29 DE JUNHO DE 2022 29 2 –  A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o –, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 –  A discussão do Projeto de Lei n.o 148/XV/1.a (CH) – «Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades», encontra-se agendada, por arrastamento requerido pelos proponentes, para a reunião em Plenário do dia 30 de junho de 2022. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, António Monteirinho — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos De acordo com o que já foi anteriormente explanado, para uma melhor análise e compreensão deste parecer, nele, deverá constar como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, referente ao Projeto de Lei n.o 148/XV/1.a — que se dá por integralmente reproduzida. ——— PROJETO DE LEI N.o 204/XV/1.a ALTERA A LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL PARA PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2014, DE 10 DE ABRIL) Exposição de motivos A conferência dos Oceanos das Nações Unidas realiza-se em Lisboa, de 27 de junho a 1 de julho do presente ano. É assim um momento para que se apresentem, também a nível nacional, de propostas concretas para a proteção do ambiente e do interesse público para a gestão do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei e que apresenta ainda o projeto de resolução «recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha». Os oceanos ocupam cerca de 70% da superfície do planeta. Os oceanos influenciam o clima, a nível local e global. Ao mesmo tempo, também os oceanos são alterados pelo clima. Estas alterações demoram décadas ou séculos a reverter pelo que a ação urgente é necessária para a resolução do problema. No contexto das alterações climáticas, o nível médio das águas do mar está a subir provocando a alteração e destruição de ecossistemas, ameaçando ilhas e zonas costeiras. As águas oceânicas estão também a aquecer, originando fenómenos climáticos extremos de forma mais frequente. Os oceanos são essências na resposta climática, dado que absorvem grandes quantidades de dióxido de carbono. No entanto, no atual contexto de crise climática, o aumento de nível de carbono dissolvido acidifica