I SÉRIE — NÚMERO 74 58 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer à Sr.a Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia o facto de ter trazido novamente esta matéria a Plenário, embora com diferentes roupagens. Começo logo por esclarecer um equívoco que parece que lavra neste Plenário, que é o de que esta medida não se destina ao encerramento das grandes superfícies. Não! Na iniciativa refere-se «os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais». Ou seja, é para tudo — o tal pequeno comércio, que os senhores dizem que esta medida ia proteger, também encerra. Vozes do CDS-PP: — É verdade! A Sr.a Ana Drago (BE): — Já encerra! Já encerra! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Encerra porque quer. A Sr.a Ana Drago (BE): — Seja sério! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe ter trazido este tema porque permite, mais uma vez, clarificar as águas, esclarecer posições e mostrar onde é que estamos. No momento que o País atravessa, em que a economia está mal, em que sabemos que é nesses dias precisamente que o pequeno comércio, o comércio a retalho, esteja dentro ou fora das grandes superfícies, mais fatura, porque a população, beneficiando do feriado, os milhões de portugueses que não trabalham na área do comércio e que, nesse dia, têm uma efetiva folga, aproveitam para passear e gastar um pouco mais. Ora, é nesses dias especiais que os senhores querem encerrar e comprometer até a viabilidade de muitos estabelecimentos e de milhares de postos de trabalho!? Em zonas, por exemplo, como o Algarve, o cumprimento desta iniciativa conduziria, eventualmente, ao encerramento, à ruína e à perda de postos de trabalhos de centenas de estabelecimentos. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, tal como o Algarve, há outras zonas no País. Outra questão que agradeço que clarifiquem é a forma como, com esta iniciativa, defendem os direitos dos trabalhadores, porque esta é uma matéria que está regulada na lei do trabalho, nomeadamente estabelecendo que os trabalhadores que trabalhem nestes dias têm direito a remuneração acrescida — e muitos trabalhadores, face às dificuldades que atravessam, aproveitam para, precisamente nesses dias, terem um extra de remuneração. Protestos do BE. Mas os senhores vêm dizer: «Encerrem, fechem, está proibido! Mesmo que queiram trabalhar e ganhar mais, estão proibidos porque nós não permitimos». Em segundo lugar, esta iniciativa mostra o respeito que têm pela autonomia local, pelas autarquias, pelo poder local... É que, como sabem, esta matéria da abertura das grandes superfícies nestes dias, aos domingos e aos feriados, é regulada pelas próprias autarquias, pelas câmaras, não é regulada por lei do Estado! Mas os senhores querem que o Estado imponha às autarquias como gerir o território e como decidir, dentro do seu território, qual a melhor altura para abrir e fechar. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.