4 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007n) .................................................................................; o) ..................................................................................2 - ........................................................................................3 - ........................................................................................4 - ........................................................................................5 - ........................................................................................6 - ........................................................................................7 - ........................................................................................8 - ........................................................................................Artigo 15.o [...]1 - .......................................................................................2 - .......................................................................................3 - .......................................................................................4 - .......................................................................................5 - .......................................................................................6 - .......................................................................................7 - .......................................................................................8 - São também isentas de imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele código.9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.o 1 do artigo 13.o pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de Junho.10 - ......................................................................................“Artigo 8.o Alteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 73.o e 109.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 73.o [...]1 - ........................................................................................2 - ........................................................................................3 - ........................................................................................4 - ........................................................................................5 - ........................................................................................6 - ........................................................................................7 - ........................................................................................8 - Autuadas as infracções previstas no presente diploma em matéria de imposto sobre os veículos e de imposto único de circulação, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulem a respectiva circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta.Artigo 109.o [...]1 - ........................................................................................2 - ........................................................................................