PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Europa conta com 340 milhões de habitantes, 13 milhões dos quais são estrangeiros aí residentes há muitos anos. Este número mantém-se estável e a proporção de estrangeiros, incluindo os ilegais, nem sequer representa 3% da população total da União Europeia.
A Europa tornou-se multicultural e multinacional de uma forma sem precedentes. Ainda que os números variem de pais para país relativamente ás taxas de imigração e às percentagens de minorias raciais ou étnicas, a tendência geral parece ser no sentido de um aumento dos pedidos de asilo político. O aspecto principal da imigração no pós-guerra foi, contudo, a mudança relativamente aos países e às regiões de origem dos indivíduos que dão entrada na Europa. Esta mudança fez surgir grupos mais amplos de minorias raciais e étnicas identificáveis, cuja situação económica e social é geralmente desfavorável. Verifica-se uma situação de pobreza alargada. No entanto, entre muitos elementos da população maioritária existe a opinião de que as minorias representam uma ameaça para o emprego e para as normas sociais. Daqui resultam níveis ascendentes de racismo, discriminação racial e xenofobia a que a Comunidade tem estado atenta.
A Comunidade e os seus Estados membros encorajam e sustentam os esforços desenvolvidos ao nível regional e internacional para proteger e promover os direitos das pessoas pertencentes às minorias. Com o Tratado de Maastricht, os direitos fundamentais ganharam outra importância e a União comprometeu-se: a respeitar os direitos fundamentais tal como estão garantidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; a desempenhar um papel a favor da manutenção da paz, desenvolvimento, reforço da democracia e do Estado de direito; a alicerçar-se nos valores morais humanistas e universais, para cuja concepção a Europa amplamente contribuiu ao longo da sua história.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sublinha-se que, com o Tratado de Amsterdão, é permitido à Comunidade Europeia, mediante a aplicação da cláusula da não discriminação, tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença e facilita a cooperação policial e judiciária na prevenção e combate ao racismo e à xenofobia. Quando o Tratado entrar em vigor, esta cláusula permitirá ao Conselho, agindo sob proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, medidas adequadas para combater a discrimina.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: a matéria em causa tem uma grande importância social e continua a ser um importante repto para todos nós. Contudo, o racismo não é um assunto a propósito do qual se possa legislar de uma maneira definitiva porque ele se insinua em todos os domínios da vida. Qual a situação que temos em Portugal? O número total de estrangeiros residentes até 30 de Abril de 1998 era de 176 625. Os dois maiores grupos são originários da União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa, representando as comunidades africanas cerca de 47% do total dos estrangeiros residentes. No tocante à actividade profissional, constata-se que 19,3% da população activa é «patrão» e trabalhador por conta própria, enquanto 80,7% são trabalhadores por conta de outrém.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deixe-me interrompê-la para pedir aos Srs. Deputados que não conversem! Há um ruído que não permite ouvir a Sr.a Deputada e ela tem direito a ser ouvida em silêncio.A Oradora: - Agradeço imenso, Sr. Presidente.
Existem ainda cidadãos portugueses de etnia cigana, a nossa única minoria nacional. Recentemente esta comunidade que sempre foi alvo de discriminação, ora de forma mais aberta ora de forma socialmente menos evidente, tomou-se alvo de agressão aberta em várias localidades e objecto de questionamento social. De facto, as categorias minoritárias alvo de discriminação - os negros e os ciganos - têm sido associadas a problemas como criminalidade, trafico de droga, economia paralela, sentimentos de insegurança, novos custos sociais, etc., etc.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca nenhum governo, nesta matéria, foi tão avaliado internacionalmente como o nosso, nunca nenhum governo prestou tantas informações a organismos internacionais, abertamente, reconhecendo as falhas existentes. O inquérito do Eurobarómetro revelou que os portugueses são o povo da União Europeia que se considera menos racista - 58% da população acha que está livre de preconceitos raciais. Por vergonha, dirão alguns, mas mesmo o facto de se ter vergonha é importante. Quer dizer que há uma condenação ética, por parte da sociedade portuguesa, de comportamentos que discriminam racialmente outras pessoas.
De facto, Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, o racismo foi normativo em muitos ambientes sociais. Noutros, foi uma modalidade de relação que não era objecto de censura pública. Em Portugal, como na generalidade dos países que subscreveram a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o racismo é objecto de censura pública. A relação desenvolvida pelos indivíduos com esta norma anti-racista que tem vindo a desenvolver-se nas sociedades ocidentais é complexa: alguns assumem o preconceito de forma clara; outros rejeitam globalmente o preconceito e internalizam-no; outros ainda, conformam-se à norma mas não a internalizam.
Portugal apresentou este mês as Nações Unidas os 5.°, 6.°, 7.° e 8.° relatórios relativos à aplicação interna da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, relatório esse referente ao período de 1991 a 1998.0 esforço que Portugal tem feito neste campo foi considerado muito positivo nomeadamente o desenvolvido
2382 I SÉRIE - NÚMERO 64no sentido de garantir a igualdade de oportunidades para a comunidade cigana e a melhoria da sua integração. O Comité, que assinalou actos de violência contra ciganos, negros, imigrantes e estrangeiros, notou com satisfação a adopção de um novo Código Penal (1995) que faz com que a legislação interna seja mais conforme com a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial e apontou o facto de a Convenção ser directamente aplicada no sistema jurídico português. O Governo está a estudar atentamente as sugestões e recomendações feitas pelo Comité.
Apesar de as múltiplas avaliações internacionais sobre esta matéria serem positivas e de o relatório do Comité das Nações Unidas sobre a eliminação da discriminação racial em Portugal feito pelo búlgaro Ivan Greavalov ter merecido aprovação e mesmo referido que nunca foi possível «atacar» Portugal por práticas racistas, mesmo no tempo colonial, por oposição de muitos países, não nos encontramos no melhor dos mundos. Assim o confirmam a persistência de um elevado índice de incidência e de discriminação racista e o último inquérito Eurobarómetro publicado pela Comissão em finais de 1997.
Portugal deve intensificar medidas no sentido de evitar actos de discriminação racial e xenófoba. O racismo, tenha a cor que tiver - e sublinho: tenha a cor que tiver -, tem de continuar a ser combatido.Aplausos do PS.Se nenhum atributo e nenhuma responsabilidade dos indivíduos concretos podem ser transferidos para as suas comunidades, também é segura a necessidade de combater a discriminação racial que se insinua na nossa vida colectiva, ainda que estejamos cientificamente certos da não existência de raças.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: As duas iniciativas em apreço são o vivo reconhecimento de que é necessário estabelecer um quadro legal básico em Portugal que proteja os indivíduos da condutas discriminatórias. O que é que estas duas iniciativas trazem de novo para este combate? Em primeiro lugar, a convicção de que uma sociedade moderna e democrática, como é a sociedade portuguesa, apesar de possuir instrumentos tão importantes como a Constituição da República Portuguesa, que integra os valores fundamentais de defesa dos direitos humanos, e um Código Penal que com aquela se articula coerentemente, estes mesmos instrumentos são hoje insuficientes para fazer face à insinuante e insidiosa perversão xenófoba e racista com que, por vezes, somos confrontados. Com efeito, é nas práticas sociais quotidianas, nos diversos domínios da vida, no que e dito ou no que é não dito mas sentido e feito, que aquela perversão busca instalar-se, o que exige uma cada vez mais apurada formação de todos os cidadãos para a cidadania, designadamente dos imigrantes, mas que por igual exige instrumentos «mais finos», mais flexíveis e mais adaptáveis à necessidade de eliminação das práticas discriminatórias e ao seu sancionamento.
Esta característica de necessidade de novos instrumentos legais, no que respeita à matéria em causa, é que, com algumas diferenças entre si, as duas iniciativas legislativas visam concretizar. Por outro lado, ambas as iniciativas visam criar órgãos que permitam estudar, sustentar, acompanhar e combater de forma mais dinâmica a flexibilidade e adaptabilidade aos tempos e às sociedades que o fenómeno racista e xenófobo tende a apresentar. É exactamente neste último aspecto, que referimos como comum às duas iniciativas em apreço, que entendemos centrar-se a maior diferença entre as duas iniciativas, que não são por isso mesmo antagónicas mas, sim, diversas. E positivo que assim seja. Esta não é uma questão de um partido sozinho, qualquer que ele seja, mas antes uma questão de sociedade que exige um compromisso social e político para combater injustiças e discriminações em favor de um colectivo que quer mais progresso, mais segurança e mais solidariedade entre os seus cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Há diferenças intrínsecas às nossas duas iniciativas-é verdade. Elas, contudo, não devem fazer omitir ou esquecer as convergências fundamentais que as duas propostas apresentam entre si e que são necessárias ao compromisso social e político que deve existir entre esta Assembleia e a sociedade que a legitimou.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS consagra as seguintes opções legislativas: proíbe a discriminação racial sob todas as suas formas, designadamente no acesso ao emprego, prestação de bens e serviços, saúde, educação e habitação; define discriminação racial e densifica o conceito de prática discriminatória, e vincula a este diploma quer as entidades públicas quer as privadas; estabelece punições para alguns comportamentos discriminatórios, em áreas em que eles são mais sensíveis e usuais - o emprego, a prestação de bens e serviços, o acesso à habitação, entre outras - e, por forma a dissuadir tais tipos de condutas, prevê um quadro sancionatório equilibrado que comina a violação das práticas discriminatórias com coimas graduadas entre uma e cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida ou entre duas e 10 vezes a remuneração mínima mensal garantida no caso de pessoas colectivas; cria uma Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial instituída junto do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, que poderá ser um excelente corpo de análise e de recolha de informação sobre a situação da discriminação racial em Portugal, a qual publicará anualmente um relatório de avaliação dessa mesma situação.
Tem três representantes do Governo, em 17 - é governamentalização? Não, não é! Propomos dois representantes eleitos pela Assembleia da República - é governamentalização? Não, não é! Temos um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura, um orgão independente-é governamentalização? Não, não é!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os objectivos subjacentes a apresentação de ambas as iniciativas são similares e o seu desiderato último é meritório e inatacável. Esta Assembleia deve considerar uma intolerável discriminação qualquer forma de diferencia-
26 DE MARÇO DE 1999 2383cão de tratamento de um ser humano que não tenha fundamento objectivo e razoável porque, como se refere no artigo l.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros com espírito de fraternidade».
