II SÉRIE-A — NÚMERO 43 42 municipalizados. Neste contexto, introduz como critérios não só a participação dos fundos e número de habitantes, mas também a população em movimento pendular e o número de dormidas turísticas10. De acordo com a referida proposta de lei (...), os municípios com um número de dormidas turísticas significativo devem, no âmbito da sua atividade prestacional, atender a uma população beneficiária que vai para além da sua população residente e em movimento pendular, devendo, pois, englobar-se a população turística. Assim, introduziu-se o critério de dormidas turísticas o qual visa permitir melhor adequar as estruturas orgânicas dos municípios com a sua concreta realidade de vida e dinâmica económico-social. Manteve-se, ainda que com ajustamentos, o critério concernente à participação no montante total dos fundos a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro11. A proposta de lei n.o 57/XII (1.a) deu origem à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, revogando o Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril. A Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, estabelece limites na criação e provimento dos cargos dirigentes de diretor municipal, diretor de departamento e de chefe de divisão, apurados em função de critérios tais como a população, a participação nos fundos e o número de dormidas turísticas. Nos termos da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes dascâmaras municipais12, são os seguintes: a. Diretor municipal – corresponde a cargo de direção superior de 1.o grau; b. Diretor de departamento municipal – corresponde a cargo de direção intermédia de 1.o grau; c. Chefe de divisão municipal – corresponde a cargo de direção intermédia de 2.o grau.  A Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, prevê o provimento dos cargos dirigentes de diretor municipal, diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal, de acordo o seguinte quadro:                                                           10 O parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativamente à Proposta de Lei no 57/XII, refere que o critério de dormidas turísticas não deve ser excessivamente considerado, na medida em que não atendendo, sequer, aos movimentos migratórios, nem tão pouco à população flutuante (razões designadamente profissionais, de ensino e de saúde), emerge como um critério não apenas insuficiente mas também potenciador de maiores assimetrias regionais e condicionador dos modelos de gestão e da estrutura organizativa dos Municípios mais pequenos, do interior e/ou com menos desenvolvimento turístico. A Associação Nacional de Municípios acrescenta que os restantes critérios previstos são insuficientes e não garantem os objetivos que se impõem (...) há de levar em conta outros critérios tais como a dimensão do território municipal, associada à dispersão/desconcentração dos núcleos urbanos, o número de trabalhadores de cada município, a (in) existência de serviços municipalizados e de empresas municipais e, por último, a própria taxa de execução orçamental. 11 A Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, no seu artigo 19o, sob a epígrafe repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios, dispõe que: “1—A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é obtida através das seguintes formas de participação: a) Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cujo valor é igual a 25,3% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), IRC e sobre o valor acrescentado (IVA); b) Uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios; c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no no 1do artigo 78.o do Código do IRS.”12 O parecer do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local sobre a Proposta de Lei no 57/XII, defende que a drástica redução de chefes de divisão e diretores de departamento, acarrete a consequente redução das atividades subjacentes a esses setores de trabalho e o número de postos de trabalho a eles afetos, com os nefastos efeitos daí decorrentes particularmente a degradação dos serviços públicos prestados às populações, O sindicato defende, ainda, que esta redução de cargos dirigentes irá provocar perturbações funcionais irremediáveis, resultantes de um maior afastamento entre quem executa e quem dirige e decide, diluindo a responsabilidade e acompanhamento direto de muitas ações e obras de iniciativa municipal e constitui-se em si mesma como um elemento de promoção da externalização de serviços.