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Penso que a concessão, em si, é lucrativa para a entidade que a vier a construir, independentemente da sua localização, porque o que foi possível averiguar - e o Sr. Deputado sabe que tem havido sempre enorme dificuldade em arranjar informação correcta e definitiva sobre o assunto -, através de uma informação a que tivemos acesso, é que também é viável no Montijo e um excelente negócio para a iniciativa privada.
Porém, estou convencido de que com esta ponte a Ponte 25 de Abril vai ter um nível de portagens muito maior, porque os estudos de tráfego existentes indicam que o nível das portagens será menor nesta solução do que na que eu defendia, o que terá naturalmente implicações não só na rentabilidade do investimento como também no prazo necessário para a sua amortização, o que se reflecte, como é óbvio, no nível do preço de portagem a praticar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas estou com um enorme problema de tempo. Poderei permitir, seo Sr. Presidente o autorizar e se o tempo utilizado for descontado no do CDS; caso contrário,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado Armando Vara.
Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de saber se V. Ex.a, ao tomar essa iniciativa, está a ceder tempo ao Sr. Deputado Armando Vara e se vai utilizar, na sua intervenção, o tempo disponível do CDS.
Se assim for, faça favor de continuar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa por me ter precipitado, mas é isso o que vai acontecer.
Sr. Deputado Armando Vara, o que, no fundo, V. Ex.a quer dizer é que a localização da nova ponte no Montijo vai implicar um aumento da portagem na Ponte 25 de Abril de forma a desviar o tráfego para o Montijo e que, caso se localizasse no Barreiro, não seria necessário aumentar a portagem para o tráfego ser desviado, não é assim?O Orador: - Disse-o várias vezes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ainda o não tinha dito agora.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação do Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão, com a precisa intenção de alterar o artigo 2.o, tendo em vista a manutenção do estatuto da actual ponte, como é referido no requerimento de sujeição a ratificação do diploma, apresentado na Mesa da Assembleia da República em 3 de Novembro de 1992. Pretendemos, assim, que seja eliminado o n.o 2 do artigo 2 o para que a exploração da actual Ponte 25 de Abril não seja entregue à sociedade privada que vai construir e explorar a nova ponte de Alcochete-Sacavém.
O Governo, quanto à nova ponte, optou por entregar à iniciativa privada a sua construção, financiamento e exploração, num esquema que, segundo afirma, permita gerar meios financeiros bastantes para a tornar atractiva ao investimento. É óbvio que os investidores optarão por quem lhes der melhores incentivos, mas estes não podem nem devem ser oferecidos à custa dos bolsos da população dos concelhos de Almada, do Seixal, do Barreiro e de Sesimbra, entre outras da península de Setúbal, que não vão utilizar nem beneficiar directamente com a nova ponte.
É público que a nova ponte, na melhor das hipóteses, e segundo estudos de tráfego da Junta Autónoma de Estradas, apenas desviará 15 % do tráfego da actual ponte. Mais uma razão para não obrigar 85 % dos actuais utentes da Ponte 25 de Abril a financiarem directamente a nova ponte que não utilizarão.
As alterações que o PCP apresenta baseiam-se nos seguintes quesitos: como já foi dito, não devem ser os utentes da actual Ponte 25 de Abril a pagar a ponte de Alcochete-Sacavém e, a este propósito, importa referir os
1080 I SÉRIE - NÚMERO 30estudos existentes em departamentos governamentais prevendo que o preço da portagem na actual ponte atinja, a preços de 1992 e no prazo de cinco anos, valores entre 400$ a 750$ para os veículos ligeiros.
A nova ponte não vai resolver os problemas de estrangulamento de trânsito da Ponte 25 de Abril, a população da margem sul não pode ser duplamente penalizada por fazer o milagre de passar na actual ponte no caos das longas horas de ponta, ou seja, a população de Almada, do Seixal, do Barreiro, da Moita e de Sesimbra não deve ser obrigada a pagar imposto por trabalhar em Lisboa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é um imposto, mas, sim, uma taxa!O Orador: - Antes pelo contrário, a população da margem sul do Tejo tem direito a dispor de uma passagem já paga, integrada no sistema urbano, como a Ponte 25 de Abril, sem pagar portagem.
Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP, em conjunto com o Deputado da UDP, apresentou em 30 de Janeiro de 1992 o projecto de lei n.o 73/VI, com o objectivo de retirar o regime de portagem da Ponte 25 de Abril. Defendemos que, dentro das áreas metropolitanas, não deve haver lugar a pagamento de portagens: é não só o caso da Ponte 25 de Abril mas também, nomeadamente, os casos de Alverca e de Sacavém na Auto-Estrada do Norte e os troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto. Por isso, também para estas situações os Deputados comunistas apresentaram projectos de lei visando a abolição das respectivas portagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a travessia do Tejo revela-se como um aspecto fundamental do sistema de transportes da margem sul. Desse sistema faz parte a travessia rodoviária da Ponte 25 de Abril e a travessia em modo fluvial, que continua a ser aquela que capta o maior fluxo de passageiros entre as duas margens. Importa, no entanto, ter em conta que o progressivo deslocamento do centro terciário de Lisboa da zona da baixa e o aumento da taxa de motorização das populações da margem sul faz prever, a prazo, algum decréscimo do transporte fluvial nas deslocações entre as duas margens a partir de Cacilhas. Todavia, a capacidade de escoamento do tráfego no tabuleiro superior da Ponte 25 de Abril está há muito ultrapassado, para além de que as próprias ligações na cidade de Lisboa estão já fortemente congestionadas.
