15 DE FEVEREIRO DE 19802152 — De Direitos, Liberdades e Garantias:Luís Manuel Alves de Campos Catarino.3 — De Comunicação Social:Helena Cidade Moura.4 — De Segurança Social, Saúde e Família:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengar-rinha.5 —De Trabalho:Luís Manuel Alves de Campos Catarino.6 — De Educação:Helena Cidade Moura.8 — De Economia, Finanças e Plano:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengar-rinha.11 — De Agricultura, Silvicultura e Pescas:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengar-rinha.16 — De Administração Interna e Poder Local: Helena Cidade Moura.Regimento e Mandatos:Luís Manuel Alves de Campos Catarino.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Fevereiro de 1980.— O Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, José Tengarri-nha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para o efeito do disposto no n.° 3 do artigo 42.° do Regimento e em relação à comissão especializada permanente cuja vice-presidência lhe foi atribuída, o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) comunica a V. Ex.a a seguinte candidatura:Comissão de Educação: Helena Cidade Moura.Lisboa, 13 de Fevereiro, de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, José Ten-garrinha.RequerimentoEx.rno Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio requerer ao Governo que me informe sobre a possível utilização de umedifício sito na Avenida de Fernão de Magalhães, na cidade de Aveiro, a adquirir pela Direcção-Geral do Património, ao abrigo da Resolução n.° 346-A/79 da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, í.° série, n.° 282, de 7 de Dezembro de 1979.Mais se solicita qual a razão para a aquisição desse edifício e se o mesmo servirá para futuras instalações de serviços regionais.Lisboa, 13 de Fevereiro de 3980.— O Deputado do PSD, Ângelo Correia.RequerimentoEx.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições estatutárias e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.° se digne providenciar para que, pelo Sr. Ministro das Finanças, me seja fornecida informação conforme segue:1) A legislação em vigor obriga a aceitaçãode cheques em pagamento de quantias superiores a 5000$;2) Tal obrigatoriedade encontra-se tutelada porlegislação que pune com pena maior o crime de emissão de cheque sem cobertura;3) ~Ê entendimento da jurisprudência dos tribu-nais que é condição essencial da punibilidade que o cheque seja apresentado e devolvido com a menção «sem provisão» ou «sem cobertura», dentro dos oito dias seguintes à data da sua emissão;4) Vem acontecendo com preocupante frequên-cia que cheques apresentados nas câmaras de compensação, sobretudo no Porto, apenas uns dois ou três dias depois da data da emissão são devolvidos à Câmara pelo banco sacado passados já os oito dias legais, o que, na prática, se traduz numa inaceitável protecção ao sacador faltoso, assegurando a sua impunidade.Porque tal prática, da parte da banca nacionalizada, pela sua frequência, ultrapassa em muito as compreensíveis hipóteses de lapso ou de excepcional acumulação de serviço, perguntamos:a) Está o Governo ao corrente desta situação?b) Pensa o Governo proceder a inquérito nestamatéria, responsabilizando os gestores, gerentes ou executores de uma tal prática de modo a pôr-lhe termo, a moralizar o uso do cheque e a fazer respeitar as leis penais na matéria, assegurando a quem recebe um cheque por imposição legal a necessária protecção?Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Filipe Nascimento Madeira — Luís Silvério Gonçalves Saias.