824II SÉRIE-A —NÚMERO 432 — A declaração de nulidade pode ser requerida por representante da administração central, pela junta ou juntas de freguesia ou pela câmara municipal da área do baldio,pelos órgãos üe administração do baldio e por qualquer comparte.3 — As entidades referidas no número anterior têm também legitimamente para requerer a restituição da sua posse a favor dos compartes ou da entidade que os deva explorar legitimidade a para fazer interromper a usucapião.CAPÍTULO II Órgãos de gestãoSecção I Disposições geraisArtigo 4.°Espécies de órgãosAs comunidades locais gerem os respectivos baldios directamente através da assembleia de comparte e, se for caso disso, do conselho directivo.Artigo 5.°Reuniões1 — Salvo os casos especiais previstos na presente lei, os órgãos dos baldios deliberam por maioria simples dos membros presentes.2— De todas as reuniões dos órgãos dos baldios são elaboradas actas, que podem ser livremente consultadas.3 — Às reuniões dos órgãos do baldio podem assistir os representantes dos órgãos autárquicos da sua área, os quais têm direilo de intervir, expondo as posições dos seus respecuvos órgãos, sempre que se iraie de matérias de interesse geral da população local.Secção II Assembleia de compartesArtigo 6°ComposiçãoA assembleia de compartes é constituída por lodos os compartes.Artigo 7."Competência1 — Compete à assembleia de compartes:a) Eleger a mesa da assembleia de compartes;b) Elaborar e actualizar o recenseamento dos compartes, de modo a ele incluir apenas os moradores reconhecidos como compartes nos termos dos usos e costumes em vigor;c) Regulamentar e disciplinar o uso e a fruição do baldio;cl) Deliberar sobre a criação ou não de um conselho directivo e, sendo caso disso, elegê-lo e demili--lo livremente, emitindo orientações, fiscalizando a sua actividade e apreciando os recursos interpostos dos seus acios;e) Deliberar sobre o plano de utilização dos recursos, os critérios de alienação de fruios e produções e o plano de aplicação das receitas do baldio, aprovando os respectivos relatórios e contas;f) Deliberar sobre as alienações de partes do baldio ou sobre a extinção deste e, ainda sobre cessões de exploração;g) Deliberar sobre o recurso ao crédito;h) Praticar todos os actos e exercer todas as demais competências necessárias à prossecução do interesse comunitário.2 — As matérias referidas nas alíneas e) e f) e o plano de aplicação das receitas exigem a aprovação por uma maioria absoluta de compartes.Artigo 8.°Reuniões da assembleia1 — A assembleia de compartes tem duas reuniões ordinárias anuais, uma em Março e outra em Dezembro.2— A primeira reunião destina-se a aprovar o plano de utilização do baldio e a última a aprovar as contas, o plano de afectação das receitas e, ainda, quando exista a eleição do novo conselho directivo.3 — As reuniões para a apreciação da matéria constante das alíneas e) e f) podem ser substituídas por consultas escritas domiciliárias, devidamente fiscalizadas por representantes das diferentes posições em presença.Artigo 9."ConvocaçãoA assembleia é convocada nos lermos dos usos vigentes e por afixação de editais nos locais do eslilo, com a antecedência mínima de oito dias.Artigo 10."Funcionamento1 — A assembleia reúne na hora e dia marcados na convocatória estando presente a maioria dos compartes.2 — Caso não se verifique o requisito previsto no número anterior, a assembleia só funcionará passados trinta minutos.Secção III Conselho directivoArtigo 11°Composição1 — O conselho directivo é composto por um mínimo de compartes entre três e sete, um dos quais é designado pelos seus pares como presidente.2 — O mandato dos membros do conselho directivo é anual, sem prejuízo da sua reeleição.