II SÉRIE-A — NÚMERO 106 26 conhecimentos». Cumpre mencionar, por fim, a Base 29 que estabelece que «todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação, devendo o Estado promover uma política de recursos humanos que garanta, a estabilidade do vínculo aos profissionais, o combate à precariedade e à existência de trabalhadores sem vínculo, o trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde e a sua formação profissional contínua e permanente», valorizando, assim, «a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS e podendo, para isso, estabelecer incentivos». Sobre os profissionais de enfermagem e o regime da sua carreira, objeto da presente iniciativa, importa começar por mencionar o Decreto-Lei n.o 161/96, de 4 de setembro5, que aprovou o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros. Nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o deste diploma define-se enfermagem como «a profissão que, na área da saúde, tem como objetivo prestar cuidados de enfermagem ao ser humano, são ou doente, ao longo do ciclo vital, e aos grupos sociais em que ele está integrado, de forma que mantenham, melhorem e recuperem a saúde, ajudando-os a atingir a sua máxima capacidade funcional tão rapidamente quanto possível», sendo «enfermeiro, o profissional habilitado com um curso de enfermagem legalmente reconhecido, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem gerais ao indivíduo, família, grupos e comunidade, aos níveis da prevenção primária, secundária e terciária»; e enfermeiro especialista «o enfermeiro habilitado com um curso de especialização em enfermagem ou com um curso de estudos superiores especializados em enfermagem, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados de enfermagem gerais, cuidados de enfermagem especializados na área da sua especialidade». Dois anos mais tarde foi publicado o Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril6, (versão consolidada) diploma que criou a Ordem dos Enfermeiros e aprovou o respetivo Estatuto. De acordo com o preâmbulo, o «exercício da profissão de enfermeiro (...) no seu nível de formação académica e profissional tem vindo a traduzir-se no desenvolvimento de uma prática profissional cada vez mais complexa, diferenciada e exigente. Assim, os enfermeiros constituem, atualmente, uma comunidade profissional e científica da maior relevância no funcionamento do sistema de saúde e na garantia do acesso da população a cuidados de saúde de qualidade, em especial em cuidados de enfermagem». A formação dos enfermeiros, integrada no sistema educativo nacional a nível do ensino superior desde 1988, permitiu o acesso aos diferentes graus académicos e a assunção das mais elevadas responsabilidades nas áreas da conceção, organização e prestação dos cuidados de saúde proporcionados à população». O artigo 6.o do Estatuto prevê que o exercício da profissão de enfermeiro depende da inscrição como membro da Ordem definindo, o artigo 7.o, os requisitos para a respetiva inscrição. O título de enfermeiro reconhece «competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem gerais» (n.os 1 e 2 do artigo 8.o). Já o título de enfermeiro especialista reconhece «competência científica, técnica e humana para prestar cuidados de enfermagem especializados nas áreas de especialidade em enfermagem, reconhecidas pela Ordem7» (n.o 3 do artigo 8.o). Estes títulos são inscritos na respetiva cédula profissional, prevendo o n.o 2 do artigo 40.o que a obtenção do título de especialista seja regida por regulamento proposto pelo conselho de enfermagem ao conselho diretivo e aprovado pela assembleia geral. Conforme previsto no n.o 1 e na alínea m) e r) e 3 do n.o 3 do artigo 3.o do Estatuto, a «Ordem tem como desígnio fundamental a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da profissão» tendo como atribuições, entre outras, «participar na elaboração da legislação que diga respeito à profissão de enfermeiro», e «colaborar com as organizações de classe que representam os enfermeiros em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações». O n.o 5 do artigo 3.o determina, ainda, que a «Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros».                                                           5 O Decreto-Lei n.o 161/96, de 4 de setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril (Declaração de Retificação n.o 11-S/98, de 31 de julho). 6 O Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-S/98, de 31 de julho, e alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, e alterado e republicado pela Lei n.o 156/2015, de 16 de setembro.