21 DE ABRIL DE 1994523rando-se aplicável o artigo 15.°, n.°2, do Código do Direito de Autor); quanto à extensão da protecção, fixa-se a mesma em 50 anos, não se perdendo de vista, porém, que a Directiva n.° 93/98, que amplia essa protecção para 70 anos, deverá ser transposta para o direito interno até 30 de Julho de 1995; concentra-se num só artigo a definição dos «actos sujeitos a autorização», seguindo-se a directiva no tocante ao regime da estipulação em contrário; garante-se o direito de paternidade do criador intelectual do programa; delimitam-se os casos de utilização livre, de acordo com o artigo 75.° do Código do Direito de Autor, completando-os com as ressalvas do artigo 76." e da alínea b) do artigo 81.° quanto ao uso privado; não se definem regras sobre registo, que não pode ser condição de protecção nem parece poder desempenhar papel sufragá-vel; remete-se, quanto à tutela penal, para a lei da criminalidade informática, que segue de perto o regime estabelecido para a violação do direito de autor; no tocante à protecção dos programas estrangeiros, respeita-se plenamente o princípio da assimilação consagrado no artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de Berna.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Âmbito1 — Aos programas de computador que tiverem carácter original é atribuída protecção análoga à conferida às obras literárias e artísticas, na acepção da legislação sobre direito de autor.2 — Para efeitos de protecção, equipara-se ao programa o respectivo material de concepção.3 — Só é assegurada a protecção prevista na presente lei a programas resultantes da criação intelectual dos respectivos autores, não sendo considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de protecção.Artigo 2.° Objecto1 — A protecção legal abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador.2 — As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respectivas interfaces, como a lógica, os algoritmos ou a linguagem de programação, não gozam de protecção ao abrigo da presente lei.Artigo 3.° Autoria1 — Aplicam-se aos programas de computador as regras sobre autoria e titularidade vigentes para o direito de autor.2 — Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencem conjuntamente às mesmas.3 — Quando um programa de computador for criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, só este último fica habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo disposição contratual em contrário ou se outra coisa resultar das circunstâncias do contrato.4 — O disposto na lei quanto à atribuição do direito ao programa não prejudica o direito a remuneração especial do criador intelectual quando se verifiquem os pressupostos do artigo 14.°, n.° 4, alíneas a) e b), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Artigo 4.° Duração1 —O direito sobre o programa extingue-se 50 anos após a morte do seu criador intelectual, ou, se for atribuído originalmente a outras entidades, após a data em que se tornar licitamente acessível ao público.2 — A contagem dos prazos aplicam-se as regras gerais previstas em matéria de direito de autor.Artigo 5.° Actos sujeitos a autorização1 —O titular do programa pode fazer ou autorizar:a) A reprodução, permanente ou transitória, por qualquer pessoa ou forma, no todo ou em parte;b) Qualquer transformação do programa e a reprodução do programa derivado, sem prejuízo dos direitos de quem realiza a transformação;c) Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação do original ou de cópias do programa.2 — A primeira comercialização lícita de uma cópia do programa extingue o direito de distribuição, mas não afecta a subsistência do direito de locação.Artigo 6.°Excepções aos actos sujeitos a autorizaçãoSalvo disposições contratuais específicas em contrário, e não obstante o disposto no artigo 5°, todo o utente legítimo de um programa de computador pode, sem autorização do seu titular:a) Efectuar uma cópia de segurança no âmbito dessa utilização;b) Observar, estudar ou testar o funcionamento do programa, para determinar as ideias ou princípios subjacentes a qualquer elemento do programa, quando efectuar qualquer operação de carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento em execução do seu contrato.Artigo 7." Descompilação1 — A descompilação de partes de um programa necessárias à sua interoperabilidade com outros programas é sempre lícita, ainda que envolva operações previstas nos artigos anteriores, quando for meio indispensável para obter informações de que dependa a interoperabilidade e desde que preenchidas as condições-seguintes:a) A descompilação ser realizada por licenciado ou outra pessoa que possa licitamente usar o programa ou pessoas devidamente autorizadas;