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3 DE DEZEMBRO DE 2015 55 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, é também para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, não é verdade? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos da interpelação anterior,... O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... muito rapidamente, também queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que a circunstância em que o Dr. Pedro Passos Coelho e o Dr. Paulo Portas se encontram hoje é bem diferente daquela em que se encontrava o Dr. António Costa há três semanas. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que eles venceram as eleições, não as perderam nem quiseram tomar o Governo que o povo escolheu que fosse protagonizado por outros. É muito diferente! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do BE e do PCP. O senhor queria deitar o Governo abaixo,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua interpelação não tem a ver com a condução dos trabalhos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... tinha oportunidade de dizer ao que vinha e não o quis fazer no primeiro dia daquele debate. É uma situação completamente diferente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A sua interpelação tem pouco a ver com a condução dos trabalhos, Sr. Deputado Luís Montenegro. Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Carlos César, que também vai interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é apenas para lembrar a V. Ex.a e, por vosso intermédio, a todos os Deputados que todos os Deputados, nesta Assembleia, são iguais. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Carlos César (PS): — São iguais quer aqueles que já foram do Governo quer aqueles que para o Governo passaram. Por isso, é dever de todos nós intervir nos debates e, nessa ocasião, notamos muito a falta daqueles que criticaram o Sr. Primeiro-Ministro quando, nas mesmas circunstâncias, não usou da palavra. Olhe que sim, olhe que sim, Sr. Deputado! Risos e aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao debate propriamente dito do Programa do XXI Governo Constitucional (ponto 2 da ordem de trabalhos). Estão inscritos vários Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 12 66 foi consultado acerca do plano de reestruturação criado pelo Novo Banco. Mais do que isto, importa-nos saber se o Ministério das Finanças, que faz parte da administração do Fundo de Resolução, deu o seu acordo ao processo e plano de reestruturação apresentado pelo Novo Banco, ou se, pelo contrário, não teve qualquer conhecimento do plano que foi apresentado a Bruxelas. Por outro lado, se o plano de reestruturação do Novo Banco teve o acordo do Ministério das Finanças, então, gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse as consequências desse plano para o Banco, para começar, e para os trabalhadores, que querem saber se serão, ou não, despedidos, com as ameaças que estão à porta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse as consequências desse plano para os lesados do BES que, até hoje, não tiveram uma resposta clara das instituições, nomeadamente do Banco de Portugal. E queremos saber quais são as consequências para as contas públicas, que a direita tentou esconder até este momento. Sr. Ministro, parece-nos que a fantasia orçamental já dura há demasiado tempo para que continuemos com este jogo de máscaras e de sombras, como era prática do Governo do PSD e CDS. Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS. Por outro lado, S. Ministro, se não houve acordo do Ministério das Finanças, agradecíamos que esclarecesse o que tenciona dizer ao Banco de Portugal, que tomou conta desta operação para salvar a face do anterior Governo, que se escudou no Banco de Portugal durante este tempo, que se prepara para nos apresentar uma conta pela calada. Portanto, Sr. Ministro, interessa-nos saber qual é a estratégia do seu Governo para o Novo Banco. Mais uma questão. Gostaríamos de saber o que é que o Sr. Ministro vai dizer ao Banco de Portugal, que não foi capaz de dar resposta aos lesados, nem de supervisionar convenientemente o BES,... Protestos do PSD. ... mas foi muito célere a fazer uma contratação milionária do antigo Secretário de Estado Sérgio Monteiro, para ir vender o Novo Banco, como recompensa das privatizações que fez ao serviço da direita. Aplausos do BE, do PS e do PCP. O que é que este Governo vai dizer ao Banco de Portugal acerca dessa contratação milionária? Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro informou, entretanto, a Mesa que as respostas serão dadas em quatro grupos de três, o que torna até o debate mais vivo. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como dizia o seu chefe, comecemos pelos pontos de partida. O Sr. Ministro ainda agora, numa intervenção, criticou a saída «limpa» de Portugal. O Sr. Ministro preferiria estar na posição em que nós estivemos, que chegámos ao Governo com a troica cá dentro? Ou o Sr. Ministro estará a desdenhar o esforço monumental dos portugueses para tirar de cá a troica, que os senhores trouxeram? Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 12 68 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E fazem-no, Sr. Ministro, perigando ou colocando completamente em causa a confiança até nas vossas palavras, rasgando a vossa assinatura. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Ministro, como é que alguém, um investidor, pode acreditar num partido e num governo cuja assinatura fiscal não dura nem dois anos? Mas também destroem a confiança dos investidores, Sr. Ministro, com as vossas pretensões de reverter as reformas estruturais na justiça e na legislação laboral — e sobre as vossas medidas na legislação laboral, que debate daria consigo! E, Sr. Ministro, não estão apenas a pôr em causa e a reverter reformas estruturais que já estão a aumentar a competitividade de Portugal, o que é assinalado por todas as instituições internacionais, como também põem em causa e rasgam a palavra da concertação social — da UGT, por exemplo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas também estão a destruir a confiança dos investidores, quando querem reverter as reprivatizações e as concessões. Primeiro — pasme-se! —, andaram a ameaçar investidores, quando ainda nem estavam no Governo. Agora, querem rasgar contratos, contratos esses que existem porque a vossa palavra, a vossa assinatura, a do Partido Socialista, foi colocada, em nome do Estado português, dizendo que estas privatizações tinham de se fazer. Sr. Ministro, também por falar em confiança e em palavra que inspira confiança, como é que ficam os investidores tendo sabido que o Sr. Ministro deixou cair a sua medida, supostamente, para estimular a tesouraria das empresas com a redução da TSU? Sr. Ministro, nem sequer essa medida, entre tantas outras, o senhor conseguiu manter? Também para os investidores, palavra dada, afinal, é palavra rasgada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o dobro do tempo de que dispunha. De qualquer forma, como está a descontar no tempo da sua bancada, há essa flexibilidade. Faça favor de continuar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o vosso Programa merece rejeição porque tem uma dupla receita para o desastre. E de duas, uma: ou o Sr. Ministro sabe e esconde, tal como escondeu do Programa do Governo as previsões do PIB e do emprego, que dele não constam e são essenciais para avaliar o seu Programa do Governo depois das medidas alteradas pelo acordo das esquerdas,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... ou, então, o Sr. Ministro sabe e até queria dizer mas, como em tantas outras convicções suas, é simplesmente um Ministro derrotado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — A flexibilidade da Mesa, no que diz respeito a estas intervenções que são compensadas no tempo dos próprios partidos, é, depois, também compensada por uma grande inflexibilidade e rigidez quando se passa o tempo dos respetivos partidos, como sabem. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de cumprimentá-lo nesta sua primeira intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 12 70 Por último, porque nesta matéria também há uma leve diferença, quero fazer-lhe uma pergunta. Há várias revisões do cenário, mas a verdade é que, neste cenário final, aumentam as despesas com pessoal mais ou menos na mesma medida em que diminuem as despesas do investimento. E sei que há várias revisões: umas têm a ver com a revisão do cenário inicial e outras têm a ver com as medidas. Mas como, agora, há várias medidas que têm precisamente a ver com isto, com o aumento das despesas com pessoal, gostava de saber se elas vão ou não ser compensadas com uma diminuição do investimento correspondente. Por último, já que necessariamente a sua resposta aqui será finita, porque há medidas que, por assim dizer, ainda estão em curso, gostaria de saber se é possível dizer-nos a que acordo vão chegar com os vossos parceiros, o PCP, o BE e Os Verdes, em relação à sobretaxa e às remunerações dos funcionários públicos, e, já agora, que efeito é que elas irão ter no tal cenário, que é um exercício muitíssimo exigente e rigoroso e que certamente terá tudo isto amplamente previsto. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder aos três Srs. Deputados que acabaram de pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, referindo-me ao sistema financeiro, da seguinte forma: todas as questões que têm a ver com o sistema financeiro são questões absolutamente centrais para a vida da economia e da sociedade portuguesa. E, desse ponto de vista, elas devem ser tratadas — e aí estou completamente de acordo com a Sr.a Deputada — da forma mais transparente possível. O processo em curso, quer com o Banif quer com o Novo Banco, está, neste momento, em discussão com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu. Existem funções específicas para o Fundo de Resolução e para o Banco de Portugal, no contexto desses processos, e o Ministério das Finanças participa e é consultado nestes processos. Mas, na verdade, as responsabilidades que cabem a Portugal para resolver cada uma destas questões têm a ver e estão nas mãos destas instituições. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que desilusão!... O Sr. Ministro das Finanças: — O Governo e o Ministério das Finanças cumprirão o seu dever nesta dimensão, zelando pela estabilidade do sistema financeiro e protegendo os contribuintes portugueses dos custos associados à resolução destes problemas. Protestos do PSD e do CDS-PP. É exatamente porque este é um problema sério que a questão da saída limpa deveria ser tratada com muito mais cautela pela bancada à minha direita. Aplausos do PS.É precisamente porque Portugal enfrenta dificuldades sérias na recuperação económica e na resolução dos problemas do setor financeiro que eles devem ser tratados com muita seriedade e não com o ruído que acabei de ouvir. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 71 Gostaria de lhe dizer, Sr.a Deputada, que a posição do Governo em relação a estes assuntos é uma posição de proteção sem limites daquilo que é o interesse dos contribuintes e do Estado português neste processo. Incluindo também as estranhas palavras que o Dr. Sérgio Monteiro proferiu recentemente sobre política geral e venda do Novo Banco, que nos pareceram totalmente despropositadas e, obviamente, não são do agrado do Governo português. O Sr. Deputado Leitão Amaro entrou em círculo, porque partiu de um suposto modelo de crescimento pelo consumo e chegou a 2015 num modelo em que o crescimento da economia portuguesa se faz pelo consumo e pelo endividamento. É que o problema do endividamento está precisamente em consumirmos sem criarmos rendimento — e esse é o problema da economia portuguesa, neste momento. Aplausos do PS.Sr. Deputado, a população ativa caiu, no terceiro trimestre de 2015, 1%. Saíram da força de trabalho, em Portugal, mais 50 000 portugueses. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quantos foram para a reforma?! O Sr. Ministro das Finanças: — Este é um processo que tem de ser parado. É para isso que o Governo propõe um conjunto bastante alargado de medidas, que, ao contrário do que diz, não são um choque ao consumo, são um estímulo à criação de riqueza, em Portugal. Protestos do PSD e do CDS-PP. Rasgar a assinatura, como refere, do acordo sobre o IRC foi o que os senhores fizeram menos de seis meses depois, ao não ter cumprido esse acordo nas dimensões do IVA e do IRS. Aplausos do PS.O Programa do Governo é um Programa bastante equilibrado, do ponto de vista dos estímulos que dá à economia, porque é um Programa reformista onde a economia e a sociedade portuguesa necessitam de reformas, como é o caso da Administração Pública, que foi tão maltratada ao longo destes quatro anos, e como é o caso das empresas e do financiamento às empresas. Sr.a Dr.a Cecília Meireles... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Peço muita desculpa, Sr.a Deputada Cecília Meireles. O Sr. Presidente: — O Sr. Professor está desculpado, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Cecília Meireles, o que referi na minha intervenção foi a desproporção entre os sacrifícios e os resultados. Foram muitos sacrifícios, Sr.a Deputada, para tão poucos resultados. Vozes do CDS-PP: — Eh! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tão poucos?!... O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que não estou a apresentar o Orçamento do Estado. As perguntas que me colocou são perguntas típicas de uma discussão de Orçamento do Estado e não necessariamente do Programa do Governo, mas vou responder-lhe. Pensei que as 29 perguntas tinham exaurido a vossa curiosidade pelo exercício que executámos,...
3 DE DEZEMBRO DE 2015 77 ... um tema que terei todo o prazer em discutir consigo, para lhe dizer que eu poderia falar de liberalismo a alguns dos seus colegas de bancada que tiveram verdadeiras epifanias ao longo dos últimos quatro anos sobre esse tema. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas assumem-nas! O Sr. Ministro das Finanças: — Poderia falar disso! Poderia também pedir-lhe que lesse as linhas de antes e depois do que citou. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Ministro das Finanças: — Não me vou despir da minha condição de Ministro, mas há uma coisa que aconselho: não tente, Sr. Deputado Miguel Morgado, transpor conclusões de artigos científicos para a legislação nacional. Aplausos do PS. Se tentar fazer isso — e também não vou abusar da minha condição académica —, garanto-lhe que é um passo para o desastre. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Eu também não vou abusar da minha! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, também lhe digo que a minha honestidade e a minha seriedade, bem como as do Governo, serão julgadas tendo em conta a transparência com que a governação se executar e a transparência que essa ação tiver nas discussões que aqui fizermos. Numa outra resposta, já referi que houve uma desproporção entre o esforço pedido aos portugueses e os resultados obtidos. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não foi isso que disse, Sr. Ministro das Finanças! O Sr. Ministro das Finanças: — Houve uma enorme desproporção entre as consequências que a saída limpa, a qual, obviamente, todos saudamos, teve para a economia e para a sociedade portuguesa e entre a propaganda e o que ela efetivamente significou. Essa desproporção trouxe-nos um crescimento anémico, como eu classifiquei, no terceiro trimestre, em cadeia. Face ao segundo trimestre, a economia portuguesa cresceu zero e as taxas de emprego e de desemprego, somadas, caíram. Hoje, há menos portugueses no mercado de trabalho. É essa a leitura que fazemos, é essa a economia com que temos de nos preocupar e são essas as medidas que o Governo se propõe aplicar, as quais, estamos convencidos, vão trazer recuperação económica e de rendimentos sem colocar em causa nenhum dos equilíbrios fundamentais macroeconómicos na economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Segue-se mais uma série de três pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, felicito o Governo, em primeiro lugar, pela inclusão, no seu Programa, de medidas em prol de maior justiça e equidade fiscais e do respeito pelos contribuintes, que tão mal tratados foram pelo anterior Governo, contribuintes em nome individual, pequenas e médias empresas. A exceção foram mesmo os contribuintes VIP, que tiveram passadeiras vermelhas.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 83 Gaspar, adepto de uma teoria da consolidação orçamental expansionista, cortou dois salários, duas pensões e levou o País à maior recessão nos últimos quatro anos. Vozes do PS: — Bem lembrado! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas já se esqueceram. Já se esqueceram dessa experiência e, portanto, deviam dar, pelo menos, o benefício da dúvida ao Sr. Ministro das Finanças,... Aplausos do PS. ... porque, de facto, os senhores erraram do ponto de vista económico. Deviam reconhecer esses erros e ter a humildade de o fazer. Erraram! Agora, acho que era muito importante que o Sr. Ministro das Finanças esclarecesse o ponto de partida. E o primeiro mito do ponto de partida é a saída limpa, de que já se falou hoje aqui. Ora bem, a pergunta que queria fazer-lhe é a seguinte: se não fosse a intervenção do Banco Central Europeu do quantitative easing, Portugal, com o nível de dívida pública, com o rácio de dívida pública que tem no PIB, hoje, teria ou não um terceiro resgate? A pergunta é muito simples: se nós tivéssemos juros da dívida pública ao nível daquela que tínhamos há três anos... Ou seja, de quem foi o mérito? Eu só quero perceber — e acho que todos os portugueses merecem perceber — de quem foi o mérito da descida das taxas de juro. Foi do Governo ou foi do Banco Central Europeu? Aplausos do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quer falar da Grécia?! O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Falem de Espanha e da Irlanda e a gente entende-se. A segunda pergunta tem a ver com os «cofres cheios». Há um mito sobre «cofres cheios» e há uma conta muito simples de fazer, que é esta: a dívida pública, a dívida bruta, menos o montante dos «cofres cheios». A pergunta, muito direta, que faço é esta: se eu retirar à dívida bruta o montante dos «cofres cheios», temos mais ou menos dívida pública, em percentagem, do que tínhamos em 2011? Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É que temos de ficar entendidos sobre o significado de «cofres cheios». Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que querem que a reunião dure mais umas horas. Mas não. Estamos no último pedido de esclarecimento e, já agora, pedia para todos, calmamente, aguardarmos as respostas do Sr. Ministro. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — A terceira pergunta é sobre o ano de 2015. Sabemos — e penso que os Deputados da direita reconhecem isso — que o indicador para medir a consolidação orçamental é o saldo estrutural. A minha pergunta é se, em 2015, espera que haja uma melhoria,
3 DE DEZEMBRO DE 2015 85 jovens no mercado de trabalho devem constituir mecanismos de efetiva entrada permanente no mercado de trabalho. É para isso que as políticas ativas de emprego devem ser desenhadas e é nesse contexto que a Administração Pública deve gerir os estágios de que dispõe. Nós consideramos que a utilização dos estágios para fins meramente estatísticos, como tem sido feito nestas áreas, gera trajetórias no mercado de trabalho muito instáveis e é por isso que, no âmbito dos acordos que firmámos, temos a proposta, que vai ser concretizada, da formação de grupos de trabalho para analisar as questões relacionadas com a precariedade laboral e, seguramente, também com as questões das políticas ativas de emprego. Em relação à pergunta que o Sr. Deputado Paulo Trigo me colocou, vou responder-lhe à questão para a qual tenho, neste momento, uma resposta inequívoca, que é à primeira parte da sua pergunta, dizendo-lhe que o euro hoje não é o mesmo euro que tínhamos em 2010, não é o mesmo euro que tínhamos em 2011. O euro é uma instituição económica da maior importância para a construção europeia. Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. É uma instituição que está em construção de forma bastante acelerada, mas também ainda insuficiente tendo em conta aquilo que o euro deve promover de apoio às economias europeias. A verdade é que — e o Sr. Deputado Paulo Trigo explicitou uma das políticas que foram implementadas recentemente no âmbito do Banco Central Europeu — essa política não era do agrado do anterior Governo. O anterior Governo, durante muito tempo, recusou a importância dessa política para o sucesso da economia europeia e, por conseguinte, também da economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos no final dos nossos trabalhos de hoje. Penso que hoje trabalhámos bastante bem para amanhã de manhã podermos terminar o período de debate e deixarmos para a parte da tarde as intervenções finais e a votação da moção de rejeição, que ainda há de dar entrada na Mesa. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, muito obrigado a todos. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de junho de 2016 I Série — Número 79XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 366, 378 e 379/XIII (1.a) e da proposta de lei n.o 25/XIII (1.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques), os Deputados António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), André Silva (PAN), Nuno Serra (PSD), Ascenso Simões (PS), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) e João Ramos (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 23/XIII (1.a) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2011, de 5 de junho, tendo intervindo, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), Fernando Anastácio (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 79 2 Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 22/XIII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Intervieram, além da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Susana Amador (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Sandra Cunha (BE) e António Filipe (PCP). Foi ainda discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.o 24/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Deputados Ricardo Leão (PS), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Sobre a Conta Geral do Estado de 2014, intervieram, além do Secretário de Estado do Orçamento (João Leão), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Paulino Ascenção (BE), Cristóvão Crespo (PSD) e Paulo Trigo Pereira (PS). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 111/XIII (1.a) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.a) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.a) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes), tendo intervindo os Deputados André Silva (PAN), Jorge Duarte Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Palmira Maciel (PS), Cristóvão Norte (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
17 DE JUNHO DE 2016 7 Aliás, convém recordar que a Base das Lajes é o centro de uma zona económica exclusiva, onde circula, atualmente, cerca de 53% do comércio externo da União Europeia. Este Acordo é também uma oportunidade para retirar os Açores dos piores resultados socioeconómicos da história da autonomia, que são da responsabilidade de 20 anos de governação do Partido Socialista,... Aplausos do PSD. ... resultados que deviam envergonhar quem governa nos Açores e quem já governou nestes 20 anos. Risos do Deputado do PS Carlos César. O Sr. Deputado Carlos César está a rir-se, mas eu não me ria com resultados como aqueles que hoje foram publicados no jornal, ou seja, a de que os Açores são a pior região do País em competitividade, coesão e desenvolvimento regional. Isto não dá vontade de rir! Isto envergonha, Sr. Deputado Carlos César! Aplausos do PSD. Aliás, o Sr. Deputado também é um dos responsáveis por isso. Portugal, para além de ter laços históricos e culturais com os Estados Unidos da América, tem uma relação privilegiada, cujo epicentro desta relação se encontra na Base das Lajes. O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes, partidos que suportam o Governo, são contra a presença norte-americana na Base das Lajes e manifestam permanentemente oposição ao TTIP e ao CETA. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. AntónioVentura (PSD): — São contra estes acordos porque são contra a União Europeia, porque são contra a livre concorrência, porque são contra a economia aberta e porque são contra o comércio internacional, que é tão-só o motor da economia da União Europeia. É por isso que nem admitem a existência de negociações. Protestos do BE. Mesmo quando todos os cenários sobre o TTIP dizem que os salários em Portugal aumentam, que cresce a taxa de emprego e que as empresas terão novos mercados, estes partidos são contra devido ao seu radicalismo ideológico. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AntónioVentura (PSD): — A extrema-esquerda prefere sempre criar pobres do que criar riqueza. Esta é que é a verdade! Aplausos do PSD. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Certamente que este antagonismo no seio da coligação parlamentar de esquerda fragiliza Portugal e as regiões ultraperiféricas e enfraquece as negociações da União Europeia. Com esta coligação de coligações à esquerda, ninguém leva a sério o Governo de Portugal. É também por isso que Portugal caiu três lugares no ranking mundial de competitividade para 2016, ocupando, agora, a 39.a posição, e o investimento diminuiu pela primeira vez desde o terceiro trimestre de 2013, momento em que Portugal começou a sair da recessão dos anos da troica. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr. Deputado.
17 DE JUNHO DE 2016 11 confinados ao espaço europeu, que devíamos ter barreiras protecionistas. Essa personagem na nossa história tem um nome: é o Velho do Restelo. Protestos do Deputado do BE José Luís Ferreira. Quem neste debate corporiza o Velho do Restelo é esta esquerda reacionária,... Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Risos do PCP. ... é esta esquerda imobilista que não percebe que, com a liberalização, com a regulação do comércio internacional, podemos promover mais crescimento económico, mais emprego, mais riqueza, mais economia e, nesse sentido, melhor distribuição dos rendimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já diziam o mesmo da adesão à CEE! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A discussão que estamos a ter hoje sobre o TTIP é especialmente importante para Portugal, porque aumenta a possibilidade de termos um crescimento económico sustentado. Nesse sentido, Portugal, que é, e será sempre, no espaço da União Europeia, um País mais periférico, passará a ser um País central; tem a centralidade neste quadro Atlântico e isso reforça até a nossa posição dentro da União Europeia. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso que, para nós, é muito importante termos um acordo, mas tem de ser um bom acordo. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS já teve duas casacas! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Um acordo que nos garanta, efetivamente, que conseguimos diminuir barreiras alfandegárias e não alfandegárias ao comércio. Um acordo que nos garanta que, por exemplo, nos mecanismos de resolução dos conflitos, temos a garantia efetiva da defesa da nossa soberania. Por isso mesmo, queria colocar duas questões, muito focadas, ao Sr. Ministro. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terá de ser rápido porque esgotou o tempo. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância. Reconhecendo que há um conjunto de setores que, pelas suas dificuldades, terão muitos desafios — e lembro-me, de momento, dos setores agroindustrial e agropecuário —, gostava de perguntar ao Sr. Ministro que espécie de medidas, que espécie de apoios é que podemos encontrar quer no plano nacional, quer no plano comunitário para garantir que a competitividade desses setores e dessas empresas não é posta em causa. Uma segunda pergunta sobre a economia digital. O que é que aconteceu na última ronda negocial, porque, para nós, este setor é muito importante. Por último, quanto à arbitragem, gostava que nos desse aqui uma garantia de que a soberania dos Estados, nomeadamente na capacidade de podermos ter instâncias de recursos nacionais, não é posta em causa.  Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 79 48 locais onde não havia manifestamente necessidade. E a racionalidade destas medidas foi, mais uma vez, concentrar riqueza, transferir rendimentos de quem trabalha para que não o faz, desmantelar o Estado e os serviços públicos. A evidência desta maquilhagem salta à vista com as recentes notícias que vieram a público, como o desvio de verbas da ADSE para pagar despesas do Estado, dinheiro que resulta dos descontos nos salários dos funcionários, que é deles, para pagar despesas que nada têm a ver com o fim para que os funcionários descontam. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, para uma intervenção, em nome do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, respeitamos o juízo do Tribunal de Contas em relação à Conta, mas queremos um juízo político aqui, na Assembleia. Eu estava na expectativa de ver qual era o Ministro das Finanças que teríamos hoje, aqui, a pronunciar-se sobre a Conta Geral do Estado, e, afinal, não temos o Sr. Ministro, temos o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — E...! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Isto porque, se fosse o Sr. Ministro, teríamos duas hipóteses: ou teríamos o Sr. Ministro, no estrangeiro, a pedir tempo para que as reformas dos últimos anos se materializassem, ou teríamos o Sr. Ministro, que está disponível para ficar na sombra do Primeiro-Ministro e da coligação socialista, bloquista e comunista, a assistir à destruição dessas mesmas reformas. Resta saber qual é a opção que tomam. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Escolha o senhor! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ou seja, se, definitivamente, o Ministério das Finanças assiste ao discurso otimista do Sr. Primeiro-Ministro — irritantemente otimista — ou se daqui a pouco, mais à frente, se as coisas correrem mal, temos o discurso da desculpabilização tardia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Fale da Conta de 2014! Está a esgotar o tempo e não diz nada!... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Na audição na Comissão, o Sr. Ministro foi contraditório. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Qual deles? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por um lado, reconheceu, citando a expressão do Sr. Ministro, que «a economia entrou em recuperação», mas, por outro, afirmou que não foi de acordo com aquilo que o Governo tinha previsto. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Falar da Conta Geral do Estado de 2014, e também da de 2015, na sequência lógica, é falar de resultados. Protestos do PS. Vozes do PCP: — Fale dos cortes das pensões que os senhores queriam fazer! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Já lá vamos, Srs. Deputados! Falar da Conta é falar de resultados e de resultados positivos,... Vozes do PSD: — Muito bem!
17 DE JUNHO DE 2016 49 Protestos do PCP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... de convergência com a zona euro. As contas bateram certas... O Sr. João Galamba (PS): — Certas é que não bateram! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... no desempenho da economia e na consolidação orçamental. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Deputado Paulino Ascenção, basta olhar para uma simples folha do Relatório do Orçamento do Estado para 2014, de outubro de 2013. Tem, na página 18 desse Relatório, que, para o PIB, a previsão era de 0,8% e foi de 0,9%, que, para o investimento, a previsão era 1,2% e o resultado foi 2,5%, que, para o emprego, a previsão era (-)0,4% e o resultado foi 1,6%, que, para a taxa de desemprego, a previsão era 17,7% e o resultado foi 13,9%,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... que, para a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, a previsão era de 1,9%. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fale lá dos cortes! Gasta o tempo e não fala dos cortes! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Sr. Deputado, que nos acusa de uma agenda ideológica, veja lá o que é que comparou! O senhor esteve preocupado com o défice e com a dívida. Ora, vindo da sua bancada, o défice e a dívida — algo que é horroroso! — foi aquilo que não cumprimos, e é aquilo de que o senhor nos acusa! Para o senhor não é importante o emprego, o desemprego, a criação de riqueza?! Afinal, esses é que são os dados maus, Sr. Deputado?! O senhor acusa-nos de uma agenda ideológica e, afinal, a ideologia que utiliza é aquela de que nos acusa! Srs. Deputados, já agora, apesar dos sacrifícios e dos esforços dos portugueses nos últimos cinco anos, os resultados estão à vista em 2014 e em 2015... Protestos do BE e do PCP. O Sr. João Galamba (PS): — Pois, estão! É o risco de sanções! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, sabe qual é o melhor exemplo? É que, desde ontem, temos cá a troica para a quarta avaliação pós-troica. Sr. Deputado, são quatro avaliações pós-troica e foram mais 12 no período da troica. Sabe de que é que isso resulta? Da vossa governação! Todas estas visitas da troica são resultado da vossa governação, dos governos anteriores e deste agora. O resultado das vossas governações são 12 mais 4; 16 visitas da troica é o brilhante resultado da última vez que estiveram no Governo. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
17 DE JUNHO DE 2016 59 e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015, 5/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015, 6/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015, 7/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015, e 8/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015. No final do debate, teremos as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 23 de março de 2016 I Série — Número 46XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. De seguida, a propósito dos atentados terroristas ocorridos em Bruxelas de manhã, o Presidente leu à Câmara a mensagem que enviou ao Embaixador do Reino da Bélgica em Portugal — que se encontrava a assistir à reunião plenária — e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Representantes do Parlamento daquele país, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e André Silva (PAN) e ainda o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos). Foi, depois, lido e aprovado o voto n.o 49/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas de Bruxelas (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. O Presidente, em seu nome e em nome da Mesa, manifestou solidariedade ao Embaixador do Reino da Bélgica e informou que a bandeira nacional estava a meia haste na Assembleia da República. Em declaração política, o Deputado Carlos Costa Neves (PSD), além de se ter associado, de forma pessoal, ao voto de pesar aprovado, defendeu o princípio democrático da separação de poderes, tendo colocado ao Primeiro-Ministro questões sobre a eventual intenção do Governo de interferir em soluções relativas à estrutura acionista da banca nacional e sobre a ratificação da decisão de prorrogar a exploração da Metro do Porto, por ajuste direto, ao grupo Barraqueiro. No final, respondeu a questões colocadas pelos Deputados João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 182 a 187/XIII (1.a). Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS) regozijou-se pela aprovação, no Conselho de Ministros realizado na passada semana, do modelo integrado de avaliação externa das aprendizagens no ensino básico, modelo esse que, para além dos exames do 9.o ano, da abolição dos exames dos 4.o e 6.o anos, da introdução das provas de aferição a meio de cada ciclo de estudos, define as datas concretas de realização das provas e prevê a possibilidade de um regime transitório para as provas de aferição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Emília Santos (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE) e Paula Santos (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 Em declaração política, o Deputado Carlos Matias (BE) pediu o envolvimento do poder local, a começar nas regiões mais próximas da Extremadura espanhola e nos municípios banhados pelo rio Tejo, bem como do Governo português, a fim de pressionarem o Governo espanhol no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz, na província de Cáceres, devido aos riscos de acidente por falta de segurança. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Coimbra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Maria da Luz Rosinha (PS). Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) criticou a política de educação seguida pelo Governo, centrando-se na abolição dos exames dos 4.o e 6.o anos e na introdução das provas de aferição a meio de cada ciclo de estudos, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Odete João (PS), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP) e Maria Germana Rocha (PSD). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) alertou para os problemas que os sectores da produção leiteira e da suinicultura estão a viver e advertiu o Governo para a necessidade de intervir, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Serra (PSD) e António Borges (PS). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do Dia Mundial da Água, chamou a atenção para a poluição hídrica, nomeadamente no rio Tejo, assinalada pelo seu partido com uma marcha no rio Alviela contra a poluição dos cursos de água. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Matias (BE) e Ana Mesquita (PCP). Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.o 308/XII (3.a) — Apresentada pela CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, manifestando-se contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma e do projeto de lei n.o 140/XIII (1.a) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão, sem penalizações, aos beneficiários que completem 40 anos de descontos (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), Susana Lamas (PSD), Rui Riso (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram também apreciados, conjuntamente, a petição n.o 549/XII (4.a) — Apresentada por António José Ladeira Soares Neto e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o projeto de resolução n.o 135/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE). Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 46 10 Risos do PS. É tempo, é mais do que tempo, de o Governo esclarecer, sem ambiguidade, logo sem margem para dúvidas, o que se passou, como se passou, com quem se passou ou, na eventualidade de nada se ter passado, de o proclamar com igual clareza. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Assim se respeitarão os valores, os princípios e as regras do Estado de direito democrático, por que optámos há 40 anos. Ganham as instituições, ganha o País, ganham os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Carlos Costa Neves informou que responderá dois a dois. Em primeiro lugar, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Costa Neves vem aqui abonar-se da Constituição, texto que o PSD e o CDS violaram, flagrantemente e com entusiasmo, durante quatro anos. Portanto, é sempre bom ver o PSD regressar, ainda que timidamente, ao arco constitucional. Cá estaremos para vos receber de bom grado! Sr. Deputado Carlos Costa Neves, não sei se sabe, mas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como nos demais textos legislativos sobre esta matéria, incumbe ao Ministério das Finanças e ao Governo de Portugal, em articulação com o Banco de Portugal, a responsabilidade máxima pela estabilidade financeira em Portugal. O atual Governo não vai demitir-se, irresponsavelmente, de tudo aquilo que é sua incumbência, deixando ao Governo que se lhe siga a responsabilidade de tentar resolver os problemas que não resolveu. Protestos do PSD. Foi por o seu Governo, ou o Governo que o Sr. Deputado apoiou, não ter resolvido, não se ter metido, não ter falado e não ter cumprido com as suas obrigações que temos os problemas que temos. O Sr. Deputado não pode ser alheio ao facto de o segundo pilar do Programa de Ajustamento da troica ser a estabilidade do setor financeiro e também não pode ser alheio ao facto de a estabilidade do setor financeiro ser coisa que hoje não temos, e por responsabilidade do seu Governo. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado deve estar lembrado de viagens do senhor que está ao seu lado, o Dr. Pedro Passos Coelho, que ri, com aquele sorriso que todos, infelizmente, lhe conhecemos — e que bom sorriso tem o Dr. Passos Coelho, que está a rir-se à gargalhada... Protestos do PSD. Mas os portugueses não se riem à gargalhada de o Governo anterior não ter cumprido as suas funções! Protestos do PSD.