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A minha pergunta é, por isso, no sentido de saber por que forma, onde e com que intensidade é que o Sr. Ministro vai procurar concretizar essas perspectivas. Será já, efectivamente, no Orçamento de 1985, que essa retoma e esse relançamento do investimento se fará?
A verdade é que não temos ainda elementos suficientes, mas eu continuo preocupado com os tais 10 milhões da QUIMIGAL que ontem aqui referi.
E isto porque ontem o Sr. Ministro manifestou aqui uma concepção que teve o meu acordo e creio, aliás, que terá notado que não haveria efectivamente diferenças quanto à concepção do que seria um sector público forte e dinâmico. Mas hoje fala-me - e a minha dúvida é se se trata, digamos assim, de uma cedência a concepções neoliberais ou se são mesmo as suas concepções - da redução do peso do Estado na economia como uma tarefa fundamental.
Ora vamos ser claros: penso que um dos males deste país tem sido, desde logo e em primeiro lugar, a soma permanente e a não destrinça - e já aqui alguns deputados manifestaram sensibilidade em relação a isto - dos défices do sector público administrativo e empresarial.
Penso que é um "cancro" e uma situação grave o acréscimo dos défices do sector público administrativo, mas o défice do sector público empresarial ou a concessão de verbas a este sector chocam muito menos
19 DE OUTUBRO DE 1984 153se elas forem para investimentos reprodutivos. Ou seja, se sustentar uma Administração Pública onde o laxismo e o nepotismo - para não empregar outras palavras mais graves - ainda têm uma larga influência é grave, apoiar investimentos reprodutivos no sector público já é positivo.
Uma coisa é negativa, a outra é positiva!
Quanto ao sector público, a regra não é de fronteiras nem de dimensões e penso que essa é uma concepção que temos de efectivamente recusar - e não vou entrar a discutir consigo se o País deve ter o sector público como motor ou se deve ser o sector privado a fazer esse papel ou ainda se a economia do País deve ser como um "bimotor" ou até um "quadrimotor".
O problema para mim é o seguinte: tem o Sr. Ministro toda a razão quando diz que o Estado investiu em sectores que se vão tornando obsoletos ou que nós não temos neste momento capacidade para continuar a investir nesses sectores, que se deve desinvestir e que isso deve ser assumido, explicado e até negociada a forma de desintervir.
É um problema que não é só nosso, mas também de outros países, como a França e a Espanha, por exemplo.
O que gostaria é que o Sr. Ministro precisasse o seu pensamento sobre se a esses desinvestimentos deverão ou não corresponder também investimentos do Estado. Ou seja, é ou não correcta uma política, como se faz noutros países e inclusivamente na Itália durante tantos anos governada pela Democracia Cristã, onde se desinveste em determinados sectores mas se investe noutros.
Ou será que o problema é o da redução global do funcionamento do sector público?
É que, na situação em que estamos e com estas concepções restritivas, poderemos cair no risco de reduzir o sector público reduzindo o sector privado e abrir apenas caminho para o investimento externo, com todas as vantagens e inconvenientes que o investimento deste tipo traz e que a falta de tempo nos impede, obviamente, de ponderar.
A única coisa que pediria ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano era que, neste breve espaço, precisasse esta concepção, para ver se, de facto, há divergências entre o pensamento que nos expôs ontem e aquele que nos apresentou hoje, porque aparentemente há aí uma nuance que, como vem da boca do Ministro das Finanças e do Plano, não é desprezável.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe acabam de ser formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação às considerações feitas pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques creio que há, certamente, uma dificuldade de comunicação da minha parte, pois tive algumas dificuldades em enquadrar bem a pergunta que V. Ex.a me dirigiu na intervenção que fiz há pouco.
Com efeito, na intervenção que acabei de fazer coloquei precisamente a noção de prudência e de cuidado em termos do relançamento da economia portuguesa.
Isto é - e peço-lhe, Sr. Deputado Pinheiro Henriques, que me dê um sinal no sentido de esclarecer se me estou agora a explicar melhor -, dizendo de outra maneira, não me parece que seja correcto, como política económica, um relançamento imprudente ou excessivo da actividade económica na economia portuguesa nos próximos anos, precisamente porque - como V. Ex.a disse, e muito bem, ao referir-se a palavras que eu terei proferido mas que, de qualquer modo, confirmo - não podemos lançar esta economia no permanente ciclo vicioso de arranque/travagem a médio prazo.
E a verdade é que o reproduzir desse ciclo consistiria numa política tipicamente expansionista e não é essa a posição do Governo, nem é essa a orientação da sua política económica.
