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Srs. Deputados do Partido Comunista, no fundo, a minha oposição a este projecto resulta disto e só disto: entendo que aos estagiários não se deve dar um subsídio por qualquer coisa que nada fazem. Não se esqueçam que é um princípio de vida e para quem começa uma vida profissional é um mau hábito receber alguma coisa por nada. Pelo contrário, devem criar-se, para o estagiário, serviços, que prestará e, então, muito bem, devem pagar-se esses serviços.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Filipe, o primeiro problema que se põe em relação ao projecto apresentado pelo PCP, embora não se lhe possa negar o mérito de trazer para a Assembleia um dos problemas candentes da estruturação da carreira de advogado ou do exercício desta profissão no nosso país, é o de saber se esta matéria deve ser tratada através de uma iniciativa da Assembleia da República ou deve ser deixada, exclusivamente, para a iniciativa das organizações próprias dos advogados, como sejam a Ordem dos Advogados ou sindicatos ou quaisquer outras formas de associação dos profissionais da advocacia.
E isto porque, se vamos regular o exercício desta actividade através de uma iniciativa partidária, como sucede com as leis da Assembleia da República, não se compreende porque é que não vamos regular, também, todas as outras profissões ou formas de actividade a que actualmente as universidades se dedicam. Ou seja, por que é que não vamos regular a carreira de gestor ou de estágio de gestores? Por que é que não vamos regular a actividade dos economistas? Por que é que não vamos regular a actividade dos arquitectos? Por que é que não vamos regular a actividade de secretariado internacional? Por que é que não vamos actuar na actividade dos tradutores ou dos guias turísticos?
Poder-se-ia, portanto, perguntar: por que é que uma profissão há-de ser objecto da iniciativa da Assembleia da República, não o sendo igualmente outras? Será que esta Assembleia, porque tem advogados entre os seus deputados ou porque os advogados têm na sociedade portuguesa um peso que outras profissões, por enquanto, ainda não conquistaram, deve a profissão de advogado ser privilegiada, pelo menos para já, face a outras profissões?
O segundo problema é saber se a profissão de advogado, como profissão liberal, e uma profissão de risco, é ou não uma profissão que deve ser amparada ou protegida pelo Estado.
Não se compreende bem por que é que a profissão de advogado, sendo uma profissão liberal como qualquer outra no que toca a rendimentos que proporcionem um modo lucrativo de vida -quando uma pessoa intenta
1138 I SÉRIE - NÚMERO 32uma acção de honorários diz, logo no princípio do articulado e como base da acção, «eu, fulano de tal, exerço a advocacia como profissão lucrativa» - e, consequentemente, uma profissão lucrativa, uma espécie de empresa, individual ou em regime de sociedade de advogados, não se compreende bem, dizia, porque deve ela ter, a intervenção estatal para preparar os seus agentes ou sujeitos. Ora isto sugere-nos a pergunta: então, por que é; que não se prepara, também, o empresário?m terceiro lugar, pergunta-se se, ao subsidiar determinadas profissões, não iremos criar problemas como aqueles que surgiram com os profissionais da medicina, em que os médicos reivindicam salários, especializações e honorários pagos pelo Estado desde a saída da Faculdade até se estabelecerem com os seus consultórios, o que passou a constituir o grande problema de hoje no campo da saúde.
Ora, semelhante problema pode ser criado, artificialmente, através da atribuição de subsídios à formação de advogados.
De resto, perguntar-se-ia, ainda: até quando se deve subsidiar? Basta financiar só o estágio? Por que não se subsidia, depois, o início da profissão, que é muito mais «perigoso» para a profissão do que o próprio, estágio? Então, forma-se o estagiário, dá-se-lhe a cédula para advogar, dá-se-lhe uma base para ele abrir um escritório e, depois, ele cai na miséria porque não tem clientes... E por que é que o Estado deve abandonar este jovem, que abriu a sua banca e não tem clientes, apesar de brilhantes provas dadas no estágio? Quer dizer, o Estado deve limitar-se a amparar a profissão de advogado durante o estágio, largando, depois, os profissionais à sua sorte? Ou, então - voltando atrás -, prepara-se um jovem para o exercício da profissão liberal, dando-lhe uma formação prática, com o subsídio, ou seja, com custos para o erário público. Não é isto próprio daqueles que consideram que tudo deve ser suportado pelo Estado?
A nossa concepção é corripletamente diferente. É a de que deve haver uma boa formação profissional, deve a Ordem dos Advogados, ou as associações profissionais dos advogados, tratar deste assunto para que os- futuros profissionais da advocacia tenham uma sólida formação. deontológica, porque, como já aqui foi dito pelo nosso colega do PSD, a formação teórica dada pelas faculdades de Direito não deve ser repetida nem minimizada.
Com efeito, a formação profissional não versa sobre a aquisição de conhecimentos que a faculdade dá, mas sim sobre a formação deontológica, sobre a maneira; de estar no tribunal, sobre o modo como deve ser atendido o cliente, sobre como deve ser conduzido o pleito, em suma, sobre o exercício da profissão. Tudo deverá, por isso, ser ordenado de maneira a evitar uma sobreposição de conhecimentos, como dizia - e muito bem - o Sr. Deputado José Luís Ramos.
Portanto, a questão é, fundamentalmente, de concepção, isto é, de saber se a profissão de advocacia é uma função pública, uma função que deve ser amparada pelo Estado, gozando desse privilégio em relação a todas as, outras profissões exercidas na sociedade civil e tão nobres como a da advocacia e de saber, também, até que ponto o Partido Comunista quer, em 1990, regular todas as profissões, em Portugal, através de leis da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, ouvi a sua intervenção e nalguns pontos dou-lhe inteira razão.
Não há dúvida de que o estágio para advogado, tal como vem sendo feito através dos tempos, é tremendamente negativo, direi mesmo tremendamente improdutivo.
Não desejaria repetir aquilo que, porventura, já aqui foi dito, de que não se encara, apenas, o problema dos jovens advogados, pois com a mesma argumentação tem de se encarar o problema dos jovens engenheiros, o problema dos jovens arquitectos, o problema de tantos e tantos outros jovens - diria mesmo, o problema da juventude em Portugal -, que, porventura, portadores de uma licenciatura para qualquer profissão liberal, se vêem, praticamente todos, desajudados pela máquina do Estado.
Para mim, o estágio é - digamos - um sector da vida que abrange dois aspectos totalmente distintos: um, o do patrono, e outro, o do estagiário.
Não há dúvida, como já aqui foi dito, que há bons e maus patronos. Eu direi, até com culpa própria, de que são muito mais os maus patronos do que os bons patronos, porque o advogado que pode ser um bom patrono tem, nomeadamente, muito que fazer e, por conseguinte, não tem tempo para dedicar ao seu estagiário. E aquele advogado que tem pouco que fazer, ou que não tem apadões para o bom exercício da profissão, também não pode transmitir ensinamentos que, efectivamente, não possui.
Contudo, também depende muito do próprio estagiário. É que se há estagiários que tom interesse pela profissão e permanecem no escritório enquanto lá está o seu patrono, como sucedia comigo quando advogava a sério, que ia para o escritório às 8 horas da manhã e só de lá saía às 9 da noite e muitos estagiários estavam lá comigo estas horas todas, há outros que, tendo sido meus estagiários, passavam, de vez em quando, pelo escritório. Há alguns a quem eu dizia que tinha determinado julgamento e compareciam; porém, outros a quem eu dizia a mesma coisa, não compareciam.
Quero, portanto, dizer que o problema do estágio tem de abranger os dois aspectos: o do bom e do mau patrono e, também, o do bom e do mau estagiário.
Nesta conformidade, colocaria a seguinte questão: há quem sustente - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu, pois até se trata de alguém que já foi bastonário da nossa Ordem - que o licenciado em Direito não é um advogado, pois há coisas que só se aprendem depois, com a prática, e, consequentemente, é aí que reside o fundamento da protecção não só deste estágio e dos jovens advogados, mas também, como referi no princípio destas minhas perguntas, de todos os jovens arquitectos e jovens engenheiros, enfim, de todos os jovens que são portadores de um curso superior. Ora, sabendo tudo isto que acabei de expor, será que o Sr. Deputado, ou melhor, o seu partido, aceitaria que, efectivamente, se criasse, por hipótese, como que uma espécie de um supercurso para além da licenciatura em Direito, tal qual como se faz, por exemplo, em relação ao magistrados? Aceitaria, também, a existência de um numerus clausus, como sucede, por exemplo, em relação aos solicitadores?O Sr. Deputado vê; com perfeito sossego de consciência, todas as cidades do nosso país, nomeadamente as dos grandes centros, serem invadidas por ondas e ondas de novos advogados, a maioria dos quais de advogado só tem a tabuleta da porta, porque, fundamentalmente, são
17 DE JANEIRO DE 1990 1139funcionários de bancos, de companhias de seguros, de grandes empresas e de advocacia não fazem absolutamente nada?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São os advogados de noite!O Orador: - São estas as questões que queria pôr.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr, Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Filipe, como nota prévia, direi que, depois dos patronos, e com todo o respeito pelos colegas deputados que já falaram, terei de colocar algumas questões como aprendiz.
Penso que a apresentação deste projecto de lei tem dois aspectos que penso serem positivos: em primeiro lugar, a constatação de que o actual sistema de estágios não serve e, em segundo lugar, que, com divergências ou não, alguns contributos podem ser ponderados numa fase ulterior, e nós não recusamos fazê-lo.
Concretamente, Sr. Deputado, gostava de colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa à audição da Ordem dos Advogados.
O Sr. Deputado Narana Coissoró já abordou esta matéria, embora de um ponto de vista que me parece incorrecto na sua plenitude, pois baseia-se um pouco na ideia de que a Assembleia da República não deve «meter--se» em matéria de organização das profissões. Porém, nós, de alguma forma, também regulamos matéria relativa à legislação do trabalho, e lembro que foi aqui votada uma autorização legislativa relativa à lei dos contratos individuais de trabalho, por exemplo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não fazemos a «lei dos electricistas»!...O Orador: - É verdade, mas os electricistas estão sujeitos a um contrato de trabalho ao abrigo dessa lei que a maioria aqui autorizou.
De qualquer forma, a questão que se coloca nesta matéria é a de que, devido ao impacte social da profissão de advogado, sendo reconhecida como profissão de natureza pública, faz sentido que haja uma preocupação da Assembleia da República, mas também que haja a intervenção da Ordem dos Advogados na elaboração deste ou de qualquer outro diploma atinente à formação dos advogados.
De facto, não Fiquei esclarecido sobre qual a posição da Ordem dos Advogados e sobre a data em que foi feito o parecer que o Sr. Deputado mencionou, porque, como muito bem disse o Sr. Deputado António Filipe, essa matéria foi palco de vasta discussão nas recentes eleições para bastonário e nas diferentes propostas de candidaturas apresentadas havia preocupações expressas sobre esta matéria. Aliás, o discurso de tomada de posse da bastonária dizia, a dada altura, que «o problema do estágio é a questão fundamental para o próximo triénio».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso, é isso!O Orador: - Ora, gostaria de saber quando é que foi feita a audição à Ordem dos Advogados e ainda perguntar-lhe se não seria mais previdente e mais aconselhável iniciar uma fase de nova intervenção da Ordem dos Advogados, de forma a defender alguns dos contributos positivos que foram apresentados por este projecto de lei da iniciativa do PCP.
A segunda questão que quero colocar-lhe é corripletamente diferente desta. Trata-se da questão dos licenciados, que tem a ver com uma matéria que também já aqui foi abordada, em relação à qual estou de acordo com o Sr. Deputado Narana Coissoró. Penso que se tem gerado um pouco a ideia de que quem tem um canudo tem de ter um emprego. Ora, penso que, cada vez mais, ter um canudo não significa ter um emprego.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Emprego pago pelo Estado!...O Orador: - Não temos tido uma estratégia de desenvolvimento sobre as necessidades de quadros em diferentes áreas; de facto, há muitos licenciados em Direito; certamente haverá, também, muitos licenciados em Economia, porque é fácil criar faculdades de lápis e papel, porque o Estado pouco ou raramente intervém na fiscalização da qualidade de ensino em alguns desses estabelecimentos, mas a questão não deve ser colocada neste ponto de vista.
Portugal debate-se com uma deficiência da formação geral nesta matéria, pelo que é necessário mais gente na universidade, é necessário corrigir um certo analfabetismo funcional, que existe ainda hoje no nosso país, mas isso faz-se com mais formação, e, sinceramente, com todas as letras, prefiro ter um diplomado desempregado do que um indivíduo com a 4.o classe desempregado.
Sr. Deputado António Filipe, não compreendi bem qual a sua ideia sobre os licenciados e sobre a diferença entre estes e os candidatos à profissão de advocacia, pelo que gostava que me esclarecesse sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado António Filipe, algumas das questões que queria colocar-lhe já foram abordadas pelos oradores que me precederam, pelo que não irei repeti-las, no entanto, também como aprendiz na matéria, tenho alguma expectativa em relação àquilo que se poderá vir a obter deste projecto de lei.
Já aqui foi dito que há bons e maus patronos, bons e maus estagiários, há estagiários e advogados de dia, há advogados de noite..., enfim, há estagiários e entendemos que é preciso fazer mais do que aquilo que tem vindo a ser feito para que o estagiário, no fim do período de estágio, se sinta capaz de poder «abrir a banca», como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, e estar à vontade para encarar um cliente e não provocar-lhe algumas das maçadas -para não lhe chamar outro nome - que, eventualmente, possam vir a prejudicar o cidadão que a ele se dirige.
É claro que não poderá dizer-se que a culpa foi da licenciatura, que a culpa foi do estágio, pois muitas vezes a culpa é do próprio estagiário, porque, por exemplo, por vezes, quando o patrono manda ou solicita a sua comparência em qualquer tipo de audiência ou outra acção qualquer, o estagiário, por vezes, pura e simplesmente, ignora-a e não comparece.
Seja como for, pensamos que qualquer coisa tem de ser feita, por isso apoiaremos, na generalidade, este pró-
1140 I SÉRIE - NÚMERO 32jecto de lei apresentado pelo PCP, embora este diploma nos suscite algumas questões - e abordá-las-ei na intervenção que irei produzir - que gostaríamos de. ver esclarecidas.
Neste projecto de lei fala-se em minorar, ou melhor, ofuscar o papel do patrono, e eu pergunto: por que razão, Sr. Deputado? Será que o senhor entende que é só o patrono o culpado da má formação do estagiário? Será que todos são maus patronos e que só há bons estagiários? Gostaria que me esclarecesse este aspecto.
Uma outra questão que já aqui foi referida e com a qual, em princípio, estamos parcialmente de, acordo, embora durante a discussão na especialidade deste diploma tentemos esclarecê-la melhor e dar o nosso contributo para melhorá-la, tem a ver com o subsídio a atribuir durante o estágio.
Entendemos que a profissão de advogado e a de solicitador é uma profissão de risco, é uma profissão liberal e, nesta perspectiva, pergunto: não entende que subsidiar um estagiário numa fase de início de carreira poderá vir a ser perigoso? Não entende que isso poderá incutir-lhe alguns vícios que, posteriormente, poderão vir a prejudicar a sua carreira profissional?
Bom, admito que isto poderá também cercear um pouco a necessidade de alguns advogados não poderem enveredar pela carreira da advocacia, porque não tem meios financeiros que lhes possibilitem a hipótese de virem a fazer um estágio de 18 meses sem terem qualquer outra alternativa de subsídio, mas as alternativas aqui ventiladas poderiam vir a corrigir essa situação.
Não lhe parece que seria mais moral, mais ético, para o advogado ter essa alternativa em termos de permanência em conservatórias de registo predial, notários, comandos distritais da PSP, cadeias e penitenciárias..., enfim, locais onde poderia vir a adquirir mais ensinamentos e, aí sim, mediante um trabalho que produziria, o estagiário seria remunerado pelo Estado e não, pura e simplesmente, subsidiado para, como já alguém disse e muito bem, muitas vezes não ir fazer nada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram colocadas muitas questões, o que demonstra o interesse do tema que hoje aqui trouxemos. Começarei por responder à questão do porquê da apresentação desta iniciativa legislativa, que foi colocada pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e José Apolinário.
Actualmente a matéria do estágio está regulada no Estatuto da Ordem dos Advogados, que foi aprovado por decreto-lei no âmbito de uma autorização legislativa. Ora, como se sabe, a Ordem dos Advogados é uma associação pública, sendo da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, e dado que esta rege o actual sistema de estágio, a sua alteração deverá ser feita por diploma apresentado aqui nesta Assembleia, daí a razão da sua apresentação.
Quanto à questão de fundo que foi colocada, parece-me que ressalta de toda a discussão que se travou hoje . um grande consenso em relação à insuficiência do estágio, à convicção de que o actual estágio não provou ë à ideia de que têm de encontrar-se, de facto, alternativas que viabilizem um estágio diferente, de forma a possibilitar uma melhor formação aos jovens advogados. Este facto foi reconhecido por todos os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados, pelo parecer da 3.1 Comissão e tem sido reconhecido ao longo deste debate.
Os Srs. Deputados colocaram a questão de saber qual o modelo de estágio que preconizamos. Bom, posso dizer-lhes que preconizamos, neste projecto de lei, um modelo de transição que colocamos à consideração de um debate que, esperamos, seja o mais amplo possível e em que os partidos não se coloquem na posição de dizer apenas aquilo que não pensam, mas, sim, que possam dizer aquilo que pensam relativamente à forma como melhor se concretizaria este sistema de estágio.
Quanto à necessidade do próprio estágio em si, devo dizer que a existência do estágio não coloca em causa, não desautoriza, os cursos de Direito que são a base teórica indispensável para o exercício de actividade, da advocacia. Mas, como foi reconhecido por vários deputados hoje aqui, como é notório para qualquer pessoa que tenha o mínimo de experiência destas coisas, é óbvio que o curso de Direito não substitui, só por si, a necessidade de um estágio em advocacia que torne o advogado, de facto, apto a desempenhar eficazmente as tarefas que se lhe deparam na sua actividade profissional.
Como disse o Sr. Deputado Montalvão - Machado, relativamente à questão do patrono, também, eu gostaria de dizer que há bons e maus patronos, que há bons e maus estagiários; no entanto, há que reconhecer, na nossa opinião, que nem sempre os maus patronos o são por má vontade, mas porque, por vezes, há condições, nomeadamente de espaço, de tempo, de disponibilidade, que os fazem ser maus patronos. Quanto aos maus estagiários, penso que a sua maioria também não o será porventura por má vontade, mas, sim, porque -e uma vez que o estágio não é remunerado - têm de encontrar outra forma de ir vivendo a sua vida e só nas horas livres é que vão fazendo o estágio.
Ora, nestas circunstâncias, o nosso projecto de lei visa resolver, ou, pelo menos, criar alternativas para este problema. Isto é, para os estagiários que não tem condições para encontrar um patrono que lhes permita uma formação eficaz o nosso projecto de lei visa permitir-lhes uma alternativa sob a responsabilidade da Ordem dos Advogados. E não se trata de um supercurso, como referiu o Sr. Deputado Montalvão Machado, mas, sim, de uma forma de estágio especialmente apoiada pela Ordem, com vista à necessidade especial de esses estagiários serem apoiados.
Em relação ao subsídio de estágio, devo dizer que não se trata de uma remuneração, mas, sim, de permitir que os advogados que frequentem o centro de estágio possam fazê-lo com o mínimo de assiduidade, que não é compatível com o facto de terem de procurar outras formas de subsistência para além do estágio.
Quanto à audição da Ordem dos Advogados, devo dizer-lhe que ela foi feita, ainda durante o ano de 1988, durante o processo legislativo que antecedeu a subida a plenário deste projecto de lei - aliás, tenho presente o relatório que foi elaborado. Em todo o caso, creio que. este debate tem particular actualidade e é natural e indispensável que, sendo este projecto de lei aprovado na generalidade, a Ordem continue a ser ouvida permanentemente ao longo do processo de elaboração desta lei.
Nestes termos, têm particular actualidade declarações feitas à comunicação social, no âmbito do debate que se travou para as eleições para bastonário, pela actual bastonária, que dizia textualmente o seguinte: «Não interessa fazer um estágio em que os estagiários ouvem não sei
17 DE JANEIRO DE 1990 1141quantas conferências. Uma coisa é a formação teórica, outra é a prática.» E sublinha, para acrescentar: «A com potência afirma-se pelo exercício. A Ordem tem a obrigação de fazer cursos que dêem uma formação profissionalizante.»
Para terminar, dado que esta intervenção já vai longa, gostaria de
congratular-me pela forma como este projecto de lei foi recebido, pelo interesse que despertou nesta Câmara e fazer votos para que desta iniciativa possa desenvolver-se um debate que leve à aprovação de uma lei mais favorável para os estagiários da advocacia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 115/V, da iniciativa do PCP, pretendendo criar um novo regime de apoio à formação de jovens advogados, dá início à discussão nesta Câmara do debate sobre uma matéria cuja alteração vem sendo reclamada em sucessivos congressos de advogados.
Na verdade, a prática tem demonstrado que há que proceder a alterações no estágio da advocacia.
Temos de ter patente o que em dois congressos sucessivos, o 2.o Congresso e o l.o Extraordinário, os advogados portugueses decidiram sobre tal matéria.
O presente projecto de lei apresenta soluções para diversos problemas, que, indiscutivelmente, estão na ordem do dia e são o ponto de atenção dos advogados portugueses. Mas serão todas as soluções apresentadas as mais adequadas para a resolução dos problemas? Serão estas as soluções defendidas pela Ordem dos Advogados e constantes das conclusões dos referidos congressos?
Pensamos que não, embora muita da matéria prevista a alterar venha ao encontro dos desejos dos advogados portugueses.
É indiscutível que a obrigatoriedade de existência de um período de formação inicial, seguido da vivência da prática da advocacia, é necessária para fazer iniciar o licenciado na profissão de advogado.
Há que aprender a «pisar» o palco, há que aprender a sentir os tribunais, há que viver na prática o relacionamento com os colegas e juízes.
Daí que o estágio se tenha de manter e se tenha de tornar cada vez mais digno e capaz. A manutenção do período de 18 meses, dividido num primeiro período de três meses com aulas teórico-práticas, que culmina com um exame, e um segundo período de 15 meses, em colaboração directa com o patrono, onde a experiência forense junto dos tribunais se intensificará, embora pareça demasiado, não é, e recordamos que em França o estágio é de três anos, com um exame de entrada e um exame final. Este exame final manifesta-se obrigatório, e os advogados reunidos em congresso assim o admitiram e, passo a citar uma parte das suas conclusões: «A seriedade do estágio e a necessidade de proteger a profissão do ingresso de licenciados que a experiência revela não possuírem, para o exercício da advocacia, quaisquer aptidões, méritos ou qualidades, aconselham a exigência do exame profissional de fim de estágio, com o propósito de assegurar aos cidadãos as indispensáveis qualidades deontológicas e técnicas dos advogados.
A advocacia tem sido desde sempre, é e será uma profissão independente e não só do poder político, por isso, liberal.
A advocacia não é, nem pode ser, transformada no exercício de uma mera actividade mercantilista. Como poder autónomo e, reconheça-se, como contrapoder, não pode estar financeira e economicamente dependente do poder. A análise funcional da advocacia tem de partir da análise da sua própria deontologia e só com esta, no seio da Ordem, pode o advogado exercer, de facto, o seu múnus.
Tal como alguém disse no último Congresso, o advogado oferece competência mas também o rigor moral, o segredo, a delicadeza e a lealdade. Só se poderá compreender qualquer mudança do estágio dentro destes princípios e na matriz básica de todos os advogados que é a sua Ordem.
É sabido que há locais onde o indivíduo é anulado perante o colectivo e não se defende o advogado como profissional livre. Felizmente não é o nosso caso! Há que renovar a e na Ordem dos Advogados. A estrutura do estágio, realmente, não satisfaz.
Os advogados estagiários, que são cada vez em maior número, acabam por receber um alvará, sem, na maior parte dos casos, estarem devidamente preparados, mas há que renovar, há que mudar, não funcionalizando. Há que desburocratizar o estágio dos advogados, mantendo, contudo, o papel preponderante da Ordem dos Advogados como garante da formação deontológica.
Os advogados que dão estágio, que ajudam a formar os futuros colegas, não o fazem por mero interesse mercantilista, fazem-no, têm-no feito e fá-lo-ão pela mera vontade e desejo de transmitir a outros as regras de uma vida virada para a defesa das liberdades dos cidadãos na oposição à arbitrariedade.
Mas temos de reconhecer que há que remunerar, e condignamente, os advogados formadores, responsabilizando-os, assim, de forma mais premente, com o estágio a dar aos advogados. Daí que, nesse ponto, o projecto de lei vá no sentido do aprovado nos dois já referidos congressos e, por isso, mereça o nosso aplauso, pelo que a nossa opinião é a de que a redução da incidência fiscal sobre os advogados formadores seria a medida que mais respeitaria os princípios da profissão de advogado, conforme se anuncia nas conclusões dos diversos congressos e o direito da profissão livre que é o exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que unificar p estágio em todo o País, há que ter a coragem de assumir e consignar o exame final de estágio, conforme atrás informamos.
Prevê o projecto de lei que não seja a Ordem dos Advogados, e só esta, a orientar o estágio; no entanto, também não é esta a posição tomada em congresso, que diz, e citamos: «Enquanto os meios disponíveis não garantirem a necessária formação, o estágio poderá aproveitar os meios disponíveis do Centro de Estudos Judiciários, embora esta matéria possa e deva ser aprofundada em sede de especialidade.»
Uma coisa é utilizar, por questões de apoio logístico, as instalações do Centro de Estudos Judiciários ou quaisquer outras; coisa completamente diferente é pôr o CEJ a determinar o que vai ser o estágio dos advogados.
Pensamos também ser incorrecto temporalizar o início do estágio em dois períodos. Tal solução trará, indiscutivelmente, enormes prejuízos aos advogados estagiários, tal como é referido no relatório e parecer que já hoje ouvimos. A advocacia é, como bem se reconhece no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desta Assembleia, uma profissão de risco e eficácia.
1142 I SÉRIE - NÚMERO 32Aceitar-se que o estágio seria remunerado tão-só pelo exercício do seu estágio não será fazer diminuir no futuro advogado essa noção de risco e eficácia da profissão? Não será, no fundo, clamar pela funcionalização contra o espírito de iniciativa, contra o instigar o jovem estagiário a pôr na sua vida futura aquilo que de si melhor pode dar, que é, no fundo, a generosidade, o empenho, a criatividade, o querer compreender o outro e o assumir o combate pela justiça. Pensamos seriamente que este ponto deverá ser profundamente ponderado em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este diploma deve baixar à comissão especializada, que posteriormente se deverá ouvir de novo a Ordem dos Advogados e a Associação Portuguesa de Jovens Advogados, que se deverá encontrar consensos que visem um melhor aproveitamento e eficácia do resultado do estágio dos
O advogado terá o seu benefício no futuro profissional que pretende, o cidadão recolherá a certeza de uma resposta séria, pronta, eficaz e profissionalizada ao problema que pretende ver resolvido. Pela nossa parte, daremos o nosso voto favorável e em sede de comissão apresentaremos as propostas que visarão exclusivamente contribuir para que o objectivo do jovem advogado tenha no seu estágio a preparação que a profissão exige.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que ora se aborda poderia ter várias denominações: «Aventuras e desventuras de um
Factos são factos e é a partir deles que temos de analisar esta matéria. A actual estrutura do estágio não responde aos anseios dos interessados. O número de candidatos à advocacia cresceu enormemente nos últimos 10 anos. Só nos últimos cinco anos, inscreveram-se no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados 2184 novos advogados, o que equivale a metade do seu. total.
Por outro lado, a exiguidade dos meios existentes tem conduzido a estágios diametralmente diferentes, numa formação desigual. Em muitos casos, o sistema do patrono falha redondamente nos seus objectivos: ou porque este não tem disponibilidade temporal e mental para acompanhar o trabalho do estagiário, ou porque as instalações disponíveis não são sequer suficientes.
Em síntese, genericamente a situação é má. É falsa. É uma ficção. E má, porque em verdade os estagiários de advocacia vivem encurralados entre o favor do patrono que lhes presta assistência e o espírito de favor de uma assinatura do juiz a confirmar a presença física na assistência de um julgamento.
É falsa, porque no final da dita formação homens e mulheres, profissionais de advocacia, são muitas vezes lançados no arame. É uma ficção, porque o tempo da duração do estágio acaba, muitas vezes, por ser uma peça na engrenagem do funcionamento de um sistema judicial burocrata e lento.
Em nosso entender, há cinco, aspectos essenciais a defender: a dignificação do estágio, no seu conteúdo; o papel na formação e na remuneração dos serviços de estágio; a uniformização possível dos estágios, por forma a obviar uma situação de desigual formação; a inserção dos advogados estagiários na vida do foro; a necessidade de investir fortemente na formação na área da informática jurídica.
Por outro lado, a perspectiva próxima da livre circulação e o profundo multiplicar das mudanças sociais e relacionais abrem novos caminhos para o futuro dos jovens advogados implicando uma melhor formação, mas também uma exigência recíproca no reconhecimento de diplomas e nas condições de estabelecimento entre nós dos profissionais liberais.
Neste contexto, o projecto de lei n.o 115/V é, em si mesmo, um contributo interessante. Ele deverá ser o acelerar de uma solução participada e não apenas um documento final. Aqui importará, desde logo, apontar para a audição da Ordem dos Advogados na elaboração final deste diploma, medida que se nos afigura da mais elementar prudência e acerto. Se o Estado reconhece à Ordem dos Advogados a legitimidade para aferir da idoneidade de quem exerce a advocacia, deve o poder político, e, neste caso, através da Assembleia da República, agir em conformidade, pelo que se nos afigura acertado que a Ordem dos Advogados seja chamada a opinar antes da aprovação final de um qualquer novo regime de formação dos advogados.
A profissão de advogado é uma daquelas profissões que, diríamos, tem um efeito multiplicador. Uma formação mal feita resulta numa deficiente defesa dos direitos dos cidadãos. Como um jornalista que não actue com deontologia informa mal, ou um médico sem a adequada formação penaliza os seus pacientes, uma má formação será uma porta aberta à penalização dos cidadãos, ao abuso do direito, à denegação da justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, que dispõe de um minuto cedido pelo PRD.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Começo por agradecer ao PRD pelo facto de me ter cedido algum tempo, pois assim tenho oportunidade de dizer qualquer coisa que julgo ser muito importante e que ainda não foi dito. Trata-se desta pergunta: por que é que é preciso o estágio?
Julgo que é necessário inserir neste debate esta explicação para alguém perceber, principalmente aqueles que não sabem o que é a advocacia, que não conhecem os condicionalismos em que ela se desenvolve e é praticada, que não percebem o que é isto do estágio.
É preciso ver que a profissão, a escolha de profissão ou a forma de trabalhar, é livre em Portugal, mas existem, por vezes, condicionalismos. Concretamente, o artigo 47.o da Constituição diz: «Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou ,o género de trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo.»
Quer isto dizer, portanto, que a advocacia é uma actividade ou uma profissão que, a nível legal, é consi-
17 DE JANEIRO DE 1990 1143derada condicionada pelo interesse colectivo. Esta é a primeira questão a esclarecer.
A segunda questão é esta: como é que aparece a Ordem dos Advogados? A Ordem dos Advogados é uma associação pública e não privada ou sindical. Quer isto dizer que o próprio Estado descentraliza a sua capacidade de seleccionar aqueles que podem exercer a advocacia e centraliza essas funções numa associação pública, que é a Ordem dos Advogados.
Portanto, é necessário compreender que é legítimo que a própria Ordem dos Advogados ou nós aqui, na Assembleia, estejamos preocupados com a preparação dos estagiários, porque o exercício da advocacia é considerado uma actividade de interesse público.
No entanto, isso também leva à seguinte conclusão: nós próprios devemos estar preocupados em que o acesso à advocacia não seja de tal forma excessivo que acabe por transformar a qualidade dessa actividade em qualquer coisa que não quereremos para uma actividade de interesse público.
Quero eu dizer com isto que temos de aceitar, em primeiro lugar, que se criem condições de prática de um bom estágio para a advocacia; em segundo lugar, que se remunerem - e aceito isso - os estagiários pelos serviços prestados e não apenas por serem estagiários; em terceiro lugar, que nos preocupemos - e não vejo isso no projecto - com o problema social terrível de vermos chegar a uma actividade considerada de interesse público um número considerado muito excessivo para as necessidades do País, que considerou essa actividade de interesse público.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Apolinário, realmente a forma como o problema do estágio dos advogados vem sendo apresentado, primeiro pelo Partido Comunista e agora pelo Partido Socialista, descamba numa crítica aos patronos e aos juízes do que propriamente à promoção do estágio.
Estamos todos de acordo (até já foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe) que as condições em que o estágio hoje é feito não correspondem àquilo que deve ser. A realidade fica muito aquém do desejado. Mas quanto a dizer constantemente que os escritórios dos advogados não tem condições de espaço para que o estágio possa ser feito, que este nem sequer chega para os próprios advogados, Sr. Deputado, naturalmente que o estagiário não tem de se sentar ao colo do advogado, ...Risos.... não tem de se sentar no gabinete do advogado nem de fazer full-time no escritório para estagiar. Isto é, há várias maneiras de o patrono exercitar o estagiário. Não há necessidade de três ou quatro estagiários estarem, permanentemente, no seu escritório, à sua frente, a ouvir todas as conversas com os clientes ou por trás do advogado a verem o que é que ele escreve, como se faz uma petição, uma contestação, etc.
Quer dizer, o estágio é uma função pedagógica, docente e decente...Risos.... de o advogado realmente industriar o estagiário ou a estagiária no exercício da profissão. Ensinar, por exemplo, como é que se faz uma petição inicial, como é que se atende um cliente, como se fixam os honorários, etc., não tem de ser feito todos os dias e o estagiário não tem de se sentar junto do advogado para ouvi-lo a todas as horas.
Portanto, este jargão que diz que o espaço do advogado é muito pouco é uma coisa que só quem não fez o estágio como deve ser e não conhece a realidade espacial do estágio é que pode vir aqui, à Assembleia da República, fazer disso argumento.
Em segundo lugar, quanto ao juiz que assina de cruz, pergunto: como é que o juiz sabe que o estagiário que esteve a assistir a um julgamento, a uma tentativa de conciliação, a uma alegação de direito ou de facto, esteve a pensar na noite que não dormiu, no cinema que vai ver, na namorada que falhou...Risos.... e que não esteve, realmente, a tirar proveito da presença? O juiz não pode dizer «Calem-se todos porque vou fazer perguntas ao Sr. Estagiário para saber se está ou não a seguir o julgamento como deve ser.»
Portanto, naturalmente, quando, no fim do julgamento, o estagiário se aproxima do juiz e diz que assistiu, ele tem de assinar.
O Sr. Deputado José Apolinário é capaz de me dizer como é que o juiz pode controlar se o estagiário que esteve presente ao julgamento tirou ou não proveito dele? Pode dizer-me quais são as condições espaciais, óptimas, que devem existir no escritório do advogado - se será com música, com plantas e com verdes- para que o estagiário se possa realmente sentir bem, desafogado, para cumprir a sua missão, o seu estágio?
Em terceiro lugar, no que respeita à remuneração, devo dizer que sei da existência de muitos advogados que exploram os estagiários. Isto é, há muitos advogados que não tem tempo, pelo que mandam os bons estagiários fazerem trabalhos. E ao fim de seis ou sete meses de estágio um bom estagiário já é, muitas vezes, capaz de fazer uma petição inicial ou uma contestação melhor que o patrono - há casos desses -, o qual se aproveita, muitas vezes, desses trabalhos sem pagar. É isto que tem de ser reprimido.
No entanto, é preciso, primeiro, criar nos patronos uma mentalidade nesse sentido, que se vai criando, pois hoje já há bastantes patronos, quase todos - não digo que não haja os maus -, que pagam aos seus estagiários os trabalhos por estes feitos e quando o não fazem tem, pelo menos, a má consciência de estarem a explorar o trabalho do estagiário.
Este é um aspecto que a Ordem dos Advogados tem de ver e é a Ordem que tem de disciplinar se os patronos que se aproveitam dos trabalhos dos estagiários os remuneram ou não por esses trabalhos.
Portanto, gostaria de saber se, efectivamente, o Sr. Deputado José Apolinário fez a sua intervenção, só porque é da Juventude Socialista e só porque os estagiários são jovens, apenas por uma reivindicação da juventude, ou se tem alguma experiência destes estágios, do que se passa com os patronos, com os juízes, com o próprio estagiário, etc., ou acha que o problema do estágio é do jovem e que é a juventude que deve tratá-lo? E a Juventude comunista, a Juventude socialista, que deve tratar este problema, que, portanto, é um aspecto reivindicativo da juventude, e não de uma profissão?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
1144 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, creio que referiu, a dada altura da sua intervenção, a uniformidade dos estágios como uma forma de garantir que não haja formações diferenciadas.
Sr. Deputado, afigura-se-nos que é possível e desejável que haja formações diferenciadas no sentido de que estamos a ultrapassar a fase do advogado de; «clínica, geral», digamos assim, e que é necessário que, logo no estágio, se respeite uma certa tendência para a especialização, que será natural em cada advogado.
Daí que nos parece que o problema não está na uniformidade do estágio. Aliás, o apoio à formação em centros, como preconizamos no projecto de lei, constitui uma alternativa, não de uniformização; mas precisamente de menos discriminação.
Gostaria que esclarecesse melhor a ideia que tem em relação a esta matéria, dado que nos parece que a uniformização dos estágios não é um objectivo nem possível nem sequer desejável.
O que nos parece é que será preferível e aconselhável garantir que, logo no estágio - e isso não acontece hoje, em que a formação é a que calha, está um pouco ao sabor da sorte, das nomeações, da especialização em condições do patrono, quando há, ou daquilo que vai saindo em tribunal -, nos centros de estágio, .se possa respeitar uma certa necessidade de especialização de cada jovem advogado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Em primeiro lugar,, agradeço as palavras do Sr. Deputado Correia Afonso, que não entendi como pergunta, mas como considerações gerais, mas, por deferência, não poderia deixar de sublinhá-lo.
Começando por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, direi, que não considero que esta seja apenas uma questão de juventude - e não trouxe aqui a posição dos estudantes de Direito, que há pouco tempo reuniram, que estão contra o numeras, clausus nó que respeita ao acesso à advocacia.
Admito, porém, que talvez tenha colocado, 'de uma forma excessiva, a minha intervenção nos jovens que fazem o estágio de advocacia, porque esse era o sujeito da matéria que estávamos a tratar.
Mas, já agora, essa sua referência faz. lembrar-me uma outra questão: é que afinal, estando aqui jovens envolvidos- e não são assim tão poucos! -, chegamos à conclusão de que, da bancada da maioria, a tal organização que se diz a mais, representativa da juventude portuguesa, a Juventude Social-Democrata, está calada e muda e não tem opinião sobre esta matéria.
Passando às questões seguintes, Sr. Deputado Narana Coissoró, o País não é só Lisboa...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando falei da questão dos espaços, das condições - e com isto respondo também ao Sr. Deputado António Filipe -, quando falei na uniformização, tinha em vista a necessidade da formação essencial básica para o exercício da advocacia.
Reconheço a diversidade, mas o que acontece é que a possibilidade de formação de um jovem que faz estágio de advocacia em Lisboa não é a mesma da de um jovem que está em Faro. E esta questão é que tem de ser. tendencialmente aproximada.
Por isso é que eu falava em «uniformização possível», e devo dizer que também tenho a noção do que é o limite nesta matéria. A questão é também a da diferença de pontos de vista onde estamos colocados e do que é que estamos a falar.
Termino com um aparte em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Nos últimos anos, têm saído mais jovens advogados e mais jovens mulheres advogadas - e bem! - e essa forma de ocupar espaço por trás do advogado copiando a petição não é possível em todos os casos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção a título individual e porventura numa perspectiva da advocacia que, para os espíritos mais modernistas e evoluídos, será mais conservadora.
Desde logo, um problema que a Ordem, mais do que esta Assembleia, tem de abordar é o de saber que tipo de advogados há hoje em dia em Portugal, qual é a tendência de crescimento e, sobretudo, tem de discutir o que é ser-se advogado. Porque ser-se advogado é naturalmente diferente -e esta é uma verdade de Monsieur de La Palisse - do que ganhar dinheiro em profissões jurídicas, nem que seja de consultadoria. E, sendo assim, o advogado, com maior ou menor frequência da barra, tem de ser um homem dos tribunais, do quase quotidiano dos tribunais, dependendo do seu nível. Porque há advogados que atingiram a possibilidade de só minutarem recursos, de só darem pareceres, que são poucos, mas tem de ser realmente um profissional do quotidiano, tal e qual como o Ministro da Justiça - passe a referência -, contra o que é actualmente, devia ser um homem com um conhecimento mínimo dos processos, isto é; que tenha visto algum dia pelo menos um processo na vida. Não basta ser inteligente nem culto para conhecer a vida dos tribunais.
É esse o problema: o grosso dos profissionais da advocacia inscritos na Ordem são actualmente profissionais dependentes, assim como há advogados que são professores de Direito e que não são advogados do quotidiano. Pergunta-se: então e não cabem todos na Ordem dos Advogados? Não digo que não, embora a minha tendência pessoal conservadora seja para pensar o advogado como o profissional liberal, estritamente liberal, sem prejuízo de poder ter uma avença, mas que faça predominância de exercício na profissão liberal.
E, sendo assim, talvez venha, a curto prazo, a haver, ou melhor, devesse já haver um sindicato de assessores jurídicos que cuidasse especificamente desse sector da advocacia dos consultores/assessores que exclusiva ou predominantemente trabalham por conta de outrem, legitimamente, com dignidade, com ética, com competência, com sabedoria, pois não é isso que está em causa. Só que começa a haver alguma incompatibilidade de perspectivas, de interesses, de soluções, entre os advogados profissionais liberais e os advogados profissionais por conta de outrem...