B) Observações e Recomendações B.1) Correcção dos valores apresentados na CGE A despesa orçamental registada na Conta, que é produto de uma contabilidade de caixa (despesa paga), merece do Tribunal as seguintes observações e recomendações, na sua maioria já formuladas em anteriores Pareceres sem que, contudo, tenham sido adoptadas todas as medidas necessárias à correcção das deficiências apontadas.B.1.1) Encargos assumidos e não pagos1 A despesa orçamental registada na Conta ç apenas a “despesa paga”, o que significa que não são evidenciados os encargos vencidos que não tenham sido pagos. Em 2009, o pagamento de “dívidas transitadas de 2008” pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos, excluindo as transferências entre organismos pertencentes a cada subsector, ascendeu, respectivamente, a € 214,2 e € 869,3 milhões, totalizando € 1.083,5 milhões.Quanto às “dívidas transitadas de 2009”, esta informação continua a não estar disponível na contabilidade orçamental, embora no Relatório da CGE seja apresentada informação extra-orçamental sobre os encargos assumidos e não pagos, que abrange, quer os encargos vencidos, quer os vincendos, totalizando € 1.089,6 milhões, o que representa um aumento de € 36,1 milhões em relação a 2008.Recomendação 13 – PCGE/2009 O Tribunal reitera as recomendações anteriormente dirigidas ao Governo, no sentido de um maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos, considerando que, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora), o atraso nos pagamentos envolve custos sociais, nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em particular os de menor dimensão empresarial.B.1.2) Prazo médio de pagamento O Programa Pagar a Tempo e Horas2, criado em 2008 com o objectivo de reduzir significativamente os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas, fixou metas para a redução desses prazos e os correspondentes incentivos, bem como a monitorização e publicitação da evolução de indicadores sobre esses prazos.A avaliação do grau de cumprimento desse objectivo é feita anualmente, com base na variação homóloga do prazo médio de pagamento registado no final do 4.o trimestre do ano, sendo objecto de divulgação. Em Abril de 2010 foram publicados os dados referentes ao ano de 2009 relativos aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, com excepção dos prazos médios de                                                       1 Este ponto do Parecer deve ser tido em consideração conjuntamente com o conteõdo da Caixa n.o 2 “Dívida não financeira” onde, para alçm dos encargos assumidos e não pagos por serviços integrados e serviços e fundos autónomos, se faz também um apuramento da dívida não financeira de algumas entidades do sector empresarial do Estado, designadamente na área do Serviço Nacional de Saúde.2  Ver também a Caixa 2 – “Acompanhamento da execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia”, ponto 3.5.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original