27 DE OUTUBRO DE 2021 19 normal ou na idade pessoal de acesso à pensão, ou em idade superior.» É precisamente essa a situação a que se referia o meu camarada Vieira da Silva. Como viu, agimos em conformidade e assegurámos a eliminação do fator de sustentabilidade nessa situação. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, obviamente, não me cabe a mim condicionar o sentido de voto do Bloco de Esquerda. É livre. Já no ano passado nos deixaram, quando tínhamos de enfrentar a pandemia, e admito que não queiram agora regressar ao combate comum que tínhamos iniciado em 2016. Contudo, Sr.a Deputada, com toda a franqueza, não vote contra o Orçamento do Estado, apenas porque é contra uma proposta de lei laboral que está neste momento em debate público e que ainda há de vir à Assembleia da República e, aí, poderá ter a oportunidade de votar a favor, porque, seguramente, verificará que corresponde a grande parte das ambições do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP, e para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O sentido que queremos dar a este debate é o de reafirmar as soluções que temos para os problemas do País e de confrontar o Governo com as respostas que são necessárias. É preciso assumir medidas e compromissos de resposta global aos problemas nacionais, uma resposta global em que o Orçamento deve inserir-se, mas que vai para lá dele. O aumento geral dos salários é uma emergência nacional e exige o aumento do salário mínimo nacional e dos salários na Administração Pública, com recuperação de poder de compra perdido e revogação das normas gravosas da legislação laboral. Porque insiste o Governo em deixar mais de dois milhões de trabalhadores desprotegidos nos seus direitos, deixando nas mãos do capital o cutelo da caducidade da contratação coletiva? É possível assistir à degradação da capacidade do SNS, vendo esvair os profissionais, aceitando o saque dos grupos privados de saúde dos recursos e profissionais do SNS, em vez de investir a sério na sua fixação? É o direito à consulta, ao exame, às cirurgias, ao médico de família que está em causa, tal como a garantia do direito à habitação, que precisa de ser assegurado. O que explicar aos milhares de pessoas que não conseguem ter acesso à habitação ou vivem no receio de ficar sem ela? O aumento extraordinário das pensões e reformas, abrangendo todos os pensionistas, o fim das penalizações para as longas carreiras contributivas, o avanço nas creches, assegurando a gratuitidade e criando 100 000 vagas em rede pública são necessidades igualmente evidentes para que o défice demográfico seja enfrentado. É preciso agir sobre os preços da energia. Como admitir que milhões de portugueses não tenham possibilidade de aquecer as suas casas no inverno que aí vem? O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A defesa da produção nacional e o apoio às micro, pequenas e médias empresas reclama a recuperação do controlo público dos setores estratégicos, a fixação e controlo do preço da energia e dos combustíveis e a recuperação dos CTT (Correios de Portugal), como elementos imprescindíveis à dinamização económica e ao crescimento. Tudo isso foram questões que ao longo dos últimos meses levámos à discussão com o Governo para que sobre elas houvesse decisão. O ponto a que chegámos hoje é conhecido. Recusando considerar a resposta global que propusemos, o Governo considerou apenas isoladamente algumas das propostas do PCP. O exemplo do salário mínimo nacional confirma que não foi por falta de persistência ou abertura do PCP para que fossem encontradas soluções.