20 I SÉRIE — NÚMERO 5Portanto, o povo, o eleitorado, tem razão quando pena- A primeira modificação tem a ver com as regras da lizou de forma brutal o PSD, pois estava a descontar — execução orçamental. V. Ex.a já nos anunciou que, na linha para utilizar uma linguagem financeira — esta constatação do seu antecessor, vai prosseguir o trabalho de alteração da que foi agora por mim conseguida e que o Sr. Deputado Lei do Enquadramento Orçamental e vai apresentar, bre-Basílio Horta tinha antecipado. vemente, à Assembleia da República um diploma onde as Relativamente ao discurso do Sr. Ministro das Finanças questões das finanças públicas sejam consideradas numa e da Economia, eu diria que ele nos convocou para uma óptica diferente. política económica que vem do anterior governo, dirigido Penso que uma lei destas é bem-vinda, é uma ruptura e pelo mesmo Primeiro-Ministro, que foi capaz de colocar é uma medida que tem o nosso apoio e que se torna perfei-Portugal no pelotão da frente da moeda única sem criar tamente urgente. qualquer dificuldade à vida dos portugueses, ou, pelo A segunda modificação tem a ver com a reforma da menos, nenhuma dificuldade significativa; uma política Administração Pública, que V. Ex.a  partilha com o nosso económica e financeira que foi capaz de reduzir para cerca ex-colega e agora ministro, Alberto Martins, que eu apro-de metade da média europeia o nível do desemprego em veito para saudar, onde é também extremamente importan-Portugal; uma política económica e financeira que permite te que seja prosseguida a obra e as iniciativas que foram reforçar significativamente as verbas atribuídas ao poder lançadas no anterior governo, por iniciativa do Sr. Minis-local; uma política económica e financeira que foi capaz de tro Jorge Coelho e do Sr. Secretário de Estado Fausto permitir o emprego na função pública com crescimentos Correia. reais dos salários sem despedimentos, que, aliás, eram Finalmente, a questão da reforma fiscal ou do conjunto anunciados pela bancada do PSD; uma política económica de mutações que pode integrar a chamada reforma fiscal. É e financeira que foi capaz de manter as taxas de juro e a evidente que isto é absolutamente fundamental, Sr. Minis-inflação em sentido descendente, sendo à inflação, diga- tro das Finanças e da Economia. mos, o único aspecto que já vinha anteriormente, pois tudo Nós não podemos demitir-nos de, nesta legislatura, in-o resto são rupturas com a política económica e financeira troduzir profundas modificações que conduzam a uma da responsabilidade do PSD. maior equidade e a uma maior justiça fiscais. Portanto, o Foi, pois, para esta política económica e financeira que pacto de justiça fiscal com os cidadãos, que V. Ex.a aqui o Sr. Ministro das Finanças e da Economia nos convocou anunciou, tem de ser — e será, seguramente, com a sua aqui, com o seu discurso e em relação a esta convocatória iniciativa e o nosso apoio — uma tarefa imprescindível e nós dizemos: presente! inadiável. O Sr. Ministro das Finanças e da Economia e acabou Sr. Ministro das Finanças e da Economia, termino pe-aqui de dizer algo de fundamental e que resolve, aliás, dindo-lhe um comentário às consequências já previsíveis, muitas das dúvidas que também poderiam existir no espíri- que V. Ex.a tenha eventualmente estudado, sabendo eu que to de alguns dos Srs. Deputados. chegou ao Ministério há oito dias, mas também que está Lembro, por exemplo, que o Sr. Ministro afirmou que, numa situação de continuidade em relação ao Ministério para o Governo, a política macro-económica iria ser o da Economia, sobre a eventual subida das taxas de juro do pressuposto da concretização de uma nova geração de Banco Central Europeu. políticas sociais. Ora, quem afirma e se compromete com Portanto, gostaria de saber qual o comentário que faz a isto, obviamente, não pode ser qualificado de neoliberal, essa questão, qual o juízo de valor que faz sobre essa even-tem um pensamento social muito significativo na continui- tual subida e as consequências disso no pacto de estabili-dade do que tinha sido feito anteriormente e não pode ser dade na vida portuguesa. qualificado de neoliberal.  Aliás, já esperávamos que a nossa esquerda (que, por Aplausos do PS. acaso, neste momento, é a minha direita) nos qualificasse,  sistematicamente, de neoliberais, como, aliás, esperamos O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o que a nossa direita (neste caso, é a minha esquerda) nos Sr. Ministro das Finanças e da Economia. venha a qualificar de excessivamente estatizantes ou per-  missivos em relação aos impostos. O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. Portanto, Sr. Ministro das Finanças e da Economia, Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro Srs. Membros do Governo, podem contar com a bancada lugar, quero agradecer-lhe as questões colocadas e o apoio do PS para sustentar clara e inequivocamente, com trans- manifestado. parência e também com convicção as vossas propostas, Vou ser muito sintético e começo pela última questão: pois elas vêm na linha da continuidade de tudo aquilo que não quero pronunciar-me na interpretação de qualquer a bancada do PS tem defendido. decisão sobre essa matéria antes de conhecê-la, pelo que Sr. Ministro das Finanças e da Economia, penso que V. aguardarei o seu conhecimento público para tomar alguma Ex.a convergirá comigo quanto à necessidade, na área da posição sobre essa questão, sendo certo que essa é uma sua responsabilidade mais directa, de introduzirmos no competência do Banco Central Europeu. curto prazo três mutações muito significativas. Alguns No que respeita às questões levantou em relação à re-chamam a isso reformas, mas eu preferia chamar-lhe um forma fiscal, à reforma da Administração Pública e às conjunto de modificações que podem, na sua totalidade, regras de execução orçamental, devo dizer-lhe que não configurar a expressão considerada reforma. foram propriamente perguntas mas, sim, pistas de acção que coincidem, nomeadamente no que respeita à reforma