73 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para além da patente má fé que seria julgada e sancionada por qualquer tribunal deste País se estivesse em causa a conduta de um contraente, por exemplo, num contrato de Direito Privado (ao dizer que ia haver entendimentos e, depois, não fazendo qualquer proposta), e para além das patentes manobras dilatórias, assistimos hoje, também, à hipocrisia: o Partido Socialista abstém-se numa norma e, a propósito dessa norma, diz que vai invocar a sua inconstitucionalidade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É preciso recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta matéria da lei das finanças regionais merecia, realmente, um consenso e um compromisso. Já o teve! Teve-o em 1998, por iniciativa do Partido Socialista.Ora, também aqui, este Partido Socialista está muito diferente daquilo a que nos tinha habituado antes.De facto, em 1998, esse compromisso foi conseguido e, em 2007, utilizando o «rolo compressor» da sua maioria absoluta de então, o Partido Socialista decidiu desfazer esse consenso. Todos os grupos parlamentares desta Câmara tentaram recuperá-lo, inclusive constituindo grupos de trabalho, fazendo adiamentos até ao último momento possível, mas tudo o Partido Socialista fez para quebrar esse consenso e impedir que a lei fosse aprovada.Estes pretextos, estas manobras dilatórias e estes expedientes são, infelizmente, puras manobras de baixa política que mostram que, com estes políticos, Portugal continua sem ter os estadistas que merece ter.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha interpelação é muito simples e vai no seguinte sentido: vários Srs. Deputados invocaram e comentaram aqui declarações produzidas ontem pelo Sr. Ministro das Finanças. Efectivamente, o Sr. Ministro das Finanças fez ontem uma declaração, com grande solenidade e com sentido da responsabilidade nacional.Risos do PSD.O que solicito, Sr. Presidente, é que V. Ex.a aceite que eu possa fazer chegar à Mesa o teor integral dessa declaração e que essa mesma declaração possa ser distribuída ao conjunto dos grupos parlamentares»Protestos do PSD, do BE e do PCP.» para que a citem adequadamente e com toda a objectividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), com as alterações entretanto aprovadas no decurso desta reunião plenária.Por se tratar de uma lei orgânica, que exige uma maioria qualificada, a votação será feita por sentados e levantados, com recurso também ao voto electrónico.Os Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, indicando o sentido de voto, junto dos serviços de apoio ao Plenário.