1 DE JUNHO DE 198815252 — O reitor toma posse perante a assembleia da universidade, de acordo com as formalidades previstas nos estatutos dc cada universidade.3 — A tomada dc posse do reitor realizar-sc-á dentro do prazo máximo dc 30 dias, salvos os dias dc ferias, contados a partir da publicação dos resultados eleitorais no Diário da República, por iniciativa do reitor cm exercício.4 — O mandato do reitor tem a duração dc três anos, podendo ser renovado uma vez por igual período.5 — O reitor é coadjuvado por vice-reitores, cm número fixado pelos estatutos dc cada universidade.6 — Os vice-reitores são nomeados por despacho do reitor dc entre os professores catedráticos cm exercício.7 — Os vice-reitores tomam posse perante o reitor, no prazo dc 30 dias a contar da publicação do despacho dc nomeação no Diário da RepúlAica.8 — No caso dc vacatura do lugar dc reitor, o professor decano exercerá as respectivas funções até à tomada dc posse do novo reitor.Artigo 259Responsabilidade do reitor1 —O exercício dos cargos dc reitor e dc vice-reitor 6 incompatível com o exercício dc quaisquer outras actividades públicas ou privadas, com ressalva do exercício dc funções inerentes ao estatuto dc professor da sua universidade.2 — O exercício dos cargos dc reitor c dc vice-reitor é também incompatível com o exercício dc qualquer outro cargo académico.Artigo 26.9 Responsabilidade dn reitor1 —Em caso dc manifesto desrespeito da lei ou dos estatutos dc que resultem prejuízos graves para a vida c a dignidade (ki universidade, a assembleia da uni vcrsidadc.con-vocada por um quinto dos seus membros que representem lambem pelo menos um quinto dos seus elementos docentes c investigadores, poderá deliberar a suspensão do reitor do exercício das suas funções c, após processo elaborado nos lermos legais, a sua destituição do cargo de reitor.2 — A suspensão e a destituição do reitor cm exercício das suas funções deverão ser aprovadas por maioria dc ires quartos dos membros da assembleia da universidade cm efectividade dc funções.Artigo 27.« Competências do reitor1 — O reitor representa a universidade c despacha com o Governo todos os assuntos da vida universitária para os quais não lenha competência própria.2 — Compete ao reitor:ü) Propor ao senado universitário as linhas gerais dc orienuição da vida da universidade c dos serviços sociais;b) Presidir, com voto dc qualidade, aos órgãos colegiais dc governo da universidade c assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas;c) Velar pela observância das leis e dos estatutos e regulamentos da universidade;d) Exercer a tutela sobre a administração autónoma das faculdades e unidades orgânicas equivalentes;e) Superintender na gestão académica, administrativa, financeira e patrimonial, nomeadamente no que respeita a contratação e provimento do pessoal, júris e provas académicas, atribuição dc regências, remunerações, abonos, subsídios, licenças, deslocações e dispensas dc serviço; quando dc um júri façam parte professores dc outra universidade, o reitor desta deve dar a sua anuência à nomeação;f) Dirigir os serviços centrais da universidade c outros serviços directamente dependentes da reitoria;g) Promover a coordenação entre órgãos e serviços da universidade c a actuação concertada das diversas faculdades ou unidades orgânicas equivalentes;h) Empossar os membros dos órgãos dc gestão das faculdades c unidades orgânicas equivalentes;/) Elaborar c apresentar ao senado universitário o plano dc actividade para o ano escolar;j) Elaborar o relatório anual sobre a vida da universidade.3 — Cabem ainda ao reitor todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos universitários.4 — Cumpre também ao reitor coordenar c orientar o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais c das actividades circum-escolarcs.Artigo 28.9Composição do senado universitário1 — O senado universitário tem a composição definida nos estatutos da universidade, que estabelecerão ainda o colégio eleitoral c as formas e prazos dc eleição dos seus membros eleitos.Artigo 29.°Competência do senado universitário1 — Compele ao senado universitário:a) Fazer proposta à assembleia da universidade dc alteração dos estatutos, a qual terá dc ser aprovada, nos prazos normais dc revisão, por maioria dc dois terços c, fora dcslcs prazos, por maioria dc quatro quintos;b) Aprovar as linhas gerais dc orientação da vida da universidade c dos serviços sociais;c) Elaborar c aprovar os planos dc desenvolvimento da universidade;d) Aprovar as propostas dc criação, integração, modificação ou extinção dc estabelecimentos ou estruturas da universidade;e) Aprovar os regulamentos da universidade, designadamente o regulamento disciplinar;f) Aprovar os planos dc estudo;g) Aprovar o plano dc actividades para o ano escolar;