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Em primeiro lugar, o alargamento do âmbito material de protecção dos consumidores aos bens e serviços prestados pelos organismos da Administração Pública - esta é talvez a inovação de melhor alcance e profundidade da nova lei, e que cria à Administração a responsabilidade da sua modernização no sentido do respeito e da consideração devidos aos direitos dos consumidores.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, consagra-se um direito de retractação, vulgo direito de arrependimento, relativamente aos contratos que resultem da iniciativa dos profissionais de venda fora dos estabelecimentos comerciais; consagra-se também, nesta nova lei, a acção inibitória, destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor; isenta-se de preparos e custas os consumidores e suas organizações quando prossigam o exercício dos seus direitos; cria-se direito de antena às associações de consumidores; atribui-se ao Instituto do Consumidor um conjunto de poderes, designadamente o de representar em juízo os interesses colectivos e difusos dos consumidores, o de solicitar e obter informações e diligências destinadas à salvaguarda dos direitos dos consumidores, poderes estes susceptíveis de lhe conferir uma capacidade de actuação que hoje lhe falta; estabelece-se também um prazo de garantia para os bens móveis não consumíveis fixado em um ano; consagra-se um direito de resolução dos contratos celebrados com violação do dever de informar; inverte-se o ónus da prova quando se verifiquem danos originados pelo incumprimento do dever de informar; e, finalmente, realço também a consagração participação das associações de consumidores na regulação de preços dos bens essenciais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além da questão global e fundamental da arquitectura legislativa de protecção dos consumidores, de que trata a nova lei de protecção do consumidor, um domínio particular é, na perspectiva do Governo, prioritário: o dos serviços públicos essenciais. Esta é a matéria a que se refere a segunda proposta, a dos serviços públicos essenciais, que agora aqui trazemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se, por um lado, de algo que é absolutamente essencial à vida dos consumidores nos dias de hoje, os serviços de fornecimento de electricidade, água, gás e de telefone.
Por outro lado, trata-se de empresas que actuam, em geral, em regime de monopólio e em que as relações de consumo assumem o máximo de desequilíbrio em desfavor dos consumidores. A intervenção do Estado, nesta matéria destina-se, pois, a restabelecer, o equilíbrio na relação entre consumidores e prestadores de serviços. Esta é, aliás,' matéria de grande actualidade, não só em Portugal como ao nível da União Europeia, constituindo uma das prioridades inscritas no Plano de Acção Trienal da Comissão relativa à informação e à protecção dos consumidores.
Nos termos da Constituição da República, é tarefa do Estado prover à satisfação de necessidades essenciais e contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos, o que implica, obviamente, que o Estado não descure as condições em que, quer os bens, quer os serviços essenciais
1786 I SÉRIE - NÚMERO 56são fornecidos ou prestados. No entanto, se é verdade que em todos os domínios do consumo é preciso assegurar o exercício dos direitos dos consumidores, não deixa de ser também verdade que mais necessário ainda se torna assegurá-lo em sectores onde os bens ou serviços não são quaisquer mas são bens e serviços essenciais à vida e dos quais não se pode prescindir.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ao apresentar a proposta de lei sobre serviços públicos essenciais, o Governo teve também presente tratar-se de um campo onde são frequentes as razões de queixa dos consumidores. Por todas estas razões, esta área - a dos serviços públicos essenciais não poderia deixar de constituir para o Governo um ponto absolutamente prioritário da acção política em matéria de protecção do consumidor.
Gostaria de destacar, pela sua significância, cinco pontos essenciais da proposta de lei: em primeiro lugar, consagra-se o direito de participação e de audição das organizações representativas dos utentes; em segundo lugar, exige-se um pré-aviso adequado quando da suspensão do fornecimento do serviço público; em terceiro lugar, há a proibição da imposição da cobrança de consumos mínimos; torna-se também obrigatória e gratuita a facturação detalhada; e, por último, fomenta-se a arbitragem para a resolução dos conflitos do consumo.
Como se vê, este diploma não tem em vista todos os serviços públicos que possam ser considerados essenciais, nem sequer fazer teoria geral sobre todos os aspectos do seu regime jurídico. O objectivo desta proposta de lei é terminar de uma vez por todas com actuações e práticas concretas que a sociedade considera há muito abusivas e prejudiciais para os utentes.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Como se diz no preâmbulo da proposta de lei "desejariam uns, porventura, que o legislador fosse mais longe; recearão outros que o legislador tenha ido longe demais. Optou-se por um diploma que se julga equilibrado e com soluções importantes em ordem à protecção do utente de serviços públicos básicos".
Srs. Deputados, tenho perfeita consciência que estas duas propostas de lei não esgotam o que há para fazer na política de protecção do consumidor, quer no domínio das leis quer no da sua aplicação. No entanto, existem já vários diplomas dispersos e às
vezes com pequenas contradições e discrepâncias que importa harmonizar, dando-lhes coerência e sistematicidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Estas razões levam-me a anunciar à Assembleia - e penso que este é um bom momento para o fazer - que o Governo vai constituir uma comissão para a elaboração de um código de direitos do consumidor, necessidade já hoje sentida e reclamada por quem acompanha e intervém no domínio da definição e da aplicação deste ramo do direito que, com toda a certeza, não vai parar de crescer e de se afirmar ao longo dos próximos anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo entende que a política de protecção dos consumidores não pode continuar a ser uma política residual, uma simples flor, na lapela para uso em momentos especiais. Antes pelo contrário, esta política marcará uma grande diferença de posicionamento em relação a Governos anteriores, porque consideramos que estão em causa não só direitos fundamentais do cidadão como interesses da própria estratégia de desenvolvimento da economia. Como já disse, a política de defesa do consumidor não é, de modo algum, prejudicial aos interesses das empresas e dos profissionais. As exigências de melhor qualidade feitas pelos consumidores são factor reconhecido de melhoria do funcionamento da economia, da capacidade concorrencial das empresas e factor da modernização deste País.
Por outro lado, se me pedissem uma síntese da substância humanística que presidiu à elaboração destas duas propostas de lei, eu socorrer-me-ia dos versos de Manuel Alegre - parlamentar e poeta - na sua "Balada da Sociedade de Consumo": "Havia a sociedade de consumo. Mas eles perguntavam? E o homem? É só o que consomem? É só o homem? E o seu sumo? Onde está o homem? O homem? O homem?" Como sempre - porque a poesia é irmã da filosofia - são sempre os poetas a fazer as perguntas essenciais. Espero que estejamos todos à altura destas perguntas e que, com o debate que iremos travar, honremos aqueles parlamentares que formularam e aprovaram a Lei de 1981, e também os que inscreveram na Constituição da República - os direitos dos consumidores entre os direitos fundamentais de cidadania.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, vou colocar algumas questões, relativas às propostas de lei hoje em discussão, separadamente, primeiro, relativamente a uma e, depois, relativamente à outra.
Assim, quanto à proposta de lei n.o 17/VII, parece-nos uma proposta positiva no geral, mas que merece alguns esclarecimentos que não são, quanto a nós, de pormenor, mas sim de princípio. Começo por fazer uma consideração: a atribuição de competências às autarquias locais, que é apresentada como uma inovação na exposição de motivos, já estava prevista e já constava da lei anterior, não se traduzindo, pois, numa inovação. Era, aliás, esta referência legal às autarquias locais que serviu sempre de desculpa por parte do Governo à sua falta de acção quando lhe surgiam críticas à falta de apoios e de protecção dos consumidores.
Reforça-se, neste proposta de lei, o aspecto institucional, com a criação do Conselho Nacional do Consumo; atribuem-se, naturalmente, competências a este novo organismo e mantém-se o Instituto do Consumidor.
Sobre esta questão, é certo e sabido que o Instituto do Consumidor tem sido de uma inoperância enorme, digna até da qualificação de marasmo. O que perguntamos é que garantias se dão de que vai ser diferente, de que o Instituto do Consumidor, vai ser um organismo de acção, pela defesa do consumidor, de que vai cumprir as suas atribuições. Além disso, a proposta de lei não avança na composição do Conselho Nacional do Consumo. Ora, é importante que o Governo avance, desde já, com aquela que prevê ser a proposta de composição deste organismo. E fundamental sabê-lo porque, para aferir da sua utilidade e eficácia, não basta conhecer as suas atribui-
12 DE ABRIL DE 1996 1787ções, sendo igualmente importante e fundamental conhecer a sua composição.
Por fim, uma questão que nos parece essencial, em termos de incumbências do Estado para a defesa e protecção do consumidor, é que não existe, nesta proposta de lei, nada que refira a necessidade e a promoção de um consumo ecológico, também numa lógica de recuperação e de reutilização. Por que é que não se avança nesse sentido, de acordo, aliás, com o que tem sido referido e recomendado nos planos de acção comunitários nesta matéria?
Sobre a proposta de lei n.o 20/VII, um primeiro considerando: na nossa perspectiva, serviços públicos essenciais não são, única e exclusivamente, os abrangidos por este diploma, apesar de o artigo l.o assim o dar a entender expressamente. São também serviços públicos essenciais os prestados pela própria Administração, como, por exemplo, os transportes públicos, os de saúde, entre outros. Nesta proposta de lei, o recurso à excepção ao princípio, ao "salvo se", ao "desde que", à delimitação das situações em que o princípio é válido, é tão frequente que dá a ideia de que vamos proteger os utentes, mas sem exageros. E algumas vezes não é sequer fácil entender a delimitação dessas situações, com expressões como "caso fortuito ou de força maior", a "factura funcionalmente indissociável", a expressão "de acordo com as circunstâncias" que, quanto a nós, é tão genérica que pode funcionar como uma armadilha para o próprio utente. Gostaria que fossem dados exemplos concretos sobre estas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Apenas uma última questão, muito rapidamente. A presente proposta de lei visa a protecção do utente, mas é preciso clarificar este conceito, o que passa por saber se o utente é, antes de mais, um consumidor, pelo que, então, para além das normas específicas de protecção, estará sempre, em primeira linha, sujeito às normas gerais de defesa do consumidor. Por esta ordem de ideias, é preciso clarificar se as organizações representativas dos utentes dos serviços em causa, às quais é atribuído direito de participação, são uma categoria específica e só essas associações - e integra, nesse caso, a categoria do artigo 18.o, n.o 3 da outra proposta de lei, o que coloca automaticamente a questão da necessidade e da carência de regulamentação própria, que não existe ou se são antes incluídas associações de defesa do consumidor, nos termos em que já estão regulamentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, em complemento do anúncio feito há pouco, de quase meio milhar de alunos das nossas escolas que nos visitaram hoje, entraram depois disso na Sala 70 alunos da Escola Secundária de Barcelos, acompanhados de alguns professores. Saudemo-los também.Aplausos gerais de pé.Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço os comentários que fez, que me parecem, no geral, bastante interessantes e com os quais até poderei estar de acordo.
Relativamente ao comentário que fez sobre o Instituto do Consumidor, penso que um dos motivos pelo qual muitas instituições têm dificuldade em responder às expectativas que estão criadas em torno delas, é a ausência de competências claras. Penso que, nessa matéria, a legislação que agora é aqui trazida é, de algum modo, um incentivo a que a instituição se assuma como defensora de um conjunto de princípios, como defensora dos interesses do consumidor. É nesse quadro que nós, atribuindo competências aos institutos e às instituições existentes, podemos a seguir exigir que eles cumpram. Se eles não têm competências, se não têm obrigações atribuídas, nesse caso, é difícil separar aquilo que é mau funcionamento daquilo que é impossibilidade de funcionar melhor. Nesta matéria, as propostas legislativas que aqui trazemos, atribuem responsabilidades e, como tal, permitem um julgamento mais correcto sobre a capacidade de se exigir alguma coisa a essas instituições.
No que respeita ao Conselho Nacional de Consumo, não aparece ainda aqui a composição nem uma série de outras indicações relativamente a assuntos que são abordados na generalidade, mas em relação aos quais teremos ocasião de oportunamente apresentar propostas de regulamentação. A composição do Conselho Nacional de Consumo é fundamental: defendemos o princípio de que os principais interessados, os principais protagonistas dos direitos em causa terão de ter uma representação fundamental, mas oportunamente teremos ocasião de debater a sua composição.
Na sua intervenção referiu-se ainda à promoção do consumo ecológico, questão que não pode ser objecto de legislação neste campo. É uma matéria que tem de partir de um objectivo e de um trabalho muito sério de educação e, sobretudo, de informação e formação do consumidor. Não se pode obrigar o consumidor a optar por produtos ecológicos, pode-se, sim, sensibilizá-lo relativamente a alterações fundamentais dos padrões de consumo,
que, de facto, têm de ser introduzidos na nossa sociedade mas que só o poderão ser através da informação sobre as características do produto e de uma legislação sobre uma outra matéria - e isso já está previsto - nomeadamente a legislação sobre embalagens, especificações e informações ao consumidor. Neste contexto, parecer-me-ia um pouco desajustada a introdução de recomendações específicas sobre o consumo ecológico. Isso terá de ser remetido para matéria de informação, de formação e educação.
Fez ainda alguns reparos em relação à proposta de lei que respeita ao consumo de bens essenciais. Não posso estar mais de acordo consigo relativamente ao facto de que isto é o princípio. Começou por se atacar um conjunto de bens que nos parecem mais importantes e, através de um inquérito que foi elaborado e devidamente divulgado aos consumidores, estas foram, de facto, as áreas em que os consumidores se sentiam mais debilitados e mais impotentes em relação à máquina empresarial com que se defrontavam: o telefone, a água, a luz e o gás, que são bens absolutamente essenciais. A partir daqui pretendemos que o resultado desta área experimental, mas simultaneamente essencial, se alargue a outros tipos de consumo. Naturalmente que tem, pois, toda a razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
1788 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a proposta de lei n.o 20/VII parece-nos ser o resultado de um trabalho de recolha das posições constantes de outros projectos de lei que o PS já fez passar por aqui e que podem ser entendidas como o mínimo essencial, talvez uma base de trabalho, para a elaboração de uma verdadeira carta dos direitos do consumidor.
A associação para a defesa do consumidor, que não foi ouvida acerca do anteprojecto do diploma, sugere uma ideia que parece ser de aproveitar: a da elaboração de um código do direito de consumo, que reúna a legislação extravagante sobre a matéria, sistematizando-a, contribuindo, assim, para a compreensão global de quais os direitos dos consumidores e de quais os deveres dos fornecedores.
Era um diploma dessa natureza que o Governo aqui devia ter trazido hoje, depois de, naturalmente, ter recolhido o parecer de todas as organizações que operam nesta área, incluindo o dessa associação.
Mas não é isso que estamos aqui a discutir, pelo que, concretamente, em relação à proposta de lei n.o 20/VII, pergunto-lhe o seguinte: em primeiro lugar, o seu artigo 5.o, n.o 1, prevê que a prestação do serviço público não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior. Abstraindo-me agora da existência de catástrofes naturais ou de acidentes causados por acção humana, o que é, que o Governo entende por caso fortuito e de força maior? O que quero saber é se a necessidade de obras ou de reparações urgentes integra este circunstancialismo.
Em segundo lugar, gostaria de salientar o carácter positivo da norma do artigo 8.o, que proíbe a imposição e cobrança de consumos mínimos, sendo certo que é esta a prática que tem sido seguida pelas entidades fornecedoras, pelo menos no que respeita ao consumidor individual ou não profissional, como também já lemos. Nunca é demais que se consagre a sua proibição por escrito. O que não encontramos, no entanto, é nenhuma norma que proíba ou, pelo menos, discipline os chamados consumos por estimativa, através dos quais as empresas fornecedoras têm praticado algumas arbitrariedades, que não são de somenos: desde meses seguidos em que os consumidores só pagam o aluguer dos aparelhos de
medição - pagando depois facturas exorbitantes pelo consumo que fizeram durante esses meses, até estimativas que nada têm a ver com a realidade. Tudo se tem feito ao abrigo deste procedimento. Perguntamos, pois, ao Governo o que é que tem a dizer sobre isto.
Por outro lado, afigura-se-me que esta proposta de lei, uma vez e se aprovada, vai necessitar de regulamentação e é essencial que o Governo esclareça se o vai fazer até à sua entrada em vigor de molde a que isso aconteça com plena eficácia da lei que agora aqui discutimos.
Também não encontramos na proposta de lei nenhuma norma que proíba o estabelecimento selectivo de isenções ou reduções de pagamentos destes serviços por parte de sectores mais carenciados da nossa população. Estou a lembrar-me do caso de uma autarquia local, que muito recentemente deliberou isentar os consumidores reformados residentes na respectiva área do pagamento de fornecimento de água da rede pública. Pretende o Governo considerar a matéria das isenções na sua proposta de lei?
Por último, Sr.a Ministra, e tão ou mais importante do que os aspectos atrás referidos, gostaria que me explicasse por que razão o PS, agora no Governo, deixou cair o princípio, que propôs em 1992, enquanto oposição, do direito dos cidadãos a receberem juros sobre as quantias que lhes sejam devidas. Se não for corrigido, este recuo obrigar-nos-á a não votar favoravelmente a presente proposta de lei e a propor, em sede de discussão na especialidade, a respectiva alteração. Refiro-me, Sr.a Ministra, ao artigo 13.o do projecto de lei n.o 71/VI, que o PS apresentou em 1992.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou tentar ser sintética mas, simultaneamente, responder a tudo o que foi referido.
Esta proposta de lei não faz tábua rasa de tudo aquilo que foi sendo construído na sociedade portuguesa ao longo dos anos. Pensamos que isso seria profundamente errado e, portanto, estamos a tentar que a legislação aqui apresentada, porque trata de direitos fundamentais dos cidadãos, seja suficientemente abrangente, cobrindo as várias tendências. Esta é uma matéria de interesse nacional e não pertença de este ou daquele partido. Gostaríamos, pois, que a lei fosse suficientemente abrangente para merecer um consenso de fundo em relação a matérias que consideramos fazer parte dos direitos essenciais dos consumidores, tal como aconteceu,. aliás, aquando da aprovação da lei de 1981, que a precedeu.
Quanto à associação de direito do consumo, digo-lhe que ela foi ouvida. Pensamos que há uma cobertura bastante substancial das entidades que se têm debruçado e assumido como defensoras dos consumidores.
Depois, o Sr. Deputado levanta uma série de questões. A primeira que registei é a de saber o que é um caso fortuito. Penso que um caso fortuito é um caso não programável. Portanto, tudo aquilo que for previamente estimável que vai acontecer - por exemplo, obras ou coisas parecidas - deverá levar a que o consumidor seja avisado. Um tubo de água que rebenta não é programável, é, sim, um caso fortuito, um acidente. Penso que, para além do senso comum,. há aqui matéria suficiente que permite fazer a distinção entre casos fortuitos e casos previsíveis ou programáveis. A obrigação que se está aqui a criar é a de, sendo previsível ou programável, avisar o consumidor sobre isso.
Naturalmente que nos preocupa a questão da estimativa. É, de facto, uma matéria complexa, mas, por isso mesmo, ela só poderá ser tratada numa abordagem muito específica, na medida em que estamos a lidar com problemas de empresas que, embora tendo de ser balizadas na sua relação com uma parte mais fraca, que' é o consumidor individual, têm, no entanto, de ter meios de suprir, por exemplo, a inacessibilidade aos contadores, pelo que não se pode pensar numa situação em que se acaba completamente com a solução da estimativa, que é banal.
Relativamente às isenções ou reduções, pensamos que esta proposta de lei não deve cobrir esse tipo de situações. Esta não é uma lei de reequilíbrio social, ruão pretende atingir um reequilíbrio ou uma perequação do rendimento disponível das famílias; ela tem por objectivo defender o consumidor e salvaguardar os seus direitos. Misturar este objectivo com outros que, embora eventualmente muito válidos, são dissonantes em relação a esse objectivo fundamental parecer-nos-ía que poderia introduzir algum ruído, alguma distorção nesta matéria
1789 12 DE ABRIL DE 1996lativa que estamos aqui a abordar. Portanto, nesse aspecto pensamos que não faz sentido introduzir medidas de correcção ou de reequilíbrio social numa lei que tem por objectivo a salvaguarda da defesa dos consumidores.
Por último, levantou uma questão relativa ao juros por quantias em dívida. Esse assunto não foi equacionado, mas creio que poderá ser repensado e reavaliado no contexto da discussão da presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ouvimos com especial atenção e especial gosto a intervenção que fez porque temos a percepção absoluta de que as duas propostas de lei apresentadas consubstanciam dois dos instrumentos mais importantes e, como V. Ex.a referiu, estruturantes do nosso próprio ordenamento no que respeita, concretamente, aos direitos dos próprios consumidores. Essa foi, efectivamente, uma promessa eleitoral do PS, que nos apraz agora registar.
Sr. a Ministra, gostava de colocar-lhe duas ou três questões, que passo a enumerar.
Primeira: face ao quadro legal criado, e no que diz respeito ao problema da encefalopatia espongiforme bovina, que, em nosso entender, é uma questão que se pode colocar ao nível dos direitos dos próprios consumidores, nomeadamente no que se refere à informação e ao exercício desse direito, gostaria de saber, tendo em atenção o quadro agora aqui criado, que medidas é que podem ser implementadas para salvaguardar os direitos destes mesmos consumidores.
Por outro lado, coloco-lhe uma questão genérica, que V. Ex.a de alguma forma abordou na intervenção que fez, mas que, se fosse possível, gostaria de ver mais bem explicitada, relativa às condições de efectivação das medidas que aqui propostas. Sabemos que irá ser feita uma regulamentação, designadamente da lei do consumidor que aqui é apresentada, mas em relação à efectivação destas próprias medidas gostaria de saber o que é que pode e deve ser feito.
Há uma outra questão concreta que também gostaria de colocar-lhe e que é a seguinte: relativamente aos acordos de boa conduta que são estipulados na proposta de lei relativa à defesa dos consumidores, é óbvio que estará excluído qualquer acordo que tenha em vista a fixação, por exemplo, de preços ou de outras matérias que constem da lei da concorrência. De qualquer forma, seria ou não conveniente, em sede de regulamentação, serem exaustivamente definidas as matérias excluídas desses acordos de boa vontade previstos na proposta de lei?
No que tem a ver com o direito de as associações serem esclarecidas sobre a formação de preços dos produtos de bens e serviços, esta parece-nos ser também uma matéria de extrema importância com vista a saber-se como é que pode ser definido e regulamentado o acesso à informação das próprias associações de consumidores.
Eram estas as perguntas essenciais, Sr.a Ministra, que neste momento gostava de colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, registo com apreço os elogios que teceu às propostas de lei apresentadas.
Relativamente às perguntas mais específicas que colocou, penso que a maior parte delas tem a ver com o restante corpo legislativo com que a sociedade, neste caso Portugal, se rege.
No caso da encefalopatia espongiforme bovina, o que este diploma trará de novo, no imediato, é o direito à informação dos consumidores, um direito que o consumidor ganha de ser informado a par e passo e de lhe ser fornecido, por parte da Administração, todo o controle, toda a documentação, toda a informação que nesse momento esteja disponível. Naturalmente que caberá também à Administração zelar para que não haja contaminação, não haja problemas para a saúde pública, mas nessa matéria já temos legislação que regula esse tipo de situação. Haverá depois o direito à indemnização, enfim conhecemos toda a legislação relativa a essa matéria.
Quanto aos acordos de boa conduta, o que se pretende é uma vontade de contratualização, uma vontade de entendimento entre as partes, que precisa, naturalmente, ser mais especificada, mais regulamentada, mais detalhada, digamos assim. Mas, como princípio, parece-nos que não poderia deixar de ser registada.
Por último, gostaria de referir que o acesso à informação passa a ser, neste caso, um direito do consumidor. Já não depende da boa vontade, já não depende da disponibilidade ou não de meios; é um direito do consumidor. No entanto, registamos que neste momento, felizmente, já existe no mercado português um conjunto de entidades que se dedicam essencialmente à divulgação de informação relativa a esta matéria.
De qualquer modo, vai ser lançado para ó campo dos direitos do consumidor um direito novo e naturalmente que, nos contratos estabelecidos, esse direito à informação do consumidor se transcreve no direito, por exemplo, à caducidade do contrato,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso já existe!A Oradora: - ... se tiver sido sonegada parte da informação que ele necessitava saber. Portanto, essa matéria acaba por ser nova face àquilo que conhecíamos até agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar que nos parece especialmente positiva a metodologia que o Governo usou para a preparação destas iniciativas legislativas, em especial a respeitante aos serviços públicos essenciais.
Tive ocasião de, no Centro Cultural de Belém, no dia 15 de Março, tomar conhecimento do estudo que o Governo encomendou a uma instituição universitária prestigiada e que revelou muito sobre as carências que há nesse domínio em matéria de qualidade da prestação dos serviços e em matéria de respeito pelos direitos, legítimos, dos utentes desses serviços, tão importantes para todos nós.
Cremos que essa metodologia, que é inédita - é preciso dizê-lo, sublinha-lo e aplaudi-lo -, constitui uma boa maneira de legislar porque, entre outras coisas, faz-nos saber bem e rigorosamente aquilo que o País quer.
Em relação às soluções que V. Ex.a traz, creio que há em ambos os casos, como já ficou sublinhado, boas e
1790 I SÉRIE - NÚMERO 56grandes inovações, há reafirmações de princípios que constam desde há anos do nosso ordenamento jurídico são, aliás, obrigatórias por força da nossa própria Constituição - e há uma vontade de desencadear mecanismos de garantia prática da efectivação dos direitos. Tivemos muita conversa sobre os consumidores, tivemos, infelizmente, durante a última década, poucos actos práticos e, sobretudo, poucos actos práticos efectivos, eficazes, reais.
Temos várias sugestões neste momento entre mãos, designadamente no tocante à proposta de lei n.o 20/VII, de entidades diversas, designadamente da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, adiantando várias sugestões, várias propostas de correcção e de aditamento que, pela nossa parte, vamos ler bastante atentamente e que, temos a certeza, poderemos discutir com o Governo aquando da discussão na especialidade dos dois diplomas.
Gostaria de fazer-lhe, Sr.a Ministra, brevemente, um conjunto de perguntas sobre temas que estão correlacionados com a matéria que nos traz, tanto a questão geral da defesa do consumidor como a da protecção dos utentes de serviços públicos essenciais. Essas questões dizem todas respeito a domínios que entre nós têm padecido de défices de regulamentação.
Tive ocasião de apresentar na legislatura passada foi, aliás, aprovado na generalidade - um projecto de lei sobre protecção dos direitos dos consumidores de serviços telefónicos, matéria que em parte é regulada pela proposta de lei n.o 20/VII, e nessa altura todos nos apercebemos aqui, no Parlamento, de que o direito em vigor nesta área padece, desde logo, de um vício sério: consta de diplomas de conteúdo infra-legal, em muitos casos de meras portarias e despachos normativos, diplomas obscuros e em muitos casos, pura e simplesmente, letra morta. Foram publicados na altura própria, estão razoavelmente esquecidos e, no caso do regulamento do serviço telefónico, a velha matriz inspiradora ainda é o antigo regulamento de 1942, que exaltava o papel da empresa monopolista e, por completo, desprezava a figura do consumidor. Temos ainda demasiados resquícios disso!
Mas temos coisas novas. Chamo a atenção para três e perguntava a opinião de V. Ex.a sobre essas matérias. E com isso, Sr: Presidente, concluirei.
Primeira: que fazer, na leitura do Governo, em relação ao telemarketing telefónico, por vezes bastante agressivo e utilizando agora já modernas técnicas computacionais? Como defender as pessoas de idade? Como defender as crianças, os jovens, assoberbados com propostas bastante excitantes, diga-se em abono da verdade, e feitas com
Segunda: o teleshopping via TV. É uma realidade, será cada vez mais uma realidade, é uma realidade que em parte está protegida mas tem lacunas de regulamentação e protecção.
Terceira: as transacções transfronteiras por via electrónica. A esta hora exactamente, Sr.a Ministra, haverá gente que em Portugal está a comprar, via Internet ou outras redes, produtos noutros sítios da União Europeia ou do mundo. E em relação a essas transacções electrónicas entendo eu que se aplicam diversas regras, tanto as constantes do nosso direito civil, desde logo, como as constantes da própria lei de defesa do consumidor. Mas há espaços de indefinição e, sobretudo, há dificuldades de aplicação à escala global, que por vezes pode ser à escala mundial, de regras que foram pensadas para o Estado nacional.
A nível europeu, temos pensadas ou estão em gestação diversos instrumentos que visam dar resposta à resolução de conflitos transfronteiras, mas creio que estamos atrasados em relação às transacções electrónicas, tão atrasados que a própria questão da "cifragem" de documentos, essencial para que as transacções sejam seguras, não tem em Portugal nenhum regime jurídico claramente estabelecido e definido.
A última questão, Sr.a Ministra, diz respeito ainda...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, já gastou 5 minutos.O Orador: - Passaram depressa, Sr. Presidente, e acabarão imediatamente.O Sr. Presidente: - Pela sua responsabilidade, que vem da antiguidade, do talento, tudo isso, tem de dar o exemplo.
Sr.a Ministra, sobre os serviços avançados de telecomunicações, farei uma intervenção no momento próprio.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.PausaPeço-lhe desculpa, Sr. Deputado José Calçada, mas antes a Sr.a Ministra tem de responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se quiser!A Sr.a Ministra do Ambiente: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Naturalmente que quero responder porque acho que qualquer pergunta merece uma resposta.
Sr. Deputado José Magalhães, quanto à metodologia, penso que há alguma inovação e que os ensinamentos que recolhemos do estudo que foi lançado não são teóricos, são consequências práticas que nos permitem hierarquizar prioridades e seleccionar, de entre a multiplicidade de áreas que podíamos cobrir, aquelas que são mais importantes para o consumidor em geral.
Estou de acordo que em Portugal não só nesta matéria mas, sobretudo, em matéria de ambiente, porque é a área a que estou mais sensível - é vulgar dizer-se que o País legal e o País real não têm quase pontos em comum -, há, de facto, muita legislação que não tem aplicação prática. Independentemente de reconhecermos a necessidade de um conjunto importante de regulamentações relativamente à legislação que agora é proposta, consideramos que a legislação proposta sobre os serviços públicos essenciais já se aproxima muitíssimo de uma intervenção no quotidiano das pessoas e já não. se propõem medidas teóricas mas muito práticas. Sentimos isso nas negociações e nos contactos que tivemos com as várias empresas que fornecem este tipo de serviço.
Consideramos, no entanto, que para essas empresas um controle mais próximo dos cidadãos relativamente aos produtos que vendem e aos serviços que providenciam introduz melhorias nessas empresas e aproxima-as dos
12 DE ABRIL DE 1996 1791padrões de qualidade seguidos pelas suas congéneres europeias...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - ..., tendo, por isso, de defrontar um público muito mais exigente, consumidores muito mais conhecedores, consumidores que já não vivem dependentes de um nível educacional baixo e de um nível de informação ainda mais baixo.
Nessa matéria, consideramos que dar instrumentos aos consumidores para se defenderem é, sobretudo, no que diz respeito às empresas, uma acção positiva e necessária para a modernização dos serviços e dos produtos que as nossas empresas ou empresas estrangeiras vendem em território português. Daí que tenhamos referido, quer no preâmbulo da legislação em aprovação, quer no que diz respeito à intervenção e apresentação dessa documentação, o papel importantíssimo para o desenvolvimento económico do nosso País e a melhoria da qualidade dos produtos e dos serviços que são apresentados.
Referiu muito concretamente a questão dos serviços telefónicos e eu gostava de sublinhar que, no artigo 5.o, n.o 5, da proposta de lei n.o 20/VII, nos comprometemos a, dentro de 90 dias, apresentar uma proposta de regulamentação relativa aos serviços de valor acrescentado. Essa é uma matéria em relação à qual pensamos que há, de facto, uma situação de exploração quase sistemática de incautos e de indefesos. As crianças são uma das vítimas sistemáticas - ou os pais das crianças, porque são eles quem pagam a conta! - deste tipo de situação, assim como pessoas com nível de instrução por vezes mais reduzido ou pessoas idosas. Essa matéria será objecto de regulamentação específica, embora já o próprio artigo 5 o proíba, digamos assim, que o serviço em geral seja "cortado" por não cumprimento de uma parte das funções que são fornecidas. Ao introduzir esse normativo, estamos já a abrir um espaço para que esse tipo de situação desequilibrada seja progressivamente corrigida.
Por último, referiu a questão do fornecimento de serviços por empresas localizadas em países estrangeiros. Gostava de referir que as duas propostas de lei são totalmente coerentes com as directivas comunitárias neste momento em vigor e que elas se inserem perfeitamente no espaço único europeu em toda a regulamentação...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, as duas propostas lei são totalmente coerentes com as directivas comunitárias neste momento em vigor e que elas se inserem perfeitamente em toda a regulamentação relativa ao mercado único e à existência de um mercado único europeu.
Nessa matéria, não há conflitualidade entre a legislação que é apresentada e a legislação comunitária sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora regimental das votação, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei o projecto de lei n.o 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Informo que este diploma baixa à 7.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 64/VII Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Informo que este diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que o projecto de lei n.o
29/VII, do PCP, baixava à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - Ora, estando constituída na Assembleia da República uma comissão eventual específica para os assuntos de toxicodependência, se houvesse consenso de todas as bancadas, pareceria mais adequado, dado o carácter transversal deste combate, que o referido diploma não baixasse à 7.a Comissão mas, sim, a essa comissão eventual.O Sr. Presidente: - Em rigor, os diplomas devem baixar às comissões permanentes, mas se houver acordo de todas as bancadas, pela minha parte, acho perfeitamente justificada a proposta.Pausa.Como ninguém se manifesta contra a sugestão apresentada, far-se-á como propôs o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Carlos da Silva (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos; Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.
1792 I SÉRIE - NÚMERO 56Deputado Cabrita Neto (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal do Círculo de Vila Real, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para relembrar, pois parece que surgiram dúvidas, que amanhã haverá reunião plenária e a ordem do dia é a que foi previamente anunciada, apenas com uma correcção, e espero que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que se vai realizar daqui a pouco concorde com isso: em vez de se proceder à discussão e votação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República, permiti-me agendar o orçamento da Assembleia, porque se trata de o votar no último dia em que pode ser votado, com respeito pelo prazo, acontecendo que quanto à Conta ainda não temos o parecer do Tribunal de Contas. Portanto, são boas razões para a substituição e espero que todos estejam de acordo com isso.
Vamos continuar a discussão das propostas de lei em apreço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Srs. Membros do Governo: É bem verdade que a realidade ultrapassa sempre a ficção. Assim, dificilmente qualquer de nós poderia imaginar modo mais dramático de chamar a atenção para a necessidade da defesa dos direitos dos cidadãos enquanto consumidores do que tudo o que tem vindo a ser dito e escrito em torno da encefalopatia espongiforme bovina, popularmente conhecida como "a doença das vacas loucas".
É desde logo aqui que a questão politicamente se coloca: ou reduzimos os cidadãos a meros consumidores, ou enfatizamos nestes últimos a matriz de cidadania que antes de tudo os enforma. Entenderam-no perfeitamente dois jornais ingleses tão diferentes entre si como o são o The Observer e o The Guardian. Diz o primeiro: "Desde há 10 anos que os cientistas ingleses acumulam dados sobre os riscos de transmissão da doença ao homem. Mas o Estado britânico preferiu fazer figas e fazer calar os peritos, e, escravo da sua própria política agro-alimentar e das pressões dos lobbies agrícolas, colocou em perigo a segurança de toda a população". E o The Guardian acrescenta: "As nossas sociedades, transformaram-se em laboratórios e cobaias da mudança tecnológica. Trata-se, esta, de uma razão acrescida para não deixarmos as rédeas das coisas nas mãos dos lobbies, como o fez o Governo britânico".
Dir-se-á que as propostas de lei n.o 5 17/VII é 20/VII, ora colocadas à nossa consideração, não seriam passíveis de suscitar questões conjunturalmente tão dramáticas ou politicamente tão relevantes. Nada menos verdadeiro! Questões tão diversas como ás que se ligam à publicidade, ou aos seguros, ou ao time sharing, ou às lavandarias, ou à segurança dos produtos, ou às vendas à distância, ou à própria dispersão dós normativos legais, são a prova de que nos encontramos perante circunstâncias com implicações mais ou menos directas na qualidade de vida dos cidadãos, frequentemente desprotegidos como consumidores.
É assim que as constantes violações ao Código da Publicidade - e lembramo-nos particularmente da utilização abusiva das crianças como instrumentos ou alvo privilegiado nesse domínio - obrigam ao reforço dos meios humanos e materiais de fiscalização, nomeadamente no âmbito do Instituto do Consumidor.
É assim que a aprovação de legislação não tem sido suficiente para vincular as companhias de seguros a uma verdadeira transparência nas relações contratuais com os seus clientes, mantendo-se difusa a competência ou a responsabilidade do Instituto de Seguros de Portugal nessa matéria. Os chamados "seguros de saúde" constituem um triste exemplo desta situação, encontrando-se frequentemente situados na fronteira que separa a legalidade da fraude pura e simples. Incentivados como alternativa ao Serviço Nacional de Saúde por uma publicidade enganosa, têm muitas vezes servido apenas para que as seguradoras cancelem os seus contratos quando os segurados adoecem.
Em outro domínio, o da segurança dos produtos, praticamente não se faz o acompanhamento e fiscalização dos produtos perigosos que circulam pelo País e é quase inexistente a informação aos consumidores sobre o risco ou a periculosidade de determinado bem. Na melhor das hipóteses - e isso nada nos alegra, nem aos cidadãos consumidores -, o que se pode constatar é a total falta de coordenação dentro da multiplicidade dos organismos públicos envolvidos.
O time sharing, esse, veio apenas enriquecer o nosso vocabulário como novo sinónimo de "burla", a qual pode também significar "títulos de férias", "cartões de férias" e outros tipos de pseudo-contratos não contemplados na nossa legislação.
As histórias com lavandarias fazem já parte, do anedotário nacional, e quase todos lhes achamos graça, especialmente quando não é o nosso casaco preferido que, por artes mágicas da química, passa a servir apenas à boneca da nossa filha, embora justo... Gorou-se há anos atrás a tentativa de se estabelecer um código de conduta para este sector, sobre o qual os consumidores mais se queixam. Continua sem solução o problema de quem sofre o dano, e nada resolve o "jogo do empurra" entre os profissionais do sector e os empresários fabricantes dos produtos em torno de eventuais negligências quanto a indicações ou ao uso.
No domínio das vendas à distância, prevê-se para breve legislação comunitária que obrigará a rever o nosso normativo nacional, de 1987, já ultrapassado. Entretanto, e para além da legislação comunitária, torna-se urgente repensar o enquadramento legal das vendas ao domicílio, ou por correspondência, ou entre países, de modo a obstruir negócios frustrantes para os consumidores e para que estes possam reaver pelo menos o seu dinheiro.
1793 12 DE ABRIL DE 1996Por outro lado, a multiplicidade de diplomas que abrange, de uma forma dispersa e sem coordenação, diferentes campos relacionados com os direitos do cidadão consumidor, não significa o seu cumprimento por parte das entidades a tal obrigadas e dificulta mesmo a movimentação e a capacidade de defesa dos consumidores, individualmente ou associados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em termos de articulado, é nosso entendimento que os serviços de correios devem ser aditados no n.o 8 do artigo 9.o da proposta de lei n.o 17/VII.