I SÉRIE — NÚMERO 25 60 o que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, não é a transposição da Diretiva, o que está em causa é assumir uma metodologia de organização do Estado em matéria de transplantação de órgãos que é indutora da burocracia e do caos, que é desresponsabilizante de quem deve ser responsabilizado e que introduz complexidade onde devia haver simplicidade. Com esta proposta de lei não vai melhorar nada em matéria de qualidade e de segurança da transplantação, porque Portugal é já hoje exemplar nessa matéria. Com esta proposta de lei vamos manter, vamos sedimentar um sistema que já provou que dá maus resultados, e o Governo recusa-se a admiti-lo, apesar da evidência dos números o tornar absolutamente indesmentível. Portugal passou rapidamente — apenas num ano — de um honroso segundo lugar europeu para quinto lugar, e os resultados ainda vão piorar, porque estão a piorar, todos os dias, na atividade dos hospitais. Os números não permitem qualquer outra extrapolação. Sr. Secretário de Estado, deixe-me falar-lhe da técnica legislativa. O diploma tem 28 artigos e faz 17 remissões para outros diplomas legais, incluindo remissões para portarias; é um diploma construído sem qualquer cuidado, com a mesma negligência com que o Governo encara uma atividade que é essencial para as pessoas. Faço, por isso, um apelo dirigido ao Governo e à maioria: este diploma não tem ponta por onde se lhe pegue! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É um ato de negligência legislativa e de falta de respeito pelo setor da transplantação de órgãos,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — ... é um diploma que não acrescenta nada de bom e que só propõe soluções anacrónicas e burocráticas. Entendemos que tem de haver um respeito de toda esta Câmara para com uma atividade que é central para o País e da qual todos nos devemos orgulhar, por isso não nos juntamos a quem quiser aprovar um diploma tão negativo, do ponto de vista da sua construção e das opções que assume, mas vamos associarmo-nos, naturalmente, ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, para que se faça uma auditoria para percebermos por que é que está em queda a transplantação de órgãos. Sr. Secretário de Estado, só no primeiro semestre de 2012, houve menos 23 dadores cadavéricos de órgãos e só houve menos 6 dadores resultantes de acidentes de viação. A explicação é outra e o Sr. Secretário de Estado sabe qual é, apesar de a tentar esquecer! A explicação é a desordem do sistema de transplantação que o Governo gerou, dissolvendo de forma irresponsável a autoridade e a coordenação de transplantes, que sempre tinha merecido o respeito de todos os Governos, quaisquer que fossem as suas cores partidárias. Infelizmente, os senhores não tiveram essa consideração. Faço um apelo para que recuem, porque ainda estão a tempo de voltar atrás e de Portugal voltar ao lugar que bem recentemente ocupou no panorama internacional da transplantação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os números não podem ser «transplantados», são o que são! O número de órgãos recolhidos em cadáver diminuíram 16,5%. Infelizmente, nem os mortos em acidentes de automóvel nem os mortos por acidente vascular cerebral diminuíram tanto em Portugal: 16,5%. O total de órgãos recolhidos em dador vivo diminuiu 16%. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Há menos dadores vivos!