II SÉRIE-A – NÚMERO 124 90 SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 64.o Direito de estabelecimento 1 –  O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 –  O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio. 3 –  Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias. Artigo 65.o Livre prestação de serviços 1 –  Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de assistente social regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio. 2 –  Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de assistente social e são equiparados a assistente social, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 –  O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual presta serviços na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio. SECÇÃO III Sociedades de profissionais Artigo 66.o Sociedades de profissionais 1 – Os Assistentes Sociais estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de Assistentes Sociais. 2 – Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de Assistentes Sociais: a) Sociedades de profissionais de Assistentes Sociais previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a Assistentes Sociais constituídas noutro