II SÉRIE-A — NÚMERO 24 86 a construção de um Sistema de Estatística da Segurança Social. O CES observa também a melhoria na situação financeira, com o aumento do montante das contribuições e a redução na despesa com o desemprego, derivada da diminuição deste. Entende, não obstante, que o exercício de avaliação e a melhoria verificada não isenta o Governo de apresentar uma proposta de reforço do financiamento da segurança social por via da diversificação das fontes de financiamento”;  “O CES, no âmbito das políticas ativas de emprego, regista a intenção de garantir, até 2020, que 70% dos DLD (Desempregados de Longa Duração) são abrangidos por medidas destas políticas. Regista-se, no entanto, a alteração constante das GOP 2017 em relação ao Programa do Governo (que explicita que as políticas ativas de emprego não devem apoiar a precariedade), passando agora a fixar-se o objetivo de que 75% dos contratos, criados no quadro das políticas ativas, são contratos sem termo. O CES enfatiza ainda que as políticas ativas de emprego não se devem restringir aos DLD e ao desemprego jovem.” De salientar que, no Parecer do CES, consta em anexo a declaração de voto da CGTP-IN e a declaração de voto do MDM – Movimento Democrático de Mulheres. Foram, também, pedidos Pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Governo da Região Autónoma dos Açores mas, até ao momento, não deram entrada os respetivos pareceres. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, que será apresentada pelo seu Grupo Parlamentar. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”, foi admitida a 14 de outubro de 2016, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. O presente Parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à Solidariedade, Emprego e Segurança Social, no âmbito das matérias que dizem respeito a esta Comissão Parlamentar; 4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.