II SÉRIE-C — NÚMERO 3 102 Diploma Título Iniciativa originária Lei n.o 46-A/2017, de 5 de julho Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação PPL 89/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 85/2017, de 18 de agosto Altera o Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico PPL 80/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 100/2017, de 28 de agosto Altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro PPL 87/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 91/2017, de 22 de agosto Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária PJL 260/XIII (1.a) (PCP) Lei n.o 92/2017, de 22 de agosto Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias PJL 206/XIII (1.a) (BE) PJL 261/XIII (1.a) (PS) Lei n.o 104/2017, de 30 de agosto Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo PPL 88/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas  PPL 73/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho PPL 72/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais PPL 71/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 69/2017, de 11 de agosto Regula os fundos de recuperação de créditos PPL 74/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 106/2017, de 4 de setembro Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares PJL 405/XIII (2.a) (PCP) PJL 434/XIII (2.a) (BE) PJL 485/XIII (2.a) (PAN)