23 DE MARÇO DE 1994463de funções nas áreas de cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, e do apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça.Artigo 57.° [...]1 — ........................................................................2 — A comissão de serviço que se destine à prestação de serviços em instituições e organizações internacionais ou, no âmbito de convénio de cooperação, em país estrangeiro, que implique a residência do magistrado judicial nesse país, tem o prazo que durar essa actividade.3 — As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por período que não exceda um ano, sendo renováveis.Artigo 61.°1 — Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:a) ......................................................................b) ......................................................................c)......................................................................2 — Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.Artigo 67.° [...]1 — ........................................................................2—.............:..........................................................3 — Os magistrados judiciais podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilados ou pode ser-lhes concedida, a seu pedido, suspensão temporária dessa condição, ficando sujeitos em tais casos ao regime geral da aposentação pública.Artigo 71.° [...]a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso.b) ......................................................................c) .....................................•................................Artigo 74." [...1a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença de longa duração;b) ......................................................................c) ......................................................................Artigo 110° [...11- ......................................................................-\2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do ar- Ntigo 85.°, o processo disciplinar é sempre escrito e nãodepende de formalidades, salvo a audiência compossibilidade de defesa do arguido.Artigo 113.° [...]1 — O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final, devendo ficar arquivado no Conselho Superior da Magistratura.2 — É permitida a passagem de certidões de peças do processo, sempre que o arguido o solicite em requerimento fundamentado, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.Artigo 118°1 — É entregue ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo com aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre 10 e 30 dias para apresentação da defesa.2— ........................................................................Artigo 135.° [...]1 — ........................................................................2 — No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior da Magistratura fixa o início do procedimento disciplinar.Artigo 136.° [...]0 Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.Artigo 137.° [-11—........................................................................2 — O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais.Artigo 138.° [...]1 — O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.° 2 do artigo 141.°, exercendo o cargo a tempo inteiro.2— ........................................................................3 — O secretário aufere o vencimento correspondente a juiz do tribunal de círculo.