II SÉRIE-A — NÚMERO 164 70 Dentre estes riscos psicossociais é possível destacar o stresse ocupacional, o assédio (moral e sexual), a violência no trabalho, a síndrome de burnout, a adição ao trabalho, a fadiga e carga mental, assim como o trabalho emocional. Em Portugal, a proteção legal do assédio no local de trabalho passou a figurar de forma autónoma na nossa legislação com a aprovação da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto. Atualmente, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, é proibida a prática de assédio, constituindo este o «comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.» Sabemos que o assédio, moral ou sexual, pode causar danos na saúde do trabalhador, tanto ao nível físico como psicológico. De facto, o assédio moral é responsável por alterações cognitivas, a nível psicológico, psicossomático, hormonal, no que respeita ao sistema nervoso, à tensão muscular e ao sono, podendo, inclusive, conduzir ao suicídio. Ainda, verificam-se frequentemente depressões, síndromes de stress pós-traumático, fadiga crónica, alergias, dependência de álcool e drogas, distúrbios cardíacos e endócrinos, entre outras lesões físicas e psíquicas.5 Infelizmente, os estudos já realizados demonstram que os números do assédio moral e sexual em Portugal são expressivos e superiores aos que se verificam na média dos países europeus. De acordo com dados divulgados pela CITE6 , em 2015, o assédio sexual foi referido por 12,6% das pessoas inquiridas, dos quais 14,4% eram mulheres e 8,6% homens, enquanto na média dos países europeus estes valores se situavam nos 2% em 2010. Em relação ao assédio moral, este foi referido por 16,5% das pessoas inquiridas, sendo 16,7% mulheres e 15,9% homens, enquanto que a média dos países europeus se situava nos 4,1%. Ainda, de acordo com o Estudo «As mulheres em Portugal, hoje – Quem são, o que pensam e o que sentem», da Fundação Francisco Manuel dos Santos, divulgado em 20197, 35% das mulheres inquiridas declararam que, pelo menos uma vez, foram vítimas de assédio moral no trabalho, tendo sido as situações mais frequentes as de «perseguição profissional» (o trabalho é sistematicamente desvalorizado; de forma recorrente definiram-lhe objetivos e prazos impossíveis de atingir, etc.) e a «intimidação» (sentir-se constantemente alvo de ameaças de despedimento; ser sistematicamente alvo de situações limite com o objetivo de a levar ao descontrolo, etc.). Ora, temos assistido a uma preocupação crescente do legislador nesta matéria, que se tem traduzido na aprovação de medidas de reforço dos direitos dos trabalhadores em caso de assédio laboral. A Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, veio introduzir importantes alterações, nomeadamente a salvaguarda para os denunciantes e testemunhas de que não podem ser punidos disciplinarmente por terem contribuído para o processo ou, ainda, a criação da obrigação de celebração de códigos de conduta. Sobre a matéria em apreço, gostaríamos de destacar a alteração introduzida no artigo 283.o, n.os 8 e 9 do Código do Trabalho que determina que «A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador» e que «A responsabilidade pelo pagamento da reparação dos danos emergentes de doença profissional prevista no número anterior é da segurança social, nos termos legalmente previstos, ficando esta sub-rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos efectuados, acrescidos de juros de mora vincendos.» Ora, a doutrina e a jurisprudência vinham discutindo a possibilidade de qualificação dos danos decorrentes do assédio como acidente de trabalho ou como doença profissional. Em 2017, o legislador, através da norma acima citada, determinou que da situação de assédio podem resultar doenças profissionais. No entanto, existe doutrina que entende que a formulação adotada não foi suficiente. A título de exemplo, Ana Cristina Ribeiro Costa, destaca que o legislador não esclareceu «se as doenças serão tipificadas ou se deverão enquadrar-se no conceito de doenças profissionais atípicas» e não excluiu que «do assédio também  5 Neste sentido, cfr. Ana Cristina Ribeiro Costa, «O ressarcimento dos danos decorrentes do assédio moral ao abrigo dos regimes das contingências profissionais», publicado em Questões Laborais, Coimbra Editora, 1994. 6 Cfr. Assédio sexual e moral no local de trabalho em Portugal, do Centro Interdisciplinar de Estudos de Género, CIEG. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, ISCSP, Universidade de Lisboa e Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, CITE, 2016. 7 https://www.ffms.pt/FileDownload/b6eb24e5-3bf3-411d-9f35-b51a7ebed3e8/estudo-mulher-completo