atividade externa, o Instituto encontra-se a realizar, com normalidade, a sua ampla atividade pericial. No domínio das autópsias médico-legais, verificando-se a presença da covid-19 nos corpos a autopsiar cuja morte se suspeitava resultar de conduta criminosa, o Instituto realizou autópsias segundo o método inovador das virtópsias (autópsia virtual realizada por método imagiológico).  No que tange ao combate à covid-19, o Instituto, no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da covid-19, vem realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), os testes que lhe são requisitados. Ainda neste campo, dado que tem sido observado um aumento do número de cadáveres que requerem autópsia, o Instituto reforçou já a capacidade frigorífica em 15 serviços médico-legais, medida que se reflete também no apoio aos hospitais nos quais se localizam os Gabinetes Médico-Legais e Forenses,  Em termos internos, o Instituto executa o plano de contingência para a covid-19 por si desenhado em função das especificidades da sua atividade. Até ao momento, vinte e quatro  trabalhadores do Instituto foram contagiados com o vírus Sars-Cov-2, não tendo ainda ocorrido qualquer surto em nenhum dos seus serviços. II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________92
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) O Instituto Nacional da Propriedade Industrialtem-se mantido em pleno funcionamento, o que só foi possível através da conceção e implementação de um plano de contingênciapara a covid-19 que desse resposta às especificidades da sua atividade. Com objetivo de manter o acesso à informação e aos seus serviços, o Instituto diversificou os seus canais de comunicação, nomeadamente: canal telefónico – através da Linha Azul (tendo recebido  39.081 chamadas); canal online, que deu resposta a  13.627 emails); atendimento presencial – que, após um período de suspensão, foi retomado desde o dia  1 de julho de 2020. O atendimento é realizado por pré-agendamento online, tendo sido atendidos, desde esta data,  653 utilizadores); atendimento online por intermédio de Microsoft Teams (desde 4 de dezembro de 2020). Durante o ano transato, deram entrada no INPI  21.465 pedidos de marca e outros sinais distintivos do comércio, verificando-se uma quebra de apenas  0.4% relativamente ao ano anterior. Tendência inversa registaram as patentes e modelos de utilidade nacionais, registando um crescimento de 15.1%  face a 2019 (foram submetidos 1111  pedidos). Em matéria de prazos de decisão, o prazo médio relativo a marcas e outros sinais distintivos de comércio é de 3,2 ; 6,1 e 6,8  meses, sendo para processos regulares, de reexame e litigiosos, respetivamente. Relativamente ao design, no que se refere aos processos regulares, a pendência média diminuiu de 3,93 para 3,43 meses; no entanto, nos processos litigiosos (atento o número reduzido de processos) a mesma aumentou de 8,99 para 10,7 meses.  No que diz respeito às patentes, e também devido à sua procura crescente, os tempos médios de decisão registaram um aumento, tanto no que se refere aos processos regulares, como quanto aos processos irregulares ou litigiosos, tendo a pendência média aumentado de 28,7 meses para 35,6 meses e de 36 para 40,1 meses, respetivamente. O número de atos praticados junto do Instituto registou um acréscimo de 11.5% face ao ano anterior, registando uma taxa global de utilização dos serviços online de 98,32% face à apresentação em papel, com 107.175 atos praticados eletronicamente (em 2019, esta percentagem foi de apenas 94,95%). A totalidade dos colaboradores do Instituto encontra-se, desde março de 2020, em regime de teletrabalho, sendo que, presentemente, 70% deles se encontram em teletrabalho total e 30%em regime de teletrabalho rotativo. 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________93
6.4. Administração Pública Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (com a última alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2020, de 30 de dezembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. Especificamente sobre o atendimento nos serviços públicos, mantém-se também em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da covid-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública No que concerne ao teletrabalho no âmbito da Administração Pública, refira-se que, por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 96-B/2020, de 12 de novembro, que declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença covid-19, aquele passou a ser obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam, nos concelhos referidos no anexo II daquela Resolução.  Com a entrada em vigor do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, manteve-se a obrigatoriedade da adoção do teletrabalho, nos mesmos termos, nos concelhos referidos nos anexos II, III e IV do referido diploma. Note-se ainda que, no caso dos concelhos que não estão referidos nos anexos II, III e IV, mantêm-se em vigor os mecanismos de proteção dos trabalhadores previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2020, de 14 de outubro. O referido decreto foi ainda alterado por via do Decreto n.o 2-A/2021, de 7 de janeiro, tendo sido atualizados os anexos em apreço. Organização do atendimento e serviços públicosAs Lojas do Cidadão (LC) mantêm-se abertas e em funcionamento em todo o país (sem prejuízo de eventuais encerramentos pontuais e localizados, se necessários, por determinação das autoridades de saúde ou da redução dos seus horários de funcionamento e atendimento em função da classificação de risco do respetivo concelho II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________94
e regras de circulação aplicáveis). Os serviços públicos continuam, ainda assim, a privilegiar as respostas nos canais digital, eletrónico e telefónico, na sequência do reforço feito ao longo dos últimos meses, assim como o incentivo do uso desses canais. Nas LC são, naturalmente, observadas todas as normas e recomendações das autoridades competentes com vista a proteger trabalhadores e utentes, com destaque para o uso obrigatório de máscaras ou viseiras, o distanciamento físico entre pontos de atendimento, as restrições em matéria de ocupação máxima por metro quadrado, a existência de dispensadores de gel para desinfeção de trabalhadores e utentes e o cumprimento das regras de higiene definidas pelo Governo e recomendadas pela DGS. Neste âmbito foram instaladas barreiras em acrílico nas lojas geridas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e em Lojas e Espaços Cidadão geridos pelas autarquias, que puderam contar com o apoio técnico e financeiro da administração central nesta adaptação. Nos espaços existe também sinalética que alerta para a necessidade de respeitar as regras de segurança, nomeadamente o distanciamento físico entre as pessoas. Nos serviços públicos, continuam também a aplicar-se as regras de atendimento prioritário e de higiene definidas pela DGS para os operadores económicos, sem prejuízo das necessárias adaptações ou de outras regras em função da especificidade dos serviços. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público e nos estabelecimentos de educação, de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes.  A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras é passível de dispensa quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.  No seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 1-A/2021, de 6 de janeiro, o Presidente da República renovou uma vez mais adeclaração do estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro) por um período de 8 dias. Através do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto 2-A/2021, de 7 de janeiro, e em execução do referido decreto presidencial, o Governo manteve a determinação, para determinados concelhos, de algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto. Estas restrições determinaram, por sua vez, a redução do período de funcionamento e de atendimento ao sábado de algumas das lojas de cidadão situadas 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________95
No Decreto n.o 11/2020, em matéria de regras de atendimento nos serviços públicos, foi mantida a marcação prévia como a opção preferencial – permitindo, assim, a gestão adequada às situações específicas de cada um dos serviços de atendimento e regiões, em benefício dos respetivos utentes –, e, ainda, a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado (cfr. artigo 22.o do referido decreto). Mantém-se também em vigor, como acima referido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença covid-19, incluindo, em consonância com o Decreto acima referido, a marcação prévia como regime preferencial para os serviços de atendimento presencial (mantendo-se os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras indicativas de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Prevê-se também a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87-A/2020, de 15 de outubro – que determina a aceitação de certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação – não sofreu alterações. No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão, levantamento nos Quiosques Cidadão), o Governo promoveu, em setembro, a implementação de duas novas medidas: ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de atendimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________96
⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde 16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão aderente. Este serviço está atualmente disponível em 60 Espaços Cidadão, correspondendo a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta. Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos. Importa também, uma vez mais, destacar os seguinte serviços e valores: • A Chave Móvel Digital (CMD) regista, a 14/01/2021, um total de 2.418.271adesões e 1.621.516 CMD ativas. Até 14 de janeiro, registaram-se mais 55.571novas adesões à CMD. Há mais de 1 milhão e 600 mil de CMD ativas que “abrema porta” de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidades públicas eprivadas.• O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais,informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.200 e 1.466 serviçospara cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Forampromovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) paracumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14de outubro, relativos a medidas excecionais para o atendimento no contextocovid-19 (os dois primeiros ainda durante o estado de emergência).• Em matéria de serviços digitais para empresas, o portal ePortugal registou,desde o início do ano 2020, a entrada de 89.532 pedidos, tendo sido tramitados80.887. O atendimento eletrónico no eportugal.gov.pt contabilizou, desde o seulançamento e até ao período deste relatório, 25.069.946 acessos.• Há 740 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, osEspaços Cidadão já realizaram mais de um milhão de atendimentos, entre osquais, aproximadamente, 98 mil renovações de cartões de cidadão.• O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,I.P.– cidadãos e empresas – registou até 31 de dezembro de 2020, um total de1.891.468 chamadas e 451.589 emails recebidos. Com o agravamento da situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16 8 de Fevereiro de 2021 ______________________________________________________________________________________________________97
de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar um crescimento acentuado, atingindo um volume médio mensal superior a 155.000 chamadas e 36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal de 55.000 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro – a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603 chamadas e 24.465 emails). No período compreendido entre 1 e 14 de janeiro de 2021, registou-se um total de 103.256 chamadas e 13.313 emails tratados. O total entre 1 de janeiro de 2020 e o dia 14 de janeiro de 2021 ascende a 1.994.724 chamadas e 464.902 emails tratados Administração local Considerando o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, a Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2021, consagra no seu artigo 131.o consagrou no seu articulado uma autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, para a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19, ficando o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das normas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19 aplicáveis às autarquias locais.  Por outro lado, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local iniciaram no dia 2 de dezembro de 2020 um conjunto de reuniões, por via telemática, com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, com o objetivo de fazer o balanço do combate à covid-19 ao nível local e fazer o levantamento das necessidades das autarquias face ao atual contexto pandémico. As autarquias locais têm desempenhado um papel determinante e insubstituível no combate à covid-19 e desde o início da crise pandémica que se desenvolveu um trabalho de coordenação entre o Poder Local e o Estado Central, de modo a encontrar respostas céleres e de proximidade, tornando mais eficientes as medidas adotadas. Nesse sentido, o Governo promoveu um conjunto de medidas legislativas com o objetivo de apoiar as autarquias locais e de agilizar as respostas ao nível local, cujo balanço agora se pretende fazer. II SÉRIE-A — NÚMERO 72 ______________________________________________________________________________________________________98