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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Prosseguimos com a votação da proposta 639-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.o-A — Estrutura de missão para a implementação da Década Internacional de Afrodescendentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 901-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 138.o-A — Verbas para a reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.No guião de votações, segue-se o artigo 139.o — Autorização legislativa no âmbito do regime das autorizações de residência para investimento. Vamos votar a proposta 175-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Procedemos agora à votação da proposta 181-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Pausa.Vamos votar a proposta 1153-C2, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.Está, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 139.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 1153-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea a) ao n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Vamos votar a proposta 1153-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea b) ao n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.Votamos agora o n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 1153-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 139.o da proposta de lei. Pausa.O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, é a proposta 1153-C1? O Sr. Presidente: — Sim, é a proposta 1153-C1, do PS, que aditou as alíneas a) e b) ao n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei, que já votámos, e que também adita um n.o 3 ao mesmo artigo. Subsequentemente, iremos votar esse aditamento. No entanto, estão a avisar-me que não é esse o texto que está a ser projetado nos ecrãs, mas essa é outra questão. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, acho que, de facto, estamos a trabalhar com versões diferentes da proposta e nós não temos a versão mais atualizada. Portanto, se calhar, sugeríamos que se repetisse toda a votação, desde o início, no final. O Sr. Presidente: — A voz do Sr. Deputado Duarte Alves parece-me a voz da sensatez, que é sempre melhor do que qualquer outra. Então, remetemos a votação deste artigo 139.o, com os respetivos aditamentos, para o final. Vamos passar à votação da proposta 174-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 139.o-A — Avaliação do impacto das autorizações de residência para atividade de investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.No guião de votações segue-se a proposta 532-C, apresentada pelo BE, de emenda ao corpo do artigo 140.o — Admissões nas forças e serviços de segurança. Srs. Deputados, podemos votar? Pausa. Vamos, então, votar a proposta 532-C, apresentada pelo BE, de emenda ao corpo do artigo 140.o — Admissões nas forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 140.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 378-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 140.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1092-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 140.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1092-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 140.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, importa-se de repetir o resultado da votação da proposta 31-C? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta foi aprovada com a abstenção do PSD e os votos favoráveis de todos os demais partidos. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 411-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 140.o-A — Admissões imediatas nas forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 452-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 140.o-A — Reforço de meios humanos, materiais e de formação para as autoridades fiscalizadoras em matéria de proteção animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 829-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 140.o-A — Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março – Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 894-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 140.o-A — Programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções PSD, do CDS-PP e do CH. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 982-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 140.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Vamos votar a proposta 1062-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Aumento da remuneração durante a Instrução Básica dos recrutas das Forças Armadas para o valor da retribuição mínima mensal garantida. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, sei que estou no meio de uma votação, mas preciso de um pouco de tempo... O Sr. Presidente: — Com certeza. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, sei que estamos no meio de uma votação, mas apelo a que se lessem as propostas, porque, de facto, uma aprovou concretamente uma medida e a outra é programática. Portanto, vamos ver que, por um lado, vão alterar a lei e, por outro, vamos ter uma proposta programática sobre a hipotética alteração da lei. Bom, não queria estar na pele da DAPLEN depois... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Anastácio está a sugerir que a proposta 1062-C, apresentada pelo CDS, fica prejudicada com a aprovação da proposta 982-C, também do CDS-PP? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É isso mesmo que eu estava a sugerir. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, se bem me lembro, havia a regra de que o requerente pode, na mesma, pedir a votação e nós gostaríamos de o fazer. O Sr. Presidente: — Muito bem! Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, apenas um comentário. Persisto: não há essa regra, há é interpretações divergentes, sem prejuízo de que, se houvesse consenso, votar-se-ia. Mas, mais uma vez, não prescindindo deste entendimento, não irei opor-me Vou exigir um requerimento para que se resolva definitivamente esta questão mas aceitamos a votação. Mas esta não é a regra, este procedimento faz-se na base de um consenso ao qual nós nos associamos e não de outra forma. O Sr. Presidente: — Não sei se é regra, mas, pelo menos, a prática tem sido essa, por isso mantemo-la. Srs. Deputados, vamos, então, agora, votar a proposta 1062-C, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 1109-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 140.o-A — Medidas de segurança para os agentes de autoridade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Contratação de efetivos para o SEF.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 36 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1224-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Relatório de execução da Lei de programação de infraestruturas equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1146-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 140.o-B — Medidas de segurança nos transportes públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar o artigo 141.o — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos contra do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 132-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 141.o-A — Reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 142.o — Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020. Não havendo objeções, coloco à votação, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE e do IL. Vamos proceder à votação do artigo 143.o — Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva. Não havendo oposição, votamos também em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos agora votar a proposta 622-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 143.o-A — Patamar mínimo de investimento na Proteção Civil por parte das autarquias locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 661-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 143.o-A — Carreira dos operadores das salas de gestão de emergência da proteção civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 144.o — Missões de proteção civil e formação de bombeiros.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 37 Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os quatro números deste artigo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não, Sr. Presidente, não é possível. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos então votar o n.o 1 do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PPe do CH. Vamos votar o n.o 4 do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 251-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD e do BE. A proposta que se seguia consta do microguião «Custas judiciais — acidentes de trabalho», que passa para o terceiro dia de votações. Passamos, assim, à votação do artigo 145.o — Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios. Começamos por votar a proposta 252-C, apresentada pelo IL, de emenda ao artigo 145.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos agora votar o artigo 145.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação do artigo 146.o — Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira. Começamos por votar a proposta 751-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 146.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 38 Procedemos agora à votação do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 499-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 146.o-A — Utilização de agentes extintores retardantes na prevenção e combate aos incêndios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação do artigo 147.o— Programa de apoio à reconstrução de habitação permanente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos agora votar o artigo 148.o — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais. Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PCP e abstenções do BE e do IL. Passamos agora à votação da proposta 880-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 148.o-A — Apoio a empresas agrícolas afetadas por fenómenos climáticos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a votação em separado dos n.os 1 e 2 desta proposta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 880-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Votamos agora o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação do artigo 149.o — Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.o 135-A/2017, de 2 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL. Procedemos agora à votação do artigo 150.o — Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível. Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 150.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 39 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PCP e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 253-C, apresentada pelo IL, de eliminação do n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do CH. Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar o n.o 3 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Não havendo objeções, prosseguimos com a votação, em conjunto, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos agora votar o n.o 8 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 9 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Votamos agora o n.o 10 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do n.o 11 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar, também isoladamente, o n.o 12 do mesmo artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Podemos votar, em conjunto, pelo menos as alíneas a) e b) do n.o 13 do artigo 150.o? Ou podemos votar também o corpo do n.o 13, o n.o 14 e o n.o 15 do artigo 150.o? Pausa. Para esclarecer, foi pedido que votássemos o n.o 15 isoladamente. Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 13, o corpo do n.o 13 e o n.o 14 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Passamos à votação do n.o 15 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Por fim, vamos votar o n.o 16 deste mesmo artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos agora entrar na votação do artigo 151.o — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. Tenho indicação de que só necessitamos de votar a alínea c) deste artigo isoladamente. Assim, vamos agora votar, conjuntamente, a alínea a), a alínea b) e o corpo do artigo 151.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora apenas a alínea c) do artigo 151.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 25-C, do PEV, de aditamento de um artigo 151.o-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queria pedir-lhe que desagregasse esta votação, votando a alínea a) e, depois, as alíneas b), c) e d), conjuntamente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, vamos votar, num primeiro momento, a alínea a) e, seguidamente, em conjunto, as alíneas b), c) e d) da proposta 25-C? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Coloco, então, à votação a alínea a) do artigo 151.o-A conforme consta da proposta 25-C, do PEV.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar agora as alíneas b), c) e d) do artigo 151.o-A, da proposta do PEV em apreciação. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que temos de votar o corpo do artigo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sim, sim. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o corpo do artigo 151.o-A, incluído na proposta 25-C, do PEV. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, então, desta proposta 25-C, o que é que foi aprovado? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Foi tudo aprovado, à exceção da alínea a). Passamos para a proposta 280-C, do PCP, de aditamento de um artigo 151.o-A — Rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 376-C, do Bloco de Esquerda. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós pedimos a votação em separado do n.o 1 e do n.o 2 desta proposta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 376-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 151.o-A — Atualizações salariais GNR e PSP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo incluído na proposta anteriormente referida. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do IL e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 42 Passamos para a proposta 134-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 151.o-B — Reforço do apoio para a deteção, controlo e destruição de ninhos e colónias de vespa velutina. Vamos, então, votar esta proposta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, faça favor, mas peço que ligue o microfone. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, para que fique claro, a proposta que está a ser projetada não é a proposta que está a ser efetivamente votada. Portanto, há uma diferença na redação que gostaria que ficasse clara, para que todos possamos perceber o que estamos a votar, porque o n.o 1 da nova versão diz exatamente «até 5 000 000 euros» e, nesta versão que está a ser projetada, não consta a palavra «até». Pausa. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esta é uma das propostas que deu entrada na Mesa ainda durante o decorrer desta reunião. Estava acordado que votaríamos tudo isto no final, mas não tinha a indicação de que esta era precisamente uma dessas propostas. Uma vez que já fizemos a votação, e não havendo nenhuma indicação de alteração do sentido de voto, esta fica já realizada e evitamos repeti-la no final. Entramos, então, nas votações do artigo 152.o — Execução de fundos na área da floresta. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa. Vamos repetir esta votação no final? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não. Dispensou-se uma nova votação, uma vez que esta proposta já foi votada e que todos os partidos estão conscientes do que votaram. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Portanto, a proposta de substituição estava distribuída? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esta foi uma das cinco propostas que foram distribuídas ainda no decorrer desta reunião e o que ficou acordado foi que iríamos votá-las no final. Como não tinha aqui nenhuma indicação, votámo-la na sua ordem. Não havendo oposição por parte do PSD, fica então esta votação já realizada. Voltamos ao artigo 152.o e à proposta 705-C, do Livre, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 152.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. De seguida, passamos à votação do próprio artigo 152.o, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 193-C, do PEV, de aditamento de um artigo 152.o-A — Recuperação do Pinhal de Leiria. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 43 Votamos agora a proposta 195-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.o-A — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, a última proposta que votámos teve os votos contra do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH. Qual foi o sentido de voto do Partido Socialista? O Sr. Presidente: — O Partido Socialista votou a favor da proposta 195-C, do Bloco de Esquerda. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passamos à votação da proposta 274-C, do PEV, de aditamento de um artigo 152.o-B — Contribuição especial para a conservação e diversidade florestal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL. Segue-se a votação da proposta 737-C, do PEV, de aditamento de um artigo 152.o-C — Reforço de meios humanos para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 332-C, do PEV, de aditamento de um artigo 152.o-C — Programa de monitorização do atropelamento de fauna selvagem nas estradas de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 153.o da proposta de lei e penso que podemos votá-lo integralmente. Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, votar o artigo 153.o — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos, agora, votar o artigo 154.o — Custas de parte de entidades e serviços públicos, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Vamos votar o artigo 155.o — Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa, da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Importa, agora, votar a proposta 432-C, do PAN, de aditamento de um artigo 155.o-A — Reforço de psicólogos no Ministério da Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 603-C, do CH, de aditamento de um artigo 155.o-A — Instalação de inibidores de sinais de telemóvel nos estabelecimentos prisionais. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queríamos solicitar a votação desagregada desta proposta de alteração. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 155.o-A — Instalação de inibidores de sinais de telemóvel nos estabelecimentos prisionais, aditado pela proposta 603-C, do CH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 155.o-A — Instalação de inibidores de sinais de telemóvel nos estabelecimentos prisionais, aditado pela proposta 603-C, do CH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, integralmente, o artigo 156.o — Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Importa votar agora a proposta 770-C, dos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 156.o-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a votação desta proposta está prejudicada pela aprovação da proposta 334-C, do PCP, que foi votada aquando da votação do aditamento de um artigo 68.o-A e tem exatamente o mesmo sentido desta proposta. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos de pedir o adiamento da votação desta proposta.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 45 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, uma vez que os proponentes podem, ainda assim, pretender a votação, e a pedido do PSD, vamos adiar a votação da proposta 770-C, dos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques. Passamos à votação do artigo 157.o da proposta de lei, sendo que votamos, primeiro, o n.o 1 e, depois, em conjunto, os n.os 2 e 3. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 157.o — Lojas de cidadão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 157.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação do artigo 158.o — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 140-C, do PEV, de aditamento de um artigo 158.o-A — Aplicação da educação sexual em meio escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL. Passamos à votação da proposta 464-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 158.o-A — Reativação do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 466-C, do PCP, ainda de aditamento de um artigo 158.o-A — Reforço do financiamento de apoio à criação literária. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas pretendíamos solicitar que a votação desta proposta fosse desagregada. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 158.o-A, aditado pela proposta 466-C, do PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 158.o-A, aditado pela proposta 466-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 960-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Abertura de concurso para apoio bienal no âmbito do Programa de Apoio Juvenil.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 46 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 1203-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Requalificação de estruturas a cargo do OPART, EPE. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pretendíamos desagregar também a votação desta proposta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Começamos, então, por votar o n.o 1 do artigo 158.o-A, aditado pela proposta 1203-C, do PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 158.o-A, aditado pela proposta 1203-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do artigo 159.o — Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 160.o — Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Importa votar, agora, a proposta 1174-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 2 do mesmo artigo 160.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 160.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Importa votar, agora, a proposta 281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Programa extraordinário de apoio para a salvaguarda, conservação, adaptação e modernização das instituições do ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD e do IL. Srs. Deputados, passamos, agora, às votações do microguião «Propinas».
5 DE FEVEREIRO DE 2020 47 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa mas não podemos votar o microguião «Propinas», porque engloba a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, engloba a proposta 818-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A, a qual só será votada amanhã. Avançamos para a proposta 907-C, apresentada pelo PCP. Pausa. Penso que todos os partidos já estão em condições de votar. Vamos então retomar a votação da proposta 907-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Programa de dinamização do sistema científico e tecnológico nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Continuamos com a votação da proposta 957-C, apresentada pelo PCP, de um novo artigo 160.o-A — Isenção das custas de arquivamento às instituições do ensino superior público por aplicação do previsto na Lei n.o 75/2019, de 2 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Pausa. Segue-se a votação da proposta 1165-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Atualização dos laboratórios do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.A proposta 1230-C já foi votada no microguião n.o 9, pelo que passamos ao artigo 161.o — Plano Nacional para o alojamento no ensino superior, constante da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar os n.os de 1 a 6 deste artigo em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PCP, do CH.Vamos passar ao microguião «Bolsas de estudo». A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de tentar aqui uma votação diferenciada que é a seguinte: na proposta relativa às propinas do BE, a proposta 61-C, há, para além da redução das propinas que está agregada... O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Só um momento: estamos a falar do próximo microguião? A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Não. Estamos a falar do microguião «Bolsas de estudo». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não tenho nenhuma proposta 61-C. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — É isso que vou tentar explicar: há uma proposta do Bloco, que é a 61-C, sobre propinas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 48 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E que não está aqui. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Acontece que essa proposta tem dois números, que são os n.os 3 e 4, que são sobre bolsas. Portanto, na verdade, deveriam estar a ser votados agora, porque são números sobre o mesmo tema da proposta 112-C, apresentada pelo PCP. O que quero requerer — aliás, já antecipamos este problema com os serviços também — é que os n.os 3 e 4 da proposta 61-C do Bloco de Esquerda, que dizem respeito a bolsas, possam ser votados juntamente com este microguião «Bolsas de estudo». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Essa proposta diz respeito a que artigo, Sr.a Deputada? A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Ao artigo 162.o-A. Há uma proposta 61-C, cujos n.os 3 e 4 dizem respeito a bolsas. Era só para saber se estes números poderiam ser votados agora, uma vez que também dizem respeito a bolsas. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acredito que o sentido das propostas seja idêntico, mas o texto não é exatamente igual. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Queria que fossem votados neste momento porque estamos a votar propostas relativas a bolsas, não porque as propostas sejam iguais. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Então, eu pedia que a sua votação ficasse para amanhã, pois o sentido de voto do CDS tem a ver com a questão das propinas e pode não ter a ver com a questão das bolsas, mas a proposta estava agregada. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Fica então para o fim ou para amanhã? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para amanhã. Se me permite, penso que posso responde já à questão: vamos votar este microguião apenas amanhã, porque as propostas do Bloco também estão num microguião para amanhã e alguns partidos até poderão não estar preparados para votar hoje. Portanto, juntamos todo este microguião para amanhã e votamos as duas propostas. Até podemos refazer os guiões e já ficam juntas. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, julgo que um pouco improcedente termos uma proposta que está em dois microguiões. Isto não faz muito sentido. Se a proposta é sobre é sobre propinas deve estar no microguião das propinas. Não me importo que a votação deste guião possa passar para o final, se acharem mais fácil, mas não se percebe que a proposta de um partido possa estar em dois microguiões. Percebo que quem apresenta uma proposta num determinado momento queira que ela seja votada o mais cedo possível, mas não pode é querê-la em dois microguiões e ganhar em dois terrenos. Escolha um microguião. Neste caso, o microguião que faz sentido é o das propinas, porque é esse o tema das propostas. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Se calhar, podemos fundir os microguiões. É uma sugestão revolucionária! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Claro! O Sr. DuarteAlves (PCP): — Penso que há duas questões separadas: há propostas que incidem sobre a questão das propinas e há propostas que incidem sobre a questão das bolsas. São temas diferentes e, portanto, faz todo o sentido que estejam em microguiões diferentes, na nossa opinião.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 49 A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Tanto não são diferentes que as propostas sobre as bolsas que estamos a votar dependem de a propina máxima se reduzir ou não, e isso tanto diz respeito à nossa proposta quanto à proposta do PCP. Quando os partidos apresentam propostas não sabem que microguiões vão ser elaborados e não têm como adivinhar que um microguião vai ser sobre bolsas e outro microguião vai ser sobre propinas. Se pudermos agregar todas as propostas para votarmos tudo em conjunto para ganharmos alguma coerência neste debate, muito bem. Se não pudermos agregar, vote-se como está no guião e que ninguém se zangue por isso. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, este microguião não será votado hoje. Vai ter de ser votado amanhã porque a proposta do Bloco só iria ser votada amanhã e alguns partidos podem não estar preparados para o fazer hoje. Não se votando essa proposta agora, sugeria que nem sequer se tomasse hoje qualquer posição em relação a este microguião e se decidisse, depois, se temos dois microguiões ou apenas um. De facto, quando o Bloco apresentou a proposta desconhecia que iria haver microguiões específicos e aquilo que interessa, verdadeiramente, é o sentido de voto em cada um dos artigos, em cada um dos números e em cada uma das alíneas e não em qual dos microguiões as propostas se encontram. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Estou de acordo em adiarmos esta discussão para amanhã, mas relembro que a composição de cada um dos microguiões foi consensualizada. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, tem a palavra. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para dar nota de um lapso na votação da IL relativamente ao artigo 152.o-B, proposta 274-C. O sentido de voto expresso foi o da abstenção quando deveria ter sido voto contra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, dado que já não temos aqui essa proposta, para que fique devidamente registado e possamos depois retificar essa votação, pedia-lhe para repetir o seu sentido de voto. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, trata-se da proposta 274-C, relativa ao artigo 152.o-B, e o nosso sentido de voto muda de abstenção para voto contra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos ver se podemos passar ao microguião «Alojamento acessível estudantil e bolseiros», com a proposta 158-C, apresentada pelo L. Pausa.Uma vez que já estamos todos em condições de poder votar, vamos começar pela proposta 158-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 161.o-A — Reforçar a ação social no ensino superior em função do custo de vida local da universidade. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.Continuamos com a votação da proposta 282-C, apresentada pelo PCP. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de passar a votação desta proposta para o fim do microguião, na melhor das possibilidades. Se não teremos de adiar a votação.