PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à leitura do requerimento de baixa à Comissão.Foi lido. É o seguinte:Nos termos regimentais da Assembleia da República e tendo em vista uma discussão aprofundada na especialidade, visando a melhoria do projecto de lei n.o105/III, os deputados abaixo assinados solicitam que este baixe à Comissão de Trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se ao anúncio da entrada e admissão de alguns diplomas.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entraram na Mesa os seguintes documentos: recurso da admissibilidade da proposta de lei n.o 101/III, apresentado pelo PCP, que foi admitido e baixa à l.a Comissão para efeitos do n.o 4 do artigo 134.o do Regimento; projecto de resolução n.o 44/III, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI, sobre a constituição da Comissão especial que irá dar parecer sobre se S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso de acordo com o cargo que ocupa, que foi admitido; projecto de lei n.o 460/III, apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, que foi admitido e baixa às 1.a e 10.a Comissões; projecto de lei n.o 461/III, apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes dos Santos e outros, do PCP Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria -, que foi admitido e baixa à 10. o Comissão; projecto de lei n.o 462/III, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP Criação do município de Azeitão, no distrito de Setúbal; projecto de lei n.o 463/III, apresentado pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida e outros, do PSD - Alteração ao Decreto n.o 48 297, de 28 de Março de 1968 -, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; e projecto de lei n.o 464/III, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida e outros, do PSD - Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos -, que foi admitido e baixa à 10. o Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a nossa bancada está com algumas dúvidas. É que ouvimos referir um projecto de lei contra as pinturas murais...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Murais e imorais! ...Risos do CDS.O Orador: - ... e se é contra a arte impugnamo-lo já. Por isso gostávamos de saber qual era o título do projecto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para resolver alguns problemas do vosso partido!...
2520I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. José Magalhães (PCP): - É aquela coisa do «Soares Rua!»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai verificar e repetir.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Sr. Deputado, trata-se do projecto de lei n.o 460/III, subscrito pelo Sr. Deputado António Capucho, do PSD, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais. Foi admitido e baixa à 10. o Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só com a autorização do governo civil!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão do inquérito parlamentar n.o 9/III, subscrito pelo PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades, e a votação final global dos diplomas sobre o objector de consciência, que terá lugar às 12 horas.
Alberto Manuel Avelino. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Manuel do Carmo Saleiro. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. João Joaquim Gomes. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. José de Almeida Valente. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Manuel Torres Couto. José Maria Roque Lino. Leonel de Sousa Fadigas. Luís Abílio da Conceição Cacito. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria do Céu Sousa Fernandes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Victor Hugo Sequeira.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Adérito Manuel Soares Campos. Amândio Domingues Basto Oliveira.António d'Orey Capucho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando Freitas Rodrigues. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. José Augusto Seabra. José Bento Gonçalves. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Moreira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Miguel Santana Lopes. Pedro Paulo Carvalho Silva. Raul Gomes dos Santos. Rui Manuel de Oliveira Costa. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. António José Almeida Silva Graça. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Georgete de Oliveira Ferreira. João António Torrinhas Paulo. Joaquim Gomes dos Santos. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Manuel Rogério de Sousa Brito. Paulo Areosa Feio. Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. António Gomes de Pinho. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco António Lucas Pires. Henrique Manuel Soares Cruz. João Lopes Porto. João António Morais Sarmento Moniz. José Henriques Meíreles Barros. José Luís Nogueira de Brito. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Narana Sinai Coissoró. Ruy Manuel Correia Seabra. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Manuel Leão Castro Tavares.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. António Manuel Azevedo Gomes. Beatriz Almeida Cal Brandão. Eurico Faustino Correia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Maria de Jesus Simões Barroso. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Alberto Augusto Faria dos Santos. Carlos Alberto da Mota Pinto. Fernando José da Costa. José Luís de Figueiredo Lopes. José Pereira Lopes. José Vargas Bulcão. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim António Miranda da Silva. Maria Luísa Mesquita Cachado.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. José Augusto Gama.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Declaração de voto do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) enviada à mesa para publicação ao abrigo do disposto no artigo 92.o do Regimento.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do requerimento subscrito por deputados do PS e PSD, relativo à baixa à Comissão para votação na especialidade, da proposta de autorização legislativa n.o 78/III, por considerar que o prazo de 10 dias nele fixado para tal fim é manifestamente insuficiente para a correcta e completa apreciação na especialidade do referido diploma.Assembleia da República, 21 de Março de 1985. Pelo Grupo do PCP, Jorge Lemos.Declaração de voto do Sr. Deputado Gomes Pinho (CDS) enviada è Mesa para publicação, ao abrigo do disposto no
artigo 92.o do Regimento.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabamos de proceder constitui um momento importante para o CDS e para esta Assembleia.
Para o CDS, porque se acabou de aprovar um projecto do nosso partido, o que demonstra que para nós ser oposição não é apenas criticar (embora o seja e tenha que ser) mas apontar alternativas, tomar a iniciativa, suprir as omissões do Governo e da sua maioria, enfim promover, no quadro parlamentar, a construção de soluções concretas para os problemas portugueses.
Mas é também importante porque esta iniciativa do CDS, o projecto de lei n.o 85/III (Património cultural português), foi aprovada por unanimidade, o que demonstra que o CDS não é apenas capaz de dialogar com todas as outras forças políticas como é um partido especialmente vocacionado para esse diálogo e para o qual o ser do centro representa não uma mera posição geométrica mas, sobretudo, uma atitude de realismo que nos leva a privilegiar a resolução de problemas concretas ao puro debate ideológico, nem que para tal tenhamos de abdicar do essencial da nossa doutrina.
E esta lei é o exemplo disso, porque, contendo o essencial de uma concepção de património cultural que rejeita a visão materialista e se funda na ideia de que a História é uma obra do Homem por ele determinada e a que só a sua dignidade pessoal dá sentido, conjuga, de forma equilibrada, os direitos individuais dos detentores dos bens materiais com a sua responsabilidade perante a colectividade.
E é por isso que acreditamos que será um mecanismo eficaz ao serviço da defesa dos nossos valores culturais.
Mas esta lei é ainda importante porque representa a conclusão de um longo e penoso processo. Várias vezes, em várias circunstâncias e por vários motivos esta lei foi proposta, discutida, mas nunca aprovada.
É, pois, ainda de lembrar e saudar sem discriminação todos os que, desde há vários anos, no Parlamento e em todas as bancadas, no Governo, e em particular no Ministério da Cultura, nos serviços, e em especial no Instituto Português do Património Cultural, nas autarquias, nas associações da defesa do património, lutaram por esta lei, nela trabalharam, para ela contribuíram e agora vêem finalmente coroados os seus esforços.
A lei do património cultural é, porém, importante, ainda, pela sua natureza e oportunidade. Defender o património cultural é, neste momento de crise profunda, defender a nossa própria identidade, preservar e potenciar a reserva moral que ele exprime e que é indispensável que, como país independente, possamos afrontar os desafios e pôr em comum, de forma mobilizadora, as energias acumuladas ao longo do percurso histórico em que o País foi sendo construído.
Não é, pois, o património, como uma realidade estática e morta, que se trata de preservar. É o património como memória colectiva, bem viva, capaz de enformar o presente, que se pretende trazer ao nosso convívio, religando os vários elos a esta cadeia que a vida de um povo constitui e de que nós constituímos apenas o presente.
E por isso o meu pensamento se dirige particularmente para os jovens, a que temos o dever de trans-
2522mitir intacto e enriquecido o património cultural que nos foi legado, mas sobretudo a quem temos de dar condições para o usufruir e entender, como condição da sua própria identificação com a nação em que se integram e que hão-de continuar no futuro.
Esta lei vem, pois, abrir as portas para que se reforce a consciência nacional da nossa própria História, e essa consciência constituirá cada vez mais um dos suportes mais sólidos da forte motivação que nos é exigida para que possamos assumir as responsabilidades individuais e colectivas que a situação que vivemos nos atribui.
Dir-me-ão que esta é apenas uma lei. Mais uma lei. E até que infelizmente as leis em Portugal valem cada vez menos. Mas o facto de finalmente ela ser aprovada, e por unanimidade, é já um passo muito importante. O primeiro passo para uma mobilização de esforços, a nível nacional, para um combate sério e consequente à crescente degradação do património. O desencadear de uma campanha para a sua recuperação e a tomada de medidas ousadas para que o maior número possível de portugueses o possa fruir.
Mas acreditar na democracia é também ter a convicção de que a vontade política expressa neste Parlamento é a vontade nacional, e neste caso, como ficou demonstrado, é a vontade unânime dos Portugueses.
E, se assim é, este momento não é apenas de júbilo, é sobretudo um momento de esperança.O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento
e Mandatos enviados á Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 21 de Março de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Esta substituição é pedida por 6 meses, a partir do próximo dia 22 de Março corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida por um período de 15 dias, a partir do dia 21 de Março corrente, inclusive.
José Víeira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida por um período de 15 dias, a partir do dia 21 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Aba7io Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REDACTORES, Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz - Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 156$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Em intervenção, o Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) referiu-se à situação da educação em Portugal e particularmente da necessidade de implementar uma disciplina de Educação Cívica no ensino secundário. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento solicitados pelo Sr. Deputado José Augusto Seabra (PSD).Em intervenção, o Sr. Deputado Reis Borges/PS) deu conta de algumas recomendações aprovadas no Encontro Nacional de Trabalhadores da Rodoviária Nacional, realizado em Monte Real, e apontou a necessidade da criação de uma lei quadro de orientação do transporte interior.Em intervenção, o Sr. Deputado Armando Vara (PS) referiu-se aos problemas levantados pela pesca do lagostim de água doce existente no rio Angueira, nos concelhos de Vimioso e Miranda do Douro, e à reunião havida entre as Câmaras Municipais, os clubes de caça e pesca e as juntas de freguesia destes concelhos e um representante dos serviços de caça e pesca, numa tentativa para conjugar esforços a fim de combater estes problemas.
Em intervenção, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) deu conta de um abaixo-assinado da Escola Secundária de Lagos, que lhe foi enviado, referindo o facto de a Guarda Nacional Republicana ter sido mandada às escolas no dia 14 de Maio de 1985, em que havia sido decretada uma greve, paro se informar sobre o grau de adesão dos professores desta escola. No final, respondeu o pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Neiva Correia (CDS) e José Lelo (PS).Em intervenção, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se às comemorações do Dia de Portugal em Newark, estado de Nova Jérsia, nos Estados Unidos da América, levadas a cabo pela comunidade portuguesa ai radicada.
Ainda em intervenção, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) teceu críticas ao teor da Portaria n.o 269/85, publicada na sequência da Portaria n.o 703/82, de 16 de Julho, que proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas, nos itinerários principais aos domingos e feriados entre as 6 horas e as 24 horas e ainda aos sábados no período compreendido entre as 14 horas e as 22 horas. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados César Oliveira/UEDS) e Neiva Correia (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) deu conto das conclusões surtias da reunião do Comité Centra! do PCP,realizada no dia 18 de Junho, relativas às posições a tomar para ultrapassar a presente crise governamental e teceu críticas à actuação do Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) teceu críticas ao Governo e referiu a posição do seu partido com vista a ultrapassar a crise governamental. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).
Ordem do dia. - Foi discutido na generalidade o projecto de lei n.o I70/III - Lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo MDP/CDE, que não exerceu o direito regimental de requerer a sua votação, Intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Agostinho Domingues (PS), Zita Seabra (PCP), Jorge Góis (CDS), Francisco Pessegueiro (UEDS), Lemos Damião (PSD), Luísa Cachado (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Narana Coissoró (CDS), Jorge Patrício (PCP) e Conceição Quintas (PS):
Foi ainda aprovado um voto de pesar petas vítimas do acidente ocorrido nas minas do Pejão, na qual se solicita ao Governo um inquérito para apurar as causas e as responsabilidades de tal acidente.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
21 DE JUNHO DE 19853475Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.António Poppe Lopes Cardoso.Francisco Alexandre Pessegueiro.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 18 de Junho de 1985, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e João Abrantes; à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; às Direcções-Gerais dos Cuidados de Saúde Primários e dos Assuntos Farmacêuticos, formulado pelos Srs. Deputados José de Magalhães e Vidigal Amaro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Mota, nas sessões de 15 de Março e 25 de Janeiro; Manuel Lopes, na sessão de 24 de Maio; Cardoso Ferreira, na sessão de 5 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Abril e 18 de Julho, 18 de Dezembro e 14 de Maio; Mário Prudêncio, na sessão de 26 de Julho; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; João Paulo e outros, na sessão de 14 de Março; Vilhena de Carvalho, na sessão de 28 de Março; Paulo Areosa e outros, na sessão de 2 de Maio; José Vitorino, na sessão de 3 de Maio; Soares Cruz, na sessão de 9 de Maio; Joaquim Miranda, na sessão de 16 de Maio.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Proposta de lei n.o 108/III, relativa à cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, isto é, autorização para celebração de acordos com o país atrás citado até ao montante de 90 milhões de marcos, que foi admitido e baixou à 5. V Comissão; e projecto de lei n.o 525/III, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do Partido Comunista Português, que propõe a criação da freguesia do Vale da Amoreira do Concelho da Moita. Foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para declarações políticas estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Brito e Raul Castro. Neste momento, os Srs. Deputados acima mencionados não estão presentes no Plenário, pelo que vamos iniciar as intervenções, voltando depois às declarações políticas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo considerou, no domínio da Educação, como altamente prioritária, a implementação de uma estrutura de ensino profissional, ao nível secundário, com o objectivo de satisfazer as necessidades do País em mão-de-obra qualificada e aumentar as possibilidades de emprego para jovens.
Iniciativa que importa registar uma vez que corresponde às necessidades e à expectativa do desenvolvimento sócio-económico do País.
A escola pública tem de estar atenta à batalha do progresso e da modernização, a fim de preparar técnica e profissionalmente os adultos que vão garantir a passagem do século XX para o século XXI.Mas a escola, enquanto preparação para a vida, não pode apenas formar profissionais.Deve também, e prioritariamente, preparar cidadãos, educar as crianças e os adolescentes para a liberdade, para a vida numa sociedade democrática.
A educação para a produção, como escreveu Vitorino Magalhães Godinho, é correlativa da educação para a democracia.
A escola, enquanto agente de socialização - entendendo-se obviamente, por socialização o «processo pelo qual o indivíduo, no decurso da sua génese pessoal interioriza e incorpora os modelos da cultura em que se integra» -,tem uma responsabilidade única na formação dos cidadãos e na consolidação da democracia, porque os valores da escola pública têm de ser sempre, obrigatoriamente, os valores democráticos.
A democracia não é apenas um sistema que permite eleger, substituir e controlar os responsáveis pelos órgãos políticos. A democracia é também uma atitude que deve animar as relações entre os cidadãos.
O que está em causa não é só o Estado democrático, é também a sociedade democrática.
Não se trata de saber tão-só, como é que a autoridade se adquire, mas igualmente de conhecer como é que a autoridade se exerce.Torna-se, assim, necessário criar estruturas que permitam aos cidadãos participar na gestão da sociedade, a começar, naturalmente, pela escola.
A educação cívica para os alunos, ou seja, a formação do indivíduo, em ordem à compreensão das estruturas sócio-políticas às quais pertence e nas quais participa, começa, naturalmente, com a instauração da democracia na escola.António Sérgio, o primeiro e praticamente o único pensador nacional a tratar da educação cívica, escreveu que a albarda da resignação e da passividade dos cidadãos se adquire nas escolas. Não se poderão formar atitudes tolerantes, de participação crítica, responsáveis e altruístas, em escolas autoritárias, hierarquizadas, uma vez que a experiência quotidiana tem mais efeito sobre a efectividade dos jovens que as palavras.
Isto não quer dizer que a atmosfera, o ambiente da escola garanta, por si só, toda uma série de atitudes e de princípios cívicos. Mas, sem tal atitude, falharão todas as tentativas para a implantação de uma socialização democrática.Para além desta educação social e cívica indirecta importa criar, como última etapa da socialização democrática dos adolescentes, a educação cívica directa.
3476I SÉRIE -NÚMERO 94As sociedades contemporâneas são muito complexas. Exigem uma formação especial não só para se compreender a sua organização, a sua estrutura e funcionamento, mas também para se adquirir as competências e os conhecimentos necessários a uma cidadania activa e responsável.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem !O Orador: - Daí a obrigação que as escolas têm de oferecer aos seus alunos uma sólida educação cívico-política e elevar os seus conhecimentos, neste domínio, ao mesmo nível que os restantes conhecimentos humanistas ou científicos.
Sempre que se fazem esforços para introduzir a educação cívica nas escolas, verifica-se que este tema, regra geral, é visto como um assunto de importância secundária. Tal atitude deve-se ao facto de, na prática, ser difícil fixar os objectivos afectivos e ligados ao comportamento, e ainda mais difícil, encontrar os meios adequados para atingir e avaliar os mesmos.
As escolas, tradicionalmente habituadas a ocupar-se de temas académicos e intelectuais, sentem-se um pouco embaraçadas ao abordar outros aspectos do desenvolvimento da personalidade do jovem.
A educação cívica é assim considerada, em todos os países em que foi introduzida, como uma disciplina inferior e até contendo um certo risco, uma fonte de conflitos potenciais, enfim, uma matéria difícil de ensinar.
Sem menosprezar tais riscos, a verdade é que tudo melhora desde que os professores encarregados de tal disciplina obtenham previamente uma boa formação nos assuntos a tratar, desde que se confira à Educação Cívica o mesmo estatuto científico e educativo dado a outras disciplinas, e ainda, desde que a disciplina seja autónoma, com tempos próprios, os seus objectivos e conteúdos bem definidos, e apresente uma metodologia rigorosa, sem esquecer o clima democrático que deve existir na escola.
É igualmente muito importante apresentar a Educação Cívica de modo que os jovens a considerem atraente e interessante. O aluno não aprende, facilmente, aquilo que o não motiva. No caso da Educação Cívica, isto é ainda mais verdadeiro, na medida em que são ensinados temas que visam modificar as atitudes do aluno, podendo o desinteresse provocado numa turma não motivada, ser transferido para a disciplina em causa.
Para evitar tal perigo, importa tratar os problemas da vida real, apropriados a cada grupo de idades, e que sejam familiares aos alunos.
A Educação Cívica deve compreender o conhecimento e valorização dos elementos estruturais e culturais da comunidade - história, geografia, economia, organização política e social, etc. -, a formação de uma consciência cívica, feita de princípios, sentimentos e atitudes, que vão desde a solidariedade ao respeito das pessoas e valores, à defesa e luta dos direitos e liberdade de todos, e ainda, o exercício da vida cívica no desempenho das funções que competem a cada um.
A Educação Cívica deve cultivar nos jovens as virtudes que fundamentam uma sociedade civilizada e democrática, desde a busca da verdade e a confiança nas potencialidades humanas, ao respeito de si próprio e dos outros, passando pelo espírito de solidariedade e de cooperação, e recusa firme do racismo, o reconhe-cimento do sentido universal de todas as culturas, o amor da Pátria.Os programas da Educação Cívica, divididos em várias fases, devem cobrir um vasto leque de temas, desde o ensino primário até aos últimos anos do ensino secundário.
Numa primeira fase, deve consistir na aprendizagem das regras fundamentais da vida em sociedade, sem esquecer os símbolos da República Portuguesa, as noções de pessoa, propriedade e contrato, a unidade e identidade nacional, o direito de voto e o sufrágio universal, e ainda os problemas sociais e ecológicos.Numa segunda fase, poderiam estudar-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as liberdades e os direitos, as instituições portuguesas e internacionais, a nossa Constituição, a organização administrativa da República, as práticas sociais, o papel de Portugal na Europa e no Mundo, sem esquecer as forças armadas e a defesa nacional, enfim, a solidariedade entre os povos, os grandes problemas do nosso mundo contemporâneo, etc.Na maior parte dos países ocidentais existem cursos de educação cívica nos primeiros anos do programa secundário (11 anos aos 14 anos), idade considerada como a mais receptiva para começar a tratar estes assuntos.
Em Portugal, deixando de lado algumas experiências bem interessantes dos finais do século XIX e do tempo da I República, após a revolução de 25 de Abril, no ano escolar de 1975-1976, procedeu-se à introdução experimental de um curso de Educação Cívica.O governo de então, teoricamente preocupado com a preparação dos jovens para a democracia, introduziu as ciências sociais nos programas do 7.o ano de escolaridade, o último ano de escolaridade obrigatória.Esta disciplina procurava sensibilizar os alunos para os problemas da colectividade - visitas a fábricas, contactos com os trabalhadores, estudo do património cultural, etc. - e levar os alunos a pensar em soluções possíveis para tais problemas, utilizando, para tal, os conhecimentos adquiridos no programa escolar, com vista a uma integração multidisciplinar dinâmica e criativa.Ao mesmo tempo, os cursos complementares da chamada «Introdução à Política» com a duração de 2 anos, apresentavam como objecto de estudo as principais ideologias políticas e a Constituição Portuguesa.
As duas disciplinas visavam à formação democrática dos jovens, uma tratando-a a partir de dados concretos da realidade, a outra através de um estudo de cultura política.A planificação, teoricamente inovadora, não impediu que, passados 3 anos, estas cadeiras fossem abandonadas.As causas de tal fracasso foram numerosas e complexas, desde as dificuldades que sempre se encontram quando se inova a prática, até à falta de textos de apoio e de recursos escolares para estes programas, assim como uma inadequada formação dos educadores, aliada a uma forte vontade de proselitismo político manifestada por certos professores, o que veio a provocar, naturalmente, as reacções hostis dos pais dos alunos e dos próprios alunos.Assim, não é de surpreender que tal projecto tenha fracassado, numa sociedade então profundamente marcada e agitada pelos anos de ditadura e da sua queda.
21 DE JUNHO DE 19853477O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se abandonou, porém, em Portugal, o projecto da formação democrática dos jovens. Alguns aspectos da Educação Cívica foram incluídos nos programas de História, Direito, Sociologia, Economia e Filosofia, à espera de melhores dias, até se repensar a Educação Cívica.
E, efectivamente, tal veio a acontecer em 1984, quando o Ministro da Educação de então criou uma Comissão de Estudo para se pronunciar sobre o lançamento da disciplina de Educação Cívica.
Com base nos trabalhos desta Comissão, o Ministério da Educação definiu a Educação Cívica como uma disciplina autónoma e obrigatória, do 1. o ano do ensino preparatório ao 11.o ano do ensino secundário unificado, revestindo-se a sua leccionação de um carácter interdisciplinar e pluridisciplinar, visando-se, assim, obter o empenhamento de toda a comunidade escolar.
Foi ainda criado um grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas concretas sobre os programas e o perfil do professor da disciplina de Educação Cívica, de forma a viabilizar-se o seu funcionamento em Outubro de 1985, como experiência limitada a algumas escolas.
A substituição da equipa responsável pelo Ministério da Educação levou à suspensão dos trabalhos em curso, não tendo sido dada, até ao momento, qualquer explicação para a decisão tomada.
Sem procurarmos adivinhar as razões de tal atitude, gostaríamos de lembrar, quanto à objecção habitual de que os programas se encontram já sobrecarregados, que essa foi a resposta do século XIX as propostas tendentes à introdução, nas escolas de então, do ensino da ciência, e ainda, que o alargamento contínuo dos programas, no sentido de contemplar os domínios essenciais da experiência humana representa um sinal de progresso.
E quanto à desculpa várias vezes apontada das dificuldades económicas decorrentes da recessão que nos afecta, no sentido de impedir o lançamento da disciplina de Educação Cívica, nós gostaríamos de responder que tal desculpa escamoteia, regra geral, o conservadorismo de alguns funcionários e de responsáveis pela educação em Portugal, que mantêm intactos os hábitos rotineiros herdados do anterior regime político.
Numa altura em que Portugal vai entrar para o Mercado Comum, é preciso, urgentemente, renovar os esforços tendentes à introdução da Educação Cívica nos nossos programas escolares, a fim de permitir a socialização democrática dos adolescentes, no sentido da tolerância, da aceitação da diversidade na sociedade, da responsabilidade, da vontade criadora, da dignidade da cidadania.
Refiro-me aos problemas levantados à volta da pesca do lagostim de água doce existente no rio Angueira nos concelhos de Vimioso e Miranda do Douro.
Há alguns meses esta questão ultrapassou o foro local para merecer honras da imprensa nacional em virtude dos incidentes com pescadores furtivos espanhóis que culminaram com cenas de tiros, felizmente sem gravidade de maior, mas trazendo ao de cima uma situação que a não ser resolvida eficazmente poderá conduzir a incidentes de maior gravidade com reflexos no relacionamento entre as populações fronteiriças.
Por outro lado, a manter-se a actual situação, corre-se o risco de completa extinção desta espécie o que acarretaria graves prejuízos para as populações da região, e não só, e disso têm consciência as entidades que superintendem neste sector dado que a sua pesca esteve proibida alguns anos com o intuito de permitir o seu normal repovoamento.Também há alguns meses o Sr. Deputado Magalhães Mota, em requerimento ao Ministério da Agricultura, manifestava preocupação pelo risco de extinção deste crustáceo, solicitando informações sobre medidas de protecção e repovoamento.
u0 lagostim de água doce é, actualmente, muito procurado, atinge altos preços e é fácil de capturar», lê-se na resposta então dada pela Direcção-Geral das Florestas ao referido requerimento. «De uma curiosidade local ainda há poucas décadas, tornou-se um crustáceo altamente procurado, sobretudo em Trás-os-Montes. A excessiva intensidade da sua pesca, quase sempre feita por métodos proibidos em toda a Europa, aliada ao quase generalizado desrespeito pelas já insuficientes disposições legais de protecção à espécie, tem tido como resultado uma rarefacção das populações, que além do mais, conduzem a uma baixa produtividade».
Nos últimos anos assiste-se a uma autêntica invasão de pescadores espanhóis, devido ao elevado preço que estes crustáceos atingem em Espanha, que, portadores de técnicas apuradas e proibidas por lei, regressam carregados de dezenas de quilogramas desta espécie não respeitando sequer as medidas mínimas e pagando pela licença de pesca uma importância perfeitamente ridícula.Acontece também aqui o que tantas vezes se verifica por todo o Pais. Temos potencialidades várias que ,por nunca serem encaradas de uma forma séria e eficaz ficam à mercê do engenho de outros que, normalmente mais avisados, se aproveitam do que deveríamos ser nós a aproveitar.
É evidente que a pesca furtiva não se circunscreve só aos pescadores espanhóis. Também alguns elementos das populações ribeirinhas, e não só, conscientes do alto valor desta espécie, não olham a meios e, de quando em vez, provocam autênticas razias que comprometem a capacidade de reprodução normal desta espécie.
21 DE JUNHO DE 19853479São múltiplas as razões que levam à actual situação e seria fastidioso enumerá-las caso a caso. Conscientes deste facto, as Câmaras Municipais de Miranda do Douro e de Vimioso têm procurado intervir e nesse sentido realizou-se recentemente uma reunião entre as duas Câmaras, os clubes de caça e pesca dos dois concelhos, as juntas de freguesia ribeirinhas e um representante dos Serviços de Caça e Pesca, numa tentativa de conjugar esforços.
Nessa reunião, e no seguimento de estudos anteriormente efectuados e do conhecimento e experiências que os representantes das populações e dos pescadores têm destes problemas, gerou-se completo consenso quanto às seguintes questões: publicação imediata de uma portaria proibindo a pesca durante o corrente ano; necessidade de elaborar uma portaria, em princípio válida por 5 anos, determinando:1) Que cada pescador não possa capturar, por dia de pesca, mais de três dúzias de lagostins;
2) A autorização de pesca somente aos domingos e feriados;
3) A criação, ao longo do rio, de zonas de pesca proibida;
4) A criação de uma licença especial para a pesca do lagostim.Foi ainda reconhecida a insuficiente fiscalização e a necessidade de conjugação de esforços das várias entidades fiscalizadoras sem o que não será possível disciplinar minimamente esta questão.
Das conclusões desta reunião foi por mim enviado um curto memorando ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, que mereceu imediato despacho solicitando à Direcção-Geral das Florestas «urgente análise e tomada de medidas que se julgar necessário». E, se podemos louvar a celeridade com que a Secretaria de Estado da Produção Agrícola tratou o problema, o mesmo não se pode dizer da Direcção-Geral das Florestas que não deu ainda qualquer parecer sobre a solicitação que lhe era feita. Situação incompreensível, dada a urgência da medida que se propunha, tanto mais que esta tem o apoio de todas as partes envolvidas e a Direcção-Geral das Florestas tem em seu poder informações e estudos suficientes para que alguma coisa seja alterada.
Assim, continua-se a pescar o lagostim, embora se reconheça que o actual estado de coisas pode levar à sua extinção e ao ressurgimento de conflitos graves entre as populações ribeirinhas e grupos de pescadores nacionais e estrangeiros.
Situação caricata e reveladora da pouca importância e interesse com que são tratados assuntos que tocam de perto e são importantes para as populações locais, tanto mais que parte das medidas agora propostas constam de uma exposição enviada em Julho de 1980 ao director-geral do Ordenamento e Gestão Florestal pela Estação Aquícola de Vila do Conde, entidade que superintende nesta questão.
Há problemas locais, de fácil resolução local, que transpostos para os gabinetes das direcções-gerais, em Lisboa, se transformam em «bichos de sete cabeças» e são bem o exemplo do centralismo que atrofia e emperra o desenvolvimento do País.
Espero sinceramente que, com os elementos de que a Direcção-Geral das Florestas já dispõe, com a disponibilidade manifestada, por diversas vezes, pelas autarquias da zona e o apoio já manifestado pelas popu-lações ribeirinhas e clube de caça e pesca às medidas enunciadas, seja possível, de uma vez por todas, regulamentar eficazmente a pesca do lagostim de água doce no rio Angueira e intensificar a fiscalização, não só deste, mas de todos os rios da região, de forma a que desapareça o risco de extinção de algumas espécies e seja possível manter uma situação de equilíbrio que permita a sua pesca desportiva, a contento de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com as intervenções políticas. As declarações políticas serão produzidas no final e para efectuar intervenções há ainda dois Srs. Deputados inscritos.Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebemos esta manhã, da parte do Dr. Luís Catarino, ex-deputado a esta Assembleia que muitos dos Srs. Deputados conhecem, bem como o seu perfil democrático e tolerante, um abaixo assinado da Escola Secundária de Lagos que diz o seguinte:Os professores do ensino oficial abaixo assinados, independentemente de terem ou não feito greve no dia 24 de Maio de 1985, insurgem-se vivamente contra o facto de a Guarda Nacional Republicana ter sido mandada às escolas para se informar sobre o seu grau de adesão à referida greve.
Consideram esta tentativa de intimidação um atentado aos seus mais elementares direitos como cidadãos de um país que se pretende europeu, civilizado e democrático.
Entende que há medidas e práticas doravante anacrónicas, por lembrarem demais uma época que o povo português, consciente das suas responsabilidades históricas, quis e quer ver definitivamente ultrapassada.Acontece que o presidente da comissão instaladora da Escola Secundária de Lagos e o delegado sindical não estavam presentes na altura em que a GNR foi à escola, o que os levou depois a contactar o comandante da dita corporação de Lagos, tendo este explicado que tinha ido à escola «por causa destas coisas das greves».Esta manhã, fiz uma tentativa de falar directamente com o Sr. Ministro da Educação mas, infelizmente, nem ele nem o seu chefe de gabinete estavam presentes. Na verdade, há que saber se essa iniciativa foi do Ministério da Educação. Penso que não foi, o que é talvez mais grave ainda pois o facto de haver um governo demitido, uma Assembleia quase dissolvida, não pode de forma nenhuma libertar as responsabilidades dos deputados dos valores que temos a obrigação de defender como democratas, visto que estamos nesta Assembleia.
