2 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Assembleia da República (Presidente da AR) foi aprovado.Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 271/X (4.a) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, e foram rejeitados os projectos de lei n.os 603/X (4.a) — Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e n.o 49/2005, de 30 de Agosto) (PCP), 796/X (4.a) — Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos (BE) e 314/X (2.a) — Cria o sistema nacional de avaliação das escolas dos ensinos básico e secundário (PSD) e, ainda, o projecto de resolução n.o 243/X (3.a) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDSPP).A Câmara rejeitou o projecto de resolução n.o 469/X (4.a) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP).Os projectos de resolução n.os 257/X (3.a) — Por medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses (PCP), 275/X (3.a) — Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda (PCP), 392/X (4.a) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência (PCP) e 416/X (4.a) — Protocolo do Esgotamento (PCP) foram rejeitados.Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 113/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativos aos seguintes projectos de lei: N.o 38/X (1.a) — Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD); N.o 701/X (4.a) — Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD); N.o 192/X (1.a) — Elevação da povoação de Arões S.Romão, no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); N.o 535/X (3.a) — Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD); N.o 536/X (3.a) — Elevação da povoação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD); N.o 537/X (3.a) — Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila (PSD); N.o 411/X (3.a) — Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila (PS); N.o 563/X (3.a) (PS), 702/X (4.a) (PSD) e 710/X (4.a) (CDS-PP) — Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila; N.o 564/X (3.a) (PS), 703/X (4.a) (PSD) e 708/X (4.a) (CDS-PP) — Elevação da povoação de A-dos-Francos, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila; N.o 371/X (2.a) — Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS); N.o 695/X (4.a) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS); N.o 705/X (4.a) — Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila (PS); N.o 127/X (1.a) — Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila (PS); N.o 180/X (1.a) — Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila (PS); N.o 389/X (2.a) (PCP) e 760/X (4.a) (PS) — Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila; N.o 525/X (3.a) — Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila (PS); N.o 697/X (4.a) — Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila (PSD); N.o 685/X (4.a) — Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); N.o 686/X (4.a) — Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); N.o 706/X (4.a) — Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila (PSD); N.o 336/X (2.a) — Elevação de vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade (PS); N.os 395/X (2.a) (PCP), 746/X (4.a) (PS) e 753/X (4.a) (PSD) — Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade; N.os 475/X (3.a) (PCP), 477/X (3.a) (PSD), 478/X (3.a) (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 559/X (3.a) (PS) e 709/X (4.a) — Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade; N.o 707/X (4.a) — Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade (CDS-PP); N.os 696/X (4.a) (PSD) e 740/X (4.a) (PS) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul, no município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade; N.os 735/X (4.a) (PS) e 745/X (4.a) (PSD) — Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da