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62 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2412/X (4.a) -  DE 15 DE MAIO DE 2009 - PESCA DA LAMPREIA NO RIO DOURO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
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64 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2413X (4.a) -  de 15 de Maio de 2009 - Contribuições para a Segurança Social dos pescadores de bivalvesda Ria de Aveiro
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68 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2418/X (4.a, DE 15 DE MAIO DE 2009- APOIOS AO COMBUSTÍVEL
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71 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2419/X (4.a), DE 15 DE MAIO DE 2009 - LICENÇA DE ACTIVIDADE DE PESCA NA RIA DE AVEIRO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
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73 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA No 2423/X/(4.a) -  DE 18 DE MAIO DE 2009 - A PESCA DA AMÊIJOA NO ESTUÁRIO DO TEJO E A SITUAÇÃO DOS PESCADORES DA TRAFARIA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
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76 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA No 2424/X(4.a) -  DE 18 DE MAIO DE 2009 - APOIOS À PESCA NA COSTA DE CAPARICA E FONTE DA TELHA SUBSIDIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NA ARTE XÁVEGA.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
77 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2427/X (4.a) DO DEPUTADO BRUNO DIAS (PCP) - DECISÕES TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA TAP: TITULARIZAÇÃO DE RECEITAS ATÉ 2016 E TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE RESERVAS.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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80 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 2428/X (4.a) - PCP- Violação dos direitos sindicais e           laborais na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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82 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2431/X  (4.a), de 20 de Maio de 2009 - Centro de Inovação para Deficientes (PCP).
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90 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o  2442/X (4.a) -  DE 20 DE MAIO DE 2009 - PROGRAMA E-ESCOLAS - ESCOLA PROFISSIONAL DE CUBA                    CONCELHO DE CUBA
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94 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2473/X (4.a),  de 24 de Abril de 2009 - Receitas do IVA a transferir para as Regiões Autónomas
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97 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 2484/X (4.a) -  de 25 de Maio de 2009, do Deputado António Galamba do PS - Do aproveitamento da prestação de cuidados de saúde aos Utentes do Hospital de São Marcos, Braga, com Esclerose Múltipla para a divulgação de serviços de um ginásio privado, num contexto de publicidade enganosa
98 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2487/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes (PCP) -  situação na empresa de construção civil URBANOP - Obras Públicas, L.da,                          Póvoa de Lanhoso
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100 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o  2497/X (4.a) -  DE 27 DE MAIO DE 2009                           - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICIPIOS EM                             MATÉRIA DE EDUCAÇÃO
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102 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA Ν.o 2500/Χ  (4.a) -  DE 27 DE MAIO DE 2009 - CENTRO INFANTIL DE ODIVELAS
103 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o  2501/X (4.a) -  DE 29 DE MAIO DE 2009 - AJUDAS À INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
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106 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o  2509/X  (4.a)  de 28 de Maio de 2009 - Complemento Solidário para Idosos  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 16 de Julho de 2009    II Série-B — Número 163 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3035 a 3064/X (4.a):  N.o 3035/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e aposentação dos educadores de infância.N.o 3036/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao mesmo Ministério sobre a extinção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.N.os 3037 e 3038/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, a emissão de papel comercial da SLN valor comercializado pelo BPN e a deslocalização da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sedeada nos Carvalhos.N.o 3039/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a instalação de uma unidade industrial de produção de granulados de madeira (pellets) em Pegões, no concelho do Montijo.N.o 3040/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeiros do distrito de Vila Real.N.o 3041/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso da população do Bairro de Angola ao Centro de Saúde de Sacavém.N.o 3042/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o porte pago para o jornal Praça Alta.N.o 3043/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a abertura e modelo do Museu do Côa.N.o 3044/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de assistência de emergência médica a Maria Manuela J. Ideias.N.o 3045/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação de uma empresa na baixa de Sacavém.N.o 3046/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo ao Ministério sobre a falta de resposta à pergunta n.o 1782/X (4.a).N.o 3047/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a deslocação da 3.a Repartição de Finanças de Gaia.N.o 3048/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a opção pela construção de um campo de golfe no Complexo Desportivo do Jamor e manutenção deste espaço.N.o 3049/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a distribuição de correio em Lagoa, no Algarve.N.os 3050 e 3051/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PS), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna sobre a reprovação da candidatura
4 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira e   aposentação dos educadores de infância Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma exposição das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto relativa ao reconhecimento e contagem do tempo de serviço exercido como educadoras de infância para efeitos de aposentação. Em 1977 ambas frequentaram o 2.o Curso da Escola Normal de Educadores de Infância de Viana do Castelo, tendo começado a trabalhar no dia 1 de Setembro desse ano.• A Escola Superior de Educação de Viana do Castelo emitiu a declaração do tempo de estágio, onde consta que «o estágio profissional (...) foi feito com um grupo de crianças dos 0 aos seis anos, com a duração de um ano escolar e um horário de 32h/semana, sendo 30cyrH em contacto com crianças е 2cyrH de reuniões exercendo as funções inerentes a educadora de infância», a que acresce que, «por despacho ministerial de 30/07/1975, foi concedido (...) um pré-salárío de 4000S00 em cada mês de estágio.» De acordo com o n.o 2 do artigo l.o da Lei n.o 59/2005, de 29 de Dezembro, «considera-se tempo de serviço aquele durante o qual os educadores de infância exerceram, com funções pedagógicas (...) antes, durante e após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância. » Em Janeiro de 2008 as cidadãs solicitaram à Direcção Regional de Educação do Norte(DREN) a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, tendo em JunhoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3035/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009desse ano sido informadas, por parte daquela DRE, que «o tempo de estágio do curso (...) não é susceptível de contagem para efeitos de progressão na carreira uma vez que constitui parte integrante do curso, conferindo aos estagiários o estatuto de aluno e não de educador.» Porém, as cidadãs tomaram conhecimento, através de colegas de Lisboa e Évora, que as respectivas Direcções Regionais de Educação (Lisboa e Alentejo) terão contado o tempo de estágio profissional, em que, recorde-se, foi concedido um pré-salário, para efeitos de aposentação, tanto que as colegas se encontram aposentadas desde Janeiro do presente ano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Quais os fundamentos que motivaram a decisão da Direcção Regional de Educação do Norte em não proceder ao reconhecimento do tempo prestado durante o estágio profissional das cidadãs Júlia Cardoso e Maria Fernanda Jacinto? 2 - Tem o Governo conhecimento da diferença das decisões emitidas pelas Direcções Regionais de Educação relativa aos requerimentos solicitados pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores com funções de inerentes à de educadores de infância? 3 - Quais os critérios do Ministério da Educação que justificam o deferimento e indeferimento relativo ao tempo de serviço prestado como trabalhadores com funções inerentes à de educadores de infância para efeitos de carreira e aposentação? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009
6 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Extinção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, concelho da  Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação O Nùcleo de Apoio à Deficiência Auditiva existe no município da Moita desde 1986, desempenhando um papel primordial no sucesso educativo e social de dezenas de crianças portadoras de deficiência auditiva.Na continuidade deste projecto, foi criada na Escola Básica do 1.o Ciclo e Jardim-deInfância n.o 1 de Alhos Vedros uma das três Unidades de Apoio e Educação a Alunos Surdos do distrito de Setúbal. Em funcionamento desde o ano lectivo de 2005/2006, esta unidade foi constituída por proposta da Equipa de Coordenação dos Apoios Educativos de Alcochete, Moita e Montijo e abrange os concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.No passado ano lectivo de 2007/2008 15 crianças, divididas em duas turmas, frequentaram a Unidade de Surdos de Alhos Vedros, tendo contado com o apoio de uma equipa constituída por duas professoras especializadas do grupo de docência do ensino especial, uma terapeuta da fala e uma formadora de linguagem gestual portuguesa.Não obstante a negociação em curso, entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa [DREL) e a Câmara Municipal da Moita para a criação de uma escola de referência para a educação bilingue para alunos surdos naquele município, a DREL decidiu, unilateralmente, proceder ao encerramento do processo, sem ter prestado qualquer tipo de esclarecimento ao município ou às famílias das crianças e jovens portadoras de deficiência auditiva.Perante o anúncio do encerramento da Unidade de Surdos, a DREL justificou que «a decisão teve por objectivo concentrar meios e materiais com vista à oferta educativa de qualidade aos alunos surdos.»REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3036/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009O encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros traduz-se na perda de uma importante valência no concelho da Moita, lesando gravemente os alunos e suas famílias dada a impossibilidade no acesso a um ensino especial destinado às suas necessidades na sua área de residência.O encerramento daquela unidade implica a deslocalização das crianças e jovens para a unidade do Seixal. Ora, a ligação entre os concelhos servidos pela actual Unidade de Surdos de Alhos Vedros e o concelho do Seixal carece de transportes públicos directos, facto que tem como consequências o dispêndio acrescido de tempo e de meios económicos muito significativos para as famílias.A manutenção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros constitui uma justa reivindicação das famílias dos alunos surdos dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, medida que recebeu igualmente o apoio das autarquias locais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Que critérios motivaram a decisão de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, não obstante as reivindicações das famílias dos alunos? 2 - Em que estudos se baseou o Governo para a solução de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros? 3 - Que contactos foram desenvolvidos junto da comunidade educativa relativamente à pretensão de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros? 4 - Que medidas pretende o Governo alvitrar no sentido de garantir o acesso dos alunos a um ensino inclusivo e à continuidade dos processos de ensino e aprendizagem em curso? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009
8 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Emissão de papel comercial da SLN Valor, comercializado pelo BPN Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAntes da nacionalização o BPN comercializou produtos, nomeadamente papel comercial da SLN Valor. Em Julho deste ano os accionistas do Grupo Banco Português de Negócios (BPN), através da SLN Valor, foram autorizados a endividarem-se em 100 milhões de euros junto dos clientes do banco, através de títulos de divida de curto prazo. O título foi colocado junto dos clientes do BPN, como se fosse um depósito de curto prazo, a um ano, com um valor mínimo de subscrição de 50 000 euros, não havendo limite máximo de aquisição.Estas emissões estão divididas em duas tranches: uma de 50 milhões de euros que teve início em 20/07/2008 e que se venceu no dia 19/06/2009 e dos quais só foram pagos os juros mais 10% do capital.A outra tranche de 100 milhões vai vencer-se no dia 05/08/2009.Esta operação decorreu três meses antes da nacionalização do banco. Não obstante, não mereceu qualquer reparo ou oposição por parte das entidades de supervisão, apesar de ser já do conhecimento do Bando de Portugal que o BPN se encontrava insolvente e numa situação em que os pagamentos estavam já em risco.Ao avançar com a emissão de 100 milhões de euros de papel comercial (titulos de dívida com prazoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3037/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009até um ano}, a Sociedade Lusa de Negocios (SLN) Valor SGPS teve como finalidade financiar a parte que lhe era exigida no aumento de capital previsto no programa de recapitaiização da instituição bancária, então liderada por Miguel Cadilhe. Ou seja, em vez de colocarem dinheiro seu no aumento de capital do BPN, os accionistas da SLN Valor recorriam aos depositantes do banco para se financiar. Esta sociedade detém como activo uma posição de cerca de 32,5% por cento na SLN SGPS, que por sua vez dominava a totalidade do BPN.Toda esta operação foi organizada e montada pelo Banco Efisa a pedido da SLN Valor, SGPS, e foi colocada junto da rede de balcões do BPN (com 216 agências) entre 28 de Julho e quatro de Agosto de 2008.No entanto, após a nacionalização do BPN a situação relativa ao reembolso dos títulos em causa complicou-se. Uma vez que o principal activo da SLN Valor era o BPN, e este último foi nacionalizado, as condições de solvabilidade da SLN Valor e respectivo reembolso dos títulos foram postas em causa.Assim, há fundados receios de que estes montantes possam nunca vir a ser reembolsados aos subscritores.De facto, existe uma outra emissão de papel comercial por parte da SLN Valor, SGPS, no valor de 50 mühões de euros, que se venceu no passado dia 20 de Junho, a qual a SLN Valor, SGPS, deu instruções ao BPN para pagamento dos juros e de apenas 10% do capital.É neste quadro que, nos últimos dias, os clientes do BPN que subscreveram a emissão do papel comercial SLN Valor, e que na sua esmagadora maioria são depositantes do banco (não accionistas), têm estado a solicitar explicações sobre a pagamento das suas aplicações quer junto da SLN, SGPS, quer junto do BPN (dada a impossibilidade de contactar a SLN Valor, SGPS), pois o cenário mais provável é que enfrentem perdas significativas.Note-se que em relação à tranche que se venceu no dia 19/06/2009 ainda só foram pagos os juros mais 10% do capital, quando em relação a muitos destes clientes os produtos foram vendidos como sendo de capital garantido. Para além disso, uma outra tranche de 100 milhões vai vencer-se no dia 05/08/2009,
