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81 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008• Projecto de desidratação de lamas provenientes dos Tanques de Remoção de Óleos e Gorduras (decorre o concurso público para a empreitada), no valor de cerca de 450.000 euros; • Projecto de Renovação do Sistema de Arejamento (decorre o concurso público para a empreitada), no valor de cerca de 380.000 euros; Dada a expansão anunciada para a Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS), está previsto o acréscimo do número de utilizadores do Sistema de Água Residual de Santo André, estimandose um aumento de caudal em mais de 50%, o que constitui um novo desafio para a ETAR de Ribeira dos Moinhos. Assim, com o objectivo de assegurar as actuais capacidades de tratamento, e ainda, permitir o tratamento das águas residuais dos novos utilizadores, foi lançado em Junho de 2007, o “Concurso para projecto de remodelação da ETAR de Ribeira de Moinhos”, cujo projecto base está actualmente em desenvolvimento.
82 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.o 14/X(4.a)- AC, subscrito pelos Senhores Deputados António Carlos             Monteiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Assinalando a comunicação em epígrafe, que mereceu a melhor atenção, vem a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, submeter a V. Ex.a as informações e esclarecimentos seguintes.• I. O enquadramento.• Nos termos dos artigos 10.° e 11.° do Decreto-Lei n.° 230/91, de 21 de Junho, o regime de preços aplicável à venda de água pela EPAL corresponde à soma de uma parte fixa, denominada "quota de serviço", e de uma parte variável, que depende dos volumes de água abastecidos; • As tarifas são fixadas, anualmente, por convenção celebrada entre a EPAL e a Direcção-Geral das Actividades Económicas, pelo que não é à EPAL que assiste a competência exclusiva para a fixação das mesmas; • A denominada "quota de serviço" começou a ser cobrada pela EPAL em 1987, como consequência da entrada em vigor da Portaria 925-O/87, de 4 de Dezembro, que a tanto determinava.• Alinhada com as categorias de consumidores definidas legalmente (cfr. Portaria 6-A/92, de 8 de Janeiro) e a demonstração dos custos fixos com a manutenção e expansao da infra-estrutura, tem vindo a ser estipulado anualmente, atraves da referida convenção, um valor de "quota de serviço" a ser pago pelos clientes da empresa; • O artigo 8.°, n.o 3, da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, prevê que "Não constituem consumos mínimos (...) as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime aplicável", pelo que a cobrança de uma "quota de serviço" é permitida à luz do princípio do ressarcimento dos encargos com renovação e manutenção da rede de distribuição.II SÉRIE-B — NÚMERO 22_________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008II.  As respostas.Tendo em conta o enquadramento exposto, as questões formuladas pelos Senhores Deputados subscritores merecem as respostas seguintes (mantendo-se a respectiva ordem de formulação): 1. A EPAL nao cobrava qualquer quantia a título de "aluguer de contador" antes da entrada em vigor da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro.2. A EPAL nao passou a cobrar nenhum tipo de serviço novo após a entrada em vigor do citado diploma relativo aos serviços públicos essenciais. A componente fixa do seu tarifário, cuja base legal se enunciou supra, nao remunerava, nem remunera, o aluguer de equipamento inerente a prestação do serviço, sendo designada pelo legislador por "quota de serviço" desde 1987.3. Esta resposta fica prejudicada pelas duas anteriores.4. Conforme se referiu supra, a EPAL não cobra o aluguer de contador desde 1987.5. A EPAL entende que a "quota de serviço" que vem cobrando se encontra em linha com a ratio da nova formulação da Lei dos Serviços Públicos essenciais tendo em conta o seu objecto e o claro afastamento da remuneração directa do uso de contador ou de qualquer outro equipamento inerente a prestação do serviço. Acresce ainda que, estando o tarifário da EPAL sujeito a intervenção do Estado através da Direcção-Geral das Actividades Económicas, nunca o seu conteúdo transcendeu ou transcenderá os fins da Legislação em causa.6. Esta resposta fica prejudicada pelo facto de a EPAL não ter procedido a qualquer alteração, nem mesmo ao nível da nomenclatura, da componente fixa do seu tarifário.7. Conforme se referiu supra, o tarifário da EPAL corresponde à soma de uma parte fixa, denominada "quota de serviço" e de uma parte variável, que depende dos volumes de água abastecidos.8. Tendo em conta a informação, de índole por vezes contraditória, veiculada pelos meios de comunicação social, a EPAL recebeu, registou e respondeu a 32 (trinta e duas) queixas/pedidos de informações sobre esta matéria.Disponíveis para outros esclarecimentos entendidos úteis ou necessários,
84 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO : Requerimento 735/X(3.a)-AL, do Deputado Diogo Feio (CDS-PP)  sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRSRelativamente ao assunto em epígrafe, somos a informar o seguinte: 1. Este Município não decidiu devolver percentagem de IRS aos seus Munícipes.2. Entende este Município que, por um lado, não dispõe de condições financeiras que permitam prescindir desta receita e principalmente é nosso entender que aqueles que mais precisam e são mais carenciados não iriam beneficiar, em grande medida, com aquela devolução.3. A posição deste Município pode, eventualmente, vir a ser alterada se considerarmos que tal é, por um lado benefício para aqueles que por mais dificuldades passem e, por outro lado, a situação financeira da Câmara, face às competências que tem, permita prescindir daquela fonte de receita.II SÉRIE-B — NÚMERO 22___________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008Em resposta ao ofício e requerimento supra referenciados venho pelo presente informar que o assunto foi submetido a discussão do executivo municipal de Vila Real, da qual resultou a seguinte deliberação: "A Câmara Municipal de Vila Real pretende que o Ministério da Administração Interna reforce os meios policiais de vigilância das zonas consideradas como potencialmente de risco." 08.10.2008 Questão a) A Câmara Municipal de Vila Real não tem capacidade operacional para a identificação de zonas consideradas como potencialmente de risco para efeitos de eventual instalação de videovigilância.Questão c) A Câmara Municipal de Vila Real não dispõe de meios financeiros previstos para o efeito.Questão d) Em execução da deliberação acima referenciada, a Câmara Municipal pondera solicitar ao Ministério da Administração Interna o reforço dos meios policiais de vigilância, que poderão passar, em cumprimento da lei, pela instalação de videovigilância caso as competentes forças de segurança o aconselhem.ASSUNTO:   Requerimento n.° 792/X(3.a)- AL, do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP)sobre a videovigilância em locais públicos                                                                                                                      Vila Real, 16 de Outubro de 2008
86 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 185/X(4.a)- AL Em resposta ao requerimento identificado em epiírafe e depois de analisada a pretendida informação, informamos o seguinte: 1· Esta Autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contador; 2- Passou a cobrar-se uma tarifa de disponibilidade; 3- A tarifa de disponibilidade referida é de um euro/mês; 4- O valor da taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente era de 2,25 euro/mês; 5- Esta Autarquia entende como sendo legal, nos termos e com as fundamentos constantes das Circulares do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos; 6- Remete-se para a resposta dada anteriormente; 7- Neste concelho as parcelas que constam da factura da água são o consumo por m3 e a tarifa de disponibilidade; 8- Não se recebeu qualquer tipo de queixas por parte dos Munícipes.      Município de      Penedono
Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 II Série-B —  Número 210 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1669 a 1697/X (4.a)-AL:  N.os 1669 a 1697/X (4.a)-AL —  Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alpiarça, Arcos de Valdevez, Barreiro, Benavente, Cartaxo, Chaves, Ferreira do Zêzere, Grândola, Melgaço, Moita, Montalegre, Mondim de Basto, Murça, Ourém, Palmela, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Porto, Resende, Rio Maior, Santarém, Santiago do Cacém, Seixal, Sertã, Sesimbra, Trofa, Valença, Viana do Castelo e Vila Real sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento destas autarquias. Respostas a requerimentos (n.os 1363, 1367, 1373, 1382, 1386, 1396, 1397, 1403, 1404, 1405, 1409, 1411, 1413, 1414, 1415, 1416, 1418, 1420, 1423, 1431, 1434, 1437, 1444, 1450, 1451, 1453, 1455, 1459, 1465, 1468, 1469, 1471, 1476, 1478, 1479, 1480, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1497, 1498, 1510, 1512, 1522, 1532, 1536, 1538 e 1540/X (4.a)-AL):  Das Câmaras Municipais de Vila Nova de Foz Côa, Vila Real de Santo António, Vizela e Alcácer do Sal, respectivamente, aos requerimentos n.os 1363, 1367, 1373 e 1382/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.Das Câmaras Municipais de Alcoutim, Alter do Chão e Alvito, respectivamente, aos requerimentos n.os 1386, 1396 e 1397/X (4.a)-AL, dos mesmos Deputados sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ao requerimento n.o 1403/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Arganil, Armamar, Aveiro, Azambuja e Barrancos respectivamente, aos requerimentos n.os 1404, 1405, 1409, 1411 e 1413/X (4.a)-AL sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.o 1414/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Batalha e Beja, respectivamente, aos requerimentos n.os 1415 e 1416/X (4.a)-AL sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Benavente ao requerimento n.o 1418/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.
2 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009 Das Câmaras Municipais de Borba, Bragança, Carregal do Sal, Castanheira de Pêra, Castelo de Vide, Cinfães, Crato, Cuba, Entroncamento, Estarreja, Felgueiras, Fornos de Algodres, Fundão, Gavião, Golegã, Guimarães, Lagoa, Lagos, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Mangualde, Marinha Grande, Marvão, Mealhada, Meda e Monchique, respectivamente, aos requerimentos n.os 1420, 1423, 1431, 1434, 1437, 1444, 1450, 1451, 1453, 1455, 1459, 1465, 1468, 1469, 1471, 1476, 1478, 1479, 1480, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1497, 1498 e 1510/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Montalegre ao requerimento n.o 1512/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais da Murtosa e Oliveira de Azeméis, respectivamente, aos requerimentos n.os 1522 e 1532/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.o 1536/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.o 1538/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia.Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 1540/X (4.a)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia. Nota: —  O documento em anexo à resposta n.o 1420/X (4.a)AL encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
4 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Alpiarça REQUERIMENTO    Número  1669/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
6 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Arcos de ValdevezREQUERIMENTO    Número  1670/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
8 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  BarreiroREQUERIMENTO    Número  1671/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
10 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  BenaventeREQUERIMENTO    Número  1672/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
12 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Cartaxo REQUERIMENTO    Número  1673/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
14 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  ChavesREQUERIMENTO    Número  1674/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
16 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Ferreira do ZêzereREQUERIMENTO    Número  1675/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
18 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  GrândolaREQUERIMENTO    Número  1676/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
20 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Melgaço REQUERIMENTO    Número  1677/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
22 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  MoitaREQUERIMENTO    Número  1678/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
24 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  MontalegreREQUERIMENTO    Número  1679/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
26 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Mondim de BastosREQUERIMENTO    Número  1680/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
28 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  MurçaREQUERIMENTO    Número  1681/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.