8 DE JULHO DE 1988	705O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sobre este artigo poder-se-iam reeditar considerações que já foram feitas anteriormente sobre outros que foram agora mesmo objecto de apreciação por parte do Sr. Deputado José Magalhães.Seja como for, em relação a este artigo gostaria de suscitar duas questões.As expressões utilizadas no n.o 3 parecem-me imperfeitas, na medida em que não se percebe muito bem qual é o alcance de uma norma que exprima que as associações de deficientes gozam de protecção especial. O que é que significa esta protecção especial? Quais são os seus contornos? Os seus limites? Porque uma coisa é consagrar (e por isso pessoalmente teria uma certa simpatia) o princípio da participação das associações de deficientes na definição e execução da política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, outra coisa é consagrar aqui um princípio de tratamento mais favorável a essas associações de deficientes, cujos contornos não se percebem, aliás, e que não teriam paralelo noutras normas da Constituição onde se consagra igual princípio de participação de associações representativas de interesses difusos, digamos assim.Ou é um número que, em meu entender, desce a um pormenor de regulamentação excessivo. Sempre se deverá entender que no n.° 2 já se consagra o princípio de que estes dois incisos, no n.o 4, são meros corolários, na medida em que o Estado tem por obrigação assumir o encargo da efectiva realização dos direitos dos deficientes. Normas como a da eliminação das barreiras arquitectónicas e a da quota de postos de trabalho para deficientes são normas típicas de lei ordinária, não são, em meu entender, normas com dignidade constitucional. Portanto, acrescentar qualquer destes conceitos ao n.o 2 tornaria esse n.° 2, que já e um verdadeiro labirinto de redacção, não um labirinto mas um suplício de tenta-lo, de leitura. Parece-me que, apesar de tudo, a Constituição na sua versão actual é equilibrada e, pessoalmente, a única simpatia que teria seria por uma pequena nota, também aqui, quanto às associações de deficientes, atendendo a que noutras partes da Constituição já se consagram referencias a outras associações representativas de interesses difusos.O n.° 3 é impreciso quanto à parte final e o n.° 4 já se deve entender como um corolário natural do que se contém no n.o 2 e, sobretudo, matéria com maior propriedade e detalhe, susceptível de ser tratada em sede de lei ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino. Suponho que é indiscutível para todos nós que "verdadeiro suplício de tânlalo" e aquele que hoje enfrentam os deficientes, em inúmera das suas actividades quotidianas. Quer quanto à quota de emprego, quer quanto à eliminação de barreiras arquitectónicas, eu não diria que a procissão legislativa necessária vai no adro, mas uma outra coisa, que está ainda em formação, ainda nem sequer começou a circular.Do que se trata aqui é de uma especificação, eventualmente apenas de uma especificação do que já consta do n.° 2, no tocante, designadamente, à efectiva realização dos direitos. Há especificações que se nos afiguram de extrema utilidade, mesmo tendo o conteúdo que pode, à partida, parecer excessivamente destinado à legislação ordinária. É o caso. Creio que é possível dessupliciar a leitura da norma, particularmente quanto ao n.° 2, e o deputado António Vitorino estará certamente de acordo comigo, se se acolher esta ideia, através de uma metodologia que leve, por exemplo, à reelaboração do n.o 2, designadamente com alíneas. Era possível fazer um n.o 2 com uma mesma cabeça e quatro alíneas. Alínea a) que tenha a ver com uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos deficientes; alínea b) a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres, ao respeito e à solidariedade para com eles; alínea c) a assumir o encargo de efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres aos pais ou tutores, e alínea d) que poderia não ser necessariamente a alínea d), e nem sequer ser alínea, porque tudo isto depois se reconfiguraria, conteria este propósito de alguma especificação que vem do texto proposto pelo PEV, obviamente com algumas deficiências redactivas, que a todo o tempo poderíamos acautelar. Era esta questão que eu colocaria ao Sr. Deputado António Vitorino, procurando saber se, sim ou não, vê com alguma disponibilidade a consignação de uma solução deste tipo.O Sr. António Vitorino (PS): - Em tese abstracta é sempre possível. Contudo, a minha sensação é a de que isso quebraria um pouco o equilíbrio dos artigos da Constituição que tratam destas matérias.Trata-se aqui da consagração de princípios programáticos. Neste caso em concreto tratar-se-ia de consagrar duas medidas de política em concreto e de verte-las na Constituição. Teria um mero valor programático na prática, porque repare-se que a progressiva eliminação das barreiras arquitectónicas já se deve entender como um dos instrumentos de política de protecção dos deficientes que deve ser prosseguido no quadro do horizonte definido pelo n.° 2, isto é, no quadro da obrigação de o Estudo assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos. Como? Através da consagração, em sede de lei ordinária, de normas que prevejam expressamente a progressiva eliminação dessas mesmas barreiras arquitectónicas. Mas, mesmo nas sociedades que estão mais avançadas sob esse ponto de vista, todos temos consciência de que as barreiras arquitectónicas subsistem e há sempre limitações práticas muito significativas na concretização desse objectivo.Seja como for, o problema que existe aqui é também um problema de equilíbrio de todo o tratamento destes artigos. Os outros artigos, sobre a juventude, sobre a infância, sobre a paternidade, sobre a própria terceira idade, são artigos enunciativos de objectivos, de princípios. Esta proposta seria a consagração constitucional de dois instrumentos de políticas em concreto. Do facto resultaria algum desequilíbrio, interno ao próprio título da Constituição.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer usar da palavra? Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quero apenas dizer que, na verdade, este projecto do PEV em relação ao artigo 71.° nos parece manifestamente excessivo- excessivo em termos de revisão da Constituição, e não, é evidente, excessivo em relação ao seu conteúdo. Porque efectivamente acompanhamos algumas ou as essenciais preocupações que estão aqui versadas neste artigo, nestes novos números.