II SÉRIE-A — NÚMERO 58 110 No respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia4, o Regulamento prevê um capítulo consagrado à Proteção de Dados pessoais [Capítulo VI] que entre outras previsões estabelece a responsabilidade dos Estados-membros em matéria de tratamento de dados pessoais nos registos nacionais de insolvências (artigo 79.o) e as responsabilidades da Comissão Europeia em matéria de tratamento de dados pessoais (artigo 80.o).  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para a Espanha, França e Itália. Atendendo à similitude (parcial) entre o objeto da presente nota técnica e o da Proposta de Lei 107/XII, aproveitamos parte da análise comparada que ali se realizou, com as necessárias adaptações e atualizações.  ESPANHA A matéria relativa à Insolvência e Recuperação de Empresas encontra-se regulada pela Ley 22/2003, de 9 de julio, Concursal, na sua atual redação. O n.o 1 do artigo 23.o estabelece que a publicidade da declaração de insolvência, bem como as restantes notificações e trâmites do processo, devem ser feitos preferencialmente por meios telemáticos, informáticos e eletrónicos. A declaração de insolvência é publicada, com carácter urgente, de forma gratuita, no jornal oficial do estado, contendo, nomeadamente, os seguintes dados: os dados indispensáveis para a identificação do devedor insolvente, incluindo o NIF, o tribunal competente, o número de autos e o número de identificação do processo, a data da declaração de insolvência, o prazo estabelecido para a comunicação dos créditos, a identidade dos administradores de insolvência, o endereço do domicílio e o endereço eletrónico indicados para que os credores reclamem os seus créditos nos termos do artigo 85.o. No que se refere ao administrador da insolvência, o artigo 27.o determina que a administração judicial é constituída por um único membro. O seu estatuto encontra-se regulado no Capítulo III do Título II (artigos 34.o a 39.o) da citada lei. O administrador judicial é uma pessoa física ou jurídica, nomeada por um juiz com o objetivo de identificar e tipificar o património de uma empresa que esteja em processo de insolvência. Entre as suas obrigações destaca-se a de conservação do património da empresa e a de analisar as operações realizadas nos últimos tempos, com o objetivo de determinar se se verificaram operações de caráter fraudulento. No artigo 28.o são definidas as incapacidades, incompatibilidades e proibições dos administradores judiciais. A lei fixa também a retribuição, a forma de exercício do cargo e a sua responsabilidade perante a massa falida. Deve mencionar-se ainda que o administrador judicial tem que subscrever um seguro de responsabilidade civil ou uma garantia equivalente para o caso de ser verificarem danos no exercício das suas funções (artigo 29.o). FRANÇA O Código do Comércio francês regula a matéria relativa aos administradores judiciais, definindo a missão (L811-1), as condições de acesso à profissão (L811-2 a L811-5), as condições de exercício (L811-6 a L811-9), incompatibilidades (L811-10), fiscalização (L811-11) e disciplina (L811-12 a L811-16). No Título VIII, Título 1.o, Capítulo 1.o do mesmo código encontram-se algumas disposições regulamentares desta profissão. Este enquadramento foi recentemente alterado por via do Decreto n.o 2016-400, de 1 de abril de 2016, texto que aplica as disposições dos artigos 61.o 235.o e 236.o da Lei n.o 2015-990, de 6 de agosto de 2015, relativa ao crescimento, atividade e igualdade de oportunidades económicas, a chamada «lei Macron». Entre as principais alterações contam-se as que dizem respeito às condições de acesso à profissão.                                                           4 Tendo em conta a proposta em apreço, refira-se em especial, o artigo 8.o respeitante à proteção de dados pessoais.