20 DE NOVEMBRO DE 2015 33 PROJETO DE LEI N.o 49/XIII (1.a) APROVA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DA STCP E ALTERA OS ESTATUTOS DA STCP, SA, EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 202/94, DE 23 DE JULHO Exposição de motivos O XIX Governo Constitucional assinou a 26/10/2015 os contratos de subconcessão da Metro do Porto e da STCP, exatamente três semanas após a realização das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro. Foi, portanto, num momento em que o Governo já estava em fim de vida, apenas em funções de gestão, e desprovido de qualquer legitimidade política para fazer, à última da hora, o que não conseguiu fazer numa legislatura inteira, que tomou a importante decisão, de relevância estratégica, de formatar a gestão dos transportes públicos do Porto, por um período de 10 anos, entregando-os à gestão privada da ALSA e da TRANSDEV no caso da STCP e da Metro do Porto, respetivamente. No entendimento do Bloco de Esquerda, este comportamento apresenta fortes contornos de uma decisão que, claramente, exorbita as competências por parte de um Governo, apenas em funções de gestão. Mas, para além disso, o Governo, depois de ter sido obrigado a anular o concurso anterior para os transportes públicos coletivos no Porto, conseguiu a proeza de abrir um processo a que chamou de “concurso”, por um período de apenas 12 dias e, no fim, aprovar, por ajuste direto, a atribuição das subconcessões à ALSA e à TRANSDEV. O argumento invocado para tão urgente decisão foi, como sempre, o mesmo em todos estes processos de decisão de todas as subconcessões de transportes: o preço. No caso vertente, o pagamento por parte da TRANSDEV de +1,35 Milhões de euros/ano e no caso da ALSA de +500 mil euros/ano. Não importa saber se a lei dos contratos públicos foi ou não cumprida, se a legislação comunitária sobre a matéria foi ou não cumprida, isso foi coisa de somenos para um Governo cuja tutela política se caracterizou por uma fúria privatizadora sobre tudo o que poderia ser entregue a privados em matéria de transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto. Tratando-se de uma empresa integrante do Sector Empresarial do Estado, estas escolhas foram determinadas por uma clara manifestação de preconceito ideológico quanto à gestão pública dos serviços de transportes de passageiros. Acresce que, neste caso, o ajuste direto, decidido e concluído pelo XIX Governo, depois de um resultado eleitoral em que a maioria dos deputados eleitos pelos partidos da esquerda parlamentar declararam o compromisso de anular os diversos processos de atribuição das subconcessões de transportes urbanos em Lisboa e no Porto, constitui uma clara demonstração de que o XIX Governo optou pela política da “terra queimada”, com o objetivo disfarçado de criar dificuldades acrescidas para procurar tornar irrevogáveis as decisões de entrega a privados da gestão e exploração dos transportes públicos coletivos no Porto. Impõe-se por isso, no imediato, eliminar o preconceito ideológico contra a gestão pública dos transportes, que norteou a ação do anterior Governo, pelo que se defende: — A anulação do processo de subconcessão da STCP à ALSA, formalmente desencadeada pela RCM n.o 47/2014 de 22 de julho; — A alteração dos Estatutos da STCP por forma a que sejam clarificados o objeto e a natureza pública da gestão, impedindo que a mesma possa ser objeto de subdelegações da sua atividade sob a forma de subconcessão a empresas privadas ou qualquer outra forma equivalente. Igualmente, se incumbe o Conselho de Administração de preparar e efetuar as diligências necessárias com vista a garantir o cancelamento do processo de subconcessão e a promover as alterações necessárias na estrutura da empresa, tendo em vista a sua capacitação em termos de recursos humanos e materiais a um bom desempenho empresarial. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: