Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n.~ 161/VI e 186/VI):N.° 161/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)........      98N.°' 186/VI — Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor '■Leste sob administração portuguesa................................      98Resolução:Viagem do Presidente da República à República Popularde Moçambique   .............................................................      99Projectos de lei (n> 469/VI, 471/VI e 472/VI):N.° 469/VI (Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar obrigatório):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Farnflia........................................................................       99N.° 471/VI — Altera a Lei n.° 3I9-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o Presidente da República em exercfcio de funções marcar a data da realização do primeiro sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias (apresentado pelo PS).............................................................................      99N.° 472/VI — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (apresentado pelo PS).......................................................     100Proposta de lei n.° 106WI (Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 102 Projecto de resolução n.° 133/VI:Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar paro averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.° 27/VI (apresentado pelo CDS-PP) (a). 103Propostas de resolução (n." 80/V1 e 82/VI):N.° 80/VI (Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos é Acta Final e respectivas declarações):Relatórios e parecer das Comissões de Assuntos Europeus e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação............................................      103N.° 82/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e a Acta Final Que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994):Texto da proposta de resolução (6). Nota da Comissão de Assuntos Europeus e relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação....................      108(o) V. Diário da Assembleia da República. 2° série-B, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1994.(b) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número.