II SÉRIE-A — NÚMERO 115 48 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2216/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO DE GESTÃO DE ESPÉCIES E HABITATS NO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA Num impulso pioneiro na política de conservação da natureza no nosso País, o sistema lagunar da Ria Formosa foi classificado como reserva natural em 1978, visando, face à elevada pressão urbanística e turística que então se sentia, a prossecução de uma política que defendesse os solos de utilizações que se afastassem da sua vocação agrícola. Cedo se confirmaria, no entanto, a necessidade de um estatuto mais adequado à realidade do território, caracterizada por uma intensa utilização humana. Assim, quase uma década depois, nos termos do Decreto-Lei n.o 373/87, de 9 de dezembro, a reserva natural passaria a parque natural, visando a compatibilização do desenvolvimento de atividades económicas com os objetivos, que continuavam a ser prioritários, de proteção e conservação dos recursos e valores naturais em presença. Em 1991 seria aprovado o Plano de Ordenamento da área protegida, com os anos seguintes a caracterizarem-se por uma significativa evolução em matéria de defesa do ambiente e da conservação da natureza, evidenciando a necessidade de proceder à sua revisão, tendo em atenção, desde logo, o conjunto alargado de novas orientações e obrigações neste domínio que decorriam da abundante legislação comunitária que ia sendo promulgada. Esta revisão seria aprovada em 2009, 18 anos decorridos desde a publicação do Plano de Ordenamento de 1991. Tendo sempre presente os objetivos que levaram à criação do parque natural, com esta revisão do Plano de Ordenamento continuavam a prosseguir-se princípios, devidamente expressos no regime de gestão proposto, que assegurassem a compatibilização do desenvolvimento das atividades humanas com o imperativo de conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora. E isso, na perspetiva legal e regulamentar, foi conseguido satisfatoriamente. De resto, e além do Plano de Ordenamento, o Parque Natural da Ria Formosa dispõe de um conjunto alargado de mecanismos e instrumentos que asseguram estes objetivos prioritários de proteção e conservação dos seus recursos e valores naturais, de que são exemplos a Zona Especial de Proteção para Aves Selvagens e o Sítio de Importância Comunitária, ambos classificados no âmbito da Rede Natura 2000, ou a sua inclusão na Lista de Sítios da Convenção de Ramsar – zonas húmidas de importância internacional. Não obstante tudo isto, as espécies, os habitats, o património geológico e a Paisagem do Parque Natural da Ria Formosa continuam a sofrer ameaças, com realce para as causas de origem antrópica. O caso do acentuado decréscimo das populações de cavalo-marinho (Hippocampus guttulatus e Hippocampus hippocampus), que recentemente tem sido notícia e preocupação, é apenas um exemplo – ainda que grave e paradigmático – destas ameaças. De facto, a pesca ilegal – e nomeadamente a pesca lúdica –, a circulação e fundeamento ilegal de embarcações de recreio, a perturbação, fragmentação ou destruição de habitats, a descarga de águas residuais sem tratamento (que continua a verificar-se) ou a recolha ou apanha de espécies protegidas da flora e da fauna, são, entre outros, exemplos de ações ou atividades que têm posto em causa os imperativos de preservação e conservação do sistema lagunar que a lei consagra. Por outro lado, há um conjunto de causas de ordem natural (a par da ação antrópica) que contribuem para este agravamento das condições ambientais ou de funcionamento do ecossistema, como sejam os galgamentos oceânicos ou o assoreamento de barras ou canais, com efeitos negativos sobre os cordões dunares e as taxas de renovação de água ou de circulação hídrica na laguna. A mitigação ou resolução destes problemas não depende – ao contrário do que é frequente ver-se recomendar – da adoção de novas medidas legislativas e ou regulamentares mais restritivas ou proibitivas. Com efeito, o cumprimento dos instrumentos de ordenamento e da legislação em vigor asseguram as condições para esse desejável e imprescindível equilíbrio entre conservação de recursos e valores naturais e desenvolvimento de atividades económicas na Ria Formosa. É neste enquadramento que devem ser ponderadas as ações que assegurem o imperativo de conservação de espécies e habitats, nomeadamente das populações de cavalo-marinho, as quais têm vindo a registar um