tos do Homem e documentos complementares, o direito de cada pessoa escolher livremente o sector, ramo ou género de ensino que preferir, de acordo com as suas inclinações e aptidões e incluindo o acesso a todo e qualquer nível de ensino, Srs. Deputados do PCP, o direito dos estudantes ao livre desenvolvimento da sua capacidade critica e criadora; o direito dos docentes de livremente ensinarem e investigarem; o direito das pessoas individuais e colectivas criarem e manterem instituições de educação distintas das estaduais. E volto a repetir, esta enumeração não é exaustiva.Para os sociais-democratas, portanto, e ao contrário do que sucede com as outras correntes representadas nesta Assembleia, pelo menos resulta dos projectos apresentados na esteira do nosso a livre criação e manutenção de estabelecimentos de ensino particular é também um desses direitos fundamentais, um entre vários da pessoa humana que compõem a liberdade de ensino.Ao contrário do que afirmaram certos Deputados socialistas, não defendemos nunca que a liberdade de ensino se esgotasse apenas neste direito. É mais vasta, como acabei de referir, mas tem de o incluir necessariamente. Isso é completamente diferente. Sem ele não há verdadeira liberdade de ensino, pois, como já tive ocasião de aqui demonstrar, não pode haver liberdades amputadas. E quem as cerceia são outros, não nós, que, pelo contrário, a queremos completa. Para nós a liberdade de ensino faz parte do ser do homem que tem de ser respeitado em qualquer democracia; para outros parece fazer parte do seu ter que se aceita hoje porque é útil ou porque têm receio de o atacar, mas que amanhã pode ser rejeitado. Não esquecemos que o Programa do Partido Socialista, pelo menos o inicial, comete ao Estado o encargo de "proceder à progressiva integração dos estabelecimentos de ensino particular no oficial".Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem esquecer o disposto no artigo l3.o do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Culturais e Sociais, documento da ONU complementar da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e portanto recebido no nosso direito interno por força do artigo 16.o da Constituição, que já citei em anterior intervenção, e os regimes existentes nos países da Europa democrática que então desenvolvidamente também referi, o PSD não separa a liberdade de ensino do ensino particular, reduzindo a primeira a um conceito amputado e meio vazio e o segundo a um mero tolerado, até que chegue a hora da sua total absorção. Lamentamos mesmo que os projectos do CDS e do PS incorram, cada um a seu modo, nisso que para nós é um grave erro.Sr. Presidente e Srs. Deputados: A pretexto de evitarem regulamentações excessivas, os projectos do PS e do CDS esvaziam de conteúdo a liberdade de ensino e deixam ao Governo a faculdade de aplicar ou não aplicar os princípios consagrados na lei e de a regulamentar ou não. Para nós, a liberdade deve ser um valor real e concreto. A lei deve conter as garantias indispensáveis à sua efectivação. Não pode ser um mero amontoado de palavras aberto a todas as armadilhas administrativas, a regulamentos, que muitas vezes se não fazem, ou a interpretações que a privem de conteúdo útil.Ora, o projecto de lei do CDS pouco mais é que um regulamento de um conselho para a liberdade de ensino, que ocupa nada menos que onze dos quinze artigos do projecto.