II SÉRIE-A — NÚMERO 62 6 III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC Data: 19 de janeiro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, visa proceder à alteração de denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no Município de Santarém, para "União de Freguesias da Cidade de Santarém”. De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa reflete a denominação proposta aprovada pelo órgão executivo da freguesia e proposta à Assembleia Municipal da designada União de Freguesias. Trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo 164.o, alínea n) e 236.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por treze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. A presente iniciativa deu entrada a 27 de janeiro de 2016, tendo sido admitida e baixado à comissão em 28 de janeiro e anunciada em 29 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nada consta quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, terá lugar no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.