24 DE FEVEREIRO DE 2016 7 O aumento do imposto sobre produtos petrolíferos é inserido nesta lógica, colocando a carga fiscal (IVA mais ISP) a um nível semelhante ao do início de 2015 e os preços apenas ao nível de dezembro passado. O impacto económico desta medida, tomada neste sentido de neutralidade fiscal, será minimizado para as empresas de transporte. O mesmo acontece para a agricultura e pescas, que não só terão um aumento mais reduzido, como as receitas desse aumento serão reinvestidas no setor, através de apoios ao investimento. Neste Orçamento, propõem-se também medidas para facilitar a relação das pessoas e das empresas com a administração fiscal. É o caso, nomeadamente, do alargamento das situações em que podem ser pagas dívidas fiscais em prestações, sem exigência de garantia pessoal, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. Aplausos do PS. Estas medidas são a prova de que o Governo apoia o aumento da competitividade das nossas empresas. Protestos do PSD. A austeridade entra no princípio do seu fim quando optamos, como é nosso dever constitucional, por promover a recuperação dos rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado. Protestos do PSD. Recordo, aliás, que muitas medidas tendentes a este objetivo não constam deste Orçamento por já terem sido legisladas nesta Assembleia, como é o caso da eliminação parcial da sobretaxa do IRS. O Governo, apoiado pela maioria parlamentar que o sustenta, defendeu a legalidade e as expectativas de todos os portugueses, do setor privado e do setor público,... Aplausos do PS. ... sem distinção, avançando com a sua devolução. Assumimos, aliás, a clara escolha de devolver primeiro aos trabalhadores que menos recebem. Optámos também por promover o aumento do salário mínimo, uma medida com especial impacto nos trabalhadores do setor privado. Esta medida, relembro, foi tomada em acordo com a vasta maioria dos parceiros sociais. Não verão este Governo a promover a competitividade da economia do País pela desvalorização dos salários. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um Orçamento responsável, que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nos acordos celebrados com diversas forças políticas, assim como os compromissos internacionais do País. Gostaria, agora, de salientar algumas das nossas escolhas. Como a política fiscal adotada demonstra, este é um Orçamento que pretende reforçar a coesão social. Isto faz-se aumentando a proteção social, através da reposição dos mínimos sociais — rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e abono de família — e da atualização das pensões de reforma. Faz-se, ainda, reduzindo o valor global das taxas moderadoras, através da introdução de uma nova racionalidade na sua definição, privilegiando o recurso aos centros de saúde e às linhas de apoio à saúde. Aplausos do PS. Outra opção do Governo passa por promover a capitalização das empresas. Deve ser dado um papel cimeiro às condições de financiamento, público e privado, da economia portuguesa. Pretendemos apoiar a sua competitividade e reforçar as respetivas estruturas de capital. Tal passará pelo lançamento de instrumentos