30 DE NOVEMBRO DE 2011 53 É uma consequência inevitável que os Srs. Deputados bem conhecem e qualquer análise da evolução dos serviços de saúde, quer na Europa, quer fora dela, mostra de forma clara. Portanto, vamos contribuir para transmitir de forma transparente o que são os custos, mais que não seja até para que esta Câmara possa apreciar o esforço que o Governo vai fazer na melhoria da saúde em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa da treta! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há pedidos de palavra relativamente aos artigos 178.o — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde, 179.o — Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, 180.o — Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, 181.o — Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis, 182.o — Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora, 183.o — Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I. P, 184.o — Alteração ao Decreto-Lei no 118/83, de 25 de Fevereiro, 185.o — Sistema integrado de operações de protecção e socorro e 186.o — Redefinição do uso dos solos. Neste ponto, existe a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 186.o-A — Mais-valias urbanísticas. Para usar da palavra, inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o BE apresenta, muito singelamente, é uma nova forma de cativação de receita para o Estado através da maior transparência do uso dos solos, particularmente na cativação das mais-valias urbanísticas decorrentes de acções realizadas pela própria Administração Pública. Todos nós conhecemos — aliás, diversas bancadas terão até um conhecimento profundo sobre esta matéria — casos de corrupção, de abuso de poder nas transições administrativas de artigos rurais para urbanizáveis, criando-se com isso uma mais-valia de milhões de euros, do ponto de vista dos preços de mercado. O que o Bloco de Esquerda propõe é que haja uma cativação, por parte de uma acção pública, das mais-valias decorrentes dos preços desses terrenos, tendo assim uma nova fonte de receita, que não tem qualquer aspecto recessivo, pelo contrário, com uma enorme transparência nos actos públicos e no combate à corrupção. Esta é a proposta do BE e com ela teríamos uma potenciação grande da receita fiscal, ou seja, esta é uma alternativa que o BE trouxe. Enquanto o Governo decide taxar o trabalho, taxar os subsídios de férias e de Natal, a fim de retirar rendimento às famílias, o BE cria aqui uma alternativa capaz que, além da transparência e do combate à corrupção, cria uma equiparação entre os tramites administrativos portugueses e os tramites administrativos em vigor pela Europa fora. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de cativação pública das mais-valias urbanísticas nos exactos termos que em nos é apresentada pelo BE não pode colher o apoio do PSD, e isto por cinco grandes ordens de razões. Primeira: esta proposta apresenta-se como uma medida de combate à corrupção mas, na verdade, não passa de uma estatização dos rendimentos dos particulares, penalizando os proprietários por mais-valias urbanísticas resultantes de actos da Administração Pública mas não compensando, nem se preocupando em