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15 DE DEZEMBRO DE 1995 471porque o senhor também é especializado em utilizar os mecanismos da intriga,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Só posso perceber uma coisa que aflorou em várias intervenções da sua bancada: os senhores nem sequer aprenderam com os nossos erros. Os senhores já estão, cedo demais, muito arrogantes.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma autocrítica?O Orador: - É uma autocrítica, sim, senhor. É uma autocrítica!O Sr. José Magalhães (PS): - É bom registar e é um bofetão à direcção do partido.O Orador: - Cometemos muitos erros nessa matéria. Mas, de novo, insisto: os senhores estão alegremente, e justificando-se com os nossos erros, a preparar-se para os cometer 10 vezes mais. Isso é absolutamente inadmissível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira já terá seguramente notado o tom extremamente bem disposto com que a minha bancada tem partilhado o prazer de conversar consigo. E isso porque há uma coisa que reconheço: há muito tempo que o seu grupo parlamentar não dava o prazer suficiente à bancada do PS de ter um animado debate político. Só que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, como há pouco era aqui lembrado, manifestou-se como sendo claramente o intelectual das causas perdidas do cavaquismo. Hoje corre o risco, nesta sua intervenção, de acabar perdido nas suas próprias causas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De tal maneira é assim que eu, ao ouvi-lo, lembrava-me de uma afirmação, do Professor Cavaco Silva, dos tempos da campanha eleitoral, quando, com a angústia desses momentos, dizia: «Se não existir um governo de maioria em Portugal, voltamos aos tempos das guerrilhas institucionais». Pela parte do PS, seguramente, não voltaremos, mas estou convencido de que o Professor Cavaco Silva estava nessa altura a pensar nos problemas levantados pelo Dr. Pacheco Pereira; só que esses problemas não são levantados ao PS. O problema da guerrilha institucional que anda a ser levantado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira é-o à própria bancada do PSD. Este é que é o ponto.
O que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tentou hoje, neste hemiciclo, foi continuar os seus artigos do Diário de Notícias, quando neles vem teorizando que o PSD não tem forma de centrar a sua posição enquanto partido de oposição ao PS. E como o Sr. Deputado Pacheco Pereira, semana após semana, tem andado a escrever de forma angustiada à volta deste tema, sentiu-se na necessidade de tentar hoje teorizar a forma correcta da bancada do PSD fazer oposição ao PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que com isto, mais uma vez, vem tornar evidente as falências e as fraquezas da própria posição do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E estabeleceu os contrastes. O Sr. Deputado Pacheco Pereira que, no passado, nos habituou sempre a ser o advogado das causas restritivas dos direitos de informação dos jornalistas, que chegaram mesmo a levar a momentos de bloqueio na actividade parlamentar em matéria de comunicação social,...Vozes do PS: - Convém não esquecer!O Orador: tem agora esta pretensão de, para além das incompatibilidades que estão legalizadas e que o Sr. Deputado Pacheco Pereira acha que não estão a ser bem cumpridas, vir criar incompatibilidades putativas, no sentido de achar que membros do Governo não podem ter, civicamente, envolvimento no apoio a um candidato presidencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, para além daquilo que já lhe foi lembrado pelo líder da bancada do PP, V. Ex.a acabou de fazer aqui um atentado à memória histórica e ao significado que ela teve no envolvimento do, então, Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, e do Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, quando foram vitimados, como foram, na actividade plena de apoio a um candidato presidencial.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.E eles, Sr. Deputado Pacheco Pereira, honra lhes seja feita, sendo membros de um governo em plenitude de funções, não se demitiram da sua convicção cívica,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.O Orador: - ... e fizeram muito bem, embora politicamente não tenha estado de acordo com eles, como é óbvio. Aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira vem aqui pedir...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... é essa demissão cívica, com todas as consequências de obrigar a uma nova leitura dos actos das mais relevantes figuras do próprio PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não quero, Sr. Deputado Pacheco Pereira, dar-lhe essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - E, já que o Sr. Presidente me sugere que termine, permita-me que lhe diga outra coisa: não fujo à questão, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem um envolvimento activo na campanha do Dr. Jorge Sampaio, mas tem tido um envolvimento permanente
472 I SÉRIE - NÚMERO 16nas suas responsabilidades aqui, na Assembleia da República, no cumprimento das missões que, nessa qualidade; deve desempenhar.O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!O Orador: - E quero dizer-lhe, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que, até hoje, ainda nunca encontrei nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares e não faltei a nenhuma - o Presidente eleito do Grupo. Parlamentar do Partido Social-Democrata.Aplausos do PS.O Sr: Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho muito gosto em verificar que V. Ex.a lê, só é pena que não aprenda naquilo que lê,...Aplausos do PSD.... porque, se aprendesse, veria que, do ponto de vista institucional, há uma diferença completa: uma coisa é o apoio político e outra a participação profissionalizada nas estruturas de direcção de uma campanha.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é falso!O Orador: - É exactamente como digo. Enquanto os senhores não perceberem que há uma diferença entre uma coisa e outra, não percebem os riscos de promiscuidade entre o exercício de funções governativas e aquilo que é uma acção política, que envolve, entre outra coisa, Financiamento das campanhas e que, por uma questão de princípio, devia ser de todo separada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peça desculpa!O Orador: - E os senhores, se fossem coerentes com aquilo que disseram no passado, deveriam estar aqui a admitir que é perfeitamente justo e lícito que possamos pedir a demissão do Sr. Secretário de Estado,...Vozes do PS: - Não vão pedir?! Peçam!O Sr. José Magalhães (PS): - O Cavaco que peça isso hoje à noite!O Orador: - Exactamente!
... porque não admito - e os senhores não têm qualquer autoridade, pelo que disseram no passado - que um membro do Governo possa estar envolvido em funções à cabeça da estrutura de uma campanha política que envolve, entre outras coisas, a recolha de fundos. Se os senhores acham que isso é normal e legítimo em democracia, vão já por muito mau caminho neste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos em 15 minutos o limite do período de antes da ordem do dia, contando com o aumento de 30 minutos previsto pelo Regimento. Por isso, vamos entrar, de imediato, no período da ordem do dia, com prejuízo dos oradores ainda inscritos.
Porém, antes disso, e porque terminámos este debate, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro para defesa da honra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, era para, telegraficamente, fazer dois comentários às considerações que V. Ex.a fez.
A posição de Os Verdes sobre estas presidenciais, curiosamente, até já suscitou, na comunicação social, a leitura de que estávamos excessivamente - julgava-se - a aproximar-nos do Partido Socialista.
Em relação à ofensa que pretendeu fazer, devo dizer que ela nem ofende a minha pessoa nem Os Verdes, ofende, sim, a sua inteligência e a sua falta de imaginação.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não fiz, obviamente, qualquer ofensa pessoal, mas reafirmo que Os Verdes são um partido político criado, a seu tempo, do Partido Comunista Português, cujas actividades não têm verdadeira independência política em relação a esse partido, como se pode ver em tudo aquilo que são as posições públicas do Partido Os Verdes desde o início até aos dias de hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é parvoíce!O Sr. Presidente: - Também para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas, pensando melhor, já não vale a pena.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei n.o 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS).O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr.. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, vai começar a discussão da revogação de disposições da Lei da Imprensa e, por isso, quero colocar a esta Câmara um problema de consciência, com toda a frontalidade.
Sou responsavelmente arguido em muitos processos devido ao chamado crime de abuso de liberdade de imprensa, não sou, portanto, nem objectiva nem subjectivamente, parte indiferente à discussão que aqui vai ter lugar.
15 DE DEZEMBRO DE 1995 473Objectivamente, posso ser beneficiado ou prejudicado petas alterações que vão processar-se; subjectivamente, quer em termos de prazos de defesa quer em termos de responsabilidade, como director que fui de um órgão de comunicação social, tenho um conflito entre a minha consciência e esta discussão, tenho um conflito entre a hipótese de uma lei e os meus interesses. Por isso, entendo que não devo cometer perante esta Câmara nem perante a minha consciência a indelicadeza de estar presente ou de usar o meu voto para tomar decisões que objectivamente me podem favorecer ou desfavorecer.
Portanto, quero dizer, sobretudo como pessoa, que entendo que a ética está na consciência das pessoas muito mais do que nos códigos e está na frontalidade com se fazem as coisas e, por isso, não me sinto em condições de isenção, nem objectiva nem subjectivamente, para participar na discussão que vai ocorrer.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua declaração com o significado que tem, nomeadamente porque ainda não foi organizada a forma de, no futuro, se procederem a declarações semelhantes e paralelas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para uma interpelação à Mesa?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Era essa a intenção, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Se era essa a intenção, já não é mau!Risos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado pela complacência do Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Paulo Portas acaba de inaugurar, no Plenário da Assembleia da República e nos trabalhos parlamentares, aquilo que corresponde, seguramente, à declaração de um impedimento pontual, em função da matéria em apreciação e face à situação concreta de um Deputado.
Quero reconhecer o significado da sua atitude; louvar a sua atitude, louva-la e dizer-lhe, em nome da bancada do PS, que nos congratulamos inteiramente com ela.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito obrigado!Aplausos do PS.Neste momento, o Sr. Deputado do CDS-PP Paulo Portas saiu da Sala.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria perguntar a
V.Ex.a se o relator dó relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei não quererá usar da faculdade, que vem no Regimento da Assembleia, de apresentar o seu relatório.O Sr. Presidente: - Com certeza que o Sr. Relator tem esse direito, mas terá que manifestar a vontade de usar da palavra.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anterior legislatura, nas duas últimas sessões legislativas, foi fortemente marcada pelos debates sobre a Lei de Imprensa, aliás na sequência das investidas do PSD contra a liberdade de expressão cios jornalistas e dos cidadãos, contra a liberdade de imprensa e editorial e contra o direito do público à informação.
A proposta de lei n.o 99/VI, do anterior Governo, foi alvo de vários debates na Assembleia e os entorses introduzidos na diploma de 1975 provaram que o PSD pretendia calar as críticas à sua política e à actuação de algumas figuras públicas que se julgavam livres de toda a suspeita, apenas porque a sua roupagem se distinguia da do vulgar cidadão.
E ainda que haja quem tenha querido depreciar a importância da comunicação social, nomeadamente da escrita, afirmando uma especial dislexia ou iliteracia, como agora sói dizer-se, no respeitante à leitura dos periódicos, a verdade é que as páginas dos mesmos testemunharam a crescente incomodidade do PSD na anterior legislatura, perante o trabalho dos jornalistas, que foram capazes de dar voz à indignação popular.
A imprensa responsável trabalhou em condições particularmente difíceis. Os jornalistas viram limitado, de facto, o seu direito de acesso às fontes de informação; viram atacado o direito constitucional ao segredo sobre as suas fontes de informação: conheceram reais ameaças ao seu direito de informar; e sentiram toda a espécie de peias que os pretendia mesmo obrigar à autocensura. O Código Penal e a Lei n.o 15/95 são alguns bons exemplos do que se acaba de dizer.
A redacção que se pretendeu introduzir no anterior Código Penal ao actual artigo 180.o bem demonstra que se pretendeu ampliar a esfera da intimidade da vida privada das figuras públicas e dos titulares de cargos políticos, preservando-as, mesmo quando os factos praticados por elas tenham inegável interesse público.
De qualquer forma, apesar de na redacção final se ter salvaguardado a aplicação dos princípios gerais do Código, a verdade é que o direito a informar e a ser informado com verdade continua a conhecer imposições de autocensura.
Um jornalista que tenha conhecimento da prática de crimes, de, por exemplo. uru crime de corrupção, que tenha provas do cometimento desse crime, poderá ter de prestar contas, se fizer a divulgação dos factos, uma vez que, contra o parecer da Comissão Revisora do Código Penai, lhe fica vedada a prova da verdade dos factos, se o agente infractor ainda não tiver sido condenado.
Limitações estas absurdas quando, ria divulgação dos factos, está em causa a realização de um interesse legítimo, de um interesse público.
A Lei n.o 15/95, que ora está de novo sob censura, mercê das iniciativas legislativas hoje em debate, também não consegue esconder os seus objectivos. Apesar dos
474 I SÉRIE - NÚMERO 16temperos introduzidos, até onde foi possível, pelo Tribunal Constitucional, que apontou a lei como uma lei menos acertada, viu-se forçado - ele, Tribunal Constitucional a fazer da mesma uma interpretação que o PSD, como decorre dos debates havidos, manifestamente não queria.
Chegou-se, assim, a um diploma marcado pelos vetos do Sr. Presidente da República, pela crítica expressa do Tribunal Constitucional, que, para adaptação do diploma ao texto constitucional, teve de lançar mão de interpretações que, em sede de aplicação concreta do texto, em pleno conflito entre o poder e o jornalismo, podem não fazer vencimento. Estamos a referir-nos concretamente à interpretação que o Tribunal. Constitucional faz, que o PSD nunca quis, de que de facto a recusa do direito de resposta também podia ser feita quando existissem causas de exclusão da
ilicitude, logo quando houvesse abuso do direito de resposta.
Temos, portanto, um diploma que marca um período da nossa vida política assinalada pela conflitualidade entre os profissionais da informação e o anterior poder. E porque esse período sentiu o repúdio expresso no último acto eleitoral, é imperioso que, urgentemente, se revoguem os aleijões mais gritantes de um diploma, que só, eufemisticamente, como é usual em todas as peças forenses, se pode classificar, como diz o Tribunal Constitucional, de menos acertado.
Ao apresentar o projecto de lei n.o 1 I/VII, o PCP teve em vista conseguir a curto prazo a revogação daquilo que nas leis em vigor aparece como um maior afrontamento da liberdade de expressão. Reconhecemos a existência de outras matérias a ponderar. Não enveredámos por maiores alterações propositadamente, por nos parecer que era necessária a maior celeridade no apagamento daquilo que nas leis constitui a fonte de maiores conflitos.
Assim sendo, o PCP propõe a alteração do artigo 180.o do Código Penal, retomando a anterior redacção deste artigo, eliminando a limitação à liberdade de imprensa constante do n.o 5 do citado artigo, porque é inadmissível que com aquele preceito hoje em vigor se pretenda autocensurar ou que o jornalismo de investigação se autocensure. É inadmissível, por exemplo, que uma figura pública, a coberto da inexistência de um procedimento criminal por factos que interessem à opinião pública, como, por exemplo, os crimes de peculato, de corrupção ou de abuso de autoridade, a coberto e livre da punição penal, quiçá por eventual prescrição daquele procedimento, se veja livre da censura da opinião pública, apenas porque um determinado jornalista, conhecedor dos factos e com provas dos mesmos, é amordaçado pelo n.o 5 do artigo 180.o do Código Penal e impedido de fazer a prova da verdade dos factos, para conseguir provar que não usou de ilicitude.
Quando retomámos a anterior redacção do artigo 180.o do Código Penai repescámos o conceito de justa causa expresso no n.o 2 do artigo que antecedeu este 1'80.o do actual código, que, em nosso
entender - salvo melhor opinião, no que toca à justa causa, ponderámos e podemos voltar a ponderar se os argumentos se mostrarem válidos -, é o que resulta da parte geral do Código Penal, nomeadamente do seu artigo 31.o, que, também ele, segundo Maia Gonçalves, é um artigo aberto, contendo apenas a enumeração exemplificativa e não taxativa das causas de exclusão da ilicitude, porque, voltando a citar Maia Gonçalves, seria impossível relacionar a totalidade das causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora:- Aliás, ainda a respeito da justa causa, queria referir que esta .é matéria abundantemente tratada na doutrina. E relembro o Professor Costa Andrade, que, num artigo da revista Ciência Criminal, refere que a proposta de Código da Comissão Revisora eliminava a inclusão de justas causas em relação a vários artigos do Código, com o que se alargava a possibilidade de punição dos arguidos. Ora, esta justa causa, que alguns têm discutido no sentido de saber se faz parte do elemento do crime ou se é uma redundante, como lhe chamam, referência a causas de exclusão da ilicitude, veio a desaparecer na redacção do artigo 180.o do Código Penal com o que, voltando a lembrar o Professor Costa Andrade, que, nesta Casa, defendeu o Código Penal, se alargou a possibilidade de punição dos jornalistas neste caso concreto. Por isso, resolvemos retomar a referência à justa causa, que é evidentemente uma causa de exclusão da ilicitude que tem de ser aferida, nos termos do artigo 31.o, por outros direitos, pelos direitos consagrados na Constituição para os jornalistas, para se verificar se há ou não causa da exclusão da ilicitude.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Oradora: - Era esta a resposta que eu queria dar, neste caso concreto, a uma referência do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, que retomou, aliás, as considerações muito doutas do Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de explicar qual a nossa opinião sobre a matéria da justa causa.
Em relação à Lei n.o 15/95, pareceu-nos ser de resolver de imediato as seguintes questões: primeiro, devolver aos Conselhos de Redacção competências no que toca à recusa do direito de resposta; segundo, estabelecer o regime processual, quanto a prazos, constantes do Código do Processo Penal, no que toca a processos urgentes, acabando com a absurda e drástica redução de prazos constantes da actual lei; terceiro, alterar o artigo 16.o naquilo que de mais inacreditável contém quanto ao exercício do direito de resposta e quanto à liberdade de imprensa.
Na verdade, e quanto ao primeiro ponto, a intervenção do Conselho de Redacção na análise da resposta enviada e na elaboração de parecer vinculativo, no que toca à recusa da resposta - e esta era a redacção que a lei de 1975 tinha, em que para haver recusa de resposta era preciso que o director obtivesse previamente o parecer vinculativo do Conselho de Redacção -, foi eliminada pelo PSD na Lei n.o 15/95. Ora, nós propomos a anterior redacção, garantindo não só a intervenção dos representantes dos jornalistas, que assim surgem em reforço dos direitos destes, mas também como garantia para o cidadão que usa o direito de resposta.
O cidadão comum que pretenda usar desse direito terá, seguramente, com a intervenção dos representantes dos jornalistas, uma garantia acrescida de que esse direito será respeitado.
Neste momento, coloca-se uma questão, aliás já apontada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo - e, em minha opinião, mal - em sede do relatório que apresentou na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Esse relatório contém a referência de que era necessário estabelecer a responsabilidade dos membros do Conselho de Redacção que votassem pela recusa da resposta, no caso de posteriormente haver punição pela recusa desta resposta. Parece-me que o relatório, como se diz nas peças forenses, aliás, douto, não tem razão, e não a tem por uma ra-
15 DE DEZEMBRO DE 1995 475zão muito simples: porque, por acaso, a lei de 1975, no seu artigo 26.o, já continha, e continua a conter, a possibilidade de responsabilização dos membros do Conselho de Redacção, quando eles tenham de emitir um parecer, que, no entanto, em minha opinião, não diz respeito a este caso concreto, pois aqui trata-se da responsabilização do periódico e não do
director - a redacção do artigo 26.o, nesse número que se refere à responsabilidade dos membros do Conselho de Redacção, diz apenas respeito a deliberações em que seja responsabilizado o director do periódico. E aqui é o periódico que é condenado, é o periódico que paga a multa, os jornalistas, para além do facto de não terem qualquer interesse em ver o seu periódico condenado, usarão seguramente de cautelas na análise do direito de resposta. Porém, acresce ainda outra coisa: neste caso é o director do periódico quem julga que há motivos para recusar, e então ele quer ver a sua decisão a coberto do parecer do Conselho de Redacção, mas é ele que quer recusar, que julga haver esses motivos para recusar, logo faz a convocação do Conselho de Redacção.
Poderá, enfim, ser uma questão a analisar. Nós não fazemos projectos fechados, mas parece-nos que não há razão nas objecções postas a este respeito.
Passo, de seguida, à questão dos prazos, e eu referir-me-ei levemente a isso porque toda a gente sabe que a redução drástica dos prazos estabelecida na lei para a apresentação da defesa, que é, por exemplo, de três dias - é só um exemplo -, e para uma motivação de um recurso, que, às vezes, é bem complexa, de cinco dias, não pode ser cumprida pelos tribunais. Toda a gente sabe que os tribunais não podem cumprir estes prazos. Portanto, toda a gente sabe que o próprio Código de Processo Penal, a necessitar também de alterações urgentes, contém mecanismos que fazem com que esta redução não vá, afinal, ter efeitos no concreto e que a justiça portuguesa está, enfim, doente, que foi alvo de várias entorses, com várias alterações legislativas, que causaram a maior confusão e o caos nos tribunais. Assim, esta redução dos prazos aparece, marcadamente, como uma punição, uma perseguição aos, jornalistas, como uma medida legislativa ad terrorem, para que tenham medo quando pensarem em publicar no seu jornal qualquer crítica ou revelação de facto contra qualquer figura públicaO Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Oradora: - Por último, e ainda quanto ao famigerado artigo 16.o, na redacção introduzida pela Lei n.o 15/95, pretendemos revogar a imposição ao periódico de publicar abusos do direito de resposta. Entre uma resposta que viole a lei e a liberdade editorial, o PSD optou pela protecção dos infractores.
