PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 28 d) [...]. 2 –  [...]. 3 –  (Revogado). 4 –  Sempre que, nos casos da alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta. 5 –  Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das coimas com redução não for efetuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta, o contribuinte é notificado para o efetuar nos termos da alínea b) do n.o 1, sob pena de ser levantado auto de notícia e instaurado processo contraordenacional. Artigo 31.o [...] 1 –  Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 29.o, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infração tiver sido praticada, respetivamente, por pessoa singular ou coletiva. 2 –  Se o montante da coima depender de prestação tributária a liquidar, a sua aplicação deve aguardar a liquidação, sem prejuízo do benefício da redução, se for paga no prazo de 30 dias posteriores à notificação r. 3 –  [...]. 4 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de regularização voluntária que ocorram no contexto da inspeção tributária quanto tal regularização seja apenas parcial. Artigo 32.o Atenuação especial das coimas 1 –  A coima pode ser especialmente atenuada a pedido do infrator, no prazo concedido para a defesa, caso este reconheça a sua responsabilidade e, no mesmo prazo, regularize a situação tributária. 2 –  Quando houver lugar à atenuação especial da coima, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade, não podendo resultar um valor inferior ao que resultaria da aplicação do artigo 29.o, nem ser inferior a (euro) 25. Artigo 40.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  No âmbito do inquérito, para efeitos do Código de Processo Penal, são consideradas autoridade de polícia criminal: a) Na Autoridade Tributária e Aduaneira, o diretor-geral, o subdiretor-geral para a área da Inspeção Tributária e Aduaneira, os dirigentes dos serviços a quem as competências de investigação criminal estejam cometidas e os diretores de finanças, sem prejuízo da sua organização hierárquica;  b) Os presidentes das pessoas coletivas de direito público da segurança social a quem estejam cometidas as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários; c) Na Guarda Nacional Republicana, todos os oficiais no exercício de funções de comando nas unidades com competências tributárias, bem como os comandantes das respetivas subunidades ou outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando operacional de âmbito tributário, de acordo com a sua lei orgânica. 4 –  (Anterior n.o 3).
29 DE JUNHO DE 2020 29 Artigo 41.o [...] 1 –  [...]: a) Relativamente aos crimes aduaneiros, nas autoridades de polícia criminal referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, nos processos por crimes que venham a ser indiciados por estas no exercício das suas atribuições e nas unidades com competências tributárias da Guarda Nacional Republicana, nos processos por crimes que esta indicie no exercício das suas atribuições; b) Relativamente aos crimes fiscais, nas autoridades de polícia criminal referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior; c) [...]. 2 –  Os atos de inquérito para cuja prática a competência é delegada nos termos do número anterior são realizados pelos funcionários designados pelas autoridades de polícia criminal competentes, no âmbito da autonomia técnica e tática necessária ao eficaz exercício dessas atribuições. 3 –  (Revogado). 4 –  [...]. Artigo 58.o [...] 1 –  No caso de a infração ser verificada no decurso de procedimento de inspeção tributária e tiver sido requerida a regularização da situação tributária nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 29.o, deve fazer-se menção no documento de regularização que o auto de notícia não é elaborado, ficando-se a aguardar o decurso do prazo de regularização previsto no n.o 4 do artigo 58.o-A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. 2 –  Após o decurso do prazo a que se refere o número anterior, sem que tenha havido regularização, deve ser instaurado, pelo serviço tributário da área onde tiver sido cometida a infração, um processo de contraordenação que tem por base o auto de notícia levantado na sequência do procedimento de inspeção tributária. Artigo 70.o [...] 1 –  O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que, no prazo de 30 dias, pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.o. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 75.o [...] 1 –  O arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contraordenação e da redução a metade das custas processuais. 2 –  [...]. 3 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 30 Artigo 78.o (Revogado). Artigo 79.o Requisitos da decisão que aplica a coima e respetiva notificação 1 –  [...]. 2 –  A notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de 30 dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva. 3 –  [...]. Artigo 80.o Recurso das decisões de aplicação das coimas 1 –  As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objeto de recurso para o tribunal tributário de 1.a instância, no prazo de 30 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contraordenação. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 83.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho, da audiência do julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença. Artigo 84.o [...] O recurso só tem efeito suspensivo se o arguido prestar garantia no prazo de 30 dias, por qualquer das formas previstas nas leis tributárias, salvo se demonstrar em igual prazo que a não pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos. Artigo 92.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; é punido com pena de prisão de um a quatro anos, ou, respetivamente, com pena de multa de 120 a 480 dias de multa, se o valor da prestação tributária em falta for superior a (euro) 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a (euro) 50 000, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, ou, ainda, quando inferiores a estes valores e
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32 9 –  À violação do dever de declaração de dinheiro líquido não é possível a aplicação da redução de coima prevista no artigo 29.o, devendo ser sempre instaurado processo de contraordenação que garanta, em qualquer caso, a suscetibilidade de apreensão do dinheiro, prevista no n.o 5 do artigo 73.o. 10 –  (Anterior n.o 9). Artigo 128.o [...] 1 –  [...]. 2 –  A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, nos termos legalmente previstos, é punida com coima variável entre (euro) 1 500 e (euro) 18 750. 3 –  A transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação ou de contabilidade que não observem os requisitos legalmente exigidos é punida com coima variável entre (euro) 1 500 e (euro) 18 750.» Artigo 6.o Aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias São aditados ao RGIT os artigos 28.o-A e 32.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Notificação para regularização 1 –  Adquirido o conhecimento da prática de infração, o infrator é notificado para, no prazo de 30 dias, proceder à regularização da situação tributária. 2 –  A notificação prevista no número anterior deve, além da interpelação para proceder à regularização da situação tributária, informar sobre a possibilidade de exercício do direito à redução de coima, nos termos do artigo seguinte. Artigo 32.o-A Regularização da situação tributária 1 –  Entende-se por regularização da situação tributária o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a regularização da situação tributária já não seja possível, devem ser considerados apenas os restantes requisitos previstos para efeitos de redução, dispensa ou atenuação especial de coima. 3 –  Nos casos em que a regularização da situação tributária seja apenas parcial, a redução prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 29.o é de 40%.» SECÇÃO II Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Artigo 7.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Os artigos 16.o, 17.o, 28.o, 36.o, 58.o, 62.o e 63.o-A do RCPITA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 –  São competentes para o procedimento de inspeção tributária, nos termos da lei, os seguintes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira:
29 DE JUNHO DE 2020 35 Artigo 8.o Aditamento ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira É aditado ao RCPITA, o artigo 58.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 58.o-A Reunião de regularização 1 –  Na sequência da apresentação do requerimento previsto no n.o 2 do artigo anterior, é agendada uma reunião entre a entidade inspecionada, ou mandatário com poderes especiais para os efeitos previstos no presente artigo, o inspetor tributário e o dirigente do serviço competente para o procedimento de inspeção, com o objetivo de definir os exatos termos em que a regularização pretendida se deve concretizar, designadamente quais as obrigações declarativas a cumprir para o efeito pela entidade inspecionada, com detalhe do respetivo teor. 2 –  A referida reunião deve realizar-se no prazo máximo de 15 dias após a entrada do requerimento, devendo a entidade inspecionada indicar duas datas alternativas, compreendidas nesse período, e o meio de contacto preferencial. 3 –  Recebido o requerimento, a administração tributária contacta a entidade inspecionada ou o representante indicado, de forma a fixar a data da reunião, valendo como desistência do pedido de reunião a não comparência da entidade inspecionada ou de quem a legalmente represente. 4 –  Os termos da regularização são reduzidos a escrito num documento a assinar conjuntamente pelo dirigente do serviço competente para o procedimento de inspeção e pela entidade inspecionada ou por quem a legalmente represente, devendo esta proceder voluntariamente ao cumprimento das obrigações dele constantes no prazo de 15 dias após a realização da reunião. 5 –  Caso a entidade inspecionada não proceda à regularização no prazo referido no número anterior, ou apenas proceda à regularização parcial, desse facto é feita menção no relatório final. 6 –  A assinatura pela entidade inspecionada ou por quem a legalmente represente do documento de regularização preclude o direito desta de sindicar a legalidade das correções projetadas objeto do documento assinado, caso a entidade inspecionada proceda à regularização no prazo previsto no n.o 4. 7 –  Do documento de regularização deve expressamente constar informação do efeito preclusivo previsto no número anterior, bem como do benefício decorrente do pedido de pagamento voluntário das coimas e dos requisitos legais de que depende a sua efetivação.» CAPÍTULO III Outras disposições de caráter fiscal SECÇÃO I Regulamento das Alfândegas Artigo 9.o Alteração ao Regulamento das Alfândegas O artigo 678.o-I do Regulamento das Alfândegas aprovado pelo Decreto n.o 31730 de 15 de dezembro de 1941, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 678.o-I [...] 1 –  [...]. 2 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 42 «Artigo 1.o [...] A presente lei tem por objeto regular o acesso e o exercício de atividades de comunicação social audiovisual, nomeadamente de televisão serviços audiovisuais a pedido, bem como certos aspetos relativos à oferta ao público de serviços de plataformas de partilha de vídeo e dos respetivos conteúdos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, doravante Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. Artigo 1.o-A [...] 1 –  São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais a pedido e aos serviços de plataformas de partilha de vídeo as regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que se adequem à sua natureza desde que não contrariem o disposto na presente lei. 2 –  [...]. Artigo 2.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) «Colocação de produto» a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço, ou à respetiva marca comercial, num programa ou num vídeo gerado pelos utilizadores, a troco de pagamento ou retribuição similar; e) «Comunicação comercial audiovisual» a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, direta ou indiretamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva que exerce uma atividade económica, imagens essas que acompanham um programa ou um vídeo gerado pelos utilizadores, ou estão incluídas neles, a troco de pagamento ou retribuição similar, ou para fins autopromocionais, podendo, nomeadamente, revestir as modalidades de publicidade televisiva, patrocínio, televenda, colocação de produto, ajuda à produção ou de autopromoção; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) «Obra europeia» a produção cinematográfica ou audiovisual que reúna os requisitos fixados na alínea n) do n.o 1 do artigo 1.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de março de 2010; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) «Patrocínio» a comunicação comercial audiovisual que consiste na contribuição feita por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que não sejam operadores de televisão, operadores de serviços audiovisuais a pedido, de serviços de plataformas de partilha de vídeos ou produtores de obras audiovisuais, para o financiamento de serviços de programas televisivos, de serviços audiovisuais a pedido, de serviços de
29 DE JUNHO DE 2020 45 9 –  As decisões que a Comissão Europeia tomar na resolução de conflitos de jurisdição são vinculativas para o Estado Português e delas decorre a aplicabilidade ou não da presente lei ao operador de serviços em causa. Artigo 4.o-A [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os seus meios de contacto, designadamente telefónicos, postais e eletrónicos, incluindo o sítio na Internet; e) A identificação do Estado-Membro com jurisdição sobre o operador e as autoridades reguladoras competentes e/ou de supervisão competentes, bem como os respetivos contactos. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 6.o [...] 1 –  A ERC promove e incentiva a adoção de mecanismos de corregulação, autorregulação e cooperação entre os diversos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido que permitam alcançar os objetivos referidos nos números seguintes. 2 –  O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional, da promoção da língua e da cultura portuguesas e da proteção dos menores e dos consumidores, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espetadores. 3 –  Os mecanismos previstos no n.o 1 devem: a) Ser concebidos de molde a serem amplamente aceites pelas principais partes interessadas; b) Definir de forma clara e inequívoca os seus objetivos;  c) Assegurar o acompanhamento e a avaliação regulares, transparentes e independentes do cumprimento dos objetivos visados; e  d) Prever a sua aplicação efetiva, incluindo sanções eficazes e proporcionadas. 4 –  A ERC promove, em particular, a adoção de mecanismos de corregulação e de autorregulação que, entre outros fins, visem: a) Reduzir eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas; b) Reduzir eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a alimentos e a bebidas que contenham nutrientes e substâncias com efeitos nutricionais ou fisiológicos, em particular gorduras, ácidos gordos trans, sal ou sódio e açúcares, cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não seja recomendada, e assegurar que essas comunicações comerciais audiovisuais não salientam a qualidade positiva dos aspetos nutricionais desses alimentos e dessas bebidas.
29 DE JUNHO DE 2020 47 2 –  Quando os serviços de comunicação social se encontrem sob jurisdição de outro Estado-Membro, a sua receção e retransmissão em território nacional só pode ser limitada nos casos e seguindo os procedimentos previstos no artigo 86.o. Artigo 30.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  As mensagens a que aludem os números anteriores e as informações de emergência, incluindo as comunicações e os anúncios públicos em situações de catástrofe natural, transmitidas ao público através de serviços de comunicação social audiovisual, são fornecidas de maneira acessível às pessoas com necessidades especiais, designadamente através de legendagem e da verbalização de conteúdos visuais que se mostrem essenciais. Artigo 40.o [...] 1 –  O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, tanto no período compreendido entre as 6 e as 18 horas, como no período compreendido entre as 18 e as 24 horas, não pode exceder 10% ou 20% consoante se trate, respetivamente, de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura. 2 –  Excluem-se dos limites fixados no número anterior: a) As telepromoções e os blocos de televenda;  b) As mensagens do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e com produtos acessórios deles diretamente derivados, ou com programas e serviços de comunicação social audiovisual de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo; c) Os anúncios de patrocínio; d) A colocação de produto e ajuda à produção; e) Os quadros neutros entre o conteúdo editorial e os spots de publicidade televisiva ou de televenda, e entre os vários spots. 3 –  Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos. Artigo 41.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Os serviços noticiosos e os programas de atualidade informativa não podem ser patrocinados. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 41.o-A [...] 1 –  A colocação de produto apenas é proibida em noticiários e em programas de atualidade informativa, em programas relativos a assuntos dos consumidores, em programas religiosos e em programas infantis. 2 –  (Revogado). 3 –  A colocação de produto não pode influenciar os conteúdos e a sua organização na grelha de programas, no caso dos serviços de programas televisivos, ou no catálogo, no caso dos serviços audiovisuais
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 48 a pedido, de modo que afete a responsabilidade e a independência editorial do operador de televisão ou do operador de serviços a pedido. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  Não é admitida a apresentação, durante a exibição de programas infantis de qualquer tipo de mensagens comerciais suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico e mental dos menores, designadamente as relativas aos alimentos e às bebidas previstos no artigo 20.o-A do Código da Publicidade. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. Artigo 45.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Os catálogos dos serviços audiovisuais a pedido asseguram uma quota mínima de 30% de obras europeias, tendo de lhes ser garantida uma posição proeminente. 3 –  Os operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido estão, ainda, sujeitos às contribuições e ao investimento definido na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual. 4 –  O disposto no número anterior é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido que estejam sob a jurisdição de outro Estado-Membro, mas que visem audiências situadas em território português, relativamente às receitas que obtenham em Portugal. 5 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 6 –  O cálculo da percentagem de obras europeias a que se refere o n.o 2 e a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios a que se refere o número anterior são realizados de acordo com as orientações emitidas pela Comissão Europeia nos termos do n.o 7 do artigo 13.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 7 –  A ERC, até 30 de novembro de 2022 e, posteriormente, de dois em dois anos, publica no seu sítio na Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie o seu envio à Comissão Europeia, relatório relativo à execução das obrigações previstas nos números anteriores. Artigo 51.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Conceber e implementar um plano de ação para promoção da literacia mediática, em parceria com outros atores relevantes neste domínio, incluindo a produção e difusão de conteúdos sobre a matéria; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...];
