19 DE MARÇO DE 2015 31 Tendo estes instrumentos como base, o Plano de Ação do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça12 e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere (de 1999) preveem a adoção de legislação que combata a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. A intenção de seguir novas medidas legislativas que tenham por objeto a redução das disparidades entre as abordagens jurídicas nos Estados-Membros e concorram para a efetivação de uma cooperação eficaz contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil é ainda evidente na Ação Comum de 24 de fevereiro de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE, relativa à ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e ainda na Decisão do Conselho 2000/375/JAI, de 29 de maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet. Mais tarde, através da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, novamente dedicada aos mesmos temas, reforça-se que «a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil constituem graves violações dos direitos humanos e do direito fundamental da criança a uma educação e um desenvolvimento harmoniosos». Apela-se, também, no sentido de ser «necessário garantir que as sanções aplicadas aos autores das infrações sejam suficientemente severas». Já em 2011, a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 201113, prossegue a estratégia de prevenção e combate aos crimes sexuais contra as crianças, assumindo que «deverão ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores dos crimes, a proteção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno». Em suma, não só o conceito de «criança» segue a definição da Convenção sobre os Direitos da Criança, sendo «uma pessoa com menos de 18 anos de idade» (artigo 2.o, alínea a)), como se entende que o superior interesse da criança deverá permanecer exclusivamente como fim a prosseguir sempre que se adotarem medidas para combater crimes desta natureza, associando-se este diploma à Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 201114. Neste sentido, impõe-se que as «formas graves de abuso sexual e de exploração sexual de crianças deverão ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva», devendo ser aplicada a pena máxima de prisão prevista nesta diretiva (não menos de 10 anos de prisão) «pelo menos, aos comportamentos mais graves que integram esses crimes», podendo ser privilegiado o princípio segundo o qual é permitido aos Estados-Membros «combinar, tendo em conta a legislação nacional, as penas de prisão previstas na sua legislação para esses crimes». A Diretiva 2011/92/UE surge cerca de um ano após a entrada em vigor da Convenção de Lanzarote15 que conta, atualmente, com 35 Estados-membros e 12 Estados signatários, e cujo objeto se divide em três áreas: a da prevenção e combate à exploração sexual e aos abusos sexuais de crianças; a da proteção dos direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais; a da promoção da cooperação nacional e internacional contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças (artigo 1.o). Para que os Estados prossigam estes fins de forma mais eficiente, a Convenção contempla um conjunto de medidas de natureza diversa, visando quer propostas de alteração legislativa, quer propostas de implementação de mecanismos que garantam a execução dos objetivos da Convenção.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Itália. ́ ESPANHA Espanha ratificou a Convenção de Lanzarote a 5 de agosto de 2010.                                                           12 Publicado no Jornal Oficial C 19, de 23 de janeiro de 1999. 13 Relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho. 14 Relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. 15 A Convenção de Lanzarote entrou em vigor a 1 de julho de 2010, após o depósito de cinco instrumentos de ratificação que incluíram 3 Estados-Membros do Conselho da Europa.