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Na hipótese afirmativa, e como mero exemplo, pensa o Partido Comunista Português que a actuação das rendas pode ser feita de harmonia com o índice de desvalorização da moeda, desde o seu início até agora? Pensa, porventura - e isto são meros exemplos, repito - em actualizar as rendas de harmonia com a actualização dos salários? Se a resposta for afirmativa, poderemos dialogar e ficaria muito mais sossegado.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondo com muito gosto às questões que me foram colocadas. Noto que têm um fundo comum e que partem de dois conceitos completamente diferentes. 15to é, a nossa preocupação, que está inerente a todos os projectos de lei por nós apresentados, é de garantir e dar cumprimento ao princípio constitucional do direito à habitação. O direito à habitação é a nossa primeira preocupação.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - A nossa também!A Oradora: - A grande preocupação inerente às intervenções dos 3 deputados que usaram da palavra, é a do direito à propriedade dos senhorios ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!A Oradora: - ... e a salvaguarda dos direitos dos senhorios, sobrepondo-as aos direitos dos inquilinos, isto é, ao direito à habitação.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!A Oradora: - São 2 pontos de vista completamente diferentes e opostos que aqui estão em jogo.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!A Oradora:- Dizia há pouco o Sr. Deputado Fernando Condesso que na Região Autónoma dos Açores há uma situação excepcional. E cá, no continente, Sr. Deputado? No continente, que tem uma carência de 700 000 fogos, existe ou não uma situação excepcional? É ou não excepcional que hoje em Portugal os casais jovens não possam casar porque não encontram casa e muitos deles estão a viver numa parte de casa? 15to é dramático para a nossa juventude!
O mecanismo criado pelos decretos-lei, que queremos revogar, vem agravar esse problema. Não partedo princípio constitucional de que a habitação é um direito, mas de que o grave problema que existe, em matéria de habitação, se deve à situação difícil com que se debatem os senhorios.
Se há medidas a tomar - e nós prevêmo-las no nosso Plano Nacional de
Habitação - em relação aos senhorios, não pode ser nunca a partir dos inquilinos, dos direitos que têm e do direito à habitação dos portugueses!
A Sr.a Deputada Helena Roseta, referindo-se ao Decreto-Lei n.o 328/81, disse que nós faríamos um grande barulho se estivessem a tomar uma medida, tout court - e cito-a - para descongelamento das rendas de casa, mas que se essa medida fosse tomada pouco a pouco, faríamos barulho na mesma. Pois faríamos, Sr.a Deputada! É que nós estamos a ver que, pouco e pouco, conseguem o que querem e que este tout court, que referiu, pode nem ser tão curto como isso!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Qual é a alternativa?A Oradora: - Quanto à alternativa, já lhe explico, Sr.a Deputada. Aliás, explanámo-la longamente aquando da interpelação sobre os problemas da habitação.
Pela aplicação do Decreto-Lei n.o 328/II temos tido aqui, na Assembleia da República, casos gravíssimos de pessoas que vêm ter connosco, porque não encontram solução para os seus problemas habitacionais.
Há dias telefonou-me uma senhora, de 70 anos, moradora em frente ao IPO, em Lisboa, que era hóspede numa casa. Acontece que o locatário da casa onde ela vivia morreu, foi-lhe posta uma acção de despejo e o tribunal reconheceu-lhe - e muito bem - o direito de arrendamento. No entanto, o senhorio não quer fazer novo contrato e a senhora foi despejada. Estava a decorrer aqui a interpelação do PCP, na altura.
15to porque estes dois decretos-lei estão conjugados! Um impede a obrigatoriedade de ocupação de fogos devolutos e o outro vem alterar a transacção dos contratos. 15to já está a levar a despejos. Os tribunais reconhecem ao inquilino, o direito de preferência, mas o senhorio invoca por exemplo, que vai vender o prédio ou até nem sequer invoca nada, e o inquilino é, pura e simplesmente, despejado. Inquilino que às vezes vive na casa, há 20, 30 e 40 anos.
Tudo o que a Sr.a Deputada disse poderia ser justíssimo se existissem alternativas. Era preciso que houvesse habitação social, que as cooperativas estivessem a ser apoiadas e que se estivesse a construir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -0 problema é que não há alternativas. As únicas medidas legislativas que, até hoje, o governo da AD tomou - e isso não pode ser negado - são estes decretos-lei, lesivos do direito dos inquilinos à habitação. 15to é, são as medidas relativas ao arrendamento. Foram as únicas medidas que até hoje foram tomadas! Não tomaram mais nenhuma.
Se me disser que - no quadro de um grande apoio às cooperativas, de um grande apoio à auto-construção do desenvolvimento à habitação social, do apoio às câmaras municipais para construírem casa - se tomam outras medidas, dir-lhe-ei que pois claro. Mas
2094I SÉRIE - NÚMERO 52não é isso, Sr.a Deputada! É que a única e exclusiva medida que o governo da AD tem tomado tem como objectivo lesar os inquilinos, através destes decretos-lei. E a pouco e pouco vai tomar mais medidas, se não travamos isto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à obrigatoriedade, creio que já respondi. Estamos numa situação de excepção e não pode haver casas devolutas, quando há milhares de pessoas sem casas, sem um tecto, sem lugar para viver. 15so é que não pode acontecer em nome do sagrado direito à habitação que é um direito de todos nós!O regime que pretendemos fazer aplicar, com este projecto de lei, é igual ao dos Açores. Se o Sr. Deputado me diz que talvez não esteja bem redigido, dir-lhe-ei que copiámos. Como dizemos, no preâmbulo, é exactamente a cópia do diploma da Região Autónoma dos Açores. 15to para permitir que os Srs. Deputados votem a favor!Se está mal escrito, a culpa é da AD dos Açores ou do PSD, não sei bem, pois não sei se nos Açores há ou não AD!O nosso principal objectivo é o de conseguir garantir o direito à habitação. Para ver se conseguíamos isso, fizemos uma transcrição para o projecto de lei de uma medida que consideramos justa, o que só prova que não somos nada sectários e que apoiamos as medidas quando elas são justas, venham elas de quem vierem.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Pois não! ...A Oradora: - A última pergunta que me foi formulada, torna bem clara a tal filosofia que está inerente a este projectos de lei.Disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, que poderíamos conversar se a actualização das rendas fosse feita de harmonia com o índice de desvalorização da moeda e com a actualização dos salários. Dir-lhe-ei que não, Sr. Deputado. Não podemos conversar.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu já sabia!A Oradora: - Para já a actualização dos salários não acompanha sequer a situação, por exemplo, dos reformados. Se dizemos que a taxa de inflação é de X ou o aumento de salários foi de Y, esquecemo-nos que a larga maioria dos inquilinos são, por exemplo, reformados e que as reformas não acompanham a taxa de inflação.
Por outro lado, como não há alternativas, essa é a realidade - não há construção de habitação social, não há casas para todos, não se está a dar casas a ninguém, até pelo contrário -, não pode ser através dos benefícios dos senhorios e do agravamento da situação dos inquilinos que vamos repor a justiça social na habitação.É isto que para nós é extremamente claro e líquido.
Disse o Sr. Deputado Montalvão Machado que é uma grande injustiça social - e cito a expressão usada pelo Sr. Deputado - que haja senhorios que não vêem a renda actualizada há 20 ou 30 anos. Sr. Deputado, esses senhorios já
recuperaram - e há muito - o dinheiro que investiram nas casas!Mais, Sr. Deputado, a habitação é um direito, não pode ser só exclusivamente uma forma de investimento. E enquanto esse direito não estiver garantido, não poderemos falar exclusivamente em termos de investimento.É curioso que se preocupem tanto com a injustiça social dos senhorios e não se preocupam - como se vê por estes decretos-lei que queremos revogar - com a injustiça muito maior que é a de milhares de portugueses não terem casa ou, quando a têm, estar completamente degradada. Essa é que é a verdadeira injustiça social e é para aí que temos que dirigir os nossos esforços.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- Nesse sentido é feita a apresentação destes projectos de lei, que são coerentes com o que sempre dissemos nesta Assembleia da República. O mesmo não pode dizer a AD porque, em vésperas de eleições, disse o contrário do que está aqui a dizer hoje ...Vozes do CDS: - É falso!A Oradora: - ... e do que está escrito nos decretos-lei que pretendemos revogar.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao limite da hora regimental de encerrarmos os trabalhos. Como não há qualquer solicitação na Mesa no sentido de que os mesmos sejam prolongados, registamos os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Helena Roseta, Montalvão Machado e João Morgado em relação às respostas da Sr.a Deputada Zita Seabra.Cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, um pedido de ratificação que tomou o n.o 131/II, subscrito pelo Sr. Deputado Luís Patrão e outros do PS, relativo ao Decreto-Lei n.o 35/82, de 4 de Fevereiro, que dá por findo o regime de instalação das novas universidades.A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 16, pelas 11 horas e 30 minutos, tal como foi acordado na Reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, com a apresentação e discussão da interpelação sobre política geral, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, e que decorrerá nos dias 16 e 17, conforme o esquema já combinado.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos
O Sr Presidente informou da sua participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Europeus, realizada em Londres.
Em declaração política, o Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) analisou a situação da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), tendo respondido, no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Adelaide Paiva (PSD) que fez também um protesto.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), a propósito do início da II Sessão Extraordinária Consagrada ao Desarmamento, a decorrer nas Nações Unidas, referiu-se à política mundial de desarmamento e à luta dos povos pela Paz. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (PSD).Ordem do dia. - Na primeira parte continuou o debate sobre o pedido de inquérito parlamentar requerido pelo PS, pelo PCP, pela UEDS e pelo MDP/CDE sobre o desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado, intervieram, além do Sr Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS) e António Taborda (MDP/CDE) Tendo sido rejeitado o pedido de inquérito, produziu declaração de voto o Sr Deputado Mário Tomé (UDP)
Na segunda parte iniciou-se a discussão do projecto da resolução sobre o processo especial para a revisão constitucional.
Após a leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Vital Moreira e Veiga de Oliveira (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Costa Andrade (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Rui Pena (CDS), Almeida Santos (PS), Fernando Condesso (PSD), Antónia Taborda (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS) e Carlos Brito (PCP).
