II SÉRIE-B — NÚMERO 7 26 Na análise geral da importância do CSP, conseguimos já confirmar a importância do VfM, conforme aliás nos confirma o seguinte excerto: “O Sr. Juiz Conselheiro Carlos Moreno: —(...) as PPP começam por um estudo e a primeira coisa que se deve fazer nesse estudo, ou as três primeiras coisas, antes de tomar a decisão, é avaliar a comportabilidade orçamental, que é o elemento mais importante. A seguir, através de um instrumento que se chama comparador público, avaliar do value for money, isto é, da economia, eficiência e eficácia.(...)” 46E a sua importância, para se assegurar uma decisão de plena potencialidade, quer ao nível económico, quer ao nível da sustentabilidade da decisão em si mesma, é vital. Diz o Tribunal de Contas: “O Value for Money da contratação destes projetos47, em regime PPP, não foi previamente justificado à luz da análise efetuada através do respetivo comparador público, conforme resulta das exigências do quadro jurídico das PPP” 48Ainda assim, o Tribunal de Contas alerta: “A demonstração formal do Value for Money de um projeto de PPP não deverá. Por si só, justificar a contratação de PPP sem que, previamente, se justifique a comportabilidade dos respetivos custos” 49Veremos em seguida porquê. d) Uma outra questão alvo de alguma discussão nesta primeira fase, embora sejam mais facilmente percetíveis quanto à sua importância, efeitos, consequências e relação com os gastos públicos, é a Taxa Interna de Rentabilidade (TIR). Como já vimos, a TIR é um conceito económico que se caracteriza por ser um indicador para medir a rentabilidade de um determinado projeto de investimento. A questão das remunerações dos parceiros privados, nas PPP, tem sido alvo de uma enorme discussão. As TIR estão diretamente associadas a essa questão, mas vejamos o seguinte excerto de um dos auditados: “Sr. Dr. Vítor Almeida (Técnico do Ministério das Finanças): — Temos assistido, nos últimos tempos, a longas discussões sobre a rentabilidade acionista e a TIR acionista no caso das PPP. Eu gostaria de clarificar — e isto é verdade e é inquestionável — que a TIR acionista nunca é critério de avaliação num processo PPP. Portanto, é perfeitamente irrelevante na avaliação das propostas a TIR acionista apresentada pelos concorrentes ao concurso. Os dois fatores essenciais de avaliação são o valor esperado do esforço financeiro que é exigido ao Estado com o projeto e a qualidade do projeto. Do meu ponto de vista e ao contrário de outras afirmações que tenho ouvido, a qualidade do projeto não deve ser tão valorada e deve ser sobretudo valorado o preço, o esforço financeiro que é exigido ao parceiro privado, porque, ao nível da qualidade do projeto, o que o parceiro público deve definir é o que tipo de projeto que quer, que outputs quer do projeto. (...) Portanto, definindo os parâmetros que se pretendem para o projeto, se for o caso da estrada, a qualidade do pavimento, os níveis de segurança, os níveis de circulação, é suficiente. E, portanto, desde que as propostas respeitem esses parâmetros, a seleção do parceiro deve ser em função daquele que exige menos dinheiro ao parceiro público. E, aqui, repare, a questão da TIR é relativamente irrelevante. Diria que a importância da TIR, em duas ou três propostas que estejam a concurso, apenas será relevante pelos impactos potenciais que possa gerar em termos de reequilíbrio financeiro. Isto porque, tendo o projeto uma TIR mais elevada, a TIR de caso-base do modelo financeiro, o reequilíbrio                                                           46 Acta da 5.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 25 de maio de 2012, intervenção do Juiz Conselheiro Carlos Moreno, pág. 69 e 70; 47 As subconcessões rodoviárias; 48 Relatório do Tribunal de Contas n.o 15/2012 – 2.a Secção, “Auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário” Volume I, pág. 14; 49 Ibidem, pág. 21;