432-(12)II SÉRIE — NÚMERO 19O Sr. Deputado Luís Beiroco acabou agora mesmo de confirmar, exactamente, o ponto em que estava a discussão e a essência da discussão. Quando recordou, a certa altura disse «meu caro, é mu to diferente que nós todos reconheçamos que, na prática o Estado intervém», é muito diferente, do que, por princípio deve sê-lo ou por princípio não deve sê-lo. Ê chamar à colação a questão dos princípios.Ê isso que há de grave na nova proposta da FRS. Ê isso Sr. Deputado Nunes de Almeida. Quando eu falei do capricho falei nesse sentido, é que, entre aspas, o que se estava aqui a assistir por parte da FRS era a cedência ideológica perante a posição da AD. Porque é só uma questão de princípio que está em causa. Mais uma vez foi posto em claro. É uma questão de princípio que como eu disse na subcomissão— e repito aqui—, embora pareça não ter nenhum alcance —como, por exemplo o Sr. Deputado Vítor Constâncio diz não ter nenhum alcance—, pode não o ter no imediato mas virá a ter Srs. Deputados. Virá a ter. As questões de princípios quando se iludem ou se esquecem, em geral paga-se essa ilusão, esse esquecimento com «língua de palmo». E é por isso que nós continuamos a bater-nos para que fique lá o que lá está, embora se possa, evidentemente, acrescentar qualquer coisa como o n.° 2 do artigo que propõe a FRS. E lembrar o seguinte: que à questão, de considerar que a norma que lá está é branca respondemos que ela, obviamente, não é branca. Como já foi dito pelo meu camarada Vital Moreira —e eu repito porque vale a pena referir —, o que lá está reporta-se, obviamente, aos artigos da Constituição económica que vêm atrás. E portanto, não é branca. O que lá está tem um sentido preciso porque está ilustrado ou está definido em outros artigos anteriores.Voz não perceptível.Sim, sim, na política económica.Portanto, o que lá está não é branco. Não 6 preciso dizer mais porque já está dito atrás o que se pretende quando se fala em racionalizar os circuito» de distribuição, eliminar os desnecessários, etc.Quanto ao n.° 2, isto é, o proposto pela FRS agora— se for o n.° 2 — não há nenhum problema já que está perfeitamente esclarecido.Agora se for um n.° 1, o essencial é que suprime o princípio que estava consagrado no n.° 1 actual e o substitui por uma fórmula de política. Mas não 6 uma fórmula jurídico-constitucional que possa interessar. No fundo acaba com o princípio da intervenção do Estado como norma e estabelece, simplesmente, que o Estado pode intervir, coisa que não era preciso dizer.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à à matéria de defesa do consumidor eu quero recordar que a esta matéria se referem as propostas de alteração do PS — n.° 2 e números do 109.° A AD na subcomissão já manifestou concordar com a autonomização de um artigo relativo a esta matéria e creio mesmo que aceitando a redacção proposta pelo PS, embora sujeita a um certo melhoramento ao nível da subcomissão.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a protecção do consumidor.Conforme já foi referido eu sugeri na subcomissão que fosse autonomizado um artigo sobre protecção do consumidor que poderia ter eventualmente a seguinte redacção:ARTIGO no.0 (Protecção do consumidor)1 — Os consumidores têm direito à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação dos danos.2 — É proibido a publicidade dolosa e as restantes formas de publicidade são disciplinadas por lei.3 — As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.Sr. Presidente: Julgo que todos estaremos de acordo em que a problemática da protecção do consumidor é uma das mais graves que se levantam nas sociedades modernas e que as constituições não podem, por conseguinte, desconhecer. A nossa Constituição, no texto de 76, não a desconheceu. Referiu-se a ela no artigo 81.°, alínea m), e no n.° 2 do artigo 109.° Não lhe dedicou, no entanto, um artigo autónomo, um preceito específico. Parece-me que a importância do tema justifica, exactamente, esse artigo autónomo na linha do que sucede com constituições estrangeiras, como a Constituição espanhola atrás referida.A localização do artigo — e com isto respondo, de certa maneira, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo há pouco— pode ser discutível. Se nós estivéssemos neste momento a fazer uma nova Constituição, pois poderíamos em abstracto ver qual a melhor colocação. No entanto, julgo que não é isso que estamos a fazer: estamos, sim, a tentar melhorar, numa base de consenso, a Constituição que temos e tão-pouco me parece que a colocação que preconizamos pode ter-se já, porque a protecção dos consumidores releva, expressamente, em sede de organização económica.Tomei como base deste novo preceito os direitos que se encontram enunciados na lei recentissimamente votada pela Assembleia da República, a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto. Nessa lei, no artigo 3.°, enumeram--se os direitos fundamentais dos consumidores. Aqui procedi a uma enumeração mais resumida.Algumas dúvidas poderia haver quanto à consagração específica do direito a uma justiça acessível e pronta. Pareceu que não valeria a pena fazer referência a isso no n.° 1 uma vez que existe o princípio geral constante do artigo 20.° Coisa diferente é aquilo que diz respeito à intervenção das associações de consumidores em processos respeitantes à actividade delituosa contra a economia nacional. Quanto a isso poderia, eventualmente, procurar-se uma expressa referenda no n.° 3, mas julgo que, a não se avançar nessa linha, nem por isso, amanhã poderá invocar-se o texto constitucional para se inviabilizar tal intervenção das associações de consumidores.Finalmente, ainda quanto ao n.° 3, gostaria de salientar o significado que ele reveste na nossa perspec-