2 DE JUNHO DE 19821891Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, que me informe se estão previstas quaisquer medidas de protecção e restauro deste monumento.Assembleia da República, I de Junho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Capela da Senhora da Cabeça, em Freixieiro de Soutelo (Viana do Castelo), é um monumento do século xviii, rodeado de sobreiros centenários.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e dados os riscos de degradação, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, que me informe se foram ou vão ser tomadas medidas de protecção àquela Capela.Assembleia da República. 1 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata, Independente, Magalhães Mota.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Amadeu Rodrigues dos Santos sobre o encerramento da Estância Sanatorial do Caramulo, a reciclagem turística de que é objecto e os sanatórios que irão ser reciclados.Relativamente às perguntas do Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos que se podem considerar no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, cumpre responder que:Não existe qualquer programa de reciclagem turística do Caramulo da responsabilidade da Secretaria de Estado do Turismo, donde se desconhece que de algum modo exista uma estância turística destinada a elementos de terceira idade e suíços.Também não se conhece qualquer hotel a funcionar parcialmente como sanatório.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 7 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida. que me informe das razões que justificaram ou explicam a ausência de membros do Governo ou entidades oficiais ligadas ao desporto na jornada final do Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, recentemente realizado em Barcelos.Assembleia da República. I de Junho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Depois das garantias tomadas públicas de que os feirantes seriam indemnizados, uma «cortina de silêncio» caiu sobre a situação da Feira de Belém.Assim sendo, requeiro à Junta de Freguesia de Belém, à Câmara Municipal de Lisboa e ao Ministério da Administração Interna, tendo em atenção os seus poderes de tutela, me informem quando serão pagas as indemnizações devidas pelo caso da Feira de Belém.Assembleia da República, 1 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata lnde-pwvi&Wft, Magalhães Mota.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Aproveitamento hidráulico do Algarve.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, que acompanhava o ofício n.° 521/82, incumbe-me o Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Direcçáo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o assunto em causa:1 — O esquema geral dos aproveitamentos hidráulicos do Algarve compreende dois grandes sistemas: Odelouca-Funcho-Arade, no barlavento, e Odeleite--Beliche, no sotavento, que serão interligados por um canal condutor geral e que, no seu conjunto, se prevê poder reforçar com derivação de águas regularizadas no rio Guadiana.Dispõe-se já dos projectos das barragens de Ode-louca e Funcho, da Adução Funcho-Benaciate e do túnel Odelouca-Funcho, estando em construção a estrada de acesso V. Fuzeiro-Funcho.Está também em curso a construção da barragem de Beliche, cuja conclusão está prevista para o 1° trimestre de 1985.Prossegue a elaboração dos estudos de projecto da barragem de Odeleite, túnel Odeleite-Beliche, canal Beliche-Tavira e estação de tratamento de águas de Tavira.2 — Com a participação técnica e o auxílio financeiro do PNUD e da UNESCO, a DGRAH desenvolve um programa de estudos dos recursos subterrâneos