29 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou clara a forma como a esquerda vê os abusos da administração fiscal. O principio é: façam-se, possam continuar a fazer-se, não se defendam os contribuintes que isso não é problema» Aliás, ouvimos aqui uma teoria espantosa de um Deputado experiente, o Sr. Deputado Afonso Candal, que disse «fazem uma mera recomendação».Sr. Deputado Afonso Candal, vamos ver se nos entendemos: ou há projectos de lei ou há resoluções. As resoluções são recomendações a quem? Ao Governo! É isso que determina o Regimento e a Constituição. É tão simples quanto isto. E sabe porque é que se recomenda ao Governo? Porque o Governo não está a fazer coisas que deveria estar a fazer. Olhe, veja lá, Sr. Deputado, que aparecem as resoluções! Sabe porque é que nós recomendamos ao Governo que haja uma auditoria? Porque ela não existe! Sabe porque é que nós recomendamos ao Governo que haja certificação? Porque a certificação não existe! Sabe porque é que nós recomendamos ao Governo que faça um relatório sobre a parte dos abusos? Porque ele também não existe! Olhe, veja-se lá por que é que nós apresentamos o nosso projecto de resolução! Pura e simplesmente, porque ela é necessária, Sr. Deputado!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, pura e simplesmente, porque consideramos o seguinte: que seja feito todo o necessário combate à fraude e evasão fiscais, mas que haja o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.Sabe porquê, Sr. Deputado? Por uma questão tão simples quanto esta: a cobrança mal feita hoje é a devolução de amanhã; a cobrança mal feita hoje é onerar as gerações futuras, coisa que, como sabemos, não vos preocupa minimamente.Mas já que isto não vos preocupa, chamo-vos a atenção para a situação de crise que o País, neste momento, vive. Não é possível continuarmos com o volume de penhoras de que as notícias dão conta e com o volume de penhoras que é mal feito.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Com certeza que existem os órgãos judiciais para o efeito — já o sabemos. Mas também é importantíssimo que, numa altura de crise, haja tomadas de posição excepcionais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, iremos propor que, excepcionalmente, durante o período de crise, sejam modificados e alterados os limites das penhoras, e que seja alargado o prazo em que se permite a isenção de penhora: neste momento é de um ano e nós propomos que seja por um tempo superior.É que nós pensamos nos contribuintes e nos portugueses, ao contrário, infelizmente, de outros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Diogo Feio acaba de confirmar tudo o que afirmei. Ou seja, não há nesta iniciativa legislativa nenhuma medida política. O Sr. Deputado disse-nos agora que, a seu tempo, o CDS apresentará umas propostas políticas sobre a matéria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não disse que eram políticas!