21 DE OUTUBRO DE 19938-(13)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.8 40/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACTO QUE ALTERA 0 PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS 00 BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA 0 CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR ÜM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da-Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco, Europeu de Investimento e Autoriza ò Conselho dê Governadores a Instituir Um Fundo Europeu de Investimento, assinado em Bruxelas em 25 de Março de 1993, cujo texto há versão autêntica portuguesa segue em anexo à presente resolução.Visto aprovado .em Conselho de Ministros dè 7 de Outubro de 1993. — O Primeiro-Ministro, 'Aníbal António Cavaco Silva — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. —■ O Ministro das Negócios Estrangeiros, José-Manuel Durão Barroso. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.• ANEXO   :'ACTO QUE ALTERA 0 PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO. DE GOVERNADORES AINSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO. í..... *. *Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente dá República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da. Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente da República Portuguesa e Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Resolvidos a criar os instrumentos financeiros necessários ao reforço do mercado internó ;e da coesão económica e social;Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo solicitou que fosse.urgentemente analisada a instituição de um Fundo Europeu de Investimento destinado a incentivar a recuperação económica na Europa;Afirmando as vantagens de uma estreita cooperação entre a Comunidade, o Banco Europeu.de Investimento e outras instituições financeiras dos Estadosf membros interessadas nos objectivos do Fundo,decidiram alterar os Estatutos do Banco, por forma a atribuir poderes ao Conselho de Governadores para instituir um Fundo Europeu de Investimento e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Philipe de Schoutheete de Tervarent, embaixador, representante permanente; ..;: • '■;Suá Majestade a Rainha da Dinamarca:Gunnar Riberholdt, embaixador, representante permanente;O Presidente da República Federal da Alemanha:Jochen Griinhage,. representante permanente-adjunto;O Presidente da República Helénica: . ,       ,-. • ■ . *Leónidas Evarigelidis, embaixador, representantepermanente;'Sua Majestade o Rei de Espanha:Camilo Barcia Garcia-Villamil, embaixador, . 'i    representante permanente;O Presidente da República Francesa:François Scheer, embaixador, representante permanente;O Presidente da Irlanda:Pádraic Mac Kernan, embaixador, representante permanente;O Presidente da República Italiana: -Federico di Roberto, embaixador, representante .       permanente;Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:Jean-Jacques Kasel, embaixador, representante n .... Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:B. R. Bot, embaixador, representante permanente;O Presidente da República Portuguesa: ■.José César Palouro das Neves, embaixador, representante permanente;Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte: .'Sir John Kerr, embaixador, representante permanente;. i....    .. -os quais, depois de'terem trocado os" seus plenos poderesreconhecidos em boa e devida forma, acordaram nasdisposições seguintes:Artigo AO Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco.Europeu de Investimento, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, é alterado pela adição do seguinte artigo: ;'      -,       Artigo 30.° '1 —'O Conselho de Governadores pode, deliberando por unanimidade, decidir instituir um Fundo Europeu de Investimento, que será dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira e de que o Banco será membro fundador.