24 DE FEVEREIRO DE 2017 7 Perante a 8.a Comissão Parlamentar a primeira peticionária da Petição 225/XIII (2.a) disse que “o que se esperava é que o novo diploma legal de revisão do regime de concursos e de vinculação extraordinária permitisse abranger milhares de docentes sucessivamente contratados que não são, assim, abrangidos por esta norma e que, portanto, não veem reconhecido o direito que a lei lhes atribui”. 2. Todos os grupos parlamentares com representação na 8.a Comissão Parlamentar emitiram opinião, que pode ser consultada na página da comissão: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12906 3. Antes da audição, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, esta Comissão desenvolveu diligências com vista à pronúncia de S. Ex.a o Ministro da Educação, da Federação Nacional de Professores (FENPROF), da Federação Nacional de Educação (FNE), da Federação Nacional do Ensino e Investigação (FENEI), da Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), da Associação Nacional de Professores (ANP), da Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC), da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e do Conselho de Escolas.  As respostas aos pedidos de informação podem ser consultadas na íntegra no Portal da Assembleia da República, no seguinte endereço eletrónico: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12906 4. Aos pedidos de informação solicitados pela Comissão de Educação de Ciência não responderam, até ao momento da execução deste relatório, S. Ex.a o Ministro da Educação, a ASPL, o SIPE, a ANDE e a ANDAEP.   IV – Apreciação da Petição1. O assunto da Petição 225/XIII (2.a) (Solicita alteração à proposta de revisão do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, e à proposta de portaria para a vinculação extraordinária de docentes contratados) está especificado e o texto é inteligível — encontrando-se identificados os subscritores —, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Os concursos para recrutamento do pessoal docente estão regulados pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que procedeu à sua republicação, pelo Decreto-Lei n.o 9/2016 de 7 de março e pelo Decreto-Lei n.o 12/2016, de 28 de abril. 3. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. V – Opinião do RelatorSendo a opinião do relator facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, a Deputada relatora exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço.