3 DE AGOSTO DE 2013 7 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 811/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE AS MEDIDAS POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO PLENO DO DEPARTAMENTO DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO Se é verdade que a atenção dos profissionais e académicos com a saúde mental tem vindo a crescer, não é menos verdade que sabemos hoje que a doença mental representa custos sociais e económicos de grande dimensão. Estima-se que existam em todo o mundo 700 milhões de pessoas com doenças mentais e neurológicas e 350 milhões com depressão. Ainda no passado mês de maio, a Organização Mundial de Saúde (OMS) discutiu e aprovou, na 66.a Assembleia Mundial de Saúde, um Plano de Ação para a Saúde Mental 2013-2020. Declarações recentes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde confirmam que “não há saúde, sem saúde mental; (...) Conhecemos a dimensão do problema da saúde mental. As perturbações de natureza mental estão a crescer e os distúrbios mentais, independentemente da sua gravidade já são, e serão cada vez mais, a nova grande endemia do século.” Reconheceu ainda o governante que a degradação das condições económicas e sociais tem influência na deterioração da saúde mental: “sabemos bem que em momentos de maior dificuldade económica, em particular quando esta está associada a um acréscimo da dificuldade em encontrar trabalho e a um aumento da probabilidade de perder o emprego, há maior risco de perda de saúde. (...) Temos consciência de que o desemprego está associado a um risco de degradação do estado de saúde.” A relação entre a situação económica e social e os seus efeitos na saúde mental é também referida no Relatório de Primavera 2013 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde: “também é sabido que o efeito negativo do desemprego sobre a saúde mental é maior nos países com um baixo desempenho económico e distribuição desigual dos rendimentos. Pelo contrário, um melhor desempenho económico e uma boa rede de proteção social (i.e., estabilizadores automáticos) poder-se-ão constituir como fatores amenizadores deste fenómeno.” São, portanto, as próprias instituições públicas e os governantes a reconhecer que o contexto social e económico criado por sucessivos governos potenciam o surgimento de doença mental. Apesar deste reconhecimento, mantém uma política que conduz ao despedimento e ao empobrecimento, à redução de salários e pensões, aos cortes nas prestações sociais. É o próprio Governo que leva à degradação das condições de vida dos portugueses, potenciando o crescimento de distúrbios mentais. A propalada preocupação com a saúde mental da população portuguesa é bem patente no Plano Nacional de Saúde Mental, aprovado através Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2008, (Diário da República, 1.a série — N.o 47 — 6 de Março de 2008) e que se mantém ainda em vigor. O Plano Nacional de Saúde Mental visa prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos: “Promover a descentralização dos serviços de saúde mental, de modo a permitir a prestação de cuidados mais próximos das pessoas e a facilitar uma maior participação das comunidades, dos utentes e das suas famílias; Promover a integração dos cuidados de saúde mental no sistema geral de saúde, tanto a nível dos cuidados primários como dos hospitais gerais e dos cuidados continuados, de modo a facilitar o acesso e a diminuir a institucionalização”. O referido plano defende que os serviços de saúde mental se devem organizar de modo a: “Garantir a acessibilidade a todas as pessoas com problemas de saúde mental; Assumir a responsabilidade de um sector geo-demográfico específico, com uma dimensão tal que seja possível assegurar os cuidados essenciais sem que aspessoas se tenham que afastar significativamente do seu local de residência; Integrar um conjunto diversificado de unidades e programas, incluindo o internamento em hospital geral, de modo a assegurar uma resposta efetiva às diferentes necessidades de cuidados das populações”. Uma das áreas sensíveis identificadas pelo plano é a dos recursos humanos, onde se assume que “o investimento na área dos recursos humanos é decisivo para o êxito da reforma dos cuidados de saúde mental que agora se pretende iniciar com a aprovação deste Plano.” A análise que então se fazia da situação mostrava “que, no conjunto dos serviços públicos de saúde mental, os recursos humanos são escassos”.