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É, no entanto, no que concerne ao perdão individual, porque dirigido a um processo em concreto, que as críticas ganham maior dimensão. Na verdade, segundo alguns autores, o perdão individual subtrai o culpado ao juiz natural, infringe o princípio da igualdade perante a lei e significa uma intolerável ingerência nos poderes exclusivos dos órgãos encarregados de administrar justiça.
Será para estes autores incompatível com o Estado de Direito, havendo mesmo quem faça tal afirmação relativamente à amnistia, porque representa a sobreposição de um poder estatal sobre o judicial.
Maia Gonçalves, contudo,, entende não ser assim.
Visando o Estado de Direito a pacificação da comunidade, poderá justificar-se que lance mão da amnistia quando entenda que político-criminalmente é mais adequado apagar determinados crimes. (Vide As medidas de graça no Código Penal e no projecto de revisão de Maia Gonçalves, in Rev. Port. de Ciência
Para este autor, as condições políticas, sócio-económicas ou de confrontação podem sofrer alteração, justificando-se então o uso das medidas de graça.
Outros, como Eduardo Correia e Taipas de Carvalho, aceitam a legitimidade das medidas de graça apenas quando a defesa da comunidade sócio-política é melhor realizada através da clemência do que da punição.
A amnistia não representa propriamente o apagamento do crime mas antes apagamento do dever de executar a sanção (Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências
Assim, pode a Assembleia da República, nos termos do artigo 164.o, alínea g) da Constituição da República Portuguesa, se entender que se verificam as condições para não ser executada a sanção, quer tendo em conta a pacificação da vida comunitária, quer tendo em conta a própria socialização de arguidos, "conformar livremente o conteúdo da lei, amnistiando grupos de factos ou grupos de agentes, segundo os critérios fundados que entenda fixar e combinar da forma que repute preferível" (Professor Figueiredo Dias, obra citada).
A amnistia, porque é um pressuposto negativo da punição, e não um pressuposto negativo da punibilidade, não está relacionada com a falta de dignidade punitiva do facto. Assim, nenhum princípio há que circunscreva a possibilidade de uma amnistia a bagatelas penais.
Por outro lado, deve realçar-se que é o próprio Código Penal que torna possível a isenção de pena em crimes como ode organização terrorista e de terrorismo.
Optando, claramente, pelo aniquilamento do dever de executar a sanção, quando o comportamento dos arguidos seja de tal forma que a tutela dos bens jurídicos que o Direito Penal visa proteger se mostre melhor assegurada com a isenção de pena do que com o prosseguimento do processo crime.
Assim, esta opção do legislador mais alicerça a conclusão de que a Assembleia da República não está impedida de escolher, para amnistiar, crimes como os que constam do' projecto de lei.
Uma amnistia, como atrás se disse, citando o Professor Figueiredo Dias, envolve sempre uma selecção de factos ou agentes, ou mesmo de penas, tendo em vista situações concretas que aconselham uma determinada resposta no sentido do apagamento da sanção.
A verificação de determinadas condições tem de determinar uma escolha, ou de factos, ou de agentes. Tal como na anterior amnistia se transformaram penas de prisão em multas, relativamente a jovens e a pessoas de mais de 70 anos, sem que tal representasse violação do princípio da igualdade, porquanto se levou em consideração que a ressocialização dos mesmos se faria melhor extra-muros.
O projecto de lei visa a amnistia de factos ocorridos em certo período. As razões da escolha desse factos estão justificadas no preâmbulo.
O articulado não contém qualquer limitação à amnistia no que toca aos motivos que levaram à prática dos crimes. Não se aplicará, portanto, apenas aos casos de alegada motivação política, e muito menos será restrita aos casos em que os seus agentes estejam indiciados ou pronunciados como elementos das FP-25 de Abril. Assim, não se vê que o projecto de lei padeça de qualquer inconstitucional idade.
Neste sentido, a Comissão é de parecer que o projecto de lei n.o 107/VII não sofre de qualquer inconstitucionalidade pelo que o recurso deve ser rejeitado.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervenções, a Sr.a Deputada Odete Santos, na qualidade de relatora, bem como os Srs. Deputados Barbosa de Melo, José Magalhães e Jorge Ferreira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da comissão, aprovado por maioria, sinteticamente refere algumas questões em contraposição aos argumentos dos recorrentes. Estes entendem, para sintetizar, que, em primeiro lugar, pelos crimes que abrange, esta amnistia vai contra o escopo teleológico da Constituição e, em segundo, que viola o princípio da igualdade porque o mesmo tipo de crime cometido fora ou dentro do âmbito da organização terrorista sofre tratamento diferente.
No entanto, não foi apresentada a questão, que tem sido muito falada, da lei geral e abstracta - isso não consta dos argumentos dos recorrentes.
1186 I SÉRIE - NÚMERO 42Assim, depois de ter feito um brevíssimo estudo, porque o tempo não deu para mais, verifiquei que não há nenhuma referência doutrinária que positivamente exclua do
âmbito de uma amnistia crimes como. os de organização terrorista e de terrorismo. Inclusivamente, Vital Moreira e Gomes Canotilho afirmam que é insindicável a opção da Assembleia da República em relação aos crimes que pretende escolher para a amnistia.
Em segundo lugar, em termos de política criminal - e esta Assembleia, quando aprova leis penais, está também a determinar uma certa política criminal -, é o próprio Código Penal, aprovado por esta Assembleia, que assim o entendeu e que decidiu que os crimes de organização terrorista e de terrorismo poderiam ser isentos de pena pelo próprio tribunal se efectivamente isso se revelasse mais indicado para a pacificação e para a defesa sócio-política da comunidade. Por isso, entendo que este género de crimes não está afastado, por nenhum princípio nem nenhuma razão, do âmbito de uma amnistia.
Em terceiro lugar, e em relação à questão do princípio da igualdade, é entender este princípio em termos absolutos - o que nem a nossa Constituição permite - dizer que uma amnistia viola o princípio de igualdade porque, então, todas o violam porque sempre que a Assembleia decide escolher, seleccionar um certo número de crimes para os amnistiar, escolhe uns e afasta outros. Há exemplos da violação do princípio da igualdade, assim entendida em termos absolutos, nas anteriores amnistias.
O exemplo que cito no relatório podia ser acompanhado de outros, mas esse, em relação ao perdão genérico, creio ser elucidativo porque não permitimos a outros condenados punidos com uma pena de prisão inferior a três anos que pagassem a multa e que saíssem da cadeia. E porquê? Porque, efectivamente, entendemos que os jovens e os idosos cumpririam melhor o objectivo da ressocialização se pudessem pagar em multa.
De facto, entendo que - e é o que consta do relatório este projecto de lei sobre a amnistia não viola o princípio da igualdade e que, além do mais, e ligando este argumento ao primeiro argumento dos recorrentes, é preciso que se entenda que uma amnistia não corresponde, de acordo com as teses do Professor Figueiredo Dias, nas suas Lições de Direito Penal, à absolvição do arguido. E por isso ele diz que a amnistia não é uma condição de não punibilidade, porque então teríamos de atender às molduras penais e escolher as bagatelas penais, mas sim uma condição de não execução da pena. E aí a Assembleia da República, em nome dos princípios de política criminal, pode fazer as escolhas que entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para dizer que respeitamos a decisão de V. Ex.a e que o nosso recurso visa apenas que esta Câmara não faça o papel que tradicionalmente se imputa à avestruz,. isto é, que "meta a cabeça debaixo da areia" e não encare frontalmente uma questão grave que tem de decidir hoje.
Recorremos da admissibilidade do projecto de lei n.o 107/VII por uma razão básica: o Estado de Direito impõe que o direito limite o arbítrio da política. Não é motivo suficiente para nenhuma medida dizer-se: é a política que a impõe. Se deixássemos que este arrazoado se instalasse na comunidade tínhamos aberto o caminho para o encerramento do Estado de Direito, em que os princípios jurídicos e os princípios fundamentais são á baliza, são a estrutura da acção política do mesmo Estado.
É esta a primeira razão que nos levou a trazer ao Plenário a discussão deste tema. Mas há mais!
Há neste caso um princípio, que é basilar, que é estruturante do nosso Estado de Direito, do Estado de Direito europeu e ocidental, que é o princípio da igualdade, que nós, Constituintes - e ainda há aqui alguns -, tivemos o cuidado de especificar nas suas exigências maiores. E eu leio-o para mostrar que alguns arrazoados também produzidos a respeito do princípio da igualdade não batem no ponto. Diz o n.o 2 do artigo 13.o da Constituição: "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas ...". E nós o que estamos aqui a fazer é uma distinção em favor de convicções ideológicas, favorecendo punidos criminalmente por actos, por razões que têm a ver com ideologia política. E isto que a Câmara não pode esquecer quando tomar a sua decisão.Aplausos do PSD.Lembro apenas, por último, que o crime de organização terrorista não é qualquer coisa com que a Europa possa brincar. Felizmente, em Portugal tivemos só esse surto, mas olhemos à volta e pensemos que uma má orientação do Estado neste domínio pode ter complicações e implicações que nós, aqui, não somos capazes de medir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou eu que agradeço, nomeadamente o facto de terem interposto o recurso que interpuseram.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD diz que o Sr. Presidente da Assembleia da República não deveria ter admitido o projecto de lei de amnistia apresentado pelo Partido Socialista. Nós dizemos, e a 1.a,Comissão disse no seu parecer, que o Presidente da Assembleia da República cumpriu a Constituição, que não há nenhum reparo a fazer. É esta a tradição da Assembleia da República, e foi um presidente da bancada do PSD que admitiu o projecto de lei de amnistia contra crimes de organização terrorista que aqui foi apreciado e ninguém desta bancada se ergueu contra isso.Aplausos do PS.Em segundo lugar, o Sr. Presidente da República não nos pediu uma lei inconstitucional e nós não lhe daremos uma lei inconstitucional. Dar-lhe-emos uma lei filiada nos mesmos princípios da Constituição da República, que são os ideais libertadores e generosos do 25 de Abril. É isso que lhe daremos e não uma lei inconstitucional.
Partimos para esta amnistia de cabeça erguida. Chegada a hora, votá-la-emos sem hesitar porque ela assenta nos valores que permitiram que, em Portugal, se fizesse uma transição tranquila entre uma ditadura sanguinária e a democracia que hoje vivemos. É por valores destes que nos guiamos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Respeitamos os portugueses que pensam de maneira diferente, mas gostaria de dizer que não nos
2 DE MARÇO DE 1996 1187merece o menor apreço a atitude e o sentimento constitucional daqueles que, com muito farisaísmo e hipocrisia, berram agora o seu protesto e alegam inconstitucionalidade mas nunca esboçaram um gesto para lamentar a impunidade dos «pides», dos sicários da PIDE e dos carrascos de antifascista que lançaram sangue sobre Portugal durante decénios...Aplausos do PS.Esses, que não exigiram em nenhum momento o julgamento dos assassinos de Humberto Delgado, não têm nenhuma legitimidade para se dizerem agora incomodados. E com esses não queremos misturar-nos; queremos «separar águas» - e já!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E o KGB?O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente o parecer da 1.a Comissão, primeiro, porque este recurso é um mero expediente de baixa chicana política...O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - O que o PSD quer é liderar o bloco do «não» e obrigar o PP, que não recorreu da admissibilidade, a votar contra este parecer e contra a decisão de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Não precisa de obrigar!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Votamos de consciência tranquila contra os criminosos!O Orador: - Em segundo lugar, o PSD não hesita em deturpar a natureza do nosso projecto de lei. Não há uma gota de sangue nas letras deste projecto de lei. Não amnistiamos crimes de sangue!Aplausos do PS.Em terceiro lugar, o que nos divide não é o respeito pela Constituição, que respeitamos integralmente, nem é o repúdio pelo terrorismo. O que nos divide é o facto de aqui se defender a clemência e de aí se defender a impiedade e a intolerância.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, o parecer equaciona-os e não valem nada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Clemência indiscriminada não é clemência!O Orador: - Quanto à legitimidade da amnistia, é plena. Nesta mesma sede, o Sr. Deputado Guilherme Silva, que não tem memória, dizia, em 1991, ser bom ter presente o ensinamento de Vital Moreira e Gomes Canotilho. Eles escreveram, na Constituição da República Portuguesa Anotada, que «como acto essencialmente político e ainda que sob a forma de lei, a amnistia é essencialmente insindicável quanto à sua oportunidade e quanto à sua extensão bem como quanto à determinação dos seus efeitos». Isto que aqui foi dito, em 1991, é desdito agora. Nós mantemo-nos fiéis a este ensinamento e aplicá-lo-emos.
Em conclusão, Sr. Presidente, não há nenhuma violação do princípio da igualdade, há uma escolha medida e certeira, correspondendo à mensagem do Sr. Presidente da República.Protestos do PSD e do CDS-PP.Se o PSD quer levar até ao fim a chicana, nós dizemos: vá ao Tribunal Constitucional; lá perderá como vai perder aqui dentro de momentos.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, em 1991, quando o Sr. Deputado Barbosa de Melo era Presidente da Assembleia da República, dirigi-me a ele, na sua qualidade de segunda figura do Estado, apelando a que fizesse diligências no sentido de serem localizados e extraditados os ex-agentes da PIDE/DGS, condenados num tribunal português por implicação directa no assassínio do General Humberto Delgado.
Assim, o que queria perguntar a V. Ex.a, como actual Presidente da Assembleia da República, é se tem conhecimento de alguma diligência feita naquele sentido.
Faço esta pergunta porque não pôde haver dois pesos e duas medidas. Não pode haver uma atitude de esquecimento em relação ao que foi o terrorismo do Estado salazarista e uma atitude de absoluta inclemência em relação a outras situações.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Notável esta comparação entre o Estado democrático e a ditadura!O Sr. Presidente: - Só o Sr. Deputado Barbosa de Melo pode responder a essa pergunta. Assim, dou-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa, já que acaba de pedi-la.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, não é para uma interpelação, é para defender a minha honra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se ma dá para esse efeito, tomo a palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, não me recordo de qualquer medida, de qualquer gesto como aquele
1188 I SÉRIE - NÚMERO 42que acaba de referir o Sr. Deputado Manuel Alegre, meu querido amigo. Não me recordo desse gesto...O Sr. José Magalhães (PS): - É pena!O Orador: - Mas as suas considerações, Deputado Manuel Alegre, não insinuam apenas, afirmam que eu sou cúmplice moral, que eu me rendo a esses violentos que, durante tantos anos, oprimiram a nossa Pátria. É isso que eu repudio e peço-lhe, Sr. Deputado, que não lance mão de coisas dessas para discutirmos assuntos sérios no nosso Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para dar explicações, se assim o desejar.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, como é óbvio, quando fiz a minha interpelação não foi para fazer qualquer acusação pessoal ao meu velho amigo e Deputado, Barbosa de Melo. Não a fiz para pôr em causa a sua honra nem o seu comportamento, nem para insinuar ou para acusá-lo de qualquer cumplicidade, foi para que as coisas fiquem claras, foi para tornar claro que há aqui dois pesos e duas medidas, que há aqui uma atitude de esquecimento em relação aos crimes do regime e da ditadura salazarista e que, através de situações posteriores, se quer fazer o julgamento de um homem para, através dele, se fazer o julgamento do 25 de Abril . É isso que não se perdoa!Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadasO Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de fazerem silêncio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é inacreditável!O Orador: - Sr. Presidente, tenho comigo um exemplar do Diário da Assembleia da República, contendo a acta da sessão em que fiz aquela interpelação, que vou entregar ao Sr. Presidente.
Noutros tempos, fui um perseguido político mas sempre defendi uma política de pacificação, de clemência e de reconciliação nacional. No entanto, dado que tudo indica que há aqui dois pesos e duas medidas, quero dirigir-me a V. Ex.a, como Presidente da Assembleia da República e como segunda figura do Estado, para que faça as diligências necessárias junto dos organismos competentes no sentido de as autoridades portuguesas envidarem todos os esforços para localizarem e fazerem extraditar os assassinos do General Humberto Delgado, a fim de que cumpram em Portugal a sentença que lhes foi aplicada.
O exemplar do Diário da Assembleia da República a que me referi é a I Série, n.o 96.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - A vossa memória não é boa! Nessa altura o Presidente da Assembleia da República não era o Deputado Barbosa de Melo!
Faça um acto de contrição!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada, mas penso que o Sr. Deputado Barbosa de Melo também a pediu antes de mim para se defender das acusações do Deputado Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Não foi por essa ordem que a Mesa registou os pedidos de palavra, mas se o Sr. Deputado entende que assim é, então, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para defesa da honra da sua bancada.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, trata-se apenas de um pedido de esclarecimentos relativo ao que acabou de dizer o Sr. Deputado Manuel Alegre.
Gostava que o Sr. Deputado me dissesse a data do texto que diz ter-me entregue, na minha qualidade de Presidente da Assembleia da República...Protestos do PS.Perguntei ao Sr. Deputado Manuel Alegre, não a outros e, neste caso, ele não precisa de ajuda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, quer dar o esclarecimento?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Diga a data!O Orador: - Diga a data, porque eu assumi funções numa data determinada e terminei-as numa outra data. Exerci as minhas funções em tempo datado, como é próprio em democracia!O Sr. Presidente: - Para dar o esclarecimento solicitado, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Peça desculpa!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, a fotocópia que tenho comigo não refere a data...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: -..., mas vou já tratar de informar-me.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Seja homem! Tenha honra! Que vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos silêncio!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tinha pedido a palavra para defesa da honra da bancada, mas creio que já foi defendida, não é verdade? É que, por um mesmo facto, apenas é possível fazer a defesa da honra da bancada uma única vez. Não sei se o Sr. Deputado Barbosa de Melo usou da palavra em defesa da honra da bancada.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Barbosa de Melo pediu um esclarecimento pessoal acerca de uma data ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
2 DE MARÇO DE 1996 1189O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, tem a palavra para defesa da honra da sua bancada.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero defender a honra da minha bancada porque o Sr. Deputado Manuel Alegre a afectou e abalou profundamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a palavra para esse efeito.O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Alegre quer confundir coisas que são inconfundíveis. Do que estamos a tratar é de uma proposta de amnistia para crimes cometidos em democracia...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Contra a democracia!O Orador: - ..., para crimes cometidos contra a ordem constitucional...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora, nunca se poderá confundir isto com crimes cometidos durante a ditadura.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta bancada estivemos sempre contra a ditadura, estivemos sempre a favor da democracia. Nesta bancada estivemos sempre contra os criminosos e mais contra aqueles que subvertem o espírito do 25 de Abril e subvertem o espírito democrático, usando dele.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, tem a palavra para dar explicações, se assim o desejar.Pausa.Verifico que o Sr. Deputado Manuel Alegre não pretende usar da palavra.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira igualmente para defender a honra da sua bancada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Manuel Alegre vem aqui defender e confundir as FP-25 com o 25 de Abril, coloca-se contra o 25 de Abril.Aplausos do CDS-PP.Ou, então, enganou-nos sobre o significado do 25 de Abril.
É que é suposto - ele disse-o e escreveu-o - que o 25 de Abril tenha sido feito para termos liberdade e democracia e não criminosos à solta, Sr. Deputado!
Há uma diferença essencial entre a vida em, ditadura e a vida em liberdade - julgo que, sobre isso, não tenho de dar-lhe lições. Sobre a vida em ditadura não tenho de dar-lhe lições, mas sobre a vida em liberdade, tenho de fazê-lo. Sabe porquê? É porque aqueles que fazem golpes de Estado e que, depois, matam pessoas em termos de delito comum cometem o primeiro acto por motivos políticos e, quanto ao segundo, são penalizáveis, são condenáveis e não devem ser tratados à parte dos outros cidadãos.
