199 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 83/2004 Data: 2004.04.07 Processo n.o 2647Requerente: Secretário de Estado da Defesa e Antigos CombatentesI — FactosO Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes solicitou, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o da LADA1, o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a possibilidade de facultar a Fernando Ferreira, técnico superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, certidões de documentos relativos a terceiros, para efeitos de instrução criminal.O interessado requereu certidão de:— Autorização superior para o exercício de consultoria jurídica no Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em acumulação de funções, pelo Director de Serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do MDN; — Autorização superior para o exercício de advocacia por parte do mesmo funcionário, em regime de acumulação; — Registo de entrada, permanência e saída do Dr. Nuno Manalvo nas instalações do edifício sede do MDN, feito pelo serviço de segurança do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no dia 1 de Agosto de 2001; — Afectação de um determinado técnico superior à Direcção de Serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do MDN; — Título jurídico do provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do MDN, de Joaquim Dias; — Início efectivo de funções de Joaquim Dias no cargo dirigente que ocupa e data do primeiro processamento do correspondente abono de remunerações pela secção de vencimento da Secretaria-Geral do MDN.A entidade consulente baseou o pedido em dúvidas quanto à eventual natureza reservada dos dados a certificar e à possibilidade da sua revelação, dúvidas essas suscitadas em parecer do Departamento de Assuntos Jurídicos, com o qual concordou.II — Apreciação1 — O princípio da administração aberta, consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa e desenvolvido na LADA, estabelece um direito geral de acesso aos documentos administrativos não nominativos2, que têm origem ou são detidos pela Administração (cfr. artigos 2.o, n.o 1, e 3.o desta Lei).São nominativos, na acepção da LADA, os documentos que contenham informações sobre a vida sexual, sobre dados genéticos ou de saúde, sobre convicções religiosas, filosóficas ou políticas, filiações sindicais, associativas e partidárias, juízos sobre a pessoa, expressos em classificações de serviço ou num processo disciplinar, por exemplo, ou ainda os que contenham informações sobre descontos nos vencimentos, não derivados da lei, mas da opção do respectivo titular ou de decisão judicial, A eles podem aceder, nos termos do artigo 8.o da LADA:— O seu titular ou terceiros por ele autorizados por escrito; — Quem demonstre interesse directo, pessoal e legítimo no respectivo acesso.2 — Ora, as certidões requeridas não contêm apreciações ou juízos de valor nem se integram na reserva da intimidade da vida privada de pessoa singular, identificada ou identificável. Não têm, pois, a natureza de documentos nominativos.3 — Uma última nota apenas para referir que dispõe o artigo 3.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, que os documentos a que se pretende aceder «têm origem» ou «são elaborados», ou «são detidos» pela Administração.O acesso aos documentos administrativos assenta assim na condição de os mesmos documentos existirem na posse da Administração. É também por isso doutrina pacífica da CADA que não pode a Administração                                                            1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 São documentos nominativos os que têm dados pessoais, isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que traduzam apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o  1, alíneas b) e c), da LADA]. O acesso a estes documentos é, necessariamente, condicionado.