SEPARATA — NÚMERO 78 4 A generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha de comércio regulados pela Convenção e, relativamente a muitos deles, pelo acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, já se encontra prevista na legislação nacional. Tal sucede nomeadamente com o certificado médico, a duração do trabalho ou do repouso, retribuições, férias, lotações de segurança, alojamento, instalações de lazer, alimentação e serviço de mesa, prevenção da segurança e saúde no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, proteção da saúde e cuidados médicos e proteção em matéria de segurança social. Não obstante, por vezes a legislação nacional não regula esses aspetos de modo inteiramente concordante com a Convenção e com o acordo anexo à referida Diretiva, ou não abrange todos os marítimos que trabalham a bordo de navios a que se aplicam estes instrumentos. Essa legislação nacional compreende, nomeadamente, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, cujas normas são aplicáveis ao trabalho a bordo de navios da marinha de comércio quando sejam compatíveis com a sua especificidade, o regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de comércio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, o qual no entanto está em grande medida derrogado pelo referido Código, bem como o Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna o acordo anexo à Diretiva 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pelos parceiros sociais ao nível comunitário. A presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar a transposição para a ordem jurídica interna do acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. Das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar as seguintes. Desde logo, aplica-se às pessoas que trabalham, de modo exclusivo ou predominante, a bordo de navios que arvoram a bandeira portuguesa e que se encontram abrangidos pela Convenção, incluindo quem esteja vinculado por contrato de prestação de serviço. Os termos amplos em que a Convenção e os acordos anexos às Diretivas referidas definem os marítimos, bem como as suas disposições que distinguem trabalhadores assalariados e não assalariados, determinam a inclusão de prestadores de serviço. Por isso, embora a generalidade das normas seja imediatamente aplicável a marítimo vinculado por contrato de trabalho, quem esteja vinculado por contrato de prestação de serviço deve beneficiar das condições de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção e às duas Diretivas referidas. A idade mínima de admissão ao trabalho a bordo é 16 anos, por força da Convenção e dos acordos anexos às Diretivas referidas. Neste âmbito, não são aplicáveis as exceções previstas no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que permitem a prestação de trabalho por parte de menor com idade inferior a 16 anos. O contrato de trabalho a bordo de navio deve ser celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte, e mencionar muitos elementos sobre condições de trabalho e proteção da saúde e de segurança social, por força da Convenção e do acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. A duração do tempo de trabalho dos marítimos é regulada por dois tipos de normas. Há limites máximos, por um lado, do período normal de trabalho diário e semanal e, por outro lado, do tempo de trabalho, incluindo o trabalho suplementar, que são iguais aos que resultam da Convenção e do acordo anexo à Diretiva 1999/63/CE. Estes limites máximos do tempo de trabalho são aplicáveis em alternativa a tempos mínimos de descanso, igualmente regulados na Convenção e no referido acordo, que não indicam, porém, a quem compete escolher entre seguir o regime de limites máximos do tempo de trabalho ou o de tempos mínimos de descanso. A solução constante na presente proposta de lei consiste em a escolha ser feita por convenção coletiva ou por contrato de trabalho; na sua falta, pelo armador. As regras previstas na presente proposta de lei relativas ao regime de duração de trabalho ou de duração do período de descanso, para além de darem cumprimento à Convenção, correspondem à transposição de