34-(60)II SÉRIE-C — NÚMERO 5subsidiados. Não estou a referir o número de desempregados mas o dos que recebem subsídio.O Orador: — Em Setembro de 1994, pelos números que o Sr. Secretário de Estado me forneceu, auferiram subsídio de desemprego 170000 desempregados. O senhor diz-me: «Mas há uma publicação do Instituto do Emprego e Formação Profissional a dizer que são 120 000!» Sr. Deputado — e é essa a minha obrigação —, farei chegar às suas mãos amanhã, com certeza, a minha justificação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ó Sr. Ministro, havemos de morrer todos com este mistério!O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro pediu que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento respondesse à questão dos regimes especiais dos bancários, complementos de reforma, etc.Sendo assim, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Artur Penedos, devo dizer que esses aspectos dizem respeito à política fiscal e que, naturalmente, serão objecto de discussão no dia 6 de Dezembro, quando vier à Comissão o Sr. Ministro das Finanças. Nessa altura, penso que tanto esse como outros aspectos relacionados com a política fiscal serão exaustivamente discutidos e explicados.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Artur Penedos está convidado, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para estar nessa reunião e desde já autorizado a usar da palavra — penso que estou a interpretar o sentimento da Comissão —, porque estar presente poderia sempre estar, por direito próprio, mas só poderia usar da palavra no caso de a Comissão não vir inconveniente, para colocar essas questões ao Sr. Ministro das Finanças.Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, muito obrigado pelas suas explicações.Informo os Srs. Deputados de que às 21 horas e 30 minutos iremos reunir com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.Está interrompida a reunião.Eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.Eram 22 horas e 55 minutos.Contamos com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e respectivos Secretários de Estado, a quem saúdo.Nesta reunião participarão, igualmente, os membros das Comissões de Agricultura e Mar, Assuntos Europeus, Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e de Educação, Ciência e Cultura. Desconheço por que motivo apenas se encontra presente o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Braga de Macedo; por essa razão, convidei-o a participar na coordenação e presidência dos trabalhos.O Sr. Ministro já participou em reunião preparatória da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo, na altura, esclarecido as questões que foram colocadas. Tal não signi-fica que os Srs. Deputados não se repitam e que o Sr. Ministro não seja forçado a dar as mesmas respostas, uma vez que em sede de discussão do Orçamento, na especialidade, é possível registar, em acta, esta troca de opiniões e, portanto, não quero com isto impor qualquer limitação à liberdade de intervenção dos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Informo o Sr. Ministro de que, ao contrário do que sucedia em anos anteriores, a metodologia utilizada nesta discussão é no sentido de, por uma questão de economia de tempo, suprimir a intervenção inicial de cada representante do Governo, podendo haver excepções, pois é nosso entendimento de que ela terá sido produzida no debate na generalidade.Na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.O Sr. Braga de Macedo (PSD): — Sr. Presidente, gostava de dizer que o método proposto me parece inteiramente adequado, pois o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e os Srs. Secretários de Estado fizeram uma apresentação do Orçamento bastante completa na Comissão de Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, uma primeira preocupação que gostava de colocar à sua consideração diz respeito ao nível de financiamento das autarquias locais.Em contactos efectuados por todo o País, inclusive no Norte, apercebi-me de uma preocupação muito significativa não só com os níveis de financiamento mas também com uma alternativa que se coloca no sentido de levar os municípios a candidatarem-se a fundos comunitários, mobilizando, para esse efeito, a parte que lhes cabe das verbas para co-financiamento e, caso o façam, optando pelo aproveitamento desses fundos comunitários, ajudando o País a aproveitá-los e esgotando a sua capacidade de acorrer a ouuas necessidades públicas que competem aos municípios.Isto levanta um problema que, creio, é bastante complexo, porque está a verificar-se a tendência — e aqueles que contactam com autarquias locais reconhecerão isto — de mobilizar o esforço e a atenção fundamental para os programas que têm co-financiamento comunitário, prejudicando outras actividades de interesse da população. É que aquilo que o Governo tanto propõe, uma vez mais, a nível de receitas municipais, leva a esta opção.Naturalmente que, a este propósito, poderemos falar da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro, das isenções fiscais, da contribuição autárquica. Não vou retomar essa questão, mas há um problema que gostaria de colocar muito em particular: o dos critérios de distribuição. À medida que, sobre esta matéria, os eleitos municipais vão colocando perguntas a membros do Governo e a altos funcionários da Administração Pública, vão-se deparando com situações da maior perplexidade. É ou não verdade que constitui critério para apreciar a acessibilidade de um município medir a distância dele, por exemplo, em relação a Lisboa, quando sabemos que ajudar a resolver problemas de trânsito numa área metropolitana não pode ser exactamente igual à resolução de problemas de acessibilidade no interior do País?Este é um exemplo, entre outros, mas há um problema de conjunto em toda esta questão. E que. quer à Associação Nacional de Municípios Portugueses, segundo fui informado,