O Sr Presidente que entretanto informara da entrada na Mesa do projecto de lei n.° 347/II, encerrou a sessão à 1 hora da manhã do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
4036							I SÉRIE - NÚMERO 99João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
8 DE JUNHO DE 1982							4037Acção Social Democrata Independente (ASDI)Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente, para o que tem a palavra o Sr. Secretário/Reinaldo Gomes.Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTE CARTASDo Secretariado Nacional das Mulheres Centristas, Democratas-Sociais, remetendo cópia da moção aprovada no decurso do seu II Congresso, no sentido de verem reprovado o projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Do Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, do Barreiro, remetendo moção aprovada pelas mulheres de Sines, reunidas no passado dia 8 de Maio findo, no sentido de apoio aos projectos de lei de apoio à maternidade, direito ao planeamento familiar e educação sexual e interrupção voluntária da gravidez.OFÍCIOSDo Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, juntando cópia de circular distribuída na empresa Álvaro Roquette - Despachantes Oficiais, L.da, relacionada com a greve geral do dia 11 do passado mês de Maio.
Do Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, enviando um comunicado emitido por aquele Sindicato, relativo a acontecimentos verificados nas greves gerais de 12 de Fevereiro e 11 de Maio.
Do Sindicato Democrático dos Professores, remetendo o texto de uma proposta aprovada no 1.° Congresso daquele Sindicato, referente à revisão constitucional.
Da Câmara Municipal de Chamusca, Câmara Municipal de Oeiras, Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura, Pecuária e Silvicultura do Distrito de Lisboa, União dos Sindicatos de Leiria e Viana do Castelo e telegramas da Junta de Freguesia de São Sebastião, de Setúbal, comissões sindicais da Escola Secundária de Odivelas e da Tranquilidade - Seguros de Lisboa, e comissões de trabalhadores da Betão/Lis,
Aliança Seguradora e Sindicato de Seguros do Sul e Ilhas, repudiando os acontecimentos ocorridos na cidade do Porto, nas manifestações do 1.° de Maio.
Das Câmaras Municipais de Aljustrel, Almeirim, Arronches, Constância, Mora e Odemira, do Sindicato Livre dos Pescadores, em Lisboa, do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro e telegramas da Câmara Municipal da Guarda, Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte e de um grupo de trabalhadores do Montepio Geral do Porto, solidarizando-se com o projecto de lei n.° 319/II.TELEGRAMASDa Junta de Freguesia de Castelões, da Comissão Promotora da Petição e de vários cidadãos do lugar das Baralhas, em número de 11, apoiando incondicionalmente o projecto de lei n.° 344/II."TELEX"Em nome dos presidentes das Câmaras Municipais da Ilha Terceira, nos Açores, dando conta das deliberações tomadas na reunião que efectuaram com vista à alteração das Leis n.os 79/77 e 1/79.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Torres Marinho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados António Roleira Marinho e Armando Costa; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Mário Cal Brandão e Adelino Teixeira de Carvalho; ao Governo e ao Ministério do Trabalho (2), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, e ao Ministério da Cultura e Ciência, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso ser minha obrigação - e ser esta a ocasião para o fazer - informar a Câmara de que quinta-feira, passada, dia 3, até sábado, dia 5, acompanhado pelo Sr. Secretário-Geral da Assembleia, tomei parte, em Londres, na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Europeus, que este ano foi presidida pelo Speaker da Câmara dos Comuns.
Não estiveram presentes, tendo justificado o facto, o Presidente da Assembleia de Chipre e o Presidente da Assembleia de Liechtenstein, de resto, participaram na reunião todos os presidentes dos parlamentos e dos senados ou instituições análogas dos países membros do Conselho da Europa. Por razões óbvias, não havia representação da Turquia.
Estavam igualmente presentes, e participaram, os presidentes do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Foram tratados os seguintes temas: relações interparlamentares, relações bilaterais entre parlamentos nacionais e parlamentos nacionais e os seus equivalentes no âmbito das regiões. A exposição inicial foi feita pelo Presidente do Senado Espanhol.
4038							I SÉRIE - NÚMERO 99Actividade e programa do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentar, exposição inicial feita pelo Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. As funções da segunda Câmara nas democracias parlamentares modernas, exposição inicial feita pelo Presidente da Câmara dos Lordes e Lorde Chanceler do Reino Unido. Privilégios e imunidades parlamentares, exposição inicial feita pelo Presidente do Parlamento Italiano.
O Parlamento e a Administração, a função do Ombudsman, na nossa nomenclatura, provedor de Justiça, exposição inicial feita pelo Presidente do Parlamento Dinamarquês.
A seguir às exposições iniciais, os temas foram debatidos, com numerosas intervenções.
Quereria salientar junto dos Srs. Deputados que esta Assembleia, na pessoa do seu Presidente, foi distinguida, em termos muito atenciosos, pela rainha de Inglaterra e pelo duque de Edimburgo, quando nos receberam, bem como pelo Speaker da Câmara dos Comuns, pelo Lorde Chanceler e por todos os presidentes dos parlamentos e senados que estavam presentes.
Dentro de poucos dias, penso estar em condições de enviar aos grupos parlamentares um pequeno relatório desta missão, com a documentação correspondente.
Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentimento generalizado entre os trabalhadores da ANOP é, neste momento, de profunda apreensão quanto ao futuro, quer em termos dos seus postos de trabalho, quer em termos da própria sobrevivência daquele agência noticiosa.
Enquanto continuam por cumprir os objectivos fixados para a ANOP no Programa do actual Governo, designadamente em termos de expansão, de grandes projectos, de viabilização económica através de contrato programa, verifica-se que se tem vindo a acentuar a degradação das condições de funcionamento, chegando-se ao absurdo de estarmos a meio do ano de 1982 e ainda não ter sido aprovado o orçamento anual.
E as preocupações e a apreensão dos trabalhadores são tanto mais justificadas, porquanto, quer o Governo, pela voz do Secretário de Estado José Alfaia, quer a equipa gestora da AD na ANOP, falam em projectos de profunda remodelação da Agência até Outubro, projectos sobre os quais guardam o mais completo segredo.
Nesta ocasião, as estruturas dos trabalhadores interrogam-se sobre qual irá ser o sentido da remodelação anunciada, já que têm sido totalmente marginalizadas da discussão sobre os projectos para o futuro. O secretismo, associado com rumores que correm com insistência dentro da Agência, rumores aliás não desmentidos, tornam perfeitamente legítimo o receio manifestado pelos trabalhadores de que a referida remodelação se venha a saldar no completo desmembramento da Agência, perigo recentemente apontado em comunicado elaborado pelo conselho de redacção da Agência.
Por outro lado, é conhecida a vontade publicamente manifestada pelo Governo de proceder à alteração dos estatutos da ANOP. Que o Governo não gostava dos actuais estatutos já sabíamos. Já sabíamos que o Governo não podia encarar com bons olhos a manutenção dos estatutos de uma empresa pública de informação que garantem, no fundamental, não só a independência, a isenção e o pluralismo, como uma ampla participação dos jornalistas, princípios que põem em causa toda a política de manipulação que tem sido imposta a outros meios da comunicação social, com especial destaque para a Radiotelevisão.
E também neste caso era bom que o Governo e os seus gestores falassem claro sobre o que pretendem fazer. Tenciona o Governo alterar o estatuto da ANOP no sentido de vir a fazer interferir por qualquer meio os clientes na gestão da empresa? Mas uma tal solução iria resolver algum problema? Não será absurdo, com a argumentação de que se quer melhorar em termos financeiros, fazer depender a gestão da Agência dos seus utentes, utentes que são eles próprios empresas de comunicação social, todas elas, quer públicas, quer privadas, com dificuldades financeiras e elas próprias vivendo também de apoios estatais a diversos níveis? Como é possível, senhores deputados, nestes termos, argumentar que uma tal solução traria a estabilidade para a empresa?
Ou será que o Governo pretende pôr em causa, com uma tal solução, o estatuto da ANOP enquanto empresa pública, dando, de mão beijada, às entidades privadas a hipótese de serem elas a nomear os gestores da ANOP?
É bom que se recorde, neste momento, em que o Governo e os seus representantes na empresa se recusam a ouvir as estruturas dos trabalhadores, também sobre esta matéria, é bom que se recorde, dizia, que o actual estatuto da ANOP, consagrado em lei, resultou de um amplo e rigoroso trabalho desta Assembleia da República, que mereceu o apoio unânime dos partidos políticos com assento no Parlamento, e que não poderá nem deverá ser alterado ao belo prazer do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, paralelamente a esta situação de indefinição e incerteza quanto ao futuro, do diz que disse aliado ao secretismo, verifica-se que a ANOP tem vindo a degradar-se, quer em termos das notícias prestadas, quer no que se refere aos acontecimentos cobertos pela Agência. Como se diz no comunicado do conselho de redacção, a que já atrás aludi e passo a citar:
Serviços de rotina foram falhados por falta de dinheiro em caixa. Propostas de serviço estão pendentes sem qualquer decisão do conselho de gerência por falta de verba. A grande parte das propostas, de resto, não é sequer apresentada. Sabe-se que não haverá ou resposta ou dinheiro.
Segue-se uma longa lista de acontecimentos que a ANOP não cobriu, acontecimentos que têm a ver com deslocações, quer de membros do Governo, quer do Presidente da República, quer iniciativas com grande interesse para a nossa população, que, devido à situação de indefinição, devido à não aprovação do orçamento para este ano, não foram cobertas por jornalistas da ANOP.
E a justificação para todas estas omissões e restrições fundamenta-se, segundo o conselho de gerência, na necessidade de "rentabilidade" da ANOP.
Mas ignorará o conselho de gerência que a ANOP desempenha no contexto da comunicação social portuguesa um papel de destaque, que a ANOP desempenha uma missão que tem, em si mesma, custos sociais? Ou será que o Governo pretende, de uma penada, que a ANOP passe a dar lucro? Será que a ANOP, no contexto português, está virada para dar lucro ou para prestar um serviço eminentemente social?
8 DE JUNHO DE 1982					4039Como se poderá falar em rentabilidade quando é o próprio Governo que nega à Agência os instrumentos financeiros essenciais para essa mesma rentabilidade. Como se poderá falar em rentabilidade quando não há qualquer sintoma de actuação planificada, de cumprimento de projectos, quando não existe qualquer vontade política para dinamizar a actividade desta empresa.
Por outro lado, senhores deputados, como compatabilizar esta ideia de rentabilidade com decisões de carácter administrativo, como o fecho de delegações ou o fecho de secções da Agência que garantiam a colocação de notícias em língua estrangeira? Como conciliar a decisão do encerramento das delegações de Évora, de Vila Real, da Guarda, decisão condenada, por unanimidade, pelo CI/ANOP, com a propalada e propaganda proposta governamental sobre a regionalização e a descentralização?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, também no que se refere às relações entre o conselho de gerência e os trabalhadores, as coisas vão mal. Desde logo ressalta a falta de abertura para o diálogo manifestada pelo conselho de gerência, bem patente na recusa de receber as estruturas dos trabalhadores quando no mês passado estas pretendiam obter informações sobre os motivos que estavam na origem dos atrasos no pagamentos de salários.
E que dizer, senhores Deputados, do facto de, em cerca de 3 meses de gestão do actual conselho de gerência, se terem verificado mais dias de greve dos diferentes sectores de actividade da empresa do que praticamente ao longo do total dos anos da sua existência. Pela mão deste conselho de gerência pretende-se instalar na Agência um clima de perseguição e medo, que teve já o seu ponto alto com a sanção aplicada a um jornalista e contra a qual os jornalistas da ANOP, solidários com o colega atingido, cumprem hoje mesmo l dia de greve.
Chegou-se ao ponto de haver um conselho de gerência que não cumpre a lei, que obriga os trabalhadores a recorrerem à greve, a perder dias de salários, para forçar o conselho de gerência a cumprir essa mesma lei, como se verifica actualmente com a luta dos trabalhadores não jornalistas da ANOP pela revisão do seu acordo colectivo de trabalho.
Pode dizer-se, senhores deputados que nunca um conselho de gerência esteve tão isolado e tão desligado dos interesses dos trabalhadores e dos interesses da empresa, que nunca um conselho de gerência sentiu como este a oposição unânime dos trabalhadores da empresa.
Por outro lado, também terá de se reconhecer que nunca, como hoje, um conselho de gerência interferiu tão directamente no noticiário da Agência, tendo-se chegado ao despudor de, por ordem do Secretário de Estado Alfaia, mandar suspender a transmissão do noticiário nacional, só porque uma notícia não agradou aos Srs. do Governo. Tal tipo de atitudes, aliás reconhecida publicamente pelo presidente do conselho de gerência, em carta enviada ao conselho de informação, é ilegítima e contraria os mais elementares direitos dos profissionais da informação, violando de modo grosseiro as leis em vigor no Portugal democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Razão tinham os partidos da oposição ao considerar que este conselho de gerência não reunia as condições necessárias para estar à frente da ANOP, não só em termos de competência, como em termos de garantia da defesa do pluralismo e da independência de ANOP/EP. Razões existem hoje, senhores deputados, para exigir que este conselho de gerência seja de imediato substituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se está a passar na ANOP é apenas um pálido sintoma da degradação geral, em termos de país, a que tem vindo a conduzir a governação AD.
Incapaz de responder aos grandes problemas nacionais, confrontado com o incumprimento das promessas eleitorais, o Governo AD vai-se desagregando, vai caindo aos poucos, enredado em lutas de carácter intestino e em rivalidades entre os diferentes parceiros da coligação.
Mas os grandes problemas nacionais não se resolvem com a saída de uns tantos Ministros e a entrada de uns tantos outros.
Os grandes problemas do País resolver-se-ão com uma nova política e com um novo governo. A situação actual exige, voltamos a afirmá-lo, que neste momento, antes que seja tarde, a Assembleia da República seja dissolvida, que seja demitido o Governo e que seja nomeado um governo de gestão e convocadas novas eleições gerais, no prazo de 90 dias, em que o nosso povo seja chamado a pronunciar-se sobre o futuro que deseja construir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu fiquei atento para os problemas da ANOP, não só pela situação laboral existente na empresa, como pela entrevista dada ao semanário O Tempo, em 3 de Junho do corrente, pelo presidente do conselho de gerência da ANOP. E era em relação, concretamente, a essa entrevista que eu pretendia obter do Sr. Deputado alguns esclarecimentos.
O Sr. Comandante Pinto Machado e os restantes membros do conselho de gerência da ANOP têm, como critério da sua designação para o conselho de gerência, o contacto com a informação, que lhes advém de terem sido elementos de confiança em gabinetes ministeriais. Mas na dita entrevista o Sr. Comandante Pinto Machado anuncia que o futuro é risonho para a ANOP. Os projectos de África e das comunidades portuguesas, os da regionalização, os da procura de um mercado económico, os da modificação da estrutura principal da empresa e os do saneamento económico e financeiro, de modo a que não continuem a verificar-se os números de agora, servirão, se quiser, para uma nova conversa. Isto disse o presidente do conselho de gerência da ANOP ao entrevistador.
Ora, é sabido que na gerência anterior à do comandante Pinto Machado, também da confiança da AD, foi modificada a estrutura da empresa e alargado imensamente o peso do pessoal administrativo em relação ao número de jornalistas. Foram criados lugares de chefia, por confiança política, e com isso foi alterado, em boa medida, o peso do leque salarial dentro da empresa.
A empresa, através do conselho de redacção, chegou a sugerir ao Ministério das Finanças que criasse formas de inspecção para o modo como eram aplicados os dinheiros públicos dentro da empresa.
O que eu pergunto ao Sr. Deputado é se pensa que, com a actual gerência, é possível um futuro risonho para a ANOP ou se, pelo contrário, esse futuro será bastante negro ou, pelo menos, o futuro negro que para um órgão de informação ou para um meio de comunicação social é a sua subserviência.
4040					I SÉRIE - NÚMERO 99Gostaria de perguntar-lhe ainda se pensa que a gestão da ANOP não contribuiu em boa medida para as dificuldades que ela enfrenta e se o facto de a ANOP ter mantido uma tradição de independência e objectividade não está também directamente relacionado com todo o tipo de situações que neste momento a envolvem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva, também para pedir esclarecimentos.O Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, também nós estamos sensíveis a problemas vividos, actualmente, pela ANOP. No entanto, a sua intervenção provocou-me algumas dúvidas e daí o meu pedido de esclarecimento.
Partindo da premissa de que todos nós, nesta Câmara, estamos conscientes da eminente função social desempenhada pela ANOP, até pelo facto de, na actual conjuntura, grande parte dos órgãos de comunicação social escrita em Portugal, particularmente os diários, recorrerem ao noticiário da ANOP - e daí a importância das notícias propaladas pela ANOP, que é a única agência noticiosa portuguesa- pergunto se não entende o Sr. Deputado que, dada toda esta problemática vivida na ANOP, se deve procurar encontrar soluções a nível estrutural, partindo da própria revisão dos estatutos da ANOP, para que ela resolva os problemas e as carências portuguesas na matéria de uma agência noticiosa.
Devo concluir que o Sr. Deputado está satisfeito com os resultados obtidos pela actividade da ANOP até à data, particularmente no que diz respeito à paralisação dos projectos, como seja o de África e outros, na tendência de desenvolver e ampliar o âmbito de actuação da ANOP, para melhor satisfazer as necessidades portuguesas?
Devo concluir, da intervenção do Sr. Deputado, que a ANOP deve ser vocacionada sistematicamente para o prejuízo, sem que se tente encontrar uma nova estrutura e que, salvaguardando o seu objectivo fundamental - e já frisei que ele, dado o seu cariz eminentemente social, tem que ser salvaguardado-, não poderão e não deverão tentar encontrar soluções estruturais que levem à diminuição, pelo menos, do seu custo social?
Por último, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado, se não entende que, efectivamente, a preocupação manifestada pelo Governo, designadamente pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, ao procurar encontrar uma solução que venha salvaguardar todas estas premissas, no tocante a custos, a uma informação mais ampla, a um desenvolvimento da actuação da própria empresa, não é de louvar, porquanto põe, desde logo, de parte uma determinada paralisação que seria nefasta aos interesses do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, eu próprio tenho à minha frente a entrevista dada pelo Sr. Presidente do conselho de gerência. Quem lesse esta entrevista e ignorasse o que se está a passar dentro da Agência seria levado a concluir, certamente, que a ANOP se estava a expandir, que os projectos estavam a avançar, que dentro de semanas ou meses teríamos o projecto "África" concluído, o projecto "Comunidades" concluído, que teríamos um esquema de descentralização noticioso, enfim, que a ANOP era um vale de rosas. Eu não acredito nisso, Sr. Deputado! Não acredito num futuro risonho para esta Agência.
A Sr.a Deputada Adelaide Paiva, que me colocou as questões de saber se estou satisfeito com a situação, dir-lhe-ei que não deve ter ouvido a minha intervenção.
Contestei o estado de coisas existente dentro da ANOP. Não estou contra que haja remodelações, o que penso, e disse-o com clareza, é que qualquer processo de reestruturação deve ser um processo aberto e claro, em que se ouvem as pessoas que trabalham na ANOP, e não realizar-se, como tudo leva a concluir, no segredo dos gabinetes e ser apresentado como facto consumado. É contra isto que nós nos levantamos.
Quanto à questão do não cumprimento dos projectos, não é a mim, que sou um deputado da oposição, que a Sr.a Deputada a deve colocar. Deve colocá-la ao seu Governo. Foi o Governo da AD que há 3 anos nomeou gestores para a ANOP! Foi pela mão da AD que tiveram a gestão do Sr. Valymamede e que têm hoje a gestão do Sr. Pinto Machado, gestões que só têm ajudado a afundar cada vez mais aquela Agência noticiosa. É precisamente ao Governo e às pessoas que escolhe para a gestão daquela Agência - escolha que não tem nada a ver com critérios de competência, pois são apenas escolhidas porque são pessoas que dão garantias políticas ao Governo - que tem que colocar as questões. E citei-lhe, inclusivamente, Sr." Deputada, o caso de já termos um membro do conselho de gestão a mandar suspender o noticiário da Agência só porque o Sr. Primeiro-Ministro não gostou do conteúdo de um telex da ANOP. A que é que isto nos vai levar, Sr.' Deputada, quando o próprio presidente do conselho de gerência já chega a admitir, em carta pública, que não seria talvez mau que as notícias lhe passassem primeiro pela mão para evitar ter de mandar suspender o noticiário ?!...
Com respeito à tradição de independência - e volto a responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota-, penso que esta tradição, aliás, unanimemente reconhecida, está em perigo. Citei-lhe já o caso da actuação de um membro do conselho de gestão em relação a uma notícia, citei-lhe também, na minha intervenção, o caso da perseguição que foi feita contra um jornalista a quem foi aplicada uma sanção, quando se tratava pura e simplesmente de um lapso imediatamente rectificado, aliás, pelo próprio e pela própria Agência.
De facto, o clima que se está a instalar dentro da empresa é um clima em que os profissionais se sentem convidados a auto-censurar-se porque nada nem ninguém lhes dá garantia de, num futuro mais ou menos próximo, não virem a ser punidos, como sucedeu com este seu colega de trabalho.
Pergunta-me a Dr.a Adelaide Paiva, cara colega deputada, se a ANOP está vocacionada para o prejuízo. Não está, Sr.' Deputada. Mas para não estar é preciso que haja pessoas competentes à frente da agência, pessoas que saibam gerir a empresa, pessoas que não façam, por exemplo, o que fez o ex-presidente do conselho de gestão, que, como já disse aqui o Sr. Deputado Magalhães Mota, fez admissões para os serviços administrativos a seu belo prazer, que colocou e criou cargos de chefia só para fazer, provavelmente, favores a pessoas com quem se dava bem e a quem pretendia ajudar na vida. Só que não pode ser à custa do erário público que se ajudam pessoas a subir na vida, nem pode ser à custa do erário público que se afunda uma agência com a importância que a ANOP tem no contexto nacional.
8 De JUNHO DE 1982					4041Pergunta-me, por fim, se não é de louvar a acção do Governo. Creio que não Sr.a Deputada. Creio que também, no que se refere à ANOP, a acção do Governo tem sido nefasta. Também no que se refere à ANOP, a acção do Governo exige uma alteração. Também no que se refere à ANOP, a acção do Governo exige uma substituição total da equipa que pratica uma tal política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva, para protestar.O Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Srs. Deputados, se à partida algumas premissas da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos merecem a minha aceitação -e no meu pedido de esclarecimento formulei fundamentalmente essa aceitação-, as conclusões que ele tira, essas, considero-as eivadas de vicio. Isto porque quando o Governo é conhecedor de determinadas anomalias e de determinadas insatisfações provocadas pela actual actuação da ANOP procura corrigi-las, procura estudar uma forma estrutural que lhe dê a capacidade e a possibilidade de um desenvolvimento que satisfaça os interesses do País. Por isso entendo que este Governo está de parabéns.
Este Governo é contra a paralisação das estruturas, este Governo quer, efectivamente, o desenvolvimento. E porque quer o desenvolvimento, só me posso congratular com a sua actuação.
Portanto, as suas conclusões, Sr. Deputado, não merecem mais do que este protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A Sr." Deputada tem todo o direito de considerar que as minhas conclusões estão eivadas de vício, simplesmente V. Ex.a não contestou o substracto do que eu disse. Por que é que se chegou ao estado de coisas a que a ANOP chegou? De quem é a culpa? É da oposição ou é do Governo da AD, que em 3 anos deixou afundar e chegar a um estado degradado de coisas como aquele que neste momento se verifica na ANOP?
E pergunto-lhe mais, Sr.a Deputada: fala-me nos belos projectos do Governo, mas será com uma equipa provadamente incompetente - como a que está hoje à frente da ANOP - que se vão resolver os problemas?
Creio que aí também estaremos de acordo, Sr.a Deputada, que não é com homens como os que estão, neste momento, à frente do conselho de gerência da ANOP que os grandes problemas poderão ser resolvidos. Tal objectivo será, de facto, atingido encarando soluções de fundo, mas soluções negociadas e discutidas com todos os directamente envolvidos no problema, designadamente os trabalhadores, os jornalistas, os administrativos daquela casa, e não soluções que passem por fechar metade da ANOP, por exemplo, que passem por despedir metade dos trabalhadores. Isso vai criar, sim, ainda maiores problemas.
Portanto, Sr.a Deputada, permita-me que não a acompanhe no louvor que apresenta ao seu Governo, mas que a acompanhe na condenação frontal dessa mesma actuação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje, dia 7 de Junho de 1982, nas Nações Unidas, a II Sessão Extraordinária Consagrada ao Desarmamento.
Urge e importa reflectir acerca da importância de tal acontecimento e das responsabilidades que nos cabem, também a nós, para que os seus resultados sejam positivos, construtivos e frutíferos.
Porque importa que as flores que ainda registam nas mãos dos pobres não possam jamais ser destruídas e consigam produzir as árvores, as forças e os frutos de que a Humanidade tanto necessita.
Nunca como hoje, o Mundo em que vivemos e queremos continuar a viver esteve tão ameaçado, tão carregado de armas de todos os tipos, particularmente de destruição massiva, tão à beira, tanto na iminência de uma catástrofe nuclear.
Mas importa afirmar, serena, peremptoriamente, que, também, nunca como hoje, no Mundo em que vivemos e queremos continuar a viver, foi maior a força dos movimentos pela paz, foi mais importante e determinante a acção da opinião pública, mais imponente e impressionante o coro das vozes de milhões de manifestantes por toda a Europa e, agora, também, dos próprios Estados Unidos da América.
E como terceiro traço essencial da actual situação internacional, cabe sublinhar que a correlação de forças que hoje existe se caracteriza pela existência de um equilíbrio estratégico global em que não é mais possível que os antigos senhores do Mundo consigam concretizar os seus sonhos neocoloniais e imperialistas, recorrendo à força das armas, sem que, por sua vez, sejam, também eles, mortalmente atingidos.
É por tudo isto que, na era nuclear que atravessamos, só há uma alternativa: a que conduz à solução das questões internacionais litigiosas (por mais graves e difíceis que sejam) através da negociação, do diálogo, da coexistência pacífica, do desanuviamento, do desarmamento.
