16 DE OUTUBRO DE 199712-C111)• desenvolvimento dos mecanismos de auto e hetero-avaliação da organização, dos resultados alcançados e da qualidade dos serviços prestados na Administração Pública, designadamente através da auditoria e inspecção;• prossecução e aprofundamento da política de formação e aperfeiçoamento profissional, em particular no que respeita às actividades de formação ligadas ao acesso, à intercomunicabilidade de carreiras, à reconversão profissional e à formação contínua visando a actualização permanente dos trabalhadores da administração pública;• promoção do desenvolvimento de programas de formação avançada para quadros superiores da administração pública e para jovens licenciados que, através de um sistema de formação em sala e em posto de trabalho, permita contribuir para a necessária renovação de quadros e captação de novos valores;• promoção do desenvolvimento, a nível experimental, de novos modelos de gestão tendo por base uma maior autonomia dos serviços e uma maior responsabilização dos seus dirigentes;• promoção da instalação e o acompanhamento de dois Serviços de Atendimento ao Cidadão, visam facilitar as relações do cidadão com a Administração;• promoção da investigação sobre temas relevantes da modernização administrativa através, nomeadamente, do desenvolvimento de programas especializados;• promoção da difusão de informação científica e técnica que contribua para alargar e aprofundar a discussão sobre os temas da modernização da Administração Pública e enquadre os esforços que global e sectorialmente se vêm fazendo neste domínio;• promoção do desenvolvimento de um sistema de estágios remunerados que, em articulação com os programas já existentes no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego, permitam não só contribuir para a formação profissional de jovens à_ procura do primeiro emprego, como também para identificação de novos quadros para a administração pública.COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIREITO À INFORMAÇÃOEnquadramento e AvaliaçãoA comunicação social constitui veículo indispensável ao exercício da cidadania e à defesa dos direitos fundamentais e dos valores democráticos.Num Estado de Direito, cabe aos poderes públicos garantirem um adequado enquadramento legal e institucional ao livre exercício do direito de informar e ser informado.Nesse sentido, a política do Governo na área da comunicação social visa quatro objectivos estratégicos principais:— assegurar direitos fundamentais, mediante o aperfeiçoamento do quadro legislativo aplicável;— revitalizar o tecido empresarial do sector;— salvaguardar a existência, a independência e a qualidade do serviço público de rádio e televisão;— aprofundar a cooperação no domínio da comunicação social no espaço lusófono.Aperfeiçoamento do Quadro LegislativoEsta vertente traduziu-se em diversas iniciativas legislativas, algumas já aprovadas, outras em discussão na Assembleia da República, tendo como denominador comum a adequação das normas às condições criadas pela evoluçãoda tecnologia e do mercado, das quais se destacam a proposta de nova Lei de Imprensa, a alteração da Lei da Rádio e diplomas complementares e a alteração da legislação da televisão.A proposta de nova Lei de Imprensa visa uma revisão profunda do quadro vigente, pretendendo-se conferir uma nova coerência às normas reguladoras do meio e, sobretudo, acompanhar a mais recente reflexão doutrinária sobre a matéria.Além de uma nova sistematização, o articulado apresenta várias inovações, entre as quais novas regras visando uma maior transparência na propriedade das publicações, o reforço das competências dos directores, bem como dos conselhos de redacção, o alargamento do direito de acesso às fontes de informação, o aperfeiçoamento das normas sobre direito de resposta e de rectificação e a consagração de novas regras sobre a autoria nos crimes de imprensa, com a supressão da responsabilidade solidária dos directores, assim como de outras normas inibidoras dos seus direitos.Na sequência das referidas alterações legislativas, concretizou-se a transformação de algumas das actuais rádios generalistas em temáticas. Esta alteração correspondeu a uma qualificação do produto radiofónico que visa permitir às empresas uma maior capacidade de gerar sinergias com vista à viabilidade dos projectos face aos actuais desafios.A criação do Instituto da Comunicação Social reforçou a capacidade fiscalizadora da Administração Pública nesta área e permite uma mais perfeita execução e avaliação das políticas sectoriais.De forma a regularizar plenamente a atribuição do título profissional dos jornalistas, conferindo-lhe maior importância, foi aprovado um novo Regulamento da Carteira Profissional.Revitalização do Tecido EmpresarialForam estabelecidos protocolos com entidades públicas e privadas tendo em vista a prestação de serviços em condições mais favoráveis às empresas do sector, nomeadamente, o acesso ao serviço da agência noticiosa LUSA, a preços muito reduzidos, o acesso de todos os órgãos de comunicação social regional à Internet, a preços especiais e que correspondem a uma prioridade geral de participação e potenciação da sociedade de informação, a possibilidade de acesso a acções de formação na área das tecnologias de informação, um acesso em condições específicas à utilização da rede telefónica.Foi aprovado um novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social que reforça o rigor, a selectividade e a transparência na atribuição de subsídios e possibilita, pela primeira vez, o acesso das rádios locais aos apoios à modernização tecnológica. Por outro lado, assegurou-se, através de protocolo específico, o acesso da imprensa regional e das rádios locais ao RIME, em condições prioritárias, visando alargar significativamente o leque de apoios do Estado ao sector e reforçando o papel de interesse público no desenvolvimento das comunidades locais.— O conjunto de instrumentos assim criado constitui um quadro coerente destinado a complementar a iniciativa e a criatividade dos agentes económicos.