I SÉRIE — NÚMERO 57 28 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dado o tempo de intervenção de que o Governo dispõe, presumo que a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território vá fazer o encerramento do debate. De qualquer modo, não podendo nessa altura haver pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra, talvez não fosse mau envolver a Sr.a Ministra nesta destruição das funções sociais do Estado, porque, de facto, isto toca tantos setores e de tantas formas que é bom que todos possamos assumir as nossas responsabilidades. Quando falham as funções sociais do Estado, a consequência é gerar mais pobreza, é gerar mais desigualdades, é destruir a criação de igualdade de oportunidades, e isso é extraordinariamente grave. Bem sei que isso é algo que à direita pouco diz,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva. ... mas, de facto, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, garantir as funções sociais do Estado é algo que uma sociedade deve desejar demais e para o qual deve trabalhar. Sr.a Ministra, o que a Constituição consagra, por exemplo, ao nível da habitação, é que se trata de um direito fundamental, pelo que se requer que o Estado adote políticas no sentido de garantir o direito à habitação. Quando este direito fundamental falha, Sr.a Ministra, é de pobreza e de falta de condições de vida que estamos a falar. Ora, que contributo deu a Sr.a Ministra para garantir o direito à habitação à generalidade dos portugueses? Lançou uma lei do arrendamento que tem como objetivo, sejamos sérios e concretos — quer a Sr.a Ministra goste ou não da palavra —, despejar quem não pode pagar! Essa lei aumenta exponencialmente as rendas e funciona na lógica de que Os Verdes falaram na intervenção inicial: quem pode pagar paga; quem não pode pagar azar! Esta é a lógica da direita, e é uma lógica que os portugueses estão a rejeitar. Sr.a Ministra, dou-lhe mais um exemplo do que sucedeu na sua pasta: as cedências da Sr.a Ministra ao grande setor económico do País são um descalabro. Por exemplo, a cedência à EDP, a propósito da barragem do Tua, atou-a, Sr.a Ministra, de pés e mãos. Sim, porque a Sr.a Ministra poderia ter feito aquilo que não fez! Não se «cole», única e exclusivamente, aos compromissos do passado, porque houve compromissos do passado dos quais os senhores se desfizeram; mas de outros não, pois havia cedências a interesses económicos que os senhores não queriam beliscar. Um outro exemplo é o da privatização da água. Sr.a Ministra, privatizar a gestão da água é pôr a gestão deste setor a funcionar em função dos interesses das entidades privadas que deterão essa gestão e não em função dos interesses das pessoas e das famílias, e é pô-las a pagar mais. Além disso, não é pôr a distribuição da água a funcionar em função das necessidades do Estado e da organização do território; é pô-la, de facto, ao serviço dos interesses dos privados. A Sr.a Ministra acredita nessa lógica, mas essa lógica não serve os portugueses! A Sr.a Ministra ficou absolutamente silenciosa relativamente ao Plano dos Transportes, dito «Estratégico», mas que não o é; é, sim, um plano de encerramento de transportes que dificulta imenso, por via dos encerramentos que promove, a mobilidade das pessoas no seu próprio País e que liquida o setor ferroviário. Tivemos uma Ministra do Ambiente absolutamente silenciosa relativamente a um setor que é fundamental para uma matéria que pertence à sua pasta, justamente o combate às alterações climáticas. Não há aqui uma estratégia de promoção da qualidade de vida das pessoas, não há uma estratégia nem uma orientação do Governo para garantir melhor bem-estar da população portuguesa. Não, aqui a estratégia do Governo é cortar, ceder ao grande poder económico, pôr o grande poder económico a mandar, pôr o poder político a executar e pôr as pessoas absolutamente submissas a essas orientações! Para as funções sociais do Estado, este Governo, por via dos seus Orçamentos do Estado, já cortou qualquer coisa como 13 000 milhões de euros e, para a semana, estará em discussão o corte de mais 4000 milhões de euros. É a isto que os senhores resumem a vossa intervenção: cortar, cortar, cortar, sem olhar às consequências concretas que esses cortes têm sobre a vida das pessoas! Nunca mais vou esquecer que, quando foi apresentado esse famigerado Programa de Assistência da troica, que de assistência não tem absolutamente nada, pois é de absoluta destruição do País, Os Verdes colocaram uma questão fundamental: foram aferidos por parte dos participantes (ou seja, do FMI, do Banco