27 DE OUTUBRO DE 2018 43 Artigo 26.o Reconhecimento de qualificações O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro, compete à Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 27.o Cartão profissional 1 – Para o exercício das suas funções, o pessoal de segurança privada é titular de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo. 2 – O cartão profissional é emitido, nos termos do número anterior, a nacionais de outro Estado-membro da União Europeia que possuam os requisitos enunciados no artigo 22.o ou que comprovem reunir tais requisitos, de acordo com os controlos e verificações efetuados no Estado de origem. 3 – A renovação do cartão profissional implica a frequência de um curso de atualização ou de um curso equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado-membro da União Europeia, bem como a verificação dos requisitos e incompatibilidades a que se refere o artigo 22.o. 4 – O pessoal de vigilância que não esteja vinculado a nenhuma entidade patronal não poderá, em circunstância alguma, fazer uso, exibir ou identificar-se com o cartão profissional. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 28.o Uniformes, distintivos, símbolos e marcas 1 – Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – Os modelos de uniformes aprovados para as entidades titulares de alvará ou licença são de uso exclusivo do pessoal de vigilância. 3 – Os modelos de uniformes aprovados são parte integrante do alvará ou da licença, como anexo. 4 – Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.o 1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 29.o Elementos de uso obrigatório 1 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, devem obrigatoriamente usar: a) Uniforme; b) Cartão profissional aposto visivelmente. 2 – O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador de central de alarmes. 3 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando exerçam funções de coordenação, assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, devem obrigatoriamente usar sobreveste