12 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007 ARTIGO 20.o  Propostas de substituição do n.o 1 e de eliminação dos n.os 2, 3 e 4, apresentadas pelo PCP —  n.o 1 —  rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; n.os 2, 3 e 4 —  rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP. ARTIGO 21.o  Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Texto da proposta de lei —  n.o 1 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e BE; —  n.o 2 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; ARTIGO 22.o  Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e do BE, e a abstenção do CDS-PP;  Texto da proposta de lei —  n.o 1 —  aprovado por unanimidade; n.o 2 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, e a abstenção do BE; —  n.o 3 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 23.o —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE. ARTIGO 24.o  Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  Texto da proposta de lei —  n.o 1 —  aprovado por unanimidade; n.o 2 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, e a abstenção do BE; —  n.o 3 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; ARTIGO 25.o —  aprovado por unanimidade. ARTIGO 26.o  Proposta de eliminação das alíneas a), b) e c) do n.o 1, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  corpo do n.o 1 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; alíneas a), b) e c) do n.o 1 —  aprovadas, com votos a favor do PS e PSD contra do PCP e BE, e a abstenção do CDS-PP; alíneas d), e), f) e g) do n.o 1—  aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 2 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP. ARTIGO 27.o  Proposta de substituição do inciso final do n.o 3, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  n.os 1 e 2 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.o 3 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; ARTIGO 28.o- n.o 1 —  aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.os 2 e 3 —  aprovados por unanimidade. ARTIGOS 29.o e 30.o —  aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; ARTIGO 31.o —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, CDS-PP e BE; ARTIGO 32.o —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; ARTIGO 33.o —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, CDS-PP e BE;Consultar Diário Original