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25 DE MAIO DE 2013 19 Aquilo que gostaria de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: aquilo que o Governo tem na cabeça é a aplicação, à marretada, de uma taxa, ou, à punhalada, através de um corte? Ou seja, isso está ou não definido? O Governo pensa ou não nisso? Peço-lhe que clarifique isso de uma vez por todas, porque é eticamente condenável que uma parte do Governo ou dos ministros diga uma coisa e o Sr. Primeiro-Ministro diga outra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que é que os senhores querem fazer aos reformados e aos pensionistas, hoje suficientemente maltratados, que trabalharam uma vida inteira e que têm direito a uma reforma digna? Como é que o senhor responde a esta ansiedade, a esta intranquilidade de quem, hoje, já tem de usar a sua reforma e a sua pensão para ajudar os seus filhos e os seus netos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e a quem os senhores, neste momento, se preparam para aplicar ou um golpe ou uma marretada? Explique, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, infelizmente não tenho capacidade — é mesmo uma questão de capacidade, não tenho capacidade — para desmentir, a cada passo, o nível de desinformação que vai grassando no nosso debate público. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma parte dela vem do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não tenho... Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Sr. Deputado está com certeza interessado em ouvir a resposta à pergunta que foi feita. A verdade é que não há qualquer corte previsto de 10% sobre pensionistas e reformados. Aquilo que está previsto, em matéria de médio prazo, foi por mim anunciado e será objeto de iniciativa legislativa própria, assim que tenhamos realizado, como prometemos, a negociação e a auscultação que é necessária, seja em matéria de concertação social seja em matéria parlamentar. O que está previsto, portanto, Sr. Deputado, é a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações para o regime geral da segurança social, que é matéria que já foi objeto de esclarecimento da minha parte. Está ainda previsto, Sr. Deputado, que, se for necessário, e se for estritamente necessário, poderá ainda ser equacionada uma contribuição de sustentabilidade sobre todas as pensões. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, ela existe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi já dito claramente por mim, pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças que o Governo fará tudo o que estiver ao seu alcance para não ter de aplicar esta medida e para encontrar alternativas para ela. É isso que faremos, Sr. Deputado. Nós não subscrevemos posições de má-fé, portanto dizemo-lo claramente. Dissemo-lo quando precisámos de obter o apoio dos nossos parceiros para ter a flexibilidade na extensão das maturidades, antes da reunião
I SÉRIE — NÚMERO 94 20 de Dublin, dissemo-lo no fecho do sétimo exame regular e dizemo-lo hoje: faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para não ter de tomar essa medida. E isto é para ser levado a sério, porque os nossos parceiros, nomeadamente em termos de troica, aceitam a substituibilidade das medidas, em particular, desta, e percebem que estejamos interessados em encontrar uma alternativa. É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.a Presidente. Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado: é que, até hoje — e julgo que isso fala por si próprio —, conseguimos, em todas as medidas que afetam o rendimento, deixar de fora quase 90% dos pensionistas e reformados. Quase 90% dos pensionistas e reformados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, Sr. Deputado, também quero dizer que qualquer que seja a convergência que venha a ser decidida, mesmo nas pensões da CGA, ela sempre haverá de poupar as pensões mais baixas, sobretudo as que são inferiores a 600 €. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em matéria de proteção de pensões, este Governo fez o que nenhum outro fez até hoje, e fez mesmo o contrário do que outros fizeram, quando congelaram as pensões mínimas e nós as atualizámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enganou-se nos números: é que 90% dos reformados e pensionistas em Portugal foram flagelados com o congelamento das pensões e das reformas, com o aumento da carga fiscal, com os novos encargos com a saúde. Não reconhece isso, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro: — Os encargos com a saúde baixaram! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não reconhecer isto é, de facto, um absurdo! O Sr. Primeiro-Ministro não reconhece que a maioria dos reformados e pensionistas viram diminuir as reformas e as pensões, os subsídios, o acesso à saúde, o complemento solidário? Então, não reconhece isto?! Enfim, não querer ver isto, Sr. Primeiro-Ministro!... Sr. Primeiro-Ministro, tome um conselho: demita-se enquanto é tempo, porque este País já está desligado da sua cabeça. A realidade já está desligada do Primeiro-Ministro. Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por último, Sr. Primeiro-Ministro,... Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu desconto este tempo. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 94 22 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, reconheço o seu esforço para tentar encontrar divergências e pequenos episódios que possam sustentar o seu comentário seguinte, que é o de que o Governo não se entende e, portanto, deixa ver se encontramos aqui mais uma coisinha... O Sr. João Semedo (BE): — É a mesma! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sobre a qual seja possível encontrar nuances e diferenças. Sr. Deputado, lamento desiludi-lo: não tenho mais nada a dizer sobre essa matéria. Já o disse com muita transparência, várias vezes, nesta Casa e não vou acrescentar mais nada, embora perceba o seu divertimento com a questão. O Sr. Deputado perguntou-me onde é que está a folga. Sr. Deputado, não há folga,... Vozes do BE: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... por isso é que temos de estar empenhados em encontrar alternativas dentro do quadro que ficou concertado na sétima avaliação. A nossa obrigação é a de procurar fazer com que os nossos esforços possam ir ao encontro do que ficou estabelecido como meta preferencial. É isso que devemos fazer. Já aconteceu noutras circunstâncias adquirirmos alguma flexibilidade para essas metas, e não está excluído para o Governo que não seja necessário que flexibilidade adicional venha a ser requerida para 2014, devo dizê-lo já. Portanto, não é de excluir por parte do Governo que uma flexibilização dessas metas possa ser importante para 2014, mas devemos, em primeiro lugar, fazer o que está ao nosso alcance para poder respeitar os limites que acertámos, e é por isso que estamos a trabalhar para encontrar alternativas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe agradecer ter confirmado aquilo que eu pensava: nunca houve folga, não há folga, nem nunca haverá folga, e o senhor sabe isso perfeitamente. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quem é que falou em folga, Sr. Deputado? O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro. Quem falou em folga foi o Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! A Sr.a Ana Drago (BE): — Era todos os dias! O Sr. João Semedo (BE): — Aliás, está escrito no documento assinado por si e enviado à troica sobre estas medidas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que não há folga e por que é que o senhor já sabe que não há? Sr. Primeiro-Ministro, queria referir-lhe os dados da execução orçamental: nos quatro primeiros meses de 2012, o défice foi de 1630 milhões de euros; em 2013, nesses quatro primeiros meses — estamos a comparar
25 DE MAIO DE 2013 23 um período homólogo —, o défice subiu para 2548 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, este crescimento é exatamente o valor que o senhor prevê cortar, taxar, aos reformados e pensionistas em dois anos. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que não vai haver folga nenhuma. Ou, dito de outra forma, o défice «comeu» a folga e o Orçamento gastou aquilo que o senhor ainda não aplicou mas já decidiu que vai aplicar. Por isso, a pergunta que lhe faço não é sobre se vai ou não aplicar esta taxa sobre as reformas e as pensões em 2014 e em 2015, o que lhe pergunto é se, sim ou não, o Sr. Primeiro-Ministro não está já a pensar em antecipar a sua aplicação para 2013, face aos resultados da execução orçamental. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, o senhor exibe já um certo interesse em poder antecipar mais desgraças! Não há mais desgraças nenhumas para que o Sr. Deputado se possa comprazer no Parlamento. Protestos do BE. Não há nenhuma folga do ponto de vista da trajetória para o défice público; o que existe — e o Sr. Deputado fez confusão — é a sugestão de medidas alternativas que nos permitem chegar aos mesmos resultados. Não é folga, Sr. Deputado! Nós não vamos fazer mais do que aquilo que é preciso em matéria de consolidação; o que colocámos à discussão, nomeadamente com a troica, foi um leque de alternativas mais diversificado para podermos cumprir as metas que ficaram acordadas. Isso não representa folga, Sr. Deputado,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande confusão! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... significa que estamos empenhados em encontrar um menu de alternativas que possa ser, do ponto de vista social, mais aceitável e desejável. É disso que estamos a falar. Quero, portanto, dizer ao Sr. Deputado — não vá alguém, por eu não dizer que não, ainda atribuir credibilidade à afirmação do Sr. Deputado — que não vamos antecipar para 2013 quaisquer medidas, além das que já estão previstas. Não há nenhuma medida sobre pensões que vá ser antecipada para 2013. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero ainda dizer, porque o Sr. Deputado voltou a insistir, aliás, como outros Srs. Deputados, na questão da execução orçamental, que a execução orçamental dos quatro primeiros meses do ano está abaixo dos limites que estão previstos com a troica. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Abaixo dos limites previstos, Sr. Deputado, o que significa que, se continuarmos como nestes quatro primeiros meses, iremos cumprir os objetivos em matéria de défice orçamental. Em segundo lugar, Sr. Deputado, havia muito quem considerasse que a execução orçamental de 2013 mostraria o irrealismo do Governo e que o Governo cairia nos primeiros três meses. Sr. Deputado, os maus profetas continuam a anunciar desgraças inexistentes.
25 DE MAIO DE 2013 27 Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, gostava de saber que termos foram utilizados na minha intervenção para que o Sr. Primeiro-Ministro se dê ao desplante — peço desculpa pelo termo, mas não tenho outra forma — ... Protestos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, ao desplante! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... de dizer que não responde a uma Deputada à Assembleia da República em relação a perguntas concretas que foram feitas, que têm interesse para os portugueses e que precisam de respostas. O Sr. Primeiro-Ministro pode torneá-las, se quiser, mas recusar-se a responder a uma Deputada à Assembleia da República parece-me ser — e devo expressá-lo, Sr.a Presidente — uma absoluta falta de respeito para com o Parlamento português. Aplausos do Deputado de Os Verdes José luís Ferreira, do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a liberdade política é de responder ou não responder e as consequências são políticas. Não há aqui mais nenhuma intervenção possível da parte da Mesa. Protestos do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, pelo que cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo. Vamos prosseguir os trabalhos, entrando, agora, no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos Sr. Deputados que procedam ao registo utilizando o cartão eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se somam 8 registadas pela Mesa, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o voto n.o 127/XII (2.a) — De congratulação pela integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: Um Geoparque é uma área com expressão territorial e limites bem definidos, com um notável património geológico, servindo de mote a uma estratégia de promoção do bem-estar das populações, mantendo o respeito pelo ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável. Um Geoparque promove não só a geoconservação (preservação da geodiversidade dos geosítios) como, igualmente, a educação e sensibilização ambiental e o desenvolvimento sustentável (estimulando a socio-economia através do geoturismo). A Rede Europeia de Geoparques foi criada em 2000 como organização independente, contando, a partir de 2001, com o apoio da Divisão de Ciências da Terra da UNESCO. Em Outubro de 2004, a Rede Europeia de Geoparques e a UNESCO assinaram a Declaração de Madonie, que dispõe a Rede Europeia de Geoparques
25 DE MAIO DE 2013 31 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), foi apresentado um requerimento, pelo Grupo Parlamentar da autoria deste projeto de lei, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias. Sendo assim, vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 387/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 400/XII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Em seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 409/XII (2.a) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 127/XII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 135/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 130/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21
