83 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Havendo diligência conciliadora, o presidente da comissão convidará a entidade em causa no sentido de poder corrigir a situação ou reparar os efeitos que deram origem à petição.Artigo 23.o Sanções1 — A falta de comparência injustificada, a recusa de depoimento ou o não cumprimento das diligências previstas no n.o 1 do artigo 20.o constituem crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber.2 — A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respectivo processo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, não lhes sendo aplicado o previsto no número anterior.Artigo 24.o Apreciação pelo Plenário1 — As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos; b) Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição.2 — As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de serem apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.  3 — As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior.4 — A matéria constante da petição não é submetida a votação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.5 — A comissão competente pode apresentar, juntamente com o relatório, um projecto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário.6 — Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado tomar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo Deputado apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.7. — Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição é avocada a Plenário para apreciação conjunta.8 — Sempre que for agendado debate em plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.o 1, será esta igualmente avocada, desde que o peticionário manifeste o seu acordo.9 — Do que se passar é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem é enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.Artigo 25.o Não caducidadeAs petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte.Artigo 26.o Publicação1 — São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos; b) As que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão.