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Após a abertura, pelo executivo municipal, dos procedimentos conducentes à classificação do Cabo Mondego como Monumento Natural, coube ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN), nos termos legais, propor ao Governo a respectiva aprovação através de decreto regulamentar, o que foi prontamente atendido por aquele órgão de soberania.
Só que para tornar possível a publicação e a entrada em vigor desse diploma, através do qual podem ser estabelecidos, designadamente, condicionamentos e interdições a acções ou actividades várias que possam ferir aquele património natural, o ICN tem de remeter todo o processo ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, diligência esta cuja prática é por todos aguardada que seja praticada há três anos e meio.
Por outro lado, face ao já mencionado interesse nacional e internacional do geomonumento e ao facto de a exploração industrial da CIMPOR prosseguir no local, assume especial acuidade e urgência uma intervenção do Ministério da Economia e da Inovação no sentido de ser reavaliado o licenciamento em vigor para essa actividade relativamente à delimitação das áreas afectas aos planos de lavra.
Nestes termos:A Assembleia da República recomenda ao Governo, com vista à salvaguarda do património natural, de interesse nacional e internacional, constituído pelo Cabo Mondego e pela Serra da Boa Viagem, ambos no município da Figueira da Foz, o seguinte:a) Que, através dos poderes hierárquicos ou de tutela que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional detém legalmente sobre o Instituto da Conservação da Natureza, determine a este último organismo o envio do processo relativo à classificação do geomonumento do Cabo Mondego, no município da Figueira da Foz como monumento nacional aos competentes órgãos ou serviços daquele departamento governamental;
b) Que, através do Ministério da Economia e da Inovação, seja reavaliado o licenciamento das actividades extractivas em vigor atribuído à empresa CIMPOR para essa actividade, designadamente no tocante à delimitação das áreas afectas aos respectivos planos de lavra.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2006.
0017   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E AS REPÚBLICAS DA COSTA RICA, DE EL SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁ, POR OUTRO, ASSINADO EM ROMA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioI - Nota préviaNos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia de República, o Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 30 de Junho de 2005, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
A proposta de resolução n.o 7/X baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no dia 1 de Julho de 2005, tendo sido, entretanto, publicada no Diário da Assembleia da República do dia 7 de Julho de 2005.II - ObjectoA proposta de resolução n.o 7/X aprova, para ratificação, um acordo que visa o aprofundamento das relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação.
O Acordo tem como principais objectivos gerais:- O reforço da cooperação em matéria de comércio, investimentos e relações económicas;
- A criação das condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre;
- A estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento sustentável da América Central;
- Regular o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação.O Acordo estabelece ainda um conjunto de medidas e mecanismos em matéria de cooperação, nos seguintes domínios:- Política externa e de segurança;
- Reforço da modernização do Estado e da administração pública;
- Cultura, propriedade intelectual, sector do audiovisual, sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações;
- Regulamentação técnica e de avaliação da conformidade; desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de microempresas;
- Agricultura, silvicultura, desenvolvimento e rural e medidas sanitárias e fitossanitárias;
0018   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 - Diálogo macroeconómico;
- Matéria de recolha e difusão de estatísticas;
- Populações indígenas e outros grupos étnicos da América Central;
- Populações desenraizadas e antigos membros de grupos armados ilegais;
- Luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade conexa;
- Luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade conexa;
- Luta contra o terrorismo.Contudo, no que concerne a actuais ou futuras negociações comerciais bilaterais ou multilaterais, nenhuma disposição do mesmo Acordo define a posição das Partes.
As Partes comprometem-se ainda a avaliar periodicamente os progressos efectuados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do Acordo.
