PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
escolas e escolas não agrupadas. No que concerne às transferências de capital consolidadas, salienta-se os montantes a transferir para entidades de formação com vista à modernização da oferta dos estabelecimentos de ensino e formação profissional, no âmbito do PRR.  A dotação de despesa total consolidada do Programa é essencialmente financiada por Receitas de Impostos, no valor de 6 291,2 milhões de euros, relevando, também, a despesa suportada por Fundos Europeus, com 916,1 milhões de euros. As Receitas Próprias e as Transferências entre entidades ascendem a 338,1 milhões de euros e 260,3 milhões de euros, respetivamente. Quadro 5.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa Fonte: Ministério das Finanças Na agregação da despesa por medidas relevam as medidas 017 – Educação – Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6 960,2 milhões de euros, representando 84,1% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, e a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, que compreende os projetos financiados pelo PRR, num total de 752,8 milhões de euros, cerca de 9,1% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa.  De salientar a inclusão, no OE 2022, da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, no âmbito da medida 003 – Cooperação Económica Externa. 5.14. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) Políticas e medidas A pandemia de COVID-19, de natureza e duração ainda imprevisíveis, provocou inúmeras consequências económicas e sociais, impondo a adoção e ajustamento, nas áreas de política do 2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 8 274,7 100,045,6 0,6161,3 1,913,0 0,26 960,2 84,1215,4 2,6104,7 1,32,5 0,00,4 0,018,5 0,20,1 0,0752,8 9,18 331,67 805,77 748,857,0Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER084 - SIMPLEX +Consol idação de Operações  financeiras    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  Financeiros085 - FLORESTAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIADespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________295
Transferência de competências para os Municípios no domínio da ação social Tendo sido concretizado o quadro legal que determina os termos da descentralização de competências e respetivas verbas em matérias da ação social, a efetivação destas transferências será concluída a 31 de março de 2022. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresenta, no orçamento de 2022 uma dotação de despesa total consolidada 22 012 milhões de euros refletindo uma redução de 1,3% face à execução estimada de 2021. A receita total consolidada para 2022 ascende a 22.031,1 milhões de euros.  A redução está associada à realização em 2021 de encargos no âmbito de medidas COVID que se prevêem de montante menos significativo no exercício de 2022. Quadro 5.45. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social no montante de 9208,4  milhões de euros e as transferências para famílias pelaCaixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões no montante de 10 396,5 milhões de euros. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________307
A despesa com subsídios ascende a 616,2 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente no âmbito do Programa ATIVAR.PT, da Medida de Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial, integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Quadro 5.46. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social no montante de 9 208,4 milhões de euros (dos quais 7 347,7 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social) e para a CGA para pagamento de pensões no montante de 5 489,1 milhões de euros, suportada em receitas de impostos. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________308
Quadro 5.47. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO15) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a “Segurança Social” no valor de 16 823,3 milhões de euros e a “Ação Social” no montante de 8 674,3 milhões de euros, que correspondem, respetivamente, a 62,4% e a 32,2% da despesa efetiva não consolidada. A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança Social no que respeita às pensões dos bancários, ao adicional do IMI, à consignação do IRC ao FEFSS e ao adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.  A despesa com Ação Social é maioritariamente justificada pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pela despesa da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Destaca-se ainda a medida  “Relações Gerais do Trabalho”, representando 2,4% da despesa efetiva não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, I.P., dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho. Refira-se também a despesa de 702,6 milhões de euros associada às medidas “Programa Ativar”, “ Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial” e “Plano de Recuperação e Resiliência”, no que respeita à manutenção do emprego e à retoma da atividade económica. 5.15. Saúde (PO16) 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________309
Os dados reportados a 26 de setembro de 2021 demonstram que 86% da população (8 930 596 pessoas) já tinha recebido pelo menos uma dose da vacina e 84% da população (8 663 808 pessoas) já tinha o plano de vacinação completo. Em termos de cobertura vacinal, os grupos prioritários acima dos 50 anos tinham uma taxa de vacinação de cerca de 99%. Quadro 5.48. Saúde (PO16) — Cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde (em milhares) Fonte: Relatório Anual do Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas. Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde A melhoria contínua do acesso e qualidade dos cuidados prestados pelo SNS decorre em paralelo com um conjunto de pressões do lado da procura, fruto de mudanças demográficas e epidemiológicas, como os efeitos da pandemia de COVID-19, de uma sociedade mais informada e exigente, ou ainda dos custos crescentes, devido ao aumento do preço dos fatores de produção e da inovação tecnológica. Torna-se portanto imperativo robustecer a capacidade de resposta do SNS face ao aumento do volume e complexidade da procura de cuidados de saúde. Assumindo desde já que a pandemia de COVID-19 atrasou a implementação de medidas planeadas, o Governo dá continuidade ao ciclo de reforço orçamental e de maior eficiência da despesa iniciado em 2020, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados aos utentes. No % No %Episódios  Urgência 6 118 6 406 6 318 6 365 6 426 4 553 -1 873 -29% -1 565 -26%Consultas  Médicas  CSP 30 475 30 951 30 692 31 184 31 569 32 554 985 3% 2 079 7%Consultas  Médicas  Hospi ta lares 12 000 12 048 12 082 12 187 12 420 11 130 -1 290 -10% -870 -7%Doentes  Sa ídos  - Internamento 815 814 797 785 788 676 -112 -14% -139 -17%2020Var. 2020/2015Var. 2020/2019Movimento Assistencial 2015 2016 2017 2018 201911 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________311
Gráfico 5.2. Saúde (PO16) — Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (dotações orçamentais, milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. A capacidade de resposta do SNS tem vindo a ser intensificada, tendo o SNS reforçado o número de profissionais, em 9193, entre 2019 e 2020. Já em 2021, e até julho, o SNS contratou mais 4453 profissionais de saúde. Igualmente, continuou-se o reforço do investimento em instalações e equipamentos e foi melhorado o acompanhamento, monitorização e avaliação do desenvolvimento das funções de gestão nas entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS. Atendendo à prioridade assumida de reforço do SNS, tornando-o mais robusto e capaz de responder, em tempo útil, aos desafios da pandemia, e também das necessidades de cuidados de saúde não-COVID-19, o Governo prossegue a sua política de aposta nos profissionais de saúde. O caminho para a melhoria da gestão dos recursos do SNS não se esgota na revisão do seu modelo de governação. O Governo pretende continuar a imprimir um novo ímpeto ao exercício de revisão da despesa, implementando um conjunto de iniciativas com potencial significado na melhoria da eficiência do SNS, das quais, pela sua importância, se destacam: A melhoria dos sistemas de comunicação com os utentes, dotando os serviços de canais de comunicação mais próximos dos utentes; A melhoria da eficiência das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários (CSP), atendendo-se ao mix da força de trabalho disponível — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais; A internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica nos CSP, dando cumprimento ao previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); A consolidação do projeto de identificação dos utilizadores frequentes do serviço de urgência e consequente gestão de casos; II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________312
O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia dos hospitais públicos, promovendo a contratualização interna, a contabilidade de gestão e relançando o modelo de organização em centros de responsabilidade integrada (CRI); O reforço dos mecanismos de controlo do absentismo;  A avaliação do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos; O reforço da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo efetivas; O reforço da avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), e a implementação de novas Orientações Metodológicas — Avaliação Económica de Medicamentos; A atualização do Formulário Nacional de Medicamentos, reforçando o papel da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica e potenciando as condições de combate à falta e rutura de medicamentos; A concretização de medidas de cooperação internacional, designadamente através da partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentos inovadores no âmbito do Comité Técnico Permanente da Declaração de La Valletta e da definição de uma agenda estratégica europeia sobre acesso e disponibilidade do medicamento; O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso à inovação, uniformizando critérios e introduzindo transparência no regime de formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde; O desenvolvimento, através do sistema de Prescrição Eletrónica de Medicamentos, de um programa de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de suporte e alertas ao prescritor; A revisão da Carta de Equipamentos Pesados da Saúde de 2015; A definição do modelo de responsabilidade financeira por utentes que se mantêm internados em hospitais do SNS por falta de resposta social; A revisão da configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais; O desenvolvimento da estratégia para a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a implantação e concretização da telessaúde (eHealth) no SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (RSE). É ainda de salientar a importância de as EPE no domínio da saúde, tal como nas restantes áreas de atuação, apresentarem atempadamente os seus contratos de gestão e planos de atividades e orçamento (PAO) e terem-nos aprovados, o que se traduzirá no reforço da autonomia de gestão dos órgãos de administração das entidades, com ganhos de eficiência da resposta e da qualidade da despesa. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________313
Este programa, com uma duração de 12 a 18 meses, prevê o apoio a projetos desenvolvidos em vários eixos, desde o da saúde aos eixos social, económico, ambiental e urbanístico. Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) As reformas e investimentos constantes da Componente 1 do PRR, relativa ao SNS, e da responsabilidade do Ministério da Saúde, decorrem de um conjunto de propostas consensualizadas na área da saúde e balizadas pela restrição financeira inerente ao mecanismo. A componente 1 — SNS tem um valor total de 1383 milhões de euros (2021 a 2026) e agrega as seguintes reformas e investimentos: Reformas:  Reforma dos cuidados de saúde primários; Reforma da saúde mental; Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos;Investimentos:  Cuidados de saúde primários com mais respostas; Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de CuidadosPaliativos; Conclusão da Reforma de Saúde Mental e implementação da Estratégia para asDemências; Equipamento dos Hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa Oriental; Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira(RAM); Transição digital da saúde; Digitalização na área da saúde da RAM; Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores; Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA).O valor total da Componente 1 desagrega-se pelos vários investimentos conforme o quadro abaixo. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________317
Quadro 5.49. Saúde (PO16) — Componente 1 do PRR: Desagregação por Investimentos (milhões de euros) Fonte: Plano de Recuperação e Resiliência, 2021 Durante o ano de 2021, no âmbito dos investimentos, já foram antecipados os seguintes montantes: Cuidados de saúde primários com mais respostas — 155 milhões de euros; Transição digital na saúde — 43 milhões de euros. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 13 578,1 milhões de euros, o que excede em 7,8% a execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13 529,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 13 580,3 milhões de euros. Face ao orçamento inicial de 2021 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2022 aumenta 703,6 milhões de euros (6,7%). Reforma/Investimento Valor (M€)Reforma dos  Cuidados  de Saúde Primários 466Rede Nacional  de Cuidados  Continuados  Integrados  e da  Rede Nacional  de Cuidados 205Reforma da  Saúde Menta l 88Conclusão da  reforma do modelo de governação dos  hospi ta is  públ icos 180Forta lecimento do Serviço Regional  de Saúde da  RAM 89Trans ição Digi ta l  na  Saúde 300Digi ta l i zação da  Saúde na  RAM 15Hospita l  Digi ta l  da  RAA 30Sis tema Universa l  de Apoio à  Vida  Ativa 10TOTAL 1 383,0II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________318
Quadro 5.50. Saúde (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa  Fonte: Ministério das Finanças Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 13 580,3 milhões de euros, cerca de 59,4% são representados pela componente de receitas próprias (8 071,3 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos.  A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3 028,2 milhões de euros) – a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1 758,2 milhões de euros) e fundos europeus (720,4 milhões de euros). O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (38,5%) e aquisição de bens e serviços (52,0%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,0% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 12 054,7 12 608,9 4,6 92,9Despesas  com o pessoal 5 025,9 5 233,8 4,1 38,5Aquis ição de bens  e serviços 6 940,7 7 064,6 1,8 52,0Juros  e outros  encargos 3,9 3,7 -5,0 0,0Transferências  correntes 52,8 131,4 149,0 1,0Subs ídios 0,1 0,1 21,9 0,0Outras  despesas  correntes 31,4 175,3 458,9 1,3Despesa de capital 496,3 920,5 85,5 6,8Investimento 493,4 864,5 75,2 6,4Transferências  de capi ta l 2,9 56,0 n.r. 0,4Outras  despesas  de capi ta lDespesa efetiva consolidada 12 551,0 13 529,4 7,8Ativos Financeiros 1,0 2,1 104,0 0,0Passivos Financeiros 46,6 46,6 0,1 0,3Despesa total consolidada 12 598,7 13 578,1 7,8Receita total consolidada 12 378,3 13 580,3 9,7Saldo Orçamental -220,4 2,2por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 1 758,2Recei tas  Próprias 8 071,3Fundos  Europeus 720,4Transferências  entre entidades 3 028,2Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________319
O investimento tem um peso de 6,4% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 668,2 milhões de euros. Quadro 5.51. Saúde (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 11 172,8 milhões de euros, dos quais 11 011 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação especifica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 115,1 M€.  Quadro 5.52. Saúde (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 27 431,1 milhões de euros, e que representa 79,5% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 4 762,9 milhões de euros, onde se inclui as Administrações Regionais de Saúde. 5.16. Ambiente e Ação Climática (PO17) 2021 2022Estimativa Orçamento 016 - SAUDE 10 429,1 11 126,1 6,7TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 113,9 115,1 1,1CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 15,1 16,3 7,9CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 13,9 13,9IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 84,9 84,9TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 10 315,2 11 011,0 6,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 34 511,1 100,0243,3 0,751,4 0,127 431,1 79,54 762,9 13,8406,8 1,20,6 0,0949,5 2,847,4 0,1618,1 1,834 559,913 578,113 529,42,146,6Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIADespesa Total Não Consolidada020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADASProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não ConsolidadaII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________320
térmicos de alta temperatura com recurso a combustíveis fósseis, promovendo a sua substituição e reduzindo a dependência energética do País; Prosseguir com o desenvolvimento de um ecossistema que promova um mercado nacional de hidrogénio renovável, com o objetivo da sua configuração como uma das soluções para a descarbonização da economia, associado a uma forte componente de crescimento económico e de criação de emprego; Apostar na produção e na incorporação de biocombustíveis avançados, combustíveis de carbono reciclado e combustíveis renováveis de origem não biológica nos transportes, através dos quais se promoverá a descarbonização mais acelerada do setor; Prosseguir com o princípio «reabilitar como regra», em linha com os objetivos da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), elevando os padrões de eficiência do edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência no uso de recursos (eficiência hídrica, energética e de materiais), designadamente por via da utilização de soluções construtivas e de materiais com baixa incorporação de energia e elevada reciclabilidade, de soluções passivas, da produção de energia renovável, associados a uma utilização crescente de sistemas de automação e gestão dos edifícios; Alavancar ações de descarbonização na Administração Pública, com foco na eficiência energética, hídrica e material dos edifícios, nas energias renováveis, em linha com os objetivos do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública 2030 (ECO.AP 2030), e utilizar a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência no uso de recursos no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação; Desenvolver ações de combate à pobreza energética, em parceria com diversos agentes locais, em linha com a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética; Reforçar e expandir as atividades formativas e informativas em colaboração com entidades relevantes, com vista a criar as melhores condições para operar a transição energética; Assegurar a uniformização da legislação nacional do setor energético, em linha com as diretivas e regulamentos europeus relevantes; Prosseguir com ações que fomentem a concorrência e a transparência nos mercados do Sistema Petrolífero Nacional; Assegurar a maximização e a correta aplicação dos mecanismos de financiamento para novos projetos, através do Plano de Recuperação e Resiliência e do novo Quadro de Financiamento Plurianual, alinhados com os objetivos e as prioridades da transição energética. Transportes e mobilidade urbana O setor dos transportes e mobilidade é um pilar fundamental para o desenvolvimento económico, para a coesão social e territorial e para promover o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________324
O Plano Nacional de Formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários, privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e contraordenacional, à perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção responsável, à gestão de alojamentos sem fins lucrativos, à medicina veterinária de abrigo, às técnicas de esterilização e de maneio de cães e gatos assilvestrados e à gestão das situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé, com recurso ao guia de procedimentos elaborado em 2021. A criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas junto do ICNF irá garantir a sua participação estruturada nas políticas públicas, enquanto atores fundamentais na promoção do bem-estar animal. Por fim, em 2022, será, pela primeira vez, atribuído o prémio nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento  para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 3 824,6 milhões de euros, excedendo em 29,4% a previsão da execução para 2021. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________333
Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças Do total de receita consolidada, que ascende a 3 825 milhões de euros, destacam-se as vendas de bens e serviços no valor de 763,9 milhões de euros, sobretudo arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE). Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 3824,6 milhões de euros, contribui particularmente  o valor das transferências correntes,  designadamente do Fundo Ambiental no âmbito da prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, do investimento, sobretudo em resultado da aceleração associada à remodelação e expansão das redes de metro, bem como da aquisição de material circulante, e ainda do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano de Recuperação e Resiliência. 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 191,7 1 643,8 37,9 43,0Despesas  com o pessoal 231,3 254,0 9,8 6,6Aquis ição de bens  e serviços 189,1 270,3 42,9 7,1Juros  e outros  encargos 273,2 255,4 -6,5 6,7Transferências  correntes 483,5 704,7 45,7 18,4Subs ídios 4,1 4,5 10,3 0,1Outras  despesas  correntes 10,5 154,8 n.r. 4,0Despesa de capital 656,7 603,9 -8,0 15,8Investimento 481,7 577,5 19,9 15,1Transferências  de capi ta l 175,0 26,4 -84,9 0,7Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 13,9Despesa efetiva consolidada 1 862,4 2 247,6 20,7Ativos Financeiros 133,2 148,9 11,8 3,9Passivos Financeiros 960,7 1 428,1 48,7 37,3Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 2 956,2 3 824,6 29,4Receita total consolidada 2 962,9 3 825,0 29,1Saldo Orçamental 6,7 0,4por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 405,1Recei tas  Próprias 2 617,0Fundos  Europeus 577,9Transferências  entre entidades 224,6Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________334
Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças O Programa integra ainda a dotação específica de Indeminizações Compensatórias (IC), no valor de 33,1 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos, e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 341,1 milhões de euros, com uma variação marginal face à previsão de 2021.  Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, no valor de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). 2021 2022Estimativa Orçamento 017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 385,1 374,2 -2,8SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 42,6 33,1 -22,4TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 342,5 341,1 -0,4CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 125,0 125,0 -0,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP217,5 216,1 -0,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________335
Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa destaca-se a medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com 958,2 milhões de euros, representando 33,5%, destacando-se o Fundo Ambiental e a medida 055 — Transportes Ferroviários, com 775,3 milhões de euros, representando 27,1%, da qual se enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e  Metro do Porto.  A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (362,8 milhões de euros) tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental afeto a projetos no domínio da eficiência energética em edifícios, descarbonização dos transportes públicos e energias renováveis e bioeconomia sustentável. 5.17. Infraestruturas e Habitação (PO18) 2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 2 864,1 100,013,9 0,5193,5 6,8160,8 5,620,9 0,743,4 1,5775,3 27,194,5 3,3958,2 33,526,9 0,91,8 0,143,6 1,51,2 0,034,3 1,2133,0 4,6362,8 12,74 441,43 824,62 247,6149,21 428,10,3Pass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idaçãoProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada085 - FLORESTAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS084 - SIMPLEX +031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO047 - INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIAII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________336
Políticas e medidas Habitação Em 2022, o Governo, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política habitacional que tem vindo a ser seguida, continuará a promover a implementação das medidas e ações que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação (Lei no 83/2019, de 3 de setembro). O País dispõe hoje de um quadro orientador e normativo que favorece a promoção de medidas de política habitacional diversas, mas coerentes entre si, transversais e integradas, e que assumem como área de cobertura todo o território nacional, procurando assim responder às necessidades específicas de cada contexto, continuando a ser esse o foco para o próximo ano. De salientar que, também em 2022, em complemento dos instrumentos já referidos, e na sequência do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a perspetiva plurianual das políticas de habitação. com a apresentação, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação. É assumido o dever de criar e adaptar permanentemente as respostas que mais se adequem às necessidades sentidas em cada momento pela população, e a uma escala nacional, com o objetivo último de: Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares; Garantir que, a médio prazo, o peso da resposta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas capaz de contribuir também para a regulação do mercado no seu todo, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível.  