II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 Pretende que o sistema de incentivo inicie a sua aplicação para as garrafas de plástico até 31/12/2019, e que numa segunda fase, o sistema abranja também o vidro (à semelhança do que já em tempos existiu em Portugal com o pagamento e a devolução da tara ao consumidor) e o alumínio – até 01/01/2022. Assim, dando corpo “àquelas que são as preocupações da comunidade científica, associações não-governamentais de ambiente e comunidade europeia no sentido de aumentar-se os níveis de retoma do plástico, vidro e alumínio” (cfr. Exposição de motivos), o PAN pretende aditar dois artigos ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 16/12, que estabelece o regime a que fica sujeita a gestão de fluxos específicos de resíduos, nomeadamente, o artigo 23.o-A e 23.o-B, cuja violação por parte da entidade gestora constituirá contraordenação (por alteração do artigo 91.o). Nestes termos, a iniciativa é composta por 4 artigos, determinando o 3.o a regulamentação do sistema de incentivo de devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis previsto na lei, no prazo de 180 dias. I. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: “Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas; f) Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida.” De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril: “Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. 2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da