1108II SÉRIE-A — NÚMERO 422 —d) Convocar e elaborar a ordem de trabalhos do plenário;e) Promover a elaboração de estudos, pareceres e recomendações por iniciativa do conselho.Artigo ll.81 —O conselho administrativo é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, que a ele preside, pelos vice-presidentes e pelo secretário-geral.Artigo 11.9-A Grupos1 — Para um melhor funcionamento e uma mais adequada representação os membros do Conselho organizam--sc em quatro grupos.2 — Compõem, nomeadamente, o grupo Governamental e Autárquico os representantes referidos nas alíneas c), f), k) c 0 do artigo 3.°3 — Compõem, nomeadamente, o grupo Trabalhador os representantes referidos na alínea d) do artigo 3."4 — Compõem, nomeadamente, o grupo Empregador os representantes referidos nas alíneas e) e í) do artigo 3.95 — Compõem, nomeadamente, o grupo Interesses Diversos os representantes referidos nas alíneas f), g), h), m), n), ó), p) e q) do artigo 3.°6 — O grupo, por decisão de maioria não inferior a três quartos, poderá, a seu pedido, aceitar outros membros ou rejeitar algum dos membros referidos nas alíneas anteriores.7 — O plenário do Conselho deverá definir os meios necessários ao funcionamento dos grupos.Artigo 12.9-ASecrttírio-gcral1 — O Conselho tem um secrciário-geral, a quem compete, sob orientação do presidente, dirigir os serviços técnicos e administrativos e organizar os respectivos trabalhos.2 — O sccrctário-gcral participa, sem direito de voto, nas reuniões do plenário e do conselho coordenador e é responsável pela elaboração das respectivas actas.3 — O secretário-geral é nomeado pelo presidente, sob proposta do conselho coordenador, por um período de quatro anos, renovável.Artigo 14.9A presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo de 90 dias após a sua entrada cm vigor.Artigo 15."30 dias após a entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior e a eleição e tomada de posse do presidente, s3o extintos o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional dc Rendimentos c Preços e o Conselho Permanente dc Concertação Social.Artigo 16.92 — O pessoal provido em lugares de quadro dos organismos referidos no artigo anterior transita para lugares do quadro do Conselho Económico e Social, na mesma categoria, independentemente dc quaisquer formalidades, salvo anotação do Tribunal dc Contas c publicação no Diário da República.Artigo 17.9Até à criação das regiões administrativas os respectivos representantes, previstos na alínea k) do artigo 3.9, serão eleitos um por cada conselho de região das áreas de cada comissão dc coordenação regional e mais três pela Associação Nacional de Municípios.Os Deputados do PS: João Proença — Manuel dos Santos—Helena Torrres Marques.PROPOSTA DE LEI N.2 134/VESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAProposta de alteraçãoArtigo 10.91 — Cada município constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.2 — Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Santos Pereira — Carlos Lélis Gonçalves — Cecília Catarino.Parecer da Assembleia Regional da Madeira sobre a proposta de alteração ao artigo 10.2Para conhecimento superior dc S. Ex.? o Presidente da Assembleia da República, a seguir transcrevemos o parecer aprovado por esta Assembleia, referente ao assunto em epígrafe, em sessão plenária de 23 dc Abril dc 1991:A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sem prejuízo do conteúdo das posições já anteriormente assumidas, lamentando que o sistema político--conslilucional português continue limitando os legítimos direitos cívicos das comunidades emigrantes portuguesas e o facto dc não ter sido possível o consenso para que cada círculo eleitoral elegesse dois deputados, vem, nos termos do artigo 228.9, n.9 2, da Constituição da República, emitir o seu parecer favorável ao texto da proposta de alteração ao artigo IO.9 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o qual mantém em vigor o regime eleitoral até aqui vigente.O Chefe do Gabinete, Rui Alberto de Abreu Malheiro.