II SÉRIE-A — NÚMERO 101 34 I. Alterações à lei do trabalho, o desrespeito pela concertação social e a falta de confiança nas partes A visão consagrada no PNR sobre a necessidade de protagonizar algumas reformas laborais, a sede onde devem começar e que matérias deve alcançar preocupam seriamente o CDS-PP. Para o Governo a grande reforma que é necessária fazer é o combate ao trabalho precário e, de modo muito discreto, refere que é preciso prosseguir com a dinamização da contratação coletiva. Contudo, em documento nenhum é referido que essas medidas devem ter início num amplo debate na concertação social. Fica, pois, bem evidente, que para o Governo a concertação social é um fórum de importância menor e que nada conta para as reformas laborais que importa fazer. Desde 2013, após as alterações laborais levadas a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, o crescimento económico solidificou-se, o desemprego reverteu a linha de crescimento que vinha desde 2009, e a criação de emprego começou a demonstrar níveis subida, para os quais muito contribui a estabilidade na legislação laboral, que é um fator de condicionamento positivo na confiança dos agentes económicos. Não nos esquecemos que quem cria os empregos são, maioritariamente, as empresas e quem labora na atividade económica são os trabalhadores, daí que o CDS-PP entende que reformas substanciais para a relação entre ambos devam ser sempre precedidas de um largo e amplo debate em sede de concertação social. Contudo, durante estes dois anos o que o país viu foi o contrário, privilegiou-se os acordos com a esquerda parlamentar, em detrimento da valorização da concertação social e da manutenção dos compromissos assumidos. Mas o CDS-PP não diz hoje o contrário do que praticou ontem, nem pratica na oposição o contrário do que fez quando era Governo e, com esse sentido de responsabilidade e de valorização e reconhecimento da concertação social, entendemos que a mesma deve ter um papel fundamental nas alterações que se pretendam fazer à legislação laboral. A contratação coletiva representa um importante instrumento de concertação e de regulamentação das relações laborais e não pode em caso algum ser desvalorizada, sendo, antes de mais, um processo de aproximação de vontades, o que supõe que todas as partes têm de poder ganhar com esse processo para empreender esse esforço. No âmbito das reformas laborais levadas a cabo pelo anterior Governo, um dos eixos fundamentais foi a reforma da contratação coletiva. Os dados hoje ao nosso dispor, confirmam a opção correta, pois a contratação coletiva, que vinha tendo um retrocesso sistemático desde 2008, começou a aumentar desde 2014. Segundo o Livro Verde para as Relações Laborais, verifica-se, a partir de 2013, uma progressiva recuperação do número de trabalhadores potencialmente abrangidos por convenções coletivas de trabalho, passando de aproximadamente 242 mil em 2013 para cerca de 490 mil em 2015 – ou seja um aumento superior a 100%. Ou seja, constata-se que o regime da caducidade das convenções coletivas contribuiu para o revigoramento gradual da contratualização coletiva. Foi com base neste pressuposto que, no acordo de concertação social de 2014, estabeleceu-se que, após uma devida avaliação, se deveria ponderar o maior encurtamento dos prazos quer de caducidade quer de sobrevigência, conforme ficou consagrado no artigo n.o 3 da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, “no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 501.o para, respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social”. Defendemos, pois, que seja aprofundado em concertação social esta avaliação, de modo a ponderar a oportunidade de dar mais um passo em frente nesta matéria, e cumprir o que está previsto na Lei. A regra geral no Código do Trabalho para pagamento do subsídio de Natal, estabelece que cada trabalhador tem, hoje em dia, direito ao seu recebimento até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, e, relativamente ao pagamento do subsídio de férias, está consagrado que o mesmo deverá ocorrer antes do início do período de férias. A partir de 2013, e na sequência da ajuda financeira a Portugal pela troika, na consequência da pré-bancarrota a que o anterior Governo socialista levou o país, o então Governo de coligação PSD/CDS-PP instituiu o pagamento destes subsídios em duodécimos. Este regime foi instituído, com base anual, nos orçamentos do Estado, permitindo aos trabalhadores liberdade de escolha quanto à forma do seu recebimento. Com esta