33 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013A ASAE começou por informar que faz fiscalização quase diária das grandes superfícies, como locais de forte consumo, para controlo dos alimentos e dos outros produtos à venda e garantir aos consumidores que os produtos têm a qualidade devida.Entre 2006 e 2011 a maior parte das grandes superfícies fazem parte das 20 empresas mais reclamadas pelos portugueses. Nesse espaço de tempo, a ASAE fiscalizou 5362 unidades diferentes, emitiu 1880 contraordenações, 168 processos-crime, com 60 detenções em flagrante.Tem alguma dificuldade em exercer fiscalização nas relações da grande distribuição com a produção nacional devido à forma como os contratos são moldados, que obriga a uma peritagem aprofundada para se perceber a relação entre o produtor e o operador económico. Confrontam-se com falta de queixas por parte dos produtores por receio de serem afastados das relações comerciais.Na maioria dos casos, a grande distribuição tem vontade de cumprir as normas em vigor, mesmo assim há situações que são objeto de contraordenação ou detenção. Os estabelecimentos da grande distribuição são os mais visitados pela ASAE.A legislação não obriga a que os contratos sejam transparentes o suficiente para uma fiscalização relativamente fácil.Falta também um estudo da relação entre o consumidor e a grande distribuição.A legislação de fiscalização existente não é suficientemente transparente ou explícita para dar garantias de que possa ser cumprida. A fiscalização tem de ser feita pelas faturas, não se pode contar com a denúncia do pequeno produtor, porque este tem medo de ser afastado pela grande distribuição.Não há relações entre a AdC e a ASAE sobre o que deve ser fiscalizado, a decisão é exclusiva da ASAE.No que toca ao Laboratório de Segurança Alimentar, este tem acreditados 120 métodos. Tem boas condições e pode fazer tudo o que lhe digam para fazer, desde que haja a devida decisão política.  Quanto ao Plano de Colheita de Amostras, quem tem competência para definir o que se pretende é a Direção Geral de Alimentação e Veterinária. Compete à ASAE ir ao mercado recolher as amostras, que entrega no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.Defende coimas com montantes que sejam desincentivadores da prática ilegal, com uma correspondência ao lucro expectável.Defende contratos mais transparentes e mais simples.Não consegue informar sobre o que aconteceu na sequência das contraordenações. Os processos vão para a Comissão de Aplicação de Coimas e não sabe que seguimento tiveram. Quanto a prescrições, não há tradição de prescrições nesta matéria.As coimas pelo não cumprimento dos prazos de pagamento são muito baixas.Quanto aos meios da ASAE, mais importante do que os meios é que o operador económico possa ser dissuadido de prevaricar. É impossível ter capacidade para estar todos os dias a fiscalizar as grandes superfícies. O que é importante é que o operador económico sinta que a intervenção de fiscalização tem consequências.As vendas com prejuízo são um ilício punível. Um eventual observatório não deve ter capacidade para atuar no imediato. A ASAE tem uma brigada que faz a verificação dessas situações. Defende a existência de mais brigadas, com formação adequada e uma punição devidamente calibrada após a fiscalização. Não defende medidas de suspensão da atividade, devido ao seu impacto social tanto nos consumidores como nos trabalhadores dessas entidades.AdC O Presidente da AdC considerou o relatório de 2010 produzido por aquela entidade como um marco importante. Defende que nesta relação a questão se resume ao chamado poder do comprador. Quanto aos clientes, a situação afigura-se positiva, mas quanto aos fornecedores há uma grande tensão.Identificou quatro problemas: estandardização dos contratos; descontos retroativos; penalizações para os fornecedores; e prazos de pagamento.O atual Governo deu sequência a uma das recomendações do relatório da AdC: a criação de um grupo que estudasse possíveis soluções para as preocupações detetadas. Criou a PARCA, que tem estado a trabalhar e tem procurado caminhar no sentido das recomendações do estudo da AdC, nomeadamente criação de um