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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 74 dos deveres funcionais, nomeadamente: a) A ausência ilegítima e continuada por mais de três e menos de sete dias úteis da circunscrição judicial em que o magistrado esteja colocado; b) O exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado do Ministério Público, sem obter, quando exigível, a pertinente autorização; c) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no respetivo proémio do n.o 1 e que, por esse motivo, não seja considerada infração grave. Artigo 217.o Incumprimento injustificado A aferição do incumprimento injustificado previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 215.o exige a ponderação concreta do volume e caraterísticas do serviço a cargo do magistrado do Ministério Público, incluindo o número de processos findos, se aplicável, as circunstâncias do exercício de funções, a percentagem de processos em que os despachos foram proferidos com atraso, bem como a ponderação, em concreto, sobre se, face a estas circunstâncias e às condições pessoais, teria sido razoável exigir ao magistrado comportamento diferente. SECÇÃO III Sanções SUBSECÇÃO I Escolha e medida da sanção disciplinar Artigo 218.o Escolha e medida da sanção disciplinar Na escolha e medida da sanção disciplinar a aplicar, o Conselho Superior do Ministério Público tem em conta todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: a) O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos; b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração; c) As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração. Artigo 219.o Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa Excluem a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado do Ministério Público, afastando a sua responsabilidade disciplinar: a) A coação; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
7 DE AGOSTO DE 2019 75 Artigo 220.o Atenuação especial da sanção disciplinar A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente: a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave; b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso; d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo. Artigo 221.o Circunstâncias agravantes especiais São circunstâncias agravantes da infração disciplinar as seguintes: a) A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça; b) A reincidência. Artigo 222.o Reincidência 1 –  Se, antes de decorridos três anos sobre a data da condenação de uma infração punida com sanção disciplinar superior à de advertência, total ou parcialmente cumprida, o magistrado do Ministério Público cometer outra infração, é punido como reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior. 2 –  Se a sanção disciplinar aplicável for a de multa ou suspensão de exercício, em caso de reincidência, o seu limite mínimo é igual a um terço ou um quarto do limite máximo, respetivamente. 3 –  Tratando-se de sanção diversa das referidas no número anterior, é aplicada sanção de escalão imediatamente superior. Artigo 223.o Concurso de infrações 1 –  Verifica-se o concurso de infrações quando o magistrado do Ministério Público comete duas ou mais infrações antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 –  No concurso de infrações aplica-se uma única sanção disciplinar e, quando lhes correspondam diferentes sanções disciplinares, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se a sua moldura for variável. Artigo 224.o Suspensão da execução das sanções disciplinares 1 –  As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção. 2 –  O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 76 3 –  Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. 4 –  A suspensão é revogada quando o magistrado do Ministério Público cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 5 –  A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa. Artigo 225.o Prescrição das sanções disciplinares 1– As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos: a) Seis meses, nos casos de advertência e multa; b) Um ano, nos casos de transferência; c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções; d) Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compulsiva e demissão. 2– O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar. Artigo 226.o Substituição de sanções disciplinares Para os magistrados aposentados ou reformados, jubilados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem fora da atividade, a multa e a suspensão de exercício são substituídas pela perda de pensão ou remuneração pelo tempo correspondente. SUBSECÇÃO II Espécies de sanções disciplinares Artigo 227.o Escala de sanções 1 –  Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Aposentação ou reforma compulsiva; f) Demissão. 2 –  As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a advertência, em que o registo pode ser dispensado. Artigo 228.o Advertência A advertência consiste num reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o magistrado do Ministério Público de que a ação ou omissão é suscetível de causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.
7 DE AGOSTO DE 2019 77 Artigo 229.o Multa 1 –  A sanção de multa é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias. 2 –  No caso de cúmulo de sanções de multa, a multa aplicável não pode ser superior a 90 remunerações base diárias. Artigo 230.o Transferência A transferência consiste na colocação do magistrado do Ministério Público em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal, departamento, juízo ou serviço em que anteriormente exercia funções. Artigo 231.o Suspensão de exercício 1 –  A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção. 2 –  A suspensão pode ser de 20 a 240 dias. Artigo 232.o Aposentação ou reforma compulsiva A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma. Artigo 233.o Demissão A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado do Ministério Público, com cessação do vínculo à função. SUBSECÇÃO III Aplicação das sanções Artigo 234.o Advertência A advertência é aplicável a infrações leves. Artigo 235.o Multa 1 –  A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa. 2 –  A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado do Ministério Público tenha sido sancionado seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 –  Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação para o pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida. 4 –  O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 78 5 –  O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória. Artigo 236.o Transferência 1 –  A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao magistrado do Ministério Público e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no tribunal, juízo ou departamento onde exerce funções. 2 –  O magistrado do Ministério Público transferido não pode regressar à comarca, ao tribunal administrativo e fiscal ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três anos subsequentes à aplicação da sanção. Artigo 237.o Suspensão de exercício 1 –  A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função de magistrado do Ministério Público ou quando o magistrado for condenado em pena de prisão. 2 –  O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar. Artigo 238.o Aposentação ou reforma compulsiva e demissão 1 –  A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal exigida; c) Condenação por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes. 2 –  Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. SUBSECÇÃO IV Efeitos das sanções Artigo 239.o Transferência 1 –  A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade. 2 –  Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior do Ministério Público pode reduzir ou eliminar este efeito. Artigo 240.o Suspensão de exercício 1 –  A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma. 2 –  Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos
7 DE AGOSTO DE 2019 79 previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado sancionado não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar da decisão disciplinar. 3 –  Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1: a) A impossibilidade de promoção durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal, juízo, departamento ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração. 4 –  A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado do Ministério Público à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício efetivo de funções. Artigo 241.o Aposentação ou reforma compulsiva A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei. Artigo 242.o Demissão 1 –  A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto. 2 –  A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelas funções da magistratura do Ministério Público. Artigo 243.o Efeitos sobre a promoção de magistrados arguidos 1 –  Os magistrados do Ministério Público contra quem esteja pendente processo disciplinar ou criminal são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final. 2 –  Se o processo terminar sem condenação ou for aplicada uma sanção que não prejudique a promoção ou nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. 3 –  Se o magistrado do Ministério Público houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação em relação à vaga que lhe havia ficado reservada. 4 –  Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior do Ministério Público pode levantar a suspensão prevista no n.o 1. Artigo 244.o Efeito da amnistia A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbada no competente processo individual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 80 SECÇÃO IV Procedimento disciplinar Artigo 245.o Formas do procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é comum ou especial. 2 –  O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto. 3 –  O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do procedimento comum. SUBSECÇÃO I Procedimento comum Artigo 246.o Procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar. 2 –  O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido. 3 –  Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados. 4 –  A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido. Artigo 247.o Apensação de procedimentos disciplinares 1– Para todas as infrações cometidas e ainda não sancionadas pode ser instaurado um único procedimento. 2– Tendo sido instaurados diversos procedimentos, pode ser determinada a sua apensação àquele que primeiro tenha sido instaurado. Artigo 248.o Natureza confidencial do procedimento 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 259.o, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final, ficando arquivado no Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  O arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem, a todo o tempo e a seu pedido, examinar o processo e obter cópias ou certidões, salvo se o instrutor, por despacho fundamentado, considerar que o acesso ao processo pode obstar à descoberta da verdade. 3 –  O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que se refere o número anterior é dirigido ao instrutor, a quem é deferida a sua apreciação, no prazo máximo de cinco dias. 4 –  A partir da notificação a que se refere o artigo 256.o, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem consultar e obter cópias de todos os elementos constantes do processo, ainda que anteriormente o instrutor tenha proferido despacho nos termos do n.o 2. Artigo 249.o Constituição de advogado O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do procedimento, nos termos gerais de direito.
7 DE AGOSTO DE 2019 81 Artigo 250.o Nomeação de defensor 1– Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia-lhe defensor. 2– Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação. Artigo 251.o Suspensão preventiva do arguido 1– O magistrado do Ministério Público sujeito a procedimento disciplinar pode ser preventivamente suspenso de funções, nomeadamente, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que a conduta investigada constitua infração à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na efetividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do procedimento. 2– A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado. 3– A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excecionalmente prorrogáveis por mais 60 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 240.o. 4– Coexistindo processo criminal relativamente aos mesmos factos, o período máximo de suspensão preventiva do arguido a que se refere o número anterior é alargado para o período máximo previsto na lei processual penal para a medida de coação de suspensão de exercício de função. Artigo 252.o Impedimentos, suspeições, recusas e escusas do instrutor É aplicável ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos, suspeições, recusas e escusas estabelecidos para o processo penal. Artigo 253.o Prazo de instrução 1– A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 60 dias. 2– O instrutor, no prazo máximo de cinco dias a contar da data em que tiver sido notificado do despacho de instauração do procedimento, deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido da data em que iniciar a instrução do procedimento. 3– O prazo referido no n.o 1 pode ser prorrogado até 30 dias por motivo atendível, nomeadamente em razão da especial complexidade do procedimento disciplinar, sendo a justificação dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que a aprecia. Artigo 254.o Instrução do procedimento 1– O instrutor ouve obrigatoriamente o arguido, a requerimento deste ou quando o entenda conveniente, até se ultimar a instrução. 2– Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arguido pode requerer ao instrutor que promova as diligências de prova que considere essenciais ao apuramento da verdade, as quais podem ser indeferidas, por despacho fundamentado, quando este julgue suficiente a prova produzida. 3– Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento tecnológico que
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 82 permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. Artigo 255.o Termo da instrução 1– Concluída a instrução, na hipótese de o instrutor entender que não se indiciam suficientemente factos constitutivos da infração disciplinar ou da responsabilidade do arguido, ou que o procedimento disciplinar se encontra extinto, elabora, em 10 dias, proposta de arquivamento. 2– O Conselho Superior do Ministério Público delibera sobre a proposta de arquivamento e notifica o arguido. 3– Na hipótese contrária à prevista no n.o 1, o instrutor deduz acusação no prazo de 10 dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infração disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar da sua prática e os factos que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando os preceitos legais e as sanções aplicáveis. 4– Obtida a anuência do arguido, o instrutor pode propor a imediata aplicação da sanção de advertência, que é aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público sem mais formalidades. Artigo 256.o Notificação do arguido 1– A decisão de arquivamento ou de acusação é entregue pessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de receção. 2– Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação mediante a afixação de um edital na porta do tribunal ou departamento do exercício de funções e da última residência conhecida. 3– O arguido dispõe de um prazo de 20 dias para apresentação da defesa. 4– O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até 30 dias, oficiosamente ou a requerimento do arguido. Artigo 257.o Defesa do arguido 1– Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, até ao limite de 20, juntar documentos ou requerer outras diligências de prova. 2– O instrutor pode indeferir, por despacho fundamentado, as diligências de prova requeridas pelo arguido quando as considerar manifestamente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, não podendo em qualquer circunstância deixar de ouvir as cinco primeiras testemunhas indicadas pelo arguido, bem como admitir os documentos apresentados. 3– Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 10 dias. 4– O arguido é notificado da data designada para inquirição das testemunhas para, querendo, estar presente. Artigo 258.o Relatório Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção concreta aplicável, o qual constitui a proposta de deliberação a tomar pelo Conselho Superior do Ministério Público, que pode ser feita por remissão.
