PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 106  Alínea d) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 2.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X    Abstenção X   X  Contra   X  X APROVADO  N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 3.o Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais  Proposta de alteração do PSD – substituição do artigo 15.o-A do EBF APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do BE – eliminação do artigo 19.o do EBF, constante da PPL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção Contra X   X  APROVADO
5 DE JULHO DE 2018 109  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Palácio de São Bento, 4 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 136/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO, E O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS A proposta de lei em apreço deu entrada em 6 de junho de 2018 na Assembleia da República, tendo sido admitida e anunciada em 6 de junho, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Estando em causa matéria laboral, a proposta de lei foi colocada em apreciação pública de 12 de junho de 2018, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Foi distribuída a elaboração de parecer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. 1. Objetivos da proposta A proposta de lei em apreço começa por identificar duas facetas do mercado de trabalho português: altos níveis de «segmentação» (ou precariedade, numa perspetiva mais crítica), que se refletem em elevadas taxas de contratos não permanentes, e fragilidades na negociação coletiva, em comparação com os níveis registados antes de 2008. O atual Governo tem inscrito no seu Programa o compromisso de combater estas duas realidades1, tendo a atual maioria sido constituída tendo por base acordos assinados entre o PS e o Bloco de Esquerda, o PS e o PCP e o PS e o PEV que consagram o objetivo de combater a precariedade. Nesse âmbito, foi também constituído um Grupo de Trabalho para a criação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, constituído por membros do Governo, do PS e do Bloco de Esquerda, que deu origem a um relatório tornado público2. O Governo apresentou aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social uma série de propostas, a que se somaram outras resultantes da negociação com as confederações patronais e com a UGT. O conteúdo do acordo celebrado pela parte governamental, pela parte patronal e pela UGT, que 1 E também no seguimento da discussão tripartida do Livro Verde sobre as Relações Laborais, publicado em 2016. 2 Pode ser consultado em https://www.esquerda.net/sites/default/files/gtprecariedade.pdf.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 114 – Projeto de lei n.o 552/XIII (BE) – Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. – Projeto de lei n.o 640/XIII (PS) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional Efetuada uma pesquisa à base de dados da AP verificou-se que, neste momento, aguarda a sua admissibilidade nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social a petição n.o 497/XIII (3.a) – Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, com a CGTP-Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses como primeira subscritora. II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. III – PARECER Considerando o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente proposta de lei procede à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março; à quarta alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro; à décima quarta alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro e alterado pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 23/2015, de 17 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 93/2017, de 1 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 2/2018, de 9 de janeiro; e à primeira alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho. 2. A proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) está em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. O presente parecer deve ser enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018. O Deputado Relator, José Soeiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de julho de 2018. IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 134 como primeira subscritora. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias:O Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu em 6 de junho p.p. a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), que foram entretanto remetidos à Assembleia da República, conforme consta das respetivas hiperligações.  