12 DE MAIO DE 2017 15 disparidades na identificação dos destinatários, porque isso, sim, seria muito lesivo dos direitos, liberdades e garantias das pessoas visadas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para agradecer o contributo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. É evidente que a Assembleia da República acompanha o Governo nesta preocupação e estou certo de que o debate, na especialidade, permitirá enriquecer o diploma e dissipar as dúvidas que muito legitimamente alguns grupos parlamentares colocaram. Estamos de acordo, em geral, sobre o que obriga Portugal a legislar nesta matéria. Em primeiro lugar, é necessário que a comunidade internacional se defenda a si própria e defenda os valores dos direitos humanos, da segurança e do respeito pela dignidade humana, aplicando as medidas previstas no direito internacional, incluindo as chamadas «contramedidas». Tradicionalmente, as contramedidas eram realizadas contra Estados, mas todos nós sabemos agora da importância dos atores não estatais, das redes terroristas e de outras formas que ameaçam a nossa segurança e a paz internacional. Portanto, as contramedidas têm também de se dirigir a esse tipo de atores não estatais, poupando, aliás, as populações quando as medidas dirigidas aos Estados eram tão abstratas que acabavam por penalizar injustamente as populações. Em segundo lugar, todos nós sabemos que Portugal tem obrigações na comunidade internacional. Trata-se aqui de regular a aplicação de medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia. Em terceiro lugar, é preciso mudar o quadro legal português, porque o atual quadro legal nem garante a efetividade das medidas restritivas, mesmo quando elas são de aplicação imediata, isto é, quando os seus destinatários são detalhadamente identificados, seja pelas Nações Unidas seja União Europeia, nem dá as garantias judiciais indispensáveis aos objetos dessas decisões. Em relação a algumas questões que foram colocadas, gostaria, como contributo do Governo, de modestamente fazer alguns comentários. O primeiro comentário é que é muito importante distinguir estas, que são medidas restritivas de natureza administrativa, significando a suspensão temporária de direitos, das sanções de natureza penal, que não compete ao Governo desencadear. Portanto, nós aqui falamos de um grupo muito preciso de medidas, as medidas restritivas de natureza administrativa. O segundo comentário é que, mesmo em relação a essas medidas, as regras de defesa do destinatário, como, aliás, é de pura justiça, estão garantidas através da possibilidade de impugnação judicial da decisão do Governo nos termos gerais da lei. O terceiro comentário é que todas as indicações que resultam do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados podem ser examinadas e decididas pela Assembleia da República, no decurso da discussão na especialidade. E o mesmo se diga em relação a todos os outros contributos que os grupos parlamentares decidiram apresentar. Esta é uma matéria na qual será muito importante que o Parlamento se una e, assim, reforce a posição internacional portuguesa. E estou certo de que o debate, na especialidade, permitirá chegar a uma solução tão consensual possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/XIII (2.a), vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 72/XIII (2.a) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção.