852II SÉRIE — NÚMERO 30b) Na verificação, em cada círculo, do númerototal de votos obtidos por cada lista, do número de votos em branco e do número de votos nulos;c) Na distribuição de mandatos de deputadospelas diversas listas em cada círculo;d) Na determinação, em cada círculo, dos candi-datos eleitos por cada lista.Artigo 112.°Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício para o efeito designado pelo Ministro da República.Artigo 113.° Acta de apuramento geral1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contrapro-testos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 108° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos 2 dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, 2 exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e ao Ministro da República.Artigo 114.° Destino da documentação1 — Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao Ministro da República, que os conserva e guarda sob sua responsabilidade.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Ministro da República remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 115.° Mapa regional da eleiçãoNos 8 dias subsequentes à recepção da acta do apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.° série, ura mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos, por círculos etotal;b) Número de votantes, por círculos e total;c) Número de votos em branco, por círculos etotal;d) Número de votos nulos, por círculos e total;e) Número, com a respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total;/) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total;g) Nomes dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.Artigo 116.°Certidão ou fotocópia do apuramentoAos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelos serviços de apoio do Ministro da República certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.CAPÍTULO 111 Contencioso eleitoralArrigo 117.° Recurso contenciosot — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, do protesto ou do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorrem à eleição.3 — A petição especifica quais os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 118.° Tribunal competente e prazos1 — O recurso é interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 112.°, perante o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo aplicável o disposto no n." 2 do artigo 34.°2 — No prazo de 48 horas, o tribunal, em plenário, decide definitivamente o recurso, comunicando imediatamente a decisão ao Ministro da República.Artigo 119."Nulidade das eleições1 — A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo.