1 DE OUTUBRO DE 2020 19 Fala-se muito, permanentemente, em assimetrias, em desigualdades, em coesão territorial, quando temos um país totalmente assimétrico, um país cada vez mais assimétrico e mais desequilibrado. Não vendo aí a cura de todos os males, mas percebendo que é uma das possibilidades de criar uma maior igualdade de oportunidades e um maior equilíbrio, a regionalização é, sem dúvida alguma, um caminho a encetar o mais rapidamente possível. O PS e o PSD sabem muito bem que estarmos aqui a entreter e a emparedar uma situação é, exatamente, estar a ganhar tempo, porque, entretanto, o Sr. Presidente da República é convictamente contra a regionalização. Por isso, andamos aqui a arranjar uns artifícios e uns subterfúgios para responder à exigência da regionalização. É este o sentido e é este o interesse daquilo que está em causa. Sr. Deputado José Luís Ferreira, tal como acabei de dizer, consideramos que este processo é para entravar a regionalização. Isso mesmo foi descrito aquando do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pois, tanto no discurso de abertura do Sr. Presidente da República quanto no de encerramento do Sr. Primeiro-Ministro, foram criadas as balizas. Aliás, foi nessa altura que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou a grande novidade da eleição dos presidentes das CCDR, exatamente no sentido de adiar a regionalização. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Digo-lhe mais: adiar a regionalização já é mau, mas é muito pior o que está em causa, porque estamos a criar condições para se gerirem fundos comunitários ao interesse dos objetivos do PS e do PSD e ao interesse do bloco central e dos autarcas que o defendem. Só mesmo para terminar, Sr. Presidente,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. José Maria Cardoso (BE): — ... respondendo à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, queria dizer que este não é mesmo um passo para a regionalização, mas exatamente o seu contrário: é para encapotar e para encobrir a regionalização. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de justiça é uma trave-mestra do Estado de direito democrático e qualquer dúvida sobre a sua solidez é sempre um perigo para a democracia. Garantir um sistema de justiça em que os cidadãos possam confiar, garantir a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, garantir os meios necessários para a investigação e o julgamento atempado de todas as formas de criminalidade, garantir a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, garantir um sistema prisional respeitador dos direitos humanos e com capacidade de ressocialização, garantir os serviços públicos necessários para a segurança dos atos com relevância jurídica, tudo isto são objetivos cuja realização interpela o poder político democrático. O ciclo político que se iniciou no final de 2015 com a atual equipa ministerial, cuja orientação se manteve, no essencial, em 2019, começou bem, com a reabertura dos tribunais que haviam sido encerrados pelo Governo PSD/CDS, mas esse começo auspicioso não teve a necessária continuidade na resolução de outros problemas muito graves que continuam a afetar o funcionamento da justiça. Numa palavra, não houve, ao longo destes anos, o investimento que se impunha e que se impõe para que o sistema judiciário possa corresponder eficazmente à realização dos imperativos constitucionais.