120II SÉRIE-B — NÚMERO 27Voto n.° 142/VNa passagem do VI Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Assembleia da República manifesta aos autarcas, em geral, e aos novos membros dos órgãos directivos da Associação, em especial, votos de congratulação pelo contributo dado pelo Congresso para o reforço do municipalismo português e o aprofundamento das condições institucionais de participação democrática das autarquias locais nos desafios da modernização e do desenvolvimento da sociedade portuguesa.Correspondendo ao apelo de abertura e diálogo dirigido aos órgãos de soberania, com especial relevo à instituição parlamentar, a Assembleia da República exprime à Associação Nacional de Municípios a sua disponibilidade para reflectir, em sede legislativa, sobre as propostas resultantes do Congresso.Nesse sentido, recomenda à Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a promoção de reunião conjunta com os responsáveis da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para auscultação e conhecimento das conclusões, recomendações e sugestões dirigidas pelos autarcas portugueses à Assembleia da República.Lisboa, 2 de Abril de 1990. — O Deputados do PS: Jorge Lacão — José Lello — Luís Covas — Gameiro dos Santos — António Campos — Miranda Calha — António Oliveira — Carlos César — Henrique Carmine — Júlio Henriques — Rui Cunha.Ratificação n.° 125A/ — Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de MarçoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, doGrupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 101/90, publicado no Diário da República,1.a série, n.° 67, de 21 de Março de 1990, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.Assembleia da República, 28 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Brito — João Amaral — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Sérgio Ribeiro — Luís Bartolomeu — Júlio Antunes — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Manuel Filipe — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Vítor Costa.Ratificação n.° 126A/ — Decreto-Lei n.° 103/90, de 22 de MarçoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 103/90, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 68, de 22 de Março de 1990, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.Assembleia da República, 29 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira — Rogério Brito — José Magalhães — Odete Santos — Júlio Antunes — Sérgio Ribeiro — José Manuel Mendes — Apolónia Teixeira — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os. números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"