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A sessão de amanhã terá início às 15 horas e constará de um período de antes da ordem do dia, de duração alargada, com declarações políticas sobre assuntos de interesse político relevante, a que se seguirá um período de votações.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Socialista (PS):António Manuel de Oliveira Guterres.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO PESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 23 de Março de 1995I Série - Número 55VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Pacheco Pereira (PSD)
referiu-se ao incidente ocorrido entre o Deputado Guilherme Silva e o
Presidente do CDS-PP, Dr. Manuel Monteiro, relativo ao compromisso por este assumido de entregar a obras sociais determinado valor do ordenado de eurodeputado, tendo ainda usado da palavra, ao obrigo da mesma figura regimental, o Sr Deputada Narana Coissoró (CDS-PP)
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 508/VI - Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (PCP) Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP). Alberto Martins (PS). Carlos Oliveira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Nunes Liberato (PSD), Mano Tomé (Indep ) e Rui Carp (PSD)
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PSD
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos
23 DE MARÇO DE 1995 1827Elisa Maria Ramos Damião.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 1257 VI- Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 89/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que baixou às 3.a e 4.a Comissões; projectos de lei n.os 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões e 519/VI- Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, ambos da iniciativa do PCP, que baixaram à 9.a Comissão, e 520/VI- Criação da freguesia das Mercês no concelho de Sintra (apresentado pelo Deputado do PSD Cardoso Martins), que baixou à 5.a Comissão.
Gostaria também de informar a Câmara de que hoje à tarde irão reunir-se a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, para a História do Parlamento e de Inquérito ao Acidente de Camarate.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dirigir-me ao Grupo Parlamentar do CDS-PP e, através dele, ao Dr. Manuel Monteiro para dizer o seguinte:
Em primeiro lugar, quero apelar ao Dr. Manuel Monteiro para processar a direcção do Grupo Parlamentar do PSD no seu conjunto e não apenas o seu Vice-Presidente, Deputado Guilherme Silva.
Faço este pedido por duas razões muito concretas: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva falou em nome da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, e, em segundo lugar, porque a direcção da minha bancada está solidária com as suas declarações.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - E está-o porque nos repugna a exibição pública da caridade com fins políticos e porque a análise dos documentos enviados pelo Dr. Manuel Monteiro e o afã dos últimos dias de corrigir o que os mesmos revelam, ou seja, que o Dr. Manuel Monteiro efectivamente não entregou as contribuições que anunciou ter dado, mostra que o Sr. Deputado Guilherme Silva teve toda a razão ao suscitar o problema.
Se o Dr. Manuel Monteiro o quer processar processe-nos a todos, porque nós dizemos o mesmo que ele.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Presidente do Grupo Parlamentar do PSD a intervenção que fez, na medida em que ela revelou mais um exemplo da chamada "tensão da anormalidade".Vozes do PSD:- Oh!
1828  I SÉRIE -NÚMERO 55O Orador: - Há uma regra parlamentar nos países democráticos que não podemos afastar e que é a da responsabilidade política dos ministros pelos casos em que estão directamente envolvidos. Muito recentemente vimos um Secretário de Estado, na Assembleia da República, mentir a propósito da visita do Sr. Presidente da República a Bettino Craxi. O Jornal de Notícias de sábado passado veio desmentir publicamente a afirmação aqui feita pelo Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Briosa e Gala, de que só teve conhecimento da visita a Bettino Craxi um minuto antes.O Sr. Rei Carp (PSD): - Não se afaste!O Orador: - Aquele jornal refere que ao ser abordado pelos jornalistas na manhã do dia da visita o Sr. Secretário de Estado disse que sabia mas que não queria tomar uma posição sobre isso.Vozes do PSD: - Não fuja à questão!O Orador: - Em qualquer democracia este acto de mentir ao Parlamento levaria à demissão do Secretário de Estado!O Sr. Rui Carp (PSD): - Não fuja!O Orador: - Hoje, temos aqui um novo caso: há uma regra parlamentar que diz que todos os casos afectos aos tribunais devem ser tratados no seu âmbito e não no Parlamento. O CDS-PP já tornou público que, ontem, entregou a queixa nos tribunais judiciais do nosso país sobre o incidente que ocorreu com o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Se o Grupo Parlamentar do PSD quer intervir no processo tem de recorrer às regras do Código do Processo Penal, que lhe permite, através do chamado incidente de intervenção, litigar em tribunal ao lado do Deputado Guilherme Silva. Nesse sentido, não precisa de trazer para aqui noções elementares que, para tristeza deste Parlamento, o líder parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD revela desconhecer.
Portanto, Sr. Deputado Pacheco Pereira, se o Grupo Parlamentar do PSD, se o PSD, se o Presidente do PSD ou quem quer que seja quer intervir no processo como arguido principal ao lado do Deputado Guilherme Silva tem um incidente processual próprio para o fazer, não precisando, pois, de utilizar a chicana parlamentar trazendo para aqui um incidente que está nos tribunais para provocar artificialmente intervenções de todas as bancadas.
Não estamos dispostos a pronunciarmo-nos sobre processos judiciais que já estão em tribunal. É o tribunal que os resolverá e o PSD saberá, com certeza, tratá-los na sede própria.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje foi marcado, ao abrigo de um direito regimental que lhe assiste, por um partido e desta sessão não faz parte um período de antes da ordem do dia. Assim, agradecia que não perturbassem esse direito de agendamento com sucessivas interpelações à Mesa.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, sem querer provocar nenhum incidente, gostaria de informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP que eu e os Deputados Silva Marques, Vieira de Castro, Carlos Pinto, Rui Carp e Antunes da Silva repetem e reafirmam ipsis verbis a declaração do Deputado Guilherme Silva.
Esperamos que o Dr. Manuel Monteiro tenha coragem de processar-nos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita ao debate do projecto de lei n.o 508/VI- Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais, da iniciativa do PCP.
Como o Sr. Deputado Fernando Condesso não se encontra aqui presente, não haverá nenhuma intervenção do relator para fazer a síntese do relatório.
Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP hoje traz ao debate e votação no Plenário da Assembleia da República assenta na ideia que temos de que os partidos políticos são essenciais ao sistema político e são insubstituíveis enquanto elementos básicos do exercício, consolidação e aprofundamento da democracia política.
Por isso, esta marcação da ordem do dia decorre do facto de considerarmos que o desenvolvimento de qualquer crise de confiança dos cidadãos perante os partidos políticos, designadamente da suspeição popular da existência de relações pantanosas e ilícitas entre os partidos e o poder económico, só pode contribuir para minar o regime democrático e alimentar a demagogia populista de forças extremistas de direita.
Ora, é essa situação que parece estar a verificar-se actualmente no nosso país, a qual a Assembleia da República e os partidos políticos nela representados não têm o direito de ignorar antes têm o indeclinável dever de sobre ela se pronunciar e legislar.
É esse o objectivo que fundamenta a apresentação e agendamento deste projecto de lei do PCP de proibição do financiamento de partidos e de campanhas eleitorais por empresas, não por razões de mera disputa partidária, mas, sim, em defesa da confiança da opinião pública para com os partidos políticos e da credibilidade do sistema político e do regime democrático.O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que os escândalos de corrupção e de promiscuidade financeira entre partidos políticos e grandes interesses económicos privados têm vindo a alastrar por crescente número de países europeus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Actuais ou ex-primeiros-ministros, ministros, comissários europeus e um secretário-geral da NATO, entre outros, vão caindo nas malhas da justi-
23 DE MARÇO DE 1995 1829ca, enredados e atolados na trama dos financiamentos ilícitos a partidos políticos e de pagamentos ilegais nos concursos e fornecimentos públicos.
A comunicação social, aliás, tem dado abundante notícia do que se passou na Alemanha, do que se passou e passa na Itália, do que está a suceder na França, em Espanha ou na Bélgica.
Ora, em consequência disto, a credibilidade B seriedade dos partidos políticos dominantes e dos seus agentes é, cada vez mais e justamente, posta em. causa pelos cidadãos.
Não há, Srs. Deputados, razão alguma para supor que Portugal é um caso à parte, imune a escândalos desta natureza.
O que de há muito se vai ouvindo sobre as patacas de Macau, tudo o que se tem escrito e dito em torno do processo das facturas falsas e o facto da generalidade das empresas nele indiciadas se integrarem; na área da construção de obras públicas, e, mais recentemente, as declarações do presidente da CIP são, só por si, razões suficientes para fazerem acreditar que também nestas matérias Portugal comporta-se como um "bom aluno" comunitário.
Já se escreveu que o presidente da CIP "veio. a público dizer em voz alta o que todos pensam em voz baixa". Assim será, mas é mais, muito mais do que isso!
Quando o "patrão dos patrões portugueses", publicamente, fez as afirmações que fez, deixamos .de estar confinados ao reino da suspeição, do "diz que diz", e passamos a estar confrontados com a denúncia de um mundo real, feita por quem é suposto dele ter um efectivo conhecimento de causa.
Porque a verdade, Srs. Deputados, é que dois meses passados sobre as suas afirmações, ninguém ousou acusar o presidente da CIP de irresponsável ou caluniador.
É também verdade que, diferentemente do PCP, partidos políticos há que parecem querer enterrar a cabeça na areia, ao parecer pretenderem deixar; cair no esquecimento as graves acusações que foram feitas.
Porém, a nenhum partido político, em particular ao partido do Governo, é lícito fingir que não ouviu o presidente da CIP salientar "que a sua estranheza sobre as adjudicações aumentou quando verificou (...) que as empresas ganhadoras faziam parte das listas suspeitas de terem usado facturação falsa para canalizarem dinheiro para os partidos".Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - A nenhum partido político é legítimo mostrar indiferença perante o lamento de "as empresas serem colocadas perante o dilema de pagar luvas ou de não poderem concorrer à adjudicação de obras e serviços públicos".
Nenhum partido político, com a consciência tranquila, pode "assobiar para o ar" quando a cúpula do patronato nacional deixa no ar a "ameaça" de que "os empresários estão fartos desta situação" e, simultaneamente, chama a atenção para a operação "mãos limpas" em Itália.
A nenhum partido político, seriamente interessado na transparência da vida política, é permitido ignorar a acusação, directa e clara, de que as empresas portuguesas estão colocadas "na situação de terem, de contribuir com parte tão importante para o financiamento das instituições políticas".
Em suma, Srs. Deputados, nenhum partido político é autorizado a ler e ouvir o que escrito e dito foi, e, perante isso, assumir um comportamento de completa cegueira, mudez e surdez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, recusamo-nos a participar naquilo que já vai sendo designado como uma "conspiração de silêncio" sobre o financiamento de partidos políticos pelo mundo dos negócios!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre se opôs, de forma clara e inequívoca, ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, públicas ou privadas.
Recorde-se, aliás, que na recente alteração da legislação referente ao financiamento dos partidos políticos, em Novembro de 1993, o PCP foi o único dos quatro maiores partidos com representação parlamentar que apresentou no seu projecto de lei a proibição do financiamento por empresas, e foi o único que votou contra a legalização do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas privadas.
Essa legalização, votada favoravelmente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, foi um grave erro para a credibilidade do regime democrático e para a promoção da confiança dos cidadãos nos partidos políticos.
Agora, esses partidos, têm uma oportunidade de repararem o erro que cometeram; mais vale tarde que nunca!O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!O Orador: - Pela parte do PCP, reafirmamos que o financiamento da vida política por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, desde logo, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão última a opção política e essa é de pessoas e não de empresas.
Por outro lado, porque não se vislumbram que razões altruístas possam levar empresas a financiarem um partido político, já que, por natureza, o objectivo essencial e a razão de existência de empresas privadas é a obtenção e maximização do lucro.
Com certeza que por detrás desses financiamentos sempre haverá, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida, em matéria de legislação, de adjudicações, de isenções ou subsídios compensadores.O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!O Orador: - Isto é, esse financiamento cria laços evidentes de reciprocidade entre os financiadores e os financiados, de potencial domínio destes (os partidos) por aqueles (as empresas). Admitir, pois, o financiamento empresarial dos partidos é aceitar um autêntico "patrocínio" da vida política por empresas, o que, demonstradamente, implica um importante e generalizado risco de corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não nos venham com a velha e estafada tese sofística, defendida pelos que legalizaram o
1830 I SÉRIE -NÚMERO 55financiamento dos partidos políticos por empresas, de que ou há financiamento empresarial legal ou há financiamento camuflado e ilegal.
É uma alternativa falsa que parte de um pressuposto errado, que não aceitamos: o de que sempre terá e deverá haver financiamento da vida política por empresas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Precisamente o que está em causa em Portugal, como noutros países, é a admissibilidade do financiamento político por empresas, seja esse financiamento legal ou ilegal.
E mais: se é certo que nenhuma lei pode impedir eventuais comportamentos culposos, não é menos verdade que a responsabilidade incumbe aos que a transgridem e não aos que legislaram regras moralizadoras e que só existindo essas regras os transgressores podem ser, devida e publicamente, culpabilizados e punidos.
A posição do PCP é, pois, muito clara: não ao financiamento dos partidos políticos por empresas!
O financiamento democraticamente são dos partidos e da actividade política tem de assentar nas contribuições dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só assim será posto fim às negociatas e à corrupção políticas e será preservada a transparência da vida política.
O objectivo central do projecto de lei que hoje debatemos é a proibição do financiamento dos partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
E, através dele, fazemos um desafio directo e frontal ao PSD, ao PS e ao CDS-PP: se querem, de facto, contribuir para o combate à corrupção na vida política, votem favoravelmente este projecto de lei do PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simultaneamente, o PCP propõe no presente projecto de lei uma mais adequada limitação das despesas eleitorais.
Como já anteriormente propusemos e defendemos, o volume de recursos financeiros a utilizar pelos partidos políticos em campanhas eleitorais deve ser limitado de forma adequada às realidades económicas e sociais do País, sob risco de, por um lado, se suscitar um profundo divórcio entre a sociedade e a actividade políti-co-partidána e de, por outro lado, se falsear o debate democrático, sobrepondo a capacidade financeira dos partidos ao público confronto democrático de ideias e projectos políticos, e de, finalmente, se contribuir para a possibilidade de envolvimento de alguns partidos políticos em casos de dependência, de condicionamento da sua acção, de suborno e corrupção.
Aliás, tendo em consideração as contas dos partidos relativas a 1993 depositadas no Tribunal Constitucional, de acordo com a informação divulgada por um jornal diário em 13 de Fevereiro passado, não tem qualquer lógica, Srs. Deputados, nem razoabilidade que se autorizem despesas eleitorais que podem atingir os 800 000 contos, quando é certo que o PSD, o PS e o CDS-PP declaram receitas anuais largamente inferiores a esse montante...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como não há milagres, em caso de seriedade, para quê ter limites tão elevados, limites esses que, são, de facto, completamente irrealistas face às próprias capacidades financeiras declaradas por estes três partidos políticos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Também neste âmbito não vemos razões sérias que levem esses partidos a votar desfavoravelmente as propostas do PCP.
A terceira proposta que apresentamos consiste em substituir o Tribunal Constitucional pelo Tribunal de Contas na responsabilidade de recepção e apreciação das contas dos partidos políticos, por coerência com aquilo que sempre propusemos e defendemos, mas também para que ninguém possa pensar ou dizer que se trata de mera hipocrisia dos partidos políticos, sabendo-se que o Tribunal Constitucional não está apetrechado nem vocacionado para fazer apreciações do âmbito contabilístico-financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos, com curiosidade, a posição que o PS vai assumir em relação a este nosso projecto de lei.Vozes do PS:- Ah sim!...O Orador: - Bem desejaríamos que o PS alterasse hoje a posição que defendeu em 1993, pois a ninguém fica mal reconhecer os erros anteriormente cometidos!
Assim, queremos acreditar que o PS já reconhecerá, ainda que, eventualmente, o não explicite publicamente, que errou há dois anos atrás, quando votou a legalização do financiamento dos partidos políticos por empresas - aliás, é a própria evolução da vida nacional que mostra esse erro de forma cabal.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Para além disso, quero crer que o PS tem clara consciência das razões de facto que levaram, por exemplo, o PS francês a consensualizar com os restantes partidos franceses a supressão do financiamento das empresas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais e a propor uma limitação mais severa dos limites actuais das despesas das campanhas eleitorais. As razões de fundo, Srs. Deputados do PS, são as mesmas em França ou em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD já fez saber, através da comunicação social, a sua intenção de votar contra este projecto de lei do PCP.
O pretexto dessa posição radicaria na teoria de que todas as iniciativas legislativas sobre a transparência da vida política deveriam ser analisadas em conjunto.
Porém, trata-se de uma "desculpa de mau pagador". Em primeiro lugar, porque, como já na semana passa-
23 DE MARÇO DE 1995da aqui o referiu um camarada meu, o PSD não pretende analisar nada em conjunto, pois, se o quisesse fazer, o curial seria, então, o PSD aprovar, na generalidade, os diversos projectos já apresentados pelos partidos da oposição e, entretanto, apresentar os seus próprios projectos, uma vez que não pode haver nenhuma análise global sobre um conjunto vazio...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Em segundo lugar, se tem sido evidente que esta posição do PSD em relação a iniciativas legislativas discutidas nas últimas semanas não passa de um mero expediente, ela surge no caso concreto que hoje discutimos ainda com maior hipocrisia, porque impossível será ao PSD, ou a quem quer que seja, mostrar a existência de uma relação directa entre o financiamento dos partidos políticos e, por exemplo, as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, ou regime de controlo, de publicitação e de fiscalização dos respectivos rendimentos e património.
Na verdade, a posição do PSD visa, pura e simplesmente, adiar enquanto puder tudo o que se relacione com a criação de um quadro legislativo que obrigue, de facto, a uma completa transparência da vida política.
0 PSD mostra, na prática, que a recente missiva do seu novo presidente aos responsáveis dos restantes partidos políticos apenas visou fins propa-andísticos e que pouco ou nada tem a ver com uma intenção séria.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 PSD demonstra, afinal, que não tem qualquer real vontade política de assumir um4 atitude diferente da habitual, de assumir uma mudança de comportamentos e de compreensão dos sinais e preocupações que surgem na sociedade.
0 PSD está assim, objectivamente, a contribdir para agravar a perda de credibilidade do sistema político e do próprio regime democrático.
E, pois, lamentável que a ainda maioria parlamentar do PSD insista nesta sua corrida contra os ventos que sopram da sociedade portuguesa.
Para o PSD, como de forma politicamente irresponsável terá afirmado um dos vice-presidentes da sua bancada, a discussão da transparência no finantiamento dos partidos políticos é uma «pura perda de tempo».
Mas se nesta matéria há perda de tempo, Srs. Deputados do PSD, essa perda é, certamente, o adiamento da resolução desta questão, que o PSD nos impõe pela força numérica da sua representação parlamentar.
Contudo, não nos restam dúvidas de que esta atitu autista e obstrucionista do PSD tem os seus dias con do .
A imposição da transparência da vida pol-ítica, em todas as suas vertentes, será um facto, mais: cedo ou mais tarde, mesmo contra a vontade do PSD!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Alberto Martins e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero começar por saudar a sua intervenção,1831que foi muito importante, e tentar colocar-lhe algumas questões em três pontos que correspondem, basicamente, àquilo que aflorou
Em primeiro lugar, e reportando-me ao projecto de lei do PCP, quero saudá-lo pelo facto de manter a posição, que defendeu em l993, de competir ao Tribunal de Contas o controlo das contas dos partidos políticos
Na verdade, essa foi uma posição a que os senhores aderiram em l993, pois em 199l, aquando da apresentação do nosso projecto, os senhores ainda não tinham uma posição tão firme. No entanto, hoje mantêm a posição assumida em l993, o que é de saudar, estando eu, aliás, de acordo com esse aspecto da vossa intervençao.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - A segunda questão respeita ao limite das despesas das campanhas eleitorais. Quanto a este ponto, devo dizer-lhe que, na nossa perspectiva, não temos uma posição de recusa absoluta quanto à alteração deste valor, mas consideramos que é intempestiva e prematura a vossa proposta.
Com efeito, a lei que entrou em vigor em l993 ainda não foi suficientemente densificada e testada, a não ser pelas eleições para o Parlamento Europeu de l994, e mesmo quanto à eleição que referiu, como sabe, as contas que foram presentes ao Tribunal Constitucional apenas foram apresentadas por dois partidos.
Por isso, creio que essa lei ainda não foi, repito, suficientemente testada e densificada para podermos ter uma ideia precisa quanto ao limiar de despesas adequadas para as eleições presidenciais, autárquicas, ]e-islativas e europeias, uma vez que a maior parte destas eleições ainda não teve lugar após a entrada em vigor desta lei.
Assim, creio que é prematuro, desde já, discutir esse assunto, no entanto, na altura própria, encararemos essa possibilidade e tomaremos a iniciativa se considerarmos que os valores são desajustados.
Quanto à ideia de fixar valores que tendam a limitar as despesas eleitorais, creio que ela é justa, mas, como disse, é prematura.
Relativamente ao financiamento dos partidos políticos pelas empresas privadas, este é um ponto em que o PCP é recorrente, pois tem uma suspeição crenérica e atávica quanto às empresas privadas.0 Sr. João Amara[ (PCP): - Temos é contra os partidos que recebem dinheiro de empresas privadas!...0 Orador: - Devo dizer que a este nível as dotaçõeslimite que são fixadas pelo conjunto de todas as empresas privadas é da ordem dos 50 000 contos nas eleições legislativas, o que, por exemplo, se atendermos às contas do meu partido no último ano aliás, já foram entregues no Tribunal Constitucional, como é de lei - que, em terinos de receitas, rondam os 500 000 contos, é um montante relativamente insignificante.
E mais: as empresas privadas que podem dotar os partidos, como acontece na Holanda ou na Alemanha, não são objectos, como nenhum empresário privado, de nenhuma suspeição especial-, elas só o são quando as dotações servem fins ínvios, ilegais, criminosos, penais.
Neste sentido, o projecto de lei que apresentámos, e que neste aspecto vingou, tetn os antídotos bastantes, pois nele propusemos plena iransparência das doações das empresas privadas, devendo estas ter direito a uma
1832 I SÉRIE -NÚMERO 55compensação fiscal pelas doações em termos de mecenato cívico, tal como acontece em termos de mecenato social e cultural.
Por último, e mais significativo de tudo (e aqui é que se afere a viabilidade, a fiabilidade e o rigor das contas dos partidos), propõe-se um controlo judicial das contas dos partidos, um controlo pelo Tribunal de Contas, especializado, concreto, rigoroso, preciso, eficaz, tempestivo. Porque o máximo que queríamos evitar é que partidos interessados em empresas dissessem não às dotações das empresas e tivessem a hipocrisia, porque são sócios dessas empresas, de receberem dotações.
Termino, com uma pergunta que coloco ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é a seguinte: V. Ex.a, em determinada parte da sua intervenção, chamou ao debate uma declaração do Presidente da CIP sobre o financiamento dos partidos políticos. Fê-lo e fê-lo mal porque o Sr. Presidente da CIP disse, em resposta a pergunta minha quando veio pela segunda vez à audição parlamentar sobre transparência e corrupção, que o financiamento dos partidos políticos, cuja perigosidade de tinha referido na notícia relativa à conferência da CIP, tinha a ver com a lei anterior e não com a lei que entrou em vigor em 1993, pelo que V. Ex.a não está a ser muito cuidadoso quando invoca uma realidade que já não existe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, começo por realçar que o PS, pelos vistos, só encara favoravelmente, em relação a este nosso projecto, a questão do Tribunal de Contas. Em tudo o resto comporta-se como o PSD: fica para o futuro, vamos adiar, veremos depois, actualmente vamos continuar!O Sr. Alberto Martins (PS): - Ouviu mal!O Orador: - Ora, vamos por partes: quanto ao problema do limite das despesas nas campanhas eleitorais, o Sr. Deputado Alberto Martins diz que ainda não temos nenhuma experiência, vamos testá-la! Mas, Sr. Deputado, o meu problema é achar que está testado à partida! Se a actual lei permite, por exemplo, para as próximas legislativas, que um partido, qualquer que ele seja, desde que concorra a todos os círculos, logicamente, possa realizar despesas até cerca de 800 000 contos, por que é que vamos manter esse limite se não há nenhum partido que possa usufruir dele?
Em relação às contas relativas a 1993 publicadas num jornal diário, diz-se que as receitas totais do PSD naquele ano foram de 633 000 contos - repito, as receitas totais de um ano! Mesmo que o PSD quisesse canalizar tudo para a campanha eleitoral, não conseguia atingir os 800000 contos!
O PS, por sua vez, declara 550 000 contos como receitas globais do ano, pelo que, mesmo que canalizasse tudo para a campanha eleitoral, não conseguia igualmente atingir os 800000 contos.
Já não falo do CDS-PP, que apenas declarou 100000 contos de receitas.
Então, porque razão vamos manter estes limites se nenhum partido pode, objectivamente, fazer uso deles? Por que é que não estabelecemos limites mais razoáveis que possam caber nas contas dos partidos, nas receitas dos partidos? A não ser que, das duas, uma. ou em termos de obtenção de receitas para as campanhas eleitorais, esses partidos prevêem obter receitas de entidades e em circunstâncias não conformes com a lei, ou, então, as contas publicadas não são as contas reais. Eu não quero partir desse princípio, de nenhum deles!O Sr. Alberto Martins (PS): - Não está a fazer confusão entre receitas dos partidos e receitas para campanhas eleitorais?O Orador: - Não estou a fazer confusão absolutamente nenhuma, Sr. Deputado Alberto Martins! E pergunto-lhe: é capaz de me explicar, seriamente, como é possível prever que um partido possa obter receitas para uma campanha eleitoral muito superiores àquelas que obtém anualmente para a sua actividade política?
Terceira questão: O Sr. Deputado Alberto Martins disse que eu invoquei aqui as declarações do Presidente da CIP mas que o fiz mal porque o Presidente da CIP quando as produziu - e não as repito porque já as li na minha intervenção, apenas lembro a que referia ser "excessivo o encargo financeiro que as empresas têm tido para suportar as instituições políticas" - estava a raciocinar em termos dos financiamentos feitos pelas empresas antes da nova lei.
Mas o problema é muito mais grave porque, antes da actual lei, era radical e totalmente proibido uma empresa financiar um partido com um tostão que fosse. Um tostão que fosse, repito! E agora tem um limite de 52000 contos'
Sr. Deputado Alberto Martins, quando um partido pode receber 52 000 contos no global das contribuições empresariais temos de convir que não é a esse montante que o Sr. Presidente da CIP se referia ao dizer que o esforço financeiro das empresas está a ser excessivo.
Logicamente, a questão não é essa. A questão são os outros financiamentos, que é necessário proibir, pura e simplesmente!
E, mais uma vez, recordaria ao PS a posição assumida pelo PS francês há pouco tempo (aliás, pouco tempo depois de ter saído do Governo - ele lá sabe porquê!), no sentido de eliminar esse financiamento das empresas.
Sr. Deputado Alberto Martins, não havendo, legalmente, a possibilidade de uma empresa financiar com o que quer que seja um partido político e se se descobrir qualquer financiamento, então, os responsáveis dessa empresa que o fizeram bem como os que o receberam podem ser culpabilizados penalmente nos tribunais. Se houver uma hipótese de fuga, há sempre a possibilidade de dizer que tudo passa pela parte que é legal, mesmo que ultrapasse dez ou quinze vezes aquilo que é permitido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD)- - Sr. Presidente, vou ser extremamente breve, apenas para dar uma informação à Câmara. Houve um semanário do passado fim-de-semana que terá noticiado, por exclusão, que o PSD não teria apresentado as suas contas devidamente e nos
23 DE MARÇO DE 1995 1833termos legais. Pêlos vistos e atendendo à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Alberto Martins há pouco, essa mesma notícia fez juízo e eu queria aqui informar a Câmara e V. Ex.a, em particular, que o PSD apresentou devidamente as suas contas e, portanto, nessa parte, a notícia não corresponde à realidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há aqui uma questão de princípio que queríamos colocar: a lei em vigor nasceu há um ano e meio, depois de todos os partidos terem apresentado os seus projectos de lei, que foram discutidos na comissão, tendo-se chegado a um consenso alargado sobre a Lei do Financiamento dos Partidos, do qual apenas esteve ausente o PCP. Ora, se todas as vezes que um partido que fica fora do consenso vier questionar um diploma elaborado por consenso do resto da Assembleia, será esta uma prática que teremos de adoptar para sempre?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande democrata!O Orador: - Ou seja, todas as vezes que ura partido fica vencido e se verifica um amplo consenso de três partidos, ele poderá dizer que isso não serve e que pretende apresentar propostas novamente? Com a agravante de que não se provou ainda que as soluções que estão consagradas no diploma em vigor pequem por qualquer ilegalidade, ou irregularidade, ou falta de transparência - pelo contrário. O projecto e os argumentos são os mesmos, excepto este documento novo, que apresentou agora, das contas dos partidos mas que todos sabem que se reporta a contas referentes ao tempo anterior à execução da lei que está agora em vigor. Porque as contas a serem apresentadas conforme a lei que entrou em vigor ainda não foram feitas- estas dizem respeito ao ano anterior à entrada em vigor desta lei.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não é assim!O Orador: - É!O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não é, não!O Orador: - É, sim! Não é conforme esta lei que está em vigor!
Em segundo lugar, há que ver o seguinte: os senhores vão contra a prática de todos os países da Europa - Ocidental, está claro! - que admitem o financiamento dos partidos pelas empresas. Não há nenhum país na Europa que o proíba; se houver é um ou dois mas a generalidade dos países que conheço admitem O financiamento pelas empresas.
Em terceiro lugar, é muitíssimo melhor fazer o financiamento pelas empresas por forma a que conste na contabilidade da empresa bem como na do partido do que haver donativos anónimos feitos pelas empresas.
Assim, pergunto o que é que consideram melhor: haver um financiamento, por exemplo, pela FNAC, ou por uma empresa que tem ligações muito especiais com Angola e que dá a determinado partido o seu apoio? Ou, sem financiamento das empresas, de um momento para o outro, dar-se início a uma campanha eleitoral e verse um pequeno partido a encher o País, do Minho ao Algarve, em todos os postes e todas as árvores, com a sua propaganda?
Perguntamos: de onde vem esse dinheiro, se acabaram os financiamentos anteriores? De onde é que vem o dinheiro para um partido pequeno, com 10 ou 12 % de representatividade?
Em quarto lugar, VV. Ex.as querem transformar a vossa prática numa regra geral querem que os eleitos dêem dinheiro aos partidos, ou seja, que os Deputados paguem aos partidos o favor que estes lhes fizeram por os pôr na bancada!
Ora bem, por tudo isto nós temos dúvidas, isto é, o vosso problema não é a transparência, pois o que pretendem é retirar às empresas a transparência de terem na contabilidade quanto é que deram a cada partido e os partidos terem na respectiva contabilidade quanto é que receberam. O senhor perguntará a razão porque as empresas têm de dar dinheiro aos partidos e eu digo-lhe que a democracia precisa de dinheiro, os partidos políticos, como sustentáculo privilegiado da democracia, precisam de dinheiro e, como o dinheiro dado pelos contribuintes pode não chegar, isso é um custo da democracia. E se há empresas que querem contribuir de cara levantada, com a sua escrita montada, só os próprios sócios o devem questionar, é a assembleia geral dos sócios que pode dizer à administração que, pelo facto de ter feito uma dádiva, vai para a rua. Não é o Partido Comunista Português que tem de criticar ou censurar a empresa privada porque cia tem os órgãos próprios, tem o seu conselho fiscal, tem a sua assembleia dos sócios para tirar a limpo se fez bem ou mal.
Em quarto lugar, porque é que os senhores admitem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, pois há muito que esgotou o seu tempo.O Orador: - .. que haja donativos anónimos quando estes donativos anónimos são a pior forma de manter todas as ilegalidades?
E, em quinto lugar, quero dizer-lhe que o senhor faz mau uso das declarações do presidente do Partido Popular quanto a esse tema, mas irei tratar disso mais tarde.O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é verdade que admitem donativos anónimos?!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró. vamos começar por uma questão que referiu na parte final da sua intervenção e que quero esclarecer. Nós não criticamos as empresas...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Oh! ..O Orador: - .. estamos a criticar, e criticamos, os partidos políticos por receberem e, segundo aquelas declarações que vieram a público, por obrigarem,.. aliás, o Sr. Presidente da CIP chegou a utilizar a palavra extorsão.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma coisa é extorsão, outra é o financiamento legal!