Para isso, em 2022, continuará a ser dada prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1o Direito); Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU); Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Através destes quatro objetivos, será possível reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para todos os que dela precisam, nomeadamente para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade da política de habitação. A par com o necessário financiamento destas medidas, o sucesso destes objetivos passa também pela mobilização do património público para o efeito, através dos imóveis já identificados, e ainda pela concretização do inventário de património público já em curso.  Complementarmente a estes quatro objetivos, em 2022, continuaremos a promover outros instrumentos que reforçam a atual centralidade das políticas de habitação: Manutenção da promoção, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________337
Quantificação das medidas e fontes de financiamento A dotação de despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação prevista para 2022 é de 5 971,1 milhões de euros, o que excede em 33,8% fa execução estimada até ao final de 2021. O total da receita consolidada prevista em 2022 ascende a 6 029,1 milhões de euros, o que excede em 3,2% o estimado para 2021 e integra a componente de receita de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento assegurado em grande medida por receitas próprias. Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças Da receita total do Programa (6029,1 milhões de euros), apresentam maior relevância a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, relativa à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), bem como do serviço fixo no âmbito do espectro radioelétrico a atribuir aos operadores de comunicações eletrónicas pelo leilão do 5G e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da mobilidade dos transportes e da aviação civil. 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 350,5 1 380,1 2,2 23,1Despesas  com o pessoal 363,4 412,4 13,5 6,9Aquis ição de bens  e serviços 610,8 666,3 9,1 11,2Juros  e outros  encargos 116,2 95,9 -17,5 1,6Transferências  correntes 129,6 69,5 -46,3 1,2Subs ídios 1,1 1,0 -8,7 0,0Outras  despesas  correntes 129,3 135,0 4,4 2,3Despesa de capital 1 893,9 2 563,4 35,4 42,9Investimento 1 872,0 2 393,1 27,8 40,1Transferências  de capi ta l 21,9 170,3 n.r. 2,9Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 2,4Despesa efetiva consolidada 3 246,7 3 943,5 21,5Ativos  Financeiros 20,2 28,7 42,3 0,5Pass ivos  Financeiros 1 195,0 1 998,9 67,3 33,5Diferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa total consolidada 4 462,0 5 971,1 33,8Receita total consolidada 5 839,7 6 029,1 3,2Saldo Orçamental 1 377,8 57,9por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 714,3Recei tas  Próprias 4 321,9Fundos  Europeus 614,4Transferências  entre entidades 320,4Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________344
As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros, contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas particularmente significativas no orçamento da CP, EPE. Concorrem ainda os encargos a suportar pelo IHRU, IP com a amortização regular e contratualmente definida dos empréstimos obtidos pelo financiamento da sua atividade. Merece destaque as operações financeiras suportadas por ativos financeiros, da responsabilidade do IHRU, IP, decorrente dos empréstimos concedidos e a conceder no âmbito da atividade creditícia e dos fundos do PRR, na vertente de empréstimos reembolsáveis para financiamento de operações a desenvolver pelos Municípios. Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças Integram a natureza de dotações específicas do Programa Infraestruturas e Habitação, as dotações financiadas por receitas de impostos, relacionadas com a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à IP, SA e do IRS do Alojamento Local ao IHRU, as quais visam assegurar o financiamento da rede rodoviária e recuperação do património do Estado para fins habitacionais, respetivamente. Refere-se também como dotações específicas deste Programa, as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros por parte das empresas públicas. 2021 2022Estimativa Orçamento 018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 940,3 938,8 -0,2SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 215,2 263,0 22,2TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 725,0 675,8 -6,8CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 0,5CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 725,0 675,3 -6,9Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________346
Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças A estrutura da despesa do Programa Orçamental reparte-se por dezoito medidas, com destaque para as relativas às “Parcerias Público-Privadas”, da responsabilidade da IP, SA com um peso de 43,3%, aos “Transportes Ferroviários”, com um peso de 36,9% e às que em conjunto apresentam 80,2% da despesa total prevista. A medida “Plano de Recuperação e Resiliência” tem um peso de 6,1% nas dotações de despesa total não consolidada do Programa, com responsabilidade repartida entre o IHRU, IP e a IP, SA. Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 4 922,7 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 74,2 1,5004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 1,0 0,0030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 72,7 1,5036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 1,4 0,0052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 93,3 1,9053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO 46,3 0,9054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 282,7 5,7055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 817,3 36,9056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 2,3 0,0057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,5 0,1058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 57,5 1,2063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 13,8 0,3079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 2 133,0 43,3084 - SIMPLEX + 0,2 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 1,2 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 1,3 0,0101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 17,9 0,4102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 302,3 6,1Despesa Total Não Consolidada 6 950,4    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 5 971,1Despesa Efetiva Consolidada 3 943,5Por Memória:Ativos  Financeiros 28,7Pass ivos  Financeiros 1 998,9Consol idação de Operações  financeiras11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________347
Na área da saúde, identificação e bem-estar animal, as atividades desenvolvidas envolvem um efetivo pecuário de 1 619 562 bovinos, em mais de 38 mil explorações, 2 512 548 ovinos/caprinos em mais de 35 mil explorações, 2 263 956 suínos em mais de 4300 explorações, 94 102 equídeos em cerca de 25 mil explorações. São ainda assegurados o registo, a inspeção sanitária e o controlo oficial de: 114 matadouros, 24 lotas, 434 salas de desmancha, cerca de 1200 estabelecimentos de fabrico de produtos à base de carne, mais de 400 estabelecimentos de processamento de leite e produtos lácteos, 529 estabelecimentos com atividades de processamento de produtos da pesca, 2192 estabelecimentos de géneros alimentícios de origem animal, 425 estabelecimentos que manipulam subprodutos de origem animal, mais de 6000 operadores económicos do setor dos alimentos para animais, 585 agentes de inseminação artificial, 25 parques zoológicos, 2282 transportadores de animais, entre outros.  A DGAV assegura a proteção e a valorização dos recursos genéticos animais, designadamente através da coordenação da execução dos planos de conservação e melhoramento animal das raças autóctones e exóticas com livro genealógico em Portugal; mais de 500 000 animais registados por ano pertencentes a 21 raças de bovinos, 18 raças de ovinos, nove raças de caprinos, seis raças de suínos, cinco raças de aves, dez raças de equinos, duas raças de asininos e 11 raças de canídeos. Na salvaguarda da saúde pública e da segurança dos alimentos, em 2020, foram inspecionados 6 473 882 ungulados domésticos, mais de 220 000 000 aves de capoeira abatidas para consumo e 4 248 344 lagomorfos. No âmbito dos planos de erradicação e vigilância das doenças dos animais, são efetuados mais de 2 800 000 controlos analíticos, que visam a obtenção da melhoria do estatuto sanitário das explorações. No âmbito do plano de controlo de encefalopatias espongiformes, integrado no Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais mortos na exploração (SIRCA), são recolhidos, transportados e destruídos por ano 95 000 cadáveres de bovinos, 166 000 cadáveres de ovinos/caprinos e 5200 toneladas de cadáveres de suínos. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Agricultura evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 1 342,8 milhões de euros, o que excede em 34,2 % execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 1 329,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 1 342,9 milhões de euros. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________351
Quadro 5.59. Agricultura (PO20) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças A despesa total consolidada é financiada maioritariamente por fundos europeus, assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), assim como nos projetos a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).  Complementarmente, a receita de impostos afeta ao programa orçamental garante não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, bem como grande parte da despesa fixa das entidades que integram o ministério. Neste enquadramento, as transferências correntes e de capital assumem grande representatividade na estrutura da despesa prevista para 2022 (60,6%) enquanto veículo de financiamento das medidas de política nas áreas da agricultura, da silvicultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, e do desenvolvimento rural. O peso relativo da despesa de investimento traduz o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal - Continente (2014 – 2020) sob responsabilidade II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________352