SEPARATA — NÚMERO 100 90 Artigo 222.o Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo É revogado o n.o 3 do artigo 115.o do Código dos IEC. Artigo 223.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 - Para efeitos do n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 224.o Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade 1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado. 2 - Durante o ano de 2019, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos e com uma taxa correspondente a 25% do adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 3 - O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre um preço de referência para o CO2 estabelecido em €20 /tCO2 e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de €5/tCO2. 4 - Em 2019, o preço resultante do disposto no número anterior é €5/tCO2. 5 - Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no n.o 1 são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 50% em 2020; b) 75% em 2021; c) 100% em 2022; 6 - A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 40% para o Fundo Ambiental; c) 10% para o Fundo de Inovação, Transferência de Tecnologia e Economia Circular. 7– A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a