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Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e José Manuel Mendes.5. DELIBERAÇÃO SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL CONTRA A TVI POR INCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO DA AACS DE 14 DE JULHO DE 2004.Tendo verificado que a TVI não deu a execução legalmente prevista à Deliberação da AACS de 14 de Julho de 2004 sequente a uma queixa de Fernando Gomes contra aquele operador, recusando-se a divulgar a Recomendação que concluía a referida Deliberação, a qual instou a TVI a que "cumpra com o maior cuidado, em matéria de rigor informativo, e nomeadamente quando estão em causa direitos de personalidade de pessoas claramente identificadas, os normativos ético/legais vigentes nesta matéria, designadamente quanto à rápida correcção de notícias que se confirme serem falsas", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera instaurar contra a TVI o adequado procedimento de natureza contra-ordenacional.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.6. DELIBERAÇÃO SOBRE UMA QUEIXA DO JORNAL O MIRANTE CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS POR ALEGADA RECUSA DE ACESSO A FONTES DE INFORMAÇÃO.A Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado, nos termos da alínea n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a queixa do jornal O Mirante contra a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos por recusa não fundamentada de acesso às fontes de informação, reitera a sua deliberação de 30 de Junho passado e adverte a CM de SM para "a necessidade do cumprimento estrito do legalmente estabelecido quanto à acessibilização de dados indispensáveis aos direitos de informar e ser informado, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, em articulação com o n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 125.o do Código de Procedimento Administrativo".
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes7. DELIBERAÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO DO INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRA A SIC POR CAUSA DA TRANSMISSÃO DO FILME "O BEIJO MORTAL DO DRAGÃO".Tendo apreciado uma participação do Instituto da Comunicação Social contra a SIC, por causa da transmissão, a 1 de Maio de 2004, de vinte minutos do filme "O beijo mortal do dragão" antes do limite das 23 horas imposto pelo n.o 2 do artigo 24.o da Lei de Televisão, Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, e considerando a pertinência das razões apresentadas pela SIC para justificar o facto, que o operador reconhece ter constituído incumprimento da lei, a Alta Autoridade para a Comunicação Social formula o voto de que a SIC no futuro actue com acrescida diligência em ordem a evitar enganos desta natureza.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.8. DELIBERAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "RÁDIO CANAL ABERTO, Ld.a".A Alta Autoridade para a Comunicação Social tendo apreciado o requerimento que lhe foi presente pela Açormédia - Comunicação Multimédia e Edição de Publicações, S.A. e pela RCA - Rádio Comercial dos Açores, Ld.a, para autorização da cessão das duas quotas que os mesmos detêm no capital social da Rádio Canal Aberto, Ld.a, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho da
0072   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Calheta, S. Jorge - Açores, frequência 100.5MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera autorizar a cessão a favor de José Manuel Silva Travanca, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.9. DELIBERAÇÃO SOBRE UMA QUEIXA CONTRA A RÁDIO ALTITUDETendo apreciado uma queixa de Luís Carlos Clemente Amaral Figueiredo, administrador delegado no Hospital Sousa Martins, da Guarda, contra a Rádio Altitude por violação de direitos constitucionalmente consagrados, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera não se pronunciar sobre a questão, que é da competência dos tribunais.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenções de Sebastião Lima Rego e José Garibaldi.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 16 de Setembro de 2004.
29. SETEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 29 de Setembro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:a) IDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO POR CABO E SATÉLITE PARA UM CANAL TEMÁTICO DE COBERTURA INTERNACIONAL E ACESSO CONDICIONADO DENOMINADO "SPORT TV INTERNACIONAL"Ponderadas as características do projecto apresentado, à luz da sua memória descritiva e do estatuto editorial que o acompanha, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:
Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 16.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, autorização de acesso à actividade televisiva à SPORT - TV PORTUGAL, S.A., para exploração de um canal denominado SPORT TV INTERNACIONAL, nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado;
Classificar, nos termos do disposto nos artigos 8.o e 9.o do citado diploma o referido canal como temático, de cobertura internacional e acesso condicionado.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO POR CABO E SATÉLITE PARA UM SERVIÇO DE PROGRAMAS TEMÁTICO DE COBERTURA NACIONAL E DE ACESSO NÃO CONDICIONADO DENOMINADO "SIC COMÉDIA"Ponderadas as características do projecto apresentado, à luz da sua memória descritiva e do estatuto editorial que o acompanha, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:
Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 16.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, autorização de acesso à actividade televisiva à SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA, para exploração de um serviço de programas denominado SIC Comédia, nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado;
Classificar, nos termos do disposto nos artigos 8.o e 9.o do citado diploma, o referido serviço de programas como temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, João Amaral, Manuela Matos e José Manuel Mendes e abstenções de Jorge Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira.PUBLICAÇÃO DE UMA SONDAGEM PELO "DIÁRIO DE COIMBRA"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a publicação de uma sondagem de opinião pelo "Diário de Coimbra", cuja ficha técnica apresentava insuficiências na inserção de algumas informações obrigatórias, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, atendendo ao comportamento anterior daquele jornal, deliberou adverti-lo de que deverá cumprir rigorosamente as normas impostas pela Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho.
0073   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.QUEIXA DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES (APD) CONTRA A EMPRESA DIÁRIO DE NOTÍCIAS, LD.aApreciada queixa da APD - Associação Portuguesa de Deficientes contra o jornal Diário de Notícias da Madeira pela publicação alegadamente caluniosa e ofensiva de carta de um leitor identificado, mas não tendo usado do direito de resposta, esta AACS considera-se incompetente para o efeito pretendido de determinar a reparação dos danos eventualmente causados à APD com a publicação da mencionada carta, e em consequência, decide o arquivamento do presente processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DA SOCIEDADE MANUEL J. MONTEIRO & Ca LDa CONTRA A TVI POR ALEGADA FALTA DE RIGOR INFORMATIVOTendo apreciado uma queixa da sociedade Manuel J. Monteiro & Ca Ld.a, representante em Portugal da marca VAILLANT, contra a TVI, por alegada falta de rigor informativo em notícia difundida no Jornal Nacional de 26 de Janeiro de 2004, relativa à hospitalização e morte de várias vítimas de intoxicação por gás alegadamente proveniente de esquentadores, e onde eram visíveis imagens de esquentadores ostentando a marca da sua representada, a AACS delibera considerá-la procedente e provada e, em consequência, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23.o n.o 1, 24.o n.o 2 e 27.o n.o 2 da Lei 43/98 de 6 de Agosto, recomendar instantemente à TVI o maior rigor e cuidado na divulgação de notícias e imagens que inculquem, falsamente, a utilização de objectos, instrumentos, aparelhos ou quaisquer outros produtos de certa e determinada marca, quando não seja comprovado ou alegado que, efectivamente, na origem do sucedido esteja o incorrecto funcionamento ou defeito ou avaria do objecto ou produto daquela referida marca, e sem, nesse caso, dar a possibilidade ao seu produtor, fabricante, representante ou vendedor de se pronunciar sobre a alegação.
Constatando, ainda, a AACS que a TVI reincide no não fornecimento das gravações solicitadas das suas emissões criando, entraves e demoras na instrução dos processos em que é arguida e, nesses termos, decide abrir processo de contraordenação para o efeito de eventual aplicação de coima prevista no n.o 2 do artigo 27.o da Lei 43/98 de 6 de Agosto.
Esta deliberação foi aprovada, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, José Manuel Mendes e João Amaral (só o último parágrafo)QUEIXA DA GLOBAL NOTÍCIAS CONTRA AVELINO FERREIRA TORRES POR ALEGADA OBSTRUÇÃO AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE JORNALISTA DO "JORNAL DE NOTÍCIAS"Tendo apreciado queixa da Global Notícias, proprietária do Jornal de Notícias, contra Avelino Ferreira Torres, por jornalista daquele periódico ter sido por este impedido de participar em conferência de imprensa por ele promovida no dia 24 de Junho de 2004 no átrio do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, atitude que reputa de totalmente ilegítima e afrontosa da liberdade de imprensa, a AACS delibera:- Considerar procedente a queixa apresentada por verificar que ocorreu, no caso, uma inadmissível discriminação relativamente a um jornalista de um dos diários de maior circulação do País num acto público e
- Instar vivamente Avelino Ferreira Torres para que se abstenha, no futuro, de praticar actos discriminatórios contra órgãos de comunicação social, os quais são totalmente inaceitáveis num Estado de Direito onde as relações entre as pessoas e as instituições se devem pautar pelo cumprimento da lei.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE ANA COSTA DIAS CONTRA A RTP POR VIOLAÇÃO DE CRITÉRIOS JORNALÍSTICOS QUE RESPEITAM OS DIREITOS INDIVIDUAIS E OS PADRÕES ÉTICOS EXIGÍVEISTendo apreciado uma queixa de Ana Costa Dias contra a RTP por aproveitamento ilegítimo de declarações proferidas durante reunião de trabalhadores na sede da RTP, e transmitidas descontextualizadas nos serviços noticiosos da RTP 1 e RTP 2, bem como em emissões internacionais RTP I e RTP África, no dia 19 de Setembro de 2002, a AACS, considerando tal prática ilegítima, falha de rigor e violadora dos direitos individuais à imagem e à palavra, delibera dar provimento à queixa advertindo a RTP para que se abstenha de comportamentos noticiosos que infrinjam o normativo ético-legal a que está especialmente obrigada como concessionária do serviço público e sejam susceptíveis de lesar gravemente direitos e interesses de terceiros.
0074   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes; contra de José Garibaldi e João Amaral e abstenção de Manuela Matos.QUEIXA DO PARTIDO SOCIALISTA CONTRA O JORNAL SERRAS DE ANSIÃOA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado ao abrigo da alínea n) do artigo 4.o a Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a queixa da Comissão Concelhia de Ansião do Partido Socialista contra o jornal Serras de Ansião, pela publicação do artigo com o título "Socialistas e Sociais Democratas acusam-se mutuamente", na sua edição de 15 de Maio, não considera justificadas as acusações nela formuladas e delibera por isso não lhe dar provimento.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DA CDU CONTRA A RDP/ANTENA UMApreciada uma queixa da CDU, Coligação Democrática Unitária, contra a RDP, por cobertura alegadamente insuficiente das actividades de campanha no âmbito das últimas eleições para o Parlamento Europeu, eventualmente comprovável com as emissões noticiosas do dia 7 de Julho do ano em curso, em violação do estatuto a que se encontra legalmente vinculada, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das competências que lhe cabem no âmbito da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, entende, perante a documentação reunida não ter havido, por parte do operador, patente desrespeito pela legislação na matéria aplicável enquanto exigência do serviço público de radiodifusão.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira.QUEIXAS DE JORGE MANUEL FERNANDES REIS LIMA E OUTROS CONTRA O COMÉRCIO DO PORTOA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado nos termos da alínea n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a queixa de vários professores universitários contra o Comércio do Porto, relativamente a uma notícia publicada em 10 de Julho sobre detenções da Polícia Judiciária na Universidade Portucalense, declara-se incompetente para satisfazer o pedido nela contido, que é da competência dos tribunais judiciais, e delibera por isso arquivar a queixa.
Esta deliberação foi aprovada com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, José Manuel Mendes e Jorge Pegado Liz (só o ponto 16).REVOGAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DA HRC PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃOTendo verificado que a HRC-Human Ressource & Consulting, Lda., não tem responsável técnico, desde Janeiro de 2004, em violação do artigo 3.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, e do parágrafo 6.o da Portaria n.o 118/2001, de 23 de Fevereiro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera revogar a sua credenciação para realizar sondagens de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 30 de Setembro de 2004.
(Aprovada em reunião plenária de 6 de Outubro de 2004)
0075   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Tendo sido anunciado que o Ministro dos Assuntos Parlamentares Rui Gomes da Silva afirmou, em entrevista à Agência Lusa, entre outras coisas, sentir-se "revoltado com as mentiras" que terão sido proferidas sobre o Governo pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nos seus comentários semanais na TVI, cuja alegada ausência de contraditório também criticou, aludindo ainda a um semanário e um diário, e, sempre segundo a Lusa, estranhando que este órgão de Estado não se tenha pronunciado em relação às atitudes invocadamente ilícitas a que se refere, a Alta Autoridade para a Comunicação Social declara o seguinte:a) A Alta Autoridade é uma entidade administrativa independente reguladora da comunicação social, que actua estritamente de acordo e nas baias da lei, como é natural num Estado de Direito, principalmente tendo em conta as atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto;
b) A função ético/legal da Alta Autoridade incide na guarda, garantia e regulação da liberdade de informar, de se informar e de ser informado, desiderato fundamental que enforma e inspira o conjunto complexo de competências que lhe estão legalmente cometidas e cuja defesa intransigente constitui a sua constante preocupação. Ou seja, a matriz de actuação e intervenção deste órgão de Estado é e tem sido sempre a da defesa da liberdade, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, bem como a de zelar pela isenção e pelo rigor da informação;
c) A Alta Autoridade tem-se debruçado, quer por sua iniciativa quer em reacção a queixas, sobre as questões que estão no centro das declarações do Ministro, como, por exemplo, nas suas Deliberações de 4 de Dezembro de 2002 e de 8 de Janeiro de 2003. E realizou já em 1995, um colóquio sobre o comentário político na comunicação social, com a participação de especialistas de nomeada;
d) A Alta Autoridade, confrontada com tão graves afirmações e tendo em atenção os posteriores desenvolvimentos do caso, delibera abrir um processo. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Sebastião Lima Rego (Proponente), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 6 de Outubro de 2004.
07.OUTUBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 6 de Outubro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:NÃO CUMPRIMENTO PELA TVI DA RECOMENDAÇÃO DA AACS DE 14 DE JULHO DE 2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera reiterar a validade da sua Deliberação de 14 de Julho de 2004 que inseria uma Recomendação sequente a uma queixa de Fernando Gomes contra a TVI, pelo que essa Recomendação deverá ser adequadamente divulgada pelo operador, ou seja, na totalidade do ponto IV da referida Deliberação.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos de Sebastião Lima Rego (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes, e abstenção de João Amaral.RECURSO DE "PINHEIROS ALTOS" - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, SA CONTRA O "CORREIO DA MANHÃ"Apreciado um recurso da firma "Pinheiros Altos" - Sociedade de Desenvolvimento Turístico, S.A, contra o Correio da Manhã, por não ter publicado a sua resposta a um texto inserido na edição de 31 de Agosto, na página 19 e com chamada de primeira página, intitulado "Sheik Árabe deixa calote", que considera lesivo da sua reputação e boa fama, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar provimento ao recurso e determina que a referida resposta seja publicada nos termos e prazos estabelecidos no n.o 4, do artigo 27.o, da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.RECURSO DE JOSÉ DA COSTA E SILVA CONTRA O JORNAL "OPINIÃO PÚBLICA"Tendo apreciado um recurso de José da Costa e Silva contra o jornal "Opinião Pública", por este semanário ter denegado a publicação, invocada ao abrigo do direito de resposta, de um texto que pretendia reagir a uma peça publicada a 23 de Julho de 2004, intitulado "A todos vós, bons famalicences, a luta
0076   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 continua... Injustiça para a rua...", que reputava afectar a sua reputação e boa fama, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera não reconhecer provimento ao recurso, por considerar não comprovado que o texto alegadamente interpelante se dirigisse ao recorrente.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 7 de Outubro de 2004.
14.OUTUBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 13 de Outubro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:QUEIXA DA PROCURADORA COORDENADORA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PONTA DELGADA CONTRA A TVI POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA ÉTICA E DA DEONTOLOGIATendo apreciado queixa da Sr.a Procuradora Coordenadora do Tribunal Judicial de Ponta Delgada contra a TVI por alegada transmissão de declarações e imagens relativas a crimes de pedofilia no Jornal da Noite, onde menor foi incitado a descrever práticas sexuais a que teria sido sujeito, sublinhadas por legendagem que transcreve as referidas declarações, a AACS deliberou considerá-la procedente e provada porque gravemente atentatória da dignidade do menor em causa e desrespeitadora das normas éticas do jornalismo, decidindo em conformidade, considerar a TVI incursa na prática de contra-ordenação prevista e punida nos termos de alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o da Lei da Televisão, por violação do n.o 1 do artigo 24.o da mesma Lei e, em consequência, abrir o correspondente procedimento.
Constatando que, uma vez mais a TVI incumpriu o seu dever de colaboração previsto no artigo 8.o da Lei 43/98, prática em que é reincidente, mais deliberou abrir procedimento contra-ordenacional nos termos do artigo 27.o n.o 2 da mesma Lei.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.DILIGÊNCIAS INTRODUTÓRIAS RELATIVAS AO PROCESSO ABERTO EM SEQUÊNCIA DE DECLARAÇÕES DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESNo âmbito das diligências introdutórias integradas no processo aberto nesta Alta Autoridade em sequência de declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares acerca dos comentários do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI e dos acontecimentos posteriores relacionados com tal situação, a Alta Autoridade para a Comunicação Social informa que está a promover esforços para ouvir, em audiências separadas, as principais personalidades envolvidas nessa questão.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 14 de Outubro de 2004.
- Página da AACS na Internet: www.aacs.ptCOMUNICADOAUDIÇÃO DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
0077   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Comunica-se que a audição do Ministro dos Assuntos Parlamentares, no dia 19, às 9.30 horas - no âmbito do processo relativo às declarações daquele Membro do Governo a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI-, será aberta à Comunicação Social.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 18 de Outubro de 2004.
DO PROF. DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA NA TVIComunica-se as datas das próxima audições, no âmbito do processo relativo às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI:" Eng.o Miguel Paes do Amaral, Presidente do Conselho de Administração da Media Capital, dia 21 de Outubro, às 11H00;
" Dr. José Eduardo Moniz, Director Informação da TVI, dia 21 de Outubro, às 15H30;
" Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, dia 27 de Outubro, às 15H00. Alta Autoridade para a Comunicação Social, 19 de Outubro de 2004.
