23 DE FEVEREIRO DE 2023 47 nas taxas de portagem dos territórios do interior, juntamente com os Projetos de Lei n.os 542/XV/1.a (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 548/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A25, 549/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque, 550/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A29, 551/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A41, 552/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A42, 553/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A4, 554/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A13, 555/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A22, 556/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A23 e 557/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A24. Do quarto e último ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 65/XV/1.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e 543/XV/1.a (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho. Imediatamente a seguir ao fim desta sessão haverá a tomada de posse da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, de modo que solicito aos Srs. Deputados que compõem esta Comissão que se desloquem para a respetiva sala. Muito obrigado e muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projeto de Lei n.os 564/XV/1.a, 575/XV/1.a e 576/XV/1.a: O Chega absteve-se na votação de diferentes projetos de lei sobre a reintrodução de provas de aferição do ensino básico, concretamente o Projeto de Lei n.o 564/XV/1.a (PSD), o Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a (IL) e o Projeto de Lei n.o 576/XV/1.a (L), votados na sessão plenária de dia 22 de fevereiro de 2023. Não discordando da existência dessas provas como solução de recurso, no entanto o Partido Chega é defensor de exames nacionais propriamente ditos no final dos três ciclos do ensino básico (primeiro, segundo e terceiro) e no final do ensino secundário. A Escola é propriedade de toda a sociedade e dos seus hábitos e tradições, daí resultar de um contrato social que perdura por gerações entre os Cidadãos e a Escola. Esse contrato social deve ser respeitado e o mesmo assentava tradicionalmente quer num sistema uniforme de classificação dos resultados escolares em todo o percurso escolar (a escala de 0 a 20 valores), quer em exames nacionais em final de ciclo com consequências efetivas na transição ou retenção dos alunos. Nas últimas décadas, um e outro referentes nucleares da relação entre a Sociedade e a Escola sofreram alterações impostas por governos e até ministros do momento, de forma por vezes aleatória e, acima de tudo, sem o consentimento social explícito sobre as alterações objetivas que se foram e vão introduzindo. O Partido Chega não aceita que os portugueses sejam marginalizados em questões absolutamente estruturais do seu sistema de ensino. Por essa razão, temos a ambição de colocar as matérias em causa numa dimensão de envolvimento cívico e social efetivamente participado e democrático que possa introduzir elementos de responsabilidade, confiança e consensualidade social, assim como estabilidade no tempo de matérias tão relevantes para o destino coletivo dos portugueses. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega— André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha —Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 498/XV/1.a: