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Não me surpreende absolutamente nada que aqueles que preconizam exactamente um ensino superior elitista, a que só tenha acesso uma pequena minoria, e que procuraram fazer tudo para isso, desde o numerus clausus ale outras medidas que estão ainda bem vivas na memória da nossa juventude estudantil, se encontrem hoje num debate destes.
Passo agora às questões que queria colocar-lhe.
O Sr. Ministro começou por referir a questão de uma lei aprovada por esta Assembleia, nomeadamente a criação da Universidade do Algarve, e como o Sr. Ministro a referiu gostaria de fazer-lhe uma pergunta sobre isto. Esta lei não está em discussão, é uma lei da Assembleia, foi aprovada, foi votada por unanimidade, está, sim, para o Governo a executar. A intervenção do Sr. Ministro veio suscitar-me mais dúvidas que, aliás, já tinha de uma visita recente que foi feita por uma subcomissão ao seu Ministério. E as dúvidas são exactamente sobre a forma como o Governo está a cumprir essa lei, se ela está ou não a ser efectivamente cumprida. Eu creio que o Sr. Ministro na sua intervenção colocou algumas interrogações sobre isso. Creio que, se essa lei foi aprovada, é na verdade para ser cumprida. Por isso lhe pergunto como é que está a ser cumprida. Foi como as maiores apreensões que o meu grupo parlamentar verificou a existência de uma série de planos, passados já a projecto, para instalação do ensino superior curto no Algarve, ensino superior curto esse desligado completamente da lei aprovada por esta Assembleia sobre a criação dessa Universidade, sem nenhuma interligação entre os dois ramos de ensino que se pretende que existam no Algarve e, pareceu--nos com um projecto que os deixa completamente desligados um do outro. Creio que, assim, sim, se poderá falar, na verdade, em proliferação de estabelecimentos de ensino e assim, sim, se poderá falar que não haverá efectivamente qualquer espécie de planificação. O Sr. Ministro afirmou que, no fundo, se estaria a tentar criar um número excessivo de estabelecimentos de ensino superior. Quem o ouvisse falar, Sr. Ministro, poderia concluir que neste País há um número excessivo de estudantes do ensino superior,, que já hoje temos um número excessivo de licenciados, e falou, inclusive, que havia desemprego. É verdade. Mas somos ou não, Sr. Ministro, o País da Europa que tem um número inferior de estudantes no ensino superior em relação à população activa? Há ou não hoje, Sr. Ministro, no nosso país, malhares e milhares de estudantes que acabam o seu curso, que acabam o curso do liceu, o 7.° ano, falando em linguagem comum, e que depois não têm nenhuma perspectiva nem de preparação profissional e esbarram com a dificuldade de entrarem para o ensino superior, esbarram com o ano propedêutico, esbarram com o numerus clausus e ficam, enfim, entregues ao desemprego e sem nenhuma preparação profissional para poderem ou prosseguir os seus estudos ou integrar-se na vida profissional com uma preparação mínima?O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputada, mas peco-lhe que conclua.A Oradora: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
29 DE MAIO DE 1979	2407A alternativa que o Sr. Ministro aponta são bolsa, de estudo. Essa e ou não uma falsa alternativa. Sr. Ministro, quando e uma realidade que e necessidade um numero maior de bobas de estudo? Mas bolsas de estudo para quem? É ou não verdade que hoje ha milhares de estudantes que estão para entrar na Universidade c não entram porque há numerus clausus porque há um ensino superior extremamente reduzido, porque ha um ano propedêutico, porque há tudo isso? E ou não uma realidade, Sr Ministro, que um estudante que seja da Beira Interior ou que seja de Vila Real terá muito menos probabilidades - e isto esta quantificado, só para encurtar eu não apresentaria os números de entrar, por exemplo, para a Universidade de Lisboa do que uni estudante oriundo aqui da região de Lisboa?O Sr Presidente: Tem a palavra a Sr. Deputada Teresa Ambrósio.A Sr Teresa Ambrósio (PS): Sr. Ministro começo por referir que apreciei muito a sua exposição, em especial peio que conseguiu em desmistificar o papel maior do desenvolvimento regional que a possível criação das universidades possa vir a ter e por outro lado, no que diz respeito a racionalização tios meios existente, relativamente a rede do ensino superior em Portugal.
No entanto, ha três perguntas que gostaria de colocar-lhe. Nos sabemos da existência de uma rede cie escolas politécnicas espalhadas pelas várias zonas do Pais e com cursos já muito bem definidos. Lu parto do princípio de que, face a essa preocupação de racionalização e de correspondência aos objectivo; nacionais, esse plano e coerente, integrado e relacionado com os outros graus de ensino. Sr. Ministro, porque e que o Governo não apresenta a esta Assembleia esse plano para que nos possamos aprecia-lo devidamente e julgar da sua viabilidade? Neste campo muito concreto do ensino politécnico, onde realmente as necessidades são múltiplas e diversas no novo pais sem o Ministério ou não conhecimento do interesse do sector privado, dado que o Sr. Ministro referenciou algumas empresas privadas que estariam interessadas na formação dos seus quadros, caso o sector público não o fizesse?
Refiro-me agora a uma outra questão que mais causa preocupação a algumas pessoas do meu grupo parlamentar, e nomeadamente a mim. Diversificamos o ensino superior c ainda bem -- mas como e que o Sr. Ministro entende neste momento essa diversificação do ensino superior? São escolas e estabelecimentos separados ou, em especial, em determinadas zonas regionais, e tendo até em atenção precisamente o que disse, que todas estas ideias e todos os sistemas de ensino superior evoluem ao longo do tempo, e eu creio que as ideias universais evoluíram muito ao longo deste tempo. O Sr. Ministro continua a considerar que o melhor para o nosso país são escolas separadas para um ensino superior diversificado ou admite a existência de estabelecimentos regionais que simultaneamente, embora com índole mais politécnico, tenham a possibilidade de fornecer também cursos universitários, dando assim possibilidades e oportunidades de entrarem nesses cursos a alunos de regiões economicamente deprimidas?O Sr Presidente: Sr. Deputada, tínhamos muito gosto em ouvi-la, mas terminou o seu tempo.A Oradora: Acabei, Sr. Presidente, Creio que o Sr Ministro compreendeu as perguntas que lhe fiz.O Sr Presidente Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr Muno Abecasis (CDS): -Sr. Ministro, ouvi com imensa atenção o que disse. Estive de acordo praticamente com tudo.Vozes do PS: Essa agora!O Orador: Sim, Srs. Deputados. Provavelmente não ouviram a minha intervenção, pois se a tivessem ouvido e compreendido, o que é coisa diferente de ouvir, não ficariam tão surpreendidos. Mas vejo que não compreenderam
Sr. Ministro, de lacto, devo dizer-lhe, e a esta Câmara, que a Comissão Parlamentar de Educação. Ciência e Cultura esta de posse de toda a documentação relativa ao novo ensino superior politécnico fornecida pelo Ministério da Educação e tem estado a disposição aos Srs. Deputados. Penso que não sabiam isto e tenho muito prazer em dizê-lo pois não e verdade que a Assembleia esteja na ignorância desse projecto de legislação.
Mas, Sr. Ministro, como estava a dizer, estive de acordo com tudo que disse e quando foi da votação do projecto de lei que criou a Universidade do Algarve recordo que na minha declaração de voto, em nome do meu partido, levantei objecções e dúvidas e cheguei mesmo a dizer que se não deveria andar rapidamente na criação da Universidade do Algarve, pois não acredito em Universidades criadas no papel. Simplesmente agora o caso e completamente diferente. O Sr. Ministro afirmou que grande parte das novas Universidades foram viabilizadas e puderam começar o seu caminho graças aos docentes vindos das antigas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques. Ora sucede que também os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã foram dotados com docentes desses e é exactamente por isso que foi possível que eles percorressem um caminho naquela senda que lhes tinha sido legislativamente atribuída, a de virem a produzir licenciados. Portanto estamos num caso completamente diferente do dos novos institutos politécnicos. Estes são criados num contexto perfeitamente claro, pois, embora permitindo aos seus discentes o acesso ao grau de licenciatura, fica desde o principio claro que esses institutos politécnicos têm outro objectivo e não será natural que a totalidade dos alunos que os venham a frequentar pretendam, eles próprios, atingir o grau de licenciatura. Aí estamos perante uma situação perfeitamente clara. E se não fosse assim, a posição que o meu grupo parlamentar toma em relação aos Institutos Politécnicos da Covilhã e de Vila Real não seria aquela que efectivamente tomámos.
