19 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Na sua aparência, este projecto de lei é sobre a informação clínica, sobre o processo clínico, sobre as declarações antecipadas de vontade e sobre o consentimento informado, ou seja, na aparência, é um projecto de lei que tem por objecto estes quatro temas e problemas, é sobre isto tudo, mas, na realidade, é rigorosamente sobre nada.Do meu ponto de vista, a sua aprovação não resolveria qualquer problema daqueles com que hoje nos confrontamos. Pelo contrário, penso que, pela colisão evidente com a legislação actual sobre muitos destes problemas, creio que este projecto de lei, a ser aprovado, se transformaria num motivo de maior confusão na resolução prática dos problemas com que os serviços de saúde se confrontam hoje.Além do mais, creio que o projecto de lei tem também áreas e soluções que são redundantes e, em muitos casos e em sentido contrário, soluções que são um recuo relativamente ao que já hoje está legislado ou é praticado nos nossos serviços de saúde.O que julgo ser mais evidente neste projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista é que procura fugir, procura evitar, não tratar e não encarar de frente aquilo que é hoje um problema da nossa sociedade. Não me refiro apenas à sociedade portuguesa, embora seja sobre essa, fundamentalmente, que estamos a fazer este debate e esta reflexão.Pergunto-me como é que a legislação pode proteger e defender a humanização na prestação de cuidados e a dignidade da pessoa humana no momento das nossas vidas em que ela é mais posta em causa. Esse é, como todos sabemos, o momento em que adoecemos e o momento em que nos aproximamos e convivemos mais de perto com a morte.Este projecto de lei tem por principal objectivo afastar a sociedade portuguesa desse debate, que é crucial e inadiável. Mas estou igualmente certo de que, mesmo que venha a ser aprovado, a sociedade portuguesa não deixará em devido tempo de fazer esse debate.Aplausos do BE.É flagrantemente chocante que um projecto de lei que visa o objecto que enunciei no início da minha intervenção não tenha uma palavra para três assuntos capitais.Primeiro, não há uma palavra condenando a má prática médica de obstinação terapêutica, que massacra e que cria acrescentado e inútil sofrimento aos doentes. Nem uma palavra! Segundo, não há uma palavra sobre a consagração e o reconhecimento do direito dos cidadãos portugueses e, em particular, naturalmente, dos doentes, sobretudo dos doentes terminais, a terem ao seu dispor cuidados continuados e a necessidade de, no nosso País, existir uma rede de cuidados paliativos.Terceiro, não há uma única palavra sobre a definição e as condições em que devia, e poderia, ocorrer a chamada «morte assistida».Do meu ponto de vista, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, falar em declarações antecipadas de vontade sem condenar a obstinação terapêutica, sem garantir, assegurar, permitir o regime de morte assistida e sem reconhecer o direito e a necessidade de uma rede de cuidados paliativos, falar de declarações antecipadas de vontade neste contexto, perante este vazio, julgo que é usar o nome das pessoas e dos seus direitos para os iludir, distrair e ir enganando.Aproximando-me do fim do tempo de que disponho, gostaria, ainda, de dizer que este projecto de lei tem soluções equívocas. Por exemplo, a declaração antecipada de vontade será cumprida se a vontade de quem a subscreve for igual à do médico. Mas, mesmo nesse momento, se ela existir como manifestação igual, é garantida; se não for igual, o médico pode impor a sua vontade.Por outro lado, é estranho que se diga que a declaração antecipada de vontade implica uma consciência e um conhecimento aprofundado do doente sobre a sua doença, quando toda a lógica do projecto de lei e toda a lógica desta discussão, das declarações antecipadas de vontade, só tem sentido se tal declaração for subscrita e registada no momento em que uma pessoa não está doente. Isto ç, de facto, uma trapalhada!» Gostaria também de dizer que não me parece aceitável que se exija o consentimento informado para tudo, porque, se for para tudo, ele nunca será exigido para nada! É esta, aliás, a prática e a cultura que é preciso corrigir.