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Sábado, 9 de Novembro de 1996 I Série — Número 10 VII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996  Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral  Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ernesto Figueira dos Reis S U M Á R I O    O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 (PCP), sobre a entrada em funcionamento das novas instalações da minutos. Escola Superior de Medicina Dentária e da Escola Superior de Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Ciências do Desporto, da Universidade do Porto, e a perguntas Defesa Nacional (Pereira Gomes) respondeu à pergunta formulada pelo adicionais dos Srs. Deputados Eurico Figueiredo (PS) e Carlos Coelho Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre o destino a dar ao (PSD). património imobiliário do Ministério da Defesa Nacional de Castelo O Sr. Deputado Paulo Neves (PS) questionou o Sr. Secretário de Branco afastado dos fins a que tinha sido afecto, designadamente o Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues) sobre os chamado Quartel da Devesa , a Carreira de Tiro do Couto de Valongo e investimentos a realizar na rede ferroviária da linha do sul e regional o Couto de Montalvão, e ainda ao Sr. Deputado Marques Júnior (PS). do Algarve, que respondeu também a pedidos de esclarecimento À pergunta sobre regadios e caminhos colectivos, feita pelo Sr. adicionais dos Srs. Deputados Macário Correia (PSD), Nuno Abecasis Deputado Adriano Azevedo (PSD), com pedidos de esclarecimento (CDS-PP), José Calçada (PCP) e Agostinho Moleiro (PS). adicionais dos Srs. Deputados António Martinho (PS) e Lino de À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Macário Correia (PSD), Carvalho (PCP), respondeu o Sr. Ministro da Agricultura, do sobre como vai o Governo cumprir o prometido às autarquias locais em Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva). 1996 e 1997 e no horizonte desta legislatura, respondeu o Sr. Sobre a plantação de eucaliptos na serra de Montemuro, concelho Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do de Arouca, distrito de Aveiro, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Território (José Augusto Carvalho) e ainda aos pedidos de Verdes) questionou o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Jorge Rato (PS), José Rural e das Pescas, que respondeu, assim como às perguntas adicionais Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Duarte Pacheco feitas pelo Sr. Deputado António Martinho (PS). (PSD). No final, o Sr. Deputado Jorge Rato deu explicações à defesa da O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva) honra do Sr. Deputado Macário Correia. respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Calçada O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
22 I SÉRIE — NÚMERO 10 José Manuel de MedeirosFerreira. O Sr. Macário Correia (PSD): — Não se nota! Laurentino José Monteiro Castro Dias.  LuísFilipe Nascimento Madeira. O Orador: — ... e não entendi das minhas palavras ManuelAlegre de Melo Duarte. qualquer ofensa a V. Ex.a. De qualquer forma, porque Mário Manuel VideiraLopes. sei ser educado, desde já peço-lhe desculpa se, even- Raimundo Pedro Narciso. tualmente, o ofendi. No entanto, saltou-me a dúvida se Raúl d’ Assunção Pimenta Rego. V. Ex.a estava ofendido com aquilo que eu lhe disse ou Sérgio Paulo Mendes de SousaPinto. com aquilo que foi a prática do seu grupo parlamentar, Victor Brito de Moura. enquanto poder, no incumprimento da Lei das Finanças Vital Martins Moreira. Locais.   Partido Social Democrata (PSD): Vozes do PS: — Muito bem!   Carlos Manuel de Sousa Encarnação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo José Augusto Santos da SilvaMarques. mais inscrições, dou por encerrados os trabalhos. Maria ManuelaAguiar Dias Moreira. A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira,  dia 13, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia a Partido do Centro Democrático Social — Partido discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei Popular (CDS-PP): n.os 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e  60/VII — Orçamento do Estado para 1997. Armelim Santos Amaral. Está encerrada a sessão. Carlos Manuel de SáCorreia.  Ismael António dos Santos Gomes Pimentel. Eram 12 horas e 40 minutos.Jorge Alexandre Silva Ferreira.  Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Maria Helena Pereira Nogueira Santo.  Nuno Jorge Lopes CorreiadaSilva. Partido Socialista (PS): SílvioRui Neves Correia Gonçalves Cervan.   Aires Manuel Jacinto deCarvalho. Partido Comunista Português (PCP): António Bento da Silva Galamba.  António de AlmeidaSantos. Bernardino José Torrão Soares. Fernando Alberto PereiraMarques. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Fernando Antão de Oliveira Ramos. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Francisco José Pereira deAssis Miranda. José Carlos das Dores Zorrinho. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1997 995I Série - Número 26DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 31/VII e do projecto de deliberação n.o 34/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre o património cultural e natural do País.
O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) fez uma reflexão sobre o que já foi feito e o que falta fazer no concelho de Lisboa.
O Sr. Deputado José Gama (PSD) defendeu o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e condenou a posição do PS expressa no respectivo projecto de revisão constitucional. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PS) - que também defendeu a honra da bancada - e Manuela Aguiar (PSD). Sobre o mesmo tema, usaram ainda da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados José Magalhães (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP). Manuela Aguiar (PSD) e Carlos Laís (PS).
Entretanto, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) informou que vai interpor recurso da decisão da Mesa sobre a questão da compatibilidade do exercício de mandato dos Srs. Deputados Álvaro Barreto (PSD) e Henrique Neto (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência sobre os aumentos de preços de bens e serviços essenciais recentemente decididos pelo Governo, da iniciativa do PSD e do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Economia (Augusto Mateus) e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PSD). Joel Hasse Ferreira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Torres (PSD), Galvão Lucas (CDS-PP), Manuel Varges e Teixeira Dias (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Henrique Neto (PS), António Vairinhos e Artur Torres Pereira e Manuela Ferreira Leite (PSD).Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Carlos Amândio (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.o 165/VII - Cria o observatório dos meados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP), foi o mesmo discutido na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), António Germano Sá e Abreu (PSD) e Carlos Amândio (PS).
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 214/VII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo
(PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Ruben de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
Nelson Madeira Baltazar. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
16 DE JANEIRO DE 1997 997 997Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e da resposta a alguns outros que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de resolução n.o 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995, que baixa às l.a, 2.a e 9.a Comissões, e o projecto de deliberação n.o 34/VII - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR).
Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 7 de Janeiro: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Na reunião plenária de 8 de Janeiro: às Secretarias de Estado da Educação e Inovação e das Comunidades Portuguesas e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; à Junta Autónoma das Estradas, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Albufeira, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios da Saúde e da Educação e ao Tribunal de Contas, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ricardo Castanheira, na
998 I SÉRIE - NÚMERO 26sessão de 23 de Outubro; Fernando Santos Pereira, .na sessão de 14 de Novembro.
Temos, ainda, um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 14 de Janeiro de 1997, pelas 15 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados.
Francisco Manuel Pepino Fonenga (Círculo Eleitoral de Portalegre), em 16 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Teresa Maria Gonçalves Gil de Oliveira Pereira Narciso.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa visão conformista das coisas, é possível entender a nossa era como a cera do caixote" uma era onde as pessoas vivem encaixotadas em cidades, em bairros, em transportes ou até, imagine-se, numa localidade isolada. Uma "caixotomania" que se tem reflectido intensamente na intervenção sobre o património em Portugal.
Que outra coisa faz lembrar a actual fortaleza de Sagres? Um projecto que betonizou uma fortaleza histórica, com um significado cultural extraordinário, ligado aos descobrimentos portugueses, à criatividade, à Escola Náutica. Vá lá que ninguém ainda se lembrou de fazer o mesmo à figura do Infante D., Henrique. E valham-nos os livros de história ilustrados, que nos permitem conhecer, o que foi e como foi a fortaleza de Sagres! Um projecto que foi também um exemplo dos muitos que foram tomados sem a devida participação da população. E agora foi retomado.
É obra feita, diz o Sr. Ministro da Cultura. É, sim, senhor! Mas foi uma obra muito contestada, pouco esclarecedora, que, ao contrário do que alguns afirmam, não passou só por uma questão de estética e de gosto mas também pela definição de uma política para a intervenção no património histórico e cultural, onde a opção foi a de não respeitar o significado do monumento e o traço original das edificações. E depois tudo é contraditório: num parque natural onde os residentes têm que respeitar certas linhas de construção, vêem tão próximo avançar um projecto daqueles.
É obra feita, sim, senhor! Mas a obra feita pode ser desfeita. Porém, ela vai continuar e na mesma lógica, com um conformismo manifesto sobre o que foi feito, conforme anunciou ser sua decisão o Sr. Ministro da Cultura. Mais uma decisão que não tem em conta a expressão e vontade da população e um efectivo interesse no conhecimento do sentimento dos cidadãos, ignorando-se o movimento de opinião de interessados e estudiosos na matéria que hoje está criado, que reivindica que as obras não avancem mais, sem a existência de um debate nacional, um esclarecimento efectivo sobre o que vai ser aquele espaço, qual a utilidade que vai ter.
desse movimento de opinião que Os Verdes hoje aqui pretendem fazer eco, reivindicando o lançamento de um amplo debate a nível nacional sobre a intervenção na fortaleza de Sagres. Aquele é um local de facto visitado por mais de um milhão de pessoas por ano. A questão é indagar também o que leva as pessoas até lá, até à fortaleza de Sagres, e o que é que procuram. Um parque de diversões?!
Uns hão-de dizer: se se intervém sobre o património, é porque não se devia ter intervindo; se não se intervém, é porque se deveria ter intervindo. A estes, deve-se responder: intervir, sim, sempre que necessário, mas não de qualquer maneira; intervir de facto na preservação do património e não na sua adulteração, na amputação da identidade cultural e histórica. Muitas vezes a política de preservação do património cultural e histórico tem-se traduzido na destruição desse património, ou pela intervenção aberrante ou pela votação ao abandono e degradação.
A Peninha é outro exemplo aberrante na concepção de intervenção sobre o património. Foz Côa, por outro lado, foi um exemplo moroso mas claro de como é possível decidir e intervir com a participação das populações, com um amplo debate nacional - e deveria ser sempre esta a lógica da definição de intervenção no património comum.
Sobre o património natural, a história repete-se. Nesta área, o que tem prevalecido é, sem dúvida, uma visão economicista da viabilidade económica custe o que custar, aliada aos menores custos, mesmo que as implicações desses menores custos causem danos irreversíveis ao património natural.
Um olhar sobre o litoral português é a demonstração cabal daquilo que acabo de referir. E, pelo reconhecimento do desgaste e da degradação do litoral, foi determinada a elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (vulgo, POOC) em decreto-lei de 1993. Decreto-lei que não teve aplicabilidade prática porque não foi regulamentado, uma vez que o prazo de conclusão dos POOC só se conta a partir da publicação da portaria (que só foi publicada há 15 dias) que determina as normas técnicas de referência a observar nos POOC. Isto significa que os planos de ordenamento da orla costeira começaram a ser elaborados sem a prévia definição de normas técnicas de referência, o que implicará agora, naturalmente, uma homogeneização dos POOC nesta matéria. Significa que a publicação tardia da portaria implica um adiamento significativo da conclusão dos POOC. Significa, ainda, a incompreensível determinação de prazos para conclusão dos planos de ordenamento da orla costeira por parte do Ministério do Ambiente, que apontava 1996 como um ano privilegiado para a conclusão de vários POOC. O Ministério do Ambiente, sabendo que a portaria não estava publicada, sabendo o valor da portaria para a contagem do prazo de conclusão, conhecendo o processo, faz promessas e compromissos datados no tempo que não foram, naturalmente, cumpridos, mostrando incompreensivelmente uma falta de seriedade sobre o ordenamento da orla costeira portuguesa.
999 16 DE JANEIRO DE 1997Um olhar sobre as áreas protegidas é também esclarecedor sobre a afirmação feita. As zonas classificadas comportam em si uma biodiversidade elevada, uma riqueza natural que implica uma preservação especial e cuidadosa. Porém, a amputação da beleza das áreas protegidas e das suas características continua a ser visível: as construções no Parque Natural Sintra/Cascais; a poluição na ria Formosa; as pedreiras no Parque Natural da Arrábida; a retoma do projecto, já anunciado, para o Porto de Setúbal na Reserva Natural do Estuário do Sado. E, relativamente a este último, Os Verdes gostariam de alertar para o receio de que o chumbo do projecto pelo Ministério do Ambiente tenha significado um mero adiar da concretização do projecto, o que pela nossa parte é inaceitável. É preciso definir o tipo de desenvolvimento que se pretende naquela zona, se é um mega-projecto, destruindo o equilíbrio ecológico e as actividades tradicionais, ou um aproveitamento do potencial e dos recursos endógenos da região, com vista a um desenvolvimento sustentável.
Muitos outros exemplos seriam possíveis. Agora, o que é preciso reforçar é que não há preservação do património natural sem uma intervenção determinada e sustentada sobre o ordenamento do território. E o Governo apresentou algum relatório, conforme a Lei de Bases do Ambiente determina, sobre o Estado do ordenamento do território? Não! Ao que é que assistimos? À continuação de uma lógica de desordenamento, a uma descoordenação inaceitável entre Ministérios, nesta matéria. O próprio Sr. Ministro da Agricultura considerou neste Plenário, quando Os Verdes lhe colocaram a questão da plantação de eucaliptos em Arouca, deste crime ecológico, que há uma necessidade absoluta de resolver a falta de coordenação entre Ministérios.
Para concluir, diria que Os Verdes são favoráveis à criatividade e à inovação também no património, mas num sentido da preservação do património comum, para que outros tenham o direito de ter o privilégio de conhecer, de desfrutar como o tiveram gerações anteriores.
Por isso, consideramos fundamental a preservação a efectiva preservação - e conservação do património cultural, histórico e natural.O Sr. Presidente: - Dado que não há pedidos de esclarecimento, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse público relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Uns meses depois do incêndio que danificou seriamente e destruiu parcialmente o histórico edifício sede da Câmara Municipal de Lisboa, parece-me simbolicamente oportuno alinhavar perante esta Assembleia algumas ideias sobre o estado geral do concelho de Lisboa. Nomeadamente, reflectir sobre o muito que já foi feito e sobre o que falta fazer.
Jorge Sampaio, quando eleito pela primeira vez, iniciou um processo de recuperação da identidade de Lisboa. Pôs-se fim ao casuísmo, ao crescimento desordenado e de clara tendência classista e terciária da cidade, manteve-se o perfil de Lisboa e orientou-se a modernização da cidade no sentido de conciliar o desenvolvimento com a tradição. Com Jorge Sampaio, debateu-se publicamente e aprovou-se o plano director municipal. João Soares deu continuidade ao trabalho desenvolvido, imprimindo-lhe, naturalmente, uma dinâmica e criatividade inerentes à sua própria personalidade e modo de estar na vida e de pensar Lisboa.
Quero realçar, de um modo sucinto - até porque não disponho de tempo regimental para me alargar -, as áreas de Lisboa que beneficiaram de investimentos e transformações substanciais.
Habitação - o investimento na habitação social foi aposta forte da autarquia: o PIMP está praticamente concluído e o PER está a ser aplicado a ritmo considerável. Lisboa está a ficar diferente: o tristemente célebre Bairro do Relógio acabou, tendo sido as suas populações realojadas em condições de dignidade; o bairro da Boavista caminha no mesmo sentido, para já não falar dos bairros da Horta Nova e Padre Cruz, cujas populações foram realojadas em condições de melhoria. Aqui a obra está feita e vai continuar. As pessoas, os cidadãos, foram a principal preocupação da edilidade.
Acessibilidades - corrigido o erro original de concepção do projecto Eixo Norte/Sul, foi com a gestão da direcção socialista municipal que esta importante via de circulação levou um forte impulso e constitui, já hoje em dia, uma importante via distribuidora de acesso à cidade, permitindo um descongestionamento considerável nas horas de ponta. Mas também é inegável a obra feita, de utilidade, que são os viadutos e túneis que permitem uma melhor circulação na cidade. Os projectos em curso e os previstos a curto prazo vão constituir uma melhoria qualitativa real para as populações que vivem e para as que trabalham em Lisboa. A obra também está à vista.
Acção social - no plano social, as pessoas têm estado em primeiro lugar. E importante destacar, não só pelo simbolismo, que é evidente, mas também pela coragem de já se estar a trabalhar no terreno, o início das obras e acções com vista à reconversão do Casal Ventoso. Sobre este assunto, muitos falaram mas nada fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A chaga social mais terrível que faz de Lisboa uma cidade com características próximas de uma outra qualquer da América Latina nunca tinha sido até aqui objecto de uma intervenção consistente e determinada. Dez anos de PSD no poder, e nada foi feito. Agora, com o PS no Governo e na Câmara Municipal, do simbolismo, que iniciámos, passou-se à acção consistente e programada.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em Lisboa, já se vive melhor. Evidentemente que há ainda muito por fazer. Os principais problemas da cidade são humanos, de cariz social e os atrasos estruturais vêm de décadas.
Na habitação, a meu ver, há que dar atenção aos jovens casais, invertendo a tendência da sua expulsão do centro da cidade para a periferia. O parque habitacional está velho e muito degradado, geralmente habitado por pessoas idosas e de fracos recursos. Não obstante o forte impulso dado à reabilitação urbana, os problemas humanos que aqui se vive assumem características de verdadeira tragédia. Há ainda muito por fazer.
Há que articular as vias de comunicação e de acesso com os outros concelhos da área metropolitana. O estacionamento, apesar das saudáveis iniciativas já tomadas, carece de medidas estruturais, conjugadas com uma concreta política de transportes para a cidade e dentro da cidade. Há, também aqui, trabalho por fazer.
Não tenho dúvidas de que o político de perfil vincadamente humanista, que é João Soares, saberá continuar a
1000 I SÉRIE - NÚMERO 26dar respostas e a apresentar soluções no mandato que iniciará após a sua reeleição. Lisboa estará ainda melhor no final do século XX.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que retome o tema inicial. É perante a tragédia e as grandes dificuldades que se revela o carácter das pessoas. A solidariedade que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e a sua equipa de vereadores, de todos os partidos, receberam foi de uma enorme importância e constituiu um estímulo extraordinário para a forte determinação em recuperar rapidamente o edifício onde, pela primeira vez, foi hasteada a bandeira da República.
Todos os partidos políticos, o ex-presidente da Câmara, o líder do principal partido da oposição e outros líderes partidários, o candidato anunciado pelo
PSD à Câmara Municipal de Lisboa, todos testemunharam ao Presidente da edilidade e à sua equipa o seu apoio. Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa deram um exemplo comovente na forma como reagiram durante o incêndio, partindo para o meio dos escombros e, com algum risco até, ajudaram a salvar muitos documentos históricos, arquivos e processos. Governo, empresas, instituições, clubes e diversas entidades manifestaram o seu apoio e solidariedade à reconstrução. Enfim, todos quiseram demonstrar que se tratava de uma causa comum e não de uma questão partidária.
Apenas uma voz destoou! A do líder da distrital de Lisboa e ex-Vice-Presidente do PSD, Dr. Pacheco Pereira, que viu "fantasmas no meio das chamas" e logo tratou de acusar o Presidente da Câmara, João Soares, de aproveitamento político da situação. É de pasmar! Não só conseguiu indignar os vereadores do seu próprio partido na Câmara Municipal de Lisboa como conseguiu indignar o País inteiro. Reconheço que é obra!
Pela parte que me toca, enquanto socialista, obrigado pela ajuda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, que vai beneficiar de mais 5 minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a legitimidade que me vem de ter sido emigrante, filho de emigrantes, irmão de emigrantes, legitimidade acrescida com o facto de os defender na Comissão de Revisão Constitucional, depois de os ter representado durante 8 anos nesta Assembleia, é com toda esta legitimidade, que eu subo à tribuna.
Deles se diz que são os embaixadores da língua, da cultura, das tradições portuguesas. Deles se escreve, até, que são embaixadores a quem o Estado não paga vencimentos nem instala em embaixadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Partiram, quase sempre, sem vontade de partir. No cais da partida o pensamento foi, tantas vezes, o do bilhete de regresso.
Só que os sonhos, a necessidade de abalar, valeram mais do que os apelos de tudo aquilo que o tinham feito homem até aí: a família, a terra, a escola, os amigos.
Lá fora, resistindo ao chamamento da terra, fez vingar a sua vontade de vencer. Andou em fábricas, oficinas, restaurantes. Abriu empresas. Levou a língua portuguesa a programas de rádio e televisão. Fundou jornais. Construiu, com machados de determinação, escolas, igrejas, associações. Chegou a ,Congressos e Senados. A árvore genealógica de várias e prestigiadas instituições fala português: academias e gabinetes de leitura, colégios e beneficências.
As suas remessas refrescaram, anos a fio, a tantas vezes aflita balança de pagamentos. E a sua presença tornou-se notada no casario novo da aldeia mais distante. O poder político tem o hábito de lhe reservar palavras sentidas no 10 de Junho, nas mensagens de Natal e Ano Novo. E faz circular, vezes sem conta, o Secretário de Estado que olha por eles pelos quatro cantos do mundo. Tem sempre palavras para deixar e promessas para cumprir. Os orçamentos não dão, infelizmente, para muito mais. Verdade seja dita que no domínio do ensino, do apoio à comunicação social, dos serviços consulares já muito se tem feito. Honra seja feita aos Governos do Sr. Prof. Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproxima-se o cair, do pano da revisão constitucional. Os mesmos de sempre persistem, teimosamente, em riscar o nome dos emigrantes das eleições presidenciais. Têm medo do seu voto.
Sou de um partido fortemente solidário com os emigrantes. Pertenço ao grupo daqueles que não os sabem trair. O PSD e os emigrantes são bons amigos de longa data. Vejam os resultados eleitorais e tirem ilações pensadas e serenas.
Não tenham medo, comunistas e socialistas, do voto dos emigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mudem os argumentos, tragam outros, para justificarem os vossos receios.Aplausos do PSD.Salazar não os deixava votar porque entendia que sabiam de mais. Comunistas e socialistas, em seu peregrino entender, não os deixam votar porque dizem que sabem de menos.Aplausos do PSD.Deixem-se de dizer que os emigrantes não conhecem os candidatos presidenciais e que estes não podem fazer campanha eleitoral em vários países.
Numa altura em que os jornais chegam a todo o lado; numa altura em que a rádio e a televisão chegam, num relâmpago, a todo o lado; numa altura em que os jornais locais, de cabeçalho português, circulam em todo o lado; numa altura em que o retrato e o curriculum dos candidatos presidenciais já não viajam em porões de navios lentos para chegarem, num ápice, de avião ao seu destino; numa altura em que já não há apartheids, nem cortinas de ferro, a tolherem o passo às palavras, quando tudo isto é assim, socialistas e comunistas, de mãos dadas, na era da Internes, andam ao ritmo das locomotivas a carvão.Aplausos do PSD.
16 DE JANEIRO DE 1997 1001Na era em que valores como justiça e solidariedade se dizem em todo o lado, se escrevem em todo o lado, comunistas e socialistas preferem as contas da máquina calculadora, que soma votos, esfarrapando valores que dizem ser pertença particularmente sua. Dêem as voltas que derem aos argumentos, pintem-nos, branqueiem-nos, vistam-nos de anjinhos, que já todos sabemos que os senhores têm medo do voto dos emigrantes. No vosso sábio entender, os emigrantes sabem ler, escrever e contar para escolher os seus Deputados, mas são analfabetos para escolher o Presidente da República.
Haja modos, senhores. Haja modos. Deixem-se desses tiques do Estado Novo. Peçam desculpa aos emigrantes por tanta teimosia acumulada, por tanta falta de solidariedade, por tamanha falta de justiça. Queimem os espantalhos, os bonecos de palha do medo e juntem-se a nós, neste cair do pano de revisão constitucional para, todos juntos, reconhecermos aos portugueses espalhados pelo mundo um direito que lhes pertence - o de participarem na escolha do Presidente da República.Aplausos do PSD.A justiça não se negoceia. Reconhece-se. Já é tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gama, devo dizer que o tom e a terminologia que utilizou para tratar de uma questão de Estado tão importante como esta são, no mínimo, inadequados e resvalam francamente o impróprio.Protestos do PSD.Quando fala de tiques do Estado Novo, Sr. Deputado José Gama, apalpe a sua consciência nessa matéria.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando fala em aulas de civismo e de consciência republicana, Sr. Deputado, convém ter cuidado e, no mínimo, dobrar a língua. Por um lado, pelo vosso terrível passado. Não se criava um consulado há muitos anos - o meu colega Carlos Luís sabe tudo sobre isso e os Srs. Deputados têm a obrigação de saber tanto como ele nesse domínio - e é o actual Governo que o está a fazer.
Em relação à questão específica do recenseamento dos emigrantes, a primeira medida que o Secretário de Estado José Lello tomou foi a de garantir o recenseamento, coisa que os senhores não fizeram ao manterem os cadernos eleitores escassamente preenchidos, por incúria, por inépcia, por incompetência. O vosso amor aos emigrantes, trocado por votos, francamente, é escasso, na prática!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da revisão constitucional, que é a razão que me leva a tomar a palavra em nome da direcção da bancada, V. Ex.a não tem nenhuma razão. Ouvi ontem o líder do seu partido, num programa televisivo de larga audiência, dizer que tem, nessa matéria, um determinado conceito da solução constitucional a aprovar. No entanto, não o percebi porque ele, mais uma vez, foi ambíguo, foi incompleto. Disse que não está de acordo com uma proposta do Partido Socialista nessa matéria, mas não disse se estava de acordo ou não com uma outra proposta do Partido Socialista no sentido de permitir aos residentes no estrangeiro a intervenção na eleição presidencial.
Isto porque, Sr. Deputado José Gama - e devia ter cuidado nessa matéria -, o Partido Socialista tem no seu projecto de revisão constitucional uma proposta séria, uma proposta de Estado para garantir aos residentes no estrangeiro participação no sufrágio em condições que garantam
fidedignidade, segurança, genuinidade de expressão, ou seja, intervenção com garantias, uma vez que se trata de pessoas que estão em circunstâncias distintas, não estão no território nacional, uma questão extremamente importante porque, como sabe, nas eleições presidenciais por um voto se ganha, por um voto se perde e o Sr. Deputado sabe que é preciso e é fundamental garantir verdade, genuinidade e segurança. E, Sr. Deputado, estamos disponíveis para chegar a um consenso com o PSD, mas não chegaremos a um consenso aos empurrões, aos insultos como os que o Sr. Deputado, com tanta impropriedade, hoje exibiu da tribuna.
O nosso apelo ao Sr. Deputado, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a toda a vossa bancada é este: não usemos, em questões de Estado como é o voto dos residentes portugueses no estrangeiro, técnicas demagógicas, insultos como o dos tiques do Estado Novo, porque, Sr. Deputado, estamos na República Democrática Portuguesa, no ciclo em que o cavaquismo foi enterrado e não voltará e em que o PS e o PSD têm de se entender em consensos de Estado para as boas causas e os bons motivos.
É essa a nossa luta, é esse o nosso objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra ao Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, falei em tiques do Estado Novo e falei com propriedade. E para que não restem dúvidas, Salazar não deixava votar os emigrantes porque dizia que eles sabiam de mais, e o senhor deve conhecer o percurso de muitos que se lamentavam por, então, não poderem votar!...
Hoje, os senhores, que dizem que os emigrantes são inteligentes para escolher os Deputados pela emigração, que são óptimos para enviar as suas remessas, que são os embaixadores da língua, da cultura, das tradições portuguesas, repito, os senhores dizem, ao mesmo tempo, que eles são péssimos, que não servem, que não sabem nada para escolher o Presidente da República. Os senhores têm medo, os senhores têm medo do voto dos emigrantes.O Sr. José Magalhães (PS): - Nenhum!O Orador: - É só isso!
E quando fez referência ao que eu disse sobre os tiques do Estado Novo e pedi para pôr a mão na consciência, peço-lhe que decifre o enigma das suas palavras e diga aqui se é pelo facto de ser filho de um funcionário público do Estado Novo, que era guarda-rios.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quem é filho de quem?!O Orador: - Era por ter sido funcionário do Ministério do Trabalho? Diga-o, porque a minha consciência não tem nada a esconder. Acabe com o mistério, com o enigma desse dedo acusatório. Diga-o! Eu próprio me orgulho disso, tenho a consciência tranquila. Deixe-se de palheiros de palavras, de que é especialista. De recenseamento dos emigrantes não percebe rigorosamente nada, porque eles são 4 milhões e apenas 170 000 querem votar! O senhor não percebe nada disto, não os conhece, não os sente, não os ama. O senhor é um estranho aos emigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Está enganado!O Orador: - Dos 4 milhões, apenas 170 000 entenderam livremente recensear-se.O Sr. José Magalhães (PS): - Não ganha nada com esse discurso!O Orador: - Não ganharei nada com este discurso? Por que é que os senhores têm as votações que têm entre os emigrantes? Por que não passa a vossa mensagem? Por que fazem orelhas moucas a esta aspiração velha, antiga, legítima dos emigrantes?
Srs. Deputados do Partido Socialista, é isto demagogia?É essa a nossa política, é esse o nosso rosto, é esse o nosso amor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado José Gama não pretende dar explicações, dou a palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para interpelar a Mesa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai interpor recurso da decisão da Mesa da Assembleia da República sobre a questão da compatibilidade do exercício de mandato dos Srs. Deputados Álvaro Barreto e Henrique Neto.
Gostaríamos também de acrescentar que o Partido Popular não quer entrar aqui na avaliação da razoabilidade ou do mérito da lei das incompatibilidades, pois não é este o momento nem é esta a sede para fazê-lo. No entanto, como a lei está em vigor, considera que ela deve ser aplicada a todos os Deputados. Espera, porém, que, em breve, os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata promovam a devida revisão e alteração da lei das incompatibilidades, por considerar que esse seria o caminho mais correcto para a solução destes problemas.Vozes do PS: - É, é!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É demagogia juntar o meu protesto ao dos emigrantes? É demagogia dizer-lhes que eles são portugueses de segunda classe? É demagogia dizer-lhes que são portugueses de corpo inteiro? É demagogia dizer-lhes que têm direito a votar, como os portugueses que aqui vivem, e que os senhores têm obrigação de reconhecer esse direito?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo e apenas utilizarei essa figura regimental porque o Sr. Deputado José Gama, francamente, excedeu-se nas alegações que agora fez, designadamente ao utilizar expressões do género "o PS não ama os emigrantes".
Sr. Deputado, por favor, o nosso amor pelos emigrantes, seguramente, não será julgado por si e é claramente testemunhado nas urnas, por um lado, pelo facto de o Partido Socialista, entre outras coisas, ter ganho claramente as eleições no círculo da Europa isto não sofre nenhuma dúvida, é claro - e, por outro, pelo facto de estar a ter uma política que colhe aplauso dos emigrantes porque, entre outras coisas, vai ao encontro de carências e de necessidades herdadas do cavaquismo, resolvendo problemas concretos, lutando pelo recenseamento prático, concreto, de emigrantes e dando-lhes direitos e garantias de regalias em concreto, não com a oratória balofa de amores platónicos mas com amor prático das medidas concretas e com o dinheiro do Orçamento do Estado, ou seja, de todos nós.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Presidente da Mesa só pode felicitar-se por uma iniciativa que faz rever uma deliberação da Mesa pelo Plenário da Assembleia da República. Ficarei muito mais tranquilo se houver uma segunda apreciação da mesma matéria.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Gama, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de plena concordância e de entusiástica felicitação pelas afirmações produzidas pelo meu colega Dr. José Gama. Falou quem sabe, falou quem conhece bem a emigração.
O que eu quero perguntar ao Sr. Dr. José Gama é se, no seu entendimento, a proposta de revisão constitucional do PS propõe consagrar o direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro ou, antes, se reveste da mera aparência de um direito. Eu percorri as comunidades portuguesas do meu círculo de uma ponta a outra e até agora, de acordo com as restrições da proposta do PS, não encontrei um só emigrante que tivesse direito de voto.
Sr. Dr. José Gama, gostava que me respondesse às seguintes perguntas: quantos emigrantes estima que, de acordo com esta proposta, teriam direito de voto? Está de acordo com a supressão do direito de voto aos duplos nacionais, àqueles a quem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ainda ontem, recomendava que assumissem a nacionalidade do país onde residem?
Parece-me que a proposta do PS tem, realmente, um sentido de Estado: o sentido de manutenção de um estado de coisas!Aplausos do PSD.
1003 16 DE JANEIRO DE 1997O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado José Gama já não disponha de tempo para responder, a Mesa concede-lhe dois minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, tenho de reconhecer que a Dr.a Manuela Aguiar tem legitimidade e autoridade acrescidas, porque ela conhece como ninguém nesta Casa esta velha aspiração dos emigrantes.
Eu não pertenço ao grupo daqueles que gastam palavras de elogio, que deixam os emigrantes votar nas legislativas e depois os metem na gaveta do esquecimento, no caixote do desdém, quando se trata de escolher o Presidente da República. Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães tem jeito para pintar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!...O Orador: - ... para branquear, para fazer gesto largo, mas aos costumes disse nada e não explicou aqui por que é que tem medo do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. Tem medo! Assuma-o! Levante-se e diga: eu tenho medo! A verdade é que ficaram muito mais assustados quando ganharam as eleições presidenciais por pouco mais de 100 000 votos!
Sr. Deputado, eu compreendo essa angústia, eu compreendo esse receio, mas assumam-no, não se vistam de travestis para justificar o contrário. Os senhores têm medo do voto dos emigrantes. É lamentável que palavras e declarações de amor tenha para com eles o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, é lamentável que os senhores lhes dirijam mensagens de Natal e de Ano Novo e que, no mesmo dia, entendam que eles não têm o direito de escolher o Presidente da República.
Srs. Deputados, façam aquilo que quiserem, mas os princípios não se negoceiam. Os senhores trazem uma máquina calculadora, uma máquina de merceeiros que soma votos e, por isso, não querem juntar-se a nós e ao PP para, em conjunto, reconhecermos aos emigrantes um direito que é deles e não nosso. Não tenhamos medo, reconheçamo-lo, agora e já.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e que seja mesmo uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, será estritamente uma interpelação, até porque a Câmara tem matérias extremamente relevantes para discutir seguidamente.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Gama, em vez de responder à pergunta que lhe foi feita pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar - pergunta que é, naturalmente, legítima -, respondeu, com um atraso de cinco minutos, à defesa da honra da bancada, que eu tinha feito em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Junqueiro (PS):- Exactamente!O Orador: - Precisou de cinco minutos para pensar no que devia dizer, mas, infelizmente, os cinco minutos não lhe valeram de nada - mas sobre isso eu não me pronuncio -, pois levaram-no a fazer uma estranha intervenção, que eu não sei como é que o Sr. Presidente qualifica nem qual é o seu cabimento regimental, em que falou de diversas coisas, designadamente de medo, de travestis, etc. Eu acho que se o Sr. Deputado quer falar de travestis não deve fazê-lo aqui, no Plenário. Pode frequentar os locais que entender, mas este não é o sítio próprio para esse tipo de conversa.
Portanto, Sr. Presidente, não peço a palavra para defesa da honra mas entendo que este tipo de intervenção é francamente inadequado e não honra quem o faz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ter alguma razão; de qualquer modo, o uso da palavra fica só dependente de quem dela usa, pelo que não pode haver críticas a esse respeito.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Espero que seja mesmo uma interpelação.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradecia-lhe muito que me dissesse se é verdade ou não que os partidos que mais longo tempo estiveram no Governo depois do 25 de Abril foram, exactamente, o PS e o PSD. Se assim é, como estou certo que o Sr. Presidente me responderá, queria dizer que o debate a que estamos a assistir é, pelo menos, ridículo, e chamo-lhe assim para não dizer que
"faz pouco" dos emigrantes, que merecem maior consideração deste Parlamento. O dois partidos que têm partilhado o Governo depois do 25 de Abril tiveram mais do que tempo para corrigir o erro que agora aqui denunciam.
Em nome dos emigrantes, por quem tenho a maior consideração, rebelo-me por esta desconsideração objectiva a que aqui estão a ser votados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez-me uma pergunta que é matéria de evidência e, por isso, permitir-me-á que não lhe preste o esclarecimento que me pede. Contudo, é evidente que todos os partidos têm, no passado, alguma responsabilidade nesta matéria, na medida em que todos eles aprovaram o regime que está na Constituição. Lembro-lhe só isso.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero perguntar...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, "sob a forma" é mau sinal. Essa introdução...A Oradora: - Vai ver que não, Sr. Presidente. A interpelação que vou fazer é, pelo menos, do mesmo teor da do Sr. Deputado Nuno Abecasis.
1004 I SÉRIE - NÚMERO 26Sr. Presidente, será que o Sr. Deputado Nuno Abecasis ou os Deputados desta Câmara, sobretudo aqueles que estão cá há muito tempo, não saberão que só num processo de revisão constitucional se poderá modificar a mais pequena vírgula da Constituição e que o PSD, tal como
o CDS, hoje CDS-PP, sempre, em todas as revisões constitucionais, apresentou propostas de alteração ao artigo 124.o, que iam exactamente no sentido daquela que hoje, mais uma vez, aqui propusemos?
A questão que aqui está em discussão é a resposta do Partido Socialista que, pela primeira vez, avança com uma proposta de revisão constitucional que, como disse há pouco, em vez de consagrar um direito de voto, consagra a aparência de um direito, de novas formas de discriminação entre emigrantes e a multiplicação dos cadernos eleitorais, um com 4 milhões de eleitores, que é o do Conselho das Comunidades, outro com 170 000, que é o das eleições parlamentares, e outro, eventualmente, com
um ou dois...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não está a fazer propriamente uma interpelação à Mesa.A Oradora: - Sr. Presidente, se me permite, quero exortar o Sr. Deputado Nuno Abecasis e todos os Srs. Deputados para que encarem realmente esta questão com um sentido de Estado e, sobretudo, o CDS-PP para se juntar a nós na tentativa de convencer o Partido Socialista a conceder um real direito de voto aos portugueses residentes no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, mais uma vez, como é evidente, não se tratou de uma interpelação à Mesa. Como também é matéria de evidência, o Sr. Deputado Nuno Abecasis sabe tudo isso, e muito mais.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Luís, tenha paciência mas não posso deixar proliferar interpelações como as que acabaram de ocorrer.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, vou mesmo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, estive sentado, em silêncio, a ouviras "brilhantes" intervenções que há pouco foram proferidas.