12 DE JUNHO DE 2018 7 mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.” “Artigo 11.o Componentes associados a comportamentos humanos A política de ambiente tem, também, por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, designadamente com os seguintes objetivos: a) A política de combate às alterações climáticas implica uma visão integrada dos diversos sectores socioeconómicos e dos sistemas biofísicos através de uma estratégia de desenvolvimento assente numa economia competitiva de baixo carbono, de acordo com a adoção de medidas de mitigação e medidas de adaptação, com vista a reduzir a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta aos impactes negativos das referidas alterações; b) A gestão de resíduos é orientada para a prevenção da respetiva produção, através da redução da sua quantidade e perigosidade, para a preservação dos recursos naturais, através da consideração do valor económico dos resíduos enquanto potenciais fontes de matérias-primas e energia, e para a mitigação dos impactes adversos para o ambiente e a saúde humana decorrentes da sua produção através da criação de condições adequadas à sua gestão, assente na otimização da utilização das infraestruturas existentes; c) A redução da exposição da população ao ruído é assegurada através da definição e aplicação de instrumentos que assegurem a sua prevenção e controlo, salvaguardando a qualidade de vida das populações e a saúde humana; d) A avaliação e gestão do risco associado aos elementos e produtos químicos, biológicos e radioativos, aos organismos geneticamente modificados, e à incorporação de novas tecnologias, durante o seu ciclo de vida, de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana.” Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: — PJL 342/XII (2.a) – PEV: Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 08/02/2013 com os votos a favor do PCP, BE, PEV e contra do PSD, PS e CDS-PP. — PJR 442/XII (1.a) – CDS-PP: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos – Aprovado em 08/02/2013, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS, dando origem à Resolução da AR n.o 19/2013, de 7 de março. — PJL 678/XII (4.a) – PEV: Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 10/10/2014 com os votos a favor do PCP, BE, PEV e contra do PSD, PS e CDS-PP. Nesta Legislatura foram já apresentadas as seguintes iniciativas: — PJR 1286/XIII (3.a) do PSD – Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso, e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização – Aprovado com voto contra do PS e abstenção BE, e a favor dos restantes: Resolução da AR n.o 62/2018, de 1 de março; Estão pendentes em Grupo de Trabalho constituído na 11.a Comissão, os seguintes projetos de lei, que baixaram sem votação por 60 dias: — Projeto de Lei n.o 581/XIII (3.a) PEV: Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico; — Projeto de Lei n.o 747/XIII (3.a) BE: Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas;