II SÉRIE-A — NÚMERO 170 170 4 - Compete à ASF, sem prejuízo do disposto na lei geral sobre publicação dos documentos de prestação de contas, definir, por norma regulamentar, os elementos, os meios, os termos e o prazo de publicação dos documentos de prestação de contas. Artigo 226.o Transferência de carteira para cessionária estabelecida em Portugal 1 - As sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro podem, nos termos legais e regulamentares em vigor, transferir a totalidade ou parte dos contratos da respetiva carteira para uma cessionária também estabelecida em Portugal.  2 - A transferência referida no número anterior pode ser autorizada pela ASF desde que: a) A ASF ou, se for caso disso, as autoridades de supervisão do Estado membro escolhido nos termos do n.o 3 do artigo 224.o, certifiquem que a cessionária dispõe, tendo em conta a transferência, de fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no n.o 1 do artigo 116.o; b) Adicionalmente, tratando-se de empresa de seguros, as autoridades de supervisão do Estado membro onde se situam os riscos ou do Estado membro do compromisso, quando estes não forem os mesmos em que se situa a sucursal cedente, deem o seu acordo à mencionada transferência.  Artigo 227.o Transferência de carteira para cessionária com sede noutro Estado membro 1 - As sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro podem, nos termos legais e regulamentares em vigor, transferir a totalidade ou parte dos contratos da respetiva carteira para uma empresa de seguros ou de resseguros com sede noutro Estado membro.  2 - A transferência referida no número anterior pode ser autorizada pela ASF desde que, cumulativamente: a) As autoridades de supervisão do Estado membro de origem da cessionária certifiquem que esta dispõe, tendo em conta a transferência, de fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no n.o 1 do artigo 116.o; b) Adicionalmente, tratando-se de empresa de seguros, as autoridades de supervisão do Estado membro onde se situam os riscos ou do Estado membro do compromisso, quando estes não forem os mesmos em que se situa a sucursal cedente, deem o seu acordo à mencionada transferência.  Artigo 228.o Transferência de carteira para cessionária com sede em país terceiro e estabelecida noutro Estado membro 1 - As sucursais de empresas de seguros e de resseguros cuja sede se situe num país terceiro podem, nos termos legais e regulamentares em vigor, transferir a totalidade ou parte dos contratos da respetiva carteira para uma sucursal de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro estabelecida no território de outro Estado membro.  2 - A transferência referida no número anterior pode ser autorizada pela ASF desde que:  a) As autoridades de supervisão do Estado membro de acolhimento da cessionária ou, se for caso disso, as autoridades de supervisão do Estado membro escolhido nos termos do n.o 3 do artigo 224.o, certifiquem que: i) A cessionária dispõe, tendo em conta a transferência, de fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no n.o 1 do artigo 116.o; ii) A legislação do Estado membro da cessionária permite a transferência; iii) As autoridades de supervisão do Estado membro da cessionária concordam com a transferência;