II SÉRIE-A — NÚMERO 133 38 Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto São aditados à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, os artigos 62.o-A, 112.o-A, 112.o-B, 159.o-A e 169.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 62.o-A Sucursais e filiais em países terceiros 1 – No cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros. 2 – No cumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais observam o disposto nos artigos 3.o a 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial. Artigo 112.o-A Registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais 1 – As atividades com ativos virtuais só podem ser exercidas por entidade que para o efeito obtenha o seu registo prévio junto do Banco de Portugal, ainda que a requerente exerça outra profissão ou atividade abrangida pela presente lei, mesmo que sujeita a autorização ou habilitação. 2 – Para verificação do cumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal dispõe dos poderes conferidos em legislação setorial para prevenir o exercício não habilitado de outras atividades reservadas sujeitas à sua supervisão. 3 – O Banco de Portugal procede à avaliação da competência e idoneidade nos termos previstos no artigo 111.o, como condição para a concessão e manutenção do registo referido no n.o 1. 4 – O registo referido no n.o 1 abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Domicílio profissional ou sede social e, quando diverso, lugar da administração central, e respetivos contactos; c) Objeto social; d) Tipo de atividades com ativos virtuais que a requerente se propõe exercer; e) Jurisdições em que serão exercidas cada uma das atividades com ativos virtuais que a requerente se propõe exercer; f) Exercício de outra profissão ou atividade abrangida pela presente lei; g) Identificação dos titulares de participações sociais, incluindo dos beneficiários efetivos; h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e de outras pessoas que ocupem funções de direção de topo; i) Outros elementos especificados em regulamentação setorial; j) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores. 5 – O pedido do registo referido no n.o 1 é apresentado pelo requerente junto do Banco de Portugal, devidamente instruído pelos seguintes elementos: a) Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma