17 DE SETEMBRO DE 2013 35 Enquanto os portugueses descansaram, o Governo continuou na sua ofensiva contra as pessoas, os seus direitos, os seus salários e as suas reformas. Enquanto os portugueses descansavam, o Governo, estudava formas de contornar o mais recente chumbo do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos sem justa causa aos trabalhadores da Administração Pública, estudava formas de aumentar a idade de reforma, de reduzir os salários de quem trabalha, de castigar ainda mais os reformados e de pressionar o Tribunal Constitucional. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É bem verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Fosse no Pontal, fosse na Universidade de Verão do PSD, tudo serviu de palco para procurar pressionar e condicionar o Tribunal Constitucional. A propósito da decisão deste Tribunal sobre a pretensão do Governo em proceder a despedimentos sem justa causa, Passo Coelho foi ao Pontal dizer que o País não pode andar para trás e que não se pode pôr tudo em causa novamente. O Primeiro-Ministro de um Governo que mais não tem feito do que colocar o País a andar para todo o lado, menos para a frente, vem agora dizer que o País não pode andar para trás. Estamos bem entregues!... Depois, diz que não se pode por tudo em causa. Pois não, não se pode por tudo em causa, e desde logo a Constituição, porque, de facto, é o Governo que tem de sujeitar-se à Constituição e não o contrário. A seguir, vem Poiares Maduro dizer que a Constituição tem de ser interpretada tendo presente as gerações futuras. Temos, assim, um Ministro que pretende dar lições aos juízes do Tribunal Constitucional de como interpretar a Constituição. Estas manobras, que, aliás, não são novas, constituem, a nosso ver, uma tentativa de pressão sobre o Tribunal Constitucional, uma tentativa de pressão intolerável e a todos os títulos inadmissível. Na verdade, o que o Governo tem de fazer é assumir as responsabilidades por não conseguir governar dentro do quadro constitucional. Não é a Constituição que tem de ser responsabilizada pelo desemprego, nem pela recessão e, muito menos, pelas dificuldades que o Governo tem em mover-se no respeito pelas regras constitucionais. O Governo vira-se contra a Constituição por não o deixar despedir sem justa causa e responsabiliza a Lei Fundamental do País pelo fracasso das suas políticas. Mas a responsabilidade não é da Constituição. Dizem-nos que não há dinheiro, mas não foi a Constituição que o levou. A Constituição nada teve a ver com a fraude do BPN, uma fraude que custou aos portugueses cerca de 7000 milhões de euros e 7000 milhões de euros é muito dinheiro, davam para muita coisa! 7000 milhões de euros davam para pagar, durante vários anos, todos os abonos de família, todos os complementos solidários para idosos, o rendimento social de inserção e os subsídios de doença. Mas a Constituição também nada teve a ver com os «buracos» do BPP ou do Banif, nem tão pouco com os swaps e com as parcerias público-privadas. A responsabilidade só pode ser atribuída a quem governa e não à Constituição. Aliás, este Governo ficará na história como o campeão das inconstitucionalidades. Este Governo, para além de não conseguir apresentar a esta Assembleia um único Orçamento do Estado dentro das regras constitucionais, e depois dos chumbos relativos ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, ao pretendido regime das entidades intermunicipais, ainda vê agora somar-se a sua lei da mobilidade especial. Uma lei que o Governo teima em contornar com a chamada «lei da requalificação», e através da qual pretende agora cortes superiores a 60%, ou seja, ao fim de um ano, milhares e milhares de pessoas ficam a ganhar apenas 30% do seu salário atual. Uma vergonha! Uma vergonha só comparável à dita convergência de pensões entre o setor público e o privado, reduzindo em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas. Uma vergonha que levou, aliás, Manuela Ferreira Leite a classificar de «leviandade e ligeireza» — e não é para menos — a forma como o Governo encara esta matéria. Ao contrário do que o Governo quer fazer crer, os cortes nas pensões não atingem apenas os atuais aposentados. É verdade que o Governo pretende proceder a esse ataque brutal às pessoas que já estão a receber pensões, mas também é verdade que a proposta do Governo pretende aplicar-se, ainda, aos trabalhadores da função pública que pediram a sua aposentação até 31 de dezembro de 2012 e que esperam, ainda hoje, que