16 DE NOVEMBRO DE 2021 3 a discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas. Intervieram de novo na discussão: – O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), que declarou não acompanhar a proposta do PSD, porque nem para os Deputados à Assembleia da República (AR) nem para o Chefe de Estado se encontravam previstas duas instâncias de recurso, sendo também o Tribunal Constitucional a decidir numa única instância. Recordou que a mesma solução está contemplada no regime de obrigações declarativas – uma decisão única do TC, sem recurso para um segundo grau de jurisdição – razão acrescida para que a solução proposta representasse um desequilíbrio. Considerou não estar em causa uma menor tutela jurisdicional, uma vez que o TC é a última instância para efeitos de constitucionalidade e no que toca ao regime dos titulares de cargos políticos, portanto o mais elevado padrão jurisdicional possível. Acrescentou que a lógica de funcionamento do TC não contemplaria esta alocação de competências; – E o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD), que defendeu a sua proposta autónoma – de possibilidade de recurso para o Plenário do TC – como suscetível de robustecer a solução jurídica, por estarem em causa direitos, liberdades e garantias. Da votação resultou o seguinte: – Proposta de substituição integral do PS e do PSD, incluindo a reformulação do artigo 4.o, no sentido de ser adotada a norma de vacatio legis supletiva e se regular apenas expressamente a produção de efeitos – aprovadacom votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; – Propostas do PSD – Rejeitadas com votos contra do PS, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, que aditam normas promovendo a alteração da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passou a estar em causa matéria de votação na especialidade obrigatória pelo Plenário da AR, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o e da alínea c) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), pelo que o texto que a Comissão aprovou tem a natureza de um projeto de texto final ou texto final indiciário, a remeter a Plenário para votação na especialidade. Acresce que, revestindo o ato legislativo a aprovar a forma de lei orgânica, nos termos conjugados do disposto no n.o 2 do artigo 166.o e alínea l) do artigo 164.o da CRP, a sua aprovação em votação final global carece de maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções por força do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da CRP. Segue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 548/XIV/2.a (PS) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Anexos Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSDTítulo da iniciativa: Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional