29 DE NOVEMBRO DE 199626-(9)Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Tem ou não o Governo, através do Ministério da Justiça, real conhecimento das deficientíssimas condições das instalações actuais do Tribunal 3udicial de Vila Nova de Gaia e do grande número de processos pendentes em cada juízo cível e criminal, resultante do insuficiente quadro de magistrados da comarca?2) Quais as razões do grande atraso para a conclusão das obras do novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia e para quando se prevê a sua inauguração e entrada em funcionamento?3) Para quando a efectiva instalação do Tribunal de Círculo de Vila Nova de Gaia?4) Está ou não o Governo disponível para, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, criar e instalar, pelo menos, o 5.° Juízo Cível e o 4.° Juízo Criminal e, no quadro do Tribunal de Círculo, aumentá-lo em mais dois juízes?Requerimento n.8 208/VII (2.a)-AC de 15 de Novembro de 1996Assunto: Aterro sanitário multimunicipal de Taveiro. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).O aterro multimunicipal da Cegonheira (Taveiro), no limite entre os concelhos de Coimbra e Condeixa, conünua a causar grande apreensão entre as populações dos dois concelhos. Anunciado para pôr fim a uma lixeira a céu aberto naquele mesmo local, que durou 16 anos, tudo aconselharia a que a nova solução fosse tratada com a máxima transparência e diálogo com as populações mais directamente afectadas.Entretanto, ao fim de longos meses, permanecem as interrogações e lados obscuros acerca deste empreendimento com forte impacte ambiental na região, que é indispensável esclarecer.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159:° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que responda às seguintes questões:1) Em que termos foi feita a consulta pública sobre o estudo de impacte ambiental do aterro sanitário multimunicipal de Taveiro? Qual a duração da mesma e que resultados produziu?2) Quais os estudos de localizações alternativas feitos por esse Ministério? Que vantagens e desvantagens. apresentavam as várias hipóteses consideradas?3) Foram ou não considerados por esse Ministério os efeitos que podem decorrer da construção do aterro sobre a linha de água da ribeira de Reveles? E sobre a reserva natural do Paul de Arzila,- para onde drena parcialmente essa ribeira? Qual a opinião técnica emitida na ocasião sobre este assunto?4) Por que razão a Junta de Freguesia de Taveiro, apesar de o ter solicitado em 19 de Abril, não logrou ainda ser recebida por esse Ministério? Por que razão a Comissão Nacional de Defesa do Ambiente, que solicitou também a audiência a esseMinistério em Junho deste ano, não obteve ainda qualquer resposta? 5) Qual o seguimento, que respostas concretas deu ou vai dar esse Ministério ao caderno de contrapartidas entregue pela Comissão Representativa dos Cidadãos Envolvidos na Defesa do Ambiente à Direcção Regional de Ambiente sediada em Coimbra, em 21 de Agosto?Requerimento n.o 209/VII (2.fi)-ACde 14 de Novembro de 1996Assunto: Candidatura ao projecto de criação própria de emprego.Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP).O cidadão João Alberto Ribeiro Rodrigues, desempregado de longa duração, trabalhador da Fábrica de Máquinas Agrícolas Tramagal, Lda, e colocado nesta situação pela falência da referida empresa em 27 de Janeiro de 1995, apresentou, em 19 de Fevereiro de 1996, candidatura ao projecto de criação própria de emprego e iniciativas de desenvolvimento local, propondo-se criar dois novos postos de trabalho (o seu mais um terceiro), para o que enviou a documentação solicitada através da INFORABRANTES — Formação e Comércio de Equipamentos Informáticos, L.011, com sede em Abrantes, e remetida à respectiva entidade oficial.Até à data não recebeu qualquer informação, apesar da insistência, quer da rejeição quer da aprovação do projecto, o que está a acarretar graves prejuízos para o seu agregado familiar.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que nos informe:Se o projecto ou projectos candidatados ao abrigo da legislação aplicável foram ou não deferidos?Em caso afirmativo, o porquê da demora?Se os serviços responsáveis actuaram devidamente dentro do Código do Procedimento Administrativo, cumprindo os prazos e informando em tempo útil o candidato?Requerimento n.9 210/VII (2.a)-ACde 18 de Novembro de 1996Assunto: Conivência suspeita no alargamento de um campode golfe no Parque Natural de São Mamede. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).A comunicação social divulgou, sem qualquer desmentido até ao momento, que os serviços do Ministério do Ambiente, em especial o Instituto de Conservação da Natureza, se haviam comportado de modo estranho e contrário ao interesse público na apreciação de um pedido do engenheiro Carlos Melancia.As notícias vindas a lume referem que, por even/ua) omissão intencional, aquele Instituto não exerceu os pode-