304PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  registado no passivo do balanço na conta Prestações sociais em prescrição, onde se mantém até que seja colocado de novo à disposição do beneficiário ou, no caso de tal não acontecer, até ao termo do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Neste último caso, a conta é regularizada por conta de um proveito extraordinário e de uma receita orçamental extraordinária. O procedimento em causa leva a que anualmente seja relevada uma despesa orçamental que de facto não ocorreu. Esta matéria tem 1vindo a ser acompanhada pelo Tribunal e tem dado lugar à formulação de recomendações  no sentido de se alterar o procedimento de contabilização, de modo a não sobrevalorizar a despesa orçamental 2com pagamentos que efetivamente não se concretizaram . Regista-se que no valor global das transferências para as famílias se encontra incluída uma parcela (€ 407,2 M) que não consubstancia uma transferência direta da SS para as famílias, mas sim para a CGA, visando financiar esta entidade com vista ao pagamento pela mesma às famílias de valores cujo 3encargo se encontra cometido à SS . A CGA, quando procede ao pagamento destes valores aos beneficiários, volta a registá-los como transferências para as famílias. Daqui decorre uma sobrevalorização, no âmbito das transferências para as famílias, da CGE, em € 4 407,2 M . A CGA, por seu lado, já normalizou estes procedimentos em 2014, registando corretamente as importâncias transferidas para a SS com vista ao financiamento das pensões da sua responsabilidade mas cujos pagamentos às famílias não são por ela efetuados (€ 102,5 M).  O Quadro 6 apresenta a despesa estruturada segundo as grandes funções do SSS: “Prestações sociais” (91,3% da despesa efetiva), “Formação profissional e PAE” (7,3% da despesa efetiva), “Administração do sistema” (1,3% da despesa efetiva), “Aplicações financeiras” do IGFSS (17,9% da despesa total) e “Capitalização” (17,5% da despesa total, quase toda de natureza não efetiva).  Continuou a verificar-se que foram contabilizados como despesas de formação profissional valores relativos a intervenções que não visam total ou parcialmente tal fim, como por exemplo os transferidos para IPSS no âmbito do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia ou os relativos a Contratos Locais de Desenvolvimento Social. Questionado o IGFSS sobre os critérios que determinam a contabilização da despesa naquela classificação funcional, veio informar ser um “(...) mero intermediário do FSE no que respeita aos fluxos de verbas referentes aos projetos de formação profissional, sendo a ADC e restantes programas operacionais responsáveis pela gestão desses projetos e pela definição/determinação do enquadramento da receita e despesa com subsídios e transferências dessa natureza”. Mais refere que insistirá com as entidades envolvidas com vista ao acolhimento da recomendação 58-PCGE/2012. Em sede de contraditório, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) alegou já ter providenciado pela distinção entre o registo da despesa em subsídios e transferências.  Deve referir-se que o alegado enferma de um lapso, uma vez que a recomendação 58-PCGE/2012 se refere à necessidade de incluir na CSS em despesas de formação profissional apenas as que prossigam esse fim, e não outras, como as inerentes ao Programa Alimentar a Carenciados ou aos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, e não à distinção entre transferências e subsídios (recomendação 59-PCGE/2012).                                                       1 Cfr. Recomendações 64-PCGE/2013, 57-PCGE/2012, 65-PCGE/2011, 53-PCGE/2010 e 51-b)-PCGE/2009, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 2 Para mais desenvolvimentos cfr. PCGE/2010, págs. 283 e 284, disponível em www.tcontas.pt. 3 A CSS está subavaliada na receita e na despesa em € 102,5 M, dado que a Segurança Social regista o valor dos encargos suportados pela CGA como reposições abatidas aos pagamentos. 4 No conjunto dos sectores institucionais (SFA e segurança social) existe uma sobrevalorização de despesa orçamental com transferências para as famílias (pensões) no montante de € 407,2 M e uma sobrevalorização da receita com contribuições em € 509,7 M. 288