40 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009a sua situação configurava falsos recibos verdes, e são exactamente os juristas quem andam a fiscalizar os recibos verdes.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Dizem eles!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Se o Ministro diz «dizem eles», só há uma hipótese: «eles» — e não arriscava essa terminologia, Sr. Ministro — são incompetentes e não sabem o que é um falso recibo verde. E, por consequência, o Sr. Ministro está a passar um atestado muito mau aos 25 juristas que estão sob sua tutela e que merecem, em nossa opinião, mais respeito.Mas vou referir-me, ainda, ao número que o senhor aqui invocou dizendo que no final teríamos 700 pessoas a fiscalizar. Peço-lhe que faça as contas com rigor: está a falar-nos da Inspecção-Geral do Trabalho e dos inspectores da segurança social. O número de inspectores não aumentou, é o mesmo! Somou e deu 700.O que sucedeu foi que lhes deu mais competências»O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Claro!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — » e mais trabalho. Mas ao dar-lhes mais competências e mais trabalho, naturalmente, a eficiência não ficará muito bem!»O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mais competência!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Retomando o debate de ontem, devo dizer que não são contas «à Sócrates», são contas «à Vieira da Silva», Sr. Ministro!Risos do BE.Passo, agora, à proposta de lei n.o 283/X (4.a).Sr. Ministro, esta proposta de lei mistura e autonomiza, porque, na nossa óptica, parte de um conceito errado duas coisas diferentes: uma coisa é a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, outra coisa é a promoção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, que ainda deixa muito a desejar nas nossas empresas, como bem sabe, pese embora existam mais empresas (hoje, há mais empresas e, segundo o Sr. Ministro, ainda existirão mais com esta proposta de lei), porque a filosofia está errada.Hoje, não estamos a discutir o projecto do Partido Socialista relativo aos acidentes de trabalho, mas posteriormente teremos oportunidade de ter opinião nessa matéria.A proposta de lei n.o 285/X (4.a) atribui, igualmente, mais competências às comissões de protecção de menores. Com que meios? Haverá mais meios? É que também sabemos que as comissões de protecção de menores se queixam de muitas dificuldades no que respeita aos meios e o que lhes está adstrito nesta proposta de lei é tão-só a fiscalização de um trabalho que, bem sabemos, prolifera.Não disponho de mais tempo, Sr. Ministro, 7 minutos são pouco tempo — como, aliás, fica comprovado, porque o Sr. Ministro, para discutir as mesmas coisas, já utilizou 22 minutos —»Protestos do PS.» para falar do regime processual aplicável ás contra-ordenações e também do Código de Processo do Trabalho e respectivas alterações.Porém, em sede de especialidade, teremos ainda muita oportunidade de falar destes temas, bem como em sede da vida prática. E, com certeza, é em sede da vida prática que o Sr. Ministro não deve estar nada satisfeito com o ciclo que agora conclui, que é um ciclo de ataque às leis do trabalho nos últimos quatro anos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.