29 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Anexo CQuadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2004N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) 1/2004 2004.01.14 (Proc. 2296-B) «Reapreciação» dos Pareceres 124/2003 e 234/2003. Segundo a Reitoria da Universidade de Coimbra a fotocópia de todas as autorizações para acumulação de funções do pessoal docente implica um trabalho de investigação e não de mera busca; existe uma lista de todo o pessoal docente, em acumulação de funções docentes, produzida pela DGES, que poderá ser fornecida Processo individual; Reclamação.Reitoria da Universidade de Coimbra Manutenção do sentido das decisões anteriores.Favorável à permissão de acesso São documentos administrativos de acesso generalizado e irrestrito as autorizações para a acumulação de funções do pessoal docente, cuja localização e fotocópia apenas constitui trabalho de busca, e não de investigação; o fornecimento da lista elaborada pela DGES, não é suficiente para a satisfação do pretendido, uma vez que da mesma não constam todas as autorizações de acumulação de outras actividades, públicas ou privadas, eventualmente concedidas, mas apenas as respeitantes à acumulação de funções docentes.2/2004 2004.01.14 (Proc. 2636) Possibilidade de facultar o acesso a fichas de notação de terceiros Autorização para acesso a documentos nominativos; Classificação de serviço; Ficha de notação; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Direcção-Geral dos Registos e Notariado  Favorável à permissão de acesso A requerente (que demonstra interesse directo, pessoal e legítimo) pode aceder, através de certidão, ás fichas de notação respeitantes a outras três funcionárias que, juntamente com ela, foram classificadas, com a advertência de que tal certidão não pode ser utilizada senão para instruir reclamações ou recursos, interpostos ou a interpor, do acto que lhe atribuiu a classificação de serviço.A entidade requerida informou que tendo questionado a requerente sobre se mantinha interesse na emissão da certidão, ela nada respondeu 3/2004* 2004.01.14 (Proc. 2534)Possibilidade de facultar a funcionário o acesso a classificações de serviço de terceiros, também funcionários, para efeito de recurso hierárquico ou contencioso Autorização para acesso a documentos nominativos; Classificação de serviço; Ficha de notação; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo individual.Direcção Geral do Orçamento  Favorável à permissão de acesso O requerente (que demonstra interesse directo, pessoal e legítimo) pode aceder á documentação, devendo ser-lhe facultada relação das notas de classificação de serviço, dos funcionários juristas que com ele foram recrutados para a DGO, com a advertência de que tal documento não pode ser utilizado senão para instruir reclamações ou recursos, interpostos ou a interpor, do acto que lhe atribuiu a classificação de serviço.  Facultado o acesso nos termos do Parecer