16 DE NOVEMBRO DE 1985 2001nosso entender, a possibilidade de o Governo apresentar a proposta de restrição de direitos, liberdades e garantias, quanto à PSP.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: -Sr. Deputado, é só para perguntar se a palavra que utilizou foi «caducou».O Orador: - Exactamente, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Caducou!?O Orador: - Caducou! Caducou, porque este artigo, em meu entender, tem duas partes. Uma primeira parte, em que define um regime transitório para a PSP: é o regime que se encontra nos artigos 31.o, 32.o e 33.o da Lei de Defesa Nacional. Regime transitório que tem um tempo, e o tempo está assinalado na segunda parte: seis meses, para o Governo, que é a entidade que estaria em melhores condições, segundo o legislador, de conhecer e, portanto, de apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia, uma vez que se trata de matéria de reserva absoluta desta Assembleia e, mais do que isso, se trata de matéria - quase diria- constitucional. Quase uma lei constitucional, uma vez que, nos termos do artigo 167.o, alínea m), esta lei, portanto, este estatuto de restrição de direitos, liberdades e garantias aos agentes da PSP terá que ser aprovado por esta Assembleia, por uma maioria qualificada de dois terços.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa, mas isto é muito importante para eu perceber o seu raciocínio. Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais, último artigo: esta lei deve ser revista antes de 31 de Dezembro do ano tal. Passada essa data, caduca a lei!O Orador: - Em princípio, sim.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Portanto, a Lei das Finanças Locais caducou na data em que estava prevista a sua revisão.O Orador: - Não, a revisão é uma coisa, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - É a mesma coisa.O Orador:- Não, não! Ë que aqui -e era esse o seguimento do meu raciocínio- está em jogo uma matéria que a própria Constituição entende ser uma matéria base, uma matéria fulcral do próprio normativo constitucional, que é o título n dos Direitos, Liberdades e Garantias. E, nesta matéria, que é uma matéria tão importante dentro do contexto da Constituição, todas as cautelas são poucas para rodear quaisquer restrições. Como diz a própria Constituição, a matéria de direitos, liberdades e garantias aplica-se directamente; não é necessário qualquer regulamentação legal. E, mais do que isso, as restrições a esta matéria só podem ser feitas por lei da Assembleia da República em casos estritamente necessários. Ora - e isto é importante que se diga, porque o Sr. Ministro já o disse na sua intervenção inicial de apresentação desta lei -, embora o MDP/CDE, no momento da discussão e votação desta lei e deste artigo 69.o, tenha votado contra, por entender que a PSP não era um organismo nem militar nem militarizado - e, nesse sentido, entendia que não era necessária esta restrição -, a verdade é que, estando em vigor a lei, tendo ela sido aprovada, ela foi aprovada dentro de determinados limites. E os limites são a transitoriedade e o prazo fixado aqui, nesta lei, para o Governo apresentar esta proposta.