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Sendo esta a razão de ser da previsão de uma altura mínima, aquele factor (a transexua-lidade) não assume relevância, pelo que não pode constituir fundamento para a previsão de condições físicas distintas, isto é, para a determinação de um tratamento diferenciado.•5. Direitos à justiça e à segurança5.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) RecomendaçõesRecomendação n.o 2/A/2016Proc. Q-4042/15Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML)Data: 2016/07/20Assunto: Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Sinalização. Estacionamento em locais revestidos de especial perigosidade ou com grave perturbação para o trânsito. Articulação entre entidades fiscalizadorasSequência: AcatadaNos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, e em face das motivações seguidamente apresentadas, recomendo a V. Exa. que: i) Seja colocada sinalização para o estacionamento de veículos em todos os pontos de abastecimento de viaturas elétricas no concelho de Lisboa, nos termos determinados pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito;ii) Seja realizado o inventário dos pontos de abastecimento elétrico na cidade de Lis-boa, em conformidade com o disposto no regime jurídico da mobilidade elétrica;iii) Seja definido e concretizado o procedimento de atuação que assegure a imediata comparência de membro de órgão de polícia no local onde tenha sido sinalizado o esta-cionamento indevido especialmente perigoso ou com grave perturbação para o trânsito, ainda que não seja, desde logo, possível a remoção legalmente prevista;iv) A definição e a operacionalização dos procedimentos para tal necessários se façam assegurando a articulação da EMEL, e da Polícia Municipal com a PSP;| 159II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________514
v) No prazo de 180 (cento e oitenta) dias sejam uniformizados os procedimentos e a sis-tematização das matérias acima elencadas, através de postura ou regulamento municipal.É a seguinte a motivação da minha Recomendação:§ 1.o A QueixaO assunto trazido à minha apreciação radica em uma situação ocorrida no mês de junho de 2015, durante o período noturno, motivando pedido de intervenção da 2.a Esquadra de Lisboa da PSP, junto ao Cais do Sodré. Uma vez relatado telefonicamente o estacionamento indevido de veículo de combus-tão em ponto de abastecimento para viaturas elétricas, a queixosa foi informada de que seria acionado, no imediato, reboque para proceder à competente remoção, solicitando--se, contudo, a sua permanência no local para efeitos de identificação. O reboque, con-tudo, nunca chegou ao local.Em consequência da queixa formulada, resultou clara a deficiente articulação entre as diferentes entidades fiscalizadoras, maxime no que respeita à verificação do estaciona-mento indevido de veículos em locais exclusivamente destinados a viaturas elétricas.§ 2.o A Instrução do ProcedimentoEm sede instrutória, foram solicitados esclarecimentos à Direção Nacional da PSP, à Polícia Municipal de Lisboa e à EMEL, com especial enfoque para os seguintes pontos:a) Atuação em matéria de fiscalização de pontos de abastecimento de veículos elétricos e eventual articulação com restantes entidades para remoção de viaturas indevidamente estacionadas, na área concelhia de Lisboa;b) Modelo de articulação com as restantes entidades fiscalizadoras;c) Existência de mecanismos informáticos de identificação e acesso aos diversos pontos de abastecimento localizados no município.A Direção Nacional da PSP(209)transmitiu que a consequência jurídica da prática de uma infração consubstanciada no estacionamento em terminais de abastecimento exclusi-vamente destinados a viaturas elétricas produzirá apenas a aplicação de uma coima e não a remoção do veículo, sempre que aí inexistir o uso da correta sinalização, não se afigurando subsumível o caso sub judice ao artigo 164.o do CE.A Polícia Municipal(210) defendeu que «não se afigura legítimo proceder à remoção de veículos indevidamente estacionados, por não existir previsibilidade no artigo 164.° do Código da Estrada, sendo aqueles apenas autuados, com a coima no valor de 19,95€ a 99,76€, prevista no artigo 24.° do Regulamento de Sinalização do Trânsito».(209)  Comunicação escrita datada de 5 de fevereiro de 2016.(210)  Resposta circunstanciada de 2 de novembro de 2015 (ofício n.o 052044.15.5.1).160 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________515
Por fim, a EMEL(211) aduziu que:«sempre que o ponto de abastecimento para veículos elétricos se encontre em zona de estacionamento sob gestão, e o local se apresente devidamente sinalizado como exclusivo para veículos em abastecimento elétrico, os agentes de fiscalização de estacio-namento procedem à autuação do veículo em infração, e podem, nos termos e com fun-damento no artigo 164.o, n.o 2, al. g), do Código da Estrada, promover à sua remoção».Acrescenta a Empresa que: «muitos dos lugares de estacionamento junto aos pontos de abastecimento para veí-culos elétricos não se encontram com a sinalização vertical a privatizar o espaço para veículos elétricos em carga, ou a proibir o estacionamento exceto a veículos para aquele efeito, o que impede a atuação da EMEL por falta de fundamento legal para o efeito».No tocante ao modelo de articulação com as restantes entidades fiscalizadoras (v.g., Polícia Municipal e EMEL), a Direção Nacional da PSPesclareceu que qualquer tipo de intervenção decorria do regime previsto no Regulamento de Estacionamento na Cidade de Lisboa (quanto à EMEL) e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de