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20 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012Artigo 300.o [...] 1 - Nos cinco dias posteriores ao facto previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a modalidade, âmbito e duração das medidas a adotar.2 - [...].  3 - Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido cinco dias sobre o envio de informação previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.o 3 do mesmo artigo, o empregador comunica a cada trabalhador, por escrito, a medida que decidiu aplicar, com menção expressa do fundamento e das datas de início e termo da medida.4 - [...].  5 - [...].  6 - O procedimento previsto nos n.os 4 e 5 é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da segurança social.7 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 a 5. Artigo 301.o [...] 1 - [...].  2 - A redução ou suspensão pode iniciar-se decorridos cinco dias sobre a data da comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, ou imediatamente em caso de acordo entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, ou a comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o ou a maioria dos trabalhadores abrangidos ou, ainda, no caso de impedimento imediato à prestação normal de trabalho que os trabalhadores abrangidos conheçam ou lhes seja comunicado.3 - Qualquer dos prazos referidos no n.o 1 pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses, desde que o empregador comunique tal intenção e a duração prevista, por escrito e de forma fundamentada, à estrutura representativa dos trabalhadores ou à comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o.4 - Na falta de estrutura representativa dos trabalhadores ou da comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o, a comunicação prevista no número anterior é feita a cada trabalhador abrangido pela prorrogação.5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto neste artigo.Artigo 303.o [...] 1 - [...]:  a) Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional; b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...]. 2 - Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes à aplicação das medidas, consoante a duração da respetiva aplicação não exceda ou seja superior a seis meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador.3 - Em caso de violação do disposto no número anterior, o empregador procede à devolução dos
21 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012apoios recebidos, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 305.o, em relação ao trabalhador cujo contrato tenha cessado.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 305.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.o 1, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5.4 - A compensação retributiva é paga em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pelo serviço público competente da área da segurança social.5 - Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional que aumente a sua empregabilidade ou à viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional, este paga o valor correspondente a 30% do indexante dos apoios sociais destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, acrescendo, relativamente a este, à compensação retributiva prevista no número anterior.6 - Os serviços públicos competentes das áreas da segurança social e do emprego e formação profissional devem entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar pontualmente ao trabalhador a compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar.7 - [Anterior n.o 4].8 - [Anterior n.o 5].9 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.o 1.Artigo 307.o [...] 1 - O empregador informa trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores ou a comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o ou, na sua falta, os trabalhadores abrangidos da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.2 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) Incumprimento de qualquer dos deveres a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 303.o.3 - [...].  4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 344.o [...] 1 - [...].  2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.o.3 - [Revogado].
22 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 20124 - [Revogado].5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 345.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.o.5 - [...]. Artigo 346.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [Revogado].7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5.Artigo 347.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - Na situação prevista no n.o 2, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.o.6 - [...].  7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5.Artigo 356.o [...] 1 - O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá-lo fundamentadamente por escrito.2 - [Revogado].3 - O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total.4 - [... ].5 - Após a conclusão das diligências probatórias, o empregador apresenta cópia integral do processo à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.6 - [... ].7 - Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 5 ou 6.
24 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012Artigo 366.o [...] 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.2 - A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 - A compensação é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente nos termos de legislação específica.4 - No caso de o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.5 - [Anterior n.o 4].6 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação pecuniária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente.7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4.Artigo 368.o [...] 1 - [...].  2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.3 - [...].  4 - Para efeito da alínea b) do n.o 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.5 - [...].  6 - [...]. Artigo 369.o [...] 1 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) Os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir.2 - [...].
25 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012Artigo 370.o [...] 1 - Nos 10 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical respetiva podem transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos invocados, os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o ou os critérios a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os efeitos do despedimento.2 - Qualquer trabalhador envolvido ou entidade referida no número anterior pode, nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego a verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 368.o, informando simultaneamente do facto o empregador.3 - [...]. Artigo 371.o [...] 1 - [...].  2 - [...]:  a) [...];  b) Confirmação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o; c) Prova da aplicação dos critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir, caso se tenha verificado oposição a esta; d) [...];  e) [...]. 3 - [...].  4 - [...].  5 - Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 2 ou do aviso prévio referido no n.o 3, e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 3, no que respeita à falta de comunicação às entidades e ao serviço nele referidos.Artigo 372.o [...] Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o disposto no n.o 4 e na primeira parte do n.o 5 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o.Artigo 374.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a proteção conferida aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica.4 - A situação de inadaptação referida nos números anteriores não deve decorrer de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador.Artigo 375.o [...] 1 - [...]:
27 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012a) A intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos; b) As modificações introduzidas no posto de trabalho ou, caso estas não tenham existido, os elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo anterior;  c) Os resultados da formação profissional e do período de adaptação, a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo anterior.2 - Caso o trabalhador não seja representante sindical, decorridos três dias úteis após a receção da comunicação referida no número anterior, o empregador deve fazer a mesma comunicação à associação sindical que o trabalhador tenha indicado para o efeito ou, se este não o fizer, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical.  3 - [Anterior n.o 2].Artigo 377.o [...] 1 - Nos 10 dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, o trabalhador pode juntar documentos e solicitar diligências probatórias que se mostrem pertinentes, sendo neste caso aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 356.o, com as necessárias adaptações.2 - Caso tenham sido solicitadas diligências probatórias, o empregador deve informar o trabalhador, a estrutura representativa dos trabalhadores e, caso aquele seja representante sindical, a associação sindical respetiva, do resultado das mesmas.3 - Após as comunicações previstas no artigo anterior, o trabalhador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem, no prazo de 10 dias, transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos justificativos do despedimento.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 378.o [...] 1 - Após a receção dos pareceres referidos no artigo anterior ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proferir o despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem: a) [...];  b) Confirmação dos requisitos previstos no artigo 375.o; c) [...];  d) [...]. 2 - O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 376.o e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...]. 3 - [...]. Artigo 379.o [...] 1 - Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.o 4 e na primeira parte do n.o 5 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o.
28 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012do artigo 375.o, a denúncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador pode ter lugar após a comunicação referida na alínea b) do mesmo n.o 2.Artigo 383.o [...] [...]: a) [...];  b) [...];  c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 5 do artigo 363.o.Artigo 384.o [...] [...]:  a) [...];  b) Não observar o disposto no n.o 2 do artigo 368.o; c) [...];  d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o, por remissão do artigo 372.o, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.Artigo 385.o [...] [...]:  a) Não cumprir o disposto no n.o 3 do artigo 374.o ou nos n.os 1 a 3 do artigo 375.o; b) [...];  c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o por remissão do n.o 1 do artigo 379.o e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.Artigo 389.o [...] 1 - [...].  2 - No caso de mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento por omissão das diligências probatórias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 356.o, se forem declarados procedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, o trabalhador tem apenas direito a indemnização correspondente a metade do valor que resultaria da aplicação do n.o 1 do artigo 391.o.3 - [...]. Artigo 479.o [...] 1. No prazo de 30 dias a contar da publicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial ou decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária, o serviço competente do II SÉRIE-A — NÚMERO 184_______________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012ministério responsável pela área laboral, ouvidos os interessados, procede à apreciação fundamentada da legalidade das suas disposições em matéria de igualdade e não discriminação.2. Caso delibere no sentido da existência de disposições discriminatórias, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral notifica as partes nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que contenham aquelas disposições para, no prazo de 60 dias, procederem às respetivas alterações.3. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que se verifiquem as necessárias alterações, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral envia a sua apreciação ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente, acompanhada dos documentos relevantes, nomeadamente, de cópia da ata da deliberação e das pronúncias dos interessados.4. [Anterior n.o 2].5. [Anterior n.o 3].6. [Anterior n.o 4].Artigo 482.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - Os critérios de preferência previstos no n.o 1 podem ser afastados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, designadamente, através de cláusula de articulação de: a) Convenções coletivas de diferente nível, nomeadamente interconfederal, sectorial ou de empresa; b) Contrato coletivo que estabeleça que determinadas matérias, como sejam a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição, sejam reguladas por convenção coletiva.Artigo 486.o [...] 1 - [...].  2 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) Indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial e respetiva data de publicação, sendo caso disso, para efeitos do n.o 5 do artigo 482.o.Artigo 491.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Sem prejuízo da possibilidade de delegação noutras associações sindicais, a associação sindical pode conferir a estrutura de representação coletiva dos trabalhadores na empresa poderes para, relativamente aos seus associados, contratar com empresa com, pelo menos, 150 trabalhadores.4 - [...]. Artigo 492.o [...] 1 - [...]:
33 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 20125 - Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho.Artigo 8.o Norma revogatória1 - É revogado o artigo 344.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março.2 - São revogados o n.o 4 do artigo 127.o, o n.o 3 do artigo 216.o, os n.os 3 e 4 do artigo 218.o, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.o, os n.os 2 e 3 do artigo 230.o, o n.o 4 do artigo 238.o, os n.os 3 e 4 do artigo 344.o, o n.o 6 do artigo 346.o, o n.o 2 do artigo 356.o, o n.o 3 do artigo 357.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 358.o, o artigo 366.o-A e as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.3 - É revogado o artigo 4.o da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro.Artigo 9.o FeriadosA eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.Artigo 10.o Regiões Autónomas1 – Na aplicação das alterações introduzidas pela presente lei ao Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais.2 – Nas Regiões Autónomas, as publicações são feitas nas respetivas séries nos jornais oficiais.3 – Nas Regiões Autónomas, a regulamentação das condições de admissibilidade de emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho compete às respetivas Assembleias Legislativas.4 – As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.5 – As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respetivos estatutos político-administrativos.Artigo 11.o Entrada em vigor1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.2 - O disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 242.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro de 2012, do encerramento a efetuar no ano de 2013.Palácio de São Bento, 9 de maio de 2012.O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
34 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012ANEXO  Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, BE, PSD/CDS, PCP, PS e PSD
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Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 II Série-A —  Número 223 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 44/XII (1.a): Aprova as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.
2 | II Série A - Número: 223S1 | 13 de Setembro de 2012A República Portuguesa é um Estado membro da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), tendo aprovado, para ratificação, o respetivo Estatuto pelo Decreto-Lei n.o 41163, publicado na 1.a Série do Diário do Governo n.o 143, de 24 de junho de 1957, e depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de julho de 1957.A República Portuguesa já aprovou, para ratificação, três emendas ao Artigo VI do referido Estatuto, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.o 44188, publicado na I Série do Diário do Governo n.o 33, de 14 de fevereiro de 1962, pelo Decreto n.o 86/74, publicado na Série I, do Diário do Governo no 54, de 5 de março de 1974, e pela Resolução da Assembleia da República n.o 9/87, publicada na Série I do Diário da República n.o 55, de 7 de março de 1987.Por ocasião da realização da 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, a 1 de outubro de 1999, foram adotadas, ao abrigo do disposto no artigo XVIII do Estatutos da AIEA, novas emendas que pretendem uniformizar a prática corrente nas diversas Agências das Nações Unidas e que visam o alargamento do prazo de adoção do ciclo orçamental da Agência de um ano para dois, o alargamento da composição do Conselho de Governadores, que passa de 35 para 43 membros, e uma distribuição equitativa por área geográfica dos Estados membros com assento no Conselho dos Governadores.Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
3 | II Série A - Número: 223S1 | 13 de Setembro de 2012Aprovar as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, cuja versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de agosto de 2012
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Quarta-feira, 20 de junho de 2012 II Série-A —  Número 196 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Moção de censura n.o 1/XII (1.a): Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro melhor para os portugueses e para o País (PCP). Deliberação n.o 5-PL/2012: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Resolução: — Constituição da Comissão Permanente.— Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre. Projeto de lei n.o 255/XII (1.a): Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE). Projetos de resolução [n.os 370 a 376/XII (1.a)]: N.o 370/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE).N.o 371/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). N.o 372/XII (1.a) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP).N.o 373/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a atividade agrícola (CDS-PP).N.o 374/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP).N.o 375/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE).N.o 376/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE).
5 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012Cresce a contestação à política deste Governo e a consciência de que por este caminho o País não tem futuro. É também por isso que se exige que, na Assembleia da República, o combate a esta política e ao Governo que a aplica, utilize o mais forte instrumento institucional – a Moção de Censura.Uma Moção que censura o Governo, que condena a política de direita, que rejeita o pacto de agressão e afirma a exigência de rutura com o atual rumo do País e a necessidade de uma nova política.Uma Moção de Censura que pretende derrotar o pacto de agressão e a sua política de destruição do País, abrindo caminho a uma política patriótica e de esquerda, que promova o crescimento económico e a criação de emprego, que proceda à renegociação da dívida, que aposte decisivamente na produção nacional, que defenda e reponha direitos laborais e sociais, que promova uma justa distribuição da riqueza, valorizando salários, pensões e reformas, que garanta serviços públicos de qualidade, que defenda a soberania nacional para defender os interesses do povo.Uma Moção de Censura que rejeita a inevitabilidade do declínio, do empobrecimento e da dependência nacional e afirma a indispensabilidade da mudança de Governo e de política.A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.o da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIII Governo Constitucional.Assembleia da República, 20 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado — Rita Rato — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos.———DELIBERAÇÃO N.o 5-PL/2012 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 – Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 13 de julho, inclusive, deste ano de 2012.2 – Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das comissões.3 – Convocar o Plenário para o dia 25 de julho.4 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 3 de setembro.Aprovada em 15 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além da Presidente e dos VicePresidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 36 Deputados, distribuídos do seguinte modo:
6 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012Partido Social Democrata  17 Deputados Partido Socialista 9 Deputados Partido Popular 4 Deputados Partido Comunista Português 3 Deputados Bloco de Esquerda 2 Deputados Partido Ecologista «Os Verdes» 1 DeputadoAprovada em 15 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO CANAL PARLAMENTO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTREA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoOs artigos 2.o e 3.o da Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 2.o [...]O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo e das redes dos operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.Artigo 3.o [...]Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados.Aprovada em 15 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.O 255/XII (1.a) OBRIGA À DIVULGAÇÃO DE TODA A CADEIA DE PROPRIEDADE DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALExposição de motivosA transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social é essencial à democracia. Só a clareza pode assegurar a liberdade de imprensa e a confiança dos cidadãos na comunicação social. Os movimentos
7 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012de concentração e globalização dos grupos económicos detentores de órgãos de comunicação social colocam novos desafios aos Estados democráticos. O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para essa realidade e a propor mecanismos para assegurar a necessária transparência.Na última legislatura, aquando da alteração da lei da televisão, propusemos a obrigatoriedade de divulgação de toda a cadeia de propriedade de grupos que detém licenças de televisão, para que os proprietários não se possam esconder atrás de um qualquer offshore. O Partido Socialista, com o apoio de PSD e CDS, chumbou essa proposta. Já nesta legislatura, em sede de especialidade da Lei da Concorrência, voltámos a propor mecanismos de transparência da propriedade para que movimentos de concentração não possam ficar ocultos. PSD e CDS chumbaram.Muito embora em relatório da Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Comunicação, na anterior legislatura, todas as bancadas tenham reconhecido o problema da falta de transparência dos órgãos de comunicação social, o autointitulado “arco da governação”, PS/PSD/CDS, tem-se oposto sempre às alterações legislativas necessárias para assegurar essa transparência.Hoje, num cenário de venda da maior parte do serviço público de rádio e televisão e de uma nebulosa de interesses que envolve o ministro que tutela a RTP, a necessidade de transparência dos órgãos de comunicação social é mais premente do que nunca.O Bloco de Esquerda vem assim reapresentar as suas propostas para assegurar a transparência dos órgãos de comunicação social, estendendo a proposta já apresentada relativa à televisão a todos os órgãos de comunicação social. Nesse sentido, o presente projeto de lei altera as leis da televisão, da rádio e de imprensa, introduzindo a obrigação de comunicação à Entidade Reguladora da Comunicação Social de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner).Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, estabelecendo mecanismos para assegurar a transparência dos órgãos de comunicação social.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julhoO artigo 4.o da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»]:a) (»); b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner); c) (»).4 – [»].5 – [»].»
22 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012multipliquem as situações de não pagamento das bolsas aos investigadores é necessário isolar esta rubrica da despesa a validar no âmbito dos projetos de investigação, pois a mesma já foi validada quando da aprovação do projeto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. Que determine que a Fundação para a Ciência e Tecnologia crie um mecanismo expedito de validação da despesa relativa ao pagamento das bolsas de investigação incluídas nos projetos financiados por esta entidade.2. Que dê instruções à FCT no sentido de a transferência de verbas relativa ao pagamento de bolsas de investigação estar isolada das restantes rubricas da despesa a validar em cada projeto de investigação.Assembleia da República, 19 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de abril de 2012 II Série-A —  Número 162 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 216/XII (1.a): Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadoressalvadores (BE). Propostas de lei [n.os 52 a 54/XII (1.a)]: N.o 52/XII (1.a) —  Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras».  N.o 53/XII (1.a) —  Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho.N.o 54/XII (1.a) —  Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras. Projetos de resolução [n.os 287 e 288/XII (1.a)]: N.o 287/XII (1.a) —  Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).N.o 288/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado (PSD e CDS-PP). Proposta de resolução n.o 31/XII (1.a): (a) Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947. (a) É publicada em suplemento a este número.