159 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20084. Após o depositário ter informado o Conselho de que ascondições requeridas para a entrada em vigor da alteração estãoreunidas, e não obstante as disposições do n.o2 relativas à datafixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificaçãoseja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação deuma alteração na data em que essa mesma alteração entra emvigor deixa de ser parte no presente acordo a partir dessa data, amenos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteraçãoem tempo útil devido a dificuldades na conclusão das suasformalidades constitucionais ou institucionais e que o Conselhodecida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Estemembro não se encontra vinculado pela alteração enquanto nãotiver notificado a respectiva aceitação.6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor daalteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho,em conformidade com o n.o2, considera-se que a alteração foiretirada.Artigo 41.oRecesso1. Um membro pode praticar o recesso do presente acordoem qualquer altura após a sua entrada em vigor, mediantenotificação do facto por escrito ao depositário. O referido membro informa simultaneamente o Conselho das medidas tomadas.2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em queo depositário receber a notificação.3. O recesso não isenta o membro das obrigações financeirasassumidas para com a Organização nos termos do presenteacordo.Artigo 42.oExclusãoSe o Conselho decidir que um membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo e decidir,além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do acordo, pode, através de votação especial, emconformidade com o artigo 12.o, excluir esse membro doacordo. O Conselho notifica imediatamente o depositário dessefacto. O referido membro deixa de ser parte no presente acordoseis meses após a data da decisão do Conselho.Artigo 43.oLiquidação das contas dos membros que optam pelorecesso, que são excluídos ou que não estão emcondições de aceitar uma alteração1. O Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente acordo por:a) Não ter aceite uma alteração do presente acordo nos termosdo artigo 40.o;b) Ter optado pelo recesso do presente acordo nos termos doartigo 41.o;ouc) Ter sido excluído do presente acordo nos termos do artigo42.o2. O Conselho conserva todas as estimativas ou contribuições para as contas financeiras, instituídas nos termos do artigo18.o, pagas por um membro que deixe de ser parte no presenteacordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presenteacordo não tem direito a qualquer parcela do produto da liquidação da Organização nem a outros activos da Organização. Domesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte doeventual défice da Organização aquando da cessação da vigênciado presente acordo.Artigo 44.oPeríodo de vigência, recondução e termo da vigência1. O presente acordo vigora por um período de 10 anos acontar da data de entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir,por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir reconduzir o presente acordopor dois períodos: um período inicial de cinco anos e umperíodo adicional de três anos.3. Se, antes de decorrido o período de dez anos referido non.o1, ou antes de decorrido o período de recondução referidono n.o2, o novo acordo, destinado a substituir o presenteacordo, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entradoem vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode,através de votação especial, em conformidade com o artigo12.o, reconduzir o presente acordo até à entrada em vigor, atítulo provisório ou definitivo, do novo acordo.