3 DE ABRIL DE 2020 19 Por consequência, para já, é fundamental que os Srs. Deputados estejam presentes, mas depois da votação da autorização da renovação da declaração do estado de emergência podem e devem sair, deixando apenas o quórum de funcionamento do Plenário e a responsabilidade às direções das bancadas. Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, foi renovado o estado de emergência e assim correspondido positivamente o pedido de autorização do Sr. Presidente da República A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira pede a palavra para que efeito? A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Para anunciar que farei uma declaração de voto e igualmente para manifestar a minha inquietação... O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada vai entregar a declaração de voto por escrito e nela constará o conteúdo da mesma. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — ... pela fraca qualidade democrática que emana da Conferência de Líderes quando optam por silenciar-me num ambiente de estado de emergência. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, nós seguimos o Regimento que, aliás, foi revisto há pouco tempo no que se refere a essa questão e, portanto, estamos todos, certamente — a Mesa da Assembleia e todos os grupos parlamentares —, de consciência tranquila. Antes de dar conta do segundo ponto da ordem do dia, informo que o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza virá substituir-me durante um tempo, o que lhe agradeço desde já. Vamos, então, prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 e 21/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e os Projetos de Lei n.os 272/XIV/1.a (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional e 285/XIV/1.a (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia e votos de boa saúde. Para iniciar o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de excecionalidade, para o qual somos, enquanto homens e mulheres, cidadãos, políticos, desafiados. O povo português vive com angústia e ansiedade, e assustado não só do ponto de vista sanitário mas também económico e social, o momento em que vivemos.