II Série — Suplemento ao número 106Quarta - feira, 16 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 21 de Abril de 1982.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:N.° 106. de 16 de Junho de 1982 (e mais o número que nele se indica)COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 21 de Abril de 1982O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Vamos continuar a partir do artigo 89.°, inclusive.Quem quiser usar da palavra, faça o favor.No n.° 3 havia isto, vamos eliminar, portanto, esta reserva e fazer a alteração.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O n.° 3 passa para n.° 4 e o n.° 4 passa para n.° 2.O Sr. Presidente: — Sim. senhor.Quanto à definição do sector privado, tínhamos ficado de reflectir sob uma forma que poderia não ser esta. não sei se já surgiu, ou se, entretanto, serve esta e depois se vè. Para já. considero que serve esta.Dr. António Vitorino, faz favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Só duas notas muito breves: a primeira, é para dizer que nos manifestamos de acordo com esta definição para o sector privado, constante do n.° 4. mas que não acompanharemos o consenso no sentido da alteração da ordem de enumeração dos sectores de propriedade. Portanto, discordamos de que o sector cooperativo seja passado para último lugar e que o sector privado seja interposto entre o sector público e o sector cooperativo.O Sr. Presidente: — Talvez não seja a hora destas questões, porque temos ainda depois a votação, não é? Uma tomada de posição, acho bem. mas. em todo o caso, teremos outras, oportunidades para o efeito. Portanto.eliminamos também, de momento, esta reserva quanto à definição, sem prejuízo de se tentar encontrar posteriormente outra melhor.Artigo 90.° — Aqui, quanto ao n.° 3, dentro deste novo estado de espírito, esta inclusão só ficará, na medida do possível, se ficar também a anterior formulação relativamente à gestão. Portanto, se concordassem, neste momento nós retirávamos esta introdução. Fica como?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)-. — Fica condicionada a aceitação do n.° 4 ...O Sr. Presidente: — Não. a aceitação do que está lá para trás quanto à autogestão.Voz não identificada: — Qual é o artigo?O Sr. Presidente: — Não me lembro, deve ser aquele que o senhor verificar que trata do direito da autogestão.O artigo 91.° não tem nada. o artigo 92.° não tem nada. o artigo 93.° não tem nada. no artigo 94.° já foi eliminada a primeira reserva e no resto não há nada.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — No artigo 94.° havia aqui uma reserva: foi deixada em suspenso pela Comissão de Revisão, a substituição da expressão «organizações das classes trabalhadoras» por «organizações representativas dos trabalhadores». É uma simples proposta de trabalho que a subcomissão de redacção formula por maioria, mas que já tinha sido ultrapassada no sentido da eliminação desta reserva.No artigo 95.° havia o problema do n.° 3. em relação às regiões autónomas, que a AD quereria ainda repensar, a pedido do Sr. Deputado Correia de Jesus, salvo erro. Por nós. ficará como está. não há problema nenhum.Sr. Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaria que ficasse pendente esta questão, enquanto não troco impressões.O Sr. Presidente: — Portanto, fica como está sem prejuízo de se rever, uma vez que há uma ausência vossa. Por nós. não há problema e penso que, pelo Partido Comunista, também o não haverá.