23 DE OUTUBRO DE 1987221"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações ReceitaReferência da justificação n.° 1 — Integração do saldo da gerência de 1986, que, nos termos da n.° 1 do artigo 13.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (LOAR), constitui receita da Assembleia da República»Referência da justificação n.° 2 — Verba proveniente da venda dos salvados de uma viatura do parque da Assembleia da República inutilizada por razão de um acidente de viação. Importância atribuída, a titulo de indemnização, pela respectiva companhia de seguros.DespesaReferências da justificação n.°' 1 a 7, 11 a 21, 29, 31, 32, 34 a 36, 40 a 43, 45 e 46 — Reforço proposto, tendo em atenção as despesas já realizadas e previsíveis.Referências da justificação n.M 8, 28, 30, 33, 37, 38, 39, 44 e 47 — Contrapartida para suporte de encargos, cujas verbas se encontram deficitárias.Referência da justificação n.° 9 — A verba anteriormente inscrita foi calculada com base numa programação de visitas de delegações estrangeiras fornecida aos Serviços Financeiros; tendo havido ajustamento nesse programa, conforme nota n.° 196/87/DSDRP, com um acréscimo de delegações ou missões estrangeiras que se deslocam ao Pais a convite da Assembleia da República, a verba prevista no orçamento ordinário para 1987 é insuficiente. Por essa razão, propõe-se o reforço da dotação em causa com a quantia de 15 000 contos, cuja contrapartida foi obtida no saldo global da gerência de 1986.Referência da justificação n.° 10 — Reforço proposto para suporte de encargos com a revista Parlamento, cuja execução só foi decidida após aprovação do orçamento ordinário, conforme deliberação do Conselho Administrativo em reunião de 20 de Janeiro de 1987.Referências da justificação n." 22 a 24 — Integração do saldo da correspondente dotação do orçamento de 1986. A verba do orçamento vigente foi calculada já na previsão de inclusão do saldo.Referências da justificação n.°' 23, 24 e 26 — Cumprimento das disposições contidas nas alíneas a), b) e c) do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (LOAR).Referência da justificação n.° 25 — Integração do saldo da correspondente dotação do orçamento de 1986, acrescida da quantia proveniente da indemnização paga pela companhia de seguros pela inutilização de uma viatura do parque da Assembleia da República por razão de acidente. Incluído também um reforço de 6000 contos para completar o encargo previsto para a substituição do parque automóvel, dada a sua deterioração.Referências da justificação n.OT 48 a 51 — Rectificação da designação constante do orçamento ordinário. Transferência da importância de 5600 contos de correntes para capital para suporte de encargos não previstos no orçamento ordinário, de acordo com o ofício n.° 2898, de 13 de Julho de 1986, da AACC, que mereceu a concordância de S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República.Referência da justificação n.° 52 — Contrapartida para suporte de encargos com a revista Parlamento, nos termos da deliberação do Conselho Administrativo de 20 de Janeiro de 1987, bem como a verba afecta a aquisição de viaturas.