430-(28)II SÉRIE — NÚMERO 29Muito bem, a proposta do PS, de 29 de Outubro de 1981, por mim acima referida, foi retirada.Existe uma outra proposta de alteração, do PCP, cujo texto é:Proposta de «tipificação» apresentada pelo Partido Comunista PortuguêsArtigo 4.°As cooperativas dividem-se em 3 tipos distintos, segundo os interesses que presidem à sua constituição:a) Cooperativas de produtores, constituídaspor pessoas singulares, com o fim principal de, mediante o seu trabalho pessoal, produzirem bens ou serviços;b) Cooperativas de utilizadores, constituídascom o fim principal de satisfazerem as necessidades dos cooperadores em bens de uso ou consumo;c) Cooperativas de apoio à produção, cons-tituídas com o fim principal de apoiarem a produção dos cooperadores.A qual pretende que, na tipificação das cooperativas, se coloque o n.° 1 e, depois, o texto, que aparece no diploma legal com os n.0' 1, 2 e 3, passasse a n.os 2, 3 e 4.Vamos votar esta proposta. Quem vota a favor?Quem se abstém?Quem vota contra?A proposta do PCP foi rejeitada, tendo obtido os votos favoráveis do PCP, abstenções do PS e os votos contra do PSD, CDS e PPM.Temos agora uma proposta, que pode ser considerada de substituição, respeitante à alínea e), para efeitos de troca das palavras que constam do texto legal. Onde no texto legal se diz «construção e habitação» passará, segundo a proposta, a figurar «habitação e construção».Esta proposta vem ou não por consenso? Não vem. Pronto. Enão, consideramo-la proposta do PCP e grupos parlamentares da AD.Quem vota a favor?Quem se abstém?Quem vota contra?Esta proposta foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, sem abstenções e com os votos contra do PS.Temos agora para votação o texto legal, incluindo já esta alteração à alínea é).O seu texto è:Artigo 4.°(Ramos do sector cooperativo)1 — Sem prejuízo de outros que venham a ser consagrados por lei, os ramos do sector cooperativo são:a) Consumo;b) Comercialização;c) Agrícola;d) Crédito;é) Habitação e construção;f) Produção operária;g) Artesanato;h) Pescas; /) Cultura; j) Serviços; í) Ensino.2 — Subsidiariamente ao ramo do sector cooperativo que constitui o objecto principal da sua actividade, poderão as cooperativas desenvolver actividades próprias de outros ramos, desde que essas actividades se destinem à satisfação das necessidades dos seus membros.3 — A legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo poderá prever a constituição de cooperativas polivalentes, que se caracterizam por abranger mais de uma zona especifica de actividade dentro do mesmo ramo do sector cooperativo.Quem vota a favor? Quem se abstém? Quem vota contra?O texto legal foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, CDS, PCP e PPM, abstenções do PS e sem votos contra.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A nossa fundamentação foi bastante extensa, pelo que farei uma declaração de voto muito simples.Abstivemo-nos na votação ao texto legal referente ao artigo 4.°, já que nele não consideramos existir nenhum critério científico a presidir à enumeração dos ramos do sector cooperativo.A nossa abstenção proveio no sentido de não se alterar demasiado o status quo existente.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Votámos favoravelmente este artigo 4.° porque consideramos a enumeração dos ramos como não obedecendo a um critério de hierarquização. Estão enunciados nesta ordem, como poderiam estar noutra. Não há qualquer critério capaz de relevar maior importância de um ramo em relação a outro.Se outra argumentação tivesse sido produzida, nomeadamente pela maioria, nós não poderíamos ter votado favoravelmente este artigo.Como, entretanto, ficou aceite que se tinha procedido a uma mera arrumação metodológica, sem, todavia, se haver obedecido a qualquer critério objectivo, resolvemos aceitá-lo. Ficou claro que este artigo deve ser interpretado como contendo matéria meramente indicativa, a qual não subalterniza, em termos de importância, nenhum ramo em função dos outros.Se, porventura, se houvesse referido que o «artesanato», figura contida na alínea g), releva em importância os «serviços», consagrados na alínea j), não poderíamos assumir a mesma posição e teríamos, então, de proceder a um agrupamento racional dos ramos.Como a matéria referida não choca com os nossos principios, votámos favoravelmente.