I SÉRIE — NÚMERO 83 50 nesse documento que, se, por um lado, tem tudo aquilo que é negativo, por outro, nele também foi omitido ou excluído aquilo que deveria ser incluído para recuperar o Serviço Nacional de Saúde. Estamos perante um Estatuto do SNS que não resolve os principais problemas do Serviço Nacional de Saúde. Acima de tudo, entendemos que este Estatuto foi um retrocesso em relação ao que tinha sido conseguido através da aprovação da Lei de Bases da Saúde, na qual o PCP teve uma intervenção decisiva, conseguindo ganhar condições para que o Serviço Nacional de Saúde pudesse vir a ser, de facto, valorizado. Nesse sentido, para o PCP, este Estatuto representa uma perda de oportunidade, nomeadamente naquilo que tem a ver com a porta que se abre, que se escancara para continuar a entregar os cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde aos privados, aos grupos económicos da doença. O Serviço Nacional de Saúde deveria valorizar os seus profissionais, mas o que este Estatuto faz é manter e perpetuar a regra do contrato individual de trabalho e desvalorizar as carreiras dos profissionais e um vínculo à Administração Pública, que tão importante seria. E ainda nos vêm com a cereja no topo do bolo, que é a dedicação plena. Sr. Ministro, gostaria que nos explicasse como prevê a dedicação plena, no artigo 16.o, com o aumento da sobrecarga horária e a sobreposição com o privado. Como é que fica a garantia da segurança e da qualidade dos cuidados se aumenta a sobrecarga sobre os profissionais e se, ainda assim, lhes permite acumulação no privado? Mas que dedicação exclusiva seria essa com todo este quadro em que os profissionais de saúde, ao invés de serem valorizados pela dedicação exclusiva ao Serviço Nacional de Saúde, recebem uma sobrecarga de horários e de mais trabalho? Depois, Sr. Ministro, sobre a autonomia das unidades de saúde, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Rodrigues aqui veio dizer, houve uma perda de autonomia. De facto, na garantia da contratualização da Direção Executiva do SNS com o privado, aí está a tal porta escancarada, porque tem autonomia total para contratar com o privado. Naquilo que é a autonomia das instituições e das unidades, aí não, aí está o Ministério das Finanças novamente. O Sr. Ministro de certeza que conhece o artigo 67.o, onde os planos de atividades e orçamentos, os contratos-programa dos hospitais e o plano plurianual dos recursos humanos do SNS têm de ter o parecer vinculativo desse ministério e daquele que tutelar a Administração Pública. Ora aqui está a autonomia que o SNS tem: para o privado, porta aberta e mãos largas, para o público, o controlo e o garrote das finanças. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro: O Serviço Nacional de Saúde é, sem dúvida nenhuma, o monumento do melhor do Portugal democrático. Não são certamente os milhares de quilómetros de autoestradas, por úteis que elas sejam, nem certamente os estádios do Euro 2004. Os hospitais, os centros de saúde e as unidades de saúde familiar é que são o maior monumento que conseguimos nos últimos 50 anos. Como tal, há que cuidar dele. Há que acabar com a crónica suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde. Há que investir em novas valências de saúde mental, de nutricionismo e de saúde dentária e aproveitar os recursos do PRR para poder fazer reformas. Depois, para poderem durar, é preciso acabar-se com essa suborçamentação. Em relação à organização, se o Governo considera que é através de um diretor executivo, veremos, porque «a prova do pudim está em comê-lo», como dizia alguém que até há bem pouco tempo estava neste Hemiciclo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem mais nada para dizer! O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, veremos se resulta ou não na realidade empírica. O que não podemos querer fazer é pegar no Serviço Nacional de Saúde, como o temos, e considerar que trocá-lo por outro modelo qualquer nos vai dar os serviços de saúde dos Países Baixos ou da Alemanha, porque pode dar também os da