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É um facto conhecido acharem-se os funcionários do registo civil dos diversos países, confrontados, muitas vezes, com dificuldades quanto à determinação da lei aplicável na atribuição dos nomes e apelidos de indivíduos de nacionalidade diversa do país onde os actos de registo são lavrados.
Para obviar a estas dificuldades que surgem, sobretudo em virtude de serem diversas as formas de dirigir os conflitos de direito internacional privado e em virtude de variarem de país para país as normas reguladoras da atribuição dos nomes próprios e apelidos, regras por vezes muito minuciosas e limitativas da livre escolha por parte dos declarantes nos actos de registo, procura a Convenção em apreço uniformizar as regras do direito internacional privado dos diferentes Estados nesta matéria. Resulta dessa uniformização que o nome próprio e apelidos de cada pessoa são determinados pela Lei do Estado que ela é nacional.
Naturalmente que, na aplicação desta regra, poderão surgir ainda dificuldades, por desconhecimento, por parte do funcionário do registo civil que lavrar o registo, do direito aplicável à determinação do nome próprio e apelidos de pessoa a registar.
Todavia, mesmo neste caso, a Convenção, que o prevê, provê quanto à forma de o resolver, estabelecendo que será então aplicada a lei interna do Estado em que o registo é lavrado, informando-se do facto a autoridade de que o funcionário depende e abrindo-se também a possibilidade da rectificação do registo, mediante processo gratuito que cada Estado contratante se obriga a adoptar.
Os Estados contratantes deram, ao subscrever esta Convenção, um passo importante na resolução de muitos problemas e alguns de certa gravidade que se
colocam aos seus nacionais, em matéria a nosso ver tão importante como aquela que respeita à atribuição dos nomes próprios e apelidos das pessoas.
Se tivermos presente o número consabidamente elevado dos nossos emigrantes e os benefícios que aos mesmos poderão advir com a aplicação desta Convenção, juntaremos ao apoio teórico que nos merecem os seus termos, para os quais contribuíram, aliás técnicos portugueses, o reconhecimento da sua utilidade prática para os nossos concidadãos.
E mais não será preciso dizer para justificar as razões da nossa aprovação da Convenção n.o 19 da Comissão Internacional do Estado Civil.
Todavia, não desejaria terminar - e aproveitando a circunstância da presença do ilustre Membro do Governo - sem salientar a situação em que nos encontramos relativamente à aprovação de Convenções já assinadas no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil.
Pertencendo nós a esta Comissão Internacional desde 1973, e tendo no seu âmbito sido já aprovadas, pelo menos do meu conhecimento, 20 Convenções, a verdade é que o Estado português, que subscreveu cerca de meia dúzia de Convenções, ainda não teve ocasião de as aprovar.
Ora, sendo, segundo o meu critério, todas estas Convenções de grande relevância em matéria de Estado Civil das pessoas, atrever-me-ia a solicitar ao Membro do Governo aqui presente que tenha em conta aquilo que acabo de lembrar e que, tão cedo quanto possível, nós possamos ver o Governo a aprovar essas Convenções e, em relação àquelas que se torne necessário, as apresente a esta Assembleia para ratificação.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr conjuntamente à votação na generalidade as propostas de resolução n.os 5/III, 6/III e 7/III.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos a nossa aprovação a estas 3 propostas porque, como aliás já foi posto aqui em evidência, elas pretendem resolver problemas práticos que a vida coloca todos os dias e que para nós, país com uma grande emigração, tem uma importância muito especial.
Na realidade, a aprovação destas propostas e a aplicação destas Convenções nos diferentes Estados que as subscreveram pode facilitar a vida dos nossos emigrantes, e só isso bastaria para que lhes déssemos a nossa aprovação.
É esta a razão do nosso voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente as 3 propostas pelas razões muito simples e rápidas que passo a enumerar.
Em relação à proposta de resolução n.o 5/III, porque ela consagra princípios, quanto a nós, positivos.
9 DE NOVEMBRO OE 1983 1869Representa, por um lado, uma forma válida de evitar alterações mais ou menos anárquicas dos nomes próprios e dos apelidos, salvaguardando, no entanto, os casos de dupla nacionalidade, sem pôr em causa o ordenamento jurídico interno nem a ordem pública dos Estados signatários; concede aos Estados, por outro lado, o poder de submeter as decisões proferidas sobre a matéria a condições de publicidade e a hipóteses do direito de oposição, o que se mostra, quanto a nós, em conformidade com a lei da nacionalidade portuguesa.
Quanto à proposta de resolução n.o 6/III, votámo-la também favoravelmente porque ela representa uma proposta válida de unificação do direito, mediante a adopção de regras comuns de direito internacional privado, o que vem, consequentemente, facilitar o tratamento destas matérias. Também aqui o ordenamento jurídico interno foi salvaguardado.
Em relação à proposta de resolução n.o 7/III, pelas razões já enumeradas votámos também favoravelmente. No entanto, gostaríamos que no Acto de Adesão o Estado português viesse a manifestar o acto de vontade de que esta Convenção venha a aplicar-se a todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Foi com o maior prazer que a bancada do Partido Socialista deu o seu voto favorável às 3 propostas que acabam de ser votadas.
Na realidade, todas elas são instrumentos de Direito Internacional de que o nosso direito interno carecia. Num país de fortíssima emigração, como aliás já foi salientado, estas Convenções vêm resolver alguns problemas instantes dos nossos emigrantes.
De facto, a estabilidade dos nomes e dos apelidos das pessoas é uma necessidade social evidente que, assim, fica reforçada no campo internacional, garantia essa que, aliás, já existia no direito interno português.
Quanto à Convenção relativa aos filhos naturais, ela é uma convenção simples, mas de preceitos extremamente justos e que vem, assim, dar segurança às relações privadas nesse domínio.
Por estas razões, o Partido Socialista votou favoravelmente as 3 propostas de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar seguidamente à votação na especialidade e em conjunto, se não houver oposição, das 3 propostas de resolução que acabámos de discutir e de votar na generalidade.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos agora a discussão da proposta de resolução n.o 8/III. Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo a importância das relações pessoais e familiares entre os nacionais da República Francesa e os da República Portuguesa, Portugal e a França, no desejo de desenvolver as relações de cooperação judiciária, para melhor assegurar a eficácia das decisões no âmbito dos direitos das pessoas e da família sobre a competência das autoridades e sobre a lei aplicável em matéria de protecção de menores, concluíram a presente Convenção, para a qual se solicita a necessária aprovação desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na óptica do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta de resolução n.o 8/III, sobre a protecção de pessoa e bens de menores, é de extraordinária e indesmentível importância dado o volume das relações quer pessoais, quer familiares, entre os nacionais dos 2 países signatários. Por outro lado, & proposta em causa representa um notável instrumento de entreajuda entre os 2 países, sem que se ponham em causa as consequências e capacidade de intervenção dos respectivos órgãos competentes. Traduz-se, afinal, num instrumento que, por si só, representa um equilíbrio digno de registo no que se refere à intervenção dessas entidades e quanto à capacidade e competência das mesmas.
Por todas essas razões, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 8/III.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Não havendo mais inscrições, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de resolução n.o 8/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta de resolução n.o 8/III porque, no geral, ela se afigura um passo positivo, particularmente no sentido da consagração de elementares comandos jurídicos na esfera da protecção dos menores.
É do conhecimento desta Câmara o quanto uma tal matéria vera merecendo, desde longa data, o interesse e o empenho desta bancada. Recorde-se, a propósito, o projecto de lei n.o 398/II, em devido tempo renovado, da nossa autoria, tendo em vista o estabelecimento da garantia dos alimentos devidos a menores, o qual compreende idóneos instrumentos legislativos da criação de um quadro mais justo e conforme com a Constituição da República e as modificações progressistas operadas no Direito de Família em Portugal.
1870 I SÉRIE-NÚMERO 43A Convenção vem ao encontro de um panorama que é inquietante: superabundam os casos de menores subtraídos aos direitos que lhe cabem por insuficiência, ancilosamento ou precariedade da legislação em vigor, quando não mesmo por inexistência de normas que tutelem correctamente os interesses em causa. Ê a mulher portuguesa, uma vez mais, quem sofre as consequências gravosas do que acaba de referenciar-se. São inúmeras as dificuldades com que se defronta para obter alimentos legalmente estipulados para os seus filhos, incontáveis os bloqueios que lhe saltam ao caminho das lides judiciárias, inqualificáveis, não raro. os logros a que se vê sujeita.
As regras aplicáveis, até aqui, no domínio do reconhecimento e execução, no estrangeiro, das decisões concernentes às obrigações alimentares, revelaram-se inadequadas, facilmente iludíveis, tecnicamente imperfeitas. A Convenção que acabámos de votar não soluciona todos os problemas, designadamente os que decorrem das peias burocráticas que persistirão, mas configura-se como um avanço nas áreas da cooperação judiciária com a República Francesa, país que acolhe uma larga mancha da nossa emigração. Necessário será, na esfera das relações internacionais, bilaterais ou multilaterais, encontrar regimes semelhantes, de preferência apontando afoitamente à eliminação dos espartilhos formais que, em sede de processo, não deixam de inquinar a proposta de resolução que aprovámos.
Muito fica por fazer, noutros níveis -os da imperatividade de legislação que a esta Câmara e ao Governo competem -, para garantir os alimentos devidos a menores e, bem assim, para os proteger, de acordo com as prescrições constitucionais e legais em vigência. Para já, no campo específico em que esta Convenção se insere, entendemos suscitar o nosso apoio aos mecanismos previstos. Não deixaremos, entretanto, de assinalar a ausência injustificável de uma exposição de motivos a acompanhar o texto normativo que nos foi presente, a falta de informações quanto às realidades que determinaram o articulado, a não efectivação de um debate consciente, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apesar dos esforços desenvolvidos, com esse objectivo, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Diante das entorses assinaladas -que bom será não erigir em norma para o futuro - são menos relevantes as deficiências da rigorosa adequação das versões francesa e portuguesa ou a debilidade técnica de alguns dos artigos:
Votando como votámos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demos o nosso contributo para a melhoria de um quadro que só será positivamente alterado com a aprovação, nesta Assembleia, em altura oportuna, do projecto de lei do PCP sobre a garantia dos alimentos a menores, tal como de outras iniciativas, do mesmo foro humano e jurídico.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de resolução sem a menor hesitação, porque ela representa, na realidade, um grande avanço no nosso ordenamento jurídico, no respeitante à protecção dos direitos dos menores e também à efectivação das faculdades e dos direitos daqueles que têm sobre eles o poder paternal.
Sabendo, como se sabe, que Portugal tem uma fortíssima emigração para França, vivendo actualmente aí cerca de 600 000 portugueses, logo se vê o grande alcance que esta Convenção, celebrada entre o Governo Português e o Governo Francês, vai ter nas relações bilaterais entre os 2 países. E daqui, se alguma coisa mais podemos fazer, queremos incitar o Governo a concluir com outros países, para os quais a emigração portuguesa é grande, instrumentos com o alcance e a natureza deste que acabámos de aprovar.
Também lamento, tal como o fez o Sr. Deputado do Partido Comunista Português, que a discussão destas propostas de resolução não tenham tido outro tipo de instrução. O Sr. Deputado referiu expressamente a falta de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A esse propósito, incumbe-me aqui dizer que, até este momento, nenhuma destas propostas de resolução chegou à referida Comissão para esta dar parecer. Nessas circunstâncias não lhe era possível dá-lo, já que ele não foi, pura e simplesmente, solicitado até agora. Como todos sabem, estas propostas de resolução foram remetidas à Comissão de Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este acordo que acabámos de votar favoravelmente vinha sendo negociado no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dentro da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades, desde há longo tempo Q integra-se na política que os governos têm vindo a seguir nos últimos anos, no sentido de negociar acordos de diversa índole económica, social e cultural com os países de forte emigração portuguesa ou de comunidades de grande representatividade.
Deste modo, consegue-se, por um lado, uma maior estabilidade dos portugueses que aí vivem e trabalham e, por outro, também, um reforço nas relações entre Portugal e esses países, espalhados pelos 5 continentes do Mundo.
Em relação à França, o acordo reveste-se de particular interesse porque oscilam entre 90 000 e l milhão o número de portugueses que vivem naquele país e onde a juventude, na circunstância precisa do acordo agora estabelecido, acabava por ser vítima da falta de disposições legais que pudessem defendê-la perante conflitos conjugais ou familiares, em relação aos quais não tinha qualquer culpa nem podia obviamente controlar.
Outros esforços neste sentido se estavam e, por certo, se estão a fazer na Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades. Infelizmente, por uma razão ou por outra, não foi possível encontrar por parte de outros países o acolhimento e a aceitação célere que, apesar de tudo, se verificou em relação à França. Lembro o caso do Canadá, onde se fizeram tentativas há cerca de 2 anos, mas em relação ao qual ainda não foi possível
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1871assinar esse tipo de acordo, embora se tivesse elaborado uma proposta apresentada ao Governo Canadiano na altura da visita do Primeiro-Ministro de então, Dr. Pinto Balsemão.
Congratulamo-nos, portanto, com esta medida. Ao mesmo tempo, esperamos que o Governo Português continue a pressionar os governos onde as comunidades portuguesas são numerosas. Fazemos votos para que esses países percebam e entendam que estes dispositivos legais são indispensáveis a uma boa estabilidade da comunidade portuguesa, em particular a da segunda geração, com tantos e tão graves problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na especialidade da proposta de resolução n.o 8/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dar uma informação ao Sr. Deputado José Magalhães, que é a seguinte: acabou de dar entrada, na Mesa a proposta de lei de alteração à lei do orçamento, como irá ouvir quando da leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas já se encontra agendada, Sr. Presidente? Ë que a situação que existe, neste momento, é de ilegalidade completa na cobrança de impostos.O Sr. Presidente: - Ainda não está agendada. Vamos entrar na discussão da proposta de resolução n.o 9/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, nós pediríamos o seu adiamento e agendamento para a próxima sessão a realizar na quinta-feira.
Para além de outras razões aduzidas na reunião dos grupos parlamentares, importa salientar que sobre esta mesma matéria existia um projecto de lei, com o n.o 101/III, apresentado por deputados da Acção Social-Democrata Independente, sobre o regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos. Este projecto de lei fica na sua grande maioria prejudicado pela aprovação desta convenção. Como tal, também sugeríamos que, para evitar perdas de tempo à Assembleia da República, a discussão deste projecto de lei fosse agendada em conjunto com a proposta de resolução para a próxima quinta-feira.
Assim, propomos que nesse dia, próxima sessão dos nossos trabalhos parlamentares, tratássemos destas duas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar a nossa concordância ao requerimento do Grupo Parlamentar da ASDI, na medida em que as razões apresentadas são válidas. Consideramos que a transferência para a sessão de quinta-feira de uma matéria tão importante como esta -o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico e Cultural -, se justifica, até porque estamos já no final da reunião de hoje e podemos com mais tempo na quinta-feira analisar o alcance de tão importante proposta.
Em conclusão, requeremos também que esta matéria seja agendada na ordem do dia da próxima sessão de quinta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Igualmente da parte do Grupo Parlamentar do PCP damos o acordo ao requerimento feito agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sequência do acordo que já lhe havíamos manifestado na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas manifestar o nosso acordo à posição defendida pela ASDI e pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição da Câmara, fica entendido que a discussão e votação da proposta de resolução n.o 9/III ficam adiadas para a próxima sessão.
Sendo assim, vai proceder-se à votação final global das propostas de resolução n.os 2/III a 8/III.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes para anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Entrou na Mesa um ofício do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares que, em aditamento à proposta de lei n.o 49/111, vem requerer que a mesma proposta de lei siga os termos do processo de urgência e com dispensa de exame em comissão.
Foi apresentada uma moção subscrita por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção do CDS, que já foi distribuída, mas que passamos a ler:MoçãoConsiderando que a Turquia vive, desde o golpe de 12 de Setembro de 1980, num regime de excepção;
Considerando que desde aquela data foi decretado o estado de sítio, com a suspensão de todos os direitos, liberdades e garantias individuais;
Considerando que os direitos do homem têm sido sistematicamente violados na Turquia;
Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu não aceitar uma representação parlamentar saída das eleições de 6 de Novembro por considerar que tais eleições
1872  I SÉRIE -NUMERO 43não constituem uma consulta autenticamente democrática ao povo turco;
A Assembleia da República decide:1) Condenar a violação dos direitos do homem perpetrada na Turquia pela Junta Militar;
2) Protestar contra as limitações antidemocráticas que retiram às eleições de 6 de Novembro o carácter de uma consulta genuinamente democrática.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1983.Deu entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 273/III, apresentado por um deputado do PSD e outro do PS,, sobre a Região Demarcada de Vinhos de Arruda dos Vinhos; proposta de lei n.o 50/III, que altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, referente ao Estatuto dos Membros da Polícia de Segurança Pública, e proposta de lei n.o 51/III, que prevê alterações à Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado (Provisório) para 1983, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será na quinta-feira, às 15 horas, com períodos de antes da ordem do dia e de ordem do dia, discutindo-se nesta a proposta de resolução n.o 9/III.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):José Miguel Anacoreta Correia.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 8 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:José Barbosa Mota (círculo eleitoral de Aveiro) por Custódio das Neves Lopes Ramos (esta substituição é pedida para os dias 8 a 25 de Novembro corrente, inclusive) .2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 7 a 11 de Novembro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por Paulo Manuel Cachado Gomes de Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 8 a 11 de Novembro corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Souto (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses);
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1873Cardoso de Meneses Pereira de Morais (esta substituição é pedida para os próximos dias 10 e 11 de Novembro corrente, inclusive).
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer;
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Relatores de 1.a classe: Noémia Malheiro - Carlos Pinto da Cruz.
1874PREÇO DESTE NÚMERO 64$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 17Sábado, 8 de Julho de 1983DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Na primeira parte da ordem do dia foi aprovada a composição da Comissão Permanente, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e Comes de Pinho (CDS).
Na segunda parte foi apreciadora proposta de lei de autorização legislativa ao Governo para modificar algumas normas da Lei n.o 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e estatuto dos refugiados. Intervieram no debate na generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Costa Andrade (PSD), Comes de Pinho (CDS) e Carlos Lage (PS), tendo a proposta de lei sido aprovada por unanimidade, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Anunciada a ordem do dia da sessão do dia seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
676 I SERIE - NÚMERO 17José de Almeida Valente
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Social Democrata (PPD/PSD)Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Pedro Augusto Cunha Pinto. Raúl Gomes dos Santos.
Partido Comunista Português (PCP):Augusto Veiga de Oliveira.
8 DE JULHO DE 1983 677Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Sousa Gomes Almeida.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.No decorrer da sessão tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros da 'Administração Interna (Eduardo Pereira) e da Justiça (Rui Macheie) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes). ,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, o Si Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares comunicou à Mesa que o Governo retirou a proposta de lei n.o 10/III, que visava pedir uma autorização legislativa relativa ao arrendamento rural, e solicitou o adiamento da discussão da proposta de lei n.o 11/III, que pedia uma autorização legislativa respeitante ao emparcelamento rural. Nestas circunstâncias, foi necessário alterar a ordem do dia da sessão de hoje. Assim, a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares decidiu, por consenso, que na primeira parte 'se deliberasse acerca' da composição da Comissão Permanente e na segunda se discutisse a proposta de lei n.o 5/III, que solicita autorização legislativa para alterar a Lei n.o 38/80, de 1 de Agosto, que regula o direito de asilo e o estatuto dos refugiados.
Pergunto à Câmara se alguém se opõe à alteração da ordem do dia da sessão de hoje.Pausa.Como ninguém se opõe e como nenhum grupo ou agrupamento parlamentar se inscreveu para produzir declarações políticas, vamos passar à apreciação da primeira parte da ordem do dia.
A Mesa propõe ao Plenário que a Comissão Permanente seja composta do seguinte modo: o Presidente da Assembleia da República, os 4 Vice-Presidentes. 9 deputados do PS, 7 deputados do PSD, 4 deputados do PCP, 3 deputados do CDS, 1 deputado do MDP/CDE, 1 deputado da UEDS e 1 deputado da ASDI.
Como sabem, o Presidente e os 4 Vice-Presidentes, por inerência do cargo que ocupam, fazem parte da Comissão Permanente.
Srs. Deputados, a proposta está em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar uma breve explicação à Câmara, na medida em que alguns Srs. Deputados poderão ter dúvidas acerca da composição da Comissão Permanente.
A Comissão Permanente, como sabem, funciona nos intervalos e nas suspensões de trabalhos da Assembleia da República e tem actualmente importantes funções, que foram, aliás, reforçadas pela revisão constitucional. Na medida em que a Assembleia da República vai suspender os seus trabalhos devido ao intervalo entre sessões legislativas, considerou-se, na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que era necessário, não só definir a composição da Comissão Permanente, mas também indicar quais os Srs. Deputados que dela farão parte, indicação que será feita posteriormente à votação da composição da Comissão.
A composição que a Mesa propõe é correcta, na medida em que respeita o princípio da proporcionalidade e é integrada pelos Srs. Presidente e Vice-Presidente da Assembleia, que têm aí lugar por inerência.
Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu total acordo à proposta formulada pela Mesa da Assembleia da República, porque considera que a organização, preenchimento dos lugares e funcionamento da Comissão Permanente se vão tornando urgentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria manifestar a nossa concordância, em termos de Plenário, à proposta que também aceitámos, obviamente, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
678 I SÉRIE - NÚMERO 17A necessidade da existência da Comissão Permanente resulta da própria legislação constitucional, a sua composição também está aí definida e a sua responsabilidade reflecte, em termos proporcionais, o que se verifica na Assembleia da República.
