16 DE JANEIRO DE 2014 53 O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é mais uma peça na operação que prossegue no ataque à democracia económica, em que o setor público da economia é fator de desenvolvimento e de cumprimento dos deveres do Estado e em que, nos termos da Constituição, o poder económico deve submeter-se ao poder político democrático. Aliás, mesmo no plano da democracia formal, é também revelador que esta matéria seja tratada e decidida não às claras na Assembleia da República, mas no recato dos gabinetes do Governo com a formulação de um pedido de autorização legislativa. O Governo dirá: «Foi até aqui que conseguimos ir na negociação com a Comissão Europeia» e nós respondemos que também este facto é revelador da Europa que nos querem impor e do modelo político e económico que a Europa significa, neste momento e com esta política. Finalmente, em relação à questão da eficácia nesta proposta de diploma, de acordo com o texto do putativo decreto-lei em anexo, o que realmente preocupa o Governo não é o facto de o Estado português estar a ser desapossado dos ativos estratégicos fundamentais para o pleno exercício da soberania, mas, sim (e vou citar), «a realização de operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo direto ou indireto, por pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia.» É este o problema, porque só nesses casos é que o Governo se poderá opor a operações de aquisição de controlo. Para o Governo não interessa nada que parte significativa da economia nacional esteja na mais completa dependência de grupos económicos da Alemanha e de outros países europeus e que seja conduzido pela União Europeia e pelo BCE (Banco Central Europeu) esse desmantelamento da economia nacional que está em curso. Para o Governo, as relações com organizações criminosas ou terroristas, ou com pessoas ligadas a tais organizações, só acontecem certamente em países terceiros à União Europeia. E se a pessoa adquirente for nada mais que um testa de ferro ou um fundo de capitais, sem rosto nem pátria, sediado num paraíso fiscal qualquer, que tome conta da empresa numa operação bolsista? Como é que os senhores demonstram o que quer que seja? Os senhores estão convencidos de que alguém acredita nestas soluções ou que elas servem para alguma coisa, que não seja a propaganda oficial da privatização? Não, Srs. Deputados e Membros do Governo, o PSD, o CDS-PP e o PS defenderam que se avançasse com a privatização dos CTT, da TAP, da ANA — Aeroportos de Portugal, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, dos seguros da Caixa Geral de Depósitos, só para citar os casos mais recentes. Mas a vida demonstra o que nós afirmamos: que a única forma de garantir a salvaguarda do interesse nacional em ativos estratégicos como estes é mantê-los na esfera pública... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. ... e, mais, rejeitar o pacto de agressão, romper com a política de direita, demitir o Governo e marcar eleições. O melhor contributo que o Governo pode dar para a salvaguarda dos ativos estratégicos nacionais é ir-se embora de uma vez por todas e levar consigo essa política para que, depois, não seja tomada por outros. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Naturalmente que este debate trouxe a esta Câmara duas dimensões do problema, uma das quais sobre as privatizações, e, aí, infelizmente, é impossível discutir com o Partido Comunista esta matéria. Na verdade, nós não defendemos nem uma economia planeada, nem uma autarcia patriótica, nem tão-pouco uma economia sem iniciativa privada. Portanto, debate sobre as privatizações não é o que vamos ter.