2206-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 77Artigo 101.° Tribunal competente1 — Compete ao tribunal de família e menores a instrução e o julgamento do processo.2 — Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores cabe ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.3 — No caso previsto no número anterior, o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.Artigo 102.° Processos urgentes1 — Os processos judiciais de promoção e protecção são de natureza urgente, correndo nas férias judiciais.2 — Os processos não estão sujeitos a distribuição, sendo imediatamente averbados ao juiz de turno.Artigo 103°Advogado1 — Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto podem, em qualquer fase do processo, constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.2 — É obrigatória a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou dc quem tenha a guarda de facto sejamconflituantes e ainda quando a criança ou jovem com amaturidade adequada o solicitar ao tribunal.3 — A nomeação do patrono é efectuada nos termos da lei do apoio judiciário.4 — No debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono à criança ou jovem.Artigo 104° Contraditório1 — A criança ou jovem, os seus pais, representante legal ou quem tiver a guarda de facto têm direito a requerer diligências e oferecer meios de prova.2 — No debate judicial podem ser apresentadas alegações escritas e é assegurado o contraditório..    , Artigo 105.°Iniciativa processual1 — A iniciativa processual cabe ao Ministério Público.2 — Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea e) do artigo 11.°Artigo 106.°Fases do processo1 — O processo dc promoção e protecção é constituído pelas fases de instrução, debate judicial, decisão e execução da medida.2 — Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários, ordena as notificações aque se refere o n.° 1 do artigo 114°, seguindo-se os demais termos nele previstos.Artigo 107.° Despacho inicial1 — Declarada aberta a instrução, o juiz designa data para a audição obrigatória:a) Da criança ou do jovem;b) Dos pais, do representante legal da criança ou do jovem ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto.2 — No mesmo despacho, o juiz, sempre que o julgar conveniente, pode designar dia para ouvir os técnicos que conheçam a situação da criança ou do jovem a fim de prestarem os esclarecimentos necessários.3 — Com a notificação da designação da data referida no n.° 1 procede-se também à notificação dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem para, querendo, requererem a realização de diligências instrutórias ou juntarem meios de prova.Artigo 108.° Informação ou relatório social1 —O juiz, se o entender necessário, pode utilizar, como meios de obtenção da prova, a informação ou o relatório social sobre a situação da criança e do jovem e do seu agregado familiar.2 — A informação é solicitada pelo juiz às entidades referidas na alínea d) do artigo 5.°, que a remetem ao tribunal no prazo de oito dias.3 — A elaboração de relatório social é solicitada pelo juiz a qualquer das entidades a que se refere o artigo 5°, alínea d), que disponha de serviço social adequado para o efeito, que o remete no prazo de 30 dias.Artigo 109.°DuraçãoA instrução do processo de promoção e de protecção não pode ultrapassar o prazo de quatro meses.Artigo 110.° Encerramento da instruçãoO juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada a instrução e:a) Decide o arquivamento do processo; oub) Designa dia para uma conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e protecção;c) Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, o juiz determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o artigo 114.°, n.° 1.Artigo. 111.0 ArquivamentoO juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se com-