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É sempre argumentado - e é verdade - que os acidentes rodoviários não são só criados por causa do alcoolismo; são criados por deficiências na formação dos condutores, na sinalização e nas estradas, por falta de controle e de cultura cívica, enfim, por muitos motivos. Mas nós não estamos a discutir um plano de segurança rodoviária - devíamos fazê-lo e estamos disponíveis para o fazer, mas não é disso que tratamos aqui hoje. Aqui, tratamos um único elemento importante, como todos reconhecerão, para a segurança rodoviária.
Ora, o que a Direcção-Geral de Viação diz, com dados recentes, é que a incidência do álcool na determinação dos acidentes rodoviários é cinco vezes superior, no caso de acidentes que ocorrem com pesados, e entre quatro a cinco vezes superior, no caso de acidentes que ocorrem com ligeiros em relação ao número de condutores não alcoolizados. Ou seja, quando há um acidente com um automóvel ligeiro, há 80% de probabilidades de que ele esteja relacionado com o consumo do álcool e 20%
1182   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 de probabilidades de que assim não aconteça. Estes são os dados oficiais da Direcção-Geral de Viação, Sr. Deputado.
Mas a Direcção-Geral de Viação diz mais (e os Srs. Deputados de outros partidos deveriam ter isto em atenção). Verificando o comportamento dos condutores alcoolizados que sofreram acidentes, diz a Direcção-Geral de Viação que 95% desses condutores tinham um grau de alcoolemia de 0,5 g/l ou menos, no caso de veículos de duas rodas; 98,8% tinham 0,5 g/l ou menos, no caso de veículos pesados; e 96,6% tinham 0,5 g/l ou menos, no caso de veículos ligeiros. É certo que há acidentes com pessoas que têm um grau de alcoolemia muito superior a 0,5 g/l, mas é uma pequena margem estatística. Na incidência do álcool, quase todos os acidentes ocorrem com menos de 0,5 g/l.
E quando me dizem que não há fundamento científico para esta precaução a níveis de 0,5 g/l ou inferiores, chamo a atenção para o estudo da Direcção-Geral de Saúde, que diz que «de acordo com o fenómeno da multiplicação do risco de Freudenberg, verifica-se que o risco não cresce proporcionalmente com os valores da alcoolemia. Em relação a um condutor abstinente, um outro, com uma alcoolemia de 0,5 g/l, está sujeito ao dobro do risco».
Estou profundamente convencido de que todos os intervenientes neste debate sabem que isto é verdade. Sabem que isto não nos diz tudo, que na ciência não há certezas absolutas, mas sabem que, na ciência e na política, há prevenção e prudência. E é aí que temos de dar um sinal ao País - não um sinal de laxismo e de facilidade, mas um sinal de determinação e de rigor.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Em 2002, já houve mais de 8000 condutores alcoolizados identificados. Desde Abril, temos 400 condutores alcoolizados identificados pela polícia, por cada semana. No primeiro trimestre deste ano, tivemos 524 mortos, um terço dos quais devido à ingestão de álcool e ao seu efeito na condução.
Podemos fingir que não é assim e que o País fica melhor se os condutores, respondendo o Parlamento ao apelo da CONFAGRI, passarem a beber mais...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e se o negócio ficar melhor. Mas temos uma responsabilidade, que é a que vamos determinar com este voto. Essa responsabilidade é a de, no âmbito da política europeia e das regras nacionais, num país absolutamente excepcional deste ponto de vista, dizer que quem conduz não deve beber.
Foram aqui citados os estudos e as decisões da Comissão Europeia. O Sr. Deputado Luís Fazenda já lembrou ao Sr. Deputado Ribeiro dos Santos que a Comissão considera que se deve tender para a eliminação completa da condução sob o efeito do álcool.Vozes do PSD: - No futuro!O Orador: - No futuro, com certeza!
Ora, isto significa 0,1g/l a 0,2g/l devido aos fenómenos da própria alimentação e da fermentação no âmbito da alimentação.
É o futuro, mas para caminhar para a redução não percebemos como é que se pode avançar subindo a taxa mínimaA Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Se se caminha para menos, não se pode caminhar para mais, Srs. Deputados, pode ir-se num sentido ou noutro.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Depois de o Sr. Deputado Vitalino Canas ter lembrado o que se passa na Noruega, nos Estados Unidos e noutros países percebemos que estas recomendações vigoram na União Europeia e vigoram noutros países, isto é, em todos os países são as regras da precaução que estão a fazer caminho.
O senhor disse-nos que em Inglaterra não é assim, apesar de a própria Inglaterra discutir a redução, ao contrário de Portugal, que se prepara para aprovar o aumento. Mas, Sr. Deputado, não sei se se quer identificar com as práticas alcoólicas da Inglaterra, de qualquer modo saberá que em Inglaterra são tomadas medidas que creio que o Sr. Deputado não terá a determinação para propor. Em Inglaterra, os pubs fecham às 23 horas - não sei se quer propor que o mesmo aconteça aqui, em Portugal -, e é certo que, apesar disso, há excessos alcoólicos extraordinários. A particularidade é que, por motivo de razões como estas, não se traduzem da mesma forma que em Portugal na condução violenta e imprudente, traduzem-se noutras formas de violência, mas os maus exemplos não nos servem e não lhe deveriam servir a si, nem à sua bancada.
O que importa escolher, e esta é a escolha que fazemos, é dizer ao País que uma vez determinado um limite de 0,2g/l esse limite não pode, não deve ser alterado, a não ser que razões fundamentais fossem invocadas, e isso nunca aconteceu nestes debates.
Pelo contrário, todos os debates, todos os estudos, todas as comparações europeias provaram que é preciso prudência e que quem conduz não deve beber. É isso mesmo!Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer-lhe que V. Ex.a, ultimamente, cada vez mais me surpreende. E porque, às vezes, a memória nos falha, tive o cuidado de consultar, no Diário da Assembleia da República, a intervenção que V. Ex.a proferiu em 26 de Outubro de 2001, e quando a comparo com o projecto de lei do Bloco de Esquerda, e mesmo com a intervenção que acabou de fazer, devo dizer-lhe que fico tremendamente surpreendido.
Para que não haja dúvidas, e quando se discutia esta matéria, à data dizia V. Ex.a o seguinte: «Ora, é certamente verdade que uma boa fiscalização, com a imposição de uma taxa de 0,5g/l é muito mais eficiente do que nenhuma ou má fiscalização com imposição de 0,2g/l».
E disse ainda: «É esse plano de combate à sinistralidade que nos obriga a tomar medidas de fundo, que obriga a
1183   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 considerar projectos, programas educativos e até instituições (...)», etc., - os tais profundos estudos.
E criticando a questão da redução da taxa, disse ainda tout court : «E, neste combate, é preciso estratégia e não remendos», isto é, opunha-se V. Ex.a, então, a que se tratasse apenas a questão do álcool e da redução ou do aumento da taxa.
Então, é o que é que V. Ex.a nos traz agora? Traz-nos um projecto de lei cuja exposição de motivos é apenas a seguinte: «É objectivo desta lei repor a norma do Código da Estrada que proíbe a condução sob o efeito do álcool em quantidades superiores a 0,2g/l.».
Sr. Deputado, então onde é que estão os estudos, onde é que está a estratégia, onde é que está todo aquele plano que é preciso para combater a sinistralidade rodoviária e para que só então se repense a redução da taxa de alcoolemia?
Sr. Deputado, onde é que está a coerência de V. Ex.a, tão paladino, e que, ao que parece, hoje lhe faltou aqui profundamente?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, já agora, coloco-lhe uma outra questão. V. Ex.a, como o PS, perguntam pelos estudos que foram feitos para que o PSD apresente este projecto de lei. Sr. Deputado, nós estamos integrados na União Europeia e a Recomendação da Comissão é clara quando diz: «Todos os Estados-membros devem adoptar um limite legal máximo de teor de álcool no sangue de 0,5g/l ou inferior». Ora, o PSD opta por apresentar um projecto de lei cuja taxa está dentro do âmbito da Recomendação da União Europeia e V. Ex.a quer aqui fazer-nos crer que a União Europeia quando faz uma Recomendação destas não estuda?!
Sr. Deputado, a Comissão não é o PS, é diferente!Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.É, pois, suposto que, ao contrário do que fez o PS na anterior legislatura, a Comissão tenha apresentado esta Recomendação com base em estudos muito sérios, não com base em estudos de comissões que quiseram que fossem criadas mas que depois nunca foram sequer constituídas, nem nomeadas para que pudessem estudar coisa alguma.
Sr. Deputado, nós damos o nosso aval aos estudos da União Europeia. E dizendo os estudos da União Europeia que esta taxa faz sentido nós assim o entendemos também.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É sempre curioso ouvir, nesta matéria, o CDS ou o PSD falarem de coerência.
Os senhores votaram uma autorização legislativa que passava a taxa para 0,2 g/l; depois, os produtores de vinho queixaram-se que os condutores estavam a beber pouco e, imediatamente, recomendaram um estudo, suspendendo entretanto a taxa de 0,2 g/l e subindo-a para 0,5 g/l. Agora, não tendo sido feito esse estudo, dizem que a Comissão Europeia estudou por vocês e, portanto, já querem uma taxa de 0,5 g/l.
Em contrapartida, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda opôs-se - foi coerente com o seu sentido de voto - a um estudo que fingisse de subterfúgio para levantar a medida que então tinha sido decidida para alterar esta regra prudencial. Aceitamos todas as discussões, pretendemos um plano geral de combate à estratégia rodoviária, mas não cedemos em nenhuma das suas matérias essenciais. E esta, que os senhores querem desvalorizar, é uma matéria essencial.
Os senhores dizem ao País: «Os condutores que bebam». Nós dizemos ao País: «Os condutores não devem beber».Aplausos do BE.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não dizemos nada disso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social e algumas associações cívicas têm assinalado nas últimas semanas um facto preocupante: a sinistralidade rodoviária parece estar a recrudescer e o número de condutores encontrados com valores de alcoolemia superiores aos permitidos por lei está a aumentar. Notícias vindas a público há poucos dias, e hoje mesmo, assinalam que este fenómeno se verifica sobretudo com condutores que apresentam um grau de alcoolemia acima do limiar legal (isto é, acima de 0,5 g/l e até 1,19 g/l), mas abaixo dos teores de criminalização. Além disso, esta tendência ter-se-á manifestado com maior incidência nos últimos meses.
Olhando para o exterior, sabemos que no âmbito da prevenção rodoviária, Espanha adoptou um limite de 0,3% g/l para condutores inexperientes, para condutores de autocarros e para condutores de transporte de mercadorias perigosas; a Áustria foi pelo mesmo caminho para as mesmas categorias de condutores e para motociclistas menores de 18 anos, mas adoptou uma taxa de 0,1 g/l. E sabe-se que outros Estados estão a estudar e a adoptar medidas com a mesma natureza.
Recorde-se ainda, como já aqui hoje foi feito, que a Comissão Europeia tem procurado insistentemente convencer ou obrigar os Estados-membros a introduzir disposições comuns no que concerne à taxa de alcoolemia no sangue - e quem tiver lido a recomendação terá verificado que a Comissão preferiria que a taxa fosse zero e só não o propõe porque entende que essa proposta não seria aceite pelos Estados.
Estes são dados desencontrados, pequenos episódios de um imenso problema e de uma guerra mortal, que tem vencedores e vencidos e que tem mortos e feridos, mas servem para tornar evidente o absurdo do projecto de lei do PSD.
Neste momento, no País, as pessoas têm razões para estar preocupadas com o acréscimo de ocorrências na estrada ligadas ao álcool e até com outros factos relacionados com o consumo pernicioso de álcool, como é a circunstância de o consumo de bebidas alcoólicas estar a aumentar entre os jovens, como revelou recentemente um estudo realizado com alunos do 3.o ciclo do ensino básico. No estrangeiro, estes temas estão na ordem do dia, estudando-se em quase todos os países novas soluções.
1184   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Mas, em Portugal, o PSD escolhe ignorar o problema e prefere impedir que ele seja estudado. A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Esperar-se-ia um sinal de preocupação do principal partido da maioria que apoia o Governo, para já não falar de propostas, de medidas e de soluções.
Em vez disso, o PSD não conseguiu imaginar outra coisa do que apresentar um projecto de lei, que a maioria certamente considera uma grande reforma, como tudo o que tem trazido aqui ultimamente, mas que, na verdade, é uma inutilidade, é uma simples peça de uma campanha de marketing político, um exemplo gratuito de um certo marialvismo político de quem não sabe, não quer saber e impede quem sabe e quer saber.
Sr. Presidente, o Partido Socialista apresenta dois projectos.
Em primeiro lugar, um projecto de resolução que visa a instituição da comissão de acompanhamento e avaliação prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro. Trata-se de uma comissão científica, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos. Aplaudimos, com certeza, a subcomissão criada nesta Assembleia para a prevenção rodoviária, mas essa subcomissão não preenche o vazio que existirá se esta comissão de avaliação não for criada.
A esta comissão de avaliação foram outorgadas as missões de estudar «as causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolemia», bem como «a eficácia de medidas preventivas».
A dissolução da Assembleia da República, as subsequentes eleições legislativas, a investidura parlamentar e o processo de organização interna da nova Assembleia implicaram um atraso da instituição da comissão. Sem embargo, desde Maio, pelo menos, que há todas as condições para que o Governo e a Assembleia a instituam - e é preciso não esquecer que cabe, também, ao Governo ter aqui algum papel. Desde esse momento, o Partido Socialista vem pedindo que isso seja feito.
Em segundo lugar, apresentámos um projecto de lei que altera a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, com vista a garantir que a suspensão da taxa de 0,2 g/l, com a concomitante reposição da taxa de 0,5 g/l, se manterá até ao fim dos 10 meses subsequentes à instituição da comissão, em vez de se manter apenas até 10 meses depois da entrada em vigor da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, como está hoje previsto nessa mesma lei. Desta forma, a comissão disporá de tempo razoável para a produção dos seus relatórios e para a demonstração das suas conclusões antes do termo da suspensão da regra dos 0,2 g/l.
Saliento três razões fundamentais para estas nossas iniciativas: vontade de saber, coerência na aplicação da lei e mensagem.
Vontade de saber: continuando a haver dúvidas sobre o exacto impacto das várias taxas de alcoolemia no sangue na condução e na sinistralidade, é nosso dever buscar o conhecimento sobre isso. Numa área em que a decisão política pode ser a fronteira entre a vida e a morte de cidadãos, de familiares e de amigos nossos, há um dever de consciência de saber exactamente o alcance e o efeito das decisões políticas que tomamos.
Os partidos aqui representados entenderam há 6 meses, apenas há 6 meses, que não havia ainda dados suficientes para tomar uma decisão. Urge, consequentemente, pedir a uma entidade qualificada que reúna esses dados de forma objectiva e cientificamente sustentada.
E vamos aceitar as conclusões, quaisquer que sejam. Porque o Partido Socialista não tem receio das conclusões que uma comissão desta natureza retire da sua investigação. Se essas conclusões demonstrarem que com uma simples alteração legislativa podemos salvar uma vida, uma vida só que seja, aceitá-las-emos sem qualquer hesitação.
O PSD, em contrapartida, parece desconfiar da ciência e prefere prescindir dela em nome de interesses político-partidários imediatos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, há algum tempo, que a questão da segurança rodoviária «é mais importante que as questões político-partidárias». Mais uma vez se constata quão pouco valem as suas palavras!
Coerência na aplicação da lei e das decisões tomadas: a lei que o PSD pretende revogar, repito, tem 6 meses. Foi aprovada por quatro quintos dos Deputados desta Casa - por absurdo, esta maioria bastaria para abrir um processo de revisão constitucional extraordinária. Querem o PSD e o CDS-PP fazer crer que esses quatro quintos de Deputados se enganaram? Que afinal a lei não merece ser cumprida? Que a comissão não serve para nada? Acham que há coerência em revogar uma lei que quase todos, incluindo o PSD, votaram há tão pouco tempo?
Uma coisa é certa: no passado, o PS foi acusado de hesitação e até de incoerência nesta matéria. Mas, a partir deste momento, qualquer suspeita de incoerência mora irremediavelmente do lado do PSD e do CDS/PP.
Vontade de saber e coerência, Sr. Deputado Francisco Louçã, são, também, os motivos que nos levam a discordar do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Finalmente, a questão da mensagem: o sinal que o PSD dá com o seu projecto de lei é um sinal de facilitismo. É o sinal de que, afinal, tanto faz conduzir com 0,2 g/l, 0,3 g/l, ou zero vírgula qualquer coisa! É o sinal de que conduzir depois de ter consumido álcool não faz mal e tem consequências tão despiciendas que nem valem o incómodo de as estudar e de as avaliar.
Esta mensagem é aquela que VV. Ex.as estão a transmitir, neste momento, para os jovens condutores, para os condutores mais desatentos ou menos informados e para os cidadãos em geral. Não vos perturba isso, Srs. Deputados do PSD e do CDS/PP? Não vos perturba que este projecto, na sua imensa e prepotente inutilidade, possa estar a contribuir para o desperdício de vidas humanas?
Sr.as e Srs. Deputados do PSD, a mensagem de facilitismo inerente ao vosso projecto é uma mensagem que recusamos.
Sr. Presidente, muitos portugueses esperariam que a primeira iniciativa do maior partido do Governo fosse no sentido de trazer a esta Assembleia um debate sobre o modo de intensificar a prevenção do consumo precoce de álcool, de aperfeiçoar as formas de fiscalização do cumprimento da lei ou de criar melhores condições para que a mensagem «se conduzir não beba» seja interiorizada por quem utiliza as estradas do País.
Infelizmente, o maior partido do Governo tem ideias curtas neste campo e não se envergonha de o mostrar.
Finalizo com uma nota: neste debate houve uma ruidosa e exuberante ausência, a do Governo!
1185   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 O Governo, que deveria ter ideias e uma estratégia e a quem se exige que comande a prevenção rodoviária, não apareceu. Não se sabe se não quis aparecer (apesar de constar do quadro dos tempos 20 minutos para intervir), ou se lhe disseram para não aparecer; não se sabe o que pensa sobre o que estamos a discutir. O que não deixa de surpreender, uma vez que o Primeiro-Ministro foi muito loquaz sobre a prevenção rodoviária quando era líder da oposição. Chegou a estabelecer metas: diminuir a sinistralidade rodoviária em um décimo. Onde está essa ambição, 3 meses depois de ser Governo?Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, V. Ex.a referiu na sua intervenção que as maiores taxas de mortalidade têm vindo a verificar-se nos últimos meses. Gostava de perguntar-lhe se tem conhecimento (nos últimos meses sobre os quais há informação) de quais foram os meses em que se verificou o número maior de mortos nas estradas em Portugal. Se não sabe, Sr. Deputado, posso informá-lo que foram exactamente nos meses de Novembro e Dezembro, meses em que esteve em vigor a taxa de 0,2 g/l que os senhores, de facto, decretaram sem estudos nem fundamentação técnica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, com estes números, fazer o papel que o Sr. Deputado aqui quis fazer é lamentável, porque estamos a falar da vida de portugueses que devem merecer todo o nosso respeito e toda a nossa consideração.
O Sr. Deputado, salvo erro, a não ser que agora o desminta, foi membro do último governo do Partido Socialista, governo que esteve em funções até à posse do actual Governo, nos princípios de Abril. Portanto, o Sr. Deputado (agora Deputado e então membro do governo) fazia parte de um governo que podia e tinha a obrigação de nomear dois membros da comissão científica, criada pela Lei n.o 1/2002. Sr. Deputado, pode informar a Câmara e os portugueses por que é que o governo do Partido Socialista, em funções até ao princípio do mês de Abril, não nomeou os membros da comissão independente, como deveria ter feito?
Permita-me lembrar, e perguntar-lhe igualmente, o que é feito do trabalho do grupo que procedeu a estudos sobre álcool e drogas, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, grupo de trabalho esse que foi nomeado por Despacho conjunto n.o 249/99, de 16 de Março, e que incluía representantes do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, exactamente para acompanhar este problema ao nível da segurança rodoviária. Ou poderei concluir, das informações que certamente o Sr. Deputado terá para me dar, que este grupo de trabalho realizou efectivamente alguma coisa, ou, se não realizou, que não passava de mais um grupo de trabalho criado pelo PS com uma posição independente, que o PS pretendia criar, para, mais uma vez, fazer o papel de ter alguma imagem, mas nenhuma acção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente, muito rapidamente, com uma pequena questão.
Gostava de saber se quando o Sr. Deputado se referiu àquilo que considerava ser uma posição de defesa de lobbies, por parte do PSD, se referia às questões utilizadas pelo Sr. Deputado António Martinho numa intervenção feita aqui, nesta Assembleia, a 27 de Outubro de 2001, com aplausos de Deputados do PS?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, o grande problema é o acréscimo das taxas de mortalidade nos últimos meses. Se o Sr. Deputado perguntar a qualquer dos Deputados desta Casa, à Direcção-Geral de Viação ou a qualquer pessoa quais são as causas deste acréscimo de mortalidade, ninguém sabe dizer se isso tem a ver com o álcool ou não. É por isto que precisamos de estudar, é por isto que precisamos de pedir a alguém que seja qualificado para nos explicar quais são as causas e se as causas são justamente o álcool, ou não. É isto que propomos aqui que se faça, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Mas os senhores não o fizeram!O Orador: - Portanto, a sua pergunta, no fundo, vai no sentido daquilo que eu queria aqui defender.
O Sr. Deputado pergunta por que é que o governo do PS não usou a possibilidade que tinha, que era a de nomear os dois membros para esta Comissão. Porque era completamente inútil, Sr. Deputado. A Assembleia da República foi dissolvida, como sabe, no início de Janeiro, e se o governo tivesse nomeado - aliás, nem sei se isso caberia nos poderes de um governo de gestão - os dois membros da Comissão, o que teria ocorrido, Sr. Deputado, é que esses dois membros estariam tranquilamente à espera, até hoje, que esta Assembleia da República designasse os restantes membros. Seria um acto inútil, Sr. Deputado, como é inútil o projecto de lei que os senhores hoje trazem aqui. É uma simples manobra de marketing político.Risos do PSD.Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, mais uma vez, o PSD tem memória curta, porque não foi o PS que aprovou aqui, nesta Câmara, a lei que está em vigor.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Foram quatro quintos dos Deputados! Aliás, Sr. Deputado, do PSD não houve nenhum Deputado que não a tivesse aprovado - todos a aprovaram!
1186   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 O mesmo se passou no CDS-PP e no PCP! Foram os senhores que também aprovaram a lei que está em vigor e deveriam ser os senhores os primeiros a zelar para que ela fosse cumprida.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto, antes mesmo de começar aquilo que é a razão de fundo da minha intervenção, a recordar ao Sr. Deputado Vitalino Canas aquilo que, há muito poucos meses, na última Legislatura, era dito neste Parlamento por um Deputado do PS. Há data, dizia o Sr. Deputado do PS António Martinho, a propósito desta mesma questão: «Antes de mais,...» - referindo-se à medida e à diminuição da taxa - «... ela é excessiva, já que passamos a ser o único país do Sul da União Europeia com esse limite da taxa de alcoolemia permitida aos condutores. Só a Suécia tem igual valor, mas os países mediterrânicos continuam com um TAS de 0,5 g/l ou superior, o que vai, como se sabe, muito além da Recomendação da Comissão Europeia, que preconiza o TAS de 0,5 g/l como limite máximo.».
Portanto, Sr. Deputado, relativamente a tudo o que disse, respondo-lhe apenas com o que lhe disse já na altura um Deputado do seu partido, e que hoje é bom recordar, porque vai exactamente contra aquilo que V. Ex.a acaba de nos dizer.
No mais, aquilo que, objectivamente, está aqui em discussão, é a opção por uma de duas possibilidades: ou estabelecer uma proibição do exercício de condução com referência ao valor de 0,2 mg/ml, ou com referência a um valor máximo de 0,5 mg/ml. Adianto, desde já, que a nossa opção vai claramente para os 0,5 mg/ml, e dizemos claramente porquê.
Em primeiro lugar, porque a isso não se opõe a mais recente recomendação da União Europeia - esta é clara ao estabelecer, como regra, que todos os Estados-membros devem adoptar o limite legal máximo do teor de álcool no sangue de 0,5 mg/ml ou inferior.
Em segundo lugar, segundo argumento, porque esta é a opção da generalidade dos países da União Europeia, em que estamos integrados. Temos vários países a optarem por um teor de 0,5 mg/ml, entre os quais a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Alemanha, a Finlândia e a Holanda, ainda que em três destes países com um regime misto relativamente a alguns tipos de condutores, entre os quais se encontram os condutores inexperientes ou os de veículos pesados. Portanto, que me conste, não estamos aqui a falar de quaisquer países, estamos, inclusivamente, a falar de países que são tidos pelo PS em numerosas matérias, senão em todas, como países de referência, e esses países optam, na sua maioria, por uma taxa de 0,5 mg/ml. Acresce que outros países há que até têm uma taxa superior, dos quais a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e o Reino Unido, que têm uma taxa de 0,8 mg/ml.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Em terceiro lugar, um outro argumento, Srs. Deputados do PS - se quiserem dar-me a vossa atenção! -, é a Recomendação da União Europeia no sentido da uniformização da legislação, em 2005. Não é de crer, como calcularão, que, chegados a 2005, a uniformização se dê no sentido do país que é claramente excepcional, que é o caso da Suécia, país que optou por 0,2 mg/ml; como é evidente, a uniformização irá no sentido maioritário, e o sentido maioritário, senão esmagadoramente maioritário, é a opção pelos 0,5 mg/ml.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Em quarto lugar, Srs. Deputados, curiosamente, o maior exemplo de sucesso na União Europeia é até aquele que tem maior taxa, como já foi dito! Ou seja, o Reino Unido que, com um teor de álcool no sangue permitido até 0,8 mg/ml, tem a taxa mais baixa de mortos por 1000 habitantes da União Europeia - 0,06 -, segundo o relatório do Observatório de Segurança Rodoviária, de Fevereiro de 2002. Portanto, Srs. Deputados, também quanto a isto, estamos esclarecidos. E, em Portugal, como também já foi muito bem recordado, curiosamente, durante o ano de 2001, o pior trimestre, em termos de sinistralidade e de mortes nas estradas de Portugal, foi precisamente o último trimestre, ou seja, exactamente aquele em que vigorou a taxa de 0,2 mg/ml, tal como o PS quis impor. Portanto, Srs. Deputados, também quanto a isto, estamos esclarecidos - daí não temos melhor sinal, nem melhor lição.
De resto, investigações houve, que estão publicadas por entidades competentíssimas, nos Países Baixos, que demonstram, desde logo, que «uma redução que não seja acompanhada de uma maior fiscalização poderia levar até a um aumento dos acidentes». Ora, o que o PS não cuidou de nos garantir é que, reduzindo a taxa, consegue melhorar a fiscalização. E, como não temos essa certeza, não queremos, naturalmente, aumentar a sinistralidade rodoviária.
Centrar-se o combate à sinistralidade apenas no recurso à diminuição da taxa de álcool no sangue é, em todo o caso, um exercício de demagogia se não vier a ser acompanhado por outras medidas suplementares; e essas medidas suplementares já foram garantidas e anunciadas pelo Governo, ao contrário do que tinha sucedido na anterior Legislatura. Isto foi concluído também, devo dizê-lo, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, socialista, em final de legislatura, desde logo, na reunião do Conselho de Segurança Rodoviária, quando afirmou, como se pode ler na acta provisória, de 4 de Dezembro de 2001, que «os projectos de segurança rodoviária não devem ser focalizados apenas no álcool».
Portanto, Srs. Deputados, quanto a isto, também nada disseram! Importa, por isso, tomar as tais medidas concretas que o Governo já anunciou, algumas delas, relembro, vão no sentido da formação de novos agentes, da aquisição de novos aparelhos de medição mais rigorosos, e alguns já foram adquiridos, da dotação das forças de segurança de mais e melhor equipamento - e recordo que ainda agora foram fornecidos 50 motociclos à Brigada de Trânsito da GNR, o que já não sucedia desde 1997 -, e poderia referir muitas outras medidas, de entre as quais destaco uma maior fiscalização nos itinerários principais, que já foram anunciadas pelo Governo de Portugal.
1187   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Para terminar, não venha o PS novamente com a proposta de criação de mais uma comissão para estudar coisa nenhuma! Em primeiro lugar, pela razão que já apontei, de que a União Europeia já fez os estudos que tinha de fazer, prévios à Recomendação que apresentou - a União Europeia concluiu claramente que o limite de 0,5 mg/ml é mais do que um limite aceitável, é um limite-regra, porque aquilo que recomenda é um limite de 0,5 mg/ml, ou, não querendo, inferior, como é óbvio e natural. Logo, não vamos estudar o que já está estudado. Em segundo lugar, porque o PS, quando foi criada a dita comissão, teve oportunidade de realizar esse estudo, e não o promoveu! A comissão não funcionou! Os titulares não foram nomeados e os estudos não foram feitos! E, decorridos seis meses, quando é preciso resolver o problema, quando é preciso tomar uma medida legislativa clara, os senhores voltam a querer estudar aquilo que não quiseram, não promoveram e não conseguiram que fosse estudado?!
Srs. Deputados, os seis meses passaram, a comissão não funcionou, os senhores não foram capazes de resolver o problema. Portanto, nós, perante a ausência desses estudos e a vossa inércia, servimo-nos dos estudos da União Europeia - e os estudos da União Europeia dão razão ao projecto de lei apresentado pelo PSD. Por esta razão, obviamente, vamos votá-lo favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns meses depois de a questão do teor de alcoolemia ter sido debatida, uma vez mais, volta a colocar-se, hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD. Para começar, eu gostaria de situar este debate e de desmontar alguns equívocos que, de forma demagógica, sempre o envolveram.
Primeiro equívoco: não é certo, nem é aceitável, e, do nosso ponto de vista, é intolerável que se procure misturar, numa discussão desta natureza, problemas que afectam o mundo rural e os vitivinicultores.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Esta é uma questão que merece todo o respeito, não é disso que se trata quando estamos a discutir o teor de alcoolemia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Segundo equívoco: há um problema gravíssimo de saúde pública em Portugal, um problema de alcoolismo, que exige uma estratégia para o combater. Temos para nós que, porventura, aquilo que for decidido, num ou noutro sentido, em matéria de sancionar condutores em função do teor de alcoolemia, pode induzir comportamentos; mas não é seguramente esta medida em si que vai - e é demagógico dizê-lo - ter uma influência directa no combate a um problema tão grave quanto é o do alcoolismo, que passa por uma estratégia, que, do nosso ponto de vista, não existe e por pôr fim ao escândalo de continuar a permitir, qualquer que seja o horário, a publicidade de álcool, nomeadamente nas televisões.
Dito isto, eu gostaria que fizéssemos uma breve retrospectiva daquilo que estamos a discutir. Estamos a falar de uma medida política que foi decidida num determinado contexto - recordo o debate sobre prevenção rodoviária e sinistralidade ocorrido em Março do ano passado, onde todos constataram haver, no nosso país, um gravíssimo problema que faz com que a morte nas estradas seja a primeira causa de morte não natural. Ou seja, o automóvel é a primeira causa não natural de morte, e é seguramente um problema grave, dado que, em 1999, foi responsável pela morte de 1750 pessoas. E é a este problema gravíssimo que se exige, e se exigiu, nomeadamente o PSD, dar prioridade absoluta a uma estratégia de combate. A resolução deste problema exige uma estratégia, exige que se tomem medidas do ponto de vista do traçado, da sinalização, de comportamentos, de fiscalização - enfim, exige todo um conjunto de medidas que, de modo linear, não se circunscreve à taxa de alcoolemia.
Dito isto, gostaria de dizer qual é a posição do Partido Ecologista «Os Verdes» neste debate e nesta matéria. Para nós, ao contrário do que diz o Partido Popular, o problema que estamos a discutir não é a opção entre o teor a e o teor b - este é o grande equívoco, este foi o erro, foi o vício da discussão anterior, e é em função disto que Os Verdes, tendo para si uma opção, entendem (razão por que se abstiveram em Outubro do ano passado) que só se alteram comportamentos, que só se induz de forma pedagógica os cidadãos a alterar os seus padrões de consumo e a compreenderem a importância que o álcool pode ter na condução se tiverem um suporte científico, um suporte técnico, uma informação que os ajude a compreender isso mesmo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que viciou anteriormente o debate foi, como já foi recordado, a ausência de estudos para um maior aprofundamento do assunto, que na altura foram requeridos pelo PSD. Mas não foi só o PSD a solicitar os estudos, recordo que o Bloco de Esquerda, nomeadamente o Sr. Deputado Francisco Louçã, criticou a escassez de dados e a falta de fundamentação dos mesmos.
Do nosso ponto de vista, neste ponto caminhámos mal. Esta crítica foi feita à esquerda e à direita, e, independentemente de considerarmos que o Partido Socialista desperdiçou tempo ao não ter criado a comissão, pensamos que é com base nos estudos, na sistematização da informação que existe e na disponibilização da mesma ao Parlamento e à opinião pública que encontraremos a boa solução, o que não significa desperdiçar mais tempo mas encontrar uma solução sustentada.
Por isso, apoiaremos a proposta do Partido Socialista e rejeitaremos as outras.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao debate de hoje aplica-se, com toda a propriedade, um conhecido provérbio popular, aliás já muito citado nos últimos dias nesta Câmara, que diz que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita»!
1188   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 O debate, as cambalhotas e os ziguezagues que a definição da taxa de alcoolemia aplicável aos condutores tem sofrido são bem o exemplo dos caminhos que a Assembleia da República não deve percorrer, sob pena de se desprestigiar e de contribuir muito negativamente para o sentido de responsabilidade no caso de quem conduz. Foi assim na Legislatura passada, sob a responsabilidade do Partido Socialista; é assim agora pela mão do PSD!
Em Outubro passado, aquando da apreciação parlamentar suscitada, então, pelo PSD e pelo CDS-PP, argumentou-se com a falta de fundamentos científicos suficientes para suspender a norma do Código da Estrada que baixava para 0,2 g/l a taxa de álcool máxima no sangue, acima da qual se considerava que o condutor estaria sob a influência do álcool.
Desde cedo, o PCP definiu a sua posição: preocupamo-nos com o alto nível de sinistralidade rodoviária em Portugal e apoiamos todas as medidas que a permitam combater, designadamente ao nível da educação cívica dos condutores, das condições das estradas, do estado dos veículos e das medidas de dissuasão. Somos absolutamente contrários e condenamos totalmente a condução sob o efeito do álcool.
Mas o que esteve, e está, em discussão nesta matéria, e neste aspecto específico, porque é isto que está em debate, é saber se entre 0,2 g/l e 0,5 g/l existem alterações de comportamento dos condutores que, influenciando a condução, contribuam para os índices de sinistralidade rodoviária.
É verdade, como, há pouco, referiu o Deputado Francisco Louçã, que houve, e há, acidentes com taxas de alcoolemia entre 0,2 g/l e 0,5 g/l, mas o que não é dito no referido estudo é se esses acidentes tiveram como causa o índice do álcool no sangue nessas variações. Isto porque, como, aliás, também reconheceu o Sr. Deputado Francisco Louçã no debate realizado em Outubro, «(...) a fundamentação para os 0,2 g/l é escassa, é tardia e é, porventura, insuficiente.».
Por isso, quando surgiu a medida de redução do valor da taxa de alcoolemia de 0,5 g/l para 0,2 g/l - na União Europeia, só a Suécia tem um limite idêntico, sendo superiores em todos os países restantes -, procurámos conhecer os seus fundamentos, os estudos estatísticos que haveria sobre o número de acidentes entre aqueles dois valores e os dados sobre as alterações do comportamento dos condutores para cada um daqueles valores.
Todos os grupos parlamentares e, acrescento, os próprios sectores da produção vinícola acompanharam as posições de equilíbrio e sensatez que orientaram a nossa intervenção.
Verificou-se, então, que não existiam quaisquer estudos que sustentassem, de uma forma consistente, as decisões do governo de alteração, neste ponto, do Código da Estrada; bem pelo contrário, o governo, em 2 de Novembro de 2000, publicava, em resolução do Conselho de Ministros, o Plano de Acção contra o Alcoolismo, que, em matéria de sinistralidade rodoviária, nada afirmava sobre a redução da taxa de alcoolemia para 0,2 g/l, a qual, cerca de seis meses depois, e aparentemente sem a alteração de qualquer pressuposto, é imposta por nova decisão do Conselho de Ministros. Após várias peripécias, tal decisão entrou na nossa ordem jurídica através do Decreto-lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro.
Durante o respectivo debate aqui, no Parlamento, o governo «meteu os pés pelas mãos», apresentou pareceres superficiais e contraditórios entre si e elaborados já depois da publicação daquele diploma legal, foi navegando ao sabor dos empurrões dos vários interesses, não conseguiu demonstrar a bondade da medida, que, percebeu-se então, tinha meros efeitos propagandísticos de uma medida fácil, acabando por ser o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista à época a «lançar a toalha ao ringue», propondo a suspensão da aplicação daquela norma do Código da Estrada pelo prazo de 10 meses.
O próprio PSD sustentou toda a sua posição na falta de elementos científicos credíveis. Por isso, a Assembleia da República decidiu-se pela suspensão da redução da taxa, elaborando a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, que criou uma comissão de acompanhamento e avaliação, para, no prazo de seis meses, apresentar um relatório que confirmasse, ou não, o peso da alcoolemia e a que níveis nos acidentes rodoviários.
Todos os grupos parlamentares, com excepção do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, bem como de 16 Deputados do PS, aprovaram esta lei, o que significa que, de forma responsável, todos eles entendiam ser necessário proceder aos estudos necessários à definição do valor máximo de álcool no sangue, sem fundamentalismos, mas também sem facilitismos, acima do qual os condutores seriam punidos.
A verdade é que, entretanto, a Assembleia foi dissolvida, a comissão não foi concretizada e, consequentemente, nenhum estudo ou relatório foi efectuado.
Para bem da coerência de cada uma das bancadas parlamentares e desta Assembleia, o que se deveria fazer agora era dar corpo às decisões publicadas em Janeiro. Nada disso! O PSD, que tanto criticou a precipitação da alteração da taxa de alcoolemia, devido à ausência de estudos fundamentados, vem agora, também sem quaisquer novos estudos, propor, sem mais, o regresso definitivo aos 0,5 g/l. Não dá para entender! Onde está a coerência e o sentido de responsabilidade? É, aliás, também por este conjunto de razões que manifestamos o mesmo tipo de reservas em relação ao projecto de lei do BE.
Com o seu comportamento, o PSD e a Assembleia, se aprovar este projecto de lei, está a enviar mensagens - e esta é a questão central - erradas para os portugueses e, em particular, para os condutores.
Que credibilidade pode ter uma legislação que é alterada, ora num sentido, ora no sentido diametralmente oposto, sem nada que a sustente? É obviamente um convite ao seu não cumprimento e à sua não aplicação por quem tem essa responsabilidade.
Por isso, e com isto termino, Sr.a Presidente, o único caminho sério para se sair desta embrulhada é concretizar aquilo que a própria Assembleia da República aprovou ainda há bem pouco tempo. Só desta forma se salva minimamente a coerência do que foi aqui dito e aprovado. Só desta forma se darão sinais de responsabilidade que contribuam construtivamente para o combate aos acidentes rodoviários e para a construção de novos padrões de comportamento entre os condutores.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
1189   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Fomos, no início desta semana, invadidos nas nossas casas e nas nossas tranquilidades com um acidente aéreo fatal que matou cerca de 71 pessoas, das quais 52 crianças, e ficámos, e bem, todos muito incomodados. Eram bons alunos, eram crianças e jovens que tinham a vida pela frente, na qual seriam, se calhar, muito úteis ao seu país.
E sabem, Srs. Deputados, com quantas crianças e jovens ficámos a menos no ano passado, em 2001? Ao todo, entre os 0 e os 25 anos, morreram, em 2001, nas estradas portuguesas 384 jovens. Não foi notícia! Não foram todos de uma vez! Foram aos poucos! E isto não impressionou tanto quanto um acidente ocorrido a muitos milhares de quilómetros de distância, dizendo respeito a um país tão longínquo de nós. Mas somos, por certo, sensíveis à enorme dor e à enorme injustiça que significa amputar precocemente vidas humanas.
Estes 384 jovens, que morreram, em 2001, nas nossas estradas foram apenas aqueles que faleceram até à entrada no hospital, porque, depois, há um conjunto de jovens que acabam por perder a vida mais tarde ou por ficar afectados por sérias e graves incapacidades, muitas delas irrecuperáveis, tanto quanto se pode falar de irrecuperabilidade.
Para além disto, Srs. Deputados, em 2000, metade das infracções graves detectadas pelas brigadas foram devidas à condução com excesso de álcool e o número de condutores testados com níveis elevados de alcoolemia subiu de 15 156, em 1996, para 23 148.
Em 2002, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, morreram, no 1.o trimestre deste ano, 524 pessoas, mais 55 do que no período homólogo do ano passado.
Nas últimas décadas, segundo o relatório europeu do estudo comparativo do álcool, a condução automóvel sob o efeito de bebidas alcoólicas é talvez o mais noticiado dos problemas ligados ao álcool na sociedade ocidental. Os efeitos do consumo de álcool na condução e nos acidentes de tráfego estão bem documentados na literatura científica. Contudo, a despeito dos crescentes esforços, o álcool continua a ser um factor contributivo importante para os acidentes nas estradas europeias. E nos países mais severamente afectados - é o nosso caso, porque, como também já aqui foi referido, somos o país com as taxas de sinistralidade rodoviária mais elevadas - o álcool está comprometido em 40% a 50% dos acidentes rodoviários fatais. As investigações vêm demonstrando que o envolvimento do álcool é mais comum em acidentes rodoviários fatais, em acidentes com um único veículo e em acidentes nocturnos. Os acidentes fatais com um único veículo são, portanto, considerados como um bom indicador para os acidentes relacionados com o álcool.
De acordo com os dados do EUROCARE, nos países comunitários, o valor médio da produção do álcool representa 2% dos respectivos produtos nacionais brutos, enquanto que o custo económico dos problemas relacionados com o consumo do álcool atinge 5% a 6% do PNB.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, peço que conclua.A Oradora: - Com certeza, Sr.a Presidente. Há mais coisas a referir, mas vou concluir de imediato.
Hoje, foi aqui dito que a inversão de posição assumida pelos partidos que apoiam o Governo se centrava num estudo da Comissão Europeia. Ora, este estudo já existia quando, no ano passado, foi aprovada a criação de uma comissão que estudasse este problema. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não vale citar o estudo a metade, porque o mesmo estudo também aponta para que, pelo menos para aquelas faixas etárias em que é maior a incidência de acidentes rodoviários fatais, a taxa seja reduzida para 0,2 g/l.