2468II SÉRIE — NÚMERO 1375. As Forças Armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.6. As leis que regulam os regimes do estado de sítio e do estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem aquelas situações.ARTIGO 210.*1 — a epígrafe do artigo 276.° é substituída por:(Defesa da Patria, serviço militar • serviço cívico)2 — 0 n.° 3 do artigo 276.° é substituído por:3. Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.3 — Os n.TM 4, 5 e 6 do artigo 276." passam a constituir, respectivamente, os novos n.°* 5, 6 e 7 do mesmo artigo.4 — E aditado ao artigo 276.° um novo n.° 4, com a seguinte redacção:4. Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.ARTIGO 211.*O artigo 277." passa a constituir o novo artigo 278.°, sendo o seu texto substituído por:1. O Presidente da Republica pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido pára assinatura.2. Os Ministros da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhes tenham sido enviados para assinatura.3. A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de cinco dias, a contar da data da recepção do diploma.4. O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte dias, o qual, no caso do n.° 1, pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.ARTIGO 212.'O artigo 278.° passa a constituir o novo artigo 279.°, sendo o seu texto substituído por:1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente daRepública ou pelo Ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2. No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada msconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes.3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Ministro da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.ARTIGO 21J."0 artigo 279." passa a constituir o novo artigo 283.°, sendo o seu texto substituído por:1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente.ARTIGO 214.°1 — O artigo 280.° passa a constituir o novo artigo 277.°2 — O n.° 2 do artigo 280.° é suprimido.3 — O n.° 3 do artigo 280.° passa a constituir o novo n.° 2 do novo artigo 277.°, sendo substituído por:2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.ARTIGO 213-O artigo 281.° é substituído por:Abtioo 281.'(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeirò-Ministro, do Provedor