I SÉRIE — NÚMERO 51 74 Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.a (PSD) — Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, 696/XIV/2.a (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto e 762/XIV/2.a (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. No sexto ponto está prevista a apreciação do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro — Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [Apreciações Parlamentares n.os 36/XIV/2.a (PSD), 37/XIV/2.a (PCP) e 38/XIV/2.a (BE)]. No sétimo ponto, proceder-se-á à discussão dos Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.a (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.a (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 704/XIV/2.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) e 714/XIV/2.a (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro). Do oitavo e último ponto, constam as votações regimentais. Srs. Deputados, será agora feito um anúncio. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que deu entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.o 1107/XIV/2.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais pontos na ordem de trabalhos e feitos os anúncios que deviam ser feitos, desejo uma boa noite aos Srs. Deputados. A sessão está encerrada. Eram 20 horas e 8 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Hugo Costa, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 962/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 11 de março de 2021 — DAR I Série n.o 50 (2021-03-12)]: O CDS absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.o 962/XIV/2.a porque, não obstante sermos inequivocamente defensores do respeito pelos direitos humanos e laborais e muito críticos dos atropelos protagonizados pelo regime chinês, os acordos que esta iniciativa pretendia condicionar são acordos meramente comerciais, que envolvem a China e diversos países.