324 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010seguinte informação relativa ao período 2005-2008: as sanções aplicadas em virtude do não cumprimento do regime da tesouraria do Estado e os valores de juros entregues anualmente ao Estado por parte das entidades incumpridoras desse mesmo regime ...”.Solicitados os resultados desta intervenção ao Ministério das Finanças e da Administração Pública foram enviados ao Tribunal quatro relatórios1 das acções realizadas pela IGF ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, ao Fundo para as Relações Internacionais, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, no àmbito do projecto inserido no plano de actividades de 2008 com a designação de “Controlo Orçamental da Administração Central do Estado em domínios transversais”.A análise integrada dos resultados das referidas acções permitem, em síntese, extrair as principais conclusões e recomendações enunciadas pela IGF para aqueles SFA: Encontravam-se em situação de incumprimento do princípio da UTE, pelo que foi recomendada a arrecadação de receitas próprias através de contas no IGCP. Mantinham disponibilidades e aplicações de montantes significativos junto de instituições bancárias, pelo que foi recomendada a entrega directa dos juros devidos ao Estado. Não recorriam aos serviços disponibilizados pelo IGCP, nomeadamente não efectuavam aplicações em CEDIC, pelo que foi recomendada a melhor gestão dos excedentes de tesouraria mediante aplicações em CEDIC.Por sua vez, a CGE contém, também, outros resultados sobre situações de incumprimento da unidade da tesouraria do Estado apuradas por Inspecções-Gerais, destacando-se, em síntese, os seguintes: A IGF, na auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno da Caixa Geral de Aposentações, entidade que não cumpre o princípio da UTE, concluiu existirem fragilidades na gestão do outsourcing com a CGD, por ausência de contratualização de níveis de serviço e por inexistência de um modelo de governação que garanta a independência da CGA face à CGD.   A IGF, no controlo financeiro aos Estabelecimentos Fabris Militares, conclui que não é cumprido o princípio da UTE. A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, nas auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno de dois hospitais EPE e de um SFA e na análise à gestão e ao desempenho do Hospital de São Teotónio de Viseu, conclui que não é cumprido o princípio da UTE. A Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo do Instituto da Construção e do Imobiliário, conclui que existiu incumprimento integral do princípio da UTE. A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, na auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, conclui pela falta de cumprimento do princípio da UTE.De acordo com informação da CGE, a partir da análise consolidada das principais conclusões sobre 248 entidades objecto de auditorias pelos organismos que integram o SCI foram classificadas as                                                       1 Relatórios n.os 1061/2008, 15685/2008, 1585/2008 e 1642/2008.