I SÉRIE — NÚMERO 48 42 É um caminho que deve continuar de forma séria e consequente. Temos connosco um acordo de concertação social. Provavelmente, poderá ser o último acordo tripartido de concertação social que teremos, o acordo de Março de 2011, assinado pelo Governo do Partido Socialista, que aponta para esta matéria que hoje discutimos. Valorizamos a concertação social e, permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, que ainda esta semana o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o aumento da duração do tempo de trabalho em mais meia hora e, ao decidir de forma unilateral, não garante a partilha de responsabilidades num momento crucial que atravessamos. Mais: estava agendada, para o dia 22 de Dezembro, uma reunião na concertação social para se discutir também esta matéria, mas o Governo decidiu de forma unilateral. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.E, ao decidir assim, o Governo vira as costas à concertação social, numa atitude sem precedentes no passado. PSD e CDS-PP viram as costas à concertação social; o Partido Socialista valoriza a concertação social. Em relação à proposta de lei n.o 25/XII, ouvimos, em comissão, os parceiros sociais, recebemos os seus pareceres, e o Partido Socialista reitera aqui o que disse, neste Plenário, no debate na generalidade e o que disse em sede de especialidade, ou seja, que ela pode ter algum efeito na manutenção do emprego, sobretudo dos mais jovens. Vozes do PSD: — Ah!... Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Contudo, é redutora, muito redutora, no combate ao desemprego e falta um rumo. Hoje, é absolutamente visível para todos os portugueses que falta um rumo ao Governo no que diz respeito ao combate ao desemprego, com consequências muito graves em termos sociais, e só numa lógica de excepcionalidade, só numa lógica de transitoriedade e com uma data marcada para o fim da sua aplicação é que esta medida pode ser avaliada. Só com uma lógica de garantia dos direitos adquiridos, nomeadamente no que diz respeito às compensações, é que pode ser avaliada e com uma séria monitorização na aplicação da medida, para que não possa ser utilizada abusivamente, adulterando os princípios acordados em concertação social. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Momentos de crise não são, não podem ser motivo para destruir, indiscriminadamente, regras garantísticas para os trabalhadores e de combate à precariedade, sobretudo dos mais jovens. Esse nunca será o caminho de uma sociedade mais justa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou, na especialidade, um período mínimo, razoável, um período equilibrado para as renovações extraordinárias — esse período era de seis meses –, para garantia dos próprios trabalhadores que renovavam os seus contratos. A maioria não aceitou esta proposta em toda a sua dimensão. Na nossa opinião, fez mal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vai, daí, o PS aprova... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino, dizendo que nesta proposta de lei estão em causa os contratos que iriam cessar a sua duração máxima até Junho de 2013, e que esses contratos possam ser prolongados por um período máximo de 18 meses, com duas renovações extraordinárias. É isto e apenas isto. Foi este o entendimento que resultou da concertação social e é essa a razão que leva o Partido Socialista a acolher esta medida, com as posições já expressas anteriormente. Aplausos do PS.