PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Pausa.O quadro electrónico regista 184 presenças (78 do PS, 69 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 1 do PCP e 1 de Os Verdes), às quais se acrescentam 12 (8 do PS, 2 do PSD, 1 do PCP e 1 de Os Verdes), perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 600-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 —  As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem assegurar que nenhum funcionário tenha o seu salário reduzido, e que nenhum funcionário que tenha um salário inferior a 500 € seja aumentado por quantia mensal inferior a 25 €, e ainda que nenhum funcionário que tenha um salário entre 500 € e 1000 € seja aumentado por quantia mensal inferior a 20 €, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da função pública.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1024-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 17 ao «Quadro de alterações e transferências orçamentais», a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:17 —  Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Administração Interna para formação de novos agentes da PSP e militares da GNR no decurso do ano de 2010, a dividir em partes iguais entre a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, até ao montante de 17 000 000 €.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1028-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 16.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 16.o-B Proibição da criação de novas parcerias público-privadas1 —  Face à situação das finanças públicas e ao actual contexto de financiamento da economia portuguesa, fica o Governo proibido de celebrar novos contratos de parcerias público-privadas enquanto não se proceder à total reavaliação dos seus encargos plurianuais.2 —  Fica o Governo obrigado a proceder à reanálise jurídica e económica, no prazo máximo de três meses, de todas as parcerias público-privadas e das grandes obras públicas, adaptando-as às actuais condições de financiamento da economia portuguesa.
16 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Vários Srs. Deputados do PSD pedem a palavra» O Sr. Deputado Pacheco Pereira pode ser porta-voz?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Não, Sr. Presidente, não posso ser porta-voz»Risos.Queria apenas anunciar à Mesa que vou entregar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): —  Sr. Presidente, queria também anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Presidente, para anunciar que também irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr.a Deputada.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): —  Sr. Presidente, é para o mesmo fim.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, queria anunciar à Mesa que também apresentarei, em meu nome e no da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, uma declaração de voto escrita sobre esta votação.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Vamos, agora, votar a proposta 533-C, do PCP, de eliminação do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.O Sr. Deputado António José Seguro pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): —  Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que vou entregar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Passamos à votação da proposta 1109-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:
17 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Artigo 27.o-A Restrições ao regime remuneratório dos cargos dirigentes da Administração Pública e do sector empresarial do Estado1 —  O Governo deverá promover a criação de um Grupo de Missão que vise proceder à reconfiguração e reorganização das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública, directa e indirecta, central, regional e local, nas empresas do Sector Empresarial do Estado e nas empresas detida, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, incluindo as dos sectores empresariais regionais e municipais, bem como das entidades administrativas independentes.2 —  O Governo deverá nomear o referido Grupo de Missão até 31 de Janeiro de 2011.3 —  Até 30 de Abril, o Grupo de Missão deverá entregar ao Governo e à Assembleia da República um relatório contendo conclusões e propostas de alteração ao regime remuneratório dos cargos dirigentes previstos no n.o 1.4 —  O Grupo de Missão deve orientar o seu trabalho de acordo com os seguintes princípios:a) Remuneração do Presidente da República como tecto salarial máximo; b) Fixação de limites objectivos e universais para as demais formas de remuneração, fixas ou variáveis, em dinheiro ou em espécie; c) Supressão da acumulação de funções remuneradas; d) Inexistência de prémios de gestão até 2013, inclusive; e) Estabelecimento de um regime coerente e restritivo de compensações pelo fim antecipado dos contratos.5 —  O Grupo de Missão deve fazer o levantamento de todas as cláusulas indemnizatórias dos contratos existentes, visando propor um regime de aplicação da lei no tempo de forma a salvaguardar o interesse público.O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): —  Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que, juntamente com alguns Deputados do PSD, apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta proposta 1109-C.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr.a Deputada.Vamos proceder à votação da proposta 476-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 60.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 60.o- B Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de OutubroA presente Lei revoga o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, repristinando as normas por este revogadas.O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1039-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, na sua redacção actual, constante do artigo 61.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.
18 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Era a seguinte:2 —  Para efeitos da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:1.o escalão —  rendimentos iguais ou inferiores a 0,5; 2.o escalão —  rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1; 3.o escalão —  rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5; 4.o escalão —  rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 2,5; 5.o escalão —  Rendimentos superiores a 2,5.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 486-C, do PCP, de substituição do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 64.o Actualização das pensões e outras prestações sociaisO valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as demais prestações sociais, é actualizado, para 2011, nos seguintes termos:a) As reformas e pensões por velhice e invalidez iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional (valor de 2010) são actualizadas em 25 €; b) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores ao salário mínimo nacional e iguais ou inferiores a 2500 € são actualizadas em 2%; c) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores a 2500 € são actualizadas em 1,5%; d) Sempre que das actualizações previstas nos termos das alíneas b) e c) do presente artigo resultem reformas e pensões inferiores à pensão mais elevada decorrente da aplicação da actualização prevista respectivamente das alíneas a) e b), deverão aquelas ser igualadas a estas; e) As prestações sociais em 2%.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 627-C, do BE, de substituição do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 64.o Aumento extraordinário das pensõesO Governo deve proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, nomeadamente os Mapas do Orçamento da Segurança Social, de modo a
19 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010conceder um aumento extraordinário de 25 € a todos os pensionistas cuja pensão não ultrapasse os 500 € e de 20 € aos pensionistas com uma pensão entre os 500 € e os 1000 €.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1046-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 65.oA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 65.o-A Aumento de pensões mínimas, sociais e rurais1 —  As pensões do Regime Geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e as pensões do Regime Não-Contributivo e Equiparados terão um aumento extraordinário de 2,2% para o ano de 2011.2 —  O aumento referido no número anterior produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da proposta 465-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 65.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 65.o-C Prestações sociaisSão revogados o Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, e a Portaria n.o 1113/2010, de 28 de Outubro, sendo repristinada a legislação anterior às alterações determinadas por tais diplomas.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, gostava de informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre a totalidade das votações que acabaram de ocorrer.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos agora dar início à segunda parte da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na especialidade, dos artigos 92.o a 115.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.Começamos pelo artigo 92.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, queria deixar claro que se apenas os dois escalões de rendimentos mais elevados vão ser penalizados em sede de IRS pela limitação das deduções em educação, saúde e habitação, isso deve-se à postura do Partido Social Democrata.Desta forma, em 2011, a esmagadora maioria das famílias portuguesas não será penalizada com um agravamento fortíssimo em termos fiscais. Estamos a falar de um montante superior a 300 milhões de euros, que não agravará as famílias portuguesas e tal deve-se à pressão e ao acordo que foi conseguido com o
20 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Governo, por iniciativa do PSD, nesta matéria. Tratava-se de um forte e injusto agravamento fiscal que teria consequências danosas e negativas sobre toda a sociedade e, em particular, sobre as famílias portuguesas.Pensamos que foi uma forma de as consequências deste Orçamento sobre as famílias serem menos negativas e danosas no próximo ano.Congratulamo-nos pelo facto de ter sido possível acertar esta condição com o Governo e com o Partido Socialista, na certeza de que serão as famílias portuguesas, as classes baixa, média-baixa e média, a beneficiar com a proposta que o Partido Social Democrata apresentou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria fiscal, este Orçamento mostra uma profunda insensibilidade com as pessoas e as famílias e não ajuda à competitividade das empresas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  A acrescer aos cortes de salários, ao congelamento das carreiras, ao corte no abono de família para rendimentos acima de 629 €,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Que os senhores votaram a favor!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » este Orçamento aumenta todos os impostos, do IRS ao IVA, e ainda corta nas deduções e nos benefícios fiscais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  No que respeita às famílias da classe média, penaliza-as brutalmente, porque, além de cortar nas deduções à colecta, passa a indexar todas as deduções ao IAS em vez de ao salário mínimo, como era feito até aqui. Reconhecemos o esforço que foi feito. Em boa hora o PSD acordou para ele, porque lembro que, desde o PEC 1, que o CDS anda a clamar contra o corte nas deduções com despesas de saúde e de educação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  A verdade, no entanto, é que esse esforço não resolveu todo o problema. O valor de referência para as deduções à colecta, até agora, era o salário mínimo, ou seja, este ano era de 475 € e para o ano de 500 €, e passará a ser no próximo ano apenas de 419 €. Se este ano era possível deduzir 190 € por descendente e para o ano, a manter-se o critçrio, 200 €, afinal o montante que vai vigorar a partir do próximo ano ç de 167 €. O mesmo se diga para os ascendentes a cargo. A dedução que, neste momento, ç de 261 € passará para 230 €. E o mesmo se diga ainda de tudo o que tem a ver com despesas com educação e com formação do sujeito passivo e descendentes que passam a ter como limite o referencial do IAS.Esta simples e aparentemente inócua alteração corresponde, seguramente, a cortes superiores a 5%.Olhar hoje para os cartazes eleitorais que o PS há um ano utilizava na sua campanha eleitoral, reclamando para si o apoio à família e invocando medidas que rigorosamente nunca chegaram a existir, como a do famoso «cheque bebé», é, no mínimo, anedótico!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!
21 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Hoje, as famílias portuguesas estão cada vez mais entregues a si próprias e a insensibilidade à sua importância e às suas especificidades é gritante.O Governo continua a não perceber que um ou dois vencimentos numa família com um ou dois filhos não é a mesma coisa do que esses mesmos vencimentos em famílias com mais filhos! O Governo continua a não perceber que a fraca natalidade é um problema estruturante do nosso país, a ponto de hoje ter um filho ser quase entendido como um sinal de luxo.Neste Orçamento, a família praticamente não existe: não há diferenciação fiscal relevante em função da dimensão do agregado familiar,»Aplausos do CDS-PP.» quer no que respeita ao número de descendentes quer de ascendentes a cargo. Por isso, o CDS continua a manter a sua proposta de introdução de um coeficiente familiar, embora, consciente das dificuldades, assuma uma abordagem programática, abordagem esta que também adopta no aumento das deduções à colecta por ascendente que viva com o sujeito passivo. Aliás, não se compreende como o Governo estava disponível para isentar do tecto global das deduções à colecta a dedução dos carros eléctricos —  e parece que em boa hora acordou e retirou esta medida — , mas deixava de fora as despesas com saúde e com educação!»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Continuamos também a defender que ninguém pode ser prejudicado fiscalmente por ser casado.Aplausos do CDS-PP.Por isso, mantemos a proposta de os casais poderem apresentar separadamente as suas declarações de IRS.Este Orçamento introduz ainda, pela primeira vez, um tecto nos benefícios fiscais dedutíveis à colecta. Da parte do CDS, queremos que fique muito claro que há total abertura para repensar todo o sistema fiscal no sentido da simplificação do sistema, com corte de benefícios, mas sempre com a consequência da baixa da taxa de imposto a pagar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Uma coisa sem a outra não faz, a nosso ver, qualquer sentido!Aplausos do CDS-PP.Atacar as deduções à colecta e aos benefícios fiscais ao mesmo tempo que se aumentam as taxas de imposto, com isso não concordamos nem concordaremos! Sabemos que são políticas como esta (e vê-se bem este ano na execução fiscal) que aumentam impostos e que não se preocupam com o resto, o que levam, na prática, a que o arrecadar da receita fiscal —  basta olhar para IRS e IRC —  acabe por ficar abaixo do que estava previsto.Sr.as e Srs. Deputados, há limites para tudo. Simplificar, cortar e acabar sim, mas também e ao mesmo tempo cortar e baixar taxas e impostos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
25 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, como manifestamente o debate, hoje, não lhe está a correr bem,»O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Que atrapalhação!»O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  » veio trazer, aqui, na discussão do IRS, uma matçria «requentada«, já ontem votada e discutida,»O Sr. José Gusmão (BE): —  Não, não foi discutida coisa nenhuma! Não disseram uma palavrinha»O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Matreiros!»O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Mais serenidade, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, e um pouco mais de atenção. Mais serenidade!» Queiram ouvir! Não há dúvida de que o princípio fundamental da justiça na aplicação desta regra não deixará de ser implementado no quadro de gestão destas empresas.Risos do BE.Mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, sorria menos e seja mais útil para a construção de soluções progressistas e construtivas.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Ora essa!?»O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Estamos a discutir IRS e não ouvi o Sr. Deputado José Gusmão prestar uma manifestação de apreço pelo Governo do Partido Socialista, que aprovou a tributação das mais-valias, que tributa excepcionalmente as pensões superiores a 5000 €,»Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  » que tem regras em matçria de tributação de dividendos que aumentam a aplicação de normas de justiça nesta matéria; que estabelece regras de combate à fraude e à evasão fiscais, que aplicou uma nova taxa de IRS sobre aqueles que têm rendimentos superiores a 150 000 euros; que estabelece mecanismos que alteram as regras de tributação relativamente aos que têm participações sociais até 10% em empresas cotadas em bolsa!!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Fale da excepção das empresas públicas!»O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  O mesmo posso dizer em relação às regras sobre cruzamento de dados consagradas quer no IRS, quer no IRC, quer nas alterações à lei geral tributária, quer as regras sobre certificação das despesas feitas nas empresas, designadamente através de multibanco.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Está a fugir à pergunta! Fale das empresas públicas!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Ora bem, mas é isso mesmo que estamos a discutir, é a parte fiscal do Orçamento»Vozes do BE: —  Não, não!