Fazendo «gato sapato» daquela liberdade editorial quis também, desta forma, amedrontara comunicação social, impondo-lhe mais uma via para a autocensura. Quis o PSD garantir o direito de resposta do cidadão comum? O texto do artigo l6.o enfatiza a resposta negativa.
Não, não foi esse o objectivo do PSD, porque os limites, quanto às formalidades da resposta a enviar, continuam lá a causar confusão entre o cidadão comum, também limitado pela proibição de uso de expressões desprimorosas, expressão que retiramos da lei num dos artigos propostos.
Da lei aprovada pelo PSD não resultou qualquer equilíbrio entre o exercício responsável do direito de resposta e a liberdade de imprensa porque o que se pretendia era, afinal, a punição da imprensa, o castigo dos jornalistas ousados.
Falhados os objectivos da lei, importa acorrer depressa aos aleijões. Foi com essa Finalidade que apresentámos este projecto de lei, dispostos a encarar quaisquer outras alterações que estabeleçam um justo equilíbrio entre a liberdade de imprensa e o direito de resposta e contribuam para o reforço da garantia do direito de informar e de ser informado.
O projecto de lei do PS propõe a revogação de mais normas do que o apresentado pelo PCP, embora não mexa nas questões ligadas ao Código Penal.
No debate na especialidade será possível discutir quais as normas que se repristinam ou as que serão o sucedâneo das normas que o projecto de lei apresentado pelo PS revoga, o que - cremos - terá de ser feito sob pena de, em nossa opinião, e dado o que consta do Código Civil em relação às leis revogatórias, criar-se um vazio legislativo sobre o direito de resposta e a sua recusa e as punições para quem o faça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei n.o 15!95, de 25 de Maio, pretendeu instituir o abuso sobre a imprensa e a prerrogativa da opacidade através da recuperação de abusivas imunidades. Por esta razão, e porque é urgente alterar uma lei que foi também um escopo, entre outros, da ofensiva contra a democracia participativa, esta Assembleia deverá revogar as suas disposições mais graves e aprovar outras que respondam às necessidades da imprensa livre e responsável.Aplausos do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Assim faremos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Seja-me consentido que ultrapasse a simples praxe a que deve estar respeitosamente sujeito um qualquer estreante nesta tribuna para, saudando embora todas as Sr. as e Srs. Deputados, lhe dirija um cumprimento muito especial, Sr. Dr. Almeida Santos. Só eu sei - e eu é que sei - o que sinto ao usar da palavra nesta Casa sob a presidência de V. Ex.a. Eu que me habituei a saber de si, a ouvi-lo, a lê-lo e até a entrevistá-lo, criei a convicção pessoal, mas certamente também por muitos partilhada, que sendo V. Ex.a um dos mais brilhantes parlamentares do século XX português, me obriga a alguns cuidados. É, por isso, uma redobrada emoção e honra para mim este breve momento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O cavaquismo nunca entendeu a comunicação social; o cavaquismo, fundado na arrogância, foi sistematicamente um adversário dos jornalistas e nunca teve sensibilidade para a importância da função social dos jornalistas.Vozes do PS: - Isso é verdade!O Orador: - Hoje talvez seja diferente, mas durante anos e anos não foi, não quis ser ou estava-lhe geneticamente na massa do sangue a incapacidade de conviver com os que têm a obrigação de serem rigorosamente incómodos. O PSD optou por querer estabelecer os parâmetros daquilo a que poderia chamar-se a normalização da imprensa, pautando-se pela velha ideia de que o que se torna
476 I SÉRIE - NÚMERO 16inquestionável não é nunca decifrar a mensagem mas, sim, liquidar o mensageiro.
Fê-lo, é certo, com argumentos aparentemente razoáveis: os de explicitar e de efectivar sem constrangimentos o direito de defesa, de resposta e de rectificação que, quando necessário, assegure a garantia do bom nome dos cidadãos ou das instituições. Mas fê-lo enviesadamente porque o
PSD cavalgou em tropel sobre uma lei que, obviamente, precisa de ser adequada às novas realidades mas, nessa desfilada, com alguma indisfarçável falta de pudor, procurou agravar as condições do exercício de uma das mais belas profissões.