29 DE JUNHO DE 2020 51 5 –  A ERC informa, sem demora indevida, o membro do Governo responsável pela área da comunicação social dos pedidos e comunicações que receba e efetue nos termos dos números anteriores. Artigo 86.o-B [...] 1 - A ERC pode, de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 27.o. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho São aditados à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, os artigos 10.o-A, 34.o-A, 69.o-A a 69.o-F, 86.o-C, 93.o-A e 93.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual 1 –  É proibida a ocultação, por sobreposição com fins comerciais, e a alteração, com cortes, modificações ou interrupções, dos serviços de comunicação audiovisual, salvo nos casos em que é promovida ou permitida pelo operador de televisão ou pelo operador de serviços audiovisuais a pedido titular do serviço em causa. 2 –  Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As sobreposições exclusivamente iniciadas ou autorizadas pelo destinatário do serviço para uso privado, tais como as sobreposições originadas por serviços de comunicações individuais e similares; b) Os elementos de controlo da interface dos utilizadores que sejam necessários para fazer funcionar o dispositivo ou para navegar no programa, como barras de volume, funcionalidades de pesquisa, menus de navegação ou listas de canais e similares; c) As funcionalidades que visam garantir o acesso das pessoas com necessidades especiais aos dispositivos, serviços e conteúdos; d) Os avisos ou alertas, informações de interesse público geral, legendagem e similares; e) As técnicas de compressão de dados que reduzem o tamanho de um ficheiro de dados e demais técnicas utilizadas para adaptar os serviços aos meios de distribuição, como a resolução e a codificação, que não modifiquem o conteúdo, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015; f) Outras situações de interesse público ou necessárias para permitir aos utilizadores a maximização do proveito na fruição dos serviços e ou conteúdos. Artigo 34.o-A Acessibilidade 1 –  Os operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido têm obrigação de tornar os serviços de comunicação social audiovisual por si fornecidos contínua e progressivamente mais acessíveis às pessoas com necessidades especiais. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a ERC define, com base num plano plurianual que preveja o aumento gradual dos padrões de acessibilidade, o conjunto de obrigações dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido relativas à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à
29 DE JUNHO DE 2020 55 3 –  Quando a ERC receber da autoridade ou entidade reguladora de um Estado-Membro cujo território é visado por um operador de serviços de comunicação social sob a jurisdição do Estado Português um pedido relativo às atividades desse operador, responde ao pedido no prazo de dois meses, salvo se estiver vinculada a prazo mais curto. Artigo 93.o-A Literacia mediática A ERC, até 30 de novembro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, publica no seu sítio na Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie o seu envio à Comissão Europeia, relatório relativo à evolução das competências em literacia mediática em Portugal. Artigo 93.o-B Proteção de dados relativos a menores Os dados pessoais de menores recolhidos ou gerados pelos operadores de serviços de programas televisivos, pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido ou pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos nos termos dos n.os 3, 5 e 6 do artigo 27.o e das alíneas e) e f) do artigo 69.o-C não podem ser tratados para efeitos comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis ou a publicidade orientada em função do comportamento.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho É aditado à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, o capítulo VI-B, com a epígrafe «Plataformas de Partilha de Vídeo», que integra os artigos 69.o-A a 69.o-F. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Os artigos 6.o, 8.o a 10.o-A, 12.o, 13.o, 15.o e 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Com o objetivo de apoiar financeiramente o reforço do tecido empresarial da produção audiovisual independente e de promover a teledifusão e a fruição pelo público das obras criativas audiovisuais nacionais, o Estado promove um programa de apoio ao audiovisual, destinado a conceder incentivos financeiros à escrita e desenvolvimento, à produção e à aquisição de direitos de teledifusão, transmissão ou colocação à disposição de obras criativas audiovisuais nacionais de produção independente. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 56 Artigo 8.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Só podem ser beneficiários de apoio financeiro ao desenvolvimento e à produção os produtores independentes. 3 –  Os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e de obras de cinematografias menos difundidas, podem ser beneficiários de apoios nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei. 4 –  As associações profissionais e culturais do setor e outras entidades podem beneficiar de apoios, nomeadamente nos domínios da internacionalização, da cultura cinematográfica ou da educação fílmica, desenvolvimento de audiências, formação e promoção, nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei. Artigo 9.o [...] 1 –  O Estado assegura o financiamento dos programas de apoio e medidas de apoio com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio: a) Da cobrança de taxas; b) Da transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP), de verbas por conta do resultado líquido de cada exercício anual da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a reverter para o Estado, indexadas à taxa paga pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos previstos na presente lei. 2 –  O Estado assegura ainda o apoio à arte cinematográfica e ao setor audiovisual através do estabelecimento de obrigações de investimento em desenvolvimento, produção, promoção e exibição de obras europeias e em língua portuguesa, bem como na manutenção e digitalização das salas de cinema, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam. 3 –  O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 4 –  Os custos relativos ao funcionamento do ICA, IP, designadamente os inerentes às despesas com pessoal, instalações e aquisições de bens e serviços e as contribuições pagas por este Instituto a organizações internacionais setoriais em que Portugal é Parte, são cobertos por dotações a transferir do Orçamento do Estado para o ICA, IP. Artigo 10.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O disposto no n.o 1 aplica-se às comunicações comerciais audiovisuais difundidas ou apresentadas em serviços de televisão e em serviços audiovisuais a pedido e nos programas por estes difundidos ou disponibilizados, ainda que esses serviços se encontrem sob jurisdição de outro Estado-Membro, relativamente aos proveitos realizados no mercado nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 58 5 –  A negligência é punível, sendo aplicável o disposto nos artigos 24.o e 26.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. 6 –  [...]. Artigo 13.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Os montantes transferidos pela ANACOM nos termos do artigo 12.o-A constituem receita própria do ICA, IP. 4 –  A receita disponível do ICA, IP, deduzidos os seus custos de funcionamento e os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada aos diferentes programas e medidas, no respeito dos planos estratégicos plurianuais e declarações anuais de prioridades, observando em qualquer caso a seguinte repartição: a) 80% destina-se ao apoio à arte cinematográfica; b) 20% destina-se ao apoio à produção audiovisual. 5 –  A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30%, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e do número de espetadores das obras apoiadas, tal como definidos em diploma regulamentar à presente lei. Artigo 15.o Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas 1 –  (Revogado). 2 –  O investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas exerce-se na produção de obras cinematográficas e audiovisuais nas seguintes modalidades: a) [Revogada]; b) Produção cinematográfica e audiovisual: i)  Aquisição de direitos de distribuição em fase de projeto com adiantamento («mínimo garantido»); ii) Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade; c) [Revogada]; d) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas europeias em língua portuguesa; e) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade. 3 –  (Revogado). 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Os montantes previstos no n.o 2 que, em cada ano civil, não sejam afetos ao investimento são entregues, por cada distribuidor, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.
29 DE JUNHO DE 2020 59 Artigo 16.o [...] 1 –  (Revogado). 2 –  O investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa, pode assumir as seguintes modalidades: a) Produção cinematográfica e audiovisual: i)  Aquisição de direitos de exploração em fase de projeto; ii) Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade. b) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas e audiovisuais europeias em língua portuguesa; c) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade d) [Revogada]. 3 –  A participação dos operadores de serviços audiovisuais a pedido é ainda assegurada através da criação, nas respetivas plataformas tecnológicas, de uma área dedicada às obras nacionais, onde sejam disponibilizadas todas as obras apoiadas e, bem assim, outras obras de produção nacional, mediante solicitação dos respetivos distribuidores ou dos titulares de direitos, para efeitos de aluguer ou venda das obras, em condições que atribuam aos titulares de direitos sobre as mesmas uma percentagem não inferior a 50% das receitas obtidas. 4 –  Os montantes previstos no n.o 2 que, em cada ano civil, não forem afetos ao investimento são entregues, por cada operador, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro São aditados à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, os artigos 14.o-A, 14.o-B e 17.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Obrigações de investimento 1 –  Os operadores de serviços de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido, os distribuidores de obras cinematográficas e os editores de videogramas destinam obrigatoriamente uma parte das suas despesas de investimento, nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, ao desenvolvimento, produção e promoção de obras europeias e em língua portuguesa. 2 –  Os exibidores cinematográficos destinam obrigatoriamente uma parte das suas despesas de investimento, nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, à manutenção e digitalização das salas de cinema. 3 –  A obrigação de investimento é exercida com total liberdade de escolha por parte da entidade obrigada quanto às obras e atividades objeto desse investimento, desde que cumpridas as condições gerais que as enquadram, previstas na presente subsecção e em diplomas que regulamentem a presente lei. 4 –  O disposto no n.o 1 não é aplicável aos operadores de televisão, aos distribuidores cinematográficos, aos editores de videogramas e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências.
29 DE JUNHO DE 2020 63 Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́A Ministra da Cultura, Nuno Artur Neves Melo da Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO I (a que se refere o artigo 7.o) Tabela relativa aos montantes de investimento obrigatório, nos termos dos artigos 14o a 16o, por tipo de serviço e escalão de proveitos ESCALÕES DE PROVEITOS RELEVANTES TIPO DE SERVIÇO     Televisão Distribuição cinematográfica Edição de videogramas Serviços audiovisuais a pedido < € 200.000  Isento isento isento isento  € 200.000 – € 2.000.000  0,5% dos proveitos relevantes ou € 0,5por assinante ou valor fixo de € 10.000 0,5% dos proveitos relevantes 0,5% dos proveitos relevantes 0,5% dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000  € 2.000.000 – € 10.000.000  1% dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 1% dos proveitos relevantes   1% dos proveitos relevantes 1% dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 € 10.000.000 – € 25.000.000  2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 € 25.000.000 – € 50.000.000  3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M 3% dos proveitos relevantes   3% dos proveitos relevantes   3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M > € 50.000.000 4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 3,5 M 4% dos proveitos relevantes   4% dos proveitos relevantes   4% dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 3,5 M
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 64 ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o) Republicação da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto regular o acesso e o exercício de atividades de comunicação social audiovisual, nomeadamente de televisão serviços audiovisuais a pedido, bem como certos aspetos relativos à oferta ao público de serviços de plataformas de partilha de vídeo e dos respetivos conteúdos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, doravante Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. Artigo 1.o-A Regimes aplicáveis 1 – São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais a pedido e aos serviços de plataformas de partilha de vídeo as regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que se adequem à sua natureza desde que não contrariem o disposto na presente lei. 2 – Sem prejuízo do disposto na presente lei, aplica-se ainda às comunicações comerciais audiovisuais, com as necessárias adaptações, o disposto no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e legislação complementar, bem como na Lei n.o 37/2007, de 14 de Agosto, e no Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Atividade de televisão» a atividade que consiste na organização, ou na seleção e agregação, de serviços de programas televisivos com vista à sua transmissão, destinada à receção pelo público em geral; b) «Ajuda à produção» a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço num programa, a título gratuito; c) «Autopromoção» a comunicação comercial audiovisual difundida pelo operador de televisão ou por um operador de serviços audiovisuais a pedido relativa aos seus próprios produtos e serviços, incluindo os serviços de programas televisivos, os serviços audiovisuais a pedido, os programas e produtos conexos com ele diretamente relacionados, bem como as obras cinematográficas e audiovisuais em que tenham participado financeiramente; d) «Colocação de produto» a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço, ou à respetiva marca comercial, num programa ou num vídeo gerado pelos utilizadores, a troco de pagamento ou retribuição similar; e) «Comunicação comercial audiovisual» a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, direta ou indiretamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva
29 DE JUNHO DE 2020 67 i) A respetiva organização determinada pelo fornecedor da plataforma de partilha de vídeos, nomeadamente por meios automáticos ou por algoritmos, em particular através da apresentação, da identificação e da sequenciação, mas não exercendo tais fornecedores responsabilidade editorial sobre os programas e/ou vídeos gerados pelos utilizadores; ii) Destinados a informar, distrair ou educar; iii) Difundidos através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção da alínea a) do artigo 2.