25 DE JUNHO DE 2022 37 Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – São revogados a alínea c) do n.o 2, do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 492.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 169/XV/1.a ALARGA OS DIREITOS DE PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DO TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E REFORÇANDO A IGUALDADE DE GÉNERO NA PARENTALIDADE (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, DO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A licença de parentalidade é uma pedra basilar do Estado social em Portugal. A garantia a, por nascimento ou adoção de um filho, uma licença parental que permita aos progenitores estar 100% presentes e focados nos primeiros tempos da vida de uma criança é um direito não só dos pais e das mães, mas também das crianças. Este direito está consagrado na lei portuguesa, mas o Livre considera que este pode e deve ser reforçado, na lógica de reforço e adaptação do Estado social aos desafios que enfrentamos no Século XXI. Aumentar o tempo de licença de parentalidade para mães e pais configura um reforço importante do Estado social de particular importância tendo em conta os desafios demográficos que o país enfrenta. Os portugueses têm menos filhos do que gostariam de ter, segundo o relatório «O Poder de Escolha – direitos reprodutivos e transição demográfica» do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Essa restrição tem várias causas, entre as quais a dificuldade na conciliação entre a vida familiar e a profissional ou a falta ou custo de cuidados infantis. O aumento da duração das licenças é benéfico para pais e mães, para as próprias crianças e para o país como um todo, ao permitir melhorar a natalidade, uma preocupação tantas vezes levantada no debate político e parlamentar, mas tantas vezes relegada para segundo plano na hora da verdade. Para além do aumento da duração do tempo das licenças, importa também assegurar e incentivar a sua justa repartição entre progenitores, promovendo uma maior igualdade de género na repartição do tempo de vida familiar e vida profissional. De forma a garantir este equilíbrio, aumentar o tempo de licença exclusiva dos pais e possibilitar mais tempo de licença em comum entre ambos os progenitores nos primeiros meses de vida da criança afigura-se como um incentivo óbvio a que exista uma repartição mais justa dos encargos da parentalidade, promovendo condições de reforço do apoio mútuo entre progenitores e uma maior presença de ambos nesta tão importante fase inicial da vida de uma criança. Através do presente projeto de lei, o Livre propõe reforçar de forma mais acentuada os tempos das licenças de parentalidade nos casos de existência de deficiência de um dos progenitores, ou da própria criança,