I SÉRIE — NÚMERO 59 10 Começando pelas referências que foram feitas ao bem jurídico e à necessidade de dar resposta ao Tribunal Constitucional, no que respeita precisamente à delimitação, à concretização, à especificação de um bem jurídico a proteger, utilizámos uma técnica legislativa que reconhecemos não ser a melhor... Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... ao introduzirmos o n.o 2 neste artigo n.o 335.o-A. Mas fizemo-lo, conscientemente. O Sr. José Magalhães (PS): — Mal!... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Aliás, já o tínhamos feito aquando da aprovação da Lei do Segredo de Estado. O Sr. José Magalhães (PS): — Mal!... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Também na Lei do Segredo de Estado utilizámos uma técnica que importámos do Código Penal francês e da Lei do Segredo de Estado francesa. Embora não seja a técnica legislativa usual, é uma técnica legislativa que é pontualmente utilizada, precisamente para evidenciar questões relacionadas com os valores essenciais de uma determinada ordem jurídica. E foi por isso mesmo que optámos por introduzir este n.o 2, no artigo n.o 335.o-A, que remete para as normas do segredo de Estado e para os interesses fundamentais do Estado na criminalização da violação do segredo de Estado. A nossa Constituição é conforme ao enquadramento, precisamente, desses interesses fundamentais de Estado. Em suma, essa norma está em vigor e foi esta a nossa opção. Por outro lado, entendemos que a transparência e a probidade são valores a preservar, mas entendemos que, para além da transparência e da probidade, são também valores a preservar aqueles em que se sustenta a doutrina de décadas relativa à criminalização do enriquecimento ilícito. Não é a doutrina nacional, é a doutrina estrangeira. Mas a doutrina estrangeira sustenta a necessidade de criminalização de enriquecimento ilícito e fez o percurso, relativamente à questão da ponderação ou da necessidade de restrições à presunção de inocência, face a outros valores igualmente atendíveis, sustentando-os nos valores do Estado de direito e da necessidade de salvaguarda dos custos financeiros e económicos para o progresso social, que é um valor absolutamente determinante das sociedades. Foi isso que quisemos concretizar, para além da transparência e probidade. Mas como disse há pouco, estamos totalmente disponíveis para receber os contributos e para melhorar estas soluções. O nosso entendimento é o de, não obstante estarmos disponíveis para outros caminhos, como já referi na minha intervenção, fazer o percurso que outras ordens jurídicas fizeram e que chegaram a bom porto. Aliás, citei aqui duas normas, apesar de o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional dizer que nenhum parceiro europeu criminaliza o enriquecimento ilícito. Não é assim, criminaliza! Aliás, ouve-se amiúde dizer que nenhum parceiro europeu criminaliza. Eu acabei de ler duas normas em vigor e poderia ler mais duas ou três normas em vigor que não atendem ao crime a montante. E, portanto, é esse percurso que também queremos fazer. Também estamos aqui numa cruzada relativa à ponderação de valores. Para terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, já tinha feito referência, na minha intervenção inicial, à questão da declaração de rendimentos. Estamos disponíveis para trabalhar essa matéria. No nosso projeto, também reportamos a declarações ou comunicações que sejam exigidas por lei, mas podemos dar passos em frente nesta matéria. No que diz respeito à entidade de transparência, é, curiosamente, uma importação dos modelos espanhol e francês. Portanto, se quisermos olhar melhor para esses dois modelos e para a eficiência do combate e da