4 DE ABRIL DE 2018 21 Este regime aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia. Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2018, o PCP apresentou a Proposta de Alteração 607C, que visava a integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e atualização das bolsas de investigação científica, tendo a mesma sido votada e rejeitada em Plenário com, relativamente aos n.os 1 e 2, com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN, votos contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP, e rejeitado em Comissão relativamente aos n.os 3 e 4, com votos a favor do BE e PCP, votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Sobre o subsídio mensal de manutenção, constante no anexo i do regulamento de bolsas de investigação, apresentou o CDS-PP a Proposta de Alteração n.o 132C, rejeitada em Comissão, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, BE e PCP. Nesta Legislatura, o CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 368/XIII (2.a), que altera o Decreto-Lei n.o 57/2016, procedendo à primeira alteração o Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de Agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do Artigo 23.o (Norma Transitória), retirada em 19 de janeiro de 2017. Foi apresentada à Assembleia da República, por parte da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, a Petição n.o 292/XIII (2.a), pela Atualização do Valor das Bolsas de Investigação Científica, que esteve na origem do:  Projeto de Lei n.o 699/XIII (3.a) (PAN), que altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 702/XIII (3.a) (PCP), que procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anula das bolsas de investigação científica (5.a alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto), rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 704/XIII (3.a) (BE), que procede à atualização das bolsas de investigação científica, rejeitado na generalidade, com votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN, voto contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 1194/XIII (3.a) (PAN), que recomenda ao Governo a promoção de medida de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a atualização do valor das bolsas de investigação científica, tendo sido aprovada parcialmente com votos favoráveis do PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN e votos contra do PS, originando a Resolução da Assembleia da República n.o 38/2018, de 7 de fevereiro, que recomenda ao Governo a atualização anual do valor das bolsas de investigação científica. Com idêntico conteúdo, foi apresentada a Petição n.o 94/XII (1.a), pela alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, por parte da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, tendo esta originado as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 180/XII (1.a) (PCP), sobre o Estatuto do Pessoal de Investigação Cientifica em Formação, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 201/XII (1.a) (BE), que estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação, tendo sido rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS; Ainda no âmbito dos antecedentes parlamentares, foram apresentadas as seguintes iniciativas na XII legislatura: