II SÉRIE-A — NÚMERO 109 142  Enquadramento jurídico nacional As carreiras docentes universitárias, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, sofreram uma extensa remodelação em 2009, com a publicação do Decreto-lei n.o 205/2009, de 31 de agosto que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro. De entre as alterações, destacam-se o doutoramento como grau de entrada na carreira e a supressão das categorias de assistente e assistente estagiário. O artigo 6.o do Decreto-lei n.o 205/2009 transitou todos os professores catedráticos e associados nomeados para o regime de contrato de trabalho em funções públicas1 na modalidade de contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, mantendo os regimes de cessação, reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial e de proteção social próprios da nomeação definitiva. Os professores auxiliares nomeados definitivamente transitaram para o contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, mantendo os regimes de cessação, de reorganização de serviços e de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial e de proteção social próprios da nomeação definitiva. Já os leitores, com contrato em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo. No mesmo sentido, a categoria de assistente subsiste enquanto existirem trabalhadores que para ela tenham transitado. Além dos professores catedráticos, professores associados e professores auxiliares, podem ser contratados para prestação de serviço docente individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade inegáveis para a instituição de ensino universitário em causa, que se designam por professores convidados, assistentes convidados ou leitores, exceto quanto aos professores de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros que se designam de professores visitantes. Em qualquer dos casos, estas individualidades são recrutadas por convite por parte da instituição de ensino superior onde irão desempenhar as suas funções. O regulamento de cada instituição de ensino superior pode prever que o convite de pessoal especialmente contratado seja precedido de um período de candidaturas, de forma a constituir uma base de recrutamento de entre a qual se deve proceder à escolha através de métodos de seleção objetivos. Não obstante, as individualidades, cujo currículo científico, pedagógico ou profissional possa suscitar o interesse das instituições de ensino superior, podem apresentar junto destas instituições, até 31 de março de cada ano, a sua candidatura ao exercício de funções docentes, com ou sem indicação da categoria para a qual, mediante equiparação contratual, entendam dever ser convidadas. Os professores visitantes e convidados são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial, enquanto que os professores convidados são contratados a termo certo e em regime de tempo parcial. Em ambos os casos, e quando contratados em dedicação exclusiva ou em tempo integral, o contrato e as suas renovações não pode exceder quatro anos. Já os assistentes convidados são também eles contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou parcial e os contratos celebrados, incluindo renovações, não podem exceder os quatro anos. Por seu turno, o estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico encontra-se aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto, que o republicou, e pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. A carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreendo as categorias de professor adjunto, professor coordenador e professor coordenador principal, todos recrutados exclusivamente por procedimento documental nos termos previstos no estatuto. Podem, no entanto, ser contratados para a prestação de serviço docente nas instituições de ensino superior individualidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência científica, técnica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de necessidade e                                                           1 Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, apresentada na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.