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23 DE NOVEMBRO DE 2017 49 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, julgo que essa apreciação não se refere ao Grupo Parlamentar do PS, porque nós ainda não tínhamos falado. A única coisa que o Grupo Parlamentar do PS solicitou foi o adiamento da votação da proposta 352-C, do BE, para o fim das votações de hoje. Se não houver nenhum obstáculo por parte do PCP, que é o proponente, para que a proposta 5-C seja votada também no final, votaremos as duas propostas nessa altura. Pausa. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, adiaremos a votação das propostas 352-C, do BE, e 5-C, do PCP, para o final das votações de hoje. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, gostaria agora de usar da palavra relativamente a outro assunto. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há pouco, votámos a proposta 387-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 89.o-A. Na altura dessa votação, não pedimos, como devíamos, a desagregação dos n.os 1 e 2, pelo que pedimos a repetição da votação. Por lapso votámos os dois números em conjunto, mas queremos votar de forma diferente. A Sr.a Presidente: — Vamos repetir, então, a votação da proposta 387-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 89.o-A — Centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias). Votamos, primeiro, o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 576-C, do PCP, de aditamento de um artigo 89.o-A — Valorização das longas carreiras contributivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente à proposta 345-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.o-B, recebemos uma proposta de substituição às 14 horas, portanto a votação passará para depois da discussão. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 366-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 89.o-B — Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excecionais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 534-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.o-C — Acesso ao complemento solidário para idosos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queríamos solicitar a desagregação da proposta votando em separado os n.os 1, 2 e 4 e, finalmente, o n.o 3. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos votar primeiro os n.os 1, 2 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votaremos agora a proposta 445-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 89.o-C — Alteração ao regime de reformas antecipadas por flexibilização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 90.o — Atualização extraordinária de pensões. Vamos votar a proposta 100-C1, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 1 do artigo 90.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 205-C1, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 1 do artigo 90.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 100-C2, do CDS-PP, de eliminação do n.o 2 do artigo 90.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 205-C2, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 2 do artigo 90.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 51 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 90.o? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que se votem separadamente os n.os 3 e 4 e os restantes números conjuntamente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar primeiro os n.os 2, 5, 6, 7 e 8 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os n.os 3 e 4 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, é mais um lapso que pode ser corrigido já. Em relação ao n.o 8 do artigo 90.o, o sentido de voto do CDS-PP é contra e não abstenção, conforme tinha ficado registado inicialmente. Isso não implica a alteração no resultado da votação, mas peço desculpa por não ter destacado a votação deste último número. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Portanto, não altera o resultado, mas a votação do n.o 8 do artigo 90.o passa a ser a seguinte: foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 90.o-A — Abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 138-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 90.o-A — Regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar agora a proposta 198-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 90.o-A — Recenseamento nacional de pessoas idosas a viver sozinhas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 377-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 90.o-A — Idade da reforma para trabalhadores com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 Votamos, agora, a proposta 518-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 90.o-A — Reconhecimento geral e contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, há alguma objeção a que se votem, conjuntamente, os artigos 91.o, 92.o e 93.o? Pausa. Como não há objeção, vamos votar, conjuntamente, os artigos 91.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, 92.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social e 93.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 94.o — Transferências para capitalização. Começamos pela votação do n.o 1 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta 191-C1, de eliminação do n.o 2 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 191-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 94.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o artigo 95.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, se não virem objeção, poderíamos votar os artigos 96.o e 97.o conjuntamente. Pausa. Como não há objeções, vamos votar, conjuntamente, o artigo 96.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional, e o artigo 97.o — Medidas de transparência contributiva.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 53 Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 209-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 97.o-A — Transparência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 97.o-B — Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 197-C, do PSD, de aditamento de um artigo 97.o-C — Gestão participada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 193-C, do PSD, de aditamento de um artigo 97.o-D — Reforma dos sistemas de proteção social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 98.o — Transferência de IVA para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do artigo 99.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, a proposta 355-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.o-A — Estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo 2017-2023. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos ao artigo 100.o — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Vamos votar a proposta 33-C, do PCP, de substituição do artigo 100.o. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, do n.o 1 e, depois, em conjunto, dos n.os 2 e 3 desta proposta. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 33-C, do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 da proposta 33-C, do PCP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 100.o. Vamos, agora, votar a proposta 103-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 100.o-A — Limiar de acumulação da componente base da prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 273-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.o-A — Isenção de contribuições à segurança social às empresas afetadas pelos incêndios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 139-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 100.o-C — Flexibilização dos horários das creches, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 101.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 e, em separado, do n.o 4 e do n.o 5. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 101.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 101.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 55 Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 101.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Passamos à votação do artigo 102.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, relativamente ao artigo 103.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades —, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, da alínea a). O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.o 1 do artigo 103.o e, depois, em conjunto, as alíneas b), c) e d). Vamos votar a alínea a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar as alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 103.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 262-C1, do PSD, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 103.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 369-C, do PS, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 103.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 103.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar o artigo 104.o — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Há objeções a que votemos, conjuntamente, os artigos 105.o a 107.o da proposta de lei? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente os artigos 106.o e 107.o, mas solicitamos que o artigo 105.o seja votado separadamente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 105.o — Limite das prestações de operações de locação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação conjunta dos artigos 106.o — Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento e 107.o — Princípio da unidade de tesouraria. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Há oposição a que votemos conjuntamente os artigos 108.o a 111.o da proposta de lei, para não ir mais longe? Na realidade, relativamente aos artigos 108.o e 109.o não foram apresentadas propostas de alteração, mas não sei se há oposição a que sejam votados conjuntamente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que o artigo 108.o seja votado separadamente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos proceder à votação dos artigos paulatinamente, a par e passo. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 108.o — Limites máximos para a concessão de garantias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 109.o a 112.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta dos artigos 109.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado, 110.o — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado, 111.o — Encargos de liquidação e 112.o — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Há oposição a que votemos, conjuntamente, os artigos 113.o e 114.o da proposta de lei? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o artigo 113.o seja votado separadamente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos votar, então, o artigo 113.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 114.o a 119.o da proposta de lei? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que o artigo 114.o seja votado separadamente.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 57 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 114.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Há oposição a que votemos conjuntamente os artigos 115.o a 119.o da proposta de lei? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que apenas os artigos 115.o a 117.o sejam votados conjuntamente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, passamos, então, à votação conjunta dos artigos 115.o — Condições gerais do financiamento, 116.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro e 117.o — Dívida flutuante. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 118.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 119.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.o 4 deste artigo seja votado separadamente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 119.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 4 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 22-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 119.o-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 459-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.o-A — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 Srs. Deputados, chegados ao fim do guião de votações de hoje, passamos a um conjunto de votações que foram adiadas para o final da reunião. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito uma interrupção breve dos trabalhos antes de passarmos a essas votações. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos, então, interromper os trabalhos por alguns minutos. Eram 19 horas e 41 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 20 horas e 3 minutos.Vamos agora, pela respetiva ordem, proceder às votações que foram adiadas para o final desta reunião. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, antes de passarmos às votações, relativamente à proposta 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, tinha uma nota para pedir o adiamento da sua votação para amanhã, mas falhou-me e esta proposta acabou por ser votada. Portanto, se o proponente, que neste caso é o PS, não se opuser, solicito que a votação desta proposta transite para amanhã. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pergunto se há objeções a esta solicitação do Sr. Deputado Paulo Sá. Pausa.Não havendo objeções, fica adiada para amanhã esta votação, ou seja, vamos repetir uma votação que já teve lugar hoje referente à proposta 625-C, do PS, por solicitação do PCP e concordância do partido proponente, o PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar a retificação do sentido de voto do CDS em relação à proposta 597-C, do PCP, de emenda do n.o 80 do mapa de alterações e transferências orçamentais (transferências relativas ao capítulo 50) a que se refere o artigo 9.o da proposta de lei. O sentido de voto do CDS-PP é a favor. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.a Deputada, estou convencido de que essa mudança do sentido de voto não altera o resultado da votação, mas fica registada a sua solicitação. Sr. Deputado Duarte Pacheco, pede a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à mesa no sentido de pedir que, durante o resto da noite, os serviços nos façam chegar uma lista destes pedidos de adiamento e outros, por
23 DE NOVEMBRO DE 2017 59 favor, para ficar sistematizado quais os artigos que temos de acrescentar ao guião de amanhã, senão, a um determinado momento, já não sei o que foi adiado para amanhã. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, até este momento foi só feito o pedido para a proposta 625-C, por solicitação do Sr. Deputado Paulo Sá, e de mais outras duas do PAN. Mas vou fazer esse pedido aos serviços. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 93-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-A — Limite máximo das cativações no Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 4.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente ao qual já foi votada a proposta 297-C, do PSD, que foi rejeitada. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos agora votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 585-C, do PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a antiga alínea c), d), e), f), g), h), i) e j)do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 437-C, do PS, que adita uma alínea k) ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 437-C, do PS, que adita uma alínea l) ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 Vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, conjuntamente, os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 10 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 110-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 11 do artigo 4.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação da proposta 297-C, do PSD, de emenda do n.o 11 do artigo 4.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os n.os 11, 12 e 13 do artigo 4.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 437-C, do PS, de aditamento de um n.o 14 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 585-C, do PCP, de aditamento de um n.o 14 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Prosseguimos com a votação da proposta 128-C, do BE, de aditamento de um artigo 4.o-A — Cativações na saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 367-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.o-A — Bolsas e apoio à preparação desportiva dos atletas paralímpicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 61 Vamos votar a proposta 214-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.o-A — Pagamentos em atraso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 520-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.o-A — Redução da taxa de desconto da ADSE. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas lembrar que também há uma proposta do PCP sobre esta matéria, cuja votação ficou pendente, mas que pode ser votada agora. Trata-se da proposta 574-C, de aditamento de um artigo 28.o-A. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Em primeiro lugar, vamos votar a proposta do BE ... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, refiro uma mera questão de português nesta proposta do Bloco de Esquerda, mas que acho importante ser alvo de uma eventual retificação para sabermos concretamente o que estamos a votar. A proposta diz que o desconto dos beneficiários para a ADSE é reduzido em 0,5%. Acho que se está a perceber qual é a minha dúvida: não se quer reduzir 0,5% de 2,5%, o que se quer é reduzir meio ponto percentual... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Trata-se de pontos percentuais e não de percentagem. Certo, Deputada Mariana Mortágua? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Era isso que eu gostava que ficasse retificado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Claro que não pode ser 0,5%! É meio ponto percentual. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — São 0,5 pontos percentuais, que é como se diz em «economês». Como o BE, autor da proposta, concorda... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradeço ao Deputado Duarte Pacheco e à Deputada Mariana Mortágua esta pequena correção. Vamos votar a proposta 520-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.o-A — Redução da taxa de desconto da ADSE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 67 partidos, dos Deputados, antes de fazer o Orçamento do Estado, antes de submeterem as propostas, obviamente que usaram as práticas anteriores, e, neste aspeto, dou-lhe razão. Portanto, a menos que haja uma mudança de posição de algum grupo parlamentar em relação àquilo que foi dito anteriormente, mas não havendo, é largamente maioritária a posição de que devemos melhorar esta regra e melhorá-la agora. Neste sentido, peço aos serviços para que na ata desta reunião esta questão fique registada, porque o que estamos a fazer é a definir uma regra que vai passar a vigorar e vai ter de ser aperfeiçoada, porque isto não chega, o que estamos aqui a fazer é, se quiserem, um pequeno ajustamento. Vamos, então, prosseguir os trabalhos, seguindo esta metodologia, a da ordem de entrada no sistema, com a votação da proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 89.o-A — Eliminação do corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão — à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 352-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 18.o-A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão — à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, já agora gostaria de fazer um comentário muito breve sobre a metodologia da votação. Eu discordo da interpretação, que não é só do Deputado Paulo Sá, há outros Deputados que defendem o mesmo, de que se vote um artigo exatamente igual a um anterior e que já foi aprovado, no caso de o partido proponente quiser que se vote. Eu acho que a segunda votação fica prejudicada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas eles não são iguais! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não estou a referir-me a este caso, aos que acabamos de votar, estou a falar em geral. Aliás, o significado de «a votação ficar prejudicada» é esse mesmo: já se aprovou uma coisa e, se se está a votar outra coisa igual, no meu entendimento, fraco, a votação desta fica prejudicada. Mas a questão não se coloca agora, se se colocar mais à frente, logo veremos como será tratada. Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.o — Valorizações remuneratórias. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 601-C1, apresentada pelo BE, que adita uma nova alínea b) ao n.o 1 do artigo 19.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 601-C1, do BE, que adita a alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 68 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 19.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 581-C1, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, BE e PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 581-C1, do PCP, de emenda ao n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.o 3 do artigo 19.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 581-C2, do PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 19.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 19.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 581-C3, do PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 5, 6 e 7 do artigo 19.o da proposta de lei? Pausa. Visto não objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 470-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 69 Vamos votar o n.o 8 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver objeções, passamos à votação do n.o 9 do artigo 19.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 120-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos a votar a proposta 601-C2, do BE, de emenda ao n.o 10 do artigo 19.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.o 10 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 581-C3, do PCP, de aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 19.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Está prejudicada a votação do n.o 10 do artigo 19.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos passar à votação conjunta dos n.os 11 e 12 do artigo 19.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.o 13 do artigo 19.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 13 do artigo 19.o da proposta de lei. Srs. Deputados, votamos agora o n.o 14 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 70 Vamos proceder à votação da proposta 120-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 15 ao artigo 19.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 15 do artigo 19.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, sem prejuízo de votarmos seguidamente os aditamentos propostos pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, recordo que o Partido Socialista substituiu a sua proposta 628-C, para retirar-lhe o aditamento do n.o 16 ao artigo 19.o — portanto, não deverá ser votada a proposta de aditamento apresentada pelo PS — e, assim, autonomizar esse n.o 16 numa outra proposta, que será o artigo 19.o-A. Foi isto que de manhã foi falado no Plenário. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A mesa já tinha essa indicação e iria mencioná-la quando chegasse à altura, mas o Sr. Deputado antecipou-se. É esse também o entendimento da mesa. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 186-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 555-C, do BE, de aditamento de um n.o 16 ao artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 470-C, do BE, de aditamento de um n.o 17 ao artigo 19.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 639-C, do PS, de aditamento de um artigo 19.o-A (Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais) à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 71 O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, antes de prosseguirmos, o Grupo Parlamentar do PCP pede que relembre o resultado da votação da proposta 417-C, que adita o artigo 42.o-C à proposta de lei. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a mesa já não tem o registo do resultado dessa votação, mas peço aos serviços que nos façam chegar essa informação. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Eu tenho aqui o resultado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares tem essa informação? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, o PSD tomou a devida nota, e o resultado dessa votação foi: o PCP e o BE votaram a favor, o PS votou contra e o PSD e o CDS abstiveram-se. Refiro-me à proposta 533-C, apresentada pelo BE. O Sr. PauloSá (PCP): — Mas referiu-se ao resultado da votação de uma outra proposta. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O resultado da votação é o mesmo? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É idêntico o resultado da votação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, então, o resultado da votação da proposta 417-C foi: votos a favor do PCP e do BE, votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, Sr. Deputado. Vamos, agora, passar à proposta 509-C, apresentada pelo PCP (que tem uma nova versão de hoje), de aditamento de um artigo 28.o-A — Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendíamos desagregar esta proposta e votar primeiro os n.os 1, 2 e 3 e depois o n.o 4. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, a pedido do Partido Socialista, vamos votar primeiro os n.os 1, 2 e 3 e, depois,... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicitamos a votação separada dos n.os 1 e 2, depois do n.o 3 e, finalmente, do n.o 4 do artigo 28.o-A. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Assim faremos. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 28.o-A constante da proposta 509-C, apresentada pelo PCP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 28.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 28.o-A.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 73 Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria só confirmar se votámos as seguintes propostas: 611-C, relativa ao artigo 20.o. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Foi votada, sim. O Sr. João Paulo Correia (PS): — E as propostas 203-C e 206-C, relativas ao artigo 73.o-A? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Essas foram adiadas para amanhã. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, resta-me desejar uma boa noite. Amanhã continuaremos os nossos trabalhos. Está encerrada a reunião. Eram 21 horas e 20 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à proposta 406-C, apresentada pelo BE: Esta proposta, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra — e subscrevo essa orientação de voto —, acabou por ser aprovada através de uma coligação negativa. Na minha opinião, trata-se de uma proposta inconstitucional pois aprova alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015), que para além de ser uma lei de valor reforçado, enquadra precisamente a elaboração do Orçamento do Estado, estabelecendo que (artigo 4.o) “O disposto na presente Lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais que a contrariem.” Acresce que se considera a anterior lei de enquadramento orçamental, que teve nove versões distintas, todas elas aprovadas por lei da Assembleia da República com esse único objetivo. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. —— Relativa à proposta 110-C, apresentada pelo CDS-PP: Esta proposta versa sobre o artigo 4.o da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a), sobre a utilização condicionada das dotações orçamentais, vulgo cativos, concretamente excecionando de cativos um conjunto de instituições (ver ponto 11 do artigo 4.o). Entre as instituições que o Orçamento de Estado contempla como deverem ser excecionadas constam as instituições de ensino superior e o Conselho de Finanças Públicas, por exemplo. O CDS propõe que se acrescente a exceção de cativos para as entidades administrativas independentes. Importa referir que as entidades reguladoras são entidades que, para o seu bom funcionamento e para minimizar a interferência do poder político, devem ter, e têm de acordo com a sua Lei-Quadro, um muito elevado grau de independência, tendo para além de autonomia administrativa e financeira e de gestão (comum a outros fundos e serviços autónomos), independência orgânica funcional e técnica. Neste sentido, votaria favoravelmente esta proposta de forma distinta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 74 —— Relativa à proposta 280-C, apresentada pelo PS:Esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista versa sobre o artigo 15.o da proposta de lei (transferência para fundações) e tem essencialmente dois pontos. Num em que exceciona também a Culturgest (como outras Fundações, e.g. a Arpad Szenes - Vieira da Silva, Fundação Casa da Música, etc. dos limites às transferências impostas pelos n.os 1, 2 e 3 deste artigo). Este ponto merece a minha concordância. Já não posso concordar que, contrariamente às regras aplicáveis a todas as fundações do continente, os governos regionais das regiões autónomas possam realizar transferências para fundações regionais, mesmo dispensando os requisitos gerais de fundações situadas no continente. Na realidade, por despacho dos membros das regiões autónomas, é permitido, de acordo com esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, realizar transferências para fundações (presume-se regionais) sem que: i) sejam consideradas válidas à luz da Lei-Quadro das Fundações, (Lei n.o 24/2012) e ii) tenham um parecer prévio da Inspeção-Geral das Finanças. Mais, estas fundações, podem receber transferências, mesmo que informações erradas ou incompletas sobre as mesmas tenham impossibilitado a respetiva avaliação ao abrigo da Lei-Quadro das Fundações. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de novembro de 2017 II Série-OE — Número 3XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Reunião de 24 de novembro de 2017 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15 horas e 27 minutos. Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Foram votados os artigos 162.o, 180.o, 189.o, 191.o a 236.o, 238.o a 243.o, 245.o a 260.o e 1.o e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Mariana Mortágua (BE), Fernando Anastácio (PS), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS) e Margarida Balseiro Lopes (PSD). No final, os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Anastácio (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE) e a Presidente agradeceram a todos quantos contribuíram para o processo orçamental. A Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 49 minutos.