41 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009— Proposta de lei n.o 222/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições — esta proposta de lei, que deu origem à Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio (aprovada em votação final global em 19 de Março de 2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita, e a abstenção do PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho — cfr. DAR I Série n.o 59, de 20 de Março de 2009, p. 38), veio criar um regime especial de detenção e de prisão preventiva para os crimes cometidos com arma (artigo 95.o-A). Na especialidade, este artigo obteve a seguinte votação: «Artigo 95.o-A — na redacção da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP;  — Na redacção da proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, voltou a afirmar que a inserção desta matéria é um erro jurídico, porquanto nenhuma das leis que contêm disposições penais dispõem de normas relativas à detenção ou à prisão preventiva. De qualquer modo, quando os artigos desta lei se limitam a reproduzir o disposto no Código de Processo Penal, o PSD não pode votar contra.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, afirmou que se tinha abstido pela discordância de fundo que o seu partido mantém em relação à inserção desta matéria neste dispositivo, por considerar que se deve alterar o Código de Processo Penal e não as leis avulsas que, por uma razão ou outra, dispõem sobre matérias conexas com estas.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, considerou inusitado o PSD criticar as normas e não votar contra ou, nalguns casos, mesmo a favor. A verdade é que a lei ora alterada já continha matéria penal, pelo que não só não haverá inovação — apenas meras clarificações do disposto no Código de Processo Penal — como os operadores judiciários não terão dificuldade em adaptar-se ao agora previsto. De qualquer modo, as propostas aprovadas são substancial e formalmente adequadas.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, considerou que a intervenção do Deputado Ricardo Rodrigues foi clarificadora quanto aos objectivos do PS e do Governo. Na verdade, não quiseram fazer qualquer discussão em torno do Código de Processo Penal, procurando, com esta proposta de lei, corrigir os erros dele constantes.O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, regozijou-se com o facto de o PS ter finalmente admitido que era reincidente na introdução de matéria processual penal em leis avulsas. Para mais, voltou a afirmar que não há leis avulsas que contenham matérias ou disposições relativas à prisão preventiva ou à detenção. — cfr.DAR Série II A n.o 86, de 20 de Março de 2009, p. 39.— Proposta de lei n.o 248/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro — esta iniciativa, que deu origem à Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro (aprovada em votação final global em 23 de Julho de 2009, com os votos a favor do PS, PSD, CDSPP, BE, Deputada Luísa Mesquita e Deputado. José Paulo Carvalho, contra do PCP e a abstenção de Os Verdes — cfr. DAR Série I n.o 105, de 24 de Julho de 2009, p. 101), veio criar um regime especial de detenção para os crimes de violência doméstica (artigo 31.o). Na especialidade, este artigo obteve a seguinte votação:«Artigo 31.o – Proposta de eliminação apresentada pelo PCP e pelo BE — rejeitadas, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE; – Na redacção da proposta de substituição do PS — aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE.»— Proposta de lei n.o 262/X (4.a) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal) — esta iniciativa, que deu origem à Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho (aprovada em votação final global em 4 de Junho de 2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes, Deputada Luísa Mesquita e Deputado. José Paulo Carvalho, e a abstenção do PSD