22 DE OUTUBRO DE 2022 15 de leis já revogadas, que não estão em vigor, apenas e só para legitimar o argumento de que há um emaranhado legal não é sério. Mas foi isso que o Presidente da República fez. Da mesma forma, o Partido Socialista e o Governo não podem vir criticar uma lei em que votaram a favor, em que foram dos principais agentes para a sua construção e cuja constitucionalidade nunca colocaram em causa no passado. Mais — não me esqueço disto —, o Governo dizia que queria ir além da lei e por isso, para lá dos cumprimentos legais a que estava obrigado por força das decisões da Assembleia da República, ainda quis criar um código de conduta. Assim, sobre as acusações de populismo geral, creio que nem o Partido Socialista nem o Governo estão fora dessas acusações. Diz o Partido Socialista, agora, que «se calhar, fomos longe demais. Havia uma onda populista e nós cavalgámo-la», e faz o meaculpa sobre esta matéria. Podem rever as vossas posições — todos têm esse direito —, no entanto, não é porque quem votou a lei tem problemas de consciência que ela deixa de ter validade. Desse ponto de vista, a lei existe e é para cumprir. Da nossa parte, repito o que disse: a lei é clara, acreditamos nela, acreditamos que pode ser melhorada para ser ainda mais restritiva, como foi sugerido num dos pareceres relativamente aos fundos comunitários — e iremos apresentar uma iniciativa nesse sentido —, mas não acreditamos que deva ser usada para retirar responsabilidades específicas que estão, nela, completamente clarificadas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN vem a debate com a serenidade de ter sido a força política que não se limitou a criticar e que, com as suas propostas, tem estado na vanguarda dos avanços que se deram em matéria de transparência nos últimos anos. Temos um de dois caminhos: podemos seguir o caminho de nos pormos a atacar os casos e casinhos que em nada enaltecem a democracia; ou podemos procurar soluções para uma lei que, apesar de ser recente, em termos históricos remonta aos anos 90 e cuja adequação constitucional nunca, como até aqui, foi posta em causa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — E não nos vamos focar numa discussão estéril sobre se a conduta da mulher de César, além de séria e legal, deveria ser ética. Neste debate, queremos, sim, falar de propostas concretas que visam preencher as referidas «zonas cinzentas» da lei e que levam, inclusive, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a falar em situações de obscuridade em que a fronteira da legalidade fica ao sabor de contingências imprevisíveis. Gostaria de começar por sublinhar a importância — também já mencionada — de fazer sair do papel a Entidade para a Transparência, e teremos, certamente, oportunidade de o colmatar em processo de especialidade neste Orçamento do Estado. Por isso mesmo, antes deste debate, o PAN deu entrada de uma iniciativa que evita retrocessos em matéria de transparência e propõe as clarificações necessárias para preencher as lacunas até aqui identificadas. Detetámos, pelo menos, três questões absolutamente essenciais, sendo que a primeira diz respeito à atribuição de subvenção pública, seja com fundos nacionais ou europeus. Qualquer atribuição de fundos deve corresponder à existência de um contrato, para que se possam aplicar os pressupostos dos impedimentos previstos na lei, e nem o titular do cargo político nem o seu cônjuge unido de facto ou empresa por si detida devem beneficiar desse apoio. Importa esclarecer e perceber até onde vai a proposta do Chega, porque, pretendendo aplicar-se às pessoas separadas, em caso de divórcio, há que não legislar à pressa, sob pena de estarmos a atropelar um regime que é também legal e que tem outras figuras, como a fraude ou até mesmo a corrupção.