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Assim sendo, como explicar o esforço de aproximação entre o PS e o PCP, o reatar dos seus contactos oficiais, há vários anos interrompidos, com o visível propósito de preparar uma outra solução política, uma vez que aqueles partidos se dividem frontalmente, no que respeita ao primeiro e grande objectivo da política portuguesa que é a da integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para já não falar nos importantes ensinamentos que se podem extrair dos resultados das eleições francesas e da sua história do passado domingo. E dentre eles a demonstração do fracasso da única experiência de um governo de «maioria de esquerda» nos últimos vinte e cinco anos! Tentativa que falhou, apesar de uma longa preparação e apesar do PCF ter passado pelo cadinho do Eurocomunismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que traduz a manifesta impossibilidade dos partidos comunistas participarem em coligações estáveis, para mais impulsionadoras de reformas, nos países do espaço comunitário, entre os quais Portugal se encontra.
Por tudo isto, pelo valor intrínseco das propostas em análise, pela política e prática seguidas a bancada do PSD encontrou motivos de regozijo perante o Orçamento e Plano apresentados pelo Governo Cavaco Silva.
Orçamento e Plano que contém as propostas adequadas, correctas e realistas, o que irá certamente ainda mais motivar a congregação dos agentes económicos do mundo do trabalho, das forças de inovação e de mudança, e de todos nós, no sentido da criação de um clima de confiança e de uma dinâmica de desenvolvimento e progresso em tudo essenciais para a construção de um futuro melhor para todos os portugueses.
Por isso, a bancada do PSD lhe dá o seu inteiro apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente. É para formular um protesto em relação a uma parte das declarações que o Sr. Deputado Crespo, do PSD ...Vozes do PSD: - Victor Crespo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - .... acaba de produzir.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Victor Crespo, entendeu V. Ex.a vir aqui fazer observações sobre as relações do meu partido com um outro partido representado na Assembleia da República.
Já há pouco o Sr. Deputado Ângelo Correia tinha feito observações no mesmo sentido - e não sei se o Sr. Deputado estava presente na Sala ...O Sr. Victor Crespo (PSD): - Não, não estava.O Orador: - Realmente, eu pensei logo que nessa altura o Sr. Deputado não estava presente na Sala e portanto, não sabia que o seu colega Ângelo Correia já se tinha antecipado a trazer aqui essa questão.
Foi uma figura que não foi muito feliz ....Risos do PSD...., sobretudo porque também não trouxe nada de novo.
Quando o ouvi, supus que o Sr. Deputado ia comentar o relacionamento entre os diferentes partidos com assento na Assembleia da República, depois verifiquei que não, que o seu objectivo era só um.
A primeira pergunta que me acode fazer-lhe é esta: se é tão mau para o Partido Comunista e para o outro partido que é seu adversário a realização de encontros como aquele que teve lugar e se isso é tão benéfico para o seu partido e para o seu Governo, porque é que se inquieta tanto? Não acha que é extraordinária essa sua inquietação? Será que o Sr. Deputado é um bom samaritano e anda aqui para se interessar pelos outros, pelos adversários? Sabemos que não.
É de crer, Sr. Deputado, que a sua própria intervenção traduza a vossa inquietação.Uma voz do PSD: - Olhe que não!...O Orador: - Os senhores não estão seguros; os senhores tinham um projecto de engrandecimento de poder, mas esse projecto foi derrotado - e não vou repetir agora o que já disse ao seu colega Ângelo Correia; os senhores estão naquela situação de ter medo de tudo o que mexe à vossa volta.Vozes do PSD: - Ah!...
1736 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Realiza-se um encontro normalíssimo na vida democrática e os senhores ficam atrapalhados e a pensar: «agora é que vem aí a alternativa».
Creio que os senhores deveriam ver com simpatia a realização de encontros entre os partidos representados na Assembleia da República. Isso é um valor da democracia. A convivência democrática, o diálogo democrático são valores da democracia.
Mas os senhores não conseguiram compreender isso e, portanto, quando há um contacto com o Partido Comunista reagem como aqueles que antes do 25 de Abril, a propósito de tudo, levantavam o fantasma do comunismo e perseguiam os comunistas é os outros porque diziam que se davam com os comunistas.
Foi isso o que ò Sr. Deputado Victor Crespo veio aqui fazer, tristemente e em segunda mão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi fraco, foi lamentável.
Pensamos que estes encontros entre os partidos são um contributo para a estabilização da democracia em Portugal. Vão, nesse sentido, a favor da consolidação do regime democrático português e se os Srs. Deputados têm a mesma opinião de que é necessário reforçar o regime democrático português têm de estar a favor deste encontros.
Mas será que os Srs. Deputados, depois de tudo o que têm dito, querem: efectivamente ver reforçado o regime democrático português?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Crespo, V. Ex.a pretende dar explicações?
O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, na realidade, gostaria imenso de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, até porque está em causa uma questão extremamente importante. No entanto, não tenho, tempo para o fazer.
Nós queremos- a democracia no Partido Social-Democrata,, mas julgo que teremos ocasião de voltar a falar sobre esta questão.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Brito. Não é uma questão de menos: respeito pelo Partido Comunista, mas sim um problema de orgânica dentro do meu partido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A mim não me ofende nada! Pode é ofendê-lo a si!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos entrar agora no período das declarações finais.
Tem, pois, a palavra, para fazer a intervenção final em nome do MDP/CDE, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.- Membros do Governo: Submetido o Governo à prova real da comparação entre as suas afirmações propagandísticas e a realidade das suas opções e dos números que as documentam, tem de concluir-se que a- balança se inclina em desfavor da propaganda governamental, denunciando uma prática política gravemente lesiva dos interesses da grande maioria da população.
Logo à partida a tão apregoada redução da carga fiscal é desmentida pelos números constantes do Orçamento.
A totalidade dos impostos, em 1986, aumenta, pelo menos, 22,8%, com a agravante de tal aumento vir a configurar ainda uma clara injustiça fiscal, com um aumento dos impostos indirectos, ou seja, daqueles que na sua maior parte são suportados pelos que tem menores recursos, de 63,7%, ou seja, mais 5,1 % do que em 1985, enquanto, por outro lado, os impostos directos, que são função dos rendimentos e, por isso, atingem os que têm mais elevados rendimentos, em vez de aumentar, diminuem, em relação a 1985, 5,1%. , De resto, o tão apregoado «desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho» é, na realidade, o agravamento de tais rendimentos, como, aliás, o reconheceu a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a p. 60 do seu relatório.
E tal iníqua situação é ainda agravada com o imposto complementar, que constitui um adicional ao imposto profissional, suportado pelos rendimentos do trabalho, e pelo IVA, que vem a incidir sobre bens e serviços essenciais não sujeitos anteriormente ao imposto de transacções, desagravando, por outro lado, bens de luxo e supérfluos, cujas taxas desceram de 90% e 60% para 30%.
Mas, a injustiça fiscal não fica por aqui: a contribuição industrial é reduzida de 40% para 35%, mas tão-só no que respeita a lucros superiores a 3000 contos, enquanto a maioria das empresas, que são as pequenas e médias empresas, não são contempladas com qualquer redução.
- Todavia, bem pode dizer-se que nunca um governo dispôs de condições tão favoráveis para pôr em prática outra política.
Por um lado, o Governo beneficia da descida do dólar e do petróleo e dispõe ainda de 46,7 milhões de contos de transferências da CEE e de 220 milhões de contos do IVA, representando o IVA, o imposto de selo e o imposto de transacções um aumento de 59,4% em relação a 1985.
Já se viu, porém, como o Governo utiliza as aumentadas receitas de que irá dispor: distribuindo benesses para o reduzido número dos titulares de altos rendimentos e agravando a carga fiscal que incide sobre a maioria da população, em especial sobre aqueles que têm menores recursos.
Assim se vão definindo as linhas de orientação da política deste Governo, naquilo em que os jogos das palavras não podem ocultar a realidade dos números.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se das linhas essenciais da política fiscal passarmos às análises sectoriais, as conclusões continuam a apontar para uma prática política negativa.
Assim, no que respeita às transferências para a administração local, o Governo fixou a percentagem de 13,8% em relação a 1985, verba tão gritantemente reduzida e insuficiente que até autarcas do próprio PSD exprimiram a sua surpresa e indignação, tendo mesmo um deles afirmado ir intentar um processo judicial contra o Governo, além da Associação Nacional ,de Municípios ter também exprimido a sua discordância.
E no relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, anexo ao parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a p. 3, assume-se idêntica divergência considerando-se tal percentagem de 13,8%
21 DE MARÇO DE 1986 1737«muito inferior à variação da despesa total ( + 21,7%), das receitas dos impostos, da taxa de inflação de 1985 (19,8%) e até da previsão do Governo da inflação de 1986, de 14%».
Também aqui a política real do Governo contradiz as afirmações governamentais relativamente à proclamada importância atribuída ao poder local democrático.
E, no que respeita ao sector público, o Governo evidencia a persistência do seu propósito de o estrangular, como resulta do facto de as empresas públicas irem receber este ano menos 44 milhões de contos do que em 1985.
Por outro lado, enquanto em 1985 o Governo foi buscar aos lucros das empresas públicas 10,4 milhões de contos, no Orçamento para 1986 o Governo propõe--se aumentar para 26,3 milhões de contos a sua participação em tais lucros das empresas públicas, indo buscar mais do dobro do que arrecadou em 1985, o que continua a demonstrar o ataque às empresas públicas através da sua descapitalização.
Acresce ainda que as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social são, em termos reais, inferiores as de 1985 em cerca de 9%, o que demonstra a ausência de qualquer política social.
Poder-se-á dizer que há, contudo, aumentos de verbas neste Orçamento em relação ao ano anterior em alguns sectores.
Mas que significado podem ter tais aumentos se, por exemplo, a despeito de tal aumento, a verba da cultura é apenas 0,35% do Orçamento do Estado?
Poderemos mesmo dizer que, com excepção do CDS e da sua «perspectiva benévola», referida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, e, naturalmente, do esperado apoio da bancada do PSD às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do seu Governo, todos os outros partidos aqui produziram críticas em relação a estas leis, instrumentos da política governamental, colocando-se em posições de distanciamento em relação à euforia com que o Governo as apresentou.
Pela nossa parte, queremos aqui claramente afirmar a nossa discordância quanto às linhas de orientação da política anunciada pelo Governo no seu Programa e prosseguida com as Grandes Opções e o Orçamento.
