31 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 200922. As referidas iniciativas legislativas têm agendamento previsto para o Plenário no próximo dia 7 de Maio.23. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, sugere-se a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática, ou, atento o agendamento para Plenário já previsto para estas iniciativas, a solicitação de pareceres e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Parte II — Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado André Almeida - PSDO ambiente de recessão económica que o País enfrenta coloca os estudantes e as suas famílias numa situação de graves constrangimentos económicos, obrigando-os a repensar o quadro de prioridades na aplicação dos recursos do seu orçamento familiar, que poderá traduzir-se, em primeira linha, na impossibilidade de continuar a suportar o pesado investimento na educação, relevando as despesas prioritárias, como as dos créditos à habitação, da saúde e da alimentação.De facto, o alarmante crescimento do desemprego e o agudizar da crise económica e social, são factores que têm vindo a pesar na decisão dos estudantes quanto à prossecução dos seus estudos, que se vêm confrontados com o aumento das propinas e com um conjunto de despesas relacionadas com o material escolar, a alimentação, despesas de transporte, alojamento, entre outras.Sinais alarmantes da crescente instabilidade da situação financeira dos estudantes e respectivas famílias são o aumento dos pedidos de bolsas de estudo fora de prazo, solicitados por alunos que nunca recorreram a apoios de acção social, o aumento do número de alunos que não está a cumprir o pagamento das suas propinas.O PSD consciente desta realidade apresentou um projecto de resolução recomendando ao Governo que adopte um conjunto de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, a fim de ser minimizado o impacto do grave momento social, económico e financeiro que já impende sobre as famílias portuguesas.Por último, importa assinalar que a presente iniciativa contraria o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.a da CRP (―lei travão‖), que obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, impedimento que poderia ser sanado com a introdução de um artigo final que dispusesse no sentido de a vigência do diploma se verificar com a publicação do Orçamento do Estado de 2010; No mesmo sentido deveria o artigo 11.o, da iniciativa em análise, ser reformulado em consonância com os preceitos constitucionais e regimentais.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 21 de Abril de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 698/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.O Deputado Relator, André Almeida — O Presidente da Comissão, António José Seguro.