1880II SÉRIE — NÚMERO 95Da Dirccçâo-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento da deputada Zita Seabra ÍPCP) sobre fuga ao fisco em serviços públicos de saúde.Oo Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de directivas comunitárias sobre reforma flexível.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre aproveitamentos hídricos previstos nos Convénios Luso-Espanhóis de 1964 e 1968.Do Gabinete do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado pedindola cópia do discurso do Primeiro-Ministro proferido no Instituto de Altos Estudos Militares.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado sobre custos do espectáculo Cala RTPI25 anos.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca da nova ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (Gabinete de Planeamento e para a Integração Europeia) a um requerimento do mesmo deputado sobre medidas a adoptar em caso de manutenção da situação de seca.Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento do mesmo deputado sobre a melhoria da qualidade dos couros portugueses.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Jorge Miranda (ASDI) sobre a ocupação da Mata do Camarido por empreendimento turístico.Do conselho de gerência da C1MPOR a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre os problemas da comercialização e distribuição do cimento.Da Companhia Nacional de Navegação a requerimentos dos deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mano Tomé (UDP) sobre a venda dos navios Frigos, São Tomé e Sofala.PROPOSTA DE LEI N.° 33/11REGIME FISCAL ESPECIAL DA SATA, E. P. Proposta de substituição do artigo 1.°Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição:ARTIGO 1°A empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos — SATA, E. P., beneficia de isenções fiscais equiparadas às legalmente atribuídas à TAP E. P.Assembleia da República, 1 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira.PROPOSTA DE LEI N.° 101/11AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A COMPETÊNCIA PROCESSUAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E SOBRE DESTRUIÇÃO ANTECIPADA DE DROGAS APREENDIDAS.Exposição da motivo»Através, do Decreto-Lei n.° 364/77, de 2 de Setembro, introduziram-se algumas importantes alterações na orgânica da Polícia Judiciária, procurando adaptá-la à nova realidade do País. Decorridos quase 5 anos, importa prosseguir na actualização das estruturas daquele organismo, aproveitando-se agora para reformular carreiras econsagrar normas de natureza estatutária que vêm sendo recolhidas dos mais recentes documentos saídos de organizações internacionais, como é o caso do Código de Conduta para os Funcionários de Polícia, aprovado pelas Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979, e da Declaração sobre a Polícia em estudo no seio do Conselho da Europa.A fim de evitar a dispersão de diplomas legais que começava a verificar-se, preparou-se um diploma único, em substituição daquele. Há, porém, algumas disposições que tocam em aspectos penais ou de processo criminal incluídas no projecto. Também se mostra necessário repensar os mecanismos que possibilitem a destruição da droga apreendida mesmo antes do términus do processo.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO l.oE concedida autorização ao Governo para legislar sobre investigação criminal e inquéritos preliminares a cargo da Polícia Judiciária, punição por desobediência qualificada, deferimento de competência investigatória pelo procurador-geral da República, dever de comparência e identificação de pessoas, entidades com competência para ordenar a prisão sem culpa formada, possibilidade de concessão de isenções fiscais na aquisição de equipamentos e destruição de drogas apreendidas antes do termo do processo.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 1982. — Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.PROJECTO DE DECRETO-LEiO n.° 2 do artigo 3.°, o n.° 4 do artigo 4.°, o n;° 2 do artigo 5.° e os artigos 9.°, 10.° e 142.° da Lei Orgânica da Polícia Judiciária e o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 420/70, de 3 de Setembro, terão a seguinte redacção:ARTIGO 3.° (Competência em matéria de prevenção criminal)2 — Para a actividade referida no número anterior os proprietários, gerentes ou directores dos estabelecimentos constantes da alínea c) devem enviar semanalmente ao departamento da Polícia Judiciária mais próximo relação com a identidade dos intervenientes na transacção e respectivos objectos, conforme modelo que lhes será fornecido.A recusa de prestação das informações, bem como de quaisquer elementos de identificação para os fins previstos nos artigos 43.° a 46.° deste diploma, será punida como desobediência qualificada.