I SÉRIE — NÚMERO 39 4 Protestos do CDS-PP. Em primeiro lugar, dissemos então, e mantemo-lo, que, com esta legislação, os vencimentos mais baixos da Administração Pública terão pensões mais baixas do que as do regime geral para carreiras equivalentes. Um trabalhador administrativo do Estado que se aposente com as regras que esta lei consagra terá uma pensão mais baixa entre 8 a 9 % do que um trabalhador do sector privado com uma carreira contributiva exatamente igual em anos e em descontos. A afirmação que fizemos não é um exercício de retórica. Basta usar os dados que todos temos à disposição, basta parar um pouco para pensar e rapidamente se chega à mesma conclusão: com estas regras, os trabalhadores com salários mais baixos serão os mais desprotegidos. É isto aceitável? É isto convergência? Ou apenas uma política errada, que agrava as desigualdades e as agrava tanto mais quanto mais baixos forem os salários? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Em segundo lugar esta lei afasta, revogando, a justa consideração das muito longas carreiras contributivas. Para este Governo, para esta maioria e para o Estado não se justifica que uma carreira de 46 anos seja tratada de forma mais favorável do que uma carreira de 40. Por isso, de forma injustificada, o Governo revoga, acabando com normas que compensavam parcialmente o tempo de carreira daqueles que em muito ultrapassava o que era exigido por lei. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Inaceitável! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Em terceiro lugar o Governo, contra toda a boa tradição legislativa nesta matéria, não salvaguarda a situação de milhares de trabalhadores que já cumpriram todas as condições para aceder à reforma com a legislação em vigor e que, ou por razões de atraso na concessão do direito à reforma, eventualmente propositado, ou porque os trabalhadores decidiram continuar a trabalhar para além do que a lei impunha, vão ser claramente prejudicados. A maioria já foi obrigada a mudar, em sede de especialidade, o expediente que o Governo tinha inventado para desvalorizar artificialmente os salários reais que contam para a pensão. O Governo tinha sido avisado, insistiu e só recuou perante a evidência dos factos e a pressão da opinião pública. E eu pergunto: não valia a pena ter parado um pouco para pensar antes de legislar sem olhar às consequências? Nunca recusámos uma convergência séria, mas não contarão connosco para uma convergência divergente, para atropelar princípios basilares de justiça e equidade, para fazer do alarme social e da arrogância regras de simulacros de reforma. Se o objetivo fosse o de reformar para o futuro com sustentabilidade; se o objetivo fosse o de reformar para o futuro com a participação ativa e eficaz dos parceiros sociais; se o objetivo fosse o de construir consensos reais e não a imposição de caminhos falhados ou doutrinas radicais, teriam da nossa parte, da parte do Partido Socialista, a contribuição que nunca recusámos. Não é essa a vossa opção. Verdadeiramente, nunca o foi. Terão, então, a nossa oposição firme e serena. Na defesa da justiça e da equidade, na defesa dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria que hoje aqui nos traz, a do expurgo das alíneas a), b) c) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII, quero começar por dizer que, contrariamente ao que ouvimos, o PSD e o Governo defendem com realismo os pensionistas, os sistemas de pensões e o sistema social em geral, em Portugal.