PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE JULHO DE 2019 203 PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 8.o-B (VIII-B) Procriação medicamente assistida A lei regula e estabelece as condições de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida. (Base XXIII – Procriação medicamente assistida)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 9.o (IX) Saúde mental 1 – O Estado promove a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do bem-estar mental, da prevenção e da identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados, da proteção dos direitos humanos e da prestação integrada de cuidados de saúde mental às pessoas afetadas por doenças mentais. 2 – A saúde mental deve, pela sua transversalidade e relação com diferentes setores da sociedade, ser considerada nas políticas com impacto na saúde pública. 3 – Os cuidados de saúde mental devem ser: a) Centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia; b) Prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da comunidade. 4 – A promoção da saúde mental positiva da população, como fator de progresso económico, de coesão social e de desenvolvimento sustentável da sociedade, é assegurada através de programas plurissectoriais que desenvolvam a resiliência e outros recursos pessoais e atuem sobre as determinantes sociais, económicas, culturais e ambientais que os condicionam. 5 – As pessoas com doença mental, os seus representantes legais, acompanhantes ou cuidadores devem ser ativamente envolvidos no plano de cuidados a prestar, com respeito pelos direitos das pessoas com doença mental. 6 – O Estado apoia a investigação interdisciplinar na área da saúde mental que permita produzir evidência sobre o impacto das perturbações mentais e das políticas e dos cuidados de saúde mental, a nível individual e social. 7 – As pessoas afetadas por doenças mentais não podem ser estigmatizadas ou negativamente discriminadas ou desrespeitadas em contexto de saúde, em razão desse estado. (Base XXIV – Saúde mental)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 10.o (X) Saúde ocupacional 1 – Todos os trabalhadores têm o direito de beneficiar de medidas que lhes permitam gozar do melhor estado de saúde ocupacional possível, no âmbito da proteção da sua dignidade no trabalho. 2 – O empregador ou, na ausência de relação jurídico-laboral, a pessoa que gere as instalações em que a atividade é desenvolvida, deve assegurar que o trabalho é prestado em condições que respeitem a saúde dos trabalhadores. 3 – De modo a proteger eficazmente este direito do trabalhador, os ministérios responsáveis pelas áreas da saúde e do trabalho promovem, em consulta com as organizações representativas dos trabalhadores e dos
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 206 a) Promover, em articulação com os ministérios responsáveis pelas áreas da educação e do ensino superior, a importância da literacia para a saúde, incluindo-a, tão cedo quanto possível, nos currículos dos diferentes níveis de ensino e de forma ajustada aos diversos grupos etários; b) Desenvolver projetos e apoiar iniciativas de promoção da literacia para a saúde, em colaboração, designadamente, com as autarquias locais, os estabelecimentos de ensino e outras entidades relevantes na matéria; c) Promover que os profissionais de saúde sejam agentes de melhoria do nível de literacia para a saúde, nomeadamente no âmbito de intervenções específicas de promoção da saúde e de prevenção da doença; d) Sensibilizar as pessoas para a adoção de estilos de vida saudáveis, acentuando a importância da alimentação equilibrada e do exercício físico regular, de forma a permitir uma melhor qualidade de vida individual e coletiva; e) Apoiar iniciativas que melhorem a literacia para a saúde, em particular as dirigidas aos grupos mais vulneráveis da sociedade. 3 – É avaliado o impacto dos programas adotados, criando-se, para o efeito, um sistema de monitorização e acompanhamento da literacia para a saúde a nível nacional. (Base XXIX – Literacia para a saúde)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 11.o (XI) Dados pessoais e informação de saúde 1 – O tratamento de dados pessoais e da informação de saúde, em especial relativa a qualquer pessoa, viva ou falecida, obedece a legislação específica, de modo a garantir a proteção da sua confidencialidade e integridade, a assegurar o cumprimento rigoroso do dever de sigilo por parte dos profissionais e dos serviços de saúde e a impedir o acesso e uso indevidos. 2 – Deve ser assegurada a circulação dos dados de saúde e outros dados pessoais em condições de interoperabilidade, interconexão e rastreabilidade dos sistemas de informação, garantindo a confidencialidade, a portabilidade, a segurança e a proteção dos dados e o respeito pelo princípio da intervenção mínima, de acordo com o regime jurídico aplicável. (Base XVI – Dados pessoais e informação de saúde)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 13.o (XIII) Tecnologias da saúde 1 – As tecnologias da saúde, designadamente os medicamentos, os dispositivos médicos e os procedimentos médicos ou cirúrgicos, bem como outras utilizadas na prevenção, no diagnóstico ou no tratamento de doenças, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma a garantir a proteção da saúde, a satisfação das necessidades em saúde das pessoas e a qualidade, eficácia, eficiência e segurança das tecnologias. 2 – A sujeição a regimes de autorização, avaliação de impacto e benefício-custo, produção, distribuição, comercialização e utilização das tecnologias da saúde, assim como a sua disciplina e fiscalização por parte do Estado, são objeto de legislação específica. (Base XLVI – Tecnologias da saúde)
10 DE JULHO DE 2019 207 PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 13.o-A (XIII-A) Saúde digital 1 – O Estado deve promover, com garantia da proteção dos dados pessoais e da cibersegurança, a utilização segura e eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da prestação de cuidados de saúde, da gestão dos serviços de saúde, da vigilância em saúde, da literacia para a saúde, do ensino, da formação, da investigação e da análise e do tratamento de grandes volumes de dados. 2 – Nos termos do número anterior, as tecnologias de informação e comunicação apoiam uma abordagem integrada e centrada nas pessoas com vista à melhoria da prestação em saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade, à gestão eficiente dos recursos, ao controlo da sua utilização e à avaliação do desempenho dos estabelecimentos de saúde e da realização de prestações em saúde. 3 – A saúde digital compreende, nomeadamente, registos de saúde eletrónicos, registos centralizados assentes em plataformas únicas, ferramentas eletrónicas de auxílio à decisão, telesaúde, sistemas de monitorização à distância, ensino por meios eletrónicos, aplicações móveis e redes sociais, partilha da informação e do conhecimento entre profissionais de saúde e entre entidades prestadoras de cuidados de saúde independentemente da respetiva natureza, com respeito pelas finalidades determinadas, explícitas e legítimas que presidiram à recolha dos dados. (Base L – Saúde digital)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 14.o (XIV) Conselho Nacional de Saúde 1 – O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde. 2 – O Conselho Nacional de Saúde representa os intervenientes no funcionamento do sistema de saúde, devendo, obrigatoriamente, incluir representantes: a) Das pessoas em contexto de saúde; b) Das entidades prestadoras de cuidados de saúde;c) Dos subsistemas de saúde; d) Dos profissionais de saúde; e) Dos departamentos governamentais com áreas de atuação conexas e de outras entidades. 3 – A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei, sendo os representantes das pessoas em contexto de saúde eleitos pela Assembleia da República. (Base X – Conselho Nacional de Saúde)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aCAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO EM SAÚDEPROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 15.o (XV) Sistema de saúde 1 – O sistema de saúde visa a efetivação do direito à proteção da saúde e é constituído pelo Serviço
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 210 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 17.o (XVII) Beneficiários 1 – São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses.2 – São igualmente beneficiários do Serviço Nacional de Saúde: a) Os cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nos termos das normas comunitárias aplicáveis; b) Os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de países terceiros ou apátridas, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 – O Serviço Nacional de Saúde presta ainda assistência em saúde:a) Aos reclusos dos estabelecimentos prisionais, nos termos definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da justiça.b) Aos requerentes de proteção internacional, bem como a migrantes, nos termos da legislação aplicável.(Base XXXVIII – Beneficiários)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 17.o-A (XVII-A) Assistência no estrangeiro 1 – A referenciação para o estrangeiro dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde para prestações de saúde necessárias nas condições exigíveis de qualidade, segurança, efetividade e tempo clinicamente recomendado, constituindo encargo do Serviço Nacional de Saúde, deve verificar-se nas seguintes situações:a) Em matéria de assistência mútua no quadro da União Europeia ou no âmbito das redes europeias de referência entre os prestadores de cuidados de saúde e os centros de especialização nos Estados-Membros;b) Em circunstâncias excecionais em que não seja possível garantir essas prestações em Portugal e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro.2 – A lei regula as condições da referenciação para o estrangeiro, bem como o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços.(Base XL – Assistência no estrangeiro)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 18.o (XVIII) Organização e funcionamento 1 – O Serviço Nacional de Saúde constitui um conjunto organizado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde tutelado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde para efetivação da responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde individual e coletiva.2 – O Serviço Nacional de Saúde dispõe de estatuto próprio e é organizado de acordo com um modelo descentralizado, adaptativo e dotado de flexibilidade que o adeque às especificidades locais, epidemiológicas, sociais e geográficas, e de acordo com um modelo integrado e colaborativo de prestação de cuidados de saúde. 3 – A lei regula a articulação em rede dos vários estabelecimentos e serviços prestadores que integram o Serviço Nacional de Saúde ou que realizam prestações públicas de saúde, tendo em vista, designadamente a obtenção de ganhos em saúde para os utentes.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 212 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 19.o (XIX) Financiamento 1 – O Serviço Nacional de Saúde e as prestações públicas de saúde são financiados por verbas do Orçamento do Estado transferidas para o ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo de outras receitas. 2 – O financiamento dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde é estabelecido através de mecanismos de contratualização com o ministério responsável pela área da saúde e definidos por diploma próprio, de acordo com critérios objetivos e mensuráveis que visem ganhos em saúde, atendendo, designadamente à prestação a realizar, aos níveis de qualidade e aos resultados a atingir, à otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e a critérios de gestão eficiente. 3 – A realização de investimentos em formação de profissionais, infraestruturas, equipamentos e tecnologias da saúde e dos sistemas de informação e de comunicação obedece a uma programação plurianual, que elenca os respetivos objetivos e os correspondentes encargos financeiros a assumir em cada ano económico.4 – Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios:a) Dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros legal ou contratualmente responsáveis;c) O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis;d) O pagamento por serviços prestados, designadamente no âmbito da investigação em saúde, ou utilização temporária de instalações ou equipamentos por entidades exteriores ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei;e) O pagamento de cuidados em quarto particular ou outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes;f) O produto de rendimentos próprios;g) O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;h) O produto de taxas por serviços prestados e de coimas previstas na lei, designadamente em resultado da efetivação de responsabilidade dos utentes por infrações às regras da organização e do funcionamento do sistema e por uso doloso dos serviços e do material de saúde;i) O produto de donativos; j) O produto de benemerências ou doações.(Base XLI – Financiamento)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 20.o (XX) Taxas moderadoras 1 – Com o objetivo de orientar a procura e moderar a procura desnecessária, perante alternativas clinicamente aceitáveis, a lei prevê a cobrança de taxas moderadoras pelas prestações públicas de saúde, determinando a isenção de pagamento em situações de interesse de saúde pública, de maior risco de saúde ou de insuficiência económica.2 – A lei pode estabelecer limites ao montante total de taxas moderadoras a cobrar.(Base XXXIX – Taxas moderadoras)
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 214 contratos-programa com autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas para a realização de prestações públicas de saúde. (Base XXXVII – Prestações públicas de saúde)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 21.o-A (XXI-A) Avaliação permanente e transparência 1 – O funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a realização das prestações públicas de saúde estão sujeitos a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica, administrativa e de desempenho e de qualidade assistenciais e das respostas e ganhos em saúde.2 – Para os efeitos do disposto no número anterior deve ser colhida informação, designadamente sobre:a) Os resultados assistenciais;b) A adequação e a qualidade dos procedimentos técnico-científicos;c) Os tempos de espera;d) O nível de satisfação da população utente e dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde;e) Os ganhos em saúde decorrentes das atividades de saúde pública e de prestação de cuidados de saúde;f) A eficiência da utilização dos recursos e a razoabilidade da sua utilização em termos de custos e benefícios.3 – A informação prevista no número anterior é tratada em sistema completo e integrado que abrange todos os tipos de cuidados e todas as entidades que realizem prestações públicas de saúde. 4 – É da responsabilidade do ministério responsável pela área da saúde a divulgação pública e periódica da informação e da avaliação referidas nos números anteriores.(Base XLII – Avaliação permanente e transparência)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 21.o-B (XXI-B) Entidades do setor de economia social 1 – As entidades do sector de economia social com objetivos específicos de saúde intervêm na ação comum a favor da saúde da comunidade e dos indivíduos, de acordo com o princípio da cooperação e a salvaguarda do primado do interesse da pessoa em contexto de saúde e com observância do disposto na presente lei e demais legislação específica aplicável. 2 – As entidades do sector de economia social ficam sujeitas, no que respeita às suas atividades de saúde, ao poder orientador e de inspeção dos serviços competentes do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo da independência de gestão estabelecida na Constituição e na sua legislação própria. 3 – As entidades do sector de economia social com objetivos específicos de saúde podem ser subsidiadas financeiramente e apoiadas tecnicamente pelo Estado e pelas autarquias locais. (Base XLIII – Entidades do setor de economia social)
10 DE JULHO DE 2019 215 PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 21.o-C (XXI-C) Entidades do setor privado com fins lucrativos 1 – As entidades do setor privado com objetivos de saúde podem cooperar com o Serviço Nacional de Saúde na realização de prestações públicas de saúde, de harmonia com o disposto na Base XXXVI da presente lei. 2 – O Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa. (Base XLIV – Entidades do setor privado com fins lucrativos)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 21.o-D (XXI-D) Outras atividades complementares 1 – As atividades que se destinem a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde, atenta a sua instrumentalidade para a qualidade dessa prestação e independentemente da natureza do prestador, estão sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspeção, de forma articulada, do ministério responsável pela área da saúde e, sendo caso disso, de outros ministérios ou entidades competentes. 2 – Nas atividades referidas no número anterior incluem-se, nomeadamente, a colheita, distribuição e utilização de produtos biológicos, bem como a produção e distribuição de bens e produtos alimentares, a produção, a comercialização e a instalação de equipamentos e bens de saúde, as tecnologias de informação de saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde, o transporte de doentes e o tratamento de resíduos. (Base LII – Outras atividades complementares)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 21.o-E (XXI-E) Terapêuticas não convencionais 1 – O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade e a evidência científica. 2 – É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde. (Base LI – Terapêuticas não convencionais)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 21.o-F (XXI-F) Relatório sobre o estado do sistema de saúde 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do primeiro semestre de cada ano, um relatório sobre o estado do sistema de saúde em Portugal, referente ao ano anterior. 2 – O plenário da Assembleia da República aprecia o relatório previsto no número anterior em sessão a
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 216 realizar com a presença obrigatória do Governo. (Base XXXIII – Relatório sobre o estado do sistema de saúde)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 22.o (XXII) Seguros privados de saúde 1 – Os seguros privados de saúde são de adesão voluntária. 2 – A celebração dos contratos de seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pela entidade seguradora, de informação, clara e inteligível, quanto às condições do seguro, âmbito e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites contratualmente estabelecidos, de forma a permitir uma decisão esclarecida. 3 – Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros privados de saúde, incluindo para a totalidade da intervenção proposta. 4 – A lei pode fixar incentivos ao estabelecimento de seguros privados de saúde. (Base XLV – Seguros privados de saúde)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 22.o-A (XXII-A) Atividade farmacêutica 1 – A atividade farmacêutica tem legislação especial e fica submetida à disciplina e fiscalização conjuntas dos ministérios competentes, de forma a garantir a defesa e a proteção da saúde, a satisfação das necessidades da população e a racionalização do consumo de medicamentos e produtos medicamentosos. 2 – A disciplina referida no número anterior incide sobre a instalação de equipamentos produtores e os estabelecimentos distribuidores de medicamentos e produtos medicamentosos e o seu funcionamento. (Base XLVII – Atividade farmacêutica)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aCAPÍTULO VI – DOS PROFISSIONAISPROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 23.o (XXIII) Profissionais de saúde 1 – Os profissionais de saúde desempenham uma relevante função social ao serviço das pessoas e da comunidade. 2 – São profissionais de saúde aqueles que realizam atividades técnicas relacionadas com as prestações de saúde e estão sujeitos a direitos e a deveres especiais e a regras deontológicas próprias, designadamente os médicos, os médicos dentistas, os enfermeiros, os farmacêuticos, os nutricionistas, os psicólogos, bem como os demais técnicos superiores de saúde e os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. 3 – A lei estabelece os requisitos indispensáveis ao exercício de uma profissão de saúde.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 218 4 – São, nomeadamente, deveres dos profissionais de saúde: a) Observar as regras técnicas e deontológicas da sua profissão; b) Respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados; c) Guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade; d) Facilitar à pessoa a quem prestam cuidados a liberdade de escolha do profissional de saúde; e) Atuar na sua área de competência, reconhecendo a especificidade das outras profissões de saúde, com salvaguarda dos limites decorrentes da existência de competências diferenciadas; f) Contribuir para a salvaguarda da saúde pública. 