1120	II SÉRIE - NÚMERO 37-RCFinalmente, devo ainda dizer que não vemos inconveniente na proposta de aditamento de um novo n.° 8 ao artigo 116.° da autoria do PCP, embora sejamos, em princípio, aversos a aumentar o texto constitucional, consignando uma série de coisas importantes mas não indispensáveis. E digo isto porque se nos afigura que o texto constitucional deve restringir-se aos princípios e às coisas absolutamente fundamentais. Não obstante isso, trata-se de uma matéria sobre a qual reservamos a nossa opinião, uma vez que não temos nada de substancialmente contra.Já no respeitante à proposta de substituição do n.° 3 do artigo 116.° apresentada pelo PRD, percebemos a sua motivação, parecendo-nos interessante a tentativa de atacar o monopólio dos partidos políticos em termos de representação política e de apresentação das candidaturas. Todavia, gostaríamos de sublinhar aquilo que já foi referido pelo Sr. Deputado António Vitorino e que nos merece atenta ponderação. De facto, não conviria que se tornasse por esta via possível algo que acabaria por defraudar a Constituição e o espírito do sistema representativo democrático nela consignado, que se traduziria, afinai, em alguns partidos políticos, mediante um processo enviesado, apresentarem candidatos pseudo-independentes. Isso é um problema real, que, aliás, explica muitas das cautelas que foram tomadas até agora nesta matéria, muito embora não sejamos, do ponto de vista dos princípios e da filosofia política, contra candidaturas que genuinamente representem uma emanação do povo sem ser por intermédio dos partidos políticos.Todavia, isso deve ser uma excepção, e temos alguma dificuldade em encontrar fórmulas de o consagrar em carácter excepcional sem corrermos o risco que foi apontado de ser utilizado, em termos de fraude ao sistema e em última análise à Constituição, por forças políticas que queiram disfarçar-se por essa via sob a forma aparente de candidatos independentes, mas que na realidade são candidatos apoiados e de algum modo dimanados desses mesmos partidos políticos. Com estas observações vemos com algum cepticismo a possibilidade, pelo menos em termos de representação no nível da Assembleia da República, que é onde o problema assume maior delicadeza, visto que no nível local já existe, como foi referido, um caso e poderíamos sem os mesmos riscos eventualmente alargar a experiência.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Queria apresentar um pedido de esclarecimento ao Sr. Presidente.Quanto à proposta para o n.° 6 apresentada pelo PSD, a questão que se levanta é, por um lado, de natureza prática e, por outro lado, de opção política em sentido concreto. Posteriormente explicitarei as razões. Quanto à questão prática, sabemos que o Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE) invoca (não sei se hoje, dia 28 de Junho de 1988, ainda o faz, mas até há muito pouco tempo continuava a invocar) a completa impossibilidade da organização de um processo eleitoral em termos significativamente mais curtos do que aqueles que hoje a lei prevê, isto é, entre os 80 e os 90 dias - 80 da lei geral e os 90 que estão, como se sabe, consagrados constitucionalmente no actual n.° 6. Dificuldades de toda a monta se levantariam, desde as coisas absolutamente mais singelas e aparentemente despiciendas, como a impressão dosboletins de voto, até aos processos de apuramento e de contagem. Tudo isto tem de ser calculado ao pormenor. Suponho que o PSD, apesar de tudo, não pretendeu ser tão vertiginoso como o CDS, que na matéria propõe 30 dias (bom seria que alguém do CDS, em devido tempo, nos pudesse explicar que se não trata de uma graça com todo o sentido que uma graça tem, mais ou menos "thatcheriano", mas de um propósito são e exequível). Creio que cabe ao PSD o ónus da prova, da prova da possibilidade destes 60 dias. A invocação do direito comparado, tal como fez o Sr. Deputado Rui Machete, é legítima e naturalmente sufragável onde for possível compararmos os regimes de qualquer país da Europa com o nosso, mas não basta, é absolutamente insuficiente, quando nos defrontamos com questões que são de relevância não despicienda. Portanto, o ónus da prova terá de ser assumido.Num segundo plano, teremos de saber se, na óptica do encurtamento, aquilo que o PSD privilegia é, por exemplo, a diminuição das campanhas eleitorais ou se, pelo contrário, privilegia a diminuição do prazo de apuramento, ou seja, de toda a burundanga extremamente minuciosa, porventura muito chata, mas absolutamente indispensável, que é a de receber, tratar e elaborar os resultados de um acto eleitoral. O que quer o PSD? A diminuição do debate político das campanhas eleitorais? Se assim for, posso começar a associar a esta proposta, em cadeia, várias coisas, como, por exemplo, a nova lei que querem aprovar no Plenário da Assembleia da República sobre publicidade e propaganda.Eram estas as duas linhas de preocupações que de momento suscitava perante o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: - Como tive oportunidade de referir há pouco, não tenho aqui a lei, que já pedi, e portanto para fazer a demonstração da exequibilidade da proposta, numa das suas hipóteses, será útil fazê-la em termos de referência a exemplos retirados da lei actualmente em vigor, que é o único elemento concreto a que podemos ater-nos, e não a uma proposta que ainda não foi transformada em lei, como há pouco bem referia o Sr. Deputado António Vitorino. Vamos aguardar e depois fá-la-emos.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Afigura-se-me que o argumento das candidaturas partidárias disfarçadas está ultrapassado e não tem hoje qualquer pertinência. Não tem credibilidade do ponto de vista do risco que se configura através dessa hipótese. Isso pertence à história e orgulho-me de ter dado o meu contributo para dar a introdução do monopólio partidário numa lei aprovada em Agosto de 1974, mas isso já lá vai muito tempo e as circunstâncias são completamente diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o PSD entendeu não revelar a propósito do preceito agora em debate tudo aquilo que são as suas ideias e projectos neste domínio. Acho curioso - talvez seja uma posição apropriada face ao presente quadro emergente das eleições de 19 de Julho.