II SÉRIE-A — NÚMERO 100 76 por razões resultantes de fatores externos, exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado e que se torna difícil de perceber e de aceitar que volvidos mais de 20 anos, estas compensações ainda não estejam garantidas, com o sério prejuízo que é colocado aos trabalhadores. Os proponentes da iniciativa referem ainda que foram completamente desprezados os prazos de regulamentação previstos naquele Decreto-Lei, que impunham no artigo 12.o que os suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias e, no artigo 13.o, que no prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local. Consideram ainda que que a aplicação do suplemento deve estar dependente da efetiva execução de tarefas ou do exercício de funções em condições de risco, em condições de penosidade, em condições de insalubridade, ainda que se encontrem reunidas as condições de segurança legalmente definidas para o desempenho das mesmas, e que o caminho deve ser primordialmente feito no sentido da diminuição destes fatores de risco e na prevenção dos danos que estes causam para a saúde dos trabalhadores. De acordo com o exposto, o GP do PCP vem propor, no Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a, que seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco o respetivo suplemento remuneratório, seja na Administração Pública central, seja nas autarquias locais. O Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a – Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) é composto por quatro artigos, definindo o artigo 1.o, o seu objeto, o artigo 2.o, a alteração a efetuar ao «Artigo 159.o – Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios» da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, o artigo 3.o, a sua aplicação às autarquias locais e, por fim, o artigo 4.o, que fixa a data de entrada em vigor do diploma, 5 dias após a sua publicação. O Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a – Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) é composto por três artigos, definindo o artigo 1.o, o seu objeto, o artigo 2.o, os aditamentos a efetuar à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.o 35/2014, de 20 de junho e, finalmente, o artigo 3.o, a sua aplicação às autarquias locais. a) Antecedentes Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, na XIII Legislatura, foram apresentados os referidos Projetos de Lei n.os 589/XIII/2.a (PCP) e 561/XIII/2.a (PCP), os quais foram rejeitados na generalidade na reunião plenária n.o 14, de 28 de outubro de 2017. Foi igualmente apresentada a Petição n.o 613/XIII/4.a, da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas (STAL), solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, que transitou para a presente Legislatura e foi distribuída à 13.a Comissão, tendo sido proposta para apreciação em Plenário. Foi agendada a respetiva discussão para o próximo dia 5 de junho de 2020. b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, neste momento, não se encontra em apreciação qualquer petição. Ao nível de iniciativas legislativas sobre a matéria, como antes foi referido, deram entrada no dia 26 de maio, foram admitidos e baixaram no passado dia 28 de maio à Comissão de Administração Pública,