1042II SÉRIE — NÚMERO 50PROJECTO DE LEI N.° 310/11 LEI QUADRO DA HABITAÇÃO(Bases gerais de uma politica nacional de habitação)PARTE 1 Justificação de motivosI — Introduçãoê conhecida a situação dramática das carências de habitação em Portugal. Os especialistas podem dar-se ao luxo de discutir se as carências são 600 000 ou 1 milhão. Usando critérios conservadores e os dados disponíveis que apenas pecam por defeito, a verdade, é que no mínimo faltam mais de 750 000 fogos.E não se trata de uma carência subjectiva ou teórica. Sabem-no bem as dezenas de milhares de jovens casais que precisam de casa e não a conseguem obter. Sabem-no bem todas as famílias que necessitam ou de uma casa um pouco mais ampla, ou de uma casa mais perto do trabalho, ou simplesmente de mudar de casa.£ praticamente impossível arrendar uma casa, dados os preços urbanos. As poucas habitações que se arranjam, é através da compra de andares, o que só é solução para um número muito reduzido de famílias. O problema agrava-se e ganha um dramatismo ainda maior no caso de famflia de baixos recursos, para quem viver em tegúrios e bairros degradados é quase um fatalismo imutável.Sem qualquer intuito de sumariar a situação referida parece possível destacar os seguintes pontos:Portugal revela uma situação muito grave de carências habitacionais, quer em termos absolutos quer em termos comparativos, e a situação no contexto europeu pode ser considerada sem paralelo;Os indicadores económicos traduzem essa situação, mas é possível reconhecer as potencialidades existentes na dinamização de um volume anual mais forte de habitações, com vista a suprimir as carências habitacionais, tirando também resultados de grande impacto na dinamização do crescimento económico;Não existe praticamente qualquer política de habitação social, e a actuação do sector público, além de pouco relevante, não corresponde a qualquer modelo coerente, que dê utilização racional aos recursos públicos;O sistema de financiamento à habitação tem sido manifestamente incapaz de dar resposta a ume política activa de construção habitacional, quer do sector público, quer do sector privado, e ainda de entidades sem fins lucrativos como é o caso das cooperativas.Com a queda dos governos de responsabilidade do Partido Socialista, os problemas de construção de habitação social sofreram um corte quase total. Em 1979 (por exemplo) não foi alcançado qualquer empreendimento de promoção de habitação social pelo FFH, quando a verdade é que em 1978 se tinha conseguido criar as condições para lançar no mínimo a construção de 15 000 fogos/ano através de programas de produção directa.Com o advento dos governos AD, não faltaram as promessas, que não tiveram senão uma precária realização. Sucederam-se políticas incoerentes e precárias. À promessa de 20 000 fogos/ano de habitação social feita no programa do governo Sá Carneiro (1980) sucede-se a promessa do objectivo de 50 000 fogos/ano, dos quais 10 000 de habitação social do primeiro governo Balsemão (1981). A solução do crédito para acesso à habitação própria sucede-se a constatação de que tal não é exequível e de que a solução terá de ser encontrada com base no arrendamento. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação sem a apresentação de qualquer alternativa é a demonstração final da falência das promessas do actua! Governo e da incapacidade em propor soluções para a política habitacional.A necessidade de uma nova politica ds habitaçãoSe é verdade que as soluções de fundo para o problema da habitação, (tal como se preconizam no «Proposta PS para os anos 80» e nas propostas apresentadas ao programa de governo da FRS apresentado às últimas eleições legislativas), só são possíveis num quadro de médio prazo, consideramos que necessário promover já uma política capaz de resolver os aspectos mais dramáticos da actual situação.A situação de extrema deterioração da situação habitacional e das carências avaliadas em mais de- 750 000 fogos não permite encontrar soluções para a habitação em Portugal fora de uma estratégia específica. A actual oferta de habitação apenas cobre uma estreita faixa da procura solvente não dando resposta às enormes necessidades da procura social, a qual só uma pequena parte apresenta um nível de solvabilidade compatível com os custos actuais da habitação.A proposta, subjacente à presente iniciativa legisla* tiva tem por base uma solução de oferta programada de habitação, estabelecida no âmbito de um plano nacional de habitação. Essa proposta baseia-se não apenas numa nova formulação das «necessidades habitacionais» como ainda uma programação da oferta que garanta um nível mínimo de resposta a essa procura social de habitação.À avaliação dessa procura social e a formulação dos programas de oferta habitacional requere uma estrutura descentralizada, com base na administração municipal. A oferta programada de habitação terá por suporte programas plurianuais que satisfaçam a procura social solvente, sendo necessário o apoio do Estado para a compensação dos estratos insolventes.A definição de uma nova política de habitação não poderá ignorar os seguintes grandes objectivos:Maximizar, dentro das capacidades e limites da nossa estrutura económica, o ritmo de construção de novas habitações e a recuperação de habitações antigas ou degradadas, para permitir dar progressivamente uma solução adequada às graves carências de habitação;Estabelecer prioridade à resolução das carências de habitação dos agregados familiares menos favorecidos através de programas de habitação de carácter social, que tenham protecção e apoio especial;Facilitar o acesso à aquisição de habitação própria, mas garantindo também aos extractos de mais baixos rendimentos, no âmbito de progra-