II SÉRIE-D — NÚMERO 6 2 DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório da participação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas na Conferência de Alto Nível “O futuro das Missões de Observação Eleitoral”, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 10 e 11 de outubro de 2018 I. Nota Introdutória A conferência identificada em epígrafe, que se realizou em Bruxelas, nos dias 10 e 11 de outubro de 2018, foi organizada pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação às Eleições (GADCE) do Parlamento Europeu, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Na sequência de convite em tempo formulado pela organização, a participação da Assembleia da República (AR) foi assegurada pelos Srs. Deputados Miranda Calha (PS), em representação da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (APNATO), Pedro Alves (PSD), em representação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) e Ricardo Bexiga (PS), em representação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE). Participou, como oradora, a Senhora Deputada Isabel Santos (PS), na qualidade de Vice-presidente da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCEPA). O apoio a esta deslocação foi prestado pelo assessor da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, João de Campos Coelho. II. Enquadramento da ConferênciaAs Missões de Observação Eleitoral (MOE) inserem-se no quadro da valorização das instituições do Estado de Direito, assente nos valores da democracia, da boa governação e do respeito pelo Direitos Humanos. Os observadores têm como mandato testemunhar o processo eleitoral, o escrutínio e o apuramento dos resultados, competindo à missão emitir parecer sobre a credibilidade do processo eleitoral, em função de critérios relativos à transparência, ao carácter democrático da eleição, à aplicação da lei eleitoral e aos procedimentos exigíveis. Para além do dia do sufrágio, as missões de observação eleitoral de longo prazo avaliam igualmente todo o processo eleitoral, a fim de aquilatar o grau de desenvolvimento democrático num dado país em determinado momento. Por norma, os observadores de longo prazo iniciam as suas operações dois meses antes das eleições e acompanham todo o processo eleitoral, incluindo o anúncio dos resultados oficiais e os procedimentos de recurso. Os observadores de curto prazo supervisionam o dia da votação e a contagem dos votos. Tipicamente, as MOE são encerradas através da produção de um relatório que inclui recomendações para melhorar a integridade e efetividade de processos eleitorais futuros, no âmbito do apoio à democratização. Estas recomendações não se limitam a reformas eleitorais, centrando-se em temas como a liberdade de expressão, separação de poderes, direitos humanos e instituições democráticas. A Assembleia da República contribui para estas Missões através das Delegações às assembleias parlamentares internacionais das quais o Parlamento português faz parte, nomeadamente a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). Destaca-se o trabalho desenvolvido pela CPLP nesta matéria, que detém um historial assinalável no domínio da observação eleitoral, iniciando-se com a realização de missões de observação ao referendo sobre a autodeterminação de Timor-Leste. Ao nível da União, o Parlamento Europeu (PE), ao ser a única instituição da UE eleita por sufrágio direto, está permanentemente envolvido em atividades de observação eleitoral, trabalhando em prol do reforço da legitimidade dos processos eleitorais nacionais e do aumento da confiança do público na proteção das eleições e dos direitos humanos. Todos os anos, envia várias delegações parlamentares para observar eleições e referendos em países terceiros. As delegações do Parlamento são sempre integradas em missões de