I SÉRIE — NÚMERO 28 70 ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei n.o 88/XII (1.a): A proposta de lei n.o 88/XII (1.a) — Regime Sancionatório do Sector Energético, que o PCP votou favoravelmente, chegou tarde à Assembleia da República, bem diferente da diligência com que o Governo PSD/CDS aumentou a taxa do IVA de 17 pontos percentuais para a eletricidade e o gás natural há precisamente um ano. Pior, de facto, um atraso de 10 anos, pois no Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, estava previsto, como competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias. A falha legislativa continuada de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer gravidade pela inocuidade e impotência de regulação da ERSE. Regulação que se transformou na cobertura política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais. Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, desresponsabilizando os governos e os partidos, PS/PSD/CDS, dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade. Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluídas a 100%), pela segmentação da cadeia de valor do sistema electroprodutor português (o dito «unbundling») e pelo processo de liberalização (fim das tarifas reguladas) dos mercados da eletricidade e do gás, criaram uma estrutura monopolista/oligopolista privada, monopólios hoje dominados por interesses estrangeiros, cujas atividades a ERSE continuará a fazer de conta que regula! A ERSE, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos e políticas de direita da subida das tarifas, continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua própria estrutura e funcionamento. Custos que irão crescer, como decorre do parecer da ERSE, sobre a proposta de lei n.o 88/XII (1.a), ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e relevante função», a que decorre da proposta de lei na aplicação de coimas! O Estado da energia proclamou que o mercado «liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado com muita atenção e com muita responsabilidade. Mas não serão as alterações estatutárias que o Governo fez por decreto-lei na ERSE, ou o regime sancionatório agora aprovado, que vão contribuir para alterar o estado de coisas e da relação do setor energético com a economia e com a vida dos consumidores/clientes/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da EDP (e de outros operadores) e a predação da economia e dos consumidores. Por considerarmos que a proposta de lei n.o 88/XII (1.a) tinha implicações nos «direitos, liberdades e garantias» dos cidadãos, a proposta de lei deveria ter sido sujeita a um explícito escrutínio da 1.a Comissão Parlamentar, e assim o afirmámos em sede do debate na especialidade, o que, no entanto, a par de algumas questões discutíveis, sobretudo porque incoerentes face à nova Lei da Concorrência, não impediu o voto final favorável do PCP em relação à proposta de lei n.o 88/XII (1.a), que sofreu pequenas melhorias no debate na especialidade. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.