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Na reunião havida entre o Presidente e os diferentes grupos parlamentares, a que já aludi, ficou também combinado que a composição da Mesa das comissões seria a seguinte: um presidente, um vice-presidente e dois secretários. Nos termos do artigo 42.o do Regimento, compete à Assembleia deliberar sobre essa matéria. Pergunto se há alguma oposição.Pausa.Não havendo oposição, considero aprovada a composição da mesa das comissões nos termos que acabo de anunciar.
O período de antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 40 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira.
Pode usar dela durante 10 minutos.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há no momento actual possibilidade de prestar efectivos cuidados médicos à população, desde o centro à periferia, sem que os grandes hospitais centrais cumpram a sua função de hospitais polivalentes multiespecializados, de centros de preparação de especialistas, de escolas de formação de candidatos a médicos, de motores e orientadores da investigação clínica.
Para o desempenho cabal de todas estas funções e actividades os hospitais centrais devem dispor de profissionais de primeira qualidade tanto no sector médico, como no sector de enfermagem e nos diferentes serviços técnicos de apoio.
No que se refere ao pessoal médico, os hospitais escolares, através do processo selectivo da carreira docente, iam logrando manter na direcção dos serviços e nas funções de chefia e de ensino pós-graduado, profissionais responsáveis e responsabilizáveis. A publicação, em 27 de Novembro, do Decreto-Lei n.o 674/75, veio criar as condições para que todos os hospitais centrais - transformados em hospitais escolares - possam dar satisfação ao que o País lhes exige. A deturpação das intenções dos legisladores - Vítor Alves e Sá Borges - pode conduzir ao resultado inverso: secundarização do ensino médico, posto ao nível de uma profissão artesanal que se aprende com os profissionais que a praticam, e à transformação das grandes unidades de ensino-investigação-assistência, que têm de ser os hospitais centrais escolares, em simples unidades de assistência de rotina.
É dever nosso alertar o Governo e o País para o risco que se corre, executando apressadamente este decreto-lei sem que estejam definidos, nos termos do n.o 2 e n.o 4 do artigo 1.o as condições de integração dos hospitais centrais gerais e dos hospitais centrais especializados na Universidade, como unidades de ensino médico; sem que esteja criado, constituído, empossado e em funções o Conselho Superior do Ensino Médico, referido no artigo 2.o, ao qual compete a importantíssima e decisiva definição da «capacidade de acolhimento de alunos nas várias unidades hospitalares» e a «coordenação entre os planos de estudo» das Faculdades de Medicina, onde continua a ministrar-se o ensino médico básico ou pré-clínico, e os das novas unidades de ensino clínico (n.os 2 e 3 do artigo 2.o); e sem que estejam reformulados os órgãos de gestão dos hospitais centrais com a introdução dos conselhos pedagógicos e científicos como prevê o artigo 3.o E o risco que se corre - e quem sabe se não é propositado - é o caos pedagógico no ensino clínico, logo seguido do caos assistencial.
O Decreto-Lei n.o 674/75, na sua inteligente e ajustada concepção prevê, no seu sequente articulado, a seguinte execução:O Ministério da Educação e Investigação Científica e o Ministério dos Assuntos Sociais definem, em portaria conjunta, as condições para que todos os actuais hospitais centrais gerais e especializados possam ser unidades universitárias de ensino médico, equiparadas a Faculdades e com autonomia pedagógica e científica - é o seu artigo 1.o
O Conselho Superior do Ensino Médico - cuja constituição e competência o MEIC e o MAS entretanto terão definido em portaria conjunta - estabelece a capacidade destas unidades de ensino para acolherem estudantes (o que será objecto de despacho conjunto dos Ministros interessados), e organiza as formas de cooperação com as Faculdades de Medicina que preparam os candidatos do ensino clínico - é o artigo 2.o Os hospitais centrais gerais remodelam os seus órgãos de gestão de modo a poderem adaptar-se às novas responsabilidades pedagógicas e científicas que lhe foram cometidas por este decreto-lei - é o artigo 3.oA título «precário e transitório», enquanto não for reformada a legislação sobre carreiras médicas (n.o 3 do artigo 4.o) e enquanto não for publicada a legislação que defina uma carreira unificada para todos os estabelecimentos (n.o 4 do artigo 4.o), os hospitais centrais «arrumam» os seus médicos em duas categorias: chefes de clínica, letra D, e especialistas, letra F, e não há directores de serviço nem chefes de serviço (artigo 4.o). O Hospital (Escolar) de Santa Maria (Lisboa), os Hospitais da Universidade de Coimbra e o Hospital (Escolar) de S. João (Porto) deverão propor mapas de pessoal médico, distribuído nos termos do artigo anterior, concretizando, em memórias justificativas, os critérios utilizados para a estruturação dos quadros de pessoal médico do Hospital (artigo 6.o).
O antigo 5.o define que todos os médicos da carreira hospitalar ficam dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e os restantes artigos contêm matéria regulamentar relativa à transferência dos docentes do
646 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23quadro docente do MEIC para o quadro hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde e à integração dos médicos não docentes que presentemente trabalham nos Hospitais escolares -e estavam numa situação ambígua- nos quadros e mapas dos respectivos hospitais.
Assim executado, o Decreto-Lei n.o 674/75 será uma peça fundamental para a transformação dos hospitais centrais (Hospitais Civis de Lisboa, Hospital de Santo António, no Porto, etc.) em unidades universitárias de ensino médico e dará coerência interna aos hospitais escolares, até ao momento dilacerados pela contradição interior resultante de haver duas carreiras para médicos (hospitalar e docente), ambas rígidas, com mistura de funções e conflitos de competência na execução do trabalho assistencial.
Publicado em 27 de Novembro, depois de uma prolongada gestação iniciada no V Governo Provisório, esgotou-se o prazo de trinta dias fixado no artigo 6.o para a reorganização dos quadros, sem que os artigos 1.o, 2.o e 3.o estivessem executados. Decorreram mais seis meses, e, inexplicavelmente, o MEIC e o MAS continuaram em olímpica passividade - como se a organização dos quadros de pessoal médico (pela qual durante mais de dez anos o Hospital Escolar de S. João lutou ingloriamente) não dependesse das funções de ensino que o artigo 1.o venha a atribuir-lhe, do número de alunos que o Conselho Superior de Ensino Médico venha a destinar-lhe (artigo 2.o) e das responsabilidades de gestão pedagógicas e didácticas que venham a caber-lhe -, não tendo sido dada execução à lógica e inteligente sequência do articulado do decreto.
Certamente cansada de aguardar uma orientação que não aparecia por parte de quem, por força do próprio Decreto-Lei n.o 674/75, tem obrigação de a dar, a Secretaria de Estado da Saúde aprovou, em Julho um quadro para arrumar os médicos e os docentes médicos do Hospital de S. João nas categorias «provisórias» da carreira médica provisória, a título transitório. Como vem sendo hábito dos governos que temos tido, começou-se pelo fim, pelo mais fácil, e destruiu-se todo o conteúdo inovador e progressista do decreto-lei.
Ao aprovar-se um quadro, arbitrariamente gizado para uma pré-instituição sem órgãos de gestão adequados, já que estão em regime de comissão instaladora, para instituições cuja funcionalidade e objectivos não foram definidos, porque o conselho que os há-de definir ainda não existe, para instituições que precisam de sofrer uma profunda reestruturação interna para lograrem o aproveitamento de todos os médicos (que nela trabalham em situação provisória e eventual, alguns há cerca de catorze anos);
Ao anunciar-se que esse quadro, constituído sobre uma carreira médica, que a própria lei declara transitória, servirá para transferir, a título definitivo, funcionários do MEIC para a Secretaria de Estado de Saúde, destruindo a carreira docente ao nível do ensino clínico;
Ao pôr-se, assim, em execução parcial e apressada um decreto-lei que afecta os órgãos vitais de um futuro serviço nacional de saúde sem estarem acauteladas as necessárias condições prévias que o mesmo decreto fixa nos seus artigos 1.o, 2.o e 3.o;
Estava o VI Governo Provisório a despoletar uma situação explosiva, cujos efeitos se sentirão em Outubro próximo quando todos os hospitais centrais gerais tiverem de iniciar o ensino clínico.
Todos os médicos dos hospitais centrais, se os artigos 1.o, 2.o e 3.o não forem executados; e os legisladores do Decreto-Lei n.o 674/75 ficarão amarrados, sem culpa, ao pelourinho da história, que os há-de acusar de defenderem a doutrina de que, no Portugal de hoje, para ensinar Medicina basta praticar medicina. E só teremos que aguardar que aos hospitais distritais e concelhios e aos centros de saúde sejam distribuídos alunos, já que, se neles se pratica medicina, também se podem lá formar médicos.
É urgente que o Governo definitivo tome em suas mãos este problema.
É urgente que o MEIC e o MAS concertem entre si como vão ensinar Medicina os hospitais centrais, até ao momento não escolares, e como vão os hospitais escolares prosseguir as suas actuais tarefas de ensino médico pré e pós-graduado, aliviando-os da pletora de alunos e de internos que os submergem e forçando-os a dedicar à assistência aos doentes e à investigação clínica o tempo e a atenção necessários, institucionalizando, a título definitivo, a carreira de preparação de especialistas, a carreira docente e a carreira de investigador clínico, separando, enfim, claramente, o problema das carreiras do problema dos quadros nos termos da lei e não arbitrariamente, quem sabe se ao sabor de conveniências pessoais.
É urgente que seja posto em funções o Conselho Superior de Ensino Médico responsabilizando-o pela fundamentação das grandes opções relativas à capacidade de acolhimento de alunos das várias unidades hospitalares, opções que são, nesta data, de extrema urgência.
É urgente, enfim, anular os quadros aprovados e exigir, como manda o Decreto, a apresentação de memórias justificativas dos mapas a propor, elaborados depois de definidas, nos termos dos artigos 1.o e 2.o, as funções e capacidades destas grandes unidades de ensino médico.
Quererá o Governo definitivo e quererão o Ministro da Educação e o dos Assuntos Sociais assumir a responsabilidade pelo caos pedagógico e assistencial que a sua passividade fará desencadear no início do próximo ano lectivo?
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Se o Sr. Presidente me permitir, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.
13 DE AGOSTO DE 1976 647O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Era para dizer que concordo inteiramente e apoio.O Sr. Presidente: - Desculpe o Sr. Deputado, isso não é um pedido de esclarecimento. Se quiser dizer que concorda com a intervenção, não o pode fazer neste momento.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Peço desculpa. Queria perguntar ao Sr. Deputado Ruy de Oliveira se pensa apresentar alguma proposta neste sentido a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Faça o obséquio de responder, Sr. Deputado interpelado.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Tenho a intenção de fazer seguir para os Ministros respectivos este documento que acabei de ler, para apreciação deles.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ruy de Oliveira excedeu em dois minutos o tempo que fora fixado para a sua intervenção. Peço aos oradores seguintes que cumpram o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 25 de Junho, uma violenta tromba de água, acompanhada de granizo, desabou sobre uma larga zona do concelho de Chaves. Segundo o testemunho das pessoas mais idosas, foi este o acidente atmosférico mais grave de que há memória naquela zona. A inexistência de postos meteorológicos não permite conhecer, em termos exactos e objectivos, o volume e a intensidade da queda pluviométrica. Mas conhecem-se já, e continuam a pesar sobre a situação já de si muito difícil das populações, os enormes estragos causados pelas torrentes impetuosas em que se transformaram as minúsculas linhas de água, que arrasaram tudo o que encontraram à sua frente, desde as culturas mais frágeis até aos muros robustos, construídos penosamente em granito paira suporte ou divisão das terras. E para completar este quadro de destruição e tragédia não faltou sequer a morte de duas inocentes crianças, de cerca de nove anos, que andavam no campo a apascentar os seus rebanhos.
Se a perda destas duas vidas é irreparável, impõe-se com redobrada razão, uma vez que ainda não foi instituído o seguro agrícola repetidas vezes defendido pelo PPD, o auxílio do Governo às numerosas famílias das oito aldeias atingidas, que viram destruídas as suas já muito limitadas bases de subsistência e se encontram agora em situação de verdadeiro e justificado desespero. São 340 pequenos agricultores, em boa parte também assalariados agrícolas, que mourejavam de sol a sol, sem férias ou regalias de qualquer espécie que valha a pena mencionar, nas sacrificadas aldeias de Agostém, Cariz, Loivos, Matosinhos, Pereira de Agrações, Peto de Lagarelhos, Seixo e Ventozelos. São 340 pequenos agricultores que, como a maioria esmagadora dos habitantes do concelho de Chaves, encontram na actividade agrícola a única fonte dos seus rendimentos, melhor diria, da sua magra subsistência. E a sua situação é tanto mais grave quanto é certo que, ultrapassando na generalidade a casa dos 50 ou 60 anos, não têm qualquer hipótese de procurar outros caminhos para vencer a miséria em que se encontram, sem colheitas e sem terras cultiváveis, nomeadamente através da emigração para países estrangeiros, que lhes prodigalizem o pão que vêem faltar-lhes na terra em que nasceram.
O cômputo geral dos prejuízos causados nas culturas - vinhas, batatais, searas e pequenas hortas - cifra-se em cerca de 5500 contos, enquanto os causados nas estruturas fundiárias -arrastamento de terras, destruição de muros de suporte ou delimitação de terras, arrancamento de árvores, etc. - se elevam a mais de 2000 contos, para não falar nas infra-estruturas colectivas, como caminhos, pontes e obras de rega. Prejuízos que, afinal, são de pequena monta quando encarados na perspectiva nacional, mas que se revestem de importância muito maior, bem pode dizer-se vital, para aqueles que os sofreram. Seja uma ou outra a perspectiva em que nos colocamos, sempre se há-de impor a conclusão de que o Governo, dominado por preocupações e interesses de carácter social, tem de agir rapidamente, reparando os prejuízos mencionados, proporcionando aos agricultores atingidos condições semelhantes às que, embora particularmente difíceis, conquistaram ao longo de toda uma vida de trabalho penoso e sempre mal recompensado.
Importa recordar que já em 31 de Julho de 1973 a mesma região foi atingida também por uma tromba de água, de consequências felizmente menos graves, tendo o Governo de então, através da Junta de Colonização Interna, concedido um subsídio de 380 contos para atenuar os prejuízos causados, só na freguesia de Loivos, em caminhos, condutas de água, etc., além de subsídios a agricultores em função dos prejuízos por eles sofridos.
É desejável que os agricultores do Norte, que continuam a ser, mesmo depois do 25 de Abril, os eternos esquecidos e sacrificados, tenham finalmente a oportunidade de verificar, no plano económico e social, as vantagens da democracia e do socialismo em construção sobre a ditadura ao serviço do grande capital e dos grandes agrários do Sul!
Vale a pena referir ainda que ocorreram no ano passado, na mesma área grandes incêndios que consumiram enormes extensões de matas, muitas delas pertencentes a pequenos agricultores, que viram assim gravemente afectado o já muito precário equilíbrio da sua situação económica. Sem dúvida atento a este problema, o então Ministro da Agricultura e Pescas, Eng. Lopes Cardoso, ordenou aos Serviços Florestais a análise da situação com o fim de assegurar a venda tempestiva das árvores queimadas. Os necessários trabalhos de campo foram realizados, os respectivos relatórios elaborados e enviados para o Ministério. Mas a esperança assim criada de que nem tudo ficaria perdido, perdeu-se irremediavelmente pela ineficácia dos serviços competentes, estando já hoje podres e sem valor as árvores atingidas pelos incêndios referidos.
É indispensável que exemplos destes não mais se repitam. De pouco valerá ao Governo afirmar solene e repetidamente a sua preocupação com as classes mais desfavorecidas, que são sem dúvida as do mundo rural, se não adoptar medidas concretas para a elevação do seu nível de vida até as equiparar às classes actualmente mais favorecidas e se, além disso, as
0648 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23deixar entregues à sua sorte, quer dizer à miséria, quando são atingidas pela adversidade e pelo infortúnio. E esta atitude do Governo será tanto mais inadmissível quando se sabe que uma boa parte dos recursos públicos é consumida para assegurar em numerosas empresas nacionalizadas e outras o pagamento de salários, quantas vezes muito superiores ao salário mínimo nacional, a trabalhadores que nem sempre estão isentos de responsabilidade pela ruína económica e financeira das suas empresas. Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PPD.Uma voz: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi reconhecido por esta Assembleia como programa nacional o Programa apresentado pelo Governo Socialista.Uma voz do PPD: - Não apoiado!O Orador: - Tudo quanto havia a dizer sobre este grande problema foi dito no discurso final do Sr. Primeiro-Ministro. Não se levará certamente a mal se eu sublinhar e disser que a tomada de posse perante esta Assembleia de um Governo que já havia tomado posse perante o Presidente da República é o sinal, ou melhor, o sintonia de uma verdade que importa neste momento mais do que nunca sublinhar. É que só é possível em Portugal um Estado majestático dotado da necessária autoridade e dos necessários meios de actuação, no livre e regular funcionamento de instituições democráticas.
Importa sublinhar também que, quanto ao sistema da crise permanente e do golpe permanente que, através das mais diversas formas, põe em causa o funcionamento normal das instituições, o menos que se poderá dizer é que não serve a democracia e o mais que se poderá dizer, numa frase eterna, é que mais do que um crime é também um erro político de consequências trágicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salazar declarou um dia que o Estado Português teria que ser forte para evitar ser violento.
Nós diremos que um Estado forte apoiado no consenso democrático expresso pelo povo português jamais poderá ser um Estado violento. E foi este o sentido da mensagem que ontem aqui foi trazida, com rara clareza, pelo Sr. Primeiro-Ministro.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa também sublinhar que na construção da democracia o imediato, o que se segue, é tão importante, e às vezes mais importante do que o fim do caminho. É importante dizer que os alicerces de uma casa (a forma como essa casa é implantada, a forma como esses alicerces são fundos são, evidentemente, condicionados pelas formas arquitectónicas e transitórias que possam ser determinadas e que possam ser defendidas para essa efectiva construção.
A nossa casa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o Estado democrático. Não deixa de ser importante sublinhar a impressionante homenagem que ontem foi prestada aqui àquele que nos representa e que é o Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, e também às funções que ele exerce na presidência daquele órgão que transitoriamente há-de contribuir para integrar as forças armadas na Constituição do Estado democrático e que é o Conselho da Revolução.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Deve dizer-se que raramente terá sido tão feliz a hipótese constitucional de pôr a presidir a um órgão transitório um órgão permanente, que é o Presidente da República. Mais um motivo para continuarmos a ter confiança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se vindo a assistir neste país, desde há muito tempo, a vários problemas relacionados com a existência de graves ofensas à ordem democrática relacionados com a existência de graves ofensas à tranquilidade dos cidadãos, relacionados com a existência de greves, ataques à vida e aos bens desses mesmos cidadãos, relacionados com a existência de um surto, que cresce e preocupa, um aumento de criminalidade, comum e política.
É preciso dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a criminalidade comum e política ou com objectivos políticos só pode ser resolvida pelos aparelhos de Estado competentes que a isso se destinam, que obedecem à lei, que cumprem a lei e que são as diversas polícias, que têm como missão velar pela tranquilidade, pela ordem deste país e pelos direitos dos cidadãos.Vozes: - Muito bem!O Orador: - É necessário dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se é fundamental e se é importante atender à etiologia e às causas da criminalidade comum para a combater na sua origem, esta procura da etiologia, das causas, não poderá dispensar-nos também de definir as directrizes necessárias à sua repressão e à punição dos seus responsáveis.
É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estas considerações sejam sublinhadas no momento em que a Polícia Judiciária e a Subdirectoria do Porto acaba de desmantelar uma importante rede terrorista que no nosso país destruiu bens, matou pessoas, causou intranquilidade pública, pôs ou tentou pôr em causa as instituições democráticas.Vozes: - Muito bem!O Orador: - É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sublinhar, e é importante que isso se diga, que muitas ou algumas das pessoas que foram presas eram marginais, eram mandatários de outros mandantes que efectivamente defendiam, através deles, os seus interesses. Mas é importante também que se diga que os mandantes que se conhecem e sobretudo os mandantes que se desconhecem têm de ter os seus nomes trazidos à luz da publicidade e punidos, com a severidade que a lei impõe, perante os tribunais.Aplausos do PS, PPD e CDS.Vozes: - Muito bem!
S3 DE AGOSTO DE 1975 649O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É importante e é um dever sublinhar que um Estado que se demite da punição e da prevenção do crime, que um Estado que permite ou pode permitir que os bens e a segurança dos cidadãos sejam pura e simplesmente postos em causa por elementos marginais, se demite de uma das suas principais e fundamentais funções.
Mas é importante também que se diga, porque a hipocrisia não está nos nossos propósitos nem nas nossas vontades, que este tipo de actuação dos criminosos bombistas que têm perturbado a segurança dos cidadãos é o tipo de actuação daqueles que em nome do fascismo ou em nome de uma pseudo-esquerda põem constantemente em causa a segurança das instituições democráticas, para depois possibilitar que qualquer salvador venha impor uma lei ou uma ordem, com «l» grande ou com «o» grande.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - É o mesmo princípio ou o mesmo método de actuação que levou em determinado momento, na Itália, no tempo do fascismo, ao assassinato do deputado socialista Mateotti e é a mesma forma de actuação que levou os diversos príncipes negros e as diversas organizações 3.a Ordem Nova a possibilitarem o Verão quente italiano e a causarem actos de terrorismo que iam lançando a Itália num regime totalitário.
Um governo como o Governo Socialista, que tem como plano, como ponto essencial, a imposição em Portugal da lei e da ordem, não abdicará e será o mais firme garante de que o crime não passará, de que a desordem não se institucionalizará e, sobretudo, de que a lei será cumprida.Vozes: - Muito bem!O Orador: - É importante sublinhar ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em Portugal os exigentes da PIDE-DGS prestam ainda um grande serviço às forças que no passado impuseram em Portugal o chamado Estado Novo, pela sua simples presença, pelas divisões que causam, pelas paixões que provocam, pela injustiça gritante da sua libertação. Parece que é uma exigência de todos os democratas portugueses que seja posto ponto final sobre este assunto e que os «pides» sejam julgados, punidos e colocados no seu lugar próprio, para que expiem os seus crimes.Vozes: - Muito bem!Aplausos gerais.O Orador: - E não só. É necessário também que esses «pides», esses sicários, sejam julgados juntamente com todos os outros sicários que de uma forma ou de outra cometeram crimes qualificados neste país e que assassinaram democratas - acima de todos, perdoem-me esta distinção, aqueles que assassinaram o general Humberto Delgado.Vozes: - Muito bem!Aplausos do PS e PPD.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É importante sublinhar que a formação de um Estado democrático se funda também e se baseia no funcionamento normal das instituições policiais.
A instituição policial que põe em causa a lei, que atropela a lei, que destrói a lei, que põe entre parêntesis a lei, que diz, como diziam os agentes da PIDE, «que a lei não chega ao terceiro andar», não é uma instituição policial, é pura e simplesmente uma associação de criminosos.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso também dizer que não há Estado nenhum do Mundo que possa sobreviver ao constante desprestígio das instituições policiais, pelo facto de o serem e de exercerem a sua missão no respeito claro pela lei, e que o combate ao terrorismo passa também pelo prestígio e pelo respeito da actuação dos agentes de polícia quando eles se limitam a cumprir a lei, a dar combate ao crime, a defender as instituições democráticas.
Entre a polícia e um bando de malfeitores há uma diferença abissal.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Importa aqui referir, muito concretamente, a acção da Subdirectoria da Polícia Judiciária do Porto, que não hesitou em estabelecer e definir as directrizes necessárias à descoberta da rede que actuava no Norte do País, que não hesitou, como era seu estrito dever, em prender um dos seus agentes que, segundo parece - digo «segundo parece» porque o certo é só quando se verificar a condenação em tribunal -, era também acusado e culpado de gravíssimos crimes, homem referenciado já dos tempos do fascismo e colaborador (isso posso dizê-lo com conhecimento de causa) da extinta PIDE/DGS.Vozes: - Muito bem!O Orador: - É importante também dizer que, como dizia Casamayor, os Estados passam e as polícias permanecem. Simplesmente, a polícia que defendemos é a polícia que cumpre a lei do Estado democrático e que nunca será a polícia de José Fouchet. A primeira aplica a lei, a segunda é um imperativo de força. A primeira aplica o Código de Processo Penal, a segunda a tortura, a manhã e a insídia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um dever de todos nós formular um voto final, voto final que é este: que a justiça passe, que os criminosos, sejam quais forem, sejam punidos. Que não se poupe ninguém, seja qual for a sua posição, que a defesa da ordem, da dignidade, dos bens e da vida dos cidadãos portugueses seja assegurada. Isto é no fundo o cumprimento das palavras do Sr. Presidente da República e, neste caso, o Programa do Governo Socialista.
Ao prestar esta homenagem à Subdirectoria da Polícia Judiciária do Porto, congratulamo-nos com a sua previsão, com a sua intenção e com a sua vontade.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.
650 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23(Neste momento assumiu a presidência da sessão o Presidente Vasco da Gama Fernandes.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pedi a palavra para uma breve intervenção destinada a gostosamente me desempenhar de um encargo que recentemente assumi.
Fiz parte da primeira delegação portuguesa que se deslocou à República Popular da China em missão de amizade e que foi recebida com inexcedível cordialidade naquele país. Foi-nos pedido, com insistência, que transmitíssemos ao povo português as saudações amigas do povo chinês. Tendo sido o único Deputado a fazer parte daquela delegação, não podia deixar de me dirigir, em primeiro lugar, aos meus colegas, para me desempenhar daquela missão. Aliás, a quem melhor poderia transmitir esta mensagem, no nosso Estado democrático, do que aos representantes do povo português, por ele livremente eleitos para o representarem nesta Assembleia. Assim, e sem prejuízo de informações mais detalhadas que poderei transmitir a cada um de vós que estiver nelas interessado, do relato que espero fazer ao membro do Governo competente na matéria e das impressões que transmitirei através dos órgãos de comunicação social, faço-me portador junto de vós dos sentimentos de amizade do povo mais numeroso da Terra.
Não quero maçar-vos agora com impressões pessoais, necessariamente subjectivas e incompletas, pois em apenas três semanas aquilo que vi foi uma pequena parte da realidade daquele gigantesco país. Quero apenas recordar-vos - mas será necessário? - que não é possível ignorar um povo de mais de 800 milhões de habitantes. Quero referir-vos também o desejo que repetidamente ouvi reafirmado de não intervenção nos assuntos internos de outros povos, incluindo expressamente o claro respeito pelo caminho que cada povo queira seguir na construção do modelo de sociedade que escolher.
A República Popular da China não tem pretensões hegemónicas nem pretende ser uma nova superpotência. Pelo contrário, alerta os povos contra as tendências hegemónicas de certas potências.
Julgo que o caminho para novos contactos está aberto e deles poderá beneficiar o povo português, agora, dotado das suas instituições democráticas, incluindo o seu primeiro Governo constitucional, que aproveito pessoalmente para saudar. Ponto é que não se inventem problemas que não existem, como o do território de Macau, já resolvido no texto constitucional, aliás, de acordo com a vontade da sua população. Mas a coincidência de posições sobre estas matérias entre os três grandes partidos democráticos portugueses e a clarividência com que o Programa do Governo se refere às relações com a República Popular da China são garantia de que, no mais breve prazo possível, será colmatada uma lacuna muito importante que tem afectado as relações do povo português com os outros povos do Mundo.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a trinta meses do 25 de Abril de 1974. Trinta meses é um período de tempo relativamente curto.
Durante este tempo fizeram-se algumas coisas boas neste país, mas têm-se feito outras coisas menos boas. Os pides estão quase todos em liberdade. Houve tempo para os libertar e não houve tempo para os submeter a julgamento! Em trinta meses várias pessoas passaram pelas cadeias e delas saíram -e não posso deixar de comparar este curto período com os oito anos e meto que passei no Tarrafal, submetido a regime die trabalhos forçados, e com os vinte e um anos e dois meses que passei, no total, nas prisões fascistas. É para lamentar que esta situação que se regista no nosso país seja uma realidade que as forças reaccionárias impuseram e que as forças progressistas não tiveram energia nem decisão para impedir. Nas bancadas do PCP e do PS há Deputados que sofreram muitos anos de prisão e torturas; nas bancadas do PS está presentemente o Sr. Deputado Edmundo Pedro que, como eu, sabe o que foi o Tarrafal, as torturas e violências que lá sofremos, os camaradas que vimos morrer, pensando que um dia em que o nosso país fosse livre justiça seria feita, O nosso povo, até agora, não viu fazer essa justiça que desejava e por que anseia.
Eu creio que, logicamente, destas bancadas do PS e do PCP deve surgir um protesto contra esta situação, não tanto e não somente porque nós Deputados fomos atingidos por essas violências, mas porque somos parte de dezenas de milhares de portugueses que passaram pelas prisões fascistas e foram torturados pelos ex-pides, muitos deles com dezenas de anos de exercício da profissão de torturador.
É respondendo a esse dever de respeitar o sentimento dos que foram vítimas da tortura fascista que eu creio que nós teremos aqui o dever de, em seu nome e em nome de nós próprios, protestarmos veementemente contra o facto de os ex-pides torturadores se encontrarem em liberdade.
O que pensarão as filhas do Dias Coelho? Os familiares do general Humberto Delgado? Os familiares de muitos outros assassinados? Os próprios que sofreram as torturas? Nós temos de ter consciência disso e esta realidade, que nenhum artifício pode negar, de estarem em liberdade os torturados tom de ser tida em conta.
Suponho que nenhuma lei obrigava à libertação deles e que outra, sim, impedia a libertação dos mais responsáveis sem serem submetidos a julgamento.
Nós queremos o respeito pela lei. Precisamente neste ponto estou de acordo com o Dr. José Luís Nunes, que falou antes de mim.
Esta tolerância com os fascistas é uma bondade falsa, porque para ser generoso para com os criminosos deixa-se de o ser para com as vítimas dos crimes. Eu não acredito na bondade daqueles que se recusam a punir os crimes, porque assim não defendem realmente a segurança das pessoas que têm direito à liberdade e à segurança.
É dentro deste ambiente que regressou há poucos dias o ex-general António dê Spinola. Algumas pessoas, e até nós, pensam que não foi o momento mais bem escolhido para regressar ao nosso país. Mas isso não é o importante. E porque não havia de
23 DE AGOSTO DE 1976 0651regressar em qualquer altura? Que razões tinha para ter medo de regressar ao nosso país depois do que se tem verificado? É que qualquer fascista, até agora, não tinha razão para ter medo de ser conspirador e de cometer acções criminosos contra a liberdade e a democracia que nós estamos construindo. Era assim o à vontade. Se este período tiver terminado, ainda bem! É uma fraqueza que deixará de existir, e nós saudaremos as medidas que parem o terrorismo e que levem a julgamento, para serem justamente condenados pelos crimes que cometeram, aqueles que durante muitos anos torturaram os Portugueses e roubaram ao nosso povo a liberdade e o direito que ele devia ter.
Naturalmente, nós não podemos deixar de condenar esta maneira errada, quanto a nós, de tratar o problema daqueles que foram inimigos de sempre, de cinquenta anos, e que agora não podem ser amigos. Libertar os pides é injusto porque se desrespeita a justiça a que têm direito as suas vítimas e porque é uma maneira de encorajar o crime daqueles que lutam contra a democracia e a liberdade; é uma maneira de fornecer, mesmo, força física àqueles que organizam os terrorismos e as acções contra a liberdade.
Libertar milhares de pides não é justo nem humano, porque esses pides são um material humano para vir fazer bombas e colocá-las onde eles entendem e, por isso, já vários portugueses pagaram com a vida.
Se a justiça quer ser reconhecida - e nós queremos que exista - é necessário que se faça justiça. Não se defende a uberdade libertando os pides; não se defende a democracia dando rédea solta, encorajando aqueles que, por natureza, por interesses, por toda a sua formação, não podem pensar doutra maneira senão como inimigos da liberdade e da democracia.
É isto que nós pensamos que se deve entender por respeito às vítimas do fascismo, por coerência com a nossa própria conduta de antifascistas. As palavras não cobrem a realidade. Os pides estão em liberdade, à excepção provavelmente de uma escassa meia dúzia.Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento assinado por 12 Deputados do Partido Comunista pedindo, de harmonia com o artigo 84.o do Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia para efeitos de apresentação e votação de uma moção de protesto.
Sr. Deputado Vital Moreira, de quanto tempo de prolongamento necessitam?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apenas o tempo necessário para apreciarmos, discutirmos e votarmos o voto que propomos à consideração da Assembleia - uns vinte e cinco minutos.O Sr. Presidente: - Meia hora, então. A Assembleia está de acordo? Há alguma oposição?Pausa.Estamos, então, todos de acordo. Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tomo a palavra apenas para apresentar os considerandos e o texto do protesto que propomos à consideração e à votação da Assembleia:Moção de protesto1 - Considerando que o regresso a Portugal do ex-general António de Spínola, num momento em que o novo regime democrático consagrado na Constituição dá os primeiros passos, é causa de profundas preocupações e indignação das forças democráticas;
2 - Considerando que o regresso do ex-general Spínola dá novo ânimo e arrogância àqueles que pretendem pôr em causa as conquistas da Revolução e impedir a consolidação e o prosseguimento do curso democrático da sociedade portuguesa;
3 - Considerando que a gravidade das acusações que pesam sobre ele - tentativas de golpes violentos contra a democracia em 28 de Setembro e 11 de Março, conspirações em Portugal e no estrangeiro, responsabilidades na formação, organização e execução de actividades terroristas pelo MDLP e outros grupos contra-revolucionários - exige que o ex-general Spínola responda integralmente pelos seus actos;
4 - Considerando que a defesa da democracia portuguesa exige grande vigilância do povo e dos órgãos do Estado de forma que seja posto termo às conspirações, sejam desmanteladas as organizações terroristas, sejam julgados e condenados os responsáveis por actos de violência, assegurando a todos os cidadãos o exercício das liberdades e direitos em todo o território nacional;
5 - Considerando que esta madrugada, e menos de quarenta e oito horas após a sua chegada, o ex-general Spínola foi posto em liberdade, sem qualquer pronunciamento incriminatório, apesar do expresso reconhecimento da existência de «fundadas suspeitas» de envolvimento nas «actividades delituosas do MDLP» e em «tentativa de aquisição de armas de guerra com objectivos igualmente ilícitos».
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte moção de protesto à Assembleia da República:
Lamenta que unia invocada insuficiência na investigação sobre as actividades do ex-general Spínola sirva de justificação à libertação, sem sequer ser incriminado, de quem, no juízo das massas populares, é autor material e moral de graves crimes contra a democracia;
Protesta contra o alegado atraso das investigações quando são passados alguns meses sobre muitos dos crimes terroristas cuja autoria é apontada directa e indirectamente ao MDLP, organização dirigida pelo ex-general Spínola.Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Lino Lima.O Sr. Presidente: - O artigo 86.o do Regimento, que é o artigo aplicável a esta hipótese, diz no n.o 1
0652 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23que «os votos de congratulação, protesto (é o caso), saudação ou de pesar podem ser propostos pela Mesa ou por Deputados em número não superior a vinte».
Por sua vez o n.o 1 determina que «o Deputado ou os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião». Foi o que aconteceu já, segundo fui informado.
No n.o 3 diz-se que, «apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação».
Posso considerar admitida a moção?Pausa.Não havendo oposição, estão abertas as inscrições de cinco minutos para cada partido. Quem desejar usar da palavra faça favor de se inscrever.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular apoia esta moção de protesto, embora nos parecessem mais correctos os considerandos constantes da outra proposta já por nós apresentada e recusada por esta Assembleia. Queremos ainda recordar que já ontem a mulher do fascista Spínola esteve em Caxias e tudo fazia indicar que ele seria solto - ontem e até anteontem. Com efeito pensamos que o facto de esta Assembleia se ter recusado a tomar desde logo uma posição firme, quando através da televisão todo o povo tinha os olhos postos nesta Assembleia, deve ter sido um bom incentivo para o facto de se chegar a este autêntico insulto aos sentimentos antifascistas do nosso povo, este autêntico insulto às mais elementares concepções de justiça, que é a libertação de um homem cuja implicação em actividades criminosas é do conhecimento geral. De facto os ditos argumentos regimentais invocados - e quanto a nós ainda por cima incorrectos -, que levaram esta Assembleia a recusar tomar desde logo uma posição firme de repúdio, foram sem dúvida um incentivo a mais a esta atitude insultuosa para o nosso povo.
