720II SÉRIE — NÚMERO 15nidades, dando às instituições a possibilidade de exercerem os seus poderes nas condições mais conformes ao interesse comunitário;Considerando que os chefes de Estado ou de governo dos Estados membros, aquando da sua Conferência de Paris de 19 a 21 de Outubro de 1972, aprovaram o objectivo de realização progressiva da União Económica e Monetária;Considerando o Anexo às Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Brema de 6 e 7 de Julho de 1978, bem como a Resolução do Conselho Europeu de Bruxelas de 5 de Dezembro de 1978, relativa à instauração do Sistema Monetário Europeu (SME) e questões conexas, e notando que, nos termos dessa Resolução, a Comunidade e os bancos centrais dos Estados membros tomaram um certo número de medidas destinadas a pôr em prática a cooperação monetária;decidiram estabelecer o presente Acto e designaram para o efeito como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Sr. Leo Tindemans, Ministro das Relações Externas;Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:Sr. Uffe Ellemann-Jensen, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O Presidente da República Federal da Alemanha:Sr. Hans-Dietrich Censcher, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros;ü Presidente da República Helénica:Sr. Karolos Papoulias, Ministro dos Negócios Estrangeiros;Sua Majestade o Rei dc Espanha:Sr. Francisco Fernandez Ordonez, Ministro dos Negócios Estrangeiros;O Presidente da República Francesa:Sr. Roland Dumas. Ministro das Relações Externas;O Presidente da Irlanda:Sr. Peter Barry, T. D., Ministro dos Negócios Estrangeiros;O Presidente da República Italiana:Sr. Giulio Andreotti. Ministro dos Negócios Estrangeiros:Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:Sr. Robert Goebbels, Secretário dc Estado dos Negócios Estrangeiros;Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:Sr. Hans van den Broek. Ministro dos Negócios Estrangeiros;O Presidente da República Portuguesa:Sr. Pedro Pires Miranda. Ministro dos Negócios Estrangeiros:Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha c Irlanda do Norte:Sr.° Linda Chalker, Secretária de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth;os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:TÍTULO 1 Disposições comunsArtigo 1As Comunidades Europeias c a cooperação política europeia têm por objectivo contribuir em conjunto para fazer progredir concretamente a União Europeia.As Comunidades Europeias baseiam-se nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como nos tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.A cooperação política é regida pelo título ni. As disposições deste título confirmam e completam os procedimentos acordados nos relatórios do Luxemburgo (1970), Copenhaga (1973) e Londres (1981), bem como na Declaração Solene sobre a União Europeia (1983), e as práticas progressivamente estabelecidas entre os Estados membros.Ari. 2." O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado ou de governo dos Estados membros e o presidente da Comissão das Comunidades Europeias, que são assistidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e por um membro da Comissão.O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano.Art. 3."—1—As instituições das Comunidades Europeias, a partir de agora designadas como a seguir, exercem os respectivos poderes e competências nas condições e para os fins previstos pelos tratados que instituem as Comunidades e pelos tratados c actos subsequentes que os alteraram ou completaram, bem como pelas disposições do título n.2 — As instituições e órgãos competentes em matéria de cooperação política europeia exercem os respectivos poderes e competências nas condições e para os fins estabelecidos no título m e nos documentos mencionados no terceiro parágrafo do artigo I."TÍTULO 11Disposições que alteram os tratados que instituem as Comunidades EuropeiasCAPÍTULO iDisposições que alteram o Tratado que institua a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArt. 4." Ao Tratado CECA são aditadas as disposições seguintes:Art. 32.°-D— 1 — A pedido do Tribunal de justiça e após consulta da Comissão e do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por