PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Formação e sensibilização A formação e sensibilização pública são ferramentas fundamentais para conduzir à adoção das medidas de proteção e de comportamentos adequados, tanto por parte da população, como por parte das instituições, estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas. Todas as instituições e organismos, quer de âmbito municipal, quer de nível regional, deram continuidade à dinamização de ações de sensibilização de diversa tipologia, entre outras, campanhas de rua, porta a porta e através dos meios digitais - privilegiando as redes sociais. Os SMPC mantêm os programas municipais de formação e sensibilização, devidamente adaptados à realidade territorial de cada Concelho, com o apoio das autoridades de saúde, segurança social, agentes de proteção civil e demais entidades cooperantes, que incluem visitas de acompanhamento às diferentes Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), espaços para apoiar a manutenção das medidas preventivas nos diversos estabelecimentos. Os Serviços de Proteção Civil, em parceria com a Autoridades de Saúde e Segurança Social, devidamente adaptadas à realidade territorial de cada concelho, com o apoio dos diversos agentes de Proteção Civil e demais entidades cooperantes, continuam a desenvolver ações de sensibilização e formação.   Os Municípios continuam a dedicar, quase em exclusividade, os seus canais de comunicação (webpage institucional, redes sociais, outdoors, espaços publicitários contratados, quadros de cooperação com as rádios locais, flyers e outros produtos informativos, etc.) potenciado os meios de comunicação de massas para sensibilizar a população. Como elemento facilitador da comunicação e prestação de informação, mantêm-se em funcionamento as linhas de atendimento e apoio à comunidade criadas por alguns Municípios. Descontaminação e Desinfeção A pedido do PCDis, mantêm-se os dois locais para desinfeção de ambulâncias e depósito de equipamentos contaminados nas Unidades Hospitalares de Faro e de Portimão, do CHUA.  A pedido de diversas entidades e instituições, a Brigada dos Bombeiros do Algarve, para intervenção em ambientes com risco biológico, tem realizado diversas ações de descontaminação no âmbito da COVID-19 em instalações onde se registaram casos positivos, o que permitiu que as entidades voltassem ao seu regular funcionamento após essa açãoII Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________54
Testes de diagnóstico Na região do Algarve entre os dias 2 e 14 de março de 2021, foram realizados 10.851 testes. Os dados acumulados dos testes realizados apontam um total de 313.591 até 14 de março de 2021, dos quais 20.324 deram resultado positivo, o que representa um aumento de 203 casos positivos desde o último período em análise. A realização de testes na Região continua a ser assegurada pelo Laboratório de Saúde Pública Laura Ayres, pelo Algarve Biomedical Center da Universidade do Algarve e pelos 13 laboratórios privados que foram convencionados, para o efeito, pela Administração Regional de Saúde do Algarve. Alguns Municípios, por iniciativa própria, continuam a realizar testes à COVID-19, por amostragem, ao nível dos serviços do Município e, entre outras instituições, às escolas e aos lares.  A Segurança Social estabeleceu um acordo com o ABC para a realização de testes a todos os profissionais das ERPI, independentemente do número de utentes e dos Lares Residenciais. A Segurança Social, tendo em conta a estratégia de levantamento de medidas de confinamento definida pelo Governo, procedeu à testagem de Educadores e Auxiliares nas Creches e Pré-escolares, que têm acordo de cooperação com aquele Organismo. A CVP, fruto de alguns protocolos celebrados com várias instituições, está a realizar testes rápidos Teste Rápido de Antigénio (TRAg). Apoio à população No que concerne ao apoio à população, através das várias ZAP3, instaladas pelos PCMun, mantém-se uma vasta rede com capacidade para acolher cidadãos, em situação de isolamento profilático, quarentena ou para apoiar os profissionais dos serviços essenciais. Estas estruturas foram validadas pelas respetivas Autoridades de Saúde, Segurança Social e Proteção Civil. À data de 26 de fevereiro de 2021, estavam operacionalizadas 37 Estruturas com capacidade de 2.000 camas, de 3 Tipologias* [Isolamento profilático, Quarentena, Reserva social (apoio a lares)], sendo que nessa data, apenas estava ativa 1 ZAP, no município de Portimão e a ZAP supramunicipal no mesmo concelho. 3 ZAP (Zona de Apoio à População) correspondente no PDEPC à ZCAP (Zona de Concentração e Apoio à População) 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________55
De igual modo, continuam preparadas Unidades Hoteleiras e Militares para uma reserva regional. Uma rede que consiste em 16 Estruturas, com capacidade de 715 camas, que complementa o planeamento para os piores cenários, e que à data não se encontravam ativadas. Todas as refeições, limpeza e a sustentação logística da operacionalização destes espaços continua a ser assegurada pelos Municípios.  No âmbito do Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 de novembro, que cria Estruturas de Apoio de Retaguarda, foi instalada numa Unidade Hoteleira 1 EAR, com capacidade de 1.000 camas, para pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento hospitalar, que careçam de apoio específico e para utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico e que não possam permanecer nas respetivas instalações devido a situações relacionadas com COVID-19. Desde a ativação da EAR, no dia 11 de janeiro de 2021, foram admitidos 23 utentes nesta estrutura, embora cerca de 80% já tenha tido alta. A Equipa de Intervenção Rápida da Segurança Social, operacionalizada pela Cruz Vermelha Portuguesa, desde o último relatório de análise da situação, manteve o apoio a 1instituição, no concelho de Faro. As áreas que continuam a arrogar maior expressão, no âmbito do apoio social, coordenadas pelas respetivas Câmaras Municipais, em conjunto com as Juntas de Freguesia e redes de emergência social, são o apoio com alimentação (refeições e bens alimentares), o apoio ao rendimento e à habitação, a resposta social às pessoas mais vulneráveis e aos cidadãos que se encontram em confinamento obrigatório por estarem infetados ou estão sob vigilância ativa, o apoio psicológico, o apoio domiciliário, a entrega de medicamentos, entre outras dimensões.De uma forma transversal, continuam a ser promovidas, pelos diferentes Municípios, medidas locais de apoio à economia local, nomeadamente dirigidas às empresas e famílias. No que concerne à gestão de altas sociais, tem-se realizado, ao longo do tempo, um trabalho de grande coordenação entre o CHUA e a Segurança Social, para uma gestão efetiva das altas, o que tem permitido o encaminhamento de pessoas que estavam internadas, nos Lares deIdosos ou de Deficiência. Zonas de apoio à autoridade de saúde A ARS Algarve, com o apoio logístico dos respetivos SMPC, mantém operacionais as Área Dedicada para Doentes Respiratórios (ADR) nos municípios de: Albufeira, Faro, Lagos, Loulé II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________56
(2), Olhão, Portimão, Silves, Tavira e VRSA. Continuam ativas as ADC de Albufeira, Lagos, Olhão, Portimão e Tavira. Quanto à vacinação da população em geral, continua a decorrer o processo de vacinação de cidadãos com idade igual ou superior a 80 anos e a cidadãos com idade compreendida entre os 50 e os 79 anos com comorbilidades associadas. Os SMPC, em articulação com os ACES que abrange a sua área administrativa, estão a proceder à preparação de todos os aspetos logísticos necessários à implementação dos Centros de Vacinação, para o processo de vacinação em massa da população, estando previsto que todos os centros estarão prontos a funcionar no dia 1 de abril do corrente ano. Ainda atinente a este assunto, os Municípios, sempre que lhes é solicitado, estão a assegurar os seguintes apoios: • Transporte de cidadãos que não dispõem de meios de transporte, aos locais de vacinaçãoe o regresso aos locais de origem;• Contacto com os cidadãos cujos dados de contacto, nos processos individuais, estãodesatualizados ou não existe, para que seja possível proceder ao agendamento paravacinação dos mesmos;• Proceder ao agendamento e/ou confirmação do agendamento efetuado, junto doscidadãos.Equipamentos de proteção individual Numa ação de colaboração entre a administração central e a administração local, continuou a registar-se um fornecimento solidário de equipamentos de proteção individual (EPI), numa tentativa de ultrapassar as limitações do mercado, colmatando os desideratos existentes nas várias instituições, de forma a assegurar a continuidade dos diferentes serviços de saúde, socorro e assistência da região, numa monitorização permanente através dos respetivos postos de comando da Proteção Civil. Transporte dedicado ao COVID Mantêm-se operacionais nos Corpos de Bombeiros mantidos por Associações Humanitárias de Bombeiros do Algarve, desde as 00:00 horas do dia 12 de novembro, 13 Equipas Especializadas para resposta à situação pandémica pelo vírus SARS-CoV-2. Ao momento, encontram-se 21 Equipas Especializadas para resposta à situação pandémica pelo vírus SARS-CoV-2.  6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________57
Mantêm-se pré-formatados os 2 Grupos de Reforço Sanitários, constituídos com meios da CVP, INEM e Bombeiros, para assegurar a resposta no âmbito do Sistema integrado de Emergência Medica (SIEM) e assegurar uma reserva estratégica de âmbito regional, para apoiar qualquer um dos municípios que possam vir a ser afetados com situações de contaminação em massa. Informação Pública De acordo com o previsto no Plano Distrital de Emergência de Proteção Civil, e por forma a assegurar o cumprimento do Princípio da Informação estabelecido na Lei de Bases da Proteção Civil, a CDPC continua a difundir semanalmente, junto dos órgãos de comunicação, uma nota informativa, onde são vertidos os dados relativos à situação epidemiológica regional. Não obstante à difusão da nota informativa, a CDPC mantém a realização, com uma periodicidade quinzenal, da conferência de imprensa, na qual participam o Secretário de Estado Coordenador na Região do Algarve, o Presidente da CDPC, o Comandante Regional da ANEPC, o Presidente da ARS e a Delegada de Saúde Regional, onde é efetuado o ponto de situação regional e uma atualização relativa às medidas adotadas na Região para responder à pandemia da doença COVID-19. 6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros Vertente Europeia O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) prosseguiu a defesa de abordagens comuns e coordenadas, ao nível da União Europeia, no combate à pandemia e suas consequências, sem deixar de acautelar a liberdade de circulação e a integridade do espaço Schengen. Mantém-se plenamente ativado o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), que reúne semanalmente. Na reunião informal dos Ministros da Saúde a 1 de março, a Presidência Portuguesa reiterou o objetivo de vacinar 80% das pessoas com mais de 80 anos até ao final de março, bem como a meta de atingir a vacinação de 70% da população da UE até ao final do Verão.  A 4 de março, foi introduzido junto da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA), um pedido formal de análise contínua para a vacina Sputnik V, desenvolvida por um II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________58
laboratório russo, sendo este o primeiro passo para que seja concedida uma autorização de introdução no mercado. Em 5 de março, a Comissária Stella Kyriakides, em carta dirigida à Ministra da Saúde, anunciou a criação de um Grupo de Peritos de alto nível no contexto da criação da futura Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), que deverá reunir-se mensalmente a partir de março.  A quinzena foi ainda marcada pelo anúncio da Comissão Europeia, a 10 de março, do acordo com a BioNTech/Pfizer para o fornecimento de quatro milhões adicionais de doses de vacinas até ao final de março, destinadas a combater os focos de infeção mais críticos nos Estados-Membros. Em 13 de março, a vacina da Johnson&Johnson (Janssen) recebeu autorização condicional de introdução no mercado, atribuída pela EMA. As primeiras doses desta vacina serão distribuídas na UE até ao final de abril.  A 11 de março, a Comissão decidiu prorrogar, até ao final de junho o mecanismo de transparência e autorização para as exportações de vacinas contra a COVID-19, aprovado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/111 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021. Este Regulamento sujeita a exportação de vacinas contra a COVID-19, ao abrigo de um Acordo Prévio de Aquisição (APA) com a UE, à apresentação de uma autorização de exportação. Trata-se de um mecanismo de transparência e autorização (e não de restrição às exportações).  No seguimento da reunião dos Líderes de fevereiro, a Presidente da Comissão Europeia anunciou a apresentação de proposta legislativa visando a criação de um Certificado Verde Digital. O objetivo deste certificado (que não pretende ser um passaporte sanitário de vacinação) é assegurar o bom funcionamento do mercado único (livre circulação), cabendo a cada Estado-Membro decidir sobre a utilização específica que lhe será dado. O certificado será digital (funcionará através de um ‘QR Code’), terá natureza temporária e limitada e conterá informação sobre se o cidadão já esteve doente, se já foi vacinado e se já fez testes RT-PCR, respeitando o princípio da não discriminação.  As disrupções registadas em relação aos “Corredores Verdes” na quinzena anterior, em resultado da adoção e implementação de medidas restritivas unilaterais, encontram-se à data a normalizar, cumprindo-se os tempos de espera previstos para os mesmos. Foi registada uma melhoria da situação nas fronteiras com a Alemanha, ao contrário do que ocorreu na Grécia, onde a situação se deteriorou fruto das medidas de contenção que entraram em vigor nas suas fronteiras com a Albânia e a Macedónia do Norte. Posteriormente, a Grécia suspendeu a obrigação de testagem e quotas de entrada nessas 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________59
fronteiras, embora ainda se verifiquem disrupções. A Comissária Adina Vălean dirigiu uma carta a este respeito, apelando a uma solução de compromisso que preserve as cadeias de abastecimento e que isente os trabalhadores do setor dos transportes das medidas de teste e quarentena. Durante este período vários Estados-Membros da UE e países associados ao Espaço Schengen, prolongaram os seus controlos na fronteira no âmbito das restrições temporárias introduzidas no contexto da pandemia de COVID-19: Áustria (nas fronteiras com a República Checa e a Eslováquia), Alemanha (nas fronteiras com a República Checa e a Áustria), Bélgica, Espanha (na fronteira interna com Portugal), Finlândia, Hungria, Islândia, Noruega e Portugal.  Em linha com a proposta da Presidência, a lista de “países seguros” constante do Anexo I da Recomendação do Conselho 2020/912 manteve-se inalterada, apesar de os Estados-Membros da UE terem tomado nota da evolução positiva da situação epidemiológica no Japão.  Dada a situação epidemiológica se manter grave, nomeadamente devido à disseminação de variantes do vírus, as restrições, designadamente no que diz respeito às viagens não indispensáveis, mantém-se, por enquanto. No âmbito do rastreio dos contactos transfronteiriços, prosseguiram os trabalhos técnicos do projeto piloto para a criação de uma plataforma interoperável para formulários digitais de localização do passageiro, com o objetivo de ter um sistema em funcionamento para todos os modos de transporte até abril de 2021. A este respeito a Comissão deu nota que apesar da maioria dos Estados-Membros disporem do mesmo, apenas três participam atualmente (IT, SK, ES). Vertente Bilateral A nível bilateral, o Ministério dos Negócios Estrangeiros prosseguiu um conjunto de diligências político-diplomáticas aos mais variados níveis, em Lisboa e nas diversas capitais, visando transmitir informação atualizada sobre a situação epidemiológica nacional e sobre as medidas restritivas de entrada em território nacional. Cumpre, por último, destacar, no âmbito da articulação do MNE com as Embaixadas, Consulados e Organizações Internacionais acreditadas em Lisboa, o apoio à vacinação de diplomatas, dependentes e pessoal equiparado, residentes em território nacional. II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________60
Apoio a cidadãos nacionais no estrangeiro e resposta à suspensão de voos para o Reino Unido e Brasil Com a progressiva abertura do espaço aéreo internacional e a retoma de variadas rotas e operações regulares, os voos de repatriamento em grande escala deixaram de ser necessários.  O MNE mantém-se atento ao desenrolar da situação, tendo, para o efeito, criado, no passado mês de outubro, uma estrutura informal de acompanhamento de crises externas, designada Unidade de Gestão de Crises (UGC). A UGC acompanha, em permanência, a evolução de qualquer crise externa decorrente da evolução da pandemia, sendo ajustável na sua dimensão, natureza, estado de prontidão, instrumentos de trabalho e recursos, consoante a natureza e dimensão daquela. O Gabinete de Emergência Consular (GEC), também sob coordenação direta da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, funciona como front office de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro. A decisão do Governo britânico de suspender os voos para Portugal, no dia 15 de janeiro, devido à disseminação de novas estirpes do vírus, provocou um acréscimo de contactos no GEC, numa progressão quase aritmética, com claro aumento de contactos após a decisão do Governo português (na esteira da Recomendação (UE) 2020/2243), de suspender igualmente os voos de Portugal para o Reino Unido. As medidas em vigor no restante espaço europeu criaram dificuldades acrescidas ao embarque de cidadãos nacionais que pretendiam regressar a Portugal com escala noutros países.  O GEC, juntamente com os Consulados-gerais em Londres e Manchester, procurou emitir uma resposta coordenada, recomendando alternativa de viagem, que têm vindo a escassear com o decorrer do tempo, mas que ainda subsistem. O total de pessoas que contactaram o GEC e os referidos Consulados-gerais ascendeu, até ao dia 15 março, a um total acumulado de 702 nacionais, dos quais 329 cidadãos que pretendem viajar do Reino Unido para Portugal, 289 na situação inversa e 84 que viajaram pelos próprios meios, tendo-se verificado um decréscimo de contactos desde os primeiros dias de fevereiro. Idêntica situação ocorreu com os passageiros que pretendiam viajar para o Brasil (ou do Brasil para Portugal), na sequência da entrada em vigor da suspensão de voos de Portugal para o Brasil, a partir de 29 de janeiro de 2021. Foram autorizados pelo Governo Português três voos de apoio ao regresso de cidadãos nacionais e titulares de autorização de residência retidos no Brasil. O primeiro realizou-se a 27 de fevereiro, 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________61
o segundo a 11 de março e o terceiro seria a 16 de março. Embarcaram nos três vooscerca de 870 passageiros. O GEC recebeu ainda, durante o período compreendido entre 1 e 22 de março, um total de 1347 chamadas telefónicas e 841 emails, relacionados com pedidos de informação sobre atos consulares, conselhos aos viajantes, restrições COVID, informações DGS/SEF, etc. Apoio à aquisição e importação de equipamento médico O novo agravamento da pandemia tem afetado o tráfego portuário e aeroportuário, tendo sido identificados, durante o período em referência, dificuldades no transporte de algumas encomendas de material médico para o SNS (máscaras cirúrgicas), prontamente ultrapassadas com o apoio da rede diplomática. 6.2. Defesa A Defesa Nacional continua a dar o seu contributo em múltiplas frentes para ajudar a conter a pandemia do COVID-19. As Forças Armadas têm mantido o seu dispositivo em prontidão, conseguindo responder com celeridade e com grande sucesso às múltiplas solicitações. De igual forma, têm procurado responder adequadamente perante as suas responsabilidades e as expetativas que lhe são atribuídas pela sociedade, numa situação crítica para o país, utilizando e adotando as suas capacidades e meios a fim de serem empregues neste quadro de emergência nacional em benefício da segurança e bem-estar dos portugueses, atuando permanentemente numa lógica de serviço ao país. Capacidade de acolhimento das Forças Armadas para apoio do SNS Para além dos dois Centros de Acolhimento (CA), foi montada uma Estrutura de Apoio de Retaguarda (EAR) nas instalações da Escola