17 DE JUNHO DE 2016 23 Portanto, é definido que se trata de um acordo, de um tratado misto. Sendo um tratado misto, tem de ser, necessariamente, submetido à ratificação dos parlamentos nacionais. No que diz respeito ao CETA, Portugal defendeu que o CETA é também um tratado misto; Portugal ao lado, eu diria, da quase da totalidade dos Estados-membros da União Europeia. Hoje, há uma posição de conflito entre a posição dos Estados-membros e a posição da Comissão Europeia no que diz respeito ao Estatuto do tratado. A Comissão entende que é um tratado onde há uma competência exclusiva da União Europeia, a maioria dos Estados-membros, incluindo Portugal, entende que se trata de um tratado misto. Tratando-se de um tratado misto, terá de ter a ratificação dos parlamentos nacionais. No que diz respeito à possibilidade de se antecipar a entrada em vigor do tratado, também aqui há dois aspetos a ter em conta: as únicas dimensões que estão em causa, quando se fala da antecipação da entrada em vigor do tratado, são as que correspondem aos domínios da competência exclusiva da União Europeia e não da competência dos Estados-membros, estas terão de ser ratificadas por parte da Assembleia da República, por parte dos parlamentos nacionais. Portanto, o poder antecipar a entrada em vigor diz apenas respeito àquilo que é da competência exclusiva da União Europeia. Relativamente aos estudos que foram realizados, há uma diversidade imensa de estudos sobre o impacto do tratado, no que diz respeito à economia e ao emprego nos diferentes sectores que são mais diretamente tocados pelo tratado, pelo TTIP, e, efetivamente, todos os estudos — uns com qualidade metodológica, outros sem qualidade metodológica — apontam para um crescimento da economia da ordem dos 0,4% e para um crescimento do emprego. Evidentemente, existem estudos com cenários mais otimistas e com cenários mais pessimistas. Finalmente, no que diz respeito a outras posições que Portugal tem assumido nesta negociação, gostaria de destacar, sobretudo, a questão que foi colocada no domínio da energia. Efetivamente, Portugal tem sustentado a pertinência de incluir um capítulo no TTIP que contenha disposições em matéria de energia, pela relevância da exportação de gás natural liquefeito dos Estados Unidos para a Europa que acentua a dimensão estratégica e geoestratégica do TTIP de que já falámos aqui. E, deste ponto de vista, Portugal encontra-se numa posição privilegiada, dada a sua localização geográfica, daí termos manifestado sempre o nosso interesse na inclusão deste capítulo no TTIP. Por fim, refiro o caso das pequenas e médias empresas que estruturam a economia portuguesa, porque a economia portuguesa assenta essencialmente em pequenas e médias empresas. Contudo, hoje em dia, apenas uma pequena parte dessas pequenas e médias empresas exporta para fora do mercado europeu, não chegando a 3000 o número de empresas nacionais que consegue ter acesso ao mercado americano. Assim, é essencial que a configuração do TTIP permita às pequenas e médias empresas beneficiar plenamente do que ficar consagrado no acordo. Finalmente, mantemos o interesse no reconhecimento e na proteção das indicações geográficas — uma questão muito importante para Portugal e para a quase totalidade dos Estados-membros da União Europeia —, porque é um elemento essencial para as exportações nacionais de produtos emblemáticos, como é o caso do Vinho do Porto, do Vinho da Madeira, do queijo da ilha de São Jorge e outros produtos que integram hoje a lista das indicações geográficas europeias. Estamos a procurar salvaguardar que essa questão também figure no tratado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, vamos passar à fase de encerramento. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço muito a oportunidade deste debate. Quero dizer, em primeiro lugar, que não entendo que criticar o TTIP ou o CETA seja ilegítimo. Pelo contrário, julgo que as críticas são todas bem-vindas, as perplexidades são algumas e o histórico mostra que devemos ser muito cautelosos, muito cuidadosos.