21 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2006espaço liberdade, segurança e justiça tem muito a ver com o Ministério da Administração Interna, esta verba residual de 50 000 euros parece-nos bastante curta.A minha segunda e última questão tem a ver com a reestruturação da rede consular. O meu colega Helder Amaral já teve ocasião de expressar, e bem, a opinião do CDS-PP em relação à questão da emigração, mas há aqui também uma questão que nos parece essencial e tem ainda a ver com o Ministério de V. Ex.a, que é a questão da imigração.Sem embargo de tudo o que foi dito, e bem, repito, pelo meu colega, achamos que na reestruturação desta rede consular seria muito importante dotar, nomeadamente, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e o pessoal daí decorrente nas várias embaixadas e consulados portugueses, sobretudo tendo em conta aqueles que são os países de origem mais habituais para Portugal e aquilo que foi política do anterior governo, de oficiais de ligação do SEF que, em estreita colaboração com as embaixadas e o seu pessoal, não só fariam a gestão dos fluxos (e não estamos só a falar da questão securitária) mas também assegurariam a tal flexibilidade da imigração, com a concessão de vistos (e sabemos quanto se atrasa a concessão de vistos e quanto isto provoca a imigração ilegal).Neste aspecto, gostaria de obter um comentário de V. Ex.a sobre as medidas que se propõem, já que neste orçamento nos parece relativamente exígua a verba prevista em relação a esta matéria, pedindo que nessa reestruturação seja também tida em atenção esta questão da imigração e dos países prioritários de origem de imigração para Portugal.O Sr. Presidente (José Luís Arnaut): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, começo por fazer um pequeno comentário. O Sr. Ministro, quando questionado sobre a redução de verbas em várias matérias do seu Ministério diz «bom, paciência, temos um orçamento de contenção e, para mais, temos a presidência da União Europeia».Na mesma medida em que o Sr. Ministro foi frontal connosco e muito claro na sua exposição, acho que também é bom dizer que o Governo já previa o orçamento para a presidência da União Europeia, pelo que não me parece que essa redução se deva a este motivo... Aliás, o Sr. Ministro, na sua primeira intervenção, disse logo que eram dois orçamentos, o orçamento corrente e o orçamento para a presidência portuguesa da União Europeia, sendo esta última uma questão extraordinária que temos no 2.o semestre do próximo ano.Portanto, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros vai reduzir, nomeadamente o orçamento para a cooperação torna a reduzir (reduziu, em 2006, e torna a reduzir, em 2007). São opções políticas do Governo e são-no nomeadamente porque o Governo continua refém do Pacto de Estabilidade e Crescimento — a questão de fundo é esta. E, com certeza, teremos ainda outras ocasiões para debater esta opção política do Governo.Não se trata, portanto, de termos um orçamento para a presidência da União Europeia. Acho que é preciso tirar esta conclusão (pelo menos eu tiro-a) e não outra qualquer, porque os factos falam por si.Sr. Ministro, ainda sobre as questões do «ajustamento da cooperação», como o Sr. Ministro lhe chamou na sua intervenção inicial (eu chamo-lhe redução), quero colocar-lhe uma questão, de que há pouco me esqueci, e que tem a ver com a contribuição e quotas para os organismos internacionais, onde o Sr. Ministro disse que iria haver uma redução, e, de facto, no orçamento, está reduzido. Penso que seria importante informar a Assembleia da República de quais são as organizações internacionais para as quais vamos deixar de pagar quota. É que, como sabe (e o Sr. Ministro saberá melhor do que eu), já houve um período em que Portugal não cumpriu esses compromissos internacionais, o que, penso, também não abonou muito a nosso favor, em termos da nossa imagem e, sobretudo, em termos daqueles compromissos que, como Estado de direito democrático, deveremos ter em relação aos outros Estados do mundo e no combate à pobreza. Por isso, acho que aqui também importava termos essa clareza.Para terminar — esta ronda é muito mais curta, o que não nos permite aprofundar muitas questões —, uma vez que também já aqui foram feitas várias referências, quer por Srs. Deputados, quer por Membros do Governo, em relação à cooperação com os países africanos, não só de expressão portuguesa mas com todos os países africanos, eu gostaria que o Governo reafirmasse o seu compromisso, o compromisso de Portugal, em dar maior visibilidade e em colocar objectivos concretos em termos da cooperação portuguesa no domínio da saúde sexual e reprodutiva, dos direitos das mulheres e, nomeadamente no que tem a ver com os direitos humanos, no combate às práticas nefastas, como seja a mutilação genital feminina, por forma a estes compromissos também terem visibilidade em toda a política de cooperação do Governo.O Sr. Presidente (José Luís Arnaut): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dispondo, para o efeito, de 15 minutos.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, com a brevidade possível, responderei apenas a duas ou três questões que foram colocadas, já que as outras, sendo questões mais de pormenor, serão respondidas pelos Srs. Secretários de Estado, que estão aqui comigo e, assim, teremos o privilégio de ouvir, de voz própria, uma resposta mais adequada.