II SÉRIE-A — NÚMERO 49 18 das câmaras municipais. A dinâmica do mercado da procura e da oferta fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que determinaram, pela sua importância turística, e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do quadro normativo aplicável ao alojamento local. Surgiu, assim, o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, em vigor desde 27 de novembro de 2014, que tem subjacente o reconhecimento da relevância turística do alojamento local, figura que merece neste diploma, e pela primeira vez no ordenamento nacional, um tratamento jurídico autónomo. A necessidade de densificar o regime dos «hostel», levou à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, o qual veio, do mesmo passo, clarificar determinados aspetos do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. O Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.o 13/2015/M, de 22 de dezembro. O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia, obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente e realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, o qual confere a cada pedido um número de registo do estabelecimento de alojamento local, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro. Refira-se ainda que, de acordo com o disposto no Código Civil, na versão atualizada, dispõe, na alínea a) do n.o 2 do artigo 1418.o que pode ainda constar no título constitutivo da propriedade a “menção do fim a que se destina cada fração ou parte comum”, bem como do regulamento do condomínio, podendo o mesmo título ser alterado com o acordo de todos os condóminos (n.o 1 do artigo 1419.o). O artigo 1422.o, que determina as limitações ao exercício dos direitos, dispõe: “1. Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às frações que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis. 2. É especialmente vedado aos condóminos: a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício; b) Destinar a sua fração a usos ofensivos dos bons costumes; c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada; d) Praticar quaisquer atos ou atividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. 3 - Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fração autónoma, a alteração ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio”.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoINSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL - Alojamento local: regime jurídico [Em linha]. [Lisboa]: Turismo de Portugal, 2016. [Consult. 07 de jun. 2017]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122069&img=3613&save=true Resumo: Nos últimos anos, a dinâmica do mercado da procura e oferta turística “fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equiparáveis às previstas na anterior legislação, determinaram, pela sua importância turística; pela confirmação de que não se trata de um fenómeno passageiro; e pela evidente relevância fiscal, uma atualização do quadro normativo aplicável ao alojamento local.” É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que tem subjacente o reconhecimento da relevância turística do alojamento local, figura que merece neste diploma, e pela primeira vez no ordenamento nacional, um tratamento jurídico autónomo. De acordo com o disposto no regime jurídico do alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 128/2014 de 29 de agosto, consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestam serviços de