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A chamada Declaração de Roma, também então aprovada, reafirma a existência de uma "identidade europeia de segurança e defesa" e a consciência do processo europeu de integração em marcha. As relações com a União Soviética e os outros Países de Leste ocupam o maior espaço, sendo objecto de uma série de propostas, incluindo a criação do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte.
Mas é Janeiro de 1994, em Bruxelas, que viria a ficar de facto na história da Aliança como um momento decisivo do arranque das reformas, em quatro pontos essenciais: o lançamento da Parceria para a Paz, para envolver os países do Centro e Leste da Europa, o reconhecimento formal da Identidade Europeia de Segurança e Defesa, a adopção do conceito de Forças Operacionais Conjuntas e Combinadas (CJTF) para missões que não sejam do artigo 5.o, e o envolvimento num programa de não-proliferação e de contra-proliferação de armas NBQ.
Correspondente a uma fase de um novo maior empenho dos Estados Unidos na Europa e na sequência do Tratado da União Europeia, uma parte fundamental da Declaração reconhece a importância da política externa e de segurança comum e de que a Europa tome uma maior responsabilidade em assuntos de defesa, reforçando o pilar europeu da Aliança e devendo esta continuar a ser o fórum essencial de consulta entre os seus membros.
Após uma declaração de que a Aliança está aberta à integração de outros Estados europeus, é lançada a Parceria para a Paz, na qual, no princípio, se não colocaram muitas expectativas, mas que veio, de facto, a revelar-se um instrumento essencial na actuação da Aliança Atlântica e na capacidade de ela envolver nessa actuação países do Centro e do Leste da Europa e mesmo outros países da Europa não pertencentes à Aliança Atlântica.
A essa Parceria aderiram 23 países em 1994 - de entre os quais a Rússia - e em 1995 mais quatro.
A partir de 1994, começou a tornar-se claro que haveria um alargamento da Aliança. Um Estudo sobre o Alargamento da Nato, publicado em 1995, constituiu uma espécie de "bíblia" onde se justificavam as razões, se enunciavam os princípios e a forma de os assegurar para futuras admissões na Aliança.
É particularmente interessante - e foi eficaz - a exigência de que os candidatos resolvessem prévia e pacificamente quaisquer eventuais disputas étnicas ou de território dentro deles ou entre eles.
1438   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Em 1997, a nova Cimeira da NATO, agora em Madrid, retoma as questões fundamentais da Aliança e avança com o primeiro alargamento.
A cooperação com todos os países europeus ocupa no essencial o documento. Dois pontos são de destacar: o convite dirigido à República Checa, à Hungria e à Polónia para iniciarem conversações de adesão com a NATO e a formulação da política chamada de "porta aberta", isto é, do princípio de que outros Estados podem vir a ser convidados.
A questão do alargamento fez correr muita tinta, e extremar posições. Para alguns, sem alargamento, a NATO não subsistiria; para outros, com ele, a NATO descaracterizar-se-ia completamente. Eram muitos e muito relevantes os que apoiavam o alargamento e muitos também os que não queriam que aí se chegasse. O principal argumento dos detractores era a Rússia e a ideia de que precisamente a segurança no Centro da Europa, que, com o alargamento, se procurava, seria por ele fortemente prejudicada, já que o efeito seria o reacender do que seria o carácter agressivo de Moscovo. Mas a Rússia constituía também, para os que defendiam o alargamento, pelo menos, uma das razões por que o faziam ou, pelo menos, um factor determinante da forma como entendiam que o alargamento deveria ocorrer.
Entre aqueles que favoreciam ou admitiam o alargamento da NATO, havia formas muito diversas de encarar tal passo, consoante as razões que se admitiam aí deverem conduzir, a visão sobre a situação estratégica da Europa e a percepção do risco para a segurança internacional que a Rússia significava.
Três caminhos fundamentais se apresentavam nessa altura. O primeiro caminho assentava nas convicção de que os problemas dos países de Centro e Leste europeus eram de carácter económico e político, e não de imediata ameaça à segurança, e de que esses países se encontravam a proceder às reformas convenientes. A União Europeia devia ter a primazia em abranger esses países. O segundo caminho atribuía a prioridade à procura de estabilidade e partia da convicção de que a situação política e de segurança na Europa Central e de Leste era frágil. Caberia, então, à NATO tomar a iniciativa e não esperar pela possibilidade de integração na União Europeia. O terceiro caminho fazia depender o "se" e o "quando" do alargamento da atitude da Rússia. Só deveria haver alargamento se a Rússia se tornasse de novo ameaçadora para os países do Centro e do Leste da Europa. Para todos, o Ocidente não devia criar nenhuma dificuldade ao triunfo das "boas forças" na Rússia. Caso isso não acontecesse e a Rússia retomasse um papel de ameaça, a Aliança deveria estar preparada para um alargamento rápido, neste entendimento.
O primeiro e o terceiro caminhos atrasariam substancialmente o calendário do alargamento e tinham em comum serem os que facilitavam mais o relacionamento com a Rússia. O segundo, que foi o escolhido, era evidentemente o que, por si, levantava mais dificuldades nesse domínio, mas era aquele que deixava ao Ocidente, e nomeadamente à Aliança Atlântica, a escolha do caminho imediato a seguir. Foi esse o escolhido, e ele permitiu um novo desenho de segurança na ordem europeia.
Mas é preciso ter em atenção o que simultaneamente foi feito nos relacionamentos entre a Aliança Atlântica e a Rússia, com o objectivo de evitar que o alargamento conduzisse a qualquer situação que pudesse ser entendida como agravando ou pondo em causa a segurança. O Acto Fundador entre a NATO e a Rússia viria a estabelecer um equilíbrio entre os dois pratos da balança que parece encontrar uma compatibilização entre alargamento e aliança com a Rússia, dois objectivos que alguns achavam difíceis e até impossíveis de prosseguir em simultâneo.
É certo que, na altura, vinham muitos sinais de intranquilidade e de oposição por parte da Rússia, mas esta abandonara entretanto as ilusões de transformar a OSCE no quadro fundamental da segurança europeia, bem como a veleidade de se opor eficazmente a um qualquer alargamento, e obteve, pois não só em vários aspectos o alargamento se fez tendo em atenção salvaguardar a relação entre a NATO e a Rússia, um quadro de relacionamento que alguns vêem como de privilégio. Este quadro consta, fundamentalmente, do Acto Fundador, que foi depois reforçado, Actos Fundador esse que foi assinado em vésperas do convite dirigido aos três primeiros convidados a integrar a Aliança Atlântica.
Desde que a ideia do alargamento se pôs verdadeiramente em cima da mesa, foi claro que atingiria basicamente os países de Visegrad, e que provavelmente só atingiria, ao menos nesta fase, parte ou todos esses países. Ficaram de fora (e isto tem obviamente a ver com a preservação das relações com a Rússia) todos os países que foram repúblicas soviéticas, nessa fase, e, de entre estes, muito em particular os Estados Bálticos, apesar dos fortes apoios com que contavam em alguns países da NATO e do sentido que se podia fazer, do ponto de vista da segurança, inclui-los desde logo. Não entrou, então, ninguém do chamado near abroad, ninguém que tenha fronteira com a Rússia (excepto, a situação especial do enclave de Kaliningrad, junto da Polónia), ninguém que tenha no seu território em números expressivos cidadãos de etnia russa, nem ninguém que tenha com a Rússia relações de grande proximidade ou afinidade, como, aliás, não entrou ninguém daqueles que então se pudessem sentir verdadeiramente ameaçados pela Rússia.
Interessante é ainda notar que uma parte importante do texto da Resolução do Senado dos Estados Unidos da América, que autorizou os EUA a ratificar os protocolos de adesão dos três novos membros da
1439   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 NATO, expressamente pretendesse afastar qualquer hipótese de interferência da Rússia na vida da Aliança, como que pretendendo também limitar o alcance do Acto Fundador.
Foi o conjunto dos textos e das declarações, do que ficou escrito e do que ficou subentendido, que seguramente terá permitido ao então Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama dizer, durante a discussão parlamentar do alargamento, em 1998, que a adesão "foi também objecto de uma convalidação negocial por parte da Federação Russa".
Embora tendo sido decidido em Madrid, por unanimidade, como o Tratado exige, quem seria convidado a integrar a Aliança, sabe-se que não foi pacífica a identificação dos três convidados. Dois países tiveram uma intervenção óbvia no desencadear efectivo do processo de alargamento, depois de todas as hesitações, negociações e meias-promessas, bem como na escolha daqueles que entrariam - os Estados Unidos e a Alemanha.
No conjunto, terão pesado múltiplos factores e as escolhas feitas foram muito discutidas na própria Cimeira e na sua sequência.
A decisão limitou-se, como se sabe, na altura, a admitir a entrada de três candidatos. Eram três países com ligações estreitas ao Ocidente antes da Rússia se lhes ter imposto, com particular proximidade com a Alemanha, cuja fronteira oriental é ocupada pela Polónia e pela República Checa, os três tinham créditos que ninguém discutia na mudança pacífica de regime a caminho da democracia, como os tiveram em momentos dramáticos do domínio soviético.
Pelo caminho ficaram as pretensões de alguns países candidatos, mas também de alguns países membros, como Portugal, como aqui explicou também na altura o Ministro Jaime Gama, que, ao apoiarem a Roménia e a Eslovénia, gostariam de ter visto algum equilíbrio nas novas admissões entre o Norte e o Sul da Europa.
Ficou então a promessa de que o processo seria revisto em 1999. E foi-o!
Entretanto, uma nova sucessão de factos rapidamente produziu alterações profundas - ou confirmações inesperadas - nas ameaças e nos riscos antevistos e aí está agora um novo alargamento, processado e decidido em termos que, em si, parecem surpreendentemente mais simples do que os acima referidos.
A adesão dos três primeiros contemplados consumou-se no dia 12 de Março de 1999.
Menos de duas semanas depois, a NATO lançava uma campanha aérea contra a agressão sérvia no Kosovo, alargando a intervenção no território da ex-Jugoslávia e levando, mais tarde, à primeira operação puramente europeia com meios NATO, agora em curso desde 31 de Março de 2003, na Macedónia.
O que aconteceu durante os anos 90 e a instabilidade crescente no Médio Oriente e na Ásia Central ajudou a reforçar a convicção dos que já viam na NATO uma vocação para intervenções fora de área, numa reformulação essencial da sua natureza já longínqua dos tempos da Guerra Fria.
Os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 fizeram finalmente compreender a dimensão do que tinha mudado e que as novas ameaças já não faziam parte apenas de temores antevistos por alguns visionários.
Na Cimeira da NATO de 1999, portanto, antes destes últimos factos, foi aprovado o conceito estratégico da NATO que substituiu o de 1991 e que visa fazer face aos desafios do novo século.
É então lançado, na sequência do que fora prometido na Cimeira de Madrid, o Plano de Acção para a Adesão, com o objectivo de acompanhar e ajudar os países candidatos que ainda não tinham entrado, com programas individualmente concebidos, que não substitui, antes complementa e exige a participação na Parceria para a Paz e, neste contexto, em acções da responsabilidade ou com intervenção da Aliança.
Para os candidatos cujos Protocolos de adesão agora apreciamos, o momento decisivo ocorreu na Cimeira de Praga, de Novembro de 2002, a qual adoptou os instrumentos cruciais de transformação que o mundo pós-11 de Setembro exigia.
A Cimeira de Praga, ocorrida cerca de um ano depois, correspondeu à necessidade de abordar a transformação da NATO de forma global, para criar e garantir capacidades operacionais em áreas críticas, dar resposta a pedidos de alargamento, desenvolvimento da cooperação com a Rússia e outros parceiros, adaptação às mudanças em curso na colaboração com a União Europeia, garantir o papel da NATO no Afeganistão e nos Balcãs, levando a cabo as suas missões de forma eficaz.
A luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e contra o terrorismo, a defesa contra tais ameaças e o reequipamento, a informação e as capacidades militares necessárias são objecto de planeamento e compromissos detalhados.
O convite aos países cujos Protocolos de adesão agora discutimos insere-se na estratégia global adoptada e assenta no reconhecimento dos progressos que alcançaram e na sua capacidade para reforçar as missões da Aliança e contribuir para a estabilidade e a segurança. Acresce que todos, sob variadas formas, têm colaborado em operações de manutenção de paz.Vozes do PSD: - Muito bem!
1440   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 A Oradora: - Os países convidados a aderir à NATO são os mesmos que deverão aderir à União Europeia em Maio de 2004, com excepção da Polónia, da República Checa e da Hungria, que pertencem à NATO desde 1999, e ainda aqueles que deverão aderir em 2007. Por algum tempo, a NATO continuará a ter membros da Europa de Leste que ainda não são membros da União Europeia, como agora já acontece.
O processo de ratificação das novas adesões já regista pelo menos 13 aprovações, com uma interessante unanimidade no Senado dos Estados Unidos que contrasta com o debate aceso que teve lugar na anterior adesão.
Desde os anos 90, e sobretudo desde 1998, a União Europeia empreendeu iniciativas para se dotar de meios militares de actuação no quadro europeu que podem não envolver os Estados Unidos. Tem sido muito intenso o diálogo sobre os termos em que tais operações terão lugar e sobre a ligação das mesmas à NATO. São conhecidas as divergências, particularmente postas a nu a propósito do Iraque, e estão a desenrolar-se debaixo dos nossos olhos as diligências de uns e outros, nomeadamente na questão crucial da relevância dos meios de defesa à disposição dos europeus e da respectiva relação com a Aliança Atlântica, ou, melhor dizendo, do papel actual dos Estados Unidos na defesa da Europa.
Pelo nosso lado, não vemos razão para sermos forçados a escolher entre a nossa pertença europeia e a nossa vocação atlântica e queremos continuar a participar no núcleo fundamental da construção europeia e a ser um membro leal e activo da NATO.
A nossa resposta afirmativa à adesão dos novos membros da NATO deve ser vista neste contexto. Sejam bem-vindos para reforçar a segurança, a estabilidade, a solidariedade e a união na Europa,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... no contexto da manutenção dos laços que nos ligam à América do Norte e da manutenção da NATO como a principal garante da segurança em toda a área euro-atlântica em que nos incluímos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados: Este mundo de hoje não é o mesmo de ontem. Ontem, neste planeta, que é cada vez mais um só, equilibrávamo-nos por pólos antagónicos, com visões diferenciadas da liberdade, da concepção económica, em suma, do próprio mundo. Um dos pólos só se compreendia em função do outro pólo.
A NATO tinha como contraponto o Pacto de Varsóvia. A entrada em vigor do tratado que instituiu a NATO, em 24 de Agosto de 1949, depois da ratificação dos 14 Estados europeus e dos Estados Unidos e do Canadá, obedecia a essa lógica, imposta pelo rescaldo do maior conflito mundial. E porque a comunidade internacional soube forjar e forjou, então, um farol multilateral institucionalizado para prevenir e dirimir de forma pacífica os conflitos, a ONU, com adequação à realidade, a NATO não poderia ser criada fora dos princípios desta.
É útil e proveitoso que nunca o esqueçamos, uma vez que logo no artigo 1.o do Tratado que criou a Organização há a referência expressa aos princípios da Carta das Nações Unidas e o compromisso assumido pelos Estados signatários de tudo fazerem para regularem por meios pacíficos os diferendos internacionais, abstendo-se de recorrer à força por meios incompatíveis com os objectivos das Nações Unidas.
Queiramos ou não reconhecê-lo, o quadro em que, no mundo bipolarizado, actuou esta aliança defensiva, concebida nestes termos e tendo como génese uma Europa devastada pela guerra, foi um elemento dissuasor para que o velho continente experimentasse um longo período de paz, alimentado também pelo próprio movimento europeu.
Não podemos esquecer a intensificação dos contactos Este/Oeste no final dos anos 70, a política da Ostpolitik da Alemanha, responsável pelos tratados outorgados com a ex-URSS, a Polónia, a RDA e a então Checoslováquia, o acordo de limitação de armas estratégicas, os acordos SALT II, a redução dessas armas estratégicas (START) e forças nucleares intermédias, a Conferência de Segurança e Cooperação na Europa e, com ela, a introdução dos mecanismos de segurança e confiança para o desarmamento na Europa e o mais que é sabido.
O conceito de guerra fria, enquadrado por este pano de fundo, tinha por conteúdo estabilizador a dissuasão assente na lógica de que a paz tinha por pressuposto a preparação da guerra, mas como elemento predominantemente dissuasor dela, repito.
1441   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Claro que este estado de coisas não se estendeu como um manto a todas as latitudes. Ainda temos presente na memória as guerras quentes que larvaram na Coreia, no Vietnam e em Angola, ou aquelas que se evitaram no limite, dependurando o mundo à beira de um abismo, como sucedeu em Cuba, evidenciando que o mundo era então mesmo bipolar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Como todos sabemos - e repito - este mundo não é, hoje, aquele que legitimou a criação da NATO. Vivemos hoje a gestação para uma outra realidade, e estamos no centro dessa gestação. Os contornos finais desta realidade, e o que dela resultará, estão em marcha, são indefinidos, mas estamos a construí-la. A adesão à NATO da Polónia, da República Checa e da Hungria, recentemente operada, após a queda da bipolaridade, evidenciam-no, se outros elementos não existissem.
Isto é o resultado da implosão de um dos pólos da bipolaridade, que arrastou a unipolaridade e com ela a crescente consciencialização de que este mundo, agora unipolar, é cada vez mais um só, com fronteiras esbatidas, quando não mesmo abolidas.
Por isso mesmo, com avanços significativos, a própria União Europeia deu-se também conta de que teria de estugar o passo para o reforço, com vista a novos reequilíbrios, em que reassumisse o papel que tem e que crescentemente deve ter. A moeda única, a Convenção e agora o projecto de tratado constitucional são disso exemplos, que, na essência, nesta hora e nesta discussão não podemos deixar de saudar. Tal como saudamos o alargamento de mais 10 países, alguns dos quais, que agora pretendem aderir à NATO, farão brevemente parte integrante da União Europeia, enquanto outros, como candidatos a esta, se associarão também num futuro mais ou menos próximo.
Não poderemos nem deveremos dissociar a apreciação das propostas de resolução submetidas à nossa apreciação da Bulgária, República Eslovaca, Eslovénia, Estónia, Letónia, Lituânia e Roménia para que adiram à NATO, porque são países que, tarde ou cedo, passarão de pleno direito a serem membros da União Europeia, tal como já fazem parte os países europeus signatários do Tratado do Atlântico Norte, à excepção, como é sabido, da Turquia, e os que ulteriormente aderiram.
Neste Tratado não se instituiu limite temporal de duração da organização. Por isso mesmo, a queda do velho mundo não determinou a extinção dela, agora objecto de reestruturação, que este alargamento denuncia, inclusive nos seus objectivos, tal como ocorre com outras instâncias internacionais, como sucede com a própria ONU. Todos sentimos e sabemos que assim é. E é-o porque neste novo mundo, globalizado e unipolar, as ameaças que hoje temos diante dos nossos olhos são de outra natureza e conteúdo, eventualmente mais difusas e incertas, que se exprimem pela intolerância e fanatismos étnicos e religiosos mas também por organizações poderosas que se alimentam do tráfico das armas e da droga e pela especulação financeira, não conhecendo limites e concorrendo para que se socapem, ou desejam que se socapem, os valores, incluindo os da própria liberdade, como aliás esteve implícito na Declaração de Praga, de Novembro de 2002, da NATO.
Esta realidade, que temos de ter agora bem presente como pano de fundo, implica também a consideração séria do agravamento das desigualdades que estamos a verificar que ocorrem no mundo, e que são a causa primeira das guerras.
Como país subscritor do Tratado do Atlântico Norte, com uma concepção universalista e tolerante, e por isso ardentemente amante da paz, sinto ser minha obrigação, ao saudar os novos países candidatos, na presença dos Srs. Embaixadores, e ao manifestar o voto favorável do Partido Socialista à adesão deles à NATO, invocar esta evidência. Os povos que integram os países candidatos foram objecto e vítimas de outras intolerâncias e do significado do peso hegemónico de terceiros, que lhes coarctaram o direito à própria dignidade, sob a capa da sua defesa.
Podem, devem e vão seguramente emprestar um novo impulso à organização e não apenas pela lógica decorrente do espaço geo-estratégico em que se integram, a justificaram os pedidos de adesão. Além do mais, no seio da NATO prevalecem os mecanismos de consulta e consensualização, pressuposto do respeito pela igualdade no plano das relações multilaterais e no seu próprio seio.
É por isso que, tendo presente esta nova realidade unipolar, nunca é demais reiterar os princípios ínsitos à Carta das Nações Unidas, invocados no próprio Tratado da NATO, e com eles os esforços que devem e têm de ser empreendidos para que se assegurem as condições propícias a relações internacionais pacíficas, bem como ao desenvolvimento e bem-estar dos povos. Esforços esses que estão muito para além da natureza militar defensiva da organização e das próprias parcerias que tem desenvolvido, por forma a que a dissuasão dos conflitos seja feita também pelo ataque consequente às causas das guerras e que se traduzem na defesa do emprego e não do desemprego, na tolerância e no diálogo e não no exacerbamento da intolerância e do fanatismo, em suma, no combate aos flagelos dos nossos dias, com estreitamento das relações de amizade entre os povos, fundadas no respeito recíproco e na frontalidade de
1442   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 posições.
Um grande teórico e estratega militar escreveu, há mais de 2000 anos, que a guerra é uma coisa demasiado séria (porque é o reino da morte e da destruição) para ser encarada levianamente. Sabe-se sempre como começa mas nunca se sabe como acaba.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Vivemos hoje um período em que esta conclusão é evidentemente notória e clara, e basta abrir a televisão para sabermos que assim é.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A NATO foi criada para as evitar e para assegurar a paz, o desenvolvimento e a prosperidade. É com este espírito, e exclusivamente com este espírito, neste mundo incerto, que reiteramos o voto favorável às resoluções que hoje nos são presentes, para que haja um mundo melhor - de mais bem-estar, prosperidade, com a diminuição e a superação das desigualdades, que são, é útil recordar e lembrar, a causa primeira das guerras - e para que a globalização caminhe num sentido ético, defendendo o emprego e não o desemprego, a tolerância e não a intolerância.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje a aprovação de sete protocolos sobre a adesão ao Tratado do Atlântico Norte de países que há poucos anos atrás pertenciam ao Bloco de Leste.
Esta adesão é significativa, como significativa foi a posição de vários destes países aquando do início da intervenção no Iraque. Nessa altura, o Leste, martirizado por anos de ditadura comunista, reagiu e afirmou peremptoriamente a sua solidariedade transatlântica por oposição à afirmação hegemónica da França e da Alemanha.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O diálogo, numa NATO alargada, deve manter-se e é vital para o futuro da defesa comum do Ocidente e para a essência da relação transatlântica, num momento em que, como se verificou na recente Cimeira Franco-Britânica, a palavra de ordem é, tanto quanto possível, enterrar divergências e definir o futuro da segurança. Quero, aliás, lembrar em relação a isto um recurso recente da Sr.a Ministra da Defesa de França, que disse que a NATO continuava a ser a principal organização para garantir a segurança e a defesa da Europa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é membro da NATO desde a sua fundação e acompanhou todas as vicissitudes e sucessos desta organização desde a data da sua criação, em Abril de 1949.
Logo na década de 50, começou a delinear-se a principal função de Portugal na NATO: a de importante ponto de apoio à mobilidade estratégica e ao reforço da presença militar da Aliança na Europa. Também é evidente que, historicamente, a Aliança foi o garante da paz e da estabilidade no espaço europeu não comunista, garantindo o vínculo transatlântico fundamental aos interesses europeus.
Com o advento do fim da União Soviética, porém, tudo mudou. A Aliança, até então, estritamente defensiva, com um adversário perfeitamente identificado, com uma área geográfica bem delimitada e inquestionavelmente apoiada na legitimidade jurídica da Carta das Nações Unidas, viu todos estes pressupostos serem colocados em causa.
Perante o espectro da extinção, a NATO conseguiu gerar no seu seio o movimento refundador que concluiria pela sua manutenção como Aliança defensiva no espaço Europeu, com legitimidade jurídica reconfirmada pela Carta das Nações Unidas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
1443   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 O Orador: - Contudo, houve que trabalhar pacientemente e ao longo de quase sete anos, o processo de alargamento da Aliança aos países do Leste europeu, que viria a culminar na Cimeira de Madrid, em Julho de 1997, onde se decidiu convidar formalmente à adesão a Polónia, a Hungria e a República Checa e se definiu uma política aberta de acolhimento dos novos países de Leste.
Para chegar a este alargamento, foi necessário associar aos interesses da Aliança a generalidade dos países de Leste, através das parcerias para a paz ou do Conselho de Parceria Euro-Atlântico, ao mesmo tempo que se firmavam determinados compromissos com a Ucrânia e com a Federação Russa, nomeadamente no âmbito da gestão do armamento nuclear, mas, sobretudo, foi necessário iniciar a reformulação dos objectivos e da estratégia da Aliança e redefinir as suas missões e estrutura, muito por impulso dos Estados Unidos.
Foi por isso que, em 1999, o conceito estratégico da NATO foi alterado em vários aspectos, sendo de destacar: a alteração de natureza, que de apenas defensiva passaria também a ser de iniciativa na prevenção e gestão de crises;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a mudança de adversário, que deixaria de estar confinado a um bloco, que desapareceu - graças a Deus, desapareceu! - e passaria a ser constituído por outro tipo de ameaças à paz e segurança em países com interesse para o Ocidente; a mudança de área geográfica, com alargamento da área de intervenção potencial das forças aliadas; e a mudança de legitimidade jurídica, na medida em que as futuras intervenções da NATO seriam não já baseadas apenas na Carta das Nações Unidas ou com mandato expresso do Conselho de Segurança, mas poderiam provir da própria iniciativa da NATO. Foi este novo conceito estratégico que obteve consagração no dia 25 de Abril de 1999.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Recordo que é uma data que também diz muito ao nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP pertence ao grupo de partidos atlantistas que vê na NATO e nas suas relações privilegiadas com os Estados Unidos a melhor forma de garantir a manutenção da paz e do legado da cultura e do modelo civilizacional ocidentais.
O fim da Guerra Fria, em 1991, representou a derrota da tirania comunista na Europa, 46 anos depois da derrota da tirania nazi-fascista. Ficou, então, claro que a Europa, dividida por alianças político-militares antagónicas ao longo de meio século, devia orientar-se para um caminho de unidade e integração das novas democracias do Leste europeu.
Neste sentido, no início dos anos 90, alguns países europeus chegaram à conclusão de que a melhor maneira de dar uma resposta adequada às suas necessidades futuras, no âmbito da sua segurança e defesa nacional, seria aderirem à NATO e, como tal, exprimem a sua intenção de se tornarem membros.
Para iniciar as negociações são convidados três antigos parceiros - Hungria, Polónia e República Checa -, cujas candidaturas são exaustivamente analisadas e, em 1997, na Cimeira de Madrid, é feito o convite a estes países para que adiram à Aliança; em Março de 1999, dá-se a adesão à Aliança da Hungria, da Polónia e da República Checa, sendo que o número de países membros da NATO se eleva para 19.
Já em Abril de 1999, na Cimeira de Washington, que assinalou o 50.o aniversário da Aliança, dirigentes dos países da Aliança vêm afirmar o desejo de continuar o alargamento como um meio para estender ainda mais amplamente a segurança proporcionada pela organização e para reforçar a estabilidade da Europa no seu conjunto.
A perspectiva de uma eventual adesão incita os países candidatos a resolverem os diferendos que possam ter com os seus vizinhos e a redobrarem os seus esforços de reforma e democratização. Por outro lado, é necessário que os novos membros possam não só beneficiar das vantagens proporcionadas pela adesão mas também contribuir activamente para a segurança de todos os países membros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em 1999, a OTAN lança um plano de acção para adesão, através do qual é dado aos países parceiros interessados um auxílio ao nível da preparação para a futura adopção do estatuto de membros e através do qual - e isto é muito importante - se exige o cumprimento de determinados objectivos políticos, nomeadamente a resolução dos diferendos territoriais, o respeito pelos procedimentos democráticos e pela primazia do direito e o controlo democrático das forças armadas.
1444   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na Cimeira de Praga, que teve lugar a 21 e 22 de Novembro de 2002, é feita uma reavaliação do processo de alargamento da Aliança por parte dos Chefes de Estado e de Governo dos países da OTAN. A Estónia, a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia são convidadas a aderir à NATO.
A Cimeira de Praga foi, por isso, um momento capital para a NATO e para a Europa. As decisões tomadas pelos dirigentes da Aliança em Praga puseram fim, definitivamente, às divisões que sobressaltaram a Europa no século XX e iniciaram um processo de modernização para garantir que a NATO seja capaz de enfrentar os desafios de segurança do século XXI tão eficazmente como enfrentou os do século passado.
A necessidade da existência da NATO, hoje, é mais do que evidente e resulta das alterações que se verificaram no ambiente estratégico global, das quais destaco: o terrorismo internacional e a grave ameaça ao Estado de direito, à sua autoridade, aos valores humanistas e às sociedades livres; as chamadas "novas ameaças", com a consciência da vulnerabilidade perante as mesmas; a proliferação crescente de armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, biológica e química e ainda de meios convencionais de médio e longo alcance, como a sua acessibilidade a organizações não estaduais; o novo mapa europeu, consolidado após o fim da Guerra Fria, com incidência no novo quadro de relações com a Rússia e a adesão de países de Leste à Aliança Atlântica; a globalização e os seus reflexos no xadrez internacional; e o redimensionamento da importância dos conflitos regionais à escala global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudando também a presença aqui dos Srs. Embaixadores dos países aderentes e outros diplomatas, queria dizer que, pelo que foi aqui exposto, o CDS-PP não pode deixar de manifestar todo o seu apoio a este novo alargamento e de desejar as boas vindas aos sete novos membros da Aliança Atlântica.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O alargamento da NATO a diversos países do Centro e Leste da Europa, cujos processos de ratificação por Portugal hoje debatemos, decidido na Cimeira de Praga ocorrida há um ano, decorre das opções assumidas no conceito estratégico da NATO de 1999 e deve ser hoje analisado à luz da aplicação da "doutrina Bush" sobre o papel dos Estados Unidos no mundo, formulada após os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e posta em prática, de forma brutal, no Afeganistão e no Iraque.
O papel da NATO como aliança militar tinha a sua auto-justificação política na existência do Pacto de Varsóvia e na confrontação global Leste/Oeste. Dissolvido o Pacto de Varsóvia, a NATO perderia a razão de ser, em benefício de sistemas de segurança e, particularmente, a favor da OSCE e da ONU.
Importa acentuar que a NATO foi criada como uma aliança político-militar, reunindo Estados e as suas forças armadas para se organizarem para o combate contra inimigos. Ao contrário, um sistema de segurança e cooperação baseia-se na junção num mesmo fórum político de todos os que partilham uma região, mesmo que com interesses contraditórios, para estabelecer regras de cooperação, medidas de confiança, troca de informação estratégica, acordos de equilíbrio militar e de transparência e tudo o mais que possa contribuir para prevenir, impedir e controlar conflitos.
Um sistema de segurança e cooperação pode reunir forças militares preparadas para missões determinadas, mas sempre sob a autoridade do Conselho de Segurança, nos termos da Carta das Nações Unidas.
Mas esse não era o caminho que interessava à superpotência única, os Estados Unidos, nem aos mais poderosos países europeus. À esperança dos povos de se construir a paz, as lideranças desses países opuseram a política dos interesses, garantidos pelo domínio político-militar.
Assim, após o desmantelamento do Pacto de Varsóvia, a NATO procurou novas justificações e recebeu um novo impulso; manteve a mesma doutrina de emprego da força; reorganizou o aparelho militar, privilegiando não as clássicas unidades territoriais vocacionadas para a defesa mas forças integradas multinacionais e abrangendo os vários ramos vocacionadas para o ataque e possuindo rápida mobilidade e flexibilidade; reorganizou o sistema de comandos, que, de qualquer forma, manteve o completo domínio americano; e desenvolveu uma política de absorção e controlo de outros Estados, onde se inserem o anterior e o presente alargamento.
Os anos 90 do século XX, que prometiam maior segurança e cooperação, foram, afinal, anos que serviram para reforçar a capacidade agressiva da NATO e o comando superior americano, que não abdica de
1445   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 nenhuma das suas prerrogativas essenciais.
A aprovação do novo conceito estratégico da NATO, em 1999, rematou este processo da pior maneira possível e representou um brutal retrocesso no direito internacional. Os princípios do respeito da soberania e do recurso à força, limitado nos termos da Carta das Nações Unidas, foram substituídos pela arrogante afirmação do poder imperial dos Estados Unidos e da NATO, fundada no juízo em causa própria e na auto-atribuição de um poder de intervenção militar à margem e contra a Carta das Nações Unidas.
A NATO assumiu-se, desde então, claramente como organização ofensiva, abandonando de vez a autoproclamada natureza defensiva, que foi, durante anos, um ponto-chave da sua propaganda, e alargou a sua área de actuação, abandonando a circunscrição ao território definido no artigo 85.o do Tratado constitutivo e alargando-a a toda a zona dos interesses políticos que prossegue.
O conceito estratégico da NATO contém objectivos e conceitos incompatíveis com normas de direito internacional e de pactos internacionais e com normas internas de natureza constitucional.
Na verdade, o artigo 7.o da Constituição da República diz que "Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade". E diz ainda que "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos".
Ora, esta disposição da nossa Lei Fundamental está a anos-luz do conceito estratégico da NATO aprovado em 1999 e está nos antípodas da doutrina que a administração Bush pretende impor à Aliança neste início do século XXI.
Após o 11 de Setembro de 2001, tornou-se claro o objectivo dos Estados Unidos de utilizar a chamada "guerra ao terrorismo" para adaptar a NATO ao papel coadjuvante que entenderam reservar-lhe na sua ambição de hegemonia mundial.
Daí que, a partir da reunião de Reiquejavique, de Maio de 2002, e da Cimeira de Praga, de Novembro do ano passado, que decidiu o presente alargamento, os Estados Unidos tenham decidido configurar a NATO para actuar de acordo com as exigências da guerra ao terrorismo na versão Bush.
A Cimeira de Praga aprovou um conjunto de iniciativas impressionantes nesse domínio.
Aprovou um "Compromisso de Capacidades", concebido para assegurar que as forças armadas europeias estejam equipadas para se deslocar mais rapidamente e para mais longe, para aplicar força militar com mais eficácia e para subsistirem por si próprias em combate. A implementação desde Compromisso deverá, pelo menos, quadruplicar o número de grandes aviões de transporte na Europa, aumentar significativamente a capacidade de reabastecimento em voo dos membros europeus da NATO e criar uma frota de 10 a 15 aviões tanques.
Aprovou a criação de uma "Força de Reacção", integrando forças terrestres, marítimas e aéreas, apta para responder rapidamente a uma emergência, onde quer que seja, e para suportar operações prolongadas.
Aprovou um Plano de Acção do Planeamento Civil de Emergência e a implementação de cinco iniciativas sobre a defesa contra armas nucleares, biológicas e químicas, que reforçarão as capacidades da Aliança contra as armas de destruição maciça.
É sabido que a posição tomada pelos Estados Unidos e pela Grã-Bretanha de invadir o Iraque, em violação flagrante do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, provocou uma crise no seio da Aliança Atlântica devido à discordância manifestada por diversos membros, entre os quais, lamentavelmente, não pudemos incluir Portugal.
É claro, porém, que os estrategas norte-americanos têm consciência dessas divergências e da necessidade de as contornar, adaptando a NATO à prossecução dos seus objectivos.
Numa recente publicação da própria NATO, um especialista em assuntos de defesa e segurança nacional dos Estados Unidos, ligado ao American Enterprise Institute, não podia ser mais claro a este respeito, quando disse: "No seguimento da guerra do Iraque, Washington está a começar a compreender que mesmo a única superpotência do mundo precisa de ajuda. A institucionalização da actual Pax Americana - ou qualquer nome mais adequado para a actual ordem internacional - é inevitável. Garantir a ordem mundial 'unilateralmente' não é uma opção realista. Portanto, a questão, para os americanos, é saber se e como adaptar a OTAN às novas circunstâncias estratégicas.
As divergências políticas ainda podem ser resolvidas ou, pelo menos, melhor geridas. O valor da Aliança como 'fornecedor de forças' pode ser tão grande que as divergências políticas podem ser ignoradas.
1446   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 A resposta dependerá, em larga medida, das políticas e programas dos EUA nos próximos anos. A mudança aproxima-se e os Estados Unidos e os seus parceiros mais chegados da Aliança ou efectuarão as reformas que permitam à OTAN adaptar-se ao mundo pós-Guerra Fria para se tornar um parceiro na Pax Americana, ou a Aliança definhará. Se Washington permitir que a OTAN definhe, terá que criar uma outra qualquer base institucional para servir de esteio a futuras coligações de interessados."
E prossegue: "Muitos europeus, como alguns americanos, tiveram dificuldade em adaptar-se à mudança da política e da estratégia dos EUA depois do 11 de Setembro de 2001. Desde então, o Presidente George W. Bush enunciou um novo sentido de missão nacional, que gradualmente se tornou uma 'doutrina Bush' formal, melhor considerada como um renovado sentido de objectivo para o poder dos EUA no mundo. Os Estados Unidos estão agora empenhados numa forma activa de liderança mundial e envolveram-se numa iniciativa ambiciosa de refazer a ordem política no Próximo Oriente, de que será impossível desistir sem admitir a derrota.
Muitos europeus ainda estão longe de partilhar este novo sentido de missão dos EUA ou de formular qualquer corolário europeu da doutrina Bush. Em termos gerais, e mesmo depois da guerra no Iraque, muitos europeus ainda vivem num mundo 'pré-11/9' e 'pré-doutrina Bush'. Acreditam que as instituições internacionais ou os mecanismos legais podem assegurar um mundo pacífico, próspero e liberal. E continuam relutantes em empregar a força militar, particularmente para atingir objectivos ambiciosos como os que actualmente os Estados Unidos procuram atingir no Próximo Oriente.
Contudo, também é verdade que, para o Reino Unido e outros países, a nova missão dos Estados Unidos é uma missão atlântica. Querem manter os Estados Unidos plenamente envolvidos na Europa. Estão cada vez mais desejosos de se envolver noutros locais do mundo juntamente com os Estados Unidos. Tendo apreciado o primeiro sabor da ordem internacional liberal dirigida pelos Estados Unidos, a Pax Americana, não estão interessados em criar um 'contrapeso' europeu.
Dum ponto de vista estritamente dos EUA, mesmo esta fractura da base geopolítica é suficiente para tornar a OTAN um instrumento útil da política e estratégia dos EUA, desde que a Aliança possa reformar as suas estruturas militares para superar a fraqueza militar da Europa."
A citação foi longa, mas foi esclarecedora, e as conclusões da Cimeira de Praga demonstram até que ponto a NATO está disposta a desempenhar o papel de "fornecedor de forças" que lhe foi atribuído pela Administração Bush.
Como já alguém referiu, uma tal divisão de trabalho entre os dois lados do Atlântico, poria a Europa a fazer a "limpeza" depois das intervenções dos EUA. Os Estados Unidos, com alguns aliados, forneceriam a dura capacidade de combate, a NATO forneceria uma força de imposição de paz para os problemas imediatos pós conflito e a União Europeia ficaria com o policiamento das sociedades desfeitas.
O Governo português aceita que o nosso país se preste a desempenhar esse papel. Nós não aceitamos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No respeito pela Constituição da República e pela Carta das Nações Unidas, Portugal deveria defender no plano internacional uma prática de cooperação, de segurança, de diplomacia, de confiança e de paz, em vez de políticas de agressão, de imposição da força militar, de exacerbação de conflitos, de má fé, de golpismo e de guerra, que estão dramaticamente a marcar os tempos em que vivemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, uma vez que deduzi que o PCP irá votar contra os tratados de adesão destes novos países à NATO, e tendo em conta que nestes países foram feitos referendos que deram votações a favor da adesão da ordem dos 60%, 70% ou 80%, consoante os casos, pergunto-lhe se, apesar de tudo, para o PCP, a vontade expressa dos povos desses sete países de entrar para a NATO não conta para a formulação da sua decisão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, a resposta é muito fácil.
1447   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Naturalmente que, de forma democrática, respeitamos a posição tomada por outras forças políticas de outros países europeus e a de todos os povos que, maioritariamente, tomaram uma determinada opção, assim como também entendemos que todos têm de respeitar a nossa posição, que é uma posição de princípio, uma posição de fundo, contrária ao alargamento da NATO.
Portanto, como representamos o ponto de vista de muitos cidadãos portugueses que nos elegeram, a nossa posição, que assumiremos coerentemente, também tem de ser respeitada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Embaixadores: Uso da palavra na qualidade de Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, eleito pelo Parlamento português. Em meu nome e em nome da Delegação Portuguesa não poderia deixar de me congratular pela decisão que vamos tomar.
Em Abril deste ano, em reunião havida com todos os Srs. Embaixadores dos futuros novos países membros da NATO, tive a oportunidade, na presença e com o testemunho do Deputado Correia de Jesus, também ele membro da Delegação Portuguesa e Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa, de transmitir a possibilidade de Portugal ser um dos primeiros países a concluir o processo de ratificação, o que, de facto, agora acontece. Eis-nos a cumprir essa palavra.