78 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007início dos anos 80. Aliás, teses e políticas já em curso, com os encerramentos de serviços públicos, com ou sem PRACE, com a política de apoio a grandes investimentos privados pelo Ministério «do Interior».Conclusão: a não arrepiar caminho, no fim do QREN, vamos ter um País mais desigual, com mais desigualdades sociais, com mais assimetrias regionais, menos desenvolvido e menos capaz de enfrentar os desafios do futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após duas horas de debate intenso, mais uma vez as questões principais ficaram por esclarecer.O Governo não foi capaz de explicar as razões porque em Março de 2006, através de resolução do Conselho de Ministros, assumia o compromisso de apresentar o QREN até Junho e a necessidade da sua entrada em vigor ocorrer em Janeiro de 2007.O que mudou? Devia o Governo assumir aqui o atraso e a incompetência para cumprir os prazos que previamente definiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Também todos continuamos a não conseguir entender as declarações do Sr. Secretário de Estado, que referiu ter Portugal sido prejudicado no passado por entregar em Bruxelas, a tempo e horas, os QCA.Voltamos a perguntar, com objectividade: em que é que Portugal foi prejudicado? E, já agora, em que é que foi beneficiado por entregar agora, tarde e a más horas, não cumprindo os prazos que definiu?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — É para nós evidente que o atraso, na prática, significa que Portugal não vai ter fundos financeiros da União Europeia em 2007, só os terá em 2008. Em suma, um ano perdido! A discussão pública tardia, a falta de debate e o carácter secreto que envolveu toda a preparação do QREN, a limitação da participação da sociedade civil organizada, a ausência de fóruns regionais, bem como a centralização excessiva num grupo muito restrito de pessoas, leva a que este processo padeça de um incontornável défice de participação e esteja envolto numa nebulosa.Ao mesmo tempo, o modelo de gestão está excessivamente centralizado, ao arrepio das recomendações da avaliação intercalar do QCA III, que recomendava um aprofundamento do modelo de gestão descentralizado, regionalmente desconcentrado, bem como o incremento da contratualização com os municípios e com as organizações da sociedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Há, pois, do nosso ponto de vista, uma clara governamentalização quer nos programas operacionais temáticos quer na afectação das verbas regionais a objectivos nacionais, com decisão igualmente concentrada no Governo.Dou três exemplos.Como é que se podem assumir como regionais as vias de ligação Coimbra-Viseu ou Coimbra-Covilhã? Ou porque razão os apoios às microempresas estão previstos nos PO regionais e as decisões são tomadas pelo gestor do PO temático da competitividade? Ou ainda, porque é que no PO do Norte 50% das verbas estão afectas a objectivos nacionais? Só há uma explicação, Sr.as e Srs. Deputados: os Srs. Membros do Governo concentram poder para concretizar não uma agenda nacional mas, sim, uma agenda político-partidária.Aplausos do PSD.Acresce que o anúncio deste modelo de gestão coincide com o afastamento operacional e desautorização política do Sr. Ministro do Ambiente. V. Ex.a, que tutelava os fundos comunitários, é despromovido, autenticamente despromovido!, passando a responsabilidade para os Ministros da Administração Pública, das Obras Públicas e do Emprego.Também aqui a explicação salta aos olhos de todos. O Governo opta pela gestão política dos fundos, reconcentrando o poder de decisão nos Ministros que integram o seu núcleo duro. Para nós, isto é perfeitamente claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!