70-(58)	II SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Almeida Santos voltou atrás e fizemos uma incursão até ao artigo 33.° de novo. Julgo* que a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos é no sentido de se não discutir, apesar de se reconhecer poder haver aqui problemas, não inteiramente pacíficos, de carácter técnico.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Queria só dizer que estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos. Considero que isto é um problema meramente técnico, de palavras, e que as considerações que expendeu estão inteiramente certas, em meu entender.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, se nenhum partido quer usar da palavra em relação aos artigos 34.° e 35.° - uma vez que um não tem propostas de alteração e. quanto ao outro, há um acordo na subcomissão...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, sem querer atrasar os trabalhos, queria sublinhar a diferença entre o que é um problema de redacção - como este que acaba de ser posto pelo Sr. Deputado Almeida Santos- e um problema técnico, que está muito para além de um problema de redacção, como e o suscitado u volta do artigo 2.°. Julgo que a menção feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos nos elucidou completamente acerca da diferença.Ainda a respeito da cidadania, lembraria que no projecto da FRS se preconiza uma referencia a uma garantia de conservação da cidadania, mas em relação ao artigo 4.o e não nesta sede.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, estamos, pois, no artigo 36.°, em que há diversas propostas de alteração de um novo n.° 7, que obteve a não oposição tanto da FRS como do PCP, as outras alterações não obtiveram acordo. Passamos então ao n.o 1, em que a AD propõe a substituição da expressão "todos têm o direito de constituir família e contrair casamento" pela expressão u todos tem direito a constituir família, contraindo casamento".Creio interpretar os sentimentos tanto da FRS como do PCP quanto à impossibilidade de aceitação desta alteração.Passemos ao n.° 2.A AD propõe o aditamento, no final, da expressão "e tendo em conta, designadamente, os interesses dos filhos menores". Este n.° 2 ficaria:A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração e tendo em conta, designadamente, os interesses dos filhos menores.A FRS opõe-se, o PCP também. Parece não haver qualquer possibilidade de consenso a este respeito.Quanto ao n.° 4, teria uma redacção nova nu proposta da Aliança Democrática:Ninguém pode ser objecto de discriminação por motivo da sua filiação.A FRS prefere a redacção actual.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o facto de a sessão estar a ser gravada obriga-me a intervir, porque, como é evidente, a nossa oposição não e a de que ninguém possa ser objecto de discriminação por motivo da sua filiação. Trata-se do próprio sentido da alteração proposta, na medida em que nos parece que é muito menos precisa e rigorosa do que a da actual redacção na Constituição. Isto é, o facto de desaparecer a referência precisa e exacta a que os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, objecto de qualquer discriminação e a lei e as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativamente á filiação e muito mais preciso do que esta afirmação de carácter genérico que aparece agora no n.° 4 da proposta da AD. E é exactamente por isso. Não é que nós nos opúnhamos ao conteúdo desta frase, mas pelo facto de desaparecer a outra. Evidentemente que não teríamos nenhuma oposição a que esta alteração proposta pela AD viesse a fazer parte do texto constitucional, desde que não desaparecesse aquilo que já lá está. Era só esta explicitação que queria fazer.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -- Em relação- ao n.o 4 penso que, de facto, o Sr. Deputado Nunes de Almeida tem uma certa razão, desaparecer o que está para aparecer isto, que podia realmente ser alvo de interpretações malévolas, não. Penso, pois, que a AD deve reponderar este n.° 4.Quanto aos n.os 1 e 2, compreendemos perfeitamente as dificuldades da FRS e do PCP. mas. neste momento, não estou em condições - pela parte do meu partido, pelo menos - de avançar com quaisquer outras propostas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Os Srs. Deputados do PSD querem tomar alguma posição a este respeito?Pausa.Quanto ao n.° 4, o CDS manifesta a sua vontade de o repensar, enquanto a FRS propõe que haja uma conciliação entre as duas redacções, desde que dessa conciliação resulte um reforço do preceito.