II SÉRIE-A — NÚMERO 53 84 No que se refere ao administrador da insolvência, o artigo 27.o determina que a administração judicial é constituída por um único membro. O seu estatuto encontra-se regulado no Capítulo II do Título II (artigos 34.o a 39.o) da citada lei. Um administrador judicial é uma pessoa física ou jurídica, nomeada por um juiz com o objetivo de identificar e tipificar o património de uma empresa que esteja em processo de insolvência. Entre as suas obrigações destaca-se a de conservação do património da empresa e a de analisar as operações realizadas nos últimos tempos, com o objetivo de determinar se se verificaram operações de caráter fraudulento. Podem existir três tipos diferentes de administradores judiciais:  Advogado com um mínimo de cinco anos de experiência profissional efetiva no exercício da advocacia, e que tenha formação especializada em Derecho Concursal;  Economista, licenciado em direito comercial ou empresarial ou auditor com cinco anos de experiência profissional e com especialização na área do Derecho Concursal;  Pessoa jurídica (não especifica a forma) que integre, pelo menos, um advogado em exercício e um economista, um licenciado em direito comercial ou empresarial ou um auditor, que garanta a devida independência e dedicação ao bom desenvolvimento das funções de administrador judicial. No artigo 28.o são definidas as incapacidades, incompatibilidades e proibições dos administradores judiciais. A lei fixa também a retribuição, a forma de exercício do cargo e a sua responsabilidade perante a massa falida. De mencionar, por fim, que o administrador judicial tem que subscrever um seguro de responsabilidade civil ou uma garantia equivalente para o caso de ser verificarem danos no exercício das suas funções (artigo 29.o). Itália Na Itália, a matéria relativa à Insolvência e Recuperação de Empresas é regulada pela designada “Lei Falimentar” (Disciplina del fallimento, del concordato preventivo e della liquidazione coatta amministrativa - Legge Fallimentare, texto atualizado, em vigor a 28.09.2012). O diploma é do século passado (1942), mas com alterações recentes, de 2006 e 2007. Em termos gerais, a situação de declaração falência regula-se nos seguintes termos: “Sempre que, mediante as providências cautelares previstas no artigo 15.o da “Lei falimentar”, tenha sido disposta, com referência aos artigos 2409 do Código Civil e 92.o das disposições de aplicação do Código Civil [Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 318], a nomeação de um administrador judicial com a tarefa de salvaguardar os valores da empresa no interesse dos credores até à conclusão do procedimento previsto no artigo 182 bis, lei falimentar, ou de acordo preventivo, deve considerar-se que a tal administrador sejam também atribuídos os poderes relativos à assembleia de dissolução da sociedade e de nomeação dos liquidatários”. O referido artigo 92.o do Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 318 – Disposizioni per l'attuazione del Codice Civile e disposizioni transitorie – prevê que “a sentença nomeie o administrador encarregue de assumir a gestão da empresa sem administrador, desde essa data, dentro dos limites dos poderes conferidos ao administrador judiciário (Cod. Civ. 2091-2).” A não ser que a sentença disponha diversamente, o administrador judiciário não pode executar atos que excedam a administração corrente sem a autorização do ‘presidente do tribunal do trabalho’. Dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos o administrador participa nos processos judiciais, inclusive a decorrer, relativos à gestão da empresa. O administrador judiciário dos bens e das quotas de uma sociedade de capitais, diferentemente do curador, é encarregue não só da conservação dos bens sequestrados mas também da sua administração. Em particular, o administrador judicial exerce aqueles direitos conexos à titularidade das quotas sociais, tais como o direito de voto e de impugnação das deliberações da assembleia, bem como o exercício de poderes de