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30 DE AGOSTO DE 2014 21 Artigo 50.o Extinção das entidades de gestão coletiva 1 - A IGAC deve solicitar às entidades competentes a extinção das entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal: a) Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente; b) Cuja atividade não coincida com o objeto previsto nos estatutos; c) Que utilizem reiteradamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; d) Que retenham indevidamente as remunerações devidas aos titulares de direitos. 2 - O disposto no número anterior é aplicável a outras entidades que exerçam efetivamente a gestão coletiva, independentemente da sua natureza jurídica, autorização, registo ou comunicação. 3 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, penal e contraordenacional de tais entidades e das pessoas que atuem por conta ou em representação destas constitui também causa de extinção a falta de autorização, registo ou comunicação das entidades que exerçam efetivamente a gestão coletiva. SEÇÃO II Sanções Artigo 51.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade penal, as entidades de gestão coletiva que violem os requisitos de acesso à atividade e seu exercício incorrem em contraordenação punível com coima de € 2 500,00 a € 25 000,00.   2 - Incorrem ainda em contraordenação as pessoas singulares que atuem por conta ou em representação das entidades de gestão coletiva, sendo o limite mínimo e máximo da coima prevista no número anterior reduzido para um terço.  3 - A violação dos deveres previstos nas alíneas a) a g) do n.o 1 no artigo 26.o e nas alíneas a) a l) do n.o 2 do artigo 27.o constitui contraordenação punível com coima de € 250,00  a € 3 750,00.  4 - O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 34.o constitui contraordenação punível com coima de € 250,00 a € 2 500,00.   5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade. 6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 52.o Sanções acessórias 1 - Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas às entidades de gestão coletiva, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:  a) Interdição do exercício da atividade; b) Cancelamento ou suspensão do registo. 2 - As sanções acessórias têm a duração máxima de dois anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 22 Artigo 53.o Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias Compete à IGAC a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao inspetor-geral das atividades culturais. Artigo 54.o Produto das coimas O produto das coimas reverte: a) 40% para a IGAC; b) 60 % para o Estado. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 55.o Desmaterialização de procedimentos 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei devem ser efetuados por meios eletrónicos através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através dos Portais do Cidadão e da Empresa. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos procedimentos contraordenacionais e aos procedimentos coletivos ou individuais de fixação de tarifários.  3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em apreço é efetuada por correio eletrónico para endereço criado especificamente para o efeito pela IGAC, publicitado no respetivo sítio na Internet e na plataforma informática existente para tramitação do procedimento. 4 - Sempre que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, a transmissão da informação pode ser feita por entrega à IGAC, por qualquer meio eletrónico desmaterializado, ou por qualquer outro meio legalmente admissível. 5 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.  6 - Sempre que um elemento que deva instruir um dos pedidos, comunicações e notificações ou declarações a que se refere o n.o 1 já se encontrar na posse de qualquer entidade administrativa nacional, pode o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas optar por substituir a sua entrega pela indicação expressa da identificação e localização do mesmo, cabendo à IGAC a sua obtenção oficiosa. 7 - O balcão único previsto no presente artigo cumpre o disposto na Lei n.o 36/2011, de 21 de junho.  Artigo 56.o Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do IMI. Artigo 57.o Disposições transitórias 1 - Nas situações em que a autoridade administrativa competente em razão da matéria de um Estado-
30 DE AGOSTO DE 2014 23 Membro ou do Espaço Económico Europeuainda não participe no mecanismo de cooperação administrativa, através do IMI, compete à IGAC verificar a veracidade da informação facultada junto da respetiva autoridade administrativa competente. 2 - As entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal devem: a) Proceder à adaptação dos seus estatutos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei; b) Assegurar a implementação e entrada em funcionamento dos procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 35.o, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - Os balcões de licenciamento conjunto previstos no artigo 35.o devem ser efetivamente implementados no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente lei.  4 - Findo o prazo previsto no número anterior sem que os balcões de licenciamento conjunto tenham sido efetivamente implementados, a IGAC adota, no prazo de 30 dias, as medidas previstas no n.o 4 do artigo 35.o Artigo 58.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 59.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto.  Artigo 60.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2014 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 246/XII (3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/98, DE 1 DE SETEMBRO, QUE REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82.o DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, SOBRE A COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA A Diretiva n.o 2001/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de determinados aspetos dos direitos de autor e conexos na sociedade da informação, permite aos Estados-Membros a escolha de limitações e exceções aos referidos direitos. Entre estas, no âmbito do direito de reprodução, figura a cópia privada. A referida Diretiva concede amplo espaço de liberdade aos legisladores nacionais na conformação normativa da cópia privada, aspeto que tem sido sublinhado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Caso se verifique a existência
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 24 de dano significativo para os titulares de direitos, incumbe aos Estados preverem a criação de uma compensação equitativa, de acordo com a modalidade que for considerada mais ajustada às circunstâncias do caso e aos respetivos ambientes tecnológicos. A Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, veio criar e regulamentar, à semelhança de outros países europeus, a compensação equitativa relativa à cópia privada. Apesar de estar já anunciado publicamente pelas instâncias comunitárias competentes a necessidade de promover, brevemente, a revisão do enquadramento normativo desta matéria, importa neste momento atualizar a tabela de compensação equitativa vigente. Essa atualização deve acompanhar a evolução tecnológica entretanto ocorrida desde a primeira alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, e ter como objetivo garantir que os termos da compensação equitativa são adequados à realidade atual de acordo com a legislação nacional e europeia em vigor. A presente proposta de lei, para além de clarificar e alargar o quadro de isenções previsto na Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, procede à atualização da respetiva tabela de compensação equitativa, nela incluindo alguns equipamentos e suportes no âmbito da fixação e reprodução digitais que, por excelência, são hoje objeto de uma utilização alargada. A atualização da tabela de compensação equitativa prevista na presente proposta de lei teve particularmente em consideração os princípios da proporcionalidade e adequação dos montantes em relação às utilizações típicas dos diversos equipamentos e suportes, o enquadramento e a contextualização da compensação equitativa em relação aos montantes praticados nos restantes países da União Europeia, bem como a racionalidade desses montantes face ao preço de venda do equipamento ou suporte, dando especial atenção à atual conjuntura económica.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - O disposto na presente lei não se aplica aos computadores, aos seus programas, nem às bases de dados constituídas por meios informáticos. Artigo 2.o [...] Com vista a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ou disponibilização: a) De todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras como finalidade única ou principal; b) [...].
30 DE AGOSTO DE 2014 25 Artigo 3.o Compensação equitativa 1 - A quantia referida no artigo anterior tem a natureza de compensação equitativa, visando compensar adequadamente os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o [...] 1 - Estão isentos do pagamento das compensações previstas na presente lei os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas singulares ou pessoas coletivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições: a) Cujo objeto de atividade seja a comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas próprias produções; b) Cujo objeto de atividade seja o apoio a pessoas com deficiência; c) Cuja atividade principal seja a salvaguarda do património cultural móvel; d) Suportes especialmente destinados a fixação de imagens ou outro tipo de obras para uso exclusivo no âmbito da atividade profissional do respetivo autor, designadamente na atividade de fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica; e) Aparelhos, dispositivos ou suportes destinados exclusivamente para fins clínicos, fins de investigação científica e para as missões públicas da defesa, da justiça e das áreas da segurança interna, bem como dos utilizados para garantia da acessibilidade por pessoas com deficiência. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as pessoas singulares ou coletivas adquirentes devem: a) Requerer junto da pessoa coletiva responsável pela cobrança e gestão das quantias previstas na presente lei, previamente à aquisição dos equipamentos e suportes, a emissão de declaração de onde conste que a utilização dos mesmos se integra numa das situações de isenção, indicando e comprovando o respetivo objeto de atividade; b) Apresentar, no ato da compra dos equipamentos e suportes, a declaração referida na alínea anterior. 3 - Estão também isentas do pagamento das compensações previstas na presente lei as pessoas coletivas que utilizem os equipamentos e suportes de armazenamento previstos nas alíneas p) e q) do n.o 3 da tabela anexa à presente lei sem os disponibilizarem a pessoas singulares para uso individual, desde que os equipamentos e suportes sejam parte integrante de sistemas de processos automatizados de gestão documental e de dados que não incluam reproduções de obras protegidas. 4 - Estão ainda isentos do pagamento das compensações equitativas os aparelhos, dispositivos e suportes destinados à exportação.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro É aditado à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, o artigo 5.o-A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 26 «Artigo 5.o-A Contribuição para o desenvolvimento da atividade cultural 1 - A partir de 2015, em cada ano civil, caso o montante da compensação equitativa cobrado pela pessoa coletiva responsável pela cobrança e gestão das quantias previstas na presente lei seja superior a 15 milhões de euros, o montante superior a esse valor constitui receita própria do Fundo de Fomento Cultural. 2 - A pessoa coletiva responsável deve proceder à transferência do referido montante para o Fundo de Fomento Cultural com periodicidade trimestral.» Artigo 4.o Aditamento de anexo à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro É aditado à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, o anexo com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) «ANEXO (a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o) Tabela de compensação equitativa 1 - Aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução:  a) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras jacto de tinta – € 5/unidade; b) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras laser: Até 40 páginas por minuto – € 10/unidade;  Mais de 40 páginas por minuto – € 20/unidade;  c) Scanners e outros equipamentos destinados apenas à digitalização - € 2/unidade; d) Impressoras jacto de tinta – € 2,5/unidade; e) Impressoras laser – € 7,5/unidade. 2 - Aparelhos, dispositivos e suportes: 2.1 - Equipamentos e aparelhos analógicos: a) Gravadores áudio – € 0,20/ unidade;  b) Gravadores vídeo – € 0,20/ unidade. 2.2 - Equipamentos e aparelhos digitais que compreendam as seguintes funções e não tenham incluídas
30 DE AGOSTO DE 2014 31 disposição do público com o consentimento dos titulares de direitos, a pesquisa diligente e de boa-fé é realizada em Portugal caso a entidade que colocou a obra à disposição do público esteja estabelecida no país. 7 - As entidades referidas no n.o 2 devem manter registos atualizados das suas pesquisas diligentes e de boa-fé e disponibilizá-los, regularmente e com brevidade, para constarem de uma base de dados central e publicamente acessível em linha, sob a gestão da Biblioteca Nacional de Portugal. 8 - Os registos referidos no número anterior devem ser transmitidos regular e imediatamente ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno, incluindo designadamente, as seguintes informações: a) Os resultados das pesquisas diligentes que permitem a atribuição a uma obra do estatuto de obra órfã; b) As utilizações que as entidades fazem das obras órfãs; c) Todas as alterações feitas ao estatuto de obra órfã; d) Os dados de contacto e quaisquer informações pertinentes. 9 - As entidades referidas no n.o 2 que façam utilização de obras órfãs, em ordem a assegurar exclusivamente a cobertura dos custos de digitalização, tratamento, salvaguarda e preservação destes bens, podem celebrar acordos comerciais com entidades públicas e privadas e obter os financiamentos devidos, não podendo, contudo, estabelecer qualquer restrição à utilização das referidas obras. Artigo 26.o-B Termo do estatuto de obra órfã 1 - Os titulares de direitos anteriormente não identificados ou não localizados podem a todo o tempo reclamar os seus direitos sobre a obra ou outro material protegido, fazendo cessar o estatuto de obra órfã, sem prejuízo da possibilidade de se manter a utilização daqueles bens, caso se verifique a autorização do titular do direito. 2 - Os titulares de direitos que ponham termo ao estatuto de obra órfã, têm direito a receber uma compensação equitativa pela utilização que foi feita das suas obras ou do material protegido, a cargo das entidades referidas no n.o 2 do artigo anterior. 3 - Na fixação da compensação equitativa, tem-se em conta a natureza não comercial da utilização feita, a eventual gratuitidade do ato, os objetivos de interesse público envolvidos, designadamente o acesso à informação, à educação e à cultura, bem como os eventuais danos patrimoniais injustificados sofridos pelos titulares de direitos.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 183.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
APROVA O TRATADO DE COMÉRCIO DE ARMAS, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, A 2 DE ABRIL DE 2013 RESOLUÇÃOII SÉRIE-A — NÚMERO 155_______________________________________________________________________________________________________28
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 5 DE AGOSTO DE 2014_______________________________________________________________________________________________________53Feito em Nova Iorque no dia 2 de abril de 2013.
29 DE JULHO DE 2014 3 desvantagens permanentes decorrentes da ultraperificidade requerem e justificam, mais ainda no Ano Internacional da Agricultura Familiar, da parte do Estado Português, a adoção e implementação de medidas concretas de apoio extraordinário. A agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira exige ao Estado medidas especiais adequadas e dirigidas às particularidades deste tipo de agricultura na Região, visando a sua defesa e promoção. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da RAM, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar. Artigo 2.o Âmbito 1 - Para o regime de apoios diretos à agricultura familiar, são abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma aqueles que sejam agricultores a título principal, cujos rendimentos obtidos da produção agrícola sejam iguais ou superiores a 50% do rendimento total e que utilizem um volume de trabalho assalariado inferior ao volume do trabalho totalfamiliar, e, ainda, os que exerçam a título acessório como segunda atividade, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração agrícola. 2 - Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as atividades e explorações de suinicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, fruticultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações. Artigo 3.o Taxa contributiva 1 - A Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, quanto aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira tem o seguinte regime aplicável de acordo com os escalões definidos: Rendimentos declarados Taxa contributiva Base de Incidência Contributiva 1o escalão Até 1,5IAS*/mês 5% 1,5 IAS 2.o escalão De 1,5 a 6 IAS/mês 11% 1,5 IAS 3.o escalão Acima de 6 IAS/mês 18,75% 1/12 dos rendimentos declarados anualmente à Administração Fiscal *- IAS: Indexante dos Apoios Sociais 2 - Os trabalhadores agrícolas que sejam cônjuges ou descendentes dos pequenos e médios agricultores têm direito a um desconto de 30% na taxa contributiva quando as contribuições respetivas se encontrem abrangidas pelo 4.o escalão, sendo-lhes garantida a proteção social nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 4 3 - O financiamento das prestações de proteção social dos pequenos e médios agricultores da Região Autónoma da Madeira, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social. Artigo 4.o Regulamentação O presente diploma será regulamentado no prazo de 50 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de julho de 2014. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de maio de 2014 II Série-A — Número 106 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 540, 550 e 598/XII (3.a)]: N.o 540/XII (3.a) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 550/XII (3.a) [Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 598/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a 13% no setor da restauração (Os Verdes). Propostas de lei [n.os 212 e 214 /XII (3.a)]: N.o 212/XII (3.a) (Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PS. (a) N.o 214/XII (3.a) (Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado “Chave Móvel Digital”): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexo contendo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de resolução [n.os 1020 a 1028/XII (3.a)]: N.o 1020/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra e faça cumprir a contratação coletiva no sector dos transportes rodoviários de passageiros (PCP).N.o 1021/XII (3.a) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP).N.o 1022/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (PCP).N.o 1023/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema
2 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (Os Verdes).N.o 1024/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (BE).N.o 1025/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS).N.o 1026/XII (3.a) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (PS).N.o 1027/XII (3.a) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (BE).N.o 1028/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP). (a) É publicado em Suplemento.
5 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO (A) AUTOR (A) DO PARECEREsta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Rui Duarte O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 29 de abril de 2014, aprova o seguinte parecer:O Projeto de Lei n.o 540/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV – ANEXOS1) Nota técnica Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2014.O Deputado autor do Parecer, Rui Duarte — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 540/XII (3.a) (PCP) Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).Data de admissão: 02 de abril de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Rui Brito (DILP).Data: 2014.04.21Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 20143. Um conselheiro principal de educação designado pelo conselho de administração, sob proposta do primeiro.4. O gestor do Estabelecimento Escolar.5. Cinco representantes do pessoal, quatro do pessoal educativo e auxiliares educativos, e um do pessoal administrativo, social, e outros.  6. Três representantes dos pais dos alunos no ensino básico, e dois no secundário.7. Dois representantes dos alunos no ensino básico, e três no secundário.Os representantes presentes neste conselho são eleitos anualmente, sendo igualmente eleitos os seus substitutos em caso de impedimento dos primeiros. O Conselho Disciplinar é competente em matérias disciplinares, pronunciando-se sobre a sanção ou medida adequada a ser atribuída ao aluno - entre as mencionadas no artigo R511-13. Entre outras pessoas que poderão ser chamadas a pronunciar-se sobre o caso, as Equipas Pedagógicas são uma das previstas na legislação. Reguladas pelo artigo R421-49, as Equipas Pedagógicas são organizadas por classes ou ciclos, tendo atribuições a nível de ensino e métodos de ensino, mas também do acompanhamento dos alunos. Consoante a gravidade dos factos, pode intervir o Conselho de Disciplina Departamental, regulado pelos artigos R511-44 e seguintes.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosSugere‐ se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  ANESPO  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial
12 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, por força do disposto no artigo 5.o (Financiamento e meios humanos).———PROJETO DE LEI N.o 550/XII (3.a) [OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução O projeto de lei em análise deu entrada a 4 de abril de 2014, foi admitido e anunciado a 9 de abril, e baixou, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para a sua apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 16 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a iniciativa, tendo o Grupo Parlamentar do PS indicado o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques como autor do parecer.2. Motivos e Objeto da Iniciativa Com a iniciativa legislativa sob análise, os Grupos Parlamentares proponentes pretendem esclarecer o significado de um conjunto de normas que foram introduzidas por altura da sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental realizada em 2013, face a certas “dõvidas interpretativas” que foram entretanto suscitadas com a transposição “para a ordem jurídica interna [d]a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais, as quais se encontram previstas no Pacto Orçamental”.  Estão em causa, fundamentalmente, as normas que dizem respeito à “intervenção do Conselho das Finanças Põblicas no processo de correção de desvio orçamental significativo”, bem como quanto “ao limite mínimo de menos 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o objetivo de médio prazo, no caso de dívida põblica acima de 60% do PIB, em linha com o Pacto Orçamental”.
14 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, reservando o próprio e o seu grupo parlamentar para a sua opinião para o debate em plenário.PARTE III – CONCLUSÕESFace ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 550/XII (3.a) - Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Pedro Marques — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 550/XII (3.a) (PSD/CDS-PP)  Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD/CDSPP).Data de admissão: 9 de abril de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Alexandra Graça e Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP).Data: 28 de abril de 2014.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014Adicionalmente, identificou-se o seguinte projeto de resolução sobre matéria conexa10, pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública:Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Resolução 1007/XII 3 Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental. BE Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas Em 11 de abril de 2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.Em 24 de abril de 2014, foi solicitada a pronúncia do Tribunal de Contas.Todos os pareceres e contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa———PROJETO DE LEI N.o 598/XII (3.a) REPÕE A TAXA DO IVA (IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO) A 13% NO SETOR DA RESTAURAÇÃONota justificativaO aumento do IVA no setor da restauração, designadamente com a passagem da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23%, constituiu um erro crasso cometido pelo Governo. Esse aumento decorreu do Orçamento de Estado para 2012 e mantém-se até hoje, com um imenso prejuízo para a atividade da restauração.A restauração foi dos setores que mais se ressentiu com a quebra do poder de compra das famílias que, brutalmente, o Governo e a Troica têm imposto ao País. Com o aumento do IVA, o quadro tornou-se ainda mais dramático, tendo-se registado quebras muito acentuadas de atividade, um vasto número de encerramentos de estabelecimentos e de consequente perda de postos de trabalho. Os dez pontos percentuais de aumento do IVA, a somar à continuada perda de clientes, decorrente dos cortes de salários e                                                            10 Eventual necessidade de ponderar os reflexos que uma aprovação da mesma possa ter sobre a tramitação do projeto de lei em análise, nos termos do Regime Jurídico do Referendo (aprovado pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e alterado pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro).
27 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 214/XII (3.a) (GOV) Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado “Chave Móvel Digital”.Data de admissão: 3 de abril de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Lisete Gravito, Leonor Calvão Borges e Maria Teresa Paulo (DILP) e Paula Granada (BIB).Data: 15 de abril de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 2 de abril de 2014. Foi admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou, igualmente, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação na generalidade.Em reunião ocorrida a 9 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a iniciativa, cabendo ao Grupo Parlamentar do PSD a indicação do(a) autor(a) do parecer. Atenta a conexão estabelecida, foi solicitada a pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, o Governo pretende “criar um mecanismo alternativo que, mantendo níveis de segurança elevados nas transações eletrónicas, permita um acesso simples aos [»] serviços põblicos e promova a massificação da sua utilização”, dado que apesar da elevada disponibilização de serviços públicos online, é baixa a utilização destes serviços. Nestes termos, o Governo propõe a criação da «Chave Móvel Digital« enquanto “meio alternativo, voluntário e seguro, mas simultaneamente acessível, de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Põblica”.Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014Quando contabilizada apenas a população que utiliza a internet, o mesmo relatório (p. 138), publica os seguintes resultados quanto à utilização de plataformas eGovernment:  Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014  Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014Portugal encima o quadro relativo ao número de contactos efetivamente realizados, nos últimos doze meses, pela população utilizadora da internet com plataformas de eGovernment (p. 139):  Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas Nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, não se afigura como obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.  Nos termos legais aplicáveis, foi solicitado parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados.Por fim, e atenta a conexão estabelecida, foi solicitada a pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Todos os pareceres e contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo Governo Tal como referido anteriormente, o Governo remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, um conjunto de pareceres e contributos, recebidos em sede de trabalhos preparatórios de uma iniciativa legislativa que terá antecedido a que presentemente se analisa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a gestão e segurança da infraestrutura tecnológica que suportará a Chave Móvel Digital, nomeadamente o sistema de geração e envio de códigos numéricos de utilização única e temporária, bem como a organização necessária para viabilizar a obtenção da CMD no território nacional e nos serviços consulares, parecem envolver custos, ainda que potencialmente compensados por uma diminuição de encargos administrativos para os cidadãos.AnexoParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A iniciativa legislativa do Governo em apreço foi admitida em 2 de abril de 2014, tendo baixado no dia 3 de Abril de 2014, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o, bem como o n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A Proposta de Lei n.o 214/XII (3.a) incide em matéria que pode contender com direitos, liberdades e garantias, com proteção expressa e consagrada nos artigos 26.o e 35.o da Constituição da República Portuguesa.2. Objeto, conteúdo e motivação O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 214/XII (3.a), cuja exposição de motivos sintetiza nos seguintes termos os objetivos da iniciativa:
47 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014necessidade de estabilidade nos aeroportos, em nome do turismo e de toda economia nacional. Certamente esse argumento surgirá como resposta às lutas que virão. Ora, na verdade a instabilidade maior é a que está a ser deliberadamente provocada pelo Governo com esta política – razão pela qual a melhor forma de garantir a estabilidade nos aeroportos nacionais e no sector do transporte aéreo é com outras opções estratégicas e outra política.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, face à situação e perspetivas futuras do sector da assistência em escala, vulgo handling, no transporte aéreo, resolve recomendar ao Governo o seguinte: 1. Que o Governo proceda à revogação do Despacho n.o 14886-A/2013, particularmente no que diz respeito ao alargamento do número de operadores mínimos no Aeroporto de Lisboa.2. Que o Governo determine, junto do INAC, a atribuição de licenças à SPdH/Groundforce e à Portway para a assistência em escala no Aeroporto de Lisboa, no conjunto das categorias previstas, nos termos atualmente em prática.Assembleia da República, 30 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Ramos — António Filipe — Paulo Sá — Rita Rato — Paula Baptista — David Costa — Jorge Machado — Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1022/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 45/2014, DE 20 DE MARÇO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO, SA(Publicado no Diário da República, I série, n.o 56, de 20 de março de 2014)Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 79/XII (3.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA.Assembleia da República, 2 de maio de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias.———