16 DE MARÇO DE 2021 9 A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 735/XIV/2.a (PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA A PRÁTICA DESPORTIVA DO TIRO COM ARMA DE CAÇA) Apesar dos avanços legislativos verificados em matéria de proteção animal em Portugal, nos últimos anos, persistem ainda práticas desportivas anacrónicas que têm sido muito contestadas e até consideradas inaceitáveis pela generalidade da população portuguesa, sob o ponto de vista do bem-estar animal. Uma dessas práticas é designada por «tiro aos pombos», sendo que já existem atualmente alternativas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade desportiva. Aliás, estas práticas persistem na atualidade apesar de, por exemplo, na Página oficial do Comité Olímpico de Portugal (https://comiteolimpicoportugal.pt/modalidades/tiro-com-armas-de-caca/) encontrarmos o seguinte texto: «Já lá vai o tempo em que o tiro com armas de caça fazia vítimas e as mais inocentes os pombos, que foram substituídos por pratos de composição cerâmica. Um lançador de pratos desfere estes OVDI (objetos voadores devidamente identificados) à velocidade de 180 km/h, desafiando a perícia de atiradores colocados à distância de 70 metros (trap) ou de 20 metros (skeet)». É uma realidade e um conjunto de práticas que devem parar, dado que não faz sentido que nos dias de hoje se organizem provas desportivas de tiro com arma de caça com animais vivos, como aconteceu em Guimarães e em Pevidém em 2019, em campeonatos internacionais. As componentes de formação e promoção do bem-estar individual e da saúde associadas a práticas desportivas não são conciliáveis com o desenvolvimento de práticas que colocam em causa o bem-estar animal. Assim e no sentido de dar corpo legislativo às exigências atuais da sociedade portuguesa nestas matérias de promoção do bem-estar animal, na evolução das preocupações sociais, atitude que temos perante os restantes animais e seres vivos em geral, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a proibição da utilização de animais vivos para a prática do tiro desportivo com arma de caça, comummente designado de tiro ao voo ou tiro ao pombo, mesmo que estes animais tenham sido criados para o efeito, nomeadamente espécimes de Columba livia, ainda que na sua forma doméstica, ou outras aves, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que confere proteção aos animais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro É alterado o artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................  2 –  ...................................................................................................................................................................  3 –  São também proibidos os atos consistentes em: