26 DE SETEMBRO DE 2014 13 Deste modo, e porque não há mais nada a acrescentar sobre esta matéria, resta-me apenas destacar que este instrumento de cooperação reflete as crescentes preocupações dos Estados europeus e, em particular, do Estado português, no sentido de enfrentar o fenómeno do tráfico de droga e esperamos que esta seja uma má notícia para os traficantes. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Duas referências a esta proposta de lei, não sem deixar de dizer, em primeiro lugar, que o PCP, naturalmente, votará favoravelmente o texto proposto, reconhecendo que, de facto, ele corresponde a uma necessidade e a um compromisso que o Estado português assumiu relativamente aos demais Estados participantes nesta Convenção. Queria dizer, a propósito de referências que aqui foram feitas à lei da droga, aprovada já no final da década de 90 nesta Assembleia, a que o Deputado José Magalhães há pouco se referia, que esta lei constitui uma referência a nível internacional, cujos resultados positivos em Portugal foram mais do que provados, ao ponto de, repito, ser uma referência a nível internacional e estudada em vários países como um bom exemplo. Mas é também um bom exemplo de uma outra coisa: foi uma lei apresentada sob proposta de um governo minoritário do Partido Socialista e foi aprovada numa convergência dos partidos à sua esquerda e não com os partidos à sua direita. É bom que se lembre esse facto porque a direita contestou essa lei da droga e foram os partidos à esquerda do PS, designadamente o PCP, ao que muito me orgulho, que, desenvolvendo um processo de discussão aberta com o Governo nessa altura, fez com que fosse possível aprovar uma lei muito positiva e que é hoje uma referência. O Sr. José Magalhães (PS): — Deviam fazer isso mais vezes! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, quando o Partido Socialista está disposto a manter um diálogo aberto à esquerda e não se vira para a direita, os resultados são muito positivos; quando o Partido Socialista prefere virar-se para a direita, aí é que está o caldo entornado e, depois, enfim, queixa-se da sua triste sorte. Mas sobre esta proposta de lei, só há aqui um aspeto relativamente intrigante e que é este: esta Convenção foi assinada com os demais Estados-membros em 2007, a aprovação pela Assembleia da República e a ratificação pelo Presidente da República tiveram lugar em 2010, como já aqui foi referido, mas hoje estamos em 2014. Disse o Sr. Secretário de Estado José Cesário — que, apesar de ser Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, é um dos Secretários de Estado do MNE e, portanto, trouxe aqui o recado bem estudado — que, para podermos manter aqui a sede, temos de fazer este trabalho legislativo, temos de aprovar um diploma que contenha estas disposições legais. Ora, dava a entender que as coisas estão a funcionar, estão em velocidade de cruzeiro, mas é preciso fazer umas adaptações legislativas. Porém, a realidade não é essa. O problema é que as coisas ainda não arrancaram. Portanto, se a prioridade é assim tão grande — e deve ser! —, se o combate à droga corresponde a uma preocupação tão impressivamente expressa por este Governo e esta maioria, então de que estiveram à espera estes quatro anos? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O que o Governo aqui devia esclarecer, dado que esta proposta é amplamente consensual e, provavelmente, será aprovada por unanimidade, é por que razão — e há de haver