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Efectivamente, a postura portuguesa em relação a esta problemática é bem clara e assumida sem tergiversações pelas autoridades portuguesas. E no caso da aliança com os Estados Unidos da América, ela consubstancia uma disponibilidade histórica de Portugal para ser europeu por opção e atlântico por vocação.
A identidade política e cultural de Portugal foi conseguida no passado, dentre outras razões, por mérito da sua aliança com uma potência marítima. Ontem, o Reino Unido, apenas, hoje, também os Estados Unidos da América.
O triângulo estratégico português tem uma relevância extraordinária, não apenas por razões nacionais - de que os interesses económicos não serão os menores, designadamente pelas potencialidades da Zona Económica Exclusiva -, mas, também, e sobretudo, para a defesa dos valores ocidentais. Ontem, contra a Alemanha nazi, hoje, face a outro tipo de ameaças totalitárias. Assim, a importância de um país arquipelágico, como Portugal, com o centro de gravidade deslocado do continente, funda-se nessas potencialidades geostratégicas em que os Açores desempenham um papel destacado. Os Açores são, assim, uma peça fundamental de ligação entre os dois pilares, que se pretendem reforçados, da Aliança Atlântica.
Os últimos 40 anos na Europa foram anos de paz. Como nunca a Europa tinha conhecido. Mas foram 40 anos de paz que resultaram, em princípio, do estabelecimento de uma capacidade dissuasora a assegurar que os custos decorrentes de uma agressão suplantariam largamente os benefícios que dela adviriam. Por isso condenar o acordo das Lajes é denunciar unilateralmente uma política global, o que não tem contrapartida, nem reflexos do lado do Pacto de Varsóvia.
O PS sempre advogou o desarmamento gradual, bilateral e simultâneo, em ordem à dissolução dos blocos militares, dentro da política de détente e de equilíbrio de forças que urge concretizar.
Assim, será através do diálogo sobre a limitação dos armamentos nucleares entre os dois blocos que residirá o cerne da questão. A détente terá de ser considerada como o instrumento político mais necessário para a prossecução de uma ordem de paz na Europa.
Mas uma política de détente pressupõe igualmente uma capacidade de defesa credível e uma garantia contra toda e qualquer intervenção exterior.
Assim, a détente e a existência de uma adequada capacidade de defesa, dois elementos inter-relacionados através do relatório Harmel, serão os dois pilares sobre os quais se poderá edificar a paz na Europa.
Não visando qualquer interferência nos assuntos internos portugueses, nem teorizando qualquer princípio de soberania limitada, o acordo em apreço foi aqui vilipendiado por inúmeros malefícios e, dentre eles, porque, alegadamente, facilitaria a instalação de armamento nuclear em Portugal. Ora, este argumento é também profundamente irrelevante.
Com efeito, será de referir que, apesar de Portugal pertencer à NATO, nenhuma obrigação o vincula em termos de instalação e estacionamento de armas nucleares, sejam elas estratégicas ou de teatro. Portanto, é claro e evidente que se não prevê a sua instalação ou estacionamento no território português, conforme o espírito do articulado em apreço, segundo o n.o 6 do artigo 1.o do acordo técnico.
Por outro lado, pelo Decreto-Lei n.o 267/72, de 1 de Agosto, que regula a entrada no nosso país de navios de guerra e aviões militares estrangeiros, esses princípios estão salvaguardados. Com efeito, por esse diploma, está condicionada a entrada de navios nucleares, através dos artigos 4.o e 6.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Tem-se visto!O Orador: - Condicionada está igualmente, pelo artigo 8.o deste decreto-lei, a entrada no nosso território de aeronaves militares, tendo em conta o tipo de armamento que transportam. Todavia, se isso em algum momento fosse, porventura, requerido, daí decorreriam, inevitavelmente, negociações nesse sentido. E estas teriam de, obviamente, verificar-se num quadro de estrita salvaguarda dos interesses e da soberania nacionais e, sobretudo, tendo em conta o sentir dos Portugueses sobre esta matéria. Daí que qualquer utilização abusiva de facilidades, concedidas no espírito dos acordos vigentes, conduziria fatalmente, a situações conflituais. No entanto, será bom salientar que o Ministro Jaime Gama, em 14 de Fevereiro último, referiu à imprensa nacional que da renegociação do clausulado do acordo das Lajes ficou expresso que nos Açores não poderia ser constituído nenhum depósito de munições nucleares. Convirá também sublinhar que a posição oficial portuguesa tem sido a de que, claramente, não está prevista e não tem sequer qualquer interesse estratégico a instalação de armamento nuclear no território nacional.
Neste sentido, ainda o Ministro Jaime Gama, desta vez ao jornal El País, afirmava recentemente:
Portugal não tem intenção de constituir-se em potência nuclear e não tem acordos com nenhum país que faça do seu território um depósito nuclear.
Além disso, Portugal não cede nenhuma instalação nem nenhuma infra-estrutura para a instalação de mísseis, localização de esquadrilhas de bombardeiros estratégicos ou presença de submarinos nucleares.
Jaime Gama acrescentaria ainda que os efectivos militares norte-americanos nos Açores são incomparavelmente mais reduzidos do que os que estão actualmente em Espanha.
Assim, entendem-se as razões da contestação aos acordos, designadamente tendo em conta donde partem. No entanto, não denunciando claramente a essência e a razão das alianças do pendor defensivo e militar de Portugal, o que se pretende, através desta actuação de pequenos passos?
6 DE JULHO DE 1985 3935Portugal deverá, ou não, ter como aliados preferenciais os países da Aliança Atlântica? Ou deverá, mesmo não interiorizando o espírito e os objectivos do Tratado do Atlântico Norte, manter-se por dentro como um «cavalo de Tróia» da NATO?
É necessária a clareza face às grande questões nacionais e a defesa é, seguramente, a mais importante de todas.
A independência nacional não se defende com palavras de ordem, mas sim com actos. Actos que correspondam a atitudes empenhadas e consonantes com os verdadeiros interesses nacionais. E esses passam pela capacidade de decidirmos, soberanamente, livres de dogmas ou de suspeições.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate até agora travado em torno dos acordos de defesa com os Estados Unidos, embora seja assinalado pelas condições em que a Assembleia está a funcionar, à beira da dissolução, permitiu, no entanto, demonstrar - em nosso entender, sobejamente - o verdadeiro escândalo institucional e político que eles representam, tal como o seu debate, neste momento.
Talvez ciente disso, o Governo fez-se representar como se fez representar: apresentou-se aqui diminuído, numa postura que, creio, oscila entre o embaraçado e o arrogante. Talvez por isso o ouvimos -não agora mas anteriormente - primeiro, negar evidências (chegámos ao caricato de o ouvir negar a evidência do alargamento das facilidades), por outro lado, gabar-se de ter obtido contrapartidas chorudas e vantajosas para Portugal, quando o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros (cujo único representante aqui se mantém calado sobre essa matéria relacionada com a cooperação entre Portugal e os Estados Unidos) já afirmou, ao longo destes meses, coisas muito diversas sobre a matéria das contrapartidas.
Na altura da celebração, gabaram-se de resultados brilhantes; na altura da visita do Presidente Reagan a Portugal, choraram que as contrapartidas eram baixas; neste momento, não sabemos o que pensam porque, pura e simplesmente, se mantiveram calados.
Em todo o caso, o meu camarada João Amaral demonstrou abundantemente em que é que se cifra a famosa questão das contrapartidas e no péssimo negócio que é, em termos de posição de abdicação ao interesse nacional, o resultado obtido e imposto pelo Governo nessa matéria.
Finalmente, recusaram-se a informar-nos - sequer neste momento, que é o último de entre todos os possíveis - sobre o que disse a literatura americana da especialidade, isto é, aquilo que corresponde ao Diário da Assembleia da República e que informa qualquer um que queira comprá-lo e lê-lo. É que chegámos ao ridículo, nós, Portugueses, de só podermos ler nos registos oficiais do Congresso Americano, relacionados com as audiências da Subcomissão que se encarregou desta matéria, o destino dos montantes que virão a ser atribuídos a Portugal. Foi assim que pudemos aqui referir-nos à destinação que os caracteriza, designadamente, à compra de verdadeira sucata voadora, que já foi aqui objecto de bastante discussão.
Os membros do Governo aqui presentes disseram coisa alguma. Recusaram-se a ir à Comissão, recusaram-se - como já aqui foi censurado unanimemente, embora naturalmente sem consequências por parte das bancadas governamentais - a prestar informações sobre o acordo de 1957 e, caricato dos caricatos, só na véspera do início estimado do debate nos mandaram uns papéis com o carimbo de «secreto» o que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos tinha negado até essa data e que só desclassificou em 5 de Junho, depois de muitos requerimentos, muitos esforços para obtermos esses textos que são, todavia, básicos, para se avaliar o alcance desses acordos.
Feito esse cotejo, o resultado é aquele que já aqui ficou indiciado: há um colossal alargamento, que é, a todos os títulos, chocante, dos interesses nacionais e do nosso regime constitucional.
Todos nós sabemos que o Presidente considerou excelentes estes acordos. Sucede, no entanto, que são péssimos para Portugal.
Creio que vale a pena assinalar que, de maneira um tanto maniqueísta, o Governo proeurou, neste processo e durante este debate, calar ou distorcer as críticas às verdades americanófilas que aqui expendeu sobre os acordos e às demonstrações das suas inconstitucionalidades e caracterizá-los maniqueisticamente como posições que se caracterizam pela falta de «espírito NATO» ou até mesmo com actos de lesa-pátria - certamente lesa-NATO - etc., numa tentativa de traçar uma linha de fronteira, o que, quanto a nós é errado.
O Governo chegou aqui e disse: «Quem for por Portugal, pela NATO e pelos Estados Unidos dê um passo em frente e vote esses acordos. Quem não der um passo em frente, está forçosamente contra os Estados Unidos, contra a NATO e contra Portugal.»
Mais devagar, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Cremos que a linha de fronteira não é essa.
Por um lado, o Governo amalgamou os aspectos banais dos acordos com aspectos de inconstitucionalidade gravíssima, desde logo relacionados com o seu processo inconstitucional, e isso não pode ser.
Em segundo lugar, invoca a guerra santa contra o inimigo para justificar os péssimos resultados a que chegou.
Creio, portanto, que é útil sumarizar - esta intervenção não tem outro sentido - os aspectos fulcrais que ficaram demonstrados neste debate em relação às irregularidades, anomalias e inconstitucionalidades dos acordos celebrados com os Estados Unidos.
Em primeiro lugar, a crítica aos acordos é multilateral e vem de vários sectores. A própria Assembleia Regional dos Açores manifestou a sua discordância em relação a aspectos fulcrais e exigiu a renegociação.
Querem os Srs. Deputados ou o Governo dizer que a Assembleia Regional dos Açores está feita com o inimigo, como pensaria quem ouvisse o Sr. Deputado Leio aqui há uns minutos? Será isso?
Não é, certamente, Srs. Deputados. A exigência de renegociação resulta do conteúdo inconstitucional dos acordos nas suas diversas dimensões.
Em segundo lugar, a indefinição das contrapartidas, as cláusulas que representam abdicação das funções que cabem às Forças Armadas portuguesas, a falta de mecanismos de controle que caracterizam os acordos de lés-a-lés ficaram sobejamente demonstrados e são irrefutáveis.
3936 I SÉRIE - NÚMERO 103Em terceiro lugar, esta matéria não pode ser regulada por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Americano. E este é um aspecto fulcral.
Creio que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Adriano Moreira ao longo deste processo, as regras sobre contratação internacional não podem resultar da experiência ou da prática, têm de resultar da Constituição, particularmente quando, como entre nós, houve mudança de regime. Já não temos a Constituição de 1933 e, também, não temos a Constituição Americana, com o seu peculiar sistema de negociação internacional.
Entre nós, um tratado desta natureza tem, obrigatoriamente, de ser objecto de aprovação em todos os seus aspectos pela Assembleia da República e de ratificação pelo Presidente da República.
Aquilo que o Governo fez foi celebrar um acordo por troca de notas em que regulou tudo, como se tivesse competência para isso, incluindo o prazo de extensão das facilidades, que é um aspecto fulcral do tratado, e mandou aqui para a Assembleia da República os arranjos técnicos e o acordo laboral. Isto é, o Governo decide, ou considera-se com competência para decidir, as questões fulcrais - desde logo se se renova ou se não se renova - e remete à Assembleia da República para carimbar, nas condições que ficaram descritas, o acordo técnico e o acordo laboral.
Não pode ser! É inconstitucional face às normas constitucionais portuguesas em vigor.
Não tenho duvidas nenhumas de que, face ao seu direito, os Estados Unidos podem negociar o que quiserem, por telefone, por carta, por correio diplomático, por troca de notas, etc. Aliás, a primeira cedência do Governo está em não ter conseguido a elevação de categoria dos acordos que, tal como acontecia com o tratamento humilhante dado às ditaduras de Franco e de Salazar, não revestem a fornia solene de tratado para os Estados Unidos, embora, face ao nosso direito, tenham de ser objecto de aprovação parlamentar.
Quer isto dizer, de resto como reconheceu o Sr. Deputado Ângelo Correia no debate que aqui travávamos, que a Assembleia da República não está posta perante o teor global dos acordos e, ainda que os senhores venham a aprovar estes textos, não expurgam a inconstitucionalidade visceral que macula este processo.
O processo negocial está maculado por inconstitucionalidade do princípio até ao fim e o Governo que, até ao meio do ano passado manteve a ideia de que isto não tinha nada a ver com a Assembleia da República, salvo quanto aos aspectos fiscais, às isenções, portanto, aos aspectos aduaneiros, mudou de agulhas e veio reconhecer a competência da Assembleia da República para apreciar esta matéria, mas obliterou ou omitiu o aspecto fulcral de que, quanto à questão da existência, ou não, da renovação e quanto à natureza e ao prazo da renovação, é a Assembleia que pode deliberar, nos termos do direito português.
A questão fulcral é, portanto, a de se saber como é que se vai sair daqui. Ora, eu creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se sai daqui sem uma renegociação global dos acordos de defesa.
O Governo, embora de forma encapotada, procedeu à revisão do Acordo de 1951 e procedeu a profundíssimas alterações do acordo técnico. Renovou, sem ter poderes para tal, as facilidades até 1991. Porém, esses actos não vinculam o Estado Português, são nulos de pleno direito e, face à Convenção de Viena, não vinculam Portugal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A situação gerada, como sabe quem tenha lido a Constituição na parte respectiva, é necessariamente sindicável do ponto de vista constitucional e é inextricável porque, repito, ainda que os senhores aprovem o acordo técnico - assim chamado - e o acordo laboral, deixam de fora a questão essencial da renovação do prazo, das contrapartidas e, digamos, de todo o âmbito das relações bilaterais Portugal-Estados Unidos em matéria de defesa.
Os acordos são, pura e simplesmente, nulos. A presença militar americana em território nacional, neste momento, é ilegítima, é abusiva e é irregular, porque o Acordo de 1957 expirou em 4 de Fevereiro de 1984 e, tendo o Governo deliberado remeter-nos estes acordos para aprovação, sem nos remeter o essencial, criou uma situação inextricável, da qual só se pode sair com uma renegociação. Foi por isso que apresentámos o nosso projecto de lei é nisso que insistiremos através de todos os meios constitucionais e regimentais.Aplausos do PCP,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais Srs. Deputados inscritos, vamos proceder à votação na generalidade.
Por uma questão de metodologia, começaremos por votar o projecto de lei n.o 502/III, apresentado pelo PCP.
Vamos, pois, votar o referido projecto de lei na generalidade.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de resolução n.o 21/III, que aprova para ratificação o acordo técnico para a execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os EUA, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade o artigo único desta proposta de resolução.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo únicoA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.o, alínea i), e 169.o, n.o 4, da Constituição, aprovar para ratificação o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa em 18 de Maio de 1984, e cujos textos em português e inglês se publicam em anexo.
Vamos entrar agora na apreciação das propostas de lei n.os 107/IV [autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América] e 108/III (Cooperaçâo financeira com a RFA. Autorização para a celebração de acordo com a RFA até ao montante de 90 milhões de marcos).
Tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar (Almeida e Serra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este empréstimo, cujo pedido de autorização está a ser hoje submetido à Câmara, vem na linha de outros empréstimos já obtidos junto do Banco Mundial, tendo sido conduzido rigorosamente nos mesmos termos que aqueles.
Caracteriza-o o tipo de condições que são tradicionais neste tipo de empréstimos: uma taxa de juro baixa, pouco superior a 9% (9,2%); um período total de 13 anos com um período de carência de 4 anos.
A aplicação prevista negociada é o financiamento parcial do terminal de carvão do porto de Sines, que, como sabem, está em construção, devendo o investimento global previsto ascender a cerca de 40 milhões de contos.
Este financiamento possibilitará cobrir financeiramente as obras marítimas e tudo o que se lhes liga, desde a área de projecto à área de fiscalização e supervisão, bem como os próprios juros durante o período de construção, num montante equivalente em escudos, a cerca de 15 milhões de contos.
Como já referi, as condições deste empréstimo são triviais, donde, se a Câmara tiver qualquer questão es-
3938 I SÉRIE-NÚMERO 103pecífica a colocar, me ponho, desde já, à vossa disposição para responder em concreto a qualquer dúvida que possa estar na mente de algum dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Mar, gostaria de colocar-lhe duas questões sobre a proposta de lei n.o 107/III, a primeira das quais é a seguinte: este investimento encontra-se inscrito nos «Investimentos do Plano» para 1985?
Segunda questão: o Sr. Ministro afirmou que uma das vantagens que este empréstimo teria era uma taxa de juro baixa, de 9,29%.
Há cerca de 1 ano atrás eu consideraria, sem qualquer dúvida, que assim era, mas neste momento tenho dúvidas. É nesse sentido que lhe coloco a segunda questão, que é a seguinte: sendo certo que a taxa de juro no mercado de Londres para o eurodólar está, neste momento, abaixo dos 8%, por que razão é que considera que uma taxa de 9.29% é uma taxa de juro baixa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, este investimento encontra-se regularmente inscrito nas previsões orçamentais para este ano e está também prevista a sua inscrição para os próximos anos, dado que é um investimento que se vai arrastar.
É óbvio que a parte correspondente a este ano é significativamente inferior ao valor global, já que apenas uma parcela será realizada no ano em curso.
Em segundo lugar e corroborando as palavras do Sr. Deputado, devo dizer-lhe que continuo a considerar - e julgo que será fácil perceber porquê - que as condições de juro são, de facto, favoráveis.
Quando o Sr. Deputado refere que neste momento a taxa de juro é de 8 %, ou um pouco inferior a isso, não se deve esquecer de que isso é a taxa de juro de base e que a ela há que somar todos os diferenciais e spreads, situando-a, assim, num montante significativamente superior, que, normalmente, é de cerca de 9,5 % - isto para empréstimos que, de uma maneira geral, se situam entre 5 anos a 7 anos.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o prazo de vida deste empréstimo, que é de 13 anos, e para o período de carência, que, como também já referi, é de 4 anos. Portanto, há que fazer o consolidar das condições para se poder concluir.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Mar: Julgo que a questão do nível de taxa de juro não será, neste momento, a mais importante e, por conseguinte, podemos passar por cima dela.
No entanto, gostaria de deixar registado o seguinte: neste momento a taxa de juro para o eurodólar está abaixo dos 8 % e o Sr. Ministro diz que com o spread isso vai para cerca de 9,5 %. Sinceramente, penso que essa informação é útil para a Câmara, porque se o spread para os empréstimos à República Portuguesa está, neste momento, a 1,5 %, isso significa que nos últimos 6 meses a credibilidade da República Portuguesa no mercado financeiro internacional decaiu grandemente. É que há muito tempo que não havia um spread de 1,5 % e como o Sr. Ministro diz que com o spread a taxa passa a ser de 9,5 % temos de acreditar que assim é.
Não quero fazer afirmações mas julgo que, pelo menos, desde finais de 1981, meados de 1982, não havia um spread tão grande para os empréstimos à República Portuguesa.
A segunda questão que queria levantar - e esta, sim, é bem mais importante - tem a ver com o problema de esta despesa estar inscrita no Orçamento do Estado, pelo menos, a parte respeitante às despesas que se prever realizar no ano de 1985.
Quando foi aprovado o Orçamento do Estado, designadamente os «Investimentos do Plano», foi, também e logicamente, assegurada a cobertura financeira de todas as despesas do Estado, quer em termos de escudos quer em termos de divisas. Designadamente foi concedida autorização ao Governo para poder aumentar, em termos líquidos, a dívida externa do País no equivalente a 600 milhões de dólares.
Isto é, se estes encargos previstos no Orçamento do Estado, como deveriam estar, o aparecimento desta proposta de lei na Assembleia da República é um mero lapso deste Governo. Aliás, o próprio Governo é, neste momento e no nosso país, nitidamente um mero lapso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se, eventualmente, o Governo considera e mantém que a proposta de lei para autorização do empréstimo deve ser apresentada na Assembleia da República, então isso só pode levar à conclusão de que não está previsto este financiamento em termos de Orçamento e, portanto, esses 600 milhões de dólares não fazem parte do aumento líquido da dívida externa. Logo, essa despesa não pode estar incluída no Orçamento, pelo que esta proposta de lei deve vir acompanhada de uma outra que preveja a alteração do Orçamento - em termos do par «ministério respectivo e dotação orçamental» - para poder realizar esta despesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Solicitamos, por conseguinte, ao Governo, que reveja a sua posição e faça as alterações necessárias: ou retira esta proposta de lei ou apresenta uma proposta de lei de alteração do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir, o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente e porque julgo que não vale a pena determinado tipo de esgrima, queria dizer que é óbvio que quando falei em spread admiti que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tinha percebido o plural e, portanto, todos os diferenciais e alcavalas que acompanham os empréstimos. É óbvio que é tudo isso que anualmente situa o resultado final acima dos tais 9,2 % - embora prefira dizer 9,5 %.
6 DE JULHO DE 1985 3939Por outro lado, Sr. Deputado Octávio Teixeira não pode dar-se ao luxo de comparar uma taxa fixa com taxas variáveis, que ainda há muito pouco tempo - devo recordar-lho - há cerca de 2 ou 3 anos chegaram a atingir os 16 % e até mais. São situações perfeitamente diferentes e não comparáveis.
Também não pode o Sr. Deputado invocar o tipo de argumentos que invocou relativamente ao último aspecto do seu discurso, dado que deste valor global apenas uma parcela muito pouco significativa - gostaria de dizer-lhe rigorosamente quanto é que é mas, infelizmente, não tenho aqui o número - é que será aplicada em 1985. Portanto, isto é um empréstimo que, no essencial, virá a ser aplicado em 1986, em 1987 e até, porventura, em 1988.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Mar, em relação ao facto de V. Ex.a ter referido spread e considerar que eu deveria ter percebido spread, o problema não é meu, Sr. Ministro, é seu!... O Sr. Ministro é que referiu no singular!
Já agora, como se levantaram várias dúvidas nas bancadas da maioria sobre o significado de spread, diria, em termos muito sucintos e utilizando uma expressão do próprio Sr. Ministro, que é a alcavala que é adicionada à taxa de juro de mercado e que decorre fundamentalmente da confiança ou não que os empres-tadores, o mercado financeiro tem em relação à entidade que solicita o empréstimo. Quando essa confiança é muito baixa, o spread, ou seja, essa alcavala vai aumentando; quando a confiança é boa, o spread praticamente não existe; quando a confiança é razoável, o spread vai descendo.
Como agora o spread está a aumentar, deduzo que a confiança está cada vez pior...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à segunda parte da sua intervenção, Sr. Ministro, queria levantar a seguinte questão: quando diz que apenas uma pequena parte deste empréstimo será utilizada em 1985, é preciso não esquecer que temos uma Constituição, temos um Orçamento, temos uma Lei de Enquadramento do Orçamento, etc. Digamos que, pelo menos, essa parte está contida nos 600 milhões de dólares que o Governo já está autorizado, pelos votos da sua maioria - é evidente! - a endividar o País para o ano de 1985. Por conseguinte, em termos constitucionais, em termos de Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, esta proposta de lei tem e deve ser alterada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 107/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que esta proposta de lei tem 4 artigos, pergunto-lhes se consentem que se faça uma votação na especialidade dos 4 artigos conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, poderia ser feita uma votação em duas fases: primeiro a votação conjunta dos artigos 1.o, 2.o e 3.o e depois a votação do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Assim se fará se não houver objecções, Sr. Deputado.Pausa.Não havendo qualquer objecção, vou pôr à votação os três primeiros artigos desta proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.São os seguintes:Artigo 1.o1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo até ao montante global equivalente a 66 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
2 - O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de parte da construção do terminal portuário de carvão de Sines e nos estudos relacionados com a exploração das infra-estruturas portuárias de Sines.Artigo 2.o1 - O empréstimo referido no artigo anterior tem uma duração de 13 anos, sendo amortizável em prestações semestrais, a primeira das quais se vencerá 48 meses após a celebração do contrato.
2 - A operação referida nos artigos anteriores obedecerá às condições oficialmente praticadas pelo BIRD.
3 - As condições do empréstimo do BIRD são aprovadas pelo Governo, por Resolução do Conselho de Ministros.Artigo 3.o1 - Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com entidades que venham a ser incumbidas da execução e exploração dos projectos financiados pelo BIRD, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira, e a assegurar o seu reembolso ao Estado.
2 - Compete ao Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, aprovar as condições do empréstimo a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
3940 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 4.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas das operações a realizar ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a autorização deste empréstimo por se tratar de um empréstimo que pertence àquela classe de empréstimos destinados a investimento reprodutivo concedidos em boas condições de juro e de amortização.
Estes empréstimos votam-se até com um certo prazer, ao contrário de certa classe de empréstimos que, não sendo destinados aos investimentos reprodutivos, não têm capacidade de desenvolvimento da economia nacional.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto para dizer que votámos contra pelas razões já expendidas e, designadamente, porque nenhum empréstimo nos pode conduzir a que violemos a Constituição e, designadamente, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Essa foi a melhor desculpa que arranjaram para votarem contra os empréstimos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar à votação na generalidade a proposta de lei n.o 108/III.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata--se de colocar a referida proposta de lei à discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas eu tinha colocado à discussão conjunta as propostas de lei n.os 107/III e 108/III!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não nos tínhamos apercebido disso.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, acontece que referi a discussão conjunta. Todavia, não há inconveniente nenhum, pelo que aceito o equívoco, que, no entanto, não foi da minha parte.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado, direi que creio que V. Ex.a terá verificado que não houve de modo nenhum má fé do nosso lado, tanto mais que o camarada que falou em nome da minha bancada se referiu simplesmente a uma das propostas de lei, aliás, como o Sr. Ministro que só falou da proposta de lei n.o 107/III.O Sr. Presidente: - No entanto, Sr. Deputado, penso que o Plenário não vai contra a possibilidade concedida ao PCP para se manifestar em relação a esta proposta de lei.
Está, pois, em discussão a proposta de lei n.o 108/III.Pausa,Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esperava que os Srs. Membros do Governo presentes apresentassem igualmente a proposta de lei n.o 108/III.
Sr. Presidente, os problemas que se põem em relação a esta proposta são os mesmos que se colocaram no respeitante à proposta de lei n.o 107/III, excepto o problema das taxas de juro. Aqui, de facto, esta taxa é favorável, sendo bastante inferior à taxa do mercado financeiro internacional.
Na verdade, 4,5 % é uma taxa favorável. Simplesmente mantém-se a mesma questão de fundo: ou este empréstimo não tem de vir à Assembleia da República, porque já está autorizado em sede de Orçamento ou, se ele tem de vir à Assembleia da República, então igualmente é necessário alterar o Orçamento para que o Governo seja autorizado a fazer estas despesas e a integrá-las no dito Orçamento.
Não podemos estar constantemente por ineficácia, por inépcia do Governo a violar a Constituição, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Não é possível, admissível - apesar do adiantado da hora - que a Assembleia vote assim cegamente questões destas, que são importantes, em termos de princípios legais e constitucionais, que devem estar sempre presentes no espírito e na acção da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de estar presente o membro do Governo que estava suposto fazer a apresentação desta proposta de lei, cabe-me a mim dizer algumas palavras à Câmara.
Talvez não tenha começado por pedir desde logo a palavra pela modéstia que caracteriza o Governo, atenta a baixíssima taxa de juro (4,5 %) a que este empréstimo é concedido. Na realidade, trata-se de um empréstimo de 90 milhões de marcos que foi concedido
6 DE JULHO DE 1915 3941em referência aos anos orçamentais de 1982, 1983 e 1984, ao abrigo do Acordo de Cooperaçâo Económica e Financeira entre Portugal e a República Federal da Alemanha, no montante de 90 milhões de marcos alemães.
O que o Governo pretende obter da Assembleia da República é que este empréstimo, tendo em vista financiar projectos de conservação, de produção e de distribuição de energia, de fomento agro-pecuário e de infra-estruturas agrícolas, portuárias, de saneamento básico e de equipamento hospitalar, seja susceptível de ser objecto de delegação para efeito de reempréstimo, tal como consta do articulado da proposta de lei.
Acresce ainda que o Governo solicita à Câmara a isenção para o Kreditanstalt fur Wiederaufbau, de Frankfurt do Meno, de todos os impostos e demais encargos que decorrem da execução dos contratos de cooperação económico-financeira em causa.
Era esta, pois, a explicação que me parecia dever dar à Câmara.
Os problemas suscitados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira em função da natureza do empréstimo, como acabei de exprimir, não se colocam e, portanto, solicitamos a aprovação da proposta de lei pela Câmara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, sempre esperei, quando V. Ex.a pediu a palavra, que se fosse referir às questões constitucionais e legais que rodeiam esta proposta de lei. Afinal, não! Esqueceu-as e leu, «em curto», a exposição de motivos que vêm na proposta de lei, de que já todos nós, aqueles que a lemos, tínhamos conhecimento. Por conseguinte, nada veio alterar.
Assim, coloco novamente a questão: como é que pode compatibilizar a apresentação desta proposta de lei face à questão orçamental a todas as regras que existem e que nos regem em termos orçamentais?
Essa é que é a questão! Pelo menos, parte deste empréstimo destina-se a investimentos do Plano. Ou esses investimentos do Plano estão incluídos no Orçamento, e então já consta a sua cobertura financeira do próprio Orçamento, ou não estão e é preciso fazer as duas alterações.
Por outro lado, um último pedido de esclarecimento é o seguinte: Sr. Secretário de Estado, não estará recordado - e digamos que não tem obrigação estrita de o estar - de que esta problemática foi discutida precisamente em sede de Orçamento? Ora, face ao mapa de investimento do Plano apresentado, de 76,1 milhões de contos, a questão foi colocada ao Governo muito claramente, ou seja, se todo este financiamento estava previsto no Orçamento. E foi afirmado pelo Governo que fazia parte da cobertura financeira votada em sede orçamental e que, por conseguinte, para esses investimentos do Plano não seriam apresentadas propostas de lei a pedir autorização de empréstimos.
São esses esclarecimentos que gostaria que agora o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, nos prestasse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que o Sr, Deputado Octávio Teixeira estava à espera que me pronunciasse sobre questões constitucionais e legais. Imaginem VV. Ex.as se o Sr. Deputado Octávio Teixeira estivesse à espera que eu falasse do spread...Risos do PS e do PSD.Mas sempre acrescentarei que, em meu entender, o que está aqui em causa são duas questões distintas, a primeira das quais respeita ao regime fiscal e como V. Ex.a muito bem sabe, melhor do que eu, não se coloca em relação ao regime fiscal a questão que levantou quanto à inscrição orçamental.
Em relação à autorização da concessão de empréstimos, alguns dos elementos deste empréstimo estão sujeitos a inscrição orçamental, mas outros não estão sujeitos a tal em virtude das entidades a que se destinam como beneficiárias do empréstimo em causa não terem os seus orçamentos inscritos no Orçamento do Estado.
Portanto, não pode haver uma cobertura integral do montante global do empréstimo, em termos de inscrição orçamental, porque alguns dos montantes em causa se destinam a entidades cujos orçamentos não devem ser inscritos no Orçamento do Estado.
A autorização que o Governo pretende da Assembleia da República é também uma autorização para reempréstimo na ordem interna dos fundos que Portugal beneficiará ao abrigo destes acordos.
Portanto, trata-se de, ao prever a aplicação sectorial do financiamento em si, garantir a aprovação da Assembleia da República para a canalização ulterior, não para utilização do Estado mas de outras entidades a quem o Estado confere esses financiamentos decorrentes do empréstimo, ao abrigo do Acordo de Cooperação Económico-Financeira celebrado com a República Federal da Alemanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Intervenho apenas para que fique claro aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. É que, segundo ele, apenas uma parte desta proposta de lei e apenas em termos numéricos padece do «crime» de inconstitucionalidade e de ilegalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pedido de vários colegas vou ser extremamente rápido. Tinha curiosidade, no entanto, em ouvir o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não novamente sobre o spread ou as alcavalas, mas sobre a questão económica, isto é, a análise deste empréstimo no plano económico.
Quer dizer, ele fez a sua crítica no plano jurídico e legal, mas gostava de saber se ele poderia fornecer a esta Câmara uma explicação de como é que avalia este empréstimo no plano económico.
3942 I SÉRIE-NÚMERO 103É uma hora boa para perguntar isso. Se não o queriam, não o trouxessem aqui, não é?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito rapidamente diria que o Sr. Deputado Hasse Ferreira pretende com esta questão dizer, ao fim e ao cabo, o seguinte:Ah! Mas para que é que nos havíamos de estar a preocupar com constitucionalidades e legalidades se deve ser o interesse conjuntural que nos deve guiar. Se interessa, esqueçamos a Constituição e a lei; se não nos interessa, então talvez valha a pena estarmos a debruçar-nos sobre essas questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro perante a Câmara que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a uma questão concreta que lhe formulei, respondeu nada e proeurou interpretar o meu pensamento. Como ele é meu psicanalista não tenha nada a comentar sobre isto!Risos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Até parece que isto é brincadeira!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez uma intervenção, pela minha parte pedirei esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, devo dizer-lhe que respondi à questão que, de facto, me colocou.
Em relação ao problema de eu ser ou não seu psicanalista, é evidente que não sou. Aliás, sinceramente, desconhecia que o Sr. Deputado andava em tratamento psicanalítico!...Risos.O Sr. Presidente: - A fim de terminar o diálogo, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder a este pedido de esclarecimento, mas antes quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, se isto não é para brincar, então os deputados da sua bancada deviam efectivamente colocar as questões em termos sérios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isto é uma queixa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas a esta hora da noite ainda há discussão?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, é capaz de se acalmar, apesar do adiantado da hora?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, mas não faça queixinhas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, faça favor de prosseguir a sua alocução.O Orador: - Sr. Presidente, não fiz queixinhas, mas simplesmente respondi ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que o que usei foi uma alegoria no respeitante ao tipo de comentário que o Sr. Deputado fez.
Ora, o que V. Ex.a fez foi efectivamente ter fugido à questão que eu lhe tinha colocado, para responder num outro plano, o que e um hábito, que significa a capacidade de usar alguma habilidade retórica parlamentar. Mas não me convenceu, Sr. Deputado. Se fiz essa pergunta ao Sr. Deputado foi porque tenho consideração pelas suas capacidades de análise no plano económico. Ora, V. Ex.a «fugiu» a isso, o que significa que não as quer debater neste terreno.
Se não levantei o problema no plano jurídico é abusivo dizer e fazer interpretações sobre o que é que eu pensaria no plano jurídico. Tal facto também não tem importância nenhuma, mas não tenho psicanalista... No entanto, se tivesse, também não havia nenhum problema em o ter. Contudo, não é essa a questão.
O que acontece é que quis discutir consigo no plano económico e não desejei levantar a questão do ponto de vista legal, porque suponho que o seu diálogo com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi suficientemente esclarecedor quanto a esse aspecto. Quis levar a questão para o plano económico, mas V. Ex.a não desejou abordá-la sob este prisma. Enfim, teremos outra altura para discutir isto, aqui, lá fora, onde for possível, em outra legislatura, em outro contexto qualquer.
Tenho a impressão de que já percebi também o que é que V. Ex.a pensa sobre isto. Por mim, o assunto está esclarecido, penso que não vale a pena fazer perder mais tempo à Câmara sobre isto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Devo dizer a V. Ex.a que vamos pôr ponto final nesta discussão. Ela está terminada!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para ser o último a falar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que não valerá a pena prolongarmos este debate, devido ao adiantado da hora e por isso prescindo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 108/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.
6 DE JULHO DE 1985 3943O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se há algum inconveniente em que sejam votados na especialidade os quatro primeiros artigos do referido diploma, como há bocado se votaram, isto é, os três primeiros e o quarto.Pausa.Visto não haver objecções vamos votar na especialidade os três primeiros artigos da proposta de lei n.o 108/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez. São os seguintes:Artigo 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a celebrar dois acordos de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha envolvendo financiamentos do Kreditanstalt fur Wiederaufbau, no montante de 90 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento de projectos de conservação, de produção e distribuição de energia, de fomento agro-pecuário e de financiamento de infra-estruturas agrícolas, portuárias e de saneamento básico e de equipamentos hospitalares.Artigo 2.o1 - Os empréstimos concedidos ao abrigo da cooperação financeira com a República Federal da Alemanha vencerão juros à taxa de 4.5 % e serão amortizados em 15 anos iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimos.
2 - Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos, competindo ao Ministro das Finanças e do Plano, neste último caso, designar os mutuários.