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340 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20072. OUTRAS QUESTnullS RELATI VAS nullAPLICAnullO DA LEI DE FINANnullS LOCAIS EM 2008 2.1. MONTANTE GLOBAL (Nnull 1 DO ARTnull20nullComo consequência do que ficou explicitado nos pontos 1.1. a 1.7. do presente Parecer, o montante global de participação dos Municípios nos impostos do Estado deverá ser fixado em € 2 .646.235.367 através da aplicação integral do no.1 do arto. 19o da Lei de Finanças Locais, em vez dos € 2.406.53 2.953, inseridos na Proposta de Lei.2.2.  FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO (alnullea a) do nnull 2 do artnull 26null Como consequência do já referido, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto é de 1.881 milhões de euros, não cumprindo assim a percentagem de 25,3% fixada na alínea a) do no. 1 do arto. 19o da Lei de Finanças Locais. 2.3. FUNDO SOCIAL MUNICIPAL (alnullea b) do nnull 2 do artnull 20nullTambém como consequência do que se referiu, mesmo aplicando os valores utilizados pelo Governo, o valor do FSM proposto, de 151,5 milhões de euros, não cumpre a percentagem de 2% que estava fixada, para 2007, no no. 1 do arto.58o da Lei de Finanças Locais. 2.4. PARTICIPAnullO EM 5% DO IRS (alnullea c) do nnull 2 do artnull 20nullAinda mais estranhamente, o valor proposto como participação em 5% do IRS de 2006, de € 374.159.363, não está t ambém correcto, correspondendo a apenas 4,5% do IRS cobrado em 2006 (no valor de € 8.233.300.000 conforme valor inscrito na Conta Geral do Estado de 2006).2.5. REPARTInullO DE VERBAS ENTRE O FEF E O FSM  (nnull 3 do artnull 20null
341 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007A repartição de verbas entre FEF e FSM é estabelecida “na proporção entre as percentagens previstas na Lei no. 2/2007”.Os valores do FEF e do FSM têm obviamente que ser os previstos na Lei no.2/2007 (25,3% e 2%), e não calculados “na proporção”,  o que só serve para reduzir os seus valores.Também aqui não é aplicada a Lei de Finanças Locais, tratando-se de uma norma que introduz uma alteração à Lei.  Os elementos até agora fornecidos pelo Governo não permitem confirmar os cálculos que terão sido efectuados para a distribuição do montante global, havendo dúvidas e perplexidades que será necessário continuar a procurar que sejam esclarecidas.2.6. DISTRIBUInullO DO F UNDO SOCIAL MUNICIPAL (nnull 4 do artnull 20null2.6.1. Mais uma vez, a Proposta de Lei remete para critérios de distribuição errados, tal como o fez no ano anterior.No caso do ano anterior, a Assembleia da República veio a corrigir os critérios de distribuição, no texto do articulado.  Porém, essa correcção não teve reflexos financeiros no mapa XIX, um dos motivos pelos quais este mapa ainda hoje continua errado, num processo legislativo que só pode envergonhar todos os órgãos de soberania envolvidos.Apesar de a Comissão Parlamentar de Finanças e o Presidente da Assembleia terem reconhecido, à posteriori, o erro referido, a Assembleia não foi capaz de proceder à correcção do mapa XIX do O.E. de 2007.2.6.2. O Governo insiste agora no mesmo erro que o texto da Assembleia da República já corrigiu no ano passado.  Os indicadores utilizados, a que se refere a alínea a) do no. 1 do arto. 28o da Lei de Finanças Locais estão completamente desajustados da realidade, enquanto não se concretizar o processo de transferência de competências para os Municípios na área da Educação.
342 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007De facto, é dado o maior peso ao número de jovens a frequentar os 2o e 3o ciclos do ensino básico, nos quais as competências municipais são claramente menores que no 1o ciclo e no pré-escolar.  A ANMP espera pois que a Assembleia da República volte a proceder a esta correcção, sem esquecer a sua tradução numérica, através das correspondentes alterações de valores de cada Município no mapa XIX.2.6.3. Ainda em matéria de Fundo Social Municipal, a ANMP teve o cuidado de alertar o Governo, previamente à apresentação da Proposta de Lei, para outro erro da Lei de Finanças Locais.A Lei não teve em conta que as competências dos Municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em matéria de Educação, não são iguais às dos Municípios do Continente.Como resultado, obviamente que estes Municípios não podem justificar despesas que não realizam, o que, face ao regime consignado que foi atribuído às receitas transferidas através do FSM, os coloca na situação de ter de repor tais verbas em 2008, situação profundamente injusta.    E injusta porque resulta de mais um erro da Lei, numa situação em que (com a aplicação da “neutralidade”  em 2007, pelo Governo), os montantes a transferir pela nova Lei foram distribuídos pelos Municípios para exercer as competências que tinham (e não as que não tinham).Ora o nível de competências dos Municípios dos Açores e da Madeira não aumentou nos últimos anos, neste domínio, pelo que o nível de receita de que dispunham antes da Lei no.2/2007 era destinado ao exercício das competências que já detinham,(e que são as mesmas) e assim se deverá manter.2.7. TRANSFERnullCIA DE COMPET nullCIAS PARA OS MUNICnullIOS (artnull 22nullÉ proposta a concessão ao Governo de autorização para transferir para os Municípios dotações inscritas nos Ministérios respectivos, relativos a competências a descentralizar nos domínios da educação, acção social e saúde.
343 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Este processo tendente à descentralização de competências teve início formal com uma reunião do Primeiro-Ministro com o Conselho Directivo da ANMP, na qual foram acordadas as áreas em que iria incidir a discussão.Esse acordo abrangeu o desenvolvimento de negociações nas áreas da Educação, Acção Social, Saúde, e Ambiente e Ordenamento do Território.Este processo de negociações avançou alguns passos nas áreas da Educação e da Acção Social, foi suspenso na área da Saúde e nunca foi agendada a reunião inicial no que se refere ao Ambiente e Ordenamento do Território, com a curiosidade de esta ter sido a área expressamente proposta pela ANMP e reafirmada insistentemente em múltiplos contactos posteriores com representantes do Governo.A área do Ambiente e Ordenamento do Território é agora excluída das transferências propostas, vindo assim o Governo anular o acordo estabelecido entre o Primeiro-Ministro e o Conselho Directivo da ANMP, em matéria de descentralização de competências.2.8. AUXnullIOS FINANCEIROS E C OOPERAnullO TnullNICA E FINANCEIRA (artnull 25nullUm levantamento efectuado pela ANMP e ainda não concluído, abrangendo (nesta data) a resposta de ainda apenas 193 Municípios (faltam 115) identifica dívidas do Governo àquelas autarquias, por contratos-programa assinados e não cumpridos, no valor de 74,9 milhões de euros.Entretanto o Governo inscreve, neste artigo, 2,5 milhões de euros, para cooperação técnica e financeira, incluindo projectos em curso.Quer isto dizer que, sem contar com os 115 Municípios de que ainda não há dados, o Governo propõe-se pagar 3,3% do que deve, ficando a dever 96,7%...dos compromissos que foram assinados com aqueles 193 Municípios .A Lei do Orçamento de Estado tem de incluir a dotação adequada para que o Governo cumpra os seus compromissos com os Municípios afectados por estas dívidas e atrasos de pagamentos do Estado.2.9. ENDIVIDAMENTO DE EMPRESAS COM CAPITAIS MUNICIPAIS (artnull 28 e artnull 29null
344 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007A Proposta de Lei vai no sentido de restringir ainda mais a capacidade de endividamento líquido dos Municípios.As restrições ao endividamento dos Municípios já foram extremadas com o normativo fixado na nova Lei de Finanças Locais.É de todo injustificado que, um ano depois, numa situação em o endividamento municipal tem tido uma evolução positiva, como todos os Boletins de Banco de Portugal referem, venha agora o Governo restringi-lo ainda mais.  Entretanto, a formulação que é proposta pode vir a por em causa a participação dos Municípios em Sociedades Comerciais onde não disponham do controle resultante da maioria da participação social.Não faz sentido fazer repercutir nos limites de endividamento municipal, as dívidas de empresas que os Municípios não controlam.Por outro lado, face ao Código das Sociedades Comerciais, não parece possível responsabilizar directamente os sócios pelas dívidas da sociedade, as quais são cobertas pelo património respectivo (e não pelos seus sócios ou gestores).Acresce que o tipo de medidas propostas não é, comparativamente, aplicado ao endividamento das empresas públicas ou àquelas onde o Estado tem participações de capital.3. Nnull CUMPRIMENTO DA LEI DE FINANnullS LOCAIS Conforme a ANMP teve previamente (12 de Setembro) o cuidado de alertar o Governo, sem que este tomasse as adequadas medidas correctoras, e para além dos problemas já identificados nos pontos anteriores deste parecer, verifica-se ainda que a Lei de Finanças Locais não foi cumprida no que se refere a:3.1. nulldices a serem util izados no cnullculo do FEF Os índices a serem utilizados no cálculo do FEF (FGM e FCM) e do FSM devem ser previamente conhecidos, por forma a que se possa, em tempo útil, solicitar a sua eventual correcção (no. 6 do arto. 25o.).
345 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Os Municípios não foram consultados, ao contrário do que a Lei obriga, sobre os valores que a cada um respeitam, pelo que deverá ser agora a Assembleia da República a fazê-lo.Numa primeira análise, existem múltiplas perplexidades em relação aos valores utilizados para calcular a distribuição de verbas, referntes a muitos Municípios, situação que terá de ser esclarecida e corrigida.3.2. Audinullo das Autarquias Locai s no Conselho de Coordenanullo Financeiro do Sector Pnulllico Administrativo Tem de ser assegurada a audição das autarquias locais, através do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, antes da preparação do Orçamento de Estado, quanto à respectiva participação nos recursos públicos e ao montante global do endividamento autárquico (no. 2 do art. 5o.), o que não aconteceu.3.3. Fundo de Emergnullcia Municipal Tem de ser criado o Fundo de Emergência Municipal, para auxílios financeiros às Autarquias Locais em situações de calamidade pública (no. 4 do arto. 8o.), o que não aconteceu.3.4. Publicanullo de contratos-programa Tem de ser trimestralmente publicada em Diário da República uma listagem da qual constem os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxilio financeiro, celebrados por cada Ministério, bem como os respectivos montantes e prazos, o que não foi cumprido pelo Governo nos 2 primeiros trimestres do ano, para além da publicação obrigatória em D.R. de Despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, em relação a qualquer contrato ou protocolo com as Autarquias Locais (no. 5 e no. 7 do arto. 8o.).3.5. Derrama
346 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Os Municípios têm de ter acesso à informação actualizada sobre a derrama liquidada e cobrada, o que continua a não acontecer (alínea a) do arto. 11o.).3.6. Isennullo de impostos municipais Deverá ser clarificado o âmbito de aplicação da competência Municipal para concessão de isenções totais ou parciais, relativamente aos impostos próprios (no.2 do arto. 12o.) Os Municípios devem ser ouvidos antes da concessão, por parte do Estado, de isenções fiscais subjectivas relativas a impostos municipais (no. 6 do arto. 12o.).Os Municípios devem ter acesso à informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais (no. 8 do arto. 12o.).3.7. Contenullo do FSM Tornou-se impossível a fixação na Lei do Orçamento de Estado para 2008 do valor correspondente às despesas relativas às competências transferidas da administração central para os Municípios, no âmbito do FSM, levando ao não cumprimento do no. 3 do arto. 58o.4. OUTRAS QUESTnullS DO O.E./2008, SEM RELAnullO DIRECTA COM A LEI DE FINANnullS LOCAIS 4.1. Contribuinullo para o nulldio-visual É proposto um aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA (taxa de 5%) que inclui na mesma a Contribuição para o áudio-visual.Sem comentar o facto em si de cobrança de IVA sobre uma contribuição, a ANMP volta a manifestar o seu completo desacordo com a cobrança da Contribuição para o áudio-visual sobre todos os contadores de consumidores de energia eléctrica, o que, no caso dos Municípios, inclui o pagamento daquela taxa incidindo sobre:
347 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007ƒ Candeeiros de iluminação pública; ƒ Sanitários públicos; ƒ Electro-bombas de elevação de águas; ƒ Funcionamento de equipamento eléctro-mecânico de tratamento de esgotos; ƒ Bombas de rega de espaços verdes; ƒ Cemitérios; ƒ Etc...A lista completa de consumos eléctricos sobre os quais os Municípios pagam “contribuição para o áudio-visual” seria um conjunto de disparates (reais) que só pode entrar para o anedotário nacional.Deverá este conjunto de disparates e absurdos ser corrigido, eliminando estas obrigações de contributo dos Municípios.4.2. Clnullsula de salvaguarda do IMI (artnull 68null É alterada a cláusula de salvaguarda fixada no arto 25o do D.L. 287/2003, que aprovou o Código Municipal sobre Imóveis, acrescentando mais três anos (até 2011) na sua aplicação.Trata-se dum prolongamento justo para os contribuintes abrangidos, em relação ao qual a ANMP manifesta o seu acordo expresso.4.3. Regime extraordinnullio de apoio nullreabilitanullo urbana (artnull 79nullO regime proposto, de apoio à reabilitação urbana, estabelece um conjunto de incentivos fiscais, em sede de IRC, de IRS e de IMI, para acções iniciadas até 2010 e concluídas até 2012.As isenções de IMI decorrentes do novo regime proposto dependem de deliberação da Assembleia Municipal, a quem cabe também definir a delimitação das áreas de reabilitação urbana.A ANMP aprova e aplaude a criação deste regime de incentivos, que se poderá constituir como um importante aliado nas acções de reabilitação urbana em que estão empenhados os Municípios, um pouco por todo o País.
