20 DE FEVEREIRO DE 2016 51 COMISSÃO DE SAÚDE  Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), da autoria do Governo, que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, deu entrada da Assembleia da República a 5 de fevereiro. A referida iniciativa legislativa deu entrada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma. Nos termos do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Saúde emitir parecer relativo às matérias da sua competência. O presente Parecer restringe-se às matérias no âmbito das políticas de saúde constantes na proposta de Grandes Opções Plano para 2016. 1. Considerações gerais Considera o Governo que as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, pretendem traçar um caminho alternativo, num contexto em que a crise, assente num acumular de desequilíbrios estruturais, justificou um conjunto de opções politicas, apresentadas como não existindo alternativas e que promoveram o empobrecimento do país  O Governo assume que tal como consta no seu Programa de Governo está comprometido com uma mudança de políticas assentes numa “estratégia de estímulo ao crescimento económico e do emprego assente no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas”; que promovam “a defesa do Estado Social e dos Serviços públicos”, nomeadamente nos domínios da segurança social, da educação e da saúde; que pretendem “relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura”; assegurando “o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal”. O caminho alternativo do Governo assenta, entre outros, no respeito pelos direitos fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, na gestão responsável e eficiente dos recursos públicos e na proteção dos direitos dos trabalhadores, da saúde pública e do ambiente. Este caminho alternativo considera as pessoas como o mais importante ativo do país e pretende romper com uma estratégia de competitividade assente na “compressão salarial”. O Governo assume, ainda, que defender Portugal passa por exigir uma “atitude diferente no quadro da União Europeia e da União Económica e Monetária”. As Grandes Opções do Plano apresentam um conjunto de compromissos e politicas organizadas em 35 grupos, sendo que um deles se intitula “Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde”. 2. Área da Saúde A área da saúde desenvolvida nas GOP 2016-2019, entre as páginas 99 e 108, encontra-se titulada “Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde”. Assume que uma má definição de políticas, conjugada com a crise, a falta de visão estratégica e de vontade para implementar reformas, fizeram com que se gastassem pior os recursos e se gerassem desigualdades no acesso à saúde. Neste contexto, o Governo assume como desafio de monta para a próxima década o revigoramento e a recuperação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).