3 DE OUTUBRO DE 2019 21 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD) Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição 08-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  13-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD) Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica 08-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  13-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas 08-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  13-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA em  11-07-2019 Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência 13-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  20-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA em  11-07-2019 Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking) 13-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  20-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1158/XIII/4.a (PS) Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal 13-03-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) em  20-03-2019 CONCLUÍDA em  16-04-2019 Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro). 15-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Elza Pais (PS) em 20-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019