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Servindo de álibi para as promessas não cumpridas, são afinal os denunciadores da pretendida inoperacionalidade da Assembleia da República que as mais das vezes estão na origem da maior parte do tempo perdido nesta casa.
O projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, é exemplar do tempo inutilmente perdido em três sucessivas legislaturas.
É evidente estarmos todos de acordo ser urgente a necessidade de acabar com o abuso agressivo da afixação desbragada de cartazes por tudo o que é parede, desrespeitando o direito de todos nós ao bom ambiente para viver em comunidades limpas, evidenciando a beleza e o património histórico construído de muitas cidades e lugares de Portugal.
É geral o consenso quanto à urgente defesa do direito à propriedade privada, constantemente desrespeitado pela inutilização de pinturas e revestimentos dos imóveis, deixando irreconhecíveis as construções urbanas.
É dado adquirido a premente iniciativa legislativa deste órgão de soberania no sentido de habilitar as autarquias à regulamentação local susceptível de prevenir abusos e evitar a necessidade de recurso a medidas de natureza sancionatória.
O que ao longo de três legislaturas se contesta, no diploma em discussão, são as dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, que não consegue compatibilizar os vários direitos em causa.
Só o PSD não admitiu ainda não poder confundir-se a publicidade e a propaganda comerciais com a mensagem ou a comunicação política, pelo que terão de ser diferentes as soluções a contemplar.
Estes princípios têm sido largamente defendidos, com pertinente argumentação, pelos representantes das forças políticas que procuram encontrar com o PSD a lei exigida pela grande maioria dos portugueses.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até hoje o PSD ainda não aceitou abdicar da enormidade que seria fazer depender de prévio licenciamento camarário cada mensagem ou acto de comunicação política.
Acresce que esta forma de licenciamento careceria ainda de parecer favorável da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, da Direcção-Geral de Turismo e do Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza.
Nos longos debates, preenchendo dezenas de páginas do Diário da Assembleia da República, pressente-se aqui e além a vaga hipótese dialogante de utilizar a discussão na especialidade para afeiçoar o diploma e torná-lo apto a defender-nos de quantos, impunemente, sujam e deterioram as paredes da nossa terra.
Recorda-se que as anteriores edições deste projecto sempre mereceram votação favorável na generalidade, com baixa à respectiva comissão para efeitos de discussão e votação na especialidade, nunca concretizadas.
Era de esperar que o PSD, ao retomar a iniciativa, tivesse em conta toda a história anterior, de modo a retocar o seu projecto, evitando a repetição que por certo vai ocorrer.
Pergunta-se: esta falta de atenção do PSD pelas restantes forças políticas aqui representadas é apenas acto displicente de quem não esteve para incomodar-se a consultar os antecedentes ou, o que seria mais grave, resulta de mais uma afirmação do novo-riquismo político, fazendo sentir que a força numérica da sua bancada tem agora oportunidade de resolver a seu bel-prazer o problema da afixação de publicidade e das pinturas murais, sem ter em conta as avisadas dúvidas e propostas dos restantes partidos?
Pela análise de quanto já foi dito acerca das várias edições, nunca aumentadas nem corrigidas, deste projecto de lei, é convicção do Partido Socialista ser possível elaborar uma lei escorreita em que o direito à liberdade de expressão e informação, contemplado pelo artigo 37.o da Constituição, seja rigorosamente respeitado, embora compatibilizado com o direito à propriedade privada (artigo 62.o da Constituição) e o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender (artigo 66.o da Constituição).
Com o maior respeito pelas competências das autarquias, a necessária e urgente lei deve habilitar as câmaras municipais a produzir regulamentos de harmonia com as especificidades locais que o problema levanta.
Por estarmos certos do bom trabalho que é possível produzir, em comissão, no debate e votação na especialidade, o Partido Socialista votará favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 25/V, ressalvando, no entanto, a posição a tomar na 1.a Comissão, quando decorrer o debate na especialidade, se a actual maioria não mantiver a disponibilidade para expurgar o diploma da gritante inconstitucionalidade que apresenta o requentado projecto de lei n.o 25/V.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, gostaria de, muito rapidamente, e em primeiro lugar, registar a moderação da intervenção de V. Ex.a Penso que as nossas bancadas estão de acordo quanto à necessidade da criação de um normativo que, efectivamente, ponha cobro à situação que hoje está em debate; no entanto, gostaria de assinalar dois factos.
23 DE JANEIRO DE 1988 1403Em primeiro lugar, V. Ex.a começou por referir que ao longo dos debates de sucessivos anos se colocaram grandes dúvidas acerca da inconstitucionalidade deste diploma e terminou referindo a gritante inconstitucionalidade. A pergunta que lhe faço é a seguinte: em que é que ficamos, na dúvida ou na gritante inconstitucionalidade?
Em segundo lugar, quero referir que não existiu, por parte do PSD, qualquer falta de atenção para com as outras forças políticas o facto de não se introduzir qualquer alteração nos sucessivos projectos de lei que foram apresentados. Existe, sim, a nossa intenção declarada de que, servindo este diploma como texto base de trabalho, em sede de comissão ele deixaria de ser um projecto do PSD, pois chegaríamos a um texto para este diploma que seria o fruto do trabalho conjunto e do consenso entre as diversas forças políticas.
