26-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 2b) Criar tribunais de competência especializada, designadamente em áreas que exijam a participação habitual de peritos;c) Rever aJguns aspectos do direito falimentar no sentido de agilizar procedimentos que mais rapidamente permitam a recuperação de empresas com viabilidade.1.1.4 — Justiça administrativa e fiscal;No que respeita à justiça administrativa e fiscal, a situação é hoje, em boa parte, impeditiva da afirmação dos direitos dos administrados face ao Estado e do controlo da legalidade dos actos da Administração, importando nomeadamente;a) Alterar a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais com o fim de assegurar a capacidade de resposta destes tribunais;b) Modificar as leis de processo administrativo contencioso, com especial atenção aos aspectos da legitimidade, dos procedimentos cautelares, dos recursos e das garantias de execução das sentenças;c) Alterar o Código de Processo Tributário com vista a garantir condições de independência e de imparcialidade das decisões.Ainda neste domínio é necessário rever o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, com particular atenção ao enquadramento jurídico da responsabilidade objectiva e à ponderação, em certos casos, da inversão do ónus da prova.1.1.5 — Acesso ao direito:É essencial empreender um esforço coordenado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para dignificação do acesso ao direito em geral, e em especial do instituto do apoio judiciário, com total rejeição de formas degradadas de exercício do patrocínio que contribuem para uma imagem negativa da justiça, esforço que implicará um permanente acompanhamento e avaliação de resultados.Assim, deverá, em especial, e designadamente:a) Ser assegurada uma defesa digna em todos os processos, sempre a cargo de advogado indicado pela Ordem dos Advogados, cabendo a esta proceder à contínua avaliação de resultados através de estruturas próprias;b) Sempre que se verifiquem condições objectivas e efectiva capacidade de gestão descentralizada, criar-se, em colaboração com a Ordem, gabinetes de consulta jurídica;c) Avaliar-se, no domínio da informação jurídica, a experiência das «linhas telefónicas directas» e aperfeiçoarem-se os meios de atendimento e encaminhamento nos tribunais;d) Desenvolver-se a possibilidade de acesso à informação jurídica através de meios informáticos.1.1.6 — Sistema médico-legal:Deve proceder-se à reestruturação dos serviços médi-co-legais, reforçando-se os elementos de coordenação e controlo de todo o sistema, clarificando o âmbito material e territorial dos institutos de medicina legal e o respectivo enquadramento jurídico e dando especial atenção, em articulação com as estruturas de saúde, à actividade pericial nas comarcas, melhorando-se as condições em que é desenvolvida e a formação dos peritos.1:2 — Política criminal:A política criminal do Governo será executada dando especial atenção á alterações a introduzir no sistema sancionatório, às actividades de investigação criminal e combate ao crime, ao sistema de execução de penas e medidas.Devem ser dados passos decisivos no sentido de as opções fundamentais da política criminal se apoiarem nos contributos específicos das restantes ciências criminais, nomeadamente através do apoio à investigação criminológica, reforçando-se os mecanismos institucionais existentes no âmbito do Ministério e apelando para a cooperação e coordenação com outros sectores do Estado e entidades privadas.A política criminal envolverá igualmente a correcção de insuficiências no domínio da compensação das vítimas,Envolver-se-á, enfim, no debate cultural sobre a prevenção e o controlo da criminalidade, todavia procurando evitar desvios, tais como:a) A sobrevalorização da produção normativa em detrimento do conhecimento efectivo da real produção das instituições;b) A dispersão e a pulverização de recursos e orientações.1.2.1 —Sistema sancionatório:Quanto ao sistema sancionatório, importa criar condições para a sua diversificação efectiva e à avaliação com vista à reformulação do regime especial próprio dos jovens adultos.Por outro lado, importa proceder:a) À reapreciação das molduras penais relativas a certos tipos de criminalidade violenta e de especial danosidade social;b) À revisão da lei da droga, distinguindo situações hoje tratadas de forma idêntica e agravando as penas relativas ao tráfico;c) A criminalização de certos comportamentos particularmente censuráveis em moldes diversos dos actuais e à descriminalização de tipos de crime com diminuto grau de censurabilidade social;d) À ampliação dos meios de defesa do arguido, no que se refere à prova da verdade das imputações, no domínio do crime de difamação.1.2.2 — Investigação e combate à criminalidade:No plano da investigação e combate à' criminalidade proceder-se-á:a) Ao reforço da capacidade de investigação criminal, em especial frente à criminalidade violenta, ao narcotráfico, à criminalidade organizada, à corrupção e à criminalidade económico-financeira, com actuação, prioritária nos domínios da polícia científica, do acesso a perícias, da coordenação de meios, da colaboração entre instituições e da cooperação e acção comum no quadro europeu e internacional;b) Ao reforço da coordenação do combate ao tráfico de droga, com a participação das autoridades de investigação criminal, promovendo um envolvimento mais eficaz de todas as entidades no combate ao narcotráfico;c) À revisão das estruturas e mecanismos de gestão da Polícia Judiciária, com adequação dos meios