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43 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20082 — Nos casos da alínea a) do número anterior, a presidência dos tribunais colectivos é equitativamente distribuída pelos juízes com afectação exclusiva.3 — Compete ao presidente do tribunal de comarca efectuar a distribuição a que se refere o número anterior, ouvidos os respectivos juízes.Artigo 139.o Competência do presidente1 — Compete ao presidente do tribunal colectivo:a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença final nas acções cíveis; d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Organizar o programa das sessões do tribunal colectivo; f) Exercer as demais funções atribuídas por lei.2 — Compete ainda ao presidente do tribunal colectivo o julgamento no caso previsto no n.o 5 do artigo 334.o do Código de Processo Penal.Subsecção III Tribunal do júriArtigo 140.o Composição1 — O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal colectivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados.2 — A lei regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 141.o Competência1 — Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.o do Código de Processo Penal, salvo se tiverem por objecto crimes de terrorismo ou se referirem a criminalidade altamente organizada.2 — A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo.Subsecção IV Arrendamento ruralArtigo 142.o Composição do tribunal1 — Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais.2 — Dos juízes sociais, um é recrutado de entre senhorios e outro de entre arrendatários.Capítulo VI Ministério PúblicoArtigo 143.o Ministério Público1 — O Ministério Público é representado:a) No Supremo Tribunal de Justiça, pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais e por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos juízos dos tribunais de comarca, por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.2 — Nas sedes de distritos judiciais e nos tribunais referidos no artigo 45.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há, pelo menos, um procurador da República.3 — Os magistrados referidos no n.o 1 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público.
44 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20084 — É aplicável ao Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 61.o e nos artigos 79.o e 80.o.Capítulo VII Mandatários judiciaisArtigo 144.o Advogados1 — A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.2 — Para a defesa dos direitos e garantias individuais, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.3 — A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, designadamente:a) Do direito à protecção do segredo profissional; b) Do direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão; c) Do direito à especial protecção das comunicações com o cliente e à preservação do sigilo da documentação relativa ao exercício da defesa.Artigo 145.o SolicitadoresOs solicitadores são auxiliares da administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.Artigo 146.o Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores1 — A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais judiciais que lhes sejam reservadas pelo presidente, podendo através de protocolo, ser definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com conservação e manutenção.2 — Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo de instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas pelo presidente.Capítulo VIII Instalação dos tribunaisArtigo 147.o Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da RelaçãoA instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação constitui encargo directo do Estado.Capítulo IX Secretarias judiciaisSecção I Disposições geraisArtigo 148.o SecretariasO expediente dos tribunais é assegurado por secretarias, com a composição e as competências previstas na presente lei e aquelas definidas em decreto-lei.Artigo 149.o Composição1 — As secretarias compreendem serviços judiciais e serviços do Ministério Público.
45 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20082 — As secretarias podem ainda compreender serviços administrativos e secções de serviço externo.Artigo 150.o Secretarias-gerais1 — Nos tribunais de comarca em que a natureza e o volume de serviço o justifiquem, há secretarias com funções de centralização administrativa, designadas por secretarias-gerais.2 — As secretarias-gerais podem abranger um ou mais juízos ou um ou mais serviços do Ministério Público.Artigo 151.o Secretarias de execuçãoPodem ser criadas secretarias com competência para, através de oficiais de justiça, efectuar as diligências necessárias à tramitação do processo de execução.Artigo 152.o Horário de funcionamento1 — O horário das secretarias é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 — As secretarias funcionam aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, quando seja necessário assegurar serviço urgente.Artigo 153.o Entrada nas secretarias1 — A entrada nas secretarias é vedada a pessoas estranhas aos serviços.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos mandatários judiciais.3 — Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada a quem, em razão do seu especial interesse nos actos ou processos, a ela deva ter acesso.Artigo 154.o Quadros de pessoalA criação ou alteração dos quadros de pessoal das secretarias faz-se por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, Administração Pública e da justiça.Secção II Registo e arquivoArtigo 155.o Registo de peças processuais e processos1 — As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados nos termos determinados pelo director-geral da administração da justiça.2 — Depois de registados, os suportes em papel das peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída em suporte electrónico.3 — É privilegiado o uso de meios electrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.Artigo 156.o Arquivo1 — Consideram-se findos para efeitos de arquivo:a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final; b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança; c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância; d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;
47 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008«Artigo 65.o (...)1 — Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos comunitários e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:a) (revogada) b) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; c) (revogada) d) Quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.2 — (revogado)Artigo 65.o-A (...)Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes:a) Nos casos previstos em regulamentos comunitários ou em outros instrumentos internacionais; b) Para as execuções sobre bens imóveis situados em território português; c) (anterior alínea a)) d) (anterior alínea b)) e) (anterior alínea c)) f) (anterior alínea d))Artigo 67.o (...)As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria ou forma de processo, são da competência dos juízos dos tribunais judiciais dotados de competência especializada.Artigo 90.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A execução corre por apenso, excepto quando, em comarca com competência executiva específica, a sentença haja sido proferida por juízo de competência especializada cível ou de competência genérica e quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado, sem prejuízo da possibilidade de o juiz da execução poder, se entender conveniente, apensar à execução o processo já findo.Artigo 122.o (...)1 — (...) 2 — O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respectivo juízo; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio.3 — Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores não pode ser admitido como mandatário judicial o cônjuge, parente ou afim em linha recta ou no segundo grau da linha colateral do juiz, bem como a pessoa que com ele viva em economia comum, que, por virtude da distribuição, haja de intervir no julgamento da causa; mas, se essa pessoa já tiver requerido ou alegado no processo na altura da distribuição, é o juiz que fica impedido.Artigo 143.o (...)1 — Sem prejuízo de actos realizados de forma automática, não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
48 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20082 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 162.o (...)1 — Os funcionários das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações e de quaisquer outros tribunais cuja área de jurisdição abranja o distrito judicial ou a comarca podem praticar directamente os actos que lhes incumbam em toda a área de jurisdição do respectivo tribunal ou juízo, quando a área de jurisdição deste for superior à do tribunal em que está inserido.2 — (...)Artigo 177.o (...)1 — As cartas precatórias são dirigidas ao juízo em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado.2 — Quando a carta tiver por objecto a prática de acto respeitante a processo pendente em juízo de competência especializada e o local onde deva realizar-se coincida com a área jurisdicional de juízo com idêntica competência material, já instalado, é a carta a este dirigida.3 — A possibilidade decorrente do estatuído no artigo 162.o não obsta à expedição da carta, sempre que se trate de acto a realizar fora da área de jurisdição do juízo mas ainda na área de jurisdição do tribunal onde está inserido o juízo.4 — A possibilidade decorrente do estatuído no artigo 162.o não obsta igualmente à expedição da carta, sempre que se trate de acto a realizar fora da área da comarca do tribunal onde está inserido o juízo, mas ainda na área de jurisdição do juízo, sempre que o juiz o entenda necessário.5 — Quando se reconheça que o acto deve ser praticado em lugar diverso do indicado na carta, deve esta ser cumprida pelo juízo desse lugar.6 — Para os efeitos do número anterior, deve o juízo, ao qual a carta foi dirigida, remetê-la ao que haja de a cumprir, comunicando o facto ao juízo que a expediu.Artigo 210.o (...)1 — (...) 2 — As divergências resultantes da distribuição que se suscitem entre juízes da mesma comarca sobre a designação do juízo em que o processo há-de correr são resolvidas pelo presidente do tribunal de comarca, observando-se processo semelhante ao estabelecido nos artigos 117.o e seguintes.Artigo 235.o (...)1 — O acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição.2 — (...)Artigo 239.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — A citação é feita por funcionário judicial, nos termos dos números anteriores, devidamente adaptados, quando o autor declare, na petição inicial, que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Regulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja solicitador de execução inscrito em comarca do distrito judicial a que o tribunal pertence.
49 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20089 — (...) 10 — (...)Artigo 248.o (...)1 — (...) 2 — Afixar-se-ão três editais, um na porta do juízo, outro na porta da casa da última residência que o citando teve no país e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia.  3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 249.o (...)1 — Nos editais individualizar-se-á a acção para que o ausente é citado, indicando-se quem a propôs e qual é, em substância, o pedido do autor; além disso, designar-se-á o tribunal e respectivos juízo e secção em que o processo corre, a dilação, o prazo para a defesa e a cominação, explicando-se que o prazo para a defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio ou, não havendo lugar a anúncios, da data da afixação dos editais, que destes consta então.2 — (...) 3 — (...)Artigo 251.o (...)A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar é feita nos termos dos artigos 248.° a 250.°, com as seguintes modificações:1.a) Afixar-se-á um só edital na porta do juízo, salvo se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida, porque neste caso também são afixados editais na porta da casa da última residência do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia, se forem conhecidas e no País; 2.a) Os anúncios são publicados num dos jornais, de âmbito regional ou nacional, mais lidos na sede da comarca.Artigo 467.o (...)1 — Na petição, com que propõe a acção, deve o autor:a) Designar o tribunal e respectivo juízo em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Para o efeito da alínea g) do n.o 1, o autor designa solicitador de execução inscrito na comarca ou em comarca limítrofe ou, na sua falta, em outra comarca do mesmo distrito judicial, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 239.o.8 — (...)
50 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 474.o (...)A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...)Artigo 509.o (...)1 — (...) 2 — As partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais, quando residam na área da comarca, ou na respectiva ilha, tratando-se das regiões autónomas, ou quando, aí não residindo, a comparência não represente sacrifício considerável, atenta a natureza e o valor da causa e a distância da deslocação.3 — (...) 4 — (...)Artigo 556.o (...)1 — (...) 2 — O regime de prestação de depoimentos através de teleconferência previsto no artigo 623.o é aplicável às partes residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das regiões autónomas.3 — (...)Artigo 574.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando a diligência tiver de realizar-se por carta, a nomeação dos peritos pode ter lugar no juízo deprecado.Artigo 584.o (...)1 — (...) 2 — Quando o interessado residir fora da área da comarca e a deslocação representar sacrifício desproporcionado, expedir-se-á carta precatória, acompanhada de um papel lacrado, contendo a indicação das palavras que o notificado há-de escrever na presença do juiz deprecado.Artigo 623.o (...)1 — As testemunhas residentes fora da comarca, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas, são apresentadas pelas partes, nos termos do n.o 2 do artigo 628.o, quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou são ouvidas por teleconferência na própria audiência e a partir do tribunal da comarca da área da sua residência.2 — (...) 3 — No dia da inquirição, a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do juízo onde o depoimento é prestado, mas a partir desse momento a inquirição é efectuada perante o juízo da causa e os
51 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008mandatários das partes, via teleconferência, sem necessidade de intervenção do juiz do juízo onde o depoimento é prestado.4 — (...) 5 — (...)Artigo 808.o (...)1 — (...) 2 — As funções de agente de execução são desempenhadas por solicitador de execução designado pelo exequente de entre os inscritos em qualquer comarca; na falta de designação pelo exequente, são essas funções desempenhadas por solicitador de execução designado pela secretaria, nos termos do artigo 811.o-A, de entre os inscritos na comarca e nas comarcas limítrofes ou, na sua falta, de entre os inscritos em outra comarca do mesmo distrito judicial; não havendo solicitador de execução inscrito no distrito ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, são as funções de agente de execução, com excepção das especificamente atribuídas ao solicitador de execução, desempenhadas por oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 1352.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os interessados directos na partilha que residam na área do distrito judicial são notificados com obrigação de comparência pessoal, ou de se fazerem representar nos termos do n.o 2, sob cominação de multa.5 — (...)»Secção II Alterações ao Código de Processo PenalArtigo 161.o Código de Processo PenalOs artigos 318.o, 390.o e 426.o-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.o 17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 17/91, de 10 de Janeiro, 57/91, de 13 de Agosto, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/2000, de 27 de Maio, e 30E/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2004, de 12 de Maio, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 318.o (...)1 — Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.o, se:a) Aquelas pessoas residirem fora da comarca; b) (...) c) (...)
