justifiquem, podem os membros do Governo intervenientes determinar, referindo-o expressamente, a dispensa de publicitação dos atos necessários à execução dos diplomas do SIRP.  12 Nos termos do artigo 68.o da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com exceção do artigo 65.o - regulamentação - que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.13 Nos termos do n.o 1 do artigo 184.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.14 Nos termos do artigo 55.o da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com exceção do artigo 53.o,que entra em vigor no dia seguinte ao de publicação.15 Nos termos do artigo 42.o da Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei a que se refere o artigo 40.o.16 Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, o artigo 7.o entra em vigor a 1 de dezembro de 2009.17 Nos termos do artigo 59.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da respetiva publicação.18 Nos termos do artigo 187.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicáveis às comarcas piloto referidas n.o 1 do artigo 171.o.19 Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 63/2008, de 18 de novembro, o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.20 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 17/2009, de 6 de maio, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. O artigo 11.o -A entra em vigor um ano após a publicação da presente lei.21 Nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 1/2010, de 15 de janeiro, que confere nova redação ao n.o 1 do artigo 87.o da lei n.o 29/2009, de 29 de junho, esta passa a entrar em vigor no dia 18 de julho de 2010. De acordo com o artigo 1.o da Lei n.o 44/2010, de 3 de setembro, que confere nova redação ao no 1 do art. 87o do presente diploma, este produz efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.o 3 do artigo 2.o.22 Nos termos do n.o 1 artigo 29.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, a presente lei entra em vigor no dia 1 de novembro de 2009, com exceção do disposto no artigo 27.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo e diploma, as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24.o, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo.23 Nos termos do artigo 14.o a Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.24 Nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.25 Nos termos do artigo 187.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, o disposto no Capitulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei e o disposto no Capitulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada. Nos termos do artigo 188.o do mesmo diploma sem prejuízo do anteriormente estipulado, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.26 Nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.  27 Nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, que confere nova redação ao artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2011. E, as disposições constantes dos artigos 277.o a 281.o passam a ter como primeiro ano de referência, para a entrada em vigor, o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.28 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.29 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.30 Nos termos do artigo 36.o da Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, a presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.  31 Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 21/2011, de 20 de maio, a presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2012.32 Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 24/2011, de 16 de junho, a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2012.33 Nos termos do n.o 1.o do artigo 20.o da Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, a presente lei produz efeitos a partir da data da instalação do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.o. De acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, a revogação do n.o 5 do artigo 121.o, do n.o 3 do artigo 122.o, dos artigos 167.o e 168.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, e a prevista na alínea b) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-A, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, e a alteração efetuada pelo artigo 11.o ao artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial produzem efeitos com a instalação do tribunal da propriedade intelectual. E, conforme previsto no n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, a revogação do n.o 4 do artigo 121.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e a prevista na alínea c) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-B, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, no artigo 122.o-A, aditado pelo artigo 5.o à Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, bem como as alterações previstas no artigo 1.o, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, bem como nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o e 17.o da presente lei, produzem efeitos com a instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original