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22 DE JUNHO DE 2020 31 ANEXO I (a que se refere o artigo 6.o) Regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.o Objeto Os presentes regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) são aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens. Artigo 2.o Opção pelos regimes especiais 1 –  Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior, desde que reúnam as condições previstas nos capítulos seguintes, podem optar pela aplicação dos regimes especiais, devendo, para esse efeito, efetuar eletronicamente o respetivo registo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 –  Quando exerçam a opção referida no número anterior, os sujeitos passivos ficam obrigados ao cumprimento, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de todas as obrigações previstas no respetivo regime especial. Artigo 3.o Exclusão dos regimes especiais A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à exclusão dos sujeitos passivos e ao cancelamento do respetivo registo nos regimes especiais nos seguintes casos: a) Quando tenham deixado de preencher os requisitos necessários para integrar o regime especial; b) Quando tenham informado que deixaram de efetuar as operações abrangidas pelo regime especial; c) Quando existam indícios de que as suas atividades tributáveis cessaram;  d) Quando reiteradamente não cumprirem as regras relativas ao regime especial. Artigo 4.o Direito à dedução 1 –  Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos regimes especiais exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.o do Código do IVA. 2 –  Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos regimes especiais, e se encontrem registados em território nacional pelo exercício de outras atividades, exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.o do Código do IVA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34 CAPÍTULO II Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às transmissões de bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas que facilitam essas transmissões e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na União Europeia, mas não no Estado-Membro de consumo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 10.o Conceitos Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo»: i)  No caso de prestação de serviços, o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços; ii) No caso das vendas à distância intracomunitárias de bens, o Estado-Membro onde termina a expedição ou o transporte dos bens para o adquirente; iii)  No caso de transmissões de bens efetuadas por um sujeito passivo que facilite essas transmissões nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, se a expedição ou o transporte dos bens transmitidos se iniciar e terminar no mesmo Estado membro, esse Estado membro; b) «Estado membro de identificação»: i)  O Estado-Membro no qual o sujeito passivo estabelecido na União Europeia tem a sede, estabelecimento estável, ou na sua falta, um domicílio; ii) No caso de sujeito passivo sem sede na União Europeia, mas que disponha de estabelecimento estável em mais do que um Estado-Membro, aquele entre esses por ele escolhido; iii)  No caso de sujeito passivo sem sede ou estabelecimento estável na União Europeia, o Estado-Membro onde se iniciar a expedição ou transporte dos bens;  iv)  Nas situações referidas na subalínea anterior, quando exista mais do que um Estado-Membro de início da expedição ou transporte dos bens, aquele que entre esses, seja escolhido pelo sujeito passivo; c) «Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo», as pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio na União Europeia, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio no território do Estado-Membro de consumo. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime Artigo 11.o Opção pelo regime especial 1 –  Podem optar pelo registo no regime especial em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das prestações de serviços e transmissões de bens abrangidas pelo presente regime: a) Os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 36 a) O valor total, líquido de IVA, e a taxa ou taxas aplicáveis; b) O montante total do IVA, discriminado por taxas, e o IVA total devido pelas prestações de serviços; c) O número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento. 4 –  A informação referida nos números anteriores deve ser discriminada por Estado-Membro de consumo. CAPÍTULO III Regime especial aplicável a serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 14.o Conceitos Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços; b) «Estado-Membro de identificação», o Estado-Membro escolhido pelo sujeito passivo não estabelecido na União Europeia para declarar o início da sua atividade na qualidade de sujeito passivo no território da União Europeia;  c) «Sujeito passivo não estabelecido na União Europeia», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da Comunidade. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime Artigo 15.o Opção pelo regime especial 1 –  Os sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio na União Europeia, que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, podem optar pelo registo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços. 2 –  Tendo exercido a opção referida no número anterior, o regime especial aplica-se a todos os serviços assim prestados na União Europeia, independentemente do Estado-Membro da tributação. Artigo 16.o Número de identificação 1 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia um número de identificação para efeitos de IVA, que lhes é comunicado por via eletrónica. 2 –  No cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços os sujeitos passivos devem utilizar esse número de identificação.
22 DE JUNHO DE 2020 37 SECÇÃO III Obrigações Artigo 17.o Declaração de registo no regime 1 –  Na declaração de registo no regime constante do presente capítulo, a entregar nos termos da alínea a)do n.o 1 do artigo 7.o, o sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, os endereços eletrónicos, incluindo os sítios na Internet, o número de identificação fiscal no respetivo país, se o tiver, e declarar que não tem a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, na União Europeia. 2 –  O sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve comunicar quaisquer alterações das informações apresentadas, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração. Artigo 18.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil a que respeitam as prestações de serviços e cumprir o disposto no artigo 8.o. CAPÍTULO IV Regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 19.o Âmbito do regime O regime especial constante do presente capítulo aplica-se às vendas à distância de bens importados que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de valor intrínseco não superior a € 150. Artigo 20.o Conceitos Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro onde termina a expedição ou transporte dos bens para o adquirente; b) «Estado-Membro de identificação»: i)  Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro; ii) Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na União Europeia, o Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento estável e indique que pretende utilizar o regime;  iii)  Quando o sujeito passivo não estiver estabelecido na União Europeia, o Estado-Membro no qual decida registar-se;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 38 iv)  Quando o intermediário tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro;  v) Quando o intermediário tiver a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na União Europeia, o Estado-Membro no qual o intermediário disponha de um estabelecimento estável e indique que pretende utilizar o regime. c) «Intermediário», as pessoas singulares ou coletivas que disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da União Europeia, que sejam designadas pelo sujeito passivo que efetua vendas à distância de bens importados como devedor do imposto e responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no regime especial constante do presente capítulo em nome e por conta do sujeito passivo; d) «Sujeito passivo não estabelecido na União Europeia», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da União Europeia. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime Artigo 21.o Opção pelo regime especial 1 –  Podem optar pelo registo no regime especial constante do presente capítulo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das vendas à distância de bens importados abrangidas pelo regime constante do presente capítulo: a) Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional; b) Os sujeitos passivos, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União Europeia, que sejam representados por um intermediário com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional; c) Os sujeitos passivos estabelecidos num país terceiro com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, e do Regulamento (UE) n.o 904/2010, do Conselho, de 7 de outubro de 2010, e que efetuem vendas à distância de bens provenientes desse país terceiro. 2 –  Tendo exercido a opção referida no número anterior, o regime especial aplica-se a todas as vendas à distância de bens importados. 3 –  Para efeitos da alínea b) do n.o 1, os sujeitos passivos não podem designar mais do que um intermediário de cada vez. 4 –  O sujeito passivo ou o intermediário que não disponha de sede na União Europeia mas disponha de um estabelecimento estável em território nacional e estabelecimentos estáveis em outros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.o 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes. Artigo 22.o Facto gerador e exigibilidade Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, o imposto é devido e torna-se exigível na data da transmissão dos bens, considerando-se que esta ocorre no momento em que o pagamento é aceite.
22 DE JUNHO DE 2020 39 Artigo 23.o Número individual de identificação 1 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos passivos e aos intermediários um número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial, que lhes é comunicado por via eletrónica.  2 –  O intermediário obtém, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, para cada sujeito passivo pelo qual tenha sido designado, um número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial. 3 –  O número individual de identificação atribuído nos termos do presente artigo é exclusivamente utilizado para efeitos do regime especial constante do presente capítulo. Artigo 24.o Responsabilidade solidária O sujeito passivo é solidariamente responsável com o intermediário pelo pagamento do imposto. SECÇÃO III Obrigações Artigo 25.o Declaração de registo no regime 1 –  Na declaração de registo no regime, a entregar nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, o sujeito passivo que não designe um intermediário deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico, incluindo os sítios na Internet, e o número de identificação para efeitos de IVA em território nacional ou, no caso dos sujeitos passivos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o, o número de identificação fiscal no país de estabelecimento. 2 –  O intermediário, antes de começar a utilizar o regime especial por conta de um sujeito passivo, deve proceder à entrega de uma declaração de registo no regime, indicando, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico e o número de identificação para efeitos de IVA. 3 –  O intermediário deve ainda indicar na declaração de registo no regime, por cada sujeito passivo que represente e antes de este começar a utilizar o regime especial, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico e sítios na Internet, o número de identificação para efeitos de IVA e o número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o. Artigo 26.o Cancelamento do registo do intermediário 1 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao cancelamento do registo do intermediário quando este: a) Durante dois trimestres civis consecutivos não tiver agido na qualidade de intermediário por conta de um sujeito passivo que utilize este regime especial; b) Deixar de satisfazer as condições necessárias para poder agir na qualidade de intermediário; c) Reiteradamente não cumprir as regras relativas ao regime especial. 2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ainda ao cancelamento do registo do sujeito passivo representado por um intermediário nos seguintes casos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 40 a) Se o intermediário comunicar que o sujeito passivo deixou de efetuar vendas à distância de bens importados; b) Se o intermediário comunicar que deixou de representar o sujeito passivo. Artigo 27.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado 1 - A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada mês do ano civil a que respeitam as vendas à distância de bens importados e cumprir o disposto no artigo 8.o. 2 - Quando seja submetida por um intermediário, a declaração deve conter, além do número individual de identificação do sujeito passivo, o número individual de identificação do intermediário, atribuídos nos termos do artigo 23.o. CAPÍTULO V Garantias dos sujeitos passivos Artigo 28.o Notificações 1 –  Para efeitos dos regimes especiais constantes dos capítulos anteriores, as notificações dirigidas a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional são efetuadas por via eletrónica, autenticadas com assinatura eletrónica avançada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas. 2 –  As notificações efetuadas nos termos do número anterior presumem-se feitas na data do envio, servindo de prova a cópia da mensagem de onde conste que esta foi enviada com sucesso. Artigo 29.o Meios de defesa Da recusa do registo ou decisão de exclusão do regime especial cabe recurso hierárquico, a submeter por via eletrónica, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou impugnação de atos administrativos, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 30.o Direito aplicável A disciplina geral do Código do IVA e respetiva legislação complementar é aplicável, em tudo o que não se revelar contrário ao disposto nos regimes especiais constantes dos Capítulos anteriores e nos Regulamentos europeus aplicáveis, nomeadamente, no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011.
22 DE JUNHO DE 2020 41 ANEXO II (a que se refere o artigo 9.o) Republicação do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.o Incidência objetiva Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.o 2 do artigo 9.o nem os transmita nas condições previstas no artigo 11.o; b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o, ou por um particular; c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o; d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.o 1 do artigo 4.o; e) As transmissões de meios de transporte novos efetuadas a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro. Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 –  São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens: a) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto; b) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução; c) O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Código do IVA ou qualquer outra pessoa coletiva não compreendida nas alíneas anteriores. 2 –  São ainda considerados sujeitos passivos do imposto: a) Os particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos; b) As pessoas singulares ou coletivas que ocasionalmente efetuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 Artigo 10.o Vendas à distância localizadas fora do território nacional Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do IVA, não são tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional. Artigo 11.o Vendas à distância localizadas no território nacional São tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados. Artigo 12.o Facto gerador 1 –  Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.o do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 –  Relativamente à afetação de bens que tiver por objeto a realização no território nacional de operações mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o, quando deixe de se verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 4.o, o imposto é devido no momento em que a condição deixar de ser preenchida. 3 –  Nas situações abrangidas pelo disposto no n.o 4 do artigo 4.o, o imposto é devido nos momentos referidos no n.o 4 do artigo 7.o. Artigo 13.o Exigibilidade 1 –  Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível: a) No 15.o dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido; b) Na data da emissão da fatura, se tiver sido emitida antes do prazo previsto na alínea a).2 –  O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando a fatura respeitar a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente.
22 DE JUNHO DE 2020 49 recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o, a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo 14.o 5 –  Sempre que não sejam prestadas as informações ou efetuada a prova referidas no n.o 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira exige uma garantia, que é mantida pelo prazo máximo de 30 dias. 6 –  Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem prestadas as informações ou feita a prova aí mencionada, é exigido imposto pela importação.  CAPÍTULO III Valor tributável Artigo 17.o Determinação do valor tributável 1 –  Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.o do Código do IVA para as transmissões de bens.  2 –  Nas transmissões referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 16.o do Código do IVA. 3 –  Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente. 4 –  Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do artigo 78.o do Código do IVA, até ao limite do montante que tiver sido reembolsado. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 18.o Taxas 1 –  As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.o do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens.  2 –  As taxas aplicáveis são as que vigoram para as transmissões desses bens no momento em que o imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.o. CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto SECÇÃO I Deduções Artigo 19.o Direito à dedução 1 –  Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.o do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens.
22 DE JUNHO DE 2020 55 e) Os bens enviados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a outro Estado-Membro, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços;  f) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro, ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A; g) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, ao abrigo de um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens vigente nesse Estado-Membro idêntico ao previsto no artigo 7.o-A. 2 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 44.o do Código do IVA, os sujeitos passivos devem proceder ao registo das operações de forma a evidenciar: a) O valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o;  b) O valor das transmissões de bens efetuadas noutro Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 9.o e do artigo 10.o;  c) O valor das transmissões de bens efetuadas no território nacional nos termos do n.o 2 do artigo 9.o e do artigo 11.o, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável. 3 –  O disposto no n.o 4 do artigo 44.o do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisições intracomunitárias de bens. 4 –  Para efeitos do disposto no artigo 48.o do Código do IVA, o registo das operações a que se refere o número anterior deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas ou a emissão do documento interno a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o. 5 –  Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.o 5 do artigo 24.o, o sujeito passivo adquirente dos bens deve proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisição intracomunitária de bens. 6 –  Os sujeitos passivos referidos no n.o 4 do artigo 16.o devem proceder ao registo, em contas de terceiros apropriadas, das importações de bens efetuadas por conta de sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outros Estados-Membros. Artigo 32.o Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos As pessoas singulares ou coletivas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o devem comprovar, junto das entidades competentes para efetuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 33.o Legislação subsidiária Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do Código do IVA. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 60 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Proceda, no prazo de 120 dias, ao levantamento e à identificação dos lares em situação ilegal ou irregular; 2) Defina e sistematize a estratégia e as ações a desenvolver no terreno, na eventualidade de necessitar de respostas de retaguarda; 3) Crie uma equipa técnica e multidisciplinar, em cada distrito, dedicada ao acompanhamento, adaptação e possível legalização das unidades em situação irregular; 4) Estude, identifique e defina os critérios que possibilitem a adoção de um período excecional para que os proprietários possam adequar as suas instalações às exigências regulamentares da segurança social para este tipo de infraestruturas; 5) Analise a possibilidade de flexibilizar as normas e limitações atualmente existentes nos lares, de modo a permitir um alargamento da capacidade de acolher idosos, tendo sempre em conta a garantia da qualidade dos serviços prestados e o seu bem-estar; 6) Crie instrumentos financeiros de apoio às alterações que venham a ser necessárias por via da reconversão e legalização destas unidades. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Helga Correia — Lina Lopes — Pedro Rodrigues — Ofélia Ramos — Carla Barros — Firmino Marques — Carla Madureira — Olga Silvestre — Duarte Marques — Jorge Paulo Oliveira — Sandra Pereira — Eduardo Teixeira — Maria Germana Rocha — Fernanda Velez — Rui Cruz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
31 DE JULHO DE 2020 7 Artigo 12.o Condições de admissão 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A admissão para a categoria de enfermeiro especialista faz-se de entre os enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista exigido para o preenchimento do correspondente posto. 4 – A admissão para a categoria de enfermeiro gestor faz-se de entre enfermeiros especialistas, com três anos de exercício de funções na especialidade. Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro É aditado o 12.o-A ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Seleção dos trabalhadores enfermeiros para o exercício de funções de direção 1 – Para os efeitos previstos n.o 1 do artigo anterior, o procedimento concursal é obrigatoriamente publicitado na bolsa de emprego público e na página eletrónica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, durante 10 dias úteis, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se encontra caracterizado no mapa de pessoal, da composição do júri e dos métodos de seleção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas. 2 – Os candidatos ao procedimento concursal devem integrar no correspondente processo de candidatura um programa de ação para três anos de desenvolvimento da organização a dirigir. 3 – A publicitação referida no n.o 1 é precedida de aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.a série do Diário da República. 4 – O júri é constituído: a) Pelo enfermeiro diretor ou pelo enfermeiro vogal do conselho clínico e de saúde, ou por quem estes designem, que preside; b) Por dois enfermeiros em exercício de funções de direção, um do respetivo mapa de pessoal do serviço ou organismo em cujo mapa se encontre o cargo a prover e outro de diferente serviço ou organismo, designados pelo respetivo dirigente máximo. 5 – Findo o procedimento concursal, o júri elabora a lista final de ordenação, submetendo -a ao respetivo órgão máximo de gestão, para efeitos de homologação. 6 – O procedimento concursal previsto no presente artigo é urgente e de interesse público. 7 – Aos enfermeiros detentores da categoria subsistente de enfermeiro supervisor não é exigido procedimento concursal com vista ao recrutamento para as funções de direção.» Artigo 7.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 31 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Vera Prata.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 12 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor dia com a Lei do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de julho de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 591/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 179/2019, DE 24 DE OUTUBRO, COM VISTA A SALVAGUARDAR UMA EFICAZ PROSSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO Exposição de motivos A prioridade que tem sido dada à habitação, depois de anos de desresponsabilização do Estado, é evidente não apenas no conteúdo programático do Partido Socialista, mas também e sobretudo no conjunto de respostas definidas e em execução por parte do Governo para promoção de políticas públicas de habitação. Com o objetivo de salvaguardar soluções dignas para a população, há um conjunto de instrumentos criados quer para acabar com a precariedade habitacional quer para dar resposta à classe média, hoje confrontada com um mercado habitacional cada vez mais caro e incapaz de dar uma resposta justa e sustentável de per si. É também neste enquadramento que o Governo, pela primeira vez desde há muitos anos, encontra-se a trabalhar numa resposta habitacional para os trabalhadores das explorações agrícolas inseridas no Perímetro de Rega de Mira que constituem o principal setor da atividade económica desta região e que tem levado à contratação de milhares de imigrantes. A crescente população residente nestes municípios tem colocado naturalmente problemas na região, nomeadamente ao nível da oferta de habitação e ao nível da resposta dos serviços públicos, equipamentos e infraestruturas. E se durante anos a solução passou pela desresponsabilização do Estado na garantia de condições mínimas de habitabilidade, o Estado decidiu intervir e definir respostas a dois níveis: • A curto prazo, através da definição de requisitos mínimos de habitabilidade para os alojamentos temporários; • A médio prazo, através da garantia de uma solução definitiva condicente com as políticas publicas de habitação em curso, salvaguardando uma solução permanente e não precária para os trabalhadores que permaneçam nesta região. Aquando da aprovação da Resolução de Conselho de Ministros, embora esta estabeleça uma moratória com requisitos mínimos de habitabilidade, foram levantadas algumas questões quanto aos prazos e condições definidos. À data, relevou-se o esforço feito no sentido de encontrar uma solução, sem que ficasse afastada a possibilidade de um acompanhamento permanente que permitisse a adaptação da resposta às necessidades.
31 DE JULHO DE 2020 15 Face ao exposto e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução. A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, da Constituição da República Portuguesa que: 1. Concretize um conjunto de medidas com vista a uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia, contendo: a) O estabelecimento de objetivos de redução da incidência da anemia na população portuguesa; b) A abordagem multissectorial do problema da anemia, não só numa perspetiva de cuidados de saúde, como de nutrição e alimentação e de educação; c) A sensibilização dos serviços e profissionais de saúde para as causas e sintomatologia da anemia, com vista a favorecer o seu conhecimento, diagnóstico precoce e tratamento; d) A realização de rastreios e outras medidas de prevenção e tratamento especialmente dirigidas a grupos sociais mais vulneráveis, em especial crianças, adolescentes, mulheres em idade fértil, grávidas e idosos. 2. Institua o dia 26 de novembro, como o «Dia Nacional da Anemia». Palácio de S. Bento, 31 de julho de 2020. Os Deputados do PS: Hortense Martins — Sónia Fertuzinhos — Alexandra Tavares de Moura — Alexandre Quintanilha — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues — Célia Paz — Elza Pais — Francisco Rocha — Isabel Alves Moreira — Joana Lima — José Rui Cruz — João Gouveia — Luís Soares — Maria Antónia de Almeida Santos — Marta Freitas — Paulo Marques — Sara Velez — Susana Correia — Telma Guerreiro. ——— MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (CONTA GERAL DO ESTADO DE 2018) Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças Índice PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Enquadramento macroeconómico em 2018 3. Execução Orçamental, desvios e análise 4. Dívida Direta do Estado 5. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia 6. Fluxos Financeiros com o Setor Público Empresarial 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e as com as Autarquias Locais 8. Benefícios Fiscais, subsídios e outras formas de apoio
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 9. Património do Estado 10. Operações de Tesouraria 11. Orçamento e Conta da Segurança Social 12. Consolidação das Contas (Administração e Segurança Social) PARTE II – Opinião do relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano de 2018, enviada à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), encontra-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece «as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a Segurança Social».1A LEO estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da CGE. Nos termos do artigo 73.o da Lei de Enquadramento Orçamental aplicável, a CGE é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita. A Assembleia aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte. Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. Audições e Pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento e Finanças solicitou a emissão de Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018 ao Conselho Económico e Social (CES) e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), beneficiando ainda do parecer do Tribunal de Contas, tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições: i) Conselho Económico e Social, no dia 11 de maio de 2020; ii) Tribunal de Contas, no dia 8 de maio de 2020; iii) Membros do Governo, no dia 15 de julho de 2020. O Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2018 foi enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em 20 de dezembro de 2019, para que esta pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da CRP, e do artigo 206.o, n.o 2, alínea c) do Regimento da Assembleia da Republica. O Tribunal de Contas foi ouvido no dia 8 de maio de 2020, por videoconferência, tendo intervindo nesta audição o Presidente do Tribunal de Contas, Sr. Conselheiro Vítor Caldeira e a Senhora Conselheira Relatora Ana Leal Furtado. Do Parecer emitido pelo TC, salienta-se o seguinte: i) Grau de acolhimento das recomendações – Verificou-se uma melhoria no número de recomendações acolhidas e esta melhoria verifica-se sobretudo no que diz respeito à fiabilidade das 1 Alínea c) do artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 20 iii) Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro – Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; iv) Portaria n.o 269/2018, de 26 de setembro – Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.o 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. 2. Enquadramento Macroeconómico em 2018 O ano de 2018 ficou marcado pela desaceleração da economia e do comércio mundiais em 3,6% e 3,8%, respetivamente. Esta evolução teve origem em diversos fatores, mas sobretudo o abrandamento do crescimento dos países emergentes e em desenvolvimento, e no decurso de desequilíbrios macroeconómicos de alguns desses países, e a continuação de um crescimento menos robusto da China. Na área de euro, o PIB desacelerou para 1,9% em 2018, face ao abrandamento das exportações de bens e serviços, refletindo o comportamento da procura externa provocado pelo abrandamento das trocas comerciais mundiais. O crescimento da economia foi «revisto em alta para 3,5% em 2017 e 2,4% em 2018. Em ambos os anos, o maior contributo para o crescimento é dado pelo Investimento que segue, tal como as exportações, um padrão de aceleração acentuada em 2017 e uma desaceleração em 2018». «Ainda assim, o investimento foi a componente mais dinâmica da procura interna com um crescimento de 4,4% em 2018. O consumo final das famílias acelerou ligeiramente (0,2 p.p.) com um aumento de 2,5%. As exportações cresceram 3,6%, valor bastante inferior aos 7,8% de 2017. Uma evolução explicada pela dinâmica das exportações tanto de bens como de serviços. No caso dos bens, esta desaceleração é justificada pelo desempenho mais fraco das exportações no segundo semestre de 2018, que poderá estar, em parte, ligada às restrições de produção de automóveis na Autoeuropa e à greve dos estivadores dos portos. As importações cresceram 4,9%, também abaixo dos 8,1% registados em 2017. Este abrandamento deve-se a uma forte redução do crescimento das importações de combustíveis e de metais comuns. Nas importações de serviços também se verifica uma desaceleração das importações de serviços de transporte e de serviços de viagem e turismo».2As alterações na atividade económica acima descritas traduzem-se nas componentes do quadro infra: Quadro 2 – PIB e principais componentes3«De acordo com os dados do INE a taxa de desemprego desceu 1,9 p.p. para 7% o que significa um desvio significativo face ao valor previsto no OE 2018 (8,6%). 2 Em parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado de 2018 3 Conta Geral do Estado de 2018
31 DE JULHO DE 2020 21 A taxa de inflação calculada com base no crescimento do Índice de Preços no Consumidor (IPC) foi de 1%, abaixo dos 1,4% registados em 2017»4. 3. Execução Orçamental, desvios e análise Neste ponto pretende-se sintetizar a execução orçamental da administração central evidenciada na CGE de 2018. Quadro 28 – Evolução da conta consolidada da Administração Central em 20185No relatório da CGE a execução da receita e da despesa da administração central mereceu várias considerações analíticas, das quais se destacam: «As previsões de receita e despesa implícitas ao Orçamento do Estado para 2018 (aprovado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro) refletiam uma previsão para o saldo global da Administração Central para 2018 de -5345,2 milhões de euros, na ótica da Contabilidade Pública. O resultado da execução orçamental nesse ano consubstanciou um saldo final superior em 703,4 milhões de euros, em resultado da evolução da despesa (-838 milhões de euros, o equivalente a 1,3% da despesa efetiva, tendo aumentado 4% face a 2017), que mais do que compensou a quebra registada na receita face à previsão inicial (-134,6 milhões de euros, que representa cerca de 0,2% da receita efetiva)». O desvio na receita efetiva, face ao OE 2018, é de 0.2%; do lado da despesa realizada houve apenas uma diferença de 1,3% face ao orçamentado. Quadro 31 — Evolução da receita consolidada da Administração Central64 Em parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado de 2018 5 Conta Geral do Estado de 2018 6 Conta Geral do Estado de 2018.
31 DE JULHO DE 2020 23 Quadro 47 — Evolução da despesa consolidada da Administração Central7«Em 2018, a despesa efetiva total e a despesa efetiva primária cresceram, respetivamente, 4% e 4,3% face a 2017, influenciadas em grande medida pelo crescimento da despesa do Programa Saúde de 13,2%, sobretudo nas entidades do SNS. No que respeita ao crescimento da despesa efetiva total, destacou-se principalmente o acréscimo da despesa com a aquisição de bens e serviços (contributo de 1,7 pp), justificado sobretudo por parte de entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Contribuíram ainda para essa evolução o crescimento da despesa com transferências (contributo de 0,7 pp), em grande medida devido ao aumento da contribuição para o orçamento da União Europeia e à evolução das pensões e outros abonos da Caixa Geral de Aposentações, e com outras despesas (contributo de 0,6 pp), em resultado dos pagamentos relativos à assunção de passivos da Parpública, SGPS, S.A., efetuados pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Com maior detalhe, o crescimento da despesa efetiva da Administração Central (4%) foi determinado pelos seguintes fatores: 7 Conta Geral do Estado de 2018.