PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15to é importante para o País, é importante para a democracia por uma razão. A razão principal da moção de censura do CDS é que a maior doença, a maior vergonha, a maior lepra da democracia portuguesa, hoje, é a ambiguidade, o jogo duplo, a hipocrisia [...]Uma voz do PSD: - Olha quem fala!Uma voz do PSD: - Já nessa altura!O Orador: - Continuando a leitura:[... ] a hipocrisia, o vale tudo. E foi, isso que acabou aqui hoje. Não vale mais tudo e os homens do PSD que quiserem continuar a ser respeitados pelo País - e sem dúvida muitos há que o merecem -não podem mais sair daqui a dizer o contrário do que aqui disserem [...]Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -[...] porque então a democracia portuguesa estará radicalmente em crise e não merecerá o respeito que, apesar de tudo, ainda tem merecido hoje.V. Ex.a mantém, hoje, as palavras que disse nessa altura?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado, foram palavras proféticas, julgo eu.Risos do CDS.O Orador: - Eu também penso que foram palavras proféticas.Simplesmente, o que queria dizer a V. Ex.a era que o Governo, este Governo, deve ser julgado por aquilo que fez. E nós pensamos que o Partido Socialista deve ser julgado pelo eleitorado por aquilo que fez no Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E por aquilo que não fez!O Orador: - E também por aquilo que não fez no Governo. Mas sobretudo por esta ideia: é que nós não abdicamos das responsabilidades que tivemos no Governo reafirmamo-las perante o nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Manifestamo-nos orgulhosos por aquilo que foi possível fazer, não lavamos as mãos.Aplausos do PS.Portanto, nós dizemos ao Sr. Deputado Lucas Pires: estamos perfeitamente de acordo, pois nós reivindicamos a nossa parte no Governo que até há pouco tempo nos governou, nós pensamos que esse Governo teve aspectos positivos de que nos orgulhamos, estivemos lá de corpo inteiro sem estar com um pé na oposição e outro no Governo.Aplausos do PS.Servimos o Governo, servimos o País, não nos servimos a nós próprios.Aplausos do PS.Por outro lado, Sr. Deputado, a análise que faz sobre a queda do Governo não é profética porque já se verificou, mas é exacta.Risos.De facto, romper pelas nove medidas é pouco, pelas presidenciais é de mais! Não partilhamos o medo da integração na CEE. Sempre quisemos a integração na CEE e, hoje, reivindicamo-la como um grande acto do Partido Socialista, juntamente com os outros partidos que quiserem reivindicar connosco e que tenham legitimidade para isso, como o demonstram as assinaturas apostas ao Tratado e não só.
VV. Ex.as também colaboraram na adesão à CEE e nós reconhecemos o direito de reivindicarem isso, na medida em que VV. Ex.as o reivindicarem e connosco se co-responsabilizarem por esse acto perante o País.Vozes do PS e da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que o medo de integração na CEE não é insondável destino. Não vou entrar nisso.
Diz V. Ex.a que tudo isto é pouco, muito pouco. E tem razão.
Mas volto ao ponto crucial desta questão. Não só esta Assembleia da República tem todas as condições para discutir soluções alternativas a esta crise como, mais ainda, esta Assembleia da República, até ao momento, tem visto passar na sua frente o filme da crise sem que tenha tido ou os seus deputados tenham tido a intervenção que deviam ter.
1 SÉRIE - NÚMERO 9315to é uma autocrítica que V. Ex.a deve fazer e uma crítica que eu, possivelmente, faço a mim próprio, mas de que nenhum de nós está ausente.
Gostaria de referir que o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Fernando do Amaral, que não está aqui presente, mas que a todos nós representa em todos os momentos - pelo menos continua, a representar-nos a nós, sem dúvida nenhuma, como Presidente que é da Assembleia - convocou os presidentes dos grupos parlamentares, teve a delicadeza e o sentido de Estado de o fazer, porque nada o obrigava a isso, antes da reunião do Conselho de Estado, para conhecer a vontade dos grupos parlamentares desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No Conselho de Estado, conforme ele próprio nos comunicou e nos autorizou a dizê-lo, o Sr. Presidente exprimiu a síntese que lhe foi possível fazer - e que eu, neste momento não conheço porque ele ainda não a transmitiu como prometeu e certamente o há-de fazer - daquilo que tinha apurado nos contactos com os diversos grupos parlamentares.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - E chegou o momento de a Assembleia da República, no cumprimento dos deveres de que está investida, poder trocar impressões, poder conversar, poder dialogar entre os diversos grupos parlamentares que a compõem para poder procurar soluções alternativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se VV. Ex.as querem fazer eleições antecipadas, devo dizer que essa questão não põe pro- blema de qualquer espécie para o Partido Socialista.
Nós não temos medo das eleições antecipadas. Pode-se enganar um povo uma vez, não se pode enganar um povo sempre.Nós não receamos as eleições antecipadas. O que sabemos é que, para Portugal, as eleições antecipadas são negativas e se formos para essas eleições antecipadas nós explicaremos ao País porque razão é que não foi possível encontrar-se na Assembleia da República uma solução que pudesse garantir uma atitude mais positiva em relação ao País. E essas culpas serão de todos aqueles que se opuserem, porque a partir deste momento não há partidos da maioria e não há partidos de oposição.Aplausos do PS e da UEDS.Portanto, não tenham dúvidas nenhumas que uma nova página se abre na história da vida política portuguesa.Essa nova página está, neste momento, no hemiciclo parlamentar. É o hemiciclo parlamentar capaz ou não de encarar rapidamente uma solução de alternativa para a crise que passa pela não dissolução da Assembleia e pela não realização de eleições?
Se não é capaz, é bom que as eleições venham rapidamente, o mais depressa possível.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Se é capaz de fazer, pois bem, é bom que a solução venha também rapidamente, o mais depressa possível.
O que não pode é ninguém, nem V. Ex.a Sr. Deputado Lucas Pires, nem nenhum dos Srs. Deputados individual ou colectivamente considerados, afastar-se deste dilema e dizer: essa questão não é comigo, essa questão é com os partidos da maioria e eu não sou prótese para alimentar crises que outros criaram. 15to porque qualquer partido é prótese, não para alimentar crises que outros criaram, mas para servir os interesses do povo português, os interesses nacionais, se não negamo-nos como partidos.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última questão do Sr. Deputado José Luís Nunes, e que agradeço tê-la colocado por ser, de facto, uma questão central deste problema, é importante, mas à qual eu responderia de uma maneira, digamos, bastante expedita e lógica e que passo a enunciar.. Se nós, há 2 anos, não acreditávamos em qualquer governo com o Partido Socialista como é que podemos hoje, depois de demonstrada a situação, acreditar num governo com o Partido Socialista?
A questão que se coloca é a de saber se haverá um governo para a crise, ou seja, um governo para chegar até às eleições ou se haverá um novo governo.
Nós não queremos um novo governo com o Partido Socialista. Não o queríamos há 2 anos, não o queremos hoje e, portanto, a solução que podia estar em causa era, de facto, uma solução de prótese e não outra.
Portanto, é evidente que nós não queremos essa solução.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a permite-me que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, dou-lhe já a palavra.Essa solução não nos pode ser pedida e, mais do que isso, a verdade é que quando se fala da Assembleia deve-se ter em conta que essa entidade é uma entidade curiosa que, em rigor, não existe com capacidade de acção própria.
Se alguma iniciativa devia ter havido nesta Assembleia era, sim, a do partido maioritário ou a do líder do partido maioritário para fazer, talvez, aquilo que fez o Sr. Presidente da República ao chamar os outros partidos, as outras forças políticas, para saber se era possível ou não encontrar uma solução maioritária. 15to porque a Assembleia não se move por isso.
Ou quer o Sr. Deputado José Luís Nunes configurar um estranhíssimo fenómeno - já que falamos de fenómenos estranhos - que seria a existência de uma espécie de comissão parlamentar do Governo, constituída por deputados de todos os partidos e que avançasse para o Governo quando não houvesse governo.É evidente que não há uma solução desse tipo.Faça o favor agora, Sr. Deputado.
19 DE JUNHO DE 19853449O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, utilizei o mesmo expediente do Sr. Deputado Lopes Cardoso que, como toda a gente sabe nesta Câmara, é um grande jurista que a si próprio se ignora, mas não só porque se V. Ex. e não me autorizasse a interrupção, também aquilo que vou dizer perderia o sentido.
Em primeiro lugar, não pedimos nada ao CDS, porque nós não pedimos nada a ninguém.Uma voz do PS: - Exigimos!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não exigimos também! Não temos o hábito nem da pedinchice nem da exigência. Não pedimos nada ao CDS, falamos para o País e fazemos propostas políticas ao País.
Não pedimos ao CDS que apoiasse, colaborasse, entrasse num Governo socialista - nem sequer falámos em governo socialista. E a única coisa que perguntei ao Sr. Deputado Lucas Pires foi o seguinte: neste momento o que é que V. Ex.a tem a propor ao País? Tem V. Ex.a a propor ao País outra coisa que não seja a dissolução da Assembleia e as eleições antecipadas?
Se V. Ex.a tem alguma coisa a responder, qualquer que seja, proponha porque o País apreciará. Esta é a primeira questão.
Quanto à segunda questão que é a referente a uma comissão parlamentar, devo dizer que se trata de uma estrutura em que ninguém pensou. Nunca ninguém pensou numa comissão da Assembleia para gerir os assuntos governamentais. .
O único organismo, como V. Ex. e sabe, mandatado pela Assembleia para governar chama-se governo. Não há comissões da Assembleia.
No entanto, o partido maioritário e o líder do partido maioritário tinham uma única coisa a fazer e fizeram-na.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Não é maioritário!O Orador: - Não? ... Não é maioritário, é relativamente maioritário, é aquele que teve mais votos. Não é o que teve mais votos em relação à soma dos restantes partidos. Desse modo, sou presidente do grupo parlamentar do partido que teve mais votos nesta Assembleia, Teve 36 % de votos e até ao momento em que deixar de o ser é essa a qualidade que me cabe.Aplausos do PS.Ora bem, como líder do partido maioritário nesta Assembleia, dizia eu, há uma coisa que nós, eu ou o meu grupo parlamentar, não poderíamos fazer e que era substituirmo-nos à acção de quem, também eleito por voto e que é o Sr. Presidente da República, tem palavra decisiva nesta matéria.
Mas, neste momento, depois da última reunião do Conselho de Estado há condições para que os deputados desta Câmara, para que os grupos parlamentares desta Câmara, possam fazer aquilo que - por iniciativa de V. Ex.a e pela qual o felicito - estamos a fazer hoje que é trocarmos impressões e tornar patente perante o País que aquilo que o CDS nos tem a dizer como partido de oposição é: dissolva-se a Câmara, façam-se novas eleições.
É isto? Não tem mais nada? É isto que eu queria tornar patente. Muito obrigado por ter autorizado a minha interrupção.Bem, vou ser cada vez mais curto porque, enfim, julgo que já explicitei suficientemente o meu pensamento.
No entanto, quero explicitar que não fomos nós que pedimos eleições gerais, mas foi a derrocada do Governo que provocou as eleições gerais.Temos situado sempre a questão exactamente nesses termos e não há da parte de nenhum dos partidos que provocaram esta crise ou que estavam no governo qualquer sugestão sobre o modo de resolver esta crise sem eleições gerais. Eu não vi nenhuma.Há também outra questão, que quero sublinhar, e que é a de neste Parlamento continuar a existir maioria e oposição. O Governo nem sequer foi demitido, o Governo está ainda no exercício das suas funções. E nós não fizemos nem gratuitamente nem por acaso um combate de 2 anos neste Parlamento.
A alternativa ganha-se na oposição e formula-se na oposição. E nós combateremos, em nome dessa perspectiva, quaisquer que sejam os resultados que disso obtenhamos. Portanto, há aqui maioria e oposição.Sr. Deputado, julgo que a intervenção de V. Ex.a, salvo melhor observação, não acrescentou nada de fundamental porque não acrescentou nada sobre isso.No entanto, também julgo que metade dessa intervenção, a da parte inicial e, porventura, a já esquecida, foi mais dirigida para o PSD do que para nós próprios.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Que distracção!O Orador: - Além disso, quando eu falava em auto-dissolução e V. Ex.a me perguntava quem é que, afinal, dissolveu a Assembleia, deixaria essa questão ao contencioso interno entre o PS e o PSD que, com certeza, ainda se vai prolongar por mais algum tempo, se calhar já hoje à noite na televisão. Espero que essa questão resulte liminarmente esclarecida dessa controvérsia.Quanto à questão da integração na CEE, V. Ex.a sabe como nós partilhamos e nos honramos com o resultado que teve o nosso pedido de adesão.No entanto, também sabe V. Ex. e como estamos preocupados pelo facto de irmos entrar numa comunidade onde, por exemplo, a França reserva 2 % para a actividade de investigação e nós reservamos 0,3 %.Estamos preocupados por irmos entrar numa comunidade cujo rendimento médio per capita é 4 vezes superior ao de cada português.
Estamos muito preocupados pelo facto de já se andar a vender novas ilusões pensando que a entrada na CEE é o receber 80 milhões de contos por ano.Já gastámos a pesada herança, já gastámos os empréstimos, já cobrámos todos os impostos possíveis e agora estamos à espera dos 80 milhões de contos da CEE. Por isso é que, afinal, nem sequer o Governo é necessário, pois bastam os 80 milhões de contos da CEE.
Este parece ser, em conclusão, o último acto deste Governo PS/PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Os 80 milhões caem do céu!
34501 SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho uma informação a prestar à Câmara.
O Sr. Presidente da Assembleia da República regressou do Palácio de Belém e é portador de uma mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, a qual vai ser objecto, de leitura e apreciação em conferência de líderes, para ser posteriormente lida em Plenário se a conferência assim o determinar.
Como o Sr. Presidente da Assembleia da República não me informou se a conferência de líderes é imediatamente ou não, sugeria que prosseguíssemos este debate até à hora regimental, procedendo às 17 horas e 30 minutos ao nosso intervalo regimental.
Posteriormente, a conferência de líderes decidirá se deve ou não ser lida a mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Se não houver oposição a esta sugestão que me permito dar-vos, continuaremos com o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lucas Pires: O Sr. Deputado tem o mérito, para mim, de estimular o interesse pelo debate e independentemente dele há aqui o interesse subjectivo da sua intervenção, que efectivamente apreciei. Não me custa dizer que teria sido bom que, em alguns pontos, o debate sobre a crise do Governo fosse feito aqui. Simplesmente, o Sr. Deputado deve reconhecer que para o tango são precisos dois e o que aconteceu foi que um dos pares do tango abandonou a pista de dança? Por isso, não se podia vir aqui unilateralmente explicar a crise.
O Sr. Deputado queria que a explicação tivesse sido feita antes, mas o Governo nessa altura não reconhecia que houvesse uma crise que motivasse a sua exposição aqui.
Penso que agora, depois da intervenção do meu camarada José Luís Nunes - e não teria intervindo se achasse que a sua resposta era cabal - há efectivamente que falar do futuro imediato, isto é, no prazo de 1 ano que tem a ver com a política institucional e com a situação económica face às decisões que é preciso tomar neste prazo.
Na verdade, o Sr. Deputado pronunciou-se já por eleições antecipadas, mas queria dizer-lhe, do ponto de vista institucional, podemos ser conduzidos a uma situação em que a Assembleia é dissolvida, o Governo fica com poderes diminuídos e não se apresentou à Câmara, ficando o Presidente da República igualmente com o seus poderes diminuídos. Além disso, teríamos eleições antecipadas que poderiam dar - assim o apontam as sondagens - um resultado sensivelmente igual a este.
Pergunto-lhe como encara esta situação e se continua a manter que a dissolução é a única solução, já não digo lógica porque considero que do ponto de vista lógico é essa de facto a solução, mas não a única forma de se resolver a crise.
Como dizia há tempos um camarada meu, se estivéssemos na Bélgica, o rei Balduíno convocaria, possivelmente, os representantes do partido maioritário para formar um novo Governo. Era isso que se faria num país como a Bélgica e não vejo porque é que, efectivamente, isso não se poderá fazer aqui.
A segunda questão que ponho à sua consideração é a seguinte: nós estamos numa situação em que apesar de todos os erros do Governo há determinados pro-jectos, leis e decisões a tomar, que não podem ser tomados nem por uma Assembleia dissolvida nem por um Governo demissionário. Esta é que é, efectivamente, a grande questão. Não deve perguntar-se o que é que convém mais ao País, mas sim o que é que lhe não convém.
