13 DE NOVEMBRO DE 198577sua vila elevada à categoria de cidade, como merecido prémio, designadamente ao labor e ao contributo que todos vêm dando em prol de uma das mais belas vilas minhotas.Pelo exposto, ao comemorar-se mais um aniversário do foral conferido por D. Manuel, o deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo dos artigos 13.° e 14.° da Lei n.° 11/82, apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOÊ elevada à categoria de cidade a vila de Fafe no distrito de Braga.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 18/IVAlterações à lei eleitoral para a Presidência da República1 — Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, algumas alterações surgiram no estatuto eleitoral do Presidente da República, ainda não completamente concretizadas na legislação ordinária, apesar da publicação da Lei n.° 28/ 82, de 15 de Novembro, que contempla algumas dessas alterações. Nesta lei incluíram-se mesmo matérias, como as respeitantes à propositura e contencioso da apresentação das candidaturas, ao apuramento geral da eleição e contencioso eleitoral, que dela terão de ser retiradas, a fim de reocuparem o lugar que lhes pertence na lei orgânica relativa à eleição presidencial, com as modificações entretanto impostas pela necessidade de uniformização da legislação eleitoral.2 —Por outro lado, as Leis n.M 14-A/85 e 14-B/ 85, de 10 de Julho, que introduziram alterações, respectivamente, à lei eleitoral para a Assembleia da República e à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, por espelharem realidades actuais no desenvolvimento do complexo processo eleitoral, impõem necessariamente a introdução de modificações na lei eleitoral para a Presidência da República.3 — Registe-se que a regulamentação da eleição do Presidente da República ainda se encontra contida no Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que poucas alterações sofreu ao longo destes quase 10 anos. Como não podia deixar de ser, o diploma legal referido sofreu enorme erosão, oferecendo-nos disposições arcaicas e desadaptadas à actual realidade política e social.Isto para além de regulamentar de forma imperfeita e incompleta as operações eleitorais respeitantes a um eventual segundo sufrágio.4 — Sente-se a necessidade de uma alteração profunda de toda a legislação eleitoral, que culmine com a elaboração de um código eleitoral, onde ao lado de disposições comuns a todas as eleições se contenham disposições especiais ditadas pelo particularismo de cada uma delas. Contudo, no presente momento, com as eleições presidenciais a ocorrerem dentro de poucas semanas, tem de se aguardar, paramelhor oportunidade, a concretização de tal cometimento.Mais modestamente, por agora, apenas se avançará com as alterações legislativas que se afiguram mais prementes, para o êxito e dignificação da eleição presidencial.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.*Os artigos 10.°, 11.°, 14.°, 15.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23.°, 29.°, 30.", 44.°, 52.°, 54.", 58.°, 60.°, 68.°, 74.°, 81.", 105.°, 106.°, 109.°, 110.°, 111.°, 112.°, 113.°, 115.°, 116.° e 158.° do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 10.«(Critério de eleição)1 — Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a 2.° sufrágio a que concorrerão apenas os 2 candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.ARTIGO 11.o(Marcação de eleição)1 — O Presidente da República marcará a data do 1.° sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 50 dias.2 — No caso previsto no n.° 2 do artigo anterior, o 2." sufrágio realizar-se-á no 21.° dia posterior ao primeiro.3 — Tanto o 1.° como o eventual 2.° sufrágio realizar-se-ão entre o 60.° e o 30.° dia anteriores ao termo do mandato do Presidente da República ou posteriores à vagatura do cargo.ARTIGO 14.»(Apresentação de candidatura)As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data marcada para a eleição, perante o Tribunal Constitucional, sendo recebidas pelo seu Presidente.ÁRTICO is.»(Requisitos formais da apresentação)1 — ...................................................2 — ...................................................3 — ...................................................4 —...................................................5— ...................................................6 — Dos documentos comprovativos da inscrição no recenseamento eleitoral do candidato e