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Penso, portanto, que este projecto de lei que vou hoje mesmo entregar aqui, na Assembleia da República, é um diploma que visa responder a todos os problemas que são postos sobre esta matéria e suprir uma lacuna que todos reconhecem.
Espero, por isso, a colaboração de todas as bancadas na sua redacção na especialidade, permitindo, depois, a regulamentação pelos órgãos previstos para o efeito, por forma a suprir uma lacuna que penso que, nos últimos tempos, muito tem contribuído para denegrir a classe política neste país, quer se trate do Estado quer das autarquias.Aplausos do PS.
3160   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Na passada sexta-feira, dia 10 de Janeiro, a administração da empresa multinacional C & J Clark, indústria de calçado, anunciou publicamente, de forma abrupta e com carácter irreversível, o encerramento da sua unidade fabril localizada em Castelo de Paiva.
O PSD lamenta, desde logo, esta decisão pelas suas consequências sócio-económicas, mas também e sobretudo porque dela decorre um drama social profundo para 588 trabalhadores que vêem perdidos os seus postos de trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD reiteram aqui, hoje, depois de o terem feito pessoalmente nas próprias instalações da empresa, total solidariedade para com todos os trabalhadores e respectivas famílias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E fazemo-lo não apenas por palavras de circunstância mas reflectindo esse sentimento na nossa acção parlamentar. Daí termos apresentado ontem, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução cuja intenção é contribuir para solucionar o problema lançado pelo encerramento desta fábrica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as razões que levaram a empresa C & J Clark a tomar esta lamentável decisão, desde aquelas que ela própria invoca a outras, mais estruturais, que esta situação veio pôr a nu.
De facto, cada vez mais se percebe que a política económica adoptada nos últimos anos, pautada por uma política orçamental incorrecta, despesista e desadequada e por um consumo interno excessivo, caracterizado por um recurso desmesurado ao crédito e assente num acentuado endividamento externo, para além de revelar ausência de rumo estratégico e coragem reformadora, enfraqueceu a nossa economia e não resolveu, antes agravou, os problemas de produtividade e competitividade das nossas empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa dizer que situações como a que se vive em Castelo de Paiva podiam e deviam ter sido acauteladas. E uma vez mais fica demonstrado que o caminho que o País seguiu nos últimos anos, errado e irresponsável, acarreta um custo pesado que temos de suportar nos dias de hoje.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pretendo agora, nem o PSD pretende - e estou certo mesmo de que o Governo também não pretende - vir aqui, perante o País, expor um mar de tristuras e lamúrias; antes quero daqui expressar uma firme convicção e uma fundada esperança.
Uma firme convicção de que as políticas e as reformas do actual Governo resultarão num consistente e sustentado desenvolvimento económico e social, capaz de evitar, no futuro, a repetição de fenómenos similares a este.
Uma fundada esperança de que as diligências concretas e imediatas do Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em articulação constante com o Ministério da Economia, com a Agência Portuguesa de Investimento, com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a que se junta o empenho do Grupo Parlamentar do PSD, acompanhado também, estou certo, pelo interesse das bancadas da oposição, redundarão na obtenção de uma alternativa geradora de postos de trabalho para aqueles que repentinamente os perderam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, o Parlamento, como expoente máximo da representatividade popular, não pode ficar indiferente e deve mobilizar-se para acelerar e concorrer na busca duma solução para o problema criado pelo encerramento da C & J Clark.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, tomou a iniciativa de apresentar na Assembleia da República, um projecto de resolução cujo principal escopo é recomendar e apelar ao Governo a intensificação dos esforços, com vista a encontrar uma solução rápida para a questão, solução essa que deve passar, prioritariamente, pela captação de um novo investidor para o concelho, seja nacional ou estrangeiro. Corroboramos, confiamos e incentivamos o Governo e a Agência Portuguesa de Investimento a reforçarem o seu empenhamento nesta matéria.
No entanto, no caso de se mostrar insuficiente a concretização da solução proposta anteriormente, apela-se aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho que, complementarmente, estudem e providenciem uma outra solução - esta de carácter institucional -, que pode passar, designadamente, pela criação e estabelecimento, nas instalações da empresa, do Centro de Apoio à Criação de Empresas e/ou de um Centro de Formação Profissional com vista, especialmente, à criação de novas actividades susceptíveis de ocuparem os trabalhadores agora empurrados para o desemprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD está, desde o primeiro momento, solidário com o sofrimento dos trabalhadores da empresa C & J Clark, de Castelo de Paiva, mas, acima de tudo, está empenhado em alcançar uma solução que ultrapasse o problema social e humano que, sem precedentes, se instalou nesse concelho.
Porém, queremos daqui dizer ao País que estes acontecimentos terríveis, estas situações difíceis, acentuam a nossa motivação para levarmos por diante o nosso projecto político. Nestas dificuldades bebemos mais inspiração para reformar Portugal, trilhando um caminho responsável e credível, seguindo uma estratégia de melhor afectação dos recursos públicos, de promoção de mais justiça social e de relançamento sustentado da nossa economia.
Esta é a nossa divisa, este é o nosso desafio. Com os paivenses e com os portugueses vamos vencê-lo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bruno Dias, Francisco Louçã e Victor Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, dispondo para o efeito de 3 minutos.
3161   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ouvi com atenção a sua intervenção e gostava de começar por transmitir esta ideia inicial: a expressão genérica da solidariedade para com os trabalhadores envolvidos neste autêntico drama social deve ir mais longe do que as palavras, deve traduzir-se em actos concretos e em medidas práticas, e, nesse sentido, é com alguma preocupação que registamos, de alguma forma, um recuo político na posição política do PSD entre o momento em que estava na oposição e o momento em que está em maioria.
Eu digo isto pelo seguinte: é que o actual Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Durão Barroso, quando era Deputado, votou favoravelmente, viabilizando-o dessa forma, um projecto de resolução apresentado pelo PCP que apontava para medidas de fundo que resolviam a raiz do problema, no sentido de moralizar e disciplinar este fenómeno desumano de deslocalização das empresas objecto de investimento directo estrangeiro.
Nesse sentido, aquilo que foi aprovado pelo actual Sr. Primeiro-Ministro foi uma resolução da Assembleia da República que se pronunciava pela necessidade de o governo suscitar nas instâncias internacionais adequadas - na União Europeia, na OCDE - o debate e a adopção de medidas visando disciplinar este investimento directo estrangeiro.
Portanto, a pergunta que é preciso fazer nesta fase, Sr. Deputado, é esta: vão ser necessárias 10 resoluções da Assembleia da República? 20 resoluções? Quantos projectos de resolução terão de ser apresentados e aprovados nesta Assembleia da República para que, efectivamente, se tomem medidas concretas? Porque é disso que se trata, Sr. Deputado!
Além do mais, a acção pontual sobre a empresa C & J Clark, em Castelo de Paiva, não pode ser vista como um facto isolado, como um acontecimento que correu mal. Há pouco, citei diversas empresas - e podia continuar a citar outras - que estão numa situação igualmente dramática, com centenas de trabalhadores perante a perspectiva negra do desemprego.
Aproveito também para perguntar-lhe se a tradução da expressão que nos veio trazer a este Hemiciclo se refere a um apoio do PSD à proposta do PCP de alteração ao Código do Trabalho que aumenta as indemnizações aos trabalhadores despedidos em circunstâncias como esta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é mais uma oportunidade soberana para se demonstrar que o interesse não é apenas a expressão de votos pios e de belas palavras mas, sim, a tradução no concreto e em medidas práticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É porque, Sr. Deputado, corremos o risco de a expressão que V. Ex.a utilizou de "reformar Portugal" não ser de reformar Portugal mas, sim, de mandá-lo para o desemprego.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Montenegro informou a Mesa de que responderá em conjunto aos três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, registei as suas palavras de solidariedade para com a C & J Clark, cuja autenticidade não vou, naturalmente, pôr em causa, mas também quero registar que se trata da segunda grande unidade da C & J Clark que vai ser fechada. Depois do que aconteceu em Arouca, agora é em Castelo de Paiva e talvez amanhã seja em Gaia.
Quero, no entanto, assinalar alguma surpresa pela forma como trata a bondade do seu Governo nesta matéria. Bem sei que, na argumentação política, se pode contrariar a estatística e a realidade dos factos,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Fala o especialista...!O Orador: - ... mas não deixa de ser curioso verificar que nos venha dizer que agora, quando aumenta o desemprego, quando aumentam as falências fraudulentas, quando aumentam os despedimentos colectivos, como não conhecíamos desde o pior período dos governos cavaquistas, que a responsabilidade é de quem esteve antes no governo.
Sr. Deputado, o facto é que num ano de acção deste Governo, um pouco menos de um ano, temos um salto para mais de 7% de taxa efectiva de desemprego, tal como registada nas estatísticas, e talvez no segundo ano do Governo estejamos a aproximar-nos dos dois dígitos, se continuar esta tendência.
Mas isso confronta-nos sobretudo com uma responsabilidade - e aí estou de acordo consigo. Ao apresentar um projecto de resolução, o PSD aponta iniciativas - não sei se um centro de apoio à criação de emprego, com algumas dezenas ou alguns poucos funcionários, onde estavam 588 trabalhadores satisfaz aquelas famílias, mas sei que é preciso haver alternativas concretas... Por isso, Sr. Deputado, coloco-lhe três iniciativas, sobre as quais quero a opinião do seu grupo parlamentar e a sua própria.
Em primeiro lugar, isto é também um problema europeu. Parece-lhe bem ou não, Sr. Deputado, que haja iniciativas do Parlamento Europeu no plano internacional quanto à regulação das práticas destas entidades multinacionais?
Em segundo lugar, porque essa é a nossa responsabilidade, queria saber, Sr. Deputado - porque neste sentido o Bloco de Esquerda fará, nos próximos dias, um projecto que submeterá à sua consideração e à de todo o Parlamento -, se aceita que a contratualização do investimento estrangeiro seja subordinada, no que diz respeito a subsídios ou benefícios fiscais, à contrapartida de uma política de emprego e capacitação profissional, no incumprimento da qual os benefícios ou os subsídios tenham de ser devolvidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - E concluo, Sr. Presidente, perguntando, finalmente, se o Sr. Deputado concorda, em terceiro lugar, com uma política de combate às falências fraudulentas que preveja a prioridade dos créditos dos trabalhadores,
3162   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 nomeadamente, na sua intervenção directa no arresto imediato dos bens de empresa, uma vez verificada a fraude.
Se estamos de acordo nestas medidas, já demos um passo em frente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ao ouvi-lo, já começa a ser um hábito nesta Assembleia: sempre que o Governo ou a maioria está em dificuldades, imputa rapidamente as responsabilidades ao governo anterior.Vozes do PSD: - O que é que queria?!O Orador: - Mas quero aqui dizer-lhe que nunca fecharam tantas empresas tão rapidamente, em Portugal, como encerraram durante estes últimos meses. A grande questão que se coloca é a de tentar compreender as causas desse encerramento e as responsabilidades nesse encerramento. É evidente que quando os altos responsáveis do País, nomeadamente, têm declarações que conduzem os investidores e o cidadão à perda de confiança no funcionamento da economia, outra coisa não poderá ser esperada que não seja, evidentemente, o caos económico que está a ser instalado no País.
Depois, eu esperava que o Sr. Deputado, ao abordar este tema, trouxesse ao Plenário alguma novidade em matéria de inverter a situação. Por exemplo, que nos dissesse que políticas, que estratégia tem o Governo para alterar esta situação.
Tem um desemprego que, para o ano de 2003, na proposta orçamental, estava estimado em 5,2%; no final do ano de 2002, já está na ordem dos 5,5%. Por este andar, nomeadamente, lá para Junho, será superior a 7%...Vozes do PSD: - Se lá estivessem, já não existiríamos!O Orador: - Depois, fala o Sr. Deputado em empresas que estão a encerrar em Castelo de Paiva. Mas não é só em Castelo de Paiva, é no distrito de Leiria, é no distrito de Coimbra. Dar-lhe-ia aqui facilmente exemplos de um conjunto de empresas que estão nessas dificuldades, em Arganil e em Coimbra, como a Bagir. Trata-se, enfim, de um conjunto delas que estão a passar por estas situações.
Portanto, a grande questão é a de que para o Governo o que anteriormente era irresponsabilidade, hoje, transformou-se em coisas virtuosas, nomeadamente, a questão financeira, a questão do défice orçamental. Ó Srs. Deputados, ainda estou a aguardar pelos resultados finais, mas se continuarem a fazer operações, como têm vindo a fazer, nomeadamente, a operação contabilista de maquilhagem do défice...Protestos do PSD.... que foi assumido agora com a tal Quinta da Falagueira, independentemente do negócio, a forma contabilística como arranjaram a receita, transferindo património da Direcção-Geral do Património para uma empresa que tem capital social 100% público...
De facto, Srs. Deputados, assim é fácil resolver, maquilhando o défice. Mas mais importante do que o défice é ter uma estratégia económica e uma estratégia de desenvolvimento para o País. Ora, aquilo que constato é que por este andar, sem estratégia, sem propostas concretas, no final do ano de 2003, a situação será ainda mais grave do que aquela que já é hoje, no tecido económico e, particularmente, nas empresas do País, estando a fechar, nomeadamente - e não é por acaso -, unidades do sector do calçado e o do têxtil. Isto deveria fazer o Governo repensar por que é que as empresas se estão a deslocar para países com mão-de-obra mais barata, onde há outras condições de produção, em vez de repensar o financiamento da segurança social, a base da segurança social, sobretudo, a base tributária que é a questão de fundo que distorce de tal forma a concorrência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... e leva à deslocação das empresas para outro lado.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo, naturalmente, por agradecer todas as questões que foram suscitadas e relevar aqui alguns equívocos que resultaram da interpretação da minha intervenção.
Desde logo, e relativamente àquilo que disse o Sr. Deputado Bruno Dias, convém assinalar que tive a oportunidade de dizer que a solidariedade que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata expressava aos trabalhadores envolvidos nesta situação concreta ia muito para além da circunstância de lhe dirigirmos algumas palavras e até algum conforto presencial que V. Ex.a também pôde naturalmente dar, aquando da nossa deslocação a Castelo de Paiva, na passada segunda-feira.
Também disse, nomeadamente, que tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de resolução, onde não só se volta a reiterar essa solidariedade mas onde se abrem caminhos para a solução concreta deste problema. Esses caminhos passam prioritariamente - é esta a nossa opção e, julgo, é a opção correcta - por encontrar novos investidores nacionais ou estrangeiros que possam absorver a mão-de-obra que foi nesta oportunidade para o desemprego.
Sabe também o Sr. Deputado, porque também teve a oportunidade de tomar conhecimento disso, que, na própria segunda-feira, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva e alguns trabalhadores tiveram oportunidade de falar com a Agência Portuguesa de Investimento e, através dela, com o Ministério da Economia para procurar soluções concretas e rápidas para este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas V. Ex.a faz também uma alusão a uma resolução apresentada pelo Partido Comunista e que obteve a concordância do Partido Social-Democrata. A esse respeito, gostava de dizer-lhe o seguinte: nessa resolução, que V. Ex.a relembrou e eu tenho aqui, é suscitada a questão
3163   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 da necessidade de, junto das instâncias internacionais, nomeadamente, dos órgãos da União Europeia, se tomarem medidas tendentes a evitar que possam ocorrer casos com estes.
V. Ex.a tem, por certo, conhecimento de que, no âmbito da articulação interna do Partido Social-Democrata, os nossos Deputados no Parlamento Europeu apresentaram já esta semana perguntas concretas à Comissão que visam efectivamente fazer aquilo que nesta resolução já se pretendia.O Sr. José Magalhães (PS): - É fantástico! Notável!O Orador: - Como é evidente, convém recordar que este mecanismo também está à disposição de outros grupos parlamentares que também dispõem de Deputados no Parlamento Europeu,...Vozes do PSD: - Bem lembrado! Apoiado!Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.O Orador: - ... nomeadamente, aqueles que fazem parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, no Parlamento Europeu, e do Partido Socialista.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, em relação a essa matéria mantemos, em coerência, a nossa posição e agimos em conformidade com ela.
Nessa resolução também se faz uma alusão à necessidade de, junto das autarquias locais vítimas dos prejuízos decorrentes de situações como esta, se criarem programas que possam minorar os seus efeitos. Pois é efectivamente isso que o Governo, através do Ministério da Economia e do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, está a fazer relativamente a esta questão de Castelo de Paiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Francisco Louçã, começava por dizer-lhe que V. Ex.a abusa da capacidade de interpretação quando refere que eu próprio, na minha intervenção, teria tido a bondade de expressar solidariedade para com a Clark.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu não disse isso!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Eu disse, reiterei e torno a reiterar, nesta oportunidade, que o Partido Social-Democrata está solidário com os trabalhadores da empresa C & J Clark em Castelo de Paiva.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem, mas precisará de actas!O Orador: - ... e devo dizer-lhe que tive a oportunidade de o dizer e de o fazer presencialmente em Castelo de Paiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, porventura, preferirá outro tipo de expedição mais a norte, talvez na Galiza...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É de mau gosto!O Orador: - Mas eu estive lá, falei com as pessoas e tive a oportunidade de presencialmente lhes demonstrar toda a minha solidariedade pessoal e política.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, julgo que o tempo está a terminar, mas...O Sr. Presidente: - Sim, o seu tempo terminou, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, mas eu não queria deixar de fazer uma referência breve àquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado Victor Baptista, que vem aqui invocar uma "teoria do caos", vem aqui dizer que tudo isto acontece porque o actual Governo criou medo nos mercados, criou medo aos agentes económicos; e diz que, nos últimos meses, se avolumaram situações de despedimento como aquela que ocorreu agora.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - É inegável!O Orador: - V. Ex.a, num exercício de honestidade política, deve convir que aquilo que se passou não foi um governo tomar posse hoje e imediatamente amanhã começar a haver despedimentos, por responsabilidade desse mesmo governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Começou a gritar que o País estava "de tanga"!O Orador: - V. Ex.a não convence ninguém, com esse argumento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que aconteceu nestes meses é, naturalmente, fruto daquilo que foi o trabalho político e o desgoverno do Partido Socialista, enquanto governou Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - "Tem as costas largas"!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, face à intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho. Dispõe, no máximo, de 3 minutos.
3164   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós, povo português, sentimos uma grande solidariedade com todos os habitantes de Castelo de Paiva e, naturalmente, embora não fosse minha intenção abordar este tema, agora, não posso deixar de o fazer, porque me coube, enquanto membro do anterior governo, com enorme solidariedade, acompanhar todas as empresas em recuperação, em dificuldade.
Isto, a partir de uma altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que, em 1995, quando o governo tomou posse, a situação dos salários em atraso era exactamente equivalente àquela que ocorria em 1983, ou seja, 600 empresas com salários em atraso e com endividamento ao fisco e à segurança social verdadeiramente imparável.
A situação que foi deixada não é essa. E não é essa porque me coube, com orgulho, acompanhar - uma a uma! - as empresas que estavam em situação de viabilidade duvidosa, não porque devessem deitar as mãos, gratuitamente, mas porque sei que, neste País débil e economicamente dependente, é absolutamente fundamental nas zonas do interior salvaguardarem-se empresas, porque elas são um factor de estabilidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e porque com essa estabilidade se assegura o investimento privado e público.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - E por essa razão, Sr. Presidente - e esta Câmara sabe-o -, foram viabilizadas 50 empresas!