Existe realmente a dependência, em termos de emprego, da população da margem sul, em particular da de Almada, da do Seixal e da do Barreiro em relação a Lisboa, que detém ainda mais de dois terços do emprego terciário, pelo que a travessia do Tejo revela-se como o aspecto fundamental a resolver dentro do padrão das necessidades de deslocação das populações e que se reflecte drasticamente no seu nível de vida.
Se observarmos a forma como as pessoas têm vindo a repartir-se pelos diferentes meios de transporte, constata-se um progressivo aumento da utilização do transporte individual por falta de transportes colectivos minimamente aceitáveis. E esta é a questão de fundo!O Sr. Silva Marques (PSD): - É também o aumento do nível de vida!O Orador: - O Sr. Deputado devia ir viver para a zona do Fogueteiro para ter conhecimento da situação. Não há nada como praticar, falar só não chega.O Sr. Silva Marques (PSD): - Conheço bem essa zona em pormenor!O Orador: - Como desde há anos vimos referindo, a solução está no transporte colectivo e não é preciso inventar nada. Importa, sim, avançar com as soluções que melhorem o sistema de transportes colectivos por forma a torná-lo mais atractivo para os actuais e potenciais utilizadores do transporte individual. Tal desiderato é atingível se o transporte colectivo satisfizer as seguintes condições: assegurar uma ligação eficaz entre as principais áreas de residência e de emprego; oferecer boas condições de conforto nas deslocações; assegurar um bom nível de serviços e oferecer tarifário justo, alargando a área do passe social a toda a península de Setúbal.
No caso concreto da travessia do Tejo, tais condições para a melhoria do sistema de transportes colectivos implicam ainda a ligação do transporte fluvial ao sistema de transportes pesados urbanos da cidade de Lisboa, particularmente ao Metropolitano; a melhoria das infra-estruturas e expansão dos serviços de transporte fluvial do Tejo, diversificando os pontos de partida e chegada com o reforço e ou criação de novas carreiras entre o Barreiro-Cais do Sodré, Trafaria-Alcântara, Seixal-Lisboa, Cacilhas-Cais do Sodré e Terreiro do Paço e Montijo-Lisboa; a promoção na margem sul das necessárias carreiras e das ligações de transporte rodoviário com os fluviais, em particular a partir das freguesias da Caparica, Sobreda, Charneca da Caparica e Costa da Caparica com o transporte fluvial na Trafaria; a diversificação dos locais de origem e de destino em transporte colectivo rodoviário entre as duas margens, nomeadamente na Cidade Universitária, em Sete-Rios e no Marquês de Pombal; o urgente alargamento da Estrada Nacional n.o 10, com a construção do corredor Bus, desde Corroios à Praça da Portagem, permitindo maior velocidade de circulação dos autocarros; a construção de rampas junto ao viaduto do Pragal de acesso directo à Ponte 25 de Abril reservadas a transportes públicos e a veículos de emergência, opção que permitiria reduzir de 30 para 7 minutos o percurso de Almada à portagem nos períodos de ponta e descongestionar o centro-sul e também as carreiras que, no futuro, utilizassem o nó do novo hospital de Almada teriam uma redução do seu tempo de percurso em cerca de 20 minutos; a rápida implementação da utilização do tabuleiro inferior da Ponte 25 de Abril por um modo de transporte em carril, opção esta que devia ser tomada em função do volume da procura potencial, da necessidade de servir o corredor de maior densidade urbana marginal à estrada nacional n.o 10 e da expansão previsível que se encontra perspectivada nos Planos de desenvolvimento regional ou noutros instrumentos de planeamento e que assegure uma distribuição em Lisboa devidamente articulada com o sistema de transportes urbanos aí existente. Claro que este modo de transporte devia articular-se também com o modo de transporte pesado - o comboio - da necessária terceira ponte, a construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: eis algumas das soluções para alterar a situação de caos que se vive nos acessos da margem sul a Lisboa. Os dinheiros públicos devem ser gastos criteriosamente, e gastar-se mais de um milhão de contos numa portagem para tudo ficar na mesma é esbanjar.
Os estudos existem, as soluções estão propostas. Basta para tanto ler-se o PIDDS (Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal), da responsabilidade da
16 DE JANEIRO DE 1993 1081Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, os documentos do PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território) da Área Metropolitana de Lisboa ou os vários estudos e documentos de trabalho dos Planos Directores Municipais dos Municípios de Almada, do Seixal, de Sesimbra, do Barreiro, da Moita, etc. Não há, assim, muita margem para inventos, mas há, sem dúvida, muito para fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitei a ratificação deste decreto-lei para, novamente, apresentar o contributo do PCP para melhorar e superar factores de agravamento das condições de vida das populações da Área Metropolitana de Lisboa, mostrando também como é injusto um decreto-lei que obriga a manter a portagens de uma infraestrutura urbana já paga pela população que a utiliza - a Ponte 25 Abril -, mas que, ainda por cinca, quer penalizar ainda mais essa mesma população ao exigir que ela pague directamente e de forma agravada uma infra-estrutura que não utiliza: a ponte de Alcochete-Sacavém.
É neste preciso quadro que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, na Mesa da Assembleia, a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 2 o do Decreto-Lei n.o 220/92, por forma que a exploração da portagem da Ponte 25 de Abril não seja entregue a uma empresa privada e seja brevemente abolida, conforme o proposto no projecto de lei n.o 73/VI.
Por último, esperamos que a travessia Alcochete-MontijoSacavém se inicie rapidamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Por lapso, não foi dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa antes da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Maia, pelo que, com as desculpas da Mesa, tem agora a palavra para esse efeito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, a breve interpelação que faço à Mesa está relacionada com a intervenção do Sr. Deputado Armando Vara, que, por duas vezes, abordou a questão dos desalojados de Camarate, tentando dar a ideia de que o Governo está a procurar fugir à discussão deste problema aqui e hoje.
Sr. Presidente, a Assembleia da República tem o dever e o direito de se preocupar com todo o tipo de assuntos, particularmente com aqueles que levantam problemas humanos desta ordem, encarando-os de frente e fazer a sua discussão no momento próprio. Ora, foi essa atitude que a Assembleia da República adoptou quando a Comissão Parlamentar de Equipamento Social solicitou que o presidente da Câmara de Loures e o Governo aqui viessem prestar esclarecimentos e discutir profundamente com os Deputados este assunto. Por parte do Executivo, a resposta será imediata, disponibilizando-se para, no início da próxima semana, dar as informações competentes à referida comissão parlamentar.
Contudo, Sr. Presidente, nós não podemos deixar de protestar pelo facto de se tentar enxertar em debates parlamentares, que nada têm a ver com esta matéria intervenções como a que o Sr. Deputado Armando Vara produziu, pois, se bem que possam dar direito a alguns segundos televisivos, não deixam, de uma forma demagógica e fácil, de fazer o aproveitamento político momentâneo de uma situação humana que todos devíamos respeitar e procurar resolver. Se não fosse assim, o PartidoSocialista tinha mecanismos regimentais para suscitar que se realizasse, hoje mesmo, um debate sobre esta matéria, bastando para tal solicitar a V. Ex.", ontem ou anteontem, uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na qual fosse acordado consensualmente que a ordem de trabalhos de hoje incluiria uma pergunta ao Governo, que seria preenchida por um minidebate de urgência ou por qualquer outra figura regimental. Aliás, estou convencido de que não iria deixar de haver consenso por parte da maioria e do Governo em relação a um novo agendamento dos trabalhos.
Aplausos do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, teríamos ficado calados depois da sua intervenção se V. Ex.a, no final, não tivesse dito essa diatribe quanto aos poucos segundos de televisão. Essa sua afirmação caiu mal, porque há três dias o secretário-geral do Partido Socialista, a pedido do Sr. Deputado Armando Vara e de mim próprio, fez um contacto telefónico discreto para os Gabinetes do Ministro da Defesa e do Sr. Primeiro-Ministro, sem câmaras de televisão e sem que isso tenha sido noticiado, solicitando-lhes que disponibilizassem o antigo anexo principal do Hospital Militar da Rua de Artilharia Um, que está vago há mais de um ano, mas que ainda recentemente serviu para acolher os desalojados portugueses residentes no Zaire. Felizmente esses desalojados já estão realojados, estando o hospital vazio à espera que o Estado faça um qualquer negócio imobiliário com essas instalações. O secretário-geral do Partido Socialista, com toda a discrição, pediu ao Ministro da Defesa e ao Sr. Primeiro-Ministro que essas instalações fossem disponibilizadas de imediato para que essas 600 pessoas, numa solução de emergência, não continuassem a dormir ao relento, como, de resto, aconteceu nas últimas três noites.
Os Gabinetes do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa comunicaram ao secretário-geral do Partido Socialista que a solução já estava encontrada e que a Secretaria de Estado da Habitação já tinha resolvido o problema. Já se passaram três dias e nada! Ontem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures teve uma reunião com a Secretaria de Estado da Habitação, tendo esta afirmado que não tinha qualquer solução, sendo a resolução desse problema da competência da Secretaria de Estado da Segurança Social. Ontem à noite esta Secretaria de Estado disse que também não tinha nenhuma solução.
Sr. Secretário de Estado, não fazemos números para a televisão; tentámos apenas que a questão se resolvesse. No entanto, não podemos calar a nossa revolta quando, depois de 600 pessoas dormirem três noites ao relento, VV. Ex.as continuam sem encontrar uma solução.
Sr. Secretário de Estado, há soluções possíveis: as instalações do Hospital Militar estão vazias, pelo que podem
1082 I SÉRIE -NÚMERO 30disponibilizá-las; o antigo Hospital de Arroios está vazio, podem disponibilizá-lo; há várias instalações militares vazias, podem disponibilizá-las; requisitem pavilhões gimnodesportivos. Encontrem uma qualquer solução de emergência.
É inadmissível, constitui uma vergonha para o País que 600 pessoas continuem a dormir ao relento, debaixo de umas mangas de plástico que estenderam por cima da mobília. E se até agora, apesar de tudo, São Pedro nos tem poupado, ó Sr. Secretário de Estado, não queira, por amor de Deus, que durante este fim-de-semana chova...! Se isso acontecer, poderá haver uma tragédia, já que será muito difícil para as pessoas manterem-se na rua e não forçarem a entrada que a GNR está a proteger dos edifícios que foram legalmente desocupados.
Por amor de Deus, arranjem uma solução. 15so é essencial! Se o fizerem, nós ralamo-nos e viremos aqui aplaudir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, aquilo que posso dizer é que a intervenção do Sr. Deputado António Costa só serviu para confirmar a acusação que fiz e que reitero, na medida em que, invocando o tipo de conversas e contactos que não podem ser, em cima do acontecimento, contraditados, esteve, mais uma vez, a falar para a televisão e a procurar fazer demagogia fácil.
Os Portugueses sabem muito bem que este Governo, ao longo dos anos, tem colocado as questões sociais e a protecção dos mais desfavorecidos à frente de todas as outras políticas...Protestos do PS....e que irá decerto resolver não transitoriamente, por dois ou três dias, o problema dessas pessoas, mas de forma definitiva, como tem feito a tantos milhares de portugueses ao longo dos últimos anos. Os Portugueses lembram-se bem não dos dois ou três dias de dificuldades mas, sim, dos anos que viveram sob a direcção dos governos do bloco central. Aliás, sabem também o que o Governo do PSD soube fazer através de políticas concretas para resolver definitivamente os seus problemas.Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!O Sr. Presidente: - Creio que, para defesa da consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, não me considero pessoalmente ofendido e creio que a forma como o Sr. Deputado António Costa colocou a questão salva muito bem a minha honra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a este problema gostaríamos de fazer uma sugestão.Como é sabido, o Grupo Parlamentar do PCP também está seriamente preocupado com a situação dos desalojados do Lar Panorâmico de Camarate, que temos acompanhado. Aliás, tal como ontem aqui referiu o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em Maio deste ano fizemos um requerimento ao Sr. Secretário de Estado da Habitação sobre esse assunto, que ainda não obteve resposta. Neste momento os nossos Deputados pelo circulo de Lisboa estão em Camarate, junto da população, para fazer o ponto da situação e contribuir para que se encontre uma solução, uma vez que o Governo, até agora, se tem recusado a tal.
Sr. Presidente, se a situação se prolongar, apesar das diligências que a Câmara Municipal de Loures está insistentemente a fazer, e porque o Governo não cumpre e não há pistas de solução para o problema, a nossa sugestão é a de que na próxima terça-feira, no período de antes da ordem do dia, se abra um período de debate extraordinário, sob a forma regimental que for possível encontrar, para apreciação desta situação em Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com estranheza que ouvi a posição do Sr. Deputado Armando Vara sobre o diploma em apreço. Afirmou aqui que essa não lhe parece a melhor solução, mas não apresentou qualquer outra e não disse onde está o mal do diploma.
Quanto ao ponto que abordou de a portagem resultante da exploração da Ponte 25 de Abril ser integrada na nova ponte, o Governo considera fundamental essa integração para que haja um aliciamento para a iniciativa privada. De facto, não há qualquer interesse da parte da iniciativa privada - e isso já foi dito por todas as empresas concorrentes- em explorar uma ponte que, nas suas proximidades, tem outra com as mesmas funções e cujos preços de travessia estão perfeitamente libertos e à mão do Governo. A posição dos concorrentes foi sempre a de desejar que as tarifas de uma ponte estivessem ligadas à outra, não permitindo que o Governo pudesse, até por absurdo, fazer desaparecer as portagens na Ponte 25 de Abril.
Por outro lado, as portagens na Ponte 25 de Abril são um contributo do Governo para a viabilização de preços mais baixos na nova ponte. No entanto, com isto não quero dizer que se vai agravar brutalmente as tarifas. Os preços que indicou - 700$00 por veiculo ligeiro - estão longe da realidade. Aliás, neste momento, ainda nem sequer estão definidos e só o concurso os determinará. Todavia, não é a população de Almada e dos concelhos limítrofes que pagará esses custos. Mas a verdade é que as tarifas da Ponte 25 de Abril estão muito desactualizadas e, apesar de a Ponte ter acabado de ser paga há relativamente pouco tempo, neste momento vai ser obrigatório fazer obras, que o Estado terá de assumir, no valor de 11 milhões de contos.
Portanto, a justificação de uma actualização das tarifas na Ponte 25 de Abril não será tanto por causa da nova ponte mas também por causa dos novos investimentos que lá se irão fazer.
Julgou-se que a melhor forma de o Governo ajudar a iniciativa privada seria integrar as receitas da actual ponte na exploração da nova, dando garantias aos novos concessionários de que não haveria desagravamento na
16 DE JANEIRO DE 1993 1083Ponte 25 de Abril e que, antes pelo contrário, haveria uma clarificação na futura situação da Ponte 25 de Abril, assumindo o Governo por si essas obras sem contrapartidas que, a serem pagas pela portagem, iriam agravar substancialmente o preço actual.
No entanto, estamos preocupados com a situação e julgo que as tarifas só serão mexidas quando o Governo proporcionar um transporte de massas aos utentes, isto é, quando ficar instalado o caminho de ferro na Ponte 25 de Abril.