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002; bb) «Vídeo gerado pelos utilizadores» um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que: i) Constitui um elemento autónomo, independentemente da sua duração; ii) É criado por um ou mais utilizadores; e  iii) É carregado para uma plataforma de partilha de vídeos pelo utilizador que o criou ou por outros utilizadores; cc) «Responsabilidade editorial» o exercício de um controlo efetivo tanto sobre a seleção de programas e sequência cronológica da sua emissão, sob a forma de grelha de programas no caso das emissões televisivas, como sobre a sua organização sob a forma de catálogo, no caso dos serviços audiovisuais a pedido, não implicando necessariamente responsabilidade jurídica pelos conteúdos ou serviços fornecidos;  dd) «Decisão editorial», uma decisão tomada regularmente para efeitos do exercício da responsabilidade editorial e que está ligada ao funcionamento diário do serviço de comunicação social audiovisual;  ee) «Fornecedor de plataformas de partilha de vídeos», uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço de plataforma de partilha de vídeos. 2 – Não integram o disposto na alínea j) do número anterior: a) Os serviços de comunicações destinados a serem recebidos apenas mediante solicitação individual; b) A mera retransmissão de emissões alheias; c) A transmissão pontual de eventos, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respetivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado. 3 – Para efeitos da alínea bb) do n.o 1, são consideradas as orientações que a Comissão Europeia emitir, nos termos do previsto no considerando 5 da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 4 – Nos casos em que apenas uma parte dissociável do serviço prestado corresponde à definição de serviço de comunicação social audiovisual, apenas essa parte do serviço é abrangida pela presente lei. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – Estão sujeitos às disposições da presente lei: a) Os serviços de programas televisivos transmitidos por operadores que prossigam a atividade de televisão sob jurisdição do Estado Português; b) Os serviços audiovisuais a pedido disponibilizados por operadores que procedam à sua oferta sob jurisdição do Estado Português; c) Os serviços de plataforma de partilha de vídeos disponibilizados por fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que procedam à sua oferta sob jurisdição do Estado Português. 2 – Consideram-se sob jurisdição do Estado Português:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 72 Artigo 10.o Normas técnicas As condições técnicas do exercício da atividade de televisão e as taxas a pagar pela atribuição de direitos ou utilização dos recursos necessários à transmissão são definidas na legislação aplicável em matéria de comunicações eletrónicas. Artigo 10.o-A Integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual 1 – É proibida a ocultação, por sobreposição com fins comerciais, e a alteração, com cortes, modificações ou interrupções, dos serviços de comunicação audiovisual, salvo nos casos em que é promovida ou permitida pelo operador de televisão ou pelo operador de serviços audiovisuais a pedido titular do serviço em causa. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As sobreposições exclusivamente iniciadas ou autorizadas pelo destinatário do serviço para uso privado, tais como as sobreposições originadas por serviços de comunicações individuais e similares; b) Os elementos de controlo da interface dos utilizadores que sejam necessários para fazer funcionar o dispositivo ou para navegar no programa, como barras de volume, funcionalidades de pesquisa, menus de navegação ou listas de canais e similares; c) As funcionalidades que visam garantir o acesso das pessoas com necessidades especiais aos dispositivos, serviços e conteúdos; d) Os avisos ou alertas, informações de interesse público geral, legendagem e similares; e) As técnicas de compressão de dados que reduzem o tamanho de um ficheiro de dados e demais técnicas utilizadas para adaptar os serviços aos meios de distribuição, como a resolução e a codificação, que não modifiquem o conteúdo, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 3 – A ERC pode deliberar outras exceções ao disposto no n.o 1 com fundamento no interesse público ou na sua necessidade para permitir aos utilizadores a maximização do proveito na fruição dos serviços e ou conteúdos. CAPÍTULO II Acesso à atividade de televisão Artigo 11.o Requisitos dos operadores 1 – A atividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objeto principal o seu exercício. 2 – A atividade de televisão que consista na organização de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito local apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objeto principal o exercício de atividades de comunicação social. 3 – O capital mínimo exigível aos operadores de televisão que careçam de licença para o exercício da atividade de televisão é de: a) (euro) 5 000 000, quando se trate de operador que forneça serviços de programas televisivos generalistas de cobertura nacional ou internacional;