II SÉRIE-A — NÚMERO 88 48 Artigo 18.o Procedimentos e condições aplicáveis ao acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - As entidades sujeitas ao dever de acesso devem elaborar e disponibilizar no SIC regras relativas aos procedimentos e condições para o acesso e utilização das infraestruturas, que devem conter, entre outros, os seguintes elementos: a) A entidade a quem devem ser dirigidos os pedidos de acesso e utilização para instalação, manutenção e reparação de redes de comunicações eletrónicas a alojar nessas infraestruturas, bem como os órgãos ou pontos de contacto a quem devem dirigir-se para esse efeito; b) Os elementos que devem instruir o pedido; c) Os prazos dos direitos de acesso e utilização, os procedimentos e as condições de renovação de tais direitos; d) As condições contratuais tipo aplicáveis, os formulários e a descrição de elementos e informações que devem constar do processo; e) As condições remuneratórias aplicáveis ao acesso e utilização das infraestruturas; f) As instruções técnicas estabelecidas para a utilização das infraestruturas; g) As sanções por incumprimento ou utilização indevida das infraestruturas; h) Outras exigências que condicionem a atribuição de direitos de utilização. 2 - Os procedimentos e condições aplicáveis ao acesso e utilização, a estabelecer pelas entidades concessionárias previstas na alínea b) do artigo 2.o, carecem de prévia aprovação da entidade concedente, a qual deve ser proferida no prazo máximo de 20 dias a contar da sua receção. 3 - Caso o prazo referido no número anterior seja excedido sem que tenha havido qualquer decisão, consideram-se os respetivos procedimentos e condições aprovados. Artigo 19.o Remuneração do acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas 1 - A remuneração pelo acesso e utilização das infraestruturas detidas pelas entidades referidas no artigo 2.o deve ser orientada para os custos, atendendo aos custos decorrentes da construção, manutenção, reparação e melhoramento das infraestruturas em questão. 2 - O disposto no número anterior não se aplica à remuneração pelo acesso e utilização das ITUR públicas, a qual se rege pelo disposto no artigo 34.o. 3 - A pedido das empresas de comunicações eletrónicas, ou de qualquer das entidades referidas no artigo 2.o, o ICP-ANACOM deve avaliar e decidir, num caso concreto, sobre a adequação do valor da remuneração solicitada face à regra estabelecida no n.o 1, nos termos do artigo 10.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora da infraestrutura deve facultar ao ICP-ANACOM elementos demonstrativos da adequação da remuneração solicitada, bem como todos os elementos que por este lhe sejam pedidos para a avaliação daquela adequação. 5 - Nos casos a que se refere o n.o 3, sempre que esteja em causa o acesso a infraestruturas detidas por entidade sujeita a regulação, o ICP-ANACOM deve consultar a respetiva entidade reguladora setorial, a qual deve pronunciar-se no prazo máximo improrrogável de 15 dias, correspondendo a não emissão de parecer dentro deste prazo à emissão de parecer favorável. 6 - Quando a decisão do ICP-ANACOM seja, total ou parcialmente, contrária ao parecer da entidade reguladora setorial emitido nos termos do número anterior, aquela deve ser devidamente fundamentada, justificando especificamente as razões para o não acolhimento das conclusões constantes daquele parecer.