Contributos de entidades que se pronunciaramFoi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 94, de 12 de junho de 2018, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 12 de julho de 2018. Todos os contributos recebidos e a receber serão objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. Até esta data, e sem prejuízo de a discussão pública ainda se encontrar em curso, foram remetidas 9 (nove) pronúncias escritas: 7 (sete) formulários de estruturas representativas de trabalhadores, que se mostram globalmente contra as medidas ora propugnadas; a posição da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, que afirma que as soluções preconizadas pelo Governo não parecem favorecer a criação de vínculos laborais, e apresenta um conjunto de propostas alternativas; e o parecer da Confederação do Turismo de Portugal, em que esta entidade defende que «o conjunto de alterações que são alvo da Proposta de Lei em apreço não se justificam em função do atual desenho do mercado de trabalho em Portugal», acrescentando igualmente um leque de sugestões ao articulado da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1653/XIII (3.a) [REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1703/XIII (3.a) (PROPÕE A REDUÇÃO IMEDIATA DO ISP E A SUA ADEQUAÇÃO FACE AO AUMENTO DO PREÇO DO PETRÓLEO) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1) Publique, no prazo de 10 dias, o montante estimado da receita adicional do Imposto sobre o Valor
5 DE JULHO DE 2018 135 Acrescentado (IVA) sobre os preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita fiscal que foi considerada na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (entregue em outubro de 2017), tendo em conta as variações do preço do petróleo, das taxas de cambio EUR-USD e dos preços dos combustíveis atuais face àqueles subjacentes à proposta do OE 2018. 2) Proceda à imediata redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal. 3) Retome as revisões trimestrais do ISP, publicando simultaneamente uma atualização (a) das previsões de variação na receita de IVA sobre os combustíveis e (b) da portaria que estabelece as taxas de ISP, alterando este imposto em consonância com tais variações, de modo a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal. 4) Pondere eventuais medidas adicionais à adequação do ISP face às perspetivas de evolução do mercado de combustíveis. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1753/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALZBURGO – ÁUSTRIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Salzburgo, Áustria, entre os dias 26 e 28 de julho, a convite do seu homólogo austríaco. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Salzburgo, Áustria, entre os dias 26 e 28 de julho, a convite do seu homólogo austríaco». Palácio de São Bento, 5 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Salzburgo (Áustria) entre os dias 26 a 28 de julho próximo, a convite do meu homólogo austríaco, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 138 O Bloco de Esquerda considera que é necessário encontrar uma solução consistente para estas crianças. A existência destes equipamentos é fundamental não só para quem mora no centro, mas também para as pessoas que se deslocam para o centro para trabalhar e que aqui colocam as suas crianças. Refira-se que a Assembleia ade Freguesia do Centro Histórico aprovou esta semana, com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, da CDU, do PS e do PSD, uma Proposta de Resolução no sentido de manter em funcionamento os três ATL bem, como os dois berçários. Uma cidade viva é uma cidade com gente dentro. É essencial que haja respostas públicas para quem habita a cidade. Estes equipamentos já existem, a população já os conhece e já deles usufruiu. É certamente possível trabalhar no sentido de obter os consensos necessários entre a Junta de Freguesia, a Câmara Municipal e a Segurança Social para encontrar uma resposta que permita assegurar a continuidade das duas creches bem como dos três ATL. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que concerte esforços entre a Segurança Social, a Câmara Municipal do Porto e a Junta de Freguesia do Centro Histórico para encontrar uma solução que permita manter em funcionamento os três ATL e as duas creches. 2 – Que seja assegurada a continuidade profissional das pessoas que atualmente trabalham nestas duas creches e três ATL. Assembleia da República, 5 de julho de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 8 a) A análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e respetivas alterações; b) A avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado; c) O acompanhamento técnico da execução orçamental em contabilidade pública e em contabilidade nacional; d) A análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento ou documento equivalente de programação orçamental de médio prazo; e) A avaliação e o acompanhamento dos contratos de parceria público privados, de concessão e de reequilíbrio financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento; f) O estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas que o Presidente da Assembleia da República lhe entenda submeter, quer por iniciativa própria, quer na sequência de solicitação da comissão parlamentar competente; g) O acompanhamento técnico da dívida pública, do endividamento contraído e investimento realizado por entidades incluídas no setor das administrações públicas; h) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão parlamentar que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares. Artigo 11.o [...] 1 – Compete à DIC: a) Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das competências de cada uma; b) Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades; c) Coordenar e promover, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a preparação do orçamento anual dos serviços e zelar pela sua boa execução; d) Coordenar, nas áreas da sua competência, a definição e execução dos programas de cooperação com outros parlamentos; e) Garantir o apoio técnico e logístico ao órgão parlamentar encarregue dos assuntos culturais. 2 – A DIC compreende: a) ..........................................................................................................................................; b) A Biblioteca (BIB); c) O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP); d) A Divisão de Edições; e) A Divisão Museológica e para a Cidadania (DMC). Artigo 12.o [...] Compete à DILP:a) Assegurar, em articulação com todos os serviços intervenientes, a administração e o carregamento dos conteúdos de bases de dados relativas à atividade legislativa e parlamentar; b) Tratar, difundir e recuperar informação relativa à atividade legislativa e parlamentar; c) Apoiar a Mesa da Assembleia da República na preparação do relatório da atividade, no fim de cada sessão legislativa e legislatura;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 18 c) Assegurar que as pessoas mencionadas na alínea anterior circulem com os cartões de acesso entregues à entrada e os conservem em local visível; d) Limitar a utilização dos parques de estacionamento da Assembleia da República a veículos autorizados;  e) Coordenar, em colaboração com os serviços competentes da Assembleia da República, a prevenção e combate a incêndios e outras situações que ponham em perigo ou possam causar dano às pessoas e às instalações. 3 – A segurança é prestada, de forma permanente, por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e outro da Polícia de Segurança Pública. 4 – O Serviço de Segurança assegura a vigilância noturna das instalações. 5 – Os assistentes operacionais parlamentares colaboram com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento hierárquico nos serviços. Artigo 29.o [...] 1 – As competências, o regime de substituição e o secretariado de que podem dispor os diretores de serviços que, para efeitos desta resolução, passam a denominar-se diretores, são os que estão previstos no artigo 42.o da LOFAR. 2 – As unidades orgânicas previstas no n.o 1 do artigo 7.o são dirigidas por diretores de serviço. 3 – As competências e o regime de substituição dos chefes de divisão são os que estão previstos no artigo 43.o da LOFAR.  4 – As unidades orgânicas previstas no n.o 2 do artigo 7.o são dirigidas por chefes de divisão, com exceção da UTAO e do GME. Artigo 30.o Estatuto dos funcionários parlamentares 1 – Os funcionários parlamentares regem-se por estatuto próprio, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, nos termos do artigo 181.o da Constituição, da LOFAR e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República. 2 – A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários parlamentares. Artigo 35.o [...] 1 – ..........................................................................................................................................: a) O Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais (CDCP); b) O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais (GTAC). 2 – Compete ao CDCP: a) Dirigir o Canal Parlamento, o site da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no site da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais; b) Promover o estudo do impacte do advento de inovações tecnológicas de comunicação em matéria da transmissão aos cidadãos de trabalhos parlamentares, pronunciando-se sobre as opções a tomar pela Assembleia da República quanto ao seu uso.
13 DE MARÇO DE 2018 19 3 – Compete ao GTAC: a) Pronunciar-se quanto às questões culturais da vida parlamentar e planos de agenda cultural da Assembleia da República; b) Acompanhar o programa editorial da Assembleia da República; c) Emitir parecer em matéria de aquisição de obras de arte para as instalações parlamentares; d) Pronunciar-se sobre a preparação de exposições e outros eventos culturais abertos aos cidadãos; e) Pronunciar-se sobre a valorização do património artístico do Palácio de São Bento. Artigo 38.o Intercâmbio com outros serviços Os dirigentes podem corresponder-se diretamente com serviços congéneres da Administração Pública e de organizações estrangeiras e internacionais para tratamento de matérias da sua competência. Artigo 41.o Cartão de identificação e livre-trânsito 1 – Os funcionários parlamentares têm direito a cartão especial de identificação e livre-trânsito, de acordo com os modelos aprovados. 2 – O referido cartão dá acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional e local, serviços públicos, empresas públicas e pessoas coletivas de direito público em geral. Artigo 43.o Disposições transitórias 1 – A estrutura aprovada pela presente resolução substitui a anterior estrutura dos serviços da Assembleia da República a partir da data da sua entrada em vigor. 2 – Mantêm-se em funções todos os dirigentes da Assembleia da República, exceto nos casos em que sejam extintas as unidades orgânicas que dirigiam. 3 – Transita para o cargo de chefe de divisão da DMC a atual diretora do Museu.” Artigo 3.o Aditamento à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro São aditados à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 82/2004, de 27 de dezembro, 53/2006, de 7 de agosto, 57/2010, de 23 de junho, 60/2014, de 30 de junho, e 48/2015, de 7 de maio, os artigos 1.o-A, 16.o-A, 24.o-B, 24.o-C e 25.o-A com a seguinte redação: “Artigo 1.o-A Objeto A presente resolução estabelece a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, bem como os princípios que os regem e os níveis de direção e de hierarquia que os coordenam e articulam. Artigo 16.o-A Divisão Museológica e para a Cidadania Compete à DMC:
13 DE MARÇO DE 2018 23 ANEXO Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e em execução do artigo 27.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação que lhe é dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, o seguinte: CAPÍTULO IPrincípios gerais Artigo 1.o Objeto A presente resolução estabelece a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, bem como os princípios que os regem e os níveis de direção e de hierarquia que os coordenam e articulam. Artigo 2.o Atribuições gerais dos serviços 1 – Os serviços parlamentares constituem o suporte técnico e administrativo que apoia a Assembleia da República no desenvolvimento da sua atividade própria. 2 – Os serviços da Assembleia da República garantem: a) O suporte técnico e administrativo direto ao Plenário, à Mesa, às comissões parlamentares e a todos os órgãos e serviços que, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), integram a estrutura da Assembleia da República; b) A elaboração de estudos técnicos especializados necessários à atividade da Assembleia da República no exercício das respetivas atribuições e competências; c) A gestão administrativa, financeira e tecnológica da Assembleia da República; d) A execução de outras tarefas necessárias à atividade parlamentar. Artigo 3.oPrincípios de atuação, instrumentos e critérios de gestão 1 – Os serviços da Assembleia da República devem pautar a sua atuação pelos seguintes princípios: a) Utilização legal, eficaz, transparente, inovadora e económica dos recursos disponíveis, nomeadamente através da afetação flexível de recursos humanos a diferentes projetos e atividades; b) Racionalização e simplificação de métodos de trabalho e flexibilidade da gestão que promovam a eficiência e a produtividade dos serviços; c) Empenhamento na prestação de serviços de qualidade; d) Participação na criação e difusão de uma correta imagem da Assembleia da República; e) Cooperação interparlamentar, internacional e interinstitucional; f) Desburocratização dos procedimentos, simplificação de práticas e métodos, associados à modernização tecnológica; g) Valorização, dignificação profissional e responsabilização dos funcionários parlamentares; h) Estímulo e promoção da mobilidade interna, não apenas enquanto instrumento de gestão, mas igualmente como fator de motivação, de reconhecimento do mérito e de desenvolvimento profissional dos funcionários;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 24 i) Responsabilização dos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação pela gestão dos recursos sob a sua dependência, pela eficácia das unidades orgânicas que gerem ou coordenam e pelos resultados alcançados. 2 – Os serviços da Assembleia da República regem-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão estratégica: a) Definição de objetivos e correspondentes planos de ação, assentes em projetos de investimento anuais e plurianuais prioritários devidamente orçamentados e formalizados em planos de atividades; b) Orçamento anual; c) Conta de gerência e relatórios de atividades; d) Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas e a introdução de correções em tempo oportuno, sempre que necessário; e) Sistema de informação que permita maior capacidade de decisão e racionalização da gestão; f) Sistema contabilístico que, nos termos da lei, possibilite um adequado planeamento e controlo da gestão económico-financeira e a aplicação de sistemas de normalização contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor, adequados aos objetivos e atividades da Assembleia da República. 3 – Os serviços da Assembleia da República, no âmbito do processo global de implementação de uma estratégia digital, colaboram na manutenção e desenvolvimento de um sistema de informação que prossiga o objetivo do reforço da comunicação entre a Assembleia da República e os cidadãos, bem como na racionalização das tarefas de gestão das respetivas unidades orgânicas, zelando pela exploração e manutenção das operações informáticas e pela qualidade e atualidade da informação disponibilizada. CAPÍTULO IIÓrgãos e serviços na dependência direta do Presidente da Assembleia da RepúblicaSECÇÃO ISecretário-Geral Artigo 4.oAtribuições e competências O Secretário-Geral tem as atribuições e competências definidas pela LOFAR. Artigo 5.oAdjuntos do Secretário-Geral Os adjuntos do Secretário-Geral exercem as funções decorrentes das competências que lhes forem delegadas e subdelegadas pelo Secretário-Geral, nos termos da LOFAR. SECÇÃO IIAuditor jurídico Artigo 6.oÂmbito funcional 1 – O auditor jurídico tem as competências e exerce as funções que lhe estão cometidas pela LOFAR. 2 – O auditor jurídico pode ser coadjuvado por um jurista com qualificações e experiência profissional para intervir na sua área de competência, sendo recrutado, por mobilidade interna ou por cedência de interesse público, entre cidadãos com vínculo de emprego público.
13 DE MARÇO DE 2018 25 CAPÍTULO IIIEstrutura e organização dos serviçosSECÇÃO IEstrutura orgânica Artigo 7.oUnidades orgânicas e outros serviços 1 – Os serviços da Assembleia da República compreendem as seguintes unidades orgânicas: a) A Direção de Apoio Parlamentar (DAP); b) A Direção de Informação e Cultura (DIC); c) A Direção Administrativa e Financeira (DAF); d) A Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo (DRIPP); e) A Direção de Tecnologias de Informação (DTI); f) O Gabinete de Controlo e Auditoria (GCA); g) O Gabinete de Comunicação (GC). 2 – São ainda unidades orgânicas dos serviços da Assembleia da República, integradas nas unidades referidas no número anterior: a) A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN); b) A Divisão de Apoio às Comissões (DAC); c) A Divisão de Redação (DR); d) A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO); e) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP); f) A Biblioteca (BIB); g) O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP); h) A Divisão de Edições (DE); i) A Divisão Museológica e para a Cidadania (DMC); j) A Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF); k) A Divisão de Gestão Financeira (DGF); l) A Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT); m) O Gabinete Médico e de Enfermagem (GME); n) A Divisão de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC); o) A Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP); p) A Divisão de Infraestruturas Tecnológicas (DIT); q) A Divisão de Sistemas de Informação (DSI). 3 – A Assembleia da República dispõe ainda de um Serviço de Segurança. SECÇÃO IIDireção de Apoio Parlamentar Artigo 8.oCompetência e estrutura 1 – Compete à DAP: a) Prestar apoio técnico ao Presidente da Assembleia da República, ao Plenário, à Mesa, à Conferência de Líderes, à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, à Comissão Permanente e às comissões parlamentares, bem como a outros órgãos parlamentares no âmbito das suas competências;
13 DE MARÇO DE 2018 29 Artigo 11.oDivisão de RedaçãoCompete à DR: a) Assegurar, em articulação com a Mesa da Assembleia da República, a atempada edição eletrónica das 1.a e 2.a séries do Diário da Assembleia da República, garantindo a sua divulgação; b) Converter em texto o registo integral das reuniões do Plenário e das comissões parlamentares de inquérito, com vista à sua transcrição e publicação no Diário da Assembleia da República, e, sempre que necessário, das reuniões de outros órgãos parlamentares, proceder à sua revisão literária e elaborar os respetivos sumários; c) Receber, compilar, verificar a exatidão, ordenar, uniformizar e preparar para publicação os documentos que devam constar da 2.a série do Diário da Assembleia da República;  d) Promover as retificações das inexatidões publicadas em qualquer das séries do Diário da Assembleia da República;e) Efetuar, em tempo real, o carregamento de todos os campos das bases de dados relativos à atividade parlamentar, com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que esteja na sua esfera de competência. Artigo 12.o Unidade Técnica de Apoio Orçamental Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública efetuando: a) A análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e respetivas alterações; b) A avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado; c) O acompanhamento técnico da execução orçamental em contabilidade pública e em contabilidade nacional; d) A análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento ou documento equivalente de programação orçamental de médio prazo; e) A avaliação e o acompanhamento dos contratos de parceria público privados, de concessão e de reequilíbrio financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento; f) O estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas e que o Presidente da Assembleia da República lhe entenda submeter, quer por iniciativa própria, quer na sequência de solicitação da comissão parlamentar competente; g) O acompanhamento técnico da dívida pública, do endividamento contraído e investimento realizado por entidades incluídas no setor das administrações públicas; h) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão parlamentar que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares. SECÇÃO IIIDireção de Informação e CulturaArtigo 13.oCompetências e estrutura 1 – Compete à DIC: a) Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das competências de cada uma;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 32 a atividade, a história e o património do Parlamento, garantindo a sua qualidade científica e editorial, bem como a sua adequação a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da República executando os trabalhos de design necessários para apoio aos eventos e às edições parlamentares; c) Proceder à aquisição, receção, depósito, distribuição, comercialização e gestão de existências das publicações e de objetos alusivos à Assembleia da República; d) Assegurar a gestão e o funcionamento da Livraria Parlamentar; e) Assegurar a divulgação das publicações da Assembleia da República, nomeadamente através da participação em feiras do livro; f) Garantir a reserva de propriedade das edições da Assembleia da República; g) Organizar cerimónias de lançamentos de livros editados pela Assembleia da República ou por outras editoras externas, quando tal envolva comercialização. Artigo 18.oDivisão Museológica e para a Cidadania Compete à DMC: a) Promover e organizar as visitas ao Palácio de São Bento; b) Organizar exposições temáticas em conjunto com outros serviços da Assembleia da República; c) Promover a investigação e a divulgação da história, da atividade e do património artístico e arquitetónico da Assembleia da República; d) Propor a aquisição de obras de arte que enriqueçam ou ilustrem a história do parlamentarismo; e) Propor medidas de conservação preventiva e curativa do património artístico e museológico da Assembleia da República; f) Colaborar com a DAPAT na atualização do inventário geral de bens relativo ao património artístico e de objetos com valor histórico;  g) Disponibilizar informação relativa ao acervo artístico e patrimonial da Assembleia da República; h) Organizar e manter em funcionamento um centro de informação e acolhimento ao cidadão. SECÇÃO IVDireção Administrativa e FinanceiraArtigo 19.oCompetências e estrutura 1 – Compete à DAF: a) Promover a adoção das técnicas, métodos e processos de trabalho que assegurem a operacionalização dos princípios de atuação, instrumentos e critérios de gestão aplicáveis aos serviços da Assembleia da República; b) Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;  c) Promover a elaboração das propostas de orçamento da Assembleia da República, bem como a respetiva execução, conta e relatório; d) Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das suas competências; e) Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades; f) Coordenar e promover, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a preparação do orçamento anual do serviço e zelar pela sua boa execução;
13 DE MARÇO DE 2018 37 g) Coordenar a organização das visitas oficiais à Assembleia da República, em articulação com os órgãos e serviços competentes bem como com entidades externas; h) Organizar e coordenar as cerimónias oficiais da Assembleia da República; i) Coordenar as atividades de relações públicas promovidas pela Assembleia da República ou por entidades externas; j) Assegurar a boa gestão dos procedimentos no âmbito da execução de contratos inerentes à respetiva atividade, designadamente de fornecimento de transporte e alojamento de missões oficiais; k) Assegurar o serviço de tradução e interpretação. 2 – A DRIPP compreende: a) A Divisão de Relações Internacionais e Cooperação (DRIC); b) A Divisão de Relações Públicas e Protocolo (DRPP). Artigo 25.o Divisão de Relações Internacionais e Cooperação Compete à DRIC: a) Selecionar, analisar, produzir e divulgar informação sobre a atividade internacional e interparlamentar da Assembleia da República; b) Prestar apoio técnico especializado e de secretariado às delegações ou representações da Assembleia da República; c) Assessorar os presidentes e membros das delegações permanentes da Assembleia da República junto das organizações parlamentares internacionais; d) Prestar apoio técnico especializado e de secretariado aos grupos parlamentares de amizade; e) Promover, organizar e coordenar os programas de cooperação parlamentar, em articulação com os serviços competentes, de forma a assegurar, sempre que possível, a realização conjunta das diversas atividades neles previstas; f) Organizar, em articulação com a DRPP, os programas das reuniões parlamentares internacionais realizadas em Portugal; g) Organizar e prestar apoio técnico especializado no âmbito das visitas oficiais à Assembleia da República de entidades, delegações ou representações estrangeiras, em articulação com os órgãos e serviços competentes bem como com entidades externas; h) Proceder à gestão dos contratos relativos à prestação de serviços de viagens e alojamento no âmbito de missões oficiais ao estrangeiro e avaliar a qualidade e eficiência dos mesmos; i) Elaborar o expediente necessário à obtenção dos passaportes diplomático e especial, bem como dos vistos; j) Apoiar a realização de atividades de formação interparlamentar, designadamente organizando ações que se destinem a promover a cooperação com os parlamentos dos países de língua portuguesa. Artigo 26.o Divisão de Relações Públicas e Protocolo Compete à DRPP: a) Assegurar os atos protocolares requeridos pelo Presidente da Assembleia da República e pela Mesa; b) Assegurar o protocolo nas atividades parlamentares, nos atos sociais e culturais da Assembleia da República; c) Organizar as reuniões plenárias solenes e outras cerimónias oficiais; d) Organizar e acompanhar, em articulação com os serviços competentes, as visitas oficiais à Assembleia da República de delegações parlamentares e de outras delegações ou convidados estrangeiros, bem como de altas entidades;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 40 d) Propor e implementar soluções tecnológicas que promovam a redução da burocracia, simplificação do trabalho parlamentar e o aumento da eficácia dos serviços da Assembleia da República; e) Assegurar o bom funcionamento, a disponibilização contínua da Intranet e do site do Parlamento e a introdução de benfeitorias em estreita colaboração com os serviços competentes; f) Conceber e implementar as bases de dados de suporte ao SIAR; g) Administrar os dados do SIAR, em estreita colaboração com os restantes serviços; h) Definir e promover, no seu âmbito de competências, a utilização de normas e procedimentos comuns, no quadro da segurança da informação e da proteção de dados; i) Assegurar a interoperabilidade com sistemas de informação internos e externos, nacionais e estrangeiros; j) Desenvolver as medidas necessárias para a disponibilização da informação pública em formatos abertos e reutilizáveis. SECÇÃO VIIGabinete de Controlo e AuditoriaArtigo 30.oCompetências 1 – O GCA acompanha e controla, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da mesma. 2 – No desenvolvimento das suas atribuições, compete ao GCA: a) Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo, nos termos legais aplicáveis; b) Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos, elaborar os respetivos relatórios e sugerir, nas suas conclusões, as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas; c) Acompanhar, sempre que necessário, as auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia da República e às entidades administrativas independentes; d) Acompanhar o processo de elaboração do orçamento da Assembleia da República e dos orçamentos das entidades administrativas independentes; e) Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido; f) Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo, designadamente no âmbito do grau de cumprimento das recomendações efetuadas. 3 – O GCA é dirigido por um diretor de serviços e funciona na direta dependência do Secretário-Geral. 4 – Os serviços da Assembleia da República e as entidades administrativas independentes prestam ao GCA toda a colaboração necessária ao exercício das suas competências, fornecendo-lhe, de forma completa e atempada, os documentos e as informações solicitados e previamente aprovados pelo Secretário-Geral. SECÇÃO VIII Gabinete de Comunicação Artigo 31.o Competências e coordenação 1 – Compete ao GC, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 148/2017, de 13 de julho (Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais):
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 42 SECÇÃO IXServiço de SegurançaArtigo 32.oOrgânica e competências 1 – O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, proteção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem. 2 – Compete em especial ao Serviço de Segurança: a) Exercer a vigilância das instalações da Assembleia da República e garantir a segurança física dos Deputados, dos membros do Governo, dos altos dignitários e autoridades, dos funcionários parlamentares, dos grupos parlamentares, bem como de todos quantos visitem, prestem serviço ou permaneçam, seja a que título for, nas referidas instalações; b) Proceder ao controlo do acesso, circulação, permanência e saída dos visitantes, dos jornalistas não credenciados e dos profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República; c) Assegurar que as pessoas mencionadas na alínea anterior circulem com os cartões de acesso entregues à entrada e os conservem em local visível; d) Limitar a utilização dos parques de estacionamento da Assembleia da República a veículos autorizados; e) Coordenar, em colaboração com os serviços competentes da Assembleia da República, a prevenção e combate a incêndios e outras situações que ponham em perigo ou possam causar dano às pessoas e às instalações. 3 – A segurança é prestada, de forma permanente, por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e outro da Polícia de Segurança Pública. 4 – O Serviço de Segurança assegura a vigilância noturna das instalações. 5 – Os assistentes operacionais parlamentares colaboram com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento hierárquico nos serviços. CAPÍTULO IVDisposições geraisArtigo 33.oPessoal dirigente 1 – As competências, o regime de substituição e o secretariado de que podem dispor os diretores de serviços que, para efeitos desta resolução, passam a denominar-se diretores, são os que estão previstos no artigo 42.o da LOFAR. 2 – As unidades orgânicas previstas no n.o 1 do artigo 7.o são dirigidas por diretores de serviço. 3 – As competências e o regime de substituição dos chefes de divisão são os que estão previstos no artigo 43.o da LOFAR. 4 – As unidades orgânicas previstas no n.o 2 do artigo 7.o são dirigidas por chefes de divisão, com exceção da UTAO e do GME.
13 DE MARÇO DE 2018 43 Artigo 34.oEstatuto dos funcionários parlamentares 1 – Os funcionários parlamentares regem-se por estatuto próprio, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, nos termos do artigo 181.o da Constituição, da LOFAR e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República. 2 – A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários parlamentares. Artigo 35.oEstruturas de participação de Deputados no acompanhamento da gestão da Assembleia da República 1 – São estruturas de participação de Deputados no acompanhamento da gestão da Assembleia da República: a) O Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais (CDCP); b) O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais (GTAC). 2 – Compete ao CDCP: a) Dirigir o Canal Parlamento, o site da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no site da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais;  b) Promover o estudo do impacte do advento de inovações tecnológicas de comunicação em matéria da transmissão aos cidadãos de trabalhos parlamentares, pronunciando-se sobre as opções a tomar pela Assembleia da República quanto ao seu uso. 3 – Compete ao GTAC: a) Pronunciar-se quanto às questões culturais da vida parlamentar e planos de agenda cultural da Assembleia da República; b) Acompanhar o programa editorial da Assembleia da República; c) Emitir parecer em matéria de aquisição de obras de arte para as instalações parlamentares; d) Pronunciar-se sobre a preparação de exposições e outros eventos culturais abertos aos cidadãos; e) Pronunciar-se sobre a valorização do património artístico do Palácio de São Bento. Artigo 36.oGestão integrada 1 – Os instrumentos de gestão adotados deverão consagrar os princípios constantes do artigo 3.o da presente resolução. 2 – A integração da gestão das diferentes unidades orgânicas é obtida pela participação dos seus dirigentes, técnicos e outros profissionais na definição das políticas, na elaboração de planos, programas de atividades e orçamentos e na participação em ações de formação e de cooperação interparlamentar, bem como na avaliação e controlo periódicos da sua realização e na preparação de relatórios de progresso e de atividades.