24 DE ABRIL DE 1997599se destinam, em termos a definir no respectivo regimento interno, de forma análoga à prevista no Regimento da Assembleia da República.6 — Os donativos que hajam sido afectos ao fundo como fim de serem destinados aos partidos políticos ou coligações que submetam candidaturas às eleições para a Assembleia Legislativa Regional serão a estes distribuídos, nos termos da presente lei, nos 30 dias após a marcação do acto eleitoral.7 — As pessoas singulares e as pessoas colectivas com sede e administração efectiva em Portugal que efectuem donativos nos termos da presente lei abatem o valor dos mesmos à respectiva matéria colectável, competindo aos serviços da Assembleia Legislativa Regional emitir o correspondente recibo comprovativo.Artigo 70.° Outros meios de financiamento1 — As actividades da campanha eleitoral podem ainda ser financiadas por:a) Subvenção estatal específica para a campanha eleitoral;b) Contribuição de partidos políticos;c) Produto de actividades de campanha eleitoral.2 — Os partidos políticos que submetam candidaturas às eleições para a Assembleia Legislativa Regional têm direito a uma subvenção estatal específica para a campanha eleitoral, de natureza pecuniária e em espécie, desde que obtenham representação na Assembleia.3 — A subvenção estatal específica pecuniária para a campanha eleitoral é de valor total equivalente a 2250 salários mínimos mensais, 20 % dos quais são igualmente distribuídos pelos partidos que obtenham representação na Assembleia e os restantes 80 % na proporção dos resultados eleitorais obtidos.4 — A subvenção estatal específica pecuniária é solicitada por cada partido referido no n.° 2 ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; os adiantamentos e antecipações por conta são solicitados até 15 dias após a marcação da data do acto eleitoral.5 — Os partidos que em acto eleitoral idêntico imediatamente anterior ao da campanha hajam recebido a subvenção estatal específica pecuniária correspondente podem solicitar um adiantamento por conta da respectiva subvenção a que tenham direito com respeito à campanha eleitoral em causa.6 — O adiantamento referido no número anterior deverá ser pago, contra garantia bancária autónoma, no decurso dos oito dias seguintes ao da entrega das respectivas listas de candidatura, não podendo exceder o montante correspondente a 70 % da subvenção pecuniária inicialmente referida.7 — A Região assume junto das respectivas empresas concessionárias de serviço público as seguintes despesas efectuadas pelos partidos oucoligações referidas no n.° 2, as quais correspondem à subvenção estatal específica em espécie:a) Porte postal relativo a publicações periódicas e correspondência da campanha eleitoral;b) Produção, realização e exibição de tempos de antena no âmbito da campanha eleitoral.8 — O montante global das despesas a que se refere o número anterior é de 1750 salários mínimos, sendo 20 % igualmente distribuídos pelos partidos que preencham os requisitos do n.° 2 e os restantes 80 % na proporção dos resultados eleitorais obtidos.9 — As contribuições dos partidos'políticos são certificadas por documentos emitidos pelos respectivos órgãos competentes.Artigo 71.° Limite das despesas0 limite máximo admissível de despesas a efectuar por cada partido ou coligação é fixado em 25 salários mínimos mensais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 72.° Contabilização de receitas e despesas1 — A contabilidade da campanha eleitoral consta de conta própria, aberta para o efeito, autonomizada da contabilidade e contas da actividade dos partidos.2 — Todas as contribuições, donativos e subvenções de natureza pecuniária destinados à campanha eleitoral são depositados em conta bancária própria em nome do partido beneficiário, na qual. não poderão ser creditadas importâncias que não tenham aquela proveniência, com excepção dos respectivos juros.3 — São responsáveis pela elaboração e apresentação das contas da campanha eleitoral os partidos políticos, salvo se estes designarem para o efeito mandatário, caso em que a responsabilidade é imputada a este último.4 — Os responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos estão obrigados a prestar informação regular das suas contas aos responsáveis nacionais, bem como a acatar as respectivas instruções, para o efeito do cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização pessoal pelos danos a que derem causa.Artigo 127.° Fiscalização1 — Compete ao Tribunal Constitucional a fiscalização do disposto na presente lei no que respeita à apreciação da legalidade e regularidade das contas eleitorais dos partidos relativas à campanha para a Assembleia Legislativa Regional, bem como a aplicação das respectivas sanções, as quais revestem natureza contra-ordenacional.2 — O Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, promover a fiscalização sempre que pelos partidos sejam desenvolvidas acções cuja dimensão indicie elevadas disponibilidades financeiras, a fim