II SÉRIE-A — NÚMERO 41 158________________________________________________________________________________________________________________pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 44.o Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão 1 -  O limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado pela contração de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento decorrente do cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado relativa a contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e ou saneamento de águas residuais urbanas ou do resgate de contrato de concessão de exploração e gestão daqueles serviços que determine a extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário. 2 -  O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão. 3 -  Ao empréstimo previsto no n.o 1 aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.  4 -  A possibilidade prevista no n.o 1 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, exceto se o município tiver acedido ao FAM, nos termos da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho. Artigo 45.o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais O regime estabelecido no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, aditado pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva. Artigo 46.o Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais 1 - O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento afeto ao Ministro da Cultura referente a competências a descentralizar no domínio da cultura; b) Orçamento afeto ao Ministro da Saúde referente a competências a descentralizar no domínio da saúde; c) Orçamento afeto ao Ministro da Educação referente a competências a descentralizar no domínio da educação, conforme previsto nos n.os 2 a 5; d) Orçamento afeto ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no domínio da ação social direta; e) Orçamento afeto à Ministra da Administração Interna referente a meios no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário. 2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas a: