54 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Sr.a Deputada, isso não é uma política de segurança, é uma política de insegurança e de irresponsabilidade.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  Isso é má-fé a interpretar as minhas palavras!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi aqui falar de mudanças de posição do CDS.O CDS desde sempre defendeu políticas de prevenção contra a insegurança, mas não tem medo nem preconceitos ideológicos de ser uma voz firme e dura quando há situações para reprimir. O que não fazemos, ao contrário de outros, é dizer uma coisa em Setõbal e outra no Parlamento;»O Sr. João Rebelo (CDS): —  Exactamente!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » dizer em Setõbal que se quer videovigilància para o centro da baixa e vir aqui dizer, quando o CDS apresenta essa possibilidade, que estamos a querer criar um «big brother.» Isso não fazemos.Se calhar, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e Sr. Deputado Bruno Dias, deviam pensar duas vezes antes de dizer isso!Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos ainda para apreciar duas petições. A primeira é a petição n.o 432/X (3.a) —  Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, solicitando à Assembleia da República a alteração do teor do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto da Assembleia n.o 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da administração tributária».Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.o 432/X, 7500 cidadãos solicitam a alteração do n.o 1 do art.o 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.São vários os argumentos dos peticionários e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, dos quais destaco a ideia de que estes profissionais executam funções nucleares do Estado e que a cobrança de impostos, exercida no quadro de responsabilidades e de competências que lhes estão atribuídas, enquadra-se numa actividade de soberania do Estado.Temos de reconhecer, Sr. Presidente, e sem qualquer menor apreço pelos restantes sectores profissionais do Estado, que os trabalhadores da administração fiscal desenvolvem actividades essenciais para o regime democrático.Nos restantes países da União Europeia onde foi feita uma reforma da administração pública semelhante à que o Governo português tentou, mas em que falhou, desde a Alemanha à nossa vizinha Espanha, passando pela Itália ou pela França, os trabalhadores da administração fiscal foram e são considerados como exercendo uma função do Estado, que não dispensa, por isso mesmo, a solidez do vínculo de nomeação.Estamos a falar de um universo de cerca de 8000 trabalhadores, pertencentes ao grupo de pessoal da administração tributária que integram a carreira especial dos impostos. Profissionais que exercem funções de gestão tributária e de inspecção tributária, sendo que nada justifica terem um tratamento diferente daquele que foi concedido aos profissionais da justiça tributária, e bem, e que a Lei n.o 12-A/2008, no seu artigo 10.o, n.o 1, alínea f), reconhece como trabalhadores nomeados.De facto, Sr. Presidente, o que está aqui em causa é saber se um grupo de profissionais com funções especiais e delicadas em algumas circunstâncias, como é a cobrança de impostos e o combate à evasão e fraude fiscal, deve ter ou não um vínculo laboral estável e seguro, que os proteja de eventuais situações ou pressões.