PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, planear é um acto de cidadania e um acto de liberdade.O Sr. João Amaral (PCP): - As pessoas não têm o direito de planear o que quiserem mas apenas na sua área de competência. Os senhores não têm o direito de fazer os planos de cada um!O Orador: - Oh, Sr. Deputado!...O Sr. João Amaral (PCP): - Então vou planear a sua vida?!O Orador: - O Sr. Deputado pode planear o que entender, não pode é determinar a minha vida, mas planeá-la é o seu direito!...O Sr. João Amaral (PCP): - Não têm o direito de planear...O Orador: - O Sr. Deputado sabe que têm! Mas vou deixar a parte das competências para o fim.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Ministro, V. Ex.a só é interrompido se der o seu acordo. Faz favor de continuar.O Orador: - Sr. Deputado, planeamentos em branco, percebo que o incomodem, por ser o presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, mas propostas de planeamento de zonas em branco significam duas coisas: primeiro, desconhecimento das leis actuais - que, aliás, espero que se mantenham no essencial, isto é, no que respeita à actual jurisdição das zonas portuárias - e, em segundo, a falto de ideias para o porto de Lisboa. De resto, o que acontece é que até hoje a Câmara Municipal de Lisboa nunca teve uma ideia para a zona ribeirinha. Há dezenas de câmaras que têm ideias para as zonas ribeirinhas e têm trabalhado em conjunto com o Governo, com o Ministério do Mar, para executar tarefas e não é preciso ir muito longe, vá a Oeiras ou, se quiser ir um bocadinho mais longe, a Sines, onde o trabalho tem sido feito em permanente colaboração e cooperação com uma câmara que, no segundo caso, até é presidida por elemento do Partido Comunista. Aliás, esta colaboração tem acontecido em todos os portos. Sr. Deputado João Matos, penso que já esclareci a sua pergunta sobre o Cais do Sodré.
Quanto à questão da competência, que já aqui foi levantada várias vezes, o porto de Lisboa tem não só a competência como a obrigação de fazer o seu plano de ordenamento e de expansão. É isto que a lei manda.O Sr. José Sócrates (PS): - A lei manda?! O que é que isso quer dizer!? O Orador: - Sr. Deputado, da minha parte, não haverá, em relação a um Deputado desta Câmara, essa forma de intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Homem, sei que sou, há muito tempo, Sr. Deputado, mas, neste caso, estou aqui na qualidade de ministro e estou a falar das leis que nos regem. Quer o Sr. Deputado dizer que se as leis mandam uma coisa, vai fazer-se o contrário em nome de leis que se hão-de fazer depois?! Está a precisar de um esclarecimento adicional?O Sr. José Sócrates (PS): - Posso interrompê-lo? O Orador: - Faça favor, tenho muito gosto.O Sr. José Sócrates (PS): - É altura para lhe recordar que o senhor é ministro e, sendo-o, tem competência para alterar as leis. A forma habilidosa como se quis referir à questão das competências não o desculpa.
Perguntei-lhe se não acha razoável que uma área que já não tem vocação portuária não seja gerida pelo si mas gerida pelo presidente da Câmara de Lisboa e o senhor evita essa resposta. Se a lei é essa, pode mudar-se e está nas suas competências fazê-lo. Aliás, pagam-lhe para dirigir as questões que têm a ver com o mar e com as pescas e o senhor comporta-se como o presidente da comissão liquidatária das pescas, não trata do que deve e quer meter-se em questões urbanísticas. Era isto que lhe queria dizer. Percebeu agora? É muito simples!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, na altura que esta Câmara entender, falarei das pescas. Agora, não se antecipe, porque vou responder-lhe.
Em primeiro lugar, as leis que existem obrigam os portos a fazerem o planeamento do ordenamento e da expansão e, portanto, há competência e há legitimidade.
Respondendo agora à sua segunda questão, que o está a pôr muito nervoso- mas esse é um problema que o senhor terá que resolver pessoalmente -, direi que é minha opinião que deve manter-se a autoridade...O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!O Orador: - Até que enfim, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Ministro, solicito que não deixe que o interrompam.O Orador: - Deixo aqui uma resposta que, certamente, será um problema que esta Câmara debaterá mais tarde, em função dos projectos de lei que já existam.
422 I SÉRIE - NÚMERO 12É que á propósito do POZOR depois de uma discussão publica que se levantou e de terem sido apresentados projectos de lei por alguns partidos, nomeadamente o seu, e de terem sido feitas algumas declarações, de resto excessivas, inclusive por parte do Sr. Deputado António Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, quero dizer-lhe que, na minha opinião, para além do POZOR e para além de ser membro do Governo, mal se iria se, para todo o domínio hídrico do Estado português, sejam zonas portuárias ou a orla costeira, algum dia algum Governo ou esta Gamara decidissem retalhar por câmaras a competência da orla costeira, do domínio hídrico portuário. Mal será se um dia* repito, esta Câmara ou algum governo se meter por este caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que respondi às perguntas que me fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é conhecido de todos nós o texto do Regimento relativamente aos debates. Ele estabelece um limite máximo de 20 minutos para a primeira pergunta, a resposta e as perguntas subsequentes.
Neste momento está encerrado o debate, mas estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, João Matos, António Crisóstomo Teixeira e Macário Correia.
Compreenderão que a Mesa não permita que se levante um novo ciclo de perguntas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fá-lo-á no fim, Sr. Deputado.O Sr. João Matos (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que peça ao Sr. Ministro do Mar a lista das entidades e das pessoas que participaram no conjunto de reuniões que tiveram a ver com a elaboração deste plano da zona ribeirinha de Lisboa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Ministro do Mar está presente e fará o favor de, depois- não neste debate, porque ele está encerrado -, quando entender conveniente, enviar para a Mesa essa relação.
O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS):  Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, tinha colocado algumas perguntas ao Sr. Ministro do Mar, na expectativa franca de elas serem respondidas, porque estava preocupado com a possibilidade de um debate ter lugar com bases sérias de informação, designadamente de haver peças escritas sobre as quais as pessoas pudessem reflectir e, a posteriori, emitirem a sua oposição.
Infelizmente, verifiquei, pela resposta dada pelo Sr. Ministro do Mar, que ele entendeu suficiente para o debate a catadupa de imagens projectadas em acontecimentos mediáticos e a política de promoção de imagem - e esta imagem, infelizmente, é entre aspas- pagas, a preço de ouro, pela Administração do Porto de Lisboa.
Lamento este entendimento, porque o meu conceito de democracia não está de acordo com estas noções.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o Sr. Ministro gere o seu tempo e as suas respostas como entender. A Mesa não interfere nem isso é da sua competência.O Sr. Macário Correia (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para pergunta se a Mesa tem conhecimento do agendamento, nos próximos dias, por algum partido político com assento parlamentar, de uma conferência de imprensa sobre esta matéria do POZOR.O Sr. José Sócrates (PS): - A Mesa tem a ver com conferências de imprensa?!O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Agora é que percebo a votação que você teve!...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa, neste momento, não tem disponível qualquer elemento que lhe permita responder a essa pergunta.
Para defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, utilizo esta figura porque entendo que é de muito mau gosto o Sr. Ministro do Mar ter invocado a minha qualidade de membro da Assembleia Municipal para me imputar preocupações, interesses ou posições, ignorando completamente o que aí tenha assumi.
A Assembleia Municipal fez, muito recentemente, um debate sobre o POZOR - e o Sr. Ministro sabe-o, pois foi quem viabilizou, com a sua autorização, a presença do Presidente da Administração do Porto de Lisboa- e nele não esteve nenhum dos presentes, exceptuando a Sr.a Deputada Isabel Castro. Esse debate foi importante, pois permitiu a todos os que nele participaram entender que não era aceitável substituir um muro de contentores por um muro de betão. Todos entenderam isso, não só em relação a toda a área específica do POZOR como também à área que o Sr. Ministro várias vezes referiu como sendo da responsabilidade da Câmara, isto é, o plano do Cais do Sodré.
Nesse debate foi completamente esclarecido que não havia qualquer projecto da Câmara mas, sim - e o Sr. Ministro sabe disso -, um projecto que foi encomendado conjuntamente pela Câmara, a CP, o Metropolitano e a APL, ou a Transtejo, não tenho neste momento a certeza. Ora, isso não é um plano mas um projecto e não está minimamente aceite por qualquer das partes.
Sr. Ministro, o sentido desta defesa da consideração é o de lhe dizer que o que se passou na Assembleia Municipal - que, como o Sr. Presidente disse, esta Câmara respeita e, foi um excelente contributo para se avançar para uma solução adequada para toda essa área da cidade. Em
12 DE NOVEMBRO DE 1994 423contrapartida, o que aqui se passou, especialmente por acção dos Srs. Deputados
do PSD, foi um péssimo contributo. Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Tem razão o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, porque, efectivamente, não esclareci a Câmara sobre os passos seguintes e a falta de peças para análise e discussão. De resto, suponho que não foi o Sr. Deputado o único a levantar esta questão e, no conjunto das minhas respostas, não esclareci que está a ser reformulada a proposta final da APL em relação ao POZOR, que me será enviada. Se considerar que satisfaz as minhas orientações políticas, será enviada às entidades que tenham interesse ou competência para sobre ela se pronunciarem: a Câmara Municipal de Lisboa, o IPPAR, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o do Ambiente e Recursos Naturais, enfim, um conjunto de entidades, e, certamente, a Assembleia da República, se assim o desejar- ou seja, as entidades que tenham interesse em apreciar os estudos, os trabalhos, os desenhos, etc. Isso vai ser feito e espero que num prazo curto.
Faltava-me dar esta resposta, ela está dada e suponho que não tem a ver com os gastos menores, que já referi, de toda esta matéria.
Sr. Deputado João Amaral, não tenho presente o facto de ter usado a sua qualidade de Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa para menorizar a sua intervenção política. Se o fiz, lamento, não era essa a minha intenção, porque sei como V. Ex.a dirigiu essa mesma reunião e tive conhecimento dos mais elevados elogios quanto à forma como a conduziu, em termos de equilíbrio e de interesse de uma intervenção pública.
Gostaria de referir ainda que me sinto orgulhoso deste debate, bem como de todas as bancadas, porque a sua realização significa que também aqui chegou a preocupação de pensarmos em Lisboa e na zona ribeirinha.
Finalmente, Sr. Deputado José Sócrates, passaram-se já muitos meses sobre o POZOR e, no entanto, a iniciativa legislativa do PS a esse respeito tem muito pouco tempo. Enquanto a lei se mantiver, reger-nos-emos por ela, naturalmente. Não poderia, nem esta Assembleia o permitiria, reger-me ou permitir que a APL se regesse por leis que não existem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o debate está encerrado.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 16 de Novembro, pelas 15 horas, e compreenderá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, onde serão debatidos o projecto de lei n.o 2957 VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa (Deputado independente João Corregedor da Fonseca); a proposta de resolução n.o 79/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993; e a ratificação n.o 125/VI- Do Decreto-Lei n.o 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos à regularização de cobranças de tributos e outras receitas administrativas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):
424 I SÉRIE - NÚMERO 12Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputados independentes: Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República de a ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 25 de Maio de 1995 I Série - Número 79DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.aSESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Na 1.a parte, ao abrigo do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema do tratamento de resíduos, no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia), os Srs. Deputados Nuno Ribeiro da Silva (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Mário Tomé (Indep.), Ferreira Ramos (CDS-PP), Luís Sá (PCP), André Martins(Os Verdes), José Sócrates (PS), Carlos Candal (PS) e Jaime Milhomens (PSD).
Na 2o parte, deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das resposta a alguns outros entrados na Mesa.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) deu conhecimento das jornadas parlamentares do PSD no Europarque em Santa Maria da Feira e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt (PS)
Também em declaração política, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) criticou a política económica e social do Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp, Carlos Olmeira e Rui Rio (RSD).
O Sr. Deputado Luís Martins (PSD), na sequência de uma deslocação da Subcomissão de Obras Públicas e Transportes no Continente, elogiou a política do Governo na área dos transportes, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Manuel Mota (PCP), Leonor Continha e José Eduardo Reis (PS).
O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) salientou o desenvolvimento verificado no Algarve nos últimos anos, tendo respondido a um pedido de esclarecimento e a um pedido de defesa da honra e consideração do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS)
A Câmara aprovou o voto n. o I46/VI - De pesar pelo falecimento do crítico literário e tradutor José Palla e Carmo (PS)Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 127/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), José Magalhães (PCP), Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD)
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
25 DE MAIO DE 1995 2519Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia de hoje respeita ao debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema do tratamento de resíduos, nos termos do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República.
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Portugal estão a ser gerados cerca de cinco milhões de toneladas/ano de resíduos industriais e urbanos e a industria produz diariamente cerca de 3900 toneladas e as restantes actividades económicas e o dia-a-dia das populações 9300/dia.
Fosse por imperativo das directivas da União Europeia sobre a matéria ou por opção nacional de não continuarmos a "encolher os ombros" perante uma questão essencial para a qualidade de vida dos cidadãos, iniciaram-se estudos exaustivos sobre este problema em 1986 na sequência da primeira legislação sobre a matéria, publicada no ano anterior.
Com efeito, não era possível prosseguir com uma postura passiva e fatalista perante a evidência do caos que se vinha registando, quer no plano institucional - indefinição das responsabilidades dos órgãos da administração central e local - quer no quotidiano de despejos selvagens feitos pela calada ou em depósitos sem quaisquer condições de salubridade, as mais das vezes surgidos e configurados pela prática de acumulação de lixos, sem que tenha havido qualquer critério de selecção prévia de localização.
Vínhamo-nos, assim, habituando, como se de um, fado se tratasse, a termos sempre presente no nosso horizonte visual ou olfáctico lixos à beira das estradas, no meio das matas e florestas, nas encostas, junto do mar ou dos rios, em espaços devolutos dos meios urbanos e nos quintais sobretudo dos vizinhos...
Depósitos surgiram anarquicamente à volta de aldeias, vilas e cidades, tratados de forma peculiar: deixando arder!
Curioso será constatar que a este quadro, a que se começou a pôr cobro a partir da Lei n.o 488/85, correspondia apenas a uma reacção pontual dos que mais directamente lhes cabia em sorte viverem junto a eternas fogueiras pestilentas, ou desabafos conformistas feitos na intimidade da família nas voltas de fim-de-semana.
A memória é curta e não será pior relembrar que há 10 anos atrás não dispúnhamos sequer de enquadramento institucional adequado para o problema, porque os sucessivos governos não tiveram o cuidado e/ou os meios para lhe fazerem frente.