Creio que com esta explicação adicional poderá compreender melhor o quadro em que se situou a minha intervenção e, se concorda com ela, como vejo pela sua expressão facial, então a sua pergunta muda de natureza e fica colocada no contexto correcto.
Por outro lado, pergunta por que é que a proposta de alteração da Lei do Orçamento de 1984 só agora é apresentada.
A razão, Sr. Deputado, é porque, muito simplesmente, agora é a primeira ocasião em que ela podia ser apresentada.
Tal como me lembra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e muito bem, pois é o responsável pelas relações com a Assembleia, o Conselho de Ministros teve o cuidado de, antes da abertura do Parlamento, preparar esta proposta de alteração à Lei do Orçamento de 1984. Certamente não esperava que fizéssemos esta proposta antes de férias ou em Fevereiro!
O Sr. Deputado Hasse Ferreira coloca problemas de carácter geral, o que se compreende, pois estamos num debate na generalidade.
Há dois pontos nas notas que pude tomar durante o seu pedido de esclarecimento que julgo que merecem tratamento cuidadoso e separado.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado retoma, de certo modo, a temática do Sr. Deputado Pinheiro Henriques quanto ao problema do relançamento da actividade económica e pergunta se é já em 1985.
Creio que já dei uma base adicional de explicação e pedia-lhe o favor de entender quer a intervenção de há momentos quer esta explicação com um sentido que não seja o de uma cronometria ao minuto ou à semana ou mesmo até ao mês.
Isto não são fenómenos de mecanismos automáticos ou de reacção imediata, são sim fenómenos de lançamento de políticas e de actuação que requerem tempo para produzirem efeitos.
Portanto, quando há pouco referia o aumento do PIDDAC em 5 milhões, trata-se de uma pequena componente de uma política que deverá permitir algum cuidadoso e prudente relançamento da economia no final deste ano e ao longo do ano que vem, mas não apenas - e aqui passo para a segunda parte do seu pedido de esclarecimento - de investimento público.
O Governo considera que não será necessariamente - nem até, talvez, principalmente - o investimento público que deverá desempenhar um papel dominante no futuro prolongado no tempo.
E peço-lhe, Sr. Deputado Hasse Ferreira, um minuto da sua atenção para esta matéria.
154 I SÉRIE - NÚMERO 4Primeiro que tudo, é útil e é bom para a economia que o principal motor seja a actividade privada - e não veja nisto qualquer neoliberalismo ou qualquer "cedência a concepções neoliberais", como há pouco dizia, porque não se trata disso. Trata-se de salvaguardar as condições óptimas de funcionamento para a economia.
Mas também é verdade - e o Governo está ciente dessa realidade - que é necessário que, em certos momentos, haja um suporte sobre a economia em termos de investimento público. E é este misto, em termos de realismo e de gestão macroeconómica, que julgo servir melhor os interesses da economia portuguesa.
Não estaremos dispostos, como governo, a sacrificar os interesses daquilo que consideramos ser o futuro da economia portuguesa a concepções teóricas incapazes de, em termos de purismo - seja de um dos lados ou de outro -, fornecerem soluções.
Ainda nesta mesma linha, peço-lhe que faça uma pequenina correcção na sua intervenção, porque eu não me referi a sectores obsoletos mas, se bem me lembro, referi sectores em decadência, o que não é exactamente a mesma coisa, daí decorrendo certamente alguma base para a sua confusão.
Quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira refere que as verbas para o sector empresarial do Estado são boas se forem para investimentos reprodutivos, não quero, de modo algum, pôr esta afirmação em causa. Pretenderia apenas completar a sua afirmação com um pequeno acréscimo, que é este: é que convém que esses investimentos reprodutivos sejam rentáveis, porque investimentos que a priori se julgavam reprodutivos - ou se faziam crer reprodutivos -, em vez de fontes de riqueza, tornaram-se, como sabe, fontes de prejuízo e de défices e esta Câmara arca muitas vezes com a responsabilidade e com o peso de encontrar, por proposta do Governo, a cobertura financeira para esses défices gerados ao longo dos anos.
Eram estas, Sr. Deputado Hasse Ferreira, as linhas de resposta que, neste acréscimo de tempo que me foi concedido, poderia dar ao seu pedido de esclarecimento, mas creio que teremos oportunidade de falar mais sobre este assunto.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este diploma vai ser submetido à votação na generalidade.
Antes, porém, peço a atenção dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para o seguinte: quer pelo comportamento dos Srs. Deputados quer pelo que aqui ficou dito, e embora não tenha entrado qualquer diploma na Mesa nesse sentido, penso que o diploma em questão deve baixar à Comissão para apreciação e votação na especialidade, após o que subirá de novo ao Plenário para votação final global.
Se for esse o entendimento dos Srs. Deputados, agradeço-lhes o favor de não proferirem qualquer intervenção com vista a não demorar mais os nossos trabalhos. Caso contrário, agradeço o respectivo esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não é minha intenção manifestar qualquer oposição à metodologia que referiu, mas simplesmente recordar que se encontra na Mesa o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, em nosso entender, deveria ser considerada toda a metodologia nele indicada. Assim sendo, para além da matéria que o Sr. Presidente indicou, no que se refere à subida de novo ao Plenário deste diploma para votação final global, deve-se incluir também a parte das receitas.O Sr. Presidente: - Uma vez que mais nenhum Sr. Deputado manifestou o desejo de se pronunciar, devo concluir que há entendimento, pelo que se submeterá à votação na generalidade o diploma em questão, depois de lido.Foi lido. É o seguinte:Aprova alteração ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro - Orçamento Suplementar para 1984.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser breve, visto que o voto está expresso e há pouco a acrescentar.
As ideias básicas da minha declaração de voto são as seguintes: primeiro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou, durante o debate, as suas posições, exercendo naturalmente as suas prorrogativas de grupo parlamentar, criticando o que tinha a criticar, apoiando o que tinha a apoiar; fez, em suma, uma intervenção que talvez deva ser retida na vida parlamentar em Portugal. Segundo, a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista baseou-se fundamentalmente numa atitude de solidariedade para com o Governo, mas tal não será nunca confundido com univocidades com o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, se hoje manifestámos o nosso apoio crítico, e disso nos foram feitas algumas críticas, outras vezes houve que manifestámos o nosso apoio não crítico e fomos apelidados de "meros funcionários governamentais" ou "deputados governamentais".
Penso que o importante é que o Governo tenha presente o conteúdo da discussão aqui feita e sobretudo que em relação ao Orçamento de 1985 não deixe de ter presente a posição dos dois grupos parlamentares que o apoiam, e permita-se-me agora a generalização, no sentido de que nele tenha em devida conta aquilo que será o conjunto das preocupações dos dois grupos parlamentares. Estes manifestaram-se naturalmente sem quaisquer espécies de univocidades, mas sobretudo tendo em conta as preocupações que cada um deles teve - nas quais se verificou uma larga convergência, independentemente das diferentes formas de expressar as respectivas posições.
Estamos seguros de que o Governo não deixará de ter em conta para o Orçamento de 1985 - e não pos-
19 DE OUTUBRO DE 1984 155so falar pelo Governo - o que aqui foi dito, não só por parte dos Srs. Deputados da maioria mas também por parte da oposição, em termos de estabilização, de desenvolvimento necessário, de desenvolvimento possível. Estas são algumas das razões pelas quais o Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei aqui apresentada.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, desejo apenas pedir a atenção da Mesa e depois também da comissão especializada para que se corrija um erro que me pareceu existir aquando da leitura da proposta: é que falou-se em "Orçamento Suplementar" quando se trata realmente de uma proposta de alteração do Orçamento para 1984.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o texto lido é o que realmente consta do diploma apresentado e agora aprovado na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas declarar que o Partido Social-Democrata durante as suas intervenções neste debate na generalidade fundamentou as suas posições sobre as alterações do Orçamento apresentadas na proposta do Governo e portanto fará a sua declaração de voto após votação final global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo declarar que o CDS entregará na Mesa, por escrito, a sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nada a tratar, vai dar-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 389/III, da iniciativa do Sr. Deputado Marques Mendes e outros do PSD - ensino preparatório e secundário ministrados em seminários menores -, que é despachado para consideração de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e n.o 390/III, da iniciativa do Sr. Deputado Fillol Guimarães e outros do PS - elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua -, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que no dia 23 do corrente há uma cerimónia de boas-vindas a S. Majestade o Rei dos Belgas, que terá lugar pelas 10 horas e 40 minutos no Salão Nobre. Nesse mesmo dia apenas funcionarão as comissões.
No dia 24, quarta-feira, a reunião plenária terá lugar às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com período da ordem do dia destinado às alterações ao Regimento, bem como à votação final global do Orçamento Suplementar de 1984.
Dia 25, quinta-feira, pelas 16 horas, terão lugar as eleições para a Mesa da Assembleia da República. Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António da Costa.
156 I SÉRIE - NÚMERO 4Francisco António Lucas Pires.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado a Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 18 de Outubro de 1984, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal) por João Carlos Queiroz Pinheiro Henriques (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 e 23 de Outubro corrente);2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Morte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NUMERO 115$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.
Foi deliberado a constituição de uma comissão eventual de inquérito (Inquérito Parlamentar n.o 15/III) a fim de apreciar os actos do Conselho de Gerência da RTP relacionados com a transmissão televisiva do debate da moção de censura apresentada pelo CDS.
Após leitura dos respectivos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se o debate, na generalidade, das propostas de lei n.o 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciou, - e 89/III - Lei Orgânica do Ministério Público. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Correia Afonso (PSD), José Magalhães (PCP), Marques Mendes (PSD), Odete Santos, (PCP), Nogueira de Brito e Hernâni Moutinho (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP) e Roque Lino (PS).
1234 I SÉRIE - NÚMERO 32José António Borja dos Reis Borges.
Fernando dos Reis Condesso.aspar de Castro Pacheco.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, estamos confrontados com uma situação à qual urge dar, de imediato, uma resposta clara.
O Plenário está convocado e em vésperas de funcionar, tem uma agenda naturalmente estabelecida, na qual se apreciará o inquérito à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e depois um conjunto de propostas de lei, apresentadas pelo Governo, relativamente ao Estatuto dos Magistrados e à Lei Orgânica do Ministério Público.
Paralelamente, foi também o Grupo Parlamentar do PCP convocado, na pessoa dos seus representantes da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, para uma reunião à mesma hora do funcionamento do Plenário. A aludida reunião está, neste momento, a decorrer.
Do ponto de vista das instituições não é correcto que a Comissão esteja a funcionar paralelamente ao Plenário.
Importa que este debate - em torno das Magistraturas Judiciais, do seu Estatuto e da Lei Orgânica do Ministério Público- não seja mais enfraquecida do que o irá ser por um agendamento precipitado e irresponsável.
Importa que a Assembleia da República preserve a sua dignidade em toda esta matéria. E apelo ao Sr. Presidente, para que, tendo em conta as normas regimentais, designadamente o artigo 62.o, constate o não assentimento do PCP a uma solução que viabilizaria, por uma unanimidade que, portanto, não existe, a reunião dessa Comissão dos Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias, paralelamente ao funcionamento do Plenário.
A posição política do Partido Comunista Português é a de não participação no trabalho dessa Comissão, porque entendemos que ele prejudica um trabalho honesto e responsável no Plenário, em torno de uma questão que o não é de somenos. E, precisamente por isso, interpelava a Mesa, suscitando do Sr. Presidente a resposta regimental e institucional óbvia, que certamente não deixará de dar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou mandar chamar todos os Srs. Deputados que se encontram na reunião da Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranha a nossa bancada a intervenção que acaba de ser feita na justa medida em que a Comissão reuniu na segunda-feira, estando presentes os Srs. Deputados João Amaral e Joaquim Miranda, do Partido Comunista. E ou eu estava distraído ou os citados Srs. Deputados deram o seu acordo para que a Comissão prosseguisse os seus trabalhos hoje às 10 horas ou às 15 horas, consoante a hora em que acabassem os trabalhos de ontem do Plenário.
Se foi distração minha, peço desculpa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A sua distracção é outra!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Deputado António Capucho, o que acontece é que nessa altura não havia qualquer agenda marcada.Protestos do PSD.Partindo do princípio que não havia agenda, nós, em princípio, estávamos de acordo. Mas, era só em princípio e não, como é evidente, com uma agenda como aquela que agora temos.O Orador: - De facto a agenda não estava formalmente marcada, mas era um dado adquirido nessa Comissão - e disso recordo-me perfeitamente - de
1236 I SÉRIE - NÚMERO 32que íamos tratar hoje do Estatuto dos Magistrados Judiciais pelo que mantenho a minha estranheza em relação a esta afirmação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, muito rapidamente, e abstendo-me de quaisquer comentários ou juízos de valor sobre a posição deste ou daquele grupo parlamentar em relação a esta matéria concreta - para evitar que nos enredemos aqui num debate estéril que nos faça perder tempo - direi que, pela nossa parte, não vemos outra solução senão acatar o disposto no artigo 62.o do Regimento.
Este artigo do Regimento diz claramente que as comissões não podem funcionar em paralelo com o Plenário se não houver unanimidade dos membros dessa comissão.
Essa unanimidade não existe. Portanto, acho que devemos dar a questão como encerrada porque a Comissão não pode funcionar.
Faço um apelo para que não nos enredemos agora numa discussão longa em torno desta questão, pois não teríamos nisso qualquer vantagem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sem dúvida que essa discussão seria inútil, tanto mais que, em resposta à interpelação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu disse, de imediato, em cumprimento do Regimento, que iria mandar chamar os Srs. Deputados que estivessem na Comissão. Nem pode haver outra solução, porque o Regimento é que comanda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para votação e vou submeter à vossa apreciação e votação o Inquérito Parlamentar n.o 15/III - (Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP relacionados com a transmissão televisiva do debate proveniente da moção de censura apresentada pelo CDS).
Numa adenda, esta proposta de constituição de inquérito teria a seguinte constituição: 2 Srs. Deputados do PS, 2 Srs. Deputados do PSD, 2 Srs. Deputados do PCP, 2 Srs. Deputados do CDS, 1 Sr. Deputado do MDP/CDE, 1 Sr. Deputado da UEDS e 1 Sr. Deputado da ASDI.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se ouvi bem, mas creio que essa proposta não refere qualquer prazo para que a Comissão apresente o seu relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente assim é, e era bom que fosse fixado um prazo.
Se não houver objecções, eu propunha um prazo de 15 dias.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções esta comissão de inquéritos terá que apresentar as suas conclusões no prazo de 15 dias.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, gostaria de dar uma ajuda à Mesa.
Como vamos entrar num período de férias, sugeria que o prazo fosse de 15 dias úteis, pois menos do que isso não sei se será viável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a desculpar-me-á, embora lhe agradeça a ajuda que pretendeu dar, mas foi criada a sensibilidade da necessidade de uma resposta urgente.
Se porventura não for possível à Comissão apresentar as conclusões no prazo de 15 dias, então certamente a própria Comissão pedirá a prorrogação desse prazo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não queria prolongar esta situação, mas fui sensível à observação do Sr. Deputado Basílio Horta.
De facto, este período de férias não traz problemas só em relação aos deputados mas, sobretudo, em relação à audição das personalidades que entendermos que devem ser ouvidas. Nesta quadra deve ser difícil ouvi-las.
Assim, sugeria que marcássemos como termo dos trabalhos da Comissão o dia 15 de Janeiro de 1985. Creio que, assim, fixaríamos uma data que não é muito longínqua e que tem muito maior viabilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções entender-se-á que fica marcado o dia 15 de Janeiro de 1985 como prazo para a entrega do relatório da Comissão.
Srs. Deputados Basílio Horta e Lopes Cardoso, muito obrigado pela vossa Colaboração e ajuda.
Vamos então proceder à votação do Inquérito Parlamentar n.o 15/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta da proposta de lei n.o
76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais e da proposta de lei n.o 89/III - Lei Orgânica do Ministério Público.
O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1237O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra e aguardava que fosse feita alguma declaração de voto em relação ao ponto anterior.
Tinha já pedido a palavra e pretendia usar dela antes de entrarmos na discussão que o Sr. Presidente agora anunciou e para interpelar a Mesa,O Sr. Prudente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem falámos muito da cobertura dos trabalhos parlamentares feita pela Televisão. Hoje tenho que chamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e de VV. Ex.as, Srs. Deputados, para a cobertura que a Rádio está a fazer do debate sobre a moção de censura que ontem terminou.
Ouvi há pouco o noticiário das 13 horas da Antena 1. Ê uma completa adulteração do que se passou aqui ontem, tanto nos comentários como na forma como foi organizada a antologia.
As razões que levaram o PCP a votar favoravelmente a moção de censura são completamente silenciadas, apesar de serem transmitidas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, onde o PCP é directamente visado.
Na versão da Antena 1 da RDP, o debate da moção de censura só serviria para o Governo perder tempo e atrasar, ainda mais, a aprovação do Orçamento do Estado.Vozes do PS e do PSD: - É a verdade!O Orador: - Isto, Sr. Presidente, quando toda a gente sabe que só por culpa do Governo é que o Orçamento do Estado está atrasado mais de 2 meses. A RDP toma também como conclusões do debate que aqui se passou apenas as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e nada mais ...Ume voz do PS: - São as que têm importância.O Orador: -.... como se nada mais se tivesse passado. Ora, como todos nós vimos, muito se passou para além disso.Protestos do PS e do PSD.Srs. Deputados, não compreendo o vosso nervosismo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar e pedir a V. Ex.a que tente serenar os ânimos da bancada do PS, que, digamos, é uma coisa intolerável, inconcebível, tanto mais dada a proposta que vou fazer.
Nestas circunstâncias, requeria que o Sr. Presidente tomasse as medidas necessárias para que a gravação do serviço noticioso das 13 horas da Antena l da RDP fosse requisitado ...O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - É a censura! É a censura.O Orador: -.... de modo que a Assembleia da República possa proceder à sua audição através da Subcomissão de Comunicação Social, constituindo uma forma de todos os grupos e agrupamentos parlamentares poderem ajuizar objectivamente e a Assembleia poder tomar medidas adequadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nós não podemos tolerar é que os trabalhos da Assembleia da República se transformem em pasto para a manipulação da informação, pelo menos na comunicação social estatizada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Carlos Lage, Igrejas Caeiro e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou pronunciar, evidentemente, sobre o conteúdo da comunicação do Sr. Deputado Carlos Brito, visto que ignoro a transmissão da RDP, que é citada nessa comunicação. No entanto, permitia-me chamar a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos restantes grupos parlamentares para a inconveniência de, permanentemente, dia a dia, discutirmos questões da ligação da Assembleia com a comunicação social.Vozes do PCP: - Pois, pois!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Querem é ter rédea soltaiO Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, também não vale a pena agitarem-se agora porque senão caem na mesma atitude que o Sr. Deputado já reprovou aos deputados socialistas. Ainda não acabei de falar!
Atrevo-me, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a sugerir que se faça uma reflexão na conferência de líderes parlamentares e que, eventualmente, no Plenário da Assembleia da República, se faça também uma reflexão, mas organizada, sobre as relações da Assembleia com a comunicação social.
O que me parece incorrecto é termos que, esporadicamente, entrar em debates que não são dignos para o Parlamento. Ontem estivemos duas horas paralisados durante um debate importante, com a presença de quase todos os Srs. Deputados e do Sr. Primeiro-Ministro. A Assembleia da República ficou numa situação de paralisia e de caos enquanto se discutia, na conferência de líderes parlamentares o problema da transmissão televisiva.
Sei que estes problemas são evidentemente importantes - não o ignoro - e a Assembleia da República não quer, com certeza, condicionar a liberdade de informação. Mas há também, naturalmente, um pluralismo na Assembleia que é necessário assegurar nas transmissões da comunicação social.
Sugiro, assim, que se faça uma reflexão aprofundada nesta matéria, que se encontrem alguns critérios e algum modo de funcionamento que nos evite estas situações sempre embaraçosas e delicadas, que se vão repetindo ao longo do tempo.
1238 I SÉRIE - NUMERO 32O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria quero salientar dois ou três pontos que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, o interesse que se tem revelado nesta Câmara pelas transmissões televisivas tem apenas a ver com a circunstância de a transmissão televisiva ser um meio de repercutir para o País o que se passa nesta Câmara, e o que aqui se passa é o que de mais importante se passa no regime democrático português.
É nessa perspectiva que todos nos interessamos e que, infelizmente, todos os dias temos que trazer aqui questões relacionadas com as transmissões televisivas.
Depois, é neste exacto momento que devemos tratar o problema, e tratá-lo aqui, no Plenário, porque esta questão é uma questão exemplar. Pelos vistos a RTP e a RDP terão aproveitado a circunstância de haver transmissões especiais acerca do que aqui se passava para nos seus noticiários normais tratarem, de uma forma completamente abusiva, limitada e parcelar o que aqui se passou.
Não podemos deixar passar esta situação em claro. Temos de a tratar e de a reflectir aqui, para que todo o País saiba que reflectimos, que estamos preocupados com isto e com a perspectiva de querermos transmitir com verdade para o País o que se passa dentro deste Plenário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -Sr. Presidente, depois da intervenção do meu camarada Carlos Lage prescindo do uso da palavra porque me parece que a Mesa não deve deixar continuar que, fora da ordem do dia e sem período de antes da ordem do dia, se estejam a tratar destes assuntos que têm sede própria para serem tratados.O Sr. José Gama (CDS): - É o garrote! É a lei da rolha!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, vou-me limitar a interpelar a Mesa, embora pense que há assuntos que, pela sua importância, podem sobrepor-se a meras regras regimentais e processuais. E esses assuntos são, sem dúvida, os desta natureza.
Mas vou-me limitar a interpelar a Mesa porque, e sem cometer nenhuma inconfidência, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados que têm participado nas reuniões sabem que por sugestão da minha bancada está prevista uma conferência de líderes para com o Sr. Presidente se poder reflectir sobre todas estas matérias.
Isto não impede, Sr. Presidente, pelo contrário poderá ser material útil a essa reflexão, que seja dada satisfação ao requerimento do Partido Comunista Português, no sentido de ser possível a audição do noticiário que foi aqui referido.
Não conheço o noticiário, pelo que não me pronuncio sobre as críticas a ele feitas, mas penso que deve ser uma regra desta Assembleia respeitar sempre a opinião de um grupo parlamentar que ache que a Assembleia deve ouvir determinado noticiário porque no seu entender ele infringiu as regras a que deve obedecer a comunicação social, em particular a comunicação estatizada que tem obrigações de objectividade e de independência muito particulares.
O princípio, para mim, será sempre o de que deve ser dada satisfação a esses requerimentos e, nesse sentido, queria-me pronunciar, em nome da minha bancada, favoravelmente em relação ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, este é um problema sério, que temos discutido aqui várias vezes. Por exemplo, tenho aqui o Jornal de Notícias, do Porto, que a toda a largura da 2.a página diz: "Só a APU ao lado da moção do CDS", quando se sabe que não há APU na Assembleia da República, e isso nem sequer corresponde à verdade dos factos.
Acontece, contudo, Sr. Presidente, que também temos aqui, na Assembleia da República, uma comissão especializada onde também estes assuntos deveriam baixar obrigatoriamente. A Subcomissão da Comunicação Social deveria estudar estes problemas levantados pelos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é claro que nem sempre podemos criticar os jornalistas que estão na bancada da Imprensa - pode ser, até, que o título que referi não seja da responsabilidade do jornalista que esteve cá ontem - e também todos os Srs. Deputados devem saber que muitas vezes os jornalistas que aqui estão a trabalhar, a acompanhar debates de horas, (como o de ontem), têm de, ao fim do dia, a pedido da chefia da redacção, tanto na Rádio como na Televisão, sintetizar em 20, 30 ou 40 segundos, o que se passou durante horas de debate.
É evidente que a tarefa dos jornalistas não é fácil, mas também isso não impede críticas, e pela nossa parte também as sabemos formular.
Portanto, Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, embora este não seja um assunto fácil para debater uma reunião, e apoiamos também claramente o requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, em princípio, achamos que todos os órgãos de comunicação social, nomeadamente os estatizados, devem fazer a cobertura dos trabalhos da Assembleia com um máximo de fidelidade, respeitando com pluralismo o que se passa nesta Câmara para o exterior, para toda a opinião pública.
Em relação a esta matéria, queria também expressar o nosso descontentamento por estarmos sistematicamente a enxertar fora da ordem de trabalhos estas
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1239questões, quando os partidos podem levantar este problema quer na subcomissão especializada, quer mesmo em conferência de líderes.
Sendo assim, damos o nosso apoio à proposta avançada pela UEDS no sentido de este assunto ser discutido em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, folgo em não haver mais interpelações à Mesa. Realmente perdemos 25 minutos com interpelações absolutamente desnecessárias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os portugueses também perdem imenso tempo ...!O Sr. Presidente: - Concordo com o que foi requerido pelo Sr. Deputado Carlos Brito e o meu gabinete providenciará para que a gravação esteja aqui para servir de material de reflexão.
Quanto à hipótese avançada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, ela já tinha sido pensada em conferência de líderes e, em ocasião que os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares venham a determinar - na linha de pensamentos também fixada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso -, terá lugar essa reflexão sobre os nossos méis de comunicação social.
Quanto ao mais, Srs. Deputados, presumo que foi apenas a confirmação daquilo que inicialmente se tinha proposto.
Vamos, então, iniciar a discussão das propostas de Lei n.os 76/III e 89/III, já por mim anunciadas.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes deseja usar da palavra?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que providencie no sentido de ser lido o parecer relativo à proposta de lei n.o 76/III, e também, se existir, o parecer relativo à proposta de lei n.o 89/III, que está cumulativamente em discussão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o parecer vai ser lido de imediato.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer cobre a proposta de lei n.o 76/III Estatuto dos Magistrados Judiciais1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou, na sua reunião plenária de 7 de Novembro, uma Subcomissão para relatar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A Subcomissão foi integrada pelos deputados José Almeida Leitão (PS), Fernando Correia Afonso (PSD), José Magalhães (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Raul de Castro (MDP) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
O deputado José Magalhães (PCP) foi substituído pelos deputados Odete Santos e Lino Lima.
O deputado Hernâni Moutinho (CDS) foi sucescessivamente substituído pelos deputados Azevedo Soares e Américo de Sá.
Coordenou os trabalhos o deputado Fernando Correia Afonso.
2 - A Subcomissão procedeu a uma análise da proposta de lei n.o 76/III, com vista ao relato e missão de parecer, tendo-se reunido em 15, 21 e 27 de Novembro corrente.
3 - A Subcomissão registou no texto da proposta o alargamento da possibilidade de ocupação de cargos políticos pelos magistrados judiciais (artigo 11.o, n.o 2), o regime das suas remunerações e participação emolumentar (artigos 22.o e 23.o), a criação de comarcas de acesso final (artigos 44.o e 45.o) e a omissão à referência expressa da prescrição do procedimento disciplinar.
Mereceram também a atenção da Subcomissão a compatibilização do exercício da Magistratura Judicial com funções directivas em organizações sindicais e a dispensa de serviço para esse efeito (artigos 10.o, n.o 3 e 13.o), a irresponsabilização dos Magistrados Judiciais e a efectivação da sua responsabilidade civil, bem como respectivos foro e processo (artigos 5.o e 16.o), o modo de provimento e a proporção do preenchimento das vagas de juiz nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, tendo presente o mérito, a antiguidade e a idade (artigos 47.o a 50.o), a eliminação do limite do número de comissões.
Foram ainda objecto de reflexão da Subcomissão a regulação da prisão preventiva dos Magistrados Judiciais (artigo 15.o), o regime da casa de habitação (artigos 29.o a 31.o), a classificação da inadequação ou inadaptação à função (artigo 34.o), a previsão sobre o tempo de serviço para efeitos de antiguidade e aposentação (artigo 74.o), alguns efeitos das penas em matéria disciplinar (artigos 105.o e 107.o), a nova composição do Conselho Superior da Magistratura e o seu funcionamento (artigos 137.o a 142.o).
Finalmente à Subcomissão pareceu-lhe necessária melhor aclaração relativamente ao conceito de domicílio necessário (artigo 8.o), regime de férias (artigo 28.o, n.o 2), definição de magistrado jubilado e respectivo estatuto (artigos 68.o e 69.o).
4 - Considerando o exposto, a Subcomissão deliberou emitir parecer no sentido de que a proposta de lei n.o 76/III, sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, não levanta objecções de ordem legal e está em condições de ser discutida no Plenário.
O presente relatório foi lido e aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, proferir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os debates que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conduziram à elaboração do parecer que tempestivamente votámos, e que foi agora lido pelo Sr. Secretário, provaram, de modo insofismável, que todo o processo
1240 I SÉRIE - NÚMERO 32que antecedeu a chegada à Câmara, hoje, para apreciação na generalidade, da proposta de lei n.o 76/III aparece inquinado de vícios graves.
Com efeito, foi realizado um trabalho de cotejo de opções, de recolha de material informativo, de tratamento e seriação de dados. Apesar de conter reticências, reservas e críticas, o texto final não reflecte o conteúdo real desse labor, nenhuma análise detalhada do articulado, da sua história, das suas consequências. E, no entanto, muito haveria a transmitir ao Plenário nesses domínios.
Na verdade, a iniciativa governamental, 15 meses atrasada em relação ao termo do prazo constitucional a que estava vinculada, é parcial, não exaustiva, surge de forma fragmentária e desenquadrada, revela-se eivada de erros e más soluções.
Proclamou o Governo, na esteira do seu predecessor, pretender uma revisão global das leis da organização judiciária, mas acaba por introduzir na Assembleia da República um espécime ameaçador da independência das magistraturas, que se conseguiu viesse acompanhado por um outro (respeitante ao Ministério Público), sem que previamente concluísse e apresentasse uma proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais.
Exigia-se que as normas agora em apreço estivessem conexionadas com mudanças profundas do aparelho de produção da justiça, ao cabo de uma ponderação sem expeditismos que o malbaratado tempo decorrido teria permitido, desde que se desejasse proceder a uma exegese responsável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Reclamava-se a audição das estruturas profissionais e sindicais representativas das duas magistraturas, como era praxe fazer-se, e importava que o Executivo fornecesse aos deputados elementos úteis e uma iniciativa legislativa sobre a reorganização dos tribunais, mas, deliberadamente, não se quis ir por aí.
Tudo denuncia, nos articulados que examinamos, o insuficiente estudo, a dominante política governamentalizadora, a crónica incapacidade de diálogo da coligação.
Apesar de termos votado favoravelmente, entendemos que o parecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deveria enunciar as questões polémicas, insólitas ou aberrantes, à luz de uma preocupação clarificadora. Designadamente estas: a restauração das três classes de juízes; a redução indébita do poder de fiscalização pelo Ministério Público das entidades com competência de instrução criminal à Polícia Judiciária; a ausência dos anexos convenientemente depurados a comandos propostos em favor de múltiplas remissões para portarias cuja silhueta se ignora e que poderão adulterar as próprias indicações dos artigos remitentes; as sinuosas vias de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e às Relações, propiciadoras de uma completa desfiguração das prescrições constitucionais; um mecanismo subvertor da Constituição no que concerne à composição do Conselho Superior da Magistratura, consagrando uma maioria diferente no conselho permanente do órgão em relação àquela que deveria, de acordo cora as leis, existir; a inovação intolerável da figura dos magistrados ditos inaptos (inadequados para a função), sujeitos a regras prepotentes, arbitrárias, iníquas, accionadas administrativamente, tudo traduzindo
uma clara óptica de governamentalização das magistraturas e do poder judiciário no seu todo, regredindo a tempos que ficam para trás do 25 de Abril, o que é ousado e naturalmente escabroso.