818II SÉRIE-A — NÚMERO 44próprio das urbes em formação ou em transição. A localidade do Catujal, todavia, apresenta alguma implantação industrial, enquanto Unhos vive mais da agricultura.Equipamento socialSaúde:Clinica médica privada, com as especialidades de medicina dentária, clinica geral, pediatria, ginecologia, oftalmologia, cirurgia, análises clínicas e electrocardiogramas;Consultório médico de clínica geral;Farmácia.Educação, cultura, recreio e terceira idade:Duas colectividades de cultura e recreio, com prática de modalidades desportivas (futebol, basquete, ginástica) e de música;Colectividade columbófila;Colectividade de danças e cantares tradicionais;Creche-infantário com 205 crianças;Dois infantários privados;Dois parques infantis;Duas escolas primárias e do ensino básico (C+S); Centro de dia para a terceira idade; Parque desportivo.Transportes:Seis carreiras de transportes públicos colectivos; Duas praças de táxis;Transportes privados diversos e de todos os tipos.Comércio:Trinta e dois cafés; Dez restaurantes; Seis talhos;Seis postos de venda de pão;Quatro peixarias;Dezassete mercearias;Um mercado de levante;Dois quiosques de cafetaria;Um quiosque de venda de jornais e revistas;Duas papelarias;Duas mercearias;Dois estabelecimentos de fotografia; Sete cabeleireiros;Dois stands de venda de automóveis; Dois estabelecimentos de venda de peças para automóveis;Sete estabelecimentos de venda de material deconstrução e ferragens; Três estabelecimentos de venda de electrodomésticos; Um estabelecimento de venda de calçados; Dois centros comerciais; Uma ourivesaria.Indústria:Fábrica de cartuchos e fulminantes;Fábrica de metalização;Quatro fábricas de móveis;Carpintaria mecânica;Seis oficinas de serralharia civil.Serviços:Advogado; Solicitadora;Vinte e cinco oficinas de automóveis.Instituições oficiais:Delegação do Instituto da Vinha e do Vinho; Delegação da Junta de Freguesia de Unhos.Pelo exposto, os Deputados do Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É criada pela presente lei a freguesia do Catujal no concelho de Loures.Assembleia da República, 17 de Maio de 1996. — Os Deputados do PP: Gonçalo Ribeiro da Costa — Nuno Abecasis — Ismael Pimentel — Nuno Correia da Silva — Jorge Ferreira — Manuela Moura Guedes.PROPOSTA DE LEI N.8 6/VII (ALRM)(SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS,BORDADEIRAS DE CASA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A proposta de lei n.° 6/VII (ALRM) constitui uma iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e visa estabelecer normas sobre a atribuição de subsídio de desemprego às chamadas «bordadeiras de casa».No essencial a proposta de lei pretende o seguinte:Atribuir um subsídio de desemprego, a ser pago e processado pelo Centro Regional de Segurança Social da Madeira, no montante de 10 000$;As beneficiárias de tal subsídio serão as bordadeiras de casa que estejam, comprovadamente, há mais de três meses sem trabalho e que, nos últimos três anos, tenham exercido de forma habitual a profissão de bordadeira de casa;Manter tal subsídio pelo mesmo período dos subsídios de desemprego dos restantes trabalhadores por conta de outrem.A proposta de lei foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República de 11 de Janeiro de 1996, não tendo do mesmo sido interposto qualquer recurso para o Plenário nos termos e nos prazos regimentais (v. artigos 138.° e 139.° do Regimento).Não obstante, o referido despacho de admissão foi proferido sob reserva «de que a proposta não respeita o disposto no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição».Não há dúvida de que a proposta em apreço se enquadra no previsto no disposto no n.° 2 do referido artigo 170.° da Constituição.No entanto, tal situação não parece inviabilizar a sua discussão quer no âmbito de Comissão quer no âmbito do Plenário, desde que ocorra uma de duas situações:O aumento das despesas previstas se inscreve já no Orçamento, ou está em discussão, para 1996;