PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Consideram-se organismos geneticamente modificados os que vêm definidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.° 126/93, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 63/99, de 2 de Março.Artigo 2.oÉ suspensa a libertação deliberada, no ambiente, de produtos geneticamente modificados, até à transposição da Directiva 2001/18/CE.Artigo 3.oSão suspensas a importação e a comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal, até à transposição da Directiva 2001/18/CE.Artigo 4.o1 - O não cumprimento do disposto nos artigos 2.° e 3.° constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo, é de 2 000 000$ e o máximo de 10 000 000$.
2 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes de 5 000 000$ em caso de negligência e de 60 000 000$ em caso de dolo.
3 - É da competência da DGA a inserção dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas.Artigo 5.oA presente lei não prejudica os efeitos jurídicos já produzidos pelas autorizações anteriormente concedidas, no âmbito da Directiva 90/220/CEE.Artigo 6.oA presente lei manter-se-à em vigor até à transposição da Directiva 2001/18/CE.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.
(REGIME DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, QUOTAS E CONTRIBUIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO DE EX-MILITARES)PROJECTO DE LEI N.o 99/VIII
(RECUPERAÇÃO DAS PENSÕES DOS ANTIGOS COMBATENTES EM ZONAS DE RISCO)PROJECTO DE LEI N.o 163/VIII
(LEI DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13.o DO ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório1 - Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 20 de Dezembro de 2001, procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, dos projectos de lei suprareferidos, da iniciativa, respectivamente, do PSD (projecto de lei n.o 33/VIII), e do CDS-PP (projectos de lei n.os 99/VIII e 163/VIII).
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
3 - Da discussão e subsequente votação, na especialidade, resultou o seguinte:
4 - Os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP apresentaram um texto de substituição, tendo o PSD e o CDS-PP retirado os projectos de lei que haviam proposto, depois de terem acordado em substituir aqueles pelo referido texto alternativo, o qual foi subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP.
5 - O Deputado Marques Júnior, do PS, fez uma apresentação sumária do texto de substituição, tendo o Deputado João Amaral, do PCP, apresentado duas propostas de alteração e uma proposta de aditamento ao mesmo.
6 - Intervieram na discussão os Deputados Marques Júnior, do PS, João Amaral, do PCP, João Rebelo, do CDS-PP, e Henrique Rocha de Freitas, do PSD.
7 - Não havendo mais intervenções, o Presidente da Comissão, Deputado Eduardo Pereira, do PS, submeteu a votação as propostas de alteração ao texto de substituição, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Proposta de alteração ao artigo 1.o, n.o 1, do texto de substituição:
Proposta de alteração ao artigo 9.o, n.o 1, do texto de substituição:
1194   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 PCP - favor
A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.
8 - Em seguida, nos termos regimentais, o Presidente da Comissão submeteu a votação o texto de substituição, com a redacção resultante da aprovação da primeira proposta de alteração apresentada, tendo-se obtido o seguinte resultado:
9 - Por fim, o Presidente da Comissão submeteu a votação uma proposta de aditamento ao texto de substituição aprovado, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a qual obteve o seguinte resultado:
Proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 12.o do texto de substituição aprovado:
10 - Segue em anexo o texto final resultante da discussão e votação na especialidade.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Nota: - O texto final foi aprovado.Texto finalArtigo 1.o
Objecto1 - O presente diploma regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma.
1195   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 2 - São considerados como ex-combatentes, para efeito da presente lei:a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;
b) Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no Estado da Índia aquando da invasão deste território por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse território por ocasião desse evento;
c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída das Forças Armadas Portuguesas desse território;
d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores;
e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores.Artigo 2.o
Tempo relevante de serviço militarPara efeitos do presente diploma, o serviço militar prestado nos termos do artigo anterior abrange o período de tempo decorrido entre o mês de incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade.Artigo 3.o
Cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a segurança social1 - Os ex-combatentes subscritores da CGA podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efectivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de pensão de aposentação.
2 - Os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar da bonificação da contagem de tempo acrescido, nos termos do presente diploma.
