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Por outro lado ,Sr. Presidente, reafirmo a proposta que fizemos oralmente aquando da intervenção do meu camarada e deputado Cláudio Percheiro, no sentido de que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família consulte as organizações sindicais, como é seu dever, sobre as propostas de alteração apresentadas. Assim, será satisfeito o interesse e o empenho do Sr. Deputado Joaquim Marques em que seja respeitada a constituição e o direito das associações sindicais e das comissões de trabalhadores de participarem na elaboração da legislação de trabalho. Suponho que ele aplaudirá esta minha propostaO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques pediu a palavra
para que efeito?0 Sr. Joaquim Marques (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de, em termos de interpelação à Mesa, dizer o seguinte: a proposta para o novo elenco
das comissões especializadas permanentes que foi aprovada nesta Câmara previa exactamente que a matéria respeitante à Função Pública transitasse, em termos de
análise em comissão permanente especializada, para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Portanto, creio que a esse respeito não restam dúvidas.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que prezo muito esta declaração do Sr. Deputado João Amaral porque, embora com algum atraso, reconhece a necessidade da discussão pública das propostas que apresentouO Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Já o tínhamos dito, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques já referiu parte da resposta que eu iria dar ao Sr. Deputado João Amaral.
Efectivamente, a questão da Função Pública andou a oscilar entre a 3.a, a 5.a e a 10.a Comissões e foi exactamente porque havia essa oscilação que a proposta do elenco das comissões sugeria directamente - e isso nem foi contestado pelo contrário, foi aceite na reunião da conferência de líderes - que a questão da Função Pública ficasse ligada à 3.a Comissão. Aliás de há uns tempos a esta parte, todas as questões da Função Pública têm sido enviadas a essa comissão. Está, portanto, esclarecido o problema.
Como há pouco referi, vamos entrar na discussão da Proposta de Lei n.o 71/V - Lei de Bases de Reabilitação - conjuntamente com o Projecto de Lei n.o 294/V - Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma
proposta de lei de bases da reabilitação que pretende atingir os seguintes objectivos fundamentais: promover o exercício dos direitos que a Constituição portuguesa consagra à pessoa com deficiência; definir os princípios fundamentais em que deve assentar a política de reabilitação; definir o processo de reabilitação; estabelecer a responsabilidade do Estado no mesmo processo e definir de forma precisa determinados conceitos técnicos.
Esta iniciativa é tomada após cerca de 18 anos de vigência da existente lei de bases sobre reabilitação e o articulado agora proposto reflectem, naturalmente, todo o conjunto de transformações ocorridas no tecido social português desde essa altura. Consagra-se agora uma nova filosofia traduzida numa maior exigência de respostas, na busca de um melhor atendimento das minorias desfavorecidas e atendeu-se também a um conjunto de estudos de direito comparado.
Durante estes últimos 18 anos outras circunstâncias ocorreram que não deixaram de influir a formulação que agora o Governo apresenta a esta Câmara. Assim:
Consagrou-se no texto constitucional uma prova de filosofia de reabilitação e integração, bem como a obrigatoriedade assumida pelo Estado de tornar efectiva a realização dos direitos da pessoa com deficiência;
Introduziu-se um novo, conceito de reabilitação abrangente da prevenção da deficiência, da reabilitação nos seus vários níveis - médico, educativo, profissional e psicológico - e da integração social das pessoas com deficiência;
Foram, entretanto, aprovadas toda uma série de recomendações de, organizações internacionais, no que especificamente diz respeito a uma política de reabilitação, nomeadamente a participação activa das associações de e para pessoas com deficiência;
Progrediu-se significativamente no domínio tecnológico e os avanços que se têm vindo a operar surgem como elementos integrantes do processo de reabilitação e integração social, bem como o conjunto de novas necessidades resultantes desse avanço tecnológico;
Por último, a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com a consequente assumpção de directrizes em matéria de política social que visam a reabilitação e integração de pessoas com deficiência, não podiam deixar de ser tomadas em consideração.
Todas estas razões, Sr. Presidente, e Srs. Deputados são em nosso entender mais que suficientes para justificar a apresentação de uma nova lei de bases de reabilitação.
Mas tão importante como o conteúdo da proposta foi a metodologia adoptada com vista à sua formulação. E, nesse sentido, apraz-me muito registar a participação muito activa de algumas dezenas de organizações não governamentais que, com enorme empenho, contribuíram para a elaboração da proposta que agora se apresenta a esta Câmara.
Trata-se assim de uma iniciativa verdadeiramente participada por organizações da sociedade civil que, á causa da deficiência, vêm dedicando todo o seu esforço.
Gostaria de informar os Srs. Deputados que essa participação e colaboração - insisto - muito activa não se esgotou na preparação de presente iniciativa legislativa.
Assim foi já concluído um documento intitulado Plano Orientador da Política de Reabilitação que identifica todo um conjunto de programas de execução
integrados num objectivo estratégico e em sete objectivos intermédios, abrangentes de todas as áreas de intervenção.
