13 DE JANEIRO DE 1982796-(61)tado Jorge Miranda venha a ser aceite, se nos fazia chegar uma fotocópia da proposta, porque é tão complexa que não vale a pena estarmos aqui a escrevê-la. É só para pedir isso.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia fazer a leitura destes apon-. tameníoj. Depois poderia pedir aos serviços que fizessem as fotocópias adequadas.O Sr. Presidente: — Eu acho bem, porque, tratando-se de algo que foi negociado na subcomissão, ou que foi, pelo menos, motivo de alguma abertura, seria de o Sr. Deputado Jorge Miranda ler e os partidos da AD verem se há alguma eventual inexactidão no apontamento que o Sr. Deputado tomou (pode eventualmente haver), e, caso houvesse, o Sr. Deputado Jorge Miranda riscaria antes de mandar fotocopiar.Portanto, Sr. Deputado, quer fazer o favor?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Haveria, então, um artigo, que seria o equivalente ao artigo 167.° sobre a reserva absoluta de competência legislativa, em que as matérias seriam as seguintes:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadaniaportuguesa;b) Definição dos limites das águas territoriais,direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e zona económica exclusiva;c) Regime do estado de sítio e do estado deemergência;d) Associações e partidos políticos; é) Bases do sistema de ensino;/) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;g) Estatutos dos titulares dos órgãos de sobera-nia das regiões autónomas e do poder local e do Provedor de Justiça, incluindo as respectivas remunerações;h) Organização, funcionamento e processo do tri-bunal constitucional e estatuto dos seus juízes;i) Estatuto e regime de criação, extinção e modi-ficação territorial das autarquias locais; /) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização do funcionamento e da disciplina das forças armadas.Quanto à reserva relativa, que passaria para o artigo 168.°, ela abrangeria as seguintes matérias:a) Estado e capacidade das pessoas; 6) Direitos, liberdades e garantias;c) Definição dos crimes, penas, medidas de segu-rança e respectivos pressupostos, regime geral de punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social, bem como processo criminal;d) Expropriação por utilidade pública e requisi-ção;e) Bases do sistema de segurança social e do Ser-viço Nacional de Saúde;/) Bases do sistema de protecção da Natureza e do equilíbrio ecológico;g) Arrendamento rural e urbano;h) Criação de impostos e sistema fiscal;i) Definição dos sectores de propriedade dosmeios de produção, incluindo a dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;/') Meios e formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações;0 Sistema de planeamento, composição do Conselho Nacional do Plano, determinação das regiões plano e definição do esquema dos órgãos de planificação regional;m) Bases da Reforma Agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades da exploração agrícola privada;ri) Sistema monetário;o) Padrão de pesos e medidas;p) Enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público, e estatutos dos respectivos magistrados;r) Regime das finanças locais;.s) Participação das organizações populares de base no exercício do poder local;0 Associação pública, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;ú) Bases do regime e âmbito da função pública.Foram estes os apontamentos que tirei, e que poderiam servir de base para eventual discussão, se não se considerassem que estão incorrectos à face da discussão travada na subcomissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, quer exprimir a sua opinião?O Sr. Costa Andrade (PSD):—Sr. Presidente, era para solicitar que nos fosse dada fotocópia disso, e entretanto, enquanto ela vinha, nós solicitávamos um quarto de hora de interrupção, se fizesse o favor.O Sr. Presidente: — Com certeza Sr. Deputado, concedido.Sr. Deputado Jorge Miranda, quer fazer o favor de entregar para fotocopiar, até ao meio-dia e cinco. Para um ponto de ordem tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, estivemos aqui a reflectir sobre um ponto que já foi levantado, mas que gostaríamos de insistir nele: Se, na realidade, é curial que discutamos uma matéria que, sem dúvida, todos nós estamos de acordo, é das matérias importantes à face da revisão constitucional, sem que um dos principais partidos envolvidos na revisão se possa fazer pronunciar.Seria conveniente saber quais as razões por que o deputado que normalmente traduz as posições do CDS não está presente, se não pode vir, se tem