30  ISÉRIE — NÚMERO2 a inovação! A precariedade apenas permite a sobrevivência dos trabalhadores e das trabalhadoras (e isto não chega, Sr. Deputado), facilita os despedimentos (lê-se num jornal de hoje que o fim do trabalho não permanente continuou a ser o principal motivo de inscrição de desempregados nos centros de emprego, segundo o próprio IEFP), aumenta o desemprego, empurra para a pobreza, assim como diminui os direitos em situações de desemprego ou de doença, pois o ordenado-base dos precários, em regra, é muito baixo, sendo, depois, compensado com prémios, que são sujeitos aos descontos arbitrários dos patrões e que não contam para cálculos nem de subsídio de desemprego nem de subsídio de doença. Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade alastra para além das relações de tra-balho, atinge também a protecção social dos trabalhadores e das trabalhadoras. Que dizer da situação dos trabalhadores altamente qualificados e investigadores científicos, os chama-dos «bolseiros»? Será que eles acreditam na frase do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que «melhor qualifi-cação significa sempre melhor defesa dos interesses dos trabalhadores»? Haverá pessoas mais qualifica-das neste país do que os nossos investigadores científicos, que estão a viver numa situação de precarieda-de como bolseiros?! Será que eles acreditam nessas frases tão bonitas, ditas pelo Partido Socialista?! O diagnóstico está feito; a situação é bem conhecida e atinge praticamente todas as famílias. O Sr. Deputado Ricardo Freitas também nos trouxe aqui a grande preocupação do Partido Socialista em combater o trabalho ilegal e em mostrar um clima de confiança. Mas, por acaso, na outra intervenção do Partido Socialista não ouvimos a expressão «combate à precariedade», ouvimos, sim, «combate ao traba-lho ilegal». Por isso, a questão que conta é esta: vai o Partido Socialista alterar o Código do Trabalho e regressar à anterior lei dos contratos a termo, aprovada pelo mesmo Partido Socialista, ou é total a rendição ao Código do Trabalho da direita? Não é por muito dizerem que defendem o Estado social que o deixam de atacar. Esta é que é a questão, e não outra. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de lei n.o 295/X, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 277/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (PS), 299/X — Aprova um novo regime jurídico do tra-balho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP) e 307/X — Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (BE).  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero alertar V. Ex.a e, através de V. Ex.a, a Câmara para um facto que, a meu ver, é extremamente insólito e que se prende com o seguinte: vamos dar início à discussão de três projectos de lei relativos ao trabalho temporário — um apresentado pelo PS, outro pelo CDS-PP e um outro pelo BE —, mas temos a notícia de que, ontem, o Governo levou à Comissão Permanente de Concertação Social um diploma que não é uma proposta de lei, não é um diploma seu, mas, sim, o projecto de lei do Partido Socialista. Ora, se vivemos, de facto, num Estado de direito, onde existe separação de poderes e onde a Câmara, acima de tudo, tem como função fiscalizar a actividade do Governo, eu e a Câmara temos de nos questio-nar: como é possível que o Governo apresente em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, para discutir com os parceiros sociais, um projecto de lei do Partido Socialista? Por que é que também não levou os outros projectos de lei? Eles também são importantes.  O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!  O Orador: —Nós também gostávamos de conhecer a opinião dos parceiros sociais sobre os nossos projectos de lei. Sr. Presidente, acho que este precedente é grave, é algo que não pode voltar a acontecer, e gostaría-mos que a Câmara se pronunciasse sobre ele.  Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, a interpelação está feita. O Governo, seguramente, terá uma justifi-cação a dar a esta sua apresentação. Para apresentar o seu projecto de lei e não sei se também para dar alguma explicação, tem a palavra o