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162 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013CAPITULO X Outras disposiçõesArtigo 142.o Transporte gratuito1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior:a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais e pessoal do corpo da guarda prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor; b) O pessoal com funções policiais da PSP, os militares da GNR, o pessoal da PJ, bem como de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público; c) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.4 - As empresas transportadoras, as gestoras da infraestrutura respetiva ou suas participadas, podem atribuir, aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados, que beneficiavam de desconto nas tarifas de transportes a 31 de dezembro de 2012, descontos comerciais em linha com as políticas comerciais em vigor na empresa.Artigo 143.o Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro, para o ano de 2014 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.Artigo 144.o Fundo Português de Carbono1 - Fica o Governo autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, com faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, incluindo de divulgação e sensibilização, de investigação, desenvolvimento, inovação e demonstração no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da adaptação aos impactes das alterações climáticas.2 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.o 66-B/2012 de 31 de dezembro, e pela presente lei, à execução das ações previstas no número anterior.
166 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 155.o Depósitos obrigatórios1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, SA, em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, IP, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, pode notificar a Caixa Geral de Depósitos, SA, para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.Artigo 156.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respetiva devolução, salvo norma especial em contrário.2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFEJ, IP.Artigo 157.o Processos judiciais eliminadosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, SA, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP.Artigo 158.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos — Assembleia da República — orçamento privativo — funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.Artigo 159.o Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energiaDurante o ano de 2014 é financiado o Programa de Emergência Social e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.Artigo 160.o Transferência de IVA para a segurança socialPara efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 725 000 000.
167 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 161.o Transferência do património dos governos civisOs imóveis na propriedade ou sob a gestão dos governos civis, que lhes tenham sido transmitidos a qualquer título, passam a integrar o património do Estado, sendo a presente lei título bastante para os atos de registo a que haja lugar.Artigo 162.o Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos.2 - A autorização legislativa prevista no número anterior compreende, nomeadamente, as seguintes matérias:a) O mecanismo de garantia deve apenas incidir sobre as receitas municipais provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de resíduos aos respetivos munícipes, em regime de gestão direta; b) Ficam excluídos do âmbito de incidência os municípios que não estejam legalmente vinculados a sistemas multimunicipais ou na parte respeitante às atividades em que não exista essa vinculação; c) Para efeitos de aplicação do mecanismo de garantia, os municípios devem utilizar registos contabilísticos autónomos quanto aos movimentos relativos às atividades descritas na alínea a) e, quando necessário, conta bancária autónoma para a movimentação das mesmas receitas e de correspondentes despesas; d) A efetivação do mecanismo de garantia apenas se aplica aos municípios que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais e fica subordinada a uma validação prévia pela DGAL; e) A efetivação do mecanismo de garantia impede os municípios de utilizar as receitas provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos sólidos para quaisquer outros fins que não sejam o pagamento dos serviços prestados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais, nos limites previstos na alínea seguinte; f) A garantia prevista na alínea anterior apenas pode incidir sobre 80% dos montantes depositados ou registados à data da constituição da garantia e sobre 80 % dos montantes que forem objeto de depósito ou de registo após essa data e até ao respetivo cancelamento, podendo os valores restantes ser livremente utilizados pelos municípios; g) A garantia tem natureza autónoma e salvaguarda o cumprimento das obrigações pecuniárias municipais emergentes de contratos de fornecimento, de contratos de recolha ou de contratos de entrega e pode ser executada pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais para efeitos do pagamento das dívidas vencidas.CAPÍTULO XI Alterações legislativasArtigo 163.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maioOs artigos 1.o, 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, passam a ter a seguinte redação:
168 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei em relação à aquisição de licenças de software, não são objeto de parecer prévio as contratações cujo adjudicatário seja um serviço da administração indireta ou uma entidade do setor público empresarial.5 - [»].6 - [»].Artigo 2.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O disposto no presente decreto-lei não é aplicável às entidades administrativas independentes, ao Banco de Portugal e aos estabelecimentos de ensino superior, salvo em relação a estes últimos, em matéria de aquisição de software informático.Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - A decisão de emissão de parecer prévio depende, após análise dos elementos instrutórios constantes da informação, da avaliação de:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Inexistência de soluções alternativas em «software livre ou de código aberto» ou em que o custo total de utilização da solução em «software livre ou de código aberto» seja superior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, sempre que a decisão de contratar seja relativa à aquisição de licenças de software previstas nas rúbricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos.3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se «software livre ou de código aberto» o programa informático que permita, sem o pagamento de licenças de utilização, exercer as seguintes práticas:a) Executar o software para qualquer uso; b) Estudar o funcionamento de um programa e adaptá-lo às necessidades do serviço; c) Redistribuir cópias do programa; d) Melhorar o programa e tornar as modificações públicas.4 - As aquisições de software previstas no presente artigo incluem as renovações de licenças de software proprietário ou sujeito a licenciamento específico.5 - O disposto no presente artigo não é aplicável às situações previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.o, exceto no caso de o adjudicatário ser um serviço da administração indireta do Estado.
169 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20136 - No caso de o adjudicatário ser um serviço integrado ou um serviço e fundo autónomo do Estado, incluindo os serviços da administração indireta do Estado, o parecer prévio previsto no presente artigo é obrigatório e tem por objeto a avaliação da conformidade da decisão de contratar com o disposto na alínea d) do n.o 2.»Artigo 164.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maioÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, o artigo 8.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 8.o-A Aquisição de licenças de software informático1 - O cálculo do custo total da solução, para efeitos do presente decreto-lei, tem em conta os custos totais para utilização e exploração do software, nomeadamente:a) Licenciamento: despesas diretas de licenciamento novo, bem como todas as decorrentes de atualizações, upgrades, entendidas como versões superiores do mesmo software, e correções à licença durante o período de vigência da mesma; despesas indiretas de licenciamento, custos de outros softwares e respetivos custos de licenciamento; despesas de investimento em hardware decorrente dos requisitos mínimos de execução e funcionamento do software correspondente à aquisição da licença; b) Manutenção: despesas de manutenção evolutiva e corretiva, serviços de instalação, configuração, atualização, evolução e suporte e custos de serviços especializados na manutenção; c) Adaptação: despesas de adaptação e desenvolvimento à medida, de acordo com os requisitos específicos da solução; d) Migração: despesas de consultoria, trabalhos especializados, instalação e formação decorrentes da passagem de um sistema para outro, mesmo que se trate de evoluções de licenciamento; e) Saída: despesas associadas a quebras contratuais, indisponibilidade dos serviços subjacentes ao software e outros custos indiretos resultantes do abandono do software; f) Custo da formação de utilização do software a adquirir.2 - Em aquisições iguais ou inferiores a € 10 000, e nos casos previstos no n.o 3 do artigo 1.o, a confirmação prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o é efetuada pelo dirigente máximo do serviço.3 - A aquisição em separado de licenças de software informático, de serviços de manutenção e ou de outros serviços relativos à utilização de software informático, deve ser tida em consideração para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o»Artigo 165.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de setembroO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - No caso dos apoios atribuídos pela Direção-Geral da Saúde compete a esta assegurar o respetivo pagamento, sendo os correspondentes encargos inscritos no seu orçamento, assim como os protocolos existentes, cuja responsabilidade financeira é transferida para aquela entidade.3 - Os encargos com apoios financeiros que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento dos orçamentos dos organismos referidos números
170 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013anteriores.»Artigo 166.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julhoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, o artigo 42.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 42.o-A Pessoas coletivasÀ reposição de dinheiros públicos que deva ser efetivada por pessoas coletivas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 36.o a 42.o.»Artigo 167.o Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto1 - Os artigos 1.o, 2.o e 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - O financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão é assegurado por meio de cobrança da contribuição para o audiovisual e pelas receitas comerciais dos respetivos serviços.3 - As receitas de publicidade do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão devem ficar preferencialmente afetas ao serviço da dívida e, posteriormente, a novos investimentos, ou constituição de reservas.4 - Todas as atividades comerciais do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão têm de ser exercidas nas condições do mercado, devendo designadamente qualquer exploração comercial de programas ou venda de espaços publicitários pelo operador ser efetuadas a preços de mercado.5 - [»].6 - [»].Artigo 2.o [»]1 - A contribuição para o audiovisual é estabelecida tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade.2 - O financiamento público deve estar sujeito a um sistema de controlo que garanta a verificação da transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados ao cumprimento das missões de serviço público, bem como o respeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, designadamente através de auditoria externa anual a realizar por entidade independente, a indicar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.3 - [»].Artigo 4.o [»]1 - O valor mensal da contribuição ç de € 2,65, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique
171 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013abaixo de 400KWh.2 - [»].3 - [Revogado].» 2 - É revogado o n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto.Artigo 168.o Alteração à Lei n.o 28/2006, de 4 de julho1 - Os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 14/2009, de 14 de janeiro, e 114/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o [»]1 - A fiscalização dos bilhetes e outros títulos de transporte em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo é efetuada, na respetiva área de atuação, por agentes com funções de fiscalização das próprias empresas de transportes ou de empresas contratadas por estas para esse efeito.2 - [»].3 - [»].4 - As empresas de transporte devem manter um registo atualizado dos seus agentes de fiscalização, devendo comunicar ao IMT, IP, ou às Autoridades Metropolitanas de Transporte competentes, nas respetivas áreas de jurisdição, a sua identificação, sempre que tal seja solicitado.Artigo 7.o Falta de título de transporte válido1 - A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 8.o Auto de notícia1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detetar a prática ou a ocorrência de contraordenações previstas no artigo anterior, lavra auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e remete-o imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo.2 - [»].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].
173 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 50.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, à titulação de atos que envolvam a transmissão e a constituição de direitos reais ou outras situações jurídicas sobre bens imóveis que:a) Pertencendo ao património de empresas privatizadas ou reprivatizadas, não dispunham, à data da privatização ou reprivatização, de licenciamento e de autorização administrativa, nos termos da legislação aplicável; b) Tendo ingressado, por qualquer via, no património do Estado ou de instituto público, não dispunham, à data do ingresso, de licenciamento e de autorização administrativa, nos termos da legislação aplicável.6 - [»].Artigo 61.o [»]1 -  [»]:a) Quando o valor da renda anual seja inferior a € 7 500; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 78.o [»]1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças autorizar a venda dos imóveis do Estado e dos institutos públicos mediante negociação com publicação prévia de anúncio e ajuste direto, com exceção do procedimento por hasta pública, o qual é autorizado pelo diretor-geral do Tesouro e Finanças.2 - [»].Artigo 83.o [»]1 - [»].2 - Os municípios gozam do direito de preferência na alienação, por hasta pública, dos imóveis sitos no respetivo concelho, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.3 - [Anterior n.o 2].
174 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 85.o Modalidade de pagamento1 - [»].2 - O pagamento em prestações não pode exceder 15 anos, sendo o período do pagamento e a periodicidade das prestações fixados em plano de pagamentos.3 - [»].Artigo 92.o [»]1 - [»].2 - O adjudicatário provisório deve, de imediato, efetuar o pagamento de 5% do valor da adjudicação, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público, e declarar se opta pela modalidade do pagamento em prestações, se admitida, indicando o plano de pagamentos pretendido, bem como se pretende que o imóvel seja para pessoa a designar, a qual deve ser identificada no prazo de cinco dias.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [Revogado].Artigo 94.o [»]1 - [»].2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente é paga nos termos fixados no plano de pagamentos previsto no n.o 2 do artigo 85.o 3 - [»].4 - [Revogado].Artigo 122.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, pode a DGTF constituir uma bolsa de mediadores imobiliários, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 109.oArtigo 123.o [»]1 - [»].2 - Para a gestão de imóveis do domínio privado do Estado podem ser constituídos fundos de investimento imobiliário, de acordo com a legislação em vigor, bem como constituídas carteiras de imóveis para administração por terceiros, no regime de administração de bens imóveis por conta de outrem, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de organismos públicos, pode ser autorizada a alienação por ajuste direto ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afetos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respetivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.
178 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013de proteção social, ou com a situação de pensionista, desde que o valor da base de incidência considerado para o outro regime de proteção social ou de pensão seja igual ou superior ao valor do IAS.3 - [Revogado].Artigo 129.o [»]São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente secção, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com atividade independente para a mesma entidade empregadora ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial.Artigo 133.o [»]1 - [»].2 - As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, são abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes nos termos aplicáveis aos cônjuges.3 - [Anterior n.o 2].Artigo 139.o [...]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de micro produção, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.2 - [»].3 - [»].Artigo 140.o [»]1 - [»].2 - A qualidade de entidade contratante é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a seis vezes o valor do IAS.3 - Para efeitos do disposto no n.o 1 consideram-se como prestados à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.
179 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 145.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].6 - No caso de requerimento apresentado por cônjuge de trabalhador independente, o enquadramento produz efeitos no mês seguinte ao da apresentação do requerimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.7 - A produção de efeitos do enquadramento previsto no número anterior depende da prévia produção de efeitos do enquadramento do trabalhador independente.Artigo 151.o [»]1 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes compreende o pagamento de contribuições e a declaração anual dos valores correspondentes à atividade exercida.2 - [Revogado].3 - [»].Artigo 152.o Declaração anual da atividade1 - Os trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:a) [»]; b) [»]; c) [»].2 - É ainda objeto da mesma declaração a identificação dos valores necessários ao apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes que não possam ser obtidos por interconexão de dados com a autoridade tributária.3 - A apresentação referida nos números anteriores é feita por preenchimento de anexo da segurança social ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da segurança social pela entidade tributária competente.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].Artigo 157.o [»]1 - [»]:a) [»]: i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestadas a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo; ii) [»];
180 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013iii) [»].b) [»]; c) [»]; d) Quando se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS.2 - [»].3 - [Revogado].Artigo 162.o [»]1 - [»].2 - A determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes que prestem serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declarem fiscalmente como tal, é feita, relativamente a esses rendimentos, nos termos da alínea b) do número anterior.3 - O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior ao que resulta do critério constante dos números anteriores.4 - Os rendimentos excluídos de tributação em IRS resultantes da produção de eletricidade por intermédio de unidades de micro produção, nos termos previstos no regime jurídico próprio, não são considerados para efeitos de determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.5 - [Anterior n.o 4].Artigo 163.o [»]1 - [»].  2 - [»].3 - [»].4 - Sempre que o rendimento relevante tenha sido apurado nos termos do n.o 3 do artigo anterior, o limite mínimo da base de incidência contributiva corresponde ao 2.o escalão.5 - [»].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [»].Artigo 164.o Escolha da base de incidência contributiva1 - Notificado do escalão de base de incidência contributiva que lhe é aplicável por força do disposto no artigo anterior, o trabalhador independente pode requerer, no prazo que for fixado na respetiva notificação, que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores, sem prejuízo dos limites mínimos previstos nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.  2 - Em fevereiro e junho de cada ano, o trabalhador independente pode pedir a alteração da base de incidência contributiva aplicada, dentro dos limites previstos no número anterior, para produzir efeitos a partir do mês seguinte.  3 - Nos casos em que o rendimento relevante determinado, nos termos do n.o 1 do artigo 162.o, seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS, é fixado oficiosamente como base de incidência contributiva 50% do IAS.
181 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20134 - O trabalhador independente pode renunciar à fixação oficiosa da base de incidência contributiva determinada nos termos do número anterior, apresentando requerimento para o efeito, sendo posicionado no 1.o escalão.Artigo 165.o [»] 1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, em caso de reinício de atividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes:a) [»]; b) Corresponde ao escalão que for determinado por aplicação das regras do artigo 163.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 164.o, se se verificar a existência de rendimentos declarados que permitam tal apuramento; c) Corresponde a 0,5% do valor do IAS se não se verificar a existência de rendimentos declarados que permitam o apuramento de base de incidência contributiva.3 - [»].4 - [»].5 - Nos casos previstos na alínea c) do n.o 2, o trabalhador independente pode requerer a aplicação do 1.o escalão.Artigo 259.o [»]1 - A base de incidência contributiva a considerar para efeitos de pagamento de contribuições prescritas, quando os trabalhadores se encontrem abrangidos pelo sistema de segurança social, corresponde:a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) Ao valor mensal correspondente a três vezes o valor do IAS nas restantes situações.2 - Tratando-se de trabalhadores abrangidos por diferente sistema de proteção social à data do requerimento, a base de incidência é calculada nos termos da alínea b) do número anterior, salvo se o interessado fizer prova, através de declaração emitida pela entidade gestora do sistema de proteção social que o abrange, de qual o valor das remunerações auferidas nos últimos 12 meses anteriores ao do requerimento, caso em que é a média desta a considerada.Artigo 265.o [»]Os beneficiários que se encontrem nas situações estabelecidas no artigo 262.o podem requerer o reembolso de quotizações a partir do dia em que completem os 70 anos de idade.»2 - São aditados ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, os artigos 23.o-A, 115.o-A e 115.o-B, com a seguinte redação:
182 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013«Artigo 23.o-A Caixa postal eletrónica1 - São obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica:a) As entidades empregadoras, com exceção das pessoas singulares sem atividade empresarial; b) As entidades contratantes; c) Os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, quando a base de incidência fixada seja igual ou superior ao 3.o escalão.2 - O regime da obrigação prevista no número anterior é regulamentado em diploma próprio.Artigo 115.o-A Âmbito pessoal1 - São abrangidos pelo regime geral os dirigentes e os delegados sindicais na situação de faltas justificadas e na situação de suspensão do contrato de trabalho para o exercício de funções sindicais, nos termos da legislação laboral.2 - Para efeitos de segurança social, os sindicatos são considerados entidades empregadoras dos dirigentes e delegados sindicais na situação de faltas justificadas e na situação de suspensão do contrato de trabalho para o exercício de funções sindicais.Artigo 115.o-B Base de incidênciaConstitui base de incidência contributiva a compensação paga pelo sindicato aos dirigentes e delegados sindicais pelo exercício das correspondentes funções sindicais.»3 - É aditada ao capítulo II do título I da parte II do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, a subsecção II-A com a epígrafe «Trabalhadores que exercem funções sindicais», que compreende os artigos 115.o-A e 115.o-B.4 - São revogados o n.o 2 do artigo 41.o, o n.o 3 do artigo 66.o, o artigo 67.o, o n.o 2 do artigo 99.o, o n.o 5 do artigo 145.o, o n.o 4 do artigo 150.o, o n.o 2 do artigo 151.o, o n.o 3 do artigo 157.o, os n.os 6 e 7 do artigo 163.o e os n.os 1 e 2 do artigo 276.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro.Artigo 172.o Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julhoO anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação:
186 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20135 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes previstos na alínea a) do n.o 4 são considerados como integrando:a) O agregado do progenitor a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) O agregado do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência, ou não seja possível apurar a sua residência habitual.Artigo 17.o-A [»]1 - Os sujeitos passivos residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, quando sejam titulares de rendimentos obtidos em território português, que representem, pelo menos, 90% da totalidade dos seus rendimentos relativos ao ano em causa, incluindo os obtidos fora deste território, podem optar pela respetiva tributação de acordo com as regras aplicáveis aos sujeitos passivos não casados residentes em território português com as adaptações previstas nos números seguintes.2 - [»]:a) Ambos os sujeitos passivos sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) Os rendimentos obtidos em território português pelos membros do agregado familiar correspondam a, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos do agregado familiar; c) [»].3 - [»]:a) No caso da opção prevista no n.o 1, as taxas que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o, correspondem à totalidade do rendimento coletável determinado de acordo com as regras previstas no capítulo II do presente Código, sendo tomados em consideração todos os rendimentos do sujeito passivo, incluindo os obtidos fora do território português;
187 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013b) No caso da opção prevista no n.o 2, as taxas que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o e o disposto no artigo 69.o, correspondem à totalidade do rendimento coletável determinado de acordo com as regras previstas no capítulo II do presente Código, sendo tomados em consideração todos os rendimentos dos membros do agregado familiar, incluindo os obtidos fora do território português.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 22.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos no n.o 6 do artigo 71.o, no n.o 8 do artigo 72.o, no n.o 7 do artigo 81.o, e demais legislação, quando esta preveja o direito de opção pelo englobamento.  6 - [»].7 - [»].8 - Quando os dependentes, nas situações referidas no n.o 8 do artigo 13.o, tiverem obtido rendimentos, devem os mesmos ser englobados na declaração do agregado em que se integram.Artigo 28.o [»]1 - [»].2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 200 000.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 -  [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - Até a aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do
188 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Código do IRC, o montante resultante da aplicação dos seguintes coeficientes:a) 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.o; c) 0,95 dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, dos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais; d)  0,10 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B, exceto os subsídios não destinados à exploração.3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 40.o-A [»]1 - Os lucros devidos por pessoas coletivas sujeitas e não isentas de IRC são, no caso de opção pelo englobamento, considerados em apenas 50% do seu valor.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 73.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) Os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a € 20 000, motos e motociclos, à taxa de 10%; b) Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 20 000, à taxa de 20%.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].
191 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20135 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2014.6 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2014, por categoria de rendimentos, € 2 500.7 - A redação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 17.o-A do Código do IRS, dada pela presente lei, tem natureza clarificativa.Artigo 178.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRSÉ revogado o n.o 5 do artigo 31.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.Artigo 179.o Alteração ao Decreto- Lei n.o 42/91, de 22 de janeiroOs artigos 7.o, 8.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - Os titulares de rendimentos das categorias A e H podem optar pela retenção de IRS mediante taxa inteira superior à que lhes é aplicável segundo as tabelas de retenção, com o limite de 45%, em declaração para o efeito a apresentar à entidade pagadora dos rendimentos.Artigo 8.o [»]1 - [»]:a) 16,5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IRS, de rendimentos da categoria E ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS; b) 25%, tratando-se de rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS; c) [»]; d) [»]; e) 25%, tratando-se de rendimentos da categoria F.2 - [»].3 - [»].Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por
192 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.3 - [»].4 - O meio de prova a que se refere o n.o 2 tem a validade de um ano, a contar da data de certificação por parte da autoridade competente do Estado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos ou da emissão do documento, devendo a entidade beneficiária informar imediatamente a entidade que se encontra obrigada a proceder à retenção na fonte das alterações verificadas relativamente aos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte.5 - [»].6 - [»].7 - Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições referidas no n.o 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos, a contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças:a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].»CAPÍTULO XIII Impostos indiretosSECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentadoArtigo 180.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 8.o, 9.o, 29.o, 35.o, 78.o-A e 78.o-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 8.o [»]1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no artigo 2.o do regime de IVA de caixa, sempre que a transmissão de bens ou a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma fatura nos termos do artigo 29.o, o imposto torna-se exigível:a) [»]; b) [»];
195 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 78.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A dedução do imposto nos termos do número anterior exclui a possibilidade de dedução nos termos do n.o 2.6 - [»].7 - [»].Artigo 78.o-B [»]1 - [»].2 - [»].3 - No caso de créditos abrangidos pela alínea b) do n.o 2 e pelo n.o 4 do artigo anterior, a dedução é efetuada pelo sujeito passivo sem necessidade de pedido de autorização prévia, no prazo de dois anos, a contar do 1.o dia do ano civil seguinte, reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - No caso previsto no n.o 4 do artigo anterior, é comunicado ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo de imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada.10 - [Anterior n.o 9].»Artigo 181.o Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 4, 5, e 5.1.3. da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«4 - Prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola listados na verba 5:  5 - As transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola:  5.1.3. – Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros.»Artigo 182.o Aditamento ao regime do IVA de caixaÉ aditado ao regime do IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:
197 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20132 - [»]:a) [»];  b) Consideram-se ainda «bens em circulação» os bens encontrados em veículos nos atos de descarga ou transbordo mesmo quando tenham lugar no interior dos estabelecimentos comerciais, lojas, armazéns ou recintos fechados que não sejam casa de habitação, bem como os bens expostos para venda em feiras e mercados a que se referem a Lei n.o 27/2013, de 12 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2012, de 2 de agosto.Artigo 3.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Os bens pertencentes ao ativo fixo tangível;  d) Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas, de aquicultura ou de pecuária resultantes da sua própria produção e os bens que manifestamente se destinem a essa produção, transportados pelo próprio ou por sua conta; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Os resíduos sólidos urbanos, ou a eles legalmente equiparados, provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas que prestem o mesmo serviço; j) Os resíduos hospitalares sujeitos a guia de acompanhamento nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho; l) Os bens a entregar aos respetivos utentes por instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades no âmbito de acordos outorgados com o sistema de segurança social; m) Os bens recolhidos no âmbito de campanhas de solidariedade social efetuadas por organizações sem fins lucrativos.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Os documentos de transporte, quando o destinatário ou os bens a entregar em cada local de destino não sejam conhecidos na altura da saída dos locais referidos no n.o 2 do artigo 2.o, são processados globalmente, nos termos referidos nos artigos 5.o e 8.o, e impressos em papel, devendo proceder-se do seguinte modo à medida que forem feitos os fornecimentos:a) No caso de entrega efetiva dos bens, os documentos previstos no presente diploma, bem como a fatura