3 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2006Os Deputados do PS: Alberto Martins — Pedro Farmhouse — Marcos Sá — Miguel Laranjeiro — João Serrano — Maria Antónia Almeida Santos — Alberto Arons de Carvalho — Ricardo Rodrigues.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 24/X (DECRETO-LEI N.o 109/2006, DE 9 DE JUNHO, QUE APROVA UM REGIME TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE PRÉMIO NOCTURNO, SUBSÍDIO PARA SERVIÇO NOCTURNO OU SUPLEMENTO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social1. Na reunião realizada por esta Comissão no dia 14 de Novembro de 2006 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 24/X, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.2. Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.3. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a seguinte proposta de alteração:O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Remuneração1 — (...).2 — (Eliminado).3 — (...).4 — (...).»4. Submetida à votação, a proposta de alteração foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 4 de Novembro de 2006.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 36/X DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE «ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL DA EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 119/99, DE 14 DE ABRIL, E 84/2003, DE 24 DE ABRIL»1. O Decreto-Lei n.o 220/2006 veio introduzir alterações significativas nas regras de atribuição de desemprego. O Governo justifica esta medida com a necessidade de sustentar a elevação das taxas de emprego e a manutenção de taxas de desemprego estrutural reduzidas, impondo um aumento dos esforços no sentido da activação rápida dos trabalhadores que temporariamente se encontrem em situação de desemprego, pois o ciclo de deterioração das qualificações é hoje substancialmente mais acelerado.2. Considera, ainda, o Governo que as medidas passivas de emprego devem ter a duração do período de tempo estritamente necessário para que seja possível o retorno ao mercado de trabalho, reforçando-se para o efeito a acção do serviço público de emprego, através do reforço das exigências das partes, na relação entre o Estado e os cidadãos, pelo que se entende necessário reforçar o papel dos serviços públicos no sentido de ser garantida aos beneficiários desta prestação uma actuação cada vez mais personalizada e mais e melhores esforços na garantia de novas oportunidades de qualificação e inserção profissional dos beneficiários.3. O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que na actual conjuntura internacional a que o mercado de trabalho se apresenta particularmente vulnerável, e de que o nosso país não constitui excepção, que uma intervenção adequada nas regras de protecção de desemprego deverá ser alvo de discussão entre todos os partidos com assento na Assembleia da República.4. O Governo, ao longo da preparação do Decreto-Lei a apreciar, não solicitou a colaboração aos partidos com assento neste Parlamento, ignorando a sua existência, apenas dialogando com os parceiros sociais, quando a intervenção neste tipo de regime deveria ser uma matéria do mais largo consenso.