502II SÉRIE — NÚMERO 29Centro de Férias do Inatel, Luso, relativamente ao qual várias tentativas de resolução do problema têm encontrado obstáculos e ausência de concretização.A população local não entende a morosidade e o tratamento dispensado a esta questão.A Junta de Freguesia do Luso tem encetado diversos contactos e formalizado várias propostas tendentes a evitar a degradação daquele património.Daí o nosso interesse e empenho na resolução do caso, para o que solicitamos informação das razões do atraso nessa resolução.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, José Ângelo Correia.RequerimentoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vimos solicitar ao Governo, através do Ministro das Finanças c do Plano, uma informação sobre as diligências que o Governo pretende levar a cabo para resolver o problema do atraso na concessão de subsídios aos beneficiários do Montepio de Moçambique, que até 1978 receberam alguma compensação material, mas que posteriormente a essa data não mais foram contemplados.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PSD: José Ângelo Correia — Manuel António Araújo dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Luís Manuel dos Santos Silva Patrão, deputado do Partido Socialista, vem solicitar a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne mandar pedir ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre:a) Listagem dos estabelecimentos prisionais ousimilares, como casas de correcção e reformatorios, especialmente destinados a jovens, bem como os respectivos endereços;b) Número de internados em cada um deles e suaeventual caracterização, baseada no escalão etário, tipo de delito praticado ou situação geográfica.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PS, Luís Patrão.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, pretendo ser informado sobre os termos do acordo realizado entre o Presidente do Governo Regional da Madeira e um dos administradores da ANOP.Mais pretendo saber qual o critério de admissão dos jornalistas na delegação da ANOP no Funchal e se foram tidos em conta os critérios de indepen-dência e objectividade que devem nortear a informação no regime democrático.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, António José Vieira de Freitas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As dificuldades de funcionamento dos Serviços Médico-Sociais são conhecidas e generalizadas a todo o território nacional. Uma característica, no entanto, é comum ao funcionamento de qualquer posto dos SMS: a completa incapacidade para dar resposta ao número crescente de beneficiários que procuram os seus serviços.Ora, acontece que, não havendo em funcionamento na Região Autónoma dos Açores uma rede de centros de saúde que possa garantir a efectivação mínima de um programa de saúde pública, nomeadamente no âmbito dos cuidados médicos de base ou de saúde infantil, recai sobre os Serviços Médico-Sociais, por exemplo, todo o serviço de vacinações obrigatórias e outras, ponto essencial na preservação da saúde de toda a população, em particular das crianças.Com as carências enormes que se verificam no domínio do saneamento básico, onde nem Ponta Delgada tem rede de esgotos, é compreensível a necessidade urgente em dar uma verdadeira efectivação ao programa nacional de vacinação, única forma de obviar minimamente aos riscos gravíssimos que diariamente corre a população açoriana.Não podem os Serviços, já incapazes de desempenharem a sua missão essencial por falta de recursos materiais e humanos, ser ainda responsabilizados por tão importante e decisiva tarefa, como é a de garantir a imunidade dos cidadãos a algumas das graves doenças que, na degradação e na inexistência de um mínimo de salubridade, encontraram ambiente propício para a sua propagação.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, nos informe sobre:1) Como garante o Governo Regional dos Aço-res a vacinação gratuita a toda a população açoriana, seja ela obrigatória ou facultativa?2) Quais as razões por que o serviço de vacina-ções, que compete à Direcção-Gerai de Saúde, não é efectuado pelos centros de saúde concelhios, indo assim sobrecarregar ainda mais os Serviços Médico-Sociais?Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge LemosRequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Existem na ilha do Pico três hospitais concelhios, que funcionam fundamentalmente com base nos médicos do serviço médico na periferia, existindo como