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285 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa a documentação em apreço.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início ao período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Conforme os Srs. Deputados sabem, quem não puder sinalizar a presença por meio electrónico deve comunicá-lo à Mesa e, depois, registar a sua presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças, às quais se somam 11 registadas pela Mesa, o que perfaz 203 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Estão em aprovação os n.os 13 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 6, 7, 8, 22, 23, 28, 29 e 30 de Novembro e 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 19, 20 e 21 de Dezembro.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Agora, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 241/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, para informar V. Ex.a que um grupo de Deputados do PSD, composto pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro, Almeida Henriques, Duarte Pacheco e eu próprio, entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra pelo mesmo motivo, isto é, para informar V.Ex.a que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação e sobre todas as outras que hoje se realizarão relativamente à matéria do referendo europeu.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. DeputadoO Sr. José Freire Antunes (PSD): — Sr. Presidente, informo V. Ex.a que entregarei uma declaração de voto.
286 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para os mesmos efeitos, ou seja, para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação e às subsequentes.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos quatro projectos de resolução.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as que se seguirão.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, sobre a última votação, bem como as restantes, relativas à realização do referendo, também apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, também eu peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as próximas.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, solicito a palavra também para os mesmos efeitos, para dizer que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e às seguintes.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, embora pudéssemos considerar prejudicadas as votações seguintes, vamos fazê-las, porque os grupos parlamentares em causa consideraram importante que fossem realizadas.Vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.o 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP).
290 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Sou favorável a esse caminho. O ingresso de Portugal na Europa é, segundo Eduardo Lourenço, um sinal de «normalização». Sermos normais significa que não nos consideramos nem superiores nem inferiores a qualquer nação europeia. Continuando a citar Eduardo Lourenço «a nossa entrada na Europa que podia ser apenas aproximação forçada e exterior (...) é também a entrada da Europa em nós (...) imersão mais intensa (...) no magma complexo da herança cultural e simbólica da Europa». Mas também tenho consciência de que o Portugal predestinado que Agostinho da Silva vê a ser imitado no seu modelo vivencial pela Europa é uma utopia. Na Europa, continuamos, enquanto povo, a cumprir a vocação universalista que nos levou às cinco partidas do mundo, sem, todavia, abdicarmos alguma vez da afirmação da nossa identidade nacional. Todos o sabemos, com o processo de integração política da Europa a nossa identidade nacional vai estar mais exposta do que em qualquer outra altura da nossa história. Acho que vale a pena correr esse risco. Mas entendo que a responsabilidade por esse novo caminho que nos confronta com 800 anos de história e que há-de influenciar para sempre o nosso futuro colectivo, não pode continuar a ser uma decisão de alguns, tem de ser uma escolha de todos os portugueses. O debate e a escolha com a amplitude que o caso justifica só é possível se for convocado um referendo. O Deputado do PSD, António Silva Preto. ——— Votei com o Grupo Parlamentar do PSD na questão do referendo ao Tratado de Lisboa, por assim ter sido deliberado pelos órgãos competentes do Partido. Mantenho, no entanto, a minha opinião pessoal de que um tratado, a que se pretende atribuir força de um novo impulso ao processo europeu, deveria ser submetido a referendo popular, simultâneo, em todos os Estados-membros da União. O Deputado do PSD, Mota Amaral. ——— Votei com o Grupo Parlamentar do PSD na questão do referendo ao Tratado de Lisboa, por assim ter sido deliberado pelos órgãos competentes do Partido. Mantenho, no entanto, a minha opinião pessoal que um tratado, a que se pretende atribuir força de um novo impulso ao processo europeu, deveria ser submetido a referendo popular, simultâneo, em todos os Estados-membros da União. O Deputado do PSD, José Freire Antunes. ——— Os Grupos Parlamentares do PCP, BE, CDS-PP e Os Verdes apresentaram os projectos de resolução n.os 241/X, 246/X, 248/X e 250/X, respectivamente, que, no essencial, propõem o referendo ao Tratado de Lisboa. Por uma questão de disciplina de voto e lealdade para com o nosso Grupo Parlamentar, votámos contra os supramencionados projectos de resolução. Independentemente de vários considerandos com os quais não concordamos, nomeadamente nos projectos do PCP e de OS Verdes, cumpre-nos fazer algumas observações e explicar a nossa posição quanto à questão de fundo. Somos, naturalmente, favoráveis ao Tratado Europeu que foi assinado no passado dia 13 de Dezembro em Lisboa, que consideramos um passo fundamental para fortalecer a Europa e consolidar o projecto europeu.
294 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Pelo que urgia neste momento este acréscimo de legitimidade democrática decorrente do voto popular, que pudesse sustentar esta opção estratégica do País na construção da União Europeia, opção que defendo. Acresce que só a realização do referendo permitiria a abertura de um grande debate político, dar mais informação, exercer a pedagogia democrática e devolver a palavra ao povo soberano. O PSD foi sempre um partido europeísta. Estivemos nos momentos determinantes da nossa opção europeia. Entendemos que o Tratado de Lisboa é, globalmente, um passo em frente no caminho de uma Europa mais justa, mais solidária e mais coesa. Este Tratado resolve, ainda, alguns impasses institucionais que, ao longo dos últimos anos, limitaram gravemente a capacidade de decisão da União Europeia, facto tanto mais grave quanto os sucessivos alargamentos amplificaram a dificuldade decisória da União. Além disso, porque o Partido Social Democrata, nas últimas eleições legislativas, comprometeu-se com a realização do referendo europeu. Este compromisso estava inscrito no Programa Eleitoral do Partido Social Democrata, com o qual se apresentou aos portugueses nas eleições legislativas de 2005, o que reforça o seu dever de o honrar. Ao optar pela ratificação parlamentar, o Partido Social Democrata quebra uma promessa eleitoral. E perde a oportunidade de assumir um comportamento político profundamente diferente do que tem sido seguido pelo Primeiro-Ministro e pelo Partido Socialista. Com efeito, se há elemento caracterizador do Governo socialista e do Primeiro-Ministro, José Sócrates, é, seguramente, a sucessiva quebra de compromissos eleitoral: foi nos impostos, foi na saúde, foi na criação de emprego, e em muitas outras matérias. O PSD, ao quebrar o compromisso eleitoral de fazer o referendo europeu, perde a autoridade política para criticar o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista por sistematicamente faltarem aos seus compromissos eleitorais. Finalmente, porque não creio que seja democraticamente salutar prosseguir e aprofundar a participação de Portugal no processo de construção europeia sob a suspeita de que o poder político nacional receia submeter essa questão ao povo soberano. Assim, pelas razões expostas, a Deputada signatária, acatando a disciplina de voto, quer expressar uma posição política diferente da que foi seguida pelo seu partido nesta matéria. A Deputada do PSD, Regina Ramos Bastos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Teresa Portugal e Pedro Nuno Santos serão publicadas oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Alves Marques Júnior Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro
295 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Renato Luís Pereira Leal Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Paulo Miguel da Silva Santos Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Miguel de Azeredo Duarte Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 43 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 81/X(1.a) e n.os 431, 438, 440, 441 e 445/X (3.a)]: N.o 81/X(1.a) (Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 431/X(3.a) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Vide projecto de lei n.o 81/X(1.a).N.o 438/X(3.a) [Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro)]: — Vide projecto de lei n.o 81/X(1.a).N.o 440/X(3.a) (Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais): — Vide projecto de lei n.o 81/X(1.a).N.o 441/X(3.a) (Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias): — Vide projecto de lei n.o 81/X(1.a).N.o 445/X (3.a) (Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos): — Vide projecto de lei n.o 81/X(1.a). Proposta de lei n.o 176/X: — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
2 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 81/X(1.a) (POR FORMA A ALARGAR O ÂMBITO DAS REUNIÕES PÚBLICAS, ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO (QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA COM A LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 431/X(3.a) [LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ALTERAÇÕES)]PROJECTO DE LEI N.o 438/X(3.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS (LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E PELA LEI N.o 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO)]PROJECTO DE LEI N.o 440/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)PROJECTO DE LEI N.o 441/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COM O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS)PROJECTO DE LEI N.o 445/X (3.a) (ALARGA AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E REFORÇA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutóriaOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de Dezembro de 2007, o projecto de lei n.o 431/X(3.a), relativo à «Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Alterações)».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 20 de Dezembro de 2007, a iniciativa vertente baixou às «1.a e 7.a Comissões, sendo competente a 1.a», para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade do projecto de lei n.o 431/X(3.a) encontra-se agendada para o próximo dia 17 de Janeiro de 2008.Atendendo à natureza da respectiva matéria, foi promovida, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 20 de Dezembro de 2007, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, tendo-se, até ao momento, recebido o «parecer negativo» da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que se anexa na Parte IV do presente Parecer.Por outro lado, foi solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 21 de Dezembro de 2007, parecer à Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da DirecçãoGeral da Administração Interna (ex-STAPE), à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
22 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 431/X/3a (PS e PSD) –  Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 20 de Dezembro de 2007COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a)I. Análise sucinta dos factos e situações:1Através de uma iniciativa conjunta, Deputados dos grupos parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata vêm apresentar à Assembleia da República um projecto de lei visando, primacialmente, a introdução de alterações ao sistema de eleição para o órgão executivo municipal –  a câmara municipal - e, em concomitância, alguns ajustamentos à Lei que estabelece o quadro de competências e o modo de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro).De acordo com a exposição de motivos, o actual modelo político do poder local, vigente desde as primeiras eleições autárquicas em 1976, tem vindo a denotar distorções que urgem ser corrigidas, sendo que as modificações agora propostas, e já acolhidas em sede constitucional (artigo 239o no 2 da CRP), potenciam uma maior eficiência, eficácia e responsabilização na actuação dos órgãos autárquicos e respectivos titulares, proporcionando, desse modo, uma maior aproximação entre eleitos e eleitores.Procurando incrementar a modernização da administração territorial autárquica e adequa o sistema de governo local às transformações que se foram operando, ao longo dos anos, na essência e funcionamento dos órgãos do poder local, vêm os autores da presente iniciativa propor uma actualização do sistema eleitoral autárquico para os órgãos executivos autárquicos, maxime municipais, a vigorar já para as próximas eleições gerais, em 2009.As alterações à lei eleitoral autárquica apresentadas no projecto de lei sub judice «respeitam, entre outras, ao método de eleição do presidente da câmara municipal, no sentido de assimilar a personalização crescente deste órgão (.)«.  (.) «O modelo adoptado visa, ainda, a criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficiência e responsabilização dos governos locais.                                                             1 Corresponde à alínea e) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAC).
