I SÉRIE — NÚMERO 15 76 A Assembleia da República deu, por isso, um passo da maior importância ao aprovar uma medida mais do que justa para doentes oncológicos, com HIV (Human Immunodeficiency Virus), diabetes, hepatite, que ultrapassam assim uma barreira, em função de um risco agravado da doença, que lhes impedia o acesso a outros direitos na sua vida. Durante este processo, o PAN apresentou uma proposta que foi rejeitada mas que acolhia muitas das preocupações legítimas destas pessoas. Apesar de ter sido rejeitada na generalidade, continuámos a trabalhar em sede de especialidade para que matérias tão importantes como a da clarificação de um quadro sancionatório para a violação do acordo relativo ao crédito e aos contratos de seguro por parte das pessoas que tenham superado o risco agravado de saúde não ficassem de fora da lei, bem como a matéria da atualização da grelha de referência, a cada dois anos, de forma pública, devendo o Estado publicá-la em sítios relevantes da internet, garantindo assim o verdadeiro acesso destas pessoas. Termino, agradecendo uma vez mais à associação Acreditar por todo o trabalho realizado, bem como a estas pessoas por terem alertado uma vez mais o legislador e por terem trabalhado para que esta Casa da democracia não continuasse a ignorar os seus direitos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Por último, tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um dia histórico para Portugal. E é um dia histórico para milhares de pessoas que, durante anos, depois de terem vencido doenças graves, doenças oncológicas, depois de terem controlado e mitigado os efeitos de doenças como o HIV, a diabetes ou a hepatite C, viam na compra de casa uma barreira intransponível porque alguns queriam lucrar com a doença que eles conseguiram superar ou mitigar. Pois bem, hoje, os representantes do povo dizem «não mais!», dizem que é altura de respeitar estas pessoas e dizem que alguém, 10 anos depois de ter superado a sua doença — ou 5 anos depois, no caso de uma doença diagnosticada até aos 21 anos, ou 2 anos depois, no caso de uma doença crónica que conseguiram controlar —, não só não deve ser discriminado como deve poder não ter de declarar estas doenças aos bancos e às seguradoras. E, indo além dos regimes que existem em outros países, como a França, a Bélgica, o Luxemburgo ou a Holanda, também dizemos que em Portugal não aceitaremos discriminações entre a saúde física e a saúde mental. E dizemos mais: quando alguém tem a sua doença diagnosticada e o seguro não é renovado, as seguradoras têm de continuar o tratamento de forma proporcional porque estas pessoas merecem dignidade no tratamento. Sim, trata-se de dignidade o que, hoje, esta Assembleia da República está a conferir e, por isso, o Partido Socialista queria saudar esta iniciativa, saudar a ampla maioria com que foi aprovada e cumprimentar aqueles que ajudaram a que isto se tornasse numa realidade. Cumprimentamos Rita Merenda, quem primeiro trouxe, a mim e a este grupo parlamentar, este assunto, toda a associação Acreditar, cujos sobreviventes lutaram, durante anos, para que esta causa se tornasse numa conquista, o Grupo de Ativistas em Tratamentos e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, que, há anos, traz este assunto à colação e que hoje veem ser feita justiça. Por isso, saudemos aqueles que, a partir de 1 de janeiro, vão, finalmente, poder ter direito a casa própria. Cá estaremos para assegurar que os bancos, as seguradoras e outros não vão poder continuar a lucrar com a doença que eles, com coragem, conseguiram ultrapassar ou mitigar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 26, às 15 horas, para apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2022. Por esta semana é tudo, Srs. Deputados, desejo uma boa tarde a todos e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 40 minutos.