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Temos ainda, aliás, profundas divergências acerca de algumas das orientações perfilhadas por parte do PCP, mas neste momento não se trata de debater em concreto essas divergências, ou mesmo também as zonas de convergência que possam existir entre os vários grupos parlamentares. De momento o que se trata é de, com urgência, atacar o flagelo dos salários em atraso.
Por parte do PS, esta iniciativa decorre, lógica e directamente, do próprio compromisso assumido durante a última campanha eleitoral. Dissemos então que, se fôssemos governo, encontraríamos uma solução positiva para o problema dos salários em atraso no primeiro mês da governação.
Não sendo governo, estamos todavia aqui a protagonizar e a propor a nossa solução para que uma resposta possa vir a ser encontrada a mais curto prazo.
Estranhamos, todavia, como aqui já foi referido por parte de um Sr. Deputado do CDS, que, tendo o Governo manifestado intenção de legislar sobre esta matéria, ele esteja hoje ausente deste debate parlamentar, porque julgamos que é, politicamente, estrito dever do Governo estar- aqui presente - não só como um dever genérico de acompanhar os debates parlamentares no seu conjunto, mas como um dever especial de se interessar- desde já pelas posições tomadas pelos grupos parlamentares desta Assembleia da República acerca de um tema tão candente como o problema dos salários em atraso...
O Governo não pode pretender legislar sobre esta matéria nas costas da vontade da Assembleia da República. Se, como diz, o Governo tem também uma intenção séria de procurar encontrar uma solução, então que procure encontrá-la e, desde logo, em convergência e em diálogo com os partidos aqui representados, sejam aquele que apoia o Governo ou os da oposição, .que neste momento apresentam os seus projectos de lei.
Direi que o Partido Socialista não está apegado às soluções que apresenta agora no seu projecto; encontra-se aberto a protagonizar um largo debate na dinamização da opinião pública sobre esta questão. Desafio mesmo a Comissão de Trabalho no sentido de, se necessário e possível, ela vir a encontrar um projecto que seja convergente da vontade dos diversos grupos parlamentares.
Desta maneira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao dar o seu contributo legislativo para encontrar uma solução pára atacar o problema dos salários em atraso, dá também o seu contributo político para uma solução de consenso, que possa empenhar, de uma maneira o mais solidária possível, esta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento oportuno entraremos a discutir as soluções concretas apresentadas no projecto do Partido Socialista. Por agora, tanto basta dar. ó testemunho acerca do sinal da urgência e manifestar a disponibilidade total do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que seja célere a resposta à problemática dos salários em atraso no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e hão deixo de ficar surpreendido com a vee-
4 DE DEZEMBRO DE 1985 353mência que hoje põe em se arranjar uma lei concreta para se resolver o problema dos salários em atraso, que é, efectivamente, uma chaga social. Queria perguntar-lhe o seguinte: como é que se compreende que tenha sido o governo socialista ou, pelo menos, da chefia do Dr. Mário Soares, que esteve por detrás do despedimento colectivo de 475 trabalhadores na Metalúrgica Duarte Ferreira contra os 320 000 contos recebidos pela administração? Esse despedimento colectivo até foi feito - ao que sei - sem a assinatura do Ministro do Trabalho, que no caso até era do PSD. Como é que o Sr. Deputado me explica que tenha sido o chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social a dizer se a comissão de trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira que a decisão tomada pela administração era inaceitável no que se referia aos trabalhadores considerados excedentários!
Como é que o Sr. Deputado explica hoje tanta veemência na defesa dos trabalhadores que estão a ser vítimas da chaga dos salários em atraso e quando o Partido Socialista foi governo não tiveram esse cuidado e esse pejo em defenderem aqueles que, efectivamente, têm carências de toda a ordem?Aplausos do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se desejar responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Armando Fernandes, contradição por contradição, gostava de salientar a do seu partido que colocou como questão prévia à viabilização do actual Governo uma resposta concludente por parte do mesmo sobre a problemática dos salários em atraso e agora verifica-se que o PRD deixou de colocar essa questão supostamente essencial no debate do Programa do Governo para viabilizar o X Governo Constitucional. Isto quer dizer que, no
plano da propaganda política, a posição do PRD foi uma, mas no plano das intenções reais, a posição do PRD é outra. Ou seja, deixou de constituir como exigência política essencial á viabilização do X Governo o conhecimento atempado da solução que ele tivesse sobre a problemática dos salários em atraso.
Essa é uma contradição real por parte do PRD.
Quanto à questão em concreto da resolução sobre a Metalúrgica Duarte Ferreira, quero salientar-lhe que julgo ser uma questão essencial a qualquer governo a da solidariedade governativa. E é conhecida a solidariedade do então Ministro do Trabalho relativamente a uma decisão do governo, que ele próprio protagonizou, e à qual, segundo eu sei, deu o seu assentimento.
O que se passou depois é uma questão diversa: a resolução, ou melhor, as duas resoluções aprovadas pelo IX Governo sobre a MDF exigiam o cumprimento de determinado clausulado, em matéria de relações de trabalho, que teriam de ser fiscalizadas a par e passo pelo Ministério do Trabalho.
Depois da queda do IX Governo Constitucional, o Ministério do Trabalho não fiscalizou o cumprimento das normas constantes da resolução. E se erros houve - e houve-os, de facto, e gravíssimos -, devem-se não ao teor da resolução aprovada em Conselho de Ministros, mas à circunstância do seu não cumprimento com a conivência - infelizmente - nesse ponto do Ministro do Trabalho da altura.
É esta a resposta, Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, seria agora a oportunidade para proferir a sua intervenção, mas como só faltam 5 minutos para o intervalo regimental, penso que não haverá agora tempo para tal.
Sendo assim, vamos antecipar um pouco o intervalo regimental, ficando a sua intervenção para depois da reabertura da sessão.
Entretanto, peço aos Srs. Deputados líderes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete, a fim de realizarmos uma rápida reunião.
Srs. Deputados, vamos então interromper os nossos trabalhos até às 18 horas, recomeçando nessa altura a sessão sob a presidência do Sr. Vice-Presidente Carlos Lage, a quem agradeço o favor de ter acedido ao meu convite.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate já iniciado, informo-os que, de acordo com uma comunicação chegada à mesa, foi adiada a discussão do processo de urgência referente ao projecto de lei n.o 9/IV, do PCP, que garante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões.Também foi adiada a discussão do projecto de lei n.o 30/IV, apresentado pelo MDP/CDE, sobre a garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção.Nestas condições, o debate sobre os processos de urgência restringe-se aos restantes projectos de lei, ou seja, um do PCP e outro do PS, ambos sobre os salários em atraso, e um do PCP sobre a revogação da lei das rendas.Tinha agora a palavra para uma intervenção 0 Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que, todavia, não se encontra presente.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como também não se encontram presentes na Sala diversos grupos parlamentares, solicito-lhe que aguardemos alguns instantes enquanto vou providenciar no sentido de chamar o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Por outro lado, Sr. Presidente, talvez fosse bom assegurar a presença de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua informação, Sr. Deputado. De facto, eu não tinha verificado que não se encontra no hemiciclo qualquer Sr. Deputado do CDS, e isso é razão suficiente para aguardarmos por mais uns momentos.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar a nossa sessão, pois já se encontra presente um Sr. Deputado do CDS, bem como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Tem, pois, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
354 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O nosso país está á atravessar um grave conjunto de problemas que provoca graves desequilíbrios sociais, inaceitáveis em qualquer regime democrático.A questão dos salários em atraso constitui por certo, uma das situações mais aberrantes e surpreendentes, e insere-se, como é evidente, no quadro a que já fiz referência.Caso único no mundo laboral, incluindo os países da CEE, o problema da prestação de trabalho sem a devida contrapartida salarial é um reflexo imoral da: actuação lesiva dos últimos governos que foram sustentados pelos Grupos Parlamentares Socialista, Social-Democrata e Democrata-Cristão.
Agora, não se tente fazer esquecer as responsabilidade acrescidas destes. três partidos - que impossibilitaram, por diversas vezes, a aprovação de legislação que concorresse decisivamente para a solução do problema ou, pelo menos, para o minorar.
Sacrificaram-se iniciativas legislativas apenas pelo facto de se pretender manter em funções governos que sempre se manifestaram pouco interessado em defender os interesses das classes .trabalhadoras, antes optando pelo confronto, colocando-se, invariavelmente ao lado da classe patronal sem se preocuparem com as consequência de ordem social, que agravaram.
Foi, na verdade, um bloqueio a actuação governamental e dos grupos parlamentares que apoiaram esses governos, com maiores responsabilidades para a insensibilidade do grupo socialista que nem sequer apoiou a exigência de que se procedesse a um muito rigoroso inquérito sobre as situações criadas. Porque, se em relação a algumas empresas o problemas se deve à e conjuntura económica e a questões estruturais, noutras, é bem possível que existam situações fictícias onde o salário em atraso pode ser considerado como fraudulento.
Ambas as situações, eram e são merecedoras de um estudo profundo, o que continua por se fazer.
O agravamento deste problema atingiu tais proporções que a sua solução se torna mais difícil, o que preocupa muitas dezenas de milhares de famílias a viverem uma situação inadmissível, socialmente inaceitável.O número de trabalhadores que não aufere o seu devido salário subiu substancialmente e, o que é muito grave, o poder político a quem competia solucionar este e outros problemas desprezou as iniciativas que a esta Assembleia da República foram apresentadas, sem tentar chegar a um consenso sempre possível de obter quando estão em jogo valores humanos e sociais desta natureza.
Importava determinar as causas profundas que provocaram esta chaga social. Saber até que ponto havia e há responsabilidades de algum patronato que, possivelmente, desviou para outros fins subsídios concedidos pelo Estado. Nada disso se fez, o problema alastrou, enquanto os sucessivos governos, com a presença do PS, do CDS, e do PSD fomentavam, isso sim, o desemprego, pretendiam aplicar leis como a lay-off, alterar as leis laborais para, como parece ser desde já intenção do actual Governo, ou seja, liberalizar os despedimentos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que para muitos casos existe justificação a obrigar, exactamente por isso mesmo, à tomada de medidas imediatas, mas também não duvidamos. de que em torno dos salários em atraso giram muitos interesses enquanto se lançam para situações aflitivas centenas de milhares de pessoas. Em torno do fenómeno do salário em atraso existem objectivos definidos por parte do grande patronato que foi cimentando a sua actuação gravosa e ilegal sem que os governos lhe pusessem cobro.
A esses governos e aos partidos que os apoiaram há que pedir responsabilidades e nem o facto de, agora e só agora, se apressarem a apresentar iniciativas legislativas os eximem destas mesmas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas, cujo processo de urgência hoje debatemos, merecem na generalidade a nossa aprovação. Esperemos que concorram para que este flagelo social venha a ser definitivamente eliminado da sociedade portuguesa.
Por isso, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE apoia os processos de urgência ora em debate.
A gravidade do problema não se compadece com mais atrasos, Srs. Deputados.Aplausos do MDP/CDE, do PCC e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa lembrar que estamos a discutir se deve ser ou não votado em sentido afirmativo, pela Assembleia, o requerimento apresentado no sentido de a discussão dos projectos de lei em apreço ser feita pelo processo de urgência. Não estamos a discutir o fundo da questão.
No que respeita ao problema do processo de urgência, o Partido Social-Democrata não pode deixar de reconhecer a necessidade de as medidas a adoptar - eventualmente - serem, adoptadas coma a máxima brevidade.
E reconhecendo a legitimidade de qualquer grupo parlamentar apresentar iniciativas que, do seu ponto de vista, conduzam à resolução do problemas, o PSD não tem qualquer dúvida em aceitar que isso se faça pelo processo mais expedito.
Por isso mesmo, aceita o processo de urgência, sem deixar de lembrar, todavia, que, de acordo com o nosso Regimento, este debate acaba por se arriscar a ter muito pouca utilidade porque os termos do debate, quanto a tempos, etc., podem ser modificados pela conferência de líderes e, no que respeita ao agendamento dos projectos de lei, o processo de urgência não tem qualquer eficácia.
De qualquer modo, a Comissão de Trabalho debruçou-se sobre o problemas, entendeu que devia dar o seu parecer favorável por unanimidade à adopção do processo de urgência, entendeu pedir a redução ao mínimo do prazo para discussão pública destes 2 projectos para 20 dias e entendeu que a Comissão deveria ter um prazo de 21 dias (tendo em conta as férias de Natal) para os analisar, nomeadamente, para ter oportunidade, se assim o julgar conveniente, de apresentar um texto de substituição.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, não precisa de se preocupar e de fazer desafios à Comissão de Trabalho, que sabe muito bem quais as suas competências e, sobretudo, não necessita que lhe sejam lembradas sob este tom tão cominatório.
Não gostaria de entrar noutros campos mas, com a brevidade que procurarei seja a máxima, gostaria de
4 DE DEZEMBRO DE 1985 355lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lacão que todas as medidas da responsabilidade do Ministro do Trabalho do governo anterior foram medidas deliberadas em solidariedade, pelo Ministro e pelos seus Secretários de Estado, entre os quais um do Partido Socialista , que participou nas decisões tomadas sobre os projectos apresentados em matéria de salários em atraso, nomeadamente, o dito projecto do Partido Socialista.
Quero lembrar ainda que o Ministro do Trabalho apresentou em Conselho de Ministros um projecto de lei sobre problemas de salários em atraso, que respeita escrupulosamente as recomendações feitas pelo Conselho Permanente da Concertação Social e que, em Conselhos de Ministros, os membros do Partido Socialista não foram ao ponto de demonstrar - e por isso aceitaram - que as soluções apresentadas não eram as correctas e aceitaram por unanimidade - sem qualquer divergência - a proposta apresentada pelo Ministro do Trabalho, que foi submetida a discussão pública e depois, na sua versão final, teve também o acordo completo do Partido Socialista.
Não quero dizer que o Partido Socialista não possa mudar agora de opinião, até porque neste caso concreto e ao contrário de outros anteriores, tem uma desculpa e é uma razão perfeitamente plausível: pode dizer que em coligação as suas posições eram determinadas também pelas do seu parceiro e que agora, não estando em coligação, é livre de apresentar todas as suas soluções.
Mas não quereria entrar no fundo da questão pois esse será discutido na altura devida e não está dito que a concordância com o processo de urgência significa concordância com qualquer das soluções apresentadas nestes projectos.
Gostaria também de recordar que é desajustado fazer críticas, com ar de contundentes, pelo facto de o Governo não estar presente neste debate; é que o Governo não é propriamente parte interessada no que respeita à adopção do processo de urgência. Não estamos a discutir questões de fundo, estamos a discutir apenas questões processuais.
O Governo deve aproveitar o seu tempo de outra maneira e não seria a melhor forma de o fazer estar a assistir aqui a este debate.
Finalmente, no que respeita aos problemas da Metalúrgica Duarte Ferreira (MDF), que aqui foram lembrados, há que repor as coisas no seu devido lugar e dizer o seguinte: a resolução do Conselho de Ministros não autoriza qualquer despedimento colectivo mas apenas resolve aceitar a proposta da empresa da eventualidade de um despedimento colectivo, que tem de correr todos os trâmites legais, nomeadamente, a sua apresentação no Ministério do Trabalho e respectiva autorização, no âmbito de um processo onde se demonstre que a redução de postos de trabalho por despedimento colectivo é indispensável para a manutenção dos restantes postos de trabalho.
Em segundo lugar, a dita deliberação da administração da Metalúrgica Duarte Ferreira no sentido de dispensar trabalhadores, pondo-os em casa e pagando-lhes uma certa importância, foi claramente considerada ilegal, como, aliás, foi dito há pouco por um Sr. Deputado do PRD que leu um ofício do meu gabinete para a referida empresa.
De facto, a Inspecção de Trabalho e o Secretário de Estado do Trabalho tiveram instruções concretas para actuarem de acordo com a lei, levantando os autos
competentes os quais, aliás, foram levantados- porque nenhuma empresa tem a possibilidade de tomar de liberações desse género, pondo em causa postos de trabalho a não ser através do cumprimento das disposições legais. -Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a pedir a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente. Desejo formular um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, trata-se de um protesto e não de um pedido de esclarecimento porque, fundamentalmente, trata-se de uma divergência de pontos de vista entre mim e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a saber: o Sr. Deputado Amândio de Azevedo refere o princípio da solidariedade governamental, na altura do IX Governo Constitucional, entre os ministros socialistas e sociais-democratas.
Confirmo, naturalmente, esse princípio como não deixaria de poder fazer. E é justamente por isso que eu estranho que, tendo o Sr. Deputado, então Ministro do Trabalho, aprovado e dado o seu assentimento, em Conselho de Ministros, a uma resolução, procure a posteriori não se comprometer na concretização dessa resolução, como se ela nada tivesse a ver com o seu Ministério. Ao contrário, essa resolução previa um conjunto de medidas em matéria de relações de trabalho que deveriam ser, a par e passo - como há pouco referi -, acompanhadas pelo Ministério do Trabalho, coisa que não veio a acontecer.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz que a Inspecção de Trabalho inspeccionou e levantou determinados autos, no caso concreto, à MDF.
É verdade, mas essa inspecção e esses autos foram concretizados antes da aprovação da resolução em Conselho de Ministros e após a aprovação em Conselho de Ministros, quando se tratava de acompanhar as medidas consignadas nessa resolução e após a queda do IX Governo, aí sim, o Ministério do Trabalho dispensou-se de acompanhar o seu cumprimento.
No que diz respeito à posição dos ministros socialistas sobre um projecto de lei em matéria de salários em atraso, apresentada pelo Ministro do Trabalho de então, é verdade que os ministros socialistas manifestaram a sua concordância quanto a esse projecto em concreto, mas também é verdade que os mesmos ministros socialistas, designadamente o então Ministro Almeida Santos e, contemporaneamente, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fizeram significar que esse projecto, só por si, estava longe de poder atacar o cerne do problema dos salários em atraso.
Aprovar uma medida em concreto? Sim senhor!, mas também dissemos que essa medida não chegava para atacar o problema no seu conjunto.
Foi isso que dissemos então e é isso que sustentamos agora.
356 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar,, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito contra a minha vontade contraprotestar, mas faz parte da lógica parlamentar que certas coisas não possam passar sem resposta.
O Sr. Deputado Jorge Lacão revela-se claramente ignorante quanto a esta matéria e, portanto, faz afirmações completamente desprovidas de sentido. Não invoquei apenas o princípio da solidariedade mas, sim, o da participação concreta e efectiva nas decisões do Ministério do Trabalho, quer por parte do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que é membro do PS, quer por parte do Conselho de Ministros.
É evidente que em Conselho de Ministros os diplomas foram discutidos e algumas discordâncias foram manifestadas. Porém, da discussão resultou que as discordâncias apresentadas não mereceram aceitação por parte do Conselho de Ministros mas, que, a proposta que o Ministro do Trabalho apresentou essa, sim, mereceu. Portanto, o Conselho de Ministros, onde se encontravam os ministros socialistas, aceitou por unanimidade, como bom o diploma que apresentei. É evidente que este nunca foi considerado como sendo um diploma susceptível de, por si só, resolver o problema.
A minha opinião foi sempre - e continua a ser a de que muito pouco se pode fazer no plano legislativo para a resolução do problema dos salários em atraso. O que há a fazer relaciona-se muito mais com outros campos, nomeadamente o campo económico, aliás, de acordo com o que foi dito no Conselho Permanente de Concertação Social, onde se pediu que os diplomas passassem da análise da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais para a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Deputado Jorge Lacão insiste no facto de o Ministro do Trabalho não ter acompanhado a resolução. Ora, o que V. Ex.a refere é totalmente falso. Na verdade, o único ponto onde o Ministro do Trabalho se recusou a fazer o que a empresa pretendia é o que diz respeito às chamadas "reformas antecipadas". E isto porquê? Porque a resolução saiu de acordo com um texto manifestamente discordante do que foi aprovado em Conselho de Ministros. Ora, o Ministro do Trabalho está vinculado pelas deliberações do Conselho de Ministros e não por textos formais que são discordante das deliberações tomadas. Aliás, devo dizer que, apesar das diversas solicitações que fiz ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho, nada foi alterado.
Sempre tive o maior empenhamento na resolução dos problemas da Metalúrgica Duarte Ferreira e, tanto neste como em outros casos, o Ministério do Trabalho - sem preocupações de aproveitamentos partidários, ao contrário de outras pessoas que se empenhariam na resolução desses problemas - sempre se mostrou o mais empenhado de todos os outros no sentido de que as empresas em dificuldades e que apresentassem um projecto com capacidade de viabilização viessem a conseguir os apoios, financeiros ou outros, necessários para atingir essa finalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.a quis classificar as afirmações que aqui proferi como derivando de uma situação de ignorância acerca dos factos sobre os quais ambos estamos a controverter.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado não negou a circunstância de aquando Ministro do Trabalho ter expresso publicamente uma posição - aliás, estava no direito de o poder fazer - contrária ao estudo que sobre o problema dos salários em atraso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha elaborado aquando das respectivas jornadas parlamentares, salvo erro em Março de 1984. Ora, referi esse facto e o Sr. Deputado não o negou.
Quanto à questão de os ministros do PS se manifestarem de acordo no que diz respeito a uma iniciativa, volto a reafirmar que não neguei a concordância dos ministros socialistas. Referi que, para além dessa concordância parcial, havia uma exigência por parte do Grupo Parlamentar do PS que na altura não pôde obter eco por parte do PSD e dos ministros do PSD no IX Governo.
O Sr. Ministro do Trabalho refere que no que diz respeito à resolução apenas não deu cumprimento, por achar. que ela não teria cobertura legal, à questão das "reformas antecipadas" previstas nessa resolução. Porém, antes, o Sr. Ministro do Trabalho também tinha referido que a resolução não tinha nada a ver com a questão dos despedimentos colectivos que depois se vieram a processar na empresa.
Ora, a verdade é que em relação aos despedimentos colectivos que se vieram a processar na empresa fizeram-se a requerimento dirigido ao Sr. Secretário de Estado do Emprego, Rui Amaral, que deu despacho favorável nesse sentido segundo um critério exclusivo da administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e sem cuidar previamente de saber se esse pedido de despedimento colectivo se inseria verdadeiramente no espírito, na letra e nos objectivos da resolução.
Portanto, após a aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o
ex-Secretário de Estado do Emprego veio a conceder autorização para o despedimento colectivo. e o Ministro do Trabalho nessa altura não cuidou de ver se o despedimento colectivo estava ou não na lógica de viabilização da Metalúrgica Duarte Ferreira, como as resoluções tinham inicialmente concebido e previsto.O Sr, Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.o ficou ofendido pelo facto de as suas opiniões não vingarem, quer no seio do seu próprio partido, quer no seio do seu parceiro de coligação; ficou ofendido por o Ministro do Trabalho não fazer aquilo que entende e continua a fazer afirmações que são perfeitamente vazias de sentido.
Não posso citar de memória, mas se foi apresentado um processo de despedimento colectivo, ele foi apreciado de acordo com as normas legais e se foi autorizado 0 despedimento colectivo foi porque se entendeu embora não seja essa a opinião de todos, mas cada qual tem o direito. de ter a sua opinião - que se verificavam os pressupostos legais para que tal se processasse.
4 DE DEZEMBRO DE 1985 357O que nunca aceitei como Ministro do Trabalho foi que o Conselho de Ministros autorizasse despedimentos sem que os pressupostos legais fossem verificados pela entidade - que é o Ministério do Trabalho - que tem competência para tal.
Creio, pois, que já é demasiado este incidente acerca de um problema processual em matéria de discussão de projectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou produzir uma breve intervenção para confirmar o sentido de voto que já indiciámos no seio da Comissão Parlamentar de Trabalho a respeito do objecto da nossa discussão, isto é, a urgência da regulamentação e do tratamento legislativo da questão social e jurídica, que lamentavelmente tende a persistir na nossa sociedade, e que é a questão dos salários em atraso.
Considero que a minha intervenção seria desnecessária porque seria pura e simples redundância se ela visasse tão-somente sublinhar o carácter inaceitável, inadmissível e clamoroso do flagelo que, em qualquer sociedade e em qualquer Estado de direito, representa poder considerar-se que persiste estavelmente uma situação tão inadmissível como a dos salários em atraso.
Em todo o caso, ela tem sentido por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, para sublinharmos que, ao votarmos favoravelmente a urgência do tratamento desta matéria, não estamos a dar qualquer espécie de aval a, pelo menos, um e, em particular, um dos projectos.
De facto, queremos deixar expressamente sublinhado que, do nosso ponto de vista, o projecto apresentado pelo PCP não é verdadeiramente um projecto legislativo mas, sim, e essencialmente um exercício maximalista e radical, que vem retomar a expressão de uma ortodoxia, hoje inimaginável, pensando que o problema dos salários em atraso se resolve com penas de prisão, com a recuperação de fórmulas legislativas que vêm viabilizar a autogestão e a retoma da intervenção do Estado nas empresas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um projecto constitucional!O Orador: - Em segundo lugar - e este é o sentido positivo do nosso voto , gostaria de referir que o facto de votarmos favoravelmente o pedido de urgência significa, no essencial, um estímulo adicional á acção do Governo. De facto, ficámos surpreendidos com o carácter frouxo, abstracto e vago, através do qual, no âmbito da discussão do Programa do Governo, ele nos veio aqui anunciar as suas intenções no tratamento desta matéria.
Não nos consideramos satisfeitos a respeito desse tipo de apresentação, Menos satisfeitos nos consideramos ainda quando viemos a tomar conhecimento pela imprensa que o Governo tem o propósito de legislar sobre o tema em condições por nós até à data ignoradas. Ora, isso é tanto mais grave quanto é certo que, por um lado, o Governo se absteve "militantemente" de participar hoje nos nossos trabalhos e que a bancada que o apoia não teve até este momento oportunidade de revelar, de indiciar ou de contribuir e cooperar com esta Assembleia, esclarecendo-a a respeito dos propósitos do Governo que apoia.Vozes do CDS: - Muito bem?O Orador: - Mais e pior do que isso: aquilo que a bancada que apoia o Governo trouxe a esta discussão foi, no fundo, um lavar de roupa suja que não podemos deixar de exprobrar e de lamentar.
Quando está em causa um tema como este é absolutamente lamentável que aquilo que a Assembleia tenha para produzir perante o País seja a reedição pura e simples das dificuldades que levaram à inviabilização do Governo precedente.
Lamentamos -insisto- que nem o Governo nem a bancada que o apoia tenham querido revelar abertamente a forma pela qual estão dispostos a cooperar na resolução desta questão. Continuamos hoje sem saber se o Governo tem intenção de trazer aqui uma proposta de lei ou de pedir autorização legislativa. Continuamos, em suma, às escuras no que diz respeito às intenções do Governo, pois só a comunicação social teve um leve e vago lamiré.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isso é pouco quando estamos perante uma questão como esta. E é isso que nos leva a acreditar que o voto a favor da urgência solicitada para esta matéria possa significar um contributo e um estímulo para o Governo com vista à rápida solução da questão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, em primeiro lugar devo dizer que o acompanho no comentário negativo que fez acerca do incidente que se levantou neste debate. Todavia, espero que rectifique o seu juízo, considerando que ele não é da responsabilidade da bancada que apoia o Governo mas de uma bancada da oposição e talvez não seja exigível para os deputados que deixem passar totalmente em claro afirmações de alguma gravidade, ainda por cima completamente distorcidas e contrárias à realidade.
Em consonância com as afirmações que fez, o Sr. Deputado acha que a bancada que apoia o Governo se deve antecipar a este nas acções que lhe competem? Isto é: o Governo anuncia que vai tomar decisões em matéria de salários em atraso na reunião do próximo Conselho de Ministros, que terá lugar na próxima quinta-feira, e o Sr. Deputado acha que é normal e que está dentro do regular funcionamento das instituições democráticas que o Grupo Parlamentar do PSD deve - mesmo conhecendo as intenções do Governo, que não passam de intenções porque a decisão só vai ter lugar na quinta-feira - revelar à Assembleia alguma coisa que apenas compete fazer ao Governo?
Creio que o Sr. Deputado concordará em que não será o processo correcto. 0 Governo e a Assembleia têm o seu ritmo e o seu tempo e podem escolhê-los quando quiserem.
O que hoje estamos a discutir são apenas questões processuais e não de fundo, por isso também me parece descabida a sua crítica acerca da não presença do Governo neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!
358 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão para responder.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, também pretendo formular. pedidos de esclarecimento em relação à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Presidente: - Neste momento não é possível inscrever-se para tal efeito, Sr. Deputado..O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Se não for possível formular pedidos de esclarecimento, inscrevo-me para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado assinalou o desejo de formular pedidos de esclarecimento logo após a intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, mas, se assim foi, concedo-lhe a palavra para esse efeito. A Mesa pode não ter tomado conhecimento de tal facto e confiamos naquilo que o Sr. Deputado
nos diz.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, penitencio-me porque de início tive algum momento de hesitação ao inscrever-me para formular pedidos de esclarecimento, tendo em conta a fragilidade da intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, mas depois decidi inscrever-me. Portanto, deixo isto à consideração da Mesa.O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP ): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, quando tive essa hesitação em relação ao facto de lhe pedir esclarecimentos, foi porque, de facto, a sua intervenção, para além da provocaçãozinha natural e normal ao PCP, não acrescentou nada de novo, nem de concreto, em relação à questão dos salários em atraso, que, por, exemplo, referi na minha intervenção.
Isto demonstra, portanto, algumas dificuldades por parte do CDS e demonstra 'também algumas responsabilidades do seu partido nesta situação.
No entanto, a questão que lhe queria colocar era esta: estará ou não de acordo o Sr. Deputado com o facto de serem necessárias medidas urgentes e a assunção de algumas responsabilidades por parte do Estado democrático em relação a esta questão, que definiu, e muito bem, como um flagelo social, inaceitável no Portugal de Abril?
Uma segunda questão era seguinte: o Sr. Deputado referiu que o PCP queria aplicar sanções, prender, que queria que o Estado interviesse nas empresas e que as empresas ficassem todas em autogestão.
Sr. Deputado, apelo à sua inteligência. Sabe bem que não é bem disso que fundamentalmente trata o projecto.
Porém, a pergunta concreta que lhe quero fazer vai no sentido de saber se está de acordo ou não com o artigo 88.1 da Constituição da República, que prevê algumas normas incluídas no projecto de lei n.o 2/IV apresentado pelo PCP.
Sinceramente, Sr. Deputado, porque estivemos a fazer aqui uma discussão séria e porque nos habituou a um nível de intervenção superior, desculpe que lhe diga que desiludiu esta bancada e, com certeza, esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos Srs. Deputados que o interpelaram, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, gostaria de, muito rapidamente, lhe dizer o seguinte, se quiser ter a maçada e o incómodo de me ouvir.
Por um lado, não quis significar que tivesse havido uma responsabilidade própria e exclusiva do PSD na maneira como se dispôs a trazer ao fogo lento desta Assembleia as controvérsias internas e intestinas do anterior governo, mas o facto é que o Sr. Deputado, tendo ouvido oportunamente a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, não interpelou, nessa circunstância, e guardou para uma intervenção própria e autónoma a abordagem dessa matéria. Portanto, não posso deixar de considerar que quis eleger, como temática central da sua intervenção, o encarar desse tipo de dificuldades.
Por outro lado, Sr. Deputado, o que não é normal não é o facto de o Sr. Deputado, e muito bem, na qualidade de antigo Ministro do Trabalho, se ter sentido, ou se ter doído, a respeito de algumas críticas que aqui terá ouvido. O que é grave, o que é preocupante, é que na bancada do Governo essa tenha sido a única intervenção.
E deixe-me que lhe diga que não está em causa saber se o Governo vai ou não legislar ou se a bancada que minoritariamente o apoia deve ou não antecipar-se a respeito das intenções do Governo.
O que aconteceu foi que, por um lado, foi agendada para hoje, sem nenhuma espécie de objecção por parte do partido que apoia o Governo, a matéria da urgência que aqui estamos a discutir.
Isto significa que, na altura em que o partido que apoia o Governo aceitou este agendamento, não conhecia, ou desconhecia, que ela pudesse contender, obviar ou dificultar os propósitos próprios da iniciativa do Governo.
Sr. Deputado, quer queira, quer não, não podemos deixar de concluir, a respeito dos silêncios e das omissões da bancada que apoia o Governo, que há um desconhecimento total e absoluto a respeito dos propósitos e das intenções desse governo.
Inclusivamente, não houve condições para aprofundar ou desenvolver aquilo que aqui me foi dito constar já do Programa do Governo.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não consegue, salvo o devido respeito, convencer esta Câmara de que essa bancada esteja hoje em condições de apoiar, esclarecida, fundamentada e informadamente, a respeito do que são nesta matéria as intenções e os propósitos legislativos do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso excluir que o Sr. Deputado considere débil a minha intervenção - é um qualificativo da sua responsabilidade -, não posso excluir que ela o tenha desiludido - é uma conclusão pessoal e subjectiva -, mas há uma coisa que, com sinceridade, lhe quero di-
4 DE DEZEMBRO DE 1985 359zer: é que aquilo que nesta matéria não pode ter deixado de desiludir a Assembleia da República, na altura em que podíamos considerar que um domínio tão melindroso e difícil como o dos salários em atraso podia e devia ser enfrentado em termos de uma mais ampla consensualidade, é que o PCP aqui tenha apresentado um projecto que não é uma provocaçãozinha, mas com toda a frontalidade lhe digo- uma grande provocação. Isto porque é, de facto, radical e maximalista; porque inviabiliza qualquer hipótese de aproximação e de consensualização entre as várias forças democráticas e o próprio Estado, que, em conjunto, se devem comprometer na tentativa de solucionar estas dificuldades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E não podemos considerar-nos como destinatários naturais dos vossos projectos ou das vossas intenções legislativas.
Do meu ponto de vista, a conclusão que extraio deste projecto é a de que VV. Ex.", Srs. Deputados da bancada comunista, não têm a intenção de compartilhar com as demais bancadas um propósito e um trabalho, no sentido de regulamentarmos, satisfatória e positivamente, este grande flagelo social.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e vamos passar imediatamente á votação.
Aquilo que vamos votar é o parecer da Comissão, segundo o artigo 283.o do Regimento.
O parecer da Comissão é comum para os 2 projectos e, portanto, entendo que se deve desdobrar, votando primeiramente o parecer relativamente ao projecto do PCP e, em segundo lugar, relativamente ao projecto do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que se podiam votar, em conjunto, no caso sub judice, a não ser que alguém se oponha ao facto. Não havendo oposição nenhuma, verifica-se que são 2 processos que têm o mesmo objecto - a urgência -, embora desemboquem em 2 diplomas diferenciados.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, assim se fará, Sr. Deputado. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, vamos então votar o processo de urgência, que contém não só a declaração de urgência para os 2 projectos mas também a organização do próprio processo legislativo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Partido Renovador Democrático votaram favoravelmente, como não podia deixar de ser, a urgência requerida.O atraso nas remunerações devidas aos trabalhadores atingiu dimensão de flagelo social. Urge, por isso, pôr-lhe cobro. Se algumas iniciativas legislativas justificam um processo de urgência esta é, certamente, uma delas.
Foi, aliás, a consequência desta urgência que levou o PRD a, no próprio dia das eleições de 6 de Outubro, tornar público que a relevância por si atribuída à questão era tanta que exigia do futuro Governo a inscrevê-la no seu programa como medida prioritária.
Resultando fundamentalmente de uma política económica recessiva, o atraso do pagamento das remunerações aos trabalhadores é, nalguns casos, consequência de problemas conjunturais, noutros de casos de problemas estruturais e ainda em outros ainda a uma actividade delituosa e anti-social dos empresários que estão em causa.
Os problemas conjunturais poderão ser resolvidos pelos mecanismos económicos normais, se as medidas necessárias forem tomadas atempadamente. Mas é preciso que o tempo se não perca. Muito já foi perdido.
Os casos estruturais, de mais difícil solução, podendo conduzir à inviabilização das respectivas empresas, determinam que sejam tomadas medidas cautelares, possibilitando o acesso ao emprego àqueles cujas unidades empregadoras sejam determinadas inviáveis. Mas também aqui o diagnóstico é urgente.
Os casos de dolo devem ser punidos,
Mas só há justiça quando esta não tarda.
A resolução do problema das remunerações devidas aos trabalhadores e o prolongamento da situação também não é compatível, a curto prazo, com uma resolução consequente de uma eventual retoma da actividade económica.
A verificar-se tal retoma é necessário desde já implementar medidas que minimizem a situação, até que as suas consequências se façam sentir.
Por outro lado, não é credível a função do Estado assumir a fundo perdido o pagamento das remunerações não pagas aos trabalhadores; por várias razões, entre as quais limitações financeiras, e o assumir de compromissos que competem aos empresários, acção que seria, no mínimo, imoral em relação a todos os empresários que cumprem regularmente os seus compromissos para com os trabalhadores.
Por outro lado, não se compreende que uma empresa, em que se verifique atraso no pagamento das remunerações aos trabalhadores, continue a desenvolver a sua actividade sem que, detectado o facto, tudo continue como se a situação fosse normal.
Também não é compreensível que seja exigido àquele que não recebe atempadamente a remuneração pelo trabalho prestado, a manutenção do vínculo laboral, que foi quebrado pelo empregador. Do mesmo modo, não é admissível que não sejam tomadas as disposições mínimas para salvaguardar direitos básicos daqueles que, por força de terem as suas remunerações em atraso, não podem satisfazer compromissos fundamentais, como sejam o que concerne à habitação.
Por estas razões assim sucintamente expostas, os deputados do Partido Renovador Democrático votaram favoravelmente os pedidos de urgência formulados, sem prejuízo de, sobre a matéria e por não se identificarem totalmente com as soluções preconizadas nos projectos já entrados na Mesa, apresentarem também uma iniciativa legislativa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.
360 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lha posso dar. Devo dizer-lhe que concedi, a palavra ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa, do PRD, porque este partido não tinha ainda intervindo no debate. Por parte do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já interveio e V. EX.a apenas poderá fazer uma declaração de voto por escrito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer-lhe que pedi a palavra porque, tratando-se de um debate com um tempo limitado e com um tempo atribuído a cada um dos partidos, uma vez que o tempo de que dispúnhamos não foi consumido pela nossa bancada, parecia-me que teria direito a fazer uma declaração de voto, tanto mais que da bancada do PRD, embora não tivesse sido produzida nenhuma intervenção, estes Srs. Deputados participaram no debate.
Ora, eu supunha que isso constituiria um precedente em meu benefício e daí o meu pedido de palavra para uma declaração de voto, que, aliás, seria muito sucinta.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado. Carlos Brito, estou apenas a interpretar - com certo rigor, é um facto - o artigo 92. o, n.o 5, do Regimento, que diz:Fora dos casos referidos no n.o. 2, os grupos ou agrupamentos parlamentares que não tenham intervindo no respectivo debate podem produzir declaração de voto oral por tempo não superior a 3 minutos.Creio que é melhor mantermo-nos neste princípio té que ele seja reexaminado, eventualmente, para em futuras ocasiões, não termos que hesitar nesta matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do processo de urgência, para o projecto de lei n.o 10/IV, do PCP, sobre a revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento com vista a garantir o direito à habitação.Como já há pouco informei a Assembleia, a discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 9/IV foi transferida para uma data a definir em conferência de líderes.