9 DE DEZEMBRO DE 1997307Artigo 7.° MecenatoOs donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à sociedade Parque EXPO 98 serão abatidos à matéria colectável em IRS ou considerados custos para efeitos de IRC, até à respecliva concorrência, sem qualquer dos limites referidos no n.° 2 do artigo 56." do Código do IRS ou no n.° 1 do artigo 39.° do Código do IRC, em valor correspondente a 115% do respectivo total.Artigo 8.° ResidentesPara os efeitos do disposto no presente regime, não são consideradas residentes as pessoas que permaneçam no território português por um período superior a 183 dias no exercício da sua actividade na EXPO 98, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 16° do Código do IRS.Artigo 9.° SimplificaçãoFica o Ministro das Finanças autorizado a adoptar medidas de simplificação relativamente às obrigações a cumprir pelos participantes não oficiais e pelos representantes que ajam em nome e por conta daqueles ou dos participantes oficiais, desde que não residentes em território português.Artigo 10.° Caducidade0 regime constante do presente capítulo caduca no dia 3) de Dezembro de 1998.»CAPÍTULO XTV Receitas diversasArtigo 52.° Aumentos de capitalSão reduzidos em 50 % os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizados em 1998 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos, bem como as reduções de capital social destinadas à cobertura de perdas.CAPÍTULO XVOperações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 53.°Concessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.2 — Fica, ainda, o Governo autorizado através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a, no âmbito da cooperação financeira internacional, renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.3 — O Governo informara trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 54.° Mobilização de activos e recuperação de créditos1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e não abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, a proceder às seguintes operações:a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes;b) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;c) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros;d) Alienação decréditos e outros activos financeiros; é) Permuta de activos com outros entes públicos.2 — Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder:a) A cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;b) A contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação dc anúncio ou realizada por ajuste directo.3 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder:a) A redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;b) A cessão de activos financeiros que o Estado, . através da Direcção-Geral do Tesouro, detenhasobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;c) A anulação dos créditos detidos pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, sobre a