II SÉRIE-A — NÚMERO 70 20 seguro que nem todas as necessidades previsivelmente limitadas no tempo permitem contratar a termo: basta pensar que ainda é antecipável no tempo o fim de necessidade que se estima durar 20 anos. Crê-se que ao impor duração máxima para a vigência dos contratos destinados a satisfazer necessidades temporárias, o legislador forneceu o critério da medida admissível da natureza temporária que justifica acontratação. Isto é, são necessidades temporárias as que possam ser satisfeitas por contratos até seis anos de duração (cfr. artigo 148.o, n.o 4, no caso do contrato a termo incerto).Para além da necessidade temporária da empresa, o legislador considerou fundamentarem o recurso ao contrato a termo por razões empresariais relacionadas com a diminuição do risco de determinadas atividades e motivos de política de emprego (n.o 4 do artigo em anotação). A dicotomia entre necessidades temporárias e outros fundamentos para a contratação a termo é claramente evidenciada com a separação entre os n.os 2 e 3 e o n.o 4 do artigo em anotação. A ela corresponde, por outro lado, diferente relação entre motivo justificativo e duração do contrato. Os citados autores sublinham que na situação enunciada no corpo do n.o 1 e exemplificada nas diversas alíneas do n.o 2 do artigo 140.o, exige-se a adequação da duração do contrato à subsistência da necessidade que o justifica; ou seja, o contrato não pode exceder a duração da necessidade. Nos casos do n.o 4, os motivos que justificam a contratação a termo não fornecem prazo para esta. Com efeito, subjacentes a estas possibilidades de contratação a termo estão os referidos motivos de diminuição do risco empresarial e de política de emprego, pelo que a limitação temporal da contratação decorre não da natureza dos motivos justificativos, mas de juízo do legislador quanto à duração máxima de um vínculo precário, no caso, dezoito meses ou dois anos, respetivamente decorrentes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 148.o.4 Ainda no âmbito do contrato de trabalho a termo, os mesmos autores, sublinham que o preceituado do n.o 1 do artigo 143.o pretende evitar que, através da celebração sucessiva de contratos, o empregador contorne as limitações à celebração de contratos a termo, designadamente aquela que decorre do número máximo de renovações do contrato e da duração deste. A norma visa impedir a ultrapassagem das limitações relativas à duração máxima do contrato de trabalho a termo, seja pela celebração de contrato a termo imediatamente após a cessação do anterior por decurso do respetivo termo ou qualquer outra causa extintiva não imputável ao trabalhador, seja pela existência de duas contratações intercaladas por período sem título contratual de duração inferior a um terço da duração do primeiro contrato5. A consequência da sucessão de contratos (que não apenas a termo) para o mesmo posto de trabalho encontra-se prevista no artigo 147.o. O XIX Governo Constitucional  assumiu o compromisso no seu Programa, no Capítulo «Finanças Públicas e Crescimento», relativo ao Emprego e ao Mercado de Trabalho, de permitir, a título excecional, a renovação dos contratos de trabalho a termo que caducassem no período de doze meses. Neste sentido foi aprovada a Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, a qual estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de junho de 2013. A exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 25/XII que deu origem à Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, refere que este regime, que apresenta uma natureza transitória e excecional, é motivado pelo atual contexto de crise económica e de desemprego e revela-se necessário e adequado à situação de muitos trabalhadores, prosseguindo o objetivo de contribuir para a manutenção do respetivo vínculo contratual. Após a revisão do CT2009, o contrato a termo certo passou a ter a duração máxima de três anos, sendo admitidas três renovações. Com a entrada em vigor da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o6 do atual Código do Trabalho.                                                           4 In: MONTEIRO, Luís Miguel e BRITO, Pedro Madeira – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra 2009, pag. 383. 5 In: MONTEIRO, Luís Miguel e BRITO, Pedro Madeira – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra 2009, pag. 391. 6 O n.o 1 do artigo 148.o do CT estabelece que “o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder: a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.o 4 do artigo 140.o; c) Três anos, nos restantes casos.”