II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16 alargue a sua cobertura territorial, a vocacione para o apoio às pequenas empresas, desagrave os custos dos serviços bancários, recuse a especulação financeira e o favorecimento dos grupos monopolistas. Perante os abusos praticados pelas instituições de crédito no que à cobrança de comissões diz respeito, torna-se necessária uma intervenção legislativa que garanta o acesso dos cidadãos aos serviços bancários básicos. Em 2000 foi criado, pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o regime de serviços mínimos bancários que visava garantir aos cidadãos o acesso a uma conta à ordem e a realização de operações bancárias de depósito, levantamento, pagamento de bens e serviços, débito direto e transferências, ao mesmo tempo que estabelecia um limite máximo para as comissões de manutenção, despesas e outros encargos dessas contas, atualmente fixado em 1% do valor do indexante dos apoios sociais. Contudo, apesar das boas intenções do legislador, o regime de serviços mínimos bancários tem tido uma adesão muito fraca. Tal circunstância é explicada pelo facto de os titulares de uma conta de serviços mínimos bancários não poderem ter outras contas de depósito à ordem em instituições de crédito estabelecidas em território nacional. Ou seja, quem quiser ter uma conta de serviços mínimos bancários num banco tem de encerrar todas as suas outras contas nesse e noutros bancos! Esta limitação – excessiva, na opinião do PCP – explica por que motivo, passados 19 anos depois da criação deste regime, haja, no final do primeiro semestre de 2019, apenas 78 733 contas desse tipo, uma ínfima parcela da totalidade de contas à ordem existentes em Portugal. O presente projeto de lei do PCP visa eliminar esta limitação, abrindo a possibilidade de um cidadão poder ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e de outras contas à ordem não abrangidas por este regime. Assim, um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha ou converter uma conta de depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter de encerrar todas as outras contas de que é titular, na mesma ou noutras instituições bancárias. Com esta alteração proposta pelo PCP, o regime de serviços mínimos bancárias tornar-se-á mais adequado às necessidades dos clientes bancários, levando, previsivelmente, ao aumento significativo do número de contas deste tipo. Propomos ainda que, no pressuposto de que o acesso a serviços bancários é hoje um bem essencial, a conta de serviços mínimos bancários passe a ser gratuita. Pelo exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que institui o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.o 66/2015, de 6 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, e pela Lei n.o 21/2018, de 8 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto‐Lei n.o 27‐C/2000, de 10 março Os artigos 3.o, 4.o, 4.o-A, 4.o‐B, 4.o-C, 5.o e 7.o D do Decreto‐Lei n.o 27‐C/2000, de 10 março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e no artigo 5.o, pelos serviços e operações em euros referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, quaisquer comissões, despesas ou outros encargos.