PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 885-C, do PSD, de substituição dos n.os 6 e 7 do artigo 11.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 255.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 256.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2014, de 9 de abril. Vamos votar a proposta 742-C, do PS, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. A votação da proposta 887-C, do PSD, de emenda da alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 55/2014, de 9 de abril, está prejudicada pela aprovação da eliminação do artigo 256.o da proposta de lei. Relativamente ao artigo 257.o — Autorização legislativa no âmbito da gestão da floresta, foram apresentadas as propostas 460-C, do PSD, e 470-C, do CDS-PP, de eliminação deste artigo. Podemos votá-las em conjunto? Pausa.Visto não haver objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Pergunto se podemos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 257.o da proposta de lei. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, primeiro, temos de votar a proposta do Bloco. A Sr.a Presidente: — A proposta do Bloco de Esquerda passou para o microguião de ontem. Portanto, só temos de votar o artigo da proposta de lei. Volto a perguntar se podemos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 257.o da proposta de lei. Pausa. Votamos, então, em conjunto o n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 257.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 33 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 758-C, do PSD, de aditamento de um artigo 257.o-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 258.o — Autorização legislativa para aprovação da contribuição municipal de proteção civil. Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 30-C, do BE, 646-C, do PSD, e 729-C, do CDS-PP, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votá-las Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. A votação do artigo 258.o da proposta de lei está prejudicada. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 30 segundos. Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, vamos proceder à votação da proposta 364-C, do PCP, de aditamento de um artigo 258.o-A — Afetação das verbas dos prémios de seguro ao sistema municipal de proteção civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, antes de passarmos à votação seguinte, queria corrigir um sentido de voto do PCP, se fosse possível. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Diga, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente à proposta 540-C, do CDS, de emenda do n.o 2 do artigo 129.o do Código do IMI... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, tem de esperar um bocadinho para que possamos procurar... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estou a dizer devagar exatamente por causa disso.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Qual é o artigo, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — É o artigo 228.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, talvez não fosse má ideia deixar todas as correções para o fim, porque se vamos começar a andar para trás no guião para fazer correções... É a única correção, ou há mais alguma, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — É a única correção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Queria corrigir o sentido de voto, relativamente à proposta 540-C, do CDS-PP, que emenda o n.o 2 do artigo 129.o do Código do IMI, de abstenção para contra, o que muda o resultado da votação de aprovada para rejeitada. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não tenho aqui o registo detalhado da votação, mas, depois, os Serviços confirmarão de que, neste caso, na votação da proposta 540-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 129.o do Código do IMI, votaram a favor o CDS-PP e o PSD e contra o PCP, o BE e o PS, tendo, portanto, sido rejeitada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que, em relação à última votação, a da proposta 364-C, do PCP, de aditamento de um artigo 258.o-A, o sentido de voto do CDS é o de abstenção. Foi um lapso. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Foi, com certeza, um lapso, porque eu vi bem o Sr. Deputado João Almeida levantar o braço. De qualquer maneira, a alteração do sentido de voto do CDS não altera o resultado da votação, mas, para registo, a proposta 364-C, do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP. Pergunto se, em relação ao artigo 259.o, podemos... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Em relação ao artigo 259.o, solicitamos o adiamento da votação. Pausa. Afinal, estamos em condições de votar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pergunto, então, se é possível agregar... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 808-C, do PS, de emenda do corpo do n.o 2 do artigo 259.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do n.o 2 do artigo 259.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.o 3, o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 259.o da proposta de lei. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 260.o — Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado. Começamos pela votação da proposta 806-C, do CDS-PP, de emenda do artigo 260.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e do PSD.Tendo sido rejeitada a proposta, vamos votar o artigo 260.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos à proposta 72-C do BE, de aditamento de um artigo 260.o-A — Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar para a proposta 76-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.o-B — Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos proceder à votação da proposta 756-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 260.o-B — Lei de programação de infraestruturas e equipamentos da justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se, agora, a votação da proposta 83-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.o-C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 37 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 738-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 260.o-C — Remunerações e suplementos das magistraturas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, ao microguião, relativo ao tema «Taxas moderadoras», que consta de duas propostas, a 17-C e a 44-C. Começamos por votar a proposta 17-C, do PCP, de aditamento de um artigo 278.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 44-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 68-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 109-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 117-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Aditamento à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não foi votada no âmbito do microguião? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a Mesa não tem essa indicação. Portanto, na dúvida, vamos votá-la. Se tiver sido votada, desde que não mudem o sentido de voto, é mais rápido, a menos que os Srs. Deputados não estejam em condições de a votar... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não conseguimos verificar... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, os Serviços não têm a informação de que já tenha sido votada, e, portanto, vamos votar a proposta 117-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Aditamento à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Vamos proceder à votação da proposta 134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Segue-se a votação da proposta 321-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 261.o-A — Aditamento ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 338-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 348-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2017, de 5 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 355-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 372-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, atribuindo às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passando, agora, ao microguião, relativo ao tema «Receitas INEM», que consta de duas propostas, a 159-C e a 381-C. Vamos proceder à votação da proposta 159-C, do PCP, de aditamento de um artigo 278.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2012, de 14 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 381-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Aumento da receita do INEM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 39 Peço à Sr.a Deputada Cecília Meireles o favor de me substituir na presidência. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Cecília Meireles. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar os trabalhos, desejando uma boa tarde para todos aqueles que ainda não cumprimentei. Passamos à votação da proposta 422-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Código Civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 426-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 129/2017, de 9 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 427-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 129/2017, de 9 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 430-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Revogação da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 442-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr.a Presidente, tenho a indicação de que esta proposta foi retirada. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Vamos verificar, Sr. Deputado. Pausa.Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem toda a razão, a Mesa confirma a retirada da proposta 442-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Passamos, então, à votação da proposta 492-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Norma revogatória no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Vamos proceder à votação da proposta 610-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 28 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 637-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2018. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 645-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Segue-se a votação da proposta 773-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Portaria n.o 251/2012, de 20 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 778-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 261.o-A — Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 781-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 9/2016, de 4 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Vamos votar a proposta 789-C, do PSD, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 825-C, do PSD, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 854-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 41 Passamos à votação da proposta 855-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 51-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 262.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, as propostas 464-C, do PSD, e 480-C, do CDS-PP, ambas de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação da alínea g) do n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (Proteção aos animais), bem como a do corpo do artigo 262.o da proposta de lei. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar na íntegra o artigo 263.oda proposta de lei — Alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 94-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 263.o-A — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a proposta 431-C, do PCP, de aditamento de um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, solicitamos que o n.o 3 do artigo 4.o-A, constante desta proposta de alteração, seja votado separadamente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, da proposta 431-C, do PCP, consta um artigo 4.o-A (Fixação do montante e atualização da prestação), que é aditado pela proposta de artigo 263.o-A à Lei.o 75/98, de 19 de novembro. Vamos, pois, começar por votar o n.o 3 do artigo 4.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar os n.os 1, 2 e 4 do mesmo artigo constante da proposta 431-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar na íntegra o artigo 264.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 265.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Se não houver oposição, vamos votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PSD, 703-C2, que adita um n.o 10 ao artigo 32.o e um n.o 4 ao artigo 33.o da Lei-quadro das entidades reguladoras, e 703-C1, que emenda o n.o 3 do artigo 33.o da mesma Lei-quadro. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta do artigo 38.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo), e do corpo do artigo 265.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 703-C3, do PSD, que adita um n.o 2 ao artigo 265.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 266.o da proposta de lei — Alteração à LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar, conjuntamente, a alínea e) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (LTFP), constantes deste artigo da proposta de lei. Pausa.Não havendo oposição, vamos votá-los.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 43 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 410-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 105.o da LTFP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 266.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 39.o-A da LTFP, constante do artigo 266.o da proposta de lei, pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 397-C2, de emenda do n.o 3, e 397-C3, que adita um n.o 5, ambas apresentadas pelo CDS-PP. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Não havendo oposição, vamos votar o artigo 39.o-A da LTFP, constante do artigo 266.o da proposta de lei, juntamente com o corpo do n.o 2 do artigo 266.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 397-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 266.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 266.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos passar ao artigo 267.o da proposta de lei — Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho (Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na internet da Administração Pública, denominado Chave Móvel Digital). Como não há objeção, vamos votar o artigo 267.o na íntegra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 750-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 267.o-A — Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 268.o da proposta de lei — Alteração ao Código de Processo Penal. Pergunto se podemos votar o artigo 268.o na íntegra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Vamos votar separadamente. Vamos votar o n.o 13 do artigo 113.o do Código de Processo Penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 186.o do Código de Processo Penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que podemos realizar as seguintes votações em conjunto. A Sr.a Presidente: — Não havendo objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, o n.o 4 do artigo 186.o do Código de Processo Penal, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 268.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 269.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho (Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas). Vamos votar a proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Sr. Deputado Paulo Sá e Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pergunto se podemos votar, conjuntamente, as propostas 6-C, do PCP, e 37-C, do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votá-las em separado. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 37-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 45 Vamos votar a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Prosseguimos com a votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação da proposta 877-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Resulta, assim, prejudicada a votação do artigo 1.o do Decreto-Lei. Vamos votar a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 2.o daquele Decreto-Lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda um n.o 2 ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, votar a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Prosseguimos, com a votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 47 Votamos agora a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Votamos agora a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE. De seguida, votamos a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Procedemos agora à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Vamos passar à votação do corpo do artigo 269.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 408-C, do BE, de aditamento de um artigo 269.o-A — Alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos ao artigo 270.o da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas. Vamos votar, em conjunto, o artigo 7.o-A desse Decreto-Lei e o corpo do artigo 270.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 271.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. Começamos por votar o n.o 5 do artigo 14.o desse Decreto-Lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta 733-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 14.o do mesmo Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do artigo 271.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao artigo 272.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de fevereiro, que cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos. Dado não haver objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 3.o daquele Decreto-Lei e o corpo do artigo 272.o.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 49 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 273.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 309/2007, de 7 de setembro, que estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Começamos por votar, conjuntamente, as alíneas b) do n.o 1 e e) do n.o 2 do artigo 3.o daquele Decreto-Lei e o corpo do artigo 273.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se o artigo 274.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 377/2007, de 9 de novembro, que altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. Votamos, em conjunto, o n.o 3 do artigo 4.o daquele Decreto-Lei e o corpo do artigo 274.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 275.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Vamos votar vários artigos do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho — Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação. De acordo com o pedido do CDS-PP e do PSD, vamos votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 4.o daquele Decreto-Lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar o n.o 5 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.a Presidente, permita-me que a interrompa. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Pretendo fazer duas alterações de sentido de voto do PS. Posso fazer agora ou deixamos para o fim? A Sr.a Presidente: — Vamos fazer já. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.a Presidente, no âmbito da votação do artigo 269.o da proposta de lei, a respeito das propostas 308-C, de Os Verdes, e 6-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, constante do artigo 269.o da proposta de lei, que são idênticas, a posição de voto do PS é contra. Penso que tínhamos votado a favor. A Sr.a Presidente: — Estamos a falar das propostas de emenda ao n.o 1 do artigo 4.o... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Sim, na proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, constante do artigo 269.o da proposta de lei, o PS tinha votado a favor, bem como o BE, o CDS-PP e o PCP, tendo-se abstido o PSD. Agora, o PS muda a sua posição de voto para contra... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.a Presidente, o PSD não se absteve; o PSD votou a favor. Essa proposta 6-C foi aprovada por unanimidade e, agora, fica aprovada sem os votos a favor do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estava a falar da proposta 308-C e não da 6-C. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, nós estamos a falar da emenda ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, no âmbito do artigo 269.o, e o nosso voto contra é em relação às duas propostas, a 6-C e a 308-C. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, então, na votação das duas propostas, a posição de voto do PS passa a contra.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 51 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as nossas votações. Vamos votar o corpo do artigo 275.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 275.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 275.o-A — Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto (Regime jurídico da recuperação financeira municipal). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Relativamente ao artigo 276.o da proposta de lei — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, vamos votar a proposta 818-C1, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao corpo da alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do BE e do PCP. Vamos votar o corpo da alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do artigo 276.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 818-C2, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.o 4 do artigo 163.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 163.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do artigo 276.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 818-C3, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 163.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Vamos votar o corpo do artigo 276.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos passar à votação de todo o artigo 277.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro (Regime da organização dos serviços das autarquias locais). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS. Vamos votar a proposta 362-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 277.o-A — Alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente queria dar conta de uma alteração do sentido de voto do PSD, se for possível fazê-lo agora. A Sr.a Presidente: — Sim, vamos fazê-lo já. Qual é? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente à proposta 6-C, apresentada pelo PCP, respeitante ao artigo 269.o da proposta de lei, que emenda o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/9005, mudamos o nosso sentido de voto para abstenção. A Sr.a Presidente: — Então, essa proposta 6-C fica rejeitada. Vamos prosseguir com a votação do artigo 278.o da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro (Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísticas). Vamos votar, conjuntamente, o artigo 12.o-A do Decreto-Lei n.o 123/2010 e o corpo do artigo 278.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 446-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.o-A — Não atualização das subvenções parlamentares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.o-A — Financiamento do Instituto de Cinema e do Audiovisual, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 53 Vamos votar a proposta 748-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 278.o-A — Alteração do Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 799-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 278.o-A — Aditamento à Lei n.o 62/2018, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 895-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 278.o-A — Alteração ao Decreto-lei n.o 191/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.o-C — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 751-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 278.o-C — Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 279.o da proposta de lei — Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente o quadro e o corpo do artigo 279.o. Vamos, então, votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 280.o — Prorrogação de efeitos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 281.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, estamos em condições de voltar ao artigo 229.o, antes de entrar no artigo 1.o?