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A primeira tem a ver com as taxas do IRC, que o Deputado Pires de Lima gostaria que fossem muitas: 15%, 20%, 25%, 28%... Ora, o Governo está de acordo que tem de ser seguida uma política de descida das taxas. É nesse sentido que tem sido encetado o caminho desde há quatro anos, e esse é o caminho que está anunciado para o futuro.
Do ponto de vista da filosofia do sistema, não devemos cair num esquema de variadíssimas taxas, porque isso vai contra um princípio de simplicidade do sistema que é fundamental que seja estabilizado. Neste momento, o regime que temos introduzido - uma taxa de 32%, que passará para 30% no próximo ano, que na tributação simplificada é de 20% e que, nas regiões do interior, de acordo com a proposta do Partido Socialista, é de 25% para um regime geral e de 15% para o regime de tributação simplificada - é simples, harmónico, suficiente e razoável para a situação dos constrangimentos orçamentais que hoje temos.
Em todo o caso, do ponto de vista da filosofia, uma maior variação de taxas contendia com a simplicidade a que qualquer sistema fiscal deve obedecer. Portanto, o Governo está de acordo com a redução das taxas, mas não com um critério que faça pulverizar as taxas em cinco, seis ou sete modalidades, porque tal contende com o princípio que acabei de enunciar.
Há ainda duas propostas, uma, do BE, sobre a criação do quociente familiar, e outra, do PP, sobre o mínimo de isenção pessoal e familiar, que, como é evidente, são propostas generosas mas constituem duas opções.
O sistema do quociente familiar que o Bloco de Esquerda propõe é um esquema que está ensaiado em França e que tem sido sempre criticado pela esquerda e apoiado pela direita,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... porque é um sistema que, sobretudo, não favorece as classes mais desfavorecidas, as quais, praticamente, nada têm a ganhar com ele, uma vez que desce os escalões para as classes mais elevadas, mas para as classes mais desfavorecidas não oferece qualquer vantagem. Portanto, tive alguma surpresa com o facto de essa proposta ser oriunda do Bloco de Esquerda.
Em qualquer dos casos, admito a discussão dessa proposta, mas ela tem de ser alternativa relativamente ao modelo que temos, um modelo de dedução à colecta que é muito mais personalizante e muito mais favorável para os sectores da população mais desfavorecidos. Portanto, não podemos ter deduções personalizantes à colecta e, ao mesmo tempo, quociente familiar! Temos de fazer uma escolha, porque não se podem somar modelos de protecção à família que apontem em sentidos diferentes. Isso não se faz em França nem em lado nenhum do mundo! Temos de escolher o sistema, e nós acreditamos que o sistema que temos, o da dedução à colecta personalizante, é mais eficaz do que o sistema do quociente familiar.O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Poderíamos admitir a discussão dos dois, mas somar os dois é que não é possível! É completamente errado e quase irresponsável do ponto de vista da política fiscal.
Relativamente à proposta de um mínimo de isenção pessoal e familiar, num quadro de normalidade da vida fiscal portuguesa, subscrevo esse mínimo de isenção pessoal e familiar, mas no actual estado da situação, em que temos uma categoria de rendimentos que paga tudo e vários titulares de outras categorias de rendimentos que não pagam quase nada, um mínimo de isenção pessoal e familiar favoreceria da mesma maneira todos: os que dependem do trabalho por conta de outrem e os que dependem de outros tipos de rendimentos que não declaram.
Por isso, estou de acordo e subscreverei, com certeza, essa proposta, porque me parece justa, num quadro de normalidade fiscal, mas neste momento, quando temos níveis de evasão tão grandes em certo tipo de categorias de rendimentos, temos de normalizar a vida fiscal e só depois poderemos entrar nesse caminho. Para já, parece-me cedo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois deste interessantíssimo debate, creio que podemos começar a votar o artigo 29.o - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) - da proposta de lei.
Está em votação o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos passar ao n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 2-P, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea - a alínea c) - ao n.o 7 do artigo 2.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) Os prémios de produtividade considerando-se como tais as atribuições de carácter patrimonial devidas por força do contrato ou das normas que o regem e cuja percepção esteja condicionada à prestação do trabalho de acordo com o mérito e a produtividade do trabalhador, com o limite de 8 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
0865  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, do BE, de aditamento de um n.o 1 ao artigo 21.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 5-C, do BE, que altera o n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte: 1 - Aos rendimentos da categoria A auferidos por cada sujeito passivo serão deduzidos em 75% do seu valor até um total de 573 contos ou, se superior, 75% de 14 vezes o mais alto salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 37-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, até à sua concorrência, por cada titular que os tenha auferido, 80% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem ajuízo, creio que a proposta 3-P, do CDS-PP, foi substituída pela proposta 50-P, do CDS-PP.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta 50-P, do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.o 1 e do corpo do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:a) 75% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado;
4 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 80%, de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 37-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social excederem o limite fixado no número anterior, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.o 3 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar a proposta 37-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção da bancada parlamentar do Partido Socialista para não ter os «olhos fechados» e não votar contra tudo. Se votam contra como votaram agora, a vossa proposta para eliminar aquele erro do Governo que quis agravar as condições de acesso dos deficientes aos benefícios desaparece, porque já não pode ser votada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
0866  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria sugerir à Mesa duas coisas: em primeiro lugar, quando uma proposta entra em substituição e ela consta noutro sítio no guião, deve procurar-se essa proposta; em segundo lugar, quando as propostas forem idênticas, como já se fez ontem, devem ser votadas conjuntamente, para evitar estes problemas a que se refere o Deputado Octávio Teixeira.Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a Sr.a Dr.a é da desorçamentação, não costuma ser do guião! Tente estar atenta!Risos do PS.O que sugiro à Mesa - e houve até uma convergência no que diz respeito aos deficientes, referida, na televisão, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - é que as propostas idênticas (e há várias com uma estrutura diferente e outras parecidas) sejam votadas conjuntamente, como, aliás, se fez ontem num caso ou noutro e como é tradição maioritária nesta Casa, pelo menos desde finais de 1995.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acha que eu, olhando para o guião, sei quais são as propostas idênticas? Tem que ser o Sr. Deputado, ou outro, a sugerirem.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós sugeriremos com a condição de não saltarem para trás e para a frente propostas substituídas por outras, como aconteceu, há pouco, com a proposta do CDS. Se seguirem rigorosamente a proposta... Temos aqui a matriz e podemos dá-la à Mesa.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Mas não disse quais são as duas propostas que considera que devem ser votadas conjuntamente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vamos dizendo uma a uma, Sr. Presidente. Eu e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que também está muito atento, pois não estamos fascinados pela chamada «desorçamentação», diremos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, faça favor de me esclarecer qual é a outra proposta que deve ser votada conjuntamente com a proposta 37-C.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro e omissão, juntamente com a proposta 37-C, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, devem ser votadas as propostas 12-C, do BE, 17-C, do PSD, 64-C, de Os Verdes, e 4-P, do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente a proposta 37-C, do PCP, de substituição do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, e as propostas 12-C, do BE, 17-C, do PSD, 64-C, de Os Verdes, e 4-P, do CDS-PP, de alteração do n.o 6 do artigo 25.o do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, falta a proposta 20-C, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também é votada conjuntamente com as propostas que referi anteriormente a proposta 20-C, do PS, de eliminação do n.o 3 do artigo 51.o do Código do IRS.
Vamos, então, votar conjuntamente estas propostas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a proposta 20-C, do PS, tem várias secções e, portanto, em rigor técnico, deveriam ser várias propostas. Neste caso, referimo-nos à eliminação do n.o 6 do artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos também votar conjuntamente com as restantes propostas a proposta 20-C, do PS, de eliminação do n.o 6 do artigo 25.o do Código do IRS.
Pergunto: votamos também a eliminação do n.o 3 do artigo 51.o do Código do IRS, constante da proposta de lei?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta 20-C tem vários pontos, como algumas propostas dos outros partidos têm. Ora, nesta proposta há propostas que coincidem com as dos outros partidos, algumas das quais entraram antes e outras depois. Tem de se dizer, tema a tema, o número e o artigo a alterar para que saia tudo bem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, facilite a minha tarefa! O senhor conhece as propostas, pois, porventura, elaborou-as. Posso juntar a proposta 20-C, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 51.o do Código do IRS?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se todos os partidos estiverem de acordo, muito bem. É que, teoricamente, haveria a possibilidade de estarem de acordo com uns pontos.
