18 DE ABRIL DE 19791193PROJECTO DE LEI N.° 246/1CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FOROS DE ARRÃO, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR1 — A criação da freguesia de Foros de Arrão é uma justa e antiga aspiração dos seus habitantes, que muito seriam assim beneficiados.Na verdade, Foros de Arrão, actualmente sita na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, dista da sede da freguesia 20 km, da sede do concelho 30 km e da sede do distrito (Portalegre) 100 km!Na povoação existem 965 eleitores e 403 fogos, mais o seguinte conjunto de casais periféricos: Anitas, Arrão de Baixo, Arrão de Cima, Barreiros Novos, Barreiros Velhos, Fazenda, Ferro, Formosinha, Formosa Nova, Formosa Velha, Machuqueira Nova, Ma-chuqueira Velha, Noitinhas Novas, Quinta, Passada, Pernanchinha, Pernancha de Baixo, Pernancha de Cima, Pernancha do Meio, Pipas e Santa Maria.Na localidade existem três edifícios escolares (para o ensino primário e ciclo preparatório TV), uma Casa do Povo, estação dos CTT, cemitério e uma capela. O lugar constitui já freguesia paroquial, estando em construção a igreja matriz.Quanto ao desenvolvimento económico, a localidade possui um número relativamente elevado de estabelecimentos comerciais (29) e alguns estabelecimentos industriais, em que se salientam oficinas de reparação de veículos, oficina metalúrgica, serração, carpintarias, indústrias de panificação e outras indústrias artesanais. Por outro lado, Foros de Arrão é um grande centro agro-pecuário e florestal, pois encontra-se envolvida por um bom número de pequenas e médias explorações privadas e cooperativas agrícolas.2 — A Junta de Freguesia de Montargil já deu a sua concordância à criação da nova freguesia de Foros de Arrão. Em igual sentido se pronunciou a Câmara Municipal de Ponte de Sor.3 — Paralelamente ao processo de criação desta freguesia, têm corrido também os processos de criação de duas outras freguesias no concelho de Ponte de Sor, em Longomel e Vale de Açor.Infelizmente, esses processos (embora já com parecer favorável da Câmara Municipal de Ponte de Sor) ainda não se encontram completos, pelo que não é possível (como seria de desejar) apresentar simultaneamente as três propostas. Logo que se encontrem completos, proceder-se-á à apresentação dos projectos relativos a Longomel e Vale de Açor.4 — A população de Foros de Arrão tem vindo a reivindicar a criação da freguesia, designadamente através de abaixo-assinado, que recolheu mais de 750 assinaturas.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Portalegre, concelho de Ponte de Sor, a freguesia de Foros de Arrão, cuja área se integrava na freguesia de Montargil.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Foros de Arrão são os constantes do mapa anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Foros de Arrão competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Mu-cipial de Ponte de Sor e que terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Ponte deSor, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Montargil,designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de morado-res.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4,"Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia da Freguesia de Foros de Arrão.Assembleia da República, 17 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Dias Ferreira — António Pedrosa.