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I SÉRIE — NÚMERO 44 30 Mas temos mais exemplos, temos o aumento do IMT. Este é o exemplo claro de um governo que dá com uma mão e tira com as duas. Ou seja, se pensarmos numa atividade comercial, como, por exemplo, um pequeno restaurante, que beneficia da redução do IVA da restauração — a vossa bandeira —, neste momento, o Governo vem bater-lhe com um martelo, dizendo-lhe que tem de pagar IMI, que deixou de ficar isento relativamente ao seu imóvel. Portanto, este é o exemplo claro de um Governo que é inimigo do investimento, que é inimigo da poupança, e, nesta circunstância, fica aqui o nosso alerta relativamente a esta classe de portugueses, que estão, neste momento, prejudicados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de esclarecer aqui a questão levantada sobre o demónio, quanto a eu diabolizar ou não os fundos de investimento. Ó Sr. Deputado Carlos Silva, eu acho que nem só o demónio deve pagar impostos,... Risos do Deputado do PCP João Oliveira. ...a generalidade dos contribuintes deve pagar impostos. Portanto, não se trata de diabolizar os fundos de investimento, é simplesmente entender que os fundos de investimento são como as outras pessoas coletivas. Se as outras pessoas coletivas pagam impostos, estes também. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 149.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas alterações ao imposto único de circulação (IUC), há, de facto, duas grandes novidades, a primeira delas, o aumento do imposto, será, certamente, uma consequência do fim da austeridade. A segunda grande novidade é que agora quem paga o imposto passa a ser quem estiver inscrito no registo automóvel. Vamos imaginar um qualquer português que tem um carro, vende o carro e por qualquer razão se esquece de mudar o registo. Com o anterior Governo, podia, desde 2014, mudar oficiosamente o registo do automóvel; com este Governo tem apenas uma opção: pagar o imposto, pagar e não reclamar. Mas a maior gravidade, no que diz respeito ao imposto único de circulação, é, sem dúvida alguma, uma prática que já vem nas outras normas do Orçamento, que é uma certa fixação com as normas interpretativas, pois são normas interpretativas que são normas retroativas. E há, relativamente a esta matéria, inúmeros casos pendentes em tribunal. Portanto, Sr. Secretário de Estado, com uma norma fiscal retroativa que prejudica os contribuintes, imagine lá o que vai acontecer nos tribunais portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu tenho ouvido dizer que esta norma vai provocar liquidações de IUC para trás de 2015, 2014, 2013, 2012, mas não vai e por
16 DE MARÇO DE 2016 41 Como bem sabemos, existem vários constrangimentos graves à revitalização económica da ilha Terceira e que não passam por inscrição de verbas ou de normas no Orçamento do Estado, como é o caso de uma maior utilização do aeroporto das Lajes. Este é um dos maiores constrangimentos ao desenvolvimento do turismo na ilha e passa, acima de tudo, pela definição de regras que permitam a desburocratização da sua utilização. Necessitamos, sim, de uma ação determinante do Governo da República para revitalizar a ilha Terceira; uma ação determinante na negociação com os Estados Unidos da América, na garantia da descontaminação, na eliminação dos constrangimentos da utilização civil do aeroporto, na captação de maior fluxo turístico. Srs. Deputados, temos consciência de que muito já foi feito neste Orçamento, mas também temos consciência de que muito mais tem de ser feito. No entanto, quando durante anos se ignoraram as autonomias, sabemos que não é possível fazer-se tudo num ano, mas cá estaremos para continuarmos este trabalho. Existe, acima de tudo, algo que nenhum Deputado pode ignorar: este Orçamento é mais a favor das autonomias do que qualquer outro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de alteração apresentada pelo PS é, acima de tudo, muita conversa e pouca ação. Não tem objetividade. É uma forma de fazer crer que se vai fazer! Protestos do PS. Se, efetivamente, o PS quisesse cumprir aquilo que disse na sua campanha eleitoral, que era atribuir a responsabilidade ao Governo da República de pagar a sua parte correspondente em mais de 200 milhões de euros, tem aqui, no Orçamento do Estado, a primeira oportunidade para o fazer. Vozes do PSD: — Claro! O Sr. António Ventura (PSD): — E no Orçamento do Estado teria de haver uma norma específica, com montantes específicos, e isto não se encontra. Portanto, isto é conversa! É fazer crer! É iludir que se vai resolver! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Isto de qualificar qualquer Orçamento do Estado como mais autonomista ou menos autonomista é sempre uma questão muito relativa. Ao classificar-se esta norma do Orçamento como uma norma efetiva de resolução do problema, que, como todos sabemos, é grave na ilha Terceira, relativamente ao impacto de uma série de questões na vida diária das pessoas e na economia da ilha, temos naturalmente de perceber que esta norma compromete, acima de tudo, o Partido Socialista. Agora não há desculpas e fica muito claro que, com a aprovação desta norma, para a qual o CDS-PP vai contribuir, o Governo da República e o Governo da Região terão de se entender, mas a responsabilidade não será de mais ninguém que não do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 42 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda sobre o mesmo artigo, tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de referir que não vi nenhuma proposta do PSD-Açores... Aplausos do PS. ... relativa ao plano de revitalização económica da ilha Terceira ou a qualquer outro tema do Orçamento do Estado. Por isso, estranho que critiquem a referência ao plano de revitalização da ilha Terceira no Orçamento, quando podiam, os Srs. Deputados do PSD-Açores e o Sr. Deputado António Ventura, ter utilizado os mecanismos legais que tinham ao dispor... Vozes do PS: — Exatamente! A Sr.a Lara Martinho (PS): — ... para apresentar propostas de alteração ao Orçamento, englobando os interesses que consideravam não estar nele salvaguardados. Aliás, foi isso que nós, Deputados do PS-Açores, fizemos, apresentámos um conjunto de propostas em que se insere esta relativa ao plano de revitalização da ilha Terceira. Mas, mais do que a introdução desta norma, o que é importante é que efetivamente os problemas da ilha Terceira sejam resolvidos e é para isso que estamos a trabalhar, e é para isso que o Governo da República está a trabalhar com o Governo dos Açores. Portanto, vamos continuar este trabalho. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já esperava que o PSD-Açores não apresentasse qualquer iniciativa, mas existe algo que o Sr. Deputado não pode ignorar, aliás, nenhum Deputado pode ignorar: este Orçamento é mais a favor da autonomia e das autonomias do que qualquer outro. Aplausos do PS. E muito estranho que o Sr. Deputado não o reconheça, ainda mais quando faz parte do partido que esteve no anterior Governo e que nada fez, votando ao esquecimento as autonomias. Aplausos do PS. Pergunto: Sr. Deputado, não foi o seu partido que esteve no anterior Governo? Esqueceram-se dos Açores nessa altura? Esqueceram-se das autonomias? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos para o artigo 186.o — Prorrogação de efeitos. A Mesa regista uma primeira inscrição do Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o referido artigo, a Região Autónoma da Madeira decidiu, e bem, há alguns anos, destacar os funcionários com notação de Excelente, devido à meritocracia, concedendo benefícios de férias extraordinárias. Pois devido ao Plano de Ajustamento Financeiro, essas medidas de meritocracia foram suspensas. Curiosamente, já terminámos, felizmente, com o Plano de Ajustamento Financeiro, o Governo da Madeira cumpriu com toda a sua responsabilidade. No entanto, este Governo quer manter as medidas de austeridade na Região Autónoma da Madeira, não permitindo aos seus funcionários terem benefícios com férias
I SÉRIE — NÚMERO 44 48 Protestos do PCP. Vozes do PSD: — Quem diria! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E se o Orçamento do Estado faz história — VV. Ex.as disseram que este Orçamento faz história —, pois faz história, porque é a primeira vez que apresentam um Orçamento do Estado, aprovado pela esquerda portuguesa, que corta na cultura. Portanto, usaram a bandeira da cultura para dizer que apoiavam os agentes culturais mas, na prática, vemos que não é isso que acontece. Protestos das Deputadas do PCP Ana Mesquita e Carla Cruz. Por isso, estas alterações, que são alterações de cosmética ao Orçamento do Estado, revelam a fragilidade de um Orçamento que não aposta na cultura, não a valoriza, e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é esta a sensibilidade dos partidos de esquerda para a área da cultura. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para intervir sobre o Mapa II, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração ao Mapa II com o sentido de aumentar o reforço das verbas para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Este é um órgão que é muito importante para as comunidades portuguesas, mas as limitações orçamentais dos últimos anos têm impedido que tenha uma atividade mais próxima e de maior participação, cumprindo, efetivamente, o que é o objetivo e a missão deste Conselho das Comunidades Portuguesas. Neste sentido, pensamos que a proposta de reforço de verbas que o PCP aqui apresenta irá dotar este organismo de meios necessários para o seu funcionamento e para cumprir os objetivos que lhe estão confiados, como disse, objetivos que são importantíssimos para o acompanhamento das comunidades portuguesas, numa altura em que a política do PSD e do CDS expulsou do País cerca de 500 000 portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais qualquer inscrição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não obrigue ninguém, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Não, não, eu não obrigo! Risos. Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos hoje uma enorme confusão. Protestos do PS e do PCP. Terminamos este processo orçamental que, como dizia o Sr. Ministro Mário Centeno, «Já foi tudo e o seu contrário». Foi um programa que se alterou com um esboço, que foi chumbado, passou a um Orçamento que
Sexta-feira, 8 de julho de 2016 I Série — Número 88XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJULHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa) proferido uma intervenção na fase de abertura. Seguiram-se no uso da palavra, além daquele orador e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques), os Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ascenso Simões (PS), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Luís Montenegro (PSD), João Galamba (PS), João Oliveira (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS). A encerrar o debate, interveio o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva). Entretanto, deram entrada na Mesa o projeto de lei n.o 279/XIII (1.a) e os projetos de resolução n.os 417 a 428/XIII (1.a). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 112/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados no Iraque, Bangladesh e Arábia Saudita (PS). Os projetos de resolução n.os 412/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR), 413/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) e 421/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a França (Presidente da AR) foram aprovados. Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 195/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP). O projeto de resolução n.o 318/XIII (1.a) — Passagem da gestão do património do Vale do Côa para o Ministério da Cultura e extinção da Fundação Côa Parque (PCP) foi rejeitado. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 167/XIII (1.a) — Prolongamento da Linha do Metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia) (PCP), 322/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE autónomo para o setor da logística (PS), 359/XIII (1.a) — Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares (BE), 387/XIII (1.a) — Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos (BE) e 383/XIII (1.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 88 2 Recomenda ao Governo o reforço e investimento no Hospital Santa Luzia de Elvas (BE). Foi rejeitado o ponto 1 do projeto de resolução n.o 404/XIII (1.a) — Recomenda a requalificação e consolidação da prestação de cuidados de saúde no Hospital de Santa Luzia em Elvas (PCP) e aprovados os restantes pontos. O projeto de resolução n.o 405/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS) foi aprovado. Foi aprovado o ponto 1 do projeto de resolução n.o 301/XIII (1.a) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP) e rejeitados os restantes pontos. O projeto de resolução n.o 407/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia (BE) foi aprovado. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em  votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 122/XIII (1.a) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro (BE) e 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) (PCP). Produziram declarações de voto os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Soares (BE), Helena Roseta (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Emília Santos (PSD). A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PS a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 88 4 E, no início do próximo ano letivo, os manuais do 1.o ano do 1.o ciclo, pela primeira vez, serão gratuitos para todas as famílias portuguesas. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Cumprimos no respeito pelos direitos dos pensionistas. Rejeitámos o corte de 600 milhões de euros nas pensões com que o anterior Governo se tinha comprometido, acabámos com a contribuição extraordinária de solidariedade e atualizámos as pensões de reforma. Cumprimos na valorização do trabalho.Aumentámos o salário mínimo nacional, eliminámos os cortes dos vencimentos dos funcionários públicos, pusemos fim à alteração unilateral e sem compensação do tempo de trabalho seja dos funcionários públicos, seja de todos os trabalhadores portugueses, restabelecendo os feriados nacionais que tinham sido suspensos. Aplausos do PS e de Os Verdes. E cumprimos muito mais. Cumprimos os nossos compromissos, da municipalização dos transportes públicos de Lisboa e Porto à redução do IVA da restauração. Da revisão do mapa judiciário à criação da Unidade de Missão para o Interior. Prometemos e cumprimos. Muitos podem discordar de algumas das nossas medidas, alguns podem até discordar de todas as nossas medidas, mas o que ninguém poderá dizer é que adotámos qualquer medida contrária ao que tínhamos prometido... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode! Pode! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou que qualquer destas medidas não é a execução dos compromissos que assumimos com os portugueses. Aplausos do PS. Prometemos e cumprimos. E honrar os compromissos é, em primeiro lugar, respeitar os cidadãos, em segundo lugar, credibilizar a ação política e, em terceiro lugar e em especial, crucial para reconstruir a confiança e a esperança dos portugueses no seu futuro e no futuro do nosso País. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os portugueses hoje sabem que têm um Governo que faz o que disse que ia fazer e por isso podem confiar que fará o que agora diz que vai fazer. Não ignoramos as dificuldades. Não precisámos de chegar ao Governo para conhecer os enormes desafios que o País tem pela frente. O que nos surpreende, aliás, é que tenha sido necessário os partidos da anterior maioria passarem à oposição para constatarem o estado em que deixaram o nosso País. Aplausos do PS e do BE. Não ignoramos nem escondemos as dificuldades — o elevado nível de pobreza, o elevado nível de desemprego, a dependência das nossas empresas face ao endividamento. Os problemas não se escondem, os problemas enfrentam-se para poderem ser revolvidos. Aplausos do PS. Como se viu na ocultação dos problemas do sistema financeiro para a encenação da saída limpa, os problemas, tal como a verdade, vêm sempre ao de cima. Não! Hoje, não há novos problemas no sistema
I SÉRIE — NÚMERO 88 10 Protestos do PSD e do CDS-PP. E a surpresa é um bom sinal para o País, é um sinal de que, efetivamente, estamos a virar a página, de que, não obstante a dose massiva de austeridade com quis fustigar os portugueses durante quatro anos, o resultado que alcançou foi falhar o objetivo e que em 2016 todos concordamos que, pela primeira vez, iremos sair do procedimento de défice excessivo. É uma boa notícia para o País e devemos congratularmo-nos com ela. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho sabe, eu não fui Deputado na anterior Legislatura e, portanto, não vou aqui fazer, no debate sobre o estado da Nação em 2016, o debate do estado da Nação que o Sr. Deputado aqui repetiu relativamente a 2015. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas quis reescrevê-lo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas insisto em recordar-lhe uma velha canção portuguesa: o tempo não volta para trás e desista de se manter em 2015 porque todo o mundo já está em 2016. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, queira acreditar que ninguém deseja que o senhor se mantenha em 2015. Todos nós aguardamos com ansiedade que chegue finalmente ao tempo presente, a 2016. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. Sr. Deputado, queria, ainda, dizer-lhe que a evolução do investimento em 2015 foi a seguinte: em termos homólogos, no primeiro trimestre de 2015, o investimento subiu 8,6%, depois baixou para 5,2% no segundo trimestre, baixou novamente para 2% no terceiro trimestre e chegou, finalmente, no último trimestre de 2015, a 1%. A variação do investimento no primeiro trimestre deste ano é, de facto, inferior à do primeiro trimestre do ano passado. Só que entre o primeiro trimestre do ano passado e o primeiro trimestre deste ano deu-se um enorme afundanço do investimento, que aconteceu na mudança do segundo para o terceiro trimestre do ano passado. Protestos do PSD e do CDS-PP. E é por isso que, em abril deste ano e pela primeira vez, desde há um ano, temos uma inversão do aumento do investimento. E é por isso, Sr. Deputado, que se olhar para os números do investimento verifica que aquilo que está a baixar é o investimento público, o que é explicado pela transição de fundos comunitários,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas o investimento privado subiu neste primeiro trimestre, relativamente ao ano passado, 13%,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que significa que o investimento privado está a aumentar.
8 DE JULHO DE 2016 11 Aplausos do PS. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Eu não me referi ao investimento privado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu sei que não referiu porque não está nas suas prioridades. Também não referiu o desemprego, que está igualmente a baixar. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O desemprego não está a baixar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Está, Sr. Deputado. Em outubro... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que o orador merece a mesma consideração que o orador anterior teve por parte da Câmara. Faz favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como estava a dizer, em outubro de 2015 o desemprego era de 12,4% e está agora em 11,6%. Mas o Sr. Deputado não deve ter dado a devida atenção ao meu discurso. Nós não precisámos de chegar ao Governo para saber o estado em que os senhores deixaram o País,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Que graça! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nós estamos no Governo precisamente para enfrentar e para resolver os problemas que os senhores deixaram para nós resolvermos. É isso que faremos e fá-lo-emos com grande orgulho. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer três comentários e colocar três questões. Primeira questão: há meses que se aguardava uma decisão da Comissão Europeia sobre as sanções a Portugal por défice excessivo. Ficou, hoje, claro que a Comissão Europeia se reportou à ação, ou à falta dela, em relação exercício orçamental do Governo do PSD e do PP em 2014 e 2015. Como se sabe, ficámos acima dos 3% em 2015... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não ficámos! O Sr. Carlos César (PS): — ... e o saldo estrutural piorou ao invés da melhoria que a Comissão Europeia pugnava. Outra coisa, aliás, seria estranha, a de ser castigado agora não pelo que se fez, mas pelo que um dia poderíamos fazer. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 88 12 O Sr. Carlos César (PS): — Essa era a mistificação absurda dos agora qualificados pela Comissão Europeia como infratores, o PSD e o PP. Sr.as e Srs. Deputados, ... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não percebe que o que está em causa é Portugal?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem sabe o que isso é!... O Sr. Carlos César (PS): — Eu resisto à arruaça, embora tenha dificuldade em conviver com ela, mas... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mesmo assim, Sr.as e Srs. Deputados, o PS e o Governo tudo fizeram e continuarão a fazer para contrariar qualquer processo sancionatório lesivo e trabalham para que o exercício orçamental de 2016 e, depois, de 2017, sejam coroados de sucesso, como, aliás, estima a própria Comissão Europeia. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, o mais lamentável neste processo não é a potencial insensibilidade das instituições europeias, mas, sim, a falta de sentido de interesse nacional... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — ... que o PSD, em especial, e a direita, em geral, têm revelado. É que enquanto o Partido Socialista e o atual Governo se têm empenhado em defender a execução orçamental de 2015, o PSD e o seu líder retribuíram procurando denegrir a todo o tempo a execução orçamental de 2016 e afetar a credibilidade do Estado. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, para tramar o Governo não se importam de atrapalhar o seu próprio País. Assim se vê ao ponto a que chegou o atual PSD, o ponto zero do orgulho de ser português! Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos da bancadas e com os pés no chão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apelo-vos a que poupem a mobília, que é património de todos nós. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Carlos César, queira, por favor, fazer um momento de pausa para que os Srs. Deputados possam ficar mais serenos. O Sr. Carlos César (PS): — Aparentemente, é o que estou a fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faz favor de continuar. O Sr. Carlos César (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Segunda questão: com apenas quatro meses de exercício orçamental, a direita só apregoa descalabros, desgraças, incumprimentos e falhas nas previsões do atual Governo. De onde a vergonha sai, nunca mais entra.
8 DE JULHO DE 2016 13 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Não tiveram vergonha em não cumprir a sua palavra enquanto governaram, nem ganharam agora vergonha ao criticar quem a procura cumprir. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, prometeram um défice e deixaram-nos à beira de sanções. Prometeram o crescimento e deixaram-nos a níveis de há décadas. Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Prometeram-nos a estabilidade da dívida e deixaram-nos 30 pontos acima. No segundo semestre do ano passado, o País, no crescimento e no investimento, andou de marcha-atrás. E por aí adiante... Depois de ouvir há pouco o Sr. Deputado Passos Coelho e, há dias, o já famoso exercício de ilimitada imodéstia da Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, não me leve a mal, como costuma dizer-se, Sr. Deputado Passos Coelho, mas recomendo-lhes amigavelmente a sabedoria de um velho provérbio indiano: «Quando falarem, cuidem para que as suas palavras sejam melhores do que o silêncio». Em açoriano: «Mais valia que estivessem calados»! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, apesar de todas as incertezas e dificuldades internas e externas que consubstanciam um reconhecido enquadramento negativo da nossa ação governativa, a verdade é que os consumidores e os empresários portugueses estão hoje mais otimistas face às suas perspetivas do que há seis meses. Protestos do CDS-PP. Não há nenhum indicador de confiança do INE que esteja pior do que há seis meses: na indústria transformadora, na construção e obras públicas, no comércio, nos serviços ou no clima económico. O défice da Administração Pública melhorou, a execução orçamental da segurança social melhorou, a taxa de desemprego é a mais baixa dos últimos seis anos e até em setores tradicionalmente erráticos como, por exemplo, no da justiça, foram restabelecidos laços de confiança que hoje permitem uma boa gestão no setor. Aplausos do PS. Impõe-se, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, uma aposta mais forte naquilo que deve constituir a centralidade da ação governativa próxima, na atração, na capitalização, no financiamento das nossas empresas, e na facilitação do investimento interno e externo, que é o grande desígnio que o Governo deve assumir. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção que já não dispõe de muito tempo. O Sr. Carlos César (PS): — Não somos um partido de reversões, somos um partido de convicções e por essas convicções serem diferentes das da direita não podemos pactuar com aquilo que até hoje foi empreendido. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 88 14 Uma coisa é certa: mudar de política para refazer a política do PSD e do CDS-PP é que não. Foi essa política que nos trouxe até hoje o retrocesso económico e social e o perigo de sermos sancionados pela União Europeia. Aplausos do PS. Terceira e última questão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: não queremos que os portugueses tenham medo do seu presente e medo do seu futuro. Sr. Primeiro-Ministro, temos, por isso, de agir, de agir, como disse, face à pesada herança deixada pelo PSD e pelo CDS, envolvendo o setor financeiro e os bancos, um após outro. Adiar foi sempre o que fizeram, fechar os próprios olhos e os olhos dos outros, para passarem despercebidos em tempos de eleições. O PSD e o CDS-PP, sim, governaram como se estivessem em campanha eleitoral,... Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que procure concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — ... adiaram a intervenção no BES para depois da saída da troica; adiaram a decisão de vender o Novo Banco, apesar de terem ofertas; adiaram a decisão de reestruturar o BANIF; adiaram a decisão de recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos, pondo em causa um banco público que agora este Governo tem de salvar. Aplausos do PS. Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, adiar, adiar, adiar, adiar dois, três e quatro anos e o País sempre a perder! Sr. Primeiro-Ministro, como pôde o interesse público ser defendido nestes últimos quatro anos de forma melhor, se tudo foi adiado até à véspera do colapso, como acontece com os bancos, com a maior das irresponsabilidades? Que Governo foi esse? E agora, Sr. Primeiro-Ministro, que Governo temos de ser? Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos da bancadas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, os últimos dias foram, de facto, dias tristes, porque correspondendo ao apelo do Sr. Presidente da República, correspondendo ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República, tinha-se formado um importante consenso nacional em torno de um ponto fundamental: Portugal não merece que lhe sejam aplicadas sanções pela União Europeia. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Esse consenso permitiu aprovar nesta Câmara duas resoluções, uma do Bloco de Esquerda, votada pelo PS e pelo PCP, outra pelo PSD e pelo CDS... O Sr. João Galamba (PS): — E pelo PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... — e pelo PS —, que convergiam num ponto fundamental: Portugal não merece a aplicação de sanções. Com esta atitude todos demos, nesta Assembleia da República, na articulação entre a Assembleia da República e o Governo, entre o Governo e o Sr. Presidente da República, uma frente de unidade nacional no nosso debate com a União Europeia.
8 DE JULHO DE 2016 15 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Governo tem de fazer mais alguma coisa, não é só isto! O Sr. Primeiro-Ministro: — É absolutamente lamentável que nos últimos dias a Direção do PPD/PSD não tenha resistido à tentação da mesquinhez partidária de procurar atacar a execução de 2016 para encobrir o fracasso da execução de 2015. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Olha quem fala! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma coisa, Sr. Deputado, Sr.as e Srs. Deputados, que quero aqui garantir: o XXI Governo é o Governo de Portugal e bater-se-á, em todas as instâncias, pelo interesse nacional, sem qualquer distinção de qual é o nosso passado, que cumpre defender, porque será sempre o passado da nossa Pátria e esse é o passado de todos nós e que a todos nos cabe sempre defender. Aplausos do PS. O Sr. Deputado terá registado como foram exigindo que eu divulgasse a carta que escrevi ao Presidente do Conselho em exercício e ao Presidente da Comissão Europeia e foram fazendo fugas para a comunicação social, dizendo: «Ele, na carta, não está a defender o anterior Governo». A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E não defendeu! Constatou-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou então: «Ele, na carta, está a assumir medidas adicionais que não assume perante o País». Ora, hoje, a carta é pública e, como se vê, é uma carta de um Primeiro-Ministro... Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A carta não era sua?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma carta de um Primeiro-Ministro que não deixa de bater-se pelo País, mesmo quando o País foi governado por outro Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. E também não é a carta assinada por um Primeiro-Ministro que assume, em Bruxelas, às escondidas, as medidas que em Portugal não tem a coragem de apresentar. Aplausos do PS. São duas grandes diferenças: a mim, nunca ninguém me ouvirá ir para o Conselho dizer mal do anterior Governo,... Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Insinuou mais do que devia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas também nunca ninguém me verá em Bruxelas a prometer os cortes das pensões que em Portugal digo que não vou fazer ou a dizer que o corte nos vencimentos dos funcionários públicos é definitivo, quando em Portugal ando a dizer que é provisório. Não, não tenho duas caras, não tenho duas palavras, digo o mesmo cá que digo lá.
I SÉRIE — NÚMERO 88 18 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quando era preciso clareza para defender Portugal, preferem fazer parte desse ataque. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, há formas regimentais — uma delas é a dos apartes — de se exprimir pontos de vista, mesmo indignados. E há formas que extravasam das regras regimentais. Peço a vossa atenção para isso. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que vergonha! Este Presidente está como comissário do PS, não está como Presidente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, temos tido as nossas diferenças, que nunca escondemos, sobre o sistema financeiro, sobre a reestruturação da dívida, sobre muitas matérias e, certamente, sobre a Europa. Mas digo-lhe, hoje e aqui, que o Bloco de Esquerda não hesita e que conta connosco para defender Portugal deste ataque. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. A nossa prioridade é impedir sanções por todos os meios possíveis e manter o nosso acordo comum para a recuperação dos rendimentos do trabalho, em Portugal. Nada nos desviará desse caminho. Por isso, deixo-lhe duas perguntas muito claras: em primeiro lugar, comprometeu-se o Governo, na carta ou por algum outro meio, com algum tipo de medida de austeridade perante as instituições europeias? Em segundo lugar, o que está a fazer o Governo para parar o processo das sanções? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, creio que estamos de acordo e o surpreendente é o conjunto desta Assembleia não estar sempre de acordo sobre este ponto fundamental: quando é Portugal que está em causa, só podemos torcer por Portugal. Portugal é a única coisa por que podemos torcer. Aplausos do PS.Nunca me preocupou saber qual era o Governo que estava em causa, se o anterior, se outro. O que sempre me preocupou foi se havia justificação, ou não, para a aplicação de sanções a Portugal. Ora, não há justificação para a aplicação de sanções a Portugal e temos de nos bater em todas as frentes contra a aplicação de sanções a Portugal. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 88 20 Portanto, não é essa a defesa de Portugal. A defesa de Portugal é dizer que não é justo afirmar que não houve uma ação efetiva para a redução do défice e, por isso, é injusta a aplicação de qualquer tipo de sanção. Agora, não assumimos qualquer compromisso. E até lhe digo mais: não assumiremos qualquer compromisso de adoção de medidas adicionais ou de qualquer plano b. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que, hoje, creio que o estado da Nação é de felicidade, é genericamente de felicidade. Mas essa felicidade, da qual partilho, não tem nada a ver com a sua política, tem a ver simplesmente com a enorme alegria que, ontem, a Seleção Nacional nos deu. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa foi na trave! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Dito isto, acabaram as boas notícias, em matéria de estado da Nação. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E deixe-me só abordar este ponto das sanções, porque, na verdade, tenho muitas coisas para sinalizar. Neste ponto das sanções, queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, tal como eu suspeitava, o Governo não defendeu o interesse do País, ao aceitar acriticamente — e digo acriticamente, porque nunca, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro das Finanças, tiveram a honestidade de explicá-lo nesta Casa e, portanto, aceitaram-no acriticamente — que a Comissão fixasse em 3,2% o défice de 2015. Na nossa perspetiva, isso não corresponde à realidade, não corresponde ao vosso dever e não corresponde àquilo que deveriam ter feito para salvaguardar o interesse do País. Aplausos do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais, diria que isso está em linha com o que constava do seu programa eleitoral, onde se dizia que o défice de 2015 era de 3,2%. Aplausos do CDS-PP.Aliás, nessa altura, a Comissão Europeia também projetava 3,2% para o défice de 2015. Portanto, os senhores aceitaram, simplesmente e acriticamente, esse valor, dava jeito. E queria dizer-lhe outra coisa: é que defender outro valor dava muito trabalho, muito trabalho técnico e muito trabalho político. E, sobretudo, dava muito trabalho ter sentido de Estado e entender que mais valia defender do que querer criar um ónus para o anterior Governo, como, aliás, fizeram as outras bancadas, que gastaram o tempo a falar só sobre isso e, portanto, isso dava-vos muito jeito, mais do que estar a defender o interesse de Portugal. Ora, o que queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: o senhor trouxe aqui a palavra «agir». Pois agir foi o que o senhor não fez em relação a esta matéria. O senhor e o seu Governo não «mexeram uma palha» para defender o défice de 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 88 22 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — No sétimo cartaz pode ver-se a austeridade à la esquerda, em que há um aumento de impostos, a arrecadação da receita fiscal cresceu 3%, e isto à custa, nomeadamente, da taxa sobre os combustíveis. Portanto, é a austeridade à la esquerda. Aplausos do CDS-PP. A juntar a isto o que é que nós temos, Sr. Primeiro-Ministro? A juntar a isto ainda temos os pagamentos em atraso, que acrescentam. A dívida não financeira, que está a crescer de forma significativa, está toda escondida debaixo do tapete, e ainda temos os reembolsos do IVA, que não estão a acontecer no tempo que deviam estar a acontecer,... O Sr. João Galamba (PS): — No vosso tempo é que era assim com o IVA! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e temos agora, recentemente, os reembolsos do IRS. E veja, Sr. Primeiro-Ministro, que já temos até relatos sobre as pensões que não foram pagas esta segunda-feira e estão a ser proteladas para um outro momento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sabe a que é que isto cheira, Sr. Primeiro-Ministro? Cheira a mascarar as contas, uma coisa em relação à qual os socialistas são muitíssimo hábeis. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, o que referi não são estimativas, não são projeções, são dados reais, é a realidade que teima em não ver. Quando olhamos para o crescimento e vemos que ele não acontece, os senhores fizeram um ensaio para dizerem que o problema é da conjuntura internacional, mas, Sr. Primeiro-Ministro, olhe para a Irlanda e para a Espanha. O Sr. João Galamba (PS): — No ano passado cresceram mais do dobro de nós! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Como é que é a conjuntura internacional destes países? Não é igual à nossa?! Não é parecida com a nossa?! Protestos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que é que aconteceu em Espanha?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que as pessoas estão melhores, pode dizer que até têm um pouco mais de rendimentos e até houve a reposição das 35 horas, mas essa é uma visão de curtíssimo prazo. O seu Governo olha para o curtíssimo prazo, mas o que é importante para as pessoas é poderem planear a sua vida, é saberem que amanhã não vão pagar os desgovernos e os desmandos de hoje,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... é saberem, na verdade, que podem planear a sua vida, é saberem que não vão estar a gastar mais em gasóleo e gasolina, é saberem que vão receber o reembolso do IRS — e
I SÉRIE — NÚMERO 88 24 Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. A Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto é médica, pelo que não pode exercer a advocacia para defender o PPD/PSD. Não tem habilitações. Mas eles também não necessitam, deixe estar!... Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Sr.a Deputada Assunção Cristas, os défices nacionais são apurados pelo Eurostat. Quem estabelece o diálogo com o Eurostat é a autoridade de estatística nacional, que é o Instituto Nacional de Estatística. Presumo que a Sr.a Deputada não ponha em causa a probidade técnica, a competência do Instituto Nacional de Estatística (INE). Se puser em causa, temos aqui um problema. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — O INE, por acaso, tinha outros valores! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não ponho em causa e, por isso, não me passa sequer pela cabeça que o Instituto Nacional de Estatística não tenha produzido a melhor informação e não tenha procedido com o Eurostat para que fosse feita a mais correta avaliação dessa informação, e os números são os números. Mas há uma coisa que é certa, Sr.a Deputada: se esses números estavam errados, os números que exibiu melhores não serão, porque a fonte é exatamente a mesma. Portanto, o que a Sr.a Deputada não pode é pretender... A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — O senhor não está preparado para exercer esse cargo! Não sabe como as coisas funcionam! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, dá licença que continue a responder-lhe? Prometo não lhe ocupar muito tempo. Deixe-me só tentar responder às suas perguntas. Não compete ao Governo discutir com o Eurostat. Os dados são os dados. O que a senhora tem de perceber — e como jurista tem a obrigação de perceber melhor do que ninguém — é que é preciso construir a nossa defesa com base no artigo 126.o do Tratado, e deste artigo não resulta, em circunstância alguma, que haja lugar a um automatismo da aplicação de sanções. E a defesa que temos de fazer — é esse o ponto em que temos de bater — é que em caso algum é justificada e merecida a aplicação de sanções a Portugal. Este é o consenso em relação ao qual a Sr.a Deputada não se devia afastar,... A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — E não me afasto! Ora essa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque é essa a batalha que ainda estamos a travar e teremos de continuar a travar perante o Conselho e perante todas as instâncias comunitárias. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada vai fazendo cherry-picking das estatísticas. Há uma diferença fundamental entre a forma como a Sr.a Deputada olha para as estatísticas e a forma como eu olho para as estatísticas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — A diferença é que nós somos oposição! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada olha para as estatísticas e procura um bom número para atacar o Governo...
8 DE JULHO DE 2016 25 A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Desengane-se!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e eu olho para as estatísticas e procuro um mau número que exija a ação do Governo para que o número possa melhorar. Aplausos do PS. Quando a Sr.a Deputada festeja um mau nível de investimento ... A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não festejo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... eu vejo a necessidade de adotar o programa Capitalizar, para que as empresas tenham melhores condições financeiras para poderem investir; vejo que tenho de lançar o programa Startup Portugal, para incentivar o empreendedorismo; vejo a necessidade de criar o Fundo Azul, para haver investimentos na economia do mar; vejo a necessidade de criar o fundo de reabilitação urbana para reanimar o setor da construção; vejo a necessidade de retirar dos limites de endividamento das câmaras a comparticipação nacional para o investimento comunitário, para aumentar o investimento das câmaras; e vejo, sobretudo, a aceleração dos fundos comunitários como essencial para podermos aumentar o investimento. Está a ver qual é a diferença, Sr.a Deputada? A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — A diferença é que o CDS é oposição! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputada! A diferença é que a senhora festeja os maus números e eu, perante os maus números, ajo para os corrigir, com boas políticas e para termos bons resultados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço-lhe que me deixe acrescentar uma coisa à minha resposta à Sr.a Deputada Assunção Cristas. Certamente que é má informação da Sr.a Deputada a questão sobre adiamentos de reembolsos. Quanto ao IRS, até maio, reembolsámos mais 23,2 milhões de euros do que no ano passado... A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Porque havia mais! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, também em maio, em IVA, devolvemos mais 227 milhões de euros do que no ano passado. Protestos do CDS-PP. Portanto, Sr.a Deputada, há dois pequenos dados importantes para a sua equação. Indo tão mal a economia, como é que a receita fiscal sobe tanto? A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — À conta do aumento de impostos! O Sr. Primeiro-Ministro: — E como é que nós, tendo aumentado os reembolsos, estamos a adiar os reembolsos para disfarçar as contas?