A estrutura das propostas é diferenciada, mas, se todos os partidos estiverem de acordo em votar globalmente, não levantamos objecções. Só que, tecnicamente, o processo é mais complicado. Contudo, repito, se estiverem de acordo em votar simultaneamente todas as propostas, não temos qualquer problema. Se não, tem de se separar por este processo que eu disse e nós diremos proposta a proposta o que pensamos a que equivale cada uma.O Sr. Presidente: - Preciso de cinco acenos de cabeça.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos opomos a que seja votada a proposta 20-C, do PS, na globalidade, desde que àquelas que há pouco indiquei se acrescentem as propostas 18-C, do PSD,
A partir daqui, cada um que se queixe...Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de se queixar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Está tudo conferido, as páginas estão certas no guião e até estou de acordo com o último comentário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ninguém propõe que se incluam mais propostas, vamos votar em conjunto: em relação ao n.o 6 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, as propostas 20-C, do PS, de eliminação, 12-C, do BE, de alteração, 17-C, do PSD, de alteração, 40-C, do PCP, de alteração, 64-C, de Os Verdes, de alteração, e 4-P, do CDS-PP, de alteração; em relação ao n.o 3 do artigo 51.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, as propostas 20-C, do PS, de eliminação, 18-C, do PSD, de alteração, 65-C, de Os Verdes, de alteração, 5-P, do CDS-PP, de alteração, e 40-C, do PCP, de alteração; e, em relação ao n.o 2 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, as propostas 20-C, do PS, de eliminação, 40-C, do PCP, de alteração, 16-C, do PSD, de alteração, 66-C, de Os Verdes, de alteração, e 9-P, do CDS-PP, de alteração.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Aplausos do PS.São as seguintes:(20-C)6 - (Eliminar) (manter redacção do anterior n.o 5 do CIRS).--
(12-C)6 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 50% quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(17-C)6 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 50 % quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60 %.--
(40-C)6 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 50% quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(64-C)6 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 50% quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(4-P)6 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 50% quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(18-C)3 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 30 % quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60 % .--
(65-C)3 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(5-P)3 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(40-C)3 - O limite previsto no n.o 1 será elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(40-C)2 - Os limites previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão elevados em 50% quando se trate
0868  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(16-C)2 - Os limites previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60 %.--
(66-C)2 - Os limites previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.--
(9-P)2 - Os limites previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.O Sr. Presidente: - Pergunto se a proposta 37-C, do PCP, de substituição do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS já foi votada.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Falta essa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deveria ter sido votada conjuntamente, mas não o foi. Vamos, então, votá-la.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não sei se o PCP insiste. Caso contrário, poderemos considerar que a proposta está votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas este processo iniciou-se por causa desta proposta. Nem pensar em não a votar.O Sr. Presidente: - Claro.
Vamos, então, votar a proposta 37-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - A dedução prevista no n.o 1 será elevada em 50%, até à concorrência dos rendimentos brutos, sujeitos e não isentos quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 3-P, do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara que essa proposta foi substituída.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a proposta 3-P, do CDS-PP, foi substituída.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, na votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, está integrada a votação do corpo do referido n.o 4.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois desta votação, eu ia justamente perguntar se não se deveria votar o corpo do n.o 4, pois parece-me que se deveria votar autonomamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas é que me parece fundamental que o corpo do n.o 4 seja votado em conjunto com a sua alínea a), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, votamos, então, o corpo e a alínea a) do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos agora votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Passamos agora a votar a proposta 37-C, do PCP. Ou já foi votada, Srs. Deputados?
0869  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, falta votar a proposta 37-C, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 25.o do Código do IRS.Pausa.Entretanto, estou a verificar se há aqui alguma incompatibilidade com algo que já tenha sido votado, uma vez que a nossa proposta fazia uma rearrumação geral do artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Exactamente. Por isso mesmo é que é uma proposta de substituição.O Orador: - Sr. Presidente, julgo que será de considerar prejudicado o n.o 5, pois tenho receio...O Sr. Presidente: - Portanto, não vamos votar a proposta 37-C, na parte relativa ao n.o 5, não é verdade?O Orador: - Exacto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 5 do artigo 25.o do Código do IRS, conforme consta do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.O n.o 6 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, está prejudicado, pelo que não será votado.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 51.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, começando por votar o seu n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.O n.o 3 do artigo 51.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei está prejudicado, pelo que não será votado.
Vamos agora votar a proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 51.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 6-C, do BE, de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:d) os encargos com a guarda de crianças de idade inferior à da escolaridade obrigatória;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 7-C, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 59.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - No caso do n.o 2 do artigo 14.o e do artigo 72.o poderão os cônjuges ou conviventes em união de facto optar pela apresentação individualizada de declarações ou pela apresentação de uma única declaração pelos dois cônjuges, o que sucederá necessariamente se um deles for incapaz ou ausente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 8-C, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável
Mais de 12000  42O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de seguida a votação do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, e eu quero sugerir que se vote conjuntamente o n.o 2 do mesmo artigo 71.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não querendo com isto criar qualquer complicação, quero esclarecer um ponto que me parece da máxima importância. Há pouco, V. Ex.a submeteu à votação, tendo sido aprovada, uma proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 51.o.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - Ora, aquilo que consta da proposta de lei é a revogação do n.o 7. Como tal, a interpretação que tem de ser dada à votação que fizemos é a de que foi aprovado o que o Governo propôs, isto é, a revogação do referido n.o 7. Isto na medida em que uma interpretação demasiado formalista poderia levar a pensar que se eliminou aquilo que o Governo inseriu na sua proposta de lei, ou seja, a revogação.
0870  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Assim, para que não se suscitem dúvidas, uma vez que o guião das votações não corresponde ao que consta da proposta de lei, quero deixar claro que o que foi aprovado foi a revogação do n.o 7 do artigo 51.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo com este entendimento?Pausa.Dado haver consenso nesse sentido, fica claro que o que foi proposto pelo Governo e aprovado há pouco foi a revogação do n.o 7 do artigo 51.o do Código do IRS e não a sua eliminação.
Srs. Deputados, estão de acordo em que se votem conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 71.o do Código do IRS?Pausa.Visto que ninguém se opõe, vamos então proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 71.o do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 9-C, do BE, de alteração do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens ou conviventes em união de facto, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2, com as excepções constantes dos números seguintes.
4 - As disposições constantes dos números anteriores estendem-se igualmente às famílias monoparentais, em que dependentes estão exclusivamente a cargo de um único dos progenitores, de tal modo que além da parte constituída pelo pai ou pela mão que tem a seu cargo filhos ou ascendentes, se contabilizem as restantes partes segundo o critério do n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 73.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à votação de uma proposta que surgiu à última hora. Trata-se da proposta 58-P, do PSD, de alteração do n.o 3 do artigo 75.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de revogação da alínea g) do n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o que submeteu à votação foi a proposta do Governo?O Sr. Presidente: - Exactamente. Está em votação a proposta de revogação da alínea g) do n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.O Orador: - Nesse caso, há alguém que se deveria ter queixado e não o fez! É que há uma proposta do CDS-PP de eliminação desta revogação.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, pois eu estava a seguir o guião e não me apercebi.
De facto, apresentámos uma proposta no sentido de eliminar a revogação da referida alínea g) prevista na proposta de lei. Julgo, pois, que a nossa proposta deverá ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr.a Deputada.
0871  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o que o Governo propõe, com a eliminação desta alínea g), é a eliminação da dedução para contribuição autárquica, sendo que o que consta da nossa proposta é a eliminação da revogação da dedução para contribuição autárquica.O Sr. Presidente: - Muito bem, sendo uma proposta de eliminação, tem de ser votada primeiro.A Oradora: - Exactamente, Sr. Presidente. O que nós propomos é a eliminação da revogação, ou seja, pretendemos manter a dedução para contribuição autárquica até que a reforma fiscal seja aprovada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 6-P, do CDS-PP, de eliminação da revogação da alínea g) do n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Agora, sim, vamos votar a proposta de revogação da alínea g) do n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do artigo 80.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas permito-me fazer uma declaração de voto de 20 segundos.
Gostaria que ficasse registado que o que acabou de ser votado foi o facto de a colecta da contribuição autárquica deixar de ser deduzida à colecta do IRS. Quando, nesta Assembleia, se diz que se está a pretender favorecer os que têm habitação própria, isto é, de facto, um excesso. Pensarão, porventura, alguns que a situação se altera com a reforma fiscal? A reforma fiscal ainda não existe!O Sr. Presidente: - Abrimos uma excepção para fazer declarações de voto mas espero que não haja outras, porque se fazemos declarações a propósito de votações na especialidade nunca mais acabamos.
No entanto, já que abri uma excepção para o Sr. Deputado Octávio Teixeira, abro outra para a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, mas não o farei em relação a mais nenhum artigo.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, como os Srs. Deputados e o Sr. Presidente verificaram, tentei que a Assembleia da República não cometesse um profundo erro.
Percebo esta proposta no contexto da reforma fiscal, mas a reforma fiscal não está aprovada e não sabemos quando é que o será. Portanto, registo que os Srs. Deputados e a Assembleia da República acabaram, a meu ver, por eliminar uma dedução que é justificadamente aceite como tal no âmbito dos códigos em vigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 80.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 7-P, do CDS-PP, de alteração do n.o 5 do artigo 80.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:5 - As deduções previstas nas alíneas c) e e) não podem exceder a importância de 166 700$ acrescida das resultantes do n.o 2 do artigo 80.o-F.O Sr. Presidente: - Continua a não estar presente o Sr. Deputado independente Daniel Campelo. Quando estiver presente, anunciá-lo-ei.
Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 80.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Ss. Deputados, vamos passar agora à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a alínea b) do n.o 1 do ainda do mesmo n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.A proposta 8-P, do CDS-PP, de alteração às alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei foi substituída pela proposta 51-P.
0872  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação da proposta 51-P, do CDS-PP, seja feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Portanto, a votação da alínea d) será feita em separado da da alínea e)?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, é que, quanto à alínea e), o CDS-PP retirou, em relação à proposta de lei inicial, o facto de esta alínea se aplicar aos dependentes que não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso consta da proposta, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, se consta, podemos votar em conjunto.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 51-P, do CDS-PP, de alteração das alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29 da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:d) 45% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, mais 10%, conforme o agregado familiar seja composto por três ou mais dependentes.
e) 60% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.O Sr. Presidente: - Vamos agora o votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções  do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora passar à proposta 20-C, do PS, de eliminação do n.o 2 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta 20-C já foi votada e viabilizou um pacote de medidas relativas aos deficientes.O Sr. Presidente: - A proposta 20-C refere-se também ao n.o 2 do artigo 80.o-A do Código do IRS?. É que não anotei que este artigo fizesse parte do pacote ao qual se referiu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sem esta proposta não haveria pacote.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que a proposta 20-P, que já foi mencionada e votada, podia não se referir ao n.o do 2 do artigo 80-oA do Código do IRS, mas se se refere, então, tem toda a razão e não vamos votá-la.
Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A votação do n.o 2 do artigo 80.o-A do Código do IRS está prejudicada.O Sr. Presidente: - Então, vamos passar à proposta de revogação do n.o 3 do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos passar à votação da proposta 844-C, do PSD, de alteração à alínea d) do n.o 1 do artigo 80.o-E do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de 20% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 80.o-E do Código do IRS, constante do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta de revogação do n.o 2 do artigo 80.o-E, do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, a votação da proposta 844-C, do PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 80.o-F, do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei, está prejudicada pela votação anterior.
0873  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Vamos agora passar à votação da proposta 845-C, do PSD, de alteração do n.o 1 do artigo 80.o-F, do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de duas vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o a proposta 47-P, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 80.o-F do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes com o limite de 160% do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.O Sr. Presidente: - Como a votação do n.o 1 do artigo 80.o-F do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior, vamos passar à votação da proposta 47-P, do PS, de alteração dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 80.o-F do Código do IRS e, por conseguinte, de alteração do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.o 2 é elevado em montante correspondente a 30% do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.3 - (Revogado)4 - Para os efeitos previstos neste artigo consideram-se despesas de educação, designadamente os encargos com creches, lactários e jardins de infância e os encargos com formação artística, educação física e educação informática, desde que obviamente comprovados.5 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só serão dedutíveis desde que prestadas por entidades oficialmente reconhecidas e, relativamente às despesas de formação profissional, apensas na parte em que não tenham sido consideradas como de educação específica da categoria A.O Sr. Presidente: - Portanto, a votação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 80.o-F do Código do IRS, constantes do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, está prejudicada pela votação anterior.
Vamos agora votar a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 80.o-G do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao terceiro grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 71 000$.2 - (Revogado)O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 431-C, apresentada pelo BE, de alteração ao artigo 80.o-G do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS, com o limite de 80 000$, 50% dos encargos, devidamente comprovados, com o apoio a idosos em lares, em outras instituições de apoio à terceira idade ou em serviços domiciliários relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao terceiro grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.2 - (Revogado)O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 10-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 80.o-G do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos com lares bem como com outras instituições de apoio à terceira idade e apoio domiciliário, relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao terceiro grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 80 000$.
0874  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 20002 - Para efeitos do disposto no número anterior, a definição de apoio domiciliário será feita por portaria, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei.O Sr. Presidente: - Agora passamos à votação do artigo 80.o-G do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei n.o 48/VIII.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos entrar na votação do artigo 80.o-H do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.
Começamos pela votação da proposta 10-C, apresentada pelo BE, de alteração ao corpo do artigo 80.o- H do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:São dedutíveis à colecta do IRS 50% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de 150 000$:O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 80.o-H do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de 150 000$:a) .............................................................................
c) .............................................................................2 - (Revogado)O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 21-P, do CDS-PP, de alteração ao artigo 80.o-H do Código do IRS, constante do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta de IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de 103 400$:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança para habitação;
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação permanente ou arrendamento para habitação própria e permanente do arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, com excepção das amortizações efectuadas por imobilização dos saldos das contas poupança-habitação;