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Estudo recente, levado a efeito no Centro de Saúde Mental de Setúbal e com o apoio estatístico da Escola Nacional de Saúde Pública, sobre o tema «A insegurança de emprego e a situação de salários em atraso constituem ou não um factor de risco em saúde pública?» chegou, entre outras, à seguinte conclusão:1 - O estudo comparativamente controlado a que se procedeu demonstra que a situação de insegurança de emprego e de não recebimento de salários determina alto risco de descompensação depressiva e ansiosa e, por consequência, um problema de saúde pública a nível individual, familiar e social geral.
Os problemas de saúde pública podem ser quantificados e traduzidos por indicadores, indicadores que são unanimemente aceites em todo o mundo como demonstradores das condições sociais vividas num país.
2384 I SÉRIE - NÚMERO 60São elas as taxas de mortalidade infantil e a morbilidade por doenças infecciosas, da qual a taxa de morbilidade por tuberculose é uma das suas principais componentes.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes números, apesar de serem dos mais elevados da Europa, crescem em Portugal.
Apesar de ter diminuído a taxa de natalidade, subiu a taxa de mortalidade infantil e aumentou a morbilidade por tuberculose pulmonar.O Sr. José Magalhães (PCP): - É exacto!O Orador: - Estes, sim, são os números da nossa vergonha e que traduzem a realidade social vivida no nosso país. Uma população sem saúde é necessariamente uma população pobre e não há manipulações estatísticas que possam desmentir esta triste mas significante realidade.
E, Srs. Deputados, estas taxas não dependem apenas dos serviços de saúde, elas dependem principalmente das condições de vida e de trabalho existentes numa região ou num país.
E dói, Srs. Deputados, é chocante, que o Sr. Ministro do Trabalho não tenha dito uma única palavra sobre esta questão.
Mais do que indicadores de saúde, estes dados são indicadores sociais e demonstram assim, na prática, a realidade social e a qualidade de vida existente em Portugal no tal «ano de ouro da economia».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses, os operários, os camponeses, os desempregados, os jovens, não se alimentam nem vivem de números, de mais ou menos PIBs, de taxas de inflação, ou de estatísticas manipuladas pelo Sr. Ministro.
Eles querem aquilo a que têm direito.
Eles querem condições de vida dignas. Querem o direito ao trabalho e ao salário, querem que seja assegurado aos seus filhos o direito ao ensino e à saúde, o direito a um futuro melhor e feliz.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi referido nesta Assembleia, esta interpelação parlamentar salda-se por uma dupla derrota do Partido Comunista Português...Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Ora, ora!O Orador: - Em primeiro lugar, incapaz de mobilizar os trabalhadores, o PCP recorre aos mecanismos típicos daquilo que ainda há pouco, e de forma desdenhosa, chamava de democracia burguesa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É constitucional!O Sr. José Magalhães (PCP): - É o exercício de direitos!O Orador: - Em segundo lugar, a análise aqui feita sobre a situação económica portuguesa e sobre as condições dos mercados de trabalho e emprego mostra, de forma objectiva, que o Partido Comunista não tinha qualquer razão para fazer esta interpelação parlamentar. Se alguém tinha interesse em revelar os números era o Governo e não era, obviamente, o PCP. Há apenas dois número em que, de facto, há coisas por definir, mas é também muito importante que, em relação a eles, sejam postos os pontos nos in. Refiro-me aos contratos a prazo e ao trabalho infantil.
Quanto aos contratos a prazo, o Governo avisou, nesta Assembleia, que a não alteração da legislação laborai, como o Governo tinha pedido, só podia gerar mais precarização no trabalho e um maior número de contratos a prazo.
É preciso perceber, se queremos viver numa economia de mercado, que as empresas são fundamentais nessa economia e que são a motivação e as determinantes das decisões dos agentes económicos e dos empresários que conduzem a orientação dessa economia de mercado. É fácil compreender que, com a legislação laborai que temos, os empresários não possam arriscar-se a admitir jovens com contratos sem prazo e que só os possam admitir com contratos a prazo. A prova foi feita através de um decreto-lei do Governo sobre a admissão de jovens, que referi ontem, pelo que me abstenho de voltar a referi-lo.
O segundo aspecto é a questão do trabalho infantil, e aqui há, mais uma vez, uma contradição do Partido Comunista Português. Pergunto, na linguagem habitual do PCP, se se á uma contradição do marxismo ou da burguesia de esquerda.Risos.Na realidade, o que se passa é que o Partido Comunista Português diz que há trabalho infantil, que as famílias não tom recursos, que não têm condições económicas para sustentar o nível de vida do agregado familiar. Ora como o Partido Comunista Português diz que o trabalho infantil aumentou, daqui concluir-se-ia que, em 1986, as condições económicas se teriam degradado; no entanto, é o próprio Partido Comunista Português que reconhece que os salários reais aumentaram cerca cie 5 % e que o consumo privado aumentou cerca de 6%. Pergunto se isto não é uma contradição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não é!O Orador - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é só raciocinar e compreenderá o problema!Uma voz do PCP: - Isso é um raciocínio brilhante!O Orador: - Nunca disse aqui que a legislação laborai era o único obstáculo nem que a sua alteração iria resolver todas os problemas da economia portuguesa. Falei aqui num ciclo virtuoso...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Virtuoso?!O Orador: - ..., referindo-me ao facto de que as condições actuais de crescimento económico podiam facilitar a £ Iteração dessa legislação e de que a maior eficiência dos mercados de trabalho e emprego faria
26 DE MARÇO DE 1987 2385crescer ainda mais a economia do nosso país. É assim que o problema se coloca e não da forma como o quiseram deturpar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, gostaria de dizer que aquilo que tenho referido é que o Ministério do Trabalho e Segurança Social e o Governo têm cumprido o seu Programa naquilo que é da sua competência exclusiva. É óbvio que, no que têm de vir à Assembleia da República, o Governo ainda não acabou de cumprir o seu Programa e os Srs. Deputados sabem isso, pois impediram a alteração da legislação laborai que estava no Programa do Governo.
