4 DE FEVEREIRO DE 2021 35 incuráveis e incapacitantes (...) Os cuidados paliativos não estão nem em metade do que era necessário e não foram reforçados durante a pandemia». Uma terceira nota, Sr.as e Srs. Deputados, para falar sobre liberdade. Liberdade foi o argumento usado, na sexta-feira passada, um termo paradoxal, para aprovar a eutanásia, a liberdade de cada um, em situação de sofrimento, determinar a sua morte, a pedido. Hoje, também falamos de liberdade. Falamos da liberdade de uma escolha diferente, da liberdade de cada um poder escolher um fim de vida, quando ele chegar, digno, cuidado, com os seus, sem sofrimento evitável. Pelo que oiço, estamos todos de acordo com esta escolha. Fica nas mãos do Governo concretizar os meios para que esta escolha, igualmente digna — e, na nossa opinião, muito mais defensável —, possa, de facto, concretizar-se. É com essa esperança que trouxemos as nossas iniciativas a debate. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído este debate, cujos projetos de resolução serão votados oportunamente, vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 780/XIV/2.a (PAN) — Pela erradicação da mutilação genital feminina. Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só em 2020 foram identificadas 101 mulheres que foram sujeitas à prática da mutilação genital feminina. Estes não são dados de um outro país, mas, sim, casos reais ocorridos em Portugal. Apesar do caminho que tem sido feito para erradicar esta forma de violência, dos planos e estratégias já existentes, continua a ser essencial garantir o combate às desigualdades e às violações dos direitos humanos, para mais quando assume uma forma tão bárbara, que altera de forma drástica a saúde física e mental das suas vítimas, gerando, assim, para além da dor, sentimentos de terror, de humilhação, de traição e até stress pós-traumático e depressão, conforme reconhecem os especialistas, e que, nas palavras das meninas e das mulheres sujeitas a esta violência, são como um «terramoto interior», que não termina no momento do «corte», mas que as acompanha para o resto da vida. O corte ou «fanado», como é conhecida esta prática nas comunidades, é todo e qualquer procedimento que envolva a lesão ou a remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos das meninas e das mulheres, por razões não médicas, e tem impactos profundamente negativos na vida destas crianças e mulheres, desde dores intensas e crónicas, hemorragias, infeções, choques sépticos, alterações urinárias e ginecológicas, complicações no parto, perturbações psicológicas, podendo levar, inclusive, à morte. A mutilação genital feminina é — e repetimos — uma gravíssima violação dos direitos humanos, uma forma de violência contra as meninas e mulheres de todo o mundo, estimando-se que pelo menos 200 milhões de mulheres e meninas já tenham sido sujeitas a esta prática em 31 países e que ela ocorre cada vez mais em idades precoces, desde o nascimento das meninas. Este desrespeito pelo corpo e identidade feminina está assente em princípios de desigualdade de género, com base em normas sociais e culturais que persistem, que têm perpetuado o domínio de homens sobre mulheres, de meninos sobre meninas e que são impostas a mulheres e meninas por membros da família, da comunidade ou da sociedade em geral, mesmo sem o seu consentimento, pelo que é fundamental a implementação de uma estratégia internacional concertada e determinada no seu combate. São, aliás, vários os tratados e as convenções que reconhecem esta prática como nefasta e que convocam os seus Estados-partes para a sua erradicação, a começar pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas ou os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. A própria Convenção de Istambul, que foi ratificada por Portugal, conduziu a mudanças legislativas extremamente importantes nesta matéria. Mas o combate pela erradicação da mutilação genital feminina no nosso País, inicialmente colocado na agenda política por ação da sociedade civil, tem sido acompanhado de diversos instrumentos que saudamos, como o Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina ou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, entre tantos outros instrumentos que foram absolutamente essenciais para o reforço dos direitos humanos destas mulheres e crianças, nomeadamente o direito à integridade física, à saúde e à não sujeição a qualquer forma de tortura ou violência, bem como o direito à não discriminação.