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A iniciativa agora em discussão, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, é de louvar, porque pretende o reforço dos direitos de participação das organizações de pessoas com deficiência na política económica e social do nosso país.
Há que salientar, no entanto, e não obstante o papel importantíssimo que estas organizações têm, que seria importante assegurar a representação de outras organizações que trabalham na área da deficiência e que, embora os seus associados não sejam, na sua maioria, pessoas com deficiência, têm um trabalho meritório e cujo conhecimento poderia constituir uma mais-valia importante no debate sobre as políticas económicas e sociais.
Julgamos que, apesar de desta questão pode ser aperfeiçoada em sede de especialidade, seria pertinente, por ora, ouvir a posição da Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que partilho inteiramente da necessidade de dar corpo aos direitos definidos constitucionalmente em relação às pessoas com deficiência ou incapacitadas.
Recordou - e bem - o facto de, não há muito tempo, diversos grupos parlamentares, nos quais se incluem, entre outros, Os Verdes e o Bloco de Esquerda, terem apresentado projectos de lei anti-descriminação, tendo Os Verdes apresentado um projecto de lei anti-descriminação em relação a pessoas com deficiência ou incapacitadas. Também não queremos deixar morrer a iniciativa, porque ela não foi apresentada "para fazer de conta" mas porque há verdadeiramente um problema de descriminação efectiva na sociedade e ninguém se pode furtar a combatê-lo.
A segunda questão que me coloca diz respeito ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, em relação ao qual temos grande apreensão pelo atraso com que está a arrancar. Temos, como referiu, 1 milhão de cidadãos portugueses deficientes que têm de enfrentar constrangimentos e obstáculos gravíssimos no seu dia-a-dia, como, por exemplo, aqui na Assembleia da República, razão pela qual apresentámos um projecto (ainda não agendado) de eliminação das barreiras dentro deste espaço, o que nos parece elementar para garantir uma aproximação e uma cidadania plena.
Em concreto, no que diz respeito à composição do Conselho Económico e Social, é uma discussão recorrente saber se em representação das pessoas com deficiência ou incapacidade devem estar os próprios ou aqueles que trabalham na área. Confesso, Sr.a Deputada, que se fosse possível estarem todos, acharia ideal. Não estando, penso que, em primeiro lugar, devem estar aqueles cuja vivência lhes conferiu um património de conhecimento e um contributo mais feito de sofrimento que lhes permite saber como melhor influenciar políticas que directamente lhes dizem respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião, gostaria de poder saudar também o Sr. Secretário de Estado do Turismo, cuja presença certamente seria útil para acompanhar o debate desta matéria. Não obstante, quero saudar sem qualquer reserva esta iniciativa legislativa do Governo agora em apreciação.
O sector do turismo é, reconhecidamente, um sector estratégico em Portugal, baseia-se na exploração de uma sólida vantagem comparativa do País, representa uma parte significativa do PIB, do emprego, das exportações, contém um potencial de crescimento tanto estrutural como conjuntural. Acredito que, pelo seu crescimento, o turismo possa antecipar e potenciar a retoma económica no País, porque é gerador de efeitos multiplicadores importantes e diversificados, abrangendo múltiplos segmentos do tecido económico e do mundo dos negócios, e porque, em Portugal, há capacidade empresarial no sector e também significativos centros de decisão nacionais.
Todos os cenários prospectivos económicos atribuem ao turismo um papel relevante em Portugal. Apesar deste papel estruturante e estratégico, a conjuntura económica do sector do turismo não se tem caracterizado por um comportamento positivo, deixando Portugal longe da meta anunciada em tempos pelo Sr. Ministro da Economia, em debates sobre esta matéria.
Estima-se que, em 2002, em Portugal, o turismo terá decrescido tanto em volume como em receitas, ao contrário do que aconteceu a nível mundial, em que o crescimento em volume foi superior a 3%, ou na vizinha Espanha, onde o crescimento foi 3,3%. Segundo dados oficiais, a taxa média de ocupação, em 2002, será 4% abaixo do que foi em 2001, situando-se em 58,5%.
De resto, voltando à questão já hoje aqui colocada pelo Sr. Deputado José Apolinário, devo dizer que os interesses do sector são de todo contrários ao desenvolvimento de uma guerra como a que está em preparação. A este
4096   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 propósito, lembro as palavras do Secretário-Geral da Organização Mundial de Turismo, que dizia que "guerras e turismo são totalmente incompatíveis, tanto quanto o fogo e a água".
Portanto, há a ideia de que desvios de mercado, desvios de curto prazo, possam ser benéficos, mas não o são certamente no longo prazo.
Devo dizer, Sr. Ministro da Economia, que a política do Governo em matéria de promoção externa tem-se caracterizado por um andamento negativo. Espera-se que seja apenas neste período de lançamento e que não se mantenha por muito tempo. No entanto, provavelmente, este será um desejo infundado, porque a desarticulação da estrutura do ICEP em termos da rede de promoção externa e a confusão que tem ocorrido em relação à contratualização da promoção externa com os parceiros privados é de todo lamentável.
