II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4  Capítulo I – Disposições gerais;  Capítulo II – Membros;  Capítulo III – Organização da Ordem;  Capítulo IV – Eleições;  Capítulo V – Regime financeiro;  Capítulo VI – Normas deontológicas e códigos de boas práticas;  Capítulo VII – Regime disciplinar;  Capítulo VIII – Jurisdição;  Capítulo IX – Disposições finais  A sede permanece em Lisboa (n.o 1 do artigo 2.o do anexo I), passando agora a existir delegações regionais no Norte, Algarve, Centro e Alentejo, Madeira e Açores (n.o 2 do artigo 2.o do anexo I).  A assembleia geral é substituída pela assembleia representativa;   O conselho fiscalizador de contas é substituído pelo conselho fiscal;   A comissão de disciplina profissional  é substituída pelo conselho de supervisão e disciplina;  Os colégios de especialidade são substituídos pelos conselhos de especialidade;  O Bastonário da Ordem previsto no n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, como presidente da direção, passa agora a constar do elenco dos órgãos nacionais;   Relativamente aos órgãos regionais importa referir que se mantém a assembleia regional, passando o secretariado regional a denominar-se direção regional (n.o 2 do artigo 25.o do anexo I)2;  Por outro lado, embora alguns dos novos artigos resultem de desdobramentos de artigos já existentes, são introduzidas novas matérias como as relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços (artigos 10.o e 11.o do anexo I), às sociedades de economistas (artigo 12.o do anexo I), às organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros (artigo 13.o do anexo I), e ao balcão único (artigo 102.o do anexo I);  De destacar também o artigo 103.o – Informação na Internet do anexo I, em que se estabelece que a Ordem dos Economistas deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, informações sobre o regime de inscrição na Ordem; os princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; o procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; e as ofertas de emprego na Ordem;  O conselho geral da Ordem dos Economistas deve aprovar, sob proposta da respetiva direção, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei resultante da presente proposta, o regulamento eleitoral previsto no artigo 61.o do Estatuto da Ordem dos Economistas constante do anexo I (n.o 4 do artigo 4.o da presente proposta). No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as novas normas estatutárias e o regulamento eleitoral, as eleições para a assembleia representativa, cessando o mandato dos eleitos em 31 de dezembro de 2017 (n.o 5 do artigo 4.o da presente proposta de lei);  A presente proposta de lei propõe, ainda, a revogação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, relativos à instalação e eleições da Ordem dos Economistas 2. Enquadramento constitucional e legalA Associação Portuguesa de Economistas (APEC), associação de direito privado, foi a primeira entidade a organizar e coordenar o exercício da profissão de economista em Portugal. Em 1998, pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, a Associação Portuguesa de Economistas é transformada em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público. Este diploma aprova também o respetivo Estatuto cujos aspetos mais significativos são o reforço da descentralização organizativa e, bem assim, da separação entre órgãos executivos e disciplinares, a abertura à criação de áreas de especialização, a definição do núcleo essencial de regras de deontologia profissional, a previsão das regras sobre processo disciplinar, a consagração do referendo interno como instrumento de aprovação ou de ratificação pela profissão de decisões particularmente relevantes e, de uma maneira geral, todo o enquadramento relativo ao exercício da profissão de economista3. 2 Vd. artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho. 3 Vd. exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho.