10 DE JULHO DE 2019 381 públicos não necessariamente mais eficientes»17. A terminar refere-se que nos sites da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, do Tribunal de Contas e da Entidade Reguladora da Saúde está disponível diversa informação sobre este assunto, incluindo relatórios e análises temáticas. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verifica-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa é apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em análise respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O projeto de lei deu entrada a 7 de fevereiro de 2019, foi admitido a 12 do mesmo mês, data em que baixou, na generalidade, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, tendo sido no dia seguinte anunciado na sessão plenária. Os proponentes juntam ficha de avaliação prévia de impacto de género.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto – disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR –, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com as regras de legística, o título deve traduzir, de forma sintética, o conteúdo do ato publicado, sendo que, sempre que possível, deve iniciar-se por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta18. Sugere-se o seguinte título: «Integração do Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde» Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar «no dia imediato à sua publicação», de acordo com o artigo 8.o, estando, pois, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».                                                           17 Encargos Plurianuais do Sector Público com as Parcerias Público-Privadas, pág. 14. 18 In Legística, David Duarte e outros, pg 200