II SÉRIE-A — NÚMERO 118 18 4 – Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência, doença crónica ou oncológica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respetivos interesses. Artigo 87.o (...) 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou oncológicanão é obrigado à prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) [novo] Em regime organizado de trabalho por turnos. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, o trabalhador deve ser detentor de declaração médica que comprove a deficiência, doença crónica ou oncológica, podendo ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 88.o (...) 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica não é obrigado a prestar trabalho suplementar. 2 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 118.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – [novo] Ao trabalhador com deficiência, doença crónica ou oncológica devem ser atribuídas funções adequadas e compatíveis com a sua condição e aptidão, devidamente comprovada por atestado médico emitido pelo médico assistente ou médico de família, a exercer em posto de trabalho devidamente adaptado, caso seja necessário. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 4 e contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 203.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .