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É certo que já ouvi alguém, que têm funções ministeriais, afirmar que isso então se justificaria pela razão elementar de não vivermos nessa ocasião em regime de liberdade, o que eu, efectivamente, verifico ser um facto incontroverso.
Mas mal de nós se nos propusermos defender a liberdade e, ao vê-la institucionalizada, comecemos por tentar estrangular nas gargantas de cada um os primeiros entonos dessa mesma liberdade. Mal de nós se isso acontecer!Dozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez carreira, nos tempos da minha juventude, uma canção cujo refrão dizia o seguinte: «Mas há sinceridade nisso?»Ora, é lançando mão desse refrão que eu pergunto: Mas terá existido sinceridade em tudo isto? Estará por acaso varrida da nossa memória certa entrevista dada, não há muito, a uma revista estrangeira, pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, na qual se punha em causa a própria acção governativa?
Mas haverá sinceridade nisto, quando Miterrand, não há muito, neste país, se viu ovacionado por membros do Partido Socialista quando atacou causticamente o Governo Francês e o Chefe de Estado desse mesmo país, Giscard d'Estaing?
Mas haverá sinceridade nisto, quando ainda neste sinédrio nós nos vangloriávamos da circunstância de termos entrado para o Conselho da Europa, que é uma organização de pura cepa democrática, onde se discutem as actividades democráticas ou antidemocráticas dos vários países e onde, quando elas são postas em causa, levam inclusivamente à exclusão dos seus membros, como sucedeu, após a revolta do coronéis, com a Grécia?
Mas haverá sinceridade nisto quando nesse mesmo Conselho da Europa existe um tribunal especial para julgar as actividades - certas actividades- dos Governos dos países que são seus membros?
Quero bem crer que não. E quero bem crer que isto já tenha penetrado bem fundo na cabeça de todos nós, portugueses, daqueles que se orgulham de terem, no topo da mesma, dez réis de miolos que lhes permita raciocinar friamente. E tanto assim é que, há dois ou três dias, li já não sei em que jornal, afirmado por pessoa que muito admiro do Partido Socialista, que
2136 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o65o que havia, ao fim e ao cabo, a criticar nas palavras de Sá Carneiro era o tom áspero, era o tom de acerba crítica que o mesmo tinha utilizado. E não sou eu que vou denegar. Admito até que isso se tenha passado. Admito até que Sá Carneiro, para parafrasear Fialho de Almeida, não tenha usado nessas suas declarações «de punhos de renda nos manguitos».
A todos quero declarar que a mim, pessoalmente, me agradam muito mais aqueles que dizem rudemente o que sentem sem reticências nem ambages, do que certos meninos muito bem educados, certos meninos de salão que sabem fazer muito belas contumélias e tagatés, mas que, ao fim e ao cabo, com isso apenas iludem os outros, se é que se não iludem também a si próprios.Aplausos do PSD.Mas o que eu suporto ainda menos é o tom insultuoso de que se revestiram uma ou outra dessas críticas. Mas isso é história a que me não quero reportar.
21 DE JANEIRO DE 1977 2137vamente antes da intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal parece que teria pedido a palavra para um protesto. Vou concedê-la, porque, de facto, não me apercebi na altura e foi a Mesa que depois chamou a minha atenção. Os outros Deputados que, porventura, em matéria de esclarecimentos desejarem formulai perguntas ao Sr. Deputado Cunha Leal ficarão para a próxima sessão.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra para formular um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado do CDS que usou da palavra antes do Sr. Deputado Cunha Leal. Na verdade, o Sr. Deputado, na resposta aos pedidos de esclarecimento formulados pela bancada do PCP , recuou visivelmente nas suas afirmações. Ainda assim, eu não queria deixar de protestar contra a leviandade da intervenção do Sr. Deputado e contra o ataque que dirigiu contra o meu próprio partido sem qualquer fundamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade com que o PCP trata das questões do respeito pela liberdade religiosa levou-nos a que, imediatamente após a publicação dessas notícias na imprensa reaccionária, procurássemos averiguar, no local, o que se tinha passado.Vozes do PCP: - Murilo bem!O Orador: - Conversámos com o próprio pároco da Aldeia Nova de S. Bento. Pela voz dele soubemos do não fundamento dos ataques que, alguma imprensa reaccionária dirigia contra o nosso partido; pela voz dele soubemos também que os meios reaccionários locais tinham empolado significativamente o que de facto se tinha produzido. Creio que o incidente que
aqui se passou prova bem o pouco valor que a
imprensa reaccionária representa para, na base dela, qualquer Deputado fundamentar uma intervenção. O Sr. Amaro ala Costa: - Não apoiado!O Orador: - Se o Sr. Deputado tivesse averiguado no local, tal e qual como nós fizemos, a veracidade dos factos, das duas uma: ou tinha vastos motivos
para ficar calado, ou então teria de vir aqui denunciar o carácter irresponsável e provocatório da imprensa reaccionária. Não esperávamos que fosse capaz de fazer ou de realizar esta segunda hipótese, e, portanto, restar-lhe-ia ficar calado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Pulido deseja pedir a palavra? Pausa.