O povo português não só protesta veementemente, como já passou às acções de protesto e a vincar claramente que esta justiça não tem nada a ver com a justiça do povo, a vincar claramente que se Spínola fugiu no 11 de Março e regressa agora é porque está à espera que a justiça que se praticava neste país no 11 de Março há-de ser necessariamente diferente da que se pratica nesta altura. E pelos vistos o fascista Spínola tem alguma razão. Mas não passará sem resposta mais este insulto ao povo e desde já os Grupos Dinamizadores de Unidade Popular (GDUPs) convocaram uma manifestação de protesto para o Terreiro do Paço, às 18 horas, a que, estamos certos, aderirão todos os antifascistas, independentemente das suas filiações partidárias ou de pertencerem ou não a qualquer partido. Deixamos, desde já, aqui expresso o apoio da UDP a esta manifestação.
Com as limitações e as críticas que já também deixámos expressar, a UDP vai apoiar esta moção de protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera que não pode dar voto favorável à moção apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Durante a campanha eleitoral para a Presidência da República foi tomado como ponto fundamental da estratégia e da política do candidato que veio a ser eleito o respeito absoluto pela Constituição. O general Ramalho Eanes comprometeu-se perante o País, como Presidente da República, a assegurar a prática de uma justiça conforme as orientações e princípios fixados na Constituição, o que implica designadamente o respeito das decisões dos tribunais.
O CDS considera que neste plano não tem sentido realizar juízos acerca das próprias instituições judiciais. Do mesmo modo que o CDS não apresentará jamais nesta Câmara uma moção protestando contra o facto de se encontrar em liberdade o major Otelo Saraiva de Carvalho. Do mesmo modo que o CDS não se quererá antecipar ao juízo dos tribunais acerca dos relatórios das sevícias cometidas na Polícia Militar, no Ralis, em Custóias e em Caxias.
A lei não pode ser diferente para uns e para outros; e não entendemos que passe sem uma palavra a circunstância de o Sr. Major Otelo Saraiva de Carvalho estar em liberdade ao mesmo tempo que se demonstra tão farisaica indignação pelo facto de um homem de outro quadrante político ter sido objecto de decisão análoga, por parte das mesmas instituições.
É tão-só neste plano que a posição do CDS se coloca. Eximimo-nos, de propósito, a fazer neste momento qualquer julgamento de carácter político acerca da personalidade, do passado, das responsabilidades, dos erros ou das virtudes do cidadão António de Spínola, porque se o fizéssemos porventura o nosso juízo seria particularmente crítico. Mas não é isso que está em causa. O que está em causa é que finalmente deixe de haver em Portugal filhos e enteados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou adiantar, relativamente a esta moção, muitas mais coisas do que aquilo que há dias disse aqui directamente perante o povo português.
Esta moção repete, com outra forma mais regimental, o mesmo equívoco democrático daquela que eu critiquei há dias. É uma moção de protesto que viola o princípio da divisão de poderes. É uma moção de protesto que, a ser aprovada, levaria esta Assembleia a zonas de acção que não cabem rigorosamente na sua competência. Nós não somos o Governo, nós não somos os tribunais, nós não somos as autoridades civis ou militares que procedem à investigação dos crimes segundo a lei que se lhes aplica.
Além disso, a um juízo que desconheço, mas que se afirma ter existido, de autoridades legalmente competentes nesta matéria - e autoridades que por isso podem ser responsabilizadas individualmente pelos seus actos - contrapõe-se, na moção apresentada, um outro juízo que é o juízo das massas populares, isto é, um juízo anónimo, um juízo de quem não tem rosto,
13 DE AGOSTO DE 1976 0653a não ser um rosto que artificialmente em cada momento alguém se adianta a pôr às massas populares, que eu só posso entender a pôr ao povo.
Aliás, por outro lado ainda, este recurso permanente a juízos genéricos e aproximativos também não honrará muito a concepção de democracia política que deve ter esta Câmara. Nós não devemos fugir de averiguar aquilo que nos compete averiguar. Nunca o deveremos fazer. Mas também não devemos consolar-nos ou inquietar-nos com declarações pretensamente objectivas, e de certeza genéricas, que traduzem uma fuga perante a responsabilidade.
O Partido Popular Democrático vai votar contra esta moção, mas não deixa de acrescentar que neste voto contra não quer emitir juízo algum sobre a oportunidade ou a inoportunidade política do regresso neste momento a Portugal de Spínola. Quem o aconselhou, quem eventualmente o instigou a vir neste momento, talvez também mereça uma censura. Mas não é disto que se trata agora.
Ressalvando este aspecto, o Partido Popular Democrático vai, pelas razões que ficam ditas e sobretudo pela concepção que tem da democracia, votar contra esta moção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Na minha intervenção de ontem tive oportunidade de focar um aspecto que é conveniente relembrar hoje. Realmente não faz sentido que desde o 25 de Abril até agora não tenha havido ainda qualquer julgamento contra aqueles que têm praticado actos contra a democracia, contra a liberdade ou contra os direitos do homem.