II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14 organizações representativas do movimento associativo popular e as entidades de Gestão Coletiva de direitos de autor e de direitos conexos, que permitam estabelecer condições adequadas de remuneração dos titulares daqueles direitos reduzindo os encargos suportados pelas pessoas coletivas sem fins lucrativos, designadamente minimizando o efeito da duplicação de tarifas. Enquadramento bibliográfico PRATAS, Sérgio – Um outro olhar sobre o associativismo popular. Lisboa: Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, 2016. 978-989-98353-4-4. 167 p. Cota: 28.26 – 125/2017. Resumo: Este livro produz e divulga conhecimento sobre o associativismo popular, expõe o quadro legal aplicável, identifica um conjunto de problemas que resultam da legislação vigente e da falta de apoio do Estado e, por fim, apresenta soluções com vista à reforma do regime jurídico do associativismo popular. O autor tem um capítulo dedicado ao estatuto do dirigente associativo voluntário (p. 113-125) onde aborda:  As responsabilidades dos dirigentes associativos voluntários;  A caracterização e o impacto que representam nas associações populares;  As propostas de proteção dos dirigentes associativos;  Os direitos consagrados na Lei n.o 20/2004 aproveitando para fazer uma reflexão crítica sobre este regime jurídico. Para o autor a Constituição institui um conjunto de garantias fundamentais do associativismo popular que continuam esquecidas ou não implementadas, o que requer uma reforma legal e institucional face ao associativismo popular.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA A Constituição Espanhola, no artigo 22.o, reconhece o direito de associação. Este direito de associação encontra-se enquadrado no Código Civil Espanhol, no n.o 1 do artigo 35.o, que reconhece personalidade jurídica às associações de interesse público reconhecidas pela Lei. A criação de associações sem fins lucrativos encontra-se regulada pela Ley Orgánica 1/2002, de 22 de marzo, reguladora del Derecho de Asociación, a qual regula ainda os demais aspetos relacionados com o direito constitucional de associação. O Capítulo VI dispõe, em particular, sobre as medidas de fomento do associativismo. O artigo 10.o deste diploma obriga as associações a inscreverem-se no correspondente Registo, para efeitos de publicidade. Com a aprovação do Real Decreto 949/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el Reglamento del Registro Nacional de Asociaciones, são atualizadas as disposições necessárias ao referido registo. Refira-se ainda o artigo 32.o, que enumera as condições necessárias para que possa haver declaração de utilidade pública. A lei foi regulamentada neste aspeto pelo Real Decreto 1740/2003, de 19 de diciembre, sobre procedimientos relativos a asociaciones de utilidad pública. Algumas Comunidades Autónomas dispõem de legislação própria sobre a matéria, cujas opções são materialmente semelhantes às da legislação do Governo central. Não foram encontradas disposições específicas sobre o estatuto dos dirigentes associativos voluntários.