13 DE JANEIRO DE 2021 35 de Almeida os direitos consagrados no artigo 268.o da CRP constituem «direitos fundamenais, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, para efeitos do disposto no artigo 17.o»4. Os termos em que se processa o exercício do direito à informação administrativa encontram-se regulados na Lei n.o 26/201656, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. As restrições ao direito de acesso encontram-se definidas no artigo 6.o da lei, que dispõe que ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através de classificação operada através do regime do segredo de Estado ou por outros regimes legais relativos à informação classificada os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco interesses fundamentais do Estado (n.o 1). O acesso aos documentos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, designadamente os que se encontrem na posse de museus, bibliotecas e arquivos, bem como os documentos que revelem segredo relativo à propriedade literária, artística, industrial ou científica, é condicionado à aplicabilidade das restrições resultantes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual (n.o 2). O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, consoante o evento que ocorra em primeiro lugar. E por fim, o acesso ao conteúdo de auditorias, inspeções, inquéritos, sindicâncias ou averiguações pode ser diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar (n.o 4). Do segredo de Estado  O regime do segredo de Estado encontra-se aprovado em anexo à Lei Orgânica n.o 2/20147, de 6 de agosto. Nos termos do artigo 2.o são abrangidos pelo segredo de Estado os documentos e informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas seja suscetível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado, à sua segurança interna e externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional. A definição do regime do segredo de Estado obedece aos princípios de excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, uma vez que os órgãos do Estado estão sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta (artigo 1.o). Do segredo de justiça  O segredo de justiça implica que ninguém pode assistir ou ter conhecimento do conteúdo do processo, exceto quando tenha o direito ou o dever de participar nalgum ato processual. Por seu turno, os participantes processuais não podem divulgar os atos processuais ou o conteúdo de documentos que conhecem, independentemente do motivo e da forma como obtiveram essa informação. O Código do Processo Penal8 (CPP) fixa, no n.o 1 do artigo 86.o, a regra da publicidade em todas as fases do processo penal, podendo o segredo de justiça vigorar a título excecional na fase de inquérito, desde que obedeça ao estatuído no n.o 2 ou 3 do artigo 86.o. Na atual redação legal do CPP o segredo de justiça consiste no dever de não divulgar o que se conhece, mesmo que de forma indireta, e de manter o processo fora do alcance de pessoas a ele estranhas (n.o 8 do artigo 86.o). 4 in, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Volume III, Coimbra Editora, 2020, 2.a edição revista, pág. 537. 5 A legislação referida encontra-se consolidada e consta portal da internet do Diário da República Eletrónico. 6 Vd. trabalhos preparatórios. 7 Vd. trabalhos preparatórios 8 Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro.