9 DE JUNHO DE 2022 3 Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 17 de maio de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. (1) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 27 (2022.05.17) e foi substituído a pedido do autor em 9 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 122/XV/1.a (2) [ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, E TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO)] Exposição de motivos O ordenamento jurídico português, para efeitos de atribuição de nacionalidade, continua a dar mais importância aos laços de sangue existentes entre uma pessoa e os seus ascendentes (jus sanguinis) do que propriamente ao país onde o seu nascimento efetivamente tem lugar (jus soli). Os passos dados, no passado, tiveram o apoio do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No entanto, estes desenvolvimentos ficaram muito aquém do que é exigível numa sociedade como a portuguesa e reforçam o entendimento de que o jus soli deve ser assumidocomo o princípio norteador da atribuição de nacionalidade em Portugal.No âmbito dos múltiplos debates já ocorridos sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda defendeu sempre o primado do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do projeto de lei que agora se apresenta. Assim, à semelhança do que este Grupo Parlamentar já propôs em legislaturas anteriores, o presente projeto de lei consagra a atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, eliminando-se, em consequência, todos os demais critérios que excluem a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos em Portugal, ainda que filhos de estrangeiros, designadamente o hiato temporal de 5 anos de residência legal dos seus progenitores. Na verdade, não há qualquer razão para que os filhos de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui frequentam a escola, que aqui constroem todas as suas redes de socialização e que muitas vezes não têm qualquer ligação com o país de origem dos seus progenitores, se vejam amarrados pela lei a uma nacionalidade que não é efetivamente a sua. Neste mesmo sentido, consagra-se no presente projeto de lei a garantia da atribuição da nacionalidade portuguesa a todos as pessoas nascidas em Portugal a partir de 1981 que, em virtude das conhecidas alterações legislativas, se viram privadas do acesso à nacionalidade portuguesa pela lei então em vigor. Mal se compreenderia que, com a aprovação do presente projeto de lei, estas pessoas ficassem excluídas da alteração que agora se promove. Em terceiro lugar, termina-se com a perversa norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, tal como