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Havendo esta questão da competência exclusiva por parte da Comunidade, não posso deixar de dizer-lhe, Sr. Deputado, que não me parece...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - ... que seja uma forma de colaborar aquilo que o Sr. Deputado aqui fez, apontando para que haja o fim de apoios comunitários...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira acompanha os assuntos
5529   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 europeus, mas, nesta matéria das pescas, acompanha muito devagar.
Sr. Deputado, coloquei esta questão há um ano - e, por isso, estava a tentar perceber que 30 de Maio era esse... -, num debate como o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, quando discutimos o dito projecto de resolução. De facto, nessa altura, eu levantei esta questão. É que o projecto de resolução que apresentámos, cujo primeiro subscritor foi o líder da nossa bancada, Deputado António Costa, continha, como ponto essencial, a defesa do princípio da estabilidade relativa. Mas os senhores, na altura, só queriam que constasse da resolução a necessidade de reforçar o dinheiro para a frota - ponto final! Ora, eu sempre vos disse que era preciso, por um lado, ter frota moderna e, por outro, defender os recursos, porque essa estratégia de total alinhamento com Espanha não iria dar bom resultado, num determinado momento, já que temos interesses contraditórios.
Remeto o Sr. Deputado para o Diário da Assembleia da República,...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Exactamente! Tenho-o aqui!O Orador: - ... porque essa intervenção até foi feita de improviso e teve lugar em Junho do ano passado.
De resto, não tive efectivamente oportunidade de aqui estar no passado dia 31 de Maio, porque estava num debate, em que também esteve o Sr. Deputado João Gago Horta, para assinalar o Dia do Pescador. Porém, quero relembrar aqui com muito cuidado esse debate. Sabe porquê? Porque um dos pontos de clara divergência de actuação política entre o governo do Partido Socialista e o actual Governo tem a ver com os direitos sociais. Nós procurámos implementar medidas de apoio social;...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Para isso é que não houve fundos!O Orador: - ... nós criámos um fundo de apoio aos pescadores, no caso de paragens excepcionais e prolongadas; nós sempre apoiámos, com compensações sociais, paragens, como a paragem da sardinha ou a paragem da ganchorra. Ora, os senhores não têm tido a mesma atenção em relação aos direitos sociais dos pescadores.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É verdade! Só estou a constatar factos! Diga lá qual foi o pescador de sardinha que, este ano, recebeu apoio para a paragem.Vozes do PS e do PCP: - Zero!O Orador: - Não sabe do que está a falar!
Continuando, Sr. Deputado, sobre a questão de fundo, já tive ocasião de dizer num debate, em que o Sr. Deputado também estava presente, que não consigo compreender como é que para a frota local, que opera junto aos portos e tem uma gestão especial do ponto de vista local, e desde que Portugal cumpra os objectivos dos planos de orientação plurianual (portanto, a regulamentação comunitária), passam a ser ilegais quer apoios comunitários quer apoios nacionais a partir de 1 de Janeiro de 2005! É que 91% da frota tem menos de 12 m, são embarcações de pesca local e deixam de ter quaisquer apoios para novas construções a partir de 1 de Janeiro de 2005.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Não!O Orador: - É sim, Sr. Deputado! Foi a isso que os senhores chamaram de "grande vitória negocial em Bruxelas". Este tema tem de ser reaberto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, quero felicitá-lo por trazer aqui hoje esta questão, que, em meu entender, é a mais importante questão política portuguesa.
As pescas são uma actividade económica com uma dimensão social e cultural, são um elemento estruturante da identidade portuguesa. E quem leu Raúl Brandão e outros autores sabe isto.
A nova proposta da Comissão europeia não só põe em causa o futuro dos nossos recursos piscatórios como representa um atentado à soberania nacional - e nós não estamos na União Europeia para "dissolver" o País!
Considero, portanto, que, neste momento, deve haver um empenhamento não apenas do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que não deve demitir-se mas bater-se até ao fim, mas também de todo o Governo, desta Assembleia e de todos os órgãos de soberania.
É muito interessante o Comando Regional da NATO, em Oeiras, e a eventual nomeação do Dr. António Vitorino para Secretário-Geral da NATO, mas esta questão tem um interesse vital, muitíssimo mais importante, para o futuro de Portugal. Ora, penso que isto exige uma mobilização de todas as nossas forças, para que não haja capitulação e para que a Comissão europeia modifique a sua posição, não se sacrificando a nossa soberania, nem o futuro da pesca em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, agradeço-lhe as suas palavras e quero sublinhar apenas duas ideias-chave.
A política de pescas é, cada vez mais, uma política de coesão económica e social, muito importante para a coesão económica e social das comunidades ribeirinhas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, mais do que só uma lógica de pescas, é preciso uma lógica de gestão dos oceanos. Portugal registou um grande avanço a partir da Exposição Mundial de 1998, havendo capacidade científica e técnica, em Portugal, em torno da problemática dos oceanos. Lamentavelmente, esta fusão do IPIMAR com a
5530   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 investigação agrária foi um retrocesso, que, espero, no futuro, seja possível corrigir, porque a gestão sustentada dos oceanos é uma questão-chave para a identidade cultural, política, económica e social do nosso país, e, neste sentido, partilho as palavras acertadas do Deputado e amigo Manuel Alegre.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a importância deste assunto não pode passar despercebida a ninguém. De resto, está agendado, para daqui a algum tempo, um debate sobre esta matéria das pescas. No entanto, já amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro virá ao Parlamento tratar de questões europeias, altura em que certamente esse assunto irá ser suscitado e em que poderá ser-lhe transmitido o apoio da Câmara para as diligências que ao Governo se impõem na defesa firme dos interesses nacionais.
Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a um ano, creio que todos esperamos que o País esteja em festa. É que, daqui a um ano, na cidade do Porto, acontecerá a abertura oficial do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 - o EURO 2004.
Suponho que todos entendemos, de forma consensual, que esse vai ser ou pode ser - depende de nós, depende de muita gente - um momento alto de afirmação de Portugal. E como, nestes últimos três anos, a preparação desse evento tem decorrido, ao contrário do que alguns dizem, com tranquilidade (relativa, é claro, mas, no essencial, tranquilidade), penso que devo saudar aqueles que têm trabalhado para que esse evento seja um êxito, a saber: a Federação Portuguesa de Futebol, a EURO 2004, S. A., a Portugal 2004, S. A., todos os técnicos e trabalhadores que têm estado ao serviço desse evento nos 10 estádios em construção e nas respectivas acessibilidades, aqueles que, no Governo e também no Parlamento, têm trabalhado em função daquilo que é um objectivo e, aqui e ali, marginalizado, se assim se pode dizer, algumas divergências ou alguns conflitos.
Será, em meu entender, um momento de afirmação importante de Portugal. Afirmação importante de Portugal no mundo, pois que não é novidade que se trata, no caso do EURO 2004, do terceiro maior evento mediático do mundo - depois dos Jogos Olímpicos e do Campeonato do Mundo de Futebol, o Campeonato Europeu de Futebol é, de facto, o terceiro maior evento mediático mundial - e todos nós sabemos quanto o mediatismo, hoje, é importante. O EURO 2004 vai trazer a Portugal cerca de 8000 jornalistas e 300 000 a 400 000 visitantes no momento da realização do torneio e vai permitir que Portugal seja visto, durante as três semanas do torneio, por 7000 a 8000 milhões de espectadores em todo o mundo. Isto chega, para que se perceba da importância deste evento! Chega, para que se perceba quanto é que ele pode contribuir para que Portugal apareça aos olhos do mundo! E apareça, ainda por cima, com uma imagem moderna e capaz. Imagem moderna, porque, à cabeça, vão aparecer 10 novos estádios, e capaz, porque, contrariamente ao que alguns pensam, Portugal vai ser capaz de construir esses mesmos 10 estádios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vai ser capaz de os construir da forma moderna como eles se vão apresentar aos portugueses e capaz de, com isso, dignificar o nosso nome. E isso vai ser possível, porque houve esforços conjugados em matéria de financiamento - não apenas do Governo, mas também, muito, das câmaras municipais e de alguns dos clubes intervenientes no EURO 2004.
Vai ser também - por que não? - um momento de afirmação da arquitectura nacional. Todos os projectos dos estádios são obra de arquitectos e técnicos portugueses e 95% do material e da matéria-prima do que é incorporado nos estádios tem a ver com produção nacional. Além do mais, tudo aquilo que à roda do EURO 2004 se fez, nos últimos dois anos, e ainda vai fazer-se, em muito tem contribuído para alguma resistência da economia nacional em alguns sectores-chave, que tão depauperados têm estado a diversos níveis.
Vai ser, por isso, um momento importante para Portugal, um momento importante, além do mais, em áreas que, até hoje, têm estado em segundo plano. Um momento importante para Portugal, na afirmação de um dos vectores essenciais da economia nacional: o turismo. O turismo, em Portugal, representa 8% do PIB. O turismo, em Portugal, representa a colocação do nosso país entre os 20 primeiros países de destino turístico do mundo - é verdade que mais próximo do vigésimo do que do primeiro... Porém, este é um bom momento para Portugal dar o salto em matéria de país de acolhimento turístico, é um grande momento, porque se mantêm em Portugal todas as razões que fazem do nosso país um bom destino turístico e se lhes acrescenta um evento jamais realizado em Portugal.
Podemos calcular (há estudos feitos sobre isso) que, a Portugal, vão chegar 300 000 a 400 000 visitantes, no momento do EURO 2004; podemos calcular que os 7000 a 8000 milhões de espectadores que vão ver o EURO 2004 pelo mundo fora vão ser ou são potenciais visitantes de Portugal; e sabemos que a realização de um evento desta natureza, a avaliar por estudos feitos a propósito dos Jogos Olímpicos, dos Campeonatos do Mundo de Futebol e, até, do último Campeonato Europeu de Futebol, terá como efeito, nos anos seguintes ao EURO 2004, um acréscimo de 3% a 6% no número de visitantes, na área do turismo.
O que é que isso significa para Portugal? Poderá significar, segundo estudos recentemente publicados, um acréscimo das receitas do turismo na ordem dos 180 a 360 milhões de euros/ano, a seguir ao EURO 2004.
O que é que significa também a realização desse evento? Que, no próprio momento do evento, haverá 200 a 300 milhões de euros de receitas turísticas para Portugal. Porquê? Primeiro, porque, como há pouco referi, é o terceiro maior evento a nível mundial. Segundo, porque vai trazer a Portugal (esperemos que o apuramento assim o determine) as melhores selecções da Europa, que são, por seu turno e também, os melhores clientes turísticos de Portugal: a Espanha, a França, a Alemanha e a Holanda. São os melhores parceiros de Portugal em matéria de turismo, aqueles que normalmente trazem a Portugal mais turistas, e serão deles as selecções aqui representadas no EURO 2004.
É verdade que Portugal fez um grande esforço financeiro, é verdade que foram investidos centenas de milhões de euros nos estádios, nas acessibilidades e nos parqueamentos. Mas também é verdade que o retorno desse investimento
5531   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 - e digo-o para as vozes mais pessimistas - vai ser possível ou é possível.
É nesse contexto e com essa confiança que aqui entendemos deixar uma palavra de esperança. De esperança no EURO 2004, de esperança no que foi a confiança nele depositada, desde o primeiro dia, por alguns - e olho para a bancada do PS onde estão dois Deputados que tiveram um papel decisivo no lançamento da candidatura de êxito do EURO 2004, os Deputados Miranda Calha e José Sócrates, tendo o Deputado José Lello, como ministro da Juventude e do Desporto, continuado esse lançamento, feito, em boa hora, pelo governo do PS. Em suma, creio podermos dizer que há razões para ter confiança no sucesso da organização e no sucesso desportivo.
Poderíamos carrear para aqui algumas dúvidas, algumas reticências... Reticências em matéria de acessibilidades, que ainda estão por concluir e vão ficar prontas com algum atraso em relação ao previsto; reticências em matéria de esforço do País e do Governo, em sede daquilo que dissemos ser o essencial do retorno na área do turismo. Mas a recente tomada de posse do novo Secretário de Estado implica que lhe dêmos, ao menos, o benefício da dúvida. Deixemos, pois, hoje essas reticências e discutamo-las em locais próprios, como a comissão parlamentar de acompanhamento do EURO 2004, que tem desempenhado um papel importante no acompanhamento e no cumprimento do mandato que o Plenário lhe deu.
Deixemos, hoje, essas reticências e esperemos que, de hoje a um ano, todos, mesmo aqueles que algumas dúvidas tinham sobre este projecto em boa hora lançado, possamos saudar-nos por ser um projecto com êxito, por ser um projecto que mereceu a nossa confiança e porque, já agora, Portugal que é, em matéria de desporto e de futebol, um País pequeno mas que tem clubes de primeira linha capazes de ganhar a Liga de Campeões, a Taça das Taças e, como recentemente aconteceu, a Taça UEFA, Portugal que é capaz de gerar atletas que são capazes de ser, como ainda há poucos dias foi um deles, campeão europeu pelo Milan, seja também (e com isto termino, deixando uma palavra de confiança) campeão europeu daqui a um ano, para que ao êxito da organização se suceda também o êxito desportivoAplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava a protestar junto do orador por este não ter mencionado um atleta português que foi o melhor jogador, pela segunda vez consecutiva, do Campeonato francês, por sinal ontem feito Comendador pelo Sr. Presidente da República: meu conterrâneo Pedro Miguel Resendes, mais conhecido por Pauleta.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Virgílio Costa e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, antes de mais, quero cumprimentá-lo pela sua intervenção que, além de serena e autêntica, foi oportuna.
Quero, ainda, aproveitar para salientar alguns aspectos que me parecem dignos de relevo.
Aproveitando o estilo que usou - V. Ex.a terminou com algumas reticências -, direi que, como bem deve recordar-se, toda a problemática que envolve o EURO 2004 começou com muitas dúvidas. Desde logo, quanto ao modelo da prova; desde logo, quanto à quantidade exacta de estádios a construir; desde logo, quanto ao envolvimento de dinheiros públicos neste evento junto dos promotores de estádios novos ou junto daqueles que fizeram restauros em estádios já existentes.
Por isso, fomos obrigados a criar uma comissão de acompanhamento, que exerceu muito bem o seu papel e fez uma fiscalização efectiva do envolvimento dos dinheiros públicos neste grandioso evento. Foi um trabalho que deu fruto, porque houve disponibilidade, houve consenso, houve vontade séria de contribuir para que o EURO 2004 fosse um sucesso, sobretudo para Portugal, uma oportunidade bem aproveitada de expor a capacidade realizadora de Portugal perante a Europa e o mundo.
Chegados aqui, a cerca de um ano de distância, podemos dizer com tranquilidade que não se manifestaram preocupantes as dúvidas que, entretanto, tínhamos alimentado.
Temos praticamente garantida, de forma atempada, com exclusão de um ou dois casos, a construção dos estádios necessários, a construção das acessibilidades, a consolidação dos mecanismos de segurança para os desafios que uma prova desta grandeza envolve. A promoção do EURO 2004, face ao contrato estabelecido com a UEFA e à forma como ele foi elaborado, é a que foi possível fazer-se.
Temos, portanto, cumprido o dever e a responsabilidade assumida perante a UEFA, naturalmente, mas também e, sobretudo, perante os portugueses e perante o mundo.
Depois de ouvir a intervenção de V. Ex.a, a única pergunta que tenho para lhe fazer - e faço-a com a cordialidade que, sabe, sempre presidiu ao relacionamento que todos os partidos desta Casa, sem excepção, tiveram no âmbito do EURO 2004 -...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - ... é no sentido de saber se podemos, ou não, continuar com o Partido Socialista como até aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Costa, de forma muito simples, dir-lhe-ei, em resposta à questão que colocou, que não pode esperar outra atitude da parte do Partido Socialista senão a de colaboração. Colaboração atenta e vigilante em relação àquilo que pretendemos que seja o EURO 2004, isto é, um êxito.
Eu disse, na intervenção, que o PS teve um papel no lançamento da candidatura do EURO 2004, que o PS se empenhou a apresentar uma candidatura que fosse válida, que fosse ganhadora, algumas pessoas, ao longo de algum tempo (felizmente, já passado!) minoraram o modelo de candidatura, minoraram, por exemplo, o número de estádios que eram propostos, esquecendo que se não fosse assim
5532   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 nós não seríamos ganhadores da candidatura do EURO 2004. Esqueceram!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Mas isso já passou, ou, melhor, espero que já tenha passado. Tenho indicação e sinais de que isso já passou e de que hoje, a um ano do evento, os diversos intervenientes (Governo, câmaras, clubes e outras instituições) estão conscientes de que o EURO 2004 vai acontecer, vai acontecer em 10 estádios e que isso implica a construção dos estádios, das acessibilidades, dos parqueamentos, condições de saúde, condições de segurança, enfim, um conjunto de factores que, em convergência, devem fazer do EURO 2004 um êxito.
Creio que não poderá deixar de contar com o Partido Socialista nesta atitude. Não direi que somos os primeiros, mas somos dos primeiros a pretender que o EURO 2004 seja um êxito para Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, mais do que pedir esclarecimentos, quero associar-me à sua intervenção, que se justifica enquanto Presidente da comissão de acompanhamento do EURO 2004, e à forma como esta Assembleia da República tem participado neste grande projecto nacional que é o EURO 2004. Aliás, é importante que aqui assinalemos também o papel que a Assembleia da República tem em todo esse percurso: um papel sereno, mas de permanente acompanhamento, não só daquilo que vai sendo apresentado pelo Governo mas também com todas as entidades promotoras, um acompanhamento sério e que tem produzido os seus efeitos.
É de saudar que, a um ano de distância, tenhamos enterrado já grande parte daquilo que eram as dúvidas, as incertezas e, até, algumas desconfianças em relação ao EURO 2004.
Hoje em dia, é muito mais consensual na sociedade portuguesa que o projecto do EURO 2004 traz, de facto, grandes benefícios para Portugal, traz grandes benefícios para a nossa sociedade, traz grandes benefícios, principalmente do ponto de vista económico, para o nosso País. E conseguimo-lo, acima de tudo, à custa da capacidade empreendedora dos portugueses, da capacidade empreendedora daqueles que se quiseram candidatar - e isso é também importante aqui assinalar. Aliás, o Sr. Deputado fê-lo e eu, sendo de outro partido, não tenho qualquer problema em reconhecer, na presença dos Srs. Deputados José Sócrates e Miranda Calha, o papel decisivo que tiveram no lançamento da candidatura do EURO 2004. É importante saudarmos estas iniciativas, porque muitas vezes pensamos que somos mais pequenos do que somos, de facto. E muitas vezes não temos coragem de avançar.
Depois, tivemos de vencer a falta de coragem daqueles que diziam que Espanha é muito grande, que Espanha tem uma capacidade enorme e nós não iríamos conseguir ganhar à Espanha. Mas nós lutámos e conseguimos ganhar à Espanha.
Depois, diziam que, a seguir a esta vitória, não iríamos ser capazes de construir os estádios. Mais uma vez, aquele espírito muito português que nos acompanha ao longo de toda a nossa História, de séculos. Mais uma vez, vieram aqueles que disseram: "Nós não vamos ser capazes. Nós ganhámos, e agora o que nos vai acontecer?".
A verdade é que estamos a ser capazes. A comissão de acompanhamento teve oportunidade de visitar o primeiro estádio a estar concluído, o Estádio do Guimarães, e, mais uma vez (até do ponto de vista histórico, isto é interessante), eles foram os primeiros a conseguir concluir a obra, obra, essa, de facto, exemplar, de renovação de um estádio com custos controlados, sem derrapagens, como, aliás, é a realidade de todo o projecto. Isso é, também, assinalável.
O EURO 2004, ao contrário do que se disse, é um projecto nacional em que o Estado está a investir exactamente aquilo a que se comprometeu inicialmente, sem qualquer derrapagem, sem qualquer despesismo, com rigor. Aliás, é também de saudar os actuais responsáveis governativos que, ao assumirem a pasta do EURO 2004, mantiveram essa linha de rigor, o que vai permitir que se chegue ao fim com a saudação de um campeonato que vai começar em Portugal daqui a um ano, mas, acima de tudo, pela coragem e pelo espírito empreendedor dos portugueses que trabalharam neste projecto.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Quero também associar-me à esperança e à convicção de que possamos ser campeões daqui a um ano, porque isso, obviamente, também não será despiciendo de todo e seria muito importante para o sucesso desta iniciativa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, vai permitir-me a confidência perante o Plenário, mas sei que o Sr. Deputado é um adepto do Belenenses e que melhor do que, se calhar, qualquer outro, conhece a figura dos "Velhos do Restelo".Risos do PS e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Não sei se é lá, no Belenenses, mas é uma figura de que se ouve falar desde pequeno! Este EURO 2004 teve alguns "Velhos do Restelo", alguns até bem conhecidos, aliás, e com grandes responsabilidades públicas e outras. Houve muita gente que não entendeu, ou não quis entender, o quanto este projecto pode significar para Portugal em termos de retorno do investimento feito.
Portugal, não o Governo, investirá cerca de 800 milhões de euros nos parques de estacionamento, nas acessibilidades e nos estádios. Não é o Governo! Destes 800 milhões de euros, o Governo investirá 20%, o demais não deixa de ser dinheiro público, mas é de câmaras municipais; não deixa de ser dinheiro de portugueses, mas é dinheiro de clubes.
Estes 800 milhões de euros gastos na realização concreta daquilo sem o qual não era possível fazer o EURO 2004 vão ter retorno, o retorno de que há pouco falei, retorno que tem que ver com o próprio campeonato em si, com as centenas de milhares de pessoas que nos vão visitar
5533   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 e vão fazer o turismo acrescentado desse momento, mas com as centenas de milhares de pessoas que nos anos seguintes vão poder vir, e vão vir, certamente, a Portugal por virtude da exposição mediática do EURO 2004.
Quem quiser pode consultar trabalhos e estatísticas do Banco de Portugal a propósito do movimento reflexo para o turismo português da Expo 98. Houve um reflexo positivo nos anos seguintes de acréscimo acentuado do turismo em Portugal por via da Expo 98 e convenhamos que é bem diferente a exposição, a força pública, a alavanca promocional do EURO 2004 do que a Expo 98.
O EURO 2004 tem uma expressão extraordinariamente maior e, por isso, uma capacidade extraordinariamente maior para gerar receitas adicionais para o turismo português, uma área essencial e decisiva para o futuro de Portugal, uma área que representa 8% do PIB, onde estamos bem classificados e onde podemos, e devemos, cada vez mais, estar melhor classificados para que Portugal possa viver num clima económico de maior consolidação e de maior estabilidade.
Sr. Deputado, na intervenção que fez, referiu o papel do Parlamento e eu não queria deixar de aproveitar, enquanto Presidente da Comissão do EURO 2004, para agradecer a todos os Deputados, todos sem excepção, que têm trabalhado na Comissão pela capacidade, pelo conhecimento, pelo empenhamento que têm tido no trabalho da Comissão e pela capacidade que têm tido para chamar de marginal e tratar como marginal as questões que são marginais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Se o Sr. Presidente me permite, peço-lhe mais 10 segundos para, em nome da Comissão, agradecer a V. Ex.a o apoio que tem dado à comissão de acompanhamento do EURO 2004 pelo trabalho que vem desempenhando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na recta final de mais uma sessão legislativa. Muitas foram as vicissitudes que ocorreram neste Plenário e em sede de comissões. Não obstante as diferentes opções políticas de cada partido representado nesta Câmara, existe uma preocupação que nos une mais do que nos divide: a protecção efectiva dos direitos humanos, enquanto alicerce fundamental de um Estado de direito democrático e condição fundamental para construirmos os caminhos da paz.
Em pleno século XXI, persistem grandes focos de pobreza e de extrema miséria em várias partes do globo, sobretudo no continente africano, onde o flagelo da fome e da seca atinge milhões de pessoas todos os anos, sendo as crianças as principais vítimas, muitas vezes privadas do mais elementar direito fundamental: o direito à vida!
A Declaração Universal dos Direitos do Homem concede a todos os homens a liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de opinião e de expressão.
O direito à liberdade parece-nos, portanto, tão evidente que razão não haveria para, mais uma vez, o evocarmos não fossem as constantes violações ao seu exercício. Quando reveladas, alertam bruscamente a nossa consciência um pouco adormecida para um mundo iníquo e cruel, em que se mata e se morre pela guerra, pela pobreza, pela fome e se ameaça, persegue e condena por diferentes credos políticos e religioso.
Os relatórios recentes da Amnistia Internacional continuam a identificar um conjunto de países que, não obstante terem ratificado a grande maioria das convenções internacionais no âmbito dos direitos humanos, continuam a violar de forma sistemática os mais elementares direitos fundamentais, evidenciando um claro desfasamento entre o direito proclamado e a aplicação desse direito.
Persistem, hoje, vários regimes ditatoriais que constituem um perigo para a comunidade internacional, sendo que a natureza das ditaduras tem, como todos os elementos de um processo histórico em permanente modificação, origens e razões múltiplas. Por isso - para as erradicar definitivamente -, é necessário eliminar as causas diversas que lhes estão na origem, o que só pode fazer-se através de um esforço permanente para reduzir as desigualdades sociais, criar condições de desenvolvimento económico equilibrado, sustentar um sistema de justiça forte e independente, manter a educação como primeiro objectivo de todo o esforço de progresso e garantir o aprofundamento da consciência cívica dos cidadãos e da sua participação numa vida política transparente.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Esse trabalho é de todos - e não apenas da classe política - e tem de ser desenvolvido numa atmosfera de mudanças contínuas e, por vezes, contraditórias. Mudou também a nossa própria concepção de liberdade e, neste momento, atravessamos um período particularmente delicado: vivemos num mundo onde existe uma crescente consciência democrática, mas em que as revoluções social, tecnológica, económica que estão em curso levaram à falsa convicção de que desapareceram as bases ideológicas de acção, como se esta fizesse sentido sem estar assente em valores que traduzem uma certa visão integrada da vida.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - O perigo reside hoje, precisamente, no facto de todos termos, de forma crescente, a consciência de um direito abstracto à liberdade, mas esta assume formas progressivamente mais complexas e variadas. Isto é, o direito à liberdade reconhece-se, mas o direito às liberdades continua a ter de conquistar-se e, mais importante ainda, é necessário preservá-lo, para que sejam possíveis os frágeis equilíbrios exigidos por um regime democrático.
Hoje, os nossos direitos devem ser exercidos de forma a que todos integremos todas as formas de liberdade na nossa cultura, automatizando-as e enriquecendo-a a cada passo. Só essa atitude permitirá que surja um projecto colectivo ambicioso, que se projecte para além do espaço de vida de uma geração e forje uma autêntica unidade nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Às gerações pós-25 de Abril poderá parecer bizarro que tanto se fale em direitos fundamentais e se faça a sua constante promoção
5534   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 e divulgação quando, afinal, eles estão consignados na nossa Constituição; para estas gerações há apenas que fazê-los cumprir. Mas, para que tal aconteça, é condição primeira conhecê-los, sobre eles reflectir e, sempre que violados, actuar.
Por isso, devemos permanecer vigilantes e exigir o cumprimento e o respeito pelos direitos laborais, sociais, económicos e as liberdades dos portugueses, que vivem actualmente um quadro de grande crispação provocado pelo aumento crescente do desemprego (que hoje atinge cerca de 500 000 pessoas), a que se junta um Código do Trabalho redutor - felizmente, objecto de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.
Se a liberdade não é um conceito absoluto, as "liberdades" não são conceitos definitivos, porque são evolutivos e não estáticos, na medida em que cada uma das suas áreas é susceptível de aprofundamento e aperfeiçoamento. Por isso, é hoje já legítimo, nas sociedades que deram um mínimo de satisfação às liberdades cívicas, sociais e culturais, começar a equacioná-las em temas relacionados com a biologia, com a informática, com os animais, com a natureza, com o espaço.
É esta realidade evolutiva das liberdades que exige dos cidadãos, de todos os cidadãos, um permanente empenhamento. Porque, como muito bem alertou Almeida Garrett, "(...) o maior inimigo da liberdade é o indiferentismo".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, apenas queria manifestar a minha concordância com a esmagadora maioria das questões que aqui foram afirmadas pela Sr.a Deputada, com excepção da questão do código laboral, obviamente!
Falando do que é mais importante, do relatório da Amnistia Internacional que citou, bem como de outros relatórios elaborados não só pelas Nações Unidas mas por associações privadas que têm tido um papel fundamental na denúncia desse tipo de violências, gostaria de associar o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao que aqui foi dito pela Sr.a Deputada.
Gostaria também, mais do que formular uma pergunta, de colaborar no que aqui foi referido para notar uma evolução positiva, e não sei se a Sr.a Deputada concorda com o que vou dizer. É que, apesar do que foi dito sobre a reunião do G-8, o Presidente Chirac teve a ideia de chamar para participar nessa reunião representantes de países do terceiro mundo, ou com subdesenvolvimentos muito negativos, não se tendo restringido, em absoluto, a agenda do G-8 a questões meramente económicas e relacionadas com a globalização, também a associando a outros temas.
Recordo-me, por exemplo, de a luta contra a SIDA ter sido aí abordada - depois de o Governo norte-americano lhe ter dado, finalmente, um apoio mais importante, também os outros membros do G-8 se associaram na luta contra esse flagelo, que não só está associado ao subdesenvolvimento africano, porque cria uma grave situação de saúde no continente africano, como gera violência. Basta constatar que na África do Sul praticamente todos os casos de violação estão associados à crença de que a violação de uma mulher virgem pode permitir a não infecção ou a cura da doença, crença que também existe noutros países africanos.
Pergunto se a Sr.a Deputada não considera positivo que, apesar dos graves problemas que existem, essa consciencialização começa a ser mais evidente em todos os fóruns internacionais, independentemente de muito faltar fazer, como é óbvio. Aliás, no relatório da Amnistia Internacional são raríssimos os países que não são alvo de crítica, mesmo no Ocidente. Desde a execução de condenados à morte nos Estados Unidos à própria condição dos prisioneiros nas prisões de países-membros da União Europeia e às questões associadas aos direitos das minorias religiosas, todos os países estão, de facto, afectados.
Sr.a Deputada, como já referi, mais do que formular uma pergunta, queria associar-me às suas preocupações. E, para além destas, a título pessoal, devo dizer que ambos fazemos parte de associações de protecção de animais, o que não tem a ver com os Direitos do Homem mas está relacionado com preocupações de outra natureza.
Também a questão da Internet nos preocupa. Ainda recentemente, um canal de televisão - a SIC, julgo - referiu-se ao abuso da utilização de fotografias privadas de pessoas distribuídas indiferentemente na Internet, consubstanciando uma clara violação da privacidade dessas pessoas. Mas outras situações ocorrem e, tal como referiu, há casos escabrosos no âmbito da Internet.
Portanto, também tem toda a razão quando diz que é necessário que os Estados comecem a pensar como agir para evitar que o bem que a Internet nos traz não seja prejudicado por excessos de liberdade que acabam sempre no desrespeito pela privacidade dos outros.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, agradeço as referências que fez em relação às questões que aqui levantei relacionadas com o relatório da Amnistia Internacional sobre os direitos humanos.
O tempo de que dispunha não era muito para falar sobre este tema - aliás, já tive oportunidade de o fazer em intervenção anterior. Realmente, quem lê o relatório da Amnistia Internacional, o relatório da Dr.a Graça Machel, fica consternado com o que se passa neste mundo. É preciso que esta questão seja levantada em todos os parlamentos, é preciso alertar as pessoas para os problemas da fome, dos abusos sexuais a mulheres e crianças, da SIDA e da pobreza. Estes problemas existem em imensos países, principalmente em África.
É, pois, necessário que os relatórios da Amnistia Internacional sejam divulgados para que as pessoas tenham consciência do gravíssimo problema que existe neste momento.
Em relação à questão que o Sr. Deputado aqui levantou, do bem-estar animal, espero que, finalmente, nesta Assembleia, se discuta de forma frontal e com consciência este tema, porque quem defende os direitos humanos defende também os direitos dos animais. As pessoas não gostam muito que se fale em direitos dos animais ou no bem-estar dos animais, mas falo de seres vivos, que sofrem e que devem merecer, por parte das pessoas, uma atenção muito especial. Espero que, neste Hemiciclo, se debata e modifique a lei para que se possa, finalmente, resolver os problemas da questão do bem-estar animal.
5535   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Mais uma vez, agradeço a intervenção e a sensibilidade que o Sr. Deputado manifestou quer em relação à questão do bem-estar animal quer em matéria de direitos humanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC e o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República visa a revisão integrada da tributação do património imobiliário, cujas linhas gerais já tive ocasião de expor aqui no passado mês de Abril. Trata-se de uma reforma da estrutura de impostos sobre sucessões e doações, contribuição autárquica e sisa.
Com esta reforma, opera-se uma significativa redução de taxas, confere-se maior lógica e equidade a todo o sistema e acaba-se definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e, até, incentivada pelo actual regime.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, é uma verdadeira reforma estrutural dos impostos sobre o património, há muito prometida e sempre adiada.
O resultado desses adiamentos redundou num agravamento das injustiças que já vinham caracterizando este sector da tributação e que podem sintetizar-se do seguinte modo: uma distribuição irregular da carga tributária, em que um escasso número de contribuintes suporta a maior parte da receita; uma desactualização progressiva do valor patrimonial dos imóveis mais antigos a par de uma nova actualização nos imóveis mais novos, penalizando fortemente as famílias que mais recentemente adquiriram casa de habitação; taxas demasiado elevadas para imóveis com valores actualizados; ausência de regras objectivas para avaliar os imóveis, o que se tem traduzido numa grande discricionariedade e subjectivismo das avaliações.
Estes dados são indiscutíveis, pelo que os debates que têm rodeado a apresentação desta reforma têm revelado um grande consenso.
O mesmo não tem ocorrido em relação a algumas das opções que o Governo propõe para solucionar estes problemas.
A primeira e mais mediática das críticas incide sobre o facto de não se propor a eliminação da sisa mas, sim, a sua substituição pelo imposto municipal sobre transmissões.
Os críticos sustentam que, em vez da manutenção de um imposto que incidirá sobre as transacções de imóveis, o Governo deveria ter optado por passar a tributar essas transmissões em sede de IVA. Teoricamente, estamos todos de acordo que seria a solução desejável, mas acontece que quem continua a reclamar por essa solução se esquece que a Comissão Europeia, quando consultada concretamente quanto à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA a essas transacções, declarou expressamente que tal apenas seria justificável caso se tratasse de responder a preocupações de ordem social e económica.
Quer isto dizer que não foi aceite a aplicação genérica da taxa reduzida às transacções de imóveis.
E, atendendo a que o recurso à taxa normal do IVA conduziria a níveis de tributação ainda mais elevados que os decorrentes do imposto de sisa, que justamente eram considerados excessivos, não se vê como se efectuaria a quadratura do círculo por essa via.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão mais criticada refere-se à proposta de os novos critérios de pagamento do novo imposto sobre imóveis entrarem em vigor no início do próximo ano, mesmo antes da sua reavaliação total.
Nessa medida, alguns continuam a insistir em fazer preceder qualquer acção de uma avaliação dos 6,5 milhões de imóveis existentes.
Quem o afirma sabe que esse é o argumento da inacção; se assim fosse, teríamos de aguardar mais um significativo número de anos até que fosse possível encetar a correcção da presente situação, caracterizada por uma flagrante iniquidade fiscal e por uma insustentável prática de fraude e evasão fiscais neste sistema tributário.
Finalmente, outros contestam a proposta apresentada pelo Governo por esta esquecer a tributação do património mobiliário. Iludem com isso o facto de esse património ser já hoje tributado em sede quer de IRS, quer de IRC. Como se percebe pelas críticas apontadas, nós mantemos a proposta de reforma porque não fazemos parte do grupo dos que, de tanto perseguirem o óptimo, acabam sempre por nem sequer conseguir concretizar o bom.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente reforma visa quatro grandes objectivos: maior justiça fiscal e combate à fraude e evasão fiscal; redução significativa de taxas; alteração substancial da incidência dos novos impostos que substituirão a contribuição autárquica e a sisa; eliminação do imposto sobre sucessões e doações.
Para tal, esta proposta obedece a vários princípios gerais, dos quais destaco:
O da equidade, na medida em que se procura distribuir equilibradamente a carga fiscal entre os contribuintes, desonerando os proprietários de prédios mais recentes e mais tributados, e corrigindo de forma equilibrada os valores para os proprietários de prédios mais antigos;
O do gradualismo, uma vez que se avança com um conjunto de medidas concretas que eliminam, de forma progressiva mas gradual, as graves injustiças do sistema fiscal na área do património;
5536   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O da luta contra a fraude e evasão fiscais, dado que se procura combater mais eficazmente a evasão fiscal, sobretudo nas transacções imobiliárias, pela consideração do valor de avaliação objectivo e actualizado dos imóveis, com impacto no imposto sobre o rendimento das empresas;
O da descentralização, na medida em que se pretende reforçar o papel dos municípios na avaliação e na decisão quanto à concessão de benefícios fiscais;
E, ainda, o da exequibilidade, uma vez que está em causa adoptar soluções realistas e que se possam concretizar imediatamente, independentemente da avaliação completa dos milhões de prédios existentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta reforma, pelo que atrás fica sublinhado, não tem como objectivo aumentar a receita fiscal nos impostos sobre o património, havendo, pelo contrário, o objectivo de beneficiar os contribuintes efectivos, através da descida das taxas, com o alargamento da base tributável, com a redução dos benefícios fiscais e com a redução gradual da fuga fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em concreto, no que diz respeito ao imposto sobre sucessões e doações, que é um imposto injusto e ineficiente, que prejudica a conservação do património familiar e o funcionamento do mercado de capitais, a presente reforma procede à sua extinção em três vectores fundamentais: as transacções por morte ou doação a favor do cônjuge, descendentes e ascendentes deixam de estar sujeitas ao pagamento de qualquer imposto; a distribuição de dividendos, ou outros rendimentos relativos a acções de sociedades anónimas com sede em território português, títulos e certificados da dívida pública e obrigações emitidas por quaisquer outras entidades públicas ou privadas, até aqui sujeita ao pagamento por avença à taxa de 5%, deixa de ser tributada; as transmissões, por morte ou doação, a favor de outros herdeiros ou beneficiários, passam a ser tributadas, no âmbito do imposto de selo, à taxa de 10%.
Quanto ao futuro imposto municipal sobre imóveis (IMI), que substitui a actual contribuição autárquica, continuará a incidir sobre a propriedade dos imóveis, as alterações introduzidas resultam: numa acentuada descida das taxas; numa melhor distribuição da carga fiscal com a manutenção da carga fiscal global; numa diminuição significativa do imposto suportado pelos proprietários dos prédios mais recentes; numa moderação do aumento da carga fiscal dos prédios mais antigos, por via da existência das cláusulas de salvaguarda; numa consideração da situação especial das pessoas de menores rendimentos, em particular os idosos, e da defesa do património tradicional; e num reforço do papel das autarquias locais nas avaliações e na decisão sobre os benefícios fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Já no que diz respeito ao futuro imposto municipal sobre as transmissões (IMT), que substitui o actual imposto de sisa, regista-se uma maior justiça fiscal, com uma avaliação realista e transparente dos imóveis; diminuem-se significativamente as taxas aplicáveis às diferentes transacções - já em vigor ainda no âmbito do actual imposto de sisa; reduz-se objectivamente a possibilidade de fraude e de evasão fiscais; e alarga-se o valor da isenção para as pessoas de menor capacidade económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após anos de imobilismo, que conduziram a um agravamento das iniquidades gritantes deste sistema tributário, esta importante reforma estrutural vai mesmo avançar com o apoio desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Contra o imobilismo, contra os interesses, contra a fraude e a evasão fiscais e por um sistema tributário mais equitativo.