I SÉRIE — NÚMERO 17 96 O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica. O Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido dos Animais e Natureza (PAN) não possui qualquer referência à comunidade portuguesa residente em território da República Popular da China. Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa em Macau e também em Hong Kong. Do ponto de vista formal a iniciativa apresentada pelo PAN versa sobre uma matéria que é da competência legislativa da Assembleia da República nos termos definidos na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, para concretizar uma eventual suspensão do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, não é necessário recomendar ao Governo que proponha essa iniciativa. Essa capacidade de iniciativa legislativa reside nos Deputados eleitos por força do artigo supramencionado da Constituição da República e nos termos do Regimento da Assembleia da República, cujo Capítulo II estabelece os termos do processo legislativo. Deste modo, a iniciativa legislativa não produzirá qualquer efeito na lei que visa alterar. Sendo claro que o objetivo político do documento do PAN não se resume apenas a uma posição ou discussão política. Ele visa antes marcar uma posição política através da alteração de uma lei que o Projeto de Resolução proposto não reúne condições formais para alterar. Justifica-se, deste modo, o voto contra do Partido Social Democrata. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 629/XIV/2.a (PAN) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.o 15 (2020-10-17)]: O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica. Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa residente em Macau, cuja estabilidade é importante garantir. Importa assim contribuir positivamente para a consolidação desta relação entre Portugal e a China e a iniciativa apresentada pelo PAN, objetivamente, não o faz, o que justifica o voto contra do Partido Social Democrata. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 593/XIV/1.a (IL) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.o 15 (2020-10-17)]: