II SÉRIE-A — NÚMERO 89 20 centros offshore e, particularmente, com os que não se relacionem com as autoridades portuguesas de forma a permitir total escrutínio e rastreio das operações e fluxos financeiros, seja esse escrutínio do âmbito prudencial, fiscal ou judicial. Tal opção torna-se ainda mais necessária num quadro em que estão e vão ser necessários volumosos recursos públicos para responder aos impactos económicos e sociais do surto epidémico de COVID-19. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira. 2 – A presente lei aplica-se às «entidades sujeitas» definidas pela Lei n.o 25/2008, de 5 de junho – Lei do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – doravante designada LCBC. 3 – Consideram-se abrangidas pela presente lei as operações económicas, financeiras ou outras realizadas no âmbito de relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais pelas entidades referidas no número anterior, integrem ou não o âmbito da sua atividade principal. Artigo 2.o Definições Para os efeitos previstos na presente lei e sem prejuízo dos conceitos definidos no artigo 2.o da LCBC, entende-se por: a) entidades sujeitas: as entidades identificadas nos artigos 3.o e 4.o da LCBC; b) centro offshore: território, nacional ou estrangeiro, caracterizado por atrair um volume significativo de atividade económica ou financeira com não residentes em virtude, designadamente, da existência de uma das seguintes circunstâncias: i) regimes menos exigentes de supervisão ou de obtenção de autorização para o exercício de atividade; ii) regime especial de sigilo bancário; iii) condições fiscais que determinem a classificação como país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos previstos pela Lei Geral Tributária; ou iv) legislação diferenciada para residentes e não residentes ou facilidades na criação de veículos ou entidades de finalidade especial (special purpose vehicles – SPV; special purpose entities – SPE); c) centro offshore não cooperante: centro offshore em que se verifiquem, por força de imperativos legais da respetiva jurisdição, obstáculos à cooperação com as autoridades judiciárias ou entidades de supervisão portuguesas, designadamente quanto à prestação de informação relativa a operações financeiras; d) instituição beneficiária: instituição legalmente habilitada a receber uma transferência de fundos diretamente de uma instituição ordenante ou através de uma instituição intermediária e, bem assim, a disponibilizar os fundos ao beneficiário; e) instituição intermediária: instituição inserida numa cadeia de pagamentos em série e de cobertura, legalmente habilitada a receber e transmitir uma transferência de fundos por conta de uma instituição ordenante e de uma instituição beneficiária, ou de outra instituição intermediária; f) instituição ordenante: instituição legalmente habilitada a iniciar uma transferência de fundos e a transferi-los após a receção do pedido de transferência, por conta do ordenante. Artigo 3.o Identificação de centros offshore e centros offshore não cooperantes 1 – Para efeitos de identificação dos centros offshore e centros offshore não cooperantes, as entidades