10 DE OUTUBRO DE 2020 9 No fundo, não é um esquecimento, é uma omissão intencional para que no debate se possa identificar essa entidade. Outra opção poderia ser a Comissão Nacional de Eleições, mas parece-nos muito mais adequado que seja um órgão jurisdicional a tomar uma decisão com esta gravidade, que é a perda de mandato, à semelhança, aliás, do que acontece com os outros casos, como os dos mandatos dos Deputados à Assembleia da República. Muito obrigado pelas questões e espero que o debate continue profícuo em sede de especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2020 trouxe-nos uma realidade para a qual nenhum de nós, na época contemporânea, estava preparado ou conseguiu sequer antecipar como possível. Tudo é diferente hoje, pois, por força da grande circulação de pessoas pelo mundo, indivíduos inocentes transportaram consigo, para os seus países ou para outros países, o famigerado coronavírus e a doença COVID-19 e com essa transmissão as taxas de mortalidade revelaram-se preocupantes. Tudo é diferente ao ponto de todos nós termos sido forçados a alterar rotinas ou comportamentos sociais, a termos de reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, dotando-o de mais equipamentos, quando antes se julgavam suficientes. É a luta dos povos pela sobrevivência! Há, pelo referido, um confronto do Homem consigo próprio, a sua conduta e a necessidade forçosa de se proteger, salvaguardando também os outros. Os tempos são de combate a esta epidemia, mas sem esquecermos que no horizonte não estamos isentos de sermos todos assolados por outras epidemias. O Homem passou a ter uma relação intrusiva na natureza, o que, desrespeitando os seus equilíbrios ancestrais, conduz a que as nossas ações promovam, necessariamente, uma consequência. Ao longo dos últimos meses este Parlamento tem aprovado intervenções legislativas significativas que visam dar resposta aos novos desafios sociais e de saúde pública, à situação económica e a um novo modo de viver, e assim parece necessário continuar a ser até que a famigerada vacina ou um tratamento eficaz para a COVID-19 sejam finalmente alcançados. Nos próximos tempos, Portugal entrará num novo ciclo eleitoral alargado e tudo isto sucederá no contexto do novo coronavírus e da doença COVID-19. O PSD, percebendo as dificuldades emergentes desta realidade, dirigiu uma pergunta ao Governo no final de julho, questionando-o sobre se alguma iniciativa estaria a ser preparada de modo a que qualquer cidadão sujeito a um período de quarentena ou doente com COVID-19 pudesse exercer o seu direito fundamental de votar. Os desafios emergentes não devem permitir a radical ablação de direitos e num juízo de proporcionalidade os órgãos de soberania competentes devem tomar as iniciativas necessárias, adequadas e proporcionais. Também para o direito de voto deve existir uma solução que responda a esta nova realidade com que nos defrontamos. Reconhecendo que a competência em matéria eleitoral é deste Parlamento, não poderíamos, no entanto, ignorar que os contributos e o conhecimento sobre a situação pandémica do Governo e das diferentes autoridades eleitorais com que este vai dialogando poderiam ser relevantes. Volvidos estes meses sem que tivéssemos recebido uma resposta, o PSD teve de avançar com uma iniciativa própria, a primeira apresentada neste Parlamento, que pudesse dar resposta às eleições que se avizinham. Procuramos, deste modo, a par de outras previsões, como o voto dos presos ou das pessoas internadas já hoje consagradas, desenhar uma medida proporcional, necessária e adequada, que permita o exercício desse direito magnânimo de participar na construção da democracia através do exercício do direito de voto.