3832II SÉRIE — NÚMERO 100distância do local pretendido à farmácia mais próxima é superior a 300 m.Posteriormente foi pedida a junção ao processo de uma certidão da Câmara Municipal de Chaves, onde se declara que o pedido de instalação de uma farmácia naquele local se justifica por possuir uma densidade populacional elevada, por se encontrar nas proximidades do novo Hospital Distrital e por a farmácia mais próxima se encontrar a mais de 500 m de distância.Do processo consta ainda um ofício assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Chaves, de 16 de Março de 1984, onde se diz que o estabelecimento farmacêutico mais próximo se situa a 700 m e que irá servir uma população de cerca de 10 000 habitantes, número que se prevê seja aumentado por se tratar de uma zona de expansão prevista no plano de urbanização.A Câmara Muncipal considera favoráveis à pretensão a situação do local onde seria instalada a farmácia (próximo do Hospital Distrital) e o facto de o concelho ser frequentado por milhares de aquistas que necessitariam dos serviços da farmácia.E considera o pedido enquadrável no § 2.° do n.° 3." da Portaria n.° 413/73, de 9 de Junho, segundo o qual: «Nas localidades sujeitas ao imposto de turismo e desde que as necessidades de saúde pública o exijam [...] poderá [...] autorizar a instalação de farmácias, independentemente dos requesitos previstos no n.° 1.°»Os serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos efectuaram uma visita a Chaves e verificaram que:a) O local pretendido para instalar a farmácia não pode considerar-se uma nova zona de urbanização porque tem apenas um edifício construído de novo e três blocos ainda leni construção;b) O novo Hospital Distrital fica na realidade perto desta zona mas também não é longe de duas farmácias que ali existem há anos (1950 e 1961);c) A população flutuante apenas se verifica no período do Verão (Junho a Setembro), pois as termas (Caldas de Chaves) estão encerradas nos restantes meses do ano.O pedido foi, com base neste parecer, indeferido e comunicado à interessada o respectivo despacho, pelo ofício n.° 762, de 29 de Janeiro de 1985.Em 31 de Janeiro de 1985, a requerente, ao ter conhecimento directo do indeferimento, apresentou uma exposição contestando os fundamentos do despacho.E em 11 de Março do mesmo ano apresentou novo requerimento, acompanhado de certidão camarária e de varias plantas topográficas.Da análise dessa documentação pode inferir-se que, no momento actual, não estão satisfeitos os condicionalismos legais que permitam a esta Direcção-Geral deferir a pretensão.Com efeito, na cidade de Chaves existem sete farmácias abertas ao público, duas das quais — uma na Rua das Portas do Anjo e outra na Rua Direita — ficam a cerca de 300 m do local pretendido pela requerente.Além de que, como se pode ver na certidão camarária de 26 de Fevereiro de 1985, há apenas uma pre-visão de implementação de várias urbanizações e edificações, admitmdo-se a implantação de 3500 fogos.Muito recentemente (2 dê Maio de 1986), nova deslocação a Chaves não permitiu concluir que se tenham verificado, em termos de urbanização, quaisquer alterações que justifiquem a revisão do despacho de indeferimento.A requerente poderá solicitar, em tempo oportuno, a revisão do processo logo que os pressupostos legais aplicáveis se verifiquem.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 934/IV (1.*), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia (PCP), sobre a situação na Sociedade de Reparações de Navios.Em resposta ao vosso ofício n.° 3450/86, de 27 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 20 de Julho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:1 — Por despacho conjunto de 12 de Dezembro de 1979, das Secretarias de Estado do Tesouro, das Pescas e das Indústrias Extractivas e Transformadoras, foi criada uma comissão com o objectivo de estudar a fusão das instalações da SORENA — Sociedade de Repações de Navios, L.*3, com o estaleiro da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., conhecido por Olho de Boi.Sobre o trabalho desta comissão tem-se apenas conhecimento de ter tido dificuldades em iniciar os seus trabalhos logo após a publicação do despacho conjunto no Diário da República e de ter realizado algumas reuniões em Novembro e Dezembro de 1980, ignorando-se, contudo, se foram produzidas quaisquer conclusões.2 — Este assunto foi, no entanto, tratado recentemente (1984 e 1985) no âmbito do estudo sobre a reestruturação dos estaleiros de reparação naval de pequena e média dimensão do estuário do Tejo, que mereceu do Governo uma decisão no sentido da sua não intervenção.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 25 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.