15 DE DEZEMBRO DE 200613O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade!A Oradora: — E comete uma ilegalidade justamente porque os projectos que temos pela frente e que estamos a discutir estão inseridos na Rede Natura, e só em circunstâncias muito excepcionais é que o Ministro do Ambiente poderia ter dado um despacho de viabilidade a esses projectos. Não é o facto de serem projectos de qualidade, como o Sr. Deputado afirma, que lhes retira o peso que exercem sobre a qualidade do ambiente.Um campo de golfe de cinco estrelas não deixa de ser um campo de golfe; um hotel de cinco estrelas não deixa de exercer pressão imobiliária, como todos os outros hotéis; os turistas, por virem gastar mais ou por serem turistas capazes de pagar mais caro, não deixam de poluir, como todos os outros. Não é a qualidade do empreendimento que estamos a discutir, o que estamos a discutir é que, além deste, estão a ser aprovados outros empreendimentos, em série, ao longo de toda a orla costeira alentejana e, no conjunto de todos eles, obtém um total de área que, se prestou atenção à minha declaração política, ultrapassa, em carga imobiliária, a soma da área dos municípios de Lisboa e de Oeiras juntos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, 14 de Dezembro de 2006, a manter-se a média, irão ocorrer, ou já ocorreram, quatro furtos, dois roubos, três agressões e, pelo menos, uma ameaça ou uma injúria num espaço público que, além do mais, ainda será vandalizado.Estarei a relatar as ocorrências de uma cidade portuguesa? Ou de um dos cada vez mais problemáticos bairros da periferia de Lisboa, do Porto ou de Setúbal? Ou até a narrar um dos múltiplos filmes norte americanos sobre gangs? Não, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou tão-só a denunciar factos que um jornal deu a conhecer ao País alertando para o que, diariamente, à vista de todos e, ao que parece, com a complacência de alguns, acontece, em Portugal, em muitas escolas que os nossos filhos, sobrinhos ou irmãos frequentam.Nada que a nós, CDS-PP, nos surpreenda. Em Fevereiro de 2006, não só alertámos para este fenómeno como apresentámos dois projectos de lei que procuravam estudar e combater este flagelo, atacando as causas e diminuindo os efeitos.Dissemos então que, sendo a violência um problema generalizado nas sociedades modernas, aquela que era praticada nas escolas era uma das formas mais preocupantes que a mesma assumia.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Alertámos para as incessantes notícias da prática reiterada de actos violentos nas escolas e nas suas imediações. Lembrámos que esses actos não podiam deixar ninguém indiferente e que assumiam as mais variadas formas e graus de intensidade, «da simples indisciplina, até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga ou actos de vandalismo e porte de armas brancas».Aplausos do CDS-PP.Denunciámos que as estatísticas do Ministério da Educação relativas ao ano lectivo de 2004/2005 demonstravam que a violência escolar estava a agravar-se. À data, tinham sido participados mais de 1200 casos de ofensa à integridade física dos agentes escolares, com 191 deles a necessitarem de assistência hospitalar, alertando ainda para o facto de que muitos tão-somente não eram participados às autoridades policiais pelo medo de represálias. Citámos até o responsável pelo gabinete de segurança do Ministério da Educação do PS, que dizia: «Se um miúdo tiver medo de ir à escola devemos preocupar-nos».O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Por tudo isto, por nos termos preocupado, propusemos a criação de um observatório da violência escolar que estudasse este fenómeno e apresentasse medidas de prevenção, da avaliação à execução do programa Escola Segura, da realização de campanhas de sensibilização à simples criação de uma linha de atendimento e acompanhamento das vítimas para combater as cifras negras.Apresentámos ainda um conjunto de alterações ao Código Penal, considerando agravante a circunstância de um crime ser praticado em ambiente escolar ou nas suas imediações, nomeadamente quanto aos crimes de ameaça, contra a liberdade e a autodeterminação sexuais, de furto qualificado, de dano qualificado, de discriminação racial ou de participação em motim. Propusemos ainda a inclusão de uma nova excepção à