1 DE JULHO DE 2022 29 O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Isto porque, na nossa opinião, tal transmissão e consequente acesso têm de ser feitos no mais escrupuloso cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais. Mas também porque quem recebe esses dados tem de garantir que tal arquitetura do sistema, onde eles são recebidos, está protegida de eventuais ataques informáticos e que tais prestadores privados operam em sistema de reciprocidade. Isto é, não só os privados podem aceder aos dados disponíveis no SNS como também o SNS poderá aceder aos dados gerados na sequência de atos prestados pelos privados. Mas, como sabemos, muitas vezes os prestadores privados evitam transmitir isso, como forma de conservar informação que não tem interesse ou a que não querem que o Ministério da Saúde tenha acesso. Por isso, a proposta apresentada pelo IL exige, de facto, ser convenientemente repensada, até porque — e dirigindo-lhe diretamente a pergunta, Sr.a Ministra — o SNS tem já em construção uma ferramenta que irá disponibilizar, gradual e progressivamente, aos seus profissionais e utentes. Trata-se do registo de saúde eletrónico, que permitirá aceder a uma panóplia de informações, independentemente do lugar onde é prestada a assistência. Estão ainda em desenvolvimento outras ferramentas digitais, como no exemplo recente da disponibilização de resultados materializados referentes aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, integrado no projeto Exames Sem Papel. Por isso, Sr.a Ministra, para concretizar, pergunto-lhe: quais são os mais recentes desenvolvimentos do registo de saúde eletrónico e qual a sua abrangência, não só no âmbito do projeto Exames sem Papel, mas até noutros âmbitos? Quais as verbais alocadas a estes projetos e quais as possibilidades de continuação do desenvolvimento dos mesmos, no âmbito do PRR? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, eu preferia não estar sozinha. Quanto à autonomia para contratar, há uma previsão específica sobre esta matéria na Lei do Orçamento do Estado e há um aprofundamento no projeto do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Consideramos que esse aspeto é absolutamente essencial para aquilo que precisamos de fazer. Isto é, precisamos que os níveis de gestão intermédia — sejam eles dos cuidados de saúde primários, sejam eles dos estabelecimentos empresariais do setor hospitalar da saúde — tenham essa autonomia de contratação nas suas diversas abrangências, quer para contratações a termo resolutivo para substituições imprevistas de trabalhadores, quer para a satisfação de necessidades pontuais de acréscimo de trabalho ou ainda, evidentemente, para o suprimento de necessidades por tempo indeterminado. Acreditamos que, nos contextos dos mapas de pessoal, dos planos de atividades e orçamentos e, também, dos contratos de gestão — que, como ontem referi, serão aprovados em termos da grande minuta e, enquanto instrumento que está previsto no Programa de Recuperação e Resiliência, serão assinados entre as entidades empresariais e as tutelas de saúde e finanças —, encontraremos o quadro suficiente para esta contratação, autónoma, mas, naturalmente, com regras. Relativamente ao tema das quotas das unidades de saúde familiar para este ano — especificamente para estes territórios onde reconhecemos a existência de maiores dificuldades na fixação de médicos de medicina geral e familiar —, estão já previstas, no Orçamento que foi aprovado nesta Casa, 130 novas unidades de saúde familiar. Só para estes territórios, repito. Ao longo dos anos que mediaram entre 2015 e 2021, criámos 101 novas unidades de saúde familiar. Portanto, acho que o compromisso com o acelerar deste processo é absolutamente claro quando dizemos que, num conjunto mais reduzido de territórios, assumimos, à cabeça, num horizonte temporal de três anos, a criação de 130 novas unidades de saúde familiar. No entanto, também sabemos que o modelo de remuneração das unidades de saúde familiar tem de ser revisto. É nisso que estamos a trabalhar, bem como na universalização deste modelo, com o compromisso que assumimos no nosso Programa de garantir que pelo menos 80% da população está coberta por este