5 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP), Leonor Calvão (DILP), Isabel Feijó (DAC)Data: 17 de maio de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa1. O Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 219/XII (1.a) (PCP) sob a epígrafe “altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.o 8/2007 de 14 de fevereiro, que procede à restruturação da concessionária do serviço põblico de rádio e televisão”.2. A presente iniciativa legislativa é fundamentada nos seguintes motivos: Na reflexão suscitada pela suspensão das emissões de rádio de onda curta e subsequente discussão sobre a qualidade de serviço prestado pelas televisões que têm canais dirigidos a comunidades específicas;  Nas conclusões retiradas de um seminário, recentemente organizado pela Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que apontaram para a necessidade de uma comunicação social mais ajustada aos interesses das comunidades; e  Na unanimidade dos partidos políticos quanto às conclusões atrás referidas.Nestes termos, e de modo a garantir a defesa do interesse das comunidades nesta matéria, é proposto que o Conselho de Opinião da RTP passe a integrar um representante das comunidades portuguesas.3. O presente projeto de lei é constituído por dois artigos, aditando, o primeiro artigo, uma alínea ao artigo 21.o da Lei n.o 8/2077, de 14 de fevereiro, e determinando o segundo, a entrada em vigor, que deverá ocorrer no dia seguinte à sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.O presente projeto de lei deu entrada em 20/04/2012 e foi admitido e anunciado em sessão plenária a 26/04/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado nesta data, a Consultar Diário Original