PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE OUTUBRO DE 2017 23 O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma coisa que lhe posso garantir: a proposta de Orçamento do Estado irá, desde logo, desiludi-la, porque não seguirá aquela receita que ontem a ouvi defender à saída do Palácio de Belém, que era a do aumento do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) sobre os rendimentos do trabalho. Não, não haverá aumento da tributação do IRS sobre os rendimentos do trabalho. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.Quanto ao mais, Sr.a Deputada, com toda a franqueza, aquilo que verificámos ao longo destes meses foi a irresponsabilidade política — a irresponsabilidade política! — de quem se permitiu pôr em causa as nossas Forças Armadas, sem o menor rebuço,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O senhor é que põe as Forças Armadas em causa quando diz o que diz! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para fazer um ataque político ao Governo sobre uma matéria que não é da menor responsabilidade política do Governo — ponto final! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Assunção Cristas pede ainda a palavra. Para que efeito? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada não faz parte da direção da bancada! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, não posso deixar o Sr. Primeiro-Ministro pôr na minha boca algo que eu não disse e que é absoluta mentira. Ontem, à saída do Palácio de Belém, eu não disse que defendia sequer um aumento do IRS. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pode fazer política, não pode é fazer política com mentira. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder, se assim o entender. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, não precisa de se irritar tanto. Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Mas eu serei mais preciso. Sr.a Deputada, não se enerve tanto! Enerva-se muito, não se irrite tanto. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A mentira não vale! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agradeço poder ser mais preciso. A Sr.a Deputada disse que estava preocupada com os anúncios da redução dos impostos. Ora, como o único imposto cuja redução tem sido anunciada é o IRS, a sua preocupação é mesmo com a redução do IRS. Agora pode querer «virar o bico ao prego», mas foi isso que disse, é isso que pensa e é isso que, efetivamente, não quer.
6 DE OUTUBRO DE 2017 31 transferência de competências e também o da salvaguarda da universalidade e qualidade dos serviços públicos, sobretudo em dimensões mais críticas como, por exemplo, no caso da educação. Estamos convictos de que os partidos à direita e à esquerda não descurarão a possibilidade de avançar nesta reforma. Na verdade, negar a possibilidade desse avanço, ainda que previsivelmente ténue, no acervo democrático português, cedendo a preconceitos centralistas que sempre congestionaram a administração e prejudicaram a adequação e prontidão da decisão política, seria subtrair às populações e comunidades locais um conjunto de oportunidades e poderes que, nas suas mãos, fortalecem a cidadania. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o desafio é também o de colocar as políticas de habitação na ordem de prioridades. Isso é fundamental. Apesar de já termos conseguido, ao longo destes últimos anos e depois do período de intensa degradação com o Governo CDS/PSD, progressos importantes para as famílias portuguesas, a verdade é que, sendo a habitação condigna, simultaneamente, um fator de coesão social e ativação económica, há ainda muitas famílias em situações habitacionais insuficientes ou precárias e muito trabalho e correção a fazer por parte do Governo. Esse deve ser um desígnio do Governo do Partido Socialista, nesta Legislatura. Aplausos do PS. Termino, pois, salientando que na descentralização, como na habitação, a vontade e a determinação dos políticos e dos autarcas é fundamental. Saúdo, por isso, nesta oportunidade, considerando esses e muitos outros desafios, os autarcas eleitos no passado domingo. Os resultados das eleições autárquicas, é bom que isso fique registado no Diário das sessões, conferiram ao Partido Socialista uma impressionante vitória,... Aplausos do PS. ... com mais votos, mais percentagem, mais presidência de órgãos autárquicos e mais mandatos. Foi o melhor resultado de sempre do Partido Socialista. O PS sozinho teve mais votos do que toda a direita. Aplausos do PS. O PSD teve o pior resultado de sempre, aliás, a intervenção do líder parlamentar do PSD, ainda hoje, aqui, explica muitas das razões que deram lugar a essa votação deprimente do PSD no País. Aplausos do PS. Não há dúvida, o PSD acha que deve fazer a mesma coisa esperando resultados diferentes. Parafraseando Talleyrand, no momento da abdicação de Napoleão, eles «Não aprenderam nada, não esqueceram nada». Aplausos do PS. Mas é bom lembrar, também, que o CDS sozinho teve menos percentagem, menos votos e menos mandatos do que teve nas últimas eleições autárquicas. Aplausos do PS. E a esquerda, no seu conjunto, teve quase mais 1 milhão de votos do que a direita coligada ou não. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 5 32 Não se tratando de eleições legislativas, estas eleições, como afirmou o líder do PSD, têm uma leitura e um significado nacional e essa leitura só pode ser a derrota da direita passadista e a aprovação do desempenho do Governo liderado pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, estou certo de que honraremos, certamente, mais este apoio que recebemos das portuguesas e dos portugueses, sabendo que há muito para fazer e melhorar no Governo e muito para melhorar no País. Bom trabalho, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, aproveito esta ocasião, sendo V. Ex.a também Presidente do Partido Socialista, para facilitar o Partido Socialista pelos resultados que alcançou no passado domingo. Aplausos do PS. Não posso deixar de registar — apesar de o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares estar ao telefone — que, efetivamente, a oposição nada aprendeu, nem nada esqueceu. Aplausos do PS. Já mudaram de líder parlamentar,... Vozes do PSD: — E então? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... parece que agora estão para mudar de líder partidário, mas o que não muda é o seu pensamento, o seu discurso, aí continuam lá, presos no passado. Aplausos do PS. A razão fundamental pela qual houve uma diminuição efetiva da abstenção como não existia há 24 anos é o novo quadro político, gerado pelas eleições de há dois anos para esta Assembleia da República, ter permitido uma reconciliação dos portugueses com as instituições e com a vida democrática. Hoje, há mais confiança na Assembleia da República e na sua capacidade de gerar soluções plurais, colocando no espaço da governação todos os partidos que representam os portugueses, pondo fim a 40 anos de exclusão sobre um teórico arco de governação que presumia que havia Deputados de primeira e Deputados de segunda. Hoje, os portugueses sabem que o seu voto vale o mesmo, votem em que partido votarem, porque todos são igualmente representantes dos cidadãos. Aplausos do PS. Temos dois anos de estabilidade política e institucional, de relacionamento entre órgãos de soberania, de respeito escrupuloso pela independência do poder judicial, de boa cooperação institucional com o Sr. Presidente da República, de bom relacionamento com as autonomias regionais e de respeito pela autonomia do poder local democrático.
6 DE OUTUBRO DE 2017 37 Além de uma referência na cultura, Jorge Listopad foi também um exemplo corajoso de cidadania e de resistência à opressão. Entre várias condecorações internacionais, foi agraciado pela antiga Checoslováquia em virtude do seu papel na resistência ao nazismo, momento sombrio da história europeia do qual a sua própria família foi vítima. O reconhecimento do país que o acolheu na maior parte da vida fez-se de muitas maneiras e de muitos prémios e culminou com a atribuição, em 2015, da Ordem do Infante D. Henrique. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Jorge Listopad o seu mais sentido pesar.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do voto n.o 399/XIII (3.a) — De condenação e pesar pelo ato criminoso em Las Vegas, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Sandra Pontedeira. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O horror atingiu na noite de domingo a cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos da América. O bárbaro ataque foi executado por um residente da cidade que, de forma cobarde, a partir do 32.o andar de um hotel, disparou sobre uma multidão que assistia a um festival de música country. Faleceram dezenas de pessoas e mais de 400 ficaram feridas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação por este ato criminoso e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, aos Estados Unidos da América e ao povo norte-americano.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência do que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar o voto n.o 391/XIII (3.a) — De condenação pela poluição e degradação ambiental provocadas pela suinicultura, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções de Os Verdes e da Deputada do PS Wanda Guimarães. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. JoãoRamos (PCP): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 392/XIII (3.a) — De condenação pela perseguição e limpeza étnica da minoria rohingya na Birmânia, do PAN.
