9 DE MAIO DE 2018 59 O transporte de animais vivos está regulado, em termos de legislação nacional, basicamente pelo Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24 de julho, no que se refere à circulação em território nacional (dentro do continente e com as Regiões Autónomas), e pelo Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, o qual estabelece condicionantes e regras a observar no transporte e circulação animal. São, entretanto, visíveis as denúncias que têm sido tornadas públicas por ativistas, relativas ao incumprimento de regras no que respeita a embarque, transporte e desembarque de animais. Por exemplo, a PATAV denunciou, há pouco tempo, as condições insuficientes de transporte marítimo de milhares de bovinos e ovinos para Israel. Tendo em conta o que ficou exposto e considerando a importância de agir no sentido de diminuir, por um lado, e de melhorar, por outro, as condições de transporte de animais vivos, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore, através da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, um relatório específico a apresentar à Assembleia da República sobre a aplicação das regras dispostas no Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, bem como da legislação nacional relativa ao transporte de animais vivos, contendo designadamente: a) A evolução do número de transportes de animais vivos e do volume de transporte; b) O reporte dos transportes de longo curso e o respetivo número de horas de viagem; c) A recorrência da exigência de guia sanitária de circulação para o transporte de animais vivos; d) O reporte de animais que chegaram ao destino feridos e/ou mortos, quer em exportação, quer em importação; e) Número de controlos, fiscalizações e inspeções realizadas e respetivo resultado. 2 – Seja autorizado, como regra, o limite máximo de 8 horas para o tempo de viagem de animais destinados a abate, quer por via rodoviária, quer por via marítima. 3 – Nos casos de autorização excecional de viagem superior a 8 horas, haja uma correspondente redução substancial do volume de transporte. 4 – Promova ações de sensibilização e de formação, junto dos produtores e dos transportadores, sobre o tratamento adequado de animais e a promoção do bem-estar animal. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1595/XIII (3.a)PROPÕE MEDIDAS PARA QUE SE INICIEM EM 2018 OS PROCEDIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO DO ALENTEJO EM ÉVORAExposição de motivos Passaram já quase 16 anos desde que a construção de um novo hospital central público em Évora para servir toda a região Alentejo surgiu pela primeira vez como proposta, em 2002, pela mão da CDU. Perante a circunstância de haver um hospital com dois edifícios divididos por uma via rodoviária equiparada a IP, a degradação do principal edifício do hospital e a grande dificuldade em assegurar naquelas instalações as condições que ao longo do tempo se foram identificando como necessárias para prestar às populações