PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pondo a mão na consciência, como pode V. Ex.a falar da credibilidade dos outros, arrastando consigo, sem corrigir, sem emendar, sem rectificar - o que lhe ficaria bem -, uma tamanha falta de credibilidade. Porventura, escapa-lhe a humildade, mas não escapa ao País que o PS, em matéria de orçamentos, enquanto não for revisionista, não será credível!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Eng. José Sócrates, onde estava V. Ex.a no dia 12 de Outubro de 2000, o triste dia em que o Conselho de Ministros do PS aprovou o penúltimo Orçamento do PS, o tal que continha em si todos os condimentos para uma das mais desastrosas execuções orçamentais da nossa história democrática?
V. Ex.a estava, creio, sentado no Conselho de Ministros. Votou, concordou, suportou, assinou esse enorme erro, sem pestanejar.
Como pode V. Ex.a proclamar, com alguma arrogância, que não seremos capazes de cumprir, que não atingiremos os nossos objectivos, quando V. Ex.a tem, no seu currículo, o recorde do incumprimento orçamental?Aplausos do PSD e do CDS-PP.São questões demasiado importantes para poderem ser ignoradas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para poderem ser tratadas dessa maneira!O Orador: - Tão importantes que, na ausência de autocrítica, chegam e sobram para minar qualquer crítica que tenha como orientação principal a credibilidade do Orçamento para 2005. Aliás, um partido que, governando, não aproveitou o bónus da baixa das taxas de juro para fazer a consolidação orçamental, dificilmente tem autoridade para pedir a outros que consolidem mais, que disciplinem mais e que cortem mais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É esta a dependência impressiva do novo líder do Partido Socialista. Pretende que o País acredite que o PS soube governar as finanças públicas. Insistir nessa pantomina torna-o tão antigo como o passado e legitima a suspeita de que as pretendidas novas fronteiras são, modesta e prosaicamente, velhos defeitos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas a essa dependência o novo líder do Partido Socialista acrescentou uma iluminante originalidade. Uma originalidade que o País não esperava, uma originalidade de que, certamente, o País não gosta, mas uma originalidade que nos recorda que, para além de um teleponto vagamente fashion, o Sr. Eng. José Sócrates é um socialista invariavelmente socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me à extraordinária confissão que o Partido Socialista fez neste debate. Depois de passar uma semana a acusar o Governo de eleitoralismo por baixar as taxas do IRS, depois de passar outra semana a tentar ficcionar sobre a retenção do IRS, o Eng. José Sócrates chegou aqui e, perante a evidência de que o IRS da maioria das famílias vai efectivamente baixar e sem quebra da receita fiscal, decidiu mostrar que era diferente e que era original.
1013   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Sr. Eng., agradecemos a sua originalidade. De resto, vamos citá-la abundantemente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por vontade do novo líder do Partido Socialista, o IRS não baixa nem baixará! Repito: o líder do Partido Socialista veio aqui dizer aos portugueses que não quer, não aceita e não propõe a baixa das taxas do IRS!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Resumindo, o PS quer que a imensa maioria dos portugueses continue a pagar mais IRS - mais ainda! Para o PS, o que faz sentido é manter benefícios fiscais para 7% das famílias e não baixar o IRS de 90% das famílias.
Pensamos exactamente o contrário: menos benefícios fiscais que beneficiem uma minoria - que é respeitável, mas é uma minoria face ao total dos contribuintes -, para permitir um IRS efectivamente mais baixo para a imensa maioria dos contribuintes!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Deixo, por isso mesmo, ao novo líder do Partido Socialista um desafio e uma sugestão.
O desafio é que seja coerente. Durante o debate na especialidade, a maioria aguarda, com expectativa e generosidade, que V. Ex.a proponha o que aqui defendeu em matéria de IRS. Isto é, que o PS proponha que a taxa de IRS que o Governo quer em 10,5% suba, por proposta do PS, para os actuais 12%; que a taxa de IRS que o Governo propõe em 13% suba, por proposta do PS, novamente para 14%; que a taxa de IRS que o Governo sugere em 23,5% volte, por proposta do PS, para 24% e que a taxa de IRS que o Governo defende nos 36,5% volte, por proposta do PS, para os 38%. Aguardamos a vossa coerência na discussão na especialidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Feito o desafio, aceite uma sugestão. É preciso pôr no teleponto uma frasezinha que lá faltava: "Com o PS, não há baixa das taxas do IRS!" Rima, é socialista e faz sentido com o que aqui disse!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis boas razões para aprovar este Orçamento. São muito simples, mas, como tudo o que é essencial, finalmente, é muito simples, vale a pena referi-las: primeira, a economia vai crescer - é uma boa notícia para o País; segunda, o défice está dentro dos limites - é uma boa notícia para o País; terceira, a despesa financiada pelo contribuinte diminui - é uma boa notícia para os contribuintes; quarta, aumenta o investimento público - é uma boa notícia para o progresso; quinta, o combate à evasão fiscal sai reforçado - é uma má notícia para quem foge aos impostos e os devia pagar; sexta, a maioria das famílias verá o seu rendimento disponível aumentar - é uma boa notícia para a maioria das famílias portuguesas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota final.
