484-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 273—........................................................................a)......................................................................b)   ...................................................................c) ......................................................................d).........:............................................................e).....................................................................f) ...............................................................■.............................................................................h) .....................................................-.................i) Apoiar a criação de uma escola multicultural que favoreça a integração dos filhos de imigrantes;j) Assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, a tolerância e a paz.4— ........................................................................Artigo 81.° Incumbências prioritárias do EstadoIncumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) Assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações vindouras;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b).Jd) [Actual alínea c).je) [Actual alínea d).Jf) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea f).]h) [Actual alínea g).Ji) [Actual alínea h).J j) [Actual alínea i).] I) [Actual alínea j).]m) [Actual alínea /)•/n) Assegurar uma política científica e tecnológica que favoreça o desenvolvimento sustentável e autónomo do País;o) Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico através da racionalização do consumo, da diversificação e reutilização de energias limpas e renováveis.título mPolíticas agrícola, florestal, comercial e industrialArtigo 96." Objectivos da política agrícola1 —........................................................................a)...................:..................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) Criar condições de fixação das populações e de preservação do mundo rural;g) Valorizar a floresta mediterrânea e promover os seus produtos;h) Garantir a defesa da biodiversidade e contribuir para suster as alterações climáticas.2 — Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.3 — (Actual n.° 2.)Artigo 100.°-AObjectivos da política florestalSão objectivos da política florestal a defesa da floresta autóctone, valorização das economias locais, a fixação das populações e a recuperação e manutenção dos ecossistemas.Artigo 101.°Participação na definição das políticas agrícola e florestalNa definição das políticas agrícola e florestal é assegurada a participação dos trabalhadores e dos agricultores através das suas organizações representativas.Artigo 107.°-A Direitos dos cidadãos perante o fisco1 — O Estado garante aos cidadãos, através da administração fiscal, informação relativa a todos os direitos e regalias de que possam beneficiar em matéria de impostos.2 — A administração fiscal restituirá, oficiosamente e a todo o tempo, quaisquer quantias cobradas aos cidadãos sem atender às deduções, isenções ou outros direitos de que estes pudessem beneficiar.3 — É permitida a objecção fiscal em relação a despesas militares mediante declaração expressa, devendo a receita fiscal correspondente ser aplicada em despesas de carácter social.Artigo 118.°Referendo1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, do Governo ou de grupos de cidadãos, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.2— ........................................................................3— ....................................................................4—.........................;..............................................5— ........................................................................6— :................,......................................................7—........................................................................8—........................................................................9 — Sobre questões de relevante interesse regionalou local os cidadãos eleitores recenseados nas respectivas áreas poderão ser chamados a pronunciar-