3 DE ABRIL DE 2020 73 Moreira o alcance da norma constitucional é maior do que à partida pode parecer, uma vez que se «trata de sublinhar que o direito de propriedade não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro dos limites e com as restrições previstas e definidas noutros lugares da Constituição (e na lei, quando a Constituição para ela remeter ou quando se trate de revelar limitações constitucionalmente implícitas)»1. Também para Jorge Miranda e Rui Medeiros «a garantia da propriedade privada, tal como resulta do artigo 62.o, não significa, de modo algum, que o legislador constitucional português consagre este direito fundamental em termos absolutos. (...) A afirmação de que o direito de propriedade privada é garantido ‘nos termos da Constituição’ revela bem o caráter inegavelmente relativo do direito fundamental de propriedade», sendo «neste contexto que se insere a chamada função social da propriedade, como conceito síntese dos múltiplos limites estruturais que aquela comporta»2. Por outro lado, a Constituição determina, no seu artigo 65.o, n.o 1, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que para «assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, nomeadamente, programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada e incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução». O n.o 3 do mesmo artigo consagra que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria». Gomes Canotilho e Vital Moreira entendem que o direito à habitação, para além da natureza prestacional imposta ao Estado por via constitucional, apresenta também como outros Direitos Económicos Sociais e Culturais uma natureza negativa, isto é, o direito de não ser arbitrariamente privado de habitação ou de não ser impedido de conseguir uma. Daí que incumba ao Estado e a terceiros um dever de abstenção, análogo aos Direitos, Liberdades e Garantias3. O referido artigo 65.o da Constituição reconhece o direito de todos a habitar uma «morada digna, onde cada um possa viver com a sua família» ou, como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros, «proporcionada ao número dos membros do respetivo agregado familiar, por forma a que seja preservada a intimidade de cada um deles e a privacidade da família no seu conjunto; uma morada que além disso, permita a todos viver em ambiente fisicamente sadio e que ofereça os serviços básicos para a vida da família e da comunidade».4 As questões relacionadas com os contratos de locação vêm previstos no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil5. De acordo com o artigo 1022.o, considera-se um contrato de locação aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição e chama-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel e aluguer quando incide sobre coisa móvel (artigo 1023.o). O arrendamento de prédios urbanos pode ter fim habitacional ou não habitacional, presumindo-se, quando nada se estipule, que o local arrendado pode ser gozado no âmbito das suas aptidões, tal como resultem da licença de utilização e, na falta desta, valendo como habitacional se o local for habitável ou como não habitacional se o não for, salvo se outro destino lhe tiver vindo a ser dado, conforme resulta do disposto no artigo 1067.o, devendo igualmente todos os contratos de arrendamento assumir a forma escrita, conforme prevê o artigo 1069.o. Existem normas especiais que se aplicam apenas aos contratos de arrendamento para habitação, previstas nos artigos 1092.o e seguintes. De acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 1094.o, os contratos de arrendamento para habitação podem ser celebrados com prazo certo ou por duração indeterminada, existindo                                                           1 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital Constituição da República Portuguesa Anotada, vol I, 4.a edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 801. 2 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2010, pág. 1254. 3 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital Constituição da República Portuguesa Anotada, vol I, 4.a edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 833-834. 4 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2010, pág. 1326. 5 Com a Lei n.o 6/2006, de 27 de junho, foi aprovado o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial e que se apresenta na sua versão consolidada retirada do portal na Internet do Diário da República Eletrónico.