27 DE MARÇO DE 2014 5 Ao mesmo tempo que temos um Ministro do CDS, Pedro Mota Soares, sempre pronto para cortar os apoios a quem perdeu o emprego, encontramos um Secretário de Estado do mesmo CDS, Paulo Núncio, a conceder benefícios fiscais a grupos económicos, ao arrepio das normas contra a evasão fiscal. A fiscalização, já se sabe, é só para os pobres, pois quem tem dinheiro não se incomoda com minudências. Aplausos do BE.Sr.as e Srs. Deputados, pese embora todas as palavras bonitas do Primeiro-Ministro sobre a sua preocupação com a diminuição da taxa de natalidade, o resultado das suas políticas é simples: hoje, em Portugal, ter filhos é meio caminho andado para a pobreza. É o que acontece a uma em cada três famílias monoparentais ou a quatro em cada 10 famílias que têm pelo menos três filhos. E pode bem o CDS querer fazer propaganda com apoio aos idosos ou o aumento das pensões mínimas. Cortar o complemento solidário para idosos (CSI) é cortar nos idosos que menos têm. Gabar-se de aumentos de 2 € a quem tem pensões de 200 € e vê o aumento na conta do supermercado é insultar quem vive na pobreza. E não esquecemos as pensões mínimas de quem contribui 15 e mais anos e tem, hoje, pensões de 274 €, 303 € ou 379 € e que continuam congeladas. Também os idosos vivem, hoje, pior em Portugal, um país que está mais pobre e mais desigual. Contrariamente ao que a direita sempre nos foi dizendo, as prestações sociais são fundamentais para a diminuição das desigualdades e do combate à pobreza. Sem os serviços públicos e as transferências financeiras do Estado, 40 em cada 100 pessoas seriam pobres. Sabemos hoje, com números concretos que representam pessoas e vidas reais, que a crise social provocada pelas medidas de austeridade agravou-se com a legislação restritiva de prestações sociais implementada a partir de 2010. Há três decretos-leis que são centrais no retrocesso das prestações sociais e que urge revogar. O que mudou o conceito de agregado familiar, a alteração dos escalões do abono e que retirou o abono a 500 000 crianças e o que baixa o valor de referência do CSI e as prestações do RSI. Sr.as e Srs. Deputados, apelamos hoje, por isso, a todos os partidos empenhados no combate à pobreza que nos concentremos no mínimo: reverter a rede de apoios sociais à que existia em 2009; comecemos por revogar os Decretos-Leis n.os 70/2010, 116/2010 e 13/2013. É o mínimo dos mínimos, face à situação social — à pobreza — que vivemos hoje no nosso País. Cada dia que passa é tarde demais para quem está em situação de pobreza. É de direitos humanos que falamos. Não há lugar para «lágrimas de crocodilo». Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica, assim, aberto o debate de atualidade a que hoje procedemos. Estão já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Vieira da Silva, do PS, Cecília Meireles, do CDS-PP, Pedro Roque, do PSD, e Jorge Machado, do PCP. Para já, são estes os Srs. Deputados inscritos. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foram divulgados na passada segunda-feira os dados do INE sobre rendimento e condições de vida. A situação social do País que estes dados mostram é uma situação que não pode causar senão uma enorme preocupação. Recordemos o essencial dos dados. Em primeiro lugar, a taxa de pobreza sobe para o seu valor mais alto desde 2005 — passou de 17,9% para 18,7% da população. Quer isto dizer que cresceu o número de pessoas e famílias que vivem abaixo daquele que é considerado, em termos europeus, o limiar de pobreza e que corresponde, relembro, a 60% do rendimento mediano no País. Mas a situação é bem mais séria, já que o rendimento mediano, ele próprio, desceu e, com isso, tornou-se mais baixo o limiar da pobreza. Basta calcular, como faz o INE, qual é a taxa de pobreza, tomando como limiar de pobreza o valor que era considerado em 2009, para percebermos a situação. Se assim fizermos, verificamos que a taxa de pobreza foi,