Soubemos hoje mesmo, em debate nesta Casa, que a contratualização da promoção externa vai na sétima versão posta à discussão nos últimos quatro meses, o que significa não propriamente uma abertura de espírito mas uma enorme baralhação.
Sr. Ministro, não basta que o relatório trimestral do PPCE dê como feitas coisas que não estão realizadas. A medida relativa à promoção externa e à contratualização é dada como realizada mas, na verdade, não o está no terreno.
Finalmente, a questão da mobilização da sociedade civil.
É evidente que, de uma forma permanente e independentemente da conjuntura, o apelo activo à participação da sociedade civil em todo o processo de elaboração da política económica, em toda a vida social e empresarial deve ser um elemento forte e, desse ponto de vista, estamos no mesmo campo, Sr. Ministro.
O Partido Socialista esteve desde sempre activamente empenhado nessa participação e, no quadro das políticas de apoio ao desenvolvimento empresarial, os governos do Partido Socialista apoiaram fortemente o reforço das associações empresariais como parte essencial para a eficácia das políticas públicas. É um caminho exigente, em que, em qualquer circunstância, o Estado, os organismos públicos não podem alienar competências, como esperamos que não ocorra com o ICEP sob tutela de V. Ex.a.
O Partido Socialista esteve igualmente empenhado na activação de mecanismos de concertação social desde o seu lançamento, nos anos 80, com os governos de Mário Soares, do Conselho Permanente de Concertação Social e passou pelos mecanismos de concertação social muito dos sucessos da política de rendimento e preços e muito do combate e do controlo da inflação e das expectativas inflacionistas.
Uma economia moderna, uma sociedade moderna não dispensa os mecanismos de consulta e participação dos parceiros sociais. O caminho da concertação trilateral foi lançado e tem-se revelado útil, pelo que deve ser deve ser continuado e aprofundado.
Por esta razão, no contexto de uma posição de grande coerência, apoiamos a concretização do processo de integração da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, estava a ouvir a sua intervenção e até pensei que o final seria diferente. É que durante o tempo que durou a sua intervenção não falou da proposta de lei do Governo, decidiu fazer uma análise, a sua análise, da situação do turismo em Portugal, a qual, deixe que lhe diga, é completamente deslocada quando aqui, hoje e agora, se discute um aspecto importante para o turismo que é o da entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social.
Ora, o Sr. Deputado Maximiano Martins entendeu que deveria fazer uma série de considerações sobre o turismo. No entanto, deixe que lhe diga que traçou um quadro negro, nebuloso da situação do turismo em Portugal.
Diria que isso não fica bem ao Partido Socialista porque, se houve quebras no turismo, provêm de momentos anteriores, de situações que têm a ver com o 11 de Setembro que, tanto quanto se sabe, ocorreu quando a actual maioria ainda não era governo. Portanto, sendo o turismo um sector fundamental da nossa economia, o que se exigiria ao Partido Socialista era que, nesta matéria, tivesse uma visão de crítica às políticas do Governo com que não estivesse de acordo, mas também de apoio quanto àquilo com que estivesse de acordo.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não partilhamos essa visão catastrófica que quis transmitir quanto à situação do turismo. Pela nossa parte, confiamos que as políticas que o Governo está a seguir são correctas.
Assim, pergunto-lhe, muito claramente, se o Sr. Deputado e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para partilhar o que é necessário fazer a fim de melhorar a oferta e o turismo enquanto sector económico em Portugal. Estão ou não disponíveis para dar o vosso apoio nesta matéria?
Em segundo lugar, não partilhamos essa sua visão pessimista, antes pelo contrário, face aos números. Pergunto-lhe, pois, se entende que as quebras de que falou se devem a uma política do Governo que tenha sido implementada agora ou se não serão situações que vêm mais de trás. É que nós próprios não culpamos nenhum governo anterior por essas quebras, porque não é essa a nossa visão e gostaríamos que também não fosse a do Partido Socialista.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, a minha resposta será muito rápida.
Poderia começar por dizer "sim", ou seja, manifestamos total disponibilidade para ajudar ao fortalecimento do sector do turismo e total disposição para não criar um clima catastrofista nem expressar uma posição pessimista, o que, de resto, não tem acontecido da parte do Governo. É que se há quem tenha manifestado uma posição catastrofista e um pessimismo generalizado foi o Governo e não esta bancada.
O diagnóstico que fiz decorreu das conversas que tivemos em sede da Subcomissão de Turismo, a que o Sr. Deputado preside, e com a própria Confederação do Turismo Português. Portanto, utilizei números que foram transmitidos por esta entidade e procurei enquadrar a proposta
4097   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 de lei através de uma análise mais geral sobre o valor estratégico do sector do turismo e mostrando qual é a conjuntura económica.
Aproveitei ainda para relembrar ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Economia, que há muito a fazer e que mais do que lançar em relatório trimestral a indicação de que as coisas estão feitas, tem é de pôr-se a caminho para resolver o problema, designadamente o grave problema da baralhação do modelo de promoção externa do País.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Nos últimos anos, o Conselho Económico e Social (CES) tem sofrido alterações na sua composição, nem sempre subordinadas a critérios de racionalidade e salvaguarda dos necessários equilíbrios, o que se traduziu numa distorção da composição do CES.
A isto mesmo se tem referido, de forma crítica, não só o Presidente do próprio CES como o parecer que o Conselho Coordenador elaborou a propósito das alterações que debatemos hoje e onde se afirma que decisões casuísticas levaram a que o equilíbrio entre as representações patronal e laboral no Conselho esteja afectado "pelo facto do sector sindical ter oito representantes" e de "o sector patronal ter 13 representações".
Por isso, o Conselho Coordenador recomenda que novas integrações sejam efectuadas no quadro de uma reestruturação global do CES. É uma preocupação e uma opinião que perfilhamos e que deveria conduzir a uma revisão global da composição do Conselho Económico e Social.
Em todo o caso, o que temos hoje para debate são duas propostas distintas: a do Governo, que propõe a entrada da Confederação do Turismo Português (CTP) na Comissão Permanente do Conselho Económico e Social, e o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, que consagra a participação no CES de dois representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência.
Quanto à entrada do sector do turismo através da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente, em primeiro lugar, ela resulta de, em 1998 e por iniciativa do Partido Comunista Português (e, aliás, Sr. Deputado Hugo Velosa, então, com a oposição do PSD, convém lembrar), a Assembleia da República ter reconhecido a importância do sector na vida económica do País e no emprego que cria e, por isso, ter consagrado a nossa proposta, tendo admitido a presença daquela Confederação no plenário do CES.
Aliás, tal justificou-se inteiramente face ao peso do valor acrescentado bruto turístico no PIB nacional, ao emprego directo que gera (mais de 250 000 pessoas), à sua importância como sector estratégico e, por maioria de razão, à sua importância em períodos de desaceleração e crise económica.
Mas o problema é outro. O problema está, hoje, na indefinição da política de turismo do Governo, no afã de tudo privatizar desde a ENATUR e as Pousadas de Portugal até à promoção.
O problema está na indefinição da arquitectura institucional do sector e na paralisação de todo o edifício promocional, com desmembramento das estruturas existentes sem criação de alternativas. O problema está no facto de o Governo pouco ou nada estar a fazer para, aproveitando a actual conjuntura internacional, mobilizar para Portugal uma parte importante dos fluxos turísticos internacionais.
Mas este é um outro debate que teremos de fazer brevemente. Para já, estamos a apreciar a proposta de entrada da CTP na Comissão Permanente do CES.
A nossa posição sobre esta matéria foi sempre, como, aliás, os próprios sabem, a de fazer depender esta entrada da manutenção dos equilíbrios actualmente existentes, a de não tornar inoperacional uma estrutura com uma forte componente operativa, a de tal não constituir precedente para outras reestruturações casuísticas e, finalmente, a de haver acordo dos parceiros sociais.
Constatamos, positivamente, que, depois de uma proposta inicial que não preenchia todos estes requisitos, a proposta que agora nos chega resolve as reservas que tínhamos e consagra a participação do turismo, através da CTP, na Comissão Permanente do CES, em condições aceitáveis.
Por isso, tal como no passado propusemos e dinamizámos a sua entrada no plenário do CES, vamos dar hoje o nosso voto favorável à sua entrada na Comissão Permanente, fazendo votos para que, compreendendo os interesses económicos, sociais e laborais, a Confederação do Turismo Português contribua de forma positiva para os debates e decisões da Comissão Permanente e, em particular, tenha presente, também, os interesses, os direitos e as garantias dos mais de 250 000 trabalhadores directos do sector.
Quanto ao projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, é inegável a justificação para a participação no CES das organizações representativas das pessoas com deficiência. Preferíamos que tal fosse feito no quadro de uma reestruturação global do Conselho, nos termos do que referi inicialmente. Em todo o caso, o nosso voto será igualmente favorável, mas sugerindo ao Governo e à Assembleia que brevemente possamos fazer uma reflexão global sobre a actual composição do Conselho e sobre a necessidade de racionalizá-la, reequilibrá-la e torná-la mais operacional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da ordem de trabalhos, temos para discutir uma proposta de lei e um projecto de lei sobre duas matérias que são importantes mas entre si distintas. Por isso mesmo, decidiu o meu grupo parlamentar dividir a sua intervenção em duas fases, sendo que a primeira diz respeito à questão da Confederação do Turismo Português.
