5 DE DEZEMBRO DE 2013 5 conhecida expressão do Prof. Figueiredo Dias, referiu aquando da sua presença neste mesmo Plenário no dia 18 de setembro. No dia 18 de Setembro, a Sr.a Ministra da Justiça — e faço-o porque são os próprios proponentes que dizem que com este diploma estão a corresponder ao repto da Sr.a Ministra da Justiça — disse, neste Plenário, o que passo a citar: «Levo a pedir a este Parlamento que introduza na proposta de lei que aqui é apresentada...» — falávamos, então, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça —, «... eventualmente o artigo 1.o, a equiparação de agentes de execução e de administradores de insolvência a agentes de autoridade». O Partido Socialista, nesse mesmo debate, curiosamente pela voz do mesmo orador, alertou a Sr.a Ministra para que a sua proposta não era adequada, pois não era seguramente aquela que obedeceria aos princípios da legalidade e da tipicidade e mandaria o bom senso que se procedesse a uma alteração do Código Penal através da qualificação do crime perpetrado contra agentes de execução e solicitadores. Ora, é com agrado que registo que, na sequência do trabalho em especialidade, não foi acolhido o repto da Sr.a Ministra e que hoje é proposta a esta Assembleia aquela que foi a solução que preconizámos como sendo a mais adequada. Portanto, não poderíamos deixar de registar esse facto, sendo certo que, ao mesmo tempo que o fazemos, e na sequência das alterações — a Sr.a Deputada Teresa Anjinho referiu a primeira em 1988 e depois as reformas de 1995 e 1998 —, tem vindo sucessivamente a ser alargado o catálogo dos crimes objeto de qualificação. Sendo certo que, como técnica legislativa, nos oferece algumas reservas, a consagração também referida pela Sr.a Deputada dos exemplos-padrão seria eventualmente aquela que nos dispensaria de uma recorrente revisão do Código Penal. Sr.a Presidente, termino a minha intervenção fazendo uma referência. O Partido Socialista irá votar favoravelmente esta proposta, mas do ponto de vista da técnica legislativa não nos parece adequada a proposta de superação da qualificação de crimes contra os governadores civis, por dois motivos. Em primeiro lugar, neste Plenário, ninguém está em condições de afirmar se está ou não pendente — desconheço, estou apenas a alvitrar —, algum processo-crime que reúna essas características, ou seja, se alguma vez foi perpetrado algum crime contra um titular desse cargo. Com a operacionalização desta alteração, proceder-se-ia a uma descriminalização, o que obviamente não é sensato. Mas, sobretudo, Sr.a Presidente, enquanto o cargo subsistir na Constituição, justificar-se-á que haja, também, a correspondente cobertura penal sob pena de, alterada a conjuntura, ter de se proceder, uma vez mais, a uma alteração do Código Penal. Atento à sua natureza, quanto menos vezes pudermos mexer no Código Penal — é isso que nos diz a doutrina mais esclarecida —, melhor serviço prestaremos à República. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projeto de lei que o PSD e o CDS apresentam, não tendo nada contra a sua substância, a interrogação que se nos coloca é quanto à sua necessidade face à redação atual do artigo 132.o do Código Penal. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A exposição de motivos do projeto de lei, refere, desde logo, no seu primeiro parágrafo: «Os solicitadores, os agentes de execução e os administradores judiciais exercem, todos eles, prerrogativas de poder público». Ora, precisamente, o artigo 132.o do Código Penal no elenco que está atualmente consagrado prevê, entre os cidadãos que estão abrangidos pela agravação que aí é proposta, relativamente a crimes contra a sua integridade física, titulares de órgãos de soberania, titulares de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público — e sublinho cidadão encarregado de serviço público.