14 DE JULHO DE 19822210-(61)3 — Foi, em resposta, recebido o conjunto de elementos relativos ao processo de recondução em causa.4 — Enfim, enviou-se a S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, o ofício n.° 1377, de 10 de Fevereiro de 1981.5 — O Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano transmitiu, depois, a posição assumida quanto à recomendação formulada.6 — Mantenho o entendimento que presidiu àquela recomendação.Com efeito:Não é fácil, nem se crê possível, aceitar a tese de que só há que dar cumprimento ao preceituado no artigo 21.° dos Estatutos da CELBI —audição da comissão de trabalhadores — quando se procede à nomeação de um novo administrador, não existindo tal obrigação quando se trate de reconduzir um administrador nas funções que já vinha exercendo.E muito menos que semelhante critério possa ser justificado com a alegação de que se trata de «prática habitualmente seguida».De facto, tal posição, para além de não encontrar qualquer vislumbre de apoio na letra do artigo 21." dos estatutos da CELBI, é manifestamente desconforme ao próprio espírito do preceito.Realmente, que sentido teria o condicionar a nomeação de um novo administrador à consulta prévia da comissão de trabalhadores — que provavelmente desconhecerá ainda, nessa altura, os seus méritos — e dispensar essa consulta nos casos de recondução, que são exacta e precisamente aqueles em que os representantes dos trabalhadores se encontram em melhores condições para formularem opinião sobre as qualidades (ou insuficiências ou defeitos) da pessoa designada, face ao conhecimento, tornado possível, do mérito da actividade anteriormente exercida?Aliás, indo-se um pouco mais longe, poderá até afirmar-se parecer indiscutível que, ao contrário e diferentemente da audição prévia à nomeação — que traduzirá geralmente e tão só uma atitude de deferência — a audição para a recomendação alcança uma amplitude muito mais profunda, integrando e possibilitando um autêntico juízo de valor quanto à capacidade das entidades nomeadas.Bastaria esta circunstância — que se me afigura inquestionável — para fazer valer de pleno a regra da audição, por maioria de razão justificada inteiramente para as hipóteses de recondução, sem o que se restringiria a área de intervenção das comissões de trabalhadores no momento em que mais avultaria o interesse dessa intervenção.Por outro lado, a referência que antecedentemente se fez ressaltar à «prática habitualmente seguida» só reforça a bondade da posição expressa na recomendação, pela preocupação a respeito da reiteração deste tipo de critério, no futuro.7 — De todo o modo, não pude deixar de considerar como tendo sido menos correcta a solução de ser ter dirigido a recomendação em causa a S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano e a de se não ter colocado ab initio o assunto à consideração de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro.Na verdade:O acto que está na base de todo este processo — a Resolução n.° 146/80, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 96, de 24 de Maio de 1980,p. n.° 806 — constitui um acto administrativo definitivo e executório emanado do Conselho de Ministros.A recomendação formulada, a ser seguida e acatada, importará a revogação daquele acto.Pelo princípio de que é competente para revogar um acto administrativo o próprio autor do acto, segue-se que, no caso concreto, só o Conselho de Ministros poderá vir a alterar a sua resolução em conformidade com a recomendação e por se tratar da atitude mais conforme à correcta interpretação dos preceitos legais e estatutários aplicáveis (vicio de forma).Daí que a recomendação devesse ter sido logo endereçada a V. Ex.°, por ser a entidade que representa aquele conselho.De resto, o despacho de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, a que já se aludiu, acha-se, face ao exposto, ferido de nulidade por vício de incompetência (absoluta), é nulo e de nenhum efeito, o que é declarável a todo o tempo por qualquer autoridade administrativa.Acresce que os aspectos genéricos do problema e a necessidade de prevenir repetições de um modo de proceder que se afigura criticável, desde logo aconselharia que o destinatário da recomendação tivesse sido V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro.8 — Nestes termos, e tendo em conta o antecedentemente considerado, permito-me formular, agora directamente, a seguinteRecomendaçãoa) Que seja revogada a Resolução n.° 146/80,de 24 de Maio de 1980, a fim de ser observado na recondução do Dr. . . ., como administrador da CELBI, o disposto no artigo 21.° dos estatutos daquela empresa.b) Que seja adoptado o entendimento de quedisposições legais ou estatutárias daquela natureza se aplicam quer às nomeações de novos gestores ou administradores, quer às suas reconduções.XVI - Processo n.° 79/R.2565-A-3 e outrosSecretário de Estado do Tesouro:1 — Através do ofício n.° 7554, de 30 de Junho passado, significou este serviço junto desse Ministério o interesse em que fosse cuidadosamente ponderada a situação dos bancários ainda por integrar, cuja experiência no sector importa aproveitar, salien-tando-se igualmente o aspecto humano que tal integração envolve.Mais se realçou no referido ofício que, apesar de se poderem justificar as chamadas admissões locais, mesmo de pessoal sem experiência bancária, haveria o maior interesse em reservar parte das vagas a desalojados bancários, o que seria uma forma justa de contribuir para a desejável redução dos desempregados da banca, com a vantagem evidente do aproveitamento da sua experiência profissional.Chamou-se, ainda, a atenção para a possível redução da lista dos desalojados bancários, a qual seria enviada a essa Secretaria de Estado, já devidamente