II SÉRIE-A — NÚMERO 24 150________________________________________________________________________________________________________________- Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração e melhorar a coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais.  - Reforçar os incentivos para que as empresas contratem pessoal em regime de contratos permanentes.  Recomendação n.o 4  - Tomar medidas, até outubro de 2016, para facilitar o saneamento dos balanços das instituições de crédito e fazer frente aos níveis elevados de crédito em risco.  - Tornar o regime de fiscalidade das empresas menos propício ao recurso ao endividamento e melhorar o acesso ao financiamento através do mercado de capitais para as start-up e as pequenas e médias empresas.  Recomendação n.o 5  - Reforçar a transparência e a eficiência da contratação pública no que se refere às parcerias público-privadas e às concessões.  - Até ao final de 2016, melhorar e acelerar os processos administrativos e de licenciamento, acelerar a resolução dos litígios fiscais e reduzir as barreiras regulamentares, em especial nos serviços às empresas.  - Incentivar a cooperação entre as universidades e o setor empresarial. Referências: - Comissão Europeia (2016), “Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2016 relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2016”, documento 2016/C 299/26 de 12 de julho de 2016.  32 O défice das administrações públicas previsto para 2017 no âmbito do relatório da Proposta de Lei do OE/2017 é de 1,6%. De acordo com a projeção oficial que consta na Proposta de Lei do OE/2017, o défice global atingirá 1,6% do PIB em 2017 diminuindo 0,9 p.p. do PIB face a 2016. O défice proposto no OE/2017 tem subjacente o cumprimento do limite de 3% definido no âmbito do Tratado da União Europeia em 2016 e a saída do Procedimento por Défices Excessivos em 2017, após decisão do Conselho Europeu. A passagem de um défice estimado de 2,4% em 2016 para um défice de 1,6% do PIB em 2017 resulta de um conjunto de efeitos: i) medidas discricionárias de política orçamental; ii) pressões orçamentais que decorrem de compromissos assumidos em anos anteriores; iii) o efeito da melhoria do cenário macroeconómico e iv) operações one-off ou pontuais.  Tabela 2 – Perspetiva orçamental estrutural  (em percentagem do PIB e do PIB potencial)Por memória:                                                                                                                                                    Comissão Europeia Conselho de Finanças Proposta de OE/2017              Públicas               (maio 2016)  (setembro 2016)2014 2015 2016 (e) 2017 (e) 2015 2016 (e) 2017 (e) 2015 2016 (e) 2017 (e)1. Saldo global -7,2 -4,4 -2,4 -1,6 -4,4 -2,7 -2,3 -4,4 -2,6 -2,62. Medidas one-off -3,8 -1,3 0,1 0,2 -1,2 0,1 0,2 -1,4 0,2 0,33. Saldo global ajustado one-off [ 1-2] -3,4 -3,0 -2,5 -1,8 -3,2 -2,8 -2,6 -3,0 -2,8 -2,94. Componente orçamental cíclica -1,9 -1,2 -0,9 -0,7 -1,2 -0,6 -0,1 -1,1 -0,7 -0,45. Saldo ajustado do ciclo [1-4] -5,3 -3,2 -1,6 -0,9 -3,2 -2,1 -2,2 -3,3 -1,9 -2,26. Saldo estrutural [5-2] -1,4 -1,9 -1,7 -1,1 -2,0 -2,2 -2,5 -2,0 -2,1 -2,6var. do saldo estrutural 1,2 -0,5 0,2 0,6 - -0,2 -0,3 - -0,2 -0,47. Saldo primário estrutural 3,5 2,7 2,7 3,2 2,6 2,2 1,7 2,6 2,4 1,7var. do saldo primário estrutural 1,2 -0,8 0,0 0,6 - -0,3 -0,5 - -0,2 -0,7  Fontes: Ministério das Finanças, Comissão Europeia e cálculos da UTAO. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 28