11 DE SETEMBRO DE 19981772-(53)Comunidade, pelas pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais competentes.No que respeita à actividade de gestão de despesas e receitas comunitárias exercida pelo Banco Europeu de Investimento, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo Banco será regido por um acordo celebrado entre o Tribunal, o Banco e a Comissão. Naausência de um acordo, o Tribunal terá, contudo, acesso às informações necessárias para efectuar a fiscalização das despesas e receitas comunitárias geridas pelo Banco.»8) O primeiro parágrafo do artigo 78.°-C passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão executa o orçamento nos termos da regulamentação adoptada em execução do artigo 78.°-H, sob a sua própria responsabilidade e até ao limite dás dotações concedidas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira.»9) O n." 1 do artigo 78."-G passa a ter a seguinte redacção:«1 — O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas e o balanço financeiro a que se refere o artigo 78."-D e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 45.°-C do citado Tratado, bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes daquele Tribunal.»10) É inserido o seguinte artigo:«Artigo 96."1 — Se for decidida a suspensão do direito de voto do representante do Governo de um Estado membro, nos termos do n.° 2 do artigo F.l do Tratado da União Europeia, esse direito será igualmente suspenso no que se refere ao presente Tratado.2 — Além disso, sempre que tenha sido verificada, nos termos do artigo F.l do Tratado da União Europeia, a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado membro, de algum dos princípios enunciados no n." 1 do artigo F desse Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado a esse Estado membro. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas, singulares e colectivas.O Estado membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado.3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.(1 2, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.4 — Para a adopção das decisões previstas nos n.os 2 e 3, o Conselho delibera sem tomar em consideraçãoos votos do representante do Governo do Estado membro em questão. Em derrogação do quarto parágrafo do artigo 28.°, a maioria qualificada é definida de acordo com a mesma proporção dos votos ponderados dos membros do Conselho em causa fixada no quarto parágrafo do artigo 28."O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n." 1. Nestes casos, as decisões que requeiram unanimidade serão tomadas sem o voto do representante do governodo Estado membro em questão.»Artigo 4."0 Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.1) Ao artigo 107.° é aditado o seguinte parágrafo: «O número de deputados do Parlamento Europeunão será superior a 700.»2) O artigo 108." é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo do n.° 3 passa a ter a seguinte redacção:«3 — O Parlamento Europeu elaborará um projecto destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados membros.»b) É aditado o seguinte número:«4 — O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade.»3) O artigo 121." passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 121."1 — Um comité, composto pelos representantes permanentes dos Estados membros, prepara os trabalhos do Conselho e exerce os mandatos que este lhe confia. O comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.2 — O Conselho é assistido por um Secretariado-Ge-ral, colocado na dependência de um Secretário-Geral, alto representante para a política externa e de segurança comum, que será coadjuvado por um Secretário-Geral--Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O Secretário-Geral e o Secretário-Geral-Adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral.3 — O Conselho aprova o seu regulamento interno.»4) No artigo 127.°, o primeiro e o segundo parágrafos do n.° 2 passam a ter a seguinte redacção:«2 — Os governos dos Estados membros designam, de comum acordo, a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão; essa designação será aprovada pelo Parlamento Europeu.Os governos dos Estados membros designam, de comum acordo com o Presidente designado, as outras personalidades que tencionam nomear membros da Comissão.»5) No artigo 132." é inserido um novo primeiro parágrafo, com a seguinte redacção:«A Comissão actuará sob a orientação política do seu Presidente.»