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40 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013incertezas que não podem ser ignorados. No curto prazo, é necessário consolidar os progressos obtidos, bem como potenciar os sinais de recuperação que se manifestaram no segundo trimestre de 2013. No médio e no longo prazo, o maior desafio será a transição para o crescimento sustentado e criador de emprego – a última fase do processo de ajustamento. Esta fase exige o cumprimento de duas condições fundamentais: a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira.18 – A presente Proposta de lei refere, igualmente, que dois anos após o pedido de ajuda internacional, os principais desequilíbrios estão corrigidos e inicia-se uma nova fase caracterizada pelo relançamento do investimento e pela recuperação da atividade económica. Portugal aproxima-se do final do Programa. O esforço de ajustamento, porém, terá de perdurar após junho de 2014. O processo de ajustamento só estará concluído quando estiverem criadas as condições estruturais e institucionais com vista ao crescimento sustentado e a participação plena de Portugal na área do euro. 19 – É, ainda, mencionado que o Governo acredita que o reforço da competitividade e o contributo da dinâmica empresarial para a consolidação de uma trajetória sustentada de recuperação económica e de crescimento deve privilegiar o seguinte conjunto de vetores: Dar continuidade às alterações no padrão de especialização da economia portuguesa, através da aposta no I&D&I;  Reforçar e consolidar a dinâmica exportadora das empresas portuguesas;   Promover a atração de investimento inovador que conduza à criação de emprego qualificado, promova sinergias positivas com as empresas portuguesas e dinamize as cadeias de fornecimento;17 – É, indicado, também, que apesar dos resultados alcançados, persistem riscos e
41 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013(PME) no contexto de integração e alargamento de mercados, atendendo nomeadamente à predominância expressiva que as PME assumem no tecido empresarial português.20 – Cenário Macroeconómico para 2014 - Hipóteses Externas Para 2014, prevê-se uma recuperação da economia mundial assente no crescimento dos países emergentes em 5,1% e no reforço do crescimento das economias avançadas para 2,0% onde se evidencia uma recuperação da economia da área do euro, invertendo a situação recessiva dos anos precedentes. Na área do euro permanecem, porém, evoluções bastante distintas entre os Estados-membros, com um crescimento mais forte nos países bálticos e mais fraco nos países do sul, sujeitos ao processo de transformação estrutural das suas economias.  É, referido, também, que neste enquadramento, se prevê para o próximo ano uma recuperação da procura externa relevante para Portugal e a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo.B – Política Externa 1 - A participação de Portugal no processo de construção europeia nos últimos anos tem sido marcada pela adoção de medidas institucionais e políticas tendo em vista a resolução da crise económica e financeira e o reforço da União Económica e Monetária. Portugal continuará a assumir as responsabilidades que lhe cabem neste contexto, participando ativamente na redefinição em curso da governação económica europeia, em particular no que diz respeito à construção de um quadro orçamental, económico e financeiro integrado e à definição das alterações institucionais concomitantes.2 - No Conselho Europeu de fevereiro de 2013 foi possível alcançar um acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020. Este acordo permitiu assegurar níveis significativos de financiamento nas áreas, consideradas por Portugal, estratégicas para o seu desenvolvimento. Em junho de 2013, conseguiu-se alcançar Criar as condições para reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas 41Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013um acordo político ao nível das instituições europeias e prevê-se uma rápida adoção dos respetivos regulamentos, incluindo os setoriais.3 – É referido, na presente proposta de lei, que o Governo finalizará o processo de negociação com a Comissão Europeia relativamente ao Acordo de Parceria e Programas Operacionais, de forma a garantir uma operacionalização efetiva dos vários instrumentos ao longo do ano de 2014. Esta negociação deverá respeitar o estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2013, que define os pressupostos do Acordo de Parceria. Neste contexto foram determinados como principais domínios temáticos de intervenção para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no período 2014-20 a competitividade e internacionalização; a inclusão social e o emprego; o capital humano; a sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, bem como dois domínios transversais relativos à reforma da Administração Pública e à territorialização das intervenções.4 – É, igualmente, mencionado que, em 2014, Portugal continuará empenhado no aprofundamento do mercado interno europeu, com especial destaque para os setores que apresentam maior potencial de crescimento, nomeadamente a energia, os transportes e as telecomunicações, bem como o mercado digital.As questões da mobilidade também continuarão a merecer destaque na agenda europeia, reclamando a intensificação do diálogo com países terceiros, em particular os da vizinhança. Portugal continuará a participar de forma empenhada nestas negociações.Igualmente importante será garantir a unidade dos mercados financeiros na zona euro através do estabelecimento de uma genuína União Bancária assente em mecanismos de supervisão e resolução comuns.5 – É indicado, também, que em todas estas políticas, Portugal orientar-se-á pelos princípios fundamentais da coesão e solidariedade entre os Estados-membros, bem como pelo reforço do método comunitário.
43 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Portugal continuará a contribuir para a implementação da Política Europeia de Vizinhança renovada, que pretende apoiar de forma sustentada o processo de reformas políticas, económicas e sociais dos países vizinhos, quer a sul, quer a leste da União Europeia. Neste quadro, será concedida particular atenção aos parceiros mediterrânicos, cujos progressos em termos de transição democrática e de reformas económicas terão de continuar a ser apoiados.Portugal empenhar-se-á na preparação da Cimeira com os países latino americanos (Cimeira UE-ALC), de modo a reforçar os laços político-económicos existentes com esta região.  Portugal manter-se-á estreitamente envolvido nos debates destinados a consolidar as relações da União Europeia com os parceiros estratégicos e em fortalecer as relações da União com atores emergentes globais. Terá, por isso, uma presença ativa na preparação das cimeiras periódicas da União Europeia com parceiros como os Estados Unidos, Canadá, Brasil, Rússia, Índia, China e Japão, entre outros. 6 – A presente Proposta de lei refere, ainda, que no âmbito da Política Comercial Comum, Portugal continuará a envolver-se ativamente na definição e defesa dos interesses nacionais, procurando uma efetiva abertura de mercados e a eliminação das barreiras no acesso de produtos e serviços nacionais nos mercados dos países terceiros. Particular atenção será dada à negociação da Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento com os EUA.Em 2014, Portugal irá acompanhar estreitamente o processo de preparação das eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar de 22 a 25 de maio. Outras questões institucionais que merecerão uma atenção particular serão a nomeação da nova Comissão Europeia, que deverá ocorrer em outubro, bem como a designação do novo Presidente do Conselho Europeu.7 – Neste contexto, é ainda, mencionado que, em paralelo com a participação nos mecanismos institucionais da União Europeia, as nossas relações bilaterais com os 43Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013países europeus continuarão a ser atentamente acompanhadas, tendo, designadamente, em conta a importância do relacionamento económico e cultural, bem como a forte presença de comunidades portuguesas nesses países.Por último, é referido que Portugal prosseguirá uma política ativa de promoção da presença de cidadãos nacionais nas instituições e organismos da União Europeia.  Além disso, e de acordo com a presente Proposta de lei, continuará a promover uma disseminação de informação europeia suscetível de promover uma participação ativa e informada dos cidadãos nacionais no projeto de integração europeia, esforço que ganha particular acuidade num ano em que se realizam eleições para o Parlamento Europeu.8 – Importa, ainda, referir, de acordo com a Proposta de lei apresentada, que ao nível das relações bilaterais de Portugal com países terceiros, e no contexto da relação privilegiada com os EUA, o Governo manterá o seu empenho como país euro-atlântico e na relação bilateral, designadamente no quadro da Comissão Permanente e da cooperação nas áreas da defesa, do comércio e investimento, da justiça e administração interna e da ciência, tecnologia, energia e ambiente, bem como da cooperação específica com a Região Autónoma dos Açores, acompanhando, em particular, a evolução do posicionamento estratégico daquele país.  Diplomacia Económica 9 – É, indicado, que no atual contexto, em que é necessário prosseguir o esforço nacional de impulsionar o crescimento das nossas exportações, continuando também a apostar na captação de investimento estrangeiro, a diplomacia económica assume uma importância suplementar na nossa agenda de crescimento como país. Com efeito, a diplomacia económica é hoje um eixo estruturante da política externa portuguesa, desempenhando um papel ímpar na materialização do desígnio estratégico de abertura e de internacionalização da economia nacional.
45 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013comércio extracomunitário no quadro das nossas exportações - o alargamento da base exportadora e a atração de investimento estruturante - que crie postos de trabalho qualificados, gere riqueza e promova a transferência de tecnologia - são três pilares essenciais da atuação do Governo em matéria de diplomacia económica. 11 – Por último, e de acordo com a presente Proposta de lei, o Governo irá, apostar ainda, de forma determinada, na «Marca Portugal», tendo por objetivo construir uma narrativa coerente e estável do posicionamento internacional de Portugal – contribuindo para uma efetiva promoção da proposta de valor do nosso país e das nossas empresas.PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”  nos  termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento de Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III - CONCLUSÕES1 – A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 2 - Este parecer não tem uma apreciação política, mas antes opta por fazer uma apresentação breve das matérias do seu âmbito de competência.   3 - A Proposta de Lei em causa, e que foi analisada por esta Comissão nas matérias do seu âmbito de competência, reflete a posição do Governo dentro do atual contexto 10 – É, igualmente, referido que a diversificação de mercados - aumentando o peso do
46 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013europeu, tendo em vista a resolução da crise económica e financeira e o reforço da União Económica e Monetária, sublinhando que “Portugal continuará a assumir as responsabilidades que lhe competem, participando ativamente na redefinição em curso da governação económica europeia, em particular no que diz respeito à construção de um quadro orçamental, económico e financeiro integrado e à definição das alterações institucionais concomitantes.”PARTE IV – PARECER Face ao exposto a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), Grandes Opções do Plano para 2014, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Costa Neves -  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.   Nota: As Partes I e II do Parecer foram aprovadas, com votos a favor do PSD, a abstenção do PS e o votocontra do PCP. A Parte IV foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do PS e o voto contra do PCP.———
47 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do RelatorParte III – ConclusõesParte I – Considerandos 1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição].Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 15 de outubro de 2013, a citada proposta de Lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, que, por sua vez, a remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência.Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Economia e Obras Públicas elaboração de parecer, na parte que diz respeito às matérias da sua competência.Nestes termos, o objeto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes na Proposta de Lei n.o 177/XII (2.a) – Grandes Opções do Plano 2014 que se integram no âmbito da Economia e das Obras Públicas. 2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA De uma forma sucinta, seguidamente elencamos os pontos relativos às competências da Comissão de Economia e Obras Públicas, presentes nas Grandes Opções do Plano para 2014.  COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Parecer Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOV) Autor: Carlos Costa Neves ((PCP)Autor: Bruno Dias
48 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013reestruturação em curso, encontrando-se em análise os diferentes cenários. O processo de privatização dos CTT encontra-se em curso, prevendo-se a sua conclusão até ao final de 2013.2.2. Parcerias Público - Privadas As prioridades do Governo para o remanescente de 2013 e para o ano de 2014 passam pela prossecução e conclusão com êxito das negociações em curso relativas às subconcessões EP, com o objetivo de gerar poupanças em 2014 que, segundo o Governo, acrescem às poupanças por este apontadas nas ex-SCUT e concessões do Norte e Grande Lisboa.2.3. Investimento e Competitividade Neste domínio, as principais medidas apontadas pelo Governo para 2014 consideram: Garantia do incentivo empresarial no contexto do atual ciclo de programação; Reforço dos mecanismos de apoios diretos às empresas no ciclo de programação 2014-2020; Fortalecimento do Sistema Nacional de Garantia Mútua, enquanto instrumento fundamental de facilitação do acesso ao crédito pelas PME; Criação de instrumentos financeiros e fiscais que possibilitem ultrapassar a situação de subcapitalização de muitas empresas portuguesas, nomeadamente PME; Apoio a revitalização de empresas em situação económica e financeira difícil mas com potencial estratégico.Ao nível do Comércio, destacam-se enquanto iniciativas políticas e linhas de ação: o Sistema de incentivos ao Investimento - "Comércio Investe"; Linhas de crédito "Investimento" e "Transmissão"; o funcionamento do Balcão do Empreendedor; ou a implementação do Regime Jurídico aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC).2.4. Infraestruturas, Transportes e Comunicações Em matéria de infraestruturas e transportes, a Proposta de Lei das GOP adianta a conclusão dos procedimentos concursais de concessão do serviço público de urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, STCP  e  Metro do Porto, é prevista  após  a  conclusão  do  processo de2.1. Programa de Privatizações    No que às Privatizações diz respeito, o Governo pretende relançar o processo de reprivatização da TAP «brevemente». A concessão da operação dos transportes
49 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013transporte de passageiros, abrindo a prestação destes serviços público à iniciativa privada, nos casos em que esta se revele mais competente para a assegurar. Tal pressupõe a criação da "Autoridade da Mobilidade e dos Transportes", com funções de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. Em 2014 prevê-se ainda a segunda fase da alteração do modelo regulatório do setor rodoviário, relativamente ao papel do IMT e da EP, da definição de um novo estatuto das estradas nacionais e da criação de um novo modelo de portagens. Nas comunicações postais, encontrando-se em curso o processo de privatização dos CTT, refere o Governo que serão revistas as bases da concessão postal.2.5. Turismo Para 2014, das opções que o Governo aponta, destaca-se a concretização e implementação de um novo regime de licenciamento de empreendimentos turísticos; a revisão do modelo de organização das Escolas de Hotelaria e Turismo do Turismo de Portugal; e a revisão e reestruturação das participações financeiras do Turismo de Portugal, IP, prevendo-se que seja ainda definido um novo modelo de promoção turística segmentado.2.6. Estabilização do Consumo Interno Para o período 2014-2015 o Governo anuncia medidas que contribuam essencialmente para a criação de novo clima de confiança e para a estabilização das expectativas dos agentes económicos e redução do grau de incerteza. Para tal, afirma-se que será dada prioridade às seguintes componentes: Estabilização da confiança dos consumidores e redução da incerteza das famílias; Estabilização e melhoria das expectativas de rendimento futuro das famílias; Promoção de setores com elevado componente nacional na sua produção; Apoio aos setores com maior desgaste provocado pela evolução recente da economia, designadamente no que se refere aos efeitos no emprego.
50 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20132.7. Política Energética e Mercado de Energia Nesta área destacam-se como opções principais o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública/ECO.AP, e a revisão da estratégia e modelo de negócio do Programa para a Mobilidade Elétrica. O Governo salienta ainda a opção para 2014 no sentido de "possibilitar a contribuição, por parte de Portugal, para o cumprimento das metas nacionais de utilização de energias renováveis a atingir por outros Estados-membros, através de transferências estatísticas ou da realização de projetos conjuntos em território nacional", ou ainda "assegurar o efetivo reforço dos poderes sancionatórios e a autonomia do regulador dos serviços energéticos".As GOP'2014 referem ainda a regulamentação da inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo nos postos de abastecimento e a conclusão da revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero, bem como a dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos, em execução da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais.2.8. QREN 2007-2014 Sendo o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), ainda em fase de execução durante todo o ano de 2014 (podendo ir até 2015), o enquadramento para a aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos fundos oriundos da política de coesão da UE, o Governo afirma que, «não sendo possível estimar com rigor o perfil temporal de execução do QREN após 2013, e apontando-se que o QREN termine no 1.° semestre de 2015, prevê-se que os valores a executar sejam distribuídos de forma proporcional entre 2014 e o 1.° semestre de 2015 (2/3 em 2014 e 1/3 em 2015), tendo em conta os valores previstos na programação anual dos Programas Operacionais do QREN».2.9. O Novo Período de Programação 2014-2020 O Governo refere nesta matéria o processo de programação nacional dos fundos comunitários 2014-2020 com as prioridades estratégicas, os princípios orientadores para a aplicação dos fundos comunitários, tendo em conta os seguintes
51 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013objetivos estratégicos: Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis e à internacionalização da economia; Reforço do investimento na educação, incluindo a formação avançada, e na formação profissional; Reforço da integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social; Prossecução de instrumentos de promoção da coesão e competitividade territoriais; Apoio ao programa da reforma do Estado. Foram definidos como princípios operacionais: Racionalidade económica; Concentração; Disciplina financeira e da integração orçamental; Segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse; Transparência e prestação de contas.Finalmente, afirma-se que "o Governo finalizará em breve o processo de negociação com a Comissão Europeia relativamente ao Acordo de Parceria e Programas Operacionais para o novo período de programação 2014-2020, de forma a garantir uma operacionalização efetiva dos vários instrumentos ao longo do ano de 2014".Parte II - Opinião do Relator O Deputado relator entende colocar neste ponto duas referências principais: (1) a sujeição das palavras do Governo nas GOP à realidade dos factos e números do Orçamento do Estado, e (2) o destaque a críticas e alertas fundamentais no Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2014.Assim, e numa primeira referência importa recordar e analisar as afirmações do Governo no documento das GOP, no capítulo 5.1.6. - Estabilização do Consumo Interno.O Governo inscreve neste ponto as seguintes considerações: «Nos últimos dois anos, a procura interna privada e o consumo privado das famílias diminuíram de forma muito acentuada em resultado da crise financeira e das medidas de consolidação orçamental implementadas no âmbito do Programa de Ajustamento».
52 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013E prossegue ainda o Governo: «o consumo privado das famílias, que representa 66,3% do PIB, é uma variável macroeconómica muito importante, cujo contributo para a estabilização e recuperação da economia e do emprego não deve ser negligenciada.Refira-se que houve uma queda acumulada de cerca de 9% do consumo privado em 2011 e 2012, prevendo-se que ainda se volte a verificar uma queda substancial este ano, apesar dos sinais mais recentes de alguma estabilização».Assim, para o período 2014-2015 o Governo afirma que «pretende adotar medidas que contribuam essencialmente para a criação de novo clima de confiança e para a estabilização das expectativas dos agentes económicos e redução do grau de incerteza», as quais são acima elencadas.Ora, a crueza dos números do Orçamento do Estado não podia ser mais categórica a desmentir tais intenções do Governo e a desmascarar a hipocrisia política das considerações por ele feitas. Senão vejamos: . 90% dos trabalhadores do Estado (funcionários públicos e trabalhadores das empresas públicas) cerca de 685 mil trabalhadores, vão sofrer um corte nos seus salários que variará entre os 2,5% para os trabalhadores com salários de 600 euros e os 12% para os trabalhadores com salários superiores a 2000 euros; • Com este corte são particularmente penalizados os trabalhadores com salários entre 600 e 1500 euros mensais, cerca de 40% do total dos trabalhadores do Estado (305 mil trabalhadores), trabalhadores que mantiveram os seus salários congelados em 2011, enquanto os salários superiores a 1500 euros sofreram cortes; • O salário médio mensal praticado na Administração Pública que desde 2011 estava sujeito a um corte salarial de 3,5%, vê esse corte agora mais do que duplicar e passar para 9,3%. Na prática o corte salarial anual para estes trabalhadores é equivalente a mais do que um salário mensal.• Para os trabalhadores do Estado com salários entre os 1800 e os 2000 euros, o corte salarial mais do que triplica em relação a 2011; • 302 mil aposentados, cerca de 50% dos atuais cerca de 610 mil aposentados do Estado, irão sofrer um corte médio de 10% com a convergência das pensões da CGA com as pensões da Segurança Social. Estima-se que o
53 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013impacto bruto da convergência de pensões da CGA seja de cerca de 728 milhões de euros; • Os cortes de 100 milhões de euros nas pensões de sobrevivência irão afetar pensões acima dos 419 euros; • Mais de um milhão de trabalhadores e pensionistas do Estado serão afetados com estes cortes nos salários da Administração Pública e da CGA; • O Governo apresenta com este OE um pacote de austeridade de 4 mil milhões de euros embora a redução do défice pretendida seja de 3 mil milhões de euros. A diferença de mil milhões de euros serve para pagar o acréscimo da despesa com PPP, que sobe de 869 milhões em 2013 para 1645 milhões de euros em 2014, (+776 milhões de euros) e os acréscimos com os juros da dívida (+135 milhões de euros).• O acréscimo de despesa com as PPP é ligeiramente superior à receita que o Governo quer arrecadar com a corte das pensões de 302 mil aposentados da CGA (728 milhões de euros).Finalmente, e numa segunda vertente deste capítulo, o Deputado relator entende reproduzir sem mais comentários o esclarecedor Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2014, aprovado em Plenário a 09/10/2013, registando-se apenas que esse Parecer teve a abstenção do Governo. Os destaques a negrito são do Deputado relator, como se segue: «(...), o CES entende que este enquadramento não deve ser encarado como uma mera questão formal, mas antes como uma oportunidade de, através da articulação e harmonização das GOP com o OE, se poder dar uma perspetiva do desenvolvimento económico e social implícito e viabilizado no Orçamento de Estado para o mesmo período, no caso presente, o ano económico de 2014.O CES encara, assim, com alguma preocupação a crescente irrelevância de um documento como as GOP, em especial num contexto em que as grandes opções se confundem com as do Memorando de Entendimento e o Governo tem uma reduzida margem para elencar medidas com repercussões orçamentais sem a anuência dos credores internacionais.
54 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Esta situação podia e devia ser contornada se o Governo produzisse um texto bem diferente do atual, cuja abordagem referenciasse as grandes prioridades estratégicas para Portugal e se focasse num conjunto de objetivos e ideias mobilizadoras para o País. Este não foi, infelizmente, o caminho seguido pelos responsáveis pela sua elaboração.Na realidade, o texto proposto pelo Governo limita-se a compilar (de forma bastante desequilibrada) textos avulsos oriundos de vários Ministérios, que se confundem, salvo raras exceções, com a mera agenda das atividades de cada um deles.O CES entende que as GOP deverão, futuramente, adotar uma filosofia diferente na sua elaboração. Assim, seria importante apresentar as GOP para o ciclo governativo, nas quais deveriam estar traduzidas as grandes ambições nacionais e os caminhos propostos para as concretizar. Anualmente, deveriam ser apresentados planos de âmbito anual com caraterísticas mais operacionais que especificassem as etapas a cumprir.A presente versão das GOP não configura uma visão estratégica à medida dos desafios que a economia e a sociedade portuguesa defrontam. Da sua leitura não se vislumbram respostas convincentes para as interrogações que prevalecem entre nós e no exterior, nem quanto à saída da crise atual, nem quanto à capacidade de pôr termo à tutela financeira internacional e à menoridade política daí resultante.O CES lamenta que, nas GOP para 2014, o problema do crescimento económico continue subordinado aos objetivos da consolidação orçamental, (...) Nas atuais circunstâncias do País, um documento como as GOP deveria traduzir uma nova atitude face aos credores externos, porque é necessário compreender que os apoios financeiros não dependem somente da invocação das nossas dificuldades, mas também da afirmação da nossa capacidade para assumir e concretizar, em tempo útil, um projeto vencedor, de competitividade, de desenvolvimento e de criação de emprego.Esta determinação nacional deve ser acompanhada, como o CES tem vindo a defender, por um processo negocial com os credores internacionais associados ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), visando a
55 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013revisão das condições do Memorando de Entendimento, nomeadamente quanto à calendarização das metas de consolidação orçamental e às condições de pagamento da dívida. (...) No texto afirma-se que as finanças públicas estão mais equilibradas, o sistema financeiro mais estável e as bases estruturais mais sólidas, transmitindo-se uma imagem de otimismo, que o CES gostaria de acolher em pleno, mas que, na verdade pode estar em causa, pelo facto de se ter uma base de comparação extremamente negativa e por se perceber que as dúvidas internacionais sobre a economia portuguesa continuam a penalizar a situação interna.O otimismo do Governo, apoiado em débeis sinais positivos nalguns indicadores, contrasta fortemente com os números do desemprego, com o número de empresas encerradas, com a redução do poder de compra das famílias e com o aumento da pobreza.A ideia otimista de "fim de ciclo" e de que se inicia uma nova fase da vida nacional, que o documento procura transmitir, não é, assim, partilhada pelo CES, dado que não encontra tradução na evolução da dívida pública, que continua a aumentar, nem nas condições de financiamento da economia portuguesa, que são extremamente penalizadoras. A subida das taxas de juro da dívida pública, as condições e exigências da recapitalização e desalavancagem dos bancos e a não consideração no PAEF das necessidades de financiamento do Sector Empresarial do Estado, são fatores que agravam as condições difíceis da economia portuguesa.Com efeito, o documento salienta que o ajustamento externo se revelou um objetivo atingido no ano de 2012, e é reforçado, segundo afirmado, face aos dados do Banco de Portugal, relativos ao primeiro semestre de 2013. Contudo, a significativa quebra de poder de compra da maioria dos portugueses, bem como o significativo decréscimo da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), conduziram a uma diminuição das importações, o que, a par do aumento das exportações, explica esta evolução positiva nos saldos do comércio externo. O CES entende que é importante discutir aprofundadamente a revalorização dos rendimentos das famílias, que permita uma dinamização do mercado interno e potencie a substituição das importações.
56 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apesar da afirmação de que a transformação estrutural está a criar as bases de uma economia mais competitiva e dinâmica, referindo-se às alterações no mercado de trabalho, no mercado de produto e no sistema judiciai, a par do programa de privatizações, verifica-se que simultaneamente estão a ser criadas preocupantes condições de rutura social.(...) O CES tinha a expectativa que as opções que condicionam o futuro do País fossem enumeradas em termos de linhas força das políticas sectoriais, e não um conjunto mais ou menos vasto de medidas de cariz operacional, sem orientação estratégica clara e revelando alguma descoordenação entre Ministérios na elaboração desta parte do documento.O CES, realçando que o elemento mais importante das sociedades é "o conjunto das pessoas", não pode deixar de reafirmar a sua preocupação face à fragilidade das linhas de intervenção para 2014 as quais devem responder aos desafios do País em termos de emprego e formação profissional, nomeadamente no que respeita às políticas ativas de emprego, ao emprego jovem e à formação ao longo da vida, em igualdade de oportunidades de género. (...)» Parte III - Conclusões 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), relativa às Grandes Opções do Plano para 2014; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 197.°, n.° 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.° do mesmo diploma; 3. Compete à Comissão de Economia e Obras Públicas, para os efeitos dispostos no artigo 205.°, n.° 3, e do n.° 1 do artigo 206.° do Regimento da Assembleia da
57 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013República, emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação; 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as áreas constantes da Proposta de Lei n.° 177/XII (3.a) que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Economia e Obras Públicas.5. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.° 177/XII (3.a) - Grandes Opções do Plano para 2014, na parte respeitante à Economia e Obras Públicas, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2013.Nota:  As Partes I e III do Parecer foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———
58 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR    ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES      Parecer da Proposta de Lei no 177/XII (3.a) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014Relator: Nuno Serra (PSD)Parecer
59 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos da alínea d), do no 1 do artigo 197 da Constituição da República Portuguesa e do no 1 do arto 205 do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei no 177/XII, sob a designação “ prova as Grandes Opções do Plano para 2014”,  para os efeitos previstos na alínea g) do arto 161 da Constituição da República Portuguesa.Reunindo todos os requisitos formais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República à comissão parlamentar competente (orçamento, finanças e administração pública) e às restantes comissões parlamentares permanentes, nos termos do disposto do no 3, do arto 205 do regimento da Assembleia da República.O presente parecer da Comissão de Agricultura e Mar, incidirá exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para o ano de 2014, que se integram no âmbito da competência material desta comissão, dispensando-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos.Ao abrigo do disposto no arto 92o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2o da Lei no 108/91, de 17 de Agosto, e 9o da Lei no 43/91, de 27 de Julho, a Proposta de Lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social.Nos termos do artigo 142o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no no 2 do artigo 229o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.PARTE II –  CONSIDERANDOS 1. Considerações Genéricas A Proposta de Lei no 177/XII, visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. É nestes termos que o seu artigo 2o (Enquadramento estratégico), refere que as mesmas se inserem nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.
