I SÉRIE — NÚMERO 38 46 Governo (Proposta de Lei n.o 128/XIII, em comissão): GPPS (Proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 128/XIII, em comissão): CDS (Projeto de Lei n.o 821/XIII e proposta de alteração ao OE 2019 n.o 478C, ambas rejeitadas): BE (Projeto de Lei n.o 847/XIII, aprovado na generalidade e atualmente em comissão): Por via de alteração ao estatuto dos benefícios fiscais propõe-se o aditamento de um artigo que atribua os seguintes benefícios: a) 14%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 10 e inferior a 20 anos; b) 10%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 20 anos. Por via de alteração ao estatuto dos benefícios fiscais propõe-se o aditamento de um artigo que atribua os seguintes benefícios: a) 25%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 5 e inferior a 10 anos, cujo valor da renda anual não exceda 4% do valor patrimonial tributário do imóvel; a) 14%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 10 e inferior a 20 anos;  b) 10%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 20 anos. Por via de alteração ao Código do IRS propõe-se o que se atribuam os seguintes benefícios: a) tributação à taxa autónoma de 23 %, no caso rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a um ano e inferior a cinco anos; b) tributação à taxa autónoma de 15%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a cinco anos e inferior a oito anos; c) tributação à taxa autónoma de 12%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração igual ou superior a oito anos. Por via de alteração ao Código do IRS propõe-se que os rendimentos prediais relativos a contratos de arrendamento para habitação de duração indeterminada, sem prejuízo da possibilidade de englobamento, são tributados à taxa especial de: a) 14,5 % quando o valor anual da renda não exceda 4% do valor patrimonial tributário do imóvel;  b) 23% nos demais casos. Fonte: Paulo Trigo Pereira com base nos documentos disponíveis em: https://www.parlamento.pt/. A proposta que apresentei tinha um figurino mais adequado à promoção do arrendamento de longa duração do que aquele que é apresentado pelo PSD. Dizemo-lo, por um lado, porque nessa proposta se colocava uma bitola mínima de duração do contrato para a atribuição do benefício nos 5 anos, o que efetivamente representará um arrendamento de longa duração, e só se atribuía o benefício máximo (que na nossa proposta é mais generoso) quando estivesse em causa um contrato de duração superior a 20 anos. Por outro lado, exigia que, para que fosse atribuído o benefício mínimo, o valor da renda anual não excedesse 6,7% do valor patrimonial tributário do imóvel, para além de outros condicionalismos que o PSD não acautela (tais como a exigência de um comprovativo da liquidação e pagamento do imposto municipal sobre imóveis ou, quando aplicável, do direito à sua isenção para a atribuição do benefício). Contudo, apesar do exposto, voto favoravelmente esta proposta do PSD, na esperança de que na especialidade estes aspetos mereçam a devida atenção dos Deputados, e as alterações necessárias, e porque apesar de tudo a proposta do PSD traz algumas melhorias relativamente à proposta do CDS (por exemplo no que toca à duração dos contratos na bitola mínima). Assim, face ao exposto votei contra os Projetos de Lei n.os 1038/XIII/4.a, 1039/XIII/4.a e 1044/XIII/4.a, votei a favor dos Projetos de Lei n.os 1041/XIII/4.a e 1046/XIII/4.a e abstive-me nos Projetos de Lei n.os 1042/XIII/4.a e 1043/XIII/4.a.