PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para fugirem à questão de fundo, os senhores refugiaram-se em questões de forma, esquecendo-se que muitas vezes as questões de fundo exigem uma forma vigorosa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda às questões que lhe foram colocadas!O Orador: - Este é um caso em que, estando o papel, a função e a dignidade do Parlamento ameaçados, um deputado não pode deixar de reagir a não ser com uma linguagem vigorosa, com a linguagem da verdade.Não ofendi ninguém, não disse palavras que pudessem ser dirigidas a qualquer deputado ou partido; referi, apenas, quais os corolários que resultariam se as vossas propostas fossem aprovadas. Nesse sentido, não considero pertinentes as críticas que me foram formuladas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, nem eu nem nenhum colega meu dissemos, longe disso, que V. Ex.a nos ofendeu. Em todo, queira responder às questões concretas que lhe colocámos.O Orador: - Sr. Deputado Saliva Marques, V. Ex.a tem um método de argumentação e de audição que, na minha opinião, é um tanto surpreendente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem disse que nós ofendeu?!O Orador: - Comecei por dizer que me tinham criticado por a primeira parte da minha intervenção ter sido vigorosa e hipercrítica. V. Ex.a até pôs a hipótese de a minha intervenção ter repercussões negativas ou positivas sobre o eleitorado, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador. - ... o que também considero um tipo de crítica e de perspectiva do problema completamente ridícula e distorcida.
Diz-me o Sr. Deputado para me remeter às questões. Pois é isso que vou fazer. Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques fez-me muito poucas perguntas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Fiz duas perguntas!O« Orador: - Começou por dizer que fiz agitação; que fiz propaganda, e que tal traria consequências nefastas sobre o eleitorado, perdendo-se em questões laterais que nada têm a ver com o fundamental do nosso debate.
Em todo o caso, também lhe digo que não tenho, como é provável que V. Ex.a tenha, nenhuma preparação específica em matéria de agitação e propaganda.
Diz o Sr. Deputado Silva Marques que o projecto de alterações prevê treze horas por semana de debate, como, aliás, acontece actualmente.
Segundo os seus cálculos, também o Parlamento à terça-feira e quinta-feira de tarde e à sexta-feira de manhã, daria como um cômputo global as mesmas treze horas do projecto da AD.
Para o Sr. Deputado Silva Marques isso é a mesma coisa.O Sr. Silva Marques (PSD) - Exacto!O Orador: - Eu digo-lhe que não é. Em primeiro lugar, porque é completamente diferente fazer uma reunião plenária, por exemplo, na terça-feira, em que a Assembleia se faz ouvir, tem eco, tem repercussão na vida nacional, do que não fazer essa reunião.
Em segundo lugar, a existência de um mesmo tempo para discussão no período da ordem do dia, ou seja, os três dias actualmente em vigor passarem para dois dias, não tem qualquer efeito no período de antes da ordem do dia. Havendo três reuniões plenárias há três períodos de antes da ordem do dia, enquanto que se houver só duas reuniões plenárias, só há dois períodos de antes da ordem do dia.
Em terceiro lugar, nunca este Parlamento deixou de usar, quando precisava, a quinta-feira de manhã. Por conseguinte, o que muitas vezes aconteceu foi que fizemos reuniões plenárias terça-feira à tarde, quinta-feira de manhã e à tarde e sexta-feira de manhã ...Uma voz do PS: - E sexta-feira à tarde!O Orador. - ... e até sexta-feira à tarde.
Por conseguinte, este é o terceiro motivo pelo qual penso que V. Ex.a não tem absolutamente nenhuma razão.
A proposta que apresentamos não obriga a que este Parlamento esteja constantemente a funcionar durante toda a semana. Essa deve ser a regra. No entanto, se o Parlamento entender que, para as
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Diz também o Sr. Deputado Silva Marques que os acusei de quererem encerrar a discussão no seio das comissões e de as paralisarmos. Eu não disse isso, Sr. Deputado. O que eu disse foi diferente. O que eu disse foi que se o Plenário só reunisse à quinta-feira de manhã e à tarde e sexta-feira de manhã, pela experiência que temos deste Parlamento, talvez as comissões não funcionassem nem na quarta-feira nem na terça-feira e, nessas circunstâncias, o objectivo prático e positivo seria contrariado. Penso que o método mais correcto será o de as comissões poderem funcionar simultaneamente com as reuniões plenárias, baixando o quórum de funcionamento das reuniões plenárias.Nesse sentido, temos ao mesmo tempo o Plenário a funcionar e as comissões. Isto com vantagem tanto para o Plenário como para as comissões. Pensamos que esse é o método correcto.Quanto à Sr.a Deputada Natália Correia, quando me diz que o Sr. Deputado Moura Guedes exaltou a palavra e a cultura neste Parlamento, também eu, a certa altura da minha intervenção, disse que o direito à palavra é a essência de um Parlamento e que as restrições desse direito devem ser excepcionais e não a regra corrente.
Infelizmente, a autodisciplina dos trabalhos obriga-nos muitas vezes a que não possamos ouvir a palavra brilhante e inspirada da Sr.a Deputada Natália Correia, ...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - ... em nome da eficiência dos trabalhos parlamentares.
Também eu defendo esse direito à palavra, esse debate público e profundo. No entanto, a questão não está na defesa e apologia desse princípio, a questão está em saber como é que isso se traduz na prática parlamentar.Com efeito, se o vosso projecto de alterações ao Regimento for aprovado, se vierem a ser aprovadas algumas das regras que condenei na minha intervenção, o direito à palavra ficará muito restringido.
Por exemplo, o Sr. Deputado Silva Marques não teria podido usar da palavra, porque os pedidos de esclarecimento que me colocou estavam, segundo o projecto da AD, carecidos de objecto. Ou seja, V. Ex.a deslocou as suas perguntas da essência do debate, e, assim, o Sr. Presidente da Assembleia da República poderia ter-lhe retirado a palavra, e se assim fosse, já não poderíamos ouvir V. Ex.a, que tanto gosto nos dá.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra, devo dizer que está numa verdadeira aflição. Eu defendi os direitos dos deputados e dos pequenos partidos, e V. Ex.a vive um dilema: é que pertence a um pequeno partido que encontra na minha palavra o eco das suas preocupações, ...Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - ... mas é simultaneamente membro de uma maioria que o obriga a autolimitar-se e a autodisciplinar-se nessa palavra.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. José Niza (PS): - Contra a AD ou contra nós?!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, protesto mais com o objectivo de dar tempo ao Sr. Deputado Carlos Lage para responder às minhas perguntas.
Pelas considerações que eu próprio fiz no meu pedido de esclarecimento, disse claramente que não estava de acordo, par exemplo, com o limite de tempo para a discussão dos projectos de lei. Não creio que seja ou não uma submissão do PPM à maioria.
O que penso é que o Sr. Deputado Carlos Lage não pode vir para aqui falar na «lei da rolha». Pode dizer que um projecto de lei pode ser discutido apenas em
três horas, que poderá ser uma discussão precipitada, que, venha da iniciativa da oposição, quer da maioria, poderá ser uma lei inadequada, etc., etc., pode usar todos esses argumentos. Contudo, não respondeu à pergunta concreta que lhe coloquei. Perguntei-lhe se é ou não verdade que a maioria, com o projecto da
AD, teria menos vinte minutos para intervir do que a oposição. Não se trata, pois, de calar a oposição. Tratava-se talvez até de calar, ainda mais, a própria
É ou não verdade que, mal ou bem para esta Câmara, foi a AD que tomou a iniciativa de apresentar um projecto de alterações ao Regimento? É ou não verdade, que só agora o PS vem propor a alteração ao Regimento no sentido de melhorar a actividade dos trabalhos parlamentares?O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Coimbra, acabou por formular um segundo pedido de esclarecimento.
Em todo o caso, tem V. Ex.a a palavra Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, não fui eu que usei a expressão a «lei da rolha»; usei outras expressões, porque essa, embora verdadeira, talvez já esteja demasiado desgastada. Se eu quisesse falar na «lei da rolha», lembraria o interesse em acelerar a ratificação de um decreto-lei sobre a cortiça. Dizia a mesma coisa, embora indirectamente; este diploma encontra-se na Assembleia e, para haver rolhas suficientes, ratificava-se o projecto da cortiça.
Na minha intervenção digo, a determinada altura, que consideramos positivo que a AD faça baixar à comissão as propostas de alterações ao Regimento; considerei positivas algumas posições ultimamente assumidas pela AD, mas também disse que não tínhamos ilusões e o nosso optimismo estava reservado. Só
perante as questões concretas é que podemos ficar optimistas.
26   I SRÉRIE - NÚMERO 1Por outro lado, V. Ex.a só focou os debates. Devo dizer-lhe que a minha intervenção está repleta de demonstrações de que o vosso projecto é diminuidor e mutila o Parlamento da Assembleia da República. O Sr. Deputado referiu-se só a um caso e disse estar em desacordo com ele. Penso que também terá de estar em desacordo noutros pontos, se quiser ter um Regimento que dignifique a Câmara.
Quanto a serem os primeiros a tomarem a iniciativa, penso que não vem daí nenhum mérito, porque a vossa iniciativa acaba por ser não um mérito, mas um demérito. Foi uma iniciativa de tal modo limitadora do Parlamento, foi uma iniciativa de tal maneira desastrada e infeliz, que, patenteia o espírito de hegemonia do Governo sobre o Parlamento que talvez corresponda, como aliás também disse, a uma época de inexistência, do Grupo Parlamentar do PSD que não souberam encontrar na altura o antídoto para essas mesmas propostas. Elas têm uma determinada lógica: integram-se num sistema que aqui desmontei. Não
Basta estar contra uma peça dessa malha; é preciso combater essa malha.Desafio o Sr. Deputado Luís Coimbra a desfazer essa malha e essa teia, que iria enlear este Parlamento, ao fazermos um ideário da vida parlamentar e com isso, Sr. Deputado Luís Coimbra, estamos a prestar não um favor, mas a ser solidários com os pequenos partidos e com todos os deputadosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora o nosso intervalo de trinta minutos.Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 45 minutos.A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura de dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São do seguinte teor os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 15 de Outubro de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Socialista:
António Manuel Maldonado Gonelha (círculo eleitoral de Leiria), por Leonel Sousa
Fadigas (esta substituição é pedida por um período não superior a um ano).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende- proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar
Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Em reunião realizada no dia 15 de Outubro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro), por Fernando Brandão Martins (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Outubro corrente, inclusive);
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:António Luciano Pacheco de Sousa Franco (círculo eleitoral de Lisboa), por Fernando Dias de Carvalho (esta substituição é pedida para o período de 15 de Outubro até 15 de Março de 1982, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
16 DE OUTUBRO DE 1981   27O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Como ninguém o deseja, passamos à votação do primeiro relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do segundo relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa anunciar que, em prazo legal e com a observância das disposições regimentais aplicáveis, deu entrada no meu Gabinete uma proposta de candidatura para a eleição, no próximo dia 20, do Presidente da Assembleia da República, nos seguintes termos:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República - Palácio de S. Bento, Lisboa.Excelência:Nos termos do artigo 23.o do Regimento, os deputados abaixo assinados têm a honra de propor a candidatura do deputado Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias para a Presidência, da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 15 de Outubro de 1981. - Os Deputados: Rui Pena - José Augusto Gama - Adalberto Neiva de Oliveira - João Porto - Américo Sá - Daniel Domingues - Emílio Pinheiro - Luís Sampaio - Manuel Cavaleiro Brandão Portugal da Silveira - Narana Coissoró - Rogério Leão - Álvaro Estevão - Luís Filipe Coimbra - Barrilaro Ruas - António Moniz A. Reigoto - Luís Beiroco - Adriano Moreira - Menezes Falcão - Azevedo e Vasconcelos - João Pulido - Eugénio Anacoreta Correia - Carlos Robalo - E. Leitão Paulo - Henrique Moraes - Rui Pacheco Mendes - Martins Canaverde - Armando de Oliveira - Carlos Rosa Paulo Ascensão - J. Abreu Lima - C. Oliveira e Sousa - F. Cavaleiro Ferreira - Luisa Raposo - Mendes Carvalho - José Alberto Xerez - Maria José Sampaio - H. Soares Cruz - Alberto H. Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo todos VV. Exas. que o prazo para a apresentação de quaisquer outras candidaturas termina amanhã.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.0 Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na última reunião do Plenário acabei de ouvir o discurso do líder do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata sobre a proposta de revisão do Regimento apresentada pela AD - discurso que teve a marca da simpatia pessoal do seu autor disso logo para os meus botões: «Bem prega Frei Moura Gudes» ...Risos.... e interroguei-me sobre se devia olhar para o que ele dizia ou para o que ele fazia. Mais precisamente para o que ele dizia ou para o que fazia a AD em que está integrado. Perguntei-me sobre se o que valia era a seu apelo democrático ao consenso ou o diktat arrogante que pouco antes ouvíramos ao deputado Santana Lopes quando fez a apresentação do projecto em nome da maioria. Creia que o deputado Moura Guedes compreenderá este curso dos meus pensamentos. É que, Srs. Deputados, o que vai ser submetido à votação desta Câmara não são, as suas intenções, nem o seu tacto político, mas uma proposta muito concreta e clara de um novo Regimento da Assembleia, cujas soluções repudiamos tão veementemente como a própria filosofia com que os seus autores as querem justificar. Para nós, comunistas, este Regimento que agora discutimos, não é uma obra do acaso, não é um documento espúrio e aberrante numa dada política. É uma pedra fundamental para a realização de um projecto político que tem coma objectivo o estabelecimento, de um Estado autoritário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para demonstrar a realidade, deste projecto político de Estado autoritário não é necessário relembrar sequer a candidatura do general Soares Carneiro e os propósitos por ele anunciados de, por exemplo, submeter a Constituição a referendo e dissolver a Assembleia da República, se ela se apresentasse com uma maioria socialista e comunista. Para o demonstrar bastará ler o projecto de revisão constitucional apresentado pala AD. Que nos diz ele? A AD quer acabar com os conselhos de informação que, nos termos da Constituição, se destinam a assegurar o pluralismo ideológico nos meios da comunicação social
do Estado ou das entidades sujeitas ao seu controle económico, assegurando-se assim da sua submissão ao Governo. Quer, por um lado, restringir os poderes legislativos da Assembleia da República e, por outro, alargar as áreas da competência exclusiva do Governo para legislar. Quer, como no tempo do fas-
cismo, que a Assembleia da República fique limitada à aprovação de leis de bases gerais nas matérias de maior importância e dignidade legislativa, competindo ao Governo desenvolver e regulamentar essas bases gerais. Quer diminuir os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo através de um mecanismo de ratificações tácitas dos decretos-leis governamentais. Quer diminuir os poderes do Presidente da República, a quem retira a possibilidade de demitir o Governo e de nomear as chefias militares, que passariam também a ser da exclusiva competência do Governo. Quer subtrair a Administração Pública à competência da Assembleia da República através de um preceito pelo qual não só o Governo poderia legislar em matéria respeitante às atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, e às formas da sua coordenação, à organização e funcionamento dos serviços do Estado e à alteração ou aprovação dos respectivos quadros de pessoal. Quer restringir os direitos dos partidos da oposição, retirando-lhes a possibilidade constitucional de fixarem ordens do dia do plenário da Assembleia da República. Isto é: pelo projecto de revisão constitucional da AD o Governo assumira importantes poderes que actualmente pertencem à Assembleia da República e ao Presidente da República. O equilíbrio de poderes estabelecido na Constituição entre os diferentes órgãos de soberania quebrar-se-ia. O projecto da AD conduziria à supremacia do Governo sobre os restantes órgãos do poder político, ou seja, à governamentalização do regime. Nele estão perfeitamente desenhadas as linhas de força de um Estado autoritário. É esta a concepção de Estado daqueles que dominam a AD. Onde ela levaria se chegasse à concretização, é matéria que hoje está fora do meu discurso ... Mas talvez alguns homens de boa fé meditem nisso.
.Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Quando se tem uma tal concepção de Estado que outra proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República poderia aqui ser apresentada pela AD senão, esta mesma que hoje estamos a debater?
16 DE OUTUBRO DE 1981 29uma declaração de voto dos deputados que «integram a AD», o declara com estas palavras textuais:A urgência da revisão do Regimento indicida por esta votação é determinada não só pela experiência que vivemos nas sessões legislativas anteriores como pela perspectiva dos magros debates que se anunciam no início da próxima sessão, designadamente a revisão constitucional, as leis sobre o poder local e regionalismo, o estatuto e regime da habitação e a lei da defesa nacional, entre outras.Tal e qual. Com o seu regimento a AD pretende garantir que as iniciativas governamentais tenham prioridade ilimitada e urgência imediata sem discussão; pretende desfigurar o processo de elaboração das leis, limitando drasticamente os tempos de discussão, em plenário; pretende asfixiar as possibilidades de reclamação, recurso, protesto e esclarecimento no plenário; pretende-se - pasme-se! - aplicar castigos aos deputados a quem seja cortada a palavra por discurso injurioso ou ofensivo, os quais teriam de ficar caladinhos até ao fim da reunião, sem poderem sequer dar um ai! Com esta projecto a AD pretende ficar com o controle absoluto e a direcção exclusiva da Assembleia da República. A conversão da Conferência de Presidentes em órgão de direcção fundamental das actividades parlamentares, deliberando por maioria e substituindo-se ao Plenário - na prática um miniparlamento, funcionando acima do Parlamento -, representa a destruição de quaisquer mecanismos consensuais de funcionamento e a instauração - de uma direcção totalitária dos trabalhos pela AD, com o poder de restringir o número de reuniões plenárias e de alongar os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia. Isto deixa aberto o caminho ao seu silenciamento.
Perante tais perigos e perante o que isto representa de subaltemização e substimação do papel e da dignidade do deputado individualmente consadbrado perante o desfiguramento da Assembleia desenhada na Constituição, a defesa que o deputado Moura Guedes fez de tal sistema, no discurso de tom conciliador a que já fizemos referência, teve o efeito de mais um toque a rebate. Essa defesa leva-nos a concluir que a AD faz do miniparlamento dos presidentes o ponto fulcral - e susceptível de alteração em sede de especialidade - do esvaziamento da nossa, vida parlamentar. Ali, no Gabinete do Presidente da Assembleia da República, tornar-se-iam as decisões. Aqui, nesta bela Sala, os deputados falariam ... quando es deixassem ... Sinistro projecto. Mas a proposta da AD também suprime a possibilidade de os deputados da oposição desempenharem os cargos de presidentes das comissões parlamentares e esvazia de conteúdo o exercício doo cargos de vice-presidentes e secretários da Mesa; impede os partidos da oposição de fazerem a apresentação prévia dos seus projectos: reduz a possibilidade de verem votadas e discutidas, por direito próprio, as suas iniciativas; limita as condições de intervenção no período, de antes da ordem do dia; atribui à maioria o poder absoluto de recusar sem discussão a introdução de emendas aos decretos-leis governamentais sujeitos a ratificação; restringe a possibilidade de apresentar moções de censura ao Governo; faz depender a data de discussão de interpelações ao Governo da vontade da coligação governamental, etc., etc., etc. Destes exemplos do que é o regimento que nos querem impor logo se conclui, sem esforço, que ele vem na linha de continuidade do projecto da revisão constitucional apresentado pela AD, que se enquadra na mesma concepção de Estado autoritário e que não é senão uma pedra das mais importantes para a sua concretização, como afirmámos logo no início. Uma vez aprovado este regimento os direitos do Parlamento e a sua actuação «ficariam condicionados pela vontade soberana do Governo, que, através da sua maioria, lhe dirá o dia em que abre e aquele em que fecha, quando fala e como pode falar. E, consequentemente, lhe dirá também quando deve estar calado... esta é a democracia das forças dominantes da AD, embora possa não ser - e sabemos que não é - a democracia de alguns deputados da AD. Estamos certos de que nas próprias bancadas da maioria haverá quem sinta que este projecto pode trazer no ventre a máscara da ditadura.
E as declarações» aqui feitas .pelo deputado Santana Lopes na reunião de segunda-feira, ao querer convencer-nos de que esta proposta de alteração do Regimento «não é subversão dos princípios democráticos», ainda mais evidenciaram o seu carácter antidemocrático. Disse ele, com a autoridade que a AD lhe reconhece, que o que existe ha proposta «é uma maior consagração do respeito pelo princípio da maioria», acrescentando textualmente:É que a maioria é prejudicada e amarrada pela . Constituição, pelo Regimento e por outros textos a que os senhores se vão agarrando e que a maioria continuará a lutar até ao fim para os eliminar.Aqui está, cruamente, em bruto, toda a concepção de democracia das forças dominantes da AD. É, nem mais nem menos, o conceito da ditadura da maioria parlamentar - maioria parlamentar esta que nem sequer pode abrigar-se com a legitimidade de representar a maioria do povo (português, porque, como é sabido, em S de. Outubro tiveram menos votos do que o conjunto dos partidos da oposição; porque depois disso houve o 7 de Dezembro e houve outras eleições, houve Loures, e nelas se provou que cada dia há menos portugueses que se identifiquem com o projecto político da actual maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Constituição, o Regimento e outras leis que defendem os direitos da minoria parlamentar, que asseguram, independentemente das maiorias conjunturais desta Casa, o exercício democrático dos poderes da maioria e dos poderes da minoria, incomodam o deputado Santana Lopes e, seus pares, por isso eles se propõem subvertê-los. Querem eliminar os direitos que a democracia assegura às minorias. Querem pelo facto de serem maioria parlamentar, fazer vingar o princípio aberrante «quero, posso e mando», como se isto tivesse a ver alguma coisa com a democracia, portuguesa saída do 25 de Abril é consagrada na nossa Constituição. É a concepção! de Estado autoritário que, uma vez mais, aflora sem disfarces nessa justificação que aqui nos foi trazida. E não sabemos que mais admirar nela: se a franqueza com que foi anunciada se a clara
30 I SÉRIE - NÚMERO 1distorsão do conceito de democracia parlamentar que ela revela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, comunistas, não questionamos a necessidade de melhorar o Regimento, de introduzir nele as alterações que a prática mostrou serem necessárias. Estamos prontos, como já o demonstrámos na Comissão de Regimento e Mandatos, a dar o melhor do nosso esforço nesse sentido. Mas não é disso que se trata com a proposta que agora aqui discutimos. Ela visa governamentalizar a Assembleia da República e terá como consequência, se for aprovada, matar a vida parlamentar. Dizem-nos, e disse o deputado Moura Guedes que em sede de Comissão, ao apreciá-la na especialidade, se poderão introduzir alterações que a melhorem e a modifiquem. Oxalá assim suceda. Porém, esta proposta é tão radical e tem tais pressupostos, tais finalidades, predeterminadas, que não nos afigura fácil alcançar esse desiderato. Confiemos, apesar disso. Talvez seja de não desesperar que os democratas que se sentam nesta Câmara, que todos aqueles que lutaram contra o regime fascista, seja qual for a bancada que agora ocupam, façam ouvir em uníssono a voz dos seus sentimentos e concepções, façam sentir o peso do seu passado de luta contra a ditadura e impeçam que se consuma esta tentativa de acorrentar a Assembleia da República ao Governo, que se consome este ataque à liberdade e soberania do Parlamento.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados que a pediram, convém lembrar que devem ser apresentadas, também no mesmo prazo, as candidaturas para todos os restantes lugares da Mesa da Assembleia da República. Isto é, as candidaturas dos quatro Srs. Vice-Presidentes, designados pelos quatro maiores partidos, dos quatro primeiros Secretários e dos dois segundos Secretários designados pelos dois maiores partidos com assento na Assembleia.
Pode esta observação ser desnecessária, mas em qualquer caso é de vantagem referi-la.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que agradecemos a informação, mas gostaria também de dizer que o prazo de entrega é até amanhã, às 17 horas.O Sr. Presidente: - Acabei de o dizer há pouco, Sr. Deputado.
Talvez que eu, até por uma certa deformação profissional, quando se trata de prazos, nunca ache dá mais dizer às pessoas e repetir o dia do seu termo.
É evidente que o prazo só acaba amanhã, mas não queria deixar de lembrar o facto a VV. Ex.as, embora soubesse que todos estavam devidamente alertados para essa circunstância.Pausa.Segundo presume a Mesa, o Sr. Deputado Santana Lopes pediu a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino Lima. Mais algum Sr. Deputado pretende inscrever-se para o mesmo efeito?Pausa.Tem então V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Santana Lopes. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, antes de começar quero rectificar que pedi a palavra não para pedir esclarecimentos, mas sim para formular um protesto. Esclarecido já estou quanto ao Partido Comunista, Sr. Presidente!...
Em primeiro lugar, quero começar por contestar e protestar contra o chavão que o Partido Comunista vem utilizando frequentemente e que respeita à afirmação do Sr. General Soares Carneiro, quando candidato à Presidência da República, segundo a qual dissolveria a Assembleia da República no caso de as eleições para o Parlamento implicarem uma maioria socialista e comunista.
Sobre isto só lhe devo dizer - e chamo a sua atenção para o facto - que, mesmo aceitando que a afirmação tivesse sido essa, a sua contestação cai pela base quando diz - com o que nós não concordamos - que a AD teria perdido a legitimidade para governar em virtude dos resultados de 7 de Dezembro. Aplicando o seu raciocínio aos factos que se verificaram tenho de dar razão ao Sr. General Soares Carneiro. Tenha mais lógica, Sr. Deputado.
Quanto às considerações que teceu sobre o projecto de regimento e à diferença de tom que pretendeu verificar entre a minha intervenção e a do Sr. Deputado Moura Guedes, sem dúvida nenhuma elas tiveram objectivos distintos. Aliás, eu já li no jornal O Diário mais ou menos as declarações do Sr. Deputado Lino Lima quanto à apreciação dessa distinção.
Todavia, quero dizer-lhe que ela não procede. Quando a maioria apresentou este projecto de lei, e desde o princípio - e é só por isso que eu lhe quero lembrar -, disse sempre que se tratava de um projecto aberto, e dentro da própria maioria isso foi dito sempre entre os vários partidos (PSD, CDS e PPM), pois há pontos de discordância quanto a questões concretas do projecto.
No entanto, ele foi um primeiro passo aberto às contribuições da maioria e da oposição e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que esteve presente na Subcomissão, sabe bem que o espírito com que a maioria esteve nesses trabalhos não foi aquele que ressalta da diatribe aqui lançada e efectivada pelo Sr. Deputado Lino Lima.
Se realmente fosse essa a disposição da maioria muito diferentes teriam de ser os trabalhos, teriam sido e seriam daqui para a frente, na Subcomissão e às vezes quase dava vontade que assim fosse, tanto quanto os senhores com o espantalho da ditadura. Dava vontade de que realmente a nossa disposição para o consenso não fosse a mesma. Mas é, porque continua a ser, porque temos a noção de parlamente democrática que os senhores não têm.Vozes do PCP:- Vê-se! ...O Orador: - E por isso é que vamos continuar trabalhar num espírito de consenso, atentos à oposição, à maioria e aos pequenos partidos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Mota (PCP): - Este dava um grande Marcelo.Risos do PCP.
16 DE OUTUBRO DE 1981 31O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar, Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Santana Lopes, antes de mais e dada a relutância que durante este debate o Sr. Deputado tem mostrado por contrariar de modo expresso as intervenções da oposição, salvo casos muito excepcionais já em evidência, sinto-me particularmente feliz por ter feito com que a sua simpática figura de pajem galante se tivesse levantado da sua poltrona para apresentar um protesto relativamente à minha intervenção.Risos do PCP e do PS.Que o Sr. Deputado tivesse dito aqui na segunda-feira com um tom extremamente autoritário, «que a maioria é prejudicada e amarrada pela Constituição, pelo Regimento e por outros textos a que os senhores se vão agarrando e que a maioria continuará a lutar até ao fim para os eliminar» e agora, depois da hábil intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, queira engolir isto que disse, é que já não é bonito e não está de acordo com um jovem que se quer afirmar.Risos.Portanto, Sr. Deputado, em contraprotesto dir-lhe-ei simplesmente que quando o Sr. Deputado abandonou as organizações de juventude de direita e se lançou como um novo S. Pedro a distribuir «cartas aos Coríntios»...Risos....eu esperaria que antes tivesse frequentado um curso de formação acelerada de democracia, porque se o tivesse feito por certo não dizia aquilo que disse e sobretudo não dizia aquilo que disse na segunda-feira e que ontem reafirmou.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento é útil esclarecer VV. Ex.as de que na troca de impressões que se fez na Conferência dos Grupos Parlamentares que convoquei, justamente a propósito do problema da possibilidade de intervir para efeitos de protesto, foi possível recordar, não como texto regimental, porque realmente se trata de uma lacuna, mas como praxe parlamentar estabelecida, o seguinte: feita qualquer intervenção, pode um número ilimitado de Srs. Deputados pedir esclarecimentos ao orador que a produziu.
Prestados os esclarecimentos, só podem protestar ou os Srs. Deputados que primeiro tenham pedida esclarecimentos ou os que no decurso do debate tenham sido pessoalmente citados ou, em qualquer caso, um por cada grupo parlamentar em defesa do seu próprio grupo parlamentar. Foi este o consenso que ficou estabelecido.
Consequentemente, e neste caso, foi feito um protesto, produzido o contraprotesto, e suponho que tanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira como o Sr. Deputado Moura Guedes pedem agora a palavra por terem sido citados em sucessivas intervenções do Sr. Deputado Santana Lopes, o primeiro, e Lino Lima, o segundo. É isto, não é verdade, Sr. Deputado Moura Guedes?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. E também para defesa do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - E V. Ex.a, Santana Lopes?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Invocando o- direito de defesa, em relação ao contraprotesto formulado pelo Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado. Para o efeito dispõe de 2 minutos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, quero começar por dizer-lhe que já é a terceira vez que da sua bancada são feitas referências a diferenças de idade, e eu volto a lembrar-lhe que, quer com 18 anos, quer com 70 ou 80 e muitos, estamos aqui todos com o mesmo título de legitimidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E eu poder-lhe-ia responder de uma forma que não vou usar, porque talvez caísse no campo da incorrecção em que o Sr. Deputado caiu.
Quanto a passadas organizações juvenis em que eu estive quando realmente tinha uma idade menor do que a actual, devo dizer-lhe que quando quiser debater esse período da Faculdade de Direito, o Sr. Deputado ou alguém do Partido Comunista, terei todo o gosto em fazê-lo, quer com o senhor, quer com qualquer outro deputado da mesma concepção autoritária e fascista, pois andavam muitos na Faculdade nesse tempo.
E eu sei que o PCP se sentiu incomodado com a minha actuação na Faculdade de Direito e é uma grande honra para mim na minha vida ter contribuído para lutar contra a nova ditadura fascista que os senhores queriam impor neste país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu não tenho nada a ver com o rumor que determinadas organizações seguiram depois de eu as ter deixado, nem sequer da defesa de figuras fascistas que também fizeram. Tenho a ver, isso sim, é com a luta pela democracia, contra os fascistas velhos, que fiz na Faculdade de Direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santana Lopes, chamo a sua atenção para o facto de que, por um consenso já há muito estabelecido, nós resolvemos que a palavra fascista não seria usada entre partidos nesta Câmara.O Orador: - Oh, Sr. Presidente! Se é esse o consenso estabelecido, submeto-me a ele, mas é um consenso que tomo como equivalente a censura das intervenções dos deputados.
Todavia, se se trata de um consenso, acato-o disciplinadamente.O Sr. Presidente: - Pode consultar o Diário e verificará que em circunstâncias idênticas a Mesa interveio, Sr. Deputado.
32 I SÉRIE-NÚMERO 1O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
É que eu não conheço outro termo mais próprio e só compreendo esse consenso por eventuais complexos de algumas pessoas que eu sinceramente não sinto.
Já agora digo-lhe também, Sr. Deputado Lino Lima, que estou perfeitamente tranquilo quanto ao conteúdo deste projecto de lei e quanto àquilo que ele pode trazer para reforço da democracia. Estou eu e estão todos os deputados da maioria. Por isso volto a dizer-lhe que quando, quer o Sr. Deputado quer alguém da sua bancada, quiser discutir em público e relembrar esses tempos da Faculdade...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Santana Lopes, esperava que com a sua inteligência me respondesse exactamente às avessas nos dois pontos que tocou, porque sentir-se mal disposto porque eu me referi à sua juventude... Oh, Sr. Deputado, o que é que o senhor tem melhor na vida do que a juventude?
Posso até dizer-lhe, Sr. Deputado, que se calhar falei disso porque nesse aspecto tenho alguns ciúmes seus - tenho o ciúme de não ter a sua idade.Risos. Relativamente às organizações a que o Sr. Deputado pertenceu, julguei que elas eram para si um título de honra e que, portanto, o Sr. Deputado não se abespinhava pelo facto de eu lhes fazer referência.
É espantoso que se tenha abespinhado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Mas eu não me abespinhei.O Orador: - Daí poderia tirar muitas conclusões, mas não quero tirá-las exactamente porque o Sr. Deputado tem um grande futuro à sua frente.Aplausos e risos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ainda sem desconto do tempo de que disponho, gostaria de lembrar que a seguir à intervenção que agora farei, porque fui nomeado especificamente pelo Sr. Deputado Santana Lopes e como testemunha de um facto, terei direito a fazer o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Moura Guedes, que ficou de ontem para hoje, e como ele neste momento está presente na Sala, se o Sr. Presidente assim o entender, farei as duas coisas simultaneamente. Se não, farei uma primeiro e outra depois.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Portanto, V. Ex.a vai dispor de 2 minutos para se dirigir ao Sr. Deputado Santana Lopes e, depois, de 3, para se dirigir ao Sr. Deputado Moura Guedes.
Tem, então, V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Santana Lopes, V. Ex.a recordou que eu estive presente nas reuniões da Subcomissão, e isso é verdade. Eu estive sempre presente às reuniões da Subcomissão. Mas recordou esta minha presença para testemunhar o facto de que a vontade da AD ao apresentar o projecto não era a de apresentar um projecto fechado e tão-pouco era aquilo que apresentava, mas antes quaisquer outras coisas que lá não estavam, que era uma simples abertura para a renovação do Regimento.
Ora, Sr. Deputado, isso não se pode tirar como conclusão das reuniões, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que em diversos pontos em que fiz observações, por vezes de falta de democraticidade do vosso projecto e por vezes até da sua inconstitucionalidade, observações que foram aceites como verdadeiras, não houve da vossa parte nenhuma contraproposta, não houve da vossa parte sequer a afirmação de que «sim, senhor, então vamos retirar ou modificar esta».
Tudo o que houver, e isso foi em casos extremos, foi a afirmação de que poderiam reconsiderar.
Esta é a pura verdade, Sr. Deputado, e V. Ex.a fará o favor de à confirmar, porque se não cita-me em vão ou atribui-me aquilo que não me pode atribuir.
Em relação ao Sr. Deputado Moura Guedes, direi muito sucintamente que lhe faço a justiça de pensar que leu o projecto de alterações da AD ao Regimento, e se o leu, como eu penso que leu, e eventualmente até deliberou sobre ele, saberá que tal projecto foi apresentado na hipótese, que é a única aceitável para quem apresenta um projecto, de vir a ser aprovado tal qual. Isto porque quando se apresenta um projecto há sempre, pelo menos, a esperança de que seja aprovado tal qual é apresentado, pois não faz sentido qualquer outra coisa. Nessa hipótese, dizia eu, o projecto conduziria de facto à transformação desta Assembleia em qualquer coisa, que não a Assembleia da República do Estado democrático saído do 25 de Abril, que não a Assembleia da Re pública consagrada na Constituição da República que nos rege.
Há certas questões que são, claras e que levam de tal maneira à subordinação deste órgão a outro órgão, que pelo contrário devia de ser fiscalizado pela Assembleia, que levam de tal forma à impressão da tal «lei da rolha», que o Sr. Deputado Moura Guedes - e eu já percebi por que é a nega: é porque entende que a «rolha», quando é para todos não é «rolha», mas para nós é sempre «rolha mesmo que a «rolha» também atinja os deputados da maioria - sabe que se o seu projecto fosse aceite na íntegra ou na sua maioria levaria, de facto, a calar a Assembleia da República, a governamentalizá-la, a inverter completamente a situação constitucional, transformando esta que é um órgão legislativo e representativo da opinião pública portuguesa, num órgão que serviria para fazer ressoar medidas do Governo e para, quando muito, aprová-lo sistematicamente.
De forma que, Sr. Deputado Moura Guedes, no seu discurso, tal como foi dito pelo meu camarada Lino Lima, nada tem a ver com o vosso projecto.
16 DE OUTUBRO DE 1981 33e se o seu discurso é bom, o vosso projecto é péssimo. Mas se o seu discurso não é tão bom como nós pensamos, o vosso projecto não tem classificação.
Além disto ainda lhe digo mais o seguinte para terminar. A sensação que fica das vossas intenções acerca do Regimento desta Câmara é a de que os deputados da maioria, talvez por não encontrarem uma cadeira e um gabinete no Governo, uma vez que não podem ser todos ministros e secretários de Estado, aceitam facilmente ser como que comissários do Governo numa assembleia que deixaria de ser da República para ser talvez a assembleia dos comissários do Governo, quem sabe!?...
Dir-lhe-ei também que nós entendemos que o Regimento deve não só salvaguardar os interesses da maioria, mas também - e não digo «sobretudo» - os interesses ida oposição, porque não faz nem fará sentido falar em democracia se se limitarem os direitos da oposição. Aliás, tão-pouco fará sentido falar em democracia se não tivermos em atenção que em cada momento a votação deve verificar-se por maioria.Aplausos do PC P e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, unicamente para um leve protesto. É que me sinto ofendido, na medida em que fui chamado comissário do Governo, e não gosto. ...O Sr. Presidente:.- Então o que o Sr. Deputado pretende é usar do direito de defesa!?Sr. Deputado Moura Guedes, V. Ex.a vê algum inconveniente em' que o Sr. Deputado Sousa Tavares use já da palavra para usar o direito de defesa, antes mesmo de V. Ex.a?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Com certeza que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, por 2 minutos, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não preciso dos 2 minutos, bastam-me 5 segundos, Sr. Presidente.
O que eu quero é pedir unicamente ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que retire essa expressão, porque não é justo que chame a todos os deputados da maioria comissários do Governo.
Não me perece de maneira nenhuma certo e curial que nesta Assembleia se chame aos deputados da maioria comissários do Governo. Não me parece que seja correcto, e por isso protesto veementemente contra o uso dessa expressão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então a quantos deputados da maioria se pode chamar?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez porque tem estado ocupado nos trabalhos da revisão constitucional, V. Ex.a não pôde assistir ao desenvolver de toda esta questão durante esta tarde, e por isso talvez não tenha tido tempo de ouvir com atenção o que eu disse.
O que disse foi que se o vosso projecto fosse avante, então quase se poderia dizer que aqueles que votassem a favor dele - e não está demonstrado que o Sr. Deputado vote a favor -, por não encontrarem uma cadeira ou um gabinete no Governo, uma vez que não podem ser todos ministros nem secretários de Estado, optariam por ser comissários do Governo nesta Assembleia, que não seria da República, mas sim dos comissários do Governo.
Portanto, eu não disse nada que ofenda particularmente o Sr. Deputado Sousa Tavares ou qualquer outro Sr. Deputado. O que eu fiz foi colocar uma hipótese, que se poderá vir a verificar e que, devo dizê-lo, Sr. Deputado, nós não desejamos que se verifique.