O Acordo contém ainda três declarações anexas:- Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a Cláusula Relativa ao Regresso e à Readmissão de Migrantes Ilegais, afirmando que o disposto no artigo 49.° não prejudica a repartição interna de competências entre a Comunidade e os seus Estados-membros no que se refere à celebração de acordos de readmissão;
- Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a Cláusula Relativa à Definição de Partes, constando que o Reino Unido e a Irlanda estão vinculados ao presente acordo enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, sendo o mesmo aplicável à Dinamarca;
- As Partes acordam na participação do Belize no diálogo político, na sua qualidade de membro de pleno direito do Sistema de Integração Centro Americano.ConclusõesTrata-se dum importante Acordo no sentido do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a América Central, de que Portugal foi dos mais entusiastas impulsionadores, e de que esperamos que a Cimeira de Viena venha a dar um novo e decisivo ímpeto.ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 7/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa, Palácio de São Bento, 1 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Mário Santos David - O Secretário da Comissão, João Oliveira.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---
0019   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COMUNIDADE ANDINA E OS SEUS PAÍSES MEMBROS, REPÚBLICAS DA BOLÍVIA, COLÔMBIA, EQUADOR, PERU E VENEZUELA, POR OUTRO, INCLUINDO AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM ROMA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioI - Nota préviaNos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia de República, o Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 30 de Junho de 2005, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
A proposta de resolução n.o 8/X baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no dia 1 de Julho de 2005, tendo sido, entretanto, publicada no Diário da Assembleia da República do dia 7 de Julho de 2005.II - ObjectoA proposta de resolução n.o 8/X aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
O Acordo foi, refira-se, precedido pelo programa de cooperação regulado pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena (Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela).
Com efeito, a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, no âmbito da I Cimeira do Rio, em 1999, e da II Cimeira de Madrid, em 2002, decidiu aprofundar o relacionamento entre a União Europeia e aquela região, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço de cooperação.
Assim, o Acordo tem como principais objectivos gerais:- O reforço do diálogo político e a natureza abrangente da cooperação, promovendo a afirmação política da União Europeia nos países da Comunidade Andina, favorecendo a estabilidade indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região;
- A redução da pobreza, aprofundamento da coesão social e regional e promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental, no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável;
- O aprofundamento do processo de integração regional entre os países da região andina, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento social, político e económico, incluindo o desenvolvimento das suas capacidades produtivas e o reforço da sua capacidade de exportação;
- Regular o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação.O Acordo estabelece ainda um conjunto de medidas e mecanismos em matéria de cooperação, nos seguintes domínios:- Consolidação da paz e da segurança;
- Promoção da estabilidade política e social, mediante o reforço da governação democrática e do respeito pelos direitos humanos;
0020   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 - Modernização do Estado e da administração pública;
- Cultura e conservação do património cultural, propriedade intelectual, sector do audiovisual, sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações;
- Regulamentação técnica e de avaliação da conformidade, desenvolvimento de pequenas e médias empresas e de microempresas;
- Populações deslocadas e desenraizadas e antigos membros de grupos armados ilegais;
- Luta contra as luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade organizada conexa associada;
- Luta contra o terrorismo.As Partes acordaram ainda manter em funções o Comité Misto (responsável pela aplicação global do presente Acordo e debate igualmente todas as questões que possam afectar as relações económicas entre as Partes, incluindo questões de carácter sanitário e fitossanitário), criado no âmbito do Acordo de Cooperação com a Comunidade Andina de 1993 e mantido em funcionamento pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993.
Para além do conjunto de medidas e mecanismos em matéria de cooperação constantes do Acordo, nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes podem analisar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo.
O Acordo contém ainda duas declarações unilaterais da União Europeia anexas:- Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a Cláusula Relativa ao Regresso e à Readmissão de Migrantes Ilegais, afirmando que o disposto no artigo 49.° não prejudica a repartição interna de competências entre a Comunidade e os seus Estados-membros no que se refere à celebração de acordos de readmissão;
- Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a Cláusula Relativa à Definição de Partes, constando que o Reino Unido e a Irlanda estão vinculados ao presente acordo enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, sendo o mesmo aplicável à Dinamarca.ConclusõesTrata-se dum importante Acordo no sentido do aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Países da Comunidade Andina, de que Portugal foi dos mais entusiastas impulsionadores, e de que esperamos a Cimeira de Viena venha a dar um novo e decisivo ímpeto.
0021   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 8/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa, Palácio de São Bento, 1 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Mário Santos David - O Secretário da Comissão, João Oliveira.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O PROTOCOLO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES E REGRAS DE ADMISSÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA E SEUS ANEXOS, O ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA E SEUS ANEXOS E A ACTA FINAL COM AS SUAS DECLARAÇÕES E TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 25 DE ABRIL DE 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioI - Nota préviaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia de República, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 12/X, que aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
A proposta de resolução n.o 12/X respeita o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição e preenche os requisitos formais aplicáveis.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 1 de Setembro de 2005, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu, simultaneamente, à 2.a Comissão, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e à 3.a Comissão, de Assuntos Europeus, para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
0022   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 O texto contido na proposta de resolução 12/X foi, entretanto, publicado no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 47, 2.o Suplemento), do dia 7 de Setembro de 2005.II - Dos objectivos e do conteúdo do AcordoO Tratado contido na proposta de resolução n.o 12/X foi assinado, por Portugal, tendo em conta que "o alargamento da União Europeia representa um novo e importante passo na história da integração europeia e permite à União preservar a coesão e o dinamismo interno, reforçando, ao mesmo tempo, a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais", e porque "o actual alargamento contribui para reforçar as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa".
O Governo de Portugal defende também, no texto da proposta de resolução em análise, que "o objectivo de criar uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, dotando a União Europeia de meios que lhe permitam enfrentar os desafios internos e externos a que será necessário fazer face nos próximos anos, é mais facilmente alcançado através do presente Tratado".III - Estrutura do AcordoO presente Acordo está estruturado em três partes.
A primeira parte do Acordo respeita especificamente ao texto do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
A segunda parte do Acordo contém o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia, que se encontra dividido em cinco partes (princípios, adaptação da Constituição, disposições permanentes, disposições temporárias e disposições relativas à aplicação do presente Protocolo) e nove Anexos.
A terceira parte do Acordo trata do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, encontrando-se também dividida em cinco partes (os princípios, adaptações dos Tratados, disposições permanentes, disposições temporárias e disposições relativas à aplicação do presente Acto) e nove Anexos.
Do Acordo fazem ainda parte a sua Acta Final, da qual constam, para além do texto da acta, seis Declarações comuns sobre matéria diversa, uma Declaração da República da Bulgária sobre a utilização do alfabeto cirílico na União Europeia e a Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia sobre um procedimento de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão.IV - ComentáriosImporta aqui fazer o enquadramento histórico deste quinto alargamento da União Europeia.
Assim e para efeitos de memória cronológica, recorda-se que:- A Bulgária apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia a 14 de Dezembro de 1995, foi reconhecida como país candidato a 16 de Julho de 1997, iniciou as negociações de adesão a 15 de Fevereiro de 2000, concluiu com êxito essas mesmas negociações a 14 de Dezembro de 2004, que mereceram o acordo do Parlamento Europeu a 13 de Abril de 2005, assinou o Tratado de Adesão no Luxemburgo a 25 de Abril de 2005, tendo este Tratado sido ratificado pelo Parlamento Búlgaro a 11 de Maio de 2005, estando prevista a sua adesão plena à União Europeia a 1 de Janeiro de 2007.
A Roménia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia a 22 de Junho de 1995, foi reconhecida como país candidato a 16 de Julho de 1997, iniciou as negociações de adesão a 15 de Fevereiro de 2000, concluiu com êxito essas mesmas negociações a 14 de Dezembro de 2004, que mereceram o acordo do Parlamento Europeu a 13 de Abril de 2005, assinou o Tratado de Adesão no Luxemburgo a 25 de Abril de 2005, tendo este Tratado sido ratificado pelas duas Câmaras do Parlamento Romeno a 17 de Maio de 2005, estando prevista a sua adesão plena à União Europeia a 1 de Janeiro de 2007.ConclusõesO Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de
0023   |   II Série A - Número 091   |   04 de Março de 2006 Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, constitui um instrumento de grande importância histórica e de consolidação da construção europeia, processo em que Portugal se empenhou duma forma consensual.
É o resultado de um processo desenvolvido ao longo de 17 anos, continuado pela adesão de 10 países em 1 de Maio de 2004 (República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca), que permitirá à Europa, duma forma solidária, ajudar a consolidar a paz, a liberdade, a democracia, a estabilidade, a segurança, o seu modelo social, o seu papel no Mundo.
Com a adesão da Bulgária e da Roménia conclui-se o 5.o alargamento da União Europeia, que assim se torna numa União de 27 Estados e povos que, voluntariamente, partilham um futuro comum, com 488 milhões de cidadãos.
Não restam dúvidas de que para a Bulgária e Roménia a perspectiva de adesão à União Europeia foi fundamental para a consolidação da sua democracia. Foi um objectivo estratégico definido e perseguido de forma sustentada e empenhada pelos dois Estados, culminando no Tratado ora em apreciação.ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 12/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa, Palácio de São Bento, 1 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Hélder Amaral - O Secretário da Comissão, João Oliveira.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. (a)
- Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. (b)Projecto de lei n.o 227/X:
- Alterações à Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 60/X:
- Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e resgistrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.Projectos de resolução (n.os 116 e 117/X):
N.o 116/X - Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados (apresentado pelo PSD).
N.o 117/X - Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.(a) São publicadas em Suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 227/X
ALTERAÇÕES À LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIALO sistema público de segurança social, universal e solidário, está a ser fortemente questionado, pelas condições da intensa globalização neoliberal, das transformações operadas nas economias e na divisão internacional do trabalho, da competitividade e concorrência global, e da ofensiva de desregulamentação laboral e social.
A pressão para o Estado mínimo e direitos mínimos estão a marcar, na Europa e em Portugal, os caminhos sobre o futuro do modelo social.
A demografia ligada ao envelhecimento das populações e a sustentabilidade e o financiamento do sistema pontuam hoje todas as alternativas sobre a sustentabilidade do sistema público de segurança social na Europa e em Portugal.
Assegurar e reforçar a sustentabilidade da segurança social é, pois, fundamental. A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de milhares de trabalhadores em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e deslocalização das produções.Assim propõe-se:1. A adequação às alterações tecnológicas do modelo de contribuição das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, que acaba por penalizar as empresas com maior volume de mão-de-obra, mas também sobre o valor acrescentado bruto (VAB). Reduzir a taxa social única em 3,5%, que facilita a criação de emprego nos sectores trabalho-intensivos, e instituir por uma taxa de 3% sobre o VAB das empresas, permitindo garantir esta sustentabilidade para além de 2035 ou 2050, conforme a evolução demográfica. Os excedentes de receita resultante da nova aplicação desta forma de cálculo reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
2. A criação de uma contribuição de solidariedade seja através da criação de um imposto sobre as grandes fortunas, semelhante ao que se aplica em França ou no Luxemburgo, que incidisse sobre esta divergência na distribuição dos rendimentos poderia contribuir substancialmente para responder à crise actual das receitas fiscais e para a sustentabilidade da segurança social.
O Sistema Público de Segurança Social tem vindo a perder importantes receitas que lhe são devidas, em função da contínua aposta num modelo de desenvolvimento retrógrado, de baixos salários, de enorme precariedade, de crescimento do desemprego, que ultrapassa hoje em muito o meio milhão de pessoas, da destruição do aparelho produtivo, e do aumento da economia paralela. Este processo tem ocorrido num quadro em que o volume da dívida à segurança social tem crescido nos últimos anos como uma bola de neve e cujos valores são superiores a 3200 milhões de euros, o que corresponde a 2,4% do PIB.
Aumenta a economia paralela na qual trabalha, em média, um em cada três portugueses, ou seja, em empresas que não cumprem as suas obrigações fiscais, de Segurança Social ou as regras de regulação estabelecidas no mercado. Esse aumento encontra-se, aliás, bem evidenciado pela recente análise do barómetro da produtividade, elaborado pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Inovação, onde 1 em cada 2 trabalhadores no sector da construção civil trabalham na informalidade, não descontando portanto para a segurança social.
