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Vejamos uma questão simples: quando é que a lei é aprovada? Isso depende do Governo, não depende da Assembleia, porque o Governo apresentou aqui o seu calendário de prioridades e a Assembleia agendou as matérias de acordo com ele. Portanto, é o Governo que toca a "dança", isto é, que toca a "música" para a "dança" que nós aqui faremos. Aliás, isto não é nada de inédito, pois o estado da Assembleia é sabido, ou seja, a "música" que o Governo aqui "tocou, ou mandou tocar", não foi aquela que o Sr. Ministro está a insinuar. Isso não constitui uma prioridade, por uma razão evidente: é que o Sr. Ministro não tem a mínima intenção de gastar um tostão nesta matéria.
Até lhe digo mais: ouvi algumas exclamações de indignação, nomeadamente do meu camarada o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não estava presente na altura e a quem, portanto, vou dar a notícia em primeira mão de que o Sr. Ministro informou que a verba para aplicação da nova lei do serviço militar está também na dotação provisional, mas estou perfeitamente descansado ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vai dar para ...O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Octávio Teixeira, podes estar perfeitamente descansado porque, quanto a esta questão, o Governo não tem a intenção de gastar nem um centavo, não tem intenção de gastar absolutamente nada, isto é, quem vem atrás que feche a porta!
Aliás, o Sr. Ministro está perfeitamente à vontade, porque eu já há pouco disse que este é o único orçamento que apresentou e apresentará nesta Assembleia. Portanto, alguém há-de apresentar os orçamentos no futuro e, depois, há-de pagar a factura!
Quero também dizer ao Sr. Ministro que creio que a venda de património para despesas correntes é uma má política. Quanto às suas elucubrações sobre a universidade militar, etc., estava a ouvi-lo e estava a encontrar a solução. Aliás, o Sr. Deputado José Junqueiro já não está aqui e eu tenho muita pena, porque, finalmente, temos a solução.
Por que é que o Sr. Ministro não vai fazer a sua universidade militar em Viseu?Risos do Ministro da Defesa Nacional e dos Deputados do PSD.Ora aí está!... É uma elucubração!
Finalmente, não ouvi resposta a duas questões que coloquei e uma delas já sei que o Sr. Secretário de Estado vai ...Risos do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro precisa de um copo de água, pois parece que engoliu um disco.Pausa.Há duas perguntas que lhe fiz e que não tiveram resposta: uma é relativa à situação dos estabelecimentos fabris e outra é a de saber qual é o reforço de verba para a dotação provisional deste ano para as duas matérias que há pouco referi, ou seja, as operações das Forças Armadas em missões internacionais e a operação na Guiné. Qual é o montante dessa verba, visto que nos fundamentos da alteração à lei do Orçamento para 1998, isto é, nos fundamentos do reforço da dotação provisional, estão essas duas questões? Portanto, quero saber qual é esse reforço de verba.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas em relação ao orçamento rectificativo, presumo que o Sr.
Deputado João Amaral, como pertence à Comissão de Defesa, não estará eventualmente informado que está marcada para as 19 horas uma vinda minha à Comissão de Economia para discutir o orçamento rectificativo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP não está informado.O Orador: - Sr. Deputado, recebi formalmente a convocação para estar aqui às 19 horas e, por acaso, ontem estava a ver a TV Cabo ...Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Secretário de Estado explicar.O Orador: - Sr. Presidente, sem querer entrar em diálogo, direi, de qualquer das formas, que não me cabe a mim decidir. Isto é, se me mandarem vir eu venho, se não me mandarem vir, não venho, como é lógico. Estou à inteira disposição dos Sr. Deputados para vir aqui na hora e no dia em que marcarem.
Recebi no meu gabinete a convocação para estar aqui ás 19 horas, mas se não for para estar, com certeza que não estarei.
Porém, gostaria ainda de referir que ontem, por acaso, estava no meu gabinete a assistir a estes trabalhos e a Sr.a Deputada Presidente da Comissão de Economia, no final da reunião - vi na televisão -, referiu a possibilidade da reunião se fazer hoje às 19 horas. Não sei se isto está confirmado mas, de qualquer das formas, Srs. Deputados, poderei apenas adiantar, quanto ao reforço da dotação provisional para missões de paz, que se trata de um reforço para a dotação provisional porque as contas finais, nomeadamente das missões de paz na Guiné-Bissau e no Kosovo, ainda não estão encerradas.
A dotação provisional, quando é preparada em termos orçamentais, é um valor estimado de coisas que irão acontecer, pois não se sabe ainda quanto irão custar, e inclui também uma verba para aquelas situações que nem sequer se espera que aconteçam.
A missão de paz na Guiné-Bissau, a missão de paz na República Democrática do Congo, que foi quase simultânea à da Guiné-Bissau, e a do Kosovo nem sequer estavam previstas, enquanto a da Bósnia, por exemplo, o estava quando da elaboração do Orçamento para 1998. Assim, para se financiar essas missões de paz foi preciso afectar verbas da dotação provisional, que estavam destinadas a outras coisas como, por exemplo, ao pagamento dos aumentos salariais e das revisões de carreiras.
Portanto, para que seja possível fazer a cobertura dessas verbas, há que restituir à cotação provisional algum montante, e não só para a cobertura como para o fecho de contas.
Posso dizer aos Srs. Deputados - embora não venha preparado para responder com um número preciso - que a missão de paz na Guiné-Bissau, neste momento, no conjunto dos ministérios, estará a custar cerca de 1,4 ou 1,5 milhões de contos, em números redondos. Este montante inclui tudo, desde despesas com transportes, ajuda humanitária - carregamentos de bolachas, conservas, etc. -, até às despesas militares acrescidas com a presença portuguesa nas águas territoriais e, inclusive, o funcionamento do centro de operações.
Em todo o caso, se os Srs. Deputados quiserem, através de requerimento, poderei dar uma informação rigorosa sobre os valores que foram pagos, através da dotação provisional, para a missão de paz na Guiné-Bissau.
A missão de paz no Kosovo ainda está em curso - aliás, surgiu agora o problema da presença ou não de Portugal na equipa de verificação. Mas o Sr. Ministro da Defesa, com certeza, saberá muito melhor do que eu responder sobre o que se está a passar nesse domínio. Portanto, ainda não foram encerradas as contas, já que as próprias entidades fornecedoras de materiais não apresentaram o fecho das contas, bem como os diversos gabinetes envolvidos. Ou seja, ainda não se sabe, ao certo, quanto custará a missão de paz no Kosovo.
Neste momento, e para não deixar o Sr. Deputado João Amaral sem uma satisfação, estas são as respostas que posso dar, sem prejuízo de vir a detalhar mais aprofundadamente estas matérias, no final do dia ou noutra altura que os Srs. Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano entendam oportuna.
Por último, se o Sr. Presidente e o Sr. Ministro me derem licença, gostaria de referir que, em relação à questão da dívida pública e da operação financeira na qual se pode enquadrar o problema dos submarinos, o que a Lei do Orçamento faz é, pura e simplesmente, abrir a possibilidade de que determinado tipo de operações possam ser enquadráveis na Lei da Programação Militar, porque qualquer operação deste género pode ser montada sem que se altere a lei, desde que seja com outras verbas que não as que constam da Lei da Programação Militar.
Neste momento, o que está posto à apreciação dos Srs. Deputados é, unicamente, a questão de saber se pretendem abrir a porta a que as verbas da Lei da Programação Militar possam financiar uma operação desta natureza ou se fecham totalmente essa hipótese! É apenas isso que está na Lei do Orçamento do Estado.
Já sobre a questão concreta que foi colocada, é lógico que estas são operações complexas que estão a ser estudadas minuciosamente no que respeita quer aos meios afectos ao financiamento da operação por parte do Estado quer aos custos globais que a operação envolve.
Com certeza, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Defesa poderão esclarecer que não se trata apenas da questão da aquisição dos equipamentos mas, sim, da locação dos equipamentos a funcionar. Ou seja, esta operação envolve um conjunto complexo de enquadramento financeiro.
Ora, tratando-se de um acto de locação, a única responsabilidade que o Estado assume é a de garantia do cumprimento de obrigações que se vão vencendo, sucessivamente. E a garantia do cumprimento, como V. Ex.a bem sabe, não é contabilizada na dívida pública, nem no défice - pode tratar-se, por exemplo, de um aval! E um aval do Estado não acresce à dívida pública - as regras de contabilidade e as regras harmonizadas do Eurostat referem esse aspecto; acrescerá, sim, à despesa no momento em que ele for executado e pago.
Em suma, a responsabilidade de garantia que o Estado pode assumir nesta operação, com certeza, não acresce ao montante da dívida pública, porque, como é lógico, não é dívida lançada no mercado. Trata-se, sim, de uma responsabilidade contingente, como lhe chamam, aliás, os técnicos estatísticos que fazem a harmonização das contabilidades nacionais.
Da parte do Ministério das Finanças, logo que os quadros concretos da operação estejam definidos, estamos totalmente disponíveis para melhor esclarecer como é que a operação se vai realizar.
Neste momento, do que se trata é de abrir ou fechar a possibilidade a que as verbas da Lei da Programação Militar possam financiar uma operação desta natureza, ou seja, que alguns investimentos que estão na Lei da Programação Militar - mais concretamente, a intenção é a de incluir os submarinos - possam ser enquadrados num tipo de operação desta natureza.
Como o Sr. Deputado Falcão e Cunha está a pedir para fazer uma interrupção, quando a fizer, terá oportunidade de me responder ao seguinte: poderíamos analisar a forma como VV. Ex.as contabilizaram e inscreveram a compra dos F-16; se quiserem, já que são os arautos da clareza e da limpidez, poderemos esclarecer tudo o que se passou, e ainda se passa, em relação à aquisição dos F-16. Assim, VV. Ex.as também terão a possibilidade de explicar aqui como é que registaram essa aquisição nas contas nacionais! Ou seja, se o Sr. Deputado Falcão e Cunha estiver interessado, poderemos falar das duas coisas ao mesmo tempo...O Sr. João Amaral (PCP): - Aprovado, aprovado!O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Não sei se posso interromper agora, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas encontram-se inscritos outros Srs. Deputados para usar da palavra. Temos de respeitar o método de trabalho desta Comissão, caso contrário a confusão generaliza-se.
Aceito as inscrições dos Srs. Deputados Eduardo Pereira, João Amaral e Falcão e Cunha, mas vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Defesa...O Sr. Eduardo Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, exactamente sobre a matéria de que falou.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Já compreendi, mas o problema é que o Sr. Deputado não é o único a querer fazê-lo! Vários Srs. Deputados querem pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não me inscrevi para uma intervenção, apenas queria formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Defesa tem de sair, e já devia ter saído - esta é uma afirmação do Sr. Ministro, e não minha!Risos.Srs. Deputados, vou seguir o mesmo método, ou seja, darei, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro para responder e, no final, poderão usar da palavra os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Ministro da Defesa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do conjunto de questões que foram colocadas nesta fase final, começo por uma que me parece muito importante. Refiro-me à questão da cientificação e da dinamização tecnológica das Forças Armadas Portuguesas em todas as suas vertentes e, também, no que está relacionado com o ano 2000.
Pedia a atenção dos Srs. Deputados para analisarem - isto é um aditamento e não uma resposta à pergunta que me formularam -, por um lado, o contributo que as Forças Armadas Portuguesas podem dar para um relacionamento entre a investigação e a aplicação prática, e, por outro lado, a introdução, pela primeira vez, de programas de base científica e tecnológica, bem como todos os contratos previsíveis, em termos da Lei da Programação Militar que está em vigor.
O problema da modificação e da introdução de algumas componentes para corresponder a tudo o que vai acontecer nesta transição para o ano 2000 apresenta uma complexidade grande nos sistemas embebidos. Tudo isso está a ser analisado no Ministério da Defesa.
Os problemas mais cruciais surgem na Força Aérea e já estão devidamente quantificados. Aliás, muitos deles já estão identificados desde o início deste ano, mas outros precisam de ser analisados e procuradas as soluções menos dispendiosas. Em todo o caso, foi feita uma análise de toda essa questão no Ministério, através de um grupo de trabalho, cujos elementos posso fazer-vos chegar, se assim o desejarem.
Em relação a algumas palavras que aqui foram ditas - julgo que sem intenção -, gostaria de fazer umas afirmações que me parecem importantes, nesta altura.
Em primeiro lugar, todos sabemos que a evolução das Forças Armadas portuguesas, desde os tempos da guerra do Ultramar até hoje e até ao que nós visionamos como seja o sistema estabilizado no ano 2003/20004, foi muito grande. Trata-se de uma evolução que se vem realizando ao longo de vários anos e todas as Leis da Programação Militar - a primeira, a segunda e a actual - se inserem numa filosofia de dotar as Forças Armadas de equipamentos modernos e dos meios necessários para corresponderem às novas missões.
VV. Ex.as também têm conhecimento de que Portugal não é um país abundante em meios, por isso este é um processo que tem de se desenrolar ao longo de um período que atingirá o ano 2010/2012. Só assim as Forças Armadas estarão dotadas de equipamentos que se visionam, em termos de perspectiva, como os mais adequados.
Não temos meios para fazer mais depressa - assim o reconheceram governos anteriores. Mas este Governo tem acelerado esse processo. Por exemplo, só no ano de 1997, os investimentos nas Forças Armadas foram superiores aos investimentos feitos ao abrigo de qualquer outra lei anterior de programação militar! Houve, portanto, um aumento do empenho do Governo nessa modernização.
A actual Lei da Programação Militar tem verbas substancialmente mais elevadas do que as anteriores. E estamos todos desejosos de que a execução dessa lei seja a máxima possível. Aliás, mesmo em 1998, nas condições que VV. Ex. as conhecem, o grau de execução em muitos programas é bastante elevado, graças ao empenho das Forças Armadas. Por exemplo, no caso dos submarinos, se eles vierem a ser adquiridos, até é bom que haja este ano um saldo positivo que passe para receita do próximo ano!
Srs. Deputados, não falei em "moção" dos chefes militares. A palavra "moção" não foi utilizada por mim e peço perdão por me atribuírem algumas palavras que não disse.
Passo, então, a explicar melhor o que realmente é verdadeiro e se passou, porque julgo que todos estamos aqui de boa fé.
VV. Ex.as sabem e têm conhecimento de que o orçamento vai determinar um planeamento nas Forças Armadas. É evidente que o ano de 1998 trouxe acréscimos às Forças Armadas, em termos de prontidão de meios para acorrer a determinados acontecimentos que não eram previsíveis, como o da Guiné-Bissau. VV. Ex.as também sabem que há regras orçamentais relativamente à cativação de algumas dotações.
O que eu disse foi que os Srs. Chefes militares, tendo feito o seu planeamento para o ano de 1998 e devido a naturais restrições orçamentais, desejaram sempre dispor dos meios necessários para que o planeamento por eles concebido e aquele que foi determinado por essas operações pudesse ser satisfeito. E felizmente tudo isso foi satisfeito, o que quer dizer que a notícia a que o Sr. Deputado se refere não tem veracidade neste momento.
Gostaria de dizer que não respondo às notícias dos jornais a não ser quando possam ferir a minha honorabilidade, tanto mais quando dizem algumas coisas sobre as quais a fonte de informação os pode esclarecer.
Não é política do Ministro da Defesa Nacional responder a quaisquer notícias da comunicação social a não ser, como já o disse, que possam ferir a honorabilidade das pessoas, mas não foi esse o caso.
Repito: a Marinha dispõe das verbas necessárias para que o planeamento, que iniciou em Janeiro de 1998, possa ser cumprido e os Srs. Chefes Militares mostraram-se por isso satisfeitos. Não houve moções, que seriam porventura do agrado de alguns Srs. Deputados.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi um "buraco"!O Orador: - Não foi um "buraco". Devo dizer que não falei em qualquer moção.
Por outro lado, gostaria de dizer que as Forças Armadas portuguesas também não têm a imagem negativa que aqui foi transmitida. Acho isso de muito mau gosto. Com os meios de que dispõem, a sua presença na NATO é elogiada por todos os nossos parceiros e aquilo que realizaram na Guiné-Bissau é o orgulho de todos os portugueses.
Devo dizer que não seria despiciendo qualquer elogio de personalidades portuguesas mas quem elogiou a acção das Forças Armadas portuguesas foram os mais altos dirigentes da NATO, que as transmitiram ao Governo português, pela sua performance, seja na Bósnia, seja na Guiné-Bissau ou em Angola. Isso é um grande orgulho do Ministro da Defesa.
Acho que é de mau gosto fazer algo para que essa imagem se não projecte para a opinião pública e querer destruí-la.
Já agora, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a tem uma ideia de Universidade de uma forma bastante errada - e sei que foi um aluno distinto.O Sr. João Amaral (PCP): - Quem é que lhe contou?O Orador: - Foi V. Ex.a que, em conversa, ao expressar-se não deixou de afirmar essa distinção.
A primeira pergunta que temos de fazer é como se cria uma Universidade. Para V. Ex.a; a criação de uma Universidade é apenas um problema de legislação necessária na Assembleia da República ou no Governo. É uma criação legislativa, mas as Universidades não se criam só assim.
A criação da Universidade das Forças Armadas não é feita pondo-se a leilão o sítio onde vai ser colocada. Não é nada disso!O Sr. João Amaral (PCP): - Está a responder-me a sério. V. Ex.a não conseguiu perceber que não passava de uma graça.O Orador: - E o Sr. Deputado não permite as minhas graças para com V. Ex.a?!
Sr. Deputado, nada me dá mais alegria do que responder às suas graças mas V. Ex.a também não tem o monopólio da graça. Deixe-me ter também alguma!O Sr. João Amaral (PCP): - V. Ex.a tem o monopólio das desgraças.Risos do PSD.O Orador: - E V. Ex.a tem o monopólio das incapacidades de entendimento de coisas sérias.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Antes de dar a palavra a alguns Deputados que estão inscritos recordo que às 12 horas deveríamos começar o debate do Orçamento com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que peço aos Srs. Deputados que vão intervir que o façam com a contenção possível.O Sr. João Amaral (PCP): - No início fiz uma pergunta relativa aos estabelecimentos fabris a qual continua por responder.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão relativa aos estabelecimentos fabris quanto ao estado actual de reestruturação, estudos de restruturação, diploma de enquadramento estatutário dos respectivos trabalhadores não foi respondida na primeira ronda mas foi respondida exaustivamente durante o debate na Comissão de Defesa Nacional.
Foi dito que até ao fim de Novembro se contaria dispor de um quadro de restruturação concertado com o respectivo Chefe de Estado Maior do Exército e ter o diploma regulamentar das condições estatutárias numa fase em que já tivessem sido ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris.
Esse diploma tinha o grande objectivo de permitir a mobilidade dos trabalhadores de estabelecimentos fabris. Apesar de o Sr. Deputado João Amaral não ter gostado muito que eu tivesse dito isso, vou insistir, pela seguinte razão: é sabido que há pelo menos dois estabelecimentos fabris que têm pessoal excedentário face às necessidades das Forças Armadas no que diz respeito ao trabalho que lhes prestam esses estabelecimentos. Havendo pessoal excedentário, colocava-se o problema de existir ou não disponibilidade para ocupar estas pessoas no quadro da utilização das suas capacidades. E foi dito em Comissão que só com um quadro de mobilidade diferente é que poderemos utilizar o trabalhador fora do estabelecimento fabril onde ele é excedentário, com as suas capacidades ou
com outras que lhe possam ser fornecidas através de acções específicas de formação. Para isso é necessário que o trabalhador aceite sair do estabelecimento onde está para outro ou, inclusive, para prestar um serviço novo nas Forças Armadas do tipo que resulta da nova Lei do Serviço Militar. O que não está em causa é qualquer diminuição de direitos. Os trabalhadores não têm perda de qualquer direito adquirido.
Em segundo lugar, não está em causa qualquer baixa remuneratória. Mesmo que o trabalhador não esteja a ser ocupado numa função de nível profissiograma idêntico ao anterior não pode ser prejudicado na nova situação. Isto é um quadro de garantia suficiente mas percebo que tenha de ser discutido com os trabalhadores, por isso está completada a audição e vão ser ouvidas as estruturas sindicais e de representação dos trabalhadores durante as próximas semanas até termos um quadro minimamente aceitável pelas partes.
Fica claro que não há despedimentos nos estabelecimentos fabris, há uma reutilização das pessoas que venham a resultar excedentárias, designadamente na Manutenção Militar e nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, que são os únicos dois estabelecimentos onde há um problema de desajuste entre as necessidades a realizar por esses estabelecimentos e o pessoal a eles afecto, o qual deve ser consumido no quadro desta restruturação global do serviço militar.
Já foi dada esta explicação, pelo que talvez fosse desnecessário fazê-lo agora mas tenho muito gosto nisso.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha vem embrulhada numa ambiguidade. Não falei em leasing, não falei em PARTEST Portanto, há uma dupla ambiguidade, é uma ambiguidade quanto à PARTEST, que não sei qual é, em relação ao problema dos submarinos e do leasing, do qual não falei. Falei foi num sistema de locação.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - E o que é isso? Traduza para inglês. Não sabe o que é a locação, mas tem juristas na sua bancada!O Orador: - V. Ex.a pode estar a traduzir para inglês, mas em termos contabilísticos não é a mesma coisa. Um aluguer de longa duração e um leasing não são tratados da mesma maneira, a lei portuguesa não as trata da mesma maneira. Contabilisticamente, que é o que releva e é o que está no texto que distribuí, não é a mesma coisa. A operação que está desenhada perante VV. Ex.as com inteira transparência concita os cidadãos, as empresas e os capitais nacionais a contribuir para a renovação do equipamento militar, sabendo-se que o esforço que o País tem de fazer não é consentido nos orçamentos anuais. Temos de prolongar o tempo em que as coisas se podem fazer e pagar para renovar a infra-estrutura das Forças Armadas. Foi isto que vos foi proposto com o artigo 7.o da proposta da lei do Orçamento, o que significa - e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse aqui com a força que V. Ex.a reconheceu antes da minha...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Igual à sua.O Orador: - V. Ex.a falou na força do Secretário de Estado do Orçamento e eu julgava que a força do Orçamento estava pré-assumida porque estamos a discutir o Orçamento. V. Ex.a quis clarificar distintivamente a força do Orçamento e a força do Orçamento está aqui. O problema que temos é o de assumir uma "janela" de oportunidades, fazendo participar a Lei da Programação Militar, que tem verbas consignadas num quadro anual a seis anos e depois nos anos seguintes que podem ser da mesma ordem de grandeza, isto é, os cerca de 10% que representa esta lei em termos do orçamento global da defesa num esforço de renovação que a Marinha, a Força Aérea, o Exército, o Estado Maior General das Forças Armadas, o Ministério da Defesa Nacional, os organismos e os serviços centrais necessitam, com uma engenharia financeira, que V. Ex.a não pode ignorar que está a acontecer noutros países; a Espanha acaba de comprar uma frota de carros de combate Leopards, na Alemanha e uma parte do fornecimento foi contratado em leasing.
O Canadá comprou um jacto em leasing e a Royal Air Force prepara-se para fazer uma renovação de frota, fazendo intervir as chamadas PIF, que são as Private Financing Iniciatives, ou seja, trata-se de conduzir um esforço de renovação da própria frota aérea da Royal Air Force para a parceria privado/público. Ninguém pensa que isto vai pôr na mão dos privados o uso do bem locado, ninguém pensa que vai restringir a capacidade de uso de quem é suposto fazer o uso do bem, o locatário...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Não disse, mas isto esclarece também a pergunta oportunamente colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Não vai conduzir a qualquer desorçamentação - e é esta questão que quero tornar clara - porque a verba que o Sr. Deputado tem hoje na Lei da Programação Militar não é alterada. A verba que o Sr. Deputado tem no Orçamento do Estado é a verba da Lei da Programação Militar e já foi explicado que se nesta operação houver um abalo ele não interfere com o critério da dívida.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, peço-vos a maior contenção no uso da palavra para que possamos ouvir a equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros tão cedo quanto possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, antes de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, gostava de manifestar a minha surpresa quanto à questão dos submarinos.
De facto, eu fiquei bastante surpreendido com a forma de resolver este problema, por isso não me admiro que o PCP também tenha ficado surpreendido, porque, no passado, também não é conhecido que no Ministério da Defesa o PCP tenha utilizado estes métodos. Já o PSD me causa surpresa porque, afinal, usou para a compra dos F-16 métodos idênticos,...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Idênticos, não! Estes são legais!Risos do PS.O Orador: - ... porquanto utilizou de forma ilegal métodos que se aproximavam das novas metodologias.
Portanto, posso concluir que as grandes preocupações que têm vindo nos jornais, manifestadas, nomeadamente, por parte de alguns dos Srs. Deputados do PSD, sobre o perigo de o futuro governo ficar comprometido com o ónus de despesas com os submarinos, não têm razão de ser. E mais: eu nem percebo por que é que o PSD se preocupa com isso!...
Em relação ao PIB dos orçamentos da defesa, essa é uma questão recorrente, natural e bem colocada, porque revela o índice global mais importante. Os partidos da oposição, normalmente, tratam esta questão, mas não definem com clareza qual era a sua preferência, ou seja, se preferiam mais PIB, quantas mais seriam as centenas de milhões de contos que achariam adequadas, e isso é que seria interessante saber...
Por mim, gostaria de dizer que há, na realidade, pressões para o aumento das despesas na defesa. Em primeiro lugar, internamente, por parte dos militares, o que é compreensível, porque sucede assim com os interessados em cada ministério, que querem ter um orçamento maior, e também internacionalmente por parte dos Estados Unidos, que procuram que os países europeus da NATO tenham um orçamento maior.
Sou de opinião de que não se deve ceder a essas pressões e acho que para se encontrar esse equilíbrio os Estados Unidos podem, eventualmente, fazer menos despesas militares na NATO na Europa, porque (e isso está expresso de forma clara) a principal preocupação não é a de enfrentar um perigo que haja sobre a Europa para justificar maiores despesas - aliás, isso pode ser justificável para suportar as indústrias de defesa, mas nós não temos, face à NATO e à Europa, qualquer perigo que justifique aumentos de orçamentos.
O facto de o Sr. Deputado Cardoso Ferreira ter reparado que desde 1995 há uma diminuição dos orçamentos da defesa, nomeadamente de despesas com as forças armadas, eu achei que era uma nota de humor interessante, que anima um pouco o debate, mas nem percebo por que é que ele escolheu a data de 1995 - aliás, como já me disseram daqui do lado, talvez fosse por ser essa a data de início de funções deste Governo. Mas eu lembro-lhe uma coisa que, certamente, conhece muitíssimo bem, porque participou nesses trabalhos: muito maiores diminuições de despesas ocorreram durante o governo do PSD - e naturalmente bem -, portanto, não me parece que tenha a mínima justificação essa sua observação.
Em todo o caso quero - e porque o tempo é muito curto - colocar uma questão que tem tido algum eco na comunicação social e também já aqui no Parlamento: este orçamento, que é de contenção mas ajustado às nossas necessidades, é compatível com a eventual aprovação da Lei do Serviço Militar e com a sua aplicação em 1999?
Como é sabido a profissionalização implica custos adicionais numa fase transitória, mas prevê-se que haja menos custos numa situação de cruzeiro ou de estabilidade e isso é possível através de duas direcções fundamentais: uma, a da diminuição grande de efectivos; outra, a do levantamento rigoroso de despesas inúteis, de burocracias, de serviços dispensáveis, procurando uma busca intensa de rentabilidade, de produtividade, o que corresponde, normalmente, a reformas mais ou menos profundas nos serviços e na própria estrutura central das forças armadas - aliás, foi o que ocorreu no Reino Unido e é o que está programado para França.
Fundamentalmente, a pergunta que lhe coloco é esta: prevê-se, sem aumentos de custos, a implementação da profissionalização das forças armadas em 1999 com a redução de custos dispensáveis ou o que se passa realmente?O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Srs. Deputados, peço-vos a maior contenção no uso da palavra, dado o adiantado da hora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de tecer duas notas muitos breves: uma, a de que registei aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse sobre os estabelecimentos fabris; a outra, sobre os submarinos.
Acho espantosa a forma como este assunto tem sido discutido. Quando fizemos a discussão, em sede de generalidade, o Sr. Secretário de Estado, perante as perguntas que lhe foram feitas, assumiu o compromisso de esclarecer claramente esta questão - aliás, só por isso é que trouxe hoje um papel que leu.
Portanto, acho espantosa a forma como se fazem algumas afirmações pelo facto de terem sido feitas determinadas perguntas. É que foi exactamente na sequência da conserva tida com V. Ex.a aquando da discussão na generalidade que V. Ex.a ficou de trazer o papel escrito. Assim, recordo que, às nossas perguntas, afirmou, na altura, o Sr. Secretário de Estado, que se se chegar lá não o fariam.
Portanto, acho que é natural que sejam colocadas estas questões e não percebo, a não ser que seja com segundas intenções, determinado tipo de esclarecimentos que aqui ouvimos.
Sr. Presidente, prometendo ser breve, colocarei agora as minhas perguntas.
O orçamento que temos é de crescimento negativo, havendo em relação ao pessoal um crescimento que eu diria positivo - aliás, se confrontarmos uma coisa com a outra, ficamos para manutenção e funcionamento com verbas pequenas. Mais: se formos para a Armada as verbas passam de 25,9 para 23,86; o Exército é o único que fica praticamente na mesma - mesmo assim desce - e a Força Aérea a mesma coisa.
Sr. Secretário de Estado, uma vez que não temos a presença do Sr. Ministro, e noto também que, ao contrário do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o senhor declarou que vem à Assembleia à hora que os Deputados mandarem... Nós referimos que o Sr. Ministro à hora que ele marcou não pode estar... Enfim, é só uma diferença para percebermos bem como é que estas coisas se passam!...
A questão é esta: há alturas em que há um ponto de não retorno e todos nós sabemos e temos ouvido nos vários ramos dos estados-maiores que estamos a atingir o ponto de não retorno - aliás, tenho poucas dúvidas de que em relação às verbas para manutenção e funcionamento se não estivermos, em alguns casos, na dead line já estamos abaixo dela.
Portanto, a pergunta é a seguinte: como é que é possível manter mais um ano este tipo de expectativas? Até que ponto é que a capacidade de manutenção e funcionamento está, efectivamente, atingida com este orçamento? Que tipo de propostas há para resolver estas questões? Isto porque quando o Sr. Ministro dizia que pouco mais era preciso do que aumentar 1,3% do PIB e, depois, com a demagogia habitual disse que era por causa da saúde, por
causa disto e por causa daquilo... Aliás, ninguém põe isso em causa, o que é preciso dizer e o que o Sr. Ministro se esqueceu de referir, quando comparou Portugal com o resto da Europa, foi que aí as despesas com pessoal, em vez de serem 73,19, são 50 ou 55% o máximo, quando não chegam a ser menos de 50%, porque houve a coragem de reformar as forças armadas, e é isto que há três anos nós não vimos.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve, apenas para perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: quanto aos estabelecimentos fabris, eu li o anteprojecto de estatuto e não me parece que esteja lá aquilo que o senhor disse, isto é que estejam lá, efectivamente, garantidos os direitos.
Eu admito que o Sr. Secretário de Estado tenha razão, mas a minha leitura não é essa, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a esta questão de forma taxativa.
Ainda sobre este problema a segunda questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que nas próximas semanas vai fazer-se uma apreciação das propostas. Isto significa que vai dialogar directamente com as associações sindicais?
Quanto à despesa do orçamento para a defesa o Sr. Deputado Raimundo Narciso já fez aqui uma pergunta, que é clássica no seu posicionamento e que eu compreendo muito bem de onde é que lhe vem esse estilo, que foi a de perguntar se, afinal, as oposições querem que se gaste mais no orçamento da defesa. Eu vou responder-lhe de forma muito clara: eu acho que no orçamento da defesa há despesas que nunca deviam ter sido feitas, por exemplo a compra dos F-16 e por isso votei contra essa aquisição.
Portanto, se se trata de perguntar se pretendemos que haja mais despesa, eu digo: melhores despesas, que é o que não tem sido feito! O Sr. Deputado Raimundo Narciso concorda ou não que os F-16 são um buraco para a defesa nacional, para o Orçamento do Estado, para a Força Aérea e uma vergonha? São ou não? É ou não verdade?
Quanto ao serviço militar obrigatório, devo dizer que o Sr. Ministro informou aqui que há uma verba para gastar e para empolar o orçamento da defesa na dotação provisional, portanto não vale a pena dizer que se vai gastar menos ou mais ou assim assim, porque o Sr. Ministro, no seu alto saber universitário, já informou que na dotação provisional há uns milhões para aplicar a nova lei do serviço militar - coisa que registamos e que vamos divulgar por aí quando nos questionarem sobre o orçamento da defesa.
A aquisição dos submarinos pode ter muitos truques orçamentais menores ou maiores, seja o que for, pode até ter o apoio da força do Orçamento, que é V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, mas a questão não é essa: a questão é política e é a de saber se é aceitável para o País ter Forças Armadas que possam ser tratadas no mundo como tendo equipamento comprado em leasing. Eu acho que não! Aliás, o Sr. Ministro da Defesa que fez um único orçamento vai ficar conhecido na história da vida militar portuguesa por ter feito esta operação de leasing. Aliás, como o Sr. Secretário de Estado diz que não é leasing, então, se não se importa, eu vou dizer: não se compra em leasing compra-se em "veiging", que há-de ser, na vida das Forças Armadas, pelo mundo fora uma coisa nova... Como é que se reorganizam Forças Armadas? Comprando em prestações os submarinos como fez o universitário Veiga Simão!!...
Sr. Secretário de Estado, esta não é uma boa solução para o prestígio das Forças Armadas que o Sr. Ministro diz querer defender.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e eu gostaria de dizer que nós ontem demos o nosso acordo à Sr.a Presidente da Comissão para que, estando previsto o debate do orçamento rectificativo para 4.a feira de manhã, houvesse uma reunião hoje ao fim da tarde.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, algumas das questões que gostaria de colocar eram respostas à intervenção do Sr. Ministro - que já cá não está -, de qualquer forma, não quero deixar de dizer que o Sr. Ministro não respondeu às questões que eu lhe coloquei - respondeu ao lado, tentou iludir a maior parte delas.
Tenho aqui algumas questões. A primeira nota é para o Sr. Deputado Raimundo Narciso: quando eu falei em diminuição das dotações orçamentais, referia-me só à operação e manutenção e, de facto, se V. Ex.a tiver a paciência de ver os orçamentos desde 1995, verá que é exactamente a partir dessa altura que as verbas das dotações orçamentais para manutenção e funcionamento têm vindo a decrescer. Se quiser, cito-lhe os números, mas, como estamos com pressa, posso mostrar-lhe o quadro, no fim, com o resumo que tem.
Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já que aqui está, se tem alguma ideia, se o Ministério da Defesa já lhe deu alguma ideia quanto ao montante da dotação provisional para efeitos da aplicação da nova modalidade de prestação de serviço militar. Bem sei que o Sr. Ministro disse que a despesa é incerta - não acredito que V. Ex.a vá incluir uma dotação provisional incerta, a menos que seja para liquidação em execução de sentença política, provavelmente depois das eleições!Risos.Outra questão que quero colocar é a seguinte: V. Ex.a disse, e foi grave, por omissão, deixou claramente que a compra dos F-16 tinha sido uma operação ilegal.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, não! Foi a operação financeira.O Orador: - Já é um progresso, mas nem essa foi ilegal, Sr. Secretário de Estado. Queria saber, Sr. Secretário de Estado, se porventura, essa operação foi rejeitada pelo Tribunal de Contas ou se houve alguma censura aquando da aprovação da Conta do Estado referente ao ano da aquisição. Senão, V. Ex.a terá de ter consciência de que não pode, de ânimo leve, proferir afirmações dessas, ainda que sejam da forma como o fez.
Finalmente, uma nota geral para algum tipo de argumentação que tem sido utilizado neste debate e que nós pensávamos que já tinha caído em desuso quer por parte do Sr. Ministro quer por parte de alguns Srs. Deputados intervenientes: a Comissão de Defesa, tradicionalmente, utilizava no seu argumentário, nas suas intervenções, na sua forma de apreciar as questões, uma forma adequada à seriedade das matérias que estamos a debater. Portanto, argumentos vulgares, tais como: "mas, então, querem que se gaste mais? Há tanta coisa para fazer, hospitais, tribunais, há o problema da segurança social, etc.", pensava eu que esse tipo de argumento já estava abandonado há muito tempo. Porventura, dever-se-á a algum refrescamento da Comissão de Defesa Nacional, que veio repescar argumentos muito antigos e que já estavam perfeitamente eliminados!...
Mas a questão não é essa. Nós sabemos que há prioridades no País e sabemos que, para além das prioridades, há constrangimentos e que os meios são escassos; mas aquilo que se coloca é saber se há ou não um limiar a partir do qual estas verbas são perfeitamente desajustadas e perfeitamente desaproveitadas porque já não há produto operacional possível. Quando nós questionamos, queremos saber em que ponto está esse equilíbrio - é isso que nos preocupa. Aliás, houve um Chefe de Estado Maior da Força Aérea, há relativamente pouco tempo, que levantou essa questão. Há um limiar - limiar esse que não é único, que é variável, porque também mexe com muitas outras coisas. Quando questionamos aqui, não é nesse sentido - é só no sentido de saber se, de facto, o conjunto de verbas de que são dotadas as Forças Armadas garante ou não o produto operacional. Todo e qualquer outro tipo de comentários é uma demagogia a que já nos tínhamos desabituado aqui.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Vou dar a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, com as minhas desculpas - sei que é uma pequena questão que pretende colocar, mas estamos a seguir o mesmo método desde o início. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, começo por não aceitar o seu pedido de desculpas. Aliás, a minha intervenção começa por ser um protesto: o Sr. Presidente ainda não percebeu que, na pureza do Regimento, estamos a co-presidir a esta reunião! Portanto, todas as vezes que o senhor fala, eu também posso falar! O Sr. Presidente não o fez, lamento muito e quero dizer que prescindo da palavra!O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Sr. Deputado, a razão pela qual apresentei as desculpas é exactamente por ter compreendido isso. Mas também pensei que compreendesse que, tendo nós desde o início seguido um método, seria "confusionário" perder mais tempo e alterar esse método.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Presidente não seguiu método nenhum porque não houve nenhum método que envolvesse o Presidente da Comissão de Defesa! O senhor fez isso com outros Deputados! Sendo eu Presidente da Comissão de Defesa, tinha de me dar a palavra na altura que considerasse adequada. Ao não o fazer propositadamente, não me dar a palavra, a pergunta que tinha a fazer, de esclarecimento, ao Sr. Secretário de Estado, já não a faço.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer dois ou três pontos e pedir ainda um esclarecimento complementar. Em primeiro lugar, a terminologia leasing, para esta operação dos submarinos, foi usada na Comissão por V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, e pelo Sr. Ministro da Defesa - é bom que isso fique claro. De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, nesta sede, o que estamos a discutir não é a figura jurídico-financeira do leasing, ou aluguer de longa duração, ou da renda, ou seja do que for. Sr. Secretário de Estado, o que diz o documento que V. Ex.a nos distribuiu é que o Estado se obriga "ao pagamento das rendas devidas pela utilização no quadro da Lei da Programação Militar". Entendo que isto não é um aval - é a responsabilidade por um pagamento. E a minha pergunta, muito concreta, é: portanto, o pagamento de rendas é um serviço de dívida; então, deve ou não deve ir ao serviço da dívida? Não tem qualquer importância para os critérios de convergência. Se o Sr. Secretário de Estado fizer as contas - e já fez, com certeza - verifica que uma dívida de 80 milhões de contos significa menos de 1% dos 60% do produto interno, que é o critério em relação à dívida pública. Não tem importância alguma, outras questões terão.
Há uma pergunta a que o Sr. Secretário de Estado não me respondeu e essa é que me parece mais importante: custos. Quais são os custos para o País de uma operação deste tipo quando comparada com uma operação como aquela que eu configurei, em que o Estado contrai um empréstimo dos mesmos 80 milhões e faz o pagamento ao fornecedor? Há estudos que configurem a comparação entre esta solução, do ponto de vista de encargos para o Estado, com a solução da contracção de um empréstimo junto da banca e do seu pagamento no mesmo período ou num período maior? Esta é a pergunta que não foi respondida.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tenho mais inscrições, mas, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, insisto com o Sr. Deputado e Presidente da Comissão de Defesa para colocar as suas questões. É uma pena que, no debate do orçamento, o Presidente da Comissão não fale e eu não quereria, de maneira nenhuma, ter contribuído, mesmo que involuntariamente, para que tal acontecesse. Portanto, pedia-lhe, mais uma vez, que colocasse as suas questões, se assim o desejar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, já prescindi de falar.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, é apenas uma observação muito breve em resposta ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Creio que fez uma intervenção algo deselegante, desvalorizando a minha pergunta sobre o montante da defesa e a sua relação com o PIB quando, no fundo, ela foi suscitada exactamente pelo Sr. Deputado e, mais, a seguir, ele comprovou que ela era pertinente porque colocou essa questão como sendo algo sobre o
qual temos de tomar uma posição da maior responsabilidade, ligando-a ao limiar das despesas da defesa. Portanto, julgo que a referência que fez à minha observação não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria dizer ao Sr. Deputado que não pretendi ser deselegante nem foi esse o teor da minha intervenção. Limitei-me a dizer que este argumentário, de que não podemos retirar verbas de outras rubricas tão importantes para a população portuguesa para dá-las à defesa, é assumido por todos nós há muito tempo e há muito tempo que deixámos de dizer isso.