PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida. 2 - (...)
Objecção de consciência1 - Os profissionais de saúde têm o direito de invocar objecção de consciência nos casos de interrupção de gravidez e o dever de encaminhar as utentes para outros profissionais de saúde dispostos a prestar o serviço solicitado.
0019   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 2 - Este direito não é contemplado em casos de emergência para a vida da grávida.
3 - A objecção de consciência é manifestada em documento assinado e fundamentado pelo objector e entregue no respectivo serviço de saúde.
4 - No caso de se provar que o profissional objector de consciência pratica, fora dos serviços de saúde, o acto para o qual fundamentou a sua objecção, será punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 5.o
Organização dos serviços de saúde1 - Em cada estabelecimento público de saúde de âmbito distrital deve ser organizado um serviço onde se realiza a interrupção de gravidez, nos casos previstos no artigo 2.o, ponto 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h).
2 - Sempre que um estabelecimento de saúde público não disponha de condições para a prática da interrupção da gravidez deve encaminhar as solicitações para o estabelecimento de saúde mais próximo, em tempo útil, de forma a não colocar em causa os prazos previstos na lei.
3 - Sempre que se realizar uma interrupção de gravidez o serviço de saúde deve fazer o acompanhamento da utente, em termos de planeamento familiar. Artigo 6.o
Dever de sigiloOs profissionais de saúde e restante pessoal dos estabelecimentos públicos ou convencionados em que se pratique interrupção de gravidez ficam vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento nas suas funções ou por causa delas relacionados com aquela prática, nos termos e nos efeitos do disposto nos artigos 195.o e 196.o do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares de infracção.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Março de 2005.
(ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO PARA INSTRUÇÃO DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 85/X, que "Altera o Código do Procedimento e do Processo Tributário para instrução da reclamação graciosa".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Julho de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/X já está agendada para o próximo dia 6 de Outubro de 2006.
Esta iniciativa será discutida em conjunto com os projectos de lei n.o 315/X, do BE - "Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal" -, e n.o 316/X, do PSD - "Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal -, que, apesar de terem dado entrada, ambos, em 22 de Setembro de 2006, não foram até ao momento anunciados em Plenário e, por
0020   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 conseguinte, não baixaram a nenhuma comissão parlamentar para a elaboração do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice destina-se a alterar o artigo 69.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) no sentido de flexibilizar o levantamento do sigilo bancário em caso de apresentação de reclamação graciosa pelo contribuinte.
Nos termos da proposta de lei, havendo reclamação graciosa por parte do contribuinte, o órgão instrutor da mesma passa a ter direito de acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação, independentemente do consentimento do contribuinte e sem necessidade de autorização judicial.
Segundo o Governo, esta iniciativa, que surge na sequência das conclusões do relatório sobre o combate à evasão e fraude fiscais, visa, "em estrita execução do princípio do inquisitório", conferir ao órgão instrutor de uma reclamação graciosa "a faculdade de averiguação plena dos factos alegados pelo contribuinte em sede de reclamação graciosa", bem como evitar que "a contestação de actos tributários perante a administração seja utilizada como meio dilatório do pagamento da dívida tributária".
O Governo propõe, em concreto, o aditamento de três novos números ao artigo 69.o do CPPT, com o seguinte teor:- O novo n.o 2 consagra o direito de o órgão instrutor da reclamação ordenar, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação objecto da reclamação;
- O novo n.o 3 estabelece que, para o efeito, o órgão instrutor solicita ao reclamante, por via postal simples, para no prazo de 10 dias fornecer a informação e os documentos bancários relevantes para a apreciação da reclamação;
- O novo n.o 4 prevê que, caso a informação solicitada não seja fornecida no prazo indicado, ou seja considerada insuficiente, o órgão instrutor procede à notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, instruída com a decisão de acesso à informação e documentos bancários, as quais devem facultar os elementos solicitados no prazo de 10 dias úteis.Este novo regime só se aplicará aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor da lei, nos termos do artigo 2.o da proposta de lei.III - Enquadramento constitucional e legalO n.o 3 do artigo 103.o da Constituição remete para a lei a determinação das garantias dos contribuintes.
Tais garantias encontram-se, depois, plasmadas na Lei Geral Tributária (LGT) e no Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT) e resumem-se às seguintes:- Garantias graciosas: reclamação graciosa e recurso hierárquico;
- Garantias contenciosas: impugnação judicial.O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.
Nos termos do artigo 69.o da Lei Geral Tributária, são regras fundamentais do procedimento da reclamação graciosa:"a) Simplicidade de termos e brevidade das resoluções;
c) Inexistência do caso decidido ou resolvido;
e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências complementares manifestamente indispensáveis à descoberta da verdade material;
f) Inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico local competente.".Relativamente ao sigilo bancário, este foi instituído entre nós em 1975, pela Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 644/75, de 15 de Novembro.
0021   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 As primeiras derrogações administrativas ao sigilo bancário surgiram por intermédio do Decreto-Lei n.o 298/92, que estabeleceu o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, em benefício das autoridades de supervisão, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Para a administração tributária manteve-se a reserva do sigilo absoluto.
A possibilidade desta aceder a informação protegida pelo sigilo bancário foi pela primeira vez instituída pelo Decreto-Lei n.o 6/99, de 8 de Janeiro, estando circunscrita ao necessário para preparar o relatório de inspecção tributária.
No regime actualmente em vigor, constante do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, introduzido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, a derrogação, através de acto da administração tributária, para aceder a informações e documentos bancários pode ocorrer embora condicionada a algumas restrições.
Acesso a informações e documentos bancários1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária;
b) Quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2 - A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta: a) Quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada;
b) Quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito. 3 - A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto às informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta: a) Quando se verificar a impossibilidade de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.o e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta;
b) Quando se verificar a situação prevista na alínea f) do artigo 87.o ou os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 89.o-A;
c) Quando seja necessário, para fins fiscais, comprovar a aplicação de subsídios públicos de qualquer natureza. 4 - As decisões da administração tributária referidas nos números anteriores devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam e são da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.
5 - Os actos praticados ao abrigo da competência definida no número anterior dependem da audição prévia do contribuinte nos casos previstos nos n.os 2 e 3 e são susceptíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo, excepto nas situações previstas no n.o 3, em que o recurso possui efeito suspensivo.
6 - Nos casos de deferimento do recurso previsto no número anterior, os elementos de prova entretanto obtidos não podem ser utilizados para qualquer efeito em desfavor do contribuinte.
7 - As entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte ficam sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos nos n.os 1, 2 e 3.
8 - O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende de autorização judicial expressa, após audição do visado, obedecendo aos requisitos previstos no n.o 4.
0022   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 9 - O regime previsto nos números anteriores não prejudica a legislação aplicável aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores.
10 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou registo, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou registem operações praticadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a operações realizadas mediante utilização de cartões de crédito."IV  - Relatório sobre o combate à evasão e fraude fiscaisNo cumprimento do previsto no artigo 91.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, o Governo, através do Sr. Ministério das Finanças e da Administração Pública, entregou, em final de Janeiro, na Assembleia da República, o relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais.
Nesse relatório, apesar da apreciação positiva que é feita a propósito da evolução do recurso ao mecanismo de derrogação administrativa do sigilo bancário, pode ler-se que "O exposto não nos impede, no entanto, de admitir que, à semelhança do regime belga, se possa associar a contestação administrativa de actos tributários ao necessário acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, na exacta medida em que seja essencial para a decisão administrativa. Tal seria, também, um meio de dissuadir a litigância menos sustentada.
Neste contexto, pondera-se a apresentação à Assembleia da República, de uma proposta de alteração legislativa neste sentido."
Ora, a proposta de lei n.o 94/X corresponde precisamente à iniciativa legislativa que, no relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, o Governo se propunha apresentar.Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 85/X, que "Altera o Código do Procedimento e do Processo Tributário para instrução da reclamação graciosa".
3 - A proposta de lei n.o 85/X pretende alterar o artigo 69.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) no sentido de flexibilizar o levantamento do sigilo bancário em caso de apresentação de reclamação graciosa pelo contribuinte.
4 - Nos termos da proposta de lei, havendo reclamação graciosa por parte do contribuinte, o órgão instrutor da mesma passa a ter direito de acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação, sempre que tal se justifique face aos factos alegados pelo contribuinte, independentemente do seu consentimento e sem necessidade de autorização judicial.
5 - Esta iniciativa legislativa surge na sequência do relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, apresentado pelo Ministério das Finanças e da Administração pública em Janeiro de 2006, que propugnava a admissibilidade de, "à semelhança do regime belga", se poder "associar a contestação administrativa de actos tributários ao necessário acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, na exacta medida em que seja essencial para a decisão administrativa". Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 85/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Montenegro -  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.--
0023   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 90/X
(APROVA O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento e Finanças, reuniu no dia 2 do mês de Outubro de 2006, pelas 10 00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativamente à proposta de lei n.o 90/X, que "Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais".
Após análise e discussão, e considerando o parecer solicitado pela Comissão à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), nada temos a opor à proposta de lei em epígrafe.Funchal, 2 de Outubro de 2006.
(APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, REVOGANDO A LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento e Finanças, reuniu no dia 2 do mês de Outubro de 2006, pelas 10 00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativamente à proposta de lei n.o 92/X, que "Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto".
Após análise e discussão, foi solicitado parecer à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), o qual abaixo se transcreve:"O parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira sobre esta nova proposta da Lei das Finanças Locais é negativo pelo seguinte:1 - "Artigo 8.o - Cooperação técnica e financeira":
Os municípios das regiões autónomas continuam a ser excluídos (ver n.o 2 do artigo 8.°) e a usufruir de dotação global afecta aos diversos Ministérios e de verba inscrita na lei do Orçamento do Estado para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, (...); facto que a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira considera discriminatório para as autarquias da Madeira.
Os municípios passam a ter direito em cada ano a uma participação variável de 3% no IRS dos sujeitos passivos ( ...), mas, uma vez que as receitas fiscais das regiões autónomas nos termos da lei não poderiam ser afectadas ou "desviadas" para as autarquias locais sediadas na Madeira ou Açores, o Orçamento do Estado deveria prever verba necessária para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo relativamente às autarquias locais das regiões autónomas.
Não está garantido que em caso algum a participação de cada município das regiões autónomas nos impostos do Estado poder ser inferior àquela que resultaria da distribuição do FGM sem a majoração da população residente pelo factor 1.3, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o desta Lei, porque esta majoração existia na actual Lei n.o 42/98 de 6 de Agosto, mas verificou-se que os municípios da Região Autónoma da Madeira, entre 1999 e 2006, vieram a ser penalizados e a receber menos 56 759 256 00 euros.
Verifica a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira que, na generalidade, a proposta apresentada pelo Governo central não merece a nossa concordância pelos seguintes motivos:a) Cria-se limitações à autonomia municipal, através de normativos múltiplos tendentes a aumentar o centralismo da acção da Administração Central e a rigidez da gestão autárquica, contrariando a descentralização e a flexibilidade;
b) Instaura-se pelo segundo ano consecutivo o crescimento zero na participação dos municípios nos impostos do Estado, enquanto se assiste ao contínuo aumento das receitas que ficam para uso da Administração Central;
0024   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 c) Cria-se uma distribuição de verbas entre os municípios, sem qualquer linha condutora, dada a introdução de muitos "mecanismos de travão" até 2009, e que, depois desta data, conduzirão a diminuições caóticas nas receitas municipais;
d) Adopta-se restrições ainda maiores ao endividamento municipal, sem qualquer paralelo com a prática reservada à Administração Central, empresas e institutos públicos, violando-se o principio da autonomia do poder local, consagrado na Constituição da República Portuguesa (ver n.os 3 e 4 do artigo 5.°), admitindo-se que a Lei do Orçamento do Estado possa alterar os limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais, estabelecendo sanções na redução de montantes das transferências orçamentais quando haja violação dos limites de endividamento;
e) Prevê-se a criação de um auditor externo (ver artigo 48.°) para verificar as contas anuais das autarquias e das entidades associativas municipais que detenham capital em fundações, empresas municipais, intermunicipais ou sociedades anónimas, quando a restante administração pública não está abrangida por esta imposição, aliás, actualmente só obrigatório para empresas cotadas em bolsa;
f) Estabelece-se, no artigo 62.°, que a Lei do Orçamento do Estado possa fixar limites anuais para despesas com pessoal, incluindo contratos de avença, tarefa e aquisição de serviços de pessoas singulares, medida esta que vem criar graves dificuldades à gestão municipal, inclusive impossibilitando que as autarquias possam assumir as suas competências próprias decorrentes da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e de muitas outras que têm vindo a ser transferidas da Administração Central, inclusive da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, mas sem o devido financiamento do Orçamento do Estado para as autarquias locais.
Da leitura deste artigo (62.°) e da possibilidade do Orçamento do Estado poder fixar limites anuais com o pessoal das autarquias, conclui-se que ele viola claramente o princípio da autonomia do poder local, uma vez que a gestão dos quadros de pessoal das autarquias etc. é da competência dos órgãos municipais e não do Governo central, ao qual, aliás, no âmbito da sua tutela inspectiva, não compete apreciar justificações das contratações efectua das pelos municípios;
Dos limites estabelecidos do artigo 39.° são excepcionados os empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana e aos projectos do QREN 2007-2013 (n.o 6 do mesmo artigo), os quais ficam dependentes da aprovação e despacho conjunto de três Ministros: o que tutela as autarquias locais, o das finanças e do ordenamento do território (n.o 5 do mesmo artigo), situação inadmissível e que contraria a apregoada simplificação administrativa e legislativa (SIMPLEX) do Governo central e que pode originar uma discricionariedade ministerial, já que a decisão de recorrer a este tipo de empréstimos deveria ser apenas do município, se o artigo 39.° apenas definisse os critérios de recurso a estes empréstimos.
O n.o 1 do artigo 12.° define que os imóveis do Estado continuarão a beneficiar de uma isenção de todos os impostos, situação inadmissível porque as autarquias pagam tudo ao Estado (impostos, taxas, emolumentos, etc).
No n.o 4 do artigo 12.° criam-se benefícios fiscais que constituem uma contrapartida contratual da fixação de grandes projectos de investimento para a economia nacional, pelo que os benefícios fiscais deveriam ser apenas de impostos do Estado e não das autarquias e, caso fossem impostos das autarquias, a compensação deveria ser automática, porque o financiamento e execução de políticas nacionais devem ser suportadas a nível nacional e não a nível local, ou seja, pelo Governo central e não pelos órgãos municipais, sendo inadmissível que o Estado possa decretar isenções sobre impostos que não são sua receita.
Na alínea d) no n.o 1 do artigo 19.° e nos n.os 2 e 4 do artigo 20.° prevê-se que os municípios possam ter uma participação variável ate 3% no IRS, podendo os mesmos prescindir de uma parte das receitas de IRS relativamente aos contribuintes aí domiciliados. É também inaceitável porque corresponde a transferir para as autarquias o cumprimentos de obrigações constantes do Programa do Governo central, que se comprometeu a descer os impostos na campanha eleitoral; sendo certo que o valor global a transferir para os municípios não ultrapassará o valor actual dos fundos municipais e se algum município decidir prescindir de parte da receita do IRS a favor do contribuinte com domicílio no seu concelho, significará perda de receita, sem que o valor a redistribuir pelo contribuinte seja significativo, medida esta que, a ser aplicada por algum município, irá criar uma desigualdade fiscal entre os contribuintes, já que todos devem pagar impostos e por igual.
Afigura-se que esta medida é inconstitucional, pois viola os princípios da generalidade (universalidade - artigo 12.° da Constituição da República Portuguesa), da igualdade (artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa) e da capacidade contributiva. O IRS não é um imposto local criado em benefício das autarquias locais mas, sim, um imposto nacional, cujos pressupostos de incidência são fixados em termos gerais para o todo nacional, com excepções derivadas do princípio previsto, também constitucional, da autonomia das regiões autónomas.
Assim, a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, a exemplo do que é também a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não concorda com a proposta de lei n.o 92/X, que aprova a nova Lei das Finanças Locais, porque a mesma é arrasadora para o futuro dos municípios portugueses em geral e para os da Madeira em particular, dado a sua situação de insularidade e ultraperiferia,
0025   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 que provocará perdas legítimas da autonomia política e administrativa que a Constituição da República consagrou aos municípios, bem como perda de receitas necessárias ao cumprimento das várias competências das autarquias, facto que originará a que muitas, em especial as que possuem poucos habitantes, não possam cumprir minimamente os padrões de qualidade de vida que a sua população residente espera e tem direito."Delibera esta Comissão solidarizar-se com a posição da Associação de Municípios da Região Autónoma da MADEIRA (AMRAM), aliás, na sua essência, em sintonia com as posições que tem vindo a tomar a própria Associação Nacional de Municípios.Funchal, 2 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Carlos Perestrelo.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.---PROPOSTA DE LEI N.o 94/X
(CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 94/X, que  "Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 19 de Setembro de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Na reunião de 27 de Setembro de 2006 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nomeou o signatário relator da iniciativa em apreço.
Atendendo a que a proposta de lei versa sobre matéria atinente a dados pessoais, foi promovida, em 28 de Setembro de 2006, consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD).
Em resposta ao ofício enviado pela 1.a Comissão, a CNPD informou que, em virtude do facto de o pedido de parecer só ter sido por si conhecido na passada sexta-feira, dia 29 de Setembro, e, por conseguinte, só foi distribuído para relatar no 1.o dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira, dia 2 de Outubro, "não é possível à CNPD elaborar e emitir parecer até ao próximo dia 4 de Outubro", dada a "elevada relevância e complexidade das matérias tratadas no projecto de diploma".
Mais informou que "a CNPD não se absterá de emitir o parecer solicitado, mas, mesmo dando prioridade e colocando todos os esforços ao serviços do seu contributo aos processos legislativos, como sempre faz, tal apenas acontecerá após aquela data.
De todo o modo, a CNPD enviou à 1.a Comissão cópia do parecer que emitiu, a solicitação do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, sobre o anteprojecto de proposta de lei , no qual "foi relevada a limitação e o condicionamento da CNPD na apresentação do Projecto de diploma apresentado, quer quanto à extensão, quer quanto à profundidade das matérias em análise, tudo em virtude do curto prazo disponível para a elaboração do parecer e pela insuficiência das informações disponíveis sobre as especificidades técnicas contidas no, ou subjacentes ao projecto de diploma".
A discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/X já está agendada para o próximo dia 4 de Outubro de 2006.
Esta iniciativa será discutida em conjunto com o projecto de lei n.o 98/X, que "Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro"".  Trata-se do Parecer n.o 29/2006, de 6 de Setembro, cujo sentido foi negativo. Com efeito, por diversas razões, a CNPD não deu parecer favorável ao anteprojecto de proposta de lei.
0026   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 II - Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por desiderato criar o cartão de cidadão e reger a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.
Refere o Governo, na exposição de motivos, que um dos objectivos centrais da criação do cartão de cidadão é reforçar a segurança da identificação dos cidadãos, harmonizando o sistema de identificação dos cidadãos nacionais com os requisitos da União Europeia.
O Governo reconhece que "o actual modelo de bilhete de identidade depara com crescentes dificuldades para responder satisfatoriamente aos padrões internacionais de qualidade e segurança dos documentos de identidade e de viagem, sobretudo aos novos requisitos de protecção contra a fraude" e assegura que "na definição dos patamares de segurança, a presente proposta já incorpora o disposto pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro ".
O segundo objectivo apontado pelo Governo para a criação do cartão do cidadão prende-se com a simplificação administrativa destinada a facilitar a vida dos cidadãos. Refere o Governo, na exposição de motivos, que "o projecto do cartão do cidadão foi concebido para constituir um veículo de desburocratização e de modernização administrativa".
Nos termos da proposta da lei, o cartão de cidadão é definido como "um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social" - cfr. artigo 2.o.
Trata-se, portanto, de um cartão que desempenhará a funcionalidade de quatro. Com efeito, o cartão de cidadão substituirá o bilhete de identidade e os cartões de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de beneficiário da segurança social .
O cartão de cidadão assumirá a forma de um documento físico, que permitirá identificar visual e presencialmente o cidadão, e a de documento digital, que permitirá a identificação e autenticação electrónica do cidadão nos actos informatizados em que intervenha.
Na verdade, o cartão do cidadão, além de dever conter elementos visíveis de identificação do seu titular (apelidos, nome próprio, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, imagem facial, assinatura , números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde e da Segurança Social) , e uma zona específica destinada a leitura óptica, deverá incorporar um circuito integrado (chip) onde serão integrados os elementos constantes do cartão físico, complementados de outros dados, designadamente a morada e as impressões digitais  - cfr. artigos 6.o, 7.o e 8.o da proposta de lei.
O circuito integrado conterá ainda um certificado para autenticação segura, um certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada e as aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão e à sua gestão e segurança e poderá conter, por vontade do respectivo titular, uma zona destinada a arquivar informações pessoais.
De referir que enquanto o certificado relativo à identificação electrónica será imediatamente activado com a entrega do cartão, o certificado para a assinatura electrónica será de activação facultativa, sendo que só pode ser activado por cidadão maior de 16 anos - cfr. artigo 18.o da proposta de lei.
O cartão de cidadão permitirá, assim, ao respectivo titular provar a sua identidade perante terceiros através da leitura dos elementos visíveis, coadjuvada pela leitura óptica de uma zona específica; provar a sua identidade através de autenticação electrónica; e autenticar de forma unívoca, através de uma assinatura electrónica qualificada, a sua qualidade de autor de um documento electrónico - cfr. artigo 6.o, n.o 2, da proposta de lei.
A obtenção do cartão de cidadão será obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos, e facultativa para os cidadãos brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e Brasil - cfr. artigo 3.o da proposta de lei.
Todavia, nos termos das disposições finais e transitórias, o processo de atribuição generalizada do cartão de cidadão será concretizado ao longo de um ciclo plurianual, através da expansão progressiva dos serviços de recepção a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses no estrangeiro - cfr. artigo 53o. da proposta de lei.
Assim, os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social manter-se-ão válidos enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respectivos titulares, sendo que o pedido de cartão de cidadão só será obrigatório nas áreas onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento e quando o interessado pedir a emissão, renovação ou Este Regulamento estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-membros.
Refira-se que, na exposição de motivos, é dito que "No âmbito da reforma das normas que regem os cadernos eleitorais, é considerada a eliminação do cartão de eleitor passando a ser utilizado apenas o cartão do cidadão".
Repare-se que não haverá menção do estado civil, nem da naturalidade do titular.
0027   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 alteração do bilhete de identidade, ou a emissão ou alteração dos cartões de contribuinte, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social - cfr. artigos 55.o e 56.o da proposta de lei.
O cartão de cidadão constituirá título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo proibida a respectiva retenção ou conservação por qualquer entidade, bem como a sua reprodução, por fotocópia ou qualquer outro meio, não consentida pelo titular - cfr. artigos 4.o e 5.o da proposta de lei.
Competirá à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e à Agência para a Modernização Administrativa a supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e a promoção de serviços que lhe possam ser associados - cfr. artigos 20.o e 23.o da proposta de lei.
A cada cartão do cidadão será atribuído um número de documento, constituído por três caracteres, sendo dois numéricos e um dígito de controlo, antecedidos pelo número de identificação civil do respectivo titular, que constituirá um elemento de segurança a ser utilizado apenas para fiscalizar e impedir o uso de cartões de cidadão cancelados por perda, furto ou roubo. A cada versão ou série do cartão de cidadão será também atribuído um número de controlo e de gestão técnica - cfr. artigo 17.o da proposta de lei.
Não se pode, contudo, deixar de questionar a constitucionalidade do disposto no artigo 17.o da proposta de lei, em face do disposto no n.o 5 do artigo 35.o da Constituição, que consagra a proibição de atribuição de um número nacional único aos cidadão. É que o número de documento e de cartão de cidadão, ainda que apenas tenham a finalidade de constituir um elemento de segurança e de controlo, não deixam de poder assumir-se como um número único.
Idêntico reparo foi, aliás, expresso pela Comissão Nacional de Protecção de Dados no Parecer n.o 29/2006, de 6 de Setembro, emitido a solicitação do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, sobre o texto do anteprojecto de proposta de lei, e contribuiu para que o parecer da CNPD fosse em sentido negativo.
Permitimo-nos, assim, transcrever a seguinte passagem do parecer da CNPD:"Parece ser evidente que os números de documento e de cartão previstos no artigo 17.o não impedem o aparecimento de um número único.
De facto, afigura-se insuficiente a caracterização desses dados.
De todo o modo, parece que o número de documento poderá desempenhar esse papel - o de número único atribuído a um cidadão titular desse cartão."Refira-se, a propósito desta matéria, que se, nos termos do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei, as ligações com cada uma das bases de dados não devem incluir, em caso algum, a indicação do número de documento do cartão de cidadão, a verdade é que, por um lado, o cartão do cidadão contém a menção ao "número da versão do cartão de cidadão" (cfr. alínea e) do n.o 3 do artigo 7.o) e, por outro, nas operações de personalização do cartão do cidadão é produzido um ficheiro com o número de documento do cartão de cidadão e o nome do respectivo titular que só é destruído após o decurso do prazo de validade do cartão do cidadão (cfr. n.o 3 do artigo 42.o), o que não enjeita a possibilidade de os números de documento ou de cartão poderem ser utilizados como número único.
O Capítulo III da proposta de lei trata da matéria relativa à protecção dos dados pessoais, sendo que o respectivo regime pretende garantir a integridade, veracidade e funcionamento seguro do cartão de cidadão.
De acordo com o disposto no artigo 37.o da proposta de lei, a execução dos pedidos de emissão, actualização e substituição do cartão de cidadão envolverá sucessivas ligações, em separado, com cada uma das bases de dados que permitem a confirmação ou a geração dos números de identificação civil, de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social, sendo que a cada base de dados são enviados unicamente os elementos de identificação cujo tratamento está autorizado à entidade responsável por essa mesma base.
Os ficheiros com a imagem facial, assinatura, altura e impressões digitais são comunicados apenas à base de dados de identificação civil, ao passo que os ficheiros com os elementos relativos aos serviços de saúde são comunicados apenas às bases de dados de identificação perante os serviços de saúde - cfr. n.os 4 e 5 do artigo 37.o da proposta de lei.
Acresce referir que, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei, não será permitida a interconexão ou cruzamento de dados entre os serviços de identificação civil, de finanças, de saúde e da segurança social, salvo nos casos devidamente autorizados por lei ou pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Quer isto, portanto, dizer que cada serviço terá apenas acesso à sua base de dados, não havendo, por isso, uma base de dados única.
A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado será a entidade responsável pelo tratamento e protecção dos dados pessoais - cfr. artigo 38.o da proposta de lei.
São garantidos, nos termos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da protecção de dados pessoais), os direitos de informação, acesso e rectificação dos dados pessoais ao respectivo titular, bem como salvaguardado o dever de sigilo dos dados pessoais - cfr. artigos 39.o e 40.o da proposta de lei.
O artigo 42.o da proposta de lei consagra ainda garantias de segurança destinadas a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não autorizada.
0028   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 As autoridades judiciárias e as entidades policiais, para efeitos de conferência da identidade do cidadão, terão acesso, no exercício das competências que lhe estão legalmente acometidas, à informação sobre a morada arquivada no circuito integrado do cartão de cidadão, bem como à verificação das impressões digitais, que é uma das funcionalidades do circuito integrado - cfr. artigo 13.o, n.o 4, e artigo 14.o, n.o 5, da proposta de lei.
O Capítulo IV da proposta de lei refere-se às disposições sancionatórias, estando tipificadas contra-ordenações e crimes em matéria de cartão de cidadão.
A retenção ou conservação de cartão de cidadão alheio, a não remessa de cartão de cidadão encontrado no prazo de cinco dias aos serviços de recepção ou a autoridade policial, a não comunicação de nova morada no prazo de 30 dias e a não promoção do cancelamento do cartão de cidadão no prazo de 10 dias após o conhecimento da sua perda, destruição, furto ou roubo constituem violações de deveres tipificadas e punidas como contra-ordenações - cfr. artigo 43.o da proposta de lei.
De referir que a competência para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação será da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, cabendo ao respectivo Director-Geral, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das coimas - cfr. artigo 46.o da proposta de lei.
Por seu turno, constituem crimes a violação de normas relativas à protecção de dados pessoais, a obtenção e utilização fraudulenta de cartão de cidadão e, ainda, o acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, programas e sistemas do circuito integrado do cartão de cidadão, bem como a utilização do circuito integrado com falsidade informática - cfr. artigos 50.o a 52.o da proposta de lei.
Há um conjunto de matérias sobre as quais a proposta de lei não se pronuncia, remetendo o respectivo regime para regulamentação por portaria.
Serão, assim, objecto de regulamentação, através de portaria, os seguintes aspectos:- Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão;
- Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão;
- Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais;
- O prazo de validade do cartão de cidadão;
- O sistema de cancelamento por via electrónica do cartão de cidadão;
- O montante das taxas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão e pela realização do serviço externo;
- A localização e a instalação dos serviços de recepção do cartão de cidadão.III - Enquadramento comunitárioNo quadro da União Europeia, e com relevância para a matéria em apreço, destaque-se os seguintes instrumentos:- Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, e a respectiva Convenção de Aplicação, de 19 de Junho de 1990, integrados no quadro institucional e jurídico da União Europeia por força de um protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, em 1999;
- Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
- Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados;
- Directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, sobre aspectos jurídicos dos serviços da sociedade de informação, designadamente do comércio electrónico no mercado interno;
- Directiva n.o 2002/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa à protecção de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas;
- Regulamento CE n.o 2252/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-membros.IV - Enquadramento constitucionalA tutela constitucional da protecção de dados pessoais informatizados encontra-se consagrada no artigo 35.o da Lei Fundamental. Este preceito constitucional garante o cidadão contra a recolha e o tratamento abusivo de dados informáticos de natureza pessoal.
0029   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 A proibição de acesso a dados pessoais de terceiros está prevista no n.o 4 do referido normativo constitucional, ao passo que o n.o 5 contempla a proibição da concessão aos cidadãos de um número nacional único capaz de concentrar toda a informação relativa a uma só pessoa.V - Enquadramento legalAo nível do direito nacional, e com interesse para a matéria em questão, destaque-se o seguinte acervo legislativo:- Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro - Lei da criminalidade informática;
- Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais;
- Lei n.o 33/99, de 18 de Maio, alterada pelos Decretos-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e n.o 194/2003, de 23 de Agosto - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional;
- Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 62/2003, de 3 de Abril, n.o 165/2004, de 6 de Junho, e n.o 116-A/2006, de 16 de Junho - Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital;
- Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000;
- Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho - Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil;
- Decreto-Lei n.o 116-A/2006, de 16 de Junho - Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.VI - Projecto "Cartão do Cidadão"Consta do Programa do XVII Governo Constitucional, como prioridade desta Legislatura, "o lançamento do cartão comum do cidadão".
O Governo propôs, assim, no seu programa para a área da justiça, a criação do "cartão comum do cidadão", que "nos dispensará a todos de coleccionar bilhete de identidade, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, cartão de saúde e cartão da segurança social".
O projecto "Cartão do Cidadão" integra-se também na política de modernização da Administração Pública constante do Programa do XVII Governo Constitucional. É, na perspectiva do Governo, um dos principais catalisadores da estratégia de modernização, atendendo aos objectivos de simplificação, agregação, segurança e desmaterialização que prossegue.
O "Cartão do Cidadão" é um projecto que está a cargo da Unidade de Coordenação para a Reforma da Modernização Administrativo (UCMA)  e da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento .
Estão-lhe associados os seguintes objectivos estratégicos de modernização: - Garantia de maior segurança na identificação dos cidadãos;
- Harmonização do sistema de identificação civil dos cidadãos nacionais com os requisitos da União Europeia;
- Facilitação da vida dos cidadãos, através da agregação física de vários cartões;