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É neste aspecto, Sr. Deputado, que não há qualquer espécie de entendimento entre a política económica deste governo e a política económica dos governos anteriores. E não ha, seguramente, qualquer possibilidade de confusão entre esta política e a política económica do CDS. Na nossa política económica - temo-lo dito - é necessário reduzir substancialmente a capacidade de intervenção do Estado na economia, como única forma de criar a própria capacidade do País para recuperar por si a sua economia. Isto, porque o problema não se resolve com decretos, com reuniões de Conselho de Ministros a discutir planos para a agricultura, indo buscar apenas algumas medidas «requentadas», que agora estão fora de prazo para a sua execução, mas sim procurando equilibrar a própria sociedade, criando mecanismos para que a mesma se regenere economicamente.
Enquanto não se pensar seriamente no sector público empresarial e administrativo do Estado não há hipótese de recuperação económica.
É esta a pobreza e é esta a desilusão em que nos encontramos, Sr. Presidente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Em relação aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Azevedo
Soares, queria, em primeiro lugar, devolver as afirmações sobre as confusões entre os objectivos políticos partidários e os interesses da cidade. Essa é, de facto, uma insinuação que devolvo, porque caracteriza bem a actividade de certos representantes do CDS na Câmara Municipal de Lisboa. Não só fazem essa confusão, como têm a tendência para confundir a defesa da economia de mercado com a defesa de certos interesses privados, esquecendo-se, por vezes, das regras de sã gestão que devem existir numa autarquia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Azevedo Soares, defendo os meus camaradas socialistas ausentes. Tenho aqui, exactamente, o comportamento oposto ao dos vereadores do CDS, que, atacados numa reunião, não só não estiveram na seguinte como se ausentou aquele que estava presente na referida reunião. Penso que defender nesta Câmara quem é atacado e não pode usar da palavra é o comportamento que se deve ter.
Quanto às acusações que têm sido feitas, não só aqui, por V. Ex a, como em órgãos de comunicação social afectos ao seu partido, de e grupo socialista estar a reboque dos comunistas, essas, são acusações velhas, pelo menos de 50 anos. Sempre foi normal ouvir-se dizer que os socialistas, a esquerda democrática, andava a reboque dos comunistas. Esse tipo de acusações não nos preocupa. Quem analisar os diferentes tipos de votações na Câmara Municipal de Lisboa verifica que elas se fazem em torno de questões objectivas. Qualquer vereador da Câmara de Lisboa, seja de que partido for, sabe isto tão bem como eu. Assim como V. Exa também sabe que a representação em várias câmaras, designadamente de Lisboa, não corresponde ao mesmo critério de agrupamento por 7 partidos que aqui se faz, mas sim por 4 grupos.
E o caso do grupo socialista não é único; há o caso da APU, também, que tem 2 vereadores do PCP, 1 do MDP/CDE e vereadores independentes. Portanto, esse é o tipo de confusão que não vale a pena fazer.
Penso é que o Sr. Deputado Azevedo Soares não está interessado em discutir estes pormenores - eu também não estaria interessado sequer em referir-me aqui a estes problemas -, mas apenas estava interessado em dar aqui pretexto para que se diga que os socialistas vão a reboque dos comunistas. E essa é uma acusação velha que é feita em geral a toda a esquerda e que nos tempos do antigamente foi feita a toda a oposição democrática.
Sem qualquer outro tipo de conotação, é o tipo de acusação que os socialistas, sejam da UEDS, sejam do PS, não sejam de partido nenhum, têm o hábito de rejeitar e recusar.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. (Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não fiz nenhuma acusação. Pelos vistos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira considera que é motivo de acusação o Partido Socialista andar a reboque ou fazer maioria com o Partido Comunista. Não considero isso qualquer espécie de acusação e limito-me a reconhecer um facto. O Sr. Deputado é que lhe atribuiu significado político e esses serão, eventualmente, problemas seus, pois não tenho nada a ver com isso. Limitei-me a constatar esse facto, e é esse facto político, apenas, que lhe queria deixar aqui como contraprotesto.
Quanto a órgãos de comunicação social afectos ao CDS, gostaria que me dissesse quais são - depois fará o favor de me dizer - pois, confesso, não os conheço.
Em relação às questões de fundo, Sr. Deputado, a questão mantém-se: é manifestamente uma posição política dos vereadores do Partido Socialista. E, pelos vistos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira não tem a ver com essas pretensas acusações, mas não pode negar - e mesmo antes da existência deste governo essa posição já se manifestava - que existe na Câmara Municipal de Lisboa, necessariamente, uma conjugação de interesses e de objectivos políticos entre o Partido Socialista e o Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.O Sr. Tomás Espírito Santo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o problema que venho submeter à consideração desta Assembleia não é novo, como não são novas e desconhecidas as preocupações pela sua resolução, nem tão-pouco as situações angustiantes que dele resultam e que frequentemente se repetem como se repetem as esperanças e as expectativas na sua resolução.
Refiro-me ao problema da água em Portugal, para o qual ainda não se encontrou uma solução apropriada.
Dificuldades técnicas? Dificuldades financeiras? Ou deficiências estruturais? De tudo um pouco. No entanto, face à competência comprovada dos nossos técnicos, sou de opinião de que, muito mais do que resultante de dificuldades financeiras, o atraso na resolução do problema está em deficiências estruturais e na ausência de firme vontade política para o resolver.
É sabido que com desenvolvimento económico, social e cultural dos povos a importância da água tomou uma maior dimensão como factor decisivo para o progresso das sociedades, passando a ter um lugar preponderante, e direi mesmo condicionante, nos planos de desenvolvimento sócio-económico de qualquer país.
O crescimento rápido das populações e a subida de nível de vida conduzem a um maior consumo de água dos aglomerados urbanos e nas actividades agrícolas e industriais. Por outro lado, as diferentes utilizações da água, associadas ao perigo real da poluição, reduzem substancialmente a quantidade de água utilizável.
Um eficaz aproveitamento dos recursos hídricos e a optimização das suas utilizações de maneira a deles se obterem os máximos benefícios para a colectividade não poderão ser alcançados sem um criterioso planeamento dessas utilizações, a elaborar com base numa adequada política de gestão desses recursos.
Em regra, a água tem sido gerida fundamentalmente nos seus aspectos quantitativos, nomeadamente
17 DE SETEMBRO DE 1983no que se refere à irrigação, aproveitamentos hidroeléctricos e abastecimento das populações. Quanto à qualidade, os estudos têm sido elaborados tendo em conta a utilização da água como meio receptor indirecto dos escoamentos dos terrenos de regiões agrícolas onde vêm sendo aplicados adubos e biocidas.
Como exemplo de rios fortemente poluídos aponto alguns afluentes do rio Ave, o rio Leça, o último troço do rio Vouga, a ria de Aveiro, o rio Alviela, o rio Trancão. Os estuários do Sado e do Tejo foram e continuam a ser motivo de grandes preocupações e neles se estão a fazer estudos em que colaboram cientistas e técnicos portugueses e estrangeiros e organizações nacionais e internacionais. Também no rio Ave, na ria de Aveiro e no rio Guadiana se estão a fazer estudos.
Mas o que é de lamentar é que todos estes estudos estejam a ser feitos por equipas e por serviços de costas voltadas uns para os outros, o que não é dignificante nem económico. Chegou-se a um ponto que se utiliza um tal secretismo na elaboração de projectos com a colaboração de agências especializadas das Nações Unidas que serviços com competência no domínio da água, e não exagerarei se disser que mesmo muitos ministros, desconhecem completamente o que se está a passar. Já requeri ao Governo esclarecimentos sobre o assunto. A propósito da situação da ria de Aveiro, foi aqui referido que o princípio base da lei portuguesa de controle da qualidade da água é a proibição de poluir, princípio que vem desde 1867.
A sucessiva legislação publicada sobre o assunto depois daquela data é pouco significativa, dispersa e muito genérica, caracterizando-se por uma falta de clarificação nas competências e atribuições de serviços, por sobreposição de funções e pela escassez de estruturas de coordenação.
Devo, no entanto, referir a Lei no 5787, de 10 de Maio de 1919, conhecida pela lei das águas, em que já há alusões «aos recursos hídricos como factor de riqueza nacional, à bacia hidrográfica como unidade básica de gestão e ao carácter interdependente da utilização dos diversos recursos hídricos».
O que neste momento se passa em Portugal, em matéria de recursos hídricos, é uma manifesta anarquia, para não dizer um autêntico caos.
Basta referir que só no Estado há mais de 40 organismos com responsabilidades no domínio da água. Se a estes juntarmos as autarquias e outros organismos de carácter privado, podemos fazer uma ideia da dificuldade em encontrar uma solução capaz.
E tudo isto porque não existe ainda uma política integrada de gestão de recursos hídricos; não existem mecanismos eficazes de coordenação dos diversos organismos com responsabilidades no domínio da água (para não falar na relutância e até na resistência de alguns serviços em aceitarem esses mecanismos); não existe um sistema de controle sistemático e eficaz da poluição.
A par destas deficiências e dificuldades de carácter estrutural e institucional, há que vencer o espírito de quinta ainda existente na Administração Pública e a falta de maleabilidade e de realismo de alguns directores-gerais.
É tempo de se encarar de frente e de uma vez para sempre este problema. A gestão de recursos hídricos deve ser um processo integrado, envolvendo as águas superficiais, subterrâneas, interiores e costeiras, e os seus aspectos quantitativos e qualitativos, e é também um processo interdisciplinar e intersectorial.
A criação do Ministério da Qualidade de Vida, sobre cujas designação e estrutura tenho algumas reservas, podia, e ainda pode, contribuir para pôr cobro à situação anárquica existente no âmbito dos recursos hídricos.
Fundamentalmente vocacionado para a coordenação de organismos e actividades no domínio do ambiente e da qualidade de vida, poderia ficar com a responsabilidade de enfrentar a problemática da água em Portugal, mediante adopção de um sistema de gestão racional (global e integrada) dos recursos hídricos, visando um melhor aproveitamento da água disponível e um criterioso planeamento da suas utilizações. Pena foi que não tivesse havido a coragem política para ultrapassar objecções e oposições à criação de um organismo específico para a gestão dos recursos hídricos, consequência do tal espírito de quinta.
