II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 – rejeitada comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigos 387.o (Apreciação judicial do despedimento), 389.o (Efeitos da ilicitude de despedimento) e 391.o(Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador) do CT, na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitados comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Artigo 394.o (Justa causa de resolução) do CT: Alínea b) do n.o 2, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP;  Alínea f) do n.o 2, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitada comos votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;  N.o 4, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado comos votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PS.  Artigos 422.o (Crédito de horas de membros das comissões), 430.o (Constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores), 433.o (Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de trabalhadores) e 438.o (Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões), na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitado comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.   Artigo 447.o (Constituição, registo e aquisição de personalidade) do CT:  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitada comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.o 9, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 456.o (Constituição, registo e aquisição de personalidade) do CT – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, com a consequente renumeração dos números subsequentes.  Artigo 476.o (Princípio do tratamento mais favorável) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigos 486.o (Proposta negocial), 491.o (Representantes de entidades celebrantes), 492.o (Conteúdo de convenção coletiva) e 493.o (Comissão paritária) do CT, na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 497.o (Escolha de convenção aplicável) do CT:  Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitada com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS;  N.os 3 e 4, na redação das propostas de alteração do GP do CDS-PP – rejeitados com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP;  N.o 4, na redação das propostas de alteração do GP do PSD – prejudicado pelavotação anterior;