O Sr. João Pulido (CDS): - Sim, Sr. Presidente, para lavrar um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Polido.O Sr. João Pulido (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós acabamos de ouvir o Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, dirigir um protesto. Foi pena, porque eu também não vi, ou não me apercebi, que se tivesse inscrito logo de seguida para lavrar o tal protesto. Permito-me, pois, dizer que esteve a amadurecer, com engenho e arte, alguma coisa que é balofa e que não vale nada.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu não recuei, nem nunca recuei nos actos dignos da minha vida, e prezo-me de por nada ter que baixar os olhos. E nessa linha de pensamento eu quero dizer, muita simplesmente, ao Sr. Deputado Carlos Brito que aquilo que ele aqui vem dizer não o vi escrito, como protesto, nem na imprensa que ele apelida de reaccionária, nem na própria do partido. Quem cala consente. Logo, o PCP consentiu, porque calou.
Tenho dito.Vozes do CDS:- Muito bem!Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira: - Que arrogância!O Sr. Presidente: - Suponho que está na forja um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu desejava fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Presidente: - Eu já disse a V. Ex.a, e disse-o claramente, que tinha terminado o tempo que o Regimento determina para este período. Já acabou e até já foi ultrapassado. E nessa altura também acrescentei que se entrasse na Mesa, e ainda pode entrar, um requerimento a pedir a prorrogação eu consentiria com certeza na prorrogação. Neste momento não posso consentir numa nova intervenção ou pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha Leal, a não ser com o referido pedido de prorrogação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu faço o pedido de prorrogação.O Sr. Presidente: - Dentro das normas regimentais, acaba de ser apresentado um pedido de prorrogação, com o número das assinaturas que o Regimento impõe. Portanto, está prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Não diz aqui por quanto tempo, mas será pelo tempo que o próprio Regimento indica: são cinco minutos por cada partido.
Tem então a palavra o Sr. José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para perguntar ao Sr. Deputado Cunha Leal o seguinte: porque é que o Sr. Dr. Sá Carneiro não fez intervenções, de idêntico teor no tempo de Salazar, de Marcelo Caetano e de Vasco Gonçalves?
2138 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 65O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de esclarecimento?
21 DE JANEIRO DE 1977 2139Para pôr entre parêntesis este caso, eu diria ao Sr. Deputado Cunha Leal duas coisas: em primeiro lugar, que não respondeu a nenhuma das minhas perguntas, pois limitou-se a fazer um processo de intenção sobre a razão por que as teria feito; em segundo lugar, não se trata, nas perguntas que fiz, de pôr em causa o passado do Dr. Sá Carneiro. Eu tive ocasião de dizer noutros sítios que o Dr. Sá Carneiro tinha tomado posições independentes na antiga Assembleia Nacional. O que se trata - é muito diferente isso, que o Sr. Deputado não quis compreender porque pode compreender e é capaz de compreender- é simplesmente de acentuar os dois pesos e as duas medidas que levam um homem a criticar um governo democrático num Estado que ainda não é democrático, sendo certo que nos tempos em que as coisas eram difíceis não utilizou ou não teria ido tão longe quanto teria sido possível. Isto não põe nada em causa a acção que o Dr. Sá Carneiro aqui desenvolveu. Se eu a fosse pôr em causa utilizaria a calúnia como arma política, que é uma coisa que nunca fiz. E como não utilizo a calúnia como arma política, não tem o Sr. Deputado Cunha Leal o direito de insidiosamente a colocar na minha boca.Aplausos do PS.Há em Portugal um tipo de pessoas que certamente não será nenhum dos presentes, e que Miguel Unamuno fustigava chamando-lhes «mutilados morais», que só se realizam fazendo sofrer mutilações às outras pessoas. Eu espero que desde o momento em que o povo português elegeu os Deputados que aqui estão, a todos passou um atestado real e absoluto de democracia e que as críticas que foram feitas não sejam colocadas num processo de intenções e com realidades exteriores, mas sejam colocadas na sua única e verdadeira realidade: a análise objectiva dos casos concretos feitos.
Eu desejava dizer ao Sr. Deputado Cunha Leal que, como todo o homem bem formado que somos ambos, mas que tem impulsos, que tem linguagem, que tem vontade de actuar e que se sente quando é picado ou é ofendido, desejaria responder-lhe no mesmo tom que o Sr. Deputado respondeu. Simplesmente, o respeito que lhe devo, o respeito que devo à minha qualidade de Deputado e o respeito que devo à Casa onde me encontro inibem-me efectivamente de dizer mais o que quer que seja.Aplausos do PS.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para um pedido de esclarecimento ou para uma intervenção de cinco minutos?O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não, Sr. Presidente: É apenas para dar uma explicação.
Sou uma pessoa profundamente coerente. Vim aqui, num apelo que parece que foi incompreendido, concitar todos a trabalharmos em prol da democracia. Não foi outra a intenção que me poderia levar a dizer ao Sr. Dr. José Luís Nunes as palavras duras, agrestes, que eu lhe dirigi há pouco. Mas cada um é como é. E quando através das palavras se adivinham intentos e não só em relação a mim se pode falar em processo de intenção (e processo de intenção tive-o eu, de facto, na minha intervenção inicial, que era toda ela intencional)-, tenho a dizer que o Sr. Dr. José Luís Nunes não compreendeu o que havia, torno a dizer-lhe, de nobreza de intenções quando lhe falei. A intervenção dele, há pedaço, pondo-me em causa e falando no respeito que se deve a esta Casa, ninguém melhor do que eu a compreende. E eu tenho procurado, em todas as circunstâncias, dar mostras desse meu sentimento.
Agora o que não posso é calcar o meus pés aquilo que eu próprio sou. Não procuro ferir, não procuro magoar, não procuro beliscar ninguém, mas quando me ferem, quando me magoam e quando me beliscam, então a minha resposta é sempre pronta, correcta !e aumentada. Foi o que se passou com a minha intervenção de há momento. E se isto são inalteravelmente atitudes que eu tomo em relação a mim, são por um dever de consciência e por maioria de razão atitudes que de igual sorte tomo em relação a pessoas que muito prezo, que muito admiro e de quem sou amigo. E no número delas está, sem lugar a dúvidas, o Dr. Sá Carneiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja utilizar o período que foi concedido da prorrogação?Pausa.Sr. Deputado Sá Carneiro, tenha a bondade.O Sr. Sã Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é difícil. É difícil no mundo de hoje, pelos problemas que põe, de contestação, de proximidade entre governantes o governados, pela crescente exigência de participação.
Mas às dificuldades da democracia tem ela correspondido com imaginação, com invenção, com encontro dos caminhos de uma sociedade nova assente no fim da exploração, na crescente participação das pessoas.
A democracia é mais difícil no nosso país, saído de cinquenta anos de regime ditatorial e com dificuldades económicas e sociais crescentes. E essas dificuldades mais nos responsabilizam.
E é por isso que hoje, aqui, depois de ouvir focar um episódio que considero que constitui apenas um passo e um pormenor do nosso caminho democrático, quero assinalar que acima de pessoas, acima, de protagonismos, acima de antagonismos, está a causa do nosso país e de um Portugal democrático. Não estamos aqui e nem aqui viemos todos - disso estou convicto para imputar derrotas ou averbar vitórias. Daquilo que se passou, julgarão os Portugueses. E apenas nos compete tirar do incidente, que não considero nem relevante nem impeditivo de uma convivência democrática, as lições para aprendermos essa mesma convivência democrática, para construirmos para o nosso país um futuro democrático, que o mesmo é dizer assente num clima de transigência mútua, de ausência de irredutibilidades, de negação de pessoalismos ou protagonismos. Foi uma experiência útil, não poderá ser aproveitada se dela nos servirmos para nos assacarmos culpas recíprocas ou alheias. É nesse espí-
214 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o65rito que encaro as palavras aqui ditas e o apelo aqui feito pelo meu companheiro de bancada.
Entre democratas não há comparação de currículos democráticos. E é por isso que um caminho seguro para um futuro democrático no nosso país tem de assentar num espírito de transigência, de compreensão, e de se ir tirando positivamente a lição dos factos passados, visto que, creio, a nenhum de nós envergonhará dizer, como aqui já foi lembrado, que e8tamos a aprender democracia praticando-a. Estamos, uns em relação aos outros, a aceitar o direito de crítica, a livre expressão de opiniões, a existência de uma oposição activa que se opõe pelos meios democráticos a um governo de um só partido. Se isso soubermos fazer, se tivermos a serenidade e a distância suficientes para olhar para os factos sem neles nos vermos incluídos, nem pessoalmente nem partidariamente, poderemos, mediante um entendimento que tenha por base a democracia, que aceite as divergências partidárias, que: aceite a luta partidária, que aceite a oposição e as reacções do Governo, consolidar a democracia, no nosso país.
É por isso que me parece que esta experiência pode e deve para todos ser útil, e que, acima da luta pelo Poder, cabe aos partidos, em Portugal, desempenhar um papel fundamental na consolidação da democracia portuguesa, dar um contributo essencial para a resolução dos problemas concretos dos Portugueses.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, vamos então interromper a sessão. Torno a chamar a atenção dos Srs. Deputados, representantes dos grupos parlamentares e dos Srs. Presidentes das Comissões de Economia e de Educação para, por volta das 18 horas, se encontrarem na Sala do Conselho de Ministros, para receber o Sr. Primeiro-Ministro de Cabo Verde.
A sessão está interrompida até às 18 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Tornou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeiro Ribeiro).O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento da Assembleia, acabámos de receber a visita do Sr. Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde, acompanhado de alguns ministros desse Estado, numa sessão muito singela, mas bastante emotiva, porque, que me lembre, é a primeira vez que membros do Governo de Repúblicas independentes de expressão portuguesa entraram, pelo menos oficialmente, nesta Assembleia.
As palavras do Sr. Primeiro-Ministro daquela República foram extremamente. cativantes para a Assembleia e transmito-as com todo o gosto: foram de profunda solidariedade, de grande amizade e de grande consideração e respeito pela nossa Assembleia, manifestando o desejo de que, na medida do possível, além de a nível de Governo, se estabelecessem contactos e relações entre as duas Assembleias, a Assembleia da República, e a Assembleia Popular da República de Cabo Verde. Foi, portanto, um momento muito emotivo, muito simpático e muito importante para a nossa vida e para a nossa própria Assembleia.
Aproveito este momento para rectificar que, quando fiz alusão à intervenção quer se produziu há pouco nesta Assembleia, a propósito da morte de Amílcar Cabral, naturalmente por ter sido a última e por ter sido objectivamente dedicada a gesse ponto, me esqueci - e peço muita desculpa ao Sr. Deputado Jaime Serra - de referir também que o Sr. Deputado Jaime Serra havia exaltado a memória de Amílcar Cabral, como efectivamente se passou. Renovo-lhe portanto as minhas desculpas por este lapso de memória.
Quero também dizer-lhes que nestes preparativos de recepção, eu tenho que obedecer, aqui na Assembleia, a uma coisa que se chama protocolo, por vezes vejo e desejo-me para o entender, mas tenho feito o possível para lhe obedecer, partindo do princípio que é o melhor possível. A verdade, porém, é que me pareceu agora, depois de ter sido chamada a minha atenção, e, seu estou de acordo, que se devia ter convidado também para assistir a esse encontro a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, a quem também apresento as minhas desculpas. Contudo, o lapso não chegou a ser meu, porque efectivamente limitei-me a obedecer às indicações que me foram dadas pelo protocolo do Estado.
Como disse aos Srs. Deputados, foi um momento bastante emocionante, ouvimos palavras de muito agrado ao nosso povo, à luta comum em que andámos empenhados, nós e os africanos, contra o fascismo, que eira o nosso inimigo comum, e é portanto um momento a assinalar, que ficará gravado no nosso Diário como uma pedra muito altiva, muito branca, de muito carinho e amizade pelos povos de Cabo Verde e Guiné, particularmente, neste caso, para o povo de Cabo Verde, cujos representantes ilustres nos deram a honra de visitar esta Assembleia.Aplausos.Antes de entrarmos no período da ordem do dia, queria assinala- que faltou indicar, no período de antes da ordem do dia, dois documentos que foram apresentados à Assembleia e que são a apresentação pelo PPD/PSD de um pedido de alteração dos seus secretários nas Comissões de Equipamento e Ambiente e de Negócios Estrangeiros e Emigração, e uma comunicação do mesmo partido em que indica os seus representantes nas comissões especializadas da Assembleia da República.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao período da ardem do alia.O Sr. Deputado Carlos Andrade Neves está presente?Pausa.Visto o Sr. Deputado não estar presente e encontrando-se na Mesa um pedido de autorização para que ele deponha como testemunha no Tribunal de Família de Lisboa, 2.o Juízo, 2.o Secção, no dia 21 do corrente, pelas 10 horas e 30 minutos, e não ha-
21 DE JANEIRO DE 1977 2141vendo tempo de lhe comunicar, eu peço a algum dos Srs. Deputados presentes que tenha a possibilidade de se encontrar com o Sr. Deputado Andrade Neves o favor de o avisar. Entretanto, vou mandar oficiar já hoje para o tribunal indicado justificando a falta do Sr. Deputado pelo facto de não se encontrar presente hoje no Plenário e por isso não poder tomar conhecimento desta convocação.
Vamos ouvir ler o relatório dai representação da Assembleia de República na XXII sessão ordinária da Assembleia da Union de l'Europe Occidentale, que teve lugar de 29 de Novembro a 2 de Dezembro de 1976.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Baptista.O Sr. Oliveira Baptista (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estivemos em Paris, o nosso colega do PS Edmundo Pedro e eu próprio, em representação da Assembleia da República, convidados pela Union de l'Europe Occidentale (UEO), como observadores à 2.a parte da XXI sessão ordinária da assembleia desta organização, que teve lugar nessa cidade de 29 de, Novembro a 2 de Dezembro.
A UEO é uma organização europeia de que fazem parte a França, a Inglaterra, a Alemanha, a Bélgica, a Holanda, a Itália e o Luxemburgo. Criada, em 1948, pelo tratado de Bruxelas, presidiu inicialmente ao seu espírito a preocupação de evitar o renascimento do militarismo alemão, de controlar, de enquadrar o rearmamento alemão, rearmamento esse, julgado necessário depois do afundar completo da grande aliança (Estados Unidos, URSS e Grã-Bretanha) feita durante a segunda guerra mundial e do início, em 1947, de um nítido divórcio entre o Ocidente e o Leste depois do primeiro golpe de Praga e da recusa da URSS em participar no Plano Marshall.
Entretanto este tratado foi modificado em 1954, tendo-se transformado num tratado de colaboração económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, o que dota a UEO de uma extensa vocação.
A sua Assembleia é formada por parlamentares dos diferentes países que aderiram a esta organização e que naturalmente se organizam em diversos grupos parlamentares consoante as diferentes tendências políticas. Por curiosidade refiro que precisamente nesta XXIII sessão ordinária os parlamentares comunistas se constituíram pela primeira vez em grupo parlamentar, pois que, com a entrada dos novos Deputados comunistas italianos, estes, juntos aos seus camaradas franceses, atingiram, ultrapassando mesmo, o número mínimo exigido para a formação de um grupo parlamentar. Esta Assembleia é sobretudo um local de reflexão, onde parlamentares europeus debatem a informação da Europa e, muito em particular, os problemas ligados, directa ou indirectamente, à sua segurança e defesa. É uma assembleia onde parlamentares dos diferentes países têm oportunidade de sair do seu nacionalismo para começarem a pensar em termos europeus, adquirindo assim uma nova dimensão. É uma assembleia parlamentar europeia que sem qualquer dúvida tem deixado bem a marca da sua personalidade no debate europeu que se trava há vinte anos.
