17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(51)2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsidio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.Requerimento n.° 1546/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Sado Internacional, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.Requerimento n.° 1547/111 (1.«)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa LISNAVE, em Almada, no distrito de Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo--se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Par\amentar do PCP requeremao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício.Requerimento n.° 1548/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa EPNC, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.Requerimento n.° 1549(111 (1.a)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa ANOP, em Lisboa, existem informações segundo as quais a