3 - O valor das quotizações ou contribuições a pagar é apurado com base na remuneração auferida e na taxa em vigor à data:a) Da prestação do serviço, se o ex-combatente já era subscritor ou beneficiário no momento da incorporação; ou
b) Da inscrição em qualquer dos regimes do sistema de protecção social, no caso contrário.4 - Nos casos em que a natureza e a antiguidade dos registos de remunerações existentes nas instituições de segurança social dificultem o conhecimento dos mesmos, há lugar à aplicação da tabela de remunerações convencionais constantes da Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro, para os efeitos previstos no número anterior.
5 - O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica a opção pelo regime previsto no Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 20 de Outubro, sendo a participação do Estado calculada nos termos do artigo seguinte.Artigo 4.o
Responsabilidade pelo pagamento das quotizações ou contribuições1 - O financiamento de uma percentagem do custo total das quotizações ou contribuições é assegurado pelo Estado, cabendo aos beneficiários ou subscritores a responsabilidade do remanescente.
2 - A percentagem referida no número anterior é determinada com base nos escalões constantes do mapa anexo ao presente diploma, os quais reflectem os escalões previstos no artigo 68.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Artigo 5.o
PrestaçõesO pagamento das quotizações e contribuições pode ser feito de uma só vez ou em prestações, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, ou no Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, conforme os casos.Artigo 6.o
Complemento especial de pensãoAos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de Segurança Social é atribuído um complemento especial de 3,5% ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o.Artigo 7.o
Acréscimo vitalício de pensão1 - Os ex-combatentes subscritores da CGA, bem como os beneficiários do regime de segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo e que, ao abrigo da legislação em vigor, tiverem já pago quotizações ou contribuições referentes ao período de tempo acrescido de bonificação, têm direito a um acréscimo à sua pensão.
2 - O acréscimo vitalício de pensão referido no número anterior resulta da conversão da percentagem do custo das quotizações ou contribuições pagas, devidamente actualizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que, nos termos do presente diploma, é financiada pelo Orçamento do Estado.
Aplicação a situações consolidadasO regime previsto no presente diploma é aplicável a situações consolidadas no âmbito de cada um dos sistemas de protecção social, bem como aos cidadãos deficientes militares, desde que os interessados o requeiram, nos termos do artigo seguinte.Artigo 9.o
Requerimento1 - Os ex-combatentes referidos no artigo 1.o devem requerer à CGA, aos Centros Distritais de Solidariedade e de
1196   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Segurança Social, ou nos postos consulares, até 31 de Outubro de 2002, a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma.
2 - O requerimento é entregue na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, sendo posteriormente remetido ao ramo das Forças Armadas onde o requerente prestou serviço, para ser instruído com certidão do tempo de cumprimento do serviço militar, com indicação expressa do tempo de serviço prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo.
3 - Os formulários dos requerimentos de certidão a que se refere o número anterior, são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.
4 - Cabe ao Governo publicitar o conteúdo da presente lei, com especial incidência nos aspectos procedimentais, através dos meios institucionais e de comunicação social adequados.Artigo 10.o
Informatização1 - Os ramos das Forças Armadas devem informatizar os dados de ex-combatentes referidos no artigo 1.o, a fim de tornar mais expedita a certificação do tempo de serviço para efeitos do n.o 2 do artigo anterior.
2 - A informatização a que se refere o número anterior devem ser compatibilizadas com as já existentes ou em implantação na CGA ou no sistema de informação da segurança social.Artigo 11.o
Satisfação de encargos1 - Os encargos decorrentes da aprovação do presente diploma são suportados pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do pagamento da percentagem das quotizações ou contribuições que couber a cada subscritor ou beneficiário.
2 - Cumpre ao Estado garantir à Caixa Geral de Aposentações e, bem assim, ao Orçamento da Segurança Social:a) A diferença de realização de valores contributivos por parte dos subscritores e beneficiários, para efeitos de fixação da pensão de aposentação ou reforma;
b) A diferença entre os valores das contribuições pagas ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 4. do presente diploma e as que seriam pagas:i) Em caso de opção pelo regime constante do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro;
Regulamentação1 - A presente lei é, se necessário e outra forma não seja exigível, regulamentada por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.
2 - A regulamentação a que se refere o número anterior pode, se necessário, caso a natureza e a antiguidade dos registos de remunerações existentes nas instituições da segurança social dificultem o conhecimento dos mesmos, prever critérios supletivos para a determinação da remuneração e taxa aplicáveis, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do presente diploma.Anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o do presente diplomaRendimento
(REGULAMENTAÇÃO DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaNo dia 20 de Dezembro de dois mil e um a Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência reuniu para apreciação e votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 34/VIII.
Foi apresentado pelo grupo de trabalho um texto que foi adoptado como documento de trabalho: Da discussão e votação desse texto de substituição resultou a seguinte votação:
Aprovado, com os votos a favor do PS e de Os Verdes, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.
1197   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 12.o:
Aprovado, com os votos a favor do PS e de Os Verdes, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Texto de substituiçãoCapítulo I
2 - Para efeitos de aplicação imediata da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia e quiropraxia.
3 - No desenvolvimento, e de acordo com os princípios estabelecidos na presente lei, compete ao Governo o reconhecimento de outras terapêuticas não convencionais e a definição do seu regime jurídico.Artigo 4.o
(Princípios) São princípios orientadores das terapêuticas não convencionais:1 - O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos;
2 - A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção de saúde;
3 - A defesa dos utentes, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação;
4 - A defesa do bem estar do utente, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde;
5 - A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade;
3 - A Comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e
1198   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2003.Artigo 9.o
2 - Proceder à recolha de documentação sobre a regulamentação e os conteúdos dos cursos reconhecidos na União Europeia, ou fora dela, caso esse facto seja relevante para a prossecução dos objectivos a atingir;
(Publicidade)Sem prejuízo das normas especialmente previstas em legislação especial, a publicidade de terapêuticas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/95, de 17 de Janeiro.
1199   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Capítulo IV
(Infracções)Os profissionais abrangidos por este diploma que lesem a saúde dos utentes ou realizem intervenções sem o consentimento do paciente são abrangidos pelos artigos 150.o, 156.o e 157.o do Código Penal, em igualdade de circunstâncias com os demais profissionais de saúde.Capítulo V
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
(GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS)PROJECTO DE LEI N.o 410/VIII
(ALTERA A LEI N.o 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS)PROPOSTA DE LEI N.o 4/VIII
REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP) Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioArtigo 1.o - aprovado por unanimidade.
N.o 2 - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
N.o 5 - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
Artigo 3.o - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE.
Artigo 7.o - aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE.
(Objecto)1 - O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.
2 - Ao pessoal da PSP, não integrado em carreiras técnico-policiais, aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.Título II
(Direitos fundamentais)1 - É assegurada ao pessoal da PSP com funções policiais a liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei.
2 - O direito de filiação e participação activa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por pessoal com funções policiais em serviço efectivo nos quadros da PSP.
3 - São assegurados, ainda, os direitos de exercício colectivo, nos termos constitucionalmente consagrados e concretizados em lei, sem prejuízo do disposto no presente diploma.
4 - As associações sindicais legalmente constituídas prosseguem fins de natureza sindical, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente lei.
1200   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 5 - Está vedado às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por pessoal com funções policiais em serviço efectivo nos quadros da PSP.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as associações sindicais têm o direito de estabelecer relações com organizações, nacionais ou internacionais, que prossigam objectivos análogos.
7 - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos do pessoal com funções policiais que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas.
8 - A defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual do pessoal da PSP com funções policiais.Artigo 3.o
(Restrições ao exercício da liberdade sindical)Ao pessoal da PSP com funções policiais são aplicáveis, atendendo à natureza e missão desta força de segurança, as seguintes restrições ao exercício de actividade sindical, não podendo:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária;
b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado nos termos legais;
c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;
(Garantias)1 - O pessoal da PSP com funções policiais não pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
2 - Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho, sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respectiva.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer.Artigo 5.o
(Documentação)O Ministério do Trabalho e da Solidariedade remeterá, oficiosamente, ao Ministério da Administração Interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respectivos estatutos, da acta da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes.Artigo 7.o
(Incompatibilidades)O exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais é incompatível com as funções dirigentes de:a) Director nacional e directores nacionais-adjuntos;
c) Comandantes dos Comandos Metropolitanos, Regionais e de Polícia;
d) Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna;
e) Comandante da Escola Prática de Polícia;
f) Comandantes do Corpo de Intervenção, do Grupo de Operações Especiais e do Corpo de Segurança Pessoal;
(Quotizações sindicais)1 - As quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes.
