20 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Jorge Almeida — Afonso Candal.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDO PSD identificou no debate da proposta na generalidade um conjunto de insuficiências e, sobretudo, uma falta de ambição do Estado no que diz respeito à implementação de uma política eficaz de dissuasão do consumo de tabaco e de apoio à cessação tabágica.Impõe-se, por isso, intervir para além da discussão da proibição dos locais de fumo — onde está essencialmente em causa a protecção dos não fumadores — em matérias como a regulação do comércio do tabaco, as características do produto ou a própria responsabilidade do Estado na prevenção e tratamento daquilo que omnimodamente se considera ser a maior causa de morte evitável hoje em dia.Considerando que, em Portugal, existe uma enorme dispersão de pontos de venda de tabaco, cujo estabelecimento e funcionamento não está sujeito a qualquer processo de registo ou controlo administrativo, esta proposta vem portanto introduzir novas normas sobre o licenciamento da venda do tabaco com o fim de tornar mais fácil a fiscalização da venda a menores e mais onerosa a infracção à lei neste ponto e, por outro lado, introduzir um mecanismo com vista ao combate às vendas de tabaco de contrabando e contrafacção, que são outra das vertentes essenciais da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco. Tal medida pode ainda, de resto, contribuir no quadro destas propostas para criar receitas para o apoio à cessação tabágica e a concretização de uma verdadeira política de saúde pública nesta matéria que rompa o ciclo farisaico da relação inferior a 1 para 1000 no que o Estado recebe por via do tabaco e do que emprega no tratamento dos fumadores.A proposta do PSD pretende ainda intervir sobre o alcance da informação prestada ao público sobre a nocividade do tabaco. A informação hoje em dia fornecida resume-se a três constituintes do fumo do tabaco.Os fabricantes e importadores de produtos de tabaco devem ser obrigados a fornecer mais informação qualitativa e quantitativa sobre outras substâncias tóxicas encontradas nas diferentes marcas dos produtos que comercializam. Este é um procedimento já adoptado em alguns países, nomeadamente, no Canadá e Brasil, e a divulgação desta informação ajudará os cidadãos a conhecerem melhor os constituintes tóxicos do fumo do tabaco e assistirá os profissionais de saúde na consciencialização dos cidadãos sobre os riscos de saúde associados ao acto de fumar.Ainda nesta linha de protecção do fumador, prevenção e apoio à cessação, mas sem descurar a dissuasão do consumo, apresentamos propostas sobre regras de comercialização de produtos de risco modificado.Em face do aparecimento no mercado (internacional e comunitário) de um número crescente de produtos apresentados como auxiliares para a cessação tabágica ou acerca dos quais é reivindicado um menor risco de saúde1, a legislação deverá definir as condições para o desenvolvimento, fabrico e comercialização destes produtos e determinar o tipo de alegações que poderão ser efectuadas para cada um deles.Produtos que potencialmente reduzam a exposição dos fumadores aos constituintes nocivos do fumo ou que reduzam o risco de doença, suscitam questões complexas em termos éticos e científicos, pelo que deve ser ponderado o interesse óbvio de reduzir a nocividade intrínseca ao fumo do tabaco para aqueles que, independentemente de todos os esforços, não conseguem abandonar o hábito ou que insistem em continuar a fumar contra quaisquer estratégias que coloquem em causa o fim último de reduzir ou eliminar o consumo de tabaco.Deveremos partir do princípio que não existirão nunca cigarros seguros e que, portanto, a regulamentação de produtos de risco modificado se enquadra numa estratégia de redução de danos que visa, em primeira instância, garantir que os produtos postos à disposição dos consumidores tenham que ser previamente submetidos ao escrutínio das competentes autoridades de saúde pública, mas também assegurar que o modo como é feita a comunicação e a informação que é disponibilizada aos consumidores sobre estes produtos estão em linha com os objectivos das autoridades de saúde.Parece-nos nesta linha também importante intervir no preço do tabaco por outros meios que não exclusivamente o da via fiscal, aliás, na linha do recomendado no artigo 6.o da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS, a que esta proposta visa dar seguimento em Portugal, e em reconhecimento das conclusões do conhecido relatório do Banco Mundial que, já em 1999,.reconheceu que o preço seria o mecanismo mais eficiente no controlo do fenómeno do tabagismo, particularmente pelo seu efeito junto dos mais jovens.E, sobretudo, pretendemos introduzir uma relação entre a espantosa recolha de receitas do Estado por via do tabaco e os investimentos em saúde pública nesta matéria. Por duas vias. Com dois objectivos. Desde                                                            1 Na Grécia, por exemplo, foram introduzidos cigarros com um filtro normal impregnado de hemoglobina (Biofilter) e apresentados como uma alternativa mais segura que os cigarros convencionais. Esta alegação do fabricante não assentou em dados reconhecidos pela comunidade científica e o consumidor não dispunha, neste caso, de qualquer certificação oficial garantindo a menor nocividade do produto mas, não obstante, estes produtos rapidamente atingiram uma quota de mercado significativa. Outro exemplo recente foi também noticiado nos media portugueses a propósito da comercialização de um cigarro electrónico de origem chinesa, apresentado como uma alternativa segura para deixar de fumar.