1298II SÉRIE — NÚMERO 110f) Os que tenham sido judicialmente condenados há menos de dez anos por participação em organizações de ideologia fascista.2 — São ainda inelegíveis os abrangidos pelo artigo 308.° da Constituição, nos termos aí previstos.ARTIGO 6.°(Inelegibilidades especiais)Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade os governadores civis, os administradores de bairro, os directores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.ARTIGO 7.o(Funcionários públicos)Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não precisam de autorização para se candidatarem a Deputados à Assembleia da República.Capítulo III Estatuto dos candidatosARTIGO 8.o(Direito a dispensa de funções)Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.ARTIGO 9.o(Incompatibilidades)Desde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia da eleição os presidentes de câmaras municipais ou quem legalmente os substitua não jpodem exercer as respectivas funções.ARTIGO 10.o (Imunidades dos candidatos)1 — Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão maior.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados da eleição.ARTIGO 11.o(Natureza do mandato)Os Deputados da Assembleia da República representam todo o país, e não os círculos por que são eleitos.TÍTULO II Sistema eleitoralCapítulo IOrganização dos círculos eleitorais ARTIGO 12.o (Círculos eleitorais)1 — O território eleitorais divide-se, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia da República, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.2 — Os círculos eleitorais do continente coincidem com as áreas dos distritos administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais.3 — Haverá um círculo eleitoral na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral na Região Autónoma dos Açores, que serão designados pelo mesmo nome e terão por sede, respectivamente, Funchal e Ponta Delgada.4— Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos países europeus, outro o dos demais países e o território de Macau, tendo ambos a sede em Lisboa.ARTIGO 13.o (Número e distribuição de Deputados)1 — O número total de Deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de duzentos e quarenta e seis, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16.°2 — A cada um dos círculos eleitorais referidos no n.° 4 do artigo anterior corresponderá um Depurado, se o número de eleitores inscritos não exceder 55 000, e dois, se o exceder.3 — A Comissão Nacional ide Eleições publicará nos dez dias seguintes à marcação das eleições o mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.Capítulo II Regime da eleiçãoARTIGO 14.o(Modo de eleição)Os Deputados da Assembleia da República são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.ARTIGO 15.o(Organização das listas)1 — As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a