Também sabemos que não basta fazer uma lei para que ela seja cumprida, pois, se não houver consenso na aplicação e no respeito por essa lei, ela será inútil. Sobre esta matéria já existem muitas leis em Portugal que, na prática, não têm qualquer aplicação.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro se entende que é falta de atenção do PSD pelas outras forças políticas a não introdução de qualquer alteração neste diploma, e, então, se o problema é tão candente e se existem alterações que outras forças políticas desejam colocar, por que é que essas forças políticas não apresentaram também projectos de lei alternativos sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, desculpar-me-á se não o trato por «V. Ex.a» - que é um hábito criado nesta Assembleia -, pois entendo que essa expressão deve ser substituída por «Sr. Deputado».O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acho que é ridículo «V. Ex.a» para cá, «V. Ex.a» para lá, quando no nosso tratamento diário o «V. Ex.a» está banido há muito tempo. Portanto, Sr. Deputado, não se admire se eu o tratar apenas por «Sr. Deputado», e nunca por «V. Ex.a».O Sr. Mendes Bota (PSD): - Até lhe agradeço, Sr. Deputado!O Orador: - É claro que a questão que me colocou é subjectiva. Quando eu referi as dúvidas suscitadas por este diploma quanto à sua constitucionalidade, falava exactamente das próprias dúvidas que os elementos da sua bancada têm levantado em consequência das referências feitas pela oposição.
Do meu ponto de vista e do da minha bancada, a inconstitucionalidade é gritante! Trata-se, portanto, de uma relatividade entre a sua e a minha bancada.
O Sr. Deputado pergunta por que é que não apresentámos um projecto de lei alternativo. A resposta é evidente! Sempre que apareceu este projecto de lei requentado - como disse há pouco- esperávamos que houvesse a possibilidade de, em sede de comissão, introduzir alterações que entendíamos indispensáveis para que a lei viesse a ser o que desejamos, para que todos a pudessem cumprir, como, aliás, o Sr. Deputado diz e bem.
Sr. Deputado, estamos, pois, dispostos a, em sede de comissão, dar a nossa participação para evitar o que está mal e acrescentar o que entendemos que possa estar bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nova na Câmara a matéria de que nos ocupamos. Já em sessões anteriores o PSD intentou, mediante projecto de lei, estabelecer um regime inconstitucional de afixação da publicidade e propaganda, bem como da realização de inscrições e pinturas murais. Que mudou desde então? No essencial, nada. As más soluções persistem, traduzindo uma obstinação molesta que, no abrir do presente debate, importa denunciar. Isto é: o partido do poder, posto perante uma lúcida e generalizada oposição - no passado como agora! -, fecha-se como ostra na defesa de um plano que contende iniludivelmente com direitos fundamentais da Constituição do País.
Com efeito, a iniciativa legislativa em análise confunde propaganda política com publicidade comercial, miscigena realidades que são distintas, amalgamando os respectivos regimes jurídicos, segue caminhos e usa pseudo-argumentos tortuosos.
Ninguém defende a liberdade de pinchar os Jerónimos, arrasar a janela manuelina do Convento de Tomar com um brioso cartaz,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Era o que faltava!O Orador: -... tapar a porta de entrada da moradia de Cavaco Silva com uma malha de garridos colantes que gritem: «Viva o Prof. Freitas do Amaral!»O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Era o que vocês queriam!O Orador: - Mas sabe-se que, por força da conexão entre as disposições constitucionais, constantes, designadamente, dos artigos 37.o e 18.o, a livre expressão e divulgação do pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio só pode ser sujeita a constrições - no caso de eventual colisão de interesses e normas- nos termos de uma malha apertada. Bem se compreende esta tutela rigorosa, tanto numa vertente que não esqueça os 48 anos de ditadura fascista, como quando se têm em conta as apetências autocráticas de governações revéis ao adquirido de Abril.
Outro tanto se não justifica, é óbvio, no tocante à publicidade comercial. Não dispõem da mesma dignidade institucional -e, portanto, de igual inserção e garantia na lei fundamental - a promoção de um detergente e a convocação de um comício partidário ou de uma manifestação de trabalhadores. Eis o que não pode ser escamoteado. Ora, antes de tudo, os deputados do PSD continuam a pretender sustentar o contrário, o que, só por si, é bastante significativo e foi aqui alvo de críticas de toda a gente.
O Partido Socialista, na pretérita legislatura - como há momentos o Sr. Deputado Igrejas Caeiro -, reprovou os expedientes ensejados pela direita cavaquista. O PRD, Os Verdes e os democratas que hoje compõem a ID emitiram severos juízos. O CDS, momentaneamente ausente, opôs-se. E, ao cabo de procelas e jornadas aclaradoras, os autores do projecto martelam o mesmíssimo prego abstruso, sem alterar uma vírgula ao texto, apesar das proclamações de abertura e da necessidade de modificações proferidas pelo então deputado António Capucho.
1404 I SÉRIE-NÚMERO 44Argumenta-se com o facto de se querer apenas criar um mecanismo regulamentador, passível de elaboração pelo legislador ordinário e pelos órgãos da administração local. Só que, nesta lógica falsificadora, se iludem aspectos de grande relevância: primeiro, não tem natureza regulamentar um corpo de preceitos que se mova na área dos direitos, liberdades e garantias, por fornia a prescrever limitações indébitas; segundo, só a lei poderá restringir tais direitos, nos casos expressamente previstos, revestindo características de generalidade, abstracção e irretroceptividade, sem diminuir a extensão e o alcance do seu conteúdo dispositivo e nos termos do mínimo necessário; terceiro, qualquer delegação de competências nas câmaras municipais é inteiramente vedada quanto à produção de normativos inovatórios, mesmo os adjectivos, que firam a essência do direito em questão.
O projecto da bancada governamental instaura a censura prévia ao conferir amplos poderes de regulamentação às autarquias, permitindo que, pelo licenciamento administrativo, se gerem as maiores aberrações, da discricionaridade à perseguição política, atasca-se num pântano fatal.
O que está em causa, assevera-se enviezadamente, é a destinação de espaços e suportes para mensagens, e não o controle das comunicações elas próprias. E se, perguntará o cidadão anónimo, se reduziram os locais por forma a só restar uma zona Ínfima? Será ínfima para todos? Todos sabemos que o gato oculto deixou o rabo ao sol. O Governo, que detém e manipula a comunicação social do sector público, com destaque para a televisão, e dispõe do apoio da maioria clara dos órgãos privados de imprensa e rádio, onde se acoitam os interesses dos grupos económicos, deseja acantonar os opositores num magro contingente de placaras, de que partilha, negligentemente, uma repartição só formalmente equânime. Pôr outro lado, é evidente que o direito inalienável de propaganda, expressão e formação, através da acção dos partidos e forças político-sociais, da vontade popular, ficaria na dependência, de facto, em muitos casos, do arbítrio dos actos administrativos concretos.
O PSD tem em mira as inscrições murais, as pinchagens, os cartazes, tanto de índole comercial como política. Usa um bacamarte parlamentar para obter, via legislação, a pulverização de importantes instrumentos de intervenção política. A arma, apesar de façanhuda, está romba e não detonará. O Tribunal Constitucional, em circunstâncias várias, declarou já a inconstitucionalidade de procedimentos dispositivos que busquem a administrativização de direitos fundamentais. O que faz correr as hostes de cavaco Silva, na Assembleia e fora dela, não é inédito nem difícil de desmistificar. Só que surge enroupado com véus angelizantes, adulteradores, impregnados de ludíbrio. Brada-se, por exemplo: «Há que assegurar um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado!» ou então: «Queremos obstar a atentados à propriedade privada!» E acrescenta-se: «A força dos artigos 66.o e 62.o da Constituição não é menor do que a do contido nos comandos sobre a liberdade de expressão e propaganda.»
Pois bem, ninguém ignora a semântica e a sistemática constitucional. Se há quem advogue a faculdade de poluir são certos lobbies que assediam o PSD e o seu executivo; não somos nós! Não conhecemos quem proponha que se rache a camartelo a casa, o carro, o estabelecimento comercial de quem quer que seja, nem sequer dos irados Sr. Deputado Joaquim Marques e outros do PSD. A legislação em vigor, desde logo o Código Civil, já acautela e protege, através de regras correctas, o universo de que nos ocupamos. Quer isto dizer que não é possível legislar inovadoramente no domínio em que o PSD se agita, se contor-ciona, tão ávido e canhestro, que faz tábua rasa de princípios inarredáveis de organização da nossa vida colectiva? É claro que é possível, de forma equilibrada, constitucional, embora o projecto de lei n.o 25/V seja uma péssima base de trabalho. O nosso voto contra exprime uma rejeição e um protesto justo. Se o diploma, não obstante, vier a desaguar na 1.a Comissão, contribuiremos criativamente para uma solução escorreita. Só que, para o ser, quando regressar a Plenário, para ultimação parlamentar do processo legislativo, nada terá a ver com a criatura esconsa que acabámos de examinar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes está hoje mais calmo, sem dúvida nenhuma, mas eu também gosto de o ver...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Irado!Risos.O Orador: - «Irado», exacto, pois penso que literariamente até a «veia» beneficia com isso.Risos.A questão que lhe coloco não é das de irar, mas sim das de acalmar, e é a seguinte: V. Ex.a parte do princípio de que a regulamentação camarária e autárquica da matéria relativa ao exercício da liberdade de expressão é necessariamente restritiva do direito consagrado no artigo 37.o da Constituição.
Ora, eu interrogo-me e interrogo o Sr. Deputado José Manuel Mendes sobre se admite ou não que é necessária a regulamentação nesta matéria relativa ao exercício de direito de liberdade de expressão. Trata-se, em princípio, de um direito cujo exercício se pode socorrer de um enorme conjunto de meios e, portanto, necessita de ser organizado por forma a, designadamente, não colidir com outros direitos.
Penso que a distinção quanto a esta matéria terá de ser um pouco mais espiciosa, porque aquilo que aparentemente possa ser uma restrição introduzida pelo regulamento não é mais que a expressão de uma restrição emanente ao próprio direito, como Vieira de Andrade tem sublinhado.
Sr. Deputado João Amaral, nada de fazer caretas, tenha paciência!...O Sr. João Amaral (PCP): - É a liberdade de expressão!...O Orador: - Pelo menos está num espaço autorizado e licenciado.Risos.Sr. Deputado José Manuel Mendes, há efectivamente, apesar do espanto da sua bancada, limitações emanentes aos próprios direitos, designadamente as que resultam da sua inserção no contexto de outros direitos.
23 DE JANEIRO DE 1988 1405A questão que lhe coloco é a seguinte: V. Ex.a admite que haverá possibilidade de devolução à regulamentação autárquica - e eu não tenho preconceitos contra o exercício das competências pelas autarquias, é preciso salientá-lo! - que não se traduza na emanação de regulamentos restritivos, mas apenas de regulamentos necessários à organização do exercício deste direito?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como há outro pedido de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se, taxativamente, a alguns acórdãos do Tribunal Constitucional, dizendo, nomeadamente, que eles referiam a inconstitucionalidade do nosso projecto.
Gostaria de perguntar-lhe se tem conhecimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional de 28 de Fevereiro de 1978 e de 28 de Março de 1978 acerca de algumas posturas municipais que foram analisadas por este Tribunal e das quais passo a citar algumas passagens, não querendo, contudo, abusar da paciência de V. Ex.a:
O direito de expressão e de informação, tal como o define a Constituição da República, não pode ser limitado ou impedido por qualquer tipo ou forma de censura, ficando as infracções a esse direito submetidas ao regime de punição da lei geral a apreciar pelos tribunais judiciais nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.o daquele diploma.
O artigo 15.o das posturas municipais do Porto [era este o caso em análise], que proíbe, além do mais, riscar e sujar muros ou outras vedações das ruas, largos e demais lugares públicos, nada tem a ver com aquele direito de expressão e informação.
Trata-se de disposições não incompatíveis que tutelam interesses diferentes: aquele, a liberdade de expressão e de informação, e este, a limpeza e segurança dos lugares públicos a cargo da respectiva câmara, daí que não possa afirmar-se inconstitucionalidade daquela postura municipal.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, gostaria que comentasse este acórdão do Tribunal Constitucional.O Sr. Joaquim Fernandes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão que me coloca não é nova mas importante.
Dir-lhe-ia que, quando a regulamentação autárquica não é restritiva, obviamente se não coloca qualquer questão de inconstitucionalidade. No entanto, quando ela é restritiva, colocam-se, sobretudo quando essa restrição se traduza numa pura disponibilidade do direito pela autarquia, sem o mínimo enquadramento legal.
O que acontece é que, como pode inferir da minha intervenção, defendemos que nesta matéria, que é sensível, estão em presença, por um lado, o direito de expressão, o
direito de propaganda, o direito da formação da própria vontade popular e, por outro lado, interesses de natureza privada e outros que a Constituição tutela em relação ao ambiente e à qualidade de vida.
Não pode talhar-se um regime que abra as portas ao arbítrio, à discricionariedade, à decisão casuística. É necessário encontrar uma malha que, no quadro das disposições constitucionais e sem fazer enfraquecer o direito fundamental à expressão e à propaganda política, possa acautelar os outros direitos que, de alguma forma, com ele colidirem.
Não disse, hoje, perante a Câmara, nem no passado, que era impossível tocar nesta matéria, fosse de que modo fosse, por via legislativa. O que disse, e repito, é que é exigível que qualquer intervenção seja feita não no quadro do projecto do PSD mas no de um entendimento rigoroso e escorreito do que é a Constituição da República e do que está em jogo.
Quanto aos acórdãos que o Sr. Deputado Mendes Bota referiu, devo dizer-lhe que eles são conhecidos e não tem a ver exactamente com aquilo que estamos neste momento a tratar.
As portarias a que se refere têm alguma vaga cobertura em disposições legais preexistentes. Há momentos aludi ao Código Civil, mas há mais, nomeadamente o Código da Estrada. Sempre que as câmaras municipais agem no enquadramento de uma lei, em sentido técnico e estrito, obviamente não se coloca a questão da constitucional idade. Nos casos que cita o problema é talvez um pouco este, embora eu não conteste o ponto de vista jurídico--constitucional expresso pelos respectivos relatores dos acórdãos. Seria até curioso dizer-lhe que, como pode verificar, as teses expressas nos mencionados acórdãos fizeram vencimento por uma escassíssima minoria, logo depois completamente substituída por outras maiorias em sentido contrário, mesmo apesar da existência de alguma regulamentação que hoje se entende, a meu ver justamente, carecer de fundamentação constitucional.
Repito que o que está em causa é essencialmente isto: o povo português saiu do túnel de 48 anos de obscurantismo e de fascismo, farto de formas censórias e constrições ao exercício da liberdade de expressão. No presente, esse mesmo povo pretende uma propaganda sem restrições indevidas e dispondo de uma tutela constitucional relevante paralela à prescrita para a acção dos partidos políticos, que são, como sabe, uma das forças da democracia. Não pode, de forma alguma, nem o PSD nem ninguém intentar através de mecanismos inidóneos, porque feridos de inconstitucionalidade, atacar esses direitos, ainda por cima abrindo mão a actuações casuísticas, muitas vezes à revelia da própria vontade do legislador. Toda esta realidade tem de ser considerada.
Uma democracia é um livre jogo de forças, é um equilíbrio entre forças que se movimentam, mas é também um exercício de legalidade e de uma alta sagacidade política, deste modo, importa, realmente, que uma câmara democrática não incorra na pecha ou no desleixo de permitir que, por qualquer via, se ponham em causa princípios fundamentais e direitos que exigiram longos sacrifícios do nosso povo até ao momento de serem garantidos, e muito bem, numa Constituição que, segundo o nosso entendimento, deve continuar a merecer o respeito de todos, incluindo os que no Governo ou nesta Câmara actuam no exercício do poder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, recordo a todos os grupos parlamentares a realização de uma conferência de líderes às 12 horas.
