9 DE ABRIL DE 2021 135 a) Aplicação do presente quadro legal; b) Procedimentos que regem as consultas públicas adotados pela ARN para efeitos do disposto no artigo 10.o; c) Consultas em curso e respetivos resultados, relatórios ou conclusões, salvo informações confidenciais, nomeadamente sobre segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas, para efeitos do disposto no artigo 10.o; d) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de passagem; e) Informação estatística; f) Transmissão de direitos de utilização, para efeitos do disposto no artigo 42.o e no n.o 5 do artigo 54.o; g) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para efeitos do disposto no artigo 19.o; h) Obrigações impostas às empresas nos termos do título IV, identificando os respetivos mercados, com salvaguarda das informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre a vida interna das empresas; i) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 153.o; j) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efetuada nos termos do disposto no artigo 156.o; k) Relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do disposto no artigo 158.o; l) Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios existentes nos termos do disposto no artigo 142.o; m) Informações relativas aos resultados do levantamento geográfico, nos termos do disposto no artigo 174.o; n) As funções que competem à ARN e às demais autoridades competentes; o) Lista de normas prevista no artigo 30.o.  2 –  A ARN publica um anúncio no Diário da República especificando como e onde se encontram publicadas as informações disponibilizadas ao abrigo do número anterior e sempre que haja alterações ao conteúdo do referido anúncio. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes áreas da administração pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para publicar no seu sítio na Internet uma visão global dessas informações, de modo acessível ao utilizador, incluindo a indicação das entidades competentes nessas matérias, tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos.  Artigo 183.o Publicação de dados de testes de utilização  1 –  Na medida em que possa contribuir para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 5.o a ARN pode disponibilizar informação relativa a testes de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço de acesso à Internet, realizados voluntariamente por utilizadores finais, em circunstâncias por estes determinadas, designadamente através de plataformas da ARN. 2 –  A informação a que alude o número anterior pode abranger diferentes parâmetros de qualidade de serviço ou práticas com impacto na qualidade de serviço, incluindo, nomeadamente, os resultados dos testes registados e a sua desagregação, entre outros, por empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas, tipo de serviço, tipo de equipamento utilizado e localização dos acessos sujeitos a teste. 3 –  A disponibilização de informação prevista nos números anteriores é realizada com observância do regime jurídico aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais.  Artigo 184.o Comunicação à Comissão Europeia  Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte: