502-(68)II SÉRIE — NÚMERO 26Requerimento n.° 532/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No distrito de Viseu encontram-se prontos a funcionar 117 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Viseu?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.' 533/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No distrito de Braga encontram-se prontos a funcionar 134 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Braga?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.° 534/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os critérios de atribuição de subsídios pelo Instituto de Acção Social Escolar (IASE) têm vindo a ser ques-tionados por diversos alunos, nomeadamente na Escola Sencundária Fernão de Magalhães (Chaves).Alunos houve que desceram de escalão, sem qualquer razão plausível.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Quais os critérios utilizados na atribuição dossubsídios pelo IASE?2) Quantos alunos mudaram de escalão na EscolaSecundária Fernão de Magalhães (Chaves)? Qual a razão?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.' 535/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No distrito de Aveiro encontram-se prontos a funcionar 117 jardins-de-infância que apenas aguardam colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Aveiro?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n.* 536/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No distrito da Guarda encontram-se prontos a funcionar 42 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Go-