20 DE JUNHO DE 2018 37 Instrumentos internacionais Relacionado com a matéria da adoção e proteção da criança importa mencionar a Declaração Universal dos Direitos da Criança, assinada em 20 de novembro de 1959, que prevê no seu Princípio 2.o que «A criança gozará de uma proteção especial e beneficiará de oportunidades e serviços dispensados pela lei e outros meios, para que possa desenvolver-se física, intelectual, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade.» Portugal ratificou os diversos instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança e à sua proteção em matéria de adoção internacional:  Convenção Europeia em Matéria de Adoção de Crianças, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/90, de 31 de janeiro;  Convenção sobre os Direitos das Crianças, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro;  Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 8/2003, de 25 de fevereiro; Antecedentes parlamentares Relativamente a antecedentes parlamentares, cumpre destacar:  O projeto de lei n.o 564/XIII – PSD, PS, BE e CDS-PP, que Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, que deu origem à Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho.  A composição da Comissão foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 147-A/2017, de 11 de julho, encontrando-se o seu Relatório final publicado no Diário da Assembleia da República II Série-E n.o 3 de 13 de outubro de 2017;  O projeto de lei n.o 685/XIII – PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, que Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental, que deu origem à Lei n.o 109-A/2017, de 14 de dezembro. A composição da Comissão foi aprovada pelo Despacho n.o 65/XIII do Presidente da Assembleia da República de 13 de dezembro de 2017. O mandato da Comissão foi prorrogado pela Lei n.o 5/2018, de 20 fevereiro, que teve como origem o projeto de lei n.o 758/XIII – PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV. A Comissão apresentou o seu Relatório final em março passado. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que foi admitida uma petição, subscrita por mais de 4000 cidadãos, sobre o mesmo assunto: Petição n.o 460/XIII “NÃO ADOTO ESTE SILÊNCIO – adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de inquérito parlamentar”. Na sequência da sua apreciação e de um conjunto de audições, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) aprovou Relatório final que enviou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, propondo que fosse dado conhecimento da Petição e do Relatório Final aos grupos parlamentares para apresentação de eventual iniciativa no sentido apontado pelos peticionantes e para agendamento da sua apreciação em reunião plenária.