146 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009pagamento não é obrigado a fornecer ou a disponibilizar informação que já tenha sido ou deva vir a ser comunicada ao utilizador do serviço de pagamento nos termos de um contrato-quadro com outro prestador de serviços de pagamento.Artigo 47.o Informações gerais pré-contratuais relativas a operações de pagamento de carácter isolado1 – O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 48.o ao utilizador de serviços de pagamento antes de este ficar vinculado por um contrato ou proposta de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado.2 – O prestador do serviço de pagamento deve informar o utilizador do serviço de pagamento de que, a pedido deste, a disponibilização das referidas informações e condições deve ser efectuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro.3 – Se o contrato de serviço de pagamento de carácter isolado tiver sido celebrado, a pedido do utilizador do serviço de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador do serviço de pagamento respeitar o disposto nos n.os 1 e 2, este último deve cumprir as obrigações aí estabelecidas imediatamente após a execução da operação de pagamento.4 – As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projecto de contrato de prestação de serviço de pagamento de carácter isolado ou do projecto de ordem de pagamento que inclua as informações e condições especificadas no artigo 48.o.Artigo 48.o Informações e condições relativas a operações de pagamento de carácter isolado1 – Os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer ou disponibilizar ao utilizador do serviço de pagamento as seguintes informações e condições:a) As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador do serviço de pagamento para que uma ordem de pagamento possa ser executada de forma adequada; b) O prazo máximo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento; c) Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento e, se for caso disso, a discriminação dos respectivos montantes; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio efectiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar à operação de pagamento.2 – Se for caso disso, quaisquer outras informações e condições pertinentes especificadas no artigo 53.o devem ser disponibilizadas ao utilizador do serviço de pagamento de uma forma facilmente acessível.Artigo 49.o Informação a prestar ao ordenante após a recepção da ordem de pagamentoImediatamente após a recepção da ordem de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve prestar a este ou pôr à sua disposição, nos termos do artigo 42.o e do n.o 2 do artigo 47.oas seguintes informações:a) Uma referência que permita ao ordenante identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, informações respeitantes ao beneficiário; b) O montante da operação de pagamento na moeda utilizada na ordem de pagamento; c) O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o ordenante deva pagar e, se for caso disso, a respectiva discriminação; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou uma referência à mesma, se for diferente da taxa resultante da alínea d)