1040II SÉRIE — NÚMERO 533 — Finda a sua missão, as representações e deputações da Assembleia elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das realização das suas finalidades, o qual será apresentado ao Presidente e lido em Plenário.Proposta de alteração do PSD. — No artigo 44.°, aditar um número novo, que será o n.° 3, com a redacção seguinte:3 — Finda a sua missão, as representações e deputações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação da realização das suas finalidades ou, sendo permanentes, no termo de cada sessão legislativa, o qual será apresentado ao Presidente e, se este o decidir, lido em Plenário.ARTIGO 25.°Artigo 53.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 53.° são eliminados os n.os 1 e 2.ARTIGO 26.°Artigo 54.° — proposta de alteração do PS. — Os n.os 1 e 2 do artigo 54.° passam a ter a seguinte redacção:1 — A ordem do dia é fixada pelo Presidente nos primeiros quinze dias de cada mês, para o mês seguinte, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.2 — Antes da fixação da ordem do dia o Presidente ouve, a título indicativo, a Conferência, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.°ARTIGO 27.°Artigo 55.°:Proposta de alteração do PS. — O artigo 55.° e respectiva epígrafe passam a ter a seguinte redacção:Artigo 55.° Anúncio das ordens do dia1 — As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.° são anunciadas pelo Presidente na primeira reunião plenária posterior à sua fixação e simultaneamente distribuídas em folhas avulsas aos deputados.2 — As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.° não podem ser alteradas, salvo nos termos dos artigos 58.°, 59.° e 60.°, por efeito do exercício dos direitos a que se referem os artigos 239.° e ou por decisão do Plenário.Proposta de alteração do PSD:1) No artigo 55.°, substituir o n.° 1 pelo texto seguinte:1 — As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.° são anunciadas pelo Presidente na primeira reunião plenária posterior à sua fixação e distribuídas em folhas avulsas aos grupos parlamentares.2) No artigo 55.°, substituir o n.° 2 pelo texto seguinte:2 — As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 54.° não podem ser alteradas, salvo nos termos dos artigos 56. °, 58.°, 59.° e 60."ARTIGO 28.°Artigo 57.° — proposta de alteração do PS. — O n.° 1 do artigo 57.° passa a ter a seguinte redacção:1 — .....................................l.° ...................................2.° ...................................10.° Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;ARTIGO 29."Artigo 59.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 59.°, n.° 2, é eliminada a expressão «agrupamentos parlamentares e».ARTIGO 30.°Artigo 61.°: Proposta de alteração do PSD:1) No artigo 61.°, na epígrafe, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares»;2) No artigo 61.°, n.° 1, o texto é substituído por:1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até 10 deputados, inclusive, uma reunião;b) Com mais de 10 e até 25 deputados, inclusive, duas reuniões;c) Por cada conjunto suplementar de 25 deputados ou fracção, duas reuniões.3) No artigo 61.°, n.° 2, o texto é substituído por:2 — Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito, durante cada sessão legislativa, à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária por cada conjunto de 25 deputados ou fracção.4) No artigo 6!.° é eliminado o n.° 3;5) No artigo 61.°, n.° 5, a expressão «grupo ou partido» é substituída por «grupo parlamentar»;