128PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  CAIXA 2 – APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (POCP) O POCP (plano oficial de contabilidade pública), aprovado em 1997, visava integrar a contabilidade orçamental, patrimonial e analítica em “todos os serviços e organismos da administração central (...) que não 1tenham natureza, forma e designação de empresa pública (...)”. No Parecer sobre a CGE/2012  deu-se nota, de forma sintética, da evolução da sua adoção, incluindo planos sectoriais e outros referenciais contabilísticos, não se registando, daí para cá, progressos assinaláveis. Constata-se, assim, que dezassete anos após a sua aprovação, em 2014 continuava a não ser aplicado nos estabelecimentos de educação e ensino não superior e 2nos serviços externos do MNE .  O Instituto de Gestão Financeira da Educação informou que as escolas do ensino não superior irão utilizar o POC – Educação a partir de 01/01/2016, exceto a Escola de Díli (por constrangimentos ao nível dos recursos 3humanos), apresentando um cronograma dos trabalhos em curso para assegurar aquele resultado . Contudo, a DGO informou que ainda está em “(...) análise o modelo de integração da informação orçamental e financeira das Escolas no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas”.  A Secretaria-Geral do MNE informou que ainda não foi possível reunir as condições técnicas (informáticas) 4para poder aplicar o POCP nos serviços externos  e em contraditório referiu que continuam a ser efetuados os levantamentos e identificação de meios e condições que permitam a criação de uma aplicação informática eficaz para os serviços externos do Ministério. Assim, a CGE/2014 continua a não apresentar as demonstrações financeiras dos subsectores da administração central, que só é obrigatória após a adoção do POCP, ou plano sectorial, por todas as entidades abrangidas, apesar do Tribunal ter vindo a considerar que a não adoção do POCP por todos os serviços não é impeditiva da elaboração de balanços e demonstrações de resultados, ainda que parcelares.  Salienta-se que a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas continua também condicionada pela falta da inventariação e valorização do património do Estado que não esteja reconhecido nas contas dos serviços, como é o caso da receita fiscal, dos ativos financeiros geridos pela DGTF e dos passivos financeiros geridos pelo IGCP. Em 11 de setembro de 2015 foi publicado o Decreto-Lei n.o 192/2015 que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e revoga os diplomas que aprovaram o POCP e os planos de contas sectoriais. Porém, o SNC-AP apenas se aplica a partir de 1 de janeiro de 2017, exceto para um conjunto de entidades piloto a definir pelo responsável pela área das finanças às quais é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016 (artigos 11.o, 17.o e 18.o). A transição para o SNC-AP será efetuada com base num manual de implementação, a elaborar pela Comissão de Normalização Contabilística e a homologar pelo membro do governo responsável pela área das finanças (artigo 12.o). Prevê-se a aplicação de um regime simplificado para as entidades de menor dimensão e risco orçamental, em termos a definir em diploma próprio a aprovar no prazo de 180 dias (artigos 5.o e 16.o). Prevê-se, ainda, a aprovação de normas regulamentadoras relativas: i) à formação específica inicial e subsequente em contabilidade pública (decreto-lei a publicar no prazo de 90 dias); ii) à certificação legal de contas (portaria a                                                      1 Cfr. “Caixa 1”, pág. 116 e correspondentes conclusões e recomendações, pág. 421. 2 Isentos da obrigação de aplicar o POCP, em 2014 pelo n.o 1 do artigo 17.o e em 2015 pelo n.o 1 do artigo 15.o dos respetivos do decretos-leis de execução orçamental.  3  Em sede de contraditório aquela entidade refere nada ter a acrescentar. 4 Estes serviços externos integram a entidade contabilística “Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros” (cfr. artigo 18.o, n.o 1, alínea c) do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril). 98