6.o - ......................Se o objectivo estratégico identificado é a prevenção da deficiência, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, os sete objectivos intermédios definidos agrupam-se do seguinte modo:1 - Prevenção, detecção e diagnóstico da deficiência e reabilitação médica; Integração sócio-educativa; Vida activa; Vida autónoma
Melhoria de informação sobre e para as pessoas com deficiência; Investigação e formação;7. o - Participação das organizações de e para pessoas com deficiência nas decisões da política de reabilitação.
De acordo com estes sete objectivos foram definidos 43 programas operacionais que visam dar execução aos objectivos enunciados.
Trata-se obviamente de um programa muito vasto e ambicioso de execução de médio-prazo e que naturalmente ainda enferma algumas lacunas, especialmente as que resultam da quase ausência de planos sectoriais da responsabilidade dos diferentes departamentos envolvidos, do desfazamento muitas vezes existente entre esses departamentos quanto ao tratamento dos assuntos da reabilitação e, sobretudo, de ter sido a primeira vez que serviços oficiais e organizações não governamentais se associaram para, de forma sistemática, conceber um quadro operativo de actuação.
A consciência destas dificuldades levou já à decisão do Governo de, através de uma resolução do Conselho de Ministros, incumbir os diferentes ministérios com intervenção em matéria de reabilitação de procederem à análise das medidas e acções respeitantes aos programas propostos, com vista ao estabelecimento de metas temporais de execução e elaboração de estimativa de custos.
É esta a fase que decorre no momento como consequência do trabalho produzido, e no qual não posso deixar de reconhecer o mérito e a oportunidade do mesmo, como quadro referenciador de todo um conjunto de acções subsequentes.
Neste como noutros domínios, estamos perante uma questão que frequentemente se põe aos sistemas da administração pública. Trata-se de fazer com que, quando sectorialmente surjam medidas de política ou acções destinadas à população deficiente, elas não sujam desgarradas ou parcelares de um conjunto de que pretendemos coerente.
Com efeito, para nós, são as necessidades das pessoas com deficiência que devem gerar a política de reabilitação e deve ser, sobretudo, da concepção da pessoa, entendida quer sob o ponto de vista individual ou de um grupo igualmente identificado e caracterizado que devem decorrer os princípios e em que deve assentar essa política.
Neste contexto, e a fim de contemplar a unidade na diversidade, a política de reabilitação deverá assumir--se como um todo global e por isso deverá constituir um contínuo de respostas de modo a respeitar o processo de evolução da pessoa e das suas necessidades; ser suficiente em relação a essas respostas não apresentando hiatos nem lacunas; deverá, ainda, satisfazer as necessidades do todo e das partes sem esquecer a heterogeneidade que as caracteriza.
Ao entender-se, com base numa perspectiva centrada na pessoa que o princípio da globalidade é o primeiro em que deve assentar a política da reabilitação assume-se a natureza integrada dessa política, segundo a qual cada departamento da administração deverá assumir a responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige, adoptando as medidas diferenciadas que as necessidades dos diferentes grupos de pessoas aconselham, tendo em atenção que, na maior parte dos casos, não se tratam de grupos homogéneos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da preocupação que resulta da necessidade de uma acção concertada em torno da pessoa com deficiência e no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social tem vindo a ser prosseguido todo um conjunto de acções que, tendo como destinatários os deficientes, valerá a pena que a ela me refira.
Em primeiro lugar, destacaria as acções que têm em vista a inserção profissional dos deficientes.
Em segundo lugar, um conjunto de iniciativas tomadas recentemente e que visam uma melhor protecção social dos deficientes.
Quanto ao primeiro grupo há a destacar as acções desenvolvidas no domínio da preparação pré-profissional, na formação profissional, no emprego protegido e nas medidas incentivadoras do emprego de pessoas com deficiência.
Assim, no que se refere à formação profissional foram definidos os seguintes objectivos: adequar o regime de apoio às características da população visada e à natureza das entidades promotoras das acções de formação; possibilitar um maior apoio na comparticipação nos custos de funcionamento das acções, tal como dos custos de instalações e equipamentos.
No campo da avaliação e orientação profissionais o novo quadro possibilitará o apoio à criação de unidades de avaliação/orientação profissional de iniciativa particular que permitam fornecer às pessoas deficientes, e particularmente aos jovens, pistas vocacionais realistas.
No domínio dos incentivos à integração profissional de pessoas deficientes no mercado de trabalho e, para além do disposto em legislação em vigor - que tem tido, aliás, um bom nível de realização - e dos incentivos à contratação no que se refere à isenção de contribuições para a segurança social, serão:
Melhorados os limites de comparticipação do subsidio de compensação e de adaptação de postos de trabalho pagos às empresas contratantes;
Elevados os valores máximos de apoio à instalação por conta própria, quer a título de subsídio a fundo perdido, quer de empréstimo sem juros;
Criados novos incentivos às empresas que hajam admitido trabalhadores deficientes nos seus quadros de pessoal, por tempo indeterminado e, também, de prémios de mérito a atribuir a entidades que se distingam na integração de pessoas deficientes nos seus quadros de pessoal.
Estão previstos, ainda, apoios na área da readaptação ao trabalho (até aqui inexistentes) de pessoas deficientes que em função de acidentes necessitam de reconverter a sua actividade profissional.
