3 DE JULHO DE 2013 37 para adiar este debate para permitir a apresentação de outras propostas de alteração e para análise das apresentadas pelo PSD.  A Sr.a Deputada Maria Helena André (PS) começou por referir que a aprovação pelo Conselho de Ministros de uma Resolução sobre esta matéria, torna a Resolução da Assembleia da República um pouco redundante, contudo não pode deixar de considerar interessante que a grande diferença entre o texto proposto pelo PSD e CDS-PP e a Resolução do Governo prende-se com, esta última, referir a Reforma do Estado enquanto um dos objetivos transversais mais relevantes. A Sr.a Deputada considerou ainda esta matéria muito relevante e que, apesar de existir uma resolução do Governo, tal não deverá impedir a Assembleia da República de aprovar o seu próprio texto, no entanto, considerou que o debate deverá ser mais aprofundado. Consequentemente, o Grupo Parlamentar do PS propôs que fossem realizadas um conjunto de audições, por um lado, com o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e, por outro lado, com os parceiros sociais com assento na Concertação Social.  O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) sublinhou que a Assembleia da República não deve ficar refém das posições do Governo, o que não significa qualquer oposição à realização das audições propostas, designadamente, a do Sr. Ministro. Recordou, a propósito, que o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional se encontrava em audição na Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo que poder-se-ia ter agendado uma audição conjunta. A concluir, referiu que o PSD concorda com as audições, desde que possam ser realizadas proximamente e que o debate do projeto de resolução ocorra até ao final de junho.  O Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) começou por referir que a aprovação de uma resolução pela Assembleia da República é um ato importante de afirmação política da mesma forma que uma das principais funções é a fiscalização do Governo. Assim, considerou que não basta discutir, mas deve existir uma preocupação de influenciar o Governo. Finalmente, concordou com as alterações propostas pelo PSD, bem como com a realização das audições propostas pelo PS.  A Sr.a Deputada Maria Helena André (PS) considerou que seria importante a troca de ideias com os parceiros sociais (CGTP-IN, UGT, CAP; CIP, CCP, CPT) antes do debate propriamente dito em comissão. De igual modo, considerou que poder-se-iam convidar outras comissões, interessadas nesta matéria, a estarem presentes.  No dia 19 de junho de 2013 foram realizadas audições aos seguintes parceiros sociais com assento na Concertação Social: Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical (CGTP-IN) e da União Geral de Trabalhadores (UGT), as quais foram integralmente gravadas em suporte vídeo e se encontram acessíveis na página da Internet da Comissão de Assuntos Europeus, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento mais aprofundado nesta sede. Acresce que a CAP, CCP e CIP apresentaram contributos escritos, que podem ser encontrados na mesma página.  No dia 26 de junho de 2013, foi realizada audição ao Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, a qual foi integralmente gravada em suporte vídeo e encontra-se acessível na página da Internet da Comissão de Assuntos Europeus, pelo que também se dispensa o seu desenvolvimento mais aprofundado nesta sede.  Previamente à reunião de 2 de julho de 2013, os grupos parlamentares do PS2e CDS-PP3apresentaram igualmente propostas de alteração.  Na reunião de 2 de julho de 2013, as propostas de alteração foram apreciadas e aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e BE. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 706/XII (2.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o texto de substituição, que resulta das alterações aprovadas. Assembleia da República, em 4 de julho de 2013.                                                           2Cfr. Anexo II – Propostas de alteração apresentadas pelo PS. 3Cfr. Anexo III – Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.