18 DE OUTUBRO DE 2021 7 «Artigo 78.o-A Objeto O presente capítulo destina-se a regulamentar as disposições do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, assinado em Viena em 28 de junho de 2006 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 292, de 21 de outubro de 2006, doravante designado Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, feito em Bruxelas e em Londres em 30 de dezembro de 2020, na versão publicada no Jornal Oficial da União EuropeiaL 149, de 30 de abril de 2021, doravante designado Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. Artigo 78.o-B Aplicação do regime do mandado de detenção europeu Aos procedimentos de emissão e aos processos de execução dos mandados de detenção é aplicável, com as devidas adaptações, o regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual. Artigo 78.o-C Não aplicação da condição da dupla incriminação A condição da dupla incriminação a que se referem o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e o n.o 2 do artigo 599.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido não é aplicada, sob condição de reciprocidade, nos termos dos n.os 4 dos mesmos artigos, caso se verifique, cumulativamente, que a infração que deu origem ao mandado de detenção: a) Constitui: i)  Uma das infrações enumeradas no n.o 4 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, tal como definidas na legislação do Estado de emissão; ou ii)  Uma das infrações enumeradas no n.o 5 do artigo 599.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, tal como definidas na legislação do Estado de emissão. b) É punível, no Estado de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Artigo 78.o-D Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção A autoridade judiciária de execução recusa a execução do mandado de detenção: a) Nos casos previstos no artigo 4.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou no artigo 600.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido; b) Se, nos casos não mencionados no artigo anterior e sem prejuízo do disposto na segunda parte da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou do disposto na segunda parte da alínea a) do n.o 1 do artigo 601.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o facto que determina a emissão do mandado de detenção não constituir uma infração nos termos da lei portuguesa; c) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou nos termos da alínea f) do artigo 601.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, quando a pessoa procurada tiver nacionalidade portuguesa ou for residente em território nacional,