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10 DE MARÇO DE 1990938-(13)Artigo 23.° Encargos, pessoal e instalações1 — (Redacção igual ao n.° 1 do artigo 24.0 da proposta de lei.)2 — A Alta Autoridade disporá de um serviço de apoio privativo que lhe será facultado pela Assembleia da República.3 — (Redacção igual ao n.° 3 do artigo 24.0 da proposta de lei.)CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 24.° Legislação revogadaSão nomeadamente revogados os artigos 17.°, 18.°, n.os2 e 4, 22.", alínea a), e 65.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, a Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, e o artigo 28.° da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.Artigo 25.° Norma transitória1 — As referências ao Conselho de Comunicação Social e à Comissão Consultiva para a Radiodifusão constantes de outros diplomas são entendidas como reportadas à Alta Autoridade em tudo que não contrarie o disposto na presente lei.2 — As verbas atribuídas pelo Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1990 ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa consideram-se afectas à Alta Autoridade.3 — Considera-se transitoriamente atribuído à Alta Autoridade o pessoal afecto ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa.Lisboa, 28 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Leonor Beleza — Nuno Delerue — Guilherme Silva.Declarações de votoDeclaração de voto sobre a rejeição pelo PSD de uma proposta de artigo 2.°-A relativa ao âmbito de actuação da AACS.Ao recusar delimitar o universo de órgãos de comunicação social sobre os quais a AACS tem jurisdição, o PSD cria dúvidas sobre se nele se incluem as publicações doutrinárias e outras previstas no artigo 38.° que não sejam apenas de informação geral.Faculta-se também que sejam consideradas entidades controladas por entidades públicas em cujo capital o Estado ou ente público tenham menos de 51%...Trata-se de uma lamentável imprecisão, que torna mais perigosa ainda a instituição de uma entidade que pode revelar-se «altamente autoritária»...Os Deputados do PCP: José Magalhães — António Filipe.Declaração de voto sobre a rejeição da proposta do PCP de duas novas alíneas h) e I) do artigo 3."Embora os Srs. Deputados do PSD considerem as propostas do PCP absorvidas pela redacção da nova alínea/) aprovada em Comissão, teria sido útil explicitar que cabe à AACS assegurar que a estrutura das EPs de comunicação social sejam idóneas em termos de independência.Os Deputados do PCP: José Magalhães — António Filipe.Declaração de voto sobre as propostas de aditamento do PS relativas ao artigo 4.°A propósito das propostas de aditamento feitas pelo PS, o PRD vota favoravelmente as alíneas g)> j), m), o), r).e /).Abstêm-se nas alíneas c), f) e q).O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONaL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Julho de 1990II Série-A — Número 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODeliberação n.° 5-PL/90:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República........................   1544Projectos de lei (n.01 419/V, 561/V, 571/V e 572/V):N.° 419/V (heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa):Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente..................    1544N.° 561/V (estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...............................   1544N.° 371/V — Elevação à categoria de vila da povoação da Pontinha (apresentado pelo PCP).........   1544N.° 572/V — Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (apresentado pelo PCP)........   1545Propostas de lei (n.« 132/V, 141/V e 149/V):N.° 132/V (autoriza o Governo a aprovar legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo):Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura   1550N.° 141/V (autorização para contracção de um empréstimo externo):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...............................    1550N.° 149/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação):Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura......................................    1551Projecto de resolução n.° 61/V:Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência (apresentado pelo PSD, PS, PCP e PRD).........................    1551
Quinta-feira, 19 de Abril de 1990II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da ReoublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 520/V a 522/V):N.° 520/V — Elimina restrições à participação dos pequenos accionistas em instituições bancárias (apresentado pelo PCP) ................................    1188N.° 521/V — Altera a forma e os meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural estabelecidos no Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro, permitindo o acesso de todos os agricultores ao sistema de credito e aos fundos comunitários (apresentado pelo PCP)..............................    1188N.° 522/V — Facilita o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (alteração do Decreto-Lei n.° 327/88, de 23 de Setembro) (apresentado pelo PCP).........................   1189Proposta de lei n.° 135/V (protecção de dados pessoais face i informática):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei....................................   1189Projecto de resolução n.° 52/V:Para a defesa e expansão da produção leiteira (apresentado pelo PCP)..............................   1192
19 DE ABRIL DE 19901193munitáríos, alterando o disposto no Decreto-Lei n.° 327/88, de 23 de Setembro, que condiciona esse acesso aos produtores com mais de 15 vacas;h) Criação de uma linha de crédito/leite, com juros bonificados, que diminua o valor da contrapartida com que o agricultor tem de contribuir para ter acesso aos financiamentos comunitários ao abrigo do Regulamento n.° 797 (CEE) e, assim, promova o investimento;i) A criação de condições que permitam a todos os rendeiros, designadamente ao rendeiro agricultor autónomo, exibir documentação comprovativa da sua qualidade de cultivador directo;j) Uma política fundiária que nas suas diversas vertentes tenha em conta as distorções que o sistema de quotas introduz no preço da terra;/) Uma política de fixação de preços justos ao produtor — que têm vindo a descer, sem que sequer isso se repercuta no preço pago pelo consumidor — e permita estimular a produção leiteira nacional; m) Pagamento rápido das indemnizações por abate sanitário;n) A implantação de sistemas de informação adequados entre os produtores, os compradores de leite e o Estado, de modo a permitir ao produtor dominar a sua produção e conhecer o estado do mercado;o) Uma política de promoção de consumo de leite e produtos lácteos, designadamente no âmbito das escolas;p) A abertura de um processo de auscultação e debate com os produtores de leite e as suas organizações representativas, bem como todas as confederações da agricultura existentes (CON-FAGRI, CNA e CAP), sobre a política a adoptar para o sector e, designadamente, a eventual aplicação do sistema de quotas, a quantidade de referência a garantir e a fórmula a aplicar.Assembleia da República, 17 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira — Lourdes Hespanhol — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — Luís Roque — Domingos Abrantes — Ilda Figueiredo — António Mota.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8619/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 18 de Abril de 1990II Série-A — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1969-1990)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República à Santa Sé...   1112Projectos de lei (n.M 469/V e 515/V a 519/V):N.° 469/V (Avaliação do impacte ambiental):Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente (grupo de trabalho do ambiente).................................    1112N.° S15/V — Lei do referendo (apresentado pelo PSD)..........................................    1112N.° 516/V — Comercialização de brinquedos e jogos de computador (apresentado pelo PRD)..........   1140N.° 517/V — Exercício do direito de petição (apresentado pelos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca)..................    1141N.° 518/V — Exercício do direito de petição (apresentado pelo PSD)..............................   1143/N.°" 579/V — Defesa dos direitos do homem perante 7  -'a informática (apresentado pelo PRD)...........   1145 JPropostas de lei (a.« 139/V, 141/V e 142/V):N.° 139/V (Alterações ao Estatuto Orgânico de Macau):Parecer, relatório e texto Final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a).................................   1153N.° 141/V — Autorização para contracção de um empréstimo externo.............................    1158N.° 142/V — Segunda Revisão do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores   1159Projectos de resolução (n.M 50/V e 51/V):N.° 50/V — Condicionamento da abertura da fronteira da Portela do Homem (apresentado por Os Verdes) ...........................................    1163N.° 51/V — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias, com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 (apresentado por todos os partidos)..............   1164De suspensão da vigência do Decreto-Lei n.° 69/90,de 2 de Março (6)..............................    1184Projectos de deliberação (n.M 79/V a 81/V):N.° 79/V — Constituição de um grupo de trabalho para análise e debate das questões relacionadas com o instituto de adopção nacional e internacional, com vista à apresentação de um anteprojecto para reformulação do quadro legal em vigor (apresentado pelo PCP)..........................................   1184N.° 80/V — Debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês (apresentado por Os Verdes).....................................   1185N.° 81/V — Constituição de uma subcomissão para a criança (apresentado pelo PRD, pelo PSD, pelo CDS, pelo PCP, pelo deputado independente Raul Castro e por Os Verdes)........................    1186(fi) A proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global na reunião plenária de 17 de Abril de 1990 (l.§ série, n.° 64).(b) O projecto de resolução não foi sujeito a numeração.
1186II SÉRIE-A — NÚMERO 33r) Considerando a ameaça de desclassificação do Parque Nacional da Peneda-Gerês, retirando-lhe a designação de Parque Nacional, por parte da UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza):Assim, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera promover e organizar, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, ainda no decorrer da presente sessão legislativa, um debate nacional subordinado ao tema: «A situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.»Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 81/VCONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PARA A CRIANÇAO debate hoje desenvolvido na Assembleia da República demonstra uma análise cuidada e permanente da problemática da criança que implica levantamentode situações, indicação de estratégias, elaboração de legislação de base que sistematize e enquadre os normativos dispersos de forma a dar-lhe maior amplitude e eficácia.Nesse sentido, consideramos pertinente a constituição de uma subcomissão que tenha como objectivo a situação da criança em Portugal.Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte deliberação:1 — É constituída uma subcomissão para a criança;2 — A subcomissão funciona no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e tem como primeira incumbência a elaboração de uma lei de bases da criança.Assembleia da República, 5 de Abril de 1990. — Os Deputados: Hermínio Martinho (PRD) — Barbosa da Costa (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Isabel Espada (PRD) — Rui Silva (PRD) — Montalvão Machado (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Odete Santos (PCP) — José Manuel Mendes (PCP) — José Magalhães (PCP) — Apolónia Teixeira ® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8619/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de pagina para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.c2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Novembro de 1989II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.<" 121/v e 222/v):N.° 221/V — Autorização de um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária..................    102N.° 222/V — Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário...............   102Resolução:Viagem do Presidente da República ao Brasil .....   102Projectos de lei (n.« 429/v e 442/v a 444/v):N.° 429/V (medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto delei............................................    103N.° 442/V — Processo administrativo gracioso (apresentado pelo deputado independente Pegado Liz) ..   103N.° 443/V — Alterações à Lei n.° 3/85, de 13 de Março — Estatuto dos Deputados (apresentado por todos os partidos)...............................   139N.° 444/V — Criação da freguesia da Boavista (apresentado pelo PCP) ..............................   139Proposta de lei n.° 122/V:Estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, bem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos ............................     140Projectos de resolução (n.05 35/V e 36/V):N.° 35/V — Realização, em reunião plenária da Assembleia da República, com a presença do Governo, de um debate político sobre a questão da evolução previsível dos leques salariais em Portugal (apresentado pelo PS)...........................     148N.° 36/V — Reabertura dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que se Revestiu o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu (apresentado pelo PS)............     149Projecto de deliberação (n.M63/V e 64/V):N.° 63/V — Publicação integral das actas da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que se Revestiu o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu (apresentado pelo PS)............     149N.° 64/V — Delibera a publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que se Revestiu o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu (apresentado pelo PCP) ...     149
D I Á R I Oda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 225$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Outubro de 1989II Série-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODeliberação n.° 13-CP/89:Autorização do funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................................Projectos de lei:N.° 432/V — Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos desde Julhode 1989 (apresentado pelo PCP).................N.° 433/V — Criação da freguesia do Senhor da Serra (apresentado pelo PSD) ...................Proposta de lei n.° 119/V:Cooperação judiciária internacional em matéria penal ............................................,. Projecto de resolução n.° 32/V:\ Delibera encomendar a uma empresa especializada uma vasia^ondagem de opinião sobre a imagem pública da Assembleia da República (apresentado pelo PS) ....      11Proposta de resolução n.° 21/V:Aprova, para ratificação, o protocolo relativo à adesão de Portugal à União da Europa Ocidental----      11Projectos de deliberação:N.° 59/V — Sobre algumas medidas tendentes a ligar a Assembleia da República à promoção das artes (apresentado pelo PS) ...............................      51N.° 60/V — Delibera criar uma comissão eventual paritária para proceder a um exame do funcionamento actual da Assembleia da República (apresentado pelo PS) 51 N.° 61/V — Proposta de criação de um prémio da Assembleia da República para o jornalismo parlamentar (apresentado pelo PS)........................      52
2 2452 2452 2832 2882 3202 3986,81,36Concelho de Miranda do Corvo........8 9458 9619 1919 3429 4769 5526,81,36Ensino:Existência do Conjunto Experimental do Senhor da Serra, que engloba níveis de ensino desde a pré--primária (a partir dos 3 anos de idade) até ao 6.° ano de escolaridade obrigatória. Inclui ainda a integração de crianças deficientes em aulas e actividades desportivas, culturais e artísticas;Uma escola de ensino primário em Vale de Açor.Cultura:Três associações recreativas e culturais nos lugares do Senhor da Serra, Vale de Açor e Vendas da Serra.Comércio e serviços:Três minimercados/mercearias nos lugares do Senhor da Serra, Vale de Açor e Vendas da Serra; Um restaurante no Senhor da Serra; Dois cafés no Senhor da Serra e um em Vale de Açor; Uma padaria no Senhor da Serra.Acessibilidade:Acessos pela estrada municipal n.° 568;Existência de transportes rodoviários regulares (AVIC e RN), com ligações diárias entre lugares da nova freguesia e também à sede de concelho e a Coimbra;
21 DE OUTUBRO DE 19897Apeadeiro da CP, integrado no ramal da Lousã, em Vale de Açor;A maior distância entre a sede de freguesia e os lugares integrados não ultrapassa 3 km, o que facilita o contacto e o beneficio directo das populações na resolução dos problemas locais.Por análise dos indicadores sócio-económicos, culturais e de acessibilidade, verificam-se todos os requisitos que condicionam a criação da nova freguesia. Assim:O número de eleitores na área da futura circunscrição é actualmente superior a 500;Estabelecimentos, estruturas de serviços ou organismos de índole cultural ou artística são em número de três, sendo a Associação Recreativa e Cultural do Senhor da Serra equipada com recinto desportivo, tratando-se, portanto, de um estabelecimento polivalente;Verifica-se a existência de uma escola que assegura já a escolaridade obrigatória, localizada na sede de freguesia, no Conjunto Experimental do Senhor da Serra;De harmonia com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo a que se refere o artigo 5.° da Lei n.° 11/82, obtêm-se 16 pontos, com a seguinte distribuição:Eleitores da área proposta — 2 pontos; Taxa de variação demográfica da área — 2 pontos;Variedade de estabelecimentos de comércio e de serviços ou índole cultural — 2 pontos;Acessibilidade de transportes entre as principais povoações — 6 pontos.Pelos motivos referidos e tendo em conta o disposto na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a freguesia do Senhor da Serra, no concelho de Miranda do Corvo.Art. 2.° Os limites da nova freguesia são os constantes da representação cartográfica anexa.Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia do Senhor da Serra, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um representante da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo;Um representante da Câmara Municipal de Miranda do Corvo;Um representante da Assembleia de Freguesia de Miranda do Corvo;Um representante da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo;Um representante da Assembleia de Freguesia de Semide;Um representante da Junta de Freguesia de Semide; Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia do Senhor da Serra realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 12 de Outubro de 1989. — O Deputado do PSD, Carlos Encarnação."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Maio de 1990II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 29/V:Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, a Convenção Postal Universal e os respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução ....................................  1334-(2)
1334-(92)II SÉRIE-A - NÚMERO 41SEGUNDA PARTEDisposições relativas à correspondência postalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 18.° Objectos de correspondência postalOs objectos de correspondência postal abrangem as cartas, os bilhetes-postais, os impressos, os cecogramas e os pacotes postais.Artigo 19.°Taxas de franquia e limites de peso e de dimensões. Condições gerais1 — As taxas de franquia para o transporte dos objectos de correspondência postal em toda a área da União e os limites de peso e de dimensões fixam-se conforme as indicações das colunas 1, 2, 3, 6 e 7 do quadro seguinte. As taxas base (coluna 3) podem ser aumentadas até 100 % (col. 4) ou reduzidas até 70 % (coluna 5) no máximo. Salvo a excepção prevista no artigo 25.°, parágrafo 6, estas taxas incluem a entrega dos objectos no domicílio dos destinatários, desde que o país de destino tenha montado este serviço de distribuição para os objectos em causa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 19901334-(95)origem. Todavia, a administração de destino fica autorizada a entregá-los aos destinatários. Neste caso, aplicar-lhes-á, eventualmente, as taxas previstas para a categoria de correspondência na qual devem ser incluídos pelo seu modo de fecho, conteúdo, peso ou dimensões. Se, além disso, as correspondências ultrapassarem os limites máximos fixados no artigo 19.°, parágrafo 1, a administração de destino pode franquiá-las segundo o seu peso real, aplicando-lhes uma taxa complementar igual à franquia de um objecto do serviço internacional da mesma categoria e de peso correspondente ao excedente verificado.2 — O parágrafo 1 aplica-se por analogia às correspondências referidas no artigo 36.°, parágrafos 2 e 3.3 — As correspondências que contenham os outros objectos proibidos nos termos do artigo 36.° e que tenham sido indevidamente aceites serão tratadas de acordo com as disposições do citado artigo.Artigo 23.°Correspondência postal depositada em paises estrangeiros1 — Nenhum país membro fica obrigado a encaminhar nem a distribuir aos destinatários a correspondência que quaisquer remetentes domiciliados no seu território depositem ou mandem depositar num país estrangeiro com o fim de beneficiar de taxas mais baixas ali estabelecidas. O mesmo sucede quanto à correspondência nas mesmas condições depositada emgrande quantidade, quer esse depósito tenha ou não sido feito com o fim de beneficiar de taxas mais baixas.2 — O parágrafo 1 aplica-se indistintamente quer à correspondência preparada no país habitado pelo remetente e transportada seguidamente através da fronteira quer à correspondência preparada num país estrangeiro.3 — A administração interessada tem o direito de devolver os objectos à origem, ou de lhes aplicar as suas taxas internas. Se o remetente recusar o pagamento destas taxas, a administração pode tratar os objectos de acordo com a sua legislação interna.4 — Nenhum pais membro fica obrigado a aceitar, a encaminhar ou a distribuir aos destinatários a correspondência que quaisquer remetentes tenham depositado ou mandado depositar em grande quantidade num país diferente daquele onde têm o seu domicílio. As administrações interessadas têm o direito de devolver essas correspondências à origem ou de as devolver aos remetentes sem restituição de taxas.Artigo 24.°Taxas especiais1 — As taxas previstas na Convenção e que são cobradas além das taxas de franquia mencionadas no artigo 19.° denominam-se «taxas especiais».O seu quantitativo é fixado de acordo com as indicações do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1334-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Os países membros que aplicam no seu serviço interno taxas superiores às indicadas no parágrafo 1 ficam autorizados a aplicar estas mesmas taxas no serviço internacional.Artigo 25.°Taxa de última hora. Taxa de depósito fora das horas normais de abertura dos postigos. Taxa de recolha do domicilio do remetente. Taxa de levantamento fora das horas normais de abertura dos postigos. Taxa de posta-restante. Taxa de entrega dos pacotes postais.1 — As administrações ficam autorizadas a cobrar do remetente uma taxa adicional, de harmonia com as disposições da sua legislação, em relação aos objectos de correspondência entregues aos seus serviços de expedição à última hora.2 — As administrações ficam autorizadas a cobrar do remetente uma taxa adicional, conforme a sua legislação, para os objectos depositados no postigo fora das horas normais de abertura.3 — As administrações ficam autorizadas a cobrar do remetente uma taxa adicional de acordo com a sualegislação no que respeita aos objectos recolhidos no domicílio pelos seus próprios serviços.4 — As administrações ficam autorizadas a cobrar do destinatário uma taxa adicional, de harmonia com a sua legislação, em relação aos objectos entregues ao postigo fora das horas normais de funcionamento.5 — À correspondência endereçada à posta-restante as administrações dos países de destino podem aplicar a taxa especial eventualmente prevista pela sua legislação para a correspondência da mesma natureza de regime interno.6 — As administrações dos países de destino ficam autorizadas a cobrar por cada pacote postal, cujo peso exceda 500 g, entregue ao destinatário a taxa especial prevista no artigo 24.°, parágrafo 1, alínea/).Artigo 26.° Taxa de armazenagemA administração de destino fica autorizada a cobrar, de harmonia com a sua legislação, uma taxa de arma-
16 DE MAIO DE 19901334-O07)Artigo 63.° Tabelas dos direitos de trânsito1 — Os direitos de trânsito previstos no artigo 62.°, parágrafo 1, são calculados a partir das tabelas indicadas no quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — As distâncias que servem para determinar os direitos de trânsito de acordo com o quadro do parágrafo 1 são obtidas:Da «Liste des distances kilométriques afférantes aux parcours territoriaux des dépêches en transit», prevista no artigo 111.0, parágrafo 2, alí-nea c), do Regulamento, no que diz respeito aos percursos terrestres; Da «Liste des lignes des paquebots», prevista no artigo 111.0, parágrafo 2, alínea d), do Regulamento, no que respeita aos percursos marítimos.Artigo 64.° Encargos terminais1 — Sob reserva do artigo 65.°, qualquer administração que receber, nas suas permutas com outra administração pelas vias aérea e de superfície, uma quantidade maior de objectos de correspondência do que a que expede tem direito de cobrar da administração expedidora, a titulo de compensação, uma remuneração pelos encargos resultantes do correio internacional recebido em excesso.2 — A remuneração prevista no parágrafo 1, por cada quilograma de correio recebido em excesso, é de:a) 8 francos-ouro (2,614 DTS) para LC e AO (com excepção dos impressos em sacos especiais previstos no artigo 19.°, parágrafo 8);b) 2 fancos-ouro (0,653 DTS) para os impressos expedidos em sacos especiais previstos no artigo 19.°, parágrafo 8 (sacos M).3 — Qualquer administração pode renunciar total ou parcialmente à remuneração prevista no parágrafo 1.Artigo 65.°Isenção dos direitos de trânsito e dos encargos terminaisFicam isentos dos direitos de trânsito terrestre ou marítimo e dos encargos terminais do correio de superfície os objectos de correspondência não distribuídos devolvidos à origem, assim como as remessas de sacos postais vazios. Estes últimos estão também isentos dos encargos terminais do correio aéreo.Artigo 66.° Serviços extraordináriosOs direitos de trânsito especificados no artigo 63.° não se aplicam ao transporte por intermédio de serviços extraordinários especialmente criados ou mantidos por uma administração postal a pedido de uma ou de várias outras administrações. As condições desta categoria de transporte são reguladas conforme os casos entre as administrações interessadas.Artigo 67.°Contas dos direitos de trânsito e dos encargos terminais1 — A conta geral dos direitos de trânsito e dos encargos terminais do correio de superfície (incluindo o correio de superfície transportado por via aérea) é feita por cada administração segundo os pesos anuais de cada uma das duas categorias LC/AO e sacos M. Estes pesos são calculados de acordo, por um lado, com o número real anual das malas LC/AO e sacos M e, por outro lado, com o peso médio das malas e sacos dessas duas categorias, determinado durante um período estatístico, segundo o seu peso real. O Regulamento de Execução estabelece as modalidades dessa estatística.
1334-(158)II SÉRIE-A — NÚMERO 41damente os horários e as horas limites da chegada das correspondências-avião originárias do estrangeiro, para que possam ser incluídas nas diferentes distribuições.Artigo 227.° Documentação que a Secretaria Internacional deve fornecer1 — A Secretaria Internacional fica encarregada de elaborar e distribuir às administrações os seguintes documentos:a) «Liste générale des services aéropostaux» (chamada «Liste AV 1»), publicada com base nas informações colhidas em virtude do artigo 226.°, parágrafo 1;b) «Liste des distances aéropostales», organizada de colaboração com os transportadores aéreos;c) «Liste des surtaxes aériennes» [artigo 226.°, parágrafo 1, alínea b), n.os 8.° e 9.°].2 — A Secretaria Internacional fica igualmente encarregada de fornecer às administrações, a seu pedido e a título oneroso, mapas e horários aéreos, editados com regularidade por um organismo particular especia-lizado, que se reconheça corresponderem, o melhor possível, às necessidades dos serviços postais aéreos.3 — De quaisquer modificações aos documentos referidos no parágrafo 1, assim como a data em que estas alterações começam a vigorar, será dado conhecimento às administrações pela via mais rápida (aérea ou de superfície) no mais curto prazo de tempo e pela forma mais conveniente.QUARTA PARTEDisposições finaisArtigo 228.° Entrada em execução e duração do Regulamento1 — O presente Regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor a Convenção Postal Universal.2 — Terá a mesma duração que esta Convenção, salvo se for renovado de comum acordo entre as partes interessadas.Feito em Hamburgo, em 27 de Julho de 1984.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 790$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 5 de Julho de 1990II Série-A — Número 56DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.05 402/V, 506/V e 565/V a 570/V):N.° 402/V (direito de queixa dos elementos das forças armadas ao Provedor de Justiça):Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional sobre o projecto de lei e a proposta de lei n.° 112/V....................        1522N.° 506/V (adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional):Parecer da Comissão de Equipamento Socialsobre o projecto de lei....................        1523N.° 565/V — Valorizar e tomar mais justo oabono de família (apresentado pelo PCP).....        1523N.° 566/V — Estatuto da objecção de consciência (apresentado pelo PRD)..................        1524N.° 567/V — Lei de bases da sanidade e cadastro apícola (apresentado pelo PSD)...........        1528N.° 568/V — Lei Orgânica da Assembleia daRepública (apresentado pelo PS)..............        1530N.° 569/V — Estatuto dos deputados (apresentadopelo PS)....................................        1531N.° 570/V — Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito (apresentado pelo PS)        1532Propostas de lei (n.<" 112/V e 153/V):N.° 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das forcas armadas ao Provedor de Justiça):(V. Projecto de lei n.° 402/V.)N.° 153/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares dos cargos públicos — suspende a vigência do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias e relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a propostade lei ....................................        1534Projectos de resolução (n.°« 59/V e 6/V):N.° 59/V — Salvaguarda de valores democráticos(apresentado pelo PS, PCP, PRD e CDS)----        1535N.° 60/V — Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).....        1536Proposta de resolução n.° 29/V (aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, a Convenção Postal Universal, respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução):Parecer da Comissão de Equipamento Socialsobre a proposta de resolução..............        1541Projecto de deliberação n.° 90/V:Preparação de um orçamento suplementar (apresentado pelo PS) .....................        1541
1542II SÉRIE-A — NÚMERO 56e o consequente incumprimento das metas sucessivamente anunciadas.As despesas da Assembleia da República não devem fugir a essa regra, até pelo carácter exemplar que forçosamente revestem, embora seja limitada a respectiva repercussão no volumoso montante das contas públicas.Tal foi, aliás, a opinião do Primeiro-Ministro, manifestada ao Presidente da Assembleia da República.Nessa medida, e para evitar que os cortes orçamentais se reflictam em capítulos essenciais ao bom e eficaz funcionamento do Parlamento, o que aconteceriase se deixasse a questão ao casuísmo e à decisão desgarrada, importa optar por instrumentos de intervenção financeira ponderados e coerentes.Nestes termos, a Assembleia da República decide incumbir o Conselho de Administração de preparar e apresentar, no prazo de 10 dias, uma proposta de orçamento suplementar, contemplando diminuição das dotações orçamentadas, de modo a reduzir os encargos do Orçamento de Estado com o funcionamento da Assembleia da República.O Deputado do PS, António Guterres.@ DIÁRIOda Assembleia da Repúblicaporte pagoI Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.H AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-' i    -se que nãò serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Junho de 1990II Série-A — Número 51DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 524/V, 558/V e 559/V):N.° 524/V (altera os artigos 1.°, 4.° e 10.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março — Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ..........................................    14«N.D 558/V — Criação da freguesia de Vila Verde noconcelho de Seia (apresentado pelo PS)..........    146ÍN.° 559/V — Criação da freguesia de Camameira no concelho de Cantanhede (apresentado pelo PSD)...   147ÍProposta de lei n.° 143/V (adita um artigo à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais —, e dá nova redacção aos arti-gos 18.", 55.°, 72.", 79.°, 81.° e 82." daquele diploma):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...   1470Projecto de resolução a," S7/V:Realização de um seminário a promover pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República (apresentado pelo PCP)....................   1472Proposta de resolução n.° 30/V (aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..........   1473Projecto de deliberação a.° 88/V: Portugal e a Construção Europeia (apresentado pelo PS)   1473
21 DE JUNHO DE 19901469Demográficas e habitacionais:Cerca de 1000 habitantes; 264 fogos.Com a criação da nova freguesia de Vila Verde não se põem em causa valores culturais, históricos ou económicos da freguesia de Tourais.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no concelho de Seia a freguesia de Vila Verde.Art. 2.° Os limites da freguesia de Vila Verde, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte faz fronteira com a freguesia de Paranhos, cuja divisão começa na estrada de Vila Verde, no lugar do Termo, seguindo uma linha até à ri-beria das Corgas em direcção à sua nascente, até encontrar, a 50m da estrada de Vila Verde, uma linha de água vinda das Alecríeiras, seguindo esta até ao caminho da Cantina;A nascente faz fronteira com a freguesia de Tourais através do caminho da Cantina, atravessando a estrada de Vila Verde, seguindo o caminho em frente, passando pela Mata da Misericórdia, segue o caminho que passa no Penedo do Escorregadio, seguindo a um cruzamento nas imediações do ex-campo de futebol do Pereiro, que é circundado até à estrada velha. Segue esta durante 900m até à Mata dos Bicos. Aqui segue em linha recta em direcção norte-sul durante cercade 575 m, até encontrar o caminho situado anorte dos Baldios do Pereiro; A sul segue este caminho até ao rio Seia, seguindoeste até ao ponto em que ele entra no concelhode Oliveira do Hospital. A poente com o concelho de Oliveira do Hospital,na extensão de 2300 m.Art. 3.° 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Seia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Seia;b) Um membro da Câmara Municipal de Seia;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Tourais;d) Um membro da Junta de Freguesia de Tourais; é) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vila Verde.Art. 4." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 12 de Junho de 1990. — O Deputado do PS, Carlos Luís."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.--:-*—PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Setembro de 1990II Série-A — Número 67DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMARIOResolução:Viagem do Presidente da República a Estrasburgo   1790Projecto de lei:N.° 584/V — Elevação a vila da povoação de Pereira (apresentado pelo PS)...........................    1790Projectos de deliberação (n.os 105/v e lOoVV):N.° 105/V — Convocação extraordinaria da Comissão Permanente, com a presença do Ministro das Finanças, com vista a debater os efeitos económicos da crise do golfo para Portugal, a problemática dos aumentos do gás butano e a actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e das pensões e reformas daSegurança Social (apresentado pelo PCP).........    1791N.° 106/V — Encarrega a Comissão de Equipamento Social de preparar um relatório sobre empreitadas de obras em vias de comunicação (apresentado pelo PS)   1791