12 DE ABRIL DE 2018 19 Uma reforma que tenha regras claras, transparentes e justasque prevaleçam ao longo de vários anos para assegurar a confiança dos trabalhadoresque descontam ao longo da sua carreira profissional na espectativa de terem a sua reforma garantida no futuro. Uma reformaque corrija situações de injustiça e de iniquidade que abrangem muitos trabalhadores e que impedem que o atual sistema se revele aos olhos dos portugueses como um sistema de pensões justo e equitativo. Uma reformaque garanta os princípios e os valores que são intrínsecos ao sistema da segurança social e que contribuem para a promoção da igualdade e da coesão social e para o combate à pobreza e às desigualdades sociais. Nesse sentido, continuamos a defender que a reforma da segurança social deve ser feita no momento em que a economia cresce e as contas da segurança social estão um pouco mais equilibradas, bem diferente dos tempos em que estivemos no Governo. Por isso, não deixamos de lembrar que a rutura financeira do sistema público de pensões já tem data anunciada, através de um estudo sério e aprofundado, sem estar sujeito a condicionalismos e estrangulamentos, com uma visão de muito longo prazo, com fatores de equidade e transparência. Desta forma, consideramos que estamos a pensar no País e nos portugueses em geral e não em meras táticas políticas para ver quem ganha a quem, com manobras populistas e de chantagem política. Sr.as e Srs. Deputados, tudo podemos e devemos discutir, mas com seriedade e sentido de responsabilidade, garantindo os direitos dos atuais pensionistas sem hipotecar as expectativas e os direitos dos futuros. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defender o sistema público de pensões é defender e garantir a sua sustentabilidade, e esta é a questão principal do debate de hoje. O que este Governo tem feito, apoiado por esta maioria parlamentar, é garantir a sustentabilidade da segurança social ao mesmo tempo que reforça a proteção social em Portugal. Que não haja equívocos: a opção deste Governo é, desde o início, a de reforçar a sustentabilidade da segurança social e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção social. É assim desde 2015. Com este Governo foi decidida a reposição dos valores de referência do complemento solidário para idosos e o alargamento do acesso aos pensionistas de pensão antecipada desde 2014; a reposição dos valores de referência do rendimento social de inserção; a atualização automática das pensões dos regimes contributivos e não contributivos como base na fórmula de cálculo que se encontrava suspensa; o aumento do IAS (indexante dos apoios sociais) em 2,3%; o aumento do montante do subsídio por assistência à terceira pessoa; a atualização dos montantes do abono de família e a reposição do 4.o escalão; o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais; a atualização da bonificação por deficiência; a criação da prestação social para a inclusão; a criação, em 2016, de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, com alargamento a partir de 2018; o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após 180 dias de concessão, abrangendo 42 506 pessoas; e a criação do novo regime contributivo para os trabalhadores independentes. Estas políticas têm um impacto muito positivo na vida das pessoas e contrastam radicalmente com as opções do anterior Governo, mas também cumprem um outro objetivo fundamental: dificultam a capacidade e o argumentário de todos aqueles e aquelas que não desistem de vender a necessidade da privatização da segurança social. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a segurança social é um dos maiores patrimónios do nosso País. O sistema de segurança social tem vindo a ser construído e desenvolvido no princípio contributivo e redistributivo, de modo a garantir a sustentabilidade com base na solidariedade intergeracional.