Sofrendo de um autismo congénito, o governo do Dr. Cavaco Silva não aceitou os protestos dos jornalistas e das suas organizações, não aceitou as observações que lhe foram suscitadas por vozes de diferentes oposições desta Casa, não escutou a razão e o bom senso e, fazendo uso e abuso da velha maioria, foi introduzindo mecanismos limitadores da liberdade de imprensa. Quis estabelecer subtilmente a «democracia totalitária» que agora aparece subitamente na voz rouca de um conde de trazer por casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com sucessivos actos de cirurgia legislativa aqui e ali, o PSD esvaziou o conteúdo do direito de participação dos jornalistas na definição das orientações dos jornais, desprotegeu-os quanto ao sigilo profissional, afectou-lhes a própria independência. Insisto, o PSD imaginou em cada jornalista um adversário e em cada jornal independente um inimigo a abater.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Era a pura lógica de comportamento dos cultores do pensamento único.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS, ao depositar à apreciação desta Assembleia o projecto de lei n.o 14/VII, importa-se em garantir a responsabilidade social da imprensa e a salvaguardar o direito dos portugueses a uma informação livre e rigorosa, pluralista e responsável porque a verdade nua e crua é que o PSD estabeleceu uma ameaça ás redacções com multas até 5000 contos sempre que os jornalistas decidam não publicar uma qualquer resposta feita em termos ofensivos. O PSD impôs na lei que os jornais fossem meros veículos de opinião de quem invoque sem fundamento o direito de resposta, pondo em causa, assim, a respectiva liberdade editorial.
Afinal, o que procurou o PSD foi o estabelecimento de novas formas de autocensura por parte de jornais, naturalmente intimidados pelo cariz extremamente repressivo e fortemente punitivo das normas contidas, como muito bem assinalou num dos vetos à lei aprovada Sua Excelência o Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não o conseguiu. Desejo que ninguém o consiga nunca!
Os jornais e os jornalistas continuaram, todavia, a fazer o que devem, «vasculhando nos anuários» para poderem oferecer informação ao País uma informação verdadeira porque, doa a quem
doer - e, às vezes, até a nós próprios nos dói! -, os jornalistas precisam de estabilidade profissional (e não de trabalharem, por exemplo, a recibo verde, um mal que prolifera hoje e com o qual o PSD nunca
se importou), de acesso às fontes, de defesa do sigilo profissional, etc.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tempos houve em que o próprio PS não foi suficientemente lúcido: repito, houve um tempo em que o PS não foi suficientemente lúcido na percepção do papel da imprensa e das funções dos jornalistas. Felizmente, resolvemos há muito esse problema. Hoje, o PS não tem medo das sombras e é por isso mesmo que nos propomos simplesmente repor alei tal como existia antes de o PSD proceder às aberrações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizia o PSD que apenas pretendia clarificar o direito de resposta. Era uma falácia, não conseguiu fazê-lo exemplarmente. Mas o que o PSD desejava era acelerar o ritmo dos processos judiciais que a lei qualifica como de processos de abuso de liberdade de imprensa. Esses processos já obedeciam a uma relativa maior celeridade do que outros; logo assim se percebeu a vontade íntima da velha,
maioria - a compaginação impossível da liberdade com a ameaça de prisão. O que
estava - e estará sempre - em causa é, sim, o verdadeiro conflito entre a transparência da vida pessoal das personalidades públicas e o desejo de rodear, desse modo, um universo à parte, longe, por consequência, dos olhares indiscretos do cidadão comum e subtraído ao julgamento da opinião pública.
Aos jornalistas cabe proceder à desmontagem de condutas que roçam ou podem cair por inteiro na ilicitude. Investigar, denunciar, noticiar é uma trilogia sagrada de qualquer repórter. Simplesmente o PSD, sublinho, optou, designadamente quanto ao processo judicial (artigos 36.oA e seguintes), por assumir uma postura legislativa que só ilude os incautos mas não os que têm a consciência e são cada vez mais - de que os jornalistas se pautam por um código de deontologia e por um estatuto profissional que sempre e constantemente querem eles próprios aperfeiçoar, porque sabem que devem respeitar regras como as da moderação, da linguagem, a adequada proporcionalidade, realizando, enfim, o exercício da divulgação da verdade que interessa à sociedade em geral.
Por outro lado, o PSD fixou a proibição de recusa de publicação de qualquer resposta, mesmo que descabelada, deturpadora ou mesmo injuriosa, e proibiu também qualquer anotação por parte da direcção do jornal à tal resposta! O PSD escolheu sempre nesta matéria posições maximalistas, arcaicas e desproporcionadas, revelando até alguma incoerência quanto ao instituto do direito de resposta e à celeridade processual.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate fez-me recordar o que - já lá vão mais de 150
anos -  escreveu Tocqueville: «Confesso que não tenho pela liberdade de imprensa esse amor completo e instantâneo que nos prende às coisas materialmente boas. Estimo-a pela consideração dos males que evita, bem mais do que pelo bem que fez (...)».O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador:- Mas a realidade agora é apenas a de que, mesmo considerando que um debate sobre a liberdade de imprensa e os seus limites é e será sempre uma conversa inacabada e que a discussão sobre o exercício de direitos por mais consensuais que sejam será sempre objecto de
15 DE DEZEMBRO DE 1995 477litígio, devemos concluir que o único imperativo é, afinal, o de sermos capazes de formular as condições da liberdade de imprensa.
O que o PSD fez foi um equívoco, vestindo uma máscara com a Lei n.o 15/95, de 25 de Maio.
Volto a citar: «A palavra de um homem destemido, penetrando sozinha no meio das paixões de uma Assembleia muda, (quase deserta) tem mais força que os gritos confusos de mil oradores (...)».
Partimos dos abusos da liberdade e encontramo-nos aos pés de um déspota, sublinhou e recordou o autor da obra Democracia na América.
Ao PS, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, apenas interessa desfazer o equívoco e, aos outros, deixar cair a máscara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, todos temos consciência de que a imprensa é cada vez mais um poder no nosso país, e um poder utilíssimo à democracia. No entanto, a realidade da imprensa durante os anos que se seguiram à aprovação da lei de 1975 tem tornado premente a necessidade de uma mudança.
Está o PS consciente da necessidade de reforçar, designadamente, o direito de resposta? Tem o PS consciência de que também é necessário responsabilizar os jornalistas e reforçar os seus direitos? Está o PS disposto a colaborar de imediato na revisão desta lei?
Por último, gostava de confidenciar-lhe uma ideia comum a alguns Deputados do meu
partido: temos consciência de que, porventura, os aspectos relacionados com o sistema penal e com o processo penal quanto à liberdade de imprensa poderiam, eventualmente, estar apenas restritos ao Código Penal e ao Código de Processo Penal sem necessidade de serem regulamentados na Lei de Imprensa. É para estas questões que lhe pedia a sua atenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pedras, agradeço as questões colocadas. Quanto à revisão da lei de 1975, que é pré-constitucional, o Governo anuncia-a no seu programa e o meu partido apresentou já nesta Câmara (infelizmente, não teve acolhimento) uma proposta de revisão global dessa lei e posso garantir-lhe que, nesta sessão legislativa, o Partido Socialista, que iniciou já esse processo, apresentará aqui uma proposta de revisão global da Lei de Imprensa.
Há, porém, vários aspectos a considerar, a saber, a Lei de Imprensa para a imprensa escrita e o digito de resposta relativamente aos meios audiovisuais, pois este não se verifica na televisão nem na rádio. Em relação às questões de protecção aos cidadãos de que o digito de resposta é exemplo por estar constitucionalmente consagrado em Portugal, único país da Europa em que isso sucede, temos todo o interesse em discutir com os jornalistas, com os formadores de opinião, com os especialistas da rádio e com os outros partidos políticos a elaboração de uma lei o mais consensual possível.
O que queremos hoje aqui fazer, porém, é erradicar todos os abcessos que o PSD, ao longo dos anos, foi introduzindo ciclicamente porque apenas queria regular a capacidade dos jornalistas e, se bem esteve com atenção e estou certo que sim -, designadamente os jornais independentes. Era isso que os incomodava provavelmente à sexta-feira, mais do que noutros dias e obrigou à montagem clara de uma operação, que se traduziu na Lei n.o 15/95, de 25 de Maio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Partido Popular não acompanha nem está numa saga destrutiva sistemática que vise revogar a legislação que tenha a marca exclusiva do PSD nem faz ao PS a injúria de pensar que, com o projecto de lei ora em discussão, se pretenda trilhar aquela senda. Aliás, a postura de diálogo, de tolerância e de respeito peia oposição que tem revelado desde o início desta legislatura não se coadunariam com tal posição.
Da iniciativa do PSD saíram leis boas, que importa manter, leis medianas, que é preciso melhorar e aperfeiçoar, e leis más que é necessário revogar. Ora, a Lei n.o 15195, de 25 de Maio,
é precisamente um exemplo desta última espécie: nasceu torta e torta vai morrer hoje aqui.
Feita esta advertência e apesar de, como sói dizer-se, não se dever «gastar boa cera com fraco defunto», gostaria de reafirmar aqui, em linhas gerais, o pensamento do Partido Popular quanto às questões da celeridade processual traduzida no encurtamento dos prazos judiciais e ao regime do direito de resposta na Lei de Imprensa.
Em relação à primeira questão, é nosso entendimento que não deve haver um especial regime processual para os crimes de abuso de liberdade de imprensa. Não porque não consideremos que os direitos ao bom nome, à honra e consideração e à intimidade da vida privada não mereçam uma tutela expedita que, a não ser conseguida, poderá agravar a ofensa àqueles direitos. Mas porque se nos afigura que os restantes valores jurídico-penalmente protegidos devem ter uma idêntica disciplina processual.
De resto, a prática veio demonstrar que os prazos mais curtos estabelecidos na Lei de Imprensa não têm sido cumpridos e que o actual regime geral de faltas dos arguidos a julgamento e da contumácia sempre precludiriam o efeito daquele encurtamento, caso os prazos fossem cumpridos.
Por isso, o que quanto a nós carece urgentemente de alteração é o Código de Processo Penal, na parte referente às faltas dos arguidos e ao instituto da contumácia.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E foi justamente em nome desta necessidade que o Partido Popular suscitou recentemente a ratificação do Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro.
A actual situação de bloqueio da acção dos tribunais e de desprestígio da justiça penal portuguesa não pode manter-se por mais tempo, sob pena de grave subversão do nosso Estado de direito democrático.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para pôr cobro a este aspecto degradante, está o Partido Popular a trabalhar na elaboração de um projecto de lei que irá alterar o regime jurídico das faltas e que terminará de vez, creio eu, com o da contumácia.
478 I SÉRIE - NÚMERO 16De resto, não faz sentido nem é justo tratar os arguidos jornalistas como biltres, em piores circunstâncias do que os arguidos por crimes de droga, de homicídio, de violação e de roubo, cerceando-lhes, inclusive, um direito de defesa em tempo compatível.
Por outro lado, importa salientar que o actual artigo 103.o, n.o 2, alínea b) do Código de Processo Penal permite que, em quaisquer processos e sempre que o juiz reconhecer vantagens, possam os actos processuais ser praticados mesmo fora dos dias úteis e. do período de férias judiciais, bastando para isso um simples despacho.
Quanto ao regime do direito de resposta, reconhece-se que pode e deve ser alterado, no sentido de uma mais eficaz. protecção dos direitos ao bom nome, à honra e consideração pessoais e à intimidade da vida, privada.
Reconhece-se, aliás, que há aspectos positivos na Lei n." 15/95. Por exemplo, no artigo 16.o, n.os 3 e 4, em que se faz uma previsão de o escrito ter sido publicado na primeira ou na última página e a imposição, nesse caco, da obrigatoriedade de aí ser inserida uma nota de chamada, com indicação da página onde é publicada a resposta; no n.o 7 consta a proibição de contra-resposta no mesmo número em que for publicada a resposta; no n.o 8 estabelece-se a permissão de, na edição seguinte àquela em que for publicada a resposta, a direcção do periódico fazer uma anotação à mesma, limitada ao apontamento de inexactidões e erros de interpretação ou matéria nova contida naquela resposta.
A propósito destas medidas, que consideramos boas, o nosso partido, em sede de votação na especialidade, deu o seu assentimento. Mas reconhece-se, igualmente, que não há razão para que o equilíbrio de interesses que se deve buscar nesta matéria tenha de diferir, salvaguardadas as especificidades que distinguem a imprensa do audiovisual, do equilíbrio que se deve procurar na lei da rádio (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho) ou na lei da televisão (Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro).
E por que razão não mexeu o PSD nestas duas leis, relativamente aos aspectos já focados, quando é certo que os crimes de difamação e injúria cometidos através da rádio e da televisão ofendem tanto ou mais que os praticados através da imprensa?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não lhes convinha!O Orador: - A resposta a tal questão devemos procurá-la no contexto político de então, em que o PSD controlava parte importante do audiovisual e não sofria sérias críticas ou ataques da parte deste importante sector.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que as multas previstas na Lei n.o 15/95, designadamente para a inobservância do direito de resposta no prazo legal, recusa ou violação desse direito, podem, em muitos casos, sobretudo para a imprensa regional, revelar-se desproporcionadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Casos haverá em que o capital social das sociedades titulares de jornais regionais é inferior ao limite mínimo da multa prevista de 500 000$, o que significará que uma única violação daquele direito poderá representar o encerramento do jornal.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por consequência, apesar de se concordar que para algumas grandes empresas jornalísticas o montante das multas poderá ser adequado, reconhece-se que é preciso ter em consideração a situação patrimonial das pequenas empresas, para que haja justiça e equidade na punição.
Estas, em suma, as razões por que o Partido Popular vai votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pedras, gostei bastante de o ouvir, sobretudo gostei de ouvir as suas preocupações quanto às multas a aplicar. Deixe-me dizer-lhe que não é só a imprensa regional que fica aflita se, porventura, ror aplicada uma multa de cinco mil contos a um jornal regional. A própria grande imprensa diária não vive no melhor dos mundos do ponto de vista financeiro.
No entanto, deixou-me um pouco preocupado a anuência que manifestou quanto ao que estava consignado na lei relativamente ao direito de resposta.
Sr. Deputado, quanto ao direito de resposta, não basta usarmos o argumento de que se faz uma capa ou uma contracapa de um jornal, uma manchete ou uma contramanchete e, depois, se ilude essa questão com uma pequena nota, uma pequena referência, anunciando o direito de resposta e remetendo-se todo o conteúdo da mesma para as páginas finais ou, então, para as que terão menos leitura. Por exemplo, se num grande jornal de expansão nacional se publica uma matéria , porventura polémica, na página 3, na coluna da esquerda ou na da direita - e isto é muito diferente -, não faz sentido que, depois, se aceite a resposta, mesmo nos termos previstos, duplicando o número de palavras, etc. - na «destilada» do PSD, mais tarde ou mais cedo, admitir-se-ia que todo o jornal fosse feito em resposta aos interesses do respondente. Parece-me não fazer sentido que a resposta seja colocada numa qualquer página. Na verdade, colocar essa resposta numa segunda ou numa terceira página de um jornal tem, por vezes, muito mais importância do que a pequena nota de rodapé num jornal diário.
Por outro lado, apesar de esta matéria ter tido algum apoio por parte do meu partido, quando foi discutida e votada nesta Assembleia, não me parece que tenha sido a mais feliz esta solução das respostas e contra-respostas. Faço esta afirmação porque, tendo alguma experiência desta matéria, julgo que seria de repensar a forma como deve exercer-se o direito de resposta.
Por outro lado ainda, não me parece bem deixar que seja publicada qualquer resposta ao abrigo desse direito, quando a mesma pode ser ofensiva para a editora, para a redacção ou para o jornalista, uma vez que, a propósito de quase nada, pode fazer-se um artigo de opinião, « escavacando» completamente a notícia e dando-lhe um cariz completamente diferente. Nesse sentido e de acordo com a actual lei, nenhuma nota do director do jornal pode ser publicada no mesmo dia, mas apenas no seguinte.