11 DE NOVEMBRO DE 2015 25 depois, passaram a ser más PPP — ou teremos a repetição dos contratos swap que a Sr.a Ministra bem conhece e que mais não são do que PPP financeiras? Será que temos aqui uma reedição da história do banco bom e do banco mau? Isto leva-me à segunda questão: o risco da operação. Sr.a Ministra, qual é o risco dos privados neste negócio? Há alguma hipótese de a Avanza vir a receber menos do que está estabelecido nas cláusulas mínimas de salvaguarda? Poupo-lhe a resposta: não há! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Ora viu?! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Como é que se conta esta narrativa dos falsos avestruzes? De forma simples e como se fosse um motor a dois tempos. Num primeiro tempo, faz-se o jogo sujo da destruição das empresas, a coberto de um suposto processo de reestruturação sob a ação de uma brigada hooliganista, colocada à frente dessas empresas, cuja única preocupação foi a de colocar os seus homens de mão, destruir processos de trabalho consolidados e levar muitos trabalhadores à demissão, sujeitando-os a um revoltante assédio moral, atirados para alas de empresa, funcionando como guetos, até assinarem a sua demissão. Depois, para garantir a segurança máxima no recebimento das rendas, aprovam-se portarias onde estão penhoradas as receitas dos transportes para os próximos oito anos. Essa será a mínima parte, porque o resto vem dos pagamentos por disponibilidade, ou seja, pagamentos com um risco nulo, de que se desconhece ao certo o montante, mas que podem representar, pelo menos, um quarto do total. Como explica a Sr.a Ministra que, por exemplo, nas receitas a entregar ao concessionário, uma subida do gasóleo valha 20% de um fator de correção dessas receitas a entregar ao concessionário? Como explica, por exemplo, que uma subida do nível geral da remuneração média do trabalho no País equivalha a uma correção de cerca de 50% do valor a pagar à concessionária pelos chamados «pagamentos por disponibilidade»? Se não fosse o hooliganismo radical da fúria privatizadora deste Governo, que, pelos vistos, pretende estender a empresa pública Infraestruturas de Portugal com as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, qualquer pessoa que defenda o interesse público só acabará por agradecer a um futuro governo alternativo a travagem imediata deste saque dos cofres públicos e a gestão pública de um bem que é de todos e ao serviço de todos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, começaria por responder ao Sr. Deputado Heitor Sousa que não tenho nenhuma dúvida de que a História se encarregará de agradecer a quem defendeu o País de uma situação de bancarrota e a quem colocou o País de volta num roteiro de crescimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à reestruturação das empresas de transportes, Sr. Deputado, depois das múltiplas explicações que foram dadas neste Parlamento, acho que é tão evidente a necessidade absoluta de reestruturação que essas empresas tinham que podemos gastar o tempo do nosso debate a explicar outras matérias. No que diz respeito a uma questão concreta que o Sr. Deputado José Luís Ferreira me colocou e à qual ainda não respondi, a do imposto sobre transações financeiras, importa, de facto, esclarecer. Quanto à chamada «borla fiscal» ao Novo Banco, Sr. Deputado, já respondi a isso, até à exaustão. Até já tivemos uma comissão de inquérito ao processo de resolução do Banco Espírito Santo. Protestos do PCP e de Os Verdes.