194II SÉRIE - B — NÚMERO 423 — Á Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam representados os três maiores grupos parlamentares.Artigo 3.° Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e dois secretários.2:— À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4." Competências do presidente1 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos;g) Prestar declarações públicas, nos termos do n." 3 do artigo 10." deste Regulamento.2 — Em caso de especial urgência, pode o presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 — O presidente pode delegar no vice-presidente algumas das competências enunciadas no n.° 1.Artigo 5.°Competência do vice-presidenteO vice-presidente subsütui o presidente nas suas faltas no que se refere à competência constante da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do.exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.Artigo 6.° Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Promover e fiscalizar a redacção das actas;c) Orientar e fiscalizar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;d) Assegurar o expediente da Comissão;é) Organizar e manter sob a sua guarda toda a documentação da Comissão e supervisionar o processamento e fotocópia dos textos.Artigo 7." Relatório1 —A Comissão, até à sua quinta reunião, designará um relator e tomará nota do nome de um Deputado decada grupo parlamentar, a quem o relator deve informar sobre o estado de elaboração do projecto do relatório, e pode, se o entender, pedir sugestões visando ajudá-lo na sua tarefa.2 — Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.3 — O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto individuais e, ainda eventualmente, pela apresentação e votação de um projecto de resolução.4 — O relatório final referirá obrigatoriamente:d) O objectivo do inquérito;b) O questionário;c) As diligências efectuadas;.. d) Os documentos solicitados e obtidos;e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos;f) O sentido de voto de cada membro da Comissão e as declarações de voto escritas.Artigo 8.°Sigilo e faltas1 —O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito promoverá uma investigação sumária e deliberará, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a eventual identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao presidente da Assembleia.Artigo 9.° Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoimentos realizados perante a Comissão são transcritos em auto, rubricado e assinado, a final, pelo depoente e por um dos secretários da mesa, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 — As gravações ficarão à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 10.° Publicidade1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são públicas nos casos previstos no n.°2 e quando a Comissão assim o deliberar.2 — São públicas:a) As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração de objectivos;b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde