II SÉRIE-A — NÚMERO 137 44 junto da ANAC o estudo das condições de operação do Aeroporto Internacional da Madeira à luz dos atuais conhecimentos e tecnologias disponíveis, e no respeito absoluto pelos parâmetros de segurança, com vista à sua otimização da fruição daquela infraestrutura. Assembleia da República, 6 de julho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Emídio Guerreiro — Fernando Virgílio Macedo — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Fátima Ramos — Helga Correia — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Paulo Rios de Oliveira — António Costa Silva — António Topa — Bruno Coimbra — Carla Barros — Luís Leite Ramos — Luís Vales — Nuno Serra — Pedro Pinto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1758/XIII (3.a) CONCESSÃO DE HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL AO PRESIDENTE MÁRIO SOARES «O combate pela duradoura liberdade com justiça na nossa pátria comum, que o mesmo é dizer o combate da imortalidade do seu legado, um combate que iremos vencer porque dele nunca desistiremos, tal como Mário Soares nunca desistiu de um Portugal livre, de uma Europa livre, de um Mundo livre e no que era decisivo ele foi sempre vencedor». A rogativa é do Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, na sua declaração a propósito da morte do Presidente Mário Soares. O apelo é à perpetuação da memória e do legado de um homem livre, que serviu a liberdade, pelo Povo Português a que se honrava pertencer. Uma memória que necessariamente significa gratidão. Um legado de cidadania política, de sentido de Estado e de abertura à Europa e ao mundo. Mário Soares é combate, resistência e inspiração. É a primazia que dedicou ao processo de transição democrática, à instituição de um regime pluralista, é a tenacidade que impôs na elaboração de uma Constituição fundada em valores pluralistas, é a cara da nossa liberdade, é, sobretudo, um «homem que fez História sabendo que a fazia» e que sempre recusou demitir-se do futuro. Portugal, o país democrático, ético e humanista que arquitetou e ajudou a construir, o País de Mário Soares, deve-lhe uma homenagem, o reconhecimento que acompanhe o agradecimento dos portugueses, as honras do Panteão Nacional. Diz a Lei que esta consagração visa «homenagear e perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade». Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, promover a concessão de honras do Panteão Nacional ao Presidente Mário Soares. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2018, Os Deputados: MIRANDA CALHA (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Hortense Martins (PS) — Carlos César (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Duarte Pacheco (PSD). ————