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16 DE MAIO DE 2018 137 Artigo 93.o Administração designada e eleita O INPI, IP, atua na qualidade de administração designada e eleita nos termos do Tratado de Cooperação para os pedidos internacionais que visem proteger a invenção em Portugal. Artigo 94.o Efeitos dos pedidos internacionais Os pedidos internacionais para os quais o INPI, IP, atua como administração designada e eleita nos termos do artigo anterior produzem, em Portugal, os mesmos efeitos que um pedido de patente portuguesa apresentado na mesma data. Artigo 95.o Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional 1 - Sempre que um requerente desejar que o processo relativo a um pedido internacional prossiga em Portugal, deve apresentar, junto do INPI, IP, uma tradução, em português, de todos os elementos que integram o pedido internacional, no prazo estabelecido no Tratado de Cooperação, e satisfazer, em simultâneo, o pagamento da taxa correspondente ao pedido nacional. 2 - Se o requerente não tiver satisfeito todas as exigências previstas no número anterior, no prazo nele indicado, pode fazê-lo no prazo de um mês a contar do seu termo, mediante o pagamento de uma sobretaxa calculada com referência à taxa do pedido de patente nacional. Artigo 96.o Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados 1 - Depois de publicados, nos termos do Tratado de Cooperação, os pedidos internacionais gozam, em Portugal, de uma proteção provisória equivalente à que é conferida aos pedidos de patentes nacionais publicados a partir da data em que seja acessível ao público, no INPI, IP, uma tradução em português das reivindicações, acompanhada de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não contenham expressões a traduzir. 2 - O INPI, IP, procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso com as indicações necessárias à identificação do pedido internacional. 3 - A partir da data da publicação do aviso, qualquer pessoa pode tomar conhecimento do texto da tradução e obter reproduções da mesma. Artigo 97.o Pedido internacional contendo invenções independentes 1 - Quando uma parte de um pedido internacional não tenha sido objeto de uma pesquisa internacional, ou de um exame preliminar internacional, por se ter verificado que o pedido continha invenções independentes e que o requerente não tinha pago, no prazo prescrito, a taxa adicional prevista no Tratado de Cooperação, o INPI, IP, reexamina os fundamentos da decisão de não execução da pesquisa ou do exame do referido pedido. 2 - Quando o INPI, IP, concluir que a decisão não foi bem fundamentada, aplicam-se a esse pedido as disposições correspondentes do presente Código. 3 - Se o INPI, IP, entender que a decisão está bem fundamentada, a parte do pedido que não foi objeto de pesquisa, ou de exame, será considerada sem efeito, a menos que o requerente solicite a divisão do pedido no prazo de dois meses a contar da notificação que lhe for feita, nos termos das disposições do presente Código relativas aos pedidos divisionários. 4 - Relativamente a cada um dos pedidos divisionários são devidas as taxas correspondentes aos pedidos
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 138 de patentes nacionais, nas condições previstas no presente Código. SECÇÃO III Efeitos da patente Artigo 98.o Âmbito da proteção 1 - O âmbito da proteção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. 2 - Se o objeto da patente disser respeito a um processo, os direitos conferidos por essa patente abrangem os produtos obtidos diretamente pelo processo patenteado. 3 - A proteção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange qualquer matéria biológica obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada e dotada dessas mesmas propriedades. 4 - A proteção conferida por uma patente relativa a um processo que permita produzir uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange a matéria biológica diretamente obtida por esse processo e qualquer outra matéria biológica obtida a partir da matéria biológica obtida diretamente, por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada e dotada dessas mesmas propriedades. 5 - A proteção conferida por uma patente relativa a um produto que contenha uma informação genética ou que consista numa informação genética abrange, sob reserva do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o, qualquer matéria em que o produto esteja incorporado na qual esteja contido e exerça a sua função. 6 - Em derrogação do disposto nos n.os 3 a 5: a) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de material de reprodução vegetal a um agricultor, para fins de exploração agrícola, implica a permissão de o agricultor utilizar o produto da sua colheita para proceder, ele próprio, à reprodução ou multiplicação na sua exploração; b) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de animais de criação ou de outro material de reprodução animal a um agricultor implica a permissão deste utilizar os animais protegidos para fins agrícolas, incluindo tal permissão a disponibilização do animal, ou de outro material de reprodução animal, para a prossecução da sua atividade agrícola, mas não a venda, tendo em vista uma atividade de reprodução com fins comerciais ou no âmbito da mesma. Artigo 99.o Inversão do ónus da prova Se uma patente tiver por objeto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro será, salvo prova em contrário, considerado como fabricado pelo processo patenteado. Artigo 100.o Duração A duração da patente é de 20 anos contados da data do respetivo pedido. Artigo 101.o Indicação da patente Durante a vigência da patente, o seu titular pode usar nos produtos a palavra «patenteado», «patente n.o» ou ainda «Pat n.o».
16 DE MAIO DE 2018 143 4 - A concessão da licença por motivo de interesse público é da competência do Governo. Artigo 112.o Pedidos de licenças obrigatórias 1 - As licenças obrigatórias devem ser requeridas junto do INPI, IP, apresentando o requerente os elementos de prova que possam fundamentar o seu pedido. 2 - Os pedidos de licenças obrigatórias são examinados pela ordem em que forem requeridos junto do INPI, IP. 3 - Recebido o pedido de licença obrigatória, o INPI, IP, notifica o titular da patente para, no prazo de dois meses, dizer o que tiver por conveniente, apresentando as provas respetivas. 4 - O INPI, IP, aprecia as alegações das partes e as garantias da exploração da invenção oferecidas pelo requerente da licença obrigatória, decidindo, no prazo de dois meses, se esta deve ou não ser concedida. 5 - Em caso afirmativo, notifica ambas as partes para, no prazo de um mês, nomearem um perito que, juntamente com o perito nomeado pelo INPI, IP, acorda, no prazo de dois meses, as condições da licença obrigatória e a indemnização a pagar ao titular da patente. Artigo 113.o Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença 1 - A concessão ou recusa da licença e respetivas condições de exploração é notificada a ambas as partes pelo INPI, IP. 2 - Da decisão do INPI, IP, que concedeu ou recusou a licença, ou apenas das condições em que a mesma tenha sido concedida, cabe recurso para o tribunal competente, nos termos dos artigos 38.o e seguintes, no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere o número anterior. 3 - A decisão favorável à concessão só produz efeitos depois de transitada em julgado e averbada no INPI, IP, onde são pagas as respetivas taxas, como se de uma licença ordinária se tratasse. 4 - Um extrato do registo referido no número anterior é publicado no Boletim da Propriedade Industrial. SECÇÃO V Invalidade da patente Artigo 114.o Nulidade Para além do que se dispõe no artigo 32.o, as patentes são nulas nos seguintes casos: a) Quando o seu objeto não satisfizer os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; b) Quando o seu objeto não for suscetível de proteção, nos termos dos artigos 50.o a 52.o; c) Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à invenção abrange objeto diferente; d) Quando o seu objeto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por um perito na especialidade. Artigo 115.o Declaração de nulidade ou anulação parcial 1 - Podem ser declaradas nulas, ou anuladas, uma ou mais reivindicações, mas não pode declarar-se a nulidade parcial, ou anular-se parcialmente uma reivindicação. 2 - Nos procedimentos perante o tribunal, o titular da patente pode efetuar, através da modificação das reivindicações, uma limitação do âmbito da proteção da invenção. 3 - Havendo declaração de nulidade ou anulação de uma ou mais reivindicações, a patente continua em vigor relativamente às restantes, sempre que subsistir matéria para uma patente independente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 146 SUBCAPÍTULO II Modelos de utilidade SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 119.o Objeto 1 - Podem ser protegidas como modelos de utilidade as invenções novas, implicando atividade inventiva, se forem suscetíveis de aplicação industrial. 2 - Os modelos de utilidade visam a proteção das invenções por um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes. 3 - A proteção de uma invenção que respeite as condições estabelecidas no n.o 1 pode ser feita, por opção do requerente, a título de modelo de utilidade ou de patente. 4 - A mesma invenção pode ser objeto de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade. 5 - A apresentação dos pedidos mencionados no número anterior apenas pode ser admitida no período de um ano a contar da data da apresentação do primeiro pedido. 6 - Nos casos previstos no n.o 4, o modelo de utilidade caduca após a concessão de uma patente relativa à mesma invenção. Artigo 120.o Limitações quanto ao objeto É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 51.o Artigo 121.o Limitações quanto ao modelo de utilidade 1 - Não podem ser objeto de modelo de utilidade: a) As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes, não podendo a exploração, no entanto, ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar; b) As invenções que incidam sobre matéria biológica; c) As invenções que incidam sobre composições ou substâncias químicas, em si, e sobre os processos químicos; d) As invenções que incidam sobre substâncias ou composições farmacêuticas e sobre os processos farmacêuticos; e) As invenções que incidam sobre produtos alimentares ou processos para a preparação, obtenção ou confeção desses produtos. 2 - Sem prejuízo do que se dispõe no número anterior, é aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 52.o. Artigo 122.o Requisitos de concessão 1 - Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica. 2 - Considera-se que uma invenção implica atividade inventiva quando preencha um dos seguintes requisitos: a) Se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica; b) Se apresentar uma vantagem prática, ou técnica, para o fabrico ou utilização do produto ou do processo
16 DE MAIO DE 2018 147 em causa. 3 - Para aferir a atividade inventiva referida no número anterior não são tomados em consideração os documentos referidos no n.o 2 do artigo 55.o. 4 - Considera-se que uma invenção é suscetível de aplicação industrial se o seu objeto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de indústria ou na agricultura. 5 - Aplica-se aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 55.o e 56.o, com as necessárias adaptações. Artigo 123.o Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 57.o Artigo 124.o Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 58.o e 59.o. Artigo 125.o Direitos do inventor É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 60.o SECÇÃO II Processo de modelo de utilidade SUBSECÇÃO I Via nacional Artigo 126.o Forma do pedido 1 - O pedido de modelo de utilidade é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha: a) O nome, a firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio eletrónico, caso exista; b) A epígrafe ou título que sintetize o objeto da invenção; c) O nome e o país de residência do inventor; d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade; e) Menção de que requereu patente para a mesma invenção, se foi o caso, nos termos do n.o 5 do artigo 50.o; f) Assinatura ou identificação eletrónica do requerente ou do seu mandatário. 2 - As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objeto de reivindicação. 3 - Para efeito do que se dispõe no n.o 1 do artigo 12.o, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o 1, deve ser apresentado um documento que descreva o objeto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por um perito na especialidade ou, em substituição deste, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e da data do pedido anterior e do organismo onde foi efetuado esse pedido. 4 - O documento previsto no número anterior pode ser apresentado em língua inglesa, notificando-se o
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 148 requerente para apresentar, no prazo de um mês, prorrogável uma única vez por idêntico período, e sob pena de indeferimento do pedido, uma tradução para a língua portuguesa. Artigo 127.o Documentos a apresentar É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 62.o Artigo 128.o Suficiência descritiva É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 66.o. Artigo 129.o Exame formal 1 - Apresentado o pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade, é feito, no prazo de dois meses, exame para verificar o preenchimento dos elementos mínimos a que se refere o n.o 3 do artigo 126.o, para efeitos de atribuição de uma data ao pedido, e exame quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objeto ou ao modelo de utilidade, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 120.o, 121.o e 126.o e 127.o. 2 - Se, em resultado do exame, o INPI, IP, verifique a falta de algum dos elementos mínimos a que se refere o n.o 3 do artigo 126.o, a existência de irregularidades de carácter formal ou de limitações quanto ao objeto ou ao modelo de utilidade, o requerente é notificado para corrigi-las no prazo improrrogável de dois meses. 3 - No caso de o INPI, IP, perante uma resposta insuficiente, verificar que subsistem no pedido irregularidades de carácter formal, a falta de algum dos elementos mínimos a que se refere o n.o 3 do artigo 126.o ou limitações quanto ao objeto ou ao modelo de utilidade, o requerente é novamente 4 - Se o pedido contiver todos os elementos e requisitos a que se refere o n.o 1, ou caso o requerente o regularize nos prazos estabelecidos, o mesmo é publicado nos termos previstos no artigo 131.o. 5 - Se o pedido não contiver todos os elementos e requisitos a que se refere o n.o 1 e o requerente não o regularizar nos prazos estabelecidos, o pedido é recusado e publicado o respetivo despacho no Boletim da Propriedade Industrial, não havendo lugar, neste caso, à publicação prevista no artigo 131.o. Artigo 130.o Relatório de pesquisa 1 - Depois de efetuado o exame previsto no artigo anterior e até um prazo máximo de dez meses a contar da data do pedido é realizada pesquisa ao estado da técnica, de modo a avaliar os requisitos de patenteabilidade. 2 - O relatório de pesquisa, que não tem um carácter vinculativo, é imediatamente enviado ao requerente. Artigo 131.o Publicação do pedido 1 - Sendo apresentado de forma regular ou regularizado nos termos do n.o 4 do artigo 129.o, o pedido de modelo de utilidade é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, com menção dos elementos previstos nos artigos 126.o e 127.o que se considerem relevantes para efeitos de publicação, incluindo a transcrição do resumo e a classificação internacional de patentes, bem como com reprodução do relatório de pesquisa previsto no artigo anterior. 2 - A publicação a que se refere o número anterior faz-se decorridos seis meses a contar da data do pedido, podendo, no entanto, ser antecipada a pedido expresso do requerente.
16 DE MAIO DE 2018 149 3 - A publicação pode igualmente ser adiada, a pedido do requerente, por um período não superior a 18 meses a contar da data do pedido de modelo de utilidade ou da prioridade reivindicada. 4 - O adiamento cessa a partir do momento em que seja requerido exame por terceiros ou pelo próprio requerente. 5 - Aplica-se aos modelos de utilidade o disposto no n.o 4 do artigo 69.o Artigo 132.o Exame da invenção 1 - O INPI, IP, promove o exame da invenção, considerando todos os elementos constantes do processo. 2 - Findo o prazo para oposição, sem que tenha sido apresentada reclamação, é elaborado relatório do exame no prazo de um mês. 3 - Havendo oposição, o exame é feito após a apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 17.o. 4 - Se do exame se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial. 5 - Se, pelo contrário, se concluir que o mesmo não pode ser concedido, o relatório é enviado ao requerente com notificação para, no prazo de dois meses, responder às observações feitas. 6 - Se, após resposta do requerente, subsistirem objeções à concessão do modelo de utilidade, faz-se nova notificação para, no prazo de dois meses, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida, podendo ainda ser feita, caso se justifique, uma outra notificação com idêntico prazo de resposta. 7 - Quando da resposta se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial. 8 - Se a resposta às notificações for considerada insuficiente, publica-se aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame. 9 - Se o requerente não responder à notificação, o modelo de utilidade é recusado, publicando-se aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial. Artigo 133.o Concessão parcial É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 71.o. Artigo 134.o Alterações do pedido É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 72.o. Artigo 135.o Unidade da invenção É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 73.o. Artigo 136.o Publicação do fascículo É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 74.o. Artigo 137.o Motivos de recusa 1 - Para além do que se dispõe no artigo 23.o, o modelo de utilidade é recusado se:
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 150 a) A invenção carecer de novidade, atividade inventiva ou não for suscetível de aplicação industrial; b) O objeto se incluir na previsão dos artigos 120.o ou 121.o; c) A epígrafe ou título dado à invenção abranger objeto diferente ou houver divergência entre a descrição e desenhos; d) O seu objeto não for descrito de maneira a permitir a execução da invenção por um perito na especialidade, como previsto no artigo 128.o; e) Não for descrito, de forma clara, tudo o que constitui o objeto da invenção; f) For considerado desenho ou modelo, pela sua descrição e reivindicações; g) Houver infração ao disposto nos artigos 57.o a 59.o. 2 - No caso previsto na alínea g) do número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão a favor do interessado, se este a tiver pedido. 3 - Constitui ainda motivo de recusa o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção. Artigo 138.o Notificação do despacho definitivo É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 76.o SUBSECÇÃO II Via tratado de cooperação em matéria de patentes Artigo 139.o Disposições aplicáveis É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 91.o a 97.o, com as devidas adaptações. SECÇÃO III Efeitos do modelo de utilidade Artigo 140.o Âmbito da proteção 1 - O âmbito da proteção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. 2 - Se o objeto do modelo de utilidade disser respeito a um processo, os direitos conferidos abrangem os produtos obtidos diretamente pelo processo patenteado. Artigo 141.o Inversão do ónus da prova É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 99.o Artigo 142.o Duração 1 - A duração do modelo de utilidade é de seis anos a contar da data da apresentação do pedido. 2 - Nos últimos seis meses de validade do modelo de utilidade, o titular pode requerer a sua prorrogação por um período de dois anos.
16 DE MAIO DE 2018 151 3 - Nos últimos seis meses do período a que se refere o número anterior, o titular pode apresentar um segundo e último pedido de prorrogação da duração da proteção por novo período de dois anos. 4 - A duração do modelo de utilidade não pode exceder 10 anos a contar da data da apresentação do respetivo pedido. Artigo 143.o Indicação de modelo de utilidade Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Modelo de utilidade n.o» e «MU n.o». Artigo 144.o Direitos conferidos pelo modelo de utilidade 1 - O modelo de utilidade confere o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português. 2 - Se o objeto do modelo de utilidade for um produto, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins do referido produto. 3 - Se o objeto do modelo de utilidade for um processo, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, a utilização do processo, bem como a utilização ou oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins, do produto obtido diretamente por esse processo. 4 - O titular do modelo de utilidade pode opor-se a todos os atos que constituam violação da sua invenção, mesmo que se fundem em outro modelo de utilidade com data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos ou pedir a anulação dos modelos de utilidade em que esse direito se funde. 5 - Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações. Artigo 145.o Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade 1 - Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem: a) Os atos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais; b) Os atos realizados a título experimental, que incidam sobre o objeto protegido. 2 - É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nas alíneas e), f) e g) do artigo 103.o. Artigo 146.o Esgotamento do direito Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não permitem ao seu titular proibir os atos relativos aos produtos por ele protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, na União Europeia, a menos que existam motivos legítimos para que o titular do modelo de utilidade se oponha a que os produtos continuem a ser comercializados. Artigo 147.o Inoponibilidade É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 105.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 152 SECÇÃO IV Condições de utilização Artigo 148.o Perda e expropriação do modelo de utilidade É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 106.o. Artigo 149.o Obrigatoriedade de exploração É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 107.o. Artigo 150.o Licenças obrigatórias É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 108.o a 113.o. SECÇÃO V Invalidade do modelo de utilidade Artigo 151.o Nulidade 1 - Para além do que se dispõe no artigo 32.o, os modelos de utilidade são nulos nos seguintes casos: a) Quando o seu objeto não satisfizer os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; b) Quando o seu objeto não for suscetível de proteção, nos termos dos artigos 119.o a 121.o; c) Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à invenção abrange objeto diferente; d) Quando o seu objeto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por um perito na especialidade. 2 - Só podem ser declarados nulos os modelos de utilidade cuja invenção tenha sido objeto de exame. Artigo 152.o Declaração de nulidade ou anulação parcial É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 115.o CAPÍTULO II Topografias de produtos semicondutores SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 153.o Definição de produto semicondutor Produto semicondutor é a forma final, ou intermédia, de qualquer produto que, cumulativamente: a) Consista num corpo material que inclua uma camada de material semicondutor;
16 DE MAIO DE 2018 153 b) Possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as mesmas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado; c) Seja destinado a desempenhar uma função eletrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções. Artigo 154.o Definição de topografia de um produto semicondutor Topografia de um produto semicondutor é o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representem a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe, em que cada imagem possua a disposição, ou parte da disposição, de uma superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu fabrico. Artigo 155.o Objeto de proteção legal 1- Só gozam de proteção legal as topografias de produtos semicondutores que resultem do esforço intelectual do seu próprio criador e não sejam conhecidas na indústria dos semicondutores. 2- Gozam igualmente de proteção legal as topografias que consistam em elementos conhecidos na indústria dos semicondutores, desde que a combinação desses elementos, no seu conjunto, satisfaça as condições previstas no número anterior. 3- A proteção concedida às topografias de produtos semicondutores só é aplicável às topografias propriamente ditas, com exclusão de qualquer conceito, processo, sistema, técnica ou informação codificada nelas incorporados. 4- Todo o criador de topografia final, ou intermédia, de um produto semicondutor goza do direito exclusivo de dispor dessa topografia, desde que satisfaça as prescrições legais, designadamente as relativas ao registo. 5- O registo não pode, no entanto, efetuar-se decorridos 2 anos a contar da primeira exploração comercial da topografia em qualquer lugar, nem após o prazo de 15 anos a contar da data em que esta tenha sido fixada, ou codificada, pela primeira vez, se nunca tiver sido explorada. Artigo 156.o Regra geral sobre o direito ao registo É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 57.o. Artigo 157.o Regras especiais de titularidade do registo É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto nos artigos 58.o e 59.o. Artigo 158.o Direitos do criador É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 60.o Artigo 159.o Normas aplicáveis São aplicáveis às topografias de produtos semicondutores as disposições relativas às patentes, em tudo o que não contrarie a natureza daquele direito privativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 154 SECÇÃO II Processo de registo Artigo 160.o Forma do pedido É aplicável ao pedido de registo de topografias de produtos semicondutores o disposto nos artigos 61.o, 62.o e 67.o a 74.o, com as necessárias adaptações. Artigo 161.o Motivos de recusa 1 - Para além do que se dispõe no artigo 23.o, o registo da topografia de produto semicondutor é recusado se: a) A topografia do produto semicondutor não for uma topografia na aceção dos artigos 153.o e 154.o; b) A topografia de um produto semicondutor não obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 155.o; c) A epígrafe ou título dado à topografia de um produto semicondutor abranger objeto diferente, ou houver divergência entre a descrição e os desenhos; d) O seu objeto não for descrito por forma a permitir a execução da topografia de um produto semicondutor por um perito na especialidade; e) Houver infração ao disposto nos artigos 57.o a 59.o. 2 - No caso previsto na alínea e) do número anterior, em vez de recusa do registo pode ser concedida a transmissão a favor do interessado, se este a tiver pedido. 3 - Constitui ainda motivo de recusa o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção. SECÇÃO III Efeitos do registo Artigo 162.o Duração A duração do registo é de 10 anos, contados da data do respetivo pedido, ou da data em que a topografia foi, pela primeira vez, explorada em qualquer lugar, se esta for anterior. Artigo 163.o Indicação do registo Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas, a letra «T» maiúscula, com uma das seguintes apresentações: T, “T”, [T], �, T* ou T. Artigo 164.o Direitos conferidos pelo registo 1 - O registo da topografia confere ao seu titular o direito ao seu uso exclusivo em todo o território português, produzindo, fabricando, vendendo ou explorando essa topografia, ou os objetos em que ela se aplique, com a obrigação de o fazer de modo efetivo e de harmonia com as necessidades do mercado. 2 - O registo da topografia confere ainda ao seu titular o direito de autorizar ou proibir qualquer dos seguintes atos:
16 DE MAIO DE 2018 155 a) Reprodução da topografia protegida; b) Importação, venda ou distribuição por qualquer outra forma, com finalidade comercial, de uma topografia protegida, de um produto semicondutor em que é incorporada uma topografia protegida, ou de um artigo em que é incorporado um produto semicondutor desse tipo, apenas na medida em que se continue a incluir uma topografia reproduzida ilegalmente. Artigo 165.o Limitação aos direitos conferidos pelo registo Os direitos conferidos pelo registo da topografia não abrangem: a) A reprodução, a título privado, de uma topografia para fins não comerciais; b) A reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino; c) A criação de uma topografia distinta, a partir da análise ou avaliação referidas na alínea anterior, que possa beneficiar da proteção prevista no presente Código; d) A realização de qualquer dos atos referidos no n.o 2 do artigo anterior, em relação a um produto semicondutor em que seja incorporada uma topografia reproduzida ilegalmente, ou a qualquer artigo em que seja incorporado um produto semicondutor desse tipo, se a pessoa que realizou ou ordenou a realização desses atos não sabia, nem deveria saber, aquando da aquisição do produto semicondutor ou do artigo em que esse produto semicondutor era incorporado, que o mesmo incorporava uma topografia reproduzida ilegalmente; e) A realização, após o momento em que a pessoa referida na alínea anterior tiver recebido informações suficientes de que a topografia foi reproduzida ilegalmente, de qualquer dos atos em questão relativamente aos produtos em seu poder, ou encomendados antes desse momento, mas deverá pagar ao titular do registo uma importância equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a uma topografia desse tipo. Artigo 166.o Esgotamento do direito Os direitos conferidos pelo registo da topografia não permitem ao seu titular proibir os atos relativos às topografias, ou aos produtos semicondutores, por ele protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, na União Europeia, a menos que existam motivos legítimos para que o titular do registo se oponha a que os produtos continuem a ser comercializados. Artigo 167.o Inoponibilidade Aos direitos conferidos pelo registo de topografias de produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.o. SECÇÃO IV Condições de utilização Artigo 168.o Perda e expropriação do registo Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 106.o Artigo 169.o Licença de exploração obrigatória Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto nos artigos 107.o a 113.o, nos casos em
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 156 que as licenças obrigatórias tiverem uma finalidade pública, não comercial. SECÇÃO V Invalidade do registo Artigo 170.o Nulidade Para além do que se dispõe no artigo 32.o, o registo da topografia de produto semicondutor é nulo nos seguintes casos: a) Quando o seu objeto não satisfizer os requisitos previstos nos artigos 153.o, 154.o e 155.o; b) Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à topografia abrange objeto diferente; c) Quando o seu objeto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por um perito na especialidade. Artigo 171.o Declaração de nulidade ou anulação parcial É aplicável aos registos das topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 115.o Artigo 172.o Caducidade Para além do que se dispõe no artigo 36.o, o registo da topografia de produto semicondutor caduca: a) Decorridos 10 anos a contar do último dia do ano civil em que o pedido de registo foi formalmente apresentado, ou do último dia do ano civil em que a topografia foi explorada comercialmente, em qualquer lugar, se este for anterior; b) Se a topografia não tiver sido explorada comercialmente, 15 anos após a data em que esta tinha sido fixada, ou codificada, pela primeira vez. CAPÍTULO III Desenhos ou modelos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 173.o Definição de desenho ou modelo O desenho ou modelo designa a aparência da totalidade, ou de parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do próprio produto e da sua ornamentação. Artigo 174.o Definição de produto 1 - Produto designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os carateres tipográficos, excluindo os programas de computador. 2 - Produto complexo designa qualquer produto composto por componentes múltiplos suscetíveis de serem
16 DE MAIO DE 2018 159 Artigo 181.o Regras especiais da titularidade do registo É aplicável ao registo dos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.o, sem prejuízo das disposições relativas ao direito de autor. Artigo 182.o Direitos do criador É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 60.o SECÇÃO II Processo de registo Artigo 183.o Forma do pedido 1 - O pedido de registo de desenho ou modelo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha: a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio eletrónico, caso exista; b) A indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser aplicado ou incorporado, utilizando os termos da classificação internacional de desenhos e modelos industriais; c) O nome e país de residência do criador; d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade; e) As cores, se forem reivindicadas; f) A assinatura ou a identificação eletrónica do requerente ou do seu mandatário. 2 - As expressões de fantasia, ou quaisquer outras, utilizadas para designar ou descrever o desenho ou modelo ou que figurem nas suas representações não constituem objeto de proteção nem determinam o âmbito da mesma. 3 - Para o efeito do disposto no n.o 1 do artigo 12.o, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o 1, deve ser apresentada uma representação do desenho ou modelo ou, em substituição desta, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde foi efetuado esse pedido. Artigo 184.o Documentos a apresentar 1 - Ao requerimento devem juntar-se representações gráficas ou fotográficas do desenho ou modelo, para efeitos de publicação, com a reprodução do produto cujo desenho ou modelo se pretende registar. 2 - O requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Autorização para incluir no desenho ou modelo quaisquer símbolos, brasões, emblemas ou distinções do Estado, dos municípios ou de outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, o emblema e a denominação da Cruz Vermelha, ou de outros organismos semelhantes, bem como quaisquer sinais abrangidos pelo artigo 6.o da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial; b) Autorização, quando aplicável, para incluir no desenho ou modelo sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos. c) Autorização de pessoa cujo nome ou retrato figure no desenho ou modelo e não seja o requerente. 3 - Por sua iniciativa ou mediante notificação do INPI, IP, o requerente pode apresentar uma descrição, não
16 DE MAIO DE 2018 163 ou um registo de desenho ou modelo; d) For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e o direito comunitário, ou as disposições que regulam esse sinal, conferir o direito de proibir essa utilização; e) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo direito de autor. f) O desenho ou modelo incluir nomes, retratos ou quaisquer expressões ou figurações, sem que tenha sido obtida autorização das pessoas a que respeitem e, sendo já falecidos, dos seus herdeiros ou parentes até ao 4.o grau ou, ainda que obtida, se produzir o desrespeito ou desprestígio daquelas pessoas; g) O pedido de registo tiver sido efetuado de má-fé. 5 - Constitui também fundamento de recusa do registo de desenho ou modelo, quando invocado por um interessado, o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção. SECÇÃO III Efeitos do registo Artigo 193.o Âmbito da proteção 1 - O âmbito da proteção conferida pelo registo abrange todos os desenhos ou modelos que não suscitem uma impressão global diferente no utilizador informado. 2 - Na apreciação do âmbito de proteção deve ser tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo. Artigo 194.o Relação com os direitos de autor Qualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da proteção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado, ou definido, sob qualquer forma. Artigo 195.o Duração 1 - A duração do registo é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, total ou parcialmente, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos. 2 - As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos seis meses da validade do registo. Artigo 196.o Indicação do desenho ou modelo Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Desenho ou modelo n.o» ou as abreviaturas «DM n.o». Artigo 197.o Direitos conferidos pelo registo 1 - O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros sem o seu consentimento. 2 - A utilização referida no número anterior abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 164 mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins. Artigo 198.o Limitação dos direitos conferidos pelo registo Os direitos conferidos pelo registo não abrangem: a) Os atos realizados num âmbito privado e sem fins comerciais; b) Os atos para fins experimentais; c) Os atos de reprodução, para efeitos de referência ou para fins didáticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte; d) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território nacional; e) A importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves; f) A execução de reparações nesses navios e aeronaves. Artigo 199.o Esgotamento do direito Os direitos conferidos pelo registo não permitem ao seu titular proibir os atos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo objeto de proteção anterior pelo registo, quando o produto tiver sido comercializado, pelo próprio ou com o seu consentimento, na União Europeia. Artigo 200.o Inalterabilidade dos desenhos ou modelos 1 - Enquanto vigorar o registo, os desenhos ou modelos devem conservar-se inalterados. 2 - A ampliação, ou a redução, à escala não afeta a inalterabilidade dos desenhos ou modelos. Artigo 201.o Alteração nos desenhos ou modelos 1 - Qualquer alteração nas características específicas essenciais dos desenhos ou modelos pode ser registada desde que respeite os requisitos estabelecidos no artigo 175.o 2 - As modificações introduzidas pelo titular do registo nos desenhos ou modelos que apenas alterem pormenores sem importância podem ser objeto de novo registo ou registos. 3 - O registo ou registos referidos no número anterior devem ser averbados no processo e inscritos, quando existam, no título inicial e em todos os títulos dos registos efetuados ao abrigo da mesma disposição. 4 - Os registos modificados a que se refere o n.o 2 revertem para o domínio público no termo da validade do registo inicial. SECÇÃO IV Invalidade do registo Artigo 202.o Nulidade Para além do que se dispõe no artigo 32.o, o registo de desenho ou modelo é nulo quando na sua concessão tenha sido infringido o disposto nos n.os 1 a 3 e nas alíneas a), c) e g) do n.o 4 do artigo 192.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 168 Artigo 213.o Marca livre 1 - Aquele que usar marca livre ou não registada por prazo não superior a seis meses tem, durante esse prazo, direito de prioridade para efetuar o registo, podendo reclamar contra o que for requerido por outrem. 2 - A veracidade dos documentos oferecidos para prova deste direito de prioridade é apreciada livremente, salvo se se tratar de documentos autênticos. SUBSECÇÃO II Marcas coletivas e marcas de certificação ou de garantia Artigo 214.o Marca coletiva 1 - Uma marca coletiva é um sinal determinado pertencente a uma associação de pessoas singulares ou coletivas, cujos membros o usam, ou têm intenção de usar, para distinguir os produtos ou serviços dos membros da associação dos de outras entidades. 2 - O registo da marca coletiva dá ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respetivos produtos, nas condições estabelecidas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos internos. 3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 258.o aplica-se, com as necessárias adaptações, a todas as pessoas habilitadas a utilizar a marca. Artigo 215.o Marca de certificação ou de garantia 1 - Uma marca de certificação ou de garantia é um sinal determinado pertencente a uma pessoa singular ou coletiva que controla os produtos ou os serviços ou estabelece normas a que estes devem obedecer., no que respeita ao material, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, precisão ou outras características dos produtos ou serviços, com exceção da respetiva origem geográfica. 2 - Este sinal serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo ou para os quais as normas foram estabelecidas. 3 - Aplica-se às marcas de certificação ou de garantia o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. Artigo 216.o Direito ao registo 1 - O direito ao registo das marcas de certificação ou de garantia e das marcas coletivas compete, respetivamente: a) Às pessoas singulares ou coletivas, incluindo instituições, autoridades e organismos de direito público, a que seja legalmente atribuída ou reconhecida uma marca de certificação ou de garantia e possam aplicá-la a certas e determinadas qualidades dos produtos ou serviços; b) Às pessoas coletivas que tutelam, controlam ou certificam atividades económicas, para assinalar os produtos dessas atividades, ou que sejam provenientes de certas regiões, conforme os seus fins e nos termos dos respetivos estatutos ou diplomas orgânicos. 2 - As pessoas mencionadas na alínea a) do número anterior não podem exercer uma atividade empresarial que implique o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços do tipo certificado. Artigo 217.o Regulamento de utilização da marca 1 - As pessoas referidas no artigo anterior devem promover a inserção, no regulamento de utilização da