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Para terminar, o PS quer agradecer ao SOS Racismo e à Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos o impulso que deram para esta iniciativa. Quero ainda agradecer a todas as associações de imigrantes, anti-racistas e de defesa de direitos cívicos o contributo que deram desde Abril de 1988 para o amadurecimento deste projecto. E quero ainda agradecer à Lisboa Azul a oferta dos CD «Todos Diferentes, Todos iguais», porque, de facto, Sr." e Srs. Deputados, Sr. Presidente, somos todos diferentes mas somos todos iguais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que temos a acompanhar os nossos trabalhos um grupo de 47 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa; um grupo de 75 alunos da Escola Secundária de Castelo da Maia; um grupo de 47 alunos da Escola do Ensino Básico de 2° e 3.° Ciclos Fernando Pessoa, de Santa Maria da Feira; um grupo de SÓ alunos da Secundária Santo André, do Barreiro; um grupo de 22 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Gomes de Almeida, de Espinho; um grupo de 48 alunos da Escola Secundário João Afonso, de Aveiro; um grupo de 32 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, além de um numeroso grupo de cidadãos, e aguardamos ainda um grupo de 57 alunos do Colégio Teresiano, de Braga. Uma saudação muito calorosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Espero que, entre estes alunos, possam estar alguns futuros Deputados.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Isabel Castro e António Filipe. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, antes de mais, quero saudá-la, como também ao PCP, por esta iniciativa.
Lembro que esta iniciativa teve um antecedente importante, de que a Sr.a Deputada foi, de certa forma, aqui, na Assembleia, protagonista, com o alargamento do período de regularização dos imigrantes em Portugal. Nessa altura, esta bancada teve uma atitude, que mantém, de considerar que essa regularização era, e continua ser, fundamental e foram referidas e hoje volto a repetir-as particulares responsabilidades que nós, portugueses, temos em relação a uma determinada imigração, concretamente aquela que vem dos países de expressão portuguesa.
Concordo inteiramente que esta é uma questão de direitos humanos, mas é também uma questão que se prende com algum de que não ouvi aqui falar, ou seja, as políticas de imigrado. É sempre com muita pena que vejo os partidos a tomarem iniciativas legislativas desgarradas, descontextualizadas, relativamente a algo que é muito mais difícil, muito mais complicado mas que, eventualmente, seria muito melhor para todos, ou seja, a tentativa de traçarmos aqui políticas de imigração. Vou dar alguns exemplos.
Em primeiro lugar, creio que Portugal não é um país onde impere o racismo nem com grandes tendências para a xenofobia; é um país com dificuldade de integrar porque é pequeno e, perante a chegada de muitos imigrantes, nem sempre nas melhores condições, a capacidade e as possibilidades reais de integração são escassas e são negativas.
Algumas das afirmações que vêm não apenas no preâmbulo do projecto do PS mas também no do PCP parecem-me graves porque, no caso do PS, diz-se: «verifica-se, contudo, que a sua plena inserção na sociedade portuguesa está longe de ser a mais adequada, sendo vítimas de um sistema que se fecha àquele que é diferente e, por conseguinte, fica excluído muitas vezes no igual acesso à saúde, habitação e trabalho em razão da sua etnia».
Sr.a Deputada, em bom rigor, isto não é bem assim, sobretudo se estivermos a falar de serviços públicos. Penso que é ainda o problema da não regularização que afasta, muitas vezes com consequências dramáticas, os imigrantes dos serviços de saúde, e também do sistema de educação, e penso que é esta dificuldade de integrar, em virtude da ausência de uma política de imigração, que leva a que, com recursos escassos, a luta por esses recursos seja muito grande.
Dou-lhe este exemplo: quando há uma distribuição de casas feita pelas autarquias, essa distribuição é sempre tumultuosa, independentemente da cor da pele de quem quer a casa. No meio desse tumulto, se uns têm a pele mais escura, pode-se dizer que há ai qualquer coisa de racismo. Mas, do meu ponto de vista, é uma figura de retórica, porque o que há é a vontade de ter uma casa, poucas casas e muita gente a querê-las.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vá ver, na legislatura passada, algumas iniciativas do PSD sobre isso!A Oradora: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu oiço mal e assim, não consigo percebê-lo. Depois, diz-me!
Em primeiro lugar, queria perguntar à Sr.a Deputada se, em simultâneo e independentemente da bondade destes projectos, não seria importante e não estaria na hora de tentarmos discutir uma política de imigração e levantarmos as questões impeditivas de uma real inserção e integração das minorias étnicas na sociedade portuguesa. Estas duas questões parecem-me prioritárias. Depois, é apenas uma questão de pormenor. Porém, como eu não sou socialista, não tenho complexos nenhuns de governamentalização e, assim, pergunto-lhe por que razão não reforçam os poderes e as atribuições do Alto Comissário em vez de criarem um outro orgão qualquer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em princípio, o Alto Comissariado será a sede indicada para todas estas atribuições que vêm aqui descritas, se não tivermos qualquer complexo de governamentalização, Aliás, temos a melhor opinião sobre o Alto Comissário.
2384 I SÉRIE - NÚMERO 64Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço a questão que me colocou. De facto, a regularização foi extremamente importante e, já agora, vou dar alguns números: atingiu-se um total de 3 S 082 pedidos de legalização entrados no SEF; 31 117 processos foram admitidos; encontram-se pendentes 74 processos e houve propostas de indeferimento em 687.
Foi uma regularização extraordinária! Todas as pessoas disseram que foi um processo que decorreu de uma fornia correcta. Houve um período de recepção, que decorreu de 11 de Junho a 11 de Dezembro de 1996, em 45 centros de recepção de candidaturas, com equipas móveis que se deslocaram às grandes obras, às empresas, aos estaleiros, às escolas, às instituições hospitalares e de solidariedade. Portanto, houve uma grande preocupação para que este processo de regularização fosse um êxito, porque entendemos exactamente aquilo que a Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto disse, ou seja, a sua extrema importância para a inserção das comunidades imigrantes em Portugal.
Já não é a primeira vez que a Sr.a Deputada diz - no que discordamos, e por isso é que estamos em partidos diferentes - que o PS, o Governo, não tem uma política de imigração integrada.
Sr.a Deputada, nós discordamos! Nós dizemos que temos uma política de imigração!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, elenquei, na minha intervenção, vários processos, várias iniciativas que este Governo e o Grupo Parlamentar do PS - acompanhado, aliás, pela sua bancada - tem levado a cabo no sentido de integrar harmoniosamente as comunidades imigrantes em Portugal.
A Sr.a Deputada discorda quando, no preâmbulo do nosso projecto de lei, dizemos: «(...) a sua plena inserção na sociedade portuguesa está longe de ser a mais adequada, sendo vítimas de um sistema que se fecha àquele que é diferente (...)». Sr.* Deputada, a minha experiência diz-me que, infelizmente, ainda é esta a situação e por isso é que estamos a discutir esta questão, por isso é que avançamos com a figura de um alto Comissário, exactamente para prover a esta situação, por isso mesmo é que avançámos, ao longo desta legislatura, com várias iniciativas e estamos a avançar com esta, pois julgamos que ainda há muito por fazer. Muito já foi feito, mas ainda há muito por fazer!Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.* Deputada Maria Celeste Correia, em primeiro lugar, queria dizer que, como calcula, presumo, Os Verdes saúdam os projectos de lei em discussão.
Sendo a questão do combate ao racismo cara para Os Verdes, que, aliás, reivindicam, há muito, uma política de imigração, porque esta, para nós, não é uma questão menor, e sabendo a Sr* Deputada, como sabe, que esta questão tem sido trazida a debate, várias vezes, por nós, e que a nossa contribuição no texto constitucional foi precisamente no sentido de garantir os direitos dos imigrantes e de ter em conta as preocupações de não discriminação, naturalmente que são bem vindos os projectos de lei em discussão.
Mas gostaria de ouvir a sua opinião em relação a dois aspectos constantes do projecto de lei do Partido Socialista.
O primeiro aspecto tem a ver com o âmbito de aplicação deste diploma. Todos sabemos - e a Sr.' Deputada também o sabe tão bem ou melhor do que eu porque tem uma ligação directa com associações de imigrantes - que há, lamentavelmente, racismo institucionalizado nos órgãos da Administração, o que não é culpa de ninguém, é o somatório de muitos factores que vêm de trás. Todos sabem que assim é! Só quem não lida com estes serviços é que desconhece esta realidade.
Pergunto-me por que é que, assim sendo, tal não é aflorado nos aspectos que este diploma devia conter. O problema não se coloca apenas no acesso à habitação, à saúde e à escola, como bem sabe; também tem a ver com o que referi. Portanto, Sr.a Deputada, pergunto-lhe se não considera que este aspecto enriqueceria o projecto de lei do PS e se está aberta a alterá-lo nesse sentido.
O segundo aspecto que me causa franca perplexidade é o facto de a Sr. Deputada Maria Celeste Correia ter dito e saber - aliás, todas as pessoas que se preocupam com as questões do racismo sabem-no - que no somatório de muitas razões que justificam o fenómeno há, naturalmente, uma questão que tem a ver com a cultura, em relação à qual a escola tem um papel fundamental no sentido de transformar essa situação.
Pergunto-me como é que na comissão para a igualdade e contra a discriminação racial proposta no projecto de lei do PS participam todas as polícias e não participa o Ministério da Educação. Para mim, esta é uma enorme dúvida que gostaria de ver esclarecida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o PS louva o facto de Os Verdes saudarem esta iniciativa legislativa.
Indo ao encontro das questões que nos colocou, devo dizer-lhe que estamos abertos a analisar as possíveis omissões que esta iniciativa do PS possa ter.
A Sr.a Deputada diz que há racismo institucionalizado e que este diploma não se refere a este aspecto. O que lhe posso dizer é que estamos abertos para verificar, na discussão na especialidade, se, de facto, tal se verifica ou não.
Mas a Sr.a Deputada Isabel Castro levantou um problema muito importante: a questão do papel da escola na educação e no combate ao racismo. Temos o entendimento de que, de
26 DE MARÇO DE 1999 2385facto, passa fundamentalmente pela escola o combate ao racismo e à xenofobia e entendemos que, hoje em dia, a educação ou é intercultural ou não é, de todo, educação.
Assim, se há, de facto, essa falha de não se incluir o Ministério da Educação na listagem - a nossa intenção era exactamente evitar a governamentalização do órgão -, se verificarmos, na discussão na especialidade, e estamos abertos a isso, que o Ministério da Educação é um órgão extremamente importante para pertencer àquela comissão, estamos prontos a considerar essa hipótese.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, embora já o tenha feito na Tribuna, também começo por saudar o aparecimento de mais uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, concretamente a do Partido Socialista.
Teremos, seguramente, oportunidade, na discussão na especialidade, de a confrontar com a nossa própria iniciativa e de debatermos aquelas que se venham a revelar as melhores soluções para combater a discriminação racial em sede legislativa, mas há um aspecto fundamental da sua intervenção de que discordo.
A Sr.a Deputada traçou a evolução dos últimos anos em matéria de direitos dos estrangeiros imigrantes na sociedade portuguesa e a nível europeu como sendo um constante progresso, o que não é verdade. Aquilo que se tem verificado é que as palavras têm sido boas, têm sido feitos discursos muito positivos e de muito boas intenções relativamente à necessidade de salvaguardar, defender e reforçar os direitos dos imigrantes e dos cidadãos estrangeiros, mas o que acontece é que, na prática e em termos legislativos, a evolução tem sido precisamente a inversa.
Foi assim em matéria de direito de asilo, que desde 1993 tem vindo a verificar uma evolução negativa, o que, aliás, é bem demonstrada no número absolutamente exíguo de requerimentos de asilo que têm sido deferidos - os números falam por si -, e foi assim com o processo de regularização extraordinária, que ficou, evidentemente, muito aquém dos objectivos a que se propunha. Ainda há dias, a imprensa referia a existência, neste momento, de cerca de 40 000 cidadãos por regularizar, o que é um número que está muito próximo daquele que era afirmado antes do processo de regularização extraordinária, sabendo-se que há, ainda hoje, um contencioso relativamente a esse processo que não se resolveu.
Foi também assim com o regime de entrada, permanência, sadia e expulsão de estrangeiros, que é um diploma que consagra uma «política de portas fechadas», que é um diploma que, levado à letra, faz com que praticamente ninguém tenha possibilidade de entrar legalmente em Portugal e nega garantias fundamentais de defesa aos cidadãos que sejam objecto de processos administrativos de expulsão, estando a conduzir à situação de haver, hoje em dia, vários milhares de cidadãos já ouvi falar em 12 000, mas o Governo, se quiser, poderá confirmar esses números, e deverá fazê-lo - que requereram a sua regularização ao abrigo do regime excepcional.
Portanto, há uma acumulação de milhares de processos dessa natureza, não se sabendo como é que o Governo os vais solucionar. Aliás, chamo a atenção para a necessidade de, no processo de apreciação parlamentar da regularização extraordinária de estrangeiros, ser discutida e consagrada uma solução como a que o PCP propõe, que permitirá abrir uma porta para que essas situações sejam resolvidas de uma forma justa.
Mas também há a prática administrativa do SEF. O relacionamento da Administração Pública portuguesa, particularmente aferida através do relacionamento do SEF com as comunidades imigrantes, é absolutamente deplorável.
A Sr.a Deputada não ignora que qualquer cidadão que tenha um assunto para tratar no SEF já sabe que tem de perder um dia inteiro de trabalho para ir para aquela fila interminável de pessoas que querem ser atendidas no serviço. E também não ignora, seguramente, que as queixas dos cidadãos de serem mal tratados, mal atendidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é, efectivamente, uma realidade que não pode ser ignorada, pelo que, quando discutimos uma lei contra a discriminação racial, não podemos deixar de ter em conta a necessidade imperiosa de alterar estas práticas da Administração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que estas iniciativas constituam um real progresso. É verdade que não são antagónicas, embora tenham as divergências que já referi e que iremos discutir aprofundadamente.
O que esperamos é que seja aprovada uma lei com consequências, que não seja uma simples proclamação de princípios que venha a ser negada, depois, por legislação especial posterior que acabe por negar direitos que aqui se quer precisamente consagrar.
Para finalizar, Sr. Presidente, o que eu queria saber é se o Partido Socialista está aberto a considerar um conjunto de práticas discriminatórias que constam do projecto de lei do PCP e que não estão referidas no do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pelas questões que colocou.
Devo dizer-lhe, com clareza, que não vou discutir aqui, outra vez, uma iniciativa como o regime de entrada, saída, permanência e expulsão de cidadãos estrangeiros, que já foi discutido, na generalidade, nesta Câmara e que se encontra em sede de especialidade, pois penso que na discussão na especialidade veremos quais são as nossas discordâncias.
O Sr. Deputado referiu-se à má prática administrativa do SEF. Não nego que haja problemas - ainda os há -, no entanto, o Sr. Deputado tem de concordar comigo em que tem havido um enorme esforço deste Governo no sentido de mu-
2386 I SÉRIE - NÚMERO 64dar a policia em vários aspectos, mas, essencialmente, no aspecto da sua relação com as minorias étnicas.
