26 DE JUNHO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 419/XII (2.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 419/XII (2.a), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, com o propósito de aprovar “O REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO”; 2. A iniciativa em apreço deu entrada a 23 de maio de 2013, foi admitida no dia 29 de maio e baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP), para emissão de parecer, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo sido nomeado relator o Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 3. A exposição de motivos da presente iniciativa começa por referir aquele que considera ser um dos principais problemas que o País enfrenta, o financiamento às empresas, sendo avançados dados oficiais relativos ao crédito concedido às pequenas e médias empresas no ano de 2012; 4. Com o objetivo de fazer face a esse problema, a iniciativareconhece a necessidade de se considerarem soluções alternativas que possam permitir “(...) lançar e viabilizar empresas, criar e salvaguardar emprego e canalizar recursos indispensáveis à economia (...)”, sendo referido que uma dessas alternativas é a do financiamento colaborativo, mais conhecido por “Crowdfunding”;5. No financiamento colaborativo (“Crowdfunding”), as empresas recorrem a plataformas online e, através de pequenas campanhas de financiamento, procuram recolher pequenos montantes, perante um conjunto de investidores; 6. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) pretende introduzir na ordem jurídica portuguesa a figura do financiamento colaborativo através da iniciativa em apreço, que conta com vinte artigos divididos por seis capítulos; 7. De um modo geral1, no primeiro capítulo define-se o que é o financiamento colaborativo e as modalidades deste tipo de financiamento. No segundo capítulo define-se quem pode ser titular das plataformas de financiamento colaborativo, assim como os seus deveres. No terceiro capítulo definem-se os beneficiários do financiamento colaborativo, como podem os mesmos aderir às plataformas de financiamento colaborativo, assim como as suas obrigações de informação. Já no capítulo quarto abordam-se os mecanismos de financiamento, definindo-se, por conseguinte, as características da oferta, as informações que o beneficiário do financiamento colaborativo deve comunicar às plataformas, os limites ao investimento, as possíveis situações em que poderão ocorrer alterações às condições da oferta, assim como o direito subsidiário. Por seu turno, no capítulo V é regulada a prevenção de conflitos de interesses, sendo o último capítulo dedicado às disposições finais e transitórias, no qual se aborda o regime sancionatório (que deverá ser definido em diploma próprio), a regulamentação, a salvaguarda de situações constituídas e a entrada em vigor da lei.                                                           1 Para mais detalhe veja-se Projeto de Lei n.o 419/XII (2.a).