0 Orador: - As empresas estão sujeitas a uma autêntica extorsão por parte de partidos políticos. Nós criticamos os partldos políticos e nào as empresas. 15to que fique muito claro.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que há deterrninadas alturas e situações, como a actual, em que nunca sabemos bem qual é a posição do PP...0 Sr. Nwana Coissoró (CDS-PP): - É a favor das empresas privadas.0 Orador: - ... na medida em que às vezes ouvimos aqui umas coisas e lá fora outras, designadamente pelo vosso presidente, Manuel Monteiro. Ainda há dias, num programa televisivo, quando lhe puseram a questão de ter recebido financiamento de empresas e afirmaram que havia dito que recebia dinheiro de empresas, o Dr. Manuel Monteiro disse: não, não, de empresas nunca disse; eu disse de empresários, eles, pessoalmente, já deram dinheiro ao partido.0 Sr Narana CoLssoró (CI)S-PP): - Ele nunca di&w isso!0 Orador:- Ele disse isso. Ele excluiu a hipótese de receber financiamentos de empresas e alguma razão deve ter para querer excluir essa questão.0 Sr. Narana Coissoiró (CDS-PP)- - Nenhuma!0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, independenterncnte dos consensos que em determinado rnomento se formam nesta Câmtra (o Sr. Deputado há pouco referiu um consenso que afinal não o era pois não tinha o consenso do PCP), independentemente disso, qualquer partido pode, em qualquer altura, apresentar os seus projectos. Nós não abdicamos desse direito e apresentámos este projecto na parte relativa ao financiamento dos partidos políticos pelas emprcsas porque a evolução da situação, não apenas no exterior mas também em Portugal, mostrou a necessidade de voltar a recolocar a questão...0 Sr. Narana Cossoró (CDS-PP)- - Não desta maneira'0 Orador: - . devido ao problema da corrupção política que se tem vindo a verificar mas não vamos aqui falar ern noines, já referi quais são os países pois os nomes todos conhecemos, são sabidos, estão publicados nos jornais e aparecem todos os dias.
Uma última questão. 0 Sr. Deputado veio colocar, à semelhança de outro Sr Deputado, a questão da nova lei e não nova lei em relação às contas dos partidos que foram apresentadas e veio dizer que os números que eu estava a focar eram números das contas antes da actual lei. Não vou acyora discutir se é antes ou depois da actual lei mas a questão é a seguinte.
Vou partir do princípio que os partidos políticos quando apresentam as contas estas são correctas, exactas. Ora bem, vamos ao caso concreto do CDS que antes da nova lei declarou receitas anuais no valor de l02 800 contos. Depois da actual lei, se quiser somar a isto os 152 000 contos - e vou partir do princípio de que nesta conta, conio era de acordo com a nova lei, não havia financiamento de nenhuma empresa (o senhor dirá mas neste moi-nento pode haver fiinanciamento de empresas,1 SÉRIE - NÚMERO 55só que o limite global para o CDS, como qualquer outro partido, para receber financiamentos de empresas é 52 000 contos) - em vez dos l 02 800 contos passaria para cerca de l55 000 contos. Sr. Deputado Narana Coissoró, com 150 000 contos de receitas anuais o que é que quer fazer" Não faz nada!0 Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Não queremos fazer nada. Nào enchemos a estrada de cartazes.0 Orador: - Por conseguinte, é melhor clarificar a sítuação.
A última questão é a do tal pequeno partido dos 10 ou 12 % que cola cartazes em todo o lado, etc, etc. Não vamos fazer comparações daquilo que nós colamos e colam os outros mas esse pequeno partido apresentou ao Tribunal Constitucional as suas contas, que, por conseguinte, podem ser analisadas e verificadas. Aliás, foi o partido que apresentou receitas mais elevadas, supenores a um milhão de contos. Com essa sua análise do pequeno partido, da colagem de cartazes, quer dizer que o único partido que apresenta as contas reais é o Partido Comunista Português90 Sr. Nairana Coissoró (CDS-PP): - É isso, é!...0 Orador: - É possível que seja, admito que sim e aí dou-lhe razão. Possivelmente somos os únicos.Aplausos do PCP.0 Sr. AUberto Martins (PS)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr Piresidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Affierto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma ligeira nota que transmitirei à Mesa em resposta a uma interpelação no mesnio sentido feita pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira respeitante às contas dos partidos e acerca da qual, presumo, fui mal interpretado.
Assim, as contas de l994 de todos os partidos políticos ainda estão em trânsito de apresentação, uma vez que o prazo termina ei-n 31 de Março, mas o Partido Socialista já fez apresentação, em 15 de Março, das suas contas. 0 que disse. relativamente às contas de l993, é que até 3l de Março só o Partido Socialista e o Partido Comunista entregaram as contas ao Tribunal Constitucional. Nessa mesma data o Partido SocialDemocrata, o CDS-PP e um pouco posteríormente o Movimento Unitário de Trabalhadores declararam que tinham as suas contas preparadas.
Esta informação consta de um acórdão do Tribunal Constitucional que tenho aqui. Aliás, o Tribunal Constitucional devolveu as contas ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português considerando, embora havendo voto de vencido, que não havia lugar à apreciação dessas contas pelo tiibunal.
A minha intervenção e nota foi neste sentido e não noutro.0 Sr. Piresidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado.
Aliás, é do conhecimento da Câmara que no ano passado foram aqui expendidas opiniões diferentes sobre se a lei já se aplicava às contas de l993, e o Tribunal Constitucional acabou por fazer prevalecer o princí-
23 DE MARÇO DE 1995pio de que não se aplicava. Parece que o Sr. Deputado Alberto Martins deu uma explicação cabal.