II SÉRIE-A — NÚMERO 93 10 3 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o, pode o Governo definir como contraordenações puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica; b) O exercício, pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica, de atividades não incluídas no seu objeto legal, ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respetiva autorização; c) A utilização dos fundos provenientes dos utilizadores dos serviços de pagamento para fins distintos da execução desses serviços; d) A afetação das contas de pagamento tituladas pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda eletrónica a outras finalidades; e) A violação do dever de trocar sem demora os fundos recebidos por moeda eletrónica; f) A violação das normas que regulam a concessão de crédito por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica; g) A omissão da implementação de sistemas de governo exigíveis às instituições de pagamento e da moeda eletrónica; h) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram as disposições gerais previstas nos artigos 30.o e 31.o do RGICSF, se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; i) A violação dos deveres relativos à cessação de funções previstos nos n.os 3 e 6 do artigo 30.o-C do RGICSF; j) A omissão de comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 32.o do RGICSF; k) A omissão das medidas a que se refere o n.o 5 do artigo 32.o do RGICSF; l) A realização de alterações estatutárias, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal; m) A emissão de moeda eletrónica por parte de agentes e distribuidores de moeda eletrónica; n) A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas, nos prazos legalmente previstos; o) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; p) A inobservância das normas prudenciais, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; q) A inobservância dos requisitos de proteção dos fundos legalmente previstos; r) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; s) A prestação de informação contabilística ao Banco de Portugal com inobservância das regras legalmente previstas de reporte financeiro e revisão legal das contas; t) A inobservância das regras relativas à gestão dos riscos operacionais e de segurança, bem como a omissão de comunicação de incidentes operacionais ou de segurança ao Banco de Portugal; u) A violação das regras legalmente exigidas sobre requisitos de informação e comunicações ao Banco de Portugal, aos utilizadores de serviços de pagamento e portadores de moeda eletrónica; v) A violação das regras sobre cobrança de encargos legalmente previstas; w) A realização de operações de pagamento não autorizadas pelo ordenante, por inexistência ou retirada do seu consentimento para a execução das mesmas; x) A violação dos procedimentos de autenticação legalmente previstos; y) A violação das regras relativas à confirmação de disponibilidade de fundos, nos termos legalmente previstos; z) A violação das regras relativas ao acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento, nos termos legalmente previstos;