3 DE JUNHO DE 2020 75 insalubridade. Este diploma aplicava-se aos funcionários e agentes que exerciam funções nos serviços e organismos da administração central, local e regional, incluindo os que exerciam funções nos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos. Aplicava-se ainda, e igualmente, aos funcionários que exerciam funções nos serviços e organismos que estivessem na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Nos termos do seu artigo 5.o, «o exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade confere direito à atribuição de uma ou mais das seguintes compensações: a) suplementos remuneratórios; b) duração e horário de trabalho adequados; c) dias suplementares de férias; d) benefícios para efeitos de aposentação». Com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVRC) – texto consolidado – que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o aludido Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, foi expressamente revogado, ficando previstos os suplementos remuneratórios como componentes da remuneração, no que respeita à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. O regime remuneratório passou, então, a ser composto pela remuneração base, pelos suplementos remuneratórios e pelos prémios de desempenho (cfr. artigo 67.o), sendo considerados suplementos remuneratórios, os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes relativamente a outros, caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria (cfr. n.o 1 do artigo 73.o). Constituíam ainda suplementos remuneratórios permanentes, os relativos à prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção [alínea b) do n.o 3 do artigo 73.o]. Os proponentes do Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a começam por recordar que, a respeito do Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, a «regulamentação nunca foi efetuada, em prejuízo dos trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos». De acordo com a exposição de motivos, com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogado expressamente o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, ficando previstos os suplementos remuneratórios, como componentes da retribuição, sem no entanto, os designar e/ou regulamentar, desde a sua previsão, até aos termos da sua aplicação, no que respeita ao trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, continuando os trabalhadores a executar trabalho nessas condições sem qualquer reconhecimento da sua condição, nem do pagamento da compensação devida. Afirmam ainda que a obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios, passa a estar tipificada na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, a qual revoga a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mas na verdade sem determinar o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, bem como dos respetivos complementos a atribuir em acréscimos aos referidos suplementos, permanecendo esta obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores visados, sem o pagamento de qualquer suplemento e/ou complemento que compense os danos eventuais ou efetivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade, e que a atribuição deste suplemento por insalubridade, penosidade e risco não constitui um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores e uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções exercidas!. Assim, o GP do PCP vem propor no Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a que, para além do respetivo suplemento remuneratório, seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública central, seja nas autarquias locais, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação. No Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a, o GP do PCP relembra que, de acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, existem determinados grupos ou sectores de pessoal que, por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional, nomeadamente a sua natureza, meios utilizados ou fatores ambientais, ou