28 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por sublinhar que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, neste nosso último dia de trabalhos parlamentares desta Sessão Legislativa (como já aqui foi sublinhado, e bem), nos traz aquilo que poderia ser uma proposta de lei, mas que, em minha opinião, é mais do que isso —  é mesmo bastante mais do que uma proposta de lei. Aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos traz aqui hoje é, no fundo, uma confissão —  mais do que uma proposta de lei, traz-nos uma confissão — , a confissão absoluta de que o Governo, em matéria de QREN e de execução do QREN, falhou redondamente.Aplausos do CDS-PP.O que justifica esta confissão, Sr. Secretário de Estado? A justificação, dizem-nos, é acelerar a execução do QREN.O que pretendem? Utilidade pública, sem mais? Diria a bancada em frente da nossa que o Governo executa o «posso, quero e mando«, uma expressão conhecida e, neste caso, verdadeira»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  «Quero, posso e mando»!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Exactamente, Sr. Deputado «quero, posso e mando», expressão, neste caso, verdadeira, passando a utilidade pública a depender de uma caneta e dispensando o requerimento inicial dos processos de expropriação e todas as suas formulações.Porquê esta confissão? É óbvio, Sr. Secretário de Estado! Porque o Governo, neste momento, já deveria ter executado 46% ou 47% do QREN, mas só tem uma execução um pouco superior a 12%. Ou seja, o Governo deveria ter executados quase 10 000 milhões de euros e tem executados 2 500 milhões de euros.Falharam redondamente na execução e, agora, vêm aqui, à última hora, no último dia dos trabalhos parlamentares, propor uma série de medidas excepcionais que nos merecem obviamente algumas reservas, reservas sérias, e críticas, pois elas diminuem (não isentam, mas diminuem) as garantias dos particulares, diminuem os requisitos de natureza ambiental e podem, inclusivamente, dificultar a transparência de processos.Termino como comecei, Sr. Secretário de Estado, pedindo-lhe que diga ao Sr. Ministro da Economia —  o qual, aliás, de algum tempo a esta parte, se especializou (vimo-lo no debate do estado da Nação e, a seguir, nos seus comentários aos números da estagnação económica) numa espécie de «ministro comentador», a fazer lembrar, em seu tempo, o «ministro da propaganda» Santos Silva, sendo que, para qualquer coisa, lá está o Ministro da Economia, mais ou menos ideológico, a fazer comentários —  que, quanto a números da economia, a resultados da economia, à execução do QREN, se verifica um falhanço absoluto, total e rotundo.E é isso que justifica esta proposta de lei.Aplausos do CDS-PP.E se não vamos ainda mais longe na nossa crítica, Sr. Secretário de Estado, é por uma única e simples razão: é que não gostaria de ter aqui, no futuro, V. Ex.a ou o Sr. Ministro da Economia —  e nós aí somos absolutamente transparentes —  dizendo que «nós até teríamos feito, mas, como não nos deram os meios, nem as condições, impediram-nos de fazer».Só por isto, por esta única razão, não iremos mais longe. Mas a crítica é séria, severa e rotunda e revela, quer no PRODER quer no QREN, o vosso falhanço, que pode levar-nos —  e continuo a insistir nesta ideia —  a perder fundos, o que seria desastroso e imoral para a situação que o País vive.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.