24 DE JULHO DE 19843676-(173)O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos de, lembrando tudo aquilo que já ficou lembrado e que não vale a pena ser objecto de novo memorando, propor que, ao primeiro artigo novo apresentado pelos srs. deputados governamentais e que reza . . .O Sr. Presidente: — Dà-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça o favor.O Sr. Presidente: — Não há ainda uma figura jurídica de deputados governamentais, porque ainda não há um partido do Governo!O Orador: — ... Os Srs. Deputados que apoiam a coligação governamental . . .O Sr. Presidente: — Assim é totalmente diferente!O Orador: — Os senhores deputados preferem? Então tenho todo o gosto!Proponho, portanto, aos senhores deputados subscritores desta proposta que se aditasse ao n.° 3 do texto que subscreveram e que fizeram aprovar uma norma de limitação.O texto diz:Os critérios e as normas técnicas necessárias ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a reserva e a segurança das informações processadas, são elaboradas [Devia ler-se: são elaborados] no âmbito da comissão técnica, mediante solicitação do conselho superior de informações, e adquirem executoriedade após aprovação pelo conselho de ministros.Proponho que se adite uma disposição que diga:Os centros de dados só podem iniciar a sua actividade depois de publicados os regulamentos a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: — Pergunto ao Partido Socialista se aceita esta versão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Estes artigos que acabámos de votar têm uma inovação que, a nosso ver, é positiva e que consiste no seguinte: os centros de dados só podem ser constituídos através da figura do decreto-lei, o que significa que não pode haver centros de dados em funcionamento antes que um decreto-lei que preveja a sua criação seja devidamente publicado.Trata-se de distinguir um decreto-lei que cria o centro de dados e, portanto, consente a sua entrada em funcionamento das normas regulamentares internas de garantia e segurança das informações.Entendemos fazer esta distinção e julgamos que a forma de aprovação dessas normas internas deve, como se faz para os regulamentos, não carecer da figura do decreto-lei.É essa a filosofia expressa no artigo que acabámos de votar, é essa a que nos atemos, e, portanto, do nosso ponto de vista, como autores destes artigos, não carecemos de fazer nenhuma proposta de aditamento ao que já está votado.O Sr. Presidente: — Qual ê a opinião do PSD em relação a este problema? O PSD é a favor da proposta do Partido Comunista para que faça um aditamento ou mantém a proposta que o PS indica?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Mendes.O Sr. Eurico Mendes (PSD): — O PSD mantém a proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): — Gostaria de dizer que, no entanto, o PS acolhe com muito agrado uma sugestão do Sr. Deputado José Magalhães no sentido de alterar a redacção do texto aprovado.Assim, onde se refere «elaboradas» passaria a ficar, segundo a correcta sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, «elaborados».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Parece--me que há aqui talvez uma confusão.De facto, quando no respectivo artigo da proposta de lei do Governo sobre segurança interna se fala em diploma, obviamente não se fala em decreto-lei, visto que pode ser decreto-lei ou decreto regulamentar.O que está aqui em jogo e o que me parece importante na filosofia da proposta de lei sobre segurança interna — que suponho conter o mesmo que se pretende para os serviços de informações — é outra questão: a entrada em vigor e, portanto, todo o processamento do centro de dados, que não pode iniciar a sua actividade antes do decreto regulamentar ou do decreto-lei, antes do diploma legal que defina as condições em que vai ser instalado o centro de dados.Este é que me parece ser o problema, independentemente de saber se será através de decreto-lei (com a consequente possibilidade de ratificação por esta Assembleia) ou de um mero decreto regulamentar.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, sob a forma de interpelação, fazer a seguinte consideração: só tem sentido fazermos discussões sobre artigos que estão em debate na especialidade.Ora, o Sr. Deputado José Magalhães fez uma sugestão que não aceitamos pelas razões que referi. Creio que não faz sentido mantermos um debate à volta de propostas que não existem; o que faz sentido é passarmos ao debate relativamente às propostas