II SÉRIE-A — NÚMERO 80 20 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 29/XIV/1.a ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS E QUE ALARGA O LIMITE PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos A presente proposta de lei consagra uma isenção completa ou taxa zero para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos e determina ainda a aplicação da taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória, com efeitos temporários. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o surto de COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo declarado o surto como uma pandemia a 11 de março de 2020. Na sequência da emergência de saúde pública internacional, muitos Estados-Membros, entre os quais Portugal, declararam o estado de emergência nacional, o que motivou a mobilização de meios por parte da União Europeia no combate ao surto de COVID-19. A fim de combater os efeitos do surto de COVID-19, foram apresentados pelos Estados-Membros pedidos para que as importações dos bens necessários a esse combate beneficiassem da aplicação de franquias aduaneiras e da isenção do IVA previstas, respetivamente, no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, e na Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009. Em resultado dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros, foi emitida a Decisão (UE) 2020/491, da Comissão, de 3 de abril de 2020, que considerou a pandemia da COVID-19 uma catástrofe e permitiu a aplicação, desde 30 de janeiro de 2020 até 31 de julho de 2020, da franquia de direitos aduaneiros e isenção de IVA previstas nos artigos 74.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, do Conselho, de 16 de novembro de 2009, e artigos 51.o e seguintes da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro (ao nível nacional, constante dos artigos 49.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro, na sua redação atual), por organismos do Estado, organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes e unidades de socorro (para cobrir as suas necessidades durante a sua intervenção), quando se destinem a ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes, que afetem o território de um ou de vários Estados-Membros ou a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa. No mesmo dia foi emitido o Despacho n.o 139/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aplicou a decisão da Comissão Europeia, determinando a eliminação de direitos aduaneiros e isenção de IVA na importação de bens necessários a combater os efeitos da pandemia de COVID-19 entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020, determinando ainda que fossem aplicadas as mesmas condições a instituições do setor privado ou social inseridas no plano de combate à COVID-19. Não obstante a decisão da Comissão Europeia se basear no quadro legal existente, o qual apenas confere a possibilidade de aplicação de isenção de IVA às importações de bens provenientes de países terceiros à União Europeia em benefício de vítimas de catástrofe, resulta da mesma uma clara discriminação dos operadores nacionais e europeus que se dediquem à produção e venda dos mesmos bens. Na verdade, a