6 DE ABRIL DE 2018 9 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos termos gerais legalmente previstos. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Paulo Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 825/XIII (3.a) REVOGA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE E REPÕE A IDADE LEGAL DE REFORMA AOS 65 ANOS Exposição de motivos Em 2007, pela mão do Governo PS, foi pela primeira vez aprovada a introdução de um «fator de sustentabilidade» no cálculo das pensões, promovendo desta forma a redução do seu valor em função da “esperança média de vida”. Entretanto, o seu regime de aplicação foi revisto pelo anterior Governo PSD/CDS, com vista à maximização do corte nas pensões através desta fórmula. O Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, alterou a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade através da alteração do ano de referência inicial da esperança média de vida aos 65 anos, do ano de 2006 para o ano 2000, fazendo com que, em 2018, este chegue a determinar uma redução de 14,5%. Muitas têm sido as medidas que visam atacar os rendimentos e direitos dos reformados e pensionistas, mas sem dúvida que a introdução do fator de sustentabilidade representa uma forma especialmente perniciosa que cumprir este objetivo. Na verdade, procura-se assim colocar o aumento da esperança média de vida, conquista da humanidade através do progresso médico e científico e da elevação das condições de vida dos trabalhadores, a atuar como forma de redução dos seus rendimentos e, portanto, a atuar contra os próprios trabalhadores. A valorização das longas carreiras é uma questão fundamental para o PCP e é por isso que estamos nesta luta há muitos anos. De facto, há largos anos que o PCP se bate pela valorização das longas carreiras contributivas, propondo a possibilidade de acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalizações. Por isso mesmo, estivemos desde o início contra a introdução do fator de sustentabilidade, tendo já por diversas vezes proposto a sua eliminação (em todas as situações em que este se aplica). É também verdade que sempre estivemos contra o aumento da idade da reforma, que está hoje sujeita a uma fórmula que a faz aumentar de ano para ano. No nosso País, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de trabalhadores que iniciaram a sua vida laboral aos 14, 15 e 16 anos, ou mesmo antes, sendo esta realidade vivida em particular pelos trabalhadores de setores especialmente desgastantes. No entanto, caso estes trabalhadores, após uma vida inteira de trabalho, decidirem antecipar a sua reforma, reformando-se antes da idade legal (que em 2018 já atinge os 66 anos e 4 meses), sofrem brutais cortes e penalizações nas suas pensões — à aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma (uma taxa de redução de 0,5 por cada mês de antecipação) soma-se o corte imposto pelo fator de sustentabilidade, que em 2018 atinge 14,5.