2022-(12)II SÉRIE — NÚMERO 10939.°, 40.u, 41.u, 42.°, 43.°, 44.u, 45.°, 46.° e 47.° (o artigo 47.° seria respeitante a liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública, porque quanto a este artigo suponho que ninguém terá dúvidas).Haveria a seguir um capítulo li, sobre direitos, liberdades e garantias de participação política, que incluía o artigo 48." («Participação na vida pública»), o artigo 49.° («Direito de sufrágio»), o artigo 50.° («Direito de acesso a cargos públicos»), o artigo 51.° («Associações e partidos políticos») e o artigo 52.°, («Direito de petição e acção popular»).Finalmente, haveria um capítulo III, sobre direitos, liberdades e garantais dos trabalhadores, que abrangeria os artigos já mencionados.Quanto ao título Hl, o capítulo sobre «Direitos económicos» teria um primeiro artigo que seria o artigo 59.°, (segundo o texto da subcomissão) sobre «direito ao trabalho», um artigo 60.° sobre «direito dos trabalhadores», um artigo 61.° sobre «Iniciativa económica privada, cooperativa e autogestionária», e um artigo 62.° sobre «Propriedade privada», não haveria modificações muito sensíveis nos capítulos 11 e 111, sobre «Direitos sociais» e «Direitos culturais».Para terminar, quero apenas fazer uma referência ao artigo 47.°, segundo o texto da subcomissão, que teria a epígrafe «liberdade e escolha de profissão e acesso à função pública». Este artigo (como se está a ver pelo texto) teria um n.° 1, correspondente ao n.° 3 do artigo 51.°, e um n.° 2 especialmente dirigido ao acesso à função pública. E parece-me que se trata de um direito, liberdade e garantia pessoal, que se justifica pôr a par dos outros direitos, liberdades e garantias pessoais. Tal um esboço de sistematização que julgo lógica e coerente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Presidente da Comissão já entrou na sala, por conseguinte vai passar a dirigir os trabalhos. Recordo, no entanto, que estava de imediato inscrito o Sr. Deputado Vital Moreira, pelo que julgo dever dar-se-Ihe a palavra.O Sr. Presidente: [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Queria pronunciar-me, Sr. Presidente acerca de duas questões: a do artigo 17.° e a sua adequação, face à nova sistematização do título u «Direitos, liberdades e garantias» e a questão da sistematização em si mesma, a sistematização interna dos dois títulos.Quanto a esta segunda questão, considero a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda, reproduzindo o projecto da FRS, positiva em termos de clarificação e esquematização do texto constitucional. Incluímos no nosso assentimento a transferência para sede de «Direitos, liberdades e garantias» do actual n.° 3 do artigo 51.°, relativo à liberdade de profissão. Esta passagem far-se-ia pela mesma razão porque passam os direitos dos trabalhadores, isto é, exactamente para clarificar e esclarecer que a liberdade de profissão deve estar contida nos «Direitos, liberdades e garantias», por direito próprio e não a título de equivalência.Em relação ao artigo 17.°, tenho somente uma pequena observação a fazer. Se nós o fôssemos ler literalmente, resultaria que o regime dos «Direitos, liberdades e garantias» se aplica aos direitos enunciados no título II, bem como aos direitos de natureza análoga.Quer dizer, primeiro, aplica-se uma trocotomia na palavra «Direitos» que fica, assim, com um significado diferente dos conceitos de «liberdades» e «garantias». Depois, aplica-se de novo a palavra «Direitos», empregando-a agora já com um sentido genérico, o qual passaria a abranger as três realidades, isto é, os três subsistemas.Creio que importa, ou repetir sempre o mesmo conteúdo conceptual, ou, então, nas segunda e terceira vezes que a palavra «Direitos», surge, qualificá-la de tal modo que resulte claro que, aí, possuirá um significado genérico, contendo os três subsistemas.Talvez pudesse ser algo, como isto: «O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos direitos fundamentais enunciados no título n, bem como aos restantes direitos fundamentais de natureza análoga.» Uma fórmula deste teor evitaria quaisquer dúvidas, resultantes da utilização, no mesmo artigo, da palavra «direitos», com dois significados.Aliás, implicaria uma alteração em relação ao que está hoje. E essa alteração náo me parece dever ser feita de forma a prejudicar o sentido actual. Este sentido deve permanecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os «Direitos, liberdades e garantias», constituem uma categoria compósita, mas não deixam de ser direitos. Os direitos fundamentais na Constituição compreendem «direitos, liberdades e garantias», e «direitos económicos, sociais e culturais». Bastaria, deste modo, dizer «direitos».«Direitos de natureza análoga», são sempre direitos fundamentais.Porque, no entanto, pode haver dúvidas, já que procuramos uma clarificação, então melhor será dizer da maneira sugerida pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A proposta do Sr. Deputado Vital Moreira é uma das possíveis. Haveria, eventualmente, outra, mas talvez não resultasse tão bem, seria: «O regime dos direitos, liberdades e garantias aplicare, quer aos enunciados no título II. quer aos de natureza análoga.»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Esta sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida vai ao encontro destas preocupações, mas não é, a meu ver, tão correcta, como a fórmula do projecto FRS, acrescida da correcção feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O que me parece ser matriz, agora reforçada pela inclusão neste título dos «Direitos, liberdades e garantias» dos trabalhadores, é o conjunto dos «Direitos, liberdades e garantias» incluídos no título li. Os direitos fundamentais de natureza análoga, são direitos de natureza análoga as constantes do título li.Já agora, caso me permitam ainda uma nota, daria uma sugestão complementar, em termos de sistematização.Diz respeito esta sugestão à colocação do artigo 47.°, sobre a liberdade de escolha de profissão. Embora esta