7 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o do projeto.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes• Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, assenta nos princípios de que a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa em conformidade com as disposições da presente lei. As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. As causas que excluem ou diminuem a ilicitude ou a culpa são consideradas para a avaliação da necessidade e da espécie de medida. Só pode aplicar-se medida tutelar a menor que cometa facto qualificado pela lei como crime e passível de medida tutelar por lei anterior ao momento da sua prática (...).A entrada em vigor da Lei dependeu da publicação de vários diplomas que procederam à regulamentação da mesma em alguns dos seus aspetos, nomeadamente:• O Decreto-Lei 323-E/2000, de 20 de dezembro, que, no que respeita à organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas, desenvolve a estrutura de base do registo definida na Lei Tutelar Educativa, regulando as formas de comunicação da informação ao registo e do acesso à mesma e disciplinando a constituição e organização dos tratamentos informáticos necessários para o efeito, no respeito pelas disposições que regem o tratamento informático dos dados pessoais; • O Decreto-Lei n.o 323-D/2000, de 20 de dezembro, que aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, e determina que a intervenção em centro educativo visa proporcionar ao educando, por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável; • O Decreto-Lei n.o 5-B/2001, de 12 de janeiro, que aprova normas de transição que desenvolvem o regime previsto na Lei, designadamente clarificando a situação transitória dos menores colocados para observação ou acolhidos em instituições. Clarifica, ainda, a competência dos serviços na assessoria técnica aos tribunais e na execução das respetivas decisões tomadas em processos de promoção e proteção; • A Portaria n.o 102/2008, de 1 de fevereiro, que determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos, reforma a gestão e administração dos centros educativos e a previsão de extinção de alguns desses estabelecimentos. A Rede Nacional de Centros Educativos, ora revista, visa promover de forma mais adequada a reinserção social dos educandos, através de maior eficácia na distribuição, quer territorial quer de recursos, permitindo uma resposta mais qualificada em termos educativos e formativos, bem como prosseguir um objetivo fundamental que consiste na proximidade face ao local de proveniência dos menores, estabelecido na Lei Tutelar Educativa; • O Despacho n.o 23038/2009, 20 de outubro, que revê o enquadramento das ofertas de educação e formação para os jovens integrados em centros educativos. Aos jovens a cumprirem medida de internamento nos centros educativos da Direção-Geral de Reinserção Social (DGRS) é assegurada a educação e formação profissional através das modalidades educativas e formativas da responsabilidade dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação; • A Portaria n.o 1/2013, de 2 de janeiro, que, ao regulamentar o n.o 3 do artigo 209.o da Lei Tutelar Educativa, estabelece que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Fiscalização dos