94-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 19vasto contencioso em aberto e informe quais as medidas já accionadas — ou a ensejar — para erradiação dos constantes e sérios erros do passado.Requerimento n.° 352/V (3.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1990Assunto: Subsídios ao teatro. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Lino de Carvalho (PCP).Vem gerando crescente apreensão a ausência, por parte da Secretaria de Estado da Cultura, de definição das intervenções urgentes em vários domínios nevrálgicos da salvaguarda e da promoção do património histórico do País às mais prementes questões que se colocam no interior da actividade associativa e de produção.O que se conhece, entretanto, motiva um forte e fundamentado repúdio, sobretudo no plano de uma drástica, casuística, selectiva e inconstitucional redução das obrigações do Estado no facultar de meios e instrumentos da realização cultural, nunca confinável a critérios de mera rendibilidade económica ou, numa sociedade como a nossa, aos empreendimentos dos agentes — ainda escassos e não significativamente auto--suficientes — surgidos da iniciativa dos grupos e colectividades.Problema escaldante é o da política de subsdiação ao teatro, que, tendo vindo a traduzir-se numa progressiva e acentuada diminuição das prestações estaduais, parece tender agora para soluções cuja extensão e profundidade, pela índole que revestem, importa apurar.O saldo do labor desenvolvido desde há muitos anos pelas companhias sediadas fora de Lisboa, com destaque, nomeadamente, para o actual Centro Dramático de Évora (Centro Cultural de Évora e Teatro da Rainha Associados) e o Cena de Braga, cobrindo-se de um justo prestígio, patenteando que não foram em vão, mesmo que magros e às vezes precários, os apoios que lhes destinaram no passado os orçamentos da Secretaria.Acresce que a eliminação — gradativa e inalijável — das discriminações do interior em relação ao litoral, das assimetrias do macrocefalismo lisboeta, é um imperativo do mandato governamental. Como compreender, a esta luz, a anunciada medida de supressão de verbas de suporte à planificação criteriosa das agremiações teatrais em localidades onde elas polarizam todo um dinâmico suceder de projectos indispensáveis? Tanto mais quanto em contraste com o reforço de uma visão centralista decorrente da previsível manutenção do endosso de importantes quantias (que não se discutem) a agrupamentos que operam na capital. Que critérios justificam este tratamento desequilibrado e insustentável?Impõe-se inverter, de maneira franca, esta conduta, não apenas em função da rejeição que ela suscita junto das entidades visadas e da opinião pública, mas também, com não menos ênfase, porque o exige a filosofia elementar do exercício democrático do poder.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados reque-rem à Secretaria de Estado da Cultura, para lá dos tempestivos esclarecimentos em torno do que acaba de serabordado, as seguintes informações:1) Vão ser respeitados os compromissos, assumidos pelos anteriores responsáveis do Executivo, relativamente à garantia de subsistência da descentralização teatral?2) Ultrapassados datas e prazos que haviam sido estabelecidos, quando se procederá ao reatamento inadiável do diálogo com os grupos e as instituições com vista ao desenho de políticas claras e não atrofiantes por todos reclamadas?3) Quais as medidas concretas accionadas — ou em vias de ser investidas — para dar resposta às inúmeras dificuldades pendentes a níveis como o dos rateadissimos subsídios de montagem ou da multiplicação de espaços e intercâmbios do trabalho estético conseguido?Requerimento n.° 353/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990Assunto: Alterações ao estatuto e redefinição doâmbito de actividade do IAPMEI. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida eoutros (PS).Em 25 de Outubro de 1988 foi publicado o Decreto-Lei n.° 387/88, que alterou o estatuto e redefiniu o âmbito de actividade do IPAMEI, dotando o novo organismo dos meios indispensáveis para o reforço do apoio a prestar à indústria, alargando, inclusivamente, a sua acção às empresas do sector terciário.O novo estatuto foi concedido e aprovado na prespectiva de vir a beneficiar directamente a indústria, mas tendo também em conta, e passa-se a citar o seu preâmbulo, «a preocupação de não se perder o valioso e, em certa medida, insubstituível contributo que os funcionários do extinto Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais podem vir a prestar ao Instituto agora criado».Recentemente, o Sr. Ministro da Indústria e Energia reconheceu estas qualidades ao deslocar-se à sede do Instituto para agradecer aos seus funcionários o esforço por eles desenvolvido. Na vigência do anterior CA foi ainda reiterado, em várias ocasiões, que o novo estatuto não seria utilizado contra o pessoal e que as expectativas dos funcionários não seriam defraudadas.Considerando que, decorridos oito meses desde a tomada de posse do actual CA, a situação interna naquele organismo tem vindo a deteriorar-se profundamente e se sente já hoje, seriamente, os seus efeitos, não só no tocante à qualidade dos serviços prestados à indústria como na incapacidade de cumprimento de prazos;Considerando que, a pretexto de uma reestruturação interna, têm sido cometidas enormes violências de ordem psicológica sobre a generalidade do pessoal, através, nomeadamente, de ameaças de dispensa definitiva, caso não optem pelo contrato individuai de trabalho, alegando o CA não saber «gerir» pessoal em