293 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 209/2004 Data: 2004.09.08 Processo n.o 3026Requerente: Centro de Formação de Entre Paiva e CaimaI — PedidoO Centro de Formação de Entre Paiva e Caima (CF) vem, nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 3, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)1, solicitar à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) «parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade da emissão das cópias» de actas de reuniões da Comissão Pedagógica e do Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira daquele centro, pedidas pelo Agrupamento Vertical das Dairas (AVD).Estão verificados os pressupostos que permitem a análise do presente pedido de parecer (quanto à sua tempestividade, objecto e sujeitos).II — Factos1 — O AVD, na qualidade de associado do CF, solicitou a este, «por necessidade de conhecer algum acervo documental», fotocópia de todas as actas das reuniões da respectiva Comissão Pedagógica e ainda do Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira, realizadas nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, exceptuando, quanto às últimas, «os assuntos a que a lei (...) impede de aceder».2 — Face ao peticionado, o CF, solicitou à CADA, ao abrigo da LADA, «parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade da emissão das cópias de todas as actas», tendo em conta que:a) O pedido efectuado é genérico (todas as actas); b) O pedido não é fundamentado; c) Surgiram «dúvidas» quanto à entrega de todos os documentos solicitados.3 — No intuito de esclarecer quais as «dúvidas» apresentadas pelo CF, foi o mesmo contactado, no sentido de as explicitar. Em resposta enviada via fax2, o CF diz que as dúvidas «referem-se concretamente»:a) Ao facto de algumas actas conterem «apreciações e juízos de valor, de carácter pessoal, sobre formadores, no que se refere à avaliação e apreciação pedagógica, do funcionamento das acções e formadores»; b) À existência de «apreciações de carácter pedagógico sobre a avaliação de formandos docentes (...) em que constam informações e juízos de valor, sobre formandos identificáveis.»III — O direito1 — O argumentado pelo CF quanto ao carácter genérico do pedido não procede, uma vez que os documentos estão perfeitamente identificados: o AVD pretende aceder às actas das reuniões de certos órgãos, realizadas nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 (cfr. artigo 13.o da LADA).2 — Quanto à análise das restantes questões (necessidade de fundamentação do pedido e dúvidas quanto à entrega de todos os documentos solicitados), a mesma fica condicionada pela circunstância de o AVD integrar, na qualidade de associado, a entidade formadora designada «Centro de Formação de Entre Paiva e Caima».3 — As entidades formadoras são criadas nos termos do Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, 3 (Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores), podendo associar escolas públicas, bem como escolas privadas e cooperativas (cfr. artigo 18.o, n.o 2).4 — Nos termos do respectivo regulamento interno (RI), o CF de Entre Paiva e Caima integra as escolas de educação pré-escolar, ensino básico e secundário, ensino particular e cooperativo da área geográfica dos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva e Vale de Cambra (cfr. artigo 5.o, n.o 1, do RI). O AVD fica localizado no concelho de Vale de Cambra e é associado do CF atrás referido.5 — Na qualidade de associado do CF, o AVD tem um representante na respectiva Comissão Pedagógica (artigo 9.o, n.o 1, alínea b), n.os 2 e 3 do RI), sendo que um representante desta tem assento no Conselho de Acompanhamento da Gestão Administrativo-Financeira (artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do RI).                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Tendo posteriormente remetido à CADA, a título de exemplo, cópia de duas actas de reuniões do Conselho Pedagógico.3 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o  60/93, de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o  274/94, de 28 de Outubro, e pelo DecretoLei n.o  207/96, de 2 de Novembro.