feve-reiro (quanto à Polícia Municipal).Por seu lado, a Polícia Municipal de Lisboa reconheceu um défice de articulação com os restantes organismos, em razão da autonomia procedimental que lhe é reconhecida, divulgando que não possui «qualquer mecanismo informático de identificação e acesso aos diversos pontos de abastecimento existentes em Lisboa bem como a sua localização».No exercício da respetiva atividade de fiscalização do estacionamento na cidade de Lis-boa, referiu a EMEL que atua em articulação com a PSP e a Polícia Municipal, havendo contactos privilegiados entre todas as entidades mencionadas.Relativamente a eventuais mecanismos informáticos de identificação e acesso aos diversos pontos de abastecimento localizados no município de Lisboa, todas as entidades visadas informaram desconhecer a existência de instrumentos suscetíveis de possibilitar a localização dos diversos terminais, em tempo real, desde o início das operações de remo-ção ao consequente depósito nos parques destinados a esse efeito.Sem embargo, a instrução do procedimento permitiu verificar a existência de atuações, nem sempre concertadas, por parte dos órgãos que procedem à fiscalização do estacio-namento de veículos em pontos de abastecimento exclusivamente destinados a viaturas elétricas, designadamente, da PSP e da Polícia Municipal.(211)  Comunicação com data de 20 de janeiro de 2016.| 161II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________516
Muito embora subsista a mesma unidade telefónica de atendimento(212), verificou-se que o processamento das chamadas não se efetiva de forma coordenada, dependendo, acima de tudo, da celeridade e prioridade conferida por cada uma das sobreditas entidades à situação concreta.Por outro lado, ainda que a CML realize reuniões periódicas com a PSP e a Polícia Municipal para tratamento de questões relacionadas com o trânsito na cidade, não terá sido ainda abordada a necessidade de proceder à devida articulação interinstitucional para uma resolução mais célere e eficaz dos problemas suscitados neste âmbito. Ademais, justificar-se-á o envolvimento da EMEL no sobredito processo de colabora-ção, atentas as respetivas competências em matéria de fiscalização de estacionamento na cidade de Lisboa, em decorrência do disposto no Regulamento de Sinalização de Trânsito.Por último, face à inexistência de um inventário sistematizado dos terminais de abas-tecimento ativos no concelho de Lisboa, prevalece a necessidade premente de sinalização uniforme, para efeitos de regulação do estacionamento naqueles locais. § 3.o Da Sinalização Aplicável no Caso ConcretoA Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2009, de 20 de fevereiro(213), criou o Programa para a Mobilidade Elétrica, o qual visou estabelecer as bases para a introdução do veículo elétrico em território nacional. Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2009, de 7 de setembro(214), instituiu os objetivos e as fases de desenvolvimento do sobredito Programa, prevendo-se, em uma etapa inicial (até ao ano 2011), a integração de pontos de carregamento de veícu-los elétricos, composta por 1350 terminais instalados em 25 municípios. O estabelecimento e o acesso da rede piloto de mobilidade elétrica vieram a ser apro-vados pelo Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.o 90/2014, de 11 de junho.Nos termos do n.o 1, do artigo 3.o, do Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril:«Consideram-se veículos elétricos o automóvel, o motociclo, o ciclomotor, o trici-clo ou o quadriciclo, dotados de um ou mais motores principais de propulsão elétrica que transmitam energia de tração ao veículo, incluindo os veículos híbridos elétricos, cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa, e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris».(212)  Concluiu-se que a PSP e a Polícia Municipal partilham a mesma central, sendo a resolução das queixas atribuída em função da ordem de atendimento.(213)  Cf. Diário da República, n.o 36, 1.a série, de 26 de fevereiro de 2009. (214)  Cf. Diário da República, n.o 173, 1.a série, de 7 de setembro de 2009. 162 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________517
§ 4.o A Fiscalização e Remoção de VeículosAqui chegados, julgo pertinente sublinhar os excessivos tempos de resposta que envol-vem o processo de remoção de viaturas na cidade de Lisboa(218), sobretudo quando estejam em questão meios humanos afetos à PSP e à Polícia Municipal. Os elementos instrutórios carreados para o presente procedimento permitiram concluir que, em regra, não se afigura possível concluir a intervenção em menos de três horas, mostrando-se impraticável que o particular que formaliza a queixa, e cuja presença se revela imperiosa, seja forçado a per-manecer no local por idêntico período. Acresce que, na maioria das situações, o infrator não sofre qualquer tipo de sanção, uma vez que a excessiva dilação na resposta possibilita a deslocação do veículo em infração em momento anterior.No sentido de precaver um contexto de duplo prejuízo para o queixoso, será, pois, pre-mente uma intervenção alternativa, de natureza urgente, em contexto prévio à remoção, sempre esta que não se revele exequível nos termos da legislação vigente.Reconhecendo a insuficiência de recursos materiais suscetíveis de viabilizar o blo-queamento imediato do veículo sinalizado, para posterior remoção, entendi recomendar ao Senhor Diretor Nacional da PSP (por meio de expediente que faço juntar em anexo, para melhor conhecimento de V. Exa.) que fosse definido e concretizado procedimento de atuação que assegure a imediata comparência