II SÉRIE-A — NÚMERO 171 120 O PRESIDENTE DA COMISSÃO  (PEDRO PINTO)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1578/XII (4.a) (PROPÕE A SAÍDA DE PORTUGAL DO PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a saber, Carla Cruz, João Oliveira, Bruno Dias, António Filipe, Francisco Lopes, e Jorge Machado, tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1578/XII (4.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2015, tendo sido admitida a 8 de julho seguinte, data na qual baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP). 3. O Projeto em apreço foi apresentado pelo Deputado João Oliveira (PCP), na sessão de 14 de julho da CNECP, na qual relembrou estarmos perante uma decorrência da adesão de Portugal ao Acordo de Londres de 2000 e do Acordo de Cooperação Reforçada, relativamente ao qual e a esta data, dos vinte cinco países signatários deste último Acordo, apenas sete o ratificaram, sendo necessária a ratificação por parte de treze países para que entre em vigor. Sublinhou que a Espanha não ratificou o Acordo e o próprio Reino Unido veio recentemente adiar a sua decisão. Prosseguiu, referindo que em virtude deste Acordo, a violação de uma patente europeia em Portugal, leva a que a litigância deixe de ser tramitada nos tribunais nacionais, em língua portuguesa, passando a sê-lo num tribunal em Londres, Paris ou Munique, nos idiomas respetivos. Em consequência, além dos elevadíssimos custos processuais associados, os quais tornará pratica e previsivelmente impossível às pequenas e médias empresas nacionais recorrerem a esta jurisdição, a solução decorrente do Acordo adensa o défice democrático no funcionamento das instituições europeias, pondo em crise a própria soberania nacional e a utilização da língua portuguesa nos domínios científicos associados à aplicação de patentes. 4. Nesta sequência, registaram-se as intervenções dos Deputados seguintes: – O Deputado António Rodrigues (PSD), que manifestou dúvidas regimentais na medida em que esta iniciativa pretende obstaculizar a aplicação de uma outra recentemente aprovada em sentido oposto, ocasião em que a posição do PCP saiu vencida. Não havendo argumentos novos, esta iniciativa nada traz de novo. Esclareceu que o Reino Unido suspendeu, até ao referendo interno sobre a permanência na União que vai promover, todos os processos de ratificação de tratados europeus, e não apenas este. – O Deputado Paulo Pisco (PS) que salientou estarmos perante um processo que desse o início levantou dúvidas, evidenciando dúvidas que o PS em tempo nesta Comissão já havia sinalizado, através da Deputada Gabriela Canavilhas. Relembrou que, numa visita recente à Alemanha lhe foi dito que a Bosch regista diariamente dezoito novas patentes, o que bem ilustra o interesse que a matéria desperta naquele país. Entende,