13 DE ACOSTO DE 19822499d) A rejeição do programa do Governo;é) A não aprovação de uma moção de confiança;/) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.ARTIGO 199.'(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.Capítulo III CompetânclaARTIGO 200.' (Competência politica)1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) Referendar os actos do Presidente da Repú-blica, nos termos do artigo 143.°;b) Negociar e ajustar convenções internacionais:c) Aprovar os acordos internacionais, bem comoos tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei e de resoluçãoà Assembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração do estadode sítio ou do estado de emergência; /) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da República, nostermos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;h) Praticar os demais actos que lhe sejam come-tidos pela Constituição ou pela lei.2. A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.ARTIGO 201.° (Competência legislativa)1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:á) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.2. Ê da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.ARTIGO 202.' (Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) Elaborar o Plano, com base na respectiva lei.e fazê-lo executar; ¿>) Fazer executar o Orçamento do Estado;c) Fazer os regulamentos necessários à boa exe-cução das leis;d) Dirigir os serviços e a actividade da adminis-tração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;e) Praticar todos os actos exigidos pela lei res-peitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;f) Defender a legalidade democrática;g) Praticar todos os actos e tomar todas as pro-vidências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.ARTIGO 203." (Competência do Conselho de Ministros)1. Compete ao Conselho de Ministros:a) Definir as linhas gerais da política governa-mental, bem como as da sua execução;b) Deliberar sobre o pedido de confiança àAssembleia da República;c) Aprovar as propostas de lei e de resolução:d) Aprovar os decretos-leis, bem como as con-venções internacionais não submetidas à Assembleia da República; é) Aprovar o Plano;/) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Mi-nistro ou por qualquer Ministro.2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.