de membro de órgão de polícia no local onde tenha sido sinalizado o estacionamento indevido especialmente perigoso ou com grave perturbação para o trânsito, possibilitando que o queixoso se ausente do local, ainda que não seja, desde logo, possível a remoção legalmente prevista.Em tal enquadramento, a contribuição do executivo camarário a que V. Exa. superior-mente preside assume um papel central na articulação permanente entre a PSP, o contin-gente pertencente à EMEL e a Polícia Municipal, designadamente para efeitos de atuação em situações de estacionamento indevido em locais revestidos de especial perigosidade ou envolvendo grave perturbação para o trânsito no município de Lisboa. A intervenção de cada uma das entidades deverá desencadear-se à luz das competências legalmente defini-das na presente matéria. § 5.o ConclusãoConsidero, assim, que a questão da remoção de veículos, indevidamente estacionados em terminais de abastecimento de viaturas elétricas, encontra-se legitimada pela correta utilização de sinalização nos locais em apreço.(218)  Refiro-me a situações que envolvem não apenas o estacionamento indevido em locais de abastecimento de veículos elétricos, mas, igualmente, do estacionamento que envolva situação de perigo ou grave perturbação para o trânsito, designadamente, em passadeiras (alínea c), do n.o 2, do artigo 164.o) e garagens (alínea f), do n.o 2, do artigo 164.o). Nestes dois casos, a remoção de viaturas processa-se a coberto do regime previsto na alínea c), do n.o 1, do artigo 164.o, do CE.164 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________519
A regulação do estacionamento em tal enquadramento deverá ser complementada pelo registo de todos os pontos ativos no concelho de Lisboa, reforçando, por este modo, a capacidade de resposta das entidades fiscalizadoras.Em um contexto de atuação coordenada entre as principais entidades que exercem a regulação do estacionamento na área concelhia, revela-se, também, premente o reforço da articulação da PSP, da EMEL e da Polícia Municipal, em todas as situações de esta-cionamento indevido em locais revestidos de especial perigosidade ou envolvendo grave perturbação para o trânsito.Para uniformização de procedimentos e sistematização das matérias acima elencadas, creio revelar-se útil a elaboração de postura ou regulamento municipal, a submeter à apre-ciação da Assembleia Municipal.Com efeito, tendo presente que, nos termos do disposto na alínea g), do n.o 1, do artigo 25.o, da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, «compete à Assembleia Municipal, sob proposta do município, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município», e na medida em que a regulação da sinalização rodoviária comporta eficácia externa, deverá o executivo camarário, superiormente presidido por V. Exa., elaborar e submeter à aprovação da Assembleia os projetos regulamentares externos tendentes à con-secução de tal desiderato, em decorrência do estabelecido na alínea k), do n.o 1, do artigo 33.o, do mesmo diploma.Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 38.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, dignar-se-á, por fim, V. Exa., transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição que vier a assumir em face da presente Recomendação, maxime, quanto à decisão de execução dos procedi-mentos ora fixados, sem prejuízo do posterior acompanhamento dos termos da operacio-nalização das sobreditas medidas. •Recomendação n.o 3/A/2016Proc. Q-4042/15Entidade visada: Diretor Nacional da Polícia de Segurança PúblicaData: 2016/07/20Assunto: Veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas. Sinalização. Estacionamento em locais revestidos de especial perigosidade ou com gra-ve perturbação para o trânsito. Articulação entre entidades fiscalizadorasSequência: Acatada| 165II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________520
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, e em face das motivações seguidamente apresentadas, recomendo a V. Exa. que: i) No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, seja definido e concretizado o procedimento de atuação que assegure a imediata comparência de membro de órgão de polícia no local onde tenha sido sinalizado o estacionamento indevido especialmente perigoso ou com grave perturbação para o trânsito, ainda que não seja, desde logo, possível a remoção legal-mente prevista;ii) A definição e operacionalização dos procedimentos para tal necessários se façam em articulação com o Município de Lisboa, designadamente através da Polícia Municipal e da EMEL.É a seguinte a motivação da minha Recomendação:§ 1.o A QueixaO assunto trazido à minha apreciação radica em uma situação ocorrida no mês de junho de 2015, durante o período noturno, motivando pedido de intervenção da 2.a Esquadra de Lisboa da PSP, junto ao Cais do Sodré. Uma vez relatado telefonicamente o estacionamento indevido de veículo de combus-tão em ponto de abastecimento para viaturas elétricas, a queixosa foi informada de que seria acionado, no imediato, reboque para proceder à competente remoção, solicitando--se, contudo, a sua permanência no local para efeitos de identificação. O reboque, con-tudo, nunca chegou ao local.Em consequência da queixa formulada, resultou clara a deficiente articulação entre as diferentes entidades fiscalizadoras, maxime no que respeita à verificação do estaciona-mento indevido de veículos em locais exclusivamente destinados a viaturas elétricas.§ 2.o A Instrução do ProcedimentoEm sede instrutória, foram solicitados esclarecimentos à Direção Nacional da PSP, à Polícia Municipal de Lisboa e à EMEL, com especial enfoque para os seguintes pontos:a) Atuação em matéria de fiscalização de pontos de abastecimento de veículos elétricos e eventual articulação com restantes entidades para remoção de viaturas indevidamente estacionadas, na área concelhia de Lisboa;b) Modelo de articulação com as restantes entidades fiscalizadoras;c) Existência de mecanismos informáticos de identificação e acesso aos diversos pontos de abastecimento localizados no município de Lisboa.A Direção Nacional da PSP(219) transmitiu que a consequência jurídica da prática de uma infração consubstanciada no estacionamento em terminais de abastecimento (219)  Comunicação escrita datada de 5 de fevereiro de 2016.166 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________521
exclusivamente destinados a viaturas elétricas produzirá apenas a aplicação de uma coima e não a remoção do veículo, sempre que aí inexistir o uso da correta sinalização, não se afigurando subsumível o caso sub judice ao artigo 164.o do CE.A Polícia Municipal(220) defendeu que «não se afigura legítimo proceder à remoção de veículos indevidamente estacionados, por não existir previsibilidade no artigo 164.° do Código da Estrada, sendo aqueles apenas autuados, com a coima no valor de 19,95€ a 99,76€, prevista no artigo 24.° do Regulamento de Sinalização do Trânsito».Por fim, a EMEL(221) aduziu que: «sempre que o ponto de abastecimento para veículos elétricos se encontre em zona de estacionamento sob gestão, e o local se apresente devidamente sinalizado como exclusivo para veículos em abastecimento elétrico, os agentes de fiscalização de estacio-namento procedem à autuação do veículo em infração, e podem, nos termos e com fun-damento no artigo 164.o, n.o 2, al. g), do Código da Estrada, promover à sua remoção».Acrescenta a Empresa que: «muitos dos lugares de estacionamento junto aos pontos de abastecimento para veí-culos elétricos não se encontram com a sinalização vertical a privatizar o espaço para veículos elétricos em carga, ou a proibir o estacionamento exceto a veículos para aquele efeito, o que impede a atuação da EMEL por falta de fundamento legal para o efeito».Quanto ao modelo de articulação com as restantes entidades fiscalizadoras (v.g., Polí-cia Municipal e EMEL), a Direção Nacional da PSP esclareceu que qualquer tipo de atuação decorria do regime previsto no Regulamento de Estacionamento na Cidade de Lisboa (EMEL) e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (Polícia Municipal).Por seu lado, a Polícia Municipal de Lisboa reconheceu um défice de articulação com os restantes organismos, em razão da autonomia procedimental que lhe é reconhecida, divulgando que não possui «qualquer mecanismo informático de identificação e acesso aos diversos pontos de abastecimento existentes em Lisboa bem como a sua localização».No exercício da respetiva atividade de fiscalização do estacionamento na cidade de Lis-boa, referiu a EMEL que atua em articulação com a PSP e a Polícia Municipal, havendo contactos privilegiados entre todas as entidades mencionadas.Relativamente a eventuais mecanismos informáticos de identificação e acesso aos diversos pontos de abastecimento localizados no município de Lisboa, todas as entidades visadas informaram desconhecer a existência de instrumentos suscetíveis de possibilitar a (220)  Resposta circunstanciada de 2 de novembro de 2015 (ofício n.o 052044.15.5.1).(221)  Comunicação com data de 20 de janeiro de 2016.| 167II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________522
localização dos diversos terminais, em tempo real, desde o início das operações de remo-ção até ao consequente depósito nos parques destinados a esse efeito.Sem embargo, a instrução do procedimento permitiu verificar a existência de atuações, nem sempre concertadas, por parte dos órgãos que procedem à fiscalização do estacio-namento de veículos em pontos de abastecimento exclusivamente destinados a viaturas elétricas, designadamente, da PSP e da Polícia Municipal.Muito embora subsista a mesma unidade telefónica de atendimento(222), verificou-se que o processamento das queixas não se efetiva de forma coordenada, dependendo, acima de tudo, da celeridade e prioridade conferida por cada uma das sobreditas entidades à situação concreta.Por outro lado, ainda que a CML realize reuniões periódicas com a PSP e a Polícia Municipal para tratamento de questões relacionadas com o trânsito na cidade, não terá sido ainda abordada a necessidade de proceder à devida articulação interinstitucional para uma resolução mais célere e eficaz dos problemas suscitados neste âmbito. Ademais, justificar-se-á o envolvimento da EMEL no sobredito processo de colabora-ção, atentas as respetivas competências em matéria de fiscalização de estacionamento na cidade de Lisboa, em decorrência do disposto no Regulamento de Sinalização de Trânsito.Por último, face à inexistência de um inventário sistematizado dos terminais de abas-tecimento ativos no concelho de Lisboa, prevalece a necessidade premente de sinalização uniforme, para efeitos de regulação do estacionamento naqueles locais. § 3.o Da Sinalização Aplicável no Caso ConcretoA Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2009, de 20 de fevereiro(223), criou o Programa para a Mobilidade Elétrica, o qual visou estabelecer as bases para a introdução do veículo elétrico em território nacional. Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2009, de 7 de setembro(224), instituiu os objetivos e as fases de desenvolvimento do sobredito Programa, prevendo-se, em uma etapa inicial (até ao ano 2011), a integração de pontos de carregamento de veícu-los elétricos, composta por 1350 terminais instalados em 25 municípios. O estabelecimento, a organização e o acesso da rede piloto de mobilidade elétrica vie-ram a ser aprovados pelo Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril(225), na versão conferida pelo Decreto-Lei n.o 90/2014, de 11 de junho.Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril, (222)  Concluiu-se que a PSP e a Polícia Municipal partilham a mesma central, sendo a resolução das queixas atribuída em função da ordem de atendimento.(223)  Cf. Diário da República, n.o 36, 1.a série, de 26 de fevereiro de 2009. (224)  Cf. Diário da República, n.o 173, 1.a série, de 7 de setembro de 2009. (225)  Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.168 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________523
de sinalização aferidora de estacionamento autorizado apenas para a categoria de veículos elétricos.Tais foram as razões que me levaram a formular uma recomendação ao Senhor Presi-dente da CML (por meio de expediente que faço juntar em anexo, para melhor conheci-mento de V. Exa.), sugerindo, inter alia, que fosse determinada a sinalização para o esta-cionamento de veículos em pontos de abastecimento de viaturas elétricas no concelho de Lisboa, mediante colocação do sinal de informação de estacionamento autorizado «H1a», ao qual deverá estar associado o painel adicional «11l», ambos previstos nos artigos 34.o e 46.o, respetivamente, do Regulamento de Sinalização de Trânsito.§ 4.o A Fiscalização e Remoção de VeículosAqui chegados, permito-me sublinhar junto de V. Exa. os excessivos tempos de res-posta que envolvem o processo de remoção de viaturas na cidade de Lisboa(227), sobretudo quando estejam em causa meios humanos afetos à PSP e à Polícia Municipal. Os elemen-tos instrutórios carreados para o presente procedimento permitiram concluir que, em regra, não se afigura possível findar a intervenção em menos de três horas. Ora, mostrase impraticável que o particular que formaliza a queixa, devendo estar presente, seja forçado a permanecer no local por idêntico período. Acresce que, na maioria das situações, o infrator não sofre qualquer tipo de sanção, uma vez que a excessiva dilação na resposta possibilita a deslocação do veículo em infração em momento anterior.Assim, e no sentido de precaver um contexto de duplo prejuízo para o queixoso, julgo premente a efetivação de intervenção alternativa, de natureza urgente, em contexto prévio à remoção, sempre esta que não se revele exequível nos termos da legislação vigente.Reconheço a insuficiência de recursos materiais suscetíveis de viabilizar o bloquea-mento imediato do veículo sinalizado, para posterior remoção. Julgo, porém, que, sem prejuízo desta, deverá, desde logo, ser definido e concretizado o procedimento de atuação que assegure a imediata comparência de membro de órgão de polícia no local onde tenha sido sinalizado o estacionamento indevido especialmente perigoso ou com grave pertur-bação para o trânsito. Desta forma, possibilitar-se-á que o queixoso se ausente do local, ainda que não seja, desde logo, possível a remoção legalmente prevista, designadamente:i) Nos locais de abastecimento de veículos elétricos, em decorrência do disposto no n.o 2, do artigo 70.o, e na alínea c), do n.o 1, do artigo 71.o do CE;(227)  Refiro-me a situações que envolvem não apenas o estacionamento indevido em locais de abastecimento de veículos elétricos, mas, igualmente, do estacionamento que envolva situação de perigo ou grave perturbação para o trân-sito, designadamente em passadeiras (alínea c), n.o 2, do artigo 164.o) e garagens (alínea f), n.o 2, do artigo 164.o). Nestes dois casos, a remoção de viaturas processa-se a coberto do regime previsto na alínea c), do n.o 1, do artigo 164.o do CE.170 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________525
ii) Sempre que estiver em causa o estacionamento em passadeiras e garagens, circuns-tância em que a autuação tem lugar por via do estabelecido na alínea d), do n.o 1, do artigo 49.o do CE e no artigo 26.o do Regulamento de Sinalização do Trânsito, respetivamente.A atuação aqui recomendada deverá ser concatenada com as restantes entidades fiscali-zadoras, Polícia Municipal e EMEL, devendo a respetiva intervenção desencadear-se à luz das competências legalmente definidas.§ 5.o ConclusãoConsidero, assim, que a remoção de veículos, indevidamente estacionados em termi-nais de abastecimento de veículos elétricos, encontra-se legitimada pela correta utilização de sinalização nos locais em apreço.Destarte, afigura-se, igualmente essencial, que os agentes policiais envolvidos na fiscali-zação do estacionamento passem a comparecer, de forma mais célere ou ágil (ou em tempo útil) e independentemente da remoção do veículo, em benefício da segurança rodoviária para salvaguarda do interesse dos munícipes. Para esse efeito, revela-se indispensável a arti-culação com a Polícia Municipal de Lisboa e com a EMEL.Em face do exposto, dignar-se-á V. Exa., em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 38.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição que vier a assumir em face da presente recomendação, maxime, quanto à decisão de execução dos procedimentos ora fixados, sem prejuízo do posterior acompanhamento dos termos da operacionalização das sobreditas medidas.•b) Sugestões Proc. Q-5231/15Entidade visada: Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) Data: 2017/07/07Assunto: Registo AutomóvelSequência: O IRN alterou os seus procedimentosO Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre o agravamento do preço do ato de registo por alteração de residência do proprietário do automóvel, por atraso no registo da alteração superior a 60 dias. Foi ainda contestada a não discriminação dos valores a pagar na fatura emitida pelos serviços do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. | 171II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________526
No que respeita ao primeiro aspeto, note-se que, nos termos da lei, é obrigatório o registo da mudança da residência habitual ou sede dos proprietários(228) e, sendo o registo requerido fora de prazo, é devido valor igual ao do emolumento.(229) Assim, no caso con-creto, os emolumentos foram devidamente cobrados. No tocante ao segundo ponto questionado na queixa, este órgão do Estado realizou diligências de instrução junto do IRN, na sequência das quais — e face à obrigatoriedade de inclusão das verbas legais relativas ao pagamento da conta, que resulta do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 201/2015, de 17 de setembro(230) — a situação foi ultrapassada, com a atualização dos comprovativos dos pedidos quanto à indicação das disposições legais refe-rentes aos valores cobrados. Com efeito, foi determinado que o comprovativo de pedido de registo, com valor de recibo, passasse a ser emitido com a discriminação da conta de emolumentos cobrados, com a especificação de todas as verbas que a compõem, por refe-rência à respetiva regulamentação, com indicação da importância devida. •Proc. Q-6374/15Entidade visada: Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e JovensData: 2016/12/14Assunto: Cessação da medida de proteção. Maioridade. Processo de jurisdição volun-táriaSequência: Está em curso iniciativa legislativaFoi requerida a intervenção do Provedor de Justiça, na sequência da publicação da Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, que procedeu à alteração do CC e do CPC, no que res-peita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados. Na queixa sus-tentava-se que a aparente discrepância de regimes respeitantes à atribuição de prestações alimentares ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração (228)  Artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de fevereiro, que aprovou o Registo da Propriedade Automóvel, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei no 178-A/2005, de 28 de outubro.(229)  Artigo 25.o, n.o 1.8 do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro.(230)  Que aprova o novo modelo de contabilidade dos serviços de Registo do IRN e entrou em vigo no passado dia 1 de novembro.172 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________527
de nulidade ou anulação do casamento, designadamente entre a nova redação do n.o 2 do artigo 1905.o do CC, e o disposto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.(231)De facto, dispõe o artigo 1880.o do CC que:«Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não hou-ver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete».Por sua vez, e com a vigência da citada Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, o artigo 1905.o do CC passou a dispor, no seu n.o 2, que:«Para efeitos do disposto no artigo 1880.o, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irra-zoabilidade da sua exigência».Com a mencionada alteração legislativa passou a consagrar-se a possibilidade de pror-rogação imediata da atribuição de prestações alimentares em favor do jovem que atingiu a maioridade, até perfazer os 25 anos de idade, para efeitos de conclusão do respetivo pro-cesso de educação ou formação profissional, isentando-o do ónus de instauração de ação judicial com vista a tal desiderato.No âmbito dos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em risco, dispõe a alínea d), n.o 1, do artigo 63.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que «as medidas de proteção de direitos cessam quando (...) o jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tendo solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos.» Conjugando esta norma com a da alínea c), n.o 3, do artigo 62.o do mesmo diploma, a medida aplicada é suscetível de se manter até que o jovem atinja os 21 anos se este assim o solicitar.A análise atenta das disposições legais acima citadas parece fazer transparecer uma diferenciação de regime entre os processos de promoção e de proteção e as providências tutelares cíveis em questão, na medida em que, neste último domínio, o legislador permite que os alimentos em benefício dos filhos maiores possam estender-se até aos 25 anos, se o processo de educação ou a formação profissional não estiver concluído, mas, no processo de promoção, a medida aplicada cessará necessariamente aos 21 anos (para além de se (231)  Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, na redação conferida pela última das suas alterações dada pela Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro.| 173II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________528
