25 DE FEVEREIRO DE 2012 31 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... aquilo com que o Partido Socialista também se comprometeu e, mais uma vez, não quer assumir as suas responsabilidades. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.o 55/XII (1.a), vamos entrar no último ponto, a apreciação conjunta das petições n.os 64/XII (1.a) — Apresentada por Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias, e 69/XII (1.a) — Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira. Srs. Deputados, não havendo oposição, iremos concluir este debate e só no fim passaremos ao período de votações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, os subscritores das duas petições que agora estamos a discutir, os 7028 cidadãos que deram corpo à petição designada «Não à extinção de freguesias» e os mais de 6000 subscritores da petição n.o 69/XII (1.a), bem como a Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, pelo envolvimento e pelo dinamismo que imprimiu a esta petição, manifestando a sua oposição aos critérios do Eixo 2 do Documento Verde, que foi, aliás, encomendado pela troica (FMI, BCE e Comissão Europeia) e obedientemente colocado no papel pelo Governo do PSD e do CDS-PP. Numa altura em que a troica é quem mais ordena, numa altura em que a troica dita as ordens ao Governo, estas petições têm ainda o mérito, para além da importância da matéria que tratam, de trazer-nos à memória a lembrança de que, afinal, vivemos numa democracia, de que, afinal, há cidadãos que também se querem fazer ouvir, que não pode ser só a troica a mandar e que os cidadãos também têm uma palavra a dizer. É uma tentativa de «beliscar» o Governo, no sentido de lhe recordar que também há um povo e que é no interesse do povo que o Governo deve governar. Também por isto se realça a importâncias destas petições. Estamos a assistir a uma situação em que a troica diz, a troica manda e o Governo acata religiosamente as instruções — qual um moço de recados, vem a recorrer, escreve no papel para transformar essas ordens da troica em lei, esquecendo que há contribuintes, pessoas, populações cujos interesses também devem ser salvaguardados. Acompanhamos, portanto, os propósitos dos subscritores destas duas petições que estão em debate, porque Os Verdes também consideram que o propósito do Governo do PSD e do CDS-PP em extinguir freguesias vai trazer graves consequências para a qualidade de vida das populações, e se as consequências destas medidas não interessam à troica — bem o sabemos —, deviam pelo menos ser tidas em consideração pelo Governo. Refiro-me ao despovoamento e desertificação, sobretudo no interior, ao desaparecimento da identidade, da cultura e do património de um longo passado com história, à fragilização da democracia local, com a diminuição da participação dos cidadãos nas decisões que lhes dizem diretamente respeito, que mexem com a vida dos cidadãos. E o pior é que a extinção de freguesias que o Governo quer levar por diante em nada vai contribuir para o equilíbrio das contas públicas e em nada vai trazer poupança para os recursos financeiros. Para terminar, apenas queria dizer que Os Verdes não alinham com a troica na redução de freguesias em geral e lembram que a freguesia de Leça da Palmeira preenche todos os requisitos legais para não ser aglomerada com outra, devendo por isso manter a sua plena autonomia. Isto para além de que a eventual aglomeração nenhum benefício traz à sua população, bem pelo contrário, certamente vai agravar a qualidade de vida das pessoas de Leça da Palmeira e agravar os seus problemas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.