Será também necessário que se empregue maior esforço no sentido de actualizar e completar os dados existentes no Sistema de Produtos de Aforro (SPA)1, os quais se apresentam por vezes incompletos ou errados.Sobre esta questão o IGCP, no exercício do contraditório referiu que tem havido um grande esforço, por parte do Instituto, no sentido de “proceder a uma recolha/actualização dos dados da base de dados de aforro”.Por último, é de referir que, no que respeita ao Registo central dos certificados de aforro2, até ao momento não foi desenvolvido qualquer procedimento por parte do IGCP, por estar a aguardar a publicação da portaria que irá definir os elementos que devem constar deste registo, bem como o tratamento a dar aos dados pessoais. Ouvido no âmbito do contraditório o IGCP entende que já possui um Registo central de certificados de aforro, na medida em que todas as operações realizadas pelos aforristas se “encontram registadas na mesma base de dados que acolhe tambçm os dados pessoais de cada Aforrista”, o que reforça a necessidade da publicação da portaria prevista no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 47/2008, de 13 de Março, com vista ao integral cumprimento do disposto no mesmo diploma.6.8 – Dívida garantidaRelativamente a esta matéria torna-se necessário distinguir entre as responsabilidades assumidas – que correspondem aos montantes garantidos pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público – das responsabilidades efectivas, que diferem daquelas, porquanto o seu valor é apurado não com base nos montantes garantidos, mas em função das utilizações dos mesmos efectuadas pelos beneficiários.Deste modo, uma vez que ambas as perspectivas relevam para a análise da matéria em apreço, nos pontos seguintes tem-se em conta a evolução observada, quer das responsabilidades assumidas, quer das responsabilidades efectivas.Atendendo a que a variação das responsabilidades do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, no âmbito de garantias pessoais prestadas, resulta de diversos factores, designadamente concessão de garantias pessoais, amortizações efectuadas pelos beneficiários e pagamentos realizados em execução de garantias, apresentam-se e desenvolvem-se nos pontos seguintes os valores e as razões justificativas das mesmas.6.8.1 – Concessão de garantias pessoais pelo EstadoO enquadramento legal da concessão de garantias pessoais a operações financeiras consta da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o respectivo regime jurídico.Posteriormente, a Lei n.o 4/2006, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado no âmbito de operações de crédito de ajuda para os países destinatários                                                       1  Sistema informático específico no qual são inseridos todos os movimentos e dados relacionados com os certificados de aforro e que permite a respectiva gestão, sendo o mesmo da responsabilidade do Instituto de Informática e do IGCP.2  Decreto-Lei n.o 122/2002, de 4 de Maio, artigo 9.o-A, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 47/2008, de 13 de Março.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________212Consultar Diário Original