20 DE OUTUBRO DE 2017 11 O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei dirige-se assumidamente ao caso específico do núcleo da Culatra, dando o necessário enquadramento à legalização das situações de primeira habitação. Esta proposta merece, obviamente, a nossa concordância, desde logo porque o PSD sempre defendeu este caminho, aliás, no quadro geral do Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra, que, em 2015, com o anterior Governo, se encontrava tecnicamente concluído e consensualizado. Não deixaremos, portanto, de a votar favoravelmente, o que faremos com convicção, como muito bem sabem os culatrenses que hoje aqui estão presentes nas galerias, que muito calorosamente saúdo. Mas, Sr. Ministro, há coisas neste processo que não podemos deixar de considerar surpreendentes e preocupantes: desde logo, a falta de clarificação, por parte do Governo, de todo o processo associado à ocupação urbana das ilhas-barreira. O seu Ministério continua sem apresentar nenhum documento, nenhum plano estratégico enquadrador do processo geral de requalificação, quando foram criadas pelo seu Governo e pelas forças políticas que o apoiam tantas expectativas às pessoas relativamente aos restantes núcleos urbanos da ria. O Sr. Ministro traz hoje a debate uma proposta de lei que considera o caso da Culatra uma exceção e estamos de acordo com os considerandos. Mas, Sr. Ministro, os partidos que apoiam o seu Governo fizeram aprovar há um ano uma recomendação da Assembleia da República em sentido completamente diverso, considerando que o processo de requalificação deve prosseguir exatamente por igual em todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira e não fazendo, nomeadamente, a distinção, que nesta proposta de lei se faz, entre aquilo que são, por um lado, casas de férias e, por outro lado, casas de pescadores, casas de primeira habitação. Que resposta dá agora o Sr. Ministro a essas pessoas, a quem foram feitas promessas para as quais não é dado enquadramento? E que resposta dá aos partidos que o apoiam, quando eles publicamente defendem uma coisa e o Sr. Ministro lhes apresenta outra completamente diferente? Isso mesmo acabámos agora de ouvir ser referido, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Quanto à requalificação ambiental, também ela vai estando prejudicada por estas contradições e pela inexistência de um plano claro de atuação. Dou um exemplo, o das dragagens: a dragagem da Fuzeta, que é prioritária — há uma recomendação da Assembleia da República nesse sentido, do ano passado —, era para ter sido efetuada em 2016. Pois estamos quase em finais de 2017 e nem o concurso público foi lançado, sequer. E, ainda que o concurso seja lançado neste ano, os prazos até à empreitada impossibilitariam sempre que a obra se realizasse antes da época balnear de 2018, o que significa, neste exemplo — porque é apenas um exemplo —, um mínimo de três anos perdidos, numa legislatura que tem quatro. Para terminar, e no que respeita especificamente à proposta de lei em debate, reitero que merece a nossa concordância e que não deixaremos de a votar favoravelmente, ainda que, em sede de especialidade, não deixemos de procurar a garantia de transmissibilidade dos títulos a descentes, que não nos parece assegurada neste texto. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, em nome Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco para uma intervenção. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo pretende, hoje, com esta proposta, alterar o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes que não estejam tituladas.