O Sr. Deputado Armando Vara também afirmou que a travessia ferroviária está muito atrasada, o que não corresponde inteiramente à verdade. É que o processo para efectivar essa travessia é muito complicado, e o projecto está a ser estudado pela empresa que fez o da Ponte 25 de Abril. Aliás, é um projecto extremamente caro, que levou a que houvesse bastante cuidado na consulta à empresa, incluindo também consultas a técnicos do exterior, especialistas na matéria, sobre os preços.
Era da conveniência do Ministério que o projecto da colocação do caminho de ferro na Ponte 25 de Abril fosse entregue à empresa que fez a ponte, por razões óbvias. Todavia, como os preços eram extremamente elevados, isso obrigou-nos a atrasar um pouco a entrega para averiguarmos junto de entidades idóneas se os preços eram aceitáveis. Efectivamente, verificou-se que o projecto é extremamente complexo e obriga a mexer em toda a estrutura da ponte, pelo que os preços apresentados - perto de um milhão de contos - são perfeitamente justificados. Foi essa a razão do atraso da entrega do projecto, que, por sua vez, atrasou um pouco a instalação do caminho de ferro na Ponte 25 de Abril. O processo de lançamento das obras, de que já foi aberto o concurso para apresentação de candidaturas, não vai atrasar a utilização do serviço em tempo oportuno.
V. Ex.a disse ainda que o concurso ficou deserto, mas não é verdade. Como neste momento se perfilam três concorrentes e como talvez dois deles se associem, era conveniente mantê-los todos. E como um deles necessitasse de mais alguns dias para apresentar a sua proposta, foi prorrogado o prazo, mas é óbvio que um adiamento da ordem de um mês não vai prejudicar a concessão.
Como disse, o atraso na concessão não tem nada a ver com o processo de lançamento do concurso mas, sim, com a execução das obras na Ponte 25 de Abril, que estão perfeitamente justificadas e para as quais o Governo teve o máximo cuidado.
Devo dizer-lhe também que, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho dúvidas se a sua interrogação sobre esta matéria não será para dificultar o lançamento da obra no Montijo. E isto por uma razão simples: é do conhecimento geral que é fundamental para os concorrentes - e eles têm-no dito - que a exploração da Ponte 25 de Abril esteja integrada na concessão da nova ponte.
Também não é verdade que a nova ponte seja viável, a não ser com preços extremamente elevados, sem a colaboração das portagens da Ponte 25 de Abril ou outra qualquer colaboração do Estado. Decidiu-se que seria mais simples colaborar com as portagens da Ponte 25 de Abril, mas podíamos ter arranjado outro processo para ajudar o financiamento.
O Estado, por seu lado, assumirá as obras para a instalação do caminho de ferro na Ponte 25 de Abril, bem como a manutenção da Ponte, cujos custos são elevadíssimos. Como sabe, as obras com o caminho de ferro serão da ordem dos 25 milhões de contos e as de manutenção da ordem dos 11 milhões de contos.Devo dizer que tenho dúvidas sobre a posição do Partido Socialista relativamente à localização da nova ponte, embora um recente documento enviado pelo PS ao Governo, e de que já fiz uma leitura rápida, defenda fortemente o caminho de ferro na Ponte 25 de Abril e não o eléctrico ligeiro, como se julgava. Se a opção for o caminho de ferro, isso impedirá a construção da ponte no Barreiro, porque, como se sabe, esta teria de ser uma ponte mista, o que tomaria o custo exorbitante. Porém, neste momento, não seria possível lançar dois caminhos de ferro, simultaneamente, na cidade de Lisboa. Essa posição não era viável economicamente e não se justificava.
A nova travessia ferroviária - é preciso que se saiba representará, no limite da sua capacidade, novas cinco pontes 25 de Abril, pois terá uma capacidade aproximada de 25 000 passageiros por hora, sendo a capacidade actual à volta de 5500 passageiros na hora de ponta, ultrapassando até a situação anterior em que não se atingia os 5000. Portanto, a nova solução até veio melhorar ligeiramente a situação anterior, contrariando os profetas do PS.
Sr. Deputado José Manuel Maia, este problema da portagem já é antigo. A propósito, quero agradecer-lhe a sua contribuição para o estudo dos transportes na Região de Lisboa, matéria essa que constitui uma preocupação do Governo, a quem esse seu trabalho já foi apresentado para ser analisado. De facto, nunca desprezamos as posições úteis insertas nas propostas dos outros partidos.
Relativamente à portagem, como disse, esse é um problema antigo. Coloca-se a questão da existência, ou não, de portagem. Pela nossa parte, defendemos a portagem. E fazêmo-lo por várias razões: em primeiro lugar, porque ela era necessária para pagar as obras e, neste momento, porque é fundamental tanto para ajudar à construção da nova ponte como para, nos tempos mais próximos, possibilitar uma melhor circulação na Ponte às pessoas que a utilizam todos os dias. A utilização da Via Verde na Ponte está a ser um sucesso. Neste momento, provindos de Almada, há 38 % de utentes da Via Verde e estou convencido de que, num futuro próximo, seremos obrigados, prejudicando os utentes não habituais, a restringir um pouco as portagens manuais, facilitando a entrada na Via Verde.
