PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Era isto que os senhores mais gostavam, porque esta é uma opção de natureza ideológica, e, neste plano, foram claríssimos, para além daquelas questões em que querem atrapalhar o PS, em que querem saber o que é que o PCP diz, em que querem aparecer mais à frente na esquerda...!
Mas, Sr. Deputado, como é que V. Ex.a quer que funcione o mercado de capitais em Portugal? Isto era algo que deveria ter explicado durante este debate, pois ninguém ficou a entender.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como é que V. Ex.a queria tratar as mais-valias bolsistas? Também ninguém ficou a perceber! Mais: o que é que V. Ex.a queria com o sistema que determina que existam ofertas públicas de aquisição? Sr. Deputado, com a vossa proposta, passaríamos a uma situação fantástica: não comprávamos nada, éramos constantemente comprados! Era isto que teríamos com o Sr. Deputado Francisco Louçã como ministro da economia!Aplausos do CDS-PP.Seria, com certeza, uma altura de trevas para as nossas empresas!
Mas, Sr. Deputado, as nossas empresas criam riqueza, têm trabalhadores, distribuem lucros e pagam salários, é algo que V. Ex.a esquece por completo. Para si, isto não existe, porque bom, bom, seria de facto uma situação em que só teríamos, possivelmente, cooperativas.
Em relação a esta matéria, é importante ter duas referências, que VV. Ex.as não têm, o rigor técnico e a honestidade intelectual, para as podermos discutir. Infelizmente, nem uma nem outra fazem parte do Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, V. Ex.a não tem qualquer espécie de dúvidas - e ainda bem que assim é! - em relação àquele que vai ser o nosso sentido de voto.
E até lhe digo mais, Sr. Deputado: esta é uma daquelas matérias em que penso que a bancada do CDS não deve deixar que os Deputados votem só de mão no ar. Penso que todos devemos levantar-nos. É porque, se acontecesse aquilo que os senhores querem, estaríamos a caminhar para o fim da nossa economia, para o fim das nossas empresas, se calhar, para um modelo que os senhores nem sabem bem qual é e que seria um modelo em que não se tributava nada, porque nada havia para tributar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os partidos que neste debate se colocam contra o projecto de lei apresentado pelo BE e que, portanto, se assumem como defensores incondicionais das OPA lançadas pela Sonae relativamente à PT e pelo o BCP sobre o BPI, manifestando-se favoráveis à manutenção de um regime de vantagens fiscais que enquadram estas operações, fazem-no, em substância, em nome da chamada liberdade do mercado, da livre concorrência e também dos ganhos que destas operações, supostamente, resultariam para a satisfação dos interesses dos consumidores, na velha lógica da máxima qualidade pela máxima competitividade.
5673   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Mercado, concorrência, competitividade, qualidade, satisfação dos consumidores..., esta lógica constitui o "esqueleto" da vossa argumentação, que, permitam-me que vos diga, como qualquer outro "esqueleto", é uma argumentação magra, frágil e bastante esfarrapada.
Não podemos falar em mercado nem em livre concorrência quando, a concretizarem-se estas OPA, o BCP ultrapassará a dimensão da CGD. Para fazermos uma ideia do que isto significa, o BCP deteria qualquer coisa como 45% dos cartões de crédito que circulam nos bolsos dos portugueses. Quanto ao mercado das telecomunicações, ele ficaria, em 65% da sua extensão, nas mãos da Sonae.
Na realidade, quer o mercado das telecomunicações quer o mercado bancário, no caso de as OPA terem sucesso, passarão a constituir mercados em regime de monopólio, onde a tão defendida liberdade de concorrência ficaria bastante comprometida.
Comprometida ficaria também a defesa do interesse dos consumidores, porque, como todos sabemos - e não faltam exemplos disso na nossa sociedade -, os monopólios conduzem-se exclusivamente, no desenvolvimento da sua actividade e da sua prestação de serviços, pelo exclusivo critério do máximo lucro, obrigando-se a uma sistemática política de redução de custos e de aumento dos preços, indiferentes à qualidade do serviço que prestam aos consumidores.
Em resumo, se estas OPA viessem a ter sucesso, nem o mercado ficaria mais livre, competitivo e dinâmico, nem os consumidores poderiam alimentar expectativas quanto à melhoria dos serviços, nem tão pouco quanto ao preço que teriam de pagar. O que passaríamos a ter, na banca e nas telecomunicações, seriam minimercados com um patrão máximo.
Por último, este mercado vive, sobrevive e expande-se à custa do Estado, servindo-se do Estado como uma bengala, como garantia de sucesso para a sua vantagem especulativa. Porque é uma evidência que estas OPA só existem porque os seus promotores sabem antecipadamente que podem contar com a complacência da administração do Estado em matéria fiscal.
Com efeito, estas duas operações, que no seu conjunto envolvem recursos equivalentes a 10% do PIB português, podem vir a beneficiar de isenções fiscais no valor de 2,5% desse mesmo PIB. Falamos de um valor entre os 3000 e os 4000 milhões de euros, que, em vez de irem para os cofres do Estado, através da colecta do IRS e do IRC, como seria natural e legítimo, vão para o bolso das empresas envolvidas nestas operações e dos seus accionistas. De facto, isto é um mercado à boleia do Estado e à custa dos contribuintes.
Estes benefícios são ilegítimos mas são também imorais, porque contrastam vivamente com o discurso dos sacrifícios impostos aos portugueses, em nome do equilíbrio das contas públicas e da política de esvaziamento do Estado social, a pretexto da sua insustentabilidade.Aplausos do BE.É inaceitável e é chocante para os portugueses e para as portuguesas, que por isso não compreendem esta política, esta duplicidade de tratamento, que, ao mesmo tempo que aumentam as dificuldades para a maioria da população e que os preços sobem, os salários reais descem, o desemprego aumenta, a miséria social alastra, os serviços públicos são reduzidos, a Assembleia da República deixe passar em claro mais uma benesse (ainda por cima uma benesse de tão grande dimensão) para quem já desfruta de uma situação de grande privilégio na sociedade portuguesa.
É isto que confronta hoje a consciência de cada um de nós e é de acordo com a consciência de cada um de nós que iremos votar estes privilégios.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Diz o Bloco de Esquerda, na sua exposição de motivos, que as OPA são procedimentos incontornáveis no mercado de capital, que espelham a evolução dos mercados especulativos e a estratégia de concentração de empresas.
É bom, é certamente clarificador, abordar então esta realidade incontornável.
Perceber se é ou não possível conformar esta realidade, se é ou não possível regulá-la, submetê-la aos interesses colectivos nacionais, à estratégia e às prioridades do desenvolvimento próprio do nosso país é certamente um imperativo e uma obrigação que no PCP valorizamos, sublinhamos e colocamos como primeira prioridade política na análise que fazemos do boom especulativo a que assistimos no mercado mobiliário.
A verdade é que, mesmo antes dos benefícios fiscais, que estão à disposição de quem procede à OPA, que importa obviamente eliminar e a que o projecto de lei do Bloco de Esquerda procura dar resposta,
5674   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 é fundamental, antes disso, compreender e combater - também mas não só no plano legislativo - os objectivos e as consequências políticas, económicas e sociais que este tipo de operações visa alcançar.
As OPA pretendem em muitos casos liquidar o papel do Estado em sectores estratégicos, criando as condições e o ambiente político propícios a que direitos especiais de decisão que o interesse público ainda detém em empresas fundamentais de serviço público sejam anulados.
As OPA visam, assim, colocar certos sectores estratégicos nacionais na dependência completa e exclusiva de interesses privados, criando as condições accionistas para que, em fase ulterior, o controlo executivo e as orientações empresariais passem igualmente a ser comandadas por grupos internacionais.
As OPA buscam desmembrar grupos empresariais fortes cujas orientações estratégicas ainda têm influência predominante do Estado, lesando directamente os trabalhadores e ameaçando os seus postos de trabalho, provocando danos irreparáveis nas potencialidades empresariais quanto à prestação de um serviço público de qualidade, universal e a preços baixos.
Foi neste contexto e com estas características que se apresentou a OPA da Sonae de Belmiro de Azevedo sobre o Grupo da PT.
Mas tanto esta como a OPA do BCP sobre o BPI mostram como as estratégias que presidem a estas OPA visam acelerar processos de concentração de capital, em notória e absoluta contradição com o tão propalado aumento da concorrência que enganosamente se dizia ser um dos principais objectivos das privatizações.
Também no sector bancário a concentração de capital não se vai traduzir por melhores e mais aceitáveis serviços - bastando lembrar os altíssimos níveis de comissões e taxas que hoje são cobradas sem qualquer plafonamento, ou sublinhar as tentativas, ou mesmo concretização, de novas e diversificadas comissões, seja nas operações de multibanco ou na simples manutenção de contas bancárias com valores médios inferiores a um determinado valor.
Também nas OPA do sector financeiro se anuncia o "emagrecimento dos custos com pessoal", isto é, se pré-anuncia o despedimento de milhares de pessoas atiradas para a rua do desemprego, "por obra e graça" das economias de escala que a concentração de capital exige e a competitividade permite.
Entretanto, as falsidades que envolvem as OPA são diversas e procuram também distrair a opinião pública do essencial, tentando "vender" imagens delicodoces dos seus promotores e agentes, muitas vezes em articulação e com a colaboração de uma panóplia diligente de opinion-makers.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para além de inqualificáveis campanhas mediáticas de promoção pessoal, tenta fazer-se passar para a opinião pública a ideia de que as OPA são o melhor sinal da revitalização da economia nacional.
Esta é porventura a maior mistificação associada às OPA, mas que serve às mil maravilhas o Governo de José Sócrates apostado este, como está, em fomentar todas as operações de propaganda que ajudem a mistificar a estagnação ou o crescimento económico medíocre em que as suas obsessões orçamentais continuam a lançar o País, ou que o ajudem a esquecer números aterradores do desemprego a superarem, muito provavelmente, a média europeia.
Com as OPA, Srs. Deputados, não há economia que se relance, pela singela razão de que, sejam quais forem os seus destinos, delas não sairá um único grama a mais de riqueza produzida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade que tem de ser contornável em Portugal. É a economia de casino que importa combater em Portugal. São as prioridades próprias e o interesse colectivo do País que têm de ser salvaguardados. É o regabofe especulativo que tem de ser combatido e eliminado.
O projecto de lei do BE centra atenções na componente fiscal associada às OPA, isto é, centra atenções no combate e na eliminação de vantagens fiscais que a lei permite obter no momento em que as ofertas públicas de aquisição estão já a concretizar-se, com o seu cortejo de concentração de capital, de quebra de concorrência, de consequências perversas ao nível da degradação dos serviços e emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é certamente um objectivo defensável, que apoiamos e também defendemos porque é absolutamente inaceitável que, depois de tudo o que dissemos sobre as estratégias antinacionais das OPA, os seus promotores, ainda por cima, possam deduzir os empréstimos destinados a financiar as aquisições bolsistas nos lucros tributáveis das empresas que anunciam essas mesmas OPA.
Como também certamente defendemos a intenção manifestada pelo Bloco de Esquerda de, a propósito das OPA, se repor a tributação fiscal de mais-valias resultantes da venda de acções, norma esta que, como já aqui foi recordado, existiu sob forma de lei, que nunca chegou a ser aplicada por suspensão determinada pelo então Ministro Pina Moura e que foi liminarmente revogada pela então Ministra
5675   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Manuela Ferreira Leite.
Esta sanha das sucessivas maiorias governamentais contra a tributação das mais-valias bolsistas fez também no passado recente que propostas de alteração apresentadas pelo PCP, ano após ano, em sede do debate orçamental, para repor exactamente a tributação que o BE vem agora apresentar no seu projecto de lei, tenham sido rejeitadas pelo voto conjunto da direita de jure e da direita de facto representada pelo Governo do Eng.o Sócrates.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os objectivos de eliminação das duas vantagens fiscais que o BE pretende eliminar com o seu projecto de lei merecem o nosso acordo.
Mas importa dizer que, no que respeita às OPA, consideramos ser necessário ir mais além do que abordar apenas as respectivas vantagens fiscais imorais e indevidas.
Esperamos igualmente esse apoio para iniciativas que abordam as OPA de um outro ângulo e que, aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista já anunciou nas suas mais recentes jornadas parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, acabámos de assistir, com as intervenções feitas pelo Bloco de Esquerda e por si, a um ponto fundamental que divide, ideologicamente e de uma forma estrutural, a direita e a esquerda.
Mas quero lembrar-vos que é muito curioso ver o Partido Comunista e também o Bloco de Esquerda fazerem a sua argumentação anti-OPA na base da protecção das boas regras de concorrência e de articulação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É muito curioso!... É porque aquilo que caracterizou a política económica do Partido Comunista, quando alguma vez teve poder em Portugal, foram OPA's mas de sinal contrário, isto é OPA's hostis, sem pagar a quem era expropriado um preço justo por aquilo que lhes era retirado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não havia transferência automática!O Orador: - Vale a pena lembrar, Deputado Honório Novo, que uma nacionalização não é mais do que um movimento forçado de concentração, sem qualquer cuidado na protecção dos consumidores, de quem os senhores agora falam como se fossem uma espécie de grandes defensores, e sem qualquer autoridade de regulação que permitisse dirimir os aspectos jurídicos da operação.
Há uma diferença substancial entre aquilo que se está a passar agora ao nível da economia portuguesa, em termos de concentração - e que obviamente tem de ser seguido com cuidado pelas autoridades de regulação, nomeadamente a Autoridade da Concorrência -, e aquilo que VV. Ex.as fizeram quando tiveram poder económico em Portugal e que destruiu a economia portuguesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acho que o Partido Comunista não tem qualquer credibilidade ou autoridade moral para fazer um discurso contra a concentração económica em Portugal.
Aquilo que temos de perceber é o que é mais útil à economia portuguesa: se uma concentração feita e promovida por investidores privados e suportada por uma lógica de mercado, se uma concentração promovida pelo Estado, sem pagar as retribuições necessárias aos accionistas que foram expropriados,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!
5676   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Orador: - ... e que gerou em Portugal um modelo de economia de baixa produtividade, de baixos salários e de desemprego - uma economia, aliás, que provou a sua falência em todos os Estados onde o Partido Comunista teve influência e dominou em qualquer lado.
Não me vai dizer agora o Bloco de Esquerda que o modelo económico que o guia e que é a sua luz é o modelo social-democrata dos países escandinavos... Só daria para rir, Sr. Deputado Francisco Louçã! Eu nunca o vi defender, no seu passado histórico, a Suécia, a Noruega ou a Dinamarca como os seus Estados ideais que queria estabelecer em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Eu não digo que essa seja voluntariamente a vossa opção, porque sei que, seguramente, são movidos por boas intenções, mas aquilo que é importante denunciar na intervenção do Partido Comunista é que este modelo de sistemática intervenção do Estado na economia de mercado produz, e já produziu, efeitos muito nefastos em Portugal.
Temos uma economia ineficiente, baixa produtividade, baixos salários e desemprego alto, porque o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda influenciaram, depois do 25 de Abril, decisivamente, o modelo económico e empresarial que temos em Portugal. Esta é que é a realidade!
E toda a gente sabe que no dia em que Portugal for um Estado mais rico, mais desenvolvido e com mais baixo desemprego as vossas bancadas serão reduzidas a metade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, começo exactamente pelo fim. Espero que, com os seus desejos de diminuição desta bancada, não se esteja a ver ao espelho e esteja aqui a ver o "táxi" em que vocês foram e a que, certamente, serão remetidos num próximo futuro por vontade do povo português...Risos do PCP e do BE.Mas devo reconhecer que o senhor tem completa razão quando diz que esta questão divide ideologicamente essa bancada, a direita, desta bancada à esquerda.
A única questão que neste debate surpreende é que o Partido Socialista, que geograficamente está deste lado,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - ... se situe, em matéria de tributação e de justiça fiscal, exactamente ao vosso lado, aí, nessa direita deste Hemiciclo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ainda bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, as ofertas públicas de aquisição são caracterizadamente e no fundamental actos - e isso é visível pelos exemplos que temos, que estão na calha, basta ver a catadupa de notícias sobre a matéria - que vão envolver, pelo menos, três ou quatro consequências: a diminuição da concorrência anunciada, a perda de milhares de postos de trabalho, a desarticulação empresarial de grupos potencialmente relevantes ao nível nacional e ao nível internacional, onde o Estado mantinha papel preponderante, e, naturalmente, propiciar a passagem para o controlo internacional de centros de decisão nacional.
Nós, Sr. Deputado António Pires de Lima - fique tranquilo -, não estamos de acordo com isso. Eu sei que os senhores estão de acordo com isso, mas não contem connosco "para este peditório".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Nem para nada!O Orador: - Porventura, contem com o PS, pelos vistos, mas connosco não!! Pelo nosso lado, o que defendemos é um papel relevante e importante da participação do Estado na economia e uma estratégia de desenvolvimento português própria, que seja no interesse colectivo e não apenas no interesse de meia dúzia de grupos privados.Aplausos do PCP.
5677   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo liderado pelo Eng.o José Sócrates é um Governo de esquerda, da esquerda moderna, da esquerda capaz de assumir reformas, aquilo que muitos anunciaram e vão anunciando, ao longo dos anos, para o País, mas que nada fizeram nem realizaram; é um Governo capaz de assumir reformas em nome da governabilidade do próprio País e da manutenção do Estado social em Portugal.
Hoje, em determinados momentos, fica-se com a sensação de que há grupos parlamentares que não têm em consideração a importância do mercado de capitais, não só para o financiamento das empresas, uma contribuição para que possam crescer, mas também para que o produto interno bruto cresça. Pelos vistos, aqui, em determinados momentos, quando se fala nas questões fiscais e da tributação do mercado de capitais, esquece-se a questão fundamental da harmonização fiscal, porque não é indiferente, temos de contextualizar com a Europa e com o funcionamento de outros países neste âmbito. Portanto, aquilo que estamos a fazer em Portugal não é diferente do que está a fazer-se num conjunto de países da União Europeia, que aqui já foram referenciados há pouco pelo Deputado Afonso Candal.
Simultaneamente confesso que este projecto de lei "bloquista", mais um projecto de lei "opista", é um projecto de lei no qual vale a pena "mergulhar". E vale a pena "mergulhar" nele porque é um projecto de lei que "mete muita água"... Desde logo, é um projecto de lei que, pelos vistos, esquece o princípio de que a lei tem de ser geral e abstracta, porque é direccionado exclusivamente para a questão das OPA.
Nesta matéria há coisas que o Bloco de Esquerda não consegue explicar. Uma delas é esta: por que é que, do ponto de vista fiscal, o financiamento através de capitais alheios na aquisição de participações financeiras não é um custo fiscal? Então, não é verdade que, quando as empresas fazem aquisições de participações financeiras, esperam rendimentos futuros, rendimentos dos dividendos?! Então, temos um proveito nas empresas e não lhe associamos o respectivo custo?!
Por outro lado ainda: por que é que em Portugal, se a OPA for de empresas portuguesas, este custo de financiamento de capitais alheios não é considerado e, se a OPA for de uma empresa estrangeira, esse custo é um custo fiscal dessa empresa? Porquê colocar nas OPA as empresas portuguesas em situação de desigualdade em relação às empresas estrangeiras? De facto, é difícil explicar.
E também se esquecem do seguinte: mesmo quando uma OPA é realizada e financiada por capitais alheios, não se podem esquecer de que os juros pagos são também receitas do sector bancário e, sendo receitas, elas próprias vão ser tributadas.
Julgo que, de facto, este projecto de lei foi preparado pelo Bloco de Esquerda mais com uma preocupação evidente de teatralizar a forma como muitas vezes assume, perante a opinião pública, o seu posicionamento e a sua defesa política, em vez de dar lugar, isso sim, a um certo rigor no projecto de lei que aqui veio apresentar.
Esqueceram ainda, por outro lado, o artigo 32.o do Código do IRC. Até nesse âmbito, se tinham alguma coisa a fazer era regulamentar o artigo 32.o do Código do IRC. Até isso, infelizmente, do ponto de vista técnico, também não foi famoso! É que o artigo 32.o define exactamente aquilo que é custo do ponto de vista fiscal e relaciona-o com os próprios proveitos...!
No fundo, o Bloco de Esquerda fez um projecto de lei à pressa, com muita pressa. E, muito francamente, pelos vistos, com esta rapidez de não considerar custos e tributar mais-valias, até se esquece de que a isenção para além dos 12 meses é exactamente no sentido de que as empresas portuguesas possam ser financiadas de forma adequada e com menos custos.
Nós precisamos de incentivar a economia portuguesa, e incentivar a economia portuguesa é incentivar e permitir às empresas portuguesas que se financiem adequadamente. Mas, pelos vistos, infelizmente, o Bloco de Esquerda vê isto de uma forma muito simples, não quer ver, naturalmente, a questão mais global que importa ao próprio País. É para isso que esta maioria substancial que apoia o Governo está cá e está consciente ao votar contra este vosso projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que temos tido até agora demonstrou um facto surpreendente. A violência da adjectivação usada em compita, primeiro pelo PS e, depois, pelo PSD e pelo PP é rara nesta Assembleia. E nós registamos o novo estilo da maioria porque, se é certo que nos comportaremos exactamente da mesma forma, aprovando aquelas iniciativas legislativas com as quais concordemos e rejeitando aquelas com as quais nos confrontamos, não deixamos de assinalar que esta vertigem de adjectivação e de violência verbal...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Olha quem fala! Extraordinário!
5678   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Orador: - ... que o Partido Socialista introduziu nesta discussão é um facto novo no debate político que temos agora.
Por isso mesmo, quero reconduzir o debate a algumas das matérias políticas que tratámos aqui.
O Partido Socialista deu-nos uma notícia. Não é grande novidade! A notícia é que tão moderno é o Partido Socialista que é fiel à reforma fiscal que votou, num momento de fraqueza, é certo. Mas como é fiel a essa reforma fiscal, suspendeu-a imediatamente. É claro que não queria que fosse revogada, queria que ficasse suspensa. É exactamente a descrição do paradigma da coragem fiscal: ataca-se a injustiça, mas, se alguém protesta, suspende-se a medida. Não, não, o Partido Socialista não quer revogá-la! Longe dele revogá-la! Quer é que ela fique suspensa. Não quer que aconteça nada, apesar de ter proposto que acontecesse alguma coisa. É uma notícia que, creio, cada um e cada uma deve registar.
Apareceu, depois, nomeadamente nesta última intervenção, mas também em intervenções do PSD e do PP, algum apelo à preocupação com as pequenas empresas e com as empresas nacionais, que poderiam ser prejudicas em relação às outras. Oh, que comovente!... Será, porventura, que alguma vez estivemos a falar de alguma pequena empresa?! A Sonae?! O BCP?! Duas empresas que juntas mobilizam 10% do produto nacional para as suas compras!? Pequenas empresas?!...
Empresas nacionais, Srs. Deputados?! Com excepção de uma das empresas que está aqui envolvida, todas as outras são empresas estrangeiras: a PT tem 74,2% de capital estrangeiro e 25,8% de capital português, ou seja, tem três quartos de capital estrangeiro; o BPI tem mais de metade de capital estrangeiro; e o BCP tem uma fortíssima presença de capital estrangeiro.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar do La Caixa, do Itaú, do Sabadell; estamos a falar de empresas estrangeiras que querem comprar empresas portuguesas com benefícios fiscais, que os contribuintes portugueses vão pagar!! Não vale a pena desviarem-se, porque esta é a realidade dos factos.
Eu desafio quem falar depois de mim a desmentir que esta é a estrutura accionista, e é sobre ela que os senhores nos dizem que nada se pode fazer porque "as empresas criam emprego"... História do BCP: adquiriu o Banco Hispano-Americano, o Banco Português do Atlântico, o Banco Comercial de Macau, o Banco Pinto & Sotto Mayor, o Banco Mello, o Banco Sabadell e houve 4000 reduções de postos de trabalho!
Diz agora Paulo Teixeira Pinto: "BCP dispensa 3000 trabalhadores do BPI". Este senhor ainda não é dono do BPI, mas já diz que vai dispensar 3000 trabalhadores deste banco. É preciso um descaramento sem fronteiras para se tratar a economia nacional desta forma!! Mas não: "eles criam emprego"..., temos de "proteger o mercado"...!
Se for aplicada a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda - dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista -, "as empresas terão custos acrescidos" ou "serão penalizadas fiscalmente", como diz o PSD. Pergunta agora o PS: "Então, os capitais alheios são penalizados de forma diferente dos capitais próprios?" Aqui têm a resposta: no nosso entender - e é toda a diferença entre esta esquerda e todo o grande "arco da OPA" que aqui se juntou -, o que os contribuintes não podem pagar é a parte que não lhes cabe do financiamento desta operação.
Este é um debate ideológico, com certeza!! Os senhores querem um capitalismo protegido, os senhores querem capitalistas de chapéu na mão e garantidos. Dizia, há algum tempo atrás, um dirigente do CDS, profissionalmente envolvido nesta matéria, que há mais de dois meses que a OPA de Belmiro de Azevedo estava discutida com o Governo.
Não sei se é assim ou não, mas que parece, parece!!... Os senhores querem a nacionalização da dívida dessas empresas porque acham que todos nós devemos pagar uma parte dessa dívida. E a nossa resposta que cria aqui toda esta divergência, certamente uma divergência de fundo, é que os contribuintes portugueses não têm de fazer a diferença entre capital próprio e capital alheio. Eles compram as outras empresas como entenderem, mas nós não temos de pagar. Não há qualquer razão para que Portugal tenha de fazer um esforço...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, não há qualquer razão para que Portugal tenha de fazer um esforço fiscal de 3000 a 4000 milhões de euros de impostos, que abdica de receber, de empresas que têm rendimentos, dividendos e lucros que cresceram.
Se a Sonae conseguir adquirir a maioria de capital da PT terá mais de 400 milhões de euros de dividendos por ano. Então, porque aumentam os seus rendimentos, porque aumenta a sua rentabilidade, passa a pagar menos de impostos? Por que é que o Estado português há-de desistir de um princípio de seriedade e de igualdade fiscal? Só por razões ideológicas? Porque os senhores se desbarretam perante os empresários que se desbarretam perante vós? Acham que todos temos de contribuir para esse pagamento de impostos e nós, simplesmente, achamos que, em nome da justiça fiscal, o País não deve pagar essa dívida que outros fazem em seu nome próprio.
5679   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, começo por afirmar categoricamente que tudo aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse nesta parte final é falso.
Sobre a questão da estrutura accionista é mais ou menos irrelevante, porque V.a Ex.a diz que são empresas estrangeiras, mas o que é facto é que são colectadas cá e se V. Ex.a quer fazer uma lei para cá e se isso implica estas empresas é porque elas, para todos os efeitos, são empresas nacionais, independentemente da estrutura accionista.
Porque se fossem empresas estrangeiras V. Ex.a fazendo isto, ou não, em nada influenciava porque essas estão protegidas. Esta é que é a questão: é que V. Ex.a prejudica com a sua proposta as empresas nacionais, logo favorece as empresas estrangeiras!
Mas V. Ex.a falou da vertigem da adjectivação. Ó Sr. Deputado, isso não é um monopólio seu, peço-lhe desculpa! Era o que mais faltava!
V. Ex.a hoje está com a sensibilidade de uma florzinha de estufa...Risos do PS e do CDS-PP....é bom de ver, porque não é normal.
Vou deixar esta da reforma fiscal, porque, apesar de tudo, é a que menos releva. Isto não é um debate ideológico, isto, como está colocado, é um debate tonto, porque os problemas que V. Ex.a colocou nas OPA não coloca nas aquisições directas fora do mercado de capitais...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e as questões são rigorosamente as mesmas, ou seja, não é isso que o preocupa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Leia sobre as OPA!O Orador: - O que o preocupa não é a consideração como custos dos encargos financeiros, aquilo que o preocupa são as OPA, são estas OPA, são estas empresas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o que V. Ex.a quer fazer não é uma lei para o País. V. Ex.a está a fazer um "acerto de contas" - não me pergunte porquê, é lá convosco - com alguns dos protagonistas destas operações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que o move, aproveitando o momento mediático para fazer esse acerto de contas. Mais do que isto não sei, mas isto é uma evidência!O Sr. Francisco Louçã (BE): - O problema é que nas contas os encontramos a vocês!O Orador: - Sobre a questão dos contribuintes que vão pagar, não vão pagar nada!! V. Ex.a ainda agora disse que a Sonae vai aumentar os seus dividendos, bem, aumentando os dividendos a distribuir também vai aumentar a tributação sobre os dividendos, não em sede de IRC, como V. Ex.a disse e bem, mas em sede de IRS. E estas empresas não fazem as OPA para terem menos lucros. Estas empresas lançam as OPA para a prazo terem mais lucros, logo, tendo mais lucros, como é seu objectivo, pagarão mais impostos.
V. Ex.a tem de ter consciência de que aquilo que é apresentado como custo são os custos tidos pelas empresas, de forma a poderem obter os seus proveitos. É isto que está em causa. Mas se V. Ex.a diz que vão pagar menos impostos, só pagam menos impostos se tiverem menos lucros.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não! É falso!O Orador: - E, claramente, não é objectivo destas empresas terem menos lucros. O objectivo é terem mais lucros e, se o objectivo é terem mais lucros, o objectivo acaba por ser, também, indirectamente, pagar mais impostos.
5680   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está-se mesmo a ver!O Orador: - V. Ex.a disse, ainda, que as empresas adquiridas não vão pagar imposto sobre os seus lucros porque são adquiridas por outras. Bem, só que os seus lucros passam a ser receita da empresa que adquiriu e das duas uma: ou a empresa que adquiriu soma os lucros que tinha, os lucros que vêm da adquirida, logo, vai pagar mais imposto - o que é irrelevante porque a taxa é igual, tanto faz tributar cada uma de per si como tributar a soma, porque a taxa não é progressiva, muito menos regressiva, é igual - ou, então, a empresa que adquire, com esses ditos lucros, faz distribuição de dividendos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, vai amortizar!O Orador: - Mas, ao fazer distribuição de dividendos não paga imposto em sede de IRC, mas os accionistas que recebem os dividendos vão pagar imposto em sede de IRS, o que, devo dizer, do ponto de vista do encaixe fiscal até pode ser vantajoso para o Estado. Isto porque, no IRC paga 20% e com a distribuição de dividendos, esses sim englobáveis, não é - certamente concordará comigo - normal que os accionistas destas empresas tenham taxas marginais máximas de IRS abaixo dos 20%, terão, se calhar, de 42%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, queira concluir!.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou seja, com a distribuição de dividendos, o Estado não encaixa 20% dos lucros em IRC, mas encaixa potencialmente 42% dos dividendos distribuídos em sede de IRS.
Portanto, Sr. Deputado, não há aqui qualquer prejuízo para o País, não há, repito, e V. Ex.a tenta, com esses números de ilusionismo, baralhar o País num exercício que é, manifestamente, de falta de honestidade intelectual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de testemunhar, perante a Câmara, a minha concordância com o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal quando referiu...Aplausos do BE.Não esteja tão satisfeito, Sr. Deputado Francisco Louçã,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Eu sei que de si não posso esperar nada!O Orador: - ... porque o que vai ouvir não vai agradar-lhe.
Mas, como estava a dizer, gostaria de testemunhar, perante a Câmara, a minha concordância com o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal quando referiu que V. Ex.a está hoje com sensibilidade de veludo. O Sr. Deputado dramatizou e disse aqui que se sentia quase ofendido com a adjectivação. Agradeço ao Sr. Deputado Afonso Candal que o tenha referido, porque também me diverti e assim escuso de gastar tempo. Subscrevo, pois, o que disse.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, hoje, está com sensibilidade de veludo e eu vou tratá-lo com toda a delicadeza que esse estado de espírito de V. Ex.a exige!...Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não posso deixar de lhe dizer que perdeu este debate também no interior da esquerda.
Olhe, Sr. Deputado - e vou dizer-lhe isto -, perdeu o debate em favor do Partido Comunista Português. O Partido Comunista Português, nesta matéria, percebeu aquilo que V. Ex.a não terá percebido, isto é, que aquilo que trouxe aqui como matéria fiscal é uma coisa completamente anedótica. Mas o Partido Comunista defendeu aquilo que, sabe-se, são os seus pontos de vista: o controlo nacional por empresas públicas, a preocupação com os desmandos no mercado de capitais...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Tudo isso é conhecido.
5681   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 E mais, Sr. Deputado: isso merece um debate sério nesta Câmara, que é coisa que não houve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até estou embaraçado!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a perdeu porque quis "bombardear" o Partido Socialista e continuadamente falou da direita, da esquerda desunida, esquecendo-se que aqui estava a social-democracia mas que, do ponto de vista fiscal, a social-democracia também está do lado do PS. E esse é o seu problema. É que, do ponto de vista fiscal, mesmo a esquerda...Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Oiça, Sr. Deputado, por gentileza, porque eu estou a ser muito cordato com V. Ex.a.
Como dizia, a esquerda, que hoje está no poder na Europa e em todo o mundo e que fez uma evolução relativamente a pensamentos obsoletos e antiquados, defende uma visão social-democrata na fiscalidade do rendimento de capitais. Ou o Sr. Deputado entende que os governos da Suécia, da Noruega, da Finlândia, são governos de direita?! Olhe, diga-lhes isso que eles acharão que V. Ex.a, como representante da esquerda, é de gargalhada, permita-me que lhe diga!
Mas vamos à matéria de fundo que V. Ex.a aqui trouxe.
V. Ex.a insinuou que o Partido Social Democrata só se preocupava com as pequenas e médias empresas, como se fugisse ao debate das OPA e das grandes empresas. Não! Não fugimos, Sr. Deputado!
Olhe, se aterrasse aqui, nesta Câmara, um qualquer empresário sueco, inglês, holandês, acharia extremamente bizarro que uma parte considerável dos discursos aqui feitos fosse violentamente anti-OPA. É que sabe, Sr. Deputado, estas são as duas primeiras OPA que são realizadas no mercado de capitais portugueses. V. Ex.a tem ideia de quantas OPA se realizaram nas outras bolsas da União Europeia, que fazem parte do mercado único dos serviços financeiros?! V. Ex.a deteve-se alguma vez a pensar que isso é aceite pelos cidadãos europeus, onde nós queremos pertencer?!
Por isso, Sr. Deputado, digo-lhe, com toda a simpatia e doçura,...Risos do PSD.... que, salvo melhor opinião, parece-me que V. Ex.a perdeu completamente este debate, porque nem se sabe que tipo de sociedade V. Ex.a defende. Qual é o modelo? Diga-nos, Sr. Deputado!
Uma última palavra séria que, há pouco, me esqueci de referir e que devo dizê-la: falei aqui em nome das famílias portuguesas. As famílias portuguesas têm de ter o direito, como qualquer outro cidadão português, de poder pegar nas suas poupanças e, se quiserem utilizar o mercado de capitais, utilizá-las, nas mesmas condições que são permitidas às famílias dos outros países europeus. O mercado de capitais, que V. Ex.a demoniza, também existe em Portugal. O Sr. Deputado sabe quantas pessoas qualificadas trabalham no mercado de capitais e que olham para si perplexos, para não dizer outra coisa? Há, pelo menos, 50 000 pessoas com altas qualificações.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O senhor ri-se, mas sabe em quanto está o mercado de capitais em Portugal, a capitalização bolsita, o valor dos fundos de pensões, o valor dos fundos de investimento de Portugal, no indicador de comparabilidade com a União Europeia? Sabe, porque ouviu o Dr. Carlos Tavares, na Comissão de Orçamento e Finanças, referir os últimos indicadores. Estamos a metade da convergência com a União Europeia, Sr. Deputado, a metade. E V. Ex.a, em relação a essa metade, quer retirar tudo o que lá está.
Sr. Deputado, permita-me que, com humildade, lhe dê um conselho, se me é permitido: reveja a forma como se apresenta nesta Câmara em matérias de enorme seriedade para o futuro dos portugueses. Reveja, porque utilizar o seu mandato para criar aqui uma situação de entropia não vale a pena porque, sabe, volta-se contra si.
Repito, o que o senhor hoje fez foi um atentado atrabiliário não só quanto à possibilidade de termos instrumentos de poupança em condições exactamente iguais a quaisquer outros países europeus mas também contra as empresas portuguesas, grandes ou pequenas empresas, que devem utilizar o mercado de capitais, muito mais do que têm utilizado, para poderem crescer depressa com o apoio dos portugueses que confiam na qualidade dessas empresas, na qualidade desse controlo, na qualidade desses projectos.
Sabe, Sr. Deputado - tem obrigação de saber, porque, tal como eu, é professor de economia -, o mercado de capitais desenvolvido é fundamental para um país que queira crescer rapidamente. Sabe bem isso, Sr. Deputado.
Portanto, apelo à sua consciência de economista e não faça, se me permite, o papel que hoje fez, que não lhe fica bem!
5682   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/X, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, pelo que peço que ocupem os vossos lugares e procedam à introdução do cartão.
Se a luz se apagar, significa que o sistema está operativo e reconhece o cartão electrónico como autêntico. Caso verifiquem deficiências ou não tenham cartão, terão de o assinalar à Mesa, para os identificarmos visualmente, mas terão, depois, de assinar uma folha que se encontra na mesa do Apoio ao Plenário, para se proceder, posteriormente, à compatibilização dos dados electrónicos com o assinalamento manual, presencial, na sessão.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças e há mais 7 presenças assinaladas manualmente. No total, são 198 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
5683   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 52/X - Aprova a lei de bases da protecção civil.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 126/X - Programa "Parlamento dos Jovens" (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, tendo a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS) e 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS); e a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.
Vasco Manuel Henriques CunhaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
5684   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
António Ribeiro GameiroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 21 de Abril de 2006   I Série - Número 114
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 116/X - Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados (PSD), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Almeida Henriques (PSD).