A Assembleia da UEO tem cumprido com a sua, missão de incitação à unidade. Ao dar aos seus membros o hábito de discutir em comum problemas comuns, ela contribui para a construção de um espírito europeu. Pensa-se na UEO que todo o acordo, limitado que seja, entre europeus pode tornar mais fácil a ulterior harmonização sobre certos problemas mais amplos e complexos. Os parlamentares antecipam aqui, pelos seus debates, uma concertação europeia que eles se esforçam por promover ao nível governamental. Eles obrigam os Governos a pronunciarem-se sobre 'as suas recomendações e a partilharem assim das suas preocupações.
Esta Assembleia é ainda o embrião donde sairá a futura política de defesa comum a definir no Parlamento Europeu. E aqui não nos podemos esquecer que em 20 de Setembro de 1976 os nove do Mercado Comum decidiram proceder às eleições, por sufrágio universal, do Parlamento Europeu, numa data única, no período de Maio e Junho de 1978.
Claro que entretanto se assistiu ao aparecimento de diversas instituições internacionais com competências vizinhas que tiraram parte da sua importância à UEO. No entanto, indubitavelmente, ela continua a ter o maior dos interesses na ajuda da construção de uma Europa económica e politicamente unida.
Portugal, que tem também um sonho europeu, penso que teria todas as vantagens em se integrar nestas reflexões, nestes diálogos, nestes debates que, como muitos outros realizados noutras instituições internacionais, serão os pilares da futura Europa. Neste sentido penso propor à Comissão de Defesa Nacional de que faço parte que estude o eventual interesse e viabilidade de uma colaboração, mais ou menos directa, mais ou menos integrada, de Portugal com esta organização e que apresente as suas conclusões ao Plenário.
O relatório aqui apresentado tem o total acordo do Sr. Deputado Edmundo Pedro, do PS, que naturalmente o subscreverá.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do terceiro ponto da nossa ordem do dia: início da discussão da proposta de lei n.o 32/1, que autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank Voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo no montante de 9 milhões de florins, especialmente destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.
Há algum relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre esta proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS):Relatório e parecer1. Tendo em vista o disposto na alínea h) do artigo 164.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 32/1.
2142 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o653.O empréstimo destina-se a financiar projectos enquadrados no Plano, nos sectores do ensino e da habitação social, sendo de destacar que se encontra previsto o financiamento dos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores.
4. Os montantes em dívida vencerão juros à taxa de 3,75 % ao ano, pagáveis semestralmente, não havendo lugar ao pagamento de qualquer comissão de imobilização.
5. O empréstimo será amortizado em 23 prestações anuais, vencendo-se a primeira no oitavo ano após a data da celebração do contrato.
6. Deste modo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o voto favorável dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD/PPD e do CDS, e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, que reservou a sua posição para o Plenário embora declarando que não votaria contra, é de parecer que deve ser concedida a autorização solicitada.
Este relatório foi aprovado por unanimidade.Herlânder Estrela - Ângelo Correia - Macedo Pereira - Sousa Marques.O Sr. Presidente:- Está, portanto, em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado na Assembleia, perguntaria o seguinte: o preâmbulo da proposta de lei refere-se à parte do empréstimo que será aplicada nos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores; no entanto, é omissa quanto à concretização do projecto ou projectos de habitação social. Refere efectivamente o artigo 1.o: «financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social». Eu perguntaria ao Sr. Secretário de Estado a que se deve esta omissão. Foi ela um simples lapso ou há projectos já estudados em que se aplicarão as verbas agora obtidas por intermédio deste empréstimo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeiro Ribeiro): - Sr. Deputado: Eu tenho apenas que confessar que o não mencionar, no relatório da proposta de lei, a aplicação na habitação deve-se pura e simplesmente a um lapso. De facto, a verba. que vai ser emprestada destina-se quer aos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores, quer também à construção de casas pré-fabricadas.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Visto mais ninguém pedir a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com 25 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma declaração de voto.
O Partido Social-Democrata aprovou a proposta de lei n.o 32/I, em primeiro lugar porque o empréstimo a contrair pelo Governo Português será concretizado sob condições financeiras excepcionalmente favoráveis, designadamente no que se refere à taxa, ao prazo de reembolso e ao período de graça; em segundo lugar, para além do empréstimo de 9 milhões de florins, há a salientar o donativo de 6 milhões que, no nosso entender, devemos agradecer ao Governo e ao povo holandês. Trata-se, pois, no seu conjunto de uma operação de ajuda verdadeiramente exemplar.
Finalmente, votámos a favor da mencionada proposta de lei porque os fins e objectivos a atingir com este empréstimo - lançamento dos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores - não deixarão de, constituir elementos motores francamente válidos no enriquecimento da técnica nacional e no relançamento da nossa vida económica, especialmente em regiões que são as menos favorecidas de todo o território português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - É para ler a nossa declaração de voto, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor da proposta de lei n.o 32/I devido às condições financeiras do empréstimo e concordar com a finalidade e a prioridade dada à aplicação dos recursos, isto é, no ensino e habitação social.
Uma parte deste empréstimo destina-se aos Institutos Politécnico de Vila Real e Universitário dos Açores.
É lamentável, e merece a nossa reprovação, o descuido do Governo ao não incluir no Plana para 1977 o desenvolvimento dos projectos destinados àqueles institutos. Sabemos que os mesmos obedecem a critérios de especificação e concretização que os fazem credores do maior apoio. Mas sabemos também que o Governo não teve o cuidado de os tratar com o devido cuidado no plano orçamental.
Por outras palavras, o Governo orçamentou as despesas daqueles Institutos partindo do princípio de que estas contariam com a comparticipação resultante do crédito externo agora aprovado. Só que, entretanto, se esqueceu de que os escassos montantes orçamentados para aqueles Institutos careciam do complemento representado, em orçamento, pelos fundos provenientes de empréstimo, externo.
O CDS tem, pois, consciência de que, ao aprovar a contratação deste empréstimo, vai ao encontro dos interesses reais das populações dos Açores e de Vila Real. E ao prescindir de manifestar ou propor ao Governo a justa sanção moral e política pela sua incúria, fá-lo em nome daqueles que pão têm culpa do mau funcionamento dos Ministérios em Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
21 DE JANEIRO DE 1977 2143O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para a1ém das razões repetidamente afirmadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nomeadamente as relacionadas com o desconhecimento das condições políticas e financeiras e da situação de endividamento externo do País em que o Governo nos coloca, o sentido do nosso voto de abstenção fundamenta-se nas seguintes considerações:
Por um lado, podem ser consideradas favoráveis as condições de prazo e juro relativas a este empréstimo externo, aliás de pequeno montante;
Por outro lado, não podemos deixar de lamentar as condições que são impostas e aceites, tais como: primeiro, o empréstimo será utilizado na compra de bens holandeses. Apenas uma pequena parte poderá viria a ser utilizada para financiar a produção nacional. E poderá ainda vir a ser autorizada a compra de bens noutros «países elegíveis»; segundo, de cada vez que Portugal quiser utilizar uma parte do empréstimo terá de enviar previamente ao banco holandês o contrato de compra respectivo para ser analisado; terceiro, só depois de aprovação do Ministério dos Negócios Estrangeiro holandês é que o banco holandês poderá pagar cada factura.
Estas condições são manifestamente e em geral inaceitáveis em acordos e nas relações entre Estados soberanos.
Por último, o Grupo Parlamentar Comunista reafirma uma vez mais a necessidade de que sejam fornecidas, ia tempo e horas, à Assembleia da República pelo Governo as traduções oficiais dos acordos celebrados, nomeadamente do articulado dos contratos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma declaração de voto extremamente rápida, dado que a evidência das excelentes condições financeiras que caracterizam o empréstimo não justificaram uma declaração de voto muito extensa.
De qualquer modo, não poderíamos deixar de afirmar que este financiamento se encontra, através do seu processo de libertação de fundos, perfeitamente ligado à realização concreta dos projectos desenvolvidos e portanto, através do seu processamento, não há qualquer hipótese de desvio de verbas ou de utilização destas verbas noutras finalidades, que não aquelas que se encontram previamente previstas .no acordo.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitora do articulado, para a votação na especialidade.
Antes, porém, como são dois artigos, gostaria de saber se os Srs. Deputados concordam que se faça a votação no seu conjunto ou se preferem que ela se faça em separado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista não se opõe a que sejam votados os artigos em conjunto. No entanto, quer salientar que há uma gralha no artigo 2.o relativamente à taxa anual de juro prevista, que não é de 3,4 %, como está indicado no documento, mas sim de 3,75 %, como é indicado no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à rectificação. Não há nenhuma oposição a que se votem os dois artigos em conjunto?Pausa.Vamos então proceder à sura leitura.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a realizar com de Nederlandse 1nvesteringsbank Voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo no montante de 9 milhões de florins, especialmente destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.ARTIGO 2.o1. O empréstimo a que se refere o artigo anterior será amortizado em vinte e três prestações anuais consecutivas, vencendo-se a primeira no oitavo ano após a data da celebração do contrato.
2. Os montantes em dívida vencerão juros à taxa anual de 3,75 %, pagáveis semestralmente.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação na especialidade.Submetidos à votação, os dois artigos foram aprovados, com 25 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto?Pausa.Podemos então passar ao ponto quatro da nossa ordem de trabalhos, que é a continuação do debate sobre o projecto de lei n.o 6/1, apresentado pelo PPD/PSD, sobre alterações ao artigo 411.o do Código Penal e revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, para ter o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Herculano Pires (PS):RELATÓRIO1 - A Comissão reuniu para votação na especialidade do projecto de lei n.o 6/1, já votado na generalidade no plenário da Assembleia da República e remetido a esta Comissão nos termos do artigo 155.o do Regimento, bem como para discutir e votar uma proposta de aditamento. apresentada pelo Partido Socialista e duas propostas da mesma natureza apresentadas pelo Partido Social-Democrata.
2144 DIÁRIO DA ASSEMBLEI DA REPÚBLICA N.o652- A proposta do Partido Socialista é do seguinte teor:ARTIGO 2.o-A(que no projecto definitivo da Comissão se apresenta com o n.o 3)Os Conselheiros da Revolução gozam das mesmas imunidades e regalias dos Ministros.Discutida, foi a mesma proposta à votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:A favor: 13 votos dos Deputados dos Partidos Socialista e Comunista;
Contra: 11 votos dos Deputados do Partido Social-Democrata e do Centro Democrático Social.Assim, foi a referida proposta de aditamento aprovada por maioria.
O Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social apresentaram declarações de voto, que vão ser lidas pelos seus representantes.
(do Código Penal)2.o A ofensa cometida publicamente, de viva voou por escrito nu por desenho publicado ou por qualquer meio de publicação, será punida com as mesmas penas, mas nunca inferiores a um ano, no caso do corpo do artigo, e a seis meses, no caso do 1.oPasso agora ao artigo 1.o, cuja redacção é igual à anterior do Código Penal, acrescentada do seguinte:[...] serão punidos com pena de prisão de três meses a dois anos e multa correspondente.Submetidas estas duas propostas de aditamento a votação, apurou-se o seguinte resultado:
A favor: 10 votos do Partido Social-Democrata e do Centro Democrático Social;
Contra: 12 votos do Partido Socialista e do Partido Comunista.Assim, foram aquelas propostas rejeitadas por maioria.
4 - Os restantes artigos do projecto, submetidos a votação na especialidade, foram aprovados por unanimidade, reiterando o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social as suas declarações de voto constantes do relatório inicial.
§ único. (Conserva a redacção anterior.)ARTIGO 165. oToda a ofensa corporal da pessoa do Presidente da República ou atentado contra a sua liberdade será punido com a pena do n.o 3 do artigo 55.o
§ 2.o (Conserva a redacção anterior.)ARTIGO 166. oA injúria ou a ofensa à honra e consideração devidas ao Presidente da República serão punidas com a pena de prisão de seis meses a três anos e multa correspondente.
1.o Os crimes declarados neste artigo quando come4idos contra a Assembleia da República, o Governo, o Conselho da Revolução ou os Tribunais, bem como contra os seus membros, magistrados judiciais ou do Ministério Público, serão punidos com a pena de prisão de seis meses a dois anos e multa correspondente.
§ 2.o A ofensa cometida publicamente, de viva voz, por escrito ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação, será punida com as mesmas penas, mas nunca inferiores a um ano.
§ 3.o É admitida a prova da verdade dos factos imputados e, feita osso prova, o arguido será isento de pena. Se não fizer essa prova será o arguido punido, como caluniador, com as penas previstas no § 2.o agravadas.ARTIGO 167.oAquele que tentar alterar a Constituição tia República ou destruir ou mudar a forma do Governo por meios não consentidos pela Constituição será punido com a pena do n.o 4 do artigo 55.o
§ único. Na mesma pena incorre aquele que tentar impedir o livre exercício das faculdades constitucionais do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo, do Conselho da Revolução ou dos Tribunais.ARTIGO 168.o(O corpo do artigo conserva a redacção anterior.)
§ 1.o A mesma pena será aplicada aos que incitarem os habitantes do território português, ou quaisquer militares ao serviço português, à guerra civil ou a levantarem-se contra a autoridade do Presidente da República ou contra o livre exercício das faculdades constitucionais da Assembleia da República, do Governo, do Conselho da Revolução e dos tribunais.
21 DE JANEIRO DE 1977 2145devida à autoridade algum membro da Assembleia da República, do Governo, do Conselho da Revolução, bem como deputações dos mesmos órgãos, magistrados judiciais, administrativos ou do Ministério Público, professor ou examinador público, jurado ou comandante da força pública, na presença e no exercício das funções do ofendido, posto que a ofensa se não refira a estas, ou fora das mesmas funções, mas por causa delas, será condenado a prisão até um ano. Se neste crime não houver publicidade, a prisão não excederá seis meses.
§ 2.o A ofensa cometida em sessão pública de qualquer órgão do soberania contra algum dos seus membros, posto que não esteja presente, ou contra os mesmos órgãos e, bem assim, em sessão pública de corporação que exerça autoridade pública contra alguns dos seus membros, posto que não esteja presente, ou contra a mesma corporação será punida com a pena declarada no § l.o deste artigo.ARTIGO 411.oSe os crimes declarados nos artigos 407.o e 410.o forem cometidos contra corporação que exerça autoridade pública, civil ou militar, a pena será de prisão até seis meses, no primeiro caso, e a do artigo 407.o, no segundo.
Votámos contra a proposta de aditamento formulada pelo Partido Socialista pelas razões seguintes:
a) Em primeiro lugar, porque a referida proposta pretende introduzir, num diploma legal modificativo de certas disposições do Código Penal, um pseudo estatuto dos Conselheiros da Revolução, o que, no mínimo, constitui uma aberração de técnica legislativa;
b) Em segundo lugar, porque a proposta não encerra qualquer estatuto e, por isso, representa um mero simulacro;
c) Em terceiro lugar, porque não sabemos o que sejam «regalias», para além de nem sequer se especificar de que imunidades se trata;
d) Em quarto lugar, entendemos que a dignidade político-militar dos Conselheiros da Revolução merecia um tratamento e cuidado mais profundos, designadamente através da audiência do próprio Conselho da Revolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de admitirmos que os membros ido Conselho da Revolução devam ter direitos, imunidades e garantias em termos paralelos aos demais órgãos do Soberania, consideramos que a proposta de aditamento deveria ter sido rejeitada por não se entroncar na economia do projecto de lei, visto tratar-se de matéria constitucional, e não penal. Acresce que a redacção proposta, por demasiado vaga, não define em concreto quais as imunidades e regalias que se pretende gozem os Conselheiras da Revolução, os quais deveriam ter sido previamente ouvidos sobre o assunto.
Finalmente, e para além de outros argumentos que são utilizados no Plenário, sei a questão ali vier a ser avocada, consideramos que esta matéria deveria inserir-se no estatuto completo daqueles Conselheiros que o aditamento em causa não pode substituir e vem, pelo contrário, infirmar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado lenha.O Sr. Salgado lenha (RPS): - O Partido Socialista propôs o artigo 3.o do projecto de lei que foi acabado de ler pelas seguintes razões: o problema não é de natureza jurídica, mas política. Por manifesto lapso não se referiu na Constituição quais as imunidades e regalias de que o Conselho de Revolução deveria gozar. É manifesto que as imunidades e regalias de que o Conselho da Revolução deve gozar são as mesmas dos Ministros, porquanto o Conselho da Revolução tem o estatuto constitucional de um Conselho de Ministros em matéria. militar. E a oportunidade política é o momento presente, porquanto, embora o projecto inicial do PSD apresentado nesta Assembleia se baseasse numa consideração justa, que era o facto de a gravidade das penas estipuladas pelo Decreto-Lei n.o 625/76 ser desproporcionada em relação aos factos punidos, não há dúvida alguma de que este decreto-lei continha uma ideia justa, que era precisamente a do introduzir uma protecção penal para o Conselho da Revolução.
Desde o momento em que essa ideia foi alargada a um debate geral sobre todo este problema, por-
2146 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N,o65quanto no projecto de lei inicial do PSD havia apenas um único artigo que era a revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, embora acompanhado de um preâmbulo que em determinadas passagens continha certas considerações de alcance manifestamente político, desde o momento em que a Assembleia da República entendeu dever alargar esse debate e essa análise, não faria sentido que se não tivesse a justiça elementar de suprir essa deficiência da Constituição e ;ter a coragem de dizer que o Conselho. da Revolução é um órgão de Soberania e que merece o mesmo tratamento constitucional, em matéria de imunidades e de regalias, que o Conselho de Ministros.
O conceito de imunidades e regalias encontra-se definido na nossa Constituição em vários preceitos, como, por exemplo, nos artigos 160.o e 161.o, e qualquer debate jurídico a este respeito não pode fazer esconder o problema da posição política em relação ao Conselho da Revolução.
Nós não somos militaristas, no sentido de que entendemos que o militarismo é uma perversão da instituição militar, mas reconhecemos e respeitamos o Conselho da Revolução como um órgão de Soberania e que, independentemente das divergências de opiniões que porventura possa haver ou com o Conselho da Revolução em si ou com os seus membros individualmente considerados, o Partido Socialista é contrário a qualquer tentativa de desprestígio desse órgão de Soberania e entende que este é o momento azado para afirmar o nosso respeito e o fortalecimento constitucional dessa instituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos então discutir e votar na especialidade, porque já foi objecto de aprovação na generalidade.
Não é assim, Srs. Deputados?O Sr. Herculano Pires (PS):- Já foi votado na especialidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi votado na generalidade na Comissão, pelo que vamos votar agora na especialidade.
Há alguma dúvida quanto a isso?O Sr. Herculano Pires (PS): - Está votado na especialidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente: Este projecto de lei já tinha sido discutido e votado na generalidade aqui no Plenário. Foi devolvido à Comissão para discussão e votação na especialidade e, nos termos regimentais, a única coisa que à Assembleia resta fazer é a votação final global, não havendo discussão, nos termos regimentais, mas apenas declaração de voto sobre essa votação. Isto porque, nos casos em que os projectos seguem esta tramitação especial, existem não duas votações, como em geral, mas três, uma primeira na generalidade, no Plenário, uma segunda na especialidade, na Comissão, e uma terceira global, final, no Plenário. É esta terceira votação que nos resta fazer.O Sr. Presidente:- Absolutamente certo. Agora fiquei melhor esclarecido. Efectivamente eu não tinha acompanhado isto, pois naturalmente não estava a presidir. Portanto, será votado na globalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É para pedir um esclarecimento à Mesa. Tomámos conhecimento de que existiu um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos do artigo 156.o do Regimento, pedindo a avocação da votação que se fez na Comissão pelo Plenário.
Gostaria de saber se esse requerimento ainda se encontra na Mesa.O Sr. Presidente:- Foi retirado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar globalmente na especialidade.
Há alguma dúvida sobre a votação?Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com 22 abstenções (CDS) e os restantes votos a favor (PS, PSD e PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Conforme há pouco disse, pretendi fazer apenas uma declaração de voto - isso é que era regimental- sobre a proposta de aditamento do Partido Socialista. Agora o meu partido vai fazer uma declaração de voto sobre toda a lei que acaba de ser votada.
Alei que acabou de ser aprovada resulta de um projecto apresentado pelo Partido Social-Democrata em que se preconizava a revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho. Como todos certamente se recordarão, este diploma legal punia com prisão maior de dois a oito anos as ofensas contra a honra e dignidade dos Conselheiros da Revolução e dos Deputados desta Assembleia. Foi fundamentalmente contra este diploma, totalmente injustificado por exceder a normalidade das nossas escalas penais, que pretendeu reagir o nossa projecto de lei. Sendo assim, o Partido Social-Democrata não pode deixar de se regozijar com o facto de que esta revogação tenha sido aprovada por grande, maioria.