46II SÉRIE - NÚMERO 2tectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa (apresentado pela ASDI).N.* 53/111 — Sobre a autonomia universitária (apresentado pela ASDI).N.° 54/III — Sobre participação em assembleias de condóminos e administração de prédio em propriedade horizontal (apresentado pela ASDI).N.° 55/111 — Sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco (apresentado pela ASDI).N.* 56/11T — Sobre a responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal (apresentado pela ASDI).N.° 57/1II — Demarcação da Zona dos Vinhos de Pinhel (apresentado pela ASDI).N.° 58/111 — Sobre a demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da Zona Demarcada do Queijo da Serra (apresentado pela ASDI).N* 59/111 —Sobre a transmissão peta rádio e televisão de produções dramatices portuguesas (apresentado pela ASDI).N.° 60/111 — Sobre pequenas dívidas em execução fiscal (apresentado pela ASDI).N.° 61/111 —Sobre a utilização de aditivos alimentares (apresentado pela ASDI).N.° 62/111 — Sobre a prevenção do alcoolismo (apresentado pela ASDI).N.° 63/111—Sobre a Comissão Nacional de Eleições (apresentado pela ASDI).N.° 64/111 — Abolindo impostos úrtpropriamence chamados taxas (apresentado peia ASDI).N." 65/111 —Uso de meios de comunicação social eos período eleitoral (apresentado pela ASDI).N.° 66/1II —Alteração do artigo 15." da Lei n.* 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República) (apresentado pela ASDI, peio PS, pelo PSD e pela UEDS).N." 67/111 — Horário de funcionamento de consulados (apresentado pela ASDI).N.° 68/III — Recurso contencioso respeitante a actos legislativos (apresentado pela ASDI).N.° 69/1II — Sobre o uso abusivo de hw monas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário (apresentado peia ASDI).N.° 70/111 — Sobre medidas de apoio aos deficientes visuais (apresentado pela ASDI).N.° 71/111 — Sobre coordenação de trabalhos na via pública (apresentado pela ASDI).N.° 72/111 — Sobre a fundamentação das medidas económicas dos governos (apresentado pela ASDI).N.° 73/111 —Sobre o critério de escolha de governadores civis (apresentado pela ASDI).N.° 74/111 — Sobre respostas a requerimentos dos deputados pela ASDI).N.° 75/111 — Sobre a Poluição Marítima por descarga de produtos pertolíferos (apresentado peta ASDI).N." 76/III —Alteração do artigo 16.* da Lei n.* 32/77. de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República) (apresentado pela ASDI, pelo PS, pdo PSD e pela UEDS).Pt ojeólos de .raootiiçsocN.°  1/11! — Medidas de emergência para defesa daANOP — E. P. (apresentado pelo PCP). N.° 2/II1 — Constituição de uma comissão eventual para preparar a comemoração do 1* centenário do nascimento de António Sérgio (apresentado pela ASDI, pelo PS, pelo PSD e pela UEDS).Ratificações:N.° l/Hl — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 201/83, de 19 de Maio.N.° 2/1II — Requerimento do PCP pedindo a sujeição e ratificação do Decreto-Lei n.* 134/83, de 19 de Março.N.° 3/1II—Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação dos Decretoa--Leis n.~ 148/81, de 4 de (unho, e 292/82, de 26 de julho.N.° 4/1II — Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.« 161/82, de 7 de Maio.N." 5/11! — Comunicação do PCP indicando que retomao pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 63/.83, de 3 de Fevereiro. N." 6/III— Comunicação do PCP indicando que retomeo pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lein.° 254/82, de 29 de junho.Requerimentos:N.° 6/1II (!•) — Do deputado Almeida Pinto (CDS) ao Governo sobre a integração das insmlaprtra do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.N.° 7/111 (l.*) —Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna acerca do apoio financeiro á construção de cedes de juntas de freguesia no distrito da Guarda.N." 8/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e da Cultura acerca de uma publkaçfo editada pelo Banco Pinto & S: Mayor no âmbito da XVII Exposição Europeia     .      Ciência e Cultura.N.« 9/II1 (!.') — Do deputade j de Atesida (PSD) a Secretaria de Estado das c^ras Públfec) acerca da reparação da estrada nacional n.* 327, Que liga Ovar a São jacinto.N.° 10/111 (1.') —Dos deputados Rocha de Almeida e Joaquim Monteiro (PSD) à Secretaria de Estado da Educação pedindo informações sobre cursos de adustos no distrito de Aveiro.Grupoe Pariernetrtares do PS, do PCP, do CD8 e do MDP/CDE:Declarações colectivas relativas á constituição destes grupos parlamentares e declaração individual de um deputado do PS acerca da sua Integração no grupo parlamentar.Agrupamento Pertamentar de A8DI:Declaração deste agrupamento parlamentar imü^H* o* respectivos presidente e vice-presidente.Conselho de InrofiMçuo cero e ANOP*Directiva aprovada pelo Conselho na reunião de íí' de Maio de 1983.Conselho de Imprense:Declaração relativa à designação ds ma ■. r •-• a completar no Conselho o tmmaV.ta ais c :;~Nota. — Não se publica, por erradamente ' fi-cado como projecto de lei. O respectivo textr ioposteriormente como projecto de resolução.PROJECTO DE LEI       .OVAÇÃO DA FREGUESA 1*    -NO CONCELHO ttfl ;Ê antiga aspiração das respecí . s a cria-ção da freguesia da Goiptlheira . lugar domesmo nome, abrangendo airt'. ^-res do Bicodo Sacho, Picoto, Casal Carvai!: dos Benzidos,Cividade, Casa do Mato e Chc   .->.Face à lei quadro da consriraiçâo de novas autarquias, verificam-se as condições para a constituição de uma nova freguesia, nomeadamente quanto a numero de eleitores, taxa de variação demográfica e equipamentos sociais disponíveis (escolas, cemitérios, vias de comunicação, transportes, etc.).A criação da nova freguesia constituirá benefício para a respectiva população, sem prejuízo dos interesses e condições de existência da freguesia da Batalha, da qual será desanexada.Oportunamente serão juntos os documentos comprovativos da existência dos requisitos referidos na Lei n.° 11/82.