35 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicaram um corte no financiamento público no ensino básico e secundário de 1327,7 milhões € (- 23,6%). Obviamente que estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas.Para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma realidade é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais recursos e não a sua redução.O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do País.A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático, nega a igualdade de oportunidades e contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais.Para retomar os valores de Abril, para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo será necessário inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo com o caminho de desmantelamento da Escola Pública. A valorização do trabalho dos educadores, professores, funcionários, psicólogos e técnicos; a dignificação do estudante; o fim dos exames nacionais e de outras barreiras de classe introduzidas ao longo dos percursos escolares; a reconstrução da gestão democrática das escolas; a gratuitidade do ensino; o recrutamento de mais professores e funcionários; o enriquecimento dos currículos e a modernização do parque escolar, com plena assunção das responsabilidades pelo Estado, são condições basilares para uma efetiva rutura política de direita.Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:1. Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer grau de ensino e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas; 2. Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a modernização do Parque Escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Parque Escolar, EPE. Este plano deverá permitir a extinção a médio prazo da Parque Escolar, EPE; 3. Tome as necessárias medidas durante o ano de 2014 para que o Orçamento do Estado para 2015 contemple um aumento da verba atribuída à Educação, incluindo o Ensino Superior, sem prejuízo para as restantes áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência; 4. Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades permanentes das escolas, de serviço docente e não docente, e regularize a situação de vagas duradouras classificadas como transitórias; 5. Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso graves; 6. Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior até que seja atingido um investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2013.  Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — David Costa — Jorge Machado — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos.———