4 DE NOVEMBRO DE 197783A liberdade de estipulação agora conseguida é, no entanto, cercada de cuidadosos limites. Assim, não se aplicará, por exemplo, a questões emergentes de relações jurídicas indisponíveis nem a questões universalmente reservadas à competência exclusiva dos tribunais locais, como é o caso das acções reais. Não se aplicará também às relações de trabalho.Assim, e no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° .../77, o Governo, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, decreta o seguinte:ARTIGO 1.oO artigo 99.° do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:1. As partes podem convencionar que um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certo facto, serão decididos pelos tribunais de uma delas ou por tribunais internacionais.2. À designação dos tribunais pode corresponder a atribuição de competência exclusiva ou concorrente com as de outras jurisdições.3. A designação só é válida verificados cumulativamente os seguintes requisitos:a) Ser aceite pela lei do tribunal designado;b) Corresponder a um interesse sério daspartes ou de uma delas;c) Não dizer respeito a questões sobre di-reitos indisponíveis, nem a questões abrangidas pelo artigo 65.°-A;d) Observar a norma do n.° 2 do artigo seguinte.4. Em caso de dúvida, presume-se que a designação é feita em alternativa com a que decorre da lei.ARTIGO 2.oÉ aditado ao Código de Processo Civil um artigo, a colocar depois do artigo 65.° como artigo 65.°-A, do teor seguinte:A competência dos tribunais portugueses é exclusiva:a) No caso das acções relativas a direitosreais sobre imóveis sitos em território português;b) Para a declaração de falência ou insol-vência de pessoas colectivas cuja sede se encontre em território português.ARTIGO 3.oOs pactos que houverem sido efectuados em contravenção do artigo 99.° do Código de Processo Civil, na sua redacção antiga, ficam validados se obedecerem aos termos deste diploma.ARTIGO 4.°A nova redacção do artigo 99.° só se aplica nos tribunais cíveis.COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORELATÓRIO SOBRE AS SUAS ACTIVIDADES ENTRE 11 DE MARÇO DE 1977 E O FIM DA 1.a SESSÃO LEGISLATIVAA 6.a Comissão desenvolveu as suas actividades tendo de superar enormes carências em meios materiais e em apoio técnico, carências infelizmente comuns a todo o trabalho da Assembleia da República.Tal facto limitou extraordinariamente a operacionalidade da Comissão, que só pôde funcionar e cumprir, ainda que com limitações, as tarefas atribuídas pelo Plenário, graças ao espírito de colaboração e à participação empenhada e eficaz dos representantes de todos os grupos parlamentares e à forma abnegada como os trabalhadores da Assembleia da República responsáveis pelo apoio às comissões, de que é justo salientar a Sr.a D. Amélia Dantas Dias, têm suprido pelo seu esforço a falta de um aparelho técnico e administrativo suficientemente dotado.A uns e a outros quero testemunhar, ao terminar a 1.a sessão legislativa, o meu profundo reconhecimento.No período em causa, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade dos seguintes diplomas anteriormente votados na generalidade no Plenário:Proposta de lei n.° 51/I — Disposições fiscais e amnistia de infracções relativas a operações sobre acções.Proposta de lei n.° 53/I — Benefícios fiscais concedidos a empresas que celebrem contratos de viabilização.Proposta de lei n.° 54/I — Isenção de imposto de mais-valia para viabilização de certas empresas.A Comissão apreciou ainda na generalidade, e na maior parte dos casos procedeu à votação na especialidade, dos seguintes diplomas, que foram já rejeitados ou aprovados e promulgados:Propostas de lei n.os 16/I e 55/I e projecto de lei n.° 74/I — Lei das indemnizações (foi aprovado um texto de substituição elaborado pela Comissão). Promulgado.Proposta de lei n.° 27/I — Determina os sectores vedados à iniciativa privada (foi aprovado um texto de substituição elaborado pela Comissão). Promulgado.Proposta de lei n.° 28/I — Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado. Aprovada e promulgada.Projecto de lei n.° 31/I e proposta de lei n.° 52/I — Avales do Estado. Rejeitados.