I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Portanto, Sr. Deputado, entre acautelar a segurança jurídica e dos cidadãos e uma hipotética decisão que, no futuro, viesse a ser tomada por força de uma decisão de 2020 ou de 2022 do Tribunal de Justiça da União Europeia, eu direi que, sim, o Tribunal Constitucional deveria ter restringido os efeitos desta norma. Sr. Deputado, é para isso que existe o n.o 4 do artigo 282.o da Constituição. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. André Ventura (CH): — É para isto que ele existe, para que o tribunal, em casos — e cito — «de segurança jurídica...», que era o caso aqui presente, «...e de interesse público», possa restringir os efeitos da norma. Em segundo lugar, Sr. Deputado, acho que, em matéria de polícia, o PSD tem mais a justificar do que o Chega, porque foi o PSD que votou sistematicamente contra o Chega sempre que quisemos dar mais direitos aos polícias ou protegê-los de processos que só os penalizavam e destruíam. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. André Ventura (CH): — O PSD esteve ao lado do PS e do Bloco de Esquerda em vez de defender os polícias. Aplausos do CH. Mas, já agora, não quero fugir à questão, Sr. Deputado. Nós não concordamos com este Acórdão do Tribunal Constitucional e sempre o dissemos. E quando se põe em causa a segurança dos cidadãos, pode ter a certeza de que estamos sempre do outro lado. A diferença do PSD para nós é esta: o PSD volta a apresentar soluções inconstitucionais para que, daqui a um ano, tenhamos o mesmo problema. O Chega apresenta uma solução que, ao menos, vai ao encontro do que é constitucional. O que o Sr. Deputado não pode é dizer que a Sr.a Provedora de Justiça põe em causa a conservação generalizada dos dados quando o PSD traz um projeto, novamente, com a conservação generalizada dos dados e o senhor é obrigado a dizer, da tribuna, que vai resolver isso na especialidade. Ó Sr. Deputado, vai resolver em sede de especialidade?! Porque é que não resolveu já e porque é que não apresentou já o projeto? Era muito simples. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 100/XV/1.a (PCP) — Altera a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.o 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.o, 6.o e 9.o da Lei n.o 32/2008, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. Em síntese, o Tribunal Constitucional considerou que a conservação generalizada, pelo período de um ano, dos dados de tráfego e de localização, os chamados «metadados», de todos os utilizadores de comunicações eletrónicas ultrapassa os limites da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, violando, assim, os n.os 1 e 4 do artigo 35.o e o n.o 1 do artigo 26.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. Mais decidiu o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade do artigo 9.o da referida lei, por não prever, em momento algum, a necessidade de informar o titular dos dados que foram transmitidos no âmbito de um processo criminal da existência desse procedimento, comprometendo a sua possibilidade de conhecer a informação a que a autoridade pública acedeu a seu respeito e, ainda, a faculdade de defesa e de reação