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Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Exactamente a mesma coisa para a intervenção que estava para produzir a Sr.a Deputada Isilda Barata.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vamos passar à votação.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me, licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para a mesma questão?O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos agora continuar com o mesmo assunto.O Sr. Mário Tomé (UDP):- É que o Sr. Deputado acusou-me de usar um processo ardiloso. Eu apenas pedi um esclarecimento, que não tive tempo de completar, por V. Ex.a ter concedido, entretanto, a palavra ao Sr. Deputado do PCP.
3 DE JUNHO DE 1981 2903O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 9/II.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PSD, do CDS e do PPM, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação na generalidade do projecto de lei n.o 173/II.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, o voto contra da UDP e as abstenções do PS, do PCP v do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento que solicita a baixa à Comissão destes dois diplomas por um prazo não superior a dez dias.
Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do projecto de lei n.o 115/II, do PCP, relativo ao acompanhamento familiar da criança hospitalizada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo ao consenso estabelecido de que a sessão acabará às 20 horas e de que, no entender do PCP, a melhor maneira que esta Assembleia tem de comemorar o Dia Internacional da Criança, que ontem decorreu, é a de votar o projecto de lei do acompanhamento familiar das crianças internadas em hospital, nós iremos proferir uma curta intervenção para permitirmos aos outros partidos que tenham tempo de intervenção e que se possam pronunciar sobre este projecto de lei.
Na verdade, é uma feliz coincidência que, por razões casuísticas, este projecto de lei esteja a ser discutido nesta Assembleia logo no dia a seguir ao Dia Internacional da Criança. Pensamos que dignifica esta Assembleia o facto de, além do que anualmente costuma fazer ao aprovar um voto que chama a atenção para os direitos da criança, poder este ano ir mais longe, consagrando em lei o direito, que a maioria das crianças portuguesas ainda não têm, de serem acompanhadas enquanto internadas em unidades de saúde.
Desde a apresentação deste projecto de lei aqui no Plenário da Assembleia da República chegaram ao nosso grupo parlamentar numerosas sugestões, propostas e ideias de melhoria e alargamento do âmbito ou até de restrição em relação ao conteúdo deste projecto de lei. Recebemos também cartas e telefonemas de mães que, vivendo angustiadas o problema do internamento hospitalar dos seus filhos, se queixavam de não lhes ser dado o direito de acompanhamento, por julgarem que já estava consagrado em lei esse direito, quando ainda apenas tínhamos discutido e os vários partidos se tinham pronunciado em sede da apresentação do projecto de lei. É, no entanto, bastante curioso e positivo que lá fora, na rua, as pessoas se tenham apercebido disso e tenham considerado que a partir daí tinham direito a acompanhar os seus filhos quando internados em hospitais ou em outras unidades de saúde e até o facto de se ter criado um certo sentimento de descontentamento, ou até de revolta, por serem obrigadas a separar-se dos seus filhos quando estes sofriam um acidente ou uma doença, com todos os traumatismos que isso acarreta.
Recebemos também numerosas propostas e sugestões de melhoria do articulado, de precisão de ideias, de clarificação de algumas das normas, que, como explicámos aquando da apresentação do projecto de lei, eram vagas e davam um certo campo de manobra aos vários serviços a quem o projecto de lei diz respeito.
Nós considerámos logo desde a apresentação do projecto de lei que todas as propostas eram bem-vindas e que isso permitiria que a Assembleia da República se pronunciasse e recolhesse a opinião de técnicos e de serviços onde este direito já existe e, por outro lado, recolhesse a opinião de mães e familiares das crianças que passaram por esse traumatismo. Não temos tempo, infelizmente, para relatar todas essas propostas e sugestões que nos chegaram. No entanto, e sob pena de sermos injustos, gostaríamos de chamar a atenção dos Srs. Deputados para duas dessas propostas. Injustos porque, também aquando da apresentação deste projecto de lei, várias unidades e serviços de saúde que, a partir da campanha lançada no Ano Internacional da Criança, passaram a consagrar este direito às crianças internadas nos pediam para referirmos também o seu caso aqui na Assembleia da República, uma vez que referimos outros casos de outras unidades de saúde onde isto já existe.
Em relação aos dois casos de que falei, o primeiro refere-se às sugestões e propostas de melhoria que nos foram feitas sobre o projecto de lei inicialmente apresentado pela Dr.a Sara Cardigos, presidente da Comissão Nacional do Ano Internacional da Criança, que, em conjunto com outras pessoas pertencentes a essa Comissão, teve um papel fundamental na criação de uma corrente de opinião pública, tanto junto de técnicos de saúde como junto da opinião pública em geral, para alertar como um dos direitos da criança portuguesa este mesmo direito de ser acompanhada e que nos fez chegar toda uma série de propostas que desde já, e como afirmámos na Comissão de Saúde e Segurança Social, quando distribuímos essas propostas aos deputados dos outros grupos parlamentares, fazemos nossas, pois consideramos um trabalho extremamente válido e enriquecedor do nosso próprio projecto de lei.
Referia, a título de exemplo, porque não há tempo para me pronunciar sobre todas essas questões, a sugestão de alteração do artigo 1.o que nos é feita e que, no fundo, diz respeito ao próprio título do projecto de lei. É-nos feita a sugestão de, em vez de considerarmos o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada numa unidade de saúde, considerarmos esse direito como sendo um direito eminentemente pertencente à própria criança. Vou ler a redacção para tomar mais clara a proposta que nos foi feita em relação ao artigo 1.o:Toda a criança internada num hospital ou numa unidade de saúde tem direito ao acompanhamento permanente da mãe e do pai.
2904 I SÉRIE - NÚMERO 74Pensamos que é uma correcção justíssima, pois o direito é, acima de tudo, um direito da criança e é a criança que nós visamos proteger quando apresentamos este projecto de lei.
Como disse, há outras propostas, que todos os grupos parlamentares têm na mão, que são extremamente válidas e que nós tomamos para discussão em sede de especialidade e que pensamos que podem, e muito, melhorar o projecto de lei. Tanto mais que estas propostas vêm com a audiência de técnicos de saúde, particularmente pediatras, nomeadamente o anterior presidente da Sociedade Portuguesa de Pediatria, que sobre elas se pronunciaram e que consideraram que
-- num ponto onde nós tínhamos tido um certo receio de ir longe de mais, por considerarmos que talvez pudéssemos com isso causar uma certa perturbação nos serviços- devem, pelo contrário, ser perfeitamente explícitos na sede do articulado da própria lei os termos e os moldes em que esse direito deve ser exercido.
A outra questão que gostaríamos de referir respeita ao exemplo de uma unidade de saúde, que o nosso grupo parlamentar teve oportunidade de visitar, onde este direito já existe e onde tem tido resultados espantosos, o que mostra como são injustas aquelas críticas que nos fizeram, de que se tratava de uma medida um pouco demagógica ou talvez irrealista. Para todos esses nós aconselhamos a visita ao Hospital Pediátrico de Celas, em Coimbra, onde este direito está consagrado e onde tem tido, como já disse, resultados espantosos.
Neste Hospital existe, inclusivamente, uma unidade onde as mães podem permanecer durante a noite, num total de 16, havendo para isso determinados critérios de prioridade para as crianças mais necessitadas, não só de acompanhamento durante o dia, como durante a noite. Estes são aspectos extremamente curiosos e positivos que poderemos analisar com muito interesse.
Contrariamente àquele argumento que diz que a presença da mãe, do pai ou de um familiar junto da criança doente pode perturbar os serviços, não se verificou tal facto no Hospital Pediátrico de Celas, registando-se até uma cooperação espantosa entre os trabalhadores de saúde e a mãe da criança. Consideramos que é altamente positivo que a mãe colabore com os trabalhadores de saúde em pequenas coisas que normalmente faz quando o filho está em casa, tais como dar-lhe banho, alimentá-lo, mudar-lhe a fralda, etc. Isto tem dado, com efeito, óptimos resultados, acima de tudo, para a criança, para a mãe, mas também para os próprios serviços de saúde, que se vêem, assim, muito mais aliviados de uma sobrecarga de trabalho, que todos nós sabemos que existe em unidades de saúde deste tipo.
Estes dois exemplos de colaboração com o nosso projecto de lei, um, de propostas que nos fizeram chegar no sentido de melhor o seu articulado, de o corrigir e enriquecer, outro, com o conhecimento que tivemos na prática de uma unidade de saúde onde este direito existe e que efectivamente é uma realidade que todos podem constatar, deram-nos mais força e mais razão de ser na batalha que pensamos que é preciso travar, não só para consagrar em lei este direito da criança, mas também para levar esse direito à prática e impedir que, uma vez aprovada, a lei pela Assembleia da República, seja violada pelas unidades de saúde portuguesas.
Pensamos que, se hoje a Assembleia da República, logo a seguir ao Dia Internacional da Criança, consagrar este direito às crianças portuguesas, ela fará qualquer coisa de muito positivo pelas crianças que mais necessitam de apoio, nomeadamente as crianças doentes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Queria ainda referir dois outros aspectos. Quando apresentámos o nosso projecto de lei, falámos e demonstrámos, por experiências feitas no nosso país e noutros países estrangeiros, quanto é importante para a recuperação da criança o acompanhamento da mãe ou de outro familiar e quanto o traumatismo da hospitalização pode prejudicar e marcar a criança no seu desenvolvimento geral.
Neste curto espaço de tempo, desde a apresentação do nossos projecto de lei até agora, muitos casos nos foram apresentados por pessoas de todo o País de exemplos desses traumatismos provocados em crianças que, por estarem hospitalizadas durante muito tempo e fora do ambiente familiar, por entrarem de repente num banco de um hospital, pediátrico ou não, sem nunca terem visitado essa unidade hospitalar e sem conhecerem as pessoas que as vão tratar, sofrem repentinamente uma separação da mãe e do meio familiar habitual.
Esses traumatismos - que por vezes provocam problemas irremediáveis de atraso na fala, no andar e outros mais ou menos graves, mas que são longamente conhecidos e estudados- podem, na verdade, ser evitados, se nós consagrarmos este direito às crianças portuguesas.
Antes de terminar, queria ainda i referir mais uma vez que da parte do PCP há uma abertura total às propostas que até agora recebemos -e eu já referi algumas-, assim como haverá em relação às propostas de outros grupos parlamentares no sentido de melhorar o articulado de uma lei que consagre um direito por que tantos se têm batido no nosso país, particularmente aqueles que mais directamente trabalharam no Ano Internacional da Criança e que deitaram mãos a uma campanha de sensibilização dos trabalhadores da saúde e do povo em geral pela consagração deste direito.
Durante o Ano Internacional da Criança conseguiu-se avançar, mas desde algum tempo estava-se a retroceder. Em certos serviços de saúde havia já grandes restrições quando já se tinha avançado alguns passos no Ano Internacional da Criança e isso veio tornar claro para nós, comunistas, que devíamos apresentar este projecto de lei e que a Assembleia da República se devia pronunciar sobre uma matéria, por um lado, tão fácil de ser analisada e legislada, mas, por outro, tão complexa e de tantas consequências para as crianças portuguesas, particularmente quando sofrem o traumatismo de serem internadas numa unidade de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que vamos prestar um bom serviço às crianças portuguesas e de que, com a colaboração de todos aqueles que queiram fazer sugestões, pró-
3 DE JUNHO DE 1981 2905postas ou emendas ao articulado, enriqueceremos este projecto de lei e consagraremos -de acordo com a proposta da Comissão do Ano Internacional da Criança- o direito de as crianças portuguesas serem acompanhadas quando internadas numa unidade hospitalar.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 115/II, ora em discussão, que se propõe estatuir em forma de lei ao direito de toda a criança internada em hospital da especialidade pediátrica ou unidade de saúde ao acompanhamento permanente da mãe ou do pai» vai merecer a aprovação na generalidade da minha bancada do PSD.
Convém, contudo, tecer breves considerações sobre o texto em apreço e seus efeitos práticos futuros.
De facto, é para nós inquestionável o direito de as crianças poderem ser acompanhadas pelos pais durante os internamentos hospitalares. Diria mesmo que nem seria necessário que ficasse expresso na letra da lei, pois o considero um autêntico direito natural da criança. Mas congratulo-me com o seu expresso reconhecimento, considerando-o mesmo a homenagem mais sensibilizante que podemos prestar às crianças portuguesas.
Tem, todavia, este projecto de lei grandes deficiências, algumas das quais foram por mim já apontadas aquando da sua apresentação nesta Câmara. Por isso irá efectivamente sofrer alterações na especialidade, alterações que de forma sensível o irão melhorar não só na sua textura como até na sua essência. E uma das mais sensíveis, quiçá, a mais importante, será precisamente a do seu artigo 1.o, que inverte a titularidade do direito de acompanhamento dos pais para as crianças, bem como a fixação do limite de 14 anos para o seu uso, com salvaguarda dos deficientes. Esta alteração é, quanto a mim, essencial. Ninguém duvida que os interesses a tutelar são fundamentalmente os da criança. É a sua saúde e a sua vida que estão directamente em jogo. É facto relevante também a posição dos pais perante os filhos mas é a todos os títulos inegável que é a criança a verdadeira detentora da titularidade do direito.
De resto, só assim se justifica que no artigo 2.o se estabeleça a possibilidade da substituição dos pais por outros familiares ou pessoas que normalmente fazem as suas vezes. Na verdade, se o direito não fosse da criança mas dos pais, teríamos de estendê-lo a outras pessoas, familiares ou não, o que me pareceria exorbitante. Atribuindo este direito à criança, ultrapassada fica esta dificuldade, que não é de somenos importância.
O artigo 3.o, no qual se estabelecem as condições de exercício de direito, tem no projecto inicial uma redacção confusa. Na verdade, enquanto no artigo 1.o se pretendia estabelecer uma amplitude ilimitada para este direito, no artigo 3.o, pela sua deficiente formulação, abria-se a porta a todas as limitações arbitrárias facilmente fundamentáveis no «prejuízo do normal funcionamento dos serviços» ou «no respeito pelas instruções ou demais regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis».
Agora, ao propor-se que o «direito ao acompanhamento familiar se exerce, em regra, durante o dia» - artigo 3.o, n.o 1 - e que «poderá mesmo ser exercido durante os períodos nocturnos, nos casos em que haja doença grave com risco de vida, independentemente de os serviços se encontrarem convenientemente preparados para os acolher» -futuro artigo 3.o, n.o 2 -, delimita-se, a meu ver, mais correctamente o teor do artigo com a sua consequente melhoria.
Concordamos também com o futuro n.o 3 deste artigo 3.o ao vedar aos pais a assistência às intervenções cirúrgicas dos filhos, bem como aos tratamentos que pela sua especificidade poderiam traumatizar não só os próprios pais como as crianças. Realmente, esta assistência poderia trazer resultados mais negativos que positivos, poderia complicar mais do que facilitar os actos médicos.
A não submissão -artigo 4.o- ao regulamento hospitalar de visitas normais aos doentes nem aos seus condicionamentos, designadamente a isenção de pagamento das respectivas taxas, merece igualmente o nosso assentimento.
Nada igualmente temos a opor ao clausulado do futuro artigo 6.o, onde se estabelece a implementação da cooperação entre pais e hospitais indispensável ao bom funcionamento dos serviços.
Estabelece o futuro artigo 5.o a organização dos serviços. Determina este artigo que as novas unidades e serviços de saúde a criar, e que venham a ter internamentos e serviços de pediatria, deverão ter em conta, nos seus projectos e programas, a criação das condições adequadas para o cumprimento deste diploma. O mesmo se diz em relação às unidades já existentes quanto às obras a levar a efeito no futuro e que deverão adaptar-se a esta nova realidade.
Contudo, um reparo se nos oferece fazer ao seu n.o 1. Neste número estabelece-se que «as direcções clínicas, após audição dos trabalhadores dos serviços, procederão, de imediato, às alterações funcionais determinadas pela entrada em vigor da presente lei».
De facto, não vemos razão para que a cláusula «após audição prévia dos trabalhadores dos serviços» fique aí expressamente consignada. Não porque nos repugne, bem pelo contrário, a audição dos trabalhadores, mas simplesmente porque nos parece redundante, sem nenhum conteúdo e até demagógico, pois as modificações das estruturas hospitalares e a relação dos trabalhadores hospitalares com os respectivos órgãos de gestão são assuntos plenamente previstos e legislados na Lei (da Gestão Hospitalar) n.o 129/77. Votaremos, pois, a sua eliminação.
Tecerei, ainda e apenas, breves considerações sobre os efeitos práticos futuros deste diploma.
Na sua globalidade consideramo-lo pacífico. O assunto nele versado está já perfeitamente estudado pelo Governo e tem ultimamente sido sujeito a diversas medidas experimentais. Tanto assim que, desde há tempos, alguns hospitais e serviços pediátricos - como, por exemplo, o Hospital de Santo António do Porto e o Hospital Pediátrico de Coimbra, entre outros - vêm adoptando o sistema de
2906 I SÉRIE - NÚMERO 74acompanhamento agora proposto. Não temos dúvidas de que este procedimento iria ser seguido por outras unidades hospitalares à medida que os resultados experimentais se fossem mostrando positivos e as condições físicas isso fossem permitindo.
E é aqui que sentimos que surgirão as maiores dificuldades a vencer. Sentimos que as adaptações das instalações existentes às suas novas funções serão difíceis, morosas e dispendiosas. Mas igualmente sentimos que «a necessidade aguça o engenho». E neste caso concreto, creio bem, não será só a necessidade a aguçar o engenho, será também a boa vontade das administrações centrais e regionais de saúde, das direcções clínicas, do pessoal pediátrico hospitalar e de todos os pais portugueses que irá ultrapassar os problemas emergentes e encontrar as melhores soluções, A saúde das nossas crianças bem o merece. Nós estamos, de coração sincero, com elas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o CDS, em Julho de 1979, o projecto de lei n.o 308/I, que tratava dó direito ao acompanhamento familiar das crianças doentes. Nele estava englobado o acompanhamento familiar da criança hospitalizada, como se pode verificar lendo os seus artigos 3.o e 4.o
O nosso projecto, apresentado no Ano Internacional da Criança, era de âmbito mais vasto que o actual, apresentado pelo PCP, pois visava também contribuir para minorar o problema da criança doente em casa.
Propunham-se então condições para que as mães pudessem manter-se nos seus domicílios, junto ao filho doente, colaborando na sua cura.
De resto, não poderia ser outro o nosso procedimento.
O CDS, por filosofia, tem pela família um respeito profundo, considerando-a a célula fundamental da organização social.
Família, para nós, constitui um valor muito acima de qualquer outro criado e organizado pelo homem, pelas suas leis e seus costumes. É que o que enaltece sobremaneira a família, a nosso ver, é o seu valor divino, transcendente e, portanto, também matéria de fé.
Constituída pelos homens, sacramento perante Deus, é como tal respeitada pelos democratas-cristãos.
O cuidar das crianças é uma das mais importantes funções da família, talvez mesmo uma das suas justificações.
Por tudo isso; não nos poderíamos alhear do problema e apresentámos o projecto de lei já mencionado.
Já lá vão praticamente dois anos, vindo agora o PCP apresentar um projecto sobre parte da matéria em parte igual à que tratámos então.
Outra atitude, que não fosse o aprovar na generalidade o projecto de lei n.o 115/II, não seria lógico nem coerente, e por isso iremos votá-lo favoravelmente.
Proporcionar à criança, que todos já fomos, algum bem-estar, é, para além de justiça indiscutível, acto que dá prazer e que, independentemente da legislação existente, é também prática de todas as pessoas normais.
Cada um dá o que tem, e nós, legisladores, daremos às crianças uma lei que lhes será útil, que lhes proporcionará bem-estar e que manterá, dentro do possível, a ligação directa e permanente entre elas e a família, sem solução de continuidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS correspondeu às orientações da sua doutrina ao apresentar há dois anos o projecto de lei n.o 308/I e cumprirá o seu dever votando favoravelmente o projecto de lei n.o 115/II por ser matéria abrangida pelo nosso diploma.
Aproveitamos a oportunidade para enaltecer a família, reafirmando posições que nos são tão caras e que achamos sempre convenientes repetir. Sentimos também alguma alegria por julgarmos que estamos a colaborar no fabrico de uma espécie de presente para as crianças portuguesas doentes» e hospitalizadas. Contudo, ainda não ficamos satisfeitos, pois somos da opinião que o projecto actualmente em causa poderá vir a ser melhorado.
Quatro aspectos importantes devem ser meditados, alguns não constituem matéria original: o acompanhamento da criança doente em casa; a exequibilidade das boas intenções expostas no projecto apresentado pelo PCP; o enriquecimento cultural e elucidação das famílias em relação à matéria que estamos tratando, e também a terceira idade.
Em relação ao primeiro, é indiscutível que a criança em tratamento domiciliário carece de companhia da sua mãe, e, citando o preâmbulo do nosso projecto de lei, «não só por necessidades' de ordem psicológica e das que se referem à vigilância e administração do tratamento adequados, mas mesmo pelas mais elementares necessidades básicas de qualquer criança».
A maior parte das crianças doentes- são tratadas em casa e não no hospital. Não perdemos de vista o nosso objectivo inicial, e em breve apresentaremos a esta Assembleia da República um projecto que contemple os direitos das crianças e seus familiares nesta situação.
No que diz respeito ao segundo, mesmo não discutindo intenções, algumas reservas ainda temos quanto à exequibilidade imediata de todo o articulado do projecto de lei n.o 115/II. De resto, os seus artigos 3.o e 4.o vêm ao encontro das nossas preocupações, até porque no acompanhamento das crianças hospitalizadas há uma série de requisitos de natureza técnica que carecem de ser regulamentados.
Por esta razão, dever-nos-íamos sentir satisfeitos. Porém, assim não sucede pois o projecto cria algumas expectativas que, na prática, irão ser goradas pelas dificuldades de resolução imediata. Por isso iremos tentar dar maior harmonia e coerência ao projecto aquando da sua baixa à comissão respectiva.
Quanto ao terceiro, isto é, o acompanhamento de uma criança hospitalizada, esse exige um comportamento especial de quem o realiza. casos terá esta missão - deve conhecer os seus direitos e deveres em relação ao filho.
A mãe pois será quem na maior parte dos internado e também em relação aos outros doentes. Não deve estar alheia aos problemas concernentes ao segredo profissional e também deverá ter um mínimo de conhecimentos
3 DE JUNHO DE 1981 2907técnicos que transformem a sua presença numa ajuda útil e nunca numa intromissão prejudicial. Há alguma matéria a ensinar, simples mas importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos mais velhos, os seus problemas saem, evidentemente, dos limites deste projecto, mas julgo não ser de desperdiçar o momento em que se estuda o acompanhamento das crianças para se afirmar que também os idosos lucrariam com acompanhantes, os quais, devidamente instruídos, poderiam até ajudar os vários serviços no cumprimento meritório das suas altas funções.
Feitas resumidamente algumas considerações, fazemos votos para que a Comissão de Segurança Social e Saúde apresente rapidamente este projecto concluído, pois ele é devido às crianças e por isso tanto nos apraz prestar a nossa colaboração, colaboração essa que é dada por não pretendermos, propositadamente, retirar ao PCP a iniciativa que tomou.
O nosso voto favorável, e até o facto de termos proposto um projecto que tratava de assuntos semelhantes, demonstra o reconhecimento do mérito da questão em si. É esta, em resumo, a nossa opinião.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei que estamos a apreciar.
Esta iniciativa teve o seu máximo empolamento e empenhamento através da dinamização da Comissão do Ano Internacional da Criança, à qual presidia a Dr.a Sara Cardigos, que aqui quero homenagear pelas iniciativas que desenvolveu, assim como toda a Comissão do Ano Internacional da Criança.
Esta iniciativa do Partido Comunista, que nós julgamos oportuna e útil, decorre não só dessa dinamização levada a cabo pela Comissão do Ano Internacional da Criança mas também da Constituição Portuguesa e das recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Efectivamente, a Organização Mundial de Saúde recomendou aos governos que, para evitar perturbações mentais na infância e para favorecer o desenvolvimento psicossocial em boas condições quando as crianças são hospitalizadas, os pais tivessem toda a liberdade para as visitar e as mães das crianças mais pequenas fossem admitidas nos hospitais com elas.
Pelo nosso lado, aquando da Assembleia Constituinte, tivemos oportunidade de aprovar o artigo 68.o, e eu pessoalmente tive a honra de, nessa altura, propor uma frase que tem a ver exactamente com todo este problema que estamos a discutir. A frase, que se insere nesse artigo 68.o, refere exactamente o papel insubstituível da mãe em relação à criança. É efectivamente disso que se trata neste projecto e por isso sinto-me muito honrado por estarmos a apreciar neste momento esta matéria.
Nesta matéria todos os dados científicos são convergentes desde há muito. Na verdade, todos os psicólogos, pedagogos, psiquiatras e pediatras estão de
acordo com o facto de que a criança, quando doente e hospitalizada, deve ter oportunidade de ser acompanhada pela mãe.
O Prof. Ajuria Guerra, que é um professor de psiquiatria, especialista em psiquiatria infantil, em Genève, considera que até à idade de 5 anos e da máxima importância o acompanhamento da criança.
É evidente que o projecto de lei do PCP não estabelece nenhuma idade limite, não fala sequer em idade, mas, de acordo com o parecer da Sociedade Portuguesa de Pediatria, essa idade limite será, com certeza, estabelecida nos 14 anos, e esta será uma proposta que nós apresentaremos aquando do debate na especialidade.
Em Portugal muitas pessoas se tem debruçado sobre este assunto e eu gostaria de referir aqui algumas delas, designadamente o Dr. Ramos de Almeida, que é o actual presidente da Sociedade Portuguesa de Pediatria. Fora de Portugal, outro nome conhecido se debruçou sobre esta matéria, ao nível das correntes psicanalíticas, Ana Freud. E é de referir que todas as pessoas que se debruçaram sobre estas questões reconheceram que não é só a criança a vítima dos traumatismos causados pela sua doença e pela sua hospitalização. Isso acontece também com a sua própria mãe, na medida em que, digamos, o corte psicológico do cordão umbilical, que pode ocorrer quando a criança se encontra numa situação de doença, traumatiza também a mãe e não apenas a criança.
É, portanto, nesse sentido que este projecto se dirige também à própria compensação psicológica e psíquica das mães e não só das crianças.
Ao longo desta discussão houve algumas ideias erradas e algumas resistências. Argumentou-se, em termos de Velho do Restelo, de que se as mães fossem para as enfermarias acompanhar as crianças haveria inclusivamente a possibilidade de as próprias mães transmitirem infecções dentro das enfermarias.
É evidente que estes não são argumentos sólidos, são sim argumentos de quem não pretende ver os problemas resolvidos. Porém, parece que não é este o caso em Portugal, porque estamos todos de acordo; mas estas foram resistências históricas que impediram que isto fosse instituído mais cedo.
Em Portugal há já bastantes anos que se fazem experiências neste sentido e eu gostaria de deixar aqui essa referência, que é uma referência justa, começando por dizer que foi o Dr. António Gentil Martins, hoje presidente da Ordem dos Médicos, quem, em 1965, numa enfermaria do Instituto Português de Oncologia, iniciou esta prática.
Será talvez uma surpresa este meu elogio ao Dr. Gentil Martins, mas ele é merecedor dele na medida em que foi o primeiro nesta matéria em Portugal, independentemente de depois ter tentado atrasar o comboio da saúde através da proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde. Mas isso não vem agora para o caso.
É claro que depois do Dr. Gentil Martins outras pessoas fizeram experiências idênticas. Assim, em 1969, foi no Serviço de Pediatria do Hospital de Santa Maria, de que era encarregado o Dr. Salazar de Sousa, que, por iniciativa e até por pressão da enfermeira Nazaré Palheiro, se começou a permitir que as mães acompanhassem as crianças.
2908 I SÉRIE - NÚMERO 74Mas foi sobretudo a partir da campanha nacional feita pela Comissão Portuguesa do Ano Internacional da Criança que se verificaram outras experiências noutros hospitais, como o Hospital de Egas Moniz, em Lisboa, o Hospital de Castelo Branco, o Hospital de Coimbra, o Hospital de Ovar, etc. Gostaria ainda de fazer uma referência pessoal a uma minha camarada socialista, Maria João Allen de Vasconcelos, que fez parte da Comissão do Ano Internacional da Criança, pessoa muito interessada nestes problemas -e que por acaso está a assistir a esta sessão -, pessoa que merece a consideração não só do Partido Socialista mas de todas as pessoas que se preocupam com estas matérias.
Em relação à questão da discussão deste projecto de lei na especialidade, nós iremos avançar algumas propostas no sentido de melhorar o projecto, o que, aliás, já foi conseguido com uma proposta, que partiu desse grupo de pessoas que compunham a Comissão do Ano Internacional da Criança, cujo principal subscritor é exactamente a Dr.a Sara Cardigos e que já foi dada a conhecer a todos os partidos.
Com essa proposta são clarificados e melhorados alguns aspectos do diploma, designadamente em relação à idade limite de aplicação desta nova legislação, que a Sociedade Portuguesa de Pediatria, como eu já referi, reconhece que deverá ser os 14 anos.
Por outro lado, há um aspecto importante, que é o reconhecimento do facto de os pais não serem visitas quando se encontram junto das crianças nas enfermarias. Assim, eles terão de ter um estatuto que não propriamente o estatuto de visita que vai à enfermaria com um horário próprio e às vezes até pagando taxas, o que seria completamento ridículo. Os pais terão de ter um estatuto que os reconheça como verdadeiros pais, um estatuto de total integração nas equipas médicas que tratam essas crianças.
Os pais são pessoas que têm todas as condições e todo o interesse para ajudarem no tratamento dos seus filhos, são pessoas que, nos serviços onde isso já funciona, se confundem com os clínicos e com os enfermeiros, porque eles também andam de bata branca e só se sabe que são pais porque têm lá os seus filhos e a sua relação não se quebra mesmo nessa situação.
É, portanto, por este conjunto de razões - e abreviando, porque o tempo urge, na medida em que a sessão está próxima do seu fim -, que eu deixo aqui estas considerações, lamentando, no entanto, o pouco tempo de que dispomos, pois o Partido Socialista teria outra intervenção para fazer que, possivelmente, reservará para a votação final global que terá lugar no fim do mês.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição da Organização Mundial de Saúde afirma no seu preâmbulo:A saúde é de importância básica no desenvolvimento da criança. Para que esse desenvolvimento seja perfeito é essencial que ela viva em harmonia com um ambiente em modificação permanente.
Este espírito encontra-se hoje reforçado pela orientação geral da medicina, que procura avaliar a importância dos factores psíquicos na eclosão e tratamento das doenças em geral.
No caso concreto de que hoje nos ocupamos, tem-se prestado, a nível nacional, pouca atenção ao trauma psicológico, verdadeira catástrofe, nalguns casos, que a criança sofre quando é internada num estabelecimento de saúde, em virtude da ruptura com o seu ambiente e, sobretudo, por consequência da separação dos pais, sendo mais sentida na grande maioria das vezes, a da mãe.
Pediatras, psicólogos, enfermeiros e pais procuraram chamar a atenção para este facto no Ano Internacional da Criança, embora esta situação já fosse sobejamente conhecida depois da 2.o Grande Guerra Mundial, que originou duras experiências de afastamento das crianças dos seus ambientes familiares.
