I SÉRIE — NÚMERO 27 40 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É urgente a remoção deste obstáculo na prestação de cuidados. A alteração aprovada no Orçamento do Estado para 2020 alivia, mas não resolve o problema; é preciso criar um regime excecional para o SNS (Serviço Nacional de Saúde), de forma a salvaguardar o que é mais relevante: a saúde e a vida dos utentes. Neste sentido, o PCP agendou para o dia 6 de março a discussão do projeto de lei que exceciona da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso a aquisição de medicamentos, de produtos químicos e farmacêuticos, de material clínico e de dispositivos médicos, de investimentos financiados por fundos comunitários e investimentos com cabimentação orçamental nas unidades de saúde que integram o SNS. Foi possível já excecionar a aplicação desta lei para as autarquias. Também é possível, haja vontade e coragem política, excecionar a aquisição de bens essenciais e a realização de investimentos fundamentais no Serviço Nacional de Saúde. Há consenso dos administradores, dos profissionais de saúde e de várias entidades ao afirmarem que esta lei não serve e não se deve aplicar à saúde. Apresentamos a proposta, mais uma vez, para a resolução deste problema imediato. A questão que se vai colocar é se os demais partidos irão optar pela proteção da saúde dos doentes ou se, mais uma vez, serão os condicionalismos económicos e financeiros a ditar e a prevalecer sobre o direito à saúde. Da nossa parte, não temos dúvidas: estamos do lado do direito à saúde!  Aplausos do PCP.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa registou a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que a Sr.a Deputada pretende responder?  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, responderei, em conjunto, aos dois primeiros Srs. Deputados e, depois, aos restantes três.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr.a Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Sr.a Deputada Paula Santos, efetivamente, há, neste momento, em Portugal, hospitais que estão impedidos de adquirir medicamentos para diversas patologias, inclusivamente até para doenças raras, e isso não é aceitável. Há hospitais impedidos de adquirir medicamentos e terapêuticas para doentes oncológicos, e isso não é aceitável. Desde 2017, houve, pelo menos, 35 recusas de visto prévio por parte do Tribunal de Contas que impediram a aquisição de medicamentos, de compra de alimentos para os hospitais, a aquisição de serviços de diálise e de radiologia, e isso, Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável. Ora, se não é aceitável, por que razão está a acontecer isto em Portugal? Por causa de uma pequena grande coisa chamada «Lei dos Compromissos», que é uma lei que está a manietar o Serviço Nacional de Saúde, que está a impedir o investimento, que está a secundarizar o direito à saúde e que está a privar os utentes de cuidados de saúde. A Lei dos Compromissos, que foi feita pelo PSD e pelo CDS-PP, no seu primeiro momento, teve a oposição do Partido Socialista, mas, agora, o Partido Socialista tem vindo a defendê-la. Todavia, trata-se de uma lei que tem de ser, obviamente, debelada e tem de ser retirada do caminho do Serviço Nacional de Saúde. O Bloco de Esquerda tem insistido nisso — aliás, na Legislatura passada, apresentámos um projeto de lei, que teve os votos contra do PSD, do PS e a abstenção do CDS-PP, e, no Orçamento do Estado para 2020, voltámos a apresentar essas mesmas iniciativas, mas a coligação negativa alargou-se agora ao CDS, à Iniciativa Liberal e ao Chega, que se abstiveram. A verdade é que não é possível desenvolver o SNS com esta Lei dos Compromissos. A questão fundamental que se coloca é a seguinte: é possível termos um SNS desenvolvido com esta Lei dos Compromissos? É possível termos autonomia das instituições do SNS, como tantos parecem reivindicar, com esta Lei dos Compromissos?