23 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Em nome da eficácia e da responsabilização política, é conferido ao presidente eleito o direito de constituir um executivo eficiente e coeso, que assegure garantias de governabilidade e estabilidade para a prossecução do seu programa e prestação de contas ao eleitorado no final do mandato». De referir, ainda, que às alterações propostas corresponderá uma maior relevância política do órgão deliberativo municipal que vê reforçados os seus poderes de fiscalização e controlo.Assim, face ao que antecede, apontam-se como linhas gerais do projecto: Eleição directa, secreta, universal, periódica e conjunta da assembleia municipal e do presidente da câmara municipal;  O presidente da câmara municipal é o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal, à semelhança do regime actualmente vigente nas freguesias;  Designação da maioria dos membros do órgão executivo pelo respectivo presidente de entre os membros do órgão deliberativo eleitos directamente e em efectividade de funções;  A garantia de representação das forças políticas não vencedoras no executivo municipal, pertencendo-lhes o direito de indicar vereadores, em número fixado na lei, de entre os membros do órgão deliberativo eleitos directamente e em efectividade de funções;  O reforço dos poderes de fiscalização do órgão deliberativo, tendo como corolário a apreciação da constituição e remodelação do executivo, através da possibilidade de aprovação de moções de rejeição;  A deliberação de rejeição do executivo requer maioria de três quintos, gerando, em caso de segunda rejeição, a realização de eleições intercalares;  Tais direitos apenas são exercidos, ao nível municipal, pelos membros da respectiva assembleia directamente eleitos e em efectividade de funções.A reforma eleitoral que agora se pretende levar a efeito, vem plasmar, grosso modo, nas suas traves mestras, iniciativas legislativas similares que os partidos políticos ora proponentes já defendiam desde a revisão constitucional de 1997 (e dadas a conhecer em 20012, aquando da discussão da nova lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (actual Lei Orgânica no1/2001, de 14 de Agosto), mas que, à data, não lograram alcançar o necessário consenso.                                                           2 V. PJL no 357/VIII e no 370/VIII
24 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Os mesmos objectivos foram igualmente defendidos em Proposta de Lei do Governo de então (XIV)3, repristinando o presente Projecto de Lei a opção legislativa aí consagrada de transpor, para o corpo da lei eleitoral, um conjunto de normas inscritas na Lei das atribuições e competências das autarquias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro), revogando-as em consequência, nomeadamente, as respeitantes à composição e constituição dos órgãos e ao seu funcionamento.Optaram, assim, os autores da presente iniciativa por introduzir profundas alterações à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, como é patente no articulado aditado ao seu Título X, passando este a incorporar, em detrimento do necessário reajustamento da Lei no 169/99, acima citada, aspectos directamente relacionados quer com o modo de funcionamento dos órgãos, quer com o mandato dos eleitos (por exemplo, os atinentes ao preenchimento de vagas, suspensão do mandato e correlativas substituições). Dos aspectos acima assinalados e que decorrem do Projecto de Lei ora em apreço, parece, contudo, não ficarem acauteladas duas importantes situações: - A da observação do estatuído na Lei Orgânica no 3/2006, de 21 de Agosto (Lei da Paridade), na composição dos executivos e, em face do novos poderes de fiscalização da assembleia municipal; - A previsão na Lei no 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa), de que a dissolução do órgão deliberativo envolverá necessariamente a dissolução do correspondente órgão executivo, a exemplo, aliás, do prescrito no seu artigo 12o no 4, para o órgão deliberativo da freguesia.ANÁLISE COMPARATIVA:Das soluções normativas que se pretendem implementar, devem ressaltar-se os seguintes aspectos, comparativamente ao actual quadro normativo: Previsão legal para a situação de empate absoluto, isto é, de empate logo na atribuição do 1o mandato, para ambos os órgãos. Neste caso, em vez da automática repetição das votações, ter-se-ão em conta os resultados nos outros órgãos da mesma autarquia. Nas eleições para a assembleia municipal, considera-se como a mais votada, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos que, no conjunto das eleições para as assembleias das freguesias integradas no território municipal, haja obtido o maior número de votos. Na assembleia de freguesia, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos mais votada no círculo eleitoral da respectiva freguesia, na eleição para a assembleia municipal.                                                           3 Cfr. PPL no 34/VIII
25 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Quanto ao órgão executivo da freguesia:.Redução de poderes dos presidentes das juntas de freguesia que deixam de poder votar as opções do plano apresentado pela câmara municipal e bem assim a proposta de orçamento e respectivas revisões, direitos estes conferidos, apenas, aos membros da assembleia directamente eleitos e em efectividade de funções. Quanto ao órgão executivo municipal:.Formação de maiorias absolutas no executivo camarário, mesmo que a lista mais votada não a tenha alcançado na eleição directa. Procura-se, desta forma, uniformizar a constituição dos órgãos, independentemente das profundas assimetrias dos 308 municípios portugueses..Representação da oposição no executivo municipal, distribuída de acordo com os resultados eleitorais e através do método de Hondt, no seguinte número de mandatos:a) Municípios de Lisboa e Porto –  5 b) Municípios com 100.000 ou mais eleitores –  4 c) Municípios com 50.000 ou mais eleitores e menos de 100.000 –  3 d) Municípios com 10.000 ou mais eleitores e menos de 50.000 –  2 e) Municípios com menos de 10.000 eleitores –  1Donde é provável ocorrer uma diminuição do número de vereadores da oposição face ao actual quadro dos eleitos..Personalização do voto e acentuada presidencialização do sistema de governo local em consequência da nova filosofia subjacente ao projecto. .Faculdade de remodelação, total ou parcial, do executivo, por iniciativa do Presidente, limitada temporalmente nos seis meses seguintes à rejeição da intenção de remodelação, nos últimos seis meses do mandato e nos primeiros seis meses subsequentes à apreciação, inicial ou intercalar, do órgão executivo pelo órgão deliberativo. Quanto ao órgão deliberativo municipal:.Apreciação da constituição do executivo e respectivo programa de acção, e possibilidade de serem apresentadas moções de rejeição..Realização de eleições intercalares, caso sejam aprovadas 2 moções de rejeição.
26 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário4a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:  A iniciativa é apresentada por dois Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (Alberto Martins e Mota Andrade) e dois Deputados do grupo parlamentar do Partido Social Democrata (Pedro Santana Lopes e Luís Montenegro), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Foi admitida, em 20/12/2007, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a) e à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (7a), esclarecendo ser competente a 1a. Em 21/12/2007 teve lugar o respectivo anúncio em Plenário.A eleição e o estatuto dos titulares dos órgãos do poder local são matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos das alíneas l) e m) do artigo 164.o, e os actos legislativos que incidam sobre a respectiva eleição devem revestir a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, ambos da Constituição.Estando em causa uma iniciativa que promove uma alteração de uma lei orgânica o acto legislativo que dela resulte deverá tomar a mesma forma.As leis orgânicas, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, sendo que as disposições relativas ao sistema de eleição dos órgãos executivos do poder local carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (alínea d) do n.o 6 do mesmo artigo 168.o).                                                           2 Corresponde às alíneas a) e d) do no 2 do arto 131o (elaborado pela DAPLEN).
28 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Quanto à republicação da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, a mesma justifica-se, desde logo, porque sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, a leis orgânicas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações, ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário. Adiante-se que alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, passou a prever que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que o acto legislativo em questão some mais de três alterações, pelo que, também se chegaria à republicação, neste caso ainda que não estivessemos perante uma lei orgânica. O artigo 5.o desta iniciativa legislativa prevê ainda, para além da republicação, a renumeração dos artigos da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 24 de Agosto. Ora, chama-se a atenção para as virtualidades da renumeração de artigos, em particular quando estão em causa leis que - como no caso da presente –  têm pareceres e jurisprudência associados, sugerindo-se, em alternativa, a possibilidade dos artigos novos, ora propostos, passarem a ser numerados como artigos 221.o -A, 221.o - B, etc, em conformidade com o que acontece com alguns Códigos.Em qualquer caso, entende-se que o artigo 5.o do projecto de lei em apreço poderia ter uma redacção mais próxima daquela que consta, por exemplo, do artigo 2.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à última republicação da lei formulário , ou pelo menos:Artigo 5.o (Republicação) É republicada e renumerada, em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, com a redacção actual.Chama-se ainda a atenção para o facto de os grupos parlamentares autores desta iniciativa fazerem referência a republicação “em anexo” que, no entanto, não juntam, devendo esta falta ser colmatada até à votação na especialidade. Quanto à entrada em vigor, dispõe a lei formulário (artigo 2.o) que os actos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação. E ainda que, na falta de fixação do dia, entram em vigor, no 5.o dia após a publicação. Em qualquer caso, sempre se fixa uma data certa por motivos óbvios de segurança e certeza jurídica.A fórmula encontrada pelo artigo 6.o da presente iniciativa fornece uma indicação de entrada em vigor um pouco vaga, que não parece conforme com a referida disposição da lei formulário. Assim, não é indicado para o efeito um dia concreto, como por exemplo, o dia das próximas eleições gerais ou o dia seguinte às próximas eleições gerais dizendo-se apenas, de uma forma menos clara que:
29 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008“ A presente lei entra em vigor a partir das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2009” .Em conformidade com o exposto, sugere-se a ponderação da fórmula usada nesta disposição sobre vigência.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes:5a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto6 e a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro7 vêm definir, respectivamente, a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais e o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências. Esta matéria ocupa um lugar de especial relevância no ordenamento jurídico português, sendo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, conforme previsto nas alíneas l) e m) do artigo 164.o da Constituição8.O sistema de governo local tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, destacando-se mais recentemente a Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto9, diploma que veio estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locaisEntre as alterações introduzidas à lei eleitoral autárquica pelo presente Projecto de lei, destaca-se a forma de eleição do presidente da câmara municipal e a designação pelo respectivo presidente dos restantes membros dos órgãos executivos, de entre membros do órgão deliberativo eleitos directamente e em efectividade de funções. Na verdade, o actual artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto estabelece que os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais e do órgão executivo do município são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas uninominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista, diversamente do sistema agora proposto que prevê que os membros dos órgãos deliberativos e os presidentes dos órgãos executivos das                                                            5 Corresponde às alíneas b) e f) do art. 131o (elaborado pela DILP).6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_1.docx  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_2.docx  8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_3.docx  9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_5.docx
30 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008autarquias locais são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas uninominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.b) Enquadramento legal internacional (direito comparado):Alemanha Na Alemanha, a competência para a regulação do direito local está, por força da Constituição, atribuída aos Länder. Assim, cada Land emana as suas próprias Leis das Autarquias Locais (Gemeindeordnungen), que contêm disposições sobre o direito eleitoral aplicável.Quanto à forma de designação do Presidente da Câmara (Bürgermeister), encontramse tradicionalmente duas grandes formas de designação - o sufrágio directo e a eleição pela assembleia municipal, sendo de assinalar a progressiva convergência para a primeira forma de designação.A título de exemplo, apresentam-se os artigos relevantes da Lei aplicável no Estado de Baden-Württemberg,10 destacando-se os seguintes traços: eleição das Assembleias Municipais (Gemeinderat) por sufrágio directo e universal (§ 26);  eleição dos Presidentes de Câmara por um período de oito anos (§ 42) por sufrágio directo e universal e por maioria absoluta dos votos validamente expressos, com recurso a segunda volta se necessário (§ 45);  eleição dos Vice-Presidentes de Câmara (Stellvertreter des Bürgermeisters) pelas respectivas Assembleias Municipais (§ 48).Cada Land tem também as suas próprias Leis Eleitorais (Kommunalwahlgesetz), que regulam aspectos processuais, encontrando-se disponível para consulta a Lei aplicável no Estado de Baden-Württemberg11. ÁustriaTal como acontece na Alemanha, a Constituição austríaca (em inglês)12 atribui aos Länder autonomia para legislar em matéria de autarquias, estabelecendo no entanto algumas regras que não podem deixar de ser cumpridas no exercício dessas competências. Assim: as eleições para a Assembleia Municipal (Gemeinderat) realizam-se por sufrágio directo e universal (artigo 117o, n.o 2 da Constituição); e                                                           10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Alemanha_1.docx 11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Alemanha_2.pdf  12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Austria_1.docx
