9 DE JANEIRO DE 2020 103 a) Valorização das funções de soberania; b) Aperfeiçoamento da qualidade da democracia; c) Política orçamental estável e credível; d) Melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Na exposição de motivos da iniciativa é destacada a lógica de alinhamento das GOP com a própria orgânica do Governo, com o programa do Governo e com a Estratégia 2030 que suportará o Acordo de Parceria 2021-2027. Em matéria de política europeia, a conclusão da negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 releva para a boa concretização de alguns objetivos implícitos neste documento. Para a concretização das agendas das Grandes Opções do Plano 2020-2023 é necessário que exista uma estrutura institucional e de governação que corresponda à natureza transversal e à ambição das estratégias e objetivos fixados. A definição da estratégica económica e social adotada por este Governo exige a eficiente gestão de recursos públicos e a continuidade das iniciativas de promoção da qualidade e eficiência das instituições públicas. Serviços públicos de qualidade e instituições públicas que cumprem de forma eficiente as suas funções, constituem fatores essenciais para os desígnios associados ao crescimento económico e à redução de desigualdades, mas são também condição essencial para dar resposta às necessidades emergentes que decorrem das transformações económicas e sociais e que exigem, novas e integradas respostas. Serviços públicos fortes e capacitados são um elemento de inovação na economia facilitador da vida dos cidadãos e a sua eficácia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua missão, está também associada a uma utilização responsável de recursos. Neste sentido, é necessária uma abordagem holística que se traduza em instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos; instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos serviços públicos de todas e de todos os cidadãos; e instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas à dinâmica e evolução das pessoas e da sociedade. A eficácia dos serviços públicos na redução das desigualdades é maior quando exista uma intervenção acrescida contra as desigualdades no início da vida. Neste plano, é central o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto garante do acesso à saúde, da promoção e da prevenção da doença, sendo para isso, essencial adaptar o SNS ao envelhecimento da população. C) ÁREA DA SAÚDE A área da saúde é mencionada no documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023, em sede de «Governação e Serviços Públicos», sendo também referida no âmbito da «Agenda Estratégica: Sustentabilidade Demográfica e Melhor Emprego – Envelhecimento e qualidade de vida»; «Agenda Estratégica: Menos desigualdades e um Território mais Coeso» e em sede de «Agenda Estratégica: Transição Digital e uma Sociedade da Inovação». Em sede de «Agenda Estratégica: Menos Desigualdades e um Território mais Coeso», as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 sustentam que «O combate às desigualdades e a promoção de uma maior coesão territorial exige por parte do Governo uma intervenção integrada e que é consubstanciada em seis planos de ação distintos: i) garantia de uma plena igualdade de direitos e firme repúdio para com todas as formas de discriminação, como elementos nucleares de uma sociedade digna; ii) promoção de maior justiça social e fiscal e combate à desigualdade na distribuição dos rendimentos e da riqueza, como fatores decisivos na luta contra a pobreza e a exclusão social; iii) reforço das qualificações ao longo da vida, para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; iv) garantia de mais e melhor Serviço Nacional de Saúde (SNS); v) maior proteção dos direitos dos consumidores; e vi) correção das desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial». Considera-se que «A saúde é também fundamental para garantir a igualdade de oportunidades, sendo, portanto, importante garantir um SNS mais justo e mais inclusivo que melhor responda às necessidades da população. Neste sentido, faz-se uma aposta no reforço dos cuidados de saúde primários, base do sistema de saúde português, ou na melhoria das condições de trabalho de todos os profissionais de saúde». Neste sentido, e num período em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) atravessa uma fase de maior