PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Creio que a maneira como o fez vem até potenciar e enriquecer a análise de alguns dos riscos, porque ao falar dos perigos da criação destes serviços, ou dos que lhe estão associados, veio invocar os outros que resultam da acção de serviços já existentes. V. Ex.a colocou a questão, por exemplo, dos limites da investigação criminal, que está relacionada com o problema da salvaguarda dos direitos dos cidadãos, a qual se torna muito difícil no tocante à acção de estruturas que são públicas, que têm meios de controle, que são fiscalizadas pelo ministério público, que têm juizes, tribunais, tudo em contacto directo.
Ora se essas questões são tão difíceis em relação aos órgãos de investigação criminal, são-no muito mais em relação a serviços de informações, cujos contornos são mal delineados, como, aliás, o Sr. Deputado reconheceu.
Em todo o caso, creio que valeria a pena o aprofundamento da reflexão sobre alguns dos riscos específicos, que passarei a enumerar sinteticamente.
Em primeiro lugar, diz-se que estes serviços não têm, nem nunca lerão, competências policiais e instrutórias. Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, é ou não verdade que existe o risco real de que eles não só estabeleçam conexões indevidas, com consequências nessas esferas, como também o risco - e isso é-nos revelado pela experiência estrangeira - de que essas informações conduzam a pressões ilegítimas e até a formas de chantagem? Não há nisto nenhum exagero e a experiência internacional até o vem corroborar.
Em segundo lugar, existe ou não o perigo de a tal vaga secretista, por mim referida, vir impedir que os cidadãos tenham acesso não só às informações que lhes dizem respeito directa e pessoalmente, como também às outras? Não podemos esquecer que em Portugal não temos nada que se assemelhe ao privacy Act americano, valha ele o que valer e tenha ele o significado que tiver.
Em terceiro lugar, há ou não o perigo de informações manipuladas, inventadas, intoxicantes do próprio poder político, que condicionem ilegitimamente as suas próprias decisões e que podem criar circunstâncias de grande gravidade nacional, tal como já se revelou na história portuguesa recente, sob os auspícios da AD, com o famoso caso da insurreição dos pregos?
Finalmente, Sr. Deputado Magalhães Mota. qual a visão da sua bancada sobre a questão da organização interna destas estruturas, da sua dependência em relação aos órgãos de soberania, do acesso às informações e à sua fiscalização nos planos orçamental, do recrutamento de pessoal e em todos os outros aspectos de organização? Destes aspectos organizativos depende, aliás, o acautelar-se ou não a preversão antidemocrática que, de qualquer das maneiras, nas mãos deste governo e neste quadro político existirão sempre.
Eram estas as questões que lhe deixava para reflexão ulterior, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
23 DE MARÇO DE 19843881O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Magalhães Mota, não me enganarei se resumir a sua intervenção dizendo que há nela uma preocupação clara de impedir que a constituição de um serviço de informações venha, na prática e por quaisquer vias, a atropelar direitos e garantias fundamentais.
Dentro dessa linha, o Sr. Deputado referiu concretamente a importância da fiscalização. Disse - e estou de acordo- que não podemos pensar que a fiscalização vai resolver, por si só, todos os problemas. Isso seria extremamente simples e, nesse caso, todos nós poderíamos estar perfeitamente descansados.
Ora, a questão concreta que lhe ponho é a de saber se a fiscalização, tal como é contemplada na proposta de lei, tem algum sentido prático e se o Sr. Deputado não entende que, tal como ela está, é uma falsa aparência, uma paródia de fiscalização, que não conduz rigorosamente a nada.
Por outro lado, no que respeita aos direitos e garantias, não será que esta proposta de lei carece de disposições que minimamente assegurem esses direitos e essas garantias? Não entende o Sr. Deputado que tudo o que diz respeito - e peço desculpa por insistir neste ponto- ao relacionamento entre serviço de informações e polícias é, mais do que insuficiente, extremamente vago? Não concorda que a limitação do âmbito de acção do serviço de informações é extremamente vago e limitativo?
Daí que pergunte ao Sr. Deputado se esta proposta de lei tem algum mérito, e se, ao fim e ao cabo, o mérito que nós lhe possamos reconhecer não será outro que não o de poder servir de base à elaboração de uma proposta que, no fundo, terá muito pouco a ver com aquela que aqui estamos a discutir. Não terá esta proposta de lei apenas esse mérito: o de colocar o problema?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Numa resposta genérica a todos os deputados que me puseram questões, devo dizer que, como é óbvio e natural, não tive a pretensão, na intervenção que fiz, de me debruçar sequer com profundidade sobre todas as questões que nela se aflora, tendo escolhido uma óptica determinada que consistiu em pôr em causa o próprio princípio dos princípios e as suas limitações, ainda antes, portanto, das formas concretas que poderá revestir a criação de serviços desta natureza. O que pretendi foi, pois, levantar problemas prévios à própria institucionalização.Ora, dentro deste contexto, e respondendo à primeira questão do Sr. Deputado João Amaral, direi que sim,que o estatuto, a formação o modo de composição dos quadros, as regras orçamentais dos serviçossão naturalmente questões importantes. Não cheguei aí
mas estarei de acordo consigo em como esses problemas são importantes e que não poderão ser escamoteados ao controle desta Câmara, não sendo, portanto, matéria que possa ser resolvida por simples acto legislativo governamental.
Em relação às garantias dos cidadãos, as quais foram objecto de uma afirmação do Sr. Ministro de Estado,
segundo a qual a proposta de lei continha uma pequena inconstitucionalidade, devo afirmar que a proposta contém, em minha opinião, uma grande inconstitucionalidade.Na verdade, ter-se-á esquecido que os ficheiros de informações de que aqui se trata são naturalmente ficheiros informatizados (e, mesmo que o não fossem, penso que a disciplina constitucional lhes seria aplicável), razão pela qual a utilização da informática estará condicionada pelo artigo 35.o da Constituição. Daí que essa garantia constitucional tenha de ser aplicada e tomada em linha de conta na aplicação destes dispositivos.Creio, todavia, que muitos outros controles necessários para assegurar os direitos, liberdades e garantias individuais terão de ser acrescentados.Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo esclarecer que o aspecto da conexão das informações está, de algum modo, relacionado com a própria conexão dos ficheiros e dos dados, matéria em relação à qual já me refen.Na realidade, o n.o 2 do artigo 35 o da Constituição é bastante claro quanto a essa proibição, e creio que o facto de esse artigo admitir excepções previstas na lei nos deverá levar a actuar com cautela relativamente às excepções que possamos vir a admitir.Por outro lado, creio levantarem-se questões, e questões complexas, quanto à possibilidade de informações não controladas e não fiscalizadas poderem ser manipuladas, poderem ser objecto de todas as teses conhecidas de utilização de informações sob a forma de manipulação e de intoxicação.É todo este quadro de preocupações que, no fundo, justifica, por parte da Assembleia da República e por parte de todas as bancadas, que existam preocupações - e preocupações sérias - quanto ao modo como uma lei destas deve ser formulada.Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo esclarecer que estou completamente de acordo em como a fiscalização contemplada na proposta de lei é insuficiente. Eu próprio o disse quando afirmei que "o facto da actividade dos serviços ser controlada e fiscalizada não é, por si só, a garantia suficiente, em particular pelo modo ténue constante da proposta". Estamos, portanto, completamente de acordo.Por outro lado, julgo que existem dispositivos complementares que é necessário incluir para assegurar uma mais eficaz defesa dos direitos, liberdades e garantias, e em particular entendo que há muitas matérias que, ao contrário do que a proposta aponta, não podem ser sujeitas a diploma regulamentar, tendo antes de ser reguladas no próprio âmbito desta legislação.Direi - e aí não serei tão exigente como o Sr. Deputado Lopes Cardoso - que reconheço alguns méritos à proposta de lei: não só o de iniciar uma discussão, mas até o mérito muito particular, e que tive ocasião de salientar na minha intervenção, qual seja o facto de esta discussão se fazer no Parlamento, o que vem demonstrar que vivemos num regime democrático, porque num regime ditatorial estas discussões não têm cabimento.Penso que este facto, só por si, constitui o mérito da proposta, o qual merece ser salientado.Aplausos da ASDI.
3882O Sr. Lopes Cardoso (UEDS)-. - É o mérito das instituições democráticas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje, apenas restando a leitura da ordem do dia para a próxima reunião, a qual terá lugar no dia 27, às 15 horas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Da ordem do dia para a próxima reunião consta o seguinte: da primeira parte, a apreciação dos recursos interpostos pelo PS, PCP e MDP/CDE sobre a admissão do projecto de lei n.o 305/111, do CDS, relativo à alteração da Lei n.o 75/79 (Lei da Radiotelevisão), e a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, proposto pelo PS; da segunda parte, a apreciação da proposta de lei n.o 5/111 enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do estado de direito e à garantia da legal idade democrática (continuação), a apreciação do pedido de ratificação n.o 8/111, do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico, e a apreciação do projecto de lei n.o 177/111, do PSD prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo apenas sublinhar que a UEDS tinha marcado para a próxima terça-feira uma ordem de trabalhos ao abrigo das disposições regimentais.
Não temos nada a objectar - e já tínhamos dito que nos parece absurdo interromper este debate - a que se adopte a ordem do dia agora apresentada pela Mesa, mas queríamos deixar claro que essa nossa aceitação é no entendimento de que, encerrado o debate desta questão, na primeira reunião da Assembleia deverá ser agendado o nosso projecto de lei, bem como todos os projectos ou propostas de lei que eventualmente tratem da mesma matéria, se essa for a vontade dos seus subscritores.O Sr. Presidente: - Assim foi entendido pela Mesa, Sr. Deputado.Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Acácio Manuel de Frias Barreiros. Alexandre Monteiro António. Francisco Manuel Marcelo Curto. Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Amadeu Vasconcelos Matias. Fernando Manuel Cardoso Ferreira João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros.
Mariana Santos Calhau Perdigão.Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto da Costa Espadinha. Francisco Manuel Costa Fernandes. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel Santos Magalhães. Lino Carvalho de Lima. Lino Paz Paulo Bicho. Manuel Correia Lopes. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):
Manuel Jorge Forte Goes. .Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda , para a Democracia Socialista (UEDS):
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Amadeu Augusto Pires. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Elísio de Azevedo. Jorge Alberto Santos Correia. José Manuel Torres Couto. Manuel Alegre de Melo Duarte. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Agostinho Correia Branquinho. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Maria de Ornelas Ourique Mendes. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino, César Augusto Vila Franca. Fernando José Alves Figueiredo.
23 DE MARÇO DE 1984 3883Fernando dos Reis Condesso.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de respostas a requerimentos.
Seguidamente procedeu-se à discussão conjunta e votação de 4 votos de protesto sobre a invasão de Granada, tendo intervindo no debate, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), os Sr. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Fernando Condesso (PSD), Joaquim Miranda (PCP) e Morais Leitão (CDS).Ordem do dia. - Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Deputado Almerindo Marques (PS), procedeu-se à votação final global do texto apresentado pela Comissão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Antónia Taborda (MDP/CDE), Ruben Raposo (ASDI), António Lobo Xavier (CDS), Almerindo Marques (PS), João Salgueiro (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão às 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto,
1820 I SÉRIE -NUMERO 42Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1821Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Rúben José Martins Raposo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente e em seguida o Sr. Secretário dará conta das respostas do Governo a requerimentos apresentados.Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoDa Associação Nacional das Indústrias da Madeira, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.o 368-A/83, de 4 de Outubro, por considerar que o mesmo fere direitos legítimos e sacrifica os interesses económicos nacionais.
De Maria Eduarda de Castro Vasconcelos, Olga Bandeira, Alda Vasconcelos, Maria da Conceição Vasconcelos, Maria Alice Guedes de Andrade e Cidália Santos manifestando-se contra a despenalização do aborto.Ofícios4 ofícios e l telex de diversos sindicatos a enviar o seu parecer sobre o projecto de lei n.o 14/III -Salários em atraso.
Da Assembleia Municipal de Sines remetendo cópia de uma resolução sobre o porto de pesca daquela localidade.o encarregado de negócios da Embaixada de Israel a enviar o texto de unia decisão do Parlamento Israelita face ao julgamento e condenação do prisioneiro Zion Joseph Begoun.
Das delegações sindicais do concelho de Loures a enviar uma resolução sobre a situação vivida na empresa CORAME.
Dos Sindicatos dos Trabalhadores da Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito de Leiria e dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte a remeter pareceres relativamente ao projecto de decreto-lei sobre trabalho suplementar.
Da Associação dos Deficientes das Forças Armadas a enviar um comunicado reflectindo a sua posição sobre a paz e o desarmamento.TelegramasDe Lúcio Tomé Ferreira insurgindo-se contra o que considera como gastos excessivos da Presidência da República.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do Distrito de Beja e do conselho regional de delegados do STAL de Castelo Branco repudiando a agressão de que foram vítimas os trabalhadores vidreiros da Marinha Grande.PetiçãoN.o 3/III, de Mário da Costa Albuquerque e outros trabalhadores da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, L.da, na qual expõem a situação da empresa no sentido de a mesma poder ser recuperada, desenvolvida, e não desmantelada e destruída.MensagemDe jovens parlamentares da República Popular da Polónia e da República Democrática Alemã, dirigida à juventude europeia para que se empenhem na luta pela limitação do armamento e pelo desarmamento sobre os princípios da igualdade e da segurança igual.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 e 27 de Julho e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; António Gonzalez, na sessão de 27 de Junho; Carlos Espadinha, na sessão de l de Julho; Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho; Marília Raimundo, na sessão de 12 de Julho; Álvaro Brasileiro, Raimundo Cabral e João Rodrigues, na sessão de 15 de Julho, e José Tengarrinha, Raul de Castro e Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro.
1822 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção da sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Eram 10 horas e 50 minutos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, ponho à discussão os votos sobre a invasão vivida no Estado de Granada, apresentados., respectivamente, pela UEDS, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo PS e PSD.
Estão em discussão os 4 votos anunciados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não serão necessárias muitas palavras para apresentar e justificar o voto que a UEDS propôs a esta Assembleia da República. A invasão de Granada pelas tropas dos Estados Unidos da América, acolitados por uns tantos soldados de diversas origens, na vã tentativa de partilhar e diluir responsabilidades, constitui uma flagrante Violação de todos os direitos, de todos os princípios e de todas as regras do direito internacional, constitui um atentado intolerável contra a soberania de um Estado independente, constitui um atentado intolerável contra os mais elementares direitos de um povo, contra os mais elementares direitos do Homem.
Que esse atentado tenha sido cometido em nome da liberdade e da democracia pelas mesmas forças e pelos mesmos interesses que se mantêm silenciosos perante a tortura, a violação dos direitos humanos, os crimes e os assassinatos que constituem o quotidiano das ditaduras que continuam a proliferar na América Central e na América do Sul, não é apenas a ilustração da imensa hipocrisia daqueles que se proclamam guardas dos valores fundamentais da civilização ocidental, é também a ilustração do clima que se vive neste fim do século XX, com uma total subversão de valores em que os princípios são como gavetas que se abrem ou fecham ao sabor das conveniências e das oportunidades.
Pensámos que a Assembleia da República, ao manifestar, como estamos certos que irá fazer, a sua reprovação e o seu protesto pela invasão de Granada, não cumprirá apenas um indeclinável dever de solidariedade para com um povo vítima de uma agressão intolerável, mas dará um sentido autêntico a todos os votos com o mesmo significado e o mesmo conteúdo já aprovados nesta Câmara, dará prova de uma coerência que só a dignificará, demonstrará que Portugal, um pequeno país, não aceita nem cala a sua voz nem admite que a soberania dos pequenos países possa ser limitada ou posta em causa pelos interesses das grandes potências.
Ao aprovar o voto que propusemos, ao aprovar os votos propostos com o mesmo significado e o mesmo alcance, a Assembleia da República terá sido digna de si própria.Aplausos da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através de um caminho enviesado, mas aceite por todos os grupos parlamentares, vem a Assembleia da República discutindo importantes problemas de política externa internacional nos chamados votos de período de antes da ordem do dia.
Obviamente que os votos, ainda que banalizados, ainda que viciados por uma constante apresentação, têm algum cabimento, sobretudo se tivermos consciência de que subjacentes a eles estão os problemas de política internacional que não foram ainda aqui debatidos e que um dia certamente o serão.
Debruçamo-nos hoje sobre a intervenção militar na ilha de Granada feita por forças dos Estados Unidos da América e de alguns Estados das Caraíbas, nomeadamente Barbados, Dominica, Jamaica e São Vicente. O que se passou -importa sublinhá-lo- foi o seguinte: em certo momento, há pouco tempo, verificou-se um golpe militar na República de Granada, no decorrer do qual foi assassinado o Primeiro-Ministro Maurice Bishop e vários membros do seu gabinete em circunstâncias ainda mal esclarecidas.
O insuspeito -e digo insuspeito sobre esta matéria - Comité Central do Partido Comunista de Cuba, em declaração pública que foi publicada pelos jornais, pedia a punição exemplar dos assassinos de Maurice Bishop e dizia que só um milagre de bom senso das forças revolucionárias granadinas e do Movimento Progressista Internacional poderia ainda salvar o processo revolucionário em Granada.
Mais recentemente, exactamente na semana passada, o jornal O Jornal, semanário português, publicava um artigo do Prémio Nobel da Literatura, Gabriel Garcia Marques, que caracterizava assim os novos senhores de Granada: Ministro Coward é o responsável por um conjunto de medidas da maior violência que foi imposto ao povo* granadino; o general Austin, um ex-polícia, era um autêntico ferrabrás, capaz de todas as violências.
Todas estas questões que foram expostas preocupavam obviamente todos os democratas portugueses que sobre elas se debruçam. Simplesmente e para tornar a situação mais complexa e difícil, verificou-se a existência de cooperantes cubanos em Granada em número e força ainda não corripletamente identificados, mas que, durante as horas que se seguiram à inter-
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1823venção militar americana, desenvolveram acções 'de combate que a imprensa internacional ainda hoje não dá como completamento extintas.
Em relação a este quadro, verdadeiro e real, importa tirar algumas conclusões. A primeira é a de que seria pura hipocrisia dizer que não houve uma intervenção americana. Ela verificou-se, existe ainda, foi efectivada e está devidamente qualificada.
Em segundo lugar, e qualquer que seja o entendimento que se faça do direito internacional, ressalta que uma intervenção americana, ou de qualquer outro país, não é processo de resolução de assuntos internos de um outro país. As intervenções estrangeiras nunca resolveram nenhuns problemas e têm contribuído sempre para os agravar. Esta regra universal, de que temos conhecimento na Checoslováquia, na Hungria, na República Dominicana, no Afeganistão, vai certamente dar-se também na ilha de Granada. A intervenção estrangeira não resolve nunca qualquer espécie de problemas, antes agrava aqueles que existem.
Em terceiro lugar, no que diz respeito a este ponto, importará sublinhar que esta intervenção estrangeira viola por completo também as regras dos direitos das gentes porque não se inclui em nenhum daqueles casos -e estes são raríssimos- em que o direito de intervenção aparece juridicamente tutelado pelas normas internacionais, globais ou pactícias. E foi com esse sentido e com estes fundamentos que o meu partido decidiu apresentar um voto em que simultaneamente manifesta o seu pesar pelo assassinato de Maurice Bishop, aqui tão esquecido, e em que exprime o voto de que sejam retiradas da República de Granada toda as forças militares estrangeiras em ordem à criação de condições que permitam ao povo granadino decidir livremente do seu próprio destino.
Desejamos que se crie imediatamente uma solução positiva, de resto na esteira das decisões da ONU, contrariamente àqueles - e são pelo menos alguns - que estão dispostos a morrer até ao último granadino.
Manifestamos a nossa surpresa e a nossa reprovação por uma intervenção militar que viola o principio do direito das gentes.
Manifestamos, pois, a nossa reprovação, que resulta dos pontos expostos, e a nossa surpresa porque não esperávamos que este tipo de intervenções, abandonadas há cerca de 20 anos, voltasse a ser utilizado no cenário político da América Latina.
Reprovamos, enfim, todas as acções de desestabilização, terrorismo e violência a cuja escalada se vem assistindo, com particular realce para a América Latina. Penso que este ponto dispensa comentários.
No que se refere aos restantes votos apresentados, quero dizer que votaremos contra o voto apresentado pelo PCP. A sua visão unilateralista é por demais evidente e não contempla a globalidade dos acontecimentos ocorridos. Abster-nos-emos quanto ao voto de protesto apresentado pelo MDP/CDE e votaremos a favor do voto apresentado pela UEDS, dado que entre aquele e o nosso voto não há contradição nos termos e nas formas que foram utilizados.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso ponto de vista.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invasão de Granada por tropas norte-americanas não nos surpreendeu. Ela insere-se na linha de actuação dos Estados Unidos da América de intervirem militarmente, ou apoiarem com meios financeiros logísticos e militares, grupos desacreditados que, vivendo nos Estados Unidos da América, ali se preparam para, posteriormente, tentarem desestabilizar os países onde os regimes sociais não são do agrado dos norte-americanos.
Se fizéssemos uma resenha histórica do número e do tipo de intervenções militares dos Estados Unidos da América ao longo dos anos em todos os continentes e das razões que os motivam, facilmente chegaríamos à conclusão de que os militaristas norte-americanos, os falcões do Pentágono, estão alerta para impedir que os povos assumam a sua independência e desenvolvam a sua política em plena liberdade democrática. N Á invasão de Granada é em tudo idêntica à de outras iniciativas dos Estados Unidos da América no continente americano. 1954, na Guatemala, quando um golpe americano derrubou o presidente Jacob Arbenz, que teve a ousadia de enfrentar uma organização que os latino-americanos receiam por justificados motivos: A United Fruit - esse enorme monopólio que ainda hoje actua na região e que deu origem à triste frase com que nos Estados Unidos da América se designam os países da América Central, ou seja, as «Repúblicas das Bananas». Todos sabem o poderio da United Fruit, a sua acção, envolvida em muitos e obseuros atentados aos mais elementares direitos do homem.
Em Maio de 1965, utilizando os mesmos argumentos de agora, a «preocupação pela segurança de americanos», os Estados Unidos da América, com uma força de 35 000 militares, apoiados por todo um belicismo assustador, invadiram a República Dominicana, com o único intuito de derrubar Francisco Caamadeno, que, em Abril do mesmo ano, assumiu a chefia de uma rebelião constitucionalista que só aos dominicanos dizia respeito.
Antes de regressarem ao seu país os militares americanos prepararam o regresso ao poder de um apoiante do ditador Trujillo, Joaquim Balaguer, que abriu ainda mais as portas às multinacionais para prosseguirem na exploração do País e do povo dominicano.
Pretendendo-se como polícia do Mundo, os Estados Unidos da América actuam sempre quando pressentem que, em algum país, os seus interesses capitalistas podem estar ameaçados.
O apoio dos Estados Unidos da América a ditaduras opressoras dos povos é uma constante, como, por exemplo, aconteceu na Europa, com Salazar, Franco, aos coronéis da Grécia e à ditadura militar que actualmente existe na Turquia, e não nos podemos esquecer dos massacres do Vietname.
No entanto, os Estados Unidos da América pretendem que os considerem como os verdadeiros defensores dos direitos dos homens! E foi em nome dessa «defesa» que os militaristas americanos ordenaram o bombardeamento de uma pacífica cidade, São Jeorge - capital de Granada-, assassinando dezenas de doentes do hospital psiquiátrico, em tudo idêntico ao que os
1824 I SÉRIE-NÚMERO 42alemães nazis fizeram quando ordenaram, em 1942, o massacre de doentes mentais.
Granada estava na mira dos Estados Unidos da América desde que, em 1979, se implantou no país um regime social dirigido pelo jovem advogado Maurice Bishop, que derrotou a ditadura violenta de Eric Gary, ditador conhecido pela sua repressão selvagem, e que mantinha externamente relações privilegiadas com o Chile.
Com cinismo e hipocrisia os Estados Unidos da América dão a entender que lamentam a morte de Maurice Bishop, quando a realidade é que em 3 anos foram feitas 5 tentativas para o assassinar.
O ditador Gary, depois de afastado, refugiou-se nos Estados Unidos da América, onde organizou um grupo de mercenários apoiado com dinheiros americanos para desestabilizar Granada.
O ódio a Bishop era tão grande que nem Cárter nem Reagan receberam alguma vez o embaixador daquele que é o mais pequeno Estado das Pequenas Antilhas e de todo o Caribe.
Os Estados Unidos da América aproveitaram-se dos últimos acontecimentos vividos em Granada, e que só aos granadinos dizem respeito, para a invasão, que foi tomada por Reagan e Schultz, Secretário de Estado, enquanto jogava golfe em Augusta, desrespeitando até a Rainha Isabel, já que Granada está integrada na Commonwealth e o Chefe de Estado é a Rainha Isabel.
A acção militar dos Estados Unidos da América visa também assegurar que Granada deixe de prosseguir com a sua política de transformações sociais e progressistas, que Granada abandone o Movimento dos não Alinhados, que abandone a política anticolonial, anti-racista e de boas relações com os Estados vizinhos.
Esta é a política dos Estados Unidos da América, como se verifica com a Nicarágua e com São Salvador.
A invasão, camuflada pela acção simbólica conjunta de outros Estados - não devemos esquecer que Barbados e Antíqua e outras ilhas têm bases americanas nos seus territórios -, constitui um acto de ingerência nos assuntos internos de um país livre e independente, que viola os princípios da convivência internacional. É um acto desestabilizador da situação na região e contraria, como dizemos no nosso voto, os esforços diplomáticos do Grupo de Contadora no sentido da superação dás tensões existentes numa das regiões que constitui um dos focos de tensão internacional.
A este respeito não podemos deixar de criticar a posição do Governo Português, que, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, apoiou esta invasão, condenada pela generalidade da comunidade internacional, como aconteceu com os países que se integram na Internacional Socialista.O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Muito bem!O Orador: - E nem sequer a segunda atitude do Ministro dos Negócios Estrangeiros, tomada posteriormente e bastante ambígua, viria a melhorar a posição do Governo, que se sabe ser seguidista em relação aos Estados Unidos da América.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente, até porque vamos ter também que votar o voto de protesto apresentado pelo MDP/CDE ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que quando se discutem votos, como os apresentados, não tem lugar os pedidos de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Está certo, Sr. Presidente, mas então usaria a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Também não têm lugar os protestos, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Tem toda a razão, Sr. Presidente, e gostava de sublinhar isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para apreciação, são hoje presentes a esta Assembleia 4 votos de diferentes bancadas, que dizem respeito ao problema da invasão de Granada por alguns países americanos.
A nossa posição é uma posição de princípio. Como não podia deixar de ser, reprovamos qualquer intervenção militar num país livre e independente; reprovamos quaisquer actos que possam ser considerados violadores do direito internacional, quer ocorram a Oeste ou a Leste, tal como condenamos também quaisquer actos que, não de forma tão explícita e evidente - quantas vezes de forma encapotada -, através de meios internos e de formas de colaboração mais ou menos acordada, visam influir de maneira melíflua na vida interna de um regime, em ordem a mudar o próprio regime ou a sua direcção.
No caso de Granada, assim como tem acontecido noutras zonas do Mundo, há princípios do direito internacional que foram ofendidos e sobre os quais esta Assembleia já se tem pronunciado, com a condenação da minha bancada.
Vamos tomar posição em relação aos diferentes votos e em conformidade com os princípios que agora e noutras ocasiões temos expresso.
Lamentamos profundamente a situação anterior ao golpe de Granada, que levou ao assassinato do então Primeiro-Ministro. Foi a 'perda de uma vida humana provocada por uma situação que não gostaríamos que acontecesse em Portugal, como em qualquer parte do. Mundo.
Condenamos todas as acções de desestabilização que visem o terrorismo e a violência a fim de criar instabilidade em determinada zona, com objectivos que possam favorecer este ou aquele bloco. Condenamos, em concreto, a acção de intervenção militar recentemente verificada em Granada.
Por isso o voto que apresentámos juntamente com o Partido Socialista é aquele que nos parece mais sintonizado com os acontecimentos e com a apreciação geral da situação verificada e é aquele que irá, numa perspectiva coerente, merecer o nosso apoio.
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1825O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invasão do Estado de Granada por forças militares norte-americanas constitui um acto de inqualificável arrogância e prepotência contra um país soberano, representa uma afronta aos direitos legítimos do povo granadino e é uma brutal ofensa aos mais elementares princípios de direito internacional.
Inicialmente justificada com os pretextos hipócritas de «proteger vidas inocentes», de «pôr fim ao caos» ou de «impor a lei e a ordem» e, posteriormente, fundamentada nos mais despudorados argumentos anti-comunistas, a invasão de Granada constitui o acto final do velho propósito da administração Reagan de terminar com o processo revolucionário granadino, que sempre hostilizou.
E para isso os Estados Unidos da América atacaram um país com pouco mais de 100000 habitantes, provocaram mortes a esmo, ao ponto de bombardearem um hospital de doentes mentais e causarem a morte a 80 doentes aí instalados, destruíram casas e centenas de famílias ficaram sem um tecto, cercaram e ameaçam embaixadas de outros países e forçam as respectivas missões diplomáticas a abandonar Granada, como se de uma sua quinta se tratasse.
E, como se tanto não fosse suficiente, o imperialismo norte-americano pretende ainda impor ao povo de Granada um governo forjado em Washington e constituído por antigos serventuários seus em governos fascistas que ocuparam o poder do País.O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A prepotência mais descabelada dá as mãos à ingerência mais ignóbil.Com a invasão de Granada e pelos actos bárbaros aí cometidos e já do conhecimento da opinião pública mundial, a administração Reagan e os círculos mais reaccionários da NATO mostram, em toda a sua nudez, o seu terrífico rosto.
Uma tão arrogante atitude exige, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a condenação mais frontal.
E não só pelo que ela representa para o povo granadino e para o seu país, mas também pelo grave precedente que uma tal invasão constitui.
Ao invadirem Granada da forma aberta, descarada e violenta e com os argumentos utilizados os Estados Unidos da América dão justificados fundamentos para os mais sérios receios de novas invasões ou de mais fortes intervenções armadas nos países e contra os povos da América Central e do Sul e particularmente contra os povos que já se libertaram das ditaduras que os oprimiram, como é o caso da Nicarágua, ou contra aqueles outros povos que lutam heroicamente pela sua libertação, como acontece em El Salvador.
A realização de manobras militares por forças dos Estados Unidos da América nas imediações de Cuba e neste preciso momento em que ocorre a ocupação de um país soberano não constitui, por isso e apenas, uma provocação inadmissível, mas representa mais um fundamento para os receios e para os perigos a que está sujeita toda a zona.
Os povos e países da América Central, da América do Sul e das Caraíbas correm hoje, mais que ontem, perigos que urge ultrapassar pela firme e decidida solidariedade internacional e pela mais veemente condenação e reforçado isolamento do belicismo norte-americano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do estabelecido no artigo 7.o da Constituição da República, de forma inequívoca, não tem sido esta, porém, a postura do Governo PS/PSD nem das forças políticas que o integram.
Subserviente do imperialismo, destacou-se o Governo de Mário Soares pela forma apressada e grotesca com que saiu em defesa da acção reaccionária dos Estados Unidos da América.
Isolou-se internacionalmente e só por isso se viu forçado a recuar um pouco relativamente à sua posição inicial.
Mas para todos ficou claro que o seu primeiro gesto, esse sim, representa o que Lhe vai no íntimo! Aliás, é esse gesto vergonhoso o que mais está de acordo com a sua política externa de claro depridismo relativamente aos Estados Unidos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que outro significado tem o voto inicialmente subscrito pelos Srs. Deputados do PS Walter Rosa, José Luís Nunes e Carlos Lage, que não aquele que atrás atribuímos ao Governo?
Onde se encontra nesse voto a condenação explícita, inequívoca e frontal da agressão brutal perpretada pela administração Reagan contra Granada? Tal voto não é um voto de condenação dos Estados Unidos da América! Ê um voto de clara absolvição dos Estados Unidos da América!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP está certo que o povo português está solidário com o povo granadino neste momento doloroso. Assim a Assembleia da República saiba exprimir essa solidariedade, tão necessária para a paz em Granada, na América Central e do Sul e em todo o mundo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar a favor os votos apresentados pelo PS e PSD e pela UEDS e vai votar contra os do PCP e do MDP/CDE precisamente porque os votos do PCP e do MDP/CDE defendem -quer nos termos usados, quer nas explicações agora dadas à Câmara-, como justificação da invasão realizada, as razões do expansionismo soviético e cubano.O Sr. João Amaral (PCP): -Ê o expansionismo do CDS...O Orador: - Iremos votar a favor dos votos do PS e da UEDS porque, a nosso ver, nada justifica acções militares contra Estados soberanos, quer seja a tentativa de instalação à força de uma base cubana na ilha agora vitimada, quer seja a repressão internacional que essa tentativa determinou.Aplausos do CDS.
1826  I SÉRIE -NUMERO 42O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, sendo os votos considerados pela ordem de entrada. Assim, começaremos por votar o voto de protesto apresentado pela UEDS, o qual vai ser lido.
Tropas dos Estados Unidos da América e de outros países da América Central invadiram esta madrugada a República de Granada numa flagrante violação de todas as regras e princípios do direito internacional.
A Assembleia da República condena a operação militar desencadeada contra a República de Granada e exprime a sua solidariedade ao povo de Granada, vítima de intolerável agressão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Conzalez e abstenções dos deputados do PSD Rogério Martins e Portugal da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos proceder, agora, à votação do voto de protesto apresentado pelo PCP, o qual vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Durante a madrugada de hoje, dia 25 de Outubro, tropas norte-americanas invadiram a ilha de Granada.
Sob a capa de uma eventual retirada de cidadãos americanos que se encontravam na ilha, o Presidente Reagan ordenou a ocupação de um país soberano.
O processo democrático de Granada diz unicamente respeito ao povo granadino e» não aos Estados Unidos da América.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República protesta energicamente contra a agressão perpretada pelas forças armadas norte-americanas contra a República de Granada e solidariza-se com o povo granadino na sua luta contra a ingerência imperialista e pela libertação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Segue-se o voto de protesto apresentado pelo MDP/CDE, o qual vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:A invasão do território de Granada pelas forças militares dos Estados Unidos da América e de outros países das Caraíbas é um acto de ingerência nos assuntos internos de um país independente, que viola todos os princípios da convivência internacional.
É também um acto desestabilizador da situação na região e contraria o esforço do Grupo de Contadora no sentido da superação das tensões existentes numa das regiões que constituem focos .de tensão internacional que agravam os perigos de uma conflagração mundial.
A Assembleia da República condena a invasão da República de Granada e manifesta a sua solidariedade com o povo granadino na sua resistência ao atentado de que foi vítima.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Votaremos de imediato o voto de protesto apresentado pelo PS e PSD, o qual vai ser lido.
Considerando ter ocorrido um golpe militar no Estado de Granada no decurso do qual foram assassinados o Primeiro-Ministro Bishop e vários membros do seu Governo;
Considerando que, após este golpe militar, foi o Estado de Granada ocupado por forças militares de algumas das repúblicas vizinhas (Barbados, Dominica e Jamaica) e dos Estados Unidos da América;
Considerando que as questões internas do povo de Granada só poderão ser resolvidas na democracia pluralista e exclusivamente pelo povo de Granada:A Assembleia da República:1.o Manifesta o seu profundo pesar pelo assassinato do Primeiro-Ministro Maurice Bishop e dos restantes membros do seu Governo;
2.o Exprime o voto que sejam retiradas da República de Granada todas as forças militares estrangeiras em ordem à criação de condições que permitam ao povo granadino decidir livremente do seu próprio destino;
3.o Manifesta a sua surpresa e a sua reprovação por uma intervenção militar que, contrariando o direito das gentes, se revela insusceptível de contribuir para resolução dos problemas internacionais e, nomeadamente, dos problemas latino--americanos;
5 DE NOVEMBRO DE 1985 18274.o Reprova, igualmente, todas as acções de desestabilização, terrorismo e violência a cuja escalada se vem assistindo, com particular realce para a situação na América Latina.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo aquilo que referi aquando da apresentação do nosso voto tornou-se ainda mais verdadeiro depois do debate. Lembro-me de então ter sublinhado que havia um sistema enviesado de discutir nesta Assembleia política internacional através dos votos e, porque ele não se coadunava com o sistema, problemas importantíssimos ficavam em aberto. Urge, pois, que esta Assembleia discuta na sede própria, isto é, agendando em ordem de trabalhos os pontos de política internacional que julgar conveniente.
No que se refere ao nosso voto e do PSD, continuo a afirmar que nenhuns reparos são legítimos e nada há a dizer. O voto que apresentámos procura resumir a situação objectiva na ilha de Granada, definir os princípios violados e, em relação a esses e só a esses, definir a posição da Assembleia da República.
O voto apresentado pela UEDS, menos integrado ou menos completo, navega ou comunga de idênticos princípios, aliás como era de esperar.O voto apresentado pelo MDP/CDE, em relação ao qual nos abstivemos, tem 2 faces: tem o voto em si - que, de facto, mereceu a nossa abstenção, e é o que conta- e tem a intervenção de apresentação formulada pelo Sr. Deputado João Corregedor, que parece dirigir-se a um outro voto que não o que foi apresentado à Mesa.
O voto apresentado pelo PCP é um voto tonitruante contra aquilo a que o PCP chama de imperialismo norte-americano. Obviamente que o PCP tem o direito de fazer as intervenções que quiser contra o imperialismo norte-americano. Simplesmente, nós, que nos movemos dentro do plano dos princípios, temos também o direito de dizer que as intervenções do PCP contra o que chama de imperialismo norte-americano não têm a menor credibilidade, nem no plano político nem no moral, e constituem manifestações claras de cinismo e de hipocrisia.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - As intervenções militares são boas, conforme os países a que se destinam e conforme quem as faz. São boas quando se trata de bombardear as populações do Afeganistão, quando se trata de interromper o processo de normalização da Checoslováquia, quando se trata de massacrar os húngaros em 1956, quando se trata de entrar, através de corpos de exército cubanos, por exemplo, na Somália e na Etiópia, quando se trata de fazer transferências de forças para cenários de guerra da África, da Asia e até da América Latina.
As intervenções passam a ser lamentáveis quando são feitas por aquilo a que se chama o imperialismo norte--americano.
Entendemos que tanto nesta sede como em outras devem vigorar os princípios do direito internacional porque consideramos que eles são uma aquisição definitiva e enriquecedora dos princípios do mundo ocidental, pelo qual nos regemos. Que não haja dúvidas sobre um ponto: quando dentro do mundo ocidental nos confrontamos pelos nossos próprios princípios, é o mundo ocidental, são os princípios de uma liberdade e de uma democracia que se enfraquecem e não os princípios do adversário.