0311   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Em referência à resposta da entidade requerida é evidente que a CADA desconhecia os motivos já expressos do despacho da mesma remetido ao queixoso de que, agora, pôde saber pela cópia junta e vem a tempo de apreciação relativamente ao interesse na situação em causa.E diz a entidade requerida, no essencial, para justificar os indeferimentos que, em qualquer dos pedidos estão em causa claramente ... documentos nominativos tal como vem definido pelo artigo 4.o da LADA;Que informações como o nome, a morada, a profissão, se trata de elementos de identidade pessoal inerentes à vida de cada um na discordância que afirma quanto ao entendimento da CADA;Que o requerente não é portador do necessário e imprescindível interesse legalmente exigido ... nada invoca para fundamentar o(s) seu(s) pedido(s), não oferecendo também qualquer concretização ou explicação das razões demonstrativas de um interesse específico em aceder ao conhecimento da informação pretendida que permita à Câmara Municipal, segundo critérios de razoabilidade, considerá-lo portador de um interesse atendível; que também não se encontra provado o interesse directo, legítimo, atendível do requerente, assim justificando o indeferimento.Tecem-se ainda considerações sobre devassa da vida privada e abuso de direito e outras, de algum modo, sem cabimento no caso, dada a clareza do mesmo quanto a doutrina já firmada.5. Assim expostos os fundamentos que determinaram o indeferimento dos pedidos enunciados, considerando a relação comum entre os documentos relativos aos três pedidos, estes terão, pois, tratamento conjunto.Efectivamente, em qualquer dos pedidos em presença, deparamo-nos com processos/documentos de natureza administrativa e, praticamente, todos sem conteúdo nominativo. De facto, salvo quanto a um elemento ou outro que se excepcionará, os documentos cujo acesso (por consulta ou fotocópia) são solicitados, não conterão dados pessoais nos termos da previsão das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA.Assim, não tendo tais documentos natureza nominativa, o acesso aos mesmos é generalizado e livre a quem a eles quiser aceder, não havendo necessidade de justificação para o pedido, nem de esclarecer sobre a finalidade do acesso, considerando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e n.o 1 do artigo 7.o, da LADA.Refira-se ainda o n.o 4 deste artigo 7.o quanto à possibilidade da existência de documentos em processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão cujo acesso é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.6. Ainda sobre documentos nominativos, no âmbito da LADA são de classificar como tal os que sejam susceptíveis de revelar dados do foro íntimo, nomeadamente, dados genéticos, de saúde ou que se prendam com a vida sexual; os relativos às convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas ou sindicais; os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (por ex. as expressas em classificação de serviço ou em processos de ordem disciplinar); os que refiram descontos nos respectivos vencimentos feitos não ope legis mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada, que, em boa verdade, não poderão observar-se nos documentos cujo acesso foi pedido.7. Estando em causa vencimentos e outros abonos a qualquer título, esclareça-se que, quanto aos elementos susceptíveis de integrar o(s) pretendido(s) documento(s), tem a CADA entendido que a indicação dos vencimentos, das remunerações auferidas pela prestação de trabalho extraordinário e das pensões de aposentação, de outros, bem como dos descontos e retenções feitos ope legis, são necessariamente públicos por decorrerem da lei, sendo, por isso, de acesso generalizado, seja por consulta ou outra forma legalmente prevista.Pelo que diz respeito aos restantes descontos e retenções entende a CADA que há descontos e retenções que, tendo, naturalmente, suporte legal - se não o tivessem não poderia a instituição pública fazê-los - dependem ou de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade (v.g. tribunais). Nesta hipótese, a informação deve ser objecto de análise, caso a caso, para ponderação sobre se está ou não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ou por regime especial em matéria de acesso a documentação (cfr., por exemplo, Parecer n.o 121/2001 proferido no Processo n.o 1404; Parecer n.o 183/2002(1) s/ os Processos n.o 1986 e 2033).E mesmo que haja descontos feitos ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial, nem por isso o documento onde estejam referidos deverá ser, todo ele, alvo de uma reserva de comunicação: basta recordar o (1) Veja este Parecer n.o 183/2002, que se seguiu de perto.