II SÉRIE-A — NÚMERO 72 72 É introduzida pela presente proposta de lei uma disposição transitória no que se refere à possibilidade do sujeito passivo, caso não seja possível efetuar a compensação prevista no artigo 51.o do Código do Imposto do Selo (CIS), reclamar graciosamente, no prazo de 2 anos, a contar da data da entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo, prevista no artigo 52.o-A do CIS. Por último, a presente Proposta de Lei propõe revogações às seguintes disposições legais:  Artigo 106.o, n.os 4 e 5, com a epígrafe «Pagamento especial por conta» do CIRC;  Artigo 41.o, n.o 2, com a epígrafe «Garantias», do CIMT;  Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), com a epígrafe «Base tributável», do CIUC;  Artigo 51.o, com a epígrafe «Compensação do imposto», e artigo 52.o-A, n.o 1, alínea d), com a epígrafe «Declaração mensal de imposto do selo» do CIS;  Artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de dezembro (texto consolidado), alterado pelos Decretos-Lei n.o 485/88, de 30 de dezembro, n.o 32/1994, de 8 de fevereiro, n.o 141/2007, de 27 de abril, pelo Despacho n.o 11007/2017, de 15 de dezembro, e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. No que importa à vigência no tempo, a presente proposta de lei distingue dois momentos de produção de efeitos: 1. Regra geral, as presentes alterações entram em vigor em 1 de julho de 2019; 2. Regime-exceção: iniciam vigência em 1 de janeiro de 2020 as seguintes alterações:  As alterações ao Código do Imposto do Selo;  As alterações aos artigos 2.o e 10.o do Código do IUC;  O aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados;  O artigo 19.o, e o artigo 20.o, alíneas c) e d) da presente proposta de lei. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) No que respeita especificamente à alteração do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, é de assinalar que a LOE para 2019, com origem da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019», já prevê, no seu artigo 316.o (Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado) a «necessidade de regulamentação das situações que consubstanciem justo impedimento ao cumprimento atempado das obrigações declarativas fiscais, a criação e regulação do regime que preveja os requisitos, trâmites e subsequentes diligências aplicáveis ao justo impedimento no exercício da atividade de contabilista certificado». Relativamente à Unidade de Grandes Contribuintes, que também é objeto de alteração nesta iniciativa (aditamento de um número no artigo 130.o do CIRC) destacamos a Lei n.o 100/2017, de 28 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, e que vem proceder a algumas alterações nesta matéria, nomeadamente alargando as competências da Unidade de Grandes Contribuintes. A Lei teve origem na Proposta de Lei n.o 87/XIII – «Altera o procedimento e processo tributários», aprovada por unanimidade em 19-07-2017.