No caso em apreço, em 2014, o interessado formalizara o pedido de emissão do dito título e pagara adiantadamente 50% do valor da taxa, com a segunda parte do pagamento a ser efetuada aquando da emissão da licença. Esteve na posse da mesma cerca de dois anos, sendo que o pedido de emissão da licença fora justificado pelo início de funções na Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Todavia, à data do requerimento, tais funções esta-vam a ser exercidas apenas a título experimental, isto é, sem perda do vínculo estatutário anterior. Daí resultava, necessariamente, que o interessado mantinha o direito especial de dispensa da referida licença. Todavia, a administração policial recusou a devolução da taxa invocando: a) a aplicação da norma que determina que não é reembolsável o valor adiantadamente pago e destinado a cobrir os custos de organização do processo administrativo destes licenciamentos112; b) o argumento de que tal devolução só seria possível se o queixoso tivesse requerido o licencia-mento e pago a totalidade da taxa, e aquele não lhe tivesse sido concedido.Ora, perante tal posição a Provedoria de Justiça, em primeiro lugar, entendeu que, mesmo não tendo que o fazer, o interessado desencadeara um procedimento administra-tivo, tendo formulado uma pretensão, que tinha de ser apreciada. Nesse contexto, de facto, atenta a referida norma, os 50% do valor da taxa inicialmente pagos são devidos, porque, com o pedido, deu causa à prestação de um serviço público. Todavia, para efeitos da devolução de metade do valor pago, a qual se refere à licença propriamente dita, considerou-se não ser possível desatender à circunstância de estarmos perante um funcionário de justiça que, como tal, se encontrava dispensado do dever de obtenção de licença. E se é verdade que o requerente deveria ter-se abstido de formular o pedido de licenciamento, uma vez que a licença emitida não tinha para ele qualquer utili-dade, o facto é que a autorização constitutiva de que o requerente necessitava para o uso e porte de arma constava, ab initio, da lei que regula o seu estatuto profissional, pelo que, considerando que os necessários pressupostos de facto e de direito, que antecedem, condi-cionam e justificam estes atos de licenciamento, deveria o Departamento de Armas e Explo-sivos da PSP ter indeferido o pedido. Para além do exposto e ainda mais importante do que o erro ocorrido no preenchimento dos pressupostos, que se admite poder ser repartido, a argumentação da Provedoria de Jus-tiça concentrou-se no regime da administração financeira do Estado, quando este se refere à necessidade de restituição das importâncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação.Assim, no caso concreto, concluiu-se ser pacífica a assunção de responsabilidade do reclamante em relação ao valor dos 50% pago antecipadamente que, como decorre do regu-lamento, se refere a cobrir as eventuais despesas, encargos ou outros custos do processo de licenciamento. Contudo, entendeu-se que os restantes 50% do montante em causa deve-riam ser devolvidos, por uma razão de legalidade e justiça, considerando a ausência de um enquadramento legal para a licença em causa, destituída de utilidade ou valor.112 Cf. n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de Taxas, aprovado pela Portaria n.o 934/2006, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.o 12/2011, de 27 de abril, e pelas Portarias n.°s 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, 184/2012, de 12 de junho e 237/2021, de 8 de novembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________110