I SÉRIE — NÚMERO 100 10 pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo comprometeu-se no Programa que apresentou a este Parlamento a rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando as soluções probatórias e também a assumir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, em casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para efeitos de trabalho ou atividades formativas. É em cumprimento desse compromisso que apresentamos aqui esta proposta. Optamos pela eliminação total das penas de prisão por dias livres e do regime de semidetenção, seguindo, aliás, um procedimento utilizado pela Espanha desde 2003, com bons resultados. De facto, as informações dos serviços prisionais dão-nos conta de uma elevada taxa de incumprimento da prisão por dias livres e da falta de condições logísticas e humanas dos estabelecimentos prisionais para que aquela pena possa alcançar os efeitos ressocializadores que dela se pretende extrair. Por outro lado, o nível de aplicação do regime de semidetenção é, atualmente, residual. No momento há um único caso em todo o sistema. Este quadro permite-nos a conclusão de que a subsistência das penas de prisão por dias livres e da semidetenção vinha produzindo poucos ou nenhuns resultados ressocializadores. As alterações agora propostas visam estender, aprofundar e clarificar a permanência na habitação, conferindo-lhe um papel político-criminal de relevo. Vincamos, por um lado, a sua natureza de regime não carcerário do cumprimento da pena curta e alarga-se, por outro lado, a possibilidade da sua aplicação em casos em que a prisão é concretamente fixada em medida não superior a dois anos. Não obstante as alterações propostas, o procedimento em matéria de aplicação das penas mantém-se relativamente idêntico. Aproveitou-se o ensejo para introduzir no Código Penal algumas alterações de que ele carecia. Considerando o tempo de que disponho, limitar-me-ei a referir duas. A primeira é a alteração do artigo 240.o para o adequar à Decisão-Quadro 2008/913/JAI, do Conselho, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia. Além disso, uma outra alteração introduzida tem a ver com o regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal. Neste segmento, as alterações propostas têm em vista uma resposta sancionatória de natureza penal que seja, simultaneamente, mais adequada à tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e a reintegração do condenado na sociedade. Para isso, propõe-se o alargamento do âmbito da aplicação da pena relativamente indeterminada e prevê-se a obrigação de permanência na habitação, com fiscalização de meios eletrónicos por controlo à distância. Com o mesmo intuito de fazer da privação da liberdade a última ratio, prevê-se, ainda, que a suspensão da execução do internamento e a liberdade para prova possam ser subordinadas à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios eletrónicos de controlo à distância, no período coincidente com maior incidência de fogos. Essa possibilidade facilitará, seguramente, o juízo de que, com a suspensão da execução do internamento, se alcança a finalidade da medida e de que a colocação do agente em liberdade para prova permite alcançar, em meio aberto, as finalidades de internamento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Queria fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, duas observações sobre esta iniciativa legislativa.