II SÉRIE-A — NÚMERO 86 14 As conclusões do GT-MAMIP, que constam de um relatório de 15 de setembro de 2015 propunha a “mudança de operador dos serviços atuais para a FA, ao nível das missões de proteção civil, emergência e segurança interna, com alterações mínimas nos procedimentos praticados atualmente” e também “a existência de uma componente permanente constituída por meios aéreos próprios do Estado, operados pela FA, e uma componente sazonal constituída pelos meios permanentes e por meios a contratar para fazer face a necessidades acrescidas e pontuais do Estado (por exemplo, nas fases críticas dos incêndios florestais)”. Esta visão, com a qual o CDS se identifica, vem ao encontro de grande parte da evolução que tem sido feita a nível europeu sobre o papel que as Forças Armadas no desempenho de missões de cariz civil. Um dos ramos das Forças Armadas Portuguesas (FAP), o Exército, já anunciou, por comunicado, que este ano vai estar mais ativamente envolvido na prevenção e combate aos incêndios florestais, por meio de uma parceria estabelecida com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Pode ler-se no comunicado “No âmbito da preparação e planeamento do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), 1320 militares do Exército vão ser formados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). O curso (...) vai dotar os militares com mais competências para integrar os teatros de operações de combate a incêndios florestais na vigilância ativa pós-rescaldo (...). Nesta linha, o ministro da Agricultura, na conferência de imprensa que sucedeu ao Conselho de Ministros de dia 21 de Março, explicou que, no futuro, a gestão de meios de combate aos incêndios vai ser feito por militares e deixa de estar sob alçada do Ministério da Administração Interna. No entendimento do CDS, o Exército, mas também a Força Aérea pode e deve desempenhar um papel indispensável e necessário numa política eficaz de prevenção e de combate aos incendias florestais. O Estado tem gasto vários milhões de euros por ano com os encargos inerentes ao aluguer e operacionalização das aeronaves que ajudam no combate aos incêndios. Esta tem sido uma realidade das últimas duas décadas. Com a aquisição de aeronaves e com a operacionalização das mesmas pela Força Aérea Portuguesa, não só se racionaliza custos, como se proporciona horas de voos aos pilotos, que é uma das suas principais carências. Neste sentido, o CDS entende que se torna necessário desenvolver uma parceria entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil que envolva quer efetivos militares, quer meios de apoio. Defendemos também que deve ser avaliada a possibilidade das Unidades da Força Aérea Portuguesa, mas também dos outros Ramos das Forças Armadas, poderem, de forma sistemática e permanente prestar o apoio logístico necessário, durante as fases críticas do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DECIF), à operação de meios aéreos de combate aos incêndios florestais e também aos meios terrestres, passando tais formas de colaboração permanente a constar da Diretiva Operacional Nacional que organiza o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DON DECIF) dos anos vindouros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: a) Através do Ministérios da Defesa Nacional e do Ministério da Administração Interna volte a ponderar as várias formas possíveis de aprofundamento da colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais; b) Avalie a possibilidade das Unidades da FAP e também dos outros Ramos das Forças Armadas poderem, de forma sistemática e permanente prestar o apoio logístico necessário, durante as fases críticas do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DECIF), à operação de meios aéreos de combate aos incêndios florestais e também aos meios terrestres, passando tais formas de colaboração permanente a constar da Diretiva Operacional Nacional que organiza o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DON DECIF) dos anos vindouros; c) A previsão de empenhamento de meios aéreos da FAP no âmbito da coordenação de meios aéreos em operações de combate a incêndios florestais conste, igualmente, de forma sistemática e permanente, da DON DECIF;