7 DE AGOSTO DE 2019 83 Artigo 259.o Audiência pública 1 –  O arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa. 2 –  A audiência pública é presidida pelo Procurador-Geral da República, nela participam os membros da secção disciplinar, o instrutor, o arguido e o seu defensor ou mandatário. 3 –  A audiência pública só pode ser adiada por uma vez por falta do arguido ou do seu defensor ou mandatário. 4 –  Aberta a audiência, o instrutor lê o relatório final sendo em seguida dada a palavra ao arguido ou ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência. Artigo 260.o Notificação de decisão A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 258.o, é notificada ao arguido com observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 256.o. Artigo 261.o Impugnação A ação de impugnação da decisão final do procedimento disciplinar pode incidir sobre matéria de facto e de direito em que assentou a decisão, procedendo-se à produção da prova requerida e sendo o número de testemunhas limitado a 10. Artigo 262.o Início da produção de efeitos das sanções A decisão que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artigo 260.o, ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro daquele. Artigo 263.o Nulidades e irregularidades 1 –  Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda pudessem utilmente realizar-se ou cuja realização fosse obrigatória. 2 –  As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, quando ocorram posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento. SUBSECÇÃO II Procedimentos especiais Artigo 264.o Averiguação 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta dos deveres dos magistrados do Ministério Público. 2 –  O processo de averiguação destina-se a apurar a veracidade da participação, queixa ou informação, e a aferir se a conduta denunciada é suscetível de constituir infração disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 84 Artigo 265.o Tramitação do processo de averiguação O Conselho Superior do Ministério Público nomeia instrutor que procede, no prazo de 30 dias, à recolha de todos os elementos relevantes, propondo o arquivamento do processo, a instauração do procedimento disciplinar ou a mera aplicação da sanção de advertência não sujeita a registo, nos termos do n.o 4 do artigo 246.o. Artigo 266.o Inquérito e sindicância 1– O inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. 2– A sindicância tem lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral do funcionamento dos serviços. Artigo 267.o Prazo do inquérito 1– O inquérito deve ser ultimado no prazo de três meses. 2– Não sendo possível ultimá-lo no prazo indicado no número anterior, o instrutor dá disso conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público. 3– O Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo até ao limite previsto no n.o 1, desde que tal haja sido solicitado pelo instrutor, em requerimento justificativo das razões da impossibilidade da ultimação. Artigo 268.o Tramitação inicial do procedimento de sindicância 1– No início do processo de sindicância, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia sindicante, o qual faz constar o início do processo por anúncio publicado no sítio eletrónico da Procuradoria-Geral da República, com comunicação ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e ao Conselho dos Oficiais de Justiça. 2– As comunicações e anúncio devem indicar a identificação do serviço ou serviços sindicados e a possibilidade de, no prazo indicado, qualquer interessado que tenha razão de queixa relativa ao regular funcionamento dos serviços sindicados se apresentar ao sindicante ou a ele apresentar queixa por escrito. 3– Quando seja apresentada queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, esta deve conter a identificação completa do queixoso. 4– No prazo de 48 horas após a receção da queixa por escrito nos termos da parte final do n.o 2, o sindicante designa dia, hora e local para a prestação de declarações do queixoso. Artigo 269.o Tramitação e prazo da sindicância 1– A instrução de sindicância conclui-se no prazo de seis meses. 2– Concluída a instrução, o inquiridor ou o sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete imediatamente ao Conselho Superior da Ministério Público. 3– Os prazos fixados nos números anteriores podem ser prorrogados pelo Conselho Superior do Ministério Público, até ao limite máximo da respetiva duração, quando a complexidade do processo o justifique. Artigo 270.o Conversão em procedimento disciplinar 1– Se apurar a existência de infração, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o
7 DE AGOSTO DE 2019 85 processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado do Ministério Público tenha sido ouvido, constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2– No caso previsto no número anterior, a notificação ao magistrado da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar. SECÇÃO V Revisão das sanções disciplinares Artigo 271.o Revisão 1– As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido. 2– A revisão não pode determinar o agravamento da sanção. Artigo 272.o Processo 1– A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público. 2– O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir, e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter após findar o procedimento disciplinar. Artigo 273.o Sequência do processo de revisão 1– Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide da verificação dos pressupostos da revisão no prazo de 30 dias. 2– Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos da fase de defesa com as necessárias adaptações. Artigo 274.o Procedência da revisão 1– Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no procedimento revisto. 2– No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista e na medida da sua revogação ou alteração. SECÇÃO VI Reabilitação Artigo 275.o Reabilitação 1– É concedida a reabilitação a quem demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção. 2– É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior do Ministério Público. 3– Os magistrados do Ministério Público condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 227.o podem ser reabilitados independentemente de revisão do procedimento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 86 Artigo 276.o Tramitação da reabilitação 1 –  A reabilitação pode ser requerida pelo magistrado do Ministério Público, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses, no caso de advertência; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de transferência; d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções. 2 –  A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando averbada no registo individual das sanções aplicadas ao magistrado. SECÇÃO VII Registo de sanções disciplinares Artigo 277.o Registo 1 –  No Conselho Superior do Ministério Público é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos magistrados do Ministério Público. 2 –  No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas, bem como o procedimento em que foram aplicadas. 3 –  O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público observa os requisitos exigidos para a proteção de dados pessoais. 4 –  A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado, pelos membros do Conselho Superior do Ministério Público e pelos inspetores no âmbito das suas competências. Artigo 278.o Cancelamento do registo As decisões inscritas no registo são canceladas decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração disciplinar: a) Dois anos, nos casos de advertência registada; b) Cinco anos, nos casos de multa; c) Oito anos, nos casos de transferência; d) Dez anos, nos casos de suspensão do exercício de funções. CAPÍTULO IX Órgãos auxiliares Artigo 279.o Secretarias e funcionários 1– Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios.
