24 DE ABRIL DE 1999146-(11)E não há indicações de que o Governo se disponha a alterar a situação descrita, apesar das diligências desenvolvidas pelos representantes sindicais desses trabalhadores.Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública as seguintes informações:1) Considera o Governo que os técnicos superiores de saúde, ao contrário do que acontece com a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, não têm direito à actualização das suas carreiras profissionais?2) No caso de resposta afirmativa, quais as razões para que tal aconteça?3) Caso contrário, em que prazos e em que termos pensa o Governo proceder às alterações necessárias?Requerimento n.o 624/VH (4.a)-AC de 14 de Abril de 1999Assunto: Garantia do direito ao desenvolvimento normal da carreira da Administração Pública aos trabalhadores abrangidos pela criação do Instituto Marítimo Portuário.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).A transformação ou inserção de serviços públicos em institutos, sempre fundamentada com a invocação de chavões como «liberalização», «modernidade» ou «globalização», trazem sempre, entre outras, consequências negativas para os trabalhadores: instabilidade, estagnação das carreiras ou diminuição das expectativas de acesso, precarização e, até, despedimentos, ainda que mascarados de reformas antecipadas ou rescisões por mútuo acordo.No sector marítimo e portuário a criação do Instituto Marítimo Portuário (IMP) fracturou os trabalhadores da função pública oriundos dos organismos extintos, a quem pretendem impor o regime do contrato individual de trabalho ou atirar para um quadro especial transitório — novo «quadro de excedentes» — a criar na Secretaria-Geral do MEPAT, recusando-lhes o respeito pelo direito à carreira da Administração Pública onde se inseriam.Todavia, o Governo tem obrigação de salvaguardar e garantir a evolução normal das carreiras desses trabalhadores, bem como o exercício de funções, de acordo com os respectivos conteúdos e qualificações. Está, pois, aqui em causa a garantia do desenvolvimento da sua carreira normal, com direito à progressão, à promoção e à intercomunicabilidade.Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informe sobre as iniciativas que vai tomar para garantir o direito ao desenvolvimento normal da carreira em que se inseriam, aos trabalhadores abrangidos pela criação do Instituto Marítimo Portuário.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VII (3.a)-AC do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o trabalho temporária.Por determinação de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 2656/GMAP/ 98, de 25 de Setembro próximo passado, relativo ao requerimento em epígrafe, junto nota sobre a avaliação da execução do programa de acção inspectiva no âmbito do trabalho temporário, acção desenvolvida pela Inspecção-Geral do Trabalho e pelos Serviços de Fiscalização da Segurança Social.12 de Abril de 1999.— O Chefe do Gabinete, João Pedroso.IDICT — Inspecção-Gerat do Trabalho e Serviços de Fiscalização da Segurança SocialNotaAvaliação da execução do programa de acção inspectiva no âmbito do trabalho temporário1 — A Inspecção-Geral do Trabalho, em articulação com os Serviços de Fiscalização da Segurança Social, programou para 1998 a acção acima referida, que continuará em 1999.2 — A metodologia seguida envolveu os parceiros sociais, particularmente, a APETT — Associação Portuguesa das Empresas de Trabalho Temporário, com vista à auto-regulação do sector e inversão das práticas de gestão que implicam graves incumprimentos do direito laboral e da segurança social com repercussão em matéria fiscal.3 — Todas as empresas de trabalho temporário foram sensibilizadas em reuniões havidas em 20 e 21 de Maio de 1998 para aderirem aos objectivos do programa inspectivo sob pena de a actuação dos sistemas inspectivos ser muito rigorosa se tal não acontecesse.4 — As 1000 maiores empresas portuguesas e a todos os serviços públicos, potenciais utilizadores de trabalho temporário, foi enviada a carta de que se junta cópia (anexo n.° 1).5 — Desde Outubro de 1998, os inspectores do Trabalho e os funcionários da Fiscalização da Segurança Social têm vindo a inspeccionar no terreno, quer as empresas de trabalho temporário quer as utilizadoras.6 — Os resultados desta acção no último trimestre de 1998 referentes a 12 empresas de trabalho temporário e 20 utilizadoras são:Empresas de trabalho temporário:104 189 contos de dívidas (diferenças salariais) devidas aos trabalhadores; 38 978 contos de dívida à segurança social; 75 infracções; 136 processos instaurados;45 658 contos (mínimo) a 218 234 contos (máximo) de coimas/multas aplicadas;