19 DE SETEMBRO DE 2017 59 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1058/XIII (3.a) INTERVENÇÃO URGENTE NO RIO TORTO E RIBEIRA DE PANOIAS Há vários anos que a população que reside na Freguesia de Panoias, Braga, manifesta preocupação com os elevados níveis de poluição, mau cheiro, insalubridade e resíduos que são depositados no Rio Torto e na Ribeira de Panoias.  Os problemas são do conhecimento de vários organismos da administração central — Administração Regional de Saúde do Norte, por via da Unidade de Saúde Pública, da Agência Portuguesa do Ambiente, e da administração local — AGERE. Os diversos documentos que o PCP teve acesso, designadamente dos relatórios elaborados pelo Núcleo de Proteção Ambiental de Braga do Comando Territorial de Braga do Guarda Nacional Republicana e da Unidade de Saúde Pública de Braga, confirmam as queixas dos moradores. O relatório da Unidade de Saúde Pública, com data de 3 de outubro de 2013, refere a “existência de um curso de água (...) com água visivelmente conspurcada (...) turvo, sem transparência, com coloração castanha e espuma nos locais de maior agitação, (...) acumulação de lamas em algumas zonas, junto às margens do curso de água, (...) presença de um odor nauseabundo e existência junto ao curso de água de uma quantidade considerável de mosquitos, quer em estado adulto, quer no seu estado imaturo (larvas na água) ” e conclui “a situação verificada constitui um risco significativo para o ambiente e para os habitantes das zonas circundantes, considerando a população de mosquitos existentes, bem como a possibilidade de contaminação das águas subterrâneas”, sendo também mencionado que devem ser pedidos pareceres e intervenções à AGERE e à Administração da Região Hidrográfica do Norte. O relatório da Agência Portuguesa do Ambiente, datado de 26 de novembro de 2013, não é conclusivo, sendo adiantado que para tal muito poderá concorrer o facto de o relatório pedido à AGERE ter sido elaborado “decorrido um mês após a reclamação”, terminando dizendo que “a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade licenciadora da descarga de águas residuais nos recursos hídricos, irá acompanhar esta situação.” Por fim, o relatório do Núcleo de Proteção Ambiental de Braga da Guarda Nacional Republicana, de 6 de dezembro de 2013, refere que “na localidade de Frossos— Braga, (...) foram detetados vestígios resíduos sólidos característicos do fenómeno de poluição proveniente das águas residuais urbanas; ao chegar à ETAR de Frossos (...) foi detetada a rejeição de uma manilha de 0,80m, proveniente da referida ETAR, com um caudal considerável a rejeitar para o domínio hídrico público — rio Torto, água visivelmente conspurcada/degradada, com cheiro forte, característico de águas residuais urbanas, cor acastanhada (...)”, sendo aconselhada a realização de “análises à qualidade da água proveniente da ETAR (...) Nomeadamente para detetar a presença e avaliar a quantidade da bactéria Escherichia Coli, bactérias Coliformes e Enterococos Fecais, tão prejudiciais à saúde humana.” Sobre a valorização e requalificação do Rio Torto e da Ribeira de Panoias, desde 2011 que o Grupo Parlamentar do PCP tem intervindo na Assembleia da República, mediante o envio de perguntas ao Governo e solicitado a resolução do problema. Em agosto de 2011, endereçou ao então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta no 384/XII/1a, na qual se questionava acerca da realização do acordo parceria e colaboração técnica e financeira entre a ARH, do Norte, I.P, a Câmara Municipal de Braga e a AGERE, EM. Na resposta recebida do Gabinete da então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é dito que “a intervenção foi praticamente concluída até dezembro de 2010, tendo sido deixada, para 2011, a remoção de espécies infestantes, por não se considerar que o Outono e o Inverno a época do ano mais adequada para estas ações.” Em 2014, em face da persistência do problema, o Grupo Parlamentar voltou a questionar o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia através da pergunta n.o 613/XII/4a. Em resposta, o então ministro asseverou que “ambas as situações [poluição e inundações] têm vindo a ser devidamente acompanhadas, em particular pela Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional da Água, através do seu departamento descentralizado da Administração da Região Hidrográfica do Norte (APA/ARH do Norte), em articulação com as restantes entidades competentes” e acrescenta que “a APA/ARH está a estudar, em conjunto com a Câmara Municipal de Braga, a melhor forma de intervir na Ribeira de Panóias, de modo a resolver os referidos riscos de inundações”.