19 DE DEZEMBRO DE 199S1975 — Pode também assistir as reuniões do conselho regional da Europa um Deputado do Parlamento Europeu por cada partido.6 — Os membros do conselho regional cessam funções com o termo do seu mandato no conselho de país.Artigo 16.° Competências do conselho regional1 - O conselho regional exerce, a nível de cada região, as competencias definidas no artigo 4.° do presente diploma.2 - Compete ainda ao conselho regional:a) Eleger três representantes ao Conselho. Permanente;b) Apoiar a acção dos representantes quanto à implementação das orientações por si traçadas;c) Coordenar a actividade dos conselhos de país da sua área geográfica em matérias que respeitem a mais de uma comunidade de país;d) Apresentar propostas relativas à sua área geográfica.Artigo 17.° Órgãos do conselho regionalNa sua primeira reunião o conselho regional elege um secretariado e define o âmbito de intervenção deste.CAPÍTULO IV Do Conselho PermanenteArtigo 18.°Conselho Permanente0 Conselho Permanente é o órgão representativo dos conselhos regionais.Artigo 19.° Composição do Conselho Permanente1 —O Conselho Permanente é constituído por 15 conselheiros, eleitos pelos cinco conselhos regionais.2 — Têm assento no Conselho Permanente o membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas e o director da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.3 — Tem também assento no Conselho Permanente o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na Assembleia da República.Artigo 20." Funcionamento do Conselho Permanente1 — O Conselho Permanente reúne ordinariamente uma vex poT ano, e extraordinariamente mediante convocação do secretário-geral.2 — Às reuniões do Conselho Permanente podem participar, sem direito a voto, técnicos e personalidades de reconhecida competência em matéria de emigração, os deputados eleitos pela emigração, um deputado por cada um dos restantes partidos com assento parlamentar.3 — O Conselho Permanente elabora o seu próprio regramento interno.Artigo 21.° Competências do Conselho PermanenteSão atribuídas ao Conselho Permanente as competências definidas no artigo 4.° da presente lei e ainda as seguintes:a) Acompanhar a execução das propostas e recomendações das estruturas componentes do Conselho, definidas no artigo 3.°;b) Apoiar as acções e iniciativas a promover pelos conselhos regionais;c) Emitir parecer em prazo útil sobre as medidas respeitantes à política nacional para as comunidades portuguesas;d) Ser previamente ouvido pelo Governo sobre o Programa de Actividades da Secretaria de Estado responsável pela área da emigração e das comunidades portuguesas e o Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à emigração e comunidades portuguesas;e) Elaborar anualmente a sua proposta de orçamento;f) Propor a convocação, definir a ordem de trabalhos e preparar a realização das reuniões do Conselho.Artigo 22.°Secreta rio-gcral1 - O secretário-geral do Conselho Permanente é nomeado pelo membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas e após parecer do Conselho Permanente.2 - Compele ao secretário-geral do Conselho Permanente:a) Convocar as reuniões do Conselho Permanente;b) Coordenar a preparação das reuniões do Conselho ^   Permanente e do Conselho;c) Receber e encaminhar pareceres, propostas ou sugestões das estruturas componentes do Conselho e dar-lhes o devido seguimento;d) Facultar às estruturas componentes do Conselho informações e documentação necessária ao desempenho das suas competências;e) Elaborar anualmente a proposta de dotação a inscrever no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dar cumprimento ao disposto no n.° 2 do artigo 25.°;f) Elaborar anualmente o relatório de actividades do Conselho Permanente;g) Assegurar o exercício da actividade do secretariado do Conselho Permanente.Artigo 23.° Secretariado do Conselho Permanente1 —O secretariado do Conselho Permanente é constituído por funcionários da Administração Pública nomeados em comissão de serviço pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 — O exercício das funções no secretariado conta para todos os efeitos como serviço prestado no lugar de origem.3 — Podem ainda prestar serviço no Secretariado, como consultores, técnicos de reconhecida competência nomea-