4 DE MAIO DE 2018 37 «Artigo 18.o Direito de acesso 1 – Às autoridades administrativas, no exercício das funções inspetivas, de fiscalização ou vigilância, é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as atividades a inspecionar. 2 – Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades referidas no número anterior e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas. 3 – Em caso de recusa de acesso ou obstrução à ação inspetiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos atos inspetivos. 4 – O disposto neste artigo é aplicável a outros espaços afetos ao exercício das atividades inspecionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios.» Voltamos a enfatizar que este diploma não prevê qualquer prerrogativa relacionada com a necessidade de prévia comunicação escrita relativa a procedimento inspetivo às entidades visadas. Incompreensivelmente, esta obrigatoriedade decorre do artigo 18.o do Despacho 10466/2017, de 30 de novembro, o qual aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece: «Artigo 18.o Comunicações e notificações 1 – O início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de comunicação escrita, preferencialmente por via eletrónica, do Inspetor-geral às entidades visadas. 2 – Excetuam-se do número anterior os casos em que a comunicação ali referida seja suscetível de pôr em causa o objetivo da ação de inspeção a desenvolver, bem como quando a atuação inerente à área de intervenção assim o exija. 3 – Da comunicação deve constar o tipo de ação de inspeção a realizar, os objetivos gerais, a data prevista para o início, a equipa designada para o efeito e outras informações consideradas relevantes. 4 – Caso a ação de inspeção respeite à área de intervenção de avaliação e acompanhamento do ordenamento do território, a comunicação é também endereçada aos presidentes dos órgãos deliberativo e executivo dos municípios com jurisdição no local da ação. 5 – A notificação para prestação de declarações ou depoimentos é realizada nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro.» Consideramos que nem a exceção explicitada no n.o 2 do supra explicitado artigo «salva» esta disposição uma vez que é manifestamente impossível elaborar uma efetiva prognose no que concerne aos casos em concreto que serão alvo do procedimento inspetivo. Como tal, o artigo 18.o do Despacho n.o 10466/2017, de 30 de novembro, deveria ser erradicado do nosso ordenamento jurídico, pondo término à obrigatoriedade da existência de prévia comunicação escrita às entidades visadas por procedimento inspetivo. Outra lacuna que identificamos, a qual foi invocada na Audição da Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) datada de 20 de dezembro de 2017, pelo próprio Inspetor-geral, decorre do Decreto-Lei n.o 165/2014, o qual no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 45/2014, de 16 de julho, estabeleceu, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.