II SÉRIE-A — NÚMERO 57 30 – Criar um horizonte de médio prazo, no âmbito da legislatura, de objetivos partilhados e de estabilidade das políticas, introduzindo segurança, previsibilidade, e credibilidade nos processos políticos, criando assim melhores condições para as decisões dos diferentes agentes, nomeadamente para o quotidiano dos cidadãos e o investimento das empresas; – Articular de modo virtuoso medidas de política económica, fiscal, de rendimentos, de emprego e proteção social, entre outras, de forma a maximizar as diferentes sinergias existentes entre elas e minimizar os custos de contexto provocados por conflitos entre as mesmas. ● Melhorar a qualidade da legislação: – Retomar mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas; – Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais; – Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do «stock» legislativo e disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante, e promovendo simultaneamente exercícios de codificação legislativa, eliminando a sua dispersão; – Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível; – Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões quer dos cidadãos quer das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal; – Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa; – Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em especial daquela que comporte custos para as PME. ● Adotar uma nova metodologia para programar e executar obras públicas; – Constituir um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural, que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância; – Constituir centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao planeamento, apreciação de projetos, e fiscalização da execução de obras públicas; – A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3, dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das respetivas fontes de financiamento. ● Melhorar a qualidade da despesa pública. – Promover claras melhorias na eficiência do Estado ao nível de utilização e gestão dos recursos por parte das administrações públicas, tomando decisões com base em critérios de custo e de eficácia e identificando fatores de produção de despesa excessiva ou ineficaz; – Quebrar a opacidade da teia de isenções, deduções, e outros benefícios que vão sendo outorgados e o seu não cruzamento, garantindo que toda a receita fiscal devida é efetivamente cobrada e que o regime de benefícios fiscais ao investimento se encontra harmonizado; – Efetuar um levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de geração injustificada de encargos, bem como medidas de racionalização e qualificação da despesa. Por outro lado, a aparência da suscetibilidade dos detentores de cargos públicos a interesses alheios às funções que desempenham tem contribuído para minar a confiança dos cidadãos nas instituições. O Governo promoverá o incremento da transparência no exercício de cargos públicos, a adoção de medidas que contribuam para o incremento dos níveis de independência e de imparcialidade, bem como de iniciativas que permitam valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos, nomeadamente: