12 DE MAIO DE 2016 29  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes sobre esta matéria as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 164/XIII (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais: Foi admitido em 19/04/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A discussão na generalidade deste projeto de lei encontra-se agendada, em conjunto com a iniciativa legislativa em análise, para a sessão plenária do dia 12 de maio de 2016 (cfr. Súmula n.o 19 da Conferência de Líderes de 27 de abril). Projeto de Lei n.o 173/XIII (PAN) – Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal): Foi admitido em 19/04/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Sobre matéria conexa estão igualmente pendentes os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.o 976/XII (4.a) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) – Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia: Foi admitido em 08/07/2015, foi discutido na generalidade em 11/12/2015, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 65/XIII (1.a), tendo baixado, para nova apreciação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Projeto de Lei n.o 65/XIII (1.a) (PCP) – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária: Foi admitido em 09/12/2015, foi discutido na generalidade em 11/12/2015, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 976/XII (4.a), tendo baixado, para nova apreciação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a) (PAN) – Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de janeiro): Foi admitido em 19/04/2016 e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).  PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes petições sobre matéria conexa com a da iniciativa legislativa em apreciação: Petição n.o 58/XIII (1.a) – Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet; Petição n.o 91/XIII (1.a) – Contra o abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasA Comissão promoveu, em 21 de abril de 2016, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público.