284~	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCsituação posterior. Do ponto de vista institucional não há essa polícia que V. Exa. referiu; felizmente extinguiu-se e isso tem a sua importância.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Aí estamos perfeitamente de acordo. Hoje o grau de probabilidade é menor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a proposta relativa ao n.o 4 do artigo 32.° tem de ser analisada em função de alguns aspectos específicos.A análise que fazemos assenta, por um lado, na matéria do próprio artigo 32.°, isto é o artigo 32.° estabelece diversas garantias de processo criminal, atribuindo-lhe uma importância muito especial, o que resulta, a nosso ver, de estar em causa um bem fundamental que é a liberdade. Daí o cuidado que o texto constitucional põe em assegurar, em sete números, diversas medidas fundamentais no campo das garantias de processo criminal. Poderemos dizer, portanto, que há aqui uma regulamentação diversa de outros sectores de direito análogos, porque o sector do processo criminal é um sector especialmente importante.Por outro lado, penso que a proposta não visa pôr em causa o acesso ao direito e os normativos do artigo 20.°, na medida em que refere "independentemente da sua condição económica ou condição social", mas visa uma outra coisa, a nosso ver importante, que é assegurar a defesa eficaz do arguido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palvras do orador.)O Sr. António Vitorino (PS): - Não é nada disso e o Sr. Deputado Nogueira de Brito começa a pôr em causa o princípio da lucidez.O Sr. Presidente: - Já?!O Sr. António Vitorino (PS): - Admito que se discorde das minhas opiniões, mas não acho consentâneo que se façam tresleituras do que disse, aproveitando alguma eventual distracção da minha parte. Por acaso, neste momento até estava atento.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - O problema da defesa num processo criminal não é, digamos, um princípio. E até já foi referido pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia que teoricamente mesmo antes do 25 de Abril a lei admitiria, até no interrogatório do arguido, a presença do advogado. Mas uma coisa é a admissão teórica e o desempenho teórico e formal desse direito e outra a defesa eficaz do arguido. Em minha opinião, isto visa assegurar não a defesa que fazem os advogados oficiosos, que escrevem uma contestação em duas linhas oferecendo o mérito dos autos, completamcnte desligados de uma defesa eficaz do arguido, mas sim a prática dessa defesa eficaz, que ainda não e uma garantia de defesa. O que efectivamente nos impressiona não é tanto que a proposta fale em assegurar meios de defesa, mas o adjectivo "eficaz" que dela consta. É nisto que vemos o interesse desta proposta do PCP, inserida numa matéria que o próprio artigo 32.o mostra ser de grande importância e por isso objecto desta regulamentação tão numerosa.Em conclusão, Sr. Presidente, pensamos que esta proposta é positiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Pedi a palavra porque apareceu aqui uma questão que tem, não directa mas pelo menos indirectamente, relação com isto, que é o problema do defensor público. Não creio, apesar de tudo, que se possa tirar desta proposta do PCP a imediata conclusão de que só com um sistema de defensor público é que ela seria exequível.Nós não temos em relação ao defensor público qualquer preconceito, temos bem presente que em países que não podem, naturalmente, ser acusados de uma publicitação da advocacia, como é a tradição anglo-saxónica, há, na realidade, um corpo de defensores públicos que tem um mérito muito grande nesses países. Duvidamos, no entanto, que, com a estrutura da nossa advocacia e da nossa prática processual e até com aquilo que são as relações das polícias com os advogados que começam a frequentar habitualmente essas polícias - processo que de todos é conhecido -, neste caso e actualmente, o caminho do defensor público seja o que melhor protege os direitos do detido, em especial nessa fase que muito preocupa o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Vera Jardim, quero apenas esclarecer que realmente a minha ideia não tinha nada a ver com o defensor público.O Sr. Vera Jardim (PS): - Também percebi, porventura mal, que estava no sentido de apoiar.Nós o que pensamos desta questão, como de algumas outras, que já temos aqui discutido, aliás hoje sobretudo a propósito destes problemas de constituição processual penal, presença dos tribunais, direitos do arguido, etc., é que, bem ou mal, está já legislado um sistema que não deu ainda provas e que é possível com uma experimentação correcta, que consiste no fundamental, como todos sabem, numa advocacia "concertada" - ao fim e ao cabo e isso que está em causa, à semelhança da medicina concertada, ou seja, contratos com os advogados através da Ordem dos Advogados - para chegar a uma solução que tem vantagens sobre a do defensor público - vantagens várias, vantagens no que diz respeito a evitar a criação de um corpo que poderia ser no futuro o corpo dos burocratas da advocacia e que viriam ao fim da tarde a fazer a sua advocacia privada ao escritório, sabe-se lá com que clientes; eventualmente com os mesmos que tinham estado a tratar durante o dia ao abrigo de um contraio de funcionário com o Estado. Estou à vontade para falar nisto porque já defendi publicamente, e até por escrito, a solução do defensor público. Hoje penso que temos - aí está, como costuma dizer o Sr. Deputado Costa Andrade - uma solução que ainda não foi testada, que temos de a testar com todos os meios a ser carreados, mas isso é outra questão.Pensamos que começa por haver textos, mas como sempre temos uma bela lei de direito penitenciário e temos a situação nas prisões que todos conhecem. Naturalmente vamos ter uma bela lei, contestável por alguns, de acesso ao direito e depois continuamos na prática a ter o que temos, sendo certo que nunca mais se ouviu falar no célebre