II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) “tem por missão por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública.” (artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, com a epígrafe Missão e Atribuições).3.2. Enquadramento no plano da União Europeia No âmbito da iniciativa legislativa em análise, cumpre referenciar o enquadramento europeu relativamente a dois domínios: trabalho temporário e contratos de trabalho a termo. No âmbito das condições de trabalho, o trabalho temporário encontra-se regulado a nível do Direito Social Europeu pela Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário. Esta Diretiva foi aprovada com o objetivo de estabelecer um quadro mínimo de proteção para os trabalhadores temporários1, com o objetivo de melhorar a qualidade do trabalho temporário, assegurando que o princípio da igualdade de tratamento é aplicável aos trabalhadores temporários e reconhecendo às empresas de trabalho temporário a qualidade de empregadores. Refira-se ainda que a aplicação da Diretiva não pode constituir motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios que abrange. Do mesmo modo, estabelece-se que cabe aos Estados-Membros adotar as sanções adequadas em caso de incumprimento das disposições que decorrem da diretiva. No quadro da legislação europeia aplicável às matérias relacionadas com o direito do trabalho refira-se a Diretiva 99/70/CE do Conselho, de 28 de junho, que tem como objetivo a aplicação do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado pelos parceiros sociais europeus (CES, UNICE e CEEP)2. Este acordo-quadro enuncia os princípios gerais e os requisitos mínimos relativos aos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, com vista a garantir a aplicação do princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo e a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos ou relações de trabalho a termo, reconhecendo que as regras para a sua aplicação devem ter em conta as especificidades nacionais, sectoriais e sazonais. 3.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria No que diz respeito a iniciativas legislativas pendentes na 10.a Comissão sobre matéria conexa: – Projeto de Resolução n.o 214/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Encontra-se ainda em fase de apreciação uma petição sobre idêntica matéria que baixou, igualmente à 10.a Comissão: – Petição N.o 46/XII (1.a) (Pedro Miguel Henriques Azevedo e outros) – Pretendem que a Assembleia da República promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 1 Esta Diretiva foi objeto de um longo procedimento de codecisão, designadamente no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007. Cfr. Processo de Codecisão:  http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=en&reference=2002/0072(COD)  2 Transposta para o ordenamento jurídico português através do Código do Trabalho, artigo 143.o.