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Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e. Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, processo n.o 68/95 - 1.o Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, - no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 18 de Fevereiro de 1998, pelas-10 horas ...O Sr. Presidente (João Amaral): - STS. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, processo n.o 378/96 - 2 o Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação...
Não havendo inscrições, vamos votar...Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, processo n.o 1951/97 - 4.o Juízo Criminal -.1.o Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lavrador (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 23 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas.O Sr. Presidente (João. Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Directoria do Porto da Polícia Judiciária, processo Inq.o n.o 1089/95.8 - SRCCFIEF, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 28 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, amanhã, reuniremos a partir das 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.
José António Ribeiro Mendes.Partido Social Democrata (PSD):.Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 31Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 228500 (IVA INCLUÍDOS 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a assinaturas do «Diário da República» e do «diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
21 de MARÇO DE 1998 1a Série - Número 52DIÁRIO da Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA 3. SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa ferreira)respondeu à pergunta formulada pelo deputado António José Dias (PS) pelo caudal ecológico - barragem do Lindoso rio Lima bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD) Isabel Castro (Os Verdes), Américo Sequeira (PSD). Augusto Boucinha (CDS-PP), Manuel Varges (PS) e Joaquim Matias (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu também às perguntas feitas pelos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) sobre
a despoluição das bacias do Liz e do Lena e da ribeira de Seiça e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD) Henrique Neto (PS)e Silva Marques (PSD).À pergunta sobre o metro a sul do Tejo feita pelo Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP), com pedido de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Aires de Carvalho (PS) Lucilia Ferra (PSD) Manuel Varges Matos Leitão Ana Catarina Mendonça e Joel Hasse Ferreira (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes(guilhermino Rodrigues).
Sobre ligações aéreas a Lisboa e ao Porto a partir de Viseu, o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) questionou o Sr. Secretário de Estado dos transportes (Guilhermino Rodrigues) que lhe respondeu, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Francisco Peixoto (CDS-PP).
Por fim o Sr. Secretário de Estado do turismo (Vítor Neto), respondeu à pergunta do Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD). Sobre a região de turismo Leiria, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS) e Maria Luísa Ferreira (PSD).
1756 1 SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
21 DE MARÇO DE 1998 1757Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social Partido
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há expediente, pelo que passamos de imediato à ordem de trabalhos para hoje que consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta é formulada pela Sr.a Deputada Natalina Moura que, por razões de saúde. não pode estar presente. sendo substituída pelo Sr. Deputado António José Dias. Esta pergunta, sobre o caudal ecológico - barragem do Lindoso/rio Lima. será respondida pela Sr.a Ministra do Ambiente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António José Dias, que dispõe de 3 minutos.O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que pretendo colocar tem a ver com o caudal ecológico do rio Lima ou, mais propriamente, com a falta de caudal ecológico neste rio, mas, antes de mais, visa assegurar a réstia de possibilidade de vida do rio Lima e da sua fauna piscícola.
É sabido que as espécies como o sável, o salmão. a truta e a lampreia estão seriamente ameaçadas neste momento, com a gravidade acrescida de os rios Minho e Lima constituírem os derradeiros suportes destas espécies em Portugal. principalmente da ultima, a lampreia.
A jusante da barragem do Alto Lindoso, numa extensão de cerca de 7 km, o rio, em determinadas alturas. não existe. O desrespeito pela manutenção do caudal ecológico é igualmente grave a jusante da barragem de Tovedo.
É necessário sublinhar que esta situação não é recente. não é de hoje Na verdade, esta falta de respeito por parte da EDP. este incumprimento da lei, verifica-se praticamente desde o inicio das obras de construção das duas barragens.
Ainda bem que esta situação é denunciada e que. hoje, já se caminha para a sua resolução. É que se, tal como está, o "estado de saúde" do rio Lima não é bom e com a construção de mais um açude no leito do rio. por parte da Câmara Municipal de Ponte de Lima, as coisas pioram, principalmente no que concerne às espécies migratórias que vão passar a encontrar mais uni obstáculo que grande parte não consegue transpor.
1 SÉRIE - NÚMERO 52Posto isto, passo a colocar várias perguntas à Sr.a Ministra.Em primeiro lugar, quando é que a EDP? vai ser fiscalizada, obrigada a cumprir a lei e a respeitar o rio Lima e a sua vida?
Em segundo lugar, quando é que esta barreira artificial, construída no leito do rio, em Ponte de Lima, é alterada de forma a permitir as migrações dos peixes? É que, Sr.a Ministra, isto tem acontecido e, infelizmente, ainda acontece, no Parque Nacional Peneda-Gerês, o único parque nacional.
Finalmente, até quando vamos tolerar esta situação intolerável?O Sr. Presidente (João Amaral): Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente, para o que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Dias, agradeço a sua questão, na medida em que faz sobressair a importância da gestão ambiental de grandes empreendimentos, de importância indiscutível em termos económicos mas que, frequentemente, têm uma enorme repercussão em matéria ambiental.
