12 DE JULHO DE 2019 223 compreendo a preocupação constante da recomendação n.o 4 da iniciativa. Todavia, referiu que o Grupo Parlamentar do PS considera que compete ao regulador da área de energia a atuação nesta matéria. 6. O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) fez o enquadramento da iniciativa ao nível do plano designado de União de Energia e referiu que apesar de o autoconsumo ter surgido em 2014 com o referido decreto, em Portugal, desde pelo menos 1989, que o autoconsumo é já uma possibilidade. Referiu que esta legislação tem um caminho que vem de longe e que tem aumentado, todavia, reportou-se ao caso espanhol e a existência de políticas redundantes. 7. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, para os devidos e efeitos e fazendo parte integrante da presente informação, o que dispensa maiores desenvolvimentos nesta sede. 8. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 2187/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao governo a adoção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. O Presidente da Comissão, PedroSoares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2250/XIII/4.a (REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), foi apresentada a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 2250/XIII/4.a (PCP) – Requalificação do Parque Escolar. 2. O projeto de resolução foi admitido e baixou à Comissão no dia 2 de julho, tendo a sua discussão ocorrido na reunião da Comissão de 10 de julho de 2019. 3. A Deputada Ângela Moreira (PCP) salientou que o parque escolar está degradado, o que acontece em dezenas de escolas, defendendo que se parta da identificação das situações e se envolvam as comunidades escolares. Enfatizou, nomeadamente, a falta de pavilhões desportivos, a necessidade de remoção de fibrocimento e a imprescindibilidade de se reforçarem as verbas para o parque escolar. 4. A Deputada Susana Amador (PS) referiu que o orçamento do Estado e os orçamentos das autarquias têm mobilizado verbas para o efeito, deu nota do aumento da escolaridade, com mais alunos e realçou a utilização de verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional – QREN – no valor de 2.000 milhões de euros, que foram afetas à construção de mais bibliotecas, centros escolares e requalificação de escolas, e argumentou que houve uma quebra de verbas em 2011. Indicou que o Governo atual desbloqueou cerca de 500 investimentos e lançou muitas obras, o plano de remoção do fibrocimento é executado aquando da realização das mesmas, há várias medidas em curso, com intervenção do Ministério e das autarquias, tendo realçado que essa competência será transferida para as autarquias, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro. A terminar, considerou que o Projeto de Resolução não traz nada de novo. 5. O Deputado Álvaro Batista (PSD) mencionou que o PSD concorda com a afirmação de degradação do parque escolar e indicou que o Governo não deu resposta, embora tenha decretado o fim da crise no início da legislatura. Defendeu depois que o projeto de resolução do PCP é a prova do falhanço do Governo, realçou que