II SÉRIE-A — NÚMERO 107 118 – Introdução da declaração de compromisso do magistrado judicial no ato de posse (cfr. n.o 2 do artigo 53.o); – Introdução de diversas alterações em matéria de comissões de serviço (cfr. artigos 61.o a 63.o); – Em matéria de jubilação e aposentação ou reforma, destaque para as alterações que incidem sobre o regime de aposentação ou reforma por incapacidade (cfr. alterações ao artigo 66-o), à introdução da possibilidade de reconversão profissional (cfr. artigo 67.o) e à consagração da regra relativa à possibilidade de prestação de serviço por magistrados jubilados (cfr. artigo 64.o-B – note-se que esta possibilidade vinha sendo, nos últimos anos, sucessivamente renovada nas Leis que aprovam o Orçamento do Estado); – Previsão de que a antiguidade na magistratura se conta desde o ingresso no Centro de Estudos Judiciários (cfr. alteração do n.o 1 do artigo 72.o); – São introduzidas profundas mudanças no regime disciplinar, passando a prever a extinção da responsabilidade disciplinar (cfr. novo artigo 83.o-A); a caducidade, prescrição e suspensão da prescrição do procedimento disciplinar (cfr. novos artigos 83.o-B, 83.o-C e 83.o-D); a classificação das faltas em infrações muito graves, graves e leves (cfr. novos artigos 83.o-F a 83.o-I); as causas de exclusão da ilicitude ou da culpa (cfr. novo artigo 84.o-A); as circunstâncias agravantes especiais (cfr. artigo 85.o-A); a suspensão da execução das sanções disciplinares (cfr. novo artigo 87.o-A); a eliminação da pena de inatividade (cfr. artigo 91.o); a permitir o pagamento da multa em prestações (cfr. artigo 99.o); a consagrar duas formas de procedimento disciplinar (cfr. novo artigo 108.o-A), sendo que no procedimento comum é introduzida a possibilidade de apensação de procedimentos disciplinares (cfr. novo artigo 110.o-A), de constituição de advogado (cfr. novo artigo 111.o-A) e de audiência pública em caso de suspensão superior a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão (cfr. novo artigo 120.o-A), e nos procedimentos especiais é introduzido o processo de averiguação (cfr. novos artigos 123.o-A e 123.o-B) e densificada a regulação do inquérito e sindicância (cfr. artigo 123.o-C, 123.o-D, 124.o a 126.o). É consagrado o instituto da reabilitação (cfr. artigos 131.o a 133.o), bem como o registo das sanções disciplinares (cfr. artigos 134.o e 135.o). Sobre esta matéria, o Governo, na exposição de motivos, refere: “revê-se, globalmente, o procedimento disciplinar, concretiza-se os deveres funcionais dos juízes e recorta-se, com elevado grau de precisão, as consequências jurídicas que se associam à sua violação, dispensando a aplicação subsidiária do regime contido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”; – Na parte relativa ao CSM, é introduzida a regra já prevista legalmente (na Lei n.o 36/2007, de 14 de agosto) da autonomia administrativa e financeira (cfr. novo artigo 136.o-A); limita-se a renovação do mandato dos vogais magistrados de carreira em quatro anos não renovável e prevê-se as situações que implicam a suspensão do mandato de vogal do CSM (cfr. alterações ao artigo 147.o); prevê-se que o conselho permanente passe a funcionar em três secções especializadas: secção de assuntos gerais, secção de assuntos inspetivos e disciplinares, e secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais (cfr. alteração ao artigo 150.o), prevendo-se a competência de cada uma delas (novos artigos 152.o-A a 152.o-C); prevê-se a figura do inspetor coordenador, regulando-se as respetivas funções (cfr. novo artigo 162.o-A); – São alterados os meios impugnatórios administrativos e contenciosos, passando-se a falar em impugnações administrativas, ao invés de reclamações, e em impugnações jurisdicionais, ao invés de recursos, prevendo-se a expressa possibilidade de recurso a providências cautelares (cfr. alteração aos artigos 164.o a 179.o); – Na parte relativa às disposições complementares e finais, destaque para a alteração ao artigo 186.o, que passa a consagrar as receitas próprias do CSM. Para perceção de todas as alterações propostas pelo Governo ao EMJ, anexa-se ao presente parecer o quadro comparativo junto como Anexo I. A proposta de lei compõe-se de 10 artigos, sendo que o 1.o define o objeto, o 2.o estabelece alterações ao EMJ, o 3.o contém alterações aos anexos do EMJ, o 4.o procede aos aditamentos ao EMJ, o 5.o à alteração da organização sistemática do EMJ, o 6.o prevê uma norma transitória, o 7.o reporta-se à adequação do regime geral de segurança social, o 8.o contém uma norma revogatória, o 9.o determina a republicação do EMJ e o 10.o fixa a entrada em vigor 90 dias após a publicação desta lei.