11 DE FEVEREIRO DE 2015 9  Verificação do cumprimento da lei formulárioO Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE) inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Revoga o regime de requalificação (primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 3.o1. O Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP)inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da supracitada lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem uma norma revogatória que revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, integralmente, e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, parcialmente. Por razões de caráter informativo entende-se ainda que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”2. Nesses termos, o título traduzindo sinteticamente o seu objeto deveria também passar a fazer menção à revogação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Como atrás se refere, a presente iniciativa altera a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 3.o3. O Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e repristina a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. Por razões de caráter informativo entende-se que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”4. Nesses termos, o título traduzindo sinteticamente o seu objeto deveria também passar a fazer menção à revogação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. As mesmas razões valem para a referida repristinação. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e repristina a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro)”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o5.1 Em caso de aprovação, esta iniciativa parece implicar um aumento de despesas para o Orçamento do Estado, pelo que o legislador deve ponderar a alteração da redação do artigo 3.o (Entrada em vigor), adequando-a ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), de forma a fazer coincidir a entrada em vigor com a aprovação do OE posterior à sua publicação. 2 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203. 3 Em caso de aprovação, esta iniciativa deverá ter custos para o Orçamento do Estado (OE), pelo que o legislador deve ponderar a alteração da redação do artigo 3.o (Entrada em vigor), adequando-a ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), de forma a fazer coincidir a entrada em vigor com a aprovação do OE posterior à sua publicação. 4 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203. 5 Em caso de aprovação, esta iniciativa deverá ter custos para o Orçamento do Estado (OE), pelo que o legislador deve ponderar a alteração da redação do artigo 3.o (Entrada em vigor), adequando-a ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), de forma a fazer coincidir a entrada em vigor com a aprovação do OE posterior à sua publicação.