Por isso, Sr. Deputado, além de ter. ofendido a honra da minha bancada quando "meteu tudo no mesmo saco", desqualificou o 25 de Abril. E a última coisa que vos falta, no meio desta vergonha toda, é porem-se, também VV. Ex.as, contra o 25 de Abril, por causa da sugestão do Sr. Presidente da República. Mas, se calhar, vai ser esse o preço que o Sr. Deputado vai ter de pagar para defender um projecto de lei indefensável, que é uma vergonha para o Parlamento português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para dar explicações, se assim o desejar.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, sei muito bem o que é o 25.de Abril e o seu significado, porque lutei por ele antes, durante e depois dessa data.Protestos do CDS-PP.E até, neste caso concreto, não fugi nem para Espanha nem para o Brasil. Fiquei cá,...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Nós também!O Orador: - ... lutando e derrotando a linha política seguida, nomeadamente, por Otelo Saraiva de Carvalho.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está a ver-se!O Orador: - Repito, nomeadamente, por Otelo Saraiva de Carvalho. Portanto, dei a minha contribuição, modesta, possível, junto com os meus camaradas do Partido Socialista, para defender o conteúdo democrático do 25 de Abril e para lutar contra aqueles que o punham em causa. Sei muito bem qual é o significado do 25 de Abril e posso dizer-lhes que um deles foi o da pacificação da sociedade portuguesa, foi o da reconciliação entre os portugueses. É isto que está em causa. Entendo, digo, repito e insisto que para nós não há, nem nunca houve, dois pesos e duas medidas. E estou tanto mais à vontade em dizê-lo, porque nós, perseguidos, nunca nos transformámos em perseguidores de ninguém.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E a data?!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pedir a palavra para defender a honra da numa bancada,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Deputado Manuel Alegre não é também do PS?!O Orador: - ... é para procurar exprimir a diferença entre o que é a indignação contida em nome de valores em que legitimamente acreditamos e o que é o recurso a sugestões de atitudes violadoras das regras constitucionais do Estado de direito, que não podemos aceitar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, neste momento, está a tratar-se da apresentação e apreciação de uma iniciativa legislativa nos
1190 I SÉRIE - NÚMERO 42quadros da Constituição e do Regimento, da legítima decisão do Presidente da Assembleia da República, da apreciação de um recurso da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia e tudo isso no respeito formal e substantivo pelas regras do procedimento parlamentar. Portanto, ninguém tem legitimidade para pôr em dúvida a adequação do comportamento da bancada do PS.
Mas, Srs. Deputados, igualmente ninguém pode sugerir, com legitimidade, que aquilo de que neste momento aqui se trata é de, em primeiro lugar, procurar passar uma esponja por aqueles que primeiro terão feito golpes de Estado para, a seguir, terem praticado crimes de delito comum.
Do que se trata, Sr. Presidente, é de, em primeiro lugar, honrarmos a memória da Revolução de Abril...Protestos do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os mortos, Sr. Deputado Jorge Lacão!O Orador: - ... e, em segundo lugar, distinguirmos, nesta amnistia, a não cobertura, o não perdão, a não amnistia, em sede política, de crimes contra a vida das pessoas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - É isso que assumimos.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - De cada vez que disserem o contrário, os senhores estão a cometer uma falsidade e estão, conscientemente, a induzir num erro o povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já não discutimos os vossos valores de referência, mas ao menos dizemos: tenham respeito à verdade e considerem-se a vós próprios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque para merecerem a nossa consideração têm de testemunhar que primeiro merecem considerar-se a vós próprios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que já hoje aqui disseram é de tal maneira grosseiro na violação dessa mesma verdade que não pode passar sem uma veemente demonstração da nossa indignação, e daí a defesa da honra da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não ficou claro no meu espírito a quem se referia a defesa da honra da bancada. Pode esclarecer-nos, por favor?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, presumo que V. Ex.a terá estado tão atento ao debate quanto eu e terá notado que me dirigi especialmente à bancada do Partido Popular e, dentro dessa bancada, quem proferiu as declarações a que aludi foi o seu líder, Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas isso não tinha ficado claro no meu espírito.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não recorreu da admissibilidade do projecto de lei n.o 107/VII,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... apesar de considerá-lo inconstitucional - ...O Sr. José Magalhães (PS): - Correcção tardia!O Orador: - ... e já lá vamos! - por uma razão simples: é de tal modo grave e de tal modo vergonhoso para esta Câmara que queremos ver os Deputados do Partido Socialista, um a um, dizer que o votam a favor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não perde pela demora!O Orador: - Por isso não recorremos da admissibilidade deste projecto de lei.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Há muitos portugueses que votaram no PS que vão ficar muito arrependidos!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães veio dizer há pouco que os Deputados do PS estão de cabeça erguida e nós, com esta referência, ficámos a saber que, se calhar, não estão de consciência tranquila. Nós, de cabeça erguida e de consciência tranquila, votaremos nominalmente o vosso projecto de lei, coisa que seria impossível se tivéssemos recorrido da admissibilidade do diploma por inconstitucionalidade, embora ele seja inconstitucional. O Sr. Deputado José Magalhães tem vindo a dizer, desde há muito tempo, que este projecto de lei constituía uma amnistia certeira e, hoje, com o aditamento que o Partido Socialista faz ao seu projecto, transformou esta amnistia certeira numa amnistia pessoal, de cidadãos pré-identificados que mataram e mandaram matar.Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Nestes termos, este projecto de lei é inconstitucional, razão pela qual o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o recurso apresentado da admissibilidade deste diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além dos 100 alunos da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo, do Porto, e dos 50 alunos da Escola Profissional e Tecnológica de Sicó, de Alvaiázere, que já foram anunciados, encontram-se a assistir à sessão 25 alunos da Escola Secundária do Restelo, 25 alunos da Escola Secundária Severim de Faria, de Évora, e 50 alunos da Escola Secundária Marques de Castilho.
Para eles, peço uma saudação muito afectuosa.Aplausos gerais, de pé.Para interpelar a Mesa, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.
2 DE MARÇO DE 1996 1191O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a razão de ser da minha interpelação até aumentou com a interrupção quê o Sr. Presidente fez ao dirigir-se aos alunos que aqui se encontram presentes, porque é muito importante que os jovens possam compreender o que aqui é dito contra esta amnistia e saber que muito do que é dito contra assenta em falsidades e numa ideia central de dois pesos e duas medidas, totalmente inadmissível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto, pois, à Mesa, Sr. Presidente, se os mesmos que querem condenar, como estão a fazê-lo, o caso das FP25 de Abril nos termos em que o fazem, alguma vez aqui levantaram a voz contra os terroristas que, depois do 25 de Abril, incendiaram centros de trabalho, assassinaram militantes políticos,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... se alguma vez levantaram a voz contra o MDLP e contra o ELP. Esta é a pergunta que faço, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não houve amnistias para esses!O Orador: - Queria ainda dizer o seguinte, Sr. Presidente: o Sr. Deputado Manuel Alegre trouxe aqui o exemplo de dois pesos e duas medidas que se reporta a um infausto acontecimento ocorrido durante o fascismo. Pergunto à Mesa e ao Sr. Presidente se a bancada do PSD não sustentou o Governo que premiou, precisamente, a organização terrorista
PIDE/DGS dando pensões aos agentes dessa organização e premiando a sua actividade, depois do 25 de Abril.
Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, não me leve a final, mas a resposta da Mesa relativamente a perguntas dos Srs. Deputados não podem servir para arbitrar querelas sobre factos que ocorrem durante as discussões dos Srs. Deputados.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tencionava intervir hoje, mas a intervenção do Sr. Deputado
João Amaral, procurando falar para as bancadas, leva-me a dizer-lhe claramente o seguinte: eu tinha 13 anos quando se deu o 25 de Abril de 1974. Não tenho nada a ver com o que se passou em termos de, ditadura e em termos de fascismo...Vozes do PS e do PCP: - Ah!
Obrador:- ... e respeito aqueles que combateram pela liberdade. Mas há uma coisa que quero dizer a si, Sr. Deputado João Amaral, e a todas VV.
Ex.as: é que enquanto eu não peço a amnistia para quem cometeu crimes no passado e para quem cometeu crimes a seguir ao 25 de Abril, mesmo que tenha sido contra a esquerda do Partido Comunista,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... os senhores pedem a amnistia para quem mandou matar, para quem tentou publicamente causar um clima de insurreição nacional, atacar a propriedade privada e pôr em causa a liberdade dos portugueses e a liberdade dos cidadãos. Essa é a grande diferença.
Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.Vozes do PS: - Isso é demagogia!O Orador: - É isso que VV. Ex.as têm também de dizer à bancada, é isso que VV. as têm de dizer ao País. Não faz sentido estar a falar para os jovens sem lhes dizer claramente o que aconteceu a seguir ao 25 de Abril. E vou dizer-lhe, Sr. Deputado: eu estudava aqui bem perto, num liceu, e levei muita bofetada na cara só por andar com. autocolante do CDS ao peito...Aplausos do CDS-PP.... porque o Partido Comunista não aceitava, até proibia, em plenários de braço no ar, qualquer propaganda política diferente daquela que os senhores queriam e preconizavam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É esta a nossa liberdade, é este o nosso sentido de respeito, é este o nosso sentido de democracia.
Mas mais, Sr. Deputado: não atire, nem a mim nem a ninguém que aqui se encontra, culpas que não temos; não atire, nem a mim nem a ninguém que aqui se encontra, responsabilidades que não possuímos. Nunca nos viu defender os "piles", nunca nos viu defender aqueles que puseram tombas em Portugal, mesmo que fossem da extrema direita. É, da mesma forma que nunca nos viu defender essas pessoas, não nos verá defender aqueles que mandaram matar. E a maior vergonha do que está a passar-se nesta Casa, Sr. Deputado João Amaral, nem é o problema da amnistia ou não amnistia; a maior vergonha, Sr. Deputado, é que aquele que pôs a bomba é condenado e fica na cadeia e aquele que mandou pôr a bomba fica cá fora a rir-se dos outros.
É esse o problema, St. Deputado!Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que, sempre que invoquem a defesa da honra da bancada, identifiquem o ofensor para não me cometerem a tarefa de ter eu que o fazer, porventura errando sobre a identidade de quem ofendeu;
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Manuel Monteiro quem considera tê-lo ofendido, para não ser eu a fazer essa qualificação.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - O, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado João Amaral pretender dar explicações, tem a palavra.
