314 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 200914.	Há,	pois,	na	situação	em	apreço,	um	rol	de	elementos	que	se	afiguram	de	acesso	absolutamente	incondicionado:	o	nome,	a	filiação,	a	data	de	nascimento,	o	estado	civil,	o	número	do	bilhete	de	identidade, a morada e o número de telefone, as funções, os cargos, os autos de posse (com as respectivas datas), as formas	de	mobilidade,	os	certificados	de	registo	criminal	para	fins	de	nomeação	em cargos públicos, os atestados de robustez física para o exercício de funções e as declarações nos termos do artigo 3o da Lei no 1901, de 21 de maio de 1935 .e há, por outro lado, elementos cujo acesso é, em princípio, livre, só o não sendo se, porventura, neles convergir alguma das circunstâncias acima apontadas . Assim: quanto às habilitações literárias	e/ou	profissionais,	vd. o que se deixou expresso supra, no ponto ii .5; sobre as penas de aposentação compulsiva ou outras, que tenham sido aplicadas por virtude do decreto-Lei no 277/74, de 25 de	Junho,	remete-se	para	o	que	acima	ficou	exposto,	no	ponto	II.8;	sobre	os	requerimentos	a	solicitar a colocação em tribunais, vd.	o	ponto	II.11;	quanto	às	notas	biográficas,	vale	o	que,	a	este	propósito, se escreveu em ii .13 .15 . Poder-se-á perguntar em que é que a disponibilização de todos esses elementos contribui para a transparência da actividade administrativa . Porém, a essa eventual interrogação responder-se-á que	a	transparência	não	significa	apenas	a	possibilidade	de	verificação	e	de	controlo	das	opções	tomadas pelos entes administrativos públicos; transparência é, igualmente, abertura, é não opacidade, é não ocultação de elementos, a menos que - para salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada -, esses elementos, por imposição da lei, não devam ser comunicados . ora, como se viu, não existem aqui - e, em princípio -, razões dessa natureza .16.	Já	o	mesmo	raciocínio	não	poderá	ser	seguido	quanto	às	classificações	de	serviço	ou	outras	anotações sobre o desempenho dos magistrados: aqui estará, certamente, expresso um (ou mais) juízos opinativos (positivos ou negativos, encomiásticos ou depreciativos) sobre a pessoa e esses recaem no domínio da reserva da intimidade da vida privada, sendo, por conseguinte, acessíveis nas condições referidas em ii .2 . - acesso pelo próprio, por terceiro a quem ele tenha dado autorização escrita para o efeito ou, ainda, por quem veja reconhecido, em Parecer desta Comissão, o respectivo interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso .mesmo que essas apreciações ou juízos de valor sejam francamente positivas e até abonatórias da pessoa neles visada, mantêm o seu carácter de dados pessoais . É que a LAdA tem por dado pessoal qualquer apreciação ou juízo de valor e não tão-somente os de conteúdo negativo, embora sejam estes os que revestem maior melindre .17 . refere a dGAJ que, “atendendo ao período de funcionamento dos Tribunais plenários (19451974), é pouco provável a existência de processos individuais ou de documentos sobre os quais já tenham decorrido os prazos estabelecidos” no no 2 do artigo 17o do decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro17 . Contudo, convirá apreciar a situação também à luz deste diploma .17 .1 .  determina a LAdA, no no 7 do artigo 7o, o seguinte: O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.17   Cfr . supra, i .2 .