28 DE JUNHO DE 2014 53 associação, uma entidade viável para a defesa dos viticultores, para a defesa da vinha duriense e para a organização dos produtores locais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que culpa têm eles disso? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, se 30 anos não chegam para fazer esta alteração, tem de haver uma solução. E a solução aqui apresentada é vantajosa, porque não só resolve o problema da dívida, o problema dos trabalhadores da Casa do Douro,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Despedidos! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... o problema do associativismo do Douro e, inclusive, o problema da nova entidade que vier a ser titular deste nome, e até pode ser a atual Direção, que pode reconverter os seus associados em novos associados em inscrição facultativa, assegurando-lhes não só a representatividade de, pelo menos, 20% no interprofissional, mantendo-lhe a equiparação a pessoa coletiva de utilidade pública e dando-lhe a possibilidade de manter a mesma sede, como também muito do seu património. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está-se mesmo a ver! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Obviamente, esta é uma solução que poderia ter sido encontrada há muito mais tempo, e teríamos evitado, seguramente, tanto prejuízo, tantos meses de salários em atraso aqueles trabalhadores, e que muitos governos não conseguiram fazer. Finalmente, este Governo consegue, e eu saúdo-o por isso. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos novamente a discutir a Casa do Douro, mas, desta vez, perante uma solução que nos é apresentada pelo Governo. Após meses de análise e ponderação, o Governo apresenta uma proposta que permitirá resolver as dívidas da Casa do Douro e criar condições para a sua reforma estatutária. Contrariamente ao que os partidos da oposição afirmam, este processo foi amplamente discutido neste Parlamento, quer na Comissão Parlamentar de Agricultura, quer neste Plenário. Tivemos a ocasião de ouvir os vários membros do Governo, a Direção da Casa do Douro e ainda outros agentes regionais. Ao fim deste tempo, o Governo teve a coragem de apresentar uma solução para resolver um problema que se arrasta há mais de 20 anos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o regime de regularização da dívida, o governo propõe que o pagamento das dívidas ao Estado seja feito através de um acordo de dação,com a entrega de vinhos pertencentes à Casa do Douro, vinhos estes que foram devidamente avaliados por uma instituição independente, de reconhecido mérito e conhecedora do setor e da região: a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Quanto ao acordo de dação, a legislação prevê a isenção de tributação de mais-valias, algo que o Governo anterior não foi capaz de fazer. Por outro lado, no sentido de minimizar os impactos negativos sobre os rendimentos dos viticultores, os vinhos da Casa do Douro serão colocados no mercado de forma faseada e a longo prazo, no mínimo de 7 anos. A proposta de acordo prevê, ainda, uma solução mais célere para o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro, como eu e o Grupo Parlamentar do PSD sempre defendemos nesta Casa.