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Não existe nenhum processo de reclamação para anulação das leis por invalidade ou desconformidade com outras de hierarquia superior. No entanto, todos sabemos que os tribunais nem por isso deixam de conhecer, por via incidental, dessa desconformidade das leis.
Ora nada impede que continuemos, sem que se faça um estudo aprofundado sobre a matéria, relativamente aos actos administrativos gerais, regulamentares, a aplicar o mesmo sistema geral que a nossa ordem jurídica prevê para todos os actos normativos.
Por outro lado, nunca poderíamos aprovar, de forma alguma, o projecto do PCP quando ele é totalmente omisso acerca de um princípio básico da impugnação do recurso contencioso, seja de actos administrativos, seja de regulamentos, que são a definição das próprias regras da legitimidade.
Por consequência, parece-nos que este projecto de lei apresenta no seu conjunto um vício insanável e, portanto, não é justificável, de forma nenhuma, que o aprovemos na generalidade.
Relativamente à lei da organização administrativa, a
nossa ordem de considerações é outra. Estamos de acordo quanto a todas as medidas propostas no projecto de
lei do PCP que coincidem com as medidas previstas na
proposta de lei do Governo - que chegou tarde e a más
horas ao conhecimento desta Assembleia -, por isso,
relativamente a essas disposições que coincidem daremos o nosso apoio.
2348I SÉRIE - NÚMERO 65Todavia, aquilo do que discordamos é precisamente daquilo de que o PCP discordou do anteprojecto elaborado pelos juizes do Supremo Tribunal Administrativo e que, como realmente o Grupo Parlamentar do PCP no referiu, serviu de base ao seu próprio projecto de lei. A nossa posição é precisamente contrária nos pontos em que o PCP discordou do anteprojecto de lei elaborado pelos juizes do Supremo Tribunal Administrativo e a que também tivemos acesso.
25 DE MAIO DE 19792349Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Despeitado é o termo certo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um contraprotesto para dizer que, realmente, não declarei que a discordância do meu grupo parlamentar relativamente aos projectos de lei do PCP era devida, precisamente, ao facto da sua origem, não era devido ao pecado original ... Mas ao ouvir as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira quase sou chegado a crer que da próxima vez, realmente, parece que a oposição do meu grupo parlamentar se cifrará, liminarmente, apenas contra pelo facto de os projectos de lei virem do Partido Comunista Português ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! Grandes democratas!O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer a Assembleia e o Sr. Deputado Rui Pena de que não defendi a proliferação dos tribunais administrativos de 1.a instância. Pelo contrário, referi que o bloqueamento, real, que neste momento se verifica, quer na Auditoria de Lisboa, quer na do Porto, justifica a criação de um terceiro tribunal administrativo de 1.a instância em Coimbra e nada mais do que isto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que concordo inteiramente com a sugestão do Sr. Deputado Sérvulo Correia e que considero perfeitamente razoável a criação de uma auditoria em Coimbra e, eventualmente, até em Évora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora e ainda o facto de os Deputados que me precederam já terem expendido uma parte das considerações que desejaria fazer, vou limitar-me a algumas observações de generalidade sobre os três projectos de lei em apreço, em especial o primeiro projecto de lei, que queria comentar brevemente, e o que diz respeito ao processo administrativo não contencioso, apresentados pelo PCP.
Efectivamente, na sua apresentação, o Sr. Deputado Vital Moreira teve ocasião de salientar que não se tratava de um código de processo administrativo gracioso; tratava-se apenas de colmatar algumas das lacunas actualmente existentes na nossa regulamentação administrativa.De facto, só o Decreto-Lei n.o 256-A/77 trouxe, depois do 25 de Abril, um certo número de inovações que vieram garantir os direitos dos administrados. E, infelizmente, ficou-se por aqui. Está, como é do conhecimento público, em preparação um projecto de código do processo administrativo gracioso, que está praticamente concluído, mas ainda não houve a possibilidade de apresentar a público. Daí que a questão principal que se põe é a de saber se se justifica neste momento completar em alguns aspectos o Decreto-Lei n.o 256-A/77 ou aguardar a discussão desse projecto de código do processo administrativo gracioso.
Por um pendor natural de tecnicismo numa matéria que me é cara, se fosse possível, eu preferiria discutir desde já o projecto de código do processo administrativo gracioso. Mas como isso, inevitavelmente, ainda vai demorar algumas semanas, penso que - fiel ao pendor social-democrata de fazermos pequenas reformas quando não podemos fazer uma reforma maior - devemos aproveitar aquilo que de positivo este diploma tem. Todavia, ele, a meu ver, enferma de um aspecto, que é um defeito, pelo facto de, na minha perspectiva, ao ser tão sintético, acabar por amalgamar um determinado conjunto de princípios, ainda que a sua ideia essencial seja, parece, exclusivamente a defesa dos interesses dos administrados, quando é sabido que hoje a regulamentação do processo administrativo gracioso se preocupa também, e de uma maneira extremamente relevante, com a reorganização dos métodos de funcionamento da administração pública, na parte que tem relevância jurídica, e com a forma de fazer participar os diversos actores sociais na concretização daquilo que são os objectivos que a Constituição assinala ao Estado com a participação dos particulares.
Isso obriga-me a sublinhar a necessidade que há de na discussão na especialidade estes aspectos virem a ser corrigidos. E muito me apraz registar, como foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que o PCP não fazia questão fechada da sua proposta, antes, pelo contrário, aceitava que na especialidade muitos dos problemas fossem discutidos. Designadamente, penso que mesmo com este carácter sucinto não me parece razoável que o projecto de lei seja omisso em relação a uma disciplina mais aprofundada do acto administrativo. É o caso de ser completamente omisso no que diz respeito a problemas de validade e eficácia do acto e aos aspectos da sua revogação, que são matérias extremamente importantes para a própria defesa dos administrados - o tal princípio que me parece prevalecente na orientação do projecto. Julgo que toda a matéria consta do projecto de lei com algum desenvolvimento, mas carece de ser mais bem explicitada e regulada em sede de fundamentação do acto administrativo.
Para além disso, e ainda dentro dessa preocupação de defesa dos interesses dos administrados, não há quaisquer normas que disciplinem os problemas da capacidade processual e da notificação aos interessados, que são matérias que, como é sabido, têm normalmente uma grande relevância de ordem prática.
Também já foi salientado por alguns dos Srs. Deputados intervenientes que me antecederam que não há quaisquer disposições em matéria quer de contratos públicos, quer de processos especiais. Aqui caberia dizer que, por exemplo, uma lei do processo administrativo gracioso relativamente recente, que é a lei de 25 de Maio de 1976 da República Federal da Alemanha, veio estabe-
2350lecer uma distinção, que começa hoje a ser encarada com muito interesse entre os processos formalistas e os processos não formais. 15to porque precisamente a maior parte dos processos administrativos devem ser processos muito simples, que na terminologia alemã são designados por não formais, enquanto alguns, como em matéria de expropriação, ou em matéria conducente à celebração de contratos, ou em processos relativos a planificação (quer quanto ao plano global, quer quanto a planos, por exemplo, sobre matéria de urbanização), estão, naturalmente, sujeitos a outro tipo de regulamentação.Ainda no que diz respeito a omissões, que mesmo dentro de uma perspectiva modesta, como é a deste projecto de lei, deveriam ser consideradas, penso que algumas normas sobre execução deveriam igualmente ser incluídas.Tudo isso me leva a pensar que a discussão na especialidade é absolutamente necessária e que, se for seguida a sugestão apresentada pelo Partido Comunista, podemos desde já dar um passo em frente nesta matéria.
Em primeiro lugar, queria chamar a atenção para o seguinte: a intenção fundamental destes projectos de lei era a de desencadear um processo legislativo e fazer operar a reforma da justiça administrativa que se impõe, reforma que parece estar em vias de vir a ter um bom acolhimento na Assembleia da República.
Em relação aos projectos de lei, devo dizer que, por exemplo, em relação àquele que se refere ao processo administrativo não contencioso, alguns dos argumentos aqui produzidos tomaram-no por aquilo que ele não é. O Sr. Deputado Rui Pena, por exemplo, acusou-o de não ser um código de procedimento administrativo, e efectivamente não é, e fazer essa acusação é o mesmo que acusar um gato de não ser um elefante ... No entanto, e obviamente, o projecto de lei não é exíguo, o Sr. Deputado Rui Pena também o acusou de ser exíguo, mas estamos há seis meses à espera que o Sr. Deputado apresente o seu «grande» código de procedimento administrativo e de facto ele não apareceu. 0 projecto de lei é uma tentativa de, para já, se adaptar o processo administrativo não contencioso, de forma, pelo menos, a corresponder às implicações da Constituição da República em matéria de defesa dos direitos dos administrados.
Consideramos extremamente pertinentes algumas das sugestões feitas pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho e a maior parte das que foram trazidas pelo Sr. Deputado Rui Machete. 0 mesmo podemos dizer em relação a algumas sugestões e argumentos dos Srs. Deputados António Esteves, Sérvulo Correia e Rui Machete sobre o projecto de lei relativo aos tribunais administrativos e fiscais.
Restam os problemas levantados acerca do projecto de lei n.o 145/I, sobre os quais também houve, a meu ver, uma má interpretação do projecto, principalmente no sentido de se supor que ele implicava uma alteração das regras de legitimidade. Isso não estava nas nossas intenções e cremos que isso não resulta formalmente do projecto. Em todo o caso, estamos quase inteiramente de acordo com os argumentos adiantados pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia e pelas propostas que anunciou nessa matéria, dadas as intenções de voto e consideran-
25 DE MAIO DE 1979do a necessidade de não paralisar aqui uma matéria que nos parece importante, permitimo-nos retirar da votação o projecto de lei n.o 145/I, sugerindo que baixe de novo à comissão para que, juntamente com outro projecto que venha a aparecer ou reformulando-o, se permita que quando a matéria for de novo trazida ao Plenário da Assembleia da República esteja em condições de ser julgada mais adequada a uma tomada de decisão.
Também aqui não reivindicamos propriedade exclusiva, e digo expressamente que será bem-vindo um projecto que desenvolva um princípio que continuamos a ter como correcto.
Estamos de acordo com os Srs. Deputados Rui Machete e Sérvulo Correia e em desacordo com o Sr. Deputado Rui Pena quando diz que a possibilidade da anulação directa e abstracta de regulamentos implicaria um aumento de trabalho dos tribunais administrativos, ou que seria incongruente com o nosso sistema constitucional - pelo contrário, parece-nos que o princípio é correcto. Admitimos, no entanto, e estamos de acordo com a crítica que nos fizeram, de que o regime que se propunha, além de ser insuficiente, podia ser tomado por equívoco.
Nestes termos, Sr. Presidente, propomos retirar da votação o projecto de lei n.o 145/I, até que seja reformulado, ou discutí-lo juntamente com outro projecto que venha a aparecer sobre a matéria, até que o Plenário da Assembleia da República possa pronunciar-se de maneira mais cabal sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão. Estamos quase a produzir onze horas de trabalho e seria altura de encerrar a sessão, fazendo-se a votação amanhã. Se ninguém se opuser, assim se fará.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, que vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos; projecto de lei n.o271/I, apresentado pelo PSD, sobre educação especial; projecto de lei n.o 272/I, apresentado pelo CDS, sobre falsificação de produtos vínicos; projecto de lei n.o 273/I, apresentado pelo PSD, sobre apoio ao desporto amador de alta competição e, igualmente apresentado pelo PSD, o projecto de lei n.o 274/I, sobre protecção e fomento de actividades gimnodesportivas amadoras.
Como os Srs. Deputados sabem, amanhã, não há período da antes da ordem do dia, sendo a ordem dos trabalhos, para além da votação na generalidade dos projectos de lei n.os 144/I e 147/I, a seguinte: votação final global da ratificação n.o 63/I; discussão da ratificação n.o 70/I, das propostas de lei n.os, 247/I, 249/I, 131/I, 133/I e 165/I, e das ratificações n.os 65/I, 66/I, 67/I, 68/I, 69/I, 59/I, 49/I e 70/I.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Presidente teve a gentileza de indicar os diplomas que aguardam discussão, mas queria recordar o seguinte: as últimas ratificações que estão na ordem do dia não entrarão na agenda dos trabalhos, visto que amanhã há, para além da votação final global da ratificação n.o 63/I, uma ordem do dia agendada pelo PSD, ao abrigo do artigo 71.o do Regimento, que terá de ser forçosamente cumprida.2351Queria chamar a atenção para este facto, e penso que haverá acordo unânime da Assembleia sobre o assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. No entanto, os diplomas anunciados continuam agendados.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para propor, se não houver inconveniente por parte de nenhum grupo parlamentar, que a votação dos projectos de lei n.os 144/I e 147/I se fizesse depois da votação dos diplomas apresentados pelo PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É desnecessário e anti-regimental!O Orador: - Como não há acordo, retiro a proposta.
O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, hoje de manhã fiz uma interpelação à Mesa pedindo uma informação, que não me foi prestada: pretendia saber com que base é que não se cumpre o preceito do Regimento que diz que tem de haver período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a base tem sido uma única: o consenso dos partidos.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sem ouvir, portanto, os Deputados independentes, violando assim um preceito regimental.O Sr. Presidente: - Exacto, sem ouvir os Deputados independentes ...O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, reservamo-nos, portanto, o direito de amanhã, visto que hoje não há quórum, podermos recorrer dessa decisão.O Sr. Presidente: - Os trabalhos de amanhã começam às 10 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.O Redactor Principal, Manuel Adolfo de Vasconcelos.Deputados que entraram durante a sessãoPartido SocialistaAlberto Arons Braga de Carvalho.
Victor Fernandes de Almeida.Partido Social-DemocrataAfonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático SocialAdelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista PortuguêsÁlvaro Augusto Veiga de Oliveira.
25 DE MAIO DE 1979 2353Deputados que faltaram à sessãoPartido SocialistaBeatriz Almeida Cal Brandão.
José Rodrigues Vitoriano.IndependentesAntónio Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Ferreira Júnior.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
I Série - Número 91Sexta-feira, 27 de Julho de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1979Presidente: Ex.mo Sr. Teófilo Carvalho dos Santos.Secretários: Ex.mos Sr. Alfredo Pinto da Silva.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutou.Discutiu-se na generalidade a ratificação n.o 73/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 76/79, de 7 de Abril, que adita um número ao artigo 10.o do Decreto-Lei 260/76, de 5 de Abril. Intervieram no debate os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Magalhães Mota (Indep.). A ratificação foi rejeitada, fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS), Nandim de Carvalho (PSD), Sousa Marques (PCP) e Carlos Robalo (CDS).
Em seguida procedeu-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 324/I - Criação do município da Amadora, Aprovado o diploma na generalidade, o Sr. Deputado Andrade Neves (PS) levantou a questão de o projecto de lei que eleva a vila da Amadora a cidade ser discutido conjuntamente. A este propósito, usaram da palavra além do deputado socialista, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP) e Abreu Lima (CDS). Seguiu-se a votação na especialidade do projecto de lei n.o 324/I, tendo o diploma sido aprovado. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS) António Pedrosa (PCP), Andrade Neves (PS) e Simões de Aguiar (PSD).
Seguidamente, após a leitura do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, procedeu-se à votação final do texto global do projecto de lei n.o 267/I - Alterarão de algumas disposições da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária), que foi aprovado. Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), António Campos (PS), Vítor Louro (PCP) e José Vitorino (PSD).
Após leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucional, em votação final, a Assembleia aprovou o texto global do projecto de lei n.o 225/I - Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados João Vasco Paiva (PSD), Vital Moreira (PCP). Cabral Fernandes (CDS) e Armando Bacelar (PS). No fim, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) deu esclarecimento à Câmara a propósito da declaração de voto do Sr. Deputado Cabral Fernandes (CDS) tendo este respondido.
Seguidamente, depois de lido pela Mesa o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, a Assembleia aprovou, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.o 288/I - Elevação da vila da Amadora à categoria de idade. Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Andrade Neves (PS), Carlos Robalo (CDS), António Pedrosa (PCP) e Simões de Aguiar (PSD).
Em votação final, após, dispensa da leitura do relatório da Comissão respectiva, a Câmara aprovou o texto global do projecto de lei n.o 280/I-Alteração de disposições daí leis de reforma judiciária. Fizeram declaração de voto dos Srs. Deputados Carlos Condoí (PS), Montalvão Machado (PSD), Vital Moreira (PCP) e João Morgado (CDS).
Depois de iniciada a votação final do texto global do projecto de lei n.o 171/I - Alterações ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento - , o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) suscitou a questão de o seu partido haver pedido o adiamento da votação do diploma, A propósito desta questão usaram da palavra, além deste deputado, os Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.), Carlos Brito (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Robalo (CDS), José Luís Nunes (PS) e Carlos Lage (PS), tendo-se acordado que o diploma seria votado mais tarde.
Procedeu-se à votação na especialidade do texto de alterações ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho (ratificação n.o 35/I), que cria o Instituto do Trabalho Portuário, que foi aprovado. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD). Marcelo Curto (PS), Severiano Falcão (PCP) e José Luís Christo (CDS).Após iniciada a votação final do texto global do projecto de lei n.o 170/1 - Comissões consulares de emigrantes -, o Sr. Deputado João Lima (PS) requereu a suspensão da sessão por 5 minutos, tendo retirado o requerimento após uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS). Repetida a votação, o diploma foi aprovado. Depois de uma explicação do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pediu que fosse verificada a existência de quórum para votação. Na discussão que se seguiu usaram da palavra além do requerente, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS). Carlos Brito (PCP), Carlos Robalo (CDS). Nuno Abecasis (CDS). Pedro Roseta (PSD) e Salgado Zenha (PS).
3426 I SÉRIE - NÚMERO 91Repetida de novo a votação, o Sr. Deputada, Magalhães Mota (Indep.) requereu uma contagem para se verificar a existência de quorum. Feita a contagem, verificou-se a existência de quorum.
Também em votação final, a Assembleia aprovou o texto global do projecto de lei n.o 19111 - Criação do Instituto de Apoio ao Emigrante. Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Teodoro da Silva (PSD) - que motivou protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Guterres (PS), tendo o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) respondido a este último, e um esclarecimento do Sr. Deputado Vasco da Cama Fernandes (Indep.)- Henrique de Morais (CDS), João Lima (PS) e Custódio Gingão (PCP), tendo ainda o Sr. Deputado António C aterres (PS) dado uma explicação a propósito do contraprotesto do Sr. Deputado Pedro Roseta
De seguida, em votação final, a Câmara, após leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aprovou o texto global do projecto de lei n.o 251/1 - Alienação de bens das empresas nacionalizadas. Fizeram declaração de voto os Srs. Debutados Dieter Dellinger (PS), Macedo Pereira (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD).
Também em votação final global, lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Câmara, aprovou a ratificação n.o 72/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 137/79, de 18 de Maio, que regulamenta as sociedades de investimento. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Macedo Pereira (CDS), Angelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS).
Após leitura dos relatórios da subcomissão e da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em votação final global, a Assembleia aprovou o texto de alterações ao Decreto-Lei n.o 130/79, de 14 de Maio, que estabelece disposições quanto às providências de natureza cautelar respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2o do Decreto-Lei n.o 313176, de 29 de Abril (ratificação n.o 70/1). Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS) e Nandim de Carvalho (PSD).
Em votação final global, a Assembleia aprovou o texto elaborado na Comissão respectiva relativamente ao projecto de lei n.o 171/1, sobre alteração ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Lino Uma (PCP), João Morgado (CDS), Fernando Costa (PSD) e Carlos Candal (PS) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Fernando Costa (PSD), ao qual respondeu o orador.
A Assembleia aprovou um requerimento do PS, a pedir a avocação ao Plenário da ratificação n.o 53/1. relativa ao Decreto-Lei n.o 14/79. de 6 de Fevereiro.
Em votação final global, a Assembleia aprovou o texto elaborado pela Comissão de Educarão. Ciência e Cultura relativamente ao projecto de lei n.o264/1, sobre educação especial. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Amélia de Azevedo (PSD), Matos Gago (PCP) e Teresa Ambrósia (PS)-que motivou um esclarecimento da Sr.a Deputada, Amélia de Azevedo (PSD), ao qual a oradora respondeu. No fim, o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) deu um esclarecimento à Câmara.
Em votação final global, a Assembleia, lido o relatório da Comissão de Educação. Ciência e Cultura, aprovou o texto elaborado por esta comissão relativamente ao projecto de lei n.o 294/1, sobre formação de professores. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Vítor de Almeida (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Finalmente, em votação final global, lido o respectivo relatório, a Assembleia aprovou o texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciências e Cultura, relativamente ao projecto de lei n.o 107/1, sobre liberdade de ensino. O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) pediu que a declaração de voto do seu partido fosse proferida na sessão seguinte o que foi concedido depois de se verificarem intervenções sobre este assunto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Magalhães Mota (Indep.). Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS) - que, na qualidade de presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, agradeceu a colaboração de todos os grupos parlamentares e Deputados -, Teresa Ambrósia (PS) e Vital Moreira (PCP) - que motivou um esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 45 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
27 DE JULHO DE 1979 3427José Alves da Cunha.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Cominho.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Egídio Fernandes Loja.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Estão presentes 134 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 1O horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Como sabem, hoje não há período de antes da ordem do dia, pelo que entramos imediatamente na ordem do dia.
Vamos dar início aos nossos trabalhos com o debate na generalidade do pedido de sujeição a ratificação n.o 73/1, do PCP, do Decreto-Lei n.o 76/79, de 7 de Abril, que adita um número ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas).Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, estou inscrito para intervir acerca deste assunto, mas não me importarei de ceder a palavra a alguém do partido que pediu a sujeição a ratificação dói Decreto--Lei n.o 76/79 ,para fazer a justificação do pedido.O Sr. Presidente: - Não há ninguém inscrito do PCP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sendo assim, vou iniciar a minha intervenção.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de elementos novos que posam vir a ser trazidos a esta discussão pelo partido que solicitou o pedido de sujeição a ratificação deste diploma, nós gostaríamos de trazer à discussão uma sugestão que formalizaremos e entregaremos na Mesa.
A questão é a seguinte: o Decreto-Lei n.o 76/79 determina que quando os trabalhadores não indiquem o seu representante para o conselho fiscal das empresas públicas perdem esse direito e ele fica devolvido ao Governo, que o poderá nomear independentemente de qualquer outro requisito que não seja o decurso do prazo de quinze dias.
Levantam-se aqui duas questões: da primeira a Assembleia já tem conhecimento, uma vez que já aprovou a legislação sobrei comissões de trabalhadores e onde este assunto terá de ser resolvido, pelo
3428 I SÉRIE - NÚMERO 91menos em termos processuais, alargando-se o período de quinze para sessenta dias. Para além deste aspecto, com o qual nós também estamos de acordo, queríamos levantar o problema do direito que o Governo tem de nomear livremente os elementos para o conselho fiscal, tese também consagrada na legislação sobre as comissões de trabalhadores, se os trabalhadores não indicarem o seu representante dentro do prazo estipulado. A nosso ver, esse direito dos trabalhadores, a não ser exercido por eles, deveria ser transferido para os consumidores das empresas públicas. E esta transferência para os consumidores das empresas públicas seria feita através do acesso que estes teriam ao conselho fiscal, por um mecanismo de cooptação dos membros do conselho fiscal já designados.
Só se por cooptação não fosse admitido um consumidor, que entregaria o conselho fiscal das empresas públicas, é que admitíamos que esse direito fosse devolvido ao Governo, como aliás também consta da legislação aprovada nesta Assembleia sobre este assunto, mas ainda não publicada, ao que sei.
Concretamente, entregámos na Mesa uma proposta de alteração', que mantemos, à excepção da referência aos prazos que, obviamente, terão de ser articulados com a legislação já aprovada por esta Assembleia,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma curtíssima exposição sobre os motivos que nos levarão a votar contra a ratificação deste diploma.
Consideramos este diploma ultrapassado, face àquilo que esta mesma Assembleia votou em relação às comissões de trabalhadores, e, portanto, pensamos que a ratificação não deve ser concedida e será nesse sentido que iremos votar.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.o 76/79, de 7 de Abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues, os votos a favor do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Simões. O Sr. Sérgio Simões(PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 76/79, o Partido Socialista encarou a hipótese de pedir a sua ratificação. Porém, não o fez porque, considera que no seu projecto de lei sobre comissões de trabalhadores esta matéria estava suficientemente contemplada e que o processo de votação do projecto de lei sobre comissões de trabalhadores seria mais rápido do que o processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 76/79.Não concedemos a ratificação ao Decreto-Lei n.o 76/79 não só porque tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota afirmou há pouco o consideramos ultrapassado pela legislação aprovada sobre comissões de trabalhadores, mas também porque consideramos que tenta regular uma matéria que, em nossa opinião, é da exclusiva competência dos trabalhadores, isto é, as vagas eventualmente existentes nos conselhos fiscais das empresas públicas não devem ser preenchidas pelo Governo; devem sê-lo, apenas e exclusivamente, pelos trabalhadores.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho afirma, o projecto de lei sobre comissões de trabalhadores não contempla esse suprimento de vagas para os conselhos fiscais por parte do Governo; contempla apenas o suprimento de vagas para os conselhos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, o que é completamente diferente, dado, em nosso entender, o seu grau de importância ser totalmente distinto.
Por outro lado, não votámos a ratificação, também porque isso vem no sentido das reivindicações da maioria dos trabalhadores do sector público.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Nós votámos a favor da ratificação, como ficou claro, porque pretendíamos introduzir uma alteração, qual seja a de fazer interferir os consumidores nos conselhos fiscais.
De acordo com a legislação aprovada sobre comissões de trabalhadores (artigo 31.o, n.o 4), relativamente aos conselhos de gestão, o Governo pode suprir, se os trabalhadores não indicarem o seu representante, esse lugar. Relativamente aos outros, órgãos das empresas, no artigo 30.o, n.o 4, diz-se o seguinte: "o disposto neste artigo poderá ser regulado por lei própria".
A alteração do artigo 10.o agora em apreciação constitui aquilo que o artigo 30.o, n.o 4, permite e nós poderíamos aqui aprovar uma lei própria que permitisse que os consumidores tivessem acesso ao conselho fiscal.
É este o sentido da nossa alteração e lamentamos que, pelo menos experimentalmente, a Assembleia não nos tenha querido acompanhar nesta experiência de fazer participar os consumidores nos, conselhos fiscais das empresas quando os trabalhadores se desinteressassem do exercício deste direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se pelo facto de mais este decreto-lei do Governo Mota Pinto ter caído nesta Assembleia.
De facto, a questão que está aqui em causa, no fundamental, é a possibilidade de os trabalhadores participarem nas comissões de fiscalização das empresas públicas.
É conhecida a "alergia" do Governo Mota Pinto aos trabalhadores, à sua participação e, particularmente no que toca a esta questão, ao direito que os trabalhadores têm de indicar um seu representante nas comissões de fiscalização.
27 DE JULHO DE 1979	3429No entanto, e face à impossibilidade de riscar, pura e simplesmente, este direito dos trabalhadores, c Governo Mota Pinto entendeu decretar um período de tal modo curto que criava graves dificuldades à possibilidade de participação dos trabalhadores e à indicação dos seus representantes nas comissões de fiscalização, sendo essa situação agravada pelo facto de em muitos locais de trabalho os trabalhadores não terem sido devidamente informados pêlos órgãos de gestão das empresas, nomeadamente nas instituições de crédito.Face a essa situação, para o Grupo Parlamentar do PCP era evidente a necessidade de apresentar um requerimento de ratificação deste decreto-lei bem como a necessidade de o deitar abaixo.No entanto, queremos deixar aqui uma nota e uma saudação: os trabalhadores das empresas públicas em causa, particularmente das instituições de crédito, apesar de todas as dificuldades, conseguiram, em iodos os locais de trabalho, indicar os seus representantes e isso representa o resultado do seu esforço e da sua unidade.Em relação às questões que aqui foram levantadas, sobretudo a uma levantada pelo PS que vai no sentido de esta questão ser contemplada num documento já aprovado nesta Assembleia, mas que ainda não é lei, o voto do Grupo Parlamentar do PCP é claro no sentido de apoiar os trabalhadores que não estiveram nem estão de acordo com este decreto-lei, de recusar mais um decreto-lei do Governo Mota Pinto que pretendia pôr em causa a legitima participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas públicas.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção baseia-se fundamentalmente na razão da existência de legislação referente às comissões de trabalhadores que vem dar cobertura a esta matéria.Naturalmente que nós entendíamos que era necessário c aditamento deste artigo, porque a participação dos trabalhadores ficava assim regulamentada. Aliás, não entendemos de forma nenhuma que quinze dias seja um prazo insuficiente para que trabalhadores organizados, com as estruturas que têm nas empresas públicas - por vezes estruturas demasiado pesadas-, sejam capazes de apresentar o seu representante.Consideramos que este artigo seria um aspecto positivo e inclusivamente capaz de resolver problemas de certa dificuldade dos trabalhadores das ditas empresas.Assim, a razão da nossa abstenção baseia-se fundamentalmente na existência de uma lei referente ás comissões de trabalhadores que contempla este assunto Mas de forma nenhuma o nosso voto de abstenção significa uma contradição com o- que dispunha este diploma legal.O Sr Presidente: - Vamos passar à ratificação n.o 79/1, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 136/79.
de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, depois da consulta feita ontem aos restantes grupos parlamentares, sugerimos, por dificuldade na definição da nossa própria posição, que este ponto seja alterado na ordem de trabalhos por forma a poder ser discutido no fim da tarde de hoje.Assim, caso não haja qualquer oposição - e, aliás, já ontem tínhamos falado nisso com os outros grupos parlamentares -, sugeríamos que o que estava acordado se mantivesse.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Como ninguém se opõe, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia: ratificação n.° 91/1, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° ?34/?9, de 24 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.'1 554-A/76, de 16 de Julho (Produção da pasta celulósica).
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):-Sr. Presidente, penso que há pouco se tinha estabelecido que esta ratificação não podia ser discutida agora porque nós não temos dela qualquer conhecimento. Apareceu agendade sem que tenha sido objecto de qualquer tipo de acordo, e nem sequer da documentação a ela referente temos conhecimento.Há pouco tínhamos já manifestado aos outros grupos parlamentares que esta ratificação não podia ser discutida agora.O Sr. Presidente: - E quando pensa que poderá ser agendada?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Não sei, Sr. Presidente. Já mandámos pedir a documentação que lhe diz respeito e vamos analisá-la.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a ratificação foi agendada ontem com toda a legitimidade - aliás já constava da ordem do dia de ontem. Portanto, a questão não é propriamente essa.A questão que o Sr. Deputado José Vitorino pôs, quando falou connosco, foi outra: o PSD pediu, ontem, que esta ratificação ficasse para hoje porque não tinha nem os elementos relativos a esta ratificação nem quem os discutisse. E há pouco pediu-nos para que fosse transferida para amanhã, o que foi aceite, suponho que por todos os grupos parlamentares.O Sr. Bento Gonçalves (PSD) - Assim já está certo. Como estava não podia ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
3430 I SÉRIE - NUMERO 91O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que nos tinha sido comunicado que esta ratificação passava para amanhã. Estamos em condições de a discutir, mas como é da praxe aceitar estes adiamentos concordamos em que ela passe para amanhã.O Sr. Presidente: - Em face do exposto, passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 324/1 - Criação do município da Amadora.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar a votação na generalidade.Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.O Sr. Andrade Neves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Andrade Neves (PS)- - Para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Andrade Neves (PS)1 - Parece-me que ontem ficou combinado com todos os grupos parlamentares que logo que fosse aprovada a criação do município da Amadora, a vila fosse automaticamente elevada a categoria de cidade e só no fim se fariam as declarações de voto.
Creio que era isso que estava combinado e, portanto, se nada houver em contrário vota-se já a seguir a elevação da vila da Amadora a cidade.O Sr. Presidente: - Mas não está agendado para hoje o projecto de lei sobre a elevação da vila da Amadora a cidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nós pediamos para se votar na especialidade o projecto de lei que acabou de ser votado na generalidade e só depois fariam sentido as declarações de voto.
No entanto, o que estava acordado era que fosse votado uma vez, que a Assembleia aprovasse o projecto de lei que cria o Município da Amadora - um projecto de lei, que já existe ha bastante tempo e com o qual me parece que toda a gente está de acordo, sobre a elevação da vila da Amadora a cidade.
E sendo assim, as declarações de voto seriam conjuntas e far-se-iam só no fim, ou seja, após a votação do segundo projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Possivelmente eu tenho uma falha de informação sobre a questão da elevação da vila da Amadora a cidade, ainda que me pareça estranho que esse projecto de lei suba imediatamente a Plenário, por uma razão muito simples: existem vários diplomas sobre elevação de vilas a cidades na Comissão Interna e Poder Local e esse diploma não saiu ainda da comissão.
No entanto, como já referi, pode haver uma talha de informação da minha parle, mas, de qualquer modo, lamento que se faça tal acordo sem que ele seja feito dentro da Comissão, tendo a Comissão inclusive, para fazer um ponto de toda a situação e de todos esses projectos de lei sobre a elevação de vilas a cidade que são vários, feito uma reunião na terça-feira, sem que nada me tenha sido comunicado sobre este assunto.
Assim, não entendemos qual e o processo a que está sujeito este projecto de lei ou qual a razão que leva a um tratamento especial de tal diploma.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- O Sr. Deputado terá toda a razão - aliás não lha tiro nem lha dou, porque não sei exactamente o que se passa porque não pertenço a essa Comissão - , mas o Sr. Deputado Nuno Abecasis, ontem, ou mesmo anteontem, não me recordo bem, deu o seu acordo, em nome do CDS, à quentão de que estamos a tratar, não nos cabendo qualquer responsabilidades naquilo que supúnhamos ter o consenso geral.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas creio que posso dar um elemento para ajudar a clarificar esta questão; o projecto de lei n.o 288/1, sobre a elevação da vila da Amadora a cidade, não está agendado nem temos conhecimento dele, a não ser que está na Comissão de Administração Interna e Poder Local. Portanto, como é que podemos tomar qualquer deliberação acerca de um projecto de lei que ainda está na Comissão?O Sr. Andrade Neves (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Carlos Robalo?O Orador - Faça favor.O Sr. Andrade Neves (PS.: - Se me permite, e apenas para um esclarecimento.
Ontem, quando os grupos parlamentares estiveram reunidos, falámos com o seu colega Sr. Deputado Nuno Abecasis, tendo-se posto o problema de não fazer sentido discuti se a passagem a município da freguesia da Amadora e não se poder também discutir e aprovar a elevação da vila a cidade porque estávamos já a discutir a sua passagem a município.
Isto nada tem a ver com os outros projectos de lei existentes e que estão neste momento, digamos, congelados porque não podem ser agendados por falta de tempo. Isto é completamente diferente, porque,
27 DE JULHO DE 1979 3431como estamos já a discutir a passagem da Amadora a município, passaríamos imediatamente à discussão da elevação da vila da Amadora a cidade.
Não há nada contra os outros projectos de lei e as respectivas populações não devem ficar, digamos, aborrecidas por não verem os seus desejos satisfeitos de imediato, mas como neste momento discutimos uma questão que já vinha de trás far-se-ia automaticamente a elevação da vila da Amadora a cidade.O Orador: - Sr. Deputado, é justamente a expressão "automaticamente", por si utilizada, que eu não entendo, porque com certeza V. Ex.a não desconhece que a criação de um concelho não implica a elevação de uma vila a cidade, pois, como sabe, existem muitos concelhos que não têm a sua sede em cidade.
Portanto, a questão que eu pus de início foi que, provavelmente, haveria uma falha dê informação, e o único problema que levanto é um problema processual, que é o seguinte: havendo uma subcomissão da 10.a Comissão responsável e com todos os poderes para fazer avançar esses projectos, ela que apresente um relatório para que o processo não seja tratado deste modo.
Normalmente não sou grande defensor de aspectos processuais, mas defendo que haja um mínimo de processo neste caso. Não se pode funcionar permanentemente num sistema de ad hoc, que é como nós estamos a funcionar.
A criação de um novo concelho não implica automaticamente a elevação de uma vila a cidade. Como o Sr. Deputado sabe, são dois processos diferentes. E sendo processos diferentes eles têm de ter, separadamente, cada um o seu processo.
Nós não estamos a tomar uma posição de oposição, estamos, única e simplesmente, a considerar a necessidade de haver um relatório da subcomissão para agendar esse projecto de lei, que seguirá para a Mesa e será votado. Não estou a discutir nada mais; apenas estou a pôr em causa o automatismo de que se reveste na sua lógica, quando não tem que haver automatismo. Tem que se seguir um processo normal e regimental para a resolução do problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Neves.O Sr. Andrade Neves (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, quando eu há pouco disse "automaticamente" não me referia a automatismo no sentido que o Sr. Deputado agora referiu.O Sr. Deputado pôs problemas, de formalismo que considero certos, mas chamo a atenção para o facto da existência de um diploma que diz que o município da Amadora será criado após o envio do relatório da CIMA ao Governo, que por sua vez enviaria a respectiva proposta de lei para a Assembleia.
Ora, também neste caso nós passámos por cima desse aspecto legal, por consenso de todos os partidos, para hoje discutir e aprovar a criação do município da Amadora, ultrapassando o problema do formalismo expresso pelo diploma que já referi.
Assim, parece-me que, estando nós a discutir a criação do município e a divisão das novas freguesias do município da Amadora, também se poderia, logo a seguir, discutir a passagem da vila da Amadora â cidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença? O Orador:-Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tudo o que disse está muito bem, mas o que falta é o projecto de lei ser agendado e não o podemos votar sem sequer dele termos conhecimento.
O Sr. Carlos Robalo pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito obrigado, mas o Sr. Presidente esclareceu esta questão e focou precisamente aquilo que eu ia referir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho que passemos à votação na especialidade do projecto de lei que cria o município da Amadora e que logo a seguir consideremos a outra questão.
O Grupo Parlamentar do PCP tinha sido informado de que haveria consenso de todos os grupos parlamentares para que a matéria referente à elevação da vila da Amadora a cidade fosse considerada, debatida e votada hoje e parece-me que só por lapso não foi incluída na agenda.
Sendo assim, temos que discutir nessa base. Há um lapso, mas parece que anteriormente teria havido um consenso, e se todos estivermos de acordo discutimos ainda hoje a matéria. Se subsistir oposição, teremos que reconsiderar.