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119 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 115 Ainda neste contexto, importa sublinhar que a GNR efetuou, entre 15 de Outubro e 15 de Novembro de 2011, a “Operação Idosos em Segurança”, tendo sido empenhados 3.745 militares e realizadas 2.298 ações de sensibilização sobre conselhos de segurança e prevenção de burlas, que abrangeram 53.274 idosos.• Programa Apoio à Vítima – Violência Doméstica No âmbito do IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013), as Forças de Segurança desenvolveram a sua atividade operacional no domínio do programa Apoio à Vítima – Violência Doméstica, procurando intervir ao nível da prevenção, sinalização, proteção e segurança, atendimento, apoio e acompanhamento pós-vitimação, de vítimas de violência doméstica. No desenvolvimento deste programa, a GNR e PSP empenharam 884 elementos policiais, que constituem a primeira linha de intervenção nos casos de violência doméstica. Neste âmbito, foram realizadas inúmeras ações junto da comunidade, com o objetivo de esclarecer e sensibilizar os cidadãos para esta problemática40Em termos da prevenção, investigação e apoio em situações de violência doméstica importa destacar as estruturas existentes nas Forças de Segurança, GNR e PSP, destinadas à prevenção, combate e acompanhamento das situações de violência doméstica.  .  No seu conjunto, as Forças de Segurança dispõem de 949 efetivos com responsabilidades no âmbito da violência doméstica e mais de 55% dos Postos e Esquadras dispõem de salas específicas de atendimento à vítima.Ambas as Forças têm estruturas especializadas para apoio a este fenómeno, nomeadamente, na GNR, os Núcleos de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE) (anteriormente designados Núcleos Mulher e Menor - NMUME, cuja implementação teve início em 2004) e, na PSP, as Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV), criadas em 2006.Atualmente, no que respeita à GNR, existem 23 NIAVE41                                                             40 No caso da PSP, foram contabilizadas 1264 ações., sedeadas nos comandos ou destacamentos territoriais da GNR. Ao nível dos postos territoriais, mais próximos do cidadão, existem Equipas de Investigação e Inquérito (EII PTer), cujos elementos possuem 41 Geralmente no âmbito das secções de investigação criminal.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
120 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 116 formação específica. Estas Equipas são geralmente constituídas por um ou dois elementos.Em 31DEZ11, existiam 28242 pontos na GNR no âmbito do Projeto IAVE (Investigação e Apoio a vítimas Específicas) (23 NIAVE e 259 EII PTer), com um total de 368 efetivos afetos (68 mulheres e 300 homens)43Em relação à PSP existem 241 EPAV, distribuídas pelos diversos Comandos da PSP, com 466 efetivos afetos (que receberam também formação específica para o efeito, sendo 88 mulheres e 378 homens)..  Ao nível da investigação criminal, a PSP dispõe de 50 Equipas Especiais de Violência Doméstica, com 115 elementos afetos (33 mulheres e 82 homens). Trata-se de equipas que funcionam, geralmente, ao nível das esquadras de investigação criminal ou nas brigadas de investigação criminal dos vários Comandos/Divisões policiais e que possuem responsabilidades específicas na investigação dos casos de violência doméstica.O atendimento às vítimas de violência doméstica, nas instalações das Forças de Segurança, tende a realizar-se em espaços próprios para o efeito, de modo a garantir a privacidade e o conforto da vítima. Todas as esquadras e postos criados de novo possuem salas de atendimento à vítima e nas instalações mais antigas foram feitas as adaptações possíveis.Atualmente, 57% dos postos e esquadras possuem uma sala específica para atendimento à vítima. Nos restantes, este atendimento realiza-se, geralmente, numa outra sala que reúna as condições necessárias durante o atendimento, nomeadamente em termos de conforto e privacidade.Ainda no âmbito do atendimento à vítima, durante o ano de 2011, a DGAI em parceria com a GNR e PSP, e com a colaboração da UTIS do MAI, realizou um estudo a nível nacional sobre os espaços utilizados nos postos e esquadras para atender as vítimas de violência doméstica. Foram recolhidos dados junto de 903 vítimas, de 966 militares e polícias (que atenderam vítimas de violência doméstica) e de 599 comandantes de postos e esquadras                                                              42 A 31/12/2009 existiam 232 pontos (22 NIAVE e 210 EII PTer) e a 31/12/2012 existiam 269 pontos (22 NIAVE e 247 EII).No quarto trimestre de 2011 foi implementado o NIAVE descentralizado do Comando Territorial de Lisboa no Posto Territorial da Merceana (Destacamento Territorial de Alenquer).43 Fonte: GNR.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 117 com competência territorial nesta matéria. Em média, as vítimas apresentaram-se bastante satisfeitas com o atendimento que lhes foi prestado (8.7, numa escala de 1 a 10), mas um pouco menos satisfeitas com as condições existentes no espaço onde este decorreu (7.5).Foram identificados fatores facilitadores e inibidores da utilização das salas de apoio à vítima existentes, sendo elencadas várias propostas, tendo em vista a melhoria das condições existentes, um dos fatores determinantes para a qualidade do atendimento prestado a estas vítimas e a todas as outras.• Programa “Comércio Seguro” O programa de policiamento “Comércio Seguro” tem como principal objetivo a criação de condições de segurança em estabelecimentos comerciais que desenvolvem a sua atividade, através do atendimento ao público. Visa a melhoria das condições de segurança e proteção dos comerciantes e seus clientes, procurando também assegurar a rápida intervenção das Forças de Segurança em situações de ocorrência de atos criminosos, bem como o desenvolvimento de sistemas de comunicação e gestão de informação que permita o acompanhamento e a prevenção da criminalidade associada ao comércio. No âmbito deste programa especial de prevenção e policiamento, a GNR e PSP empenharam 654 elementos policiais e efetuaram um número muito significativo de ações de sensibilização e aconselhamento junto dos comerciantes.• Contratos Locais de Segurança (CLS) A criação de respostas participadas e integradas para enfrentar as especificidades sóciocriminais das várias regiões do País tem sido materializada, desde 2008, através da celebração de Contratos Locais de Segurança (CLS) com as Autarquias. Em 2011, o Governo firmou Contratos com os Municípios de Leiria, em 3 de Fevereiro, e de Mangualde, em 4 de Março. Foi ainda celebrado um Memorando de Entendimento com a Autarquia de Setúbal, em 17 de Janeiro, no sentido de fazer face às questões de (in)segurança do Bairro da Bela Vista. Assim, até ao final de 2011 foram celebrados um total de 35 Contratos Locais de Segurança com autarquias de 9 Distritos diferentes.  9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
122 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 118 • Programa “Não Estás à Venda” O programa “Não Estás à Venda” foi implementado em 2007 e tem por objetivo sensibilizar estudantes, pessoal da área da saúde e outros agentes que lidam com áreas problemáticas de cariz social para a questão do tráfico de seres humanos. Desde então, foram realizadas ações em cerca de 400 escolas por inspetores do SEF e distribuídos 40.000 livros do “Não estás à venda”.  Em 2011 realizaram-se 48 ações, com a participação de 2.000 pessoas e envolvendo cerca de 40 elementos do SEF.  Refira-se ainda que, em 2011, prosseguiram as ações desta Campanha em Cabo Verde, Brasil e Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Angola, tendo como público-alvo a sociedade civil, em particular estudantes, pessoal de saúde e agentes que lidam com áreas problemáticas de cariz social pelo que as ações de sensibilização estão a ser realizadas nomeadamente, em escolas e em estabelecimentos de saúde. • Campanha “SaferDicas”  A Campanha ”Saferdicas” foi lançada recentemente e alerta para perigos e cuidados a ter na utilização da Internet, nomeadamente, em relação ao recrutamento para tráfico de seres humanos. Neste âmbito foi elaborada uma publicação intitulada “Saferdicas”.• Programa “Farmácia Segura” Ao nível do programa Farmácia Segura, foi dada continuidade à implementação de medidas no âmbito deste projeto que, desde 2006, tem permitido uma maior e melhor articulação entre as farmácias e as Forças de Segurança, visando reforçar os mecanismos de proteção e segurança e prevenir e combater a criminalidade dirigida às farmácias e aos seus funcionários e utentes. No âmbito deste programa, em parceria com a Associação Nacional de Farmácias (ANF), foi implementado um sistema de alerta em tempo real que permite às FS georreferenciar de imediato qualquer farmácia aderente sempre que esta esteja a ser alvo ação criminosa. Atualmente encontram-se ligadas às FS, através deste dispositivo de alerta rápido, um total de 545 farmácias (das 2768 filiadas na ANF). Durante o ano de 2011 foram registadas 9 situações de emergência em que foi acionado o alarme para as FS, tendo sido dada, por parte destas, a resposta policial adequada. Ainda durante o ano em II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
123 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 119 análise foi registado um total de 97 alarmes falsos dos quais 82 motivaram uma resposta policial através de deslocação de meios, tendo sido feitos 6 verificações do sistema, através de alarmes de teste.• Programa “Transporte Seguro de Tabaco” No âmbito do programa “Transporte Seguro de Tabaco”, as Forças de Segurança continuaram, em 2011, a colaborar ativamente com a Associação Nacional dos Grossistas de Tabaco. Esta colaboração, coordenada pelo Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, tem permitido a realização de sessões formativas ministradas por elementos da GNR e PSP, com o objetivo de combater os fenómenos criminais e melhorar o nível das medidas de segurança passiva e comportamentais por parte dos operadores deste tipo de atividade.• Programa “Abastecimento Seguro” No âmbito das medidas de prevenção delineadas na Comissão de Segurança dos Postos de Abastecimento de Combustíveis, criada em 2002, foi dada continuidade ao programa “Abastecimento Seguro”, visando a melhoria das condições objetivas de segurança e alarme, em tempo real, sobre a atividade criminal contra postos de abastecimento de combustíveis, através do acionamento de um alarme ligado à central das FSS (neste caso, da PSP). Este programa conta, atualmente, com um total de 166 postos de abastecimento ligados à Central Pública de Alarmes.Durante o ano de 2011 foi registado um total de 77 falsos alarmes, dos quais 58 tiveram resposta policial, com a deslocação de meios da GNR ou da PSP. Foram registadas 20 ocorrências de alarmes reais que motivaram resposta policial adequada. Como forma de testar o sistema periodicamente, foram realizados 13 testes, através do acionamento do dispositivo de alarme em situações previamente acordadas.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
124 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 120 • Sistema “Táxi Seguro” O sistema “Táxi Seguro” visa contribuir para prevenir e combater a criminalidade exercida contra condutores de veículos de táxi, potenciando uma resposta pronta e adequada por parte das Forças de Segurança, em caso de ocorrência. Trata-se de um sistema de alerta, em tempo real, que permite aos motoristas de táxi acionar um alarme diretamente para a Central de Comando e Controlo da PSP, onde a ocorrência é acompanhada, ao momento, permitindo a mobilização de meios para o local onde a viatura que acionou o dispositivo se encontrar. Este programa cobriu, em 2011, um universo de 1.271 taxistas.  Durante o ano de 2011, o sistema registou 564 situações de alarme falso, dos quais 242 tiveram lugar a resposta policial com deslocação de meios. Foram registadas 53 situações de alarmes reais que tiveram resposta policial adequada. Foram realizados 277 alarmes de teste.Programas de cariz ou base Tecnológica Visando aumentar a eficácia e eficiência da ação das FSS em matéria de prevenção criminal e de promover uma crescente aproximação entre estas e os cidadãos, durante o ano de 2011 promoveram-se diversos programas de cariz ou base tecnológica. Neste domínio, cumpre destacar as seguintes iniciativas:  • Sistema de proteção videovigilância Com o objetivo de proteger pessoas e bens, bem como de melhorar as condições de prevenção e repressão do crime em locais públicos de utilização comum, o Governo entendeu dever apostar no uso de sistemas de proteção através da vigilância por câmaras de vídeo. No sentido de aprofundar o quadro legal de base, de modo a potenciar os efeitos de proteção permitidos pelas novas tecnologias, assegurando simultaneamente as necessárias garantias e cuidados subjacentes ao tratamento dos dados pessoais, foi preparada, durante o ano de 2011 – tendo sido publicada no primeiro trimestre de 2012 –,  a terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. Com a entrada em vigor da Lei n.o 9/2012, de 23 de Fevereiro, foi alargado o âmbito da utilização de sistemas de videovigilância, nomeadamente em matéria de proteção florestal e deteção de incêndios florestais, e agilizado o processo de autorização de instalação de câmaras de videovigilância. Em 2011, II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
125 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 121 estiveram em funcionamento sistemas de videovigilância no Santuário de Fátima, no Centro Histórico de Coimbra e na Zona Histórica do Porto. Ainda em 2011, decorreram  procedimentos tendo em vista a instalação do sistema de videovigilância do Bairro Alto, em Lisboa.• Portal de Segurança O Portal de Segurança, que se constitui como um canal privilegiado de comunicação com os cidadãos no âmbito das questões de segurança, beneficiou, durante o ano de 2011, do desenvolvimento de novos conteúdos e de novas funcionalidades que garantem uma maior interação. Em 2011, contabilizaram-se 136.820 visitas a este Portal, significando um aumento de 12.4% em relação ao ano anterior. • Sistema de Queixa Eletrónica (SQE) No âmbito deste Sistema, que veio desmaterializar o procedimento de apresentação de queixa-crime, proporcionando um maior conforto e segurança à vítima, foram registadas 888 queixas em 2011, distribuídas pelas tipologias criminais que podem ser tratadas através deste sistema. O crime mais denunciado em 2011 foi o “furto”, com 257 queixas apresentadas.• Serviço “SMS Reboque” O serviço “SMS Reboque” visa disponibilizar um serviço ao cidadão que, mediante o envio de um SMS, o informe sobre a localização do parque onde se encontra a viatura que tenha sido removida, por estacionamento de forma irregular (abusivo ou proibido), independentemente da entidade que realizou a operação de remoção. No ano em apreço foi desenvolvido um sistema de pesquisa que, a partir da internet, permite obter informação sobre a localização do parque onde se encontra a viatura. Sublinha-se que, em 2011, se assistiu a um acréscimo significativo (crescimento de 147% em relação a 2010) do número de interações e consulta a este Sistema, com um total de 79.199 registos em 2011.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
126 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 122 • Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA) O Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA) visa facultar aos cidadãos o acesso fácil, através da internet, a um registo de bens achados e entregues.Partilhado pela GNR e PSP, através da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), este Sistema permite a realização de consultas, em adequadas condições de segurança, de modo que os bens possam apenas ser reclamados por quem de direito. Até ao ano de 2011, o volume de registos na plataforma dos achados e entregues aos legítimos proprietários cifra-se nos 68.924, tendo sido entregues para leilão 16.647 achados, continuando registados no sistema 31.106 achados, que ainda não foi possível devolver.Outros Programas Importa ainda salientar a continuidade, durante 2011, de outros programas gerais de prevenção, nos quais as FSS e outros organismos/entidades colaboraram, ativamente: • Programa Igreja Segura – Igreja Aberta Este Programa, criado em 2003, da iniciativa e coordenação do Museu de Polícia Judiciária, sedeado na Escola de Polícia Judiciária, nasceu da necessidade de implementar na comunidade uma estratégia assertiva, pragmática e eficaz de prevenção criminal contra a ocorrência de furtos de arte sacra em igrejas. O projeto envolve parcerias com doze entidades distintas, como sejam a GNR, PSP, ANPC e, ainda, várias entidades oficiais e particulares, cuja junção permitiu a cobertura do leque de vertentes necessárias à proteção do património português de arte sacra, não só tendo em vista os fenómenos criminais, mas também outros aspetos como a ausência de cuidados de conservação. Durante o ano de 2011 foram desenvolvidas iniciativas no aprofundamento do projeto, como por exemplo ações de formação destinada a párocos e staff das igrejas.• Programa SOS Azulejo Igualmente em resultado de protocolos estabelecidos com o Museu da Polícia Judiciária, as FSS realizaram um conjunto de ações relevantes no domínio da proteção do património azulejar, cuja delapidação tem crescido de forma alarmante, em resultado sobretudo do II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
127 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 123 crime de furto mas também por vandalismo e incúria. Durante o ano de 2011 e no âmbito deste programa, foram desenvolvidas, pelas FSS, várias iniciativas com vista à proteção deste importante património, destacando-se a divulgação de informação, através da internet, realização de seminários e várias comunicações e conferências que contribuíram para a divulgação do projeto.• Plano Nacional “Identidade Segura” (PNIDS)  Este Plano, da iniciativa e sob coordenação do SGSSI,  tem por objetivo geral prevenir e combater as fraudes relacionadas com a identidade, instrumentais à prática de diversos crimes. Nele são encaradas como fundamentais a proteção da identidade pessoal, que se encontra a montante de diversos processos críticos para a segurança interna, e a robustez do sistema complexo de gestão de identidades.  O PNIDS conta com a colaboração de um vasto conjunto de instituições com responsabilidades no registo e controlo de Identidades e na emissão e produção de documentos de identificação, entre as quais se destacam o Instituto de Registos e Notariado, a Agência para a Modernização Administrativa, a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, o Gabinete Nacional de Segurança, o CEGER, as Forças e Serviços de Segurança parte do Sistema de Segurança Interna, a Direção-Geral da Administração da Justiça, o Ministério Público e a Imprensa Nacional/Casa da Moeda.Em 2011 deu-se continuidade aos trabalhos no âmbito deste Plano, enquadrados pelo documento programático já produzido, com vista a obter o diagnóstico da situação e uma análise de riscos, pré-requisitos essenciais para a identificação de medidas concretas a adotar e a integrar em Plano de Ação.Foi concluído o levantamento de documentos de identificação emitidos, produzidos e controlados por diversas instituições parceiras. Com base neste levantamento, e em função dos critérios da força probatória, severidade das fraudes detetadas e valor na geração de outras identidades ou documentos de identificação, foram selecionados os documentos-alvo de mapeamento e descrição detalhada dos respetivos processos e produzidas diversas recomendações a verter para o Plano de Ação.  9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
128 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 124 Foi elaborado guião orientador do mapeamento e descrição de processos, que integra  uma componente de apreciação crítica e uma matriz de avaliação de riscos, e deu-se início ao correspondente levantamento.Iniciou-se, ainda, a construção de um glossário de referência com conceitos-chave em matéria de fraude e gestão de identidades, visando a adoção de uma linguagem comum, essencial ao desenvolvimento e aplicação de modelos de avaliação de risco e análise estatística.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
129 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 125 Programas e ações específicas de prevenção e policiamento  Durante o ano de 2011, as FSS desenvolveram, ou deram continuidade, a um conjunto de programas e operações policiais, de natureza sazonal ou ocasional, em períodos de tempo mais ou menos longos, concentrando e ajustando os meios e capacidades operacionais, com o objetivo de incrementar o sentimento de segurança dos cidadãos e melhorar a eficácia nas mais variadas áreas de intervenção.Merecem particular destaque os seguintes programas e ações específicas desenvolvidas pela GNR:  - Operação Verão Seguro – Chave Direta. Esta operação de empenhamento operacional, visando a proteção da propriedade privada, tem vindo a ser executada, desde 2007, através duma maior ação de patrulhamento e vigilância das residências dos cidadãos que solicitam à GNR este serviço. Anualmente, este projeto tem registado, paulatinamente, um aumento do número de cidadãos que têm dele vindo a usufruir. Foram solicitados 2.009 pedidos de vigilância, 1.651 diretamente nos Postos da GNR e 358 via Internet. Entre os dias 1 de Julho e 15 de Setembro, foi registada apenas uma ocorrência. Comparando com o ano de 2010, foram vigiadas mais 413 residências em 2011, correspondendo a um aumento de 20,6%. Os pedidos via internet aumentaram 73,2%, enquanto os pedidos feitos nos Postos aumentaram 9,1%.- Operação Azeitona Segura. O Destacamento Territorial de Moura do Comando Territorial de Beja implementou um projeto de policiamento de proximidade e de segurança comunitária, adaptado à olivicultura, com o objetivo de prevenir a criminalidade associada ao furto da azeitona, através dum patrulhamento dinâmico e de articulação com diversas entidades, como a PSP, SEF, Direção-Geral de Finanças, Instituto de Reinserção Social, Autoridade para as Condições do Trabalho, Cooperativa Agrícola de Barrancos e olivicultores não associados. Com este projeto foi possível prevenir o furto da azeitona e, ao mesmo tempo, criar uma base de dados onde a informação relevante da atividade foi centralizada e partilhada pelas várias entidades envolvidas. Este projeto foi nomeado nas categorias «Serviço ao Cidadão» e «Cooperação» do Prémio de Boas Práticas no Setor Público de 2010, 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
130 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 126 tendo ganho a categoria de «Cooperação». No âmbito desta operação, entre Novembro de 2010 e Fevereiro de 2011 foram empenhados 652 militares, tendo sido registadas duas ocorrências de furto de azeitona em toda a área daquele Destacamento.- Programa Tourist Support Patrol. Este programa exige um grande empenhamento sazonal, designadamente no Verão, dada a especial necessidade da garantia da segurança de pessoas e bens que se encontravam no gozo de férias, bem como nas zonas turísticas onde se realizaram grandes eventos, proporcionando, não só, o aumento do sentimento de segurança e de proximidade, como fornecendo uma imagem de pró-atividade em estreita colaboração com a população. As equipas Tourist Support Patrol atuaram em apoio às Unidades Territoriais, garantindo uma muito maior visibilidade e mobilidade, fazendo uso de diversos meios, como os meios auto, ciclo e moto.- Projeto Residência Segura. Visando dar uma resposta ao aumento do sentimento de insegurança verificado após vários assaltos perpetrados na região do Algarve com recurso a violência, foi implementado este projeto, o qual direciona meios humanos e materiais em regime de exclusividade do Destacamento Territorial de Loulé. Desenvolveu-se um trabalho de prevenção da criminalidade junto às comunidades, maioritariamente estrangeiras, residentes em locais isolados, georreferenciando-se todas as residências e atribuindo-lhes um número de polícia para melhor e mais rápida localização. Procedeu-se à distribuição de folhetos bilingues (inglês e português), com conselhos e número de contacto das equipas responsáveis pelo patrulhamento comunitário. Este projeto contou com a parceria do Governo Civil de Faro, que forneceu os equipamentos de GPS e PDA e da Câmara Municipal de Loulé, que disponibilizou uma equipa de apoio psicológico. Em Junho de 2010, este projeto foi considerado como um exemplo de boas práticas, sendo divulgado pelo dispositivo territorial da GNR. O projeto foi selecionado pelo MAI para representar Portugal no Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, tendo como tema – “Por uma casa segura, numa comunidade mais segura, através da prevenção, do policiamento e da reinserção”.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
131 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 127 - Projeto Investigação e Apoio a Vítimas Específicas (IAVE). Tentando ir ao encontro das necessidades, nomeadamente para a problemática da violência doméstica e apoio à vítima, foram criados em 2002 os Núcleos Mulher Menor (NMUME), que atualmente se passaram a designar por Núcleo de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE). A GNR implementou em todo o território continental esta valência, contando assim com 220 Equipas de Investigação e Inquérito (EII), na área à sua responsabilidade. Para complementar e apoiar esta atividade, foram criadas as Salas de Apoio à Vítima, que permitem uma maior qualidade e privacidade no atendimento. Este projeto sensibilizou e vocacionou toda a estrutura da GNR e a sociedade em geral, para uma abordagem abrangente e multidisciplinar sobre esta temática, integrando-se a ação dos NIAVE e das equipas EII na dinâmica de resposta social e judicial local, focando-se a ação não só nas vítimas, mas também, nos agressores e nas causas subjacentes. O projeto IAVE foi selecionado pelo MAI para representar Portugal no Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade no ano de 2006.No âmbito do Programa Escola Segura, destacam-se as seguintes operações: - Brincar ao Carnaval em Segurança. Desenvolvida entre os dias 4 a 11MAR11, teve o empenhamento de 1387 militares os quais realizaram 965 ações/fiscalizações. Estas tiveram como resultados mais significativos a apreensão de 19 artefactos pirotécnicos e a elaboração de 8 autos de contraordenação.- Páscoa Segura. Entre os dias 8 a 25ABR11, onde foram empenhados 1446 militares que realizaram 1792 ações de sensibilização, dirigidas aos jovens, sobre prevenção rodoviária.- Regresso às aulas em Segurança. Realizada entre os dias 8 a 15SET11, foram abrangidas 1702 escolas e empenhados 2260 militares que realizaram ações sobre transporte de crianças em veículos automóveis.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
132 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 128 Relativamente à PSP, destacam-se os seguintes programas e ações específicas desenvolvidas neste domínio:  - Operação Polícia sempre Presente – Carnaval em Segurança 2011. Desenvolvida no período compreendido entre 3 a 8MAR11, com o empenhamento de um total de 4.108 elementos policiais e 5.275 meios materiais. No âmbito desta ação específica de prevenção, os comandos distritais levaram a cabo 697 operações e ações nas mais diversas áreas. Resultados mais significativos: 265 detenções e deteção de 1.371 infrações de âmbito rodoviário.  - Operação Polícia sempre Presente – Páscoa em Segurança 2011. Desenvolvida no período compreendido entre 18 a 25ABR11, com o empenhamento de um total de 5.185 elementos e 2.198 meios materiais. No decorrer das 638 operações de fiscalização, de vários tipos, foram obtidos os seguintes resultados: 261 detenções e deteção de 1.961 infrações rodoviárias.- Operação Polícia sempre Presente - Verão Seguro 2011. Desenvolvida no período de 20JUN11 a 15SET11, adequou e concentrou a capacidade operacional da PSP, de forma a incrementar o sentimento de segurança em zonas balneares, áreas residenciais, turísticas e comerciais, parques de estacionamento dessas zonas e nos principais eixos rodoviários sob sua responsabilidade, assegurando nesses locais um elevado índice de visibilidade. No total, a operação implicou o empenhamento de 31.062 efetivos e 19.931 meios materiais. No decorrer das 4.479 operações de fiscalização, de vários tipos, realizadas neste âmbito, foram obtidos os seguintes resultados: 2.129 detenções e deteção de 29.213 infrações rodoviárias. Incluída nesta operação esteve também a Operação Férias, ação específica de vigilância e reforço da segurança de residências, durante a ausência para férias dos seus proprietários, previamente inscritos para esse efeito.- Operação Festas Seguras 2011. Desenvolvida no período compreendido entre os dias 8DEZ11 e 1JAN12 foi direcionada para as áreas comerciais, sistemas de transporte públicos e outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais, um elevado índice de visibilidade. No total, a operação implicou o empenhamento de 18.232 efetivos e 8.336 meios materiais. No decorrer das 2.604 operações de fiscalização, de vários tipos, realizadas neste âmbito, foram II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 129 obtidos os seguintes resultados: 1.098 detenções e deteção de 9.110 infrações rodoviárias.- Operação Escola Segura II – Início do Ano Escolar 2010/2011. Decorreu entre os dias 8 a 15SET11, com o objetivo de continuar a garantir a missão de segurança nas imediações dos estabelecimentos de ensino e percursos casa-escola-casa, de forma a reduzir os índices de criminalidade e delinquência e melhorar o sentimento de segurança dos diversos membros da comunidade educativa: alunos, professores, pais e encarregados de educação e auxiliares de ação educativa. Esta ação contou com o empenhamento total de 2.941 elementos policiais. No decorrer das 539 ações de sensibilização/fiscalização foram fiscalizadas 6.082 viaturas e levantados 1.628 autos de contraordenação.- Operação Pela Vida, Trave. Realizada no dia 11MAI11, visou diminuir o número de mortos nas áreas urbanas em consequência de atropelamentos, e em segundo lugar, mostrar aos automobilistas e peões que queremos responsabilizar os infratores para que se adotem comportamentos de civismo e de vivência em sociedade que importam destacar. Esta ação específica contou com um empenhamento de 1.493 elementos policiais e foram obtidos os seguintes resultados: 37 detenções, fiscalização de 10.756 viaturas, tendo sido apreendidas 29, e 2.668 infrações detetadas.  - Operação Risco Mínimo. Realizada nos dias 9 e 10NOV11, teve como objetivo primordial o combate ao flagelo da sinistralidade rodoviária. Foi uma operação nacional que visou prevenir e dissuadir comportamentos de risco que, de forma decisiva, contribuem para a produção de acidentes rodoviários. Foram empenhados 1.911 elementos policiais, fiscalizaram 10.836 viaturas, controlaram por radar 26.427 viaturas, foram detetadas 1.817 infrações e 120 detenções.Relativamente ao SEF, destacam-se os seguintes programas e ações específicas desenvolvidas neste domínio:  - Programa SEF em Movimento. Quanto à cooperação com entidades locais da sociedade civil, realizaram-se 237 ações com o empenho de um efetivo de 53 elementos, tendo sido beneficiários 1.198 cidadãos estrangeiros, destacando-se as 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
135 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 131 Estas operações compreenderam 843 ações de fiscalização, o que em média se traduz em 77 ações por OGI. Como principais resultados quantitativos enunciam-se os seguintes dados44• N.o de identificados: 39.581 : • N.o de detetados em situação irregular: 114 • N.o de detenções por permanência irregular: 31 • N.o de notificações de abandono voluntário: 53 • N.o de notificações de comparência: 30 • N.o de processos de contraordenação: 61, 36 dos quais por acesso não autorizado à zona internacional do porto.Em termos de matéria crime, há a salientar as 22 detenções de âmbito criminal, evidenciando-se a criminalidade no domínio do tráfico de pessoas e lenocínio (12) e do auxílio à imigração ilegal (6).- Integrated Border Management. Em 2011, Portugal prosseguiu a consolidação do modelo de gestão integrada de fronteiras (IBM - Integrated Border Management Model), tal como adotado pelo Conselho Europeu em 2006, assente nos seguintes vetores:  •  Controlo de fronteiras (incluindo vigilância) efetuado nos termos do Código de Fronteiras Schengen, incluindo análise de risco e inteligência criminal; •  Deteção e investigação de criminalidade transfronteiriça, em coordenação com as autoridades policiais competentes; •  Definição de quatro níveis de controlo:   Atuação em Países terceiros de origem, nomeadamente através da colocação de Oficiais de Ligação para a Imigração como conselheiros para documentação e informação coligidas pelos serviços de inteligência;   Cooperação Internacional, nomeadamente com os Países vizinhos, consubstanciado, nomeadamente na participação nas operações FRONTEX                                                              44 Dados Provisórios.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
136 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 132 e nos cinco centros de cooperação policial e alfandegária (CCPA) em Espanha;  Verificações e vigilância de fronteiras;   Controlo de circulação de cidadãos de Países terceiros em TN.A consolidação do modelo de gestão integrada de fronteiras permite a promoção da eficácia no combate à imigração ilegal e criminalidade transfronteiriça. Ao potenciar a informação gerada na atuação operacional (identificação de perfis de risco, documentos prospetivos), esta nova abordagem resulta numa atuação proactiva no âmbito do controlo das fronteiras minimizando os impactos deste fenómeno em TN, aspeto evidenciado nos resultados operacionais do SEF (nomeadamente nas secções de Controlo de Fronteira e Fraude Documental).No âmbito da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) foram efetuadas ações de proteção dos recursos marinhos, em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e Instituto de Conservação da Natureza (ICN) dirigidas à proteção de áreas protegidas e ao combate à captura ilegal de meixão.São, de igual modo, de destacar as seguintes ações desencadeadas pela DGAM, que tiveram como resultados globais a elaboração de 381 autos de contraordenação e empenhamento de 320 agentes: - Colaboração prestada à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) em ações de fiscalização da sua competência em razão da matéria, em atividades que se desenvolvem nos espaços de jurisdição marítima.- Realizadas ações conjuntas com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que tiveram como finalidade a verificação das condições de segurança das embarcações de pesca, marítimo-turísticas, em equipamentos de apoios à praia bares e restaurantes.- No período da época balnear, no âmbito assistência aos banhistas e garantia da segurança de pessoas e bens nas praias de banhos, bem como, a segurança de II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
137 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 133 pessoas que desrespeitem o acesso a zonas de perigo45- Decorreram ações conjuntas com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), com a finalidade de fiscalizar os equipamentos radioelétricos de comunicações das estações do serviço móvel marítimo das embarcações, detetar aparelhos radioelétricos não licenciados e frequências de rádios não autorizada.  , desenvolveram-se ações de sensibilização e fiscalização, junto de concessionários, banhistas e nadadores-salvadores, com objetivo de garantir a referida segurança.                                                                45 Matérias reguladas, respetivamente, pelos Decretos-Lei 96-A/2006, de 2 de Junho, e do Decreto-lei n.o 96/2010, de 30 de Julho.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________137Consultar Diário Original
138 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 134 Ações de prevenção criminal  Equipas Mistas de Prevenção Criminal Sob coordenação do SGSSI, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho46, foram implementadas diversas estratégias e ações de prevenção e combate ao crime, no âmbito da atuação das Equipas Mistas de Prevenção Criminal (EMPC). Durante 2011 foram criadas, por despacho do SGSSI, depois de ouvido o GCS, três novas EMPC: uma destinada à prevenção dos furtos/roubos em ourivesarias, a qual terminou os seus trabalhos no final de 2011, tendo elaborado um relatório final, que foi remetido para as Entidades competentes; uma destinada à prevenção dos crimes de furto e roubo de máquinas ATM (Automatic Teller Machine); e outra destinada à prevenção dos crimes de furto e roubo de metais não preciosos47Além da criação destas novas EMPC, foi reativada a Equipa para a região do Algarve, que havia sido extinta em Agosto de 2010..  Por outro lado, continuaram os trabalhos dos Grupos Técnicos de Prevenção da Criminalidade (GTPC) para as regiões da Amadora/Sintra e Setúbal. EMPC destinada especialmente à prevenção dos crimes de furto e roubos a estabelecimentos de venda de ouro, vulgo ourivesarias Considerando a Resolução da Assembleia da República, de 02 de Março de 2011, que recomendava ao Governo a adoção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias, foi criada, por despacho de 10 de Março de 2011, uma EMPC destinada especialmente à prevenção deste tipo de criminalidade Esta equipa empenhou-se na realização de um estudo nacional sobre este fenómeno criminal, envolvendo, entre outros aspetos, a caracterização dos locais, datas, horas, modi operandi, número de intervenientes, autores dos crimes e o destino dado aos objetos furtados ou roubados. O resultado do longo trabalho desenvolvido por todas as FSS48                                                             46 Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei-Quadro de Política Criminal.47 Estas duas EMPC (ATM e metais não preciosos) iniciaram os seus trabalhos já no presente ano, sendo objeto de análise no RASI de 2012.48 GNR, PSP, PJ, SEF e SIS.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
139 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 135 representadas na Equipa foi plasmado num documento que ficou concluído no fim do ano de 2011 e a sua apresentação no início de 2012. Este estudo veio a constituir-se numa importante ferramenta para as FSS, permitindo-lhes a análise nacional deste fenómeno sob prismas que, até ao presente, não lhes estavam disponíveis.  O combate ao fenómeno de furtos e roubos a estabelecimentos de comércio de ouro tem merecido uma resposta célere e eficaz por parte dos OPC, que têm envidado esforços no sentido de investigar os crimes e identificar os seus autores. Os resultados do presente Estudo vêm dar um contributo acrescido e mais direcionado a essa ação, uma vez que possibilitam uma caracterização mais ampla da realidade, elencando os distritos e concelhos com maior predominância deste tipo de crimes.  A EMPC trabalhou ainda a temática das medidas preventivas de carácter policial a adotar, tendo elencado as que se lhe afiguraram de maior importância.No que concerne a ações do foro da investigação criminal, a Equipa concluiu que importa partilhar estratégias que possibilitem uma rápida identificação dos autores e dos bens furtados, tendo apresentado um conjunto de propostas que visaram uma melhoria neste âmbito.Finalmente, e tendo presente que a adoção de medidas preventivas relativamente à ação de grupos criminosos não é exclusiva das Forças de Segurança, cabendo também aos cidadãos em geral a adoção de comportamentos informados e práticas dissuasoras que concorram para não só para a sua segurança física, como também para a segurança dos seus bens, foram estudadas modalidades de ação que incrementem esta área. No caso específico dos estabelecimentos de comércio de ouro, existe já ampla informação disponível de estratégias de segurança e salvaguarda dos bens, sendo de destacar o Manual de Boas Práticas de Segurança nas atividades de Ourivesaria, da responsabilidade do Governo Civil do Porto, numa parceria com o Comando Distrital da PSP e do Comando Territorial da GNR.Não obstante a existência deste Manual, no decorrer dos trabalhos da Equipa Mista foram reunidos diversos contributos que, juntamente com a informação já disponível, podem servir para sensibilizar os operadores de mercado a adotarem práticas, visando dificultar, ou mesmo contrariar, as intenções criminosas de terceiros. Assim, foram apresentadas recomendações genéricas relativamente à prevenção dos crimes de furto e roubo tendo 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________139Consultar Diário Original
140 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 136 em conta os dois principais modi operandi identificados: furtos por dano/arrombamento/ entrada ilegal e roubos com arma de fogo.A súbita dinâmica do comércio de ouro e o crescimento do mercado, que passou de um sector com uma dimensão reduzida e eminentemente associada ao comércio tradicional de ourivesaria e joalharia para um mercado mais diversificado e plural – ourivesarias, lojas de compra e venda de ouro, compra e venda de ouro online/postal, entre outros – concorre para uma desadequação do articulado jurídico que regula estas atividades em face da nova realidade, passível de esconder, nas suas zonas cinzentas, possibilidades de instrumentalização do sector para crimes de índole diversa.Neste sentido, a Equipa Mista propôs às entidades competentes a modernização da legislação em vigor, adequando-a às novas formas de comercialização de metais preciosos supra referidas. Foram ainda propostas a densificação dos mecanismos de acesso à atividade e a introdução de mecanismos de controlo relativos às transações/meios de pagamento. Foram também equacionadas soluções legislativas ao nível da segurança física dos estabelecimentos, no sentido de contrariar os dados estatísticos relativos a roubos a ourivesarias, tais como a adoção de sistemas CCTV com ligação à central pública de alarmes nos termos da lei; a proibição de fornecer as imagens do CCTV aos OCS ou outras entidades que não os OPC ou Autoridades Judiciárias; a existência de Casa Forte, ou cofre adequado, com abertura retardada e código de acesso, ligado à Central Publica de Alarmes e a Separação física, por meio de sistema inviolável Guichet, entre o público e o atendimento.Na sequência dos trabalhos da equipa, foi, ainda, planeada e implementada uma operação de âmbito nacional, que decorreu já em 2012 (nos dias 20, 21 e 22 de Janeiro) mas que, pela sua pertinência, merece referência no presente Relatório. Esta operação envolveu um total de 792 efetivos, da GNR, PSP, PJ, SEF, ASAE e AT.O principal objetivo desta operação foi a fiscalização de estabelecimentos que tivessem a dupla vertente de compra e venda, na medida em que estes poderão contribuir, ainda que inadvertidamente, para o escoamento de artigos de ouro furtados. Na sequência do desenvolvimento da missão, foram fiscalizados 34 agentes económicos de onde foram recolhidos duplicados de diversos documentos (recibos, faturas, cautelas, listagens, folhas de aquisição, vendas a dinheiro, etc.), tendo sido levantados 5 processos de II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________140Consultar Diário Original