Surge, então, legislação adequada, um plano para fazer face à situação, meios financeiros correspondentes, indispensáveis, nomeadamente, para poder ser possível começar a desenvolver a acção coerciva e penalizadora sobre os infractores.
Regista-se, então, uma reacção que traz para a ribalta um conjunto de opiniões/soluções, misto de fábula de "o rei vai nu" e do desafortunado hábito que tornou famoso a avestruz quando confrontada com situações difíceis.
Aparenta-se que existem resíduos, porque se fala na necessidade de os tratar ou porque as populações, a indústria ou talvez até o Governo fazem de propósito para que eles existam.
Não raras vezes a irresponsabilidade e o oportunismo político surgem de mãos dadas com propostas, pretensamente técnicas, despojadas de qualquer realismo face à problemática geral dos resíduos e, em particular, se confrontada com a situação objectivamente criada face ao deixar arrastar do problema no nosso país.
Não deixa de ser curioso que só após o problema ter começado a ser agarrado pelo executivo é que nós passamos a confrontar com reacções críticas, algumas certamente bem intencionadas embora não raras vezes irrealistas, enquanto outros, há que dizê-lo, falam animados por interesses pessoais ou de grupo menos idealistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de resíduos industriais existe uma estratégia onde o sistema integrado de resíduos industriais é apenas a necessária peça "curativa" para os resíduos acumulados durante décadas e para tratar aqueles que são inexoravelmente produzidos todos os dias, independentemente dos esforços que venham a ser feitos pela indústria no sentido de minimizar a sua produção.
A estratégia baseou-se num levantamento exaustivo de todo o tipo de resíduos industriais e perigosos depositados e produzidos no País e que foi ultimado em 1988.
Mas, se a estratégia contempla a imprescindível cura, não deixa de assentar na prevenção da sua produção, bem como no incremento da valorização/reciclagem dos resíduos produzidos.
Para tal, têm vindo a ser negociados contratos-programas com os principais sectores geradores de resíduos industriais em Portugal, com vista à recuperação de situações existentes e a serem aplicadas as novas regras, nacionais e comunitárias, para as indústrias que se instalam de novo.
Talvez não seja do conhecimento de todos que apenas 15 % dos resíduos industriais serão alvo da aplicação no previsto sistema integrado, sendo que apenas 3 % serão incinerados Dentro da medida do possível pela tecnologia disponível, a esmagadora maioria serão valorizados para diferentes fins.
Esta é a realidade que, infelizmente, é frequentemente escamoteada ou ignorada nas opiniões dos críticos, esquecendo ainda outros detalhes relevantes como sejam o da
2520 I SÉRIE -NÚMERO 79enorme diversidade de tipo de resíduos que são gerados, o da quantidade e a grande concentração geográfica que se verifica em Portugal na geração de resíduos industriais. Por exemplo, só os distritos de Setúbal, Lisboa, Porto, Braga e Aveiro são responsáveis pela produção de 96 % dos resíduos que serão tratados na unidade de incineração, que contempla o tratamento físico-químico.
Em suma, não fora o conjunto de obstáculos criados nos últimos anos, por um lado, pela hipocrisia política de alguns e, por outro, pelo "naivismo" vestido de preocupações ambientais, que em nada abonam em favor da credibilidade que devem merecer os movimentos ecologistas, já estaríamos neste momento em Portugal em condições de tratar devidamente os resíduos industriais e perigosos e a depositá-los em aterros adequados e em condições para sermos mais exigentes perante os produtores daqueles produtos nocivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também os resíduos urbanos mereceram a atenção devida, definindo-se, em primeiro lugar, claramente as competências dos diferentes níveis da administração, sendo claro que a sua gestão cabe ao poder local, embora beneficiando do apoio e financiamento do Governo para a instalação das infra-estruturas necessárias. percentagem da recolha de resíduos deverá atingir os 100% no ano 2000.
Ainda hoje, em Portugal, estima-se que das 3 400 000 de toneladas de resíduos urbanos são depositados em lixeiras cerca de 56 % sem qualquer controlo.
A estratégia definida pelo Governo baseou-se no levantamento exaustivo da quantificação e caracterização dos resíduos, conforme definido na Portaria n.o 768/88, que exige às câmaras municipais que tenham dados anuais actualizados.
Infelizmente, não tem tido a administração central a melhor colaboração das câmaras num esforço que tem de ser conjunto.
Contudo, a política traçada contempla a definição adequada de estratégias de gestão dos resíduos urbanos, integrando componentes de protecção ambiental e conservação dos recursos naturais, bem como preocupações de natureza económica, que, em conjunto, levam ao triângulo prevenção da produção, valorização e eliminação.
A produção per capita de resíduos urbanos, em Portugal, é significativamente menor do que a média europeia. Não quero com isto invocar o pacóvio argumento de que devemos produzir mais resíduos para ser considerados mais desenvolvidos, mas apenas lembrar que a pressão no sentido do aumento da sua geração é muito grande.
Assim, a vertente prevenção deve merecer a melhor atenção e esforço na estratégia definida, através de campanhas de informação que divulguem comportamentos e a utilização de instrumentos que contenham a produção desnecessária de resíduos.
Muito há a fazer neste domínio, com base numa colaboração estreita entre a administração central e local e com o forte empenho do sistema educativo e da comunicação social.
Mas a ênfase que deve ser colocada na prevenção não nos pode fazer esquecer a inexorabilidade da produção de resíduos.
A valorização surge como que sendo o segundo "dique" que protege o recurso a matérias-primas e a chave para reduzir ao mínimo as quantidades que obrigam a uma eliminação, que deve sempre ser vista como solução de recurso.
A triagem e valorização dos resíduos foi ainda estimulada com a recente legislação que permitiu a entrada de privados na gestão de um sector que é caro e complexo e onde cada município, por si, tem dificuldade em reunir as condições adequadas.
Sejamos realistas: se não existe mercado para os materiais recicláveis ou para a valorização de outros resíduos, aumentarão as quantidades a eliminar, com os consequentes custos financeiros acrescidos para os municípios e sem que tal esforço contribua para a desejável protecção dos recursos e do meio ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, Portugal, tem uma estratégia para atacar o problema dos resíduos industriais e urbanos conforme ressalta, nomeadamente, da observação da legislação de iniciativa nacional e comunitária em vigor. Trata-se de um conjunto jurídico que não fica pelas boas intenções, já que contempla os meios financeiros indispensáveis, através dos quadros comunitários de apoio, e da criação de condições para a afluência de capitais privados ao sector.
O esforço é de todos, e banal afirmá-lo, embora valha a pena dizê-lo para não cairmos na atitude perniciosa que nos é tão grata de passarmos culpas e esperarmos milagres dos que, passo a expressão, "estão em cima".
Devem ser feitas mais acções de informação para o grande público, diz-se. É verdade e sê-lo-á sempre porque informar é uma tarefa sempre inacabada; os nossos jovens devem ser mais sensibilizados nas escolas. É verdade e sê-lo-á sempre, porque educar é uma tarefa sempre inacabada; deve haver mais diálogo entre os diferentes níveis da administração e entre estes e os cidadãos e as actividades económicas. É verdade e sê-lo-á sempre, porque o diálogo numa sociedade democrática é uma tarefa sempre inacabada; devem ser mobilizados mais recursos financeiros para atacar este problema. É verdade e sê-lo-á sempre, porque os recursos são sempre escassos para atingirmos, em qualidade e em tempo, a legítima ambição de usufruirmos de condições óptimas para as gerações actuais e futuras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não abona o prestígio dos responsáveis políticos aproveitarem um problema real e sensível para as populações e empresas para se afirmarem, mesmo que em tons de verde, hipócrita e demagogicamente como radicais defensores das "suas quintas" de ambição quando nunca haviam tomado iniciativa para resolver o problema.Aplausos do PSD.Não prestigia e credibiliza junto das populações os que militantemente se batem pela causa essencial da preservação do meio ambiente quando adiantam críticas e não soluções realistas que tenham em conta que os resíduos existem e que, no estado actual da tecnologia, é impossível suportar o custo cultural e económico da sua total erradicação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sabedoria popular retém avisadas expressões de realismo e pragmatismo. "Cuidemos dos vivos de hoje e do amanhã e não percamos mais tempo a discutir o sexo dos anjos". Essas expressões são, certamente, bem-vindas.
É que o problema existe e, com a humildade de quem conhece, o Governo tem trabalhado no ataque ao problema. Realmente resolvê-lo talvez só em gerações futuras.
25 DE MAIO DE 1995 2521Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que o seu grupo parlamentar tomou uma iniciativa louvável.
Na sua intervenção o Sr. Deputado condenou os aproveitamentos políticos que se têm feito destes problemas e, nesse sentido, esperamos que o seu grupo parlamentar, ao agendar este debate, tenha observado rigorosamente essa preocupação. Do nosso ponto de vista, não se trata de transformar a Assembleia da República numa agência de relações públicas para fazer passar, com mais facilidade, para a opinião pública soluções que estão neste momento em andamento. Portanto, vamos participar neste debate com esse espírito.
Creio que é necessário fazer uma constatação, que V. Ex.a não fez, e que é esta: em Portugal, estamos muito atrasados na implantação de um sistema de tratamento de resíduos, quer de resíduos urbanos quer de resíduos tóxico-industriais.
Ora, isso tem duas grandes consequências: em primeiro lugar, os impactos negativos na saúde pública que todos conhecemos, designadamente na poluição - e este é o aspecto mais grave! - ao nível dos lençóis friáticos e da toxicidade dos lençóis que são aproveitados para captação de águas para consumo público; em segundo lugar, a pressão europeia que entretanto se criou leva-nos, de certa forma, a andar para a frente neste domínio,
Todos sabemos que Portugal tem sido admoestado por gastar muito pouco dinheiro proveniente da Comunidade na área do ambiente. Temos, pois, de gastar mais.!
Por outro lado, progredir neste campo sob pressão europeia tem ainda outra consequência: é que "chovem" em Portugal as indústrias que entretanto se especializaram nesta área e que vão aproveitar esta oportunidade para fazer negócios com o fluxo de fundos europeus que têm vindo e que continuarão a vir, nos próximos anos, para Portugal para implantar sistemas deste tipo.
Além disso, temos autarquias (algumas delas muito pequenas) que, "assaltadas" por essas empresas e sob sua pressão, descobrem que precisam de uma incineradora, o que, como é evidente, tem de merecer uma resposta adequada dos poderes públicos a nível central, resposta essa que, embora tardia, tem de ser analisada com cuidado. O problema que mais preocupa as populações - e que é o que, de facto, tem maior relevância política-, é o que tem a ver com as incineradoras, que não são totalmente desprevenidas de risco. Não podemos vir para aqui com versões alarmistas - e não seremos nós que iremos fazê-lo! -, mas também não podemos dizer que elas são totalmente desprovidas de risco. Tem sido feito um enorme esforço tecnológico nas incineradoras da última geração para reduzir o risco através de combustões de alta temperatura, de uso de filtros electroestáticos, mas toda esta gestão...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito, toda esta gestão dos sistemas das incineradoras é muito cara, Sr. Deputado, e este é que é o grande risco. Dada a ausência, nos últimos anos, de políticas e de medidas adequadas, estará Portugal em condições de dar garantias às populações de que vamos fiscalizar a gestão das incineradoras a ponto de lhes garantir que todas estas tecnologias serão constantemente aplicadas para reduzir ao mínimo todos estes riscos?
Um outro grande problema - e nós não nos cansaremos de levantar esta questão - tem a ver com a importação de resíduos. Que instrumentos jurídicos reais estão consagrados que possam dar uma garantia à opinião pública e aos portugueses interessados de que a nossa incineradora não será uma central de tratamento de resíduos estrangeiros? E pergunto isto porque há uma grande procura de centrais e uma grande oferta de dinheiro para que eles sejam tratados.
Pergunto-lhe: como o mercado europeu não tem barreiras, o que é que impedirá as empresas estrangeiras produtoras de resíduos altamente tóxicos de os depositar, em Portugal, para tratamento?
Finalmente, o problema da localização da incineradora é muito importante, porque o Governo, em 19 de Maio, de 1993, disse o seguinte: "É óbvio, e de bom-senso concluir, que uma incineradora seja localizada no distrito de Setúbal." Depois, o parecer da Direcção-Geral do Ambiente concluiu que "a localização em Sines apresenta-se como uma solução tecnicamente defensável, dadas as características da sua plataforma industrial", apontando, assim, para a sua localização naquela região.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por que é que acabou por se concluir pelo distrito de Aveiro? Quais as verdadeiras razões que levaram a colocar uma incineradora daquele tipo a dois quilómetros do mar, com prejuízo no impacto turístico? Foi apenas porque está perto do porto de Aveiro e servida por uma linha férrea e pelo IP n.o 5, facilitando-se, assim, a importação de resíduos?
Queria, pois, que me desse um esclarecimento claro sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço as questões que colocou.
Em relação à seriedade com que o grupo parlamentar do meu partido agendou este debate, dir-lhe-ei que é a máxima.
Sobre o estarmos atrasados relativamente aos outros países europeus, eu próprio disse, na minha intervenção, que isso era verdade e invoquei um conjunto de razões para constatar tal facto, o que não dizer que, nos últimos anos, não tenha sido feito já um esforço para recuperarmos algum tempo perdido.
Relativamente aos aspectos que o Sr. Deputado refere sobre a necessária boa gestão da incineradora que venha a ser instalada, sobre a não pulverização de incineradoras para tratamento de resíduos urbanos por qualquer aldeia, vila ou cidade do nosso país e sobre a não importação de resíduos de outros países para serem tratados na incineradora portuguesa, só posso dizer-lhe que comungo inteiramente da sua posição, que é contrária às incineradoras espalhadas pelo país ao gosto de cada município, assim como à importação, sendo, pois, necessário ter muito cuidado na gestão e na monitorização das unidades. Como é óbvio, esses são princípios que temos de acautelar.
2522  I SERIE -NÚMERO 79Quanto à localização, peço desculpa, mas V. Ex.a não pôde deixar de resvalar para o que é, de facto, um tema "calisto" e que é este: depois de todos dizermos que é preciso fazer alguma coisa colocamos dúvidas em relação à instalação de unidades, sejam elas onde forem. É o tal princípio de que "o quintal do vizinho é melhor do que o meu". E sobre esta matéria, como o Sr. Deputado bem sabe, a Assembleia Municipal de Estarreja aprovou um voto sobre a instalação da incineradora, nomeadamente no seu município.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos a gravidade do problema dos resíduos no nosso país. As ameaças à saúde pública e à qualidade de vida dos cidadãos são, neste momento, em Portugal, uma realidade intolerável numa sociedade desenvolvida.
O Governo empenhou-se fortemente em pôr cobro a esta situação. Por isso, estabeleceu uma estratégia global para a gestão dos resíduos em Portugal. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem em curso soluções claras para os resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, segundo o objectivo fundamental de reduzir, reciclar e reutilizar.
A regra do "usar e deitar fora", as lixeiras, as queimas poluentes, são comportamentos e soluções hoje totalmente irresponsáveis e obsoletas que devemos abandonar.
No que respeita aos resíduos sólidos urbanos em Portugal, 95 % da população é servida pela recolha de resíduos, mas só 42 % são tratados aceitavelmente. Os objectivos que nos propusemos - sustentados pelo PDR - são os de alcançar, no ano 2000, uma taxa de 98 % para recolha e tratamento.
A primeira preocupação foi a de reformular o quadro legislativo para permitir uma gestão empresarial do sector, a criação de um mercado e a sua estruturação através da implantação de grandes sistemas multimunicipais e intermunicipais, em colaboração com os municípios.
Estes sistemas regionais e municipais substituirão as actuais lixeiras que têm sido, até hoje, praticamente, a única experiência vivida pelos nossos concidadãos.
Estes sistemas, aliados ao controlo dos resíduos industriais, fazem parte do programa de erradicação das lixeiras e depósitos selvagens, que deverá estar em grande parte concluído até 1999.
Neste momento, estão já em curso de instalação quatro destes grandes sistemas - nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa, na região de Coimbra e o Sistema do Algarve. As verbas destinadas a estes projectos são cerca de 100 milhões de contos; a população abrangida é cerca de 4 400 milhões habitantes.
Para além destes, estão também em curso vários outros projectos intermunicipais, distribuídos por outras zonas do País: Cova da Beira, planalto Beirão e margem sul do Tejo, por exemplo.
Foi ainda minha orientação dar prioridade à solução dos resíduos nas áreas protegidas, no sentido de serem áreas onde estas questões estão absolutamente resolvidas e a população residente deve ser atendida com especial atenção. É o caso do Sudoeste Alentejano, Serra da Estrela e Ria Formosa, por exemplo.
Todos os projectos apoiados financeiramente, grandes ou pequenos, têm, como condição de apoio, a inclusão da componente reciclagem e valorização.
Srs. Deputados, a estruturação de todo este edifício foi, sem dúvida, difícil. A situação de partida era tremenda- é preciso dizê-lo! A sua solução resultou, certamente, de um esforço do Governo, mas também do entendimento e da capacidade de concertação por parte das autarquias. O seu sucesso dependerá ainda da participação dos agentes económicos e da colaboração activa dos cidadãos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos resíduos hospitalares, cujas competências de gestão pertencem às unidades de saúde que as produzem, posso dizer-vos que estão previstas duas unidades para a Grande Lisboa e para o Grande Porto, que irão tratar cerca de 60 % destes resíduos. Foram já assinados, para cada uma destas unidades, contratos-programa entre o Ministério da Saúde, a Câmara Municipal de Lisboa e a Lipor.
Estão também previstos sistemas de pré-tratamento dos resíduos produzidos a nível local para posterior envio para os grandes sistemas de Lisboa e do Porto, seguindo orientações internacionais nesta matéria.
Srs. Deputados, falo-lhes, por fim, dos resíduos industriais que merecem uma atenção especial.
Uma indústria moderna pressupõe a produção do mínimo de resíduos possível e a sua correcta gestão. Os nossos industriais precisam absolutamente de soluções para a gestão dos seus resíduos e têm, aliás, vindo publicamente a exigi-la.
No que respeita à redução da produção de resíduos, foram criados, no ano passado, dois instrumentos fundamentais para a concretização desta estratégia: o sistema de incentivos do PEDIP e o Acordo Global em matéria de ambiente, assinado pelos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e da Agricultura, com a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e a CAP. Estabelece-se aqui o princípio de acordos sectoriais
Por via da concertação, já em curso, estão a ser fixados programas de redução na fonte, de reciclagem e reutilização dos resíduos nos vários sectores da indústria.
Os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia estão neste momento em negociação com 35 sectores industriais. Os protocolos com os sectores da suinicultura e de cromagens já foram assinados; estamos em negociações quase finais com os dos lacticínios, dos lagares de azeite, da indústria química de base, dos têxteis e dos óleos.
A redução dos resíduos produzidos em Portugal é o primeiro objectivo da política do Governo em matéria de resíduos industriais.
Quanto ao tratamento e destino final destes resíduos, várias soluções estão em curso.
Desse conjunto de soluções destaco a construção de sistemas regionais e locais, estando hoje em curso um vasto programa de descontaminação do País: em Águeda, para os tratamento de superfície, com a participação de mais de 150 empresas; em Alcanena, para a indústria de curtumes; nas indústrias de pasta de papel e, em várias zonas do País, os projectos de descontaminação de solos e águas (caso dos projectos no Barreiro, do projecto ERASE em Estarreja e da EXPO 98 em Lisboa.
Assim, Srs. Deputados, está hoje em curso a descontaminação de praticamente todas as grandes zonas industriais do País
25 DE MAIO DE 1995 2523Aplausos do PSD.Estas soluções localizadas cobrem, assim, a maior parte dos resíduos a tratar em Portugal. Cerca de 15 % dos resíduos industriais em Portugal não são susceptíveis de tratamento local e requerem um sistema autónomo. Por isso se implementou o STRI (Sistema de Tratamento de Resíduos Industriais).
Na definição deste sistema, as preocupações de rigor técnico e da discussão pública foram muito grandes. Para a escolha dos locais para a implantação das unidades estabeleceu-se uma metodologia de selecção validada e largamente participada. Recorreu-se a entidades institucionais e cientificamente credíveis para a realização dos estudos. Constituiu-se também uma Comissão de Avaliação dos Estudos de Impacte Ambiental, autónoma do MARN, que integra representantes de várias áreas científicas e de diversas regiões do País.
Para que não subsistam quaisquer dúvidas, repito o que muitas vezes já foi dito quanto a este sistema: ele só irá tratar os resíduos nacionais (15 % do quantitativo nacional, como se disse).
Srs. Deputados, não é por acaso que fomos intransigentes quanto à exportação das escórias de alumínio, no caso da Metalimex.Aplausos do PSD.Este sistema será reavaliado daqui a sete anos na perspectiva de uma futura redução de resíduos ou do eventual aparecimento de tecnologia mais avançada do que aquela que hoje existe; utiliza a tecnologia mais avançada hoje disponível e largamente comprovada internacionalmente. Este sistema não é um foco de poluição, porque os seus riscos são conhecidos e controlados.
Por último, o seu funcionamento será controlado a vários níveis. Em primeiro lugar, pelo Estado, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e dá Indústria; em segundo lugar, pelas populações locais, através das comissões de acompanhamento (formadas pelai autarquias, cientistas, ambientalistas e membros das populações) e pelos cidadãos em geral, através do acesso publico a toda a informação respeitante a estas unidades.
As autarquias em que forem implementadas as várias unidades terão parte activa na sua gestão, se assim o desejarem. Com a conclusão da Avaliação do Impacte Ambiental (AIA), o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ficou, assim, em condições de tomar a decisão de localização desta unidade.
O processo de selecção foi, como vimos, muito longo, participado e debatido. Não penso que devesse ter sido de outro modo. Mas, agora, na posse dos elementos necessários e suficientes para a decisão, senti que, em nome da saúde pública dos portugueses e das necessidades urgentes dos nossos industriais, não tinha o direito de demorar nem mais um dia esta decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, são objectivas, ,são claras e são públicas as fundamentações desta decisão. Comuniquei-as prontamente a esta Assembleia.
Além disso, recordo que em Fevereiro do ano passado vim aqui informar, em primeiro lugar, a Assembleia da República, das intenções do Governo sobre o encaminhamento desta questão. Posteriormente, estive aqui neste Plenário dando conta do seu andamento. Congratulo-me que hoje, decorrido mais de um ano, possa, por iniciativa do PSD, vir aqui de novo numa fase já de concretização deste importante projecto.
Com o conjunto dos projectos que vos referi fica definido o destino a dar a cerca de 96 % da produção global de resíduos industriais do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ter sido exaustiva quanto aos objectivos da política do Governo em matéria de gestão dos resíduos em geral. Devo dizer-vos que a questão dos resíduos foi das que, desde o princípio, sempre me impressionou, como das mais graves questões ambientais em Portugal.
De facto, a questão afecta seriamente a saúde pública, a qualidade de vida dos portugueses, a própria economia ou o ordenamento do território, traduz comportamentos individuais, colectivos e institucionais, pouco consentâneos com a solução deste tremendo problema. Se não o enfrentássemos com determinação ele tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo.
Congratulo-me por termos invertido esta situação. Julgo que podemos dizer, com segurança, que estamos a afastar-nos definitivamente deste pesadelo. Estou também ciente de que devemos ser, todos nós, do Governo às autarquias, dos industriais ao cidadão comum, das empresas públicas e privadas às confederações industriais, passando pela activa colaboração da comunidade científica, devemos ser todos nós, repito, os agentes desta mudança.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Só falta mudar este Governo para o País ficar descontaminado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé, Ferreira Ramos, Luís Sá e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar, devo dizer que apresentei em tempos um pedido de audição parlamentar a propósito da decisão da instalação da incineradora em Estarreja, do meu ponto de vista, uma decisão política e não essencialmente técnica, como foi anunciada. Política porque teve ambiente político, não técnica porque senão seria apontada para outro lado, como veio a público.
Mas a questão fundamental é que o debate está a ser aqui colocado não quanto à essência do problema, mas à sua volta. Não se trata de uma estratégia do Governo para tratamento dos resíduos tóxicos e dos lixos industriais, etc.; não se trata de uma situação de limpeza, porque isso ele deve fazê-lo desde que seja bem feito.