Vários autores como Debré, em França, VVallgreen, na Suécia, Aldrich, nos Estados Unidos da América, Spencer e Moncrief, na Inglaterra, chamaram a atenção para as consequências desastrosas de separação súbita mãe-filho. A origem da criança resulta do encontro de dois - pai e mãe -, mas desde a fecundação a criança depende da mãe na sua nutrição, crescimento e desenvolvimento. Após o nascimento esta ligação íntima mantém-se e aumenta. «A mãe é o seu mundo», necessita dela e do ambiente familiar apaixonada e progressivamente, depositando nos pais, e sobretudo na mãe, toda a sua confiança, toda a sua defesa. Por isso a estabilidade emocional da criança, como indivíduo, depende fundamentalmente da segurança que deposita no ambiente em que vive.
No momento em que é atingida por uma doença que lhe causa sofrimento, mais necessita de conforto e segurança, e, nessa ocasião, é atirado sozinha para um ambiente completamente estranho, onde é submetida, por vezes, por força dos tratamentos, a manipulações e actos dolorosos.
A criança reage com um mito de supresa-terror, medo e ansiedade, e, por vezes, não compreendendo a causa, julga-se abandonada pelos pais, por quem procura a cada momento.
Felizmente que alguns hospitais compreenderam, já há vários anos, este problema, resolvendo-o por iniciativa própria, mas dada a sua importância não só na cura da doença que leva a criança ao internamento mas até na afectação da sua saúde mental, torna-se necessário estabelecer normas orientadoras a nível nacional, e, por isso, os sociais-democratas da ASDI consideram útil esta iniciativa legislativa e votarão a favor dela.
Mas para que este projecto venha a ter efeitos práticos é necessário termos em consideração condicionantes quanto aos funcionários do hospital, aos pais e às instalações.
Quanto aos funcionários, deve haver uma adesão activa e leal de todo o pessoal, sem a qual não há ordens de serviço ou leis que façam funcionar o hospital aberto.
Os enfermeiros terão de ser em número suficiente para desempenharem as rotinas calmamente, mantendo-se motivados para a colaboração - a fadiga é
3 DE JUNHO DE 1981 2909o pior obstáculo para a compreensão humana e as relações entre as pessoas. As enfermeiras são os soldados da primeira linha nesta batalha que tem de ser pacífica. Se não for conduzida com tacto e esclarecimento mútuo, degenerará em luta aberta, e o hospital aberto sairá derrotado.
Os módicos terão de ser os dinamizadores. Têm de ser também, muitas vezes, o árbitro cauteloso e prudente que, salvo situações extremamente graves, não pode desautorizar a enfermeira. Se ela não tem razão, deve ter o tacto suficiente para contornar o problema, suavizá-lo, e, em conversa privada e serena, fazer-lhe ver o erro que foi cometido, não permitindo assim que se crie um fosso entre mãe e enfermeira.
Quanto à mãe, é indispensável que à entrada seja informada dos seus direitos e obrigações, tem de compreender o seu papel de acompanhante do filho e, simultaneamente, de auxiliar das enfermeiras e dos médicos. Terá de cuidar da higiene e alimentação do seu filho e até da administração de alguns medicamentos, embora sempre sob orientação da enfermeira, coibindo-se de tomar atitudes da sua iniciativa. Deve também ser informada, de acordo com a sua cultura, da doença do seu filho, em conversa amena, sendo indispensável o calor humano, nas relações com os familiares dos doentes.
Procedendo deste modo, a mãe sentir-se-á integrada na equipa que trata o seu filho e será um auxiliar precioso da enfermeira e até do pessoal dos serviços gerais.
Além dos funcionários mencionados, para que seja possível uma melhor integração da criança no hospital é também indispensável que este disponha de uma educadora infantil e de assistente social, elementos fundamentais para a integração das crianças e das suas mães no ambiente hospitalar. Alguns hospitais deverão possuir também uma professora do ensino primário.
Quanto às instalações, o espaço tem de ser equacionado segundo esta nova orientação. Enfermarias pequenas com espaço destinado à instalação das mães, salas para recreio amplas e alegres, onde se possam passar filmes e slides, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nem todos os hospital dispõem neste momento das melhores condições para a prática que se pretende ver consagrada na lei, mas nem por isso devemos desistir. Temos de iniciar com o que possuímos sem a pretensão de ser o óptimo. O óptimo em cada caso concreto pode ser diferente.
As instalações podem ser mais ou menos amplas, o pessoal e os doentes, em número maior ou menor. O que se torna, contudo, fundamental é haver: a existência de um serviço previamente organizado; uma informação e regulamentação o mais clara possível; uma unanimidade de critério e da adesão do pessoal; um trabalho de equipa; um escalonamento do sistema dentro do serviço.
Estas condições podem ser atingidas em qualquer serviço, seja qual for a sua dimensão em recursos humanos e em meios materiais.
Deste modo saberemos construir um hospital aberto, que será simultaneamente fonte de educação, de calor humano e de cultura dada e recebida. Deste
modo poderemos devolver à sociedade uma criança sem traumas desnecessários.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para uma intervenção.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O síndroma do hospitalismo é hoje uma das preocupações não só da psicologia, da psiquiatria, mas da psico-sociologia.
Assumindo vários aspectos e proveniente de vários caminhos que a solidão do indivíduo pode tomar, o seu significado alargado designa hoje um factor importante da desintegração social e mesmo de certa patologia.
Os fundamentos deste projecto de lei merecem, por isso, toda a nossa atenção, como já o dissemos aquando da sua apresentação.
O problema aqui levantado durante a apresentação do limite de idade a que este projecto de lei diz respeito parece importante e deverá constar da sua regulamentação, independentemente da divisão etária feita entre hospitais pediátricos e de adultos.
De facto, se a insegurança na primeira e na segunda infância pode criar bloqueios em relação ao meio, ligados à angústia existencial ou ao sentimento de abandono, a solidão na adolescência, pelo menos até aos 14 anos, pode gerar sentimentos de culpa, agressividade, autodestruição, desmotivação e dificultar em muito a integração social do adolescente.
Verificamos, de resto, que o texto alternativo contempla já o limite de 14 anos.
O adolescente tem tendência a sentir-se rejeitado pelo meio e pode assumir essa rejeição com carácter de agressividade, que será a forma mias benéfica de o fazer, embora mais espectacular, ou por desmotivação, que vai até à autodestruição.
Muitas situações sociais geram reacções semelhantes, que vão do desemprego ou subemprego dos pais às dificuldades de habitação ou à degradação da escola. O MDP/CDE considera importante, pois, que se não perca este momento de tentar resolver um aspecto, de mais fácil e menos complexa concretização.
Assim, regozijar-nos-emos pela aprovação deste projecto de lei, certos de que à criança portuguesa será dada uma oportunidade para diminuir um dos muitos obstáculos ao seu equilíbrio e à sua felicidade.
O MDP/CDE desejaria que à volta deste projecto se realizasse a convergência comemorativa habitual desta Assembleia, celebrando o Dia Internacional da Criança.
Para terminar, não queríamos deixar de nos associar às palavras do deputado José Niza e prestar também a nossa homenagem à militância pioneira da Dr.» Maria João Vasconcelos neste assunto.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi decidido pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que esta matéria continuaria amanhã na agenda. A agenda de amanhã foi alterada e terminamos aqui os trabalhos de hoje.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não foi decidido que continuaria a matéria na próxima sessão. Foi decidido que continuaria se fosse necessário. Penso que não há neste momento - o Sr. Presidente sabe melhor do que eu - mais oradores inscritos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há duas inscrições, uma do PS e outra do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nesse caso, peço desculpa, Sr. Presidente. É que, se fosse só a nossa, retirávamos a inscrição para votarmos imediatamente.O Sr. Presidente: - O PS prescinde da sua intervenção?O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, prescindimos da nossa intervenção se houvesse depois a possibilidade de fazer uma declaração de voto, não hoje, mas amanhã.Vozes do PCP: - Amanhã!O Sr. Presidente: - Visto que todos os grupos parlamentares que não intervieram prescindem das suas intervenções, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 115/II.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - É raro um projecto de lei ser aprovado por unanimidade, mas desta vez aconteceu, em benefício da criança.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa deste diploma à Comissão de Saúde e Segurança Social, mas sem prazo, visto que o requerimento nada diz.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, subentende-se que o prazo deverá ser em tempo de ser presente à votação final global, aqui no Plenário, nos dias previstos para as votações finais globais (dias 23 e 25 de Junho, salvo erro).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica subentendido que o prazo vai até à data indicada pelo Sr. Deputado Veiga d& Oliveira. Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã será a votação da ratificação n.o 36/II, votação do projecto de lei n.o 138/II e votações finais globais de todas as matérias aptas a subirem ao Plenário. Mantém-se, a partir do dia 4, inclusive, a agenda global anterior. A sessão de amanhã começa às 15 horas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero lembrar que há duas votações finais globais que já estiveram inscritas e que estão prontas, precisamente por terem estado inscritas numa sessão plenária anterior. São a votação final global relativa à «aftosa» - os Srs. Deputados sabem o que isto quer dizer- e a relativa aos incêndios nas florestas. Deveria estar assente que entrariam amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
3 DE JUNHO DE 1981 2911José Augusto Santos da Silva Marques.
António Maria de O. Ourique Mendes.Intervenções e declarações de voto sobre os projectos de lei n.os 9/II e 173/II enviadas para a Mesa e não das por falta de tempoSr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em apreciação o projecto de lei n.o 9/II, de iniciativa do Partido Comunista, e o projecto n.o 173/II, apresentado pelo PSD.
Os comunistas formularam a sua intenção de-«protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes», enquanto o PSD visa a criação de um esta; tudo do trabalhador-estudante.
Eu diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as respectivas epígrafes nos bastam para alcançarmos as
3 DE JUNHO DE 1981 2913diferenças que essencialmente separam os dois projectos e as (filosofias que lhes estão subjacentes.
O PC parte do princípio, provavelmente histórico no seu entender, de que o trabalhador, pelo simples facto ide o ser, tem o inerente direito a ser simultaneamente estudante.
O seu projecto não visa, por isso, estruturar o estatuto do estudante que é obrigado a trabalhar para, simultaneamente, progredir na sua promoção cultural e académica.
Diferentemente disso, o PC visa, antes e apenas, regulamentar a protecção e defesa do trabalhador contra o patronato dito «reaccionário», que, obviamente, apenas pretende manter os trabalhadores sob o seu domínio e exploração, numa situação de obscurantismo e asfixia cultural. Contra isto luta o PC - aliás sem grande êxito, como se tem visto pelo seu crescimento eleitoral.
Por isso, sempre dentro da sua linha de acção, preclara e esclarecida, vem o 'PC exigir que se promova a defesa e protecção de tais direitos (originários) dos trabalhadores contra a pretensão das empresas de receberem em trabalho efectivamente prestado a contrapartida do salário por elas pago.