27 DE OUTUBRO DE 2022 119 PARTE I – Considerandos A) Apresentação O XXIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Fê-lo em conjunto com a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, entre outras, à Comissão de Saúde, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Fazem parte da proposta, sendo considerados neste parecer, os documentos constantes em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152005 e que são, para além do articulado, os seguintes anexos: a) Avaliação do Impacto de Género AIG; b) Mapa I − Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social; c) Mapa II − Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central; d) Mapa III − Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central; e) Mapa IV − Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central; f) Mapa V − Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central; g) Mapa VI − Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; h) Mapa VII − Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social; i) Mapa VIII − Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social; j) Mapa IX − Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; k) Mapa X − Receitas tributárias cessantes dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social; l) Mapa XI − Transferências para as regiões autónomas; m) Mapa XII − Transferências para os Municípios; n) Mapa XIII − Transferências para as Freguesias; o) Mapa XIV − Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da Administração Central; p) O Relatório do OE; q) O Relatório − Elementos Informativos e Complementares; r) O Relatório − Elementos Informativos e Complementares − Elementos objeto de correção (Errata); Foi ainda considerado no presente parecer, o Relatório UTAO n.o 15/2022, «Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2023» que substitui a «Nota Técnica da Proposta de Lei» (a elaborar pelos Serviços da Assembleia da República nos termos da alínea a) do n.3 do artigo 206.o do RAR). Por força do n.o 3 do artigo 205.o do RAR e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do RAR, compete a esta Comissão a emissão de parecer setorial da área da saúde, sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Nesta conformidade, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a encontra-se agendada para as reuniões do