15 DE JUNHO DE 2016 31 O Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. Não obstante, considerando a matéria em causa, refere a necessidade de ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assinala-se ainda que a presente proposta de lei, nos termos do seu artigo 10.o, promove a republicação da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro (anexo I), e da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho (anexo II). Desta forma dá cumprimento ao disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê a necessidade de republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor”. A matéria objeto da presente iniciativa respeita a dados pessoais, que tem expressa proteção constitucional no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais, designadamente nos artigos 26.o e 35.o. Enquadra-se, por isso, na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. A proposta de lei, que deu entrada em 3 de junho do corrente ano, foi admitida em 7 de junho, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), e foi anunciada em 8 de junho. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 16 de junho (cfr. Súmula n.o 21 da Conferência de Líderes, de 8/06/2016). Em caso de aprovação, para efeitos de eventual ponderação pela Comissão em sede de apreciação na especialidade, cumpre ainda assinalar os seguintes aspetos:  — O artigo 2.o do articulado (Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro), no corpo, inclui na enumeração dos artigos que o artigo 55.o visa alterar, ao qual, no entanto, não é dada nova redação neste âmbito. Este mesmo artigo é referenciado na norma revogatória [nos termos da alínea b) do artigo 9.o do articulado são revogados os n.os 2 a 4 do artigo 55.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro], encontrando-se a redação dada pela presente iniciativa espelhada em sede de republicação.  — Quanto à republicação da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro (anexo I):  Por defeito de formatação, o artigo 8.o encontra-se integrado no artigo 7.o (que termina na alínea i) do n.o 5);  A alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o, com a redação dada pelo artigo 2.o da presente iniciativa (Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro), foi introduzida, na republicação, como alínea b) do n.o 1. Assim, por um lado, está em falta a redação em vigor da alínea b) do n.o 1 e, por outro lado, na alínea b) do n.o 2 consta a redação em vigor e não aquela que resulta da presente alteração;  O artigo 34.o não parece refletir a redação que lhe é dada pelo artigo 2.o da proposta de lei, nos termos do qual é aditado um novo n.o 3 ao artigo, mantendo-se inalterados os n.os 1 e 2. Na republicação o artigo 34.o integra apenas dois números, constando o novo número aditado como n.o 2.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário2, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (19-05-2016) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei [preceito idêntico ao da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR], embora possa ser objeto de aperfeiçoamento. Refira-se ainda que ao indicar no seu título que “Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes”, a proposta de                                                           2 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.