de Tecnologias Navais da Base Naval de Lisboa (BNL), equipada com 60 camas, operada por profissionais da saúde e da INFECTADO NÃO INFECTADO INCONCLUSIVO TOTALALMADA BNL-ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 165 0 165 ActivoALMADA BNL-ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 96 0 96 72 hALMADA EAR - BNL-ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 60 5 5 55 Activo321 5 0 0 5 316VILA REAL RI13 42 0 42 72 hLEIRIA RA4 36 0 36 12 hVENDAS NOVAS RA5 78 0 78 12hTAVIRA RI1 40 0 40 72 hANGRA DO HEROISMO RG1 75 0 75 48 hPONTA DELGADA UnAp/ZMA 30 0 30 24 hAMADORA RL2 54 0 54 24 h (CAM)COIMBRA EAR - CENTRO DE SAÚDE MILITAR DE COIMBRA 30 0 30385 0 0 0 0 385BEJA EAR - BA11 68 0 68 Ativo68 0 0 0 0 68TOTAIS 774 5 0 0 5 769MARTOTALEXETOTALFAPTOTALDISPONÍVEL PRONTIDÃORAMO LOCALIDADE UNIDADE CAPACIDADEOCUPADOII Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________62
segurança social. O CA da BNL acolheu até ao momento 82 utentes, todos dados como recuperados. À data de 14 de março de 2021, encontravam-se na EAR da BNL 5 utentes, oriundos dos hospitais Garcia de Orta e São Bernardo e da Casa dos Atletas. A EAR na BNL acolheu até ao momento 57 utentes. O Centro de Acolhimento da Base Aérea N. o11, em Beja, que acolheu 54 utentes do lar de Antão S. José com COVID-19, entre o dia 17 de outubro até 1 de novembro, e no qual se registou um excecional nível de interação entre todas as entidades envolvidas (CMB, Segurança Social, Autoridade de Saúde, Hospital de Beja, Proteção Civil, Bombeiros, Cruz Vermelha e Direção do lar). A partir de 28 de janeiro de 2021 houve a alteração do estado de prontidão da EAR na BA11 para ativo. No dia 1 de fevereiro de 2021, deram entrada os primeiros 5 utentes, 5 provenientes do Hospital José Joaquim Fernandes. Até ao dia 14 de março, esta EAR acolheu um total de 18 utentes. Mantêm-se ativos, no período a que se reporta o presente Relatório, 10 centros de acolhimento de doentes ativos, localizados em unidades militares dos três Ramos, para apoio ao SNS e ao MTSSS, em que dois passaram a ser EAR (na BNL e na BA11).  A 8 de janeiro de 2021, foi solicitado a ativação imediata do CA do Regimento de Lanceiros No2 (RL2) com uma prontidão de 24h, não obstante este CA ter sido preparado para apoio à família militar, devendo estar disponível para apoiar o SNS. A 5 de março, este CA foi desativada sem prontidão atribuída. Em 18 de janeiro de 2021, foi solicitado a alteração da prontidão do CA UnAp/ZMA com uma prontidão de 24h, a qual foi confirmada em 25 de janeiro de 2021. A 5 de março, este CA passou a prontidão de 5 dias. No dia 25 de janeiro de 2021, foi ativado a EAR no Centro de Saúde Militar de Coimbra, mantendo-se em operação até 24 de fevereiro de 2021, altura em que foi solicitado o seu encerramento devido ao desagravamento da situação epidemiológica. No total, nesta EAR, deram entrada 43 utentes provenientes do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, do Hospital Distrital de Leiria e do Hospital Distrital da Figueira da Foz. A 5 de março esta EAR passou a uma prontidão de 5 dias. Visitas pedagógicas aos lares de Portugal Desde outubro de 2020, que as Forças Armadas, em parceria com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, deram início a um conjunto de ações de sensibilização e formação em Lares de Idosos, tendo sido constituídas para o efeito 130 equipas do Exército, de 3 elementos cada, 5 da Marinha e 4 da Força Aérea para cobrir 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________63
todo o território nacional. A 11 de março a Marinha reduziu as suas equipas de 5 para 2. Estão previstas 2.772 ações a nível de todo o território nacional.Há a registar as seguintes ações de sensibilização realizadas nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) no período 2 de mar de 2021 a 14 de março de 2021: Até 14 de março de 2021,foram realizadas 2260 ações de sensibilização presenciais e 74 (setenta quatro) sessões complementares online de esclarecimento por videoconferência, estando inscritos mais de 2312 participantes. Voluntários da família militarHá a registar a identificação e gestão, pelo EMGFA, da disponibilidade de 7.046 Voluntários da Família Militar (VFM), de todos os pontos do país, que se disponibilizaram para apoiar as atividades das Forças Armadas, nos Centros de Acolhimento de Doentes COVID-19, Hospitais Civis e Militares, Hospitais de Campanha, Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e noutros possíveis cenários, onde houver necessidade de apoio. Destes, foram contactados os 6.033 e mantêm-se em prontidão 4.195, caso seja necessário. À data de 14 de março de 2021, estavam 20 voluntários em funções: 11 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo de Lisboa, 5 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo do Porto e 2 na ERPI - Lar de Santa Clara - Venerável Ordem Terceira de S. Francisco – Lisboa.Rastreio epidemiológico à COVID-19As Forças Armadas, em Portugal continental, disponibilizam Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID-19/SNS, a fim de reforçarem a capacidade de rastreio das Administrações Regionais de Saúde e dos respetivos Agrupamento de Centros de Saúde (ARS/ACES). As Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID (EOPTC) da Marinha (MAR), do Exército (EXE) e da Força Aérea (FA) são constituídas por oficiais, sargentos e praças que desempenham as suas funções em regime de exclusividade, assegurando a operação ÓrgãoMissõesMilitares EmpenhadosKm PercorridosMTSSS (lares de idosos) 83 185 5.668 Totais 83 185 5.668 II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________64
Solicitações da ANEPC Durante o período de 2 a 14 de março de 2021, foram concluídas as seguintes solicitações da ANEPC:   Infraestruturas: Mantêm-se disponíveis duas salas no Quartel das Mesquitas cedidas para ações de Formação do HESE em resposta a um pedido do Hospital do Espírito Santo em Évora, a par do alargamento de lugares de estacionamento já implementado. Mantem-se a cedência de salas no Centro de Saúde Militar de Coimbra como espaço de vacinação de profissionais de saúde do centro do país. Tendas: Foram cedidas duas tendas por parte do Exército, uma em apoio ao Centro de Saúde de Espinho e outra para a Unidade de Saúde Familiar da Chamusca, de forma a reforçar o espaço para vacinação contra o COVID-19. Transporte: Transporte de material, mobiliário e equipamento de diagnóstico clínico entre enfermarias da Estrutura Hospitalar de Contingência de Lisboa.  Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos mantém a capacidade de produzir desinfetante para o SNS e para as Forças Armadas. Além disso, procede simultaneamente à armazenagem, gestão e distribuição de artigos da reserva estratégica nacional (medicamentos e EPI) à responsabilidade da Direção-Geral da Saúde.  A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ) tem vindo a fazer testes. Até 14 de março, esta Unidade já tinha efetuado 16.670 testes de PCR-tempo real ao SARS-CoV-2. Apoio ao Plano de Vacinação Pelo despacho conjunto do MDN, MAI e MS, no. 11737/2020, de 26 de novembro, foi constituída uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a covid-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico, dos quais fazem parte as Forças Armadas. 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________67
Sendo a execução do processo de vacinação controlada centralmente no MS, através de um centro de comando e controlo (C2) estabelecido para o efeito, as Forças Armadas fazem parte do mesmo através de um Núcleo de Apoio à Decisão, que apoia este centro nos aspetos de controlo e decisão logísticos. O NAD é constituído por 6 oficiais no EMGFA e 2 na Sala de Situação do Ministério da Saúde. Para além dos militares referidos, estão destacados em apoio direto ao SNS, 2 Oficiais em Coimbra para apoiar a distribuição de vacinas e 1 Oficial Farmacêutico em colaboração com a DGS. Os Comandantes Operacionais dos Açores e Madeira estão envolvidos em apoio aos respetivos Governos Regionais. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira As Forças Armadas têm sempre assegurado a ligação entre os arquipélagos e o continente no cumprimento das suas missões primárias, tendo sido efetuados voos de evacuação médica e também transporte de material sanitário, hospitalar e equipamentos de proteção pessoal, para entidades civis, Forças de Segurança e Militares. As Forças Armadas têm também garantido diverso apoio necessário às ilhas, em articulação com diversas autoridades e entidades locais. Apoio Internacional A 3 de fevereiro, chegou a Portugal a primeira equipa médica alemã, constituída por 27 elementos das Forças Armadas alemãs (médicos e enfermeiros). Desta equipa faziam parte vários profissionais diferenciados, dos quais se destacam as equipas de Cuidados Intensivos, mas onde se incluem também profissionais com formação em saúde pública e coordenação e logística. Estes profissionais permanecem em Portugal durante um período de três semanas, estando prevista a sua substituição a cada 21 dias, até ao final de março.  Destacada pelo Ministério da Saúde para operar uma enfermaria de Cuidados Intensivos no Hospital Luz, em Lisboa, após um período de integração e de organização, recebeu os primeiros doentes no dia 8 de fevereiro. O Ministério da Defesa, através das Forças Armadas, e em coordenação com o Ministério da Saúde, garante o apoio logístico e operacional desta equipa durante todo o período de permanência em Portugal. No período de 23 a 25 de fevereiro, teve lugar a rendição da primeira equipa, tendo chegado a Portugal uma segunda equipa com as mesmas características da anterior, II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________68
sendo expectável que, em função da evolução da epidemia, esta regresse à Alemanha a 26 de março. 6.3. Justiça As medidas extraordinárias de saúde pública adotadas pelo Governo no sentido de ser possível conter a pandemia COVID-19 trouxeram grandes desafios à manutenção dos padrões de qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. No campo da justiça, esta nova realidade implicou, por um lado, a realização de uma reengenharia de processos e procedimentos fortemente pautada pela inovação assente na transição digital, a qual robusteceu as medidas do plano de modernização e transformação da justiça (Justiça + Próxima), atualmente na sua segunda edição, e, por outro, implicou a redução do período de implementação das inovações nele previstas: só assim foi possível dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, mas também dos agentes da justiça.   Neste contexto, são os seguintes os serviços públicos atualmente disponibilizados, em formato digital, aos cidadãos e empresas. Para os cidadãos: pedir a renovação do Cartão de Cidadão; pedir o Registo de Nascimento; consultar o estado do processo de nacionalidade; pedir o Registo Automóvel; pedir certidão de nascimento; pedir certidão de óbito; pedir certidão de casamento; pedir certidão permanente predial; pedir Informação Predial Simplificada. Para as empresas: pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido de Alteração de CAE); consultar a certidão permanente comercial; pedir a certidão permanente predial; pedir Informação Predial Simplificada; pedir o Registo Automóvel; declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE). Para além destes, existem outros serviços digitais da justiça: Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dosorganismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).Direção-Geral da Política de Justiça: - O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver umproblema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/oulaboralDireção-Geral da Administração da Justiça: - Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outras6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________69
Instituto Nacional da Propriedade Industrial: Todos os atos de Propriedade Industrial, nomeadamente - Pedido de Registo de Marca (Propriedade Industrial) e outros Sinais Distintivosdo Comércio- Pedido de Registo de Design- Pedido de Proteção de Invenções (Registo de Patentes, Modelos de Utilidade eCertificados Complementares de Proteção- Outros atos relacionados com a Gestão e Garantia dos Direitos de PropriedadeIndustrialInstituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça: - Pedir certidão judicial eletrónica- Consulta de processos judiciais- Autoliquidação de Taxas de Justiça (DUC - Documento Único de Cobrança)- Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses:- exame de paternidade- Pedir exames toxicológicos- Pedir autópsia médico-legal- Pedir avaliação do dano corporal- Pedir embalsamamento de cadáver- Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense- Pedir perícia em crime de violência doméstica- Pedir perícia em crime sexual em menor- Pedir perícia em maus tratos de criançasA resposta dos serviços e organismos do Ministério da Justiça à COVID-19 Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) No fim do período de referência, do universo total de 97 trabalhadores, 89,69% encontravam-se em teletrabalho (83 em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial).  Face às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais, a DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidade no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade da área da justiça, procurou recolher e produzir informação e dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.  II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________70
No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça, nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a eficiência dos tribunais.  Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios No que se refere aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades parceiras, promoveu o apetrechamento destes tribunais com meios tecnológicos e equipamentos de proteção individual que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes nestes tribunais. No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância, tendo-se criado condições para, a partir de junho, a realização de mediações presenciais, mediante o respeito das regras determinadas pelas autoridades de saúde competentes. Estas medidas permitiram registar, em 2020 e face ao ano anterior, um crescimento de 1150% do número de procedimentos de mediação findos cuja condução teve lugar através de meios de comunicação à distância, no Sistema de Mediação Familiar.  De forma complementar, evidencia-se a Lei n.o 75/2020, de  27 de novembro, pretendendo-se ajudar as empresas a evitar ou a superar eventuais situações de insolvência provocadas pela pandemia da COVID-19. A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença COVID-19, impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas. Nessa medida, foi publicado o Decreto-Lei n.o 105/2020, de 23 de dezembro, o qual determina a criação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento - SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias. 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________71
Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios – de renegociação de créditos – simples, de adesão voluntária, que se pretende célere e de baixo custo, e através do qual se visa, através da intervenção de um conciliador, assegurar ao devedor a possibilidade de, num determinado momento, e em concertação com os credores, reequilibrar-se financeiramente.  Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial. Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%. Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente a DECO). Atualmente, decorre a fase de inscrição para a atividade de conciliador no âmbito do SISPACSE, já tendo sido admitidos pela DGPJ 695 conciliadores. Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam). A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020. Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica. Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Desde novembro de 2020 que foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportespúblicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos  II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________72
trabalhadores. À data existem 2644 trabalhadores em teletrabalho [ligeiro aumento face ao período anterior (2575)], encontrando-se 2262 funcionários em regime de rotatividade [ligeiro aumento face ao período anterior (2195)] e 599 funcionários em regime de jornada contínua [assiste-se a uma ligeira diminuição face ao período anterior (613)].  Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da COVID-19. Atenta a possibilidade de controlo de temperatura corporal nos acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público, foram adquiridos 304 termómetros infravermelhos, número correspondente às necessidades identificadas pelas comarcas. O atendimento presencial nas secretarias/tribunais passou a ser efetuado mediante agendamento prévio. Sem prejuízo do atendimento telefónico que sempre se manteve, atualmente em todos os tribunais existe a possibilidade de o atendimento ser efetuado à distância por videoconferência, com recurso à plataforma Webex, modalidade que se privilegia.  Desde o início da pandemia, foram identificados 476 casos positivos (61 magistrados, 367 oficiais de justiça e 48 outros. De entre magistrados e oficiais de justiça, permanecem em recuperação 4 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a DGAJ e a Direção-Geral da Saúde. Sem prejuízo das regras estabelecidas nos planos de contingência existentes, a DGAJ celebrou com a Cruz Vermelha Portuguesa um protocolo para testagem rápida de funcionários em edifícios em que se detete a existência de surtos de infeção por COVID-19, ao abrigo do qual a decisão de testagem rápida observa os critérios de elegibilidade previstos nas normas da DGS, bem como as regras de Saúde Pública.     Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o sistema prisional, que incorporou as orientações da DGS nesta área – neste campo, para além das medidas de proteção acima aludidas a propósito da DGAJ, a DGRSP, no âmbito de protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e o INEM, passou a disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidade de realização de testes de deteção 6 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________73
da COVID-19. No total, e até ao momento, foram realizados cerca de 24 357 testes (PCR e rápidos). Estes foram realizados por motivos, tais como: • Rastreios na sequência de casos suspeitos ou casos confirmados;• Protocolo entre DGRSP/INEM/INSA para profissionais dos EP;• Protocolo entre DGRSP/INEM/INSA para reclusos entrados e em quarentena;• No HPSJ Deus aos internadosEm todas as Unidades Orgânicas desta Direção Geral está a ser medida a temperatura corporal das pessoas que entram nas diversas instalações em que operam. Foram adquiridos trinta mil testes rápidos como forma de proceder a avaliação precoce e imediata, antes do início da quarentena obrigatória, dos reclusos que ingressam no sistema prisional e/ou regressam aos respetivos estabelecimentos prisionais após medida de flexibilização da pena. Neste período há a registar no Sistema Prisional 69 casos positivos para a COVID-19: 25 de trabalhadores (17 guardas prisionais, 2 profissionais de saúde e 6 de outras categorias profissionais) e 44 reclusos. De salientar que há 1.693 casos recuperados, sendo 533 de trabalhadores, 1.149 de reclusos, 2 de crianças filhas de reclusas do E. P. Tires e 9 de jovens internados em Centros Educativos. Ao momento, não se regista qualquer surto de COVID-19 quer em estabelecimentos prisionais, quer em centros educativos. No contexto do Plano de Vacinação COVID-19 em Portugal e em estreita colaboração com a saúde pública, a DGRSP iniciou, dia 20 de janeiro, o seu plano de vacinação interno no Hospital Prisional de São João de Deus e nos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional do Porto. Entre o dia 20 de janeiro e o dia 14 de março foram já aplicadas cerca de 6 363 vacinas, das quais 2 483 reportam já a segunda dose. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da Justiça, assegura os desenvolvimentos necessários que permitem a resposta digital em tempos de necessário distanciamento físico, estando os serviços do IGFEJ a ser prestados em regime de teletrabalho (96% dos 264 colaboradores do IGFEJ encontram-se em regime de teletrabalho).    Desde o início da pandemia, o IGFEJ tem vindo a disponibilizar salas virtuais de videoconferência com o intuito de atenuar os constrangimentos provocados pela II Série-A — Número 110 ___________________________________________________________________________________________________________74