II SÉRIE-A — NÚMERO 117 14 RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada a 15 de maio de 2019, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 4 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária a 5 de junho. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário10, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, sugere-se, assim, que em sede de apreciação na especialidade seja considerada a possibilidade de se iniciar um título com um substantivo, por ser a categoria gramatical, que por excelência, maior significado comporta11, nos seguintes termos: «Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Quanto ao início de vigência, o artigo 22.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais N/A IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União Europeia A legislação da União Europeia (UE) em matéria de proteção de dados está em vigor desde 1995. Em 1995, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Diretiva Proteção de Dados), constituindo o texto de referência, a nível europeu, em matéria de proteção dos dados pessoais, instituiu um quadro regulamentar a fim de estabelecer um equilíbrio entre um nível elevado de proteção da vida privada das pessoas e a livre circulação de dados pessoais no interior da União Europeia                                                           10 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 11 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Alemdina, pág. 200