Unidade Técnica 149UTAO|d e Apoio Orçamental    passo positivo foi a criação de uma plataforma em linha Garantia para a Juventude onde estes jovens NEET se podem registar. Registaram-se alguns progressos na melhoria da eficiência dos serviços públicos de emprego através de um reforço da gestão do desempenho e de um processo de transição para serviços digitais. Embora as parcerias com os municípios, as organizações de formação e outros atores da economia social estejam bem desenvolvidas, registaram-se progressos limitados na ligação das parcerias com serviços de emprego privados. Os dois projetos-piloto de parceria com serviços de emprego privados em Lisboa e Porto foram adiados e ainda há de ser lançado um concurso público relativo a esta matéria. Houve alguns progressos na garantia de uma cobertura adequada da assistência social, particularmente através do Rendimento Social de Inserção. Registaram-se alterações nos critérios de elegibilidade ao Rendimento Social de Inserção que poderão alargar a sua abrangência. Mais medidas nesta área incluem o aumento das prestações à infância, incluindo as dirigidas aos agregados familiares monoparentais. Não foram tomadas novas medidas específicas relativas à ativação dos destinatários do Rendimento Social de Inserção. D) RECOMENDAÇÃO N.o 4[REP4]- Tomar medidas adicionais para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas.  - Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce.  Avaliação da Comissão Europeia: Foram realizados alguns progressos para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas e permitir o desendividamento do setor privado, o que inclui a execução avançada da estratégia de desalavancagem empresarial, englobando a modernização das ferramentas de insolvência PER e SIREVE e alterações no tratamento fiscal do financiamento da dívida. No entanto, com cerca de 190 % do PIB, o setor privado português é um dos mais endividados da UE. Além disso, o acesso ao crédito continua a ser dispendioso e difícil para as empresas, em especial as PME. Por conseguinte, persiste a necessidade de continuar a prestar a atenção devida ao problema do elevado endividamento e de encorajar o setor bancário a obter capital para sanear o balanço da elevada carga constituída pelo crédito vencido das empresas. E) RECOMENDAÇÃO N.o 5[REP5]- Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional. Avaliação da Comissão Europeia: Foram alcançados progressos limitados no que toca à transparência. Em 1 de junho de 2012, entrou em vigor um quadro revisto relativo às parcerias público-privado (PPP). O Governo renegociou várias PPP no domínio rodoviário. Na maioria dos casos, o Tribunal de Contas já emitiu o seu parecer no sentido de que não é necessária a aprovação prévia para tornar as mudanças efetivas. No que toca às concessões para a rede de abastecimento de água a nível local e às PPP no domínio ferroviário, o Tribunal de Contas emitiu um parecer negativo sobre a forma como o Estado tinha gerido os contratos. A legislação em vigor não habilita a UTAP, a unidade técnica sob tutela do Ministério das Finanças, a fiscalizar as PPP regionais e locais ou até mesmo as PPP/concessões do Estado nos domínios da água/do saneamento/dos resíduos (ou qualquer outra concessão dada a empresas públicas por lei numa relação «interna»). As autoridades estão cientes destas lacunas e concordam que existe uma necessidade de encontrar uma solução. No entanto, não foram ainda propostas sugestões ou um calendário concretos. 18 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 6/2016  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2015