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regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.o do Regimento da Assembleia daRepública, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação ao Sr.Ministério da Economia e do Emprego:Face à anunciada extinção dos Polos de Desenvolvimento Turístico e à extrema fragilidade daeconomia da ilha do Porto Santo, devido à pequena dimensão e à dupla insularidade e, agora,agravada com as medidas de austeridades resultantes do Plano de Assistência EconómicaFinanceira, urge saber se existem contrapartidas previstas ou apoio, por parte do Governo daRepública, para a atividade turística no Porto Santo, no âmbito da anunciada reorganização dosector.Por outro lado, durante a realização da BTL, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego anuncioupublicamente duas linhas de crédito para o sector do Turismo: uma de 120 milhões de eurosdestinadas à requalificação hoteleira e outra de 80 milhões euros para as empresas queenfrentam problemas de tesouraria.Sendo a Região Autónoma da Madeira uma das principais zonas turísticas do País, comgrandes e históricos contributos para o sector Turismo em Portugal, urge saber, por parte datutela, se estas duas linhas de crédito abrangem, também, as empresas da Região Autónomada Madeira.Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. Ventura Garcês, aquando da explicação doOrçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, em março pp., disse que a Região nãotinha, até à data, recebido as verbas do Fundo de Coesão, 265 milhões de euros, no âmbito daLei de Meios, cujos objetivos foram e são assegurar o financiamento das iniciativas de apoio ereconstrução na Madeira, na sequência do temporal de 20 de fevereiro de 2010 que se abateusobre a nossa Região, causando tantos prejuízos materiais e tantas vítimas mortais.Recorde-se que a Lei de Meios, que suspendeu parcialmente a Lei de Finanças Regionais,surge num quadro de estrita cooperação e solidariedade entre o Governo da República e oGoverno Regional na sequência da referida intempérie e que os 265 milhões de euros do Fundode Coesão só foram incluídos na Lei de Meios porque o Governo da República entendeureafectar as verbas de modo a que a Região pudesse receber esta quantia por via do “NovoEixo II, com a Designação de Sistemas Ambientais e de Prevenção, Gestão e Monotorização deRisco”.Ora, de acordo com as explicações do Sr. Secretário do Plano e Finanças, a União Europeiareprovou a candidatura apresentada de modo a conseguir o acesso ao financiamentosupracitado.Infelizmente, o caso não se esgota no Fundo de Coesão, as verbas do BEI continuam atrasadase o contrato relativo a 2011 ainda não foi assinado pela República. A Madeira já deveria terrecebido 125 milhões de euros, mas só recebeu 62,5 milhões de euros e não se sabe quandoserá assinado o contrato da segunda tranche e muito menos quando chegará o dinheiro.Perante a importância desta situação e as prementes necessidades da Região impõe-se umcabal esclarecimento sobre toda a situação da execução da Lei de Meios. Ademais, estamosnum Estado Direito Democrático, onde todos os procedimentos executivos, em todos ospatamares da governação, devem ser transparentes, sem ambiguidades e rigorosos.X 2603 XII 12012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.03.29 16:39:25 +01'00'Esclarecimento cabal sobre o processo de execução da Lei de MeiosMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Assim, considerando o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição da República e asnormas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.o do Regimento da Assembleia daRepública que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por intermédio de VossaExcelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças:Um esclarecimento sobre os problemas concretos acima identificados;  Toda a informação disponível sobre o processo de execução do dossier da Lei de Meios,nomeadamente, no que diz respeito às responsabilidades financeiras do Governo daRepública ao longo o tempo.Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  domingo, 25 de Março de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) fez chegar ao conhecimento dosvários grupos parlamentares um facto relativo à cobrança de IRS aos bolseiros de investigaçãocientífica que recebem bolsa.Em 2010 a anterior Direção Geral dos Impostos fez sair uma ficha doutrinária de caráctervinculativo na qual consta que, avaliada a situação dos contribuintes que recebem bolsa deinvestigação científica de uma qualquer entidade financiadora (no caso específico tratava-se doInstituto Superior de Agronomia), estes devem pagar IRS sobre o valor das suas bolsas deinvestigação. Diz a mesma o seguinte: “O facto de o Regulamento de bolsas de Investigação,com base no qual são celebrados os contratos de Bolsas de Investigação entre o ISA e cadabolseiro, dispor no seu n.o 2 do artigo 1.o, que as Bolsas não geram, nem titulam, relações denatureza jurídico-laboral nem prestações de serviços, não implica a exclusão da tributação emIRS das verbas auferidas pelos bolseiros”.É então fundado neste argumento que as Finanças afirmam que as bolsas de investigação, àsemelhança de outras remunerações provenientes de atividades complementares, porenvolverem trabalho subordinado e do mesmo resultar vantagem económica para a entidade deacolhimento, estão enquadradas no artigo 2.o, n.o 1 e 2, do Código do IRS, logo sujeitas atributação em sede deste imposto.Note-se que esta formulação é absolutamente inédita e totalmente contraditória com toda aregulamentação e legislação que tem saído no âmbito das bolsas de investigação científica,designadamente com o estatuto do Bolseiro de Investigação, Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.Aliás todo o Estatuto se funda na ideia de que as bolsas constituem subsídios à formação e nãoremunerações pela prestação de serviços, principio evidenciado na redação do artigo 4o queestabelece que as bolsas “não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação deserviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente”. Os valores de bolsas,que estão congelados há dez anos, com enorme perda de poder de compra para os seusbeneficiários, não permitem responder a esta exigência. Esta perda, aliás, só é tolerável devidoX 2604 XII 12012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.2916:41:45 +01:00Reason:Location:Cobrança de IRS a bolseiros de investigação científicaMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) fez chegar ao conhecimento dosvários grupos parlamentares um facto relativo à cobrança de IRS aos bolseiros de investigaçãocientífica que recebem bolsa.Em 2010 a anterior Direção Geral dos Impostos fez sair uma ficha doutrinária de caráctervinculativo na qual consta que, avaliada a situação dos contribuintes que recebem bolsa deinvestigação científica de uma qualquer entidade financiadora (no caso específico tratava-se doInstituto Superior de Agronomia), estes devem pagar IRS sobre o valor das suas bolsas deinvestigação. Diz a mesma o seguinte: “O facto de o Regulamento de bolsas de Investigação,com base no qual são celebrados os contratos de Bolsas de Investigação entre o ISA e cadabolseiro, dispor no seu n.o 2 do artigo 1.o, que as Bolsas não geram, nem titulam, relações denatureza jurídico-laboral nem prestações de serviços, não implica a exclusão da tributação emIRS das verbas auferidas pelos bolseiros”.É então fundado neste argumento que as Finanças afirmam que as bolsas de investigação, àsemelhança de outras remunerações provenientes de atividades complementares, porenvolverem trabalho subordinado e do mesmo resultar vantagem económica para a entidade deacolhimento, estão enquadradas no artigo 2.o, n.o 1 e 2, do Código do IRS, logo sujeitas atributação em sede deste imposto.Note-se que esta formulação é absolutamente inédita e totalmente contraditória com toda aregulamentação e legislação que tem saído no âmbito das bolsas de investigação científica,designadamente com o estatuto do Bolseiro de Investigação, Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.Aliás todo o Estatuto se funda na ideia de que as bolsas constituem subsídios à formação e nãoremunerações pela prestação de serviços, principio evidenciado na redação do artigo 4o queestabelece que as bolsas “não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação deserviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente”. Os valores de bolsas,que estão congelados há dez anos, com enorme perda de poder de compra para os seusbeneficiários, não permitem responder a esta exigência. Esta perda, aliás, só é tolerável devidoX 2605 XII 12012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.2916:41:29 +01:00Reason:Location:Cobrança de IRS a bolseiros de investigação científicaSecretaria de Estado da CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No início desta semana ficou a saber-se pela imprensa que a EMPORDEF, holding do Estadopara as indústrias da Defesa indicou um dos seus administradores, Jorge Camões, atualPresidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, paraacumular com o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Arsenal do Alfeite,empresa pública com cerca de 600 trabalhadores, situada na margem sul do rio Tejo, cujaatividade essencial consiste, como se sabe, na reparação e manutenção de navios da Marinhaportuguesa.Como a distância entre os locais onde operam estas duas empresas públicas é de cerca de 400quilómetros parece absolutamente insensato nomear uma mesma pessoa para o mesmo cargoda mais alta responsabilidade pela gestão destes dois estaleiros navais, sobretudo porque setratam de empresas sobre as quais recaem profundos e graves problemas de funcionamentomotivados por ausência de perspetivas e políticas governamentais capazes de dinamizar acontratação de encomendas, no caso do Arsenal do Alfeite, ou mesmo a viabilização decondições para a concretização de contratos há muito estabelecidos, caso dos Estaleiros Navaisde Viana do Castelo.Não nos parece que haja sinergias potenciais entre as duas empresas públicas que façamesquecer ou procurem desvalorizar a premências dos problemas da gestão que os problemasdos dois estaleiros exigem. E sendo assim, nada justifica – bem pelo contrário – que JorgeCamões, atual Presidente do CA dos ENVC, acumule estas funções com igual cargo no Arsenaldo Alfeite, 400 quilómetros mais a sul.Teremos então Jorge Camões em Viana do Castelo às segundas, quartas e sextas-feiras eteremos o mesmo gestor, às terças, quintas e sábados (?...) na coordenação da Administraçãodo Arsenal do Alfeite.O desempenho das mais altas funções na gestão dos ENVC num regime próximo do part-timetem sido, ao longo de muitos anos, uma das causas que muitos observadores apontam – e deX 2606 XII 12012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.03.29 16:44:15 +01'00'Acumulação de funções do Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do CasteloMinistério da Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
forma bem ajustada – como origem dos problemas de que os ENVC há muitos anos sofrem. Esó por ironia é que se pode imaginar que o Governo possa dar luz verde a uma solução queformalmente consagra esse regime de part-time para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo,precisamente num momento em que esta empresa pública atravessa uma situação muito grave,com a ameaça de privatização e da perda significativa de postos de trabalho, e com a manifestafalta de vontade política do Governo em permitir o arranque da construção de navios há muitotempo contratualizada.Também no que respeita ao Arsenal do Alfeite, a braços com um défice provocado pelainsuficiência de encomendas por parte da Marinha, não é razoável pensar que umaadministração em part-time contribua para resolver essa situação.  Face ao exposto, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa, responda com a máximaurgências às seguintes perguntas:1. A decisão da EMPORDEF de permitir a acumulação, na mesma pessoa, dos cargos dePresidente dos Conselhos de Administração do Arsenal do Alfeite e dos Estaleiros Navais deViana do Castelo, teve ou não a aprovação do Ministério da Defesa?2. Em caso negativo, vai o Governo impedir a sua consagração?3. Em caso afirmativo, como se pode explicar uma tal decisão? Como é possível admitir queseja possível acumular tais funções em duas empresas atravessando problemas tão graves esituadas a uma tão grande distância?Como é possível que o Governo admita que gestores em regime de part-time sejam capazes dedefender os interesses empresarias destes dois estaleiros navais e os postos de trabalho dosrespetivos trabalhadores?4. Ou não será que, ao permitir esta acumulação de funções, o Governo está na prática aconfirmar o que o PCP afirmou na recente audição parlamentar sobre a convergência dediversas decisões ou omissões que estão a contribuir para uma ainda maior degradação dasituação nos ENVC com o objetivo claro de tornar mais fácil a imposição da privatização dosENVC?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é do conhecimento público, a Administração do Hospital do S António determinourecentemente que os doentes internados no Hospital Pediátrico de Maria Pia fossemtransferidos para o Serviço de Pediatria do Hospital de Santo António. Esta transferênciaprocessou-se no passado dia 5 de Março sem que, contudo, estivessem resolvidos de formaadequada muitos problemas, mormente no que concerne à necessidade de continuar a darrespostas satisfatórias a todos os utentes.Na realidade, o internamento do Hospital Pediátrico de Maria Pia dispunha de 4 serviçosdiferenciados, tendo sido transferidos – há profissionais que utilizam a expressão "despejados"para um único serviço no Santo António, com um espaço disponível que é consideradodemasiado exíguo e inadequado para dar respostas idênticas às que eram prestadas noHospital Maria Pia, para além das “novas” instalações estarem afinal situadas na ala mais velhae antiga do Hospital de Santo António.Ao que pudemos também apurar, o Serviço de Pediatria do Hospital de Santo António para ondeforam transferidos os quatro serviços diferenciados do internamento do Hospital Pediátrico deMaria Pia, estava fechado há já bastante tempo (há quem nos diga que há cerca de dois anos).Segundo apuramos, terá reiniciado as suas novas funções operacionais para receber os utentese serviços transferidos do Hospital Maria Pia sem ter sido, contudo, avaliado pelas entidadescompetentes da área da Saúde.Esta é a situação que se vive desde 5 de Março.Ao contrário do que foi afirmado publicamente, e mesmo das expetativas geradas na opiniãopública, a realidade parece demonstrar que a transferência dos serviços e utentes do HospitalMaria Pia não introduziu melhorias nos serviços prestados aos utentes.Pelo contrário, ao que tudo indica, persistem múltiplos e graves problemas técnicos nas novasX 2607 XII 12012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.03.29 16:46:01 +01'00'Problemas causados pela transferência de serviços do Hospital Maria Pia para oHospital de Santo AntónioMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 27 de Março, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar (CAM) os signatáriosparticiparam numa audiência com a AIB, onde foram abordadas uma série de questões que aAIB reputou de muito importantes para o desenvolvimento do sector da indústria detransformação de Bacalhau.Nesta reunião fomos informados que o Grupo de Peritos de Aditivos Alimentares da ComissãoEuropeia/DG SANCO está a trabalhar numa proposta legislativa de alteração ao regulamentoCE n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, com o objectivode alargar o uso de polifosfatos (E 338, E 341, E 343i, E 450 e E 452) ao processo de salga emverde do pescado, que tem por objectivo minimizar as reacções de oxidação decorrentes dosiões metálicos presentes no peixe e também minimizar as perdas de água durante o processode armazenagem.Esta proposta, a ser aprovada, segundo a AIB, trará graves perturbações à indústria portuguesade transformação do bacalhau, pois, tenderá a modificar substancialmente o processo natural desecagem do bacalhau que caracteriza o produto transformado em Portugal, assim como, traráum apreciável aumento de custo energético associado ao processo de seca do bacalhau, pois, onúmero de horas de secagem aumenta consideravelmente (passa de 72 horas para 120 horas)e, por último, mas não menos importante, não se consegue alcançar os impactos para a saúdehumana destes aditivos fosfatados.Para além do assunto dos polifosfatos, fomos também informados que a desejável e necessáriafiscalização ao bacalhau (verde e seco), não está a acontecer, quer por parte da DGAV, quer daASAE. Esta fiscalização deveria incidir, não só nos produtos transformados a nível nacional,mas também nos produtos que são importados.A recente criação da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia AgroAlimentar), foi considerada como uma mais-valia para o sector Agro-alimentar, mas, foitransmitido, com alguma preocupação a não inclusão da AIB nesta Plataforma, facto que nãoX 2608 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:25:08 +01:00Reason:Location:Questões suscitadas na audiência com a Associação dos Industriais do Bacalhau(AIB)Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Através de um Tratado (Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA) aprovadopela Assembleia da República, em 1995, foi cedida aos EUA a utilização da Base AéreaPortuguesa no 4, situada nas Lajes, por forças militares norte-americanas. A utilização destebem geoestratégico de grande relevância e de cariz único  representa um dos pilares maissignificativos, se não o mais concreto e mensurável, da relação bilateral entre Portugal e osEUA, que se desenvolve também no campo político e diplomático.Para além da importância estratégica e político-diplomática daquela infraestrutura, a presençanorte-americana na Base das Lajes gera também um importante conjunto de impactos denatureza socioeconómica na ilha Terceira, que se repercute na Região Autónoma dos Açores,nomeadamente ao nível do emprego (direto e indireto) e da contratação de bens e serviços, queimporta ter presente e valorizar continuamente.Acontece que notícias vindas a público, recentemente, indiciam que as regras em vigor podemvir a sofrer fortes alterações.A 27 de fevereiro, o Ministro da Defesa Nacional, após um encontro com o Secretário da DefesaNorte-Americana, informou que os EUA haviam manifestado a intenção de reduzir o efetivomilitar ali estacionado, apesar de desejarem “continuar na Base Aérea das Lajes”. Acrescentouainda que os “EUA vão consultar com Portugal sobre as modalidades da contínua postura norteamericana”.O governante português esclareceu também que esse encontro serviria para lançar o processode consultas bilaterais sobre a redução da presença norte-americana nas Lajes, dando aindacomo certo que, “como acontece em toda a parte no que diz respeito à participação norteamericana no exterior, haverá (desinvestimento)  nas Lajes”.Na Audição do Ministro da Defesa Nacional, na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia daRepública, a 20 de Março, o Senhor Ministro adiantou que teria solicitado uma reunião bilateralao Secretário da Defesa com o objetivo de na reunião ministerial da NATO, a 18 de Abril, sepoder fazer “um ponto da situação do trabalho que está já a ser desenvolvido, neste momento,pelas equipas Portuguesas e Americanas,  para ver de que forma podem ser mitigadas, emrelação a Portugal as circunstâncias que foram apresentadas”.Tendo em conta os dados referidos, torna-se urgente clarificar até que ponto a possível reduçãoX 2609 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.29 18:26:44 +01'00'Perspectivas futuras sobre a Base das LajesMinistério  da Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
dos efetivos militares norte-americanos na Base das Lajes interfere no plano das relaçõesdiplomáticas entre Portugal e os EUA; especificar de forma precisa os impactos que essamedida, a ser implementada, teria na vida económica da ilha Terceira e dos Açores.De igual modo, preocupa-nos o acolhimento que está a ser dado, ou não, às opiniões emitidaspelos órgãos de governo próprio da Região, Assembleia Legislativa e Governo Regional, queestatutária e constitucionalmente devem ser atendidos.Por todos estes considerandos, os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores,ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo daRepública, através dos Ministros da Defesa, as seguintes perguntas:1 – Qual a articulação que tem sido desenvolvida entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros eo Ministério da Defesa Nacional no sentido de apresentar uma contraproposta do Governo daRepública às intenções comunicadas pelo Secretário da Defesa Norte-Americana?2 – Quais as diligências que têm sido desenvolvidas pelos dois ministérios junto dos diversosintervenientes políticos dos EUA na defesa dos interesses portugueses nesta área?3 – Como classifica o Governo a atual fase de conversações bilaterais e qual o calendárioprevisto para uma tomada de decisão final sobre esta matéria?4 – Considera, ou não, o Governo que uma eventual revisão da presença do efetivo militarnorte-americano na Base das Lajes coloca em causa a vigência do atual Acordo de Cooperaçãoe Defesa entre Portugal e os EUA e dos seus pressupostos?5 - No quadro de uma eventual revisão das relações bilaterais de cooperação com os EUA,quais as prioridades a assegurar e em que termos deverão estas ser concretizadas?6 – Que outras utilizações ou valências podem ser propostas por Portugal aos EUA, ou noquadro da NATO, no sentido de promover a valorização estratégica da Base das Lajes esalvaguardar os impactos económicos e sociais daquela infraestrutura ao nível do emprego e daeconomia da ilha Terceira?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES(PS)CARLOS ENES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Através de um Tratado (Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA) aprovadopela Assembleia da República, em 1995, foi cedida aos EUA a utilização da Base AéreaPortuguesa no 4, situada nas Lajes, por forças militares norte-americanas. A utilização destebem geoestratégico de grande relevância e de cariz único  representa um dos pilares maissignificativos, se não o mais concreto e mensurável, da relação bilateral entre Portugal e osEUA, que se desenvolve também no campo político e diplomático.Para além da importância estratégica e político-diplomática daquela infraestrutura, a presençanorte-americana na Base das Lajes gera também um importante conjunto de impactos denatureza socioeconómica na ilha Terceira, que se repercute na Região Autónoma dos Açores,nomeadamente ao nível do emprego (direto e indireto) e da contratação de bens e serviços, queimporta ter presente e valorizar continuamente.Acontece que notícias vindas a público, recentemente, indiciam que as regras em vigor podemvir a sofrer fortes alterações.A 27 de fevereiro, o Ministro da Defesa Nacional, após um encontro com o Secretário da DefesaNorte-Americana, informou que os EUA haviam manifestado a intenção de reduzir o efetivomilitar ali estacionado, apesar de desejarem “continuar na Base Aérea das Lajes”. Acrescentouainda que os “EUA vão consultar com Portugal sobre as modalidades da contínua postura norteamericana”.O governante português esclareceu também que esse encontro serviria para lançar o processode consultas bilaterais sobre a redução da presença norte-americana nas Lajes, dando aindacomo certo que, “como acontece em toda a parte no que diz respeito à participação norteamericana no exterior, haverá (desinvestimento)  nas Lajes”.Na Audição do Ministro da Defesa Nacional, na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia daRepública, a 20 de Março, o Senhor Ministro adiantou que teria solicitado uma reunião bilateralao Secretário da Defesa com o objetivo de na reunião ministerial da NATO, a 18 de Abril, sepoder fazer “um ponto da situação do trabalho que está já a ser desenvolvido, neste momento,pelas equipas Portuguesas e Americanas,  para ver de que forma podem ser mitigadas, emrelação a Portugal as circunstâncias que foram apresentadas”.Tendo em conta os dados referidos, torna-se urgente clarificar até que ponto a possível reduçãoX 2610 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:30:49 +01:00Reason:Location:Perspectivas futuras sobre a Base das LajesMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
dos efetivos militares norte-americanos na Base das Lajes interfere no plano das relaçõesdiplomáticas entre Portugal e os EUA; especificar de forma precisa os impactos que essamedida, a ser implementada, teria na vida económica da ilha Terceira e dos Açores.De igual modo, preocupa-nos o acolhimento que está a ser dado, ou não, às opiniões emitidaspelos órgãos de governo próprio da Região, Assembleia Legislativa e Governo Regional, queestatutária e constitucionalmente devem ser atendidos.Por todos estes considerandos, os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores,ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo daRepública, através do Ministro  dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:1 – Qual a articulação que tem sido desenvolvida entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros eo Ministério da Defesa Nacional no sentido de apresentar uma contraproposta do Governo daRepública às intenções comunicadas pelo Secretário da Defesa Norte-Americana?2 – Quais as diligências que têm sido desenvolvidas pelos dois ministérios junto dos diversosintervenientes políticos dos EUA na defesa dos interesses portugueses nesta área?3 – Como classifica o Governo a atual fase de conversações bilaterais e qual o calendárioprevisto para uma tomada de decisão final sobre esta matéria?4 – Considera, ou não, o Governo que uma eventual revisão da presença do efetivo militarnorte-americano na Base das Lajes coloca em causa a vigência do atual Acordo de Cooperaçãoe Defesa entre Portugal e os EUA e dos seus pressupostos?5 - No quadro de uma eventual revisão das relações bilaterais de cooperação com os EUA,quais as prioridades a assegurar e em que termos deverão estas ser concretizadas?6 – Que outras utilizações ou valências podem ser propostas por Portugal aos EUA, ou noquadro da NATO, no sentido de promover a valorização estratégica da Base das Lajes esalvaguardar os impactos económicos e sociais daquela infraestrutura ao nível do emprego e daeconomia da ilha Terceira?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES(PS)CARLOS ENES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a crescente dificuldade de acesso a cuidadosmédicos especializados prestados em hospitais do SNS por parte das/os doentes que vivem noAlentejo. Esta situação encontra-se agravada devido ao facto de vários serviços hospitalares daregião de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) recusarem receber estes doentes.De facto, muitas/os utentes do Alentejo deparam-se com a ausência de consultas deespecialidade nas proximidade das zonas onde residem, vendo-se forçadas/os a recorrer aserviços em zonas mais distantes. Ora, consoante a zona de residência, há utentes para osquais é conveniente ir a Évora mas, para muitos outros, é mais perto deslocarem-se para a zonade LVT. No entanto, os serviços médicos de LVT não se têm demonstrado disponíveis paraatender as/os utentes do Alentejo em consultas de especialidade.Parece-nos essencial que os serviços médicos do Alentejo sejam dotados de meios parapoderem desempenhar as suas funções. A escassez de recursos no Alentejo é notória,registando-se falta de médicas/os especialistas, falta de pessoal administrativo, falta deenfermeiras/os e falta de médicas/os de família (cerca de 18 mil utentes não têm médica/o defamília). A estes fatores acresce o encerramento de cinco extensões de saúde, em Santiago doCacém e Odemira, o que obriga muitas/os utentes a deslocarem-se ainda mais para poderemter uma consulta, isto numa zona do país onde os transportes públicos são deficitários e, emalgumas localidades, são mesmo inexistentes.Face ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam providenciadascondições para que as/os utentes do Alentejo possam aceder às consultas de especialidade deque necessitam em tempo útil, o mais próximo possível da sua residência, nos hospitais do SNSdo Alentejo. Consideramos que esta situação carece de intervenção urgente e receamos o seuagravamento se for avante o plano de reestruturação do Hospital Garcia da Orta.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2611 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:25:06 +01:00Reason:Location:Utentes do Alentejo com dificuldades em aceder a consultas de especialidadeMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que levam os serviços médicos de Lisboa e Vale do Tejo a recusar oatendimento de doentes do Alentejo?2.Que medidas vai o Governo implementar para assegurar o acesso atempado e deproximidade a consultas médicas de especialidade às/aos utentes do Alentejo?3.Que medidas vai o Governo desenvolver para assegurar que os hospitais do SNS da regiãode Lisboa garantam a assistência especializada aos doentes provenientes do Alentejo,sempre que estes não encontrem resposta a tempo e horas nas unidades hospitalares dasua região de origem?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu durante a anterior legislatura três perguntas,a 18 de janeiro de 2010, a 7 de outubro de 2010 e a 19 de abril de 2011, ao anterior Ministérioda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o assunto em epígrafe. Até ao momento nuncaobtivemos qualquer resposta sobre as razões que levaram ao encerramento dos cursos de nívelIV na região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT). Desde então que, recorrentemente, somosalertados por alguns estudantes que ou frequentavam estes cursos ou pretendem ingressar nosmesmos, mas que se viram impossibilitados de o fazer.Soubemos na altura que o Pólo de Sintra da Escola de Tecnologia de Gestão Industrial iria serencerrado. Este Pólo encontra-se em funcionamento desde o ano de 2002, nas instalações daFaculdade de Engenharia da Universidade Católica Portuguesa. Este encerramento deveu-seao facto de a Região de Lisboa e Vale do Tejo já não ter acesso às verbas provenientes doQREN relativas ao Objetivo 1. Tal facto conduziu a que a entidade financiadora desta instituição(Programa Operacional Potencial Humano - QREN) deixasse de atribuir verbas a EscolasTecnológicas na Região de LVT para a oferta de determinados tipos de formação.Assim sendo, a formação proporcionada pela Escola de Tecnologia de Gestão Industrialmanteve-se apenas na sede no Porto e num outro Pólo nas Caldas da Rainha, no qual existemsomente alguns cursos tecnológicos, e aos quais os/as estudantes devem agora candidatar-secaso estejam interessados/as na oferta anteriormente existente na Região de LVT.Segundo as informações que foram chegando ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, asituação de não abertura de alguns cursos tecnológicos de nível IV tem-se alastrado a outrosestabelecimentos de ensino em Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente a Escola Náutica InfanteD. Henrique, concelho de Oeiras.Como se sabe, os cursos tecnológicos de nível IV são, em muitos casos, a oportunidade paramuitas pessoas de obter uma formação tecnológica especializada, o que lhes proporciona apossibilidade de ingressar no Ensino Superior, em pé de igualdade com quem frequentou o nívelX 2612 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:25:04 +01:00Reason:Location:Encerramento de cursos de nível IV em Lisboa e Vale do TejoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
de Ensino Secundário. O Bloco de Esquerda considera que colocar em risco e permitir que seencerrem instituições que oferecem este nível de formação prejudica o desenvolvimento do paíse a sua maior qualificação.Acabar com o financiamento destes cursos tecnológicos na região de LVT veio pôr em causa acapacidade de oferta deste nível de formação por parte das instituições que o ministram, apesarde não haver falta de candidatos à sua frequência. É certo que a decisão de não continuar aoferta destes cursos de nível IV não é do POPH - no entanto, o facto de este deixar de atribuirverbas que permitam a sua continuação sem que sejam criados outros mecanismos de apoioleva a que este nível de formação não esteja disponível a todos os cidadãos que procuram estaqualificação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Está o Ministério da Educação e Ciência a par de quantos estabelecimentos que ministram onível de formação IV estão a deixar de o fazer por falta de financiamento na região de Lisboae Vale do Tejo no presente ano letivo?2.Tem o Ministério da Educação e Ciência soluções alternativas ao financiamento do POPHQREN, no sentido de manter estas formações na Região mencionada?3.Que motivos aponta o Ministério da Educação e Ciência para que em 2002 se financiasseminstituições que ministram cursos tecnológicos de nível IV e que, não havendo umadiminuição na sua procura, esse financiamento deixe agora de existir?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA importância económica das actividades que integram as fileiras florestais é demonstrada,nomeadamente, pela sua contribuição para o Produto Interno Bruto (2,5%) e para o emprego(3%). Este sector apresenta também como vantagem o facto de ser sustentado maioritariamentepor matérias-primas nacionais e por ter um grande potencial de crescimento, não só paraconsumo interno, mas também para exportação.A manutenção e desejável ampliação deste potencial de crescimento, requer a implementaçãode uma gestão florestal sustentável e particularmente interessada em materializar os princípiose requisitos dos dois sistemas de certificação florestal mais relevantes na Europa: o FSC (ForestStewardship Council) e o PEFC (Program for the Endorsement of Forest Certification Scheme)que corresponde genericamente à Norma Portuguesa 4406.A certificação florestal pode incidir unicamente sobre a certificação da Gestão Florestal (GF), ouser mais abrangente e incluir toda a certificação da Cadeira de Responsabilidade (CdR).A certificação da CdR inclui matérias primas, matérias processados e produtos finais, e assumeespecial relevância, num mercado globalizado, com consumidores cada vez mais esclarecidos eexigentes, que requerem certificação dos produtos das fileiras florestais.É papel do Estado contribuir para a promoção das certificações (GF e CdR), através dadefinição de uma estratégia de apoio à implementação de sistemas de gestão florestalsustentável e dos estímulos à expansão das certificações, para a melhoria, em quantidade equalidade, da nossa produção florestal e da sua cadeia de valor - uma vez que tal melhoria éessencial ao futuro das indústrias do sector, garantido a sua competitividade no mercado global.X 2613 XII 12012-03-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2918:25:00 +01:00Reason:Location:Ponto de situação do processo nacional de certificação florestal (gestão florestal ecadeia de responsabilidade)Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original