II SÉRIE-A — NÚMERO 127 10 Hoje, de acordo com o estipulado no seu site, o Instituto pretende sobretudo promover: 1. Produção de Ideias 2. Formação de Quadros 3. Publicações e Comunicação 4. Memória e Legado de Francisco Sá Carneiro II. Enquadramento parlamentar (DAC) Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Não há outras iniciativas pendentes sobre a matéria em apreço.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Nesta legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 708/XIII/3.a (PSD, PS, BE, PCP e PEV) – Oitava Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Este projeto de lei deu origem ao Decreto da Assembleia n.o 177/XIII, que foi vetado pelo Presidente da República e posteriormente ao Decreto da Assembleia n.o 194/XIII. Deste último resultou a Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril – Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). O Projeto de Lei n.o 336/XIII/2.a (PCP) – Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais; foi apreciado conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 333/XIII (PAN) – Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos; 332/XIII/2.a (PAN) – Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais; 331/XIII/2.a (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; 315/XIII/2.a (PSD) – Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; 314/XIII/2.a (BE) – Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais; 304/XIII/2.a (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos. Destas iniciativas resultou a Lei 4/2017, de 16 de janeiro – Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto. Na atual Legislatura foi apreciada a Petição n.o 77/XIII/1.a – Solicita que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade dos artigos 15.o e 17.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.