II SÉRIE-B — NÚMERO 27 16 agosto, bem como não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais. A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os diplomas setoriais. Entretanto é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização que remete o modelo de distribuição das verbas para os diplomas setoriais e estes por sua vez remetem para posterior regulamentação. Os mapas referentes ao Fundo de Financiamento de Descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação da atual Lei das Finanças Locais. Portanto, está-se perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias. São ainda transferidas competências da Administração Central diretamente para as entidades intermunicipais, que não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado, o que discordamos totalmente. A transferência de competências na área da cultura para as autarquias reflete tudo o que atrás se disse sobre o processo em curso. O diploma em apreço diz que é competência dos órgãos municipais «a gestão, valorização e conservação dos imóveis que, sendo classificados, se considerem de âmbito local»; «a gestão, valorização e conservação de museus que não sejam denominados museus nacionais»; «o controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística» e «o recrutamento, seleção e gestão dos trabalhadores afetos ao património». No que concerne ao património cultural, no total, são identificados 77 imóveis e museus para efeitos de transferência, mas, só se procede à identificação dos recursos humanos e dos montantes apenas para 18 imóveis e museus. Isto é, para mais de 75% do património cultural que se pretende transferir para as autarquias não há previsão de transferência de qualquer verba, significando simplesmente um ónus e encargo para as autarquias. Dos 18 em que há previsão de montantes, o total a transferir excede pouco mais de um milhão de euros – o que, no mínimo, é ridículo. Há monumentos em que as verbas identificadas rondam os 500 euros e outros em que são pouco mais de mil euros. Tudo isto num contexto não só de subfinanciamento que afeta a manutenção adequada do património edificado mas também de uma escassez enorme de trabalhadores que não é resolvida a montante. Relembre-se que os próprios meios que a DGPC tem atualmente não são suficientes para a conservação e divulgação de uma parcela substantiva dos edifícios e sítios. No caso dos museus, será de perguntar como se coaduna a transferência anunciada com a absolutamente necessária existência de verbas para aquisição de obras, regular conservação e restauro, desenvolvimento de investigação, entre outros aspetos. Certamente, não será com estes recursos que as autarquias estarão em condições de salvaguardar o património cultural, constituindo-se um processo nestes termos, na prática, num incentivo para a sua privatização e mercantilização. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, que «Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura», publicado no Diário da República, 1.a Série — N.o 21 — 30 de janeiro de 2019. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ângela Moreira — João Dias. ———