A terceira questão que gostaria de referir, que è a mais importante, pois é o fulcro da discussão que aqui estamos a travar, é o problema da concessão da zona de jogo de Tróia à Torralta, é o problema do concurso público que foi aberto. A própria criação da zona tinha sido, desde o início, perspectivada, objectivada para ser entregue à Torralta. É que, quando o Sr. Secretário de Estado fala no programa leonino das exigências em construções que aparecem no decreto regulamentar, eu recordar-lhe-ia a este respeito uma das perguntas que lhe fiz: como poderiam outras empresas concorrer a este concurso se ele está inquinado à partida. É que as supostas benfeitorias que aparecem como exigências do Governo - são de facto malfeitorias, Sr. Secretário de Estado! E são de facto malfeitorias porque estão viciadas à partida. As exigências que o Governo faz à Torralta - em termos de construção de hotéis, em termos da construção do próprio casino- resultam do facto de o plano de investimentos da Torralta, antes da criação da zona de jogo, já perspectivar essas construções. A própria questão de muito concretamente se referir um hotel de quatro estrelas em Coimbra -porque isso até está no projecto de investimentos da Torralta - leva a não ser possível a qualquer outra empresa concorrer com um projecto que já tem estruturas lançadas de uma empresa para a qual se pretende pura e simplesmente avançar com mais uma zona de jogo para lhe dar alguns lucros adicionais. Isto não tem nada a ver com o desenvolvimento económico, isto não tem nada a ver com a concorrência nas relações económicas que os senhores aqui muitas vezes aparecem a defender. Prova-se claramente que a vossa concorrência, a concorrência que os senhores desejam - entre os sectores de actividade, entre as diversas empresas -, é uma concorrência viciada à partida, é uma concorrência que, na prática, é de facto monopólio dos que têm o capital nas mãos, daqueles que financeira e economicamente pretendem novamente - através do Governo e da AD- dirigir este país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A instalação de uma zona de jogo em Tróia seria encarável depois de redefinido o enquadramento legal do jogo em Portugal. Pelo menos parece que seria isso que mandaria a lógica, evitando assim haver uma decisão precipitada e pontual para resolução de um caso em concreto. Poder-se-á perguntar o porquê desta decisão do Governo em antecipação a todo um enquadramento mais geral. Eu penso que foi o Sr. Ministro do Comércio e Turismo do IV Governo, Dr. Repolho Correia, que deu resposta a tal pergunta. Disse ele, nesta Câmara, que se tratava de um processo desencadeado por um requerimento da Torralta, em Outubro de 1978. De facto, ao longo deste debate, pode verificar-se que não foram apresentadas justificações económicas convincentes quanto ao interesse nacional da criação de uma zona de jogo em Tróia e particularmente foram levantadas muitas dúvidas quanto às vantagens em economia de divisas, nomeadamente quanto ao número citado de que representaria uma vantagem de divisas de 8 milhões de contos por ano. Por outro lado, não foi demonstrado - e foram levantadas questões nesse sentido - que o