II SÉRIE-B — NÚMERO 24 4 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2. Dado que a petição cumpre os requisitos formais estabelecidos, entende-se que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da LEDP –, pelo que se propõe a admissão da petição. 3. Destarte, entende-se que a matéria peticionada insere-se na função da Assembleia da República de legislar sobre a proibição da utilização de animais nos circos em Portugal. 4. Nas tarefas fundamentais do Estado previstas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa inclui-se a de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território» [alínea e)]. Esta incumbência é complementada pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» (n.o 1 do artigo 66.o), cabendo ao Estado, para «assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável», «prevenir e controlar a poluição», «promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial» e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [artigo 66.o, n.o 2, alíneas a), f) e g)]. 5. Com a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, os animais não humanos deixaram de ser juridicamente considerados como coisas para passarem a ser definidos como «seres vivos dotados de sensibilidade», podendo embora ser objeto do direito de propriedade dentro dos limites legais. Como corolário da redefinição jurídica dos animais, também o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal sofreram alterações conformes com o novo estatuto. 6. Relativamente ao Código Civil, importa mencionar, em particular, os seus artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D e 1305.o-A, o primeiro dos quais tem a seguinte redação: «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». 7. No artigo 201.o-C contém-se uma cláusula geral de proteção jurídica dos animais, a operar por via das disposições do Código Civil e da restante legislação extravagante especial. 8. Porque os animais são agora considerados seres sensíveis, o artigo 201.o-D esclarece que as disposições respeitantes às coisas só se lhes aplicam a título subsidiário. 9. O artigo 1305.o-A, inovatório na ordem jurídica, vem impor aos proprietários de animais obrigações estritas no plano da garantia do seu bem-estar. Este preceito claramente abarca os domadores, tratadores e proprietários de circos que recorram a espetáculos com animais, vinculando-os aos deveres aí previstos. 10. A modificação do Código de Processo Civil é meramente pontual, tendo-se limitado a acrescentar os animais de companhia à lista de bens absolutamente impenhoráveis constante do artigo 736.o. 11. Das alterações introduzidas ao Código Penal releva, para o caso em apreço, as que se referem aos artigos 212.o e 213.o, onde se preveem, respetivamente, os crimes de dano e dano qualificado, tendo-se acrescentado a ação de desfigurar animal alheio. 12. À proteção dos animais em geral diz respeito a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, e 69/2014, de 29 de agosto. 13. Relaciona-se também com o objeto da petição em análise o regime jurídico do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro («Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados-Membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e proteção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional»), alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro [«Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, procedendo à sua republicação, altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados-Membros, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.o 79/2011, de 20