A estrutura a estabelecer deve assegurar que o aproveitamento e gestão dós recursos hídricos tenha lugar no contexto dos planos nacionais de desenvolvimento sócio-económico.
O CDS, dentro do espírito de uma oposição construtiva e com o objectivo de contribuir para a solução urgente deste grave problema, entregou, em Julho, um projecto de lei em que são sugeridos princípios para o estabelecimento de uma agência nacional de gestão dos recursos hídricos.
Dignou-se, V. Ex.a, Sr. Presidente, de admitir esse projecto e de o mandar para a Comissão de Equipamento Social e Ambiente.
Oportunamente, para a discussão na especialidade, será apresentada uma versão mais elaborada, com sugestões sobre estruturas dessa agência e funções dos respectivos órgãos e serviços.
Em Agosto e Setembro noticiaram os meios de comunicação social que o Conselho de Ministros se havia debruçado sobre esse assunto e, segundo se dizia, teriam sido tomadas algumas deliberações sobre a gestão dos recursos hídricos no Algarve e aprovadas orientações na linha de uma política de correcta gestão dos recursos hídricos.
Também o Sr. Ministro da Administração Interna se referiu, em Évora, no passado dia 7, à necessidade de um sistema de gestão dos recursos hídricos, de maneira que no ano 2010 não se repitam os problemas com a gravidade que se regista actualmente.
É pena que ainda não tenham sido divulgadas essas deliberações e orientações. Mas pelo que se leu nos jornais e se viu e ouviu na televisão, não parece que a política que se pretende seguir seja tão correcta como se diz, nem a mais eficaz e conveniente para o País.
De qualquer maneira, o CDS congratula-se pelo facto de o projecto de lei apresentado ter alertado 0 Governo para tão grave problema, cujas implicações políticas, .económicas e sociais são evidentes. Por essa razão, o CDS espera que a comissão a quem o projecto foi distribuído lhe dê as devidas prioridade e atenção.Aplausos do CDS.
I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos.Foi lido. E o seguinte:Em reunião realizada no dia 16 de Setembro de 1983, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Henrique Paulo das Neves Soado (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para o dia 16 de Setembro corrente).
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS)- Carlos Cardoso Lage(PS)- Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)- Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos(PCP)- Francisco Manuel de Menezes Falcão
(CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca(MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho - F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Algum senhor deputado deseja usar da palavra acerca do documento que acabou de ser lido?Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado par unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta do Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do n.o 3 do artigo 177:' da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o prolongamento da sessão. com vista ao exercício pela Assembleia da República das suas competências constitucionais e regimentais e, designadamente, com vista a:
a) Repetição das eleições em curso, cujo processo não tenha sido concluído:
6) Apreciação e votação de propostas de lei a que tenha sido reconhecida urgência;
c) Apreciação de outras matérias com prioridade regimental, nomeadamente o debate da interpelação do PCP e iniciativas legislativas dos deputados.Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. - Os Deputados: Carlos Brito - João Amaral - Jorge Lemos - Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Está em discussão ...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. .O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, deduzi das suas palavras que íamos entrar no debate da nossa proposta. Queria, no entanto, sugerir à Mesa que passássemos de imediato ao outro ponto do período da ordem do dia, ou seja, à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, devido a estarem ausentes os líderes dos grupos parlamentares, que, como se sabe, se encontram reunidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sua sugestão. Pergunta, no entanto, à Câmara se há alguma objecção a que assim se proceda.Como ninguém se opõe, vamos suspender os nossos trabalhos para se preparar o processo eleitoral respeitante à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais
17 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se está a aproximar a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos e como ainda não se procedeu à eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requeiro que se prolongue a sessão até estar concluída a votação que refen.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi palavra para dar o acordo, em nome do meu grupo parlamentar, ao prolongamento dos trabalhos, de modo a ser eleito o Conselho de Comunicação Social. Queria, no entanto, chamar a atenção para a proposta que o PCP apresentou na Mesa relativa ao prolongamento dos trabalhos da sessão suplementar, matéria que, no nosso entender, ainda deve ser discutida na sessão de hoje, visto ser esta a única oportunidade para o fazermos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria, face a estas 2 intervenções, que em primeiro lugar se anunciassem os resultados das eleições que tiveram lugar na última quarta-feira, que posteriormente se votasse a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP - que, aliás, já foi lida - e que finalmente, como houve uma alteração na lista de candidatos, se procedesse à votação da composição do Conselho de Comunicação Social.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que deve ser anulada a lista de candidatos que já foi distribuída. Está a ser elaborada nova lista, que será oportunamente divulgada.
Após reunião dos líderes dos grupos parlamentares, para se estabelecer um critério uniforme na apreciação de todos os votos, os resultados finais das votações efectuadas na quarta-feira passada são os seguintes:Eleição para o Conselho Nacional do Plano (221 votos)
Para o cargo de presidente, Vaz de Portugal (PSD) - 134 votos sim, 64 votos não, 20 abstenções, 2 votos brancos e 1 voto nulo. (O candidato não foi eleito porque necessitava, para o efeito, de reunir uma maioria de dois terços dos votos entrados.)
Para o cargo de vice-presidente foi eleito 0 candidato Manuel Loureiro (PS) - 58 votos sim, 36 votos não, 24 abstenções, 2 votos brancos e 1 voto nulo.
Eleição para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) (221 votos):
Manuel Estêvão (PS) - 172 votos sim, 28 votos não, 18 abstenções e 3 votos brancos; Amélia de Azevedo (PSD) - 158 votos sim, 44 votos não, 16 abstenções e 3 votos brancos; Rogério Fernandes (PCP) - 103 votos sim, 87 votos não, 26 abstenções e 5 votos brancos; Adriano Rodrigues (CDS) - 116 votos sim, 67 votos não, 32 abstenções e 6 votos brancos; Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - 110 votos sim, 74 votos não e 31 abstenções. (Todos os candidatos foram eleitos.)
Eleição para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (221 votos):
Leonel Fadigas (PS) - 127 votos sim, 32 votos não, 10 abstenções e 22 votos brancos; Portugal da Fonseca (PSD) - 124 votos sim, 29 votos não, 17 abstenções e 21 votos brancos; lida Figueiredo (PCP) - 37 votos sim, 103 votos não, 22 abstenções e 21 votos brancos; Custódio Gingão (PCP) - 34 votos sim, 107 votos não, 20 abstenções e 30 votos brancos; Tomás Espirito Santo (CDS) -27 votos sim, 95 votos não, 26 abstenções e 43 votos brancos. (Foram eleitos os Srs. Deputados Leonel Fadigas e Portugal da Fonseca.)
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições (221 votos):
Olindo Figueiredo (PS) - 170 votos sim, 27 votos não, 23 abstenções e 1 voto branco; João Oliveira (PSD) - 156 votos sim, 41 votos não, 22 abstenções e 2 votos brancos; Luís Sá (PCP) - 98 votos sim, 78 votos não, 39 abstenções e 6 votos brancos; João Neto (CDS) - 100 votos sim, 67 votos não, 48 abstenções e 6 votos brancos; Eduardo Pedroso (MDP/CDE) - 100 votos sim, 72 votos não, 44 abstenções e 5 votos brancos. (Todos os candidatos foram eleitos.)
Eleição para o Conselho de Imprensa (221 votos):
Seruca Salgado (PS) - 154 votos sim, 41 votos não, 23 abstenções, 1 voto nulo e 2 votos brancos; Silva Marques (PSD) 148 votos sim, 47 votos não, 23 abstenções, 2 votos nulos e 1 voto branco; Vítor Dias (PCP) - 90 votos sim, 94 votos não, 30 abstenções, 2 votos nulos e 5 votos brancos; Raul Fernandes (CDS) 85 votos sim, 78 votos não, 52 abstenções, 1 voto nulo e 5 votos brancos. (Todos os candidatos foram eleitos, excepto o Sr. Deputado Vítor Dias que, por esse motivo, será sujeito a novo escrutínio.)
Eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP (221 votos):
Luís Saias (PS) - 164 votos sim, 35 votos não, 19 abstenções, 1 voto nulo e 2 votos brancos; João Eliseu (PS) - 161 votos sim, 33 votos não, 24 abstenções, 1 voto
I SÉRIE -NÜMERO 27nulo e 2 votos brancos; Marques Mendes (PSD) - 154 votos sim, 44 votos não, 19 abstenções, 1 voto nulo e 3 votos brancos; Helena Bruto da Costa (PCP) 90 votos sim, 92 votos não, 34 abstenções, 1 voto nulo e 4 votos brancos; Soares Cruz (CDS) - 97 votos sim, 75 votos não, 43 abstenções, 1 voto nulo e 5 votos brancos. (Dos candidatos efectivos só a Sr' Deputada Helena Bruto da Costa é que não foi eleita, pelo que se terá de repetir a votação.)
Antunes da Silva (PSD) - 129 votos sim, 44 votos não, 39 abstenções, 1 voto nulo e 8 votos brancos; Rogério de Brito (PCP) - 87 votos sim, 81 votos não, 42 abstenções, 1 voto nulo e 10 votos brancos; Armando Oliveira (CDS) 83 votos sim, 69 votos não, 58 abstenções, 1 voto nulo e 10 votos brancos. (Todos os candidatos suplentes foram eleitos.)
Eleição dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (221 votos):
Manuel Alegre (PS) - 162 votos sim, 35 votos não, 21 abstenções e 3 votos brancos; Sottomayor Cardia (PS) - 163 votos sim, 33 votos não, 22 abstenções e 3 votos brancos; Rodolfo Crespo (PS) - 155 votos sim, 34 votos não, 28 abstenções e 4 votos brancos; Manuel Pereira (PSD) 160 votos sim, 38 votos não, 19 abstenções e 4 votos brancos; Amélia Azevedo (PSD) - 148 votos sim, 46 votos não, 23 abstenções e 4 votos brancos; Joaquim Miranda (PCP) - 94 votos sim, 90 votos não, 31 abstenções e 6 votos brancos; José Gama (CDS) - 106 votos sim, 76 votos não, 33 abstenções e 6 votos brancos.
José Niza (PS) - 149 votos sim, 37 votos não, 28 abstenções e 7 votos brancos; Abílio Curto (PS) - 151 votos sim, 40 votos não, 24 abstenções e 6 votos brancos; António Janeiro (PS) - 140 votos sim, 49 votos não, 26 abstenções e 6 votos brancos; Lacerda de Queiroz (PSD) 131 votos sim, 57 votos não, 24 abstenções e 9 votos brancos; Almeida Mendes (PSD) - 144 votos sim, 48 votos não, 21 abstenções e 8 votos brancos; Vidigal Amaro (PCP) - 88 votos sim, 91 votos não, 33 abstenções e 9 votos brancos; Bagão Félix (CDS) - 99 votos sim, 67 votos não, 46 abstenções e 9 votos brancos. (Todos os candidatos foram eleitos, excepto o Sr. Deputado Vidigal Amaro, que terá de ser sujeito a novo escrutínio.)leição para o Conselho Superior da Defesa Nacional (221 votos entrados e 18 votos nulos):
José Luís Nunes (PS) - 136 votos sim, 31 votos não, 10 abstenções e 26 votos brancos; Ângelo Correia (PSD) - 113 votos sim, 50 votos não, 13 abstenções e 27 votos brancos; Joaquim Gomes (PSD) - 36 votos sim, 120 votos não, 18 abstenções e 29 votos brancos; Lino Lima (PCP) - 38 votos sim, 119 votos não, 17 abstenções e 29 votos brancos; Anacoreta Correia (CDS) - 30 votos sim, 109 votos não, 21 abstenções e 43 votos brancos; Abreu Lima (CDS) - 23 votos sim, 114 votos não, 23 abstenções e 43 votos brancos. (Nenhum dos candidatos foi eleito, devendo repetir-se esta votação por nenhum deles ter atingido os dois terços, que seriam 147 votos.)
Srs. Deputados, em relação à eleição do Conselho Superior de Defesa Nacional, segundo a alínea h) do artigo 166 o da Constituição, compete à Assembleia da República eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, os membros dos órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República. Os deputados presentes que votaram são 221 e, neste caso, a maioria de dois terços é de 147. Contudo, já pedi para me facultarem a lei para confirmar esta interpretação dos escrutinadores.
Peço, portanto, aos Srs, Deputados que aguardem alguns momentos para que se possam esclarecer as dúvidas levantadas.
Entretanto, informo que estão a ser distribuídas as listas para procedermos em seguida à votação do Conselho de Comunicação Social. Chamo novamente a atenção no sentido de que as primeiras listas devem ser inutilizadas. A lista agora apresentada contém só 11 nomes, tem apenas um único quadrado à frente de cada nome, que os senhores deputados que desejam votar nos candidatos apresentados assinalarão; os senhores deputados que desejam abster-se não assinalam o quadrado.
Solicitava, pois, aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de se dirigirem para a uma, a fim de podermos dar início à eleição.Pausa.Srs. Deputados, cabe-me informar que a Lei do Conselho de Defesa Nacional reproduz o artigo da Constituição que acabei de ler, pelo que é necessário voltar a eleger os candidatos para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Vamos proceder de imediato à eleição dos membros para o Conselho de Comunicação Social.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação.
Enquanto se procede ao escrutínio, quero colocar uma dúvida à Câmara. Conforme foi anunciado deu entrada na Mesa uma proposta do Partido Comunista,
17 DE SETEMBRO DE 1983de que os Srs. Deputados têm já conhecimento. Tenho dúvidas quanto à admissibilidade desta proposta, na medida em que, a ser aprovada, iria alterar a ordem de trabalhos desta sessão. Daí que ponha à consideração do Plenário se a referida proposta deve ou não ser admitida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que a proposta tem pleno cabimento e pode ser discutida. Aliás, há 2 precedentes: um em 15 de Junho e outro, salvo erro, em 30 de Junho, quando propostas entregues nesses mesmos dias foram aqui discutidas.
Em segundo lugar, nem sequer se levanta neste momento a questão, que se poderia colocar a um nível estritamente regimental, de saber se já tínhamos concluído a primeira parte da ordem do dia, questão essa que alguém poderia levantar, visto que estamos ainda na primeira parte da ordem do dia, que é a parte em que decorrem as eleições para o Conselho de Comunicação Social. Portanto, todas as razões apontam para que a proposta possa ser discutida.
Resta acrescentar que é a única forma de a Assembleia poder exercer esta competência, que lhe é própria, e postergando esse direito de forma nenhuma se pode levar a bom termo os trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Bom, é evidente que não vou intervir no debate. Mas a verdade ë que tenho uma dúvida e, por isso, ponho o problema à Assembleia.
Vamos proceder à votação, a fim de a Câmara se pronunciar sobre a admissão, ou não da proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para uma intervenção na discussão da proposta, mas vejo agora que V. Ex.a está a tratar da sua admissão.O Sr. soão Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr, João Amaral (PCP): - E para conhecer o despacho da Mesa sobre esta proposta.O Sr. Presidente: - Não houve despacho, Sr. Deputado. A proposta foi distribuída para conhecimento dos Srs. Deputados. É precisamente para saber que despacho devo dar que consulto a Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo o devido respeito, compete à Mesa admitir ou não admitir a proposta. Mas já que o Sr. Presidente solicita à Assembleia um ponto de vista, nós dizemos que a proposta deve ser agendada ou, melhor dizendo, admitida.0 Sr. Presidente: - Desculpe, não entendi.O Orador: - Sr. Presidente, no final da minha curta intervenção afirmei por lapso que a proposta deve ser agendada. Rectifico, porque o que queria dizer é que a proposta deve ser admitida, e peço a correcção dessa expressão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral deseja ainda usar da palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o nosso ponto de vista já foi expresso. Agora, a partir do momento em que a bancada do partido com o maior número de deputados exprimiu um ponto de vista semelhante, não entendo bem qual é o tipo de dúvidas que ainda se possam manter sobre a admissão da referida proposta.O Sr. Presidente: - Bom, pronunciaram-se apenas 2 senhores deputados. Estão 200 na sala ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Muito brevemente para dizer que, pela nossa parte, também entendemos que a proposta deve ser admitida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que, pela nossa parte, a proposta deverá ser admitida; depois discutiremos aquilo que efectivamente está em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nós também entendemos que a proposta deve ser admitida e pensamos que este tipo de consultas não deverá constituir precedente. A Mesa deve ou não admitir as propostas, e só depois o Plenário aceita, ou não, a decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é para que nesta rodada não se diga que «quem cala consente». Nós estamos de acordo em que a proposta deve ser admitida, mas a decisão é da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós queríamos exprimir a nossa concordância com a admissão da proposta.O Sr. Presidente: - Considerando que todos os grupos e agrupamentos parlamentares se pronunciaram a favor, a proposta é admitida.
Passamos, portanto, à sua votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
1222 I SERIE - NÚMERO 27O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.a que me permita intervir para apresentar a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo o teor da proposta:
Que o Plenário da Assembleia da República delibere neste momento prolongar o funcionamento dos trabalhos, com vista ao exercício das competências constitucionais da Assembleia da República, designadamente com vista a:
a) Repetir as eleições em curso, cujo processo não tenha sido concluído e já ouvimos, da leitura do Sr. Presidente, que há vários casos que cabem nesta alínea;
b) Apreciar e votar propostas de lei a que tenha sido reconhecida urgência - e recordo ao Sr. Presidente que nas propostas de lei que foram entregues na Mesa, em alguns casos, senão em todos, propõe-se a entrada em vigor das referidas propostas em 30 de Setembro, o que só pode significar que o Governo pensa que elas serão discutidas antes dessa data;
c) Apreciar outras matérias com prioridade regimental, nomeadamente o debate da interpelação do PCP e, eventualmente, outras iniciativas que em sede de conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se entenda que devam ser agendadas.
Na discussão que foi feita há 2 dias em torno do recurso do PCP, em que vários partidos exprimiram a opinião de que a ordem de trabalhos da Assembleia não podia ser restringida pela Comissão Permanente, ficou claro que os dias 14 e 16 para o funcionamento do Plenário não eram suficientes. E isso já foi demonstrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É necessário que a Assembleia prossiga os' seus trabalhos, designadamente para repetir as eleições, para discutir e votar propostas que o Governo entenda aqui apresentar e que sejam consideradas urgentes e para debater a interpelação do PU).
Sr. Presidente, argumentámos já suficientemente no sentido de dizer que quando o Plenário da Assembleia da República está em funcionamento não pode estar amputado de nenhuma das suas competências constitucionais. Não cabe na cabeça de ninguém dizer isso, Sr. Presidente. Não é possível que a Comissão Permanente possa cingir e restringir as competências deste Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Não pode restringir a competência constitucional da Assembleia da República - teríamos uma situação completamente absurda, e eu demonstrei-o noutro dia -, como também não cabe dizer, Sr. Presidente, que a Comissão Permanente pode, enviesadamente, alterar o regime de prioridades. É que esse regime de prioridades é uma garantia do funcionamento democrático deste órgão de soberania e é uma garantia do respeito dos direitos dos partidos da oposição.
Estas são as razões que nos levam a considerar que esta proposta é a única pertinente e que ela é necessária. É também necessário que a Assembleia prossiga os seus trabalhos em termos constitucionais e nos abertos termos que estão definidos na proposta.
Evidentemente, Sr. Presidente, que não está no espírito desta proposta ignorar as realidades, e a realidade é que existem algumas matérias a que provavelmente serão concedidas urgências, e essas propostas terão a prioridade regimental e, nessa medida, a devida consideração em sede de conferência de presidentes, assim como o devido agendamento por parte de V. Ex a quando, no uso da sua competência constitucional e regimental, fixar a ordem do dia.
Está completamente excluído que, por uma ou outra forma, que seria de chicana, se impedisse que a Assembleia discutisse o que tem para discutir. O que não se pode admitir é que, por uma forma que também é de chicana, que é a de amputar as competências desta Assembleia, se impeça que ela discuta aquilo que, em termos de prioridade regimental e constitucional, deve discutir e apreciar.
Quero acrescentar só mais um ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: não cabe dizer que este Plenário não tem competência para deliberar sobre o prolongamento dos trabalhos da Assembleia, não tem nenhum sentido dizer isso. Não tem nenhum sentido dizer, por exemplo, que este Plenário, tendo sido convocado pela Comissão Permanente para proceder a eleições, não podia votar, por exemplo, os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Mas votou-os, Sr. Presidente.
Não cabe dizer - de forma nenhuma, porque tal seria absurdo -, que os deputados não podem exercer outros direitos que têm no quadro deste Plenário porque a Comissão Permanente lhe definiu um certo âmbito.
Mas, mais que isso, Sr. Presidente, não cabe considerar que quaisquer competências que a Constituição e o Regimento possam atribuir à Comissão Permanente não são, em primeira linha, competências deste Plenário e que o Plenário não pode, a qualquer momento, avocá-las. São competências suas, Sr. Presidente. São competências deste Plenário e desta Assembleia da República. E competência deste Plenário, e competência da Assembleia da República, deliberar sobre o seu funcionamento, sobre os seus períodos de funcionamento, e nenhuma deliberação pode, em sede de Comissão Permanente, substituir-se à deliberação do Plenário.
O Sr. Presidente sabe perfeitamente que o Plenário pode, inclusive, discutir, em sede de recurso, as deliberações que a Comissão Permanente venha a tomar. E fê-lo há poucos dias. Não se diga que a Comissão Permanente é uma 1a instância. Ela não funciona em relação, que seria uma ralação - pelo menos para o Governo! -, ao Plenário como uma 1 a instância. Não é essa a questão. O Plenário tem plena competência, e um tribunal de competência plena, tem toda a competência para deliberar sobre esta matéria.
É, pois, esta a nossa proposta e foi nesse sentido que a apresentámos: com vista a reconduzir os tra
17 DE SETEMBRO DE 1983balhos da Assembleia às regras constitucionais e regimentais e a um funcionamento que corresponda às necessidades do povo e do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que acaba de ser apresentada pelo PCP põe 2 questões diferentes, em nosso entender.
A primeira questão é a de saber se a prorrogação desta sessão na próxima semana há-de ser decidida aqui, em Plenário, ou na Comissão Permanente.
Há pouco, na conferência dos líderes parlamentares, fomos confrontados com a opinião de que a interpretação mais correcta do artigo 177o da Constituição, designadamente do seu no 3, levaria a que tivesse de ser a Comissão Permanente a decidir essa matéria e não o Plenário da Assembleia.
Entendemos, e manifestamos desde já a nossa opinião, que o Plenário da Assembleia nunca pode ser subordinado no exercício das suas competências à Comissão Permanente, que é uma simples emanação desse Plenário. Quando for possível recorrer ao Plenário, deverá ser ele a decidir.
Portanto, nessa primeira questão entendemos que, na realidade, a prorrogação dos trabalhos deverá ser da competência do Plenário e deverá aqui ser discutida.
A segunda questão que se põe é uma questão que se tem discutido desde que decidimos reunira Assembleia no intervalo do período normal de funcionamento, e que é a de saber se, uma vez decidido pela Comissão Permanente ou pelo Plenário - como entendemos que deverá ser agora - reunir a Assembleia no intervalo do seu período normal de funcionamento, a ordem de trabalhos será taxativamente fixada pelo Plenário ou pela Comissão Permanente ou deverá ser fixada por V. Ex.a, Sr. Presidente, com o apoio dos líderes parlamentares e tendo em conta as prioridades estabelecidas no Regimento.
Já manifestámos a nossa opinião no sentido de que 0 objectivo fundamental deste tipo de reuniões deverá ser avançado e determinado pela Comissão Permanente e, neste caso, pelo Plenário. Depois caberá ao Sr. Presidente, com o apoio dos líderes parlamentares, fixar a ordem de trabalhos e, para além desse objectivo fundamental fixado pela Comissão Permanente ou pelo Plenário, deverá V. Ex a ter em atenção as prioridades definidas no Regimento.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente esta proposta, como já votámos na Comissão Permanente uma outra proposta que formulámos em conjunto com deputados da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também para nós as questões que aqui se apresentam são simples.
Trata-se, em primeiro lugar, de saber se a Comissão Permanente tem poderes que não compitam ao Parlamento, ele próprio. E é evidente que não tem.
A Comissão Permanente é um órgão que surge da própria Assembleia, emanado da Assembleia, e que tem uma limitação, que é a do seu próprio período de funcionamento. Quando a Assembleia está fora dos períodos efectivos de funcionamento, fundamentalmente quando a Assembleia se encontra dissolvida, é que a Comissão Permanente funciona.
Assim sendo, a Comissão Permanente não pode deter poderes mais amplos que aqueles que o próprio Plenário detém. Pelo contrário, é o Plenário que detém a plenitude dos poderes do Parlamento, não a Comissão Permanente, e o contrário seria, obviamente, um absurdo.
Por isso mesmo é ao Plenário, quando está reunido - e está agora reunido -, que compete o exercício das suas competências. Entendimento contrário só pode ser feito com base numa interpretação, que eu não diria literal, porque nem sequer é literal, mas que é uma interpretação extremamente arrevesada daquilo que consta do n.o 3 do artigo 177 o da Constituição.
O no 3 do artigo 177 o diz que a Assembleia da República pode funcionar: 1.a hipótese - por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento; 2.a hipótese -por iniciativa da Comissão Permanente; 3 a hipótese- na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados. Quando se está a pôr a segunda hipótese à frente da primeira, isso significa que estamos a interpretar que a prorrogação do período normal de funcionamento só pode ser feito quando há uma continuidade dessa prorrogação no tempo.
Ora bem, não há nenhum sentido - nem sequer literal- da palavra «prorrogação» que obrigue a esse entendimento. Juridicamente ele seria incorrecto, gramaticalmente também o é, e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta interpretação não tem nem pés nem cabeça.
Isto significa, portanto, muito claramente e em nossa opinião, que é o Plenário, que está reunido, que devera decidir sobre esta matéria.
No âmbito de um recurso apresentado pelo PCP e que votámos favoravelmente, enunciámos já a nossa posição quanto às matérias que cabem nestes períodos de sessão. E repito uma coisa que então disse: a sessão tem períodos e nada nos permite distinguir as competências exercidas pela Assembleia durante esses períodos. A sessão é uma só, di-lo muito claramente o n.o 1 do artigo 177 o da Constituição:
A sessão legislativa tem a duração de 1 ano e inicia-se a 15 de Outubro.
Não há nenhuma forma constitucional de, sem infracção aos direitos constitucionais que cabem aos partidos políticos, se retirar a qualquer partido O direito constitucional de interpelar o Governo por 2 vezes ao longo de uma sessão, ou seja, de 15 de Outubro a 15 de Outubro.
Por assim ser, votaremos favoravelmente o requerimento que acaba de ser apresentado e pensamos até que entendimento contrário será claramente inconstitucional e, como tal, uma deliberação que a Assembleia da República tomasse a tal propósito teria o aspecto grave de ser uma violação dos próprios preceitos constitucionais claros. Mas, para além de uma violação dos preceitos constitucionais, seria também uma violação do princípio democrático de acordo com o qual
os direitos protestativos dos partidos políticos, como dos deputados, não podem ser preteridos por nenhuma violação. E,- Sr. Presidente è Srs. Deputados, estranho seria que, por força, de votações maioritárias, estivéssemos a retirar direitos que a Constituição confere. Estes direitos não são disponíveis, não estão sujeitos a qualquer votação, e só podem ser obedecidos e confirmados por todos nós. Por isso mesmo votaremos favoravelmente o requerimento apresentado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, a interpretação que fazemos da situação que está criada é a seguinte: estamos neste momento reunidos numa sessão que se situa fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República e que foi convocada por iniciativa da Comissão Permanente. Mas, uma vez convocada pela Comissão Permanente, esta Assembleia da República encontra-se em funcionamento efectivo é, por o Parlamento se encontrar em funcionamento efectivo, a magnitude total e completa dos poderes que constitucional e legalmente lhe - são conferidos cabem, por razão de ser, ao Plenário da Assembleia da República.
Por isso nós somos da opinião que, em função do princípio da continuidade da acção parlamentar, que está na base das alterações introduzidas com ó processo de revisão constitucional e que levou a considerar que a sessão legislativa começa em 15 de Outubro e acaba em 14 de Outubro do ano subsequente, e em função desse mesmo princípio, que garante a plenitude de todos os direitos dos deputados e de todos os poderes dos protagonistas parlamentares durante toda a sessão legislativa, independentemente de o Plenário se encontrar em funcionamento normal ou não, pensamos que quando o Plenário se encontra em laboração efectiva a decisão sobre o prolongamento dos trabalhos compete a esse mesmo Plenário.
A relação entre a Comissão Permanente e o Plenário da Assembleia da República é uma relação clara à face do texto constitucional. Nos termos do artigo 182 o, n.o 1, da Constituição, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República funciona a Comissão Permanente. E funcionamento efectivo da Assembleia não é, de facto, o mesmo que período normal de funcionamento; são 2 conceitos claramente distintos.
O funcionamento efectivo é quando a Assembleia da República, materialmente, está reunida, como é o caso. As competências da Comissão Permanente quando do funcionamento efectivo do Plenário da Assembleia da República não precludem as competências desse mesmo Plenário.
As competências da Comissão Permanente, nos termos do artigo 177 o, n.o 2, da Constituição, são accionadas apenas fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, mas, uma vez desencadeado um período de funcionamento efectivo, é ao Plenário que cabe assumir a plenitude das suas funções.
Portanto, é o Plenário que é soberano na deliberação que vai ser agora tomada. De contrário, até poderíamos ser levados a uma situação relativamente absurda, que era esta: se a ordem do dia marcada para hoje ficasse incompleta, o Plenário, para a completar, ficaria na dependência de uma deliberação de um órgão que de si depende e que é a Comissão Permanente da Assembleia da República, o que, em meu entender, não faz sentido.
Logo, pelas razões que aduzi e que, apesar de tudo, me parecem mais pertinentes que as razões aduzidas pelo Sr. Deputado João Amaral, baseando-me na destrinça entre período de funcionamento efectivo e período normal de funcionamento - e aí sim, é que reside a destrinça fundamental -, nós entendemos que é ao Plenário que compete deliberar sobre a convocação de novo período suplementar e pensamos que a fixação da ordem do dia desse período suplementar deve ser feita nos precisos termos que o Regimento deliberar, ou seja, deve ser fixada por V. Ex.a, Sr. Presidente, ouvida a conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata vão entregar na Mesa uma proposta alternativa à proposta do Partido Comunista Português. Agradeço, portanto, que 'se faça a leitura da proposta e que ela seja distribuída paia ser apreciada conjuntamente com a proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi anunciado, deu entrada na Mesa outra proposta, que vou passar a ler e que será distribuída: