I SÉRIE - NÚMERO 20de os municípios atenderem aos desejos das populações,Não sei se os Srs. Deputados leram o decreto-lei sobre os concursos públicos, mas se o fizerem ficarão completamente perplexos, pois verificarão que as exigências que são feitas à maioria dos municípios são exigências que levarão a que a simples adjudicação dos melhoramentos de uma estrada poderá levar 6 meses ou 1 ano para que seja feita. 15to significaria, pela via da burocracia e das dificuldades meramente administrativas, introduzir aquilo que nós não pretenderíamos nunca ver introduzido em relação à autonomia dos municípios, ou seja, impedi-los de satisfazer as reais necessidades das suas populações e, portanto, de atenderem - como só eles são capazes de o fazer porque estão lá em contacto com o terreno, em contacto com os problemas - à medida das necessidades e das possibilidades das populações.Os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo sabem que a questão da autonomia é, quer o queiram quer não, um espaço de tensão na arquitectura do Estado democrático constitucional. E um espaço de tensão que é benéfico, é um espaço de tensão que impulsiona para o desenvolvimento político, social, económico, e não um espaço de tensão negativa. E só reconhecendo que é um espaço de tensão é que podemos defender a autonomia, a descentralização e edificarmos ó poder local. E porque é assim é que as leia sobre' o poder local, porque é assim é que àquilo que eu chamei o Código de Poder Local não deve, não pode e jamais será bom se não for discutido aqui nesta Sala, em público, com a boca toda e dizendo cada um de nós aquilo que pensa com toda a franqueza, defendendo aquilo que entende defender, à vista de toda a gente, à vista da opinião pública, da imprensa, da informação e, portanto, assumindo por inteiro as suas responsabilidades.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Se assim o fizermos faremos bem, mesmo que eu esteja em desacordo. Mas se for retirada daqui a discussão faremos mal, mesmo que porventura possa estar de acordo com uma ou outra norma.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abílio, Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um protesto apenas para dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que a tentativa de gracejar - e às vezes com mau gosto com as propostas de alteração apresentadas pelos Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata que, como já assinalámos, mais não fazemos do que concretizar a fundamentação da proposta à sugestão do Governo, demonstra um nervosismo por parte do Partido Comunista e o seu sentimento de derrota neste Plenário.Mão somos obrigados a apresentar um articulado, mas o sentido das alterações, como efectivamente fizemos. O Governo e a maioria têm o direito de escolhera via que consideram mais eficaz - e nós consideramos esta a mais eficaz --:' desde que respeitem a Constituição, tal como fizemos em relação a esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há mais Srs. Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. Assim, pergunto se V. Ex. deseja responder já ou no fim a todos eles.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prefiro respondes no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira teve a amabilidade de, após a minha intervenção, me ter formulado alguns pedidos de esclarecimento que lhe agradeci, e levou a sua gentileza até ao ponto de dizer que estava de acordo com muitos dos aspectos que eu enumerei. Sobre esta questão, Sr. Deputado, tenho muita pena, mas não posso retribuir a sua opinião, pois estou em total desacordo com aquilo que V. Ex o disse.