II SÉRIE-A — NÚMERO 87 96 O limite máximo das comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, as instituições de crédito podem exigir pela prestação de serviços mínimos bancários passa a ser de 1% do valor do indexante dos apoios sociais. Tendo por base o valor do indexante dos apoios sociais atualmente vigente, o referido limite máximo seria de 4,28 euros. O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema de acesso ao regime dos serviços mínimos bancários, tendo ainda sido incumbido de regulamentar os deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito relativamente à disponibilização de serviços mínimos bancários, às condições de contratação e manutenção das contas de depósito à ordem constituídas ao abrigo desse sistema e, por último, à possibilidade de conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários e aos pressupostos dessa conversão. Neste âmbito, foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.o 2/20159 , que vem regulamentar o supracitado Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, estabelecendo os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários instituído.  Este Aviso inclui no seu âmbito de aplicação todas as instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários (n.o 2 do artigo 1.o). Para este efeito, as instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, do qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados. Adicionalmente, as instituições de crédito devem divulgar publicamente, e em permanência nos respetivos sítios de internet, informação sobre os serviços mínimos bancários, em particular sobre as condições de acesso e de prestação desses serviços e os procedimentos de acesso a meios de resolução alternativa de litígios (n.os 1 e 4 do artigo 2.o). Em 2014, o Banco de Portugal emitiu a Carta Circular n.o 24/2014/DSC 10/03/2014, que define as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem, transmitindo o entendimento do Banco de Portugal de que as instituições de crédito devem comercializar uma conta de depósito à ordem padronizada, que inclua, grosso modo, os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma.O Banco de Portugal entende que as instituições de crédito devem, com a maior celeridade, introduzir os ajustamentos que sejam considerados necessários para a implementação das presentes boas práticas. O Banco de Portugal divulgou no passado dia 8 de fevereiro, no Portal do Cliente Bancário, os últimos dados sobre a evolução do número de contas de serviços mínimos bancários em 2017. Assim, em 31 de dezembro de 2017 existiam 44 618 contas de serviços mínimos bancários, o que representa crescimentos de 28% em relação ao final de 2016 e de 14% relativamente ao final do primeiro semestre de 2017. Em 2017, foram abertas 11 992 contas de serviços mínimos bancários; cerca de 51% resultaram da conversão de uma conta de depósitos à ordem existente na instituição de crédito (48% em 2016). Em 2017, as instituições reportaram o encerramento de 2327 contas de serviços mínimos bancários, das quais 80% foram encerradas por iniciativa do cliente. Estes dados, compilados pelo Banco de Portugal, referem-se a 2017, pelo que não refletem ainda eventuais impactos das alterações legais ao regime dos serviços mínimos bancários que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2018. Os dados completos sobre a evolução das contas de serviços mínimos bancários podem ser consultados aqui.Relativamente à matéria em análise, na passada legislatura foram apresentadas várias iniciativas10, que, em sede de votação na generalidade foram rejeitadas com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV,e com os votos contra do PSD e CDS-PP.                                                           9 Publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 249/2017, de 29 de dezembro de 2017. Este Aviso revogou o Aviso do Banco de Portugal n.o 2/2015. 10 Vd. Projeto de Lei n.o 335/XII (2.a) (BE) – Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; Projeto de Lei n.o 818/XII (PCP) – Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta;