4 DE MARÇO DE 2017 51 outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais». O artigo 74.o realça ainda que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Por outras palavras, importa que as desigualdades sociais não se traduzam em desigualdades escolares. O pior, no entanto, é a constatação do peso relativo diferencial desses encargos para as diferentes classes sociais. Em muitos casos, como é do conhecimento geral, os estudantes oriundos de famílias com parcos recursos vêm-se obrigados a trabalhar em tempo parcial ou mesmo a tempo inteiro em empregos precários, desqualificados e desqualificantes, onde são explorados como mão-de-obra barata. Consequentemente, são frequentes os casos de insucesso escolar e de dilatação significativa do período de tempo necessário à conclusão dos seus cursos, aumentando a ineficácia e o despesismo do sistema. Simultaneamente, as condições em que habitam os estudantes oriundos de locais longínquos pautam-se amiúde pela extrema degradação, para proveito de senhorios especuladores que lucram com o deficiente mercado imobiliário de arrendamento. Durante os últimos anos, nomeadamente nos anos da Governação do Governo PSD/CDS multiplicaram-se os testemunhos e as vozes que denunciaram situações de grave carência económica vivida por um número cada vez maior de estudantes do ensino superior. Não há, até hoje, dados oficiais sobre este abandono “silencioso” - por recusa desse mesmo Governo em disponibilizá-los, apesar de ser sucessivamente solicitado para tal. Contudo, as estimativas de abandono escolar no ensino superior avançadas quer por associações de estudantes, quer pela comunicação social, indicam-nos valores nunca antes apontados – entre 2011 e 2015, houve uma redução de 25% de inscritos no Ensino Superior. Perante este contexto de graves dificuldades económicas, e confrontados com tantas histórias pessoais e dramas de famílias que não conseguem manter os seus jovens no ensino superior, só há uma ilação a retirar: o modelo de atribuição de apoios sociais vigente não está a cumprir a sua função de permitir a formação superior aos estudantes provenientes de famílias com menores rendimentos. Exemplo disso são relatos de quem trabalha no terreno diariamente, de quem conhece a realidade dos estudantes e os obstáculos com que muitas vezes se deparam para prosseguir a sua formação, que nos falam das consequências, por vezes determinantes, dos atrasos na decisão da atribuição das bolsas - estudantes em residências universitárias que, após meses à espera da decisão sobre a sua candidatura à bolsa, por exclusiva responsabilidade dos serviços, quando a mesma é indeferida, vêem-se subitamente confrontados com uma dívida correspondente às mensalidades em atraso. Ou seja, os dois últimos regulamentos de atribuição de bolsas falharam redondamente.  Isso significa, portanto, que as famílias que não têm rendimentos suficientes para pagar as propinas e fazer face aos custos de frequência do ensino superior, não podem ter os seus filhos a estudar neste grau de ensino. Colocar o rendimento das famílias como condição de acesso à formação superior, é colocar em causa toda a conceção democrática de acesso e frequência da formação superior - ou seja, o princípio de que a educação não é uma mercadoria, é um direito, e que por isso ninguém se pode ver impossibilitado de estudar por não ter dinheiro para pagar. A situação de abandono massivo de estudantes por razão de dificuldade financeira tem que ter uma resposta urgente. Os dados divulgados pelos RAIDES - Registo de alunos inscritos e diplomados do ensino superior – são reveladores das insuficiências que o sistema apresenta. No ano de 2015, os números de estudantes que abandonaram as suas licenciaturas no Ensino Superior situam-se nos 11,8% (Universitário) e nos 12,6% (Politécnico). No que toca aos Mestrados, 3,6% dos estudantes inscritos não são encontrados no ano a seguir. Para além dos dados acima citados, podemos também olhar para um estudo, apresentado no Seminário sobre o Sucesso Académico, em maio de 2015, denominado “Indicadores de transferência e de abandono no ensino superior português” da Direção Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (DGEEC) e apresentado por João Oliveira Batista, com um conjunto de reflexões e de conclusões que, pela riqueza dos dados apresentados e pela posição privilegiada que a DGEEC ocupa no acesso a um grande volume de dados, importa destacar. Deste estudo da DGEEC salientamos a situação dos estudantes após 1 ano no ensino superior, no que a atribuição de bolsas de ação social escolar significa em termos de redução do abandono escolar: “(...) a atribuição de bolsas reduz consideravelmente a probabilidade de abandono, que passa de 9% para cerca de 4% para quem entra no ensino público pelo Regime Geral de Acesso.