14 DE OUTUBRO DE 19941154-(281)a retirar uma superfície de terras igual àquela para a qual tenham recebido pagamento ao abrigo de um regime nacional em 1 de Janeiro de 1994. O custo desse pagamento será suportado pela Áustria.D) ESTRUTURAS1 — 390 R 0866: Regulamento (CEE) n." 866/90, do' Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO, n.° L 91, de 6 de Abril de 1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:— 393 R 3669; Regulamento (CEE) n.° 3669/93, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO, n.° L 338, de 31 de Dezembro de 1993, p. 26).       .Ao aplicar o n.° 5 do artigo 16.°, a Comissão:— Poderá autorizar a Noruega a conceder, durante três anos após a adesão, ajudas nacionais aos investimentos em todos os sectores de produtos abrangidos pelo anexo n do Tratado CE que necessitem de reestruturação, na condição de não ser aumentada a capacidade de produção do referido sector;— Aplicará essas disposições em relação à Áustria e à Finlândia, de acordo com a declaração n.° 31 exarada na Acta Final.Todavia, a autorização da Comissão apenas poderá ser concedida se estiver garantida a participação adequada dos beneficiários no financiamento dos investimentos em causa.2 — 391 R 2328: Regulamento (CEE) n.° 2328/91,' do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO, n.° L 218, de 6 de Agosto de 1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:— 393 R 3669: Regulamento (CEE) n.° 3669/93, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO. n.° L 338, de 31 de Dezembro de 1993, p. 26).-Em derrogação:a) Do n.° 1, alínea c), do artigo 5.°, as ajudas previstas neste regulamento poderão ser concedidas na Noruega e na Suécia até 31 de Dezembro dè 1999, a favor das explorações agro-florestais de carácter familiar, na condição de a superfície -agrícola de exploração não ser inferior a 15 ha e de as ajudas apenas se destinarem a actividades agrícolas. A dimensão máxima de uma exploração agro-florestal de carácter familiar será determinada pela Comissão, de acordo com o proce-: dimento previsto no artigo 29.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88;b) Dos limites previstos no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 12.°, a Finlândia e a Noruega poderão, nos termos dos artigos 92.° a 94.° do Tratado CE:— Conceder, até 31 de Dezembro de 2001, uma ajuda nacional para investimentos previstos no artigo 5.° a explorações agrícolas cujo rendimento de trabalho exceda o rendimento de referência no mesma disposição;— Garantir, até 31 de Dezembro de 2001, uma ajuda nacional para explorações com difi-culdades financeiras;■ c) Do artigo 35.°, a República da Áustria poderá, sob reserva de autorização da Comissão, continuar a conceder, até 31 de Dezembro de 2004, uma ajuda nacional a favor dos pequenos produtores que a ela tivessem direito em 1993 ao abrigo da legislação nacional, desde que a indemnização compensatória referida nos artigos 17." a 19.° não seja suficiente para compensar as desvantagens naturais permanentes. A ajuda globalmente concedida a esses produtores não deverá exceder os montantes concedidos na Áustria no referido ano.Antes de 30 de Junho de 1999 e de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação desta medida, eventualmente acompanhado de uma proposta. O Conselho deliberará sobre essa proposta de acordo com o pro-; cedimento previsto no n,° 2 do artigo 43.° do Tratado; •• d) Do n.° 1, alínea d), do artigo. 5.°, a República da Áustria pode exonerar os, produtores da obrigação prevista nessa disposição, até 31 de Dezembro de. 1999..•£) AUMENTOS PARA.ANIMAIS1 — 370 L 0524: Directiva n.° 70/524/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO, n.° L 270, de 14 de Dezembro de 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:— 393 L 0114: Directiva n.° 93/114/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993 (JO, n.° L 334, de 31 de Dezembro de 1993, p. 24).1 — A República da Áustria poderá manter a sua legislação vigente antes da. adesão no que respeita à comercialização e ao uso de aditivos pertencentes aos grupos dos enzimas e dos microrganismos, desde que respeite as seguintes condições:' .     'Á República da Áustria deverá enviar à Comissão, até 1 de Novembro de 1994:— A lista dos enzimas, dos microrganismos ou ; das suas preparações autorizadas no respectivo território, segundo o modelo constante do anexo n da Directiva n.° 93/113/CE, do Con-: selho; e— Uma ficha sinaléticá elaborada para cada aditivo pelo responsável pela entrada em circulação, segundo o modelo constante do anexo n da Directiva n.° 93/113/CE, do Conselho;Até 1 de Janeiro de 1997, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 7° da Directiva n.° 70/ 524/CEE, será tomada uma decisão relativamente aos dossiers apresentados pela República da Áustria para autorização dos aditivos em causa;Até ser tomada uma decisão comunitária, a República da Áustria não colocará obstáculos à circulação dos aditivos constantes das listas nacionais,