3 DE AGOSTO DE 2020 101 privada, através de inúmeras disposições do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que mantiveram, respetivamente, as obrigações de encerramento de estabelecimentos identificados no Anexo I do Decreto (artigo 9.o), a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho identificadas no Anexo II do Decreto (artigo 10.o), a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços identificadas no Anexo II do Decreto (artigo 11.o), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 12.o), a manutenção de atividades de comércio eletrónico ou à distância (artigo 13.o), a permissão do exercício de atividade pelos vendedores itinerantes (artigo 14.o), a suspensão da disponibilização do livro de reclamações no formato físico (artigo 15.o), o aluguer de veículos de passageiros sem condutor (artigo 16.o), o exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso (artigo 17.o), restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados (artigo 18.o), a manutenção do exercício de atividade funerária (artigo 19.o), a definição de atividades que podem desenvolver-se em termos especiais (artigo 20.o), a aplicação de limitações especiais ao funcionamento de certas atividades económicas no concelho de Ovar (artigo 6.o), a imposição de regras adicionais de segurança e higiene e de distanciamento entre pessoas (artigos 21.o e 29.o), a fixação de regras de atendimento prioritário (artigo 22.o), a possibilidade de requisição temporária de equipamentos, bens e serviços para assegurar as necessidades do setor da saúde no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19 (artigos 30.o e 40.o), a adoção de medidas em vários setores de atividade destinadas a assegurar o funcionamento de serviços essenciais, continuidade de cadeias de abastecimento e a prevenção e mitigação do contágio da COVID-19 (artigo 36.o quanto ao setor dos transportes, artigo 37.o quanto ao setor da agricultura, artigo 38.o quanto ao setor do mar e artigo 39.o quanto aos setores da energia e ambiente) e a determinação da possibilidade de requisição civil de bens e serviços por decisão das autoridades de saúde ou de proteção civil (artigo 40.o), referindo-se no relatório que o Governo não sentiu necessidade de, na vigência do segundo período de estado de emergência, recorrer à aplicação de tais medidas; 6.3.3. – Foi observado o disposto na alínea c) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, no que respeita à suspensão de alguns direitos dos trabalhadores, através do disposto no artigo 8.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que determinou a continuação da obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. O relatório dá nota de que as medidas já anteriormente adotadas pelo Governo, ao longo dos 30 dias de estado de emergência, no sentido de minorar os efeitos deste período no trabalho e no emprego, tais como o regime de layoff simplificado, ou as previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, como forma de acautelar os direitos e a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, continuaram a ser reforçadas, com o intuito de proteger o direito ao trabalho, os rendimentos das famílias e a sobrevivência das empresas. Neste sentido, prevê-se o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, tal como consta no artigo 26.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e a suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho (artigo 31.o). Neste campo, no relatório refere-se igualmente o reforço das linhas de crédito especial de apoio às empresas, de apoio à tesouraria, com o objetivo de garantir a solvência das empresas; 6.3.4. – Foi observado o disposto na alínea d) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, no que respeita à circulação internacional, ainda que o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, não tenha estipulado regras adicionais de execução quanto à faculdade conferida pelo Decreto do Presidente da República. Conforme dá nota o relatório, foram mantidas todas as medidas restritivas à circulação internacional de pessoas, designadamente através de: i) Prosseguimento da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com exceções, nomeadamente para acautelar a possibilidade de regresso dos cidadãos nacionais residentes (tal como previsto no Despacho n.o 4698-C/2020, de 17 de abril); ii) Continuação dos procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (tal como anteriormente determinado no Despacho n.o 3659-A/2020, de 24 de março);