25 DE SETEMBRO DE 2014 11 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero saudá-lo pela importância dos temas que aqui trouxe, na sua declaração política, destacando a crise que se vive em dois dos mais importantes pilares do sistema democrático. Estamos a falar do sistema de justiça, estamos a falar do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais e estamos a falar da educação, da turbulência que se viveu na escola pública, com todos os problemas, nomeadamente as falhas na colocação de professores. São problemas muito graves, pelo que fez bem em trazê-los a debate. E fez bem, também, do nosso ponto de vista, em retomar esta saga do «perdoem-me». É facto que a Sr.a Ministra da Justiça, perante um sistema praticamente paralisado, perante tribunais e operadores de mãos atadas, aquilo que fez, em vez de anunciar medidas urgentes e um plano b para resolver todos os problemas, foi dizer: «Desculpem lá! Desculpem lá este transtorno». É facto que o Sr. Ministro da Educação, perante a instabilidade criada nas escolas, perante a angústia de pais e mães, perante as crianças, que não sabiam muito bem qual iria ser a sua vida, perante a angústia tremenda de professores e professoras, injustiçados de várias formas, nomeadamente com os erros de colocação do Sr. Ministro da Educação, pelos quais ele é responsável, o que fez foi dizer: «Desculpem lá este mau jeito». Ainda hoje estamos à espera de uma solução, ainda hoje se aguarda pelas soluções para a justiça e para a educação, e eles já pediram desculpa há dois ou três dias. Porventura, estaremos ainda à espera de um pedido de desculpas do Primeiro-Ministro — logo veremos —, mas o nosso ponto de vista é este: a responsabilidade é a de um esclarecimento urgente desta matéria. Não nos chegará se o Primeiro-Ministro vier aqui, um dia, dizer: «Desculpem lá o mau jeito, mas eu, afinal, até me esqueci de que estava em regime de exclusividade». A verdade é que o Primeiro-Ministro deve esclarecimentos ao País — «quem não deve, não teme» — e aguardamos que o faça, em vez de descartar para a Procuradoria-Geral da República. Parece-nos que a responsabilidade assim o exige e a dignidade das funções assim o impõe. Em todo o caso, no final desta discussão, quero só perguntar-lhe como é que o PS consegue perspetivar a salvaguarda dos serviços públicos fundamentais, nomeadamente na educação e na justiça. O PS tem, do passado, um compromisso com a reabertura de todos os tribunais que ora foram encerrados e continua a reivindicar-se do direito à defesa da escola pública. Isto exige uma enorme clareza com a rutura das políticas de austeridade. Não é mantendo os cortes de milhões e milhões, que estão anunciados,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Concluo, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, não é mantendo os cortes de milhões e milhões, que estão anunciados, que o PS vai resolver o problema. Portanto, digam-nos, de uma vez por todas, qual é o vosso compromisso, de forma a poderem defender, em coerência, estes serviços fundamentais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, os nossos compromissos na educação e na justiça, aqueles que referiu, são para cumprir, porque desde o início transmitimos ao País que não podíamos dizer nada que, no futuro, não pudéssemos verdadeiramente assumir, e este é um compromisso de honra. Está em jogo a credibilidade da política e da democracia, está em jogo o facto de as pessoas terem pouca confiança naquilo que os políticos interpretam como promessa — e isto é sentido por nós —, porque, no final das eleições, surge sempre uma realidade diferente. Portanto, o nosso compromisso é este: fazer da educação, novamente, uma prioridade, aliviar os cortes, porque o investimento na educação tem sempre um valor acrescentado na qualidade do País e da sua competitividade. Só quem sabe o que custou, no regime anterior, a aposta no analfabetismo é que pode compreender que nunca é demais termos, como prioridade, o investimento na educação.