I SÉRIE — NÚMERO 6 42 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, não querendo perpetuar esta discussão, ela é suficientemente importante para percebermos até onde vão as normas de igualdade de condições para a discussão democrática das iniciativas legislativas. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Não vou invocar nenhuma qualidade académica... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Parecia! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — ... do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas é o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que cuida do processo legislativo e, portanto, sabe que o ato legislativo é a conclusão de um processo que pondera vários elementos e documentos. Tal como os estudos são necessários ou importantes para o ato legislativo último, há outros documentos que também são. E, repare, foi a sua Ministra — a não ser que o Sr. Secretário de Estado a esteja a desautorizar — que disse que há um documento que é fundamental para que a Câmara perceba o que estamos a discutir e que alguns grupos parlamentares conhecem. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não conhecem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Eu não disse «alguns»! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Eu sei que a Sr.a Ministra não disse «alguns». Sr.a Ministra, confio na sua boa-fé. Provavelmente, o seu colega é que se esqueceu que não é secretário-geral da geringonça, é Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares da Assembleia da República. E, por isso, em relação a documentos centrais do processo legislativo, sejam eles documentos preparatórios ou definitivos, estudos ou projetos de atos de desenvolvimento, tem a obrigação de tratar com igualdade todos os grupos parlamentares. Houve asneira, o Governo tem de pedir desculpa, esperemos que não repita esta desigualdade de tratamento e, por favor, tratem-nos como iguais, distribuindo o documento que alguns já têm. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Foi, então, feito um pedido na interpelação. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não vamos perpetuar esta questão. O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito? O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.a Presidente, desejo intervir nos mesmos termos em que o Sr. Deputado António Leitão Amaro interveio no debate, ou seja, ao abrigo de uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.a Presidente, é para dizer muito simplesmente que estamos a discutir um processo legislativo relativo a uma proposta de lei cujo conteúdo, que ainda não está decidido, condicionará qualquer decreto-lei que seja feito a seguir, e não se trata de uma lei de autorização legislativa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, em função do que venha a ser aprovado no termo deste processo legislativo, no qual está em discussão uma proposta de lei, um projeto de lei do PCP e um projeto de resolução,