1562II SÉRIE-A — NÚMERO 582 — A publicidade de natureza não comercial difundida através da televisão e, nomeadamente, a de carácter institucional ou de interesse colectivo ficam sujeitas aos princípios gerais da legislação referida no n.° 1, em matéria de identificabilidade, licitude, veracidade, leal concorrência e respeito pela defesa dos direitos do consumidor.Artigo 27.° Identificação da publicidade1 — A publicidade difundida através da televisão deve ser facilmente identificável como tal e claramente separada dos programas por meios ópticos ou acústicos.2 — É proibida a publicidade subliminar.3 — É interdita a publicidade clandestina.Artigo 28.°Percentagem e Inserção da publicidade1 — O tempo de emissão consagrado à publicidade, qualquer que seja a sua natureza, não deve ultrapassar 15% do tempo de emissão diário.2 — 0 tempo de emissão consagrado às mensagens publicitárias no interior de um dado período de uma hora não poderá exceder 20%.3 — A percentagem fixada no n.° 1 poderá ser elevada até 20% no caso de incluir formas de publicidade tais como ofertas directas ao público visando a venda, compra ou aluguer de produtos, bem como a prestação de serviços, desde que o volume das mensagens publicitárias propriamente ditas não exceda 15%.4 — A inserção da publicidade respeitará as normas internacionais que vinculem o Estado Português nessa matéria.Artigo 29.° Restrições & publicidadeÉ interdita a publicidade, através da televisão:a) De produtos nocivos à saúde, como tal qualificados por lei;b) De objectos de conteúdo pornográfico ou obsceno;c) De partidos ou associações políticas e de organizações sindicais, profissionais, representativas de actividades económicas ou patronais.Artigo 30.° Patrocínio1 — Os programas que recolham qualquer financiamento do patrocínio publicitário devem conter uma referência expressa a tal facto no seu início e termo, limitada à inserção do nome e logotipo da entidade patrocinadora.2 — O conteúdo e a escolha do momento de emissão dos programas patrocinados não podem ser influenciados pelo patrocinador em moldes que atentem contra a independência editorial da entidade emissora.3 — Os programas patrocinados não devem incitar à compra ou locação de bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, particularmente através da inserção de referências promocionais específicas.Artigo 31." Restrição ao patrocinioÉ proibido o patrocinio de programas difundidos através da televisão quando respeite a telejornais e programas de informação política.CAPÍTULO V Direitos de antena, de resposta e de réplica políticaArtigo 32.° Direito de antena1 — Aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de televisão.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria, da responsabilidade do titular do direito, fado que deve ser expressamente mencionado no início e termo de cada programa.3 — As entidades referidas no n.° 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena:a) 10 minutos por cada partido representado na Assembleia da República, acrescidos de um minuto por cada deputado eleito pelo respectivo partido;b) 5 minutos por cada partido politico não representado na Assembleia da República que tenha obtido um mínimo de 50 000 votos nas mais recentes eleições legislativas;c) 60 minutos para as organizações sindicais e 60 minutos para as organizações profissionais e representativas das actividades económicas, a ratear de acordo com a sua representatividade.4 — Cada titular não poderá utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias, nem em emissões com duração superior a 15 ou inferior a 5 minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.5 — Os responsáveis pela programação organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.6 — Na impossibilidade insanável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem à Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 33.° Limitação ao direito de .antena1 — A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados, domingos e feriados nacionais, devendo ainda ser suspensa um mês antes da data fixada para o inicio do período de campanha eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, bem como, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para as respectivas assembleias regionais.