17 DE DEZEMBRO DE 2011 35 Desse ponto de vista, essa partilha de soberania é virtuosa, a começar pelos próprios países que a promovem mas também para todos os outros que não se sentirão ameaçados pela irresponsabilidade orçamental daqueles que não adoptam as medidas que devem em tempo útil. Desse ponto de vista, o chamado fiscal compact, o compacto fiscal, como foi baptizado, relativamente às medidas de disciplina orçamental mas também de governo económico na Europa não são suficientes para remover as causas estruturais. Para remover integralmente as causas estruturais é preciso que estes países que têm divergido mudem o seu modelo económico e é isso que estamos a fazer em Portugal. Se o não fizermos, se Espanha o não fizer, se a Itália o não fizer, se a Grécia o não fizer, se a Irlanda o não fizer, então, não haverá euro que possa permanecer no futuro e queremos ajudar a construir um euro forte e sustentável em nome do crescimento da economia portuguesa. Sr. Deputado, a preocupação com o crescimento já existe. Não se deve confundir o pacote legislativo que foi adoptado na zona euro com o chamado Pacto para o Euro Mais. O Pacto para o Euro Mais é, verdadeiramente, um pacto pela coesão e pelo crescimento dentro da Europa, em que se pretende promover justamente através de diversos sectores, que se espera que sejam mais competitivos no futuro, ganhos de maior competitividade e de aprofundamento do mercado interno. O Pacto para o Euro Mais, de resto, está na origem do relatório sobre competitividade que a própria Comissão Europeia ficou de apresentar. O que pretendemos é que as reformas estruturais que estamos a levar a cabo em Portugal defendam, portanto, uma melhor posição competitiva para Portugal e, desse ponto de vista, uma posição que ajude Portugal a voltar a crescer. Mas, Sr. Deputado, concordo com o que disse. Não é possível fazer este caminho sem o mínimo de estabilidade financeira. Ora, desse ponto de vista é importante assinalar que a solidariedade europeia, através da chamada mutualização das dívidas, funcionou já, em certa medida, quando o FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) foi criado. É esse o princípio do FEF. É essa ajuda solidária que pressupõe um certo nível de mutualização de dívidas ao nível da Europa. Também é verdade que, apesar do mandato, o Banco Central Europeu interveio em mercados secundários, comprando dívida soberana dos países. Isto é, indirectamente, já derrogámos, em parte, o princípio de não resgate financeiro que o BCE deveria preservar face aos países e, no entanto, isso foi feito em circunstâncias excepcionais. Isso já foi feito sem qualquer mudança de tratado ou de mandato. Confio que o BCE continuará a fazer as intervenções que considere necessárias à estabilização financeira, mas o BCE acrescentou uma matéria muito mais importante do que essa, que é a estabilidade financeira para a economia que não apenas para o financiamento dos Estados. Aí, sim, Sr. Deputado — e com isto termino —, não há dúvida de que se não atingimos dentro do processo gradualista um consenso maior, um máximo denominador comum em vez do mínimo denominado comum que saiu do último Conselho Europeu, dentro deste gradualismo europeu, o nível de responsabilidade e de consciência que está pressuposto nas decisões anunciadas pelo Banco Central Europeu é absolutamente crucial para garantir que, enquanto o Estado põe as suas contas em ordem, as empresas e os trabalhadores não serão prejudicados por falta de crédito de financiamento à economia. Mas, Sr. Deputado, que não haja dúvidas: aqueles que pensam que é ao Estado que compete financiar a economia, aqueles que têm aversão à disciplina orçamental, aqueles que pensam que, basicamente, devemos desconfiar de toda a iniciativa dos cidadãos, da iniciativa privada, dos empresários e das empresas, esses considerarão sempre que a Europa não serve os seus interesses. Verdadeiramente, o que não têm é uma visão europeia de coesão e de responsabilidade como é aquela que devemos construir para futuro. Mas aqueles que não têm aversão à disciplina, pelo contrário, têm aversão à indisciplina, aqueles que sabem que a boa regra honrada é a de pagar o que se deve, esses gostam que as regras constitucionais sejam claras, que os países sejam cumpridores e que não seja necessário ficar à espera de uma boa regra vinda de fora para mostrar que saberemos honrar os nossos compromissos ao mesmo tempo que prepararemos as reformas necessárias para voltar a crescer através do que é essencial: a iniciativa dos cidadãos, dos trabalhadores e das empresas em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.