E, falando da Confederação do Turismo Português, não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para saudar os seus representantes, hoje aqui presentes a assistir a este debate. Fazemo-lo porque este momento, da entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social, é para nós importante. Esta sempre foi a postura que o CDS teve em relação a esta matéria, por respeito não só pela própria associação, que é representativa do sector do turismo, mas também pelo próprio sector do turismo. Isto, aliás, no sentido que também dá a esta matéria o próprio Governo, que diz estar empenhado em densificar o sector do turismo e em dar-lhe
4098   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 a visibilidade que o seu peso económico e, sobretudo, o seu desenvolvimento futuro justificam. E essa é, apesar de não ser o elemento central deste debate, uma questão extraordinariamente importante, porque vai havendo algum consenso, na expressão de posição por parte de alguns agentes políticos, acerca da necessidade de o modelo de desenvolvimento nacional se modificar e de, com essa modificação, dar um papel ainda mais central ao turismo, que já o tem a nível da criação de emprego e a nível do seu peso no nosso produto interno bruto.
É, de facto, um sector prioritário e um sector estratégico. Estratégico, por exemplo, em relação a uma política de transportes, à determinação de um conjunto de coordenadas que são fundamentais para o nosso país.
Por essa razão e também de acordo com um princípio de coerência com aquilo que sempre temos defendido e até com aquilo que defendemos para a concertação social, que, ainda recentemente, deu claros exemplos de que funciona - e falo da questão do código do trabalho -, é muito importante este passo e hoje é, com toda a certeza e neste plano, um dia de alegria para o CDS.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre a proposta de lei n.o 41/IX que é, a nosso ver, fundamental para o reconhecimento do turismo como actividade económica prioritária, determinante e estratégica para o desenvolvimento da nossa economia.
A sua importância é crescente e não tenhamos dúvidas de que Portugal tem de apostar no turismo (seja de lazer, seja de negócios) para recuperar do atraso estrutural em que se encontra em relação aos restantes países da União Europeia.
Esta proposta de lei constitui o reconhecimento por parte do Governo - e espero que também desta Assembleia (e, pelas intervenções que já ouvi, penso que se concretizará esperança) - da influência do turismo no nosso tecido económico e também da Confederação do Turismo Português como parceiro social de pleno direito.
Na verdade, convém realçar o papel que a Confederação do Turismo Português teve na obtenção deste estatuto, personificada pela persistência do seu Presidente, Dr. Atílio Forte, presente neste Hemiciclo. Aproveito para o saudar e, na sua pessoa, todas as associações e entidades que compõem a Confederação do Turismo Português.
A relevância do turismo é inquestionável, pelo seu peso em termos de emprego, pelas receitas que gera e, sobretudo, pela influência que tem noutros sectores da nossa economia.
O turismo está definitivamente emancipado. Mais: os portugueses já compreenderam e aderiram à sua importância, assumindo que Portugal é, na verdade, um país de vocação turística, seja na vertente externa, seja na vertente interna.
A emancipação referida dará um passo fundamental com a aprovação desta proposta de lei, que constituirá certamente um elemento essencial na definição da sua identidade e na sua valorização como sector da actividade económica.
Não tenhamos dúvidas, o turismo emancipou-se e as suas especificidades já não encontram a devida representatividade, em particular na concertação social, nas organizações da indústria (a CIP) e do comércio e serviços (a CCP).
Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: Além dos méritos referidos, a proposta de lei aponta para uma solução eficaz e que contraria o problema do número excessivo de membros da Comissão Permanente de Concertação Social. Na sua actual composição, esta Comissão tem 18 membros (seis do Governo, três da Intersindical, três da UGT, dois da CAP, dois da CCP e dois da CIP). Com a viabilização da proposta de lei, a sua composição será reduzida para 12 membros (quatro do Governo, dois da Intersindical, dois da UGT, um da CAP, um da CCP, um da CIP e um da CTP), mantendo-se o equilíbrio de poderes entre as entidades representativas dos trabalhadores e das entidades patronais.
Por isso, esta solução vem simplificar as discussões, negociações e acordos no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. É um contributo essencial para a sua melhor operacionalidade e serve de exemplo para o que se passa no Conselho Económico e Social, em que o sector sindical tem oito representantes e o sector empregador tem 13 membros, pecando, neste momento, por excesso de membros, o que afecta a sua operacionalidade.
Não se trata, portanto, de uma recomposição casuística da Comissão Permanente de Concertação Social mas, sim e sobretudo, do reconhecimento, talvez tardio, da importância do turismo na nossa vida económica e social.
Mas como "mais vale tarde do que nunca", faz-se justiça e cumpre-se o Programa do Governo, no que concerne à valorização e ao desenvolvimento do sector do turismo. Com actos e não com meras promessas, o Governo, aqui representado pelo Sr. Ministro da Economia, cumpre, assim, o seu Programa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de me pronunciar sobre dois aspectos, sendo que um deles se prende com a proposta de lei em discussão, relativa ao turismo.
Há pouco foi referido por um dos colegas - penso que o Deputado José Apolinário - que o turismo é uma indústria da paz. É entendimento de Os Verdes que o turismo é uma indústria da paz, mas é uma indústria que requer equilíbrio ambiental. Ora, penso que esse aspecto tem sido demasiado esquecido no nosso país e as consequências desse esquecimento podem vir a pagar-se duramente, no plano económico, designadamente, no do turismo.
Aliás, e já que este debate aborda, de modo lateral, a importância económica do sector do turismo para a nossa economia, penso que cabe aos decisores políticos e ao Governo não se esquecerem de que há aspectos que não podem ser negligenciados. Lembro, por exemplo, na região do Algarve, a questão da segurança marítima e da prevenção da poluição, que têm sido menosprezadas e cujo preço, um dia, poderemos ter de pagar de uma forma demasiado cara.
Dito isto, gostaria de referir que Os Verdes compreendem, aceitam e vão votar favoravelmente a integração dos representantes do turismo na Comissão Permanente de
4099   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Concertação Social, por razões que me parecem da maior importância e que dispensam ser de novo repetidas.
Há, no entanto, outro aspecto que foi aflorado e sobre o qual gostaria de me pronunciar. É uma questão recorrente no debate político na Assembleia da República as alterações que, pontualmente, ao longo dos anos, têm sido feitas no alargamento da composição do Conselho Económico e Social. E, a propósito do projecto de lei de Os Verdes, um projecto que, aliás, não é novo, foi referida esta alteração pontual.
A maioria ainda não se pronunciou sobre esta matéria, mas discute-se, desde há muito, a questão de esta forma, a de fazer alterações pontuais, não ser provavelmente a melhor. Essa discussão foi feita aquando da integração das associações de defesa do ambiente e das associações representativas da igualdade de género ou das associações representativas das mulheres no Conselho Económico e Social. Porém, apesar de se reconhecer que esta não é a melhor forma, mesmo assim esse alargamento tem sido feito, porque a verdade é que os sucessivos governos, não obstante a constatação da necessidade de uma abordagem global, não a têm levado a cabo.
Por isso, em nossa opinião, se é certo que é importante olhar globalmente o Conselho Económico e Social e ter uma visão de equilíbrio sobre ele, também é certo que essa visão de conjunto cabe aos governos e enquanto eles não a tiverem não me parece aceitável que se obstaculize a entrada de sectores da sociedade cuja importância, repito, não pode ser subestimada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começa, hoje, em Portugal, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, mas não "queremos um ano, queremos a vida" - é esse o lema da Associação Portuguesa de Deficientes, que queremos registar e saudar.
"Queremos a vida", dizem. As pessoas com deficiência, no nosso país, querem e merecem a vida. Merecem toda a nossa solidariedade, merecem viver com dignidade, merecem que, por eles e sobretudo com eles, seja redescoberto, todos os dias, o sentido de humanidade.
Da nossa parte, da parte do PS, sempre o mereceram e merecê-lo-ão sempre. É que temos para com eles um profundo compromisso, norteado pelo princípio de que a sociedade tem de responder aos seus problemas, porque têm, todos têm, o direito de viver em condições de plena igualdade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, o governo anterior desenvolveu uma política efectiva de apoio à deficiência inserida no grande eixo de reforço da solidariedade. Isso traduziu-se num conjunto alargado de medidas, de que nos orgulhamos. Mas importa agora mudar o presente, mudar a vida vivida e preparar o futuro...
Todos reconhecem que a sua situação, traduzindo-se num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas, é um dos barómetros não só da afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania, como também da qualidade do empenho na valorização dos direitos sociais básicos.
Desde logo, o direito a uma existência digna, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também de acesso aos mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, na reabilitação física, na qualificação profissional, no acesso ao emprego a às acessibilidades.
Esta iniciativa de Os Verdes vem preencher uma lacuna sentida naturalmente pelas pessoas portadoras de deficiência (tanto mais que elas têm o direito de participar na definição das políticas que lhes dizem respeito): a de não terem ainda assento no Conselho Económico e Social.
Este projecto de Os Verdes visa ultrapassar essa falha, conferindo às associações de pessoas com deficiência, que gozam de representatividade genérica, o "estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais".
É uma boa iniciativa, que merece a nossa concordância e, por isso, tem o nosso apoio.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como o Sr. Deputado Diogo Feio, quero saudar a iniciativa do Governo que hoje permite que a Confederação do Turismo Português seja integrada na Comissão Permanente da Concertação Social, respondendo, assim, a uma lacuna, existente nessa mesma Comissão, em relação ao turismo, que é, como todos sabemos, uma área fundamental da nossa economia e que se encontrava com um défice de representação numa estrutura tão importante.
Porém, a minha intervenção centra-se no projecto de lei n.o 113/IX, apresentado por Os Verdes, relativo ao direito de integração no Conselho Económico e Social das associações de pessoas portadoras de deficiência.
