22 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010euros nas transferências para os municípios e este ano acrescenta um corte adicional de 127 milhões relativamente aos montantes globais que transferiu em 2010.Portando, a questão que tem de se colocar é a seguinte: que sentido faz estar a discutir uma Lei das Finanças Locais cuja última versão 2007 nos deu um enorme trabalho a discutir, foi uma discussão acalorada e interessantíssima, e depois, aprovada a lei e no Orçamento do Estado que se segue, o Governo vem fazer de conta que a lei não existe. Isto, evidentemente, não pode ser.As leis são para se cumprir, a Lei das Finanças Locais é para se cumprir e nós também propomos que o Governo contenha as transferências para as autarquias locais dentro do que a Lei das Finanças Locais impõe.Queria, ainda, referir dois aspectos, sendo que um tem de ver com o endividamento municipal e com o QREN.Sabemos que existem fortes restrições ao endividamento municipal e nem vamos colocar aqui essa questão em termos gerais, mas há uma preocupação que temos e que é a seguinte: as limitações ao endividamento municipal vão impedir os municípios de poder recorrer ao QREN e de fazer com que o nosso país no seu conjunto possa perder possibilidade de financiamento comunitário? A este respeito, pensamos que vale a pena discutir a possibilidade de o Governo negociar junto do Banco Europeu de Investimentos uma linha de crédito, com o envolvimento da banca nacional, designadamente da CGD, para que aos municípios possam fazer face à sua comparticipação relativamente à execução do QREN, permitindo, assim, que alguns projectos que muito podem contribuir para a resolução de problemas de investimento das autarquias portuguesas possa ser viável, porque, de outra forma, não o será.Queria, ainda, fazer referência ao problema das dívidas que hoje nos tem aqui ocupado.O Sr. Ministro dizia que aqui o problema não é que alguém esteja a mentir mas que o Governo tem uma informação mais actualizada do que, porventura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Bom, mas a reunião que tivemos aqui com a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi no ano passado, foi na segunda-feira, e, portanto, só se a situação se alterou de forma muito significativa de segunda para sexta-feira, mas aquilo que nos preocupa —  aliás, foi-nos referido aqui que havia ministérios, designadamente da Cultura e da Administração Interna, que reconheciam a existência de dívidas para com as autarquias relativamente a contratos programa —  é que o Governo não tinha cumprido a sua parte do acordado.Mas o que nos preocupa é, já que o Governo fala tanto da imagem do Estado português: qual será a imagem do Estado português se os municípios portugueses e o Governo forem discutir para tribunal o pagamento de dívidas? Quer dizer, é bom que se entendam sobre isto. Isto é, somos confrontados, na segunda-feira, com uma realidade e o Governo, na sexta-feira, vem dizer-nos que isso não ç assim» Bom, mas, então, temos o direito de saber como é, porque até lá ficamos nesta indefinição e esperamos não ter de ver, um dia destes, na barra do tribunal o Governo de um lado e os municípios do outro a discutir o pagamento de dívidas por parte do Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Quem é que está a enganar quem?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Dr.a Maria do Céu Cunha Rêgo assinou, em Julho deste ano, um artigo em que fazia referência e afirmava que as crises não devem ser usadas como desculpas para criar ainda maiores desigualdades ou minar os direitos adquiridos das mulheres.No entanto, o que podemos ver da parte do acordo entre o PSD e o Governo relativamente a este Orçamento do Estado e em nome da crise, é que foi pela mão destes dois partidos e do Governo que se retirou o subsídio social de desemprego a muitas mulheres, que se cortou e eliminou o abono de família, que se acabou com o apoio majorado a mulheres grávidas utentes do rendimento social de inserção, que se cortou nos salários e nos direitos de pais e mães trabalhadores com o aumento do horário de trabalho, que se aumentou a discriminação salarial e se tem assistido ao acréscimo da violação dos direitos das mulheres, nomeadamente no exercício dos seus direitos de maternidade.