318-(12)II SÉRIE-A —NÚMERO 18Artigo 61.° Instalação dos novos tribunais1 — O Tribunal Administrativo, o Tribunal de Contas e o Tribuna] Superior de Justiça entram em funcionamento na data em que for determinada a respectiva instalação, por despacho do Governador publicado no Boletim Oficial.2 — Até à entrada em funcionamento dos novos tribunais, mantém-sé a competência dos tribunais que detinham a correspondente jurisdição, não se aplicando o disposto no capítulo vm do presente diploma, à excepção do n.° 1 do artigo 53."Artigo 62°Processos pendentes no Supremo Tribunal de JustiçaApós a instalação do Tribunal Superior de Justiça, os processos e papéis que passem a caber na sua competência e se encontrem ou venham a encontrar pendentes no Supremo Tribunal de Justiça permanecem neste último, que assim manterá a sua competência para deles conhecer até final.Artigo 63.°Processos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo1 — Após a instalação do Tribunal Superior de Justiça, os processos e papéis que passem a caber na sua competência e se encontrem pendentes no Supremo Tribunal Adminisü ativo, sem vistos para julgamento, transitam para aquele, devendo para o efeito ser remetidos à distribuição.2 — Mantém-se a competência do Supremo Tribunal Administrativo relativamente aos processos referidos no número anterior que já tenham vistos para julgamento.Artigo 64.°Processos pendentes no Tribunal do Relação1 — Após a instalação do Tribunal Superior de Justiça, os processos e papéis que, não tendo natureza penal, passem a caber na sua competência e se encontrem pendentes no Tribunal da Relação, sem visios para julgamento, transitam para aquele, devendo para o efeito ser remetidos à distribuição, desde que se verifique alguma das seguintes condições:a) Não ser admissível recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça;b) Ter a decisão recorrida sido proferida após a entrada em vigor do presente diploma;c) Haver assentimento expresso das partes nesse sentido.2 — Após a instalação do Tribunal Superior de Justiça, os processos e papéis que, tendo natureza penal, passem a caber na sua competência e se encontrem pendentes no Tribunal da Relação, sem vistos para julgamento, transitam para aquele, devendo para o efeito ser remetidos à distribuição, desde que se verifique algumas das seguintes condições:à) Ter o processo sido iniciado após a entrada em vigor do presente diploma;b) Ter a decisão recorrida sido proferida após a entrada em vigor do presente diploma e haver assentimento expresso do réu nesse sentido;c) Haver assentimento expresso nesse sentido de todas as partes envolvidas no processo, independentemente do momento em que o processo se iniciou ou em que a decisão foi proferida.3 — Mantém-se a competência do Tribunal da Relação relativamente aos processos referidos nos números anteriores que já tenham vistos para julgamento ou relativamente aos quais se não verifique qualquer das condições aí enumeradas.4 — Nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo o Tribunal Superior de Justiça funciona como tribunal de 2.* instância e como tribunal de revista.Artigo 65°Processos pendentes nos tribunais de 1.' instância1 — Cabe ao Tribunal Superior de Justiça conhecer dos recursos em relação aos quais passe a ser competente e que sejam interpostos em processos da jurisdição comum que, não tendo natureza penal, ainda se encontrem à data da sua instalação nos tribunais de 1." instancia.2 — Cabe ao Tribunal Superior de Justiça conhecer dos recursos em relação aos quais passe a ser competente e que sejam interpostos em processos que, tendo natureza penal, ainda se encontrem à data da sua instalação nos tribunais de 1.' instância, desde que se verifique alguma das condições mencionadas no n.° 2 do artigo anterior.3 — Cabe ao Tribunal Superior de Justiça conhecer dos recursos em relação aos quais passe a ser competente e que sejam interpostos em processos da jurisdição administrativas, fiscal ou aduaneira que, à data da sua instalação, ainda se encontrem no Tribunal Administrativo.Artigo 66°Sustaçõo da subida de recursosOs tribunais de 1.° instância podem, com a anuência do recorrente e ouvido o recorrido, mandar sustar a subida de qualquer recurso até à data da instalação do Tribunal Superior de Justiça sempre que considerem previsível que, não sendo tomada essa medida, a competência para o seu julgamento venha a caber a este Tribunal por força do estabelecido nos artigos 63.° e 64.° do presente diploma.Artigo 67.°Processos pendentes da competência do Tribunal de ContasApós a instalação do Tribunal de Contas, os processos e papéis que passem a caber na sua competência e se encontrem pendentes no Tribunal Administrativo transitam para aquele, no estado em que se encontrarem.Artigo 68°Novo valor da alçadaO disposto no n.° 1 do artigo 16.°, nas alíneas c) e d) do artigo 24.° e no n." 2 do artigo 47.° do presente diploma