18 DE MAIO DE 2018 11 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, há muito tempo que o Bloco de Esquerda se bate pela aprovação de uma lei que permita o acesso do fisco à informação bancária. Entendemos que é uma medida óbvia e essencial, se quisermos levar a sério o combate à fraude e ao branqueamento de capitais. Por isso, apoiamos o Governo desde o primeiro momento em que se dispôs a criar esse regime — que foi apresentado pelo agora Deputado Rocha Andrade —, aproveitando, na altura, os acordos internacionais que já existiam e que obrigavam Portugal a trocar informação sobre os cidadãos não residentes. O apoio a esse regime não foi unânime, mereceu, aliás, vigorosa oposição por parte do PSD e do CDS, na altura, e mereceu também o veto do Presidente da República. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era a mesma coisa. Não era igual! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Na altura, fizemos saber ao Governo que contava com o nosso voto e com o nosso apoio para ultrapassar o veto presidencial. Essa não foi a escolha do Governo e a medida esteve parada quase dois anos. Foram dois anos, tendo em conta todo o atraso na sua aplicação se ela for agora aprovada, em que se perdeu tempo no combate à fraude e à evasão fiscais. O Bloco decidiu, por isso, agendá-la. Entendemos que já era o momento de essa medida, tal como foi proposta pelo Governo há quase dois anos, voltar à Assembleia da República. Por isso, queria, obviamente, cumprimentar o Governo por ter acompanhado o Bloco neste agendamento com a apresentação de uma proposta de lei que vai genericamente no mesmo sentido, até porque o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta já ia no mesmo sentido da proposta original do Governo. Sr. Secretário de Estado, com a entrada em vigor desta lei, o fisco passará a ter acesso a informação sobre saldos de milhares de contas bancárias e terá acesso a essa informação de uma só vez, uma vez que esses saldos reportam todos a 31 de dezembro do ano anterior. Por isso, a pergunta muito clara que lhe faço é se a Autoridade Tributária tem os meios para lidar com toda a informação que vai receber para poder detetar, à partida, com este novo acesso à informação, casos de fraude fiscal e de fuga ao fisco. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — É a vez de a Sr.a Deputada Inês Domingos, do PSD, pedir esclarecimentos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, o debate de hoje é pouco mais do que uma encenação, uma tentativa de branqueamento por parte do Governo sobre o que foi, na realidade, uma teia de interesses socialista insidiosa que se alastrou na sociedade portuguesa entre 2005 e 2011. Protestos do PS. O Sr. Secretário de Estado veio agora tirar da gaveta um diploma com um ano e meio, para quê? Para desviar um debate sobre a transparência relativamente a grandes créditos em incumprimento e transformá-lo num debate de uma relação com o fisco. O Sr. Secretário de Estado usa depositantes e clientes que são cumpridores como uma espécie de escudo humano para encobrir os grandes incumpridores. Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta do Governo, acompanhamos as reservas do Sr. Presidente da República, nomeadamente a de que este alargamento a portugueses e outros residentes não é imposto por nenhum compromisso externo, que existem numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira