21 DE FEVEREIRO DE 2020 33 apreciação que só o próprio consegue avaliar corretamente e em nenhum dos projetos de lei o grau de sofrimento é mensurável, o que significa, em última análise, que a decisão final sobre a eutanásia será do médico. O que é uma lesão definitiva? Será ser surdo? Será ser amputado? Terceiro, poderá existir coação moral sobre os mais fracos, que se sentem, muitas vezes, como uma carga para os familiares ou para a sociedade. Deste modo, a legalização da eutanásia poderá incentivá-los à sua procura. Na Holanda, passados 18 anos desde a despenalização, já se debate a utilização do «comprimido Drion»para os maiores de 70 anos cansados de viver. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É mentira! A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — O Parlamento deve evitar legislação apressada, indutora de clivagens indesejadas. Uma vez decidida, não há como voltar atrás. Porquê ignorar a realidade dos países em que a eutanásia está legalizada? Não ficamos assustados? Temos a certeza de que a lei não evoluirá para uma legislação mais permissiva? Encontrar-se-á o Serviço Nacional de Saúde preparado para a prática da eutanásia? Novas tarefas e responsabilidades vão ser exigidas se estes projetos de lei forem aprovados. Termino, fazendo referência a uma carta aberta de alguns profissionais de saúde aos Deputados, na qual eu, como médica e Deputada, também me revejo e que apoio: «Esperemos que Portugal continue a ser um testemunho da proteção da vida humana». Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos caminhando para as últimas intervenções. Não sei se algum partido que não tenha apresentado projetos de lei e ainda disponha de tempo deseja intervir. No caso concreto, só o PSD está nessa situação. Não sendo esse o caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos ouvindo, ao longo do debate, algumas afirmações que, se calhar, precisavam de algum ajuste para, de certa forma, colocar alguns pontos nos ii. O projeto de lei que Os Verdes apresentam — nesse aspeto creio ser semelhante aos restantes projetos, pois é algo comum a todos — assenta em três elementos centrais. O primeiro assenta em que a morte medicamente assistida só é possível em determinadas situações, isto é, em casos de doença sem cura, irreversível e fatal, em que haja sofrimento, consciência de que assim será até ao fim da vida e em que a pessoa seja maior de 18 anos. Também é preciso que o pedido seja reiterado, livre, consciente e convicto. E, por fim, que o processo seja rodeado das devidas medidas de cautela e de garantia. Creio que tanto a proposta de Os Verdes como as restantes acautelam o essencial que há a acautelar. Outra coisa que também é necessário clarificar é que nenhuma das propostas em discussão obriga alguém a optar. Não se obriga ninguém a optar. O Sr. António Filipe (PCP): — Também era o que faltava! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Aquilo que consideramos é que essa opção, ou esse direito, deve estar disponível para que as pessoas que queiram fazer uso dela o possam fazer em determinadas condições, muito particulares. Ou seja, acho que a questão que se deve colocar é esta: será que o Estado tem o direito de obrigar alguém a viver com uma doença incurável, com sofrimento e mediante pedido do próprio para morrer? Será que o Estado tem o direito de obrigar essa pessoa a continuar a viver? Nós achamos que não. Achamos que o