Ao falarmos da barragem do Alto Lindoso, tenho de começar por dirigir-me ao Sr. Deputado para lhe dizer que me permita uma correcção pois o problema com, o caudal ecológico remonta ainda mais atrás. É que a barragem do Alto Lindoso veio substituir a antiga barragem do Lindoso, a qual já tinha enormes deficiências, A seguir, houve um período de vários anos em que funcionou uma ensecadeira para se fazer a obra desta barragem e, terminada esta, a barragem entrou em funcionamento sem ter aberto qualquer caudal ecológico.
Isto significa que o problema existe há talvez 30 anos, somando o tempo de construção da antiga barragem com o da actual. Portanto, não é, de facto, um problema novo. No entanto, talvez seja mais recente a percepção que todos temos, em particular o Ministério do Ambiente, quanto à necessidade de ajustar estas obras do ponto de vista ambiental. Daí que tenha sido este Governo o que, pela primeira vez, exigiu à EDP? que fizesse funcionar as aberturas da barragem que estavam previstas no estudo de impacte ambiental, a nosso ver, um pouco insuficientes, mas que datavam de 1991, precisamente com vista ao restabelecimento de algum caudal.
Todos temos a noção de que quando se larga água há uma perda energética e, portanto, não é uma acção que não tenha por trás uma discussão económica. É posição do Ministério do Ambiente que esses valores económicos devem ser relativizados quando estão em cima da mesa valores mais profundos, como é o caso dos valores ambientais.
Assim, pela primeira vez ao fim de todo este tempo, assinou-se um convénio com a EDP, a 24 de Janeiro de 1997, o que constituiu um passo de ruptura com uma apatia tolerada pela Administração no passado. De acordo com aquele convénio, está em curso um estudo, durante três anos, envolvendo a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e o Instituto Superior de Agronomia, para se calcular qual deve ser o caudal que garanta um mínimo de vida, digamos assim, naquela zona e mesmo, se possível, para restabelecer uma situação próxima da que existia inicialmente, antes de haver barragem. No entanto, deixe-me dizer-lhe que, mesmo naquela altura, por vezes, no Verão, o caudal quase não existia.
De qualquer modo, este estudo. que terá a duração de três anos, vai tratar não só da avaliação do caudal mais ajustado ao restabelecimento de vida em condições próximas das condições de partida como inclui a recuperação paisagística do troço que, neste momento, está seco. Estudar-se-á ainda a monitorização das condições de funcionamento da eclusa dos peixes da barragem de Tovedo e, durante o período do estudo, impor-se-á à EDI? a manutenção de um caudal que foi calculado em função do estudo de impacte ambiental inicial, o qual poderá ser corrigido após a conclusão do estudo. Esse caudal implica um volume de 0,5 ml/s de água, no Verão, e de 3 m3/s, no Inverno.
A EDP? está a ser acompanhada não só pelas entidades que estão a realizar o estudo como, permanentemente, pelos serviços do Parque Nacional Peneda-Gerês, pois trata-se de um projecto que se insere na área daquele. Portanto, estamos a monitorizar algumas conclusões preliminares.
O estudo de recuperação paisagística está em apreciação no Ministério e foi apresentado há uns meses atrás pela própria EDP enquanto o estudo global, nas suas várias componentes, ascende a 40 000 contos, financiados em 75% pela EDP? e em 25% pelo Ministério do Ambiente.
Este é, pois, Sr. Deputado, o quadro de um problema que, infelizmente, já vem de bem longe e que, pela primeira vez, foi tratado e resolvido por este Governo, a partir de Janeiro de 1997.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias, dispondo de 2 minutos.O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, agradeço o seu esclarecimento. Aliás, eu próprio já sabia que este assunto estava a ser resolvido, embora não ao pormenor que esclareceu, mas ainda bem que as coisas estão já nesse ponto.
No entanto, a Sr.a Ministra não respondeu à segunda parte da minha pergunta. Ou seja, peço-lhe desculpa, mas não me respondeu à questão que lhe coloquei em relação ao açude construído em Ponte de Lima pela respectiva câmara municipal, pelo que gostava que me desse algum esclarecimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Roleira Marinho, Isabel Castro, Américo Sequeira, Augusto Boucinha, Manuel Varges e Joaquim Matias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra. a Directiva n.o 92/43/CEE explicita, nos seus diversos anexos, os critérios de pesquisa, identificação e selecção de sítios candidatos a integrarem a Rede Natura 2000. Foi com base nesses critérios que o Governo português propôs o rio Lima para integrar a Lista Nacional de Sítios. E isto é novo, Sr.a Ministra.
Diz a EDP? que mantém o caudal ecológico a jusante de Tovedo em 4 ml/s, o que é manifestamente insuficiente. Mas
21 DE MARÇO DE 19981759diz mais: mantém igual caudal de 4 m3/s entre a barragem do Lindoso e a cabeça da barragem de Tovedo, "embora a tal não seja obrigada" - pasme-se, Sr.a Ministra!
Assim, nós reclamamos da EDP, através da tutela e do Ministério do Ambiente. que se estabeleça e se garanta um caudal ecológico capaz nas barragens de Tovedo e do Lindoso, cumprindo a directiva comunitária e a resolução do Governo, que determina a integração do rio Lima na Lista Nacional de Sítios e impõe que tal caudal ecológico assegure a biodiversidade através da conservação do habitat da fauna e da flora daquele rio.
De momento, como demonstram sucessivas denúncias chegadas à Assembleia da República e os Deputados puderam constatar há dias. a EDP não assegura em Lindoso-Tovedo o necessário caudal ecológico. Ninguém fiscaliza aquelas condições ecológicas, ninguém parece responsável por coisa nenhuma.
Quando será que o Ministério do Ambiente assume a responsabilidade que lhe cabe e impõe o cabal cumprimento dos compromissos que assinou quando decidiu integrar aquela zona na área da Rede Natura 2000? Quando e como se propõe o Ministério do Ambiente...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar pois já excedeu o seu tempo.O Orador: -... criar as condições que restituam ao rio Lima a vida e a riqueza faunícolas em vias de extinção?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral):- Sr. Deputado Roleira Marinho. a questão e a seguinte: o Regimento estabelece que os Deputados dispõem de 1 minuto para fazer pedidos de esclarecimento adicionais e o Sr. Deputado gastou 2.1 minutos. Acresce que o Sr. Deputado nem sequer falou de improviso, escreveu, o que significa que assumiu à partida que ia ultrapassar o tempo de que dispunha.
Assim. pergunto aos Srs. Deputados se estão de acordo em que cada orador possa utilizar o dobro do tempo de que dispõem. Acham que podemos sair daqui lá para as 16 horas?
Pergunto, ainda. se o Sr Deputado considera que é o único que pode utilizar o dobro do tempo, enquanto os outros têm de conter-se dentro do que está estipulado.
Peço desculpa por ter isolado o seu caso, mas temos de definir as regras no começo dos trabalhos e é altura de fazê-lo. Portanto, ao fazer esta observação, não estou a discutir com o Sr. Deputado Roleira Marinho, estou a colocar todos os Srs. Deputados perante a necessidade de se conterem.
Sr.o Deputada Isabel Castro, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a questão que lhe coloco é a seguinte: diz a Sr.` Ministra que, perante a constatação. óbvia para todos, de que o caudal ecológico não era respeitado no passado. firmou um compromisso com a EDP. Ora, se, para o Governo, resolver um problema é pô-lo no papel, poderá dizer que o resolveu. No entanto. não é disso que se trata e a questão que se coloca é a da constatação óbvia de que o caudal ecológico não está a ser cumprido. Portanto, o Ministério está. pura e simplesmente, a desresponsabilizar-se e a escudar-se num papel assinado para dizer que nada tem a ver com o assunto.
Um outro esclarecimento que gostaria que a Sr.o Ministra me desse tem a ver com o açude que foi construído. É que o nosso colega do Partido Socialista disse que o açude foi construído pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, o que é certo, mas foi construído com dinheiros do POA (Programa Operacional do Ambiente) e, portanto, teve todo o conhecimento do Ministério do Ambiente. Aliás, a Sr.a Ministra deslocou-se ao local para inaugurar a obra, que não foi feita num sítio qualquer mas, sim, num troço do rio Lima que faz parte da Rede Natura 2000 e, presumo, não por acaso.
Assim, a questão que coloco é a de saber como é que, com tanta ligeireza. o Ministério deu "a benção" a uma obra destas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, subscrevo todos os reparos que foram feitos acerca do caudal ecológico. Quem, como eu, conhece, há mais de 50 anos, aquele rio e toda aquela região sabe que, hoje, nada existe de rio numa extensão de 6 km ou 7 km a jusante da barragem.
Para além de subscrever todas as queixas que referi, queria fazer-lhe uma pergunta. Como é que haveremos de estabelecer uma situação de justiça para a fruição turística e desportiva das águas da albufeira do Lindoso quando estamos obrigados a não usar barcos de motor, portanto susceptíveis de provocarem poluição, enquanto as mesmas águas, ali ao lado, são liberrimamente usadas e abusadas pelos nossos vizinhos espanhóis?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, como haveremos de encontrar uma solução em que seja estabelecida a justiça e possamos, no respeito, obviamente, pela qualidade das águas. no respeito pelas questões ecológicas, ter direitos iguais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.o Ministra do Ambiente, a resposta que V. Ex.o deu ao Sr. Deputado António José Dias satisfez-me; no entanto, integrado numa delegação da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, visitei o Alto Minho e perturbou-me ouvir. de viva voz, dos diversos autarcas que desconhecem esse protocolo, pelo que gostava de ouvir a opinião da Sr.a Ministra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, todos nós sentimos localmente a gravidade
1760desta situação. todos nós pudemos ouvir que. para além da gravidade desta situação, infelizmente, há quem, ao longo do rio e na calada da noite, instale redes para colher espécies e impedir a sua desova, o que significa que, de acordo com o que a Sr.a Ministra referiu, é necessária uma acção inspectiva eficaz.
