II SÉRIE-B — NÚMERO 38 14 INTERPELAÇÃO N.o 25/XIII/4.a SOBRE «SAÚDE» Vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo solicitada pelo CDS-PP para o próximo dia 28 de março será sobre «Saúde». Palácio de S. Bento, 18 de março de 2019. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP  (Nuno Magalhães) ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 129/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 36/2019 DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE O atual Governo aprovou e fez recentemente publicar o Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que, de acordo com o executivo, «regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada (...)», estabelecendo que para efeitos de progressão na carreira «A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data», ou seja, considerando apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes, reconhecendo que os docentes integrado na carreira não tiveram «qualquer valorização remuneratória durante o período de tempo em que se verificou o congelamento.» Recorde-se, em primeiro lugar, que o congelamento das carreiras e a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado foi determinado por governos socialistas, em 2005 pela Lei n.o 43/2005, de 29 de agosto, em 2006 quando é prorrogada a vigência das medidas prevista no ano anterior até 31 de dezembro de 2007, e posteriormente, através da Lei do Orçamento do Estado de 2011, o tempo de serviço volta a ser congelado a partir de janeiro de 2011, situação que se manteve nas subsequentes Leis do Orçamento do Estado até 2017. O contexto de desafios orçamentais que motivaram estas decisões difíceis no passado foi, em certa medida, ultrapassado pelo fruto dessas mesmas decisões. Como tal, e ainda que subsistam incertezas financeiras não negligenciáveis, é justo e urgente ajustar a realidade de hoje como recompensa pelos sacrifícios do passado. Importa, para além do princípio de justiça, nortear a ação política estrategicamente, acautelando o curto prazo, mas sobretudo, pensando o médio e longo-prazo. O caso da educação é paradigmático no âmbito das políticas públicas. A educação é um pilar central do futuro de Portugal, não apenas pelo seu impacto humano, mas também enquanto alavanca primária para a competitividade do País num mundo cada vez mais diferenciado e tecnológico. Face a isto, e apesar do contexto de desentendimento nocivo entre o Governo e os sindicatos do sector, é fundamental ter uma visão mais abrangente, consistente e responsável, de modo a que uma solução construtiva seja encontrada. Os desafios enfrentados pelos docentes das escolas públicas têm-se vindo a agravar num clima de desinvestimento crónico e de desrespeito para com a profissão. A adicionar à cada vez maior exigência e responsabilidade da posição de professor num mundo cada vez mais complexo, não é de admirar que a atratividade da profissão seja mínima para as novas gerações que agora entram no mercado de trabalho. Se um sistema de educação de qualidade é difícil de conseguir, a continuar assim será amanhã uma ficção. E para