I SÉRIE — NÚMERO 13 12 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Partido Socialista por este agendamento e também o PSD e o PAN pelas propostas que apresentaram. Não é possível fazer-se um debate sobre esta matéria sem termos, em primeiro lugar, consciência da importância e da gravidade do que estamos a falar. Estamos a falar de crianças e de jovens em risco e estamos a falar de medidas dirigidas àqueles que, de entre nós, são os mais vulneráveis num determinado momento da sua vida. Estamos a falar de medidas relativas a retirar crianças do seu meio familiar e, de entre estas, o legislador prevê, fundamentalmente, duas: uma, de institucionalização em lar residencial e, outra, de acolhimento familiar. Ao debatermos estas medidas, o que é estranho é não sentirmos, em primeiro lugar, um grande espanto, um choque pela desproporção gravíssima que existe entre o recurso ao acolhimento familiar e o recurso a lar residencial. Em todos os países ocidentais civilizados essa proporção de crianças em acolhimento familiar é da ordem dos 50% a 90% e em Portugal essa percentagem é de apenas 3%, ou seja, 97% das crianças em medida de colocação são orientadas para lares residenciais, para acolhimento residencial, para a institucionalização, e não para o acolhimento familiar. Isso é tão grave e tão sem sentido que deveria merecer, da parte de todos os partidos aqui representados, um empenho efetivo para que se altere essa medida. Sr.as e Srs. Deputados, ainda no início deste mês, na cidade do Porto, teve lugar um congresso internacional de especialistas sobre estas matérias ligadas às políticas de crianças e jovens em risco. E quando, na sessão inaugural, os especialistas, técnicos vindos de todo o mundo, se deram conta da realidade portuguesa acordaram em intervenções que depois se concretizaram numa petição, num manifesto subscrito por todos os especialistas — mais de 700 — ali presentes, dirigido ao Governo e ao Presidente da República, para que se inverta esta situação que coloca Portugal na cauda do mundo civilizado. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir não é apenas uma ou outra lei do ponto de vista fiscal, que nós subscrevemos, mas, sobretudo, a atenção que esta matéria deve merecer de todos os partidos para inverter esta situação e colocar realmente o acolhimento familiar na prioridade que deve ter como solução primeira para as crianças que são retiradas à sua família e que devem ser colocadas, sim, mas em ambiente familiar. Isso não está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados. Há famílias que querem dar acolhimento familiar e o Governo não dá resposta. Esta não pode ser uma matéria partidária, tem de ser transversal. Temos de inverter esta situação, que é grave. Quem está em causa são as crianças mais vulneráveis, são as crianças e os jovens em risco. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ainda que o número de crianças acolhidas pelo Estado no âmbito de processos de promoção e proteção tenha vindo a decrescer ao longo dos últimos anos em Portugal, existem ainda mais de 8000 crianças institucionalizadas no nosso País. Proteger passa, muitas vezes, e infelizmente, pela opção de institucionalizar, como se fossem as crianças as agressoras e não as vítimas. São amplamente conhecidos os impactos negativos que a institucionalização tem no desenvolvimento das crianças, na sua capacidade de integração social. E sabemos também como, muitas vezes, os ciclos de marginalização e de exclusão se repetem nestas crianças. Portugal regista, a nível europeu — e já aqui foi referido —, das mais altas taxas de acolhimento institucional — ou residencial, como agora se chama —, contrariando as recomendações internacionais em matéria de direitos e proteção das crianças, que sistematicamente alertam para a necessidade de cumprir o direito das