Penso que não é verdade que só tenha havido retrocessos, na Europa e em Portugal, relativamente a esta questão. No que respeita a Portugal, porque, como eu disse daquela Tribuna, tem havido um enorme esforço do Governo para colmatar as questões relativas às minorias étnicas e para avançar com leis e com práticas que contribuam para inserir essas minorias na sociedade portuguesa. Relativamente à Europa, temos, entre nós, uma contradição quase insanável: o Sr. Deputado, desde o início, é contra a integração de Portugal nos acordos de Schengen e dai as nossas discordâncias.
Sr. Deputado António Filipe, todas as pessoas sabem, e é evidente para os imigrantes, que Schengen foi uma seta lançada ao coração da imigração. Mas o Sr. Deputado também tem de reconhecer que os acordos de Schengen beneficiaram os emigrantes portugueses e,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!A Oradora: -... por isso, tem de concordar comigo que não é o PS, não é o Governo que tem de responder perante os imigrantes pelo facto de termos aderido aos acordos de Schengen, porque estes até podem compreender as razões de Portugal, o PCP é que tem de explicar aos emigrantes portugueses por que é que votou contra algo que até os beneficia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Portugal é um pais de «brandos costumes», multicultural, multirracial, pluriétrico. É uma Nação de pendor universalista, ecuménico, caldeado ao longo de quase seis séculos de convívio com povos de todo o mundo. Criámos, em todos os continentes, nações à nossa imagem e semelhança, de entre a quais me permito destacar a nação brasileira.
Não somos, manifestamente, um pais racista. Em todo o caso, há fenómenos migratórios que vêm assumindo uma importância crescente com recrudescimento da violência, num quadro social caracterizado pelo desemprego, pela crise económica, pela exclusão social, pela insegurança.
Num país exíguo, de escassos recursos, em que muita da nossa própria gente, muitos dos nacionais têm graves problemas, é natural que, muitas vezes, seja dramática a situação dos imigrantes, designadamente dos países africanos de língua portuguesa.
Pergunta-se se a legislação de que o País dispõe está preparada para combater fenómenos de xenofobia e de racismo que, porventura, apareçam ou aflorem a nossa sociedade. A este respeito, gostaria de dizer o seguinte: temos um quadro legislativo moderno, equilibrado, profundamente humanista, no qual, nesta matéria, se consagra perfeitamente o ideal de justiça.
Mas se perguntar se este quadro está completo, respondo que não está. A nível das disposições constitucionais, de que destaco os artigos 13.°, 15.°, 26.°, 46.°, é evidente que neles estão plasmados os princípios da igualdade e da não discriminação.
Ao nível das convenções internacionais que Portugal as. um e ratificou, destaco a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a convenção das Nações Unidas relativa à eliminação de todas as formas de discriminação racial, o Tratado de Amesterdão, com uma nova norma geral antidiscriminação.
Ao nível da legislação ordinária, o nosso Código Penal prevê e pune um conjunto limitado de fenómenos por que se manifesta a discriminação racial, porventura, aqueles aspectos com mais relevância jurídico-criminal. Penso que não deverá aditar-se ao Código Penal mais nada do que aquilo que já lá está.
Em todo o caso, existe uma importante lacuna, é bom que se reconheça. Não estão tipificadas nem são punidas pela lei portuguesa inúmeras práticas discriminatórias, práticas que são inaceitáveis no plano moral, no plano ético, e que são violadoras da Constituição da República Portuguesa. A que níveis? No acesso ao emprego, à saúde, à habitação, à educação, à formação profissional, à prestação de bens e serviços, ao exercício de actividades económicas, à Administração Pública. De facto, essas práticas têm ficado impunes.
Os projectos de lei em apreço visam, de uma forma que considero positiva, colmatar esta lacuna e prevêem, por um lado, medidas repressivas e, por outro, medidas preventivas. Nada temos a dizer quanto às previsões constantes dos mesmos, porque nos parecem claras e correctas, pelo que nada mais acrescentaremos.
Todavia, há um aspecto, que se refere às coimas, relativamente ao qual não gostaria de deixar de dizer algo que me parece importante e que o Sr. Deputado Relator lembrou-e muitíssimo bem! É que não faria nada mal que se determinassem as coimas do ponto de vista pecuniário, pois julgo que tal tornaria a lei muito mais inteligível, mais facilmente compreensível. Na verdade, as pessoas, se prevaricam, gostam de saber quanto é que vão pagar e nada há que justifique que se remeta para o critério de l a 10 vezes o mais alto salário mínimo nacional. Por que não discriminar concretamente o montante das coimas?O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, no que diz respeito às medidas preventivas, em primeiro lugar, gostaria de lembrar que, no que toca ao observatório previsto no projecto de lei do PCP, parece-me existir um preconceito comunista relativamente à participação de entidades patronais no elenco de entidades que, de acordo com o projecto, fazem parte deste observatório.
Se vai tratar-se de assuntos que dizem respeito ao emprego de imigrantes, por que não convidar as associações patronais para fazer parte desse orgão?
Há um outro aspecto que julgo dever merecer a nossa reflexão e que diz respeito à forma como pretende associar-se o observatório, proposto no projecto de lei do PCP, ou a comissão para a igualdade e contra a discriminação, proposta no do PS, à figura do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. É que parece que está a legislar-se em ma-
26 DE MARÇO DE 1999 2387teria que cabe apenas ao Governo, porque só este último tem competência para tratar da sua própria organização e funcionamento.
Nada temos a opor quanto aos objectivos destas organizações que são propostas, seja o observatório, seja a comissão referida, mas temos para nós que, como referiu a minha colega de bancada, Dr.a Maria José Nogueira Pinto, seria muito mais útil que, antes de se criarem novos organismos, se procurasse melhorar realmente o funcionamento de um órgão já existente e que tem dado provas da sua competência.
Relativamente a um outro aspecto de índole processual, devo dizer que não compreendo que o projecto de lei do Partido Socialista, no que diz respeito ao efeito e aos prazos do recurso, se afaste do critério geral.
Defende o referido projecto que o recurso tenha efeitos suspensivos, que possa ser interposto no prazo de um ano e apela para um critério, muito vago e discutível, de indícios de forte discriminação racial. Francamente, não entendo! Nem vejo que possa introduzir-se na lei um critério que visa privilegiar os imigrantes até em relação aos próprios nacionais. Se os portugueses, quando têm problemas de vários tipos, de ordem social, de trabalho, etc., têm de valer-se destes instrumentos, qual a razão que explica que confiramos aos imigrantes direitos acrescidos? Realmente, não consigo descortinar razão para isto.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, gostaria de dizer que há coisas que a lei não resolve. A educação é, de facto, uma delas.
Este problema dos imigrantes é, realmente, preocupante. Ora, não tendo nós nenhuma cultura racista, mas, pelo contrário, como disse há pouco, um historial de convivência multiétnica e multicultural, julgo que é importante que, na escola, se veiculem princípios de tolerância, se fale nos valores do respeito pela pessoa humana e pelos direitos fundamentais do homem, se fomente o convívio entre todos os cidadãos. É a escola que deve começar por incrementar estes aspectos e incutir nas crianças estes valores fundamentais.
Termino, dizendo que, tal como a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, também eu penso que a política de imigração é fundamental. De nada vale a lei para punir e prevenir efeitos racistas. É necessário, de uma vez por todas, ter em conta o valor de uma política de imigração.
Assim, apelo ao Governo para que não deixe de tratar deste aspecto com muita acuidade porque, talvez mais do que os projectos de lei que, hoje, aqui estamos a discutir, justificar-se-ia que, em primeiro lugar, estivéssemos aqui a discutir políticas de imigração.Aplausos do CDS-PPA Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Querem remeter tudo para «as calendas gregas»!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e Maria Celeste Correia.
O Sr. Deputado António Brochado Pedras já não tem praticamente tempo para responder. Assim, pergunto aos «perguntadores» se cedem algum tempo ao «perguntado». Verifico que ambos os partidos estão dispostos a ceder algum tempo, pelo que, então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, vou fazer-lhe um breve pedido de esclarecimento, começando por saudar a sua intervenção no plano dos princípios.
De facto, o Sr. Deputado compreendeu bem o espírito desta nossa iniciativa legislativa, os princípios que nos moveram a apresentá-la e manifestou a sua anuência à necessidade de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico português nesta matéria. No que diz respeito a parte das suas considerações, inclusivamente, a de que a lei é importante mas que, só por si, evidentemente, não resolverá o problema e é preciso intervir politicamente a outros níveis para combater e prevenir a discriminação racial, subscrevemos o que o Sr. Deputado acabou de afirmar.
Relativamente ao nosso projecto de lei, o Sr. Deputado referiu-se a aspectos concretos - diria que praticamente do domínio da especialidade - cuja apreciação achou por bem antecipar já, sobre os quais vou debruçar-me.
O Sr. Deputado falou do problema das coimas, do facto de se propor que estas últimas sejam indexadas ao montante do salário mínimo nacional, tendo afirmado que seria melhor fixar valores concretos.
Ora, de facto, as técnicas legislativas diferem de lei para lei. Em Portugália foram adoptadas ambas as soluções e trata-se de uma questão à qual estamos abertos, evidentemente, e não temos qualquer problema em considerar a fixação de um limite mínimo e de um limite máximo para os quantitativos das coimas. A vantagem da indexação é a de que se evitaria a necessidade de alterar a lei sempre que os valores se revelassem desactualizados. É que, pelo facto de ter sido adoptada essa técnica em determinados diplomas, nomeadamente nos anos 70, verificamos que, actualmente, há diplomas que prevêem coimas que são absolutamente ridículas e que se mantêm por não terem sido actualizadas.
De qualquer forma, não temos qualquer «cristalização» quanto a esta solução. Reconhecemos que a solução que o Sr. Deputado refere é adoptada em diversos diplomas legislativos que, inclusivamente, tiveram a nossa concordância, portanto, não vemos qualquer problema em discutir esta questão.
Mais adiante, o Sr. Deputado referiu o facto de o projecto de lei do PCP propor apenas a participação dos trabalhadores no observatório a criar, enquanto o PP entende que é importante prever igualmente a participação do patronato no mesmo.
Sr. Deputado, poderia dizer-lhe que estivemos a pensar: «Perante um projecto de lei como este, o que é que o PP poderá criticar?». Ora, se tivéssemos proposto a inclusão do patronato, o PP nada teria a criticar e teria dificuldade em encontrar algo para dizer neste debate.
