6 DE JULHO DE 2018 41 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção do Sr. Ministro fica terminado este debate. Antes de encerrar os trabalhos, lembrava a Câmara que teremos amanhã uma agenda especialmente extensa e que, por força disso, a sessão iniciar-se-á às 9 horas da manhã. Do primeiro ponto da ordem do dia constará um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre valorização do interior. De seguida, iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Projeto de lei n.o 608/XIII (3.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP); Projeto de lei n.o 609/XIII (3.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (PCP); Projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP); Projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP); Projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.o 902/XIII (3.a) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.o 903/XIII (3.a) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes);