4 DE OUTUBRO DE 19962316 — A exemplo do que se verificou nos anos anteriores, também no decurso de 1991 se constatou ter sido de urna forma geral desrespeitada a programação financeira plurianual constante do mapa xi anexo à Lei do Orçamento. Assim, e tendo em atenção os resultados das auditorias de sistema realizadas a programas do PIDDAC, constatou-se que tal situação se deve a um vasto leque de razões, nomeadamente: duvidosa idoneidade técnica de algumas equipas de projectistas contratadas, tendo-se verificado graves deficiências e ou insuficiências nas especificações dos projectos; alterações aos projectos iniciais (por vezes profundas) com realização de «trabalhos a mais» e «revisões de preços»; dispendiosos e frequentes atrasos na execução das empreitadas por falta de capacidade eco-nómico-financeira de algumas empresas adjudicatárias; procedimentos administrativos excessivamente pesados, que provocam estrangulamento e que urge desbloquear; múltiplos adicionais aos contratos iniciais que, embora justificados pela apresentação de melhores soluções globais, se traduziram em substanciais acréscimos de custos; aliás, neste contexto, assiste-se a uma prática quase institucionalizada de celebração de termos adicionais ao contrato inicial a coberto da introdução de melhorias ao projecto base.Em particular, em 1991, há que referir no âmbito da execução do programa «Criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública», a atribuição pelo então IPLL de adiantamentos anuais à maioria das câmaras, sem que estas tivessem apresentado documentos de despesa comprovativos da aplicação dos projectos a que se destinavam de adiantamentos concedidos anteriormente.7 — Assunção de encargos, relativos a porte pago e a descontos nas telecomunicações no valor de cerca de 1,7 milhões de contos, com violação do disposto no artigo 18." da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado; embora esta situação já tenha sido objecto de reparo por parte do Tribunal no parecer sobre a Conta Geral do Estado para 1989, nada foi feito pelos responsáveis para a ultrapassar ou eventualmente esclarecer, o que o Tribunal considera grave por se estar em presença de uma sistemática subavaliação da despesa orçamental no domínio dos apoios à comunicação social. Como então ficou referido, tal situação mantém-se desde 1983, sendo a dívida acumulada, com referência a 31 de Dezembro de 1991, superior a 8,4 milhões de contos (valor provisório).8 — Pagamento de parte das indemnizações compensatórias a empresas públicas do sector dos transportes com violação do estabelecido no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 72-A/91, de 8 de Fevereiro, que fazia depender de resolução do Conselho de Ministros a concessão de subsídios a empresas públicas e que à data desses pagamentos não existia; trata-se de um tipo de irregularidade já detectada em anos anteriores noutras situações e que pode ser facilmente evitável.9 — Não pagamento, no âmbito dos auxílios CECA, de cerca de 996 000 contos às empresas dos sectores da siderurgia e do carvão e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por insuficiência da respectiva dotação no orçamento da Direcção-Geral do Tesouro e cujo pedido de reforço não foi satisfeito; tal situação traduz mais um caso de subavaliação da despesa orçamental.10 — Pagamento indevido, por parte da Direcção-Geral do Tesouro, dos encargos assumidos pelo Estado no âmbito do seguro de colheitas, por tal competência estar atribuída pelo Decreto-Lei n.° 283/90, de 18 de Setembro, ao Fundo de Compensação de Seguro de Colheitas, quede igual modo prevê para este as receitas necessárias; entre estas está incluída uma dotação do Orçamento do Estado que desde 1990 não tem sido inscrita a favor do Fundo, mas da Direcção-Geral do Tesouro, no capítulo 60, «Despesas excepcionais»; se existem razões para tal prática em que o Fundo é simples elo de ligação entre o ISP (que apura os montantes em dívida) e a Direcção-Geral do Tesouro (que efectua os pagamentos) então tal deve dar lugar à revogação do citado decreto-lei.11 — A competência para proceder ao pagamento dos incentivos no âmbito do SISAT, atribuída pelo Decreto--Lei n.° 249/88, de 15 de Julho, à CNSTAR (entidade gestora do Programa STAR), foi exercida pela Direcção--Geral do Desenvolvimento Regional em virtude de não terem sido criados os instrumentos necessários ao exercício de tal competência, pelo menos em 1991.12 — Não cumprimento por parte da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional do disposto no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 52/88, de 19 de Fevereiro, ao não ter exigido aos promotores dos projectos enquadrados no SISAT a apresentação de certidão comprovativa da sua situação contributiva regularizada perante as instituições de segurança social, aquando do processamento dos respectivos pagamentos.13 — Pagamento dos incentivos respeitantes a projectos SIURE/VALOREN pelo IAPMEI com verbas transferidas do Orçamento do Estado (PIDDAC da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional), contrariando o disposto no Decreto-Lei n.° 188/88 e em normas orçamentais; o primeiro estabelece como entidade pagadora a Direcção-Geral de Energia, as segundas permitem transferências apenas através de alterações orçamentais (o IAPMEI não se integra no Orçamento do Estado, em sentido restrito); como consequência de tal procedimento, os pertinentes valores inscritos na Conta não reflectem os pagamentos efectuados (154 923 contos foram pagos pelo IAPMEI à margem do Orçamento). Em tal contexto foram ainda os serviços questionados sobre o destino do saldo das verbas depositadas no IAPMEI, assim como do produto das suas aplicações financeiras.14 — Saídas de fundos orçamentais a título de empréstimos à HCB e à CNP indevidamente processadas pela Direcção-Geral do Tesouro e autorizadas pela Direcção--Geral da Contabilidade Pública, uma vez que as minutas dos respectivos contratos não tinham ainda sido visadas pelo Tribunal, o que viola o disposto no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio.15 — Pagamento indevido efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro respeitante a uma livrança avalizada pela ex-Junta Nacional das Frutas, na medida em que a competência para decidir e efectuar os pagamentos em liquidação da extinta Junta Nacional das Frutas cabia ao INGA/ comissão liquidatária, nos termos do Decreto-Lei n.° 13/ 87, de 9 de Janeiro, que sempre se opôs ao referido pagamento, por considerar a obrigação prescrita. Também os serviços jurídicos da Direcção-Geral do Tesouro nos vários momentos em que foram chamados a pronunciar-se sempre consideraram a livrança prescrita. Apesar de tudo, a Direcção-Geral do Tesouro processou o pagamento do montante de capital e juros (remuneratórios e moratórios) reclamado pelo banco, no valor de 15 400 contos.16 — Apurou-se significativo desvio entre a receita cessante de IRC prevista no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado (12 milhões de contos) e a que efectivamente se verificou (84,4 milhões de contos).