582II SÉRIE-A — NÚMERO 192 — 0 director-geral, com a concordância do conselho, pode efectuar as diligências adequadas para a obtenção da capacidade jurídica necessária ao exercício das actividades da UICN num determinado país, de acordo com as leis do mesmo.Artigo XVI Regulamento Interno1 — O conselho adoptará e poderá modificar o regulamento interno da UICN. O regulamento interno estará de acordo com os Estatutos e não limitará nem alargará o poder dos membros de exercerem fiscalização sobre qualquer assunto no âmbito dos Estatutos, nem nem a autoridade conferida pelos Estatutos ao conselho ou ao director-geral.2 — Qualquer disposição do regulamento interno ou modificação de qualquer daquelas disposições, logo que seja adoptada, deverão ser comunicadas aos membros da UICN no mais curto prazo de tempo.3 — Qualquer membro pode solicitar ao conselho que se proceda à análise de uma dada disposição. Qualquer disposição deve ser examinada pela assembleia geral, desde que tal seja requerido por um membro com direito a voto.Artigo XVII Emendas1 — O conselho considerará qualquer alteração aos presentes Estatutos proposta por um membro da UICN, com a condição de essa emenda ser recebida no secretariado, pelo menos, 30 dias antes da reunião regular do conselho, no ano que preceda uma sessão ordinária ou extraordinária da assembleia geral. O membro que propõe a emenda será notificado da decisão do conselho. Em caso de decisão favorável deste, aplicar-se-á o preceituado no n.° 2 que se segue.2 — O conselho pode propor emendas dos Estatutos. O director-geral comunicará as propostas aos membros da UICN, com a antecedência mínima de quatromeses relativamente à data de uma sessão ordinária ou extraordinária da assembleia geral.3 — 0 director-geral comunicará aos membros da UICN qualquer modificação a introduzir nos Estatutos, proposta por três membros da categoria A ou por vinte membros da categoria B, desde que a proposta de alteração seja enviada à sede da UICN, pelo menos, seis meses antes de se realizar uma sessão ordinária ou extraordinária da assembleia geral. Esta comunicação deverá ser acompanhada das explicações dos autores da proposta e dos eventuais comentários do conselho.4 — As emendas propostas por aplicação dos n.os 2 e 3 acima enunciados serão examinadas pela assembleia geral e adoptadas se obtiverem a maioria de dois terços de votos de cada categoria de membros; entrarão imediatamente em vigor após a sua aprovação.5 — Sempre que os Estatutos da UICN forem emendados e as funções dos seus diversos órgãos forem afectadas os ditos órgãos continuarão a exercer as tarefas definidas nos termos dos novos Estatutos durante todo o período de transição.Artigo XVIII Dissolução1 — A assembleia geral pode decidir a dissolução da UICN com base numa moção escrita dirigida a todos os seus membros três meses antes da apresentação dessa moção à assembleia geral. A adopção de tal resolução far-se-á por maioria de três quartos dos membros das categorias A e B.2 — Depois da dissolução, os bens da UICN serão entregues ao World Wildlife Fund (Fundo Mundial da Vida Selvagem).Artigo XIX InterpretaçãoAs versões francesa e inglesa dos presentes Estatutos são igualmente válidas.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"