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Aqui, apresento apenas o exemplo maior da incoerência, do complexo, da hesitação, que é o caso das super esquadras.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Há um ano atrás, os senhores do Partido Socialista criticavam fortemente as super esquadras, prometiam o seu imediato e total desmantelamento, um ano depois, o que pensa o Governo sobre esta matéria? As super esquadras são para continuar ou para desmantelar, para prosseguir ou para diminuir? É a ausência completa de política, por parte deste Governo, numa questão fundamental para o País.Aplausos do PSD.E digo-vos porquê, Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo: é que o relatório de segurança interna, já apresentado por este Governo a esta Assembleia, está a «apodrecer», há meses, em sede de comissão, porque não o querem discutir. Ora, isto demonstra duas coisas: em primeiro lugar, que a criminalidade organizada e violenta diminuiu em 1995; em segundo lugar, que, na área de influência das super esquadras, ao contrário do que os senhores diziam há um ano atrás, a criminalidade baixou, ao invés de aumentar. É por isso que os senhores, com medo de que o relatório que os senho-
10 DE OUTUBRO DE 1996 3611res apresentaram nesta Câmara venha infirmar, contradizer, dizer o contrário do que afirmavam há um ano atrás, preferem que ele apodreça em comissão, não querem a verdade, não têm frontalidade, pactuam com a autêntica política de hipocrisia.Aplausos do PSD.É nossa obrigação denunciar esta situação, porque a nossa motivação não é a fragilidade do Governo ou do Ministro da Administração Interna, essa é visível, o mais grave é a fragilidade que isso cria aos olhos das pessoas. É que a fragilidade em matéria de segurança propicia o crime, propicia uma vida mais fácil para o criminoso, propicia um ambiente de intranquilidade e de perturbação para os cidadãos. Digo, de uma forma clara e directa, que um Governo existe paca ter uma política de dissuasão do crime e dos criminosos. A única política que este Governo tem é a de dissuadir, desautorizar e desacreditar as forças policiais e as forças de segurança; depois queixem-se que o crime aumenta e que a criminalidade organizada prolifera no nosso país.Aplausos do PSD.Em tudo o resto é unia política de fachada, não é a preocupação da política estruturante, da política coerente, da política que seja visível e motivadora; não é a preocupação de motivar os agentes de segurança, as instituições, a confiança das pessoas nas regras, nas leis, nas instituições que regem o Estado. A preocupação é apenas a fachada, é preencher o telejornal, fazer a manchete do jornal, condicionar ou orientar a agenda política e, sobretudo, como tem sucedido nos últimos tempos, desviar as atenções; é responder com discursos às preocupações das pessoas; é responder com retórica às sondagens que tanto impressionam e marcam este Governo. É a ilusão, não é a política! É o vazio, não é a política! É a total ausência de política! É dar a sensação de que alguma coisa se resolve quando tudo aquilo que é grave, inquietante e preocupante continua na mesma ou tende a agravar-se no futuro.
Dou aqui três exemplos. A seguir à interpelação, que eu próprio requeri há um mês atrás, o Ministro da Administração Interna veio dizer publicamente que estava tudo bem, que era só alarmismo e uma injustificada perturbação e preocupação que se lançava para as pessoas. Nos dias seguintes, o que é que aconteceu? Reuniões do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça com o Procurador-Geral da República e a Polícia Judiciária, e com declarações no fim da reunião de Conselho de Ministros. Só há uma preocupação, nenhuma medida, nenhuma decisão, nenhumas soluções concretas para problemas concretos, é apenas a preocupação mediática e a preocupação da fachada.
Na segunda-feira, anteontem, faz-se um protocolo para fazer cumprir uma lei - uma coisa fabulosa! -, com grande pompa e circunstância. Medida concreta? Nenhuma! Solução concreta? Nenhuma! Para reforçar a coordenação da Polícia Judiciária no combate à droga é cumprir a lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi cumprida antes!Sr. Deputado José Magalhães e Srs. Deputados do PS, chegou-se ao cúmulo de um informador oficial do Governo dizer que, a partir de agora, a Polícia Judiciária passou a fazer a coordenação no combate à droga. Os portugueses sabem muito bem, porque são sérios mas não são parvos nem ingénuos, que nenhum protocolo pode fazer lei. A preocupação dos senhores não foi criar qualquer inovação, foi a política mediática do espectáculo e da fachada. É assim que os senhores sabem governar!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Com a segurança não se brinca! O importante não é combater politicamente em torno do tema da segurança. Não vamos fazer, nem hoje nem no futuro, aquilo que os senhores fizeram há uma ano atrás. O que queremos é encontrar respostas concretas para problemas concretos, soluções concretas para preocupações concretas das pessoas. Por isso é que aqui anuncio e, formalmente, faço a entrega, na Mesa da Assembleia da República, de 10 iniciativas legislativas que concretizam um programa de segurança, que é determinado, ousado, coerente e importante para combater a criminalidade, dar confiança aos cidadãos e reganhar a confiança das pessoas no Estado e nas suas instituições. É esta iniciativa que agora apresento ao Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PSD.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não fizeram nada há 10 anos atrás! Deviam ter feito antes!O Orador: - Queremos a esse respeito sublinhar quatro aspectos.
Primeiro, mais polícias na rua, através de uma proposta que fazemos, que é inovadora, que não cria encargos e que pode aplicar-se de imediato; é uma solução nova que pode e deve ser praticada. Pergunto aqui e aos portugueses o seguinte: será que, perante este aumento da criminalidade violenta, algum português compreende que milhares de agentes de segurança estejam a fazer trabalho de secretaria quando deviam estar na rua em acções de policiamento?A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Foram vocês que os meteram lá!O Orador: - Segundo, combater o tráfico de droga com brigadas antidroga, com meios adequados absolutamente indispensáveis.
De que vale o grande esforço que as nossas autoridades, Polícia Judiciária, GNR e PSP, têm feito, cá dentro, no combate à droga, se ela entra às escâncaras pela fronteira marítima, pela nossa costa e pelos nossos rios? Ninguém compreenderia que não se tomasse uma decisão.Protestos do PS.Terceiro - para o contributo positivo que os senhores não deram e nós queremos dar - ,endurecer o regime de liberdade condicional e as saídas precárias de presos.Pergunto aqui: será que, perante o agravamento da criminalidade, algum português compreende que um homicida violento, um traficante de droga, um membro de
3612 SÉRIE - NÚMERO 107uma associação criminosa, um violador de crianças, perante esta situação, não cumpra a totalidade da pena?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi no seu Governo!O Orador: - É a proposta que também fazemos. Por isso, um programa coerente e determinado, um programa exequível e praticável, um programa que demonstra vontade, realismo e um contributo sério para um problema sério que o País tem.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo. Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Deputado!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para terminar, quero deixar aqui duas palavras. A primeira é um convite; a segunda um alerta.
Perante a preocupação das pessoas em torno do aumento da criminalidade, ninguém nos perdoaria, nem ao Governo, nem ao PSD, nem a nenhum partido, que nos ficássemos por um mero concurso de ideias, por uma espécie de passagem de modelos daquilo que cada um pensa em matéria de segurança; que nos ficássemos pelos meros protagonismos. Assim, perante um problema concreto, temos de encontrar soluções concretas, demos o nosso contributo, outros podem e devem dar o seu. O convite ao Governo e aos demais partidos parlamentares é que, até ao final do debate orçamental, sejamos capazes de, com prioridade, agendar, discutir e votar estas e outras medidas e dar-lhes tradução concreta já no próximo Orçamento do Estado, para que 1997 seja um ano diferente e melhor do que 1996.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - A última palavra é de alerta. Srs. Deputados, tomem cuidado com os avisos que fazemos, com os sinais que vêm da sociedade. Se o não fizerem a tempo e horas não terão razão nem autoridade para se queixarem, no futuro, dos crescentes apelos que vêm das pessoas. Há justiça popular, há vingança na rua, há milícias populares, há o regresso da prisão perpétua ou da pena de morte.Protestos do PS.Pode haver programas informativos, programas informativos inviesados e manipuladores; são graves e criticáveis, mas mais graves são os discursos desfasados da realidade e da cultura dos povos.
Destruir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é fácil; construir, sobretudo em matéria de autoridade do Estado, é muito mais difícil. Os socialistas, pela mão e pela orientação, no passado, do Ministro Eduardo Pereira, deram um contributo importante para afirmar e construir a autoridade do Estado; os socialistas, hoje, pela orientação ou falta dela, pelos complexos, pela hesitação e falta de acção do Ministro Alberto Costa, estão a dar um contributo para aumentar a criminalidade, para reforçar a insegurança das pessoas e para diminuir a confiança do Estado nas instituições.
A nossa obrigação é agir sem hesitações, sem complexos, com a determinação e a vontade de quem está a servir Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para intervir, em nome do Governo, na fase de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Há um tempo para a chicana e um tempo para a seriedade; um tempo para o superficial e um tempo para o consistente.Aplausos do PS.Risos do PSD.Há um tempo para a palavra e um tempo para a determinação; um tempo para a pequena política e um tempo para o Estado. Neste lugar e nesta Assembleia, sobre uma matéria como esta, este deve ser um tempo de seriedade, de consistência, de convicção e de determinação. Esse é o tempo do Governo!Aplausos do PS.O Governo está a honrar compromissos e a cumprir um programa.
Em primeiro lugar, estamos a honrar o compromisso de renovar e aumentar os efectivos das forças de segurança. Durante esta Legislatura, vamos admitir mais 7000 agentes para as nossas forças policiais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Só?O Orador: - Não falamos de datas nem de compromissos distantes. No ano de 1997 metade destas admissões estarão concretizadas, já no próximo mês de Novembro estaremos em condições de anunciar ao País que, sob este Governo, mais de 3500 novos alistados ingressaram nas escolas da Polícia Judiciária e da Guarda Nacional Republicana.Vozes do PSD: - E quantos é que saem?O Orador: - Destes 7000 homens, nenhum será afectado a outras funções que não as policiais. Os que durante dois anos suspenderam as admissões na Escola Prática de Polícia deveriam remeter-se ao silêncio.Aplausos dó PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dois anos é demais!O Orador: - Eles falam de autoridade, mas o que lhes falta em absoluto neste debate é justamente qualquer espécie de autoridade.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E este Ministro fala sem autoridade!O Orador: - Quem souber de uma legislatura anterior, de qualquer legislatura anterior, onde se tenha atingido o número de efectivos fixado para esta legislatura, que não se cale, que se erga e fale durante este debate.Aplausos do PS.Que diga os anos e as datas, porque falamos do concreto e não de abstracções.
10 DE OUTUBRO DE 1996 3613Em segundo lugar, estamos a dar concretização, gradual e determinada, à nova orientação de fazer participar os corpos de intervenção das forças de segurança em missões regulares, nomeadamente em áreas urbanas e suburbanas, de criação de segurança, sobretudo em áreas com problemas especiais de insegurança e violência. É racional que, tal como acontece noutros países democráticos, a aplicação desses corpos policiais seja planeada, concretizada e avaliada em função das necessidades efectivas de segurança, sentidas pelos nossos concidadãos. Vamos passar a beneficiar regularmente das características especiais desses corpos policiais, à frente de todas, a mobilidade, para levar mais protecção a zonas que têm acumulado factores de insegurança.
Em terceiro lugar, estamos a reforçar a segurança das nossas crianças e jovens e, em geral, da comunidade escolar, com um programa especial de policiamento, a que estão a ser afectados meios humanos e materiais acrescidos. Ao longo desta Legislatura, mais de 700 homens e mulheres das forças policiais irão reforçar a segurança das áreas envolventes das escolas que justificam mais preocupação. A este número somar-se-á a participação regular de uma parte dos agentes que compõem os corpos de intervenção, totalizando o reforço 270 agentes de segurança no corrente ano lectivo.
3614 I SÉRIE-NÚMERO 107que aqui acabaram de discursar, e queremos fazê-lo para melhorar a prevenção de crimes violentos. Estas acções e falaremos de muitas outras ao longo deste debate - significam que enfrentamos com seriedade, não com palavras mas com factos e decisões, a insegurança, a violência e o crime.
O reforço da protecção, da presença e da visibilidade policial, através da renovação e do alargamento dos efectivos; a mobilização de novos efectivos para missões de segurança; a protecção especial e a segurança das crianças, jovens e idosos; a colocação das forças de segurança em condições de equipamento que, durante anos, lhes faltaram, diante do crime e da violência, significam respostas parciais - de outras, da maior importância, lhes falará o Sr. Ministro da Justiça - mas consistentes diante dessas ameaças.
Conforme programado, vamos trazer a esta Assembleia, durante esta sessão legislativa, uma proposta de lei de orientação da actividade no domínio da segurança interna, onde serão claramente enunciadas as orientações permanentes prosseguidas, nomeadamente: a extensão a todo 0 território de um policiamento de proximidade que responda às expectativas e necessidades das pessoas em matéria de segurança; o reforço da coordenação e cooperação entre as várias forças e serviços de segurança; a afectação dó pessoal policial a missões directamente ligadas à manutenção e reforço da segurança; o desenvolvimento da cooperação internacional, em especial no quadro da União Europeia; e, também, alvos fundamentais da acção em desenvolvimento, o tráfico de droga, a violência urbana e a pequena criminalidade, a protecção especial de crianças, jovens, idosos e mulheres, a sinistralidade rodoviária, o controle da imigração clandestina.
Mas todos sabemos que a insegurança, o crime e a violência não se enfrentam só através de leis, de polícias, de tribunais e de prisões, envolvem a família, a escola, o emprego, a habitação; a saúde, a estrutura social das oportunidades de realização pessoal, a cultura, a moral, as religiões, enfim, todo o quadro colectivo em que cada homem se forma, segue e escolhe o seu caminho pessoal.Aplausos do PS.É nesse quadro de referência que enunciamos um grande objectivo para a política de segurança: o de impedir que Portugal se transforme num país semelhante às sociedades violentas de que, todos os dias, recebemos imagens e notícias.
A proposta que formulamos a todos os portugueses e portuguesas, a todas as instituições da nossa sociedade, a todos os grupos parlamentares desta Assembleia, é a de unirmos esforços para que Portugal não siga esse caminho. Isso envolve mais solidariedade mas também maior rigor. Precisamos todos, instituições e cidadãos, de ser mais rigorosos diante de comportamentos e atitudes, de insensibilidades e agressões, cujo alastramento sem reprovação clara cria um caldo de cultura favorável à progressão na senda criminal, na família, na escola, nas instituições. Valores e deveres, prémios e sanções, devem assumir mais peso no Estado e na sociedade, porque a barreira indispensável para reforçar o combate e a resistência à progressão do crime, da insegurança e da violência passa por aí e esses fenómenos constituem presenças permanentes e incontornáveis nas sociedades contemporâneas.
Cidadãos europeus, cidadãos de Portugal, cidadãos do mundo, cidadãos de um mundo cada vez mais globalizado, comunicante, onde factos, imagens e pessoas atravessam constantemente fronteiras, somos todos, diariamente, interpelados. Somos diariamente interpelados não apenas no quadro das convicções políticas, doutrinárias ou religiosas que nos diferenciam, mas no mais fundo de cada um de nós, no potencial de emoção, angústia, medo, alarme, ódio, vingança, repulsa, que existe e existirá em cada homem, em cada mulher, em cada criança, em cada jovem e em cada idoso. Através de imagens, relatos, acontecimentos, experiências da nossa vida e da dos que nos são próximos, confrontamo-nos todos, dia-a-dia, com essa presença. Eliminar essa presença, não é, como nunca foi, uma missão à medida do humano mas enfrentá-la e dominá-la nas condições da vida actual é a nossa responsabilidade. É a responsabilidade de quem governa, mas também a responsabilidade de quem se opõe a quem governa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - É a responsabilidade da sociedade inteira, sem cujo contributo activo e quotidiano ninguém, em nome dela e em substituição dela, conseguirá fazer o que ela se limite, passivamente, a esperar, e, sobretudo, o que ela se limite a esperar passivamente, em posse de voyeur a uma espécie de moderno torneio mediático entre as forças do bem e as forças do mal.
Nas condições da sociedade actual, na Europa, em Portugal, no mundo, defrontamos, como um dado permanente, um nível elevado de procura de segurança: os que sofrem ou sofreram violências, crimes, agressões, insensibilidades; os que os viram na vida ou em imagens, em singelo ou em repetição, uma vez ou vinte vezes; os que habitam ou se deslocam sozinhos, frequentemente em horas difíceis; os que exercem profissões em situações de risco; os que temem pelo presente ou pelo futuro de si e dos seus filhos e, em especial, diante da ameaça da droga; os que tantos esforços fizeram para aceder a um automóvel e o viram desaparecer; os que viram familiares e entes queridos morrer na escada, às mãos de uma negligência criminosa que, entre nós, faz mais mortos e derrama mais sangue do que todos os outros crimes juntos; os que se habituaram a pagar, pelo imposto, o serviço público de segurança e ou não vêem, ou não sentem os seus efeitos, como desejavam. Têm todos razões para desejar menos insegurança. Este pedido atravessa a sociedade dos nossos dias. Ouvimo-lo por todo o lado. Enfrentemo-lo todos com serenidade, com coragem, sem alarme, e façamo-lo, em primeiro lugar, em acto natural de confiança em relação às nossas forças de segurança, nas condições materiais de instalações, equipamentos, organização e também de oportunidades de formação que lhes têm sido proporcionadas ao longo de anos e anos.
Os homens e mulheres das nossas forças de segurança, como já sublinhei aqui há poucos meses, têm realizado um esforço notável, têm compensado deficiências com empenho e dedicação acrescidas, têm demonstrado, frente ao crime, uma capacidade de resposta que os portugueses devem reconhecer.Aplausos do PS.No limiar de um debate sobre a criminalidade, este Parlamento, que representa o País na sua diversidade, deve reconhecer tal esforço e capacidade de resposta. Seria uma injustiça se dirigíssemos a nossa atenção e a nossa preocupação para os fenómenos que ameaçam as nossas socie-
10 DE OUTUBRO DE 1996 3615dades e as desviássemos dos homens e das mulheres que deles protegem os portugueses.
O primeiro motivo para recusar o alarmismo é justamente a serena confiança que devemos aos que põem em risco, tantas vezes, a sua integridade física e a sua vida para procurar garantir a segurança de todos nós - 127 feridos durante o ano em curso é um número significativo que o Parlamento deve também registar. Em estilo militar ou em estilo civil, com ou sem uniforme, de dia ou de noite, a pé, a cavalo ou motorizados, nas grandes cidades e nas pequenas aldeias, nas florestas, nos campos e ao longo das nossas costas, nos quarteirões elegantes e nos bairros degradados, esses homens e mulheres personificam uma razão séria para os portugueses escolherem a confiança.Aplausos do PS.A autoridade do Estado democrático e o império da lei sobre o conjunto do território nacional têm, no seu desempenho, uma garantia cujo valor devemos aqui reconhecer.
É também a pensar nesses homens e mulheres que estamos a cumprir serenamente o nosso programa e a honrar os nossos compromissos, sem alarde mas com determinação. Uma determinação que se inspira num desígnio capaz de convocar também as energias morais dos portugueses. Um desígnio para a política de segurança que propomos a todas as forças representadas nesta Câmara e que nos leva a formular um desafio: o de mobilizarmos todos os recursos, todas as vontades e todas as contribuições para impedir que Portugal se torne semelhante àquelas sociedades de alta violência e alta criminalidade, cujas imagens todos os dias nos visitam, devolvendo a segurança à estima pública.
Este tem de ser um desígnio nacional. Devemos isso à geração dos nossos filhos e à geração dos nossos pais. Devemos isso ao passado e ao futuro de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a fase de abertura da interpelação, vamos passar aos pedidos de esclarecimento para o que se inscreveram, relativamente ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Ferreira, João Amaral, José Magalhães, Maria José Nogueira Pinto e Alberto Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, caso para dizer «quem o viu e quem o vê», ...O Sr. António Braga (PS): - É verdade!O Sr. Miguel. Macedo (PSD): - O Ministro Alberto Costa?O Orador: - ... na medida em que é impossível nesta matéria ter amnésia, é impossível não nos lembrarmos que o senhor fez parte de um Governo que no essencial, durante 10 anos, fez o discurso da negação sobre o problema social e as implicações políticas do problema da segurança.
Não é essa, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a nossa posição e por isso queremos dizer-lhe em nome desta bancada: bem-vinda a interpelação política do PSD em matéria de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E dizemo-lo porque estamos conscientes de que o problema existe e porque estamos determinados, nesta bancada como no Governo, a contribuir de forma o mais consensual possível para que se criem condições em Portugal para a eficácia das medidas do Estado de direito e para a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, particularmente nas instituições de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, conte, portanto, com a disponibilidade do PS para apreciar as vossas propostas e penitencie-se por não ter sido essa a atitude que o PSD, no passado, soube assumir neste domínio.Aplausos do PS.E agora, Sr. Deputado, reflictamos. V. Ex.a fez aqui sugestões em matéria de revisão do regime da liberdade condicional, pois bem, vamos pensar no assunto, mas não insinue que o regime actual é consequência de uma atitude de menos autoridade deste Governo, como fez daquela tribuna.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi o seu próprio grupo parlamentar, já nesta legislatura, que votou contra um projecto de revisão do Código Penal apresentado pelo PP, porventura, com boas razões mas votou contra, designadamente, a revisão do regime da liberdade condicional.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E vocês, como é que votaram?O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se agora acordou para o problema, seja bem-vindo na sensibilidade a ele, mas não se permita utilizar uma autoridade que não tem para dizer que são os outros que estão fechados à realidade sobre a qual os senhores até agora não tinham aberto os olhos.Aplausos do PS.Depois, em matéria de medidas, o Sr. Deputado veio dizer que era um escândalo que a nossa fronteira marítima estivesse às escâncaras no que diz respeito às possibilidades de entrada da droga no nosso país, mas, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quantas e quantas vezes essa afirmação não foi feita desta bancada! Quantas e quantas vezes, anos a fio, o Governo em que participou fez orelhas de mercador a este problema! De onde, a consequência é que há mais problemas de droga em Portugal e foram os senhores que criaram muitos dos pressupostos por não atacarem em tempo oportuno as medidas de correcção que se impunham nesse domínio.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, convido-o a exprimir aqui inequivocamente, primeiro, que o PSD se congratula pela circunstância anunciada de o Orçamento do Estado para 1997 ter dado prioridade absoluta, em matéria de política, à área da Justiça e da Administração
3616 I SÉRIE - NÚMERO 107Interna, o que, como sabe, não aconteceu nos 10 anos do seu Governo.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Convido-o aqui a congratular-se pela circunstância de, com este Governo, irmos finalmente ter condições para haver mais polícias na rua em Portugal.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quando os senhores abandonaram o Governo faltavam 3000 agentes na GNR, só na área de Lisboa mais de 600 agentes na PSP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Deputado, estamos a trabalhar para colmatar as vossas deficiências. E em matéria de polícias municipais, congratulo-me mais uma vez, os senhores passaram a aderir ao nosso projecto de criação de polícias municipais.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não, não.O Orador: - Os senhores, que se opuseram, passaram agora a estar de acordo com a nossa proposta de criação de polícias municipais de segurança.
Se, finalmente, os senhores estão no caminho certo e querem convergir nas soluções positivas do PS, saiba, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que vamos ter permanentemente condições de diálogo convosco. Assim os senhores queiram fazê-lo em nome do interesse de Estado e não das meras disputas eleitorais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na enumeração dos inscritos para pedidos de esclarecimento, por lapso, não mencionei o Sr. Ministro da Justiça.
A palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para responder.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero começar por me congratular pelo facto de o Partido Socialista ter aceite o convite muito claro e concreto que fiz do alto daquela tribuna para que até ao final deste ano, até ao final do debate orçamental, podermos dar prioridade à apreciação, ao agendamento do conjunto de diplomas que apresentámos, e que outros possam e devam apresentar, e até ao final do ano possamos aprovar um conjunto de medidas que dêem confiança aos cidadãos.
Quero congratular-me com a postura que o Partido Socialista teve porque é um convite concreto para encontrar soluções concretas para problemas concretos.
Permita-me apenas que a esse respeito acrescente ter pena que, do alto daquela tribuna, durante 20 minutos de intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem igualmente dirigi o convite, não fosse ainda capaz
de aceitar este contributo sério para uma análise séria para encontrar alternativas sérias ao problema que aí existe.Aplausos do PSD.Segunda questão, política de segurança: sim ou não? E política de segurança do passado? Sr. Deputado, muito nos divide, como dividiu no passado, em muitas matérias mas há uma coisa que julgo que, mesmo no passado, os senhores reconheciam, como toda a gente reconhecia: o Governo anterior, má ou boa, tinha uma política de segurança; criticável ou não, tinha uma política de segurança, sabia-se qual era, conheciam-se os seus contornos. Mas agora, um ano depois, os senhores criaram a ilusão de que tinham uma política diferente, de que tinham uma alternativa de política e ao fim de um ano o que se vê é que têm apenas a ilusão porque não têm política, não têm um programa claro, concreto e coerente em matéria de segurança.
E a esse respeito permita-me que lhe diga o seguinte. Nesta questão, que é séria, que é responsável, mais grave do que uma política que seja deficiente ou insuficiente, que seja má, que seja criticável; mais grave do que tudo isso é a ausência de política, é não ter política nenhuma porque é isso que gera insegurança nas pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E eu disse do alto da tribuna que numa questão concreta que nos dividia no passado, que era a questão, por exemplo, das super esquadras, os senhores diziam que era uma má solução, que as iriam desmantelar, que elas não contribuíam para gerar segurança.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é verdade:Vozes do PSD: - É verdade, é.O Orador: - E aquilo que hoje critico são duas coisas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Agora não pode.
É que sobre essa matéria os senhores não só não fazem aquilo que prometeram fazer, que era desmantelar as super esquadras, como não dizem se são a favor, se são contra, se vão continuar, se vão diminuir, se vão seguir em frente ou se vão voltar atrás.
É espantoso, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro da Administração Interna - e digo-lhe cara a cara e olhos nos olhos -, durante 20 minutos, do alto daquela tribuna, relativamente a uma questão que tanto criticava no passado, e depois de o ter desafiado, não tenha dito nada.
Sr. Ministro, qual é a política do Governo em matéria de super esquadras?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há!O Orador: - É contra? É a favor? Vai continuar, vai diminuir?
Sr. Ministro, sabe a razão porque as pessoas não têm confiança em si, no Estado, nas instituições? Porque o Sr. Ministro, para além de desautorizar as forças de segurança, não é capaz de demonstrar ao País que tem uma política que suscite a confiança das pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
No que se refere à liberdade condicional, Sr. Deputado, hoje há uma alteração significativa da conjuntura; hoje há,
10 DE OUTUBRO DE 1996 3617como o director da Polícia Judiciária confirma, um aumento, pela primeira vez nos últimos anos, da criminalidade violenta e organizada.Protestos do PS.Os senhores perguntaram, querem a resposta ou querem apenas fazer-se ouvir?
Sr. Presidente, peço 30 segundos, nem que desconte a seguir, porque' pretendo clarificar esta questão que é muito importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é assim tão fácil. Tem 30 segundos mas não posso ir além dos cinco minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou abreviar.
Há uma alteração da conjuntura, a criminalidade violenta, organizada, a sofisticada, essa, pela primeira vez, nos últimos anos, aumentou brutalmente. Perante esta situação há duas soluções possíveis. Ou aumentar as penas ou fazer com que o cumprimento da pena seja feito na sua totalidade. Nós entendemos que não é adequado fazer um novo aumento das penas pois entendemos que a posição mais adequada, mais correcta, é fazer com que, sobretudo em criminosos especialmente violentos e perigosos, a pena aplicada vá até ao fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, acabaram os seus 30 segundos. Não podemos criar excepções.O Orador: - Sr. Presidente, uma nota finalíssima...O Sr. Presidente: - Faz favor.O Orador: - ... sobre as polícias municipais para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que nós não mudámos de opinião e não somos hoje a favor. Os senhores é que prometeram fazê-las e não fizeram. E permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, ainda vou ter pena de si porque em matéria de polícias municipais, como em matéria de regionalização, o senhor anda a garantir coisas que, vai ver, no futuro claramente o desautorizarão.Protestos da PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que a pediu a palavra para defesa da consideração da sua bancada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Marques, Mendes, se me tivesse consentido a interrupção que lhe pedi, teria tido o gosto de dialogar consigo para lhe dar uma explicação sobre uma matéria que o senhor ainda não teve ocasião de perceber.
O Partido Socialista, no passado, não criticou o problema das super esquadras isoladamente mas a circunstância de o governo ter apresentado a constituição de super esquadras, com fechamento, nas áreas de influência, das esquadras de bairro, como uma solução aparentemente salvífica, não tendo apresentado soluções intermédias de aproximação entre agentes de segurança e as populações.Protestos do PSD.E dissemos muitas vezes ao Governo que, por cada esquadra de bairro que estava a fechar, o nível de insegurança despertado nas populações, o aumento psicológico da desconfiança, era tal que estava colocada em crise toda a política do governo no domínio da segurança. Dissemos e tínhamos razão!Vozes do PSD: - Não tinham, não!O Orador: - Por isso, continuamos a dizer que, a par da existência de super esquadras, como modalidade possível de organização de funções policiais, é necessário prever soluções que permitam uma verdadeira relação de proximidade entre agentes de segurança e comunidades.
Foi esse aspecto que os senhores não souberam, e, pelos vistos, ainda sabem, resolver na vossa política. Ora, é aí, justamente, que falamos no significado das polícias municipais.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não tenho um bola de cristal e, por isso, não posso saber se no futuro elas virão a existir ou não, por uma razão muito simples: a matéria depende de uma revisão constitucional em que os senhores têm de dar o vosso consenso para a aprovação dessa estrutura policial.Aplausos do PS.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, está formalmente convidado a dar o consentimento do Partido Social Democrata para uma revisão constitucional que permita criar policias municipais, a par da organização nacional das nossas forças de segurança.Aplausos do PS.Em conclusão, convido-o igualmente a compreender que a criação, em sede autárquica, de conselhos municipais de segurança é um outro meio de restabelecer a confiança das comunidades e das populações, com o exercício das funções de segurança a benefício do Estado de direito, do estatuto de liberdade e de segurança das populações.
É assim, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, com soluções positivas, que encaminharemos o futuro, não é com instrumentalização dos problemas, dizendo mal do Sr. Ministro da Administração Interna, que resolvemos o que quer que seja. Escolha o seu caminho, Sr. Deputado, nós sabemos qual é o nosso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, sobre as super esquadras, a política do governo anterior era totalmente conhecida criticada por uns, apoiada por outros, mas conhecida. Os senhores andaram, durante muito tempo, a tentar conquistar votos pegando no tema da segurança, justamente na questão das super esquadras, dizendo que eram a favor do seu desmantelamento!Vozes do PSD: - É verdade!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é verdade, não!
3618 I SÉRIE - NÚMERO 107O Orador: - Sr. Deputado, apresento-lhe aqui vários documentos para lhe provar exactamente o oposto. Esse facto é público e notório!Protestos do PS.Mas eu até admito que, como fizeram em várias matérias, alterem a vossa posição, uma vez que no contrato de legislatura dizem uma coisa, no programa eleitoral dizem outra e, depois, no Programa do Governo dizem ainda outra.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade, é!O Orador: - Mas querem que vos recorde os documentos? Os senhores sabem que, no contrato de legislatura e no programa eleitoral, prometeram uma academia de segurança e que isso já não está no Programa do Governo, prometeram um código de conduta para as forças policiais que também não está no Programa do Governo?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não está! Fugiu!Vozes do PSD: - Ficou pelo caminho!O Sr. António Braga (PS): - A legislatura não acaba agora!O Orador: - Sr. Deputado, julgo que o pior defeito, em política, que uma pessoa pode ter é a falta de coragem e de frontalidade para assumir aquilo que diz e aquilo que faz.Aplausos do PSD.Como é evidente, já se percebeu que há algumas nuances e diferenças entre o seu pensamento e o seu discurso e o do Sr. Ministro; assim, o que quero saber é, por parte do Sr. Ministro, o que pensa o Governo sobre esta questão concreta. Isto para que possamos, depois, apoiar ou criticar, discordar ou concordar. O que precisamos é de o conhecer, pelo que gostaria de ter uma resposta clara e que o Sr. Ministro ou o Governo não me respondessem como o Ministro João Cravinho, que diz ir humanizar as auto-estradas!
Certamente que não se irão humanizar as super esquadras e o quero saber é qual é exactamente a vossa política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às policias municipais, somos contra, como já afirmámos. Agora, Sr. Deputado, não brinquemos! Os senhores andaram até ao dia 1 de Outubro de 1995, por escrito e verbalmente, a prometerem as polícias municipais, nunca falando, directamente e em termos imediatos, na revisão constitucional.Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre falando!O Sr. António Braga (PS): - Está no nosso projecto de revisão constitucional!O Orador: - Sabem quando é que falaram na revisão constitucional? Depois das eleições, no Programa de Governo! Porque no programa eleitoral, antes das eleições, aquilo que foi promessa e compromisso político foi a criação imediata das polícias municipais. É a única grande diferença!Aplausos do PSD.A grande questão é que, sobre estas matérias, os senhores tiveram apenas a preocupação e tão só, não de resolver coisa nenhuma, mas de conquistar mais um voto. E não tiveram pejo em lançar mais insegurança para caçar mais um voto!
Por isso, a concluir, diria ao Sr. Deputado que o que queremos, agora, é marcar aqui uma diferença. O ajuste de contas com o passado pode ser útil para o combate político mas não vai ganhar a confiança das pessoas e aquilo que gostaria que hoje ficasse assumido era o compromisso de, até ao final deste ano, aprovarmos um programa coerente de medidas em matéria de segurança. Este é o nosso contributo e compromisso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e cheguei a uma conclusão: que pena o Professor Cavaco Silva não o ter conhecido, porque, se isso tivesse acontecido, certamente tê-lo-ia convidado para os governos dele e, hoje, todos viveríamos muito mais seguros!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - O problema é que julgo lembrar-me que existiu um Ministro Marques Mendes, que coincide fisicamente na pessoa de V. Ex.a...
E é com base neste quadro de raciocínio que lhe faço as seguintes perguntas: pôr que é que V. Ex.a esteve calado quando o governo a que pertenceu deixou degradar as condições de actuação das forças segurança?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que V. Ex.a esteve calado quando o governo a que pertenceu congelou as admissões de novos polícias?! Por que é que V. Ex.a esteve calado quando o governo a que pertenceu assistia impávido à utilização das forças de segurança para fazer milhões de notificações judiciais por ano, para fazer tarefas administrativas que podiam ser feitas por funcionários civis, quando os polícias não saíam para a rua porque não tinham meios e quando o governo a que V. Ex.a pertencia consentia na criação de zonas do território nacional onde a polícia não entrava, porque não tinha meios para o fazer?! Por que é que V. Ex.a esteve calado quando o governo a que pertenceu fez aprovar um Código Penal que não fez nada do que V. Ex.a agora pensa sobre a liberdade condicional, antes pelo contrário,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é verdade! O regime da liberdade condicional foi agravado!
10 DE OUTUBRO DE 1996 3619O Orador: - ...quando transformou muitas penas de prisão relativas a crimes em penas de multa, transformando o Código Penal num «boletim de cotações da bolsa» muito mais do que num Código Penal?!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Por que é que V. Ex.a esteve calado quando o seu governo não actuava no concreto contra o combate do tráfico de droga?Protestos do PSD.Por que é que V. Ex.a esteve calado quando o seu governo vinha a esta Assembleia. dizer que o Partido Popular era um partido extremista, porque defendia o agravamento e a agravação do regime da liberdade condicional e defendia o aumento da pena para o tráfico de droga para 35 anos?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Onde é que V. Ex.a estava?! Onde?! Não estava?! Não se lhe conhece nenhum protesto quanto à política desse governo!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Nenhum protesto?!O Orador: - Portanto, V. Ex.a é co-responsável pela situação actual das polícias, pela situação actual da política penal e, por cumplicidade, obviamente, por todos os aumentos da criminalidade violenta que, nos últimos anos, aconteceram sempre. Não é só este ano que a criminalidade está a aumentar, ela todos os anos aumentou, mas, nessa altura, V. Ex.a não nos deu o privilégio de todas essas ideias que hoje apresentou e que poderia ter dado ao seu governo, mas que o seu governo, obviamente, não poderia ter aproveitado porque á sua política era outra e V. Ex.a estava solidário com ela.
Por isso, Sr. Deputado, a minha pergunta, muito simples é esta: sendo V. Ex.a co-responsável pela política que conduziu à situação em que estamos, gostaria de saber se está ou não arrependido de ter pertencido ao governo a que pertenceu?Aplausos do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, gostava de lhe agradecer as questões que me colocou e dizer, em primeiro lugar, como nota prévia, que o Sr. Deputado teve alguma piada mas não tem razão nenhuma.Risos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vamos ver!O Sr. António Braga (PS): - Não teve piada nenhuma e tem toda a razão!O Orador: - E sabe porquê? Todas as intervenções que fazemos têm uma leitura política e a primeira leitura política que constato da sua intervenção é que a sua única preocupação foi branquear totalmente aqueles senhores que ali estão, o PS, fazendo oposição ao PSD.Aplausos do PSD.Depois da leitura política, porque, em política, as coisas nunca acontecem por acaso, a não ser que se seja ingénuo e não lhe faço esse injúria, passarei a outra questão.
Costumo falar depois de ler e estudar os dossiers e convido-o também a fazê-lo. Sobre ó ano de 1995, o tal da política que o Sr. Deputado acha que eu devia ter criticado e não critiquei, sabe que os dados agora apresentados por este Governo, no Relatório de Segurança Interna que se encontra na Assembleia da República e que não vem nunca mais aqui é discutido, referem que a criminalidade violenta diminuiu, que a criminalidade organizada diminuiu, que a criminalidade nas zonas das super esquadras - grande invenção do governo que alguns criticaram - diminuiu também?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está lá escrito!O Orador: - Ou seja, relativamente ao período que o Sr. Deputado acha que eu devia ter criticado e não critiquei, é bem, em 1995, são estes os dados apresentados por este Governo e é por isso que não querem discutir agora o relatório, porque este infirma aquilo que disseram há um ano atrás e demonstra que a política que estava a ser seguida, basicamente e no essencial, era correcta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que há de novo, Sr. Deputado - e é pena que o senhor se perca no acessório e não vá ao essencial -, é que os dados insuspeitos da Polícia Judiciária, deste ano, até Agosto, demonstram que o crime violento e organizado, porventura desde 1984, subiu brutalmente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - 400 %!O Orador: - O Director da Polícia Judiciária disse-me, a mim pessoalmente e também publicamente, que estava muito preocupado com o tráfico de droga e com as associações criminosas ligadas à droga. O aumento é de 400 %! O Sr. Ministro da Justiça pode sorrir, mas o Sr. Director da Polícia Judiciária, nomeado pelo Sr. Ministro da Justiça, está preocupado, como nos disse a nós e como disse publicamente.O Sc. Ministro da Justiça: - Já lá vamos!O Orador: - Sr. Deputado, vale a pena compreender que no espaço de seis meses houve uma alteração de fundo, qualitativa e quantitativa, mas sobretudo qualitativa, relativamente à criminalidade violenta e organizada. E quanto a isso digo-lhe: a ausência de política ajudou, porque, não tenha dúvidas, é duro dizer mas é verdade, não é' um governo que fomenta a criminalidade mas ou tem uma política para dissuadir o crime ou tem uma política que ajuda a dissuadir aqueles que combatem o crime. Ora, este Governo fez a opção errada, fez a segunda opção e os resultados começam a ver-se. Tenho pena que o Sr. Deputado não tenha criticado isto nem tenha apontado, porque esta é a questão essencial.
3620 I SÉRIE - NÚMERO 107O mesmo se passa em matéria de liberdade condicional. Oportunamente, fizemos um agravamento do regime da liberdade condicional, passando de metade da pena para 2/3; neste momento, queremos fazer um avanço ainda maior, porque a grande questão é esta.
Alguns riram-se quando, daquela tribuna, fiz um alerta, mas não posso deixar de dizer isto, porque é aquilo que sinto e o que sinto digo-o: os discursos sobre a tolerância, os discursos sobre a recuperação, os discursos sobre o diálogo, acho-os excelentes, mas não queiramos repetir, em matéria de criminalidade e de criminosos, aquilo que se fez, recentemente, louvável por um lado, criticável por outro, relativamente à questão polémica dos ciganos de Oleiros.
São muito louváveis os apelos à tolerância, contra o racismo e contra a xenofobia, mas sabe por que é que aquela população não acredita? Porque, todos os dias, vão lá pessoas comprar droga e não há nenhum agente da PSP, da GNR ou da Polícia Judiciária que lá vá pôr fim àquela situação.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Demagogia pura!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, «não deite foguetes antes da festa» porque quando eu fizer os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a poderá tirar as suas conclusões mais rigorosas sobre o «branqueamento» ou «preteamento» da política de segurança deste Governo.
Portanto, Sr. Deputado, não fale já disso, espere mais um pouco, porque não perde nada por isso.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o que aqui está em causa não são 12 meses. Estão em causa 10 anos, 10 anos durante os quais os senhores, quando estavam no governo, não puseram um polícia no Casal Ventoso! Então, e agora, só este Governo é que tem culpa nisso?! E os senhores?!