628II SÉRIE — NÚMERO 11Art. 16.° O presente Tratado será aprovado e ratificado pelos Estados, em conformidade com as suas próprias legislações nacionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, que comunicará a data de cada depósito aos Estados fundadores e aderentes.Art. 17.° O Tratado entrará em vigor 90 dias após dez países terem efectuado o depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão. Para os Estados que o ratifiquem posteriormente a esta data, o Tratado entrará em vigor após 30 dias contados a partir da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão.Art. 18.° O Tratado poderá ser denunciado pelas Partes contratantes em qualquer momento, e a denúncia produzirá efeito seis meses após o dia da sua notificação, sem que tal afecte os direitos adquiridos ou as obrigações contraídas.TÍTULO V Regime económicoArt. 19.° As despesas de funcionamento da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social serão assumidas pela Organização Ibero-Americana de Segurança Social.Assinado na cidade de São Francisco de Quito, em 25 exemplares do mesmo teor, em 17 de Março de 1982.PROJECTO DE LEI N.° 295/IV CRIAÇÃO DA VILA 00 CARAMULOA serra do Caramulo, situada na Região da Beira Alta, abrange parte dos distritos de Viseu e Aveiro, em especial os concelhos de Tondela, Mortágua, Anadia, Agueda, Sever do Vouga, Oliveira de Frades e Vouzela.Tem cerca de 40 km de extensão e 20 km de largura e os seus pontos mais altos são Alcobela, a 1168 m, Caramulinho, a 995 m, Cabeço da Neve, a 987 m, Rocha das Covas, a 980 m. Outeiro Ramalho, a 950 m, São Barnabé, a 948 m, Lombada Valinha, a 843 m, e Orgueira, a 762 m.Esta impressionante linha de picos confere à serra do Caramulo uma particular beleza e imponência, que, de resto, tem sido abundantemente salientada por todos os que a visitam.A povoação do Guardão, sede da freguesia com o mesmo nome, constitui o núcleo central dos habitantes da serra, datando o seu primeiro foral do ano de 1207, outorgado pelo rei D. Sancho I.O património artístico e arqueológico do Guardão apresenta um valor inestimável, consolidado e preservado ao longo dos séculos.Destaca-se a igreja matriz do Guardão, a sua famosa custodia e as ancestrais Festas das Cruzes, que, segundo o Prof. Moisés Espírito Santo, são únicas no País.Aliás, toda a serra do Caramulo revela inúmeras riquezas arqueológicas, artísticas e culturais.O actual pároco do Guardão, P.e José Ribeiro dos Santos, em publicação sobre o Caramulo, dá conta do inventário dos monumentos, onde se salientam o Sapato Mouro, ou Pegada da Moura, o dolmen da Meã, o dolmen do Paranho, o povoado de Mamoas, o forno dos Romanos, o forno comunitário da Orgueira, o pelourinho da vila de Janardo e a Pedra do Ar, ou o poço dos Romanos.A povoação do Guardão, mantendo embora as suas características tradicionais, arquitectónicas e sociais, evoluiu, cresceu, e, apesar das dificuldades, tenta adaptar-se ao surto de desenvolvimento do próprio concelho onde se insere, o de Tondela.Para além do crescimento populacional, traduzido hoje em dia numa população residente que ultrapassa os 3000 habitantes, o Guardão cumpre rigorosamente os requisitos de disponibilidade de equipamentos colectivos expressos no artigo 12.° da Lei n.° 11/82.No sector industrial estão aqui sediadas inúmeras actividades, de que se desteçam:Fábrica de rações para animais;Granja avícola (cria e recria de pintos);Avicultura em grande escala, com centros de classificação de ovos;Duas fábricas de móveis, serração e construção civil;Fábrica de adubos orgânicos; Dois estabelecimentos de venda e exposição de móveis;Fábrica de geleias sem açúcar (única no País); Duas oficinas de reparação de automóveis; Matadouro;Empresas de construção civil; Duas padarias.No sector comercial, salientam-se:Armazém de mercearias e diversos; Várias casas de comércio alimentar, tecidos e diversos; Pousada com piscina; Dois cafés; Um café-rcstaurante; Dois postos de venda de combustíveis; Duas farmácias; Dois talhos; Três sapatarias;Três casas de electrodomésticos; Uma minipraça.No sector cultural e desportivo, existem:Museu de Arte Antiga e Moderna e AutomóveisAntigos; Museu de Automóveis Antigos; Junta de Turismo;Escola de artesanato (tapetes de Arraiolos e bordados);Exposição permanente de artesanato; Duas associações recreativas e culturais,"