10 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009subsistindo uma enorme incerteza quanto ao seu desfecho.Também a actual administração do BPN, que entretanto ė um banco público, parece recusar qualquer responsabilidade ou apoio aos clientes que subscreveram esta emissão, limitando-se a remetê-los para a SLN Valor, sem qualquer outra esclarecimento quanto a reembolso devido, quer quanto à situação quer quanto à sua possível situação futura. O mesmo se diga, incrivelmente, quanto ao Banco de Portugal.O Bloco de Esquerda tem vindo sucessivamente a alertar para as condições em que a nacionalização do BPN foi feita. Para além de continuar envolta num excessivo grau de opacidade do ponto de vista das condições prévias da instituição e da supervisão, permanecem sérias dúvidas quanto ao futuro pós nacionalização.Neste sentido, muitas das decisões tomadas após a nacionalização devem ainda ter grandes impactos sobre os activos do grupo e sobre o sistema financeiro em geral, consequentemente sobre os resultados desta decisão política para o erário público e para os particulares alheios a toda esta situação.Exemplo disto mesmo é a situação de risco em que os particulares que subscreveram este produto se encontram. Parece estarmos perante um novo falhanço das entidades de supervisão, que mais uma vez não se opuseram à emissão de papel comercial, com recurso à subscrição pública por parte de particulares. Esta não oposição ocorreu numa altura em que, para além dos vastos rumores sobre a situação do grupo BPN/SLN, já as entidades de supervisão tinham um conhecimento concreto sobre a situação em que o mesmo se encontrava. A esta data, era do conhecimento expresso das entidades de supervisão, BdP e CMVM, bem como do Ministério das Finanças, que o Banco se encontrava em risco sério de incumprir pagamentos. Não obstante, esta operação foi viabilizada.Uma operação deste cariz, efectuada sem que tenham sido acauteladas as devidas garantias, ė susceptível de causar não só um prejuízo óbvio para os subscritores, pondo ainda em causa a confiança dos particulares no sistema financeiro. Para além disso, dá azo a que haja um aproveitamento iiícito de operações como esta, em que a entidade que recebe o capital captado não é depois forçada a reembolsálo nas condições previstas. Desta forma, a SLN Valor ter-se-á aproveitado não só da circunstância de o
11 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009BPN ser uma instituição financeira, como agora, dada a separação entre ambas, permanece a incógnita sobre que entidade responsabilizar na prática. Certo é, по entanto, que entidade que recebeu o montante captado terá sido a própria SLN Valor. Ou seja, em vez de investir directamente no aumento de capital do BPN, os accionistas recorreram ao financiamento junto de particulares, correndo estes agora o risco de não virem a ser reembolsados.Para além disso, relatos dos subscritores dão conta de que não conseguem obter quaisquer esclarecimentos sobre estas questões junto do BdP. Ou seja, mais do que não ter cumprido o seu papel quanto à supervisão, o Banco de Portugal recusa agora assumir quaisquer responsabilidades na matéria em questão, recusando até qualquer apoio aos subscritores do papel comercial em causa.Situações deste cariz abalam ainda mais a confiança nas entidades de supervisão. As entidades de supervisão parecem não só não cumprir o seu papel de fiscalização e de controlo da legalidade das operações no mercado como também, face a uma situação problemática em concreto, recusam qualquer apoio aos particulares prejudicados pela sua faita de actuação enquanto entidades supervisoras.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Está o Ministério a acompanhar a situação acima descrita? 2 - Que medidas pretende tomar para assegurar o reembolso dos títulos subscritos? 3 - Que medidas pretende tomar no sentido de assegurar a responsabilização das entidades em causa? 4 - Que solução pretende apontar aos subscritores da emissão em causa? Palacio de São Bento, 3 de Julho de 2009
12 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Segundo informações recebidas, e que já foram difundidas pela comunicação social, a 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, e que serve o sul do concelho, irá ser deslocalizada para a Loja do Cidadão, junto ao Centro Comercial Arrábida Shopping.As más condições em que se encontram as instalações da Repartição de Finanças dos Carvalhos, património do Estado desde 1984, serve de justificação para esta decisão, que já motivou acesa contestação. Os opositores da deslocalização, não obstante reconhecerem que a infra-estrutura necessita de remodelações, advogam que a repartição nunca deverá sair da área onde se encontra actualmente.A transferência desta repartição implica, de facto, a necessidade, por parte de mais de 100 000 pessoas de nove freguesias do interior sul de VNG, de percorrer um percurso de mais de 40 quilómetros (ida e volta) para aceder aos serviços por ela prestados. Esta será uma tarefa bastante difícil, tendo em conta a escassa rede de transportes que assegura a ligação entre as freguesias visadas e a nova focalização pretendida para esta repartição.Por outro lado, a deslocalização desta repartição implicará, igualmente, profundos constrangimentos para o comércio local da área que a envolve actualmente.O profundo desagrado originado pela decisão de transferir a Repartição de Finanças dos Carvalhos já motivou, inclusive, um abaixo assinado subscrito pelas Juntas de Freguesia de Pedroso, São Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Semionde, Seixezelo, Olival, Sandim e Grijó e pela pròpria Câmara Municipal de Gaia, que foi distribuído pela população e pelos vários estabelecimentos da região.A modernização de um serviço fundamental para as populações, como é o caso da Repartição de Finanças dos Carvalhos, deve contemplar a sua proximidade com os cidadãos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3038/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Deslocalização da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia,    sedeada nos Carvalhos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
13 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 20091 - Confirma-se a pretensão de deslocalizar a 3.a Repartição de Finanças de Vüa Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, para a Loja do Cidadão junto ao Centro Comercial Arrábida Shopping? 2 - Em caso afirmativo: a) Quais os argumentos que sustentam essa decisão? b) Estará o Ministério disposto a rever a transferência da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), face à profunda contestação gerada e ao abaixo assinado já subscrito pelas Juntas de Freguesia de Pedroso, São Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Semionde, Seixezelo, Olival, Sandim e Grijó e pela própria Câmara Municipal de Gaia? 3 - Caso não se confirme a pretensão de deslocalizar a 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (VNG), sedeada nos Carvalhos, para a Loja do Cidadão, ou, caso fosse essa a pretensão inicial, esteja o Ministério disposto a rever a sua decisão, poderá o Ministério assegurar que ssegurar que a repartição não irá ser transferida da área onde se encontra actualmente? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009
14 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Instalação de uma unidade industrial de produção de granulados de      madeira (pellets) em Pegões, concelho do Montijo Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do      Desenvolvimento Regional Certamente permanecerá na memória do Ministro do Ambiente, do Ordenamento e do Desenvolvimento Regional a entrevista que deu a um jornalista da revista Visão, na qual este último, a dado momento, o questionou sobre a legalidade de uma construção que parecia localizar-se dentro do domínio público marítimo na Fonte da Telha. Esta iniciativa suscitou, então, uma exclamação de indignação por parte do Sr. Ministro, o que confessou não acreditar no que observara, tendo posteriormente afirmado no Parlamento que, após a entrevista, pediu ao director da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo um conjunto de explicações sobre uma denúncia/pergunta de um jornalista.E qual seria a reacção do Sr. Ministro se efectuasse uma visita a uma unidade industrial de produção de granulados de madeira na localidade de Pegões? A localização dessa unidade industrial decerto lhe sugeriria, desde logo, um conjunto diversificado de interrogações.Como foi possível construir uma unidade industrial paredes-meias com as residências dos cidadãos, no caso pessoas de parcos recursos e de manifesta dificuldade de acesso a expedientes jurídicos ou de ordenamento do território e de participação pública? Ali ninguém dorme sossegado porque a unidade industrial trabalha 24 horas por dia, as poeiras difundem-se nos ares e, consequentemente, nos pulmões dos habitantes e nas suas residências. Ao que acresce o trânsito de veículos pesados.Não se questiona o mérito da tecnologia de produção de granulados de madeira que permite, a montante, valorizar as florestas, dar emprego a diversos cidadãos e que se destina  quase exclusivamente à exportação. O que se questiona é o critério de localização da unidade industrial e quais terão sido,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3039/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009eventualmente, as alternativas que foram (ou nao) analisadas.Uma cidadã lesada resume em poucas palavras a justa indignação que se vive na região: «Como é que é possível que pessoas tão entendidas tenham escolhido este local para a instalação desta unidade industrial?» A pergunta é justa. Sim! Como é que é possível que se tenha instalado naquele local uma unidade industrial, claramente incompatível com o uso residencial? E se, depois de eventualmente analisados todos os locais alternativos, era aquela a única possibilidade então a solução lógica seria a da aquisição das residências porque existe manifesta incompatibilidade entre o uso residencial e o industrial.A outra solução - embora existam grandes detalhes técnicos a apurar, porque se enunciam de significativas dificuldades técnicas - seria a insonorização da unidade industrial e o controlo das partículas difusas.Como é do conhecimento do Sr. Ministro do Ambiente, o ruído mata. E até os cidadãos mais cépticos sobre questões ambientais reconhecem o impacto do ruído na saúde dos seres humanos.Nestes termos:Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento doe do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituiçãoe do artigo 224.o do o Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Se à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT) foi solicitado, pela Câmara Municipal do Montijo, algum parecer para o licenciamento da unidade industrial de produção de granulados de madeira; 2 - Se considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) a localização da unidade industrial em causa compatível com o Plano Director Municipal (PDM) do Montijo?  3- Se o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas (MADRP) já procedeu às análises do ruído emitido pela unidade industrial em apreço e se os níveis apurados se coadunam com o disposto no Regulamento Geral do Ruído? 4 - Se está a efectuar a monitorização das partículas fixas e difusas emitidas pela unidade industrial e pelo transporte de madeiras?
16 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 20095 - Se entidade proprietária da unidade industrial já remeteu ao MAOTDR as medidas que eventualmente tenciona implementar para diminuir os flagrantes impactes ambientais que está a suscitar com a sua laboração? Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2009
17 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeirosdo distrito de Vila Real Destinatário: Ministério da Administração Interna As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Distrito de Vila Real ainda não receberam o dinheiro que lhes é devido referente a alimentação da fase Charlie de 2008 (1 de Julho a 30 de Setembro) e da fase Alfa de 2009 (1 de Janeiro a 14 de Março).Só o montante em dívida referente ao ano de 2008 ronda os 56 000 euros.Esta situação é muito grave na medida em que apenas afecta os bombeiros do distrito de Vila Real.De acordo com o Presidente da Federação Distrital de Bombeiros do Distrito de Vila Real, terá sido a própria Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) a recusar este pagamento alegando para tal que «esta despesa não estava orçamentada».Ora, acontece que foi ao abrigo da Directiva Operacional 2008, da ANPC, que os bombeiros desenvolveram a sua acção e, nomeadamente, foram pré-posicionados nas áreas florestais nos períodos em que o Comando Nacional de Operações de Socorro determinou o nível de Alerta Amarelo ou superior.Situação que a nova Directiva Operacional Nacional n.o 2/2009 volta a contemplar, razão pela qual não se compreende esta resposta ou a afirmação de responsáveis da ANPC de que «não existiria lei habilitante para pagar estas despesas».Ficam as perguntas: não há orçamento ou lei habilitante para pagar aos bombeiros de Vila Real mas já existe para pagar aos bombeiros do resto do País? Não existe lei habilitante ou orçamento mas a ANPC decidiu em 2008 e o Sr. Ministro da Administração Interna homologou, obrigar a movimentação de meios para as áreas florestais sempre que era decretado o estado de alertaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3040/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009amarelo ou superior? Quem, no entender da ANPC, deve então pagar estas despesas? Do mesmo modo, também as despesas com a alimentação dos bombeiros envolvidos em acções de combate aos incêndios florestais na fase Atfa, Primavera 2009, ainda não foram liquidadas.As associações humanitárias vivem momentos difíceis, algumas com graves estrangulamentos financeiros, pelo que não se compreende esta decisão de não pagar as verbas devidas pelo trabalho já realizado no ano passado. É um atraso verdadeiramente lamentável.É o tipo de decisões que não se esperam do Estado, que lançam o descrédito sobre as instituições públicas e são geradoras de desânimo junto dos bombeiros e dos seus representantes.Os bombeiros não merecem este tratamento.Assim, e em face do exposto, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos: 1 -Por que razão ainda não foram pagas as verbas devidas às associações humanitárias de bombeiros do distrito de Vila Real referentes à alimentação dos bombeiros que participaram no dispositivo de combate aos incêndios no Verão de 2008 e Primavera de 2009? 2 - Considera o Ministério da Administração Interna que esta situação é justa? 3 - Por que razão esta verba ainda não foi paga às associações do distrito de Vila Real mas já foi paga no resto do País? 4 - Não considera ser uma atitude discriminatória e injustificável? 5 - Quando pensa proceder ao seu pagamento? 6 - O dispositivo de combate a incêndios 2009 contempla a pré-disposição dos bombeiros.Foi orçamentada a verba necessária ao pagamento das refeições dos bombeiros que participem nestas acções? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
19 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Acesso da população do Bairro de de Angola ao Centro de               Saúde de Sacavém Destinatário: Ministério da Saúde 0 encerramento quer da unidade de saúde do Centro de Camarate quer da unidade situada no Bairro de Angola que, estando integrada no Centro de Saúde do Lumiar, atendia os utentes daquela zona da freguesia atrás referida, provocou sérios prejuízos para as populações daquela populosa freguesia e dificultou seriamente o seu acesso aos cuidados de saúde primários.Uma das dificuldades criadas, e em especial para os utentes do Bairro de Angola, é a dificuldade de deslocação para o Centro de Saúde de Sacavém, onde agora  se concentram todos os atendimentos, bem como os respectivos custos.Mantendo-se a exigência de uma nova unidade de saúde construída de raiz em Camarate, que constitui um direito daquela população, importa entretanto saber como pretende o Governo minorar as dificuldades e os custos de deslocação para os utentes e, em particular, para os do Bairro de Angola.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:  Que medidas pretende tomar para que o acesso ao Centro de Saúde de Sacavém, em particular para os utentes provenientes do Bairro de Angola - Camarate, seja mais fácil e menos oneroso?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3041/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Porte pago para o jornal «Praça Alta» Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares Tal como várias outras publicações regionais, em especial nas zonas do interior, também o jornal Praça Alta atravessa sérias dificuldades que podem pôr em causa a continuidade da sua publicação, que se verifica sem interrupções há 15 anos.O Praça Alta é propriedade da Associação dos Amigos de Almeida e desempenha um importante papel de informação regional, quer para os residentes naquele concelho e na região quer para os que vivem noutras regiões do país e no estrangeiro.Como é característico deste tipo de publicações regionais, uma boa parte da sua tiragem é destinada a assinaturas, designadamente de leitores fora do concelho onde se insere. Por isso o apoio através do porte pago é essencial para que os custos de envio para os assinantes não se tornem incomportáveis para o jornal.O novo regime do porte pago introduziu no entanto restrições ao acesso ao apoio à expedição, levando a que muitas publicações entrassem em ruptura e tenham mesmo encerrado.Desde há cerca de um ano que o Praça Alta deixou de ter acesso ao porte pago e encontra-se por isso em sérias dificuldades.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3042/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Considera que a aplicação da nova legislação do porte pago corresponde às necessidades da imprensa regional?  Como avalia a situação concreta do jornal Praça Alta, designadamente a falta de apoio desde há um ano nas despesas de envio até aí suportadas pelo Estado?   Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
23 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Abertura e modelo de gestão do Museu do Côa Destinatário: Ministério da Cultura Apesar de a cerimónia de lançamento da primeira pedra do Museu do Côa ter sido realizada em 26 Janeiro de 2007, a sua abertura ao público aguarda ainda marcação, apesar de o Ministro da Cultura ter recentemente garantido que será antes das eleições.Não obstante a cada vez maior proximidade do acto, continua a não se conhecer qual o modelo de gestão que vai ser aplicado neste museu, designadamente tendo em conta a sua inserção no Parque Arqueológico do Côa, onde se encontram os sítios arqueológicos classificados como Património da Humanidade.Em Março de 2009, após uma muito interessante visita às obras (bastante avançadas) do edifício do Museu do Côa, enviei ao Governo uma pergunta em que se colocavam várias interrogações sobre o futuro do Museu, designadamente: Que modelo organizacional está previsto para o conjunto Museu e Parque Arqueológico do Côa? Qual o quadro de recursos humanos e financeiros que vai ser disponibilizado para esse conjunto? Que entidades vão participar nessa gestão? Está previsto o investimento na reabertura da Linha do Douro até Barca D'Alva e na criação de condições para o acesso fluvial ao Museu e ao Parque? Que plano de promoção está a ser preparado para potenciar o conjunto Museu/Parque Arqueológico? Quando será resolvida a questão da insuficiência e da contínua precariedade dos recursos humanos do Parque Arqueológico? A estas perguntas foi dada formalmente resposta mas de forma de tal maneira vaga que, em concreto, nenhuma informação foi de facto prestada, violando-se, assim, o dever de informação que o Governo tem perante a Assembleia da República.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3043/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Entretanto apenas foi registada uma breve referência do Ministro da Cultura em entrevista a um canal de notícias, apontando para um funcionamento em rede com o Museu do Douro.A poucos meses do final da legislatura, é pouco crível (e seria, aliás, uma grave irresponsabilidade) que não exista já um figurino para a gestão do Museu do Douro. Importa, pois, que ele seja conhecido e discutido, designadamente com a Assembleia da República.Nesse sentido retomamos as perguntas já efectuadas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Ministério da Cultura, resposta às seguintes perguntas: Que modelo organizacional esta previsto para o conjunto Museu e Parque Arqueológico do Côa?  Qual o quadro de recursos humanos e financeiros que vai ser disponibilizado para esse conjunto?  Que entidades vão participar nessa gestão?  Está previsto o investimento na reabertura da Linha do Douro até Barca D'Alva e na criação de condições para o acesso fluvial ao Museu e ao Parque? Que plano de promoção está a ser preparado para potenciar o conjunto Museu/Parque Arqueológico? Quando será resolvida a questão da insuficiência e da contínua precariedade dos recursos humanos do Parque Arqueológico?Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009
25 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Assunto: Falta de emergência médica - Maria Manuela J. Ideias Destinatário: Ministério da Saúde O processo de reorganização das urgências e serviços de atendimento permanente, para além de outras consequências, levou a uma sobrecarga quer das urgências hospitalares quer do sistema de emergência médica. A acrescer a esta dificuldade, a política seguida em matéria de emergência médica, fortemente influenciada por critérios economicistas, designadamente na relação com as associações de bombeiros, agravou ainda mais a esta situação, repetindo-se absurdas situações de falta de socorro atempado, não raras vezes com graves consequências.Ė evidente para todos que os meios do INEM não são suficientes para as necessidades e que o recurso aos meios próprios ou colocados pelo Instituto nas associações de bombeiros é indispensável e em muitos casos a única alternativa viável e eficaz para um socorro atempado. O facto de, notoriamente, estar a ser aplicada uma política restritiva nos pagamentos aos bombeiros, leva a que sejam impostas orientações ao encaminhamento das situações que empurram para o contacto directo dos utentes com as associações, minimizando, assim, as transferências financeiras, sobretudo assentes nas situações em que o próprio INEM solicita a intervenção daqueles operadores.A descrição na primeira pessoa que recebemos da cidadã Maria Manuela JoaquimREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3044/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009Ideias, enfermeira reformada de 69 anos residente em Santarém, é mais um exemplo desta grave orientação.No passado dia 29 de Abril, tendo registado sintomas preocupantes e contactado o filho, impossibilitado de lhe acudir, este ligou para a linha 112 solicitando auxílio para cyrinve sua mãe. O INEM contactou a Sr.a Maria Manuela e decidiu telefonicamente, apesar do relato desta, que referiu a sua condição de profissional de saúde, descartar a intervenção própria, indicando a ligação para os bombeiros, cujo número forneceriam.Perante a impossibilidade de a Sr.a Maria Manuela apontar o número, ligaram para o filho para que este ligasse aos Bombeiros.Repare-se bem que o que nunca se pôs como hipótese, e por razões meramente financeiras, foi encaminhar directamente a chamada através do INEM.Acontece que o número fornecido era dos bombeiros de Lisboa e não de Santarém. Foi então fornecido um número de Santarém que afinal se destinava apenas a emergências do 112. Foi o próprio filho que encontrou depois o número dos Bombeiros de Santarém que estavam a atender a outro pedido e por isso não tinham meios disponíveis, sugerindo o contacto com a Cruz Vermelha, de onde ninguém atendeu.Repare-se que se a chamada fosse encaminhada pelo INEM a impossibilidade dos bombeiros de Santarém poderia ter sido resolvida com recurso a outro operador disponível.O filho da Sr.a Maria Manuela contactou novamente o INEM que, de forma irredutível, sentenciou que a pessoa não estava em perigo de vida e que ligasse para os bombeiros.Foi o que fez recebendo a informação de que já tinham meios disponíveis e que estavam a caminho.Chegaram a casa da doente meia hora depois do primeiro telefonema para a linha 112.Felizmente esta tinha entretanto recorrido a um antigo colega que conseguiu em tempo útil deslocá-la para o Hospital de Santarém onde, após os primeiros exames, foi de imediato transferida para o serviço de neurocirurgia do Hospital de Santa Maria em Lisboa, onde foi observada e submetida a novos exames, acabando por retornar a Santarém onde permaneceu internada durante cinco dias.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através
27 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009de V. Ex.a Sr.a Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:  Que avaliação faz da situação descrita?  Como avalia o sistema de ligação entre o INEM e os bombeiros, em particular a restrição do encaminhamento directo de chamadas por isso corresponder a um acréscimo da transferência financeira para as associações de bombeiros? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009