1 DE AGOSTO DE 1997148-(27)Requerimento n.9 1265/VII (2.8)-AC de 25 de Julho de 1997Assunto: Abastecimento de gás natural no distrito de Bragança.Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).O distrito de Bragança não aparece como beneficiário da rede de gás natural.O Secretário de Estado da Energia produziu declarações evasivas sobre o abastecimento de gás natural a Bragança e Vila Rea), não se sabendo objectiva e claramente se estes dois distritos vão ou não ser dotados do referido abastecimento de gás natural.Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Economia o esclarecimento sobre:1) Vai ou não ter o distrito de Bragança rede de gás natural?2) Em caso negativo, quais as razões para tal decisão?3) Em caso positivo, quando se pretende iniciar as obras, qual o seu prazo de duração e para quando se prevê a sua conclusão?Requerimento n.9 1266/VII (2.S)-ACde 25 de Julho de 1997Assunto: Razões que presidiram à indicação do Dr. Vítor Alves como representante da Secretaria de Estado do Turismo nas eleições para a Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano.Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).A Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano realizou eleições há cerca de uma semana.A Secretaria de Estado do Turismo, tendo direito a voto, nomeou como seu representante o Dr. Vítor'Alves, que, exercendo funções para o Estado' fora do distrito de Bragança, é presidente da secção do Partido Socialista em Bragança.Ao abrigo das disposições regimentais, venho solicitar ao Ministério da Economia que me informe sobre quais os critérios que presidiram à indicação do Dr. Vítor Alves como representante da Secretaria de Estado do Turismo?Requerimento n.9 1267/VII (2.B)-AC de 25 de Julho de 1997Assunto: Funcionamento do Gabinete de Serviço Cívico eObjecção de Consciência. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).O Gabinete do Serviço Cívico e Objecção de Consciência é responsável por diversas matérias ligadas à objecção de consciência e ao correspondente serviço cívico.A informação é um factor fundamental nesta matéria e deve ser suficiente para permitir que todos os jovens portugueses possam optar em consciência e devidamente informados. .De 1995 para 1996 aumentou para mais do dobro o número de objectores e candidatos a serviço cívico, sem que se observe o correspondente reforço dos meios do Gabinete.Quanto à possibilidade de se optar pelo serviço civil no estrangeiro, ela não está regulamentada, criando, assim, sérios obstáculos ao exercício deste direito fora de Portugal.Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe:Do número de objectores de consciência e da sua evolução;Dos meios do Gabinete respectivo e das acções de informação existentes;Para quando se prevê a regulamentação do serviço cívico no estrangeiro.Requerimento n.9 1268/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997Assunto: Situação na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).A Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa atravessa um período de grande instabilidade e de graves problemas, em especial de âmbito pedagógico.Os 1800 alunos da Faculdade de Arquitectura estão sujeitos a uma grande instabilidade na frequência do curso, que afecta também os docentes e funcionários que naquela instituição desenvolvem a sua actividade profissional.Neste ano lectivo verificou-se um grande atraso no início das aulas, causado pela falta de professores, que acabou por ser colmatada por uma solução precária.Em consequência deste atraso foi determinado o prolongamento arbitrário das aulas até Setembro, retirando-se o direito à época de recurso, e, no caso dos alunos do 5.° ano, até Janeiro de 1998 (!).Quanto à avaliação verifica-se uma situação de completo desrespeito por alunos e docentes, que, com seriedade, desenvolvem o seu trabalho, nomeadamente com a instituição de processos arbitrários e antipedagógicos de avaliação, ignorando a avaliação contínua e o trabalho desenvolvido durante todo o ano.Situações como esta têm contribuído, a par de outros factores, para afastar bons docentes da escola e diminuir a qualidade do curso. Para além disto, verifica-se a ausêx\cvà de um programa de curso e, consequentemente, de programas das diversas cadeiras. São frequentes as alterações curriculares. Assim sendo, fica obviamente prejudicada a existência de critérios de avaliação uniformes.Quanto aos estágios, que fazem parte do currícuto do curso, a Faculdade deixou de garantir locais de estágio para os alunos, o que os deixa sujeitos às mais diversas arbitrariedades e à possibilidade de não conseguirem encontrar estágio, não podendo assim completar o curso.Nos termos, e ao abrigo do disposto na alínea d] do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assem-