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A questão é esta, Sr. Primeiro-Ministro: este modelo de política agrícola comum, esta estratégia para o futuro que está em curso, é inseparável deste modelo de União Europeia, deste modelo conducente à União Económica e Monetária, que faz levar para a periferia países e sectores produtivos desses países. Esta parece-me ser a contradição da posição do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro diz que não aceita a renacionalização da política agrícola comum, mas, simultaneamente, aceita um modelo de União Europeia, a construção de uma União Económica e Monetária, que, na prática, encerra esta estratégia de marginalização, de discriminação, de renacionalização das próprias políticas comuns de agricultura e de pescas.
Mas queria também focar a política comum de pescas e, em pormenor, a questão da palmeta, tendo em conta que estamos a menos de 10 dias de uma decisão quanto à questão das quotas da palmeta e que o Conselho de Pescas marcado para o dia 21 é ou pode ser decisivo nessa matéria e que tenho a convicção de que o problema não se vai resolver no Conselho de Ministros das Pescas, terá de ser resolvido por uma via de empenhamento político ao nível mais alto, antes desse Conselho.
Como sabe, tivemos ontem uma reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre essa matéria e ficámos com a sensação de que o Governo está sem grandes esperanças e, porventura, está a optar, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro hoje já referiu, por uma não solução, isto é, uma solução que permita bloquear o processo e, portanto, a partir de í de Janeiro, «quem tiver unhas toca guitarra», isto é, quem estiver no mar nessa altura, que capture as quantidades de pescado que puder.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que os armadores poderiam estar nessa predisposição... O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas disse isso ontem, mas não é verdade.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não disse isso! Disse que se estivessem....O Orador: - Pôs a questão: se isso acontecer!...
Mas, então, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que, hoje mesmo, a Associação dos Armadores publicou um comunicado em que afirma que, se isso acontecer, traduzir-se-á numa guerra entre os vários navios e os vários países, que não augura nada de bom nem para os interesses portugueses nem para os interesses das negociações com o Canadá.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peco-lhe que abrevie as suas considerações, porque já terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, esse não é, seguramente, o caminho. O caminho terá de ser outro, ou seja, mais firmeza e maior determinação política na negociação.
A questão concreta que lhe coloco é a seguinte: esta subquestão só poderá ser resolvida se o Governo encetar, desde já, aproveitando o Conselho Europeu, negociações com a Alemanha e com outros países, de modo a alterar a chave da repartição das quotas da palmeta, por forma a permitir isolar a Espanha ou, então, com políticas que levem a que o Conselho de Ministros declare a suspensão do esforço de pesca da palmeta na NAFO até que a questão da repartição das quotas esteja resolvida numa base minimamente justa para os interesses portugueses. Esta questão é imediata, concreta, particular, mas é uma questão muito importante para o futuro e para a viabilização no imediato da nossa frota de pesca longínqua, neste caso concreto em relação à palmeta, para a qual gostaríamos de ter uma resposta concreta do Sr. Primeiro-Ministro.
Para terminar, temos sido confrontados, nos últimos tempos - e a questão não é de pessoas, é de interesses e de políticas -, com posturas da Comissão, em particular da Comissária Emma Bonino, que, sistematicamente, prejudicam os interesses nacionais e são favoráveis aos de Espanha. Foi assim com as conservas e, agora, com a palmeta. Considera ou não o Governo que é altura de questionar o comportamento da Comissão, que permanentemente, neste caso concreto, discrimina os interesses de Portugal, ou seja, dos países mais pequenos?
14 DE DEZEMBRO DE 1995 447Termino da mesma forma que comecei, perguntando que perspectivas oferecem o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo aos agricultores e pescadores portugueses quando a situação da política agrícola comum e da política comum de pescas é no sentido da liquidação do nosso tecido produtivo, num e noutro caso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos ver se nos entendemos: a União Económica e Monetária nada tem a ver com a política agrícola comum. O que coloca um problema à política agrícola comum é a perspectiva do alargamento, dada a situação desastrosa das agriculturas dos países do Leste Europeu, que, ao fim de décadas de desenvolvimento de um certo tipo, estão numa situação trágica, exigindo financiamentos tais que poderiam pôr em causa a situação das agriculturas dos países da Europa Ocidental. Mas dessa matéria o Sr. Deputado Lino de Carvalho saberá mais do que eu, pelo que vamos ao que interessa.
Não nos manifestámos favoráveis a alguns aspectos da última reforma da PAC e vamos bater-nos, no quadro do alargamento (e felizmente que, na própria Comissão, os textos começam a evoluir no bom sentido), para que este não se traduza na renacionalização da política agrícola comum nesta perspectiva: «cada um trata de si e paga a conta». Agora, não se pode, simultaneamente, ser pela nacionalização das políticas e querer que sejam os outros a pagar. Isso é que não é possível!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos pela não renacionalização da política agrícola comum precisamente porque entendemos que, se o critério for «cada um paga a sua», os alemães, os franceses, os espanhóis estarão em muito melhores condições de proteger as agriculturas respectivas do que nós e, apesar de tudo, é preferível ter esta PAC a não ter PAC nenhuma, por causa dos meios e dos recursos à nossa disposição num quadro de globalização dos mercados.
Devo dizer-lhe que, em matéria de palmeta, não estamos distraídos nem parados. Eu próprio, como sabe e foi anunciado, vou escrever ao Presidente da Comissão e, juntamente com o Sr. Ministro da Agricultura, lutaremos pela defesa dos nossos interesses e das nossas posições. Porém, há neste domínio um problema que não podemos resolver, que é a situação de fraqueza relativa da frota portuguesa, porque se esta estivesse em condições de, ela própria, assegurar igualdade no confronto com a frota espanhola, o problema resolvia-se facilmente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - De quem é a responsabilidade?O Orador: - Não é minha, Sr. Deputado!
Tal não aconteceu, razão pela qual é necessário continuarmos a bater-nos por um bom compromisso pois, como não estamos satisfeitos com o actual, queremos um melhor. Mais, estamos a lutar para abrir outras frentes de pesca para a nossa frota longínqua e, nomeadamente, já teve êxito a abertura da possibilidade de, na África do Sul, se recolocar a perspectiva que provinha do acordo bilateral antigo.
Não estamos distraídos mas a lutar no sentido de abrir o máximo de oportunidades possíveis à nossa frota de pesca. E, entendamo-nos: em matéria de posições do Governo português face à Comissão, parece que, pelos vistos, o que tem havido é firmeza demais... Acho que tem havido e continuará a haver a firmeza suficiente, mas também lhe digo com sinceridade: não será seguramente a presidência espanhola o melhor aliado para resolver esse problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Assinalo à Câmara que o Partido Socialista cedeu três minutos ao Governo.
Para pedir esclarecimentos, num minuto cedido pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. É de assinalar a generosidade do Partido Socialista relativamente aos outros partidos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Muito obrigado ao Partido Socialista pela sua generosidade e prometo que, noutras circunstâncias, retribuiremos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estamos certos disso!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com muito agrado e sem dúvidas dizer que o preocupa profundamente o problema do desemprego e da política do emprego conduzida na Europa. Conhecendo-o como o conheço, estranharia o contrário.
Também ouvi dizer, com a minha concordância e aplauso, que estes problemas não são simples. Trata-se de realidades complexas e não basta dizer que se quer ou não a moeda única ou que isto se realiza num tempo ou noutro. Não basta, mesmo rigorosamente, dizer que. para o desenvolvimento, é preciso uma política de rigor, porque penso que temos andado todos enredados nesta palavra - rigor -, falando cada um de sua coisa.
Dou-lhe um exemplo: penso que o pior que pode haver numa realidade complexa é sacralizar um dos seus factores. E, nesta Europa, que nós condenamos, clara e abertamente, não por questões de isolamento mas porque não podemos concordar que, no continente, pelo menos, intelectualmente mais rico, haja quem morra de fome todos os
dias - são essas e não outras as nossas razões, que se prendem também com o desemprego -, acreditamos que o rigor só se entende no sentido de atingir com precisão e exigência objectivos pré-determinados, que, por sua natureza, são complexos.
Temos andado a correr atrás de algo que nunca passou de uma precisão de rigor orçamental nem teve alguma vez asas ou ambição para atingir os grandes objectivos sociais que a Europa, antes de qualquer outro, tem de prosseguir. Foi por isso, e só por isso, que o meu colega de bancada Paulo Portas disse que entendemos que há outras Europas, há Europas que mobilizam, há Europas que destroem; esta, e dizemo-lo pela prática concreta em todos os países, nos ricos e nos pobres, olhando para o que se passa hoje na França, é uma Europa que destrói os seus próprios valores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço o favor de abreviar as suas considerações porque, mesmo com a cedência do PS, já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente, e procuro não ser mais abusador do que alguns têm sido nesta Assembleia.
448 I SÉRIE - NÚMERO 15Sr. Primeiro-Ministro, pressenti em si alguma inquietação e que duvida, como eu duvido, dos impactos sociais de todos estes objectivos que nos autofixámos, quando poderíamos ter fixado outros, como acabou ainda agora de dizer.
Pergunto: está o Primeiro-Ministro de Portugal, em Madrid, disposto a ser o primeiro Chefe de Governo da Europa a dizer que é preciso fixar objectivos complexos que, sendo económicos, são sociais e que, sendo sociais, são solidários, pois só assim a Europa pode ser algo por que valha a pena batermo-nos? Quero saber se o Primeiro-Ministro do meu País vai fazê-lo porque, se assim for, tenho a certeza de que Portugal contribuirá para que se mude de PAC, para que a Europa siga outro rumo e continue a ser uma luz na civilização mundial, aquilo que hoje, claramente, não é.
Finalmente, Sr. Presidente, se me dá licença, apenas quero tranquilizar o Sr. Deputado Carlos Encarnação acerca do meu colega Paulo Portas. Nesta bancada, prezamos o humor e, só por essa razão, ele anteviu a vossa votação. Em rigor, deveria dizer que o PSD ia ler, analisar, concordar e votar contra o orçamento, porque lhe cabe o papel de ser oposição, mesmo quando o não é.Risos do PS e do CDS-PP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Somos oposição obstinada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, permita-me que não responda à última parte do seu pedido de esclarecimento, que, pelos vistos, me não era dedicada. Contudo, devo dizer-lhe que, curiosamente, partindo embora de pressupostos diferentes, estou inteiramente de acordo com as suas conclusões.
Mais, é necessário dizer que a realidade europeia é mais complexa também do que, às vezes, se procura fazer sentir. Disse que no continente intelectualmente mais rico se morre de fome. o que é verdade, mas é, apesar de tudo, o continente, se falarmos de União Europeia, em que isso menos acontece. Há regiões do mundo que, materialmente, até são até mais ricas do que a Europa e onde mais gente morre de fome.
Houve, apesar de tudo, um modelo europeu de desenvolvimento social, a que o pensamento social-democrata e socialista democrático da Europa deu um contributo decisivo ao longo de décadas, que permite que a Europa tenha, hoje, uma situação social comparativamente melhor do que a de qualquer outro continente. Ora, um dos problemas que a Europa hoje encontra é o de conciliar a competitividade, no quadro da globalização dos mercados, com a manutenção desse estado de bem-estar, que tem, naturalmente, os seus custos. Trata-se de um problema complexo para o qual a resposta também não pode ser simplista, mas complexa no sentido de que não podemos optar pela destruição desse estado de bem-estar mas pela sua reforma e melhoria.
Não sacralizo o que quer que seja, nem o Governo o fará, antes saberá estar atento aos sinais dos tempos nestas matérias e agir de acordo com aquilo que, em nossa convicção, será, em cada momento, o melhor para o interesse nacional. Agora, sinceramente, achamos que as escolhas, como muito bem foi dito pelo Sr. Deputado, não são simplistas e que, por vezes, o não aceitar uma solução que tem inconvenientes pode empurrar-nos para outra em que os inconvenientes sejam ainda maiores e em que, ainda por cima, se percam as vantagens da primeira. É isso que não gostaríamos que acontecesse a Portugal, é contra isso que lutaremos.
Não tenho dúvidas da honestidade e da sinceridade com que colocou os seus pressupostos e não deixa de ser curioso que, com pressupostos diferentes, tenhamos, afinal, a mesma preocupação. Esperemos que ela triunfe, quaisquer que sejam os pressupostos que venham a verificar-se mais válidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Uma primeira saudação muito especial para o Sr. Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, meu adversário nas últimas eleições pelo círculo eleitoral dos Açores. É com muito gosto que o vejo presidir a esta Assembleia e desejo-lhe uma boa estadia nela.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Podia sublinhar que, além de adversários, somos velhos amigos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostava também de dizer que este debate me pareceu extremamente importante e creio que o Sr. Primeiro-Ministro parte para Madrid com um retrato da opinião pública representada nesta Câmara, que, de certa maneira, sintetizou no início da sua intervenção, ao falar de um mal-estar europeu, o qual não data de hoje nem da tomada de posse do Governo da nova maioria; é um mal-estar que, embora não oficializado, se notava, pelo menos, desde 1992 e falo, agora, estritamente quanto a Portugal.
A maneira como o PSD, enquanto governo, conduziu o processo de integração europeia levou a uma nítida separação entre a opinião pública portuguesa e os decisores políticos sobre a matéria em causa. Aliás, o Chefe deste Governo irá a uma cimeira presidida por um primeiro-ministro que teve a coragem de, há cerca de seis, sete anos, resumir um pouco as características negativas de um certo tipo de construção europeia na seguinte frase: «A Comunidade Europeia (...)» - como, então, se chamava - «(...) caracteriza-se infelizmente, em parte, por ser uma comunidade onde os técnicos são quem faz a política e que obriga os políticos a tratar de assuntos técnicos». É isto que desejo que não volte a acontecer, sobretudo nos conselhos europeus. Desejo que as reuniões do Conselho Europeu sejam o anfiteatro, o local onde os problemas da construção europeia atingem a sua maior expressão política.
O Governo presidido pelo Primeiro-Ministro António Guterres, o Governo da nova maioria, principiou por romper, quanto a mim, muito felizmente - e utilizo mesmo a expressão «romper» -, com a fase de apatia da apresentação portuguesa na Comunidade Europeia que tinha sido característica do anterior governo. Rompeu com a apatia, desde logo, quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, depois, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação criticaram, por forma que me pareceu muito oportuna, uma certa «desembraiagem» da Comissão em relação ao Conselho de Ministros.
