Assim, separamos completamente estas três questões e não fazemos qualquer convolação de défice de acção política no terreno da acção prática - que, aliás, não vemos à nossa volta, confesso francamente, e, às vezes, bem falta sentimos - para uma supernorma constitucional, que seja uma espécie de absolvição de tudo o que não corre bem, em alguns casos por passividade ou défice de acção dos protagonistas. Nesse sentido, a nossa norma parece-nos bastante equilibrada e um passo em frente, sem bloqueamentos, sem criação de normas pseudodraconianas, que implicariam para o Estado português dificuldades logísticas consideráveis, entre outras coisas, porque não somos o Reino da Dinamarca.O Sr. Luís Sá (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, quero somente dizer que aquilo que é atribuído a défice de actuação de Deputados portugueses dá origem, noutros países, a uma amplíssima literatura sobre esta matéria, quanto às vias de resolver a questão da subalternização dos parlamentos. Há livros e dezenas de artigos sobre esta matéria, que tem feito correr rios de tinta em toda a Comunidade Europeia e inquieta todos os Deputados em todo o lado. Por isso, não é propriamente um grande défice de uma zona de Deputados desta Assembleia, que, aliás, seria de todos os partidos e não deste ou daquele partido.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, em relação ao exemplo que dei há pouco, quero saudar na proposta um aspecto que não salientei, mas que gostaria que fosse devidamente salientado na acta, e que é este: o ganho que está por trás da alínea p), proposta pelo Partido Socialista, é o de deixar claro ao Parlamento que ele tem iniciativa nesta matéria. Portanto, não está só dependente da informação que recebe passivamente do Governo,...O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * ... mas pode explorá-la, e deve explorá-la, pelos muitos meios, que, hoje, aliás, são cada vez mais amplos. E lembrava, a propósito do exemplo que dei, que, realmente, também aqui se vê que "nem tudo está podre no Reino da Dinamarca".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que estas propostas, independentemente da sua valoração concreta, visam superar um défice constitucional, desde a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia e, portanto, fazer entrar a Assembleia da República no processo de informação da posição do Estado português quanto à formação das normas da União Europeia. As propostas são de âmbitos diferentes: a do PCP é mais exigente, a do PS é mais moderada. Acontece, porém, com todas as propostas moderadas o seguinte: são entendidas, por uns, como excessivas, mas, por outros, como insuficientes. Ora, este equilíbrio de forças leva ao seguinte: o PSD manifesta a abertura a consagrar a proposta, considera-a um ganho, ressalvado algum afinamento e julgo que o PCP, face à impossibilidade de ir além, não excluirá a possibilidade de vir também a dar o seu acolhimento a uma proposta que, apesar de mais moderada, satisfaz, no essencial, a do PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, não direi que satisfaz o essencial, mas creio que há um ganho em relação à situação actual, embora insuficiente em relação àquilo que julgaríamos vantajoso e inclusive àquilo que já se atingiu noutros parlamentos.O Sr. Presidente: * Em todo o caso, já agora, chamaria a atenção do Partido Socialista para uma pequena nota, em relação à sua proposta. Diz-se aí: "pronunciar-se previamente sobre as matérias pendentes de decisão nos órgãos competentes da União Europeia e que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada"...