5 – A lei estabelece as incompatibilidades dos profissionais de saúde. (Base LIV – Direitos e deveres dos profissionais de saúde)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 23.o-C (XXIII-C) Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde 1 – Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde têm um regime jurídico próprio e podem constituir-se em corpos especiais, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 2 – As carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde são unitárias e aplicáveis independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, cabendo à lei estabelecer as condições e os critérios de progressão nomeadamente através de provas públicas. 3 – Os postos de trabalho existentes nas pessoas coletivas públicas do Serviço Nacional de Saúde podem ser preenchidos por quaisquer trabalhadores, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 4 – Os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde carecem, nos termos gerais, de autorização para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada a acumulação de funções se daí resultarem prejuízos ou, direta ou indiretamente, encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e deve ser criado um registo para o efeito. 5 – A lei estabelece as formas de remuneração e de incentivos financeiros ou de outra natureza, assentes em critérios objetivos de avaliação do desempenho, com base no mérito e nos resultados. 6 – A lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde. (Base LVI – Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 23.o-D (XXIII-D) Contratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 – Independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, as condições de trabalho dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde são objeto de contratação coletiva conjunta, de acordo com o disposto em lei especial. 2 – É atribuída capacidade às pessoas coletivas que integram o Serviço Nacional de Saúde para celebrar convenções coletivas de trabalho de nível local que deve ser articulada com os restantes níveis de contratação coletiva nos termos da lei. (Base LVII – Contratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde)
10 DE JULHO DE 2019 219 PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 23.o-E (XXIII-E) Profissionais de saúde em regime de trabalho independente 1 – Os profissionais que prestam cuidados de saúde em regime de trabalho independente desempenham uma função de importância social reconhecida e protegida pela lei. 2 – O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime de trabalho independente é regulamentado e fiscalizado pelo ministério responsável pela área da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas às Ordens profissionais. 3 – Os profissionais de saúde em regime de trabalho independente devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade. (Base LVIII – Profissionais de saúde em regime de trabalho independente)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 23.o-F (XXIII-F) Fiscalização da atividade dos profissionais de saúde Todos os profissionais de saúde estão sujeitos à fiscalização do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições das ordens profissionais e de outras entidades legalmente competentes para o efeito. (Base LIX – Fiscalização da atividade dos profissionais de saúde)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 24.o (XXIV) Investigação 1 – É apoiada a investigação em saúde e com interesse para a saúde, devendo ser estimulada a colaboração neste domínio entre o ministério responsável pela área da saúde e os estabelecimentos de ensino superior, os organismos responsáveis pela investigação científica e tecnológica e outras entidades, públicas e privadas. 2 – O Estado incentiva a participação portuguesa em programas de investigação no campo da saúde levados a efeito por redes de investigação internacionais ou por organizações internacionais, designadamente no âmbito da União Europeia. 3 – É reconhecida a liberdade de investigação em saúde, com obediência aos seguintes princípios: a) Respeito pela dignidade e os direitos fundamentais, a segurança e o bem-estar das pessoas que nela participam; b) Realização em seres humanos apenas se não houver alternativa de eficácia comparável; c) Ter como finalidade, nas situações em que não seja previsível um benefício direto para a saúde da pessoa envolvida, contribuir para a obtenção de resultados que permitam benefício para outras que sofram da mesma doença ou condição; d) Não comportar para a pessoa envolvida riscos e incómodos desproporcionais face aos potenciais benefícios; e) Integridade, transparência e responsabilidade na investigação; f) Ter sido aprovada pela instância competente após apreciação independente sobre o seu mérito científico e aceitabilidade ética; g) Realização de acordo com as regras da boa prática de investigação, nomeadamente as aplicáveis à
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 220 investigação em seres humanos e à investigação em animais; h) Obtenção de consentimento livre e esclarecido, específico e escrito da pessoa que nela participa, o qual pode ser livremente revogado, em qualquer momento, sem que tal implique qualquer discriminação no acesso a cuidados de saúde de que venha a necessitar; i) Assegurar a especial proteção às pessoas incapazes de nela consentir; j) Atender a variáveis suscetíveis de condicionar os resultados obtidos, como sejam o sexo, o género, a idade e a condição económica e social das pessoas sobre que incidem; k) Promover a inclusão de grupos sub-representados, nomeadamente de mulheres, sempre que tal se afigure como potencialmente benéfico; l) Não ter como contrapartida quaisquer incentivos ou benefícios financeiros para a pessoa envolvida, sem prejuízo do reembolso de despesas e do ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a participação na investigação; m) Ser acompanhada de seguro que cubra a responsabilidade civil do promotor e do investigador, nos casos e nos termos da lei. 4 – As condições a que deve obedecer a investigação em saúde, em particular a experimentação em seres humanos e os ensaios clínicos de medicamentos e de dispositivos médicos, são definidas em diploma próprio. (Base XLVIII – Investigação)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 25.o (XXV) Inovação e empreendedorismo em saúde 1 – O Estado deve promover o acesso equitativo à inovação em saúde nas suas vertentes integradas e complementares de ciências de informação e comunicação, nanotecnologia, genética e computação, em particular no recurso à inteligência artificial e à robótica. 2 – A aplicação das novas tecnologias deve reforçar a humanização, garantir a resposta adequada às necessidades das pessoas e a qualidade nas prestações de saúde, com respeito pelos direitos fundamentais. 3 – São promovidas a inovação e a investigação associadas ao empreendedorismo e à criação de valor social e económico na área da saúde. 4 – O Estado incentiva as melhores práticas empreendedoras e a proteção das invenções e das criações intelectuais na área de saúde, nomeadamente através do apoio ao registo das respetivas patentes. (Base XLIX – Inovação e empreendedorismo em saúde)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aCAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASPROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 26.o (XXVI) Autoridades de saúde 1 – As autoridades de saúde situam-se a nível nacional, regional e local, para garantir a intervenção oportuna e adequada do Estado, designadamente em situações de risco para a saúde pública, e estão hierarquicamente dependentes do membro do Governo responsável pela área da saúde, através do diretor-geral competente, que exerce as funções de autoridade nacional de saúde e constitui o ponto de contacto nos termos dos normativos internacionais aplicáveis. 2 – As autoridades de saúde têm por funções a defesa da saúde pública e a avaliação do impacto das
10 DE JULHO DE 2019 223 cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos, designadamente através de participação pública. 3 – A avaliação prevista no n.o 1 compete ao ministério responsável pela área da saúde. (Base XXX – Instrumentos de avaliação)Os Deputados do PSD. Proposta de Lei n.o 171/XIII – Lei de Bases da Saúde Proposta de alteração Artigo 1.o (...) 1 – É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Saúde. 2 – A presente lei estabelece as bases da realização do direito à proteção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na proteção da dignidade em todas as fases da vida e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Sistema de Saúde, onde se encontra devidamente enquadrado o Serviço Nacional de Saúde, enquanto fundamental pilar social do Estado. Artigo 2.o Regulamentação e aplicação1 – O Governo promove, no prazo de um ano, a adaptação da legislação em vigor e a adoção da legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei, que contemple, designadamente, os seguintes aspetos: a) Direitos e deveres das pessoas em contexto de saúde, incluindo o direito à indemnização pelo dano injusto causado na prestação de cuidados de saúde, promovendo meios expeditos de resolução de litígios em contexto de saúde e o ressarcimento do dano anónimo; b) Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; c) Carreiras dos profissionais de saúde e outras disposições; d) Inovação em saúde; e) Sistemas de informação e proteção de dados em saúde. 2 – O eventual regime de transição que conste de disposições regulamentares a publicar para efeitos do número anterior não pode afetar a tutela dos direitos legalmente protegidos dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. 3 – Sem prejuízo do prazo previsto no n.o 1, deve o Governo, no prazo de dois anos, elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2030, que assegure a realização faseada e sustentada da presente lei e demais legislação complementar. Artigo 3.o (...) 1 – É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro. 2 – Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 226 Proposta de aditamento Base 2-A Deveres das pessoas em contexto de saúdeAs pessoas, em contexto de saúde, devem: a) Contribuir para a defesa e a promoção da sua própria saúde e para a melhoria da saúde da comunidade; b) Exercer o direito à proteção da saúde com respeito pelos valores da cidadania responsável e da justiça; c) Respeitar os direitos das outras pessoas em contexto de saúde e os dos profissionais de saúde; d) Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos serviços e estabelecimentos de saúde a que recorrem; e) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes e em função da sua situação concreta; f) No âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e dos demais prestadores de cuidados de saúde, respeitar os princípios que os enformam. Proposta de aditamento Base 2-B Pessoas que carecem de capacidadeRelativamente a menores e a maiores impossibilitados de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos pessoais, a lei deve prever as condições de exercício dos seus direitos, com observância dos seguintes princípios: a) Qualquer intervenção sobre uma pessoa que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto, salvo previsão legal ou decisão judicial em contrário; b) A opinião do menor é tomada em consideração como um fator progressivamente determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade; c) A pessoa maior sem capacidade para consentir deve, na medida do possível, participar no processo de autorização, sendo tomada em consideração a sua vontade, designadamente a vontade anteriormente expressa, e respeitadas, nos termos da lei, as diretivas antecipadas de vontade. Proposta de aditamento Base 2-C Saúde e deficiência1 – Com vista a assegurar às pessoas com deficiência o gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação nela baseada, o Estado toma as medidas apropriadas para lhes garantir o acesso: a) A serviços e programas de saúde pública de igual natureza e qualidade aos prestados às demais pessoas, em todas as áreas, incluindo a da saúde sexual e reprodutiva; b) A cuidados de saúde de que necessitem, em particular devido à deficiência de que são portadores, incluindo a deteção e a intervenção atempadas da deficiência, quando apropriadas, e os cuidados destinados a minimizar e a prevenir outras deficiências;  c) A cuidados de saúde que atendam às especificidades decorrentes do género, da idade e da natureza e origem da deficiência e que lhes permitam manter o máximo grau de independência e de inclusão na comunidade em que se inserem. 2 – O ministério responsável pela área da saúde promove a formação dos profissionais de saúde no que concerne aos direitos das pessoas com deficiência.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 240 terceiros responsáveis; d) O pagamento por serviços prestados, designadamente no âmbito da investigação em saúde, ou utilização temporária de instalações ou equipamentos por entidades exteriores ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei; e) O produto de rendimentos próprios; f) O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; g) O produto de donativos; h) O produto de taxas e coimas previstas na lei. 6 – Os modelos de financiamento devem refletir a tradução da qualidade em valor para o utente, harmonizada com os dados de produção. O valor para o utente constitui a medida de sucesso e é definido como um rácio entre os resultados de saúde alcançados e os custos suportados para o alcance desses resultados. 7 – Para o efeito referido no número anterior, deverão ser adotadas as melhores práticas, diferenciando o valor das terapêuticas e de inovação farmacêutica alcançando os melhores resultados aos menores custos e, assim, assegurando a sustentabilidade do sistema. 8 – São asseguradas a medição e publicação de resultados para estes modelos de financiamento. Proposta de alteração Base 20 (...) 1 – Com o objetivo de orientar a procura e moderar a procura desnecessária, sem pôr em causa o acesso às prestações de saúde necessárias, a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras pelas prestações públicas de saúde, determinando a isenção de pagamento em situações de interesse de saúde pública, de maior risco de saúde ou de insuficiência económica. 2 – A lei estabelece limites ao montante total de taxas moderadoras a cobrar por episódio e por ano. Proposta de aditamento Base 20-A Avaliação permanente1 – A realização das prestações públicas de saúde está sujeita a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica, administrativa, de desempenho e de qualidade assistenciais, incluindo designadamente informação sobre os resultados assistenciais, a adequação dos procedimentos técnico-científicos, os tempos de espera, o nível de satisfação da população e dos profissionais e a eficiência da utilização dos recursos. 2 – Esta informação é tratada em sistema completo e integrado que abrange todos os tipos de cuidados e todas as entidades que realizem prestações públicas de saúde. 3 – É da responsabilidade do ministério responsável pela área da saúde a divulgação pública e periódica da informação e da avaliação referidas nos números anteriores. Proposta de aditamento Base 20-B Outras atividades complementares1 – As atividades que se destinem a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde, atenta a sua instrumentalidade para a qualidade dessa prestação e independentemente da natureza do prestador, estão sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspeção, de forma articulada, do ministério responsável pela área da saúde e, sendo caso disso, de outros ministérios ou entidades
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 242 Proposta de aditamento Base 21-A Assistência no estrangeiro1 – A referenciação para o estrangeiro dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde para prestações de saúde necessárias nas condições exigíveis de qualidade, segurança, efetividade e tempo clinicamente recomendado, constituindo encargo do Serviço Nacional de Saúde, deve verificar-se nas seguintes situações: a) Em matéria de assistência mútua no quadro da União Europeia ou no âmbito das redes europeias de referência entre os prestadores de cuidados de saúde e os centros de especialização nos Estados-Membros; b) Em circunstâncias excecionais em que não seja possível garantir essas prestações em Portugal e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro. 2 – A lei regula as condições da referenciação para o estrangeiro, bem como o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços. Proposta de alteração Base 22 Seguros privados de saúde1 – Os seguros privados de saúde são de adesão voluntária. 2 – A celebração dos contratos de seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pela entidade seguradora, de informação atempada, clara e inteligível, quanto às condições do seguro, âmbito e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites contratualmente estabelecidos, de forma a permitir uma decisão esclarecida. 3 – Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros privados de saúde, incluindo para a totalidade da intervenção proposta. Proposta de alteração Base 23 (...) 1 – Os profissionais de saúde desempenham uma relevante função social ao serviço das pessoas e da comunidade. 2 – São profissionais de saúde aqueles que realizam atividades técnicas relacionadas com as prestações de saúde e estão sujeitos a direitos e a deveres especiais e a regras éticas e deontológicas próprias, designadamente os médicos, os enfermeiros, os farmacêuticos, os médicos dentistas, os psicólogos, os nutricionistas, os assistentes sociais, os terapeutas, os profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, bem como os terapeutas não convencionais devidamente regulamentados e detentores de cédula profissional. 3 – A lei estabelece os requisitos indispensáveis ao exercício de uma profissão de saúde. 4 – A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a estabilidade e a motivação dos profissionais, prevenindo conflitos de interesse entre a atividade pública e a atividade privada, satisfazer as necessidades dos serviços de saúde de profissionais qualificados, em particular do Serviço Nacional de Saúde, e assegurar uma adequada cobertura no território nacional. 5 – O ministério responsável pela área da saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, sem prejuízo da inscrição obrigatória numa associação profissional de direito público.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 244 4 – A formação dos profissionais de saúde pode, também, ocorrer em instituições dos setores privado e social, desde que lhes seja atribuída idoneidade formativa por parte das respetivas Ordens profissionais e não dependendo de financiamento do Orçamento do Estado. 5 – Deve ser considerada formação em organização dos sistemas de saúde e percurso do cidadão no sistema de saúde, gestão e economia de saúde, e formação digital em saúde.  6 – Deve também ser reforçada a formação conjunta entre profissionais de saúde, como forma de estimular o trabalho de equipa e multidisciplinar, bem como a reciclagem de conhecimentos nestas áreas. Proposta de aditamento Base 23-C Estatuto dos profissionais de saúde e outros trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde1 – Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde têm um regime jurídico próprio, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 2 – As carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde são unitárias e aplicáveis independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, cabendo à lei estabelecer as condições e os critérios de progressão nomeadamente através de provas públicas. 3 – Os postos de trabalho existentes nas pessoas coletivas públicas do Serviço Nacional de Saúde podem ser preenchidos por quaisquer trabalhadores independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 4 – Os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde carecem, nos termos gerais, de autorização do ministério responsável pela área da saúde para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada a acumulação de funções se daí resultarem prejuízos ou, direta ou indiretamente, encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e deve ser criado um registo para o efeito. 5 – A lei estabelece as formas de remuneração e de incentivos financeiros ou de outra natureza, assentes em critérios objetivos de avaliação do desempenho, com base no mérito e nos resultados. 6 – A lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde. Proposta de aditamento Base 23-D Contratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 – Independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, as condições de trabalho dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde são objeto de contratação coletiva conjunta, de acordo com o disposto em lei especial. 2 – É atribuída capacidade às pessoas coletivas que integram o Serviço Nacional de Saúde para celebrar convenções coletivas de trabalho de nível local que deve ser articulada com os restantes níveis de contratação coletiva nos termos da lei. Proposta de aditamento Base 23-E Profissionais de saúde em regime liberal1 – Os profissionais que prestam cuidados de saúde em regime de profissão liberal desempenham função de importância social reconhecida e protegida pela lei. 2 – Os profissionais de saúde em regime liberal devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade.