PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas, os presidentes das Assembleias Legislativas, os presidentes dos governos regionais, os grupos parlamentares ou um quinze avos dos Deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região, ou de lei ou de decreto-lei.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração do PCP, na qual a alínea c) repete a alínea b) do n.o 1.O Sr. António Filipe (PCP): - Mantemos a alteração da alínea f) do n.o 2, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E também a alteração da alínea g) do n.o 2?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A alínea g) do n.o 2 apresenta o mesmo problema!O Sr. Presidente: - Portanto, relativamente à proposta de alteração do artigo 281.o, o PCP retira a alínea c) do n.o 1 e a alínea g) do n.o 2, pelo que resta-nos votar a alínea f) do n.o 2.
É o que faremos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:f) Os grupos parlamentares;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 281.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 281.o
g) A grupos de cidadãos eleitores, nos termos em que vier a ser definido por lei;
h) (actual alínea g)3 - (actual redacção)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração da alínea f) do n.o 2 do mesmo artigo 281.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:f) Os deputados à Assembleia da República;O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de substituição n.o 46.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que esta proposta corrige já, na alínea c), o texto constitucional que referia apenas "estatuto da região", mas no final da alínea g) mantém a designação dada pela Constituição, que é a de "estatuto da respectiva região". Em minha opinião, valia a pena acrescentar aqui "autónoma", como fizemos na alínea c).O Sr. Presidente: - Assim sendo, acrescenta-se a palavra "autónoma" no final da alínea g).
Srs. Deputados, agora sim, vamos votar a proposta de substituição n.o 46, que altera as alíneas c) do n.o 1 e g) do n.o 2 do artigo 281.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
g) Os Representantes Especiais da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa das regiões autónomas, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região autónoma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 283.o, relativamente ao qual não há propostas supervenientes, pelo que vamos votar as propostas constantes dos vários projectos de revisão constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas há um problema de terminologia relativamente à proposta que vamos votar.O Sr. Presidente: - Há, de facto, um problema de terminologia quanto às "assembleias legislativas".O Sr. José Magalhães (PS): - "Maiusculizamo-las!"O Sr. Presidente: - Exactamente, "maiusculizamos" a expressão "assembleias legislativas".
(...)1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a proposta de alteração do Bloco de Esquerda,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Sr. Presidente: - ... mas não a da Sr.a Deputada do PS Jamila Madeira, que acrescenta "de um grupo de cidadãos eleitores, nos termos a definir por lei (...)" - projecto de revisão constitucional n.o 5/IX.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 283.o
(...)1 - requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, de um grupo de cidadãos eleitores, nos termos a definir por lei, ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 285.o e, depois dele, as normas transitórias.
O artigo 285.o não regista propostas supervenientes, portanto, votaremos as duas propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constitucional do PSD e CDS-PP e do PCP.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 285.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:3 - No prazo referido no número anterior, as Assembleias Legislativas podem apresentar projectos de revisão constitucional sobre matérias respeitantes ao regime autonómico insular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do mesmo artigo 285.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Apresentado um projecto de revisão constitucional a Assembleia da República delibera sobre o início do processo de revisão e fixa o prazo para apresentação de quaisquer outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos votar as alterações às disposições finais e transitórias da lei de revisão constitucional. E, sobre esta matéria, foram apresentadas três propostas de alteração.
A primeira é a disposição constante da proposta de substituição n.o 42, sobre a questão do âmbito material da competência legislativa das regiões autónomas, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, essa proposta foi objecto de duas correcções, não é verdade?O Sr. Presidente: - Creio que mereceu apenas uma correcção.
Srs. Deputados, esta norma transitória da lei de revisão constitucional, constante da proposta de substituição n.o 42, tem uma pequena gralha que tem de ser corrigida: onde se lê "artigo 29.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (...)", deve ler-se "artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (...)".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não só concordo com o que disse o Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de que "Estatuto Político-Administrativo" deve escrever-se com letras minúsculas, como também que "Região Autónoma da Madeira" e "Região Autónoma dos Açores" devem escrever-se com letras maiúsculas, por ser a identificação exacta...O Sr. Presidente: - Por acaso, não concordo. Penso que "Estatuto Político-Administrativo" deve escrever-se com letras maiúsculas, porque se trata da indicação nominativa do estatuto, tal como se escreveria com maiúscula se fosse a indicação de um decreto-lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria fazer uma sugestão que talvez acabe por resolver indirectamente o problema, que é a seguinte: acrescentar-se a expressão "aprovados pelas leis tais e tais" quer ao "Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira" quer ao "Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores".O Sr. José Magalhães (PS): - Porquê?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque é uma norma da lei de revisão que identifica.
Imaginem que, de hoje para amanhã, há uma alteração qualquer do estatuto por uma outra lei qualquer e é feita uma renumeração dos artigos, mas sem alterar o seu teor - até porque essa alteração exigiria uma maioria dos dois terços. Ou seja, o problema reside na identificação exacta do que estiver em causa. Portanto, é uma questão de situação no tempo.
Ou imaginem, por exemplo, que se adita um artigo e isso implica uma renumeração, até porque as outras alterações são votadas por maioria simples e estas são-no por maioria qualificada de dois terços. Portanto, parece-me prudente e penso que não se perde rigorosamente nada se dissermos que é o "Estatuto Político-Administrativo (...), aprovado pela lei ...", ou, que é o "Estatuto Político-Administrativo (...), na redacção dada pela lei ...".
Mas, atenção: esta proposta refere-se só à normas transitórias da lei de revisão e não ao texto da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, compreendo muito bem a preocupação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas, fazendo o teste dos resultados a que isso possa levar, talvez a ponderação tenha de ser mais cautelosa.
É que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores já foi revisto e, portanto, estaríamos a colocar na Constituição, por exemplo, coisas do género "definido pela Lei n.o 9/87, de 26 de Março", "alterado pela Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto"...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deixe-me só corrigi-lo num ponto: não colocaríamos esse inciso na Constituição mas, sim, nas normas transitórias da lei de revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, Sr. Presidente.
Colocaríamos, em sede de lei de revisão constitucional, esta abundante alusão a uma coisa que, todavia, é incontroversa: a parte que releva para efeitos de definição da autonomia e a parte que releva para a exigência de uma votação qualificada é a dos estatutos em vigor.O Sr. Presidente: - Tenho a seguinte dúvida: é absolutamente necessário identificar os artigos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... ou bastaria referir que o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante das normas aplicáveis no Estatuto Político-Administrativo da região?
O Sr. José Magalhães (PS): -Sr. Presidente, essa seria uma norma escorreita.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas estava a tentar contribuir para o acordo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso tentar explicar. É por essa razão que a questão em debate não é matéria da Constituição, é matéria da lei de revisão constitucional. Trata-se de um problema de esclarecimento.
O problema é que pode haver uma interpretação dúbia relativamente ao seguinte: uma vez que o texto da Constituição vem alterar a aprovação destas normas para uma maioria necessária de dois terços, é perfeitamente possível que, em teoria, nos tempos mais próximos, não haja qualquer alteração nesta matéria. Mas, como o texto da Constituição refere que a enunciação das matérias que integram a autonomia legislativa das regiões autónomas consta dos seus estatutos, poderá haver alguma dúvida sobre se há ou não matéria, enquanto não houver normas destas aprovadas por uma maioria qualificada de dois terços.
Portanto, temos de inserir uma norma, que é, de facto, uma norma transitória, que clarifique que, embora o regime passe a ser que essas normas são aprovadas por uma maioria de dois terços, enquanto não houver qualquer alteração (por maioria de dois terços, necessariamente), aplicam-se estes artigos ao poder legislativo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há dúvida nenhuma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, com toda a franqueza, aceito que esta seja uma questão cautelar, por isso é que está apenas na lei de revisão constitucional, mas que não deve deixar de estar prevista, exactamente por essa questão da cautela.
Independentemente do que o Sr. Deputado José Magalhães disse, não julgo que seja necessário fazer a descrição de todas as alterações, desde a génese dos estatutos. Então, por que é que não se opta por especificar que se trata do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção dada pela "lei tal", que é a actual, a que está em vigor neste momento da aprovação da lei de revisão constitucional? Ou seja, houve alterações anteriores e, porventura, haverá outras no futuro, mas a relevante é a redacção dada pela "lei tal", que é a última.
Penso que não será difícil resolver esta questão, mas podemos deixá-la para a fase da redacção final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não concordo com o seu raciocínio, mas não vou levantar um problema por causa disso. Considero que é mais ou menos indiferente, mas também penso que esse é, de facto, um problema de redacção final. Se estamos de acordo relativamente ao âmago do problema, depois, na redacção final, veremos se deve constar "na redacção dada pela lei ...". Mas esse é já um problema de redacção, repito.
Sobretudo, julgo que nos interessa saber se estamos, ou não, de acordo com o conteúdo material desta alteração da proposta de substituição n.o 42 - o resto é um problema de redacção que, na altura devida, teremos tempo para resolver.
Portanto, vamos votar a proposta de substituição n.o 42, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Disposições finais da lei de revisãoArtigo [...]oAté à eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, prevista no n.o 7 do artigo 168.o, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma segunda disposição transitória, relativa aos Ministros da República, constante da proposta de substituição n.o 47, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas registar a existência de três pequenas gralhas no texto da proposta n.o 47.
Em primeiro lugar, no n.o 2, onde se lê "Presidente da República e XV Governo Constitucional", deve ler-se "Presidente da República e do XV Governo Constitucional"; em segundo lugar, "república" tem de escrever-se com letra maiúscula e, em terceiro lugar, na expressão verbal "processar-se-à", o assento está ao contrário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso verifica-se no texto constitucional na redacção anterior à presente revisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se estamos em condições de votar esta proposta n.o 47.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado dos dois números.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar em separado os dois números do artigo relativo ao Ministros da República, constante da referida proposta de substituição n.o 47, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, começando pelo n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
(Ministros da República)1. Os actuais Ministros da República permanecem em funções até à tomada de posse do próximo Presidente da República, exercendo as competências cometidas pela Constituição ao Representante Especial da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o n.o 2 da mesma proposta de substituição n.o 47 (PSD, PS e CDS-PP).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2. Durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do XV Governo Constitucional, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente revisão.O Sr. Presidente: - Finalmente, Srs. Deputados, temos sobre a mesa o artigo relativo à Alta Autoridade para a Comunicação Social, constante da proposta de substituição n.o 48, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Também aqui há que introduzir uma pequena alteração formal, ou seja, onde consta a abreviatura "AACS", deve constar, "Alta Autoridade para a Comunicação Social", por extenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com esta norma, mas talvez valesse a pena clarificar qual será o regime aplicável aos membros da Alta Autoridade que se mantenham em funções, porque eles só cessam funções quando forem empossados os próximos membros, o que significa que está prevista na Constituição a criação de uma outra entidade e que, portanto, terá de haver primeiro uma lei sobre a outra entidade; só depois é que os seus membros serão designados e, em seguida, tomarão posse.
Caso contrário, haverá aqui um hiato, em que já está em vigor uma nova lei mas os membros ainda são os antigos. Por isso, talvez fosse de clarificar que continuam em funções com o regime...
Como o Sr. Luís Marques Guedes está a pedir a palavra, talvez nos queira elucidar sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe. No entanto, penso que não é necessária. Manifestamente, a situação dos membros da Alta Autoridade já será difícil a partir do momento da aprovação política da lei de revisão, mas tornar-se-á insustentável com a entrada em vigor desta lei.
É preciso ter cuidado - que é o que está pensado, por razões evidentes - quanto à forma como a lei definirá a organização, composição e funcionamento da entidade de regulação da comunicação social. Há várias soluções técnicas, uma delas é, por exemplo, publicar essa lei definidora com uma vacatio legis de 10 ou 5 dias, tentando fazer coincidir o mais possível a tomada de posse dos próximos membros, sendo certo que, como tem de haver eleições na Assembleia da República, pode não ser fácil obter essa coincidência.
De qualquer modo, penso que a solução do problema desse mecanismo de transição, em princípio, deve ser feita na própria lei - parece-me um pouco esdrúxulo que seja a lei de revisão a fazê-lo! -, pois a própria lei é que irá revogar a lei que actualmente cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social e que, até à aprovação da nova lei, está em vigor. Portanto, o mecanismo de transição deverá ser aprovado aí, quando se revogar a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o artigo 39.o a que se refere esta disposição na parte final é da Constituição, é do corpo da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, aditar "artigo 39.o da Constituição", à parte final do texto da proposta de substituição n.o 48.O Sr. José Magalhães (PS): - Acho melhor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição n.o 48, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP, com estas pequenas alterações que aqui formulámos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo [...]o
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)A Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém-se em funções até à tomada de posse dos membros da entidade reguladora a que se refere o artigo 39.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votámos tudo o que havia para votar.Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras iniciais do orador.) (...) não há base para introdução de um tema novo no acervo das matérias sujeitas a revisão constitucional,
ou só de maneira muito artificiosa é que essa base poderia ser encontrada. Ou, então, estarei equivocado, não sei...Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, retomando o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, relembro que, em anteriores processos de revisão constitucional, foi sempre adoptado, por unanimidade, a metodologia de, relativamente a quaisquer sugestões que cidadãos individualmente ou agrupados entendessem enviar à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, elas serem imediatamente distribuídas pelo Presidente da Comissão e, caso houvesse a assumpção por parte de algum Sr. Deputado dessa proposta como sua, serem debatidas. Mais do que isso, é, legal e constitucionalmente, impossível.
Portanto, o que me parece é que o envio dessas propostas nas últimas 24 horas de funcionamento da CERC, porventura terá inviabilizado sequer a própria ponderação por parte dos Deputados desta Comissão das mesmas.
Devo apenas dizer, Sr. Presidente, para que fique registado, que, pela parte do PSD, analisámo-las e não nos pareceu que elas pudessem ter uma reflexão suficientemente amadurecida para que nós as tomássemos como nossas e as apresentássemos.O Sr. Presidente: - Aliás, isso vem ao encontro da minha preocupação, pelo que vou responder aos peticionantes, dizendo que, atendendo ao momento em que chegaram à Comissão, já não houve possibilidade de elas serem objecto de debate na CERC.
Julgo que esta é a melhor solução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sendo certo, Sr. Presidente, que, para haver debate, só se fossem adoptadas por algum Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - É verdade, mas isso já é uma tecnicidade, pelo que não sei se valerá a pena, do ponto de vista da resposta que as pessoas sempre merecem, dar essa explicação.
Agora, a verdade é que esta última proposta chegou hoje à Comissão e a outra, sobre o artigo 27.o, no final da semana passada. Portanto, manifestamente já não chegaram em tempo útil para sequer puderem ser objecto de uma análise crítica pelos diferentes Deputados da Comissão e, eventualmente, serem assumidas por parte de algum Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, antes de terminar, gostaria só de lembrar - há pouco, coloquei esta questão ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e já aludi a ela durante os trabalhos - de que há uma outra norma a incluir na lei de revisão constitucional sobre a questão das leis eleitorais das regiões autónomas, regulando o modo e o regime da reserva de iniciativa legislativa e alguns princípios fundamentais orientadores da futura elaboração dessas leis, que são para nós uma questão absolutamente essencial.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes informa-me de que não tem condições para fazer a aprovação imediata de uma norma desse tipo, eu não vou submetê-la unilateralmente por razões óbvias a qualquer votação nesta sede, em nome de um princípio de boa fé e da expectativa de que a discussão em curso tenha aquilo que, julgo, tinha sido o alcance já adquirido e apurado e, amanhã, na altura do fecho do relatório, espero que possamos ter esta questão clarificada juntamente com as questões atinentes à denominação do representante da República e outras que ficaram ainda pendentes.
Mas digo isto com algum desconforto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, genericamente, confirmo - não o desconforto, porque isso o Sr. Deputado José Magalhães é que saberá se o tem - o que o Sr. Deputado acabou de dizer, sendo certo que o que poderá estar em causa não é uma norma que tenha a ver com os artigos da Constituição, mas uma norma que, se vier a beneficiar do acordo político entre a maioria e o Partido Socialista, terá sempre uma inserção qualquer, que não necessariamente aqui, em termos do trabalho que agora acabámos de concluir. Pode ser na lei de revisão ou num outro lado qualquer, mas não é propriamente num acervo de artigos sequenciais da Constituição, que nós tratámos e que, com o nosso esforço, concluímos bem.
Aliás, quero aproveitar para agradecer, em nome da minha bancada, a óptima condução dos trabalhos por parte do Sr. Presidente, ao longo não só do dia de hoje mas de todas as reuniões desta Comissão, que, em princípio, nesta fase, termina hoje aqui os seus trabalhos (voltaremos a reunir para a redacção final ou, amanhã, se for caso disso, para a aprovação do relatório).
De qualquer maneira, hoje, concluímos aqui uma etapa.
Portanto, queria deixar esta nota, sendo certo que o apelo à lealdade parlamentar, que está feito, é escusado, porque ela existe sempre, Sr. Presidente. E nesta matéria, como em qualquer outra, também houve casos - aí, em relação a artigos próprios do texto constitucional - relativamente aos quais tivemos, de acordo com o entendimento previamente estabelecido, o cuidado de, aqui, na Comissão, aprovar mais do que uma versão para o guião, sendo certo que o objectivo político, como não podia deixar de ser, é o de que, antes da respectiva discussão em Plenário, amanhã à tarde, possa haver um entendimento político que permita a retirada dessas duas propostas, a benefício de propostas comuns.
Outro tanto diria relativamente a esta matéria, sendo certo que confirma o que o Sr. Deputado José Magalhães referiu. De facto, como o Sr. Presidente reparou, tenho estado inclusive atento às mensagens que me vão chegando, mas não me chegou nenhuma mensagem que me habilite politicamente a poder fazer uma votação. Por isso, agradeço também a compreensão da parte do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, acompanhámos estes últimos minutos de discussão e, de facto, uma norma do
tipo daquela a que alude o Sr. Deputado José Magalhães é uma norma muito sugestiva. Porém, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que essa norma fará parte ou da lei de revisão constitucional ou de outra coisa qualquer. Ora, o "outra coisa qualquer", aqui, não nos diz respeito; só nos diz respeito se for, de facto, uma norma de revisão.
Em todo o caso, se é uma norma, creio que ela deve ser publicada em alguma sede que lhe dê algum valor oficial; um mero acordo entre partes não releva para o processo de revisão constitucional.
Fica a questão - e é essa que coloco - de saber se, sendo essa norma para incluir no processo de revisão constitucional, isso significa que teremos de convocar... Ou seja, de duas, uma: ou haverá ainda uma reunião desta Comissão antes da sessão plenária, ou esta norma é apresentada no próprio Plenário. Valeria a pena clarificar isso. É que, como se sabe, as quintas-feiras, de manhã, são reservadas para as reuniões dos grupos parlamentares, pelo que, se houver uma reunião desta Comissão, teremos de gerir isso, de modo a sabermos para que horas marcamos as reuniões dos grupos.
Já agora, Sr. Presidente, coloco uma segunda questão, que tem a ver com a elaboração do guião para discussão em Plenário. Como se sabe, há já uma série de normas que têm uma votação indiciária de dois terços e outras uma votação maioritária, havendo ainda outras que os partidos quererão, como acontece em todos os processos de revisão constitucional, retomar em Plenário, independentemente do direito que têm de, no próprio Plenário, apresentar propostas novas. Assim, se há propostas que não são novas, poderemos contribuir para alguma previsibilidade do guião em Plenário, procedendo, nessa reunião da Comissão antes da sessão plenária, ao levantamento das propostas que os partidos querem retomar em Plenário, já que isso ajuda à elaboração do guião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, o relatório da Comissão e o guião estão a ser preparados. O Sr. Dr. Fernando Paulo tem feito um excelente trabalho nessa matéria e todo o trabalho que se prende com as votações que tiveram lugar até ao final da manhã de hoje está, neste momento, já feito, mas falta fazer todo o nosso trabalho desde as 19 horas, que, como verificaram, se traduziu em 20 páginas de votações, que é o que o Dr. Fernando Paulo vai fazer agora.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, desculpe-me interrompê-lo, mas, eventualmente, poderá haver trabalho desnecessário, porque seguramente nem todas as propostas submetidas à votação em Comissão serão submetidas à votação em Plenário.O Sr. Presidente: - Isso dependerá dos grupos parlamentares, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, se houvesse uma colaboração dos grupos parlamentares...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, a questão é esta: de acordo com o Regulamento da Comissão, são consideradas aprovadas pela Comissão as matérias objecto de decisão por maioria qualificada ou por maioria simples. Todas as questões que foram objecto de aprovação constam do guião. Depois, competirá aos grupos parlamentares decidir sobre o que querem ou não falar, em relação a essa matéria, no Plenário.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não são só as propostas aprovadas que podem ser submetidas a Plenário.O Sr. Presidente: - Era justamente isso que queria dizer-lhe, Sr. Deputado. Só que essas constam já do guião.
Além disso, gostaria de dar conta do seguinte: vou convocar - estou, neste momento, a fazê-lo - para amanhã, pelas 12 horas, uma reunião da Comissão, o que permitirá ao Dr. Fernando Paulo fazer o seu trabalho até às tantas da manhã e a mim próprio rever, amanhã de manhã cedo, todo o trabalho feito pelos serviços de apoio à Comissão e entregar aos Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares, com alguma antecedência relativamente às 12 horas, o relatório, o relato das nossas votações e o guião, do qual constará tudo o que foi aprovado por maioria qualificada e por maioria simples. O resto é algo que, depois, poderá ser feito - e isso dependerá mais dos grupos parlamentares do que de mim - na nossa reunião de amanhã, pelas 12 horas.
Antes de encerrar a reunião, resta-me agradecer, naturalmente, aos Srs. Deputados o contributo determinante que deram para o facto de termos conseguido fazer este trabalho num prazo tão apertado de tempo.
Está encerrada a reunião.Eram 23 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a reunião às 10 horas e 40 minutos.
Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 5/IX (Jamila Madeira) e 6/IX (Os Verdes).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Jamila Madeira (PS) e Jorge Nuno Sá (PSD).
Foi ouvido pela Comissão o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Dr. Miguel Mendonça), que respondeu a questões formuladas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Joaquim Ponte (PSD) e Maximiano Martins (PS), a propósito das alterações propostas para as regiões autónomas.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Em primeiro lugar, queria dar conhecimento aos Srs. Deputados de que, no início da nossa sessão da tarde, às 15 horas, procederemos à audição do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Na sequência do convite que foi formulado e dos contactos que tive ocasião de estabelecer com o Dr. Miguel Mendonça, ele informou-me, na semana passada, que a Assembleia Legislativa Regional aceitava, de bom grado, naturalmente, o convite que lhe foi formulado e que esta se faria representar na reunião apenas pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional. E, portanto, às 15 horas, teremos connosco o Dr. Miguel Mendonça.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permite, desejava fazer apenas uma precisão: uma vez que o esclarecimento foi feito pela Assembleia Legislativa Regional, esta considera não dever fazer-se representar pelo Deputados dos diversos partidos?O Sr. Presidente: - Nos contactos que fiz com os presidentes das assembleias legislativas regionais, dei conta do convite que foi formulado por esta Comissão para a sua presença e dei nota de que a decisão quanto ao nível da representação seria feita por cada uma das assembleias legislativas. Neste caso, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira decidiu, pelo que me foi dito pelo Sr. Presidente da mesma Assembleia, que a representação seria assegurada institucionalmente por ele. Portanto, esta tarde, pelas 15 horas, teremos aqui, connosco, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores estará connosco na próxima terça-feira, dia 27, e daremos início aos nossos trabalhos terça-feira, às 10 horas e 30 minutos, com a audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que se fará representar pela Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores. Portanto, vem uma delegação composta pelos 11 Deputados que compõem a Comissão.
Transmitidas estas informações aos Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Numa primeira fase, haverá a apresentação dos dois projectos de revisão constitucional que não foram apresentados na nossa sessão de terça-feira passada.
Como os Srs. Deputados se recordarão, faltam ainda o projecto de revisão constitucional n.os 5/IX, da responsabilidade da Juventude Socialista, e 6/IX, da responsabilidade de Os Verdes.
Julgo que haverá interesse em trocar a ordem da apresentação.
É isso, Sr.a Deputada Isabel de Castro?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, foi esse pedido que formulei à Sr.a Deputada Jamila Madeira e que ela aceitou. Presumo que os outros grupos parlamentares não se oporão.O Sr. Presidente: - Tinha essa informação e evidentemente que não há, da nossa parte, nenhuma oposição a que se proceda a esta troca. Portanto, darei de imediato a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, para proceder à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX, da responsabilidade do Partido Ecologista Os Verdes.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (OS Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma breve, iria apresentar o nosso projecto, explicando previamente como é que nos situamos politicamente neste processo de revisão constitucional. Desde logo, e já tivemos oportunidade de o expressar, de uma forma crítica, não subscrevendo a ideia nem da necessidade nem da oportunidade política de se iniciar este processo de revisão constitucional.
As razões dessa consideração de não oportunidade e de não necessidade remetem-nos, desde logo, para uma reforma do sistema político que está a decorrer e, portanto, cujos trabalhos não foram concluídos, e remetem-nos também para a ideia de banalização de alterações de processos de revisão constitucional, alguns dos quais, aliás, não foram devidamente explorados e aprofundados naquilo que vieram a consagrar as últimas revisões e que ainda estão em aberto.
Parece ainda claro para Os Verdes que, por um lado, aquilo que é a evolução no quadro europeu e as incógnitas que este nível se colocam, e que, naturalmente, poderão vir a ter incidência na nossa Lei Fundamental, e, por outro lado, a situação do País, aconselhariam, com maior vantagem, que este processo não ocorresse neste momento exacto.
Mas esta é uma questão prévia e não nos inibiu, em todo o caso, de apresentar um projecto de revisão constitucional que procura, fundamentalmente, três coisas: tem como baliza o texto constitucional e, portanto, não estamos a falar de uma modificação radical do texto constitucional, mas estamos a falar do seu aperfeiçoamento, de alterações pontuais, na óptica de retomar propostas anteriores de Os Verdes em matéria de direitos fundamentais.
Estamos a falar de densificar, num leitura actualista, questões que têm a ver, fundamentalmente, com o direito ao ambiente, e, por último, estamos a falar de uma questão que, no fundo, vai ao encontro daquilo que todos os projectos apresentados tem implícito como preocupação, ou seja, o aperfeiçoamento e o aprofundamento das autonomias, sendo certo que esse aprofundamento é enriquecedor para o próprio Estado de direito democrático e, portanto, é um sintoma claro da sua maturidade.
Depois ter colocado os três grandes grupos de questões sobre os quais incidem as propostas do projecto de revisão constitucional de Os Verdes, permitir-me-ia sublinhar alguns dos aspectos. Em primeiro lugar, em relação às propostas que têm a ver com o artigo 7.o do texto fundamental, relativamente às relações internacionais.
As nossas duas propostas estão em perfeita harmonia com o texto consagrado, mas, do nosso ponto de vista - e é essa a nossa leitura -, enriquecem-no. A questão da desnuclearização é, hoje e de uma forma cada vez mais nítida, uma necessidade que aparece intimamente ligada à questão da paz, do desarmamento também, e parece-nos que a sua oportunidade decorre, desde logo, de uma evolução extremamente preocupante, a nível mundial, com o retomar de projectos de desenvolvimento de armas nucleares. Isso é visível na Coreia, é visível nos Estados Unidos,
é visível noutros países em relação aos quais, naquilo que tinha sido adquirido no plano da comunidade internacional, há recuos e parece-me, ainda, que um objectivo que está intimamente ligado e que deveria ser um comando e uma directiva constitucional a balizar a política externa da República Portuguesa deveria ser a questão do equilíbrio ecológico a nível planetário.
As relações entre os povos e o equilíbrio passam, fundamentalmente, desde 1992, com a Conferência do Rio, pela consideração de que o equilíbrio ecológico é hoje uma condição de sobrevivência e, portanto, nessa medida, parece-nos que seria vantajoso incorporá-la neste artigo.
Em relação à questão das tarefas fundamentais do Estado, muito brevemente, densifica-se o artigo 9.o, de algum modo, introduzindo aqui um aspecto que é a questão da protecção dos mares que, estando já hoje colocada no artigo 5.o, quando define o território português, do nosso ponto de vista, não tem suficiente expressão no texto constitucional.
Passaria, agora, para o domínio do princípio da igualdade. É o "velho" artigo 13.o e as antigas propostas de Os Verdes que aqui retomamos. Estamos a falar do princípio da igualdade e da não discriminação e introduz-se (como já tínhamos feito anteriormente, sendo que, na altura, não foi acolhida) a questão da não discriminação em função da orientação sexual, que o Tratado de Amsterdão veio a acolher, deficiência que a Convenção Europeia já tem no seu texto estabilizado, e ainda a não discriminação em função do estado civil e doença.
Partindo disto, permitir-me-ia centrar agora a atenção sobre as questões que se poderiam englobar, de uma forma ampla, nas questões respeitantes à sustentabilidade do desenvolvimento.
É nessa perspectiva que, quer no artigo 66.o, do ambiente e da qualidade vida, quer em alguns outros que, de algum modo, têm uma relação com ele, densificamos as nossas propostas.
Desde logo, permito-me destacar duas questões: por um lado, no artigo 66.o, a questão da garantia do direito de acesso à informação, participação dos cidadãos nos processos decisórios e o acesso à justiça em matéria de ambiente, domínio este em relação ao qual a evolução não só europeia mas a nível mundial, com a Convenção de Argls, deu maior significado e ênfase e, portanto, há digamos, de algum modo, num outro patamar, responsabilidades do Estado português e da República Portuguesa nesta matéria e pensamos que a sua inclusão no texto constitucional é enriquecedora porquanto o texto constitucional português - de uma forma, aliás, inovadora e concretamente no que respeita ao direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida - dá um enfoque nas duas perspectivas, a do direito e a do dever. Estamos a falar do direito ao ambiente e, portanto, tal como ele é consagrado no texto constitucional, mas estamos, igualmente, a falar do dever dos cidadãos na sua defesa.
Esta é uma questão que aparece, hoje, muito sublinhada no debate em torno da evolução do direito mas, de uma forma muito concreta e especificamente, este é o único artigo em que esse enfoque é posto no texto constitucional português.
Desde início, essa perspectiva existe e, portanto, é nessa perspectiva que colocamos um novo ponto 2 e introduzimos duas outras questões, sendo que uma tem a ver com o direito à água.
Quanto à água, saberão alguns dos Srs. Deputados, os que, porventura, tenham mais interesse em acompanhar estas questões, que, no ano passado as Nações Unidas consideraram o acesso à água como um direito fundamental dos cidadãos. Portanto, é nessa perspectiva que nos parece que faz sentido que o texto constitucional reflicta a protecção de um bem fundamental, que é suporte da vida e que, naturalmente, é fundamental para o equilíbrio dos ecossistemas.
Ainda um aspecto que nos parece que deve ser autonomizado e introduzido como aditamento numa das alíneas do texto constitucional é o combate às alterações climáticas.
Hoje, esta é uma questão incontornável, não é, como foi julgado por alguns, no passado, um problema conjuntural, é um problema de sobrevivência colectiva que implica, numa perspectiva e numa ética de responsabilidade, a assunção por cada País, e nomeadamente também a nível planetário, e, desde logo, no nosso caso, também a nível europeu, compromissos e responsabilidades muito claras.
Por último, gostaria ainda de referir que esta perspectiva das alterações climáticas e da sustentabilidade do desenvolvimento aparece noutros artigos do texto constitucional que nunca foram objecto de particular atenção no passado e que têm a ver com a política agrícola e florestal. Também elas devem ter em conta, por um lado, a diversidade genética, que é um património insubstituível dos povos e, portanto, parece-nos que faria sentido colocá-lo, e, por outro lado, as questões que têm a ver com o património florestal autóctone, que são parte integrante e devem ser consideradas, do nosso ponto de vista, como um recurso e como um património do País.
Portanto, quer a sua gestão, quer a sua valorização, parece-nos que devem ter em conta um objectivo de equilíbrio ecológico e também, numa outra perspectiva, as questões da segurança alimentar.
Por fim, um último conjunto de questões tem a ver com os aspectos que se prendem com as autonomias. Em relação a elas permitir-me-ia, de uma forma breve e seguindo talvez o roteiro da própria forma como aparecem no texto constitucional, relevar, por um lado, a extensão do estatuto dos titulares de cargos públicos às regiões autónomas.
Como se sabe, se é certo que o regime de incompatibilidades dos membros do governo, das assembleias legislativas regionais e da República, de algum modo, tem expressão na Região Autónoma dos Açores, não o tem na Região Autónoma da Madeira e, portanto, parece-nos que esta alteração faz todo o sentido.
A segunda alteração proposta tem em conta a evolução ocorrida, no quadro de uma leitura actualista. Portanto, há funções que neste momento já não têm conteúdo nem expressão ao nível daquele que era o Ministro da República e que, portanto, atribuímos ao que designamos por "alto representante da República". Portanto, foi esta a designação pela qual se optou e é esse alto representante da República que, no nosso projecto, surge como nomeado e exonerado pelo Presidente da República.
Ao Presidente da República é atribuída, diferentemente, neste momento, a faculdade de poder dissolver as assembleias legislativas regionais, no fundo, permitindo criar condições para que possa ter um papel de gestor de eventuais crises, e é nessa perspectiva também que a nossa proposta é feita.
Questão ainda talvez a sublinhar é a definição e clarificação - aliás, na sequência da própria aprovação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas - da possibilidade de as regiões autónomas legislarem, com ressalva naturalmente de matérias que são da competência de outros órgãos de soberania, sobre questões de interesse específico da região. Parece-nos que esta é também uma proposta que vai ao encontro de uma questão que está em aberto e que tem, ao longo do tempo, sido evocada pelas regiões autónomas como uma necessidade de densificação, de clarificação, e que nos parece que a nossa proposta contempla.
Por último, permitir-me-ia chamar a atenção, em conclusão, para um aspecto que tem a ver com novas competências do Presidente da República, em relação a uma matéria sobre a qual o projecto anterior de Os Verdes, em 1997, tinha aflorado diferentemente, que tinha a ver com a participação de militares do nosso País no estrangeiro, portanto fora do território nacional. Neste momento, colocamos a autorização da participação militar e de forças militarizadas no estrangeiro, sob proposta do governo, como sendo uma competência do Presidente da República, no plano das relações internacionais.
O texto constitucional, como sabem, de há muito atribui ao Presidente da República a competência de declarar a guerra e a paz. Julgo que todos temos noção que a guerra e a paz, tal qual foi desenhada no passado, hoje, nos nossos dias, não tem expressão, hoje ninguém declara guerra e a paz formalmente. O envolvimento dos países em acções militares é feito diferentemente e, portanto, no fundo, com a nossa proposta, procuramos dar conteúdo a uma formulação, sem propormos a eliminação no texto constitucional da declaração da guerra e da paz, mas, manifestamente, hoje, como tal, como era no passado, parece-nos que não tem a mesma expressão. Assim, é nesta perspectiva que nos parece que esta deveria ser uma competência atribuída ao Presidente da República, nos termos em que a propomos, ou seja, sob proposta do governo, ouvido o Conselho de Estado e, naturalmente, os partidos com representação na Assembleia da República.
Em síntese, são estas as questões que gostaria de assinalar no nosso projecto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada Isabel Castro, pela sua exposição.