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143 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008k) Atribuição da majoração do subsídio do transporte aéreo entre o Continente e a Região Autónoma, para os estudantes, no montante de 38 euros por passageiro estudante; l) A majoração em 15% no âmbito do benefício fiscal concedido às empresas da Região, relativamente a donativos para fins de mecenato; m) A simplificação do regime do IVA e dispensa de apresentação das respectivas declarações dos pequenos agricultores; n) A elevação para 40% da dedução à colecta de despesas dos agregados familiares da Região, com filhos a estudar no Continente ou no estrangeiro; o) A proposta de se considerar a referência ao salário mínimo nacional, na legislação fiscal, no âmbito da Região Autónoma, como reportada ao salário mínimo vigente na Região; p) Proposta de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) por parte do Instituto de Habitação da Madeira no âmbito da transmissão de casas sociais; q) A inclusão da frequência de pós-graduação ou mestrado, até aos 26 anos, como garantia da extensão da ADSE, de que são beneficiários os ascendentes, aos estudantes naquela situação. 5 —  Salvo a proposta referida na alínea q), do antecedente n.o 4, o Partido Socialista, incluindo os Deputados eleitos pelo PS/Madeira, votaram contra todas as propostas apresentadas pelos Deputados signatários que visavam assegurar os direitos constitucionalmente atribuídos à Região, no âmbito da solidariedade nacional, que a maioria socialista e o Governo do Eng. Sócrates sistematicamente desrespeitam. 6 —  Traduzindo-se o Orçamento do Estado para 2009 num atentado à população da Madeira e do Porto Santo e num espezinhar, mais uma vez, dos seus legítimos direitos, com a incompreensível e lastimável conivência dos Deputados eleitos pelo PS/Madeira à Assembleia da República, não podiam os Deputados eleitos pelo PSD/Madeira ao Parlamento nacional deixar de votar contra a proposta de lei n.o 226/X (Orçamento do Estado para 2009). 7 —  Não podiam os signatários, igualmente, deixar de lavrar, sob a forma de declaração de voto, o seu mais veemente protesto e deixar consignada a sua indignação por, mais uma vez, os socialistas instrumentalizarem as finanças públicas para fins político-partidários, discriminando, de forma puramente sectária, a Região Autónoma da Madeira. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Hugo Velosa. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Umberto Pereira Pacheco Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
144 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Fernando dos Santos Cabral Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 27 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 241 e 242/X (4.a), dos projectos de lei n.os 616 a 621/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 411/X (4.a).Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
3 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto
4 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha
5 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 241/X (4.a) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 242/X (4.a) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixaram à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 616/X (4.a) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 617/X (4.a) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), que baixou à 8.a Comissão, 618/X (4.a) —
11 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008plano. Aquilo que se exigia era que o Governo tivesse aceite a proposta do PSD no sentido de substituir o regime de pagamento com a facturação pelo regime de pagamento com o recibo.Aplausos do PSD.Ora, isto é falta de clareza. Ninguém percebe onde acaba o Orçamento do Estado. Em vez de termos um Orçamento do Estado para 2009 aprovado em Novembro, temos um Orçamento do Estado em constante realização ao longo do ano. Isso é já evidente para nós.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de perguntar-lhe, de forma muito clara, para podermos fazer uma avaliação da vantagem ou desvantagem deste plano no seu global, o seguinte: qual é a sua previsão quanto à taxa de desemprego sem o plano e qual é a previsão quanto à taxa de desemprego com o plano? Isto é, qual é o impacto do plano na taxa de desemprego no ano de 2009? E mais lhe pergunto: qual é o impacto do plano na taxa de crescimento em 2009, dizendo qual é a previsão sem plano e a previsão com plano? São estas as duas perguntas que lhe deixo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, disse que o plano do Governo causa perplexidade. Como eu o entendo, Sr. Deputado! Causa perplexidade qualquer plano que visa agir perante aqueles que sempre defenderam que não se deveria fazer nada.O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!Vozes do PSD: — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, claro está, causa perplexidade.Disse o Sr. Deputado: «Este plano causa perplexidade»«. Pois com certeza que lhe causará perplexidade, porque é um plano que visa investir mais dinheiro público! Para quem sempre defendeu que não se deveria investir mais» Pior, para quem sempre defendeu que se deveria reduzir o investimento põblico, não há dúvida, Sr. Deputado, que este plano gerará perplexidade! E que perplexidade! Sr. Deputado, há uma pergunta a que nem o Sr. Deputado nem ninguém da sua bancada ainda respondeu.Afinal de contas, quais eram as obras, quais eram os projectos que os Srs. Deputados defendiam que deveriam ser cortados do investimento público?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Veja lá se responde às perguntas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que o Sr. Deputado gosta de clareza. Pois se estamos a falar de clareza talvez seja este o momento para o Sr. Deputado responder a esta pergunta singela: afinal de contas, onde é que os senhores cortavam no investimento público?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Agora o Governo é que faz as perguntas?O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, as pessoas sabem: estamos a fazer o investimento na autoestrada de Bragança, mas não com o apoio do PSD; estamos a fazer o IP2, mas não com o apoio do PSD; vamos requalificar a Estrada Nacional n.o 125, mas não com o apoio do PSD! É que a linha política do PSD é a de reduzir o investimento público.Aplausos do PS.
14 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Sr. Primeiro-Ministro, para quem tanto aqui defendeu os bancos e a estabilidade dos mercados financeiros, esta ideia, de retirar as garantias aos bancos e de os ameaçar, é de quem não está preocupado com a estabilidade e a credibilidade do sistema financeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, pensei que o Sr. Deputado já estivesse familiarizado com as linhas de orientação da nossa Iniciativa para o Investimento e o Emprego mas, se não está, vou ler-lhe. Primeira medida para o emprego: «Reduzir em 3 pontos percentuais as contribuições para a segurança social (»)« — 513 000 trabalhadores apoiados.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é uma expectativa!O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda medida: «Plano excepcional de apoio a empresas e trabalhadores (»)« — 450 empresas e 20 000 trabalhadores apoiados.Terceira medida: «Criar mais 12 000 estágios profissionais (»)« — com este alargamento, o número de jovens apoiados ascenderá a 37 000.Quarta medida: «Pagamento de apoio á contratação de 2000 € (»)« — 20 000 empregos jovens apoiados.Quinta medida: «Pagamento de apoio á contratação de 2000 € (»)« — 8000 desempregados de longa duração apoiados.Sexta medida: «Redução em 50% da contribuição para a segurança social (»)« — 4000 desempregados abrangidos.Sétima medida: «Criar o novo Programa de Estágios Qualificação-Emprego (»)« — 10 000 desempregados abrangidos.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E as taxas?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Oitava medida: «Apoiar a criação de 1600 novas empresas (»)« — 3000 novos empregos.Nona medida: «Apoiar a integração de 30 000 desempregados (»)« — 30 000 desempregados apoiados.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E as taxas?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Em síntese, Sr. Deputado Paulo Rangel, temos 20 000 postos de trabalho antigos, já existentes, apoiados, mantidos directamente; 30 000 jovens apoiados no acesso; e 50 000 desempregados apoiados, com estágios, com qualificação e com empreendedorismo.A isto se chama o plano mais ambicioso no domínio do emprego, a isto se chama agir e não ficar sentado, à espera que a crise passe.Aplausos do PS.Isto nada tem de abstracto, é muito concreto, e as empresas e as pessoas sabem bem que são apoios concretos.Mais uma vez, o Sr. Deputado estabelece uma linha de crítica às linhas de crédito. As linhas de crédito, Sr. Deputado, são instrumentos absolutamente essenciais para fazer face a um estreitamento no acesso ao crédito. As empresas agradecem, e elas têm sido fundamentais para muitas empresas. Não têm resolvido todos os problemas? Não! É preciso fazer mais? Sim! Mas elas têm contribuído para minorar grande parte do problema.Vejamos o que diz o PSD. Srs. Deputados, oiçam bem, o PSD diz assim: «Vemos todos os dias, a todas a horas, o anõncio de milhões. Isto constitui uma política de asfixia,»« — vejam bem o que são estas linhas de
15 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008crédito nas palavras do PSD! — «» de controlo, que não ç aceitável em democracia.« Mas qual controlo? Mas que paranóia é essa?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz, ainda, o PSD: «Isto torna as empresas dependentes do Estado». Mas será possível chegarmos a isto? As linhas de crédito podem não resolver todo o problema, mas ajudam a resolver o problema! E não é legítimo que alguém invoque este criticismo para destruir uma linha política que tem sido da maior importância para as empresas.A verdade é que no meio desta crise que estamos a sentir, que é forte e intensa, a pergunta que os portugueses fazem quando olham para o PSD é a seguinte: afinal de contas, o PSD só sabe criticar? Afinal de contas, o PSD não propõe nada?!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.A pergunta que os portugueses fazem é esta: afinal de contas, o que fariam os senhores se estivessem no governo?Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual é a proposta? Qual é a iniciativa? Apresentem alguma coisa positiva e construtiva, por amor de Deus!Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tenha tanto medo do PSD! Não vale a pena!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, tem a palavra.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo — acho que deve ficar registado em Acta — que não tem ideia nenhuma de qual vai ser a taxa de desemprego em 2009»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e de qual ç o impacto deste plano na taxa de desemprego. Não tem ideia nenhuma! Que isto fique registado em Acta!Aplausos do PSD.Os portugueses sabem que está a fazer planos para o emprego sem ter ideia nenhuma do desemprego expectável!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É isto que os portugueses sabem! Em segundo lugar, não respondeu à questão da falta de execução das linhas de crédito, nem uma palavra.Não respondeu sobre a falta de execução das linhas de crédito!
16 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro fez um apelo à banca, o Sr. Ministro das Finanças ameaçou a banca com a «bomba atómica» e o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, não tem nenhuma explicação para dar sobre a razão por que não está a chegar o crédito às empresas!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, para quem diz que temos falta de propostas apresento-lhe quatro: reduza a taxa social única em 1%; passe o regime de IVA, que é perfeitamente compatível com o direito comunitário, para o regime de recibo, o chamado «regime de caixa»; prolongue o subsídio de desemprego durante o ano de 2009; e extinga o pagamento especial por conta. Estas não são medidas alternativas?! Esta não é uma política alternativa?!Aplausos do PSD.Já agora, deixo-lhe uma pergunta — será só uma pergunta de retórica, uma vez que já não tem tempo para dar resposta:»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e onde está o pagamento das dívidas do Estado ás empresas?!Vozes do PSD: — Sim!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Onde é que ele está?! Sobre isso, também gostaríamos de o ouvir falar, e já ninguém fala!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se nos situarmos no último debate quinzenal e na discussão e votação do Orçamento do Estado, verificamos um facto relevante: em relação à crise, o Governo em poucos dias passou da negação à dramatização, com o objectivo claro de tentar desresponsabilizar-se daquilo que andou a fazer nestes três anos e meio.O País não ia bem e o «resistente no bom caminho» era propaganda! Atrasou-se e, em vez de reagir antecipadamente, está hoje a correr atrás do prejuízo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » nalguns casos com danos irremediáveis: a derrapagem da economia; as falências; o sufoco do nosso aparelho produtivo; o desemprego; a pobreza; a precariedade; a manutenção das desigualdades e das injustiças; a perda do poder de compra (foi interessante o Sr. PrimeiroMinistro ter invocado os dados do INE e omitido, nesse relatório, o estado do poder de compra dos portugueses, que regressou ao de 1997!»);»Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.Tudo isto leva-me a colocar-lhe a primeira pergunta: tudo isto desabou sobre o País há um, há dois, há três meses? Ou há, admitamos, aqui responsabilidades da situação internacional e não há qualquer responsabilidade da sua governação?! Bom, mas mais vale tarde do que nunca!»
17 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Quase que nos ofendiam quando defendíamos, há meses, a necessidade de aumentar o investimento público, de flexibilizar o défice, de criar medidas de excepção de apoio às micro e pequenas empresas (neste sentido, consideramos que a resposta é insuficiente), simultaneamente acompanhadas de um elemento que, para nós, é crucial. Refiro-me à valorização dos salários, das pensões e das reformas, tanto do ponto de vista social e da justiça como do ponto de vista do desenvolvimento do mercado interno.Coloco-lhe a segunda pergunta: nem uma palavra? Nem um incentivo? Nem uma medida? Gostaríamos que respondesse às duas questões concretas que coloquei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que acho uma negação da realidade é a ideia e a acusação que o Partido Comunista faz de que a crise que estamos a viver é da responsabilidade do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que se disse!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado insiste em tentar convencer os portugueses que a Alemanha está em recessão por causa do Governo português, que os Estados Unidos estão em recessão por causa do Governo português,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que se disse! Seja sério!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e o mesmo acontece com o Japão, com a Itália, com a Rõssia» Ó Sr. Deputado, isso é que é negar a realidade! Os portugueses sabem bem qual é a origem desta crise. Esta crise teve origem nos Estados Unidos, no subprime, estendeu-se a todo o sistema financeiro internacional e tem uma consequência gravíssima na economia real de todas as sociedades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqui estávamos «na maior»!O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma crise mundial e o Sr. Deputado insiste em negar essa realidade para mais facilmente acusar o Governo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não disse nada disso, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, insistir nessa tese já não é negar a realidade, é apenas ridículo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado pretende também negar a realidade, pois, conjuntamente com outros que andaram para aí a dizer que as desigualdades estavam a aumentar, não aceita os números.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aceito!O Sr. Primeiro-Ministro: — Aceita-os? Então, vou ler-lhos, mais uma vez.O rendimento dos 20% da população mais rica era 6,8 vezes o rendimento dos 20% da população mais pobre e passou para 6,5. É a maior descida dos últimos 5 anos! O mesmo se verifica na comparação dos 10% mais ricos com os 10% mais pobres: passou de 11,9 para 10,8. Além disso, o Coeficiente de Gini baixou! E baixou pela primeira vez há muitos anos! O Sr. Deputado é que teima, insiste, em negar a realidade!
19 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008política de emprego, designadamente quando cortou o subsídio de desemprego a milhares de trabalhadores,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » ou quando quis dar a força do exemplo, despedindo na Administração Pública (mais concretamente, no Ministério da Agricultura) 200 trabalhadores, técnicos.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação ao sector automóvel, tratou, sim senhor, de parte deste sector, adoptando medidas que são de considerar. Mas por que é que não estende esse apoio às empresas de componentes, às empresas de reparações e ao mercado retalhista do sector? Sr. Primeiro-Ministro, em relação às questões do emprego, está ou não disponível para considerar, por exemplo, o alargamento do subsídio de desemprego, repondo o que existia antes dessa decisão tão profundamente injusta?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma proposta concreta que apresentamos e gostaríamos de ouvir também a sua posição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, todos reparámos que, quando se referiu ao plano para o sector automóvel, ia dizer que foram tomadas medidas positivas, mas acabou por dizer que as medidas «são de considerar«,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?! Acha pouco?O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque ç proibido para o Partido Comunista, ç mesmo «cuspir na Bíblia«, fazer um elogio que seja a um Governo do Partido Socialista!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunta-me o Sr. Deputado: «Mas o Sr. Primeiro-Ministro está contente com essa redução das desigualdades?». Não, Sr. Deputado. Acho que vamos fazer ainda mais e melhor, mas esta foi a primeira vez que houve redução nos últimos cinco anos.Esta é a diferença entre um Governo de esquerda e os anteriores governos de direita! Mas o Sr. Deputado quer apagar isso. Para o Sr. Deputado isso não devia ter acontecido.O Sr. Deputado também fica a saber que o sector dos componentes também está dentro do sector automóvel.Por último, quero dizer-lhe que fizemos um acordo em sede de concertação social quanto ao subsídio de desemprego. E fizemos esse acordo para benefício, transparência e credibilidade de um dos maiores avanços no domínio do Estado social: o subsídio de desemprego. Esse subsídio deve ir para aqueles que, realmente, merecem e para aqueles que, realmente, necessitam do apoio do Estado.Aplausos do PS.
20 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, veremos, em 2008, qual vai ser o resultado em relação a esta estatística das desigualdades existentes em Portugal. Veremos. Não se esqueça, Sr. PrimeiroMinistro! Tem uma tendência muito grande para se esquecer, mas faça este registo! Já agora, em relação ao anúncio do Primeiro-Ministro de que os portugueses vão recuperar poder de compra no próximo ano, tendo em conta a baixa da inflação, a baixa dos preços, pergunto: como é que isto acerta com a realidade, Sr. Primeiro-Ministro, quando fomos confrontados, mesmo agora, com o anúncio do aumento do pão na casa dos 4% ou 5% e da electricidade na casa dos 4,5% ou 5%?! Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro! Por que é que está a rir de uma coisa tão séria?! Explique esta contradição! Aqui, os portugueses, as famílias, não podem fugir, porque o pão é uma base alimentar. E o consumo de electricidade, de energia, também é algo a que os portugueses não podem fugir.Como é que «acerta a cara com a careta»? Como é que acerta esse sorriso com a realidade anunciada, designadamente, pela entidade reguladora?Protestos do PS.Srs. Deputados, é evidente que Salazar tinha um preço político para o pão — é verdade! —, mas também sabemos que hoje, nos tempos que correm, muitos portugueses vivem cada vez mais da necessidade de ter pão para comer, porque têm de cortar na carne, têm de cortar no peixe, têm de cortar nos medicamentos»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Enfim, têm de cortar em muita coisa. Mas não podem, inevitavelmente, ficar numa posição miserável e daí a importância do pão, não com um preço político mas com um preço justo, que é o que o Governo não entende neste momento.Aplausos do PCP.Por último, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão dos avales da banca para as pequenas e médias empresas, o Governo, por parte do Sr. Ministro das Finanças, passou do apelo «ao coração» dos banqueiros para a ameaça, caso não cumpram os objectivos destes mesmos programas.Sr. Primeiro-Ministro não apele, Sr. Ministro das Finanças não ameace, porque têm a possibilidade de concretizar esse apoio: usem a intervenção da Administração, atravçs da banca põblica»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e do IAPMEI, e vão ver que, com certeza, a banca deixa de estar nessa impunidade de que beneficia actualmente.Aplausos do PCP.Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, porventura não ouviu, mas eu referi, na resposta ao Sr. Deputado Alberto Martins, que o Estado vai aumentar o capital social da Caixa Geral de Depósitos em 1000 milhões de euros»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é para intervir no mercado!
21 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — » para aumentar a possibilidade de a Caixa Geral de Depósitos conceder crédito à economia, porque há um ratio de solvabilidade que tem no numerador capitais próprios e no denominador os capitais emprestados. Ora, para manter os ratios de solvabilidade e para aumentar a possibilidade de conceder crédito, é preciso aumentar os capitais próprios. É o que vamos fazer na Caixa, porque, como disse, nunca o País precisou tanto de um banco público como agora! E a Caixa tem de servir de referência — é isso que vamos fazer.O Sr. Ministro das Finanças fez muito bem em apelar aos bancos para que cumpram o seu dever social de emprestar dinheiro à nossa economia. A Caixa vai, nesse capítulo, dar o exemplo.O Sr. Deputado, pelos vistos, não gosta de números, mas, se olhar para a taxa de inflação do Destaque do INE, verifica que há uma descida abrupta do índice de preços.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o pão?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto quer dizer, Sr. Deputado, que as famílias portuguesas vão beneficiar de uma inflação baixa em 2009, as famílias portuguesas vão beneficiar da queda dos preços do petróleo e vão beneficiar, também, da taxa de juro Euribor mais baixa.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os portugueses não comem inflação, comem pão!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto quer dizer que a nossa prioridade deve ser orientada para o emprego, porque o ano de 2009 vai ser muito difícil, muito exigente. A prioridade tem de estar absolutamente clara no espírito de quem governa, a prioridade é o emprego.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Junho, criámos um conjunto de apoios às famílias — apoios ao nível do abono de família, apoios ao nível da prestação com a renda de casa, apoios ao nível da acção social escolar —, agora é o momento para apoiarmos o emprego. Foi isto que eu quis dizer, Sr. Deputado, e espero que compreenda que a grande prioridade é combater o desemprego, apoiar o emprego.É o que queremos fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tempos excepcionais de crise, medidas excepcionais para a combater. O que, no essencial, a sociedade portuguesa quer saber, porventura no debate de hoje, ç se as pequenas e mçdias empresas vão ter acesso ao crçdito, ou não;»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » se a classe média, não podendo beneficiar de aumentos salariais significativos, vai ter, pelo menos, uma baixa dos impostos que paga para poder ter mais poder de compra;»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e se aqueles que, na sociedade portuguesa, são mais vulneráveis e mais pobres, que são os idosos, merecem, da parte do Governo, um apoio especial neste momento.Aplausos do CDS-PP.
22 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, dada a limitação de tempo de que disponho, vou directamente à questão, fiel ao meu princípio de que, quando faço uma crítica, apresento propostas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O primeiro problema prende-se com o crédito das empresas.Primeiro: quando o Estado deu os avales, obteve um compromisso firme e quantificado sobre que percentagem dessas verbas do contribuinte ia ser dedicada ao crédito, para proteger a credibilidade do sistema e o funcionamento da economia? Aqui ao lado, em Espanha, o Governo afirma que obteve essa garantia.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo: aceita a proposta do Presidente Sarkozy e do PrimeiroMinistro belga — nestes tempos de crise as próprias separações ideológicas devem ceder perante a solidariedade que é necessária às famílias e às empresas — de, dadas as dificuldades das pequenas e médias empresas de acederem ao crédito e de, muitas vezes, estarem a viver um dilema entre terem de pagar aos seus trabalhadores, pagar ao Estado, reduzir encomendas ou fechar as portas, o que é, de todo em todo, indesejável do ponto de vista do emprego e da justiça social, nomear um mediador de crédito, com poderes de informação, de intermediação e de acompanhamento alargado, para conseguir que não se feche a torneira do crédito do sistema financeiro às pequenas e médias empresas?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terceiro: Sr. Primeiro-Ministro, a nova linha de crédito abrange ou não as necessidades de refinanciamento imediato ou urgente de empresas, cujos créditos vencem dentro de semanas ou de meses, para efeitos de tesouraria?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que no plano não há referência aos capitais de risco, que são indispensáveis para fomentar a criação de empresas novas e, portanto, de emprego novo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é isso mesmo: vivemos tempos excepcionais, que impõem respostas excepcionais e também um comportamento responsável de todos os políticos. E o dever dos políticos, neste momento, é o de apresentarem propostas e sugestões para combater a crise»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi o que acabei de fazer!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não se limitarem ao «bota-abaixismo» e à crítica lamentável, de que os portugueses, aliás, estão cansados. O que eles querem saber é o que cada partido propõe para que os seus problemas possam ser resolvidos.Sr. Deputado, nós fomos um dos países que, em primeiro lugar, tomou a decisão de criar um sistema de garantias aos bancos. O Sr. Deputado, certamente, leu a lei e saberá que nela está escrito que a garantia do
23 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008Estado é dada com a condição de que os bancos beneficiados mantêm o financiamento regular da actividade económica. O Sr. Deputado sabe disso, não sabe?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sei!O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, se faz a pergunta, sabendo disso, sabe que a nossa exigência»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pergunto se quantificou!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, oiça! Como eu estava a dizer, sabe que a nossa exigência é: isto tem de ser cumprido.O Sr. Deputado também sabe que, neste momento, só um banco é que recorreu às garantias.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sei!O Sr. Primeiro-Ministro: — Também sabe disso, não sabe? Ou está a saber pela minha boca? Mas, se vem preparado para este debate, devia saber isso! Só a Caixa Geral de Depósitos é que recorreu às garantias! E, portanto, a Caixa Geral de Depósitos tem de cumprir.O Sr. Deputado sabe qual foi o crédito concedido às empresas, em Outubro?O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso já não sabe!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe que o crédito concedido às empresas não financeiras subiu, em Outubro, 11%. Isso está no relatório do Banco de Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não subiu!O Sr. Presidente: — Não subiu?! É o que está no relatório do Banco de Portugal.E temos notícia de que, em Novembro, se mantém.Nós temos de ver caso a caso, mas a verdade é só podemos exigir isso aos bancos nesta altura. Os bancos solicitaram a garantia e nós dizemos-lhes que queremos que esta parte do compromisso seja cumprida: têm de manter o financiamento regular da actividade económica.O Sr. Deputado também fala na classe média. Sr. Deputado, em relação à classe média, quero lembrar-lhe, em primeiro lugar, que o aumento dos funcionários públicos é de 2,9%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os pensionistas?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há qualquer instituição mundial que possa prever para Portugal, no ano de 2009, uma inflação acima dos 2,1% ou 2,2%. Isto quer dizer que o poder de compra dos funcionários públicos vai aumentar.O mesmo podemos dizer a propósito das despesas com a habitação, com a descida da taxa Euribor, mas tambçm com a baixa do IMI,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — » medida que já tomámos no passado.Quanto aos jovens, Sr. Deputado, o que lhe digo é que uma das medidas mais poderosas que temos no nosso plano de emprego é, justamente, o reforço dos estágios profissionais para jovens.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
24 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, não há qualquer restrição nas novas linhas de crédito, que são, aliás, segmentadas e para o que as empresas quiserem, para caixa, para investimento ou para qualquer outro fim, porque não há limitação nesta última linha de crédito — PME Invest III.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, eu não acho, mas é uma opinião pessoal, que o seu tom professoral»O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me parece que o seu tom professoral seja adequado a tempos, como diz, de responsabilidade, até porque, se quiser continuar a ser professoral, a verdade é que o País viveu esta situação extraordinária: já temos um Orçamento rectificativo antes de o Orçamento rectificado entrar em vigor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que é uma coisa única!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quanto aos avales, conheço os três despachos»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Três!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e, quanto ao crçdito, aquilo que me preocupa ç que a informação disponível diz que, de um crescimento de 12% este ano do crédito para as empresas, passamos abruptamente, em Setembro, para metade e a previsão para o próximo ano já não é um decréscimo do crescimento mas, sim, níveis extremamente rarefeitos de concessão de crédito.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero prosseguir para lhe perguntar o seguinte: o seu plano anticrise — é uma opção — considera que se deve ir pelo lado do investimento público. De caminho lhe digo que, penso, deveria ter acrescentado um programa de requalificação de pontes, até porque, por razões de segurança, era o momento de o fazer,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e não percebo porque ç que não acrescentou a requalificação não apenas das escolas, com o que concordo, mas também de lares, centros de dia, apoio domiciliário e cozinhas comunitárias.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é dar aos mais pobres onde comer, onde dormir, onde ser tratado.Estas medidas não constam do plano.Mas, a propósito não do investimento público mas da questão fiscal, o Sr. Primeiro-Ministro entende que é possível recuperar o poder de compra, animar a economia, retomar um ambiente de confiança económica e evitar que os consumidores comecem a entrar num ambiente de deflação e a atrasar as suas decisões de consumo sem baixar impostos. Mas há outros Primeiros-Ministros que pensam de maneira diferente.Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: é possível ou não contar, em 2009, com um cheque fiscal para a classe média, que lhe dê mais poder de compra, uma antecipação dos pagamentos dos reembolsos do IRS,»
26 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008E não venha com o complemento solidário para idosos porque o número de idosos que vivem abaixo da pensão mínima, da pensão rural ou da pensão social é cinco vezes superior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por que é que o senhor não dá um aumento extraordinário de pensões a quem é mais velho e mais pobre e retira alguma coisa ao rendimento mínimo de quem, pura e simplesmente, não queira trabalhar? Não daqueles que necessitam transitoriamente de uma ajuda mas, sim, daqueles que não querem trabalhar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É muito simples, Sr. Primeiro-Ministro. Temos ideias diferentes, mas não despreze os programas dos outros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o complemento solidário para idosos é a medida mais poderosa para combater a pobreza e ajudar quem precisa.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Com este Orçamento, vamos ajudar mais de 200 000 idosos. Já agora, Sr. Deputado, informo que o complemento solidário para idosos para 2009 vai subir 3,3% acima da inflação e vai contemplar o rendimento até 4960 euros, o que quer dizer 413,33 euros a 12 meses. Esta é a medida mais poderosa e mais dirigida para combater a pobreza e para ajudar quem precisa.Sr. Deputado, quero também informá-lo que, no combate à cartelização nos preços do pão, a Autoridade da Concorrência multou em 1 milhão de euros as empresas. Isso significa atenção e vigilância. E o mais que nós, que confiamos nas instituições independentes de regulação, podemos querer é que a Autoridade da Concorrência cumpra o seu dever e continue vigilante, multando e punindo quem tem comportamentos irregulares no mercado regulado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, o Governo propôs, e esta Assembleia aprovou, um Orçamento que tinha como pressuposto que, em resultado dessa política, a economia portuguesa cresceria 0,6% no próximo ano. Anunciou-nos agora que o efeito do pacote anti-crise é um crescimento de mais 0,7%. Quer-me confirmar que, com essas contas, o Governo prevê que, no próximo ano, Portugal cresça 1,3%?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, apresentaremos o Programa de Estabilidade e Crescimento em Janeiro, tal como combinado ao nível europeu e, nessa altura, apresentaremos o nosso cenário macroeconómico, actualizado a essa data.