Sabemos que a situação se vai agravar e julgo que a única maneira de proteger os utentes habituais será a de utilizar a portagem de tal forma que o utente habitual tenha alguma facilidade em entrar, prejudicando, todavia, os utentes não habituais. A portagem, neste caso, é fundamental. Peço-lhe que se lembre disso e que reflicta um pouco sobre este assunto, porque, julgo, é muito grave o que se vai passar dentro de alguns anos. Efectivamente, a construção na ponte do tabuleiro inferior para a travessia ferroviária atrasou-se não dois mas 10 anos. Contudo, agora vamos acelerar esse processo e esperamos que em 1997 ela já esteja em funcionamento.
Sobre esta matéria era o que queria dizer-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Estão inscritos três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. No entanto, o Sr. Secretário de Estado já não dispõe de tempo para responder. Em todo o caso, como quem pergunta quer saber, a Mesa concederá tempo a um Deputado que quer perguntar e já não dispõe de tempo, bem como ao Sr. Secretário de Estado paia responder.
1084 I SÉRIE - NÚMERO 30A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, prescindo do meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara, a Mesa concede-lhe um minuto para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Armando Vara (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas fazer uma breve consideração acerca das palavras do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, já que, por várias vezes, se referiu a declarações minhas.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, V. Ex.a disse que eu não apresentei outra solução. Nada de menos verdadeiro! Há meses que falo noutra solução, como V. Ex.a e o País et geral sabem. Para concretizar, o Grupo Parlamentar do PS apresentará, no fim da próxima semana, um projecto de lei sobre o problema das portagens, em Portugal, nomeadamente das portagens em infra-estruturas de transporte rodoviário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado falou na necessidade do aliciamento à iniciativa privada, dizendo que os concorrentes consideram fundamental que lhes seja atribuída a concessão da Ponte 25 de Abril. Ou seja, os concorrentes privados têm feito tudo para defender os seus próprios interesses. Ora, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: quem defende o interesse público? É que começo a ficar extremamente preocupado com isto. Agora a questão já não é só a do preço das portagens, mas também a de saber, com tanto aliciamento ao consórcio, quem é que defende o interesse público e dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, julgo ser importante que, numa próxima oportunidade, aqueles que têm outras ideias dêm a sua opinião. É que o Sr. Secretário de Estado disse que a travessia ferroviária no tabuleiro inferior da Ponte 25 de Abril inviabilizaria a ponte Barreiro-Chelas. Gostaria que comentasse esta sua afirmação.
Outra questão que quero colocar-lhe já aqui foi exposta pelo Sr. Deputado Armando Vara. É que os concorrentes consideram fundamental que seja integrada na exploração, na construção e no financiamento da nova ponte a exploração da actual Ponte 25 de Abril, em termos de portagens. Antes disso, porém, o Governo prepara tudo, prevendo um gasto de 11 milhões de contos para obras na ponte - tendo já despendido 1,5 milhões de contos na construção das cabinas de portagem -, para já estar tudo feito quando for dada a concessão de exploração da actual ponte à iniciativa privada, que só passado muito tempo irá, então, gastar algum dinheiro.
Mas o fundamental, ou seja, os interesses dos cidadãos, o senhor não defende, como se isso não tivesse qualquer interesse! A verdade é que, hoje, a população da margem sul é penalizada com o pagamento da portagem. Mas o problema do tráfego não é resolvido com a portagem, porque a questão do afunilamento, como sabem, é causado pela própria Ponte. De facto, a Ponte é que não faz o escoamento necessário à quantidade de tráfego existente, e não vale a pena andarmos a enganar-nos!Em minha opinião, a questão da portagem na Ponte 25 de Abril é uma penalização para os utentes, dado que se trata de uma infra-estrutura que, além de não ser nova, já está paga há muito tempo!
O que é que pretendem? Além de sujeitarem a população a ter de passar pelas filas de automóveis, o que é um caos, e pelo pagamento da portagem, os senhores, para defenderem os investidores privados, mandam a população às malvas (para não dizer outra coisa) e obrigam-na a continuar a pagar, e até de forma reforçada, a portagem.
Uma última questão, que me parece importante: nós defendemos, relativamente à questão das portagens, que as áreas metropolitanas, e em particular as vias urbanas, não sejam pagas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, não peço para esclarecer mas para confirmar e garantir uma afirmação integrada na sua intervenção. V. Ex.a, ao justificar a manutenção da portagem na ponte existente, disse que essa portagem, de qualquer modo, só seria agravada - e nunca para os montantes referidos na imprensa, a que aludiu o Sr. Deputado Armando Vara quando o transporte de massas fosse possível sob a Ponte. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado confirmasse isto, porque desse modo daria resposta a muitas das dúvidas hoje aqui colocadas, designadamente pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Realmente, Sr. Secretário de Estado, os habitantes de Almada e de Lisboa podem sentir-se um pouco discriminados em relação aos do Porto, que têm mais sorte porque a ponte de grande trânsito na área urbana que os serve não paga portagem, e o argumento das pontes nas áreas urbanas é de ponderar- aliás, o Sr. Secretário de Estado disse que ia ponderar sobre ele quando respondeu ao Sr. Deputado José Manuel Maia.
Por outro lado, peço-lhe que não cumule os argumentos em favor da portagem, porque V. Ex.a acabou por produzir - e esta é a questão - o argumento válido em favor, pelo menos na óptica do Governo, ou seja, o argumento de que a portagem existirá não apenas para facilitar a concessão como também será elemento regulador do tráfego sobre a Ponte.
Ora, este é o grande argumento, porque o de que estão por pagar as obras de conservação não colhe, na medida em que o Sr. Secretário de Estado afirmou que o Governo decidiu contribuir nessas obras para a concessão da futura ponte, pois vai entregar a exploração da actual sem necessidade de ter de pagar os 11 milhões de contos de obras de conservação, isto para já não falar das obras do caminho de ferro.
Na verdade, o argumento daquilo que há para pagar não colhe, porque o Governo vai disponibilizar essa importância. Portanto, o argumento que colhe - e esta é a pergunta que deixo ao Sr. Secretário de Estado - é o de facilitar a concessão, e mesmo assim é possível defender o interesse público, como espero, e regular o tráfego sobre a Ponte. 15to é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que dispõe de três minutos.
16 DE JANEIRO DE 1993 1085O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Deputado Armando Vara, julgo que quando existe um concurso público estão perfeitamente defendidos os interesses do Estado, por isso devo dizer-lhe que este concurso público e o tipo de concessão que está prevista até tem uma particularidade, que é a de a concessão da ponte durar tanto tempo quanto o que levar a pagar os encargos financeiros da construção da ponte.
Portanto, o Estado está perfeitamente defendido face aos preços a serem estabelecidos, porque as receitas das duas pontes serão controladas pelo Estado, e quando os custos financeiros, também controlados pelo Estado, estiverem pagos, a concessão acaba. E apesar de, em principio, estarem previstos 25 anos de concessão, a verdade é que esse prazo poderá ser menor, caso o pagamento dos encargos financeiros se verifique mais cedo.
Julgo, pois, que através deste sistema o interesse do Estado está perfeitamente defendido - aliás, sempre que há um concurso público e que há concorrentes interessados (e neste caso há bastantes concorrentes interessados, pois concorreram sete empresas) -, uma vez que o interesse dos concorrentes leva à defesa dos interesses do Estado.
Ora, assim sendo, nem compreendo a posição do PS sobre esta matéria, pois tem defendido sempre, e muito bem, a meu ver, o concurso público a todo o transe. Portanto, digo-lhe, com franqueza, que não entendo bem a sua posição e julgo-a um pouco política ao dizer que o Estado só pensa nos interesses privados, o que não é verdade, pois desde o momento em que existe um contrato e um concurso público, os interesses do Estado estão defendidos na análise e na discussão das propostas.O Sr. Armando Vara (PS): - Mas há ainda os interesses dos cidadãos!O Orador: - Relativamente às obras que foram feitas, posso dizer-lhe que elas resultaram. Era necessário modificara portagem, pois os equipamentos estavam velhos e a portagem era insuficiente para a saída dos veículos. Aliás, é inegável que o trânsito no sentido norte-sul melhorou, pois deixou de ser necessário parar na portagem...Risos do Deputado do PS António Costa.O Sr. Deputado está a rir, mas a verdade é que deixou de parar nessa portagem...O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Secretário de Estado também está a rir!...O Orador: - Sim, estou a rir da sua posição! Não me diga que isto não é verdade!?
Efectivamente, a entrada na ponte melhorou, por um lado para os transportes públicos, com a introdução da Via Verde, pois estes estão a demorar metade do tempo que demoravam, e, por outro, a capacidade da ponte aumentou em aproximadamente 500 veículos, porque...O Sr. Armando Vara (PS): - Como é que pode dizer que a capacidade aumentou, se há mais de um ano que não é feita a contagem no sentido sul-norte?!...Vozes do PS: - Esses carros passam de avião...!O Orador: - Não, Srs. Deputados, não passam de avião, o que acontece é que a portagem funciona como regulador do tráfego - aliás, estes são os números que existem e não vale a pena pô-los em questão.
Além disso, o tráfego melhorou muito para as populações de Almada, pois os transportes públicos chegam mais depressa. E mais: o PS está disposto a montar uma carreira de transportes de luxo para determinados passageiros, enquanto que nós vamos melhorar as carreiras de transportes da população normal e estamos a estudes a hipótese de fazer mais um corredor para os transportes públicos nos acessos de Almada e do Fogueteiro.O Sr. José Manuel Maia (PCP): Já está decidido?!...O Orador: - Mas o trânsito dos transportes públicos, neste momento, já melhorou bastante, e o Sr. Deputado sabe-o!O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Já está decidido?O Orador: - Com certeza, e vamos fazê-lo!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Bom, se os senhores querem intervir no meu período de tempo, eu depois intervirei no vosso!
Respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dir-lhe-ei que tem razão, pois a portagem vai funcionar como um regulador de trânsito e vai ser obrigatório, dentro de algum tempo, dificultar a passagem nas cabinas manuais e facilitar a passagem nas Vias Verdes, que são as do utente habitual.
Na verdade, não vai ser possível, durante estes cinco anos, manter o sistema de abertura total das portagens, porque iríamos prejudicar imenso a utilização da Ponte - aliás, dentro de alguns anos não sei como irá ser possível passar a Ponte nem quanto tempo demorará essa travessia se não se tomarem medidas, que só poderão passar pela diferenciação entre o utente habitual e o utente esporádico da Ponte.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - O Sr. Secretário de Estado pule falar sobre a questão da ponte no Barreiro?O Orador: - Sobre a ponte no Barreiro, digo que ela é inviável, por esta razão: é que não é possível lançar ao mesmo tempo dois sistemas pesados ferroviários, pelos seus custos e pelo injustificado de tal situação.
O caminho de ferro que vamos lançar tem uma capacidade quíntupla da da ponte; portanto, ao fazermos uma ponte mista no Barreiro não poderíamos lançar o caminho de ferro, que teria de esperar alguns anos até a sua instalação ser aceitável, para além de aumentar o custo da ponte e inviabilizar em termos financeiros o seu lançamento.
Julgo que, no futuro, existirá uma ponte no Barreiro, mas ela será ferroviária, pois não há interesse - aliás, nem o Governo nem a Câmara de Lisboa defendem isso numa ponte rodoviária que só iria trazer para o centro da cidade de Lisboa mais umas dezenas de milhares de automóveis, o que seria insuportável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Srs. Deputados, a única conclusão a tirar deste debate é esta: se o Partido Socia-
1086 I SÉRIE - NÚMERO 30lista fosse Governo, nem no ano 2000 começávamos a construir a nova ponte sobre o Tejo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas voltemos um pouco atrás. Até 1985,
e enquanto o Partido Socialista foi governo, não foi
pensada qualquer nova ponte para o rio Tejo. Este é um
facto que VV. Ex.as não desmentem. E se assim foi, das
duas três: ou o PS não pensou numa segunda travessia,
por falta de imaginação, de ambição, demonstrando a
habitual falta de capacidade e competência para os assuntos
da governação; ou o PS não pensou numa travessia porque
não era preciso. Não existe outra alternativa.
No primeiro caso, dispenso-me de tirar conclusões; no
segundo caso, isso significa que, contrariamente ao verificado até 1985, foi o período de governação iniciado pelo
Professor Cavaco Silva que provocou desenvolvimento e
crescimento económicos que vieram exigir novas infra-estruturas como a que hoje estamos aqui a discutir.
A primeira hipóteses fala por si, a segunda apenas demonstra, mais uma vez, o acerto, o bom-senso e a inteligência
que levou novamente os Portugueses, em 1991, a não atribuir ao PS a responsabilidade de governar o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há, no entanto, dois
outros aspectos que me parecem igualmente importantes.
O primeiro, o de que, enquanto todos os outros partidos,
e não só o PSD, foram capazes de discutir as diferentes
alternativas, mas foram igualmente capazes de, no final,
tonar uma opção, o PS foi o único partido em que até
hoje .cada cabeça sua sentença", não havendo ainda uma
conclusão assumida em unidade e em coerência por todo
o partido.Vozes do PS: - Ora essa!O Orador: - Só tivemos conhecimento através do
Sr. Deputado Armando Vara que, em definitivo, enterraram a solução do Barreiro e que temos neste momento só
presente a solução do Montijo.Vozes do PS: - Ora essa!O Orador: - Mas é o segundo ponto que me parece
decisivo neste debate. Se já é difícil compreender a imaturidade do PS durante todo o período da discussão pública sobre esta matéria, surge como absolutamente inconsequente e irresponsável a sua posição neste debate. Nunca
ter tido a capacidade de propor a nova ponte é grave,
quando outros o fizeram; não ter conseguido formar uma
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando a discussão está
terminada e alguém teve a coragem de assumir, a bem do
Pais, os custos de uma decisão necessariamente polémica,
vir propor a abertura do processo é absolutamente inaceitável, aceitando as propostas de alteração que o PCP pretende introduzir, porque isso vai significar tão-só fazer com que os concorrentes que se apresentaram ao concurso terem de aguardar pelas ratificações a introduzir pela Assembleia da República para poderem continuar.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Pode decidir-se
O Orador: - Nós não temos dúvidas. Promovemos a
discussão, e quando for necessário, assumimos uma decisão. Esta é uma fase que está encerrada e não vamos cair no erro de voltar outra vez à justificação dos argumentosque no momento próprio fundamentaram as nossas posições. Hoje, e ao contrário do PS, o julgamento a que nos
queremos submeter não é sobre as palavras ditas mas sobre a obra feita.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a nova travessia sobre o rio Tejo já devia ter sido pensada e realizada há algum tempo. Pensamos que a Área Metropolitana de Lisboa e quem nela vive não pode esperar mais. Queremos trabalhar e não deixamos que, com palavras sérias, se atrase mais uma vez. Por isso votaremos contra qualquer proposta de alteração.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de inscrição, pelo que declaro encenado o debate.
O Plenário volta a reunir na próxima terça-feira, pelas 15 horas, de cuja ordem do dia constam as ratificações n.o 40/VI e 41/VI, da iniciativa do PCP, e as n.o 44/VI e 45/VI, da iniciativa do PS.
Srs. Deputados, está encenada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Abílio Sousa e Silva. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António de Carvalho Martins. António José Caeiro da Motta Veiga. António Maria Pereira. António Paulo Martins Pereira Coelho. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. João Granja Rodrigues da Fonseca. José Ângelo Ferreira Correia. Manuel da Costa Andrade. Manuel de Lima Amorim. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Partido Socialista (PS):António Domingues de Azevedo. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Natividade da Costa Cendal. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS): António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.
2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia
da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da
República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 31 de Outubro de 1992 I Série - Número 8DIÁRIO
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutas.