I SÉRIE — NÚMERO 59 4 É urgente assegurar a eficácia de medidas de prevenção da violência — no namoro, na família, na sociedade — e a escola pública tem aqui um papel insubstituível. É urgente assegurar a aplicação eficaz das medidas de proteção das vítimas. É urgente assegurar o apoio psicológico a todas as vítimas durante todo o processo: desde a denúncia na esquadra, nas situações em que haja acolhimento em casa-abrigo ou não, nos diferentes momentos de tomada de decisão, em todas as fases do processo judicial e até ao início de uma nova vida. O PCP apresenta, hoje, uma iniciativa legislativa que visa, entre outras medidas, a criação de uma comissão nacional de prevenção e de proteção das vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, com funções de coordenação, prevenção, proteção e acompanhamento das vítimas. É uma proposta que queremos ver discutida e que constitui uma medida de defesa dos direitos das vítimas. As mulheres vítimas de violência doméstica têm o direito a ser protegidas durante todo o processo e, à luz da Constituição, o Estado tem responsabilidades diretas nesse objetivo. A proteção efetiva e a confiança das vítimas é determinante no processo de emancipação de cada uma delas e o Governo deve assegurar o investimento público necessário para tal: a contratação de psicólogos para as esquadras e equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais; o reforço do número de técnicos de reinserção social; o reforço da formação de professores, profissionais de saúde, magistrados, agentes das forças de segurança; o alargamento de programas com agressores; a proteção e o acompanhamento regular a todas as vítimas de violência doméstica. O combate à violência doméstica e a todas as formas de violência sobre as mulheres é um combate de todos os dias que não pode ter tréguas. Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2019 conta 66 dias. O ano de 2019 conta 12 mulheres e uma criança de dois anos mortas, vítimas de violência doméstica. Hoje, dia 7 de março de 2019, foi decretado luto nacional por estas vítimas e por todas as outras que já viveram ou se encontram agora em silencioso e silenciado, em injusto e indigno, em criminoso contexto de violência doméstica. É um dia no domínio do simbólico que não pretende em si mesmo resolver nada, mas o seu valor é este: hoje, não encolhemos os ombros resignados às notícias que parecem distantes, mas que tantas vezes estão bem perto da nossa porta; hoje, somos chamados a olhar de frente uma realidade que é inaceitável em qualquer aceção de dignidade da pessoa humana. O Parlamento, enquanto coletivo de mulheres e homens que representa os cidadãos portugueses, assume a sua quota-parte de responsabilidade, que é entendida como a obrigação de responder por «coisa confiada» — a segurança e a dignidade de todos. Mas a responsabilidade de hoje tem de conter uma resposta. O simbólico tem de ter uma consequência real. E há boas realidades no terreno. O CDS visitou, recentemente, o Espaço Júlia, em Lisboa, que articula a Junta de Freguesia, a PSP e o hospital dos Capuchos, e visitou o Gabinete de Apoio e Informação à Vítima da PSP, no Porto, que envolve a CPCJ (comissão de proteção de crianças e jovens), o DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) e o Instituto de Medicina Legal, que, em seis anos, recebeu mais de 7000 pedidos de ajuda, sem registo de vítimas mortais. Exemplos como estes têm de ser replicados pelo País. Mas há mais a fazer: as molduras penais dos crimes de sangue têm de ser reequilibradas face às dos crimes económicos; há que revisitar as disposições quanto ao crime de ameaças e de coação; a formação de juízes tem de ser reforçada nas áreas da violência doméstica e de género; e é urgente atuar na prevenção e numa maior articulação entre as entidades responsáveis, para que as participações de ocorrências não terminem como registos estatísticos, para que as ameaças não normalizem um quotidiano de sofrimento, para que os riscos anunciados repetidamente não se transformem em mortes.