433PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Recomendação 90 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de assegurar a criação de rotinas automáticas ou manuais que identifiquem situações com reflexo no cálculo das prestações devidas aos beneficiários, permitindo a sua correção atempada. A inexistência de perfis de acesso diferenciados para utilizadores da aplicação informática de desemprego com funções instrutórias ou com competências decisórias permite aos primeiros acionar o deferimento informático de prestações de desemprego sem uma prévia decisão do dirigente com competência para o efeito. Acresce que o deferimento informático importa a emissão automática da respetiva notificação ao beneficiário, impressa com assinatura digitalizada do dirigente com competência para o efeito, o que permite dispensar o controlo de quem o subscreve. Verifica-se, pois, uma total ausência de segregação de funções entre a instrução de processos e o seu deferimento, o que não contribui para um adequado controlo da atribuição de prestações de desemprego e permite a ocorrência de situações de fraude e corrupção que podem revelar-se de difícil deteção (cfr. ponto 13.2.6.). Recomendação 91 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de assegurar a implementação na aplicação informática da segregação de funções entre quem procede à instrução do processo e quem procede ao seu deferimento, devendo este ser expressamente efetuado apenas por quem tem competência para o efeito. O valor do FEFSS aumentou 15,4% (variação suportada por entradas de capital no valor de € 79,6 M e resultados da gestão do Fundo e evolução do mercado no valor de € 1.725,3 M), para € 13.504,0 M (7,8% do PIB), montante suficiente para satisfazer encargos com pensões do sistema previdencial durante 13,9 meses (12,1 em 2013), ainda abaixo do objetivo subjacente à sua criação (24 meses). Apesar do FEFSS ter sido criado para suprir eventuais défices do sistema previdencial ao longo do tempo, a cobertura desses défices, que ocorreram entre 2012 e 2014, foi feita com recurso a transferências extraordinárias do OE (cfr. ponto 13.3.2.1.). O limite mínimo de 50% da carteira em dívida pública portuguesa foi amplamente ultrapassado (75,0%) colocando-se próximo do máximo constante da Portaria n.o 216-A/2013. A sua taxa de rendibilidade aumentou para 17,9%, tornando-a a mais elevada de entre as várias componentes, o que, dado o seu peso hegemónico, explica grande parte da taxa de rendibilidade global do Fundo. Na interpretação deste desempenho deve ter-se em conta o efeito das mais-valias potenciais, dado que o valor de mercado da dívida pública portuguesa se fixava, pela primeira vez nos últimos anos, substancialmente acima do valor de reembolso. O reforço da carteira em títulos de dívida pública portuguesa implicou desinvestimentos nas demais componentes da carteira, com as ações a representarem apenas 10,9%, a dívida pública estrangeira 9,9% e o imobiliário 1,2%. A rotação baixou para 1,07 e a volatilidade reduziu-se para 3,7% (cfr. ponto 13.3.2.3.). A partir de 2012, ultrapassado o efeito máximo da crise das dívidas soberanas, a componente de dívida pública nacional tem recuperado valor de mercado a um ritmo elevado, contribuindo para variações da carteira do Fundo superiores às ocorridas nas pensões. Ainda assim, em 2013, o crescimento do FEFSS (6,9%), embora maior que a expansão do total de pensões (6,2%) foi inferior à variação ocorrida nas pensões do Sistema Previdencial (7,7%). Em 2014, o crescimento do Fundo (15,4%) superou largamente a progressão da despesa com pensões, do sistema previdencial e total (0,9%) (cfr. ponto 13.3.3.). No final de 2014, 75% da carteira do Fundo estava dependente de uma única entidade emissora (o Estado Português), sendo objeto, segundo o IGFCSS, de uma “gestão autónoma”. Este cenário afasta 424