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Quanto à questão da autonomia financeira, permita-me apenas corrigi-lo. Acredito piamente no que disse, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas não consigo recordar-me, a sete ou a oito anos de distância - essa legislação foi aprovada em 1997, mas começámos a discuti-la, como sabe, no início de 1996. Há, contudo, uma coisa de que pode ter a certeza (e até posso trazer, na próxima reunião da Comissão, as actas que o Grupo Parlamentar do PSD tem guardadas do acordo entre o PSD e o PS): tanto a alteração ao n.o 3 do 229.o como a alteração à alínea t) do 164.o, que consagraram constitucionalmente esta matéria das relações financeiras entre a República e as regiões autónomas, foram ambas propostas pelo PSD, isto é, resultaram de um acordo entre o PSD e o PS, sob proposta do PSD. Disso, não tenha qualquer dúvida!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - O Sr. Presidente, permite-me que interrompa o orador para prestar um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que apresentei a proposta quando o Presidente da então Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ainda era o Prof. Vital Moreira. Portanto, portanto antes do acordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é óbvio, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não tenho memória disso. Mas não tenho dúvida alguma em pensar e dizer que foi graças a Deputados como o senhor - como bem sabe, mas não só, justiça seja feita -, incluindo outros Deputados do PS, que tinham uma visão muito mais avançada do problema das autonomias do que a generalidade da sua bancada, que foi possível dar passos importantes em 1997.
Não se resolveu o assunto de vez, e tanto assim é que estamos de novo à volta dele. De qualquer foram, em 1997 foi possível dar passos muito importantes graças a Deputados do PS, como o senhor e outros, e graças a alguns não Deputados, como o Sr. Carlos César (como bem sabe), que participou muito activamente, em particular na fase do acordo político formal que consolidou as alterações da revisão constitucional.
Portanto só me resta dizer, com toda a amizade, que, nesta matéria das regiões autónomas, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, provavelmente, estaria muito melhor sentado na bancada do PSD do que na do PS, tanto nesta como em todas as outras revisões constitucionais, porque veria melhor secundadas as suas posições relativamente às regiões autónomas. Historicamente, tem sido assim.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Vou fazer o esforço nesta bancada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mais útil aí!O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, também seguindo a ordem de Deputados que intervieram neste debate, começo por responder ao Sr. Deputado Alberto Martins, que afirmou ter-me cabido uma "cruz". Ora, para quem, como eu, tem uma determinada religião, a cruz chegou a um bom fim, foi o caminho para que se chegasse a um bom fim.
Com efeito, há uma "cruz" que tem estado a ser levada, ao longo destes projectos de revisão constitucional, nos vários anos, pelo PSD e pelo CDS-PP, que têm conseguido vitórias de modernização do texto constitucional. Portanto, essa "cruz" é uma daquelas que não nos importamos nada de continuar a transportar.
O Sr. Deputado referiu que considera essencial, como base da Constituição, o Estado democrático de direito social, e nós concordamos a 100%! A base da nossa Constituição é precisamente essa e sempre o defenderemos, mas isso não pode levar a que a mesma seja imutável. Como é óbvio, um texto constitucional tem de acompanhar as alterações que se vão verificando na realidade, e esta modificou-se muito em Portugal, não só desde 1976 como desde 1982, ou desde 1989.
Ora, olhando para a história das revisões constitucionais, diria que houve grandes avanços em qualquer uma das revisões constitucionais, quer em 1982 quer em 1989, mas há uma parte da tarefa (que eu diria que não tem comparação com o que se teve de fazer em 1982 e em 1989) que ainda está por terminar. Portanto, é esta a nossa ideia de base em relação à forma como queremos participar neste processo de revisão constitucional.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que considerarei pessoalmente positiva a postura que teve perante as matérias e a apresentação que fizemos do projecto de revisão constitucional do PSD, na estrita medida em que, embora afirmando sempre que o fazia "de passagem", criou um espaço de debate que é importante.
Disse o Sr. Deputado Alberto Martins que o preâmbulo da Constituição deve ser visto como um texto histórico. Recordando a minha intervenção, eu disse precisamente o mesmo, isto é, que é um texto claramente marcado pelo contexto que se vivia naquela ocasião. Disse, aliás, recordando e bem a história constitucional, qual foi a proposta do CDS, na altura, em relação a essa matéria.
Todos nós conhecemos os condicionalismos dos constituintes, quer de natureza interna quer externa, que existiam naquela altura. E, em nossa opinião, não tem razão de ser, estar a propor uma modificação do texto do preâmbulo da Constituição - porque ou é aquele ou não é! -, mas sabendo nós a inserção que o texto preambular tem na Constituição, na medida em que não determina normas, consideramos que o preâmbulo já não está adequado às modificações introduzidas em 1982 e em 1989. Salvo erro, aliás, em 1982, foi proposto pelo CDS, e também pelo PSD, a eliminação desse texto.
Por isso, quando me referia a ideias já antigas, queria dizer que são ideias que os partidos da actual maioria têm apresentado sistematicamente, nos projectos de revisão constitucional, algumas delas com bases sólidas, assentes em estudos feitos por vários autores, como aqueles que referi na minha primeira intervenção.
O Sr. Deputado Alberto Martins referiu que a referência ao "caminho para o socialismo" pode ser considerada como substituída por uma sociedade livre, justa e solidária. Ora, também não temos a mínima dúvida em defender que a sociedade portuguesa deva ser livre, justa e solidária, mas o que o Sr. Deputado não pode é obrigar-nos a aceitar que isso seja ou deva ser considerado sinónimo daquela referência feita no texto preambular, porque não é! E é precisamente por isso, pelo desfasamento que esse texto revela face às várias evoluções que o texto constitucional foi tendo, especialmente em 1982 e em 1989, que consideramos que o preâmbulo já não tem razão de ser.
Uma das "cruzes" - ou, talvez, a principal"cruz" - que o Sr. Deputado considerou que eu tive de trazer foi a da apresentação das propostas em relação ao senado. Em relação àquelas que foram as suas afirmações essenciais sobre a matéria, o Sr. Deputado queria que, de certa forma, houvesse uma remissão para as propostas apresentadas pela actual maioria.
Por um lado, o Sr. Deputado referiu-se à ideia dos representantes vitalícios com uma referência aristocrática. Só que, segundo o nosso projecto, os senadores de pleno direito são precisamente (e é preciso que se saiba) os antigos Presidentes da República que não hajam sido destituídos do cargo, os antigos Presidentes da Assembleia da República que tenham exercido o seu mandato por um período de uma legislatura completa, os antigos Primeiros-Ministros que tenham exercido funções pelo período mínimo de uma legislatura completa e os antigos presidentes dos governos regionais que tenham exercido as suas funções pelo período de duas legislaturas completas. Não se considera propriamente todos os cidadãos que estão afastados da política, como já alguém aqui referiu, mas sim pessoas que cumpriram determinados cargos, aliás, com base numa legitimidade directa ou indirecta, pelo voto dos portugueses.
Uma questão colocada pelos Srs. Deputados Alberto Martins e Isabel Castro, embora em termos distintos, tem a ver com a natureza das competências que estão previstas para o senado. Ora, fundamentalmente, essas competências situam-se num plano político de fiscalização em relação a outros órgãos, com poderes de pronúncia, apreciação obrigatória, exercício de iniciativa legislativa - nada do que, à primeira vista, se retira das intervenções que os Srs. Deputados aqui fizeram. São estas as competências que aqui estão em causa e que, obviamente, na especialidade, poderemos sempre aperfeiçoar, com os vários contributos que pretendam dar.
O Sr. Deputado Alberto Martins falou ainda da questão da regionalização. Essa questão levou-me, por altura do referendo - aí sim -, a carregar uma "cruz" complicada, porque sendo eu (assumo essa posição pessoalmente, não vinculando o partido) um defensor dos ideais daquilo a que chamaria uma "boa regionalização administrativa" para o nosso Estado, vi que a mesma foi verdadeiramente prejudicada por um mau projecto, na ocasião, sobre a matéria, que mereceu, por parte dos portugueses, um "chumbo" muito claro. E esse sinal não pode ser esquecido, até pela sua dimensão.
Foi precisamente por essa razão que considerámos que se deveria aligeirar todas as determinações de natureza constitucional em relação à regionalização, remetendo-as antes para a lei ordinária.
Quanto à questão dos governadores civis, o que também está em causa é a sua retirada do texto constitucional.
Não posso deixar de salientar a matéria dos prazos, porque essa preocupação já estava expressa num anteprojecto que o CDS-PP teve oportunidade de apresentar. E devo dizer que, em relação aos prazos de natureza legislativa e de natureza eleitoral, é positiva essa abertura - aliás, em nossa opinião, os trabalhos da própria Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político devem caminhar nesse sentido.
O Sr. Deputado Alberto Martins referiu, e bem, que era defensor da ética da responsabilidade, ou seja, da consideração, dentro do princípio da liberdade, da ideia de responsabilidade. Concordamos plenamente, mas isso não leva a que a mesma não possa estar expressa na Constituição! Aliás, Sr. Deputado, a primeira parte da Constituição tem o Título "Direitos e deveres fundamentais", mas se fizermos a leitura daquele conjunto de artigos que compõem essa mesma parte, constatamos que a referência à contraparte dos direitos, à importante ética da responsabilidade, quase que é esquecida. E é precisamente o que pretendemos que não suceda na Constituição.
Por fim, em relação às referências que o Sr. Deputado Alberto Martins faz dos artigos 16.o e 24.o e da questão do direito à vida, o que disse, e repito, é que não há na parte normativa, a não ser no título de um artigo constitucional, qualquer referência directa à questão do direito à vida, tal como existe em várias constituições de outros Estados da União Europeia. Portanto, essa é a modificação que também aqui propomos a nível das tarefas fundamentais do Estado.
O Sr. Deputado António Filipe referiu-se ao projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP como tendo uma carga ideológica profunda de sentido contrário. Sr. Deputado, enquanto que o Partido Comunista Português sempre foi avesso a modificações ao texto constitucional - diria até, que, por vontade do PCP, o texto bom da Constituição seria o que apareceu originalmente em 1976 -, o CDS-PP tem assumido uma postura activa em todos os projectos de revisão constitucional, naquele que tem sido um marco formado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP de modificações positivas à nossa Constituição. Temos estado entre aqueles que têm defendido essas modificações.
Tomámos uma posição inicial, numa votação final global, que teve apenas um efeito de natureza política, como sabe. O que pretendemos é que a Constituição, que é extraordinariamente longa, se possa adequar aos dias de hoje; não tem razão de ser que, em alguns aspectos, a Constituição não acompanhe a nova realidade. Custe ou não ao Partido Comunista - e custa -, a realidade modificou-se e, portanto, é natural que o texto constitucional venha acompanhar a nova realidade.
Em relação ao artigo 7.o, devo esclarecer que o dispositivo que se refere às relações internacionais tem de estar de acordo com a evolução que a própria sociedade internacional tem sofrido; tem de estar de acordo com as determinações aceites por todos os Estados, a nível do costume internacional, quanto a formas de agressão e de limitação dos direitos dos povos, o que ultrapassa em muito o colonialismo. Portanto, não faz sentido que o texto constitucional continue restrito a uma situação, deve conter uma maior abertura. Tal como não tem razão de ser o texto
constitucional fazer uma referência directa contrária à existência dos blocos político-militares quando Portugal pertence, de pleno direito e de forma activa, a um.O Sr. António Filipe (PCP): - Quem é que pertence ao outro?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Desde logo, Sr. Deputado, se não há outro, para que é que se faz essa referência? Ela não tem razão de ser e o Sr. Deputado está a dar-nos razão de que a necessidade de modificação é premente nesta matéria.
Quanto aos artigos 38.o e 39.o da Constituição e à entidade administrativa independente que trata da matéria da comunicação social, mais uma vez, possivelmente, o Sr. Deputado António Filipe queria que a Constituição a regulasse até ao mais ínfimo pormenor para, depois, daqui a uns tempos, já não se enquadrar o próprio funcionamento da autoridade com o que a Constituição previa.
Propomos apenas a fixação dos seus objectivos, como se refere no n.o 1 do artigo 39.o, ou seja, a defesa da liberdade de expressão e de informação, a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, a sua independência face ao poder político e ao poder económico, a responsabilidade perante os direitos de personalidade e os demais direitos dos cidadãos e das instituições. Para além do mais, os aspectos de natureza meramente organizativa estão tratados no artigo 3.o.
Diria que o Sr. Deputado António Filipe tem também uma certa obsessão de natureza regulamentar quanto à questão da participação dos imigrantes nas eleições das assembleias legislativas regionais - matéria em relação à qual estou perfeitamente à-vontade, porque a primeira vez que ouvi alguém falar disso foi ao Presidente do meu partido, na Madeira, em que teve a possibilidade de convencer o seu partido nacional sobre a bondade das suas ideias. Hoje, a mesma está vertida num projecto conjunto com o Partido Social Democrata.
No entanto, não podemos ir ao pormenor de determinar, desde já, no texto constitucional como é que vai ser feito todo o exercício do direito de voto em relação às distintas situações que existem quanto a essa matéria.
Relativamente ao senado e à questão que colocou, remeto para os senadores não eleitos aquele conjunto de quatro situações que ainda há pouco pude enumerar, numa resposta dada ao Sr. Deputado Alberto Martins.
No que diz respeito à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, no sentido de o senado poder vir a ser um factor desmobilizador da aproximação dos portugueses à política por funcionar como um travão ao processo legislativo, para o contrariar basta ler quais são as competências do senado - de pronúncia, de acompanhamento e de fiscalização. Em sede de especialidade, poderemos analisar esta questão e verificar que esse efeito que tanto a preocupa não ocorrerá com o aparecimento do senado.O Sr. Presidente: - Com esta intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, damos por encerrada a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX, da responsabilidade conjunta do PSD e do CDS-PP.
Antes de seguirmos em frente, queria dizer o seguinte: são 17 horas e 45 minutos e, até agora, procedemos apenas à apresentação e à discussão de três dos seis projectos de revisão constitucional. É claro que, na minha qualidade de Presidente da Comissão, me compete garantir (e assegurá-lo-ei) que os debates decorram com a necessária profundidade, democraticidade e elevação. No entanto, também não há nada que me proíba de fazer um apelo a que possamos ter uma capacidade de síntese acrescida, porque, de facto, ainda nos faltam três projectos e, tanto quanto possível, gostava que terminássemos a apresentação dos mesmos ainda hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas que constasse da acta, para que não fique a ideia errada, que a apresentação do projecto de revisão constitucional da maioria, que corresponde a dois partidos - ao maior e ao terceiro maior partidos parlamentares -, demorou tanto tempo (ou menos, ainda) como a apresentação dos projectos do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas o meu comentário foi de ordem geral.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o próximo projecto de revisão constitucional a ser apresentado é o do PCP.O Sr. Presidente: - Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): - Terei o maior gosto em apresentá-lo, mas nada obriga a que as questões suscitadas possam conduzir a um prejuízo da apresentação dos projectos. Penso que tal não seria justo para os projectos que estão ainda por apresentar.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados quer pronunciar-se sobre o que acaba de ser dito?
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que não faz sentido terminarmos agora a reunião. O que fará sentido - o Sr. Presidente proporá o que entender - é estipularmos um horizonte temporal de duração da reunião, por razões evidentes - às tantas, a reunião deixa de ser produtiva!
No entanto, Sr. Presidente, penso que poderemos continuar os trabalhos até às 19 horas - pelo menos, da minha parte não há problema algum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sugestão que faço à Comissão é a de que terminemos os nossos trabalhos por volta da 19 horas e 30 minutos. Até lá, continuaremos normalmente a reunião e veremos o que é possível fazer em termos de apresentação.
Se for possível fazer tudo sem pressionar nenhum dos apresentantes nem nenhum dos Srs. Deputados perguntantes, magnífico; se não for possível, ficará para outra altura a continuação dos nossos trabalhos e a apresentação dos restantes projectos de revisão constitucional.
Assim sendo, vamos passar à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou procurar sintetizar as linhas fundamentais do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP. Vou eximir-me de apresentar, uma por uma, todas as propostas, pelo que limitar-me-ei a anunciar aquelas que nos parecem ser as mais relevantes ou profundas, sem prejuízo de haver outras propostas também pertinentes, que não irei referir.
Uma primeira consideração que faço é que, do nosso ponto de vista, nada justificaria a abertura de um processo de revisão constitucional neste momento. Embora reconhecendo que há matérias importantes, designadamente a das autonomias regionais, pareceu-nos que não existia nenhuma grande questão de regime que obrigasse à abertura deste processo de revisão constitucional. Pelo contrário, se nos reportarmos às audições que fizemos no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político a várias personalidades da vida política portuguesa, recordaremos que houve uma quase unanimidade no sentido de que não faria muito sentido a abertura de um projecto de revisão constitucional, por não haver nenhuma questão premente de regime que tivesse de ser dirimida neste momento.
Portanto, não tomámos a iniciativa deste processo de revisão constitucional, na medida em que compartilhamos a ideia de que ele não seria necessário, mas, obviamente, tendo ele sido aberto, não deixámos de apresentar o nosso projecto de revisão constitucional, incidindo nas questões que nos parecem mais pertinentes e que podem justificar algum aperfeiçoamento.
A par disso, apresentámos propostas de reposição de alguns aspectos do texto constitucional, que, do nosso ponto de vista, foram mal alterados, designadamente na revisão constitucional de 1997 e na revisão constitucional extraordinária que se lhe seguiu.
Posto isto, também quero dizer que não qualificámos o nosso projecto de revisão como minimalista. Embora não seja um projecto que tenha a preocupação de fazer propostas sobre o conjunto do texto constitucional, começando no artigo 1.o e acabando no último - não foi esse o nosso propósito -, seleccionámos um conjunto de questões sobre as quais nos pareceu pertinente apresentar propostas, sem termos a preocupação de sermos exaustivos, de apresentar propostas sobre todos os capítulos.
Tendo em conta alguma ordem de importância relativa que demos ao elenco das questões que fizemos constar do projecto de revisão constitucional que apresentámos, começo pela questão da autonomia regional, que constitui como que um aspecto central do nosso projecto.
Como tive a oportunidade de dizer há pouco, a propósito de outro projecto de revisão, entendemos que a consagração das autonomias regionais na Constituição de 1976 foi um passo de grande importância para a democratização do Estado e para a concretização da coesão económica e social. Parece-nos que, de facto, foi um grande progresso constitucional e compartilhamos a ideia de que, independentemente das críticas que tenhamos a fazer aos vários governos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a consagração da autonomia foi um passo de grande importância para as populações insulares, bem como um passo de grande importância na organização do Estado democrático.
Tendo em conta a experiência já decorrida, obviamente há justificação para podermos, nalguns aspectos, clarificar e, noutros, aperfeiçoar o sistema constitucional da autonomia.
Assim, relativamente à questão do Ministro da República, reconhecemos - e por isso propomos - que há que repensar a configuração constitucional do Ministro da República, desde logo porque a qualificação "Ministro" já não faz sentido, visto que os Ministros da República, na prática, já não estão a exercer funções de representação do Governo da República junto das regiões.
Aquela disposição constitucional que lhes atribuía a superintendência dos serviços do Estado na região não tem, neste momento, efectividade prática em nenhuma das regiões autónomas e, portanto, faz sentido eliminar essa vertente das funções do Ministro da República. Aliás, a própria qualificação como Ministro da República tinha que ver com uma fase em que ele participava no Conselho de Ministros. Ora, como a situação já hoje não se verifica, esta qualificação de ministro não faz sentido.
Do nosso ponto de vista, o que faz sentido é manter uma representação da República em cada uma das regiões autónomas, através da figura de um representante especial da República - que nós vemos como boa, pelo que adoptámos também no nosso projecto de revisão constitucional a figura de representante especial da República, que foi introduzida no projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, sendo que estamos abertos a discutir uma designação que possa ser considerada mais feliz, embora esta não nos pareça má -, que deverá ser nomeado e exonerado pelo Presidente da República, com a audição do Governo, do Conselho de Estado e das assembleias legislativas regionais.
Portanto, repito, pensamos que a própria escolha deve ser da responsabilidade do Presidente da República e não depender de uma proposta governamental, embora, obviamente, o Governo deva ser ouvido, como ouvido deve ser o Conselho de Estado e as assembleias legislativas regionais. Mas deve ser o próprio Presidente da República a escolher a personalidade sobre quem deve recair esta incumbência de representar a República na região. Esse representante deve manter as funções de fiscalização da constitucionalidade no processo legislativo regional, que, aliás, competem hoje ao Ministro da República.
Por outro lado, ainda em matéria de autonomias regionais, propomos que os regimes de incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas sejam equiparados aos que vigoram para os órgãos de soberania e que não haja regimes de incompatibilidades e impedimentos diferenciados, conforme se trate, por exemplo, de Deputados da Assembleia da República e de Deputados a cada uma das assembleias legislativas regionais.
Nos Açores existe uma situação de equiparação, aliás proposta e assumida na própria região autónoma - creio que o Estatuto da Região Autónoma equipara o regime de incompatibilidades e impedimentos aos que vigoram para os órgãos de soberania da República -, o que não acontece na Madeira. Assim sendo, era bom que existisse um regime de incompatibilidades e impedimentos que fosse constitucionalmente equiparado nas duas regiões autónomas, para eliminar as disparidades que presentemente se verificam e que, de facto, não fazem sentido, não têm justificação.
Uma terceira ordem de propostas em matéria de autonomia regional diz respeito ao poder de dissolução da assembleia
legislativa regional. Não se trata, como a Constituição refere - e a nosso ver mal - da dissolução dos órgãos de Governo próprio das regiões, porque o único órgão que pode ser dissolvido, em rigor, é a assembleia legislativa - o governo pode ser demitido, o governo não se dissolve, não é essa a terminologia que a nossa vida política tem consagrado. Nós propomos que se acabe com a dissolução/sanção prevista presentemente na Constituição, que não faz sentido, e segundo a qual os órgãos de governo próprio das regiões podem ser dissolvidos caso pratiquem actos graves, contrários à Constituição.
Esta previsão de uma dissolução/sanção é, no mínimo, infeliz e inadequada, pois o Presidente da República não deve ser uma espécie de polícia, existem outros mecanismos para fazer valer o cumprimento da Constituição.
Portanto, essa sanção deve ser arredada e o que deve existir é um poder normal de dissolução, tal como existe em relação à Assembleia da República, isto é, caso a Assembleia da República não consiga formar uma solução governativa, o Presidente da República dissolve-a e convoca eleições, e deve ser esse o regime para as regiões autónomas. Assim, caso se verifique que na assembleia legislativa regional há uma situação de impasse, uma incapacidade para formar governo, ela deve ser dissolvida e convocadas novas eleições, permanecendo o governo regional em gestão, e esse deve ser um regime normal.
Só por sorte não fomos ainda confrontados com uma situação de impasse, que seria difícil de resolver. Pelo menos o texto constitucional, tal como está, não dá a solução. E é bom que dê.
Finalmente, ainda sobre as regiões autónomas, coloca-se a questão da clarificação das competências legislativas atribuídas aos seus órgãos próprios. Nós propomos que seja eliminada a qualificação de "leis gerais da República". Actualmente, como já foi dito repetidamente esta manhã, as competências legislativas das assembleias legislativas regionais dependem da conformidade com os princípios gerais das leis gerais da República, o que, de facto, é um conceito que não é fácil de precisar, para além de se verificar outro facto, que já tive a oportunidade de aludir de manhã, o de a expressão "para valer como lei geral da República" se tenha consagrado como expressão tabeliónica de aprovação das leis, sem cuidar de verificar se aquela lei em concreto deve ou não ser qualificada como lei geral da República. Passou a ser qualificada por sistema, o que, de facto, cria um problema.
Do nosso ponto de vista, uma forma de procurar uma aproximação à clarificação das competências legislativas das regiões autónomas deve passar, desde logo, pela exclusão das matérias que sejam da competência própria dos órgãos de soberania. E, neste caso, estamos a referir-nos à reserva de competência absoluta e à reserva de competência relativa da Assembleia da República, que devem ser salvaguardadas para a Assembleia da República, sem prejuízo de a Assembleia da República poder não reservar a competência regulamentar das leis sobre essas matérias e, logo, poder haver aí uma possibilidade de desenvolvimento em função do interesse específico da região autónoma.
Por outro lado, o mesmo deve ser dito relativamente às leis de valor reforçado. Do nosso ponto de vista, em matérias que sejam objecto de leis de valor reforçado deve prevalecer a competência própria da Assembleia da República e não haver uma competência concorrencial.
Em tudo o mais entendemos que, havendo um interesse específico que a região possa invocar, a assembleia legislativa regional deve ser plenamente competente para legislar sobre essas matérias.
Como disse, é uma tentativa de aproximação. De facto, interessa procurar clarificar a competência das assembleias legislativas regionais, mas, a nosso ver, essa clarificação deve ser feita no sentido de procurar ampliar a competência legislativa própria das regiões autónomas. Não se trata de uma tentativa de clarificação num sentido desfavorável à autonomia legislativa, mas, pelo contrário, a nossa ideia é que há uma margem de ampliação da autonomia legislativa regional, desde que ela seja clara.
Com isto, termino a minha exposição, relativamente à matéria da autonomia legislativa regional.
Uma segunda ordem de propostas que fazemos diz respeito aos poderes do Presidente da República.
Já referi, a propósito das regiões autónomas, uma margem de ampliação dos poderes presidenciais que propomos, que tem a ver com os poderes de dissolução das assembleias legislativas regionais, em termos normais, e com o poder de nomeação dos representantes especiais da República mediante escolha própria e não sob proposta governamental.
Parece-nos que faz sentido reforçar os poderes presidenciais em mais algumas matérias. Desde logo, em matéria do Sistema de Informações da República Portuguesa. Uma das questões que foi suscitada nas audições da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, se me lembro, designadamente pelo Prof. Adriano Moreira, tinha a ver com o acesso do Presidente da República ao controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa. Do nosso ponto de vista, faz todo o sentido que Presidente da República possa presidir ao órgão de coordenação dos serviços de informações, neste caso, ao Conselho Superior de Informações, e que seja conferido ao Presidente da República o poder de nomeação e de exoneração dos directores dos serviços de informações. Não faz sentido que, com os poderes constitucionais que o Presidente da República tem - pelo menos, em termos nominais -, de comando supremo das Forças Armadas e de representação externa da República, o Presidente da República seja completamente arredado de qualquer possibilidade de controlo directo sobre o funcionamento dos serviços de informações da República, pelo que, do nosso ponto de vista, isso deveria ser corrigido.
Por outro lado, entendemos também que, sendo o Presidente da República o Comandante Supremo das Forças Armadas, não faz sentido que as Forças Armadas Portuguesas possam ser envolvidas em missões exteriores ao território nacional, sem que haja uma autorização expressa do Presidente da República quanto a essa participação. Sendo que, se a opção do Estado português for a de fazer participar em missões fora do território nacional não propriamente as Forças Armadas mas forças de segurança, isso não deve poder funcionar como uma forma de arredar os poderes presidenciais e que, nesse caso, também aí, a autorização presidencial deveria ser exigida e expressa.
Relativamente à Assembleia da República, também propomos alguma valorização e algum alargamento de poderes deste órgão de soberania, designadamente algum alargamento do âmbito da reserva absoluta de competência legislativa, passando algumas matérias da reserva relativa para a reserva absoluta. Mas entendemos que, em matéria
de intervenção em assuntos europeus, em assuntos em discussão ou pendentes de decisão em instituições da União Europeia, se deveria conferir um maior protagonismo e um maior poder de decisão ao Parlamento nacional.
De alguma forma, seguindo o exemplo de parlamentos de outros países da União Europeia, que têm uma intervenção muito mais efectiva nestas questões, entendemos que o Parlamento deveria ter poderes de vinculação do Governo português nas instituições comunitárias a determinadas posições, designadamente àquelas que estejam no âmbito das competências próprias da Assembleia da República. Entendemos que matérias que estejam em discussão no âmbito da União Europeia, sobre as quais o Governo português vai ter de tomar posição nesse âmbito, devem ser previamente apreciadas pelo Parlamento português, que deve haver uma emissão de parecer por parte das comissões competentes em razão da matéria e que o conteúdo desse parecer deve vincular o Governo português na posição que tome junto das instituições comunitárias. Isto é, não se trata de procurar aquilo que não era possível, que era o Parlamento português vincular as instituições comunitárias a uma determinada decisão; agora, deve vincular a posição que o Governo português vai tomar perante esses actos em discussão na União Europeia. Isto não é nada de inédito, soluções semelhantes existem em alguns outros países da União Europeia, que dão uma importância muito grande ao acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus.
Propomos ainda que a Assembleia tenha competência para a aprovação das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional e não apenas para a discussão sobre o mesmo, o qual, como se sabe, é discutido na Assembleia da República, mas é aprovado em Conselho de Ministros. Portanto, do nosso ponto de vista, não faz sentido que, havendo uma discussão parlamentar, a aprovação não seja também uma aprovação parlamentar, embora obviamente sujeita a proposta governamental.
Por outro lado, propomos algum aperfeiçoamento do regime de apreciação parlamentar de actos legislativos, por forma a permitir que haja a possibilidade de suspensão de vigência do decreto-lei a apreciar em termos mais amplos e não apenas nos termos restritos em que esse poder actualmente existe, que se restringe aos decretos-leis que tenham sido aprovados na decorrência de autorizações legislativas.
Relativamente à lei eleitoral para a Assembleia da República, uma das outras matérias sobre a qual apresentamos propostas, o PCP considera fundamental a manutenção de um sistema de representação proporcional. Nesse sentido, pronunciamo-nos contrários à existência de círculos uninominais, cuja eliminação do texto constitucional propomos, e, por outro lado, pensamos que a Constituição não deve fixar-se na obrigatoriedade da utilização do método de Hondt. Isto é, como se sabe, o método de Hondt é, dentro dos sistemas proporcionais, o menos proporcional; existem sistemas de representação proporcional, ou seja, existem métodos de conversão de votos em mandatos, dentro do sistema proporcional, que garantem uma muito maior proporcionalidade do que o método de Hondt.
Assim sendo, valeria a pena discutir este aspecto. Pensamos que se deve manter um sistema de representação proporcional de adopção obrigatória, mas que vale a pena discutir qual é o sistema de representação proporcional mais justo, dentro dos vários sistemas possíveis, e temos a ideia de que a fixação do método de Hondt não é a melhor solução.
Por outro lado, pronunciamo-nos contra a redução do número de Deputados para além dos 230, pelo que propomos que haja uma fixação em 230 do número de Deputados.
Em matéria de referendo, consideramos que deve ser adoptada uma formulação constitucional que permita referendar em concreto tratados subscritos por Portugal no âmbito da União Europeia; e que a formulação vaga, actualmente existente, de que são referendáveis questões relacionadas com a participação de Portugal na União Europeia, deve ser substituída por uma formulação constitucional que seja clara e permita claramente referendar a vinculação ou não de Portugal concretamente a um novo tratado que seja celebrado no âmbito da União Europeia e que altere os tratados presentemente em vigor.
Abreviando, relativamente a outras questões, que, por serem pertinentes, ainda queria mencionar nesta primeira apresentação, vou referir-me ao estatuto constitucional dos cidadãos estrangeiros.
Parece-nos que deveria clarificar-se o princípio da não discriminação de cidadãos estrangeiros no acesso à função pública, de uma forma que, aliás, a jurisprudência portuguesa tem vindo a aplicar, confrontada com situações em que cidadãos estrangeiros são impedidos de aceder à função pública em Portugal, mesmo para funções auxiliares.
Há um caso muito típico de pessoas que foram impedidas de exercer serviços de limpeza em escolas públicas, por se entender que a legislação portuguesa ainda consagra o exclusivo dos portugueses no acesso à função pública, quando a jurisprudência portuguesa já se pronunciou no sentido de que esse exclusivo para os cidadãos nacionais diz respeito apenas às funções públicas que envolvam poderes de autoridade. Portanto, ganharíamos em clarificar isso na Constituição e adoptar precisamente essa formulação.
Mas há uma outra questão, que já foi aqui aflorada de manhã e que diz respeito aos direitos políticos dos cidadãos estrangeiros. Entendemos que faz sentido que, nas eleições locais, o Estado português decida a quem quer atribuir capacidade eleitoral, independentemente de qualquer reciprocidade.
Não entendemos que esta questão dos direitos políticos dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal - e, quando digo residentes, refiro-me obviamente àqueles que tenham autorização de residência - seja uma questão entre Estados mas, sim, uma questão da relação que o Estado português quer ter com os cidadãos que residam em Portugal.
Portanto, não nos choca nada que aos cidadãos que residem em Portugal há vários anos, que estão inseridos na comunidade nacional e que naturalmente têm uma palavra a dizer em matéria da gestão das comunidades locais, o Estado português decida unilateralmente atribuir-lhes capacidade eleitoral, independentemente da situação que exista no seu país de origem. Isto é, um cidadão que reside em Portugal e está cá inserido não tem culpa de que no país de onde é originário não haja eleições autárquicas ou, se houver, os portugueses não tenham aí direito de voto. Creio que fazer depender disso a atribuição de capacidade eleitoral a esse cidadão, em Portugal, não é justo - não é justo e não é bom para Portugal.
Em suma, defendemos este direito não deve depender da reciprocidade.
Por exemplo, um cidadão angolano que viva há muitos anos em Portugal, não tem capacidade em Portugal, porque, até à data, não houve eleições autárquicas em Angola e, portanto, não houve reciprocidade possível. Mas um cidadão cabo-verdiano já vota em Portugal, porque, em Cabo Verde, os portugueses votam e há eleições autárquicas. Ora, não nos parece que seja razoável esta disparidade de regimes; o que deve relevar para o Estado português é o grau de inserção desses cidadãos na comunidade nacional e não tanto critérios que são ditados por um relacionamento interestadual.
Também relativamente aos estrangeiros, em matéria de extradição, entendemos que, em Portugal, não deve ser permitida a extradição de cidadãos portugueses - esta foi uma das matérias alteradas, do nosso ponto de vista mal, em anterior revisão constitucional. Portanto, a maioria dos Estados continua a não extraditar os seus nacionais e creio que Portugal deveria manter-se assim. Por outro lado, Portugal não deve extraditar cidadãos que corram o risco de lhes ser aplicada prisão perpétua, sendo que deveria haver uma disposição constitucional expressa no sentido de garantir o julgamento, em Portugal, de cidadãos que se encontrem nessas circunstâncias. Não se trata aqui de criar nenhum regime de impunidade, de fazer com que cidadãos nestas circunstâncias fiquem impunes em Portugal; trata-se de garantir que os tribunais portugueses sejam competentes para proceder ao julgamento nesses casos.
Relativamente às regiões administrativas, propomos que haja uma supressão da obrigatoriedade do referendo sobre as regiões administrativas, o que não significa eliminar a possibilidade de referendar a instituição das regiões administrativas em concreto. Do que se trata é de eliminar o carácter obrigatório deste referendo. Isto é, nós admitimos que possa haver referendo, como nas outras matérias, se se decidir que deve haver referendo. Este é o único caso de referendo obrigatório na Constituição portuguesa e, pela nossa parte, julgamos que ele devia ser remetido para o regime normal do referendo: pode haver referendo ou pode não haver referendo, a Assembleia pode decidir instituir em concreto as regiões administrativas sem proceder a qualquer referendo, se for esse o entendimento na altura.
Finalmente, em matéria de autarquias locais, pensamos que, em 1997, se andou mal, deixando em aberto a possibilidade de definir o sistema eleitoral e o regime de órgãos das autarquias locais para a lei ordinária, embora aprovada por maioria de dois terços. Deve ser a Constituição a definir o regime de órgãos existente nas autarquias locais e a sua forma de eleição e, nesse sentido, pronunciamo-nos a favor da manutenção da eleição directa das câmaras municipais e da possibilidade de representação das minorias nos próprios executivos municipais. A Constituição deixou essa questão em aberto e nós pensamos que deveria ficar definida, tal como estava antes da revisão constitucional de 1997.
São estas as linhas fundamentais do nosso projecto.
Existe um conjunto de questões mais de pormenor cuja alteração propomos, mas nesta fase de apresentação, na generalidade, dispensava-me de elencá-lo. Contudo, se algum dos Srs. Deputado já tiver lido o preâmbulo ou o próprio projecto e quiser colocar alguma pergunta sobre alguma dessas questões, estaremos inteiramente disponíveis para prestar qualquer esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, numa apreciação de natureza genérica, deixe-me dizer-lhe que, ao ouvir a apresentação que fez, fiquei com a impressão - de resto, já tinha ficado um pouco com essa impressão ao ler, o que fiz atentamente, quer o preâmbulo quer o texto integral do projecto de revisão constitucional do PCP - de que o PCP tem uma visão curiosa daquilo que entende ser um partido progressista, de que se arroga.
Quer dizer, penso que os senhores são um partido progressista que progride alegremente para o passado, porque grande parte das propostas que o Partido Comunista apresenta no projecto de revisão constitucional são um regresso ao passado; um conjunto muitíssimo vasto, digamos que uma parte muito relevante do projecto de revisão constitucional do PCP, pura e simplesmente, contém a proposta de voltar atrás relativamente ao texto constitucional, de rever, no sentido de revogar, as evoluções constitucionais que tiveram lugar nas últimas revisões, de repristinar um passado de que, eventualmente, o Partido Comunista, legitimamente, em termos políticos, está saudoso. Contudo, com toda a franqueza, um partido progressista progredir para o passado parece-me um pouco...
Uma outra nota, em termos genéricos, é a de que também há uma parte muito relevante do vosso projecto aonde perpassa, com bastante nitidez, uma vocação clara do Partido Comunista para partido de oposição eterno. Ou seja, parece que os senhores perderam a ambição de um dia poderem chegar ao poder, seja com o Partido Socialista ou com qualquer outro, e em vez de tentarem criar condições, na Constituição da República, para haver uma efectiva separação de poderes entre os órgãos de soberania e permitir que cada um preencha as suas obrigações constitucionais na lógica da separação e interdependência de órgãos, em vez de acentuarem, por exemplo, a função fiscalizadora da Assembleia da República, preocupam-se em acentuar uma função bloqueadora da Assembleia da República, relativamente ao funcionamento de outros órgãos de soberania. E posso dar-lhe inúmeros exemplos concretos dessa situação, que existem no vosso projecto.
Até agora fiz uma crítica de natureza genérica, mas também vou apresentar algumas saudações gratas, da minha parte e da do PSD.
Em primeiro lugar (não sei se o senhor referiu exactamente esse aspecto, mas eu relevei-o desde a primeira leitura que fiz do vosso projecto), quero saudar vivamente a vossa proposta de que o presidente da câmara passe a ter uma eleição directa. Como sabe, essa é uma proposta que o PSD vem fazendo, há muito tempo, e que saudamos, claramente.Protestos do PCP.Peço desculpa, mas foi isso que li no vosso projecto. Então, depois, os senhores terão oportunidade de me esclarecer ou corrigir, mas o que propõem é o seguinte: "A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município eleito pelos cidadãos eleitores, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada". Para mim, isto corresponde à proposta que o PSD sempre apresentou, é a confirmação da eleição directa do presidente de câmara.
Ou seja, o presidente de câmara tem de ser, necessariamente, o primeiro candidato da lista mais votada e não pode ser substituído, não pode ser outro.
Que me recorde, no passado, não era essa a posição tradicional do Partido Comunista, mas saúdo-a vivamente e sem qualquer reserva, porque vai muito ao encontro do princípio municipalista que o PSD sempre teve relativamente à figura do presidente de câmara, que o PCP, no passado, nas revisões constitucionais anteriores, reiteradamente chumbou e a que se opôs.
Portanto, saúdo, com toda a franqueza, e sem qualquer reserva mental, esta evolução da parte do Partido Comunista, como saúdo (embora aí mais no plano pessoal do que partidário, e reconheço, desde já, com toda a lealdade, que é uma matéria sobre a qual a maioria terá de conversar internamente, para tomar uma posição definitiva), à partida, a vossa proposta de retirar da consagração constitucional a obrigatoriedade de utilização do método de Hondt, porque o PSD também já o propôs várias vezes em anteriores revisões.
Não nos parece minimamente que o sistema de representação proporcional, esse, sim, pedra basilar da estrutura do sistema político português, tenha que rever-se ad aeternum no método de Hondt, ainda por cima quando sabemos que este não favorece particularmente a existência de rigor na proporcionalidade, nomeadamente numa situação consolidada, em termos geopolíticos ("geo" em termos de geometria, e não de geografia), de geometria das forças políticas, como a que existe em Portugal, que assenta basicamente em quatro grandes partidos fundadores da democracia, desde o 25 de Abril, que mantêm uma permanência de representação parlamentar e aonde se tem demonstrado, crescentemente, que o método de Hondt leva a entorses cada vez mais acentuados.
Portanto, com toda a franqueza e lealdade, também me parece ser de saudar - embora lhe diga que não é uma posição que o meu partido e a maioria já tenham debatido internamente - esta vossa abertura, para que, mantendo-se, obviamente, porque percebi isso das suas palavras, o princípio da representação proporcional, as leis eleitorais possam avançar para esquemas de representatividade talvez mais adequados a essa mesma proporcionalidade.