1616II SÉRIE-A — NÚMERO 56conformidade com a Constituição noutras matérias. Desta-cam-se o acesso à segurança social, às escolas e à televisão:Em 1983, pelo Decreto Regulamentar n.° 5/83, de 31 de Janeiro, ficaram obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral da previdência, além dos «membros do clero secular e religioso da Igreja Católica», os«minisuos das outras igrejas, associações e confissões religiosas legalmente existentes nos termos dalei» (artigo 1.°);Em 1989, o Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, prevê (artigo 7.°) uma disciplina optativa da «Educação Moral e Religiosa Católica (ou de outras confissões)», que, nas condições do Despacho Normativo n.° 104/89, de 7 de Setembro, passou a poder ser ministrada nas escolas dos 2.° e 3." ciclos do ensino básico e do ensino secundário por professores propostos pelas «diversas confissões religiosas com implantação em Portugal»;O Despacho Normativo n.° 104/89 foi, por último, revogado pelo Decreto-Lei n.° 329/98, de 2 de Novembro, que estende esta possibilidade a todo o ensino básico, além do ensino secundário;Em 1997, mediante acordo entre a Radiotelevisão Portuguesa, S. A., e a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas, foram finalmente fixados e aplicados critérios de distribuição do tempo de emissão atribuído às confissões religiosas no serviço público da televisão pelo artigo 25.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro.Um desenvolvimento normativo importante na matéria é o do direito internacional, especialmente a Convenção Europeia dos» Direitos do Homem de 1950, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, a Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes de 1990, etc. Embora o direito internacional seja imediatamente aplicável em Portugal, a prática jurídica portuguesa não tem sido afectada por esse desenvolvimento.II — Objectivo e âmbito da propostaDemonsuada a necessidade de revisão ou reforma dos diplomas fundamentais em matéria de liberdade religiosa cabe perguntar por onde começar. Embora na Itália e na Espanha se tenha optado por rever a Concordata e só depois se tenha procedido à reforma legislativa, em Portugal a resposta só pode ser: por onde se pode, logo que se possa. Ora, a reforma da Lei n.° 4/71 é o passo que pode ser já dado. É também o que faz mais mister, porque é nesse campo que há queixas de violação dos direitos de liberdade religiosa, e sobretudo de discriminação religiosa, já expressas perante órgãos de soberania [cf., por exemplo, a petição n.° 159/VI (2*), no Diário da Assembleia da República 2.' série-C, de 12 de Fevereiro de 1993, p. 129). As eventuais dificuldades no processo de revisão da Concordata poderão ter sido diminuídas uma vez que se pediu a própria participação da Igreja Católica no processo de consulta e discussão do anteprojecto, o que decerto facilitará negociações futuras, criando o clima de entendimento indispensável para qualquer eventual revisão. Deste modo; estando embora de acordo com o Prof. Antunes Varela, quando disse, em comentário à primeira versão do anteprojecto, que a Concordata é um instrumento jurídico-político que necessita deurgente revisão por assentar sobre pressupostos históricosultrapassados pelas circunstâncias, não o acompanhamosquando conclui que o primeiro passo a dar deveria consistir nessa revisão («A Igreja Católica e as outras confissões religiosas na Lei da Liberdade Religiosa», Fórum Canonicum, 6, n.° 16-17, 1997, pp. 12-13.). Posição aqui idêntica à adoptada é a do Prof. Jorge Miranda, em parecer sobre a mesmaversão, pedido e enviado à Comissão de Liberdade Religiosa pela Conferência Episcopal («A liberdade religiosa em Portugal e o anteprojecto de 1997», Direito e Justiça, 12-2, 1998, pp 15 e 23). E no mesmo sentido se pronunciou o Prof. Roque Cabral, em comentário à mesma versão, na revista Brotéria («Liberdade religiosa, Concordata», Brotéria, 145, 1997, pp. 79-81). Como nota este último autor, praticamente tudo e mais do que a Concordata assegurava à Igreja Católica está já assegurado pela actual Constituição e ficará ainda mais explicitamente assegurado com uma lei nos moldes da agora proposta. Contudo, a nova lei não vem tomar dispensável a existência de uma concordata, na medida em que há matérias que assumem dimensão ou contornos especiais relativamente à Igreja Católica (casamento católico, criação de organizações, feriados, património, etc.) e em que tanto a Igreja Católica como o Estado têm interesse na fixação de um regime jurídico que seja no essencial imune às mudanças de maioria parlamentar. A diferença na forma não pode, é claro, ser acompanhada de diferenças materiais de regime, que ofenderiam o princípio da igualdade. Por isso, a proposta foi norteada pela preocupação evidente de as suas normas serem substancialmente aplicáveis à Igreja Católica, mesmo quando a sua aplicação imediata a esta é impossibilitada pela Concordata e pelo corpo de legislação complementar dela, até à sua desejável revisão.O âmbito da proposta é naturalmente condicionado pelas considerações antecedentes. Não é uma declaração de princípios que quase nada adianta à Constituição, além de instituir uma Comissão de Liberdade Religiosa, remetendo para acordos futuros a efectivação dessa liberdade só para algumas confissões, como se fez em Espanha. Também não é um código do direito das religiões, direito que está começando a sistematizar-se em Portugal e que não está codificado em parte alguma. Tem a dimensão que permite a aplicação imediata e que corresponde aproximadamente à Concordata vigente, aos acordos enue o Estado e as confissões celebrados na Itália, na Espanha e na Alemanha e ao projecto de lei italiano («Norme sulla liberta religiosa e abrogazione delia legislazione sui culti ammessi», «disegno di legge», apresentado em 3 de Julho de 1997, Atti Parla-mentari. Camera dei Deputati, n.° 3947), que influenciaram o seu conteúdo.Ill — PrincípiosO capítulo i explicita os princípios constitucionais que inspiram toda a regulação jurídica do sector.No artigo 1." reproduz-se o n.° 1 do artigo 41.° da Constituição. A força jurídica da garantia constitucional exprime-se através do qualificativo «inviolável». É a única liberdade fundamental assim qualificada na Constituição, pertencendo a liberdade de consciência e de religião ao núcleo de direitos fundamentais que não podem ser afectados pela declaração de estado de sítio ou de estado de emergência (artigo 19.°, n.° 6). A Constituição também estabelece que é direito fundamental a interpretar e a integrar de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16." e n.° 2) e com outras regras aplicáveis de direito internacional (artigos 8.° e 16°, n.° 1), o que implica uma interpreta-