4 DE FEVEREIRO DE 2021 19 3. Enquadramento jurídico Considerando o objeto do Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP), importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os diplomas em vigor. A Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do artigo 9.o, define que «defender a natureza e o ambiente» é uma tarefa fundamental do Estado. Consagra, ainda, no n.o 1 do artigo 66.o, que a todos os portugueses é reconhecido o «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado», cabendo-lhes «o dever de o defender» e competindo ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente, em conformidade com as alíneas a), f) e g) do n.o 2 do artigo 66.o. Conforme estabelecido constitucionalmente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, (versão consolidada) define as bases da política de ambiente, estatuindo que a política de ambiente, que compete ao Estado, visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. O artigo 17.o do suprarreferido diploma refere que a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais (...), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boas práticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos. O Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (versão consolidada), que estabelece o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), consagra princípios gerais, de aplicação abstrata, nomeadamente o da hierarquia dos resíduos; o da responsabilidade do cidadão; o da regulação da gestão de resíduos e o da responsabilidade alargada do produtor. A Lei n.o 152-D/2017, de 21 de dezembro, unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU, na sequência da prioridade da política pública de resíduos estabelecida pelo atual Governo, centrada numa economia tendencialmente circular também alinhada com o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, de 11 de dezembro, que visa o aumento da taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem, desviando assim os resíduos passíveis de valorização multimaterial da deposição em aterro. Importa, ainda, ter em consideração o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020+, que concretiza um realinhamento do PERSU 2020, o instrumento estratégico para a gestão de resíduos urbanos para o período de 2014-2020, centrando-se numa dimensão prospetiva em face das metas previstas ao nível da União Europeia, articulando os ajustes estratégicos em vários domínios, nomeadamente no que respeita aos modelos técnicos e de gestão. A evolução permanente e a necessidade de atingir as ambiciosas metas de 2030 justificam a reformulação do PERSU, tendo sido determinada, pelo Despacho n.o 4242/2020, a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) e do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), instituindo um sistema de pontos focais e a respetiva comissão de acompanhamento. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Resolução n.o 758/XIV/2.a (PS), que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal; • Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN), que promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem;