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A mundialização dos problemas e das soluções é confrontada muitas vezes com egoísmos que acontecem num ou noutro canto do mundo, mas que têm sido progressivamente superados.
Em 1980, a UICN conseguiu apresentar uma Estratégia Mundial da Conservação, documento esse que tem sido desenvolvido em várias partes do globo a nível regional e alguns países têm desenvolvido estudos muito concretos para concluir as suas estratégias nacionais de conservação, tal como Portugal está neste momento a fazer.
Hoje, os desafios do ambiente são à escala planetária e por isso a importância de organizações como a UICN é decisiva para a consciencialização, evolução e debate das questões que referi há pouco e que são hoje claramente questões supranacionais.Na apresentação desta proposta de adesão à UICN alguns outros aspectos serão certamente do interesse dos Srs. Deputados. Pode perguntar-se que vantagens trará ela para o Estado português? Traz vantagens científicas e financeiras inegáveis, advindo as científicas dos seus milhares de peritos, que podem facultar opiniões abalizadas para as nossas políticas, para as nossas acções, para aquilo que temos que fazer no dia-a-dia na nossa política do ambiente.
Ao mesmo tempo a UICN pode suportar programas especiais do ponto de vista financeiro, apoiando a sua concretização em território nacional ou noutros territórios que interessem a Portugal, por razões de similitude dos seus problemas naturais.
Devo dizer que neste momento a organização tem como fontes de financiamento, em termos globais, os governos e as organizações governamentais que suportam em cerca de 25% a sua existência, as Nações Unidas que lhe dão mais cerca de 14%, várias fundações internacionais na ordem dos 13%, a UNESCO com outra contribuição, embora mais pequena, alguns outros órgãos não governamentais e o próprio Fundo Mundial para a Conservação que suporta também em cerca um quarto os seus financiamentos.
De resto, vários países dão contributos especiais para a UICN, várias organizações internacionais o têm feito e mesmo empresas das mais conhecidas, algumas com actividades bancárias e industriais, têm subsidiado consideravelmente essa entidade.
Pode ainda perguntar-se porque razão se propõe a adesão de Portugal neste momento? Por uma razão simples: há alguns anos que vimos discutindo essa matéria e é um processo que não se resolve em poucas semanas, mas com algum tempo, alguns meses, por vezes mesmo anos.
É todo um circuito que tem as suas vertentes diplomáticas, tem aqui a sua vertente parlamentar e governamental e tem posteriormente que encontrar uma entidade da administração pública portuguesa que seja o representante directo nessa união. Essa entidade será o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
Por outro lado, esta proposta de adesão surge no momento em que vários países de língua portuguesa têm também procurado abeirar-se e beneficiar da sua ligação à UICN.
Neste contexto, Portugal deve ter um papel especial, até por razões culturais que têm a ver com os nossos interesses de língua, de património e de cultura. É, pois, importante que o nosso país adira à Convenção, neste momento, para que o espaço dos países de língua portuguesa ganhe uma importância acrescida no
18 DE MARÇO DE 1989   1853contexto desta União Internacional para a Conservação da Natureza.
Devo ainda dizer-vos que os custos para o Estado Português são de pequena monta se comparados com os benefícios que iremos tirar desta adesão. Portugal ficará obrigado a pagar uma quota em função da sua presença no grupo 4, que será da ordem dos 3500 ou 4000 contos por ano, o que, de facto, não é relevante em termos de contas públicas, face ao interesse que esta participação traz para todos nós.
A título informal, digo-vos que a UICN é o secretariado permanente de várias convenções internacionais, como é o caso da Convenção de Ramsar para as zonas húmidas e o de outras convenções que têm articulações com a UNESCO - a da conservação do património mundial, quer cultural, quer construído, quer natural, de que fazem parte alguns casos portugueses como Angra do Heroísmo, os Jerónimos ou Évora. Ainda não fazemos parte desta última convenção mas tudo faremos para que tal se verifique a breve trecho.
A UICN foi, até há pouco tempo, o secretariado permanente de uma outra importantíssima convenção internacional, a CITES, cuja gestão tem tido muito bom êxito no nosso país e que abarca, sobretudo, o comércio internacional das espécies em vias de extinção. Esta convenção actua quase diariamente nas alfândegas e nos aeroportos portugueses, recolhendo material e protegendo espécies. Confesso até que estou bastante satisfeito com a forma como Portugal tem conseguido cumprir as suas obrigações no contexto desta convenção.
Em termos genéricos, é esta a apresentação que vos posso fazer, ficando, no entanto, disponível para responder a qualquer observação ou pergunta que me queiram fazer relativamente a este debate parlamentar sobre a adesão de Portugal a esta união que é tão importante para a conservação da natureza no nosso país e no mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Pombo, Cláudio Percheiro e José Sócrates.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, mais vale tarde do que nunca e, de facto, isto é quase a imagem de um casamento com uma mulher de 40 anos, mas, enfim,... nunca é tarde para amar!...Risos.Sabemos que são lentos os canais da diplomacia, mas julgo que poderia ter sido encontrada outra justificação melhor para só termos aderido à UICN passados 40 anos sobre a sua criação.
Por via desta nossa adesão e da missão importantíssima que é cometida ao Serviço Nacional de Parques, gostaria de saber se este passará a ser dotado com novas disponibilidades orçamentais que derivem de dotações do Orçamento do Estado ou se, pelo contrário, iremos utilizar esta nossa adesão à convenção da UICN para «esmolarmos» novos fundos internacionais para a protecção do ambiente que nos cabe a nós próprios proteger e utilizar racionalmente.
A segunda questão que tenho para lhe pôr é talvez menor mas deve-se a ter abordado o papel da convenção CITES.
Através de requerimentos, e até pessoalmente, tenho tido conhecimento e possibilidade de verificar, in loco, algumas das actuações que têm que ver com a recolha de espécies em vias de extinção e espécies exóticas que são apanhadas nas alfândegas e que, depois, são «depositadas» em condições que não serão as melhores, sendo entregues ao Jardim Zoológico.
Assim, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, gostaria de saber como é que é feito todo este controlo, se ele depende do Ministério das Finanças ou do seu próprio ministério, como é que está acautelada a sobrevivência das espécies e como é que o Governo português tem contribuído no sentido de preservar as espécies raras que já temos da cobiça dos coleccionadores de ovos e crias, pois sabemos que existe na Europa um extenso comércio ilícito com grandes interesses económicos.
Tenho conhecimento de muitas mais acções levadas a cabo em Espanha do que em Portugal relativamente ao mesmo tipo de espécies, pelo que gostaria de saber se, de facto, existe ou não uma rede bem montada de detecção de coleccionadores estrangeiros que contribuem para a fuga desse autêntico património genético que, uma vez perdido, não volta mais e que, obviamente, nem sequer servirá para a reprodução dessas espécies fora do nosso território.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, antes de colocar as duas questões que gostaria de ver esclarecidas, quero explicar que tomo parte neste debate em vez da minha camarada lida Figueiredo a qual teve que se deslocar a Vila Nova de Gaia, onde, como V. Ex.a sabe, estão a decorrer várias iniciativas de comemoração do Dia Mundial da Árvore.
A primeira pergunta prende-se com a justificação que deu na sua intervenção quanto às vantagens, quer científicas quer financeiras, da adesão à UICN e com a nota justificativa que V. Ex.a elaborou para acompanhar esta proposta de resolução na qual se refere que já aderiram àquela convenção todos os Estados membros da CEE.
Face a isto, pergunto que razões levaram a que só hoje o Governo português tenha vindo apresentar à Assembleia da República a proposta da adesão de Portugal a esta importante organização mundial de conservação e protecção da natureza?
Em segundo lugar, face ao que disse sobre a importância vital e supranacional de tudo o que é produzido por esta união, pergunto se V. Ex.a se encontra disponível para fornecer à Assembleia da República, nomeadamente à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, toda a documentação que tem sido produzida para que os deputados possam analisar e aprofundar estas matérias, contribuindo assim para uma melhoria da lei de bases do ambiente e da qualidade de vida de todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
1854   I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas intervenho para lhe colocar uma questão muito simples que esperava que tivesse sido respondida na sua intervenção de apresentação do acto de adesão à convenção. Não o tendo sido, pergunto-lhe: Sr. Secretário de Estado, porquê só agora?
Esta união existe há 40 anos e só agora Portugal pretende aderir. Ora, com certeza que não é por o Governo português só agora ter despertado para a consciência política de que os recursos não são eternos e que se exige alguma solidariedade para com as gerações vindouras no sentido de lhes deixarmos ainda alguma coisa.
Para além disso, cada vez mais as questões do ambiente são transnacionais e exigem cooperação entre os Estados. Ora, existindo esta união há 40 anos, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe porquê só agora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - É com muito gosto que respondo às questões que me colocaram e se outras tivesse havido, fá-lo-ia com igual satisfação.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo no sentido de saber se esta adesão requererá ou não novos orçamentos, respondo-lhe que, genericamente, não serão necessários. Poderá ser necessária uma ou outra acção financeira por parte da administração pública portuguesa mas que não será relevante, dado que, pelo contrário, será a própria UICN a suportar projectos que se desenvolvam em Portugal ou a enviar-nos especialistas cujo apoio poderemos vir a solicitar em relação a algumas questões que nos interessem.
Portanto, não se tratará de um acréscimo de encargo - só de alguns pequenos encargos - mas, certamente, o saldo será de benefício, quer político, quer técnico, quer financeiro.
Quanto à outra pergunta que formulou sobre a forma de tratamento dada às espécies que são interceptadas nas fronteiras portuguesas, devo dizer-lhe que há uma autoridade nacional para essa convenção, autoridade que está sediada no Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e que funciona 24 horas por dia, todos os dias.
Logo que há um telefonema dizendo que chegaram a uma dada alfândega espécies que não estão acompanhadas das devidas credenciais, alguém se deslocará, pois importa averiguar o que se poderá fazer.
Neste caso, a atitude a tomar dependerá da espécie concreta, de acordo com os anexos da convenção: se se tratar de uma espécie que pode ser introduzida no País sujeita a autorizações especiais, procede-se às formalidades adequadas para que tudo se passe em tempo oportuno: se for uma espécie descrita na primeira parte dos referidos anexos, é de todo proibida a respectiva entrada, sendo remetida ao país de origem.
No entanto, há casos em que uma determinada espécie corre perigo de vida imediato, tendo o assunto que ser resolvido. Aí, são remetidas para os serviços veterinários competentes. Quando reúnem condições são colocadas no Jardim Zoológico; quando se trata de aves, o Estado português dispõe, desde há algumas
semanas, de três centros para recuperação de aves noutras tantas zonas distintas do País - Aveiro, Parque Nacional Peneda-Gerês e Ria Formosa - para onde são encaminhadas e é feita a sua recuperação.
Neste momento, há muitas toneladas de material não vivo, nomeadamente peles, marfim e outros, que está recolhido à guarda dessa autoridade e que será objecto de uma classificação. É que algumas dessas peças constituem património que vai ser preservado e colocado nalguns museus, enquanto outras serão objecto de acções a estudar oportunamente.
Quanto ao que perguntou o Sr. Deputado Cláudio Percheiro e respondendo também ao Sr. Deputado do Partido Socialista, devo dizer que a pergunta que me fizeram para saber porque é que só agora Portugal aderiu a esta união poderia ter sido feita a muitos outros dos anteriores governos.Naturalmente que me cabe responder por este Governo e pelo anterior em que exerci funções na administração pública. Assim, digo-lhe que iniciámos este processo, que pode culminar hoje, nesta sede, há mais de dois anos. Respondo-lhe que foi este o nosso esforço neste últimos tempos, tendo feito vários contactos com entidades na Suíça, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Portugal, e com entidades ligadas à protecção do ambiente, propondo a elaboração de diplomas e promovendo a respectiva circulação.
É tudo isto que temos feito nos últimos meses. Respondo por isto mas não pelo que alguém não fez anteriormente. Quanto a isso outros poderão responder e é a esses que a pergunta deverá ser colocada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo enviou finalmente à Assembleia da República a «Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos».
Como é do conhecimento público, esta união internacional foi criada em 1948 e os seus estatutos, agora enviados à Assembleia da República, foram revistos pela respectiva Assembleia Geral na sua 14.a sessão, realizada em Outubro de 1978 na URSS.
A questão fundamental que o Governo deve esclarecer tem a ver com o atraso no envio à Assembleia da República desta resolução para ratificação, tendo em conta que os objectivos fundamentais desta união internacional são: encorajar e facilitar a cooperação entre os governos, organizações nacionais e internacionais, visando a protecção e conservação da natureza, e favorecer por todo o mundo as medidas nacionais e internacionais em prol da conservação da natureza e dos seus recursos.
Ora, para Portugal esta questão é particularmente importante. É que se sucedem os atentados ao ambiente e persiste o atraso governamental na regulamentação da lei de bases do ambiente, no que ela tem de mais importante e fundamental em prol da conservação da natureza, por exemplo a lei da água.
E já agora era importante que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse quando vai o Governo enviar à Assembleia da República a estratégia nacional de conservação da natureza, prevista no artigo 28.o da lei de bases do ambiente, e que devia ter sido elaborada e enviada a esta Assembleia no prazo de um ano.
18 DE MARÇO DE 1989   1855Impõe-se que o Governo não se fique pelo envio à Assembleia da República, embora tardio, de convenções importantes como a que estamos a debater. Tão importante é que se aplique o seu conteúdo.
E um dos objectivos desta convenção é exactamente a adopção de medidas susceptíveis de favorecerem a conservação da natureza e dos seus recursos.
Infelizmente em Portugal tardam medidas eficazes com esse objectivo. Veja-se o caso da eucaliptização indiscriminada, mesmo em solos de boa aptidão agrícola. É um verdadeiro escândalo o que se passa em certos concelho do nosso país.
Por outro lado, quando surge alguma medida, chamada de protecção e conservação da natureza, é feita de uma forma avulsa, sem ter em conta todos os aspectos da questão, e à revelia dos interessados, exactamente em sentido contrário aos objectivos da convenção que estamos a debater.
É o caso da área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina, criada pelo Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho, que, à revelia das propostas apresentadas pelas autarquias locais, o Governo publicou o diploma retirando competências a essas autarquias, nomeadamente «o regime de licenciamento».
É, pois, urgente que o Governo reconsidere a questão nesta Assembleia da República e seja debatido o pedido de ratificação que apresentamos do respectivo diploma.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reafirmo o apoio do Grupo Parlamentar do PCP a esta convenção, pelo que votaremos favoravelmente a Proposta de Resolução n.o 13/V.
Fazemos votos que o Governo a cumpra!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho para expressar o apoio da bancada socialista ao acto de adesão do Estado português à União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Todavia, não posso deixar de referir que este agrado chegou com um atraso de 40 anos. São muitos anos, tantos quantos distam desse longínquo Outubro de 1948, altura em que começou a despertar no Mundo a consciência de que os recursos que a natureza pôs à disposição do homem têm limites, não são eternos, e que é preciso, portanto, tratar deles com a preocupação sempre presente da solidariedade que devemos aos nossos descendentes.
Bom, mas não adianta chorar sobre o leite derramado. As alegrias de hoje compensam as tristezas de ontem. Regozigemo-nos, portanto, com esta adesão. Mas, regozigemo-nos não só com os aspectos formais da adesão que, só por si, valem o que valem. Regozigemo-nos, principalmente, com os compromissos políticos que o Estado português assume ao ratificar a convenção, tornando seus os objectivos a que esta se propõe e que representam, sem dúvida, um acrescento da responsabilidade governamental em matéria ambiental.
Grande desafio do nosso tempo é, sem dúvida, assegurar um desenvolvimento económico que não ponha em causa a qualidade de vida actual e futura, ou seja, gerir os conflitos típicos existentes entre crescimento e ambiente, por forma a construir um desenvolvimento económico e ecologicamente viável.
As versões simples da política de desenvolvimento não consideram este conflito nem este desafio. Uns afirmam a necessidade de crescimento, sem pensar no ambiente nem nas pessoas, outros levantam barreiras muito rígidas e absolutas contra a utilização dos recursos naturais.
Nenhuma destas versões, o industrialismo sem limites e o conservacionismo integralista e utópico abordam o verdadeiro desafio dos nossos dias, qual seja o de um modelo de desenvolvimento que tenha por trás uma forte consciência política de esgotamento dos recursos e dos valores essenciais da qualidade de vida.E não é pelo facto de Portugal se encontrar ainda na cauda da Europa, exigindo, portanto, um maior esforço de crescimento, que este problema deixa de ter actualidade nacional. Bem pelo contrário, o desafio do crescimento acelerado, o desenvolvimento urgente da economia, a pressão internacional para atirar para a periferia da Europa as indústrias poluentes, os desequilíbrios internos, com um interior deprimido e um litoral já muito povoado e desenvolvido com fortes pressões sobre os ambientes naturais, são razão de sobra para que se adopte, desde já, uma consciência colectiva de que as questões do ambiente são tão prioritárias aqui, em Portugal, como em qualquer sítio do Mundo.
É altura, portanto, para se exigir do Governo uma política de ambiente que não seja apenas feita de actos correctivos ou de expedientes punitivos, mas que seja um guia de acção para a intervenção nos domínios da política económica, do ordenamento do território e da promoção da qualidade de vida, de acordo com a conservação, fomento e usufruto ordenado do território nacional.
Neste quadro assumem particular relevância as questões da defesa do solo agrícola, onde a questão do eucalipto ressalta com notável actualidade, a questão do ordenamento do território, que está hoje sem política global e remetida para órgão sem legitimação política e que pretendem, com notável ousadia, prejudicar competências municipais, a questão energética ainda sem definição e que um papel do ministro, que depois deixou de o ser, voltou a colocar o fantasma do nuclear, que julgávamos já afastado, a questão da tão aguardada lei da água, que não consegue ver a luz do dia, etc, etc.
É tudo isto que o País espera. É em tudo isto que se espera maior empenho do Governo. É a tudo isto que este acto de adesão não obriga mas que cria muito maior responsabilidade.
Congratulamo-nos, portanto, com esta adesão. Esperamos que o Governo esteja à altura do que agora assina e que, parafraseando o meu camarada Almeida Santos, nos surpreenda começando agora a governar ambientalmente bem.Aplausos do PS e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
1856   I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A constante procura de um maior desenvolvimento económico e a fruição das riquezas naturais têm de ser conjugadas com a realidade da limitação dos recursos e com a capacidade de carga dos ecossistemas, tendo igualmente em conta as necessidades das gerações futuras.
No entanto, o sucesso destas políticas de conservação é muitas vezes posto em causa e as razões que explicam este insucesso são muitas e complexas, podendo ser apontadas como fundamentais as seguintes: a ideia de que a conservação dos recursos vivos é um sector restrito e não um processo que engloba todos os sectores; a consequente incapacidade de aliar a conservação e o desenvolvimento; a persistência de processos de desenvolvimento frequentemente inflexíveis e desnecessariamente destrutivos, devido a falhas na planificação ambiental, à falta de utilizações racionais e à predominância indevida dada a interesses restritos a curto prazo em prejuízo de outros interesses mais amplos.
A conservação, tal como o desenvolvimento, pretende servir o homem. No entanto, enquanto o desenvolvimento pretende realizar os objectivos humanos principalmente através do uso da biosfera, a conservação pretende realizá-los assegurando o futuro desse uso. A preocupação da conservação em proteger e salvaguardar é não só uma posição racional, dada a natureza dos recursos vivos, mas também um imperativo ético, expresso na ideia de que «não herdámos a terra dos nossos pais, tomámo-la emprestada dos nossos filhos».
Tal como o desenvolvimento, a conservação é um processo que deve ser aplicado integrando vários sectores, e não um simples sector de actividade que se basta a si próprio.
A conservação dos recursos vivos tem três objectivos específicos: preservar os processos ecológicos principais e os sistemas que garantem a vida; preservar a diversidade genética; assegurar a utilização de forma perene das espécies e dos ecossistemas.
Actualmente, os mais importantes e mais ameaçados desses sistemas são: os sistemas agrícolas, particularmente o solo; as florestas, particularmente as das bacias hidrográficas e as zonas húmidas.
O solo é um sistema crucial para a preservação da vida, já que dele depende a parte principal da produção de alimentos.
A erosão do solo é um processo natural e constante, mas nos ecossistemas não alterados, que mantêm a vegetação protectora, o solo é geralmente regenerado na mesma escala em que é removido. Se o solo a vegetação não estão em equilíbrio, como acontece frequentemente devido à actividade humana mal orientada, a erosão é acelerada com consequências desastrosas. Mesmo em condições naturais em que existe o coberto vegetal protector, a natureza leva entre 100 e 400 anos, ou ainda mais, para gerar 10 milímetros de bom solo; seriam necessários entre 3000 e 12 000 anos para criar solo de profundidade igual à extensão de uma página. Deste modo, uma vez destruído o solo, pode dizer-se que, na prática, a situação é irreversível.
A produtividade dos ecossistemas agrícolas não depende apenas da manutenção do nível de fertilidade do solo, mas também da protecção dos habitais dos insectos e outros animais benéficos, como os polinizadores das colheitas e os predadores e parasitas dos insectos nocivos. O controlo efectivo das pragas já não é uma questão de aplicação intensiva de pesticidas, em parte pelo preço cada vez mais elevado dos produtos derivados do petróleo, mas também, em grande medida, porque o uso excessivo de pesticidas promove o aparecimento de resistências, destrói os inimigos naturais, torna espécies anteriormente inofensivas em pragas, prejudica outras espécies que não se pretendia atacar e contamina os alimentos e os pastos.A sedimentação provocada pelo uso irreflectido das florestas nas bacias hidrográficas pode limitar drasticamente a vida económica das represas das centrais de produção hidroeléctrica e dos sistemas de rega.
Os dois perigos que neste momento são mais graves para as espécies são a excessiva exploração e os efeitos da introdução de espécies exóticas. As espécies exóticas, que podem ser introduzidas quer deliberada, quer inadvertidamente, podem ter efeitos nefastos para as espécies indígenas por uma ou várias razões: competição de espaço ou alimentação; predação; destruição e degradação do ambiente; introdução e transmissão de parasitas e doenças.
A tendência dos organismos para orientar a gestão dos recursos vivos no sentido da produção e não da preservação é, muitas vezes, um efeito da competição no interior dos governos pelos escassos recursos financeiros e uma consequência da pressão sobre todos os sectores para que apresentem resultados apreciáveis em termos económicos.
Uma política que tente antecipar os factos significativos no campo económico, social e ecológico, em vez de se limitar a reagir, é cada vez mais necessária para realizar vários projectos importantes: satisfazer as necessidades básicas, como a alimentação, o vestuário, a habitação e o saneamento; promover a existência de um ambiente de melhor qualidade, utilizar da melhor maneira os recursos existentes, controlar a poluição e outros tipos de degradação do ambiente.
A realização desses objectivos não implica apenas uma política que promova a reciclagem, reduza a produção, comercialização e utilização de produtos perigosos para o ambiente e dê uma utilização económica aos desperdícios residuais. Implica igualmente uma política que promova activamente a saúde e o bem-estar dos homens e a adopção de padrões habitacionais, de sistemas de transporte, de tipo de comércio e consumo que permitam conservar os recursos.
Tal política de ambiente preventiva implica a realização de acções que garantam que a conservação e outras necessidades do ambiente serão plenamente tidas em consideração nas primeiras fases do processo de tomada de decisões que possam afectar o ambiente. Não pretende, naturalmente, substituir uma política reactiva ou curativa; pretende, sim, reforçá-la.
A política florestal deveria ter como objectivos, entre outros: aumentar os rendimentos de bens e de serviços, tais como os produtos lenhosos, a água, a fauna, os tempos livres, a educação e a investigação, desde que esses rendimentos possam ser mantidos a longo prazo e que as origens do recurso estejam asseguradas.
18 DE MARÇO DE 1989  1857Devia gerir o domínio florestal, com base no princípio de uma gestão comprometida relativamente à perenidade dos processos ecológicos, das bacias de alimentação, dos solos e da diversidade genética, bem como apoiar outros sectores (a agricultura, o desenvolvimento rural) na utilização eficaz e judiciosa sob o ponto de vista ecológico, dos bens e serviços proporcionados pela floresta.
A conservação pode, pois, ser integrada no desenvolvimento através dos instrumentos usados para executar a política de ambiente de carácter antecipativo, através do estabelecimento de mecanismos de coordenação que assegurem a aplicação de uma política de conservação multisectorial, e pela adopção de sistemas de contabilidade nacional que possam avaliar o rendimento da conservação.
Embora sejam conhecidas as deficiências do produto nacional bruto enquanto medida de riqueza nacional, os sistemas de contabilidade nacional e muitas decisões políticas ainda se expressam em termos estritamente monetários. Consequentemente, os custos da conservação e das medidas tendentes a aumentar a riqueza humana sob outras formas podem parecer, à primeira vista, superiores aos benefícios, visto que os custos são totalmente calculáveis em termos monetários, o que não acontece com benefícios.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que acabei de ler são extractos textuais do documento Estratégia Mundial para a Conservação da Natureza, documento produzido pela União Internacional para a Conservação da Natureza a que agora o Governo português quer aderir. E porque me foi tão difícil encontrar nestes princípios qualquer coincidência com as políticas implementadas pelo actual Governo, cabe aqui perguntar o seguinte: como é possível que um Governo que todos os dias viola deliberada e conscientemente estes princípios que acabei de enunciar faça agora neles profissão de fé?
Só uma razão nos ocorre: vivemos um tempo de Quaresma, tempo que convida à limitação dos excessos, tempo de arrependimento por excelência! O Governo, finalmente, ter-se-á arrependido?
No entanto, lembramos aqui que «não se pode servir a dois senhores», e se hoje o Governo se terá arrependido dos excessos cometidos e professa estes princípios, é tempo de lembrar que no próximo dia 21 terá - Governo e maioria - ocasião de fazer nova profissão de fé, nomeadamente naqueles princípios que têm a ver com uma correcta gestão de uma correcta política florestal. Aguardemos pelo dia 21 para ver as consequências práticas deste acto de adesão que hoje aqui começa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, de facto, é prático não ter vocação de Governo e arvorar apenas a bandeira da má consciência.
De qualquer forma, gostaria de dizer que foi o Governo que propôs o diploma que estamos hoje a apreciar e a posição da maioria e, como irá ver, de aprovação à Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Penso, contudo, que fez considerações que ultrapassam um pouco a própria evidência dos factos, mas é bom que isso aconteça. Aliás, penso que a sua função é útil, porque dela sobra sempre qualquer coisa, fica pelo menos um aguilhão permanente na opinião pública e até na classe política. Acho que faz bem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que utilizará tempo que foi cedido pelo PCP.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a retribuição de tempo. Aliás, é prática normal no meu grupo parlamentar disponibilizar o nosso tempo para aquilo que consideramos ser a melhor utilização em cada debate. Parece que foi isso que orientou agora a disponibilização de tempo por parte de outros grupos parlamentares, o que agradeço.
Sr. Deputado Sousa Lara, se não incomodámos devido ao nosso tamanho, quero garantir-lhe aqui que hoje já incomodámos muito e amanhã incomodaremos muito mais, porque o tamanho vai alargando, como tem constatado, por toda a Europa fora e como terá ocasião de constatar também aqui no nosso querido rectângulo...Risos do PSD.Há-de ser um rectângulo verde, quer queiram quer não! O tempo do rectângulo laranja já lá vai!... As laranjas murcham!Protestos do PSD.O verde vem aí. Acautelem-se!...
Embora a sua simpatia política nos caia bem, aquilo que vos sugeria é que passassem da simpatia à defesa, porque vai valer-vos a pena!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A adesão de Portugal como Estado membro da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos tem logicamente o apoio do Partido Renovador Democrático.
Bastaria tão-só ver o programa inicial do Partido Renovador Democrático e um pouco do preâmbulo dos estatutos desta união internacional para se verificar que de maneira alguma poderíamos estar contra esta adesão, porque são quase transcrições um do outro.
No entanto, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais - e não vou fazer-lhe qualquer pergunta, uma vez que poderia tê-la feito após a sua intervenção -, gostaria de salientar alguns factos que, esperemos, após a adesão de Portugal a esta união internacional, possam, eventualmente, vir a ser ultrapassados.
Ontem mesmo, por mera coincidência, produzi nesta Assembleia uma intervenção no período de antes da ordem do dia, chamando a atenção da Câmara para uma situação flagrante que actualmente se vive na Lagoa de Óbidos, vulgarmente denominada Lagoa da Foz do Arelho.
1858   I SÉRIE - NÚMERO 53Há relativamente pouco tempo, realizaram-se umas jornadas ecológicas e esperávamos ter a presença do Sr. Secretário de Estado. Tenho comigo o programa dessas jornadas, onde está escrito que no dia 7 de Outubro a sessão abria com a presença do Sr. Eng.o Macário Correia, o que não aconteceu e lamentamos, uma vez que a sua presença viria, com certeza, beneficiar o debate.
Aproveito para dizer, neste momento de adesão de Portugal à União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos, que esta é a oportunidade de se poderem ultrapassar algumas situações, nomeadamente no que se refere à Lagoa de Óbidos.
Recordo que em 1915 - em 1915, repito -, portanto há 70 anos, já então uma dita Comissão Central de Pescarias avisava o País e os cidadãos da necessidade de se obstar ao movimento das dunas que estavam a assorear a Lagoa de Óbidos, assim como de serem afixados editais, na capitania, para se evitar a sua degradação. Setenta anos depois, Sr. Secretário de Estado, a degradação continua a verificar-se.
É, na realidade, lamentável que isso aconteça e esperamos que, após a nossa união a este organismo internacional, situações como esta possam finalmente ser ultrapassadas.
No caso concreto, há ainda lacunas e falhas incompreensíveis. Por exemplo, o Parque Nacional do Centro, posteriormente incluído no Parque Nacional das Serras D'Aires e de Candeeiros, foi criado pelo Decreto-Lei n.o 21/75, de 22 de Janeiro, e até hoje não tem regulamentação nem plano. Assim é completamente impossível que algumas das espécies que se encontram nesses parques possam sobreviver, possam, eventualmente, tornar-se perenes, para bem de todo o Portugal e dos portugueses.
Vamos votar a favor, sem receios, da proposta de resolução que aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos e esperamos que, daqui para a frente, situações como a que acabei de referir sejam erradicadas do nosso espectro social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária de Estarreja e da Escola Secundária de Ilhavo, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente o Projecto de Resolução n.o 13/V - Que aprova para adesão a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos. Com tal aprovação, Portugal dá mais um passo para a sua inclusão como membro da UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza).
Hoje em dia não podemos ficar indiferentes à conservação da natureza bem como à internacionalização dos problemas do ambiente.
A UICN visa definir e aplicar medidas de carácter científico, tendo em vista a preservação do meio natural e a utilização correcta dos recursos naturais. Com
este acto que estamos hoje a formalizar, Portugal passa a emparceirar com outros países da Comunidade Económica Europeia uma organização de onde poderá retirar benefícios, tendo em vista a investigação científica no campo da conservação da natureza.
Todos temos de lutar contra a destruição dos recursos naturais - pois é uma tarefa de todos! - e deveremos, tanto quanto possível, buscar ajuda em organismos internacionais que possam auxiliar Portugal nesse objectivo.
Entre os objectivos da UICN contam-se os seguintes: a cooperação entre os governos em problemas de conservação da natureza; o favorecimento de medidas para a defesa do meio ambiente; a cooperação no âmbito científico; a informação em relação aos problemas da natureza; a colaboração entre os diferentes membros da UICN na elaboração de projectos que visem a conservação da natureza; a tendência para a harmonização da legislação neste mesmo campo, para além de outras medidas tendentes a este mesmo objectivo.
Por tudo isto, o PSD vai votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Governo, fazendo votos para que as representantes portugueses na UICN saibam, na devida altura e em sede própria, aproveitar os benefícios que derivarão, indiscutivelmente, deste acto, ultrapassando as dificuldades naturais de uma organização com uma estrutura pesada, onde a representação dos Estados soberanos é manifestamente diminuta face às outras entidades que fazem parte da UICN.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de um mês uma prestigiada revista internacional «Time», dedicava como figura do ano o planeta Terra. Tratou-se de chamar a atenção para os problemas dos recursos naturais e da salvaguarda da própria base da vida da humanidade.
Seria uma crítica fácil dizer que a proposta de resolução que hoje estamos a discutir vem tarde porque a convenção é de 1948; por outro lado, também se podia fazer críticas no sentido de não termos as estruturas capazes para aplicar convenientemente esta convenção.
Como digo, tratar-se-ia de meras críticas de circunstância, mas o que interessa neste momento é que tenhamos a consciência de não é possível fazer nada sem a valorização dos recursos humanos e naturais e da preservação do património natural.
Nesse sentido o CDS dá o seu acordo a esta proposta de resolução.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecção, vamos passar à votação da Proposta de Resolução n.o 13/V, que aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos.
Vamos votar na generalidade.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
18 DE MARÇO DE 1989  1859O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar, na especialidade, o artigo único da proposta de resolução.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais. É o seguinte:Artigo únicoÉ aprovada, para adesão, a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos (UICN), feita em S de Outubro de 1948 em Fontainebeau, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português vão anexos à presente resolução.O Sr. Presidente: - Vamos, por fim, proceder à votação final global.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltaremos a reunir na próxima terça-feira, dia 21, às IS horas, para apreciar três projectos de lei, todos eles referentes ao condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 14 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro da Motta Veiga.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50 preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diplomas.
O Sr. Deputado Guerra de Oliveira (PSD), a propósito do sistema retributivo da função pública, criticou as posições de alguns sectores de trabalhadores por ele abrangidos, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD) e Cláudio Percheiro (PCP).
A Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) abordou diversas questões relacionadas com a língua portuguesa e a unidade da sua ortografia, anunciando a apresentação pelo seu partido de um projecto de resolução sobre a matéria. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Natália Correia (PRD) e Carlos Lélis (PSD).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo, em especial a relativa à reforma agrária.
O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) inventariou os problemas da preservação do património equino nacional.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se à passagem durante o corrente ano do VII Centenário da Fundação de Vila Real e do seu desenvolvimento futuro.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 395/V (PS), sobre medidas de apoio as escolas isoladas e aos professores deslocados, tendo Intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), José Cesário (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Lemos Damião (PSD), Adriano Moreira (CDS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Jorge Lemos (PCP), Afonso Abrantes (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Barbosa da Costa (PRD), António Braga e Julieta Sampaio (PS).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Domingues Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Matos e Gilberto Madaíl (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.
4790 I SÉRIE-NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutosEstavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD)Abílio de Mesquita Araújo Guedes
30 DE JUNHO DE 1989 4791Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, bem como à Câmara Municipal de Ilhavo; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Secretaria de Estado da Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jaime Gama, na sessão de 30 de Junho; Rogério Brito, na sessão de 6 de Janeiro; João Rui de Almeida, na sessão de 21 de Fevereiro; Costa da Silva, na sessão de 16 de Março; José Sócrates, na sessão de 28 de Março; António Guterres, na sessão de 4 de Abril; Cláudio Percheiro e Rui Vieira, na sessão de 12 de Abril; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Abril; Manuel Alegre, na sessão de 3 de Maio; António Mota, na sessão de 9 de Maio e Carlos Lage, na sessão de 19 de Maio.
Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 417/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outro, do PCP, relativo ao regime de competência e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento - foi admitido, baixando à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 418/V, apresentado pelo Sr. Deputado Flausino da Silva, do PSD, propondo a elevação de Branca à
4792 I SÉRIE-NÚMERO 98categoria de vila - foi admitido baixando à 6.a Comissão propostas de resolução n.o 18/V apresentada pelo Governo que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes - foi admitida baixando à 3.a Comissão.O Sr Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna para vos falar de um assunto que se encontra na ordem do dia e que pelo numero de trabalhadores abrangidos interessa não só aos próprios (cerca de 500 mil) mas também à totalidade dos portugueses pela especificidade dos serviços prestados pelos primeiros aos restantes.
Estou a referir me, concretamente à revisão do sistema retributivo da função publica cujo primeiro projecto de diploma abordando os princípios gerais em matéria de emprego público remunerações e gestão de pessoal já foi enviado pelo Governo a S. Ex.a o Presidente da Republica para promulgação.
A modernização da sociedade portuguesa passa obviamente pela modernização da Administração Publica e para poder ser conseguida é indispensável tomar medidas moralizadoras em matéria salarial
Todos ou quase todos os governos do pós 25 de Abril terão sentido a necessidade de proceder a uma reforma geral da Administração Publica. Só que por falta de vontade política de tempo ou por qualquer outro motivo nenhum governo quis soube ou pode concretizar essa reforma.
Com o início de funções governativas do Professor Aníbal Cavaco Silva em cujo programa de Governo consta como uma das preocupações prioritárias a modernização da Administração Publica foi dado o primeiro passo nesse sentido com a criação pelo Conselho de Ministros da Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Publica (publicado na II Série do Diário da Republica n.o 267 de 19 de Novembro de 1986).