I SÉRIE — NÚMERO 19 72 vulnerabilização da classe trabalhadora em Portugal. O peso dos salários caiu sempre nos anos da troica e nunca mais recuperou, fruto dessas regras que não mudaram. Ao longo destes dois dias, não se ouviu uma única palavra de explicação do Governo para recusar qualquer alteração àquelas leis do trabalho. Portanto, nesta fase final, peço-lhe que quebre esse tabu e nos explique porquê. Porquê a sistemática recusa do Partido Socialista em repor as regras que defendeu em 2012 sobre a indemnização por despedimento? Por que razão é que é tão importante suspender por dois anos a caducidade da contratação coletiva, que é uma forma de o Governo reconhecer o perigo que esta caducidade representa para os trabalhadores numa fase destas, mas é impossível acabar de vez com ela? Portanto, é má durante estes dois anos e deve ser suspensa, mas passa a ser boa ao fim de dois anos e deve ser reposta. Qual é a dificuldade de reconhecermos o erro que foi a caducidade dos contatos coletivos na norma imposta no tempo da troica e de acabar com ela?! Sr.a Ministra, peço-lhe que convença o Parlamento e convença os portugueses de que a troica tinha razão. Ainda não se ouviu aqui essa explicação e é isso que lhe peço. Convença o País que Passos Coelho nos deixou uma lei laboral melhor do que aquela que tínhamos antes e que, por isso, o Governo recusa as propostas do Bloco. Por favor, Sr.a Ministra, não nos responda com o famoso acordo sobre trabalho no horizonte da Legislatura, que, ainda ontem, o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu novamente. Esse documento, afinal, não é mais do que a proposta que o próprio Governo entregou já à concertação social há duas semanas e que hoje a Sr.a Ministra aqui apresentou nas suas medidas essenciais. Talvez por isso, por não tocar em nada daquilo que é central e que o Bloco de Esquerda colocou, a reação, fosse de patrões, fosse de sindicatos, tivesse sido apenas de empatia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: A situação vivida diariamente pelos trabalhadores e pelas famílias, no nosso País, exige, de forma ainda mais urgente, o reforço de direitos, da proteção social e de respostas públicas que assegurem o cumprimento de direitos sociais. Registamos o que o Governo assumiu em matéria de aumento extraordinário das pensões, 10 €, em janeiro, como, aliás, o PCP vem defendendo há já vários anos, sendo que o PCP defende que o aumento extraordinário tem de abranger todos os pensionistas. O aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego, a medida de apoio extraordinário, registamo-la, Sr.a Ministra, mas tal não inibe, não esconde nem substitui a necessidade de se ir bem mais longe na proteção social. É a realidade quotidiana dos trabalhadores do nosso País que o exige. Dos mais de 410 000 desempregados registados, cerca de 37% são desempregados de longa duração. Somam-se as largas dezenas de milhares de desempregados que não estão inscritos nos centros de emprego. Aos trabalhadores sem a devida proteção social, que sofreram cortes nos salários, que ficaram, de um dia para o outro, sem remuneração, é urgente dar resposta. É preciso reforçar os montantes das prestações por desemprego, reduzir os prazos de garantia, melhorar as condições de acesso, prolongar o tempo de pagamento e articular prestações por desemprego com uma prestação para quem não tem acesso a qualquer mecanismo de apoio social, indo muito mais além do que está considerado, de forma a abranger mais trabalhadores e garantir mais proteção social. A precariedade do trabalho é a precariedade da proteção social e são muitos os trabalhadores com vínculo precário que estão excluídos do acesso a prestações sociais — falsos recibos verdes, trabalhadores temporários, outsourcing, que são pagos à peça, ou à hora, em período experimental, trabalhadores informais. É preciso garantir que todos têm a justa e necessária proteção social. É preciso assegurar aos trabalhadores dos serviços essenciais (incluindo os do setor privado) um subsídio que reconheça o risco acrescido a que estão expostos neste contexto. É preciso eliminar de vez a caducidade da contratação coletiva — não é moratória, não é suspensão, é revogação da caducidade da contratação coletiva.