53 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Engenheiros; CPCI — Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário; APEMIP — Associação dos Profissionais e Empresas de mediação Imobiliária de Portugal; APPII — Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica; IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO apoio à aquisição de habitação nova nos últimos 30 anos e a consequente regressão do mercado de arrendamento provocaram o aumento do número de edifícios devolutos, a progressiva degradação do edificado e o abandono dos centros urbanos.A degradação dos centros urbanos e a consequente perda de atratividade e competitividade tem tido como consequência o abandono das populações, com implicações no crescimento de novas zonas urbanas, muitas vezes em zonas outrora ocupadas com usos como a agricultura e indústria, contribuindo para graves desequilíbrios no ordenamento do território.O afastamento da população dos centros urbanos mantém os custos de conservação de infraestruturas existentes nas cidades e obriga a investimentos em novas infraestruturas e novos equipamentos.O abandono das populações dos centros urbanos tem contribuído para o aumento das deslocações com consequências no tempo diário afeto a esses movimentos e dificuldade acrescida de compatibilização da logística familiar.A intervenção no âmbito da reabilitação urbana dos centros urbanos deve ser concretizada localmente, para além da recuperação de edifícios, através de operações integradas visando a requalificação do espaço público, infraestruturas e equipamentos coletivos.Uma política coordenada de reabilitação urbana deve promover a qualidade, atratividade, competitividade e sustentabilidade dos centros urbanos, devendo ser articulada com a dinamização do mercado de arrendamento como instrumento complementar a uma visão integrada de regeneração urbana.A regeneração urbana é uma oportunidade para requalificar as cidades, promover a qualidade de vida, gerar negócios e criar emprego.Sem prejuízo da exposição consubstanciada da posição no debate em Plenário, o Deputado Relator é favorável ao conteúdo, forma e oportunidade desta iniciativa legislativa.Parte III — ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 24/XII (1.a) que visa alterar o Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e o Código Civil.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a proposta de lei n.o 24/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, António Prôa — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.