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6 DE MAIO DE 2017 15 Artigo 21.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 7/2011, de 15 de março, com exceção do artigo 5.o. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de abril de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 76/XIII (2.a) ALTERA A LEI DE BASES DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO Exposição de motivos A Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (LBPPSOTU), estabeleceu que o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território vigentes à data deveria ser plasmado no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos referidos planos especiais, no prazo máximo de três anos a contar da data da entrada em vigor daquela lei. A necessidade de tradução do conteúdo dos planos especiais nos planos municipais ou intermunicipais resultou do novo figurino atribuído aos agora redenominados programas especiais, que passaram a constituir um meio de intervenção do Governo para tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional, exclusivamente mediante regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais. Esta alteração de paradigma refletiu-se em responsabilidades acrescidas para as autarquias locais e no reforço do papel dos planos diretores municipais ou, quando existentes, dos planos diretores intermunicipais, enquanto instrumentos de planeamento vinculativos dos particulares, com o objetivo de permitir ao cidadão consultar apenas um único instrumento de gestão territorial para conhecer com segurança o que lhe é permitido fazer em termos de operações urbanísticas. Naturalmente, num período transitório, seria necessário que os planos especiais continuassem a vigorar, permitindo aos municípios o desenvolvimento das tarefas de adaptação do conteúdo dos respetivos planos municipais ou intermunicipais, tendo sido, para tanto, fixado o prazo de três anos contados desde a entrada em vigor da LBPPSOTU. Deveriam, pois, os municípios concluir o procedimento de atualização dos seus planos territoriais até 29 de junho de 2017. Acresce que, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.o da LBPPSOTU, a falta de iniciativa ou atraso, por parte dos municípios, em desencadear o procedimento de atualização do plano municipal implica a «suspensão das normas do plano territorial intermunicipal ou municipal que deveriam ter sido alteradas» e a «rejeição de candidaturas de projetos a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou comunitários, bem como a não celebração de contratos programa, até à regularização da situação».
6 DE MAIO DE 2017 17 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio O artigo 78.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o [...] 1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos da lei, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2020. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Aos planos especiais são aplicáveis, com as devidas adaptações e enquanto estes ainda vigorarem, as disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e municipais. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração de planos especiais vigentes não pode ter lugar depois do procedimento de transposição determinado nos números anteriores, nem determinar uma dificuldade acrescida da respetiva integração nos planos intermunicipais e municipais.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de abril de 2017 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de julho de 2017 II Série-A — Número 133XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Resoluções: aplicação de tecidos e células de origem humana e os — Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar procedimentos de verificação da equivalência das normas de e melhorar as condições de trabalho dos professores e qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira procede à segunda alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de docente em função do tempo de serviço. março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de para a codificação dos tecidos e células de origem humana, Funções Públicas. e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão de 8 de abril): — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de final da Comissão de Saúde, e propostas de alteração Depósitos e à Gestão do Banco. apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. (a)  N.oos  61/XIII (2.a) (Estabelece o regime jurídico da prevenção, Projetos de lei [n.  565 a 567/XIII (2.a)]: proibição e combate da discriminação, em razão da origem N.o 565/XIII (2.a) — Direitos das pessoas doentes em fim de racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de vida (CDS-PP). origem): N.o 566/XIII (2.a) — Alarga o período de licença parental — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada sexo, e de utilização das técnicas de PMA (BE). pelo PCP. N.o 567/XIII (2.a) — Assegura às pessoas com deficiências N.o 80/XIII (2.a) (Altera o Código do Imposto Único de visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e sistema de braille (PAN). prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao  mecenato científico): Propostas de lei [n.os 32, 61, 80 e 91/XIII (2.a)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 32/XIII (2.a) (Estabelece o regime jurídico da qualidades e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos segurança relativa à dádiva, colheita, análise, serviços de apoio. processamento, preservação, armazenamento, distribuição e
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 N.o 91/XIII (2.a) — Estabelece o programa de regularização — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à extraordinária dos vínculos precários. discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento  da Assembleia da República. Projetos de resolução [n.os 537, 557, 883, 897, 955, 957a N.o 957/XIII (2.a) — Aprofundar o Estatuto de Ultraperiferia 963/XIII (2.a)]: (PCP). N.o 537/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que torne N.o 958/XIII (2.a) — Pela reabertura do Serviço de Urgência obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do Básica no Hospital de Espinho (PCP). mel): N.o 959/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento resgatando para o Estado o Sistema Integrado para a Rede da Assembleia da República. de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do N.o 557/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que tome interesse público e garantindo a segurança e a proteção das diligências junto da União Europeia no sentido de promover a populações (BE). menção clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o N.o 960/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de mel é produzido): medidas rápidas e urgentes para a descontaminação das — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à casas das Minas da Urgeiriça (BE). discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 961/XIII (2.a) — Substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, do Agrupamento de Escolas N.o 883/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que diligencie para Adelaide Cabette, em Odivelas (BE). a construção de um Matadouro Regional no Algarve): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à N.o 962/XIII (2.a) — Isenção de pagamento de taxa discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento moderadora em casos de surto de Legionella (Os Verdes). da Assembleia da República. N.o 963/XIII (2.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal N.o 897/XIII (2.a) (Pela construção de um matadouro público na União Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus). regional no Algarve):  (a) É publicado em Suplemento.
5 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA VALORIZAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFESSORES E EDUCADORES E PROCEDA AO SEU REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DOCENTE EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No quadro das negociações em curso relativas ao descongelamento das carreiras e progressões dos trabalhadores da Administração Pública, entre os quais os professores e os educadores, cumprindo o compromisso já assumido para sua concretização em 2018: a) Prepare atempadamente o processo de descongelamento e assegure o correto reposicionamento dos docentes que ingressaram nos quadros, de acordo com o previsto no n.o 3 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário; b) Defina as condições necessárias para que todo o tempo de serviço cumprido seja devidamente considerado para efeitos de colocação no nível salarial adequado. 2- Quanto à reorganização dos horários de trabalho: a) Clarifique, através de regulamentação, o que deve ser integrado nas componentes letiva e não letiva dos horários dos docentes, tanto quanto à prestação de trabalho em estabelecimento, como à realização de trabalho a nível individual, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente; b) Reveja o regime de redução da componente letiva, nomeadamente por via de antiguidade, garantindo a sua efetiva aplicação. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República, considerando que, por um lado, existem grandes dificuldades em compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem, e, por outro, que o trabalho a realizar envolve dezenas de diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 120 dias.Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 Pretendemos que todos os cidadãos se possam sentir protegidos por este conjunto de direitos relativamente a uma fase tão relevante das suas vidas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente Lei estabelece um conjunto de direitos das pessoas doentes, quando no contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização dos respetivos direitos. 2 – A presente Lei prevê ainda um conjunto de direitos dos familiares das pessoas doentes previstas no número anterior Artigo 2.o Âmbito Para efeitos da presente lei, considera-se que uma pessoa se encontra em contexto de doença avançada e em fim de vida quando padeça de doença grave, que ameace a vida, em fase avançada, incurável e irreversível eexista prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses. Artigo 3.o Direitos em matéria de informação e de tratamento 1 – As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito, desde que nisso tenham consentido depois de informadas pelos profissionais de saúde, a receber informação detalhada sobre os seguintes aspetos relativos ao seu estado de saúde: a) A natureza da sua doença; b) O prognóstico estimado; c) Os diferentes cenários clínicos e tratamentos disponíveis. 2 – As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito, sem prejuízo das competências dos profissionais de saúde, a participar ativamente no plano terapêutico a aplicar, explicitando as medidas que desejam receber, podendo recusar, mediante consentimento informado, tratamentos nos termos previstos na presente lei. 3 – As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm ainda direito a receber tratamento rigoroso dos seus sintomas, e, nos casos em que seja evidente um estado confusional agudo ou a agudização de um estado prévio, à contenção química dos mesmos, efetuada através do uso dos fármacos apropriados para o efeito, dependente de prescrição médica. 4 – A contenção física (com recurso a imobilização e restrição físicas) reveste caráter excecional, não prolongado, e depende de prescrição médica. Artigo 4.o Obstinação terapêutica e diagnóstica As pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito, em conformidade com o previsto no Código Deontológico da Ordem dos Médicos e no da Ordem dos Enfermeiros, a ser tratadas de acordo com os objetivos de cuidados definidos no seu plano de tratamento, previamente discutido e acordado, e a não ser alvo de distanásia, através de obstinação terapêutica e diagnóstica, designadamente, pela aplicação de medidas que prolonguem ou agravem de modo desproporcionado o seu sofrimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8 Artigo 9.o Decisões terapêuticas 1 – Caso as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida nisso consintam, podem ser assistidas pelos seus familiares ou cuidadores na tomada das decisões sobre o seu processo terapêutico. 2 – Caso as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida não estejam no pleno uso das suas faculdades mentais, e não se verificando o caso previsto no número anterior, é ao médico que compete tomar decisões clínicas, ouvida a família e a restante equipa de saúde, no exclusivo e melhor interesse do doente e de acordo com a vontade conhecida do mesmo.  Artigo 10.o Discrepância de vontades ou decisões Em caso de discordância insanável entre os doentes, ou seus representantes legais, e os profissionais de saúde quanto às medidas a aplicar ou entre aqueles e as entidades prestadoras quanto aos cuidados de saúde prestados, é facultado aos doentes ou aos seus representantes legais o acesso aos conselhos de ética das entidades prestadoras de cuidados de saúde ou, caso a assistência seja prestada no domicílio ou em entidade que não disponha deste conselho, aos órgãos competentes em matéria de ética da Ordem dos Médicos ou da Ordem dos Enfermeiros. Artigo 11.o Disposições finais O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do regime jurídico sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Telmo Correia — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Antonio Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 566/XIII (2.a) ALARGA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI E ESTABELECE A IGUALDADE NA PARENTALIDADE EM CASO DE ADOÇÃO, INCLUINDO A ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO, E DE UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PMA (15.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E 4.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL) Exposição de motivos Antes da alteração, em 2009, ao Código do Trabalho, a licença por adoção conferia o direito ao gozo de 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor (adotando), prevendo a licença de maternidade, por filho biológico, a dispensa por 120 dias consecutivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 14 4 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 16.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 17.o (...) 1 – O subsídio por adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, é concedido aos candidatos a adotantes nas situações de adoção de menor de 15 anos, impeditivas do exercício de atividade laboral, exceto se se tratar de adoção de filho do cônjuge do beneficiário ou da pessoa com quem o beneficiário viva em união de facto e corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental inicial e ao subsídio parental alargado. 2 – O disposto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o é aplicável à adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo.3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 30.o (...) O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a) (...); b) (...); c) (...); d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 90% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 35.o (...) O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16 de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de dezembro, 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto e as respetivas matrizes em braille. Artigo 74.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os eleitores portadores de deficiência visual têm a faculdade de requerer à mesa a disponibilização da respetiva matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 87.o sem auxílio de terceiros. Artigo 86.o Boletins de votos e matrizes em braille1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – São elaboradas matrizes em braille, similares aos boletins de votos e com os espaços correspondentes aos quadrados das listas concorrentes. 5 – A impressão dos boletins de voto e a elaboração das matrizes em braille ficarão a cargo do Estado, através da Imprensa Nacional - Casa da Moeda. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Os boletins de voto remetidos, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%, assim como as respetivas matrizes em braille em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado. 8 – O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma dos boletins de voto e das respetivas matrizes em braille que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte ao da eleição, os boletins de voto e as matrizes em braille não utilizados e deteriorados ou inutilizados pelos eleitores. 9 – [Anterior n.o 8]. Artigo 87.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
5 DE JULHO DE 2017 17 4 – Nas situações em que seja solicitada pelo eleitor uma matriz do boletim de voto em braille, esta ser-lhe-á entregue sobreposta ao boletim de voto para que possa proceder à sua leitura e expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Quando tenha sido solicitada uma matriz em braille pelo eleitor, esta é devolvida à mesa após a votação. 8 – Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim e /ou a matriz em braille, deverá pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreverá no boletim e/ou na matriz em braille devolvido a nota de inutilizado, rubricando-o, e conservá-lo-á para os efeitos do n.o 8 do artigo 86.o. Artigo 90.o [...] Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procederá à contagem dos boletins e das matrizes em braille que não foram utilizados e, bem assim, dos que foram inutilizados pelos eleitores. Encerrá-los-á num sobrescrito próprio, que fechará e lacrará, para o efeito do n.o 8 do artigo 86.o. Artigo 91.o Contagem dos votantes, dos boletins de voto e das matrizes em braille1 – [...]. 2 – Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto e de matrizes em braille entrados, voltando a introduzi-los aí no fim da contagem. 3 – Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.o 1 e o dos boletins de voto e respetivas matrizes em braille contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4 – Será dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto e das respetivas matrizes em braille através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.» Artigo 3.o Alterações à Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio São alterados os artigos 52.o, 95.o, 96.o, 97.o, 100.o e 101.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 52.o [...] 1 – [...]. 2 – As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto e as respetivas matrizes em braille. Artigo 95.o Boletins de voto e matrizes em braille1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 18 4 – São disponibilizadas matrizes em braille substancialmente similares ao boletim de voto normal impresso em tinta, com os espaços correspondentes aos quadrados das listas concorrentes. 5 – A impressão dos boletins de voto e a elaboração das matrizes em braille são encargos do Estado, através do Ministério da Administração Interna, competindo a sua execução à Imprensa Nacional – Casa da Moeda. 6 – O diretor-geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, o Representante da República remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto e as matrizes em braille para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 52.o. 7 – Os boletins de voto, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%, bem como as respetivas matrizes em braille em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado. 8 – O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma dos boletins de voto e das matrizes em braille que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins e as matrizes em braille não utilizados e deteriorados ou inutilizados pelos eleitores. Artigo 96.