A II Sessão Extraordinária consagrada ao desarmamento que hoje se inicia em Nova Iorque, na sede da Assembleia Geral da ONU, tem já a sua importantíssima agenda elaborada. O comité preparatório, composto por 78 membros e presidido pelo embaixador Olu Adeniji, da Nigéria, propõe questões tão importantes como considerar e adoptar o programa global de desarmamento, incrementar a declaração dos anos 80 como a segunda década do desarmamento, aperfeiçoar a eficácia dos mecanismos neste terreno (inclusivamente através da convocação de uma conferência mundial para o desarmamento), adoptar medidas para mobilizar a opinião pública mundial (incluindo, por exemplo, a educação para o desarmamento), realizar a campanha mundial pelo desarmamento e outras actividades de informação e formação públicas.
Naturalmente que não bastam pelas palavras ou a afirmação de pomposas declarações de intenções quando umas e outras não têm uma concretização prática.
E porque se trata, de facto, de saber quem, na prática, é pela paz, o desarmamento e o desenvolvimento e de denunciar quem se empenha e trabalha contra estes projectos, não podemos deixar de condenar os fautores e estrategas da guerra e, simultaneamente, o" responsáveis por uma política externa que quer transformar o nosso
4042							I SÉRIE - NÚMERO 99país num enorme arsenal, que apoia incondicionavelmente as propostas mais agressivas e belicistas, que aceita entregar partes do nosso território (seja nos Açores, na Madeira ou no continente) como pontos de apoio e passagem a agressões contra outros povos, que admite a possibilidade de instalação ou trânsito de armas nucleares em território português, que tem o triste record de expulsar mais diplomatas estrangeiros que qualquer outro país e que, paralelamente, são igualmente responsáveis por uma política que não resolve, antes agrava, todos os problemas económicos, sociais e culturais do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, importa recordar o documento final da I Sessão Extraordinária, realizada em 1978, e em que se afirmava:
"Eliminar o perigo de uma guerra é a tarefa mais urgente no momento; a Humanidade está confrontada com uma de duas alternativas -ou deter a corrida aos armamentos e avançar para o desarmamento ou fazer frente ao aniquilamento".
Só que depois, nos últimos anos e até nos últimos meses, vieram novas ameaças e novas decisões: voltar a produzir armas químicas; concretizar a produção da bomba de neutrões; instalar novos mísseis na Europa, tentando acabar com o equilíbrio estratégico existente; defender a hipótese absurda e criminosa de uma guerra nuclear limitada neste continente; aumentar desmesuradamente os orçamentos militares.
E tudo isto enquanto o Mundo continua a assistir, por exemplo, à ocupação da Namíbia e do Sul da República Popular de Angola pelos exércitos do regime de apartheid da África do Sul e, agora, talvez sem espanto, mas com enorme indignação e dor, toma conhecimento da criminosa invasão do Líbano, fria e calculadamente preparada e prepertada pelos sionistas de Israel.
E, no entanto, é bom recordar, o programa de acção da I Sessão Extraordinária, que faz frequentemente referência ao conceito de redução controlada dos armamentos e de segurança equitativa para todos os Estados. Afirma, por exemplo, que "a adopção de medidas de desarmamento deve ter lugar de uma maneira equitativa e controlada de tal modo que se possa garantir o direito de cada Estado à segurança e se possa assegurar que nenhum Estado individual ou grupos de Estados possa obter, em nenhuma circunstância, vantagens sobre os outros; em todos os momentos o objectivo deve ser a segurança constante com o mais baixo nível possível, quer de armamentos, quer de força militar."
É ainda importante sublinhar, uma vez mais, a íntima relação entre desarmamento e desenvolvimento bem expressa, aliás, no referido documento:
"As consequências socioeconómicas da corrida aos armamentos são tão nocivas que a sua continuação é obviamente incompatível com a incrementação de uma nova ordem económica internacional - por conseguinte, os recursos obtidos como resultado das medidas de desarmamento devem ser utilizados para promover o bem-estar de todos os povos e melhorar as condições económicas dos países em vias de desenvolvimento."
Os povos do mundo, senhores deputados, vão seguir com atenção, expectativa, determinação e esperança os trabalhos da II Sessão Extraordinária das Nações Unidas consagrada ao desarmamento. A sua força consiste na razão das suas lutas pela paz e pelo desarmamento, pela resolução dos seus problemas e pelo desenvolvimento económico e cultural.
A chama da Paz, que partiu da Grécia no dia 15 de Maio e passou pela Jugoslávia, Itália, França, Espanha, Portugal e Canadá em direcção a Nova Iorque, é um exemplo desta acção determinada e confiante.
O apelo "pela paz e o desarmamento" subscrito por 13 ex-generais da NATO (Portugal, República Federal da Alemanha, Noruega, Grécia, Grã-Bretanha, Estados Unidos da América, França e Itália), e em que se afirmam decididos a derrotar as suas segundas carreiras "à luta contra a corrida aos armamentos, à luta pelo desarmamento e pela solução pacífica dos conflitos internacionais", é um exemplo mais.
Os milhões de europeus que se têm oposto à acumulação de armas no seu continente e à instalação de novos mísseis nucleares são um exemplo que os seus governantes devem seguir nas Nações Unidas.