A proposta que V. Ex.a, Sr. Presidente apresentou obedece a todos os requisitos, constitucionais e como tal, não poderia deixar de merecer a nossa concordância. A justificação da alteração de composição resulta da própria eleição desta nova Assembleia e a urgência nesta deliberação é fruto do facto de a Comissão Permanente funcionar durante todos os períodos em que a Assembleia  não está em funcionamento. Daí a necessidade de eleger a nova Comissão Permanente, o que pressupõe que a sua composição seja definida pelo Plenário o que acontecerá  com a votação que se vai efectuar.
Por tudo isto, a nossa plena concordância em relação à proposta que nos foi submetidaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já que estão presentes embora a matéria não tenha a ver com eles, a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Presidente corresponde por inteiro à troca de opiniões que foi feita na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, reproduz a representatividade dos diferentes partidos na Assembleia e as relações de voto existentes no Plenário. Por isso conforma-se com a Constituição e o Regimento e terá o nosso voto favorável.
Brevemente, Sr. Presidente, entregaremos os nomes dos deputados que representaram o nosso grupo parlamentar na Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que, em relação
Á proposta que V. Ex.a formulou e que surgiu na sequência de um acordo com a proposta, visto que traduz a proporcionalidade correcta e a correlação de forças desta Câmara.
Oportunamente enviaremos à Mesa os nomes dos 7 representantes do Partido   Social-Democrata na Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para reiterar o apoio que demos na reunião dos líderes dos grupos parlamentares à proposta de V. Ex.a O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta que a Mesa apresentou acerca da composição da Comissão Permanente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - solicito aos diferentes grupos parlamentares que façam chegar à Mesa o nome dos Srs. Deputados que vão integrar esta comissão.
Passamos agora à segunda  parte da ordem do dia: discussão da proposta de lei no 5/III, que autoriza o Governo a alterar  a Lei no 38/80 de 1 de Agosto, que regula o direito de asilo e o estatuto dos refugiados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna  .o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma primeira palavra para manifestar a minha satisfação em me encontrar hoje aqui no Plenário para dar as satisfações devidas aos meus colegas da Assembleia da República.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Como sabem, estamos perante um pedido de autorização legislativa que pretende introduzir algumas alterações  na Lei no 38/80 de 1 de Agosto  que regula o direito de asilo e o estatuto dos refugiados.
Não há qualquer modificação em relação àquilo que poderiamos considerar ser a matéria de fundo incluída nesta lei. Na revisão manter-se-á o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas nos termos e nas condições que estão estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o, manter-se-á nos Ministérios da Administração Interna e da justiça, ouvida a Comissão Consultiva para os Refugiados, o poder de decisão acerca dos pedidos de asilo, manter-se-á, nos termos e nas condições do artigo 3o, a situação jurídica de asilo, manter-se-ão, igualmente, as exclusões e os recursos estabelecidos pelos motivos indicados no artigo 5.o, da lei e mantém-se a extensão dos efeitos de asilo previstos no artigo 6.o
O que é que se pretende rever? Fundamentalmente, as seguintes matérias: pretende-se eliminar do texto da lei a determinação que exigia a publicação no Diário da República da decisão que concedia o asilo. Tem-se verificado ao longo deste 3 anos que o facto de o asilo não só ser dado como publicitado através deste elemento constituía, em determinados caos, motivo de insegurança para o cidadão que fosse objecto desta autorização, e por isso, seguindo o exemplo de leis idênticas de todos os países do Conselho da, resolveu-se propor esta alteração. Pretende-se também definir prazos para a apresentação de pedidos de asilo. Quando Dizemos definir prazos não significa que haverá um prazo inicial, a partir do momento da necessidade de asilo ou da apresentação para o pedido de asilo, durante o qual esse pedido tem que ser formulado  - isso era conveniente, visto que ainda estão a entrar no Ministério da Administração Interna pedidos de asilo de cidadãos das nossas ex-colónias que se encontram há vários anos em Portugal -, mas é para estabelecer uma relação entre o prazo e a razão pela qual o pedido é feito, de forma que este seja formulado logo que exista razão de ser para o pedido, e para que possa ser considerado imediatamente, evitando assim que o processo se arraste, como nalguns casos tem sucedido, por 4 e 5 anos, facto que vai criar um peso excessivo, quer do ponto de vista da segurança quer do ponto de vista do enorme
8 DE JULHO DE 1983 679número de pessoas que o têm solicitado, o que vai contra as nossas próprias possibilidades como País.
Existe ainda a inclusão de uma norma relativa a transferência de responsabilidade referente aos refugiados, para colocarmos essa alteração de harmonia com o acordo europeu que Portugal já assinou.
Portanto, são tão simples como estas as modificações que queremos introduzir. Não alteram de forma nenhuma o fundo da situação contemplada neste diploma, mas esta revisão vai facilitar as coisas, quer do ponto de vista de um maior e mais rápido julgamento das situações, quer do ponto de vista da segurança daqueles que solicitam asilo.
É tudo quanto neste momento se me oferece dizer à Câmara como indicação do sentido da revisão.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna:O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardos (UEDS): - Sim, Sr. Presidente, para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica igualmente inscrito, Sr. Deputado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro da Administração Interna, na sua exposição, foi suficientemente rigoroso para demonstrar os fundamentos e o sentido das alterações que pretende introduzir no regime do direito de asilo e do estatuto dos refugiados. Parece-me que, pelo objecto restrito dessas alterações, e embora se trate de alterar uma lei da República aprovada por esta Assembleia, não se colocará a questão de essas alterações serem produzidas por meio de uma autorização legislativa. Devo dizer, com toda a franqueza, que com um objecto tão restrito e tão bem definido, de forma nenhuma colocaremos essa questão.
O que me parece, Sr. Ministro, é que o texto da autorização legislativa - e era essa a única questão que lhe queria pôr- não corresponde inteiramente àquilo que aqui nos veio dizer. Refiro-me, particularmente, ao artigo l.o Este artigo, ao definir o sentido da autorização, refere-se explicitamente ao objectivo de «obstar à imigração sub-reptícia que esta lei consente». O facto é que, quer relativamente à primeira alteração que aqui vem enunciada no artigo 2.o -ou seja, a eliminação do que é, no fundo, o n.o 2 do artigo 19.o da lei-, quer relativamente à terceira alteração -que corresponde à inclusão da norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados -, não nos parece que isso tenha alguma coisa a ver com o assunto. Quando muito terá a ver com o assunto - e suponho que talvez tenha - o que definiu relativamente a prazos.
Parece-me que, neste quadro, é de perguntar se é mesmo necessário este artigo 1.o ou se não será melhor, se não ficará melhor definido o sentido, o alcance e a extensão desta autorização legislativa se ela se circunscrever ao que está no artigo 2.o
Já agora uma outra pergunta: neste quadro, até para se criar uma base de confiança numa matéria tão delicada como esta e para ficar claro o que se pretende, para quê manter este «essencialmente» no artigo 2.o? Porque não dizer claramente que o que se pretende é aquilo que o Sr. Ministro disse, isto é, eliminar aquela norma, incluir a norma referente à transferência de responsabilidades e definir prazos? Não ganharia em clareza a alteração legislativa se ficasse redigida por esta forma?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade tinha pedido a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro da Administração Interna deseja responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não, Sr. Presidente. Gostaria apenas de prestar um esclarecimento. Por uma questão de economia de tempo e para que o debate decorra de forma mais compreensível, guardar-me-ia, para responder quer às observações quer às próprias intervenções, para uma intervenção final.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a apresentação desta proposta de lei de autorização legislativa justifica que a atenção desta Câmara seja concentrada sobre alguns pontos que se nos afiguram de importância e, como tal, de sublinhar.
Em primeiro lugar, já foi dito e verificado -e também a nós nos apraz salientar- como esta autorização legislativa é definida com grande rigor. Ou seja, a Assembleia da República, perante esta proposta de autorização legislativa, sabe exactamente aquilo que está a autorizar, conhece não só o objecto como a medida e a extensão -e estou a utilizar a própria terminologia constitucional - da autorização que concede. Creio que verificá-lo é para todos nós, certamente, motivo de satisfação, na medida em que assim a Assembleia pode, com inteira exactidão e rigor, autorizar ou não aquilo que lhe é pedido. E, na inter-
680 I SÉRIE C - NÚMERO 17venção inicial que acabou de ser feita, Sr. Ministro da Administração Interna deu ainda esclarecimentos complementares que permitiram situar melhor o sentido e o alcance da autorização que nos solicita. Mas se isto seria para nós motivo de verificação agradável, creio que há no entanto, uma parte do pedido de autorização legislativa que se justifica merecer da nossa parte, pelo menos, um sublinhado - e um sublinhado religioso.
Entendeu o Governo solicitar uma autorização legislativa desta Câmara para esta matéria. E esse entendimento fundamenta-se, nos termos da proposta, no facto de considerar que estava aqui abrangida matéria que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias. Penso que está certo e acrescentaria que, para além de estar certo, tem um significado político  que nos importa sublinhar. Sempre temos entendido e sempre aqui nos manifestamos no sentido de que concebemos a defesa dos direitos do homem com  um significado universal. Todas as ofensas feitas aos direitos do homem, em que lugar sejam praticadas não importa, nos dizem respeito e nos obrigam a intervir. Esse é o sentido da nossa Constituição, esse é o sentido do nosso posicionamento político. E o facto de o Governo também o entender em matéria de direito de asilo - matéria que por definição da própria Lei no 38/80, de 1 de Agosto, desta Assembleia da República, se explica exclusivamente aos, estrangeiros e aos apátridas - é a consagração deste mesmo principio. Ou seja, também o Governo entende, e quanto a nós bem, que os direitos, liberdades e garantias têm valor universal e não tratam apenas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, mas de todos os homens.
Creio que o Governo merece a nossa saudação por este enquadramento dos  direitos do homem, dos direitos, liberdades e garantias, e essa palavra queria aqui deixá-la sublinhando devidamente este facto.
Pensando, mais concretamente, no objectivo desta proposta de lei, todos sabemos o que se passou com a Lei no 38/80. Esta lei, recordaria rapidamente, garantiu o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos em consequência da sua actividade em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade  e dos direitos da pessoa humana, exercida, respectivamente, no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual! E citei o no 1 do artigo 1o da Lei no 38/80.
O que nos demonstrou a prática destes quase 3 anos de vigência da lei? Em primeiro lugar, e como se anota na própria exposição de motivos, demostrou-se que utilizando, de algum modo, um certo desajustamento burocrático de actuação - que permitia beneficiar da latitude dos prazos e da tradicional moderação, e para não dizer inércia de alguma da nossa burocracia -, estes objectivos da lei, ou seja ,a concessão do direito de asilo a cidadãos em condições particulares, estavam a ser utilizados com demasiada largueza. Creio que todos nós fazemos essa constatação, todos sabíamos como havia um aproveitamento  dos processos burocráticos estabelecidos na própria Lei no 38/80 e portanto, também por esse facto, amplamente se justifica o pedido de autorização legislativa, na medida em que, inclusivamente, ele permite reconstituir, nos seus objectivos essenciais e primários, a Lei no 38/80, tal como foi votada por esta Assembleia da República. Ela foi de facto votada para permitir um estatuto especial a cidadãos que se tivessem destacado por actos também eles especiais. Não foi, portanto, uma disposição genérica de abertura de portas a novas fórmulas de imigração, apoiada, ainda por cima, pelas autoridades portuguesas, e também, por isso, a proposta tem plena justificação.
Assim sendo, antecipadamente fica justificado o voto favorável que vamos dar ao pedido de autorização legislativa que o Governo nos submeteu.  		 	Vozes da ASDI e do Deputado da UEDS César de Oliveira: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque entendemos que não devemos questionar o Governo  e criticá-lo quando «ele tem cão», para o criticar em seguida quando «ele não tem cão» - desculpem a forma como me exprimo - isto é para recusar uma autorização legislativa, exigindo que ela seja perfeitamente definida, delimitada e tão restrita quanto possível, para recusar um outro pedido de autorização suficientemente delimitado porque delimitado e preciso, poderia perfeitamente integrar-se na actividade desta Assembleia.
Porque entendemos assim, daremos o nosso voto favorável ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo Sr. Ministro. Pensamos que, por um lado, os assuntos para os quais  pede autorização legislativa são suficientemente importantes e exigem resposta breve e, por outro lado, estão suficientemente delimitados e precisados para que possamos votar com perfeita consciência. Isso Já acontecia, em nosso entender, com a própria proposta de lei de autorização legislativa, mas a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna permitiu clarificar melhor ainda os objectivos do Governo e, muito em particular, um aspecto que para nós surgia relativamente indefinido, mas que o Sr. Ministro colocou com clareza e no quadro justo, que era o problema de definição dos prazos para requerer o pedido de asilo.
Por estas razões, diria ao Sr. Ministro e à Câmara que o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem apalavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Deputado Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É também para antecipadamente justificar o voto do Partido Social Democrata no que a este pedido de autorização legislativa concerne.
O PSD vai votar positivamente este pedido de autorização legislativa. Vota-o consciente da concessão de