4 DE JANEIRO DE 2019 17 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — No entanto, não foi a sua inexistência que impediu que, até agora, se fizessem reformas no setor da habitação, não sendo menos verdade que também não é a criação de uma lei de bases que nos garante que as reformas neste setor fundamental vão ser concretizadas e não passarão de letra morta. O que, efetivamente, resolve os problemas da habitação são medidas realistas e concretas e não medidas preconceituosas, como tem acontecido nestes três anos de governação, e que nada têm resolvido nesta área. Mas, se é para continuar com políticas de habitação norteadas por princípios meramente ideológicos, então, certamente, não precisamos de uma lei de bases da habitação. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos num País em que apenas 2% do acesso à habitação é da responsabilidade do Estado, sendo os restantes 98% assegurados pelo setor privado, situação que, para o Bloco de Esquerda, é completamente insustentável, pois considera que compete ao Estado a construção de um parque habitacional público, capaz de responder às necessidades existentes. Não deixa, por isso, de ser no mínimo estranho que, em três anos de governação e quatro Orçamentos do Estado aprovados, nada tenham feito para inverter essa realidade, pois o que fizeram foi precisamente o seu contrário, quando, praticamente, extinguiram o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O PSD, como partido reformista que é, sempre demonstrou uma enorme preocupação com a garantia do acesso à habitação e, por isso, ainda há poucos dias, apresentámos neste Parlamento 10 projetos de lei, com medidas concretas, justas e equilibradas sobre esta matéria, que foram chumbados, na sua maioria, por esta coligação de esquerda. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Para o PSD, as regras a aplicar ao mercado de arrendamento devem ser equilibradas e estáveis, não devendo esquecer os senhorios, que aplicaram as suas poupanças no setor da habitação como forma de rendimento e que, por vezes, chegam a viver em situação de grave carência económica, mas criando também soluções que acompanhem os inquilinos de forma justa e correta e que os apoiem em situações de grave fragilidade. Nas propostas legislativas hoje apresentadas, o PCP e o Bloco de Esquerda apelam à ressurreição do PREC (Processo Revolucionário em Curso), propondo a expropriação de habitações privadas, injustificadamente devolutas. Trata-se de um conceito discricionário, onde cabe tudo, desde que se queira, ocultando os reais motivos que levam os proprietários a verem-se forçados a manter essas habitações devolutas, por vicissitudes da vida, sujeitando-os ainda a penalizações e a mais um agravamento de impostos. Propõe ainda o PS, neste âmbito, a integração, num fundo nacional de habitação, dos imóveis devolutos privados que tenham sido alvo da chamada «requisição temporária» para fazer face a carências habitacionais. Isto, quando temos património público abandonado que, se fosse recuperado, podia fazer face a essas carências, cumprindo, assim, o Estado com uma obrigação que é apenas sua, a de assegurar o direito à habitação aos seus cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, o problema do acesso a uma habitação condigna não reside apenas ao nível das famílias gravemente carenciadas, mas também ao nível da classe média e da juventude. É um problema provocado pela falta de rendimentos, resultante da falta de emprego ou do aumento do trabalho precário que, afinal, como demonstram dados publicados recentemente, a esquerda não foi capaz de combater, conforme tanto apregoa. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o PSD?! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — As políticas de habitação devem incluir medidas reais de combate à desertificação do interior, bem como para lidar com situações de catástrofe. Exemplo disso são as habitações destruídas pelos incêndios de 2017, em que cerca de metade continua por reconstruir, e aqui, sim, o Estado tem de assumir os seus compromissos e cumprir urgentemente com as suas responsabilidades!