PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Hoje, Fátima possui uma significativa capacidade hoteleira, com uma oferta de mais de 10 000 camas que a torna uma das maiores do país. Nos dias 12 e 13 de cada mês, a partir de Maio, a capacidade de resposta aos peregrinos torna-se por vezes insuficiente, levando-os a procurar hotéis de zonas limítrofes.
Quanto aos restantes sectores, Fátima constitui o maior centro de comércio a retalho do concelho de Ourém, sendo de salientar a sua pujança em: Armazéns de materiais de construção; Artesanato religioso; Agências de viagem (sete); Cabeleireiros; Cafés; Casas de Móveis; Casas de pasto; Casas de electrodomésticos e de equipamento informático; Escolas de condução; Estalagens; Fotógrafos; Hotéis; Imobiliárias; Livrarias e Papelarias; Lojas de artigo religiosos e regionais; Lojas de brinquedos; Lojas de fazenda; Malhas; Ocupações de Tempos Livres; Oficinas de automóveis; Ourivesarias; Padarias; Pastelarias; Pensões; Postos de abastecimento de combustíveis; Pronto a vestir; Restaurantes; Sapatarias; Seguradoras (doze); Serrações de madeiras; Serrações de mármores; Serralharias, Táxis; Postos de turismo; Centros de inspecções de automóveis.
Existem inúmeras e fortes associações profissionais como a Associação de Hoteleiros de Fátima, a Cooperativa de Olivicultores, a ASSOCIDAIRE - Maxieira e Casal Farto - e a Associação de Apicultores.
Por tudo isto, a freguesia de Fátima ocupa o primeiro lugar nas taxas de desenvolvimento das várias freguesias do concelho de Vila Nova de Ourém, com cerca de 1174 de empresas em nome individual e de 219 sociedades comerciais, detendo as duas maiores empresas ligadas à restauração e serviços do actual concelho - a J. Justino das Neves, S.A e a Petroibérica S.A., e a segunda e terceira empresas ao nível da indústria extractiva e transformadora - a Lenobetão e a Intertelha.
É indiscutível que a força económica de Fátima excede, em muito, a que tradicionalmente podia conceber-se para uma freguesia. Muitos concelhos portugueses não têm essa pujança que caracteriza Fátima.
8. Com a explosão demográfica ocorrida após as aparições de Fátima, o sistema de saúde da região foi ganhando paulatinamente uma efectividade que não possuía. Em 1967, aparece a primeira clínica com capacidade para 30 pessoas. No entanto, tal infra-estrutura manifestou-se insuficiente, sendo necessário um reforço do equipamento do Hospital do Santuário para a realização de intervenções cirúrgicas.
Para além deste Hospital, dispõe ainda de serviços médicos particulares de clínica geral e de especialidades tão diversas como a odontologia e a oftalmologia, para além de várias farmácias.
Ainda no campo da saúde e da assistência social, Fátima e os lugares da sua freguesia dispõe ainda de um dispensário médico na Casa das Irmãs de São Vicente de Paula, que presta também apoio materno-infantil; um Centro de Saúde com serviços de clínica geral e vacinação, com cinco médicos e quatro enfermeiros; o consultório médico de Fátima com serviços de pediatria, psiquiatria, ginecologia, análises e cardiologia; o centro Nacional de apoio a Deficientes Profundos ( Santa Casa da Misericórdia João Paulo II), um empreendimento da responsabilidade directa da União das Misericórdias Portuguesas destinado a acolher deficientes profundos. Este estabelecimento tem capacidade para 450 internados em regime de lar e de hospital, incluindo instalações para a comunidade de irmãs que tomam conta dos serviços, e para outro pessoal assalariado e voluntário. O conjunto de todo o edifício cobre uma área de 14.700 m2; diversas casas de acolhimento para a terceira idade, deficientes do sexo feminino e crianças abandonadas, das quais se destacam a Casa do Bom Samaritano, o Centro de Dia da Freguesia de Fátima-Boleiros e a Creche de Nossa Senhora da Purificação.
Todas estas infra-estruturas tornam Fátima também nesta área da saúde e assistência social, uma região auto-suficiente e desenvolvida.
9. Como muitas cidades do país, Fátima durante muitos anos debateu-se com a tradicional falta de meios de promoção sócio-cultural, com a dificuldade de contactar com novas realidades, resultante de acessibilidades deficientes e alguma resistência ao nível da mentalidade às questões culturais. Por essa altura apenas os jogos populares e grupos de folclore demonstravam maior interesse cultural na região.
A melhoria das condições de vida, das acessibilidades e dos contactos com as populações, a constante dinamização do clero, claro, os fluxos de visitantes, peregrinos e estudantes, permitiram uma inquestionável evolução cultural na região.
Também nesta área é notória a especificidade de Fátima, resultante da sua vertente religiosa. Quantas cidades do país tiveram o privilégio de ser visitadas por tantos e tão renomados artistas, escultores, pintores, cinzeladores, ourives, vitralistas e arquitectos, nacionais e estrangeiros que, fascinados pela história, tradição, monumentalidade e espiritualidade de Fátima, não resistiram a procurar inspiração na região.
Entre os monumentos, pela sua volumetria e impacte arquitectónico, cumpre destacar o Centro Pastoral Paulo VI, situado entre as Avenidas de D. José Alves Correia da Silva e Papa João XXIII, construído em homenagem àquele Sumo Pontífice, pela sua peregrinação em 13 de Maio de 1967, presidindo às Comemorações do Cinquentenário das Aparições. Um edifício de quatro pisos correspondentes a uma área coberta de 14.000 m2, projectado pelo arquitecto Carlos Loureiro e frequentemente utilizado para a realização de encontros, reuniões, congressos e dos mais variados
0296   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 eventos de índole religioso, científico e cultural, possuindo para tal um anfiteatro com capacidade para 2124 pessoas e um salão divisível em duas salas que comporta, um total de 700 pessoas, além de outras salas para 80 pessoas e 30 pessoas. Dispõe ainda de um centro de acolhimento com alojamento e self-service para peregrinos.
Junto da Igreja Matriz foi erigido o Centro Pastoral Três Pastorinhos, onde se desenvolvem diversas actividades religiosas, culturais e recreativas, nomeadamente a Academia de Musica de Santa Cecília e, durante muitos anos, a Rádio Fátima.
Na Cova da Iria, podemos encontrar o Museu de Cera que, numa área coberta de 1600m2, representa em 28 cenas cerca de 110 figuras de cera, entre as quais as aparições e dos factos históricos com elas conexos; o Museu vivo de 1917, inaugurado a 2 de Agosto de 1984 e que representa cenas das seis aparições de Nossa Senhora e do Anjo e o Presépio e a Aldeia de Belém animados, inaugurado a 2 de Agosto de 1984 e únicos no mundo no estilo.
Cabe ainda referenciar o Centro de Animação Missionário Allamano das Missões Consolata, inaugurado a 13 de Outubro de 1991 e que dispõe de salas de Conferências e de exposições de Arte Sacra.
Em Aljustrel encontram-se um conjunto de habitações e páteos restaurados integrados na ruralidade do lugar e onde se localiza a denominada Casa Museu, expondo numerosos objectos de adorno, utensílios de lavoura, trajes e louças, para além de diversas peças relacionadas com os ofícios da época pré-aparições (entre 1860 e 1890).
Para além de todos estes locais que recebem a visita de milhões de cidadãos do mundo, a região de Fátima dispõe ainda de um conjunto de associações e entidades que pugnam pelo desenvolvimento cultural da sua região como: o Rancho Folclórico, fundado e mantido pela Casa do Povo em 1977; a Associação de Amantes de Sophie, criada em 1968 e que se dedica à realização de exposições de pintura, artesanato e fotografia; o Rotary Clube de Fátima; a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Moita Redonda; a Associação Fátima Cultural; centros de música para jovens com cerca de 100 alunos; Rádio Fátima; Jornal "Voz de Fátima", órgão oficial do Santuário fundado em 1922; Jornal "Notícias de Fátima" fundado em 1988 e gerador do actual "Voz Imparcial"; Numerosas revistas como a "Fátima Missionária" (Missões Consolatas) e "Stella" (Religiosas Reparadoras de Nossa Senhora das Dores); três livrarias especializadas em livros de estudo pastoral e do tema Fátima
Também quanto a esta vertente Fátima é uma cidade completa e cuja a oferta cultural não encontra, pela sua especificidade, paralelo em Portugal.
10. Sendo Fátima uma cidade jovem, com múltiplos colégios frequentados por inúmeros estudantes das freguesias e concelhos limítrofes, o desporto não poderia deixar de assumir um papel fundamental na vida da cidade. Assim na freguesia de Fátima encontram-se numerosas associações em que o desporto é o acervo fundamental do seu património e que destacamos: a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Moita Redonda; o Centro Desportivo de Fátima que representa a cidade nos Campeonatos Nacionais; a Associação Recreativa e Cultural Vasco da Gama; o Clube de Veteranos de Fátima; o Eirapederense, da Eira da Pedra; o Giesta Sport Clube; o Clube de Caçadores de Fátima; o Aero Clube de Fátima; Cicloturismo; o Páraclube de Fátima; o Montamora Sport Clube; o Grupo de Atletismo de Fátima (GAF) em actividade desde 1985 e várias classes de ginástica e de artes marciais.
11. Como tem sido referido por diversas vezes, Fátima é também uma cidade estudantil que recebe centenas de estudantes vindos de lugares da freguesia e do concelho de Ourém e até do concelho de Alcanena. Todos estes estudantes, calcula-se que em número 3071, entre locais e forasteiros, deslocam-se pela qualidade de ensino que é ministrado nos três colégios da cidade, dois deles com autonomia e um com paralelismo pedagógico. A saber :
- O Colégio do Sagrado Coração de Maria, com frequência de cerca de 500 alunos e 50 docentes, até ao 9.o ano de escolaridade;
- O Centro de Estudos de Fátima (CEF), dimensionado para cerca de 1000 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.o ano e onde funciona o Pólo de Fátima de Escola Profissional;
- O Colégio de São Miguel, com 980 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.o ano de escolaridade;
Devem reportar-se, ainda, numerosos jardins de infância, oficiais e particulares, entre os quais salientamos o Centro de Assistência da Casa da Criança do Valinho de Fátima e o Centro de Recuperação Infantil (CRIF) destinado a apoiar deficientes, com uma vertente educacional - até à 4.a classe - e outra destinada à promoção de vias profissionalizantes de reinserção social como a carpintaria, tapeçaria, bordados, actividades domésticas e de construção civil.
12. Fátima tem cerca de 14 000 habitantes permanentes, dos quais 7033 são eleitores, que formam uma sociedade, tal como a cidade, dinâmica, ambiciosa e participativa, como atesta a criação de várias associações para a prossecução de interesses comuns. Como aquela que em 1977 lutou para a elevação do povoado a vila, ou uma outra que em meados dos anos noventa pugnou pela sua elevação a cidade. Pela existência ainda de numerosas associações de cidadãos que civicamente procuram defender os seus interesses e dos seus concidadãos, como a Associação de Moradores de Boleiros, a Associação Velhamento, a Casa da Criança do Valinho, o Centro de Recuperação Infantil de Fátima, o Centro de Dia da Freguesia de Fátima, a Ramalégua ou os Bombeiros Voluntários de Fátima.
Neste sentido e com este espírito foi criado em 1992 o movimento pró-concelho de Fátima e que desde então pugna pela criação do concelho de Fátima. É o sinal inequívoco que a população da freguesia se encontra unida em torno deste objectivo. Neste sentido, durante os últimos anos diversas instituições e personalidades da região têm vindo a pronunciar-se a favor da criação do concelho, destacando-se a Junta de Freguesia de Fátima, a Assembleia de Freguesia de Fátima, a Câmara Municipal de Ourém, a Assembleia Municipal de Ourém, o Governador Civil de Leiria, o Governador Civil de Santarém, a Federação Nacional das Religiosas de Fátima, o Presidente da Região de Turismo Leiria-Fátima, o Centro de Estudos de Fátima, a Associação de Municípios de Hotelaria, Restaurantes e Similares do Centro e a Associação do Comércio, Indústria e Serviços de Ourém (ACISO).
Todos estes pareceres e intervenções a favor da criação do concelho de Fátima oriundas de ilustres personalidades e órgãos não só desta freguesia como do concelho que a
0297   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 engloba (Ourém), são elucidativos que a criação do concelho de Fátima é um anseio antigo e amadurecido da população e que merece a concordância de toda uma região. A ESPECIFIDADE DE FÁTIMA13. A todos estes factores, que só por si justificariam a criação do concelho, acresce um outro da maior importância - a especificidade de Fátima. É essa especificidade que enquadra toda a argumentação a favor do concelho.
Com efeito, pela sua história religiosa, a cidade de Fátima tem um carácter ímpar em Portugal e não só. Trata-se de um dos maiores centros católico e religioso do Mundo, o que lhe permite ter uma população flutuante anual de cerca de 5 milhões de pessoas, habitantes, visitantes e peregrinos que nenhuma outra cidade ou região de Portugal, nem mesmo Lisboa ou Faro, se podem orgulhar de ter. É o resultado de um fenómeno espontâneo, nascido pela fé e vontade dos homens.
O seu Santuário possui hoje, não só um vasto conjunto de edifícios, como também um amplo recinto ao ar livre com uma área de 86 400 m2, com capacidade para cerca de 300 000 pessoas. O centro de toda esta actividade, para além da Capelinha das Aparições, é a Basílica, cuja primeira pedra foi benzida a 13 de Maio de 1928 pelo Arcebispo de Évora e Sagrada a 7 de Outubro de 1953. A 12 de Novembro de 1954 recebeu o actual título de Basílica concedida por Sua Santidade o Papa Pio XII no breve Luce Suprema.
Esta obra magnífica projectada pelo arquitecto holandês Gerard Van Kriechen foi  construída com o recurso a pedra da região e os altares foram concebidos em mármore de Estremoz. Na capela lateral esquerda, repousam os restos mortais da vidente Jacinta e na Capela lateral direita os do vidente Francisco, que irão receber a sua beatificação em Maio de 2000, conforme anseio antigo da população de Fátima, de Portugal e do Mundo inteiro.
Segundo notícias publicadas recentemente, está para breve a assinatura de um contrato com um arquitecto grego, demonstrativo da internacionalização do fenómeno Fátima, para a realização de uma nova Basílica - a Igreja da Santíssima Trindade. Esta obra que reveste a maior importância tem o lançamento da primeira pedra previsto para 2001 e inauguração marcada para 2004. Com um orçamento de 5,5 milhões de contos e capacidade projectada para 10 000 pessoas, esta obra irá ser acompanhada da criação de novos parques de estacionamento para acolher os visitantes.
A questão da construção de um aeródromo para receber os milhões de fiéis é um tema recorrente e que esporadicamente é discutido. É que a visita de milhões de fiéis não é um fenómeno de hoje, mas de sempre. Já por altura das comemorações do Cinquentenário das Aparições, em 1967, estiveram presentes cerca de 3 milhões de pessoas, apesar das dificuldades ao nível dos transportes na altura existentes, se comparadas com as dos nossos dias. Hoje, Fátima é visitada anualmente por mais de 5,5 milhões de peregrinos, tem uma população flutuante de entre habitantes, estudantes e média de visitantes de cerca de 17 000 pessoas. Só no ano de 1998 foram celebradas cerca de 2527 missas oficiais, às quais assistiram 2.875.261 de pessoas e 5284 outras celebrações de índole religiosa em que estiveram presentes 3.155.873 de pessoas.
Nenhuma outra cidade ou região portuguesa poderá dispor destas características, só comparáveis em toda a Europa com Santiago de Compostela em Espanha ou Lourdes em França. Nenhuma cidade portuguesa se pode orgulhar de ter recebido quatro papas - Sua Santidades João XXIII, na altura Cardeal Roncalli de Veneza Paulo VI, João Paulo I, na altura Cardeal Albino Luciani e João Paulo II, por entre dezenas de personalidades nacionais e internacionais.
Por fim a criação do concelho de Fátima merece a aprovação dos representantes eleitos, que legitimamente demonstram a vontade das populações que os elegem, de toda a freguesia e do concelho de Ourém e até dos Governadores civis do Distrito a que actualmente pertence - o de Santarém - e daquele que lhe está mais próximo - o de Leiria. Trata-se de uma unanimidade que raras vezes encontramos quando são discutidas esta questões.
14. Por todos estes factores conjugados, o actual enquadramento da freguesia de Fátima no concelho de Ourém não corresponde às necessidades de Fátima, dos lugares que a integram, das freguesias limítrofes do Concelho de Ourém e da cidade de Ourém.
Os Municípios são a pedra angular da organização administrativa portuguesa e constitucionalmente consagrados como princípio fundamental da organização do Estado. A sua ancestral existência no nosso ordenamento e que remonta ao período da reconquista, solidificando-se durante a Idade Média, não é mais do que a consequência do sentimento das populações de que esta forma de organização é aquela que melhor satisfaz o desenvolvimento regional e local, condição necessária para o desenvolvimento do nosso país. As autarquias locais são por excelência os órgãos representativos da vontade popular e da democraticidade de um Estado de direito. É hoje pacífico, até ao nível comunitário, o entendimento que são aqueles que estão mais próximos dos problemas, os que melhor os conseguem resolver. É por demais evidente que a especificidade de Fátima exige que sejam aqueles que residem na região e que melhor compreendem as suas necessidades, a tomar conta do seu destino.
Por outro lado, a criação do concelho de Fátima e consequente desanexação da freguesia do concelho de Ourém, permitiriam um maior desenvolvimento deste concelho e das freguesias de menor dimensão nele integradas e que estão carenciadas de um investimento mais efectivo. A criação do novo concelho possibilitaria a canalização de verbas e fundos do Orçamento de Estado e da União Europeia, até aqui atribuídos a Fátima, para o desenvolvimento de toda a região.
Por terem a consciência de tudo isto e da auto-suficiência da freguesia de Fátima, a criação do concelho é tema consensual entre as mais diversas personalidades do concelho e do distrito e encontra o maior consenso entre as populações.
É obrigação do Estado pugnar pelo desenvolvimento regional e local, enquanto sustentáculo de um desenvolvimento integrado e sem criação de assimetrias do país. Nesta conformidade, deverá encarar a criação de novos concelhos de forma responsável, não criando pólos de instabilidade ou de desenvolvimento desordenado, tratando situações iguais de forma igual e situações desiguais de forma desigual. Neste contexto, a criação do concelho de Fátima merece a concordância das populações e representa um caso único no país, diverso de todos do outros ao qual a Assembleia da República não pode ficar alheia. Aliás, com estes argumentos, a Lei n.o 63/98, de 1 de Setembro de 1998, criou o concelho de Vizela, reconhecendo tratar-se de um caso específico que merecia
0298   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 um tratamento em consonância com as especificidades que o caracterizavam, apesar de também não preencher todos os requisitos legais . Do mesmo modo, e até de forma mais acentuado, a criação do concelho de Fátima aparece como uma acto da maior justiça, até por cumprir a quase totalidade dos requisitos previstos na Lei n.o 142/85 de 18 de Novembro - Lei quadro da criação de Municípios.A OPORTINIDADE DA CRIAÇÃO15. O ano que ora se inicia irá constituir um marco na história de Fátima e de Portugal. No próximo mês de Maio, Sua Santidade o Papa João Paulo II visitará o Santuário de Fátima e ao mesmo tempo procederá à beatificação dos pastorinhos, culminando um processo antigo e no qual grande parte da população portuguesa se empenhou.
A criação do concelho de Fátima neste contexto, para além de desenvolver a região, constituirá mais uma forma de celebrar este acontecimento que toca a milhões de portugueses e de católicos no mundo inteiro.A NECESSIDADE DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FÁTIMA16.  A actual freguesia de Fátima está inserida no concelho de Ourém e no distrito de Santarém, encontrando-se num extremo daquele distrito a cerca de 60 Km de Santarém, a capital.
Ao invés, a distância que separa Fátima de Leiria é de apenas cerca de 15 Km, facilitando um relacionamento próximo entre estas cidades e as restantes do distrito de Leiria. Por ser assim, os cidadãos destas localidades têm trabalhado em conjunto, associando-se nomeadamente ao nível da Comissão Regional de Turismo de Leiria, ao qual Fátima sempre pertenceu e que recentemente modificou a sua denominação para Comissão Regional de Turismo Leiria/Fátima. Também ao nível religioso, Fátima faz parte da Diocese de Leiria e não de Santarém.
Estes factos, em conjunto com o sentimento de alguns sectores da população, da eventual necessidade de o futuro município de Fátima ficar integrado no distrito de Leiria, não poderão passar despercebidos ao poder legislativo. A criação do município de Fátima constitui o momento certo para a promoção de uma reflexão ao nível local das vantagens e desvantagens, que uma hipotética integração desta região no distrito de Leiria, trariam para as populações afectadas.
Mas todo o amplo debate a que deverá ser sujeita esta matéria, atenta à sua delicadeza, ficaria incompleto se não resultasse na devolução do Estado às populações do poder de decidir o seu futuro.
Neste contexto, a figura do referendo local aparece-nos como o meio por excelência de devolução às populações, do poder de decidir sobre matérias que só a estas afectam. Os referendos locais constituem o meio mais eficaz do exercício do dever cívico da participação no processo de produção legislativa, traduzindo-se no exercício da democracia na sua forma mais directa e nobre .
Nestes termos e após a promoção de um amplo debate, a população do futuro município de Fátima deverá ser submetida a um referendo local, onde possa expressar a sua concordância com a integração do município a constituir no distrito de Santarém ou, no caso contrário, com uma restruturação ao nível da organização administrativa e consequente integração no distrito de Leiria .
Nestes termos os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei :Artigo 1.o
(Criação do Município de Fátima )1. - É criado o município de Fátima com sede nesta cidade.
2. - O futuro enquadramento distrital deste município será objecto de nova iniciativa legislativa, tendo em conta a vontade dos eleitores do concelho, expressa em referendo local a realizar nos termos do artigo 3.o.Artigo 2.o
(Âmbito )O município de Fátima abrangerá a área da freguesia de Fátima, a destacar do concelho de Ourém.Artigo 3.o
(Referendo local )1. -  No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, terá lugar na área do novo concelho, um referendo aos eleitores nele recenseados, no qual estes devem indicar se, no futuro, o concelho de Fátima ficará a pertencer ao distrito de Santarém ou de Leiria.
(Comissão instaladora)1. - Com vista é instalação do Município de Fátima é criada uma comissão instaladora com sede na cidade de Fátima.
2. - A comissão referida no número anterior iniciará funções no trigésimo dia posterior à publicação deste diploma
3. - A comissão instaladora será composta por um presidente que exercerá funções a tempo inteiro e mais quatro membros a designar por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas para a assembleia de freguesia de Fátima.
(Competências da Comissão)1. - Compete à comissão instaladora :
a) elaborar um relatório onde conste a discriminação de todos os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações da freguesia de Fátima que se transferem para o novo município;
b) a transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidas no número anterior efectua-se
0299   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 por força da lei, dependendo o respectivo registo de simples requerimento;
c) promover um amplo debate sobre o futuro enquadramento distrital do concelho, assim como tomar todas as medidas necessárias à realização do referendo previsto no artigo 3.o
d) fixar a data das eleições intercalares, o calendário do processo de actualização dos cadernos eleitorais e tomar ao demais medidas necessárias ao normal desenvolvimento do processo eleitoral;
e) praticar todos os actos preparatórios que se mostrem necessários à instalação do novo município;
f) exercer as demais competências atribuídas por lei.
2. - No exercício das suas competências, a comissão terá o apoio técnico e financeiro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do território, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar assistência técnica própria da sua competência.Artigo 6.o
(Processo de discussão)Elaborado o relatório previsto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, o Governo, no prazo de 15 dias, abrirá um processo de consulta e discussão da presente lei a todos os eleitores recenseados e abrangidos pela criação do novo município nos termos do artigo 2o.Artigo 7.o
(Disposição final )Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as funções dos membros da Assembleia de freguesia eleitos nas áreas do novo município.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Herculano Gonçalves.Despacho n.o 20/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei, com as seguintes reservas:
Creio poderem estar feridas de inconstitucionalidade as normas do n.o 2 do artigo 1.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do projecto, na medida em que, por força do disposto no artigo 291.o da Constituição, a actual divisão distrital do espaço nacional não está na disponibilidade dos cidadãos eleitores.
Creio ainda que o "processo de consulta e discussão a todos os eleitores recenseados e abrangidos pela criação do novo município", previsto no artigo 6.o do projecto, dificilmente escapará a um juízo de inconstitucionalidade. Falta, com efeito, credencial constitucional que habilite o legislador a prever a sujeição a referendo das iniciativas legislativas de criação de municípios, reduzindo a mera formalidade, sem quaisquer consequências jurídicas relevantes, a "consulta dos órgãos das autarquias abrangidas", prevista no artigo 249.o da Constituição.Baixa à 4.a Comissão.
ALTERA O REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES E DAS CAMPANHAS ELEITORAISExposição de motivosA questão do financiamento dos partidos políticos - e realidades homólogas -, bem como das campanhas eleitorais tem ocupado crescentemente a atenção dos políticos, da opinião pública e do legislador. A última revisão legislativa ocorreu há menos de dois anos, através da Lei no. 56/98, de 18 de Agosto, mas não parece ainda dar resposta satisfatória a muitos dos problemas que se entrelaçam com esta matéria, por um lado, de alta sensibilidade, mas, por outro, essencial também ao funcionamento da democracia.
Trata-se de uma área em que importa, na verdade, agir com vigor e clareza, sob pena de se semearem riscos incalculáveis para o futuro, que da mera obscuridade rapidamente tudo fariam evoluir para um enorme lodaçal.
Importa, todavia, actuar com realismo e com consciência daquilo que efectivamente gera as crescentes preocupações que por todo o lado se sentem. Há que ter consciência, acima de tudo, que esta área das finanças políticas só terá governo caso a lei e a prática efectiva dos partidos (e homólogos) imponham limites mais estreitos - devidamente verificáveis - aos gastos desmedidos das campanhas e da propaganda política em geral. Na verdade, se a crescente sofisticação dos meios disponíveis, de um lado, e a insaciável sofreguidão do marketing político, do outro, continuarem a multiplicar-se sem limites transformando a política de arte das ideias num comércio cada vez mais caro e vestindo as campanhas de festivais verdadeiramente sumptuários, o problema não só não terá solução, como, ao invés, não cessará até de agravar-se. Aos maus exemplos de uns, outros (tendencialmente todos) se seguirão, por força do simples império das leis da competição e, tornada de cara em caríssima, a política porá continuamente sobre as suas finanças pressões sucessivas, crescentes e inesgotáveis.
Há que inverter esta tendência. Para o CDS-PP, a verdade é só uma: não precisamos de uma política tão cara; não precisamos de campanhas sumptuárias.
Há que actuar sobre a fonte e não apenas sobre o resultado. Há que actuar, vigorosamente, sobre a procura e não apenas sobre a oferta.
Por isso, o projecto do CDS-PP actua também sobre o tipo e os limites das despesas nas campanhas eleitorais, actuando tanto no combate à tendência para o recurso a meios de publicidade comercial, como reduzindo os limites legais numa ordem de grandeza 16% a 43% consoante os vários actos eleitorais previstos no artigo 19.o. E o projecto do CDS-PP cria também um novo mecanismo de controlo instantâneo e expedito dos gastos excedentários: uma auditoria sumária, mas extensiva, pela Inspecção-Geral de Finanças aos gastos de campanha sempre que a Comissão Nacional de Eleições, por si própria ou sob denúncia, detecte um contraste manifesto entre a realidade dos meios postos em campo por uma dada campanha eleitoral e os limites fixados na lei, atentos os valores conhecidos praticados pelo mercado.
A iniciativa do CDS-PP, que beneficia do facto de, no entretanto, serem já conhecidas as iniciativas nomeadamente
0300   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 do Partido Social-Democrata e do Governo socialista, comunga nomeadamente de outras linhas do debate político que já decorreu nos primeiros meses da legislatura. Designadamente, comunga de um consenso geral que se formou: o da proibição dos apoios financeiros (e quaisquer outros apoios materiais) por parte de pessoas colectivas à actividade partidária (ou homóloga). O princípio é simples: o apoio financeiro à política é uma das decorrências de afinidades ideológicas, doutrinárias ou programáticas. Ora, as ideias políticas são próprias de cidadãos individuais e não das empresas. Daí, a regra: coisa do Estado e dos cidadãos individualmente, a política há-de socorrer-se apenas do Estado e das pessoas singulares para o próprio sustento das suas necessidades.
O CDS-PP adere também à ideia que, nesta sede, consta já do projecto apresentado pelo PSD: em contrapartida, hão-de aumentar significativamente os valores da subvenção estatal às campanhas eleitorais. De facto, só por pura hipocrisia, os valores actuais da subvenção estatal poderão manter-se inalterados. Tanto mais que a regra parece cristalina e é de justiça elementar e compreensão intuitiva: a imposição de restrições severas ao financiamento privado da política tem como contrapartida indispensável o reforço do respectivo financiamento público. Ao dever, no interesse de todos, de restringir acentuadamente o financiamento privado da política corresponde o dever, também no interesse de todos, de aumentar o financiamento público.
O projecto do CDS-PP actua também no plano das sanções aplicáveis. Só que, diversamente da proposta do Governo, actua sobretudo ao nível do valor das coimas mínimas, que são aumentadas para o dobro ou o triplo na generalidade das infracções previstas (nalguns casos, mais). Na verdade, não se conhecendo que alguma das coimas máximas haja sido alguma vez aplicada e reconhecendo-se que são já elevados os respectivos montantes (cerca de 12000 a 24000 contos, pelos valores actuais), é no reforço do valor das coimas mínimas que o mais forte efeito dissuasor há-de ser procurado. A linha geral do projecto do CDS-PP é, assim, a seguinte: para pessoas singulares, a coima oscilará de 10 a 200 salários mínimos; para entes colectivos, entre os 30 e os 400 salários mínimos.
Estipula-se ainda, como sanção acessória, a perda em favor do Estado de todo o valor do excesso detectado, seja de receitas cobradas, seja de gastos efectuados e, sem prejuízo do direito de recurso e do acerto final de contas que haja de fazer-se, um mecanismo de retenção imediata dos valores em causa por conta das subvenções estatais, imediatamente após uma primeira decisão condenatória.
A conjugação de todos estes instrumentos - coima elevada, perda dos excessos e retenção imediata dos valores de uma condenação - é havida como quadro dissuasor adequado e, onde a infracção ocorra, o quadro sancionatório mais ajustado, conjugado com o quadro geral de eventual responsabilidade civil ou penal a que possa também haver lugar, como já consta da lei actual. Não se concorda de todo com a acrescida criminalização das infracções que vem proposta pelo PSD, antes se entendendo que uma certa pulsão crescente para a criminalização da política é muito má conselheira e uma tendência manifestamente errada, fonte de mais problemas em vez de soluções efectivas: afasta outros níveis de responsabilidade - mais efectivos, por sinal -, promove um ambiente nefasto nas instituições e, como se tem visto, a maior parte das vezes não resolve sequer nada. Melhor do que os políticos, no momento grandioso da confecção legislativa, se oferecerem no altar sacrificial de uma "criminalidade" interminável - para, mais tarde, virem queixar-se das "perseguições" do Ministério Público... - é prever sanções que sejam realmente eficazes e duras, porque devidamente ajustadas e proporcionadas à infracção de que em cada caso se trate. Esse é, na nossa perspectiva, o quadro sancionatório proposto no projecto do CDS-PP.
O projecto do CDS-PP regula ainda outro tipo de situação em que a lei actual é omissa: a eventualidade de os donativos serem canalizados não para os partidos, mas para seus dirigentes, representantes ou candidatos individualmente. A regra é simples: valem os mesmos limites e proibições da lei e tais donativos contam também para os limites da força política em questão como se a esta houvessem sido directamente atribuídos. E a preocupação é também evidente: obviar a que, por via deste expediente, a efectividade da lei pudesse ser indirectamente torneada.
Enfim, do projecto de lei do CDS-PP constam ainda outros pormenores de regulamentação mais ou menos relevantes de que o leitor facilmente se aperceberá e que poderão enriquecer o debate parlamentar da matéria, na apreciação conjunta com outros projectos e proposta de lei igualmente pendentes.
Objecto  e âmbito1 - A presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
2 - O regime da presente lei, ainda quando tal não se dispõe expressamente, aplica-se igualmente com as necessárias adaptações aos recursos financeiros de quaisquer coligações ou candidaturas políticas.Artigo 3.o
Receitas próprias e financiamento privado1 - Constituem receitas próprias dos partidos:
a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido;
b) As contribuições de representantes eleitos em listas apresentadas pelo partido ou por este apoiadas;
c) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo partido, sem prejuízo das proibições constantes do artigo 4.o;
d) Os rendimentos provenientes do património do partido;
e) O produto de empréstimos lícitos, efectuados dentro dos limites e regras dos artigos 4.o e 5.o.
a) Os donativos de pessoas singulares, dentro dos limites e regras do artigo 5.o;
Donativos proibidos1 - São proibidos quaisquer donativos, directos ou indirectos, em dinheiro ou em espécie, por parte de qualquer tipo de pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, efectuados em benefício de partidos políticos.
0301   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 2 - Salvo quando efectuados por instituições de crédito ou sociedades financeiras e nos termos das regras gerais da actividade e do mercado financeiros, os empréstimos a partidos políticos concedidos por qualquer tipo de pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, são equiparados a donativos e, como tal, integralmente proibidos.
3 - As aquisições de bens a partidos políticos por valor manifestamente superior ao respectivo valor de mercado, nomeadamente no quadro de actividades de angariação de fundos ou outras, são havidos como donativos e, como tal, integralmente proibidas se efectuadas, directa ou indirectamente, por qualquer tipo de pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras.
4 - É proibida a aquisição pelos partidos políticos de bens ou serviços a qualquer tipo de pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, a preços inferiores aos praticados no mercado, considerando-se, todavia, como lícita a efectuada nos termos de tabelas de descontos ou de promoções devidamente publicadas e acessíveis pelo mercado.
5 - É igualmente vedado aos partidos políticos receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indirectos de pessoas colectivas que se traduzam no pagamento de despesas que àqueles aproveitem.Artigo 5.o
Regime dos donativos admissíveis1 - Só são admitidos donativos a partidos políticos quando efectuados por pessoas singulares e desde que observadas as regras e os limites fixados nos artigos seguintes, sem prejuízo de quaisquer outras exigências adicionais constantes da lei geral.
2 - Excepto quando revistam natureza anónima, todos os donativos em dinheiro efectuados por pessoas singulares em benefício de partidos políticos são obrigatoriamente titulados por cheque e não podem exceder por doador e por ano um limite equivalente ao valor mensal de 30 salários mínimos nacionais.
3 - Consideram-se anónimos todos os donativos em dinheiro de pessoas singulares a partidos políticos que não sejam titulados por cheque e devem observar-se, quanto a estes, cumulativamente, os seguintes outros limites:
a) Não podem ultrapassar por doador e por ano um limite equivalente ao valor mensal de 5 salários mínimos nacionais;
b) Não podem ultrapassar, na soma global dos donativos anónimos recebidos por um mesmo partido no mesmo ano,  um limite anual equivalente ao valor mensal de 400 salários mínimos nacionais.
4 - Os donativos em dinheiro concedidos a partidos políticos, tanto os anónimos, como os pagos por via de cheque, são obrigatoriamente depositados em conta bancária aberta pelo partido expressamente para esse efeito, na qual só podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.
5 - Os donativos em espécie efectuados por pessoas singulares a partidos políticos são considerados e contabilizados pelo seu valor corrente de mercado para o efeito do limite por doador e por ano fixado no n.o 2 e, quando de valor superior a 1 salário mínimo mensal nacional, os bens e donativos de que se trata devem ser discriminados nas listas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 10.o.
6 - Regime idêntico ao do número anterior aplica-se no caso de bens cedidos a título de comodato a partidos políticos por pessoas singulares.
7 - Os empréstimos em dinheiro concedidos por pessoas singulares devem constar obrigatoriamente de contrato escrito e são equiparados a donativos para o efeito de, como tal, ficarem sujeitos aos mesmos limites fixados no n.o 2.
8 - São também equiparados a donativos de pessoas singulares para o efeito de, como tal, ficarem sujeitos aos mesmos limites fixados nos n.os 2 e 3, os seguintes tipos de contribuições para partidos políticos:
a) As aquisições de bens por pessoas singulares a partidos políticos por valor manifestamente superior ao respectivo valor de mercado, nomeadamente no quadro de actividades de angariação de fundos ou outra;
b) A aquisição pelos partidos políticos de bens ou serviços a pessoas singulares a preços inferiores aos praticados no mercado;
c) As contribuições indirectas de pessoas singulares que se traduzam no pagamento de despesas que àqueles aproveitem.
9 - Os donativos lícitos efectuados por meio de cheque por pessoas singulares a partidos políticos serão considerados para efeitos fiscais, no termos do disposto no artigo 5.o do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.Artigo 7.o
2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/175 do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido numa mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.
3 - São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:
c) A discriminação das despesas que inclui:
0302   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 As despesas com aquisições de bens e serviços;
As despesas correspondentes às contribuições para campanhas eleitorais;
7 - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:
a) Os extractos bancários de movimentos nas respectivas contas e os extractos das contas de cartões de crédito;
b) As receitas decorrentes de actividades de angariação de fundos, com indicação da respectiva data e do respectivo tipo, bem como com discriminação dos donativos recolhidos ou dos bens alienados, seus adquirentes e produto correspondente;
Apreciação pelo Tribunal Constitucional1 - Até ao fim do mês de Maio, os partidos políticos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as suas contas relativas ao ano anterior, acompanhadas de um relatório elaborado por auditores externos.
7 - O custo do trabalho dos auditores externos, referido no n.o 1, é directamente suportado pelo Estado, mediante requerimento documentado dirigido pelo partido interessado à Assembleia da República, acrescendo aos valores da subvenção estatal a que o partido tenha direito nos termos gerais regulados no artigo 7.o.Artigo 14.o
Sanções1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, quem violar as regras contidas no presente capítulo fica sujeito às sanções previstas no presente diploma.
2 - Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no presente capítulo são punidos com coima mínima no valor de 30 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
3 - No caso de a infracção consistir na ultrapassagem de qualquer dos limites máximos fixados quanto aos donativos ou equiparados, o partido político, como sanção acessória adicional à coima aplicada, perde em favor do Estado o equivalente a todo o valor do excesso detectado.
4 - Os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente intervenham na infracção prevista no n.o 2 são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
5 - As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 5.o são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
6 - As pessoas colectivas que violem o disposto nos artigos 3.o e 4.o são punidas com coima mínima no valor de 30 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
0 7 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente intervenham na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
8 - No caso de coima aplicada a partido político e, sendo o caso, também do montante da sanção acessória equivalente ao excesso de donativos ou equiparados perdido em favor do Estado, o respectivo valor, mediante notificação da primeira decisão condenatória dirigida para o efeito à Assembleia da República, será de imediato retido por conta e a débito da subvenção estatal a que o partido tenha direito nos termos do artigo 7.o, sem prejuízo do direito de recurso que caiba no caso concreto e da devolução total ou parcial a que possa vir a haver lugar a final, caso o recurso interposto obtenha provimento total ou parcial.
Orçamento de campanha, regime e tratamento de receitas1 - Até 30 dias antes do início da campanha eleitoral, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentarão à Comissão Nacional de Eleições o seu orçamento de campanha, com discriminação das receitas e despesas elaborada em obediência às disposições do presente diploma.
Receitas de campanha1 - As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:
0303   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 c) Contribuições de pessoas singulares nos termos e limites definidos no artigo seguinte;
2 - As contribuições dos partidos políticos são certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes, com identificação daquele que as prestou, e devem ser devidamente discriminadas no registo contabilístico próprio do partido, conforme ao disposto no n.o 3 do artigo 10.o.
Limites dos donativos1 - São proibidos quaisquer donativos, directos ou indirectos, em dinheiro ou em espécie, por parte de qualquer tipo de pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, para qualquer tipo de gastos ou de apoio material a campanhas eleitorais de natureza política, aplicando-se a estas todo o regime de proibições estabelecido para os partidos políticos no artigo 4.o.
2 - Quanto aos donativos ou outros modos de contribuição de pessoas singulares destinados ao financiamento ou apoio material a campanhas eleitorais, aplica-se, com as necessárias adaptações, todo o regime do artigo 5.o, com ressalva dos limites fixados, os quais, em caso de campanha eleitoral, são os especificamente estabelecidos nos números seguintes.
3 -Os donativos anónimos em dinheiro de pessoas singulares para campanhas eleitorais seguem, cumulativamente, os seguintes limites:
a) Não podem ultrapassar por doador e por campanha eleitoral um limite equivalente ao valor mensal de 5 salários mínimos nacionais;
b) Não podem ultrapassar, na soma global dos donativos anónimos recebidos para uma mesma campanha eleitoral, um limite equivalente ao valor mensal de 400 salários mínimos nacionais.
4 - Todos os donativos em dinheiro de pessoas singulares para campanhas eleitorais, quando superiores ao valor mensal de 5 salários mínimos nacionais, são obrigatoriamente titulados por cheque e não podem exceder por doador e por campanha eleitoral um limite equivalente ao valor mensal de 100 salários mínimos nacionais.Artigo 18.o
Despesas da campanha eleitoral1 - As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada acto de despesa de valor superior a 3 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Às despesas de campanha eleitoral é aplicável o disposto no artigo 7.o-A.Artigo 19.o
Limite das despesas de campanha eleitoral1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores:
a) 4000 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1000 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta;
b) 20 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
c) 15 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
d) 1/5 do salário mínimo mensal nacional por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais;