10 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 20072 — Breve resenha histórica do Código Penal portuguêsO Código Penal foi aprovado em 1982 — Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro — e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1983. O texto penal em vigor é o resultado de um conjunto, significativo, de alterações com particular relevância para a reforma de 1995 (Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março.As primeiras iniciativas de compilação e sistematização das leis penais ocorreram nos séculos XV e XVI, como afirma o Professor Manuel da Costa Andrade, «surgindo como expressão do triunfo do poder central dos monarcas e doa consumação do processo de publicização do ius puniendi, a partir de então cometido ao monopólio do Estado, vale dizer, do rei». Como marco da história da codificação em Portugal deverá reter-se o Livro V das Ordenações — Afonsinas (1446/7), Manuelinas (1521) e Filipinas (1603) — que faz a primeira compilação das leis penais. As Ordenações Afonsinas consagram o triunfo do monopólio do poder punitivo pelo Estado. As Ordenações estiveram em vigor durante mais de quatro séculos, até 1852, data do primeiro Código Penal português.O primeiro Código Penal português sofre a influência directa do Code Penal (1810) francês e dos desenvolvimentos doutrinais e jurisprudenciais que desencadeou, mas também de outros códigos europeus, de que é exemplo o espanhol de 1848. Este Código de 1852 obedece à doutrina da prevenção geral razão, apontada por vários autores, para o vasto leque de sanções com efeitos civis e políticos de que merecem destaque a pena de morte e a prisão perpétua. Já no final do século são introduzidas, além da liberdade condicional e da suspensão da pena, algumas medidas de segurança como a relegação.Já no início do século XX há dois momentos que importa destacar. A reforma prisional de 1936, que propôs maximizar as oportunidades de ressocialização através de um sistema progressivo de execução da pena de prisão, no sentido da preparação para a liberdade. O segundo momento é o da reforma de 1954, da autoria do Ministro Cavaleiro Ferreira, que leva a cabo uma sistematização e codificação do direito extravagante e acentua o peso da ideia ético-retributiva confirmando as soluções da organização prisional e abrindo o caminho para uma interpretação monista em nome da tese da culpa pela personalidade.Um novo Código Penal começa a ser preparado em 1961, sob a direcção e coordenação de Eduardo Correia, a pedido do Ministro da Justiça Antunes Varela. Mas, apesar de ter sido apresentado em 1963, o texto acabaria por nunca ser aprovado durante o regime do Estado Novo. O texto marca, no entanto, no plano interno e merece reconhecimento internacional e, no essencial, converter-se-ia no Código Penal de 1982. O texto legal decorre do clima que, então, se vivia na Europa por um lado, o prestígio do ideário ético-retributivo, consequência dos traumas das experiências do totalitarismo vincado no consciente colectivo, e, por outro, de uma convicção generalizada da conveniência de reduzir o recurso às penas de prisão, sobretudo à prisão de curta duração.Em traços gerais pode destacar-se, na Parte Geral, a «(...) síntese entre as exigências da culpa e compromisso sem reservas com as metas ressocialização» (Professor Costa Andrade). Ressocialização enquanto direito do delinquente e dever do Estado, na formulação do autor «O projecto parte do reconhecimento da ideia de culpa. A aspiração de realizar a regeneração ou ao menos a readaptação do criminoso à vida social no quadro da pena de prisão constitui uma perfeita utopia. A prisão tem a marca da transitoriedade e a nota do precário e do contingente». A Parte Especial obedece à crença de que o direito penal deve limitar a sua intervenção à tutela de bens jurídicos.Em 1988 é nomeada uma comissão de reforma do Código Penal, presidida por Figueiredo Dias, que termina o seu projecto de revisão em 1991, aprovado pelo Conselho de Ministros em 1993 e, com algumas alterações, convertido em lei pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, para entrar em vigor em 1 de Outubro desse ano.A comissão que preparou a reforma de 1995 propôs-se, expressamente, manter inalterado tanto o sistema dogmático do Código de 1982 como o seu programa político-criminal. Desta reforma, salientem-se as seguintes alterações: reforço das penas de substituição de prisão — trabalho a favor da comunidade passa de pena de prisão de três meses para três anos; inovações ao nível do regime da liberdade condicional; na parte especial há numerosas alterações no sentido do reforço da tutela da pessoa e dos bens jurídicos pessoais.Após dois anos da reforma de 1995 foi publicada a Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, dando corpo a uma nova revisão do Código Penal, não por oposição mas complementar. As alterações visaram, sobretudo, a Parte Especial.Já em 2005, a 19 de Julho, foi criada a Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 113/2005. É apresentada à Assembleia da República a proposta de lei n.o 98/X, agora em apreço, que diz, nos termos da exposição de motivos, que «a revisão abrange modificações materiais, aditamentos e meros ajustamentos formais. O seu âmbito é circunscrito, compreendendo um número limitado de regimes e mantendo incólume, no essencial, o Código Penal de 1995». «A revisão procura fortalecer a defesa dos bens jurídicos, sem nunca esquecer que o direito penal constitui a ultima ratio da política criminal do Estado. Na Parte Geral as alterações abrangem a lei penal no espaço e no tempo, a responsabilidade das pessoas colectivas, o concurso de crimes, o crime continuado, o consentimento do ofendido, as penas substitutivas de pena de prisão, a suspensão da pena de prisão, a