830II SÉRIE — NÚMERO 393 — Ê autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.Proposta da alteração da subcomissãoNo n.° 1, alínea ti), após «artigos» intercalar «1.°».Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)Na alínea g), eliminar «reclamações».ARTIGO 60.° (Uso da*palavra pelos membros do Governo)A palavra será concedida aos membros do Governo para:a- Participar nos debates;ò) Responder a perguntas de deputados por quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública;c) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;d) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.ARTIGO 70."(Uso da palavra no exercido do direito d» defesa)O deputado que exercer o direito de defesa,, nos termos da alínea b) do artigo 68." do Regimento, não poderá exceder 15 minutos no uso da palavra.ARTIGO 7K«(Invocação do Regimento)0 deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida, com as considerações estritamente, indispensáveis para o efeito, não podendo a sua intervenção exceder 2 minutos.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)Substituir «2» por «1».ARTIGO 72." ([Requerimentos e perguntas)1 — São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.2 — Admitidos os requerimentos, nos termos da alínea c) do artigo 14.°, serão imediatamente votados sem discussão.3 — Não haverá justificação nem discussão de perguntas dirigidas à Mesa.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)No n.° 2, na parte final acrescentar «e em conjunto respeitando à mesma questão».Incluir um novo número, que será o n." 4, com a redacção seguinte:4 — A formulação dos requerimentos ou das perguntas não poderá exceder 1 minuto.ARTIGO 73.» (Protestos)0 deputado que pedir a palavra para protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento, não podendo a sua intervenção exceder 3 minutos.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS) ARTIGO 30."(Protestos, ccmtrapretesóos, pedidos dá esclarecimento e respostas*)1 — O deputado que pedir a palavra para protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento ou respostas não poderá na sua intervenção exceder 3 minutos.2—Os protestos e pedidos de esclarecimento só poderão ter lugar quando referido's à intervenção de um deputado no debate ou em declaração política.3 — O uso do conjunto das figuras do presente artigo não poderá ultrapassad, relativamente a cada intervenção ou declaração política, nos termos seguintes: partido ou grupo parlamentar até 25 deputados, inclusive, 1 vez; partido ou grupo parlamentar com mais de 25 deputados até 50 deputados, inclusive, 2 vezes; partido ou grupo parlamentar com mais de 50 deputados até 75 deputados, inclusive, 3 vezes; partido' ou grupo parlamentar com mais de 75 deputados, 4 vezes.4 — Nenhum deputado poderá contraprotestar ou responder a pedidos de esclarecimento por tempo superior ao dos protestos e pedidos de esclarecimento e em qualquer caso' por tempo superior a 15 minutos.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)ARTIGO NOVO (Recursos)1 — Os recursos das decisões do Presidente ou da Mesa da Assembleia serão votados sem discussão.2 — Havendo vários recursos com o mesmo objectivo, terá a palavra para o fundamentar o deputado que primeiro' tiver recorrido, sendo os recursos votados conjuntamente.3 — 0 deputado recorrente não poderá usar da palavra por tempo superior a 5 minutos.ARTIGO 74.» (Uso da palavra pana explicações)A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer deputado, não se podendo' para tal exceder 3 minutos.Proposta d» alteração (apresentada palo PSD e CDS)Incluir um novo número, com a redacçãoseguinte:O deputado usará da palavra para explicações apenas no fim do debate ou da reunião.