Então, ficam assim as coisas: nós propomos os trabalhadores, o Partido Popular propõe o patronato. Assim é que as coisas estão certas! Fica assim e segue para a apreciação na especialidade.
2388 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Nada mau!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para responder, a menos que prefira fazê-lo no fim, uma vez que dispõe de pouco tempo.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, e informo-o que o PCP cede-lhe 2 minutos para poder responder.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as referências que fez.
Basicamente, o Sr. Deputado não fez perguntas, teceu os seus comentários, que considero elogiosos para o Partido Popular.
A razão pela qual, no domínio da técnica legislativa, preferiria que se pormenorizasse concretamente o valor certo quanto à coima radica no facto de que me parece que, actualmente, a inflação pauta-se por valores mínimos, pelo que a necessidade de actualização tem sido mínima e, portanto, preferiria que as coisas fossem mais claras.
Penso que a mentalidade e o grau de cultura do povo português justifica que tenhamos a maior clareza e julgo que essa clareza se consegue «escarrapachando» na lei os valores que entendemos correctos para as coimas.
Quanto à questão do preconceito, gostava de dizer que se o Partido Popular tivesse proposto o observatório não deixaria de incluir os representantes das associações sindicais. Portanto, quero dizer-lhe que de maneira nenhuma há associações patronais que só estão aqui, do lado do CDS-PP e, aí, doado do PCP, estão as associações de trabalhadores. O Partido Popular, como um partido socialmente empenhado, considera que quer as associações patronais quer as sindicais são absolutamente essenciais quando se trata de tomar medidas deste género.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, como já hoje disse aqui, estamos abertos às sugestões da Câmara e agradecemos as que nos trouxe. Não temos qualquer «cristalização» em nenhuma questão e só queria fazer uma pequena observação relativamente à sua posição quanto ao artigo 12.°, que é o recurso contencioso de anulação.
Creio que não é verdade que não existam excepções ao regime geral da não eficácia suspensiva dos recursos contenciosos de anulação, porque, com efeito, o regime previsto na nova Lei de Asilo, a Lei n.° 15/98, prevê no artigo 24.° o seguinte: «Da recusa do pedido de asilo cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, a interpor no prazo de 20 dias, o qual tem efeito suspensivo».
Esta previsão legal configura duas entorses ao regime geral: suspende a eficácia do acto e diminui o prazo geral de recurso que é de 60 dias. Será que esta protecção configura para os requerentes recusados um injustificado regime de excepção, perturbador da vida pública? Queria que o Sr. Deputado comentasse isto, na pressuposição, como já disse, de que não temos nenhuma «cristalização» em qualquer questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai para dois anos que nós próprios, neste Plenário, fizemos uma intervenção sobre a luta contra a criminalidade de Índole racista ou xenófoba.
Estávamos, então, a assistir na Europa ao ressurgimento de casos graves e repetidos de crimes ditados por motivos raciais ou étnicos.
Dizíamos já, nessa altura, que a manifestação crescente e preocupante da prática de crimes de índole racista ou xenófoba, mesmo quando acontecia fora das fronteiras do Estado português, já não era mais distante nem longínqua.
É que as distâncias são hoje mais curtas e o mundo mais pequeno.
Os jornais e as televisões tornam todos os acontecimentos mais próximos e mais vivos.
Como então dissemos, nem mesmo esta terra de gente hospitaleira e boa e este País de brandos costumes que é Portugal ficou, de todo, imaculado.
Mas consola-nos a certeza de que, apesar de tudo, o fenómeno sempre teve entre nós menor dimensão e maior repúdio.
Estes projectos de lei, se outro mérito não tivessem, valiam pela oportunidade que proporcionam de suscitar novo debate e actualizada reflexão sobre a prática de discriminações no exercício de direitos por motivos que tenham a ver com a cor das pessoas, a sua raça, a sua crença, nacionalidade ou origem étnica.
Estamos aqui a fazer esse debate e esta reflexão, na ciência de que a paz social em que temos vivido e o surto de crescimento que as últimas décadas nos trouxeram fizeram com que Portugal se transformasse num atractivo pais de acolhimento.
Mas também na constatação de que, não obstante isso, hoje é o segundo dia do nosso envolvimento directo numa guerra-a da Jugoslávia-que tem a ver com a violação de direitos e deveres fundamentais e com a violência étnica que, ali ao lado, se tem feito sentir tão intensamente.
A presença entre nós de comunidades de imigrantes e de minorias étnicas e culturais constitui, de facto, um desafio à nossa capacidade de resposta. Resposta que temos de dar, sem excepções, a todos quantos admitimos no nosso seio, assegurando-lhes no dia a dia o reconhecimento dos direitos fundamentais que estão consagrados e que não podem ficar só no papel.
Com a sensibilidade própria de quem, sendo Pais de acolhimento, continua a ser ao mesmo tempo Pais de emigrantes: os portugueses espalhados pelos quatro cantos do mundo.
26 DE MARÇO DE 1999 2389Na medida em que soubermos proteger e respeitar os imigrantes que albergamos e as minorias étnicas e culturais que convivem connosco, mais nos faremos respeitar no mundo e mais autoridade teremos para exigir que, noutras paragens - passando pela América, pela África e pela Oceânia outros tratem bem e como merecem os nossos portugueses da diáspora que daqui saudamos com carinho.