29 DE FEVEREIRO DE 199252-(87)Portuguesas seja facultada a este Gabinete, com a brevidade possível, uma relação tão completa quanto possível dos representantes das várias comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.Requerimento n.° 415/VI (1.*>AC de 24 de Fevereiro de 1992Assunto: Transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo.Apresentado por: Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP).As transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para a Câmara Municipal do Montijo estão atrasadas desde Novembro de 1991, com consequências para a normal gestão, incluindo para o ritmo do pagamento a fornecedores.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças informação sobre:a) Como explica este atraso? ¿7) Quando pensa resolvê-lo e como pensa impedir que se repita?Requerimento n.° 416/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992Assunto: Possível contaminação radioactiva do rioÁgueda na zona de Barca de Alva. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira(PSD).Através da comunicação social chegou ao meu conhecimento que, com a ampliação das instalações da Empresa Nacional de Urânio, em Salamanca, Espanha, o rio Águeda, na zona fronteiriça até Barca de Alva, estará ameaçado de contaminação radioactiva se não forem tomadas medidas tendentes à eliminação de tal risco.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:1) É do conhecimento do Governo o desenvolvimento de exploração de urânio junto de um rio que, na maior parte do seu trajecto, até ao Douro, serve de fronteira comum a Portugal e Espanha?2) Em caso afirmativo, que diligências foram encetadas para acautelar os interesses de Portugal?3) Quais os acordos ou legislação europeia que regulamentam este tipo de situações?Requerimento n.° 417/VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992Assunto: Explosão numa oficina de pirotecnia. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).No passado dia 21 de Janeiro, na localidade de Silvares, Guimarães, duas explosões causaram a morte a cinco jovens, com idades compreendidas entre 11 e os 16 anos.Tudo isto se passou numa oficina de pirotecnia onde, pela descrição de algumas testemunhas, as condições de segurança eram muito deficientes.É certo que os adolescentes penetraram em local privado, mas quem nestas idades não fez algumas aventuras deste tipo?O que não há dúvida é que, para o perigo que representa, o material explosivo não estava bem resguardado.A lei prevê as condições de segurança a serem cumpridas, para que tragédias deste tipo sejam evitadas.Para este caso já não há solução, principalmente para os que faleceram e para a dor que deixaram em familiares e amigos.Acidentes deste tipo em oficinas de pirotecnia são por vezes frequentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Procedeu-se a algum inquérito às condições de segurança em que esta oficina de pirotecnia estava a laborar, assim como ao armazenamento de explosivos?2) Em caso afirmativo, quais as conclusões?3) De quem é a responsabilidade de licenciamentos deste ramo de actividade?4) São feitas inspecções periódicas às oficinas de pirotecnia e locais de armazenamento de expli-sivos disseminados por todo o País?5) Gostaria ainda de ser informado qual a legislação que regulamenta o licenciamento deste tipo de empresas, assim como as condições de segurança a que devem obedecer.Requerimento n.° 4167VI (1.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1992Assunto: Assoreamento dos cursos de água no concelho de Vila Franca de Xira.Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).Através da comunicação social chegou ao meu conhecimento que as populações do concelho de Vila Franca de Xira estão apreensivas com a situação de as-