I SÉRIE — NÚMERO 74 26 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria centrar a minha intervenção no tema que V. Ex.a escolheu e que não mereceu grande importância por parte da Câmara — reformar o Estado e reduzir o sector empresarial do Estado. Para nós, é um tema importante. Deixamos as nomeações para quem sabe do assunto... Nomeadamente, nos últimos seis anos e meio, sabe muito bem do que fala. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas quero dizer-lhe que, a nosso ver, foi sobretudo penoso que o maior partido da oposição, quanto à reforma do Estado e à redução do sector empresarial do Estado, não tivesse dito absolutamente nada! Sr. Primeiro-Ministro, bem o compreendemos esse partido: é que «reformar» e «reduzir» são verbos que o Partido Socialista não conjuga há pelo menos mais de 15 anos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Há mais de 15 anos, reformar e reduzir é que não, Srs. Deputados do Partido Socialista! Negociar memorandos, onde estão previstas medidas difíceis, disso são capazes; de executar, de reformar, de reduzir é que não são capazes, dizendo «não faríamos dessa maneira»! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, o quão importante é para nós — e gostaria de sublinhar isso mesmo — o facto de Governo ter finalmente reduzido o número de elementos nos conselhos de administração, reformando o sector empresarial do Estado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é muito importante. O CDS-PP sempre disse que era importante, pois tem que ver com a criação de uma relação de confiança entre os cidadãos e o Estado. Em segundo lugar, refiro o facto de ter separado, em termos de empresas do Estado, as que são concorrenciais das que não o são — as quais, de resto, são a maioria, e é bom relembrar aqui isso mesmo —, e de, em relação às que não são concorrenciais, ter previsto um limite máximo do ponto de vista salarial para os administradores públicos, impedindo ao mesmo tempo (como já o disse e gostaria de reafirmar), até por uma questão de moralidade e de relação de confiança com os cidadãos, qualquer tipo de aumento salarial enquanto durar o programa de assistência financeira. Em terceiro lugar, queria sublinhar — e gostaria de o fazer em nome do CDS, porque sempre dissemos que era muito importante que se terminasse com esta forma fictícia de se aumentarem as remunerações — que também é bom lembrar que se proíbem as chamadas «remunerações em cascata»: o facto de uma pessoa estar ao mesmo tempo em várias empresas, em vários locais, o que permitiria, mesmo cumprindo esses limites, que no cômputo geral a remuneração acabasse por ser mais elevada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que estas reformas, nomeadamente a do sector empresarial do Estado, para nós significam fazer do Estado um Estado justo, fazer com que o Estado tenha uma atitude exigente para consigo próprio da mesma forma que deve ter essa atitude exigente para com os cidadãos. E, Sr. Primeiro-Ministro, é justamente no que respeita a esta exigência do Estado para consigo próprio que gostaria de colocar-lhe uma pergunta, que tem que ver com uma boa prática que foi divulgada esta semana — a publicação da lista de devedores ao fisco. Trata-se de uma medida que já vigora há algum tempo, que tem como objetivo, por um lado, criar uma relação transparente e, por outro lado, causar alguma pressão social no sentido do cumprimento para que quem deve pague os seus impostos, nomeadamente para que não sejam sempre os mesmos, aqueles que não podem de forma alguma fugir, a ter que pagar os sucessivos défices com os seus impostos.