(Juiz Conselheiro)COMUNICADOAUDIÇÃO DO PROF. DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA
Comunica-se que a audição do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, no âmbito do processo relativo às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do referido Prof. na TVI, terá lugar no próximo dia 27, 4.a feira, às 15H00.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 19 de Outubro de 2004.O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)COMUNICADOALEGADAS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
PELO PODER POLÍTICOA AACS tomou conhecimento das afirmações alegadamente proferidas pelo Sr. Ministro da Presidência num colóquio sobre Rádio e Televisão ontem ocorrido e que, segundo despacho da Lusa, seriam do seguinte teor:"Deve haver uma definição por parte do poder político acerca do modelo de programação do operador de serviço público".
"Não são os jornalistas nem as administrações que vão responder perante os eleitores";
"É necessário 'haver limites à independência' dos operadores públicos sob pena de ser adoptado 'um modelo perverso' que exige responsabilidades a quem não toma as decisões"
A AACS, no âmbito das suas atribuições, designadamente em termos de salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, deliberou pedir ao Ministro da Presidência que, no caso de confirmar as declarações que lhe são atribuídas, esclareça este órgão sobre o seu sentido e objectivo.
0078   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Lisboa, 20 de Outubro de 2004
DO PROF. DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA NA TVISão as seguintes as datas das próxima audições, no âmbito do processo relativo às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI:" Eng.o Miguel Paes do Amaral, Presidente do Conselho de Administração da Media Capital, dia 21 de Outubro, às 11H00;
" Dr. José Manuel Fernandes, Director do PÚBLICO, dia 25 de Outubro, às 11H00 (aberta à comunicação social, por opção do próprio);
" Arq. José António Saraiva, director do EXPRESSO, dia 26 de Outubro, às 11H00;
" Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, dia 27 de Outubro, às 15H00. Alta Autoridade para a Comunicação Social, 20 de Outubro de 2004.
21.OUTUBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 20 de Outubro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:DECLARAÇÃO DA AACS A PROPÓSITO DA ADOPÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA REVISTA "VISÃO"A revista "Visão" deu a conhecer na edição de 14 de Outubro de 2004 o seu Código de Conduta, informando que a respectiva aprovação culmina um longo processo de ampla e profunda discussão, o qual incluiu o parecer favorável do Conselho de Redacção, tendo finalmente o Código sido objecto de aprovação por parte do conjunto dos jornalistas da revista. Segundo o próprio periódico, o Código "constitui uma extensão das principais regras éticas, deontológicas e legais" aplicáveis ao exercício do jornalismo.
À Alta Autoridade para a Comunicação Social não foi conferida competência legal específica para ratificar ou convalidar documentos desta natureza. No entanto, atentas as atribuições que lhe estão deferidas em matéria de defesa da liberdade de informar, de se informar e de ser informado, não pode ficar indiferente à publicitação de códigos de conduta por parte de órgãos de comunicação social, problemática tanto mais de acompanhar com o maior interesse quando a auto-regulação dos "media", em Portugal não tem infelizmente uma tradição assinalável.
Assim, apreciada a situação, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, verificando que o Código de Conduta da "Visão" integra as principais regras de procedimento e os valores essenciais a respeitar no âmbito que visa disciplinar e foi preparado de uma forma participada e democrática, delibera manifestar apreço pela iniciativa, chamando a atenção para que a generalização de compromissos de auto-regulação similares nos "media" portugueses representaria um indubitável progresso da qualidade e da credibilidade do universo mediático no nosso país.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes. DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO INSTAURADO CONTRA A SIC RADICAL, SOBRE O VIDEOCLIP INTITULADO "FUCK HER GENTLY"
0079   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Na sequência da sua deliberação de 4 de Fevereiro de 2004, de instaurar um processo contra-ordenacional contra a SIC RADICAL pela transmissão do videoclip "Fuck her gently" no dia 23 de Setembro de 2003, pelas 11h20m, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou aplicar uma coima de 9.975,96€.QUEIXA DA SOCIEDADE MANUEL J. MONTEIRO & Ca LDa CONTRA A TVI POR ALEGADA FALTA DE RIGOR INFORMATIVOTendo sido recebidas, no dia 6 de Outubro de 2004, as gravações pedidas à TVI a Alta Autoridade para a Comunicação Social decidiu anular parte da sua deliberação de 29 de Setembro que dizia:
"Constatando a AACS que a TVI reincide no não fornecimento das gravações solicitadas das suas emissões criando, entraves e demoras na instrução dos processos em que é arguida e, nesses termos, decide abrir processo de contraordenação para o efeito de eventual aplicação de coima prevista no n.o 2 do artigo 27.o da Lei 43/98 de 6 de Agosto".
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.RECURSO DO PSD/ESTARREJA CONTRA O JORNAL "VOZ REGIONALISTA"Apreciado um recurso da Comissão Política da Concelhia de Estarreja do Partido Social Democrata contra o jornal "Voz Regionalista" por, ao que alega, haver este ilegalmente recusado a publicação de um texto de réplica a notícias e comentários saídos na edição de Março findo, nos quais identificaram conteúdos que a lesariam na sua honorabilidade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das faculdades abertas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera não lhe dar provimento por considerar não preenchidos os pressupostos e requisitos do exercício do direito de resposta, nos termos previstos pela Lei n.o 2/99, de 13 de Agosto.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 21 de Outubro de 2004.
DO PROF. DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA NA TVI
São as seguintes as datas das próxima audições, no âmbito do processo relativo às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI:" Arq. José António Saraiva, director do EXPRESSO, dia 26 de Outubro, às 11H00;
" Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, dia 27 de Outubro, às 15H00 (aberta à comunicação social, por opção do próprio).
" Dr. Miguel Horta e Costa, Presidente da Portugal Telecom, dia 2 de Novembro, às 11H00.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 25 de Outubro de 2004.
0080   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 COMUNICADOAUDIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO RESPEITANTE
DO PROF. DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA NA TVISão as seguintes as datas das próxima audições, no âmbito do processo relativo às declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI:" Arq. José António Saraiva, director do EXPRESSO, dia 26 de Outubro, às 11H00;
" Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, dia 27 de Outubro, às 15H00 (aberta à comunicação social, por opção do próprio).Alta Autoridade para a Comunicação Social, 25 de Outubro de 2004.O Presidente, Armando Torres Paulo.
DO PROF. MARCELO REBELO DE SOUSA NA TVISão as seguintes as datas das próximas audições, no âmbito do processo relativo a questões suscitadas por declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, e tendo em atenção os desenvolvimentos do caso:" Dr. Miguel Horta e Costa, Presidente da Portugal Telecom, dia 2 de Novembro, às 11H00;
" Dr. Luís Delgado, Presidente do Conselho de Administração da Lusomundo Media, dia 2 de Novembro, às 15H00;
" Dr.a Clara Ferreira Alves, dia 2 de Novembro, às 17H00. Alta Autoridade para a Comunicação Social, 27 de Outubro de 2004.
DO PROF. MARCELO REBELO DE SOUSA NA TVI
E RESPEITANTE À RELAÇÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS PODERES POLÍTICO E ECONÓMICOSão as seguintes as datas das próximas audições, no âmbito do processo relativo a questões suscitadas por declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI e a propósito da relação entre a comunicação social e os poderes político e económico:" Dr. Miguel Horta e Costa, Presidente da Portugal Telecom, dia 2 de Novembro, às 11H00;
0081   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 " Dr. Fernando Lima, dia 4 de Novembro, às 11H00 (aberta à comunicação social, por opção do próprio);
" Eng.o Miguel Paes do Amaral, Presidente do Conselho de Administração da Media Capital, dia 9 de Novembro, às 15H30.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 28 de Outubro de 2004.
28.OUTUBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 27 de Outubro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE "PINHEIROS ALTOS - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, SA" CONTRA O "CORREIO DA MANHÃ"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de "Pinheiros Altos - Sociedade de Desenvolvimento Turístico, SA" pela forma incorrecta como o "Correio da Manhã" procedeu à publicação de uma sua resposta, na edição de 30 de Outubro de 2004, em desrespeito pelos números 3 e 6 do artigo 26.o da Lei de Imprensa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento e proceder à abertura do processo contra-ordenacional previsto na alínea b) do n.o 1, do artigo 35.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Manuela Matos e José Manuel Mendes e contra de Carlos Veiga Pereira.LISTA DOS ACONTECIMENTOS QUE DEVEM SER QUALIFICADOS DE INTERESSE GENERALIZADO DO PÚBLICO PARA EFEITOS DE TRANSMISSÃO TELEVISIVAO Ministro da Presidência remeteu 22 de Outubro de 2004 a esta Alta Autoridade, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 28.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, o projecto de despacho que torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.o 2 daquele preceito.São esses acontecimentos:a) Jogos oficiais da Selecção Nacional A de futebol;
b) Finais de competições oficiais em que participem selecções nacionais de futebol de outros escalões;
c) Final da Taça de Portugal de futebol;
d) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas;
e) Um jogo por jornada, ou por mão de uma eliminatória, da Liga dos Campeões em que participarem equipas portuguesas;
f) Um jogo por eliminatória da Taça UEFA, a partir dos quartos de final, em que participem equipas portuguesas, nomeadamente a Supertaça Europeia.
g) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA;
h) Jogos das Selecções Nacionais A de andebol, basquetebol, voleibol e hóquei em patins a contarem para a fase final dos Campeonatos Mundial e Europeu;
i) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins e voleibol.A Alta Autoridade, sublinhando embora, mais uma vez, ser da maior conveniência estabelecer-se, por via legislativa, uma definição de "acontecimento de interesse generalizado do público", antes da estruturação destas listas, o que não ocorreu, não vê objecção quanto ao elenco reproduzido no despacho, adiantando a proposta de alteração da alínea g) que deverá incluir a final da Supertaça se um dos finalistas for uma equipa portuguesa.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e contra de Sebastião Lima Rego (com declaração de voto).
0082   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "EMITÂMEGA - EMISSÕES RADIOFÓNICAS DO TÂMEGA, Lda"Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado o requerimento que lhe foi presente pelos titulares do capital social da Emitâmega - Emissões Radiofónicas do Tâmega, Lda, Victor Manuel Pereira Moreira, Manuel António Pereira Moreira e Manuel Moreira, para cessão das quotas que os mesmos detêm no capital social nessa entidade, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Amarante, frequência 89.2MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera autorizar a cessão nos seguintes termos: António Augusto Reis e Silva (45%), Joaquim Manuel Carvalho Teixeira Ventura (30%), Luciano Carlos Macedo Gonçalves (20%), Adriano Teixeira Alves dos Santos (2,5%) e Antero Batista Gomes (2,5%), por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 28 de Outubro de 2004.
E RESPEITANTE À RELAÇÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS
PODERES POLÍTICO E ECONÓMICOSão as seguintes as datas das próximas audições na AACS, no âmbito relativo a questões suscitadas por declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares a propósito dos Comentários do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI e a propósito da relação entre a Comunicação Social e os poderes político e económico:" Dr. Fernando Lima, dia 4 de Novembro, às 11H00 (aberta à Comunicação Social, por opção do próprio);
" Dr. José Rodrigues dos Santos, Director de Informação da RTP, dia 8 de Novembro, às 11H30;
" Dr. José Eduardo Moniz, Director de Informação da TVI, dia 8 de Novembro, às 15H30;
" Eng.o Miguel Paes do Amaral, Presidente do Conselho de Administração da Media Capital, dia 9 de Novembro, às 15H30. Lisboa, 3 de Novembro de 2004
4.Novembro.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 3 de Novembro de 2004, aprovou, entre outras, as seguintes deliberações:I - DELIBERAÇÃO SOBRE CADUCIDADE DA CREDENCIAÇÃO DA PITAGÓRICA - INVESTIGAÇÃO E ESTUDOS DE MERCADO, S.A., PARA REALIZAR SONDAGENS DE OPINIÃO.
0083   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Verificado que se esgotou em 25 de Maio de 2004 a validade da credencial outorgada à empresa Pitagórica - Investigação e Estudos de Mercado, S.A. para a realização de sondagens de opinião, sem que houvesse sido requerida a renovação nos 60 dias anteriores, como determina a Portaria n.o 118/2001, de 28 de Fevereiro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera declarar caduca a credenciação daquela empresa.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.II - DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DE ROMEU M. C. NEVES RELATIVA A UM ESTUDO DE AUDIÊNCIAS DE JORNAIS REGIONAIS ALEGANDO MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS PARA JUSTIFICAÇÃO DE APOIOS DA AUTARQUIA A UM ÓRGÃO CONCORRENTEApreciada uma queixa de Romeu M. C. Neves, chefe de redacção d`"O Progresso de Gondomar" contra a Marktest e contra a Câmara Municipal de Gondomar e o jornal "Notícias de Gondomar", queixa entrada neste órgão em 25.02.04, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera arquivá-la, por ausência de elementos comprovativos das acusações formuladas.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.
III - DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DA VOZ REGIONALISTA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJAApreciada a queixa do jornal Voz Regionalista contra a Câmara Municipal de Estarreja, por esta não lhe conceder as informações e os anúncios a que o jornal se julga com direito, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando não ter sido feito prova bastante das acusações formuladas, delibera não dar provimento à queixa e arquivar o processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 4 de Novembro de 2004.
À RELAÇÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E OS
PODERES POLÍTICO E ECONÓMICO, ENVOLVENDO AS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROF. MARCELO REBELO DE SOUSA, BEM COMO AS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA NO COLÓQUIO SOBRE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO, NA RTP, EM 19.10.04, E AS ALTERAÇÕES VERIFICADAS NA DIRECÇÃO DO "DIÁRIO DE NOTÍCIAS"São as seguintes as próximas audições na AACS, no âmbito do processo acima referido:" Dr. Alexandre Cordeiro, Presidente da APECOM, dia 11 de Novembro, às 11H00;
" Dr. João Líbano Monteiro, Administrador da João Líbano Monteiro & Associados, dia 11 de Novembro, às 15H00.Lisboa, 10 de Novembro de 2004
0084   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 10 de Novembro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:QUEIXA DE CARLOS CHORÃO CONTRA A TVINa sequência de uma queixa de Carlos Chorão, não tendo a TVI disponibilizado as gravações atempadamente solicitadas, delibera abrir um processo de contra-ordenação por falta ao dever de colaboração, previsto no artigo 8.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenção de Maria de Lurdes Monteiro.CREDENCIAÇÃO DA EMPRESA PITAGÓRICA - INVESTIGAÇÃO E ESTUDOS DE MERCADO, S.A., PARA REALIZAR SONDAGENS DE OPINIÃOA Pitagórica - Investigação e Estudos de Mercado, S.A., solicitou à Alta Autoridade para a Comunicação Social nova credenciação para realizar sondagens de opinião, na sequência da deliberação da Alta Autoridade, de 3 de Novembro, que tinha decidido cancelar a autorização anteriormente concedida por a sua renovação não ter sido requerida em tempo oportuno.
Apreciado o pedido e analisados os documentos que instruíam o processo, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou, no exercício da competência que lhe é atribuída pela alínea a) do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, credenciar, de novo, Pitagórica - Investigação e Estudos de Mercado S.A. para o exercício da actividade de sondagens de opinião.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.INCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO DA AACS DE 14 DE JULHO DE 2004 EM SEQUÊNCIA DE QUEIXA DE FERNANDO GOMES CONTRA A TVITendo verificado que a TVI não divulgou de forma adequada a Recomendação aprovada em 14 de Julho de 2004 na sequência de uma queixa de Fernando Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal do Porto e tendo presente que, instada a transmiti-la correctamente, a TVI não o fez no prazo concedido, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar início ao procedimento contra-ordenacional aprovado em 15 de Setembro último.
Esta deliberação tinha sido aprovada em 3 de Novembro, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 11 de Novembro de 2004.
17.NOVEMBRO.2004DELIBERAÇÃO SOBRE PROCESSO REFERENTE A RELAÇÕES ENTRE OS PODERES POLÍTICO E ECONÓMICO
E OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALA. Quanto a declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre os comentários políticos do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI e a cessação destes.
B. Quanto a declarações do Ministro de Estado e da Presidência sobre o papel do "poder político acerca do modelo da programação do operador de Serviço Público"
Quanto a circunstâncias de alterações na Direcção do "Diário de Notícias"
Quanto a aspectos da relação entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação social
0085   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 A Alta Autoridade para a Comunicação Social dará a conhecer as Conclusões do Processo acima referido aos órgãos de comunicação social nas instalações deste órgão, hoje, às 18H30.O Presidente, Armando Torres Paulo.
(Juiz Conselheiro)NOTA: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitadas aos Serviços da AACS, através do
18.NOVEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 17 de Novembro de 2004, aprovou, entre outras, as seguintes deliberações:DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DO JORNAL "CORREIO DA MURTOSA" CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA DA MURTOSAA Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado uma queixa apresentada pelo jornal Correio da Murtosa contra o Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, por alegada discriminação em matéria de acesso à informação e de colocação de publicidade institucional, bem como por incompatibilidade de exercício de funções, reconhece procedência à queixa e delibera:
1.Reafirmar os princípios constitucionais e legais que estruturam o direito de informar e que impedem a discriminação de órgãos da comunicação social na disponibilização de informação por parte de fontes públicas de informação.
2.Instar o Presidente da Câmara da Murtosa para a necessidade do cumprimento estrito do legalmente estabelecido em matéria de acesso às fontes da informação e de distribuição de publicidade institucional, não praticando actos discriminatórios contra órgãos de comunicação social.