Finalmente, durante este ano de 1989 aperfeiçoar-se-á o estatuto do emprego protegido, incentivando o papel das entidades empresariais e sindicais no processo de integração dos deficientes no mercado de trabalho.
904 I SÉRIE - NÚMERO 24No conjunto de todas estas acções relembro que no ano de 1987 foram abrangidos 2700 deficientes a que correspondeu uma afectação de meios financeiros de cerca de l milhão e 475 mil contos.
Para 1989 definimos como objectivo que nos sucessivos programas fosse possível abranger cerca de 4500 deficientes a que corresponderá um acréscimo de 156% em meios financeiros relativamente a 1987.
No domínio da protecção social o Governo aprovou recentemente dois diplomas com interesse imediato para a população deficiente e suas famílias.
Assim, e pela primeira vez atribuiu-se um subsídio de assistência permanente de terceira pessoa. Esta iniciativa resulta do facto de termos constatado que as prestações atribuídas em função da deficiência, abono complementar a crianças e jovens, subsídio de educação especial e subsídio mensal vitalício não abrangiam uma faixa de deficientes cuja gravidade não permite a frequência de equipamentos sociais e exige o acompanhamento permanente dado que não podem com autonomia praticar actos indispensáveis à vida, encontrando-se, por isso, em situação de dependência constante.
Ainda na perspectiva de um mais forte apoio a pessoas com deficiência, mais grave e, consequentemente, sofrendo de maior dependência, o Governo aprovou um outro diploma que visa uma adequada integração social activa, mediante o desenvolvimento de actividades ocupacionais tendentes, fundamentalmente, a assegurar as condições de desequilíbrio físico e psicológico.
Fomentam-se assim as actividades ocupacionais, com a finalidade de proporcionar às pessoas com deficiência actividades socialmente úteis, de forma a permitir-lhes uma valorização pessoal e o aproveitamento das suas capacidades remanescentes quer numa perspectiva de eventual integração, se possível, no regime do emprego protegido, quer na perspectiva de manter os deficientes simplesmente activos e interessados.
Para 1989 o esforço no sector da segurança social, no que respeita à protecção dos deficientes, será também essencialmente incrementada.
Assim, o valor destinado à construção de equipamentos sociais para deficientes será em 1989 de cerca de 600 000 contos o que equivale a um acréscimo relativamente a 1988 de cerca de 50%.
Relativamente a acordos de cooperação com diversas entidades que dedicam a sua actividade à questão da deficiência está prevista para 1989 uma verba que ultrapassa 1,5 milhões de contos.
Ainda em 1989 serão desenvolvidas acções nos distritos de Coimbra, Portalegre, Porto e Braga numa óptica integrada com a colaboração de autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, serviços de saúde e educação no âmbito do designado programa Hellios, que conta com o apoio das Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estamos perante um tipo de problemas e situações que não carece de longas justificações no sentido de um forte empenhamento do poder político. Mas também estamos convencidos de que, por si só, não basta que esse empenhamento se concretize somente através de iniciativas legislativas. Torna-se necessário ir mais longe no sentido de uma tomada de consciência colectiva que de forma activa contribua para a eliminação de discriminações negativas que são impeditivas da concretização do princípio de igualdade de oportunidades.
Por isso, insistimos na necessidade de uma colaboração se possível ainda mais estreita entre as diversas organizações existentes na sociedade civil e os poderes públicos.
Trata-se de uma forma superior de encarar os problemas mais agudos de muitos dos nossos concidadãos qual seja o partilhar de responsabilidades.
Sendo os deficientes um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade há por isso por todos os meios de encontrar formas de solidariedade, que não podem ser sinónimo de compaixão e que permitam, dia a dia, consagrar na prática que estamos a bulir com homens e mulheres que sofrendo de alguma desvantagem são cidadãos com direitos efectivamente reconhecidos por todos.
Ao falar-se e ao defender-se a igualdade torna-se como ponto de partida o pressuposto da existência da diferença. Só que muitas vezes a diferença é associada a desigualdades, isto é, a pessoas «mais diferentes» que acabam também por ter «diferentes» direitos e oportunidades.
A igualdade que nós pretendemos como ponto do partida e como meta não deverá ser entendida como sinónimo de normalização absoluta. Para nós essa igualdade e no respeito pela dignificação humana do próprio deficiente tem de ser construída também através da afirmação do direito à diferença.
É esta visão centrada no indivíduo que claramente transparece no texto que agora o Governo propõe a esta Câmara.
Estamos perfeitamente conscientes de que, só por si, a aprovação desta proposta não resolve todos os problemas dos deficientes no nosso país. É seguramente em sede de programas operativos concebidos de forma realista e com sentido pragmático que se pode ir minorando muitas das ainda gritantes carências deste conjunto dos nossos concidadãos.
Mas, como em muitos outros casos, para que esse esforço resulte e venha a ser eficaz, há a necessidade de tornar claro o enquadramento referenciador de todas as acções que se venham a desenvolver.
É seguramente esse o maior objectivo da presente proposta que tenho a honra de, em nome do Governo, submeter à vossa apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Castel Branco, Jorge Catarino, Osório Gomes, António Braga, João Rui de Almeida, Maria Santos e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tanto na memória justificativa da proposta de lei como no seu discurso de apresentação do diploma feito hoje, V. Ex.a não fez a menor referência a uma decisão do Conselho da Comunidade Europeia, de 18 de Abril de 1988, que fixa o quadro, como dentro dos Estados participantes da CEE devem ser encaradas, incentivadas e programadas todas as medidas relativas aos deficientes.
A ausência desta informação é tal que a própria definição que a Comunidade adopta para o deficiente é totalmente desprezada sendo mais restritiva a da proposta de lei apresentada pelo Governo do que a que vem nesta declaração.
6 DE JANEIRO DE 1989 905Por outro lado, sucede que está já em vigor, desde l de Janeiro de 1988, até 31 de Dezembro de 1991 o programa HELLIOS, que é exactamente um programa para deficientes que deverá ser implementado gradualmente durante os próximos três anos em todos os Estados da Comunidade.
Não, há, também qualquer referência a este programa. Sendo esta declaração datada de 18 de Abril e tendo a proposta de lei sido aprovada em Conselho de Ministros em Julho, é de estranhar que não tenha sido dado o devido relevo a toda esta problemática.
Por outro lado, sucede ainda que, desde 1960 e muito especialmente desde 1981 até 1986, o Conselho da Europa tem produzido resoluções - muitas das quais em que Portugal participou e outras em que não participou mas que são recomendadas ao nosso país para serem implementadas -, dezenas de resoluções, que enchem 28 páginas com letra muito miudinha e que constituem um tratado completo, digamos assim, das acções que devem ser adoptadas sobre os mais variados aspectos: integração, informação, reabilitação, prevenção, habitação, alojamento, serviços públicos, despistagem, ensino especial, ensino de readaptação, isto é, sobre tudo quanto se possa prever nessa matéria.
Estranhei também que V. Ex.a não tivesse referido, tanto no seu discurso como na proposta de lei, uma única medida e que não tivesse apresentado um quadro global.
Não queremos, de forma alguma, negar que é relevante o esforço que o Governo tem feito nesta matéria. A proposta de lei vai um pouco mais além do que a lei de 1981 e não queremos deixar de salientar o esforço do Governo nessa matéria. Só que não podemos, de forma alguma, compreender que, como país integrante da CEE que somos, V. Ex.a não tenha feito qualquer referência à questão que referi e parece, à primeira vista, que não quer fazê-lo, o que, para nós, é motivo de grande preocupação.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.O Sr. Castel Branco (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvi com algum agrado a primeira parte da sua intervenção, digamos, a parte introdutória propriamente dita.
É evidente que para V. Ex.a é indiferente que me tenha agradado ou não, em todo o caso devo dizer que, para mim, isso tem grande importância, porque é, pelo menos, original.
Tanto quanto me pude aperceber foi publicada uma resolução do Conselho de Ministros no Diário da República', penso que datada de 10 de Dezembro, numa altura em que V. Ex.a era encarregado de coordenar as acções dos vários ministérios, no sentido de regulamentar esta lei de bases.
Sendo assim e dado que a sua intervenção me deixou no espírito algumas inquietações, penso que poderá aliviar-me de algumas delas, por quanto nessa resolução do Conselho de Ministros V. Ex.a estava encarregado de coordenar as acções dos vários ministérios.
Neste sentido, gostaria de perguntar-lhe uma coisa que não ouvi no seu discurso e que é de extrema importância. Gostaria que me dissesse alguma coisa sobre a calendarização das acções que necessitam de ser tomadas; em primeiro lugar, no que diz respeito ao imediato, em segundo lugar, no que diz respeito ao curto prazo e depois ao médio prazo, sabendo nós que isto é uma questão multidisciplinar que tem alguma transcendência.
Por outro lado ainda, é bem certo que muita legislação já produzida e actualmente existente pode contribuir para se atingir os objectivos que aparecem nesta proposta de lei. Assim sendo, gostaria que me dissesse, também quanto a esta matéria, quais são as prioridades, porque, como sabe, muita desta legislação não está aplicada - não sei se por incúria ou por outra razão qualquer - nem sequer está regulamentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Ministro, a Lei n.o 6/71, de 8 de Novembro, agora revogada, já permitia a actuação do Governo neste sector tão socialmente decisivo para a avaliação do projecto cultural da sociedade portuguesa. Isto considerando que a actual proposta de lei de bases representa tão só um apuro técnico e, naturalmente, uma forma mais moderna e evoluída de interpretar a problemática e os conceitos de pessoa deficiente e de reabilitação.
Pergunto a V. Ex.a o que é que foi feito ao longo dos três anos do seu Governo e da sua própria actuação. Foram agora anunciadas algumas medidas em avulso, provavelmente para justificar a apresentação desta lei de bases. Contudo, gostaria de saber, concretamente, que medidas relevantes foram tomadas e que apoio foi formulado, proposto e executado para o sector.
Sabendo, como sabemos, que ao longo dos últimos 10 anos, o PSD tem sido o responsável exclusivo das pastas do Emprego e da Segurança Social e da Educação, perguntamos o que é que foi feito em relação aos deficientes. Por que é que só 10 anos depois aparece esta proposta de lei de bases? Talvez para responder à proposta de lei do PCP!...
Saliento, para terminar, que o PSD, ao votar favoravelmente a Proposta de Lei n.o 67/V, impunha a aplicação do IVA às ajudas técnicas e demais material específico para a utilização individual das pessoas com deficiência e também para o processo global de reabilitação.
Foi por proposta nossa e por pressão da Oposição que a extensão da isenção do IVA foi conseguida aquando da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 67/V, que alterou ao Código do IVA. Portanto, foi por intervenção directa da Oposição que esse benefício - se assim se pode chamar - foi conseguido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Ministro, o Secretariado Nacional de Reabilitação, que é um órgão com competência para propor as bases e as medidas necessárias à definição, articulação e execução da política nacional da reabilitação e também para coordenar as
906 I SÉRIE - NÚMERO 24respectivas políticas sectoriais, elaborou um projecto de proposta de lei que o Governo veio a assumir, com excepção dos artigos 26.o e 27.o
Antes de mais, gostaria de aplaudir o Secretariado Nacional de Reabilitação, como autor material deste documento hoje em discussão.
Sr. Ministro, gostaria de ser esclarecido acerca das seguintes questões: quando é que o Governo, através dos respectivos ministérios, vai legislar para o desenvolvimento dos princípios enformadores desta lei de bases?
Gasta-se muito dinheiro na formação profissional e eu pergunto quantas pessoas com deficiências têm hoje emprego através de acções de formação profissional, nomeadamente por intermédio do Instituto do Emprego e Formação Profissional?
Que medidas estruturais vão ser realizadas em cada ministério, com vista a permitir que cada um deles disponha de meios legais, orgânicos e financeiros para o desenvolvimento dos princípios agora propostos a esta Assembleia da República?
O Conselho Nacional de Reabilitação propõe a reapreciação das estruturas existentes de trabalho protegido, com vista à sua organização, de acordo com o regime de emprego protegido criado pelo Decreto-Lei n.o 40/83, de 25 de Janeiro. O que pensa o Sr. Ministro sobre esta questão?
No mesmo documento, aquele órgão sugere também a implementação, no âmbito do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de um sistema de recolha e tratamento da informação no domínio da reabilitação profissional, e ainda a criação de meios de informação eficazes sobre os recursos de formação profissional disponíveis, específicos ou regulares, e respectivas condições de acesso. O que tem o Sr. Ministro a dizer sobre estas propostas do Conselho Nacional de Reabilitação?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Ministro, no artigo 18.o do articulado da proposta de lei que aqui apresentou - e independentemente de uma discussão mais especializada -, destaca-se a indiciação ou a indicação explicitada de uma política de educação que garanta a integração, nas instituições e nos estabelecimentos de ensino, de pessoas com dificuldades educativas, em condições humanas, técnicas e pedagogicamente adequadas.
Sobre isto gostaria de tecer algumas considerações e perguntar o seguinte: conhece o Sr. Ministro a situação do ensino integrado em Portugal?
Sabe que os professores destacados para exercerem neste sector de ensino não têm, na sua grande maioria, formação específica para o fazer? Tem V. Ex.a conhecimento de que, para além desses professores não terem formação específica, a maior parte deles nem sequer têm experiência do ensino normal e corrente?
Sabe o Sr. Ministro que na totalidade das escolas nem sequer há um conjunto de condições que permitam esta integração adequada que refere a proposta de lei?
Conhece o Sr. Ministro que a integração dos do ensino preparatório e secundário está consagrada na lei, mas, na prática, é inviável porque refere um número máximo de 20 alunos por turma, enquanto que, na prática todos sabemos que as turmas ultrapassam, e em muito, este número e, à partida, estão quebradas as condições para que isso possa ser feito?
Desconhece V. Ex.a a completa inexistência de material de qualquer ordem para apoio a estes alunos com dificuldades de diferente índole, física, mental, etc.,? Será que se prevê garantir esta política de integração nos estabelecimentos de ensino para que estas condições sejam eficazes, ou pelo contrário funcionará V. Ex.a na base daquilo que vemos num documento interessante que se chama «proposta global de reforma do sistema de ensino» e que aos alunos deficientes - e por que é que havemos de empregar outra palavra - chama de alunos peculiares?
Como, quando e em que condições e que o Sr. Ministro pensa que poderá ter lugar esta política da integração destes alunos nos estabelecimentos de ensino?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, o PS lamenta profundamente que V. Ex.a não tenha tido uma única palavra de apreço nem um gesto amigo para com o Secretariado Nacional de Reabilitação. Na verdade, na intervenção que produziu, o Sr. Ministro nem sequer o mencionou, o que é lamentável!
O Secretariado Nacional de Reabilitação foi, com o seu corpo técnico e com a colaboração das associações, sem dúvida, o verdadeiro autor material desta proposta de lei de bases de reabilitação.
