27 DE NOVEMBRO DE 2012 77 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, algumas notas sobre o IVA de caixa. Em primeiro lugar, queria constatar que é a primeira vez que se introduz o IVA de caixa. Vozes do PS e do PCP: — Não, não! Não se introduz nada! É falso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Houve um debate longo, durante muitos anos, sobre a questão do IVA de caixa; o governo anterior nunca teve a coragem de avançar para o IVA de caixa e este Governo avança. Estava no Programa do Governo e aqui está a proposta. Em segundo lugar, por que é que demorou mais tempo do que tínhamos pensado? Porque foi necessário um conjunto de negociações com a Comissão europeia. Como sabe, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a questão do IVA deriva de uma diretiva comunitária e, por ser uma questão que deriva de uma diretiva comunitário, necessita de negociações com a Comissão Europeia. Sei que o Sr. Deputado não tem propriamente uma grande imagem da União Europeia mas, de facto, em termos de diretiva europeia, é necessário negociar com a Comissão. Em terceiro lugar, uma questão muito simples e concreta: o PCP, neste matéria do IVA de caixa, apresenta uma solução que é a de ampliar o volume de negócios para o IVA de caixa para, se não me engano, 10 milhões de euros. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para as micro e pequenas empresas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois fique a saber, Sr. Deputado, que a mesma diretiva do IVA que prevê o IVA de caixa impede um Estado de o introduzir para esse nível de negócios. Era importante que o PCP, antes de apresentar uma proposta de alteração, estudasse a diretiva europeia e percebesse que a proposta que faz viola os princípios do direito comunitário. O Sr. Honório Novo (PCP): — Viola?!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Viola, sim, Sr. Deputado, porque não permite a um Estado introduzir um volume de negócios de 10 milhões de euros no IVA de caixa. É ver a diretiva, Sr. Deputado! Finalmente, queria dizer que a proposta que o Governo apresenta respeita integralmente os termos da diretiva e recolhe as melhores práticas dos países que já introduziram o IVA de caixa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, era para saber se o Governo nos pode indicar qual o prazo para a concretização desta autorização legislativa, porque as autorizações legislativas têm de ter prazo. É obrigatório, é assim que está estabelecido na Constituição, e esta não têm. Gostávamos muito de saber quando é que o Governo vai legislar sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, esta autorização legislativa é exatamente igual a muitas autorizações legislativas que foram aprovadas por este Parlamento.