Gostaria de voltar a chamar a atenção da melhoria nítida da situação dos mercados de trabalho e emprego em 1986 e de lhes dizer também que houve uma melhoria da cobertura social dos desempregados, através do subsídio de desemprego. O número de desempregados, inscritos nos centros de emprego, que estão a receber subsídio de desemprego melhorou de 27,5%, no 4.o trimestre de 1985, para cerca de 32%, no 4.o trimestre de 1986.
Em relação aos salários em atraso, é importante ver onde é que estes se geraram e também onde é que se geraram as dívidas à Segurança Social. Este problema surgiu naquelas empresas que foram vítimas, em 1975, da intervenção de forças que nós bem conhecemos. Posso citar alguns números que elucidam, de forma particularmente significativa, esta matéria: no início de 1974, as dívidas à Segurança Social eram de cerca de 1 milhão de contos e, em 1976, elas já eram de cerca de 12,5 milhões de contos. Pergunto: quem foi o responsável por este aumento espectacular das dívidas à Segurança Social? Foi quem degradou o tecido económico-social do nosso país e provocou, não só as dívidas à Segurança Social, como também a situação de salários em atraso, que temos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria aqui de referir que o problema dos salários em atraso é basicamente um problema económico, que não se resolve só com uma Inspecção-Geral do Trabalho eficaz. A Inspecção-Geral do Trabalho, obviamente, é eficaz, tem funcionado bem e sabe detectar quais as situações de salários em atraso.
Mas, Sr.a Deputada Ana Gonçalves, compreenda a diferença entre o jurídico e o económico: detectar e punir situações de salários em atraso não é resolver situações de salários em atraso. Os salários em atraso são, no fundo, mais um fenómeno da má flexibilidade que se tem gerado na economia portuguesa. Até este momento, tudo foi rígido na economia portuguesa e a única coisa que, infelizmente para os trabalhadores, foi flexível foram os salários reais e os contratos a prazo. Os salários em atraso são o limite de flexibilidade do salário real: é o salário real igual a zero. Se quiser analisar a situação segundo outro prisma, os salários em atraso são o chamado desemprego não explícito.
Portanto, o problema dos salários em atraso resolve-se com a recuperação económico-financeira e é por isso que muitas empresas estavam com salários em atraso. Após a posse deste governo e durante o ano de 1986, muitas empresas recuperaram e passaram a pagar atempadamente os salários. O problema é económico-financeiro, não é administrativo, Sr.a Deputada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Àqueles que referem que o Ministério do Trabalho e Segurança Social patrocina despedimentos em massa devo dizer que isto é rotundamente falso e resulta de falta de conhecimento da realidade ou de pura demagogia.
O Ministério do Trabalho e Segurança Social age escrupulosamente de acordo com as leis, e todos sabem que não estou de acordo com as leis laborais existentes, mas, enquanto elas existirem, respeito-as e são essas leis que aplico. Por isso, posso dizer-vos que, dos cerca de 1800 pedidos de despedimentos que foram feitos ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, apenas cerca de 500 foram autorizados. Ora, isto mostra o escrúpulo e o cuidado com que são analisados todos os processos de despedimento colectivo chegados ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, embora o Ministro do Trabalho e Segurança Social, como já referi várias vezes, não esteja de acordo com a legislação laborai existente.
Em relação às Minas da Panasqueira, posso dizer-vos que quer o Ministério da Indústria e Comércio, quer o Ministério do Trabalho e Segurança Social estão a acompanhar o problema das minas. Já fizeram um despacho conjunto que permite dar uma primeira resposta, do ponto de vista social e económico, a um conjunto de trabalhadores que aí continuam em funções e que são pagos pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, em colaboração com o Ministério da Indústria e Comércio. Obviamente que as Minas da Panasqueira são mais um elemento deste dossier que está a ser analisado nos dois ministérios, com o cuidado que a dimensão social do problema exige. Aliás, esta dimensão social é sempre analisada nos processos de despedimento colectivo, como é próprio de um governo suportado por um partido social-democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em termos de política de emprego e formação profissional, confesso que, depois de ter gasto aqui largos minutos a explicar o que era uma política de emprego e formação profissional numa pequena economia aberta, como a portuguesa, de facto, já não tenho paciência para repetir o que disse. Gosto de repetir as aulas de um ano para o outro, mas repetir a mesma aula em dois dias seguidos, confesso que, pelos anos que já tenho de ensino, não tenho paciência para tal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda vai ter muitas novidades sobre isso!O Orador: - No que diz respeito a custos de acções de formação profissional, devo dizer que os Srs. Deputados têm já o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional desde Outubro de 1986 e o respectivo plano de acção, e daí, com umas simples contas de aritmética - é só dividir ou multiplicar -, conseguem calcular todos esses custos.
Ainda em termos da lei que regulamenta a formação e cooperação, talvez não saibam, mas posso dizer-
2386 I SÉRIE - NÚMERO 60-vos, que ela é um instrumento privilegiado de colaboração entre o Estado e as associações sindicais e patronais no financiamento da formação profissional.
Mas, afinal, vejo que alguns não querem centros de formação protocolares e outros dizem que há falta de apoio às empresas. Afinal em que é que ficamos?
Srs. Deputados, há aqui uma contradição sobre esta matéria. Porém, devo dizer que os centros de formação profissional protocolares não são substitutos dos centros de formação profissional estatais; são complementares e ambos estão inseridos no mesmo sistema de formação profissional, que tenta suprir as carências de formação técnica dos trabalhadores portugueses na sequência de um dos maiores erros económicos cometidos no nosso país - e foram cometidos muitos depois do 25 de Abril -, que foi a extinção do ensino técnico-profissional, que, como aqui foi referido, começou até antes do 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Posso dizer-vos que quer o Ministério da Educação e Cultura quer o Ministério do Trabalho e Segurança Social estão a trabalhar de forma articulada nesta matéria e o exemplo público e visível disso foi a minha presença e a do Sr. Ministro da Educação e Cultura e os discursos convergentes e coincidentes que produzimos no recente encontro sobre a lei da aprendizagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É também exemplo palpável do que acabei de dizer aquilo que vamos fazer em Viseu, ou seja, vamos conciliar um centro de formação profissional com a escola superior politécnica que lá vai ser construída. Isto são exemplos da articulação, da coordenação interministerial de um governo que não é uma constelação de ministérios mas, sim, um bloco uno e coeso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que me conseguiram dizer foi que havia dois departamentos de formação profissional. Há sim, Srs. Deputados, e há-os a pedido das forças sociais.
Com a chamada terciarização das economias, o sector terciário das economias tem cada vez mais peso e bom será que isso aconteça em Portugal - e está a acontecer.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Se temos de acarinhar e apoiar o sector terciário, não podemos esquecer o sector secundário e a indústria, e é por isso que, em paralelo com um departamento para a formação profissional na indústria, foi criado, pela primeira vez no Instituto do Emprego - repito, a pedido das forcas sociais -, um departamento para a formação profissional no sector terciário. Quem não perceber isto não compreende as realidades da evolução da economia portuguesa e a necessidade de formação profissional no sector terciário.
Quanto ao problema de centralização/descentralização, devo dizer que quem ler o plano de acção de médio e longo prazo do Instituto do Emprego e Formação Profissional perceberá que não existe contradição, que as coisas não são contraditórias, são perfeitamente convergentes. E aqui os delegados regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na sequência da implementação dos conselhos consultivos regionais, que será feita dentro de uma semana, vão ter um papel crescente nas acções de formação profissional e também no controle e na análise das acções de formação profissional financiadas pelo Fundo Social Europeu.
Isto é a política correcta de coordenação de esforços dentro da formação profissional e é a política correcta de ampla descentralização no terreno das acções do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Qualquer organismo desta dimensão à escala nacional, como aliás acontece na moderna gestão das organizações, deve ser bastante centralizado quanto aos objectivos e metodologias, mas amplamente descentralizado no terreno, quanto à implementação e execução desses objectivos. Besta a linha do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
No que respeita às políticas de juventude, pergunto que autoridade moral, que preocupações éticas e que competência técnica têm aqueles que têm criado, através da actual legislação laborai, todas as barreiras à entrada dos jovens no mercado de trabalho, para depois criticarem o Governo por não ter uma política de juventude. Isto ou e falta de conhecimento da realidade ou é falta de ética política ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A respeito da higiene e segurança no trabalho, posso dizer-vos que dei instruções para que o relatório de PIAC fosse traduzido para português para ter ampla divulgação e vai ser divulgado juntamente com a nota e informação sobre o PIAC que foi feita pelo grupo de trabalho português.
Portugal já está num estado de desenvolvimento que lhe permite pensar pela sua cabeça e não precisa de obedecer cegamente às instruções dos organismos internacionais. Colhe delas aquilo que têm de bom, mas nós também temos competência e know how na matéria. Portanto, não vamos seguir o relatório do PIAC de forma cega, vamos segui-lo naquilo que é positivo, e por isso vou contrastar esse relatório com o relatório dos experts portugueses.
Na sequência destas recomendações, estamos a reestruturar o Ministério do Trabalho e Segurança Social, designadamente na área da higiene e segurança do trabalho e da Caixa Nacional dos Seguros e Doenças Profissionais, e estamos também, neste momento, em diálogo com as forcas sociais para que, dentro dessa nova lei orgânica do Ministério, possamos ter um novo tipo de organismo que saiba satisfazer melhor as solicitações neste campo extremamente importante.
Além disso, vamos dar à Inspecção-Geral do Trabalho acrescidas competências no campo do controle e da fiscalização das acções de higiene e segurança no trabalho, como, aliás, é recomendado no relatório do PIAC. Aqui seguimos as instruções do PIAC. Aqui seguimos as instruções do PIAC com todo o gosto!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!
26 DE MARÇO DE 1987 2387O Orador: - Quanto aos subsídios de renda, tenho de dar razão ao PCP. Na realidade - aliás, como a estatística mostra -, tanto erram que acabam por acertar! De facto, fomos levados pelo PCP nesta matéria.
O PCP arranja um drama em todos os problemas da vida nacional, empola as coisas e, neste caso, fomos levados por ele, pois convencemo-nos de que o problema dos aumentos das rendas era de tal modo preocupante que acreditámos nos números do PCP segundo os quais íamos ter cerca de 200 000 pessoas abrangidas pela Lei das Rendas. Na realidade, mais uma vez se demonstrou que a montanha pariu um rato e o empolamento do PCP era perfeitamente artificial ...Protestos do PCP.No ano de 1986 pediram subsídio de renda apenas 12 000 pessoas. Portanto, o problema não tinha a dimensão social que o PCP gosta de dar a todos os problemas da vida portuguesa que não a têm - e um deles é a legislação laborai, que também não tem a dimensão e a gravidade que o PCP gosta de dar aos problemas.
Ainda em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, gostaria de reforçar que esta, em 1986, atendeu 123 000 consultas, fez 27 740 intervenções a pedido e realizou 99 000 visitas inspectivas para 1 290 000 trabalhadores. Ora, isto mostra que a Inspecção actuou e não é mera ficção. A Inspecção-Geral do Trabalho desencadeou ainda nove acções globais especiais, abrangendo 710 000 trabalhadores de 17 000 empresas, atendeu requerimentos para a aplicação da lei dos salários em atraso, feita por esta Assembleia - isto mostra que estamos a cumprir essa lei - e atendeu 167 empresas com salários em atraso. Portanto, estamos a cumprir a lei que a Assembleia da República fez, mas, como já referi na altura, não é esta lei que vai resolver este problema, porque ele é económico e não se resolve só por via legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao trabalho infantil, volto a referir que, em 1987 - e para além das acções feitas em 1986 -, foi feita uma acção especial de 21 a 24 de Janeiro nos distritos do Porto, Viana do Castelo e Braga em que foram detectados 110 jovens com menos de 14 anos a trabalhar, dos quais conseguimos apanhar apenas 82. Como já foi referido, está montado um esquema em que os jovens fogem, esquema esse que tem a conivência dos empregadores e dos pais das crianças, que, a maior parte deles, são trabalhadores filiados nas organizações sindicais.
A Inspecção-Geral do Trabalho tem um papel importantíssimo na prevenção, no acompanhamento e detecção do trabalho infantil, que - e todos estaremos de acordo nesta Câmara - é de repudiar e evitar. Mas evitar implica uma reforma das mentalidades, uma consciencialização do problema, o que não se faz pondo um inspector-geral de trabalho atrás de cada empresário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fizemos outra acção - e iremos fazer mais - em que apanhámos mais 36 jovens nestas condições nos distritos de Aveiro, Coimbra, Viana e Viseu.
Para terminar, gostaria de me referir ao aspecto da concertação social em que o Governo tem estado profundamente empenhado - basta ver a dinamização que tem sido feita no Conselho Permanente de Concertação Social. E para aqueles que não têm tido a felicidade de conhecer essa experiência ímpar de concertação social que ai se têm vivido explicarei quais são os mecanismos do Conselho Permanente de Concertação Social e fá-lo-ei através dos tais famigerados projectos de decreto-lei do Governo sobre o lay-off, a flexibilização dos horários de trabalho e as agências de colocação.
As afirmações aqui produzidas mostram que alguns, infelizmente, não têm possibilidades de conhecer como é que esse órgão trabalha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi feita uma listagem dos pontos que havia a tratar, em 1987, nesse Conselho, todos concordaram que eram três os principais e o Governo imediatamente se prontificou a dar uma primeira ajuda, um primeiro passo, enviando para o Conselho três documentos de trabalho provenientes do Ministério do Trabalho e Segurança Social. São documentos que não foram sequer a Conselho de Ministros, são apenas uma introdução ao problema, para serem discutidos nos grupos técnicos e aí, se os parceiros sociais estiverem de acordo, serão feitos projectos de decreto-lei que, então sim, irão a Conselho de Ministros.
Nunca ninguém me ouviu - e todos os parceiros do Conselho de Concertação Social o podem testemunhar - tomar uma posição fechada sobre estes textos; referi mesmo algumas dúvidas que tinha sobre eles e disse que gostava de auscultar as forças sociais, nunca disse que os ia levar sob esta forma a Conselho de Ministros.
Assim, desejo a colaboração das forças sociais nesta matéria.
Foi isto que ficou assente no Conselho Permanente de Concertação Social e é bom que aqueles que não tiveram a felicidade de perceber como é que o Conselho funciona aprendam, porque ele é o órgão vital da concertação em Portugal, na perspectiva social-democrata deste governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Ana Gonçalves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, V. Ex.a, entre muitas outras coisas que fez, produziu uma afirmação na sua intervenção que não deve ter sido pensada, porque, se não, nunca a faria. Por um lado, porque é por demais cómica e, por outro lado, porque coloca o Governo numa posição bastante periclitante.
Refiro-me à afirmação relativa ao problema do subsídio de renda. Então o Sr. Ministro diz que nessa matéria o Governo foi a reboque do PCP. Ora vejam lá que temos um governo para andar a reboque do PCP. Então é preferível ter o PCP no Governo e escusamos de gastar «correias»!Aplausos do PCP.
2388 I SÉRIE - NÚMERO 60Além disso, essa afirmação é falaciosa, o que é evidente, visto toda a Câmara ter tido a oportunidade de, na altura em que a proposta de lei apareceu, ver os estudos feitos pelo Governo em que se apontava o número x de potenciais candidatos ao subsídio de renda.
Por conseguinte, a questão que o Sr. Ministro queria pôr a claro ficou muito escura, porque se houve incompetência foi por parte do Governo, uma vez que quem fez os cálculos e os aceitou foram os serviços do seu Ministério.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, creio que em relação ao problema da formação profissional, esta é uma das questões em que todos estamos de acordo que se trata de uma necessidade para o País. Contudo, o problema é que a formação profissional que está a ser feita não serve, ou, pelo menos, tem grandes condições para não servir o País. E isto porque, por um lado, não há um plano de formação profissional; o que acontece é que o Ministério vai aceitando as propostas que lhe apresentam. Não existe, pois, uma análise mínima no sentido de dizer que, no futuro, vamos precisar disto, isto e isto, pelo que é para este lado que devemos canalizar a formação profissional. Nada disso está a ser feito!
Por outro lado, nenhum formando tem a garantia de colocação profissional depois de acabar esse período de formação.
Sobre a questão do trabalho infantil, Sr. Ministro, o problema essencial é que o trabalho infantil existe, tal como o próprio Governo reconhece. E existe, fundamentalmente, porque o Governo não toma medidas nem promove acções para impedir que a exploração, neste caso, das crianças se verifique. É uma responsabilidade do Governo, exclusivamente!
A afirmação que o Sr. Ministro tentou imputar ao PCP - e que não é do nosso partido - foi no sentido das afirmações do Sr. Secretário de Estado, que dizia que era a ganância dos pais que levava à existência de trabalho infantil. Isso é falso! A verdade é que, se ele existe, isso é da responsabilidade exclusiva do Governo porque o devia combater e não o devia permitir.
Em último lugar, quero dizer-lhe que já sei que V. Ex.a tem dificuldade na álgebra -e depois, porque agora não há tempo, poderei dar-lhe, rapidamente, alguma instrução sobre o assunto -, mas, mesmo assim, gostaria de referir que mantenho a minha opinião sobre a melhoria do rendimento real de que falei ontem. O rendimento real é um conceito que pode ser discutido, mas que não pode ser extrapolado dizendo--se que isso originou a melhoria do rendimento dos trabalhadores portugueses.
Para ser simples, e para ver se o Sr. Ministro percebe, passo a explicar: considere um casal, ambos empregados e cada um a receber o seu vencimento, num determinado ano. Ora, se no ano seguinte um deles ficar desempregado e o outro, empregado, aumentar o seu salário real em 4% ou 5%, é evidente que, apesar disso, aquele conjunto de trabalhadores portugueses diminui o seu rendimento.
É que a questão está precisamente na distribuição do rendimento nacional, porque neste caso diminui a parte que cabe ao rendimento de trabalho. Por isso, em termos nacionais, o rendimento dos trabalhadores piorou e agravou-se mais do que em qualquer outro ano dos últimos doze anos.
Já ontem tive oportunidade de o dizer, Sr. Ministro: faça a analiso do chamado «salário de equilíbrio», isto é daquele salário que permitiria que sem haver aumento de emprego os salários mantivessem o mesmo peso no rendimento nacional e veja que se verificou a maior queda dos últimos doze anos. E isto está provado com números oficiais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder de imediato ou no final do outro pedido de esclarecimento?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, pela enésima vez V. Ex.a veio aqui repetir exactamente o mesmo discurso.
Diz o Sr. Ministro, a propósito das leis laborais, que vai perdendo a paciência para explicar. Ora bem, Sr. Ministro, ou debatemos isto seriamente e todos ficamos esclarecidos, ou então também nós por certo perderemos a paciência para o ouvir.
Proferiu o Si. Ministro, como exemplo para justificar que embora as leis não sejam alteradas V. Ex.a se empenha na aplicação rigorosa das leis vigentes, uma afirmação que me pareceu de todo descabida. Referiu como exemplo que dos 1800 pedidos de despedimento colectivo que deram entrada no seu Ministério só 500 foram despachados.
Aquilo que lhe pergunto é se o que se pretende com a alteração da; leis é eliminar os critérios ou é o despedimento tout court. É isso que se pretende? Caso contrário, este exemplo que o Sr. Ministro referiu não tem qualquer cabimento porque penso que os critérios deverão ser sempre utilizados.
Mais, devo referir que nas propostas que enviou em anexo à proposta de lei de autorização legislativa não constava nenhuma alteração de fundo no despedimento colectivo que e iminasse a exigência de critérios para que o seu Ministério autorizasse o despedimento colectivo.
Aquilo que gostava que o Sr. Ministro esclarecesse com toda a seriedade -e isto prende-se com uma dificuldade tremenda que pelo menos o PRD tem, bem como os outros, a não ser um ou outro partido que tenha fontes próprias no que diz respeito a informação estatística- é se o Governo tem uma análise séria e exaustiva das eventuais consequências de uma alteração às leis laborais, no sentido que constava das propostas que vieram em anexo à proposta de autorização legislativa.
A este respeito devo dizer que nem aí o Governo teve qualquer imaginação porque o grande argumento de fundo que expõe é o de que as leis têm de ser alteradas, mas para tal limitou-se a recuperar uma proposta do anterior governo PS/PSD e apresentá-la à Assembleia da República.
Há ou não um estudo exaustivo sobre as eventuais consequência, das alterações? Na verdade, elas até nem eram tão substanciais como tudo isso, e aí estou de
26 DE MARÇO DE 1987 2389acordo, embora haja algumas forças que, efectivamente, fazem crer que elas são alterações radicais - algumas poderão ser gravosas mas, no fundo, não há tantas alterações como tudo isso -, porque se limitavam a facilitar o despedimento individual (aí é que está o aspecto gravoso das alterações).
De qualquer modo, e para terminar, aquilo que queria saber é se, efectivamente, há ou não um estudo exaustivo, se o Governo sabe a que nível é que isso iria suscitar a confiança dos investidores e, na sequência disto, qual o número de postos de trabalho que seriam criados, ou, por outro lado, qual o agravamento no desemprego que isto iria suscitar. E porque a minha pergunta é séria, peco-lhe que tente justificar aqui quais as eventuais consequências da alteração da legislação laborai - e só compreendo que o Governo reivindique as alterações estando na posse destes conceitos. Se mais uma vez eu sair daqui sem estes dados, então continuarei a dizer que as alterações à legislação laborai são «os seus amanhãs que cantam», e lamento dizer isto, Sr. Ministro, porque já sei que não gosta da expressão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse aqui ontem que eu deveria ter nascido no século passado. Ora se isso tivesse acontecido não teria tido o prazer de conhecer V. Ex.a e de ouvir as suas engraçadas afirmações.Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas conhecia o Conselheiro Acácio, com o qual se entendia bem!Risos do PCP.O Orador: - Em termos de subsídios de renda, o Governo reconheceu que se enganou nas contas. O Governo, com todo o à-vontade e transparência, reconhece os seus erros, e o que quis explicar foi que foram analisadas aqui as determinações desse erro. Nós também erramos de vez em quando, não acertamos sempre e desta vez reconheço, com toda a humildade, que errei, mas expliquei por que é que errei.
Quanto à questão referente ao plano de formação profissional, devo dizer-lhe que esse plano existe, mas, na nossa perspectiva, um plano de formação profissional não é um plano burocrático feito no meu gabinete, sem ouvir o mercado e as forças sociais. Essa é a lógica dos sectores industriais e dos sectores prioritários da indústria, transposta para a formação profissional. O nosso plano é feito de acordo com as forças sociais auscultando-as e é por isso que damos igualmente muita atenção à formação profissional feita nas empresas.
É nesse sentido que trabalhamos e eu, ao contrário do Sr. Deputado, que é um iluminado, sou incapaz de congeminar um plano de formação profissional para todo o País durante o ano. Não tenho a sua competência, Sr. Deputado! Nem todos podem ter a sua competência, Sr. Deputado!
A terceira questão que me colocou, referente ao rendimento das famílias, é de fácil resposta e até penso que se limita a algumas somas. O Sr. Deputado tem os salários reais a aumentarem cerca de 5%, o consumo privado aumentou mais do que isso, o emprego cresceu na economia portuguesa, o que significa que, de facto, houve mais gente a receber salários, exactamente ao contrário daquilo que o Sr. Deputado afirmou.
Como felizmente se melhorou a situação dos trabalhadores portugueses em 1986, o Governo conseguiu que se fizessem adições e não subtracções, como o Sr. Deputado gostaria.
Em relação às questões suscitadas pela Sr.a Deputada Ana Gonçalves, penso que ainda não percebeu aquilo que eu disse aqui aquando da discussão das leis laborais, que foi o seguinte: nos nossos textos queríamos deixar a figura de despedimento colectivo apenas para aqueles casos em que a dimensão do social era de tal modo que implicava a intervenção administrativa do meu Ministério e, portanto, era aqui que havia um aligeiramento do processo. Mas obviamente que, naqueles casos em que é necessário recorrer ao despedimento colectivo, estou de acordo consigo em que as alterações não irão ser muito grandes em comparação com o que temos neste momento. Contudo, há que melhorar o sistema e só recorrer aos despedimentos colectivos nos casos que têm óbvia dimensão social. Um deles, que é evidente, é o caso das Minas da Panasqueira, em que é inconcebível que o poder político não tenha uma palavra a dizer sobre a matéria.
Por outro lado, nos outros casos de despedimento de um ou dois trabalhadores, expliquei aqui que o actual esquema, tal como está, induz as empresas a tentarem despedir cinco trabalhadores para conseguirem despedir os dois que precisavam. Ora, isto é fazer passar as custas do processo para trabalhadores que não têm culpa nenhuma e é perigoso ter isto na lei. É por isso que a análise económica e financeira sobre esta matéria é feita com todo o cuidado no meu gabinete. Mas tal análise, repito, poderia ser facilitada se conseguíssemos chegar a um acordo sobre esta matéria.
Quanto ao que a Sr.a Deputada referiu sobre o estudo exaustivo das eventuais consequências das alterações às leis laborais e à confiança nos investidores, aconselho-a a ir visitar as empresas, a conhecer o mercado de trabalho e emprego, e verá que aqueles que estão no terreno lhe dirão de facto aquilo que pensam sobre a matéria. Melhor do que eu, eles poderão dizer-lhe! Abandone por uns dias o Parlamento e vá às empresas conhecer a nossa realidade.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Isso não pode ser feito empresa a empresa!O Orador: - O que se pretende com a alteração da legislação laborai é justamente aumentar o volume de emprego e dar confiança aos investidores de forma a que eles admitam trabalhadores com contratos definitivos em vez de contratos a prazo.
No fundo é aumentar o bolo do emprego, porque alguém ainda não percebeu no nosso país que o que se quer fazer é manter o «bolo» estático e substituir uns pelos outros. É a isso que chamei uma visão conservadora do problema; nós temos uma visão dinâmica, a de aumentar o «bolo» através da alteração da legislação laborai. A legislação para nós é um instrumento activo de uma política de emprego, e não leis esclerosadas, ultrapassadas pela realidade social e económica da nossa época, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.
2390 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção final do Partido Socialista gostaria de, muito brevemente, procurar extrair quatro grandes conclusões deste debate.
A minha primeira grande conclusão é que, em relação às principais questões que estiveram no centro do debate, notou-se, por parte do Governo, uma ausência de respostas minimamente satisfatórias. Assim, demonstrou-se que o Governo não coloca a política de emprego como a questão fundamental que enforma de modo genérico a política global em todos os sectores.
Demonstrou-se que o Governo não tem uma estratégia que articule a formação profissional com a criação de emprego e com a mudança de especialização internacional do País. O Governo lava as mãos face ao trabalho temporário com ultra-exploração e face ao aumento descontrolado dos contratos a prazo.
Quanto ao trabalho infantil, o Governo co-responsabiliza os pais gananciosos que querem obter rendimentos adicionais e não actua, firme e claramente, contra este escândalo social.
Até agora o Governo não demonstrou ter tido qualquer preocupação relativamente à degradação das condições de trabalho existentes em muitas empresas. O Governo comporta-se como um contrapoder, como um governo de oposição ao Parlamento, reconhecendo a sua incapacidade para proceder a reformas de fundo. Para o Governo há limites para o diálogo, curiosamente prévios ao próprio diálogo. Para nós - já o dissemos e voltamos a afirmá-lo -, há limites para a paciência democrática.
A segunda grande conclusão é a de que o Governo quer utilizar o Conselho Permanente da Concertação Social para obter dividendos de propaganda. Contudo, em relação a legislação com incidência laborai, trata-o com arrogância ou sobranceria, como foi o caso da revisão do regime jurídico sobre a negociação colectiva. Aliás, julgo que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social sabe que a UGT já afirmou ir pedir aos grupos parlamentares para requererem a ratificação do diploma assim que for publicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma terceira grande conclusão é a de que este debate permitiu clarificar divergências e diferenças tanto à esquerda como à direita do hemiciclo: à esquerda, sobre o papel do Estado na regulação económica e social ou sobre a importância do Conselho Permanente da Concertação Social; à direita, sobre o ritmo e os processos de desregulação social.
Uma quarta e última conclusão é a de que este debate, apesar de ter sofrido a incidência dos efeitos da situação política criada pelo anúncio de uma moção de censura ao Governo, teve fases de grande interesse, em que a Assembleia da República mostrou querer e poder aprofundar consensos amplos em redor de grandes problemas nacionais e dos trabalhadores.
Que o Governo tome, a tempo, consciência deste facto!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma última reflexão sobre o problema do desemprego em Portugal e na Comunidade Económica Europeia.
O Governo nunca disse que tinha o problema do desemprego resolvido. Quem disser isso é irrealista. O que dissemos - e é para isso que apontam os indicadores - é que a situação no mercado de trabalho e de emprego melhorou, tendo o número de desempregados em Portugal descido cerca de 12,8%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, nesta matéria do desemprego, o Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais da CEE está a chegar à conclusão de que, de facto, ninguém pode cantar vitórias. Mais à direita ou mais à esquerda no espectro político, não há vitórias sobre esta matéria. Infelizmente, até agora apenas têm havido uns vencidos, que são os desempregados.
Em todo o caso, o modelo democrático europeu é incomparavelmente melhor do que outros modelos existentes. É um modelo em que formalmente estão todos empregados, rias, na prática, estão todos desempregados, porque o salário que recebem é inferior ao subsídio de desemprego português.
Era esta a última reflexão que gostaria de fazer.Aplausos ao PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate, passando--se, de imediato, ao período de encerramento.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: O debate que a Assembleia da República travou nestes últimos dois dias a propósito da interpelação sobre a situação laborai desencadeada pelo PCP não teve nada de académico.
Não foi também apenas uma mera confrontação de políticas.
Estiveram em causa algumas das questões mais determinantes das condições de vida de uma grande parte dos portugueses.
Estiveram também em apreço questões básicas determinantes da actuação do Governo e dos diferentes partidos chamados à discussão.
A tudo isto veio juntar-se a circunstância fortuita, mas especialmente condicionante, de, nas vésperas do início da interpelação, ter sido anunciada a apresentação de una moção de censura pelo PRD.
Nada do que aqui se passou (tanto no comportamento do Governo, como no dos partidos que o vão julgar na próxima semana) foi alheio ou indiferente a essa circunstância
As opiniões emitidas e as posições carreadas pelas diferentes bancadas da oposição sobre uma área de governação das que mais afecta o bem-estar do nosso povo ganhou, por isso mesmo, uma importância muito especial.
Ora, a primeira conclusão mais geral e rigorosamente objectiva que se pode retirar deste debate é a condenação implacável da política laborai do governo PSD/Casaco Silva não apenas pelo partido interpelante, o PCP, mas por todos os partidos da Assem-
26 DE M4RÇO DE 1987 2391bleia, com excepção do partido do Governo. Esta condenação parte, naturalmente, de pressupostos e posições políticas e ideológicas diferentes e mesmo muito diferentes, mas não se limita a aspectos parciais, atinge de facto a concepção e sentido essenciais da política do Governo.
Asseverou-se da bancada do PRD: «Não descortinamos neste Governo uma política de emprego, nem uma política de trabalho».
Até o CDS, que reconheceu o desconforto de ser chamado a pronunciar-se nesta matéria num confronto Governo-oposição, não deixou de manifestar as «mais sérias reservas sobre a orientação do Governo, que vai apontando para uma crescente desvalorização da mão-de-obra nacional».
A segunda conclusão geral é a profunda preocupação que aqui se manifestou de uma ponta à outra do hemiciclo, com a excepção do PSD, evidentemente, face à degradada situação laboral do País e às grandes chagas sociais que minam a nossa sociedade, com relevo para aquelas que o PCP, como partido interpelante, colocou no centro do debate, designadamente o desemprego, a precarização do emprego, o trabalho clandestino, os salários em atraso e a exploração do trabalho infantil. De uma das bancadas da oposição afirmou-se que o País mantém «os indicadores mais graves» no contexto da Europa Ocidental e de outra interrogou-se mesmo «se Portugal não estará a regredir no tempo».
Esta unanimidade na preocupação e na condenação contrasta profundamente com a leviandade, ligeireza e irresponsabilidade propagandista do Governo, bem evidenciadas no discurso de abertura do Ministro do Trabalho, especialmente na auto-satisfação e na fanfarronice com que aqui se permitiu proclamar que «o País está no bom caminho» ou que «1986 foi um ano de ouro» e na desfaçatez com que nos quis impingir estatísticas manipuladas para afirmar que marchamos à frente da Europa. É absolutamente ridículo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Absolutamente ridícula é também a prosápia com que este Ministro do Trabalho pretende apresentar o seu liberalismo serôdio, estafado, retrógrado e socialmente desumano, como uma «atitude moderna e europeia», permitindo-se apelidar de conservadores ou de «paleomarxistas» os que fazem oposição às suas teses incomensuravelmente reaccionárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um exagero!O Orador: - É uma ofensa à inteligência e à dignidade da Assembleia que este Ministro do Trabalho queira fazer passar por europeias e modernas a tese governamental de que o emprego certo e seguro com estatuto e garantias já passou à história ou à confessada atitude cúmplice do Governo face à generalização dos contratos a prazo, às mais hediondas formas de trabalho clandestino, à mais repugnante exploração do trabalho infantil, a pretexto de que a Assembleia não o deixa liberalizar os despedimentos sem justa causa.
Não se contesta que o Ministro fale como europeu. Mas fala como um daqueles desumanizados arregimentadores de mão-de-obra que a literatura europeia do século passado celebrizou.
O Sr. Ministro fala como um capataz saído das páginas de Dickens ou de Zola. Ou como um daqueles economistas políticos que o nosso Garrett interrogava para saber «o número de indivíduos que é forçoso condenar à miséria, ao trabalho desproporcionado, à desumanização, à infâmia, à ignorância crapulosa, à desgraça invencível, à penúria absoluta para produzir um rico?».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A pergunta é arrepiantemente actual quando se considera a política social deste Governo e os seus dramáticos resultados.
Produzir lucros, aumentar lucros do grande capital é a missão profunda que este Ministério de Trabalho indiscutivelmente se atribui.Uma voz do PCP: - Ora aí está!O Orador: - E neste ponto conseguiu efectivos resultados. Surpreende até que o Sr. Ministro, que disso se teria vangloriado junto dos empresários, não o tenha feito aqui, na Assembleia da República. Será já o síndroma da moção de censura?
O que é espantoso é que no proclamado «ano de ouro» o Governo tenha conseguido reduzir a parte do trabalho no rendimento nacional, fazendo-a baixar de 47% para 437o. É caso para perguntar para onde foi o ouro, Sr. Ministro. Para os trabalhadores não foi.
Isto põe a claro a política salarial do Governo. Isto mostra o que é a vossa política de tectos salariais com ou sem concertação. E é por isso que se pode continuar a afirmar, sem retórica ou demagogia, que o Governo continua a tirar aos pobres para dar aos ricos.
O Ministério do Trabalho está transformado na secção de pessoal da empresa cavaquista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em vez de justiça e de solidariedade social, a acção que lhes está atribuída e que efectivamente desenvolve, como demonstrámos com numerosos exemplos no debate, visa a redução dos direitos dos trabalhadores e a protecção da repressão, da coacção e da arbitrariedade patronais.
Começámos este debate fazendo nove acusações fundamentais à política laborai do Governo.
Não é por acaso, e assume um grande significado político, que o Governo se mostre incapaz de discutir com a Assembleia da República cinco das mais chocantes acusações formuladas.
O ressurgimento do trabalho infantil, a generalização do trabalho precário e clandestino, os despedimentos em massa, a protecção e incentivo à repressão patronal e o reaparecimento de novas zonas de pobreza.
O Governo está tão profundamente comprometido com estas situações aberrantes que não só não tem resposta para o que aqui foi dito por todas as bancadas, à excepção da sua própria, como se mostra mesmo