Ora, há, de facto, um problema que. nestas primeiras semanas de vigência do primeiro Governo a que V. Ex.a
14 DE DEZEMBRO DE 1995 449side, merece alguma atenção e que, penso, poderia levar para a Cimeira de Madrid. Todos sabemos que compete à Comissão a iniciativa legislativa e também a elaboração de propostas de negociação, mas tem de se fazer ver de alguma maneira que certos comissários estão a exagerar no à-vontade com que interpretam o seu estatuto de defensores do interesse comum da Comunidade, prejudicando, às vezes sistematicamente, um país em particular. Creio que este assunto deve ser suscitado numa das próximas cimeiras, talvez mesmo na Cimeira de Madrid.
Gostaria de realçar igualmente que esta próxima cimeira, como outras, foi antecedida de uma carta comum do Chefe de Governo alemão e do Chefe do Estado francês na qual se fixa, de certa maneira, a agenda política e em que são avançados cinco pontos. Um destes, que me parece particularmente pertinente para Portugal, é o do estabelecimento de critérios para a manutenção dos fundos após 1999, matéria que creio ser relevantíssima para o nosso país.
Assim, e visto que esta minha intervenção mudou de natureza várias vezes conforme as regras implícitas deste debate, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se não poderá fazer-se algo para que não haja uma única carta prévia de apenas dois países, endereçada aos participantes nas reuniões cimeiras. É que creio ser um mau precedente haver só uma carta; ou há muitas ou não deveria haver nenhuma! Tomo esta posição na interpretação do que considero ser uma das maiores vantagens da Comunidade Europeia, que foi a de fugir ao sistema de alianças e subalianças no interior do continente.
A Cimeira de Madrid irá tratar de um tema que, aparentemente, nos é bastante favorável, o do estabelecimento de um acordo de cooperação e comércio entre a Comunidade Europeia e o Mercosul. Tal como aqui já foi dito, penso que tal acordo favorecerá muito as nossas relações com os países daquela região, particularmente com o Brasil. É um acordo em que tende a ser esbatido um certo ostracismo comercial que foi imposto à América Latina após a II Guerra Mundial. Para além disso, também seria conveniente que se acentuasse que esta nova fase das relações entre a Comunidade Europeia e o Mercosul não irá afectar a Convenção de Lomé, que terão de ser reforçadas as relações entre a Comunidade e os países ACP, as quais, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, foram atenuadas pela Comunidade nos últimos anos - para não dizer completamente subalternizadas.
Por último, e tendo em conta que nesta Cimeira de Madrid também irá preparar-se a agenda da CIG/96 (Conferência Intergovernamental de 1996), tal como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui disse de forma extremamente clara, é óbvio que temos de Enveredar pelo caminho da consagração de uma política comum de emprego, em termos europeus. Esta é uma preocupação do movimento sindical europeu que me parece oportuna, justa, adequada e preventiva em relação às possíveis aporias do percurso financeiro e monetário da integração europeia. Mas, para além da consagração, na próxima revisão do Tratado da União Europeia, de uma política comum de emprego, eu próprio, como Deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, também gostaria de ver consagrado o princípio da ultraperificidade, que, tal como a política comum de emprego, apenas está consagrado nos protocolos anexos ao Tratado de Maastricht.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ao contrário do que mereceria, serei telegráfico na minha resposta porque não tenho tempo para mais.
Em primeiro lugar, a carta do Chanceler Kohl e do Presidente Chirac não marca a agenda da Cimeira. Porventura, é até uma carta muito mais recuada e neutra do que muitos poderiam ter suposto antes de ter sido enviada e, além disso, não é o único documento prévio à Cimeira. Na verdade, os primeiros-ministros do Benelux reuniram-se e emitiram uma posição comum, havendo também uma carta anglo-francesa e, finalmente, uma carta do Presidente da Comissão, Jacques Santer. Portanto, não pode dizer-se que a Cimeira esteja condicionada de forma marcante pelas posições franco-alemãs.
Estou inteiramente de acordo com o que o Sr. Deputado disse sobre a Convenção de Lomé. Aliás, por isso mesmo, na minha intervenção, referi a necessidade de reafirmar o carácter pioneiro do Diálogo Norte-Sul. O Mercosul e as suas relações com a União Europeia em nada o invalidam, embora seja o momento de dizer que nem tudo serão rosas nas relações com o Mercosul e haverá concorrência acrescida em certos domínios pelo facto de haver comércio livre com os países que o integram - é bom termos consciência disso.
Manifesto igual concordância relativamente à inclusão na agenda da CIG, seja ou não esta fixada em Madrid, o que ainda não está decidido, quer da questão do emprego quer da ultraperificidade, permitindo que sejam contempladas no texto do Tratado e não apensas em documentos anexos, matéria que, estou certo, é também do agrado do Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, a quem aproveito para saudar neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza que é muito do meu agrado, Sr. Primeiro-Ministro!
Srs. Deputados, de acordo com as regras estabelecidas para este debate, o encerramento consta de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, para a qual dispõe de 10 minutos.
Assim, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para encerrar o debate.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, não vou utilizar os 10 minutos, nem sequer farei uma intervenção de encerramento. É que este debate valeu por si, valeu pela pluralidade das posições que aqui exprimiram o interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenho a veleidade de que a minha seja a única leitura do interesse nacional nem tenho a veleidade de ter sempre razão.Aplausos do PS.Estou sinceramente convencido daquilo por que me bato, mas penso que a riqueza e a diversidade das posições expressas neste Parlamento também são úteis no quadro da afirmação externa de Portugal, desde que entre nós exista, na expressão dessa pluralidade de opiniões, a clareza e a lealdade que imperaram neste debate.
Por isso, Srs. Deputados, apenas quero testemunhar-vos a minha firme intenção de ter em conta tudo quanto aqui ouvi, no sentido de poder exprimir, da melhor maneira possível, os interesses de Portugal na Cimeira de Madrid, em todos os momentos em que o Governo português seja
450 I SÉRIE - NÚMERO 15chamado a intervir na construção europeia, porque é europeísta, e na defesa dos interesses de Portugal, porque é português, e também na defesa dos interesses do povo irmão de Timor Leste, aqui citado, que nunca poderá ser esquecido por nós, em Madrid como em qualquer outro ponto onde o Governo português esteja presente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, decerto compreenderão que, com a imparcialidade a que me obriga o facto de ocupar esta cadeira presidencial, felicite o Sr. Primeiro-Ministro pela iniciativa de ter trazido à consideração da Assembleia da República, na vésperas da realização do Conselho Europeu de Madrid, temas de tanta actualidade.
O Sr. Primeiro-Ministro ouviu aqui a expressão das opiniões dos vários partidos representativos do povo português, eleitos bem recentemente, e leva para Madrid - decerto posso dizê-lo em nome de todos os Srs. Deputados - os nossos melhores votos de felicidades.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com declarações políticas e eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante, seguido do período da ordem, de que constará a discussão conjunta e posterior votação dos projectos de lei
n.os 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei n.o 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS); à hora regimental, haverá votações.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.Partido Social Democrata (PSD):Manuel Castro de Almeida.
Vasco Valente Correia Guedes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos Santos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 2 de Dezembro de 1995 I SÉRIE - NÚMERO 12DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Foram aprovados os votos n.os 3/VII - De protesto pela realização de ensaios nucleares franceses no Pacífico (Os Verdes) e 4/VII - De pesar pelo falecimento de Fernando Assis Pacheco. Usaram da palavra, a propósito do primeiro, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Maria Carrilho (PS), Isabel Castro (Os Verdes). Carlos Coelho (PSD) e João Amaral (PCP) e, relativamente ao segundo, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Carlos Encarnação (PSD), Ruben Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e António Galvão Lucas (CDS-PP).
Após o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei
n.os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS) e 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP), que baixaram, a requerimento do PS, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Leitão (PS). Luís Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o projecto de resolução n.o 2/VII Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e nomeadamente na utilização dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela e devolvidos (CDS-PP) com as alterações entretanto aprovadas.
Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta, de lei n.o 1/VII Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público, apresentado pelo PS, foi a mesma aprovada na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), António Braga (PS) e Carlos Coelho (PSD).
312 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria Isabel Ferreira Coelho cie Sena Lino.
2 DE DEZEMBRO DE 1995 313Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso da Câmara no sentido de que se proceda a uma breve discussão e votação do voto n.o 3/VII - De protesto pela realização de ensaios nucleares franceses no Pacífico (Os Verdes). Para o efeito, a Mesa concede a palavra a cada um dos grupos parlamentares por um período de 2 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação ao voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, o Partido Popular entende tomar uma posição negativa. Fazêmo-lo não por considerar que é um bem para a humanidade a realização de ensaios nucleares mas porque entendemos que esta Casa não pode actuar de qualquer maneira, muito menos aos solavancos.
Condenar a atitude de um Estado que já se comprometeu, terminados estes ensaios, a assinar um compromisso mundial acerca da utilização das forças nucleares, quando, curiosamente, todas as outras potências nucleares realizaram pacificamente, sem que ninguém os incomodasse, todos esses ensaios, não nos parece uma atitude de equidade nem, tão pouco, uma atitude que honre, pela isenção, a Assembleia da República de Portugal.
Nesse sentido, não concordamos que se apresente este voto de protesto sem nada dizer sobre a atitude, na mesma matéria, que vem tendo, repetidamente, a República da China, sem que pareça que, com isso, se incomodem muito as pessoas. Pensamos que o risco é o mesmo ou, eventualmente, maior.
Não entendemos, por isso, que caiba à Assembleia da República fazer a condenação de alguns Estados e, ao mesmo tempo, manter-se indiferente, pelas mesmas razões, perante outros Estados. É em nome dessa equidade, mas manifestando a nossa preocupação não apenas
por estes mas por todos os ensaios e usos ilegítimos, abusivos e descuidados das forças nucleares aliás, ainda há bem poucos dias, tivemos conhecimento do que se está a passar numa região da Rússia, com a poluição gravíssima de mares junto de zonas fortemente habitadas -, que, de facto, entendemos que ou se toma a mesma posição em relação a todos os países ou, então, em vez de prestigiarmos esta Assembleia, desprestigiamo-la. Por isso mesmo, o Partido Popular irá votar contra o voto de protesto em apreciação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.
314 I SÉRIE - NÚMERO 12A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os ensaios nucleares franceses no Pacífico, iniciados a 5 de Setembro último, constituem claramente um tema de política internacional. O próprio Primeiro-Ministro francês escreveu no Le Monde, a 27 de Agosto, ao responder à vaga de protestos internacionais, que «a dissuasão nuclear francesa é não só uma garantia para a França mas também um instrumento para a segurança e paz europeia».
Ora bem, se a França oferecia tal «prenda» à Europa para a sua segurança comum, por que razão não consultou na devida altura os seus parceiros? O que é que isso significa? Significa que o Governo de Chirac pretende impor a sua formatação à política exterior e de defesa comum europeia e, através disso, ganhar pontos na corrida para a liderança política da Europa. Isto é, tenta obter no plano militar aquilo que não tem conseguido no plano económico, sabendo-se que este último é, hoje mais do que nunca, o plano que define o poder efectivo dos Estados.
O PS é contrário às experiências nucleares francesas no Pacífico - não só pela sua vertente ambiental, que já é suficientemente grave - e opor-se-á a todas as tentativas de impor, pela via do facto consumado, uma orientação à política externa e de defesa comum, tal como é contrário às experiências nucleares da autoria de países não europeus.
Sublinhe-se que o Governo português já teve ocasião de votar contra os ensaios nucleares franceses nas Nações Unidas. A iniciativa de Os Verdes vem, assim, sufragar as opções do actual Governo nesta matéria e vem, também, ao encontro das posições expressas pelo PS, pelo que a votaremos favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado pelo nosso grupo parlamentar, manifestando satisfação pela posição do Governo português nas Nações Unidas sobre esta matéria, vem colocar uma questão essencial.
Em primeiro lugar, permito-me dizer ao Sr. Deputado do PP, Nuno Abecasis, que o voto de protesto apresentado refere, precisamente, que a China foi o primeiro dos Estados que, tendo subscrito a moratória de prorrogação dos ensaios nucleares, a desrespeitou: Portanto, a questão que coloca está claramente evidenciada no quinto considerando do nosso voto.
É, pois, nosso entendimento que a atitude do Estado francês constitui um atentado à opinião pública mundial e não contribui para a paz. Assim, no momento em que se vai discutir o Tratado de Não Proliferação e em que há um mandato da Conferência de Desarmamento de Genebra para que um tratado de interdição total seja acordado, pensamos ser esta a ocasião oportuna para agir em nome da paz, do equilíbrio e, em suma, em defesa deste planeta. Tem, pois, toda a pertinência que esta questão seja aqui colocada.
Lamento que o CDS-PP não queira dar aqui o seu acordo a esta iniciativa e lembro que, aquando da apresentação de um voto análogo na Assembleia Municipal de Lisboa, em plena campanha eleitoral, o CDS-PP não votou contra. Registamos a diferença, embora a lamentemos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em escassos segundos, queria renovar a condenação, por parte do PSD, relativamente à realização dos testes nucleares. Essa posição não é nova, já foi assumida publicamente pelo PSD e por vários Deputados que integram esta bancada parlamentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, então votam a favor!O Orador: - No entanto, uma coisa é a condenação dos testes nucleares, outra coisa são os termos em que a Assembleia da República se deve pronunciar sobre a matéria. A França é um Estado «amigo» de Portugal e integra connosco a União Europeia, pelo que um voto de protesto da Assembleia da República tem um peso específico que não pode ser ignorado.
Portanto, estando de acordo com o objectivo do voto, entendemos que caberia ao partido proponente, neste caso ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, para que o mesmo pudesse gozar do consenso unânime da Assembleia, maior cautela na sua elaboração, porque, de facto, nos termos em que está redigido, não pode contar com o voto favorável do PSD.
Assim sendo, confrontado entre estas duas exigências - a exigência de fundo do projecto e a dos termos em que está redigido, o Grupo Parlamentar do PSD recorrerá à abstenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votará favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes; tanto mais que o seu conteúdo não difere das tomadas de posição noutros parlamentos da União Europeia e, nomeadamente, no Parlamento Europeu.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, estamos contra todos,repito, todos os ensaios nuclearesO Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Aí encontramo-nos, porque eu também!O Orador: - ...por isso, aprovamos este voto. Nesta matéria, adoptamos uma posição clara de favorecer todas as medidas e tomadas de posição que contribuam para combater a ameaça nuclear, que é a mais forte ameaça que pesa sobre a humanidade, ainda hoje.
Finalmente, não posso deixar de sublinhar dois aspectos. Em primeiro lugar, o novo Governo francês e o seu Presidente revelam pretensões de hegemonismo, já aqui salientadas, que são, de todo, inaceitáveis. Creio que a França e o povo francês porque em França há muita gente que se opõe claramente a estes ensaios - bem gostariam de, hoje, ser falados não por fazerem ensaios nucleares mas por não os fazerem.
O que é de lamentar é que, noutros países, formações políticas que, ainda por cima, arvoram posições de grande nacionalismo, acabem por ter uma maior fidelidade aos compromissos externos com outras formações partidárias do que os que têm com a defesa da paz e os interesses de cada país e, concretamente, com os interesses de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar à votação do voto n.o 3/VII - De pro-
2 DE DEZEMBRO DE 1995 315testo pela realização de ensaios nucleares franceses no Pacífico (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Deputado do PS Pedro Baptista.É o seguinte:Considerando que cada ensaio nuclear representa um atentado ecológico de incalculáveis dimensões para o planeta;
Considerando o risco que o recurso à tecnologia nuclear constitui para a humanidade, designadamente pela sua utilização bélica;
Constituindo os ensaios nucleares um meio de modernização de armas nucleares, um instrumento da sua proliferação e uma ameaça à paz e segurança colectivas;
Assinalando-se neste preciso ano o cinquentenário do lançamento das duas bombas nucleares sobre Hiroshima e Nagasaki, que pelas suas consequências e horrores provocados representam uma pesada e vergonhosa herança para a humanidade;
Considerando, mais, ter sido a pressão da opinião pública mundial e a denúncia das vítimas dos ensaios nucleares que conseguiram impor o prolongamento da moratória sobre ensaios nucleares, que de início só a China desrespeitou;
E estando a França, em claro confronto com a opinião pública mundial e em violação do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a proceder a uma série de ensaios nucleares no Pacífico e sendo, em nosso entendimento, um imperativo ético de cada um de nós contribuir activamente para a paz, o desarmamento e o equilíbrio ecológico, e agir para o garante dos direitos das gerações vindouras;
1 - Exprimir a sua viva condenação pela atitude do Estado francês e exigir a paragem imediata dos testes nucleares no Pacífico.
2 - Apelar ao Governo português e ao Presidente da República no sentido do seu empenhamento na assinatura de um
tratado de interdição total de testes nucleares.Com o consenso de todos os grupos parlamentares, foi apresentado na Mesa, neste preciso momento, um voto de pesar pelo falecimento do jornalista Fernando Assis Pacheco, apresentado por todos os grupos parlamentares.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Faleceu esta manhã o escritor e jornalista Fernando Assis Pacheco. No jornalismo, na poesia e na vida cívica e intelectual marcou lugar à parte na oposição ao fascismo e, depois, na reconquista das liberdades de expressão.
A Assembleia da República apresenta à família e aos meios de expressão em que ele trabalhou o seu voto de pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, felizmente, anos depois, pode manifestar-se a favor de resistentes como Fernando Assis Pacheco, que, no Diário de Lisboa e, posteriormente, no República, foi dos que mantiveram sempre viva a chama da liberdade e da sua defesa, para todos os cidadãos.
A Assembleia da República, livre, não faz mais do que exercer a sua representatividade normal apresentando um voto de pesar pela morte de mais um dos resistentes, dos resistentes de opinião e dos resistentes no exército, porque Fernando Assis Pacheco também teve de cumprir o serviço militar.
Associo-me a este voto e apresento-o como o de muitos, muitos anti-fascistas, entre os quais se incluía Fernando Assis Pacheco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada também se associa a este voto de pesar.
Tive o privilégio de conhecer Fernando Assis Pacheco, de com ele privar e de ele ser um homem natural da minha cidade, além de me ter como leitor assíduo no tempo em que escrevia, e continuou sempre a escrever.
Tinha uma faceta muito particular e curiosa, que era a de manter um permanente espírito académico, um permanente espírito de Coimbra, naquilo que fazia e nas suas intervenções, mesmo nas intervenções políticas, literárias e sociais.
Fernando Assis Pacheco tinha também duas outras características que são importantes na vida de um homem: fosse qual fosse a situação política e a sua posição, era permanentemente optimista e tinha um permanente gosto de viver. Tudo aquilo que fazia, fazia-o com prazer e transmitia essa imagem a todas as pessoas que com ele conviviam.
A Fernando Assis Pacheco deve esta Câmara uma mensagem em sua memória. É a essa mensagem que a minha bancada se associa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho.O Sr. Ruben Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP, naturalmente, também se associa à homenagem a Fernando Assis Pacheco, mas gostaria de sublinhar dois aspectos além dos que já foram referidos pelos que me antecederam.
