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Agora, Sr. Deputado, aquilo que pareceu - e, em política, o que parece é - foi que os senhores querem o dia 1 de Outubro e não o dia 15, não para discutir verdadeiramente o documento, não para fazer uma análise profunda do mesmo mas, pura e simplesmente, para fazer, mais uma vez, combate político ao Governo e chicana pura e simples.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado pareceu dizer-nos foi que quer o Orçamento mais cedo para o utilizar como arma de arremesso ao Governo e não para estudar, verdadeiramente, o diploma.Vozes do PSD: - Tal e qual!O Orador: - É que, Sr. Deputado, nunca houve défice democrático pelo facto de o Orçamento ser entregue no dia 15 de Outubro. Não houve falta de debate nem menor seriedade pelo facto de sucessivos governos, do Partido Socialista ou do Partido Social Democrata, da Aliança Democrática ou do Bloco Central, entregarem o Orçamento no dia 15 de Outubro. E, com certeza, esse défice não vai agora surgir por voltarmos à data tradicional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas pior, Sr. Deputado, é que V. Ex.a, que faz parte de um grupo de trabalho formado com Deputados de todas as forças políticas, na sequência de uma solicitação do Sr. Presidente da Assembleia para que a Comissão de Economia e Finanças se debruçasse sobre o processo orçamental e descobrisse ou identificasse melhorias, e que ainda não formalizou aos seus colegas qualquer alteração, ao contrário do que fizeram os Deputados do PSD,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... venha a esta tribuna querer, desde já, assumir essa bandeira como uma bandeira do Partido Socialista e, particularmente, sua, quando sabe que assim não é. Foi uma proposta do Sr. Presidente da Assembleia, nós, Partido Social Democrata e Deputados dessa Comissão, pressionámos para que esse debate pudesse ocorrer e, felizmente, está a decorrer, com seriedade. Nós, pela nossa parte, já fizemos o trabalho de casa...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Muito bem!
4842   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Orador: - ... e, com o esforço do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, tenho a convicção de que a próxima discussão será mais célere e o debate mais eficaz, para que todos possamos participar nele mas, sobretudo, para que, para o exterior, possa surgir um debate mais rico e mais político, cumprindo-se, assim, o desiderato que o Sr. Presidente da Assembleia nos manifestou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peça desculpa, Sr. Deputado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O sentido de oportunidade deste aparte escapa-me!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há tantas coisas que lhe escapam!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, fico satisfeito com a citação que fez, num percurso ideológico nem sempre tingido de grande coerência, de Salazar e de Charles Maurras.Risos do Deputado do PS José Magalhães.Registo!O Sr. José Magalhães (PS): - É preocupante!Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.O Orador: - Percebi que se sente melhor acompanhado por homens como Salazar e Charles Maurras do que por uma pessoa como eu. Também registo!
Já houve casos em que, efectivamente, o Orçamento do Estado entrou em vigor fora de tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Portanto, o prazo não é assim tão elástico.
Por outro lado, as críticas em relação ao facto de o Orçamento entrar fora de tempo e as sugestões têm-se multiplicado desde há anos.
A questão central é a seguinte: esta é uma pequena alteração sem grande relevo, não é dramática, como disse o Deputado Lino de Carvalho, o que sucede é que o trabalho de alteração da Lei de enquadramento orçamental está a ser feito com seriedade por esse grupo de trabalho e já foi feito com extrema profundidade em legislaturas anteriores, nomeadamente na última, e não pôde ser feito na Legislatura de 1995/1999 por os principais grupos da oposição não se consideraram em condições de o fazer. É preciso chamar a atenção para isto e para o facto de o que seria necessário alterar não era isto mas outro tipo de coisas.
Portanto, a acusação de que vim aqui criticar o Governo, fazer política para uma câmara política, é uma acusação grave, mas assumo-a e fico satisfeito com ela.Risos do PCP.O problema é que este tipo de proposta é um indício da atitude do Governo face às questões.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Fale por si!O Orador: - Digo isto, porque é a verdade e exibe-se!
O Sr. Deputado Duarte Pacheco não fez o trabalho de casa, isto foi-lhe soprado por alguém que muito prezo, e foi-lhe soprado porque tinha de o dizer agora.
O que se passa é o seguinte: se o Sr. Deputado consultar os 10 debates parlamentares anteriores, encontrará, nesses debates, da minha parte, da parte do Deputado João Cravinho, que foi ministro do plano e do equipamento nas últimas legislaturas, assim como da parte do Sr. Deputado António Costa, propostas e sugestões de alteração que vão justamente neste sentido.
Centremo-nos apenas num ponto: quanto à metodologia do PIDDAC, por exemplo, fiz essa proposta; fiz, concretamente, um conjunto de propostas de alteração, daquela tribuna, em debates de Orçamento do Estado, no encerramento desses debates e no Grupo Parlamentar do PS, ao longo de legislaturas anteriores. Isto está documentado...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Falou-se, mas nunca se fez nada!O Orador: - Fez-se! Não minta à Câmara! Está a ser falso!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não estou, não!O Orador: - Está, está, Sr. Deputado! Está a fazer isso! Está a interromper-me e a dizer coisas que são falsas, o que, para um primeiro secretário da Mesa, é grave! Além disso, é uma pessoa identificada com Charles Maurras e Salazar!Protestos do PSD e do CDS-PP.Isso foi feito, foi discutido na Legislatura anterior, com base na proposta governamental do Sr. Prof. Fernando Pacheco, nós estávamos decididos a suportar uma alteração ao mapa de investimentos...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Lino de Carvalho é melhor!O Orador: - Ó Sr. Deputado Nuno Melo, se quiser, interpele-me, não vale a pena...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Graças a Deus!O Orador: - Portanto, essas propostas foram feitas e um dos partidos que rejeitou a alteração da metodologia de trabalho, em termos de PIDDAC, foi o PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
4843   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que concordo com aquilo que há pouco foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho,...Vozes do PCP: - Começa bem!O Orador: - ... no sentido de que esta não era propriamente uma discussão dramática e que traria, naturalmente, unanimidade quanto à questão do prazo.
Fiquei, por isso mesmo, um pouco espantado com a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que, após 2 minutos de uma espécie de documentário histórico laudatório sobre a proposta de lei que foi apresentada em relação à Lei de enquadramento orçamental, parece ter encontrado nesta alteração a causa de grandes males que tentou identificar.
Com isto, não quero dizer que a matéria não seja importante e estruturante, desde logo, porque está em causa o relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República e, se há matéria em que este relacionamento é sensível, é precisamente a matéria orçamental. Veja-se o que acontece a nível de iniciativa legislativa, veja-se o que acontece a nível da possibilidade de propor alterações ao Orçamento do Estado.
Mas esta modificação que aqui nos é proposta pelo Governo, em relação à Lei n.o 99/2001, de passagem da data de apresentação do Orçamento do Estado de 1 de Outubro para 15 de Outubro, tem bases. Desde logo, uma primeira, que parece ser a menos importante, é a de uma tradição, que já vem desde a Constituição de 1976, de o Orçamento poder ser apresentado até ao dia 15 de Outubro.
Claro que, a acreditarmos nas dificuldades que há pouco foram expressas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ficamos espantados com várias coisas. Por exemplo, como é que durante tanto tempo pôde existir debate orçamental?! Como é que as empresas puderam tomar as suas iniciativas de investimento?! Como é que as autarquias podiam saber quais os orçamentos a elaborar?! Realmente, isto, durante vários anos... Foi apenas no último ano, quando o prazo se alterou, que as coisas puderam andar melhor!
Mas, para além da tradição, há algo que é extraordinariamente importante, que é a experiência do Governo. E o Governo vem dizer que a experiência, no que respeita à apresentação a 1 de Outubro, não é a melhor, desde logo, porque considera que é preciso mais tempo para obter informações, que são importantes, da Administração, porque precisa, eventualmente, de ponderar melhor os dados que lhe são fornecidos. Logo, entende que, para um melhor Orçamento, necessita, com toda a certeza, de mais prazo.
Mas é preciso que se diga algo que é muito importante: a proposta que ora em debate em nada altera a discussão que é feita na Assembleia da República, em nada altera os poderes da Assembleia da República, porque isso consta de outros artigos da Lei de enquadramento orçamental que não foram modificados.
Por isso mesmo, parece esta uma alteração normal, pacífica, e nós, com toda a certeza, tomaremos a posição adequada, a de aprovação, para a proposta que aqui nos é apresentada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da alteração da data de entrega do Orçamento, retomando a antiga data de 15 de Outubro, confesso o meu embaraço. É um embaraço entre a intervenção do Sr. Deputado José Ribeiro, que entende que este é um novo sinal das virtualidades da política orçamental do Governo,...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não compreendeu!O Orador: - ... e a do Deputado Joel Hasse Ferreira, que considera que isto é um terramoto.Risos.Portanto, não sei o que hei-de fazer.Risos.O Sr. Presidente: - Talvez prescindir da sua intervenção, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A verdade, como todos estamos recordados, é que, na Lei de enquadramento orçamental de 2001, quando, por unanimidade, o prazo de entrega do Orçamento passou para 1 de Outubro, foi com o objectivo não tanto de alargar o prazo de discussão na Assembleia, porque esse está definido regimentalmente, mas, sim, o de a votação final global do Orçamento não se aproximar tanto do final do exercício, havendo deste modo mais tempo e mais calma para a sua promulgação e publicação, sem a pressão a que todos os anos se assiste, antes da sua entrada em vigor, que é 1 de Janeiro. Foi este o sentido que conduziu a esta alteração e não mais.
Em nossa opinião, este regresso a 15 de Outubro era desnecessário. Primeiro, porque o Governo, e a lei está em vigor desde 2001, deveria ter reconfigurado os prazos internos de elaboração do Orçamento, de molde a cumprir o prazo, coisa que não fez, e, segundo, porque o argumento da reunião do ECOFIN não pode ser sustentado, sobretudo por a própria data ser variável - este ano, por exemplo, aliás, como é dito no parecer do Deputado Joel Hasse Ferreira, até se realizará antes de 1 de Outubro, o que não inviabilizaria a presença do ministro das Finanças nos dois lados.
Dito isto, em todo o caso, Sr. Presidente, não nos merece qualquer objecção de maior aprovar esta proposta de lei, com este sentido: de que ela não pode, de modo algum, encurtar ou prejudicar o debate que tem de ser feito na Assembleia da República, de acordo com os prazos que, regimental e constitucionalmente, estão assegurados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
4844   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, quero que fique claro que isto não é dramático, que não tem todas as consequências que referi, apenas mostrei que era um indício do tipo de atitude deste Governo.
De facto, durante a presidência da Dr.a Manuela Ferreira Leite, na Comissão, um dos Orçamentos não entrou em vigor na data prevista.
Por outro lado, em relação à lei de enquadramento orçamental, várias das propostas que foram apresentadas e que têm vindo a ser discutidas constavam já da proposta elaborada pelo Prof. Fernando Pacheco e foram assumidas pelo PS nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/IX, cuja votação far-se-á amanhã, à hora regimental.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958. Trata-se, sem dúvida, de uma lei bem antiga.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, no despacho que admitiu este diploma, V. Ex.a remeteu-o à Comissão de Economia e Finanças.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente suscitou a questão e, tratando-se de matéria que diz directamente respeito às autarquias locais, propôs que esta iniciativa legislativa fosse aí discutida, proposta que foi rejeitada pelos partidos da maioria.
Aquilo que o Partido Socialista tem a pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, é que, em iniciativas deste tipo, que mereçam também uma atenção da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, possa o despacho de admissão de V. Ex.a dizer claramente que estas iniciativas deverão ser endereçadas à Comissão de Economia e Finanças mas também à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, até porque a Constituição obriga a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. E, se o obriga, também obrigará necessariamente a que a Comissão que trata das questões do poder local tenha de pronunciar-se previamente à discussão em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ascenso Simões, registo a sua observação, que é procedente e que tê-la-ei em conta em circunstâncias futuras. De resto, o nosso Regimento já prevê hoje a possibilidade de os diplomas serem trabalhados em diversas comissões parlamentares, sem prejuízo de, eventualmente, a uma delas caber o relatório. Isto acontece nomeadamente com matéria da proposta de lei de Orçamento do Estado, em cada ano.
Tem a palavra a Sr. Ministra de Estado e das Finanças para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 55/IX.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação da presente proposta de lei tem início o processo que conduzirá à reforma da tributação do património imobiliário.
Como todos sabemos, essa reforma foi, nos últimos anos, sucessivamente prometida e adiada, não obstante todos estarem de acordo quanto à sua necessidade e proclamarem as diversas injustiças e iniquidades deste sistema tributário.
A proposta que é submetida agora à apreciação da Assembleia da República havia já sido anunciada pelo Governo, neste mesmo Plenário, tendo sobre a mesma sido solicitada uma apreciação com carácter de urgência. Todos sabemos também que entre o anúncio de uma reforma e a respectiva concretização medeia um período de tempo que, atendendo à duração do processo legislativo, pode ser bastante alongado.
Por este motivo, decidiu o Governo propor à Assembleia a imediata entrada em vigor da nova estrutura das taxas de tributação das transacções imobiliárias, para evitar os efeitos negativos que os períodos transitórios sempre acarretam.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - Assim, as taxas do actual imposto de sisa baixarão para os níveis do novo imposto municipal sobre transmissões, quando este entrar em vigor, em 1 de Janeiro de 2004. No caso do novo imposto, que, como qualquer outro imposto, se define pelas taxas e pela sua incidência, decidiu o Governo propor, pelos motivos já apresentados, que se avance desde já com as taxas, deixando a discussão da questão da incidência para o quadro do debate mais alargado, que em breve se seguirá, sobre a reforma da tributação do património imobiliário, cuja proposta de autorização legislativa deu, igualmente, já entrada na Assembleia.
Assim, a proposta agora em discussão aponta para uma redução significativa de todas as taxas, continuando a privilegiar-se a compra de casa para habitação com uma isenção-base até 80 000 euros.
Na proposta apresentada procede-se a um incremento significativo dos actuais escalões da sisa, com taxas médias de, sensivelmente, cerca de metade das que actualmente vigoram.
No que respeita às demais transmissões (escritórios, prédios destinados a comércio e indústria, etc.), a proposta vai no sentido de existir uma taxa geral de 5%, que será aplicável aos prédios rústicos - devo relembrar que, actualmente, essa taxa é de 8% -, e uma taxa de 6,5%, que será aplicada aos outros prédios urbanos, quando actualmente essa taxa é de 10%. Nas transmissões de casas destinadas a habitação de valor superior a 500 000 euros a taxa média será de 6%, quando agora se aplica uma taxa de 10% a valores superiores a cerca de 170 000 euros. Prevê-se ainda uma taxa agravada de 15%, sem a possibilidade de aplicar qualquer isenção ou redução, quando os adquirentes tiverem a sua residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, na linha de outras medidas que têm vindo a ser tomadas no sistema fiscal relativamente a estes territórios, face às dificuldades de controlar as operações tributáveis com eles relacionadas.
4845   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 Já em matéria de incidência de imposto, como ainda se não encontram em vigor os novos métodos e critérios de avaliação, serão dadas instruções à fiscalização tributária para se proceder a fiscalização sempre que se verifique que os montantes da transacção declarados se afastam significativamente dos valores médios para aquelas em condições normais de mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo o debate sobre esta iniciativa legislativa, que o Governo em boa hora decidiu apresentar a esta Assembleia, a esquecer-se do alcance global da reforma, concentrando as atenções no acessório e esquecendo muitas vezes o essencial. E o que há de essencial nesta proposta é o facto de pôr cobro a uma situação que, durante anos, fruto da fraude e evasão fiscais com que se conviveu confortavelmente, fez erodir, de forma muito significativa, a matéria colectável destes impostos e, naturalmente, as receitas arrecadadas pelas autarquias.
Por outro lado, neste debate têm sido esquecidos dois aspectos, que não são insignificantes: um deles é o de que o mercado das transacções imobiliárias se encontra em forte contracção em resultado do abrandamento da actividade económica e independentemente do anúncio da antecipação das taxas do futuro imposto municipal sobre as transacções; o outro é o de que, na ausência desta antecipação, daqui para diante seria praticamente nula a colecta, no âmbito da sisa, em resultado da mais que provável ausência de transacções.
Esta reflexão leva-nos directamente à questão da eventual perda de receita por parte das autarquias locais.
Tenho dito várias vezes, e acredito que assim seja, que a antecipação das taxas poderá reanimar o mercado das transacções imobiliárias, se não o suficiente para compensar os efeitos do abrandamento da actividade económica, pelo menos para neutralizar o resultado da descida das taxas no nível da receita.
Mais do que uma questão de fé é aquilo que nos dizem os operadores de mercado e são os sinais que recebemos um pouco por todo o lado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Isto é tanto mais verdade quanto nos encontramos perante uma situação de forte abrandamento da actividade no sector, que nada tem a ver com a antecipação da redução das taxas ou mesmo com o seu anúncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que beneficia claramente os contribuintes e que pode ser um elemento importante de reanimação da actividade económica. Significa isto que, com este diploma, se beneficia, directa ou indirectamente, todos os cidadãos, e, nesta medida, não tenho dúvidas de que só pode merecer o aplauso unânime de todos os Srs. Deputados desta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para solicitar esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Lino de Carvalho e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Estamos hoje a tratar de uma proposta que, na nossa perspectiva, resulta dos "efeitos colaterais" (nesta linguagem bélica agora tão frequente...) de uma proposta que foi insuficientemente preparada, que foi precipitada no seu anúncio e que, portanto, obrigou a que a reparação sobre as suas consequências tivesse de vir a ser feita.
Aliás, é significativo que dê entrada primeiro esta proposta do que aquela que ela diz reparar, o que denota, de facto, que tudo isto foi precipitado e estamos hoje a sofrer as suas consequências. E nada disto teria acontecido se, porventura, a Sr.a Ministra tivesse, com o mesmo argumento que já aqui hoje expressou, começado por aquilo que prometeu sempre. Ou seja: se queria baixar taxas tinha a do IRC e cumpria a grande promessa eleitoral do seu partido. Podia ter começado por aqui, porque também dinamizava o mercado e também mexia na economia. Só que a consequência seria diferente: a redução da receita eventual era suportada pela Sr.a Ministra das Finanças, pelo Orçamento, e não pelas autarquias. E é por isso que quero colocar-lhe aqui o problema fundamental que resulta desta sua apresentação, perguntando-lhe: qual é a consequência para as autarquias?
Na verdade, hoje é notório e visível - reconhecido por todos e suponho que até já pela Sr.a Ministra - que irá haver uma quebra significativa das receitas das autarquias a meio do mandato, com orçamentos já aprovados, com compromissos já assumidos. E é por isso que, hoje, as autarquias querem que a Sr.a Ministra seja clara, porque até agora o Governo tem titubeado sobre esta matéria. Começou por dizer que não havia problemas, que não havia que conceder qualquer salvaguarda, e ontem a Sr.a Ministra reconheceu que pode haver uma compensação. E a minha pergunta é a mesma que fazem os autarcas e para a qual, até agora, não obtiveram resposta: qual é a forma de calcular essa compensação? Em que ano essa compensação será paga e qual é a sua inclusão no Orçamento do Estado?
O que os autarcas querem saber, Sr.a Ministra, mas de forma clara, é em que ano e em que rubrica orçamental a Sr.a Ministra quer contemplar essa compensação e de que modo ela será calculada.
Outra questão: está a Sr.a Ministra receptiva à possibilidade de as câmaras municipais poderem candidatarem-se a empréstimos no diferencial de que hoje se vêem subtraídas com a medida que iremos agora aqui votar?
Como dizia, o que nos interessa é que a Sr.a Ministra nos diga hoje concretamente, já que ontem não quis fazê-lo, como será calculada essa compensação para as autarquias.Aplausos do PS.
4846   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como a Sr.a Ministra deseja responder no fim ao conjunto dos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente e Sr.a Ministra, apesar de, como temos dito, esta ser uma proposta avulsa só apresentada para resolver o problema criado pelas condições em que foi anunciada a reforma do património em Fronteira,  e apesar de ficar aquém do tão falado objectivo do fim da sisa, ela é obviamente, do ponto de vista dos cidadãos, uma proposta irrecusável.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas como estão em causa receitas alheias, receitas municipais, põe-se a questão, já ontem debatida na Comissão de Economia e Finanças, da compensação aos municípios, porque é fácil fazer desagravamento fiscal com dinheiro dos outros. Acresce que o Governo não tem, nem poderia ter, qualquer estudo quantificado onde possamos constatar quais são as consequências desta reconfiguração das taxas no ano económico em curso.
A Sr.a Ministra admitiu ontem, em resposta a uma questão que coloquei, que o Governo acolhe o princípio da compensação, mas não disse mais do que isto. Entretanto, o Presidente da bancada do PSD, Sr. Deputado Guilherme Silva, veio dizer que o Orçamento do Estado para 2004, através da dotação provisional, deverá prever esta compensação aos municípios.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, a minha questão é esta: Sr.a Ministra, confirma ou não a declaração do Presidente da bancada do PSD?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, muito bem!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este é um processo em que o Governo se revela pela negativa, exemplarmente titubeante, hesitante, inicialmente numa postura arrogante e recuando depois, sem saber o que fazer. Repare-se bem no processo em breves linhas.
Primeiro acto: é anunciada a reforma do património imobiliário, uma reforma tributária. No entanto, não chegam ao Parlamento as propostas de lei materiais.
Segundo acto: o anúncio é tido como precipitado. Verifica-se, por parte do mercado, um conjunto de sinais que indicam forte retracção devido à baixa das taxas de sisa.
Terceiro acto: a Associação Nacional de Municípios Portugueses, liderada por um social-democrata, sente-se lesada e considera que, mediante orçamentos já aprovados, mediante uma determinada previsão de cobrança de sisa, estaríamos perante um cenário em que as autarquias iriam perder 45 milhões de contos e em que a Sr.a Ministra, que é uma paladina da estabilidade orçamental, estaria a violar o princípio da própria estabilidade orçamental.
Perante isto, temos dados absolutamente contraditórios. A Sr.a Ministra acabou de reafirmar que, na sua opinião e segundo indícios que julga detectar, haverá não uma perda de receitas mas, pelo contrário, uma reanimação do mercado. No entanto, a maioria mostra-se sensível em relação aos argumentos e às pressões da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em que ficamos? Haverá ou não compensações?
Temos, de facto, um Governo a seguir uma linha de rumo inflexível, completamente divorciado da realidade, ou temos o reconhecimento do erro, de que houve uma má gestão do processo, de que se descuraram as expectativas dos agentes económicos e se vai emendar a mão? Num caso ou noutro, a ideia que fica é a da enorme trapalhada.
Gostava também de dizer que é evidente que somos a favor da baixa das taxas de sisa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem! É isso que estamos a discutir!O Orador: - Mas esta é, de facto, uma questão de remendo, porque o essencial seria abolir a sisa. Ao não se abolir a sisa, continuaremos a penalizar, por exemplo, os jovens casais. Ao não abolir a sisa substituindo a contribuição autárquica, continuaremos numa espécie de imposto implícito. Seria fundamental criar verdade fiscal e passar do IVA implícito para um imposto verdadeiro, aplicando o IVA às transacções de imóveis.
Essa sempre foi a nossa proposta. Aqui a reafirmamos, colocando estas questões à Sr.a Ministra, lamentando este processo de profunda atrapalhação em que o Governo esteve imiscuído.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto das questões, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, das três questões que me foram colocadas não posso deixar de distinguir claramente as colocadas pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e João Teixeira Lopes da colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho teve verdadeiramente o mérito de ter percebido a importância da proposta de lei que está em causa,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... limitando-se a perguntar se havia, ou não, fórmula de hipoteticamente compensar as autarquias, caso elas tivessem uma perda de receita por este motivo. Mas percebeu a ideia e a importância da proposta de lei em causa.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é evidente, a fórmula como se fará essa compensação é uma questão técnica e o Governo, com certeza, aceita o princípio político de que, se se verificar essa perda de receita em relação a algum município, se arranjará uma forma de fazer essa compensação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Penso que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes está muito preocupado com o facto de a sisa não ter sido abolida. O Sr. Deputado sabe que se poderá abolir
4847   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 a sisa no conceito de que fala havendo, no entanto, imediatamente a introdução do IVA ou de qualquer outro imposto sobre a transacção - na certeza, porém, de que a transacção não pode ser isenta do imposto.
Também não desconhece os constrangimentos que há relativamente ao IVA, especialmente pelo nível de taxas que teriam de ser introduzidas, e que há a certeza de que uma taxa mais reduzida não tem aceitação na Comissão Europeia - o que levaria a que, provavelmente, se adiasse por vários anos a introdução dessa nova taxa.
Não deixaremos de estar atentos e, se houver evolução em relação ao posicionamento da União Europeia relativamente à questão do IVA, poder-se-á, em qualquer altura, fazer essa substituição, porque todos estamos de acordo que o ponto importante é, efectivamente, que haja aqui uma transacção que, por um lado, seja tributada e, por outro, não permita a evasão fiscal que está subjacente a este imposto.
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse que esta reforma estava insuficientemente preparada. Sr. Deputado, se ela estava insuficientemente preparada, a culpa é dos estudos feitos pelo Partido Socialista e pelo governo socialista. Não fizemos qualquer estudo! Estavam todos feitos!! Estavam todos elaborados!!O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Então, preparava os estudos! Era o que lhe competia!A Oradora: - Estavam imensos estudos já feitos, preparados, analisados por diversos tipos de comissões. Estava tudo feito!!
Portanto, Srs. Deputados, o Governo aqui tem apenas o mérito de ter tomado a decisão, coisa que o governo socialista não foi capaz de fazer, não sei porquê.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É evidente que aqui se percebe por que é que o Sr. Deputado do Partido Socialista diz que houve uma precipitação: para o PS tudo o que seja tomar uma decisão é sempre precipitado, porque ela nunca deverá ser tomada, mas ponderada anos a fio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro não teve uma palavra acerca da bondade da proposta de lei que hoje está aqui em discussão. Não teve uma palavra. Apenas teve uma palavra verdadeiramente lastimável, que foi dizer que o Governo não reduz as taxas nos impostos cuja receita é da Sr.a Ministra.
Há alguma receita minha, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Exacto!A Oradora: - Não há receitas de ninguém. A única coisa que existe são impostos pagos pelos cidadãos. A que se destinam esses impostos não interessa. Aquilo que está aqui em discussão, Sr. Deputado, é se queremos, ou não, baixar as taxas dos impostos pagas pelos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista está contra? Se o Partido Socialista está contra, assume as suas responsabilidades e vota contra a redução de taxas dos impostos a pagar pelos cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Ministra, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Sr.a Presidente, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado que centre a sua discussão no ponto fundamental e que não desvie as suas atenções para aquilo que é verdadeiramente acessório e que não interessa a ninguém, muito menos aos cidadãos deste País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não respondeu às questões!O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Quanto à compensação, disse nada!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O PSD cedeu 1 minuto ao Governo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho deseja fazer uma interpelação à Mesa para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço à Mesa, para efeitos de condução dos nossos trabalhos, que permita que a Sr.a Ministra responda à pergunta concreta que fiz e que é politicamente relevante para o nosso sentido de voto. Gostaríamos de saber se o Governo concorda, ou não, com a afirmação do Presidente da bancada do PSD de que a dotação provisional do Orçamento do Estado de 2004 deve incluir a compensação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado sabe, o Governo responde como deseja às perguntas que lhe são feitas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é público e notório a proposta avulsa de diminuição dos valores das taxas do Imposto Municipal de Sisa só é debatida hoje como forma de resolver as consequências do precipitado anúncio do Governo, em Fronteira, da nova legislação sobre a tributação do património.
Como o Governo tinha de divulgar uma qualquer medida para sublinhar o seu primeiro aniversário e simultaneamente descentrar as atenções das demissões de dois Ministros, não cuidou dos termos e das condições do anúncio que fez. Naturalmente que, na expectativa das promessas feitas, isso se traduziu num adiamento pelos portugueses dos projectos para a compra de habitação e para a celebração de escrituras. Por isso, o Governo, a correr, decidiu agora apresentar esta proposta avulso, sem cuidar, de novo, das consequências de mais uma decisão precipitada.
E aqui nos encontramos hoje perante uma proposta singular que pretende baixar as taxas da sisa, mas, simultaneamente, não cuidou dos direitos dos destinatários da receita do imposto: os municípios. É, assim, muito fácil
4848   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 promoverem-se desagravamentos imediatos da carga fiscal à custa do bolso alheio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que diria o Governo, Sr.a Ministra, se a meio do ano, e se tivesse poderes para isso, a Assembleia da República decidisse baixar as taxas do IRS ou do IVA com o exercício já em curso e com as respectivas consequências para a receita fiscal da Administração Central?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desaguaria, seguramente, numa crise política. É porque, Sr.a Ministra, o espírito e os objectivos que presidem à chamada "lei travão" devem obrigar a todos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, e dito o que fica dito, é óbvio que a proposta de diminuição do valor da sisa é bem-vinda, embora longe dos compromissos assumidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque a verdade é que o Governo quer transmitir a ideia de uma grande reforma, mas de facto não teve coragem nem quis avançar com uma verdadeira reforma da tributação do património, imobiliário e mobiliário,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é que era bom!O Orador: - ... criando um único imposto e acabando com a sisa e a multiplicidade de outros impostos que incidem sobre o património. Limita-se a mudar os nomes aos mesmos impostos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Termina com o único imposto que tributa os acréscimos patrimoniais recebidos a título gratuito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E veremos se, entretanto, não se prepara para liberalizar, num futuro próximo, o regime das rendas de casa...
É por isto que a proposta de redução dos valores da sisa que hoje discutimos, se em si mesma é irrecusável, não pode ser, contudo, desligada da proposta global da chamada reforma dos impostos sobre o património - que brevemente iremos discutir -, cujos efeitos sobre o nível de tributação fiscal ainda se desconhecem. Quando a debatermos e, sobretudo, quando vier a ser aplicada veremos, então, se não estamos perante um "presente envenenado" e se esta redução agora apresentada não se traduzirá futuramente no agravamento da injustiça fiscal, designadamente para as classes de rendimentos médios.
Quanto à proposta que temos aqui hoje, importa ainda acompanhar o seu percurso até ao final do caminho, até à votação final global. É verdade que o Governo e o PSD já deram sinais de que vão ser obrigados a recuar na pesporrência inicial, quanto à recusa de não compensação aos municípios. Embora a Sr.a Ministra, por duas vezes interpelada aqui hoje neste debate, não tenha respondido se concorda, ou não, com a declaração feita pelo Presidente da bancada do PSD no sentido de saber se a compensação é já para aplicar em 2004. Em todo o caso, há uma janela aberta quanto à pesporrência inicial, quando esta recusa foi apresentada. Aguardemos agora pelo resultado das propostas que irão ser apresentadas, algumas das quais pelo PCP.
Assim, da nossa parte, entendemos que se deve completar a proposta do Governo com medidas que não prejudiquem, mais a mais a meio do ano e com os Orçamentos já aprovados, os municípios e a sua capacidade de realizarem obra a favor das populações, para que não se volte a repetir agora o que fez há 10 anos o governo de Cavaco Silva quando suspendeu a Lei de Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não se focalize a questão, não se atire o odioso para cima de um alegado egoísmo dos autarcas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As autarquias são órgãos indispensáveis ao processo de descentralização do Estado, à mobilização e participação das populações e ao fomento de obras necessárias ao desenvolvimento local. Se lhes são amputadas, e de forma inesperada, receitas que são suas, em última análise os prejudicados são os próprios munícipes, porque, obviamente, sofrerão os efeitos da redução do investimento em cada um dos municípios afectados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É neste contexto, e avaliando a proposta de per si, que encarando de forma positiva o aumento do valor da isenção para € 80 000 e a acentuada redução de todas as taxas da sisa, apresentamos três propostas que procuram corrigir o erro do Governo no que se refere às receitas municipais, assegurando o cumprimento do princípio da estabilidade orçamental e da neutralidade fiscal e criando mecanismos mais efectivos de combate à fraude e à evasão fiscais. Combinam-se, assim, os interesses legítimos e as justas expectativas de quem quer comprar casa para habitação própria em condições mais favoráveis e os interesses gerais dos munícipes e dos municípios.
Assim, em primeiro lugar, propomos que, quando em resultado da aplicação das novas taxas se verifique uma diminuição das receitas da sisa arrecadadas pelos municípios, haja lugar à correspondente compensação a cada um dos municípios afectados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado de 2004, para o qual, já sabemos, vamos ter o voto favorável do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomos também que, nesses casos, os municípios possam contrair empréstimos até ao montante máximo correspondente à quebra das receitas de cada um deles, sem que tal conte para os limites de endividamento, tendo em conta o ano de 2003.
Propomos, finalmente, para efeitos de verificação do valor real das transacções de imóveis e para um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, que os contratos-promessa
4849   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 de compra e venda sejam apensos à respectiva escritura e no acto da sua celebração.
Se o Governo, como tem afirmado a Sr.a Ministra das Finanças e face à "fé" do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está seguro de que não haverá quebra de receitas municipais, então não deve ter qualquer receio de aceitar as propostas que fazemos. E, como o Governo não incluiu na sua proposta qualquer medida que permita combater desde já as volumosas evasão e fraude que se dão em matéria de valor das escrituras e respectivo cálculo da sisa e não quis avançar, também desde já e em simultâneo, com o início da actualização do valor matricial dos imóveis, então oferecemos uma medida que ajudará seguramente a diminuir a dimensão da fuga ao fisco,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... designadamente no que se refere às grandes transacções imobiliárias, que é onde se registam os mais elevados graus de evasão fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resolução do problema da habitação em Portugal, criando-se melhores condições de acesso à aquisição de casa própria, é naturalmente uma preocupação de todos, mas não passa somente pela redução da taxa da sisa. As crescentes dificuldades financeiras dos portugueses, agora agravadas com o vertiginoso aumento do desemprego e a quebra do poder de compra, o seu já muito elevado nível de sobreendividamento, o elevadíssimo preço da habitação, a falta de uma política de promoção da habitação para os sectores de mais baixos rendimentos, o fim que o Governo impôs à bonificação das taxas de juro para o crédito à habitação jovem estão, seguramente, na base das dificuldades gerais de acesso à habitação para muitos milhares de portugueses.
A diminuição das taxas da sisa, na ausência do desaparecimento do imposto, constitui, em qualquer caso, um contributo positivo para facilitar a aquisição de casa própria se, no futuro, esta descida não vier a ser anulada pelas alterações à reforma do património. Só que o Governo tem o estrito dever, como dissemos, de salvaguardar os interesses dos destinatários das receitas.
Aguardamos, pois, com expectativa, o comportamento do Governo e da maioria às propostas que apresentamos, que asseguram uma lei mais justa e equilibrada.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da tributação do património constitui uma exigência dos portugueses, vítimas da complacência do Governo perante a fraude e a evasão fiscais e da multiplicação, à medida que as isenções da contribuição autárquica por 10 anos vão terminando, das evidentes injustiças resultantes do modelo de tributação do património aprovado em 1988 pelo então governo do PSD.
Esse debate será feito oportunamente, com o tempo e a profundidade adequados, contando com a participação construtiva e responsável do Partido Socialista.
O debate que estamos hoje a fazer, apressadamente, é outro: é aquele que se tornou indispensável pela forma desastrada como a Sr.a Ministra das Finanças confundiu a preocupação com os efeitos das negras expectativas económicas provocadas pelo Governo com a intenção de apresentar medidas positivas por parte de quem estava a celebrar o aniversário, dividido entre o "fantasma de Monsanto" e o "percalço suíço"...!
Ao anunciar a remodelação dos impostos sobre o património o Primeiro-Ministro tentou criar uma miragem para os contribuintes, a concretizar em 2004, segundo a qual quase todos pagariam menos da nova sisa e da nova contribuição autárquica, com apenas algumas correcções técnicas moderadas relativamente aos prédios antigos e sem prejuízo para as receitas dos municípios.
Trata-se de promessas aritmeticamente impossíveis que só afectam a credibilidade de quem as faz.
A proposta de lei de reforma do património entretanto apresentada exige debate profundo que não se confunde com os anúncios visionários do Primeiro-Ministro. Para um país em depressão, o anúncio de melhores dias para 2004 teve um efeito imediato, que o Governo não antecipou, relativamente ao sector de construção para habitação.
Mais uma vez, o Governo que, desde Outubro, já vai na quarta previsão, sempre em baixa, da evolução económica, conseguiu tornar a grande reforma anunciada como a visão de futuro para assinalar um fim-de-semana de comemoração e remodelação num problema político, económico e orçamental imediato.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - A reacção dos sectores ligados à construção e à mediação imobiliária foi imediata e veemente, demonstrando que o Governo, mais uma vez, agravou um problema mesmo quando pretendia anunciar linhas gerais de reformas necessárias com efeitos a prazo.
A solução de recurso encontrada demonstra a falta de sentido de Estado, a pouca preparação da reforma e a violação dos princípios de solidariedade financeira que levaram o PS a propor, no debate da Lei de Estabilidade Orçamental, a criação de um conselho de coordenação financeira do sector público administrativo.
O Governo que, com a precipitação inicial, conseguiu aprofundar a conjuntura recessiva já existente no mercado da habitação, resolveu limitar os danos com uma redução da taxa da sisa a vigorar até final de 2003.
A redução de impostos é certamente bem-vinda para os contribuintes, sobretudo quando anunciada por um Governo que chegou ao poder a prometer a baixa dos impostos e, durante um ano, já aumentou o IVA, já aumentou o IRS e voltou às práticas de manipulação fiscal do ISP.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Surpreende a ligeireza com que se pretendem alterar, a meio do ano, as receitas dos orçamentos municipais sem qualquer estudo, como ontem foi confessado, sobre o impacto nas receitas de 2003.
O Governo sabe que a baixa da taxa da sisa proposta é equivalente a um choque fiscal que baixasse a taxa de IRC
4850   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 de 30% para 18%, visando o estímulo à receita resultante da eventual reanimação da actividade económica.
A Sr.a Ministra das Finanças optou pelo choque fiscal, mas em orçamento alheio, violando o princípio da estabilidade orçamental, contrariando o princípio constitucional da "lei-travão" e pondo em causa a própria Lei de Estabilidade Orçamental aprovada o ano passado.
O PS concorda com o desagravamento da sisa, mas considera que as autarquias locais não podem ser cobaias da estratégia de choque fiscal que o Governo prometeu mas não praticou relativamente às receitas do Estado.
Ao longo dos últimos dias, ouvimos as versões mais contraditórias sobre os efeitos orçamentais desta proposta e sobre as possíveis formas de compensação dos orçamentos municipais.