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E para completar este quadro, há que referir que o Ministério da Agricultura não só não introduziu as melhorias de que o Decreto-Lei n.o 201/75 necessita para mais generalizada aplicação, como, pelo contrário, depois de tornar inactivo o aparelho do Estado responsável por este sector, anunciou que vai proceder à alteração da lei. De tal maneira esta atitude é politicamente significativa que durante os primeiros três meses deste ano apenas foram realizados cerca de meio milhar de contratos escritos na totalidade dos distritos do Centro e do Norte do País.A comemorar o segundo aniversário da Lei do Arrendamento Rural, tiveram lugar várias reuniões de agricultores, tendo o MARN organizado em Braga, no passado domingo, um grande encontro em que participaram quase dois milhares de rendeiros. Essa jornada de festa e de luta, vivida com entusiasmo e determinação, foi uma prova insofismável da consciência dos agricultores-rendeiros.
Cabe aqui denunciar a atitude da RTP e de alguma imprensa estatizada, que deram larga cobertura à reunião dos ricos da CAP, em Viseu, onde agricultores capitalistas estrangeiros se permitiram interferir na política interna de Portugal, órgãos esses que ignoraram completamente os encontros de rendeiros realizados nesse fim-de-semana.Sem dúvida que o aparelho de Estado, alguns Ministérios por um lado e alguns órgãos de comunicação social por outro, tentam inventar e promover falsos representantes dos interesses das classes trabalhadoras e demolir as verdadeiras associações surgidas do movimento popular de luta pela democracia e pelo socialismo. Eis uma manobra votada ao fracasso que nem o fascismo conseguiu realizar.
Este importantíssimo movimento popular não pode ser traído. Estes camponeses estão decididos a lutar pelos seus direitos. Basta respeitá-los, para que a agricultura se desenvolva no Norte, no Centro e no Algarve.
Senhores, a História não perdoará a quem trair os interesses dos camponeses nesta hora de libertação.
Que os políticos deste país saibam estar à altura dos homens e das mulheres que mourejam nos campos de Portugal para que os portugueses tenham mais pão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo para uma intervenção.O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode ignorar um homem que completa hoje 80 anos e que bem pode ser tido como símbolo da resistência ao fascismo português. Refiro-me ao Prof. Manuel Rodrigues Lapa.Voos do PS: - Muito bem!O Oraalor: - O professor da Faculdade de Letras demitido em 1935, na primeira fornada de selecçãodo estado Novo, juntamente com Abel salazar, Afonso Costa, Bernardino Machado, Nuno Simões, Norton de Matos e tantos outros, foi um homem que jamais abdicou e que continuou, fora da Universidade, a ser mestre de gerações e gerações,mais mestre do que aqueles que se tinham submetido à férula do ditador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O medievista eminente das Cantigas de escárnio e mal-dizer foi mestre fora da Faculdade, como o seria depois no Brasil e na Galiza.
É que a Universidade portuguesa, que nós vemos hoje cheia de problemas, não é senão o fruto daquela terrível selecção que foi sendo feita, durante mais de quarennta anos, aos professores e aos alunos. Nós recolhemos hoje o fruto das mondagens de 1935, de 1947, das sucessivas demissões de professores, das sucessivas prisões e repressões a alunos, a todos quantos queriam ser independentes na mesma Universidade portuguesa.
Rodrigues Lapa, afastado do ensino, continuaria também a ser o cidadão íntegro que jamais abdicou dos seus direitos, sem nunca deixar de cumprir os seus deveres. Seria preso em 1949, ao lembrar ao ditador, na campanha de Norton de Matos, que nós estávamos a viver numa «formosa estrebaria», como no século XVIII lhe chamava o Cavaleiro de Oliveira e como Rodrigues Lapa então repetiu, e por isso foi parar aos calabouços da PIDE.
Voltaria ainda a ser preso várias vezes, mas o seu carácter jamais se torceu e nunca disse amen àqueles que queriam apenas um rebanho e não um País e um conjunto de cidadãos dignos.
Por isso mesmo, nesta Assembleia da República e nas vésperas da comemoração do 25 de Abril, peço que a mesma Assembleia preste homenagem, na pessoa de Rodrigues Lapa e no dia do seu aniversário, a todos aqueles que souberam resistir e que souberam manter a integridade do seu carácter contra todas as prepotências que iam destruindo, não só a Universidade, mas a Nação Portuguesa.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr.Presidente: -- Entrando na ordem do dia, marcada para esta sessão, participo aos Srs. Deputados que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que a Sr.a Deputada Georgete Ferreira preste declarações na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado sobre o pedido de benefícios da Previdência solicitados por Luís António Martins dos Santos.
Alguém se opõe a este pedido de autorização?Pausa.Como ninguém se opõe, a Sr.a Deputada está autorizada.
Seguidamente, vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Defesa Nacional, e, para isso, dou a palavra ao relator desta Comissão, o Sr. Deputado Silva Mendes.
23 DE ABRIL DE 1977 3327O Sr. Silva Mendes (CDS):Comissão Parlamentar de Defesa NacionalRELATÓRIOEm obediência ao preceituado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Defesa Nacional apresenta hoje o relatório das suas actividades no período decorrido entre 22 de Setembro de 1975 e 31 de Março de 1977.
A Comissão começou por ocupar-se da definição das normas que hão-de constituir o seu Regimento, bem como por avaliar os meios necessários ao seu perfeito funcionamento: funcionários privativos, secretaria e arquivos próprios, documentação especializada, etc.
Do mesmo passo, foi delimitado, após debate, o elenco das matérias fundamentais de que a Comissão deveria ocupar-se, tendo em conta os Comandos constitucionais, a competência do Conselho da Revolução e a repercussão no sector da Defesa Nacional das opções políticas, económicas e sociais.
Com vista à definição de uma política de defesa nacional e ao debate da lei respectiva a Comissão deliberou estabelecer contactos com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, no sentido de abrir caminho à indispensável colheita de dados e meios de informação.
Entretanto, considerando que a discussão e aprovação do Orçamento era a curtíssimo prazo, a Comissão ouviu do Sr. Ministro da Defesa Nacional e dos seus acessores, em reunião especialmente convocada para o efeito, a justificação pormenorizada das verbas atribuídas no Orçamento Geral do Estado para 1977 à Defesa Nacional, tendo, assim, possibilidades de elaborar conscienciosamente o parecer respectivo, que foi lido em plenário desta Assembleia e mereceu nela aprovação por unanimidade.
Imediatamente a seguir, a Comissão iniciou um ciclo de visitas, ainda não concluído até agora, muito bem organizado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, que em todas esteve presente.
Nas visitas já efectuadas têm sido feitas exposições sobre Organização das Forças Armadas, problemas de pessoal, logísticos e de infra-estruturas, gestão financeira e outros aspectos pontuais que os escalões superiores das forças armadas reputam de interesse relatar à Comissão.
A primeira sessão de trabalho teve lugar no Instituto de Sociologia Militar; seguiu-se outra no Instituto Superior Naval de Guerra, com visita ao Arsenal do Alfeite; uma terceira realizou-se no Estado Maior do Exército, e a última teve lugar na Escola Prática de Infantaria, em Mafra.
O ciclo de visitas e sessões de trabalho em unidades e departamentos militares irá prosseguir, estando previstas deslocações às restantes escolas práticas, à Escola de Formação de Sargentos, aos estabelecimeintos fabris, etc.
No entanto, é grato à Comissão sublinhar desde já a forma extremamente cordial como tem sido acolhida e regozijar-se pela solicitude
com que os oficiais da mais elevada hierarquia militar têm prestado os esclarecimentos pedidos pelos seus membros.
O Relator. João da Silva Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir na discussão do pedido de ratificação do Decreto-lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional (Ratificação n.o 14/I, apresentada pelo PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): -A sujeição a ratificação pela Assembleia da República do Decreto-lei no 75-U/77, de 28 de Fevereiro, vem permitir um debate oportuno, durante o qual serão analisadas: as causas da grave crise que contamina o sector da marinha mercante nacional; as implicações internacionais das medidas nele preconizadas; os efeitos que se farão sentir em sectores da actividade nacional tradicionalmente afectos à iniciativa privada, e, ainda, a sua especial incidência ou repercussão no trafego marítimo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O Governo socialista, no seu programa, apresentado em Agosto do ano transacto, reconheceu, como, aliás, não podia deixar de o fazer, que uma das principais condicionantes actuais da política a desenvolver no sector dos transportes consistia na forte dependência dos transportes exteriores -aéreos e marítimos- das ligações com as ex-colónias, onde detinham situações monopolistas.
Ao regime que então vigorava, de forte proteccionismo à nossa marinha mercante, alvo de pertinentes críticas nos meios opositores ao regime ditatorial derrubado pelo 25 de Abril, se deve em grande parte a grave crise que actualmente o sector atravessa, crise traduzida em défices de explorações alarmantes e numa frota mercante negativamente caracterizada por: navios velhos e de concepções antiquadas; empresas e autoridades ligadas ao sector que não se têm mostrado capazes de definir uma nova orientação à actividade; situação financeira das empresas catastróficas; tripulações excessivas a bordo dos navios e quadros administrativos nas empresas demasiado densos.
A todo este quadro veio juntar-se nos últimos anos o peso relativamente elevado nos custos de produção do factor trabalho, agravado na situação actual pela existência de excedentes de mão-de-obra.
No entanto, o Governo, ao publicar o Decreto-Lei n.o 75-U/77, parece não querer colher ensinamentos dos erros de uma política de protecção de bandeira seguida teimosamente pelo antigo regime e nele parece querer mergulhar, em total alheamento perante as realidades internacionais do momento presente.
Pretende fundamentalmente o Governo, ao fazer publicar aquele diploma, que as mercadorias pertencentes a companhias públicas ou nacionalizadas sejam obrigatoriamente transportadas em navios estrangeiros afretados por armadores nacionais. Ao fim e ao cabo, é a concentração nas mãos do Estado, através dos armadores nacionalizados, de grande parte do movimento das exportações e das importações do País, o pretendido com a aplicação pura e simples, sem emendas, do texto agora em discussão,
3328 DIÀRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o99criando-se deste modo situações de privilégio que, além do mais, contrariam os mais elementares princípios da liberdade de comércio internacional, a que Portugal se sente obrigado como país aderente da Convenção Instituidora da Organização Marítima lntergovernamental.
No domínio dos acordos bilaterais, o decreto-lei não contempla com o grau de suficiência desejado as marinhas de comércio pertencentes aos países do hemisfério ocidental, designadamente os EUA, o Japão, a Escandinávia, bem como os integrados na Comunidade Económica Europeia, o que dificilmente se pode aceitar na hora actual, quando Portugal deles recebe prestimoso auxílio económico e financeiro e envida esforços para conquistar merecido lugar no seio da CEE, por imperativo da sua situação geopolítica e vontade inequívoca da esmagadora maioria do povo português.
Neste contexto se insere o problema da existência de uma empresa -a AMINTER- onde o capital soviético se associa ao da empresa nacionalizada CTM/CNN.
Existem Aminters em quase todos os países da Europa, mas em nenhum caso está o Governo respectivo, através de uma companhia nacionalizada, directanrente interessado em tal tipo de sociedade.
Aquela agencia de navegação, beneficiando das fortes ligações com a CTM, colocar-se-á em condições de promover o açambarcamento dos fretes que mais lhe interessarem, contribuindo, assim, para o desinteresse da restante navegação estrangeira, cujos navios, a pouco e pouco, deixarão de escalar os portos portugueses, com os consequentes prejuízos para as finanças públicas. Nestas circunstâncias, poderá facilmente admitir-se que as companhias armadoras estarão em posição de estabelecer os níveis de fretes que bem entenderem, dado que as situações de monopólio acabam, mais tarde ou mais cedo, por conduzir ao empolamento do preço dos fretes, repercutindo-se o seu agravamento nos custos das exportações e das importações.
As agências de navegação e os afretadores, pequenas e médias empresas, cujo estatuto de protecção parece constituir mero paliativo de retórica demagógica, impossibilitados de desenvolverem as suas actividades normais de afretamento, deverão, numa primeira fase, diminuir os seus quadros de pessoal, a fim de reduzirem os seus gastos, e, numa fase mais adiantada, acabar por cessar toda a actividade, lançando no desemprego largas centenas de trabalhadores, entre os quais se contam quadros caracterizados pela eficiência, dinamismo e elevado grau de conhecimentos técnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No prosseguimento desta intervenção cabem algumas palavras e considerações sobre os reflexos e particular incidência que o texto legal em debate poderá envolver para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Sempre que o CDS defendeu que o desenvolvimento económico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira dependia fortemente de um eficiente sistema de transportes externos que assegurasse um fácil acesso de mercadorias e pessoas, tanto a nível regional como a nível nacional e internacional. Por isso mesmo, advogámos uma completa liberalização dos transportes e o estabelecimento de ligações directas para os diversos mercados externos.A existência naquelas regiões de situações paramonopolistas, como as que se pretende estabelecer e que já existiram, conduz a um inevitável estrangulamento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e ao estiolamento das suas débeis economias.
A comprovar tudo isto, podemos invocar a viva sensibilidade das populações insulares perante estes problemas, como ainda muito recentemente aconteceu com o anunciado e agora suspenso agravamento de fretes nos transportes marítimos para os Açores e Madeira. O clima então vivido, de forte tensão entre o Governo Central e os Governos Regionais, devia constituir motivo de meditação e de ponderação para o partido do Governo neste debate.
Com efeito, o apoio insensato e intempestivo a mecanismos legais que possam conduzir, a médio ou a longo prazo, ao estabelecimento de níveis de fretes que não permitiam viabilizar em moldes modernos as empresas de navegação insulares existentes e a eventual criação de outras terá sempre reflexos negativos nas economias regionais. 15to porque aquelas empresas, uma vez reestruturadas, podem desempenhar papel relevante no preenchimento das lacunas que se verificarem nos esquemas de tráfego dos grandes tranportadores que demandam aqueles arquipélagos.
Particularmente sensível à Região Autónoma da Madeira, por cujo círculo eleitoral fui eleito, acrescentarei ainda que o condicionalismo imposto pelo Decreto-Lei n.o 75-U/77 asfixiará uma esperança acalentada pela população do arquipélago e com entusiasmo veiculada pelo CDS: a criação de uma zona franca.
Efectivamente, a criação de um estatuto de zona franca exige uma total liberalização dos meios de transporte, quer ela seja encarada de uma perspectiva comercial tradicional, com redução de direitos aduaneiros, quer seja encarada como uma zona franca industrial, predominantemente virada á exportação.
Na verdade, uma zona franca comercial, para além de constituir um forte estímulo para um aumento de correntes turísticas, traduz-se numa vantagem para as populações locais mais desfavorecidas, na medida em que através de uma diversificação dos mercados abastecedores se adquirem produtos nas melhores condições de preço e de qualidade.
No entanto, um projecto deste tipo requer a liberalização dos transportes por forma a tornar efectivo o acesso fácil e expedito ao maior número possível de mercados abastecedores.
No que respeita à zona franca industrial, predominantemente virada à exportação, constitui projecto, que, a lançar-se em termos de atrair novos investidores, depende da existência de um conjunto de atractivos, entre os quais figura a possibilidade de escoamento rápido dos bens a produzir e a exportar.
Acresce ainda as medidas agora preconizadas não favorecem a viabilização de um entreposto comercial na Madeira, quer se destine ele ao apoio das frotas pesqueiras que operam no Atlântico quer consista na criação de instalações para armazenagem em grandes quantidades de matérias-primas ou produtos acabados, para consumo e abastecimento interno ou para posterior distribuição eficiente e célere nos mercados consumidores.
Qualquer destes projectos existe, são viáveis e constituem, neste momento, factor decisivo para o desenvolvimento acelerado da economia regional.
23 DE ABRIL DE 1977 3329Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que o CDS tem vindo a assumir neste debate é bem clara, definida e coerente com os princípios por nós sempre defendidos de concorrência entre o sector público e o sector privado; de defesa das pequenas e médias empresas; da segurança no emprego e conservação de postos de trabalho que se revelem produtivos; de um empenhamento efectivo na consolidação de autonomia das regiões insulares; de respeito integral pelos compromissos internacionais assumidos pelo nosso país; de uma política sectorial ajustada às realidades actuais e condizente com a posição que queremos ocupar no contexto europeu e internacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Representante do Governo: O Decreto-Lei n.o 75-U/77 anuncia no seu preâmbulo a intenção de salvaguardar e apoiar a marinha de comércio nacional, sem prejuízo dos acordos internacionais a que estamos obrigados.É verdade que os preâmbulos das leis não têm qualquer valor, qualquer eficacidade. São meras declarações de intenções.Mas importa que nós vejamos o que se passa em relação a este sector e que pensemos o que se passava antes do 25 de Abril e a que herdámos.É oportuno, de facto, lembrar que, neste terreno, a política do regime fascista se pautava par duas grandes linhas: A primeira consistia na total cedência aos interesses dos grandes armadores internacionais no tonante ao transporte de mercadorias com destino ou com origem no Portugal metropolitano de então; a segunda consistia na reserva dos transportes marítimos entre Portugal e as colónias para os armadores nacionais.Este modus vivendi, que exprimia também as rela ções de dependência do regime fascista do imperialismo, produziu abuntantes e evidentes prejuízos e, nomeadamente, levou à existência de uma marinha de comércio inteiramente dependente do monopólio dos transportes de e para as antigas colónias.
A situação de monopólio transformou-a e deformou-a num instrumento desactualizado e incapaz de concorrer, na tecnologia como nos métodos de exploração, no mercado internacional.A guerra colonial viria, aliás, agravar ainda a situação, introduzindo, por via das encomendas do Estado, novas distorções no desenvolvimento da nossa frota mercante e dos métodos da sua exploração.Assim, em 25 de Abril de 1974 a herança pode resumir-se numa frota imprestável, num enorme atraso tecnológico e em estruturas anquilosadas e corruptas, incapazes de se adaptarem às novas exigências.Daqui também a incapacidade de competir em termos de eficácia e viabilidade económica no transporte das mercadorias que constituem a quase totalidade do nosso comércio internacional.
De facto, embora sejamos, geograficamente falando, um país continental, do ponto de vista do nosso comércio com o exterior quase somos uma ilha. Por outras palavras: mais de 90 % das nossas trocas com o estrangeiro são operadas por via marítima.
Daqui, também, a necessidade, para nós imperiosa, de cuidarmos da nossa marinha de comércio, porque ela pode representar a economia de grande quantidade de divisas e o aumento de postos de trabalho em número não despiciendo, ou, em alternativa, corresponder à perda de divisas e de postos de trabalho.
Quando se fala, tanto em medidas tendentes a diminuir imediatamente o défice da balança de pagamentos e a eliminá-lo a médio prazo, a política a definir em relação à nossa marinha de comércio assume particular relevância.
É incomparavelmente mais importante uma adequada política de transportes marítimos do que todos os aumentos de taxas e restrições às importações, embora positivos, até agora anunciados pelo Governo.
Não pensamos que o decreto-lei em apreço possa ser confundido com uma peça essencial dessa política.
As notícias que nos chegam do sector são más e colocam sérias dúvidas a respeito das actuações do Governo.
De facto, a nacionalização da Companhia Nacional de Navegação, da Companhia de Transportes Marítimos e das quotas de capital nacional da Soponata deram ao sector público a quase totalidade dos meios existentes da marinha mercante portuguesa.
Sucede que a falta do suficiente e necessário diálogo entre os representantes dos departamentos competentes e os órgãos dos trabalhadores tem vindo a pôr em causa a recuperação do sector e a defesa das nacionalizações, dos interesses dos trabalhadores e do interesse nacional.
Aqui como em outros sectores terá de contar-se com a mobilização da boa vontade, da iniciativa criadora e da energia ilimitada dos trabalhadores.
O Decreto-lei n.o 75-U/77 vai, porém, no sentido de defender os nossos armadores e a nossa marinha de comércio.
Não nos parece, por outro lado, que a sua aplicação possa causar quaisquer complicações ou dificuldades ao abastecimento do País ou ao transporte das nossas exportações.
Muito menos parece legítimo falar de dificuldades aos transportes entre Portugal continental e o território insular português e menos ainda à criação ou não criação de quaisquer portos francos.
É evidente, para qualquer Sr. Deputado, que quando se tratar de criar um porto franco, por hipótese no Funchal, a lei que o criar naturalmente levantará qualquer dificuldade que porventura adviesse da existência deste decreto-lei.Por estas razões, nós votaremos a sua ratificação, ,embora entendamos que na especialidade e em Comissão deva sofrer algumas alterações e aperfeiçoamentos.
Para o efeito, enviaremos também para a Mesa, nos termos regimentais, uma proposta de alteração que, quanto a nós, poderá melhorar a garantia da defesa do sector nacionalizado, o que em termos actuais significa, de facto, a defesa da nossa marinha de comércio.
Aguardamos entretanto as já anunciadas medidas que, para além de uma protecção com efeitos menores,
3330 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPúBLICA No 99possam abrir caminhos para a recuperação e modernização da nossa marinha mercante, questão para nós urgente e de grande importância no panorama geral da nossa economia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante, também para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante (Crisóstomo Teixeira): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções efectuadas nesta Assembleia pelos senhores deputados da oposição evidenciaram um certo número de críticas em relação ao Decreto-Lei n.o 75-U/77, críticas essas de sinal diverso, conforme o quadrante de que provêm, reforçando deste modo a convicção de que o Governo produziu um diploma equilibrado.
Por as últimas intervenções abordarem algumas questões específicas, duas delas directamente ligadas à matéria em discussão e que não puderam ser tratadas na exposição do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, vou tentar esclarecê-tas.Um desses aspectos,o mais insistentemente focado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, prende-se com uma hipotética preferência que seria dada ao sector público através do Decreto-Lei n.o 75-U/77. Ora, uma das principais preocupações do Governo ao elaborar o diploma consistiu precisamente em evitar qualquer prática discriminatória que pudesse atingir o sistema de coexistência concorrencial entre os sectores público e privado.
Foi nesse sentido que se determinou apenas o embarque em navios nacionais ou em navios estrangeiros afretados por armadores nacionais, independentemente do estatuto público ou privado das empresas de navegação.
Por outro lado, houve também a preocupação de não limitar a liberdade contratual dos importadores e exportadores privados, restringindo a imposição criada unicamente aos órgãos do Estado e às empresas públicas e excluindo as empresas participadas e intervencionadas, bem como as concessionárias, apesar dos direitos que o Estado poderia invocar.
A segunda questão prende-se com o problema dos afretamentos, convindo esclarecer que, nos termos do Decreto-lei n.o 543/71, de 6 de Dezembro, contendo legislação relativa ao acesso e exercício da actividade na indústria do transporte marítimo, o afretamento de navios é uma das modalidades de exercício reservado às entidades legalmente inscritas.
Este diploma, que poderia ser aplicado de modo a asfixiar a actividade de afretamento, foi ficando no esquecimento, mas deixou sem cobertura legal aqueles que a praticam, já que as únicas entidades inscritas são, neste momento, os armadores do comércio marítimo.
Mas em rigor a actividade de afretamento só pode ser considerada no âmbito da indústria dos transportes marítimos desde que origine um reforço duradouro da capacidade da frota com que se opera, e nesta ordem de ideias só o afretamento a prazo estaria enquadrado na legislação em vigor. Com efeito, a realização de afretamentos por viagens, totais ou parciais, pode ser encarada como um mero contrato de transporte, funcionando a entidade que o pratica como um intermediário entre os carregadores e os recebedores, ou sendo inclusivamente uma das partes, motivo pelo qual estas operações se inserem com uma certa frequência num quadro de simples agenciação ou até de utilização.O entendimento do Governo é o de que é preciso disciplinar este tipo de acções, por forma a não iludir o espírito agora enunciado nem a legislação com implicações na balança de pagamentos. Cremos que é possível instituir um mecanismo de controlo flexível e adaptado às exigências de celeridade que este tipo de comercio impõe, e é nesse sentido que se está a proceder à elaboração do projecto de decreto-lei anunciado pelo Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, que, a nosso ver, dará resposta a muitas das questões levantadas neste debate.Cumpreme ainda referir que, para perspectivar melhor a aplicação do Decreto-Lei n.o 75-U/77, foram dadas instruções no sentido de evitar que os armadores se limitem a actuar como intermediários impostos. Não significa isto que se considere negativa a sua intervenção como afretadores a prazo ou por viagem, quer pelo tipo de relação criada entre o armador e o carregador quer pela possibilidade que dá aferir da conveniência da aquisição dos navios que por este modo vão sendo utilizados.É seguindo esta linha de raciocínio que não se nos afigura correcta a ideia de, para aplicação do Decreto-Lei n.o 75-U/77, equiparar agências de navegação ou outras entidades de estatuto ainda menos definido aos armadores nacionais legalmente inscritos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para um pedida de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Secretário de Estado.
Não lhe vou pergurntar se efectivamente este decreto-lei é limitativo ou qual foi de facto a intervenção que o levou a considerá-lo um diploma equilibrado, pois não foi esse o entendimento que tive das intervenções havidas.No entanto, a questão que lhe queria pôr era a seguinte: tendo em conta que este diploma legal obriga única e simplesmente empresas nacionalizadas, não seria possível desenvolver ou criar condições para acções concertadas que não fossem limitativas e burocratizadas, pensando que os órgãos gestores das empresas nacionalizadas até são de nomeação do Governo, através de um Ministro de tutela?Uma pergunta ainda mais concreta: não acredita o Governo na acção concertada de gestores de sua nomeação?O Sr. Presidente: - Faça o favor de responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante: - Evidentemente que seria uma das acções possíveis. No entanto, o Governo crê que é bastante mais honesto clarificar a acção administrativa através de diplomas legais do que utilizar subterfúgios de que depois pudéssemos vir a ser acusados.
23 DE ABRIL DE 1977 3331O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria só dar de facto um esclarecimento.
O que referi não é subterfúgio, porque não me atreveria a considerar o concertamento de acções entre gestores de empresas nacionalizadas como subterfúgio. Gostaria, no entanto, de referir que considerava que esses eram actos legítimos na sua gestão.O Sr.Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos passar à votação na generalidade da concessão de ratificação, do Decreto-Lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade a concessão da ratificação.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Lino Nato para uma declaração de voto.O Sr. Lino Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 75-U/77, por entender que ele fez parte integrante das medidas de emergência preconizadas pelo Governo, em 25 de Fevereiro, necessárias para o relançamento da economia do País e tem como objectivo directo diminuir o saldo negativo da balança de pagamentos, reduzindo a exportação dos invisíveis correntes num sector em que a situação se tem agravado recentemente.
Trata-se de uma medida de carácter conjuntural e de emergência necessariamente transitória e, como tal, prevista nas convenções internacionais e compatível plenamente com os compromissos assumidos pelo Estado -Português.
Pode considerar-se que essas medidas constituem mero acto de gestão das empresas do Estado, o qual escolhe - e pode escolher- o transportador que mais lhe convém; poderia até perguntar-se, o que fez ainda agora um dos Srs. Deputados intervenientes se essa opção justificaria um acto legislativo.
As modalidades de liberalização que o decreto-lei em causa contempla, a sua aplicação gradual e limitada a determinadas mercadorias, o respeito pelos acordos e convenções, tudo garante que se pretende evitar o estrangulamento de quaisquer actividades do sector ou perturbar de forma grave o funcionamento e estrutura actual do sector da marinha mercante.
Todas reconhecem, e as intervenções nesta Assembleia claramente o demonstraram, a necessidade de uma reestruturação profunda do sector da marinha mercante e da melhoria dos métodos de gestão. Não é este, porém, o objectivo deste decreto-lei, e terá de ser objecto de outras iniciativas a que o Governo não deixará evidentemente de estar atento.
Com este decreto-lei, espera-se que o aumento de tráfego proporcione uma maior utilização das capacidades, e, com isto, uma melhoria da rendibilidade do sector, sem aumentos de fretes.
Tudo depende, aliás, tal como relativamente a outras medidas de austeridade decretadas pelo Governo, da forma como forem postas em prática.A ratificação da nova lei por esta Assembleia em nome do povo português constitui uma aposta na capacidade do sector, público e privado, e nos critérios de intervenção da Administração Pública.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco também para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São apenas duas palavras para justificar o sentido da votação do PSD.
Tal como tínhamos anunciado logo no início do debate desta ratificação por nós requerida, iríamos votar a favor dela, e iríamos votar a favor dela por vários motivos.
Entendemos, em primeiro lugar, que o objectivo fundamental de criar por esta forma condições para uma melhor utilização da capacidade de transportadora marítima nacional e para uma melhor reestruturação e reorganização dos armadores nacionais é um objectivo correcto.
Entendemos, em segundo lugar, que a correcção de muitos dos aspectos que são menos felizes no texto deste decreto-lei poderá fazer-se na sua discussão e votação na especialidade. Cremos, por um lado, que ele é, em certo sentido, desnecessário, como já foi acentuado. Cremos, por outro lado, que há muitas dúvidas que têm de ser claramente resolvidas, sob pena de cairmos numa situação de ambiguidade e impasse que a nenhum dos intervenientes neste tipo de operações interessa.
Entendemos, em terceiro lugar, que a solução adoptada poderá pôr em risco, sem vantagens apreciáveis para o sector público a reestruturar, a situuação financeira e o emprego em várias pequenas e médias empresas cuja situação também, merece ser considerada.
Entendemos, em quarto lugar, que por via discricionária e de concertação, mais do que por via autoritária e administrativa, será possível criar mecanismos para realizar o mesmo objectivo. Mas,obtidos que foram alguns esclarecimentos do Governa, clarificado que foi o sentido transitório desta disposição, tolerado que seja, devido ao seu carácter transitório, o impacte que ela tem nas nossas responsabilidades e compromissos internacionais acerca do qual não nos consideramos plenamente esclarecidos, entendemos que, a partir desta base de trabalho, será possível elaborar um texto mais a contento das necessidades do País, isto é, tanto no seu sector público como das entidades produtoras privadas envolvidas. E entendemos também que, assim, mais correcto será acelerar a discussão na especialidade do que propor, por exemplo, a suspensão do decreto-lei ou qualquer outra medida que pudesse agravar a confusão que neste momento já lavra, em vez de rapidamente se esclarecerem essas dúvidas.O Sr. Presidente: -Como não há mais declarações de voto, a Sr.a Secretária Améia de Azevedo vai ler um requerimento do Grupo Parlamentar do PS.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo do artigo 155.o do Regimento da Assembleia, o Grupo Parlamentar do PS vem
3332 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚIlLICA N.o 99requerer que a discussão e votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro, sejam feitas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, com pedido de parecer à Comissão de Equipamento e Ambiente.Palácio de S. Bento, em 21 de Abril de 1977. -
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura - António Cândido Miranda Macedo - Francisco de Almeida Salgado Zenha - Carlos Cardoso Lage - Francisco Marcelo Curto.O Sr. Presidente: - Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Encontras-se na Mesa uma comunicação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do seguinte teor:Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de comunicar a V. Ex.a que o Deputado Francisco Marcelo Curto passará a integrar a Comissão de Trabalho, onde irá substituir o Deputado Santos Ferreira.S. Bento, 22 de AbriI de 1977. - Pelo Grupo Parlamentar Socialista: António Fernando Marques Ribeiro Reis - Carlos Cardoso Lage -Francisco de Almeida Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos proceder à leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (ratificação n.o 10/1, apresentada pelo PCP).Peço ao Sr. Deputado Jorge Leite, relator da Comissão, o favor de proceder à leitura do relatório.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto o relatório ser bastante extenso e como já foi distribuído por todos, propunha que se lesse apenas a parte final, relativa à lei de alterações que na globalidade esta Assembleia irá votar.O Sr. Presidente: - Há oposição da Assembleia?Pausa.Vamos, então, proceder como o Sr. Deputado Jorge Leite sugere, Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP):A subcomissão apresentou à Comissão de Trabalho, no dia 25 de Março, o texto das alterações aprovadas, cuja redacção final é do teor seguinte:Artigo único: Os artigos 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-lei n.o 372-A/76, de 16 de Julho, na formulação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/76 de 28 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 841-C/76,de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 9 o
2. Poderão, nomeadamente, constituir justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:a) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
c) Provocação repetida de conflitos, no âmbito de empresa, com outros trabalhadores;
f) Prática intencional, no âmbito da empresa, de actos lesivos da economia nacional;
i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;
m) Reduções anormais e culposas da produtividade do trabalhador.ARTIGO 11 o1. O despedimento será sempre precedido de processo disciplinar escrito em que será obrigatoriamente garantido ao trabalhador o direito de se defender oralmente ou, se este o preferir, por escrito, depois de lhe ter sido entregue, com a antecedência mínima de três dias úteis, uma nota de culpa com a descrição dos comportamentos que lhe são imputados, devendo ser ouvidas as testemunhas indicadas e realizadas as diligências que se mostrem razoavelmente necessárias para o esclarecimento da verdade, hajam ou não sido requeridas pelo trabalhador.2. O número máximo de testemunhas a inquirir é do dez, podendo o trabalhador arrolar cinco e a entidade patronal outras cinco.
3. Quando o processo estiver completo, será presente à comissão de trabalhadores, a qual se deverá pronunciar no prazo de cinco dias úteis.
23 DE ABRIL DE 1977 33334. A entidade patronal, o seu representante e aquele ou aqueles pelos mesmos designados como instrutores de processo disciplinar deverão ponderar todas as circunstâncias, fundamentar a decisão e referenciar na mesma as razões aduzidas pela entidade mencionada no número anterior, caso se tenha pronunciado.
5. A decisão será proferida entre o 5.o e o 10.o dia posterior ao termo do prazo flixado no n.o 3 e deve ser comunicada por escrito ao trabalhador interessado, dela devendo constar, nomeadamente, os fundamentos considerados provados.
6. Nos casos em que não haja parecer fundamentado favorável ao despedimento por parte da entidade referida no n.o 3, o trabalhador pode, no prazo de cinco dias úteis a conrtar da data em que foi notifiicado da decisão, requerer ao tribunal competente a suspensão do despedimento.
7. O pedido de suspensão deve ser acompanhado de uma cópia do processo disciplinar, que deverá ser fornecido gratuitamente pela entidade patronal ao trabalhador, no prazo de vinte e quatro horas.
8. Se o requerente alegar que lhe não foi fornecida a cópia do processo disciplinar no prazo estabelecido no número precedente, o tribunal citará a entidade patronal para entregar o processo ou uma cópia no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de ser imediatamente decretada a suspensão.
9. O tribunal deverá, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, pronunciar-se no prazo máximo de trinta dias relativamente ao pedido de suspensão do despedimento.
10. O pedido de suspensão ou a suspensão do despedimento já decretada ficam sem efeito se o trabalhador, dentro do prazo de trinta dias, não propuser acção de impugnação judicial do despedimento ou se esta for julgada improcedente, considerando-se, entretanto, suspenso o prazo se, e enquanto, o caso estiver pendente de conciliação.
11. Constituem nulidade insuprível do processo disciplinar, e consequentemente do despedimento que nele se baseie, a violação do direito de defesa, a não redução a escroto do processo ou o não cumprimento do disposto nos n.o' 3 e 5.Palácio de S. Bento, l de Abril de 1977. - O Relator, Jorge do Carmo da Silva Leite-O Presidente da Comissão de Trabalho, Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação global do texto constante do relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, abstenção dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regulamentação do despedimento não pode ser feita isoladamente sem uma visão de conjunto do direito laboral e das relações humanas no seio da empresa que constituem o respectivo substrato. O despedimento não é apenas um dos modos de cessação do contrato de trabalho - numa perspectiva exclusivamente jurídica- -, como não deve ser também encarado unicamente sob o ângulo das suas implicações sociais e económicas.
A problemática do despednmento coloca-se no cruzamento de vários interesses, cuja correlação de forças deve ser previamente definida de modo a conferir-lhe globalidade e adequação à estrutura política, social e económica vigente no nosso país.
Por isso, o CDS sempre advogou que esta regulamentação do despedimento devia ser discutida no contexto de uma reformulação da lei geral do contrato ,individual de trabalho e na sequência de uma profunda reforma da empresa.
Durante a discussão na generalidade da ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, a posição do nosso partido foi clara e inequívoca: ao mesmo tempo que repudiámos a lei marcelina de 1969, rejeitámos o arremedo gonçalvino que dou pelo n.o 372-A/75, de 16 de Julho, e verberámos o procedimento ambíguo do VI Governo Provisório, formado sob a égide do Partido Sacialista, que, através do Decreto-Lei n.o 84-A/76, de 28 de Janeiro, não só deu cobertura como contribuiu para a continuação das iniquidades fomentadas por aqueles diplomas.
Ao votar a ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76, o CDS teve em atenção que, apesar de todos os seus defeitos, constituía uma providência necessária e urgente para o saneamento do que resta, e ainda é muito, de gonçalvismo no domínio laboral. Atribuímos-lhe, por isso, vigência transitória pelo tempo indispensável para esta Assembleia discutir e aprovar a lei de fundo que reclamamos. Este o motivo por que nos abstivemos de apresentar propostas de alteração para discussão na especialidade.
Estas, porém, não obstante a nossa passividade, abundaram e algumas até surgiram e foram admitidas na própria Comissão Especializada, ainda que de forma encapotada e contra o nosso parecer.
No entanto, e porque o Governo não esteve presente na defesa do articulado do diploma ratificado, o relatório denunciamos hesitações e até contradições na discussão e votação de algumas das propostas, determinadas por critérios casuísticos, imbuídos da ideologia e intenção dos próprios intervenientes, que, por opostas, não permitiram enformar um texto harmónico e coerente.
Deste modo, com o voto adverso ou abstenção dos Deputados do CDS, foi modificada a redacção de várias alíneas do preceito que enuncia os casos de justa causa e que constitui a espinha dorsal do diploma ratificado. É o caso designadamente das alíneas c), e), f), i) e m), que foram substancialmente alteradas e da alínea n), que foi suprimida.Além disso, foi aprovada uma nova tramitação do processo disciplinar, que, além de vícios conceptuais flagrantes, torna inoperante a sua aplicação e restringe,
na prática, a própria invocação da justa causa, contrariando, consequentemente, o espírito que animou a feitura do diploma ratificado.
Não se pode esquecer, com efeito, que a estrutura empresarial do nosso país é dominada pelas pequenas e médias empresas, em que o empregador, as mais das vezes, simples primus inter pares, teria dificuldades em executar as complicadas regras formais que a comissão introduziu. Além disso, algumas dessas regras, poderiam vir a permitir a atribuição de um prémio ao trabalhador faltoso, através de uma suspensão indeterminada do despedimento, com todo o cortejo de injustiças e tensões sociais, dentro e fora da empresa.
Mas, para além de o processo disciplinar ter sido transformado, sem excepções, em complicado ritual manteve o vício básico de confundir o instrutor e o julgador, preterido todas aquelas garantias de defesa para cuja salvaguarda teria sido instituído.
O CDS entende que os conflitos, quaisquer conflitos, devem ser dirimidos, se possível, pela concertação das partes e depois, se tal não for possível, pelos tribunais. É, aliás, o espírito do disposto no artigo 206.o da Constituição. O articulado proposto pela Comissão de Trabalho enferma, assim, de vícios graves, que o meu partido não pode subscrever, vícios que reflectem o despique e as contradições que enfermaram os seus autores, e representa um nítido retrocesso em relação ao diploma ratificado.
Foram estas, em rápida síntese, as razões por que o CDS votou contra a sua aprovação global, com a íntima convicção de que é preferível manter por enquanto em vigor o decreto-lei do Governo Socialista, com todos os seus defeitos, do que permitir a entrada em vigor de um novo texto, porventura mais sofisticado, mas bastante pior no seu conjunto, que constituiria um mau princípio para esta Assembleia da República na magna tarefa que tem de empreender para a refundação jurídica, social e económica das relações laboriais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há semanas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, pelos motivos indicados nas intervenções e declaração de voto feitas nas sessões em que o Plenário se ocupou daquele diploma.
Considerámo-lo fundamentalmente injusto para os trabalhadores na medida em que liberalizava os despedimentos;
Considerámo-lo um retrocesso relativamente ao que sobre a mesma matéria se dispunha no diploma que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 veio alterar;
Considerámo-lo repressivo, por aumentar a instabilidade no trabalho e pretender impor a «disciplina do çhicote e do medo», em vez de promover a autodisciplina, que, como dizia o meu camarada Carlos Brito, «só apode resultar de um projecto nacional claro, da mobilização pelo esclarecimento em resumo, de conseguir a adesão da massa de trabalhadores para uma perspectiva colectiva, para a construção de uma sociedade justa e fraterna [...] »: