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190 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 108.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidadesFica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação e sujeito ao limite estabelecido no n.o 2 do artigo 110.o: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;  b) A assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação.Artigo 109.o Regularização de responsabilidades Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, com sujeição ao limite estabelecido no n.o 2 do artigo 110.o, designadamente as seguintes: a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 2007;  b) Cumprimento de obrigações assumidas por empresas públicas e participadas extintas e cujos patrimónios tenham sido transferidos para o Estado, total ou parcialmente, através da Direcção-Geral do Tesouro;
191 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006c) Satisfação de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores e da fixação de compensações pelo atraso na determinação e pagamento destas indemnizações;  d) Satisfação de responsabilidades decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 20-C/86, de 13 de Fevereiro; e) Satisfação de necessidades decorrentes do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes;  f) Cumprimento de obrigações decorrentes de bonificações de juros no âmbito dos regimes de crédito à habitação, dos empréstimos de poupança-emigrante e do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e de apoio à construção para arrendamento por parte dos municípios e suas associações, processadas pela Direcção-Geral do Tesouro, correspondentes a anuidades e prestações vencidas em anos anteriores;  g) Cumprimento de obrigações decorrentes da execução do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa Auto-Estradas de Portugal, S. A., relativas ao período decorrido até 31 de Dezembro de 2004; h) Regularização de responsabilidades da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) decorrentes do encerramento do QCA II; i) Regularização de compromissos assumidos pelo Estado perante a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S. A., no âmbito do contrato de prestação de serviço público, bem como da prestação de outros serviços de comunicação social, até ao limite de € 1 milhão;
192 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006milhões;  l) Regularização de responsabilidades à Região Autónoma da Madeira resultantes de acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de € 9,15 milhões; m) Regularização das responsabilidades contraídas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), no âmbito das operações de erradicação da BSE em 2000 e 2001, até ao limite máximo de € 95 milhões; n) Regularização de responsabilidades que tenham sido contraídas até 31 de Dezembro de 2006 decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 189/88, de de Maio, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 313/95, de 24 de Novembro, 56/97, de 14 de Março, e 168/99, de 18 de Maio, e da aplicação do Decreto-Lei n.o 186/95, de 27 de Julho; o) Regularização, perante a Parque Expo 98, S. A., de responsabilidades do Estado no âmbito das actividades dos comissariados de Portugal nas exposições internacionais de Taejon de 1993 e de Lisboa de 1998, até ao limite de € 5,7 milhões.p) Cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do acordo de accionistas da PETROGAL, S. A., celebrado em 21 de Dezembro de 1998, até ao limite de € 49,9 milhões.Artigo 110.o Limite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimentos público sob a forma de locação até ao limite máximo de € 50 235 000.II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 111.o Antecipação de fundos comunitários1 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir a continuidade do QCA III e o início do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2008.2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:  a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão - € 800 milhões;  b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA – Orientação, pelo FEADER, pelo IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas - € 350 milhões.   3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.  4 - Os limites referidos no n.o 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2006.  5 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho de 2005.  6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCAIII e ao início do QREN, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia através do orçamento da segurança social até ao limite de € 200 milhões, relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), incluindo iniciativas comunitárias.7 - A regularização das operações activas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2010, ficando para tal o IGFSS autorizado a cativar as correspondentes verbas transferidas pela Comissão.
194 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 112.o Princípio da unidade de tesouraria1 - Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo, designadamente, as instituições públicas de ensino superior universitário e politécnico e aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro, salvo disposição legal em contrário prevista no decreto-lei de execução orçamental.  2 - O incumprimento do disposto no número anterior pode constituir fundamento para retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.  3 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.o 1 devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto da Direcção-Geral do Tesouro para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.  4 - As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto da Direcção-Geral do Tesouro, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho. Artigo 113.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de JunhoFica o Governo autorizado a alterar o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, no sentido do aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, enquanto instrumento da optimização da gestão global dos fundos públicos, mediante:
195 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006a) Especificação das regras associadas ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e das entidades a ele sujeitas; b) Sujeição das entidades públicas empresariais ao princípio da unidade de tesouraria;  c) Alargamento dos serviços de natureza bancária prestados aos clientes do Tesouro em matéria de aplicação de disponibilidades, de operações activas de curto prazo e de abertura de contas caucionadas ou outro tipo de garantia de consignação de receitas;  d) Reforço dos instrumentos de gestão da tesouraria do Estado em articulação com a gestão da dívida pública. Artigo 114.o Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do EstadoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas. Artigo 115.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público 1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2007 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em  € 2 500  milhões.
196 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.  3 - As responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2007, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a € 1 100 milhões.  4 - O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2007, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 milhões. Artigo 116.o Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 - Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2007, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2008, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2007 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.  2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até  15 de Fevereiro de 2008. Artigo 117.o Encargos de liquidaçãoO Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, a satisfação dos encargos relativos às entidades extintas cujos saldos de liquidação foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.
197 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 118.o Processos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos,  são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.  2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão. CAPÍTULO XV Financiamento do Estado e Gestão da Dívida PúblicaArtigo 119.o Limites do endividamento líquido global1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como das operações referidas nos artigos 99.o e 100.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 111.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de € 7 404,3 milhões.2 - As operações referidas nos artigos 99.o e 100.o não podem ultrapassar o limite de € 610 milhões, o qual concorre para efeitos do limite global previsto no número anterior.
198 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 120.o Condições gerais do financiamento1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:  a) Montante do limite para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecido nos termos do artigo anterior;  b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, de acordo com o respectivo custo de aquisição em mercado;  c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.  2 - As amortizações de dívida pública que sejam efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.  3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 121.o Dívida denominada em moeda diferente do Euro1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.
199 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 122.o Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 12 000 milhões. Artigo 123.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados de mercado.2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do ministro responsável pela área das finanças, e devem:  a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;  b) Respeitar o valor e equivalência de mercado dos títulos de dívida.
200 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 124.o Gestão da dívida pública directa do Estado1 - Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado:  a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.  2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.  3 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras:  a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;  b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza;  c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado; d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.
201 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006CAPÍTULO XVI Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 125.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 - As regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.  2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.  3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. Artigo 126.o Transferências para as regiões autónomas nos termos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001Nos termos e para os efeitos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, as transferências para as regiões autónomas em 2007 são determinadas nos termos seguintes:
202 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006a) € 223 436 000 para a Região Autónoma dos Açores, sendo € 167 436 000 a título de solidariedade e € 56 000 000 do Fundo de Coesão; b) € 170 895 000 para a Região Autónoma da Madeira, sendo € 139 195 000 a título de solidariedade e € 31 700 000 do Fundo de Coesão.Artigo 127.o Transferências a título de compensação do IVASão transferidas para as regiões autónomas em 2007, a título de compensação do IVA, após a definição de novas regras quanto à distribuição das receitas de IVA entre o Estado e as regiões autónomas, as seguintes importâncias: a) € 112 762 000 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 41 707 000 para a Região Autónoma da Madeira.CAPÍTULO XVII Disposições finaisArtigo 128.o Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao dia 31 de Janeiro de 2007, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos.
203 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - O relatório deve conter, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as inspecções tributárias efectuadas, bem como sobre os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário, devendo igualmente proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção.  3 - O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infracções tributárias resultantes de acções de inspecção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos. Artigo 129.o Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua actual redacção, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo. Artigo 130.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1 - De acordo com o preceituado no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2006, 26 de Agosto, e para o ano de 2007 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.
204 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - A alteração no Ministério da Justiça das fontes de financiamento operada no orçamento de investimento não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 131.o Contribuição para o audiovisualFixa-se em € 1,71 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2007, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto. Artigo 132.o Alteração da Lei n.o 30/2003, de 22 de AgostoFica o Governo autorizado a legislar, até 30 de Junho de 2007, de modo a alterar a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, sobre financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, com os seguintes sentido e extensão:  a) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica o dever de liquidação e de cobrança da contribuição audiovisual, previsto no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto;  b) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica o direito à compensação pelos encargos de liquidação, previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto;  c) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica os deveres de emitir facturas e de recusar o respectivo pagamento sempre que aquelas não incluam o montante da contribuição audiovisual, previstos no n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.
205 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 133.o Extinção do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Fundo de Garantia Financeira da Justiça1 - São extintos o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e o Fundo de Garantia Financeira da Justiça, adiante designados, respectivamente, por CGT, CCNFJ e FGFJ.2 - Ao CGT e ao CCNFJ sucede, para todos os efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ao qual é afecta a receita do FGFJ. Artigo 134.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 224-A/96, 26 de Novembro (Aprova o Código das Custas Judiciais)1 - Os artigos 95.o, 124.o, 131.o e 142.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 95.o [...]1 - .........................................................................................2 - A procuradoria devida pelo arguido é contada a favor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, salvo se o processo tiver por objecto exclusivo crimes de natureza particular; se a condenação resultar de crimes particulares e públicos, a procuradoria é dividida com o assistente na proporção que o juiz fixar em função do número de cada espécie.3 - .........................................................................................
206 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 124.o1 - [Revogado].2 - As formas de pagamento da taxa de justiça são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................8 - Os depósitos existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, são objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, mediante ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.Artigo 131.o [...]1 - .........................................................................................2 - [Revogado].3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.o 1, revertem: a) .................................................................................; b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores; c) [Revogada]; d) [Revogada].4 - [Revogado].
207 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20065 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.o 1 e no n.o 3 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.6 - [Revogado].7 - .........................................................................................8 - ..........................................................................................9 - [Revogado].Artigo 142.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - Nos casos referidos no n.o 3, só são pagas quantias com valor igual ou superior a € 10.” 2 - São revogados o n.o 1 do artigo 124.o, o n.o 2 do artigo 131.o, as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 131.o e os n.os 4, 6 e 9 do artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro.3 - A revogação da alínea c) do artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, no ano de 2007 apenas produz efeitos em relação aos processos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2007.
208 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 135.o Produção de efeitos das alterações ao Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de NovembroAs alterações ao artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, aplicam-se às seguintes receitas:  a) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais geradas após a entrada em vigor da presente lei; b) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais que devam ser pagas após a entrada em vigor da presente lei; c) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais cobradas após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 136.o Governos civis1 - Durante o ano de 2007, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, têm como destino exclusivo o apoio a actividades de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do ministro responsável pela área da administração interna.  2 - Podem os governadores civis assegurar a gestão de verbas que decorram do exercício de competências delegadas.Artigo 137.o Fundo Português do Carbono1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) Imóveis e outros activos do Estado até ao montante de € 19,1 milhões;
209 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; c) O montante das cobranças provenientes da introdução de uma taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência.2 - No caso de a soma das transferências referidas nas alíneas b) e c) do número anterior exceder € 58,9 milhões, a transferência referida na alínea a) do mesmo número é abatida do montante em excesso.Artigo 138.o Revogação do Decreto-Lei n.o 130/2000, de 13 de Julho1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 130/2000, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 254/2000, de 17 de Outubro.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acertos, que ao abrigo dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.o 130/2000, de 13 de Julho, se mostrem devidos, são efectuados em 2007.Artigo 139.o Encargos com pensionistas das ex-colónias1 - O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 335/90, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
210 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“Artigo 8.o [...]Os encargos com as prestações originadas com o reconhecimento a que se refere o presente decreto-lei são suportados pela Direcção-Geral do Tesouro, através do capítulo 60.o do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a qual transfere, anualmente, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as verbas necessárias.”2 - A regularização à competente instituição de crédito das verbas por esta despendidas com o pagamento de pensões de reforma e de sobrevivência, devidas a empregados, ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é assegurada pela Direcção-Geral do Tesouro, através do capítulo 60.o do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Artigo 140.o Alteração ao regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida PúblicaÉ revogado o n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 324/90, de 19 de Outubro, 36/93, de 13 de Fevereiro, 236/93, de 3 de Julho e 2/95, de 14 de Janeiro, e pela Lei n o 127-B/97, de 20 de Dezembro.Artigo 141.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de JunhoO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
211 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“Artigo 7.o1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Os descontos correspondentes à protecção social efectuados sobre as remunerações dos trabalhadores abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, devem ser entregues pelas entidades empregadoras nos cofres do Estado na rubrica de receita «Outras receitas correntes-Outras».”Artigo 142.o Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro1 - É aditado à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, o artigo 14.o, com a seguinte redacção:“Artigo 14.o Utilização de sistemas municipaisCom vista à salvaguarda da segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão de infracções de trânsito é igualmente autorizada, nos termos decorrentes do artigo anterior e do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, a utilização pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância electrónica criados, nos termos legais, pelos municípios.”2 - Fica o Governo autorizado a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública o valor equivalente ao acréscimo de receita resultante da aplicação das medidas previstas no número anterior.
212 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 143.o Interconexão de dados1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre relacionamento de dados constantes de bases da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE, da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ), da Assistência na Doença ao Pessoal ao Serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e da PSP) e da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) entre si, bem como com informação disponível em outras bases de dados de serviços dos Ministérios das Finanças e Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.2 - A autorização prevista no número anterior é concedida no sentido de permitir à CGA, à ADSE, à ADM, aos SSMJ, à SAD da GNR e da PSP e à DGAP aceder aos dados estritamente indispensáveis ao eficaz desempenho das suas competências e sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados todos os membros de órgãos, funcionários e agentes envolvidos.3 - Os dados a aceder respeitam exclusivamente às seguintes categorias: a) Identificação e cadastro contributivo; b) Nacionalidade, residência e estado civil; c) Benefícios sociais; d) Vínculo laboral com a Administração Pública; e) Rendimentos; f) Património imobiliário e mobiliário sujeito a registo; g) Obrigações acessórias, designadamente o início, reinício, alteração, suspensão e cessação da actividade.
213 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20064 - A presente autorização não permite ao Governo criar bases de dados que permitam obter dados globais sobre os cidadãos e que permitam o acesso independentemente de necessidades concretas de verificação de legalidade de atribuição de prestações sociais e de apuramento de indicadores quantitativos de apoio à gestão de recursos humanos na Administração Pública, devidamente fundamentados pelo dirigente máximo do serviço em causa, mediante despacho prévio.5 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Artigo 144.o Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, incluindo qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual cobrança de juros convencionais com entidades que não sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de autorização do ministro responsável pela área das finanças.  2 - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação das administrações regionais de saúde (ARS), pode celebrar negócios jurídicos, mediante autorização dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, através de concurso público, procedimento por negociação com ou sem publicação prévia de anúncio, que envolvam a sub-rogação de instituições de crédito ou sociedades financeiras nos créditos de terceiros decorrentes do fornecimento de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica e demais serviços de saúde, incluindo as operações acessórias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas.  3 - Os negócios jurídicos que tenham o objecto referido no n.o 1 podem ser rescindidos por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da rescisão.
214 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 145.o TransferênciasAs ARS e o Instituto da Qualidade em Saúde ficam autorizados a efectuar transferências no âmbito do PIDDAC para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial.Artigo 146.o Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde são autorizados pelo Ministro da Saúde e podem envolver encargos até um triénio.2 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde tornamse eficazes com a sua assinatura e devem ser publicados na 2.a série do Diário da República.Artigo 147.o Medicamentos comparticipados1 - Os preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos comparticipados, aprovados à data da entrada em vigor da presente lei, são reduzidos em 6%.2 - O Governo promoverá a revisão do sistema de fixação das margens de comercialização de medicamentos comparticipados nos armazenistas e nas farmácias de venda ao público, tendo como objectivos torná-lo gerador de maior eficiência económica e simultaneamente aproximar-se de valores correspondentes à anterior proporcionalidade de margens no preço final.
215 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20063 - Até à concretização do que se estatui no número anterior os preços de venda ao público resultantes do disposto no número 1 deste artigo contemplam as seguintes margens máximas de comercialização: a) Para o distribuidor por grosso - margem de 6,87%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido o IVA; b) Para a farmácia - margem de 18,25%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA.4- O Governo promoverá, através do Ministério da Economia e da Inovação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Saúde, medidas que incentivem cumulativamente, o desenvolvimento, em Portugal de actividades de Investigação e Desenvolvimento e de produção de medicamentos e dispositivos médicos.Artigo 148.o Taxa moderadora1 - São criadas taxas moderadoras para acesso às seguintes prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde: a) Taxa de € 5 por dia de internamento até ao limite de 10 dias; b) Taxa de € 10 por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório.2 - Estão isentos do pagamento das taxas moderadoras referidas no número anterior os utentes referidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.Artigo 149.o Convenções1 - O crescimento da despesa das convenções celebradas pelo Serviço Nacional de Saúde é fixado em 0%, em relação à despesa verificada em 2006.
217 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 151.o Produtos farmacêuticos e de consumo clínico1 - O Governo implementa as medidas administrativas necessárias para fixar os preços máximos, em valor inferior a 6% em relação aos preços praticados em 2006, dos produtos farmacêuticos e produtos de consumo clínico, com impacto financeiro relevante, a adquirir pelos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica.2 - As medidas referidas no número anterior são válidas para todos os procedimentos concursais.Artigo 152.o Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporalA percentagem da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro, é fixada em 1,5% no ano de 2007.Artigo 153.o Taxa de comercialização de medicamentos veterináriosO Governo fica autorizado a rever o regime da taxa de comercialização de medicamentos criada pelo artigo 63.o da Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro, mantendo a percentagem de 0,4% sob o volume de vendas de cada medicamento, nomeadamente no sentido de que as taxas sobre os medicamentos veterinários passem a ser atribuídas à Direcção-Geral de Veterinária do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que será a entidade competente para assegurar o sistema de garantia de qualidade, farmacovigilância e toxicologia dos medicamentos veterinários, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.o 282/95, de 20 de Dezembro.
219 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006“Artigo 54.o1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - As participações emolumentares previstas nos números anteriores são abonadas pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Artigo 58.oAos conservadores, notários e demais funcionários que sejam desligados do serviço a aguardar aposentação é abonada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a pensão provisória que lhes seja fixada pela Caixa Geral de Aposentações.Artigo 65.o1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e com excepção da receita cobrada a título de emolumentos pessoais, os emolumentos cobrados em cada mês, por cada conservatória, secretaria ou cartório notarial e arquivo central, incluindo, no que respeita às conservatórias e cartórios, a parte que lhes couber na receita do arquivo central, constituem integralmente receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.2 - [Revogado].3 - .........................................................................................
221 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20063 - Nas despesas de apetrechamento e aquisição de mobiliário considera-se compreendido o fornecimento de todos os objectos de utilização permanente necessários ao funcionamento dos serviços.Artigo 67.o1 - São satisfeitos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado os encargos dos serviços resultantes de: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) ................................................................................. 2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].Artigo 71.o1 - A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado assume a responsabilidade solidária que caiba ao Estado pelos danos que os trabalhadores dos serviços dos registos causem a terceiros no exercício das suas funções nos termos da lei, sem prejuízo do direito de regresso contra esses trabalhadores.
222 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - O disposto no número anterior aplica-se aos trabalhadores dos cartórios notariais públicos, enquanto a licença do respectivo cartório não seja atribuída a notário, nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro.3 - O direito de regresso contra os funcionários directamente responsáveis é exercido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado nos termos da lei, podendo ser representado, para o efeito, pelo Ministério Público.Artigo 77.o1- .........................................................................................2- Sempre que se verifique necessidade de proceder a inspecções extraordinárias com o fim de apreciar especificamente a contabilidade de algum cartório ou conservatória, pode o Ministro da Justiça nomear, sob proposta do director-geral dos Registos e do Notariado, inspectorescontadores qualificados para o efeito, em comissão temporária de serviço, cujo vencimento é pago pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Artigo 78.o1 - .........................................................................................2 - Aos funcionários requisitados é abonado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado o vencimento, correspondente à média dos dois últimos anos, do lugar que ocupam nos serviços externos.  3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................