24 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 189/X(3.a) [QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO (ALRAA)]Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  Considerandosa) Nota introdutóriaA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de Abril de 2008, a proposta de lei n.o 189/X(3.a), visando proceder à «Quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A apresentação desta iniciativa legislativa observa todos os requisitos formais relativos às iniciativas em geral, previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, e às propostas de lei em particular, previstos no n.o 3 do artigo 123.o e no n.o 2 do artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 4 de Abril de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a Comissão), que deve elaborar o competente parecer.Foi, até ao momento, recebido o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (emitido pela 2.a Comissão Especializada dessa Assembleia Legislativa — Comissão de Economia, Finanças e Turismo —), cujo texto consta da parte IV do presente parecer — Anexos.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa (Proposta de lei n.o 189/X(3.a) —  ALRAA)A proposta de lei n.o 189/X(3.a) (ALRAA), que visa proceder à «quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio», foi já alvo de seis alterações pelo que carece de correspondente adequação para «7.a alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio».Assim, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, teve alterações que lhe foram introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 162/91, de 22 de Maio, Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, Lei n.o 20/2002, de 21 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 53/2004, de 4 de Maio.Com efeito, a proposta de lei da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem por objecto proceder a alterações aos artigos 81.o e 145.o do Código da Estrada em vigor, fundamentando-se essencialmente no elevado grau de sinistralidade rodoviária que se mantém quer na Região Autónoma dos Açores, quer no País, considerado no seu todo. Embora, reconhecendo a eficácia das campanhas de sensibilização e fiscalização no decréscimo do número de acidentes, realça-se o facto de se assistir ao aumento da sinistralidade grave, designadamente Açores, estabelecendo-se um nexo de causalidade entre a elevada sinistralidade rodoviária (com taxas de mortalidade consideráveis) e a ingestão de bebidas alcoólicas.Na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa evocam-se três aspectos essenciais de sustentação:— «(») O compromisso de Portugal diminuir as taxas de sinistralidade até 2010 em 50% relativamente a 2001 exige medidas urgentes (»)«;