11 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008Parte III — Conclusões1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 201/X (3.a) — Grandes Opções do Plano para 2009 —, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 — O Conselho Económico e Social, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, emitiu o competente parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2009.3 — A Comissão de Orçamento e Finanças promoveu a audição, em comissão, do Conselho Económico e Social e dos Ministros — e respectivas equipas — de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Economia e Inovação, no âmbito das quais foram discutidas matérias consideradas relevantes para a apreciação e avaliação do documento «Grandes Opções do Plano para 2009».4 — A proposta de lei em apreço identifica cinco principais áreas de intervenção para 2009, com o objectivo de «elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial».5 — O documento anexo à proposta de lei n.o 201/X (3.a) apresenta um balanço das acções desenvolvidas em 2007-2008 e elenca as linhas de actuação política programadas para o próximo ano no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2009, as quais se encontram em sintonia com as GOP 2005-2009: 1.a Opção, «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos»; 2.a Opção, «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades»; 3.a Opção, «Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento»; 4.a Opção, «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania»; 5.a Opção «Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País».6 — Constitui compromisso do Governo que «as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional».7 — Não obstante, e à semelhança de anos anteriores, foi manifestada, por grupos parlamentares e pelo Conselho Económico e Social, a dificuldade de avaliação das opções enunciadas pelo Governo provocada pela ausência de informação relativa aos montantes de investimento destinados à sua concretização.8 — A proposta de lei n.o 201/X (3.a) — Grandes Opções do Plano para 2009 — reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Parte IV — AnexosAnexam-se os pareceres das comissões permanentes especializadas, elaborados ao abrigo do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República e remetidos à Comissão de Orçamento e Finanças, bem como os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Madeira.Anexa-se, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social, emitido nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa.Assembleia da República, 23 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Ofélia Moleiro — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes I, III e IV foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.AnexoParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÁrea da administração internaI — Considerandos1 — Enquadramento formal: Em 16 de Maio de 2008 o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 201/X (3.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2009, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.