II Série - 3.o suplemento ao número 106Quarta-feira, 16 de Junho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 23 de Abril de 1982.Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte.2.° suplemento ao n.° 106, de 16 de Junho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 23 de Abril de 1982O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Vamos retomar os nossos trabalhos. Tínhamos ficado no artigo 265.°, salvo erro. Creio, no entanto, que não havia nada sobre isto.Artigo 168.° - Quanto a este artigo havia a constitucionalização das associações públicas. Havia uma proposta de trabalho de definição que seria a seguinte: "As associações públicas só podem ser constituídas para finalidades específicas. Não poderão exercer funções próprias das associações sindicais e terão organização interna baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos."O Sr. Vital Moreira tinha definido o principio da excepcionalidade, que já estaria aqui no "só podem ser", em vez de "serão" (vergão inicial).Está aberta a discussão.Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que é essa a redacção, com mais ou menos apuramento, que satisfaz aquilo que me parecem ser quatro requisitos essenciais para as associações públicas: o princípio da excepcionalidade, o da especificidade, o princípio não corporativo e o princípio democrático.Do meu ponto de vista suponho que isso dava satisfação àquilo que a Constituição deve dizer, em matéria de associações públicas.O Sr. Presidente: - Portanto, as associações publicas não podem ser constituídas (principio da excepcionalidade) para finalidades específicas (princípio da especificidade), não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta noção não está a ser criada em abstracto por nós, neste momento. Ela baseia-se na experiência, particularmente na experiência portuguesa depois do 25 de Abril, em que as ordens profissionais e de outras associações públicas, foram confrontadas com as transformações jurídicas, políticas e sociais entretanto ocorridas e em que os órgãos de fiscalização da constitucionalidade tiveram de definir certos parâmetros fundamentais.Continuo a supor que se trata de noção não inteiramente satisfatória num puro plano científico, até porque não esgota todos os aspectos da matéria. Contudo, para o que nos interessa aqui o importante é que contenha princípios precisos, dentro dos quais a legislação ordinária se deve mover. E quanto a isso. parece ser adequada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não tenho dúvidas em que se deva dizer, que as associações não poderão exercer funções próprias das associações sindicais e que terão uma organização democrática, embora o segundo aspecto seja relativamente dispensável, pois já resulta dos princípios gerais.O que me levanta mais dificuldades é a primeira parte, pois não consigo perceber o que se quer dizer com isso "Qualquer pessoa colectiva tem de ter sempre um objecto." Especifico é sempre. Ainda admitia que se dissesse que devia ser rigorosamente delimitado, mas também não sei o que isto quer dizer.Mas, ao fim e ao cabo, as minhas objecções não são de fundo, pensando que poderíamos adoptar como base uma fórmula desta natureza, sem prejuízo de procurarmos uma definição mais rigorosa, pois esta não me parece sê-lo.O Sr. Presidente: - Bom, o problema é que enquanto não a encontrássemos, podíamos ir perfilhando esta, depois se veria. Pergunto, agora onde é que sistematicamente