520-(16)II SÉRIE - NÚMERO 29subdivisão iiiRegime espacial da discussão e votaçãoARTIGO 122.o (Direitos dos grupos parlamentares)Por sessão legislativa cada grupo parlamentar pode fixar o regime especial previsto no artigo seguinte para a discussão e votação de um ou dois projectos ou propostas de lei, consoante esteja ou não representado no Governo.ARTIGO 123.o (Natureza do regime especial)1 — O tempo total de debate é de oito horas, repartido segundo o critério estabelecido no artigo 116.°, n.° 3.2 — O grupo parlamentar requerente poderá fazer uma intervenção inicial por período não superior a trinta minutos.3 — Na segunda reunião plenária em que decorrer o debate não haverá período de antes da ordem do dia.Divisão IVRedacção finalARTIGO 124." (Redacção final)(— A redacção final das leis incumbe a uma comissão de cinco membros, designados pelos quatro partidos com maior representação parlamentar.2 — A comissão não poderá modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.3 — A redacção final far-se-á no prazo que a Assembleia, ou o seu Presidente, estabelecer ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.4 — Concluída a elaboração do texto, será publicado no Diário.ARTIGO 125.» (Reclamações)1 — Dez reputados, pelo menos, poderão reclamar contra inexactidões até à terceira reunião plenária imediata ao dia da publicação do texto de redacção final no Diário.2 — Compete ao Presidente decidir dentro de vinte e quatro horas, podendo os deputados reclamantes recorrer para o Plenário até à reunião imediata à do anúncio da decisão.3 —Se o texto só puder ser publicado depois de encerrada a sessão legislativa ou durante as suspensões desta, os poderes atribuídos por este artigo ao Plenário serão exercidos pela Comissão Permanente.ARTIGO 126.°(Texto definitivo)Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.Divisio V Promulgação e segunda daliberacãoARTIGO 127°(Decretos da Assembleia da República)Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se «decretos da Assembleia da República» e são enviados simultaneamente ao Presidente da República para promulgação e ao Conselho da Revolução para efeito do artigo 277.° da Constituição.ARTIGO 128°(Segunda deliberação)Igual ao artigo 162.° do Regimento actual, excepto o n.° 2, em que se acrescentará «por tempo não superior a quinze minutos».ARTIGO 129.° (Efeitos de deliberação)1 — Se a Assembleia aprovar de novo o decreto, será ele enviado ao Presidente da República para •promulgação.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto seguirá a tramitação prevista nos artigos 116.* e seguintes.3 — Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não poderá ser renovada, nos termos do n.° 3 do artigo 170.° da Constituição.Secção II Fracassos legislativos especiaisDivisão I Revisão constitucionalARTIGO 130." (Comissão eventual)Para efeitos de revisão constitucional é constituída, nos termos dos artigos 27.° e seguintes, uma comissão eventual, em que terão assento, obrigatoriamente, todos os partidos representados na Assembleia.ARTIGO 131° (Processo de revisão)A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares deliberará sobre o processo especial a que obedecerá a revisão constitucional.