1406 I SÉRIE-NÚMERO 44Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao voltar a apresentar o articulado do agora projecto de lei n.o 25/V, o PSD não o faz por uma mera questão de teimosia, de capricho partidário ou de aproveitamento conjuntural do facto de dispor de uma maioria confortável nesta Câmara.
Seria fácil agora chegar aqui e impor a lei da contagem dos votos, que também é democrática. Mas que fique desde já bem claro não ser esse o nosso estado de espírito. Temos a consciência plena da delicadeza e da profundidade das questões em análise, sobretudo quando elas envolvem situações de compatibilização e regulamentação do exercício de diversos direitos e liberdades fundamentais consagrados constitucionalmente.
Este é o mesmo texto de idêntico projecto de lei que apresentámos na anterior legislatura, mas não é um texto encerrado.
Pensamos, pois, que em sede de discussão na especialidade se deverá tentar o máximo consenso possível e iniciar logo ali o «acordo de cavalheiros» de que em tempos falava o deputado António Barreto.
O que está em causa não é, nem pode ser, um apagar da história a memória da propaganda do após 25 de Abril. O 25 de Abril e o período que se lhe seguiu marcou tão profundamente a transformação da sociedade portuguesa que não haverá já qualquer detergente ideológico ou legislativo que o consiga remover.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mesmo com todos os seus excessos, pensamos que foi importante esse período de descompressão propagandística, que marcou uma época em Portugal.
Artistas murais, alguns deles fazendo-se hoje pagar principescamente por trabalhos decorativos, ofereceram às urbes deste país obras de indesmentível beleza e cunho artístico. O Portuguese graffitti conheceu rápido incremento, onde o calão e a provocação não raras vezes se juntaram ao humor e à imaginação.
Uma só frase, este slogan, «Abaixo o Governo», tem resistido ao passar dos tempos, comum ao antes e ao depois da ditadura. Todos os primeiros-ministros dos governos anteriores reconhecem hoje o abono promocional que a pintura dos seus nomes nas paredes lhes trouxe. Não há legitimidade política para um primeiro-ministro que não seja publicamente convidado a ir para a rua.Risos do PS.E é inquestionável que a própria concepção do cartaz como forma de expressão e propaganda deu um notável contributo para o desenvolvimento da criatividade e da imaginação.
Tudo isto é verdade, mas do que não nos podemos alhear é que os «resíduos históricos» da propaganda do pós-25 de Abril empalideceram nas paredes, sob o sol, a chuva e os anos. Foram soterrados por toneladas de papel, afixados sem nexo e em sobreposição.
Onde ontem emanava a imaginação popular livre e espontânea, sucederam-se os slogans standardizados do marketing e da sociedade de consumo, se os slogans standardizados do marketing e da sociedade de consumo, numa vaga de comercialismo exacerbado não sistematizado, onde se junta a promoção de espectáculos pornográficos ao anúncio de paz.
Tudo isto resultou numa amálgama enorme e indistinta de cores, de vultos e de manchas, em toneladas de tinta e de papel, e à qual o passante quotidiano já nem reage, já não ri, não se emociona, nem vocifera, nem protesta.
Tudo isto resultou por falta de regulamentação, por impotência legislativa das autarquias, num caos de propaganda e de lixo, na montra das nossas casas, nos taipais das nossas obras, na pedra dos nossos monumentos.
Nós compreendemos que pessoas como José Manuel Mendes gostem de viver «nas sociedades tumultuarias do fervilhar da opinião pública, que sejam realmente a manifestação de uma vontade livre». Mas temos também o dever de proteger aqueles - e acreditamos serem a maioria do povo português - que não gostam de viver em tumulto permanente nem sujeitos às agressões de qualquer natureza, ainda que emanem do livre exercício da vontade de cada um. É que a nossa liberdade também acaba no preciso momento em que colide com a liberdade do nosso semelhante.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao voltar a apresentar o presente projecto de lei, o PSD não tem outro objectivo que não seja o de conferir às autarquias locais o suporte legal que lhes faltava para exercerem cabalmente as atribuições que nesta matéria lhes estão cometidas. Não se trata de silenciar quem quer que seja, não se trata de restringir direitos e liberdades, mas de adequá-los a outros, com igual legitimidade constitucional.
Não se trata de impor novos processos de propaganda, mas tão-só de regular a aplicação de processos já existentes.
Como autarcas que também somos não nos repugna aceitar a imposição de criação pelos municípios de uma área mínima obrigatória de espaço publicitário, destinado essencialmente à livre utilização por todas as forças político-partidárias e sindicais, abrangendo aqui o direito à livre expressão das minorias.
Estamos convictos da viabilidade de vincular automaticamente os concessionários de licenças para a instalação de placarás publicitários, à construção acumulativa de uma determinada percentagem do espaço concessionado, para os fins que atrás enunciámos. Mas como autarca que nos prezamos de ser, não podemos aceitar suspeições prévias de manipulação política e partidária, nem de instinto censório, que alguns pretendam lançar sobre aqueles virão a ter o poder de aplicar o articulado da lei.
Nem será tão-pouco aceitável qualquer hierarquização de dignidades constitucionais que subalternize o poder local face a outras instituições, como ele também organizadoras e representantes da expressão e da vontade popular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, estou de acordo com algumas considerações que o Sr. Deputado teceu na intervenção que acabou de proferir, mas existem outras com as quais não posso, de forma alguma, concordar.
Diz o Sr. Deputado serem as autarquias locais elas próprias organizadoras da vontade popular. Olhe que não, Sr. Deputado Mendes Bota, isso é um grande equívoco da sua parte - tem de rever a sua adequação aos normativos constitucionais!
Por outro lado, afirma ainda o Sr. Deputado haver impotência legislativa por parte das autarquias locais. Olhe
23 DE JANEIRO DE 1988 1407que também isso não pode verificar-se, porque as autarquias locais não têm competência legislativa, portanto não podem manifestar impotência numa área em que elas nem sequer têm a mínima competência ou capacidade. Aquilo a que de certo se quis referir foi às disposições regulamentares, que têm natureza administrativa e têm de estar adequadas nos termos da lei. Simplesmente, os regulamentos a que no projecto de lei do PSD se confere possibilidade de virem a ser aprovados pelas autarquias deixam tanto no dúbio a possibilidade de regulamentação de matéria atinente aos direitos, liberdades e garantias que correríamos o risco de ter trezentos e tal regulamentos, tantos quantas as autarquias do País, regulamentando matéria de direitos, porventura em termos contraditórios entre si.
O Sr. Deputado Mendes Bota, que não quer viver numa sociedade tumultuaria, admite a existência no seu país de uma regulamentação tumultuaria dos direitos, liberdades e garantias? Estou convicto de que não pretende isso.
Permito-me tirar uma conclusão, perguntando-lhe se está de acordo em partilhar dela: Sr. Deputado, o PSD estará francamente disponível para uma ponderação séria na especialidade deste tipo de problemas, visando impedir que a versão final do diploma em discussão não possa ser susceptível das acusações de que tem sido alvo pelo grupo parlamentar do meu partido e, todavia, se possa realizar o objectivo útil, para o qual todos queremos convergir?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para o que dispõe de dois minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota: A minha primeira questão traduz-se no conjunto de problemas suscitados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, que coonesto, uma vez que se referem, de facto, a um núcleo essencial, ao qual importa dar resposta.
Num outro ângulo, o Sr. Deputado reconhece, certamente, que, na complexidade da matéria em discussão, deve proceder-se com bastante rigor. Um exemplo a confirmá-lo: no centro de uma cidade, lato sensu. deve acautelar-se do mesmo modo um taipal de obras e a fachada de uma igreja? Deve decretar-se uma mesma repressão para a utilização de matérias manifestamente indeléveis e imperecíveis para a de materiais que são de clara perecibilidade, de facílima remoção e não constituem, na verdade, um ataque duradouro à paisagem?
Sabemos que as questões são distintas e que a malha legal que os Srs. Deputados do PSD pretendem fazer aprovar ignora certas realidades, como as que acabo de enunciar.
Uma última pergunta para situar o debate num outro problema.
Depois de tudo o que se disse nesta Câmara e apesar de a intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota ser bem diferente, em alguns aspectos, da que ontem foi proferida pelo seu colega de bancada Sr. Deputado Licínio Moreira, pensa o PSD poder prosseguir com o projecto em análise sem de forma nenhuma admitir a renúncia aos claros vícios de inconstitucionalidade que estão formulados? Ou antes pensa poder, no trabalho de Comissão, em conjunto com os outros deputados, organizar um feixe de ideias que possa ter integração legislativa em conformidade com a Constituição e que não adultere quer o direito de expressão e propaganda quer os outros direitos importantes que têm sido objecto da nossa apreciação?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mendes Bota, apreciei a eloquência com que uma vez mais e pela sua voz foi traçado o diagnóstico da situação que se vive no nosso país em matéria de afixação de publicidade e de propaganda, bem como a da realização de inscrições e pinturas murais, mas, ao contrário do Sr. Deputado José Manuel Mendes, fiquei mais preocupado com a sua intervenção do que com as intervenções que já foram produzidas pelo Sr. Deputado Licínio Moreira.
O Sr. Deputado Mendes Bota faz algumas confusões no que se refere à intervenção autárquica e a sua intervenção leva-me a concluir que V. Ex.a terá tido um dedo forte na redacção do projecto em discussão, o que me permite colocar-lhe a seguinte questão: na sequência das intervenções do Sr. Deputado Licínio Moreira, estava eu convicto e começava já a formular a resposta à intervenção apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, pensando que o PSD estava na disposição de consentir que fossem feitas grandes e profundas correcções no texto do diploma em debate, visando alcançar um objectivo, que, segundo suponho, é partilhado por todos. Estamos todos muito desgostados com a acumulação de papéis e de disparates que proliferam pelo nosso país e que não têm nada a ver com a liberdade de expressão, a não ser com uma forma doentia de libertar a expressão.
Mas depois da sua intervenção fiquei com dúvidas e volto então à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão: está o PSD disposto a aceitar trabalhar na especialidade, visando melhorar o diploma e, designadamente, a limá-lo de todas as possíveis inconstitucionalidades de que pode ser acusado e fazer que ele constitua uma malha mais densa que vá cobrir o poder de intervenção das autarquias locais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, vou procurar ser telegráfico na minha intervenção, uma vez que um colega da minha bancada deseja ainda fazer uso da palavra para uma intervenção.
