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Finalmente, queria fazer uma proposta relativa à condução dos trabalhos, Sr. Presidente. Uma vez que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de confirmar que o Sr. Ministro da Economia estará presente amanhã e uma vez que o Partido Socialista rejeitou uma proposta para que ele pudesse estar presente na discussão do Orçamento em especialidade, propunha que amanhã, antes do período de encerramento, o Sr. Ministro da Economia pudesse fazer uma intervenção, sujeitando-se, depois, às perguntas de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, para, na continuação do debate que se verificou sobre os ex-combatentes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria saber qual é a figura regimental ao abrigo da qual pretende intervir.O Sr. Marques Júnior (PS): - A da interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E qual é o tema dessa interpelação?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, o tema da minha interpelação relaciona-se com o tema das interpelações feitas pelos outros colegas das outras bancadas relativamente à questão dos ex-combatentes. Pretendo, portanto, informar a Câmara de uma determinada situação que, penso, não terá ficado suficientemente clara.
2822   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há um tempo de debate previsto para interpelações, pelo que apelo a VV. Ex.as no sentido de usarem o senso comum para a autolimitação do debate sobre este tema.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, tenho de dizer que lamento que esta questão dos ex-combatentes seja trazida a esta Câmara nestas condições, porque tal mais não revela do que uma verdadeira instrumentalização deste grupo que, a meu ver, nos merece demasiado respeito para ser objecto de chicana política.Aplausos do PS.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queria recordar que a questão dos ex-combatentes foi inicialmente regulada pela Assembleia da República, recolhendo a unanimidade dos grupos parlamentares, através da célebre Lei n.o 9/2002, que tratava da bonificação da contagem do tempo de serviço dos ex-combatentes. Este diploma previa expressamente, para que todos os combatentes estivessem em igualdade de circunstâncias, um complemento especial de pensão que se dedicava exclusivamente - repito, exclusivamente - aos ex-combatentes a quem a contagem de tempo de serviço não servia para nada por viverem sob o regime da pensão de solidariedade da segurança social. Este complemento destinava-se apenas a estes ex-combatentes e pretendia fazer com estivessem em igualdade de circunstâncias aqueles que descontavam para a Caixa Geral de Aposentações e os que descontavam para o regime geral da segurança social.
Depois disto, Sr. Presidente, houve uma alteração, aprovada também por unanimidade na Assembleia da República, no sentido de estender isto aos regimes privados de segurança social que não eram abrangidos pela Lei n.o 9/2002. Esta alteração foi levada a cabo pela Lei n.o 21/2004, de 5 de Maio.
Depois, o governo PSD-CDS aprovou o Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, para regulamentar esta última lei, tendo decidido estender a todos os ex-combatentes o complemento especial de pensão. Ora, ao elaborar este decreto-lei, como refere, e bem, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o governo de então disse que este complemento era para todos, mas enganou-se no articulado, apenas o atribuindo a alguns. Foi por isso que, depois, teve de elaborar o tal projecto de decreto-lei que não chegou a ser promulgado pelo Sr. Presidente da República, pretendendo estender, de facto, a todos os ex-combatentes a atribuição do complemento, extrapolando, objectivamente, o sentido da Lei n.o 9/2002, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados e aos membros do Governo que fiquemos por aqui em matéria de interpelações. O Sr. Deputado Afonso Candal tinha pedido a palavra para uma interpelação, mas é preciso ter a noção de que ela gerará novos pedidos de interpelação.
Peço, portanto, a todos que demos por encerrado este ponto, visto que já intervieram o Governo e praticamente todas as bancadas. Teremos, se a Assembleia da República o desejar, oportunidade de debater este tema, mas na sua sede própria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas que a Mesa me desse resposta à interpelação que fiz, verificando se há ou não consenso para a proposta que apresentei.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para contribuir para a resposta, dando conta da posição do Governo.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo considera que o debate está encerrado nesta fase intermédia e, como tal, não acompanha a proposta do Sr. Deputado Bernardino
2823   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Soares. Consideramos, aliás, que as palavras que o Sr. Deputado nos dirigiu são ofensivas e tiramos uma conclusão muito simples: a insistência das várias bancadas em fixar-se num episódio marginal só mostra que a oposição perdeu o debate do Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, que, por não estarem relacionadas com o Orçamento, dispensam a presença do Governo.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 168 presenças, tendo a Mesa registado mais 20. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à votação do 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2006.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Esta proposta baixa à 11.a Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 15 Deputados do PSD.Este projecto de lei baixa à 10.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 3 Deputados do PS.Este projecto de lei baixa igualmente à 10.a Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 17 Deputados do PSD.Este diploma baixa também à 10.a Comissão.
2824   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação à votação do projecto de lei que acabámos de votar e ao que iremos votar a seguir.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Este diploma baixa à 10.a Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabou de ser objecto de votação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Caeiro, pede a palavra para o mesmo efeito?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Pires de Lima, João Rebelo, Diogo Feio, Nuno Magalhães e eu própria apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabámos de votar visto que nos foi imposta disciplina de voto.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a apresentação das declarações de voto que foram anunciadas.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária vai agora dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.o 146/03.3 TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Funchal, Processos n.os 654/04.9 - TAFUN e 1140/04.2 - TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.
2826   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 135/99.0 - IDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 135/99.0 - IDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, Processo n.o 267/05.8 - TAOAZ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo n.o 809/05.9 - BEBRG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, às 10 horas, voltamos a reunir para proceder ao debate de encerramento e à votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2006.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.---Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.os 151/X e 176/XA procriação medicamente assistida é, para muitas mulheres e homens que sofrem da doença de infertilidade, a única forma de realizarem o desejo, tão legítimo, de serem pais. Graças à evolução da ciência, o que parecia uma fatalidade pode, hoje, ser encarado como um problema ultrapassável.
A sensibilidade que envolve a regulamentação desta matéria não tem, provavelmente, antecedentes na nossa ordem jurídica. Trata-se de enquadrar técnicas que criam, geram, preservam e destroem o núcleo central de qualquer ordem jurídica, dos direitos, liberdades e garantias, da Humanidade: a vida humana.
Assim, qualquer tentativa de legislar e regulamentar estes procedimentos exige especial cuidado no momento de estabelecer limites, condições e proibições à crescente profusão de possibilidades técnicas que a ciência proporciona, de que são exemplos a crioconservação, o licenciamento de entidades, a comparticipação do Estado, a utilização de embriões para fins de investigação científica, a procriação heteróloga,
2827   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 as chamadas "mães de aluguer", a inseminação e fertilização in vitro post mortem, a manipulação genética e a clonagem.
Estes contornos têm várias consequências de que se destacam duas.
Em primeiro lugar, o facto de convergirem para a complexidade destas matérias o extraordinário desenvolvimento da ciência, mas também a medicina, a psicologia, a ética, a religião, a filosofia e o próprio Direito, dificultando uma visão inequívoca e maniqueísta sobre as diversas questões e hierarquias que se vão suscitando.
Em segundo lugar, esta complexidade, a permanente evolução das técnicas e os inevitáveis desentendimentos doutrinários geraram um inaceitável vazio legal que não se compadece com um Estado de Direito e com a preocupação de evitar abusos na manipulação da ciência.
No conjunto de valores estruturantes de um Estado de Direito não existe, para o CDS, valor superior ao direito à vida e à dignidade pessoal de cada ser humano, único e irrepetível. Em matéria de procriação medicamente assistida, entendemos que o legislador deve acautelar, acima de todos os valores, os supremos interesses do filho a gerar.
Nesse sentido, durante os XV e XVI Governos Constitucionais, foi criado um grupo de trabalho com elementos do CDS-PP e do PSD para preparação de uma regulamentação adequada e acordada pela coligação. As discussões produziram um consenso entre ambas as partes relativamente à esmagadora maioria das matérias. Ficaram fora do consenso a procriação heteróloga e a possibilidade de utilização de embriões excedentários definitiva e irreversivelmente inviáveis para investigação científica em benefício da Humanidade ou a prática de terapia ou investigação quando motivadas por necessidades do próprio embrião.
O projecto de lei n.o 176/X, do PSD, não consagra a possibilidade de procriação heteróloga e apenas manteve, no seu artigo 11.o a possibilidade, excepcional face à proibição genérica, de embriões para investigação científica nos seguintes casos: quando a terapia ou a investigação sejam motivadas por necessidades do próprio embrião e não envolvam um risco desproporcionado para a sua vida; no caso de embriões relativamente aos quais estejam esgotadas todas as hipóteses de implantação no organismo de uma mulher ou de adopção nos três anos seguintes à sua crioconservação; no caso de embriões inviáveis, bem como células estaminais embrionárias resultantes de aborto espontâneo, com uma vida biológica residual e sem possibilidade de desenvolvimento, desde que seja razoável esperar que daí possa resultar benefício para a Humanidade.
Aquando da votação na generalidade, no passado dia 10 de Novembro, dos projectos de lei das diferentes bancadas, entendeu a direcção do CDS-PP que a inclusão destas excepções à proibição de investigação científica sobre embriões constante do n.o 1 do artigo 11.o do projecto de lei em causa, justificaria o voto contra da bancada do CDS-PP.
Os Deputados abaixo assinados cumpriram com a disciplina de voto, tendo anunciado que apresentariam uma declaração de voto porque, concordando com a inequívoca supremacia e inviolabilidade da vida humana, entendem que urge proceder à regulamentação urgente desta matéria. Não existe terreno mais propício aos excessos e abusos do que a falta de enquadramento legal de práticas já existentes.
Por outro lado, entendem os Deputados abaixo assinados que as cláusulas que permitem, em certos casos e em condições restritas, a investigação científica sobre embriões definitivamente inviáveis, não deveria prejudicar a aceitação do resto do projecto. Justificaria, porventura, a abstenção quanto à totalidade do projecto e a eventual rejeição desta parte. O simples voto contra de todo o projecto de lei do PSD induziria a ideia de que o CDS-PP é contra toda e qualquer procriação medicamente assistida e respectiva regulamentação, o que, no entender destes Deputados, é errado e inaceitável.
A propósito da investigação em embriões inviáveis, fica a declaração de voto do Prof. Daniel Serrão no âmbito do CNECV: "(...) Abstive-me na votação do n.o 22, que admite derrogação ao princípio do respeito absoluto pelo direito do embrião à vida e ao desenvolvimento quando se trate de embriões excluídos de qualquer projecto parental (...) Não obstante esta minha posição pessoal, não votei contra a derrogação prevista no n.o 22 porque não é a doação, em condições excepcionais e controladas de alguns embriões excedentários criopreservados, que retira a estes embriões o direito à vida e ao desenvolvimento (...) Os embriões, a partir de cinco ou mais anos de criopreservação, e alguns antes, são quase todos moribundos, impróprios para transferência intra-uterina que, aliás, não é desejada nem é permitida pela mulher e só tem um único destino que é a morte biológica. Não é o uso da investigação que os mata; de facto, apenas antecipam uma morte inevitável (...) O meu voto de abstenção foi, portanto, proferido em atenção a quantos pensam que (...) a decisão de permitir o uso condicionado de embriões excedentários criopreservados em investigação com finalidade "beneficiente" para a Humanidade devidamente comprovada, tem qualidade ética superior à decisão de simplesmente, os deixar morrer (...) "Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo - António Pires de Lima - Teresa Caeiro - Nuno Magalhães - Abel Baptista - João Rebelo - Diogo Feio.---No passado dia 10 de Novembro, foram votados em sessão plenária diversos projectos de lei que visam
2828   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 regular as técnicas de procriação medicamente assistida.
Há muito que esta matéria deveria ter sido regulamentada entre nós, mas diversos factores contribuíram para uma generalizada falta de consenso entre as várias forças partidárias. Ao facto de se tratar de matéria de grande complexidade técnica e em permanente evolução, junta-se a circunstância de, para estas debates, confluírem matérias tão diversas como a medicina, a psicologia, a ética, a religião, a filosofia e o próprio Direito, o que dificulta uma visão inequívoca e maniqueísta sobre as diversas questões e hierarquias que se vão suscitando. Em última análise, estamos perante questões de consciência pessoal de cada indivíduo, o que explica a liberdade de voto que normalmente é dada às diferentes bancadas e as diferenças no sentido de voto que encontramos no seio dos grupos parlamentares.
Ainda assim, os vários projectos de lei revelaram claramente os valores inerentes ou associados às ideologias que sustentam os diferentes partidos.
Como já foi assinalado em declaração de voto subscrita por vários Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no conjunto de valores estruturantes de um Estado de Direito não existe, para o CDS, valor superior ao direito à vida e à dignidade pessoal de cada ser humano, único e irrepetível. Em matéria de procriação medicamente assistida, entendemos que o legislador deve acautelar, acima de todos os valores, os supremos interesses do filho a gerar.
Outras ideologias privilegiarão, porventura, o "direito à maternidade", flexibilizando o acesso às técnicas de procriação e colocando um mínimo de restrições. Como exemplo, refira-se a disparidade de requisitos para se ser beneficiário: enquanto PCP e BE apenas exigem que seja uma mulher maior de idade, já o PS requer que sejam um casal, maior de idade, unido por matrimónio ou união de facto e o PSD acrescenta um limite máximo de idade para se ser beneficiário. Questões idênticas encontramos, por exemplo, em matéria de procriação heteróloga, permitida por uns e vedada por outros, em matéria de acesso à identidade genética, investigação científica, reprodução post mortem ou maternidade de substituição.
A direcção nacional do CDS-PP entendeu impor disciplina de voto à bancada que representa o partido no Parlamento, tendo essa orientação sido escrupulosamente respeitada por todos os seus elementos.
Sem prejuízo da defesa absoluta e intransigente dos supremos valores do filho a gerar, entendem os Deputados abaixo assinados que, de acordo com a sua consciência e face ao vazio legal que hoje encontramos, poderiam ter votado favoravelmente o projecto de lei n.o 176/X, do PSD. Desde logo, porque se trata de uma iniciativa equilibrada e completa. Em segundo lugar, porque o texto apresentado resulta, em grande medida, de contributos que, ao longo de vários anos, foram sendo dados pelo CDS-PP e que muito contribuíram para melhorar e enriquecer o projecto. Alguns aspectos, como a prevalência da maternidade em relação à mãe portadora em detrimento da mãe biológica, deveriam ser discutidos, mas na globalidade estamos perante um projecto de lei válido.
Quanto ao projecto de lei n.o 151/X, do PS, entendem os Deputados abaixo assinados que, sem prejuízo de alguns aspectos que merecem reservas e dos quais discordam, não se trata de uma iniciativa que colida totalmente com as suas consciências. A regulamentação de matérias como a procriação heteróloga, a maternidade de substituição e a investigação científica deveria ser melhor esclarecida ou melhorada, o que não significaria uma rejeição liminar de todo o projecto.
Cumpre, em todo o caso, saudar o amplo consenso alcançado pelos partidos do arco governativo relativamente a uma matéria tão complexa e tão indissociável dos valores que atribuímos à Humanidade.Os Deputados do CDS-PP, António Pires de Lima - Teresa Caeiro.---Os projectos legislativos que visam regular a chamada procriação medicamente assistida, em obediência ao estatuto da família previsto na Constituição, merecem dos subscritores uma declaração de voto que é singular e necessária.
Na verdade, os subscritores desempenharam, respectivamente, funções de liderança partidária e parlamentar no quadro da anterior maioria e ambos testemunharam, porque eram membros do XVI Governo Constitucional, as negociações sensíveis e por vezes difíceis entre os dois partidos da então maioria no sentido de elaborar legislação eticamente consistente e cientificamente actual sobre a matéria em causa. Os dois subscritores têm, por isso, uma memória que os responsabiliza e se materializa na presente declaração de voto.
Analisaremos brevemente as duas questões que à nossa consciência se colocaram: por um lado, o sentido de voto desigual relativamente aos vários projectos de lei em discussão; por outro, a disciplina de voto que a direcção do CDS entendeu determinar à bancada a que pertencemos.
Do ponto de vista da orientação do CDS, em coerência com os seus princípios, a procriação medicamente assistida deve ser integrada e balizada pelos dispositivos constitucionais de protecção da família e pelas políticas de apoio aos projectos familiares como núcleo essencial de estruturação das sociedades. Evidentemente, para nós, a utilização da biotecnologia e o progresso do conhecimento médico em beneficio da humanidade não podem ser feitos contra nem os valores éticos fundamentais nem apesar deles.
Daí a vantagem em encontrar um bom quadro legal que substitua as zonas de incerteza ou vazio que,
2829   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 em matérias tão sensíveis, são manifestamente desaconselháveis.
Na ponderação de legislação como a que ora se debate na Assembleia da República, o valor do direito à vida é determinante. De igual modo, a protecção do interesse da criança tem relevo central na avaliação dos projectos.
Também devemos assinalar que, a partir da nossa posição doutrinária, não queremos ser, não podemos ser e não devemos ser indiferentes ao sofrimento de muitas famílias. Para estas, o caminho do progresso científico, desde que eticamente balizado, pode representar a possibilidade única de desenvolver um projecto familiar. Basta recordar o que esse progresso pode conseguir em face das situações clínicas de infertilidade.
É a exigência ética que nos afasta dos projectos apresentados pela esquerda, com especial significado nos casos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. O voto contra torna-se por isso natural e lógico: Há uma tendência para transformar o experimentalismo genético num fim em si próprio que, para nós, constitui uma fronteira intransponível.
Questão diferente é a que se coloca em face do projecto-lei apresentado pelo PSD. Por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos que há, neste projecto, diferenças significativas, face às intenções iniciais desse partido. O projecto do PSD revela, nomeadamente, o abandono da abertura inicial à chamada procriação heteróloga, o que, evidentemente, não é evolução de somenos. Também verificamos a importância que o projecto de diploma atribui, pelo menos no plano dos princípios, aos direitos de identidade genética da criança. São evoluções ou posições positivas, tornando o projecto do PSD mais prudente e discutível de que qualquer dos outros.
Em segundo lugar, o CDS não deve esquecer que, ao longo da última legislatura, foi parte de uma negociação responsável com o PSD para se encontrar uma posição comum que representasse a então maioria na questão da procriação medicamente assistida. Nessa negociação, que por diversas vezes se aproximou de um impasse, o CDS opôs-se consistente e explicadamente à introdução de procriação heterelóga na nova legislação; sustentou o carácter decisivo dos direitos de identidade genética da criança; e condicionou sempre a sua decisão final à persistência do princípio da inviolabilidade da vida humana.
Estamos em crer que estas negociações deram os seus frutos. Se hoje o projecto do PSD é bem mais moderado, a isso não será estranha a influência do CDS. Basta, aliás, citar o preâmbulo, onde, expressamente, se rejeitam as "possibilidades técnicas que (...) venham a envolver em concreto um desrespeito à vida, à dignidade, à integridade e à identidade do ser humano em todas as fases do seu desenvolvimento". São elementos suficientes para reflectir sobre a diferenciação do nosso sentido de voto face a este projecto.
Por último, uma reflexão sobre a questão das possibilidades de investigação científica limitada nos chamados embriões inviáveis.
Parece-nos, em tese, que a ponderação de valores aqui presente não é a da vida em absoluto; é a da opção, bem mais difícil, entre um quadro restrito de investigação sobre esses embriões, apenas e exclusivamente em comprovado benefício do ser humano e da humanidade, ou uma aceitação da sua "condição de morte inevitável", para citar a expressão usada pelo Prof. Daniel Serrão na declaração de voto emitida em Julho de 2004, no âmbito do parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
A questão é controversa e sugerimos alguma humildade na sua abordagem. Os subscritores, como a generalidade dos Deputados que votam estes projectos, não são cientistas. Procuram proceder com a ética das convicções e devem, por isso, dar-se ao trabalho de consultar fontes de credível sabedoria. Na ausência de certezas absolutas neste ponto em concreto - que não temos -, registamos a já citada declaração de voto do Prof. Daniel Serrão, reconhecidamente um eminente cientista com convicções éticas claras que o situam, indiscutivelmente, no campo pró-vida.
Quando teve de se pronunciar sobre este tema em particular, o Prof. Daniel Serrão optou pela abstenção. Quem somos nós para considerar essa abstenção - devidamente fundamentada - uma posição com menor valor ou exigência éticas?
Quando, em consciência, tivemos de pensar no sentido de voto sobre estes projectos de lei, concluímos como já afirmámos: pelo voto contra, no caso dos projectos de lei do PS, do PCP e do BE; pela abstenção, no caso do projecto de lei do PSD.
Uma abstenção não é um voto a favor. O projecto de lei do PSD não é o projecto que o CDS apresentaria, caso o grupo parlamentar tivesse recebido orientação para elaborar ou entregar um projecto próprio. Mas preocupa-nos que o CDS acabe por não registar que as suas ideias influenciaram um dos projectos em discussão; ou não valorize suficientemente os ganhos éticos e os progressos científicos que, condicionando o processo legislativo em todas as suas fases, se poderiam obter a partir desse projecto, face a outros que representam uma visão do mundo muito diferente da nossa. Preocupa-nos, ainda que se possa, no exterior, caracterizar a doutrina do CDS de forma injusta. Deve ser evidente para todos os cidadãos que não nos custa qualquer esforço apreciar, incentivar e valorizar o trabalho da ciência e dos cientistas quando é feito com fundamentos civilizacionais.
Entendeu a direcção do CDS impor disciplina de voto. Deixamos claro que, no nosso entendimento do que é o partido, essa imposição é legítima. Na nossa história, momentos houve em que, ouvidos os órgãos
2830   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 competentes, tal disciplina de voto foi a medida escolhida.
Não nos sentimos menos livres por ter obedecido nem nos sentimos menos institucionalistas por ter apresentado esta declaração de voto.Os Deputados do CDS-PP, Paulo Portas, Telmo Correia.---Nota: - A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares será publicada oportunamente.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2831   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2006     I Série - Número 94
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) verberou a política de saúde do Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) criticou o Governo e o Grupo Parlamentar do PS por considerar que impedem o Parlamento de exercer a sua função fiscalizadora dos actos da Administração Pública.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) condenou o encerramento de escolas do 1.o ciclo.Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, tendo sido posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), António Gameiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na generalidade, foram discutidos conjuntamente os projectos de lei n.os 105/X - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), 208/X - Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), 209/X - Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP) e 106/X - Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Maria Helena Rodrigues (PS), Carlos Gonçalves (PSD), Helder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
A Câmara aprovou o voto n.o 43/X - De pesar pelo falecimento do fundador do CDS-PP, João Morais Leitão (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), José Vera Jardim (PS) e Paulo Portas (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
Após intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, na qualidade de relator, foi aprovado o projecto de resolução n.o 103/X - Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
A Câmara rejeitou o voto n.o 42/X - De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de Guantanamo (BE) e aprovou o voto n.o 44/X - De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006 (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP) e José Matos Correia (PSD).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 90/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) (PCP) e 212/X - Adopta medidas para o eficaz funcionamento
das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE).
O projecto de resolução n.o 104/X - Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP) foi também rejeitado.
Foram igualmente rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 86/X - Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE) e 195/X - Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (CDS-PP).
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e um outro do CDS-PP a deporem em tribunal.
4400   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4401   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
4402   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Feliciano José Barreiras Duarte
4403   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Na reunião plenária de 16 de Fevereiro - ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Telma Madaleno e Adão Silva; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo, e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Abel Baptista.
Na reunião plenária de 17 de Fevereiro - ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Educação, da Justiça, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a diversas Câmaras Municipais, formulados pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pelo Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, Honório Novo e Helena Pinto; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Mariana Aiveca; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes, João Oliveira e Miguel Tiago, e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Educação e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
No dia 20 de Fevereiro - ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelas Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Ana Drago, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida,
No dia 21 de Fevereiro - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 17 de Fevereiro - António Filipe, na sessão de 9 de Novembro de 2005; José Luís Ferreira, no dia 14 de Novembro de 2005; João Teixeira Lopes, na sessão de 15 de Novembro de 2005; José Raúl dos Santos, no dia 5 de Dezembro de 2005; Emídio Guerreiro, na sessão de 7 de Dezembro de 2005; Agostinho Lopes, na sessão de 27 de Janeiro de 2006.
No dia 20 de Fevereiro - Jorge Machado, na sessão de 29 de Setembro de 2005; Luís Rodrigues, no dia 17 de Novembro de 2005; Honório Novo, nas sessões de 7 de Dezembro de 2005 e de 20 de Janeiro de 2006; Agostinho Lopes, na sessão de 11 de Janeiro de 2006.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
4404   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos dias e semanas têm sido especialmente ricos em debates sobre o Serviço Nacional de Saúde. As recentes declarações do Ministro da Saúde procurando abrir caminho a um crescente pagamento dos cuidados de saúde, através do chamado pagamento diferenciado, não podem ser consideradas uma surpresa. De facto, elas correspondem a uma linha fundamental da política deste Governo que segue sem alterações a filosofia do governo anterior.
O Governo tem uma política de saúde contrária à Constituição, senão vejamos.
A Constituição fala em Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito; o Governo pretende que ele seja tendencialmente pago.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Constituição fala em cobertura racional e eficiente de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; o Governo promove o encerramento e a restrição do funcionamento de unidades em todo o país.
A Constituição fala em orientar a acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; o Governo transfere cada vez mais, nos medicamentos e noutros cuidados, os custos para os utentes.
A política do Governo está orientada para a degradação do Serviço Nacional de Saúde e dos seus serviços vários; para a privatização de áreas fundamentais, como serviços hospitalares, centros de saúde e outros, e dos novos hospitais; para a desresponsabilização do Estado nos custos de saúde; para a imposição de uma política economicista e subordinada ao défice na saúde.
A questão da diferenciação dos pagamentos é disso um bom exemplo. Foi, aliás, aplaudida pela Direcção do CDS-PP, que "regista como interessantes as ideias recentemente proferidas pelo Ministro da Saúde sobre a hipótese de encarar, no futuro, uma mudança do modelo de financiamento da saúde". Com elogios destes da Direcção do CDS-PP, como é que não podemos qualificar esta política do Governo como de direita?
Esta medida é, desde logo, inconstitucional, porque não se pode transformar o tendencialmente gratuito da Constituição em tendencialmente pago.
É socialmente injusta num país onde os utentes já suportam mais de 30% dos custos com a saúde, sendo certo que isso é tanto mais grave quanto somos o país com um dos mais baixos rendimentos da União Europeia.
É duplamente injusta porque repetiria a injustiça que todos reconhecem existir no sistema fiscal, onde os trabalhadores por conta de outrem já suportam a maior fatia da carga fiscal, o que passaria a acontecer também no serviço de saúde.
É errada, do ponto de vista da política de saúde, porque penaliza mais os que mais doentes estão.
É uma porta aberta a uma cada vez maior redução do acesso aos serviços públicos a uma faixa residual da população, com a desprotecção da restante e a inevitável degradação dos mesmos.
É uma medida de favorecimento do mercado privado, uma vez que empurraria os utentes penalizados para os "braços" dos seguros de saúde e similares, se para isso tivessem recursos.
É uma medida que não afecta os mais ricos porque estes ou não vão aos serviços públicos ou, se forem, não lhes pesa o aumento de forma significativa.
É uma medida demagógica porque pretende apresentar-se como equitativa, quando afinal o que traduz é, mais uma vez, a desresponsabilização do Governo perante a impunidade fiscal dos que mais têm. O que nos deve preocupar não é que os ricos não paguem a saúde, é que os ricos não paguem os impostos!!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que dirão então os Deputados do Partido Socialista sobre esta anunciada intenção de o seu Governo se preparar para fazer aquilo que a direita não conseguiu.
Mas a política do Governo não ataca só os utentes e as populações! A política do Governo, debaixo de uma capa de aparente coragem e determinação, cede em toda a linha aos interesses privados dominantes!!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, só podia ser!O Orador: - O recente acordo com a Indústria Farmacêutica é disso um bom exemplo.
O Governo fez a sua propaganda: que tinha conseguido convencer a indústria a reduzir o crescimento da despesa, a comprometer-se a uma devolução do excedente de crescimento, etc., etc. A realidade é, contudo, bem diferente: o protocolo assinado é uma verdadeira capitulação perante a Indústria Farmacêutica.
4405   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 nuncia-se que pela primeira vez está abrangido o mercado hospitalar, mas todas as empresas ficam com a opção de excluir esse mercado e de aderirem apenas ao acordo na parte do ambulatório.
Anuncia-se um crescimento de 0% para 2005, um crescimento igual ao crescimento do PIB em 2006 na despesa no ambulatório e a devolução do excedente ao Estado nos casos de maior crescimento. Parece um verdadeiro "bodo aos pobres". Mas será assim?
Desde logo se percebe que 2008 e 2009 serão ainda piores.
Mas em 2006 a comparação far-se-á não com a efectiva despesa com medicamentos, mas apenas com os encargos com a comparticipação. Ora, todos sabemos que o Governo restringiu em 2005, e vai continuar a restringir em 2006, as comparticipações, isto significa que a um real crescimento da venda de medicamentos irá corresponder um crescimento nominal de zero ou próximo disso, uma vez que o termo de comparação é com as comparticipações e não com o crescimento real dos medicamentos. Claro que quem sai prejudicado é o utente.
Mas pensarão alguns que mesmo assim é positivo, que pode haver alguma devolução. Estão enganados se pensam que ela é total, porque, afinal, é de apenas 69,6% do eventual acréscimo.
Será ainda alguma coisa, dirão os mesmos. Só que há ainda um outro limite, isto é, a devolução não pode exceder os 35 milhões de euros em qualquer caso.
Ainda é dinheiro, dirão novamente os mesmos. Só que essa verba não é abatida à dívida do Estado à Indústria Farmacêutica, nem vai para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Não, ela reverte obrigatoriamente para um fundo de apoio à investigação científica. Para apoiar quem? Já adivinharam: a Indústria Farmacêutica.
Mas há mais: está previsto que esta devolução, que é para depois receber adiante, seja considerada para efeitos fiscais. Essa é, aliás, uma das condições que, a não ser cumprida, extingue todas as obrigações da Indústria Farmacêutica. Isto é, a indústria devolve, recebe novamente e daquilo que supostamente devolveu ainda beneficia, em temos fiscais, para abater aos seus lucros e pagar menos impostos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É uma pouca-vergonha!O Sr. António Filipe (PCP): - Grande negócio!O Orador: - Outra proibição, que aliás faz suspender qualquer das cláusulas deste contrato, é a de o Governo não poder, até 2009, tomar qualquer medida no sentido da baixa de preços dos medicamentos.