32 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 112.o Regime transitório dos assessoresOs assessores que preencham os requisitos previstos no artigo 15.o da Lei n.o 2/98, de 8 de Janeiro, podem candidatar-se ao concurso de ingresso na formação inicial nos termos do regime aplicável aos candidatos a que se refere a 2.a parte da alínea c) do artigo 5.o.Artigo 113.o Regime transitório de formação1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 119.o, a presente lei não se aplica a candidatos admitidos ao concurso de ingresso na formação inicial aberto em 2007, nem aos auditores de justiça que tenham iniciado curso de formação antes da sua entrada em vigor, nem a magistrados que se encontrem em regime de estágio.2 — Para efeito do disposto no número anterior, mantém-se em vigor a Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, em tudo o que se refere ao regime e efeitos da formação inicial.3 — O disposto no n.o 1 não aproveita a candidatos aprovados no concurso de 2007 ou anterior a quem tiver sido autorizada a frequência de curso seguinte àquele para o qual estavam habilitados.Artigo 114.o Conselhos de gestão, pedagógico e de disciplina1 — Mantêm-se em funções, com a actual constituição e funcionamento, o conselho de gestão, o conselho pedagógico e o conselho de disciplina até à data do início de funções do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina a que se referem os artigos 97.o, 98.o e 99.o, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo anterior.2 — O conselho geral inicia funções em 15 de Dezembro de 2007.3 — O conselho pedagógico e o conselho de disciplina, com a composição estabelecida pela presente lei, iniciam funções respectivamente em 30 de Junho de 2008 e na data do início do primeiro curso de formação teórico-prática.Artigo 115.o Regulamento interno1 — O regulamento interno é apresentado pelo director ao conselho geral para aprovação, nos termos do artigo 101.o, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.2 — O regulamento referido no número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República e disponibilizado no sítio do CEJ na Internet.3 — Até à data da entrada em vigor do novo regulamento mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o actual regulamento interno.CAPÍTULO II Disposições finaisArtigo 116.o Contagem de prazosSalvo disposição em contrário, à contagem dos prazos referidos nesta lei aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 117.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisOs artigos 61.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107D/2003, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o [...]1 — As vagas de juízes dos tribunais superiores são preenchidas por transferência de outra secção do mesmo tribunal, bem como por concurso quando as vagas a prover sejam iguais ou superiores a cinco.2 — A admissão a concurso, quando se trate do provimento das vagas referidas no número anterior, depende de graduação baseada na ponderação global dos seguintes factores: