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167 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 842-P, do PSD, na parte em que emenda a epígrafe e na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 65.o Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) e Madeira Parques Empresariais (MPE)  .........................................................................................................................................................................  8 — O disposto no n.o 7 tem natureza interpretativa.O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do artigo 71.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, ao artigo 72.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 744-P, do PCP, de eliminação do artigo 72.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.A proposta 856-P, do CDS-PP, de eliminação do artigo 72.o, está, assim, prejudicada.Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 14.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 72.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 799-P, de Os Verdes, de aditamento do artigo 16.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 16.o Pessoas com deficiência1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência que não optem pelo regime a que se refere o artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de € 17 800,92, as categorias A e B; b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De € 10 052,22 para as pessoas com deficiência em geral; 2) De € 13 362,43 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
169 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Artigo 34.o-A Definição de residente para efeitos do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da MadeiraPara efeitos da definição das regras a serem seguidas pelas sucursais financeiras exteriores localizadas em zonas francas, são definidas como residentes em território português todas as sociedades participadas em mais de 33% por sócios residentes em território português.O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do artigo 72.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Concluímos as votações de hoje.Amanhã retomaremos os trabalhos às 10 e às 15 horas, com a continuação do debate e a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008, para o que dispomos dos tempos sobrantes, o que significa que, começando a sessão às 10 horas, pela previsão estatística, a partir das 10 horas e 30 minutos iniciaremos as votações, após o que se segue o encerramento.Para finalização, a proposta de lei será votada em votação final global.Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 45 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta 711-P, do BE, de adita-mento de um artigo 63.o-A à proposta de lei n.o 162/X Em perguntas formuladas ao Governo expressei o meu ponto de vista e as minhas dúvidas sobre o novo estatuto e o novo modelo de financiamento da EP-Estradas de Portugal, bem como sobre a concessão da rede viária nacional àquela entidade. Por uma questão de método (as questões que levantei ainda não foram respondidas), embora compreenda e concorde no essencial com a proposta de aditamento, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de um novo artigo 63.o-A à proposta de lei do Orçamento do Estado, abstive-me na votação. O Deputado do PS, Manuel Alegre. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro João Carlos Vieira Gaspar João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto Pedro Nuno de Oliveira Santos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) António Paulo Martins Pereira Coelho Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pais Antunes
170 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Partido Comunista Português (PCP) João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP) José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Elísio da Costa Amorim João Barroso Soares Manuel Maria Ferreira Carrilho Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Comunista Português (PCP) Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP) José Hélder do Amaral Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007 I Série — Número 29 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta do relatório da Comissão de Defesa Nacional informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 50/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o regime jurídico das regiões de turismo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Hortense Martins (PS), Luís Fazenda (BE), José Soeiro (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Melchior Moreira (PSD).  A Câmara procedeu ainda ao debate temático sobre a Europa e o Conselho Europeu e à discussão e análise do Relatório de Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008. Após a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus pela Sr.a Deputada Relatora Ana Catarina Mendonça (PS), usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), João Semedo (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Santana Lopes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Mário Santos David (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Vitalino Canas (PS) e Luís Montenegro (PSD).No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Pais Antunes (PSD), Jacinto Serrão (PS) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
2 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva
4 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha
5 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o relatório da Comissão de Defesa Nacional informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 50/X [Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto (Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações de militares das Forças Armadas)] (CDS-PP), na sequência das discussão e votação ocorridas na especialidade.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje é um debate de actualidade requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre o regime jurídico das regiões de turismo.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
19 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007diferencia as entidades gestoras das regiões de turismo, essa «ourivesaria» complicada que deu à costa no Conselho de Ministros e que aqui ninguém entende. Ficámos todos sem perceber isto, e, portanto, aquilo que podemos interpretar é que, entendendo bem o que vai acontecer, tivemos aqui um diálogo de surdos, numa ocasião soberana para propor ao Governo, se assim é e atento o dever de esclarecimento à Câmara, o anuncio hoje, aqui, da vinda do Sr. Ministro Manuel Pinho ao Parlamento para apresentar o decreto e a proposta.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Seria o saldo natural deste debate. E se o Governo o não fizer,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é um sonho, o Ministro vir cá!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... na verdade, está a fugir ao debate, e tem muita coisa para esconder sobre este decreto-lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar algumas brevíssimas notas finais neste debate.Primeira, percebe-se cada vez mais por que o PSD quis fazer este debate caricato,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não explicou!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... no qual critica um documento que não conhece, só assim se explicando o rol de erros que aqui desfilou: resulta do embaraço do PSD e do CDS-PP,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Do vosso embaraço!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... que não conseguiram pôr ordem num mapa de 19 regiões de turismo e oito juntas de turismo e agora levam a mal que, finalmente, alguém esteja a pôr ordem no sector.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Agora são 12!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente. Estou certo de que V. Ex.a terá comigo a mesma benevolência que teve com os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.Segunda nota: ao contrário do que julga o PCP, o turismo, para o Governo, é uma área essencial para investimento e para emprego.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não parece!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso queremos valorizar o turismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre o regime jurídico das regiões de turismo.Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate temático sobre a Europa e o Conselho Europeu, com a discussão e análise do Relatório de Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.Em relação a este ponto foi elaborado um relatório pela Comissão de Assuntos Europeus. A abertura do debate será feita pela sua apresentação.Tem a palavra a Sr.a Deputada Relatora Ana Catarina Mendonça. Se o entender, pode subir à tribuna, mas é sempre apreciação livre do orador a gradação do seu posicionamento.
45 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007É absolutamente indispensável que cada Estado que faz hoje parte do projecto europeu perceba, como tem percebido no dia-a-dia, ao longo dos últimos anos, que não há forma hoje de fazer face aos grandes problemas com que o sistema internacional, a Europa e cada Estado se confrontam se não nos associarmos em plataformas multilaterais. E, felizmente, estamos associados a uma dessas plataformas, a uma das plataformas que tem sabido desenvolver uma acção política e estratégica de maior estabilidade no sistema internacional, que é justamente o projecto europeu. O seu aprofundamento e desenvolvimento são um desafio enorme para países como o nosso.Temos hoje o orgulho, no fim desta Presidência, de ter dado um contributo muito importante para a clarificação desse projecto, para o seu desenvolvimento e para o seu aprofundamento para uma Europa mais forte, como dissemos, num mundo melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o nosso debate sobre o último Conselho Europeu.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, peço desculpa por me ter esquecido de desejar a todos os Srs. Deputados — e, naturalmente, também aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, objecto da minha crítica — os votos de um Bom Natal e um Bom Ano, com boas notícias no início do ano para todos vós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos debates sobre a Presidência portuguesa da União Europeia, o último Conselho Europeu e o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate com o Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, no final do qual haverá lugar a votações.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António José Martins Seguro Joaquim Barbosa Ferreira Couto Maria de Fátima Oliveira Pimenta Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Manuel Pereira da Costa Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado
46 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Maio de 2008 I Série — Número 81 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Na abertura do debate da moção de censura n.o 2/X — Ao XVII Governo Constitucional (PCP), intervieram o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates). Além daqueles oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Martins (PS), Francisco Lopes (PCP), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Quartin Graça (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes, José Soeiro, Honório Novo, João Oliveira, Miguel Tiago, Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), Pedro Santana Lopes (PSD), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Strecht (PS).No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr.Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), após o que a moção de censura n.o 2/X foi rejeitada, por não ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, Após leitura, foram aprovados os votos n.os 153/X — De pesar pelas vítimas do ciclone Nargis, em Myanmar (PS) e 154/X — De pesar pelas vítimas em Myanmar e apelo à prestação célere de apoio humanitário (BE), tendo, depois, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.O projecto de resolução n.o 323/X – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, e represtinação das normas expressamente revogadas (PCP), foi rejeitado.Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 184/X – Aprova a lei de segurança interna e 185/X – Aprova a lei de organização da investigação criminal.Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 174/X – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.o 2005/85/CE do Conselho de 1 de Dezembro.Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando uma Deputada do PS a depor, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
4 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral
5 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje é preenchida com o debate da moção de censura n.o 2/X — Ao XVII Governo Constitucional (PCP), no final do qual se procederá à votação da mesma, seguindo-se-lhe o período regimental para votações.Para proceder à abertura do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três razões fundamentais levaram o PCP a apresentar esta moção de censura ao Governo.Primeira: o agravamento da situação económica e social do País, indissociável do empobrecimento do regime democrático e da liberdade como valor que lhe é intrínseco.Segunda: a opção de fundo, classista, do Governo ao assumir-se, neste tempo de retrocesso e injustiça social, como autor material de uma proposta de alteração ao Código do Trabalho contra a Constituição da República, contra o direito do trabalho e contra os trabalhadores, visando dar mais poder aos poderosos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
8 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O investimento privado continua em queda. As exportações caem há seis meses consecutivos, tal como o consumo privado, em resultado da política de empobrecimento das populações.Os principais problemas estruturais com que o País está há muito confrontado permanecem e alguns conheceram um novo agravamento. A dívida pública aumentou. O endividamento externo continuou a crescer e, hoje, somos um dos países mais endividados da Europa. Continuou a agravar-se o défice das contas externas, nomeadamente o défice comercial.A substituição da produção nacional pela estrangeira continua a ter uma preocupante evolução, em resultado da liquidação do nosso aparelho produtivo, nomeadamente nos sectores da agricultura e das pescas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No sector do comércio, os pequenos e médios comerciantes são sufocados e arruinados pelas facilidades de instalação e horários das grandes superfícies.A crise alimentar expressa agora, com mais evidência, as fragilidades e a dependência do nosso país, em resultado de uma política que não foi capaz de acautelar a segurança alimentar dos portugueses.Os sectores produtivos e as pequenas e médias empresas foram duramente penalizados pelos efeitos da excessiva valorização do euro, dos custos agravados dos combustíveis, da energia e do crédito. Por isso, sucedem-se as falências, agora a um ritmo mais elevado.Ao contrário do que o Governo afirma, o País está mais vulnerável e pior preparado para enfrentar a crise financeira internacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portugal não está apenas mais desigual, está também mais endividado, mais deficitário e mais dependente.Vozes do PS: — Mentira!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que fique claro: ilibar as graves responsabilidades de anteriores governos de direita e das suas políticas desastrosas que contribuíram para este estado de coisas seria um erro de análise e branquearia os seus responsáveis. Mas a censura que fazemos ao Governo do PS reside no facto de ter sido melhor na propaganda mas seguidor e praticante das políticas dos governos da direita naquilo que é essencial e estruturante, num autêntico processo de contrafacção política e ideológica!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Censura tanto mais justificada quanto, nalgumas áreas, foi mais longe que a própria direita, como é o exemplo das propostas, (da sua proposta), de alterações ao Código do Trabalho.Propostas que incorporam três velhos objectivos do poder económico: poder despedir quando, como e quem quiser, garantindo, na retaguarda, a existência de um exército de desempregados; liquidar o conceito do horário de trabalho para intensificar a exploração e aprisionar a vida profissional, familiar e social do trabalhador;...Vozes do PS: — Mentira!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... decidir com ausência de regras, liquidando direitos históricos plasmados na contratação colectiva!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
9 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No seu melhor estilo, procura adocicar e cobrir as malfeitorias com falsas medidas de combate à precariedade. Cobra mais um pouco de taxa aos abusadores — é verdade! — mas legitima o abuso. Aos que se limitam a cumprir a lei, sai-lhes um prémio à custa do orçamento da segurança social. Para os reformados e os desempregados, é «rapar o bolso»! Para o patronato que cumpra a lei, o Governo cria-lhe uma nova área de negócio.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, se o Governo tivesse uma posição séria neste combate à precariedade, começava ele próprio a corrigir os abusos do Estado, tratava de repor a justiça e a legalidade na situação de 8000 bolseiros e de milhares de trabalhadores com recibos verdes existentes na Administração Pública!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, numa síntese crua, um testa-de-ferro de um grupo económico afirmava recentemente que até se poderia reduzir os contratos precários, se se pudesse despedir livremente.Ou seja, pôr todos os trabalhadores sob o cutelo do despedimento, da insegurança e transformar a precariedade em lei geral.Sr. Presidente, verifico que o meu tempo está prestes a esgotar-se, por isso peço-lhe um minuto de tolerância.O Sr. Presidente: — Esteja à vontade, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta moção de censura comporta uma dimensão política mas visa também veicular a revolta, a angústia, o descontentamento e a luta que hoje grassam em muitos sectores da sociedade portuguesa.Um minuto mais para transmitir que, como acontece a todos vós, com certeza, recebi uma carta de um cidadão de Viana do Castelo, um reformado, que me envia uma cópia de um documento da Caixa Nacional de Pensões em que se afirma que iria receber 221 € de pensão; este mês, seguiu-se-lhe um vale dos CTT e, afinal, a reforma é de 204 € — é mais um caso a juntar a tantos outros! Permitam-me que leia o último parágrafo desta mesma carta, singela, rudimentar em termos ortográficos: «Também peço ao senhor, se alguma vez falar nisto na Assembleia, pode dizer que a carta é de Viana do Castelo mas não mencione o meu nome nem a morada, porque tenho vergonha de saberem quanto tenho de pensão».Vergonha?! Não tenha, cidadão! Vergonha devia ter este Governo por cometer tanta injustiça social em relação aos portugueses! Vergonha não devem sentir os cidadãos! Devem sentir que há possibilidade de, um dia, isto mudar para melhor, um Portugal onde seja bom viver.Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para intervir no período de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A moção do Partido Comunista Português, verdadeiramente, não se dirige ao Governo. O Governo é apenas um pretexto. O que o Partido Comunista quer é censurar o diálogo e censurar a concertação social!Aplausos do PS.
13 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se quisesse resolver o problema, então, tinha em conta, quanto muito, bases de trabalho, propostas que surgissem. Mas não, assume a sua proposta, que, no essencial, recebe o aplauso das entidades patronais!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas «falhou o tiro». Nós queremos discutir a situação do País; o Sr.Primeiro-Ministro não quer. Quando, há poucas semanas, fez um exercício de autopropaganda de celebração dos três anos do Governo, o senhor disse, designadamente, que se fechou o ciclo dos sacrifícios, das dificuldades.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá como, Sr. Primeiro-Ministro! Vai aumentar e valorizar as pensões e reformas? Vai valorizar os salários? Vai desenvolver o nosso aparelho produtivo e a nossa produção nacional? Vai resolver este problema do aumento dos preços? Diga lá como! Não basta a propaganda, é preciso provar! Estamos à espera dessa resposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quem «falhou o tiro» foi o Partido Comunista Português.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — E está bom de ver, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá!O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 12 minutos de intervenção, o Sr. Deputado dedicou apenas 1 minuto ao Código do Trabalho,...Vozes do PCP: — Calma, já lá vamos!O Sr. Primeiro-Ministro: —... dizendo na moção de censura que a questão essencial é o conjunto de propostas de alteração do Código. Mas essa discussão não lhe interessava.Protestos do PCP.O Sr. Deputado fez uma apreciação geral, mas, quanto ao Código, gastou apenas 1 minuto.Mas eu percebo-o muito bem! Como eu o percebo!...Veja bem: no dia 4 de Abril, o Sr. Deputado deu uma entrevista ao semanário gratuito Sexta, em que disse: «A alteração do Código do Trabalho é uma declaração de guerra aos trabalhadores».O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Certo! É verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Acontece, Sr. Deputado, que, nessa altura, ainda não havia quaisquer propostas de alteração ao Código do Trabalho.
14 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Havia, havia! Deixe-se de conversas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não havia, não, Sr. Deputado!Protestos do PCP.Oiça-me com atenção, Sr. Deputado! O que havia é o preconceito de sempre do Partido Comunista Português. Isto é, o que o Sr. Deputado quis dizer foi o seguinte: quaisquer que sejam as propostas do Governo, nós estaremos contra, porque serão sempre um atentado.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não era preciso ser bruxo! Veja lá como acertei!O Sr. Primeiro-Ministro: — E, depois, Sr. Deputado, «falhou o tiro» pelo seguinte: o Sr. Deputado esperava outras propostas e, como já tinha toda a máquina montada para ser tão, tão contra, não foi capaz de reconhecer que as nossas propostas de revisão são o maior combate desde sempre feito à precariedade laboral.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Deputado não é capaz de explicar a nenhum jovem que está a recibos verdes por que razão é má a nossa proposta de lhe dar a protecção social, não apenas paga por ele mas obrigatoriamente também pelos patrões. É que isso é uma mudança substancial.Protestos do PCP.E o Sr. Deputado não é capaz de explicar a nenhum jovem por que é que, aumentando a contribuição para a segurança social em três pontos para o contrato a prazo, isso não é um desincentivo à contratação a prazo e um incentivo à contratação sem termo.O Sr. João Oliveira (PCP): — À precariedade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que o Sr. Deputado não é capaz de fazer.Olhe, Sr. Deputado, para o que é preciso ter «lata»...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é para ter o comportamento do Partido Comunista Português, que, com o seu sectarismo e o seu facciosismo, é contra qualquer proposta do Governo, independentemente da sua substância.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vassalos do patronato!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o que os senhores têm feito, em 30 anos. São sempre contra! Para vós, o inimigo principal é sempre o Partido Socialista e qualquer governo do Partido Socialista.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vassalos do patronato!
15 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — A quem «caiu a máscara» foi ao Partido Comunista Português, porque disse que era contra sem sequer conhecer as propostas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, passará a responder a conjuntos de perguntas de dois Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um primeiro comentário à intervenção do Sr.Primeiro-Ministro, que tem a ver com o seguinte: como muda o Partido Socialista entre a oposição e o Governo! Se formos ver o que se passou, aquando da discussão do Código do Trabalho de 2003, nesta Casa, o que foi dito em relação a esse Código, verificamos que o Partido Socialista que está agora no Governo não é o mesmo.No Programa do Governo, é dito muito claramente que o Partido Socialista vai recuperar as propostas que, então, fez, nessa discussão. Ora, não recuperou uma única proposta que fez nessa discussão!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Escusava de ouvir isto, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que é que se passou, Sr. Primeiro-Ministro, para que o Partido Socialista tenha tido esta mudança de atitude em relação ao Código do Trabalho? Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: para o Governo e no Programa do Governo, parecia claro que esta era uma reforma fundamental, porque, para o Partido Socialista, o Código de 2003 não servia para nada, era um mau Código, era um Código de direita.Passaram mais de três anos e o Parlamento ainda não foi confrontado com as propostas concretas — a discutir aqui, na sede onde deve ser discutido um código laboral — que o Governo vai fazer.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mais: ainda hoje de manhã foi noticiado que o Sr. Ministro do Trabalho disse que as propostas que têm sido faladas ainda serão aperfeiçoadas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos silva): — Mas isso é a concertação!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Agora, Sr. Primeiro-Ministro, ponha-se no lugar dos parlamentares: nós não sabemos o que o Governo vai apresentar. Com os antecedentes, não sabemos o que o Governo do Partido Socialista vai fazer. Esse é o nosso problema.O Grupo Parlamentar do PSD vai ter, na oposição, uma atitude responsável, de análise e, naturalmente, de aceitação de muitas propostas. Mas temos dúvidas sobre o que pode vir deste Governo do Partido Socialista.Não sabemos se, com estas propostas, o Partido Socialista vai combater a verdadeira precariedade ou se vai proteger os contratos a termo.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o que é que vai fazer em termos de despedimentos? É que, aquando da discussão do Código do Trabalho de 2003, diabolizou as soluções do mesmo. O que é que vai fazer agora? Vai liberalizar? Vai flexibilizar? Estas são as questões fundamentais a que o Governo vai ter de responder — e responder perante esta Assembleia, que é onde vai ser discutido o Código do Trabalho.Aplausos do PSD.