I SÉRIE — NÚMERO 30 24 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Com a aprovação das propostas do PCP no Orçamento do Estado para 2021, este passou a dispor de um conjunto de instrumentos que permitem dar resposta a vários problemas que afetam o Serviço Nacional de Saúde. Se estas propostas tivessem sido plenamente concretizadas, hoje o SNS teria mais capacidade para responder à epidemia, para acelerar a vacinação e travar com maior rapidez surtos e cadeias de transmissão, para recuperar atrasos e assegurar os cuidados de saúde aos doentes com todas as outras doenças, que não a COVID, doenças que não despareceram e que estão aí. E o Governo só não as concretizou porque não quis. Era obrigação do Governo ter-lhes dado concretização e dotar o Serviço Nacional de Saúde de capacidade para as exigências que se colocam. Trago aqui alguns exemplos. O Governo fez uma interpretação restritiva e não atribuiu o subsídio extraordinário de risco, no âmbito da COVID, a todos os trabalhadores da saúde. Deste modo, não compensou devidamente estes trabalhadores, que neste período estiveram sujeitos ao risco de contágio, que prescindiram do convívio com os seus familiares e amigos para assegurar os cuidados de saúde. Se o Governo tivesse procedido à contratação integral do número de profissionais de saúde previstos para os cuidados de saúde primários, integrados numa carreira e não com contratos a termo, hoje, os centros de saúde teriam mais condições para assegurar as consultas e acompanhar os doentes crónicos, evitando o agravamento do estado de saúde dos utentes. Há inúmeras dificuldades, por parte dos utentes, ao nível dos cuidados de saúde primários, dificuldades até para marcar uma consulta com o respetivo médico de família, dificuldades que deveriam, hoje, estar já resolvidas. Se o Governo tivesse implementado as medidas temporárias e excecionais para a contratação de médicos de família, hoje, o número de utentes sem médico de família seria, certamente, inferior. Aguarda-se a abertura do concurso extraordinário para a formação médica especializada, sobretudo nas especialidades mais carenciadas. Podemos dar exemplos: medicina geral e familiar, saúde pública, anestesia, ginecologia/obstetrícia, entre tantas outras que são necessárias e essenciais no nosso País, de norte a sul. Nos cuidados intensivos, Sr.a Ministra, onde está o aumento previsto de 405 camas? Não houve o necessário reforço das equipas de saúde pública, com mais profissionais de saúde. Mais de um ano e meio a enfrentar a epidemia, o Governo insiste nos mesmos erros e continua a não resolver os problemas estruturais. No início da epidemia, as equipas de saúde pública estavam depauperadas. Hoje, a situação não é muito diferente. Os trabalhadores com contratos precários não são integrados e, quando volta a surgir um aumento de casos, as equipas não têm capacidade para travar surtos e cadeias de transmissão, como o dia a dia está a evidenciar. Há atrasos na rastreabilidade de contactos, há atrasos na prescrição de testes, por exemplo, para as pessoas que estão em isolamento. Considerando a elevada média etária dos médicos de saúde pública, prevê-se que nos próximos anos muitos estejam em condições de se aposentar e, se não forem adotadas soluções, a saúde pública ficará ainda mais enfraquecida. Quanto à vacinação, se o Governo tivesse dado concretização às propostas do PCP, nomeadamente a contratação de enfermeiros com vínculo efetivo, a vacinação teria sido mais rápida e ter-se-ia evitado as dificuldades no processo de vacinação que está a decorrer, para além de que não se teriam desviado enfermeiros dos cuidados de saúde primários para os centros de vacinação, fragilizando, assim, a resposta ao nível dos cuidados de saúde primários. Prevalece um problema estrutural na vacinação que o Governo insiste em não contribuir para a sua resolução: o levantamento das patentes das vacinas. E, sim, o levantamento das patentes, contrariamente ao que foi afirmado no debate anterior, permite aumentar a produção de vacinas, permite aumentar o seu acesso, a nível mundial. Sr.a Ministra, não é com boas intenções que se defende o SNS, é com a implementação de soluções concretas para a contratação e fixação de profissionais de saúde, nomeadamente a valorização de carreiras e remunerações; a implementação da dedicação exclusiva; a vinculação de todos os trabalhadores com vínculos precários, que permita assegurar o acompanhamento dos utentes ao nível dos cuidados de saúde primários; a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes; e recuperar listas de espera de consultas, de cirurgias, de exames e tratamentos e prestar cuidados de saúde com qualidade.