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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 58 3 – O valor das unidades de participação é divulgado em todos os locais e meios de comercialização. 4 – O dever de cálculo e divulgação no momento de cada subscrição previsto no n.o 2 não se aplica aos OIA de capital de risco fechados. Artigo 73.o Gestão da liquidez 1 – A sociedade gestora de OICVM: a) Estabelece e aplica, para cada OICVM gerido, um processo adequado de gestão do risco de liquidez, para satisfazer os resgastes das respetivas unidades de participação; b) Realiza, quando apropriado, testes de esforço que permitam avaliar o risco de liquidez dos OICVM sob gestão em condições excecionais; c) Assegura, para cada OICVM por si gerido, a coerência entre a política de investimento e o perfil de liquidez e entre cada um destes e a política de resgate, de acordo com o estabelecido nos documentos constitutivos. 2 – A sociedade gestora de OIA: a) Estabelece e aplica, para cada OIA gerido que seja aberto ou em que tenha existido recurso ao efeito de alavancagem, um sistema adequado de gestão da liquidez e são adotados procedimentos que lhe permita acompanhar os riscos de liquidez do OIA e assegurar que o perfil de liquidez dos investimentos do OIA é conforme com as suas obrigações subjacentes; b) Realiza regularmente testes de esforço, em condições normais e em condições excecionais de liquidez, que lhes permitam avaliar e acompanhar adequadamente os riscos de liquidez dos OIA sob gestão; c) Assegura a coerência entre a estratégia de investimento, o perfil de liquidez e a política de reembolsos de cada OIA gerido. Artigo 74.o Exposição a titularização A sociedade gestora atua e toma as medidas corretivas necessárias, se adequado, no interesse dos participantes do organismo de investimento coletivo relevante, sempre que o organismo de investimento coletivo por si gerido esteja exposto a uma titularização que tenha deixado de cumprir os requisitos previstos na legislação da União Europeia relativa à titularização. Artigo 75.o Subcontratação 1 – A subcontratação de funções no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo depende de comunicação prévia à CMVM. 2 – A sociedade gestora: a) Envia o projeto de contrato de subcontratação à CMVM; b) Demonstra toda a estrutura de subcontratação com base em razões objetivas; c) Demonstra que a entidade subcontratada é qualificada e competente para desempenhar as funções subcontratadas de modo fiável, eficaz e profissional e que foi selecionada com a máxima diligência e competência. 3 – Caso a subcontratação respeite a um OICVM autorizado noutro Estado-Membro, a CMVM comunica a informação relativa à subcontratação à respetiva autoridade competente do Estado-Membro de origem. 4 – A entidade subcontratada:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 60 2 – A decisão da CMVM é notificada à sociedade gestora no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completamente instruído. 3 – Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no número anterior, a autorização considera-se concedida. 4 – A substituição produz efeitos no final do mês seguinte àquele em que for autorizada ou em data diversa indicada pela requerente com o acordo expresso das sociedades gestoras e do depositário. 5 – A substituição de sociedade gestora de OIA fechado está sujeita a comunicação imediata à CMVM. CAPÍTULO II Conflito de interesses SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 78.o Deveres gerais 1 – A sociedade gestora organiza-se e toma as medidas adequadas e eficazes para evitar, identificar, gerir e acompanhar os conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, assegurar que os participantes são tratados equitativamente. 2 – No âmbito da sua atividade de gestão de organismos de investimento coletivo, a sociedade gestora toma as medidas necessárias para identificar a possível ocorrência de conflitos de interesses, nomeadamente, entre: a) A sociedade gestora, incluindo os seus administradores, colaboradores ou quaisquer pessoas direta ou indiretamente ligadas à sociedade gestora por uma relação de controlo e cada organismo de investimento coletivo gerido, ou os participantes de cada organismo de investimento coletivo por si gerido ou quaisquer clientes; b) Os participantes de um organismo de investimento coletivo e os participantes de outro organismo de investimento coletivo; c) Os participantes de um organismo de investimento coletivo e outro cliente da sociedade gestora; d) Clientes da sociedade gestora; e) Os organismos de investimento coletivo geridos pela sociedade gestora. SECÇÃO II Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 79.o Critérios de identificação de conflitos de interesses Para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no âmbito da sua atividade e que são suscetíveis de prejudicar os interesses dos participantes de um OICVM, incluindo os que possam decorrer da integração dos riscos de sustentabilidade nos processos, políticas e procedimentos internos, a sociedade gestora tem em consideração se, no contexto da gestão de OICVM ou em qualquer outro contexto, a sociedade gestora, uma pessoa relevante na sociedade gestora ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada à sociedade gestora através de uma relação de controlo: a) Pode obter um ganho ou evitar uma perda financeiros em detrimento do OICVM; b) Tem um interesse distinto ou conflituante com o interesse dos participantes do OICVM no resultado de uma atividade ou serviço prestado ao OICVM ou a outro cliente ou no resultado de uma operação realizada por conta do OICVM ou de outro cliente;
25 DE OUTUBRO DE 2022 63 b) A sociedade gestora é prontamente informada de qualquer operação pessoal realizada por uma pessoa relevante, quer através de notificação dessa operação, quer através de outros procedimentos que lhe permitam identificar essa operação; c) É mantido um registo de cada operação pessoal notificada à sociedade gestora ou por si identificada, incluindo qualquer autorização ou proibição relativa a essa operação; d) Os terceiros que realizem determinadas atividades por conta da sociedade gestora mantêm um registo das operações pessoais em que tenham participado quaisquer pessoas relevantes e, sempre que solicitado, prestam prontamente essa informação à sociedade gestora. 3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável a: a) Operações pessoais realizadas no quadro de um serviço de gestão discricionária de carteiras em que não haja qualquer comunicação prévia relativa à operação entre o gestor da carteira e a pessoa relevante ou outra pessoa por conta da qual a operação é realizada; b) Operações pessoais relativas a organismos de investimento coletivo sujeitas a supervisão ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que requeira um nível equivalente de diversificação do risco dos seus ativos, quando a pessoa relevante ou outra pessoa por conta da qual a operação é realizada não estejam envolvidas na gestão desse organismo de investimento coletivo. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, operação pessoal tem o significado descrito na regulamentação da União Europeia relativa às empresas de investimento. Artigo 83.o Envolvimento acionista e exercício dos direitos de voto 1 – A sociedade gestora de OICVM exerce diligentemente os direitos inerentes às participações sociais por si geridas, designadamente o correspondente direito de voto, em benefício exclusivo do OICVM. 2 – A diligência no exercício de direitos sociais atende nomeadamente à: a) Política de investimento do organismo de investimento coletivo; b) Dimensão da participação detida em cada sociedade participada e do seu peso na carteira do organismo de investimento coletivo gerido, individualmente ou em agregado. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a sociedade gestora de OICVM estabelece medidas e procedimentos de: a) Acompanhamento dos eventos societários relevantes; b) Certificação da conformidade do exercício dos direitos de voto com os objetivos e a política de investimento dos OICVM em causa; c) Prevenção ou gestão de conflitos de interesses decorrentes do exercício dos direitos de voto. 4 – A sociedade gestora de OICVM disponibiliza gratuitamente aos participantes, a pedido, informação detalhada sobre as medidas adotadas em execução das políticas e procedimentos referidos nos números anteriores. Artigo 84.o Benefícios ilegítimos 1 – No exercício das funções referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 63.o, a sociedade gestora de OICVM não pode entregar ou receber qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, com exceção de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 64 a) Remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários entregues ou recebidos pelo OICVM ou por uma pessoa por conta do OICVM; b) Remunerações, comissões ou benefícios não pecuniários entregues a terceiros ou a pessoas agindo por sua conta ou recebidos de terceiros ou de pessoas agindo por sua conta, se: i) A existência, a natureza e o montante da remuneração, comissão ou benefício ou, se o montante não puder ser determinado, o seu método de cálculo, são divulgados aos participantes do OICVM de modo completo, verdadeiro e claro antes da prestação do serviço relevante; e ii) A remuneração, comissão ou benefício não pecuniário reforçam a qualidade da atividade em causa e não impedem o cumprimento do dever de atuar no exclusivo interesse dos participantes. c) Remunerações adequadas que possibilitem ou sejam necessárias para a prestação da atividade em causa, incluindo custos de custódia, comissões de compensação e de câmbio, taxas regulatórias e outros custos impostos por lei, e que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de conflituar com o dever de atuar com honestidade, equidade e profissionalismo e no exclusivo interesse dos participantes. 2 – A sociedade gestora de OICVM pode divulgar a informação referida na subalínea i) da alínea b) do número anterior de forma resumida, e divulga a informação adicional que for solicitada pelos participantes. SECÇÃO III Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento alternativo Artigo 85.o Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento alternativo 1 – No âmbito da gestão de OIA, a sociedade gestora: a) Mantém e aplica mecanismos organizativos e administrativos eficazes para identificar, prevenir, gerir e acompanhar conflitos de interesses que prejudiquem ou possam prejudicar os interesses dos participantes; b) Segrega, no âmbito do seu próprio ambiente operacional, as funções e competências que possam ser incompatíveis entre si ou que possam gerar sistematicamente conflitos de interesses; c) Avalia se, além da segregação referida na alínea anterior, as suas condições de funcionamento podem originar quaisquer outros conflitos de interesses relevantes e divulgam-nos aos participantes. 2 – Sempre que os mecanismos organizativos adotados pela sociedade gestora de OIA, para a identificação, prevenção, gestão e acompanhamento de conflitos de interesses, não forem suficientes para prevenir, com um grau de certeza razoável, o risco de prejuízo para os interesses dos participantes de OIA, a sociedade gestora: a) Informa os participantes, antes de efetuar qualquer operação por sua conta, da natureza genérica ou das fontes desses conflitos de interesses; b) Estabelece, adota e aplica políticas e procedimentos eficazes e adequados à sua dimensão e organização, bem como à natureza, escala e complexidade da sua atividade. 3 – À sociedade gestora de OIA aplica-se ainda o disposto na regulamentação da União Europeia relativa aos OIA em matéria de conflitos de interesses.
25 DE OUTUBRO DE 2022 65 CAPÍTULO III Deveres de informação SECÇÃO I Documentos constitutivos e relatórios e contas SUBSECÇÃO I Documentos constitutivos Artigo 86.o Documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo São documentos constitutivos: a) O prospeto; b) O regulamento de gestão; c) O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores; d) A informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais; e e) O contrato de sociedade, no caso de uma sociedade de investimento coletivo. SUBSECÇÃO II Prospeto Artigo 87.o Elaboração e conteúdo do prospeto 1 – A sociedade gestora elabora e mantém atualizado o prospeto para cada organismo de investimento coletivo por si gerido. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável aos OIA fechados ou dirigidos exclusivamente a investidores profissionais, sem prejuízo do cumprimento do dever de elaborar e manter atualizado o respetivo regulamento de gestão. 3 – O prospeto contém as informações necessárias para que os investidores possam formular um juízo informado sobre o investimento proposto e, entre outras matérias, sobre os riscos inerentes, bem como uma explicação clara e facilmente compreensível do perfil de risco do organismo de investimento coletivo. 4 – O prospeto inclui, entre outras, as informações referidas na secção 1 e 2 do Anexo IV ao presente regime e do qual faz integrante, caso não constem dos documentos anexos ao mesmo. 5 – A pedido do investidor, a sociedade gestora presta informações complementares sobre os limites quantitativos aplicáveis na gestão de riscos do organismo de investimento coletivo, os métodos utilizados para o efeito e a evolução recente dos riscos e dos rendimentos das principais categorias de instrumentos. 6 – O regulamento de gestão e o contrato de sociedade da sociedade de investimento coletivo integram o prospeto sob a forma de anexo, podendo não lhe ser anexados se o investidor for informado de que se encontram à sua disposição nos locais indicados nos documentos constitutivos e lhe podem ser enviados sem encargos mediante pedido. 7 – O prospeto inclui ainda a informação prevista em legislação da União Europeia relativa à transparência de operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização. SUBSECÇÃO III Regulamento de gestão Artigo 88.o Elaboração do regulamento de gestão A sociedade gestora elabora e mantém atualizado o regulamento de gestão para cada organismo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 66 investimento coletivo por si gerido. SUBSECÇÃO IV Informações fundamentais destinadas aos investidores Artigo 89.o Elaboração do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores 1 – A sociedade gestora elabora um documento com informações fundamentais destinadas aos investidores para cada OICVM por si gerido. 2 – A designação «informações fundamentais destinadas aos investidores» é claramente mencionada no respetivo documento redigido em português ou noutro idioma aprovado pela CMVM. 3 – A sociedade gestora que elabore, preste, atualize e traduza um documento de informação fundamental em conformidade com o disposto na legislação da União Europeia relativa a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, para os organismos de investimento coletivo por si geridos, pode utilizar esse documento para efeitos do cumprimento do disposto no presente regime relativamente ao documento com informações fundamentais destinadas aos investidores. 4 – No caso previsto no número anterior, não é exigível a elaboração do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores em conformidade com os requisitos previstos no presente regime. Artigo 90.o Conteúdo do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores 1 – O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores contém informações adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do organismo de investimento coletivo em causa para que os investidores: a) Compreendam a natureza e os riscos inerentes ao produto de investimento proposto; e b) Tomem decisões de investimento informadas. 2 – O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores: a) Contém as informações referidas na secção 3 do Anexo IV ao presente regime; b) Indica onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o investimento proposto, nomeadamente o prospeto e os relatórios e contas anual e semestral, gratuitamente e em qualquer momento, bem como a língua em que essas informações se encontram disponíveis. 3 – O conteúdo mínimo do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é suficientemente compreensível para os investidores, sem necessidade de consulta de outros documentos. 4 – O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores constitui informação pré-contratual, sendo: a) Correto, claro e coerente com o prospeto, não podendo contrariar ou modificar o conteúdo deste; b) Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo a poder ser entendido por investidores não profissionais; c) Usado sem alteração ou aditamentos, com exceção da tradução, em todos os Estados-Membros em que o OICVM tenha notificado a comercialização das suas unidades de participação. 5 – O conteúdo do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é definido em regulamentação da União Europeia relativa aos OICVM.
25 DE OUTUBRO DE 2022 67 Artigo 91.o Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores 1 – A entidade comercializadora disponibiliza o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores com suficiente antecedência relativamente à subscrição proposta de unidades de participação de organismo de investimento coletivo. 2 – A sociedade gestora, para cada um dos organismos de investimento coletivo por si geridos, disponibiliza, a pedido, o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores: a) Às entidades comercializadoras e aos intermediários financeiros que prestem serviços de consultoria relativos a investimentos nesses organismos de investimento coletivo ou em produtos expostos aos mesmos; e b) Às entidades responsáveis pela elaboração desses produtos. 3 – A entidade comercializadora e o intermediário financeiro que prestem serviços de consultoria relativos aos organismos de investimento coletivo referidos no número anterior disponibilizam aos seus clientes ou potenciais clientes o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores. Artigo 92.o Responsabilidade civil 1 – Encontra-se excluída a responsabilidade civil da sociedade gestora pela informação incluída no documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, ou na sua tradução, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou incoerente com o prospeto. 2 – O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores contém uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil. SUBSECÇÃO V Informações aos investidores de organismos de investimento alternativo dirigidos exclusivamente a investidores profissionais Artigo 93.o Informação aos investidores de organismos de investimento alternativo dirigidos exclusivamente a investidores profissionais 1 – Para cada um dos OIA sob gestão ou comercializados em Portugal exclusivamente junto de investidores profissionais, as sociedades gestoras disponibilizam aos investidores, de acordo com os respetivos documentos constitutivos e antes de efetuado o investimento nesses organismos, as informações referidas na secção 4 do Anexo IV ao presente regime. 2 – A sociedade gestora informa ainda os investidores: a) Previamente ao investimento no OIA, de qualquer acordo celebrado pelo depositário de exclusão contratual da sua responsabilidade, nos termos do n.o 5 do artigo 115.o; b) De imediato, de qualquer alteração: i) Significativa das informações referidas no número anterior, definida nos termos da regulamentação da União Europeia relativa aos OIA; ii) Do regime de responsabilidade aplicável ao depositário. 3 – A alteração referida na subalínea i) da alínea b) do número anterior é identificada no relatório e contas anual do OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais. 4 – Tratando-se de OIA que seja obrigado a publicar um prospeto nos termos do CVM, apenas têm de ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 68 divulgadas aos investidores as informações referidas nos números anteriores que sejam complementares às informações constantes do prospeto, quer separadamente, quer como anexo ao mesmo. 5 – A sociedade gestora divulga periodicamente aos investidores, em relação a cada um dos OIA sob gestão e a cada um dos OIA de país terceiro que comercialize: a) A percentagem dos ativos do OIA sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua natureza ilíquida; b) Quaisquer novos mecanismos de gestão da liquidez do OIA; c) O perfil de risco do OIA e os sistemas de gestão de riscos adotados pela sociedade gestora do mesmo. 6 – A sociedade gestora que recorra à alavancagem divulga periodicamente aos investidores, em relação a cada um dos OIA sob gestão e a cada um dos OIA de país terceiro que comercialize em Portugal: a) As alterações do nível máximo do efeito de alavancagem a que a sociedade gestora pode recorrer por conta do OIA, bem como os direitos de reutilização de garantias prestadas ao abrigo do acordo relativo ao efeito de alavancagem; b) O valor total do efeito de alavancagem a que o OIA recorreu. 7 – A prestação de informação aos investidores ao abrigo dos n.os 5 e 6 obedece ao disposto na regulamentação da União Europeia relativa aos OIA. 8 – A informação prevista nos n.os 1 e 4 inclui ainda os elementos previstos na legislação da União Europeia relativa à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização. SUBSECÇÃO VI Relatórios e contas Artigo 94.o Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas 1 – A sociedade gestora elabora, comunica à CMVM e publica, para cada organismo de investimento coletivo por si gerido ou comercializado em Portugal: a) Um relatório e contas por exercício económico anual e respetivo relatório do auditor; b) Um relatório e contas, e respetivo relatório do auditor, relativo à atividade nos seis primeiros meses de cada exercício económico para OICVM. 2 – A comunicação e publicação referidas no número anterior são efetuadas nos seguintes prazos, a contar do termo do período a que se referem: a) Quatro meses, para o relatório e contas relativos ao exercício económico anual de OICVM; b) Cinco meses para o relatório e contas relativos ao exercício económico anual de OIA; c) Dois meses, para o relatório e contas relativos ao primeiro semestre. Artigo 95.o Conteúdo do relatório e contas 1 – O relatório e contas anual e semestral do organismo de investimento coletivo contém as informações referidas nas secções 5 e 6 do Anexo IV ao presente regime, bem como todas as informações significativas que permitam aos investidores formar um juízo sobre a evolução da sua atividade e os seus resultados. 2 – O OIA que publique um relatório e contas anual previsto no CVM presta as informações referidas no número anterior, que sejam complementares às constantes daquele relatório, quer separadamente, quer como anexo ao mesmo, aos investidores que o solicitem. 3 – A informação contabilística apresentada no relatório e contas anual do OIA não constituído em Portugal
25 DE OUTUBRO DE 2022 69 é organizada de acordo com as normas contabilísticas do Estado-Membro de origem ou do país terceiro onde o OIA esteja estabelecido e com as regras contabilísticas previstas nos seus documentos constitutivos. 4 – O conteúdo e o formato do relatório e contas anual de organismo de investimento coletivo obedecem ao disposto na regulamentação da União Europeia. 5 – O conteúdo do relatório e contas anual e semestral do organismo de investimento coletivo obedece ainda ao disposto em legislação da União Europeia em matéria de transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização. Artigo 96.o Relatório e contas anual dos organismos de investimento alternativo que controlem sociedades não cotadas 1 – A sociedade gestora de OIA que adquira, individualmente ou em conjunto, o controlo de uma sociedade não cotada: a) Solicita e diligencia para que o relatório e contas anual da sociedade não cotada seja elaborado e contenha a informação referida na secção 7 do Anexo IV ao presente regime; ou b) Inclui no relatório e contas anual do OIA a informação referida na secção 7 do Anexo IV ao presente regime relativa à sociedade não cotada em causa. 2 – A sociedade gestora do OIA: a) Disponibiliza a informação referida no número anterior aos participantes do mesmo, no caso da alínea a), desde que já esteja disponível, no prazo fixado na alínea b) do n.o 2 do artigo 94.o e, no máximo, no prazo em que o relatório anual da sociedade não cotada deva ser aprovado; ou b) Solicita e diligencia para que o órgão de administração da sociedade não cotada disponibilize aos representantes dos trabalhadores ou, na falta destes, aos próprios trabalhadores, a informação relativa à sociedade prevista no número anterior, no caso alínea b), no prazo fixado na alínea b) do n.o 2 do artigo 94.o SUBSECÇÃO VII Outras informações Artigo 97.o Deveres de informação relativos a execução de ordens de subscrição e de resgate 1 – A sociedade gestora de OICVM confirma e comunica ao participante, em suporte duradouro, a execução de cada ordem de subscrição ou de resgate, logo que possível, e o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte à execução ou, caso a confirmação seja recebida de um terceiro, até ao primeiro dia útil seguinte à receção dessa confirmação. 2 – A comunicação referida no número anterior inclui, consoante aplicável, a seguinte informação: a) Identificação da sociedade gestora; b) Identificação do participante; c) Data e hora da receção da ordem e método de pagamento; d) Data da execução da ordem; e) Identificação do OICVM; f) Natureza da ordem; g) Número de unidades de participação abrangidas; h) Valor da unidade de participação para efeitos de subscrição ou de resgate; i) Data-valor de referência; j) Valor bruto da ordem, incluindo os encargos de subscrição, ou montante líquido, deduzidos os encargos de resgate;
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 70 k) Montante total das comissões e despesas cobradas e, se solicitado pelo participante, uma discriminação por rubrica. 3 – No caso de ordens de execução periódica, a sociedade gestora de OICVM pode prestar ao participante, pelo menos semestralmente, a informação indicada no número anterior relativamente às diversas ordens executadas nesse período. 4 – A sociedade gestora de OICVM informa os participantes, sempre que solicitado, sobre o estado das suas ordens. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a relação com o participante seja assegurada pela entidade comercializadora, o cumprimento do disposto nos números anteriores é da responsabilidade dessa entidade. Artigo 98.o Informação financeira A sociedade gestora informa os participantes, com uma periodicidade mínima anual, em termos adequados ao seu conhecimento, da evolução do risco e rentabilidade do OIA, incluindo uma descrição das respetivas condicionantes e de quaisquer factos relevantes com impacto no valor do seu património. Artigo 99.o Comunicações promocionais A sociedade gestora de OICVM inclui nas comunicações promocionais relativas ao OICVM menção destacada: a) Para a respetiva política de investimento, caso o OICVM invista, a título principal, em qualquer categoria de ativos definida na secção 1 do Anexo V ao presente regime e do qual faz parte integrante, que não sejam valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário ou reproduza um índice de ações ou de títulos de dívida nas condições prescritas na referida secção; b) Para a possibilidade de elevada volatilidade do valor líquido global do OICVM devido à composição da carteira ou às técnicas de gestão de carteira utilizadas. SECÇÃO II Divulgação e publicação Artigo 100.o Formas de divulgação A publicação ou divulgação de informação imposta pelo presente regime é efetuada através do sistema de difusão de informação da CMVM. Artigo 101.o Divulgação de documentos constitutivos e relatórios e contas 1 – O prospeto, o regulamento de gestão, as informações fundamentais destinadas aos investidores, a informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais e os últimos relatórios e contas anuais e semestrais são publicados. 2 – O prospeto, o documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores e os últimos relatórios e contas anuais e semestrais, assim como as respetivas alterações, são disponibilizados gratuitamente aos investidores num suporte duradouro ou através de um sítio na Internet. 3 – É ainda facultada gratuitamente uma cópia em papel dos documentos referidos no número anterior aos investidores que o solicitem.
25 DE OUTUBRO DE 2022 71 4 – A sociedade gestora disponibiliza, igualmente, no respetivo sítio na Internet uma versão atualizada do documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores e do prospeto. 5 – A disponibilização dos documentos referidos no número anterior em suporte duradouro diferente do papel ou através da Internet obedece às condições estabelecidas na regulamentação da União Europeia relativa aos OICVM. 6 – A publicação dos relatórios e contas e os respetivos relatórios do auditor pode ser substituída pela divulgação de um aviso com a menção de que os documentos se encontram à disposição do público nos locais indicados no prospeto e no documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores e que os mesmos podem ser enviados sem encargos aos participantes que o solicitem. 7 – As alterações aos documentos constitutivos são divulgadas mediante publicação da sua versão atualizada, imediatamente após a sua produção de efeitos. SECÇÃO III Informação dirigida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 102.o Dever de comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 – Sem prejuízo de outros deveres de informação previstos na lei, a sociedade gestora informa imediatamente a CMVM de quaisquer factos relevantes relativos ao organismo de investimento coletivo sob gestão e à sua carteira. 2 – A CMVM pode exigir que os factos referidos no número anterior sejam publicados ou divulgados nos termos previstos no artigo 100.o, quando tal se revele necessário para a proteção dos interesses dos investidores. 3 – Considera-se facto relevante o que afete o normal funcionamento da atividade de gestão do organismo de investimento coletivo ou que afete de modo sensível os seus ativos, incluindo: a) A sujeição do organismo de investimento coletivo a processo especial de revitalização ou a processo de insolvência; b) O arresto ou penhora de bens do organismo de investimento coletivo; c) A instauração de uma ação judicial relevante contra o organismo de investimento coletivo. Artigo 103.o Composição da carteira A sociedade gestora publica e envia à CMVM a composição discriminada da carteira de cada organismo de investimento coletivo, o respetivo valor líquido global e o número de unidades de participação em circulação. Artigo 104.o Prospeto e relatório e contas de OICVM A sociedade gestora de OICVM presta à CMVM, quando solicitado, o prospeto e respetivas alterações, bem como o relatório e contas anual e semestral, relativos a OICVM autorizados noutro Estado-Membro por si geridos. Artigo 105.o Prestação de informação pelas sociedades gestoras de OIA 1 – A sociedade gestora com sede em Portugal e a sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal envia regularmente à CMVM: a) Relatórios sobre os principais mercados e instrumentos em que negoceiam por conta dos OIA sob gestão; b) Informações sobre os mercados de que são membros ou onde negoceiam de forma ativa e as principais
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 72 posições em risco e concentrações de riscos mais importantes de cada um dos OIA sob gestão. 2 – Em relação a cada um dos OIA constituídos na União Europeia por si geridos ou a cada um dos OIA comercializados na União Europeia, as sociedades gestoras referidas no número anterior prestam à CMVM as seguintes informações: a) Percentagem dos ativos dos OIA sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua natureza ilíquida; b) Eventuais novos mecanismos de gestão da liquidez do OIA; c) Perfil de risco atual do OIA e indicação dos sistemas de gestão de riscos utilizados em matéria de riscos de mercado, liquidez, contraparte, operacionais e outros riscos; d) Principais categorias de ativos em que o OIA investiu; e e) Resultados dos testes de esforço realizados nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 73.o e da alínea b) do n.o 5 do artigo 136.o 3 – As entidades referidas no n.o 1 prestam à CMVM, a pedido desta: a) O relatório e contas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 94.o, por exercício, relativamente a cada um dos OIA da União Europeia por si geridos e a cada OIA de país terceiro que comercializem na União Europeia; b) A lista pormenorizada de todos os OIA por si geridos, no final de cada trimestre. 4 – As entidades referidas no n.o 1 que gerem OIA com recurso substancial a mecanismos de alavancagem disponibilizam à CMVM informação sobre: a) O nível global do efeito de alavancagem a que recorreu cada um dos OIA por si geridos, discriminado em termos de alavancagem por contração de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários e de alavancagem inerente a posições sobre derivados financeiros; b) A medida de reutilização dos ativos dos OIA ao abrigo de mecanismos de alavancagem. 5 – As informações referidas no número anterior incluem, para cada um dos OIA geridos pela sociedade gestora, a identificação dos cinco maiores financiadores, em numerário ou em valores mobiliários, e os montantes recebidos a este título por cada um desses OIA. 6 – A sociedade gestora de país terceiro está sujeita aos deveres previstos nos n.os 4 e 5 relativamente a OIA autorizados em Portugal por si geridos e aos OIA de país terceiro que comercialize em Portugal. 7 – Caso tal seja necessário para o controlo eficaz do risco sistémico, a CMVM pode, periodicamente ou de modo aleatório, e sem prejuízo da competência do Banco de Portugal, na qualidade de autoridade macroprudencial designada em Portugal, requerer informações adicionais às entidades referidas no n.o 1, informando a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos requisitos de informação adicionais. 8 – A prestação de informação à CMVM nos termos dos n.os 1, 2 e 4 a 6 obedece ao disposto na regulamentação da União Europeia relativa aos OIA. CAPÍTULO IV Governo SECÇÃO I Órgão de administração da sociedade gestora Artigo 106.o Órgão de administração O órgão de administração da sociedade gestora tem uma composição adequada ao cumprimento das
25 DE OUTUBRO DE 2022 75 a) A receção de todos os pagamentos efetuados pelos participantes ou em nome destes no momento da subscrição de unidades de participação; b) O correto registo de qualquer numerário do organismo de investimento coletivo em contas abertas em nome do organismo de investimento coletivo ou da sociedade gestora que age em nome deste, num banco central, numa instituição de crédito da União Europeia ou num banco autorizado num país terceiro ou noutra entidade da mesma natureza no mercado relevante onde são exigidas contas em numerário, desde que essa entidade esteja sujeita a regulamentação e supervisão prudenciais eficazes que tenham o mesmo efeito que a legislação da União e sejam efetivamente aplicadas, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 306.o do CVM. 3 – O depositário atua com honestidade, equidade e profissionalismo. Artigo 110.o Independência 1 – O depositário não exerce atividades relativas ao organismo de investimento coletivo ou à sociedade gestora que possam criar conflitos de interesses entre os participantes, a sociedade gestora e o próprio depositário, salvo se: a) Separar, funcional e hierarquicamente, o desempenho das suas funções de depositário de outras funções potencialmente conflituantes; e b) Identificar, gerir, acompanhar e divulgar devidamente os potenciais conflitos de interesses aos participantes do organismo de investimento coletivo. 2 – Para evitar conflitos de interesses entre o depositário, a sociedade gestora e o OIA ou os respetivos participantes, o corretor principal: a) Que atue como contraparte de um OIA não pode ser seu depositário, salvo se separar, funcional e hierarquicamente, o desempenho das suas funções de depositário das funções de corretor principal e identificar, gerir, acompanhar e divulgar os potenciais conflitos de interesses aos participantes do OIA; e b) Apenas pode ser subcontratado para as funções de guarda de ativos de OIA se observar o previsto no artigo 115.o 3 – A sociedade gestora não pode ser depositário dos organismos de investimento coletivo sob gestão. Artigo 111.o Substituição do depositário 1 – A substituição do depositário de OICVM depende de autorização da CMVM. 2 – A substituição é requerida pela sociedade gestora com o acordo expresso do futuro depositário ou, em casos excecionais, devidamente fundamentados, unilateralmente pela sociedade gestora ou pelo depositário em funções. 3 – A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completamente instruído. 4 – Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no número anterior, a autorização considera-se concedida. 5 – A substituição produz efeitos no final do mês seguinte àquele em que for autorizada ou em data diversa indicada pelo requerente, com o acordo expresso das entidades referidas no n.o 2. 6 – A substituição do depositário de OIA está sujeita a comunicação imediata à CMVM. Artigo 112.o Subcontratação da função da guarda de ativos 1 – O depositário só pode subcontratar em terceiros a função de guarda de ativos.
25 DE OUTUBRO DE 2022 77 Artigo 113.o Reutilização de ativos sob guarda 1 – Os ativos confiados à guarda do depositário não são reutilizados por conta própria pelo depositário ou por terceiros nos quais tenha sido subcontratada essa função. 2 – O disposto no número anterior abrange todas as transações dos ativos sob guarda, designadamente, a sua transferência, penhor, venda e empréstimo. 3 – O depositário só pode reutilizar os ativos confiados à sua guarda se a reutilização for: a) Efetuada por conta e em benefício do organismo de investimento coletivo e no interesse dos respetivos participantes; b) Em execução das instruções da respetiva sociedade gestora; e c) Coberta por garantias líquidas de elevada qualidade, recebidas pelo organismo de investimento coletivo no âmbito de um acordo com transferência de titularidade. 4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor de mercado da garantia corresponde permanentemente, pelo menos, ao valor de mercado dos ativos reutilizados, acrescido de um prémio. 5 – O corretor principal de um OIA exclusivamente dirigido a investidores profissionais apenas pode reutilizar e transferir os ativos do mesmo desde que: a) Tal possibilidade se encontre prevista nos documentos constitutivos e no contrato escrito celebrado entre a sociedade gestora e o corretor principal; e b) O depositário seja informado do consentimento dado. Artigo 114.o Regime dos ativos em caso de insolvência do depositário 1 – Em caso de insolvência do depositário, incluindo do depositário subcontratado, os ativos do organismo de investimento coletivo detidos sob a sua guarda não podem ser apreendidos para a massa insolvente. 2 – A sociedade gestora pode reclamar, em nome do organismo de investimento coletivo, a separação e restituição dos ativos referidos no número anterior. Artigo 115.o Responsabilidade do depositário 1 – O depositário é responsável, nos termos gerais, perante a sociedade gestora e os participantes: a) Pela perda, por si ou por terceiro subcontratado, de instrumentos financeiros confiados à sua guarda; b) Por qualquer prejuízo sofrido pelos participantes em resultado do incumprimento culposo das suas obrigações. 2 – Em caso de perda de um instrumento financeiro confiado à sua guarda, o depositário: a) Devolve, em tempo útil, à sociedade gestora um instrumento financeiro do mesmo tipo ou o montante correspondente; b) Não é responsável pela perda se provar que a mesma ocorreu devido a acontecimentos externos que estejam fora do seu controlo razoável e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todos os esforços razoáveis. 3 – O depositário de organismo de investimento coletivo é responsável independentemente da subcontratação a um terceiro da guarda de parte ou da totalidade dos instrumentos financeiros. 4 – Os participantes podem acionar o depositário de forma direta ou indireta, através da sociedade gestora,
25 DE OUTUBRO DE 2022 79 SECÇÃO IV Remuneração Artigo 117.o Política de remuneração 1 – A sociedade gestora adota, aplica e revê periodicamente uma política de remuneração que abranja todas as modalidades de remuneração e demais benefícios retributivos, incluindo os salários, benefícios discricionários de pensão e as comissões de desempenho, das seguintes categorias de pessoal: a) A direção de topo; b) Os responsáveis pela gestão de riscos e pelas funções de controlo; e c) Os colaboradores que aufiram uma remuneração total que os integre no mesmo grupo remuneratório da direção de topo e dos responsáveis pela gestão de riscos e cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco dos organismos de investimento coletivo sob gestão. 2 – A política de remuneração: a) É adequada à dimensão da sociedade gestora, à sua organização interna e à natureza, ao âmbito e à complexidade das suas atividades; b) É compatível com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses da sociedade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos e respetivos investidores; c) É neutra do ponto de vista do género, baseando-se na igualdade de remuneração entre dirigentes e colaboradores masculinos e femininos por trabalho igual; d) Contém medidas destinadas a evitar conflitos de interesses. 3 – As regras previstas neste regime não podem ser afastadas, designadamente através: a) De mecanismos de cobertura de risco tendente a atenuar os efeitos de alinhamento pelo risco inerentes às modalidades de remuneração; ou b) Do pagamento da componente variável da remuneração por intermédio de entidades instrumentais ou outros métodos com efeito equivalente. Artigo 118.o Competência decisória e de revisão 1 – A política de remuneração pode ser aprovada pela assembleia geral, pelo comité de remunerações, caso exista, ou pelo órgão de fiscalização. 2 – Caso a política de remuneração seja aprovada pela assembleia geral da sociedade gestora, o órgão de fiscalização é responsável pela elaboração da respetiva proposta e pela fiscalização da sua aplicação. 3 – A aplicação da política de remuneração é sujeita a uma análise interna centralizada e independente, com uma periodicidade mínima anual, tendo como objetivo a verificação do cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de fiscalização. 4 – O órgão de fiscalização da sociedade gestora revê, pelo menos anualmente, os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela sua implementação e fiscalização. Artigo 119.o Comité de remunerações 1 – A sociedade gestora significativa em termos de dimensão ou da dimensão dos organismos de investimento coletivo por si geridos, de organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das respetivas atividades, constitui um comité de remunerações.
25 DE OUTUBRO DE 2022 85 Artigo 131.o Diminuição de participação qualificada O alienante potencial de participação qualificada em sociedade gestora de OICVM informa previamente a CMVM, por escrito, da alienação de uma participação qualificada e sempre que da alienação potencial resulte uma percentagem que desça abaixo dos limiares de direitos de voto ou capital previstos no n.o 1 do artigo 129.o ou que esta deixe de ser sua filial, bem como o montante previsto da sua participação após a alienação. Artigo 132.o Comunicações relativas a participações qualificadas A sociedade gestora de OICVM comunica à CMVM: a) Com caráter imediato, as aquisições potenciais e as alienações potenciais de que tenha conhecimento; b) No prazo de 15 dias, a concretização de aquisições e alienações; c) Em abril de cada ano, a identidade dos participantes qualificados, com especificação do capital social e dos direitos de voto correspondentes a cada participação, tal como constam, nomeadamente, das informações prestadas nas assembleias gerais anuais dos acionistas ou sócios ou das informações prestadas por força das disposições aplicáveis às sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado. Artigo 133.o Participações qualificadas em sociedade gestora não autorizada para a gestão de OICVM A sociedade gestora não autorizada a gerir OICVM comunica imediatamente à CMVM quaisquer alterações relativas à informação sobre participações qualificadas apresentada no momento da autorização. Artigo 134.o Supervisão contínua das participações qualificadas e medidas corretivas 1 – Sem prejuízo dos seus poderes gerais de supervisão, sempre que tome conhecimento de factos que possam afetar o preenchimento do requisito legal de adequação referido no n.o 1 do artigo 128.o, a CMVM pode adotar uma ou mais das seguintes medidas: a) Determinar a inibição do exercício dos direitos de voto associados à participação qualificada, aplicando-se o disposto no artigo 16.o-B do CVM, com as necessárias adaptações; b) Determinar a proibição de pagamento de dividendos ou de outros rendimentos associados à titularidade da participação qualificada; c) Determinar um prazo para a alienação da participação qualificada a pessoas consideradas adequadas. 2 – A CMVM pode igualmente adotar uma ou mais das medidas referidas no número anterior nas seguintes situações: a) O titular de participação qualificada não notificou previamente a aquisição potencial ou uma alienação potencial; b) O titular de participação qualificada concretizou a aquisição notificada: i) Antes de a CMVM se ter pronunciado; ii) Antes do decurso do prazo de apreciação pela CMVM; iii) Depois de a CMVM se ter oposto à aquisição potencial.