II SÉRIE-E — NÚMERO 12 6 a. Na área financeira e orçamental o Registo de 1740 notificações de taxas e emissão de 2028 guias de receita, onde se incluem 12 requisições de fundos à Assembleia da República; o Emissão de 1354 notificações por incumprimento no pagamento; o Em matéria de despesa, realização de 1079 cabimentos e compromissos, 2112 processamentos e 296 autorizações de pagamento; o Entre recebimentos e pagamentos, 3679 movimentos de tesouraria; o A continuidade do processo de implementação e adaptação ao novo normativo contabilístico, o «SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas», cuja entrada em vigor foi adiada in extremis para o ano 2018; o A elaboração de uma proposta de Norma de Controlo Interno, que visa estabelecer um conjunto de regras e princípios definidores de métodos e procedimentos contabilístico-financeiros e de controlo que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável. b. Na área patrimonial e de aprovisionamento Acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e da contratação de diferentes bens e serviços, de caráter corrente e de investimento, tendo a maioria ocorrido ao abrigo do procedimento por ajuste direto em função do valor, com especial destaque para o regime simplificado, mas também nalguns casos ao abrigo do regime normal de contratação. Dos contratos celebrados, devido ao seu valor e período de vigência, 18 deles foram reduzidos a escrito.c. Na área dos recursos humanos o Foram efetuados, mensalmente, todos os procedimentos da área administrativa dos recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, controlo e registo de assiduidade, elaboração do mapa de férias anual, atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores, entrega e pagamento das contribuições da entidade patronal e das retenções obrigatórias e facultativas; o Foi dado cumprimento, mensalmente, à prestação de informação relativa às deslocações em território nacional e estrangeiro e envido mapa de encargos com o pessoal por carreiras e o respetivo número de efetivos (SIGO); o Trimestralmente, procedeu-se ao reporte de dados referentes à caraterização dos recursos humanos; o Em 20 de janeiro de 2017, foi realizada uma auditoria para Avaliação de Riscos Profissionais dos Postos de Trabalho e elaborado o respetivo Plano de Prevenção de Riscos Profissionais, com a indicação das situações a serem corrigidas; o No âmbito da Medicina no Trabalho, os trabalhadores admitidos no decorrer do ano foram convocados para consultas de admissão e exames complementares de diagnóstico. d. Na área da economia dos meios o Em 2017 foram integradas várias equipas de trabalho da ERC, dando o seu contributo técnico no âmbito da análise da operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Media Capital, SGPS, SA, pela MEO – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA, e o apoio na contratação de entidade para a realização de estudo sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas na plataforma de Televisão Digital Terrestre; o Destaque para a intervenção sobre a situação económico-financeira dos media em Portugal no Colóquio Internacional «Pluralismo dos Média na Europa e em Portugal», promovido pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, na Assembleia da República; o Foi elaborado o estudo de análise económica e financeira do setor de comunicação social português, relativo ao ano de 2016; o Continuou a apoiar-se a Área de Supervisão e o Conselho Regulador na análise dos estudos económico-financeiros subjacentes ao licenciamento de novos canais de televisão e foram realizados diversos estudos específicos de suporte à tomada de decisão do Conselho Regulador;