7 DE AGOSTO DE 2019 87 2– Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Prevenção e investigação criminal; b) Cooperação judiciária internacional; c) Articulação com órgãos de polícia criminal, instituições de tratamento, recuperação e reinserção social, de apoio à vítima e de liquidação de bens provenientes do crime; d) Direção de recursos humanos, gestão e economato; e) Notação e análise estatística; f) Comunicações e apoio informático. 3– No departamento de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por trabalhador com vínculo de emprego público, em comissão de serviço ou mobilidade, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito. PARTE III Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 280.o Isenções A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP. Artigo 281.o Receitas 1– Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias da Procuradoria-Geral da República: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da cobrança de apostilas; c) O produto da venda de publicações editadas; d) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; e) O produto de atividades de divulgação científica e cultural; f) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico-funcional do magistrado do Ministério Público na data da aplicação da sanção; g) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2– O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 282.o Adequação do regime geral de segurança social Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, a matéria complementar necessária à concretização do regime especial dos magistrados do Ministério Público face ao regime geral de segurança social é objeto de regulamentação, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 88 Artigo 283.o Regime supletivo Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto, é subsidiariamente aplicável aos magistrados do Ministério Público o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 284.o Limite remuneratório Para efeitos previstos no presente Estatuto podem ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto, desde que não ultrapassem noventa por cento do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República. Artigo 285.o Norma transitória 1 –  Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração. 2 –  Da aplicação da presente lei não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório de qualquer magistrado do Ministério Público. 3 –  A lista de antiguidade referida no artigo 199.o é reformulada, posicionando-se o primeiro procurador-adjunto da atual lista imediatamente a seguir ao último procurador da República ali inscrito. 4 –  O disposto no n.o 4 do artigo 190.o não é aplicável aos magistrados do Ministério Público que, após a entrada em vigor do presente Estatuto, já adquiriram a condição de jubilados ou que, nessa data, reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição. Artigo 285.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 47/86, de 15 de outubro. Artigo 286.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 19 de julho de 2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 65.o e o n.o 1 do artigo 88.o) Procuradoria-Geral Regional de Coimbra: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; b) Zona geográfica administrativa e fiscal centro – tribunais administrativos e fiscais de Coimbra (sede), Castelo Branco, Leiria e Viseu.
7 DE AGOSTO DE 2019 89 Procuradoria-Geral Regional de Évora: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora; b) Zona geográfica administrativa e fiscal sul – tribunais administrativos e fiscais de Beja e Loulé (sede). Procuradoria-Geral Regional de Lisboa: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; b) Zona geográfica administrativa e fiscal de Lisboa (sede), Almada, Funchal, Ponta Delgada e Sintra. Procuradoria-Geral Regional do Porto: a) Área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães; b) Zona geográfica administrativa e fiscal norte – tribunais administrativos e fiscais do Porto (sede), Aveiro, Braga, Mirandela e Penafiel. ANEXO II (a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.o e o n.o 3 do artigo 139.o) Categoria / Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica 175 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Procurador da República com 21 anos de serviço e classificação de mérito 220 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.o, no n.o 1 do artigo 157.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 160.o, n.o 1 do artigo 162.o e no n.o 2 do artigo 164.o do presente Estatuto 220 Procurador-geral-adjunto 240 Procurador-geral-adjunto com5 anosde serviço  250 Vice-Procurador-Geral da República 260 Procurador-Geral da República 260
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 90 ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 130.o) Subsídio de compensação 875 € ANEXO IV (a que se refere o n.o 1 do artigo 189.o) Ano Tempo de serviço 2011 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2012 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2013 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2014 e seguintes   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 38 anos e 6 meses (38,5). 39 anos (39). 39 anos e 6 meses (39,5). 40 anos (40). ANEXO V (a que se refere o n.o 1 do artigo 190.o) A partir de 1 de janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5). A partir de 1 de janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40). 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40). ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 355/XIII ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM MATÉRIA DE PROCESSO EXECUTIVO, RECURSO DE REVISÃO E PROCESSO DE INVENTÁRIO, REVOGANDO O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, APROVADO PELA LEI N.o 23/2013, DE 5 DE MARÇO, E APROVANDO O REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL, E ALTERA O REGIME DOS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS DE VALOR NÃO SUPERIOR À ALÇADA DO TRIBUNAL DE 1.a INSTÂNCIA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 269/98, DE 1 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
7 DE AGOSTO DE 2019 95 Artigo 1083.o Repartição de competências 1 –  O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 2102.o do Código Civil; b) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 –  Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais. 3 –  Se o processo for instaurado no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, até ao fim do prazo de oposição, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança. Artigo 1084.o Disposições reguladoras 1 –  Ao inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária aplica-se o disposto no capítulo II. 2 –  Ao inventário destinado à realização dos demais fins previstos no artigo 1082.o aplica-se o disposto no capítulo III, e, em tudo o que não estiver especificamente regulado, o regime definido para o inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária. Artigo 1085.o Legitimidade 1 –  Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo: a) Os interessados diretos na partilha e o cônjuge meeiro ou, no caso da alínea b) do artigo 1082.o, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte incerta. 2 –  Podem intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades; b) Os credores da herança e os legatários, nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos; c) O Ministério Público, para o exercício das competências que lhe estão atribuídas na lei.» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, os artigos 72.o-A, 696.o-A, 701.o-A, 855.o-A e 1086.o a 1139.o, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 96 «Artigo 72.o-A Matéria sucessória 1 –  Em matéria sucessória é competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão. 2 –  Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não tiver residência habitual em território português, é competente o tribunal em cuja circunscrição esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 –  Se o tribunal competente não puder ser determinado com base no disposto nos números anteriores, mas o autor da sucessão tiver nacionalidade portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente é: a) Havendo imóveis, o tribunal da situação dos bens, ou, situando-se os imóveis em circunscrições diferentes, o tribunal da situação do maior número; ou b) Não havendo imóveis, o tribunal de Lisboa. Artigo 696.o-A Responsabilidade civil do Estado 1 –  A revisão de decisão transitada em julgado no caso previsto na alínea h) do artigo anterior só é admissível se o recorrente: a) Não tiver contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão; e b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado. 2 –  O recurso previsto no número anterior é interposto também contra o Estado. Artigo 701.o-A Pedido de indemnização contra o Estado 1 –  Exercido o contraditório no prazo de 30 dias a contar da notificação do pedido de indemnização previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, o processo continua, com a tramitação a definir pelo relator com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, para o apuramento da indemnização devida ao recorrente. 2 –  O relator exerce, até ao julgamento, todas as funções que competem, em primeira instância, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.o-A Execução respeitante a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais Quando a execução respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento. Artigo 1086.o Representação por curador especial 1 –  São representados por curador especial nomeado pelo tribunal: a) Os menores, os maiores acompanhados e os ausentes, quando os seus representantes legais concorram com eles à herança ou a esta concorram vários incapazes representados pelo mesmo representante;