exigir ao jovem que atingiu a maioridade civil que venha solicitar a continuação da inter-venção iniciada antes de atingir os 18 anos(232)).Ainda assim, sempre se poderá argumentar que, ao abrigo da disposição contida no n.o 5 do artigo 62.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a medida de promoção e proteção aplicada não deverá considerar-se cessada enquanto se mostrar necessária.Uma vez que, seguindo de perto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de maio de 2006(233), o processo judicial de promoção e proteção titula a natureza de um processo de jurisdição voluntária, nos termos do disposto no artigo 100.o da Lei de Prote-ção de Crianças e Jovens em Perigo, incumbirá ao Tribunal o dever de pautar a respetiva intervenção por um critério de adequação das decisões tomadas ao superior interesse da criança e do jovem, em todas as fases processuais.(234)Em conformidade com o disposto nos artigos 987.o e 988.o do CPC a atuação dos órgãos jurisdicionais competentes deverá ater-se, acima de tudo, à justiça do caso con-creto e à proteção do jovem em situação de risco, em detrimento de critérios de legalidade estrita.Sem embargo das considerações precedentes, no âmbito da realização de diligência de instrução junto da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, o Provedor de Justiça tomou conhecimento de que, relativamente à matéria em causa e já na sequência da diligência assumida, havia sido desencadeado procedimento legislativo ainda em curso.(235) Deste modo, uma vez que está vedada ao Provedor de Jus-tiça qualquer iniciativa de fiscalização da atuação política dos órgãos de soberania, por força do enquadramento jurídico-normativo que decorre do disposto no artigo n.o 2 do artigo 22.o do respetivo Estatuto (Lei n.o 9/91, de 9 de abril) e considerando que o proce-dimento em questão acolherá algumas das reflexões formuladas por este órgão do Estado, foi determinado o arquivamento do procedimento.•(232)  Cf. Alínea a) do artigo 5.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.(233)  Consultável em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/e9740bd32d81f90a8025 71a000432013?OpenDocument .(234)  Cf. Artigo 106.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.(235)  Cf. o Projeto de Lei n.o 350/XIII, através da seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/ActividadeParla-mentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40803 (consultado em 13 de dezembro de 2016).174 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________529
Proc. Q-3866/16Entidade visada: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.Data: 2016/11/22Assunto: Carta de condução. Caducidade. Exame. ReclamaçãoSequência: Sem objeçãoFoi apresentada uma queixa a este órgão do Estado, através da qual o queixoso relatou ter recebido, do departamento competente da entidade visada, uma comunicação admi-nistrativa para comparência em centro de exames, a fim de realizar prova prática de auto-móveis ligeiros – Categoria B. Sem embargo, no dia aprazado, após um período de espera de duas horas, o queixoso foi informado de que o seu processo não se encontrava naquele centro. Na ocasião, e de acordo com o narrado na queixa, foi rasurada a data anterior-mente indicada no documento e, em forma manuscrita, fixada nova data, sem que tenham sido prestados outros esclarecimentos. Por discordar do procedimento, o queixoso solici-tou o livro próprio, que lhe terá sido presente apenas após insistência, e nele redigiu uma reclamação, expondo o ocorrido e identificando os prejuízos causados pela situação.À data da queixa, a devida resposta não lhe tinha ainda sido transmitida, sendo certo que a mesma é obrigatória, no prazo de 15 dias, conforme determinado no n.o 5 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril.No decurso da instrução, a entidade visada explicou os procedimentos desenvolvidos após a reclamação, dando também conta de que fora emitida uma nova carta. Ultrapas-sado o constrangimento causado por erro da administração — engano na convocatória para a realização da prova prática de condução — e feito o reparo à entidade visada no sentido de esta tornar imediatamente disponível o livro de reclamações e de decidir, no prazo assinalado na lei, a reclamação nele exarada, foi o procedimento instruído por este órgão do Estado arquivado.•c) Chamadas de atençãoProc. Q-3147/15Entidade visada: Polícia de Segurança Pública (PSP)Data: 2016/08/03Assunto: Atuação policial. Extravio de documentosSequência: Foram adotadas medidas adequadas a evitar a repetição da situação reclamada| 175II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________530
A queixa apresentada ao Provedor de Justiça visava a atuação da PSP, na sequência da comunicação de extravio de carteira com valores e documentos. A queixosa foi informada de que, caso houvesse algum desenvolvimento sobre o assunto, seria contactada, o que aconteceu decorridos cerca de três meses. Nessa altura a Secção de Achados informou-a de que parte do conteúdo da carteira tinha sido entregue em uma esquadra daquela força policial, antes mesmo da participação do extravio da carteira.Após instrução, foi o possível apurar o seguinte que o Comando Metropolitano de Lis-boa da PSP e demais subunidades dependentes utilizam um sistema informático, no qual é inserido toda a informação de relevo operacional e elaborado o devido expediente, sendo possível consultar uma peça de expediente e a respetiva informação inserida em qualquer um dos pontos desta plataforma existentes em todas as esquadras da PSP.No caso em apreço, não tinha sido inserida a identificação da queixosa, no momento da elaboração do expediente, por lapso procedimental do elemento policial que efetuou a recuperação dos documentos achados, não se tendo, assim, relacionada esse expediente com a participação apresentada.Aquela força policial reconheceu que, na situação em apreço, ocorreu uma manifesta falha procedimental, já que, na carta de condução recuperada, estavam disponíveis os dados identificativos suficientes para inserção no sistema policial. Pelo facto, a entidade visada lamentou o sucedido e apresentou desculpas. Para além disso, o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP mencionou que iria sensibilizar o respetivo efetivo para os procedimentos em vigor quanto a esta temática dos achados, dos extravios de documentos e objetos em geral, os quais se encontram devidamente estipula-dos e definidos internamente.Da instrução foi possível concluir que o caso em apreço teve caráter excecional. Apesar disso, foi comunicado ao Provedor de Justiça a adoção de medidas adequadas a evitar a repetição da situação. •Proc. Q-0732/16 Entidade visada: Comando distrital de Aveiro da Polícia de Segurança Pública (PSP)Data: 2016/09/29Assunto: Atuação policial. Pedido de preservação de imagensSequência: Não contestadaA queixa apresentada ao Provedor de Justiça referia-se a pedido apresentado junto da Esquadra de Investigação Criminal de Aveiro da PSP para preservação de imagens 176 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________531
que a situação em apreço não configurava a prática de crime, não poderiam as imagens ser disponibilizadas para outro fim. Sendo certo que o Ministério Público detém o exclusivo da ação penal, o Provedor de Justiça não poderia intervir.Sem embargo, tratando-se de um lapso administrativo o Provedor de Justiça chamou a atenção do Comando Distrital de Aveiro da PSP para aquele erro, no sentido de serem tomadas as medidas necessárias a assegurar que situações idênticas possam ser evitadas.•Proc. Q-2343/16Entidade visada: Diretora-Geral da Política de JustiçaData: 2016/12/07Assunto: Acesso ao direito. Prestações pagas pelo beneficiário de proteção jurídica na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiçaSequência: Está em curso processo legislativo sobre a matériaEm resposta a interpelação dirigida por este órgão do Estado relativamente à forma-lização de pedidos de proteção jurídica para tramitação de processos que correm termos em conservatórias do registo foi comunicada pela entidade visada a constituição de grupo de trabalho multidisciplinar destinado a proceder ao «estudo e análise do atual funcio-namento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, tendo em vista a futura alteração do regime legal vigente.»O Provedor de Justiça entendeu, por isso, assinalar a situação atinente ao funciona-mento do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça para efeitos judiciais. Com efeito, o sistema de proporcionalidade das custas em relação ao valor da ação, pode conduzir, no limite, a situações que desvirtuam os objetivos definido-res do próprio regime de acesso ao direito e aos tribunais, traduzido em «(...)assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.»(240)(240)  Cf. o n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, na redação conferida pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto.178 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________533
quem goza de apoio judiciário, o facto é que essas custas se constituíram em função de um pressuposto materialmente distinto daquele que preside ao instituto da proteção jurídica.No primeiro caso, atende-se à capacidade da generalidade dos cidadãos e não à dos carenciados, sendo que o critério para pagamento das custas, por parte destes últimos, é aferido pelo padrão daqueles. Assim:«o devedor que goze de apoio judiciário pagará prestações que são determinadas apenas em função da capacidade aferida ao cidadão médio, sem qualquer consideração do montante das custas, mas o esforço concreto do pagamento final que é lhe é pedido (valor da ação e custas) assentará, por inerência, no pressuposto de uma capacitação que não tem».De onde resulta que as pessoas com igual insuficiência poderão ter de pagar montantes concretos diferentes das custas apenas em razão da diferença dos valores das ações. Anali-semos um caso concreto trazido à apreciação do Provedor de Justiça: a ação em causa teria um valor de € 6400,53, com uma taxa de justiça associada de € 204,00, por aplicação do Regulamento de Custas Processuais.No momento da liquidação mensal das prestações, em regime de duodécimos equiva-lentes a € 80,00, de acordo com a instrução do Centro Distrital de Segurança Social com-petente, o queixoso viria a ser informado de que, em conformidade com o regime vertido no n.o 1 do artigo 13.o da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de agosto, deveria pagar cerca de quatro vezes o valor da taxa de justiça (no total de € 816,00), uma vez que era benefi-ciário do apoio judiciário.Nesta medida, a aplicação dos critérios plasmados na Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de agosto, parece ter conduzido à penalização do requerente, onerando – ao invés de desobrigar – a prestação por ele mensalmente devida.Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Portaria n.o 1085-A/2004, 31 de agosto, o requerente pode solicitar a suspensão do pagamento faseado se:«o somatório das prestações pagas (...) for, em dado momento, superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial, o beneficiário pode suspender o pagamento das restantes prestações; tratando-se de processo em que não seja devida taxa de justiça inicial, a suspensão pode ter lugar quanto o somatório das prestações pagas pelo beneficiário for superior a 2 UC». Em tais situações, o pedido de reembolso poderá ser apresentado junto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.. Contudo, a medida em causa não se repercute no montante total das custas a pagar, consubstanciando apenas uma suspensão dos pagamentos mensais; por outro lado, o sistema de pagamento faseado parece traduzir a «mera garantia do Estado pelo eventual crédito futuro das custas, na medida em que as 180 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________535