348 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007A ANMP propõe ainda, em complemento aos restantes incentivos fiscais, que: ƒ Este tipo de intervenção beneficie da aplicação da taxa de IVA de 5%, através da sua inclusão explicita na norma contida no arto 51o (alteração à lista I anexa ao Código do IVA, na rubrica 2. 21); ƒ Seja também criada a possibilidade de dedução em IRS de parte das despesas efectuadas pelos proprietários, com a reabilitação dos imóveis envolvidos;4.4. Redunulles dos prazos de pagamento (artnull 123nullA Proposta de Lei estabelece o objectivo de redução de prazos de pagamento a fornecedores, referindo a possibilidade de os Municípios acederem a empréstimos de médio e longo prazo para pagamento de dívidas àqueles e, em complemento, de empréstimos a curto prazo, desde que não sejam ultrapassados os níveis de endividamento líquido definidos na Lei.Sendo louvável o objectivo a atingir, que é também preocupação dos Municípios, não é claro como se conjuga este normativo com o estabelecido no arto. 40o da Lei de Finanças Locais (empréstimos para saneamento financeiro), o qual já permitia resolver este problema de forma idêntica.Assim deve ser clarificado o alcance do normativo proposto, no texto do respectivo articulado.4.5. Pagamento de taxa null fornulls de segurannull no nullbito de pedidos de colaboranullo (artnull 125nullEstabelece-se que a prestação de serviços, pela GNR e PSP, decorrentes de pedidos de colaboração de “entidades públicas ou privadas”,  está sujeito ao pagamento de taxas.Não é possível identificar, nesta fase, o exacto alcance desta medida, nem a sua eventual aplicação aos Municípios, a qual, a acontecer, irá ferir o princípio da reciprocidade.A colaboração das Câmaras Municipais com a GNR e PSP não pode correr o risco de ser prejudicada por normas como esta, que seria prejudicial para a
349 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007segurança das populações, segurança esta que é da responsabilidade do Governo e não do Poder Local.4.6. Competnullcias para autorizanullo  de despesas nas Autarquias Locais (artnull 133nullÉ proposta uma autorização legislativa para que o Governo possa modificar as competências para autorizar a realização de despesas com a colaboração e a execução de contratos públicos pelas Autarquias Locais.Ao definir o sentido e extensão da referida autorização, o Governo propõe-se “elevar os limites até aos quais cada um dos órgãos das Autarquias Locais pode autorizar a realização de despesa, no sentido de reforçar as suas competências próprias e delegadas ...”.Sendo os órgãos do Município a Câmara e a Assembleia Municipal, não tendo esta de ser sujeita a limites para autorizar despesas, e não tendo a Câmara competências delegadas, não se entende o sentido desta autorização, nos termos em que é proposto.5. OUTRAS QUESTnullS, Nnull COMTEMPLADAS NA PROPOSTA DE O.E./20085.1.  PIDDACNa ausência na nova Lei sobre Associativismo Municipal, devem ser ouvidas as Associações de Municípios existentes, em relação aos investimentos previstos em PIDDAC nas áreas geográficas respectivas, por forma a garantir a melhor gestão dos dinheiros públicos, compatibilizando objectivos e oportunidades de lançamento de cada investimento entre a Administração Central e os Municípios.Esta necessidade é particularmente relevante quando se constata que mais de metade dos Municípios não beneficiarão de investimentos do PIDDAC, o que salienta ainda mais a importância do investimento municipal, o único existente em grande parte do território nacional.5.2. Emolumentos do Tribunal de Contas
350 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Deverão ser introduzidas alterações ao regime emolumentar do Tribunal de Contas, quer em relação a auditorias efectuadas aos Municípios por decisão daquele, quer relativamente aos vistos das Contas de Gerência, face aos exageradíssimos valores que vêm sendo verificados.  5.3. Mecenato e empresas municipaisDeverá ser assegurada a aplicação aos agentes económicos que exerçam acções de mecenato, em relação a iniciativas das empresas municipais nas áreas da Cultura e do Desporto, dos benefícios aplicáveis ao mecenato a favor do Estado.5.4. Isennullo de IVA em fornecimento de refeinulles e transporte escolar Conforme já acordado com o Ministério da Educação, deverá o Orçamento de Estado introduzir alterações ao no. 8 do arto. 9o. do Código do IVA, no sentido de contemplar a isenção de IVA, quando os serviços de fornecimento de refeições e transporte escolar são prestados em regime de parceria, na implementação do “Programa Escola a Tempo Inteiro”.5.5. Isennullo de IVA sobre indemnizanulles compensatnullias  Deverá ainda o Orçamento de Estado introduzir alteração no Código do IVA que permita a isenção de IVA sobre as indemnizações compensatórias das Câmaras Municipais às empresas municipais.5.6. IRC e Derrama5.6.1.  Deverá ser criado mecanismo que obrigue os contribuintes de IRC com estabelecimentos em mais de um Município,  a preencher os dados relativos à massa salarial, na respectiva declaração por forma a possibilitar a distribuição da derrama, nos termos do no. 2 do arto 14o da Lei no. 2/2007.
351 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20075.6.2.   A alteração no cálculo da Derrama, efectuada através do no. 1 do arto.14o da Lei no. 2/2007, desde sempre motivou as maiores dúvidas e reservas em relação à opção tomada.Apesar de repetidamente solicitada a entrega de ensaios que permitissem avaliar o impacto da Derrama sobre o lucro tributável, em vez de o ser sobre a colecta de IRC, o Ministério das Finanças sempre se recusou a fornecer dados que justificassem a proposta que acabou por impôr.  Finalmente, um ano e meio depois, o Ministério das Finanças divulgou os dados do lucro tributável das empresas de cada Município.O resultado é muito mau, verificando-se agora que, para os 151 Municípios que cobraram derrama em 2005, mantendo as taxas aplicáveis na mesma proporção, se regista uma perda de receita correspondente a 13,5% do valor cobrado naquele ano.São assim contrariadas pelos dados divulgados todas as afirmações que o Governo fez durante as negociações para a aprovação da nova Lei de Finanças Locais, no sentido de que o novo método conduziria a um aumento das receitas municipais.Confirmaram-se assim as preocupações repetidamente expostas pela ANMP ao Governo e à Assembleia da República, face ao prolongado não fornecimento dos dados só agora disponibilizados.Face a esta situação, a ANMP propõe que seja mantido em vigor o normativo constante da anterior Lei de Finanças Locais (no. 1 do arto.18o da Lei no. 42/98), com a vantagem de, através do princípio da solidariedade, os Municípios acompanharem as tendências de variação da colecta do IRC.6. CONCLUSnull
352 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007   II Série-A — Número 22 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 241, 318, 384, 409, 418 e 420/X): N.o 241/X(1.a) (Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 318X(2.a) (Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 384/X(2.a) (Regime das associações públicas profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração.N.o 409/X(3.a) (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 418/X(3.a) (Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos): — Relatório, parecer e nota técnica da Comissão de Educação e Ciência.N.o 420/X(3.a) (Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico): — Idem. Propostas de lei (n.os 132, 156 e 163/X): N.o 132/X(2.a) (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração.N.o 156/X(2.a) (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Vide projecto de lei n.o 241/X.N.o 163/X(3.a) (Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 241/X(1.a) (ALTERA A LEI QUE REGULA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)PROJECTO DE LEI N.o 156/X(2.a) (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTÍTULO I ObjectoArtigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, abreviadamente designado CEJ.TÍTULO II Ingresso e actividades de formaçãoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 2.o Formação profissional de magistradosA formação profissional de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais abrange as actividades de formação inicial e de formação contínua, nos termos regulados nos capítulos seguintes.Artigo 3.o Cooperação em actividades de formação1 — As actividades de formação podem abranger também outros magistrados, candidatos à magistratura e profissionais que intervenham no âmbito da administração da justiça, nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre o CEJ e outras entidades, em especial no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.2 — Os magistrados e os candidatos a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formação em termos análogos aos estabelecidos para os auditores de justiça e nas condições fixadas no regulamento interno do CEJ, excepto quanto ao direito a bolsa de formação prevista no n.o 5 do artigo 31.o.Artigo 4.o Plano e relatório anual de actividades1 — O ano de actividades do CEJ tem início em 1 de Setembro e termina em 31 de Julho.2 — As actividades de formação constam do plano anual de actividades que deve ser aprovado até ao dia 31 de Julho imediatamente anterior ao início do ano subsequente.3 — O relatório anual de actividades é submetido à apreciação do Ministro da Justiça até 31 de Dezembro, após apreciação pelo conselho geral.