O nosso Estado providência está longe de atingir o seu estado de maturidade, que mais se acentua quando comparado com o dos restantes países da União Europeia, a quinze. Constata-se, por exemplo, uma distância apreciável entre os valores do ratio entre as despesas de protecção social e o Produto Interno Bruto (PIB), verificados para Portugal e para a média europeia.
A responsabilidade do défice entre as contribuições e os encargos da segurança social é da crise económica gerada pelas políticas dos sucessivos governos. O peso com as pensões de velhice, correspondente às contribuições dos trabalhadores para o sistema, significam um pouco mais de 50% da despesa total, o que sendo significativo está longe de ser um valor muito elevado das pensões, como se tem vindo a apregoar. Acresce ainda que somos o País de UE onde os portugueses são aqueles que trabalham até mais tarde, 63,5 anos contra a média de 61 na UE, segundo a OCDE, e temos um decréscimo de natalidade.
A nova alteração na fórmula de cálculo instituída a partir de 2002, que nos parece errada já que é em si penalizadora para os mais jovens, constitui uma maior penalização, que põe em causa direitos adquiridos e em formação, assegurados pela Lei de Bases e pelo Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro.
Os cenários sobre a evolução da Segurança Social definidos pelo Livro Branco, redigido há poucos anos, projectavam uma crise de liquidez para os anos entre 2020 e 2025, permitindo adiar esta crise por mais 10 anos com recurso ao Fundo de capitalização. No entanto, os cenários que o Governo actualmente apresenta, em função do aumento do desemprego e da evolução demográfica, antecipam a crise para 2015, com o esgotamento do Fundo nesse ano. O Fundo permite actualmente pagar 10 meses de pensões, se não houver outro recurso para o financiar.
0003   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 Face a esta crise anunciada, a estratégia dos vários governos tem sido reduzir a protecção social - por exemplo, diminuir o número de pessoas cobertas pelo subsídio de desemprego e restringir o acesso ao RSI -, aumentar a idade da reforma e diminuir o valor das pensões, através da antecipação da nova fórmula de cálculo que permitiria retirar cerca de 1000 milhões de euros às pensões ao longo dos anos até 2015.
As pensões representam actualmente cerca de um quinto do consumo final das famílias média nacional, e muito mais nas famílias mais pobres. É insuportável manter a situação de dependência extrema dessas pessoas mais carenciadas.
Por isso, defende-se um modelo alternativo que parta da convergência para uma pensão básica e para mínimos de protecção social no sistema de saúde. Para garantir esta convergência, são necessárias grandes alterações no sistema da segurança social.
É uma questão de democracia. Temos de escolher se nos próximos cinco e dez anos queremos ser um país em que os que precisam da protecção social ficam mais abandonados ou se queremos fazer o esforço colectivo para dar a todos as mesmas oportunidades e responsabilidades.
Primeiro, alargando a protecção social, e gastar, portanto, mais e melhor com quem precisa: os 800 mil reformados que estão abaixo da pensão básica, os que têm de pagar para ter o mesmo apoio na doença que os beneficiários da ADSE, os que têm de trabalhar mais de 40 anos até atingirem a idade da reforma.
Segundo, garantindo o financiamento sustentável da protecção social nas próximas décadas. É fundamental diversificar as fontes de financiamento e propor novas fontes e formas de financiamento e cuidar da sustentabilidade financeira da segurança social. Esta tem sido uma preocupação constante de todos quantos reflectem sobre o presente e o futuro deste direito civilizacional, público, universal e solidário.
O sistema de cálculo das contribuições para a segurança social que continua a vigorar foi criado num período em que predominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País. Devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização económica e financeira, as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional, e são fundamentalmente as empresas intensivas em capital e conhecimento que ocupam cada vez mais esse lugar.
Essas empresas, apesar de gerarem a fatia mais significativa da riqueza e dos lucros no País, contribuem para a segurança social com uma percentagem muito mais reduzida. A introdução de uma componente da contribuição das empresas que incida sobre o Valor Acrescentado Bruto permite proceder a um reequilíbrio desta situação, no sentido de um modelo contributivo mais consistente com o quadro económico hoje predominante.
