II SÉRIE-A — NÚMERO 144 74 Esta realidade mostra que a solução que se impõe e a solução definitiva passa pela eliminação das portagens na A23 como defendem os trabalhadores e suas organizações representativas, as populações, autarquias e associações empresariais. O PCP, associando-se a esse justo protesto, apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.o 51/XII, que recomendava ao Governo a não introdução de portagens na A23, rejeitado em 8 de setembro de 2011; o Projeto de Resolução n.o 501/XII, pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens, rejeitado em 23 de novembro de 2012; o Projeto de resolução 1016/XII, pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias., rejeitado em 14 de maio de 2014; o Projeto de Resolução n.o 1528/XII rejeitado no último dia de funcionamento da XII Legislatura e já nesta Legislatura o Projeto de Resolução n.o 25/XIII rejeitado em 6 de maio de 2016. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo a abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A23. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1025/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA SN SEIXAL — SIDERURGIA NACIONAL, S.A., NA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL A população que reside nas zonas limítrofes às instalações da SN Seixal — Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal tem manifestado preocupações devido à poluição proveniente desta unidade fabril. Há algum tempo que estão identificadas emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído, contudo as autoridades competentes, em particular junto do Ministério do Ambiente não têm tomado medidas eficazes para a resolução destes problemas. A população queixa-se da deposição de partículas finas de pó ferroso que se acumulam nos edifícios, nas varandas, nas janelas, nas viaturas; queixa-se do contínuo ruído, que no período noturno é mais evidente e da emissão de fumos alaranjados que se verificam ao nascer do dia. No interior da SN Seixal foi-se empilhando a céu aberto (ultrapassando a cortina arbórea existente) uma enorme quantidade de Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, utilizado por exemplo na construção de vias rodoviárias ou na construção civil. Este material não tem tido escoamento dado o reduzido investimento público, tem-se acumulado sem qualquer tipo de acondicionamento. Resulta daqui, que os ventos têm levado as poeiras para as zonas residenciais, motivando a contestação da população. Entretanto a empresa encontrou uma solução para o armazenamento do ASIC num terreno, licenciado para o efeito, no Parque Industrial do Seixal, mas a sua remoção tem sido muito lenta. Na Aldeia de Paio Pires está instalada uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que nos últimos anos teve alguns períodos que não funcionou. Contudo nos períodos em funcionamento, as medições efetuadas