12 DE MAIO DE 2000 3O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, José Eduardo Vera Cruz Jardim  pelo que declaro aberta a sessão. José Ernesto Figueira dos Reis   José Manuel de Medeiros Ferreira  Eram 15 horas e 30 minutos. José Manuel Pires Epifânio   José Manuel Rosa do Egipto  Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Santos de Magalhães   José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros  Partido Socialista (PS): Jovita de Fátima Romano Ladeira  Agostinho Moreira Gonçalves  Júlio Francisco Miranda Calha  Aires Manuel Jacinto de Carvalho  Laurentino José Monteiro Castro Dias  Alberto Bernardes Costa  Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira  Alexandre António Alves Chaves  Luís Pedro de Carvalho Martins  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes  Luísa Pinheiro Portugal  António Alves Marques Júnior  Luiz Manuel Fagundes Duarte  António Alves Martinho  Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho  António de Almeida Santos  Manuel Alberto Barbosa de Oliveira  António Fernandes da Silva Braga  Manuel Alegre de Melo Duarte  António Fernando Marques Ribeiro Reis  Manuel António dos Santos  António Fernando Menezes Rodrigues  Manuel Francisco dos Santos Valente  António Jorge Freire de Brito Calvete  Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro  António Manuel Dias Baptista  Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso  António Manuel do Carmo Saleiro  Maria Amélia do Carmo Mota Santos  Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho  Maria Celeste Lopes da Silva Correia  Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa  Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida  Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira  Carlos Alberto Dias dos Santos  Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço  Carlos Manuel Luís  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Casimiro Francisco Ramos  Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa  Dinis Manuel Prata Costa  Maria Isabel da Silva Pires de Lima  Eduarda Maria Castro de Sousa  Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino  Eduardo Ribeiro Pereira  Maria José Vidal do Rosário Campos  Fernando Manuel de Jesus  Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra  Fernando Pereira Serrasqueiro  Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque  Francisco José Pereira de Assis Miranda  Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura  Francisco Xavier Pablo da Silva Torres  Nelson Madeira Baltazar  Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho  Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes  Helena Maria Mesquita Ribeiro  Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte  Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida  Paulo Alexandre de Carvalho Pisco  Isabel Maria dos Santos Barata  Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge  Jamila Bárbara Madeira e Madeira  Renato Luís de Araújo Forte Sampaio  João Alberto Martins Sobral  Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz  João Cardona Gomes Cravinho  Rosalina Maria Barbosa Martins  João Francisco Gomes Benavente  Rui do Nascimento Rabaça Vieira  João Macedo Lourenço  Rui Manuel Leal Marqueiro  João Pedro da Silva Correia  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira  Teresa Maria Neto Venda  João Rui Gaspar de Almeida  Victor Brito de Moura  Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida  Vítor Manuel Alves Peixoto  Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira  Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo  Jorge Lacão Costa   Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro  Partido Social Democrata (PSD): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro  Adão José Fonseca Silva  José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão  Álvaro dos Santos Amaro  José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto  José António Teixeira Cardoso  Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso  José Aurélio da Silva Barros Moura  António da Silva Pinto de Nazaré Pereira  José Carlos Correia Mota de Andrade  António de Carvalho Martins  José Carlos da Cruz Lavrador  António d’Orey Capucho  José Carlos das Dores Zorrinho  António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  José Carlos Lourenço Tavares Pereira  António Manuel da Cruz Silva  José de Matos Leitão  António Manuel Santana Abelha