I SÉRIE — NÚMERO 94 32 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, importa, ainda, votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário fará o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, temos dois pareceres para apreciar e votar. Em primeiro lugar, a solicitação da 4.a Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal, Inquérito n.o 8014/12.1TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António Serrano (PS), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído pelo Sr. Deputado António Gameiro, com efeitos a partir de 27 de maio de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão assim concluídos os trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 29 de maio, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 112 8 A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, estas propostas de lei que hoje discutimos não visam melhorar a Administração Pública nem valorizar os trabalhadores da Administração Pública, como hipocritamente afirmou. Estas propostas de lei significam mais exploração, mais desemprego, mais despedimentos na Administração Pública, significam a destruição de muitos serviços públicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queríamos colocar a seguinte questão: se o Governo já não tinha — e isso para o PCP era absolutamente claro — qualquer tipo de legitimidade para levar a cabo este tipo de medidas, depois do anúncio feito ontem pelo Presidente da República, o Governo não tem as mínimas condições políticas, não tem mais legitimidade... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... do que a de um Governo de gestão, pelo que não pode avançar com estas iniciativas legislativas. Diria mesmo, fazendo a analogia com estes diplomas que estamos a discutir, que o Governo foi colocado em mobilidade especial. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Passado 12 meses, rua! Não tem legitimidade para tomar este tipo de iniciativas legislativas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, dizendo que o Governo está em plenitude de funções, que é um Governo legítimo e democraticamente eleito. Mais: sei qual é o meu papel, sei quais são as minhas responsabilidades e as minhas atribuições e estou a cumpri-las,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... consciente de que as medidas hoje aqui apresentadas são importantes para o futuro do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não são nada! Não podem ser! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Respondendo agora à Sr.a Deputada Isabel Santos, gostava de lhe dizer que a reforma da Administração Pública é um processo permanente, contínuo e que estas mudanças que foram ocorrendo ao longo destes dois anos são mudanças que se justificam e que são independentes de uma reforma mais abrangente do Estado. Aliás, estes dois diplomas são fundamentais para poder operacionalizar a reforma do Estado e a transformação daquilo que deve ser o modelo de organização do Estado.
12 DE JULHO DE 2013 9 Relativamente à questão que colocou, que confronta estes dois diplomas com a Lei Geral do Trabalho que está em discussão com os sindicatos, respondo-lhe muito abertamente que estas duas medidas são para entrar em vigor ainda este ano, que serão incluídas na Lei Geral do Trabalho, que deverá entrar em vigor em janeiro do próximo ano. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Este ano? Mas qual é a pressa, Sr. Secretário de Estado? Qual é a pressa?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Qual é a pressa? É para cumprir objetivos previstos para este ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E está tudo dito! A Sr.a Presidente: — A Mesa não tem, por enquanto, inscrições para intervenção. Pedia às bancadas o favor de indicarem os oradores que querem inscrever. Pausa. Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar mais um passo importante na reforma da Administração Pública, reforma esta que resulta de uma dupla obrigação. A primeira decorre do dever de boa administração do Estado. À luz dos princípios, para que se possa agir no respeito da boa administração, tudo deve ser feito para gerir bem o dinheiro dos impostos dos portugueses. É do senso comum o conhecimento de que, face à situação económica grave que o País atravessa, é imperativo nacional que o Estado tome todas as medidas para aumentar a eficiência e a eficácia da Administração Pública e que tal se possa refletir numa diminuição de custos. A segunda obrigação está consignada no Memorando de Entendimento, assinado no tempo do anterior Governo pelo PS, PSD e CDS-PP. Aí ficou consignada a obrigação de reduzir os cargos dirigentes e os serviços em 15%. Por um lado, é compreensível que o Partido Socialista esteja contra o dever de boa administração, uma vez que a sua prática é de má administração, pois levou o País à bancarrota, com prejuízo de todos os portugueses e que agora estamos a pagar dia a dia. Também já sabemos que o Partido Socialista agora nega a obrigação que assumiu com a troica, de reduzir os cargos dirigentes e os serviços em 15%,... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... pois a sua preocupação não é o interesse nacional, mas um discurso populista que agrade a gregos e a troianos, feito em função do seu interesse partidário e das sondagens de opinião. O Partido Socialista deveria ser o primeiro a dar a cara pela reforma da Administração Pública e não a negar aquilo com que se comprometeu com a troica, por um lado, e, por outro lado, a ajudar com respostas e contributos positivos para que a reforma possa ocorrer com um amplo consenso. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto aos outros partidos — Os Verdes, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português —, é normal que contestem, porque contestam tudo sem grandes preocupações
I SÉRIE — NÚMERO 112 10 de responsabilidade, pois a sabedoria dos portugueses já demonstrou que são pequenos partidos sem responsabilidades governativas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha! Têm medo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, são partidos refugiados nos ideários revolucionários dos princípios do século XX que, se fossem postos em prática, só nos levariam à fome e à miséria. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A adequação entre a capacidade financeira do Estado e a necessidade de um Estado eficaz é uma necessidade imperativa a que não se pode fugir com oratórias rendilhadas e ocas. Esta necessidade exige medidas políticas concretas, eficazes,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Qual é a proposta de eficácia? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... feitas tendo em conta a defesa do interesse público e em permanente diálogo com os funcionários públicos, defendendo ao máximo a sua dignificação, pois uma boa reforma nestas matérias tem de ser feita com todos os funcionários e não contra eles, de modo a que seja alcançada, recolhendo todos os bons contributos. O Estado é uma pessoa de bem, é composto por pessoas de bem, desde o mais alto cargo dirigente ao mais humilde funcionário, cada um com a sua função diferente, mas iguais em dignidade. A reforma do Estado, Sr.a Presidente, não tem por objetivo o despedimento, e isto que fique bem claro. Protestos do PCP e do BE. A reforma do Estado visa a diminuição de organismos ou entidades, alguns de utilidade duvidosa ou sobrepostos, que deverão ser reorganizados, fundidos ou extintos, tendo em vista o não desperdício de dinheiros públicos, e poderá, é claro, levar a excedentes de funcionários em determinadas áreas. O Sr. João Oliveira (PCP): — É despedi-los! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em relação a estes, que antes eram colocados em mobilidade especial e esquecidos pelo Estado, sem qualquer motivação para serem reintegrados em novas funções,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Agora vão para a rua! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... opta agora o Estado por promover a sua requalificação, tendo em vista a sua recolocação em novo posto de trabalho. Este é o grande objetivo da reforma do Estado. Neste momento, com limitações a novas contratações, com pessoas a ir para a reforma, outras a pedir a reforma antecipada, outras, ainda, a optar por rescisões amigáveis, com o Estado a tomar uma série de medidas de reestruturação e reforma das entidades de carácter público, ninguém pode falar em números concretos de extinção de postos de trabalho na Administração Pública. Este processo de reforma do Estado, que tem de ser feito, é um processo progressivo e terá de se adaptar a cada realidade em concreto. Naqueles funcionários, cujos postos de trabalho venham a ser extintos em consequência das reformas, o objetivo do Estado é investir em cada pessoa,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E pô-la na rua! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... com planos de formação profissional que os tornem aptos a desenvolver funções onde forem necessários, onde possam ser recolocados.
12 DE JULHO DE 2013 13 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... com o aproveitamento, a maximização, a melhoria e a requalificação dos recursos humanos do Estado. Em relação à proposta de lei n.o 154/XII (2.a), gostaria que as pessoas soubessem ou que, pelo menos, tivessem uma ideia (e, se calhar, muitos dos Deputados presentes não têm) do que é o regime atualmente existente, o regime de mobilidade especial. Neste momento, o regime que está em vigor, datado de 2004 e alterado sucessivamente no tempo dos Governos socialistas, prevê simplesmente o seguinte: o trabalhador fica suspenso, não fica em exercício de funções, nem colocado a exercer tarefa alguma, ad aeternum,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É como está o Governo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... sem limite temporal. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Mais: sem que lhe seja fornecida, por seis meses, 1 ano, 5 anos, 10 anos, qualquer oportunidade, qualquer possibilidade de se requalificar, de melhorar as suas capacitações, de se poder reintegrar nos serviços e estar a par daquilo que é a evolução tecnológica dos mesmos. O trabalhador fica abandonado ao seu destino. Este é o regime que hoje existe. E este regime é tremendamente penalizador e injusto para a grande maioria dos trabalhadores públicos que estão nessa situação. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. É evidente que, em contrapartida, este regime propicia a uma minoria de pessoas (e é só a uma minoria, porque, graças a Deus, estamos num País de pessoas sérias) abusos, abusos sérios. É que há pessoas que, sendo uma minoria, entram para este regime atualmente (e fazem-no há anos), ficam a receber 75% da sua remuneração, sem qualquer obrigação, sem qualquer vínculo, sem estarem obrigadas a dar seja o que for em troca,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É mentira! Votou um Orçamento do Estado que não conhece! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e vão trabalhar noutro sítio, porque nem sequer disso estão impedidas, continuando a contar para os seus descontos. O que é que o Governo, agora, propõe? Propõe que as pessoas que entrem neste regime... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Vão para a rua! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... tenham direito a um acompanhamento pessoal, tenham direito a uma requalificação efetiva e tenham direito, em função dessa requalificação, a ser reintegradas. Por outro lado, há também aqui um vício de raciocínio, porque, quando estamos a falar do Estado... Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Sr.a Deputada Isabel Santos, ouvi-a em silêncio. Agora, ouça-me a Sr.a Deputada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que nós ouvimos todos bem. Não é preciso gritar! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como dizia, nós não estamos a falar de uma empresa, estamos a falar do Estado. E o Estado é composto por múltiplos organismos, múltiplas entidades, que funcionam entre si como vasos comunicantes. O facto de um trabalhador, afeto a um determinado serviço do Estado, ir para a
12 DE JULHO DE 2013 17 Em nome do Partido Socialista, pergunto: por que é que não retiram estes dois diplomas até estarem criadas as condições políticas mínimas para que se proceda a uma verdadeira reforma na Administração Pública? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Pausa. Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tem a palavra para intervir. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, gostava de reiterar que a intenção do Governo, com a apresentação destes diplomas, não é a de despedir funcionários públicos. Vozes do PS: — É, é! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O aumento do horário de trabalho é uma medida que foi profundamente estudada, que teve por base análises comparadas e, no nosso entendimento, é uma medida que promove equidade entre o sector público e o sector privado e que faz o alinhamento do regime do horário de trabalho na Administração Pública portuguesa com o que é tendencialmente a regra na maioria dos Estados-membros da União Europeia. Neste momento, somos o Estado-membro da OCDE que trabalha menos horas, em termos anuais, nas administrações públicas. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mentira! O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se é no seu Ministério! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Esta é uma medida fundamental para acomodar a redução estrutural de funcionários públicos no Estado, redução, essa, que terá de ser mantida e acentuada nos próximos tempos em ordem a acomodar a realidade da nossa despesa pública à capacidade de gerar rendimento em Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem «enfiar barretes» às pessoas! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É importante que fique claro o seguinte: a Administração Pública não pode funcionar como estabilizador automático para a criação de emprego em Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo é que é o desestabilizador automático da economia! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto mais emprego público for criado, mais emprego no sector privado é destruído. Esta é uma realidade importante. Foi isso que aconteceu ao longo de muito tempo. Temos de ajustar a dimensão da Administração Pública às necessidades reais do País... O Sr. João Oliveira (PCP): — Às necessidades do capital! Às necessidades dos Salgado! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e, sobretudo, à capacidade de produzir rendimento em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 112 20 Façam o favor de se retirarem. Continuação das manifestações de protesto. Façam o favor de se retirarem. Pausa. Façam o favor de se retirarem. Continuação das manifestações de protesto. Façam o favor de sair. Pausa. Srs. Deputados, nos tempos difíceis que vivemos, a sucessão de acontecimentos como estes nas galerias... Não fomos eleitos para ter medo, para sermos coagidos. Aplausos do PSD, com Deputados de pé, do CDS-PP e de Deputados do PS. Também não fomos eleitos para não sermos respeitados. Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS. Queria dizer aos Srs. Deputados que, provavelmente, teremos de considerar as regras de acesso às galerias. Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Deputados do PS e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem a liberdade de se inscrever para falar, mas preferia que continuássemos com os nossos trabalhos. Não podemos deixar, com dizia Simone Beauvoir, que os nossos carrascos nos criem maus costumes. Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Continuando a apresentar a proposta de lei, quero acrescentar alguns detalhes. A referida proposta de lei salvaguarda as situações dos técnicos responsáveis pela manutenção e os inspetores com qualificações de eletricistas, montadores eletricistas ou equiparados que prestem legalmente serviços à data da entrada em vigor da lei, prevendo-se um regime transitório de cinco anos para obterem formação profissional adequada para o efeito. Prevê-se expressamente o regime de livre prestação de serviços sujeito a mera comunicação prévia da presença em território nacional, que antes era omisso. Por último, os detalhes que foram introduzidos no âmbito da diretiva das qualificações prendem-se com a introdução dos requisitos mínimos acerca das qualificações profissionais para o exercício destas atividades, existindo uma mera declaração prévia para os profissionais que prestam serviços de manutenção e uma verificação prévia das qualificações para os funcionários das entidades de inspeções, mandatando-se a Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) como autoridade competente para o reconhecimento da
12 DE JULHO DE 2013 33 Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que este Centro é útil, que deve ser operacionalizado e posto a funcionar o mais rapidamente possível, ainda durante o ano de 2013. E as recentes declarações do Sr. Ministro da Saúde vão exatamente ao encontro destas nossas preocupações. Analisámos os projetos de resolução dos restantes partidos e, no essencial, e pondo de lado alguma retórica política pré-eleitoral,... Risos do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diz o candidato à Câmara de Gaia! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... entendemos — repetimos, no essencial — que podem existir vários pontos de interesse público local e nacional convergentes e que nos compete, a nós, políticos, dar um exemplo da harmonia necessária na defesa desses pontos de interesse público nacional e local. Apelo, por isso, a todas as forças políticas que, neste momento, nos possamos unir, dando um bom exemplo ao País do que é a luta pelo interesse público, designadamente nesta área da saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um assunto que só não está resolvido por inépcia e incompetência do Governo do PSD e do CDS! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem gostava de ter tido essa herança! Quando cheguei ao Governo, o que havia era um equipamento, em Valadares, abandonado pelo Estado há mais de 20 anos, e existia uma necessidade, identificada no Norte do País, de um centro de reabilitação que ninguém tinha construído. O que fizemos, durante os anos em que estivemos no Governo, foi constituir uma comissão técnica qualificada, que aprovou um programa funcional, um modo de funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte, e construímos o Centro de Reabilitação do Norte. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, como eu gostava de ter tido esta pesada herança: o Centro de Reabilitação do Norte pronto a entrar em funcionamento e múltiplas soluções simples para o pôr em funcionamento! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sem dinheiro para o pôr em funcionamento! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — A verdade é esta: o mesmo Estado que diz que não há dinheiro para o Centro de Reabilitação do Norte tem em funcionamento o Centro de Reabilitação do Sul, no Algarve, o Centro de Reabilitação de Alcoitão, em Lisboa, e o Centro de Reabilitação do Centro, na Tocha. Só para o Norte é que não há dinheiro!? Pelos vistos, há dinheiro para todo o lado, menos para o Norte! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 112 38 Sr. Deputado, não são as empreitadas, as subempreitadas e os acordos com os empreiteiros que fazem com que os equipamentos de saúde estejam prontos. É preciso muito mais do que isso, como o Sr. Deputado devia saber! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Passaram dois anos! Dois anos! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Um outro aspeto: foi dito, nesta Câmara, que o Grupo Parlamentar do PSD só está preocupado com este assunto agora, neste período. Não é verdade! O Grupo Parlamentar do PSD colocou este assunto na agenda política desde a primeira audição do Ministro da Saúde na Comissão de Saúde. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Este é um facto que não pode ser escamoteado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Também é preciso que se diga, de uma vez por todas, que o Grupo Parlamentar do PSD não vai definir em sede parlamentar a sua preferência por um determinado modelo de gestão, porque isso é da competência do Governo. O Parlamento tem a competência de chamar a atenção e nós voltamos a apelar ao acordo das restantes forças políticas para o que aqui nos une, que é a abertura deste Centro de Reabilitação do Norte até ao final deste ano. Mas falo de abertura verdadeira, não de construir paredes e pôr telhado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção visa apenas repor a verdade neste debate. Numa visita que o Grupo Parlamentar do PCP fez ao Centro de Reabilitação, a informação que nos foi dada pela ARS foi a de que os procedimentos concursais estavam prontos para avançar e só não avançaram porque o Governo não deixou! Aplausos do PCP e do Deputado do PS Manuel Pizarro. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: se há, de facto, interesse na abertura deste Centro de Reabilitação e se não se trata de interesse de última hora, só há uma posição a tomar, que é a de decidir que ele abre o mais urgentemente possível — e isso é já, porque não estamos a falar simplesmente de paredes. Por outro lado, é preciso dizer que quem fala do modelo de gestão e introduz essa questão só significa que quer retirar a gestão deste equipamento ao Serviço Nacional de Saúde, porque se o equipamento é para ser gerido no SNS não há problema algum com o modelo de gestão, o qual, aliás, já foi estudado pelo menos duas vezes e entregue à ARS Norte. Sejamos claros e objetivos: se é para abrir, que abra já! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está assim concluída a discussão dos projetos de resolução n.os 717, 746, 766, 767 e 796/XII (2.a).
I SÉRIE — NÚMERO 112 42 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Exatamente, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — ... não posso deixar de referir que este é um Governo com sensibilidade social,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Era!... E com pouca! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — ... que deveria merecer por parte da oposição o apoio necessário para, o mais rapidamente possível, podermos colocar a troica fora do nosso País e seguir um caminho com autonomia nas decisões, nas quais se destaca a área social e a proteção social dos trabalhadores. Peço desculpa por a voz me ter faltado de vez em quando, mas acabei de sofrer uma intervenção cirúrgica. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que tenha sido no Serviço Nacional de Saúde! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe aqui três projetos de lei, dos quais os n.os 415/XII (2.a) e 417/XII (2.a) têm a ver, respetivamente, com o subsídio social de desemprego extraordinário e com as regras de atribuição do subsídio de desemprego. Relativamente a estes dois projetos de lei, diria o seguinte: penso que é do conhecimento público, de quem estiver de boa-fé e tiver bom senso, que este Governo está a governar sob fortes contingências e restrições orçamentais, fortes contingências e restrições orçamentais essas decorrentes da situação financeira do País e da imposição do Memorando de Entendimento. Tendo isto presente, estar agora a vir propor, como o PCP faz, aumentar a despesa da forma que propõe, em milhares de milhões de euros,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Banif? E a despesa com o Banif?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... sabendo nós que estamos a falar em contribuições prestacionais e sabendo nós que, com o nível de desemprego existente, diminuíram as contribuições para a segurança social e aumentou a despesa da segurança social por via dos subsídios atribuídos, causando consequentemente um desequilíbrio nos fundos da segurança social,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! É o Orçamento do Estado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... vir aqui fazer essa proposta, repito, é, de facto, de muito bom senso e de muita razoabilidade!... E acho extraordinário o discurso repetido de que este Governo causa défice, de que este Governo casou um prejuízo enorme ao País! O Sr. João Oliveira (PCP): — Causa! Esse é o tempo verbal certo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se eu fosse pegar em todas as propostas aqui apresentadas pelo PCP— e são dezenas ou centenas —,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que reconhece! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que implicam aumento de despesa do Estado, o País não estava com um buraco mas, sim, com um buracão sem fundo. Nem se via o fundo desse buraco!