23 DE OUTUBRO DE 2014 15 3. Regista-se uma diminuição nos crimes de “roubo a ourivesaria” (-45,1%), “homicídio voluntário consumado” (-22,1%), “roubo a outros edifícios comerciais ou industriais” (-15,3%), “roubo a residência” (-14,8%) e de “violação” (-8,3%). 4. Dos aumentos verificados, o RASI sinaliza os crimes de “roubo a tesouraria ou estação do CTT” (+41,7%), de “roubo em transporte público” (+14,9%), de “roubo a farmácia” (+7,3%), “rapto, sequestro e tomada de reféns” (+3,1%) e “roubo a posto de abastecimento de combustível” (+2,2%). 5. Em termos territoriais, na comparação com os dados de 2012, o RASI assinala as reduções registadas em Lisboa (-10,9%), Faro (-9,3%), Aveiro (-6%), Bragança (-11%), Coimbra (-10,8%), Leiria (-9,6%) e Santarém (-8,5%), mas também as subidas verificadas na Guarda (+4,3%) e Viana do Castelo (+ 2,5%). 6. O indicador de “Proactividade Policial” apresenta uma redução que é qualificada como «quebra acentuada» (-10,5%).7. Regista-se um aumento de 640 participações em 2013, que representam uma subida de 2,4%, no crime de violência doméstica.8. Sinalizado pelo RASI o aumento das vítimas de tráfico de seres humanos que passa de 81 vítimas em 2012 para 299 em 2013, significando um acréscimo de 269%.9. Registado um aumento de 11,04% dos ilícitos em meio escolar em 2013, com um acréscimo de 632 participações.10. Sobre os indicadores da sinistralidade rodoviária, o RASI constata uma redução do número de mortes (-45), de feridos graves (-62) e feridos leves (-256), apesar de um aumento de 1091 acidentes num total de 120.868 no ano de 2013.11. O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) integrou 9337 operacionais, 1976 veículos, e 47 meios aéreos durante «a fase mais crítica» de 2013, com 4531 bombeiros, 591 elementos do Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS), 948 elementos do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente, 236 operacionais da Força Especial de Bombeiros e 1506 elementos do ICN (com 279 equipas de sapadores florestais). 12. Nos dados sobre o Sistema Prisional, verifica-se um aumento da população reclusa com mais 677 reclusos num total de 14.284, e paralelamente, uma redução de 2,62% de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica, com uma descida de 489 para 390 de utilização da vigilância eletrónica nos casos de aplicação de medida de coação de «obrigação de permanência na habitação».13. Incorporados na GNR 273 novos guardas e 28 oficiais e na PSP 299 agentes e 27 oficiais, não referindo o RASI 2013 o número de elementos que cessaram funções.14. Início da construção de 11 novas instalações das forças de segurança (5 da GNR e 6 da PSP) com investimento de 14 milhões de euros.15. O RASI procede à análise das apelidadas «ameaças globais à segurança» sinalizando, nesse âmbito, o terrorismo jihadista (conotado com a “Al Qaida” e grupos afiliados) e o terrorismo solitário; a espionagem como método para aceder a informação sensível dos Estados; a proliferação de armas de destruição maciça; o crime organizado; o tráfico internacional de estupefaciente; imigração ilegal; a pirataria marítima e os riscos relacionados com o ciberespaço em especial no domínio do “hacktivismo”. 16. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2013 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2014. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.