6 DE DEZEMBRO DE 2012 63 preocupações, que cautelas tomou e combater essa perceção que alguns Srs. Deputados possam ter de que o processo não é suficientemente transparente. Começando por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, algumas das questões que referiu, nomeadamente dos benefícios de pagamento de impostos, de contribuições para a segurança social, mantendo-se a empresa com sede em Portugal e a trabalhar em Portugal, devo dizer que, naturalmente, não se perdem por passarem de uma gestão pública para uma gestão privada. No que diz respeito ao aumento das tarifas, considero importante, muito embora isso não decorra do decreto-lei de privatização, mas sim do contrato de concessão, explicar o seguinte: o objetivo que se pretende com o aumento das tarifas no aeroporto de Lisboa é o de fazer uma subsidiação cruzada para permitir tornar mais competitivos os aeroportos de outras partes do País, nomeadamente o aeroporto do Funchal, que tem as tarifas mais altas da Europa ocidental. Também estamos preocupados em preservar a competitividade do turismo numa região que tem sentido tantas dificuldades. A questão que se coloca é, de facto, a de se fazer uma gestão integrada e eficaz de uma rede de aeroportos, fazendo com que aqueles que têm maior possibilidade de ter tarifas mais altas possam compensar os outros, onde as tarifas não devem aumentar. A forma como as tarifas, em Lisboa, serão determinadas está limitada por uma comparação com um conjunto de aeroportos, cujas tarifas são revistas de dois em dois anos, garantindo que nunca perdem competitividade por comparação com os aeroportos comparáveis. Uma outra questão que também me parece muito importante esclarecer neste debate prende-se com aquilo que o Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu, dizendo que aquilo que o Estado pretende fazer ao celebrar o contrato de concessão é apenas registar uma receita no défice. Sr. Deputado, a intenção não é de todo essa; o objetivo de fazer este contrato é completamente independente do tratamento dado em contas públicas. Uma coisa é uma concessão estar a ser gerida por uma entidade que é pública, outra é ser gerida por uma entidade que é privada, e o Estado não pode deixar de contratualizar, assegurar a certeza jurídica, a propriedade e a transferibilidade dos bens de concessão antes de vender as ações da ANA. Recordo que o que é vendido são as ações da ANA; os ativos aeroportuários são domínio público, continuam na posse do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero que fique bem claro que, para o PCP o mais grave, o mais escandaloso e o mais criminoso em todo este processo não é a falta de transparência, que, só por si, é mais grave. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que estamos a falar de delapidar o património público, que é fundamental para a própria soberania nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com a rede aeroportuária e com o transporte aéreo não se brinca, Srs. Deputados! Estamos a falar de matéria fundamental para a própria segurança do País e das populações! Estamos a falar de uma rede aeroportuária que tem necessidades de investimento e que já provou ter, na gestão pública, uma capacidade de resposta que não é menor da de qualquer grupo privado que venha para Portugal. Não vêm cá ensinar nada, Srs. Deputados!