1330-(14)II SÉRIE — NÚMERO 72dade sem dela resultar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma é um meio, não de limitar a força do Tribunal Constitucional,-mas sim de dar força às suas próprias decisões.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, há mais inscrições. São 13 horas e a bobina está a acabar.Se os Srs. Deputados inscritos não se importassem, talvez às 15 horas pudéssemos continuar.E possível o Sr. Deputado Costa Andrade intervir sem se mudar a bobina?Então, tenha a bondade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente, inscrevi-me para dar uma resposta, que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de antecipar.Antes de o fazer tinha-a qualificado pessoalmente de um pouco escolástica, contendo distinções que o são em certa medida, mas que não devemos excluir. Era, no fundo, o que acaba de ser dito. Temos que assumir a fiscalização concreta com o que ela é completamente autónoma da fiscalização abstracta.Claro que há um elemento perturbador. É que, até aqui, estavam a cargo de órgãos diferentes, agora estão no mesmo órgão.Mas não será possível distinguir —admito que a distinção possa ser designada por escolástica, mas é juridicamente relevante— entre o Tribunal Constitucional apreciando a inconstitucionalidade em concreto do Tribunal Constitucional apreciando a inconstitucionalidade em geral.Portanto, a circunstância, agora manifestamente perturbadora, de ser o mesmo órgão, não tolhe a autonomia dos processos e, eventualmente, das categorias mentais próprias de soluções completamente diferentes, como acabam de ser postas em evidência pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Era, pois, para chamar a atenção para mais um elemento de uma decisão que teremos de tomar, que é delicada e parece não ser linear.Queria também fazer um esclarecimento. O Sr. Deputado Vital Moreira entendeu da minha intervenção e recusa à admissibilidade de logo à primeira se dar eficácia geral.Não é bem isso, tanto que admitimos que, em princípio, se podia dar. Estamos aqui entre balanços, mas de facto, a sua solução é intermédia, ainda dentro de uma mais intermédia para que podemos caminhar.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema, creio que também será uma intervenção curta. Tá agora também ficava registada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Serei extremamente breve.Ainda sobre o ponto em discussão, penso que se o Tribunal Constitucional, no caso concreto, à primeira decisão, tem a possibilidade de declaração de inconstitucional da norma com força obrigatória geral, poderá tender a estabelecer-se uma certa ponta com a fiscalização abstracta e vir, na prática, dar-se ao Tribunal Constitucional a possibilidade de oficiosamente suscitar a questão da inconstitucionalidade.Pode, portanto, tender a atribuir-se ao Tribunal Constitucional uma iniciativa que não lhe cabe nos termos da disposição sobre fiscalização abstracta.Na prática isso pode suceder se, à primeira decisão, o Tribunal, no âmbito da fiscalização concreta, puder declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral.No fundo, está a atribuir-se uma competência que o Tribunal não tem, que é a de suscitar a questão da inconstitucionalidade.Penso que isso pode acontecer.Era outro elemento que me parece importante nesta discussão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.Q Sr. forge Miranda (ASDI): — Sr.a Deputada Margarida Salema, isso nunca pode suceder no projecto de FRS. Nunca sucederá, de certeza!No projecto da AD é que, eventualmente, poderá suceder. Mas no da FRS, não! E se forem acolhidas as sugestões do Sr. Deputado Nunes de Almeida, julgo que tão-pouco isso poderá suceder.Q Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não irei fazer um resumo do debate da parte da manhã, já que creio que esta complexa matéria ainda merecerá inscrições e debate da parte de tarde.De qualquer maneira, ou eu, se estiver no exercício da presidência, ou o Sr. Presidente efectivo. íaremcs o ponto da situação e seguiremos o debate deste artigo.Até logo.O Sr.. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, creio estarem presentes os representantes de todos os partidos. Desse modo, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Estávamos a debater o artigo 282.°, no campo da fiscalização concreta da inconstitucionalidade. Os senhores deputados inscritos na parte da manhã chegaram a usar da palavra, portanto, pergunto-lhes agora se se querem inscrever para continuar o debate.Da parte da manhã a AD, nas diversas intervenções feitas, defendia essencialmente um esquema de controle da constitucionalidade pelas instâncias (isto sem prejuízo da apreciação da inconstitucionalidade concreta pelo Tribunal Constitucional).A FRS, no articulado proposto, defende um controle concentrado. Seria o Tribunal Constitucional a apreciar a inconstitucionalidade, limitando-se as instâncias a apreciar do bem fundado ou não levantamento da questão de inconstitucionalidade.Creio ter-se aprovado também, «embora de modo secundário», o problema de se consagrar ou não o recurso de amparo como recurso de plena jurisdição, de modo que as diferentes pessoas, naturais ou jurídicas, cujos interesses legítimos estivessem envolvidos, pudessem recorrer para o Tribunal Constitucional. No entanto, sobre este assunto pouco se adiantou.Quanto ao problema da eficácia obrigatória geral das decisões do Tribunal Constitucional neste campo da fiscalização concreta os diferentes intervenientes mantiveram 3 hipóteses distintas. Não houve ainda qualquer possibilidade de acordo.Numa posição estaria o sistema do actual texto constitucional. Pressupor-se-ia o julgamento de vários casos para que o Tribunal Constitucional acabasse por meditar uma sentença em que lhe atribuísse eficácia obrigatória geral.