II SÉRIE-A — NÚMERO 9 28 considera vinculado à mesma entidade por contrato de trabalho sem termo, de acordo com o n.o 3 do artigo 176.o do Código do Trabalho. 2 - De acordo com a legislação laboral, o reconhecimento formal da regularização, produzida por efeito da lei, não altera o valor das retribuições anteriormente estabelecidos com a entidade empregadora em causa quando esta era parte do vínculo laboral pré-existente. 3 - Nas situações a que não se aplica o número anterior, as retribuições serão determinadas de acordo com os critérios gerais, particularmente a retribuição mínima mensal garantida e as tabelas salariais das convenções coletivas aplicáveis. 4 - As entidades da Administração Pública não pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, cujas relações laborais são reguladas pelo Código do Trabalho, procedem à identificação de situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo adequado, sendo aplicável a regularização formal das situações de acordo com o disposto no n.o 1. 5 - O procedimento de regularização dos vínculos precários nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho termina em 31 de maio de 2018. Artigo 10.o-A Publicidade 1 Em cada uma das fases do processo deve ser disponibilizada informação atuarial, através do site criado para o efeito, designadamente quanto a: a) Requerimentos entregues online e em papel; b) Vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária identificados pelas organizações sindicais e pelos dirigentes máximos de cada entidade; c) Atualização mensal do estado dos processos. 2 No final da atividade de cada CAB, deve ainda ser publicitada informação sobre: a) Número de requerimentos admitidos e não admitidos, com indicação dos fundamentos mais frequentes de não admissão; b) Número de situações apreciadas cujos pareceres homologados pelos ministros competentes são favoráveis ou desfavoráveis à regularização, com identificação dos fundamentos mais frequentes dos pareceres desfavoráveis. Artigo 11.o Regime transitório de proteção 1. Os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária nos termos da presente lei que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, na sequência de parecer da CAB da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais na sequência da decisão a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, existentes à data da entrada em vigor da lei, são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais. 2. Os vínculos laborais das pessoas que se encontram na situação referida no número anterior, que cessem pelo decurso do respetivo prazo de vigência antes da entrada em vigor da presente lei, iniciam nova vigência até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o-B. 3. O disposto nos números anteriores é aplicável às pessoas que se encontram nas situações referidas nos n.os 3 ou 4 do artigo 3.o cujos vínculos laborais não são regulados pelo Código do Trabalho, desde que os respetivos dirigentes máximos tenham reconhecido que as funções exercidas satisfazem necessidades permanentes e os vínculos são inadequados e, no caso do n.o 4, se verifique a homologação dos membros do Governo competentes.