2 DE MAIO DE 2020 29 Só depois de ter passado mais de um mês, após o início da situação de crise e já depois da rejeição de uma proposta do PAN pelo Parlamento, com o voto contra do PS, do PSD, do CDS e do Iniciativa Liberal e abstenção do Chega e do PCP, em que se procurava dar uma resposta precisamente para este problema, o Governo decidiu finalmente fixar limites ao lucro nestes produtos essenciais como forma de prevenção à contaminação com o novo coronavírus. E é assim que hoje propõe, com mais de um mês de atraso e com prejuízo para a carteira e saúde dos portugueses, à Assembleia da República uma redução do IVA relativamente ao gel desinfetante cutâneo e às máscaras de proteção respiratória. Ora, estas são medidas urgentes para a vida dos cidadãos e que só pecam por tardias, pelo que, naturalmente, contam com o apoio do PAN. Contudo, nesta ocasião não podemos deixar de fazer duas breves observações relativamente a esta proposta do Governo. Em primeiro lugar, importa referir que a proposta do Governo apenas se refere a máscaras e a gel desinfetante, deixando de fora outros bens importantes para a prevenção e combate da COVID-19, tais como as luvas, o álcool etílico, as viseiras ou os fatos de proteção. Por esta razão, fica o apelo aos Srs. Deputados para a aprovação e acolhimento da proposta do PAN, que visa precisamente corrigir a incoerência patente na proposta do Governo. Em segundo lugar, queremos sublinhar que estas medidas que o Governo propôs só combaterão de forma eficaz os preços especulativos se o Governo tomar medidas complementares no sentido de, por um lado, assegurar o reforço de meios humanos e técnicos da ASAE para efeitos de fiscalização e, por outro lado, assegurar um investimento significativo na produção nacional destes equipamentos, para que não estejamos tão dependentes do exterior. Finalmente, num momento em que se discute o regresso à normalidade possível, um dos aspetos mínimos que, no nosso entender, tem de estar garantido é a disponibilização massiva de equipamentos de proteção individual desde o dia 1 da retoma das atividades. Esperemos que o Governo seja capaz de estar à altura neste momento em que se lhe exige eficácia em nome da saúde e da vida de todos nós. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a trata, de facto, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, duas matérias distintas. Relativamente ao IVA, equipara as transações intracomunitárias às extracomunitárias, o que a União já tinha isentado, como se pode ler nos artigos que constam do anexo desta iniciativa, e reduz a sua taxa para máscaras e soluções de gel. Sr. Secretário de Estado, aceito a sua explicação. Espero que não seja mesmo uma taxa reduzida temporária, pois não estou a ver porque é que a aquisição de máscaras e de gel não pode ser equiparável à aquisição de medicamentos. Mas lá iremos. Não é isso o essencial. Em segundo lugar, parece-nos muito bem que sejam ampliados os limites previstos no Orçamento quanto às garantias públicas, como sejam seguros de crédito, seguros de caução e seguros de investimento, bem como o limite previsto para o Fundo de Contragarantia Mútuo em 1300 milhões de euros. Portanto, a nossa posição será favorável, porque consideramos fundamental que haja liquidez na economia. Aliás, isso baixará a probabilidade de estas contragarantias alguma vez virem a ser executadas. Mas isto só é verdade, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, se as medidas saírem do papel. A julgar pelo que tem sido o trajeto e o track record das linhas de crédito como garantia e do regime de layoff, a probabilidade de isso acontecer não é enorme. No caso das linhas de crédito, a chegada de dinheiro às empresas é a conta-gotas e com enormes queixas em relação ao que o Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM), entre outros, por exemplo, anda burocraticamente a pedir. Sobre o regime de layoff, o próprio Ministro da Economia, ontem, veio pedir desculpa porque só 61% dos pedidos é que foram apoiados.