1284	II SÉRIE - NÚMERO 41-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me, Sr. Presidente, que intervenha em relação a esta questão suscitada pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.V. .Ex.a deu as explicações que considero correctas em relação à metodologia que a Comissão tem aplicado e sobretudo no ponto em que sublinhou que a não alusão a uma determinada proposta não significa senão aquilo que flua da posição de cada subscritor e de cada silencioso. O silêncio pode ser uma cautela, pode ser uma crítica velada, pode ser pura e simplesmente um non liquet, pode ser um "estamos a apreciar", etc.Por exemplo, no caso da proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia qualquer observador reparará que nela foi suprimida a alusão ao método de Hondt e reparará que foi introduzida uma inovação absoluta no direito constitucional português, qual seja uma "cláusula barreira". Sabe-se também as implicações que tem a introdução de cláusulas barreira, ainda que a 2%, e ainda que com a excepção introduzida pelo subscritor na parte final. Quanto à cautela decorrente do n.° 1, é uma cautela que só faz sentido se for adoptada a descautela maior, que é a criação do círculo nacional adicional. Só no cenário do círculo nacional adicional é que esta cautela faz sentido (só no cenário da queda ao mar é que faz sentido o recurso ao colete de salvaguarda ou de salvação).O que quer dizer, portanto, que a complexidade da matéria e a multiplicidade de cenários e de hipóteses aconselha a uma ponderação que tenha em conta a progressão no terreno (na nossa óptica, a não progressão alteradora daquilo que são as garantias fundamentais quanto à marcha nesse terreno). Mas não somos indiferentes à análise e ponderação das implicações da proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Apenas deliberámos não aprofundar, nesta sede e neste momento, as implicações dessa proposta e designadamente aqueles que são os aspectos que nela podem merecer mais reservas e que, de resto, deixei em alguma medida enunciados, de forma nenhuma esgotando a análise das implicações e dos contornos da proposta.O Sr. Presidente: - Todos nós temos consciência dos méritos da proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e também todos temos consciência de que o voto único só é conciliável com o círculo nacional se este for um círculo de restos e não for mais nada. Veremos isso na altura própria.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Relativamente à proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, e uma vez que acabou por se desviar o decurso da discussão em relação àquilo que o Sr. Presidente tinha proposto, não quer o PSD deixar de exprimir aqui algumas apreensões que lhe deixam esta proposta, independentemente da sua óbvia intenção de melhoramento do direito eleitoral. A primeira, e nesse sentido subscrevo o que disse o Sr. Deputado José Magalhães, é a de uma omissão expressa ao método de Hondt; a segunda, e não menos importante, é o facto de o n.° 6 desta proposta, e igualmente da proposta da Sra. Deputada Helena Roseta, vir revogar o n.° 2 do actual texto da Constituição. Na verdade, o n.° 6 cria o perigo de consagrar uma espécie de desigualdade de voto, ao estabelecer claramente a chamada "cláusula barreira". Finalmente, na última parte do n.° 6, em que se diz "com excepção dos que tiverem sido eleitos em círculos uninominais, caso os haja", não pode existir assim, com este inciso, desgarrada de um outro conjunto de disposições constitucionais que não figuram propostas aqui, sobre círculos uninominais, sobre quem os define, sobre o sentido ou as condições em que se constituem, isto é, aparece como que aqui "aturada" esta observação no n.° 6, carecendo de uma inserção contextuai que não vislumbramos. É este o nosso conjunto de preocupações, sendo que as fundamentais caem sobre a eliminação da expressão "claramente" relativamente ao método de Hondt e sobre a consagração da "cláusula barreira".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Tenho que agradecer à Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves as suas palavras. O nosso entendimento é maior que eu imaginava e fico satisfeito por isso. Se a dificuldade é o n.° 6 e a cláusula barreira, estou disposto a prescindir absolutamente dessa cláusula. Não tenho nenhum amor a tal barreira. Havendo maioria contra a cláusula barreira, sai a cláusula barreira; não há dificuldade. Até fico mais satisfeito. A referência ao facto de poder haver círculos uninominais suscita o problema de saber se o legislador quer ou não círculos uninominais. É esta liberdade que quero dar ao legislador; é a liberdade de poder decidir se há ou não círculos uninominais. A lei definirá.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas onde é que diz que será o legislador?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Está implícito, mas naturalmente a proposta pode ser alongada. Se o defeito da proposta não está na concepção, mas nos termos em que se encontra redigida, estes podem ser totalmente diferentes. Não estou nada empenhado nos termos, estou sim interessado na substância, na garantia do reforço do princípio da proporcionalidade.É um facto que desapareceu o método de Hondt, mas este pode eventualmente ser substituído por outro melhor, mesmo do ponto de vista da representação proporcional. Mas se houver círculos uninominais, aí não pode haver método de Hondt. Foi essa a razão por que suprimi a referência a esse instrumento matemático. Nem sequer foi por ele favorecer os grandes partidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Deputado, não pode haver método de Hondt nem nenhum outro método de representação proporcional, pois se são uninominais...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães fez-me uma pergunta...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi uma pergunta, foi apenas uma observação sobre aquilo que me pareceu ser um equívoco no raciocínio de base que está a desenvolver.