14 DE NOVEMBRO DE 1986489A,=custo do quilograma de fio de pré-esforço de 7 mm, com tensão de rotura 175-190/kg/mmJ, à data da conclusão do trabalho a facturar, acrescido dos impostos devidos ao Estado;Ao—custo do quilograma de fio de aço pré-esfor-forço de 7 mm, com tensão de rotura 175-190/ kg/mm2 na Trefilaría Nacional nesta data, e que é de 96$20 por quilograma;Aí,, A't, Ci, F, e G,=índice oficial do custo da mão-de-obra, aço em varão, cimento, fibrocimento e gasóleo à data da execução dos trabalhos;Mo, A o, Fo, e Go=índice do custo da mão-de--obra, aço em varão, cimento, fibrocimento e gasóleo h data da proposta.Porto, 9 de Setembro de 1986. — O Administrador--Delegado, Alfredo Marques.Requerimento n.* 300/rV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho do Seoretário de Estado da Saúde de 7 de Abril de 1983 foi aprovado o Programa Global do Hospital Distrital de Évora, do qual eram parte integrante as instalações inacabadas do chamado Hospital do Patrocínio, oportunamente integrado naquele Hospital.Através do acordo de gestão, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Santa Gasa da Misericórdia de Évora, foi cedido, com carácter definitivo, o uso e gestão do designado Hospital do Patrocínio àquela Misericórdia, destinando-se o terreno e prédio em construção à instalação de um hospital de retaguarda e centro de rastreio do cancro. Os demais termos do acordo dão-se como inteiramente reproduzidos.Por outro lado, o conselho de gerência do Hospital Distrital de Évora foi mantido em total desconhecimento do acordo referido, tendo tomado conhecimento oficiai dele alguns dias após a sua alteração.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Saúde me explique:1) A razão justificativa do secretismo em que tal acordo de gestão foi mantido;2) A necessidade de construir um hospital de retaguarda em Évora, quando existe no distrito de Évora um excesso de 255 camas, disseminadas pelos centros de saúde concelhios, segundo levantamento do DEPS;3) Quais as alterações previstas para o Programa Global do Hospital Distrital de Évora após a alienação das instalações do Hospital do Patrocínio.E me informe para quando estão previstas as obras de melhoramento e reestruturação dos serviços de medicina do Hospital Distrital de Évora, a funcionarem na parte velha do referido Hospial, onde se observam condições extremamente degradadas e desumanas.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, António foão de Brito.Requerimento n.* 301/IV (2.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 17/86, de 14 de junho, está redigida no sentido de abranger todas as situações de falta do pagamento pontual de retribuições de trabalho.Ao discutir o diploma na Comissão de Trabalho desta Assembleia foi convencimento nosso que o conceito de retribuições do trabalho seria aquele que está expresso no capítulo v do Regime do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.No artigo 82.°, n.° 2, deste Regime, estabelece-se que:2 — A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.Donde facilmente se conclui que o subsídio de férias e o subsídio de Natal, pelo menos quando estabelecido por contrato de trabalho individual ou colectivo que abranja o trabalhador, devam estar integrados na retribuição do seu trabalho.Pelo facto de a lei referida possuir o título de «Salários em atraso», não deverá entender-se que as retribuições sejam apenas restritas ao «salário».Tendo nós próprios proposto que se substituísse o termo «salários», no título daquela lei, por retribuições, uma vez que era destas que naquele diploma se tratava, a nossa proposta não ganhou vencimento, só porque o termo «salários» era mais sugestivo, segundo a opinião geral.Vem agora o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte declarar, em audiência que lhe foi concedida pela Comissão de Trabalho, que a Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho do Porto não considera, no âmbito das retribuições, o subsídio de férias, para a aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.Estranhando esta interpretação do texto daquela lei, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social nos informe se foram dadas orientações àquela Delegação para aplicação da lei referida e quais as medidas que irão ser adoptadas para regularização da situação existente.Assembleia da República, 4 de Novembro dé 1986. — O Deputado do PRD, Lopes Vieira.Requerimento n.' 302/IV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi um cidadão notificado, na Figueira da Foz, para comparecer na Secção de Trânsito da Polícia de Segurança Pública por infracção às leis de trânsito por ter estacionado a viatura à esquerda da faixa de rodagem. Na esquadra foi atendido por um Sr. Chefe da Policie, a quem manifestou a sua perplexidade pela notificação, em virtude de:a) Ser usual o estacionamento no mesmo locaÜ nas exactas condições em que estava o seu automóvel;