II SÉRIE-B — NÚMERO 42 24 incêndios, impliquem necessidades temporárias de acréscimo de fundo de maneio, incluindo a amortização de contas correntes caucionadas ou liquidação de financiamentos de curto prazo (até 1 ano)60. Segundo o artigo 2.o do despacho normativo referido, «a dotação disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio é de 1 500 000€, sendo assegurada exclusivamente por receitas próprias do Turismo de Portugal, IP». Sem juros remuneratórios associados, os apoios foram concedidos pelo prazo máximo de cinco anos a contar da data de celebração do contrato. Verificou-se um reforço do despacho normativo suprarreferido, por via do Despacho Normativo n.o 20/2017, de 31 de outubro, que alargou a possibilidade de financiamento a todos os concelhos afetados pelos incêndios em 2017, nomeadamente os de outubro de 2017. Na Portaria n.o 254/2017, de 11 de agosto, é dado seguimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio, considerando-se, para as empresas, «um regime excecional e temporário de isenção total do pagamento de contribuições à segurança social, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelo incêndio»61. O mesmo documento determina um regime «excecional e temporário de isenção parcial do pagamento de contribuições à segurança social de 50% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora durante um período de três anos para as empresas que contratem pessoas em situação de desemprego diretamente causado pelo incêndio»; e um «período de seis meses de diferimento no pagamento de contribuições para as empresas do setor do turismo indiretamente afetadas pelo incêndio». É ainda determinado um apoio de caráter excecional aos trabalhadores de «empresas abrangidas por medida de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho», complementado com a definição de um plano de qualificação extraordinário, enquadrado no Programa Qualifica62. A Portaria n.o 254/2017, de 11 de agosto, prevê ainda um regime de exceção que «assegure a elegibilidade e prioridade da seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego dos desempregados afetados pelo incêndio, bem como a possibilidade de cumulação de apoios». Estas medidas têm como beneficiários todas as pessoas e empresas direta ou indiretamente afetadas pelo incêndio ocorrido nos concelhos da Zona do Pinhal Interior. A implementação das medidas acima identificadas obrigou, segundo a CCDR Centro, à mobilização de um conjunto diverso de fontes de financiamento público nacional, financiamento europeu e outras fontes de financiamento, sendo condição prévia a estabelecer para a atribuição de qualquer apoio público a verificação da existência de contratos de seguro existentes e, quando existam, o seu acionamento obrigatório. Recorremos novamente ao quadro de danos e prejuízos (figura 3) incluído no relatório da CCDR-C de 30 de junho, desta vez com o objetivo de compreender qual a fonte de financiamento que estrategicamente foi delineada pela tutela para cada apoio. Este quadro63 sintetiza as fontes de financiamento que se previam ser utilizadas, devendo, para o efeito da análise deste capítulo, ser apenas consideradas as linhas que se referem às atividades económicas, infraestruturas e equipamentos municipais e relançamento da economia. Nessa linha, é verificável que a expectativa da tutela era ter uma cobertura de apoio entre 50% a 85% do valor estimado de prejuízo das atividades económicas (31 196 600€) através de fundos europeus (como o PT2020, FSUE – Fundo de Solidariedade da União Europeia e o BEI – Banco Europeu de Investimento) e outros (seguros, donativos, fundos privados, fundo de revitalização). Não se previu, segundo este quadro, em nenhum momento (uma vez que o relatório da CCDR Centro data de quinze dias após a tragédia dos incêndios) o recurso a fundos públicos (não comunitários) para cobrir o apoio às atividades económicas.  60 Despacho Normativo n.o 10/2017, de 9 de agosto, artigo 1.o. 61 Portaria n.o 254/2017, de 11 de agosto. 62 O Programa Qualifica é um programa vocacionado para a qualificação de adultos que tem por objetivo melhorar os níveis de educação e formação dos adultos, contribuindo para a melhoria dos níveis de qualificação da população e a melhoria da empregabilidade dos indivíduos. Assenta numa estratégia de qualificação que integra respostas educativas e formativas e instrumentos diversos que promovem a efetiva qualificação de adultos e que envolve uma rede alargada de operadores. 63 Relatório de incêndios na região centro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, pág. 26.