3 DE ABRIL DE 2020 51 havendo sido implementado o estado de emergência, o qual ditou o encerramento de várias instalações e estabelecimentos onde poderia efetivar-se a propagação do coronavírus. Consequentemente, todos os espaços de jogos e apostas – casinos; estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; salões de jogos e salões recreativos – deixaram de estar ao dispor dos cidadãos. Contudo, urge acautelar uma situação que potencialmente trará efeitos bastante nefastos, os quais são ainda mais exponenciados pela parcial paragem da economia e consequente perda de rendimentos das famílias e empresas portuguesas. Falamos do acesso ilimitado e descontrolado aos canais de jogo online, espoletado pelo confinamento imposto aos portugueses, sendo que os mais propensos e apreciadores da utilização deste tipo de atividades, poderão perder o controlo e cair em situações com contornos dramáticos. Em alguns países europeus, trazendo-se à colação o caso específico dos nossos vizinhos espanhóis, o acesso a plataformas de jogo online foi fortemente condicionado. Na secção 3 do «Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-19», relativa às medidas de proteção dos consumidores, encontra-se estabelecido o seguinte: «Por último, en este contexto de excepcionalidad motivado por la enfermedad COVID-19, resulta asimismo indispensable establecer determinadas limitaciones en el marco de las competencias de ordenación del juego. Por ello, dadas las implicaciones de la declaración del estado de alarma en términos de movilidad y oferta de ocio disponible para los ciudadanos, para evitar la intensificación del consumo de juegos de azar en línea (en particular, los juegos de casino, bingo y póker), que puede derivar en conductas de consumo compulsivo o incluso patológico (especialmente para proteger a los menores de edad, adultos jóvenes o personas con trastornos de juego en un momento de mayor exposición), se limitan las comunicaciones comerciales que realizan los operadores de juego de ámbito estatal, incluyendo a las entidades designadas para la comercialización de los juegos de lotería.» Os dados1 conhecidos até à presente data são elucidativos do crescimento do recurso às plataformas de jogos online – o incremento de receita diária média dos jogos online chegam a 18% acima do período comparável do ano anterior, explicado pelo encerramento dos casinos físicos. No que concerne ao sector dos jogos de casino, a receita média diária aumentou 24% em relação ao ano anterior. Este comportamento decorre do facto de as pessoas estarem praticamente todo o dia em casa, o que fomenta o crescimento exponencial dos níveis de stress, até pelas incertezas de natureza económica/financeira subjacentes. Face ao exposto, e atendendo ao contexto de excecionalidade, consideramos que se afigura como fundamental estabelecer limitações ao acesso a plataformas de jogos online, evitando a intensificação do recurso a este tipo de jogos, que pode espoletar ou pronunciar hábitos de consumo compulsivos ou aditivos em determinadas franjas da sociedade, designadamente, as mais vulneráveis como é o caso dos menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo (ludopatia). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa estabelecer limitações de acesso às plataformas de jogo online, protegendo desta forma os consumidores, neste período excecional, de estado de emergência. Artigo 2.o Limitações de acesso a plataformas de jogo onlineSão estabelecidas limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogo online, até ao término do                                                           1 Passível de verificação em https://androidgeek.pt/pandemia-do-covid-19-traduz-se-em-crescimento-de-jogos- online .