400-(8)II SÉRIE — NÚMERO 18pergunta. As perguntas têm de ter o mínimo de relevância para merecerem resposta!O segundo ponto da proposta da AD é, a meu ver, mais importante. É a segunda parte, segundo a qual o Plano paar o sector privado deve consistir em definir as políticas de incentivo e apoio do Estado a estes sectores. Comparando com outras disposições da proposta da AD, vimos, a propósito do artigo 81.°, que o sector público era contemplado com uma proposta de vigilância, ou de fiscalização.O sector privado é agora contemplado com uma proposta de benesses!Para o sector público, a esquadra; para o sector privado, as mãos rotas. Para o sector público, ser «desmamado» como fonte de receitas do Estado. Para o sector privado, a cornucópia dos subsídios, das isenções fiscais, dos apoios!É isto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —(Imperceptível.) ... em vez de discutir a revisão constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado, é o que lá está ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não, não ...O Sr. Vita! Moreira (PCP): — «Definindo as políticas de incentivo e apoio do Estado. é o que lá está!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — (Imperceptível.)O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, agradeço-lhes que não entrem em diálogo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Sr. Deputado Vital Moreira podia evitar tocar sempre o mesmo disco sempre que fala de qualquer que seja.Vozes e risos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo...Vozes e risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado Sousa Tavares devia ter metade da disponibilidade ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, fará o favor de usar da palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, por Deus, permita-me que responda às impertinências de que fui objecto!Eu até agora nunca me lamentei de ouvir o disco repetidamente aduzido, maquinalmente, pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Peço-lhe que não se irrite com aquilo que eu digo, até porque p que eu estou a dizer é o que está no projecto da AD, «definindo as políticas de incentivo e de apoio do Estado». Não está lá outra coisa. Enquanto relativamente ao sector público o que lá estava era uma coisa completamentediferente: era «vigiar e fiscalizar». Ora bem, para nós, o Plano para o sector privado não deve ter apenas as políticas de incentivo e apoio, na medida em que as deva ter, mas também os condicionamentos, restrições e proibições, se for caso disso. Porque é que só tem as políticas de apoio e de incentivo? É que isto releva de uma concepção, de um enfoque da constituição económica, que é o de privilégio da empresa privada e da desprotecção e do desamor à empresa pública e ao sector público. Ora bem, este é um sintoma e uma afloração muito clara dessa concepção. E, porque as propostas não são incoerentes no projecto da AD, e essa é uma homenagem que lhe tenho prestado e que não deixarei de prestar, temos de considerar as propostas não em si mesmas, isoladas, mas dentro da concepção global que as informa. E essa concepção global é aquela que acabo mais uma vez de definir, pese ou não ao Sr. Deputado Sousa Tavares ou seja a quem for. Como é isso que cá está, nós mais uma vez dizemos que não concordamos com essa concepção e com os afloramentos que ela tem, não podendo nós, portanto, de modo algum, apoiar, antes nos opomos, a uma proposta que implicaria que o Plano fosse, no que respeita ao sector privado, apenas o enunciado ou o catalogo dos subsídios, dos incentivos e das benesses do Estado em relação ao sector privado.É isto que eu queria dizer e que disse, pese embora a quem quiser. Quem não gosta de estar aqui a ouvir as discussões, tem um caminho muito simples: é não as ouvir e ir-se embora.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco, eu gostaria de dizer o seguinte ...Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, apenas uma certa interpretação da leitura do n.° 2. Creio que, no fundo, quando se diz que «o Plano tem carácter indicativo», isto é, o Plano não é obrigatório para o sector privado e cooperativo, isto nenhum sentido terá em ordem a levar as empresas do sector privado e cooperativo a tentar seguir-se por ele, se não houver uma certa incentivação a que elas, efectivamente, se orientem por ele. Eu creio que, no fundo, a segunda parte acaba por ser uma consequência lógica da primeira, isto é, se quem faz o Plano quer que as empresas cooperativas e privadas se orientem por ele, tem sempre de o incentivar. Creio que será essa a ideia, e não no sentido de estar a atacar o sector público.Mas, de qualquer maneira, o Sr. Deputado Luís Beiroco...O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Creio que a questão essencial neste artigo é a afirmação de que o Plano tem carácter indicativo para os sectores privado e cooperativo. E, nesse aspecto, o facto de já ter havido um certo acolhimento da FRS é o ponto fundamental com que nos regozijamos.Quanto à segunda parte, que foi criticada pe/õ Sr. Deputado Vital Moreira, é evidente que, normalmente, os Planos, na parte relativa ao sector privado, o que definem são os incentivos, porque, nos sectores onde eles não existem, isso, só por si, será um factor