99 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 20112002, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, adiante designada por recomendação da Comissão Europeia, bem como outros mercados relevantes nela não previstos; b) Determinar se um mercado relevante é ou não efectivamente concorrencial; c) Declarar as empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes; d) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com ou sem poder de mercado significativo, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor e ou beneficiário do acesso.Artigo 57.o Procedimento específico de consulta1 - Sempre que as decisões a adoptar nos termos do artigo anterior sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, deve a ARN, após a conclusão do procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, observar o seguinte procedimento destinado à consolidação do mercado interno:a) Tornar acessível por meio adequado, simultaneamente à Comissão Europeia, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros, o projecto de decisão fundamentado indicando as informações que sejam confidenciais; b) Notificar a Comissão Europeia, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros de que o projecto de decisão se encontra acessível e qual o meio disponibilizado para o acesso.2 - A Comissão Europeia, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais podem pronunciar-se sobre o projecto de decisão no prazo de um mês, o qual não pode ser prorrogado.3 - A ARN, após análise das observações recebidas, as quais devem ser tidas em conta, ou na ausência das mesmas, pode aprovar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE.4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, os projectos de decisão da ARN relativos às seguintes matérias, sempre que se verifique alguma das condições referidas no n.o 5:a) Definição de mercados relevantes diferentes dos indicados na recomendação da Comissão Europeia; b) Designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual, quer conjuntamente com outras.5 - Quando esteja em causa um projecto de decisão referido no número anterior que afecte o comércio entre os Estados-membros e sempre que a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2, tenha informado a ARN que considera que o projecto de decisão é susceptível de criar um entrave ao mercado interno, ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário, designadamente com os objectivos de regulação enunciados no artigo 5.o, a ARN deve adiar a aprovação do projecto de decisão por um prazo adicional de dois meses, improrrogável.6 - Quando, no prazo de dois meses referido no número anterior, a Comissão Europeia, após parecer do ORECE e nos termos do procedimento previsto na Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, solicitar fundamentadamente à ARN que retire o projecto de decisão, indicando propostas específicas de alteração, a ARN, no prazo de 6 meses a contar da data de notificação dessa decisão, deve:a) Retirar o projecto de decisão, comunicando essa decisão à Comissão Europeia e ao ORECE; b) Alterar o projecto de decisão, submetendo-o novamente aos procedimentos geral e específico de consulta, previstos, respectivamente, no artigo 8.o e no presente artigo.7 - Se, no prazo de dois meses previsto no número anterior, a Comissão Europeia decidir retirar as suas