2424II SÉRIE — NÚMERO 59que têm estado a decorrer com a Mauritânia visa permitir a recuperação da CPP no que diz respeito à sua actividade piscatória. Mas o que não me parece é que a Mauritânia seja susceptível de aceitar que se repitam situações como as verificadas —e o Estado vai ter que intervir de uma maneira muito drástica—, e isto porque o grande impasse no que diz respeito às licenças de pesca na Mauritânia situa-se no facto de não só as empresas públicas como as empresas privadas da área da pesca terem ido pescar para a Mauritânia e não terem pago as licenças a que eram obrigadas; portanto, o Governo da Mauritânia, com alguma legitimidade, suspendeu essas autorizações.Só a Companhia Portuguesa de Pescas devia de licenças de pesca não saldadas, qualquer coisa como 3 milhões de dólares, cujo pagamento foi preciso negociar; está neste momento acordado um plano de pagamento, com o Governo da Mauritânia, no qual aquele montante foi reduzido praticamente de um terço, pagar exclusivamente 15 % deste montante, e pagando--se o resto com o resultado da actividade piscatória que a frota poderá carrear para a Companhia Portuguesa de Pescas. Portanto, vamos ter que entrar, duma maneira mais directa, na fiscalização dessa actividade, não só das empresas públicas mas até das empresas privadas, visto que também o montante das dívidas das empresas privadas para com a Mauritânia era muito elevado e não é possível andar-se a negociar licenças para depois ter um comportamento deste tipo, tanto no sector público como no sector privado.O Sr. Presidente: — Suponho que nós temos que considerar agora a fase de votação, quer da matéria do orçamento relativa a este departamento, quer de duas propostas que chegaram à Mesa: uma apresentada pelo Partido Comunista Português em primeiro lugar, uma outra subscrita por um Sr. Deputado do PS e por outro do PSD.O Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou a primeira proposta, não sei se algum dos Srs. Deputados proponentes quer dizer alguma coisa sobre a segunda.Pausa.Visto que nenhum dos Srs. Deputados subscritores da referida proposta tem alguma coisa a acrescentar, passamos de seguida à votação.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Sr. Presidente, permite-me que ponha uma questão?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Não sei bem se está total e completamente assente a metodologia, na medida em que no início desta reunião um deputado do Partido Comunista Português levantou um problema que, em meu entender, só não era curial discuti-lo na altura na medida em que tínhamos aqui os titulares do Ministério e das Secretarias de Estado do Ministério da Administração Interna. De qualquer maneira, há aqui um problema de metodologia de como é que tudo isto anda; por exemplo o Partido Comunista Português apresenta um proposta relativamente integrada de variação de receitas e despesas.O Sr. Presidente: — Não é essa que iremos votar.O Orador: — Eu sei, Sr. Presidente. íamos começar a votar, atomísticamente, uma proposta de aumento de receitas.O Sr. Presidente: — Eu ía referir-me a esse ponto, Sr. Deputado.O Orador: — O problema que o Sr. Secretário de Estado Alípio Dias colocou há pouco, é curial porque de facto, embora seja o plenário a debater as receitas, sem uma sua perspectiva clara, pode ser um pouco demagógico votar mais ou menos certas despesas. Enfim é mais uma perplexidade do que uma intervenção que aqui deixo.O Sr. Presâáieate: — Creio cue á uma perplexidade que é compartilhada, tanto quanto posso perceber. A metodologia que a conferência de líderes fixou tem alguns pontos fracos; não sei se há alguma metodologia que tenha sido fixada e que deixe de ter algum ponto fraco. O que é facto é que as coisas são o que são e í nesse contexto em que estamos.    "Eu ía referir-me a uma proposta que no início dos trabalhos um Sr. Deputado do Partido Comunista Português fez — suponho que foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho a certeza— de que votássemos o que houvesse de alterações e depois votássemos na generalidade e em globo o que não fosse objecto de proposta de alteração. A ser assim teríamos a primeira proposta apresentada pelo Partido Comunista, depois a outra proposta dc alterações e depois e em globo a proposta que o Governo faz de orçamento de despesa para este sector.Evidentemente que o Sr. Hasse Ferreira tem toda a razão em dizer que estamos a votar uma parte; o orçamento é por natureza um exercício de equilíbrio entre dois aspectos: receitas e despesas. Quer começássemos por um lado, quer peio outro, havia sempre esta sensação de que alterar uma das componentes em qualquer dos dois lados obriga a alterar a outra.Temos que prosseguir com este trabalho que nos foi confiado e logo veremos se depois há impossibilidades ou se ao nível do plenário alguma coisa terá que se alterar ainda.A primeira proposta que temos para votação é a do Partido Comunista, que foi apresentada, pelo que suponho que está esclarecida. Podemos proceder à votação.Todos os Srs. Deputados têm presente a referida proposta? ê uma proposta de reforço de verbas dc investimento de 2,6 milhões de contos mais 5 milhões de contos.Submetida u votação, joi rejeitada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e com votos contra do PS. do PSD. do CDS e da AS DLE a seguinte:Mapa n.* Dl arceso à çrc>2sía da lei ui." 47/tlE Proposta de alteração22 — Ministério do Mar, capítulo 50:Com vista à construção e reconversão de barcos de pesca, obras em portos de pesca secundários, (re)activação de empresas públicas de pesca