PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 60 debatido na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos • Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE)Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Data de admissão: 17 de maio de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Maria João Godinho e Luísa Colaço (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Liliane Sanches da Silva e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 25 de maio de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Depois de enunciar as alterações legislativas implementadas pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, de identificar o seu objetivo primordial (considerando essencial a responsabilização e a penalização de toda a cadeia de contratação no combate ao trabalho forçado e aos crimes de tráfico de seres humanos) e de aludir aos trabalhos parlamentares que estiveram na sua origem, os proponentes da iniciativa em apreço afirmam que «à época, era já conhecida a dimensão do trabalho forçado e da exploração laboral, nomeadamente nas explorações agrícolas do Alentejo», que associam à «alteração dos padrões de produção agrícola e de uso da
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 70 eixo do referido caminho florestal. Desde do Ponto PN15, a linha segue pelo eixo do caminho florestal (sentido nordeste – sudoeste), passando pelos pontos PN16 (M: -37121,23 | P: 243626,71), PN17 (M: -37138,31 | P: 243606,29), PN18 (M: -37146,63 | P: 243591,77), PN19 (M: -37151,52 | P: 243576,33), PN20 (M: -37152,48 | P: 243563,88) e PN21 (M: -37159,75 | P: 243541,99). Desde o ponto PN21 segue em linha reta até ao ponto PN22, definido pelas Coordenadas M: -37163,64 | P: 243480,65 localizado a sul do ponto PN21, num pequeno afloramento rochoso, continuando para sul até ao Marco de Freguesia (Marco da Fonte Santa) MF01, definido pelas Coordenadas M: -37147,65| P: 243252,50, segue para sudeste, em linha reta até ao Marco de Freguesia MF02, definido pelas Coordenadas M: -36762,44| P: 242989,04, seguindo-se o Marco de Freguesia (Marco do Zangarinhal) MF03, definido pelas Coordenadas M: -36366,27| P: 242779,89. Do Marco do Zangarinhal (MF03), a linha segue para sudoeste até ao ponto PN23, definido pelas Coordenadas M: -36392,69| P: 242719,40, na intersecção com a linha da CAOP2019 que delimita as duas freguesias mantendo-se, desde este ponto, o traçado da CAOP2019.A cartografia que serviu de base ao PDA é a Cartografia 1/10 000 do concelho de Ponte de Lima, produzida em 2015 e homologada pela DGT em 24/06/2016. Refira-se, finalmente, que o sistema de referência utilizado na representação cartográfica é PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989). Para a concretização deste processo, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos aqui em causa, cujas deliberações foram devidamente aprovadas, conforme anexo 1 que se junta à presente iniciativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são conforme representação cartográfica constante do Anexo, que faz parte integrante da presente lei. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. Os Deputados CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Pedro Morais Soares — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida.
26 DE MAIO DE 2021 75 3,7%9, a que alguns referem como a «mutilação genital feminina do Ocidente», é considerada uma técnica obsoleta na literatura científica e desaconselhada nas recomendações internacionais10. Segundo os relatos, há práticas abusivas que são efetuadas muitas vezes de forma rotineira, sem o consentimento informado, ou qualquer informação dada à parturiente, numa clara violação dos direitos da mulher e da lei portuguesa. É necessário que os direitos da mulher na gravidez e parto sejam respeitados em Portugal de forma generalizada, acolhendo as melhores práticas baseadas em evidência, apoiando a capacitação da mulher nesta fase da sua vida, humanizando a prática obstétrica. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Garanta a eliminação de quaisquer práticas abusivas em obstetrícia como a manobra de Kristeller, a episiotomia de rotina ou outras que configurem violência obstétrica; 2 –  Realize um estudo nacional anónimo, sobre todas as práticas de violência obstétrica, onde se inclui a prática designada como «ponto do marido». Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 26 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 141 (2020-09-11)]. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 916/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO SECTOR DA FLORICULTURA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1104/XIV/2.a (PROMOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O SETOR DAS PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS E MEDIDAS DE ESPECÍFICAS DE APOIO AO SETOR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1123/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA CAMPANHA QUE PROMOVA O CONSUMO REGULAR DE FLORES E PLANTAS NATURAIS E QUE CRIE MECANISMOS DE APOIO A ESTA ATIVIDADE) Texto final da Comissão de Agricultura e Mar Recomenda ao Governo medidas especificas para o sector da floricultura 1 –  Defina no âmbito dos instrumentos da Política Agrícola Comum apoios direcionados aos produtores de flores e plantas ornamentais afetados pela pandemia de COVID-19, ao nível da comercialização e da produção, através de medidas específicas de apoio ao sector para responder às dificuldades impostas pelo surto epidémico (12); (PSD+PCP). 2 –  Abra candidaturas ao PDR (programa de desenvolvimento rural) específicas para o sector, alargando a  9 DN – 19/08/20 | Relatório alerta: há excesso de cortes vaginais durante o parto | https://www.dn.pt/portugal/relatorio-alerta-ha-excesso-de-cortes-vaginais-durante-o-parto-9479608.html 10 Público – 02/08/20 | «A mãe está calada!» O que revelam as experiências de parto das mulheres? | https://www.publico.pt/2020/08/02/sociedade/noticia/mae-calada-revelam-experiencias-parto-mulheres-1925770
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 76 possibilidade a projetos que não pertençam a uma Organização de Produtores; 3 –  Apoie a instalação de equipamentos de maior eficiência energética, através de candidaturas no próximo quadro comunitário de apoio (PDR pós 2022); 4 – Reveja a legislação das Espécies Invasoras no que respeita às espécies cultivadas para fins ornamentais; 5 – Garanta um período de homologação para produtos fitofármacos semelhantes ao verificados nos restantes Estados-membros; 6 – Estabeleça uniformidade nos processos de licenciamento de estufas agrícolas; 7 – Agilize respostas por parte da administração nos processos de garantia da qualidade do material vegetal, desburocratizando processos de operacionalização da inspeção fitossanitária e simplificando o passaporte das plantas (13); 8 – Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.o 185/2016, desenvolvendo uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, envolvendo as empresas e associações representativas do setor, tendo em vista a sustentabilidade do setor, a redução dos custos de produção e o aumento da qualidade do emprego; no sentido de criar mecanismos de apoio adequados à especificidade desta atividade económica (15); 9 – Adeque o modelo de constituição de Organizações de Produtores às características do setor da floricultura de modo a que essas organizações respondam às necessidades; 10 – Crie um regime de apoio para a redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade; 11 – Preveja um regime de compensação nos casos em que seja obrigatório realizar procedimentos e medidas de proteção fitossanitária que impliquem a eliminação de produções contaminadas por pragas vegetais; 12 – Proceda a uma campanha institucional que publicite a importância do setor das flores e plantas naturais na economia nacional e que promova o consumo regular dos seus produtos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1267/XIV/2.a (**) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA, À BULGÁRIA E A ESPANHA – MADRID) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, sucessivamente, às Repúblicas da Eslovénia e da Bulgária, e ao Reino de Espanha, no período compreendido entre 29 de maio e 5 de junho do corrente ano. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão,  (Sérgio Sousa Pinto) Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na
26 DE MAIO DE 2021 77 reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2021. AnexoMensagem do Presidente da República Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid, entre os dias 30 de maio e 5 de junho, serve a presente para comunicar a Vossa Excelência que a partida será efetuada a 29 de maio, por ter sido marcada para o dia 30 de maio uma reunião com os Presidentes Steinmeyer e Pahor. Lisboa, 24 maio de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) (**) O texto inicial do parecer da Comissão foi alterado a pedido do autor a 26 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 137 (2021-05-20)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1293/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À HUNGRIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à Hungria, a convite do seu homólogo, para assistir ao jogo Hungria-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol, no período compreendido entre 14 e 15 de junho do corrente ano. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2021. ———
26 DE MAIO DE 2021 83 escolas do país. Neste sentido, o IAVE poderá disponibilizar, entre outros, instrumentos de avaliação e de monitorização, baterias de testes às escolas, adaptados a este efeito. Estes testes permitirão às escolas monitorizar o resultado das ações que estão a desenvolver e, simultaneamente, estabelecer, a nível nacional, referenciais de comparação temporal e espacial desses resultados; 6) Dotar as escolas dos recursos necessários para implementar os seus Planos de Recuperação das Aprendizagens, nomeadamente: a) Recursos humanos, preferencialmente com recurso às horas da componente não letiva de estabelecimento e às horas de redução da componente letiva ao abrigo do artigo 79.o do ECD: i) Reforço do crédito horário dos agrupamentos/escolas se necessário; ii) Reforço e alargamento do programa de tutorias a alunos com elevado déficit de perda de aprendizagens; iii) Coadjuvação em sala de aula a fim de possibilitar um apoio mais individualizado aos alunos e acompanhar os diferentes ritmos de aprendizagem da turma numa lógica de trabalho colaborativo; iv) Criação de salas de estudo como unidades complementares de apoio educativo; v) Reforço das horas da componente não letiva para as equipas multidisciplinares de modo a que melhor possam acompanhar e monitorizar a aplicação de medidas de suporte à recuperação das aprendizagens; b) Infraestruturas digitais, equipamentos e ferramentas pedagógicas; c) Meios e recursos complementares considerados necessários; 7) Implementar um Plano de Formação de Professores na área das didáticas direcionadas para: a) a recuperação das aprendizagens; b) a melhoraria das suas competências digitais; c) o reforço e a atualização das competências pedagógicas, dos conhecimentos e da experiência profissional dos docentes que lecionam nos cursos profissionais, particularmente afetados pela pandemia que impossibilitou o ensino prático e os estágios; 8) Concretizar um Programa Nacional de Envolvimento das Comunidades Locais (autarquias, associações, empresas e outras forças vivas) que promova a criação e dinamização de iniciativas «territorializadas», nomeadamente as «Escolas de Verão», que conciliem a recuperação de aprendizagens com a vertente lúdica, privilegiando também os alunos com necessidades educativas específicas; 9) Reforçar, através de um despacho de organização do ano letivo, a autonomia das escolas com o objetivo de legitimar as opções organizacionais e pedagógicas adotadas pelos órgãos de direção e gestão das escolas tendo em vista a recuperação das aprendizagens de todos os alunos. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Carla Madureira — Alexandre Poço — Maria Gabriela Fonseca — Ilídia Quadrado — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Maria Germana Rocha — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2 Órgão de Soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1318/XIV/2.a (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público. N.o 1319/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE. N.o 1320/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica. N.o 1321/XIV/2.a (BE) — Pela criação da grande ecovia do Tejo, desde o Estado espanhol até Lisboa. N.o 1322/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra. N.o 1323/XIV/2.a (BE) — Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na baía de Armação de Pêra. N.o 1324/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo proceda à valorização dos vigilantes da natureza e ao reforço do número de efetivos.  Projeto de Deliberação n.o 14/XIV/2.a (PAR): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 4 pela via da autonomização do crime, aditando um novo artigo ao Código Penal com a previsão da punibilidade e enquadramento legal para  a organização, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outro serviço inerente à realização, e, por outro lado, acrescenta e estabelece um regime contraordenacional para os espectadores das referidas corridas de cães. Neste contexto é salientado que nesta atividade existem «dois nítidos incumprimentos da lei – os maus-tratos a animais e o abandono destes». O que os cidadãos eleitores pretendem ver extinguidos com esta iniciativa. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa objeto do presente parecer toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, formulação que se mostra de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Assim, para além do referido, nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesNo que respeita ao enquadramento legal e doutrinário, remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica, onde é apresentado o enquadramento jurídico nacional, bem como o enquadramento ao nível da União Europeia, que se apresenta em anexo. 5. Iniciativas e petições sobre a mesma matériaNo que respeita a Iniciativas Legislativas remete-se esta análise, no essencial, para a nota técnica. PetiçõesPetição n.o 438/XIII/3.a – «Pela proibição das corridas de galgos em Portugal», concluída a 19 de dezembro de 2017. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA relatora do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a, a qual é, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões1 – O Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais
4 DE JUNHO DE 2021 11 Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (ILC)Proibição das corridas de cães em PortugalData de admissão: 29 de março de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira (CAE), Leonor Calvão Borges (DILP), Paulo Ferreira (DAC), Helena Medeiros (BIB).  Data: 27 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa As corridas de cães, comummente designadas corridas de galgos, são uma atividade lúdico-desportiva que tem as suas raízes no Reino Unido – mais concretamente, é em Inglaterra que encontramos os primeiros registos da organização de um evento desta natureza –, registando alguma popularidade, sobretudo, nos países de tradição anglo-saxónica (mas também conhecendo algum sucesso em países como Espanha e, em menor escala, Portugal). No panorama nacional, a prática da atividade concentra-se, essencialmente, no Norte e no Alentejo, sendo a organização de corridas assumida pelas associações regionais que integram Federação Nacional de Galgueiros, com sede em Vila do Conde. Contrariamente ao caso britânico – onde, grosso modo, a partir de certo momento, se pretendeu desenvolver a modalidade paralelamente e à imagem das corridas de cavalos -, não é permitida entre nós a organização de apostas associadas às corridas; não obstante, as provas nacionais têm sido frequentemente alvo de acompanhamento pela Guarda Nacional Republicana, repousando o foco das autoridades na monitorização e combate à eventual prática de apostas ilegais, bem como na garantia de não ocorrência de maus-tratos a animais. É no plano do bem-estar animal que são colocadas, à escala global, as maiores interrogações quanto à prática das corridas de galgos, com principal incidência no treino dos animais, no equipamento utilizado para as corridas, no prejuízo para a saúde física e mental dos galgos e no acompanhamento dos animais que não são – ou não se encontram já – aptos para o cumprimento dos standards competitivos preconizados pelos proprietários e pelas organizações desportivas. No caso britânico, afere-se a existência de organizações, ligadas à própria indústria, vocacionadas para a adoção dos animais, bem como para a consciencialização dos proprietários para outras dimensões do bem-estar animal; são, no entanto, do foro público informações que apontam para uma aparente insuficiência destas medidas no plano de uma garantia plena de proteção dos galgos naquele ordenamento jurídico. Assim, a prática de atividades de natureza lúdico-desportiva idónea à inflição de sofrimento e/ou lesões em
4 DE JUNHO DE 2021 21 proteção dos animais de companhia, e outrossim à introdução de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal que pudessem preencher algumas lacunas atualmente existentes» (palavras do autor), nomeadamente a extensão dos animais protegidos, que ultrapassa a questão dos animais de companhia. O autor conclui que as «denominadas «pequenas conquistas» nesta temática têm surgido de forma esporádica e isolada, sem um edifício jurídico global que as permita sustentar em termos reais e efectivos, sendo exemplo disso, de forma mais ostensiva, a ausência de qualquer ponderação de alteração constitucional que permita justificar outros avanços nesta sede». MATOS, Filipe Albuquerque; BARBOSA, Mafalda Miranda – O novo Estatuto Jurídico dos Animais. Coimbra: Gestlegal, 2017. 162 p. ISBN 978-989-99-824-5-1. Cota: 12.06.2 – 16/2018.Resumo: «Com a recente alteração do Código Civil, os animais deixam de ser vistos, no nosso ordenamento jurídico, como coisas, para passarem a assumir um estatuto próprio correspondente a um tertium genus entre as pessoas e as coisas. Nos termos do artigo 201.o-B CC, 'os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de protecção jurídica em virtude da sua natureza'. (...). As alterações a que fazemos referência surgem na linha do que já se tinha feito noutros ordenamentos jurídicos e espelham uma preocupação crescente com a protecção dos animais. Na verdade, a acção dos activistas da causa da libertação dos animais, com diversas inspirações, tem exercido influência no sentido de os Estados procederem a alterações legislativas que, por via normativa, venham modificar a relação que o homem estabelece com os seres irracionais». Os autores analisam o estatuto jurídico dos animais na Alemanha, França e Áustria referindo depois o estatuto jurídico-civilista dos animais no ordenamento jurídico português antes e depois da alteração ao Código Civil. São também analisadas as relações de estima e proximidade aos animais e as relações entre homens e animais (instrumentalização e dimensão dominial), as repercussões da Lei n.o 8/2017, de 3 de março. ——— PROJETO DE LEI N.o 746/XIV/2.a (DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITOS FECHADOS DE TELEVISÃO EM MATADOUROS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II – Opinião do Deputado autor do parecer III – Conclusões IV – Anexos I – Considerandos 1. Nota IntrodutóriaO Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a «Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros»
4 DE JUNHO DE 2021 25 Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer,Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2021. IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a (PAN) Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros Data de admissão: 22 de março de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Luísa Colaço (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 30 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa A exposição de motivos da iniciativa em apreço contém diversos capítulos que justificam a sua apresentação, a saber: Enquadramento – Refere-se que são muitos os relatos (oriundos de diversos países) de maus-tratos graves a animais de pecuária nos matadouros. Segundo esses relatos verificam-se incumprimentos de várias regras de bem-estar animal, nomeadamente no que concerne à descarga, no transporte para abate, no encaminhamento, na entabulação, na imobilização, no atordoamento e no abate. Sublinha-se que existe um padrão de condutas que pode ocorrer em matadouros que consubstancia o
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 40 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a «Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidaeenquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais»; 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, Pedro do Carmo — O Vice-Presidente da Comissão, António Lima Costa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos Vide Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, do Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a ——— PROJETO DE LEI N.o 860/XIV/2.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, COM VISTA A PREVENIR E COMBATER O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E A OCULTAÇÃO DE RIQUEZA O PEV considera que a corrupção é uma forma de violência infligida sobre toda a sociedade. Prevenir e combater a corrupção é uma forma de preservar a sanidade da nossa democracia e do nosso Estado de direito, bem como garantir a capacidade de desenvolvimento da sociedade, sem prejuízo das garantias do justo processo e dos direitos de defesa, com medidas eficazes e pragmáticas. Para o efeito, é determinante dotar o sistema de mais meios e vias adequados para perseguir os crimes em causa, até às mais altas instâncias, introduzindo, igualmente, os aperfeiçoamentos processuais e legais que se mostrem mais equilibrados e eficazes. A tolerância zero para com a corrupção e os crimes económico-financeiros requer a tomada de medidas urgentes, que há muito se arrastam, como é o caso da criminalização do enriquecimento injustificado. A verdade é que as tentativas de legislar com o objetivo de criminalizar o enriquecimento injustificado não têm chegado a bom porto, ou porque foram rejeitadas na Assembleia da República, ou, como foi o caso dos últimos processos legislativos nesta matéria, os textos aprovados no Parlamento, dos quais resultaram o Decreto
4 DE JUNHO DE 2021 43 com pena de prisão de 1 a 5 anos. 5 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos nacionais, são tributados à taxa de 100%, para efeitos de IRS.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de junho de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 861/XIV/2.a CRIA UMA NORMA EXCECIONAL NA AVALIAÇÃO DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos A pandemia da COVID-19 trouxe uma instabilidade ao nível pedagógico, laboral, social ao ensino superior e às suas respetivas instituições. Uma das muitas matérias afetadas é a avaliação dos e das docentes do ensino superior. Em 2009, foram estabelecidos os princípios da avaliação do desempenho, periódica e obrigatória, de todos os docentes do ensino superior através da revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, (Decreto-Lei n.o 205/2009) e da revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, (Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto). Ficando a regulamentação da avaliação a cargo das instituições de ensino superior. O desenho da avaliação nas suas múltiplas versões, adaptadas a cada instituição de ensino superior, não prevê situação atípicas como as vividas durante os anos letivos afetados pela pandemia. As situações especiais e excecionais da avaliação atualmente previstas têm principalmente um caráter individual, pelo que não se adaptam a problemas reconhecidamente de carater genérico. Todas e todos os docentes foram afetados pela pandemia quer no desempenho das suas funções profissionais, quer nas suas vidas pessoais e familiares. O grau do impacto da pandemia em cada docente é uma tarefa que dificilmente é executada com justiça. A realidade pressuposta nos critérios de avaliação em vigor foi profundamente alterada. É, portanto, necessário criar um critério uniforme, menos sujeito à multiplicidade da regulamentação feita por cada instituição de ensino superior, e mais consentâneo com o caráter geral da crise pandémica. Nesse sentido, deve ser criada uma norma excecional que garanta que classificação a atribuir aos docentes de ensino superior na avaliação do seu desempenho relativa aos anos de 2020, 2021 e 2022 não poderá ser inferior à classificação obtida pelo docente no período de avaliação imediatamente anterior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à aplicação da seguinte norma excecional relativa à avaliação do desempenho dos docentes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 44 1 – A classificação a atribuir aos docentes de ensino superior na avaliação do seu desempenho relativa aos anos de 2020, 2021 e 2022, não poderá ser inferior à classificação obtida pelo docente no período de avaliação imediatamente anterior. 2 – O disposto no número anterior aplica-se a cada um dos anos civis indicados, quer integrem individualmente ou em conjunto, um ou mais períodos de avaliação. Artigo 2.o Âmbito de aplicação São abrangidos pela presente lei todos os docentes do ensino superior politécnico e universitário contratados ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 4 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 862/XIV/2.a ESTABELECE A LEGALIZAÇÃO DA CANÁBIS Exposição de motivos Uma questão de Liberdade pessoal As pessoas têm o direito de poder tomar as suas próprias decisões sobre a sua vida, o que inclui o direito de decidir sobre consumos de substâncias. As pessoas são politicamente soberanas e, por isso, não cabe ao poder político substituir-se de forma paternalista à autonomia individual; apenas cabe mitigar os riscos que daí possam resultar para terceiros. O poder político deve apenas regular o necessário e suficiente, procurando continuamente promover a máxima coexistência livre e pacífica de diferentes pessoas, escolhas, comportamentos e estilos de vida. As pessoas têm, portanto, direito ao consumo pessoal de canábis. A canábis, variedade da planta do cânhamo com propriedades psicotrópicas e tranquilizantes, é utilizada há séculos para fins espirituais, medicinais e recreativos. É considerada uma droga porque provoca alteração de consciência e, também, porque o seu abuso pode ter consequências negativas para o utilizador, como o desenvolvimento de habituação ou perturbações mentais. Dito isto, o abuso do tabaco ou do álcool, que são substâncias legais, também têm consequências análogas que podem ser muito graves, ou mesmo mortais. A canábis não é categoricamente mais perigosa para a saúde do que estas substâncias. Não obstante, a canábis está sujeita a legislação restritiva, continuando a ser uma substância clandestina.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 48 máximo de 6 plantas por habitação própria e permanente, recorrendo, obrigatoriamente, a sementes autorizadas para o efeito. Resultados da legalização A normalização legal da canábis acabará com uma importante fonte de financiamento de atividades criminosas verdadeiramente perigosas para a sociedade. A liberalização libertará, igualmente, muitos recursos policiais e judiciais, que poderão assim focar-se no combate a verdadeiros crimes. Será, ainda, uma fonte de receita fiscal. Esta proposta respeita os princípios da responsabilidade social, ao prever que parte da arrecadação fiscal da canábis seja utilizada para precaver e mitigar problemas sociais derivados do consumo e abuso da canábis. Em paralelo, o espírito de reduzida burocracia e abertura do mercado a todos fomentará a ação da sociedade civil, assim como de pequenos negociantes, em papéis de coesão social fora do alcance do Estado. Esta proposta respeita a cultura da canábis, que é uma cultura de autoexploração, partilha comunitária, tolerância e coexistência. Nesta cultura, não há lugar a engenharias políticas e sociais, proibicionismos autoritários, controlo do Estado sobre o cultivo, o comércio ou o consumo. A cultura da canábis é uma cultura de liberdade. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei define o regime jurídico aplicável ao cultivo, transformação, distribuição, comercialização, aquisição e posse, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis. 2 – O consumo, o cultivo, transformação, distribuição, comercialização, aquisição e posse, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis não constituem ilícito contraordenacional nem criminal, desde que em conformidade com o presente regime jurídico. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Planta, substâncias e preparações de canábis», as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta canábis sativa L; resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta canábis spp; óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta canábis spp.; sementes da planta canábis sativa L; todos os sais ou outros derivados destes compostos; b) «Produtos de canábis», os produtos com efeitos psicoativos abrangidos pelo âmbito da alínea anterior, os quais podem incluir outros componentes ou ingredientes legais; c) «Cultivo», produção agrícola de canábis; d) «Fabrico», operações mediante as quais se obtêm produtos de canábis com vista à sua comercialização; e) «Comércio por grosso», compra de produtos de canábis e respetiva revenda a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas; f) «Comércio a retalho», venda de produtos de canábis ao consumidor final, em estabelecimento que cumpra as condições legais para o efeito;
4 DE JUNHO DE 2021 49 g) «Autocultivo» ou «Cultivo para uso pessoal», o cultivo feito para consumo próprio, sem intenção ou objetivo comercial, e limitado a 6 plantas por habitação própria e permanente. h) «Transformação», a mistura de canábis com outros ingredientes com vista a criar um produto distinto; i) «Consumo», a utilização do produto de canábis, independentemente da forma. Capítulo II Da indústria Artigo 3.o Autorizações 1 – O cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação da planta, substância e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais estão sujeitos a autorização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e comunicação obrigatória ao Infarmed. 2 – O comércio por grosso da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais está sujeito a autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas e comunicação obrigatória ao Infarmed. 3 – Excetua-se da autorização prevista no número 1 do presente artigo, o cultivo para uso pessoal. 4 – O presente artigo não prejudica o disposto na Lei n.o 33/2018, de 18 de julho, sobre autorização para cultivo, fabrico, comércio, importação e exportação de medicamentos, substâncias e preparações à base da planta da canábis para fins medicinais. Capítulo III Do produto Artigo 4.o Liberalização do produto Os comerciantes serão livres de desenvolver e comercializar produtos de canábis, nomeadamente: a) Canábis nas suas formas botânicas e derivados diretos; b) Canábis sintética, se comprovada por estudo que não difere substancialmente da canábis obtida por cultivo; c) Mistura de canábis com tabaco ou outras substâncias fumáveis, incluindo fumo eletrónico; d) Recombinação de canábis na forma de bebidas, incluindo bebidas cafeinadas ou alcoólicas; e) Recombinação de canábis na forma de comestíveis; f) Preparações tópicas; g) Produtos contendo ingredientes ou aditivos que visem alterar o carácter do produto, nomeadamente, os aromas, os sabores, a estética ou o perfil de efeitos psicotrópicos. Artigo 5.o Limitações ao produto O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, um limite máximo à dose ou concentração de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos a comercializar. Artigo 6.o Rotulagem e advertências de Saúde As embalagens de produtos de canábis contêm:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 50 a) Informação sobre os componentes e ingredientes presentes no respetivo produto, incluindo proveniência, se são sintéticos, as respetivas quantidades e concentrações, a concentração de THC e canabidiol (CBD) e os efeitos esperados do consumo do produto; b) Advertências e informação sobre potenciais consequências para a saúde, incluindo contactos úteis para assistência médica. Artigo 7.o Informação ao Estado Sem prejuízo das demais obrigações de comunicação previstas na legislação, os fabricantes e os importadores de produtos de canábis comunicam à Direção-Geral da Saúde, antes da comercialização destes produtos, as informações sobre a concentração de THC presente em cada um dos produtos. Capítulo IV Da comercialização Artigo 8.o Preço livre 1 – O preço de venda dos produtos de canábis é estabelecido livremente pelo respetivo comerciante, que é livre de praticar a política comercial que entenda ser adequada, nos termos da legislação sobre preços. 2 – O preço de venda a retalho dos produtos de canábis é disposto de forma inteligível e discrimina os impostos que recaem sobre o produto. Artigo 9.o Interdições de venda ou disponibilização 1 – Não é permitida a venda de produtos da canábis a quem: a) Não tenha completado 18 anos de idade, a comprovar através da exibição de documento identificativo com fotografia; b) Aparente possuir anomalia psíquica; c) Esteja visivelmente intoxicado. 2 – A venda por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, nos termos da Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 10.o Locais de venda e venda online1 – É proibida a venda de canábis não-medicinal nos seguintes estabelecimentos: a) Estabelecimentos de ensino; b) Estabelecimentos de saúde; c) Equipamentos desportivos; d) Equipamentos lúdicos destinados a crianças ou famílias; e) Interfaces de transportes coletivos; f) Estações de serviço ou equiparadas. 2 – Os estabelecimentos, físicos ou online, que pretendam comercializar produtos de canábis devem notificar a Direção-Geral das Atividades Económicas.
4 DE JUNHO DE 2021 51 3 – Os estabelecimentos devem ficar situados a uma distância superior a 300 metros, e fora da linha de vista ao nível do solo, de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. 4 – A venda online é permitida, ainda que o comerciante não realize vendas em qualquer estabelecimento físico. 5 – O Governo regulamenta os termos da venda online, de acordo com o artigo 22.o da presente lei. Capítulo V Do uso pessoal Artigo 11.o Posse 1 – Os indivíduos podem deter ou transportar produtos de canábis em todo o território nacional. 2 – Os indivíduos não podem deter ou transportar mais do que a dose média individual calculada para 30 dias, nos termos da Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 12.o Consumo É permitido consumir produtos de canábis em propriedade privada, quando o proprietário não o proíba, ou em espaços públicos onde tal não seja proibido. Artigo 13.o Proibição de consumo em determinados locais 1 – É interdito o consumo de produtos de canábis: a) Nos locais de trabalho, onde quer que seja proibido; b) Em locais fechados de frequência pública, onde quer que seja proibido; c) Em locais destinados a crianças e jovens, sejam eles fechados ou ao ar livre; d) Nos transportes públicos, veículos de aluguer e turísticos, táxis e veículos de transporte de doentes; e) Em estabelecimentos de saúde, a não ser por motivos médicos, e nos termos definidos para esse efeito. Artigo 14.o Autocultivo 1 – É permitido o autocultivo até um limite máximo de 6 plantas por habitação própria e permanente. 2 – O cultivo para uso pessoal é feito, obrigatoriamente, com sementes autorizadas e adquiridas nos estabelecimentos licenciados para o efeito. Capítulo VI Da regulação local Artigo 15.o Competências das juntas de freguesia A assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, pode, no seu território, mediante regulamento, proibir a operação de estabelecimentos de venda ou disponibilização de canábis não medicinal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 52 Capítulo VII Tributação Artigo 16.o Imposto sobre a canábis 1 – É criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre a planta, substâncias e preparações de canábis, a entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da presente lei. 2 – O imposto incidirá sobre a quantidade de THC presente nos produtos de canábis, independentemente da sua concentração. Artigo 17.o Consignação de receitas fiscais A receita do imposto especial de consumo sobre a planta, substâncias e preparações de canábis é consignada: a) À investigação médica e tecnológica e produção de conhecimento sobre a canábis, o seu consumo, e o seu abuso; b) À prevenção, dissuasão, e promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, nomeadamente através da educação, informação, consciencialização sobre o uso de canábis; c) Ao tratamento, redução de riscos e minimização de danos para a saúde física e mental de consumidores; d) Ao tratamento de comportamentos aditivos e dependências. Capítulo VIII Controlo e Fiscalização Artigo 18.o Participação urgente 1 – A subtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de canábis são, logo que conhecidos, participados pela entidade responsável pela sua guarda à autoridade competente pelo licenciamento da sua atividade, à autoridade policial ou ao Ministério Público e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. 2 – A participação prevista no número anterior deve ser também efetuada em caso de subtração, inutilização ou extravio de documentos ou registos exigidos pelo presente diploma. Artigo 19.o Ilícitos criminais 1 – Quem, sem que para tal reúna as respetivas condições, proceder ao comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. 2 – Se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias, a ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações de canábis a pena é de prisão até 4 anos ou multa até 600 dias. 3 – Quem, agindo em desconformidade com o disposto na lei, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar para que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão até 3 meses ou pena de multa até 30 dias. 4 – Quem cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações ilícitas diversas das que constam do título de autorização é punido nos termos do capítulo III do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 5 – As penas previstas nos números anteriores são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e