4 DE NOVEMBRO DE 2016 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 542/XIII (2.a) PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DO FORTE DE PENICHE O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo, entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa que assim continue. O anúncio de concessão do Forte de Peniche criou surpresa e uma forte mobilização contra o projeto. O governo confirmou ao Bloco de Esquerda que a concessão do Forte de Peniche para instalação de uma unidade hoteleira está suspensa. Importa, por isso, dar um sinal público que confirme a vontade da tutela em preservar a memória e história de Peniche, retirando definitivamente este monumento nacional da lista de concessões a realizar no âmbito do Programa Revive. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Retire o Forte de Peniche da lista de monumentos nacionais a concessionar no âmbito do Programa Revive. 2. Anule qualquer procedimento em curso de concessão e instalação de unidade hoteleira no Forte de Peniche. Assembleia da República, 4 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 543/XIII (2.a) SUSPENSÃO DO «PROGRAMA REVIVE» E ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO Os Ministros da Cultura e da Economia anunciaram no final de julho o “Programa Valorizar o Património”, consistindo na criação de um “portefólio” de 30 monumentos com respetivo plano de investimento, recuperação e viabilidade económica para apresentar a potenciais investidores nacionais e internacionais. Logo a 3 de agosto foi assinado o primeiro memorando entre a Câmara Municipal de Elvas e os Ministérios da Economia, Cultura e Finanças, com vista a lançar a concessão do Convento de São Paulo para instalação de uma unidade hoteleira. E a 31 de agosto foi assinado um segundo memorando – entre o Turismo de Portugal, Direção-Geral do Património Cultural, Direção Regional de Cultural do Centro, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e pelo Município das Caldas da Rainha – igualmente para a instalação de uma unidade hoteleira. A 28 de setembro, este programa de concessões assumiu o nome de “Programa Revive”, agora publicamente sob a tutela e direção do Turismo de Portugal, revelando mais alguns dos monumentos prontos para concessão: os Castelos de Vila Nova de Cerveira e Portalegre, a Fortaleza de Peniche, o Forte do Guincho ou o Forte de São Roque, o Convento de Arouca, a Quinta do Paço de Valverde, o Mosteiro de S. Salvador de Travanca e os Pavilhões do Parque Dom Carlos I. Estes memorandos não representam concessões, mas tão só a coordenação entre diferentes entidades públicas com vista ao lançamento de concursos públicos por parte de cada município e específicos de cada