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Ele próprio o reconhece, neste mesmo Parlamento, em palavras já cansadas, não muito longe da morte:Folheio os fastos parlamentares... e nunca me dou a estas buscas que não traga de lá a mais íntima, a maior satisfação que pode trazer um homem probo e um homem de consciência: acho a minha coerência, toco-a, encontro-a, sai--me a cada página de cada livro; e eu, tendo uma fraca memória de todos os meus actos, respondo pela lógica deles, porque confio no meu carácter e na minha consciência.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De José Estêvão ninguém dirá que tenha guardado silêncio quando devesse erguer a voz para defender a liberdade, a justiça, a dignidade, a crença no povo e no homem despojados das cadeias da ignorância e da sujeição.
De tudo o que foi (homem de armas, jornalista, orador forense, professor) compreende-se que evoquemos hoje sobretudo o deputado, o tribuno célebre e um dos mais brilhantes dos oradores parlamentares portugueses.
José Estêvão, homem de Aveiro, simboliza antes de mais a coerência de uma vida assinalada pela luta com a palavra, mas a palavra como expressão do desejo de agir sobre as coisas, as pessoas, para transformar o Mundo. Por isso foi adversário da retórica balofa e vazia, e fez nesta Casa históricos discursos em que só os mais cegos adversários não reconhiam a riqueza de pensamentos e ideias.
16 DE OUTUBRO DE 1984	5José Estêvão foi persistente e incansável no combate às demasias e abusos dos poderes caducos, no respeito e na defesa vibrante dos seus princípios.
Não é possível evocá-lo sem lembrar que ele teve exemplarmente a coragem de ser oposição numa Assembleia hostil e submissa aos ditames do governo de então, soube condenar o personalismo em política, a politiquice, a corrupção, o carreirismo e personificar o brio patriótico e indignação perante as afrontas à independência e dignidade nacionais. José Estêvão é sobretudo um político cuja acção nos transmite o amor ao seu povo e ao seu Pais.
Pertinaz face aos fracassos, exílios e perseguições, ardente e generoso na defesa de causas nobres, José Estêvão soube ser inovador: bateu-se pela consagração do «direito de livre associação e de manifestação pública dos descontentes do Governo», denunciou o tráfico de escravos como «um escândalo à face do Mundo civilizado», defendeu a independência nacional sempre que ameaçada pêlos compromissos do poder de então com a política dos impérios da época, erigiu em divisa das suas ideias económicas as palavras «moralizar, desacumular, repartir, produzir».
Da sua luta se pode dizer que foi travada com brilho em todas as frentes: na tribuna parlamentar, acutilante na palavra, no improviso, na réplica; de armas na mão, afastado da Assembleia, durante a ditadura de Cabral; nos jornais que fundou e dirigiu, com destaque para a Revolução de Setembro e o Distrito de Aveiro. José Estêvão nunca esqueceu os seus deveres para com o povo de Aveiro que o elegeu e como deputada deste distrito é-me particularmente grato recordá-lo e homenageá-lo hoje. A ele se deve designadamente o primeiro projecto de construção do caminho de ferro para o Norte, com passagem por Aveiro, e o requerimento para a construção do liceu com biblioteca pública.
É sem dúvida importante que tudo isto seja hoje recordado na Assembleia da República. E é particularmente útil que nos lembremos todos daqueles tempos em que - através de incontáveis fraudes e violências - uma ditadura manejava o poder legislativo, obtendo votações mecânicas favoráveis ao governo de Cabral, do qual dependiam economicamente mais de metade dos deputados. Foi nessa altura que José Estêvão escreveu algumas das mais brilhantes e lúcidas páginas de protesto e critica política de história parlamentar portuguesa.
Significativamente, hoje, 10 anos depois do 25 de Abril, é José Estêvão que a Assembleia da República homenageia.
Ele foi um dos que ajudaram a Liberdade a entrar na história de Portugal. Do melhor do seu legado serão dignos os que hoje a souberem defender. Esses o continuarão!
Eis o significado mais profundo- da homenagem hoje prestada pela Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marcai.O  Sr.  Horácio  Marçal	(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:  Enquanto	o  corcel  do  imperador Napoleão corria por cima	dos ceptros dos reis da
Europa e a sua espada implacável ceifava as repúblicas que anos antes tinha plantado, nascia em Aveiro, a 24 de Dezembro de 1809, José Estêvão Coelho de Magalhães, o homem que viria a ser, nos (eus 25 anos de actividade pública, o político mais célebre dos oradores parlamentares portugueses de todos os tempos.
Escrevia Freitas de Oliveira: «o aveirense, geralmente, tem o sentimento da igualdade dos homens profundamente arreigado no coração; e por isso um pescador de Aveiro quando fala com o mais elevado funcionário do seu país trata-o com respeito, mas de igual a igual.
A terra em que nasceu, a época em que viveu, o sentimento de família que professou sempre como uma religião, forjaram neste homem a cultura, o entusiasmo, a bondade, a coerência, a magnanimidade, o pundonor, o civismo, a gentileza, a simpatia, a honestidade, a sinceridade, a lealdade, a bravura, a fluência, a sedução e a candura idealista, que conduziram sempre a sua acção à pureza das suas generosas aspirações políticas.
Não foi pacífica a vida de José Estêvão desde os 12 anos em que se iniciou na arte de ler e escrever até aos seus 53 anos, idade em que aquele corpo hercúleo de lutador caiu para sempre no leito da morte.
Ainda menino e moço apaixonou-se pela carreira eclesiástica, para onde o chamava, a par do encanto enlevador do sonho cristão, o génio da eloquência, que já o dominava, e que na tribuna sagrada via o campo então mais adequado à acção das suas balbuciantes faculdades oratórias.
O pai, Dr. Luiz Cipriano, dissuadiu-o e assim matricula-se em 1828, unicamente com 16 anos, na Universidade de Coimbra. Interrompeu o curso no 2.° ano para, com outros estudantes de ideias liberais, formar o Batalhão Académico de Voluntários, que no Porto deu luta aos absolutistas de D. Miguel.
Vencidos na luta, mas não no ideal, teve de emigrar a primeira vez para Inglaterra, donde a 14 de Fevereiro de 1829, embarcou com outros companheiros para os Açores a fim de organizar a expedição, que viria, sob o comando de D. Pedro IV, a desembarcar no Mindelo a 8 de Julho de 1832 e a fazer o cerco do Porto, onde foi agraciado com a Torre e Espada e promovido a segundo-tenente do Estado-Maior de Artilharia.
Tão saliente foi a acção do Batalhão Académico na serra do Pilar que o imperador decidiu atribuir uma condecoração, a tirar à sorte entre os combatentes. De tal modo se distinguiu José Estêvão nesta luta, e se impôs, que os seus cento e poucos colegas, sem emulações, sem invejas, sem despeitos, numa resolução unânime e em sublime movimento de camaradagem, colocaram no peito do intrépido aveirense a insígnia de que, aos olhos do comando em chefe, todos haviam sido julgados merecedores!
Ainda não pacificado o País e não aceites pêlos fiéis e servidores da coroa os ideais que professava - o liberalismo -, colocou-se ao lado dos que em 25 de Maio de 1833, nas fortificações entre o Lordelo e a Foz do Porto, fizeram recuar na «flexa da morte», uma companhia miguelista.
Este acto de bravura e o seu exemplo fez com que um decreto imperial o promovesse de cavaleiro,
6 I SÉRIE - NÚMERO Ia oficial da Torre e Espada. E esta foi a sua única condecoração.
Com o Marechal Saldanha participa na Batalha de Almoster, carnificina entre liberais e absolutistas, que com a Convenção de Évora Monte fez exilar D. Miguel e entregar o trono a D. Pedro IV e à Rainha D. Maria.
Retomou os seus estudos, beneficiando do «perdão de acto» concedido aos vencedores, e matriculou-se em Coimbra no 3.° ano de Direito, curso que conclui em 18 de Novembro de 1836.
Depois da Revolta de 9 de Setembro de 1836, que impôs uma Constituição feita pela Nação, em vez da outorgada pelo Rei, logo em Março de 1837 José Estêvão é eleito pela primeira vez deputado por Aveiro às Constituintes, proferindo em 5 de Abril, na sua estreia parlamentar, o seu primeiro discurso conhecido por «Profissão de Fé», o qual deveria ser durante um quarto de século de actividade política intensa, a sua cartilha, da qual muito pouco ou nada se desviaria.
A política de José Estêvão foi uma única durante a sua vida pública - a felicidade, a prosperidade e o engrandecimento do seu País; a sua doutrina uma só - a máxima liberdade compatível com a instrução do povo e com a segurança social; o seu partido o mesmo de sempre - a democracia; a sua divisa - o progresso e a civilização.
O que dizia com a palavra respeitava-o com o exemplo.
Proclamava então o jovem e tão ouvido tribuno: «A minha convicção é forte e enérgica; e quando o espírito se enche de uma convicção destas, ainda que as ideias que as formam se possam chamar perigosas, ainda que pareça imprudência pronunciá-las, ainda que o silêncio seja um dever, esse dever cumprido deixa o remorso de uma falta cometida.»
«E preciso que cada um de nós respeite as opiniões dos outros, para que as suas sejam respeitadas; eu respeitá-las-ei todas, combatendo aquelas com que não combinar e espero que as minhas sejam respeitadas, sem deixar de ser combatidas.»
«Se, pois, nós reconhecemos e definimos o principio da soberania popular; se nos sujeitarmos às suas consequências; e se exercermos, por delegação especial essa soberania - inquestionavelmente estão reunidos em nossas mãos os poderes do Estado e temos direito a distribuí-los e dividi-los como melhor nos parecer.»
«Se considerarmos os fins e natureza das associações políticas, achamos que é indispensável que nelas haja julgados, execução e leis; isto é, poder legislativo, judicial e executivo.»
«Juiz só, a julgar só; um rei só, com ministros responsáveis a executar só; uma câmara só, a legislar só; eis a minha monarquia; eis o meu Governo representativo.»
«O Rei reina e não governa», dizia ainda José Estêvão.
E mais adiante dizia: «Eu empenho, pois, todos os poderes do céu e da terra, na profunda e grata convicção de que o povo português há-de caminhar sempre na estrada do progresso e da liberdade, debaixo dos auspícios da ordem e da civilização.»
E continuava: «E com esta minha exposição talvez alguém diga que sou republicano; se o fosse havia de dizê-lo, porque o nome não tem fealdade; mas eu não sou republicano, nem esse nome é de apetecer no nosso país. Eu amo os tronos, porque vejo neles um princípio inocente na organização social e os danos que eles têm feito não vêm deles, mas do erro de os cercar de direitos terríveis que lhe são funestos.»
Estes foram os princípios gerais defendidos pelo homem a quem esta Assembleia hoje presta homenagem. O parlamentar que após a sua morte, pela primeira vez na Europa, teve a sua cadeira um mês coberta de crepes. Os inimigos combateram-no, mas depois da sua morte curvaram-se respeitosamente e homenagearam-no.
Não eram só os seus extraordinários dons naturais, a presença, o gesto, a voz e ainda a sinceridade e o tom convicto da sua palavra que as páginas dos Diários das Câmaras não traduziam, pois isso morre sempre com os oradores; o próprio texto era muitas vezes apenas uma reprodução deficiente, confusa, infiel e ininteligível das suas orações, porque ele nunca as revia. Todos os que o ouviam estavam presos e suspensos dos seus lábios e até os taquígrafos se surpreendiam a si próprios, escutando o grande orador e esquecendo-se das suas notas...!!
O seu génio tribunício, o temperamento impetuoso, o seu feitio combativo e o ardor da sua fé, arreigados ao seu sentimento patriótico, debitaram para o seu monumental espólio literário das melhores peças oratórias que até àquela data se ouviram nos parlamentos mundiais.
As intervenções mais notáveis foram: os discursos do «Porto Pireu» em 1840, em que José Estêvão respondendo ao discurso da coroa e ao seu emulo da oratória, Almeida Garrett dizia: «Para bem descrever o País é preciso ser digno dele, e não tomar por ponto de perspectiva as rivalidades conterrâneas e as rixas da vizinhança; é preciso observá-lo pelas lutas da verdade e não pelo prisma das facções».
Quanto às campanhas parlamentares em favor das estradas e caminhos de ferro, como foi já aqui referido, o seu primeiro projecto foi rejeitado, mas a sua luta não teve tréguas e, na Legislatura de 1857, o grande orador deu mais um testemunho do estremado afecto que sempre o prendeu à cidade de Aveiro, porque às suas solicitações e ao seu incansável desvelo, e somente a ele, Portugal teve caminhos de ferro mais cedo e essa via entre Lisboa e Porto viria a passar junto da sua querida terra natal.
A questão do barco francês Charles et George apreendido ao serviço da escravatura em águas de Moçambique e que por inércia do Governo de Lisboa foi retirado do Tejo, foi outra das suas entusiásticas e patrióticas intervenções no Parlamento, como o foram os casos das Irmãs de Caridade Francesas e de Cavour, esta relativa à unificação de Itália, que foram intervenções polémicas mas crivadas de profundas convicções, não só religiosas, como políticas e patrióticas.
Aplaudido, respeitado, traído e exilado por três vezes, José Estevão foi um lutador da palavra e da escrita.
Os seus artigos nos jornais Revolução de Setembro, Liberdade, Atheleta e Distrito de Aveiro, ficaram entre outros a atestar todo o seu engenho na arte de escrever, mormente quando os sectários omnipotentes lhe negaram o direito constitucional de viver no seu País e de ser eleito para o Parlamento.
16 DE OUTUBRO DE 1984A defesa do jornal legitimista Portugal Velho, em que se empenhou em 1848, demonstrou que a generosidade moral ombreava nele com esta liberdade levada ao sacrifício e dizia: «Não conheço a paixão do ódio - nem tive ódio a D. Miguel» - exclamava. Ao seu inimigo não recusava um benefício se fosse justo e lhe o pudesse fazer.
Com este espirito, José Estêvão defendeu aquele jornal em tribunal e o seu discurso é, como o seu acto, uma enérgica afirmação de tolerância política e de coerência liberal. Com o próprio exemplo ele encarece essa tolerância numa passagem de peroração, que é verdadeiramente empolgante e dominadora.
Para José Estêvão todas as circunstâncias eram cómodas e possíveis, se se tratava de servir a liberdade e dizia: «Nós não estamos nisto para virmos gozar comodidades, mas viemos com a resolução firme de nos expormos a grandes sacrifícios e de sofrermos todos os incómodos e trabalhos, com o único fim de conservarmos a liberdade que tanto custou a plantar no nosso país.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era assim o espírito de José Estêvão impregnado de aveirismo, de nacionalismo e de liberdade.
Por isso os homens o choraram quando, com 53 anos, se despediu da vida terrena, a 3 de Novembro de 1864.
Por tudo isso, os aveirenses lhe erigiram a monumental estátua, que defronte dos Paços do Conselho atesta a gratidão e o respeito dos homens de Aveiro, estátua essa onde todos os governos deste País conservaram sempre as placas de homenagem que a contornam e por isso o País mandou colocar, em 4 de Maio de 1878, a estátua do tribuno defronte deste Palácio, que com a remodelação do edifício passou para o seu interior.
Hoje, por feliz decisão desta Assembleia da República, José Estêvão voltou para o exterior, para junto do povo anónimo, que tanto defendeu e tanto amou.
Bem haja, Sr. Presidente, pela sua decisão!
Para se completar o ciclo da admiração e da gratidão dos homens para com José Estêvão Coelho de Magalhães e para que se concentre todo o vasto material da sua curta vida terrena, mas activa vida política, falta congregar todo esse vasto repositório num museu por que tanto tem pugnado Vale Guimarães e outros admiradores do génio aveirense.
O «Palheiro da Costa Nova» - onde José Estêvão vivia nas férias e que ao casar-se, 5 anos antes de falecer, doou à sua esposa, dizendo-lhe que este era «o que mais estimava entre o pouco que possuía» - é o local ideal e mais adequado para a concretização de tão meritória decisão. Aqui fica este voto ao Governo, que sei plenamente aceite por todos do meu distrito, para quem José Estêvão foi o exemplo do parlamentar ímpar, do aveirense e do português íntegro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes de Aveiro nesta Câmara, onde estamos a prestar homenagem ao nosso ilustre, ao nosso enorme, ao nosso respeitado tribuno José Estêvão: Quando era criança habituei-me a ver aquela estátua em Aveiro em frente ao velho liceu, aquela estátua com a mão apontada para a Câmara Municipal de Aveiro. Habituei-me a vê-la e não sabia porquê. Não sabia porquê porque não tinha a noção da realidade da luta que aquele homem teve para conquistar a liberdade que eu hoje, já de cabelos brancos, admiro: José Estêvão, o aveirense que lutou, que se sacrificou, que sofreu, mas também o aveirense que venceu com o seu coração - coração bom, coração que falava talvez mais do que a inteligência. Diz o seu próprio filho que ele acreditava em todas as pessoas, até talvez fosse ingénuo. Mas era com essa bondade e com esse coração que ele transformou a ditadura em que viveu na liberdade que depois conquistámos.Aplausos do PSD, da ASDI e de alguns deputados do PS.Como aveirense, se ele aqui estivesse, se fosse tribuno neste Parlamento de 1984, que diria ele por Aveiro? Que diria ele por Portugal? Por Aveiro diria aquilo que nós, humildemente, também dizemos: somos um distrito vigoroso, somos um distrito de trabalho, somos um distrito de liberdade, somos um distrito de humanismo, somos um distrito que actualmente está esquecido pelo Governo.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.Se ele aqui estivesse lutaria para que aquela rede viária do distrito de Aveiro não estivesse como está, lutaria para que a estrada Aveiro-Vilar Formoso tivesse rapidez de execução...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., lutaria para que a estrada Aveiro-Murtosa fosse uma realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ele lutaria para que aquela maravilha daquela ria não se estivesse a tornar num charco que daqui a pouco a pérola enjoa. Ele diria isto!
Porém, ele também diria que não é só o económico que comanda. Quando ele aqui discutiu o Orçamento, dizia: «Não sei contas, só quero saber o que se deve, o que se tem e como se paga.»Aplausos do PSD, do CDS, da ASDI e de alguns deputados do PS.Era assim José Estêvão!
A República, que depois se transformou em autoritarismo e que, após o 25 de Abril, se transformou em liberdade, prestou homenagem ao grande tribuno, ao grande José Estêvão.
Como aveirense, como social-democrata convicto, sinto-me orgulhoso daquele homem, sinto-me orgulhoso de ser de Aveiro.A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República e a todos os que com ele colaboraram, agradeço a magnífica ideia de tirar de dentro do
8 I SÉRIE - NÚMERO 1Palácio de S. Bento a estátua de José Estêvão e colocá-la no Largo das Cortes para exemplo de todos os portugueses.
Bem haja, Sr. Presidente!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pela primeira vez entrei no Palácio de S. Bento e, como aveirense que sou, parei, reverentemente, em frente do painel de Columbano, onde, ao lado da austeridade recolhida de Herculano, da elegância espartilhada de Garrett e da firmeza pragmática de Passos Manuel, avulta a figura inteiriça, impetuosa e tersa do meu conterrâneo José Estêvão Coelho de Magalhães, senti uma pontinha de orgulho por ver o patrono cívico da cidade de Aveiro avultando, cercado de tão ilustre e significativa companhia.O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas mal diria eu que, - após este momento estimulante para o que em mim há de democrata e de aveirense, a desilusão de encontrar a estátua do tribuno envolta na penumbra de um desvão me viria arrefecer o entusiasmo com uma sensação de desalento e de revolta pelo exílio a que fora votada não apenas a estátua, mas a memória de alguém que - quer sob o fogo das batalhas, quer nas agressivas lutas parlamentares - foi dos maiores defensores da liberdade a que tão significativamente alargou as fronteiras.
Atónito se ficava quando, sabendo-se o que se sabe sobre a vida intensa do lutador e de quanto a sua palavra fluente e corajosa enobreceu a tribuna parlamentar; e passados 10 anos sobre a revolução que restituiu a liberdade aos portugueses permitindo-lhes uma vivência democrática, ainda continuasse no seu exílio de penumbra a estátua que, por deliberação unânime do Parlamento e por vontade expressa do povo português, se erguera, à luz do Sol, no velho Largo das Cortes.
A intolerância cega que, durante quase meio século, esmagou a liberdade de espírito e o direito de opinar, servindo-se de um pretexto sacado de uma mutação urbanística do Largo de S. Bento, removeu a estátua, não para outro local onde o Sol pudesse continuar a iluminá-la e os olhares do povo contemplá-la, mas para um armazenamento sombrio que a segregasse da curiosidade pública que lhe poderia meditar sobre a exemplaridade paradigmática.
Naturalmente, porque o agudo faro da intolerância vigente nesse período nocturno farejou heresias políticas nos discursos do «Porto Pireu», da «Suspensão de Garantias» e das «Irmãs de Caridade», não se distraiu de agarrar sofregamente o pretexto para, sobre a memória deste campeão das liberdades públicas, deixar cair o anátema de uma excomunhão post mortem que só agora foi levantada.
As figuras históricas - como os factos históricos - para serem bem compreendidos têm de ser situadas, isto é, espacializadas e temporalizadas. E por isso, para se compreenderem com contornos de maior nitidez personalidades como a de José Estêvão, torna-se imperativo avaliar e pesar a circunstância que os envolveu, já que, como queria Ortega e Gasset, o «Homem é, em grande parte, a sua circunstância». E a «circunstância» de José Estêvão situa-se no âmago das lutas liberais, a começar, logo em 1828, com a revolução que, aliás, teve início na sua terra. E não será temerário afirmar que a sua determinação e a largueza das suas ideias o levaram, muitas vezes, a ultrapassar a sua própria «circunstância», visando preencher, com medidas de justiça social, o espaço de liberdade que, quer com a espada, quer com o verbo, tão significativamente ajudou a dilatar.
Hesitei em fazer, nessa altura, uma intervenção ao saber que a Assembleia da República tinha já iniciado passos decisivos para repor a justiça no seu lugar e desanuviar a memória do tribuno do anátema a que a tirania o não poupou.
E felicito-me por ter a alegria de, nas palavras que hoje pronuncio, poder transmutar o que era apelo em congratulação engalanada de alegria. Por isso não quero que, neste momento, possa existir a lacuna da minha falta de gratidão para os que se empenharam neste acto de justiça, particularmente para o afã que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocou ao serviço desta reabilitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como aveirense, quero que essa gratidão fique bem sublinhada nestas modestas palavras.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, embora resignado a que esta intervenção seja apenas de congratulação e de agradecimento, não queria deixar de trazer um modesto contributo para que, 10 anos passados sobre a data que abriu aos vivos as portas das prisões, seja festejada a data em que se escancararam as portas da compreensão que permitiram desentulhar a memória dos grandes mortos da liberdade, do cascalho do rancor com que a tilania tentou soterrá-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Suponho que a Assembleia da República se honrou promovendo esta reposição à luz do Sol, o que vem corroborar uma velha deliberação parlamentar tomada por unanimidade, que, após o falecimento do tribuno, fez erguer a sua estátua no velho Largo das Cortes.
Como deputado pelo circulo eleitoral de Aveiro não se poderá estranhar que intente trazer um ligeiro estímulo à retentativa dos contemporâneos, recordando alguns passos da trajectória biográfica do grande orador parlamentar.
Logo no fim da revolução de 1828, iniciada na sua Aveiro e que deu origens à macabra carnificina da Praça Nova do Porto, tão vivamente rememorada por Oliveira Martins e Marques Gomes, tendo apenas 18 anos de idade, José Estêvão alista-se no Batalhão Académico e, pouco depois, é forçado a
16 DE OUTUBRO DE 1984	9seguir o caminho do exilio para a Galiza, de onde embarca no Ferrol com destino à Inglaterra, chegando a 24 de Agosto de 1828 a Plymouth, onde, por generosidade hospitaleira de um seu conterrâneo, pôde escapar aos sofrimentos do célebre «Barracão». Ai teve como companheiro um outro grande combatente da sua terra, Mendes Leite, o homem que, pela primeira vez, ergueu nesta Casa a voz em favor da abolição da pena de morte para crimes políticos.
Só em 1832 volta a Portugal, após uma breve passagem pela Terceira e, logo nesse ano, e por proposta de Baldy, deixa o Batalhão Académico e é - pêlos seus feitos - incorporado na arma de artilharia, com o posto de segundo-tenente.
A partir dai, a sua acção como combatente nas lutas pelas liberdades não abre uma lacuna.
Essa é notabilíssima na defesa da serra do Pilar e na celebérrima «Flecha dos Mortos», onde, já sozinho, a defender a peça que lhe estava confiada, e quando se viu forçado a abandoná-la, ainda teve ganas para, num gesto irreverente, chamuscar com o morrão que ainda empunhava as barbas do comandante da força assaltante.
Duas vezes é condecorado com a Torre e Espada: a primeira, quando o imperador a atribuiu ao Batalhão Académico para ser sorteada entre todos os 100 elementos que o constituíam e que, por decisão unânime dos seus companheiros, lhe é atribuída sem sorteio; a segunda, é-lhe conferida a titulo pessoal, sendo promovido de cavaleiro a oficial da ordem para que «a intenção com que, foi conferido aquele honroso distintivo não deixe de produzir os seus bem merecidos efeitos», como textualmente se exprime no decreto.
Mas é em 1837 que José Estêvão faz a sua estreia na Câmara dos Deputados, logo produzindo uma generalizada sensação de espanto.
Bulhão Pato, no seu livro de memórias Sobre os Ciprestes refere o facto nos seguintes termos:Foi nas lutas grandiosas da Constituinte que José Estêvão soltou pela primeira vez a voz na Câmara dos Deputados.
Os pródromos daquela extraordinária eloquência eram, apenas, conhecidos dos seus companheiros de armas e de desterro: depois das batalhas as conversações cintilantes do bivaque; entre os condiscípulos nas palestras académicas e nas lições proferidas nas aulas de Direito.E acrescenta:Foi de espanto o primeiro sentimento da Câmara em presença da figura, do gesto, da voz, da inspiração e da palavra do moço tribuno.José Estêvão, aos 27 anos, caiu de improviso no meio de grandes homens - para dominá-los e vencê-los, muitas vezes - para arrebatá-los sempre.Rebelo da Silva, diz-nos:Os efeitos dos seus discursos não o reproduz, depois, nem a memória dos que o escutaram nem as páginas do livro oficial.Pinheiro Chagas, por sua vez, pronuncia-se desta forma:Leiam-se o pálido reflexo que nas notas taquigráficas ficou dos maravilhosos improvisos deste poeta da Tribuna, leia-se o extracto amortecido, incompleto, truncado, dessas admiráveis orações que nós todos ouvíamos num enlevo que, nunca mais, orador algum soube inspirar na tribuna portuguesa e avalie-se, por ai, um dos primeiros tribunos, não só de Portugal, mas dos tempos modernos.Nem por sombras se pretende, com esta extensão transcritiva, exibir erudição ou pendor historicista mas, apenas e tâo-somente, almofadar os textos que chegaram até nós, catados nas folhas amarelecidas do Diário das Câmaras, com o testemunho dos que ouviram o orador, dos que lhe seguiram, interessados, a eloquência torrencial e trouxeram para a posteridade o poder expressivo e as riquezas de argumentação do grande tribuno.
Quem hoje ler os seus discursos, que em colectânea foram editados, não poderá sentir, na leitura, o poder aliciante, a firmeza de convicções, a fidelidade invulnerável às ideias, se não aferir a leitura com os testemunhos idóneos dos que lhe ouviram a palavra e souberam valorizar-lhe o conteúdo.
Com efeito, José Estêvão, pródigo como um «Senhor de Pendão e Caldeira», confiou toda a sua oratória ao improviso fluente, levando a sua prodigalidade a nem sequer rever as provas que os taquígrafos recolhiam e que a fluência do orador obrigava a lacunas nem sempre preenchidas com acerto.
Em várias legislaturas a sua voz se ergueu na Câmara, muitas vezes em lutas aguerridas com Garrett como, por exemplo, nos discursos do «Porto Pireu» e da «Suspensão de Garantias» e várias vezes os seus passos tiveram de se encaminhar para o exilio, á última das quais a seguir à chamada «Revolução das Hidras», como lhe chamou Saldanha.
Foi após este último exilio que a sanha rábica da política leva a sua peçonha ao ponto de o destituir de capitão de artilharia e de o demitir de lente da Academia Politécnica.
E é então que, em 18 de Outubro de 1840, se ergue na Câmara de Deputados a voz de Passos Manuel, para assim se exprimir:Se eu não tomasse a peito a defesa de um homem tão ilustre talvez se entendesse que conservava algum ressentimento contra o eloquente orador da oposição de 1837. A Câmara sabe quanto aprecio as suas virtudes e os seus talentos. Não venho defender os mesquinhos interesses de uma patente ganha em cem combates a preço de sangue, nem os de uma cadeira de professor obtida em certame Académico; venho defender os grandes interesses da sua reputação e da sua glória; inspira-me a amizade que lhe consagro, o esplendor desta tribuna que ele enobrecia e a felicidade da Nação por que ele sempre pugnou.
Desejo abrir-lhe as portas da Pátria. A Terra do exílio recebeu um grande orador, a Pátria acolherá, no seu regresso, um grande homem de Estado.
10 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - Para protestar tem então, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que podemos dizer é que o incrível está permanentemente a acontecer e aconteceu, mais uma vez, hoje aqui na Assembleia da República.
O Partido Comunista pretendeu vir aqui assumir-se como dono da moral e da moralidade dizendo que se os trabalhos da Assembleia da República não andam, se não se faz mais, é porque a maioria não quer e não permite.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é perfeitamente incrível! Só alguém que estivesse fora muitos e muitos anos deste país e agora aqui chegasse é que poderia acreditar no que aqui se disse. O que se disse é, de facto, uma pura hipocrisia, porque é o Partido Comunista que, permanentemente, de forma reiterada e deliberada, vem arrastando os debates, vem provocando o atraso dos trabalhos, vem provocando a saída sistemática dos seus deputados para provocar a falta de quórum nos debates sobre as alterações ao Regimento ...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - .... e é o Partido Comunista que não quer as alterações ao Regimento, que é uma forma de acelerar os debates e a eficácia deste Parlamento. À hiprocrisia o PSD não responde, mas protesta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo responder começando por agradecer os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage e o protesto do Sr. Deputado José Vitorino, que afinal sempre respondeu.Risos do PCP.Essa contradição é própria do espírito do Sr. Deputado José Vitorino, como já iremos ver.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, não sei bem se se dá conta de que, na verdade, o Regimento da Assembleia da República não foi alterado e que as críticas que temos feito são fundamentalmente dirigidas contras as alterações que os senhores querem introduzir no Regimento, alterações que ainda não entraram em vigor. Com essas, sim, a nossa capacidade de intervenção fica bastante limitada. Mas quero dizer-vos, Srs. Deputados - e digo-o com. toda a sinceridade e com toda a responsabilidade -, que isso não quer dizer que estas alterações venham aumentar a celeridade dos trabalhos parlamentares. Na minha opinião, o que está provado - faça uma leitura e procure fazer o cenário dessas alterações vai levar a situações extremamente complicadas, vai levar a questões de processo que aqui se vão colocar extremamente intrincadas e cuja solução vai ser extremamente difícil, levando a grandes atrasos nos trabalhos parlamentares. A menos que haja um grupo de deputados com bom senso, que pegue naquilo e que o tente simplificar, aplicar e adaptar à experiência da Assembleia da República.
As suas primeiras alegações não têm sentido. Nós estamos, se quiser, a prevalecer-nos um pouco da circunstância de não ter entrado em vigor a «rolha na boca», que os senhores querem aplicar aos partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É um pouco essa a situação da qual estamos a prevalecer-nos. Mesmo com as alterações que os senhores pretendem introduzir ao Regimento, nós não desistiremos de fazer tudo o que for possível para trazermos aqui as nossas propostas e dar voz na Assembleia da República a todos aqueles que reclamam por justiça no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que as minhas críticas são exageradas. Isso tem implícita uma ideia: é que elas são justas. O Sr. Deputado diz que são pontos de vista exagerados, até acha que no fundo são razoáveis na sua essência, mas são exagerados na maneira como são tratados por nós. Sr. Deputado, eu acho que é importante esta evolução da sua posição. Mas quero dizer-lhe mais: não há exagero. Por exemplo, hoje, a Assembleia da República foi surpreendida por esta circunstância: alguns deputados foram para a Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de discutirem com o Sr. Secretário de Estado a proposta de lei sobre o Orçamento Suplementar para 1984 e tiveram a notícia de que, já depois de apresentada a proposta de lei à Assembleia da República, o Governo vem anunciar um agravamento do défice da ordem dos 45 milhões de contos. Sr. Deputado Carlos Lage, é um exagero o que nós dizemos? Isto não é assustador? Isto não mostra a fragilidade com que estamos a ser governados?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso não mostra a leviandade como tudo isto é tratado? Como é que em poucos dias o Governo vem propor um agravamento da ordem dos 45 milhões de contos? Portanto, nós não exageramos, Sr. Deputado! E mais: os Srs. Deputados não se dão conta da gravidade da situação, talvez porque são levados um pouco pela disciplina partidária, pela fidelidade partidária, que são coisas muito respeitáveis. Mas a situação é extremamente grave e é para essa que alertamos e chamamos a atenção.
Quanto às eleições presidenciais ...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Muito rapidamente, vou concluir respondendo à última questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Presidente.
Quanto às eleições presidenciais, Sr. Deputado Carlos Lage, não esteja preocupado connosco porque sempre mostrámos que somos capazes de encontrar justas saídas em matéria de eleições presidenciais.
16 DE OUTUBRO DE 1984 11O Sr. Presidente: - A ASDI dispõe de 8 minutos.O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho quer inscrever-se?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que a ASDI cede o tempo de que ainda dispõe ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, para fazer uma declaração política, queria esclarecer que ficou assente que cada intervenção não pode exceder os 10 minutos. O Partido Comunista dispõe de 12 minutos. Contudo, peco-lhe para se limitar aos 10 minutos de que o seu partido dispõe.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, julgo que não levarei mais do que 10 minutos a fazer a declaração política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura da Sessão Legislativa é um momento especialmente indicado para que cada grupo parlamentar anuncie os propósitos e iniciativas que caracterizarão a sua actuação.
É o que nos propomos fazer nesta curta declaração, esclarecendo, ao mesmo tempo, as posições do Grupo Parlamentar do PCP relativamente às mais importantes questões pendentes na Assembleia e a expectativa em que nos colocamos, na base do Regimento e da Constituição, sobre a marcha dos trabalhos parlamentares.
Em primeiro lugar, marcará uma das próximas ordens do dia para discussão dos projectos de lei pendentes em matéria de salários em atraso. Se houvesse qualquer dúvida sobre o carácter antipopular da política da presente coligação governamental, a sua atitude sobre este clamoroso escândalo e dramático flagelo social seria esclarecedora. O Grupo Parlamentar do PS fica assim desafiado a apresentar o famoso projecto de lei anunciado nas suas Jornadas Parlamentares de Lagos e o Ministro do Trabalho terá uma boa oportunidade de mostrar o seu apreço pela Assembleia da República apresentando aqui o seu projecto de decreto e fazendo discutir conjuntamente com os dos deputados.Aplausos do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP fará nos próximos dias uma interpelação ao Governo para um debate de política geral centrado sobre a política de ensino.
O caos que invadiu as escolas e o sistema escolar e que constitui uma das prementes preocupações das
12 I SÉRIE - NÚMERO 1famílias portuguesas; a imprevidência, a improvisação e a irresponsabilidade que o Ministro tem evidenciado e que se torna patente na abertura do presente ano escolar, a necessidade de a Assembleia da República abordar, finalmente, de forma séria e responsável, as bases do sistema educativo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., tudo isto torna não apenas justificada mas imperiosa a discussão que propomos proporcionar à Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - No seguimento das iniciativas que já tomámos para acelerar o processo pendente de criação de freguesias e para chamar à ordem do dia a designada lei-quadro de criação dos municípios e os projectos de lei visando a criação do concelho de Vizela, o Grupo Parlamentar do PCP marcará uma das próximas ordens do dia para a discussão de iniciativas relativas à criação de novas autarquias.
Durante a passada sessão legislativa, o nosso grupo parlamentar apresentou 10 inquéritos parlamentares, 7 dos quais resultaram de denúncias feitas durante o debate da moção de confiança e visando situações de alegada corrupção em áreas ^da responsabilidade directa do Governo. O Governo e os partidos da coligação comprometeram-se a votar favoravelmente a realização desses inquéritos. É necessário, por isso, agendá-los com toda a rapidez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP tomará, dentro de dias, a iniciativa de apresentar um pedido de inquérito parlamentar ao Ministério do Trabalho, à Inspecção-Geral do Trabalho e a outros departamentos governamentais sobre as suas responsabilidades na generalização da escandalosa situação dos salários em atraso. Esta será uma entre muitas iniciativas que se impõe tomar para pôr a nu as situações que decorrem do mais selvagem e feroz dos capitalismos que grassa à sombra do governo de Mário Soares Mota Pinto e com o seu estímulo directo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apresentaremos vários projectos de lei na área da agricultura, designadamente sobre a eucaliptização, sobre a defesa da floresta e o combate aos incêndios, sobre a recolha e distribuição de leite, sobre a contenção da proliferação do javali.
No campo da justiça, apresentaremos iniciativas com vista a descongestionar os tribunais e garantir o exercício do direito dos cidadãos. Consideramos especialmente urgente regulamentar nesta Sessão Legislativa e pôr em funcionamento os mecanismos de protecção que continuam letra-morta, apesar de consagrados na Constituição, e, nesse sentido, apresentaremos as correspondentes iniciativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como prevíamos, não se concluiu, na recente sessão suplementar, a aprovação das alterações ao Regimento, mas os partidos da maioria obtiveram um dos seus objectivos que era, com a imposição dessa matéria como ponto único da ordem do dia da sessão, impedir que a Assembleia da República abordasse algumas questões das que mais afligem o nosso povo.
É preciso dizer claramente que a não conclusão das alterações ao Regimento é da responsabilidade inteira da coligação governamental que ocupou uma sessão inteira a discutir a questão do fumo no Plenário e que não foi capaz de garantir o quórum em momentos capitais para ò avanço dos trabalhos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., o que volta a pôr a ridículo o cognome de «maior maioria de sempre» com que se autobaptizou.
É altura de alertar para o confuso Regimento que vai resultar das alterações que estão a ser votadas, tão confuso como a discussão em que está a ser parturejado...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., e que será não apenas uma rolha para os deputados da oposição...O Sr. Luís Saias (PS): - Não apoiado!O Orador: - ..., mas uma rolha difícil de desatarrachar mesmo para os próprios autores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A ideia de impor, à viva força, um Regimento à oposição tem prejudicado que, por consenso, se fizessem necessárias, eficazes e urgentes alterações ao Regimento que podiam vigorar há muito, como, por exemplo, a simplificação do instituto de ratificação. É particularmente escandaloso que se encontrem 106 ratificações pendentes na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A eficácia da Assembleia decide-se nas comissões, dizem todos. Mas há que dizer, claramente, que a coligação governamental é responsável pelo não funcionamento das comissões; especialmente, por não garantir a parte que lhe cabe para assegurar o quórum.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, continuaremos a denunciar s situação escandalosa verificada nas comissões de haver quórum de assinaturas, mas não existir quórum de presenças para as comissões funcionarem.Aplausos do PCP.A cobertura dos trabalhos da Assembleia pela televisão degradou-se a um ponto tal que é urgente que a Presidência e os grupos parlamentares procedam a um exame completo das relações da Assembleia com a televisão e adoptem os procedimentos adequados.
16 DE OUTUBRO DE 1984 13Os traços dominantes da nova Sessão Legislativa vão reflectir a agudização da situação política geral e, em particular, o desenvolvimento da luta popular pela demissão do Governo PS/PSD.
A crise da coligação acentua-se. Cada um dos parceiros alega que é o outro que está em crise, que é no outro que ninguém se entende. O Governo parece desistir definitivamente de se remodelar. Qual castelo de cartas não se lhe toca para que não caia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os ministros mudam de pastas em circuito fechado como os pares no baile mandado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas acentua-se sobretudo a nova maré de luta dos trabalhadores, como as que tiveram lugar recentemente na Margem Sul, e dos agricultores, como a assembleia e o desfile dos compartes dos baldios em Viseu. A repressão contra os trabalhadores a que o Governo joga mão sem escrúpulos não travará a sua condenação, nem o poupará à derrota.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como disse António Aleixo:Quem prende o ribeiro que corre
é por si próprio enganado ...Desenganem-se o Governo e os apoiantes do Governo, pois, ao contrário do que andam a propalar, as forcas da democracia têm capacidade e energia bastantes para criar uma alternativa. E estão a criá-la!Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito acaba de nos brindar com uma intervenção que é contraditória nos seus próprios termos. Diz que a maioria pretende bloquear, dificultar ou silenciar a oposição ou limitar-lhe as possibilidades de intervenção neste Plenário da Assembleia da República e, na mesma intervenção em que diz isto, avança com uma série de iniciativas bem reveladoras da ampla capacidade que o Partido Comunista tem de intervir na Assembleia da República. A sua intervenção é, pois, manifestamente contraditória, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não brinque com coisas sérias, Sr. Deputado.O Orador: - Desde as interpelações que já nos anunciou até às diversas iniciativas e fixações de ordens de trabalho, o Sr. Deputado Carlos Brito está a exercer um legitimo direito da oposição, direito esse, que, naturalmente, não foi tocado pelas alterações ao Regimento, o qual o Sr. Deputado, de maneira caricatural, sublinhou.
Por outro lado, o Sr. Deputado também aproveitou para repisar as posições já conhecidas do Partido Comunista face ao Governo e à coligação que está no poder. É natural, está dentro do seu direito e nada nos surpreende que venha aqui, à Assembleia da República - que é também um lugar próprio de fazer críticas, um lugar privilegiado -, manifestar os seus pontos de vista quanto ao Governo. Só que esses pontos de vista pecam por exagero, pecam por serem manifestamente hiperbólicos e por transformarem pontos de dificuldade da acção governativa, que ninguém pode ignorar num país que atravessa uma crise como a nossa, em qualquer coisa que é considerado como uma responsabilidade exclusiva do actual governo, em qualquer coisa que é pintado em cores tão negras, e naturalmente ninguém reconhece esta caricatura que o Sr. Deputado Carlos Brito pinta do Governo e da coligação.
Aliás, este governo e esta coligação enfrentam dificuldades que de todos são conhecidas e têm-nas enfrentado com alguma coragem, Não obstante a crise que se verifica na sociedade portuguesa, não obstante os movimentos oscilatórios da opinião pública e todos os obstáculos que se colocam à acção governativa, cremos que é possível, com alguns sinais positivos que se verificam na crise económica ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Positivos?!O Orador: - ... - sinais negativos há-os evidentemente, evidentemente!, não ignoramos as dificuldades -, projectar e imaginar que o próximo ano não será difícil como o actual.
Isso desespera o Partido Comunista e leva-o a lançar-se num ataque contra o Governo, pretendendo, aliás, que seja demitido antes do final da legislatura, antes mesmo do final do ano.
O Partido Comunista não ignora que, se o Governo puder desenvolver e manter a sua política durante o próximo ano, as suas pretensões serão desmentidas e o seu enfraquecimento na intervenção política e na vida portuguesa será um facto sem discussão. Aliás, as próprias eleições presidenciais começam a revelar-se para o Partido Comunista como qualquer coisa difícil e encara-as com bastante pavor. Não tem candidato e, além disso, receia que apareçam certos candidatos.