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8 DE JUNHO DE 2012 13 Superchocante? Só poderia ser, porque, através de uma avaliação negativa, o Estado não teria dinheiro para cumprir as suas obrigações, para pagar salários e para pagar pensões. Aplausos do PSD.Sr. Deputado Nuno Magalhães, é verdade que é preciso ter credibilidade, é verdade que é preciso cumprir e é verdade também que é preciso ter a noção de que as receitas de ilusão que resolvem assuntos desta dimensão e desta profundidade, de um dia para o outro, não resultam em coisa nenhuma que não seja o agravamento da situação. Por isso, o caminho que estamos a percorrer, de reformar estruturalmente o País e também o mercado de trabalho, é essencial para sustentar mais crescimento económico e, através dele, mais criação de emprego. VozesdoPSD: — Muito bem! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — E também é importante que o consigamos fazer com o apoio social que está subjacente ao facto de o Governo ter consensualizado estas medidas, também em sede de concertação social, com os parceiros sociais. É que, à exceção dos partidos da esquerda deste Parlamento e, de vez em quando, também do Partido Socialista, é uma realidade que os portugueses, as empresas, as famílias, todos os dias, estão a trabalhar para ultrapassarmos a grave crise em que nos encontramos. Sr.a Deputada Rita Rato, a Sr.a Deputada, depois de dizer a esta Câmara que compreende que o Partido Social Democrata tenha trazido a questão do desemprego ao debate (o que aparentemente seria uma boa notícia),... O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Por má consciência! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — ... veio dizer que o fizemos por ter a consciência pesada, quando viemos apresentar soluções concretas para a vida de milhares e milhares de jovens! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Quais soluções?! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — É caso, Sr.a Deputada, para lhe retribuir a pergunta: perante um programa que envolve 344 milhões de euros de incentivo à contratação e à criação de emprego para jovens desempregados e que atinge 90 000 jovens, a Sr.a Deputada não fica com a consciência pesada por estar, marcada pelos seus complexos ideológicos, a pensar no favorecimento hipotético dos empregadores e não ter uma palavra de estímulo aos jovens a quem se dirige este plano? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Quantos milhares de professores vão para o desemprego pela vossa mão?! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, de facto, um programa ambicioso, é um programa que demonstra que o Governo está no bom caminho. Mas é também um programa que deu a oportunidade de perceber que, em Portugal, há quem queira, sistematicamente, apenas e só, contribuir para o protesto, para o bota-abaixo, para dizer mal de tudo e de todos e para não se constituir, como era a sua obrigação e a expectativa dos portugueses, como um elemento fundamental da convergência que o País deve ter para ultrapassar a situação em que nos encontramos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
8 DE JUNHO DE 2012 19 O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Mas, Sr. Deputado Fernando Medina, esclareçamos bem os portugueses sobre o que está em cima da mesa, porque, muitas vezes, ouvimos palavras equívocas por parte do Partido Socialista. Ouvimos as suas quase acusações para a direita no sentido de que são uns fanáticos da austeridade versus a austeridade light do Partido Socialista, uns adeptos do «custe o que custar» versus, do lado do Partido Socialista, o «até onde se aguentar», uns adeptos de um regime completamente abusivo de austeridade versus uma dieta light, do Partido Socialista. Mas não se trata de uma escolha de dieta, Sr. Deputado, trata-se de uma mudança de regime e, por isso, a pergunta que lhe deixo é muito direta e muito fundamental e incide sobre a postura do Partido Socialista na realidade atual do País. Depois da entrada da troica, tivemos um aumento do desemprego para valores nunca vistos, depois da entrada da troica, tivemos uma destruição brutal da economia,... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. ... depois da entrada da troica, os portugueses vivem cada vez mais abaixo das suas necessidades. Assim, a pergunta que lhe faço é esta: até quando é que o Partido Socialista fica do lado de lá do Memorando da troica? Quantos mais sacrifícios? Quanto mais empobrecimento? No fundo, quanto tempo mais o Partido Socialista se vai esquecer dos portugueses... O Sr. JoãoSemedo (BE): — Bem perguntado! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — ... e colocar-se ao lado da troica e da maioria? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, antes de mais, agradeço as questões que colocou. Julgo que são hoje muito claras, nesta Câmara, e também no nosso País, as diferenças de posicionamento face à condução da política económica, à execução do Memorando e ao quadro no qual estamos inseridos. E permita-me que lhe diga, de forma direta, que ainda hoje percebo mal a atitude do Bloco de Esquerda relativamente ao Partido Socialista, nesta matéria e na assinatura do Memorando,... O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Não vai falar do PEC 4 outra vez?! O Sr. FernandoMedina (PS): — ... porque o Bloco de Esquerda sabia que, na situação de mercado que vivíamos, não teríamos outra alternativa, quando foi feito o chumbo do PEC 4, que não a da assinatura de um acordo com as instituições internacionais. Isto era sabido! Aplausos do PS. Protestos do BE. Sei que isto custa e que todos gostávamos que o passado tivesse sido diferente. Julgo que, hoje, os portugueses também gostariam que o passado tivesse sido diferente e têm, talvez, mais consciência, como todos nós, de quanto todos teríamos a ganhar em não ter um Programa de Assistência Económica e Financeira. Infelizmente, não tivemos essa escolha, porque o Partido Socialista estava em minoria nesta Câmara. Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, também aqui, há uma diferença clara em relação ao Bloco de Esquerda sobre o papel das instituições internacionais e sobre a questão do Memorando de Entendimento. É
8 DE JUNHO DE 2012 21 O Sr. MiguelTiago (PCP): — Foi ou não o Partido Socialista que começou esse caminho?! E, Sr. Deputado, por favor, não me venha com a ladainha da responsabilização do PCP por o PS ter sido obrigado a aliar-se à direita, porque o PS escolheu os seus parceiros e escolheu, deliberadamente, a troica, o PSD e o CDS. E o povo português também castigou o PS pelas escolhas que fez! Aplausos do PCP. Protestos do PS. Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe que nos poupe a essa ladainha, porque já estamos todos fartos de a ouvir. Também gostava de lhe perguntar se o Sr. Deputado Fernando Medina, com este exercício de retórica, nos quer convencer de que, se o PS estivesse hoje no poder, a praticar aquilo que escreveu no Memorando — porque foi o PS que o escreveu com a troica, ainda que PSD e CDS o tenham assinado e, à luz das avaliações que a troica cá vem fazer, o cumpram de forma absolutamente eficaz, sejam muito prestáveis no cumprimento desse pacto —, se, hoje, fosse Sócrates ou o Governo do qual o Sr. Deputado foi governante a vir aqui fazer uma avaliação do que se está a passar, vinha reconhecer os erros do pacto que estabeleceu. O Sr. Deputado quer convencer-nos de que se fosse Sócrates a vir aqui, à bancada do Governo, com os seus correligionários governantes, vinha fazer um ato de contrição, dizendo que era preciso arrepiar caminho à austeridade e promover o crescimento, depois daquilo que o PS fez, depois do caminho que o PS começou a trilhar e que, enquanto Governo, aprofundou?! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Três PEC e um pacto com o PSD! O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Fora os Orçamentos do Estado! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Quer convencer-nos de que, nesse Governo, a arrogância e a prepotência dariam lugar a uma política de esquerda? VozesdoPCP: — Muito bem! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Mas tenho ainda uma resposta para lhe dar, de forma muito breve, Sr. Deputado. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Perguntou como é que era possível fazer uma avaliação positiva deste pacto de agressão e do Memorando com a troica. É muito simples, Sr. Deputado! Quais eram os objetivos, quando o PS, o PSD, o CDS e a troica escreveram aquele Memorando? Mais desemprego, menos salário, mais horários, mais exploração,... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É verdade! O Sr. MiguelTiago (PCP): — ... mais concentração de riqueza, mais pobreza, milionários protegidos, agiotas e banca protegidos. Todos estes objetivos estão a ser cumpridos! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Como é que a avaliação podia ser negativa, Sr. Deputado?! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 118 22 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, permita-me que comece por lhe dizer que não é sem um enorme sorriso que o ouço falar na «mesma ladainha». É que se há ladainha na vida política portuguesa, de há várias décadas a esta parte, é do PCP,... Aplausos do PS. Protestos do PCP. ... que consegue fazer o seguinte prodígio: estar sempre contra tudo e contra todos, até à derrota final! O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Só que não houve derrota nenhuma! Houve a vossa! O Sr. FernandoMedina (PS): — Por isso, quero dizer-lhe, com muita clareza, que o Partido Socialista que está aqui hoje é exatamente o mesmo Partido Socialista que implementou as políticas que levaram à recuperação da economia até ao ano de 2008, é exatamente o mesmo Partido Socialista que implementou reformas estruturais para a sustentabilidade do nosso Estado social, como a segurança social, as qualificações, a ciência, é exatamente o mesmo Partido Socialista que sempre se bateu contra o pedido de intervenção externa, é exatamente o mesmo Partido Socialista que, hoje, se bate por uma aplicação o menos danosa possível do Memorando de Entendimento, e este Partido Socialista nada tem a ver com o Partido Comunista Português,... O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Pode crer! O Sr. FernandoMedina (PS): — ... que chumbou o PEC 4, sabendo que ia colocar a direita no poder. Nada tem a ver com esse Partido Comunista! Aplausos do PS. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Vocês é que abriram a porta! O Sr. FernandoMedina (PS): — A discussão sobre a política económica, Sr. Deputado, é muito simples. O Sr. Deputado consegue, novamente, reproduzir uma teoria mirífica, que é a de dizer: «Bem, sou contra as instituições internacionais, porque têm um pacto de agressão e são más, relativamente ao mercado, acho que devo fazer uma reestruturação da dívida e não lhes pagar e, ao mesmo tempo, tenho de ter mais défice e a dívida pública a crescer». Protestos do PCP. Pergunto-lhe: mas como é que paga? O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Boa pergunta! O Sr. FernandoMedina (PS): — Como é que paga? Não paga! Sr. Deputado, o irrealismo e o radicalismo da posição do Partido Comunista têm dificultado e impedido que haja, do ponto de vista da esquerda política em Portugal, a construção e o aprofundamento de novas alternativas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
8 DE JUNHO DE 2012 23 O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Medina, começou por criticar este Governo por falar em sucesso, quando os indicadores económicos apontam para uma recessão. Nos últimos seis anos, nunca o ouvi, enquanto membro do Governo cessante, falar em qualquer coisa parecida com fracasso, ouvi-o sempre falar de sucesso. Mas o sucesso não devia ser com esta taxa de desemprego, que subiu escandalosamente desde que os senhores tomaram o poder. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — E não foi só com a crise ou em tempos de crise! No tempo em que a Europa crescia, aquilo que, em Portugal, crescia era a taxa de desemprego. O Sr. FernandoMedina (PS): — Está a ver mal! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Mas, se a taxa de desemprego crescia, a taxa de crescimento do PIB descia consideravelmente e aquilo que subia consideravelmente era a dívida pública, em percentagem do PIB. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Nunca o ouvi falar em fracasso, ouvi-o sempre falar em sucesso! Temos noções distintas de fracasso e sucesso. Criticou este Governo por não ouvir as vozes dos portugueses, mas nós ouvimos as vozes dos portugueses, e o acordo de concertação social é um bom exemplo disso. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Mas há três vozes que temos de ouvir: a do FMI, a do BCE e a da Comissão Europeia. O Sr. MiguelTiago (PCP): — E, depois, há 10 milhões que têm de ignorar! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Três vozes em relação às quais os senhores nos colocaram na obrigação de ouvir, para podermos ter possibilidade de aceder a financiamento externo. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Depois, Sr. Deputado, como é que uma economia que não cresce há 10 anos de forma decente pode começar a crescer de um momento para o outro no meio de uma crise internacional? Porque é que as vossas receitas, que não resultaram sequer quando a Europa estava a crescer, haviam de resultar agora? VozesdoCDS-PP: — Isso é que é bom recordar! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Porque é que as vossas políticas, que puseram a economia portuguesa numa situação de permanente queda do PIB, poderiam agora funcionar? Porque é que, com as taxas de crescimento que os senhores exibiram nos últimos 15 anos,... A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — O quê?!
I SÉRIE — NÚMERO 118 24 O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — ... os senhores continuam a insistir que temos que manter as mesmas políticas? Sr. Deputado, se o crescimento económico que pretende é uma curva descendente, o crescimento económico que nós pretendemos é uma curva ascendente. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — E a pergunta que lhe faço é se não considera animadores os dados hoje publicados pelo Eurostat, segundo os quais a contração, face ao trimestre anterior, foi de menos 0.1 — esperava-se que fosse de menos 1%. VozesdoCDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Não é questão para falarmos de sucesso, não é questão para embandeirarmos em arco, mas o que lhe pergunto é se, tendo em conta a crise que Portugal atravessa, não considera estes resultados animadores. Sr. Deputado, coloco-lhe uma última pergunta: há pouco, numa das suas respostas, disse que se o Partido Socialista estivesse no Governo faria as coisas de forma diferente. Também esperava que o Partido Socialista, se estivesse no Governo, fizesse as coisas de forma diferente, diferente do que fez nos últimos 15 anos! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. BernardinoSoares (PCP): — 15 anos?! O Sr. AdolfoMesquitaNunes (CDS-PP): — Porque, se não tivessem sido esses 15 anos, Portugal não estaria na triste situação em que se encontra hoje de ter que pedir ajuda externa! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. FernandoMedina (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, muito obrigado pelas questões que colocou. Devo dizer-lhe que tinha uma expetativa diferente relativamente à intervenção que fez,... VozesdoPS: — Muito bem! O Sr. FernandoMedina (PS): — ... porque a discussão séria da política económica exige pelo menos um mínimo: é que não andemos aqui a enganar os dados, a enganar a informação de que nos servimos no debate, porque os factos são factos. E, se o Sr. Deputado quiser comparar a evolução do desemprego entre 2005 e 2008, o que obtém não é a curva que referiu, e o que tem, de seguida, é a mais grave crise financeira das últimas décadas! VozesdoPS: — Muito bem! O Sr. FernandoMedina (PS): — Se o Sr. Deputado não quer ver isto, pelo menos sugiro-lhe a leitura do texto do Ministro Vítor Gaspar, que atualmente até já cita o desemprego nos Estados Unidos e na União Europeia para demonstrar a taxa portuguesa. Sr. Deputado, peço-lhe seriedade no debate político,... Aplausos do PS.
8 DE JUNHO DE 2012 29 Esta é, de facto, uma conceção absolutamente extraordinária! Ou seja, as escolas que já têm bons resultados terão mais recursos, mais professores, mais horas, mais projetos; as escolas que têm maus resultados serão castigadas, não merecem absolutamente nada! O Sr. JoãoSemedo (BE): — Bem dito! Bem dito! A Sr.a AnaDrago (BE): — Mas, depois, é preciso olhar para o mapa dos resultados escolares. E há esta coisa, que, com certeza, o Sr. Deputado vai conseguir explicar: por que é nas grandes cidades, nas cidades mais ricas, que há melhores resultados escolares? Com certeza não é porque, à medida que andamos para o interior ou para situações mais deprimidas, há como que uma rarefação da inteligência e da capacidade demonstrada pelos alunos. Não, Sr. Deputado, é porque nas situações com mais dificuldades, nos contextos mais deprimidos, as desigualdades sociais fazem-se sentir no contexto escolar. E o que é que propõe o Governo? Que vai melhorar os recursos nas escolas que já têm bons resultados e faltar com esses recursos onde eles são mais necessários. Isto é totalmente abstruso, Sr. Deputado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaDrago (BE): — Termino, Sr. Presidente. A verdade, Sr. Deputado, é que os senhores querem ordem na escola, mas uma escola barata. E o debate que hoje temos sobre a qualidade educativa para o próximo ano é o do despedimento dos professores... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.... e o regresso a uma escola salazarenta, na sua perspetiva de criar igualdade de oportunidades! É essa a vossa agenda conservadora, pela qual têm de responder ao País e aos professores que vão despedir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, efetivamente, a intervenção do Sr. Deputado Michael Seufert denuncia, de forma bastante clara, a visão ideologicamente marcada de quem não percebe a escola pública e a função integradora que a escola pública tem de ser chamada a desempenhar. É que deixou de interessar ter todos os alunos, deixou de interessar acompanhar o percurso educativo de todos, independentemente do seu perfil socioeconómico, independentemente do local onde residem. Aquilo no que se tornou o paradigma desta nova visão é um paradigma estritamente vocacionado, estritamente centrado no reforço de uma ideia mítica de autoridade e de exigência, mas mascara, verdadeiramente, um problema que encontramos nesta proposta do Estatuto do Aluno ou mesmo que encontramos no despacho do Sr. Ministro Nuno Crato, porque mesmo no plano dos valores, encontramos coisas indizíveis no Estatuto do Aluno que foi hoje entregue. O artigo 6.o da proposta de lei faz referência à necessidade da promoção dos valores nacionais. Não sei o que são valores nacionais. Risos do PSD. VozesdoCDS-PP: — Não sabe?! O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sei o que são valores universais, não sei o que são valores nacionais. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 118 30 Não há uma dimensão nacionalista dos valores. Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, não necessito de lições sobre os valores universais da igualdade, da liberdade e da fraternidade! Isto é chauvinismo nacionalista, Srs. Deputados. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.Isto não é aceitável numa escola pública que integra alunos de proveniência que não é nacional. Hoje somos um País pluricultural, somos um País que tem alunos de várias proveniências, e todos têm de ter espaço numa escola que não se revê numa visão historicista ultrapassada do que deve ser a escola pública. Aplausos do PS. Mas há mais nas propostas que aqui se trazem que também é um regresso ideológico ao passado. Há uma ideia subjacente, quer naquilo que se propõe, quer naquilo que já é a prática do atual Governo, ao aumentar-se, de forma desmesurada, a exigência dos exames. E as palavras não são minhas; cito um artigo de Santana Castilho publicado hoje no Público,...VozesdoPSD: — Oh!... O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — ... que faz referência expressa a vários professores das disciplinas que consideram o teste com grandes lacunas de validade relativamente ao programa em vigor. Protestos do CDS-PP. Não é falsificando a exigência, não é criando testes que são insuscetíveis de serem realizados pelos alunos, procurando mimetizar a ideia de que haver maus resultados é demonstrativo de que temos professores exigentes, não é com maus resultados em barda que demonstramos que há um reforço da autoridade e que há um reforço da qualidade nas escolas! Antes pelo contrário, ultrapassámos a ideia de que o bom professor é o professor que tem alunos com maus resultados porque é exigente. Ora, o que temos de ter são professores que permitem o acompanhamento e a integração de todos os alunos. Por isso, é que também rejeitamos a ideia da introdução de exames no 4.o ano, porque a ideia de aferição faz sentido para fazer o balanço de qual é o percurso do aluno, mas não faz sentido excluir os alunos na escola pública. VozesdoPSD: — Oh!... O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Porque a escola pública tem uma missão que deve ser desempenhada abarcando todos e não deixando ninguém para trás. Termino, com uma nota sobre o despacho do Sr. Ministro quanto a uma outra também inversão total já referida pela Sr.a Deputada Ana Drago. Pergunto: como é que uma escola que seja um território educativo de intervenção prioritária (TEIP) — que, obviamente, tem esse estatuto porque tem dificuldades socioeconómicas dos alunos a enfrentar, porque tem maiores dificuldades nos resultados escolares —, como é que uma escola desta natureza vai lidar com este reforço que é apenas dado àqueles que têm condições de terem bons resultados? VozesdoPS: — Muito bem!
8 DE JUNHO DE 2012 31 O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Como é que apoiamos os alunos com maiores dificuldades? Trata-se, de facto, da inversão completa daquilo que devia ser uma prioridade de escola pública, centrada no aluno e na recuperação de todos, numa escola com igualdade de oportunidade para todos. Este caminho é errado... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — ... e este caminho é revelador de que há, de facto, um regresso ao passado na 5 de outubro. E, na 5 de outubro de 1910, a data preferida, aparentemente, é a de 28 de maio de 1926. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, obrigado, até pela tolerância que teve para com o Deputado Pedro Delgado Alves. Estava a ver que ele não falava da estátua da República... Risos de Deputados do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Não teve, exatamente, esse tempo, mas ainda falou da revolução de 5 de outubro. Protestos do PS. Em todo o caso, considero que este tipo de debate pode fazer-se com alguma serenidade e com alguma calma. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — E também devo confessar a esta Câmara que, não obstante a vontade da Deputada Ana Drago, eu não sou conservador. Risos do PS, do PCP e do BE. Não sou conservador, não me considero conservador, nunca defendi, dentro do meu partido, essa veia, como os restantes Deputados do CDS saberão atestar melhor do que eu. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Não posso, no entanto, deixar de dizer que, quando falo em escola — seja ela pública ou privada, isso para mim também pouco importa —,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... olho para a escola como um local de trabalho. E, para mim, um local de trabalho exige um mínimo de ordem e de disciplina.
I SÉRIE — NÚMERO 118 32 VozesdoCDS-PP: — Exatamente! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Também devo dizer que o CDS, há muitos anos, diz que assim deve ser. Aliás, digo mais: na anterior Legislatura, contribuímos para a maioria que aprovou a reorganização do Estatuto do Aluno, mas tivemos o cuidado de, na altura, dizer o que, para nós, estava mal nesse documento. E dissemo-lo claramente. E as alterações que aqui são feitas, ao contrário do que diz a Deputada Ana Drago, devolvendo às escolas muitas das aplicações das sanções... Protestos da Deputada do BE Ana Drago.Ou seja, são as escolas que têm de analisar o facto de um aluno faltar reiterada e injustificadamente, quando não vai às aulas. A Sr.a AnaDrago (BE): — E por que é que não vai? A Sr.a RitaRato (PCP): — Tem de perceber por que é que não vai! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — O que está previsto no regime ainda em vigor é que tinha de haver um plano individual de trabalho, ou seja, o aluno tinha faltado às aulas, mas tinha de se resolver... A Sr.a AnaDrago (BE): — Já não é um «plano individual de trabalho»! É um esquema, não é um «plano»! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Era uma coisa decidida, firmemente, no Estatuto. Agora, são as escolas que podem, dentro da sua própria autonomia, organizar um esquema para que o aluno possa recuperar as aulas a que faltou. Esse é apenas um dos exemplos que o novo Estatuto propõe. A Deputada Ana Drago falou também no problema de se medir a eficácia, como se diz no despacho de organização do ano letivo, e disse que isso iria beneficiar as escolas melhores e que iria deixar para trás as escolas piores. Mas recordo que, atualmente, o crédito horário nas escolas é atribuído por antiguidade do corpo docente. VozesdoCDS-PP: — Exatamente! Protestos da Deputada do BE Ana Drago. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — A Sr.a Deputada é que vai, agora, conseguir comprovar que as piores escolas têm os professores mais antigos, porque é o que está a dizer, Sr.a Deputada! A Sr.a AnaDrago (BE): — Não, não! É ao contrário! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — E não são só os exames nacionais, Sr.a Deputada, que influem nisso, influi também a evolução! Numa escola que, num ano, tenha uma determinada média nas disciplinas e consiga melhorar, os alunos não têm de passar todos a terem 20 de média. Os alunos que têm média de 10 passam a ter média de 10,5 e a escola tem um grande benefício nos créditos horários para desenvolver os projetos. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — E mais, Sr.a Deputada: não se acaba com os territórios educativos de intervenção prioritária. As escolas mais difíceis já têm um esquema próprio dentro da legislação e do normativo português para resolverem os problemas de dificuldade! As escolas mais difíceis do País estão fora de uma série de obrigações a que as outras estão sujeitas, para conseguirem, com mais professores, com mais tempo, com mais créditos horários, criarem facilidade para resolverem os problemas. O que nunca havia — isso, admito — era um incentivo às escolas para também
8 DE JUNHO DE 2012 33 melhorarem. As escolas que não eram das mais difíceis das TEIP não tinham um incentivo para melhorar; agora passam a ter, e eu considero que isso é de assinalar, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, respondendo às questões que me colocou, vou talvez referir-me apenas à dos valores nacionais, porque eles estão citados... Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Estão, estão! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — O Estatuto do Aluno refere a bandeira, o hino nacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem,... O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É contra a Declaração Universal dos Direitos do Homem?! O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — ... a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Constituição da República Portuguesa. Os símbolos nacionais, como o Sr. Deputado até sabe melhor do que eu, estão definidos na própria Constituição da República Portuguesa. Sr. Deputado, quando um aluno faz um exame no 4.o ano — que não vale 100% nem 50%, vale 30% da nota — e se detecta que há uma dificuldade de aprendizagem, o Sr. Deputado pensa que desistimos se dizemos que tem de haver uma mudança. Mas o que acontecia atualmente é que o aluno progredia livremente... O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Numa ilusão! Protestos do PS e do BE. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — O aluno progredia na ilusão de que estava a ter sucesso. E esse é o pior abandono. Sr. Deputado, os melhores alunos passam sempre, os melhores alunos evoluem sempre, progridem sempre e terão boas notas, independentemente de fazerem ou não exame! É por causa dos alunos com dificuldades que temos de obrigar as escolas a terem mecanismos para sabermos avaliar o que está a correr mal no projeto educativo, onde podemos intervir e como é que vamos melhorar o sucesso dos nossos alunos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, estava aqui a ouvi-lo e recordava-me de que, na Legislatura anterior, o CDS fez uma aliança com o Partido Socialista — deixou de fora o PSD — e aprovaram um novo estatuto do aluno. E recordo-me perfeitamente do que foi a discussão na especialidade e dos alertas que o PCP foi denunciando, designadamente a repressão, no que diz respeito às medidas sancionatórias e corretivas, ao mesmo tempo que se retiravam da escola os meios para combater o problema do abandono, da indisciplina, do insucesso. Com isso, não iam resolver problema algum, muito pelo contrário, iam agravar. E recordo-me perfeitamente de, na discussão, o CDS e o PS se terem aliado em relação ao impedimento da aprovação de uma medida que seria determinante, que era a da criação de equipas multidisciplinares para intervenção neste processo — PS e CDS fizeram uma aliança e impediram as escolas de criarem equipas para responder a esta matéria —, o que continua exatamente nesse sentido.
8 DE JUNHO DE 2012 41 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. ArménioSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, queria lembrar que a intervenção da Sr.a Deputada sobre umas declarações prestadas por um quadro superior... O Sr. LuísFazenda (BE): — Um quadro superior?! É equiparado a ministro! O Sr. ArménioSantos (PSD): — ... faz-nos lembrar outras declarações feitas há uns tempos num Governo anterior, em que um Sr. Ministro chegou à China e defendeu salários portugueses semelhantes aos que havia encontrado nesse País como uma medida para melhorar a competitividade da nossa economia. A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Bem lembrado! Bem lembrado! O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Andou na mesma escola! O Sr. ArménioSantos (PSD): — Felizmente que essas palavras não passaram à prática... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Não...! O Sr. ArménioSantos (PSD): — ... e, mesmo em relação às palavras que a Sr.a Deputada aqui invoca do quadro superior António Borges,... O Sr. LuísFazenda (BE): — Superior?! Não. Ministro! O Sr. ArménioSantos (PSD): — ... a Sr.a Deputada sabe que o Sr. Primeiro-Ministro já deu a devida resposta. A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem! O Sr. ArménioSantos (PSD): — Por outro lado, a Sr.a Deputada sabe também que há um acordo social, que tem estabelecidas as regras das políticas salariais e de outras matérias ligadas às relações económico-laborais e em nenhuma situação, da parte de nenhum dos parceiros que subscreveu esse acordo social, consta qualquer referência a políticas de redução salarial. A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem! O Sr. ArménioSantos (PSD): — A Sr.a Deputada sabe muitíssimo bem desse facto, mas permita-me dizer-lhe que a sua intervenção é uma boa oportunidade para reafirmarmos aqui o que o Sr. Primeiro-Ministro já disse: o Partido Social Democrata e o Governo não encaram a redução salarial como uma medida para aumentar a competitividade das empresas portuguesas. A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem! O Sr. ArménioSantos (PSD): — Para nós, esse é um caminho que não se coloca, porque levar-nos-ia a uma economia do terceiro mundo, à depauperização do poder de compra das famílias, das pessoas e, naturalmente, não é essa a política central do Governo atual, nem do Partido Social Democrata. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Não...! O Sr. ArménioSantos (PSD): — Por isso, Sr.a Deputada, permita-me que declare aqui, de uma forma muito solene, que os trabalhadores portugueses e o País ficam a saber que o Partido Social Democrata e o
I SÉRIE — NÚMERO 118 42 atual Governo não encaram a possibilidade, sequer, de assentar a redução de salários, quer do setor empresarial público, quer do setor privado, como uma medida para relançar a economia e para aumentar a competitividade das empresas portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. LuísFazenda (BE): — O melhor é ir buscar a corda do enforcado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para responder. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua questão, mas não vale a pena o PSD vir aqui, numa tentativa de se afastar deste conjunto de declarações de António Borges, como se não tivesse nenhuma responsabilidade ou como se não tivesse nada a ver com o assunto, porque a verdade é que as afirmações de António Borges responsabilizam também o Governo,... A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — ... apesar de o Governo e de o PSD virem aqui dizer que não é essa a política do Governo e nem é essa a pretensão por parte do PSD. A Sr.a RitaRato (PCP): — Ah, pois! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Mas já lá iremos, Sr. Deputado. O conjunto de afirmações que o Sr. Deputado aqui referiu também diz muito sobre o comportamento do PSD: quando dá jeito, contratam e o Sr. António Borges é equiparado a ministro; quando não dá jeito, é equiparado a um quadro superior. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Isto é consoante as luas, ou consoante o momento político,... A Sr.a RitaRato (PCP): — Mas deve ser bem pago! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — ... ou consoante também o facto de o PSD estar amarrado a estas políticas mas querer transmitir e enganar os portugueses como se estivesse muito preocupado com a sua situação económica, com a situação de pobreza e com os desempregados. O Sr. Deputado falou nos acordos de concertação social. Mas onde está o cumprimento do acordo que previa o aumento do salário mínimo nacional... A Sr.a RitaRato (PCP): — Ora bem! Ora bem! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — ... que o PS, o PSD e o CDS rejeitaram aqui, nesta Assembleia da República? Onde está essa preocupação? Por que não aprovaram e por que não se implementou o aumento do salário mínimo para os trabalhadores, tendo em conta que há cada vez mais trabalhadores a auferir o salário mínimo no nosso País? Sr. Deputado, a verdade é que as políticas concretas do PSD e do CDS, que têm tido o apoio do PS, e quando o PS foi Governo tiveram o apoio do PSD e do CDS, ou seja, estamos todos aqui a falar da troica nacional e da unidade entre estes três partidos em relação a estas matérias, vão no sentido de reduzir o salário dos trabalhadores, do corte nas horas extraordinárias, do roubo nos subsídios de férias e de Natal, como também o conjunto de medidas que este Governo impôs agora aos trabalhadores portugueses, com as alterações do Código do Trabalho, vão significar, no concreto, na vida destes trabalhadores, menor poder de compra, menor salário e mais dificuldades.
8 DE JUNHO DE 2012 43 O Sr. BrunoDias (PCP): — Muito bem! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — O que este Governo está a promover é, de facto, a distribuição e o alargamento da pobreza para quem trabalha no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, a Sr.a Deputada fez uma intervenção a propósito de declarações públicas do Dr. António Borges. Sobre isso, entendamo-nos e sejamos muito claros: não concordamos com essas declarações, porque consideramos que quem as proferiu não só não tem razão como não tem legitimidade. Isto que fique muito claro. Não concordamos que o caminho seja o da redução de salários — nunca o defendemos nem o vamos defender. Se a redução de salários fosse uma opção política, seria uma opção política errada. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Há bocado não tiveram a coragem de o dizer! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Porém, temos de centrar a discussão naquilo que é importante. Temos custos de trabalho elevados, mas a culpa de os custos de trabalho em Portugal serem elevados não é dos trabalhadores, não é sequer dos empregadores. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Está a gozar com as pessoas?! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — A culpa de os custos de trabalho serem mais elevados em Portugal é do Estado, que vai buscar, quer ao rendimento das empresas quer aos salários dos trabalhadores, uma parte significativa do que produzem em impostos, que são muito mais altos do que deviam ser para que o País conseguisse ser competitivo. Por isso temos de ter noção de uma coisa: passado o tempo em que estamos sujeitos a este Programa, que nos obriga a ter esta carga fiscal elevada, temos de encontrar um caminho de futuro, que não é o de baixar salários. Era importante que os Srs. Deputados do Partido Comunista tivessem disponíveis para um caminho de concertação a fim de encontrar um futuro e uma alternativa à situação em que vivemos, que estivessem disponíveis para participar de uma concertação social em que os parceiros têm estado disponíveis. A Sr.a RitaRato (PCP): — Então e o aumento do salário mínimo?! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É porque as medidas que este Governo tem aprovado são fruto de um acordo de concertação social envolvendo sindicatos, representantes dos trabalhadores e associações representativas dos empregadores. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Portugal só sai do problema em que está se aumentar a sua produção, se for capaz de produzir mais e de gerar mais empregos. Se o fizer, terá uma consequência evidente: os salários não serão mais baixos, serão mais altos e a economia será mais competitiva. Esse é o caminho que defendemos, é aquele em que acreditamos e que pensamos ser possível construir, na base de uma concertação social serena, construtiva e produtiva. Sabemos que, por tradição, o Partido Comunista não está disponível para participar nessa concertação, mas era muito importante que estivesse. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 118 44 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, parece que o CDS está aqui numa clara contradição porque suporta o Governo, está de acordo com a contratação de António Borges para ser o consultor para as privatizações, para as parcerias público-privada, mas depois vem aqui dizer: «Nós não concordamos com essas declarações». O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Não concordamos, não! Não tem competência para isso! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Então, se não concordam e se atribuem tais responsabilidades a António Borges, por que não o demitem?! A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Ele está a comprometer e está também a responsabilizar o Governo relativamente a estas mesmas declarações para reduzir os salários. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro já desmentiu! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Deputado, digo-lhe mais: parece que, se calhar, pelas suas palavras, há também uma contradição entre PSD e CDS. O Ministro Vítor Gaspar tem dito que para que Portugal possa sair desta situação será necessário reduzir os custos unitários do trabalho,... A Sr.a RitaRato (PCP): — Pois, pois! Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — ... isto é, ter salários mais baixos. É o seu Governo que defende e que considera ser inevitável que os salários sejam reduzidos. Mas, Sr. Deputado, não há mais produtividade nem competitividade com salários baixos! A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Não há desenvolvimento do País com salários baixos! Aliás, o que o seu Governo está a fazer — e para isso, não estamos disponíveis, para isso não contam com o PCP — é a afundar o País, é a levar as pessoas ao empobrecimento, é a aumentar as desigualdades e é a criar mais dificuldades e mais pobreza entre os portugueses. Para isso claramente não contam com o PCP. Contam com o PCP, sim, para o desenvolvimento, para apostar na produção nacional, porque para haver produtividade é preciso haver investimento, é preciso haver inovação, é preciso haver aposta na formação dos trabalhadores,... A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — ... é preciso reforçar salários, reformas e pensões e garantir os direitos da nossa população. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — E como?! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — É esse o rumo: aumentar o salário mínimo nacional, pôr o País a produzir e não, como os senhores estão a fazer, a levar cada vez mais o nosso País para o declínio, para favorecer os interesses de uma pequena minoria, os grandes grupos económicos e o setor financeiro, que, em todo este processo e em todas estas medidas de austeridade que estão a ser aplicadas, são sempre os que se mantêm
8 DE JUNHO DE 2012 47 Na verdade, Sr. Deputado, houve uma série de contributos — e o parecer não vinculativo da Entidade Reguladora da Saúde é apenas mais um deles — que vão ser sujeitos a discussão pública, discussão pública essa após a qual serão absorvidos alguns contributos, os mais pertinentes, e abandonados outros, nomeadamente contributos da Entidade Reguladora da Saúde. O Sr. Deputado está familiarizado com este procedimento, não está?! Sr. Deputado, fica-lhe mal, sabe?! O Sr. Deputado já dirigiu uma unidade de saúde — foi diretor de um hospital — e sabe perfeitamente que não há política de saúde, não há universalidade, não há princípios gerais que resistam a uma má organização dos serviços. E o Sr. Deputado também sabe perfeitamente que o principal problema da acessibilidade a cuidados de saúde em Portugal se prende exatamente com uma má distribuição dos recursos técnicos e humanos. O Sr. Deputado sabe-o! Portanto, é inegável... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — É inegável que é preciso fazer qualquer coisa para que o Serviço Nacional de Saúde não colapse. Mas o Sr. Deputado, em vez de colaborar, apesar da sua ideologia, apesar das suas posições, para fazermos uma reforma, uma reestruturação organizativa, que, repito, é fundamental para salvar o Serviço Nacional de Saúde, não, socorre-se do léxico de sempre, com expressões e atitudes, deixe-me que lhe diga, absolutamente atávicas e que em nada contribuem para melhorar a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde. Deixe-me apenas perguntar-lhe o seguinte, com autorização do Sr. Presidente: diga-me que discorda de que os extraordinários indicadores que temos em Portugal, em termos de saúde materno-infantil, cuidados perinatais e neonatais, se deveram exatamente a reformas, a reestruturações que, na altura em que foram realizadas, quer no tempo da Dr.a Leonor Beleza como Ministra, quer no tempo do Dr. Correia de Campos como Ministro, foram mal compreendidas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — O encerramento de algumas unidades é fundamental para garantir a qualidade das mesmas. A Sr.a MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Ah! Agora já defendem o encerramento! A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — Diga-me que não concorda com isso e que essas reestruturações não são fundamentais para assegurar um SNS com qualidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, entretanto, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Serrano. Para já, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, registo que o CDS ainda não compreendeu que o discurso de falinhas mansas, no Ministério da Saúde, acabou. Atávica é a sua intervenção, Sr.a Deputada! Isso é de outro tempo! Foi do primeiro ano de Governo! Agora, é a sério! É evidente que também estranhamos que o CDS, que tão recentemente era um intransigente defensor do SNS,... A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — E ainda somos!
I SÉRIE — NÚMERO 118 50 O Sr. JoãoSemedo (BE): — Onde estão as carreiras médicas? A Sr.a MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem! O Sr. JoãoSemedo (BE): — Os senhores já se esqueceram? Não quero classificar a vossa memória, mas já se esqueceram?! A Sr.a AnaDrago (BE): — Esquecem-se de tudo! O Sr. JoãoSemedo (BE): — Os senhores acham natural que se venha, hoje, dizer aos portugueses «passa a ter direito a isto e não tem direito àquilo»?! Mas com que direito é que o Governo pode fazer isto? Com que direito? Que maioria tem esse direito? E quem escolhe? E como escolhe? Dá-se às mulheres e não se dá aos homens?! Dá-se aos velhos e não se dá aos novos?! Dá-se aos altos e não se dá aos baixos?! Dá-se aos muito doentes e, de vez em quando, dá-se aos menos doentes?! Qual é o critério? A Sr.a MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem! O Sr. JoãoSemedo (BE): — É que os Srs. Deputados da direita vêm para aqui dizer, com um senso comum que tem tanto de terrível como de vazio, que não se pode dar tudo a todos, como se, no nosso País, se desse tudo a todos. Infelizmente, não podemos dar! Há muitos anos que, no Serviço Nacional de Saúde, não se dá tudo a todos! Mas, então, a quem se dá? E o que é que deixa de se dar? Qual é o critério? É o de quem tem os bolsos cheios para pagar?! É que, se é este o critério, garanto-vos que continuarão a contar com a oposição desta bancada e, seguramente, das bancadas da esquerda. Aplausos do BE. A Sr.a MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria perguntar-lhe se o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já fez chegar à Mesa o dito documento, ou seja, a versão final da carta hospitalar que afirma ter. O Sr. JoãoSemedo (BE): — Vá brincar com o Ministro Paulo Macedo, comigo, não! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, até agora, ainda não chegou nada à Mesa, mas, se chegar, cá estaremos para receber o que vier. Agora, sim, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, julgo que ter a expectativa de que o seu discurso político evolua alguma coisinha é uma expectativa benévola e de boa fé, mas o Sr. Deputado desilude-me de cada vez que intervém.