134-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 27volvimento económico e o correspondente crescimento do emprego. Não poderá ser nunca através de medidas pontuais com inobservância da lei vigente que se poderá dar contributos válidos e perenes para o combate ao desemprego.Lisboa, 4 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.PRESIDÊNCIA  DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VI (4.")-AC, dos Deputados Jaime Gama, Eduardo Pereira, José Lello, Marques Júnior e Miranda Calha (PS), sobre as cerimónias de despedida do ex-ministro da Defesa Nacional.Relativamente ao assunto versado no requerimento n.° 646/VI (4.a)-AC, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transmitir a V. Ex.° as seguintes informações recebidas do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional:l.° O Sr. Dr. Fernando Nogueira visitou unidades militares e o Estado-Maior-General das Forças Armadas na sua qualidade de Ministro da Defesa Nacional e no uso pleno de todas as suas competências.2.° As visitas tiveram o enquadramento que a situação determinava e decorreram com o cerimonial previsto para estas situações, dentro das normas e regulamentos em vigor.3." Cada Ministro da Defesa Nacional define, em seu critério, a forma como entende dever despedir-se das Forças Armadas.30 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VI (4.1I)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Centro de Saúde do Lavradio.Sobre o assunto em epígrafe, em relação ao qual o Sr. Deputado António Alves apresentou o requerimento n.° 14/VI (4.°)-AL, tenho o prazer de vos enviar a seguinte informação:A localização deste equipamento encontra-se definida através do PDM do Barreiro na zona designada por Marinhas dos Lóios. Trata-se de uma localização que está indicada à ARSLVT desde 19 de Setembro de 1990, a par com outra alternativa entretanto abandonada por inconveniente.Do terreno indicado, com a área tolal de 5400 m2, serão cedidos ao município 4680 m2 no âmbito da operação de loteamento da propriedade particular onde se insere o terreno. O proprietário foi já informado em 31 de Setembro de 1994 sobre as condições de licenciamento da operação de loteamento, designadamente sobre a obrigatoriedade da cedência da área referida.A Câmara poderá, logo que seja necessário, diligenciar no sentido de obter uma declaração do proprietário em como autoriza a construção do equipamento, antecipando a disponibilidade do terreno. Este processo foi seguido quando da construção do Centro de Saúde de Santo André, tendo permitido o início da construção independentemente da formalização da cedência do terreno à ARSLVT.A Câmara Municipal do Barreiro teve conhecimento em Novembro de 1994 de um estudo preliminar da extensão de saúde do Lavradio elaborado pela ARSLVT onde se concluía haver urgência na construção deste equipamento para servir a população residente na freguesia do Lavradio, indicando contudo não estar ainda efectuado o programa funcional nem o projecto de construção.6 de Abril de 1995. —O Vereador do Pelouro de Planeamento e Desenvolvimento, Luís Manuel Araújo de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+1VA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 268S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"