II SÉRIE-A — NÚMERO 120 16 PROJETO DE LEI N.o 537/XIII (2.a) ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CARVALHOS E A OUTRAS ESPÉCIES AUTÓCTONES DA FLORA PORTUGUESA As florestas, e os ecossistemas que as mesmas suportam, constituem um património natural e ambiental, fonte de vida e de biodiversidade, parte importantíssima e absolutamente insubstituível da riqueza do nosso país. Essa riqueza não deve ser aferida apenas de um ponto de vista puramente económico e imediatista, medido em termos do PIB nacional, mas também enquanto componente ambiental fundamental do desenvolvimento sustentável e em harmonia com a Natureza, sem esquecer a sua importância cultural, de memória, e de identidade local, regional e nacional. A floresta espontânea e as espécies da flora autóctone portuguesas, por estarem particularmente adaptadas ao nosso clima e aos nossos solos, representam uma enorme mais-valia ambiental, que se reflete ao nível da conservação da natureza – pela diversidade de vegetação e da fauna silvestre que albergam –, do equilíbrio climatérico e da qualidade do ar, da estabilidade e da recarga dos aquíferos, da preservação dos solos e no combate aos incêndios pela reconhecida resistência e capacidade regenerativa que apresentam.  Além disso, a floresta espontânea desempenha ainda um papel económico-social de grande relevo, com importantes reflexos nos sectores agroflorestal e do turismo da natureza, geradores de emprego e riqueza, pelo que é dever do Estado, conforme está previsto na Lei de Bases da Política Florestal (artigo 10.o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto), dotar essas espécies de um estatuto legal conforme à sua importância e ao lugar que devem ocupar na nossa floresta e nos nossos ecossistemas. De acordo com a Greenpeace, as florestas de origem primária ocupam atualmente menos de 10% da superfície terrestre e tendem a desaparecer, o que constitui uma das principais ameaças à perda de biodiversidade e à extinção de espécies. Torna-se, por isso, absolutamente fundamental preservar, conservar, consolidar e desenvolver os nossos biótopos e habitats naturais, bem como as espécies que neles sobrevivem, com particular acuidade, as das nossas fauna e flora autóctones, designadamente as espécies vegetais de porte arbustivo e arbóreo, por constituírem o pilar fundamental e basilar dos diferentes ecossistemas. No panorama da flora autóctone portuguesa, e em particular das árvores autóctones portuguesas, destacam-se, pelo seu porte nobre e importância ambiental e cultural, as quercíneas, de que fazem parte os carvalhos (Quercus faginea -carvalho cerquinho, Quercus robur -carvalho alvarinho ou roble, Quercus pyrenaica -carvalho negral, Quercus coccifera L. –carrasco), mas também o Sobreiro (Quercus suber) e a Azinheira (Quercus ilex). Infelizmente, ao contrário do Sobreiro e da Azinheira (que representam, em conjunto e como espécies dominantes, cerca de 37% da área total de povoamento florestal no nosso país, o que se deve sem dúvida, à mais valia que reconhecidamente representam em termos de produção agroflorestal, designadamente na produção de cortiça, de biomassa florestal e de carvão e na alimentação natural de gado de elevada qualidade, mas que se deve também ao facto de gozarem, há longa data, de um estatuto de proteção legal), os Carvalhos representam apenas 4% daquela mancha de povoamento florestal, cuja realidade continua a ser dominada pelas espécies típicas da frente florestal industrial (pinheiro bravo e eucalipto), que ocupam só por si 52%, regra geral em manchas de monocultura sem qualquer descontinuidade. Com efeito, reconhecendo embora que os montados de sobro e azinho também se debatem com alguns problemas e dificuldades (entre as quais uma elevada taxa de mortalidade por causas ainda não completamente compreendidas), é forçoso reconhecer que as restantes espécies arbustivas e arbóreas da nossa flora natural, têm sofrido, ao longo dos tempos, um progressivo desaparecimento (causado pelo abate não seguido de reflorestação, pela construção de infraestruturas e edificações, por pastoreio, pela substituição por outras espécies –como o eucalipto — ou pela ação do fogo), com redução da mancha florestal que as mesmas ocupam, para áreas francamente preocupantes. Importa alterar este panorama em nome dos valores da conservação da natureza e da biodiversidade. A flora autóctone portuguesa tem sido, até à data, salvo as honrosas exceções dos Decretos-Lei n.o 169/2001, de 25 de Maio (Proteção do Sobreiro e da Azinheira) e n.o 423/89, de 4 de Dezembro (Proteção do Azevinho Espontâneo), votada a um quase total desprezo do ponto de vista legislativo nacional, não tendo