22 DE DEZEMBRO DE 2018 17 Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei tem dois objetivos. Por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face a outros créditos, nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos a ser chamados, em caso de falência e resolução bancária. Por outro lado, cria um novo instrumento de dívida, que fica colocado entre a dívida sénior e a dívida subordinada, gerando uma camada adicional que pode ser chamada em caso de resolução, perdendo o seu capital e recapitalizando a instituição. Deixo algumas notas sobre esta proposta. Em primeiro lugar, entendemos que é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, porque há uma diferença entre quem escolhe um depósito que praticamente não é remunerado, hoje em dia, e quem adquire um instrumento de dívida em que a remuneração superior é equivalente ao risco superior que está a assumir. Portanto, é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, é um princípio de estabilidade, e é um bom princípio que as instituições públicas sejam protegidas, sobretudo a segurança social, em caso de resolução. Em segundo lugar, não nos opomos à emissão de novos instrumentos de dívida, por princípio, mas, dado o passado recente do nosso País, todos os cuidados são necessários para que as pessoas saibam que aquele produto de dívida não está protegido e vai ser absorvido em caso de resolução bancária. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos enganar sobre esta proposta e o seu mérito: todas estas alterações e todas estas soluções são paliativas e têm uma eficácia muito reduzida, se é que têm alguma. Facto é que qualquer falência de bancos tem sempre custos públicos, e esta é uma contradição insanável: até à falência, o banco é privado, é gerido pelos banqueiros, que ficam com os lucros e gerem o banco a seu bel-prazer, de acordo com os seus interesses; quando o banco vai à falência, os prejuízos passam a ser públicos. Esta é uma contradição insanável, a não ser com a propriedade pública da banca. Facto, também, é que nunca nenhum banco foi resolvido sem custos para o Estado, muito menos em Portugal, onde ainda pagamos a conta de todos os bancos que foram resolvidos. Aliás, em Portugal, dá-se o triste caso de ser o Estado a pagar, mas serem as instituições europeias a decidir como é que se faz a resolução e de quanto é que será o buraco a pagar pelo Estado, nesse caso. A união bancária é um fiasco! Não vai haver nenhum mecanismo de mutualização de dívida nem nenhum mecanismo de garantia de depósitos a nível europeu e aqueles que se sentam à espera deste mecanismo e da vontade da Alemanha para ter este mecanismo estão a desproteger o País. É uma atitude irresponsável para com o País, no futuro. Queria apenas lembrar que, ao abrigo das atuais regras, são as instituições europeias que decidem como é feita a resolução, quem paga a resolução, como é paga a resolução, sendo que quem paga são sempre os contribuintes. Esta é uma perda de soberania que o Bloco de Esquerda não pode aceitar. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é o que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro e ao impacto da resolução relativamente a alguns depósitos, neste caso. Por esta ser uma micromatéria é que permitiu intervenções muito mais genéricas sobre tudo aquilo que tem a ver com o setor financeiro. O CDS tem tido posições claras sobre esta matéria, criticando a União Europeia por, num período em que devia fazê-lo, não estar a acautelar devidamente situações futuras que possam assemelhar-se às que vivemos nos últimos 10 anos.