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Ora, é de consenso que carece um diploma tão importante como é o da lei de bases do sistema educativo, com vista ao encontro de soluções para o magno problema nacional que constitui hoje o ensino. Porém, por paradoxal que pareça, o MDP/CDE, que vem apelando ao consenso, está-se nas tintas para este e, num gesto que pretende espectacular, de acordo com os seus objectivos, resolve fazer agendar a discussão do seu projecto de lei de bases do sistema educativo para mostrar que ainda existe.
E este comportamento contraditório que se manifesta a nível político não fica por aqui e tem expressão também no domínio técnico. Com efeito, as posições incoerentes surgem em muitas das propostas feitas ao longo do projecto de lei em causa, particularmente na área do ensino básico, onde soluções propostas se assemelham na forma e na substância a algumas que o regime deposto em 25 de Abril adoptou e o progresso das ciências da educação fez caducar e tornou obsoletas. Aqui também a contradição: por um lado, proclama-se a intenção de inovar na perspectiva da preparação do futuro; por outro, recuperam-se formas do passado, arcaicas e em desuso.
Perante esta atitude do MDP/CDE, várias perguntas me ocorrem: que faz correr o MDP/CDE? Simplesmente dizer que ainda existe? Ou será que, temendo não estar representado neste hemiciclo após novo acto eleitoral, quer deixar marcada de qualquer forma, bem ou mal, a sua passagem por cá?
Ou deixou de ter perspectivas nacionais, quedando-se agora preocupado com a concepção de meras manobras de diversão e inofensivos jogos florais de algum brilhantismo verbal mas de nulo efeito prático?Que teria, de facto, impelido o MDP/CDE e os seus líderes, de há uns tempos a esta parte, a sistemáticos movimentos de avanço e recuo neste campo?
Que motivos o teriam levado, depois de há cerca de 1 mês ter feito anunciar a decisão de propor o agendamento da discussão do seu projecto de lei de bases do sistema educativo, a recuar nos seus desígnios, quando existia um Governo com apoio maioritário, e vir agora, quando ninguém o esperava, retomar aquela decisão, numa altura em que, com toda a certeza, preocupada com a situação política, esta Assembleia não está de posse das condições ideais de serenidade para se debruçar reflexivamente sobre uma matéria de primordial importância para o País?
Considerará o MDP/CDE que este assunto é uma questão menor, de somenos importância, passível, portanto, de ser tratada a correr, sobre o joelho, em qualquer momento e em condições pouco favoráveis de objectividade e de seriedade intelectual?
21 DE JUNHO DE 19853499Se é este o seu entendimento, então haveremos de inferir que o projecto em análise tem correspondente dimensão e qualidade, devendo, nesta perspectiva, ser apreciado e liminarmente rejeitado porque os Portugueses exigem para Portugal uma política de educação e um sistema de ensino à altura dos desafios que os esperam, e não uma qualquer política ou um qualquer sistema ambíguo e indefinido, conservador e estático, debruçado melancólica e sebastianicamente sobre o passado, incapaz de olhar em frente e corresponder às exigências e ao repto que o futuro coloca ao País.
De boa fé, quiçá ingenuamente, acreditámos. Nós, que desenvolvemos um esforço sério no sentido de procurar conhecer a realidade escolar portuguesa e a sociedade em que se insere, que nos preocupamos com as suas carências e dificuldades, que diligenciamos para auscultar de perto os seus anseios e frustrações, nós acreditámos - dizia - que fosse possível, num clima de disponibilidade total e de solidariedade autêntica, estudar e retirar de todos os projectos de lei de bases do sistema educativo presentes, ou ainda a apresentar, elementos que permitissem a elaboração com o máximo de consenso de um projecto de diploma digno da juventude, aberto ao futuro e capaz de corresponder à dinâmica que o País será forçado a ganhar se não quiser perder a batalha da Europa.
Nós acreditámos que, ao menos neste domínio, os interesses nacionais fossem colocados acima de mesquinhos interesses partidários ou grupais; por isso, alimentámos a esperança, direi mesmo a convicção, de nesta Assembleia se encontrar o entendimento bastante para produzir um diploma em que aquela se revisse, reunidos os seus deputados à volta do real interesse do País.
Enganámo-nos, finalmente. Porém, esta atitude do MDP/CDE, constituindo, de algum modo, uma frustração para muitos, tem a virtude de nos tornar mais avisados de futuro, pois ela nos adverte de que, estando o MDP/CDE preocupado com a sua imagem e com a sua sobrevivência, eventualmente angustiado pela eminência da sua entrada no cone de sombra do eclipse total que se avizinha, os seus líderes jamais deixarão de privilegiar os seus interesses, relegando para plano secundário os interesses do povo e da juventude que por palavras dizem defender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmava há tempos a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que, tal como Eça de Queirós relativamente a uma das suas obras, também o MDP/CDE já havia apresentado na Assembleia três versões do seu projecto de lei de bases do sistema educativo, mas que não apresentaria mais nenhum.
Não estou suficientemente informado sobre a bibliografia e o carácter do imortal autor de O Crime do Padre Amaro, mas pressuponho que a cada uma das versões da referida obra correspondia acentuada melhoria do texto. A ser assim, cumpre-me realçar o sentimento de humildade e o acentuado espírito perfeccionista do grande escritor que não recusaria, se tal lhe fosse pedido, apresentar nova versão, decerto ainda mais melhorada. E ao mesmo tempo que lhe louvo o gesto, tomo a liberdade de sugerir ao MDP/CDE que lhe siga o exemplo e não tenha relutância em apresentar à Assembleia nova versão do seu projecto de lei, que certamente virá mais adequado à realidade cultural portuguesa, mais voltado para o futuro e melhorado tecnicamente, já que neste domínio ele deixa muito a desejar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O lugar não é apropriado para a discussão pormenorizada destas questões e não quero abusar da paciência dos Srs. Deputados, obrigando-os a seca (é a influência do Eça) de escutarem catilinárias sobre questões para que não estarão bastante motivados, mas não deixarei de me referir a uma ou outra para demonstrar ao MDP/CDE que vale a pena insistir na ideia de apresentar nova versão do seu projecto de lei de bases do sistema educativo se, entretanto, não entrar no cone da sombra do eclipse total citado.
Razões de natureza psico-pedagógica e didáctica, comprovadas cientificamente, cada vez mais aconselham a que, nos seis primeiros anos de escolaridade, o ensino seja estruturado de forma a que a aprendizagem se processe por áreas do saber e não por disciplinas, começando a ser ministrado por um único professor, passando-se depois, se possível, ao regime de professor dominante coadjuvado por alguns auxiliares para matérias de maior especificidade.
Os alunos atravessam uma fase da vida em que precisam de se apoiar em alguém que lhes ofereça segurança para manterem o equilíbrio afectivo, apoio esse que geralmente é dado pelo professor único ou pelo professor dominante a que eles se dedicam.
Por outro lado, a este nível o ensino das matérias é feito visando generalidades do conhecimento, sendo importante que a formação dos respectivos docentes privilegie a componente pedagógica sobre a científica, uma vez que estes professores devem ser generalistas.
No caso português, isto significa que, de acordo com as leis da psico-pedagogia e da didáctica, os 5.o e 6.o anos de escolaridade, hoje ministrados no ciclo preparatório, devem aproximar-se mais do regime em uso no ensino primário. 15to deve ser tanto assim quanto nós sabemos que uma das causas do insucesso escolar no actual 1.o ano do ciclo radica no facto de as crianças com 9 e 10 anos de idade abandonarem o regime onde tiveram um único professor a quem se prenderam afectivamente para ingressar noutro onde passam a ter 10 ou 11, sem possibilidades de se fixarem afectivamente a nenhum, devido ao regime de horários e distribuição das disciplinas pelos professores.
Mas a realidade económica portuguesa impõe, também, que assim seja, uma vez que o ciclo é, no presente, dos ensinos mais caros do mundo, com espanto geral de técnicos da OCDE que nos visitam e do facto têm conhecimento.Em face deste panorama, o que propõe o MDP/CDE no seu projecto?
Tendo em conta os arroubos de progressismo patentes no preâmbulo, pensar-se-ia que viria ao encontro de tais correntes pedagógicas. Mas não. O que propõe é a recuperação do sistema que fez carreira nos «tempos ominosos do fascismo» mas que foi banido pelos últimos Ministros da Educação do regime deposto em 25 de Abril, isto é, a integração do 5.o e 6.o anos de escolaridade no ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um diploma com a dignidade e a importância de uma lei de bases do sistema educativo tem de ser, é forçoso que seja, um factor de união entre os Portugueses e nunca um elemento causador da divisão. Ele terá de surgir como a consequência elaborada de lúcida e calma discussão, num clima de entendimento, liberta de paixões e de dogmas, realista e preocupada em encontrar respostas adequadas para os problemas reais que se põem hoje e no futuro aos Portugueses.
I SÉRIE - NÚMERO 94Nesta linha se tem orientado o Partido Social-Democrata, que também tem o seu projecto de lei de bases de sistema educativo, mas que confiadamente vem estando atento às alterações profundas que se têm verificado e virão fatalmente a verificar-se na sociedade portuguesa.
Com efeito, nós estamos em pleno Ano Internacional da Juventude, ano de reflexão e de acção no domínio dos sectores que à juventude respeitam que em muito poderão contribuir positivamente com dados de muito interesse e utilidade para a elaboração de um diploma mais voltado para as exigências do porvir, porque, Srs. Deputados, quer queiramos quer não, por muito esforço que os adultos façam para se desvincularem das influências dos modelos nos quais foram moldados, a verdade é que eles serão sempre tentados a aplicar amanhã o figurino de ontem pelo qual vestiram.
Daí decorrem o interesse, a utilidade e a vantagem em aguardar pela opinião da juventude, eventualmente irreverente e ousada, mas que tem neste domínio uma palavra a dizer e a ser escutada.
Mas os Portugueses também se deparam com outro fenómeno determinante do modelo de vida que os espera no futuro: a entrada na CEE.
Todos nós fomos educados num sistema de ensino cuja ideia dominante apontava para o culto exacerbado do nacionalismo, para o pluri-continentalismo da Pátria, para a unidade do Império, de, costas voltadas para a Europa, que quase hostilizávamos.
Hoje a ideia dominante aponta para a integração na Europa com outros valores a acenar-nos. Ora, neste sentido, importa que se interiorize a nova ideia para depois se estar apto a conceber para a educação o sistema que melhor se adapte à dinâmica que é preciso imprimir para que aquela integração não seja frustrante e Portugal não perca a sua identidade.
Na sua gesta heróica e civilizadora, Portugal deu uma enorme contribuição ao Mundo através do qual difundiu a sua cultura, que a tem rica e inconfundível.
Hoje, porém, não se pode alhear do que se passa à sua volta e ficar amarrado, à epopeia do antanho, até porque outra o espera e os portugueses de amanhã, tal como os de ontem, querem sentir-se portugueses em qualquer canto do mundo, mas têm o direito e querem também sentir-se europeus em qualquer canto de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar o Sr. Deputado Lemos Damião, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca, Jorge Góis e Jorge Patrício.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Lemos Damião, antes dos pedidos de esclarecimento que terei muito prazer em fazer-lhe, gostaria de agradecer-lhe publicamente os 5 anos durante os quais o Sr. Deputado disse em todas as escolas, do Norte ao Sul do País, que o projecto de lei do MDP/CDE era o melhor que tinha sido apresentado à Assembleia da República.
Dito isto, queria dizer-lhe que a procura de consenso por parte do MDP/CDE é exaustiva. Mas quando o PSD não consegue encontrar esse consenso, nem sequeratravés da proposta de lei do seu próprio Ministro da Educação, indo, inclusivamente, para as escolas criticá-la e rejeita-la, é um bocado difícil esperar mais tempo pelo consenso.
Outra coisa que lhe queria dizer, para sua informação - e penso que estará de acordo comigo quanto a este assunto -, era que o MDP/CDE não corre. O MDP/CDE sabe que a democracia se fabrica devagar e tem muita experiência disso.
Variadíssimas outras considerações poderia tecer relativamente à sua intervenção, mas a verdade é que, como é habitual, estamos sem tempo.
Em todo o caso, queria informa-lo de que há 15 dias ou 3 semanas atrás a Juventude Social-Democrata disse aqui, na Assembleia da República, mais concretamente na Sala do Senado, que agradecia ao MDP/CDE o ter desencadeado o processo de discussão desta lei, de bases e que ela, Juventude Social-Democrata, apresentaria o seu próprio projecto de lei de bases.
Foi pena que o Sr. Deputado Lemos Damião, que é Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não tivesse facilitado aos jovens, que tanto admira, neste Ano Internacional da Juventude, a possibilidade de eles próprios entregarem nesta Assembleia o tal projecto que desbloquearia a situação criada pelas suas próprias hesitações.Quanto à sua pedagogia, Sr. Deputado, gostaria de pedir-lhe que desse uma pequena volta e visse também o aspecto sociológico, o qual não teve em consideração. Se o fizesse, perceberia, com certeza, por que é que consideramos o cicio preparatório inerente ao ensino secundário.
Há valores psicossociológicos, há valores do desenvolvimento do povo português que não têm muito a ver com a sua antiquíssima noção de pedagogia e de didáctica.
Quanto às nossas versões, devo dizer-lhe que o que disse foi precisamente o contrário. Disse que estaríamos dispostos a exceder o Eça de Queirós, que fez três versões de O Crime do Padre Amaro, fazendo nós quatro, cinco... , enfim, aquelas que forem precisas até o PSD chegar à fórmula ideal de apresentar um projecto de lei.
Compreendo perfeitamente que o seu conhecimento do imortal escritor, como lhe chamou, não seja completo, pelo que ousaria aconselhar-lhe, sem nenhuma maldade da minha parte, que no Verão lesse com atenção a obra O Conde de Abranhos. Há muito do seu discurso que poderia estar lá incluído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, V. Ex.a pretende responder já a este pedido de esclarecimento?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex. B a palavra.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, vou responder já e com muito prazer, até porque desta forma poderei prestar o testemunho do meu reconhecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, na medida em que reconheço que, no domínio da educação, ela tem, efectivamente, feito um esforço bastante substancial para dotar esta Casa, pelo menos, com o con-
21 DE JUNHO DE 1985tributo do MDP/CDE, no sentido de que se possa fazer um documento que seja uma verdadeira lei de bases do sistema educativo para Portugal.
Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, V. Ex.a e veio aqui narrar factos de há 15 dias ou 3 semanas atrás e a chamada de atenção que me fez, nomeadamente no que diz respeito à Juventude social-democrata, permita-me dizer - e isto decorre da minha própria intervenção - que estamos em perfeita sintonia, pois, a Juventude Social-Democrata pertence ao grande Partido Social-Democrata. Por isso mesmo é que, estando nós a festejar o Ano Internacional da Juventude, a nossa juventude tem um papel operante, activo e fundamental, no sentido de se fazer uma verdadeira política para a juventude portuguesa.
Como tal, aquilo que eles disseram há 15 dias ou há 3 semanas atrás e o compromisso que assumiram não está, de maneira alguma, prejudicado, na medida em que hoje as condições são um bocadinho diferentes das de há 15 dias ou 3 semanas atrás. Portanto, parece-me que, nesse aspecto, não há nenhuma discrepância.
Disse V. Ex.a que o MDP/CDE já estava cansado de tentar consensos, o que não é verdade Sr.a Deputada. E V. Ex.a vai permitir-me que me reporte ao preâmbulo do projecto de lei de bases da educação, da iniciativa do MPD/CDE onde, a certa altura, se diz o seguinte:
De facto, se confrontarmos o teor dos projectos de lei sobre esta matéria, apresentados na anterior legislatura pelo PS, MDP/CDE e PCP, apesar da sua peculiar individualidade, eles contêm pontencialmente uma convergência que rompe abertamente com a proposta de lei governamental. Esta implicaria a degradação do sistema escolar e por isso despertou nas escolas uma oposição unânime. Oposição tão forte e generalizada que impediu sua discussão na Assembleia da República, apesar de o Governo dispor aí de maioria.Já aqui V. Ex.a, Sr.a Deputada, fazia segregação. Parece-me que já aqui o seu objectivo - e gostava que fizesse o favor de me esclarecer sobre isto para poder ficar mais tranquilo - era o de propor uma ampla unidade de esquerda. Nesse caso, já não teríamos o tal consenso pelo qual o Partido Social-Democrata se tem batido. É que neste caso o Partido Social-Democrata não segrega ninguém, Sr.a Deputada!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Helena Cidade Moura: (MDP/CDE): Sr. Deputado, o nosso amplo consenso reside nos pontos concretos que estão assegurados pela Constituição. Penso que isso está aí claramente escrito.
Mas a dificuldade não está nos consensos teóricos, porque os nossos consensos teóricos são sempre plenos. A dificuldade está no facto de o PSD não avançar com um projecto de lei, o que não tem nada a ver com a teoria, mas sim com a prática.. O Orador: - Agradeço-lhe essa informação, Sr.a Deputada.V. Ex. a lembra-se, com certeza, que nos debates em que discutimos juntos os projectos de lei de bases do sistema educativo disse, e confirmo, que dos diplomas entrados na Assembleia da República o do MDP/CDE era o melhor. 15to quer dizer que, mesmo assim, ele tinha lacunas, razão pela qual, num acto patriótico e de boa vontade, queríamos dar o nosso contributo e, como disse há pouco na minha intervenção, estávamos absolutamente atentos para corrigir precisamente aquilo que não nos satisfazia nos projectos de lei de bases do MDP/CDE, do PCP e do PS.
V. Ex.a, Sr.a Deputada, pode ter a certeza de que eu não dizia uma coisa lá para depois vir dizer outra coisa cá. Efectivamente, eu disse isso, mas também me parece que V. Ex.a não terá coragem de dizer que nesses debates não apresentámos uma verdadeira política educativa, evidentemente dentro do conceito social-democrata.
Se V. Ex.a concorda com isto, então creio que nos começamos a aproximar do tal consenso. Depois desta pequenina «cambalhota» que deu - e peço-lhe perdão por lhe falar. assim -, ao dizer que estaria disponível para apresentar a quarta, a quinta o a sexta versão, espero que ele seja possível, porque até aí V. Ex.a dizia que estava cansada, que já tinha apresentado três versões e que, tal como o Eça de Queirós, não queria, porventura, apresentar uma outra.
Em face da sua disponibilidade, apresento-lhe o meu agradecimento e ficamos à espera para a próxima daquilo que não conseguirmos desta vez: elaborar um diploma que sirva os problemas do País no domínio da educação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lemos Damião, antes de mais nada, queria dizer-lhe que nem V. Ex. o nem ninguém desta Câmara está habituado a ver qualquer tipo de «cambalhota» do nosso grupo parlamentar. VV. Ex.as é que têm mostrado durante todo o ano, aqui e ao País, como são capazes de dar «cambalhotas».
Ao ouvi-lo, Sr. Deputado, fiquei com a impressão de que V. Ex.a se quer demitir das suas funções de deputado. Dir-se-ia a que parece um deputado auto-dissolvido. Antecipou-se, Sr. Deputado! É o que parece!
Mas por enquanto o Sr. Deputado está aqui e fez-se ouvir. Falou, falou com o seu peculiar e interessantíssimo sotaque, falou com entusiasmo, mas não se debruçou sobre o fundo da questão, que é a lei de bases do sistema da educação, o que é muito grave para um presidente da Comissão da Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Deputado Lemos Damião entende que nas actuais circunstâncias não se pode nem se deve discutir a lei de bases do sistema da educação. Disse até, e vou citar, que:
A Assembleia da República, preocupada com a actual situação política, não está de posse de todas as condições para debater temas como os que ora se discutem.Acontece que foi exactamente o representante do vosso grupo parlamentar que, na última conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, tentando impedir o nosso agendamento para hoje, propôs
3502que, em sua substituição, a Assembleia da República discutisse a lei das rendas, ameaçando - e é o termo - com a necessidade de se discutir um projecto com eventuais alterações às leis eleitorais.
Sendo assim, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: então, a Assembleia da República está ou não em condições de discutir assuntos importantes? Em que ficamos? Entende o Sr. Deputado que para uma lei como a das rendas, que trará gravíssimas consequências sociais a todo o País, bem como para uma lei eleitoral esta Assembleia tem legitimidade e está em condições para as debater, não podendo, contudo, discutir uma lei de bases do sistema da educação.
Gostava de saber o porquê desta dualidade de critérios: para umas coisas, as mais gravosas para o País, a Assembleia, segundo o vosso grupo parlamentar, deve estar disponível; para outras, bem mais sérias, não deve estar disponível.
Há ou não contradição nestas vossas posições, Sr. Deputado? Em minha opinião, há uma grave contradição, e nós sabemos a sua razão.
Gostaria, contudo, Sr. Deputado, que respondesse a estas questões e justificasse o porquê da vossa tentativa de agendamento da lei das rendas para hoje e não da lei de bases do sistema da educação e o facto de apresentarem umas razões para um tema e outras para 0 outro tema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, fico contente pelo facto de V. Ex. a não estar habituado a dar «cambalhotas». Ainda bem. Mas habitue-se, e se as começa a dar tem primeiro de fazer uma certa preparação física senão pode aleijar-se.
No que diz respeito ao meu sotaque - e quero olhar bem para si para lhe dizer isto -, ele é o de um português beirão, residente no Minho e acidentalmente em Lisboa.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a tem outro sotaque porque costuma andar lá por fora, naturalmente. São opções diferentes.
No que diz respeito ao agendamento a que V. Ex.a se referiu, mencionando o meu companheiro de bancada, deputado Jaime Ramos, quero dizer-lhe que não é verdade o que V. Ex.a está a dizer. Não há discussão da lei das rendas, a discussão já foi feita, Sr. Deputado. O que há é a votação final global da lei das rendas. E V. Ex.a, que por vezes invoca o Regimento, desta vez cometeis adultério para com ele. De facto, só há lugar a declarações de voto e mais nada. Creio que estamos esclarecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lemos Damião, não gostei nada de o ouvir dizer que não é verdade o que se passou na confe-I SÉRIE - NÚMERO 94rência de líderes. Estão aqui representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares que lhe dirão claramente o que aconteceu.
A verdade é que V. Ex.a se remete a uma questão meramente processual e regimental. É evidente que há realmente uma votação final global, mas com certeza que V. Ex.a sabe o que se vai passar nessa votação: não será, com certeza, apenas uma votação final, haverá seguramente um debate em torno dessa malfadada lei das rendas. Agradecia-lhe, Sr. Deputado, que não desmentisse uma coisa que corresponde à verdade.
Por último, queria dizer que o Sr. Deputado não respondeu às perguntas que lhe formulei: então para umas coisas a Assembleia está disponível e para outras não, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Par dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou responder-lhe precisamente a isso, ao problema da Assembleia, com uma citação do século XVI. Dizia Montaigne no século XVI: «Os Portugueses conheceram o mundo, mas ignoraram a sua terra.» V. Ex.a e o MDP/CDE conhecem os problemas educativos, mas ignoram a oportunidade do projecto de lei de bases do sistema educativo.
O Sr. Deputado, mais depressa do que eu esperava, deu uma «cambalhotazinha» e aleijou-se. Eu não disse que isso se não tinha passado na conferência de líderes. O que disse...O Sr., Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é aqui que se diz o que se passa lá dentro!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e muito bem, que não é na Assembleia que se diz o que se passa lá dentro. Não me referia à conferência de líderes, mas, sim, única e exclusivamente, àquilo que para nós - e creio que para todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares - é verdade: o que queríamos era a votação final global da lei das rendas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15so foi para citar o Conde de Abranhos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Lemos Damião, gostaria de lhe colocar duas questões, uma muito em jeito de passagem e que me foi suscitada, salvo erro, por uma resposta que V. Ex.a já deu no seguimento de um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada do MDP/CDE, quando disse que o projecto do MDP/CDE era o melhor, apesar de padecer de algumas lacunas.
O que pergunto é se isso pode, de algum modo, ser interpretado como um elemento que contribua para o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, quanto ao projecto de lei em referencia e aparentando assim alguma contradição com aquilo que foi afirmado por V. Ex.a do alto da bancada. Se esse projecto é o melhor, o lógico será esperar que o PSD, apesar das lacunas facilmente supríveis em Comissão, vote a seu favor. Creio que era importante, desde já, um esclarecimento quanto a isso.
21 DE JUNHO DE 19853503O segundo ponto tem a ver com uma questão mais de fundo. Tentámos, já da parte da manhã, caracterizar este debate apoiados em dois vícios de base que, na nossa opinião, ele enferma: a sua perfeita e total inoportunidade política e a sua clara e óbvia inutilidade em termos daquilo que eventualmente daqui poderia surgir. Poderia haver, quanto muito, na melhor das hipóteses - e parece que elas não se vão realizar, apesar da manobra ensaiada com o agrupamento -, um diploma aprovado na generalidade e seria mais um a ficar a apodrecer nos dossiers já tão extensos das comissões parlamentares.
No entanto, apesar dos vícios de que padece este agendamento há uma questão de fundo, uma questão que, em resultado desses vícios, foi escamoteada deste debate, mas que tem a ver com a exigência nacional quanto à necessidade de uma lei de bases.
Para lá daquilo que o MDP/CDE ensaiou e da forma como levou a cabo este agendamento, uma coisa é óbvia: o sistema nacional precisa de uma lei de bases, precisa rapidamente que se faça uma lei de bases e era neste ponto que queria colocar as responsabilidades de V. Ex. a e desse grupo parlamentar, que há 6 anos detém a pasta da Educação e que em 6 anos, em duas maiorias, não foi capaz de dotar o País de uma lei de bases do sistema de ensino.
Trata-se de uma questão lateral, mas que, apesar de tudo, parece ter uma oportunidade no sentido de relembrar aqui, hoje, o momento em que o MDP/CDE, apesar de uma forma incorrecta, colocou no debate parlamentar o problema da lei de bases do sistema de ensino.
Porquê, Sr. Deputado, por que razão ao longo de 6 anos de ministros da Educação do PSD não foi possível dotar o País com uma lei de bases do sistema de ensino? Porquê, quando o normal seria, num quadro parlamentar claro, transparente, normalizado, que iniciativas deste tipo partissem dos grupos parlamentares da maioria, o pormenor surrealista de ser um pequeno grupo parlamentar a ter de vir trazer a esta Assembleia um diploma com esta importância nacional? Por que é que VV. Ex.as não o fizeram em tempo oportuno?
Não se trata só do problema da responsabilidade política dos ministros que desde há 6 anos são do PSD. É também um problema desse grupo parlamentar. Essa é uma tarefa que não cabe a partidos da oposição. É estranho que sejam eles a terem de agendar aqui problemas desta natureza. Por que é que o PSD, na altura própria - e já lá vai tanto tempo decorrido! não foi capaz de suscitar aqui, em moldes claros, normais, fora destas circunstâncias estranhas, um debate acerca de uma matéria tão importante?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góis, nas discussões em que tive o prazer de participar - e foram muitas - nas escolas deste País sobre política educativa, esteve sempre presente a política educativa do PSD, mas nunca tive o prazer, nem os Srs. Deputados que comigo estavam a prestar um contributo aos professores que nos solicitavam, de ver na Mesa algum membro do CDS.
Quando dizia que o projecto de lei de bases do MDP/CDE era o melhor, acrescentava que «era o melhor dos entrados neste momento na Assembleia da Re-pública». Claro que o PSD ainda não tinha apresentado o seu e porque para o apresentarmos queremos fazer melhor, ainda não julgámos oportuno apresentá-lo.
No tocante à exigência nacional também entendo que o País reclama. E mais, Sr. Deputado, V. Ex. ' sabe que o PSD até diz que a política educativa é do povo e para o povo e não de nenhum governo nem de nenhum ministro. Tem de ser, sim, dos intervenientes nessa política educativa, dos pais, dos professores, dos alunos.É preciso que nós que aqui estamos, alguns de nós pais, outros alunos, outros professores, assumamos as nossas responsabilidades, pois para além disso, como V. Ex.a sabe, compete ao Parlamento a iniciativa nesta matéria, melhor dizendo, a responsabilidade da feitura de uma lei de bases é da Assembleia da República.Por outro lado, Sr. Deputado, espanta-me que V. Ex.a venha com essa sua razão toda que penso não ser a razão do seu partido. Estão aqui Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que fazem parte da Comissão de Educação, que se interrogam no sentido de saberem por que é que o seu partido não se fez representar nessa Comissão. Estão aqui Srs. Deputados da Comissão de Educação que tantas vezes tiveram de interromper ou até de alterar a própria ordem de trabalhos porque não podiam aprovar diplomas de responsabilidade sem a presença do CDS.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - 15so é verdade!O Orador: - Quando se fazia a chamada, o CDS nunca estava presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lemos Damião quando não tem mais nada para dizer atira pedras para o vizinho.Naturalmente que a nossa intenção era saber por que é que o PSD, pertencendo à maioria e estando no Governo, apregoando, nos programas de governo de cada ministro, em grandes parangonas, a apresentação da lei de bases do sistema educativo, até hoje não foi capaz de o fazer e atira pedras dizendo não o ter feito porque os representantes do CDS faltavam às reuniões da Comissão de Educação.
Pergunto: a nossa presença na Comissão era assim tão importante que sem ela todo o seu programa «foi para o ar», isto é, falhou totalmente porque o Sr. Deputado não tinha a muleta do CDS para o sustentar como presidente da Comissão?
Queria também perguntar-lhe quantos diplomas importantes votou a Comissão de Educação durante a sua presidência e quantos destes diplomas tiveram a falta dos deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
3504O Sr. (Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a costuma ser tão brilhante. nas suas intervenções e outras vezes sem falar é brilhantíssimo que foi pena que desta vez apenas quisesse ser brilhante e não brilhantíssimo. Se tivesse estado calado teria sido brilhantíssimo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é do século XV !?O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe bem que a presença do seu partido era e é importante Por isso a reclamávamos na Comissão. Como viu, há aqui um consenso absoluto, unânime para que se possa fazer uma lei de bases que seja do País e para o País. Mas faltando uma componente ela será uma lei de bases não consensual.
Por outro lado, V. Ex. o que foi antes de mim presidente da Comissão de Educação, tem o arroubo de me vir perguntar que diplomas se aprovaram durante o meu mandato. Respondo-lhe: a Comissão trabalhou sempre com quórum, aprovou a Ordem de Camões, que é importantíssima, a Lei de Bases do Património Cultural, que é importantíssima mas reparem só Srs. Deputados, durante o período em que o Sr. Deputado Narana Coissoró foi presidente da Comissão de Educação não se aprovou nada, dificilmente ela se reunia com quórum e muitas das vezes não reunia mesmo.
Por outro lado, pedia a V. Ex.a que se lembrasse do seguinte: O CDS esteve connosco no governo da AD e, nessa altura, apresentámos uma proposta de lei.,A proposta era do governo e o seu partido estava lá. Por isso me parece que VV. Ex.as deveriam assumir a vossa quota-parte de responsabilidades. A proposta de lei do Dr. Vítor Crespo - era de tal ordem substantiva, tinha tal substância, tinha tanto conteúdo, que dura até hoje e nela vão beber todos os projectos de lei existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Queria apenas avisa-lo de que nesse caso o tempo conta pela bancada do seu partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer ao Sr. Presidente Damião...Risos....que não estamos aqui a fazer um inventário do que foi votado. O maior contributo dado para a Ordem de Camões para além daquele do próprio. proponente, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, foi o do Prof. Adriano Moreira. Quase toda a discussão foi travada entre o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e o Prof. Adriano Moreira, com algumas «flores verdes» que tiveram de ser deitadas e que V. Ex.a ia pondo. A Ordem de Camões saiu com todo o contributo da ASDI e do CDS.
Quanto ao património cultural, o projecto era o nosso, revimo-lo, introduziram-se alterações que aceitámos e ele saiu como projecto da Comissão. Como vê, Sr. Deputado, escolheu dois exemplos a que estamos indissociavelmente ligados. Portanto, por aí V. Ex.a não vai longe.I SÉRIE - NÚMER0 94Quanto à minha presidência, devo dizer-lhe, e estão aqui todos os deputados, que quem trabalhou mais na lei da autonomia universitária - talvez V. Ex.a não se lembre disso, é natural, as suas preocupações são outras -, que pela primeira vez carreou, quem pela primeira vez ouviu todo o País, todas as estruturas, professores, reitores, alunos, associações académicas quem fez tudo aqui nesta Assembleia e preparou o volumoso dossier da autonomia universitária foi a Comissão de Educação de que fiz parte, como presidente.
Em segundo lugar, quanto à lei de bases é verdade que o Sr. Ministro Vítor Crespo mandou para aqui, depois de terem sido apresentados dois projectos, uma proposta de lei de bases. Mas foi o próprio PSD quem a derrotou, na medida em que foram os próprios deputados do PSD que apresentaram tantas emendas, tantas adições, tantos aditamentos à proposta governamental que, a certa altura, nem sequer se sabia o que pretendia o PSD, não se sabia se queria ir contra o Ministro, se não queria essa proposta ou se queria apresentar um texto inteiramente novo.Quanto ao facto de V. Ex. a dizer que não teve o prazer de ser acompanhado pelo CDS nas sessões de propaganda do projecto da lei de bases, dizemos-lhe o seguinte: não fomos lá porque não tínhamos nenhum projecto a defender - não o tínhamos apresentado -, nem nenhuma vontade, como V. Ex.a teve, de fazer propaganda ao MDP/CDE, como aconteceu consigo, dizendo em todo o lado que o . projecto de lei do MDP/CDE era o melhor. Como não tínhamos gosto em fazer propaganda do MDP/CDE pelo país fora, ficámos em casa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. ex-presidente da Comissão de Educação, V. Ex. veio agora demonstrar a esta Câmara o seguinte: quando o CDS resolveu ir à Comissão de Educação deu, de facto, o seu contributo e os documentos surgiram. Então, podemos concluir que mais documentos não foram elaborados no seio da Comissão de Educação porque VV. Ex.as se demitiram das vossas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, queria colocar-lhe uma questão e seria positivo que V. Ex. ' respondesse com seriedade, pois parece-me que está a levar este debate um pouco para a brincadeira. Creio que as questões que aqui estão a ser discutidas não merecem ser colocadas dessa forma. A questão é esta: ainda há pouco foi referido que um deputado do seu partido na conferência que a Assembleia da República realizou sobre o Ano Internacional da Juventude nos dias 24, 25 e 26 de Maio, disse que o seu grupo parlamentar iria entregar na terça-feira, 2 dias depois da Conferência, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei sobre o sistema educativo.
Ainda muito recentemente num debate em que participei também com um deputado do seu partido na Escola Secundária D. Dinis, ele afirmou para todos os
21 DE JUNHO DE 19853505que estavam a assistir que o seu grupo parlamentar já tinha apresentado na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre o sistema educativo. O que lhe pergunto é se o PSD encara este problema com seriedade ou se anda a brincar, isto é, se leva o assunto da educação como quem está a jogar pingue-pongue.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, não sei bem quais são os seus conceitos de brincar. Tenho para mim, e como professor, uma máxima que diz o seguinte: «Brincando aprenderei melhor». Fui beber à fonte do seu partido, pois VV. Ex.as tinham um slogan mais ou menos assim.
Portanto, não é por estar sisudo que V. Ex.a está a tratar seriamente das questões. Tratamos das questões com seriedade quando com seriedade as discutimos e é por isso que as discutimos. Quer que eu considere a sua pergunta como não sendo a brincar? Então V. Ex.a vem-me perguntar uma coisa que se passou na minha ausência? Não quero pôr em causa o que está a dizer mas ...O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado, a questão é esta: os deputados do PSD não sabem o que estão aqui a fazer? Andam a prometer lá fora coisas que não cumprem aqui dentro? Andam a enganar as pessoas com quem debatem os problemas não cumprindo aqui dentro? É essa a questão.O Orador: - Sr. Deputado, sabe que pela minha parte - e, se quiser, considere que continuamos a brincar porque, sabe, encaro isto com um certo optimismo - não considero a política educativa como um fardo, um peso, mas sim uma coisa séria e com um sorriso nos lábios tenho procurado demonstrar ao longo deste debate que temos ideias muito claras e objectivas.
É V. Ex.a ao pretender misturar alhos com bugalhos quem está a brincar. Então, porventura os deputados do PSD andam a brincar porque não apresentam um papel na Mesa da Assembleia da República? Tenho um aqui na minha mão Sr. Deputado se V. Ex.a quiser posso oferecer-lhe um exemplar do nosso projecto de lei de bases do sistema educativo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E há mais quatro!O Orador: - Não há quatro, não. V. Ex.a ouviu-me dizer na minha intervenção que achamos que iremos assistir a transformações substanciais na sociedade portuguesa. Estamos à espera do contributo da juventude e, em especial, da nossa juventude social-democrata.
Se, porventura, apresentássemos o modelo acabado da lei de bases do sistema educativo até eu ficava surpreendido porque vos tirávamos campo de manobra. VV. Ex.as assim até têm possibilidade de contestar anossa política educativa e, ao mesmo tempo, quando a contestam podem responder: contestam aquilo que existe ou andam a contestar aquilo que não existe? Se contestam aquilo que existe então a nossa política educativa é séria, as nossas propostas são sérias, os Portugueses sabem que são sérias e por isso mesmo continuam a acreditar em nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, permitia-me usar a figura da interpelação à Mesa para perguntar a V. Ex.a se seria possível diligenciar junto do Sr. Deputado Lemos Damião o fornecimento ao Grupo Parlamentar do CDS de uma fotocópia do projecto de lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, visto o Sr. Deputado ter acabado de publicitar à Câmara que o forneceria a qualquer deputado que nele tivesse interesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para esse efeito não deve dirigir-se à Mesa, mas sim ao Sr. Deputado Lemos Damião.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje e agora iniciando um debate há tanto tempo considerado urgente dentro e fora desta Assembleia.
Quer pela voz unânime dos professores que os deputados das várias bancadas contactaram de Norte a Sul do País, quer pela voz dos deputados que integram ainda a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a discussão dos projectos de lei de bases do sistema educativo era pertinente e inadiável.
No entanto, a constante debilidade da estrutura da ex-coligação PS/PSD e os constantes conflitos e contradições políticas que a envolviam obstaculizaram sistematicamente o agendamento desta matéria.
No entanto, é fundamental que possamos deixar bem claro nesta Câmara, e perante a opinião pública, que de forma directa ou indirecta sente os males do desastre educativo fomentado e estimulado pela política governamental, porque, hoje, nos encontramos exclusivamente a discutir o projecto de lei de bases do sistema educativo apresentado pelo MDP/CDE e não todos os projectos que nesta matéria foram apresentados nesta Assembleia.
Apesar de termos afirmado ao PS que faríamos subir o nosso projecto para discussão, se esta fosse também a posição do Partido Socialista, o que permitiria uma maior pluralidade de análise e um sério confronto dos três projectos, tal não foi possível.
O PS soçobrou às pressões do seu então parceiro de coligação. O PSD comandava o barco na procura da tempestade ou do rochedo, era-lhe indiferente, era preciso colocá-lo no fundo.
Apesar de hoje estarmos perante uma Assembleia sem qualquer legitimidade, onde uma defunta maioria, corroída por dentro e por fora, procura freneticamente os culpados mais culpados e simultaneamente a bacia
35061 SÉRIE - NÚMERO 94de Pilatos onde ainda reste a água necessária para lavar as mãos, um debate desta natureza não pode deixar de ter importância face ao caos a que foi conduzido o sector educativo.
Indiferente à degradação de todos os sectores da vida nacional, a ex-coligação não só não fez como não deixou fazer.
A incapacidade e a incompetência criaram na omissão a sua fonte de insegurança.
Mas o povo português, os jovens deste país, os professores, os encarregados de educação julgarão os falsos criadores de expectativas.
Perante a opinião pública, perante a degradação do painel educativo, perante as acusações, os repúdios, o PS e o PSD apontavam o dedo, à imperiosa necessidade da aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, capaz de, simultaneamente, diagnosticar e curar todos os males que nestes últimos 9 anos atentaram contra direitos adquiridos, questionaram o texto constitucional na procura de antigos privilégios e na defesa do elitismo educativo.
Mas mais uma vez, e já não constitui novidade, os criadores de expectativas, os amantes das promessas, são também os seus frustradores, são também maus pagadores.
Os Vizelenses que o digam, aqueles que acreditaram nas 100 promessas que o confessem, os professores e os jovens que ouviram os parceiros da ex-coligação, quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer nas escolas, e por vezes até no hemiciclo, que os responsabilizem.
A total ausência de princípios e de respeito pelos compromissos impediu que ao longo do seu malfadado reinado se discutissem os três projectos.
O PS, por caminhar de cedência em cedência, e o PSD, por se recusar a apresentar, de forma clara, as suas alternativas no sector da educação.
Preferiu antes opinar pela via do decreto-lei, do despacho normativo, preferiu antes assumir a política do facto consumado.
A ex-coligação declarou-se incompetente para encarar projectos diversos dos seus, em discussão simultânea. Os debilitados mecanismos de defesa, a sua progressiva derrocada só no silêncio ou no debate gota a gota, adiariam a asfixia já próxima
No entanto, apesar da inexistência de uma lei de bases do sistema educativo, este governo em suspensão, por falta de suporte, degradou ainda mais na procura da continuidade dos seus antecessores o já debilitado tecido educativo.
Foram 9 anos de maus tratos sofridos, 9 anos em que a pasta da educação viajou do PS para o PSD.
E o PSD desmantelou o sector educativo ininterruptamente durante 6 anos.
E é bom avivar memórias, até porque diz o ditado «a memória é curta».
Vítor Crespo tentou publicar um decreto-lei destruindo toda a gestão democrática.
O projecto das escolas superiores de educação é a declarada e vergonhosa dependência das orientações internacionais.
O lançamento do ensino técnico-profissional é o conto do vigário numa pretensiosa campanha de promoção pessoal de José Augusto Seabra.
21 DE JUNHO DE 1985É esta corrida de obstáculos que os jovens candidatos à universidade se predispõem fazer ao terminarem o ensino secundário.
E as crianças e os jovens carenciados de ensino especial? Que medidas já tomou este ainda governo com o objectivo de fazer chegar a todos os necessitados o apoio indispensável?
Não regulamentando a Lei n.o 66/79 apresentada pelo PS nesta Assembleia e que serviu como cartaz publicitário e eleiçoeiro?Mais uma vez o PS capitula perante o seu ex-parceiro de coligação e boicota a aplicação da lei tal como o tinha feito a extinta AD.Apesar de o direito ao ensino constituir hoje um luxo; dos que o frequentam muitos são ainda empurrados para as margens do abandono e do insucesso escolar.Calcula-se em mais de meio milhão o número de crianças e jovens que terminam o ano lectivo sem terem obtido aproveitamento.
E são dramáticas algumas das razões que motivaram quer o abandono precoce, quer o não aproveitamento, é o desemprego, os salários em atraso, a consequente quebra do poder de compra, a fome que se abriga nos lares mais desfavorecidos.