II SÉRIE-A — NÚMERO 4218sentimento per gli animali), punindo-se: o abate por crueldade ou sem necessidade de animais com pena de prisão de quatro meses a dois anos (cfr. artigo 544-bis); os maus-tratos, a tortura e a sujeição a trabalhos esforçados ou insuportáveis a animais com pena de prisão de três a dezoito meses e pena de multa de 3000 € a 15 000 € (cfr. artigo 544-ter); os espetáculos e as manifestações com sevícias ou tortura para o animal com pena de prisão de quatro meses a dois anos e com pena de multa de 3000 € a 15 000 € (cfr. artigo 544-quater); a proibição de realização de combates e de competições não autorizadas que possam colocar em perigo a integridade física de animais com pena de prisão de um a três anos e pena de multa de 50 000 € a 160 000 € podendo ser agravada em um terço em circunstâncias excecionais (cfr. artigo 544-quinquies). No Reino Unido desde 1911 que vigora o Protection of Animals Act, que previa já uma pena máxima de 6 meses de trabalhos forçados com uma multa e que a crueldade contra animais é, atualmente crime, tendo as penas sido agravadas para 5 anos desde 29 de junho de 2021, através do Animal Welfare (Sentencing and Recognition of Sentience) Draft Bill. Os avanços na proteção dos animais verificam-se também para além das fronteiras da União Europeia. Nos Estados Unidos da América, apesar de todos os estados terem leis que criminalizam a crueldade animal, com o «Preventing Animal Cruelty and Torture Act (PACT)» prevê-se que atos de crueldade contra «mamíferos não humanos, pássaros, répteis ou anfíbios vivos» se subsumem a um crime federal. Prevenir e punir tal crueldade foi considerado um imperativo de bem-estar animal e de saúde pública. Cada vez mais é reconhecido que a crueldade animal é um crime grave e um precursor para outros crimes violentos. Desde 2016, que o FBI alterou a categorização dos crimes contra animais, que passaram a ser tipificados como «crimes contra a sociedade», a par dos crimes violentos contra pessoas, como os homicídios, acreditando que dessa forma será mais fácil identificar os fatores de risco e atuar na prevenção da violência. Em Portugal, desde 2017, por força da Lei n.o 8 de 3 de março que alterou o Código Civil, que aos animais é reconhecido um estatuto jurídico próprio (em geral, não limitado aos animais de companhia como a tutela penal conferida pela Lei n.o 69/2014), dissociando-os do regime das coisas e reconhecendo que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza» (vide artigo 201.o-B do Código Civil). Reconheceu igualmente o legislador, que o direito de propriedade deve assegurar ao animal «o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis» (n.o 1 do artigo 1305.o-A do Código Civil). Dispõe o n.o 2 do artigo 1305.o-A do Código Civil que assegurar o bem-estar animal deve compreender «garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão» [alínea a)]bem como «a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei» [alínea b)].Pela primeira vez, o direito de propriedade foi ainda limitado, em razão de um bem jurídico prevalecente – o bem-estar animal – tendo o legislador determinado no n.o 3 do artigo 1305.o-A do Código Civil que «o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte». Contudo, apesar do estatuto jurídico e das inúmeras denúncias de maus-tratos e abandono que são feitas, no que respeita à proteção penal dos animais, o nosso Código Penal não acompanhou ainda a evolução feita no direito penal de outros países, o repto da sociedade civil que clama por esta alteração legislativa, bem como a doutrina e própria jurisprudência. Desde os tribunais de primeira instância aos tribunais superiores que existe o reconhecimento de que independentemente da finalidade com que os animais são detidos, devem ser sujeitos a uma existência digna.9 Pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto, de 19 de fevereiro de 2015, referente ao processo 1813/12.6TBPNF.P1 que «constitui um dado civilizacional adquirido nas sociedades europeias modernas o respeito pelos direitos dos animais. A aceitação de que os animais são seres vivos carecidos de atenção, cuidados e proteção do homem, e não coisas de que o homem possa dispor a seu bel-prazer, designadamente sujeitando-os a maus tratos ou a atos cruéis, tem implícito o reconhecimento das vantagens da relação do homem com os animais de companhia, tanto para o homem como para os animais, e subjacente a necessidade de um mínimo de tutela jurídica dessa relação, de que são exemplo a punição criminal dos maus tratos a animais  9 O Direito dos animais – Jornal Universitário do Porto (juponline.pt)