Conheci directamente as comissões de trabalhadores, falei com todas as administrações, falei e viabilizei, em processos extremamente morosos, cerca de 50 empresas, não apenas as grandes empresas, como a Lisnave, estão a atestá-lo, mas também a Casa do Douro, mas também a Beiralã - Lanifícios S. A., mas também a MELIX, mas também a Sampaio e Ferreira, mas também todas as empresas da Marinha Grande, mas também todas as empresas de Castanheira de Pêra - e eu poderia aqui apresentar uma lista infindável.
É, de facto, verdadeiramente inusitado que se venham invocar as responsabilidades do Partido Socialista nesta matéria. O que está a suceder, pura e simplesmente, é que os instrumentos que foram criados no Ministério da Economia, nomadamente, sistema de incentivos à revitalização e à modernização económica, foram completamente abandonados e o mais, que é a verdade, é que a Auditre (Unidade de auditoria para a reestruturação empresarial do Ministério da Economia), que consensualizava os cinco Ministérios que intervinham directamente nessas matérias, foi completamente abandonada.
A Clark, Sr. Deputado Luís Montenegro, conheço-a, sabe, mas não a conheço agora, como conheço todas essas empresas e asseguro-lhe, Sr. Deputado, para bem deste país, que se as empresas não tiverem um acompanhamento semelhante ao que eu lhes dei na altura em que estive no governo, com responsabilidade solidária, não vai ser só a Clark, tenho a certeza, irá ser um conjunto infindável delas. E, com certeza, o Sr. Deputado sabe quais são. Eu podia enumerá-las uma a uma, se quiser da sua região, se quiser da Covilhã, se quiser da Guarda, se quiser de Castanheira de Pêra e se quiser da Marinha Grande. Porquê? Porque o Sr. Deputado não sabe, mas, até hoje, ninguém da equipa governativa do Ministério da Economia, desde o Ministro aos Srs. Secretários de Estado, recebeu a administração de nenhuma dessas empresas. De nenhuma, Sr. Deputado! Nem nenhum sindicato. Não sei se sabe disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Sabe quantas reuniões eu tive para viabilizar essas empresas? O senhor pode não acreditar, mas eu tive 520 reuniões em quatro anos. Se tem dúvidas, pergunte aos trabalhadores e às empresas.
Por isso este protesto é veemente, alertando para o que aí vem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Nos termos do Regimento, dispõe de 2 minutos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, serei breve.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Vítor Ramalho o seguinte: louvo as suas intenções...O Sr. José Magalhães (PS): - Faz bem!O Orador: - ... enquanto membro de governo. Não tenho dúvidas de que V. Ex.a tentou fazer o melhor que pôde e o melhor que soube. O que eu lamento é que essa acção tenha resultado infrutífera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, V. Ex.a avançou aqui um caso concreto, elucidativo a esse respeito, e que tem que ver com o mesmo grupo económico, a C & J Clark: o encerramento da sua unidade fabril em Arouca.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - No tempo em que V. Ex.a desempenhou funções governativas, isso aconteceu!Vozes do PSD: - É verdade!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - Por outro lado, deixe-me também dizer-lhe que a responsabilidade do anterior governo é muito mais vasta do que aquela que decorre de programas avulsos de viabilização de empresas. Eu tive oportunidade de dizer na intervenção que fiz que ela decorre essencialmente de um problema estrutural - o País encontrou-se com problemas delicados nas finanças públicas, reiteradas vezes lembrados nesta Câmara; o País encontrou-se com problemas de endividamento excessivo; o País encontrou-se com uma política económica sem um rumo estratégico definido...Protestos do PS.
3165   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 ... e são por essas razões que não nos cansaremos de lembrar ao País de quem é a responsabilidade e quem por ela tem de responder.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, é um concelho onde, como tantos outros, as dificuldades superam os recursos, as carências excedem os meios e as insuficiências não se bastam com as condições existentes para as satisfazer.
Como em tantos outros concelhos mais interiorizados, durante anos consecutivos Castelo de Paiva não teve, da parte do poder central, a atenção e o acolhimento que, sendo devidos, eram absolutamente justos e necessários. Só o esforço e a imaginação das próprias populações e dos seus representantes legais foram possibilitando atenuar tais dificuldades. Exíguos e insuficientes, ainda assim.
Ora, é numa destas situações de desvantagem e fragilidade que surge o caso Clark. E aqui convém analisar o problema com objectividade e isenção, mas com total frontalidade.
Neste contexto, cabe começar por constatar que, na génese de toda esta situação, estão deficiências de concepção e de procedimento, designadamente porquanto a atribuição de incentivos se fez de acordo com regras e mecanismos excessivamente benévolos. Mas, mais do que isso, pela total inexistência de acompanhamento do investimento efectuado, neste caso investimento estrangeiro.
É, de facto, importante criar condições que estimulem os investidores e promovam o País como destino de investimento, sobretudo daquele investimento que se integre em desígnios estratégicos previamente definidos. Mas é, igualmente, necessário que esses investimentos sejam devidamente acompanhados ao longo do seu percurso e que, desse modo, se propicie o crescimento das respectivas unidades e, por outro lado, se acautele, atempadamente, eventuais percalços ou dificuldades.
Ainda bem que a situação, também neste domínio, já não é a mesma.
A pertinência da Agência Portuguesa para o Investimento é, neste contexto, perfeitamente justificada. Aliás, segundo informação do Gabinete do Sr. Ministro da Economia, a Agência está já a acompanhar a situação da Clark e a procurar soluções para o problema. Ainda bem que, em termos de intervenção governativa, os tempos são agora outros!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade, porém, é que a decisão de encerramento da empresa não tem justificação lógica e razoável: a unidade da Clark, em Castelo de Paiva, executa trabalho qualificado e com excelentes índices de produtividade; não há falta de encomendas; apresenta elevados índices de rentabilidade (fala-se num custo médio de produção de 15€ por unidade para um preço de venda, em mercado próximo, o de Espanha, a 150€.
O encerramento da empresa não tem, pois, sustentabilidade racional.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terá, no entanto, nefastas consequências económicas e sociais para o concelho de Castelo de Paiva e para a região onde se insere.
Serão quase 600 trabalhadores afectados, onde se incluem mais de duas dezenas de casais, que representam perto de um terço do emprego industrial do concelho e asseguram o sustento de cerca de 2000 pessoas.
O tecido empresarial da região não garante a absorção desta mão-de-obra, até por dificuldades várias de locomoção para outros locais potencialmente alternativos, como a zona industrial das Lavagueiras.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados, depois do encerramento das minas do Pejão, depois de tragédia, ainda relativamente recente, da ponte sobre o rio Douro, Castelo de Paiva é novamente fustigado por uma situação de crise grave, desde logo pela sua amplitude e consequências para centenas de famílias e para o concelho.
Ante tão difícil situação, o Grupo Parlamentar do CDS-PP saúda os trabalhadores da Clark, em Castelo de Paiva, expressando-lhes total solidariedade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O CDS-PP louva o brio profissional e a dedicação desses trabalhadores, relevando o seu contributo para o desenvolvimento do País e para o prestígio da mão-de-obra nacional.
A verdade, porém, é que afecto e simpatia não bastam, não resolvem as dificuldades dos trabalhadores nem satisfazem as carências das suas famílias. Daí que seja necessário encontrar soluções.
Com esse intuito, os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro entregaram na Mesa da Assembleia um projecto de resolução, apelando ao Governo para que, entre outras medidas, elabore um plano global de intervenção.
De facto, na nossa opinião, as soluções terão de ser, muito provavelmente, de natureza vária e de diversa amplitude. Soluções que passam, desde logo, por medidas activas para trabalhadores e para investidores, mas que passam, igualmente, por mecanismos sancionatórios, se para tal houver suporte legal bastante.
Neste particular, o objectivo primeiro terá de ser, forçosamente, o de assegurar a continuidade da laboração da empresa e a manutenção dos seus postos de trabalho, eventualmente, com recurso a outros investidores ou, até, à segmentação da empresa e diversificação da respectiva actividade.
Gorada que seja tal tentativa - mas só mesmo ante a impossibilidade absoluta de tal solução -, o Instituto de Emprego tem de intervir em diversas vertentes: colocando trabalhadores nos seus programas de oferta de emprego; realizando acções de formação profissional; dando apoios vários, designadamente à criação do próprio posto de trabalho.
A seu lado, a atracção de investidores para a região - e aqui já não propriamente para a Clark -, em especial, no caso dos denominados "investimentos estruturantes", os quais, não obstante, devem ser avaliados na sua génese e nos seus efeitos reprodutivos, mas que têm, igualmente, de
3166   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 ser acompanhados na sua execução, a fim de evitar situações como a da Clark e tantas outras.
Esta tarefa, aliás, está cometida à Agência Portuguesa para o Investimento, pela alínea e) do artigo 6.° do Decreto-Lei n.o 225/2002, de 30 de Outubro. A pertinência do diploma está, infelizmente, comprovada pela realidade de Castelo de Paiva.
Paralelamente também, a aplicação de mecanismos sancionatórios deve ser equacionada, quer em termos nacionais quer em termos comunitários. Mecanismos sancionatórios decorrentes não propriamente do Contrato de Investimento celebrado em 1989, que estará cumprido e, desse ponto de vista, extinto, mas, porventura, do incumprimento contratual de outra ordem - e aqui, concretamente, com a Câmara Municipal - e, porque não?, de adulteração ou desvio de fins à data tidos em vista e que foram essenciais à decisão de contratar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, direi que os trabalhadores da Clark deram boa conta das suas atribuições profissionais. Estão agora ante uma perspectiva difícil, apreensivos quanto ao seu futuro, preocupados com a sobrevivência da família tal como a estruturaram, com o crescimento e educação dos filhos.
Usando esta prerrogativa regimental, viemos dizer-lhes que não estão sozinhos, que não somos indiferentes às suas preocupações e ao seu sofrimento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estamos a trabalhar, dando o nosso contributo para uma solução a contento para este caso concreto. Mas queremos também que daqui se tirem ilações a fim de evitar, tanto quanto possível, situações destas, quer em Castelo de Paiva, quer em Arouca, quer em Vila Nova de Gaia ou noutro qualquer ponto do País.
É esta a nossa preocupação, é este o nosso propósito. Será nesse sentido, portanto, o nosso esforço.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar.O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No fim da década de 80, a C & J Clark, empresa inglesa de relevo na indústria mundial do calçado, instalou-se em Castelo de Paiva. Era de bom augúrio uma unidade fabril desta envergadura sediar-se em concelho do interior. Desde logo, por garantir centenas de postos de trabalho no sector industrial, incipiente num município marcadamente rural e ao longo de décadas limitado à extracção mineira com a Empresa Carbonífera do Douro - Minas do Pejão.
A C & J Clark não aparece por acaso, nem no tempo nem no espaço. Foram custosas e estimulantes negociações da Câmara de Castelo de Paiva - e estou à-vontade para o dizer, porque era, ao tempo, o presidente da Câmara -, com apoios da autarquia, do governo e de fundos comunitários. Tudo somado, e ao longo destes 15 anos de laboração, dir-se-á que as ajudas terão ultrapassado, a valores da época, 2,5 milhões de euros.
Não foi preciso muito tempo para, após a instalação, se concluir e afirmar que esta nova unidade passava a ocupar no Grupo Clark uma posição invejável, com altos níveis de produtividade, graças à capacidade de trabalho dos jovens, manifestada no alto nível profissional e no gosto pela inovação e pela tecnologia.
O impacto da nova indústria e o trabalho garantido a cerca de 1000 paivenses gerou, desde logo, no tecido social e económico, novas perspectivas de desenvolvimento e de qualidade de vida, bem visíveis até hoje. E num concelho com uma população de 17 000 habitantes dir-se-á que a Clark tinha directamente a ver com quase todos os agregados familiares. Hoje, se afirmará que, para o bem e para o mal, a C & J Clark tem indiscutíveis obrigações sociais em Castelo de Paiva.
Infelizmente, tudo se precipitou nos últimos dias em desilusão, desencanto e amargo sabor a injustiça social.
Sabe-se que a lógica economicista das multinacionais, aqui e além, muda de estratégia da noite para o dia, invocando falta de encomendas e altos custos de produção para justificar a procura de novos paraísos à custa de trabalho escravo.
E é tanto mais inesperado quanto a própria empresa classificou a unidade de Castelo de Paiva como uma das mais produtivas e competitivas; é tanto mais inesperado quando, em 19 de Novembro de 2002, eu próprio, com outros Deputados do Grupo Parlamentar do PS, em visita ao concelho, reunimos na empresa e fomos informados pela administração de que não era previsível, a médio prazo, o encerramento da unidade, ainda que a C & J Clark, em Castelo de Paiva, estivesse em fase de reestruturação, de alteração de processos de trabalho.
O fantasma do encerramento, à semelhança do acontecido na unidade de Arouca, pareceu-nos virtual. Foi-nos confirmado que não se perspectivavam medidas idênticas, até por se tratar de uma unidade de raiz, sólida e bem estruturada.
Sobre nós, sobre Castelo de Paiva, um concelho do interior, caiu a tragédia social. Todo o discurso ruiu, ficando o desemprego, o drama de centenas de trabalhadores, problemas de jovens casais com compromissos assumidos, a depressão psíquica e económica.
Alguém trocou as voltas à dignidade das pessoas, preferindo o lucro a tudo o mais.
Os paivenses, uma vez mais, não merecem isto. Não é hora para recordar as angústias recentes, mas é tempo de querermos que, a nível do Governo, a nível da Comunidade Europeia, se olhe de frente para a impunidade de uns e a penalização dos mais pobres.
O Governo tem que agir e reagir, isto é, tem de saber e questionar se o que a C & J Clark acaba de fazer tem enquadramento legal e jurídico, nacional e comunitário, tem de accionar os mecanismos que evitem o encerramento selvagem, até para que não sejamos levados a pensar que, no actual contexto político e com as previsíveis e discutíveis alterações às leis laborais, estão criadas as condições ideais para que estas situações se multipliquem indiscriminadamente.
Se nada se fizer rápida e eficazmente, ficará a nota da ligeireza deste Governo numa questão nuclear - o direito ao trabalho é sagrado. Mas que sejam actos efectivos e não simulacros, que haja solidariedade e não hipocrisia.
Quanto às acusações que o Sr. Deputado Luís Montenegro fez, quero aqui tecer um breve comentário: como paivense e por respeito aos paivenses, meus conterrâneos, ao seu sofrimento, à angústia e à ansiedade das famílias paivenses, prefiro evitar o confronto e, ao
3167   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 contrário, apelar a todos, grupos parlamentares e Deputados, no sentido dos necessários consensos.Vozes do PS e de Deputados do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço um apelo, enquanto Deputado e paivense, e também em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que, no caso da irreversibilidade do encerramento da unidade fabril, o Governo da Nação preste particular atenção a este caso, a este concelho, a estes trabalhadores, a estas pessoas, com acções de requalificação, com programas de atracção de investimentos e, sobretudo, com a garantia do aproveitamento das instalações fabris a favor de novos projectos.
Exige-se que o Governo, junto da Agência Portuguesa para o Investimento, considere prioritária esta intervenção em Castelo de Paiva. Não pedimos tratamento de excepção, pedimos que considerem uma excepção este caso de infortúnio e, como tal, não pedimos boas palavras mas acções objectivas nesta região tão desfavorecida.
Nesse sentido, apresento à Mesa da Assembleia, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um projecto de resolução para responder a esta situação de grande dramatismo social que se vive em Castelo de Paiva e que tem merecido a solidariedade de todo o País, mas também para responder a situações idênticas, em outras localidades deste país igualmente afectadas por deslocalização de empresas.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antero Gaspar, quero, rapidamente, saudar a sua intervenção e dizer-lhe que registo, em nome dos Deputados do Partido Socialista do distrito de Leiria, a solidariedade do projecto de resolução que subscreveu e que apresentou em nome do Grupo Parlamentar do PS, no sentido de que o caso de Castelo de Paiva seja, naturalmente, um exemplo que traduz uma situação de infelicidade local e extensiva a todo o País.
Mas quero também, sobretudo, chamar a atenção, designadamente das bancadas da maioria, que foram muito lestas a ser solidárias com Castelo de Paiva mas esqueceram-se de que, neste país, existem outras situações semelhantes, como sucede em Figueiró dos Vinhos, com a empresa Gerry Weber, sobre a qual apresentei um requerimento, nesta Casa, há oito dias e ainda não obtive resposta, sendo certo que o Governo não foi a correr manifestar a sua solidariedade ao Sr. Presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos, que é do Partido Socialista. Será que foi por isso, Srs. Deputados?!Vozes do PS: - Bem perguntado!O Orador: - Lamento que haja dois pesos e duas medidas, porque no tempo dos governos do Partido Socialista havia medidas para todas as situações, independentemente da cor do partido político.
Pessoalmente, não poderia sair daqui de bem com a minha consciência se não dissesse isto. Efectivamente, lamento que, só pelo facto de Figueiró dos Vinhos ser um pequeno concelho do interior e porque não houve o mediatismo ou não "caíram" lá as câmaras mediáticas, o Sr. Presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos e, certamente, outros deste país, que não conheço, não tiveram voz nem gestos mediáticos de solidariedade da parte de Srs. Ministros. De facto, neste caso, só faltou o Sr. Primeiro-Ministro vir dizer que o País iria parar para lá ir ele, pessoalmente, tratar do assunto. Parece-me muito bem que o faça mas não pode haver portugueses de primeira e de segunda, nem concelhos de primeira e de segunda e, sobretudo, não pode haver concelhos de primeira, quando são da maioria, e concelhos de segunda, quando são das minorias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me pareceu que fosse um pedido de esclarecimento; em todo o caso, gostava de saber se o Sr. Deputado Antero Gaspar pretende responder.O Sr. José Magalhães (PS): - In dubio, é melhor responder!O Sr. Antero Gaspar (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, quero agradecer as palavras que me dirigiu e dizer-lhe que a situação dramática que se vive em Castelo de Paiva e que julgo ser, hoje, do conhecimento de todos os portugueses, através da comunicação social, está a ter uma visibilidade que merece também, da nossa parte, uma atenção especial. E parece que tem sido esse o entendimento de todos os grupos parlamentares.
Em relação a outras situações, nomeadamente no norte do distrito de Leiria, no distrito de Coimbra e, eventualmente, noutras localidades do nosso país, elas também são tratadas em pé de igualdade no projecto de resolução que foi agora mesmo apresentado à Mesa da Assembleia da República.
O caso pontual de Figueiró dos Vinhos é, pois, também, motivo de preocupação da minha parte e, com certeza, a partir de agora, de todos os parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia refere-se à apreciação do projecto de lei n.o 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Porém, tratando-se de um diploma plenamente consensual, foi entendido que não seria distribuído tempo para a
3168   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 sua discussão em sessão plenária. A comissão competente pôde apreciá-lo e vai, de resto, proporcionar-nos um relatório antes da votação, cuja realização está prevista para hoje, pelo que podemos avançar nos nossos trabalhos e passar, de imediato, ao ponto seguinte.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder, de imediato, à apreciação da proposta de lei n.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Sobre esta proposta, quero assinalar um pequeno problema de ordenação do trabalho, relativamente ao qual assumo a responsabilidade: remeti esta proposta de lei para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura mas, rigorosamente, a matéria que nela se trata releva na competência da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, já que envolve direitos dos trabalhadores, e implica o respeito da prerrogativa constitucional de os trabalhadores serem ouvidos, através das suas organizações representativas, sobre a matéria. Só hoje é que mandei publicar este diploma para o efeito dessa audição pública, pelo que faço o apelo de que este aspecto seja tido em conta, no que diz respeito à votação posterior do diploma, que espero que, através dos mecanismos regimentais adequados, venha a ser feita mais tarde.