6 DE JANEIRO DE 2021 97 antecipa-se para breve, e que são considerados como instrumentos chave para acelerar a descarbonização da economia e sociedade europeia. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República; • Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a (PAN) – Lei de bases do clima; • Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática; • Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a (PEV) – Lei-Quadro da Política Climática; • Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS) – Lei de Bases da Política do Clima; • Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a (PSD) – Lei de Bases do Clima; • Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a (NInsc CR) – Define as Bases da Política Climática; • Projeto de Lei n.o 609/XIV/2.a (NInsc JKM) – Lei de Bases da Política Climática. A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem, na presente Legislatura, petições sobre esta matéria. Esta iniciativa legislativa encontra antecedentes na aprovação unânime da Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, de 29 de julho, que recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática». Não se consubstanciando em iniciativas legislativas, importa ainda destacar o acompanhamento das COP 21 (Paris, 2015) a 25 (Madrid, 2019) e a realização de várias audições e conferências, das quais se destaca a Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», em parceria com a Associação Ambientalista Zero, em fevereiro de 2019. PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A propósito das consultas obrigatórias, a nota técnica refere que, «atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, bem como dos principiais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática». Nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, no dia 5 de novembro de 2020. No mesmo sentido, foi apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal e enviado à Comissão parecer sobre a iniciativa emitido pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Acresce a possibilidade de, ao abrigo do artigo 140.o Regimento da Assembleia da República («Discussão pública»), a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o pelo período que vier a ser considerado adequado. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em análise, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.