Chamava, portanto, a atenção da Câmara e do Governo para este facto gravíssimo que acaba de acontecer.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.
3480I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Neiva Correia (CDS): - Pedia à Sr. o Deputada Helena Cidade Moura para me informar se o episódio que relata se passou em Lagos, no distrito de Faro, ou em Lagos na Nigéria.Risos.O Sr. Presidente: - Há mais um pedido de esclarecimento Sr.a Deputada. V. Ex.a, se desejar responder no final, fa-lo-á.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura referiu, a dado passo da sua intervenção, «[...] uma Assembleia quase dissolvida». Ora, considero que esta Assembleia não está «quase dissolvida », nem sequer está dissolvida, pois está em pleno funcionamento. Suponho que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura tem também este mesmo entendimento que eu perfilho pois, de outra forma, não se entenderia como é que hoje figura na ordem de trabalhos um projecto de lei do MDP/CDE. Assim, pergunto à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura se efectivamente considera que esta Assembleia está dissolvida e nesse caso, pergunto também porque é que apresenta este projecto de lei. Ou será que isso constitui apenas um acto falhado?!Aplausos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Agradeço a intervenção do Sr. Deputado do CDS, pois penso que a sua pergunta foi pertinente. Possivelmente será na Nigéria que estamos e não em Portugal democrático, pós-25 de Abril.
Quanto ao Sr. Deputado do Partido Socialista, responderei que «quase» quer dizer «quase». Enquanto não está, funcionamos tal como se estivesse.
Em todo o caso, há que ter a consciência da situação e não podemos estar aqui a «fazer teatro». sabemos que esta Assembleia...O Sr. José Lello (PS): - Posso interrompê-la,
Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Não podemos estar «a fazer teatro», disse V. Ex.a ?A Oradora: - Exacto, Sr. Deputado!O Sr. José Lello (PS): - Não podemos estar?A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Enquanto a Assembleia funcionar não podemos estar «a fazer teatro» nem a prescindir realmente dos nossos direitos e dos nossos deveres.Há quatro partidos nesta Assembleia que querem a dissolução e eles são cinco. Penso que, de facto, a percentagem daqueles que desejam a dissolução é bastante grande.
Mas neste momento não quero falar mais desta questão, peço desculpa, pois não quero entrar no tempo do meu partido. De qualquer modo, poderemos falar depois do Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal... O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Tive o privilégio e a honra de assistir nos passados dias 8 e 9 às comemorações do Dia de Portugal em Newark = Estado de Nova Jérsia, nos Estados Unidos da América.
A comunidade portuguesa radicada nos Estados Unidos vive com intensidade e arreigado portuguesismo o Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Vive-o com espontaneidade, com o bairrismo e com grande fervor patriótico.
Não são manifestações encomendadas nem com finalidades políticas.
É o coração de português que faz brotar a sua saudade e a sua constante ligação ao torrão natal, exteriorizando o que para eles, que habitam longe da Pátria, não esquecem a terra que os viu nascer, outros, pelo contrário, a querem recordar, bem como as suas tradições, não só no que concerne à nossa cultura, às nossas tradições ou à simples evocação dos nomes das terras bem portuguesas de Minho, Trás-os-Montes, do Algarve, das Beiras ou das Ilhas.
1 Naqueles dias a comunidade vive com intensidade a recordação e a evocação do nome de Portugal.
Só assim se explica que portugueses radicados naquela região dos EUA levassem a cabo a realização de exposições do nosso artesanato, conferências culturais, provas desportivas, convívios com a cozinha bem portuguesa, a que não faltava a tradicional broa e a sardinha dos arraiais bem portugueses.
Mas o dia grande foi o de domingo, dia 9, que teve como epílogo e ponto alto, a parada portuguesa na Ferry Street de Newark, que por decisão do município local se passou a chamar Avenida de Portugal, em homenagem a Camões e à actividade dos portugueses emigrados nos Estados Unidos.
Essa parada, a que assistiram aproximadamente 50 000 pessoas, foi uma manifestação de puro portuguesismo, em que participaram 50 associações culturais, recreativas e desportivas portuguesas radicadas naquela zona e em que se manifestaram mais de 600 atletas.
A esta manifestação de puro sentido patriótico, presidiu o governador de Nova Jérsia que era acompanhado por individualidades da embaixada portuguesa e de outras individualidades que se deslocaram particularmente de Portugal.Pairava no ar o motivo da falta de um membro do nosso Governo para comungar da alegria que irradiou, durante horas, no íntimo daquelas gentes bem portuguesas e até dos americanos que a ela se associaram.
As pessoas que assistiam e os que participavam, quiseram dizer-nos a nós, responsáveis da Nação, que Portugal está vivo nos seus corações.