Aqui ou ali, há quem classifique este Orçamento como sendo de esquerda, o que, aliás, incomoda a propriamente dita esquerda. Mas há, nessa classificação ligeira, uma confusão que convém desfazer e um erro que convém denunciar.
A confusão é que, combater a evasão fiscal com planeamento e com garantias, não é uma medida de esquerda nem de direita. É, simplesmente, uma medida para proteger quem paga, honesta e honradamente, os seus impostos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O erro é não perceber que, com este Orçamento, a quantidade de socialismo que o Estado português incorpora nas suas políticas públicas diminui, recua e emagrece.
Há, nesta matéria, dois indicadores muito incisivos que medem os níveis de socialismo orçamental em
1014   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 qualquer Estado, em qualquer nação. O primeiro é o peso da despesa sobre o produto. O segundo é o nível de pressão fiscal sobre os contribuintes.
A verdade é que, no Orçamento para 2005, a despesa pública diminui 1,4% face à riqueza nacional. Nesse mesmo Orçamento, o peso dos impostos, incluindo a taxa social única, sobre a riqueza nacional já cede, já cai 0,2%. Ou seja, a apropriação pelo Estado do trabalho, do talento, da iniciativa e do esforço dos portugueses começa a baixar. E isso significa que o País tem condições para progredir e que o socialismo orçamental está a regredir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Eis duas boas razões para que, quem não seja socialista, vote a favor da proposta do Orçamento do Estado, votando com convicção e votando com esperança!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Declaro encerrado o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005. Vamos passar à sua votação.
Para isso, é preciso, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 211 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Baixa à 5.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Baixa também à 5.a Comissão, para discussão na especialidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Seguidamente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD).
Chamo a atenção da Câmara para que este diploma se configura como lei orgânica, pelo que a respectiva votação exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
A votação vai ser confirmada pelo processo electrónico, exigindo-se, para a aprovação do diploma, 116 votos expressos a favor.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do diploma acima referido.Submetido à votação, foi aprovado, com 200 votos a favor (100 do PSD, 81 do PS, 14 do CDS-PP, 3 do BE e 2 de Os Verdes) e 11 abstenções (9 do PCP e 2 do PSD).O diploma em causa está aprovado como lei orgânica, preenchendo o requisito constitucional.
De seguida, tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de iniciativas legislativas admitidas pela Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 290/IX - Referendo
1015   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP) e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP); propostas de lei n.os 149/IX - Aprova o Código Penal, que baixa à 1.a Comissão, 150/IX - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, que baixa à 1.a Comissão, e 152/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições; e projecto de lei n.o 519/IX - Projecto de revisão do Código de Processo Penal (PS), que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar os seguintes votos: n.os 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS), 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP), 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 223/IX - De solidariedade para com o povo palestiniano (PSD).
Srs. Deputados, na apreciação destes votos cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 4 minutos, bem como o Governo. Assim, cada um dos oradores utilizará esse tempo conforme o seu talante. No entanto, peço o favor de respeitarem o que ficou acordado, no sentido de as intervenções se reportarem, por ordem, a cada um dos votos, para que o debate seja mais percebível.
Em primeiro lugar, sobre o voto n.o 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS), tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo palestiniano perdeu, com o desaparecimento de Yasser Arafat, o seu líder histórico e o rosto mais visível da sua luta pela autonomia e independência.
O percurso político de Arafat acompanha, domina e confunde-se, desde o início da década de 70, com os vários períodos históricos do conflito israelo-palestiniano. Reflecte as contradições, os avanços e os recuos do próprio conflito, nas circunstâncias próprias de cada um desses períodos históricos.
Assumiu, identificou-se e simbolizava as aspirações dos palestinianos à independência e à paz e foi um elemento determinante da própria construção da identidade política da nação palestina.
Por isso, expressamos o nosso pesar pelo falecimento do líder Yasser Arafat e a nossa solidariedade para com o povo palestiniano e esperamos que, com o período que se abre, possam finalmente reiniciar-se as negociações, precedidas naturalmente de um processo eleitoral correcto, imparcial e justo, que permita conceder nova legitimidade à nova liderança palestiniana.
Infelizmente, os primeiros sinais não são muito bons, com a negativa de alguns movimentos mais radicais de participarem no processo eleitoral. Mas todos devemos - a comunidade internacional, os parlamentos e os governos - fazer um esforço para levar à prática as resoluções das Nações Unidas e o último plano do Quarteto, o road map, para que finalmente se possa chegar a negociações justas e eficazes, com independência, como objectivo final, para os palestinianos e com a paz para os dois Estados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos o voto de pesar do Partido Socialista pelo falecimento de Yasser Arafat, herói do povo palestiniano, elemento essencial na sua estruturação identitária como povo à procura do seu Estado, um herói também da luta pela paz e por direitos humanos universais. Isso mesmo foi estabelecido aquando da atribuição do Prémio Nobel.
Elemento controverso, sem dúvida, de enormes méritos, cometeu erros, mas isso não destoa da sua fibra de dirigente do povo palestiniano e de símbolo maior da sua caminhada para um Estado palestiniano.
O voto apresentado pelo Partido Socialista afigura-se-nos, no entanto, ambíguo e insuficiente em relação ao cumprimento do road map, do roteiro para a paz. Dir-se-ia que faltariam afastar alguns pretextos, mas a oposição de Sharon e do Estado de Israel persistiu e tudo leva a crer que não será pelo mero desaparecimento físico de Yasser Arafat que se virão a cumprir quer os Acordos de Oslo em toda a sua extensão quer a tentativa do road map.
Entretanto, não podemos, de todo, acompanhar o voto do Partido Social Democrata, que, não acidentalmente, não é um voto de pesar pelo falecimento de Yasser Arafat mas, sim, um voto de solidariedade em abstracto com o povo palestiniano. Aliás, e sem acinte, quer-nos parecer que é quase um voto de regozijo escondido pelo falecimento de Yasser Arafat quando diz: "Bem, há aqui uma oportunidade histórica...,
1016   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 é um virar de página do conflito..., ainda bem que ele morreu, porque agora talvez haja algumas condições para que o processo possa avançar..." E, ainda por cima, trata-se de um voto que nem sequer se sustenta nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos textos legitimadores dos Acordos de Oslo, etc.
Nos últimos anos, o mesmo Partido Social Democrata não quis aprovar aqui moções de condenação pelo facto de Yasser Arafat estar praticamente em prisão domiciliária, e hoje vem, com "lágrimas de crocodilo", apresentar este voto, que não é de pesar.
Nesse sentido, e com respeito à verdade, não poderemos acompanhar o voto apresentado pelo PSD.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a melhor homenagem que podemos prestar a Yasser Arafat é continuarmos a afirmar que a Palestina vencerá, a exigirmos o cumprimento das resoluções das Nações Unidas e o fim da ocupação da Palestina por Israel e a exigirmos o reconhecimento do Estado da Palestina, única forma de se pôr fim ao clima de tensão e violência e de se alcançar a paz no Médio Oriente.
Yasser Arafat empenhou-se nessa luta durante a sua vida, até à sua morte. O povo palestiniano reconhecia-se nesse líder, a quem também foi reconhecido o seu empenho pela paz quando, em 1994, lhe foi atribuído o Prémio Nobel da Paz.
O povo palestiniano continuará, certamente, determinado na justeza da reclamação do reconhecimento do seu Estado e a comunidade internacional continua a ter uma grande responsabilidade no repúdio pela construção dos muros que Israel constrói e na defesa da construção de pontes para a paz.
Associamo-nos, portanto, a este voto apresentado pelo Partido Socialista, que expressa a sua solidariedade para com o povo da Palestina pela perda do seu presidente e líder histórico, reconhecendo o papel que Yasser Arafat teve na luta pelas aspirações daquele povo e desejando o empenho de todos para que se concretize o processo de paz.
Em relação ao voto da autoria do PSD, abster-nos-emos, pela forma como está apresentado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É porque é verdadeiro! Totalmente verdadeiro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante uma morte, devemos ter como regra uma posição de respeito, e temo-la também neste caso. Tanto mais que está em causa alguém que o povo palestiniano reconhecia como líder.
Não há memória de termos alguma vez votado contra um voto de pesar. Mas, neste pesar, não queremos significar que passamos a ter hoje, só pela circunstância da morte, uma opinião diferente do percurso da pessoa em causa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Da nossa memória de Arafat fará parte, obviamente, o reconhecimento de uma liderança, mas também continuarão a fazer parte as razões das nossas críticas: a ambiguidade que manteve nas relações com grupos terroristas, a forma muitas vezes pouco democrática como governou a Autoridade Palestiniana...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e a pouca ou nenhuma colaboração que deu para esclarecer o destino de fundos públicos dos contribuintes palestinianos e também da comunidade internacional,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que alguns estimam já em 1000 milhões de dólares.
São estas as nossas razões de crítica e são também estas razões de crítica que nos levam a questionar o conteúdo e os termos da redacção do voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista.
É que, se nele se saúda o percurso de líder de Yasser Arafat, também se saúda o percurso do guerrilheiro
1017   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 dos anos 60 e 70.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Do terrorista!O Orador: - Esses foram os anos em que, com a cumplicidade de Arafat, a organização "Setembro Negro" assassinou 11 atletas israelitas que participavam nos Jogos Olímpicos de Munique e até, antes disso, no Cairo, o Primeiro-Ministro jordano Wasfi Tell.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Estando o voto de pesar do Partido Socialista redigido nesses termos, votá-lo a favor simplesmente por disciplina de voto seria, ao mesmo tempo, desrespeitar a memória dos outros que também morreram às mãos do terrorismo mais abjecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Outro tanto não se diga do voto de solidariedade para com o povo palestiniano apresentado pelo Partido Social Democrata, que, de forma institucionalmente correcta e na conjuntura do momento presente, releva essa morte e saúda o povo palestiniano.
Por essa razão, iremos votar favoravelmente o voto de solidariedade para com o povo palestiniano apresentado pelo Partido Social Democrata. Relativamente ao voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, pelas razões que enunciei, os Deputados da minha bancada não obedecerão a qualquer disciplina de voto, votando de acordo com a vontade individual de cada um.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do PCP, quero manifestar o nosso pesar pelo falecimento de Yasser Arafat, dirigente histórico do povo palestiniano, fundador e dirigente de sempre da OLP - Organização de Libertação da Palestina, criada no final dos anos 60 com o objectivo de libertar o povo palestiniano da ocupação ilegal a que está submetido por parte do Estado de Israel.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Já foi dito que Yasser Arafat, como dirigente político, não era uma figura isenta de controvérsia dentro da própria Palestina. A Palestina é uma sociedade complexa, os seus dirigentes são eleitos, mas há uma controvérsia política envolvendo vários partidos e várias correntes políticas. Mas todas as correntes políticas e todos os partidos da Palestina, integrando-se na OLP, reconheceram sempre em Arafat o dirigente maior da causa de libertação do povo palestiniano.
Assim como as razões do povo da Palestina foram amplamente reconhecidas em numerosas resoluções das Nações Unidas, também a dimensão de estadista de Yasser Arafat foi reconhecida por todo o mundo. Atestam-no a sua participação na Assembleia Geral das Nações Unidas e as honras de Chefe de Estado que lhe foram tributadas em numeroso países que visitou como Presidente da OLP.
No momento em que lamentamos a morte de Yasser Arafat temos de condenar a reclusão forçada a que as autoridades israelitas o obrigaram, confinando-o a permanecer, desde há vários anos, e nas mais difíceis condições, em condições indignas, na sede da Autoridade Nacional Palestiniana, constantemente cercado por tanques israelitas e sujeito a permanentes ameaças de expulsão e, até, de assassínio, dificultando, tantas vezes, a prestação de assistência médica de que, como se sabe, carecia.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Lembrou Saeb Erekat que "Arafat morreu e a ocupação israelita continua." Por isso, também é tempo de lembrar a tragédia do povo da Palestina e a brutal ocupação ilegal a que continua submetido; os crimes cometidos contra a sua população indefesa; o muro do apartheid que está a ser construído; os assassinatos, ditos selectivos; a destruição de casas; as humilhações e os bloqueios. Não há
1018   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 combate ao terrorismo que possa justificar o assassinato de crianças por um exército "armado até aos dentes", a que assistimos quase todos os dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é preciso lembrar que há uma ocupação ilegal da Palestina, há colonatos ilegais, há crimes contra a Humanidade, há carrascos e há vítimas. E é preciso lembrar que Arafat estava precisamente do lado das vítimas.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - E é despropositado, em nome de qualquer demarcação política que se pretenda fazer da figura de Yasser Arafat, que se minimize a tragédia de todo um povo, a cuja causa de libertação Arafat dedicou a sua vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que insidiosamente afirmam as autoridades israelitas e norte-americanas, Arafat não era um obstáculo à paz. De certa forma, essa ideia está implícita no texto do voto do PSD.
Arafat foi laureado com o prémio Nobel da Paz.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Celebrou os acordos de Oslo com o malogrado Isaac Rabin, assassinado por um fanático da extrema-direita israelita.
Por sua vez, Sharon foi judicialmente condenado em Israel pelo seu envolvimento nos massacres de Sabra e Chatila e tem inviabilizado qualquer esforço de paz para o Médio Oriente.
Há uma diferença fundamental.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao manifestar o nosso pesar pela morte de Yasser Arafat, queremos manifestar a nossa solidariedade ao povo palestiniano e à OLP, através da sua representação de Lisboa, queremos exigir o respeito pela legalidade internacional, com o fim da ocupação, o desmantelamento dos colonatos e o fim do muro do apartheid e queremos fazer votos para que, com a ajuda e o empenhamento da comunidade internacional, seja retomado o processo de paz para que o povo da Palestina e o povo de Israel possam viver em condições de boa vizinhança e de segurança, com o reconhecimento do Estado da Palestina.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Verifiquei que vários oradores se reportaram também ao voto n.o 223/IX, pelo que, após a próxima intervenção, consideraremos os votos 220/IX e 223/IX discutidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A paz e a guerra no conflito israelo-palestiniano são da responsabilidade colectiva quer de israelitas quer de palestinianos.
O roteiro de horrores que esse conflito tem trilhado, desde o massacre de inocentes até ao terrorismo indiscriminado, perpetrado pelas facções mais fundamentalistas, sempre hipotecou esforços sérios para promover uma resolução digna para ambas as partes, respeitadora das regras do direito internacional e, sobretudo, concretizadora das legítimas ambições dos dois povos à sua segurança e à convivência pacífica entre os dois Estados soberanos.
Yasser Arafat foi um incontornável protagonista deste conflito em todas as suas fases.
A sua morte, se, por um lado, deixa um profundo sentimento de perda ao povo palestiniano, que sempre o viu como um símbolo das suas aspirações à criação de um Estado palestiniano independente e soberano, que respeitamos, constitui também um virar de página na história deste conflito.
1019   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Cabe aos protagonistas, de parte a parte, a responsabilidade de escrever os novos capítulos, escolhendo os caminhos e os acordos que, decididamente, optem pelo respeito mútuo e pela construção de um futuro de paz e desenvolvimento para os povos daquela região.
Há a opinião muito generalizada de que se abrem novas expectativas e oportunidades para a paz, que, até então, não existiam.
A Assembleia da República expressa, desta forma, a sua solidariedade para com o povo palestiniano, pela perda do seu presidente e líder histórico, e faz votos para que a nova página que agora se abre ponha fim ao roteiro de horrores em que o Médio Oriente tem vivido e seja uma oportunidade não desperdiçada para a construção da paz duradoura, sustentada no respeito mútuo e na segurança dos dois Estados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas prestar um esclarecimento.
Quero esclarecer, para quem tenha lido apressadamente o nosso voto e não tenha reparado, que nele não se faz, em parte alguma, o elogio de Arafat guerrilheiro. A única coisa que se pretende, num parágrafo desse voto, é expressar os vários percursos políticos que Arafat teve.
Que isto fique bem claro!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esse percurso, para nós, é lamentável!O Sr. Presidente: - Ainda sobre estes dois votos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Yasser Arafat, eleito Presidente da Autoridade Palestiniana em 1996, era, como o descreveu Kofi Anan, Secretário-Geral das Nações Unidas, um dos poucos líderes mundiais reconhecido imediatamente em qualquer parte, um homem que corporizava as aspirações do povo palestiniano.
Parafraseando Tony Blair, agora, o mais importante é garantir o vigorar do processo de paz, porque há infelicidade para os palestinianos e para os israelitas, que sofrem com o terrorismo.
O Governo português, reunido em Conselho de Ministros, em Bragança, tomou, então, com pesar, conhecimento da morte de Yasser Arafat, Presidente da Autoridade Palestiniana e líder histórico do povo palestiniano, aprovando uma declaração pela qual reiterou o firme apoio a uma solução pacífica, duradoura e justa para o conflito israelo-palestiniano, com base no Roteiro para a Paz e nas resoluções das Nações Unidas, que conduza à criação de um Estado palestiniano soberano, democrático e pacífico.
Assim, o Governo português associa-se ao voto de solidariedade com o povo palestiniano no momento da morte do seu líder histórico Yasser Arafat.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a apreciação do voto 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço, subscrito por mim próprio e por todos os grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, devido a um compromisso que tem, pediu prioridade para a sua intervenção. Vai apresentar um livro sobre patriarcas e arcebispos de Goa.
Se a Sr.a Deputada Leonor Beleza, que é a primeira oradora inscrita, não se opuser, dar-lhe-ei a palavra.Pausa.Não havendo qualquer oposição, tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de 1 minuto e 3 segundos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Sr.a Deputada Leonor Beleza, que redigiu o voto.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço foi uma mulher que rompeu com a tradição reaccionária, que vigorava nas duas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e de Coimbra, de um pequeno grupo de catedráticos que não deixavam entrar mais ninguém, nem sequer os licenciados masculinos
1020   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 que não fossem do seu agrado pessoal, e que recusavam a carreira académica às mulheres e aos portugueses nascidos nas ex-colónias.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço, por mérito próprio, formou-se com 19 valores, como se diz no texto do voto, não entrou na Faculdade como docente, apesar deste seu mérito e de ser filha de um grande jurisconsulto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e, depois, da de Lisboa.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço impôs-se pela sua ciência, derrotou os critérios obsoletos e conseguiu alcançar o grau máximo, de Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.
Não tenho dúvida alguma de que, ao lado de Manuel Andrade e de Ferrer Correia, Isabel Maria de Magalhães Collaço é uma dos três mais brilhantes juristas do século XX.
Todos os civilistas modernos devem prestar homenagem ao seu imenso saber. Os seus escritos ficarão para sempre como obras exemplares de uma grande pedagoga, de uma eminente jurista e de uma brilhante civilista.
Por isso, a nossa homenagem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano já está marcado pela partida de ilustríssimas portuguesas, cujas vidas se pautaram pelos serviços preciosos prestados a Portugal e à nossa democracia. Agora, foi a vez da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço.
Faço parte do elevado número de portugueses, alguns aqui presentes, cuja formação jurídica foi impregnada pelo saber, pelo brilho, pela inteligência, pelo rigor, pela exigência que ela punha no ensino do Direito.
Tive, depois, em várias ocasiões, o enorme privilégio de trabalhar com a Professora Magalhães Collaço, que fazia o favor de ser minha amiga. Falo, assim, em nome do meu grupo parlamentar, de alguém que estava entre os portugueses mais ilustres e entre os melhores cultores da ciência jurídica.
Mas falo também de alguém com quem tive, em algumas ocasiões, a feliz oportunidade de privar, em situações que me permitem testemunhar da imensa grandeza humana, do rigor de convicções e da generosidade que a Professora Magalhães Collaço punha em tudo o que fazia.
Várias gerações de juristas portugueses tiveram ocasião de testemunhar a qualidade extraordinária da jurista de quem falamos. Em 1948, licenciou-se em Direito com a raríssima nota de 19 valores. Quer dizer que a Faculdade de então reconheceu qualidades extraordinárias à aluna, mas não reconheceu que essas qualidades a deveriam conduzir a oportunidades de carreira académica, como as reconhecia a colegas do sexo masculino.
Isabel Maria de Magalhães Collaço enveredou, assim, por uma carreira de jurista, fora da Faculdade, porque precisava de poder manter-se, a si e à sua família, e só uma intervenção exterior a estimulou e ajudou a encontrar os meios necessários para obter uma bolsa que lhe permitiu doutorar-se.
Fê-lo com o maior brilho e só depois a Faculdade lhe permitiu o ingresso na docência, a que havia de devotar, no essencial, a sua vida, permitindo à Academia Portuguesa beneficiar de uma pessoa que se encontrou entre os melhores dos melhores que a serviram.
Assisti, como aluna, antes e depois da licenciatura, a aulas brilhantes. Vi participações em sessões públicas de discussão jurídica que não esqueço, em alguns casos em alturas em que não tinha a capacidade de compreender todo o seu significado.
Passei por um exame em que fui objecto de apreciação exigente e experimentei ao vivo, com algum terror, que o rigor e o nível pedido infundiam em nós.
Apreciei ao vivo, quando eu própria já era assistente da Faculdade, a intolerância que tinha para com as condições de vigilância policial em que aí se vivia antes do 25 de Abril.
Participei na aventura extraordinária que foi, na altura, a reforma do Código Civil, para o fazer respeitar o princípio da igualdade, sobretudo em relação às mulheres, que se fez como se fez, em larga medida, por causa da imensa exigência e do elevado rigor técnico que caracterizava a Professora Magalhães Collaço. Várias vezes falámos, depois, do que aquele trabalho tinha significado satisfação intelectual, profissional e cívica.
Trabalhei no primeiro Conselho Directivo eleito, depois da reestruturação da Faculdade, a que a Professora Magalhães Collaço também tinha presidido, emprestando o seu grande prestígio e competência ao renascer que se impunha da Faculdade, que lhe deve, de muitas maneiras, serviços inestimáveis.
Recordo-me do Conselho Directivo, das lições permanentes que nos dava de como restituir disciplina e exigência à Faculdade, dentro da nova ordem democrática que o País então construía.
1021   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Ela era para muitos de nós o exemplo do grande professor, do grande jurista, a cara da Faculdade em que me formei. Ela era para muitas de nós o exemplo de como as mulheres podem chegar a todo o lado, enfrentar os preconceitos, fazer mudar as coisas.
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta à família da Professora Magalhães Collaço e à academia portuguesa, em particular à Universidade de Lisboa e à sua Faculdade de Direito, o seu profundo pesar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homenageamos uma mulher que foi pioneira. Pioneira, desde logo, ao ser a primeira mulher a doutorar-se em Direito na universidade portuguesa e, também, ao ser a primeira mulher a leccionar Direito na universidade portuguesa, então uma coutada exclusivamente masculina.
Uma mulher que, além do mais, se caracterizou por um percurso singular, ímpar na sua carreira académica e como jurista, que prestou igualmente um serviço público de grande qualidade à República Portuguesa nascida depois da Revolução de Abril e que nunca deixou de manifestar solidariedade aos estudantes reprimidos pela polícia de choque do fascismo.
Homenageamos, por isso, a mulher, a professora, a jurista, a cidadã.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participando na apresentação deste voto de pesar, Os Verdes manifestam a sua profunda, sincera e respeitosa homenagem à Sr.a Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço, insígnia professora catedrática jubilada da Faculdade de Direito de Lisboa.
Com um percurso académico brilhante e exemplar em toda a sua extensão e profundidade, como é justamente ressaltado no texto do respectivo voto, a Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço ficará certamente para sempre gravada na memória de todos aqueles que com ela conviveram no meio académico, incluindo os estudantes, que sempre defendeu contra a intolerância e os abusos da força policial. E fez necessariamente história ao ser a primeira mulher portuguesa a obter o doutoramento em Direito. Infelizmente, ainda hoje a única a atingir o grau de professora catedrática de Direito.
Num tempo em que as mulheres são a esmagadora maioria no ensino superior em Portugal, nomeadamente nos cursos de Direito, a Sr.a Professora, para além de ser sempre um foco de luz entre todos os professores, será certamente um exemplo a seguir no sentido de conseguirmos verdadeira igualdade entre homens e mulheres na sociedade.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a primeira e foi pioneira em muitos domínios. Espírito brilhante, inteligência arguta, personalidade multifacetada, a Professora Isabel Maria de Magalhães Collaço deixa-nos o seu exemplo, os seus ensinamentos e a sua experiência.
Cidadã exemplar e académica de excepção não pode deixar de ser recordada, neste momento, como uma das nossas melhores.
Fui testemunha, em diversas circunstâncias, do grande prestígio internacional de uma das mais respeitadas vozes nas complexas áreas do Direito a que se dedicou, sempre com o mesmo entusiasmo, o mesmo espírito inovador, a mesma curiosidade científica.
Homenageamos alguém que cultivou a causa da igualdade e da diferença e que foi, na sua experiência, um sinal e um símbolo, como aqui foi recordado pela Sr.a Deputada Leonor Beleza. As questões do género não lhe foram indiferentes, mas as questões do género que assumiu, assumiu como cidadã, cidadã na primeira linha do combate pela cidadania moderna.
Também na consolidação do regime constitucional democrático português teve um papel insubstituível no Conselho de Estado, na Comissão Constitucional, com o seu avisado conselho e a sua rigorosa ciência.
1022   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Todos nos lembramos da sua grande modéstia, a modéstia que caracterizava a sua personalidade. E não esquecemos o facto de ter aberto uma excepção quando aceitou ser agraciada, por proposta do então Ministro da Justiça José Vera Jardim, em 1996.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica o seu exemplo, fica a sua memória.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta à família de Isabel Maria de Magalhães Collaço os sentidos pêsames, bem como à academia portuguesa, à Universidade de Lisboa e à Faculdade de Direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os Deputados da bancada do PCP que passaram pela Faculdade de Direito de Lisboa foram alunos da Professora Doutora Isabel Magalhães Collaço, todos reconhecemos as suas enormes qualidades científicas, pedagógicas e humanas e não podemos, obviamente, deixar de nos associar ao pesar manifestado por esta Câmara pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Magalhães Collaço.
Endereçamos, também, as nossas condolências à sua família, à Universidade de Lisboa e à Faculdade de Direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço foi a primeira mulher doutorada em Direito, grau que obteve em 1954, tendo de esperar, como já aqui foi dito, mais de uma década para poder leccionar, o que veio a acontecer quando o então Presidente do Conselho, Marcelo Caetano, assumiu funções governativas.
Recordá-la-emos sempre como uma reconhecida especialista em Direito Internacional Privado, como membro do Conselho de Estado, entre 1974 e 1975, e, também por eleição desta Assembleia, como membro da Comissão Constitucional, entre 1976 e 1979.
Também neste período, de 1976 a 1977, presidiu à Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa, tendo posteriormente, entre 1978 e 1980, sido eleita Presidente do Conselho Directivo, facto que tive a honra de testemunhar como aluno dessa Faculdade, então fortemente empenhado no movimento associativo.
Em 1994, foi eleita Presidente do Conselho Científico daquela Faculdade, tendo estado à frente desse órgão até 1996, ano em que deu a sua última aula, reformando-se depois de 40 anos de actividade.
O Governo curva-se assim, muito respeitosamente, perante a sua memória, apresentando o seu mais sentido pesar à família da Professora Isabel Maria de Magalhães Collaço, bem como à Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, associo-me, em nome da Mesa e em meu nome pessoal, às palavras de homenagem e de pesar que foram aqui proferidas por todas as bancadas relativamente à Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço. Também fui aluno dela, como as sucessivas gerações que passaram pela Faculdade de Direito de Lisboa, ao longo dos 40 anos da sua docência.
Recordo, em especial, o contributo que ela deu à consolidação do nosso regime democrático. É também uma figura da construção da democracia portuguesa, e, por isso, todos lhe devemos estar muito gratos.
Apresento as minhas homenagens à família, que tem representantes presentes na galeria dos convidados, a quem saúdo, bem como à Universidade de Lisboa e à Faculdade de Direito, minha alma mater.
Passemos agora ao voto seguinte, o voto n.o 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP).
Irei dar a palavra aos oradores inscritos apesar de os tempos estarem esgotados, mas todos compreenderão que o significado desta efeméride não possa ser esquecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Mendes Pinto.O Sr. Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto Ramos foi uma referência e um grande senhor do teatro em Portugal. Actor e encenador, foi um homem polifacetado,
1023   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 dedicando-se ainda ao cinema, à televisão, à escrita e à divulgação da poesia.
O voto de pesar apresentado é elucidativo sobre a vida e a obra deste homem, por isso o que gostaria aqui de vincar é a perda que a morte de Jacinto Ramos representa para a cultura em Portugal.
Assim, a bancada do CDS-PP subscreve o voto de pesar pelo falecimento de Jacinto Ramos, lamentando essa perda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve tempo para tudo na longa vida de Jacinto Ramos. Tempo para descobrir a força expressiva do teatro e a sua capacidade de encantamento e de revelação transformadora. Tempo para mostrar o grande actor que foi e tempo para ensinar e criar condições para que muitos outros o fossem. Tempo para a insubmissão e para a exigência. Tempo, enfim, para o afastamento e alguma mágoa.
Jacinto Ramos nunca sacrificou a qualidade dos textos, o rigor da encenação e interpretação, o profissionalismo da produção à possibilidade de aumentar o seu público. Pelo contrário, acreditou sempre que todo o público merece aceder, qualquer que seja o palco e o lugar de representação, ao que de melhor o teatro acumulou durante séculos sobre o entendimento do Homem, de Gil Vicente a Miller, de Shakespeare a Pinter.
O êxito alargado que conseguiu mostra que teve razão.
Foi um homem que viveu intensamente o seu próprio tempo e aproveitou todas as suas potencialidades, da Sociedade Guilherme Cossoul ao Clube Estefânia, ao Teatro Nacional, à Companhia Vasco Morgado, ao teatro universitário - por onde passou -, aos numerosos grupos que criou, à divulgação de tantos poetas da língua portuguesa.
Jacinto Ramos foi sempre exigente, antes de mais, com ele próprio.
No passado dia 4 correu definitivamente o pano sobre Jacinto Ramos, mas não sobre a nossa memória dele, o nosso reconhecimento e admiração, tão eternos como o teatro.
À família e aos amigos, ao público do teatro, o que conheceu Jacinto Ramos e o que não terá esse prazer, apresentamos votos de nosso grande pesar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" também se associa a este voto de pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos - do actor, do encenador, do coreógrafo, do escritor, do dinamizador cultural, do arauto da poesia e da língua portuguesa.
Cidadão activo e inconformado, esteve intimamente ligado ao Sindicato das Artes do Espectáculo, foi fundador da Associação de Apoio aos Artistas e também membro activo da Associação de Cidadãos Automobilizados.
Não falarei dos prémios, nem das honras que recebeu, o texto do voto é claro, mas gostaria de falar do empenho que ele deu ao teatro amador e ao teatro universitário, numa altura em que o teatro universitário, o Círculo de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra (CITAC) ou o Cénico de Direito, eram grupos perseguidos pelo antigo regime, e ele não hesitou em encená-los, porque, certamente, compreendendo, como Garrett, que o teatro é um grande meio de civilização mas que não prospera onde não a há, entendeu que o teatro deve ser levado a toda a gente.
Apesar de se ter afastado há alguns anos do palco, jamais abandonará a memória dos portugueses pelos papéis que interpretou, pois, acima de tudo, era um actor.
Para ele, como para os grandes actores, o pano nunca cairá.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto Ramos, actor de teatro, televisão e cinema, faleceu aos 87 anos de idade. A sua qualidade enquanto actor e cineasta marcou as artes cénicas deste País.
1024   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Jacinto Ramos pertenceu à idade de "ouro" do teatro português. Estreia-se com o teatro na Sociedade Guilherme Cossoul e, juntamente com José Viana, funda o grupo de teatro da Sociedade Guilherme Cossoul. Em 1950, apadrinhado por Amélia Rey Colaço, passa a integrar a companhia Rey Colaço/Robles Monteiro no Teatro Nacional D. Maria II, onde se estreia em Curva Perigosa. Neste Teatro Nacional protagonizou ainda, entre outras peças, Sonho de Uma Noite de Verão, de William Shakespeare, Casaco de Fogo, de Romeu Correia, Menina Júlia, de Strindberg, e Os Maias, de Eça de Queiroz.
O teatro amador foi um dos campos a que dedicou especial atenção ao longo de toda a sua vida, tendo dirigido vários grupos de teatro amador, como o CITAC, em Coimbra, o grupo de teatro da Faculdade de Direito de Lisboa, o Teatro d'Hoje, o Teatro de Novos para Novos e o Teatro Experimental de Lisboa.
Jacinto Ramos foi mais do que um actor, coreógrafo, encenador. Jacinto Ramos foi um "Fazedor de Teatro".
Portugal e os Seus Poetas e Cantando Espalharei foram as suas mais destacadas incursões pela divulgação da poesia, tendo protagonizado espectáculos, em 1981 e 1985, um pouco por todo o mundo.
Jacinto Ramos, para além de actor, foi realizador e argumentista. Destacam-se, das suas participações no cinema, Pátio das Cantigas, Pai Tirano, Ladrão Precisa-se, Chaimite, A Costureirinha da Sé, Benilde ou a Virgem-Mãe ou Manhã Submersa. O seu talento invadiu as casas de todos os portugueses, através da televisão, com as telenovelas Origens, Palavras Cruzadas e A Banqueira do Povo e, ainda, pelo teatro televisivo, em Frei Luís de Sousa e Henrique IV.
O brilhantismo de Jacinto Ramos também se entregou à escrita, tendo traduzido peças de teatro e publicado um livro em parceria com Luz Franco: Esta é a Ditosa Pátria Minha Amada.
Participou na criação do Sindicato das Artes do Espectáculos e foi fundador da Associação de Apoio aos Artistas. Mais recentemente, devido à perda da sua neta de 5 anos num acidente de viação, torna-se num membro activo da Associação de Cidadãos Automobilizados.