28 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero, em primeiro lugar, felicitá-lo por vir a debate nesta matéria, coisa que não aconteceu ontem por parte da bancada do Partido Socialista.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Portanto, é primeira vez que há uma tentativa (aliás, devo dizer-lhe, não conseguida de todo) de esclarecer esta matéria. De qualquer forma, quero felicitá-lo por isto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Quero dizer-lhe com toda a franqueza que a sua intervenção juntou «nevoeiro» àquilo que o Sr. Ministro tentou clarificar. Depois de tudo o que disse, com tantas especificidades, com tantas singularidades, com tantas especialidades, há uma coisa que fica clara: vai realmente haver um regime de excepção para algumas empresas públicas. Isto é, apenas e pura e simplesmente, aquilo que fica claro da sua intervenção, e agradeço que o tenha clarificado.Sr. Ministro, ouvi, como todos aqui, as suas declarações à comunicação social no fim da sessão de ontem, e retenho, porque sou atento às suas palavras, a sua expressão: a massa salarial vai ficar com um corte de 5%! Sr. Ministro, eu também sei fazer as contas! Portanto, é bem claro que, havendo uma decisão que vai, evidentemente, premiar os quadros superiores das empresas em causa, mantendo-se a massa salarial, não há terceira hipótese.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Há um agravamento da situação dos quadros inferiores, dos trabalhadores dessas empresas, que vão ter um agravamento da sua penalização.Sr. Ministro, eu disse o que tinha a dizer, mas, uma vez que a figura regimental é a do pedido de esclarecimentos, tenho de formular-lhe uma pergunta, que é a aquela que o meu camarada José Gusmão fez há pouco: Sr. Ministro, vai uma aposta em como isto é assim?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, fica esclarecido que a utilização do conceito de excepção é da sua inteira responsabilidade e que não é atribuível a qualquer declaração do Ministro dos Assuntos Parlamentares,»Risos do BE.» que, se a fez, foi exactamente para explicar que não há regimes de excepção onde se aplica uma solução de adaptação.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Só que é diferente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Em segundo lugar, fica esclarecida a completa inverdade afirmada há pouco pelo Sr. Deputado e pelo seu colega José Gusmão quando diziam que esta solução, dita de excepção, pela vossa boca, era igualmente aplicável aos órgãos sociais das empresas públicas, que, aliás, ficariam, no vosso entendimento, com um critério discricionário para regular as relações salariais no quadro das empresas.
29 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  E não ficam?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Fica esclarecido, como também afirmei e agora reitero, que a responsabilidade final de autorização da solução de adaptação competirá ao Ministério das Finanças.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Tudo isto esclarecido, os Srs. Deputados têm direito ao vosso combate político, mas não têm direito a distorcer posições alheias para fomentar as vossas posições.Protestos do BE.Sr.as e Srs. Deputados, se de alguma coisa sou adepto é do rigor das posições.Vai uma aposta, Sr. Deputado, em como aquilo que eu aqui afirmei é o que se virá a passar no próximo futuro?Vozes do BE: —  Claro! É um corte de salários!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Fica feita a referida a aposta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por chamar a atenção para uma proposta do CDS-PP neste artigo relativa aos donativos entregues às instituições sociais.O CDS propõe que se retirem do tecto das deduções fiscais os donativos que as famílias dão a instituições sociais. Estas instituições são essenciais numa altura de crise e vivem, hoje, e em 2011 viverão certamente, enormes dificuldades e dependem, muitas vezes, para subsistir, do auxílio de terceiros.É espantoso que o Partido Socialista tenha apresentado uma proposta para retirar do tecto das deduções os carros eléctricos e mantenha, ao mesmo tempo, as deduções que as famílias fazem às instituições sociais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Queremos fazer um apelo ao Partido Socialista, porque, se houver uma ruptura social em 2011 nas instituições sociais, a culpa vai ser vossa: sejam sensíveis a esta proposta! Admitam uma excepção a este tecto, nomeadamente àquelas pessoas e àquelas instituições que dão o melhor de si próprios para poderem ajudar os outros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, o que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ontem, quis fazer com as declarações que prestou, e tudo o que, depois, o Governo pôs a correr na comunicação social,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » foi pôr em dõvida que o Governo não fosse cortar os 5%, ou mais, nas remunerações dos trabalhadores do sector empresarial do Estado.
49 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010necessários e adequados, em especial num tempo de austeridade, que requer, de quem dirige e lidera, uma atitude e um comportamento de rigor exemplares. Esta proposta tinha o mérito de ser universal, de incluir todos sem excepção. Permitia rever critérios, equilibrar regimes e benefícios e sistematizar um conjunto vasto de remunerações fixas e variáveis que foram crescendo, por vezes sem coerência, através de um Estado tentacular que se multiplicou em estruturas organizacionais de difícil escrutínio público. Idêntico juízo se faz da proposta 1115-C, apresentada pelo Partido Socialista à última hora e votada apenas na Comissão de Orçamento e Finanças, que cria um regime de excepção à aplicação das reduções remuneratórias quando se trate de empresas com capital exclusiva ou maioritariamente público, entidades públicas empresariais e de entidades que integram o sector empresarial regional ou municipal. Do exposto se quer concluir que, neste tempo de grandes dificuldades, todos os portugueses, sem excepções, devem ser convocados, na medida da sua capacidade e responsabilidade, a contribuir para o esforço nacional que é exigido a todos. Agir de outro modo, como o Governo pretende estimular, comporta um risco de desagregação social que devemos a todo o custo evitar. Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira Leite —  Rosário Cardoso Águas —  Maria José Nogueira Pinto —  Pacheco Pereira —  Nuno Reis —  João Figueiredo —  Teresa Santos —  Helena Lopes da Costa —  Maria Conceição Pereira —  Fernando Marques —  Luís Rodrigues —  Celeste Amaro —  Nuno Encarnação —  Pedro Saraiva —  José Ferreira Gomes —  uma assinatura ilegível. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Mário Joaquim da Silva Mourão Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Manuel de Matos Correia Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bruno Ramos Dias
50 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de Outubro de 2010 I Série —  Número 15 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco de Assis (PS), Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.
2 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
3 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
4 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
5 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
6 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por um debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do nosso Regimento.Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assim, a seco, quase me apetecia perguntar-lhe onde é que isto vai parar. Isto porque ainda os portugueses não estão refeitos de uma primeira, de uma segunda, de uma terceira e de uma quarta medidas e já se anuncia mais agravamento da situação.Explica o Sr. Primeiro-Ministro que é para acalmar os mercados. Foi aprovado o primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC 1); foram aprovadas medidas adicionais, com a colaboração prestimosa do PSD; vem aí um terceiro PEC; já se anuncia um Orçamento que, no essencial, pode constituir um quarto PEC» Sempre, mas sempre, a exigir sacrifícios aos mesmos do costume! E, Sr. Primeiro-Ministro, diga lá a esta Assembleia da República se considera que estas medidas profundamente gravosas de retrocesso social, de bloqueio da nossa economia, vão conseguir acalmar os mercados. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
9 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010que derivam do mau comportamento dos mercados, que depois se reflecte nos países e que agora, ao reflectir-se nos países,»Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.» os Estados que contribuíram para resolver a crise económica são aqueles que estão na primeira linha das críticas, justamente por terem impedido que o sistema financeiro internacional falisse.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.É por isso, Sr. Deputado, que a minha visão do interesse nacional é esta: temos que agir, e rapidamente, para que, no próximo ano, possamos tirar Portugal do conjunto de países mais seriamente afectados no que respeita a dúvida e à incerteza sobre o cumprimento dos seus deveres financeiros. Esse objectivo é absolutamente essencial.