9 DE JULHO DE 2021 13 risco e penosidade para todos os profissionais de saúde e a possibilidade de exclusividade com os respetivos incentivos associados. De março a maio o SNS já perdeu quase 600 profissionais e há muitos trabalhadores que estão a terminar os seus contratos precários. O SNS não pode voltar a perder profissionais, sobrecarregando os que já estão exaustos. Todos são necessários e todos devem ficar no SNS. Propõe-se ainda medidas para que a criação de Unidades de Saúde Familiar seja acelerada, deixando de ficar dependentes de quotas administrativas que têm como único objetivo a poupança à custa da qualidade da resposta em saúde. Para a área hospitalar insiste-se numa maior autonomia para contratação e em medidas de combate às listas de espera no SNS. Com a presente lei retira-se ainda o Serviço Nacional de Saúde do âmbito da Lei dos Compromissos, situação que continua a ser impeditiva de um verdadeiro investimento no nosso serviço público de saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça os recursos do Serviço Nacional de Saúde através de medidas para a captação, fixação e valorização de profissionais de saúde e para a melhoria de respostas nos vários níveis de cuidados. Artigo 2.o Conversão de contratos precários em contratos definitivos 1 – A presente lei estabelece um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou por tempo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde por conversão de contratos a termo, precários ou temporários. 2 – A constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado ou sem termo aplica-se: a) Aos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime excecional em matéria de recursos humanos previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; b) Aos trabalhadores contratados de forma precária, temporária ou a termo em período anterior ao da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; c) Aos trabalhadores que, embora durante o período de vigência do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, tenham sido contratados de forma precária, temporária ou a termo ao abrigo de outra modalidade ou regime que não o regime excecional previsto no decreto citado, sempre que correspondam a necessidades permanentes das instituições; d) Aos trabalhadores contratados para substituição por ausência temporária de trabalho, sempre que correspondam ou possam ser alocados a necessidades permanentes das instituições. 3 – A conversão em contratos por tempo indeterminado ou sem termo dos trabalhadores nas situações previstas no artigo anterior é realizada no prazo de 30 dias. 4 – Sempre que a conversão do vínculo laboral depender de realização de concurso os trabalhadores que desempenham as funções para as quais são abertas vagas são automaticamente considerados opositores a esse concurso. 5 – No caso de não existirem, nos serviços ou instituições de saúde, vagas por ocupar em número suficientes nos respetivos mapas de pessoal, são automaticamente aditadas as vagas necessárias para incluir todos os profissionais cujo contrato deve ser convertido para contrato por tempo indeterminado ou sem termo. 6 – Os contratos dos trabalhadores previstos no número 2 são automaticamente prorrogados até à sua conversão em contrato por tempo indeterminado ou sem termo. Artigo 3.o Estatuto de risco e penosidade 1 – Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração