1078II SÉRIE — NÚMERO 48Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) sobre áreas regadas no perímetro da rega do Roxo.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento das Deputadas Zita Seabra e Fernanda Patrício (PCP) sobre uma escola primária da Lousã.Da Direcção-Geral da Educação Permanente a um requerimento da Deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre cursos de alfabetização para adultos e taxas de analfabetismo.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre os desalojados das cx-colónias instalados no Forte de Peniche.Da Secretaria de Estado do Fomento Agrário a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre o ex-Grémio da Lavoura da Figueira da Foz.Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre a firma João Nunes da Rocha, de Aveiro.Do. Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados António Pedrosa e Alda Nogueira (PCP) sobre inundações no rio Sisandro, no concelho de Torres Vedras.Da Secretaria de Estado da População e Emprego e do Instituto de Apoio as Pequenas e Médias Empresas a um requerimento do Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) sobre a PrometaÜz.PROJECTO DE LEI N.° 241/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PRAGAL, NO CONCELHO DE ALMADAA passagem do lugar do Pragal à categoria de freguesia é uma antiga aspiração dos seus habitantes, que obteve no passado dia 30 de Março o apoio da Assembleia de Freguesia de Almada.Melhor do que tudo o que se poderia aduzir em favor da criação da nova freguesia do Pragal é o que consta da moção aprovada por aquela Assembleia de Freguesia e que, por isso, aqui se transcreve integralmente:O lugar do Pragal, núcleo antigo dos arrabaldes da freguesia de Almada, sempre se caracterizou pela sua homogeneidade e pelo espírito colectivista dos seus habitantes.A identidade de situação económico-social que caracteriza este tipo de subúrbios e a capacidade de intervenção nos problemas, pelos seus moradores, criou sempre um sentimento de autonomia.As próprias tradições históricas do lugar, confirmadas pela presença no século xvi de Fernão Mendes Pinto, onde escreve o célebre livro Peregrinação e onde veio a falecer a 8 de Julho de 1583, marcam a presença do Pragal na cidade de Almada e no próprio concelho.O espírito associativo da população c bem evidente com a fundação em 1918 da Sociedade Cooperativa de Consumo União Pragalense (SCCUP) e em 1919 da Sociedade Recreativa União Pragalense (SRUP). A existência de um agrupamento musical, o Sol-e-Dó, ligado à SRUP até 1935, patenteia as preocupações culturais da zona.O alargamento da cooperativa, com novos serviços e uma filial no Monte de Caparica, contando actualmente com cerca de 600 associados, a intensa actividade cultural da SRUP, desde grupos de teatro a festas populares, e a existência de bibliotecas denotam o querer, a persistência e a força da vontade popular.O povo deste lugar soube integrar-se no espírito de Abril, e com a constituição, em 1974, de uma comissão de moradores resolveram-se graves carências da população. Foi a participação activa da população, com trabalho voluntário e o apoio das autarquias, que resolveu osaneamento básico, a pavimentação das ruas, a melhoria das instalações da escola primária, a criação de uma creche e a construção de parques infantis.Completam a zona o equipamento das áreas envolventes, a colectividade da Ramalha, a creche da Ramalha, um parque de jogos em construção no Bairro do Matadouro e parques infantis. As comissões de moradores da Ramalha e do Bairro do Matadouro contribuem também para a resolução dos problemas da zona.A existência de uma identidade própria e de uma vida com autonomia, pelo equipamento básico existente — escola primária e liceu —, abastecimento público, farmácia e a expansão urbana em curso, contando já 2500 eleitores, justifica nova divisão administrativa, com a criação da freguesia do Pragal.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no distrito de Setúbal e concelho de Almada, a freguesia do Pragal, cuja área se integrava na freguesia de Almada.ARTíGO 2°Os limites da freguesia do Pragal são os que constam da descrição e da planta anexas a este diploma e que dele fazem parte integrante.ARTIGO 3.°1—Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia do Pragal competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Almada e terá a composição seguinte:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;