7 DE JUNHO DE 2014 5 matéria passa a ser preenchida com um regime substantivo. A verdade é que se pretende aqui, em grande parte, pôr fim ao chamado direito circulatório, que interpreta e derroga leis e que o cidadão não conhece, mas que muitas vezes sai da gaveta de um serviço público e o cidadão é confrontado com ele. Passa a ser impossível — e «impossível» não é propriamente o termo —, passa a ser, claramente, assumida como ilegal a interpretação das leis através deste direito circulatório. Há também muitas alterações introduzidas ao regime do ato administrativo, designadamente no que respeita à revogação dos atos administrativos ilegais ou de atos administrativos legais que a evolução da ciência torna objetivamente inadequados. É um regime que causou grande debate, mas era inevitável a consagração destas matérias. O novo Código, por outro lado, pretende valorizar as garantias impugnatórias como forma de recurso constante ao tribunal. Em síntese, Governo está convicto de que o novo Código irá constituir uma revolução tranquila no seio da Administração Pública, tornando-a mais operacional, mais eficiente e muito menos permeável, seguramente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a quem dou a palavra. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou colocar duas brevíssimas perguntas, relativamente às quais solicitava a V. Ex.a, Sr.a Ministra, que nos prestasse os devidos esclarecimentos, adiantando, desde já, que o Partido Socialista, globalmente, como decorrerá da intervenção subsequente, subscreverá as grandes linhas desta proposta de lei. A primeira pergunta, dirigida a V. Ex.a mas também à Câmara, é no sentido de saber da disponibilidade da Sr.a Ministra para, em sede de especialidade, podermos densificar a proposta de lei de autorização legislativa. Na verdade, nós não estamos a discutir o Código do Procedimento Administrativo, ele é um anexo à proposta de decreto-lei, e V. Ex.a não ignora que — aliás, é uma das críticas que a Ordem dos Advogados refere no parecer —, atento o grau de densificação, porquê não uma proposta de lei, mas sim uma proposta de autorização legislativa. Faço esta pergunta, desde logo, porque V. Ex.a não ignora — e esta Casa não ignora — que aquando da discussão daquele que veio a ser o Decreto-Lei n.o 6/96, que alterou o Código do Procedimento Administrativo, foi, então, o PSD, pela voz do Deputado Guilherme Silva, que admitiu e requereu, ele próprio, a baixa à comissão da proposta de autorização legislativa. Porquanto temos algumas objeções, que, repito, devem ser entendidas como melhorias ao texto e que, manifestamente, devem ser densificadas na proposta de autorização legislativa, coloco de imediato uma pergunta — V. Ex.a referirá a disponibilidade do Governo — que será dirigida à maioria, que aprovará ou não o nosso requerimento, sendo certo que a exorto a fazê-lo. Mas, Sr.a Ministra, a pergunta que faço relativamente a esta proposta não tem exatamente a ver com aquilo que contém, mas porque razão não contém algo que deveria conter. É que V. Ex.a, Sr.a Ministra, comprometeu-se com a Comissão Europeia — estou a reportar-me a um relatório de fevereiro deste ano — que faria incluir um código de ética para a Administração Pública na proposta de Código do Procedimento Administrativo que está undergoing reform. Ora, manifestamente não há um código de ética para a Administração Pública neste Código do Procedimento Administrativo, sendo certo que também V. Ex.a, de acordo com notícias prestadas pelo seu gabinete à comunicação social, nomeadamente em abril de 2013, indicava que estava a ser minutada uma lei-quadro que teria a forma de um código de ética para a Administração Pública, onde pormenorizava, inclusive, o limite do montante máximo das prendas que um funcionário poderia receber. Entretanto, houve uma série de evoluções e uma assessora da Sr.a Ministra Paula Teixeira da Cruz informou a comunicação social que teria sido decidido acomodar essa matéria no âmbito da reforma do Código do Procedimento Administrativo em curso. Apesar de haver, de facto, densificação de alguns princípios já consagrados e a consagração de novos, que saudamos nesse passo, continuamos à espera da concretização de um código de ética para a