II SÉRIE-A — NÚMERO 19 24 proibição do uso de animais selvagens em circos seria a melhor opção para alcançar melhores padrões de bem-estar. Não obstante, o Governo decidiu inicialmente não proibir os animais selvagens em circos, optando, antes, por apresentar um esquema de licenciamento. Este texto abrange os desenvolvimentos políticos após essa decisão. O Governo anunciou, em 1 de março de 2012, que pretendia apresentar legislação na primeira oportunidade para proibir os circos de usar animais selvagens. Entretanto, prosseguiria com a implementação do regime de licenciamento para garantir elevados padrões de bem-estar dos animais selvagens nos circos, até que uma proibição pudesse ser introduzida. O esquema de licenciamento proposto e os regulamentos para incorporar o regime de licenciamento entraram em vigor em janeiro de 2013. Sendo que, um total de 18 animais selvagens foram licenciados para uso por dois circos durante a temporada circense de 2015. O Governo atual confirmou a sua intenção de introduzir legislação para proibir o uso de animais selvagens nos circos, quando o tempo parlamentar o permitir. No entanto, desde abril de 2016, nenhuma data foi estabelecida para que um projeto de lei fosse apresentado ao Parlamento. Os autores referem ainda as políticas seguidas, relativamente a esta matéria, na Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. BORN FREE FOUNDATION – The use of wild animals in performance 2016 [Em linha]. [S.l.]: Born Free Foundation, 2016. [Consult. 04 de jan. 2018]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123603&img=6677&save=true. Resumo: O uso de animais selvagens, em circos na União Europeia, tem sido um foco principal de preocupação para os defensores do bem-estar animal, veterinários e membros do público, desde há décadas. Vários Estados-Membros restringem ou proíbem o uso de animais selvagens em circos ambulantes dentro das suas fronteiras nacionais. Contudo, o uso de animais selvagens em circos continua a ser legal na maioria dos Estados-Membros da União Europeia. A partir de informação oriunda de diferentes Estados-Membros, este documento oferece uma visão sobre o uso de animais numa variedade de diferentes situações, tais como: circos, zoos, televisão, cinema e publicidade e outros espetáculos, em toda a União Europeia, com o objetivo de identificar preocupações importantes de bem-estar dos animais em diferentes performances, e prestar informação válida para os processos de formulação das políticas nacionais. Muitos animais utilizados em espetáculos passam as suas vidas em ambientes sociais e físicos não naturais, sendo submetidos a manipulação e viagens regulares e expostos a situações muito diferentes daquelas onde nasceram. São apresentados diversos estudos de casos, que demonstram que o impacto na saúde e no bem-estar dos animais pode durar uma vida e, mesmo para aqueles que têm a possibilidade de serem transferidos para um ambiente mais apropriado, como um santuário, pode ser impossível fazer uma recuperação completa. Os autores deste documento defendem o fim do uso de animais selvagens na União Europeia e encorajam os Estados-Membros a tomar medidas para garantir que as práticas prejudiciais descritas tenham um fim rápido e humano. DORNING, Jo; HARRIS, Stephen; PICKETT, Heather – The welfare of wild animals in travelling circuses [Em linha]. [Longford]: The Irish Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ISPCA), 2016. [Consult. 04 de jan. 2018]. Disponível em: WWW:  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123602&img=6675&save=true Resumo: Neste estudo, os autores analisam a legislação do País de Gales, do Reino Unido e da União Europeia, relativa à utilização de animais em circos. Fornecem informação relativa aos países que proibiram o uso de alguns ou de todos os animais selvagens nos circos, identificando 33 países que proíbem o uso, importação/exportação de algumas espécies ou da totalidade de animais selvagens, incluindo 18 Estados-Membros da União Europeia. Existem ainda proibições em algumas regiões e municípios de diversos países tais como: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Noruega, Polônia, República da Irlanda, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos. Apresentam-se ainda os resultados de vários questionários levados a cabo, envolvendo organizações e peritos de todo o mundo, procurando recolher os seus pontos de vista sobre as principais questões que                                                                                                                                                                                                      40 Texto consolidado retirado do DRE.