O Sr. Deputado sabe que nunca morri de amores por esta coligação, mas penso que é preciso encontrar no quadro político desta Assembleia uma solução consensual que viabilize um governo, que não seja nem para 3 meses nem para 1 ano, dentro do quadro da legitimidade desta Assembleia e que temos inevitavelmente de aceitar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, respondia agora à intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto, mas se o Sr. Presidente estivesse de acordo sugeria que, no caso de haver mais interpelantes, lhes respondesse a todos de uma vez, porque senão há o risco de excedermos o limite das 17 horas e 30 minutos. Desta forma, penso que o próprio interesse da Assembleia justifica, talvez, esta forma de resposta às questões seguintes.O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado, porque não há dúvida que isso facilitará bastante a condução dos trabalhos.O Orador: - Sobre esta questão do Sr. Deputado Marcelo Curto, queria dizer que, apesar de tudo, não vejo com muita apreensão a evolução da situação económica por uma razão que pode ser devida a um parti pris ideológico e posso ser acusado disso. De facto, quando a AD caiu, a situação económica começou a degradar-se, mas isso era lógico, visto que se tratava de um governo que era feito em nome de expectativas, da iniciativa, da confiança do investimento que caía. Neste momento, trata-se de um Governo que contrariou o investimento, a expectativa e a confiança que cai, sendo portanto natural que as expectativas comecem a aumentar num sentido positivo.
Por outro lado, as reservas do Banco de Portugal, pelo menos até Dezembro, parece que são razoáveis e julgo que a margem de manobra não é, apesar de tudo, complicada.
Por outro lado, no que diz respeito à solução imediata, queria dizer que em relação a um governo presidencial - não posso exprimir directamente, como é óbvio, o pensamento do Sr. Presidente da República tudo leva a crer que o Sr. Presidente da República reconhece que com a actual Constituição não tem quaisquer condições para constituir um governo de sua iniciativa. O Presidente da República tem repetidamente dito em público que a actual Constituição, na sua forma revista, lhe retirou grande parte dos poderes de intervenção permanente e, portanto, julgo que não haverá governo de intervenção presidencial. Mas não haverá ainda por uma outra razão que se relaciona com o facto de ter nascido, ontem mesmo, um partido que se arroga de uma certa continuidade com o pensamento político do general Eanes. Não há dúvida de que este é também um argumento contra a feitura, neste momento, de qualquer governo presidencial. .
19 DE JUNHO DE 19853451Julgo, assim, que ninguém defende seriamente um governo desse tipo, embora algumas das pessoas que não desejam para já eleições legislativas aceitem que esse seria uma solução de transição possível. A solução do governo minoritário parece-me de realização extremamente difícil. O PS disse que nunca mais faria governos minoritários, pelo que haveria, portanto, aqui uma violação da sua própria filosofia e experiência neste caso.
Um governo minoritário sem o actual Primeiro-Ministro, pior ainda, porque é evidente que quem ganhou as últimas eleições à frente do PS foi o Dr. Mário Soares e, no plano dos factos, isso não pode ser desconhecido. Foi ele que ganhou a legitimidade dos 38 % arrecadados pelo PS nas últimas eleições. Como, então, ser ele próprio a delegar a função de Governo num segundo, terceiro ou quarto do PS? Penso que aí nem sequer seria o Presidente da República a nomear o novo Primeiro-Ministro, mas sim o actual Primeiro-Ministro a nomear não um «primeiro» mas um «segundo» Primeiro-Ministro! Trata-se de uma solução que não tem lógica nem legitimidade democrática.
Além disso, parece-me que todas estas soluções são fracas e de autoridade provisória, que farão aumentar a corrupção, a facilidade e todo esse tipo de coisas. Trata-se de soluções de laboratório e não estamos, hoje, em Portugal, perante uma questão técnica, mas perante uma questão política. A questão central é a ruptura do projecto político que foi o bloco central e não a vamos resolver, no imediato, com soluções artificiosas ou de artimanha. Existe a ruptura de um grande projecto político que sucedeu à AD, a ruptura do bloco central, a união das duas maiores forças que querem governar o País pelo meio e temos de constatar, admitir e aceitar que essa ruptura se deu e que não há solução para ela.
O País está, portanto, perante a formulação de novas propostas políticas. De resto, há um partido aqui ao lado com uma nova direcção política e existe um novo partido que nasceu ontem algures perto de Lisboa, salvo erro! Há assim um novo projecto partidário e uma nova direcção partidária e penso que é extremamente difícil tentar resolver os problemas com artifícios ou «cozimentos» que não levariam a parte nenhuma.
Por outro lado, é evidente que há uma diferença entre demissão e exoneração, visto que o Governo pode estar demitido e manter se em funções. Há um argumento a favor da manutenção deste governo que me parece extremamente claro e que é o seguinte: qualquer governo feito nesta Assembleia cairá nela com os actuais partidos, não terá condições de sobrevivência. Então, se nestas condições qualquer governo cai e é demitido, porque não manter o Governo que já está demissionário? Penso que este argumento é extremamente lógico em termos de bom senso nacional, é compreensível e julgo assim que não poderemos sair facilmente destas balizas.
É claro que há também um argumento, que é infinitamente repetido e que é o de que as eleições não vão alterar muita coisa. As eleições não se fazem para alterar ou não muita coisa, mas sim para saber ó que é que o povo português quer numa solução de crise. E como o Presidente não tem poderes e a Assembleia não encontra uma nova maioria, só o povo pode arbitrar essa ideia. 15to para mim é extremamente claro. Além disso, acredito que as eleições vão de facto alterar as coisas, mas disso não posso convencer, obviamente, os Srs. Deputados do PS. Talvez baste lembrar, no entanto, que nas últimas eleições houve uma diferença entre o CDS e o PS de 25 % de votos e entre o CDS e o PSD de 15 %. Penso que esta diferença não vai, seguramente, voltar a haver.Vozes do PS: - Vai aumentar!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai aumentar para 110 %.O Orador: - Julgo que se vai desenvolver um sentido alternativo potencialmente maior.
Penso que esta é a solução certa, democrática e rigorosa da crise política que se avizinha. É que na situação anterior apareciam, primeiro, as presidenciais, depois as autárquicas e depois as legislativas. Agora o processo inverte-se: primeiro aparecem as legislativas, depois as autárquicas e em seguida as presidenciais. Eu estava de acordo em que as presidenciais fossem primeiro e por isso propus ao Sr. Presidente da República que renunciasse para haver eleições presidenciais imediatas. O Sr. Presidente da República com certeza que compreende esta invocação do meu pensamento e disse-me que se os partidos que fizeram a revisão constitucional estivessem de acordo em rever a Constituição sobre este ponto, ele renunciaria. Aliás, cheguei a pôr esta questão ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro de Estado, porque considerava que poderiam vir da parte do PS objecções a esta questão. Foi-me respondido que era muito tarde para proceder a uma revisão constitucional.
No entanto, estava de acordo com isto e lamento que a última revisão constitucional tenha inutilizado, ao penaliza-lo, um instrumento útil para resolver crises. Estou de facto de acordo com o Sr. Presidente da República quando ele diz que não pode praticar um gesto que está penalizado, moralmente até, do ponto de vista da Constituição. Mas se o PS e o PSD estão de acordo em rever a Constituição sobre este aspecto, com a garantia de que o Sr. Presidente da República renuncia, então aqui está uma coisa que o CDS pode oferecer para a resolução desta crise e para a realização de eleições presidenciais antes das legislativas e das autárquicas. Doutro modo, não vejo que haja aí uma possibilidade.
Para já, era isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lucas Pires: A intervenção do Sr. Deputado teve o mérito de permitir a clarificação das posições de várias forças políticas desta Assembleia e até de alguns deputados. No entanto, a posição que o Sr. Deputado Lucas Pires aqui exprimiu, como líder do CDS, não nos deixou de causar certa perplexidade.
Na realidade, o CDS tem procurado afirmar-se como partido de oposição do Governo e à sua maioria. Contudo, apesar disso, o Sr. Deputado veio aqui afirmar que se desconhecia a explicação do malogro deste governo. Ora quanto a isto, queria dizer ao Sr. Deputado duas coisas.
3452Uma, é que a população do nosso país sabe perfei-
tamente por que razão se deu o malogro do Governo.
E avaliou-o de tal forma negativamente que outra coisa
não esperava senão a sua queda. Até o Sr. Deputado,
na medida em que falou mais adiante no pântano para
que esta política conduzia o País, parece ter reconhe-
cido que a responsabilidade do malogro deste governo
resulta da sua política e unicamente disso.
Por outro lado, é neste quadro que o Sr. Deputado
sustenta que, embora admitindo eleições legislativas an-
Parece que da insistência do Sr. Deputado quanto à
necessidade de vir aqui ser explicado o malogro e as
razões da crise deste governo, se terá de tirar a con-
clusão de que o Sr. Deputado sente, no fundo, uma
certa melancolia pelo fim dele. Sente tanta melancolia
que, mais à frente, embora defendendo eleições legis-
tenção deste governo. 15to significa, portanto, que a
oposição do CDS a este governo e à sua maioria seria
afinal uma meia oposição, uma oposição colaborante
em vez de ser uma oposição clara ao Governo e à sua
maioria, o que é tanto mais estranho quanto é certo
que o Sr. Deputado não pode naturalmente separar o
Governo da sua maioria e esta tem caracterizado, tanto
como aquele, a política desenvolvida perante o País.
A perda de credibilidade do governo e da maioria re-
sultam da acção solidária de ambas as forças, visto que
o Governo contou sempre com o apoio dela para fa-
zer aprovar as suas propostas e não é possível separar
a actuação de um e de outro. 15to é ainda agravado
pelo facto de o Sr. Deputado ter reconhecido que existe
uma manipulação da comunicação social, quando se re-
feriu à presença repetida de representantes políticos do
Sendo assim, é difícil compreender como é que um
governo destes poderia assegurar a limpidez, a hones-
tidade e a lisura de um debate eleitoral futuro.
Finalmente, gostaria ainda de perguntar ao Sr. Depu-
tado se ao falar na responsabilidade pelo pântano
que este governo ajudou a criar no País, tem em conta
apenas o pântano dos últimos 2 anos ou aquele que
vem dos 3 anos anteriores do Governo da AD.
O Sr. Deputado aludiu mais do que uma vez à coli-
cialismo. Em relação ao socialismo, o Sr. Deputado
afirma isto pelo facto de um dos partidos da coliga-
ção se chamar PS? É que só por graça é que se pode
dizer que em Portugal existe algum socialismo porque,
como o Sr. Deputado sabe, o próprio líder do PS há
muito que afirmou que tinha metido o socialismo na
gaveta e não consta que de lá o tenha retirado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Creio que a presunção do Sr. Deputado
Lucas Pires, como ele próprio afirmou, era fazer uma
declaração importante. Na prática, creio que o con-
Começou o Sr. Deputado Lucas Pires por manifes-
tar estranheza perante duas circunstâncias: a primeira,
é o Parlamento ser marginalizado neste processo de,
19 DE JUNHO DE 1985 3453O Orador: - Sr. Deputado Lucas Pires, ainda a propósito de social-democracia, V. Ex.a criticou a social-democracia e o socialismo. Tem todo o direito disso, tem todo o direito de fazer uma crítica. É óbvio. Simplesmente, em nome de que coerência o fez? Não foi V. Ex.a que também ajudou a consolidar a social-democracia em Portugal? Curiosamente, referiu um facto significativo, o de o PSD, com 24 % dos votos ter tido um primeiro-ministro e com 27 % não ter tido. Pois é, teve um primeiro-ministro com 24 % dos votos, com o apoio de V. Ex.a e do seu partido que, com isso, ajudaram a consolidar uma versão que também tinha vectores sociais-democratas!
Como pode, V. Ex.a, estar hoje a inibir-se ou a fazer críticas a alguém, a um projecto e a um protagonista que, na prática, protagonizou um projecto que V. Ex.a atravessou, cruzou e viveu, até no plano social?! Com que lógica democrática, pessoal e ética, pode V. Ex.a fazer hoje essa intervenção?
Mais, Sr. Deputado Lucas Pires: no plano parlamentar, V. Ex.a criticou o PSD por agora romper uma coligação e não continuar com ela.
Mas, Sr. Deputado Lucas Pires, toda a gente sabe e V. Ex.a, que é um líder político possivelmente informado da política portuguesa, também sabe que o PSD esteve na coligação por duas razões essenciais: uma, para colmatar uma situação financeira difícil, que foi vencida - e não há duvida de que está vencida - e, num segundo plano, para fazer reformas de fundo, ou seja, aquilo que V. Ex.a disse ser «a necessária coragem das reformas de fundos».
Sr. Deputado Lucas Pires, a partir do momento em que sentimos que as reformas de fundo não caminhavam com a celeridade, a amplitude e o alcance que, nós próprios. nos tínhamos auto-proposto, é óbvio que o argumento que utilizou para a ruptura da coligação estava, na prática, manifesto e expresso. V. Ex.a, Sr. Deputado, é que deu uma das razões fundamentais para que a própria coligação não vingasse: não foi V. Ex. a que a considerou em certo tempo, algo que não podia subsistir? Pois não subsistiu, mas com uma razão de fundo e de lealdade, que tivemos: é que, enquanto VV. Ex.as estiveram na coligação - como disse - de má fé, para liquidar o socialismo, nós estivemos - e estaríamos, noutras circunstâncias, num quadro interpartidário - com o Partido Socialista, de boa fé, para se cumprir algo com que ambos concordámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A diferença fundamental entre nós, Sr. Deputado, é que V. Ex.a partilha à priori de um ponto de vista de má fé em relação a quem quer que seja e nós temos, à partida, um ponto de vista de boa fé. Queremos provar, de prova provada, que as coisas não se cumprem para então as podermos levar às inevitáveis consequências.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desse modo, Sr. Deputado Lucas Pires, quando V. Ex.a quis colocar o problema de os deputados do PSD fazerem hoje algo diferente daquilo que fizeram há 2 anos... Oh Sr. Deputado Lucas Pires, não atire a primeira pedra! Então, não foi V. Ex.a, em 1978, que votou a favor do governo PS/CDS - écerto, com má fé - para daí a 6 meses dizer o contrário? Como é que nos pode atacar hoje de uma prática política que nos esperámos de boa fé quando, V. Ex.a, há 6 ou 7 anos atrás, fez exactissimamente o mesmo? É claro, V. Ex.a dirá: previsão política, foi a inteligência que eu tenho, que ao fim e ao cabo, em 6 meses, percebemos que não valia a pena. Não Sr. Deputado Lucas Pires, é que há 7 ou 8 anos, V. Ex.a esteve de má fé e quem o diz não sou eu, mas a sua própria intervenção. Hoje, V. Ex.a demonstrou o falseamento básico na postura democrática da inter-relação entre partidos. É que, na prática, temos de estar de boa fé, uns com os outros, sejam eles quem forem, desde que possamos partilhar ideias conjuntas. E nós partilhamos muitas ideias com o Partido Socialista e também muitas com o CDS. Mas, ai de nós, posicionarmo-nos como V. Ex. e está hoje a fazer, num ghetto político!
E aqui concluo: Sr. Deputado Lucas Pires, a sua intervenção é, em parte, o resultado do Congresso da Figueira da Foz porque uma das conclusões políticas fundamentais dos últimos 2 meses ë que a candidatura do Prof. Freitas do Amaral e a vitória do Prof. Cavaco Silva, no PSD, diminuem a manobra táctica pessoal de V. Ex.a e, eventualmente, do CDS.Uma Voz do PSD: - Exacto!O Orador: - O que V. Ex.a hoje vem aqui fazer é, parafraseando alguém, o seguinte: eu falo, logo existo. V. Ex.a vem fazer um esbracejamento político,...Risos do PSD.... sem qualquer nível de consistência e de propositura. Mais: neste momento, se perguntar a muitas bases do CDS, talvez elas estejam contra aquilo em que V. Ex. e está a meter o CDS, ou seja, num ghetto político, ...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - ... num maximalismo: ou ganhamos, ou somos ou não somos mais nada!
V. Ex.a não tem nada que falar em nome do CDS e talvez em muitas áreas do seu partido, ele próprio lhe questione e pergunte se V. Ex.a não está a esbracejar demasiado para mostrar que está vivo e manda em alguma coisa.
Sr. Deputado Lucas Pires, na prática, as coisas medem-se pelo seu resultado. V. Ex.a está a fugir para a frente; está talvez numa óptica de arrependimento de 2 anos em que foi uma oposição, não suficientemente forte, nem credível em termos políticos, para hoje em dia poder ser a alternativa que, no seu discurso, quer ser sozinha.
Mas talvez o Sr. Deputado Lucas Pires esteja a ma-
nifestar hoje, perante esta Câmara e perante o País,
o seu grande temor perante os resultados da Figueira
da Foz e pela candidatura do Prof. Freitas do Amaral.
Cada um tem os temores que tem; esse é o temor de V. Ex.a, não é o nosso.Aplausos do PSD.
34541 SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - O Sr. Deputado Raul Castro disse o seguinte:Porque é que o CDS acha estranho que o Governo não tenha vindo aqui explicar o malogro quando, nós próprios, tínhamos falado do seu malogro?Sr. Deputado, nós sabemos porque é que este Governo caiu, sabemos porque é que este Governo se malogrou. O que estranhamos é que este Governo não tenha tido a coragem de confessar - e de confessar aqui mesmo, nesta Assembleia - quais foram as razões porque malogrou e porque sucumbiu.
Julgamos que isso era uma questão de lisura moral, de transparência na sua própria atitude. Mas é evidente que o CDS já sabia, pelo menos há 2 anos, pelo menos quando o Governo começou, salvo erro, em 9 de Junho de 1983, que não ia subsistir.
O Sr. Deputado estranhou também que eu seja contra este governo e contra o bloco central e que admita a subsistência destes ministros como gestão. Sobre este assunto, não posso deixar de ter um aceso de ex-professor de Direito Constitucional - apesar de ter isso bastante esquecido - e de lembrar que os ministros têm, por um lado, funções administrativas de superintendência de um determinado departamento e, por outro lado, funções políticas de representação do seu partido e do seu eleitorado.
Os ministros podem perder a qualidade de representantes do seu partido ou de representantes do seu eleitorado e manterem, completamente intactas, as suas funções - digamos assim - de super directores-gerais do departamento que comandam.
Julgo que é perfeitamente explicável que estes ministros se mantenham como tal. De resto, já aconteceu assim no passado e há, inclusive, o respeito daquilo a que se chama em Direito Constitucional «praxe constitucional», que é também um factor de normalidade constitucional.
Quanto a saber-se se o pântano vem de há 2 anos, de há 3 anos, 7 ou 10 anos, não lhe responderei se vem de há 2 se de há 5 anos. Direi que, apesar de tudo, a condição fundamental que tem provocado a instabilidade na vida portuguesa é, de facto, a criação de condições no dia 11 de Março de 1975, que são um fardo pesado e até agora invencível sobre a vida portuguesa e sobre os governos democráticos.
Do meu ponto de vista, este é o primeiro problema português; esta é a primeira razão do pântano, para lá de todos os governos. E há uma coisa que eu reconheço no fracasso deste governo: é que não há apenas a questão do malogro deste governo, mas o malogro da questão da governabilidade.
19 DE JUNHO DE 19853455Foi esse o sentido da minha intervenção. E o moral não é criticar que um deputado venha aqui por o problema mais grave e actual da vida portuguesa; o grave e o imoral é que os deputados da maioria tentem evitar e combater que o problema da queda deste Governo seja trazido a este Parlamento. 15so é que é grave.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, mais uma vez, há um equívoco: nós não criticámos o facto de V. Ex.a vir aqui trazer o problema. O que nós criticámos foi a afirmação de que nós não o tínhamos trazido ao Parlamento.Mas há uma opção de fundo: V. Ex.a disse, na sua intervenção, que era preciso que neste Parlamento se fizesse a autópsia da coligação. Ora, é essa visão necrófila e masoquista da política que nós não temos.O Orador: - Sr. Deputado Ângelo Correia, acho que aquilo que acabou de dizer acrescentou algum toque literário à sua intervenção mas, salvo isso, ficámos exactamente na mesma.Risos.É evidente que é sempre bom saber que os engenheiros são bons juristas ou bons literatos, como é o caso de V. Ex.a Mas, realmente, isso não acrescenta muito à situação.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É pior saber que um jurista é um mau analista político, como V. Ex.aO Orador: - Queria dizer-lhe ainda outra coisa: podem ter os candidatos que queiram e todos os líderes que queiram, mas não falem em nome do CDS porque é muito natural que se venham a arrepender disso.Não falem em nome do CDS porque o CDS tem quem fale em seu nome e, felizmente, não por adjudicação de quem quer que seja - sejam vocês ou outros -, mas por conquista legítima e afirmação democrática daqueles que se batem nesta tribuna e se batem perante o País nestas circunstâncias.
Que a sua social-democracia queira expropriar muitas coisas em Portugal é coerente com o seu projecto. Mas que queira expropriar o único projecto que não é social-democrata nem socialista, isso não, Sr. Deputado Ângelo Correia porque, seguramente, nós não deixaremos. E pode ter a certeza de que não haverá aqui necessidade de falar em nome de ninguém, nem mais que os jornais que falam em seu nome e no do seu partido. Não, Sr. Deputado, nós não seremos a sombra de ninguém, seremos apenas a nossa própria voz, com dignidade, altura, elevação e sentido do combate até ao fim. É que não é uma manobra nem um maquiavelismo aquilo que nós aqui dizemos ou aquilo que nós sempre diremos ao povo português. Disso pode ter a certeza, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não, é uma displicência!O Orador: - De resto, Sr. Deputado, houve uma coisa boa na sua intervenção, que foi o facto de ter falado em nome do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Estava a estranhar que já não houvesse aqui nenhum porta-voz comum dessa maioria. Ainda bem que defendeu, enfim, uma virgindade algo estragada mas, em todo o caso, respeitável...Risos.... desses dois partidos, ao fim de 2 anos de Governo, ao fim de 2 anos insuportáveis de Governo, em que a crise foi permanente, em que a rejeição do povo português foi permanente. Por muito que o PSD esteja habituado a ser oposição e Governo ...Risos.... ao mesmo tempo - e, neste caso, mais oposição que Governo, ainda que há 15 dias mais Governo do que oposição - não é isso que esconderá, para ninguém, essa responsabilidade.
Aliás, uma das razões porque eu defendia que o PS e o PSD continuassem no Governo é que o PSD está tão habituado a ser oposição e Governo ao mesmo tempo que nenhum mal fazia mais um período desse tempo.Risos.E uma última coisa, Sr. Deputado: acredito que os projectos nos dividem; acredito que a social-democracia seja a alma, portanto, musculada e vertiginosa ou segundo outro modelo qualquer. Tivemos um Partido Socialista que sempre prezou muito o exemplo gaulês, francófono, e isso tem um anedotário todo à sua conta; temos agora uma social-democracia vigorosa, à alemã. Ainda bem que a social-democracia é assim, que se assume, que é anti-liberal e que é «anti» essas coisas todas. Muito bem! Mas, para nós, Sr. Deputado, o socialismo ou a social-democracia são apenas um meio colectivismo.
Como disse um nosso antepassado teórico, o Sr. Ludwig Ehrardt, o socialismo ou a social-democracia é como estar meio grávido: é uma coisa que não existe e, sobretudo, não é fértil.Risos do CDS e do PS.Portanto, do socialismo ou da social-democracia, nada esperaremos para Portugal, por muitos, bons e capazes que sejam os governantes do PS e do PSD ou por muito literários que sejam os seus porta-vozes nesta Assembleia.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente
Fernando do Amaral.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para o exercício do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3456I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para uma nova tirada literária!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lucas Pires apresenta-se nesta Assembleia, não com a virgindade - segundo as suas palavras - necessária ao exercício da política mas antes com a rameirice - que é o oposto à virgindade da capacidade de exercício político em Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As palavras vêm de quem vêm!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Onde chegou esta Assembleia!O Orador: - A palavra virgindade não foi minha, mas do Sr. Deputado Lucas Pires que quis contrapor com isso a virgindade de uns à não virgindade de outros. As palavras são do Sr. Deputado Lucas Pires, repito.
É óbvio que o Sr. Deputado está numa dificuldade conceptual grave que cruza o seu partido e que hoje quis camuflar. Fez o ataque à social-democracia, à musculatura ou não da social-democracia - enfim, o Sr. Deputado poderá apreciar talvez melhor do que nós esse problema já que tem mais relações com as visões que até no passado se coligaram com a social-democracia na Alemanha - mas de qualquer forma, há uma coisa que o Sr. Deputado Lucas Pires não consegue esconder e que é o seguinte: como é que esse malefício da social-democracia é tão grande, tão grave e tão perturbador que o Sr. Deputado participou esteve, aderiu e defendeu com ênfase um projecto onde a social-democracia foi com V. Ex. e maioritária.
Como é que o CDS tem hoje um discurso que nega completamente o seu passado de há 2 ou 3 anos, sobretudo o seu passado pessoal?
Segunda questão: o Sr. Deputado Lucas Pires pode acusar-nos de ser sociais-democratas. Pode, deve e ainda bem que faz essa acusação. Mas, Sr. Deputado, aí temos uma superioridade sobre V. Ex.a é que nós não somos cruzados ou intercruzados pelo binómio, pela antinomia social-democracia e outra coisa no nosso seio, ao passo que V. Ex. e tem um problema por resolver no seu partido e que é a questão fundamental da convivência ou participação ou escolha entre o liberalismo e a democracia-cristã.
Quem tem problemas a resolver no âmbito ideológico e de esclarecimento interno é V. Ex.a E não «escamufle»...Risos.... atacando alguém que, homogénea, unitária e claramente defende um ponto de vista.
V. Ex.a tenta passar por cima disso como se, ao fim
e ao cabo, V. Ex. e quisesse projectar para os outros
as dificuldades do seu próprio posicionamento interno
e, acima de tudo, na colagem sociológica entre as ba
ses do seu partido e aquilo que V. Ex.a hoje quer, faz
Quem tem de resolver problemas internos, dá, às vezes, um salto no eseuro e cai num ghetto social e num ghetto político. V. Ex.a é livre de o fazer, se quiser. Só que a história demonstrou que quem o faz não resolve problemas e aniquila-se.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, agradeço este excesso de generosidade que nos concederam e prometo que esta é a minha última intervenção.
Só queria dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que assisti nesta Assembleia, durante 2 anos, a este fenómeno curioso: o Governo defendia-se alegando os problemas internos do CDS, isto é, a colocação do CDS, os problemas políticos do CDS, dizendo que no CDS havia uma maioria e uma minoria, que o congresso ia desfazer o CDS, tudo ia acontecer.
Devo dizer que tive uma esperança quando o Sr. Deputado começou a falar do CDS: a de que fosse criar um problema interno no CDS, porque na última reunião da Comissão Política do meu partido todas as decisões foram tomadas por unanimidade.
Apesar de tudo, peço-lhe, Sr. Deputado, que não invente problemas que não existem no CDS; no entanto, se quiser criar algum pequeno problema no CDS, pode fazê-lo, dado que a nossa liberdade vai até esse ponto - e, se calhar, até precisamos! -, mas não invente nem crie fantasmas, porque não existe nenhum no CDS.
O CDS é o partido mais unido da cena portuguesa e é com essa união que enfrentaremos as próximas eleições.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e, muito especialmente, senhores representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares: em conferência de líderes, tínhamos determinado que, antes da leitura da mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, haveria toda a conveniência, por questão de oportunidade política, em que fossem proferidas as 3 declarações políticas que a Mesa já tinha registado, ou seja, as declarações políticas dos Srs. Deputados Rogério Brito, José Luís Nunes e Helena Cidade Moura.