O imposto sobre a fortuna que é proposto por via do presente diploma responde ao desafio da sustentabilidade do sistema. Representa, simultaneamente, a possibilidade de discriminar entre rendimentos de tipo distinto, constituindo um meio de controlo dos outros impostos directos, pela determinação de um tecto contributivo que considera cumulativamente este imposto e o IRS. Garante ainda este projecto de lei que a administração tributária passe a ter uma relação transparente e controlável com o sujeito passivo, cujo registo de propriedade passa a ser completo e verificável, o que é, sem dúvida, o primeiro princípio conducente ao rigor e equidade fiscais.
Reconhecendo o Ministério das Finanças que nos encontramos actualmente perante um elevado nível de perda fiscal por via da fraude, atingindo 4 a 7% do PIB - entre 5400 e 9450 milhões de euros - a introdução deste imposto sobre as grandes fortunas constitui um contributo fundamental para a verificação das declarações que incidem sobre a evolução do património.
Nesta situação, fundamenta-se a aplicação da progressividade do imposto que, aliás, devia ser um princípio universal da tributação em Portugal.
ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, no sentido do reforço das fontes de financiamento, criando uma contribuição de solidariedade a incidir sobre as grandes fortunas e uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto de cada empresa.Artigo 2.o
0004   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 2 - As contribuições das entidades empregadoras que constituem base de incidência contributiva calculam-se através das remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço e pela aplicação de uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cada empresa.
3 - O nivelamento da pensão mínima pelo salário líquido mínimo nacional é suportado pelas receitas geradas no combate à fuga e fraude fiscal, na execução das dívidas patronais, nas receitas provenientes do combate à fuga ao pagamento das contribuições ao sistema e das verbas provenientes da amortização das dívidas do Estado ao sistema público de Segurança Social.
Taxa a incidir sobre o VAB de cada empresa1 - As contribuições das entidades empregadoras para os regimes de segurança social são determinadas, simultaneamente, pela aplicação das taxas legalmente previstas para as quotizações dos trabalhadores e pelas contribuições das entidades empregadoras com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, e pela aplicação de uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cada empresa, de acordo com o estipulado nos números seguintes.
2 - O VAB de cada empresa será determinado, anualmente, com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à administração fiscal para efeitos de IRC.
3 - As contribuições para a segurança social em função do VAB incidirão sobre um valor correspondente a 3% do VAB determinado nos termos da alínea anterior.
4 - As entidades empregadoras contribuintes dos regimes de segurança social continuarão a efectuar mensalmente:a) O pagamento das suas contribuições, nos termos da legislação aplicável, com uma redução em 3,5% na sua taxa social única;
b) O pagamento das respectivas contribuições com base na aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva.5 - Os excedentes de receitas resultantes da aplicação desta lei revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Artigo 114.o-A
Contribuição de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas1 - A Contribuição de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2500 salários mínimos nacionais e reverte para o Fundo de
0005   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) procurando reforçar a sustentabilidade do sistema público.
2 - Para os efeitos da presente lei consideram-se bens com valor patrimonial todos os que sejam transaccionáveis no mercado.
3 - As taxas do imposto, de carácter progressivo, o plafonamento, isenções e deduções, os prazos e regras de declaração, avaliação e liquidação serão definidos em lei especial."Artigo 4.o
Entrada em vigorO diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 10 de Março de 2006.
Os Deputados e Deputadas do BE: Mariana Aiveca - Luís Fazenda - Fernando Rosas - João Semedo - Ana Drago - Helena Pinto - Alda Macedo.---PROPOSTA DE LEI N.o 60/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS, ELIMINANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL OBRIGATÓRIA, ENQUANTO MEDIDA INTEGRADA NAS INICIATIVAS DE SIMPLIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE ACTOS E PROCEDIMENTOS NOTARIAIS E RESGISTRAIS, PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E O INVESTIMENTO EM PORTUGALExposição de motivosA presente proposta de lei de autorização legislativa visa contribuir para a concretização do Programa do XVII Governo Constitucional na área da Justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal.
Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que "os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço", determinando ainda que "no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais)."
Por essa razão e com o propósito de satisfazer esse compromisso, o XVII Governo Constitucional aprovou um conjunto de medidas de grande relevo como a eliminação da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a eliminação da obrigatoriedade de existência e de legalização dos livros da escrituração mercantil das empresas, a adopção de modalidades mais simples de dissolução de entidades comerciais, incluindo a possibilidade de "dissolução e liquidação de sociedades comerciais na hora" e vias de dissolução e liquidação administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial. Aprovou também os diplomas necessários à criação de um regime mais simples e barato de fusão e cisão de sociedades, ao alargamento das competências para a autenticação e reconhecimento presencial de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria e conservatórias e à eliminação e simplificação de actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da competência territorial das conservatórias de registo comercial.
A presente proposta de lei de autorização legislativa completa este conjunto de medidas, permitindo a eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais. Com efeito, e apesar da redução do capital social já ter sido simplificada através da eliminação da celebração de escritura pública no cartório notarial, permanece a obrigatoriedade de intervenção do tribunal para que tal pretensão se possa consumar, o que torna o processo desnecessariamente moroso e complexo.
Esta proposta de lei de autorização legislativa prossegue, pois, os mesmos objectivos e propósitos de interesse nacional e colectivo, que as restantes medidas já aprovadas nos domínios da eliminação e simplificação de actos registrais e notariais visaram. Trata-se de promover o desenvolvimento económico e a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre com garantia da segurança jurídica e salvaguarda da legalidade das medidas adoptadas.
Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da
0006   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo e do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa1 - O Governo fica autorizado a alterar o regime da redução do capital social de entidades comerciais, designadamente, sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior são os seguintes:a) Eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social de entidades comerciais;
b) Atribuição às conservatórias do registo das competências necessárias para apreciar a oposição dos sócios ou credores à redução do capital social, sempre com garantia de impugnação judicial das decisões;
c) Determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados, nos termos do número anterior.Artigo 2.o
Duração da autorização legislativaA presente lei de autorização legislativa tem a duração de cento e oitenta dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoO presente decreto-lei visa contribuir para a concretização do Programa do XVII Governo Constitucional na área da Justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal.
Por essa razão e com o propósito de satisfazer esse compromisso, o XVII Governo Constitucional já aprovou um conjunto de medidas de grande relevo como a eliminação da obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a eliminação da obrigatoriedade de existência e de legalização dos livros da escrituração mercantil das empresas, a adopção de modalidades mais simples de dissolução de entidades comerciais, incluindo uma possibilidade de "dissolução e liquidação de sociedades comerciais na hora" e vias de dissolução e liquidação administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial. E também já aprovou os diplomas necessários à criação de um regime mais simples e barato de fusão e cisão de sociedades, ao alargamento das competências para a autenticação e reconhecimento presencial de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria e conservatórias e à eliminação e simplificação de actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da competência territorial das conservatórias de registo comercial.
Completa-se agora este conjunto de medidas, permitindo a eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais. Com efeito, e apesar da redução do capital social já ter sido simplificada através da eliminação da celebração de escritura pública no cartório notarial, permanece a obrigatoriedade de intervenção do tribunal para que tal pretensão se possa consumar, o que torna o processo desnecessariamente moroso e complexo.
Por se tratar de matéria da competência relativa da Assembleia da República foi aprovada a respectiva lei de autorização legislativa, que o presente decreto-lei executa.
Este diploma prossegue, pois, os mesmos objectivos e propósitos de interesse nacional e colectivo, que as restantes medidas já aprovadas nos domínios da eliminação e simplificação de actos registrais e notariais visaram. Trata-se de promover o desenvolvimento económico e a criação de um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre com garantia da segurança jurídica e salvaguarda da legalidade das medidas adoptadas.
0007   |   II Série A - Número 096   |   17 de Março de 2006 Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo e do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Alteração ao Código das Sociedades ComerciaisOs artigos 95.o e 96.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, 238/91, de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, e .... passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 95.o