52 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20082 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 390.o (...)1 — (actual corpo do artigo) 2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.Artigo 426.o-A (...)1 — (...) 2 — Quando na mesma comarca existir mais de um juízo da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.»Secção III Alterações ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisArtigo 162.o Estatuto dos Magistrados JudiciaisOs artigos 7.o, 8.o, 28.o-A, 34.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 45.o-A, 59.o, 61.o, 71.o, 138.o, 149.o e 158.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 42/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (...)É vedado aos magistrados judiciais:a) Exercer funções em juízo em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça, a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral; b) Servir em tribunal pertencente a comarca em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério Público ou que pertençam à comarca em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado; c) (revogada)Artigo 8.o (...)1 — Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do juízo onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da comarca, desde que não haja inconveniente para o exercício de funções.2 — (...) 3 — (...)Artigo 28.o-A (...)1 — A organização dos mapas anuais de férias compete:
54 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 45.o Nomeação para instâncias especializadas1 — Os juízes colocados nas instâncias especializadas referidas nos n.os 2 e 3 são nomeados, atendendo às condições aí referidas, de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e com classificação não inferior a Bom com Distinção.2 — O disposto no número anterior aplica-se às seguintes instâncias especializadas:a) Juízo de Grande Instância Cível; b) Juízo de Grande Instância Criminal; c) Juízo de Família e Menores; d) Juízo de Trabalho; e) Juízo de execução; f) Juízo de Comércio; g) Juízo de Propriedade Intelectual; h) Juízo Marítimo; i) Juízo de Instrução Criminal; j) Juízo de Execução de Penas.3 — Quando se proceda à criação de novas instâncias de especialização, pode ser alargado o âmbito do número anterior, ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, por decreto-lei.4 — Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do número anterior, o lugar é provido interinamente, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior.5 — Em caso de provimento efectuado nos termos do número anterior, o lugar é posto a concurso de dois em dois anos, nos movimentos judiciais, embora possa, durante esse prazo, ser requerida pelo magistrado interino a sua nomeação, desde que satisfaça os requisitos legais exigidos.Artigo 45.o-A Equiparação1 — A nomeação de juízes em afectação exclusiva ao julgamento por tribunal colectivo obedece ao disposto no n.o 1 do artigo anterior, ficando, para efeitos remuneratórios, equiparados aos juízes aí referidos.2 — (revogado)Artigo 59.o (...)1 — A posse deve ser tomada pessoalmente e no tribunal onde o magistrado vai exercer funções.2 — (...) 3 — (...)Artigo 61.o (...)1 — Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:a) (...) b) (...) c) Os juízes de direito, perante o presidente do tribunal de comarca.2 — (...)Artigo 71.o (...)1 — Os magistrados suspendem as suas funções:a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício das suas funções; b) (...)
58 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008c) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental relativa à actividade do Ministério Público e transmiti-la ao procurador-geral adjunto com funções de direcção e coordenação na comarca; d) Propor mecanismos de articulação com as estruturas do Ministério Público que intervenham noutras áreas ou noutras fases processuais, em ordem a obter ganhos de operacionalidade e de eficácia; e) Coadjuvar o procurador-geral adjunto da comarca na articulação com os órgãos de polícia criminal, os organismos de reinserção social e os estabelecimentos de acompanhamento, tratamento e cura; f) Decidir sobre a substituição de procuradores da República, em caso de falta ou impedimento que inviabilize a informação, em tempo útil, do procurador-geral adjunto da comarca; g) (anterior alínea g) do n.o 2)) h) Assegurar a representação externa da procuradoria, mediante delegação ou em substituição do procurador-geral adjunto; i) Exercer as demais competências previstas na lei.4 — Os procuradores da República coordenadores podem acumular as funções de gestão e coordenação com a direcção de processos ou chefia de equipas de investigação ou unidades de missão.5 — Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do seu titular, por período superior a 15 dias, o procurador-geral distrital pode, sob proposta do procurador-geral adjunto da comarca e mediante prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, atribuir aos procuradores da República o serviço de outros tribunais ou departamentos.6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — Os procuradores da República referidos no n.o 3, bem como os procuradores da República nos departamentos de investigação e acção penal da comarca sede de distrito frequentam um curso de formação adequada, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 65.° (...)1 — (...) 2 — Se a falta ou impedimento não for superior a 15 dias, o procurador-geral adjunto da comarca ou o procurador da República coordenador pode indicar para a substituição outro procurador-adjunto da mesma comarca, tribunal ou secção.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 72.o (...)1 — Os departamentos de investigação e acção penal podem organizar-se por secções em função da estrutura da criminalidade e constituir-se em unidades de missão ou equipas de investigação, por decisão do procurador-geral distrital.2 — Os departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais são dirigidos por procuradores-gerais adjuntos, com as competências do n.o 2 do artigo 62.o.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 73.o (...)1 — Compete aos Departamentos de Investigação e Acção Penal nas comarcas sede do distrito judicial:a) (...) b) Dirigir o inquérito e exercer a acção penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 do artigo 47.o, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes ao mesmo distrito judicial; c) (...)2 — (...)
59 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 83.° (...)1 — (...) 2 — Os magistrados do Ministério Público não podem servir em tribunal ou departamento pertencente a comarca em que, nos últimos cinco anos, tenham tido escritório de advogado.Artigo 107.° (...)1 — Os magistrados do Ministério Público têm especialmente direito:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Ao livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes colectivos terrestres, fluviais e marítimos, enquanto em missão de serviço como autoridades judiciárias no âmbito da investigação criminal, se devidamente identificados; g) (anterior alínea f)) h) (anterior alínea g)) i) (anterior alínea h)) j) (anterior alínea i))2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 120.° (...)1 — O provimento dos lugares de procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se de entre procuradores-adjuntos com, pelo menos, sete anos de serviço, constituindo factores relevantes:a) Classificação de mérito; b) Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direcção ou participação em investigações relacionadas com criminalidade violenta ou altamente organizada; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.2 — Existindo secções diferenciadas no departamento, a distribuição do serviço pelos procuradoresadjuntos far-se-á por decisão do procurador-geral adjunto que dirigir o departamento, o qual, levando em conta o tipo de criminalidade de cada uma das secções, considera como factores relevantes:a) Classificação de mérito e antiguidade; b) A experiência na área criminal demonstrada nesse departamento ou em departamentos ou tribunais de outra comarca, designadamente, a direcção efectiva de inquéritos que tenham implicado o recurso, com intervenção activa do magistrado, de meios especiais de investigação, ou que tenham evidenciado grande complexidade técnica, aferida em função das dificuldades da investigação ou das questões jurídicas envolvidas; c) Formação específica, ou realização de trabalhos de investigação no domínio da área criminal da secção;3 — No provimento dos lugares de procurador-adjunto nos demais departamentos de investigação e acção penal constituem factores relevantes a classificação de mérito, a experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direcção ou participação em investigações relacionadas com criminalidade violenta ou altamente organizada e a formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2.4 — A colocação dos procuradores-adjuntos nas secções é feita por um período de três anos renovável.
61 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008comarcas sede de distrito judicial são providos por proposta do Procurador-Geral da República de entre procuradores-gerais adjuntos, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais do que dois nomes.2 — Os cargos referidos no n.o 1 são exercidos em comissão de serviço.Artigo 134.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O Conselho Superior do Ministério Público aprova os regulamentos necessários à efectivação dos concursos para provimento dos lugares previstos neste Estatuto.Artigo 135.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Quando a transferência a pedido se faça de comarca ou lugar de ingresso para comarca ou lugar de primeiro acesso, o prazo referido no número anterior é de três anos, contado da primeira nomeação.5 — (revogado) 6 — (...)»Artigo 165.o Aditamento ao Estatuto do Ministério PúblicoSão aditados os artigos 88.o-A e 123.o-A ao Estatuto do Ministério Público com a seguinte redacção:«Artigo 88.o-A Formação contínua1 — Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior do Ministério Público.2 — Os magistrados em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas acções de formação contínua.3 — A frequência e o aproveitamento dos magistrados nas acções de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 113.o.4 — Em termos a regulamentar, os custos das acções de formação, incluindo estadias e deslocações, nomeadamente dos magistrados colocados nas ilhas são suportados pelo Ministério da Justiça.Artigo 123.o-A Procurador da República coordenador1 — As funções de procurador da República coordenador são exercidas por procuradores da República com avaliação de mérito, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre três nomes propostos pelo procurador-geral distrital, que tenham frequentado com aproveitamento um curso de formação adequada, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 — Quando não seja possível cumprir o disposto no número anterior, o provimento do lugar de procurador da República coordenador efectua-se de entre três nomes propostos pelo procurador-geral distrital de entre procuradores da República com classificação de mérito.3 — O cargo a que se referem os números anteriores é exercido em comissão de serviço.»Artigo 166.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisO artigo 61.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002 de 19 de Fevereiro e alterado pelas leis n.os 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, 107-D/2003 de 31 de Dezembro, 1/2008 de 14 de Janeiro e 2/2008 de 14 de Janeiro passa a ter a seguinte redacção:
63 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20083 — (anterior n.o 2)Artigo 55.o Recurso das decisões do juízo de comércio1 — Das decisões proferidas pelo juízo de comércio nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — (...) 3 — (...)»Artigo 169.o Lei n.o 2/90, de 20 de JaneiroAs referências feitas no Mapa I anexo à Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, da qual faz parte integrante, a juiz de círculo ou equiparado entendem-se como dizendo respeito a juiz colocado em instâncias especializadas ou equiparado.Artigo 170.o Actualizações de nomenclatura1 — A referência feita à categoria de juiz de círculo, constante de qualquer diploma, entende-se como dizendo respeito ao juiz em afectação exclusiva ao julgamento por tribunal colectivo.2 — Todas as referências feitas ao tribunal ou tribunal de comarca, em disposições legais ou regulamentares, entendem-se como dizendo respeito também ao juízo, sempre que tal resulte necessário em virtude da presente lei.Capítulo XI Disposições transitórias e finaisSecção I Disposições transitóriasSubsecção I Regime experimentalArtigo 171.o Período experimental1 — A presente lei é aplicável a título experimental, até 31 de Agosto de 2010, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que funcionam em regime de comarca-piloto.2 — A instalação e o funcionamento das comarcas-piloto referidas no número anterior são definidos por decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.3 — Em anexo ao decreto-lei referido no número anterior, é publicado um mapa que contém a identificação das sedes do tribunal de comarca respectivo das comarcas-piloto, bem como a definição dos juízos que destas constem.Artigo 172.o Relatório de avaliação1 — Seis meses antes do termo do período experimental, é elaborado pelo Ministério da Justiça um relatório de avaliação do impacto da aplicação da presente lei às comarcas-piloto.2 — Durante a elaboração do relatório de avaliação são ouvidos o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e o Conselho dos Oficiais de Justiça.Artigo 173.o Distribuição de processosO destino dos processos pendentes em tribunais ou juízos que percam competência territorial em face da instalação das comarcas piloto é fixado no decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 171.o.
64 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Subsecção II Outras disposições transitóriasArtigo 174.o Competência territorial dos tribunais da RelaçãoA competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010.Artigo 175.o Tribunais de competência especializadaOs tribunais de competência especializada existentes ao tempo da entrada em vigor da presente lei para todo o território nacional assumem a designação de juízos.Artigo 176.o Presidência dos tribunais superioresO disposto no n.o 1 do artigo 51.o aplica-se apenas aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 177.o Nomeação do presidente do tribunal de comarcaAté à aprovação da portaria a que se refere no n.o 2 do artigo 92.o, o presidente do tribunal de comarca é nomeado de entre juízes de direito que possuam 10 anos de serviço efectivo nos tribunais ou juízes desembargadores, com classificação não inferior a Bom com distinção, sendo dada preferência aos magistrados que possuam formação na área de gestão.Artigo 178.o Nomeação do administrador do tribunal de comarcaAté à aprovação da portaria a que se refere no n.o 3 do artigo 96.o, a nomeação do administrador do tribunal não depende do requisito referido no artigo 95.o, sendo dada preferência aos candidatos que possuam formação na área de gestão.Artigo 179.o Remunerações de magistrados1 — Da aplicação da presente lei não pode ocorrer diminuição do nível remuneratório actual de qualquer magistrado, enquanto não for transferido do juízo ou tribunal onde se encontre a exercer funções.2 — O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes de círculo judicial e em instâncias de especialização.Artigo 180.o Procuradores-gerais adjuntos colocados nos tribunais da Relação e procuradores da República colocados nos Departamentos de Investigação e Acção PenalOs procuradores-gerais adjuntos colocados nos tribunais da Relação e os procuradores da República colocados nos departamentos de investigação e acção penal das comarcas sede de distrito à data da entrada em vigor da presente lei passam a exercer essas funções em comissão de serviço.Artigo 181.o Instalação de tribunaisEnquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.
66 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20084 — Os mapas anexos à presente lei apenas entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2010, salvo no que respeita ao Mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que entra em vigor para as comarcas-piloto no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.5 — Sem prejuízo do n.o 1, as alterações efectuadas pelo artigo 164.o da presente lei aos artigos 72.o, 73.o, 120.o, 122.o, 123.o, 127.o, 134.o e 135.o do Estatuto do Ministério Público, bem como os artigos 88.o-A e 123.oA, aditados ao Estatuto do Ministério Público pelo artigo 165.o, entram em vigor no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.6 — A alteração efectuada pelo artigo 161.o da presente lei ao artigo 390.o do Código de Processo Penal entra em vigor no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.Anexo IMapa I Distritos judiciaisDistrito judicial do Norte: Sede: Porto.Circunscrições: Alto Tâmega, Alto-Trás-os-Montes, Ave, Baixo Tâmega-Norte, Baixo Tâmega-Sul, Cávado, Entre Douro e Vouga, Grande Porto-Norte, Grande Porto-Sul, Médio Douro, Minho-Lima, Porto e Trás-os-Montes.Distrito judicial do Centro: Sede: Coimbra.Circunscrições: Baixo Mondego-Interior, Baixo Mondego-Litoral, Baixo Vouga, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Dão-Lafões, Serra da Estrela, Médio Tejo e Pinhal Litoral.Distrito judicial de Lisboa e Vale do Tejo: Sede: Lisboa.Circunscrições: Açores-Angra do Heroísmo, Açores-Ponta Delgada, Grande Lisboa-Oeste, Grande Lisboa-Este, Grande Lisboa-Noroeste, Lisboa, Lezíria do Tejo, Madeira e Oeste.Distrito judicial do Alentejo: Sede: Évora.Circunscrições: Alentejo Central, Alentejo Litoral, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Península de Setúbal.Distrito judicial do Algarve: Sede: Faro.Circunscrições: Barlavento Algarvio e Sotavento Algarvio.Anexo IIMapa II ComarcasAçores-Angra do Heroísmo: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Calheta (São Jorge), Angra do Heroísmo, Corvo, Horta, Lages das Flores, Lages do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas e Vila da Praia da Vitória.Açores-Ponta Delgada: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto e Vila Franca do Campo.
67 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Alentejo Central: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.Alentejo Litoral: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.Alto Alentejo: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.Alto Tâmega: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.Alto Trás-os-Montes: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Bragança, Vimioso, Vinhais, Mirando do Douro, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro.Ave: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.Baixo Alentejo: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira.Baixo Mondego-Litoral: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova e Soure.Baixo Mondego-Interior: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Pedrógão Grande, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares.Baixo Tâmega-Norte: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses e Resende.Baixo Tâmega-Sul: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Castelo de Paiva, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.Baixo Vouga: Distrito judicial: Centro.
68 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Circunscrição: Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.Barlavento Algarvio: Distrito judicial: Algarve.Circunscrição: Municípios: Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.Beira Interior Norte: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.Beira Interior Sul: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.Cávado: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde.Cova da Beira: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Belmonte, Covilhã, Fundão.Dão-Lafões: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.Serra da Estrela: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Fornos de Algodres, Gouveia, Seia.Entre Douro e Vouga: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Arouca, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.Grande Lisboa-Oeste: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: Municípios: Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira.Grande Lisboa-Este: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Cascais e Oeiras.Grande Lisboa-Noroeste: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Amadora, Mafra e Sintra.
69 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Grande Porto-Norte: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa.Grande Porto-Sul: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Espinho, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia.Lezíria do Tejo: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Área territorial: Municípios: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.Lisboa: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Município: Lisboa.Madeira: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santana, Santa Cruz e São Vicente.Médio Douro: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Real.Médio Tejo: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha.Minho-Lima: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.Oeste: Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.Península de Setúbal: Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.Pinhal Litoral: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós, Alcobaça e Nazaré.