642-(28)II SÉRIE — NÚMERO 33Tenho lido algumas das declarações que destacados dirigentes da AD fazem contra os partidos presidenciais e contra o presidencialismo. No entanto, os poderes conferidos pelo n.° 2 do artigo 142.° são do mais acabado presidencialismo. No fundo, significa o seguinte: se por acaso se arranjasse na Assembleia da República a hipótese de modificar por maioria simples a regra que permite ao Presidente da República * não poder apresentar-se a um terceiro mandato, o Presidente da República poderia submeter esta decisão a plebiscito. Isto é o que significa o que aqui está.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Isso é uma interpretação forçada.O Orador: — Não tão forçada como aquela que dizia que o Presidente da República já tinha poderes para fazer plebiscito!Isto significa a consagração da liderança institucional. Isto significa a subalternização do regime parlamentar. Isto significa, enfim, a entrega ao Presidente da República de poderes que subverteriam o sistema semipresidencialista e o transformavam num sistema presidencialista tout court.São estas as questões, e mais algumas que poderão aparecer no seguimento dos debates, que nos impedem de pura e simplesmente, votar a proposta feita no artigo 142.° pela AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvimo-lo com muita atenção e compreendemos a extensão da sua interpretação, dada a importância do assunto e a visceralidade de V. Ex." em relação a ele. Não deixo, no entanto ...Voz não identificada: — Compreendemos o motivo da extensão da sua intervenção, mas esperamos que não volte a reincidir.Risos.O Sr. Presidente: — Era esse o espírito daquilo que ia dizer, não dirigido ao Sr. Deputado, mas dirigido aos Srs. Deputados que se seguem, que podem ter posições tão viscerais como as de V. Ex.a, e, nessa altura, este artigo levaria, com certeza, vários dias a discutir.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Procurarei ser muito mais breve, até porque não tenho nenhuma posição visceral acerca do referendo.Apenas salientarei alguns pontos.O primeiro, o sentido político, o sentido histórico, da proposta da AD para o artigo 142.° é a confissão da total inconstitucionalidade do referendo preconizado por essa mesma AD antes das eleições presidenciais de 7 de Dezembro de 1980 para a modificação da Constituição. Ê a confissão mais clara de que, se tal referendo preconizado pela AD viesse a efectuar-se, não se faria uma revisão constitucional, mas sim uma ruptura institucional, passar-se-ia desta Constituição para outra Constituição; e não estaríamos nós aqui se tivesse sido levado a cabo esse referendo.No momento em que a.AD preconiza que, por via de revisão, se consagre o referendo, vem a reconhecerretrospectivamente que o referendo que defendia não era um verdadeiro referendo de revisão, era uma ruptura institucional.Em segundo lugar, devo dizer que, muito ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado José Luís Nunes, não vou contra o referendo. Até sou a favor do referendo, considerado o referendo em abstracto, como instituto de democracia directa. Tudo está em definir em concreto as condições em que o referendo deve realizar-se. Tudo está em estabelecer um regime do referendo que salvaguarde os princípios fundamentais de um Estado de direito.No que diz respeito, em particular, à proposta da AD, a minha posição e a do meu partido é de total oposição, pelos motivos seguintes:Em primeiro lugar, porque, sem embargo de não excluirmos a hipótese de numa futura revisão constitucional vir a ser adoptada qualquer forma de referendo político a nível nacional, entendemos que o referendo deve ser introduzido em Portugal primeiro a nível local. Ê isso, aliás, que consta do projecto de revisão da FRS. Era isso que estava previsto na Constituição de 1911. Entendemos que o referendo, pela delicadeza dos problemas que implica, deve começar a ser experimentado a nível local e só depois deve ser praticado a nível nacional.Em segundo lugar, entendemos que o regime do referendo, tal como a AD o preconiza, fazendo-o assentar numa intervenção do Presidente da República, ainda que com cuidados que registamos, conduziria, ou poderia conduzir, a um enaltecimento da posição constitucional do Presidente da República, a uma liderança institucional, como disse o Sr. Deputado José Luís Nunes — com quem neste aspecto estou de acordo—, uma liderança institucional do Presidente da República que consideramos, de todo em todo, inadmissível no sistema constitucional português.Entendemos que o referendo deverá ser introduzido a nível nacional quando a democracia representativa estiver consolidada, não numa fase embrionária como aquela que ainda atravessamos.No que toca ao referendo sobre Trèlevantes questões de política nacional, para além destes motivos, ainda haveria outro motivo que o Sr. Deputado José Luís Nunes salientou e que era o enorme risco da instabilidade política e legislativa. Para mais, even-talmente, uma instabilidade que não traria qualquer resultado útil, porque há países, como a Itália, em que existe o referendo em termos de veto resolutivo, onde a experiência tem demonstrado que, afinal, o eleitorado vem confirmar, e não vetar, as leis anteriormente aprovadas pelo Parlamento.Quanto ao n.° 2 da proposta da AD, esse seria ainda mais inadmissível, porque o seu sentido não seria já o de um veto, não seria já o de uma necessidade de confirmação, mias sim o de uma pressão sobre a Assembleia da República ou sobre a minoria da Assembleia da República para que aceitasse medicações à Constituição pretendidas pela maioria, pressões essas que iriam desvirtuar o sentido da revisão constitucional, que deve ser sempre um sentido de consenso democrático sobre as instituições.Além disso, ainda quanto ao n.° 2, como em geral a respeito de todos os referendos de objecto normativo, sempre haveria que procurar um regime — que aqui não está expressamente estabelecido — sobre o