30 DE JUNHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 94/XIII (1.a) [ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL DOS DESEMPREGADOS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, 3 DE NOVEMBRO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – NOTA TÉCNICA PARTE I – CONSIDERANDOS O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que propõe a eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro), nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a que foi atribuído o n.o 94/XIII (1.a). Nos termos da respetiva exposição de motivos, o BE veio resumidamente afirmar que “A introdução da obrigatoriedade da apresentação quinzenal cabe nesta lógica de culpabilização e de suspeição sobre os desempregados. Na prática, os beneficiários do subsídio passaram a ter de atestar a permanência na sua morada oficial, como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas. Esta condição é certificada nos Centros de Emprego, nos serviços de Segurança Social da área de residência do beneficiário, ou em outras entidades competentes ou protocoladas, como as Juntas de Freguesia. É a estas entidades que os desempregados acorrem num calvário burocrático humilhante, cansativo e inútil.”Ainda em conformidade com a sua exposição de motivos, o BE veio sustentar que:  “Quando se inscrevem no centro do IEFP, cuja missão seria apoiá-los, canalizando-os para uma nova função compatível com as suas competências profissionais, recebem a primeira intimação para se apresentarem. Depois, a entidade renova a data de apresentação sucessivamente, de quinze em quinze dias. O não cumprimento, por duas vezes, da obrigação da apresentação quinzenal, resulta na anulação da inscrição no Serviço de Emprego e na perda do direito ao subsídio de desemprego.” “Não está em causa a necessidade de garantir a justiça e o controlo na atribuição das prestações sociais. (...) Ou seja, a lei já prevê um grande número de mecanismos que permitem garantir que a situação, a morada e a condição da pessoa desempregada é do conhecimento do Centro de Emprego.” “(...) a inutilidade desta disposição é cada vez mais consensual entre desempregados, técnicos de emprego e profissionais chamados a assumir estas funções nas instituições. Além disso, os desempregados têm de suportar sozinhos despesas de transporte e deslocações.”a) Enquadramento Legal e Doutrinário e Antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego [alínea e) n.o 1 do artigo 59.o]1, e                                                           1 A rearrumação dos direitos dos trabalhadores, operada pela 1.a Revisão Constitucional [que conduziu, por exemplo, a que a segurança no emprego, com proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, fosse transferida da alínea b) do referido artigo 52.o para o novo capítulo atinente aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores], teve como consequência a