31 DE MARÇO DE 1981	1352-(19)ARTIGO 143.o (Composição)O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Primeiro-Ministro;c) O Presidente do Tribunal Constitucional;d) O Provedor de Justiça;e) Os presidentes dos governos regionais;f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição;g) 5 cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente â duração do seu mandato;H) 5 cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.ARTIGO 144.o (Posso e mandato)1 - Os membros do Conselho da República são empossados pelo Presidente da República.2 - Os membros do Conselho da República previstos nas alíneas a) a e) do artigo 143.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.3 - Os membros do Conselho da República previstos nas alíneas g) e h) do artigo 143.° mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.ARTIGO 145.o (Organização e funcionamento)1 - Compete ao Conselho da República elaborar o seu regimento.2 - As reuniões do Conselho da República não são públicas.ARTIGO 146.o (Competência) Compete ao Conselho da República:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias das regiões autónomas;b) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos ministros da República para as regiões autónomas;c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a leitura da paz;d) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 140.°;e) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.ARTIGO 147.o (Forma dos actos)Os actos do Conselho da República previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 146.° revestem a forma de resolução e são publicados independentemente de promulgação pelo Presidente da República.(Por força da eliminação das disposições relativas ao Conselho da Revolução, e apesar da previsão ex novo do Conselho de República, fica por preencher o espaço correspondente aos artigos 148.° e 149.° questão a resolver em sede de sistematização.)ARTIGO 156.o (Inicio e termo do mandato)1 - O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 - (Igual ao actual corpo do artigo 156.°)ARTIGO 157.o (Incompatibilidades)1 - (Actual n.o 2.)2 - A lei determina as demais incompatibilidades.ARTIGO 159.o (Poderas dos deputados)Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;b) [Actual alínea a).];c) [Actual alínea b).];d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.ARTIGO 161.o (Exercício de função de deputado)1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.