31 DE JANEIRO DE 2023 3 Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; g) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia; h) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; i) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; j) Propor ao Presidente da Assembleia a realização de debates temáticos em Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; k) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; l) Elaborar e aprovar os respetivos regulamentos; m) Solicitar e admitir a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, designadamente dirigentes e funcionários da administração direta e indireta e do setor empresarial do Estado; n) Ouvir em audição os indigitados dirigentes das autoridades reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado, bem como os candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete; o) Aprovar as respetivas propostas de plano de atividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa para a sessão seguinte; p) Elaborar relatórios de atividades no final de cada sessão legislativa. No domínio das relações internacionais e europeias, e sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Assuntos Europeus, cada comissão pode estabelecer contactos para troca de informações na área internacional ou europeia com as suas congéneres e propor ao Presidente da Assembleia da República a sua participação em iniciativas organizadas por comissões congéneres de outros parlamentos nacionais, pelo Parlamento Europeu ou por outras organizações parlamentares regionais ou internacionais. No que respeita à participação de Portugal na União Europeia, as diversas comissões parlamentares, em razão da matéria e em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, poderão solicitar a presença de membros do Governo para apreciação das agendas dos correspondentes Conselhos de Ministros da União Europeia sempre que os mesmos tenham lugar. Cabe ainda, em razão da matéria, a cada comissão parlamentar dar parecer sobre as iniciativas legislativas e não legislativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, transmitidas pelos canais próprios (isto é, pela Comissão de Assuntos Europeus) da Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua atual redação1 – Lei de Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia –, e dos Protocolos relativos ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao Tratado de Lisboa. As comissões podem solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. Para o bom exercício das suas funções, as comissões podem, nomeadamente: – Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; – Proceder a estudos; – Requerer informações ou pareceres; – Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; – Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; – Efetuar missões de informação ou de estudo; – Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos parlamentos nacionais dos países da  1 Alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, e Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro.