I SÉRIE — NÚMERO 19 12 Ora, esta concentração excessiva faz perigar a liberdade e independência que se espera dos meios de comunicação social, não olvidando que o jornalismo não se reduz ao dever de informar, cabendo-lhe escrutinar os poderes de várias ordens, vigiando-os e assacando-lhes responsabilidades. O que foi dito conduz-nos a uma discussão clara: deve ou não existir um serviço público de rádio e televisão? Deve o Estado apoiar financeiramente estes serviços? E de que forma? Analisando o quadro europeu, na maior parte dos casos o financiamento é dirigido aos órgãos públicos, sendo que este provém essencialmente de uma taxa de licença da radiodifusão de serviço público, ou seja, uma taxa que as pessoas pagam para receber as emissões de rádio e televisão ou possuir os aparelhos necessários para a respetiva receção. Isto é o que acontece em Portugal, com a existência de uma taxa de audiovisual integrada na fatura da eletricidade e paga pelo universo dos cidadãos, a qual serve para financiar o serviço público de televisão prestado pela RTP. O contraponto exposto até aqui afigura-se como demonstrativo da importância da RTP enquanto meio de comunicação social público, impermeável a interesses privados e inteira ou maioritariamente assente em critérios editoriais relacionados com o interesse público. Contudo, nas últimas semanas têm sido conhecidos dados preocupantes relacionados com este tema, não esquecendo o relevante conteúdo das declarações da jornalista Sandra Felgueiras em sede de audição na Comissão de Cultura, a que acresce a recente notícia da demissão da Diretora de Informação da RTP, Maria Flor Pedroso, e que criam no espírito dos portugueses dúvidas relacionadas com potenciais pressões sobre a Direção de Informação da RTP, pressões estas visando alegadas alterações à linha editorial de um programa televisivo, obstando à sua atempada transmissão, e que versaria sobre um tema polémico em vésperas das eleições legislativas do presente ano. Não obstante este caso particular, parece-nos que o cerne da questão é a necessária e fundamental independência da televisão pública, sendo de extrema importância que se assegure a não ingerência governamental junto dos órgãos de comunicação social, por forma a acautelar um dos mais basilares pilares da democracia: a liberdade de imprensa e a idoneidade das instituições. A mera dúvida é, por si só, prejudicial para o serviço público. Tendo em consideração que a liberdade de imprensa representa um vetor com consagração constitucional e que a RTP deve seguir uma linha programática livre e independente assente, única e exclusivamente, na premissa do interesse público, e não obstante o que foi hoje aqui dito, importa obter o compromisso do Governo nesta matéria, como garante da salvaguarda da independência de qualquer meio de comunicação social. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por registar que, em relação a perguntas muito concretas que o PCP colocou ao PSD neste debate, a resposta foi zero. O PSD escolheu não responder, mas seria importante que tivesse respondido para que soubéssemos exatamente o que pretende com este debate. Srs. Deputados, o serviço público de rádio e televisão é um dos pilares da democracia portuguesa enquanto garante de pluralidade e diversidade, de defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas, mas também de valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação e do desporto, mas também como garante de coesão social e territorial, além do papel que desempenha junto das comunidades de emigrantes e imigrantes. Num tempo em que há movimentações no setor privado da comunicação social, de grupos económicos que compram e vendem órgãos de comunicação social, fazem fusões, fecham títulos, despedem jornalistas e outros profissionais e num tempo em que se acentua a concentração da propriedade dos meios de comunicação social num punhado de grupos económicos com crescente presença de capital estrangeiro e da banca privada na estrutura acionista, neste tempo assume ainda mais importância a defesa do serviço público de rádio e televisão do nosso País que, ao longo da sua história, sofreu diferentes ataques, de entre os quais duas tentativas de