II SÉRIE-A — NÚMERO 73 58 A Carta Social1, que deveria ser um instrumento de informação privilegiado de caracterização e análise da rede de serviços e equipamentos, nomeadamente das entidades que desenvolvem respostas sociais na área da educação pré-escolar, instrumento esse essencial para o processo de conceção e adequação das políticas sociais, para o apoio ao planeamento territorial e à preparação de tomadas de decisão. Porém, esta Carta Social é divulgada de forma extemporânea, no que respeita à publicação de dados relativos ao ensino pré-escolar, pelo facto de que próximo do arranque do ano letivo 2022/2023, estão disponíveis apenas dados referentes a dezembro de 2020. A taxa de cobertura média das creches no continente, nesta data, seria de 48,8% de acordo com o Relatório Carta Social 2020. Porto, Lisboa e Setúbal são os distritos com as taxas de cobertura mais baixas no País – 35%, 44% e 45%, respetivamente. Quer isto dizer que, se os números se mantiveram, as famílias de mais de metade das crianças terão de procurar alternativa fora da rede. Em 20 de julho de 2022, o Governo anunciou a conclusão do acordo com a União das Misericórdias e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, que irá assegurar a gratuitidade das creches para as crianças do 1.o ano em setembro2, porém sem avançar com um diagnóstico real da relação entre vagas disponíveis e número de crianças abrangidas. A medida do Governo apenas estará disponível para o setor público e IPSS, e sem se saber se existe essa capacidade, o sector privado fica de fora da medida. Próximo do início do ano letivo, paira a incerteza entre pais e instituições, atendendo ao facto de que ainda não são conhecidos mais detalhes da medida e as instituições particulares de solidariedade social sabem apenas que o «governo deverá pagar 460 euros mensais por cada criança»3. Na realidade só existe uma lei que beneficiará poucas famílias, que utilizará uma rede de creches cuja capacidade é insuficiente para as necessidades, e que não irá abranger a totalidade ou a maioria de um conjunto de famílias, mas apenas uma minoria. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Promova a nível nacional, o levantamento da rede de creches existente, com dados atualizados, que tenha como objetivo primordial identificar todas as vagas disponíveis, em equipamentos públicos, privados ou do sector social. 2 – Garanta uma taxa de cobertura de 100% em todo o território nacional, recorrendo ao sector privado sempre que tal taxa de cobertura não se verifique. Palácio de São Bento, 11 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 201/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A RENATURALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO DA CAÇA NO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA Exposição de motivos O devastador incêndio no Parque Natural da Serra da Estrela exige a adoção de medidas urgentes para  1 Carta Social – Rede de serviços e equipamentos – Relatório 2020 (mtsss.gov.pt). 2 https://eco.sapo.pt/2022/07/20/acordo-com-setor-social-para-creches-gratuitas-para-criancas-do-1o-ano/. 3 https://www.publico.pt/2022/07/20/sociedade/noticia/governo-vai-pagar-460-mensais-crianca-creches-2014427.