564II SÉRIE-A — NÚMERO 28Por outro lado, o desejo de procurar dotar com os melhores meios e condições a protecção civil na área da jurisdição marítima, nomeadamente nas zonas de acesso ao mar e contíguas ao litoral, justifica que os Serviços Regionais de Protecção Civil se articulem com a autoridade marítima, desenvolvendo o espírito do legislador consagrado no n.° 3 do artigo 17.° daquela lei.Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional propõe, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, e da alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. São aditados dois novos números ao artigo 24.° da Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 24.°Regiões Autónomas1— ........................................................................2—........................................................................3 — Na Região Autónoma da Madeira, os planos de emergência de âmbito municipal a que se refere o n.° 5 do artigo 21.° são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, mediante parecer prévio do Serviço Regional de Protecção Civil e da respectiva câmara municipal, dando conhecimento posterior à Comissão Nacional de Protecção Civil.4 — Na Região Autónoma da Madeira, a responsabilidade inerente à protecção civil no espaço sob jurisdição da autoridade marítima cabe a esta autoridade, sem prejuízo da necessária articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 30 de Março de 1993.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.* 607VIRECUPERAÇÃO DO MOSTEIRO DE P0MBE1R0 PELA SECRETARIA 0E ESTADO DA CULTURAO Mosteiro de Pombeiro, classificado como monumento nacional por Decreto de 16 de Junho de 1910, é, sem dúvida, uma relíquia situada no concelho de Felgueiras, freguesia de Pombeiro, à qual a história de Portugal está indiscutivelmente ligada e que foi o mais rico convento beneditino do Norte do Pais.Sem nunca ter sido posto em causa o seu valor patrimonial e a importância e justificação da sua recuperação, com o passar dos anos tem sofrido a degradação natural do que se deixa (quase) votado ao abandono, a incapacidade daqueles que, por dever, obrigação ou sentimento, vão esmorecendo e desgastando em vão as suas energias, numa luta que a história não pode permitir tenha um fim injusto e indigno.A Câmara Municipal de Felgueiras, numa vontade firme de provocar a definição de uma estratégia conducente à recuperação do Mosteiro, decidiu lançar a campanha «Salvar Pombeiro».Para tal, conjuntamente com a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e algumas associações dos dois concelhos, concorreu ao programa LEADER.Como o projecto global de recuperação de todo o conjunto que integra o Mosteiro obriga a um esforço de preparação de novas candidaturas e ao empenhamento do Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Secretaria de Estado a Cultura, em conjunto com a ADERSOUSA, estude e planeie, através de contratos-programas, a considerar no Orçamento do Estado para 1994, as verbas necessárias à urgente recuperação de tão importante património.Os Deputados do PS: Maria Julieta Sampaio — Manuel dos Santos.A Dmsâo de Redacção da Assembleia da República