3 DE ABRIL DE 2020 9 artigos 49.o, 70.o e 89.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até dia 30 de junho de 2020, podem ser realizadas por videoconferência, ou outro meio digital, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito. Artigo 3.o-A Saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais A introdução do saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais pode ocorrer logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo ou seja aprovado o mapa de fluxo de caixa, nos termos do artigo 129.o do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, sem prejuízo da revisão vir a ser ratificada aquando da realização da primeira reunião do órgão deliberativo. Artigo 3.o-B Antecipação de um duodécimo da participação nos impostos do Estado 1 – Em 2020 é autorizada a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado. 2 – Para os efeitos do número anterior, a autarquia local deve solicitar, junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, a antecipação do duodécimo até ao final do mês anterior àquele em que se pretenda a transferência.Artigo 4.o Aprovação de contas 1– As entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 51.o da Lei n.o 97/98, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.o 4 do artigo 52.o, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo. 2– As entidades abrangidas pelo artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020. Artigo 5.o Órgãos colegiais e prestação de provas públicas 1– A participação por meios telemáticos, designadamente vídeo ou teleconferência de membros de órgãos colegiais de entidades públicas ou privadas nas respetivas reuniões, não obsta ao regular funcionamento do órgão, designadamente no que respeita a quórum e a deliberações, devendo, contudo, ficar registado na respetiva ata a forma de participação. 2– A prestação de provas públicas previstas em regimes gerais ou especiais pode ser realizada por videoconferência, desde que haja acordo entre o júri e o respetivo candidato e as condições técnicas para o efeito. Artigo 6.o Fiscalização preventiva 1 – Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e de fiscalização sucessiva previstos na Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, bem como outros contratos celebrados pelas entidades referidas no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, durante o período de vigência da