I SÉRIE — NÚMERO 33 52 Falamos também da maior proteção que ficou inscrita, com o fim dos contratos curtíssimos que se praticam e a proteção a alguns inquilinos mais frágeis. É exemplo disso a inscrição da moratória como lei permanente. E é mesmo muito importante esta proteção, porque, por exemplo, a D. Emília, do prédio Santos Lima, que, recentemente, foi vítima de assédio, está agora decididamente protegida no direito à habitação na casa onde vive há 60 anos e o senhorio pode agora ser penalizado pelas práticas que tem prosseguido para a expulsar. É, assim, da maior importância e justiça esta proteção e é uma vitória contra a especulação. Mas o Partido Socialista continua sem coragem política para regular de forma decidida o mercado. E, no final, virou-se à direita, para o PSD, e aceitou retirar todas as limitações propostas pelo Governo, no que toca ao IRS, ou seja, quando o Governo propunha a baixa da taxa de IRS para contratos com mais de 10 anos e com limitação de rendas, despiu-se de tudo e incorporou as propostas do PSD, que propõe a baixa de IRS sem qualquer imposição e limitação ao mercado. Assim, seja qual for o valor da renda cobrada, qualquer proprietário poderá ver o IRS das rendas prediais baixar, apenas por fazer um contrato de dois anos. Por mais que o digam PS e PSD, isto não é uma promoção de contratos de longa duração é, sim, uma promoção de contratos de dois anos e de novos contratos e com isso não pactuamos. Temos avanços importantes, sim, e isso conseguiu-se à esquerda. O resto é o business as usual, da direita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer, dirigindo-me à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, que o Grupo Parlamentar do PS está satisfeito com os resultados alcançados ao longo deste processo a que chamámos «pacote da habitação». Procurámos sempre equilíbrios nos resultados e nas opções que foram aprovadas e melhorámos tanto as propostas do Governo como as propostas de alteração de outros grupos parlamentares. Procurámos o equilíbrio entre o interesse dos senhorios e os direitos dos inquilinos, entre o valor dos incentivos fiscais e a duração dos arrendamentos e, também, durante o processo de discussão, procurámos recuperar a proteção de inquilinos. Propusemos o SIMA (Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento) e melhorámos o regime a favor dos inquilinos, protegendo inquilinos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência que vivam há mais de 15 ou 20 anos, consoante o tipo de contrato. Acompanhámos também os desígnios na nova geração de políticas de habitação e melhorámos os mecanismos na dinamização do arrendamento, sobretudo para arrendamentos de média e longa duração. Apoiámos também o Programa de Arrendamento Acessível, possibilitando rendas 20% abaixo do valor médio de mercado e isentando os senhorios da tributação, o que permitiu o aparecimento de mais casas para arrendamento. Fomos, assim, ao encontro de uma procura, que existe, por parte de uma classe de rendimentos médios que tem sobrecarga nas despesas com habitação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Terminando, Sr. Presidente, gostaria de dizer que procurámos sempre equilíbrios que fossem ao encontro da razão, quer ela estivesse na esquerda, na direita ou no centro. Por isso, mantemos a nossa posição relativamente a esta questão suscitada pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo o processo, que se arrastou ao longo de vários meses, relativamente ao regime jurídico do arrendamento, gostaria de dizer que o CDS contribuiu largamente para que esse debate pudesse ser feito sem extremismos ideológicos, com