1868-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 66Artigo 17.°Direitos e deveres relacionados com a pluralidade de nacionalidades1 — Os nacionais de um Estado Parte que possuam outra nacionalidade terão, no território do Estado Parte em que residem, os mesmos direitos e deveres dos demais nacionais desse Estado Parte.2 — O disposto no presente capítulo não afecta:a) As normas de direito internacional relativas à protecção consular ou diplomática concedidapor um Estado Parte a um dos seus nacionais que, simultaneamente, possua outra nacionalidade;b) A aplicação das normas de direito internacional privado de cada Estado Parte aós casos de pluralidade de nacionalidades.CAPÍTULO VI Sucessão de estados e nacionalidadeArtigo 18.°Princípios1 — Em matéria de nacionalidade em caso de sucessão de Estados, cada um dos Estados Partes em causa respeitará os princípios de direito, as normas relativas aos direitos humanos e os princípios consignados nos artigos 4.° e 5.° da presente Convenção e no n.° 2 do presente artigo, nomeadamente no sentido de evitar a apatridia.2 — Ao decidir sobre a concessão ou a conservação de nacionalidade em casos de'sucessão de Estados, cada um dos Estados Partes em causa terá em consideração, nomeadamente:a) O vínculo genuíno e efectivo entre o indivíduo em causa e o Estado;b) A residência habitual do indivíduo em causa à data da sucessão de Estados;c) A vontade do indivíduo em causa;d) A origem do indivíduo em causa.3 — Sempre que a aquisição de nacionalidade ficar sujeita à perda de uma nacionalidade estrangeira, apli-car-se-á o disposto no artigo 16.° da presente Convenção.Artigo 19.°Resolução por acordo internacionalNos casos de sucessão de Estados, os Estados Partes em causa diligenciarão no sentido de resolver as questões relativas à nacionalidade por acordo entre si e, sempre que possível, nas suas relações com os outros Estados em causa. Tais acordos observarão as normas e os princípios previstos ou mencionados no presente capítulo.Artigo 20.° 'Princípios relativos a não nacionaisOs Estados Partes observarão os seguintes princípios:a) Os nacionais de um Estado predecessor, habitualmente residentes no território cuja soberania for transferida para um Estado sucessor e que não tenham adquirido a sua nacionalidade, terão o direito de permanecer naquele Estado;b) Os indivíduos referidos na alínea a) gozarão de tratamento igual ao dispensado a nacionais do Estado sucessor relativamente a direitos sociais e económicos. '2 — Cada Estado Parte poderá recusar emprego no funcionalismo público aos indivíduos referidos no n.° 1, se tal emprego implicar o exercício de poderes soberanos.CAPÍTULO VIIObrigações militares em casos de pluralidade de nacionalidadesArtigo 21.°Cumprimento de obrigações militares1 — Os indivíduos que possuam a nacionalidade de dois ou mais Estados Partes serão solicitados a cumprir as suas obrigações militares relativamente a apenas um desses Estados Partes.2 — As formas de aplicação do disposto no n.° 1 poderão ser estabelecidas mediante acordos específicos a celebrar entre os Estados Partes.3 — Salvo se de outro modo disposto num acordo específico celebrado ou a celebrar, são aplicáveis as seguintes disposições a indivíduos que possuam a nacionalidade de dois ou mais Estados Partes:a) Qualquer desses indivíduos ficará sujeito a obrigações militares relativamente ao Estado Parte em cujo território resida habitualmente. Contudo, poderá optar livremente, até à idade de 19 anos, por cumprir as obrigações militares, como voluntário, relativamente a qualquer outro Estado Parte de que seja igualmente nacional, por um período total e efectivo igual, pelo menos, ao período de serviço militar activo exigido pelo anterior Estado Parte;b) Os indivíduos que residam habitualmente no território de um Estado Parte de que não sejam nacionais, ou no território de um Estado que não seja Estado Parte, podem optar por cumprir o seu serviço militar no território de qualquer Estado Parte de que sejam nacionais;c) Os indivíduos que, em conformidade com as normas estabelecidas nas alíneas a) e b), cumpram as suas obrigações militares relativamente a um Estado Parte, conforme previsto pelo direito interno de tal Estado Parte, serão considerados como tendo cumprido as suas obrigações militares relativamente a qualquer outro Estado Parte ou Estados Partes de que sejam igualmente nacionais;d) Os indivíduos que, antes da entrada em vigor da presente Convenção entre os Estados Partes de que sejam nacionais, tenham cumprido as suas obrigações militares relativamente a um desses Estados Partes, em conformidade com o direito interno desse Estado Parte, serão considerados como tendo cumprido as mesmas obrigações relativamente a qualquer outro Estado Parte ou a quaisquer outros Estados Partes de que sejam nacionais;e) Os indivíduos que, em conformidade com a alínea a), lenham, cumprido o seu serviço militar activo relativamente a um dos Estados Partes