86-(328)II SÉRIE-C — NÚMERO 13propostas de alteração. Uma altera a redacção do n.° 1 e outra elimina o n.° 2.Vamos começar por votar a proposta 46-C, que altera o n.° 1 do artigo 14.°.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, a questão é a seguinte: somos, obviamente, favoráveis a esta proposta, que está assinada por mim e pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, mas acontece que apresentámos está proposta em ligação, como eu disse na fase anterior dos trabalhos da Comissão, com a proposta 27-C.Ora, sendo aprovada a proposta 27-C, em que se fala de mexer, relativamente ao gasóleo, no Código do IVA, passando o gasóleo da taxa actual para a chamada taxa parking, isso implica que uma parte desse IVA a mais tenha de ir para as autarquias. Portanto, esta alteração da verba do artigo tem a ver com isso. Não sei se não será mais lógico discuti-la depois de se discutir a proposta 27-C, em vez de partir do princípio de que ela será aprovada.A Sr." Presidente: — Também acho, Sr. Deputado, porque se essa proposta não for alterada, provavelmente ficaremos aqui com um problema sério.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E tínhamos alguns protestos da Associação Nacional de Municípios Portugueses por receberem dinheiro a mais do FEF!A Sr." Presidente: — E também, talvez, dos contribuintes, Sr. Deputado!Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, acho que a lógica conduz a isso, mas não tenho qualquer problema em votá-lo desde já, porque, mesmo que não venha a ser aprovada a outra proposta, mais 200 000 contos menos 200 000 contos não é por aí que o défice «vai às filhos».A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, conhecemos a sua indiferença perante esta matéria!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por uma lógica formal era assim, mas, depois... Também não tenho nada quanto a votá-la já, porque o assunto fica já arrumado e vai tudo seguido.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, estamos, em todo o caso, a falar de algumas verbas significativas, por isso penso que não posso fazê-ío em qualquer momento. Penso que, na verdadeira lógica da situação, não devíamos fazer esta votação sem saber qual vai ser o destino da outra proposta de alteração.Como não me parece correcto fazê-lo, fica adiada a votação do artigo 14.° e das respectivas propostas de alteração. Aliás, por mais segurança que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tenha de que o outro artigo vai ser alterado, não tenho essa segurança.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, não estávamos no capítulo da segurança. Também não tenho essa segurança, mas convicção.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, issosignifica que este artigo será lambem votado em Plenáriovisto que o IVA e todas as propostas inerentes à alteração do IVA são votadas em Plenário.A Sr." Presidente: — Exactamente. Passamos ao artigo 15.°, para o qual o PSD apresentou a proposta de alteração 195-C.Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, esta proposta também se insere numa perspectiva global de relacionamento entre a região autónoma e os órgãos de poder próprio regionais e as autarquias locais.Durante algum tempo, nas regiões autónomas foi defendida a tese de que deveria haver especificidades próprias relativamente às autarquias locais. Não foi essa a tese que vingou e, até para que haja clareza e transparência nas relações entre os órgãos de poder próprio e as autarquias, aquilo que constitui responsabilidade do Estado para com as autarquias não pode excluir de forma alguma os municípios das regiões autónomas. Dado aparecer mencionado que esta verba é um adicional ao FEF e que as autarquias regionais beneficiam do FEF, como não podia deixar de ser, não faz sentido que esta questão não seja considerada. Eis a razão desta inclusão para explicitar uma norma que, em princípio, para nós, estaria implícita na palavra municípios se bem que desta forma fique claro a que se refere.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Penso que nesta proposta existe um grande equívoco porque as autarquias locais das regiões autónomas não têm como competência o transporte escolar dos 7.°, 8.° e 9.° anos, que è da competência da administração regional. Ou seja, não podemos dar uma verba a distribuir pelas autarquias locais quando elas não têm essa competência. Penso que isso é claro e gera um grande equívoco sem sentido.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, gostava de pronunciar-me não sobre a proposta de alteração mas sobre o artigo 15." — Transportes escolares —, que estamos a discutir igualmente.Trata-se de um artigo novo que visa corresponder a um anseio da Associação Nacional de Municípios Portuguesese dos municípios. No entanto — e isto começa a ser repetitivo —, não corresponde àquilo que a Associação Nacional de Municípios vinha dizendo. Em Dezembro último, esta Associação fez um balanço e, na declaração