20 DE NOVEMBRO DE 2019 43 Intermunicipal do Algarve/AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por outras entidades e cidadãos do Algarve. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 91/XIV/1.a ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE RISCO AOS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA Exposição de motivos Nos últimos anos, mais de 20 profissionais da PSP e da GNR foram assassinados em serviço. Nos últimos 30 anos, com efeito, foram assassinados em serviço um total de 15 agentes da PSP, e, no que respeita à GNR, em 8 anos, 7 militares da GNR foram vítimas de homicídio – um homicídio por ano, em média, nesta força policial. Uma das mais antigas reivindicações das forças policiais é a de a sua profissão ser considerada profissão de risco e, em consequência, que lhes seja atribuído um subsídio de risco, enquanto no exercício efetivo dessa profissão. É bem sabido que os profissionais das forças de segurança trabalham, durante as 24 horas do dia, para garantir a normalidade democrática e para assegurar a vida em sociedade, ficam, no exercício das suas funções, sujeitos a um risco real, para a sua integridade física e até para a sua própria vida. Risco, aliás, que tende a ganhar novas dimensões, uma vez que os números de agressões físicas a profissionais das forças de segurança têm vindo a aumentar: até junho deste ano ficaram feridos em serviço 391 elementos da PSP e, se olharmos para o ano de 2016 (o mais grave), o número ultrapassa os 3 mil – ou seja, segundo os dados oficiais, foram agredidos cinco agentes por dia –, ao passo que, na GNR, só no ano passado, foram agredidos mais de 220 militares. Há muito que o CDS-PP insiste na necessidade de regulamentar a atribuição de subsídio de risco aos agentes das forças de segurança: com efeito, o reconhecimento do risco que subjaz ao exercício desta profissão consta dos diplomas estatutários das forças de segurança, mas, em ambos os casos, a respetiva concretização é remetida, ou para a revisão do estatuto remuneratório (GNR) ou para a revisão do regime dos suplementos remuneratórios (PSP). É necessário dignificar social e profissionalmente a profissão de agente das forças e serviços de segurança, de forma a reforçar a sua autoridade e, em última análise, reforçar a autoridade do Estado. E é necessário comprometer o Estado na proteção das forças de segurança, proporcionando mais meios, a renovação dos efetivos e a dignificação da profissão, designadamente, conferindo-lhes o estatuto de profissão de risco e conferindo efetividade ao suplemento de risco que está pressuposto, ou vem mesmo previsto, no caso da GNR, nos respetivos diplomas estatutários. É certo que foi publicada recentemente a Resolução da Assembleia da República n.o 32/2018, de 2 de fevereiro, que recomendou ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP.