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De facto este país ainda vive numa confusão muito grande: é que há uma série de generais com a mania de que são Deputados e uma série de Deputados com a mania de que são generais.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Angelo Correia procurou não fazer um discurso político, como seria próprio de um Deputado, e preferiu falar como um general.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, dá a impressão de que está a fazer uma intervenção e não a pode fazer.O Orador: - Não, Sr. Presidente. Só estou a justificar a pergunta.O Sr. Deputado, praticamente, gastou o tempo da sua intervenção a falar sobre questões de disciplina. E, já que estamos a falar de questões de disciplina, só lhe queria perguntar dado que salvaguardou que a instituição militar após o 25 de Abril era legítima porque é que, com esse seu empenhamento disciplinar das forças armadas, não protestou, na devida altura e com a ênfase com que hoje o fez, quando homens como o tenente-coronel Jaime Neves ou como o tenente-coronel Ramalho Eanes se sublevaram contra a hierarquia militar instituída, isto é, contra o seu comando chamado Comando Operacional do Continente (COPCON) -espero que não fique mal disposto só de ouvir esse nome, que era a estrutura militar legítima. É porque os seus critérios são assim tão disciplinares, tão disciplinares ou porque são de facto políticos e estava de acordo com as posições políticas que significou o golpe do 25 de Novembro?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):-É apenas para fazer uma rectificação àquilo que o Sr. Presidente disse. Eu não desisti da palavra, porque não a tinha pedido. E não a pedi porque, no meu entender, não valia a pena. E podia justificar o «não valia a pena» até com um ditado popular, mas não vou fazer perder tempo à Câmara.Risos gerais.A Sr.a Carmeilinda Pereira (Indep.):-Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha não fez intervenção nenhuma,...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Fez! Fez!iO Sr. Presidente: -... pelo que não lhe pode pedir esclarecimento nenhum. Fez um protesto no uso de um direito que qualquer Deputado tem.Os esclarecimentos têm que ser pedidos aos oradores que fazem intervenções.A Sr.a Carmeilinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, posso então usar a forma de um protesto.Vozes do PS: -Não pode!O Sr. Presidente: - Não, porque nem sequer tem essa intenção. Não podemos estar aqui a usar de artifícios.Vozes do PS: -(Muito bem!A Sr.a Carmeilinda Pereira {Indep.):-Sr. Presidente, penso que se está a travar um debate sobre uma questão que, a meu ver, é extremamente importante: houve uma decisão da Assembleia da República que foi impugnada pela Presidência da República. Todos os Deputados se devem pronunciar sobre ela.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada, como Deputada independente, não pode intervir neste debate. Tenha paciência, tem de desistir.
Não e usa da palavra quando se quer e como se quer, mas sim conforme o Regimento estipula.A Sr.a Carmeilinda Pereira (Indep.): - Mas, Sr. Presidente, eu pedi a palavra exactamente para formular um pedido de esclarecimento.
3400I SERIE - NUMERO 90O Sr. Presidente: - Mas não o pode fazer, Sr.a Deputada. Só pode pedir esclarecimentos a quem faz intervenções e não posso continuar a permitir que o debate se indiscipline. Tenha paciência, faça 'j favor de se sentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, caso queira responder.
O Sr. Angelo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado fez-me uma pergunta que começava por falar de generais e Deputados. Eu não falei de generais e Deputados. Falei dos pretensos representantes da classe operária e dos trabalhadores, e dos Deputados.Risos gerais.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não é o seu caso!O Orador: - A pergunta que o Sr. Deputado põe é muito simples e a resposta também.
26 DE JULHO DE 19793401 O Orador:-C por isso não vou responder ao Sr. Dr. Salgado Zenha. Vou apenas registar quanto lamento o seu tipo de intervenção.
Em relação à questão do desprestígio dos partidos e à nossa não possibilidade de vitória eleitoral e à nossa debilidade como partido político, gostaria de lembrar ao Sr. Dr. Salgado Zenha apenas dois pequenos factos.
Primeiro, são todos os factos eleitorais das últimas eleições, desde há um ano a esta parte, para as autarquias locais,...Risos do PS.O Orador: - ...em que julgo que a mínima derrota que o Partido Socialista sofreu foi de 7% e a máxima 126%.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, os resultados do PSD são rigorosamente, o oposto. Não sei como é que o Sr. Dr. Salgado Zenha pode falar em debilidade. A não ser que o Sr. Dr. Salgado Zenha, por ocupações extrapolíticas, não consiga acompanhar os factos e os fenómenos políticos com o grau e a necessidade que o «número dois» do PS deveria ter.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Segundo, o Sr. Dr. Salgado Zenha acusou-nos de desejar o Poder pelas armas. Independentemente do insulto que isto é insulto a mim, ao presidente do meu partido, à minha bancada e a esta Câmara, acho curioso como é que o PS e o Sr. D r. Salgado Zenha fazem esta acusação quando ainda há algum tempo a esta parte, nas conversações que houve entre o PS e o PSD, o PS sugeria formar um Governo connosco. Ou seja, com que moralidade política vai hoje o presidente do Grupo Parlamentar do PS acusar o PSD de antidemocrático e de querer o Poder pelas armas e há um mês atrás andava a requerer-nos e a requestar-nos para seus parceiros.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.Para concluir,...O Sr. Herculano Pires (PS): -Muito bem!O Orador: - ... Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a política em Portugal não releva de um mínimo de ética, de deontologia e profissionalismo, os Portugueses não podem acreditar nesta democracia.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para um curtíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto tem duas partes: uma primeira, de natureza matemática, e uma segunda, de natureza política.
Afirmou o Sr. Deputado Angelo Correia que a mínima derrota do Partido Socialista foi uma perda cie 7% e a máxima de 126%.
Digo-lhe que, por exemplo, nas eleições realizadas no concelho de Belmonte o Partido Socialista subiu a sua votação e que a máxima derrota possível que um partido pode ter é a perda de 100% dos seus votos.Aplausos do PS.Mas passando à questão política, que me parece mais importante, apenas lhe direi o seguinte e com muita serenidade: creio que ninguém pode, legitimamente, pôr em causa que esta Assembleia é competente para decretar a amnistia que está a ser apreciada. Creio que ninguém pode, legitimamente, pôr em causa que a hierarquia militar vai aceitar a amnistia que esta Assembleia vai aprovar. Creio que ninguém pode, legitimamente, pôr em causa a capacidade das forças armadas para manterem a sua coesão e a sua disciplina com ou sem esta amnistia. Se estas três coisas que afirmei são verdadeiras -e peço ao Sr. Deputado Angelo Correia que me desminta se assim não for , toda a sua intervenção cai pela base, nada do que disse faz sentido.Aplausos do PS.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já fez um protesto, foi-lhe respondido com um contraprotesto e parece-me que agora o seu contraprotesto não tem cabimento no Regimento.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Então peço a palavra para dar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira não pode falar por ser independente e agora o Sr. Deputado já pode!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Isto não tem qualificação!O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, em primeiro lugar, direi que suponho que só por distracção porque outras ofensas lhe não faço e portanto respeito muito a inteligência, a capacidade e a argúcia do Sr. Deputado Angelo Correia- o Sr. Deputado não percebeu a quem é que eu me dirigia.
Em segundo lugar, o outro esclarecimento, que tem também alguma relevância, é dizer ao Sr. Deputado Angelo Correia que, efectivamente, o que eu disse parecia ser suficientemente claro e que ele tinha falado na dissolução da Assembleia da República como resposta à amnistia. O Sr. Deputado Angelo Correia aduziu depois argumentos que levam a concluir que ele entende agora que a Assembleia da República se deveria manter em funções, visto que
3402I SÉRIE - NUMERO 90parece ter sustentado que para discutir o Programa do Governo, que para continuar a ter uma acção fiscalizadora em relação ao Governo, etc., seria útil a sua manutenção. É um argumento que o Sr. Deputado aduziu e eu só teria de me congratular por o ver aderir à argumentação que já foi exposta de outras bandas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ninguém disse isso!O Orador: - Em terceiro lugar, porque também isso me parece importante e esclarecedor, direi ao Sr. Deputado Angelo Correia que mesmo o próximo Governo, ao contrário do que algumas vozes pretenderiam sustentar, passará efectivamente pela Assembleia da República, porque no nosso sistema constitucional ele depende também do voto da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento muito breve acerca da intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Presidente: -. Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido que quando alguém não pode responder às críticas que lhe fazem, por não ter argumentos, costuma dizer que não responde porque foi injuriado. Isso é um expediente de retórica conhecido. Direi ao Sr. Deputado Angelo Correia que não o injuriei nem o insultei. Considero que é injurioso da sua parte atribuir aos outros a prática de injúrias ou d& insultos sem qualquer fundamento. O Sr. Deputado Angelo Correia podia ter-se diminuído um pouco na intervenção que fez, pois isso é do seu foro, é da sua responsabilidade. O que não pode é evitar que às suas intervenções infelizes os outros não possam responder e não possam criticar.
Quanto aos resultados eleitorais nas próximas eleições, o Sr. Deputado Angelo Correia e o PSD quiseram a dissolução da Assembleia da República para a realização de eleições intercalares. Pois bem, a Assembleia da República vai ser dissolvida, as eleições vão realizar-se, e agora resta saber se o PSD e o Sr. Deputado Angelo Correia só ficarão contentes com as eleições quando elas lhes derem a sua própria maioria ou se protestarão sempre, tal como em tempos antigos, quando as eleições não correspondiam aos seus próprios desejos.
Portanto, nas próximas eleições veremos o que vai acontecer. Naturalmente, não ajudaremos o Sr. Deputado Angelo Correia no sentido de que o PSD ganhe as eleições. Seja como for, o povo responderá no momento oportuno.Aplausos do PS.O Sr. Angelo Correia (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Verifico que o Sr. Deputado Salgado Zenha não tem auto-sensibilidade para aquilo que profere. Ou seja. profere coisas e não tem o critério da justeza para ele próprio do mérito e da amplitude das suas próprias declarações.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um problema político do Sr. Deputado Salgado Zenha, não é meu.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Angelo Correia é que sabe!O (Orador: - Em relação ao segundo aspecto das eleições, quando disse que o PS não irá ajudar o PSD, digo-lhe com toda a justiça que V. Exa tem-nos ajudado imenso. Aliás, contamos bastante com as ajudas que nos continuam a dar nesse aspecto.Risos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Veremos!O Orador: - Seja qual for o resultado das eleições, digo-lhe que o PSD deseja que elas se realizem, que o povo português se pronuncie, nada mais, tal qual como o Sr. Deputado Salgado Zenha.
Há pouco, o Sr. Dr. Magalhães Mota referiu que eu não tinha percebido o conteúdo da sua intervenção. Ë possível, aceito perfeitamente. Só que agora fico com a dúvida se V. Ex.a estava a lançar essa pista em relação ao Sr. Presidente da República. E a minha dúvida, de qualquer forma, também permanece ainda por resolver. Se não é para mim a sua referência, não sei se será para o Presidente da República.Risos do PSD.O Sr. Dr. Magalhães Mota, realmente, não percebe o que nós pretendemos: é que o que, de facto, está em causa para nós não é a necessidade de o próximo Governo de gestão vir a esta Câmara, porque, como sabe, política e constitucionalmente isso não é necessário. Portanto, sabe perfeitamente que era possível, e até talvez politicamente: conveniente, evitar o desgaste que estas circunstâncias promovem, sobretudo quando a figura do Primeiro-Ministro não é uma figura apoiada minimamente por todos os partidos políticos. Nesse sentido é evidente que o processo, sendo desgastante, desgasta a própria Assembleia da República e como tal não careceria nem política nem constitucionalmente de vir aqui. É nesse sentido que esclareci a questão. Podemos até facultar alguns elementos para o Sr. Dr. Magalhães Mota perceber o que é que nós desejamos.As perguntas que o Sr. Deputado António Guterres colocou são perguntas sérias.Em relação às eleições de Belmonte, como o Sr. Deputado António Guterres sabe, o Partido Socialista perdeu um vereador. Eu falei nos casos de derrota, não falei nos casos em que o PS subiu. Neste concelho o PS subiu 60 votos, mas percentualmente perdeu, porque a base eleitoral aumentou substancialmente, È ai os partidos que subiram foram o PSD,
26 DE JULHO DE 19793403 o CDS que não tinha concorrido antes e a APU. O PS baixou em termos percentuais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Matematicamente os 126%, se o raciocínio for feito tendo como base de partida o valor anterior, isso é verdade. Mas se partirmos da relação perca/valor absoluto, entre o valor que se teve e o valor que se perdeu, 'há quebras muito maiores do que 100%.Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Nesse caso fazemos já o nosso intervalo regimental e voltamos a reunir às 17 horas e 45 minutos.
Lembro aos líderes dos partidos que há uma reunião no meu gabinete durante este intervalo.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: Eram 18 horas.Está reaberta a sessão.O Sr. Presidente: - Vamos votar o Decreto n.o 205/1.Submetido à votação, foi aprovado, com 137 votos a favor (PS, PCP, UDP e os Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues), 87 votos contra (PSD, CDS e Deputados independentes sociais democratas) e 3 abstenções (dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira e Vasco da Gama Fernandes).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha declaração de voto quero dar um esclarecimento à Câmara suscitado pela intervenção, a meu ver infeliz, do Sr. Deputado Magalhães Mota há pouco feita nesta reunião.
No entender do meu grupo parlamentar, pretender a dissolução da Assembleia da República, pretender que sejam feitas novas eleições neste país, não é de forma nenhuma um convite à ditadura. É, pelo contrário, uma afirmação de democracia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos dos Deputados independentes sociais democratas.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS teve oportunidade de apresentar, quando da discussão de há meses nesta Assembleia acerca do projecto de lei sobre a amnistia de infracções de natureza política, apresentado pelo Partido Socialista, as razões por que não concordou com ele e que determinaram então o seu voto contrário.
Como dissemos nessa altura, o CDS tudo tem feito para que a sociedade portuguesa reencontrada na democracia se cimente numa convivência pacífica, sem divisões e sem ódios, capaz de reconstruir, com trabalho e em harmonia, a nação centenária que nos orgulhamos de ser.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi neste espírito que desde 1976 nos temos vindo a bater pela grande tarefa nacional da reconciliação entre os portugueses. Nem sempre fomos compreendidos, mas, importa dizê-lo, orgulhamo-nos de ter mantido ato hoje um diálogo aberto com todas as forças democráticas, sereno no modo, parcimonioso na forma, mas firme e intransigente na determinação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Apoiamos e apoiaremos todas as iniciativas que aproximem os Portugueses. Opomo-nos e opornos-emos às tentativas que favoreçam a confrontação entre os Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Opusemo-nos por isso uma vez mais a este diploma, porque, embora sob as asas da paz, traz um grito de guerra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:-Entendemos hoje uma vez mais, e sempre, que o povo português tem o direito a ser esclarecido sobre os acontecimentos ocorridos em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975, para que não mais nesta sala se possam ouvir justificações como as aventadas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Entendemos que factos de sentido oposto, tais como a restauração da ditadura e da libertação democrática, não podem ser confundidos.
Entendemos que os militares que pretenderam evitar a ditadura não podem ser equiparados aos que tramaram a destruição da liberdade. Não devíamos ferir a honra dos primeiros, negando-lhes o julgamento que esperam do Estado de direito, como não devíamos pactuar com a cobardia dos segundos, que pretendem esconder os seus actos sob a capa benevolente desta amnistia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a democracia deve ser preservada a todo o custo e que amnistias como esta não dignificam a democracia. Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS ratificou hoje o seu ponto de vista acerca do projecto de lei que a maioria de
3404I SÉRIE - NÚMERO 90esquerda neste Parlamento transformou em decreto da Assembleia da República e sente-se de resto bem apoiado pela reacção salutar que o mesmo diploma suscitou junto da instituição militar. Digo da instituição militar e não de alguns militares.É que infelizmente em Portugal, entre a instituição militar e os militares que apareceram nas manchetes dos jornais a falar a favor da amnistia em nome dos seus camaradas, existe um grande fosso, o fosso que separa aqueles que servem o povo português e aqueles que se servem da instituição militar, desviando-a das suas finalidades nacionais e constitucionais, e traem o povo português.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado desta votação representa à evidência o querer da maioria de esquerda ainda representada neste Parlamento em lenta dissolução. Foi aliás o anúncio desta dissolução que precipitou os acontecimentos, tendo o processo para ela escolhido favorecido a sua oportunidade.
Quer se queira quer se não queira, por mais hinos que se cantem quanto à tolerância e respeito recíprocos e independência entre os Órgãos de Soberania, esta votação representa um xeque ao Presidente da República.
E nem a indigitação de um Primeiro-Ministro meloantunista é favorável aos interesses dessa maioria de esquerda permitia desviar a jogada da mesma maioria de esquerda, que se sente a diminuir e não admite esperas por isso mesmo.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Belém pode colher assim, com esta votação, um justo prémio para a sua política de ziguezague, para a sua política flutuante e indefinida, para a sua política de autêntico duche escocês a que tem submetido o nosso país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Esta votação é já a primeira contrapartida da sua recente, e para alguns surpreendente, viragem à esquerda.
Em política, como em todos os actos humanos, existe uma escala de valores éticos que tem de ser respeitada.
Na política, como na vida, existem os amigos e os inimigos.
A Presidência da República pode tirar hoje a lição, ainda que tarde e a más horas, de quanto custa pactuar com a maioria de esquerda e, do modo como essa maioria responde àqueles que com ele transigem.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador: - Entretanto o nosso país, o Portugal dos Portugueses, esse continua a sofrer.Aplausos do CDS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Quem falava assim era o Santos Costa!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O miguelismo restaurado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi chamada hoje a pronunciar-se, em segunda votação, sobre o decreto resultante do projecto de lei do Partido Socialista de amnistia das infracções políticas praticadas desde 25 de Abril de 1974. Tal como na votação na generalidade e na votação na especialidade, voltámos a votar a favor. A reafirmação do nosso voto significa que consideramos continuarem válidas as razões de justiça e de carácter político que aduzimos para dar o nosso apoio a esta iniciativa legislativa.
Na verdade, votámos a favor da lei de amnistia:a) Porque ela constitui um instrumento adequado de apaziguamento da sociedade portuguesa, de eliminação de conflitos a que importa pôr fim para salvaguarda do regime democrático;
b) Porque ela permite pôr termo às sequelas de índole sancionatória emergentes de actos praticados em consequência das tensões e dos conflitos políticos do processo revolucionário português, cuja persistência constitui factor de instabilidade permanente e continuada;
c) Porque ela permite obstar à permanência e desenvolvimento de situações que ameaçam transformar-se em processos de discriminação e de depuração política e ideológica.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador:-No debate que conduziu a esta segunda votação estiveram presentes várias questões que em nosso entender têm de ser consideradas de ângulos diferentes. São elas: o fundo do problema, as competências, o processo e a oportunidade. Não é agora a altura, até porque temos vindo a fazê-lo, de nos determos em relação a cada uma delas com igual demora. Mas é indispensável deixarmos com clareza a nossa atitude sobre as que de momento se apresentam como mais relevantes.
Começando pelo fundo do problema: O PCP tem, coerentemente, defendido a unidade e a estabilidade das forças armadas como condição fundamental da defesa da democracia e da salvaguarda da independência nacional. A actuação do PCP tem sido pautada pela preocupação de contribuir para essa unidade e estabilidade.
É hoje uma conclusão inquestionável que a democratização da vida nacional e a consolidação do regime democrático foram prejudicadas por divisões e conflitos entre forças, sectores e 'homens que poderiam ter-se entendido em torno de grandes objectivos comuns.
Por isso, quando na opinião pública se começou a ventilar uma eventual amnistia, o PCP considerou que uma amnistia relativa às forças armadas poderia ter uma influência apaziguadora e contribuir para. criar um clima de pacificação favorável à consolidação do regime democrático e à realização de um grande esforço nacional capaz de levar de vencida
26 DE JULHO DE 1979	3405[...]os múltiplos problemas com que se debatem o povo e o Pais.
Não partiu do PCP a iniciativa, como é sabido. Mas, colocada a questão da amnistia, tornou se evidente que, na situação concreta que fora criada no curso da Revolução Portuguesa e em termos de política geral e de justiça para com os homens, uma amnistia aos delitos de natureza militar que não fosse simultaneamente uma amnistia às infracções disciplinares criaria flagrantes situações de desigualdade c de injustiça. Por isso o PCP defendeu e continua a defender que, deliberando a Assembleia da Republica a favor de uma amnistia dos delitos políticos praticados depois da 25 de Abril, ela teria de abranger obrigatoriamente nau só as infracções criminais mas as de natureza disciplinar e equiparadas. O voto do Grupo Parlamentar do PCP e conforme com esta opinião e atitude.
Entretanto, duas outras observações importa fazer A primeira, relativa a oportunidade. A anterior deliberação da Assembleia da República nesta matéria suscitou reacções de índole diversa e propósitos diferentes, mas que puseram em vidência um fundo de incompreensão que importaria ter em conta. Quando o regime democrático português atravessa um momento delicado e as forças reaccionárias em [...] - como o ouvimos por parte dos Deputado, do PSD e do CDS - , por mil formas em aprofundar as situações de tensão e em agravar os motivos de instabilidade, considera o Grupo Parlamentar do r CP que outro poderia ser o momento mais adequado para adoptar uma deliberação definitiva nesta matéria.
A segunda observação respeita a posição do PCP em relação ás forças armadas Deseja o nosso grupo parlamentar tornar claro que o PCP considera necessário assegurar o comando dentro das forças armadas e considera a disciplina como matéria inerente ao comando £ uma posição geral relativa ás forças armadas que, afirmando a compreensão por critérios militares, é entretanto inseparável de critérios políticos - a concepção de que nas forças armadas do Portugal democrático devem presidir como grandes princípios orientadores os idea;s libertadores e humanistas do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O processo de aprovação desta amnistia foi acompanhado do numerosas reclamações no sentido cie vir lambem a abranger infracções de natureza comum. É evidente que só à Assembleia da República teu, competência para tal. Mas também é evidente que para que a Assembleia o tivesse podido fazer com [...] e [...] teria de ponderar adequadamente o seu âmbito na base de elementos que só o Governo e a administração especializada possuem e que não lhe foram fornecidos
Finalmente, importa relembrar que o processo da aplicas ao da amnistia necessita e pressupõe, a intervenção dos tribunais e das autoridades administrativas Ululares de poderes disciplinares, são evidentes os problemas suscitados pela qualificação e caracterizas ao das infracções no quadro de uma amnistia que abrange as infracções políticas definidas como aquelas que têm um fim exclusivamente político. Impõe-se que os critérios de aplicação sejam rigorosos e uniformes. A amnistia correctamente aplicada, pode ser e deve ser um instrumento de pacificação e de consolidação das instituições e da vida democrática. O momento presente exige a compreensão, o entendimento e a cooperação de todos os que se reúnem em torno dos ideais libertadores do 25 de Abril. O PCP nunca rapara esforços para que este objectivo seja alcançado.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não para fazer a declaração de voto do nosso partido, mas para um curtíssimo protesto em relação a afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado insiste nessa qualificação vaga e não definida de partidos reaccionários com que apoda o nosso partido. É uma afirmação que mal merecia o nosso protesto, porque, como já tive ocasião de dizer várias vezes, consideramos os insultos do Partido Socialista como elogios...Risos do PS c do PCPDo Partido Comunista, perdão.
Bom, já começa a ser difícil distinguir: votam [...] em conjunto! Mas desta vez, peço desculpa, porque me referia, de facto, ao Partido Comunista.O Sr. Manuel Alegre (PS): bem não distinguiam os salazaristas [...]O Orador: O meu protesto não e motivado por essa frase, mas é sim contra a atribuição que o Sr. Deputado Carlos Brito demagogicamente nos faz, como processo de intenção que me desprezo de qualificar, de estarmos a tentar introduzir tensões na sociedade portuguesa. A nossa opinião e exactamente a contrária e tem o momo valor que a sua, ou talvez mais, porque representamos 25 % dos Portugueses e o Partido Comunista representa 14%. A nossa opinião como disse o Sr. Deputado Angelo Correia - é a de que quem [...] as tensões na sociedade e na opinião publica portuguesa é quem aprova as destas.Aplausos do PSDO Sr. Vital Moreira (PCP): - Já é gosto de falar.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos BritoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o comportamento do PPD/PSD na vida nacional e o comportamento de uma parte dos seus Deputados, pelo menos nestes últimos dias, na vida parlamentar têm sido tão claramente destabilizadores...Protestos do PSD.O Orador: - ... que as palavras são desnecessárias c os factos falam por si.
Disse o Sr. Deputado que o PSD representa 25% da população. Só um comentário: representava.Risos e aplausos do PCP
3406	I SÉRIE - NÚMERO 90Vozes do PSD: - Olhe que não!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Agora representamos muito mais!O Sr. Presidente: - Para dar um esclarecimento à Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Representámos 25%. Agora representamos de facto muito mais.Aplausos do PSD.Quanto ao comportamento do PCP, já disse aqui o suficiente. Ainda hoje um Sr. Deputado tratava órgãos de soberania como «grupos de bandoleiros» e outras coisas quejandas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Órgãos de soberania, não!O Orador: - O Sr. Deputado não estava presente!O comportamento do PCP dentro e fora desta Câmara é de tal ordem, que a história que se fará, apesar das amnistias, do que se passou em Portugal, sobretudo quando o Partido Comunista teve um pouco de poder nas suas mãos, qualificará quem é e quem não é democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para dar um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer o seguinte relativamente as pretensões do Sr. Deputado de agora representarem mais: não é isso que se conclui ao olhar para a vossa actual e exígua bancada.Risos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nas eleições, nas eleições!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já expôs longamente as suas razões durante o debate, e portanto não vai entrar novamente na polémica das razões que nos assistiram ao apresentar este projecto de lei, ao defendê-lo, ao sustentá-lo e ao votá-lo.
Neste momento, a lei que foi aprovada não é do Partido Socialista, é uma lei que foi aprovada pelo povo português, representado pela Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O voto que o Partido Socialista neste momento exprime não é o de reacender a polémica que precedeu a votação mas o de exprimir a sua congratulação pelo resultado dessa mesma votação.
Todos os nossos actos, como os de todos os Deputados e de todas os pessoas, têm de ser apreciados
através das suas próprias vivências. Nós, socialistas, ao longo de quarenta e oito anos de ditadura, um dos actos que mais frequentemente praticámos foi o de reclamar ao Estado fascista amnistias políticas, isto porque entendíamos que vivíamos num ambiente de perseguição e porque entendemos que a perseguição política não se justifica e só cria ambiente de discórdia e de separação entre os Portugueses. Perante isto, o Estado fascista mostrou-se sempre surdo a esses apelos. Pelo menos desde que entrei para a vida política não me recordo de jamais ter sido consentida uma amnistia inequívoca e sem restrições peio Estado fascista.
Por que motivo é que nós, hoje, havíamos de ser tão pouco generosos, tão surdos e tão insensíveis, como foram os governantes do regime fascista? Penso que devemos ser mais generosos.
Naturalmente que também sustentámos que no momento oportuno se procedesse aos julgamentos relacionados com os movimentos do U de Março e do 25 de Novembro, mas, decorridos quatro anos, chegou-se â conclusão de que esses julgamentos não se faziam porque não havia a vontade, ou a capacidade, de os realizar. Portanto, pensamos que a amnistia das infracções militares disciplinares, conforme aqui já foi dito, já tinha sido efectuada pelo Conselho da Revolução através de um decreto-lei de 1975 e por isso julgámos conveniente uma medida pacificadora. Esta medida não se destina, conforme certas observações que foram aqui feitas, a dividir os Portugueses, a criar confrontos entre os Portugueses, ou seja, supostamente entre a Assembleia da República e o Sr. Presidente da República, ou entre os civis e os militares, ou entre a hierarquia militar e os Deputados; destina-se, sim, a aproximar todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Todos nós somos portugueses, não há uma sociedade militar enquistada e diferente da sociedade civil. Se nem todo o civil é militar, todo o militar é civil e está sujeito à mesma lei que todos os civis.
Numa certa fase houve dúvidas sobre se esta Assembleia teria competência para aprovar esta amnistia. Essas dúvidas foram dissipadas pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução ao reconhecerem que esta Assembleia era competente para conceder as [...] e que não só era competente, como era, neste momento, depois da entrada em vigor da nossa Constituição, única entidade que o podia fazer.
Nós vivemos em democracia, e por isso surpreendem-me cenas observações onde se afirma que é preciso ter coragem para fazer este acto, que «praticámos um acto extraordinário». Mas, repito, nós vivemos em democracia e nós, os democratas, ao exercermos os direitos democráticos que a Constituição nos confere, podemos ser ameaçados - porque as ameaças provêm muitas vezes dos medos interiores daqueles que não têm a força que julgam que têm -, mas não podemos ser penalizados, nem seremos penalizados por esse facto. Aquilo que o Partido Socialista tenta encontrar é a paz entre todos os portugueses, que depende também da paz consigo [...]
próprio. E nós que tomámos a iniciativa desta amnistia para que fosse promulgada no dia 25 de Abril do ano corrente, para. comemorar o 5." aniversário da Revolução de Abril, não ficaríamos em paz com nós próprios se porventura a deixássemos cair. Essa omissão era uma decisão que seria grave, até porque poderia implicar o reconhecimento de que não estaríamos na boa razão. Por isso nos esclarecemos. Não só estudámos atentamente a mensagem presidencial como iniciámos os contactos que entendemos convenientes para esclarecer o nosso ponto de vista, e chegámos à conclusão de que a nossa atitude é a mais justa, a mais democrática e a mais consentânea com os interesses do povo português, e nele incluo os civis e os militares. Repudiamos, portanto, qualquer alusão de que haveria momentos mais ou menos oportunos. Na justiça não há oportunismo, pois uma justiça oportunista deixa da ser justa.O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!O Orador: - Mesmo que a reapreciação desta amnistia possa causar algumas perturbações, estas muitas vezes são salutares! Não vivemos numa época fácil, quer sob o ponto de vista interno, quer sob o ponto de vista internacional. Mas, se vivemos durante cinquenta anos em ditadura, sofrendo riscos e afrontando esses riscos, não é agora, que vivemos em democracia, que vamos fugir e esconder-nos seja do que for ou de quem for, não assumindo em democracia os direitos que a democracia nos confere.
Portanto, não há oportunismo nenhum nesta discussão. A decisão de apreciar esta amnistia foi tomada conscientemente, porque este é o momento oportuno, visto que não há oportunismo para a justiça; só haveria se se pretendesse tirar qualquer efeito utilitário para o Partido Socialista.
Nós não pedimos nem o reconhecimento, nem a gratidão, de ninguém, não procuramos confrontos, nem conflitos com ninguém, mas quisemos evitar o conflito com nós próprios e com o povo português. Por isso temos muita honra em sermos julgados pela História como os autores da iniciativa da apresentação deste projecto de lei, e estamos certos de que ela contribuirá para a pacificação do povo português, porque não pode haver paz se os espíritos não são generosos, não pode haver paz se apela para a democracia para combater a própria democracia. A democracia instaura-se pela justiça, pela generosidade e por um clima de concórdia, e nós estamos certos de que esta amnistia será um instrumento útil para esse fim. Fazemos votos por que isso aconteça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não tem objecções a fazer em relação ao processo que foi seguido nesta Assembleia para a nova discussão da Lei da Amnistia. Reconhece, tem de reconhecer, que tudo se passou em termos perfeitamente constitucionais. A Lei da Amnistia foi, em primeira votação, aprovada nesta Assembleia, foi considerada como constitucional, ou pelo menos não ferida de inconstitucionalidade, pela Comissão Constitucional, foi vetada pelo' Sr. Presidente da República, foi reposta em discussão pelo Partido Socialista. A nosso ver, tudo foi perfeito, tudo foi constitucional.
Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em democracia há necessariamente; sempre ideias diferentes e confronto de ideias, e temos o direito de exigir de todos que admitam e respeitem as ideias diferentes que aqui representamos.
Não nos interessa a opinião do Sr. General Pedro Cardoso, referido aqui pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, pois o que nos interessa e o que motivou e determinou a nossa posição perante o problema que esta Assembleia discutiu é a opinião e a posição daqueles que nos elegeram e que aqui representamos. É essa a opinião que nos interessa e é essa opinião que aqui defendemos.
Defendemos aqui que esta Assembleia deveria ler recusado, como nós, recusámos, o voto favorável a esta lei, porque entendemos que ela não é justa e porque não a consideramos como uma comemoração devida do 25 de Abril. O passar uma esponja sobre actos que foram contrários ao espírito de liberdade, ao espírito verdadeiramente democrático do 25 de Abril, não é uma maneira de comemorar essa data.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que a nossa democracia é ainda jovem, que a nossa democracia tem de lutar muito, tem, talvez, de sofrer muito, para ser uma democracia verdadeira, em toda a acepção da palavra. Não é «passando a esponja», repito, por comportamentos que comprometeram esse espírito democrático do 25 de Abril que conseguiremos salvar e encaminhar mais depressa a nossa democracia para aquilo que entendemos ser a liberdade do povo português.Vozes do PSD: - Muito toem!O Orador - Apontou aqui o Sr. Deputado Salgado Zenha como argumento essencial e fundamento principal da apresentação deste projecto de lei o facto de passarem já vários anos sem que aqueles que foram incriminados por actos praticados em 11 de Março e em 25 de Novembro terem sido julgados. O argumento é demasiadamente fraco para poder justificar esta amnistia. E não se diga, como disse o Sr. Deputado Salgado Zenha, que é à justiça ou à instituição dos tribunais que essa falha se deve. A instituição constitucional dos tribunais é o que é, mas é o que é porque se criaram depois do 25 de Abril -porque não dizê-lo - condições que de facto prejudicaram a sua acção e a sua eficiência.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Foram leis do I Governo Constitucional e foram leis desta Assembleia que fizeram com que a justiça portuguesa não possa ser tão célere como deveria ser. Por isso não podemos com justiça atribuir aos tribunais portugueses a demora no julgamento destas infracções que por esta lei foram amnistiadas.
3408 I SERIE - NUMERO 90Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se praticou um acto que não vai agradar a ninguém. Não podemos esquecer -nós não o esquecemos - que são os próprios incriminados, tanto os incriminados pelos actos de 11 de Março, como os incriminados pelos actos do 25 de Novembro, que exigem o seu julgamento. Honra lhes seja por isso! Querem ver as suas responsabilidades definidas pelos órgãos competentes, não querem ver as suas responsabilidades pura e simplesmente apagadas por um voto desta Assembleia. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já disse na primeira discussão desta lei que é timbre dos militares portugueses a honra, e esta implica para eles, para todos eles, que os seus actos sejam julgados e apreciados pelas leis do seu país.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou terminar dizendo que esta lei não é uma ofensa nem para o Sr. Presidente da República, nem para qualquer outro órgão constitucional, esta lei é uma ofensa para o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: -Não apoiado!O Orador: - É uma ofensa para o povo português, repito-o, ...Vozes do PS:-'Não apoiado!O Orador: - ..., porque, não se permite através dela que o povo português fique a saber quem foram aqueles que lutaram pela sua liberdade e quem foram aqueles que quiseram pôr de novo em causa essa liberdade e mais uma vez escravizá-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um breve protesto quanto à afirmação do Sr. Deputado Brito Lhamas de que a demora na organização destes processos - que nem sabemos se estão organizados, pelo menos o do 25 de Novembro - teria sido devida a leis dimanadas desta Assembleia e dos governos constitucionais. Não é exacto.Como é do conhecimento geral, a instrução dos processos, tanto do 11 de Março como do 25 de Novembro, foi confiada, por decisão do Conselho da Revolução, à Polícia Judiciária Militar e ao foro militar, a organização dessas entidades é da competência exclusiva da legislação que dimana do Conselho da Revolução, e portanto, isto prova que não houve qualquer interferência. Aliás, não fiz nenhuma alusão específica aos tribunais militares, fiz referência, sim, ás entidades militares, visto que a organização do processo não 'compete, como é evidente, aos tribunais militares.
Também um breve protesto quanto à afirmação feita pelo Sr. Deputado Brito Lhamas de que as deliberações desta Câmara são orna ofensa ao povo português. O povo português é maior, saberá apreciar os debates aqui realizados, e, evidentemente, considero que por parte do Sr. Deputado Brito Lhamas -que aliás no resto fez uma intervenção bastante serena - houve a utilização de um termo demagógico para um problema tão sério. Não foi ofensa para o povo português. Uma ofensa para o povo português seria a Assembleia da República, como Parlamento democrático que é, ter medo de viver em democracia. Nós não temos medo de viver em democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, apenas um protesto que é quase um esclarecimento.V. Ex.a não desconhece, como eu não desconheço, que no comunicado do Sr. Presidente da República a esta Assembleia se declara que, em parte, a demora nos julgamentos dos implicados no II de Março e no 25 de Novembro foi devida ao facto de haver uma sala de juizes que se reflectiu nos tribunais militares. Foi neste aspecto e neste sentido que afirmei aquilo que disse na minha intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Afirmou e afirmou mal!O Orador: - Parece-me, Sr. Deputado Salgado Zenha, que esta é uma situação real, que se reflecte tanto nos tribunais militares como nos tribunais civis.
Quanto à ofensa ao povo português, não houve nas minhas palavras nenhuma demagogia. Penso que há uma ofensa ao povo português, a qualquer povo, quando de alguma forma se esconde os actos que ele tem o direito de conhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): O que é que se tem feito até agora?O Orador: - Neste caso, Sr. Deputado Salgado Zenha, a ofensa consiste no facto de o povo português ficar para sempre sem saber quem foram aqueles que. defenderam a sua liberdade e quem foram aqueles que a colocaram em causa. Foi neste sentido que eu disse, e penso que com razão, que isto é de facto uma ofensa ao povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga isso!O Sr. Presidente: - Para um esclarecimento à Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O que se diz na mensagem .presidencial não foi apenas aquilo que o Sr. Deputado Brito Lhamas disse. O que se diz na mensagem presidencial é que houve que adaptar a nova legislação militar processual, da Polícia Judiciária Militar, etc., à nova estrutura constitucional e, que dessa adaptação houve dificuldades na marcha da própria justiça militar, compreendida tanto na sua fase judica-
26 DE JULHO DE 19793409tiva, como na sua fase preparatória. Ora toda essa legislação é, e foi, da competência e autoria exclusiva do Conselho da Revolução. Portanto, nem os Governos constitucionais nem esta Assembleia tiveram nada a ver com isso.
Em segundo lugar, diz-se que as entidades militares tiveram dificuldades em obter, por requisição, os juizes civis necessários para a organização instrutória desses processos. Mas isso trata-se de um problema de relação directa entre as. autoridades militares e a magistratura ou os tribunais; problemas com que a Assembleia e os governos constitucionais nada têm a ver.
Este esclarecimento mostra que o protesto feito pelo Partido Socialista foi inteiramente fundado.
Quanto às ofensas ao povo português, o povo português vai julgar, e- julgará através do voto. Naturalmente que não vamos ter a pretensão - nem o Sr. Deputado Brito Lhamas nem eu - de sermos os representantes exclusivos do povo português.
O povo português vai julgar e julgará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, informo a Assembleia que entrou na Mesa o projecto de lei n.o 324/1, sobre a criação do município da Amadora, apresentado por todos os partidos.
Vamos de seguida discutir o projecto de lei n.o 297/1, sobre a delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por economia de tempo, necessária para os trabalhos da Câmara, não faremos uma exposição, que seria merecida, apresentando o projecto de lei e limitaremos a nossa intervenção a alguns breves minutos para esclarecer as intenções, os objectivos, a forma e também aquilo que está subjacente à discussão na generalidade, com vista à aprovação na especialidade, deste diploma pela Assembleia da República.
Que este projecto de lei é de relevante importância para o funcionamento das nossas instituições, e nomeadamente dos municípios, da Administração Central e do Governo, parece ser uma questão pacífica.
Este projecto de lei é um projecto descentralizador que vai ao encontro da Lei das Finanças Locais e de todo o movimento de descentralização que se operou depois da entrada em vigor da Constituição de 1976 e, pode-se dizer, depois do 25 de Abril.