914-(10)II SÉRIE - NÚMERO 39origem para a totalidade da colheita, salvo em anos de produção excepcional, em que a entidade competente estabelecerá o limite de produção com direito à utilização da denominação de origem e o destino da produção excedentária.ARTIGO 9.'Os estágios mínimos a que se obrigam os vinhos produzidos na região são os seguintes:a) Com direito a denominação de origem, engar-rafados: dezoito meses os vinhos tintos e dez meses os vinhos brancos e rosados;b) Com direito a indicação de proveniência: oitomeses os vinhos tintos, brancos e rosados.ARTIGO 10.*Os prazos referidos no artigo anterior contam-se a partir da data da elaboração, devendo o respectivo estágio decorrer nas próprias adegas de vinificação ou em instalações dos armazenistas, mas, neste caso, nos termos que forem estabelecidos pela entidade competente.ARTIGO li.*Os vinhos a comercializar com a denominação de origem «Pinhel», além de satisfazerem as exigências a que se referem os artigos anteriores, deverão possuir a qualidade adequada e as características legalmente fixadas para os vinhos em geral.ARTIGO J2>1 — A venda ao público dos vinhos de Pinhel, bem como a sua exportação, será feita em garrafas de 21 ou menos, com rótulos previamente aprovados, rolhadas e capsuladas em moldes tradicionais e devidamente seladas.2 — O engarrafamento e selagem só poderão ser efectuados após o exame analítico e organoléptico dos respectivos vinhos pela entidade competente, em face do qual se comprove que os mesmos satisfazem as características e qualidade exigidas.ARTIGO 13.°Em relação às matérias não expressamente tratadas nos artigos anteriores, é aplicável à Região Demarcada de Pinhel e aos vinhos a comercializar com a respectiva denominação de origem a legislação em geral em vigor para as regiões demarcadas e para os vinhos típicos regionais.ARTIGO 14.*1 — Os vinhos rosados ou roses e as aguardentes velhas e bagaceiras, de qualidade comprovada, que satisfaçam as características estabelecidas legalmente e procedam de uvas das vinhas aprovadas e cadastradas nos termos desta lei, poderão ser comercializados como produtos de qualidade com referência à Região, desde que essa indicação figure como simples indicação de proveniência e que assim não se destaque do conjunto do rótulo.2 — O engarrafamento e selagem dos produtos a que se refere o número anterior deverão subordinar-se as exigências estabelecidas no n.° 2 do artigo 12.°ARTIGO 15."Enquanto não for definido o esquema geral de organização das regiões demarcadas, a acção de disciplina e fomento relativa à Região Demarcada de Pinhel e aos respectivos vinhos compete à Junta Nacional do Vinho, em conjugação com os serviços do Ministério da Agricultura e Pescas e em ligação com uma comissão consultiva regional, de que farão parte representantes da viticultura, do comércio e outras entidades ou individualidades.Assembleia da República. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, junto enviamos a lista dos representantes do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) nas comissões especializadas permanentes e na Comissão de Regimento e Mandatos.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.Comissões paftomentaresRegimento e Mandatos:Alexandre Reigoto. Francisco Cavaleiro Ferreira. Manuel Azevedo e Vasconcelos. Maria José Sampaio. Rui Pena.Alfredo Azevedo Soares (suplente).I.* (Assuntos Constitucionais):Alfredo Azevedo Soares. Mário Gaioso Henriques. Narana Coissoró. Francisco Lucas Pires (suplente).2.° (Direitos, Liberdades e Garantias):Adalberto Neiva de Oliveira.Américo Gomes de Sá.João Morgado.José Augusto Gama.José Ribeiro e Castro.Mário Gaioso Henriques (suplente).3." (Comunicação Social):Adalberto Neiva de Oliveira. António Gomes de Pinho. Armando de Oliveira. António Mendes Carvalho (suplente).