SEPARATA — NÚMERO 7 8 possam conferir às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores os poderes para a celebração de convenções coletivas. 8 — São, ainda, modificados os prazos de celebração e de duração do contrato a termo de muito curta duração, assim potenciando o recurso a este modelo contratual em detrimento do trabalho informal. Deste modo, procede-se ao alargamento do prazo inicial de uma semana para 15 dias, permitindo-se ainda que o contrato com o mesmo empregador tenha a duração, em cada ano civil, de 70 dias de trabalho. Por último, o regime do contrato de trabalho em comissão de serviço é alterado, possibilitando que, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, este regime seja aplicado em caso de exercício de funções de chefia. Todavia, este acordo apenas será aplicável ao exercício de novas funções de chefia, isto é, que tenham lugar a partir da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho. 9 — O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 338/2010 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.o, n.o 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por violação do artigo 32.o, n.o 10, conjugado com o artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, foram consagradas as alterações necessárias à obrigatoriedade da instrução no âmbito do processo disciplinar relativo a despedimento por facto imputável ao trabalhador. 10 — As presentes alterações ao Código do Trabalho impõem que, também no domínio processual sejam adotadas as medidas necessárias com vista a garantir uma justiça laboral mais célere e mais eficiente. Nesse sentido e conforme previsto no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, de 18 de janeiro de 2012, será objeto de diploma autónomo uma iniciativa legislativa que promova a mediação e a arbitragem laborais, contribuindo dessa forma para a resolução extrajudicial dos conflitos laborais, com vantagens consideráveis em termos de celeridade e eficácia. Esta proposta de lei constitui um instrumento essencial à regulação das relações laborais, assente num justo equilíbrio entre os valores inerentes à proteção do trabalhador e à flexibilidade das empresas, reflexo de um entendimento alargado obtido em sede de concertação social. Foram consultados os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, cumprindo o disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 471.o do Código do Trabalho. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 63.o, 90.o, 99.o, 106.o, 127.o, 142.o, 161.o, 164.o, 177.o, 192.o, 194.o, 208.o, 213.o, 216.o, 218.o, 226.o, 229.o, 230.o, 234.o, 238.o, 242.o, 256.o, 264.o, 268.o, 269.o, 298.o, 299.o, 300.o, 301.o, 303.o, 305.o, 307.o, 344.o, 345.o, 346.o, 347.o, 356.o, 357.o, 358.o, 360.o, 366.o, 368.o, 369.o, 370.o, 371.o, 372.o, 374.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, 379.o, 383.o, 384.o, 385.o, 389.o, 482.o, 486.o, 491.o, 492.o e 560.o do Código do Trabalho passam a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)