II SÉRIE-B — NÚMERO 58 120 caderno de encargos ou quanto ao tipo de contrato. É o Decreto-Lei n.o 98/2013. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas admite que o Código dos Contratos Públicos abrange a transferência de trabalhadores. O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Sr.a Deputada, deixe-me ver o que diz o Código dos Contratos... Não há nada como ver a lei. Por um lado, temos a questão subjetiva, das entidades públicas contratantes, mas deixemos isto, vamos focar-nos no objeto. Há outros artigos mas, nuclearmente, é o artigo 6.o (Restrição do campo de aplicação), onde se diz: «À formação de contratos a celebrar entre quaisquer entidades adjudicantes (...)» — que são as entidades públicas do artigo 2.o —«(...) só é aplicável quando o objeto de tais contratos abranja prestações típicas dos seguintes contratos: a) Empreitada de obras públicas; b) Concessão de obras públicas; c) Concessão de serviços públicos; d) Locação ou aquisição de bens móveis; e) Aquisição de serviços.». Aqui entrou-se num sistema taxativo, que se foi buscar ao Código Administrativo. Com o ETAF deixou de haver um sistema taxativo e foi-se para... A lei falava em «designadamente», em termos exemplificativos e agora é em termos taxativos. Portanto, quando a Sr.a Deputada fala em trabalhadores, não sei em que tipo de contrato se poderiam inserir. Agora, digo-lhe é que teríamos de aplicar o Código dos Contratos Públicos se inserido em algumas destas alíneas do n.o 1 do artigo 6.o, que acabei de ler. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas quando referiu na audição que fez na Comissão de Defesa Nacional que as formalidades eram mais apertadas, a que formalidades se estava a referir? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Sr.a Deputada, é uma questão de vermos o Código. Estou a ver em termos de Código. É necessário pormos as questões na plataforma... Recordo-me de contratos que tive de seguir... aquilo é burocraticamente mais pesado, mais demorado, tudo isso. São essencialmente estes factos. Estou a falar de concurso público normal. Pode ser por ajuste direto, mas não é disso que estamos a falar. Estamos a falar de concurso público e, neste caso, até foi um concurso público internacional. Portanto, se fosse internacional, teria de haver a publicação no diário das comunidades, o que obriga a haver prazos, o que dilataria, seguramente, todo o procedimento. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Então, esta opção foi para diminuir o tempo e para mais facilmente e mais rapidamente encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Não, Sr.a Deputada. Peço desculpa, mas não pode inferir isso. Estou a responder com o que diz a lei e digo-lhe mais: é a própria lei que afasta a aplicação a este tipo de contrato, a este tipo concurso. É a própria lei que afasta, nos termos do artigo 6.o. Portanto, a partir daí, são tudo quadros hipotéticos. O que a lei diz é isto, é o que está no artigo 6.o que eu li. Aplica-se o Código dando como assente — e agora não vamos entrar em discussões jurídicas — que os Estaleiros devem ser considerados entidades públicas. Isso é duvidoso, há um parecer da Procuradoria-Geral, que, aliás, é referido no tal parecer jurídico, e acho que esse parecer teve um voto de vencido, mas isso não nos interessa. Em matéria de objeto, é a própria lei que arreda para este tipo de contrato a aplicação do Código dos Contratos Públicos. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Reportando-me ainda à audição feita na Comissão de Defesa Nacional, referiu que quando contactou com o Procedimento teve algumas dúvidas e que foi pedido um parecer jurídico176 sobre                                                           176 ANEXO III – Parecer do Dr. Prof. Mário Esteves de Oliveira – In(aplicabilidade) dos regimes de contratação pública à formação do contrato de Subconcessão da utilização privativa do domínio público e áreas afetas à concessão dominial da “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA” – Vieira de Almeida & Associados.