60 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013A Proposta de Lei em apreço é composta por cinco artigos, descrevendo o artigo 3o as cinco prioridades da ação governativa para 2013:a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.2. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A proposta de lei destaca a importância que o Governo tem dado ao setor agroalimentar e florestal, assegurando que serão concentrados os apoios “ na produção de bens transacionáveis na perspetiva da criação de valor acrescentado com o objetivo do equilíbrio, a prazo, da balança comercial” , bem como na “ dinamização do meio rural, incentivando-se o empreendedorismo, a renovação das gerações e o apoio à internacionalização dos agentes económicos”.  No ano de 2014 será iniciado um novo quadro comunitário no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia, através de um novo enquadramento financeiro plurianual para o período 2014-2020. Neste sentido serão fixadas normas internas para os «pagamentos diretos« que “ evitem ruturas com o quadro atual e permitam períodos de adaptação adequados à sustentabilidade das explorações agrícolas, florestais e agroflorestais.”  Em paralelo, com o apoio à internacionalização do sector agroalimentar, o Governo pretende dar continuidade à valorização e diversificação económica dos territórios. Neste contexto, será prosseguida a política de proteção, valorização e regulamentação das denominações de origem e indicações geográficas, “ por via de negociações bilaterais e multilaterais, a par da melhoria da eficácia do controlo dos regimes de qualidade.” Pretende-se igualmente enquadrar e promover a comercialização dos produtos agrícolas em mercados de proximidade, como forma de dinamização económica e social dos territórios.A PARCA (Plataforma para o Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar) manterá o empenho por parte do executivo para encontrar soluções sustentáveis para o equilíbrio das relações comerciais. Será igualmente incentivado o aumento da dimensão das organizações de produtores, através de medidas comunitárias.
61 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Em 2014 o Governo prevê rever os instrumentos de apoio à estruturação fundiária e criar um novo sistema de seguros agrícolas mais ajustados às necessidades dos agricultores, nomeadamente através de um mecanismo da PAC pós 2013.No que respeita ao regadio, será prosseguida uma política de desenvolvimento em articulação com a Estratégia de Adaptação da Agricultura e das Florestas às Alterações Climáticas, privilegiando o aumento da eficiência do uso da água.No âmbito da floresta o Governo compromete-se a “ reforçar a coerência entre os diversos instrumentos de planeamento, face às exigências do novo ciclo de programação e na linha de simplificação e desburocratização encetada pelo Ministério, proceder-se-á à atualização da Estratégia Nacional para as Florestas, do Plano Nacional de Ação de Combate à Desertificação e do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. A simplificação e a melhoria da eficácia dos instrumentos operacionais e do quadro jurídico e regulamentar do setor florestal traduzir-se-á na revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, do Programa de Sapadores Florestais estando também prevista a revisão de outros regimes jurídicos (Zonas de Intervenção Florestal, Caça e Recursos Cinegéticos, e Pesca e Aquicultura das Águas Interiores).”  Paralelamente, prevê-se implementar o Programa Operacional de Sanidade Florestal, onde será reforçada a prioridade à erradicação e controlo de pragas e doenças que têm atacado os ecossistemas florestais de elevada importância económica e ambiental.  “ No quadro específico do Plano Nacional para o Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), será implementado um novo modelo de intervenção na zona tampão, reforçando a garantia de cumprimento das obrigações nacionais assumidas neste domínio junto das instâncias comunitárias, mantendo-se o esforço de luta contra o NMP e o seu vetor nas freguesias designadas como “local de intervenção”.  Para 2014 está previsto o cruzamento entre o cadastro vitícola nacional e o parcelário.3. Mar O Governo afirma nas Grande Opções do Plano que será prosseguida a execução da Estratégia Nacional para o Mar, o respetivo plano de ação –  Plano do Mar Portugal, e o Plano Estratégico para a Aquicultura. Está ainda previsto o desenvolvimento de uma Conta Satélite para o Mar.Com vista a aumentar as exportações de produtos da pesca e aquicultura e do seu valor acrescentado, é afirmado uma aposta na recuperação e dinamização da economia do mar e da política de internacionalização das empresas neste campo. O Governo visa agilizar e
62 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013simplificar processos do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (Promar), no sentido de maximizar a execução financeira deste programa comunitário.No âmbito do ordenamento do espaço marítimo, para além da implementação da lei de bases, ainda em processo legislativo na Assembleia da República, o executivo pretende: simplificar o licenciamento da utilização do espaço marítimo nacional; concluir a extensão da plataforma continental; melhorar a capacidade de modelação e previsão meteorológica e oceanográfica.«No que se refere à Segurança Marítima, serão desenvolvidas ações específicas no âmbito da redução da sinistralidade marítima, nomeadamente a monitorização e controlo da navegação marítima, aumentando a segurança no mar e, desta forma, contribuindo para o desenvolvimento das atividades económicas ligadas ao mar e a preservação e proteção do meio marinho. Está previsto também o desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão para a qualidade das atividades operacionais da Administração Marítima relacionadas com o Estado de bandeira.»4. Alimentação e Investigação Agroalimentar O Governo propõe-se a consolidar a relação de confiança entre produtores e consumidores, existente em Portugal, através da criação do Conselho Consultivo de Segurança Alimentar.Com vista a obter uma investigação agrária mais útil, integrada e aplicada, no sentido da criação de valor real de mercado, o Governo pretende redesenhar o modelo institucional presente, em particular através de um reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade vegetal.  Entre os objetivos para 2014 encontra-se, ainda, a promoção e dinamização da preservação, seleção e melhoramento de recursos genéticos endógenos, tendo em conta o seu potencial produtivo e agroalimentar, acentuando o seu carácter diferenciador. A candidatura da Dieta Mediterrânica a Património Imaterial Mundial da UNESCO, apresentada em 2013, permitirá também potenciar a valorização dos produtos nacionais, nos circuitos locais e internacionais, promovendo a sustentabilidade do meio rural, a fixação das populações e preservação da identidade cultural e gastronómica.
63 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, e emitir a sua opinião política sobre a Proposta de Lei no 177/XII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do no 3 do artigo 137o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Porém, o relator do presente parecer manifesta concordância pelo rumo assumido pelo Governo para os sectores da agricultura e do mar como estratégicos para as grandes opções do plano, para o ano de 2014.O relator partilha da relevância que o atual Governo assumiu ao setor agroalimentar e florestal e congratula-se com a sua importância no desempenho económico nacional e na sustentabilidade dos territórios. Na verdade, o relator entende que a multifuncionalidade da agricultura abrange inúmeras funções, não sendo possível dissociar umas das outras. É esta característica que torna o sector agrícola tão específico e único.  Acresce que os desafios à área da «agricultura» são cada vez exigentes. Se por um lado existe a perspetiva do crescimento populacional [estima-se que em 2050 a população mundial seja 10 mil milhões de euros], que terá de ser alimentada pelo sector agrícola, por outro lado, há uma preocupação cada vez maior em preservar os recursos ambientais.Estamos perante um paradigma de produzir mais com menos, e para isso é preciso inovação nos mais diversos campos de produção agrícola.Ainda no que respeita à alimentação, o relator considera que o Ministério da Agricultura e Mar terá de ter um papel crucial no combate à “má alimentação” que já provocou um milhão de obesos em Portugal, segundo dados do relatório da Direção Geral de Saúde, recentemente publicado.
64 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE IV – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei no 177/XII “ prova as Grandes Opções do Plano para 2014”.  2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Agricultura e Mar emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3. A Proposta de Lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social nos termos do disposto no arto 92o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2o da Lei no 108/91, de 17 de Agosto, e 9o da Lei no 43/91, de 27 de Julho.  4. Foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no no 2 do artigo 229o da Constituição da República Portuguesa.5. A Proposta de Lei no 177/XII, visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar 6. Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que a Proposta de Lei no 177/XII reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente Parecer, nos termos do disposto no no 3, do artigo 205o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração do respetivo Relatório.Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2013.  O Deputado Relator, Nuno Serra  - O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.    Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de           Os Verdes e os votos contra do  PCP e do BE.———