3 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007CAPÍTULO II Procedimento de ingresso na formação inicialSecção I Disposições geraisArtigo 5.o Requisitos de ingressoSão requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão a concurso:a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal; c) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, ou possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efectiva não inferior a cinco anos; e d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.Artigo 6.o Concurso1 — O ingresso na formação inicial de magistrados efectua-se através de concurso público.2 — O concurso pode ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais.3 — Ingressam na formação inicial os candidatos que, tendo sido aprovados no concurso, tenham ficado graduados em posição que se contenha dentro do número de vagas disponíveis, com respeito pelas quotas de ingresso fixadas.Artigo 7.o Informação sobre as necessidades de magistradosO Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República transmitem anualmente ao Ministro da Justiça, até ao dia 15 de Julho, informação fundamentada quanto ao número previsível de magistrados necessários na respectiva magistratura, tendo em conta a duração da formação inicial.Artigo 8.o Abertura do concurso1 — Quando a necessidade de magistrados justificar a realização de um concurso de ingresso, o Ministro da Justiça autoriza a abertura de concurso.2 — O despacho de autorização previsto no número anterior fixa o número de vagas a preencher em cada magistratura.Artigo 9.o Quotas de ingresso1 — No concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Ministério Público é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.o.2 — No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.o.Artigo 10.o Aviso de abertura1 — Compete ao director do CEJ fazer publicar no Diário da República o aviso de abertura do concurso, em prazo não superior a 30 dias a contar da data do despacho de autorização a que se refere o artigo 8.o.2 — Do aviso constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
5 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007b) Um magistrado do Ministério Público; c) Um jurista de reconhecido mérito ou uma personalidade de reconhecido mérito de outras áreas da ciência e da cultura.4 — O júri da fase oral das provas de conhecimentos e o júri da avaliação curricular são compostos por cinco membros, respeitando a seguinte proporção:a) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal, e o outro magistrado do Ministério Público; b) Três personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido mérito, na área jurídica ou em outras áreas da ciência e da cultura, ou representantes de outros sectores da sociedade civil.5 — Os magistrados que compõem os júris são nomeados pelo respectivo Conselho Superior, sendo os restantes membros nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da alínea c) do número anterior, ou do director do CEJ, nos restantes casos.6 — O presidente de cada júri é nomeado pelo director do CEJ de entre juízes de tribunais superiores e procuradores-gerais-adjuntos ou, na falta destes, outros magistrados que o integrem.7 — A composição dos júris consta de aviso a publicar no Diário da República e no sítio do CEJ na Internet, até 10 dias antes da aplicação do respectivo método de selecção.8 — Quando, nos termos do n.o 1, forem constituídos vários júris, o director do CEJ preside às reuniões dos presidentes dos júris.Secção II Métodos de selecçãoArtigo 14.o TiposOs métodos de selecção a utilizar são os seguintes:a) Provas de conhecimentos; b) Avaliação curricular; c) Exame psicológico de selecção.Artigo 15.o Provas de conhecimentos1 — As provas de conhecimentos incidem sobre as matérias constantes do aviso de abertura do concurso e são prestadas, sucessivamente, em duas fases eliminatórias:a) Fase escrita; b) Fase oral.2 — No caso dos candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, a fase oral é substituída pela avaliação curricular prevista no artigo 20.o.Artigo 16.o Fase escrita1 — A fase escrita visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa.2 — A fase escrita do concurso para os tribunais judiciais compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos:a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.3 — Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, a prova da fase escrita no concurso referido no número anterior consiste na redacção de uma decisão mediante
8 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas.2 — A avaliação psicológica tem a duração mínima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame.3 — O resultado do exame psicológico é expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de «favorável» ou de «não favorável» e é comunicado ao júri da fase oral ou da avaliação curricular.4 — O parecer é anexo à acta elaborada pelo júri da fase oral ou da avaliação curricular e tem natureza confidencial.5 — O candidato que tenha a menção de «não favorável» pode realizar um segundo exame psicológico com outro ou outros psicólogos indicados pela entidade referida no n.o 1, a seu pedido ou por proposta do júri.6 — No caso previsto no número anterior, sendo o pedido do candidato, o custo do exame é suportado por aquele.7 — A coincidência de resultados entre o primeiro e segundo exames psicológicos vincula a decisão do júri.8 — Havendo divergência entre o primeiro e o segundo exames psicológicos, o júri decide, fundamentadamente.9 — A entidade que assegura a realização do exame psicológico de selecção é nomeada pelo Ministro da Justiça.Artigo 22.o Formas da publicitação1 – São publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ:a) Os avisos de convocação dos candidatos para a aplicação de métodos de selecção, com menção da data e local respectivos, salvo quando indicados no aviso de abertura do concurso; b) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita; c) A pauta com as classificações das provas da fase oral.2 – As formas referidas no número anterior constituem as únicas formas oficiais de divulgação dos elementos e resultados, aí mencionados, aos candidatos.Artigo 23.o Faltas1 — É permitida a falta justificada a uma prova de conhecimentos, em cada uma das respectivas fases.2 — É permitido faltar justificadamente uma vez:a) À prova de avaliação curricular; b) Ao exame psicológico de selecção.3 — O candidato pode requerer ao director do CEJ a justificação da falta a que se referem os n.os 1 e 2, no prazo de 24 horas, a contar da hora fixada para o início da aplicação do método de selecção.4 — Se a falta for considerada justificada, é designado novo dia para a aplicação do método de selecção.5 — As faltas que não se enquadrem no disposto nos números anteriores são injustificadas.Secção III Classificação e graduaçãoArtigo 24.o Candidatos aprovados e excluídos1 — São aprovados os candidatos que obtiverem a menção «favorável» no exame psicológico de selecção.2 — São excluídos os candidatos admitidos que:a) Faltarem injustificadamente, nos termos do n.o 5 do artigo anterior; b) Obtiverem classificação inferior a 10 valores em qualquer das provas de conhecimentos que integram a fase escrita e a fase oral; c) Obtiverem a menção «não favorável» no exame psicológico de selecção; d) Declarem, expressamente e por escrito, desistir do procedimento até ao último dia de aplicação do último método de selecção do concurso.
13 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007g) A aprendizagem das técnicas de pesquisa, tratamento, organização e exposição da informação, útil para a análise dos casos, incluindo o recurso às novas tecnologias; h) A aquisição de saberes não jurídicos com relevo para a actividade judiciária, nomeadamente em matéria de medicina legal, psicologia judiciária, sociologia judiciária e contabilidade e gestão; i) Possibilidade de aprendizagem de uma língua estrangeira, numa perspectiva de utilização técnicojurídica; j) A aprendizagem de técnicas da comunicação, verbais e não verbais, incluindo o recurso às tecnologias da comunicação; l) A aprendizagem da utilização das aplicações informáticas disponíveis para gerir o processo de forma electrónica e desmaterializada; m) A integração das competências que vão sendo adquiridas, através de breves períodos de estágio nos tribunais.Artigo 37.o Componentes formativasO 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática integra uma componente formativa geral, uma componente formativa de especialidade, uma componente profissional e uma área de investigação aplicada relevante para a actividade judiciária.Artigo 38.o Componente formativa geralO curso de formação teórico-prática compreende, na componente formativa geral comum, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional; b) Ética e deontologia profissional; c) Instituições e organização judiciárias; d) Metodologia e discurso judiciários; e) Organização e métodos e gestão do processo; f) Línguas estrangeiras, numa perspectiva de utilização técnico-jurídica; g) Tecnologias de informação e comunicação, com relevo para a prática judiciária.Artigo 39.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciaisO curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Na componente formativa de especialidade:i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gestão; vi) Psicologia Judiciária; vii) Sociologia Judiciária; viii) Medicina Legal e Ciências Forenses; ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito.b) Componente profissional, nas seguintes áreas:i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal; iii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Família e das Crianças;
14 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.Artigo 40.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais1 — O curso de formação teórico-prática para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui, nomeadamente:a) Na componente de especialidade, as matérias de:i) Direito Europeu, incluindo Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Organização administrativa; iv) Contabilidade e Gestão; v) Psicologia Judiciária; vi) Sociologia Judiciária; vii) Direito da Concorrência e da Regulação Económica; viii) Direito do Urbanismo e do Ambiente; ix) Contratação Pública; x) Contencioso Eleitoral; xi) Responsabilidade extracontratual do Estado; xii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; xiii) Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal; xiv) Regimes jurídicos dos impostos; xv) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro.b) Na componente profissional, as áreas de:i) Direito Administrativo substantivo e processual; ii) Direito Tributário substantivo e processual; iii) Direito Civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade civil; iv) Direito Processual Civil declarativo comum e executivo.2 — Na componente formativa de especialidade, as matérias que sejam comuns ao curso para ingresso nos tribunais judiciais e ao curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais são preferencialmente leccionadas conjuntamente aos auditores de justiça de ambos os cursos.Artigo 41.o Planos de estudo1 — Os cursos de formação teórico-prática referidos nos artigos 38.o a 40.o obedecem a planos de estudo próprios, que definem os objectivos e as linhas gerais da metodologia e da programação das actividades formativas, deles constando a distribuição das matérias por unidades lectivas, tendo em conta a diferenciação das funções de cada magistratura.2 — Os planos de estudo prevêem, no âmbito das várias matérias, módulos comuns e módulos especificamente dirigidos a determinada magistratura.3 — Os planos de estudo prevêem módulos de frequência obrigatória e módulos opcionais.4 — Os planos de estudo, após a aprovação pelo conselho pedagógico, são integrados no plano anual de actividades.5 — A elaboração dos planos de estudo compete ao director, nos termos do regulamento interno.Artigo 42.o Organização das actividades formativas1 — As actividades formativas realizam-se na sede do CEJ, sob a orientação de docentes e de formadores incumbidos de ministrar as matérias das diversas componentes formativas, e compreendem ainda um estágio intercalar de duração não superior a quatro semanas, junto dos tribunais, sob a orientação de magistrados formadores.2 — As actividades formativas no CEJ incluem, nomeadamente:a) Sessões regulares de grupos ou de conjuntos de grupos de auditores de justiça; b) Ateliês, cursos especializados, colóquios, conferências, palestras e seminários.
19 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Subsecção IV Regime disciplinar dos auditores de justiçaArtigo 57.o Deveres e incompatibilidadesOs auditores de justiça estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades inerentes ao seu estatuto.Artigo 58.o Deveres do auditor de justiça1 — São deveres do auditor de justiça:a) O dever de assiduidade; b) O dever de colaboração; c) O dever de correcção; d) O dever de obediência; e) O dever de participação; f) O dever de pontualidade; g) O dever de reserva; h) O dever de sigilo; i) O dever de zelo.2 — O dever de assiduidade consiste na obrigação de assistir regular e continuadamente às actividades que lhe estão destinadas.3 — O dever de colaboração consiste na disponibilidade para integrar os órgãos de gestão do CEJ, onde a lei preveja a participação de auditores de justiça, bem como para desempenhar as funções de representação dos grupos de auditores de justiça, nos termos estabelecidos na lei e no regulamento.4 — O dever de correcção consiste na obrigação de tratar com respeito e urbanidade todos os agentes da formação, colegas, funcionários e utilizadores dos serviços.5 — O dever de obediência consiste na obrigação de cumprir as ordens e instruções emitidas pelos órgãos competentes do CEJ.6 — O dever de participação consiste na obrigação de manter uma conduta activa, empenhada e colaborante nas actividades de formação.7 — O dever de pontualidade consiste na obrigação de comparecer às actividades programadas no horário estabelecido.8 — O dever de reserva consiste na obrigação de não fazer declarações ou comentários públicos sobre processos em curso, diligências processuais ou outras informações a que tenha tido acesso no âmbito das actividades de formação, salvo quando autorizados pelo director do CEJ, para defesa da honra ou para realização de outro interesse legítimo.9 — O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo relativamente a factos e processos de que tenha conhecimento no âmbito das actividades de formação, quando abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional.10 — O dever de zelo consiste na obrigação de conhecer e observar as normas legais, regulamentares e instruções que disciplinam a formação e o funcionamento orgânico do CEJ.Artigo 59.o Infracção disciplinarConsidera-se infracção disciplinar o facto, ainda que negligente, praticado pelo auditor de justiça, com violação dos deveres inerentes ao seu estatuto.Artigo 60.o Incompatibilidades1 — É incompatível com o estatuto de auditor de justiça o exercício de qualquer função pública ou privada de natureza profissional.2 — É vedado aos auditores de justiça o exercício de actividades político-partidárias de carácter público.
20 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 61.o PenasAos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão de actividades até um mês; d) Expulsão.Artigo 62.o Processo disciplinarA aplicação das penas das alíneas b), c) e d) do artigo anterior é sempre precedida de processo disciplinar.Artigo 63.o Medida cautelar de suspensão preventivaO director pode suspender preventivamente, até 15 dias, o auditor de justiça sujeito a procedimento disciplinar, se a frequência das actividades de formação se revelar gravemente perturbadora da disciplina.Artigo 64.o Competência para a aplicação das penas disciplinaresA aplicação das penas compete:a) Ao director, quanto às penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 61.o; b) Ao conselho de disciplina, quanto às restantes penas.Artigo 65.o ReclamaçãoDa decisão do director, em matéria disciplinar, cabe reclamação para o conselho de disciplina.Artigo 66.o Efeitos especiais das penas1 — A aplicação da pena de expulsão impede a admissão a concurso de ingresso na formação inicial pelo período de cinco anos, a contar da data da decisão que aplicar a pena.2 — Quando o infractor for funcionário ou agente do Estado, de instituto público ou de entidades públicas empresariais, o CEJ comunica ao respectivo superior hierárquico a aplicação das penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 61.o.Artigo 67.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se mostre regulado neste diploma é aplicável, com as devidas adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Secção III Estágio de ingressoArtigo 68.o Nomeação em regime de estágio1 — Os auditores aprovados no curso de formação teórico-prática são nomeados juízes ou procuradoresadjuntos em regime de estágio pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme o caso.2 — Enquanto não forem nomeados, os futuros juízes e procuradores-adjuntos em regime de estágio mantêm o estatuto de auditor de justiça.