8 DE NOVEMBRO DE 1988	1805Na nossa perspectiva o referendo tem de ser vinculativo, sob pena de não ter sentido um referendo nacional. Aliás, politicamente seria impossível não cumprir as directrizes de um referendo não vinculativo. Embora não tenhamos considerado necessário inscrevê-lo no texto constitucional, aceitamos que são exigíveis cautelas quanto ao momento em que o referendo pode ser solicitado. Como é óbvio, ele não pode permitir confusões com actos eleitorais. Portanto, algo do tipo daquilo que se encontra referido no n.° 6 da proposta do Partido Socialista, quer seja ao nível constitucional quer seja ao nível da lei que aprove a feitura dos referendos, terá de ser consagrado. Não temos dúvidas a esse respeito! Assim, talvez seja preferível consagrar na Constituição ou na lei que venha a regular a feitura dos referendos uma cautela desse tipo. Isso impõe-se pela natureza das coisas.Vozes.O Sr. Presidente: - Refiro-me à cautela que vem referida no n.° 6 da proposta do Partido Socialista, que evite os limites de oportunidade e a confluência temporal entre um referendo e eleições.Existe uma questão mais delicada, que está intimamente relacionada com esta matéria e que foi colocada assim mesmo pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que é a que diz respeito ao papel do Presidente da República e ao problema de a aprovação ser feita ou não por dois terços. Isto está também um pouco ligado à própria concepção que se tem do referendo. Devo dizer que talvez seja mais uma questão de formulação do que outra coisa. Essa ideia de o referendo não ser um instrumento de poder deixa-me relativamente frio, já que ele vai ser um instrumento político. Pode ser um instrumento político que não seja usado em determinados contextos políticos e para determinadas finalidades. Mas, se ele não é nunca um instrumento político, então não serve para nada. Portanto, é uma forma de exercício do poder. Porventura, não é num certo tipo de exercício do poder que se está a pensar. O referendo pode ser utilizado em termos de pacificação, mas o seu interesse existe quando surgem situações de conflito ou de dúvida grave em matérias relevantes. O referendo é um instrumento caro, com implicações políticas sérias, e não o podemos utilizar para coisas inúteis ou para bagatelas. Se o utilizássemos para coisas de pequena monta, seria o mesmo que empregar uma bomba atómica para matar uma mosca. Ora esta parece-me uma via pouco racional da utilização dos meios políticos, que são escassos.O Sr. Deputado Almeida Santos relacionou - e, a meu ver, bem - o problema do papel do Presidente da República com a forma como o referendo é proposto pela Assembleia da República ou pelo Governo. Gostaria de referir, pelo menos como uma reacção inicial à questão colocada, que a nossa sensibilidade vai no sentido de que o Presidente da República possa ter um determinado papel. Não digo que ele deve ter um papel promotor, porque penso que o Presidente da República não pode ele próprio promover o referendo, não pode ele próprio formular a pergunta. Ele tem de reagir a algo que lhe é proposto por um outro órgão. Até pela ideia que temos do equilíbrio de poderes no sistema político, não gostaríamos de ver o Presidente da República numa situação de não poder recusar o referendo ou não poder fazer um juízo político sobre o referendo ou de, ao fazê-lo, entrar em conflito com a Assembleia da República. Quer dizer, gostaria que o Presidente da República tivesse liberdade de ajuizar acerca da oportunidade do referendo. Daí que seja, em princípio, contrário à ideia de formularmos um paralelismo com a lei. O referendo é utilizado não para questões legislativas, mas, sim, para matérias políticas. Assim, é extremamente importante que o poder de arbitragem do Presidente da República se possa realizar, mas não em termos tais que o obrigue a confrontar-se com uma situação perante a qual lhe seja difícil reagir.Daí que tenha, em princípio, uma posição avessa à ideia de diminuir ou de considerar o Presidente da República condicionado àquilo que já foi votado na Assembleia da República ou pelo Governo - isto na hipótese de se admitir que o Governo pode propor referendos.Isto leva-me a fazer uma outra consideração, que é a seguinte: não me impressiona o problema que o Sr. Deputado Almeida Santos colocou de haver uma maioria simples. As consequências políticas existem e não nos podemos esquecer que o referendo é um instrumento importante, mas grave. Recordo que quando, em certo contexto, o general De Gaulle usou a arma referendaria, em circunstâncias em que habitualmente tinha sempre ganho, e afinal perdeu, retirou daí, sem apelo nem agravo, as suas consequências. Justamente esse perigo da sanção política deve ser algo que deve fazer reflectir a Assembleia da República e o Governo, para não provocarem referendos por tudo e por nada. O referendo é um instrumento político suficientemente relevante para ser usado com as devidas cautelas e a devida ponderação. Se há forças políticas imprudentes, não me choca nada que sofram as consequências políticas desse facto.Uma vez que esse problema vem, directa ou indirectamente, a reflectir-se na actividade futura do Presidente da República, penso que seria importante que este órgão pudesse formular um juízo que não o comprometesse de uma maneira demasiada, mas que permitisse prevenir alguns erros que considere manifestos.Este problema tem de ser balanceado. Compreendo as razões que o Sr. Deputado Almeida Santos aduziu, mas elas não me parecem definitivas e requerem uma adequada análise. A minha impressão inicial, prima fade, vai no sentido de admitir que elas podem, efectivamente, não ser convincentes.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, na nossa formulação, o Presidente da República tem intervenção e responsabilidade, pode dizer "não", tem veto absoluto. Portanto, esse argumento não colhe. Ele tem sempre a possibilidade de decidir. O que não quero é que ele tenha sempre a responsabilidade de dizer "sim" ou "não". Isso é que me parece um envolvimento excessivo do Presidente da República em questões concretas da vida nacional. Hoje ele não tem interferência na actividade legislativa, a não ser através da promulgação. Só que isso já seria um grau superior de promulgação. Se ele dissesse "não", era definitivamente não. Pode-se entender que o "não" dele não deve ser definitivo e que, em vez de ter veto absoluto, deve ter um veto confirmável por uma maioria qualificada. Não é aí que está a minha preocupação fundamental!