6 DE OUTUBRO DE 2017 43 de outra forma. Ou seja, podemos, obviamente, ter opinião, mas não creio que faça sentido querermos substituir-nos ou até governar a casa do nosso vizinho, por assim dizer. Esse tipo de comparações são abusivas, como é, inclusivamente, abusiva — e eu compreendo que possa ser útil — uma comparação entre uma democracia consolidada, como é o Estado espanhol, ou a Indonésia, por exemplo, na altura da ocupação de Timor. São realidades diferentes, são Estados diferentes e temos que respeitar a democracia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a Escócia?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, não se pode também passar a vida a invocar a Constituição, como os senhores fizeram, quase querendo que ela literalmente fosse sempre cumprida, e, depois, dizer que aqui a Constituição tem de ser cumprida, mas com a Constituição dos outros países é indiferente; se não gostarmos, eles que não a cumpram. Não pode ser, Srs. Deputados! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, com uma nota muito importante, se me permitir: a situação de violência é inaceitável, o excesso de violência e até o excesso de violência policial a que assistimos é, obviamente, fator de preocupação e essa preocupação nós acompanhamos. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não acompanhamos quem se queira substituir às entidades espanholas, acompanhamos quem, com razoabilidade, queira desejar o diálogo, esperar o diálogo, porque com diálogo haverá uma boa solução para a Catalunha, para a Espanha e para a Europa, mas com violência não haverá nenhuma boa solução. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos às votações. Vamos proceder à votação do voto n.o 405/XIII (3.a) — De preocupação pela evolução da situação política na Catalunha, do PS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do voto n.o 406/XIII (3.a) — De condenação pela violência e repressão policiais na Catalunha, do BE e do PAN e subscrito por Deputados do PS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 5 Deputados do PS (Fernando Rocha Andrade, Idália Salvador Serrão, Luís Moreira Testa, Luís Vilhena e Nuno Sá), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 2 Deputados do PSD (Rubina Berardo e Ulisses Pereira) e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Baptista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Helena Roseta, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Tiago Barbosa Ribeiro) e a abstenção do PS.O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço a palavra Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
I SÉRIE — NÚMERO 5 44 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Sr. Deputado Paulo Neves, tem a palavra. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, passamos ao Decreto da Assembleia da República n.o 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no contrato de concessão de serviço público celebrado com a Carris e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 4.o-A (Condições de reversão) do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, constante do artigo 3.o daquele Decreto da Assembleia da República. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 4.o-A Condições de reversão Sob pena de nulidade dos atos praticados, o Município de Lisboa não pode, a qualquer título, proceder à alienação do capital social da Carris, das sociedades por esta totalmente participadas, ou à concessão total ou parcial da respetiva rede a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o novo decreto, com a alteração introduzida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.o 1068/XIII (3.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 579/XIII (2.a) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 618/XIII (3.a) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN).
6 DE OUTUBRO DE 2017 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1066/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que efetive a atualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respetivos resíduos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1067/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, a votação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 496/XIII (2.a) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP) foi adiada, a pedido dos respetivos autores. Vamos, assim, votar pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço à Sr.a Secretária Idália Serrão o favor de proceder à leitura dos mesmos. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Competência Genérica da Mealhada, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Processo n.o 192/16.7/T8MLD, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Maurício Marques (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Processo n.o 448/16.9T9VFR-H, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos
I SÉRIE — NÚMERO 5 46 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Helga Correia (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Local Cível do Montijo, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 2328/17.1YIPRT, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Duarte Pacheco (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 6 do Juízo Central Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 931/15.3TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Riso (PS) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Coimbra, Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo n.o 130/13.9TASRE, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Gouveia (PS) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Está em apreciação, Srs. Deputados.
6 DE OUTUBRO DE 2017 47 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Faro, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Processo n.o 1484/14.5TAFAR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Carlos Barros (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria retificar a minha votação em relação ao voto n.o 401/XIII (3.a) — De condenação pela perseguição a cidadãos homossexuais pelas autoridades egípcias, do PAN e do BE, porque, na verdade, queria votar favoravelmente e não abster-me. Gostava que ficasse registado e peço desculpa pelo lapso. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, e será retificado o seu sentido de voto. Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 11 de outubro, quarta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: Do primeiro ponto constam declarações políticas; Segue-se, no segundo ponto, a apreciação da petição n.o 172/XIII (1.a) — Solicitam uma alteração ao Decreto-lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais (André Silva e outros), juntamente com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 172/XIII (1.a) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN); Por último, serão apreciadas em conjunto as petições n.os 190/XIII (2.a) — Reconhecimento da profissão de polícia como «profissão de desgaste rápido» e alteração dos Estatutos da PSP (Associação Sindical Autónoma de Polícias — ASAPOL) e 235/XIII (2.a) — Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido (Associação Sindical de Profissionais da Polícia — ASPP/PSP). Desejo a todos um bom 5 de Outubro. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.
6 DE OUTUBRO DE 2017 49 (...) Certamente existem (outras) formas de defender e fazer avançar a proteção e o bem-estar animal como um elemento do desenvolvimento económico e social, sem pôr em causa a sobrevivência de explorações agrícolas, os direitos e a subsistência dos trabalhadores e a própria produção nacional.» O Deputado do PCP, João Ramos. —— Os Verdes abstiveram-se aquando da votação do projeto de resolução n.o 1020/XIII (2.a), sobre regras de bem-estar no transporte de animais vivos, da autoria do PAN, uma vez que algumas propostas se revelavam completamente impraticáveis. De resto, ninguém se associou a essa iniciativa a não ser o próprio autor (o único a votar favoravelmente). Aquele partido político apresentou, entretanto, o voto de condenação n.o 404/XIII (3.a), sobre matéria idêntica, insistindo nalgumas matérias constantes do projeto de resolução acima indicado. Embora Os Verdes não se reveja nalgumas afirmações feitas no texto do referido voto, entendeu votar favoravelmente aquele que era o centro da condenação apresentada: «O Parlamento Português expressa assim a sua condenação pelo incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, e do artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia pelo Estado Português, no que diz respeito à proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos.» A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia. ——— Relativa aos votos n.os 405 e 406/XIII (3.a):O povo da Calunha tem toda a legitimidade para pensar, para expressar e para decidir conforme os seus desejos e decisões. Tem toda a legitimidade de querer decidir sobre o seu futuro. Seja qual for a sua opinião ou decisão. Mas sempre dentro da legalidade. Sempre dentro da Lei. Sempre respeitando a Constituição do Reino de Espanha e o Estatuto Autonómico da Catalunha. Sempre. A democracia e a liberdade não estão acima das Constituições democraticamente elaboradas e aprovadas. Nunca. Estamos a falar de um País democrático e livre: a Espanha. Estamos a falar de uma região livre e democrática: a Catalunha. Têm, ambas, todas as condições — e mesmo obrigação — de encontrarem, através de um diálogo genuíno e sem qualquer arrogância de nenhuma das partes, as melhores vias para solucionar um problema. Se a Lei deve ser mudada, que se encontre, então, as melhores vias para a alterar. Sempre respeitando a Lei, os princípios da democracia e da liberdade. É isto um Estado de direito, democrático e livre. O Deputado do PSD, Paulo Neves. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Moreira Testa e do PCP João Ramos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 20 de setembro de 2017 I Série — Número 2XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DESETEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 607 a 611/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 46/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1056 a 1058/XIII (3.a) e 1060/XIII (3.a). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa e dos projetos de lei n.os 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.a) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN). Usaram da palavra, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Rita Rato (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Ângela Guerra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Moura Soeiro (BE). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 593/XIII (2.a) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD), 594/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD), 595/XIII (2.a) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), 596/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado,
I SÉRIE — NÚMERO 2 2 público e cooperativo (PSD) e 597/XIII (2.a) — Procede à quadragésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD) juntamente com o projeto de resolução n.o 1035/XIII (2.a) — Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da união bancária (PSD). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Maria Luís Albuquerque (PSD), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba, Paulo Trigo Pereira e Margarida Marques (PS) e António Leitão Amaro (PSD), o qual, no final da sessão, deu explicações ao Deputado Paulo Trigo Pereira (PS), que usou da palavra em defesa da honra. Foram ainda debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 525/XIII (2.a) — Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS) e 602/XIII (2.a) — Define quais os atos próprios dos médicos veterinários (PAN). Usaram da palavra os Deputados Júlia Rodrigues (PS), André Silva (PAN), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos (PCP) e António Ventura (PSD). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.
20 DE SETEMBRO DE 2017 7 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É caso para dizer que agora o PS tem algumas cedências a que no passado se escusava, e dizendo isto não significa que ignoremos o problema. Bem pelo contrário, não somos de todo alheios ao sofrimento e à angústia de viver aprisionado num corpo que não é seu e numa identidade que se rejeita. Protestos do BE. Não somos alheios a isto, mas a questão não se resolve olhando só para um lado do problema e tomando a parte pelo todo. Quero perguntar aos Srs. Deputados se entendem mesmo que um menor tem capacidade para decidir mudar de nome e de sexo, de forma praticamente irreversível. Acham mesmo que um menor tem capacidade para tomar tal decisão? Acham mesmo que um menor que não pode votar, não pode conduzir, não pode fumar, não pode beber, tem maturidade suficiente,... Protestos do BE. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas pode ser preso! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Oiçam, oiçam! ... tem maturidade suficiente para saber o que quer fazer, nesta matéria, para o resto da vida? As Sr.as e os Srs. Deputados acham mesmo razoável que não seja preciso comprovar a existência de um problema de identidade de género para se poder mudar de sexo e de nome? Já pensaram bem nas consequências do que propõem? O que dirão quando um qualquer criminoso inventar que tem um problema de identidade de género — inventar, e pode inventar! —, chegar ao registo civil e mudar o sexo e o nome para assim se evaporar? Já pensaram bem o golpe que acabam de desferir no princípio da segurança e da certeza jurídica? Já pensaram bem nisto, Sr.as e Srs. Deputados? O CDS já pensou e está pronto para rejeitar estes projetos, a contento, dizemos nós, da maioria dos portugueses e até de um ilustre português, que, infelizmente, já não está entre nós, o Sr. Prof. João Lobo Antunes, que tinha muita razoabilidade nestas matérias e que pedia maior ponderação e maior moderação. É isso mesmo que nós propomos. Se as Sr.as e os Srs. Deputados acreditam, de facto, no que estão a propor, assumam-no, votem e votem já estas questões. Não atirem a pedra para esconderem a mão a seguir! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente que o CDS desconhece o Programa do Governo do Partido Socialista e estará pronto para revogar a possibilidade de as pessoas poderem casar aos 16 anos e para revogar a imputabilidade penal aos 16 anos. Protestos do CDS-PP. O Sr. José Manuel Pureza (BE) — Exatamente! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Estamos a falar de direitos fundamentais. Está em causa o direito à identidade de género, o direito destas pessoas que estão aqui nas galerias, e convido a Sr.a Deputada a olhá-las de frente, evidentemente decorrente do direito à identidade pessoal e do direito ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26.o da Constituição.
20 DE SETEMBRO DE 2017 27 A função da ESMA não poderá resultar num enfraquecimento das autoridades e das instituições democráticas portuguesas. Somos favoráveis à criação de um fundo monetário europeu que poderá evoluir a partir do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Mas há um debate a fazer sobre as condições em que o mesmo se deverá materializar: financiamento, funções, competências, enquadramento no quadro democrático institucional da União Europeia e não fora do quadro comunitário, sem capacidade de acompanhamento por parte das instituições europeias, designadamente do Parlamento Europeu. Isto já sabemos o que é e não gostámos. Queremos um fundo monetário europeu que sirva, entre outras coisas, como mecanismo europeu de subsídio de desemprego, a ser acionado em tempos de crise para corrigir efeitos conjunturais e em acrescento aos mecanismos nacionais, e como fundo de investimento público, que possa reagir a choques assimétricos. O PSD procura reconduzir o fundo exclusivamente para acudir ao sistema financeiro, mas nós entendemos que tal fundo deverá enquadrar-se numa política de desenvolvimento económico e de coesão. Finalmente, novos instrumentos de política financeira comum devem seguir algum grau de condicionalidade ligado ao Semestre Europeu, prevenir os desequilíbrios macroeconómicos na União Europeia, apoiar a implementação de reformas estruturais progressistas que fomentem o emprego e crescimento e apoiar o investimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a referir-me a várias observações que foram feitas. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua queixou-se de que o sistema institucional europeu da união bancária não tinha sido completo. A Sr.a Deputada Margarida Marques disse que fizemos muitos avanços, mas esqueceu-se de dizer que os avanços pararam em 2015. A Sr.a MargaridaMarques (PS): — Não é verdade! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Foi já em dezembro de 2015 que o seu Governo deixou cair da agenda do Conselho Europeu a criação do sistema de garantia de depósitos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Ou seja, o Governo das esquerdas, que queria bater o pé à Europa, deixou que qualquer avanço parasse de acontecer. A responsabilidade também é vossa e os senhores são um fator de atraso e não de avanço! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Já o PCP veio fazer um exercício dizendo que iniciativa e banca pública são garantia de perfeição. Ora, nós acreditamos também na banca pública e, por isso, recuperámos, e bem, e recapitalizámos a Caixa Geral de Depósitos. O que fizeram no último ano e meio foi esconder as imperfeições da Caixa Geral de Depósitos! Ainda ontem, o Supremo Tribunal de Justiça veio dizer que, com o vosso boicote à comissão parlamentar de inquérito, nada mais se sabe porque os senhores querem, à boa maneira soviética, que, quando o Estado falha, ninguém saiba. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 2 28 Quanto ao Partido Socialista, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira: crise de identidade intelectual?! Ó Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tenho uma coleção dos artigos que escreveu onde se pode ler o contrário do que o seu Governo anda a fazer. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS). — Não tem, não! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Mas onde é que está a sua identidade, a clareza e a certeza identitária?! Aplausos do PSD. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tal como o Sr. Deputado João Galamba, talvez valesse a pena ler um pouco melhor. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros não é, Sr. Deputado João Galamba, consultivo do Banco de Portugal, é independente e, por nós, paritário dos três supervisores financeiros, tal como a tal segregação funcional da autoridade de resolução.  O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, é o que acontece na maioria esmagadora dos países europeus, onde 19 em 28 países têm essa solução. Verdadeiramente, o que transparece no Partido Socialista é, porém, outra coisa que ficámos a saber ontem: o tique socialista de querer controlar, através do Governo e do poder político, a prática da concessão de crédito está a voltar. No malparido veículo para o malparado lá quiseram meter o dedo do Governo e, agora, na supervisão... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... querem meter outra vez o dedo do Governo. Srs. Deputados do Partido Socialista, têm aqui uma oportunidade para confirmar ou desmentir a vossa disponibilidade para compromissos. Se concordam com muitos dos diagnósticos ajudem a encontrar uma solução e não continuem a recuar e a travar o País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto... O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, para defesa da honra. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para defesa da honra pessoal? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sim, pessoal. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado terá de esperar pelo final da ordem de trabalhos.
20 DE SETEMBRO DE 2017 35 Por fim, terão lugar as votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. Eram 17 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de março de 2018 I Série — Número 56XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 792 a 796/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1368 e 1370 a 1384/XIII (3.a). Na abertura do debate da interpelação ao Governo n.o 18/XIII (3.a) — Sobre atrasos na implementação do PREVPAP — Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (BE), proferiram intervenções o Deputado José Moura Soeiro (BE) e o Ministro das Finanças (Mário Centeno). Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Luís Monteiro (BE), Álvaro Batista (PSD), Helena Roseta e Carla Tavares (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Diana Ferreira e Paula Santos (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Carla Barros (PSD), Wanda Guimarães (PS) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 112/XIII (3.a), do projeto de lei n.o 797/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1369 e 1385/XIII (3.a) e da apreciação parlamentar n.o 55/XIII (3.a). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 56 8 O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente. O futuro constrói-se com uma população ativa mais numerosa, com vínculos laborais adequados e com formação mais avançada. O futuro constrói-se com todos e corrigindo, no tempo e na dimensão financeira, as dificuldades que ainda hoje identificamos no País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista as inscrições, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Soeiro, da Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD, e dos Srs. Deputados António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e Ricardo Bexiga, do PS. O Sr. Deputado fará o favor de informar a Mesa de como pretende responder. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, debatemos hoje, por agendamento requerido pelo Bloco de Esquerda, a regularização dos vínculos de trabalhadores da Administração Pública que se encontram em situação de precariedade. Ainda há pouco mais de um mês, teve lugar idêntico agendamento, promovido pelo Partido Comunista Português. Ora cá vai um, ora lá vai outro, e todos disputam o mesmo espaço. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Protestos do BE e do PCP.A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vão todos discutir a mesma matéria e o Governo vai respondendo sempre a mesma coisa. Até parece que não estão a entender-se na mesma coligação. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Todos fazem parte do mesmo, mas, depois, não se entendem. O que está aqui a passar-se mais não é do que uma farsa e um logro. Uma farsa porque o Bloco de Esquerda suporta o Governo, reúne periodicamente — e o Sr. Deputado José Moura Soeiro fez esta referência — com o Governo. Referiu mais: «Nós fizemos... nós fizemos...» — fizeram juntamente com o Governo — «... o processo, a organização...». Fizeram tudo e agora estão a queixar-se?! Porquê?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Porque criaram expectativas a 112 000 pessoas, às suas famílias e a muito mais cidadãos, dizendo-lhes que iriam entrar todos para a Administração Pública. Ficámos em pouco mais de 31 000 e, agora, o Sr. Ministro das Finanças diz que são 854 os que se encontram em condições de irem a concurso. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Eram 112 000! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ao fim de um ano!
8 DE MARÇO DE 2018 9 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ao fim de um ano muito pouco sobrou! Portanto, qual é a nossa expectativa? É a de que o Sr. Deputado nos diga como se sente com este logro que está a criar às pessoas. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O Sr. Deputado fez bem em referir os inúmeros e-mails que tem estado a receber. Deveriam receber muitos mais, porque, juntamente com o Governo, criaram enormes expectativas às pessoas e hoje não lhes dão resposta. Aplausos do PSD.Protestos do PS e do BE.É triste! É lamentável! E acho que o Sr. Deputado deveria sentir o peso dessa responsabilidade. Criar expectativas quando, antes disso, como o Sr. Ministro referiu, foram identificados os postos de trabalho e as necessidades permanentes de cada entidade. Como é que os senhores chegam a números tão elevados?! Como é que os senhores os justificam? Ou será que, para sustentarem o Governo, o Governo cedeu à demagogia do Bloco? Protestos do PS e do BE.É esta a questão: estamos perante demagogia ou estamos perante verdades? Por último, Sr. Deputado José Moura Soeiro, as CAB (comissões de avaliação bipartidas), para além de representantes dos ministérios, não são também constituídas por membros dos sindicatos? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! Foi o que ele disse! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não estão elas devidamente balizadas para identificarem quem reúne, ou não, condições? O processo é aprovado, ou não, pelos membros das CAB? O Sr. Ministro das Finanças: — Ah!... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Então, por que é que só pouco mais de 7000 tiveram parecer favorável até ao momento? Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.O Sr. Presidente: — Como é habitual, a Mesa concede descontos nos tempos das intervenções posteriores desde que não se ultrapasse uma determinada percentagem do tempo inicial. Nestes debates, a Mesa é tolerante. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para pedir esclarecimentos. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, o Bloco de Esquerda agendou esta interpelação ao Governo dizendo estar preocupado com os atrasos no processo de regularização dos precários. O CDS preocupa-se com a situação de precariedade em geral e em especial no Estado. Protestos do PS, do BE e do PCP.Mas quem deve, em primeiro lugar, responder a algumas perguntas é o Bloco de Esquerda. Por isso, perguntamos ao Bloco: só descobriram agora que o processo está atrasado?