II SÉRIE-A — NÚMERO 1 12 PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 20 de julho de 2017, um pacote legislativo composto por cinco Projetos de Lei, a saber: o Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) que “Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal”, o Projeto de Lei n.o 594/XIII (2.a) que “Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros”, o Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) que “Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal”, o Projeto de Lei n.o 596/XIII (2.a) que “Procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo” e o Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) que “Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”. Os Projetos de Lei foram admitidos a 24 de julho, data em que baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.o do RAR. As referidas iniciativas legislativas tomam a forma de Projetos de Lei em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentam-se redigidas sob a forma de artigos, incluem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Os cinco Projetos de Lei foram apresentados por onze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Os Projetos de Lei em apreço estão agendados para a reunião plenária de 19 de setembro de 2017. Análise dos Diplomas  Objeto e Motivação As cinco iniciativas legislativas respeitam, na generalidade e na opinião dos deputados subscritores, ao reforço da autonomia e transparência da supervisão financeira. A motivação é idêntica para os diplomas em apreço, com um enquadramento inicial comum que versa sobre a criação incompleta, no seio da Europa, de uma União Bancária, visível quer nos atrasos da criação do Sistema Único de Garantia de Depósitos, quer na ausência de garantia da operacionalização atempada e o suporte financeiro comum para a entrada plena e efetiva em funções do Fundo Único de Resolução, processos que se encontram congelados desde finais de 2015. Paralelamente, subsiste, segundo os autores, a necessidade premente de reforço dos mecanismos de escrutínio dos mecanismos únicos de supervisão e resolução.  Em Portugal, entre 2012 e 2015, a criação ou alteração de mais de uma dezena de leis teve como consequência o reforço dos poderes do supervisor, através de: criação de mecanismos de intervenção corretiva e de resolução de bancos; aumento dos deveres de reporte de informação; fortalecimento da governação das instituições financeiras; reforço do controlo da idoneidade dos gestores; prevenção de conflitos de interesse na concessão de crédito a partes relacionadas; melhoria na informação prestada a investidores; proteção dos contribuintes face a acionistas e credores e o desenvolvimento de um regime sancionatório mais adequado. Apesar de se ter assistido, em Portugal, à intervenção em algumas instituições financeiras, os signatários dos Projetos de Lei em análise defendem que o interesse dos contribuintes tem de ser assegurado, sendo, para isso, necessário, fazer alterações que conduzam ao fortalecimento da confiança no mercado e nas instituições.