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Há, no entanto, uma outra visão da independência de uma entidade desta natureza. E a outra visão da independência de uma entidade desta natureza a não só a independência face aos poderes públicos mas também uma independência face aos interesses que esta entidade pre-
6 DE JUNHO DE 1998 2707tende regular. E, Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, Srs. Deputados, penso que a proposta de lei do Governo não contempla isto. Preocupou-se claramente com uma independência face aos poderes públicos, mas não se preocupou tanto - e a nossa opinião - com a independência face aos poderes regulados.
Permitia-me citar aqui as palavras do Sr. ex-Deputado Vital Moreira na Comissão de Revisão Constitucional. Dizia ele: «Penso que uma autoridade independente não é independente apenas do Governo, da administração governamental, dos partidos, a independente dos interesses, dos interesses regulados. A autoridade independente n5o deve ser uma autoridade de concertação dos interesses regulados, não a um elemento de auto-regulação monoprofissional ou Interprofissional, a uma autoridade independente, acima dos interesses regulados».
Assim sendo, penso que a proposta do Governo de fazer cessar o sistema de cooptação a de indicação por designação directa dos interesses regulados em causa, quer da opinião pública, quer, a fundamental mente, dos jornalistas a das organizações patronais desse sector, poderá pôr em causa a independência desta entidade face aos interesses regulados.
Por isso, a nossa opinião é a de que esta entidade deve manter a independência face ao poder público, mas tamb6m face aos poderes económicos a regulados, só o fazendo se se mantiver, por exemplo, o sistema da cooptação, ou outro, mas não aquele que o Governo prop6e, que, claramente, permite que haja um mandato representativo dos jornalistas a das organizações patronais do sector da comunicação social, facto que pode diminuir a independência desta autoridade. Não queria que saísse desta discussão a desta Assembleia uma lei que marcasse uma independência clara desta autoridade face aos poderes públicos, mas que, por outro lado, ficasse dependente de interesses econ6micos, de grupos econ6micos ou de grupos particulares neocorporativistas. Não é essa, claramente, a nossa posição.
Última questão que aqui, com o tempo que me a concedido, queria colocar. Já não a uma dúvida, e, para nós, uma certeza: entendemos o artigo final - as normas transitórias desta proposta de lei - como claramente inconstitucional, e, por isso, não poderá receber da nossa parte qualquer voto favorável. O artigo transit6rio pretende p6r em causa o princípio, considerado sacrossanto numa entidade desta natureza - uma entidade independente - da inamovibilidade dos titulares desta autoridade. Com toda a clareza, a prevendo essa possibilidade, a Lei Constitucional n.o 1/97, no seu artigo 193.o, diz: «O disposto no artigo 39o da Constituição relativamente a alteração da composição do órgão aplica-se as nomear6es a realizar a partir da data de entrada em vigor da presente lei de revis5o.». O que os senhores pretendem e, violando o artigo 193o desta Lei, fazer cessar automaticamente os mandatos que ainda est5o a decorrer, que ainda não terminaram, dos actuais membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pondo, por isso, em risco, através do cerceamento deste princípio fundamental da inamovibilidade, o princípio fundamental da independência. Como cal, este artigo e claramente inconstitucional a com ele não poderemos votar favoravelmente a proposta de lei. Com tudo o resto, como disse, estamos dispostos a colaborar, para termos uma lei que propicie maior independência a maior funcionalidade a esta entidade independente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, pretendia fazer uma intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, se quiser usar da palavra neste momento tem de ser papa um pedido de esclarecimento. Para intervenq6es tenho mais inscrições.O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Moreira da Silva não tinha feito uma intervenção, mas, sim, um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, fez uma intervenção.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Recheada de interrogaq6es, mas era uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: Então, inscrevo-me para uma intervenção. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente a Srs. Deputados: Ao contrario do que acontece com a Lei de Imprensa, creio que, em relação a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social que ainda esta em vigor, não podemos dizer que tivemos uma boa lei. Dai o propósito revelado pelo Governo, com esta proposta de lei, de, afinal de contas, proceder a uma verdadeira refundação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É certo que, felizmente existe hoje um grande consenso nesta Assembleia sobre a necessidade da existência de uma entidade pública independente com poderes reguladores, como e a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Por outro lado, a certo que na recente revisão constitucional ficou adquirida, por amplo consenso, a necessidade de abrir caminho a possibilidade da Alta Autoridade para a Comunicação Social deter mais competências. Além disso, concretizaram-se algumas alterações na sua composição, de forma a salvaguardar uma independ6ncia que, manifestamente, não tinha sido salvaguardada com a lei ainda em vigor sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Por isso, sou o primeiro a regozijar-me com as preocupag6es que o PSD acaba, agora, de manifestar, pela voz do Sr. Deputado Moreira da Silva. sobre a independência da já referida Alta Autoridade. Partilhámos sempre essas preocupações mas lamentamos que, DO passado, o PSD não tenha sido tão coerente como pretende ser agora, com esta preocupação pela indcpend8ncia da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É fundamental garantir que este seja um órgão independente, com representatividade democrática, com prestígio público, com funcionalidade e com operacionalidade. No entanto, cal facto implica, também, um alargamento das suas competências efectivas, implica a atribuição de poderes sancionatórios, implica, afinal de contas, que este seja um órgão eficaz, coisa que, manifestamente, não conseguiu ser em medida suficiente ao longo dos seus quase oito anos de existência.
2708 I SÉRIE-NÚMERO 78Falo por experiência própria porque, como os Srs. Deputados sabem, fui membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social durante quase quatro anos, tendo-me sentido, desde o início, num órgão cuja independência estava sempre em causa. A começar pelos próprios órgãos de comunicação social, todos nos «atiravam A cara», constantemente, essa falta de independência, por causa da sua composição a do modo de designação dos seus membros, e, por isso mesmo, ele tinha um prestígio reduzido. Para alem disso, as suas competências eram, também, reduzidas, não dispondo de meios para fazer valer, efectivamente, muitas das suas deliberações.
São esses défices de autoridade, de competência, de eficácia a de independência que pretendemos colmatar com a proposta de lei que o Governo acaba, aqui, de nos apresentar. É certo que a proposta poderá ser melhorada em alguns dos seus aspectos; estando o grupo parlamentar do Partido Socialista disponível para colaborar com os restantes grupos parlamentares no sentido de garantir, ainda com mais rigor, a independência e a operacionalidade e eficácia da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Queria lembrar aos Srs. Deputados, e, em particular, ao Sr. Deputado Moreira da Silva, que, em relação à composição da Alta Autoridade, a de forma a melhor garantir a sua independência, o Partido Socialista, em sede de revisão constitucional, apresentou uma proposta que, a nosso ver, teria garantido que f6ssemos mais longe na consecuq5o desse objectivo. Ou seja, era nossa intenção que os membros a designar pela Assembleia da Republica o fossem por maioria qualificada de dois terços, como sucede com os membros do Tribunal Constitucional. Se a nossa proposta tivesse sido aceite nessa altura, mais facilmente poderíamos, depois, resolver o problema da restante composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Os Srs. Deputados do PSD não aderiram a nossa proposta nesse sentido, em sede de revisão constitucional; manteve-se a eleição pelo método proporcional, o que implica, no fundo, uma major responsabilização de cada partido na designação dos membros que esta Assembleia indica para a Alta Autoridade. Apesar de tudo, houve um progresso visível, tendo-se reduzido de três para um o número de membros indicados pelo Governo.
A partir do momento em que a nossa proposta não foi aceite, 6 evidente que, se optássemos por manter a via de cooptação de quatro membros representativos da Comunicação Social, da opinião publica a da cultura, como acontece com a lei ainda em vigor, estaríamos, necessariamente, a contribuir para uma indirecta governamentalização da Alta Autoridade e, consequentemente, para a sua perda de independência face ao Governo. Basta fazer as contas!
O partido do governo, o partido maioritário, através dos membros a eleger pela Assembleia da República e, depois, com o apoio eventual do membro a designar pelo governo, teria a maioria, na composição do órgão, para indicar, cooptar, quem muito bem entendesse para completar a composição do organismo. Foi assim que sucedeu no passado, foi assim que sucedeu quando o PSD era o partido do governo, era o partido maioritário, podendo sempre indicar quem muito bem quis, através do regime de cooptação, para completar a composição do órgão. Essa foi uma das raz6es mais importantes para que o órgão não granjeasse a independencia que devia ter e, consequentemente, não granjeasse o prestígio que também devia ter.
Devemos, portanto, encontrar uma solução alternativa que, a nosso ver, nunca poderá ser a da cooptação. O Governo optou pelo representante dos consumidores ser indicado por um órgão representativo dos consumidores e pela existência de membros indicados pelos jornalistas e por entidades representativas dos empresários da comunicação social.
Creio que o Governo, nesse aspecto, se inspirou na única experiência que correu realmente bem em matéria de regulação dos órgãos de comunicação social, que foi a experiência do Conselho de Imprensa, em que, efectivamente, havia uma composição que assentava, em parte, na indicação de membros designados pelo organismo representativo dos jornalistas a dos empresários da comunicação social. Foi o órgão que melhor funcionou a que mais facilmente se impôs, conseguindo granjear mais prestigio no nosso país: Foi uma boa experiência e, nessa medida, o Governo entendeu voltar a esse tipo de designação, sendo certo que esses membros estão em minoria na Alta Autoridade para a Comunicação Social a sendo certo que devem, obviamente, manter-se independentes em relação aos 6rgaos que os designam, do mesmo modo que os membros eleitos por esta Assembleia ou o membro a designar pelo Governo, deverão, também, manter a sua independencia em relação aos órgãos que os designam.
Estamos de acordo sobre o fundo desta mat6ria, estamos de acordo que a Alta Autoridade, como entidade p6blica independente, não deve ser um 6rgao de concertação de interesses, na boa doutrina já aqui defendida pelo Professor Vital Moreira. Entendemos, porém, que pior solução seria, sem dúvida, a de manter o regime da cooptação, visto que continuaria a «ferir de morte» a Alta Autoridade para a Comunicação Social, abalando o seu prestigio e «dando o flanco» a criticas sobre a sua governamentalização indirecta.
Não queremos, portanto, que a Alta Autoridade seja um mero órgão de fachada do poder regulador dos media, sem independencia, sem competências a sem eficácia garantida. Nesse sentido, a para alem da questão da sua composição, apraz-me registar o alargamento de competências que o Governo prevê atribuir à Alta Autoridade para a Comunicação Social, facto que tem de ter em conta o alargamento de competências que a lei da televisão, que aqui aprovaremos, na especialidade, no próximo dia 18, já prevê.
Apesar de estes nos parecerem passos em frente altamente significativos, ficaremos, quiçá, ainda aquém dos poderes que legislações de outros países europeus atribuem a órgãos similares. Em todo o caso, parece-nos que esta proposta de lei representa, já, um passo em frente extremamente significativo em relação a situação actual.
Muito provavelmente, haverá quem seja da opinião de que o Governo foi longe demais e atribua à Alta Autoridade um papel de censor ou de polícia da comunicação social. Sabemos o que estas críticas valem: são criticas de quem, com certeza, tem má consciência em relação a forma como vem exercendo o seu poder nos media.
O Governo foi pelo bom caminho, tem o nosso apoio e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esta também empenhado em que esta lei mereça o máximo consenso na Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
6 DE JUNHO DE 1998 2709O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado a Srs. Deputados, dividiria a minha intervenção em duas partes: a primeira para referir, em geral, o problema da regulação da comunicação social e a segunda relativamente a solução concreta existente.
Quanto ao primeiro aspecto, a regulação democrática da comunicação social a para nós absolutamente indispensável. E aqui divergimos claramente de algumas concepções que referem que não deveria existir qualquer órgão regulador da comunicag5o social a que se devia deixar esse problema exclusivamente entregue ao mercado, a soluções de pura auto-regulamentação. Não temos essa concepção. Entendemos que deixar nas mãos do mercado a regulação da comunicação social poderia servir os interesses instalados de alguns, mas seguramente n5o serviria a liberdade de imprensa, não serviria o direito dos cidadãos a informar e a ser informados sem impedimento e sem discriminações, não serviria os direitos dos cidadãos perante a imprensa, enfim, não serviria os interesses da própria democracia.
Sendo esta a nossa posição relativamente a questão de fundo, importa tamb6m dizer que a solução reguladora, em concreto, que se encontrou para Portugal, a partir da revisão constitucional de 1989, é francamente má. O problema não é de agora, não é um problema que a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social possa resolver; é um problema que resulta de um acordo de revisão constitucional, feito entre o PS e o PSD, para a revisão de 1989, e que criou como órgão regulador a Alta Autoridade para a Comunicação Social com uma composição, que, a partida, é uma emanação do Governo a da maioria parlamentar conjunturais a que, portanto, pôs em causa, à nascença, as condições de independência deste órgão regulador.
Isto não é uma critica a quem tem exercido, ao longo destes anos, funções na Alta Autoridade para a Comunicação Social. Importa, aliás, dizer que muitos elementos que tem integrado a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem feito um bom trabalho, no sentido de prestigiar a actividade desta instancia reguladora, e até podemos dizer, com justiça, que, quer o legislador constitucional quer o legislador ordinário, criaram soluq6es francamente piores do que aquela que veio a ser, afinal, a prática da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A recente revisão constitucional não alterou qualitativamente esta situação, embora tenha diminuído o peso da nomeação governamental na composição da Alta Autoridade. No entanto, isso não foi suficiente para alterar as características essenciais deste órgão.
A solução encontrada e, inclusivamente, limitadora de outras soluções, que poderiam ser muito razoáveis a positivas. Estou a lembrar-me, por exemplo, da experiência, existente noutros países, de criação de um órgão regulador para o audiovisual. Em Portugal, dadas as compet8ncias já atribuídas constitucionalmente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, não faria sentido a criação de um órgão desse tipo, que tivesse de compartilhar as suas competências nesta matéria. Portanto, digamos que o quadro constitucional condicionou negativamente, a partida, outras soluções de regulação.
Relativamente a esta proposta de lei, dentro do quadro constitucional em que ela se move, ha aspectos que nos parecem razoáveis a outros de que discordamos.
A parte positiva desta proposta de lei tem a ver com uma maior precisão quanto as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social a com o alargamento de competências em diversos domínios, o que, em si mesmo, não é mau. De facto, concordamos que a entidade reguladora da comunicação social deve ter, como questão de principio, mais competências do que aquelas de que disp6e actualmente, nos termos da lei.
Também é positivo que na proposta de lei seja clarificado o recurso contencioso das decisões da Alta Autoridade que sejam actos administrativos. Digamos que é uma mera clarificação, pois, em qualquer caso, já seria assim. De qualquer modo, não é negativo que esta questão seja tratada expressamente na lei.
É igualmente positivo que seja alterada a solução de cooptação dos quatro elementos representativos da comunicação social, da opinião pública a da cultura - creio que é esta a formulação constitucional -, que o PSD, há alguns anos, impôs. De facto, nessa altura, discordámos dessa solução, na medida em que, dada a governamentalizag5o da designação dos outros elementos, uma solução de cooptação fazia naturalmente com que essa mesma maioria se reproduzisse em relação aos outros quatro elementos. Era francamente uma ma solução a parece-nos que esta aqui apresentada pode ser discutível - e teremos oportunidade de discuti-la, em sede de especialidade -, mas altera positivamente a situag5o actual.
Quanto aos problemas que esta proposta de lei suscita e dos quais discordamos, eles tem fundamentalmente a ver com a coincidência que se prop6e dos mandatos dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social com a legislatura, no que se refere aos elementos que sejam designados pela Assembleia da Republica a pelo Governo. Esta parece-nos uma solução que conflitua claramente com a natureza que se pretende independente para este 6rgao a mesmo com a própria inamovibilidade dos seus elementos. E que não faz sentido dizer-se que um órgão é independente e, depois, que, quando muda a legislatura, mudam os elementos que s5o designados pela Assembleia da República. Isto é, cria-se uma estreita relação de dependência entre a maioria parlamentar conjuntural a os elementos que sejam designados, o que dará origem a uma situação, em que, a partida, a tendência dos elementos que sejam designados pela Assembleia da Republica 6 fazer tudo para que a maioria se mantenha, sob pena de poderem ter os seus lugares em risco com a mudança de maioria. Ora, uma solução destas não contribui para a independencia da Alta Autoridade para a Comunicação Social - e pensemos até no que seria isto aplicado a outras entidades independentes ou a outras entidades que são designadas pela Assembleia da República, de forma que, quando mudasse a Assembleia, mudaria a composição dos órgãos independentes, o que, de facto, em nada favoreceria a sua própria independência. Esta é pois, uma questão, que, em nosso entender, devia ser revista no debate na especialidade.
Uma outra questão que também nos suscita as maiores dúvidas, quanto a sua compatibilidade com o princípio da inamovibilidade dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, é a ideia constante da proposta de lei da cessação imediata de todos os mandatos, uma espécie de refundação da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social por via legal, o que é uma solução discutível do ponto de vista do principio da inamovibilidade que tamb6m se consagra. Portanto, parece-nos que tamb6m vale a pena debater atentamente esta solução, na especialidade, considerando a situação concreta. E que, como nada disto é desligado da situação concreta existente, importa saber qual a situação dos mandatos que estão em curso a encontrar aqui uma solução adequada. A ques-
2710 I SÉRIE-NÚMERO 78tão não a simples, porque esta proposta de lei introduz alterações na Alta Autoridade para a Comunicação Social que passam não apenas pela substituição de pessoas mas também pela alteração da composição, pois passa a haver dois elementos a menos. Portanto, tem de ver-se cuidado-samente como é que isto se concilia com os mandatos em curso das entidades que foram designadas para este man dato, mas que, depois, deixam de existir na futura com posição. Esta 6 uma questão que, quanto a nós, terá de ser ponderadamente reflectida, em sede de especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Sr. Secretario de Estado, o esforço de consenso que me parece fácil na lei anterior, parece-me difícil por
parte do Partido Popular nesta matéria. E publico que te mos as maiores dúvidas sobre o âmbito e o alcance desta Alta Autoridade para a Comunicação Social. E nem vou suscitar muita polémica, Srs. Deputados, porque as nossas divergências são bastante profundas a conhecidas. Embora possamos aqui compreender as decorrências constitucionais e a adaptação que esta proposta de lei traz, não
concordamos com o principio... Apesar da designação utilizada pelo Sr. Deputado António Reis, que lhe chamou uma entidade pública independente, a do posterior emprego de um conjunto de adjectivos de carga positiva, eu podia usar outros de carga negativa. Julgo que isto é mais uma policia, uma polícia não raras vezes controleira a controlada...Protestos do Deputado do PS, José Saraiva.Sr. Deputado, a essa a nossa opinião - foi-a no passado e é-a no presente.O Sr. José Saraiva (PS): - Estão errados!O Orador: - Sr. Deputado, ate the digo mais: a de eficácia quase nula em relação as garantias dos cidadãos. E essa a nossa opinião. E quero ainda dizer-lhe que essa ineficácia e o sentimento generalizado que se tem em relação a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Temos também as maiores duvidas em relação constitucionalidade do amigo 30.o.
Para terminar, quero referir que o Partido Popular se inclina claramente para a votação não favorável deste diploma.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente a Srs. Deputados, pedindo desculpa por atrasar um pouco o vosso almoço, quem começar por solidarizar-me com o Sr. Deputado Moreira da Silva, porque só mesmo quem não esteve aqui presente em 1990, quando debatemos a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social proposta pelo PSD, pode vir aqui falar em consenso sem que lhe cresça o nariz ou lhe caia um dente.Risos do PS.De facto, vir hoje, a propósito da Alta Autoridade para a Comunicação Social, apelar ao consenso, A unanimidade, esquecendo tudo aquilo que o PSD fez, em 1990, só um Sr. Deputado que não conheça minimamente aquilo que se passou na altura em que debatemos esta matéria poderia fazê-lo. Dai, a minha solidariedade para com quem assistiu presencialmente a codas as vergonhas que se passaram nessa altura.Em relação àquilo que foi dito sobre a independência dos interesses, quem referir o seguinte facto: é que a Alta Autoridade tem representantes do Governo a da Assembleia da República a uma das matérias da competência da Alta Autoridade para a Comunicação Social é precisamente a independencia da comunicação social face ao poder político, ou seja, há também aqui uma regulação que tem a ver com a actividade do Governo. Portanto, qual e a diferença? Com o que não se pode concordar a em manter o conjunto de cooptados escolhidos pela Assembleia da República a pelo Governo, que davam ao anterior formato um organismo claramente dependente do poder político.Finalmente, em relação a inconstitucionalidade referida do ultimo artigo, devo dizer que tenho uma leitura diferente. Se, de facto, o artigo 193.o da Lei Constitucional n.o 1/97 quisesse referir-se aos mandatos, teria feito o mesmo no amigo 195.o, que, esse sim, fala claramente na duração dos mandatos. Portanto, creio que o Sr. Deputado vê uma inconstitucionalidade onde ela não existe. Mas como, nesta matéria a em muitas outras, este Governo e muito diferente do anterior, estamos obviamente disponíveis para, em sede de comissão, discutir abertamente esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não ha que discutir, há que deixar cair isso!O Orador: - Por fim, refiro-me ao que disse o Sr. Deputado Silvio Cervan.
Acredito, a aceito, que possa haver uma força política portuguesa que seja contra este tipo de organismos, mas aconselharia o Sr. Deputado Sílvio Cervan e o Partido Popular a procurarem saber junto dos partidos congéneres europeus a face as experiências europeias o que esta hoje em discussão na Europa. Informem-se sobre se a Europa discute a necessidade de um organismo deste tipo ou se, pelo contrario, discute a necessidade da existência de um organismo que, simultaneamente, abranja a regulação das telecomunicações a da comunicação social. E que esse e que e o debate que esta na ordem do dia a nivel europeu e não passa pela existência de um organismo desta natureza, que é absolutamente incontestada em coda a Europa, nos Estados Unidos, no Canadá a noutros países democráticos.
Passo às objecções levantadas pelo Sr. Deputado Ant6nio Filipe acerca da coincidência dos mandatos.
Srs. Deputados - e, aqui, dirijo-me a todas as bancadas -, o Governo esta, obviamente, disponível para alterar este artigo a para aceitar que, a um ano do fim do mandato, a Assembleia da República e o Governo nomeiem pessoas que tem quatro anos de mandato.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza. Tem de ser!
6 DE JUNHO DE 1998 2711O Orador: - A este propósito, devo dizer que se tivéssemos proposto que os elementos da Alta Autoridade tivessem quatro anos de mandato, quer os eleitos pela Assembleia da República quer os designados pelo Governo, provavelmente, eu ouviria de algumas forças partidárias - e estou a olhar para a bancada do PSD - a acusação de sermos antidemocráticos porque estaríamos a tentar perpetuar aqueles elementos no poder...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é futurologia!O Orador: - Não vos demos essa chance, Srs. Deputados, antes tivemos uma atitude democrática. Ou seja, do nosso ponto de vista, os elementos da Alta Autoridade, tanto os indicados pelo Governo como os eleitos pela Assembleia da República, deverão cessar o respectivo mandato quando houver eleições a aquele não devera decorrer para alem destas. Nesta matéria temos um comportamento totalmente diferente do vosso quando estavam no governo.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - V. Ex.a sonha e tem pesadelos connosco! Já nem dorme a pensar em nós!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta sua última intervenção obrigou-me a dizer mais a1gumas palavras.
A primeira é para, mais um vez, relevar o que se vai tornando evidente, isto e, novamente, uma clara descoordenação de atitudes entre o Governo e a bancada do Partido Socialista que o apoia.Protestos do Deputado do PS, José Saraiva.Ouvimos claramente - e basta reler a acta da discussão para se verificar - que, do lado do Governo, tivemos a arrogância, a ideia de que esta proposta de lei e a melhor do mundo a nada ha a alterar e, da parte da bancada do Partido Socialista, felizmente, tivemos a porta aberta para podermos discutir a fazer as alterações que, eventualmente, venham a verificar-se necessárias em sede da discussão na especialidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Gostaria de referir, ainda, que certamente devo estar muito enganado.
Na verdade, ao contrário de V. Ex.a, não estive nesta Assembleia em 1990, mas, de qualquer forma, li o que se passou no passado a não tenho ideia - ate porque parece-me que seria inconstitucional de que, na sequência da revisão constitucional de 1989, a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social tivesse sido aprovada apenas com os votos do Partido Social Democrata. Creio que, já nessa altura, era necessário também o voto favorável do Partido Socialista para poder ser aprovada aquela composição que, repito, resultou da revisão constitucional de 1989.De igual modo, parece-me que na revisão constitucional de 1997 também não foram apenas dos votos do Partido Social Democrata que resultou a actual composição deste organismo, antes creio que os votos do Partido Socialista também contribuíram para se atingir a maioria de dois terços necessária a alteração da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, penso que ambos, PS a PSD, estamos a votar da mesma forma para que haja um consenso alargado nesta mat6ria importante relativa A Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Aliás, recordo. que a discussão em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição foi extraordinariamente importante a propiciou tomadas de posição e opiniões totalmente divergentes que resultaram no que hoje esta estipulado na Constituição. Na verdade, houve desde posições totalmente a favor da extinq5o deste órgão- até posições diametralmente opostas.
Por fim, refiro uma intervenção, ainda em sede de revisão constitucional, do Deputado Alberto Martins que me parece esclarecedora do que deveria ser o pensamento desta Assembleia relativamente a esta matéria.
Dizia o Sr. Deputado Alberto Martins que a todos manifestamos aqui - e nisso ha um consenso muito firme quanto A importância da Alta Autoridade para a Comunicação Social a quanto A necessidade de lhe garantir um grau de isenção a independencia que seja o mais indiscutível possível no piano institucional (...)».
Ora, Sr. Secretário de Estado, ao fazer as propostas que fez e, obviamente, penso que tem toda a liberdade de fazê-las -, creio que não vai ao encontro da posição daquele seu colega de partido que pretendia tentar obter um grau de isenção a de independencia o mais indiscutível possível no plano institucional.
E isso que nós pretendemos a penso que a por isso que iremos bater-nos em sede de discussão na especialidade, para que seja assegurado realmente um grau de isenção e de independencia o mais indiscutível possível no piano institucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social para um pedido de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, há pouco, manifestei a minha solidariedade para com a sua posição, a meu ver difícil. Venho agora retira-la porque o Sr. Deputado perdeu uma excelente ocasião de não avançar com as considerações que avançou.
Não há mais de 5 minutos, expus a minha total disponibilidade a abertura para, em sede de comissão, debater tudo, como, alias, sempre fiz. Tive ate ocasião de dizer que não tinha sido esse o comportamento do governo anterior quanto a esta matéria.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não tem memória ou, se a tem, utiliza-a mal.
E que, em 1990, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social a explicou porque. O voto contra do PS tinha a ver com os elementos cooptados, tinha a ver com a forma como o governo de então tentou hegemonizar completamente a Alta Autoridade para a Comunicação
2712 I SÉRIE-NÚMERO 78Social através da figura da cooptação, o que mereceu o nosso total repudio. Alias, muita some tem o Grupo Parlamentar do PSD que, hoje, não tenha trazido comigo as palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, proferidas num debate que houve sobre esta Alta Autoridade, realizado na Casa Amarela, no qual, antes da aprovação da lei nesta Assembleia, ele declarava o seu apoio a ideia de haver indicação das figuras cooptadas através do mecanismo que nos próprios hoje, aqui, propomos.
Portanto, Sr. Deputado, peça aos serviços de apoio do grupo parlamentar do seu partido que, da próxima vez, quando the atribuírem uma missão como a de hoje, the dêem toda a informação disponível para não tornar a dizer os disparates que aqui disse.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Disparates?
O senhor nem sequer honra o cargo que tem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, penso que utilizou agora um termo que não e o mais correcto no relacionamento com a Assembleia da Republica - e o Sr. Presidente corrigir-me-á se eu estiver equivocado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não 6 esse o meu modo de actuar, não entrarei por ai.
Apenas direi que, em questões de memória, estamos conversados.
Na verdade, o Sr. Secretario de Estado invoca afirmações que ignoro se são verdadeiras ou falsas, enquanto eu próprio trago-lhe a acta da reunião que referi e, se quiser, tiro fotocópias para the entregar.O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Não tem a ver com nada disso!O Orador: - O que referi claramente tem a ver com o consenso obtido na ultima revisão constitucional, A semelhança do que aconteceu na de 1989.
Estamos a discutir a alteração da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, fruto da última revisão constitucional. Ainda não sei qual vai ser a posição do Partido Social Democrata. Afinal, dependera, obviamente, da discussão na especialidade. Alias, penso que foi isto mesmo que aconteceu na anterior discussão desta mesma lei. Vamos, então, ver se ha abertura do Governo.
Devo dizer que fiquei bastante preocupado pois parece-me que não ha abertura da pane do Governo, mas talvez haja por parte da bancada do Partido Socialista que, claramente, tem outra postura. Assim, penso que poderemos reforçar o grau de independencia da Alta Autoridade, mas se tal não acontecer, obviamente, esta proposta de lei não tem o voto favorável do partido Social Democrata.
Para terminar, digo-lhe que não the agradeci a solidariedade que demonstrou perante' a minha intervenção pelo que não tenho de pronunciar-me sobre a retirada dessa mesma solidariedade perfeitamente despropositada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não ha mais inscrições, pelo que esta encerrado o debate daproposta de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, cuja votação tem lugar no próximo dia regimental para votações.
A próxima sessão plenária tem lugar na segunda-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem a que se seguira a discussão conjunta das propostas de lei n.os 180/VII a l64/VII.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
Filomena Maria Beirão Mortagua Salgado Freitas Bordalo.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
2714 I SÉRIE-NÚMERO 78DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso 95$0 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro a Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P:, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 12 de Março de 1998 I Série - Número 47DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da apresentação da proposta de resolução n.o 94/VII, dos projectos de lei n.os 501 a 504/VII, dos projectos de resolução n.os 82 a 84/VII, de requerimentos e da resposta à um requerimento.
Através da Mesa, a Comissão de Economia, Finanças e Plano informou o Plenário que se encontra caduco o processo relativo à ratificação n.o 38/VII (CDS-PP), dado não se ter verificado qualquer alteração ao Decreto-Lei n.o 209/97, de 13 de Agosto.
A Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Ucrânia e a Marrocos, respectivamente entre os dias 13 e 16 de Abril e 13 e 15 de Maio.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) proeurou informar-se da forma como se dirigir ao Presidente da República a propósito de declarações por este proferidas acerca do processo de regionalização, tendo também sido interpelado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PC) sobre o agenciamento, pelo PS, do diploma relativo à lei da criação das regiões.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre propostas comunitárias para o azeite, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), António Martinho (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O voto n.o 103/VII - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PCP Alda Nogueira (PCP), foi aprovado, tendo feito intervenções, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Helena Roseta (PS), Isabel Castro (Os Verdes). Maria Eduardo Azevedo (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
O voto n.o 104/VII - De saudação sobre a participação política das mulheres (PS, CDS-PP e Os Verdes), foi também aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Maria Eduardo Azevedo (PSD), Isabel Sena Lino (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Ismael Pimentel (CDS-PP).
O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) trouxe à colação alguns dos problemas mais prementes da região do Alto Minho.
Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, a proposta de lei n.o 121/VII -Lei de saúde mental. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís David Nobre (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Eduardo Ferrenha, João Rui de Almeida e José Niza (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Alberto Marques (PS) e Paulo Mendo (PSD).
José Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 947 VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bielorússia, por outro, que baixa às 2.a e 9.a Comissões; projecto de lei n.o 501/VII - Regime jurídico das associações de emigrantes (PS), que baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 502/VII - Altera a Lei Orgânica da Polícia Judiciária (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o503/VII -Altera a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, (Lei da Segurança Interna) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 504/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro; (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 82/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 83/VII - Prevenção primária da toxicodependência no ensino básico e secundário (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão; projecto de resolução n.o 84/VII - Tratamento médico de toxicodependentes detidos (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.
Da Comissão de Economia, Finanças e Plano recebemos a seguinte indicação: face ao resultado da apreciação do Decreto-Lei n.o 209/97, de 13 de Agosto, que regula o
1576 I SÉRIE-NÚMERO 47acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo [ratificação n.o 38/VII (CDS-PP)], não se verificou qualquer alteração àquele diploma, pelo que se encontra caduco o pedido de ratificação apresentado.
Foram ainda apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia, Miguel Miranda
Relvas, Carlos Coelho e Ismael Pimentel; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de
O Governo respondeu ainda a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebemos do Sr. Presidente da República duas mensagens pedindo o assentimento da Assembleia da República para duas deslocações suas ao estrangeiro.
A primeira é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Ucrânia, em visita de Estado, a convite do Presidente Leonid Kuchma, entre os dias 13 e 16 do próximo mês de Abril, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o1, e 163.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições
constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer da comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda mensagem é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Marrocos, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan II, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Maio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da
A comissão competente opinou no sentido de que «a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer da comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, tive mos conhecimento há uma ou duas semanas, da parte do Sr. Presidente da República, do interesse em que o debate sobre a regionalização suba de nível no sentido de nos ocuparmos menos de mapas, menos de fronteiras e mais de conteúdos, de competências sobre a regionalização.
Fiquei surpreendido, tanto mais que, quando o Sr. Presidente da República recebeu no Porto uma comissão das cinco regiões, ao fim e ao cabo, só se discutiram mapas e fronteiras. Mas, mais grave do que isso, houve da parte
dessa comissão afirmações que são completamente erróneas, pois pretende que cinco regiões são mais consensuais do que oito.Ora, atendendo a que no Livro Verde Consulta pública sobre a regionalização nenhum município a norte do rio Douro, nos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança, falou na região norte, nem na zona norte - repito, nenhum município -, gostava de saber que maneira tenho de informar o Sr. Presidente da República do resultado desta consulta pública para que, de facto, o problema do mapa, o problema das fronteiras se arrume de uma vez para sempre e para que possamos fazer debates sérios como o Sr. Presidente da República sugeriu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação, mas replico com outra pergunta: o que posso dizer-lhe que o Sr. Deputado não saiba?Risos.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, como é que me devo dirigir ao Sr. Presidente da República de maneira a informá-lo de todo este processo de modo a que ele não seja mal influenciado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse aspecto sabe tanto como eu. Como é que nos havemos de dirigir ao Presidente da República numa democracia?! É chamando-lhe «Excelência»!Risos.O Sr. Presidente:- Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo solicitou agora um esclarecimento relacionado com a questão da regionalização, concretamente sobre como é que poderia explicar ao Sr. Presidente da República o que se passou com o mapa das regiões, aproveito a oportunidade para, através da Mesa, solicitar ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo que explique, se soube, a razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, três meses depois de o Sr. Presidente da República ter devolvido, a esta Câmara o decreto sobre a Lei de Criação das Regiões, ainda não o quis agendar!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação foi dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, como compreende, não posso responder.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate de urgência, requerido pelo Partido Comunista Português, sobre propostas comunitárias para o azeite.
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Membros do Governo: Rumores! Assim exclamou o Ministro da Agricultura de Portugal perante o anúncio do debate de urgência requerido pelo PCP a propósito das novas propostas que o Comissário Europeu Franz Fischler preparava, em segredo, sobre o azeite e altamente gravosas do sector oleícola nacional e dos produtores de azeite. Rumores; diz o Ministro da Agricultura de Portugal, porque acredita mais, nas
12 DE MARÇO DE 1998  1577cartas do seu colega Comissário Europeu do que nos alertas e nas informações do PCP e dos produtores nacionais.