II SÉRIE-A — NÚMERO 113 62 profissionais. Proposta de Lei n.o 303/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Baixou à Comissão de Segurança Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, Social e Trabalho a 19 de março de que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a) – Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Baixou à Comissão de Segurança Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Social e Trabalho a 19 de março de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Baixou à Comissão de Assuntos Proposta de Lei n.o 309/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advoga Constitucionais, Direitos, dos, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o Liberdades e Garantias a 25 de regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações março de 2015 (em conexão com públicas profissionais. a 10.a Comissão). Proposta de lei n.o 310/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com Baixou à Comissão de Assuntos a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Constitucionais, Direitos, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede Liberdades e Garantias a 25 de à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, março de 2015. de 4 de fevereiro. Proposta de Lei n.o 311/XI (4.a) – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015. profissionais. Proposta de Lei n.o 312/XII (4.a) – Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015. profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros. No âmbito dos antecedentes parlamentares, destacam-se as seguintes iniciativas legislativas respeitantes à matéria em apreço: Rejeitado na generalidade a 29 de Projeto de Lei n.o 24/XII (1.a) (PCP) – Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de julho de 2011, com os votos contra 4 de setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. do PSD, PS e CDS-PP, a favor do PCP, BE e PEV. Baixou à Comissão de Segurança Projeto de Lei n.o 192/XII (1.a) (CDS-PP) – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas. Social e Trabalho a 6 de março de 2012. Projeto de Resolução n.o 935/XII (3.a) (PS) – Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais Baixou à Comissão de Assuntos existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao Constitucionais, Direitos, regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações Liberdades e Garantias a 5 de públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo fevereiro de 2014. 53.o da lei 2/2013. Para melhor acompanhamento da presente proposta de lei, enumeram-se os seguintes diplomas que a mesma cita:  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho;  Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.