2 - O sistema previsto no número anterior produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar, por meios seguros e idóneos, ao serviço processador e à associação sindical.
3 - A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.Capítulo II
(Disposição geral)1 - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de actividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos do presente diploma.
2 - O pessoal abrangido pelo presente diploma tem o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respectivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da
1201   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 associação sindical, sob a forma de actividades pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização.
3 - A actividade sindical dentro das instalações é exercida nos termos do presente diploma.Secção I
(Corpos gerentes)1 - Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatuariamente definido.
2 - Para os efeitos do presente diploma não se consideram corpos gerentes a assembleia geral, o congresso ou outros órgãos equivalentes, bem como quaisquer outros de funções consultivas, de apoio técnico ou logístico.Artigo 12.o
(Faltas dos membros dos corpos gerentes)1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes, para o exercício das suas funções sindicais, consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.
2 - O pessoal referido no número anterior tem, contudo, direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês, para o exercício das suas funções.Artigo 13.o
(Formalidades)1 - A associação sindical interessada comunicará, por meios idóneos e seguros, à unidade orgânica de que dependam os membros dos órgãos referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções.
2 - A comunicação prevista no número anterior será feita com dois dias de antecedência.Artigo 14.o
(Acumulação de créditos)O crédito de faltas de cada membro dos corpos gerentes da associação sindical pode, por ano civil, ser acumulado.Artigo 15.o
(Formalidades para a acumulação)A utilização dos créditos acumulados deve ser comunicada pela associação sindical à unidade orgânica de que dependa o membro do corpo gerente com a antecedência de três dias sobre o início do respectivo gozo.Artigo 16.o
(Limites)Cada associação sindical deverá enviar ao director nacional da PSP, que dará desse facto conhecimento ao Ministro da Administração Interna, por meios idóneos e seguros, e até 15 de Janeiro de cada ano ou até 60 dias após a realização de acto eleitoral, uma lista dos membros efectivos e suplentes dos respectivos corpos gerentes que podem acumular créditos.Artigo 17.o
(Interesse público)1 - A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de grave prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do Ministro da Administração Interna, ouvido o director nacional da PSP.
2 - A pretensão considera-se deferida se sobre ela não for proferido despacho expresso de indeferimento, no prazo de 20 dias após a sua apresentação e notificado à associação sindical interessada.Secção II
(Faltas)Os delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de 12 horas remuneradas por mês para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.Artigo 19.o
(Formalidades)1 - As associações sindicais devem comunicar, por meios idóneos e seguros, às unidades orgânicas a identificação dos delegados e dos suplentes, se existirem, devendo idêntico procedimento ser adoptado no caso de substituição ou cessação de funções.
2 - Os delegados sindicais devem informar as suas unidades orgânicas com dois dias de antecedência da utilização do crédito de que dispõem.
(Limites)1 - O número de delegados sindicais que pode gozar do direito a que se referem os artigos anteriores é, por associação sindical, o seguinte:a) Um, por unidade orgânica com menos de 50 elementos sindicalizados;
b) Dois, por unidade orgânica com 50 a 99 elementos sindicalizados;
c) Três, por unidade orgânica com 100 a 199 elementos sindicalizados;
d) Seis, por unidade orgânica com 200 a 499 elementos sindicalizados;
e) Seis, acrescendo um por cada 200 elementos sindicalizados, ou fracção, nos restantes casos.2 - Considera-se unidade orgânica os serviços e organismos que dependam directamente do director nacional, bem como os serviços e departamentos dependentes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia.
1202   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Secção III
(Processos eleitorais)1 - Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, o pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos:a) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três, por período não superior a um dia;
b) Dispensa de serviço ao pessoal com direito de voto pelo período estritamente necessário para o exercício do respectivo direito;
c) Dispensa de serviço para os membros das listas concorrentes para participação em actividades pré-eleitorais, até ao limite de cinco dias;
d) Dispensa de serviço a um elemento de cada lista concorrente que participe em cada mesa de voto em actividades de fiscalização do acto eleitoral, durante o período de votação e contagem de votos, a indicar por cada lista concorrente, nos termos do disposto no artigo seguinte.2 - As dispensas de serviço previstas no número anterior não são imputadas noutros créditos previstos no presente diploma, sendo, todavia, equiparadas a serviço efectivo, para todos os efeitos legais.
3 - A solicitação das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva constituição pode ser autorizada a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho, não destinados a acesso do público, de preferência em instalações sociais.
4 - O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento em grave prejuízo para a realização do interesse público, mediante despacho do director nacional.
5 - Do acto previsto no número anterior cabe recurso hierárquico necessário, a interpor para o Ministro da Administração Interna, no prazo de 72 horas após a sua notificação.
6 - A interposição do recurso hierárquico suspende a execução da decisão e devolve ao membro do Governo a competência para decidir definitivamente.Artigo 22.o
(Formalidades)1 - A solicitação para a instalação e funcionamento das mesas de voto, sediadas nas unidades orgânicas, deve ser apresentada, por meios idóneos e seguros, ao director nacional da PSP, com antecedência não inferior a 20 dias, e dela deve constar:a) A identificação do acto eleitoral;
b) A indicação do local ou locais pretendidos;
c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos;
d) O período de funcionamento.2 - Considera-se tacitamente autorizada a instalação e o funcionamento das mesas de voto se sobre a comunicação referida no artigo anterior não recair despacho do director nacional da PSP, no prazo de 10 dias.Artigo 23.o
(Período de utilização dos locais de votação)1 - O período da utilização dos locais de votação cedidos, nos termos do artigo anterior, não deve iniciar-se antes das 8 horas nem ultrapassar as 22 horas.
2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos serviços.Artigo 24.o
(Votação em local diferente)O pessoal da PSP com funções policiais que deva votar em local diferente daquele em que desempenha funções só pode nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.Artigo 25.o
(Extensão)No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, poderão ser concedidas facilidades ao pessoal da PSP com funções policiais em termos a definir, caso a caso, por despacho do Ministro da Administração Interna.Secção IV
(Princípio geral)1 - É garantido o direito de exercer a actividade sindical nas instalações dos serviços.
2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos serviços, atenta a natureza destes.Artigo 27.o
(Reuniões sindicais)1 - O pessoal da PSP com funções policiais goza do direito de reunião nos locais de trabalho a convocação do órgão competente da associação sindical ou dos delegados sindicais.
2 - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais podem participar nas reuniões referidas no número anterior, sem prejuízo de lhes poder ser exigida a respectiva identificação de qualidade.
3 - A realização das reuniões nos locais de trabalho deve ser comunicada ao respectivo dirigente máximo do serviço ou organismo com a antecedência mínima de quatro dias úteis, incumbindo a este designar a sala, ou salas, a que o público não tenha acesso, em que a reunião terá lugar.
4 - Nessa comunicação deve ser anunciado o número de membros de corpos gerentes das associações sindicais que nelas pretendam participar.
5 - O pessoal da PSP com funções policiais que participe nas reuniões não pode exceder uma participação superior a 15 horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, devendo comunicar essa participação ao responsável da unidade orgânica.
6 - As reuniões não podem prejudicar o normal funcionamento dos serviços ou missões inadiáveis.
1203   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 28.o
(Distribuição e afixação de documentos)1 - É autorizada a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos subscritos pelas associações sindicais, bem como a respectiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados, e a que o público não tenha acesso.
2 - Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com normal acesso à generalidade do pessoal da PSP com funções policiais para o exercício do direito referido no número anterior.Artigo 29.o
(Requisição)1 - As associações sindicais podem requisitar funcionários seus associados das unidades orgânicas e organismos para neles prestarem serviço.
2 - O requerimento referido no número anterior será instruído com declaração expressa do elemento da PSP manifestando o seu acordo.
3 - A requisição efectua-se mediante despacho do Ministro da Administração Interna, ouvido o director nacional da PSP.
(Licença especial para desempenho de funções)1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença a elemento da PSP que conte mais de seis anos de antiguidade.
2 - O requerimento previsto no número anterior será instruído com declaração expressa do elemento da PSP manifestando o seu acordo.
3 - A licença prevista no n.o 1 do presente artigo caracteriza-se por:a) Ser por um ano, sucessiva e tacitamente renovável, e sem vencimento;
b) Não abrir vaga no quadro de origem, nem prejudicar a normal progressão e promoção do elemento da PSP.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença é subsidiariamente aplicável o regime dos artigos 76.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.Título III
(Legitimidade)Os direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita às associações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses do pessoal da PSP com funções policiais e se encontrem devidamente registadas.Artigo 32.o
(Princípios)1 - A Administração e as associações sindicais respeitam os princípios da boa fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas às negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos.
2 - As consultas que as partes entendam efectuar no âmbito do processo negocial ou de participação não suspendem nem interrompem a marcha do respectivo procedimento, salvo se o contrário expressamente for acordado.
3 - Cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação colectiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou estatística, não classificados, que sejam tidos como indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas.Artigo 33.o
(Cláusula de salvaguarda)A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial e a melhoria das condições sócio-económicas do pessoal da PSP com funções policiais.Artigo 34.o
(Direito de negociação colectiva e procedimento de negociação)1 - É garantido ao pessoal da PSP com funções policiais o direito de negociação colectiva do seu estatuto jurídico-profissional.
2 - Considera-se negociação colectiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais e a PSP das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo.
3 - Ao direito de negociação colectiva previsto no presente diploma aplica-se, relativamente à negociação geral, o previsto no regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.
4 - As negociações sectoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios vigentes para a negociação geral anual.
5 - O acordo sectorial, total ou parcial, que for obtido consta de documento autónomo subscrito pelas partes e obriga o Governo a adoptar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exacto cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de outros prazos que sejam acordados, salvo nas matérias que careçam de autorização legislativa, caso em que os respectivos pedidos devem ser submetidos à Assembleia da República no prazo máximo de 45 dias.
6 - A negociação colectiva garantida no presente diploma compatibilizar-se-á com a negociação geral anual da função pública.Artigo 35.o
(Objecto de negociação colectiva)São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:a) Da estrutura da escala remuneratória e indiciária;
1204   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 b) Do regime dos suplementos remuneratórios;
c) Das prestações da acção social e da acção social complementares específicas;
d) Dos princípios da constituição, modificação e extinção da relação de emprego;
e) Das carreiras incluindo as respectivas escalas salariais;
f) Da duração e horário de trabalho;
g) Do regime das férias, faltas e licenças;
h) Das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
l) Dos princípios do regime de mobilidade;
m) Dos princípios do regime de recrutamento e selecção;
(Convocação de reuniões)A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita sempre com a antecedência mínima de oito dias, salvo acordo das partes.Artigo 37.o
(Resolução de conflitos)1 - Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo poderá abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos.
2 - O pedido para negociação suplementar será apresentado no final da última reunião negocial, ou por escrito, no prazo de cinco dias, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação referido no artigo 35.o, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo.
3 - A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade.
4 - Na negociação suplementar a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo Ministro da Administração Interna.
5 - Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 34.o.Artigo 38.o
(Direito de participação)1 - É garantido ao pessoal da PSP com funções policiais o direito de participarem, através das suas associações sindicais:a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse do pessoal da PSP, designadamente os serviços sociais;
c) Nas alterações ao regime jurídico da aposentação;
d) Na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP;
e) No controlo de execução dos planos económico-sociais;
f) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos;
g) Nas auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos;
h) Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita à negociação ou participação;
i) Na definição do regime de acidentes de serviço e de doenças profissionais;
j) No direito de apresentar parecer consultivo, relativamente à elaboração da legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objecto de negociação.2 - A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de higiene e segurança faz-se nos termos da lei.
3 - A participação no controlo da execução dos planos económico-sociais faz-se de acordo com o disposto na lei.
4 - A participação nas alterações ao regime jurídico da aposentação e na elaboração da legislação respeitante ao regime da PSP, que não seja objecto de negociação, tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este.
5 - O prazo para apreciação escrita dos projectos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua recepção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário.
6 - O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 32.o.Artigo 39.o
(Casos especiais)Ao Corpo de Intervenção, ao Grupo de Operações Especiais e ao Corpo de Segurança Pessoal é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos no presente diploma.Artigo 40.o
(Matérias excluídas)A estrutura, atribuições e competências da PSP não podem ser objecto de negociação colectiva ou de participação.Artigo 41.o
(Interlocutor da Administração nos processos de negociação e de participação)1 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter geral é o previsto nos termos do regime de negociação colectiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.
2 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do Ministro da Administração Interna, que coordena, do Ministro das Finanças
1205   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes.Artigo 42.o
(Representantes das associações sindicais)1 - Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:a) Os membros dos respectivos corpos gerentes portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar;
b) Os portadores de mandato escrito conferido pelos corpos gerentes das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar e participar.2 - A revogação do mandato só é eficaz após comunicação ao Ministro da Administração Interna.Título IV
(Transcrição oficiosa do registo das associações sindicais)A direcção nacional da PSP deve requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade transcrição oficiosa do registo das associações sindicais que representem interesses do pessoal da PSP com funções policiais e comunicá-las às regiões autónomas.Artigo 44.o
(Delegação de competências)As competências do Ministro da Administração Interna, fixadas no âmbito do presente diploma, são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo Ministério.Artigo 45.o
(Transição de associações profissionais em associações sindicais)1 - As associações profissionais do pessoal da PSP com funções policiais legalmente constituídas à data de entrada em vigor da presente lei podem converter-se em associações sindicais por deliberação dos respectivos associados e mediante o registo dos correspondentes estatutos no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
2 - No caso previsto no número anterior a associação sindical dará conhecimento, por escrito, nos 10 dias subsequentes ao registo, ao Ministro da Administração Interna.Artigo 46.o
(Norma revogatória)Considera-se revogado o disposto no artigo 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, na parte em que seja incompatível com os direitos regulados no presente diploma.Artigo 47.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.
(ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES DE MAIOR GRAVIDADE QUE AFECTAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SEU CONJUNTO)PROJECTO DE LEI N.o 468/VIII
ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO, DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Referências iniciaisO Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 405/VIII, que "Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto".
Por seu turno, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que "Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição plena do tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria de crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra)".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 26 de Março e 4 de Julho de 2001, respectivamente, as iniciativas vertentes desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do competente relatório/parecer.II - Do objecto e motivação dos projectos de lei2.1 - Do projecto de lei n.o 405/VIII:
Para os proponentes do projecto lei n.o 405/VIII o debate sobre a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) desenvolve-se em torno de dois temas diferenciados: por um lado; a discussão sobre os contornos concretos do TPI aprovado em Roma em 1998, nomeadamente a questão de saber se o seu estatuto garante efectivamente o que anuncia quanto a princípios essenciais, incluindo o princípio da independência dos tribunais; e, por outro, a questão de considerar que os crimes incluídos no direito penal internacional devem ser efectivamente julgados e punidos.
Através da presente iniciativa pretende o Grupo Parlamentar do PCP criar as condições e normativos necessários para garantir que os crimes em questão são efectivamente julgados e punidos em Portugal, independentemente do local onde foram cometidos ou a nacionalidade dos seus autores.
O Grupo Parlamentar do PCP assume uma posição crítica em relação ao TPI, que se reconduz a três ordens de razões:
I - O estatuto aprovado em 1998 em Roma não garante a independência do Tribunal, sendo que esse
1206   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 é um elemento essencial de garantia da justiça. De facto, o estatuto estabelece relações entre o Tribunal e o Conselho de Segurança da ONU que acabam por se traduzir na supremacia deste sobre a administração da justiça.
II - Reintroduzir-se-ia em Portugal, indirectamente, a pena de prisão perpétua. De facto, o estatuto adapta a prisão perpétua como uma das sanções possíveis.
III - O estatuto permite ao TPI decidir retirar aos tribunais portugueses competência para julgamento destes crimes. Apesar de estabelecido o princípio da complementaridade face aos sistemas jurídicos nacionais, segundo a qual a jurisdição penal nacional teria sempre prioridade sobre o TPI, o facto é que nos termos dos artigos 17.o e 18.o permite-se que o TPI decrete que é competente para apreciar uns casos portugueses.
Entendem, assim, os autores deste projecto de lei que Portugal não deve aprovar, para ratificação, o estatuto do TPI, mas que não devem ser deixadas nenhumas dúvidas sobre a necessidade de julgamento pelos tribunais portugueses dos crimes elencados nesse estatuto.
- Que a lei penal portuguesa seja alterada por forma a que fique garantida a competência dos tribunais portugueses para julgarem os autores dos crimes a que se refere o estatuto do TPI (seja qual for a sua nacionalidade ou o local onde esses crimes foram cometidos);
- O julgamento far-se-ia com respeito dos nossos princípios jurídicos, incluindo o da proibição da pena de prisão perpétua;