4 DE MAIO DE 2020 9 terciário, que foi dos mais afetados, desde logo o pequeno comércio, o setor do táxi e outros transportes, as artes e espetáculos, a restauração, o setor do turismo, os pequenos serviços, como os cabeleireiros, esteticistas entre tantas e tantas outras que ficaram de um dia para o outro numa situação extremamente difícil e num verdadeiro sufoco. Para além de todas as dificuldades derivadas da COVID-19 que reduziram drasticamente a atividade de muitas MPE as várias medidas estabelecidas para apoiar os cidadãos e as empresas, desde logo o Decreto-Lei n.o 10-G/2020, deixaram de fora milhares de trabalhadores, pelo seu estatuto empresarial, pois são simultaneamente sócios-gerentes, ficando sem qualquer salário ou rendimento. Posteriormente o Governo, através do Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, alargou o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente aos sócios-gerentes, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles. Contudo, este apoio excluiu os sócios-gerentes das empresas que tenham trabalhadores por sua conta e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do e-fatura superior a € 60 000. Por exemplo, as pequenas empresas com um ou dois trabalhadores que viram a sua atividade encerrada, devido à COVID-19, podem recorrer ao apoio temporário para pagar aos seus trabalhadores, contudo o gerente, que é simultaneamente trabalhador e que, nessa qualidade pagou os seus impostos e as suas contribuições, não fica abrangido por tal medida pelo que fica sem qualquer rendimento, podendo ser um motivo, a curto prazo, para conduzir ao próprio encerramento da empresa. Ora, face à situação grave em que se encontram as MPE e às dificuldades em que se encontram estes micro empresários e os empresários em nome individual, que pelo seu estatuto empresarial não estão abrangidos pelos apoios estabelecidos ou outras medidas existentes, torna-se urgente enquadrar estes trabalhadores no apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente de modo a colmatar a perda dos seus rendimentos. Os apoios ao rendimento dos micro empresários e os empresários em nome individual constituem igualmente uma medida para salvaguardar as MPE, que são a larga maioria do tecido empresarial nacional, impedindo que as mesmas, perante as atuais dificuldades, venham a definhar, aumentando a nossa dependência face ao exterior e comprometendo a nossa própria soberania. No seguimento do exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende alargar o apoio ao rendimento de milhares de microempresários e empresários em nome individual que foram excluídos das várias medidas que foram implementadas, deixando estes trabalhadores e suas famílias em situações dramáticas, bem como comprometendo o futuro da sua atividade e empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, e 20/2020, de 1 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19 –, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de marçoO artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: