19 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 186/XII (1.a) [ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS), ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO AOS EMIGRANTES PORTUGUESES]PROJETO DE LEI N.o 203/XII (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA OS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES EXERCEM O DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA JUNTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA AOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD e do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de abril de 2012, após aprovação na generalidade.2. Apresentou uma proposta de alteração o Grupo Parlamentar do PS, em 4 de junho.3. Na reunião de 6 de junho de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade dos projetos de lei, de que resultou o seguinte:Interveio, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS), que realçou a melhor técnica legislativa utilizada na redação da iniciativa do seu Grupo Parlamentar – que se refere apenas aos cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral e não menciona especificamente o território nacional ou o estrangeiro por considerar que esse facto deixa de ser relevante – e chamou a atenção para o n.o 2 constante da proposta de alteração apresentada pelo PS, que atribui o direito de apresentação de iniciativa legislativa aos cidadãos estrangeiros que, residindo permanentemente em Portugal, estando inscritos no recenseamento eleitoral e sendo naturais de Estados de língua portuguesa, vejam esse direito expressamente reconhecido em tratado de reciprocidade.Interveio, depois, o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD), que começou por assinalar o apreço devido pelo trabalho efetuado a respeito destas iniciativas pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, visível desde a fase da generalidade.Afirmou, contudo, que não poderá acompanhar a proposta do PS, uma vez que, apesar de ambos os partidos concordarem com o propósito final – o de eliminar uma discriminação que existe em relação aos cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral residentes no estrangeiro no que toca à possibilidade de apresentarem iniciativas legislativas à Assembleia da República –, o PSD considera que, por um lado, a alteração à Lei n.o 17/2003 agora em análise deve seguir a formulação existente na lei eleitoral para a Assembleia da República e, por outro, que a haver necessidade de alguma clarificação quanto à extensão da capacidade eleitoral dos cidadãos estrangeiros, esta não deve ser inscrita na Lei já referida, mas, sim, na lei eleitoral.Sobre este tema interveio ainda o Sr. Deputado António Filipe (PCP), que começou por afirmar que concorda com o objetivo do projeto de lei n.o 186/XII (1.a), uma vez que a Lei n.o 17/2003 copiou a fórmula utilizada na lei do referendo e – mal – restringiu a possibilidade de apresentação de iniciativas legislativas aos cidadãos residentes no estrangeiro e recenseados, mas apenas em relação às matérias que lhes digam diretamente respeito. Como tal, por acabar com esta discriminação, a iniciativa em apreço merecerá o voto favorável do seu Grupo Parlamentar.