No ano europeu consagrado aos cidadãos portadores de deficiência - aliás, no dia em que foi oficialmente inaugurado esse ano em Portugal -, a primeira palavra tem de ir naturalmente para esses cidadãos portadores de deficiência e para as suas famílias, a quem esta Assembleia tem de dar uma palavra de integração, uma palavra de responsabilidade, no sentido de responder a todas as carências e necessidades destas pessoas. Serão carências e necessidades especiais, que deverão também merecer uma atenção especial e uma resposta à altura, da nossa parte.
Por outro lado, cabe-me referir a importância da existência de uma política de reabilitação e de integração destes cidadãos portadores de deficiência. É fundamental que haja essa política, uma política clara que permita, por um lado, reabilitar e, por outro, integrar todos estes cidadãos iguais a cada um de nós. Quero ainda adiantar que a Assembleia da República, já nesta Legislatura, aprovou alguns projectos de lei sobre esta matéria, sendo um deles iniciativa desta bancada, o que naturalmente muito nos orgulha.
Mas o Governo também está atento a esta área da nossa política e, por isso, está a ultimar uma lei de bases da reabilitação da deficiência, que será apresentada ainda este trimestre. Nessa mesma lei de bases, uma das matérias que merecerá referência será exactamente a questão dos direitos de participação e de intervenção das associações das pessoas portadoras de deficiência.
4100   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Esta é a prova clara de que o Governo está a agir nesta área, de que o Governo tem uma política para esta matéria e, obviamente, está a tomar medidas.
Os Verdes apresentaram uma iniciativa, que consagra a participação deste tipo de associações no Conselho Económico e Social e que, de alguma forma, poderia colidir com a iniciativa que o Governo está a tomar nesta matéria. Mas parece-nos que não. Parece-nos que todos os projectos que surjam nesta área merecem ser discutidos e contribuem exactamente para a existência de uma cada vez melhor política relativa à reabilitação e integração dos deficientes, seguindo, inclusivamente, o exemplo que já é dado pelo Conselho Económico e Social a nível europeu. No Conselho Económico e Social, na União Europeia, estas associações já participam nele, a par de tantas outras que também já participam no Conselho Económico e Social a nível nacional.
Assim, temos muito gosto em viabilizar este projecto de lei, porque ele vai exactamente no sentido de termos uma política que dê uma resposta cada vez melhor às necessidades especiais dos cidadãos portadores de deficiência.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que se encontra hoje em discussão, fruto de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social.
Foi a seguir à II Guerra Mundial que começaram a surgir, na Europa, os conselhos económicos e sociais, quer com base constitucional expressa, quer com origem na lei ordinária.
Em Portugal, a revisão constitucional de 1989 viria a substituir o anterior Conselho Nacional do Plano, nascido em 1976, pelo actual Conselho Económico e Social, que se encontra previsto no artigo 92.o da Constituição como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e como participante na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social do País.
É actualmente composto por um plenário de 64 membros e quatro categorias de representantes: em primeiro lugar, os trabalhadores; em segundo lugar, os empregadores; em terceiro lugar, os interesses diversos da sociedade civil e, em quarto lugar, os representantes do Governo, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Parece-nos correcto que a terceira categoria de membros do Conselho Económico e Social português, que anteriormente enumerei, e à semelhança do que acontece, por exemplo, no grupo III do Comité Económico e Social Europeu (como já foi referido pelo Sr. Deputado João Almeida), também denominado "grupo dos interesses diversos", integre as associações de cidadãos portadores de deficiência.
O dia escolhido para a discussão deste projecto de lei no Plenário da Assembleia da República não poderia ter sido mais oportuno, pois hoje, pela manhã, o Sr. Primeiro-Ministro abriu oficialmente o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência em Portugal, numa cerimónia onde pude estar presente e onde verifiquei, com elevada satisfação, que o Governo anunciou a apresentação de diversas medidas que pretendem marcar, pela densificação e aprofundamento das medidas já existentes e pela criação de novos instrumentos de apoio e de descriminação positiva dos cidadãos com deficiência, uma verdadeira e efectiva viragem na política de reabilitação e inserção do nosso país.
Destaco, de entre as medidas apresentadas, a criação de uma nova lei de bases para a deficiência e a reabilitação, a criação de novas prestações sociais, o nascimento de um novo plano nacional de acessibilidades e de uma rede de atendimento aos cidadãos com deficiência, o apoio ao tele-trabalho, a criação de um modelo estatístico fiável e a revisão do modelo de ajudas técnicas.
Destinado aos jovens cidadãos portadores de deficiência destaco o acesso gratuito ao Cartão Jovem, a criação de um prémio para empresas e instituições que promovam o emprego de cidadãos com deficiência, o lançamento de um programa específico de voluntariado vocacionado para as organizações de apoio ao jovem com deficiência e a oferta de 2000 dormidas às organizações de apoio a estes jovens. Está também em preparação uma alteração à lei das associações das pessoas portadoras de deficiência, com novas atribuições e competências.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias que se relacionam com os direitos, com a participação na definição de políticas e com a reabilitação e a integração dos cidadãos portadores de deficiência assumem para o Partido Social Democrata um cariz supra-partidário...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e devem mesmo mobilizar todos os sectores da sociedade portuguesa, pois no caminho para uma sociedade mais inclusiva e mais justa, onde a emancipação destes cidadãos seja cada vez mais plena, verificamos que o Estado, sozinho, não consegue fazer face a este problema.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Antes de terminar, e como complemento às minhas declarações anteriores, gostaria de afirmar que, mais do que aumentar o plenário do Conselho Económico e Social, na sua vertente dos "interesses diversos da sociedade civil", com a aprovação desta lei (caso se verifique) estamos a reforçar a dimensão transversal e de ponte com a sociedade civil que este organismo deve assumir, descriminando positivamente um grupo de cidadãos com necessidades específicas e que existe em todos os sectores económicos e em todos os estratos sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino esta intervenção saudando os proponentes deste projecto de lei e reafirmando que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente, na generalidade, esta iniciativa. Julgamos que a baixa à comissão e posterior discussão do articulado do projecto de lei nessa sede possibilitará uma melhor clarificação de algumas questões de detalhe, permitindo ainda agregar a este debate e sobre esta matéria as contribuições do próprio Conselho Económico e Social - pelas razões já explicitadas
4101   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho -, das associações representativas dos interesses dos cidadãos com deficiência e do próprio Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não estava nos meus planos fazer esta segunda intervenção, porque entendia que hoje estávamos a discutir, essencialmente, a entrada da Confederação do Turismo de Portugal para a Comissão Permanente de Concertação Social, consagrando a importância do sector e repondo uma situação de justiça, como referi na minha intervenção inicial. Por isso, o dia de hoje seria essencialmente de consenso, de reforço, de afirmação da importância deste sector e de fazer o que não foi feito anteriormente. Aceito que me digam que este processo começou há não sei quantos anos, mas não foi feito! Foi feito agora, por este Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acontece, porém, que o Sr. Deputado Maximiano Martins entendeu fazer uma intervenção na qual falou de tudo excepto do tema que nos trazia cá hoje!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - Também está no seu direito. Só não está no direito de, depois de eu ter prontamente acedido, como é meu dever e interesse, estar presente na Subcomissão do Turismo, esclarecendo ponto por ponto todas as questões que aqui levantou, as vir recolocar em termos que, aliás, não colocou nessa subcomissão e de acordo com uma estratégia que considero inaceitável. O Sr. Deputado pode discordar das políticas, pode criticá-las, mas não pode fazer críticas na base da deturpação de factos ou na base de factos que são inexistentes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, queria dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe que não é verdade que as receitas do turismo tenham caído em 2002, não encontro nenhuma fonte que o diga - se conhecer alguma, fará o favor de ma indicar. Em volume, sempre dissemos que o número de dormidas tinha diminuído, mas que as receitas tinham aumentado, segundo os dados de que disponho. Provavelmente, o Sr. Deputado terá outros dados que eu não tenho!
Mais do que isso, talvez o Sr. Deputado não se tenha apercebido que, ao sublinhar esse facto da queda das receitas e ao pretender atribui-lo a políticas de promoção, estava a criticar o governo anterior porque, provavelmente, esqueceu-se que a promoção de uma época se faz no ano imediatamente anterior.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como é óbvio!O Orador: - Não se faz a promoção do Verão de 2002 em 2002, como sabe, ou presumo que deveria saber.
Portanto, tal como nós não atribuímos as culpas da queda do número de turistas às políticas anteriores, até porque houve factos que justificaram a quebra de fluxos turísticos, como é o caso dos acontecimentos do 11 de Setembro, o Sr. Deputado fará o favor, também, de não usar essa técnica de responsabilizar quem não pode, de facto, ser responsabilizado por isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu-se - o que é mais grave ou tão grave, porque estamos aqui a falar, mais uma vez, de deturpação de factos - às questões relacionadas com as alterações no modelo promocional. Não há, como o Sr. Deputado sabe (o Sr. Deputado Lino de Carvalho também o sabe, uma vez que também se referiu a este aspecto), desarticulação alguma das estruturas existentes. Não houve uma alteração que fosse em relação às estruturas existentes mas, sim, a criação ou o lançamento do modelo de diplomacia económica que complementa as estruturas existentes.
Sempre dissemos que não lançaríamos este modelo prejudicando o que estava a ser feito; o que estamos a fazer é a dotar a estrutura promocional de meios adicionais, envolvendo as embaixadas e as missões diplomáticas no exterior de forma a reforçar os meios de promoção, mas não desarticulando o que existe, porque sabemos que não pode haver aqui soluções de continuidade.
O Sr. Deputado também sabe que estamos a reforçar os mecanismos de promoção externa com a contratualização de acções de promoção com o sector privado e referiu-se, de forma extraordinária, aos problemas que estamos a enfrentar relativamente ao acordo com o sector privado em matéria de contratualização, dizendo que vamos na sétima... Sr. Deputado não sei se vamos na sétima, mas chegaremos à oitava, à nona, à décima ou à que for preciso para chegar a um consenso com os principais agentes do sector, coisa que os senhores nunca fizeram!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado vem criticar a contratualização que nunca foi feita e, ao mesmo tempo que nos critica por não termos feito ainda a contratualização, diz que o ICEP não pode alienar competências! Em que ficamos, Sr. Deputado?! Quer fazer a contratualização ou não quer fazer a contratualização? Não pode criticar-nos por não fazer a contratualização e, em simultâneo, dizer que estamos a retirar competências ao ICEP. O que nós queremos é fazer a contratualização com melhores meios, atribui-la a quem for capaz de a fazer melhor, porque o nosso objectivo não é que seja o ICEP, esta ou aquela entidade mas, sim, que haja a melhor promoção possível para as empresas, para os produtos e, em particular, para o turismo português, neste caso.
Portanto, o núcleo executivo de promoção turística verá em breve a sua "luz do dia", num consenso tão alargado quanto possível com os agentes do sector, e é o primeiro passo efectivo de contratualização e de envolvimento efectivo do sector privado na promoção, coisa que anteriormente nenhum governo teve coragem de assumir.
Vai-me desculpar, mas o Sr. Deputado não vai dizer mais que anunciamos medidas como concretizadas quando não estão. Desafio-o e sento-me ao seu lado a ler o relatório do Programa para a Produtividade e Crescimento
4102   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 da Economia, linha por linha, e vai dizer-me o que lá está escrito que está feito que não esteja efectivamente feito.
O Sr. Deputado falou igualmente da ausência de políticas, que é, aliás, um discurso fácil mas que, por ser tantas vezes repetido, não se torna necessariamente verdade! Lembro-lhe apenas algumas das políticas e das acções que tomámos em 2002 e outras que anunciámos para 2003: a criação da reserva fiscal para investimento, que terá a sua aplicação já este ano, abrangendo o sector do turismo; a criação da Agência Portuguesa para o Investimento como agente de promoção e de captação de investimento estruturante no sector do turismo;...Protestos do Deputado do PS José Apolinário.Sr. Deputado, dou-lhe os estatutos da Agência Portuguesa para o Investimento para constatar que também tem competências no sector do turismo!
Ainda, e continuando com os exemplos, a criação do financiamento convertível com consagração explícita das especificidades do sector do turismo; a diplomacia económica; o programa de qualificação do sector do turismo; as acções no domínio da formação de recursos humanos; a linha de crédito que foi contratualizada com a banca de 250 milhões de euros em condições preferenciais. Também refiro o arranque da privatização da ENATUR, e falo dele porque foi mencionado aqui apesar de nada ter a ver com o assunto de hoje...O Sr. José Apolinário (PS): - Mas tem a ver com o turismo!O Orador: - Tem a ver com o turismo, exactamente porque é um dos assuntos que tem sido manipulado de forma grosseira perante a opinião pública. Os senhores sabem que o que estamos a fazer é a privatizar 37% da ENATUR, sabem que estamos a estudar uma concessão da gestão da ENATUR, maximizando a sua eficiência, e os senhores deviam saber, e sabem - às vezes querem fazer crer que assim não é! -, que os castelos, os conventos, os edifícios históricos não são propriedade da ENATUR e, portanto, quando se está a alienar uma parte do capital da ENATUR está a alienar-se parte de uma empresa que gere esses edifícios e não que os possui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também estamos a preparar o futuro do sector do turismo. Anunciámos já o plano de desenvolvimento do sector do turismo, onde vamos, pela primeira vez, redefinir ou definir claramente a estratégia de reposicionamento do turismo português, porque esse é um desafio para o futuro, pois entendemos que o turismo pode ser um sector ainda com mais importância e mais peso, desde que se reposicione por produto e por região.
Vamos definir áreas de vocação estratégica, compatibilizando as vocações turísticas com o ordenamento do território e ambiente. Vamos, enfim, e não menos importante, adoptar um novo regime de licenciamento dos empreendimentos turísticos, que é, como sabem, uma das fontes de problemas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como dizia, esse é um dos problemas do desenvolvimento do sector do turismo e nunca houve a coragem de o abordar frontalmente.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, queria terminar saudando a Confederação do Turismo e os representantes do sector do turismo porque hoje é um dia muito importante e, seguramente, eles têm consciência de que tudo está a ser feito para desenvolver o turismo e consagrar o seu papel fundamental na economia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Maximiano Martins. Como o Governo já não dispõe de tempo para responder, o PSD e o CDS-PP cedem o tempo que lhes resta ao Governo, para responder, cedendo ainda o Bloco de Esquerda 1 minuto ao PS e 1 minuto ao PCP. Peço que sejam feitas as respectivas alterações no quadro dos tempos para que possamos saber exactamente qual é a situação de cada um.