I SÉRIE — NÚMERO 131 14 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É importante, é fundamental para os alunos e o funcionamento de todo o processo educativo a responsabilização dos pais, sendo uma dessas responsabilidades, a mais básica, assegurar o dever de assiduidade e disciplina dos seus filhos. Hoje, essa responsabilização é vazia, não tem efeito prático. Ora, esta proposta de lei prevê vários mecanismos nesse sentido, mecanismos que vão desde a informação à intervenção e, no limite, estabelece um sistema de contraordenação para os casos em que o prejuízo das infrações não se limita aos alunos nem à escola e à comunidade. Repito: apenas em casos limite, que todos sabemos serem absolutas exceções. Finalmente, este é também um Estatuto que avança um pouco mais no domínio da autonomia escolar, porque reforça a sua autonomia de decisão perante os casos disciplinares. Esta proposta não impõe soluções nem a resolução de problemas mas concebe mecanismos para que as escolas possam, internamente, resolver os inúmeros desafios à sua maneira e conforme a natureza da sua comunidade escolar. Por tudo isto, consideramos que esta proposta do novo estatuto do aluno é equilibrada e consensual — não é consensual com as propostas e com as ideias dos partidos da oposição mas é consensual com aqueles que se interessam realmente com a vida das escolas... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e para a comunidade escolar a quem ela se dirige, ou seja, os alunos, os pais e os professores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com o objetivo de promover uma nova cultura de escola, assente nos valores da responsabilidade, da exigência, do rigor e do trabalho, o Governo entendeu apresentar a proposta de lei relativa ao novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que hoje aqui analisamos. Todos temos assistido com grande tristeza e preocupação a casos de total desrespeito por parte de alguns alunos pelas normas estabelecidas na escola, pelos seus professores e, sobretudo, pelos seus pares. Todos temos assistido também à atitude de alguns pais e encarregados de educação (em nosso entender demasiados) que, demitindo-se do seu papel de pais e educadores, remetem para a escola essa função, pactuando muitas vezes com os seus filhos e educandos no que ao incumprimento das normas estabelecidas nos regulamentos internos diz respeito e, o que é mais grave, assumindo uma atitude de total alheamento relativamente ao que se passa com os seus filhos durante o período em que eles permanecem na escola. Infelizmente, esta situação é transversal a todas as camadas sociais e não tem diretamente a ver com o facto de a família do aluno ser mais ou menos favorecida ou estruturada. As alterações a que a sociedade tem vindo a estar sujeita têm conduzido a uma permissividade por parte das famílias, a par de um desprezo pelos valores que são fundamentais para a correta inserção das crianças e dos jovens no contexto social. Assim, a presente proposta de lei pretende contribuir para que os jovens entendam que, para que a sua socialização seja plena, se torna necessário adquirir, desde o princípio, atitudes de respeito pelos outros, sejam eles colegas, professores ou funcionários, e que aliado ao direito à educação está o dever cívico de cumprimento de regras, desenvolvendo o seu sentido de responsabilidade moral e social, tornando-se num membro útil à sociedade, de acordo com o Princípio 7.o da Declaração Universal dos Direitos da Criança. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!