28 DE NOVEMBRO DE 2012 27 a) É reduzida a 15% a taxa de IRC, prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respetivo Código, para as entidades cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias; b) No caso de instalação de novas entidades, cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 10% durante os primeiros cinco exercícios de atividade; c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até (euro) 500 000, com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua atividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para efeitos da determinação do lucro tributável, com a majoração de 30%; d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais, nos termos do artigo 58.o do Código do IRC; e) Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício nos termos do Código do IRC são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três exercícios posteriores. 2 — São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior: a) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação; b) Terem situação tributária regularizada; c) Não terem salários em atraso; d) Não resultarem de cisão efetuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, na aceção do n.o 1, com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 4 — Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais. 5 — A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por portaria do Ministro das Finanças. 6 — Os benefícios fiscais previstos no presente artigo não são cumulativos com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Hortense Martins pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, é para dizer que eu e outros Deputados do PS, sobre este assunto, iremos apresentar uma declaração de voto, já que a votação que acabámos de realizar não repõe totalmente o regime à interioridade que o PS tinha aprovado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 208.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que ainda não votámos a proposta 353-C, do PS, sobre o artigo 208.o. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem toda a razão. Vamos, então, votar a proposta 353-C, do PS, de substituição do artigo 208.o da proposta de lei.