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50  alterado e que os gestores da Caixa podem não estar abrangidos pelas regras dos gestores públicos, eu pondero. Se não, não». (...) «Para além disso, eu disse: «Olhe, a razão de fundo é que eu entendo que a Caixa tem um desafio importante e é preciso ter uma equipa sólida não só de executivos mas também uma equipa muito sólida de não executivos», e expliquei, aliás, o que eu entendia que haveria de alterar no modelo de governo da Caixa no sentido de a aproximar do modelo normal de gestão das empresas cotadas e dos bancos em geral». (...) «(...) o que me foi dito, no final de junho, foi que o decreto-lei tinha sido aprovado pelo Governo, no dia 8 de junho, e que o Sr. Presidente da República tinha promulgado o diploma. E foi com base nessa informação que aceitei enviar, no dia 27 de junho, ao Banco de Portugal, a proposta com os nomes do Conselho de Administração, para que o processo fit and proper tivesse início». (...) «Na altura, em junho, no princípio de junho, o que o Governo me disse foi que, relativamente ao Estatuto do Gestor Público, iria avançar imediatamente com a alteração da lei, o que acabou por acontecer; explicou-me que, relativamente a um tema que era de matéria orçamental, que era o enquadramento a que estavam sujeitos os colaboradores da Caixa, isso seria tratado em sede da proposta de Orçamento para 2017, o que foi feito; e explicou-me que, relativamente à lei das empresas públicas, era matéria de reserva da Assembleia da República, pelo que teria de ser objeto de um pedido de autorização legislativa, e que isso seria feito depois, na segunda fase do ano». II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________52
51  A este respeito, as declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, foram no seguinte sentido: «(...) sim, era comum entendimento do Ministério das Finanças e do Dr. António Domingues que o mecanismo de fixação de remunerações dos administradores, que estava incluído no Estatuto do Gestor Público, era um mecanismo que não era adequado à gestão de um banco e, em particular, à gestão de um banco que concorre com outros bancos privados e que não tem a mesma capacidade de aceder, vamos dizer, a recursos e a talentos nas mesmas condições. As alterações ao Orçamento do Estado relativamente às restrições remuneratórias, valorização e de contratação de pessoas seguiam no mesmo sentido. Vale a pena dizer que, sobre este tipo de questões — é o entendimento do Governo e o Dr. António Domingues comungava desse entendimento —, havia já indicações, em particular do SSM (Mecanismo Único de Supervisão) e da Direção-Geral da Concorrência, de que, para a Caixa poder manter-se como um banco viável que conseguisse atrair talento e regressar a uma situação sustentável, uma das coisas que era importante fazer era alterar o seu sistema de incentivos e de retribuição, de forma a poder atrair e manter os quadros de qualidade que tinha, evitando que houvesse um brain drain para os bancos privados que estavam com condições remuneratórias mais atrativas. Isto foi comunicado ao Ministério em duas cartas, uma do fim de janeiro e outra já de março em que o Joint Supervisory Team do BCE traduz também esse entendimento». (...) «Excecionar os administradores da Caixa do Estatuto do Gestor Público era algo considerado importante em vários aspetos e um desses aspetos tinha a ver com a questão, que acabámos de referir, da fixação de remunerações, mas não só, porque a exclusão do Estatuto do Gestor Público tinha essencialmente três objetivos». 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________53
52  (...) «Sim, foi deliberado. Não foi nenhum lapso retirar o Estatuto do Gestor Público à Caixa». (...) «(...) relativamente à isenção do Estatuto do Gestor Público, do ponto de vista de quem vai à DG Comp apresentar um plano dizendo «a Caixa vai ser gerida em condições de mercado», uma das marcas fundamentais era, e é, dizer que os gestores da Caixa vão ser contratados nas mesmas condições que quaisquer outros gestores e que o acionista os vai contratar exatamente da mesma forma sem lhes impor restrições adicionais». (...) «Era relativamente evidente que a isenção do Estatuto do Gestor Público era algo que nos parecia bastante importante. Devo dizer-lhe que, depois das alterações introduzidas no Orçamento do Estado, tivemos diversas discussões com a Comissão Europeia em que trabalhámos e conseguimos convencer a Comissão Europeia de que aquelas alterações não eram relevantes no sentido de pôr em causa a natureza do plano em condições de mercado. Houve questões e obviamente que foi imediatamente posto em causa se não estaríamos a reintroduzir o controlo político sobre a Caixa. Felizmente, foi possível demonstrar que não». 6. Regime Jurídico do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________54
53  O Regime Jurídico de Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, aprovado pela Lei n.o 4/83, de 2 de abril, com as modificações introduzidas pela Lei n.o 25/95, de 18 de Agosto, e pela Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, determina que os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentem no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais. Na sua primeira versão, que remete ao executivo do VIII Governo Constitucional, este diploma estabelecia, no seu artigo 1.o, que os titulares de cargos políticos deviam apresentar, antes do início do exercício das correspondentes funções, ou em caso de urgência, no prazo máximo de 30 dias contados do dia desse mesmo início, uma declaração do seu património e dos seus rendimentos, da qual constasse a descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, ações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, de carteiras de títulos, de contas bancárias a prazo e de direitos de crédito de valor superior a 100 salários mínimos, no País ou no estrangeiro; a descrição do respetivo passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro; a menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos 2 anos que precederam a declaração em empresas públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro e a indicação do rendimento coletável bruto, para efeitos de imposto complementar, bem como dos demais rendimentos, isentos ou não sujeitos ao mesmo imposto, sem inclusão dos rendimentos do cônjuge. O âmbito subjetivo desta disposição abrangia, então, os titulares de cargos políticos e o próprio diploma definia que, para os respetivos efeitos, eram cargos políticos o de Presidente da República, o de deputado à Assembleia da República, o de membro do Governo, o de Ministro da República para as regiões autónomas, o de membro de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o de membro do Conselho de Estado, o de membro do Tribunal Constitucional, o de governador civil, o de presidente e vogal de câmara municipal, os que, por lei, viessem a ser 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________55
54  considerados políticos para o efeito da sua equiparação e equiparava-se a cargo político o de gestor de empresa pública 11. O Regime Jurídico de Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos sofreu entretanto cinco alterações legislativas12. A alusão expressa ao conceito de “gestor público” não provém da primeira versão da Lei n.o 4/83, tendo sido introduzida pela Lei n.o 25/95, de 18 de agosto. Na versão originária do diploma, o respetivo artigo 4.o, n.o 2, equiparava a cargo político, para efeitos da lei, o de gestor de empresa pública que era, assim, menos abrangente que o de gestor público do Decreto-Lei n.o 464/82 (em vigor, à data). A Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, concretizou a última alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, tendo tido na sua origem os Projetos de Lei n.o 219/XI e 226/XI. O Projeto de Lei n.o 219/XI determinou, através da alteração do artigo 4.o, ao alargamento do «elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa, passando a abranger os membros de órgãos de gestão de institutos públicos e de entidades reguladoras independentes e os gestores de empresas concessionárias de serviço público», enquanto o Projeto de Lei n.o 226/XI teve por finalidade o aperfeiçoamento do regime do controlo público do património e rendimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos «de modo a tornar mais efetivo o escrutínio público de acréscimos patrimoniais que se verifiquem durante o exercício de funções e cuja origem não seja percetível com base no atual regime de declarações, e mesmo após a cessação de funções». Assim, a Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, reconfigurou o âmbito dos sujeitos obrigados à apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais e, para além da ampliação do âmbito objetivo de tal declaração, procedeu à alteração dos pressupostos objetivos e subjetivos                                                           11 Cfr. artigo 4.o, n.os 1 e 2. 12 Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________56
55  do dever de renovação da declaração previamente apresentada fora dos casos de recondução ou reeleição do titular vinculado. Na versão atualmente em vigor no nosso ordenamento jurídico, a Lei n.o 4/83, de 2 de abril, estatui, no seu artigo 1.o, o seguinte: «Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem:  a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar;  b) A descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, ações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito;  c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;  d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos dois anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado».13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________57
56  No artigo 4.o, o legislador elenca os que, para efeitos do diploma em apreço, são considerados cargos políticos (a saber: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Deputados à Assembleia da República, Membros do Governo; Representante da República nas Regiões Autónomas, Membros do Tribunal Constitucional, Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, Deputados ao Parlamento Europeu, membros dos órgãos constitucionais, Governador e vice-governador civil, Presidente e vereador da câmara municipal13), equiparados a titulares de cargos políticos (membros dos órgãos permanentes de direção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas, candidatos a Presidente da República14) e titulares de altos cargos públicos (Gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este, membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, membros dos órgãos diretivos dos institutos públicos, membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei e titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e equiparados15).   Estabelece a lei que, em caso de incumprimento - não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o - «a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira»16.                                                           13 Vide n.o 1, alíneas a) a m). 14 N.o 2, alíneas a) e b). 15 N.o 3, alíneas a) a f). 16 Nos termos do artigo 3.o, n.o 1. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________58
57  6.1. Aplicabilidade da obrigação declarativa aos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Os membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.,  que assumiram funções no dia 31 de agosto de 2016,  nesta qualidade e nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, foram notificados para apresentarem no Tribunal Constitucional a declaração de património, rendimentos e cargos sociais a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Regime Jurídico de Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos ou fundamentarem a razão pela qual o não faziam. Não obstante seis dos notificados terem apresentado as suas declarações junto do TC, oito dos notificados vieram contestar que estivessem abrangidos pelas obrigações constantes da Lei n.o 4/83, enquanto um outro membro do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., veio, ainda, a título subsidiário, opor-se à consulta e divulgação da sua declaração, ao abrigo do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 4/83, de 2 de abril. Em contestação, os notificados alegaram, em síntese, o que segue: «(...)[A]s disposições legais que impõem a entrega ao Tribunal Constitucional de declarações de rendimentos, ativos e passivos patrimoniais e cargos sociais constituem restrições de direitos, liberdades e garantias, em particular os direitos, liberdades e garantias à reserva da intimidade da vida privada e familiar, ao estabelecimento, por lei, de garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas ou contrárias à dignidade humana de informações relativas às pessoas e famílias, ao desenvolvimento da personalidade (art. 26.o, 1, 2 CRP) e a formas adequadas de proteção de dados pessoais (art. 35.o, 6 CRP)». (...) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________59
59  se aplica a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (EU) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014”». (...) «A CGD é uma empresa pública integrada no setor empresarial do Estado (...); é uma instituição de crédito (...); uma vez que o BCE assim a declarou, é uma entidade supervisionada significativa». (...) «Ora, dependendo a qualificação de alguém como gestor público em exclusivo da sua subsunção ao conceito do art. 1.o, 1 EGP, os membros dos órgãos de administração da CGD eleitos depois da entrada em vigor da atual versão do art. 1.o, 2 EGP, ou seja, desde 29 de julho de 2016, como é o caso dos Notificados, não são passíveis de qualificação como gestores públicos. E, dependendo a previsão do art. 4.o, 3, a) LCPRTCP da qualificação de alguém como gestor público, aqueles membros dos órgãos de administração da CGD não recaem nela e, como tal, não estão sujeitos, com fundamento nela, à apresentação de qualquer declaração». (...) «Na hipótese de se aceitar que os Notificados não têm o dever de entregar ao Tribunal Constitucional a declaração prevista no art. 1.o LCPRTCP por se reconduzirem ao art. 4.o, 3, a) da mesma lei, poderia então afirmar-se a existência de tal dever por aplicação da al. b) daquela disposição, que qualifica os “titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este” como titulares de altos cargos públicos, portanto obrigados pelo art. 1.o da mesma lei à apresentação ao Tribunal Constitucional de uma declaração de rendimentos, ativos e passivos patrimoniais e cargos sociais». 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________61
60  (...) «Este argumento também não pode proceder. Tal como o conceito de gestor público, o conceito de empresa participada não é um conceito natural ou material, mas um conceito técnico-jurídico definido com precisão na lei. Nos termos do art. 7.o, 1 RJSPE [Regime Jurídico do Setor Público Empresarial], “são empresas participadas todas as organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações políticas não origine influência dominante nos termos do artigo 9.o”. Ou seja, são empresas participadas aquelas em que uma entidade pública detenha uma participação permanente e que não sejam empresas públicas». (...) «Ora, como já se viu, a CGD é uma empresa pública, pelo que não pode ser considerada uma empresa participada». «a introdução do novo n.o 2 do art. 1.o EGP pelo art. 2.o do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, foi finalisticamente determinada pelo propósito de “alcançar o objetivo de maior competitividade das instituições de crédito públicas” pelo meio de submeter os administradores das empresas públicas que sejam entidades supervisionadas significativas a um estatuto similar ao dos seus homólogos das empresas privadas da mesma natureza, assumindo-se que a “efetividade do controlo exercido” sobre os primeiros se fará em exclusivo, tal como em relação aos segundos, através da “regulação hoje aplicável a qualquer instituição de crédito” [todas as citações são do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 39/2016]. Ora, esta finalidade não consente outra interpretação senão aquela segundo a qual o novo art. 1.o, 2 EGP visou afastar a aplicação, aos membros dos órgãos de gestão das empresas públicas que sejam entidades públicas significativas, de qualquer estatuição dependente do II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________62
61  preenchimento da factispécie conceptual do gestor público. O que, como é evidente, bloqueia, no plano sistemático, qualquer tentativa de, no âmbito da LCPRTCP, fazer entrar pela janela aquilo a que se pretendeu fechar a porta – ou seja, qualquer tentativa para, por via de forçada subsunção no conceito de titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, submeter a uma determinada estatuição pessoas que do respetivo âmbito se tinha pretendido excluir mediante a sua subtração ao conceito de gestor público». Vieram, ainda, invocar a inconstitucionalidade do disposto no artigo 1.o, n.o 2, do EGP, por considerarem que a norma tem caráter individual, viola o princípio da igualdade e/ou viola a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República para definir as bases gerais das empresas públicas. Concedida vista ao Ministério Público, o Senhor Procurador-Geral Adjunto veio pronunciar-se no sentido de que os membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., notificados nos termos supra enunciados, devem ser considerados como gestores públicos para efeitos do artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 4/83, de abril, estando, por esse motivo, obrigados à apresentação no Tribunal Constitucional da declaração prevista no artigo 1.o desse diploma.  Em suma, a arguição do Senhor Procurador-Geral Adjunto foi no sentido agora apresentado: «(...)Ao recortar o âmbito subjetivo de aplicação da lei [Lei n.o 4/83], o artigo 4.o (Elenco), enuncia três classes de titulares: “cargos políticos” (n.o 1), “equipados a cargos políticos”(n.o 2) e “altos cargos públicos” (n.o 3).No que respeita a estes últimos, logo a encetar, a lei usa a expressão ou sintagma “gestor público” [art. 4.o, n.o 3, alínea, a)]. Porém, a definição desse conceito técnico-jurídico não consta deste diploma legislativo. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________63
62  De modo que a prática jurisprudencial, de modo reiterado e constante, tem tratado esta técnica legislativa como consubstanciando uma “remissão implícita” entre dois diplomas legislativos, de um que simplesmente faz uso da expressão em causa, para outro que contém a respetiva definição legal (...)». (...) «O que importa sobretudo salientar desta linha jurisprudencial, em traços largos, é que a determinação do sentido do termo “gestor público”, para os efeitos do controle público da riqueza, opera através da receção material da definição legal desse conceito técnico-jurídico constante do EGP [Estatuto do Gestor Público], tal como vigorava e era conhecido à data da intervenção normativa em causa pelo legislador do regime jurídico do controle público da riqueza (...)». (...) «Este modo de reconstituir o pensamento legislativo é consonante com o sentido técnico das palavras da lei, em matéria do controlo público da riqueza, está em harmonia com a coerência sistemática e, finalmente, promove a prossecução da teleologia do regime jurídico do CPRTCP [regime jurídico do controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.o 4/83, com alterações subsequentes]. O que há aqui de particularmente notável, em suma, é o pôr em consonância a letra da lei (gestor público), com a materialidade a que a mesma se refere (empresa de mão pública, financiada e gerindo recursos financeiros públicos, administrada por titulares designados por decisão pública e em prossecução de interesses públicos), e a sua finalidade precípua (“levantamento dos casos em que os interesses privados podem afetar a atuação dos homens públicos”), tornando esta doutrina jurisprudencial na mais acertada concretização do programa legislativo em causa. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________64
63  E tal solução hermenêutica, como tentaremos demonstrar, não foi prejudicada pela superveniência do n.o 2 do artigo 1.o do EGP (...)». (...) «Com efeito, primeiramente, importa notar que os diplomas legais em causa (CRPTCP e EGP), são estrutural e funcionalmente autónomos, sem prejuízo de uma virtual conexão entre ambos, estritamente confinada à expressão (e definição legal de) “gestor público”.Com efeito, têm forma legal e emanam de autoridades normativas diversas (lei da Assembleia da República; decreto-lei do Governo). Os respetivos destinatários são diferenciados (de âmbito geral, titulares de cargos políticos, equiparados e altos cargos públicos; de âmbito particular, gestores públicos). Os conteúdos normativos são, por outro lado, distintos (um dever especial, de declaração; um “estatuto” de direitos, deveres, sujeições, competências e regalias, sendo certo que no estatuto do gestor público não se prevê o dever de declaração da riqueza, porém já contém disposições expressas sobre o paralelo dever específico “incompatibilidades e impedimentos”, EGP, art. 22.o).Finalmente, mas não menos importante, a teleologia de cada um dos dois diplomas em causa é própria e diferenciada (controle público, da riqueza de titulares de cargos políticos, equiparados e altos cargos públicos, por um lado; estatuto dos gestores públicos, por outro). Portanto, vale aqui o argumento da sede da matéria (sedes materiae), ou seja, em virtude da sua colocação sistemática em sede do EGP, e não havendo indícios perentórios de um intuito legislativo visando a irradiação dessa ressalva conceitual, deve a mesma ficar circunscrita a esse domínio estatutário (...)». 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________65
64  «Depois, o próprio plano literal corrobora tal entendimento, pois o texto é explícito ao demarcar o seu âmbito de competência ao “presente decreto-lei”, ou seja, ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na redação que por último lhe tinha sido conferida pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro (EGP)». «Por outra parte, a consideração dos procedimentos de supervisão bancária da União Europeia, a que se alude na exposição de motivos e no texto em causa não tolhe, nem pode tolher, o regime interno do controlo público da riqueza». (...) «É verdade que, sendo assim, estarão atualmente em vigor dois conceitos legais diferenciados de “gestor público”: um, para efeitos de (ressalva) da aplicação do EGP, compreendo a definição legal do n.o 1, derrogada nos termos n.o 2 do artigo; e outro, para efeitos de aplicação do regime jurídico do CPRTCP, que compreende apenas a definição legal expressa, como princípio geral, no n.o 1 do aludido preceito. Porém, isso não consubstanciará, atentas as diferenças materiais das questões jurídicas em jogo em cada um dos domínios em causa, uma incoerência normativa e valorativa do plano legislativo em causa. Com efeito, como observa agudamente a melhor doutrina, do que se trata em rigor é de uma instância de “contradições de técnica legislativa” (...)». (...) «Contradição valorativa existiria, sim, com severa quebra da “unidade da ordem jurídica no seu aspeto material”, enquanto referida ao postulado da “coesão intrínseca entre as normas, à coerência valorativa dos respetivos conteúdos” (BAPTISTA MACHADO, Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis (Limites das Leis e Conflitos das Leis), reimpressão, Almedina, Coimbra, 1988, 212 a 214 (212) (...), em caso de aplicação da derrogação singular e material da definição legal expressa no artigo 1.o, n.o 2, cit., em apreço. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________66
65  Pois devendo os ora requerentes, enquanto membros do conselho de administração da CGD, SA, por excelência e “materialmente”, ser considerados como “gestores públicos”, no sentido da definição legal (...), não estariam, ainda assim, abrangidos pelo regime jurídico em causa, diversamente de todos os demais gestores públicos [art. 4.o, n.o 3, alínea a)]. E, o que seria ainda mais incoerente, que os mesmos estivessem exonerados desses deveres de declaração, ao qual, porém, já estão inequivocamente sujeitos os “titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este” [art. 4.o, n.o 3, alínea b)], ou seja, de gestores de empresas nas quais o Estado declaradamente não exerce “influência dominante”». «Finalmente, ainda se dirá que vem aqui a ponto, em razão do já mencionado caráter de derrogação singular e material que é de imputar ao conteúdo normativo do artigo 1.o, n.o 2, cit., invocar a pertinência de interpretar restritivamente tal preceito excecional». Sobre o parecer do Senhor Procurador-Geral Adjunto vieram pronunciar-se os notificados, alegando não estar sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais. Sobre a matéria vertida e, em concreto, relativamente ao alegado acordo entre o Governo e o Dr. António Domingues respeitante à isenção da obrigação de declaração dos rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais no Tribunal Constitucional, o Sr. Ministro das Finanças veio à CPIAGNDAD depor nos termos que se transcrevem:  «Não havia nenhum acordo; havia referências também ocasionais a essa matéria, havia análises sobre essa matéria, não foi tomada nenhuma iniciativa legislativa nesse sentido e o Dr. António Domingues entrou para Presidente da Caixa Geral de Depósitos. Portanto, não podia haver aqui nenhuma contingência prévia sobre essa matéria. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________67
66   O Governo tem perfeita noção da importância que é ter a Caixa no contexto do setor empresarial do Estado, sabemos que há um conjunto de regras absolutamente crucial que essas empresas têm e terão de continuar a cumprir (...)» (...)  «Foi muito claro desde o princípio que nós tínhamos toda a abertura para analisar com o Dr. António Domingues tudo o que o Dr. António Domingues identificava como estrangulamento, dificuldade, impedimento a que o processo do plano de negócios tivesse uma determinada direção e uma determinada consequência.  A visão do Governo era distinta e aquilo que foi feito foi exatamente aquilo que estava acordado para o concretizar. Isto não quer dizer que o Dr. António Domingues tenha mudado de opinião ou que o Governo, no futuro, não pudesse ter outra visão sobre as matérias, mas não era isso que estava em cima da mesa e como condicionalidade para a entrada no Dr. António Domingues para a Caixa Geral de Depósitos». (...) «Confirmo. Aliás, já disse publicamente que o assunto — se o assunto a que se refere é o das declarações — foi abordado». (...) «Em termos, com certeza, menos assertivos do que aquele que está, por escrito, na carta a que esta Comissão de Inquérito teve acesso. Foi ocasional, não era um assunto que II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________68
67  tivesse merecido nenhum detalhe na análise que está feita, muito detalhada, na carta e nos seus anexos, e, portanto, não era um assunto central. O assunto que foi debatido foi a exclusão do Estatuto do Gestor Público». (...) «O decreto-lei é publicado, é auditado, no sentido de que todos têm acesso a ele, foi, aliás, sujeito a apreciação parlamentar e na apreciação parlamentar não houve uma única referência, sequer, a essa questão, pelo que não era uma questão da relevância que as perguntas do Sr. Deputado parecem fazer crer. Não era essa a relevância do assunto, por esta evidência que lhe estou a referir, que é uma evidência que faz parte do acervo de factos da Comissão Parlamentar de Inquérito». (...) «Não há nenhuma referência a tal coisa na carta de 14 de abril, não há nenhuma referência a tal coisa na carta de renúncia do dia 24 de novembro. É só o que posso dizer sobre essa matéria». (...) «O decreto-lei foi aprovado, veio a apreciação parlamentar, nunca tal questão foi suscitada até ao final do mês de outubro. Essa questão não tinha a relevância que tem neste momento». 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________69
68  (...) «Nunca foi referida ou mencionada, é exatamente a resposta anterior, e decorre daí que a obrigatoriedade da entrega das declarações nunca foi extinta». (...)   «Essa questão não foi debatida dentro o Governo.  Essa questão – aliás, o Dr. António Domingues também já o referiu – não foi por ele, sequer, levantada junto do Primeiro-Ministro nas conversas mantidas diretamente entre o Dr. António Domingues, o Ministério das Finanças e o Primeiro-Ministro. Essa questão não estava colocada dentro do Governo». (...)  «A Lei n.o 4/83 nunca foi referida, como eu há pouco tive oportunidade de responder ao Sr. Deputado Miguel Tiago, e, portanto, é, de facto, a primeira vez que ela aparece neste contexto.  O Dr. António Domingues refere-se a ela e, no seu juízo e na sua avaliação da situação, ela estava com esse grau de centralidade, mas confesso-lhe que isso não foi objeto de análise jurídica em nenhum momento, por nenhum dos juristas, quer do Ministério, quer de fora do Ministério, que estiveram ligados a este processo». Em conformidade com o afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças arguiu nos termos que se reproduzem: II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________70
69  «A não obrigatoriedade da apresentação das declarações de rendimento e património nunca foi objeto de nenhum acordo, de nenhuma conversa estruturada nem entre mim e o Sr. Ministro das Finanças e o Dr. António Domingues, nem com o Sr. Primeiro-Ministro. Esse foi um tema que, como o Sr. Ministro das Finanças já referiu, era referido ocasionalmente e a espaços pelo Dr. António Domingues como algo que não era útil. Mas, nunca foi objeto de nenhum acordo entre mim, o Dr. António Domingues e o Sr. Ministro das Finanças, daí que isso nunca tenha sido referido na carta datada de 14 e entregue a 21 de abril». «Nunca foi dada uma resposta por parte do Governo nem no sentido de dizer que haveria exclusão, nem que não haveria». (...) «(...) independentemente de a eliminação do Estatuto do Gestor Público determinar, ou não, a entrega das declarações ao Tribunal Constitucional estava assegurado que não havia nenhum vazio de transparência. Porquê? Por várias razões. Primeiro, porque os gestores bancários estão sujeitos a um escrutínio das suas atividades e da transparência imposto pelas regras europeias que é bastante fino e que assegurava esse escrutínio — que se aplica a todos os gestores bancários, não só aos da Caixa. Segundo, existia a obrigatoriedade de os membros do conselho de administração da Caixa depositarem essas declarações junto da Secretaria-Geral da Caixa Geral de Depósitos, tendo o acionista acesso a elas. Essas declarações seriam prestadas exatamente no mesmo template, no mesmo formulário, que as declarações entregues ao Tribunal Constitucional, portanto, não havia nenhum vazio. No mesmo dia, tomei conhecimento de que o entendimento geral por parte de diversos juristas era o de que a Lei n.o 4/83, a dita lei de controlo da riqueza dos titulares de cargos públicos, não era afastada pelo Estatuto do Gestor Público. Também nesse mesmo dia, em declarações, igualmente, ao DN, disse que se a Lei n.o4/83 obriga à entrega dessas declarações 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________71
70  e se essa Lei não foi tocada, e não foi, então não havia questão. Era muito claro: havia que entregar as declarações e as declarações seriam entregues tal como tiveram de ser. Portanto, a questão que tinha sido levantada era uma não-questão, não existia. Foi simplesmente isso que tentei deixar claro». (...) «Durante um período muito prolongado não houve qualquer questão sobre as declarações. A ideia de que discussões com o Dr. António Domingues envolviam essas declarações, as quais foram referidas várias vezes, é do Sr. Deputado, não é minha. O que eu disse foi que isso foi referido a espaços. Não disse que tinha sido referido frequentemente, nem que nos sentávamos à mesa para discutir essa questão, nem que houve um acordo entre o Governo, ou a minha pessoa, e o Dr. António Domingues ou entre o Sr. Ministro e o Dr. António Domingues. Portanto, não houve nenhum acordo para a isenção da apresentação das declarações. No dia 23, essa questão começou a ser posta nos termos que referi. Havia um problema: o Governo tinha isentado os administradores da Caixa da apresentação das declarações e, portanto, existia aqui um buraco jurídico porque estes senhores não iam ter de entregar as declarações ao Tribunal Constitucional. Esta foi a questão levantada e que foi discutida». (...) «A questão se foi lapso ou não, pelo facto de se retirar o Estatuto do Gestor Público, que os senhores tivessem de deixar de entregar as declarações? Isso era um lapso? Não! Não era um lapso, era algo que poderia decorrer e se decorresse não haveria qualquer questão porque havia um controlo que era assegurado, por um lado, pelo depósito das declarações junto da Secretaria-Geral e, por outro lado, por todo o enquadramento do Regime Geral das II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________72
71  Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que assegurava um controlo muito apertado das detenções de posições acionistas e de riqueza por parte de administradores. Esse controlo assegurava e prosseguia os mesmos fins». (...) «Portanto, era muito claro que não havia nenhum vazio, não havia nenhuma dispensa da entrega das declarações que são impostas pela Lei n.o 4/83. Esta Lei nunca foi discutida, nem aflorada por ninguém e, portanto, está em vigor, só isso». (...) «A transparência estava assegurada, seja porque, se dispensava, havia mecanismos alternativos, seja porque não dispensava». (...) «(...) era uma questão que não tinha a materialidade que veio a ser dada naqueles dias. Porquê? Porque independentemente de ficarem obrigados em sede do Tribunal Constitucional ou de ficarem obrigados a prestar informação ao Banco de Portugal, ao SSM e a depositarem as declarações junto da Caixa Geral de Depósitos com acesso por parte do acionista, neste caso do Governo, estava assegurado o controlo da acumulação de riqueza, porque é disso que se trata naquelas declarações, por parte dos administradores da Caixa que tínhamos contratado». A este respeito, o Dr. António Domingues fez as seguintes afirmações: «(...) relativamente a este tema, julgo que interagi com o Governo, penso, três vezes. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________73
72  A primeira vez foi aquela que já descrevi, quando fui convidado, e para mim o assunto ficou arrumado. Voltei a interagir no verão, porque, como se recordam, havia uma pressão enorme, já que, na altura, o Conselho de Administração em funções na Caixa, aparentemente, queria sair ou queria acelerar a sua substituição e, do meu lado, eu e o conselho que eu tinha convidado não tínhamos condições para assumir funções, desde logo, enquanto não estivessem concluídas as negociações com a Direção-Geral da Concorrência, com a Comissão Europeia, ou o Governo não as concluísse com a minha ajuda, e também enquanto o Banco de Portugal e o BCE não fizessem a aprovação formal e o processo de fit and proper. Recordo-me que não entreguei e não entregaria as propostas do Conselho ao Banco de Portugal enquanto as alterações legislativas não estivessem publicadas e promulgadas, uma vez que de outra forma o Banco de Portugal estaria a avaliar um dossier em condições que não eram aquelas que supostamente iriam ser. No verão, o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças e do Secretário de Estado, interrogaram-me e puseram-me a questão da entrega e eu só entreguei os dossiers no Banco de Portugal, através da Caixa Geral de Depósitos, que é assim que tem que ser feito, salvo erro, no dia 27 de junho, porque nessa altura me foi transmitido que a alteraçãolegislativa tinha sido aprovada pelo Conselho e estaria em promulgação ou teria sido promulgada e seria publicada a curto prazo. Portanto, nessa altura, foi a interação que eu tive com o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado. Falei novamente sobre este tema em outubro, princípio de novembro, quando surgiu a questão. De resto, eu não fiz nenhuma proposta de alteração legislativa, até porque não tinha competência para o fazer, e não tinha de o fazer, porque, para mim, o assunto estava arrumado. O Estado português e os seus representantes é que têm a competência e a capacidade para fazerem as alterações legislativas que devem fazer e preencherem os requisitos que é necessário preencher para cumprir com os objetivos que essas alterações visam obter. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________74
73  Tenho conhecimento de que os advogados que formaram equipa comigo e que comigo trabalharam a apoiar o Ministério das Finanças nas negociações com as autoridades europeias foram, em algum momento, consultados pelo Ministério das Finanças, mas eu, pessoalmente, não tive qualquer intervenção nisso, nem tinha de ter, até porque nem sequer tinha capacidade para o fazer». (...)  «E a razão, já agora, somando tudo e consolidando aqui a resposta, era muito simples: eu, pessoalmente, não tinha nada para esconder, mas também não tenho de divulgar a minha vida privada, porque, de resto, afeta outras pessoas, desde logo, a minha mulher e a minha filha, portanto, não tenho que o fazer. Em segundo lugar, porque, a manter-se esse regime, não teria conseguido atrair as pessoas que atraí para virem formar equipa comigo. Hoje, isso é relativamente simples de ver, porque das 15 pessoas que assumiram funções 9 demitiram-se, ou das 11 do Conselho, 7 demitiram-se, e presumo que tiveram vários inconvenientes em fazê-lo. Portanto, era uma prova, uma demonstração de que esse era um problema». Na Audição Parlamentar n.o 2-CPIAGNDAD-XIII, o Dr. Carlos Costa, Governador do Banco de Portugal, declarou:   «O Governador do Banco de Portugal não teve conhecimento de nenhuma proposta legislativa neste domínio». (...) «(...) não fui consultado, nem fui informado, nem tinha de ser, porque se tratava de uma matéria contratual entre as duas partes, de quem ia entrar em funções e de quem pretendia contratar». 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________75
74  (...)  «No dia 7 de junho, o Dr. António Domingues remeteu informalmente um projeto de alteração dos estatutos e, posteriormente, a 2 de agosto, deu entrada formalmente o mesmo pedido. Ora, isto significa que entre o período que vai de 7 de junho ao dia 2 de agosto houve conversas entre a área de supervisão do Banco de Portugal e do Mecanismo Único de Supervisão, em torno da proposta e da adequação de proposta àquilo que era o modelo preconizado pelo Mecanismo Único de Supervisão». 6.2. Decisão do Tribunal Constitucional – Acórdão n.o 32/2017, de 1 de fevereiro O Tribunal Constitucional, colocado perante a questão de saber se os membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. que assumiram funções no dia 31 de agosto de 2016 (conforme resulta da deliberação social tomada pelo Estado e documentada na Ata n.o 4/2016), face às alterações que o Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, introduziu no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março – Estatuto do Gestor Público – são de considerar titulares de altos cargos públicos para efeitos da Lei n.o 4/83 de 2 de abril, e estão, por essa razão, obrigados à entrega da declaração de início de funções nela prevista, veio pronunciar-se e decidir, no âmbito do processo n.o 935/16, de 1 de fevereiro de 2017: «III. Decisão 15. Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide que, em relação ao início de funções como membros do Conselho de II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________76
75  Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, A., B., C., D., E., F., G. H., I., J., e K. se encontram sujeitos, por força da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na redação conferida pela Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.o do mesmo diploma. Consequentemente, determina-se que os notificados que ainda não apresentaram a sua declaração sejam notificados para tal efeito, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do referido diploma».17 6.3. Nota do Presidente da República Em novembro de 2016, dia 4, o Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, fez conhecer a sua posição, em comunicado «sobre a Caixa Geral de Depósitos»18: «A reflexão acerca dos mais recentes debates públicos sobre o Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, suscita ao Presidente da República as seguintes considerações: 1. É do interesse nacional, e, portanto, de todos, Governo e Oposição incluídos, que a Caixa Geral de Depósitos tenha sucesso na sua afirmação como instituição portuguesa, pública e forte, que possa atuar no mercado em termos concorrenciais. 2. É do interesse nacional que a gestão da Caixa Geral de Depósitos disponha das melhores condições possíveis para alcançar esse sucesso. 3. Uma condição essencial é um sólido consenso nacional em torno da gestão, consenso esse abrangendo, em especial, a necessidade de transparência, que permita comparar                                                           17Acórdão TC n.o 32/2017, de 1 de fevereiro, disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170032.html.  18 Para consulta: http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=117144.   13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________77