31 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008o Presidente da Câmara (Bürgermeister) é, por via de regra, eleito pela Assembleia Municipal. No entanto, a Constituição de cada Land pode determinar que o Presidente seja eleito directamente pelos munícipes (artigo 117o, n.o 6 da Constituição).Na prática, verifica-se que na maioria dos Länder se aplica a eleição dos Presidentes de Câmara por sufrágio directo e universal dos munícipes, aplicando-se a eleição através da Assembleia Municipal apenas nos Estados de Niederösterreich, Steiermark e Viena.O caso de Viena13 é muito particular, porque o Governador do Estado é, por inerência, Presidente da Câmara, sendo eleito pelo Parlamento do Land (Landtag), que é, por seu turno, também Assembleia Municipal.A título de exemplo de um Land em que a eleição do Presidente da Câmara é feita directamente pelos munícipes, apresentam-se os artigos relevantes da Constituição do Estado de Kärnten14 (Landesverfassung Kärnten).BrasilNo Brasil, podemos encontrar como figura equivalente ao Presidente da Câmara Municipal português, o prefeito.Esta matéria é regulada por um conjunto de diplomas: Constituição Federal do Brasil15, Lei n.o 4.737, de 15 de Julho de 196516 (Código Eleitoral), Lei n.o 9.504, de 30 de Setembro de 199717, e ainda por uma resolução18 que dispõe sobre os actos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições municipais e que é publicada em todos os actos eleitorais.A Constituição Federal garante a autonomia política do município pela eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, mediante votação directa e simultânea realizada em todo o país (artigo 29.o da Constituição Federal do Brasil e artigo 83.o da Lei n.o 4.737, de 15 de Julho de 1965). Tais agentes políticos constituem, no Brasil, o Governo local. O número de vereadores de cada Câmara deve ser proporcional com o número de habitantes do município, e não com o número de eleitores, de acordo com o previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Município (artigo 29.o da Constituição Federal do Brasil).                                                           13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Austria_2.docx  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Austria_3.docx  15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasil_1.docx  16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasil_2.docx  17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasil_3.docx  18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Brasill_4.docx
32 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Nos termos do artigo 2.o da Lei n. 9.504, de 30 de Setembro de 1997, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não considerados os votos em branco e nulos:  Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de Outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.   Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.   Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Espanha Em Espanha, o Presidente da Câmara Municipal é denominado como alcaide, cabendo à Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho19 (Regimen Electoral General) a regulação desta matéria.É o número de habitantes do município que determina a forma de eleição do alcaide, podendo apresentar três formas diferentes: Menos de 100 habitantesQuando existem menos de 100 habitantes encontramo-nos perante um regime aberto, em que os habitantes elegem directamente o alcaide, por maioria (n.o 2 do artigo 179.o da Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho). Entre 100 e 250 habitantes Nos municípios que compreendam entre 100 e 250 habitantes, adopta-se o método das listas abertas, em que todos os vereadores podem ser candidatos a alcaide. É eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos. Se nenhum obtiver a necessária maioria, será eleito alcaide, o vereador que tiver obtido mais votos nas eleições para vereador (artigo 196.o da Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho). Mais de 250 habitantesNos municípios com mais de 250 habitantes (artigo 196.o da Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de Junho), o alcaide é eleito pelos vereadores, através do procedimento seguinte:                                                           19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Espanha_1.docx
33 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Podem ser candidatos a alcaide todos os que encabeçam as respectivas listas;  É eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos;  Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria, é eleito alcaide o vereador que encabeçar a lista que tiver tido mais votos no respectivo município. Em caso de empate recorrer-se-á ao sorteio.Assim sendo, se o partido vencedor obtiver a maioria absoluta dos vereadores, o alcaide pertencerá, certamente, à formação política vencedora. Se, pelo contrário, nenhuma lista obtiver a maioria absoluta dos vereadores, é necessário proceder ao estabelecimento de pactos entre os partidos, de forma a conseguir formar maiorias de governo estáveis e, consequentemente, o alcaide pode não pertencer ao partido com maior número de vereadores.FrançaEm França, o maire desempenha funções equivalentes às do Presidente da Câmara Municipal em Portugal, sendo eleito no cumprimento das normas previstas no Code Electoral20 e no Code General des Collectivités Territoriales21.O maire é o presidente do conselho municipal (conseil municipal), eleito por sufrágio indirecto entre os vereadores, no decurso de uma assembleia extraordinária (artigo n.o L2122-4 do Code General des Collectivités Territoriales). Esta assembleia dever-se-á realizar na primeira semana após a eleição do conselho municipal, ou após a demissão do maire. O seu mandato tem a duração de seis anos (em casos excepcionais poderá ser de sete) e pode ser reeleito (artigo n.o L227 do Code Electoral).Se após dois escrutínios nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, realiza-se um terceiro por maioria relativa. Em caso de igualdade, é declarado eleito aquele que for mais velho (artigo n.o L2122-7 do Code General des Collectivités Territoriales).. Após a eleição do maire, o conselho municipal fixa, por deliberação, o número de adjuntos (no máximo de 30% do efectivo do conselho municipal). Estes últimos são eleitos segundo o mesmo processo eleitoral do maire (artigo n.o L2122-2 do Code General des Collectivités Territoriales).No caso de dissolução de um conselho municipal ou de demissão de todos os seus membros em exercício, em caso de anulação da eleição de todos os seus membros, ou ainda se um conselho municipal não puder ser constituído, é nomeada no prazo de oito dias, por decisão do representante do Estado, uma delegação especial para desempenhar essas funções. Esta delegação elege o seu presidente, e no caso de ser necessário, o seu vice-presidente. O presidente e, na sua falta, o vice-presidente, desempenham as funções de maire. O exercício destas funções termina no momento da instalação de um novo conselho (artigos n.os L2131-35 e 2121-36 do Code General des Collectivités Territoriales)                                                             20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Franca_1.docx  21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Franca_2.docx
34 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Reino Unido (Inglaterra e País de Gales) O sistema de governo local na Inglaterra é complexo e heterogéneo, coexistindo localidades em que a autoridade principal é o county council (subdividido em district councils) e localidades em que existe apenas um nível de governo local (unity authorities).Independentemente da natureza jurídica das autoridades locais, tradicionalmente estas entidades exercem quer o poder legislativo quer o poder executivo. Os Presidentes (Mayors ou Chairs of the Councils) eram eleitos de entre os membros das autoridades e detinham uma posição meramente honorária.Em 2000, o Governo Blair aprovou o Local Government Act 200022 (aplicável em Inglaterra e no País de Gales), com o intuito de levar as autoridades locais a adoptar um figurino mais executivo, baseado num de três modelos, entre os quais se inclui a possibilidade de eleição directa do Mayor, desde que a população local se manifeste favoravelmente através de referendo (artigo 11). Até Setembro de 2007, tinham-se realizado 34 referendos, 12 dos quais tinham tido resultado favorável, resultando na eleição de um Mayor em outras tantas localidades. A grande maioria dos referendos culminou, no entanto, na não-aprovação deste modelo. Nas eleições para o cargo de Mayor, os eleitores assinalam nos seus boletins de voto os candidatos que correspondem à primeira e à segunda escolha (artigo 42).A Irlanda do Norte e a Escócia possuem legislação própria para regular esta matéria.IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias23 A presente iniciativa encontra-se agendada para discussão na generalidade em Plenário para o próximo dia 17 de Janeiro.Deram entrada nesta sessão as seguintes iniciativas legislativas que incidem sobre matéria idêntica ou directamente relacionada: - Projecto de Lei n.o 438/X/3a (PCP) -Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei no 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei no 67/2007, de 31 de Dezembro) –  deu entrada em 07/01/2008, foi admitido em 08/01/2008 e anunciado em 09/01/2008, baixou na generalidade à 7a e à 1a Comissão, sendo competente a 7a;                                                            22 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/ReinoUnido_1.docx23 Corresponde à alínea c) do no 2 do arto 131o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).