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O diploma, cuja ratificação foi solicitada pelo meu grupo parlamentar e está neste momento em debate, tem três artigos singelos: no primeiro estabelece a continuidade do exercício das funções da conciliação e arbitragem voluntária, previstas no Decreto-Lei n.o 463/75, de 27 de Agosto, e na Portaria n.o 280/76, de 4 de Maio; no artigo 2.o determina a remessa aos tribunais de trabalho dos processos que se encontrem pendentes a aguardar julgamento; e finalmente no artigo 3.o decreta a interrupção, desde 31 de Julho de 1978 até 15 de Novembro, dos prazos de prescrição do direito e caducidade de acção relativos às questões emergentes das relações individuais de trabalho da competência das comissões de conciliação e julgamento.
A compreensão deste diploma, ou pelo menos da sua intenção, dadas a sua obscuridade e deficiências técnicas, obriga a um relance sobre o passado por forma a fazer a história dos seus antecedentes.
As comissões de conciliação e julgamento -sucessoras das comissões corporativas, de quem herdaram o funcionamento, a constituição, os funcionários, os vícios .e as virtudes- foram criadas pelo Decreto-Lei n.o 463/75, de 27 de Agosto, regulamentado pela citada Portaria n.o 280/76, de 4 de Maio.
A sua competência, estipulada no artigo 6.o, é a seguinte:
a) Tentar a conciliação em todas as questões emergentes das relações individuais de trabalho, função esta que deve ser articulada com a regra estabelecida nos n.os 1 e 2 do artigo 50.o do Código de Processo do Trabalho;
944 I SÉRIE-NÚMERO 27b) Julgar as questões emergentes da relação individual cie trabalho de valor até 40 000$.Entrada a Constituição de 1976 em vigor, de diversos lados se começou a agitar a questão da inconstitucionalidade destas comissões como órgãos de julgamento. O assunto foi submetido à Procuradoria-Geral da República, que, no parecer n.o 158/76, de 6 de Janeiro de 1977, se pronunciou pela sua inconstitucionalidade (convirá referir que este parecer não chegou a ser homologado e publicado, não se sabe por que artes mágicas). Também nos tribunais a questão foi bastante agitada, como se vê, por exemplo, dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Fevereiro e de 4 de Abril de 1978, publicados, respectivamente, nos Acórdãos Doutrinais, n.o 197, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 6/78.
Foi, entretanto, publicada a Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). Através do n.o 2 do artigo 83.o extinguiu, além de outros órgãos, as comissões de conciliação e julgamento. Essa extinção tornou-se eficaz a partir de 31 de Julho de 1978 (artigo 92.o, n.o 2). Este mesmo artigo 92.o determinava ainda que o Governo deveria regulamentar, em tempo útil, a lei - o que neste aspecto não foi cumprido.
Em Junho de 1978, e talvez para dar cumprimento àquele imperativo legal, os Ministérios da Justiça e do Trabalho prepararam um projecto de decreto-lei que, considerando a extinção das comissões de conciliação e julgamento, promovia a criação, no âmbito da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, de um serviço de conciliação do trabalho, de constituição tripartida, que chamava a si a realização de, ainda obrigatória, tentativa prévia de conciliação. Mas este projecto ficou pelo domínio das boas intenções e não veio a ter concretização legal.
É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 328/78, cuja aprovação em Conselho de Ministros havia sido dias antes anunciada.
O seu objectivo aparente seria assegurar a continuidade da existência e funcionamento de órgãos que haviam sido extintos por lei três meses e meio antes!
Começa por se estranhar a sua origem-Ministério do Trabalho. E esta estranheza radica-se tanto no facto de o anterior projecto de diploma ser da autoria conjunta dos Ministérios do Trabalho e da Justiça, como do facto de a jurisdição judicial do trabalho ter transitado do Ministério do Trabalho para o da Justiça (convirá não esquecer que a tentativa de conciliação obrigatória, por força da lei do processo, não deixa de ser um acto judicial, ainda que anterior à propositura da acção).
Em segundo lugar, constata-se que às comissões de conciliação e julgamento se pretende manter a função conciliatória e ainda atribuir-lhes uma função de arbitragem voluntária que não detinham, porque não estava estabelecida no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 463/75 e porque nunca praticada. Ignora-se qual seja, para o diploma, o conceito desta arbitragem voluntária.
Em terceiro lugar, chega-se à conclusão de que se trata de um diploma retroactivo! Com efeito, ao declararem-se interrompidos, em 10 de Novembro, prazos de prescrição que se poderão ter completado em data posterior a 31 de Julho de 1978, mais não se fez do que regular situações passadas, esquecendo que o n.o 1 do artigo 12.o do Código Civil ressalva, em relação a diplomas retroactivos, que são o Miados com suspeição, os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Esta disposição do diploma ou é pura demagogia, por não poder pôr em prática direitos já prescritos, ou constitui uma perigosa anarquia, por vir violar direitos já constituídos e situações consolidadas. Se o seu objectivo é o que vê aponta em segundo lugar, viola os princípios gerais de direito consignados nos artigos 300.o e 304.o do Código Civil.
A acrescentar a todas estas aberrações, anota-se ainda que o diploma parece ter pretendido a mera suspensão da prescrição, já que fala em interrupção "desde o dia 31 de Julho de 1978 até à entrada em vigor do presente diploma", isto e, 15 de Novembro. Mas se o que se pretendeu foi mesmo a interrupção (e tem de se partir do princípio de que o legislador sabe aplicar as expressões adequadas ao que se pretende), então as consequências são bem mais graves, já que ficou prejudicado todo o prazo já decorrido, passando-se a contar o novo prazo de prescrição a partir de 15 cie Novembro (artigo 326.o do Código Civil).
Esta lei criou dois regimes de extinção: no n.o 2 do artigo 83.o extinção total dos órgãos; no n.o 3 do mesmo artigo, extinção parcelar de competências de órgãos (quanto aos tribunais marítimos, apenas extinguiu a competência criminal, mantendo inalterada a restante competência).
O decreto-lei em causa, no seu preâmbulo, pretende habilidosamente submeter as comissões de conciliação e julgamento ao regime do n.o 3 do artigo 83.o, quando a lei as submeteu ao regime de extinção total ou cie extinção do órgão, por inclusão no n.o 2.
Resta averiguar se, em termos de vantagens sociais, é útil a criação de órgãos substitutivos das comissões de conciliação e julgamento ou o renascimento destes órgãos.
Evidentemente que aqui não está em causa a situação pessoal e a estabilidade de emprego dos funcionários das comissões de conciliação e julgamento. Estes, de resto em número muito reduzido, podem com facilidade ser absorvidos nos quadros do Ministério cio Trabalho ou transitarem para os quadros do pessoal dos tribunais.
A função conciliatória ou pode ser assegurada pelos agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho, com a vantagem da celeridade, ou pode ser extinta a favor de uma correcta intervenção dos juizes sociais na jurisdição do trabalho.
Os parceiros sociais estão de acordo quanto à inutilidade da continuação, desses órgãos, na modalidade anterior ou numa nova forma.
Em conclusão:O Decreto-Lei n.o 328/78, por razões que não confessa, pretende assegurar a sobrevivência de órgãos que, pela sua prática, são objecto da condenação dos parceiros sociais, viola o regime estabelecido na Lei
31 DE JANEIRO DE 1979 945n.o 82/77 e ofende direitos adquiridos e situações consolidadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que ficaram .expostas são mais que suficientes para esta Câmara negar a ratificação do Decreto-Lei n.o 328/78, de 10 de Novembro.
Numa altura em que se tornou manifesta a inutilidade do próprio artigo 50." do Código de Processo do Trabalho, que impõe a obrigatoriedade de conciliação extrajudicial prévia, e se defende que os pedidos de conciliação pendentes nas comissões de conciliação e julgamento sejam devolvidos aos requerentes interessados para eles poderem intentar as respectivas acções perante os tribunais, e se adoptam medidas para imprimir maior celeridade ao processo de trabalho, a manutenção deste decreto-lei no seu articulado apenas vem dificultar e emperrar a já de si ronceira máquina da administração da justiça laborai, cujos vícios são de mais conhecidos dos Srs. Deputados.
Estas as razões por que esperamos que todos os Srs. Deputados nos acompanharão neste nosso empenho para repelir o decreto retrógrado e dilatório dos interesses de todos quantos se vêem forçados a recorrer à jurisdição laboral.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco referimos aqui a situação da justiça do trabalho, situação que se traduz, em inúmeros casos, numa autêntica denegação da justiça.
O problema que se levanta 'à volta das comissões de conciliação, anteriores comissões de conciliação e julgamento, faz parte do problema .geral da justiça do trabalho. Torna-se por isso necessário analisar a existência e funções das comissões de conciliação à luz do problema geral da administração da justiça do trabalho, tendo na devida conta as aliterações introduzidas na estrutura e orgânica dos tribunais do trabalho pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e respectivo decreto-lei que a regulamentou.
Entende o Grupo Parlamentar do PCP que, à luz destes dados e sendo certo que a conciliação judicial se mantém obrigatória no actua? processo de trabalho, a obrigatoriedade da conciliação previa extrajudicial se revela desnecessária e muitas vezes prejudicial
De facto, aos conhecidos atrasos dos tribunais do trabalho, devidos fundamentalmente à exiguidade die recursos humanos e materiais, juntam-se os atrasos também verificados nas comissões de conciliação. E estes atrasos, já aqui o salientámos diversas vezes, favorecem, par via de regra, as entidades patronais e desfavorecem os trabalhadores cujos direitos foram violados.
Apesar das razões apresentadas, entende o Grupo Parlamentar do PCP que a extinção, desde já, das comissões de conciliação agravaria a situação da justiça do trabalho pela súbita acumulação de processos nos respectivos tribunais e, além disso, faria suscitar as maiores dívidas sobre a aplicabilidade do actual artigo 50.o do Código de Processo do Trabalho, que estabelece não poder seguir nenhuma acção judicial do trabalho os seus trâmites sem que antes se faça prova da tentativa de conciliação extrajudicial.
O Grupo Parlamentar do PCP votará, por isso, a ratificação porque o decreto-lei em questão Mies não atribui funções de julgamento, o que seria inconstitucional, mas apenas funções de conciliação e arbitragem voluntária, mas apresentará propostas de aditamento em consonância com as considerações atrás expendidas.
Entendemos, por isso, que as comissões de conciliação devem ter uma existência transitória para que nelas se faça a conciliação dos processos pendentes à data da entrada em vigor da lei de alteração, se vier a ser aprovada, e terminem aí as suas funções.
Prevê-se ao mesmo tempo, nessas propostas de alteração, que a extinção 'das comissões se não faca sem as devidas garantias do direito ao trabalho dos funcionários que aí desempenhem presentemente funções.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 463/75, de 27 de Agosto, institui, substituindo as comissões corporativas, as comissões de conciliação e julgamento. Segundo o articulado deste mesmo decreto, competiriam às comissões de conciliação e julgamento:Tentar a conciliação em todas as questões emergentes das relações individuais de trabalho;
Julgar as questões emergentes das relações individuais de trabalho cujo valor não exceda 20000S, bem como aquelas que, independentemente do valor, lhes sejam submetidas por acordo das partes.Do anunciado das competências das comissões de conciliação e julgamento vê-se, pois, que para além de funções de conciliação ressalta o intuito do legislador de criar órgãos distintos dos tribunais, previstos no artigo 212.o da Constituição, com a incumbência de julgar, sem recurso, certas questões, o que manifestamente constitui um atropelo a um dos princípios do Estado de direito e aos normativos constitucionais que os consagram.
Podamos, pois, dizer que as comissões de conciliação e julgamento desde logo incorreram numa gravíssima incorrecção e, para além disto, que já por si tem relevância suficiente, acresce dizer que das nunca se manifestaram à altura das tarefas que as transformações sociais ocorridas depois do 25 de Abril delas exigiam.
A título exemplificativo, pensemos:Nos aumentos salariais, algumas vezes sem correspondência em reais aumentos da produtividade, "negociados" quantas vezes num clima de certa coacção:
Nas lutas e reivindicações no seio das empresas, de cariz político, visando obter transformações no sentido da colectivização da economia, em lugar de se cuidar em melhorar efectivamente as condições de vida dos trabalhadores;
946 I SÉRIE-NÚMERO 27Despedimentos colectivos, encerramento de empresas e outros eventos que caracterizam o mundo de trabalho como um sector onde os conflitos são regra e ia tão falada concertação assume foros, tantas vezes, de verdadeira excepção;
Poder político dotado de instabilidade, poderes paralelos activos, indefinição de certas áreas do sistema económico, tudo isto contrariando a estabilidade institucional que se tema imperiosa quando se pretende numa dada sociedade reduzir as áreas de fricção e de afrontamento.
Repentinamente, aqueles e outros factores fizeram desabar sobre as comissões de conciliação e julgamento milhares de processos, em que à facilidade dos pedidos se responde, em regra, sem os .meios necessários para promover em tempo às solicitações que assim surgem em catadupa.
Contudo, e como já se salientou, a resolução dos problemas inerentes às comissões de conciliação e julgamento começaria por lhes atribuir apenas as funções que estivessem conformes aos princípios do Estado de direito e aos normativos constitucionais.
Tal facto, de evidência indiscutível, veio a ter consagração na Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro, relativa à orgânica dos tribunais judiciais, onde são extintas como órgãos jurisdicionais as comissões de conciliação e julgamento. Entretanto, e para melhor entendimento do supracitado diploma, o Dccreto-Lei n.o 328/78, de 10 de Novembro, vem .estatuir, embora não tenha utilizado a fórmula mais correcta, que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer as fundões de conciliação e façam a arbitragem voluntária. Esta, pois, a função que hoje é assinalada às 'Comissões de conciliação e julgamento, e a pergunta que urge fazer-se é se tais estruturas, que já passaram pelas vicissitudes descritas, têm ou não condições para responder ao que delas legitimamente esperam trabalhadores e empresários e os seus próprios funcionários.
Comecemos por estes. Por incrível e estranho que pareça, ignora-se a natureza da instituição, não obstante ter tido até poderes jurisdicionais, poderes classicamente inerentes ao Estado.
Os empregados (funcionários) das comissões de conciliação e julgamento são incluídos na categoria de empregados de escritório, descontando para a Previdência.
A falta de definição do estatuto jurídico do pessoal em serviço nas comissões de conciliação e julgamento tem gerado um clima de insegurança e instabilidade, nada vantajoso ao bom andamento dos serviços. Os seus trabalhadores, na sua generalidade, desejam integrar-se na função pública, não vendo qualquer explicação para que o seu estatuto se mantenha na indefinição, com todos os corolários que daí resultam para o próprio funcionamento das comissões, como já Salientámos.
Mas outros problemas inerentes às comissões de conciliação e julgamento carecem urgentemente de resolução. Como exemplo, cite-se que em Lisboa, onde o quadro orgânico comporta oito presidentes, durante largo período estiveram apenas três e presentemente cinco, um ocupado ainda com as funções de presidente-administrador; por outro lado, não há notícia de se haver sequer constituído uma comissão com assessores nomeados pelo Ministério do Trabalho nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 463/75, não tendo, por isso, algumas comissões iniciado funções ou tendo estado paralisadas largo período de tempo; também não foi exercida qualquer acção informativa e pedagógica, o que julgamos indispensável, junto dos parceiros sociais quanto à funcionalidade e interesse das comissões de conciliação e julgamento.
Mais exemplos poderiam ser dados, todos eles inculcando no mesmo sentido: as comissões de conciliação e julgamento não funcionam a contento, quer dos seus utentes, trabalhadores e empresários, quer dos seus funcionários. Ao falar neste problema na Assembleia da República, o Partido Social-Democrata pretende não só fazer o diagnóstico, mas apresentar uma proposta que corresponda às legítimas expectativas de rodos os que nas comissões de conciliação e julgamento estão interessados. É este, aliás, o nosso hábito, por ser nossa convicção firme de que os problemas de todos nós se resolvem não só pela detecção e denúncia do que está menos certo, mas sobretudo pelas propostas concretas que, superando as tremendas dificuldades do nosso quotidiano, possam dar aos Portugueses uma nova esperança na reconstrução do seu País. Neste particular constitui nossa preocupação dotar o imundo laborai com eficientes estruturas de conciliação que existem, aliás, na generalidade dos países democráticos. Pensamos mesmo constituírem tais estruturas, se dotadas de razoável funcionalidade, um meio de descongestionar os tribunais, que disso tanto carecem a bem de uma célere administração da justiça.
Para se obter este desiderato, julgamos indispensável terminar com as comissões de conciliação e julgamento como estruturas autónomas. Deverão, em nosso entendimento, ser as funções de conciliação relativas aos conflitos laborais cometidas a serviços de conciliação do trabalho, com delegações e subdelegaçõcs em vários pontos do País. Desta forma superar-se-á a carência de meios das comissões de conciliação e julgamento, contribuir-se-á para operar uma verdadeira reestruturação na forma como é exercida a conciliação e integrar-se-ão na função pública os seus trabalhadores, como e seu desejo, pondo-se desta forma termo a um estatuto que tem primado pela incaracterização geradora de tanta angústia por parte daqueles que legitimamente desejam ver o seu futuro um pouco mais clarificado.
Apesar das incidências orçamentais que a nossa proposta inevitavelmente comporta, pensamos bem ser um tema suficientemente importante para o Governo lhe atribuir a prioridade que lhe é devida.
Sendo o PSD, como já assinalámos, contra a manutenção das comissões de conciliação e julgamento como estruturas autónomas, não somos, contudo, contra que as comissões ou estruturas que as venham substituir, dentro da linha que preconizámos, tenham funções de conciliação e arbitragem voluntária de acordo com o que preceitua o Decreto-Lei n.o 328/78, de 10 de Novembro. Julgamos mesmo que tal solução se afigura perfeitamente indispensável para que seja possível minimizar a já volumosa série de processos que nos tribunais se amontoam sem que atempadamente seja possível fazer-se justiça àqueles que a reclamam.
31 DE JANEIRO DE 1979 947Por estas razões não poderíamos deixar de votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 328/78, de 10 de Novembro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação, na generalidade, da ratificação n.o 47/I.Submetida à votação, foi concedida com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para uma declaração de voto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS considera que as funções das comissões de conciliação e julgamento, em qualquer processo, devem competir aos tribunais comuns e não a quaisquer comissões como as de conciliação e julgamento no processo de trabalho.
Assim, o PS votou a ratificação do Dccreto-Lei n.o 328/78, que lixa só funções de conciliação às comissões e advoga a sua extinção em futuro próximo, com as modificações legais necessárias no processo de trabalho, nomeadamente a revogação do artigo 50.o do respectivo Código, devendo as funções de conciliação e julgamento ser atribuídas aos magistrados dos tribunais comuns com funções nos processos judiciais de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo para uma declaração de voto.O Sr. Rúben Raposo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação do decreto-lei em causa porque constitui nossa preocupação dotar o mundo laborai com eficientes estruturas de conciliação, que, aliás, existem na generalidade dos países democráticos.
Constituem tais estruturas, se dotadas de razoável funcionalidade, um meio eficaz para descongestionar os tribunais de trabalho, que disso tanto necessitam.
Como afirmámos no debate da discussão na generalidade, não somos favoráveis à manutenção das comissões de conciliação e julgamento como estruturas autónomas. Contudo, já somos favoráveis a que tenham funções de conciliação e arbitragem voluntária. Esta solução é indispensável para que se possa fazer justiça de forma mais célebre àqueles que reclamam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa um requerimento do PCP pedindo a baixa à competente comissão do decreto-lei ratificado e das propostas de alteração apresentadas.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, assim se fará. A próxima sessão é na próxima quinta-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.aria de Jesus Simões Barroso Soares.
Manuel Cunha Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Manuel da Costa Carreira Marques.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
I Série - Número 18Quinta-feira, 14 de Dezembro de 1978DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978( Comemoração do 30.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem)Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Em comemoração do 30.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, usaram da palavra o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Lucas Pires (CDS) - que depois respondeu a um protesto e a um esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) -, Cunha Leal (PSD) e Sottomayor Cardia (PS); a Assembleia aplaudiu, de pé, a efeméride comemorada.
Em seguida foi aprovado o orçamento da Assembleia para 1979, tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS).
618 I SÉRIE - NÚMERO 18José dos Santos Francisco Vidal.José Manuel Niza Antunes Mendes.
14 DE DEZEMBRO DE 1978 619Maria Alda Barbosa Nogueira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 183 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Há trinta anos, em 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Não se tratava então de fazer obra eminentemente criativa ou teoricamente inovadora. Os direitos do homem, ainda que em forma mais simplificada, faziam já parte do património moral da Humanidade. A sua história era já longa e os seus primeiros reconhecimentos formais remontavam à independência dos Estados Unidos da América e à Revolução Francesa. Desde então, os direitos do homem estiveram presentes, como ideal, mesmo quando inominados, em todas as grandes lutas culturais, sociais e políticas dos homens.
Mas foi no rescaldo da 2.a Guerra Mundial, quando era já nítida a consciência da exacta dimensão do maior e mais sangrento conflito armado que o Mundo conheceu, que se tornou imperioso dar forma a esse conjunto de valores civilizacionais e, se possível, vincular os Estados à sua observância. Tê-lo conseguido - e num clima de franco consenso - é valor a creditar às Nações Unidas e justifica, por si só, a escolha da data de 10 de Dezembro para as evocações comemorativas dos direitos do homem.
A nós, Portugueses de hoje, o terna é-nos caro. Vivemos tão longamente privados dos direitos do homem comummente aceites pela comunidade internacional que agora tudo nos impele para que nos coloquemos na vanguarda da sua defesa e para que impunhamos ao nosso Estado democrático uma conduta modelar nesse domínio.
Só quem conheceu a ditadura poderá compreender este sentimento. Mas o povo português compreende-o. Quarenta e oito foram os anos em que estivemos submetidos a um Estado que não só violava os direitos do homem, como fazia assentar o seu domínio no carácter sistemático e institucional dessa violação. Um Estado que assentava na miséria e no analfabetismo; no degredo e na prisão para os inconformistas que ousavam exprimir-se livremente; no extermínio organizado do Tarrafal; no assassinato político premeditado de Humberto Delgado, Dias Coelho e tantos outros; na censura à comunicação social; na desconfiança perante a educação e o ensino; no sindicalismo fantoche e colaboracionista do corporativismo; na repressão político-administrativa sistemática.
Foi a vivência desse Estado ou do dia-a-dia por ele imposto que gerou neste país o caldo de cultura propício a uma vontade colectiva, tão clara como irresistível, que armou a revolução libertadora.
Srs. Deputados: O 25 de Abril depôs em nossas mãos a possibilidade de recuperarmos para este país os direitos do homem. A Constituição de 1976, ao consagrá-los com largueza e até alguma audácia, revela bem que não desperdiçámos a oportunidade de o fazer. À letra morta e compreensivelmente envergonhada do artigo 8.o da Constituição de 1933, sucede-se agora uma exaustiva enumeração de direitos e justas defesas do cidadão contra as prepotências do Estado e contra as injustiças que os sistemas políticos, quando as não forjam, não conseguem abolir radicalmente.
Em menos de cinco anos, demos ao Mundo a justa imagem de um país que transitou da ditadura para uma posição cimeira na luta pelos direitos do homem. Merecemos essa posição, mas é necessário que continuemos a merecê-la. Os direitos do homem consubstanciam em si o próprio fundamento moral e político da democracia. A defesa daqueles não pode ser separada da defesa desta. Mais: se alguma vez fez sentido na história traçar uma linha de fronteira entre a civilização e a barbárie, essa linha passa hoje pela defesa, em todas as frentes, dos direitos do homem. O povo português tem demasiado presente a memória colectiva da barbárie, para que possa não ser o mais cioso defensor dos valores da civilização redescoberta.
Srs. Deputados: O respeito integral, absoluto e permanente dos direitos do homem terá de ir a par com a edificação de uma nova sociedade, pois só numa sociedade absolutamente livre e absolutamente justa podem os homens ter-se por absolutamente defendidos das arbitrariedades do Poder e das injustiças instituídas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos, por isso - nós e todos os povos do Mundo - um longo caminho a percorrer. A luta pelos direitos do homem não está ganha pelo facto do seu reconhecimento nas leis e, na corrida colectiva para a meta comum, cumpre-nos hoje - a nós, Portugueses - sermos uma vez mais pioneiros.
Srs. Deputados: Representais aqui, por vontade livremente expressa do povo português, as principais correntes de pensamento que esse povo acolhe e reconhece. Tendes diversas concepções da vida, do homem e da organização da sociedade. Partis de filosofias diferentes, prosseguis estratégias diferentes. A democracia é assim, é isso mesmo. Não surpreenderá, portanto, que faleis de modo diferente dos direitos do homem, de como os vedes historicamente e de como projectais a sua defesa futura. Mas seria uma esmagadora prova de superioridade moral da democracia que, ao falardes aqui hoje perante o povo que vos elegeu, demonstrásseis, na diversidade
620 I SÉRIE - NÚMERO 18das vossas concepções e até das vossas linguagens, que o respeito, a promoção e a defesa dos direitos do homem constituem afinal um ideal comum que a todos vos congrega. Eis os meus votos sinceros.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da UDP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Convidados, Srs. Deputados: Há trinta anos, a 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja comemoração hoje aqui se assinala.
Acabados de sair do horror do fascismo e do nazismo, os povos do mundo sentiram a necessidade de se proteger contra a barbárie. Como escreveu René Cassin, que presidiu à elaboração da Declaração, «a descoberta dos campos de extermínio hitlerianos [...] suscitou um tal horror que, sob pressão da opinião pública, os governantes tinham, independentemente do castigo dos autores de crimes de guerra e de crimes contra a Humanidade, de prometer aos povos a redacção de um bill of right».
E se a declaração è um texto de compromisso, num ponto os seus autores foram, pressionados pela história, sem dúvida unânimes: na condenação do fascismo e na intenção de sempre lhe cortar as suas cabeças de medusa.
Mas a Declaração Universal é fundamentalmente uma conquista dos povos. Efectivamente, o seu preâmbulo reconhece que «o desconhecimento e o menosprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo onde os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do temor e da miséria, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem».
Porém, não basta catalogar os direitos, liberdades e garantias clássicas reconhecidos pelo liberalismo. A sua efectivação não é possível se não forem reconhecidos os meios que os concretizem. Daí a importância do reconhecimento, debaixo das influências dos países socialistas, dos direitos económicos e sociais dos artigos 22.o e 27.o, que em 1966 viriam a ser desenvolvidamente consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Qual o balanço internacional de trinta anos de vigência da Declaração Universal dos Direitos do Homem?
Os Estados Unidos conduziram no Vietname a mais criminosa guerra dos tempos modernos, praticando atrocidades indiscutíveis denunciadas pelo I Tribunal Russel, que nada ficam a dever aos crimes julgados em Nuremberga. Apoiadas por este imperialismo, ditaduras fascistas reinam na América Latina, como na Nicarágua, na Bolívia, no Chile, na Argentina, no Brasil, impondo o seu terror e bestialidade. Pela mão dos Estados Unidos da América a Indonésia tenta pelo massacre quebrar a heróica resistência do povo de Timor Leste e apoia noutras partes do mundo os regimes mais reaccionários como no Irão e na África do Sul.
Enquanto isto, ainda que Cárter se tenha lançado numa gigantesca manobra de diversão em defesa dos direito do homem, nos próprios Estados Unidos tais direitos são negados às minorias étnicas e políticas. Recorde-se aqui, por exemplo, que qualquer cidadão português que queira visitar os Estados Unidos tem de fazer primeiro uma declaração de anticomunismo.
Na Alemanha Federal uma lei de 1972, o «decreto contra os extremistas», aplicada com a conivência do Tribunal Constitucional, permite que seja proibida a entrada e permanência na função pública e em serviços públicos dos «inimigos da Constituição». Até agora mais de 800 000 inquéritos, 7500 interrogatórios foram realizados e 4000 sanções foram aplicadas, dos quais resultaram mais de 2000 despedimentos.
A outra superpotência, a União Soviética, não deixa de denunciar estas violações. Mas tal não lhe impediu que invadisse a Checoslováquia em 1968 e que o abandono do socialismo a faça tratar como «casos clínicos» aqueles que se opõem ao seu regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração do 30.o aniversário da Proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem tem para nós, Portugueses, um significado especial.
É que, após cinquenta anos de fascismo e colonialismo, podemos, dizer hoje que a nossa Constituição da República, ainda que aceite, no seu artigo 16.o, ser interpretada e integrada de harmonia com a Declaração Universal, reconhece ela própria todos os direitos civis, políticos, económicos e sociais consagrados na Declaração.
Mas mais: a Constituição da República Portuguesa contém em si os gérmenes sem os quais tais direitos não podem ser efectivados. A Constituição define, efectivamente, um tipo de sociedade socialista e comporta as transformações políticas, económicas e sociais para a atingir.
Como se afirma no preâmbulo do texto constitucional: «Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa».O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - «A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País.» E mais adiante: «A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a democracia nacional, garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito do povo português, tendo em vista a construção de um pais mais livre, mais justo e mais fraterno.»O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Este preâmbulo recorda-nos facilmente o da Declaração Universal no que têm em comum de desejo de transformar num sentido pró-
14 DE DEZEMBRO DE 1978 621gressista a sociedade, sem o que os direitos fundamentais do homem não passarão de letra morta.
E seria mesmo de perguntar: não corresponderá a Constituição da República Portuguesa à intenção dos redactores do artigo 28.o da Declaração, que escreveram que «toda a pessoa tem direito a que - no plano social e no plano internacional - se estabeleça uma ordem capaz de tornar efectivos os direitos e liberdades enunciados na presente Declaração»?
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenhamos dúvidas que só em socialismo, só quando deixarem de existir condições para a exploração do homem pelo homem, o homem e a Humanidade serão livres.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Como dizia Lenine, em 1919, relativamente a um dos direitos fundamentais clássicos: «[...] os operários sabem bastante bem que a 'liberdade de reunião', mesmo na república burguesa mais democrática, é uma farsa vazia de sentido, pois os ricos possuem os edifícios públicos e privados e têm a disponibilidade necessária para se reunir sob a protecção do seu aparelho de Estado burguês».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que textos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem funcionam como fronteiras, como travões, entre a liberdade dos cidadãos e o poder e actuação do Estado.
Mas não deve resultar daí que sessões como esta se tornem rituais da divinização de normas com as quais mal pareceria aos olhos da opinião pública romper ou mesmo contestar.
Há sim que fazer o balanço de se sim ou não a Declaração Universal dos Direitos do Homem está a ser cumprida, aqui e agora em Portugal, ou seja, se a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a sua parte i, respeitante aos direitos e deveres fundamentais, está a ser aplicada.
E é forçoso reconhecer que, em grande parte, não está. Que a Constituição e, portanto, a Declaração Universal são diária e grosseiramente violadas.
Se todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e todos são iguais perante a lei, como dizem os artigos l.o e 7.o da Declaração, como explicar que trabalhadores encontrados na posse de uma única arma de guerra sejam condenados e que um dirigente político encontrado na posse de dúzias delas se veja absolvido?O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Orador: - Como explicar que metam na prisão oficiais antifascistas e ponham em liberdade Spinola e outros fascistas que conspiraram publicamente contra a democracia?
Como se explica que a GNR carregue sobre os trabalhadores alentejanos, mas a PSP deixe bandos fascistas durante horas no Porto atacar e destruir instalações de partidos políticos?
Se «ninguém será submetido a torturas nem a penas ou tratos cruéis», com que bases se maltratam diariamente nas esquadras da PSP dezenas de cidadãos, como na já tristemente célebre esquadra das Mercês?
Se «todo o indivíduo tem direito à vida», como entender que a polícia e militares atirem a matar sobre a população indefesa e causem numerosas vítimas: Luís Caracol, José Jorge Morais, Vítor Bernardes, Manuel Palminha, Joaquim Leal, João Manuel Lopes.
Se «toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião», com que fundamento são proibidas manifestações de antifascistas e se deixam vir impunemente os fascistas à rua quando e como querem, quando, aprendendo a lição da história, a Constituição da República proíbe os fascistas de se manifestarem publicamente.
É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pode deixar de ser dito nesta data, porque a Declaração Universal dos Direitos do Homem não foi uma concessão, não foi uma outorga das classes dominantes. Ela foi uma conquista na longa caminhada das classes exploradas contra os seus exploradores, porque quem morreu em Auschwitz, na resistência ao fascismo e ao nazismo, não foram os senhores do mundo, foi o povo, os trabalhadores, os democratas, os antifascistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Representantes dos países que a nós se quiseram juntar nesta comemoração, Srs. Deputados: Há trinta anos, certamente poucos daqueles que elaboraram a Declaração Universal dos Direitos do Homem poderiam prever o enorme sucesso histórico dessa Declaração.
Afirmação de princípios, sem natureza jurídica, o triunfo da Declaração Universal está em ter-se feito superar e desenvolver através de princípios de direito internacional geral e de múltiplas convenções internacionais de âmbito universal ou regional. Entre as primeiras merecem relevo os dois pactos aprovados no âmbito da ONU em 1966 (respectivamente sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais); entre as segundas, a Convenção Europeia de 1950. Nascida da vitória sobre a barbárie nazi-fascista e no âmbito da ONU, criada três anos antes, a Declaração Universal testemunhou nos seus princípios lapidares as aspirações históricas da Humanidade contra a guerra, contra a miséria e a opressão, enfim, contra tudo aquilo que nega, amesquinha ou limita o homem e o desenvolvimento da sua personalidade individual e colectiva.
Já não se tratava apenas de reafirmar os clássicos direitos de liberdade que as revoluções liberais haviam feito entrar no património histórico da Humanidade. Tratava-se agora de compreender e de afirmar ao mesmo título, em pé de igualdade, o direito do homem à libertação da fome, da miséria, da insegurança, da doença e da ignorância, isto è, de ajuntar à libertação civil e política a libertação económica, social e cultural, sem as quais aquela é sempre limitada e precária.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
622 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - Tratava-se, enfim, de compreender e de afirmar a indissolúvel conexão entre os direitos do homem e a paz, ou seja, o direito geral dos povos à paz, o direito dos povos e dos Estados a viverem pacificamente, com iguais direitos, libertos da opressão por outros povos ou por outros Estados.
Os trinta anos da Declaração Universal elaborada pelas Nações Unidas assistiram a profundas transformações do Universo: o movimento de libertação dos povos pôs fim, quase integralmente, à dominação colonial, fazendo multiplicar o número de membros da comunidade internacional; o campo socialista alargou-se; o fascismo foi varrido da Europa; o movimento operário e popular ganhou novas conquistas económicas e sociais na generalidade dos países.
O movimento de emancipação e libertação dos homens e dos povos é cada vez maior; as forças da liberdade, da democracia, da paz e do progresso são hoje mais fortes; as oligarquias opressoras que continuam a manchar a face do Universo são objecto da condenação e da oposição de todos os povos.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Se este è o «século dos direitos do homem», como alguém já afirmou, não é porque eles se tenham tornado pretexto para uma duvidosa «diplomacia dos direitos humanos», é precisamente porque os direitos do homem deixaram de ser uma questão de uma classe para passarem a ser a questão de todos os homens e de todos os povos. É uma questão vital para os milhões de homens que passam fome, que mergulham na ignorância, que definham na doença, que sofrem a tortura ou o genocídio, que amargam a discriminação racial, enfim de todos os oprimidos e condenados da Terra.
Pela primeira vez em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é possível celebrar aqui, numa assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, um dos grandes aniversários da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Há cinco anos, em 1973, por ocasião do 25.o aniversário, ainda se podia afirmar com justeza, numa publicação comemorativa, editada em Portugal, que ela bem poderia levar o título de «regulem português pela Declaração Universal dos Direitos do Homem». Nessa altura nenhum dos direitos reconhecidos pela Declaração encontrava em Portugal reconhecimento e muito menos garantia. Desde o direito à vida e à liberdade física, até aos direitos à educação ou à segurança social, passando pelas liberdades civis e políticas, nenhum desses direitos fundamentais era observado, respeitado ou cumprido. O fascismo era, ele mesmo, a própria negação qualificada dos direitos do homem.
Foi a Revolução libertadora do 25 de Abril que restaurou as liberdades civis e políticas e abriu caminho - através de profundas transformações económicas, que destroçaram o capitalismo monopolista-à luta pelos direitos económicos, sociais e culturais.
A Constituição da República veio dar guarida a esta conquista da Revolução, enunciando e garantindo, como nenhuma outra, uma extensa carta de direitos fundamentais, quer quanto às liberdades pessoais, civis e políticas, quer quanto aos direitos económicos, sociais e culturais. Por isso, quando fomos chamados a ratificar os Pactos das Nações Unidas de 1966 e a Convenção Europeia de 1950, pudemos constatar, com satisfação, como qualquer desses instrumentos internacionais faz figura modesta frente à Constituição da República, e ficam aquém desta, quer na enumeração, quer na precisão, quer na garantia dos direitos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis o que torna evidente uma conclusão: em Portugal celebrar a Declaração Universal dos Direitos do Homem é celebrar o 25 de Abril e a Constituição da República. Defender e promover os direitos do homem em Portugal é inseparável da defesa e da promoção dos ideais do 25 de Abril e da sua expressão na Constituição da República.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta declarar e reconhecer os direitos do homem. Torna-se necessário realizá-los e promovê-los na realidade social e na vida do Estado. Os direitos fundamentais nunca estão integralmente realizados: a sua realização efectiva está sempre aquém do exigível e do possível. A própria transformação social vai exigindo novas garantias, criando novos direitos, alargando o espaço de realização dos direitos fundamentais.
Por isso, não basta reclamarmo-nos da Constituição da República e das conquistas alcançadas no domínio dos direitos fundamentais em Portugal. Importa sobretudo realizá-los efectivamente, respeitar e observar os direitos de liberdade, promover e realizar os direitos económicos, sociais e culturais.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, não pode deixar de ter-se por preocupante o deficit de realização e garantia efectiva dos direitos fundamentais em Portugal. Isto é particularmente evidente no campo dos direitos económicos, sociais e culturais: o direito ao trabalho é para milhares e milhares de desempregados apenas o direito de o procurar; o direito à saúde, apenas um privilégio de alguns; o direito ao ensino, uma precária realidade para muitos; o direito a habitação, uma dramática carência para tantos.
Mesmo no campo dos direitos de liberdade permanecem situações de privação de direitos, multiplicam-se as tentativas de limitação das liberdades políticas e sindicais, ressurgem discriminações políticas e ideológicas no acesso a cargos públicos e privados, negam-se totalmente direitos sindicais a certos sectores de trabalhadores, intentam-se limitações à liberdade de expressão. Em certas zonas do País a liberdade política é ainda fruste. Cidadãos acusados de delitos da mesma natureza são tratados discriminatoriamente: uns como se não tivessem praticado nenhum, outros condenados e penalizados sem julgamento.
É facto que quanto menos se satisfazem os direitos económicos, sociais e culturais mais perigo correm as liberdades civis e políticas. Quanto mais se põe
14 DE DEZEMBRO DE 1978 623em causa as grandes transformações económicas e sociais do 25 de Abril e da Revolução, mais se estreita o campo das liberdades democráticas.
É pois forçosa uma conclusão: defender e promover os direitos do homem traduz-se no cumprimento e realização da Constituição e do projecto político, económico e social que ela encerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está vulgarizada a distinção, dentro do Universo, dos direitos do homem entre dois campos de natureza diversa: por um lado, os clássicos direitos negativos, ou seja, os direitos de liberdade perante o Estado; do outro lado, os direitos positivos de natureza económica, social e cultural, ou seja, os direitos que se traduzem em exigências de actuações ou prestações do Estado. Alguns partem mesmo desta distinção para privilegiar uns em prejuízo dos outros e para afirmar uma radical diferença de natureza, se não mesmo uma incompatibilidade de fundo entre eles.