I SÉRIE — NÚMERO 21 28 O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É uma imposição ao Governo! O Sr. NunoReis (PSD): — Isso significa o BE e o PCP dizerem «não pagamos!». Assumam-no como tal, não se refugiem em eufemismos. Curiosamente, ambas as propostas, quais gatos siameses, acabam por indexar o valor de pagamento de juros à evolução das exportações. E cabe aqui perguntar, Srs. Deputados do PCP e do BE, relativamente a países que sejam detentores da nossa dívida e a destinos privilegiados das nossas exportações, se alguém acredita que o nosso País pode anunciar, simplesmente, que não paga a sua dívida e que não terá consequências, quer em termos de custos reputacionais, quer também em termos de as nossas empresas continuarem a vender para fora. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem! O Sr. NunoReis (PSD): — No mundo real, Srs. Deputados do PCP e do BE, uma renegociação eficaz é aquela a que, precisamente, o Governo da República procedeu, quer em 2011, quer em 2013. Recordo que, com o aumento das maturidades da dívida que Portugal conseguiu renegociar ao nível do empréstimo da troica, quer em outubro de 2011, quer em junho de 2013, e com a eliminação da margem cobrada sobre o custo de financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do mecanismo europeu de estabilidade, o Governo da República conseguiu que as poupanças orçamentais, assumidas pelo Estado a longo prazo, entre 2013 e 2042, ascendam a 54,5 mil milhões de euros. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Acrescentaram 50 000 milhões à dívida! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Srs. Deputados do PCP e do BE, isto é renegociar: O vosso «não pagamos» é uma coisa bem diferente e que, no mundo real, tem consequências bem diferentes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo VIII — Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento. Relativamente ao artigo 137.o — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado —, está inscrito o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é um fato à medida dos mais ricos e este artigo é um fato à medida dos bancos. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não é, não! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Este artigo em concreto disponibiliza 24 670 milhões de euros para garantias pessoais do Estado à banca. Além disso, conjugando com a proposta do PSD e do CDS de alargar os prazos de garantia de cinco para sete anos e os de reembolso de 20 para 50 anos, é também um fato à medida especificamente do BES, Novo Banco, que é beneficiário de garantias pessoais do Estado no valor de 3500 milhões de euros, que deveriam vencer já a partir de dezembro de 2014. É insustentável que o Governo continue a usar recursos públicos, o dinheiro dos portugueses, para avalizar e dar garantias a negócios privados, à especulação e às jogadas financeiras da banca. O comprometimento do Governo com a banca é total e se a justificação são as necessidades impreteríveis de financiamento da economia então isso só demonstra que a única solução para que o funcionamento da economia não seja o mesmo do que jogar no casino é a do controlo público da banca e a submissão da banca ao interesse do País e não o contrário.