I SÉRIE — NÚMERO 22 38 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.a Presidente, é para dizer que vou entregar na Mesa, tal como o Sr. Deputado Adão Silva já referiu, todas as taxas de execução — da despesa, da receita, despesa total e despesa de capital — da Câmara Municipal do Porto, de 2009 a 2013. Aliás, tenho imenso interesse em ver aquilo que o Sr. Secretário de Estado pediu que fosse distribuído, porque só me faltava chegar agora a 2020 e ter de aturar semelhante coisa. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa regista também a sua solicitação. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores, os reformados e pensionistas, os desempregados, as crianças e as suas famílias, as pessoas com deficiência precisam de respostas que resolvam problemas concretos das suas vidas e não as encontram neste Orçamento. É preciso valorizar de forma significativa as pensões e reformas, instrumento fundamental e insubstituível para combater a pobreza entre os reformados e pensionistas. Nos últimos três anos, por intervenção e insistência do PCP, foi possível garantir três aumentos extraordinários consecutivos das pensões, num caminho de reposição do poder de compra perdido pelos reformados, e é esse caminho que é preciso aprofundar. O que está previsto em Orçamento nesta matéria não é aceitável e demonstra bem que o mecanismo de atualização das pensões não garante critérios de justiça na atualização anual das pensões e das reformas. E, sim, é preciso reforçar a proteção social aos idosos que se encontram em situação de pobreza, melhorar o acesso a apoios sociais — e não deixaremos de batalhar por isso —, mas tal não pode ser obstáculo à valorização efetiva das pensões. É preciso responder aos trabalhadores em situação de desemprego, melhorando a sua proteção social, e dar uma atenção específica aos desempregados de longa duração, garantindo uma proteção social que não seja penalizadora. Cerca de metade dos desempregados não acede a prestações de proteção social no desemprego, 47,5% dos desempregados estão em situação de pobreza — de acordo com dados de 2018 — e os desempregados de longa duração estão numa situação que não escolheram e perante uma circunstância de muitos serem considerados velhos demais para trabalhar, mas novos demais para se reformar. Também é preciso corrigir situações de injustiça para quem se reformou com cortes brutais nas suas pensões, assim como é preciso acabar com o fator de sustentabilidade. O aumento da esperança média de vida, que é uma conquista civilizacional, não pode ser pretexto para reduzir ou retirar direitos e para impor um aumento da idade da reforma, que significa, muitas vezes, trabalhar até ao limite das suas forças, especialmente para trabalhadores como os das pedreiras, das minas, das lavarias e outros com profissões de grande desgaste e penosidade e que ainda hoje, quando se reformam, mesmo através de um regime especial que os deveria isentar de qualquer tipo de penalização, continuam a ficar sem uma fatia importante da sua reforma devido ao fator de sustentabilidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — E isto só acontece porque o Governo não cumpriu o compromisso que assumiu, de eliminar o fator de sustentabilidade para estas profissões penosas até outubro de 2019. Mais uma vez, não há nesta proposta de lei de Orçamento continuidade com as medidas adotadas em Orçamentos anteriores. É ainda preciso dar passos decisivos no sentido da universalidade do abono de família. Com o contributo do PCP, foram alcançados importantes avanços no reforço e no alargamento do abono de família. Mas este é um