29 DE SETEMBRO DE 2021 143 áreas previamente delimitadas que não englobarão áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000», a verdade é que as áreas sujeitas agora as avaliações ambientais para lançamento de concurso incluem essas zonas sensíveis. Com efeito, nas áreas de «Arga» e «Guarda-Mangualde E» definidas pelo Governo existem sobreposições com zonas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Adicionalmente, o Governo não excluiu das zonas que pretende levar a concurso as «demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português» nomeadamente as reservas da biosfera e os geoparques, tal como previsto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 30/2021. Das oito áreas indicadas pelo Governo como potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio, seis ocupam áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português (Reserva da Biosfera transfronteiriça da Meseta Ibérica, Reserva da Biosfera transfronteiriça Tejo-Tajo Internacional, Geoparque NaturTejo da Meseta Meridional e Geoparque Serra da Estrela). De acordo com a avaliação efetuada, cerca de 28,5% do total da área afeta à prospeção e pesquisa encontra-se inserida no Sistema Nacional de Áreas Classificadas ao abrigo do regime jurídico de conservação da natureza e da biodiversidade. Desta forma, o PAN defende que o Governo exclua, efetivamente, em sede de concurso para a prospeção e pesquisa de lítio, as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000, consoante, aliás, o definiu em sede de programa. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Alargue o prazo da consulta pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das oito áreas potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio; 2 – Exclua, em sede de concurso para a prospeção e pesquisa de lítio, as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/XIV/2.a (APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1997) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do