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Nós sabemos - e há muitas pessoas atentas no vosso partido que o dizem há anos - que é preciso cuidado com o financiamento para a saúde. Os americanos, por exemplo, estão preocupadíssimos, depois de terem feito uma projecção dos custos para a Saúde e de terem chegado à conclusão de que, no ano 2020, 30% do Orçamento do Estado será gasto no PIB.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas eles já gastam 18% e nós não chegamos aos 6%!O Orador: - Assim, essa é uma preocupação não só do Governo e dos Deputados do PS mas de todos os cidadãos e de todos os Deputados desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, entendo que, em matéria de Saúde, estamos todos de acordo. Ninguém quer o mal para o povo português, ninguém quer gastar mais do Orçamento, através dos custos de Saúde. O que devemos é compatibilizar as nossas propostas com aquilo que temos.
Vamos supor que, por exemplo, fazíamos uma reforma da lei da protecção à maternidade, transformando-a numa lei de protecção à maternidade e à paternidade - seria uma lei interessante -, propondo-se aqui dar 360 dias à mãe, que teve a sua criança, e meio ano ao pai, porque ele também tem direito.O Sr. Jorge Roque !Cunha (PSD): - Era muito exagerado!O Orador: - Os Srs. Deputados julgavam isto correcto, com as capacidades económico-financeiras do nosso país, dos nossos empresários? Esta também seria uma lei «terrorista», para criar engulhos e perturbações a quem governa.
Os Deputados do PS na Assembleia da República e o Governo do PS estão empenhadíssimos em fazer reformas no Serviço Nacional de Saúde, dado que ele não cumpriu, ou não o deixaram cumprir, em toda a sua plenitude, aquilo que ele é nas suas bases e na sua definição teórica. E, de uma vez por todas, os Deputados desta Assembleia têm de deixar de fazer filosofia e passar à acção, efectuando verdadeiras reformas para o povo português, que muito delas carece.
Agora, «atirar areias para o rodízio» e «dividir para reinar», não Srs. Deputados!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, creio que praticamente nem há lugar a desagravo, porque vejo que o Sr. Deputado entendeu bem o contexto em que fiz referência ao projecto de lei que subscreve. De resto, nem sequer fui tão taxativo quanto o senhor o foi agora, nem sequer condenei o projecto a maiores custos para o Estado. Disse, apenas, que poderia implicar um agravamento de custos. E, a citação que fiz dessa particularidade era, de algum modo, para responder também a um argumento do Partido Socialista, que também teve eco - e isso já não é novidade - no Partido Popular, relativamente à «lei-travão» poder ou não aplicar-se a esta matéria. E, Sr. Deputado, a minha melhor defesa foi justamente exercida por si.
Não tenho dúvidas de que pode, de facto, haver um acréscimo de despesa na área da saúde, na decorrência quer do seu projecto de lei quer daquele que aqui apresentámos. Não vou voltar á discussão, em fim de debate, mas, em qualquer caso, o PSD está convencido de que se trata de um acréscimo de despesa que vale a pena fazer e que terá
796 I SÉRIE - NÚMERO 20um significado verdadeiramente ridículo quando comparado com a despesa que a Saúde tem e até quanto à
imponderabilidade de alguns dos programas em curso, que não têm infelizmente a discriminação orçamental que gostaríamos que tivessem.
Enfim, Sr. Deputado, não para desagravar, porque não era necessário, mas apenas para lhe agradecer a própria argumentação que me poupou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, fui agora referido, em relação às prioridades da saúde e à falta de senso do Governo anterior. Confesso que não me sinto, de modo algum, atingido, mas esta figura regulamentar obriga-me a vir defender a honra da bancada ou a minha honra pessoal.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: os cuidados primários foram precisamente uma das áreas que mais prioridade teve nos últimos anos. E essa prioridade espelhou-se, pelo menos durante o tempo em que estive no Ministério da Saúde, nas discussões que se fizeram, de norte a sul do País, sobre as unidades de saúde e a ligação dos centros de saúde aos hospitais em todo o lado - como sabem, por exemplo, o regulamento da unidade de saúde de Beja até já está publicado. Tratava-se, portanto, de uma estruturação de serviços que era fundamental para um bom funcionamento dos centros de saúde. A isto adicionei um programa, que era um projecto; com o chefe de projecto e o orçamento, e que já se perdeu - pelo menos, não se fala dele -, que era o programa da telemedicina. Actualmente, com a Internet, é facílimo. A única maneira de ligar e pôr a funcionar bem estas unidades de saúde é pela ligação telemática ou em telemedicina dos centros de saúde dos hospitais. .
Por outro lado, é evidente que não fizemos só hospitais mas também centros de saúde - mais de 40% dos centros de saúde, em Portugal, são novos. O que significa que, ao fazer isto, os centros de saúde, infelizmente, constituem um dos filhos dos serviços prestadores, pelo que não podemos dar: prioridade a um ou a outro - é tão fundamental ter um hospital como um centro de saúde.
Por outro lado ainda - e com isto me calo precisamente o que o Sr. Deputado acabou de dizer levaria à conclusão de que esta é uma medida necessária. É que ela não é uma medida exterior, mas precisamente uma medida que fornece um meio de gestão a cada centro de saúde para verificar da sua eficiência e eficácia. E teriam, assim, todas as possibilidades de, no fim do ano, saber que se houve 1000 doentes que lhe «fugiram» não foram os ricaços que vão aos médicos privados, mas os seus beneficiários, que estão devidamente legalizados e inscritos e que, por o seu centro de saúde demorar a marcar-lhes consulta na maior parte dos casos, vão ao privado, às vezes gastando os anéis e ainda por cima perdendo os seus direitos aos meios complementares de diagnóstico e à medicação, que cabem a todo e qualquer cidadão português.
Nós estamos aqui a defender direitos e não a aumentar a oferta. Isto ainda não foi compreendido, porque infelizmente, agora, reina muito na vossa bancada uma política do orçamento para o doente e não o contrário. Isto não aumenta as despesas. Nem sequer a outra medida o fez. E, caso contrário, peço que mo demonstrem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, está a esgotar o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria somente de dar uma informação. De 1994 para 1995, os medicamentos subiram
14,5% - não foram, pois, os 9 milhões de contos que referiram, mas 17 milhões de contos. De 1995 para 1996, aumentaram 13,9%, portanto menos. Pergunto: onde está o entalhe que a medida provocou? Em sítio algum! O aumento dos medicamentos continua a ser uma factor cada vez mais preocupante, mas não provocámos qualquer excesso de despesa. Organizámos e racionalizámos, isso sim, os serviços. Espero que os senhores façam o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques. .O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, naturalmente que V. Ex.a e fez, enfim, o devido esclarecimento de que não estava em causa a honra, portanto, não se me oferece dizer nada sobre isso. De qualquer forma, apelar ao bom senso político nunca seria ofender a honra de ninguém, bem pelo contrário.
Mas já que V. Ex.a fez um desafio para lhe demonstrarmos até que ponto é que a prescrição dos medicamentos ou, eventualmente, dos meios auxiliares de diagnóstico pode ou não acarretar um acréscimo de despesa para o Serviço Nacional de Saúde, penso que, neste caso, porque estamos a falar de despesas, os números falam por si. Posso dizer-lhe, porque tenho aqui à minha frente um relatório da prescrição efectuada nos consultórios privados, ao abrigo do Despacho n.o 14/95, assinado pelo então Ministro Paulo Mendo, por administrações regionais, neste caso com as respectivas sub-regiões devidamente assinaladas, que durante os meses de Julho a Dezembro de 1995 foram gastos apenas 5 763 227 000$.
Como se isto não fosse algo de preocupante...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quanto é que foi a menos na ADSE?!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me terminar e, depois, se quiser, tenho todo o gosto em falar consigo sobre isto!
No ano de 1996, portanto já no decurso do ano que agora termina, de Janeiro a Julho foram efectivamente pagos por prescrições em consultórios privados 9 088 902 000$, ou seja, houve desde Julho de 1995 a Agosto de 1996 - e os números que tenho de Agosto não têm todas as ARS - cerca de 15 milhões de contos.
Ora, todos reconheceremos que esta medida não foi ainda a divulgada junto do cidadão comum, digamos assim, especialmente daqueles que estão longe dos grandes centros urbanos, mas, no dia em que tal acontecer, não tenhamos dúvidas - e sem fazer sequer qualquer juízo
19 DE DEZEMBRO DE 1996 797de valor sobre a pertinência ou não da medida - de que estes valores serão significativamente maiores.
Penso que o esclarecimento é claro. Quando estão em causa números - e ainda bem que a matemática é uma ciência exacta -,são eles que falam e as palavras já não fazem falta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de V. Ex.a diligenciar junto do Sr. Deputado Alberto Marques para que ele forneça à Câmara uma cópia dos dados que aqui acabou de dar a conhecer e também de transmitir ao Ministério da Saúde que achamos um pouco estranho que vários requerimentos e várias perguntas orais feitas por Deputados desta Câmara nunca tivessem tido qualquer tipo de resposta em relação a esta pergunta tão simples.
E, já agora, pedia também ao Sr. Presidente que diligenciasse junto do Sr. Deputado Alberto Marques no sentido de ele nos dizer qual a proveniência daqueles dados, porque não percebi isso na sua intervenção.O Sr. António Braga (PS): - Se quiser!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, quanto à última informação, o Sr. Deputado Alberto Marques dir-lha-á oralmente, se assim o entender.
Quanto a entregar ou não o documento, como deve compreender, é com o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer, através do Sr. Presidente, aquilo que penso que já deveria estar esclarecido. Tivemos aqui um debate muito participado, com a presença da Sr.a Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado, e penso que todos ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer, na altura em que foi interpelado, que não tinha esses elementos, mas que os mesmos estavam em compilação. Julgo, portanto, que, tal como eu fui capaz de os obter, interpelando as administrações regionais de saúde sobre essa matéria, certamente que os Srs. Deputados terão o mesmo direito, uma vez que não tenho privilégios relativamente aos outros Deputados.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nota-se!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está esclarecida a questão.
O Sr. Deputado Alberto Marques obteve os elementos das direcções regionais de saúde...O Sr. António Braga (PS): - Usando o estatuto de Deputado!O Orador: - ... e aconselha os outros Srs. Deputados a seguirem o mesmo caminho.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por 10 Deputados do PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde do projecto de lei n.o 240/VII, que é o diploma que estamos a discutir, para reapreciação na generalidade pelo prazo de 90 dias.
Vamos, portanto, proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação da proposta de lei n.o 63/VII, dos projectos de lei n.os 242 e 182/VII e do projecto de resolução n.o 33/VII.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Vital Martins Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL,1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas, do Diário da República., e do .Diário da Assembleia da República pode ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1997 1035I Série - Número 27DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Depois de o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 219/VII - Criação de destacamentos antidroga. navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR (PSD), foi o mesmo discutido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Niza (PS), Luís Marques Mendes e Jorge Roque Cunha (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecassis (CDS-PP).
Entretanto, foi lido o pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Álvaro Barreto.
O projecto de deliberação n.o 34/VII - Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PAR) foi aprovado, assim como, na generalidade, os projectos de lei n.o 244/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até final do período legal de inscrição (PS), 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD) e 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP).
Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo ao projecto de lei n.o 214/VII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo
(PS), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.
17 DE JANEIRO DE 1997 1037Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PE-V):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 219/VII - Criação de destacamentos antidroga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR (PSD), tratando-se de um agendamento potestativo deste partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei que hoje vamos apreciar concluiu, de forma breve e tão clara quanto possível, pela coincidência quase total do conteúdo substantivo do projecto de lei com várias disposições já em vigor, nomeadamente as que decorrem do Decreto-Lei n.o 81/95, aprovado ainda durante' o mandato do anterior Governo, o qual já atribui à Guarda Nacional Republicana competência na área da prevenção e do combate ao tráfico de droga.
O referido diploma atribui essa competência à Brigada Fiscal no que diz respeito à jurisdição aérea e marítima e às Brigadas Anticrime, aliás, criadas por aquele próprio decreto-lei, no que diz respeito à componente territorial da Guarda Nacional Republicana.
Por isso, até mesmo perante a descrição de propósitos preambular desta iniciativa legislativa, concluímos que o objectivo dos proponentes era o de criar condições para a constituição concreta daquelas unidades, o que se nos afigurou mais de índole prática e política do que propriamente como merecendo e justificando uma alteração legislativa ao decreto-lei que já está em vigor.
Assim, a 1.a Comissão concluiu, independentemente de ser sempre de saudar qualquer oportunidade para se fazer a discussão pública e política do combate à droga, pela coincidência parcial deste projecto de lei e, em certo sentido, péla sua dispensabilidade em função do direito positivo vigente no que diz respeito à atribuição de competências à Brigada Fiscal da GNR que já as tem hoje em matéria de prevenção e de combate ao tráfico de droga ao nível das áreas sob sua jurisdição, nomeadamente a aérea e a marítima.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
1038 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata, com a segurança dos portugueses não se brinca.
É conhecida a nossa profunda preocupação pelas hesitações, erros e omissões que traduzem a incapacidade do actual Governo em garantir a segurança dos cidadãos.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Preocupação que é partilhada pela sociedade em geral e cujas gravosas consequências o Governo não entende porque, de facto, não tem uma política de segurança definida, perceptível pelos cidadãos e, mais grave, pelas próprias forças de segurança.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mais: alastram no seio do partido que suporta no Parlamento este Governo os sinais de incomodidade perante esta situação.
Exemplo disso mesmo, as recentes declarações públicas do Deputado Eduardo Pereira, profundo conhecedor destas matérias, responsável que foi já pela pasta da Administração Interna, e que não escondeu o seu desagrado e a sua reprovação pela escolha deste Ministro, a quem não reconhece qualquer experiência para um desempenho capaz de tão delicado quanto relevante cargo.
E se, em desespero de argumentação, os socialistas imputarem estas óbvias divergências a meras questões de ordem pessoal o que dirão, então, das não menos óbvias diferenças que detectamos entre o Ministro da Administração Interna e o Inspector-Geral da Administração Interna (IGAI) que ele próprio nomeou? Com a agravante, neste caso, destas divergências coexistirem dentro das paredes do Ministério da Administração Interna e, assim, agravarem e acentuarem o desporte que tem caracterizado a acção governativa neste domínio.
Dois exemplos, a ilustrar esta afirmação: o Ministro da Administração Interna não pretende um sindicato para a PSP; o Inspector-Geral da Administração Interna defende, porque sempre defendeu, a existência desse mesmo sindicato; o Ministro da Administração Interna quer mais polícias na rua, o Inspector-Geral não partilha desta tese e, por isso, não partilha deste objectivo do Governo.
Neste quadro, é hoje claro que o Partido Social Democrata tinha razão quando, em tempo, questionou o Governo sobre a crise de autoridade do Estado e, depois, o interpelou sobre as questões de segurança.
A vertiginosa sucessão de acontecimentos ocorridos ao longo dos últimos meses, que forçaram mesmo o Primeiro-Ministro a reconhecer estarmos perante "uma grave crise" - e estou a citar -, não é mais do que a expressão concreta das previsíveis consequências que então denunciámos.
Para nós, ontem como hoje, com a segurança dos portugueses não se brinca.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é oposição responsável e, por isso, não enjeita formular as propostas que considera adequadas autua política essencial à afirmação de um Estado de direito democrático.
Neste domínio, por maioria de razão, o PSD, ao contrário do Governo, não se limitou a reagir, agiu.
Recordo a propósito que, ainda no final da 1.a Sessão Legislativa, o PSD entregou na Mesa da Assembleia da República sete projectos de lei e dois projectos de resolução com propostas relevantes nos domínios da Justiça e da Administração Interna.
São propostas que vão da criação de destacamentos antidroga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR
- que hoje aqui discutimos - até à alteração do regime do uso e porte de arma, à despenalização da entrega voluntária de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos, à integração da Polícia Marítima na Brigada Fiscal da GNR e à situação dos explosivos em Portugal, passando por iniciativas que visam alterar não só as regras sobre notificações judiciais em geral mas também as que decorrem do artigo 113.o do Código de Processo Penal e, ainda, o regime de liberdade condicional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A pertinência e o mérito de duas destas propostas foram já reconhecidos pelo Parlamento quando este aprovou na generalidade as alterações ao regime de liberdade condicional e ao uso e porte de arma.
É apenas e só a estranha recusa dos socialistas em conferir prioridade na análise, discussão e votação das restantes propostas que obrigou o PSD a requerer o agendamento potestativo do projecto de lei n.o 219/VII, que hoje discutimos e que pretende criar na Brigada Fiscal da GNR destacamentos devidamente equipados com meios navais e aéreos e especialmente vocacionados para o combate à droga.
É sabido que, por força do Decreto-Lei n.o 230/93, de 26 de Junho, a Guarda Fiscal foi extinta, criando-se, integrada na Guarda Nacional Republicana, a Brigada Fiscal.
Por força do Decreto Lei n.o 231/93, também de 26 de Junho, foi aprovada a Lei Orgânica da GNR que, no seu artigo 70.o, atribui à Brigada Fiscal, competências especiais de fiscalização em toda a extensão da fronteira marítima.
Também se não desconhece que, nos temos do Decreto Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, foram constituídas Brigadas Anticrime, para fortalecimento do combate ao tráfico de droga e as unidades de coordenação de informação e intervenção conjunta. Tudo, como decorre do preâmbulo do referido diploma, para melhor adequar as soluções legislativas e operacionais por forma a garantir mais eficácia e mais coordenação no combate ao tráfico de droga.
Sem prejuízo das evidentes vantagens operacionais que todos reconhecemos, subsiste a necessidade de dotar a Brigada Fiscal, em função das missões e da área de intervenção que lhe está especificamente confiada, dos meios aéreos e navais que permitam não só detectar mas também perseguir e interceptar as actividades ligadas ao tráfico de drogas.
É o que pretendemos com esta iniciativa legislativa, convictos que importa alargar as competências da Brigada Fiscal no combate ao tráfico de droga, alocando os indispensáveis meios navais e aéreos que garantam eficácia na perseguição e intercepção dos traficantes.
Ou seja, para o PSD, falta a, atribuição legal de competências à Brigada Fiscal para perseguir e interceptar os traficantes pois, nos termos da lei em vigor, apenas lhe estão cometidas responsabilidades de detecção das correspondentes actividades.
Assim sendo como é, não compreendemos as críticas dos que procuraram diminuir o alcance desta nossa inici-
7 DE JANEIRO DE 1997 1039ativa cujo objectivo é claro: reforçar as capacidades operacionais do combate ao tráfico de droga.
Pelo contrário, hoje mesmo, em declarações públicas, constatamos que os nossos projectos foram entendidos e apreciados positivamente pelo Comando da Brigada Fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo da droga destrói a vida de muitos milhares de jovens e atinge muitas famílias em Portugal.
Os gigantescos lucros do tráfico apetrecham as organizações criminosas com avançados e sofisticados meios para a sua ilícita actividade.
Todos temos consciência da extensão tentacular destas poderosas organizações e só o empenho conjugado da comunidade internacional pode combater, com eficácia,
É assim que as organizações internacionais têm colocado na primeira linha das suas preocupações o combate a este flagelo de tão trágicas consequências.
Portugal tem especiais responsabilidades no contexto da União Europeia em que nos integramos, pois dispõe de uma extensa fronteira marítima cuja vigilância temos de assegurar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afastada que está a hipótese de o Estado português garantir financiamento comunitário para estes programas, importa que o próximo Orçamento do Estado, tal como propomos neste projecto de lei, reforce significativamente os recursos para estes objectivos e para estas missões.
Lamentamos por isso, a par das posições expressas pelo Parlamento Europeu, que o Conselho persista em ignorar as necessidades de financiamento da cooperação nos domínios de Justiça e dos assuntos internos que integram o designado 3.o Pilar do Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, no contrato de legislatura que celebrou nos Estados Gerais, comprometeu-se a prestar "particular atenção ao controlo da fronteira externa portuguesa - a fronteira marítima - para tanto integrando no âmbito de segurança interna os serviços de Polícia Marítima e dotando a Brigada Fiscal da GNR de meios adequados ao controlo efectivo das
nossas águas territoriais" - recordo que citei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já se esqueceram!O Orador: - Em conformidade, não entendemos as reservas socialistas em viabilizar o agendamento do projecto de resolução n.o 29/VII, da iniciativa do PSD, que propõe justamente a integração da Polícia Marítima na
Aguardamos agora que o PS viabilize este nosso projecto e, por via dele, aceite honrar o compromisso de melhor garantir um controlo efectivo das nossas águas
territoriais por parte da Brigada Fiscal da GNR.Aplausos do PSD.A ser assim - todos o reconhecemos -, será dado um contributo relevante para tornar efectiva a afirmação do Eng.o António Guterres que nomeou a droga como
inimigo público n.o 1 do seu Governo, a menos que, também neste domínio, os socialistas tenham arrefecido os seus louváveis propósitos, hipótese que, neste caso, sinceramente não desejamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Social Democrata defende este projecto de lei porque está convicto de que está a contribuir para dar um passo seguro e necessário para garantir mais eficácia no combate ao tráfico de droga.
As propostas que formulamos e submetemos à apreciação desta Câmara são expressão da atitude construtiva de que
não abdicamos como maior partido da oposição.
Confiamos, por isso, na responsabilidade e seriedade política dos restantes grupos parlamentares para garantir os propósitos comuns de reforçar e intensificar o combate ao tráfico de droga. É essa a exigência dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Niza, António Filipe e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, mais do que colocar-lhe uma pergunta, queria fazer um comentário à sua intervenção.
O Sr. Deputado começou por dizer que com a segurança não se brinca. Efectivamente, concordo com isso mas em sentido genérico, pois penso que essa sua afirmação não se destinava a nenhum partido político nem a um governo em especial, porque também poderia ter a ver com o que o PSD fez ou não fez durante 10 anos.
Este é um debate importante, que não deve ser contaminado com guerrilhas de natureza partidária. De qualquer modo, queria esclarecer os Srs. Deputados que, nos tempos do Governo do PSD, aconteceram duas coisas que não têm a ver com urgências ou com aceleramentos de decisões. Aliás, já tive oportunidade de dizer - na altura o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não estava presente, mas está hoje - que quando lhe coube a tutela do Projecto Vida...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É falso!O Orador: - Eu posso prová-lo!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É falso!O Orador: - Ainda não sabe o que vou dizer!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sei o que disse no outro dia, contaram-me!O Orador: - Sr. Deputado, posso provar claramente...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É falso!O Orador: - Os Srs. Deputados não sabem do que estames a falar, portanto deixe-me repetir o já disse no outro dia.
Com efeito, afirmei que, quando lhe coube a tutela do Projecto Vida, praticamente durante dois anos não dialogou nem com o Coordenador do Projecto Vida, Dr. Armando Leandro, nem com o actual Alto Comissário, na primeira fase da vigência do seu mandato. Posso provar o que disse através da acta de uma reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situ-
1040 I SÉRIE - NÚMERO 27ação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, onde esses factos me foram confirmados pelo próprio Alto Comissário para o Projecto Vida - não a tenho aqui, mas posso facultá-la. De qualquer forma, não é essa a questão que agora nos ocupa.
Na intervenção que proferiu, o Sr. Deputado Miguel Macedo disse que com a segurança não se brinca. Pergunto se o Sr. Deputado tem conhecimento de que, há alguns anos atrás, foi adquirido o sistema LAOS, que é um sistema de vigilância da costa, mas que, até hoje, ainda não está implementado. Estou a falar de um sistema muito caro, que custou alguns milhões de contos, e em relação ao qual só recentemente o Governo conseguiu desbloquear situações que já o poderiam ter sido há muito tempo. Refiro-me às dificuldades de instalação do sistema junto à costa, que resultavam de problemas ligados ao ambiente e às autarquias locais.
Também gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Macedo se conhece um documento, a que se chama Livro Branco da Droga, produzido pelo Grupo de Planeamento de Combate à Droga e entregue ao seu Governo, na altura em que o Dr. Laborinho Lúcio era Ministro da Justiça. Esse documento ficou numa "gaveta"...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Trata-se, dizia, de um documento que ficou na "gaveta", apesar de ter levado dois anos a produzir e de ter sido subscrito pela PJ, pela GNR, pela PSP e pela Direcção-Geral das Alfândegas. Acompanhei pessoalmente a redacção desse documento, tal como o Sr. Deputado Carlos Encarnação, na altura Secretário de Estado da Administração Interna, trabalho que levou dois anos, repito, e que simplesmente entrou na "gaveta" do Ministro Laborinho Lúcio e foi esquecido. Ora, esse trabalho tem a ver com o tema do debate de hoje, por isso gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Macedo se conhece o livro.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da minha honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, mais do que aquilo que o Sr. Deputado José Niza disse há pouco, há dias, num outro debate também sobre questões da toxicodependência, em que eu não estava na sala, contaram-me que o Sr. Deputado José Niza - e ainda não tive ocasião de ler essa intervenção no Diário - terá dito que não percebia o carácter de urgência do debate requerido pelo PSD, já que eu, enquanto Ministro com a tutela do Projecto Vida, no passado, teria demorado 13 meses a receber o Coordenador do Projecto Vida. O Sr. Deputado não repetiu agora estes factos, mas era a eles que se referia; aliás, invocou-os na semana passada.
Eu já disse ao Sr. Deputado - e repito agora, alto e bom som - que aquilo que afirmou é falso. Completamente falso! Assumi funções de Ministro - e só nessa altura passei a ter a tutela do Projecto Vida - apenas em Março de 1992. Até essa altura, não tinha qualquer tipo de funções de tutela nessa área, elas pertenciam ao meu antecessor, o Engenheiro Couto dos Santos. O Coordenador do Projecto Vida trabalhou comigo apenas durante alguns meses, porque a orgânica foi reestruturada em Setembro, coma criação do Alto Comissário para o Projecto Vicia.
O Coordenador do Projecto Vida, Dr. Leandro, teve três ou quatro conversas comigo durante o período do seu mandato, embora tivesse pedido a demissão, por razões que se prendiam com a sua actividade profissional, logo no início.
Reformulou-se o Projecto Vida logo a seguir ao Verão, em Setembro desse ano, com a criação da figura do Alto Comissário para o Projecto Vida e a nomeação do Padre Feytor Pinto como primeiro titular do lugar.
O Dr. Leandro nunca esteve, sequer, um mês à espera que eu o recebesse. Recebi-o várias vezes e foram poucos os meses que trabalhei com ele. O Padre Feytor Pinto, com quem tive o gosto, pessoal e institucional, de trabalhar durante vários anos, teve comigo dezenas de reuniões de despacho, algumas delas promovidas por mim, quer a sós, quer com outros colegas de Governo, quer com outras entidades e a Comissão Interministerial do Projecto Vida, presidida pelo Primeiro-Ministro, reuniu várias vezes com a periodicidade que estava então prevista. Nunca nenhum despacho deixou de ser dado, nem nenhuma reunião deixou de ser feita.
Julgo que se alguma dúvida subsiste - e é falso o que o Sr. Deputado José Niza disse - o senhor fará o favor de ouvir o actual Alto Comissário para o Projecto Vida, o mesmo de então, que é uma pessoa que prezo imenso, uma pessoa de palavra, que é, seguramente, incapaz de dizer algo diferente do que estou a afirmar.
Critiquem-me, por favor, pela política seguida, pelos objectivos, pelos resultados, por tudo, mas, por amor de Deus, factos são factos e dizer que, por exemplo, um coordenador ou um alto comissário esteve 13 meses à espera de ser recebido por mim é completamente falso. Considero isso injurioso e absolutamente inadmissível. É verdadeira chicana política, que não aceito de maneira alguma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estamos a discutir políticas e não questões de natureza pessoal. O Sr. Deputado, na parte final da sua intervenção, veio precisamente dar-me a possibilidade de provar que aquilo que afirmei não é falso, porque invocou o testemunho do Alto Comissário para o Projecto Vida, que foi exactamente a pessoa que me confirmou esses factos, e vou dizer-lhe em que circunstâncias.
Como sabe, existe uma comissão parlamentar eventual que se, ocupa das questões relacionadas com a toxicodependência, comissão essa que ouviu, durante a
1.a Sessão Legislativa, diversíssimas personalidades, entre as quais a primeira foi exactamente o Alto Comissário para o Projecto Vida. Essa reunião deu origem a uma acta, com cerca de 70 ou 80 páginas, onde pode ver citado esse exemplo, isto é, que o Dr. Juiz Armando Leandro, que foi o Coordenador Nacional do Projecto Vida, a seguir à Dr.a Ana Vicente e antes do Padre Feytor Pinto, depois de empossado - assisti à sua posse, porque na altura era funcionário do Gabinete do Combate à Droga - e, realmente, durante os 13 meses seguintes (não sei se foram 12 meses e meio, mas também não me interessa quantificar a questão) o diálogo não foi possível.
17 DE JANEIRO DE 1997 1041Formulei a mesma pergunta ao Padre Feytor Pinto, que me respondeu - isto está escrito na acta da comissão, não a tenho aqui porque não pensava intervir nesta matéria, mas posso ir buscá-la que, durante o primeiro ano, teve muitas dificuldades e, inclusivamente, utilizou a expressão de que "quase se foi sentar à sua porta para ser recebido", até que finalmente foi recebido pelo Ministro. A partir daí, também declarou que o diálogo passou a processar-se de uma maneira normal.
Portanto, tudo isto se passou num período de, mais ou menos, dois anos: 13 meses com o Dr. Armando Leandro e depois mais não sei quantos com o Padre Feytor Pinto. Ora, este Governo está em exercício de funções há muito menos tempo do que isso!
Não queria dizer isto aqui, nem nunca o fiz antes, porque não gostaria de servir-me de tais declarações como arma de arremesso. Agora, se os senhores vêm dizer que com a segurança e com a droga não se brinca, tenho de esclarecer que os senhores brincaram muito, brincaram demasiado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trabalhei nesta área durante 10 anos, com o comportamento ético que o Sr. Deputado Carlos Encarnação pode confirmar. Portanto, sabia de todas estas coisas, mas nunca as utilizei politicamente, nem junto do Grupo Parlamentar do PS, nem pessoalmente. Sempre que detectava algo que não corria bem, falava com os Srs. Ministros Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio, o que fiz mais do que uma vez. Nunca dei entrevistas, nunca fui para os jornais nem, sequer, utilizei qualquer dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS para fazer aqui aquilo que poderia fazer como oposição.
Portanto, vamos ver se nos entendemos: os senhores fizeram o que fizeram, fizeram mal e pouco; nós tentamos fazer melhor, e estamos a prová-lo. Acaba aqui a conversa e vamos discutir o que interessa.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Na altura própria, dar-lha-ei, Sr. Deputado.
Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, muito obrigado pelas questões que me colocou, a que, aliás, vou passar a responder de imediato.
Sr. Deputado José Niza, o PSD pode dizer, com muita propriedade, que com a segurança dos portugueses não se brinca.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - O PSD chegou tardiamente a essa conclusão!O Orador: - Não sei se, com igual segurança, o Partido Socialista pode afirmar exactamente a mesma coisa, tendo em conta, sobretudo, aquele que foi o seu comportamento enquanto oposição, no período de pré-campanha e de campanha eleitoral, em que explorou até à saciedade e, em alguns momentos, com enorme dose de irresponsabilidade, algumas questões que se colocavam então, neste domínio e que, infelizmente, para todos nós, um ano e quatro meses após a posse deste Governo, se continuam a colocar, com a diferença de que agora se colocam de forma muito mais agravada. Por isso é que o Partido Social Democrata tinha e tem inteira razão quando afirmou no passado, no poder, e afirma hoje, na oposição, o princípio de que com a segurança dos portugueses não se pode brincar. E perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado. que, na nossa
interpretação, e é nossa mas temos o legítimo direito de a expressar, entendemos que este Governo já brincou que baste com as questões de segurança. Sobre esta matéria, não quero dizer mais nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Também ainda não disse nada!O Orador: - Dou-lhe alguns exemplos. V. Ex.a falou do sistema de radar LAOS. Muito bem, Sr. Deputado José Niza! Sabe em que ponto deixámos esse sistema fundamental para a detecção, na nossa costa, dos movimentos que aí se verificam? Estavam previstas 16 instalações do sistema LAOS ao longo de toda a costa e deixámos concluídos 11 postos de observação. Os senhores, em um ano e quatro meses, concluíram a instalação do 12.o posto e falta ainda instalar mais quatro, ou seja, concluíram a instalação do posto de S. Jacinto, falta ainda instalar mais quatro. E o que é verdadeiramente espantoso é que os senhores venham para este debate a negar, antecipadamente, validade às propostas contidas no nosso projecto de lei e não venham, ao mesmo tempo, "armados", ao menos, da realização, do cumprimento, da instalação do resto que falta do sistema LAOS, a que o Sr. Deputado aludiu há pouco na pergunta que me fez.
De fato, Sr. Deputado, este sistema é fundamental para a defesa da costa e da nossa fronteira marítima e, aliás, como sabe, implicou já, no tempo em que éramos Governo, um investimento de cerca de 5 milhões de contos. Ademais, o Sr. Deputado sabe que o que existiu na instalação deste sistema foram dificuldades que nunca escondemos e que tinham a ver com dois aspectos fundamentais: razões ambientais e conformidade legal com questões que tinham a ver com o domínio público e que se suscitavam para a instalação deste tipo de sistema.
Portanto, Sr. Deputado, não basta chegar aqui e acusar o PSD sem mais, sem dar estas explicações, que são as explicações reais e verdadeiras em relação ao ainda existente incumprimento da instalação total deste sistema de detecção.O Sr. José Niza (PS): - A questão ambiental já está resolvida!O Orador: - Ainda bem que já está resolvida!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Em relação à questão do documento do combate à droga, conheço-o e muito estranhei que o Governo socia
1042 I SÉRIE-NÚMER0 27lista, em vez de cumprir a lei em vigor neste domínio, como era seu estrito dever, tivesse optado pela celebração daquele acordo e daquele protocolo com que quis, de uma forma que mediaticamente pode ter sido mais importante para os interesses socialistas, assinalar o início de alguma actividade, até hoje ainda não muito visível, no domínio do combate à droga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a quem peço o favor de ser breve.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Serei muito breve, Sr. Presidente, e agradeço-lhe, desde já, a sua generosidade, porque não é, evidentemente, uma verdadeira interpelação e por isso mesmo será muito breve.
Socorrendo-me desta figura regimental, volto à questão do Sr. Deputado José Niza apenas para dizer que a única coisa que me preocupou e continua a preocupar é a questão dos factos, é a acusação de que, durante 13 meses, não recebi, como seria minha obrigação, o Coordenador do Projecto Vida.
Devo dizer que o Coordenador do Projecto Vida, Dr. Leandro, trabalhou comigo quatro ou cinco meses e a maior parte do tempo já em situação de demissionário. Portanto, 13 meses era impossível mas, mesmo assim, tivemos várias conversas.
Em relação ao Padre Feytor Pinto, posterior Alto Comissário, pelo menos uma vez por mês ia a despacho comigo.
Esta é a verdade que quero deixar aqui registada.Aplausos do PSD.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo da mesma figura regimental, apenas para...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não prossiga, porque ainda não lhe dei a palavra e, além disso, há pedidos de interpelação anteriores.
Dar-lhe-ei a palavra, mas quero declarar aqui que não posso consentir na confusão entre interpelação e diálogo contínuo.O Sr. José Niza (PS): - Mas, efectivamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o princípio da igualdade não é invocável quando não se usa rigorosamente a figura da interpelação à Mesa.
Dar-lhe-ei a palavra, mas não consentirei que se transformem interpelações em diálogo continuado e sem limite. Lamento muito, mas não posso fazer isso.
Para uma interpelação à Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa que, tendo participado nas várias audições, nunca ouvi qualquer dos responsáveis aqui citados dizer que não havia sido recebido durante 13 meses.
Talvez a circunstância de o Sr. Deputado José Niza, pessoa que todos muito prezamos, desempenhar o papel de coordenador e responsável pelo relatório que esta Assembleia da República se impôs a si própria fazer no prazo de um ano, o devesse levar a concentrar-se mais nas questões da macro-política e a deixar um pouco para o lado estas provocações, que, na minha opinião...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já fez a sua interpelação, agora já está a fazer alegações.
Sr. Deputado José Niza, espero que seja mesmo uma interpelação ou, no mínimo, que se pareça com isso ou, então, se não for, que seja breve. Tem a palavra.O Sr. José Niza (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Quero apenas informar que daqui a pouco vou lá abaixo, ao meu gabinete, buscar a acta da reunião onde esteve presente o Sr. Alto Comissário, com as declarações que fez e que foram gravadas e transcritas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, facultarei essa acta à Mesa - o Sr. Presidente fará dela o que entender - e darei cópia, obviamente, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Esse documento será distribuído, Sr. Deputado.
As interpelações à Mesa são como as cerejas!... A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu também a palavra para esse efeito, pelo que me resta solicitar-lhe que se cinja à figura e que seja breve.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dar conta da consternação da minha bancada perante este diálogo entre as bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. Ou bem que este tema não é importante e não devia figurar como um agendamento potestativo, ou bem que é importante e tem de ser tratado.
Este debate não é uma audição ao Governo do PSD ou ao PSD e, sobretudo, não é uma conversa entre dois Deputados sobre umas actas que um tem lá em baixo e que o outro contesta cá em cima e sobre se o Padre Feytor Pinto esteve ou não
Confesso que, realmente, assim, não sabemos se devemos estar aqui na bancada ou se devemos ir trabalhar para os nossos gabinetes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem toda a razão. Creio que já fiz aqui afirmações no sentido da preocupação que tem, mas quero dizer-lhe que não há nenhum grupo parlamentar que não tenha incorrido na mesma falta e creio até que nenhum pode afirmar que não voltará a fazê-lo. Vamos ver se impomos mais alguma disciplina à figura da interpelação à Mesa.