9 DE DEZEMBRO DE 199496-(179)4 — N.° 4 do artigo 21.°:Enquanto não se concluírem as negociações do Uruguay Round, no âmbito do GATT, para a prorrogação do Acordo de 1990 por um ano, a Comunidade e a Bulgária acordam em dar início a negociações durante a 2." metade de 1993, de modo a chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto à prorrogação do Acordo de 1990 sobre animais da espécie ovina e a carne de ovino, especialmente no que se refere a:— Respeito dos períodos sensíveis;— Suspensão do direito;— Procedimento de fiscalização de preços.5 — N.° 4 do artigo 21.°:A Comunidade e a Bulgária acordam em negociar a celebração de:— Um acordo entre a República da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre protecção recíproca das denominações dos. vinhos e o controlo do vinho; e— Um acordo sobre concessões pautais recíprocas no domínio do vinho, desde que não sejam contrárias às legislações da Comunidade e da Bulgária em matéria de importações, nomeadamente no domínio das práticas e certificados enológicos.Ambas as Partes envidarão todos os esforços para assegurar a entrada em vigor simultânea destes acordos e do Acordo Provisório.6 —N.° 1 do artigo 38.°:Considera-se que a expressão «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado membro» inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.7 — Artigo 38.°: 'Considera-se que o termo «filhos» é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimen- -to em causa.8 —Artigo 39.°: '   ,Considera-se que a expressão «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.9 — Capítulo ii do título iv:Sem prejuízo das disposições do capítulo n do título iv, as Partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte.10 — Capítulo ii do título iv:Considera-se que as «sucursais» e «agências» referidas no capítulo ii do título iv não são pessoas colectivas nem implicam uma «representação comercial», na acepção do artigo 4.° da lei búlgara de 1992 sobre a actividade económica de estrangeiros e a protecção do. investimento estrangeiro.11 — N.° 2, alínea //), do artigo 45.°:As Partes acordam em que as disposições do n.° 2, alínea ti), do artigo..45.° não prejudicam a aplicação da legislação búlgara, tal como enunciada no anexo xvc, relativa à aquisição, por uma sociedade ou nacional da Comunidade de uma participação maioritária em sociedades constituídas nos sectores referidos naquele anexo, independentemente de a sociedade ou nacional da Comunidade estar ou não já estabelecido no território da Bulgária.12 —N.° 3 do artigo 57.°:As Partes declaram que os acordos referidos no n.° 3 do artigo 57." deverão ter por objectivo alargar o mais possível a regulamentação e as políticas de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados. membros às relações entre a Comunidade e a Bulgária no domínio dos transportes.13 — Artigo 59.°: ■ .'Considerarse que o simples facto de se exigir um visto aos nacionais de certas Partes e não aos de outras Partes não tem por. efeito anular ou comprometer as vantagens de um compromisso específico.  "14 — Artigo 60.°:.Se o Conselho de Associação for solicitado a tomar medidas para uma maior liberalização do sector dos serviços ou á circulação das pessoas, determinará igualmente quais as transacções relacionadas com essas medidas relativamente às quais serão autorizados pagamentos numa moeda livremente convertível.15 — Artigo 64°: s   ,■ As Partes nãofarão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio da concorrência.16 — Artigo 67.°:As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» tem uma acepção similar à que lhe é dada no artigó 36.° do Tratado da CEE e inclui, em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviços, das' topografias de circuitos integrados, do software, das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência desleal e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.17 — Artigo 110.°: •'Às Partes Contratantes acordam em que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 110.° do Acordo, examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade, bem como por parceiros homólogos da Bulgária.18 —Protocolo n.° 1:.• As Partes reiteram a sua intenção de, até ao final de 1992, encetar negociações relativas ao novo Protocolo sobre restrições quantitativas previstas no n.° 2 do artigo 3." do Protocolo n.° 1. 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