I SÉRIE — NÚMERO 78 28 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, quero deixar apenas duas ou três notas, porque já não tenho tempo disponível. Em primeiro lugar, estes dados são recolhidos com vista ao processo penal e os acessos efetuam-se apenas no processo penal. Portanto, penso que não haverá aqui o problema de acessos excessivos. Depois, sendo prova científica, deve obviamente ser recolhida através dos meios científicos adequados e a colocação na Polícia Judiciária visa justamente assegurar isso, sendo certo que a coordenação da Polícia Judiciária é feita, nomeadamente, através da criação de boas práticas e da articulação que é feita com os outros OPC (órgãos de polícia criminal), relativamente quer à formação quer à certificação. Quanto à questão dos prazos, que foi aqui colocada, penso que resulta de uma leitura talvez apressada. É que o prazo de 15 anos existe se outro prazo não for fixado, nomeadamente o prazo legal, que hoje já existe, de conservação dos processos criminais, ou o prazo de prescrição do procedimento. Portanto, o prazo de 15 anos não é vinculativo, pode ser um prazo inferior se outro for o prazo de conservação do processo. A última nota é esta: a Diretiva, transpondo Prüm, exige efetivamente imagens palmares de resolução variável. Portanto, as imagens palmares são o resultado da exigência da Diretiva. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/XIII (2.a), passamos à discussão, também na generalidade, do projeto de lei n.o 484/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD). Para iniciar o debate e apresentar a iniciativa do partido proponente, o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para fazer a apresentação desta iniciativa legislativa do PSD, convém fazermos um bocadinho de história para percebermos a sua justificação histórica. Em 2008, foi criada a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, através da Lei n.o 5/2008. Dois anos depois, em 2010, foi inserida a primeira amostra nesta base de dados. Foram precisos dois anos para ser inserida a primeira amostra. E, sete anos volvidos, estamos muito aquém daquilo que, no início, era previsível, sendo que as previsões feitas no início eram muito modestas. Eu próprio, enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Legislatura anterior, acompanhei este processo. E acompanhei, lamentavelmente, uma guerra infeliz que ocorreu entre o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses e o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e que não ajudou nada no que diz respeito à resolução deste problema de termos uma base de dados efetiva de ADN para apoio à investigação criminal. Ora, esta é uma ferramenta fundamental para a investigação criminal — aliás, diria que é mais uma ferramenta fundamental para a investigação criminal. E chegámos a um ponto em que precisávamos de dar um salto quantitativo para poder ser qualitativo. Em abril de 2012, o próprio Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida disse o seguinte: «A confiança atualmente existente no funcionamento da base de dados permite que sejam aceitáveis alterações à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, no sentido de a tornar menos restritiva e mais eficaz». Ou seja, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida chegou à conclusão de que efetivamente havia que introduzir alterações para podermos ter uma base de dados que desse efetivo apoio à investigação criminal.