PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, só me deslocaria deste princípio se me demonstrassem o contrário, o que é muito importante. Quando um partido, pela sua filosofia política, como é o caso do Partido Socialista, é credor desse princípio básico, que é o de reconhecer a independência dos Tribunais, a quem eu exijo o ónus da prova é à parte contrária e não ao Partido, Socialista. - Portanto, V. Ex.a pode, estar descansado e nem precisava vir com essa argumentação, porque enquanto o Partido Socialista se mantiver - como sempre se tem mantido e como decerto se continuará a manter- no campo democrático, ele não precisa de fazer essa prova porque não lhe cabe o ónus.Em relação ao Sr. Deputado Manuel Alegre, devo dizer que admito que seja um vício de pureza da minha posição essa demasiada ligação ao sindicalismo. Mas não há nenhum partido puro e uma das impurezas que o nosso partido tem é precisamente a sua grande implantação sindical e a sua grande propensão para as questões sindicais. Este é realmente um vicio, que eu reconheço dentro do condicionalismo que todos os partidos que existem numa sociedade têm. Ainda bem que nós temos esse vício porque é um dos nossos apanágios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, saúdo o seu rigor e a sua preocupação pelos factos. Não estou a querer pertencer ou pôr o Sr. Deputado a pertencer a qualquer campo comum, porque ambos sabemos quer não precisamos de pertencer a qualquer campo comum se temos um campo comum subjacente, que é o de respeitar os factos.
Portanto, se não estivermos nesse campo, nem vale a pena discutirmos ,porque a discussão nem tem utilidade. No entanto, reconheço que pertencemos a esse mesmo campo e é com muito gosto que o registo.
Basta consultar o Diário da Assembleia da República, não só em relação a qualquer bancada e, inclusivamente, no que diz respeito à bancada social-democrata. A bancada social-democrata não entrou na discussão da questão; entrou sim na discussão política da descolonização e de forma nenhuma podia deixar-se surpreender com o silêncio do Partido Comunista ao longo ,da discussão, que só em desespero de causa rompeu o silêncio e a prudência.
Deixei para o final a bancada do Partido Comunista para vos dizer que os senhores estavam em silêncio não apenas por causa dessa deficiência deontológica de não conhecerem o exacto contorno dos factos. E isto porque, por um lado, V. Ex.as têm demonstrado como com grande intrepidez atacam todas as temáticas sem qualquer necessidade de apuramento prévio de factos e, por outro lado, porque têm uma filosofia que, vos dá uma tal certeza histórica que dispensa qualquer relação factual.
Portanto, compreendo o vosso silêncio e também o vosso desespero de causa que no fim tão precipitadamente vos levou a romper todos os silêncios, quer na questão propriamente do Supremo Tribunal, quer na discussão política.
No entanto, convinha que não fossem daqui sem ouvirem que quem está no banco dos réus da descolonização não são as Forças Armadas, mas sim o imobilismo salazarista e o vanguardismo internacionalista de que V. Ex.as se reclamam.
Espero que não me atribuam qualquer calúnia com este acrescentamento. Contudo, eu não podia deixar de o fazer. Peço-vos que não considerem chicana para o Partido Comunista que neste particular vos junte com a UDP, visto que ambos se reclamam desse vanguardismo de esquerda internacionalista que foi na época recente o principal e o determinante factor do agravamento das condições dramáticas em que se deu a descolonização, cujo drama tinha sido preparado pelo imobilismo da ditadura anterior, concretamente aquilo a que se pode designar de salazarismo.
Para terminar, Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer-lhe que por vezes V. Ex.a me coloca imensas dúvidas morais pelo seguinte: por um lado, V. Ex.a é um deputado com todos os seus direitos e com toda a sua dignidade de deputado e que nós, sem qualquer hesitação, devemos reconhecer. No entanto, por outro lado, V. Ex.a por vezes dá-se a tais desvarios de linguagem e até de raciocínio que entra no campo da provocação.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Os seus desvarios são melhores!O Orador: - Mesmo aí, penso que um deputado que coloque acima de tudo a dignidade de deputado e da Assembleia, não deve responder à provocação de V. Ex.aO Sr. Mário Tomé (UDP): - Qual provocação?O Orador: - Sem que eu o considere resposta à provocação, mas apenas um gesto inglório de pedagogia, queria dizer-lhe o seguinte: sabe V. Ex.a por que é que quando diz que eu numa linguagem nova me ataco tão fortemente à ditadura salazarista? O seu espanto não decorre de mim, mas sim de V. Ex.a porque quem tem a novidade não sou eu ...0 Sr. Mário Tomé (UDP): - Ah, isso não!
4 DE DEZEMBRO DE 1981757O Orador - ..., que de há muito me refiro à ditadura salazarista nos mesmos termos. Quem tem a novidade do uso e também, devo dizer-lhe, a inexperiência e - aí poderia acrescentar - a provocação, é V. Ex.aAplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques arroga-se o direito de fazer uma série de processos de intenções ao PCP, ao seu grupo parlamentar e a nós, deputados comunistas. Processos de intenções esses que passam pela acusação de que nós falamos aqui sem provas e sem conhecimento de factos.Pausa.Realmente o Sr. Deputado Silva Marques faz as acusações, lança as atoardas e depois nem sequer quer ouvir, pelos vistos ... Sr. Deputado, era bom que quando se faz uma acusação pelo menos se ouça aquilo que os outros pretendem dizer, porque os democratas são assim.
O Sr. Deputado acusou o PCP de usar aqui da palavra sem conhecimento de factos. Ora, se há algum deputado nesta Câmara - e eu vou confirmá-lo dentro de momentos, porque estou inscrita para um pedido de esclarecimento a uma intervenção feita ontem pelo Sr. Deputado- que faça intervenções e que se pronuncie sobre toda e qualquer coisa, mesmo que não conheça nem perceba nada do assunto e que venha só com exemplos do Afeganistão e da "Conchichina" e não conheça nada da realidade nacional, esse deputado é V. Ex.a Portanto, dentro de minutos eu vou-lhe mostrar que isso é assim pela afirmação que ontem fez nesta Assembleia sem conhecer absolutamente nada do assunto sobre o qual se pronunciou.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não antecipe o julgamento; produza primeiro a prova, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Silva Marques para responder, se assim o desejar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente , é para dizer mais explicitamente aquilo que acabei de dizer, pois nem sabia que agora tinha o direito a usar da palavra.
Assim, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra que antes de julgar ela deve produzir a prova.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar quero dizer-lhe que para mim a dignidade fundamental é a de revolucionário e de defensor intransigente, até às últimas consequências, dos interesses do povo e dos trabalhadores, dignidade essa que está muito à frente de qualquer outra de que o senhor se possa reclamar.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que eu não disse que V. Ex.a no tempo do fascismo chamava nomes aos fascistas. O que eu disse e que a forma como o Sr. Deputado aqui se referiu ao regime fascista era pouco usual da sua parte e das bancadas da AD. 15to é muito simples de perceber.
Ora, V. Ex.a, que já percorreu um tão longo percurso - e certamente já se esqueceu das bases elementares, ainda que eu não queira fazer pedagogia nenhuma ...O Sr. Silva Marques (PSD):- 0 senhor não conhece as bases elementares!O Orador: - ... - sabe perfeitamente que havia muita gente que chamava nomes ao fascismo, mas que se acomodaram depois do 25 de Abril, satisfeitas as suas reivindicações de uma democracia liberal, com os capitalistas a poderem funcionar de outra forma, a possibilidade de se ligarem à CEE, às multinacionais, etc., até porque o regime obscurantista do fascismo se fechava de toda a forma.
Portanto, V. Ex.a colocou-se do lado daqueles que hoje combatem os interesses populares. E, para esse combate, o Sr. Deputado teve de se encostar, teve de se aliar à extrema direita e até conviver com fascistas.
É por isso que hoje V. Ex.a fez uma flor, porque normalmente não fala assim para não atingir de forma muito dura os seus actuais aliados.O Sr. Presidente: - Para ,uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman.O Sr. Manuel Tílman (ASDI): -
"Estarei ainda muito perto da luz? Poderei esquecer estes rostos, estas vozes e ficar diante do meu rosto?Poema inédito de
Manuel António PinaSr. Presidente, Srs. Deputados: Poderemos esquecer os rostos distantes, os gritos lancinantes do povo de Timor-Leste e ficar diante do nosso rosto?
Ou nós vamos expulsar os invasores de Timor-Leste?
Estará a Indonésia, porventura, à espera que se crie um corredor para uma saída airosa, consciente ela de que os receios da teoria de dominó não conseguiram que as pedras deixassem de cair e se mantenham, hoje, em equilíbrio menos instável por renúncia ao isolamento e não alinhamento da potência marítima e continental da região?
Quanto mais a noite é escura e carregada, mais intensa é a presença dos pormenores.
Quanto mais silêncio se pretende criar sobre um povo, mais nítidas a confissão de impotência e a revelação de vontade de abandonar um povo inteiro, perante um invasor poderoso e opressor, à margem da justiça, das leis do Direito Internacional, de que não foi autor, e, ser ele campo de batalha em guerra que não decidiu, com canhões alimentados pelas suas
I SÊRIE - NÚMERO 22758próprias gentes e, batendo-se por valores e princípios muito mais apregoados do que defendidos e seguidos.
Portugal semeou naquelas paragens todas as expressões e manifestações da sua civilização e da sua cultura: língua, civilização, valores morais e culturais, ciência, arte, sangue, religião, enfim, revelou para aquela longínqua parte do mundo, onde não houve uma civilização autóctone desenvolvida, a civilização ocidental ...Os interesses de Timor-Leste devem ser tratados como interesses próprios de Estados, ao nível de órgãos de Soberania, constitucionalmente responsáveis, e, não ao nível de "Comissões Instaladoras de Centros. Regionais de Segurança Social de Lisboa ou de Évora, ou de protectorados sonhados por alguns, ou de regiões autónomas portuguesas, por outros, e, muito menos, como factos políticos ou objectos de negociações ou de campanhas eleitorais de associações ou movimentos políticos, mais condenáveis, ainda, ao assume se contra as Forças Armadas ou contra a descolonização ...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num matutino de Lisboa do dia 25 do mês transacto, lia-se, cito: "A resolução anual das Nações Unidas, reafirmando o direito à autodeterminação de Timor-Leste, foi ontem aprovada no Plenário da Assembleia Geral da Organização, por 54 votos a favor, 42 contra e 46 abstenções."
Este resultado constitui uma vitória para a Indonésia, que, em relação ao ano passado, reduziu de 23 para 12 o número de votos por que a resolução foi aprovada.
No ano passado, o resultado tinha sido de 58 votos a favor, 35 contra e 41 abstenções. Portugal, tal como sempre tem feito, votou a favor da resolução ontem aprovada.
Os observadores diplomáticos consideram a actual margem extremamente apertada, prevendo que a resolução possa ser derrotada no prazo de mais uma ou duas assembleias gerais. Quando tal acontecer, o caso de Timor-Leste deixará de figurar na agenda das Nações Unidas, perdendo Portugal o principal meio de que ainda dispõe para obter concessões por parte da Indonésia, em relação a Timor-Leste.
Diz o representante da Fretilin nas Nações Unidas: "Se Portugal se empenhar neste processo tão energicamente como a Indonésia, será possível no próximo ano inverter a tendência que se verifica inesperadamente acelerada para a diminuição da margem da vitória."
A Indonésia instalou em Timor-Leste um Governo seu. Deslocou-se àquela ilha o próprio Presidente Suharto. De então para cá, a Indonésia movimenta, continuamente, para, fazer valer o seu acto de ocupação, o Ministro de Negócios Estrangeiros e os seus embaixadores, mesmo para países onde não se encontra acreditado. Mantém ,permanentemente junto das Nações Unidas uma representação timorense. Edita livros, revistas, folhetos e discos sobre Timor-Leste, que envia para vários países ... Executa tudo com energia e determinação para fazer valer o seu acto de agressão a um povo que, era pouco mais de 600 000 habitantes, em 1974, e um território de 18 mil km2, infimamente reduzidos, em relação a 150 milhões de habitantes que povoam as três mil ilhas que constituem a República da Indonésia.E nós, até este momento, externamente, se é verdade que declaramos que "não deixaremos de continuar a procurar, por todos os meios, e, designadamente, nas Nações Unidas, uma solução política que devolva aos timorenses o seu direito pleno à escolha livre do seu próprio destino", diz S. Ex.a o Sr. Presidente da República, no seu discurso proferido em Moçambique; o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não passa, por outro lado, de simples recomendações feitas aos embaixadores portugueses no estrangeiro, dos seus contactos confidenciais e das tentativas falhadas de negociação directa com a Indonésia; internamente a única estrutura administrativa conhecida que trata dos assuntos do povo de Timor-Leste é a Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, cf. circular datada de 20 de Novembro de 1981, enviada aos refugiados de Timor-Leste, residentes em Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comparando-nos, em termos políticos, à Indonésia, em relação à sua agressividade diplomática para Timor-Leste, estamos a "mandar meninos à escola", ludibriando o povo português e o povo de Timor-Leste.
Como efeitos imediatos da falta de uma instituição jurídico-política, especialmente dedicada a criar, promover e garantir ao povo de Timor-Leste exercer livremente o seu direito à autodeterminação e independência, decidindo por si próprio o seu futuro estatuto político, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da resolução da Assembleia Geral da ONU de 1960 e que possibilitem o cumprimento do artigo 307.o da Constituição da República Portuguesa de 1976, para, num clima de paz e ordem, se fazer a transferência de poderes nacionalizados, em Lisboa, continuamente, chineses que não nasceram nem nunca estiveram em Timor-Leste, mas são, efectivamente de Formosa, Hong-Kong, Indonésia e de outros sítios, e gastamos com eles rios de dinheiro, não só para os manter em Lisboa, como para as suas passagens de Lisboa para Austrália.
Tragicamente, esquecemo-nos de cerca de nove a dez mil lestetimorenses, em Jacarta, carenciados de tudo, inclusive de apoio diplomático.
Para acabar com esta situação, tão ilógica como irracional e anómala, legal e socialmente, ofendendo o nosso Direito Interno, o Direito Internacional e os Direitos do Homem, nós, ASDI, tomámos, em tempo oportuno, uma posição clara, face ao problema, que se deve considerar nacional "caso Timor-Leste", e, já apresentámos aos órgãos de Soberania com responsabilidades constitucionais, uma proposta de possível solução.
Concretamente, conscientes de que para tratar de assuntos, embora altamente controversos, é possível proclamar a verdade sem ser ofensivo, ser imparcial sem ter embaraços, desde que exista uma aproximação comum baseada na objectividade e no respeito mútuo; reivindicando a existência real de Timor-Leste e repudiando qualquer posterior aprovação da invasão e ocupação do mesmo pela Indonésia;Propusemos:A criação pelo Governo e pela Presidência da República de uma "Comissão de Trabalho" com funções de contactar, coordenar e informar para
4 DE DEZEMBRO IDE 1981759criar, promover e garantir condições estruturais e institucionais que permitam ao povo de Timor-Leste exercer efectivamente o seu direito à livre determinação e independência;
E a constituição de um "Grupo de contacto para Timor-Leste", no âmbito das Nações Unidas:a) Sob a iniciativa do Estado Português;
b) Com a preocupação de privilegiar, nos contactos a empreender, os países de expressão portuguesa, incluindo Brasil e os Estados vizinhos de Timor-Leste.Objectivos a atingir:1 - Defender e garantir as vidas e os haveres das populações e a integridade territorial de Timor-Leste;
2 - Respeitar os interesses dos países vizinhos do mesmo;
4 - Cumprir escrupulosamente os princípios do Direito Internacional, fundamentalmente da Carta das Nações Unidas e as várias resoluções, da Assembleia Geral da mesma Organização para os países e povos coloniais, em geral, e, em particular, sobre Timor-Leste.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer a guerra ou fazer a paz depende da vontade dos homens.
As vítimas e os mortos de Timor-Leste são a nossa força de união, para construir, num clima de paz, liberdade e segurança, o Estado Democrático.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raros devem ser os assuntos em que a unanimidade desta Câmara se pode apresentar. Um deles é, sem dúvida nenhuma, o problema de Timor, concretamente nos termos e condições em que ele foi aflorado pelo Sr. Deputado Manuel Tílman.
Devo declarar que a própria Assembleia da República, através do grupo português da União Interparlamentar, tem desenvolvido, pelo menos de há dois anos a esta parte, intensa actividade junto daquela organização interparlamentar, que actualmente agrupa mais de 100 países, no sentido do problema da Indonésia relativamente a Timor-Leste não ser esquecido nem relegado para o arquivo morto dos assuntos decididos.
Temos procurado com toda a nossa força e com o apoio unânime dos componentes dos diversos partidos que compõem o grupo português da União Interparlamentar, chamar à actualidade da ordem do dia de cada sessão o problema de Timor-Leste e daí condenar veementemente a agressão Indonésia e exigir a restituição da autodeterminação para o povo de Timor-Leste.
Nesse sentido, cumpre aqui, redizer que não estamos isolados, na medida em que temos solicitado o apoio do grupo luso-espanhol e do grupo que recentemente está em vias de constituição, que é o grupo de expressão portuguesa que, além do grupo português, agrupa o do Brasil e o dos países de expressão portuguesa, muito concretamente Moçambique e, dentro de um futuro próximo, o de Cabo Verde. Aí nós temos desempenhado uma acção eficaz no sentido de não permitir que se esqueça a vil agressão contra Timor-Leste,
Também quero aqui referir que o esforço que nós, Parlamento e parlamentares portugueses, temos vindo a desenvolver no seio dessa organização internacional, tem sido acompanhado pelo Governo e, muito especialmente, apelo Governo da Aliança Democrática, que também na sede própria, que é a Organização das Nações Unidas, tem procurado salvaguardar os nossos próprios pontos de vista - que são pontos de vista nacionais- acerca desse problema.
A pergunta que eu queria formular ao Sr. Deputado era a seguinte: foi ou não, designadamente, depois dos Governos da Aliança Democrática que o problema de Timor-Leste foi apresentado com um novo vigor dentro da cena internacional? Essa acção não se ficou a dever à Aliança Democrática que, neste caso concreto, sentiu atrás de si o querer colectivo, unânime de todos os portugueses?O Sr. Portugal da Silveira. (PPM): - Muito bem!Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero usar da palavra para pedir esclarecimentos, para dar explicações e para um breve protesto ao correr da voz.
Penso que não será fácil a Portugal contribuir de modo decisivo para expulsar os invasores de Timor-Leste, até porque tivemos dificuldades em impedir a invasão de Timor-Leste, porque a distância é grande e carecemos de armas como pequeno país que somos.
Sendo assim, as nossas armas são de índole histórica e moral. Portanto, a melhor arma será talvez a palavra que aqui usamos - e eu uso-a há muito tempo, pois a primeira intervenção que neste hemiciclo foi feita sobre Timor coube-me a mim, já em 1975. Temos de usar da palavra de solidariedade política e moral para com o povo de Timor-Leste enquanto é tempo - e já é tarde.
Se possível, importa fazer um pouco mais sem fazer recriminações nos termos que o Sr. Deputado Rui Pena fez, sem olhar para trás porque talvez sejamos todos culpados. Os governos anteriores aos da Aliança Democrática talvez não tivessem a disponibilidade política interna, e a estabilidade política, social e económica que a Aliança Democrática pôde encontrar para se ocupar mais a preceito deste problema dramático que nos responsabiliza historicamente.
Solidariedade política e moral para com os timorenses de Timor-Leste e também para com os refugiados. E por que não - pedir - fica bem à oposição pedir - ao Governo, porque a ele lhe cumpre, uma acção democrática e internacional o mais alargada e o mais veemente no sentido da eficácia que ao Governo for possível?
I SÉRIE - NÚMERO 22760Pelo menos nesse ponto e se as soluções forem politicamente correctas, penso que o Governo e os outros órgãos constitucionais poderão contar com a unanimidade desta Assembleia, para que se não torne caricato e mesquinho que se continue a falar constitucionalmente nas nossas responsabilidades para com o povo de Timor-Leste e na realidade nada se faça.Basta de caricatura como essa em tempos de se falar nas bombardas de Diu quando não eram mais portuguesas, e de haver deputados de Goa, Damão e Diu quando não tínhamos mais soberania nem qualquer influência sobre esses territórios.
Portanto, é necessário solidariedade e unanimidade na defesa do direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Rui Pena do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro RuasO Sr. Barrilaro Raras (PPM) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a atenção possível as palavras do Sr. Deputado Manuel Tílman e queria começar por manifestar mais uma vez toda a solidariedade moral e política do Partido Popular Monárquico para com a causa que ele aqui, como ninguém, tem o direito e o dever de defender e digo pelo menos o direito, uma vez que o dever nos é comum.
Ninguém nesta Casa como o Sr. Deputado Manuel Tílman, português de Timor, pode falar em nome dos problemas vivos e angustiosos desse povo que por nós foi abandonado. Reconheço facilmente - como noutras vezes tenho feito - que essa culpa nos cabe a todos nós.
Gostaria de perguntar directamente ao Sr. Deputado Manuel Tílman o que é que os timorenses, quer aqueles que vivem em Portugal, quer os que estão dispersos pelo mundo, quer os que procuram defender a causa do seu povo, da sua independência, da sua razão de ser, do seu destino histórico nas Nações Unidas, sentem que falta para essa causa poder ser eficaz. Não será, por exemplo, uma voz activa, uma voz institucional e não apenas verbal ou retórica por parte dos deputados desta Assembleia? Não será a intervenção deste órgão de soberania, como órgão que pertence a uma articulação constitucional que pelo artigo 307.o da Constituição implica, sobretudo ao Presidente da República e ao Governo - o primeiro com a assistência do Conselho da Revolução -, um serviço de apoio ao projecto de independência legítima do povo de Timor? Não será possível que a Assembleia da República, como órgão de soberania que pertence ao mesmo complexo constitucional, intervenha mais cabal e eficazmente do que em termos puramente retóricos e ocasionais na procura da solução concreta deste caso de Timor, caso político e humano que tem que ver com a nossa própria existência de povo que é Portugal - e não é por acaso que percorreu os mares nem que tomou responsabilidades históricas que duram há séculos e que não estão desempenhadas com eficácia, com clareza e com adequação?
Esta minha pergunta não é mais do que uma maneira de me solidarizar com a causa timorense que o Sr. Deputado Manuel Tílman aqui defende e para a qual procura hoje apresentar aqui um plano concreto e eficaz, que - creio - que devemos apoiar.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que não é só com poemas que se combate a tirania, não é só com poemas que se combatem os interesses mesquinhos do jogo malabar das superpotências à escala mundial e das apetências das aparências regionais.
Sabemos também que o poema que o Sr. Deputado Manuel Tílman aqui nos trouxe é uma torna singela de uma recordação amarga de um genocídio, hediondo que se desenrolou nos nossos dias e ante os nossos olhos e perante o qual infelizmente todos temos iguais responsabilidades.
Sabemos ainda que a invasão indonésia de Timor-Leste é a expressão acabada de uma capitulação política, que o concreto das nações de um mundo que se diz civilizado não consegue impedir.
Por isso, Sr. Deputado Manuel Tílman, a solidariedade militante e o apoio político é aquilo que nós aqui podemos oferecer. É, sobretudo da nossa parte, a garantia de que jamais nas nossas memórias e nas nossas inteligências se apagará o imperativo político e moral de - de acordo com os interesses do povo de Timor-Leste, do povo maubere - resolver essa situação, que é a vergonha da humanidade que hoje se desenrola naquela zona do globo.
Mas, Sr. Deputado, o que gostaria de saber é que tipo de aceitação mereceu dos poderes constituídos no nosso país a proposta da Acção Social-Democrata Independente que há pouco fez referência. Não interessa saber se foram estes ou aqueles governos que se empenharam mais denudadamente na defesa de uma determinada causa. O que interessa saber é se esse empenho foi de facto suficiente para se terem dado passos no sentido da resolução do problema ou se, pelo contrário, se passou de mera propaganda política que não conduziu a nenhuma solução concreta.
Que novos passos asseguraram os Governos da AD que não tenham assegurado os anteriores no sentido da defesa do direito à autodeterminação e à independência do povo de Timor-Leste que parece consagrar o apoio unânime desta Câmara e ainda bem que assim é`Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para pedir esclarecimentos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Manuel Tílman, sempre que há oportunidade, a UDP tem-se manifestado com clareza acerca do problema de Timor-Leste e, apesar de estarmos dispostos a apoiar todas as formas de acção política concreta por forma a levar ao reconhecimento da independência de Timor e ao fim da invasão fascista e colonialista da Indonésia, lamento ter de descoroçoar o Sr. Deputado Rui Pena, pois devo dizer que a UDP não
4 DE DEZEMBRO DE 1981761comunga da unanimidade que normalmente se pretende ter à volta deste problema.
A UDP comunga da unanimidade, pelo menos aparente, quanto ao repúdio da invasão e à exigência da expulsão dos indonésios e do reconhecimento da independência de Timor-Leste. Mas não pode deixar de afirmar, mais uma vez, que se o Governo Português tivesse reconhecido a República Democrática de Timor-Leste, que com toda a legitimidade o seu povo proclamou já dá vão 6 anos, isto é, se o Governo Português tivesse efectivamente reconhecido a luta heróica desse povo, não estaríamos hoje nesta situação em que parece que andamos, como as pescadas de rabo na boca, à volta, sem encontrar um caminho para a resolução do problema.
Porque a Indonésia está de armas e bagagens no Timor-Leste, não vejo que por outra forma, a não ser pelo reconhecimento da República Democrática de Timor-Leste e da luta heróica do seu povo, bem como do governo da Fretilin, se possa lá chegar. O direito à autodeterminação está conquistado e a independência está proclamada. Bastaria, pois, que o Governo Português o reconhecesse para que todo o problema, embora não ficasse definitivamente resolvido, fosse muito e muito atenuado.
E não fora a luta heróica desse povo conduzida pela Fretilin, queria ver onde estariam as consciências que hoje aqui se manifestam, salvo raras excepções, neste Parlamento. Não mais se falaria do povo de Timor-Leste, nem do crime que está a ser praticado, se não se tivesse verificado essa luta heróica dirigida pela Fretilin.
E já que falamos de descolonização e das benesses que a civilização portuguesa levou por esse mundo fora, convidava os Srs. Deputados a irem ver a peça "Fernão Mentes" que se estreou ontem na Barraca, que é efectivamente esclarecedora.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Manuel Tílman, quero dizer-lhe em primeiro lugar que nos congratulamos pelo facto de, mais uma vez, ter trazido a esta Assembleia um problema que dói a todos os portugueses e que é o problema de Timor. Nós comungamos em absoluto com todos os dramas, dificuldades e privações que o povo de Timor-Leste tem passado após a descolonização do território. Sempre defendemos - e continuamos a defender - o direito à autodeterminação dos povos. Por isso estamos com ele nesta manifestação de exigir esse direito à autodeterminação venha a ser cumprido para Timor-Leste.
Tal como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Rui Pena, defendemos o direito que o povo de Timor-Leste tem de conquistar a sua independência e o seu direito à autodeterminação. Têmo-lo feito inclusivamente nas instâncias internacionais e, em concreto, na União Interparlamentar. O Governo tem-se batido nas instâncias internacionais e através de movimentações diplomáticas no sentido de que esse direito venha a ser reconhecido.
Mas foi também aqui já reconhecida a dificuldade que Portugal tem em levar até às instâncias internacionais a concretização desse seu desejo. Somos um país pequeno, que tem apenas uma força moral e é só nesse sentido que nos podemos bater para que os interesses do povo de Timor-Leste venham a ser concretizados. Suponho que por esta via, bem como pela via da solidariedade parlamentar que aqui tem sido frequentemente afirmada, poderemos reforçar essa força do Governo e do país, levando as instâncias internacionais e os países directamente interessados a concederem o direito à autodeterminação de Timor-Leste.
Finalmente, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: julga o Sr. Deputado Manuel Tílman que, para além das diligências já feitas pelo Governo e por outros órgãos de soberania, há posições ou medidas concretas que possam levar a um resultado positivo, portanto, no sentido que propõe? Porque se elas existirem, com certeza que o meu grupo parlamentar estará na plena disposição de as apoiar, tal como também tem apoiado, moral e politicamente, todas as iniciativas nesse sentido.
Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Manuel Tílman, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, não quero deixar de lhe dizer que consideramos ter sido a sua intervenção oportuna e manifestar-lhe em relação ao conteúdo nela expresso a nossa solidariedade, uma vez que ela denunciou claramente a ocupação abusiva do território de Timor-Leste pela Indonésia e o sofrimento do povo timorense por força desta ocupação.
Pensamos que a luta do povo de Timor-Leste, com particular realce para a Fretilin, tem sido brutal e árdua. É evidente que, sendo nós solidários com todos os povos que lutam pela sua independência e autodeterminação, não poderíamos deixar de estar com o povo de Timor-Leste.
Quero referir ao Sr. Deputado Manuel Tílman que na última reunião da União Interparlamentar, em Havana, se verificou unanimidade no seio do grupo português no tocante a este problema, unanimidade essa que tive o orgulho de defender como membro efectivo da comissão de descolonização em nome do grupo português. Aí foi claramente adendada, como ponto especial, a condenação da ocupação de Timor-Leste pela indonésia, por um lado e, por outro lado, o direito à autodeterminação e independência desse povo.
Penso que esta foi uma vitória que prestigiou o grupo português em Havana e, através dele, toda a Assembleia da República. Não queria, pois, deixar de lhe fornecer esta informação, que penso estar de acordo com a sua intervenção.
Finalmente, quero manifestar mais uma vez a nossa solidariedade em relação ao problema que se vive em Timor-Leste e que é de todos nós.
Aplausos do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman, para responder, se assim o desejar.
I SÉRIE - NÚMERO 22762O Sr. Manuel Tílman (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a todos os intervenientes, Srs. Deputados Rui Pena, Carlos Candal, Barrilaro Ruas, António Vitorino, Mário Tomé, Manuel Pereira e Silva Graça.
Sabemos que o Governo e o Estado Português não descuraram o problema de Timor nas actividades internacionais. Mas a verdade é que não tiveram a energia e a coragem que a própria Indonésia demonstrou. Enquanto a Indonésia pretende construir uma sua província, nós, que pretendemos construir um Estado democrático de expressão portuguesa no Extremo Oriente, não tivemos a coragem de utilizar os mesmos esquemas e contactos que a Indonésia tem.
Por que é que não movimentamos o Ministro dos Negócios Estrangeiros propositadamente para este caso e até o Primeiro-Ministro? Sabemos que a Indonésia movimenta o seu próprio Presidente da República no sentido de, internacionalmente, indicar ao Mundo que eles cumpriram uma missão, que era a de pacificar um genocídio. Ora, nós não tivemos coragem de assumir esta posição e, apesar de nós pretendermos construir um Estado independente e eles apenas pretenderem construir uma província, eles fizeram muito mais do que nós. É esta situação que quero denunciar.
É por acreditarmos que esta Assembleia está solidária com o povo de Timor-Leste que, continuamente, aqui trazemos este caso. Mas esperamos que para o próximo ano a nossa intervenção seja de conteúdo diferente do da actual e que haja a possibilidade de exaltar os nossos actos e as nossas vitórias, em vez de estarmos aqui numa ladainha de penas, de ter pena dos timorenses, entregando deste modo, praticamente, o caso ao invasor.vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, em termos nacionais - e não falo particularmente do Estado Português, mas fundamentalmente dos órgãos de soberania que são responsáveis neste caso -, estamos a descurar o problema do Timor-Leste, sobretudo relativamente aos refugiados. Porque não existe nenhuma instituição administrativa concreta que se encarregue deste problema, verifica-se uma outra situação, também ela grave: é que estamos a dar a nacionalidade todos os dias, à revelia do nosso direito interno, chineses vindos de Hong-Kong, da Formosa e da própria China Continental.
Ora, isso não pode verificar-se e compete a esta Assembleia da República determinar quem são e quem podem vir a ser cidadãos portugueses. Não devíamos fechar os olhos a este problema e entregar este caso a instalações regionais de segurança social. 15to não pode acontecer e eu quero aqui registar este facto.
Por outro lado, por que é que os países ocidentais e mesmo os países de Leste se têm sempre abstido? Estando muitos dos partidos com assento nesta Câmara filiados em uniões internacionais, por que é que não influenciaram o sentido do voto na Assembleia Geral das Nações Unidas?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Todos nós lamentamos, mas não devemos, no entanto, voltar sempre os olhos para trás ...O Sr. Rui Pena (CDS): - V. Ex.a dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Manuel Tílman, penso que as afirmações que está a produzir são totalmente pertinentes e quero, desde já, dizer-lhe que as subscrevo. Por isso, permitia-me fazer a seguinte sugestão: como o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, infelizmente, não se encontra presente neste momento, vou solicitar-lhe que convoque o Ministro dos Negócios Estrangeiros e promova uma reunião especial para inquirir das razões que guiaram a sua atitude relativamente a este magno problema. E creio que assim daremos uma boa contribuição ao belo testemunho que aqui nos trouxe.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Nós agradecemos a sua proposta e apoiamo-la.Respondendo a uma pergunta colocada por vários intervenientes no sentido de expressarmos qual é a nossa solução, devo dizer que a ASDI tem uma proposta concreta que apresentámos ao Sr. Presidente da República e ao Governo, proposta essa que já foi aceite e estamos a aguardar a sua implementação o mais rapidamente possível. Pretendemos com este diploma que se possa vir a corrigir situações anómalas, como a da cidadania de cidadãos portugueses, e que, ao mesmo tempo, no próximo ano não se verifique o decréscimo de votos a favor e que iniciativa da sua resolução provenha doa Estado português, dos países de expressão portuguesa que nós propomos, como seja o grupo de contacto, e não seja sempre uma resolução da iniciativa dos países do Terceiro Mundo.
Se há diálogo norte/sul, se há uma posição leste/oeste e se não há desanuviamento, como é que vamos acreditar que os países de Leste vão aprovar uma resolução vinda do Terceiro Mundo? Nós somos todos utópicos! E se não existe nenhuma instância jurídico-política para a transmissão dos poderes, como é que vamos exigir que os outros países acreditem que vamos transferir os poderes para Timor-Leste? Estamos todos a ser utópicos.
Ora, para que essa utopia não reine sempre entre nós e uma vez que o povo português - que nos escolheu - e o povo timorense esperam de nós uma solução concreta, solicitamos ao Estado português que constitua o mais rapidamente possível um grupo de contacto no âmbito das Nações Unidas para o caso de Timor-Leste e que, internamente, se crie com urgência uma comissão mista com elementos da Presidência da República e do Governo para tratar deste problema.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda antes do intervalo regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses defron-
4 DE DEZEM3RO763tam-se com uma política que os ataca em várias frentes, sendo de destacar: a inflação, meio privilegiado de os capitalistas em geral aumentarem os seus lucros, através da apropriação não só da mais-valia mas ainda de uma parte do valor da mercadoria que é de facto a mão-de-obra, pelo abaixamento sistemático do salário real; a produtividade associada ao aumento de ritmos de trabalho, à repressão nas empresas, ao controle apertado sobre os operários, ao desgaste físico e psicológico e os despedimentos generalizados, colectivos e selectivos, alcançados através da legislação reaccionária ou da provocação da própria degradação e liquidação de empresas, muitas delas com grandes potencialidades.E isto passa-se quer com empresas privadas quer com empresas públicas ou mistas.No primeiro caso, trata-se de criar condições de alta rentabilidade à custa da miséria dos trabalhadpores que durante anos consecutivos foram obrigados a dar o seu suor e os seus sacrifícios para sustentar a vida de nababos dos patrões, muitos deles sem outros projectos que não fossem o de encherem-se, incapazes de acompanhar a evolução técnica e científica. Outros, adoradores incondicionais dos novos ventos do progresso, não têm outra alternativa que a acção feroz contra os operários em nome da salvação da empresa e da economia nacional.No, segundo caso, é o próprio Estado, quem permite a delapidação do património - como ontem aqui mostrei com o caso da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa - ou prepara as condições para a iniciativa privada abocanhar as empresas, claro está, com metade do pessoal ou ainda menos, para o empreendedor poder criar todas as condições para uma gestão "moderna", "progressiva", "dinâmica", etc. A ganhar, sempre a "Economia Nacional"... A perder, sempre os trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas empresas da zona de Sintra estão em luta, numa luta dura, pela preservação dos seus postos de trabalho e pela garantia dos salários a que têm direito.
A Fiação e Tinturaria Camboumac está a ser objecto de um contrato de viabilização liderado pelo BNU, cuja assinatura se deveria realizar a 26 de Novembro o que não aconteceu por 3 dos bancos intervenientes terem levantado objecções.O que não há dúvidas é que a Empresa Camboumac tem sido mangedoura farta para patrões e lacaios à custa ido labor profícuo e continuado dos cerca de 600 trabalhadores, hoje 480.O que não há dúvida é que, não pagando 14 meses de salários, não pagando subsídio de férias desde 1976 e nem este nem o 13.o mês desde 1978, os donos da empresa venderam os imóveis onde estava instalada a Fábrica Nacional de Tapeçarias e não dão qualquer explicação sobre o destino dado aos 44 mil contos que rendeu a transacção.Receberam em Maio de 1981 do BNU, BESCL e BPSMayor um empréstimo de 12 500 contos, cuja aplicação permanece em mistério.
Os fios fabricados nos últimos meses com matéria-prima no valor 25 000 contos (obtida nos termos do contrato de venda à Sorefame do imóvel referido) já foram vendidos e os salários, dos trabalhadores não foram pagos.No entanto a Camboumac celebrou com a Rádio Televisão Independente (RTI) um contrato publicitário no valor de 1357 contos.
No entanto a Camboumac subalugou à RTI parte das instalações que esta ocupa no Porto, por 16 contos. A Camboumac não utiliza as referidas instalações e a renda que a RTI paga é de 16 contos precisamente.Por isso mesmo Tomaz Rosa gerente da Camboumac - os trabalhadores perguntam que gere ele - que assina Tomaz Rosa, capitão, é Administrador da RTI, recusa-se a responder a estas e outras perguntas que lhe fazem os trabalhadores e, nas boas graças do patrão e do Governo, (fica furioso quando é acusado de corrupção e ninguém sabe quanto ganha...
Entretanto, a Camboumac paga centenas de contos por mês a vários consultores económicos e jurídicos que nada fazem e que não passam recibos.
A resposta às questões levantadas pelos trabalhadores é dada alarvemente pelo capitão Tomaz Rosa, metendo mais militares para o ajudarem a espoliar e reprimir os trabalhadores e a permitir uma vida faustosa aos patrões e através de processos disciplinares, processos de averiguações à Comissão Intersindical e de processos judiciais a outros trabalhadores.
Os trabalhadores da Camboumac vêem com muita apreensão, algum desespero e muita raiva, os seus postos de trabalho em perigo.
Cerca de 2000 pessoas, entre, as quais famílias inteiras que lá trabalham e dezenas de pessoas idosas sem qualquer hipótese de obterem trabalho noutro lado, estão na eminência de perderem o seu ganha pão.
Por isso estão em luta, para assegurar o contrato de viabilização, para que o dinheiro que é sacado do seu labor esforçado e sacrificado não caia em sacos rotos.
A sua luta está a radicalizar-se e exige todo o apoio das estruturas sindicais e de outras empresas.
Para além da exigência do pagamento pontual de salários, do pagamento do subsídio de férias e dos passes - em dívida há 5 meses -, exigem a assinatura - do contrato de viabilização e a garantia de uma correcta gestão para o que é preciso exonerar o já famoso e odiado Tomaz Rosa - capitão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na região de Sintra também a MESSA tem sido alvo de um processo concertado de liquidação, que tudo leva a crer, destinar-se a entregar de mão beijada um património excelente a alguns tubarões dos mais "habilitados" da nossa praça.
700 000 contos foram enterrados na MESSA não para serem aplicados em tempo oportuno e em aumento de capital e investimentos em novos projectos, o que impediria a actual crise.
E mais uma vez são os trabalhadores que estão a ser afectados de forma brutal, que vai desde o abraso no pagamento de salários, da angústia permanente de não saberem se no mês seguinte ainda ganharão para comer, na nevrose que é estarem parados em frente das máquinas impossibilitados de trabalharem por falta de matéria-prima e a verem esgotarem-se os próprios mercados de que dispunham.
Todas as tentativas dos trabalhadores de sensibilizarem o Governo para a situação absurda da empresa
I SÉRIE - NÚMERO 22764se têm gorado e o Governo mantém uma Comissão Administrativa. à frente da empresa a pedido do IPE, depois de por várias vezes lhe ter manifestado a sua desconfiança.Entretanto importantíssimas negociações com a FACIT e a BROTHER correm o risco de se perder pela forma desastrosa (propositadamente?) como são conduzidas.Um estudo de viabilização encomendado por 12 000 mil contos pelo IPE a um consórcio formado pelas empresas EGF/Kinbaum que deveria estar pronto em Julho de 1981 com o relatório preliminar em Maio de 1981 ainda não foi apresentado, assim como as conclusões do relatório preliminar foram ocultadas oficialmente dos trabalhadores.
No entanto estes conseguiram saber que nele eram apontadas perspectivas animadoras, nomeadamente a constatação de que havia um mercado seguro de máquinas de escrever.
Com a não definição da situação da empresa, de que é responsável a não conclusão do estudo, as negociações com a BROTHER e a FACIT não puderam ainda ser levadas a bom cabo.
E mais 35 000 contos de reforço de verba, para tapar furos, foram concedidos sem que a produção fique efectivamente garantida.
Face à inoperância criminosa do Governo e seus agentes, decidiram os trabalhadores elaborar um estudo aprofundado e realista, contrapondo o resultado da falência hipotética e assustadoramente possível, com as conclusões provadas de que: a MESSA é viável do ponto de vista económico; a MESSA é também viável (largamente) do ponto de vista financeiro, no período de 5 a 6 anos e ficam criadas condições para a sua total viabilização financeira.
A solução apontada neste estudo que deve ser levado à prática se outro melhor não for encontrado, representa: a salvaguarda de 1200 postos de trabalho, a produção de cerca de 300 000 máquinas/ano e uma facturação superior a 1 milhão de contos/ano.
Qual a atitude do IPE que tem demonstrado a sua incompetência nomeadamente em fazer apresentar o estudo que encomendou e cujo prazo de entrega acabou em Julho passado?
Vai finalmente ultrapassar a gestão ruinosa, a delapidação financeira e material, acabar com a angústia dos trabalhadores e possibilitar uma laboração eficaz da empresa e salvaguardar os postos de trabalho e a dignidade dos trabalhadores.
Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque não se trata apenas de uma questão económica mas de política de fundo. De política dos tubarões que têm ao serviço o governo rasteiro de Balsemão.
O IPE vai propor ao governo como conclusão da sua incompetência criminosa mas bem coberta, a seguinte brilhante alternativa: ou encerramento da empresa ou despedimento de 50 % dos trabalhadores.