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou já concluir, Sr. Presidente.O Sr. Deputado sabe, eu já o disse aqui no último debate, que as medidas que acabámos de tomar só se tomam quando se tem a consciência absoluta de que não há alternativa. É essa a convicção que tenho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É uma convicção errada!O Sr. Primeiro-Ministro —  São medidas que só se tomam em último recurso e mesmo nessa altura com uma dor de alma e com o sentimento de que isto vai obrigar o País a esforços adicionais. Mas não tenho a mínima dúvida de que o País tem que fazer este esforço e de que este é o esforço necessário para responder a uma situação que vai beneficiar todos os portugueses e o interesse geral.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Interesse geral?!O Sr. Primeiro-Ministro —  No fundo, a questão é a do interesse geral.Este, Sr. Deputado, é o Orçamento de que o País precisa para responder a esta situação e para defender o interesse de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sabemos se é este o Orçamento de que Portugal precisa, porque ainda não o conhecemos.Risos do PCP.Portanto, não estejamos a antecipar uma discussão que ainda não está a ser feita e um conhecimento que ainda não temos.Em relação às respostas que deu, tenho a dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro tem um dilema para resolver e fez uma opção: entre a confiança do capital financeiro, dos famosos mercados, e a confiança dos portugueses —  a serenidade e a segurança que os portugueses deveriam sentir em relação aos seus salários, ao seu emprego, aos seus direitos — , o Sr. Primeiro-Ministro optou por não se importar com essa segurança, antes prefere acalmar os mercados.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!
14 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  » esquecendo as mais-valias, até esquecendo —  não sei se repararam na notícia que foi difundida ontem e que posso confirmar —  que o Governo vai definir uma contribuição extraordinária de solidariedade»O Sr. José Gusmão (BE): —  Quanto é?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » para afectar o rendimento das pensões acima de 5000 €, que ç de 10% sobre o valor que excede uma pensão de 5000 €.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é fácil!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Compreendo o nervosismo da nossa ala esquerda»Protestos do BE e do PCP.As «reformas douradas« eram só um discurso antes do Orçamento, agora já não interessam» Compreendo bem!Aplausos do PS.Nós fazemos um esforço para que haja uma justa distribuição dos esforços requeridos a todos, mas têm de ser os portugueses a fazê-los, porque uns dizem que não são os ricos, outros dizem que não pode ser a classe média, outros dizem ainda —  e bem! —  que não podem ser, naturalmente, os que têm menos rendimentos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Dr. Almeida Santos diz que é o povo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Este raciocínio levar-nos-ia a pensar que talvez os estrangeiros o possam fazer, como quase sugeriu o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa —  que talvez fosse bom irmos às grandes potências económicas europeias para lhes dizermos que outros, que não os portugueses, deviam fazer um esforço por nós. Não! Somos nós que temos de fazer o esforço, e vamos fazê-lo com coragem e com determinação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não respondeu ao Dr. Assis! Nem ao Dr. Assis responde»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas os portugueses já perceberam o que está verdadeiramente em causa. O que está verdadeiramente em causa não são apenas as questões económicas, são também as questões de governabilidade. E, à questão da dificuldade económica por que nós passamos, soma-se a ameaça da crise política, ameaça, essa, que foi lançada pelo PSD desde Agosto deste ano. Ora, considero que esse comportamento é contrário às exigências que o País enfrenta.Tenho ouvido muita gente dizer que é preciso apelar ao PSD e ao Governo para que se entendam e negoceiem. Recuso essa avaliação, Sr. Deputado, porque lembro a todos que aqui estão que o Governo fez uma proposta de negociação prévia com o PSD e a resposta que recebeu foi negativa: «não, não queremos negociar previamente».Portanto, a ideia de que ambos precisam de vontade negocial é uma ideia falsa, porque um lado quis negociar, o outro lado não o quis. Essa fase passou? Muito bem, mas é preciso que tenhamos um juízo justo sobre o que aconteceu. Não posso aceitar a ideia de que o Governo não quis negociar. Pelo contrário, o Governo quis e propôs uma negociação prévia, que teria evitado ao País esta incerteza e esta insegurança que muito nos prejudicam.Sr. Deputado, não aceito, portanto, esse juízo de considerar Governo e oposição na mesma situação. O Governo fez o seu dever, fez uma proposta ao PSD: «está interessado? Quer negociar previamente o