I SÉRIE — NÚMERO 80 56 português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1009/XIII/4.a (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.o 1009/XIII/4.a, do BE, atrás identificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, houve uma geometria de votos diferente da que existiu na Comissão e, por isso, o texto de substituição, que tinha sido aprovado na Comissão, não teve aprovação agora em Plenário. A votação na especialidade fica, portanto, prejudicada. O Sr. Presidente: — Exatamente. O mesmo acontece com a votação final global do mesmo texto de substituição. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.