O Governo aposta na iniciativa privada como motor da economia, mas, pese embora o papel que ela desempenha, o certo é que tal motor tem de ser, necessariamente, o sector público.
Cumpre não esquecer que a maioria das grandes empresas, habituadas durante décadas ao regime de protecção em que viveram até ao 25 de Abril, não mostrou, em geral, capacidade de iniciativa que possibilitasse o desenvolvimento económico, apesar das medidas que sucessivos governos têm posto em prática, no sentido de as beneficiarem.
Por outro lado, são, na realidade, as empresas públicas que têm um papel estratégico na nossa economia: o maior volume de vendas, em 1983, foi o das empresas públicas PETROGAL, INDEP, QUIMIGAL, Tabaqueira e Siderurgia Nacional, e, como salientou o engenheiro Moura Vicente, presidente do Forum dos Gestores das Empresas Nacionalizadas, em 1979, as empresas públicas apresentavam uma dinâmica de crescimento de nível superior à média nacional, uma média de investimento superior à média nacional e um indicador de produtividade representando duas vezes e meia a média nacional por trabalhador.O Sr. António Capucho (PSD): - Não admira!O Orador: - Pretender transformar as empresas privadas em motor da economia é uma pura inversão da realidade.
Todos os sectores da economia - público, privado e cooperativo - têm de ter um papel positivo no desenvolvimento económico, mas tal desenvolvimento só é atingível assumindo o sector empresarial do Estado o papel do seu motor.
Por outro lado, o MDP/CDE considera que não é uma política de injustiça fiscal, que vem a agravar a situação da maior parte da população com menores recursos, que pode contribuir para uma política de desenvolvimento económico, por todas as razões, uma das quais é a de que tal desenvolvimento não é possível sem o empenhamento das camadas laboriosas da população.
E terá ainda de dizer-se que, constituindo o poder local democrático um dos pilares do Portugal de Abril, ele terá de ser necessariamente dotado com os meios que assegurem a sua autonomia e a sua capacidade de resposta aos problemas das populações.
Tal como se não pode esquecer o papel que têm de desempenhar as pequenas e médias empresas no desenvolvimento da nossa economia, papel que a Constituição consagra ao consagrar a sua protecção pelo Estado.
Neste e noutros problemas essenciais, como no que respeita à cultura, as respostas do Governo ou são inexistentes ou insatisfatórias.
E não se julgue que as palavras, por mais hábeis e aliciantes, sejam capazes de cobrir a realidade com tons cor-de-rosa. A realidade acaba sempre por se impor e evidenciar a distância que a separa das promessas.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1986 marcam essa distância, ilustrando uma política que não corresponde à solução dos problemas do nosso país.
Por isso, o MDP/CDE irá votar contra elas, não afastando, em definitivo, a hipótese de vir a modificar a sua posição final, caso as alterações que venham a ser introduzidas, na especialidade, correspondam a propostas que vão ao encontro dos interesses da população.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Em nome do Centro Democrático Social, vai fazer a declaração final o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos defendido a necessidade da estabilidade governativa, o que não podemos deixar de relembrar na data em que o Parlamento discute o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, e estamos decididos a fazer sacrifícios circunstanciais em favor dessa necessidade maior.
Mas com este sentido da responsabilidade não devemos omitir que existem perspectivas e realidades políticas que antecedem o indispensável princípio de impor a disciplina nas finanças públicas.
Em primeiro lugar, notar que o ano de 1986, com todos os factores favoráveis que têm sido enunciados e existentes no ambiente económico internacional que nos rodeia como centro de decisões políticas, é uma data histórica, porque mudou definitivamente o con-
1738 I SÉRIE - NÚMERO 48ceito estratégico nacional: inscritos nas responsabilidades europeias, do que não temos experiência passada; obrigados pelo acto do Luxemburgo à coordenação da política externa do todo; abrangidos, não obstante as obrigações da NATO, a participar nos processos de autonomia estratégica da Europa com a primeira expressão no pedido de sermos admitidos na União da Europa Ocidental; implicados; com interesse, no processo global, europeu de recuperação científica e tecnológica trata-se de uma nova definição da situação de Portugal, sem precedentes, e ela não parece ter relação com os documentos em discussão.
Porque já não se trata apenas, entre outras opções que temos discutido ao longo dos anos, de ter mais ou menos Estado, mas também de ter mais ou menos soberania e igualdade: E isto, julgamos, não pode deixar de influenciar a opção entre uma política orientada para uma decisiva expansão das nossas exportações e, certa moderação no crescimento do mercado interno (o que contende com exigências imediatas e graves da' população) e uma política de crescimento controlado, baseada na expansão da procura interna, em especial de uma das suas componentes, o investimento público, em paralelo com o incitamento à oferta efectuado através da diminuição da carga fiscal incidente sobre as empresas, das taxas de juro de crédito e do ritmo da desvalorização do escudo.
O acento tónico da proposta governamental vai neste último sentido; pretendendo-se que as exportações acompanhem a mera evolução do comércio mundial (5,5%), enquanto as importações deverão crescer a uni ritmo duplo, isto é; 10,5% a 11%.
Esta opção será imediatamente aceite em termos sociais, em virtude do aumento dos rendimentos reais, da expansão do mercado interno e do aumento da oferta para este mercado e ainda da melhoria das condições de acesso imediato à compra de habitação.
A paz social certamente obtida deste modo tem valor inegável, mas não está avaliada nos riscos que vimos enunciar, e o tempo previsível da euforia, o progresso que entretanto se dará, da agressão externa, e a debilidade em que então estaremos com pressões inflacionistas e drástica redução dos recursos disponíveis para o sector privado.
Não teremos então nem menos Estado, nem eleitores satisfeitos, nem condições robustecidas para competir internacionalmente.
A situação significativamente deficitária do sector público alargado, administrativo e empresarial, que se prevê irá absorver em 1986 cerca de 17% do PIB, exigiria um tratamento mais drástico das despesas, sendo, por isso, dificilmente, compatível com uma política centrada no investimento público...
Basta que o défice previsto resvale mais. um bocado para estar comprometida toda a política proposta, já que daí resultará uma redução de recursos disponíveis para o investimento privado ou o aumento dos plafonds de crédito e da massa monetária, com o crescente acentuar das pressões inflacionistas.
E a hipótese de se verificar um agravamento do défice afigura-se-nos altamente provável, já que as receitas parecem estar sobreavaliadas (basta ver a inclusão nesta rubrica de 20 milhões de contos correspondentes a recuperação de atrasados), enquanto as despesas estarão notoriamente subavaliadas, conforme informações que nos tem chegado.
Aliás num orçamento em que as receitas globais apenas cobrem metade das despesas previstas é evidente, que tudo pode acontecer.
O aumento dos custos salariais e a diminuição dá desvalorização do escudo implicarão- certamente uma diminuição da competitividade das nossas exportações e facilitarão a entrada de produtos importados, o que se afigura extremamente grave neste período de ingresso de Portugal para o Mercado Comum, em que começam a ser, desmontados os condicionalismos pautais para uma série de produtos, em particular os vindos do mercado espanhol.
Olhando a mais largo prazo, parecia mais indicada uma política orientada para uma decisiva expansão das nossas exportações e para uma certa. moderação no crescimento do mercado interno, o que implicaria uma maior atenção na evolução salarial, uma redução mais acentuada das despesas públicas, com a consequente libertação de recursos para o sector privado, bem como a adopção de uma política cambial adaptada a essa finalidade.
Admitimos que as realidades sociais e políticas, que transformaram Portugal num Estado patrimonial à revelia dos cidadãos, e no qual todos os governos colaboraram no crescimento do aparelho burocrático em troca da paz pública e não da eficácia, não permitam soluções que não levem em consideração essa realidade, e não somos partidários de que, depois, de criar um monstro estatal dispensável, - decidamos subitamente fazê-lo desmoronar para que todos fiquemos sob as ruínas.
Mas não julgamos que considerações, puramente técnicas possam dispensar que a realidade seja toda assumida e que se busquem soluções de compromisso viável, que gradualmente apontem para o dimensionamento racional do sector público, para o revigoramento da iniciativa capaz de enfrentar o desafio da exportação e que, finalmente, conserva mais soberania, como todos os Estados europeus desejam para se sentirem iguais.
Na realidade interna, desenvolvida à revelia de quaisquer projectos, desejaríamos sublinhar que nos parece cada vez mais de valor político e não simplesmente organizacional a associação nacional dos autarcas onde está a experiência da continuidade governativa que não temos a nível central, o conhecimento, directo das comunidades e pessoas, que não se encontra nas estatísticas centralizadoras, à legitimidade personalizada dos autarcas, dá por vezes a impressão quê ali está a nascer, o senado da República, e por isso, se a observação corresponder aos f actos, é com critério político que a sua dotação orçamental deverá ser revista.
Por outro lado, opostos ao agravamento do défice, parece-nos possível que seja até diminuído, se todos puderem concordar em que as imposições fiscais que oneram os preços dos combustíveis possam ser apropriadamente distribuídas e não destinadas por inteiro à sua finalidade actual, facto quê colocou tantas dúvidas nas intervenções parlamentares.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ë uma ideia do Freitas , do Amaral.O Orador: - Também não deixaremos de notar que nos parece longe dos factos entender que o indispensável rigor e disciplina das finanças públicas seja a condição da qual decorre a reforma que precisamos da
21 DE MARÇO DE 1986 1739Administração Pública, porque esta não é uma máquina computorizada, é formada de) homens: e quando o Governo fala em ter encontrado «bolsas de eficiência», é porque a generalidade do aparelho foi inquinada por ideologismos partidários, clientismos, e nenhum governo está isento de ter julgado que comprava a paz pública pela inflação da burocracia dispensável.
A revolução cultural ou se faz ou o aparelho apenas muda de perfil à força de leis, e não melhora por dentro porque os valores da função pública não se implantaram. Como foi repetido nas intervenções do Grupo Parlamentar do CDS, convergimos com o Governo em muitos dos objectivos que visa e até afirmaram que as Grandes Opções representam um avanço em relação ao próprio Programa do Governo.
Também reconhecemos o esforço feito a bem do interesse público, a vontade de colocar à disposição da Câmara todos os elementos disponíveis e o apego a valores profissionais e de eficiência dos ministros responsáveis. Por isso daremos o nosso voto favorável, esperando que na especialidade tenham acolhimento as propostas que o CDS faz exclusivamente para servir o interesse público.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para proferir a declaração final do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fazemos questão de iniciar esta intervenção no encerramento do debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1986 manifestando o apreço do Grupo Parlamentar do PCP pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República e na sua subcomissão e muito especialmente pelo notável relatório por ela produzida que marcou, como raramente terá acontecido, estes três dias de discussão sobre política orçamental e as conclusões que dela ressaltam.
A primeira e fundamental dessas conclusões é indubitavelmente a de que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não podem sair da Assembleia como nela entraram e têm que sofrer profundas alterações.
Era já público este sentido muito crítico do relatório da Comissão, votado favoravelmente por todos os partidos, à excepção do PSD, quando o Governo minoritário aqui chegou para apresentar e defender as suas propostas de lei ante o Plenário da Assembleia da República.
Não pode por isso deixar de se estranhar que o Ministro das Finanças com uma daquelas entradas de leão a que nos vai habituando não se limitasse a pedir o voto ou o apoio dos deputados para os seus diplomas, mas que reclame, nem mais nem menos, que a Assembleia da República «reconheça» «e o afirme perante o país», estou a citar, que o Governo «está no caminho certo» e que junte a isto a pesada exigência de que, também vou citar, «é conveniente, do mesmo modo, que o Presidente da República o sublinhe» - citei.
É difícil considerar tudo isto um mero artifício retórico do discurso temperamental do actual responsável das finanças públicas.
Acresce que um Sr. Deputado do PSD, não sabemos se com conhecimento do Primeiro-Ministro, resolveu teorizar a assimilação da Proposta de Lei do Orçamento - vou citar - «a uma verdadeira moção de confiança» e de forma tão estrita que, segundo ele, mesmo - cito - «alterações de monta» equivaleriam no significado e nas consequências à pura rejeição da moção de confiança.
A teoria não tem evidentemente nenhum apoio, nem no nosso regime constitucional, nem nas práticas correntes de regimes institucionais semelhantes ao nosso. A questão não se disfarça com especulações jurídico-constitucionais de deputados do Governo. É uma questão política que é ou não é colocada pelo Primeiro-Ministro. O resto deve ser tomado como pressões inadmissíveis e tentativas de chantagem que visam impedir a Assembleia da República de fazer uso pleno das suas competências e prerrogativas institucionais e do seu dever perante o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Afinal tínhamos razão.O Orador: - De qualquer forma é evidente que o Governo quer dar a ideia de que coloca a fasquia muito alta e cabe esclarecer que o faz, não porque tenha pernas de mais, mas precisamente para disfarçar que tem pernas de menos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Com efeito, as propostas do Governo não estão só desenquadradas em relação a aspectos marcantes da conjuntura económica internacional - baixa das cotações do petróleo, de matérias-primas e do dólar - como a Comissão Parlamentar pertinentemente observou e o Governo acabou por reconhecer. As propostas de lei do Governo minoritário estão também desenquadradas da actual realidade política do País, o que seria igualmente benéfico que o Governo reconhecesse.
O governo de Cavaco Silva concebeu estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado contando com a vitória do candidato presidencial que entusiasticamente apoiou a que ligou em boa parte o seu destino...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Faltava isto... Tinha que ser!...O Orador: - ... esperava encontrar uma Assembleia diminuída sob a ameaça da dissolução, planeava executar esta política em clima de legislativas antecipadas. Sabe-se como caíram por terra estas perspectivas governamentais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fracassado o projecto de apropriação a curto prazo de novos e decisivos patamares do poder, o Governo minoritário parece pretender agora prevalecer-se da conjuntura excepcionalmente favorável para compensar o pouco poder com muito dinheiro
1740 I SÉRIE - NÚMERO 48sem controle orçamental, confiando numa boa lógica capitalista, que este acabará por se transformar naquele.
É verdade que o Governo tem o arrojo de aqui se apresentar mais uma vez (e a psicologia explica isso) a repetir o slogan e a glosar o mote da «disciplina das finanças públicas». Mas a análise das suas propostas revela, como se faz no relatório da subcomissão, que o Governo, para além de subavaliar receitas e sobreavaliar despesas, procura furtar ao controle da Assembleia e à inscrição orçamental muitas dezenas de milhões de contos de saldo do Fundo de Abastecimento, originado pela queda das cotações do petróleo e dos cereais.Aplausos do PCP.O Sr. Malato Correia (PSD): - De psicologia percebe ele!O Orador: - Pergunta-se: Por que é que o Governo quer contrabandear este enorme saco azul? Para atender as prioridades nacionais? Não, evidentemente. A ser assim fá-lo-ia com transparência. O Governo opta pela clandestinidade porque prossegue mesquinhos objectivos partidários que se prendem com a sua imagem e a sua sobrevivência.Aplausos do PCP.Muito cuidam, este governo e este Primeiro-Ministro, da sua imagem. O Governo fala muito «em disciplinas das finanças públicas» mas o que resultaria da aprovação da sua proposta do Orçamento do Estado seria a abertura de facto ao mais acabado regabofe orçamental.
A Assembleia da República está em perfeitas condições de o impedir. A Assembleia da República tem plena legitimidade constitucional e democrática para corrigir os erros e as anomalias da proposta do Governo e para eliminar tudo aquilo que atenta contra os interesses do País e do regime democrático e que em boa verdade foi apontado pelo relatório da subcomissão.
Em nossa opinião a Assembleia da República não pode deixar passar a política económica e financeira apresentada nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado do Governo e que visa, entre outros, seis objectivos especialmente negativos: o Governo quer utilizar os recursos decorrentes de uma conjuntura muito favorável, não para fazer frente a uma situação social gravíssima, mas em benefício da sua imagem e da sua sobrevivência de governo; o Governo quer agravar a carga fiscal e a injustiça social que a caracteriza; o Governo quer regressar ao princípio da defunta AD de que «quem quer saúde paga-a» de tão funestas consequências para o nosso povo; quer acentuar a centralização administrativa e financeira e enfraquecer e marginalizar o poder local democrático; quer sufocar e destruir o sector público da economia e as UCP/Cooperativas da Reforma Agrária e prosseguir a política de reestruturação dos monopólios e latifúndios que é a causa principal da profunda crise económica que o País atravessa; quer subordinar a política agrícola, o desenvolvimento regional e toda a actividade económica nacional aos ditames de Bruxelas e de outros centros de decisão da CEE.
A Assembleia da República tem a obrigação moral de introduzir nas propostas do Governo as alterações necessárias para que o auumento considerável das receitas seja utilizado para enfrentar as principais chagas sociais que anos a fio de política de recuperação capitalista originaram no nosso pais: Na sua concepção tecnocrática das coisas disse o Ministro das Finanças em sentido figurado que «os ministérios gemem», e é significativo que não aflorem no seu discurso os que gemem, em sentido real, esse um terço da população que vive em níveis de pobreza, a legião dos desempregados, principalmente jovens e mulheres, os trabalhadores com salários em atraso, os trabalhadores com trabalho incerto e a grande massa dos idosos com reformas de miséria.Aplausos do PCP.E por que é que o governo de Cavaco Silva foge a discutir a situação social? Porque ela destrói o mito de «boa governação» uma vez que ao longo dos quatro meses de vigência do governo do PSD não tem cessado de se agravar, sendo particularmente preocupantes os indicadores referentes ao desemprego e aos salários em atraso.
Não é melhor a situação nas empresas - sobretudo nas pequenas e médias, como sabem. Chegam de todo o País notícias sobre novos encerramentos, suspensões de laboração, atrasos no pagamento de salários. Mas esta situação inquietante não está também presente no discurso, do Governo e não se vêem medidas para a debelar.
É certo que o Governo baixou as taxas de juro correspondendo a reclamações há muito colocadas pelo PCP e outros sectores da vida nacional, mas pode-se dizer que nas condições criadas já tarda uma nova baixa nas taxas de juro.Aplausos do PCP.Risos do PSD.A Assembleia da República não pode consentir que precisamente num ano em que aumentam consideravelmente outras receitas do Estado o Governo queira impor ao País o maior aumento da carga fiscal dos últimos anos.
A Assembleia tem sobretudo que impedir que o Governo acentue o carácter regressivo do nosso sistema fiscal fazendo pagar mais aos trabalhadores e aos que menos podem e contemplando os altos rendimentos e o capital com reduções e isenções fiscais como acontece com o imposto profissional, com a contribuição industrial, com o imposto de capitais e até com o imposto complementar que incide sobre os dividendos.
A Assembleia da República não pode dar cobertura ao orçamento deficitário da saúde concebido a contar com a reposição das taxas moderadoras (hoje decretadas) que constituem uma flagrante violação da Constituição como tem sido repetidamente declarado pelas instâncias competentes, que tem em vista transformar a saúde num objecto de negócio e constitui, por isso mesmo, um verdadeiro atentado às condições de vida do nosso povo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito mal!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vocês só vêem atentados!
21 OE MARÇO DE 1986 1741O Orador: - O escândalo é tanto que a Sr.a Ministra da Saúde foi silenciada hoje apesar de repetidos pedidos de deputados para que desse explicações à Assembleia, como era devido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode permitir que as autarquias vejam de novo baixar as verbas a que legalmente têm direito, não pode permitir a distorção de critérios de distribuição, a manipulação dos indicadores, nem a proliferação de mecanismos e instrumentos de ingerência do Governo e da administração central na tomada de opções que cabem ao poder local. Há que travar o passo ao reforço do centralismo de que este Orçamento é expressão e abrir caminho a uma efectiva regionalização.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não menos importantes são as medidas que a Assembleia da República deve tomar com vista a impedir o desmantelamento, asfixia e destruição do sector empresarial do Estado. Devem ser objecto de particular atenção as indemnizações compensatórias e as dotações de capital a distribuir às empresas públicas e nacionalizadas.
A Assembleia da República não pode assistir de braços cruzados à destruição inconstitucional de unidades económicas que são riqueza nacional e devem estar ao serviço do País e que são entregues, de mão beijada, a velhos e novos grupos económicos e não pode permitir que prossiga a cruzada de destruição da Reforma Agrária, que impede os trabalhadores de produzir o que queriam e podiam em benefício do País.Aplausos do PCP.É completamente inaceitável e exige réplica adequada a postura arrogante com que o Governo assume a sua política de destruição abertamente contrária à Constituição. Esta política é provadamente responsável pela profunda crise económica em que o País foi mergulhado. Há que derrotá-la, modificá-la, e não aprofundá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O debate pôs em evidência uma outra realidade, que exige reflexão atenta de todas as bancadas. Não pode admitir-se que por uma política de abdicação e facto consumado, pela inadequação de mecanismos institucionais e por chocante carência de política nacional própria, Portugal caia na mais completa dependência e subordinação dos centros de decisão, como já acontece com a agricultura e o desenvolvimento regional e logo acontecerá, se não o impedirmos, com toda a actividade económica do País.
A atitude do PCP nas votações que vão seguir-se traduzirá a nossa firme oposição em relação à política económica e financeira do Governo, rejeitando na generalidade as suas propostas de lei; apresentaremos as nossas propostas de alteração nas áreas fulcrais para a resolução dos problemas do Pais.
Mas estamos igualmente disponíveis para considerar propostas com este objectivo nacional que sejam apresentadas por outras bancadas. Da nossa parte, apresentaremos, entre outras, propostas concretas visando
a correcção das injustiças fiscais mais gritantes, a garantia das verbas a que as autarquias locais têm direito, a baixa de preço dos combustíveis, a inscrição de verbas que evitem a ruptura do sistema de saúde, a revogação das taxas moderadoras de saúde, a garantia aos idosos de níveis humanos de reforma e um conjunto de medidas que previnam e corrijam abusos governamentais contra o sector público, tanto na área económica como na área sensível da comunicação social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo pretende fazer passar a sua política económica e financeira a golpes de intimidação e de chantagem sobre a Assembleia da República e de baixas acusações contra práticas democráticas dos partidos da oposição.O Sr. António Capucho (PSD): - Chantagem?...O Orador: - A inquietação e a arrogância que a um tempo se manifestam nas actuações do Governo são razões suplementares para que a Assembleia da República proceda com a maior severidade na apreciação e votação de cada norma da lei orçamental.
Há que proceder de forma que o Orçamento e as finanças públicas não possam ser instrumentalizados para aventuras desestabilizadoras.
A Assembleia da República não pode votar um Orçamento para servir os caprichos de um Governo ou de um partido, tem de votar um Orçamento para Portugal e para dar resposta aos problemas mais prementes dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi a atitude que os deputados comunistas tomaram no presente debate e que tomarão nas discussões e votações decisivas da especialidade que vão seguir-se. Esta é, nas condições presentes, não tenhamos dúvidas, uma linha de defesa fundamental do regime democrático saído do 25 de Abril.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito pouco inovatório!O Sr. Presidente: - Em nome do PRD, vai proferir a declaração final o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presença actuante dos deputados do Partido Renovador Democrático neste debate, desde logo na sua preparação, feita no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, feita nos relatórios de diversas comissões e subcomissões - bastará referir a colaboração dada pelos relatores Agostinho de Sousa e Costa Carvalho aos relatórios da I Comissão -, creio que me dispensa de repetir agora o que outros disseram melhor do que eu. As intervenções dos meus companheiros de bancada já denunciaram claramente as críticas que temos a formular às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento para 1986.
1742 I SÉRIE - NÚMERO 48Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recusamos a falsa segurança de quem se refugia em dogmas para tentar ignorar os desafios do inesperado, do novo, ou até da complexidade que é o quotidiano.
Por isso não estamos instalados. Nunca estaremos instalados num pró ou contra antecipadamente decidido de uma vez por todas e sistematicamente seguido.
É sinal seguro de conservadorismo, para não dizer de enquistamento, a aflição com que muitos se apressam a denunciar tudo quanto se lhes afigura mudança de ideias.
Como se quem obstinadamente se recusasse a ver, a não aceitar emendar-se, a não reconhecer a parcela de verdade que há também nos outros, ou, numa palavra, quem não é capaz de mudar, não fosse quem provasse inferioridade mental ou cobardia, para consigo próprio e para com os outros.
O Grupo Parlamentar no PRD aprecia pelos seus méritos e não pelo local do hemiciclo em que se originam as iniciativas que tem de julgar.Aplausos do PRD.E julga-as por si, pelos seus critérios.
Não por aquele realismo ou pragmatismo em moda que às vezes é pseudónimo de renúncia às ideias próprias, mas por atenção a valores que são a nossa única razão de ser.
É por assim ser quê, podemos dizer, cada opção de voto é, para todos e cada um de nós, deputados eleitos pelo PRD, uma escolha ética.
Não julgaremos aprioristicamente; connosco, as maiorias renovam-se em cada deliberação livre, porque pertencem aos interesses dos Portugueses, tal como em cada caso e momento o julgamos.
Reuniremos seguidamente para fixar o sentido do nosso voto.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: O nosso não é o tempo em que se possa falar do poder como absoluto e soberano.
Existem poderes, por isso há que procurar consensos, em vez de forçar submissões.
Não são possíveis os silêncios. É o diálogo que tem de fazer-se. As Grandes Opções do Plano e do Orçamento serão votados pela Assembleia da. República.
O Governo, que propôs o que melhor lhe pareceu, tem de descobrir que é a solução em conjunto votada e maioritária que é, na relatividade das escolhas democráticas, a melhor. Não há propostas desvirtuadas, há leis votadas.
No nosso sistema constitucional, a proposta de lei do Orçamento não se traduz numa moção de confiança, sequer implícita.
A sua aprovação não se traduziria em mais que uma exigência de cumprimento leal e determinado, nem se trata de submeter aos mecanismos de deliberação um programa ideológico, em que quaisquer alterações pusessem em causa a fé sobre que assentam.
Como da sua rejeição não resultaria mais - nos precisos termos das nossas leis fundamentais - que a necessidade de elaboração de nova proposta... e a continuidade do regime de duodécimos.
É evidente que as consequências de uma e outra atitude não se confinam a este quadro jurídico-formal.
Há. consequências; necessárias - e não as ignoramos - da sorte destas propostas, por exemplo, na economia portuguesa e para os agentes económicos; não deixaremos de valorar tal situação.
Mas também aqui o rigor se impõe, exigindo que se não retirem conclusões tão excessivas que o anúncio, da sua apetência leve a moderar a própria formulação das permissas.
Nem valerá a pena dramatizar; sabemos todos que o quadro de um parlamento é, por natureza, um enquadrar de estabilidade em cada debate o que está em causa, para tranquilidade dos aflitos, é tão-só a substituição de uma política por outra.
Não nos deixaremos enredar; votaremos livre e responsavelmente não somos espectadores, desiludidos ou temerosos; demasiado sabemos que é a passividade quem permite aos medíocres e aos aventureiros continuarem os seus feitos.Aplausos do PRD.Vamos decidir do nosso voto até porque sabemos, e sabemo-lo bem, que neste Parlamento e por força do voto dos Portugueses nem há decisão sem contar connosco.O Sr. Presidente: - Em nome do PS, vai proferir a declaração final o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luis Nunes: (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Tal como foi concebido na reunião de líderes parlamentares, este período final destina-se a um esforço de síntese ê não ao reactivar de um debate que, neste momento, já está feito.
A intervenção do PS, pela minha Voz tentará ser esse esforço de síntese, que penso ser necessário neste momento.
A Revisão Constitucional de 1982 veio permitir que a Assembleia da República assumisse um papel da mais alta importância na aprovação do Orçamento do Estado.
A proposta governamental deverá, na discussão e votação na generalidade, ser encarada como o documento definidor da política do Governo para o ano em curso, devendo a Assembleia da República, no uso das suas competências constitucionais, introduzir as modificações que se tornarem necessárias na defesa dos interesses superiores dos Portugueses.
A Constituição da República conferiu à Assembleia da República poderes, e estes, não haja dúvidas, são para serem usados..
O debate demonstrou que o Governo dispõe de uma larga margem de manobra, tanto ao nível interno como ao nível, internacional.
Desta conjuntura favorável, de que o Governo foi tão-só herdeiro ou ocasional beneficiário, mas que - é preciso sublinhá-lo não pode ou não soube criar, importará saber se e em que medida o Governo a vai aproveitar, no sentido de um relançamento sustentado da economia ou no sentido de uma política meramente eleitoralista, que empobreça o País e o faça regressar à situação de crise em que se encontrava em, 1983. O debate permitiu, igualmente, reforçar, no equilíbrio dos órgãos de soberania, o peso da instituição parlamentar.
A qualquer observador, mais ou menos atento, não poderá escapar a importância do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
21 DE MARÇO OE 1986 1743A profundidade da análise, a capacidade de compreensão da realidade e a correcta perspectiva de um Orçamento do Estado à medida dos interesses de Portugal, permitem à Assembleia da República a abertura de novos caminhos e perspectivas, em ordem a melhorar, de forma radical, a proposta do Governo.
No plano da apreciação mais genérica, algumas questões foram sublinhadas e merecem a nossa preocupação. Sublinhe-se entre outras:a) O desequilíbrio entre as verbas afectadas a trabalhos públicos, por um lado, e ao sector empresarial do Estado, por outro;
b) A insuficiência manifesta das verbas orçamentadas para as autarquias e o desvio de parte dos fundos do FEDER para projectos governamentais;
c) O agravamento da carga fiscal, em particular dos impostos que oneram os consumos e os rendimentos do trabalho;
d) O aumento do peso das despesas do Estado, como, de resto, sempre tem acontecido em governos do PSD.Agora algumas reflexões finais que têm, singelamente, como objectivo sintetizar e explicitar: sintetizar as nossas preocupações fundamentais e explicitar a nossa intenção de, na discussão na especialidade, contribuir para tornar adequada às necessidades dos Portugueses a proposta do Governo.
Poderemos dizer que a discussão do Orçamento do Estado só agora vai começar na Comissão e que, em votação final global, teremos a possibilidade de nos pronunciarmos sobre o que resultar dos nossos trabalhos.
Até lá tudo faremos para que o Orçamento do Estado reflicta, o melhor possível, as necessidades e interesses colectivos dos Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Em nome do PSD, vai proferir a declaração final o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O empenho e entusiasmo com que o meu Grupo Parlamentar participou neste debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 deixou para a intervenção de encerramento do PSD, a meu cargo, apenas cinco minutos.
De qualquer modo, é tempo bastante para fazer o balanço do que aqui ouvimos e para anunciar as conclusões a que chegámos no final deste debate.
Faz hoje precisamente quatro meses, apenas quatro meses, que o Governo liderado por Cavaco Silva obteve plena investidura nesta Câmara, com a viabilização do Programa que então nos submeteu.