1192 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, na interpelação que fiz ao Sr. Presidente procurei não mencionar nomes, mas V. Ex.a teve o cuidado de "enfiar a carapuça".Risos do CDS-PP.Enfiou-a toda e de uma vez!Aplausos do PCP.E explicou-nos uma questão que é central: a posição que V. Ex.a tem em relação a este problema político que é esta amnistia decorre de se sentar de costas contra o 25 de Abril, de estar, em relação ao 25 de Abril, numa situação de completo alheamento, de nada querer com o 25 de Abril,...Vozes do CDS-PP: - Com o seu 25 de Abril!O Orador: - Srs. Deputados, já estamos em democracia, deixem-me falar agora.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é por sua causa, porque vocês não queriam!O Orador: - A voz que o Sr. Deputado Manuel Monteiro aqui trouxe, na defesa da sua posição, foi uma voz do passado, foi a dos que não entendem o regime democrático, não aceitam as suas regras, não o querem, tal como ele foi construído pelo 25 de Abril. Ora, quando falo para a juventude, é isso que lhe quero dizer. Este senhor não conhece a história do nosso país, este senhor rejeita a nossa história democrática e é por isso que não quer assumir a responsabilidade política desta amnistia!Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Não sei se tenho o direito, em matéria de susceptibilidade moral, de pedir aos Srs. Deputados algum comedimento nas vossas reacções. Creio que, a continuarmos por este caminho, a cada intervenção suceder-se-ão outras e nunca mais saímos daqui. Penso, sinceramente, que precisamos de alguma calma nas nossas reacções.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): -. Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Monteiro, por várias vezes, provavelmente vezes demais, fora da Assembleia da República, tem feito declarações que, a muitos títulos, têm agredido a dignidade de Deputados eleitos pelo povo português. Mas hoje teve ocasião de fazer essas declarações na Assembleia da República. Acabámos de o ouvir dizer que estamos perante uma amnistia que visa quem mandou matar e que é contra isso que está. Dizia o Sr. Deputado Manuel Monteiro que estamos perante uma lei que pretende amnistiar quem pôs a bomba e também quem a mandou pôr. O que o Sr. Deputado Manuel Monteiro tem de demonstrar, aqui e agora, é que o projecto de lei
de amnistia apresentado pelo PS visa qualquer acto criminal de quem eventualmente tenha mandado matar quem quer que seja! O que o Sr. Deputado Manuel Monteiro tem de provar, aqui e agora, é que o projecto de lei de amnistia apresentado pelo PS visa quem, porventura, tenha mandado pôr uma bomba para, com isso, conduzir à morte de quem quer que seja!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, de duas, uma: ou o Sr. Deputado Manuel Monteiro prova a acusação que aqui nos fez, ou nos pede desculpa, porque, mais uma vez, leviana e gratuitamente, nos agrediu.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): -.. Peça antes desculpa às vítimas!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Deputado, o Dr. Jorge Ferreira, líder da bancada deste partido, ler-lhe-á, se o Sr. Presidente o autorizar, uma disposição do Código Penal para esclarecer aquilo que V. Ex.a diz.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Responda o senhor agora!O Orador: - Vou responder-lhe!O Sr. Alberto Martins (PS): - Não fuja!O Orador: - Não tenho por hábito fugir, por isso estou aqui, na sua frente. E digo o seguinte, Sr. Deputado: diga V. Ex.a ao País um nome para quem é a
amnistia que o Partido Socialista hoje quer aprovar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?Aplausos do CDS-PP, de pé.Protestos do PS.Vozes do PS: - O senhor tem de responder!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, depois das O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio e calma. Não dificultem a tarefa da Mesa.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.palavras do Sr. Deputado Manuel Monteiro, para voltar, porque é um facto novo, a exercer o direito de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Como se inscreveu primeiro, tem a palavra.O Orador: -- Peço ao PS um nome, para que o País saiba...Vozes do PS: - Diga-o o senhor!
2 DE MARÇO DE 1996 1193O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a pedir-vos silêncio.O Orador: - ... quem vai ser amnistiado, se esta lei for aprovada! O PS que diga um nome!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Acusou! Agora, prove! Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço comedimento nas vossas atitudes. Reconheço que andavam há muito tempo precisados de um debate a altas temperaturas, mas acho que já o tiveram suficientemente.Risos.Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há dias, de uma forma substancialmente distinta, que caracteriza - graças a Deus! - uma diferença substancial e cada vez maior entre o Primeiro-Ministro de Portugal e esta bancada...O Sr. José Magalhães (PS): - Não seja intriguista!O Orador: - ..., o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui na diferença entre autores morais e autores de sangue. O Sr. Primeiro-Ministro saberia...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem falar quem está no uso da palavra. Tenham paciência, pois assim não é maneira de prestigiar o Parlamento e nada esclarece não deixarem falar que está no uso da palavra.O Orador: - Estou a ver que estão a chegar onde quero: autores morais. Os senhores admitem que há autores morais e, se o admitem, têm um nome! E esse nome é Otelo Saraiva de Carvalho!Aplausos do CDS-PP.É essa pessoa que os senhores querem amnistiar!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ignorância total! Não sabe ler! Leia o projecto de lei!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O senhor é politicamente irresponsável e juridicamente ignorante!O Orador: - Sr. Deputados, compreendo que o Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lamento muito não estar a ser minimamente respeitado por vós! Lamento muito, e tenho de o dizer em voz alta! Peço-vos comedimento, serenidade. Deixem ouvir quem está no uso da palavra. Peçam a palavra invocando as figuras regimentais que entenderem, mas não desta maneira.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Compreendo que o Partido Socialista esteja incomodado porque tem Deputados na sua própria bancada que contribuíram para a vossa vitória que não vão votar a favor deste projecto de lei, pois representam a consciência de muitos portugueses que hoje, com certeza, colocaram a mão nessa mesma consciência...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mais um engano!O Orador: - ... e se perguntaram sobre o sentido de voto do vosso partido.
E, Srs. Deputados, há uma coisa que lhes vou dizer: nunca votei no Dr. Mário Soares, mas, ao menos, reconheço que o Dr. Mário Soares tem, sozinho, uma coragem que não todos mas muitos dos senhores não têm.O Sr. José Magalhães (PS): - Propôs esta amnistia!O Orador: - É que o Dr. Mário Soares teve a coragem política de dizer - concorde-se ou não - que esta amnistia era para Otelo Saraiva de Carvalho. Essa coragem política os senhores não têm, porque, se a tivessem, viriam aqui assumi-la.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho mais quatro pedidos de interpelação da Mesa. Peço que não desvirtuem as figuras regimentais que invocam porque isso não pode ser permitido pela Mesa e temos de terminar esta sessão a tempo de podermos almoçar a horas convenientes.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pediu a palavra para uma interpelação. Peço-lhe que seja mesmo para isso!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a tolerância de V. Ex.a, porque não me socorri da figura de defesa da consideração, na medida em que outros Deputados, utilizando a figura da interpelação, fizeram pequenas intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem havido tolerância, mas ela não pode ser levada a extremos incomportáveis, em virtude dos trabalhos que ainda temos à nossa frente.O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar ir de encontro aos seus desejos e, pelo menos na forma, arrefecer um pouco o debate. No entanto, quanto à substância, há duas ou três questões particularmente suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado João Amaral que têm de ficar muito claras.
O Sr. Deputado João Amaral, depois com o coro do Partido Socialista, que hoje está numa posição de grande incomodidade, tentou fazer passar a mensagem de que havia «dois pesos e duas medidas», isto é, hoje está a ter uma atitude de justiça em relação a um sector de portugueses que tinha cometido excessos porque no passado tinha havido uma atitude semelhante em relação a outro conjunto de portugueses.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro já teve oportunidade de o dizer, mas nós, porque fomos maioria durante muitos anos e poderíamos ter protagonizado iniciativas desse género, temos de o reafirmar: nunca qualquer outro partido político, nesta Câmara, propôs amnistias para crimes perpetrados por cidadãos conotados com a direita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - É a primeira vez que alguém toma uma iniciativa e a quer levar até ao fim, para perdoar crimes prati-
1194 I SÉRIE - NÚMERO 42cados durante o regime democrático, contra o 25 de Abril. Não há precedente na democracia portuguesa, por mais que os senhores queiram «deitar areia para os olhos» dos cidadãos. Mas convém lembrar, Sr. Deputado João Amaral, que V. Ex.a, a sua bancada e o seu partido não têm grande autoridade para levantar a voz nesta matéria, porque, em larga medida, foram os excessos, já aqui hoje lembrados, que o senhores semearam durante os primeiros anos da revolução que levaram a sociedade portuguesa para a conflitualidade e, porventura, atiraram muitos cidadãos para os excessos e para os crimes que foram praticados!Aplausos do PSD.Isto tem de ser lembrado também aos jovens que estão aqui presentes. Foram os vossos excessos que semearam, porventura, as atitudes criminosas de que hoje estamos aqui a falar.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, também tiveram uma virtude: atiraram muitos jovens e cidadãos para o combate pela democracia, para a filiação nos partidos democráticos e para fazer barreira a uma nova ditadura que os senhores tentavam implementar em Portugal. Hoje, Sr. Deputado, se esta amnistia aqui for aprovada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está a fazer não é mesmo uma interpelação. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda tenho a esperança de que esta amnistia não seja aprovada, por isso apelo aos Srs. Deputados socialistas que, em consciência, votem de acordo com o que pensam muitos milhares de portugueses que votaram neles. Se ela for aprovada, é uma vergonha para um Portugal que tem também de ser solidário com os seus parceiros a nível europeu e mundial. Quando, neste momento, se estão a perpetrar crimes de terrorismo em toda a Europa, será uma vergonha que a todos nos atingirá se um Estado membro da União Europeia der este exemplo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o mal é começar, pois agora põe-se o problema do tratamento igual ou desigual de todos os Deputados que invocam a mesma figura. Peço que me ajudem a conduzir os trabalhos não desvirtuando a figura da interpelação da Mesa.