II SÉRIE-A — NÚMERO 93 90 elementos essenciais identificadores dos peritos às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal. 4 –  O disposto nos n.os 2 e 3 só se aplica às delegações e aos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento que disponham de peritos do mapa de pessoal do Instituto em número suficiente para assegurar o período de prevenção. 5 –  As perícias urgentes relativas a vítimas de agressão realizadas fora das horas normais de funcionamento dos serviços médico-legais e forenses podem ter lugar em serviços e entidades públicas integrados no Serviço Nacional de Saúde ou hospitais e serviços clínicos privados, dependendo da prévia celebração de protocolos de cooperação entre estes e o Instituto. 6 –  Nas situações previstas no n.o 4, excecionalmente, sempre que se verifique o impedimento do perito médico de escala ou nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações ou dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, pode a autoridade judiciária designar médico contratado nos termos do artigo 28.o e 29.o, ou médico de reconhecida competência, para a realização de perícias urgentes. 7 –  Ao Instituto ou aos médicos referidos no número anterior são devidas, por cada perícia médico-legal urgente efetuada, as remunerações previstas na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril, ou na Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto, que são consideradas custas do processo. 8 –  Aos médicos da carreira médica de medicina legal, aos médicos internos de medicina legal e aos técnicos de autópsia escalados mensalmente para a realização de perícias urgentes e para a realização de autópsias em dias não úteis, aplica-se o regime de prevenção, quando efetivamente integrados na escala, previsto no Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, e no Decreto-Lei n.o 185/99, de 31 de maio. 9 –  A integração de médicos e de técnicos de autópsia do mapa de pessoal na escala para a realização de autópsias em dias não úteis é voluntária. Artigo 15.o [...] 1 –  Nas situações de morte violenta ou de suspeita de morte violenta, bem como nas situações de morte cuja causa é ignorada, e quando o óbito for verificado em serviços e entidades públicas integrados no Serviço Nacional de Saúde ou em hospitais e serviços clínicos privados, deve o seu diretor ou diretor clínico: a) Comunicar o facto, no mais curto prazo, à autoridade judiciária competente, remetendo-lhe, devidamente preenchido, o boletim de informação clínica disponibilizado no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, bem como qualquer outra informação relevante para a averiguação da causa e das circunstâncias da morte; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Nos casos em que seja ordenada a realização de autópsia médico-legal, a autoridade judiciária envia ao serviço médico-legal, ou ao médico contratado nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o, que a vai realizar, juntamente com o despacho que a ordena, o número do boletim de informação clínica disponibilizado no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito. Artigo 16.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. .