5 DE MAIO DE 2021 11 e no n.o 1 do artigo 119.o e do artigo 172.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).27Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta de 90 dias, de acordo com o artigo 3.o, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 171.o do RAR. O Governo junta, em anexo, o projeto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da eventual aprovação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República, cumprindo o disposto no n.o 4 do artigo 171.o do Regimento. A iniciativa não refere em que matéria do artigo 165.o da Constituição se enquadra. E, de facto, não é totalmente percetível – e inequívoco – em que norma contextualizar a atual autorização legislativa, embora se possa considerar a hipótese de a mesma caber no âmbito do antigo da alínea g) do n.o 1, o que, insiste-se, não é claro. Não sendo este o caso, e se estiver em causa matéria concorrencial, não se vislumbra necessidade de o Governo legislar através de um decreto-lei autorizado. Nos termos artigo 173.o do RAR, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto, o autor deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria. No caso em apreço, o Governo não informa se procedeu a consultas públicas sobre o anteprojeto de decreto-lei que junta à proposta de lei, nem a faz acompanhar de quaisquer estudos, documentos ou pareceres. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e é mencionado ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 4 de março 2021, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 29 de março de 2021. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (1.a) a 30 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e foi anunciada em sessão plenária no dia 31 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário28, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão, em particular aquando da redação final. A iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (4 de março de 2021) e as assinaturas Primeiro-Ministro, do Ministro do Ambiente e Ação Climática e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mostrando-se em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. A proposta de lei tem o título «Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento» que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade.  27 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.  28 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.