31 DE OUTUBRO DE 2019 41 A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para reduzir as desigualdades temos de ser capazes de construir um sistema fiscal justo e progressivo, e o Partido Socialista assume hoje esse compromisso com a sociedade. A construção desse sistema fiscal passa pela capacidade de garantir que o contributo que cada cidadão dá para a construção da sociedade e para o funcionamento de serviços públicos coesos e exigentes é coincidente com o seu rendimento, independentemente da sua fonte, e é equitativo na sua aplicação e distribuição. A redução do esforço fiscal das famílias é o vetor central na continuidade da política de combate às desigualdades e da política de devolução e de aumento dos rendimentos, e é por isso que é tão importante não apenas dar sequência ao que se fez nos últimos quatro anos mas também trabalhar para se ir mais longe na promoção da equidade fiscal. Não é demais lembrar o que se fez: em quatro anos, aumentámos os escalões de IRS, permitindo um alívio fiscal a muitas famílias portuguesas; aumentámos o limiar do mínimo de existência, permitindo que mais famílias com menos rendimentos tivessem isenção no pagamento de IRS; acabámos definitivamente com a sobretaxa de IRS, que, embora fosse uma medida extraordinária, parecia que iria eternizar-se; reformulámos as deduções, nomeadamente repondo uma dedução e aumentando o seu valor para uma dedução fixa por filho, acabando com o sistema que, esse sim, era regressivo; e promovemos um conjunto de medidas de combate à fraude e evasão fiscais que permitiram uma maior equidade fiscal. Alguns dirão, como, aliás, já o disseram, que assistimos nos últimos quatros anos a um aumento sem precedentes da carga fiscal imposta pelo Partido Socialista, e são esses os que hoje dizem serem o garante da redução da carga fiscal. Mas os que hoje dizem, sem reservas, que o Partido Socialista aumentou a carga fiscal foram os mesmos que votaram contra a redução dos impostos diretos que promovemos durante os últimos Orçamentos do Estado. Aplausos do PS. De facto, promovemos essa redução nos últimos quatro Orçamentos do Estado, o que permitiu que as famílias portuguesas hoje paguem menos 1000 milhões de euros em IRS. Esses são também os mesmos que desvalorizam que o aumento da receita fiscal advém do melhor funcionamento da economia e do efetivo aumento real do rendimento das pessoas e do consumo, e isso deve-se ao trabalho que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» fizeram e que, em conjunto, conseguiram aumentar o rendimento das famílias. Perguntar-se-á se isso chega, se o Partido Socialista e o Governo estão satisfeitos apenas com a concretização dos últimos quatro anos. Eu diria que o Programa do Governo é muito claro: não, não chega! Ainda há muito caminho a fazer para promover mais justiça social e menos desigualdade e o Programa do Governo é muito claro ao referir expressamente a progressiva eliminação de diferenças nas taxas que estão a ser aplicadas aos diferentes tipos de rendimento, permitindo, aí sim, mais progressividade nos impostos e ao dizer, expressamente, que «vamos continuar o trabalho que fizemos de aumento dos escalões de IRS, permitindo um novo alívio fiscal para as famílias portuguesas». O Programa do Governo é claro ao dizer «vamos eliminar as deduções e benefícios fiscais que hoje têm efeito regressivo e vamos continuar a combater o planeamento fiscal agressivo». Por isso, é importante garantir que aquela que parece ser uma preocupação transversal a todos os partidos aqui representados seja, efetivamente, uma concretização do XXII Governo Constitucional. Sr. Primeiro-Ministro, apresentamos hoje um conjunto de medidas que vão, efetivamente, para além da concretização dos últimos quatro anos. O Programa do Governo apresenta compromissos sérios e exigentes para com o povo e para com a redução da carga fiscal. E como hoje o nível de exigência é efetivamente maior, pedia-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, essa garantia, ou seja, a garantia de que a expetativa e a confiança que depositamos num Programa do Governo assente em mais justiça fiscal sejam, efetivamente, transpostas para medidas concretas, fazendo jus ao trabalho que foi feito nos últimos quatro anos e proporcionando melhores condições de vida aos portugueses. Aplausos do PS.