Da sua exposição. entendi que essa fiscalização cabe ao Instituto de Conservação da Natureza, via direcção do Parque. Pergunto: tendo em conta a gravidade da situação. essa fiscalização não deveria também caber à Inspecção-Geral do Ambiente e assim termos garantia de uma maior eficácia?O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente. Sr.a Ministra do Ambiente, uma
delegação. de que fiz parte, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente deslocou-se ao Alto Minho e V. Ex.o não nos deu o prazer de visitar connosco a tragédia que é a situação em que se encontra o rio Lima.
Porque ficaram muitas perguntas no ar, gostava que me esclarecesse algumas dúvidas que tenho. A Sr.a Ministra diz que ainda se vai determinar o caudal ecológico, através da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Então, com que bases e que acordou com a EDP um protocolo em que esse caudal vai ser de 0,5 m/s, no Verão, e de 4m/s. nos períodos de cheia?
Mais: com que critérios foram alargados os pressupostos com que a barragem tinha sido feita. de 8,1m3, ou seja, 16 vezes mais, estabelecidos pela Faculdade de Ciências e Tecnologia do Porto e por que é que esta Universidade foi preferida em favor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro? São perguntas concretas em relação às quais interessa dar resposta.
A Sr.a Ministra diz também que vai procurar determinar e controlar o caudal que o Parque Natural. através do Instituto de Conservação da Natureza, vai medir o caudal que passa no rio e o débito da EDP? que não é controlado por ninguém?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente, para responder.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às várias questões colocadas, mas quero desde já dizer que há duas que devem ser separadas. É que a questão colocada pelo Sr. Deputado António José Dias e pela Sr.a Deputada Isabel Castro diz respeito ao açude de Ponte de Lima e não tem a ver com a do caudal do Alto Lindoso.
A questão relativa ao açude de Ponte de Lima tem a ver com uma requalificação urbanística levada a cabo pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, que permitiu que toda a área em volta do centro urbanístico, nas margens do rio, fosse requalificada e transformada num espaço de lazer que pudesse ser aproveitado por todos os cidadãos. Esta requalificação de uma área de uma beleza espantosa ao longo do rio Lima é de uma valia muito grande em prol da educação ambiental e da sensibilidade do cidadão em geral face à natureza.
No entanto, há um problema técnico que os senhores referiram. É que se fez, sob responsabilidade da Câmara, mas com o patrocínio financeiro e acompanhamento técnico do Ministério do Ambiente, um espelho de água que incluiu um pequeno açude. No acto da inauguração, tive oportunidade de falar com uma ou duas associações de pescadores que colocaram a questão de saber se aquele açude impediria ou não a subida das lampreias no rio. Os técnicos afirmavam que não impedia a subida, no entanto, actualmente, parece que o problema se coloca mesmo. Pela nossa parte, estamos atentos à questão e a situação é uma. de duas: ou a Câmara Municipal faz a rectificação no curto prazo - a inauguração foi há uns meses e num período de Inverno em que não se podia testar -, ou nos próprios notificaremos de imediato a Câmara Municipal para que faça essa rectificação e construa uma escada de subida de peixes adaptada à situação específica das lampreias que não é. digamos, uma espécie enquadrável nos projectos normais de engenharia, é uma espécie onde temos, todos nos, mesmo os engenheiros, algumas dificuldades técnicas. Essa situação existe, esta identificada e ou a Câmara Municipal se propõe rapidamente resolver a questão ou a resolveremos nós de uma forma urgente.
A outra questão, diferente. é a relativa à barragem do Lindoso. Disse o Sr. Deputado Roleira Marinho "pasme-se". Mas eu também estou pasmada! Como é possível que, desde 1971 até o ano passado. nada tivesse sido feito e não houvesse caudal nenhum?! É que, neste momento, nós estamos a discutir se o caudal é de 4m3/s se é de 3m3/s, se é suficiente ou insuficiente. Mas o que é certo é que encontrámos uma polémica completamente desregulada entre a pessoa que, na altura. era o director do Parque e a pessoa que, na altura, estava à frente da EDP ao nível local, polémica completamente sem regra e o rio completamente seco! De facto, durante todo este tempo, em que parece que o assunto não tinha a ver com ninguém e, sobretudo, não tinha a ver com o Ministério do Ambiente, porque a polémica estava estabelecida ao nível local e de forma completamente desregulada, durante todo esse tempo, repito, nada se fez.
Ora bem, neste momento, existe a solução do problema. E aqui aproveitava para responder ao Sr. Deputado Joaquim Matias sobre a razão por que decidimos um caudal de 0,5 m3/s de água, no Verão. e de 3 m3/s de água, no Inverno. Porque essas eram as condições que, na altura da construção da barragem, o estudo anterior, de 1971, feito pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, recomendava.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não é essa a informação que tenho!A Oradora: - Sr. Deputado, se quiser, mostro-lhe o documento base. Aliás, o próprio projecto da barragem está feito para permitir a passagem de um caudal entre 1 a 4 m3/s. O valor que referiu de 8 m3 é para mim desconhecido, dado que a estrutura física da barragem só permite a passagem de 1 a 4 m3/s A não ser que façamos unia alteração de toda a obra!
21 DE MARÇO DE 1998  1761Assim, nesse quadro, foi estabelecido um valor que pareceu equilibrado, enquanto no estudo em curso se acerta concretamente o valor do caudal que deve passar. Ou seja, calculou-se um caudal dentro do quadro dos estudos preliminares que tinham determinado qual era a abertura da barragem que deveria ser incluída na obra de engenharia. É evidente que podemos chegar à conclusão de que temos de fazer uma barragem nova, mas isso tem que ser bem ponderado.
Sr. Deputado Augusto Boucinha, em relação à sua pergunta, penso que as más noticias andam rápido e as boas não andam e talvez seja essa a única explicação para não ser mais sofisticada a minha resposta. É que aquando da assinatura deste protocolo com a EDP, tive a preocupação de lhe dar o máximo de visibilidade, porque achei que era um assunto importante. Os próprios presidentes de câmara e de junta foram convidados para uma sessão, eu estive na barragem e até houve uma reportagem na televisão sobre o assunto. Não sei que outros meios possa utilizar, mas conto com os Srs. Deputados para informarem daquilo que está em curso, até porque o contributo das pessoas que vão acompanhando o desenvolvimento da questão é extremamente importante para se manter activa a pressão sobre a EDP? e o próprio Parque. Enfim, é mais um elemento que agradeço que partilhe desta nossa preocupação.
O Sr. Deputado Manuel Varges levantou uma questão relativa à Inspecção-Geral do Ambiente. Nós temos. no espaço, guardas florestais e guardas da natureza, temos o director do Parque permanentemente a acompanhar esta questão e daí que não me pareça um caso que requeira a intervenção da Inspecção-Geral do Ambiente. Esta, normalmente, é canalizada para acções onde há uma grande complexidade técnica, uma grande necessidade de quase fazer investigação sobre as causas de uma determinada fonte poluente. No caso concreto. há dois agentes, ou seja. há o Parque e a EDP? e há um medidor de caudal. Por todos estes motivos, não me parece muito difícil fazer o acompanhamento e a verificação, mas, embora pense que o assunto possa ser levado à Inspecção Geral do Ambiente, cabe ao Ministério do Ambiente. através do Parque, obrigar a EDP a fazer diferente. se for o caso.
Portanto, não há qualquer tipo de apatia, há uma presença e uma atenção permanentes - aliás, as universidades vão apresentando fases do respectivo estudo. O estudo de requalificação paisagística está a ser apreciado pelo Ministério e penso que, finalmente, se encontrou solução para o problema da inserção da barragem do Lindoso no Parque, que é um problema premente.
Uma última nota para dizer ao Sr. Deputado Américo Sequeira que penso que é grave que os espanhóis estejam a poluir algumas das nossas águas e é grave também porque, como certamente saberá, estão a extrair areias em sítios onde nós não autorizamos. Esse assunto foi levado à Comissão dos Rios Internacionais, ao nível diplomático mais elevado. e também já foi colocada à Xunta da Galiza. directamente ao seu presidente, Fraga Iribane. Temos feito pressão permanente, mas, sendo evidente que não ternos tutela sobre as águas espanholas, penso que a pressão tem de se manter, pois essa actuação causa problemas em locais onde nos estamos a conter e a gerir ambientalmente bem as áreas de grande valorização - pelos menos. aí estamos à frente dos espanhóis, valha-nos isso! Enfim, é uma má solução, mas é uma solução que só valoriza a nossa situação e só nos dá crédito para exigirmos, cada vez mais e pelos meios mais prementes, um cumprimento equilibrado de um lado e de outro da fronteira.Vozes do PS: - Muito bem!o Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. assistem à nossa sessão um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Barbosa du Bocage, de Setúbal. um grupo de 18 alunos da Escola Secundária Fonseca Benevides, de Lisboa. um grupo de 60 alunos da Escola Secundária Marques de Castilho, de Águeda, e um grupo de
juristas alemães, que nos visitam a pedido da Embaixada Alemã. para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, a segunda pergunta, formulada pelo Sr. Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa. tem como tema a despoluição da bacia do Lis e Lena e da ribeira de Seiça. Acontece que a terceira pergunta, formulada pela Sr.a Deputada de Os Verdes Isabel Castro. também versa a despoluição do rio Lis e ribeira de Seiça.
Nesse sentido, já tenho o acordo dos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Isabel Castro para que as duas perguntas sejam formuladas conjuntamente. dispondo cada um dos Srs. Deputados de 3 minutos para o efeito. No final, a Sr.a Ministra do Ambiente responderá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente. a poluição da bacia dos rios Lis e Lena e da ribeira de Seiça é conhecida, pelo menos. desde há 15 anos. O diagnóstico, os estudos sobre a situação já se encontram concluídos e as soluções para resolver o problema também estão encontradas.
Simultaneamente. ao longo destes últimos 15 anos, à medida que se iam desenrolando estudos, mais estudos e mais estudos, também se iam formulando promessas, mais promessas e mais promessas. Promessas. essas, que têm autores vários. datas várias e proveniências varias, o que nos deixa particularmente à vontade e, sobretudo, deveria servir como garantia acrescida para aquelas cerca de 200 000 pessoas que vivem em tomo da bacia hidrográfica no sentido de que, mais cedo ou mais tarde, concluídos os estudos, se iniciaria a obra.
Como disse, essas foram promessas feitas por vários ministros de diferentes governos e eu próprio tive oportunidade de me reunir com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais. em conjunto com uma associação de suinicultores, que lhe foi expor a sua pretensão: um financiamento à construção de uma ETAR para tratar os efluentes suinícolas no concelho da Batalha. Nessa reunião, o Sr. Secretário de Estado reafirmou o empenho do Governo em dar seguimento ao projecto de despoluição do rio Lis e disse aos suinicultores que o objectivo deles seria integrado num outro mais vasto. que todos pretendemos atingir.
Por outro lado, também a associação de suinicultores do concelho de Leiria desenvolveu várias acções no sentido de se resolver o problema das ETA R que estão sob a gestão daquela associação.
SÉRIENÚMERO 52Já este Ministério do Ambiente, a Ministra e o Secretário de Estado deste Governo prometeram que resolveriam esta situação, nomeadamente apoiando a associação para que se instalasse a produção de biogás naquelas ETAR, tomando-as rentáveis e, mesmo. auto-suficientes em termos económicos. No entanto, hoje a situação continua por resolver, como é sabido.
Depois de todo este relambório de promessas, de estudos e mais estudos, finalmente, fomos surpreendidos com a possibilidade de a obra, afinal, não ser executada por falta de financiamento comunitário, nem no presente, nem no futuro Quadro Comunitário de Apoio!O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Todavia, como a Sr.a Ministra já nos habituou ao facto de o Ministério do Ambiente trabalhar a várias vozes, não ficámos surpreendidos quando V. Ex.a disse à Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Leiria (segundo as palavras da Sr.a Presidente da Câmara, que, julgo, não serão inverdadeiras) que não ligasse ao papel - o papel era uma carta de um serviço do Ministério do Ambiente -. porque ia haver dinheiro e a obra iria mesmo para a frente.
Como os leirienses, aquelas 200 000 pessoas já estão cansadas de promessas e contrapromessas, gostaria de ouvir, da boca da Sr.o Ministra, de uma vez por todas, se vai ou não haver financiamento para a obra - se esse financiamento é comunitário ou nacional, é indiferente, porque o dinheiro é todo igual! Mas, já agora, e por mera curiosidade, esclareçamos de onde é que vem esse financiamento, embora esse dado, repito, seja indiferente.
Em segundo lugar, diga-nos para quando se prevê o início da execução das obras, a conclusão das mesmas e, finalmente, qual é o custo previsível para que, de uma vez por todas, o rio Lis e toda aquela bacia hidrográfica seja despoluída.
Permita-me, Sr.o Ministra, que insista numa resposta conclusiva e concreta...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha para formular a sua pergunta.O Orador: - Termino em 3 segundos. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Um, dois, três...O Orador: - Permita-me, dizia, que insista numa resposta conclusiva e concreta, porque todos estamos cansados e a Sr.a Ministra compreenderá que as respostas evasivas não resolvem o problema e os anseios daquela gente.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, quando formular o a sua segunda pergunta, terá apenas 1 minuto e não 2. Creio que será um negócio aceitável; caso contrário, vou ser obrigado a dizer que o PP está com problemas de gestão do tempo. o que seria muito inadequado neste tempo histórico...Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de 3 minutos para o efeito.A Sr.a Isabel Castro (Os, verdes): - Sr. Presidente. Sr.a Ministra do Ambiente, a questão que estamos a tratar tem, como é óbvio, grandes reflexos na região de Leiria - não só em Leiria mas em todos os cinco municípios dessa região
que, desde há muito. vem reclamando a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.
Esta era uma promessa antiga, como muitos se lembrarão; o próprio Engenheiro Macário Correia. há muitos anos atrás, prometeu que voltaria ao rio Lis depois de ele estar despoluído. mas teve o bom senso de nunca regressar...
Todavia, a questão que hoje se coloca prende-se já com um outro tempo. designadamente com a apresentação, pela Associação de Municípios da Alta Estremadura, no início do ano passado, de um projecto de candidatura para uma intervenção global de despoluição, intervenção essa que, por ser multidisciplinar, era composta por vários programas que iriam ter como resultado a despoluição da bacia.
Concretamente, estava previsto um financiamento de 1 722 977 contos que, segundo a Sr.a Ministra. em resposta a um nosso requerimento, seria canalizado pelo PROCENTRO. bem como um outro financiamento e. sobretudo - e aqui é que residia a grande esperança e a grande pompa atribuída ao protocolo estabelecido com a Associação de Municípios da Alta Estremadura, em Fevereiro do ano passado, - Lima candidatura no montante de 6 911 504 contos, apresentada ao Fundo de Coesão. Esta foi, aliás, uma candidatura largamente anunciada: o próprio Sr. Governador Civil de Leiria dizia que ela mostrava bem como o Governo dava importância a este projecto, que era fundamental para a região.
Todavia. estamos agora perante uma situação bizarra, que se prende, precisamente, com unia carta da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, a propósito do tal projecto que era suposto ser integrado- como são sempre todos. porque esta é uma preocupação (diz-se!) que não está apenas no papel, é uma realidade... -, na qual pode ler-se que a candidatura em causa, ao Fundo de Coesão. foi apresentada fora de prazo e quando já se sabia previamente que não havia disponibilidade financeira. E mais: que a candidatura não foi considerada prioridade política! Quem o diz é um órgão de um outro ministério do mesmo Governo.
Como é possível que um Governo assuma compromissos, que é suposto merecerem alguma credibilidade - já que o Estado deve ser visto como uma pessoa de bem -. com cinco municípios e, depois. venha dizer que não existem meios, nem garantias de, tão pouco, vir a transferir essa candidatura para o período pós- 1999. unia vez que ela não constitui uma prioridade política. entrou fora de prazo e, à partida. já se sabia que não havia disponibilidade Financeira! 0 que é que isto significa, Sr.o Ministra?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram, na medida em que me permite simplificar e clarificar a leitura de um problema que aflige cerca de 200 000 pessoas, bem com a
21 DE MARÇO DE 19981763a todos nós, porque se trata, de facto, de um pólo intenso de poluição.
Começo por fazer a seguinte nota prévia: como sempre, o Governo está interessado, nessa `como noutras zonas do País, em apoiar, estimular e coordenar as intervenções que sejam levadas a cabo, mas penso que não podemos transferir a responsabilidade das entidades a quem compele o tratamento da poluição para uma entidade central.
Com isto, quero dizer que todos temos de ter a noção de que os esgotos urbanos têm ser tratados pelas câmaras municipais e os esgotos industriais ou agro-industriais têm de ser tratados por quem produz essas fontes poluidoras. Assim, antes de mais nada. quem é responsável pelo tratamento dos esgotos de uma suinicultura é o dono da suinicultura, isto é, quem beneficia com a exploração.
Penso que ninguém admitiria, muito menos os Srs. Deputados do PP, que fossem os contribuintes, em geral, deste país, através do Orçamento do Estado ou através dos fundos comunitários, a pagar custos privados. em que os lucros são privados e os custos são públicos!
Portanto. em primeira mão. a responsabilidade é de quem polui, no caso de se tratar de uma actividade económica; já no que diz respeito aos esgotos urbanos, a responsabilidade é das câmaras municipais.
Faço esta nota prévia apenas para que não se confunda quem reclama o quê!
Relativamente ao projecto de candidatura, acredito e aceito que as pessoas e os Srs. Deputados que acompanham o processo estejam absolutamente fartos das promessas. Mas das promessas deste Governo não devem estar fartos. porque logo no ano de 1996 começámos a trabalhar com as câmaras municipais e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de encontrar a melhor solução para o problema que já aqui foi devidamente equacionado, cruzando e integrando os esgotos das suiniculturas com os esgotos urbanos em sistemas colectivos que permitissem, de uma vez, tratar a totalidade do problema.
Peço desculpa. Sr.o Deputada 15abel Castro, mas a candidatura de que falou foi apresentada. de forma trabalhada e passível de ser enviada para Bruxelas, em Abril de 1997, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; colocaram-se ainda questões de vário tipo, da parte da administração, e ela foi enviada para Bruxelas em Novembro de 1997.
Ora, neste momento, o problema é o seguinte: herdámos um Fundo de Coesão e fundos comunitários sobreocupados com uma quantidade brutal de projectos e, portanto, quando, em finais do ano passado. surgiu este projecto finalmente capaz de ser enviado para Bruxelas, estávamos já a trabalhar basicamente com um cenário de overbooking, é assim que é conhecido.
Ou seja, estamos perante uma candidatura enviada e aprovada sem qualquer problema técnico e, pela nossa parte, Ministério do Ambiente, há o máximo da prioridade política. mas há um problema que, com toda a sinceridade e abertura,' não podemos obviar: é que, em Portugal. as necessidades. em termos de investimento. são muito superiores aos meios que estão disponíveis.
Já agora, chamo a atenção dos Srs. Deputados para um problema que me parece fundamental. Neste momento. sem dar cumprimento às novas directivas que estão em aprovação em Bruxelas, encontram-se em Bruxelas 88 milhões de contos de overbooking - e não apenas este projecto! - só em termos de Fundo de Coesão, em matéria de ambiente.
Portanto, a pressão e a dinâmica. em termos de investimentos ambientais, é muito maior do que as disponibilidades financeiras. E tem sido feita uma gestão cuidadosa dessas disponibilidades.
O que é que isto significa e por que é que o projecto é enviado para Bruxelas - e aqui respondo, em particular, à Sr.a Deputada Isabel Castro? Isso ocorre. pura e simplesmente, porque os financiamentos para o próximo Quadro Comunitário de Apoio permitem pagar facturas que são registadas a partir das datas das candidaturas em Bruxelas. isto é, esta candidatura está, desde que deu entrada em Bruxelas. no pipeline para financiamento e as facturas que posteriormente vierem a ser pagas podem ser reportadas à data de entrada do projecto em Bruxelas. É este o interesse.
O que é que acontece entretanto? Acontece que. tanto no Ministério do Ambiente como nos fundos comunitários, há meios financeiros menores, menos vultuosos, que permitirão - foi isso o que comunicámos à Sr.o Presidente da Câmara Municipal de Leiria assim que nos consultou no sentido de saber qual era a situação - Solucionar a questão. Agora não tenho culpa que as pessoas falem com os jornais antes de falarem com a tutela.
Portanto, tão logo a Sr.o Presidente da Câmara Municipal de Leiria me colocou a questão. a resposta que recebeu foi a de que o projecto estava em Bruxelas, entre muitos outros e são oitenta e tal milhões de contos - que se encontram em overbooking, mas que, no entanto, há garantia de financiamento, uma vez que deveremos receber - pelo menos é o que esperamos e penso que nesse aspecto não há dúvidas, ao abrigo do próximo Quadro Comunitário de Apoio, mas de 80 milhões de contos. Assim, os projectos que já se encontram em Bruxelas são prioridades assumidas formalmente. de forma burocratizada, com todos os carimbosO Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, peço-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe.O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Entretanto, não há que parar quaisquer projectos ou obras. porque há meios para financiar esta parte de lançamento de obras durante o próximo ano e meio.
Assim, o processo é simples: o projecto entrou em Bruxelas, é uma prioridade do Governo português, já não tem cobertura financeira nas verbas deste Quadro Comunitário de Apoio, é uma primeira prioridade para o próximo e. portanto. faz a transição entre os 11 e 111 Quadros Comunitários de Apoio. Entretanto, a informação que dei à Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Leiria foi a de que podia continuar com o lançamento dos projectos e das obras exactamente como se encontra previsto na candidatura, porque o Ministério do Ambiente dispõe de meios para financiar esta fase intermédia e que, de qualquer modo. as facturas das obras que vierem a ser financiadas ao abrigo do III QCA reportam-se à data da entrada do projecto em Bruxelas, que foi em Novembro de 1997. É esse o interesse da candidatura ter ido.
Ao mesmo tempo, o projecto não tem cobertura neste QCA. está em overbooking, é Lima primeira prioridade para
1764 I SÉRIE - NÚMERO 52o próximo e as obras não precisam de parar nem de abrandar porque o dispêndio do primeiro ano e meio é relativamente menor e para ele encontram-se fundos de apoio. Portanto, é essa a situação.
Os montantes são de praticamente 7 milhões de contos, há seis sistemas - a ETAR mais as tubagens - e nada impede que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses lance os projectos e inicie as obras, porque nesta fase há financiamento interno para fazer-lhes face e a seguir entre no novo QCA.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, dispunha de 6 minutos para responder às duas perguntas que lhe foram colocadas e excedeu-se em 2 minutos. Portanto, peço que esse tempo excedentário seja descontado no tempo de que disporá para as respostas finais.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa, Isabel de Castro, Jorge Roque Cunha, Henrique Neto e Silva Marques.
Entretanto assinalo aos Srs. Deputados que temos neste momento, na tribuna de honra, acompanhados das respectivas delegações, o Sr. Lázaro Dias, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, o Sr. António Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal do Brasil, o Sr António do Espírito Santo Fonseca, Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, o Sr. Malama Bacai Sanhá, Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, o Sr. Abdul Carimo Mahomed Issá, Primeiro Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República de Moçambique e o Sr. Francisco Fortunato Pires, Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, acompanhados pelo nosso Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, para os quais peço a habitual saudação de forma muito calorosa e muito amiga.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a quem peço respeito pelo tempo de que dispõe.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra: A senhora falou em apoiar, estimular e coordenar como sendo essas as principais funções do Ministério do Ambiente. Só que o Ministério diz que apoia mas não apoia. Disse que ia apoiar a Associação de Suinicultores da região de Leiria, para tomar rentáveis as respectivas ETAR, e não apoiou, disse que ia estimular e, de facto, estimula, se entendermos por estimular as expectativas que criou em muita gente; disse que coordenava, mas também não o faz, já que, como é sabido - não só neste caso, mas também neste caso -, o Ministério do Ambiente funciona a várias vozes, sendo que, por vezes, o INAG diz uma coisa e, outras vezes, a Direcção Regional do Centro diz outra. Portanto, são várias as vozes que se ouvem, sempre muito descoordenadas.
Por último, ainda em matéria de coordenação - ou, melhor, de descoordenação - recordo, mais uma vez, a reunião que tive com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, onde ele, após me dizer que havia reuniões de coordenação com as diversas associações de suinicultores do País, me prometeu que incluiria nessa coordenação a Associação de Suinicultores da Batalha.
Sucede que esta associação nunca foi convidada para qualquer reunião, como, aliás, depois e particularmente, o próprio Sr. Secretário de Estado reconheceu.