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6 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015Artigo 3.o Objeto das entidades de gestão1 - As entidades de gestão coletiva têm por objeto:a) A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados; b) As atividades de natureza social e cultural que beneficiem coletivamente os titulares de direitos por elas representados, bem como a defesa, promoção e divulgação do direito de autor e dos direitos conexos.2 - As entidades de gestão coletiva, quando os seus estatutos assim prevejam, podem exercer e defender os direitos morais dos seus representados desde que estes o solicitem.Artigo 4.o Autonomia das entidades de gestão coletivaAs entidades de gestão coletiva escolhem livremente o objeto da sua atividade e prosseguem autonomamente a sua ação, em respeito dos estatutos e da lei.CAPÍTULO II Entidades de gestão coletivaSECÇÃO I Constituição e exercício de atividadeArtigo 5.o Constituição1 - A criação de entidades de gestão coletiva é da livre iniciativa dos titulares de direitos de autor e de direitos conexos.2 - As entidades de gestão coletiva constituem-se obrigatoriamente como associações ou cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, com um mínimo de 10 associados ou cooperadores.Artigo 6.o Estatutos1 - As entidades de gestão coletiva regem-se pelos respetivos estatutos elaborados de acordo com as disposições legais aplicáveis.2 - Dos estatutos das entidades de gestão coletiva devem constar obrigatoriamente:a) A denominação, que não pode confundir-se com a denominação de entidades já existentes; b) A sede e o âmbito territorial; c) O objeto;  d) As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão coletiva; e) As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador; f) Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto; g) Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar; h) A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais; i) A forma de designação dos membros dos órgãos sociais; j) O património e os recursos económicos e financeiros;
7 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015k) Os princípios e as regras do sistema de repartição e distribuição das receitas de direitos; l) O prazo de prescrição do direito dos titulares reivindicarem o pagamento das quantias por elas efetivamente cobradas; m) O regime de controlo da gestão económica e financeira; n) As condições de extinção e o destino do património.Artigo 7.o Estabelecimento secundário1 - Podem estabelecer-se em território nacional entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu nos termos gerais de direito, mesmo que não cumpram a exigência referida no n.o 2 do artigo 5.o.2 - As entidades referidas no número anterior devem estar habilitadas no Estado membro de origem a exercer a atividade referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, sujeitando-se a um processo prévio de verificação junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) da existência de mandatos dos titulares de direitos para o exercício da gestão coletiva.3 - Salvo disposição em contrário, às entidades referidas no n.o 1 aplicam-se os requisitos de acesso à atividade e seu exercício em território nacional.Artigo 8.o Livre prestação de serviços1 - As entidades de gestão coletiva legalmente estabelecidas e habilitadas para o exercício da gestão coletiva de direitos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem prestar em território nacional serviços ocasionais ou temporários de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, para os quais se encontrem mandatadas em regime de livre prestação.2 - As entidades de gestão coletiva referidas no número anterior devem comunicar à IGAC, antes da sua primeira prestação de serviços em território nacional, que estão legalmente estabelecidas no Estado membro de origem.3 - A IGAC pode recorrer ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para verificar a veracidade da informação facultada.  4 - Às entidades que prestem serviços de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos em regime de livre prestação, nos termos do presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 49.o e no artigo 53.oArtigo 9.o LegitimidadeAs entidades de gestão coletiva exercem os direitos confiados à sua gestão e podem exigir o seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo.Artigo 10.o Princípios1 - A atividade das entidades de gestão coletiva respeita os seguintes princípios e critérios de gestão:a) Transparência; b) Organização e gestão democráticas; c) Participação dos associados ou cooperadores; d) Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão coletiva;
9 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015Artigo 12.o Indeferimento e revogação1 - O pedido de registo é liminarmente indeferido se não for acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa devida, sem prejuízo da possibilidade de renovação.2 - O pedido de registo é ainda indeferido quando os estatutos da entidade de gestão coletiva não cumpram o disposto na presente lei.3 - A recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada, no prazo de 10 dias úteis, à entidade que tenha requerido o seu registo como entidade de gestão coletiva.  4 - Do indeferimento do pedido de registo cabe recurso, nos termos legalmente permitidos.5 - A autorização concedida pode ser revogada quando as condições que fundamentam o indeferimento nos termos do n.o 2 venham a ocorrer supervenientemente.Artigo 13.o Invalidade dos atos das entidades de gestão irregularesSão nulos os atos de gestão coletiva praticados por entidade de gestão coletiva que não observe os requisitos de acesso ou de exercício à atividade.Artigo 14.o Associação de entidades de gestão coletiva1 - As entidades de gestão coletiva legalmente constituídas e registadas podem associar-se entre si, constituindo ou não uma nova pessoa coletiva, sob qualquer das formas previstas na lei, para prosseguirem em conjunto alguns dos seus fins, representando conjuntamente os respetivos titulares de direitos.2 - A pessoa coletiva constituída nos termos do número anterior deve registar-se junto da IGAC e fica sujeita às regras de organização e funcionamento previstas na presente lei, com as necessárias adaptações.3 - Dos órgãos sociais da pessoa coletiva referida no n.o 1 podem fazer parte, para além das entidades de gestão coletiva que a constituem, qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente de ter ou não a qualidade de titular de direitos.4 - As entidades de gestão coletiva que sejam membros ou titulares do capital da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 são responsáveis pelos atos desta, nos mesmos termos em que o comitente responde pelos atos praticados pelo comissário.5 - O plano de atividades e orçamento da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 deve ser previamente submetido às assembleias gerais das entidades de gestão coletiva que a constituem.6 - Sempre que a atividade da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 consista no licenciamento e cobrança de retribuições das receitas de direitos, competindo às entidades de gestão coletiva que a constituem a distribuição dos montantes recebidos, compete também a estas o cumprimento do disposto no artigo 29.o.Artigo 15.o Utilidade públicaAs entidades constituídas em Portugal ao abrigo do disposto na presente lei e registadas nos termos do artigo 11.o adquirem, por mero efeito do registo, a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro, alterado pela Lei n.o 40/2007, de 24 de agosto, e pelo Decreto – Lei n.o 391/2007, de 13 de dezembro.
10 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015Artigo 16.o Direito da concorrênciaAs entidades de gestão coletiva estão vinculadas ao direito da concorrência.Artigo 17.o Direito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável às entidades de gestão coletiva a legislação sobre associações, cooperativas e sociedades comerciais, consoante a respetiva natureza jurídica.SECÇÃO II Organização e funcionamento das entidades de gestão coletiva constituídas em PortugalArtigo 18.o Órgãos da entidade de gestão coletiva1 - As entidades de gestão coletiva são dotadas de uma assembleia geral, de um órgão de administração ou direção e de um conselho fiscal.  2 - Os estatutos podem prever a existência de um órgão executivo, singular ou coletivo, subordinado ao órgão de administração, e por este designado, com funções de gestão corrente e de representação da entidade de gestão coletiva.3 - O órgão executivo é composto por pessoas singulares e possui as competências previstas nos estatutos e as que lhe forem expressamente delegadas pelo órgão de administração.  4 - O conselho fiscal deve integrar um revisor oficial de contas.Artigo 19.o Composição dos órgãos da entidade de gestão coletiva1 - Os membros dos órgãos sociais são necessariamente associados ou cooperadores da entidade, com exceção do revisor oficial de contas e dos membros do órgão executivo referido no n.o 2 do artigo anterior que podem ter ou não a qualidade de titular de direitos.2 - Aos membros dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais do que um cargo nos órgãos sociais da mesma entidade, com ressalva dos membros do órgão executivo a que se refere o n.o 2 do artigo anterior que podem exercer funções cumulativas no órgão de administração ou de direção.Artigo 20.o Regime de incompatibilidades e impedimentos 1 -Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o desempenho de cargos nos órgãos de administração ou de direção é incompatível com a detenção de participações superior ou igual a 5% no capital social e com o exercício de funções de gerente ou administrador em entidades cuja atividade, no âmbito de direitos de autor e direitos conexos, esteja sujeita a licenciamento, autorização ou pagamento de retribuições à respetiva entidade de gestão coletiva.2 -Ressalva-se do número anterior os casos em que a atividade sujeita a licenciamento, autorização ou pagamento de uma retribuição tenha caráter acessório ou pontual e não tenha expressão económica relevante.  3 -Os membros dos órgãos sociais das entidades de gestão coletiva estão impedidos de participar em qualquer processo deliberativo que possa por em causa, beneficiar ou, de alguma forma, afetar: a) Os interesses ou direitos de que sejam titulares;
12 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015c) Quaisquer montantes recebidos da entidade de gestão coletiva, enquanto titular de direitos; d) Eventuais conflitos, reais ou potenciais, entre os seus interesses pessoais e os da entidade de gestão coletiva, ou entre quaisquer obrigações para com a entidade e qualquer dever para com qualquer outra pessoa singular ou coletiva.Artigo 23.o Funcionamento dos órgãos1 - Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações dos órgãos das entidades de gestão coletiva são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade.2 - As deliberações respeitantes a eleições dos órgãos sociais das entidades de gestão coletiva ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto.3 - São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão das entidades de gestão coletiva.Artigo 24.o Mandatos1 - Os membros dos órgãos de administração ou direção das entidades de gestão coletiva são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos, renovável só por duas vezes e por igual período.2 - Os membros dos demais órgãos sociais das entidades de gestão coletiva são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.3 - Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para os demais órgãos sociais das entidades de gestão coletiva.4 - A continuidade do mandato do órgão executivo, previsto no n.o 2 do artigo 18.o, quando cessar o mandato do órgão de administração que o designou, fica dependente de decisão do novo órgão de administração, sendo que, até esta decisão, o órgão executivo fica limitado à prática de atos de gestão corrente.Artigo 25.o Responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais1 - Os membros dos órgãos sociais são civil e criminalmente responsáveis pela prática de atos ilícitos cometidos no exercício do mandato.2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades de gestão coletiva com estabelecimento secundário em território nacional.Artigo 26.o Regime financeiro1 - As entidades de gestão coletiva são obrigadas a elaborar e a aprovar, anualmente, o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de atividades, o orçamento e o relatório anual sobre a transparência.2 - Compete ao conselho fiscal elaborar o parecer sobre os documentos referidos no número anterior.3 - Os documentos referidos no n.o 1 devem ser divulgados junto dos associados ou cooperadores e estar à disposição destes para consulta fácil na sede social da entidade de gestão coletiva.
25 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015autorização, registo ou comunicação das entidades que exerçam efetivamente a gestão coletiva.SECÇÃO II SançõesArtigo 53.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade penal, as entidades de gestão coletiva que violem os requisitos de acesso á atividade e seu exercício incorrem em contraordenação punível com coima de € 2 500 a € 25 000.   2 - Incorrem ainda em contraordenação as pessoas singulares que atuem por conta ou em representação das entidades de gestão coletiva, sendo o limite mínimo e máximo da coima prevista no número anterior reduzido para um terço.  3 - A violação dos deveres previstos nas alíneas a) a g) do n.o 1 no artigo 27.o e nas alíneas a) a l) do n.o 2 do artigo 28.o constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 3750.4 - O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 36.o constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 2500.   5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.Artigo 54.o Sanções acessórias1 - Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas às entidades de gestão coletiva, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade; b) Cancelamento ou suspensão do registo.2 - As sanções acessórias têm a duração máxima de dois anos.Artigo 55.o Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessóriasCompete á IGAC a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao inspetor-geral das atividades culturais.Artigo 56.o Produto das coimasO produto das coimas reverte:a) 40% para a IGAC; b) 60 % para o Estado.CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 57.o Relatório anual sobre a transparência1 -As entidades de gestão coletiva elaboram e publicam, até abril do ano seguinte ao respetivo exercício, um
35 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015ANEXO IIRepublicação da Lei n.o 62/98, de 1 de SetembroRegula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosArtigo 1.o Objeto1- A presente lei regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, e 82/2013, de 6 de dezembro.  2- O disposto na presente lei não se aplica aos programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios informáticos.Artigo 2.o Compensação devida pela reprodução ou gravação de obrasCom vista a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ou disponibilização:a) De todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras; b) Dos suportes materiais virgens digitais ou analógicos, com exceção do papel, previstos no n.o 4 do artigo 3.o, bem como das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se. Artigo 3.o Compensação equitativa1- A quantia referida no artigo anterior tem a natureza de compensação equitativa, visando compensar os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada.  2- Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público mediante a prática de atos de comércio, o preço de venda ao público das fotocópias de obras, electrocópias e demais suportes inclui uma compensação equitativa correspondente a 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, montante que é gerido pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.o.  3- Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correta exequibilidade, devem as entidades públicas e privadas que utilizem, nas condições supramencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a entidade gestora referida no número anterior.  4- No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 4.o Isenções1- Estão isentos do pagamento das compensações previstas na presente lei os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições:
37 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015Artigo 5.o-A Contribuição para o desenvolvimento da atividade cultural1 - A partir de 2015, em cada ano civil, caso o montante da compensação equitativa cobrado pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.o seja superior a 15 milhões de euros, o montante superior a esse valor constitui receita própria do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a contribuir para financiar programas de incentivo à promoção de atividades culturais e à criação cultural e artística, com prioridade ao investimento em novos talentos.2 - A entidade gestora deve proceder à transferência do referido montante para o Fundo de Fomento Cultural com periodicidade trimestral.Artigo 6.o Entidade gestora1- A cobrança, gestão e distribuição da compensação equitativa a que se refere o artigo 3.o incumbem à AGECOP - ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO DA CÓPIA PRIVADA, adiante designada entidade gestora, pessoa coletiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa, constituída por todas as entidades de gestão coletiva que em Portugal representam os autores, os artistas, intérpretes e executantes, os produtores de fonogramas, os produtores de videogramas, e os editores.2- Os estatutos da entidade gestora devem regular, entre outras, as seguintes matérias:a) Objeto e duração; b) Denominação e sede; c) Órgãos sociais; d) Modos de cobrança das compensações equitativas fixadas pela presente lei; e) Critérios de repartição das compensações equitativas entre os membros dos associados, incluindo os modos de distribuição e pagamento aos beneficiários que não estejam inscritos nos respetivos organismos, mas que se presume serem por estes representados;  f) Publicidade das deliberações sociais; g) Direitos e deveres dos associados; h) Estrutura e organização interna, designadamente a previsão de existência de dois departamentos autónomos na cobrança e gestão das compensações equitativas percebidas, correspondentes, por um lado, a cópia de obras reproduzidas em fonogramas e videogramas e, por outro lado, a cópia de obras editadas em suporte papel e eletrónico;  i) Dissolução e destino do património.3- Na fixação dos critérios referidos na alínea e) do número anterior, são obrigatoriamente ponderados os seguintes fatores:a) A representatividade dos titulares de direitos;  b) O resultado dos estudos realizados pela entidade gestora, nomeadamente sobre a natureza das obras reproduzidas e os hábitos de cópia da população portuguesa; c) A utilização, pelos titulares dos direitos, de medidas eficazes de carácter tecnológico, designadamente, de mecanismos digitais de proteção; d) O acesso da população portuguesa a reproduções contratualmente autorizadas pelos titulares dos direitos.4- A entidade gestora deve organizar-se e agir de modo a integrar como membros os organismos que venham a constituir-se e que requeiram a sua integração, sempre que se mostre que estes são representativos dos interesses e direitos que se visa proteger, em ordem a garantir os princípios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participação.
39 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 20154- As deliberações da comissão são aprovadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 9.o Contraordenações1- Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 5000 a venda de equipamentos ou suportes, em violação do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o.2- Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 1.500 o não envio da comunicação prevista no n.o 5 do artigo 5.o 3- A fiscalização do cumprimento das disposições constantes na presente lei compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a todas as autoridades policiais e administrativas.  4- O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas são da competência da InspeçãoGeral das Atividades Culturais.  5- O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Estado e da InspeçãoGeral das Atividades Culturais, respetivamente, nas percentagens de 60% e 40%. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.ANEXO (a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o)Tabela de compensação equitativa1- Aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução:a) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras jato de tinta – € 5/unidade; b) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras laser:Até 40 páginas por minuto – € 10/unidade;  Mais de 40 páginas por minuto – € 20/unidade; c) Scanners e outros equipamentos destinados apenas à digitalização - € 2/unidade; d) Impressoras jato de tinta – € 2,5/unidade; e) Impressoras laser – € 7,5/unidade.2- Aparelhos, dispositivos e suportes: 2.1- Equipamentos e aparelhos analógicos:a) Gravadores áudio – € 0,20/ unidade;  b) Gravadores vídeo – € 0,20/ unidade.2.2- Equipamentos e aparelhos digitais que compreendam as seguintes funções e não tenham incluídas memórias ou discos rígidos: a) Gravadores de discos compactos específicos (CD) - € 1/unidade; b) Gravadores de discos versáteis - € 2/unidade;
44 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015Artigo 26.o-B Termo do estatuto de obra órfã1 - Os titulares de direitos anteriormente não identificados ou não localizados podem a todo o tempo reclamar os seus direitos sobre a obra ou outro material protegido, fazendo cessar o estatuto de obra órfã, sem prejuízo da possibilidade de se manter a utilização daqueles bens, caso se verifique a autorização do titular do direito.2 - Os titulares de direitos que ponham termo ao estatuto de obra órfã, têm direito a receber uma compensação equitativa pela utilização que foi feita das suas obras ou do material protegido, a cargo das entidades referidas no n.o 2 do artigo anterior.3 - Na fixação da compensação equitativa, tem-se em conta a natureza não comercial da utilização feita, a eventual gratuitidade do ato, os objetivos de interesse público envolvidos, designadamente o acesso à informação, à educação e à cultura, bem como os eventuais danos patrimoniais injustificados sofridos pelos titulares de direitos.”Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 183.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 20 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 16 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 254/XII (4.a) —  Aprova o Orçamento do Estado para 2015: Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica; Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos; Mapa III – Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional; Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por classificação económica; Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo; Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica; Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo; Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional; Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica; Mapa X – Receitas da Segurança Social, por classificação económica; Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação funcional; Mapa XII – Despesas da Segurança Social, por classificação económica; Mapa XIII – Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade; Mapa XIV – Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade; Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas; Mapa XVI – Repartição regionalizada dos Programas e Medidas; Mapa XVII – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por Ministérios; Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas; Mapa XIX – Transferências para os municípios – participação dos municípios nos impostos do Estado - 2015; Mapa XX – Transferências para as freguesias – participação das freguesias nos impostos do Estado - 2015; Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.
5 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGO 2014-10-15IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   73 260 319 556    22 170 886 180     963 951 573     167 756 921     147 194 436     26 421 652     12 999 900   TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADOOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO12.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1212.03.0012.03.0212.03.1012.03.1212.05.0012.05.0313.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01    167 756 921     147 194 436     26 421 652     12 999 900    4 819 757 865    20 242 983 035    47 233 627 083     963 951 573    17 351 128 315    2 891 854 719    1 927 903 146     963 951 573      400 000     167 356 921     147 000 000      194 436     26 421 652     12 999 900 ********************************TOTAL GERAL    140 151 634 614    97 336 821 374 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** 5Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   12 199 107 963     141 485 635     30 568 702     52 366 180   OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    ATIVOS INCORPÓREOS    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO13.01.0013.01.0113.01.0213.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01    30 568 702     52 366 180      399 690     90 000 010     51 085 935     30 568 702     52 366 180 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL    44 209 542 348 24Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2015Receitas Correntes 25.010.510.793,0002 Impostos Indiretos 170.431.022,0002 Outros 170.431.022,0001 Lotarias 37.170.000,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 133.261.022,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 14.345.789.732,0001 Subsistema Previdencial 14.337.988.189,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 113.701.864,0005 Rendimentos da propriedade 436.031.829,0001 Juros ‐ Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 26.184.643,0003 Juros ‐ Administrações públicas 282.809.187,0004 Juros ‐ Instituições sem fins lucrativos 49.162,0006 Juros ‐  Resto do mundo 82.730.134,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 31.113.327,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.007.144,0010 Rendas 4.137.232,0006 Transferências correntes 9.914.393.488,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1.901.682,0003 Administração central: 9.143.491.806,0001 Estado 1.754.819.156,0002 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Solidariedade 4.371.474.122,0003 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 1.676.958.687,0004 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Proteção Familiar  1.126.208.296,0007 SFA 210.352.600,0011 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 3.678.945,0009 Resto do mundo 769.000.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 18.591.965,0001 Vendas de bens 18.050,0002 Serviços 18.573.915,0008 Outras receitas correntes 11.570.893,0001 Outras 11.270.893,0002 Subsidios 300.000,00Receitas Capital 27.211.806.040,0009 Venda de bens de investimento 4.001.010,0010 Transferências de capital 2.051.238,0003 Administração central: 2.031.238,0003 Estado ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 2.031.238,0009 Resto do Mundo: 20.000,0001 União Europeia ‐ Instituições 20.000,0011 Ativos financeiros 26.945.101.349,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 3.500.100,0002 Sociedades financeiras 3.500.100,0002 Títulos a curto prazo: 16.715.104.054,9301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 263.575.217,8802 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 16.281.962.962,2004 Administração Pública ‐ Administração central ‐ SFA 500.000,0038Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 201511 Resto do Mundo ‐ União Europeia 23.920.823,6212 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 144.645.051,2303 Títulos a médio e longo prazos: 2.877.658.447,6201 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 766.851.107,6506 Administração Pública ‐ Administração local ‐ Continente 500.000,0007 Administração Pública ‐  Administração local ‐ Regiões autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 1.479.385.358,0112 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 629.421.981,9604 Derivados financeiros: 1.916.147.091,9101 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo ‐ União Europeia 597.802.661,2012 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 1.317.344.430,7107 Recuperação de créditos garantidos 3.000.000,0008 Ações e outras participações: 3.593.174.947,4901 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo‐União Europeia 716.056.785,3312 Resto Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 2.876.118.162,1609 Unidades de participação: 1.197.648.952,3402 Sociedades financeiras 396.024,9711 Resto do Mundo ‐ União Europeia 1.196.752.927,3712 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 500.000,0011 Outros ativos financeiros: 638.867.754,7101 Sociedades e quase sociedades não financeiras 127.773.550,0702 Sociedades financeiras 127.773.550,0711 Resto do Mundo ‐ União Europeia 127.773.550,0712 Resto do Mundo ‐ Países terceiros e organizações internacionais 255.547.104,5112 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 652.443,00Outras Receitas 227.414.320,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 227.414.320,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 227.414.320,0016 Saldo de gerência anterior 586.120.918,0001 Saldo orçamental 586.120.918,00TOTAL 53.035.852.071,0039Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEuroOSSDesignação 2015Segurança Social 50.580.056.468,00Prestações Sociais 22.547.643.825,00Capitalização 28.032.412.643,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 1.767.826.110,00Políticas Activas de Emprego 525.926.110,00Formação Profissional 1.241.900.000,00Administração 349.945.404,00TOTAL 52.697.827.982,0040Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2015Despesas Correntes 24.357.746.366,0001 Despesas com o pessoal 269.538.377,0002 Aquisição de bens e serviços 102.964.595,0003 Juros e outros encargos 7.890.272,0004 Transferências correntes 23.623.600.495,0003 Administração central: 1.823.747.042,0001 Estado 469.798.398,0002 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social  75.514.474,0005 SFA ‐ CGA 533.000.000,0006 SFA ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 38.000.000,0007 SFA ‐ Subsistema Previdencial 707.434.170,0004 Administração regional: 31.696.375,0001 Região Autónoma dos Açores 14.165.093,0002 Região Autónoma dos Madeira 17.531.282,0005 Administração local 6.161.129,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 1.503.181.728,0008 Famílias 20.253.464.169,0009 Resto do Mundo 5.350.052,0005 Subsídios 339.409.999,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 67.000.000,0002 Sociedades financeiras 200.000,0003 Administração central 200.400.000,0005 Administração local 2.000.000,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 69.307.049,0008 Famílias 502.950,0006 Outras despesas correntes 14.342.628,0002 Diversas 14.342.628,00Despesas Capital 28.340.081.616,0007 Aquisição de bens de capital 35.696.191,0001 Investimentos 35.696.191,0008 Transferências de capital 9.207.782,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 286.064,0007 Instituições sem fins lucrativos 8.771.718,0009 Resto do Mundo 150.000,0009 Activos financeiros 28.032.177.643,0002 Titulos a curto prazo: 17.058.167.711,4601 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 72.357.091,3803 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 16.644.935.053,3614 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 83.248.787,5315 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 112.007.313,0416 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 145.119.466,1503 Titulos a médio e longo prazos: 3.619.209.046,1701 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0005 Administração pública central ‐ Estado 1.877.182.295,9741Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014EuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 201508 Administração pública local ‐ Continente 500.000,0009 Administração pública local ‐ Regiões Autónomas 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 9.508.352,8315 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 1.237.895.682,3016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 492.622.715,0804 Derivados financeiros: 1.916.078.679,0901 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 500.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 240.876.629,1316 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 1.674.202.049,9607 Ações e outras participações: 3.593.298.567,8201 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 980.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 500.000,0004 Sociedades financeiras ‐ Companhias de seguros e fundos de pensões 500.000,0014 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 795.373.185,5216 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 2.795.945.382,2908 Unidades de participação: 1.197.854.249,3803 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 392.057,6414 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Instituições 811.939.466,5716 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 385.522.725,1609 Outros activos financeiros: 647.569.389,1001 Sociedades e quase sociedades não financeiras ‐ Privadas 127.768.987,2003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 127.768.987,2015 Resto do Mundo ‐ União Europeia ‐ Paises membros 127.768.987,2016 Resto do Mundo ‐ Paises terceiros e organizações internacionais 264.262.427,4910 Passivos Financeiros 263.000.000,0005 Empréstimos de curto prazo: 260.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,0007 Outros passivos financeiros 3.000.000,0003 Sociedades financeiras ‐ Bancos e outras instituições financeiras 3.000.000,00TOTAL 52.697.827.982,0042Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2015Receitas Correntes 4.422.578.300,0004 Taxas multas e outras penalidades 603,0006 Transferências correntes 4.419.750.390,0003 Administração central: 4.392.930.497,0002 Estado‐SPSC ‐ Subs. de Solidariedade 4.371.474.122,0007 SFA 21.456.375,0006 Segurança Social 26.819.893,0008 Outras receitas correntes 2.827.307,0001 Outras 2.827.307,00Outras Receitas 13.937.572,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 13.937.572,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 13.937.572,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.436.515.872,00EuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2015Receitas Correntes 1.131.423.841,0004 Taxas multas e outras penalidades 526,0006 Transferências correntes 1.129.693.215,0003 Administração central: 1.126.249.998,0004 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Proteção Familiar  1.126.208.296,0007 SFA 41.702,0006 Segurança Social 3.443.217,0008 Outras receitas correntes 1.730.100,0001 Outras 1.730.100,00Outras Receitas 33.683.648,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 33.683.648,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 33.683.648,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.165.107.489,00Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de SolidariedadeReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de Proteção Familiar43Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de Ação SocialEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2015Receitas Correntes 1.876.455.759,0002 Impostos Indiretos 170.431.022,0002 Outros 170.431.022,0001 Lotarias 37.170.000,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 133.261.022,0004 Taxas multas e outras penalidades 169.929,0005 Rendimentos da propriedade 2.979.534,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 2.658.271,0003 Juros ‐ Administrações publicas 321.263,0006 Transferências correntes 1.680.631.347,0003 Administração central: 1.679.631.347,0003 Estado‐SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 1.676.958.687,0011 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 2.672.660,0006 Segurança Social 1.000.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 6.630.483,0001 Venda de bens 10,0002 Serviços 6.630.473,0008 Outras receitas correntes 15.613.444,0001 Outras 313.444,0002 Subsidios 15.300.000,00Receitas Capital 5.208.051.348,0010 Transferências de capital 2.051.238,0003 Administração central: 2.031.238,0003 Estado ‐ SPSC ‐ Subsistema de Ação Social 2.031.238,0009 Resto do Mundo 20.000,0001 União Europeia ‐ Instituições 20.000,0011 Ativos financeiros 5.206.000.000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 3.000.000,0002 Sociedades financeiras 3.000.000,0002 Títulos a curto prazo: 5.200.000.000,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 5.200.000.000,0007 Recuperação de créditos garantidos 3.000.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 15.144.040,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 15.144.040,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 15.144.040,0016 Saldo de gerência anterior 351.249,0001 Saldo orçamental 351.249,00TOTAL 7.100.002.396,0044Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Previdencial ‐  RepartiçãoEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2015Receitas Correntes 16.719.833.798,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 14.345.789.732,0001 Subsistema Previdencial 14.337.988.189,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 113.530.806,0005 Rendimentos da propriedade 24.952.090,0002 Juros ‐ Sociedades financeiras 19.942.937,0003 Juros ‐ Administrações públicas 773.947,0004 Juros ‐ Instituições sem fins lucrativos 49.162,0010 Rendas 4.186.044,0006 Transferências correntes 2.217.252.646,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1.901.682,0003 Administração central: 1.446.350.964,0001 Estado 1.256.819.156,0007 SFA 188.525.523,0011 SFA ‐ Participação comunitária em projetos cofinanciados 1.006.285,0009 Resto do mundo 769.000.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 11.908.482,0001 Vendas de bens 18.040,0002 Serviços 11.890.442,0008 Outras receitas correntes 6.400.042,0001 Outras 6.400.042,00Receitas Capital 9.970.815.451,0009 Venda de bens de investimento 4.000.010,0011 Ativos financeiros 9.706.163.108,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,0002 Sociedades financeiras 100,0002 Títulos a curto prazo: 9.706.163.008,0003 Administração Pública ‐ Administração Central ‐ Estado 9.706.163.008,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 652.333,00Outras Receitas 164.648.060,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.648.060,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.648.060,0016 Saldo de gerência anterior 235.769.669,0001 Saldo orçamental 235.769.669,00TOTAL 27.091.066.978,0045Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Regimes EspeciaisEuroOSSCapítulo Grupo Artigo Designação 2015Receitas Correntes 498.329.000,0006 Transferências correntes 498.329.000,0003 Administração central: 498.329.000,0001 Estado 498.000.000,0007 SFA 329.000,00TOTAL 498.329.000,0047Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014EuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2015Despesas Correntes  4.434.448.761,0001 Despesas com o pessoal 48.347.840,0002 Aquisição de bens e serviços 13.083.224,0003 Juros e outros encargos 739.791,0004 Transferências correntes 4.371.784.891,0003 Administração central: 558.046,0001 Estado 558.046,0007 Instituições sem fins lucrativos 30.008.474,0008 Famílias 4.341.218.371,0005 Subsídios 231.004,0007 Instituições sem fins lucrativos 231.004,0006 Outras despesas correntes 262.011,0002 Diversas 262.011,00Despesas Capital 2.067.111,0008 Transferências de capital 2.067.111,0007 Instituições sem fins lucrativos 2.067.111,00TOTAL 4.436.515.872,00EuroOSSAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação 2015Despesas Correntes  1.165.107.489,0001 Despesas com o pessoal 12.500.900,0002 Aquisição de bens e serviços 3.429.963,0003 Juros e outros encargos 194.282,0004 Transferências correntes 1.148.852.870,0003 Administração central 146.553,0001 Estado 146.553,0008 Famílias 1.148.706.317,0005 Subsídios 60.666,0007 Instituições sem fins lucrativos 60.666,0006 Outras despesas correntes 68.808,0002 Diversas 68.808,00TOTAL 1.165.107.489,00Orçamento da Segurança Social ‐  2015Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de SolidariedadeDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania ‐  Subsistema de Proteção Familiar48Consultar Diário Original