Antes de mais, quero dizer que o texto da minha intervenção está à disposição dos Srs. Deputados, que poderão nela verificar da total disponibilidade do PSD para, em sede de Comissão, admitir as várias sugestões feitas.
Evidentemente, não assumimos o compromisso de pactuar com a subversão total do nosso texto, mas creio ser possível estabelecer consensos, e algumas das dúvidas expostas, mesmo aquelas sobre o carácter da constitucionalidade do diploma, poderão, em trabalho de comissão, ser perfeitamente admitidas e encontrada uma solução que possibilite o tão desejado amplo consenso, sem o qual a lei será inócua e sem qualquer prossecução prática.
O Sr. Deputado Jorge Lacão chamou a atenção para as minhas referências à impotência legislativa das autarquias. Com efeito, considero isso um preciosismo de um jurista conceituado, como é V. Ex.a Não sou jurista e portanto peço desculpa se eventualmente cometi algum lapsus linguae em termos de linguagem jurídica, mas penso que as disposições regulamentares a cargo de uma câmara municipal também tem algo de caracter legislativo.
Relativamente à questão de disseminação pelo país de trezentos e tal regulamentos municipais diferentes, entendo que o diploma que sair da Comissão poderá estabelecer as normas e os limites por que esses regulamentos municipais
1408 I SÉRIE-NÚMERO 44se devem pautar. E evidente que não posso dar o meu aval, e certamente a bancada do meu grupo parlamentar também não o fará, à existência de regulamentos de tal forma díspares que impossibilitem a verificação de uma certa continuidade «legislativa» regulamentar de um município para outro, estabelecendo-se 300 critérios completamente diferentes ao longo do País; creio que teremos de acautelar essa matéria.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, tal como o Sr. Deputado, também eu partilho de preocupações de carácter material. Não foram só as ideias que evoluíram. Muitas outras coisas evoluíram desde a tecnologia ao tipo de materiais utilizados na propaganda. Certamente que a questão que põe sobre a propaganda feita em taipais de obras versus fachada de igreja no centro de uma cidade também nos preocupa. A questão do mobiliário urbano, bem como a do património arquitectónico, preocupa-nos aos vários níveis, pois julgamos ser importante ter em atenção não só os projectos novos mas também os projectos já feitos ou os que se recuperam.
Quanto à questão do Sr. Deputado Nogueira de Brito no sentido de saber qual a disposição do PSD para trabalhar na especialidade este diploma, já tive oportunidade de referir que a nossa disponibilidade é total para o efeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade não se ensina, mas é predisposta pela educação, e a liberdade, como todas as coisas humanas, não funciona validamente senão sobre um fundo de hábitos socialmente adquiridos. É precisamente aqui que a informação pode ajudar o esforço dos cidadãos para conhecer a vida pública e nela participar, porque detém a acessibilidade dos instrumentos que lhe permitem comunicar: expressão concreta da política em movimento, no momento actual para um futuro partilhado.
O que se exige é um constante equilíbrio entre as realidades da vida, a percepção que delas tem de adquirir cada indivíduo e a nossa capacidade legislativa para o traduzir.
Expresso estas ideias, visando trazer à vossa consideração reflexões que provoquem dúvida, que perturbem, que animem este debate. Dizia Rui Mário Gonçalves que «a capacidade reflexiva é incómoda para o poder, quando lhe lembra que uma sociedade sã se define pela criatividade».
Pretende o projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, condicionar a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais, objectivo final que exigiria, quanto a nós, um processo de pedagogização cívica que, aumentando as possibilidades de informação plural e diversificada, garantisse paralelamente o exercício normal da vida democrática.
É impossível esquecer que a sociedade portuguesa se viu tolhida durante muitos anos na sua dinâmica própria, que conseguiu apenas há treze anos rejeitar as peias que lhe eram impostas, que aboliu a censura, que proclamou a liberdade de expressão e a liberdade de associação, que fez surgir uma linguagem de novas imagens.
Então o poema visual individualizou-se como escrita: escrita mural de um momento histórico, de uma cidade e de um povo, num período em que as multiformes mensagens de rua nos ofereceram constantes mensagens de mudança.
Toda esta nova postura social era inevitável e teria de vir a dar-se; por isso, surgiram novos símbolos, produtos de um determinado contexto histórico-social. Por isso, os muros foram imediatamente apropriados para uma intensa
actividade política. Por isso, cresceu uma nova maneira de utilizar p espaço urbano e não apenas em função de valores partidários mas também em função de valores lúdicos. Por isso e por toda a parte, as pessoas se expressaram nas ruas e os muros receberam a poesia, a cor e o pensamento. As paredes popularizaram-se, como suporte social da expressão visível de um grupo em relação a outros grupos.
As paredes foram e são ainda um meio directo de comunicação e acção. Os que pretendem servir a democracia e sistematicamente inibem o cidadão a retomar o controle da sua vida social e política contradizem-se plenamente se não assumirem uma postura consentânea com a ideia que a sociedade somos todos nós, que os seus eleitos devem provocar movimento, mas não se substituírem aos sujeitos do seu desenvolvimento.
Na realidade o que está em jogo é algo bastante mais profundo e vasto e que, parecendo à primeira vista correcto, pode destruir as raízes de uma nova postura social.
É que este projecto de lei contêm algumas, eu diria «nebulosidades» de foro jurídico, que podem destruir na prática a essência e a vitalidade de uma consciência cívica e política que cresce modelada pela participação ampla de um cada vez maior número de indivíduos.
E não é com «despertadores» electrónicos que se desperta a nova mentalidade. Não se legisla esquecendo que o tempo da formação é um e que o tempo histórico outro. Que desenvolver não é dois mais dois igual a quatro e pronto! É mais do que isso, é saber ajudar a crescer no respeito pelo ritmo da diversidade social, se se quiser partilhar a construção do futuro.
O próprio parecer da Comissão clarifica, no entanto, essa «nebulosidade» quando diz que «é de admitir a hipótese de uma inconstitucionalidade orgânica» (artigo 32.o); como se lê no acórdão n.o 74/84 do Tribunal Constitucional exarado em 10 de Julho de 1984, «a liberdade de expressão, que o artigo 37.o, n.o 1, garante, compreende o direito de manifestar o próprio pensamento e, bem assim, o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém melhor que os ecologistas é contra a degradação da paisagem, a utilização indiscriminada e desrespeitadora do património edificado e natural.
Os ecologistas não preconizam a «pichagem» dos monumentos nacionais e sabem que não há liberdade para destruir a arte.
Mas não nos digam que o ambiente se defende à custa da censura, da castração das potencialidades expressivas. Não nos digam que a criação de painéis, que são «grilos» plásticos da força criativa que irrompe num quotidiano entristecido pelas longas esperas dos transportes públicos, pela distância a que a competição obriga, devem estar sujeitos a autorização burocrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado verão ardeu uma árvore.
Aqui há um mês alguém deixou cair lixívia num rio.
Ontem ruiu um prédio numa cidade portuguesa.
Estes três acontecimentos, sejamos sensatos, não põem em perigo o meio ambiente.
Mas se lhes disser que no Verão passado arderam centenas de hectares de floresta.
Se lhes disser que diariamente os nossos rios e a nossa atmosfera são envenenados.
Se lhes disser que o património construído das nossas cidades se degrada neste país e, o que é mais grave, com efeitos cumulativos.
23 DE JANEIRO DE 1988 1409Tudo isto afecta de modo significativo o ambiente. Mas, diz-se, que o ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado está posto em causa por propaganda política pontual no espaço cronológico.
Povoam-se os ares de aeronaves de forças militares estrangeiras;
No entanto alguns dizem que o ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado está posto em causa por propaganda política pontual no espaço cronológico.
Temos propostas de alteração que visam estabelecer prioridades em relação àquilo que se diz ser a finalidade do projecto.
Anulem-se projectos megalómanos de infra-estruturas turísticas tendentes a aniquilar áreas naturais protegidas. Proceda-se à legislação conveniente a um correcto ordenamento florestal. Inicie-se um desenvolvimento auto-sustentado do País, tendente a anular assimetrias, impedindo a macrocefalia de certas regiões. Promova-se a qualidade da vida nos centros urbanos, estabelecendo um correcto relacionamento entre trabalho e habitação, entre produção e consumo. Permita-se que o povo deste país gere a sua própria cultura, falando a sua própria linguagem e encontrando o seu próprio discurso.
Mas também apresentámos propostas de alteração ao projecto agora em discussão.
Sr.as e Srs. Deputados: Ontem à noite passou um filme estrangeiro na televisão portuguesa, um cantor, cantou rock em língua que não a nossa, congressistas discursaram em idiomas que foram traduzidos.
Hoje de manhã vi nas paredes da minha cidade cartazes escritos em português.
Um povo é o seu idioma, no que ele transporta da própria imagem de quem o fabrica.
Não se legisla uma cultura nem nunca se poderão estabelecer normas para a criatividade.
Nunca se poderá ordenar a poesia, mas cautela: pode-se retardá-la, mesmo impedir que afirme a sua voz!Aplausos de Os Verdes e do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 25/V, apresentado pelo PSD, tem como objectivo fundamental condicionar a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
Gostaria de afirmar nesta Câmara que somos sensíveis a alguns dos problemas subjacentes.
Há, na realidade, que distinguir liberdade de expressão dos meios legítimos para os utilizar e, neste caso, não enjeitaremos a hipótese que se venha a legislar nesse domínio, embora não nos pareça que o projecto de lei que agora apreciamos se adeqúe a prosseguir esses objectivos, dado que, pelo seu conteúdo, se verifica uma inversão do objectivo, ou seja, passa tudo a ser proibido, excepto o que as autarquias locais autorizem, disposição que, alem de poder conter alguma inconstitucionalidade orgânica, poderá também levantar problemas de ordem diversa.
Como é do conhecimento público, o exercício dos direitos, liberdades e garantias faz pane do domínio que é reservado à lei e, por isso, nesta matéria dever-nos-emos rodear das maiores cautelas. Intentar a exclusividade de possibilitar às câmaras municipais de elas próprias estabelecerem e decidirem os regulamentos para o exercício desta actividade será permitir às câmaras municipais, por via de lei ordinária, que estas regulem no sentido de impor restrições ao exercício de direitos.