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25 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Anexo I (a que se referem os artigos 6.o, 7.o, 14.o e 15.o)Requisitos Mínimos para a Saúde e Boa Condição Física:A.1. Exames médicos e avaliações psicológicas antes da afectação à função A.1.1. Conteúdo mínimo do exame médicoOs exames médicos devem, no mínimo, incluir os aspectos seguintes:— Exame médico geral — Exame das funções sensoriais (visão, audição, percepção cromática) — Análises da urina e do sangue para detecção da diabetes mellitus e de outras afecções, tal como indicado no exame clínico — Electrocardiograma (ECG) com prova de esforço — Despistagem do consumo de substâncias psicotrópicas e abuso de álcool — No caso específico do pessoal de condução deve ser realizada uma radiografia lombo-sagrada, em dois planosA.1.2. Conteúdo mínimo da avaliação psicológica A determinação do conteúdo da avaliação psicológica visa auxiliar a nomeação e a gestão dos trabalhadores. Nessa determinação, o psicólogo deve, no mínimo, ter em consideração os seguintes critérios para cada função relevante para a segurança:i) Cognitivos: Atenção e concentração Memória Capacidade de percepção Raciocínioii) Comunicação iii) Psicomotores:Rapidez de reacção Coordenação gestualNo caso de trabalhadores com funções de condução, a avaliação psicológica deve assegurar que o candidato não sofre de claras deficiências psicológicas profissionais, designadamente, ao nível das suas capacidades operacionais ou de algum factor relevante da sua personalidade, que sejam susceptíveis de interferir no adequado desempenho da suas funções.A.2. Exames médicos e avaliações psicológicas após afectação à funçãoA.2.1. Periodicidade dos exames médicos e avaliações psicológicas Os exames médicos e as avaliações psicológicas devem ser feitos, pelo menos: De 3 em 3 anos, para o pessoal até aos 55 anos de idade Todos os anos para o pessoal com mais de 55 anos de idadeAs entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho ou da psicologia devem aumentar a frequência dos exames se considerarem que o estado de saúde do trabalhador assim o exige.Deve ser realizado um exame médico e uma avaliação psicológica, quando existam motivos para duvidar que o titular de uma carta de maquinista ou de um ou mais certificados continue a preencher os requisitos
27 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Visão dos dois olhos: efectiva; não é exigida se a pessoa tiver uma adaptação adequada e suficiente experiência de compensação. Apenas no caso de ter perdido a visão binocular após ter iniciado o desempenho de funções Visão binocular: efectiva Reconhecimento de sinais coloridos: o teste deve basear-se no reconhecimento de cores simples e não de diferenças relativas Sensibilidade aos contrastes: boa Ausência de doença progressiva dos olhos Só são autorizados implantes oculares, queratotomias e queratectomias se forem verificados anualmente ou com uma periodicidade a definir pelo médico do trabalho Capacidade para suportar o encadeamentoii) No caso específico do pessoal de condução: Acuidade visual à distância, assistida ou não: 1,0; pelo menos de 0,5 para o olho com pior acuidade Não são autorizadas lentes de contacto coloridas nem lentes foto-cromáticas. São autorizadas lentes com filtro UV.A.4.3. Requisitos em matéria de fala e audição Audição suficiente confirmada por audiograma, conforme o seguinte:i) Audição suficiente para manter uma conversa telefónica e ser capaz de ouvir tonalidades de alerta e mensagens rádio ii) Devem ser considerados os seguintes valores referenciais:A perda de audição não deve ser superior a 40 dB a 500 e 1000 Hz A perda de audição não deve ser superior a 45 dB a 2000 Hz para o ouvido que tem pior condução aérea do somiii) No caso do pessoal de condução, devem considerar-se os seguintes requisitos adicionais em matéria de audição e falaAusência de anomalia do sistema vestibular Ausência de perturbação crónica da falaiv) Os requisitos de audição enunciados acima devem ser satisfeitos sem a utilização de aparelhos auditivos. Essa utilização pode ser autorizada pelo médico do trabalho ou pela entidade prestadora de serviços na área da medicina do trabalho em casos especiais.A.4.4. Gravidez Em caso de fraca tolerância ou de afecção patológica, a gravidez deve ser considerada uma causa provisória de exclusão para a função de condução. A entidade empregadora deve assegurar a aplicação de todas as disposições legais que protegem as trabalhadoras grávidas.Anexo II (a que se referem os artigos 11.o e 14.o)Frequência de Exames Os controlos periódicos devem ser realizados, no mínimo, com a seguinte frequência: Conhecimentos linguísticos (só para falantes não nativos): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano; Conhecimento da infra-estrutura (incluindo o conhecimento do itinerário e das regras de funcionamento): de três em três anos ou após ausência durante mais de um ano no itinerário pertinente;
31 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Respeitar as paragens previstas ou suplementares e efectuar eventualmente operações suplementares aos passageiros durante essas paragens, designadamente, abertura e encerramento de portas.D.5 Condução do comboio O maquinista deve poder: Conhecer a todo o momento a posição do comboio na linha que percorre; Utilizar o freio para afrouxamento e paragem, respeitando o material circulante e as instalações; Adaptar o andamento do comboio tendo em conta o horário e eventuais instruções de poupança de energia, tendo em conta as características da unidade de tracção, do comboio, da linha e do ambiente.D.6 Anomalias O maquinista deve poder: Dar atenção, na medida em que a condução do comboio o permita, aos acontecimentos pouco comuns relativos à infra-estrutura e ao ambiente, designadamente, sinais, via, alimentação de energia, passagens de nível, área circundante da via e outro tráfego; Conhecer as distâncias específicas para evitar obstáculos; Avisar rapidamente o gestor de infra-estrutura sobre o local e a natureza das anomalias observadas, certificando-se de a informação ter sido bem compreendida; Tendo em conta a infra-estrutura, garantir ou tomar medidas para garantir a segurança do tráfego e das pessoas, sempre que tal seja necessário.D.7 Incidentes e acidentes de funcionamento, incêndios e acidentes com pessoas  O maquinista deve poder: Tomar medidas de protecção do comboio e pedir assistência em caso de acidente com pessoas; Determinar o ponto de paragem do comboio em caso de incêndio e, se necessário, facilitar a evacuação dos passageiros; Prestar informações úteis sobre o incêndio, logo que possível, se não o puder controlar; Comunicar essas condições o mais rapidamente possível ao gestor de infra-estrutura; Avaliar se a infra-estrutura permite ao veículo continuar a circular e em que condições.D.8 Testes linguísticos Os maquinistas que tenham de comunicar com o gestor da infra-estrutura sobre questões críticas de segurança possuem capacidades linguísticas na língua indicada pelo gestor da infra-estrutura. A capacidade linguística permite comunicar activa e eficazmente em situações de rotina, difíceis e de emergência.Os maquinistas utilizam as mensagens e o método de comunicação especificado na ETI «Exploração», correspondendo a comunicação ao nível 3 da seguinte tabela: A qualificação oral numa língua pode ser dividida em cinco níveis, com as respectivas descrições: Nível 5.Pode adaptar a maneira de falar a qualquer interlocutor; Pode apresentar uma opinião; Pode negociar; Pode persuadir; Pode aconselhar.Nível 4.Pode suportar situações totalmente imprevistas; Pode fazer suposições; Pode exprimir um parecer fundamentado.Nível 3.Pode fazer face a situações práticas que envolvam um elemento imprevisível; Pode descrever; Pode manter uma conversa simples.Nível 2.Pode fazer face a situações práticas simples; Pode fazer perguntas; Pode dar respostas.Nível 1.
33 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011correspondente aos anos de contribuições sem qualquer penalização e sem aplicação do factor de sustentabilidade ou factores de redução por antecipação da idade da reforma, caso se aplique.11 — (anterior n.o 7)»«Artigo 9.° (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Em nenhuma circunstância um maquinista pode ser penalizado por eventuais situações de atraso na renovação da sua carta.«Artigo 11.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — A periodicidade dos exames referidos no número anterior é definida pelas empresas ferroviárias conjuntamente com a comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical, no âmbito dos respectivos sistemas de gestão de segurança, devendo no mínimo obedecer ao disposto no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante; 5 — (...)  6 — Em caso de não comparência aos exames periódicos ou de resultado negativo no mesmo, a empresa ferroviária deve:a) Em caso de falta, remarcar novo exame, e, em caso de nova falta injustificada afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, IP, para efeitos de suspensão ou revogação da carta de maquinista; b) Em caso de resultado negativo no mesmo assegurar a reabilitação profissional do trabalhador, sem prejuízo do número mínimo de horas anuais de formação certificada a que o trabalhador tem direito e a adaptação do posto de trabalho que sejam necessárias ao exercício das funções ou da adaptação do trabalhador a outro posto de trabalho.»«Artigo 14.o (...) 1 — (...)  2 — Para que o certificado continue a ser válido, o seu titular deve submeter-se a exames ou controlos periódicos relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos e profissionais a que se refere o artigo 10.°, conforme determinado pelas empresas que empregam ou contratam o maquinista conjuntamente com a comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical, de acordo com o seu próprio sistema de gestão da segurança e com a periodicidade mínima a que se refere o anexo II à presente lei.3 — (...)  4 — (...) «Artigo 15.° (...) 1 — (...)  2 — (...)
34 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 20113 — Se uma empresa for informada por um médico, mediante declaração comprovativa fundamentada, que o estado de saúde do maquinista se deteriorou, comprometendo a sua aptidão para o desempenho de funções, deve tomar de imediato as medidas que se revelem mais adequadas, designadamente, a sujeição do maquinista ao exame previsto no terceiro parágrafo do ponto A.2.1 do anexo I à presente lei, assegurar a reabilitação profissional do trabalhador, sem prejuízo do número mínimo de horas anuais de formação certificada a que o trabalhador tem direito e a adaptação do posto de trabalho que sejam necessárias ao exercício das funções ou da adaptação do trabalhador a outro posto de trabalho e se necessário, a retirada do seu certificado, com a correspondente actualização do registo referido no artigo 18.o.4 — (...)  5 — (...)  6 — (...) «Artigo 31.° (...) 1 — Em caso de falta superveniente dos requisitos de reconhecimento das pessoas ou entidades examinadoras, bem como em caso de violação de deveres e obrigações, pode o IMTT, IP, adoptar as seguintes medidas:a) Não reconhecimento da validade da avaliação dos examinandos; b) Suspensão do reconhecimento, até um ano; c) Revogação do reconhecimento.2 — No caso previsto na alinea a) do nùmero anterior, a medida não pode afectar o trabalhador, devendo a empresa assegurar novos procedimentos de avaliação por entidades devidamente credenciadas.3 — Das decisões do n.o 1 do presente artigo cabe recurso hierárquico em caso de decisão tomada por delegação de competências e, em todo o caso, de recurso judicial nos termos gerais.»«Artigo 34.° (...) 1 — São puníveis com coima de € 1000 a € 5000 as seguintes infracções:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) O incumprimento por parte das empresas das obrigações previstas no número 5 do artigo 7.° da presente lei.[N.B. — o número 5 aqui mencionado é o que resulta da proposta do PCP para alteração e subsequente renumeração do artigo 7.°]»«Artigo 39.° (...) A falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei poderão determinar como sanção acessória em decisão resultante de processo penal, consoante o caso:a) (...)  b) (...)  c) (...)
35 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011«Artigo 44.° (...) 1 — (...)  2 — Os maquinistas autorizados a conduzir em conformidade com as disposições em vigor antes da publicação da presente lei podem continuar a exercer as suas actividades profissionais com base nos títulos de condução existentes.3 — (...)  4 — (...)  5 — (...) «Artigo 14.° (...) 1 — (...)  2 — Para que o certificado continue a ser válido, o seu titular deve submeter-se a exames ou controlos periódicos relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos e profissionais a que se refere o artigo 10.°, conforme determinado pelas empresas que empregam ou contratam o maquinista ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores, de acordo com o seu próprio sistema de gestão da segurança e com a periodicidade mínima a que se refere o Anexo II à presente lei.3 — (...)  4 — (...) »Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 O Deputado do PCP, Bruno Dias.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 58/XI (1.a) (CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO)Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — O projecto de resolução n.o 58/X (1.a), do PCP — Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento —, deu entrada na Assembleia da República em 20 de Janeiro de 2010, tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional em 21 de Janeiro de 2010, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.2 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 15 de Fevereiro de 2011, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, Pacheco Pereira, do PSD, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, João Rebelo, do CDS-PP, e o Sr. Presidente em exercício, José Lello.3 — As posições expressas nas intervenções referidas em 2. foram, em síntese, as seguintes:O Grupo Parlamentar do PS afirmou que, não obstante o reconhecimento do mérito e importância do papel desempenhado pelos sargentos no conjunto das Forças Armadas, não via necessidade na consagração de um dia para esta classe profissional. O projecto de resolução em apreciação, a ser aprovado, conduziria a uma discriminação entre postos militares que poderia ser prejudicial à coesão e disciplina das Forças Armadas.O Grupo Parlamentar do PSD disse discordar, por princípio, da apropriação de datas históricas por determinadas profissões. Não obstante, considerou que, relativamente aos sargentos, há outras datas que poderiam ser mais significativas do seu mérito, designadamente aquelas que assinalam acontecimentos
36 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011efectivamente conduzidos pelos sargentos. Como tal, sugeriu consultar a Associação Nacional de Sargentos (ANS) relativamente à data.O Grupo Parlamentar do CDS-PP disse não ser, por princípio, nem a favor nem contra este tipo de iniciativas, mas considerou que, face ao momento que se vive, a consagração do dia poderia ter o mérito de valorização e estímulo à classe dos sargentos, que são essenciais para a disciplina nas Forças Armadas.Quanto à data, não viu necessidade em consultar a ANS dado esta ser a data que a mesma já celebra como dia do sargento; eventualmente a Comissão Histórica Militar poderia dar parecer sobre o assunto.O Grupo Parlamentar do PCP esclareceu que a data em causa assinala um acontecimento em que os sargentos tiveram uma participação relevante e que as respectivas associações valorizam. Acrescentou que este projecto de resolução vem ao encontro de uma reivindicação antiga, não acarreta quaisquer encargos para o erário público e a sua aprovação constituiria um gesto de enaltecimento da importância dos sargentos nas Forças Armadas e na História de Portugal. Sublinhou considerar que este gesto não significaria de forma alguma um menosprezo pelas restantes classes, não vislumbrando como tal prejudicaria a coesão e disciplina nas Forças Armadas.4 — Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo, acompanhado da presente informação, ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.O Presidente em exercício, José Lello.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 429/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A INSTALAÇÃO DE ESQUADRAS DA PSP NA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da MadeiraIncumbe-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de acusar a recepção do Vosso Ofício XI-166GPAR/11-pc, de 25 de Fevereiro, acompanhado do projecto de resolução em epígrafe, bem como de informar que o Governo Regional subscreve o projecto da resolução n.o 429/XI (2.a).O Chefe de Gabinete, Luís Maurilio da Silva Dantas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Março de 2011 II Série-A — Número 105 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel.— Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro.— Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009. (a)  Revisão Constitucional: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão. Projectos de lei [n.os 551 a 556/XI (2.a)]: N.o 551/XI (2.a) — Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011 (apresentado pelo CDSPP).N.o 552/XI (2.a) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (apresentado pelo BE).N.o 553/XI (2.a) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (apresentado pelo BE).N.o 554/XI (2.a) — Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (apresentado pelo PCP).N.o 555/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, que institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro (apresentado pelo PCP).N.o 556/XI (2.a) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (apresentado pelo BE).
3 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011RESOLUÇÃO DEFENDE O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS RELATIVOS À REENTRADA EM LABORAÇÃO DAS MINAS DE ALJUSTRELA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Garanta a entrada imediata em extracção das minas de Aljustrel conforme tinha sido prometido para meados de 2009; 2. Garanta a reposição do número de postos de trabalho existente antes do encerramento das minas (cerca de 900); 3. Acompanhe de forma exaustiva a execução dos compromissos assumidos pelo concessionário das minas, tendo em conta que lhe foram disponibilizados mais de 130 milhões de euros do erário público.Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 18/2011, DE 2 DE FEVEREIRO, QUE PERMITE A ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS LECTIVOS DOS 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO EM PERÍODOS DE 45 OU 90 MINUTOS E ELIMINA A ÁREA DE PROJECTO DO ELENCO DAS ÁREAS CURRICULARES NÃO DISCIPLINARES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 6/2001, DE 18 DE JANEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e dos artigos 194.o e 195.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro (Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro), e repristinar as normas por este revogadas.Aprovada em 4 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———REVISÃO CONSTITUCIONALProrrogação do prazo de funcionamento da ComissãoDe acordo com o disposto no n.o 2 da Deliberação n.o 2-PL/2010 (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 22, de 26 de Outubro de 2010), o prazo de funcionamento da VIII Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi fixado em 120 dias ―prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão‖.Tendo em conta o aprofundado debate que cada uma das propostas constantes dos vários projectos de revisão constitucional tem merecido, não foi possível a esta Comissão concluir ainda os seus trabalhos, razão pela qual solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, se digne submeter à votação do
6 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011Segundo a ERSE, entre os principais factores que determinam os aumentos para 2011, segundo a ERSE encontra-se a existência de um mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário. Esta remuneração visa pagar pela disponibilidade a centros electroprodutores que já se encontram no mercado. Remunera apenas e só a disponibilidade para a produção e não qualquer produção efectiva. A remuneração relativa ao Mecanismo de Garantia de Potência representa, para o ano de 2011, um custo de 62,7 milhões de euros aos portugueses.Após uma pergunta do Bloco de Esquerda ao Governo, ficou esclarecido quem são os beneficiários desta remuneração extraordinária: EDP e Endesa. A EDP recebe remuneração pela disponibilidade das centrais de Alqueva (4,8 milhões de euros), Termoeléctrica do Ribatejo (23,5 milhões de euros), Ciclo Combinado de Lares (17,2 milhões de euros). A Endesa recebe a remuneração da central do Pego Pego Ciclo Combinado I & II, num valor de 17,2 milhões de euros.A pergunta que se coloca tem necessariamente de ser: Portugal precisa deste Mecanismo de Remuneração da Garantia de Potência? A resposta dada pelo Presidente da ERSE, em audição na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, não deixa dúvidas. Dizia ele que esta remuneração apenas decorria de compromissos assumidos com o MIBEL. É, portanto, uma vontade política e não uma necessidade do País.O preço de electricidade em Portugal, tendo em conta o poder de compra do País, é dos mais elevados do País. Assim, num cenário de crise económica e social, seria de esperar que se racionalizasse a formação do preço da electricidade e se reduzisse o seu impacto na vida dos portugueses. Contudo, a escolha do Governo foi pela introdução desta remuneração pela garantia de potência, o que realizou com a Portaria n.o 765/2010, de 20 de Agosto.É necessário acabar com esta renda extraordinária que remunera os centros electroprodutores que estão no mercado. Com esta medida, torna-se mais racional a formação do preço da electricidade mas, por outro lado, permite-se uma redução efectiva do custo final pago pelos portugueses.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Revogação do artigo 33.o-A do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto, aditado pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 264/2007, de 24 de JulhoÉ revogado o artigo 33.o-A do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto, aditado pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 264/2007, de 24 de Julho.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 10 de Março de 2011.As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — José Gusmão — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.———
8 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011Para tal estabelecemos um mecanismo de indicação de vagas de ingresso na carreira mediante o apuramento das necessidades permanentes do sistema educativo. Assim, propomos que todas as vagas que tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias por três anos sucessivos ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante recurso a renovações de contratos a termo certo de docentes, sejam colocadas a concurso.O argumento das dificuldades orçamentais do ano 2011 pode ser ultrapassado criando uma situação transitória de colocação dos docentes contratados. Nesse sentido, propomos que os docentes que venham a ingressar na carreira em resultado deste concurso sejam temporariamente colocados no 1.o escalão da carreira docente, correspondente ao índice remuneratório 167. E que em Janeiro de 2012, esses mesmo docentes sejam reclassificados tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo.Nesse sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece os termos do concurso de colocação de docentes para 2011 para o seu ingresso nos lugares de quadro das escolas e dos agrupamentos de escolas bem como da mobilidade dos docentes que já integram a carreira.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO concurso de colocação de docentes previsto na presente lei aplica-se a educadores de infância e professores do ensino básico e ensino secundário.Artigo 3.o Concurso de colocação de professores para ingresso na carreira e para a mobilidade1 — Durante o ano de 2011, deve o Ministério da Educação proceder à abertura de um procedimento concursal, a ter efeitos no início do ano lectivo 2011/2012, com vista à vinculação dos docentes contratados a termo certo nos quadros de escola e de agrupamento e à sua integração na carreira docente.2 — O concurso referido no presente artigo deve ainda permitir a mobilidade de todos os docentes que já integram a carreira docente.Artigo 4.o Apuramento de vagas para supressão das necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolasDevem ser colocadas a concurso, por corresponderem a necessidades permanentes do sistema educativo, todas as vagas relativas a horários completos que nos últimos três anos consecutivos tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias, ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante renovações de contratos a termo certo de docentes.Artigo 5.o Ingresso excepcional na carreira docenteEm Setembro de 2011, o ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido no presente diploma, far-se-á temporariamente no 1.o escalão da carreira dos docentes da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório 167.
13 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011relação laboral, e como tal devem ser integrados na função pública, na carreira de técnicos superiores de saúde, no respeito pelos seus direitos.Entendemos que o procedimento concursal especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos TSS, publicado o Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, deve abranger todos os técnicos superiores de saúde que desempenhem ou tenham desempenhado funções nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e nos organismos que se encontram sob a superintendência e tutela do Ministério da Saúde.Entendemos ainda, que o Governo deve proceder à abertura regular de procedimentos concursais que permitam aos técnicos superiores de saúde a obtenção do grau de especialista, desde que cumpram os requisitos previstos na lei, e não tenham de esperar anos, para aceder à carreira.Pretendemos que no futuro esta situação não volte a acontecer, e que os técnicos superiores de saúde não tenham de aguardar 10 ou mais anos para alcançarem o grau de especialista, e neste sentido propomos que o Governo proceda à abertura obrigatória deste concurso, pelo menos uma vez por ano.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de JaneiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Prazo e requisitos de candidatura1 — Para a obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira os profissionais devem cumulativamente, satisfazer as seguintes condições: a) (») b) (») c) Exerçam ou tenham exercido funções nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e nos organismos que se encontram sob a superintendência e tutela do Ministério da Saúde, independentemente da modalidade contratual a que tenham estado sujeitos ou de terem sido colocados por recurso a externalização de serviços.2 — (») 3 — O procedimento para a obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 240/93, de 8 de Julho, 241/94, de 22 de Setembro, 9/98, de 16 de Janeiro, 501/99, de 19 de Novembro, e 229/2005, de 29 de Dezembro, efectua-se anualmente para cada um dos ramos de actividade.Artigo 2.o  Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 11 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — João Ramos — Agostinho Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Francisco Lopes — Honório Novo.———
15 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011As principais alterações introduzidas por este projecto de lei são assim as seguintes: 1) O preço de base é determinado pelo preço médio de um conjunto de países europeus; 2) O preço será fixado uma vez por semana, promovendo maior estabilidade para os consumidores; 3) Todo o processo de formação de preços é definido, sendo escrutinável e insusceptível de ser viciado por estratégias especulativas; 4) São introduzidas duas medidas anti-especulativas e anti-inflacionárias, além da imposição do euro como moeda de referência:a. Nenhum aumento semanal se pode desviar em mais de 2% da média móvel dos preços médios europeus nas três semanas anteriores; b. O preço é comparado com um cabaz de preços de mercados europeus comparáveis com o português e, no caso em que o preço obtido se desvia em mais de 2% do preço desse cabaz, é exigida a homologação pelo Ministério da Economia;Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Definição do preço dos combustíveis1 — O preço máximo unitário de venda ao público (PMVP) da gasolina e do gasóleo é fixado pela aplicação da seguinte fórmula:PMVP = PE + CS + ISP + IVAem que:a) PMVP representa o preço unitário máximo de venda ao público; b) PE representa o valor do Preço Europa sem taxas, resultante da média dos preços antes de impostos nos 14 países da União Europeia em que os produtos sejam idênticos aos comercializados no mercado nacional; c) CS representa o custo de armazenamento obrigatório, nos termos do artigo 3.o; d) ISP representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos abrangidos por esta lei; e) IVA representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre o valor acrescentado.2 — Para efeitos do número anterior, o conjunto de países a usar à data da entrada da presente lei são a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido.3 — Todos os preços a que se refere esta lei são considerados em euros.Artigo 2.o Definição de preços máximos de venda ao público1 — Os preços máximos de venda ao público são fixados por portaria do Ministério da Economia de 7 em 7 dias, à segunda-feira, sempre que se registe uma variação positiva ou negativa do preço máximo em vigor, calculado sem arredondamento e com IVA incluído.2 — Os preços referidos no número anterior entram em vigor às 0 horas da quarta-feira imediatamente a seguir à sua fixação.
16 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011Artigo 3.o Definição de Preço Europa1 — O Preço Europa (PE) sem taxas para cada produto submetido ao regime de preços máximos de venda ao público é a média aritmética calculada no período de referência, em cada uma das semanas que o constituem, sendo cada um desses valores calculados da forma seguinte:em que: a) Pj é o preço antes de impostos para cada um dos países referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o, publicado semanalmente pela Direcção-Geral de Energia da Comissão Europeia, nas duas últimas publicações semanais anteriores à data de cálculo de PE; b) Cj o consumo anual mais recente, em toneladas, em cada um dos países referidos; c) n o número de países que formam o conjunto usado no cálculo de PE de cada produto.2 — No cálculo de PE, os arredondamentos serão feitos ao nível do quinto algarismo à direita da vírgula.Artigo 4.o Custo de armazenamento obrigatórioOs custos de armazenamento e financeiros relativos à constituição e manutenção das reservas de segurança de petróleo, previstas no Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, na sua redacção actual, são considerados para a formação do preço final ao consumidor, sendo este custo fixado por portaria do Ministério da Economia.Artigo 5.o Controlo da evolução do preço1 — Para efeitos de controlo da evolução do preço dos combustíveis, são adoptadas as medidas antiespeculativas definidas nos números seguintes.2 — É introduzido um factor de verificação para evitar distorções bruscas do preço, de modo a que o preço semanal, obtido pela aplicação do método de cálculo estabelecido nos artigos anteriores, não possa ser superior a 102% da média móvel dos preços das duas semanas anteriores.3 — O preço PE ajustado para efeitos do cálculo do preço final, tal como definido pelo artigo 3.o, é limitado segundo uma das fórmulas seguintes: PE Corrigido = PE0, se PE0 for inferior a 102% de VAL3 ou  PE Corrigido = 1,02 (VAL3), se PE0 for superior a 102% de VAL3 em que: a) PE Corrigido é o preço que resulta da correcção imposta; b) VAL3 é a média móvel das últimas três semanas da média do PE.4 — A evolução dos preços é ainda comparada com um cabaz de preços para o cliente final nos países da zona euro, adoptando-se o seguinte procedimento: a) O Ministério da Economia divulga publicamente, todas as semanas, a comparação entre o preço definido no mercado português e o do cabaz de preços; Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011b) A homologação pelo Ministério da Economia do preço final torna-se necessária sempre que o preço final obtido pelo cálculo anterior se desvie em mais de 2% do preço do cabaz calculado a partir dos preços dos países de referência.Artigo 6.o Liberdade de fixação de preçosÉ permitida a prática de preços inferiores aos estabelecidos pelas condições de mercado e pelas regras da presente lei, desde que sejam respeitadas as leis que definem as normas de concorrência ou outras aplicáveis.Artigo 7.o Obrigatoriedade de comunicação dos preços1 — Os operadores comunicam à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), semanalmente, até às 12 horas de cada sexta-feira, o preço médio semanal de venda praticado para cada produto, por concelho, por posto e por tipo de posto.2 — Devem ser também comunicadas à DGEG as vendas anuais desses produtos, por concelho, por posto e por tipo de posto.Artigo 8.o Disposição revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que estabelece a liberalização do mercado de combustíveis.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 11 de Março de 2011.As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Cecília Honório — José Gusmão — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Rita Calvário — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.———PROPOSTA DE LEI N.o 54/XI (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE TERRITÓRIO NACIONAL, APROVADO PELA LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, E TRANSPÕE AS DIRECTIVAS 2009/50/CE, DO CONSELHO, DE 25 DE MAIO DE 2009, E 2009/52/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 18 DE JUNHO DE 2009Exposição de motivosEm 2007 entrou em vigor um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.A nova lei veio enquadrar de forma inovadora a imigração legal, redefinindo as regras para a admissão de
19 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoOs artigos 61.o, 90.o, 122.o, 138.o, 150.o, 168.o, 182.o e 198.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o [»]1 - É concedido visto de residência para efeitos de realização de investigação científica a nacionais de Estados terceiros que tenham sido admitidos como estudantes de ensino superior de doutoramento ou a colaborar como investigadores num centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente através de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta escrita ou contrato de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica.2 - [»].3 - A concessão de visto de residência para efeitos de actividade altamente qualificada aos nacionais de Estados terceiros que disponham de adequada promessa ou contrato de trabalho depende ainda da verificação dos seguintes requisitos: a) Promessa ou contrato de trabalho com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração mensal de, pelo menos, três vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS); b) Apresentação de documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na actividade ou sector especificado na promessa ou contrato de trabalho; c) Apresentação de documento comprovativo de certificação profissional, no caso de profissões regulamentadas, quando aplicável.4 - Para efeitos de emprego em profissões pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP), indicadas por Resolução do Conselho de Ministros como profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, o limiar salarial previsto na alínea a) do n.o 3 pode ser de, pelo menos, duas vezes o valor do IAS.5 - O disposto no número anterior carece de parecer prévio da Comissão Permanente da Concertação Social.6 - Para efeitos da presente lei, considera-se que qualificações profissionais elevadas são as habilitações de ensino superior ou a experiência profissional de duração não inferior a cinco anos que seja adequada para efeitos da profissão ou do sector especificado na promessa de contrato de trabalho ou no contrato de trabalho.7 - Para efeitos de verificação da adequação da experiência profissional do nacional de Estado terceiro, os ministérios responsáveis pelas áreas do trabalho e da ciência, tecnologia e ensino superior emitem parecer prévio à decisão de concessão do visto previsto no n.o 3.8 -  [Anterior n.o 3].Artigo 90.o [»]1 - [»].a) [»]; b) Disponham de um contrato de prestação de serviços compatível com o exercício de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou com uma actividade altamente qualificada; c) [»].
21 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011a) As necessidades especiais das pessoas vulneráveis, em especial dos menores, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual; b) Os direitos do cidadão estrangeiro à manutenção da unidade familiar com os membros da família presentes no território nacional, à prestação de cuidados de saúde urgentes e tratamento básico de doenças e, se for menor, ao acesso ao sistema de ensino público.Artigo 150.o [»]1 - [anterior corpo do artigo].2 - O cidadão estrangeiro pode requerer protecção jurídica, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime previsto para a nomeação de defensor ao arguido para diligências urgentes, constante da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho.Artigo 168.o [»]1 - [»].2 - São readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em território português, os nacionais de Estados terceiros que: a ) Tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento do Estado membro onde exerceram o seu direito de residência; b ) Sejam titulares de «cartão azul UE» emitido por Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento do Estado membro para onde se deslocaram para efeitos de trabalho altamente qualificado.3 - [»].Artigo 182.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - À responsabilidade criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.o a 185.o-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada e afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos, incluindo as despesas decorrentes do envio dos pagamentos em atraso para o país ao qual o cidadão estrangeiro tenha regressado, voluntária ou coercivamente.Artigo 198.o [»]1 - [»].2 - Pela prática da contra-ordenação prevista no número anterior podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.o e seguintes do Regime Geral das Contra-Ordenações.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].
22 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 20116 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - [Revogado].10 - [Revogado].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoSão aditados à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, os artigos 121.o-A, 121.o-B, 121.o-C, 121.o-D, 121.o-E, 121.oF, 121.o-G, 121.o-H, 121.o-I, 121.o-J, 185.o-A, 198.o-A e 198.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 121.o-A Beneficiários do «cartão azul UE»1 - A autorização de residência «cartão azul UE» é um título de residência para o exercício de actividades altamente qualificadas, que habilita o seu titular a residir e a trabalhar em território nacional, nos termos da presente secção.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte podem ser beneficiários de autorização de residência cartão azul UE, adiante designada por «cartão azul UE», os nacionais de Estados terceiros que requeiram autorização de residência em território nacional para efeitos de exercício de actividade altamente qualificada e reúnam as condições previstas no artigo 121.o-B.3 - Não podem beneficiar de «cartão azul UE» os nacionais de Estados terceiros que: a) Estejam autorizados a residir num Estado-membro ao abrigo da protecção temporária ou tenham requerido autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto; b) Beneficiem da protecção concedida ao abrigo da Lei n.o 27/2008, de 30 de Junho, ou tenham requerido essa protecção e aguardem uma decisão definitiva sobre o seu estatuto; c) Tenham requerido ou sejam titulares de autorização de residência para actividade de investigação, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o; d) Beneficiem do estatuto de residente de longa duração, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 116.o; e) Permaneçam em Portugal por motivos de carácter temporário, para exercerem actividades de comércio, relacionadas com investimento, como trabalhadores sazonais ou destacados no âmbito de uma prestação de serviço; ou, f) Tenham a sua expulsão suspensa por razões de facto ou de direito.Artigo 121.o-B Condições para concessão de «cartão azul UE»1 - É concedido «cartão azul UE» para efeitos de exercício de actividade altamente qualificada ao cidadão nacional de Estado terceiro que, para além das condições previstas no artigo 77.o, preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Apresente contrato de trabalho compatível com o exercício de uma actividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda um salário mensal de, pelo menos, três vezes o valor do IAS ou, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 61.o, de, pelo menos, duas vezes o valor do IAS; b) Disponha de seguro de saúde ou apresente comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde; c) Esteja inscrito na segurança social; d) No caso de profissão não regulamentada, apresente documento comprovativo de qualificações