II SÉRIE-A — NÚMERO 70 126 outro tipo de tratamento ilícito das informações obtidas ao abrigo do presente Acordo; essas medidas deverão assegurar um nível de segurança adequado em relação à natureza dos dados e aos riscos que o respetivo tratamento apresenta. Finalmente, o terceiro comando deste preceito vem reforçar o grau de segurança, na medida em que as Partes se obrigam ao dever da utilização de garantias de segurança, eletrónica e física, adequadas para controlar o acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo, devendo armazenar sempre essa informação num sistema de armazenamento seguro, em conformidade com o seu Direito interno. O Acordo prevê um sistema de supervisão e monitorização do mesmo, regulado pelo artigo seu artigo 12.o que no n.o 1 determina o dever às Parte em monitorizar o seu cumprimento, pela sua parte quanto à proteção de informação e comunicar com a outra Parte, quando for adequado, sobre questões de proteção e segurança. Acrescentando o n.o 2 que cada Parte deverá envidar os seus melhores esforços no sentido de assegurar que todo o pessoal com acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo recebe formação em matéria das garantias necessárias para proteger a informação. Já a norma contida no n.o 3 estabelece o dever das Partes em manter um registo das entidades e dos indivíduos habilitados a ter acesso às informações da outra Parte e informar a outra Parte de qualquer tentativa de acesso indevido ou de utilizar ou divulgar indevidamente informações prestadas pela outra. Por sua vez, do número 4 decorre o dever das Partes em manter um registo sobre quando foi recebida a informação obtida ao abrigo do presente Acordo, durante quanto tempo foi conservada essa informação e como foi utilizada, segundo o disposto no presente Acordo, devendo, a pedido, disponibilizar essa informação à Parte transmissora. Para maior segurança, ficou consagrado no texto do Acordo que cada Parte deverá assegurar que o registo identifica as entidades que tiveram acesso à informação partilhada pela Parte transmissora. Finalmente, dispõe o número 5 que cada Parte deverá utilizar os mais rigorosos procedimentos vigentes para o tratamento de informação pessoal sensível e/ou de segurança nacional. Importante garantia, sem dúvida, é a que se consagra no artigo 13.o, o qual dispõe, na medida do previsto nos respetivos Direitos internos e no respeito pelas restrições à divulgação previstas no artigo 10.o, que cada Parte deverá assegurar que o titular dos dados tem o direito de indagar junto da autoridade competente se o potencial tratamento dos seus dados pessoais foi efetuado em conformidade com a lei e no respeito das condições e dos limites fixados no presente Acordo, e de receber uma resposta adequada. Neste contexto garantístico, o artigo 14.o é de grande alcance pois, sempre no quadro do direito interno, as Partes, de acordo com o n.o 1 obrigam-se a assegurar que o titular dos dados pode exercer efetivamente o direito de queixa, incluindo o acesso a vias de recurso judicial e a possibilidade de pedir indemnização, em caso de violação dos direitos de proteção dos seus dados pessoais em relação ao rastreio. O número seguinte determina que cada Parte deverá ter ou instituir procedimentos para os indivíduos registarem queixas relacionadas com o rastreio, enquanto o n.o3 estabelece que se uma Parte recebe uma queixa relacionada com a informação prestada pela outra Parte, a Parte que recebe a queixa deverá fornecer uma cópia da mesma à outra Parte e consultar, quando for adequado, sobre quaisquer ações a serem realizadas. No âmbito deste normativo destacar o seu número 5 porque nele se encontrar consagrado o princípio da confidencialidade, ao se determinar que uma Parte não deverá em caso algum revelar ao indivíduo que regista a queixa ou a qualquer outra entidade privada, e o facto de ter sido enviada uma cópia da queixa à outra Parte ou da queixa se referir à informação prestada pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo. 9.4 Do Capítulo IV Sobre a relação deste com outros instrumentos jurídicos de direito internacional público, dispõe o artigo 15.o que este não têm por objetivo prejudicar ou restringir qualquer outro instrumento entre as Partes, incluindo os acordos relativos à aplicação da lei, à troca de informações ou aos esforços de contra-terrorismo. O n.o 2 do citado preceito refere que o presente Acordo não confere direitos a quaisquer pessoas privadas, nem alarga ou restringe direitos de outro modo conferidos aos nacionais de cada Parte ao abrigo das respetivas leis internas. Em matéria de consultas, conforme o artigo 16.o, a prática deve ser a consulta regular através dos pontos de contacto e quanto a à eventualidade de conflitos emergentes da aplicação ou interpretação do Acordo devem os mesmos ser resolvidos através de negociação por via diplomática.  Emendas, vigência e denuncia, entrada em vigor e registo correspondem, respetivamente, às epígrafes dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, sendo aqui de destacar a norma ínsita no n.o 3 do artigo 19.o a qual determina