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Nas situações em que seja solicitada pelo eleitor uma matriz do boletim de voto em braille, esta ser-lhe-á entregue sobreposta ao boletim de voto para que possa proceder à sua leitura e expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Quando tenha sido solicitada uma matriz do boletim de voto em braille pelo eleitor, esta é devolvida à mesa após a votação. 8 – Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim e/ou matriz em braille, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim e/ou matriz em braille devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.o 8 do artigo 95.o. Artigo 97.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os eleitores portadores de deficiência visual têm a faculdade de requerer à mesa que seja disponibilizada uma matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 96.o sem auxílio de terceiros. Artigo 100.o [...] Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins e das matrizes em braille que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os em sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.o 8 do artigo 95.o. Artigo 101.o Contagem dos votantes, dos boletins de voto e das matrizes em braille1 – [...].
5 DE JULHO DE 2017 19 2 — Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto e das matrizes em braille entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela. 3 — Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados nos termos do n.o 1 e dos boletins de voto e das matrizes em braille contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4 — É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto e das matrizes em braille através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto.» Artigo 4.o Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto São alterados os artigos 72.o, 90.o, 91.o, 93.o, 94.o, 95.o, 115.o e 116.o da Lei Orgânica no1/2001, de 14 de agosto, alterada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro, e Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, de 2 de maio, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Até dois dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia: a) Os boletins de voto e respetivas matrizes em braille; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 90.o Boletins de votos e matrizes em braille1 – Os boletins de voto e as matrizes em braille são impressos em papel liso e não transparente. 2 – Os boletins de voto e as matrizes em braille são de forma retangular, com a dimensão apropriada para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação. Artigo 91.o [...] 1 – Em cada boletim de voto e matriz em braille relativo ao círculo eleitoral respetivo consta o símbolo gráfico do órgão a eleger e são dispostos horizontalmente, em colunas verticais correspondentes, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio, os elementos identificativos das diversas candidaturas, conforme modelo anexo a esta lei. 2 – [...]. 3 – Cada símbolo ocupa no boletim de voto e respetiva matriz em braille uma área de 121 mm2 definida pelo menor círculo, quadrado ou retângulo que o possa conter, não podendo o diâmetro, a largura ou a altura exceder 15 mm e respeitando, em qualquer caso, as proporções dos registos no Tribunal Constitucional ou aceites definitivamente pelo juiz.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 20 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 93.o [...] 1 – O papel necessário à impressão dos boletins de voto e à elaboração das matrizes em braille é remetido pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda ao respetivo presidente da câmara municipal até ao 43.o dia anterior ao da eleição. 2 – [...]. 3 – A impressão dos boletins de voto, a elaboração das matrizes em braille e a aquisição do restante material destinado ao ato eleitoral são encargo das câmaras municipais, para o que, até ao 60.o dia anterior ao da eleição, devem ser escolhidas, preferencialmente na área do município ou do distrito, as tipografias às quais será adjudicada a impressão. Artigo 94.o [...] 1 – As provas tipográficas dos boletins de voto e das matrizes em braille devem ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.o dia anterior ao da eleição e durante três dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, o qual julga em igual prazo, tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local. 2 – [...]. 3 – Findo o prazo de reclamação ou interposição do recurso ou decidido o que tenha sido apresentado, pode de imediato iniciar-se a impressão dos boletins de voto e a elaboração das matrizes em braille, ainda que alguma ou algumas das listas que eles integrem não tenham sido ainda definitivamente admitidas ou rejeitadas. Artigo 95.o Distribuição dos boletins de voto e das matrizes em braille1 – A cada mesa de assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 10%, bem como as respetivas matrizes em braille em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto. 2 – Os presidentes das juntas de freguesia e os presidentes das assembleias de voto prestam contas dos boletins de voto e das respetivas matrizes em braille que tiverem recebido perante os respetivos remetentes, a quem devem devolver, no dia seguinte ao da eleição, os boletins de voto e as matrizes em braille não utilizados ou inutilizados pelos eleitores. Artigo 115.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Aos eleitores portadores de deficiência visual, com domínio da grafia Braille, é entregue pelo presidente da mesa o boletim de voto acompanhado da matriz em braille, fazendo sobrepor esta ao boletim, prendendo os dois com um "clip" colocado no canto superior direita. 5 – Em seguida, o eleitor dirige-se à câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, assinala com uma cruz, em cada boletim de voto e respetiva matriz em braille, no quadrado correspondente à candidatura em que vota, após o que dobra cada boletim e matriz em quatro.
5 DE JULHO DE 2017 21 6 – O eleitor volta depois para junto da mesa e deposita na urna os boletins e respetivas matrizes em braille, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar algum boletim de voto ou matriz em braille, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. 9 – No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim de voto ou matriz em brailledevolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 95.o. 10 – [Anterior n.o 9]. Artigo 116.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os eleitores portadores de deficiência visual têm a faculdade de requerer à mesa a disponibilização da respetiva matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 115.o sem auxílio de terceiros.» Artigo 5.o Alterações à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril São alterados os artigos 99.o, 100.o, 102.o, 103.o, 104.o, 105.o, 126.o e 127.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de setembro; Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro; Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho; e Lei Orgânica n.o 1/2016, de 1 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 99.o Boletins de votos e matrizes em braille1 – Os boletins de voto e as matrizes em braille são impressos em papel liso e não transparente. 2 – Os boletins de voto e as matrizes em braille são de forma retangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, em caracteres facilmente legíveis, as perguntas submetidas ao eleitorado. Artigo 100.o [...] 1 – Em cada boletim de voto e matriz em braille são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado. 2 – [...]. Artigo 102.o [...] A composição, a impressão dos boletins de voto e a elaboração das matrizes em braille são efetuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, EP. Artigo 103.o Envio dos boletins de voto e das matrizes em braille às câmaras municipais A Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto e das matrizes em brailleàs câmaras municipais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 Artigo 104.o Distribuição dos boletins de voto e das matrizes em braille1 – Compete aos presidentes e aos vereadores das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto e das matrizes em braille pelas assembleias de voto. 2 – A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10/prct., bem como as respetivas matrizes em braille em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto 3 – O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto e das matrizes em braille que tiverem recebido. Artigo 105.o Devolução dos boletins de voto e das matrizes em braille não utilizados ou inutilizados No dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto e as matrizes em braille não utilizados ou inutilizados pelos eleitores. Artigo 126.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Será disponibilizada quando solicitado pelo eleitor uma matriz do boletim de voto em braille, entregue sobreposta ao boletim de voto para que o eleitor possa proceder à sua leitura e expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Quando tenha sido solicitada uma matriz do boletim de voto em braille pelo eleitor, esta é devolvida à mesa após a votação. 8 – Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim e/ou a matriz em braille, pede outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. 9 – No caso previsto no número anterior, o presidente escreve no boletim e/ou matriz em braille devolvido a nota de «inutilizado», rubrica-o e conserva-o para o efeito do artigo 105.o. Artigo 127.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os eleitores portadores de deficiência visual têm a faculdade de requerer à mesa que seja disponibilizada uma matriz em braille que lhes permita praticar os atos descritos no artigo 126.o sem auxílio de terceiros.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 atuante. Compreendendo a boa lógica da proposta de alteração, observou que poderia contribuir para que a sobre dimensão se acentuasse. Explicou que, uma vez que o artigo merecia a maior reserva e a proposta vinha agravar o que já lhe parecia negativo, não a acompanharia. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) secundou estas observações, explicando que o que oferece dúvidas é a operacionalidade da Comissão a criar, que fica ameaçada. Acrescentou que a proposta acompanhava uma tendência crescente de progressiva perda da sua base proporcional, em que a representatividade passa a ter exatamente o mesmo nível, embora com violação do princípio da proporcionalidade, tendência que considera não dever ser incentivada, o que faria que o seu Grupo Parlamentar não acompanhasse a proposta. 7. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 61/XIII (2.a) (GOV) e a proposta de alteração apresentada por escrito.Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate de qualquer forma de discriminação, na aceção do artigo 3.o, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, no que respeita: a) À proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; b) Aos benefícios sociais; c) À educação; d) Ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento, colocados à disposição do público, incluindo a habitação; e) À cultura. 2 - A presente lei não prejudica o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro, no que concerne à proteção contra a discriminação na área do trabalho e do emprego, e do trabalho independente. 3 - A presente lei não prejudica a adoção de medidas de ação positiva destinadas a compensar desvantagens relacionadas com os fatores indicados no artigo anterior. Artigo 3.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 26 estabelecidas noutra legislação, devendo prevalecer o regime jurídico que melhor garanta a não discriminação. CAPÍTULO II Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Artigo 6.o AcompanhamentoA aplicação da presente lei é acompanhada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (Comissão), que funciona junto do Alto-Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP). Artigo 7.o Composição1 - A Comissão tem formação alargada e formação restrita. 2 - Na sua formação alargada, a Comissão é composta por: a) O Alto/a-Comissário/a para as Migrações, que preside; b) Um/a representante indicado/a por cada grupo parlamentar da Assembleia da República; c) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; e) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade; f) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação; g) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior; h) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social; i) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; j) Um/a representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura; k) Um/a representante do Governo Regional dos Açores; l) Um/a representante do Governo Regional da Madeira; m) Dois/duas representantes das associações de imigrantes; n) Dois/duas representantes das associações antirracistas; o) Dois/duas representantes das associações de defesa dos direitos humanos; p) Um/a representante das comunidades ciganas; q) Dois/duas representantes das centrais sindicais; r) Dois/duas representantes das associações patronais; s) Três personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros. 3 - Na sua formação restrita, a Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo/a presidente, e por dois membros eleitos pela Comissão. Artigo 8.o Competência1 - A Comissão promove a igualdade e a não discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o. 2 - Para efeitos do número anterior, compete à Comissão, nomeadamente: a) Aprovar o seu regulamento interno, o qual deve ser homologado pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade; b) Recolher toda a informação relativa a práticas discriminatórias e à aplicação das respetivas sanções; c) Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 informação necessária para a defesa dos seus direitos. Artigo 11.o Mediação1 - Sem prejuízo do recurso à via judicial ou a meios extrajudiciais de resolução de conflitos, qualquer litígio emergente da aplicação da presente lei pode ser resolvido através de um procedimento de mediação por impulso da Comissão ou a pedido das partes, e com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais. 2 - O/a mediador/a do litígio é uma terceira pessoa independente e imparcial que tem como principal função a facilitação da comunicação, escolhido/a por acordo entre as partes e habilitado/a com curso de mediação na área penal ministrado por entidade certificada pelo Ministério da Justiça. 3 - Do procedimento de mediação previsto no presente artigo resulta a redação do respetivo acordo de mediação ou de ata em que se consigne o prosseguimento dos autos. 4 - O procedimento de mediação deve ser célere e implicar o menor número de sessões possível. Artigo 12.o Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 - As associações e organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à prevenção e combate da discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o têm legitimidade para propor e intervir, em representação ou em apoio do/a interessado/a e com o consentimento deste/a, ou em defesa de direitos e interesses coletivos.  2 - As entidades referidas no número anterior podem constituir-se como assistentes nos processos de contraordenação por prática discriminatória nos termos da presente lei. 3 - Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas. Artigo 13.o Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato, em defesa do princípio da não discriminação, nos termos da presente lei. Artigo 14.o Ónus da prova 1 - Sempre que se verifique uma prática ou ato referido no artigo 4.o, ou outros de natureza análoga, presume-se a sua intenção discriminatória, na aceção do artigo 3.o, sem necessidade de prova dos critérios que os motivaram. 2 - A presunção estabelecida no número anterior é ilidível nos termos gerais da lei, perante o tribunal ou outra entidade competente. 3 - Em caso de ato de retaliação, apenas é necessário provar a existência de uma reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato que possa ter suscitado a retaliação, e apresentar indícios do ato cuja natureza retaliatória se discute, presumindo-se que este se deveu àquela. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos processos penais, disciplinares, contraordenacionais e demais procedimentos sancionatórios. Artigo 15.o Responsabilidade 1 - A prática discriminatória, por ação ou omissão, confere ao/à lesado/a o direito a uma indemnização, por