II SÉRIE-A — NÚMERO 96 156 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 815/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A GESTÃO PÚBLICA DO CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL, DOTANDO-O DE MEIOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS ADEQUADOS À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE ELEVADA QUALIDADE O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) é uma unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do Serviço Nacional de Saúde, tendo sido gerida, até novembro de 2013, em regime de parceria público-privada pela GPSaúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul. Em junho de 2013, por decisão dos Ministérios da Saúde e das Finanças do anterior Governo PSD/CDS, foi constituída uma Equipa de Projeto para o estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a gestão do CMFRS. Esta Equipa de Projeto, antecipando a impossibilidade de concluir os seus trabalhos antes da caducidade do contrato de gestão, propôs o prosseguimento da gestão da GPSaúde através de uma Adenda ao Contrato de Gestão, no sentido de prorrogar os seus efeitos até 31 de dezembro de 2014. Contudo, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio à Adenda ao Contrato de Gestão, pelo que esta não produziu quaisquer efeitos, levando à caducidade do Contrato de Gestão no dia 22 de novembro de 2013. Nessa data, o CMFRS passou a ser gerido pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, tendo o anterior Governo PSD/CDS pautado a sua intervenção pelo desinvestimento no CMFRS, privando-o de meios adequados à sua missão. Tal estratégia tinha como objetivo a degradação desta unidade de saúde com vista à criação de condições para a sua posterior entrega a privados. Assinale-se que a diminuição da capacidade de o CMFRS prestar cuidados de saúde de elevada qualidade só não foi mais acentuada devido ao empenho e dedicação dos profissionais de saúde deste Centro. Entende o PCP que o CMFRS deve ter uma gestão pública e ser dotado de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prossecução dos seus objetivos, prestando cuidados de saúde de elevada qualidade às populações. Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar dirigiu várias perguntas e requerimentos ao Governo: pergunta 1186/XII (3.a) (Gestão Pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul) de 28/02/2014; pergunta 589/XII (4.a) (Contratação de profissionais de saúde para o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de 19/12/2014; pergunta 33/XIII (1.a) (Manutenção da gestão pública do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul e melhoria da qualidade do serviço prestado às populações) de 30/1172015; requerimento 57-AC/XIII (1.a) (Fundamentação da decisão de entrega da gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul a entidades privadas) de 11/04/2016; e pergunta 1275/XIII (2.a) (Melhoria das condições de funcionamento do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de 09/11/2016. Recentemente, em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que «a ARS Algarve, em articulação com o Ministério da Saúde, está a ponderar uma solução que permita manter a gestão do CMFRSul na esfera pública do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista a manter e melhorar a sua operacionalidade». Também neste sentido se pronunciou o Presidente do Conselho Diretivo da ARS do Algarve, aquando da visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Algarve, informando que estava a ser ponderada a criação do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, no qual o CMFRS seria inserido como unidade autónoma. No âmbito da valorização e reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, o PCP defende a gestão pública do CMFRS e a necessidade de o dotar de meios humanos, materiais e financeiros que lhe permitam prestar cuidados de saúde de elevada qualidade. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção da seguinte resolução: