28 DE JULHO DE 19792129d) Quanto ao modo de financiamento das actividades da respectiva comissão, o qual não poderá, em caso algum, ser assegurado por qualquer entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores da correspondente empresa.3 — O mandato das comissões de trabalhadores não poderá exceder três anosARTIGO 11.° (Estatutos das comissões coordenadoras)As comissões coordenadoras reger-se-ão por estatutos aprovados pelas comissões de trabalhadores por elas coordenadas nos termos c com os requisitos previstos no n.° 1 do artigo anterior.ARTIGO 12.o (Publicidade dos estatutos)1 — Os estatutos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras serão patenteados no lugar e durante o prazo referido no n.° 1 do artigo 7.° e remetidos às entidades e pela forma aí mencionadas.2 — O Ministério do Trabalho publicá-los-á no respectivo Boletim pela ordem de recepção e procederá ao correspondente registo.3 — O direito de impugnação previsto no artigo 8.° poderá ser exercido, com as necessárias adaptações, contra o acto de aprovação dos estatutos referidos no n.° 1 ou de qualquer das suas disposições, por qualquer trabalhador com direito a voto.ARTIGO 13.o (Entrada em exercício)As comissões de trabalhadores, as comissões coordenadoras e as subcomissões entram em exercício nos cinco dias posteriores à afixação da acta da respectiva eleição nos termos do n.° 1 do artigo 7.°Capítulo III Composição e direitosSecção I ComposiçãoARTIGO 14.o(Composição das comissões de trabalhadores)1 — As comissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de membros:a) Empresas com menos de 201 trabalhadores —3 membros;b) Empresas de 201 a 500 trabalhadores — 3 a 5membros;c) Empresas de 501 a 1000 trabalhadores — 5 a 7membros;d) Empresas com mais de 1000 trabalhadores — 7 a 11 membros.2 — Nas empresas com menos de dez trabalhadores, cujo volume de vendas anuais não seja superior a 30000 contos, o número de membros previsto no n.° 1 deste artigo não poderá exceder dois elementos.ARTIGO 15.° (Composição das comissões coordenadoras)Cada comissão coordenadora não poderá exceder na sua composição o número das comissões de trabalhadores por ela coordenadas até ao limite máximo de onze membros.ARTIGO 16 .o (Protecção legal)Os membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras e das subcomissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.ARTIGO 17.° (Capacidade judiciária)As comissões de trabalhadores e as comissões coordeadoras gozam de capacidade judiciária activa e passiva, sem prejuízo dos direitos e da responsabilidade individual de cada um dos seus membros.Secção II DireitasARTIGO 18.° (Direitos das comissões de trabalhadores)1 — Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber todas as informações necessárias aoexercício da sua actividade;b) Exercer o contrôle de gestão nas respectivasempresas;c) Intervir na reorganização das actividades pro-dutivas;d) Participar na elaboração da legislação do tra-balho e dos planos económico — sociais que contemplem o respectivo sector e na elaboração do Plano.2 — As comissões de trabalhadores têm ainda o direito de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.3 — As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.ARTIGO 19.o(Reuniões das comissões de trabalhadores com os órgãos de gestão das empresas)I — As comissões de trabalhadores têm o direito de reunir periodicamente com os órgãos de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o desempenho das suas atribuições, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.