23 DE JUNHO DE 19822029rido Bairro, com base na Portaria n.° 389/77, de 25 de Junho. Este ofício provocou um natural repúdio por parte dos moradores deste Bairro, já que:a) A aplicação da citada portaria colide com oacordo estabelecido entre o Fundo de Fomento da Habitação e cada um dos moradores do Bairro (que fixava em 14 % do rendimento do agregado familiar o máximo de renda a pagar por cada família);b) A sua aplicação provocaria um aumento gene-ralizado das rendas de casa que oscilaria entre 50% e 300%, incomportável para a grande maioria dos moradores deste Bairro.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os subscritores, deputados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Por que decidiu o Governo neste momentoagravar subitamente os contratos de arrendamento dos moradores do Bairro de São Tomé?2) Por que não cumpre o Governo o acordo quefez com os moradores deste Bairro em 1976?3) Por que é que o Governo não entra em acordocom os moradores, preferindo, ao contrário, impor unilateralmente aumentos incomportáveis nas rendas?Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça—Gaspar Martins — Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A direcção da Cooperativa de Habitação Económica Tripeira, S. C. A. R. L., manifestou-nos a sua maior preocupação quanto ao bloqueamento dos pedidos de reforço de financiamentos do seu empreendimento em Vila Nova de Gaia e de 66 fogos do seu empreendimento em Vila do Conde.Igualmente manifestou a sua preocupação quanto à não concessão de adiantamentos à 2." fase do seu empreendimento de Matosinhos e à comparticipação para infra-estruturas dos seus empreendimentos de Matosinhos e de Vila do Conde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que me informe do seguinte:1) Qual a situação quanto às solicitações acimareferidas da Cooperativa de Habitação Económica Tripeira, S. C. A. R. L.?2) Que medidas foram tomadas para desbloquearos financiamentos e comparticipações acima referidos?Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, que me seja fornecida relação dos subsídios atribuídos pelo Fundo de Fomento do Desporto desde Janeiro até 15 de Junho de 1982.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As receitas do Totobola têm vindo a aumentar de ano para ano, verificando-sc que esse aumento existe no ano corrente.Apesar disso, verifica-se que a verba orçamentada para o Fundo de Fomento do Desporto em 1982 é inferior àquela que foi inscrita no ano de 1981. Tal facto parece tanto mais estranho uma vez que não há conhecimento de alteração nas percentagens da distribuição das receitas do Totobola.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:Como justifica o Governo a redução verificada no orçamento de 1982 do Fundo de Fomento do Desporto? Que critério esteve na base dessa redução?Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, informação sobre os subsídios, apoios materiais ou outros concedidos até à data pelo Fundo de Fomento do Desporto à empresa turística Aldeia das Açoteias.Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tomado conhecimento de um abaixo-assinado, subscrito por 2102 pessoas, em que se denunciam diversos atentados, já perpetrados uns e iminentes outros, ao meio e à paisagem no concelho de Esposende;