Todas as organizações internacionais, designadamente as Nações Unidas, recomendam que as associações de e para deficientes tenham uma participação activa no encontro das soluções que lhe dizem respeito. Sabendo todos nós as dificuldades financeiras com que elas se debatem, o que pensa o Governo fazer nesta matéria?A Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, algumas das preocupações que tenho prendem-se com a formação de docentes. Hoje é impossível desligar o problema da prevenção e da reabilitação sem se ter uma política articulada entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Ministério da Educação. Isso está consignado numa resolução do Conselho de Ministros que V. Ex.a terá que levar à prática, no sentido de criai comissões interministeriais para a resolução dos problemas que neste momento se apresentam.
Na verdade, na intervenção que fez, o Sr. Ministro referiu muito pouco estas questões, ainda que seja um dos responsáveis por levar à prática os instrumentos para a implementação daquilo que, em termos gerais, está consignado no diploma que hoje nos é apresentado.
Congratulo-me pelo facto de se estai a debater uma problemática tão instante para a sociedade portuguesa, tendo em conta que a Constituição da República já consignava os direitos das pessoas deficientes em Portugal, mas até hoje muito poucos desses direitos foram
6 DE JANEIRO DE 1989 907consignados na resolução dos problemas. Essa preocupação também pelo partido de Os Verdes está inserida no conteúdo do seu projecto de revisão constitucional.
Porém, o que mais me preocupa - e no discurso do Sr. Ministro nada se disse em relação a isso - é a ausência, aos diferentes níveis, de uma intervenção articulada para a resolução do problema. Ao nível da formação dos docentes, uma constante preocupação que sentimos é a extinção do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, a assumpção da formação de professores especializados apenas por duas escolas superiores de educação, as Escolas Superiores de Educação de Lisboa e do Porto, a manutenção da ineficiência de um quadro de professores de ensino especializado, a continuidade da ineficácia dos professores que são destacados ou requisitados e a instabilidade que é para esses professores que apostaram numa formação especializada para intervir, quer nas escolas privadas, quer nas CERCFs que têm feito um trabalho extraordinário em Portugal, suprimindo as lacunas que ao Estado português competia nessa matéria.
Nesse sentido, é com grande preocupação que, no discurso do Sr. Ministro, ouvi poucas referências a isso, independentemente de V. Ex.a ser o Ministro do Emprego e da Segurança Social. De qualquer forma, gostaria de ouvir o que é que tem a dizer sobre estas questões!
Gostaria ainda de saber como é que vai ser implementada a resolução do Conselho de Ministros, quais as etapas, o calendário para essa implementação e qual vai ser, no concreto, o programa - que certamente o Sr. Ministro já terá em mente - de articulação concreta entre os serviços do Ministério de que faz parte e os do Ministério da Educação.
Repito que uma grande preocupação que tenho é a da formação dos docentes, tanto mais que ao nível de muitos países da Comunidade Económica Europeia já se conseguiu suprimir esta lacuna relativamente à oficialização do quadro de professores do ensino especializado.
Neste momento, o único doutoramento que está a ser feito com um professor especializado em determinada matéria é em dançoterapia - como se sabe, hoje as artes são extremamente importantes na reeducação expressiva, na psicopedagogia da reeducação, no sentido da prevenção e da reabilitação das crianças -, mas é fora do nosso país é às expensas do próprio professor. Ora, esse doutoramento vai trazer benefícios muito grandes para Portugal, se for levada à prática a implementação da lei que nos apresentam, mas, mais e fundamentalmente, os instrumentos e os mecanismos concretos para a aplicação dessa mesma lei, nomeadamente a articulação do Ministério do Emprego e da Segurança Social com o Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, não vou tecer considerações sobre o discurso que produziu, pois terei oportunidade de o fazer numa intervenção que irei formular.
Gostaria pois, de colocar uma pergunta muito simples que se enquadra numa afirmação que V. Ex.a produziu.
O Sr. Ministro referiu que relativamente ao programa Hellios vão ser implementados, ao nível de três distritos do continente, alguns dos projectos incluídos nesse programa. Como o Sr. Ministro sabe, incluído no programa Hellios, existe um projecto, ANDINET, que e um projecto de criação de uma base de dados comunitária, contendo toda a informação relativa às pessoas com deficiência, o que é um instrumento da maior importância para essas pessoas.
Segundo julgo saber - e é este o pedido de esclarecimento que pretendo colocar -, Portugal não está a ter uma participação activa e organizada relativamente ao relançamento deste projecto, que a Comunidade relançou em meados de 1988 e que tem que estai completo até final de 1989, sob perigo de se inviabilizar o próprio projecto.
Creio que no próprio ministério existe uma proposta de reestruturação da participação portuguesa relativamente a este projecto, proposta essa elaborada por dois técnicos, sendo um deles até o director do próprio projecto que se deslocou a Portugal para fazer este tipo de proposta, mas, segundo pensamos, não tem havido sequência relativamente a ela. Portanto, gostaria de saber o que é que se passa em relação a isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e cia Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Srs. Deputados, vou tentar respondei na generalidade a todas as questões que foram colocadas e, se não houver objecção, o Sr. Secretário de Estado irá também abordar, num ou noutro ponto, os esclarecimentos que foram suscitados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, na intervenção que formulei referi uma série de condicionantes que estiveram na origem da elaboração desta pi oposta de lei e. expressamente, referi a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Também talei de algumas recomendações internacionais, da ONU e do Conselho da Europa, que foram tidas em consideraçâo.
Na verdade, trata-se de algo que demorou longos meses a ser preparado, teve uma participação muito activa por parte de vários serviços da Administração Pública e, tal como referi também de organizações não governamentais.
Portanto, se não fui explícito na intervenção que hoje aqui fiz, neste momento posso confirmar que iodos esses pareceres foram tidos em consideraçâo.
O Sr. Deputado colocou uma pergunta muito específica acerca da decisão de 18 de Abril de 1988. Na verdade, referi-me a isso, porque o programa Hellios é um dos pontos importantes dessa decisão e até disse que a condução desse programa estava a lei lugui em quatro distritos do nosso país.
Quanto ao conceito de deficiência ele foi amplamente discutido. Na verdade, da visão e da problemática da deficiência temos conceitos extremamente instintos que vão desde a educação, à formação, à saúde, etc.
Sr. Deputado Castel Branco, em relação à ausência de afirmação acerca do papel do Conselho Nacional de Reabilitação devo dizer que no meu discurso tem o apreço que o Governo tem perante este trabalho, que é muito mais amplo, substancial e de conteúdo muno mais rico do que a própria lei de bases de reabilitação. Foi graças ao empenho do Secretariado Nacional de Reabilitação e fundamentalmente de 48 organizações não governamentais, que se elaborou um documento que tem 43 programas operários
908 I SÉRIE - NÚMERO 24Estamos num país em que se coloca um problema complexo - e devo dizer que não tenho por hábito enterrar a cabeça na areia -, que é o da articulação entre os serviços da Administração Pública.
Ora, esta resolução do Conselho de Ministros visa - e assumi essa responsabilidade e esse encargo -, através de uma política coordenada com os diversos departamentos da Administração Pública, proceder a uma análise exaustiva deste conjunto de propostas, no sentido de avaliar os seus custos e a possibilidade prática da execução de metas temporais. É esta a fase que neste momento decorre no âmbito de metas temporais. É esta a fase que neste momento decorre no âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação, com o apoio muito interessado e quotidiano da minha parte.
Portanto, essa resolução do Conselho de Ministros visa, fundamentalmente, a concretização de um programa já operativo, em que, graças a essa colaboração, se avançou muito mais do que apenas no plano conceptual e normativo da preparação da lei de bases.
O Sr. Deputado Jorge Catarino perguntou o que é que em três anos o Governo tinha feito no domínio dos deficientes.
Em termos objectivos e quantificados, no que se refere a prestações sociais, de 1985 até hoje, os aumentos situam-se, em média, em cerca de 120%, tanto na pensão de invalidez e velhice como em todo um conjunto de prestações sociais de vária ordem.
Referi dois diplomas, um deles é inovador e tem a ver com a criação de apoio à terceira pessoa e um outro tem a ver com a inserção profissional dos deficientes.
Contudo, foi fundamentalmente na área da política do emprego e no domino da política de inserção profissional que mais se fez nos últimos três anos. No entanto, não estou satisfeito, sou o primeiro a declarar-me insatisfeito com tudo isto. Mas há três anos atrás não chegavam 2 mil deficientes que estavam abrangidos por acções de formação profissional e de preparação pré-profissional e em 1989 temos um objectivo definido em que 5 mil deficientes estarão abrangidos por essas acções. Os custos são complexos e a fornia de ter todos os meios disponíveis para que se possa fazer um trabalho válido não é fácil de conseguir, mas essa é uma das prioridades do programa do Instituto de Emprego e Formação Profissional definidas para os próximos anos e diria que é o que mais cresce e onde se mais destaca um esforço acrescido, em termos de formação profissional.
Quanto a saber quando é que o Governo vai legislar no que respeita à regulamentação da proposta de lei, direi que todo o trabalho que está a ser concluído em termos dos 43 programas operativos é, de algum modo, uma sequência lógica, de tudo isso, mas Sr. Deputado, sou o primeiro a declarar-me impaciente e insatisfeito e, logo que o Governo tenha autorização e possibilidades de poder legislar sobre esta matéria, fá-lo-á.
Já respondi à pergunta que foi feita quanto ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Quanto à articulação entre os diversos serviços da Administração Pública, já disse, e repito, que não é um problema fácil; pelo contrário, é um problema complexo, porque a temática «deficiência», segundo o conceito que adoptámos no diploma, abrange todo um conjunto de sectores. A forma como estamos a abordar esta questão começou pela elaboração desse documento em que participaram dezenas de serviços da Administração Pública, e tenho muito gosto em facultado aos Srs. Deputados.
Portanto, houve e há uma participação activa de muitos departamentos da Administração Pública; praticamente exaurimos, em termos de relação binária «serviços da Administração Pública/competência específica», a sua participação nesta questão. Ora, isto não pode é transformar-se numa elencagem e num somatório de medidas avulsas; tem de ser um todo coerente, com uma lógica concertada em termos da execução dessas medidas. É com base nesse objectivo da resolução do Conselho de Ministros que assumo esse tipo de responsabilidade. Não ignoro a dificuldade da tarefa e não tenho por hábito fugir a esse tipo de dificuldades, mas da forma como o Conselho Nacional da Reabilitação e o Secretariado Nacional de Reabilitação estão a trabalhar, julgo que podemos progredir nesta matéria de uma forma significativa.
Perguntou-me um Sr. Deputado se conheço a situação do ensino integrado em Portugal. Devo dizer que a situação não é, de maneira alguma, satisfatória, mas também lhe pergunto se conhece a situação do Pisão, em Cascais, ou de tantas instituições particulares que tratam da problemática dos deficientes, onde as carências são gritantes. Apesar dos acréscimos significativos que enunciei em número de acordos de cooperação que queremos firmar com essas instituições, apesar dos avultados recursos financeiros que estamos a tentar mobilizar, não chega. Não quero esconder, de modo algum, esta situação e dizer que estamos num «mar de rosas». Não, temos um mundo de dificuldades à nossa frente e o empenho não só do poder político como de todos é mais do que necessário em toda esta batalha; aliás, sou o primeiro a reconhecer o muito que há a fazer neste domínio. Bom seria que fosse apenas o problema do ensino integrado a única questão desta problemática do deficiente! Há muitas carências gritantes de meios, de possibilidades, de integração e de harmonização políticas que há que ultrapassar no sentido de concretizar esses objectivos tão definidos na lei de bases.
Por isso é que insisti que o processo legislativo não resolve, por si só, as situações; é necessário termos um quadro referenciador - e julgo que a proposta de lei permite definir esse quadro -, mas fundamentalmente temos de trabalhar em sede de programas operativos. É na acção, é no terreno que temos de trabalhar e nesta acção e nesse terreno não se dispensa, obviamente, a colaboração muito empenhada das instituições particulares de solidariedade social, que tanto trabalho útil fizeram nesta tarefa da concepção e, com certeza, não deixarão de fazer também na parte da execução.
Em termos gerais, Sr. Presidente, é este o conjunto de consideração que tinha para fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quando iniciou a intervenção, solicitou implicitamente à Mesa que acedesse a que as respostas
6 DE JANEIRO DE 1989 909que tinha para dar aos Srs. Deputados fossem complementadas com alguns esclarecimentos por parte do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Se a Câmara não se opõe, peço ao Sr. Presidente para dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, a fim de este dar continuidade a essa solicitação.O Sr. Presidente: - Creio que há consenso, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aditar alguns aspectos em relação àquilo que o Sr. Ministro há pouco referiu, começando precisamente pela proposta de lei apresentada pelo Governo.
Penso que é bastante importante esclarecer esta Câmara que, de facto, se foi mais longe do que uma simples actualização de uma lei de 1971.
Tentando ser breve, gostaria de dizer que a proposta de lei vem questionar e situar conceitos, alguns deles novos, e, sobretudo, dar o grande quadro normativo para se atingir um objectivo estratégico, que é o da prevenção, reabilitação e inserção social e profissional dos deficientes na nossa sociedade.
Se os Srs. Deputados leram a proposta de lei, terão verificado que ela tem vários artigos, entre os quais um relativo ao processo de reabilitação, que passa por um processo que vai desde a reabilitação médico-funcional, à reabilitação profissional, psicosocial, ao apoio sócio-familiar, ao problema da acessibilidade, das ajudas técnicas, etc.,..
Para além disso e ao contrário do que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró - e aqui permita-me que discorde - o conceito «deficiência» é alargado, tanto mais que a outra lei tinha cerca de 18 anos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mesmo em relação à directiva da Comunidade?O Orador: - Sim, sim, mesmo em relação ao que ainda há pouco referiu. Aliás, referiu bem que a directiva da Comunidade é de 18 de Abril. Embora este documento tenha sido preparado e suscitado - é importante que isto seja dito - pelo ministério, quer pelo Sr. Ministro quer por mim próprio, quando foi suscitada a necessidade da reformulação da lei de bases junto do Secretariado Nacional de Reabilitação, que depois obteve a colaboração - aliás, bastante significativa - do Conselho Nacional de Reabilitação, já nessa altura conhecíamos a directiva e foi com base na mesma que travámos várias discussões com o Sr. Secretário Nacional de Reabilitação.
Mas dizia eu que, para além disto, este documento também alarga a discussão, prevê a participação de organizações não governamentais, das IPSS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o artigo 2.o da directriz diz o seguinte: «Para efeitos do programa, entende-se por deficiente todas as pessoas que apresentem deficiências graves e resultantes de afecções físicas ou psíquicas». V. Ex.a pode dizer que este conceito é tão lato que nada define, e talvez eu aceite esta crítica. Mas pergunto-lhe se este conceito é ou não mais lato do que o que consta no artigo 2.o da proposta de lei em apreço, que diz: «Considera-se pessoa com deficiência aquela que por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, susceptíveis de provocar restrições de capacidade, poderá estar considerada em situações de desvantagem para o exercício de actividades (...)».