22 DE NOVEMBRO DE 1985265PARAGRAFOJ Direito (¡3 hablteçôoArtigo 274.° (Direito de habitação)1 — O direito da habitação é atribuído ao cooperador como morador usuário por escritura pública donde constem, designadamente, o preço e as condições de modificação e a extinção do direito, regulando-se as omissões deste capítulo, dos estatutos ou do contrato pelo disposto nos artigos Í484." e seguintes do Código Civil.2 — Quando na ocasião da atribuição do fogo o financiamento do mesmo não estiver amortizado, o preço do direito de habitação não poderá exceder a quota--parte do valor dos juros e demais encargos financeiros relativos ao financiamento utilizado pela cooperativa para o programa em que o fogo se integra.3 — A quota-parte a que se refere o número anterior será fixada por rateio entre os usuários dos fogos integrados no mesmo empreendimento habitacional, segundo os factores de ponderação legal ou estatutariamente previstos, acrescida da parte correspondente aos encargos de administração.I 4 — Quando, no momento da atribuição do fogo, o ' financiamento do mesmo já se encontrar totai ou par-I cialmente amortizado, o preço do direito de habitação terá por base os juros e outros encargos financeiros que seriam devidos por financiamento obtido |sa data dessa atribuição.Ii Artigo 275.°(Amortização dos fogos!í — A atribuição co direito de habitação será condicionada à subscrição^ pdo cooperador usuário, de títulos de iiivestinento no vaio? total do custo do fogo, calculado nes termos dc artigo 272.°, a realizar à medida que ss forem vencendo as prestações de capita! devidas peia cocpsrativs e no valor destas.2 — Quando o custo do fogo já se encontrar total ou parcialmente amortizado peia cooperativa, o valor a subscrever por um novo cooperador em títulos de in-restirnento deverá corresponder ac custo de um fogo ío ntesmo tipo e características, ccEStruído ou adquí-ido pela cooperativa à data da atribuição do fogo, errigido por um coeficiente prcpcrsiOBai ao uso s iepreciação deste.3 — Q valor dos títulos de investimento realizado era cs efeitos do n.° í deste artigo, coir. excepção o valor referido na alínea g) do artigo 272.", só oderá ser exigido psio cooperador em caso de demis-5o ou de exclusão.4 — Por disposição íegd, estatutária ou contratual oderá ser determinado que o va'.cr dos títulos de in-ístinento seja directamente pago pelos cooperadoresentidade financiadora por conta das prestações de-das pek cooperativa.Artigo 276.° (ftíccifcaçSo co di.-eitojI — Os estatutos poderão prever a modificação, con-cionada ao prévio acordo do cooperador usuário, dodireito de habitação pela transferência daquele de um fogo para outro tipo diferente e mais adequado às suas necessidades de habitação, em caso de alteração do seu agregado familiar.2 — No agregado familiar do cooperador usuário compreendem-se as pessoas referidas na alínea a) do n.° 1 do artigo í !C9.U do Código Civil.Artigo 277." (Transmissão do direito)1 — Q cooperador usuário poderá alienar o direito de habitação por acto inter vivos, desde que o adquirente faça parte do seu agregado familiar, possa ser admitido como membro da cooperativa e a assembleia geral dê o seu acordo.2 — O direito de habitação poderá também ser transmitido mortis causa, desde que o herdeiro ou legatário tenha vivido com os de cujus em economia comum nos termos referidos na alínea a) do n.° í do artigo 1 i09.° do Código Civil, reúna as condições de admissão exigidas e se inscreva como membro cia cooperativa, independentemente de autorização da assembleia geral.3 — Q direito de habitação é indivisível.Artigo 278.°(Morte do cooperador usuário)Quando por morte do cooperador usuário o sucessor não queira ou não possa ser admitido como cooperador ou não lhe possa ser transmitido o direito de habitação, este será devolvido à cooperativa, sendo os sucessores reembolsados das quantias a que o cooperador teria direito em caso de demissão.Artigo 279." (Extinção do direito de habitação)í — Para além de outros casos que os estatutos ore-vejara, extingue-se o direito de habitação:a) Quando o cooperador usuário peça a demissão e esta seja aceite ou seja excluído da cooperativa;b) Quando o cooperador adquira, a qualquer título, na área das comarcas de Lisboa e do Porto e suas limítrofes, e nas respectivas localidades quanto ao resto do País, habitação adequada à satisfação das suas necessidades e do seu agregado familiar, em condições jurídicas ce a poder habitar;c) Quando apiicsr o fogo reiterada e habitualmente a práticas ilícitas, imorais ou desonestas.2 — Ê expressamente proibida qualquer forma de locação ou transmissão gratuita cu onerosa da fruição do fogo, sob pena ce perda do direito de habitação.Artigo 280.° (Reembolso)1 — Em caso de demissão ou exclusão ou de extinção co direito de habitação, o cooperador íerá di-