II SÉRIE-A — NÚMERO 138 36 b) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade, 70% dos seus rendimentos anuais. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Persistindo dúvidas sobre o enquadramento da atividade da fundação numa das duas alíneas do n.o 1, prevalece a qualificação que resultar da pronúncia do conselho consultivo, nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 13.o 4 – O incumprimento dos limites referidos no n.o 1, aferido com base na média dos gastos com pessoal referentes ao período pelo qual foi atribuído ou renovado o estatuto de utilidade pública, constitui fundamento de revogação do referido estatuto e, se for o caso, o indeferimento do pedido de renovação do mesmo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 – Mediante pedido devidamente fundamentado da fundação requerente, e quando assim o determinem o excecional impacto e relevo sociais das atividades por esta prosseguidas, pode a entidade competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública decidir pela não revogação ou pelo deferimento do pedido de renovação desse estatuto. Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Para os efeitos do número anterior, entende-se que se revestem de especial significado para os fins da fundação: a) Os bens que forem essenciais para a realização do objeto social da fundação; b) Os bens que forem qualificados enquanto tal numa declaração expressa de vontade do fundador; e c) Os bens cujo valor, independentemente da sua finalidade, seja superior a 20% do património da fundação resultante do último balanço aprovado. 3 – A autorização de alienação dos bens de fundação privada com estatuto de utilidade pública só pode ser recusada se a sua alienação puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente reversível ou a sua viabilidade económico-financeira. 4 – [Anterior n.o 2]. 5 – Quando o pedido referido no número anterior não tiver decisão final no prazo previsto ocorre deferimento tácito. Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A instituição por ato entre vivos deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A delegação referida no n.o 1 abrange todas as competências atribuídas à entidade competente para o