Fernando Assis Pacheco foi um daqueles homens que vieram da literatura até aos jornais e à informação. Ao longo da sua vida, foi não apenas um escritor mas também um grande cronista e um grande jornalista, que se pautou por um respeito empenhado pela realidade e pela vida e por uma grande confiança na cultura, nos homens e no futuro.
Que no dia da sua morte a Assembleia da República se associe a uma homenagem à sua pessoa é de toda á justeza, por parte de uma política que se queira com a vida, com o futuro e com a cultura deste povo a que Fernando Assis Pacheco pertence.
A morte de Assis Pacheco é a morte de alguém que viveu a vida de uma forma viva e gostosa; gostava das pessoas e transmitiu sempre esse entusiasmo na forma como escreveu e exerceu a sua actividade jornalística.
É importante assinalarmos a sua perda e, por isso, também nós, Os Verdes, nos associamos a este voto de pesar.
316 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Dr. Fernando Assis Pacheco na sua juventude e embora não tenha tido qualquer convívio com ele desde que se iniciou na actividade política, não quero deixar de me associar, bem como a minha bancada, à homenagem que, de alguma forma, aqui estamos a prestar-lhe, realçando as qualidades humanas que também já foram referidas por elementos de outra bancada.
É um amigo de infância que vejo partir com saudade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço licença para me associar ao vosso sentimento de pesar.
Conheci Assis Pacheco em pequenino - tive esse privilégio, pois fui amigo de seu pai -, tinha uma grande personalidade, e acompanhei-o pela vida fora, na sua rebeldia, na sua arte, na sua literatura, na sua cultura. Era um homem com uma fina ironia que parecia gozar a vida e com a vida.
Foi-se um grande espírito e não somos tão ricos em valores culturais que possamos ficar indiferentes à perda de um homem como Fernando Assis Pacheco.
Vamos proceder à votação do voto n.o 4/VII - De pesar pelo falecimento de Fernando Assis Pacheco.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Como é tradicional, e neste caso mais do que justificado, peço à Câmara que faça um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos de hoje, com a discussão conjunta dos projectos de lei
n.os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS) e 24/VII - Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP).
Está inscrito o Sr. Deputado José Leitão, a quem dou a palavra, de imediato.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sugeríamos que fosse dada a palavra ao Sr. Deputado Relator, a fim de produzir algumas considerações regimentais antes do início do debate propriamente dito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, o lapso deve-se ao facto de o parecer ainda não ter chegado à minha mão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Relator Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou ler o relatório, pois seria fastidioso fazê-lo, mas apenas apresentar, em linhas gerais. aquilo que foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os projectos de lei em discussão na generalidade, no Plenário desta Assembleia, vêm na linha da institucionalização da figura do inquérito parlamentar, na sequência da aprovação da Constituição de 1976.
Foi o Grupo Parlamentar do PSD que, logo em 1977, apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que veio a ser aprovado por unanimidade, o qual deu lugar à Lei n.o 43/77, que regulamentou até 1993 o instituto das comissões de inquérito parlamentar.
Na anterior legislatura e no âmbito da reforma do Parlamento, para que foi constituída uma comissão eventual presidida pelo Sr. Deputado Fernando Amaral, foram apresentados alguns projectos de lei relativos a esta matéria, pelo PSD, pelo PCP e pelo PS.
Na sequência do trabalho dessa comissão, surgiu a actual lei - a Lei n.o 5/93 -, que veio a ser também aprovada com um largo consenso da Câmara, designadamente com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP.
As questões que este instituto levanta têm sido tratadas não só nos debates que essas iniciativas têm suscitado no âmbito da Assembleia, pois são questões de alguma delicadeza, designadamente a dos seus contornos relativamente ao poder judicial e, portanto, a sua não jurisdicionalização, a do respeito pelo princípio da separação de poderes, a da sua abertura ou não ao público - e creio que a lei anterior encontrou uma solução equilibrada, mas estes projectos de lei pretendem alterá-la -, a de este instituto ser um instrumento de Fiscalização parlamentar ou, antes, um meio de habilitação informativa por parte do Parlamento. Para concluir, direi que, primacialmente, é um instrumento de fiscalização política; aliás, entre nós, até por razões constitucionais, é fundamentalmente um instrumento de fiscalização política, embora cumulativa e supletivamente também seja um meio de habilitação informativa do Parlamento.
Relativamente às soluções que os dois diplomas veiculam, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista reproduz, em grande parte, as disposições do Regimento da Assembleia da República e da Constituição e, consequentemente, não inova, mas no que se refere às soluções novas pretende retirar o carácter imperativo à abertura das comissões de inquérito em algumas reuniões e, embora proclamando o princípio da publicidade, fazê-la depender, em todas as circunstâncias, de deliberação da comissão.