15 DE DEZEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 43/XIII (2.a) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, 44/XIII (2.a) — Altera o Código Cooperativo e 45/XIII (2.a) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, que baixam à 10.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 355/XIII (2.a) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD), que baixa à 1.a Comissão, e 356/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 561/XIII (2.a) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 562/XIII (2.a) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD), 563/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio (CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão, 564/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 565/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atribua prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca (BE), que baixa à 6.a Comissão, 566/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre o crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD), 567/XIII (2.a) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS), 568/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes), 569/XIII (2.a) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes), 570/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), que baixa à 1.a Comissão, e 571/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.o 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento (PSD), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas, sendo a primeira da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados alcançados por Portugal na área da educação e que vieram a público nas últimas semanas são indiscutivelmente bons. Pode a esquerda mais ou menos radical do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista querer desviar as atenções, mas é indiscutível que as reformas empreendidas entre 2011 e 2015 acrescentaram qualidade e equidade à escola pública. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!