O Sr. tempo.Presidente: -Sr. Deputado, esgotou o seuO Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Penso, Sr Ministro, que não é solução correcta pensarmos que vai ser fácil - até já constatámos que
2408 I SÉRIE - NÚMERO 67não é fazer a actualização das nossas Universidades muito napoleónicas. Não acredito que seja à custa delas que nós vamos fazer a tal diversificação e a tal actualização indispensáveis do ensino universitário em Portugal. É preciso criar alguma coisa de novo, alguma coisa de dinâmico e nós reconhecemos nestes institutos politécnicos esse dinamismo. Aliás, também haveria outro problema: penso que a sobrecarga para lá do número de discentes que já existem nas actuais Universidades é um risco, é qualquer coisa a não incentivar. Na medida em que estes institutos, no campo em que estão e não noutro, se forem dignificados, o que exigirá um investimento mínimo visto que já há investimentos, já há estruturas, já há pessoas a caminho de doutoramento e até doutorados, dá-me ideia que em nada será prejudicado aquele projecto que penso ser indispensável incentivar, isto é, o projecto dos institutos politécnicos. Aí estou de acordo com o Sr. Ministro: de facto, falta-nos todo o tal grau a grau, de que falava ainda agora, entre o curso complementar e a licenciatura. Isso não temos, isso temos de criar e, se o não fizermos,, temos de ir buscar lá fora os docentes de que carecemos - estou plenamente de acordo.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. Pode aguardar essas considerações para uma declaração de voto. V. Ex.a usou cinco minutos. Peço desculpa à Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: O Governo faz o mal e a caramunha.
Durante todo este tempo verificámos que o Governo nada fez - aliás como os anteriores - para haver em Portugal algo de concreto no que toca à expansão do ensino superior, no que toca a uma lei orientadora, que nós há que tempos reclamamos, não só do sistema de ensino, como do ensino superior em particular. E apesar de o Governo ser um dos culpados, apresenta-se aqui, digamos, a acusar a Assembleia daquilo de que só ele tem culpa. Onde estão as propostas de lei do Governo em matéria de educação? Que fez este Governo durante estes sete meses, ou lá quanto é que já leva de vida, em matéria de educação? Praticamente nada. Esta é que é a verdade.
O que é, Sr. Ministro, o ensino superior politécnico de que agora se fala? Porque é que se muda uma lei tão recente desta Assembleia, que foi aqui votada por grande maioria -aliás em ratificação de um decreto-lei de um Governo anterior. Como é possível haver certeza, haver segurança, haver quem vá para o ensino não universitário se está constantemente a mudar, de acordo com os ventos dos sucessivos Governos? Como é possível falar de um ensino que dê garantias de formação sólida quando tem este nascimento a que nós temos vindo a assistir nestes últimos anos? Isto é que é pura demagogia. Esse ensino, chama-se-lhe curto ou politécnico, ou seja o que for, não dá qualquer garantia de formação sólida.
Porque é que o Governo não apresenta as suas propostas, não apresenta um plano de enquadramento, de desenvolvimento e de expansão do ensino superior? Porque é que o Governo ignora, como acaba de dizer, e muito bem, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que é o caso actual e só esse, que está em discussão, ou seja, estes dois projectos de lei e mais nenhum. O Sr. Ministro não sabe se vêm mais ou não, nem tem que saber.Risos do PS.Mas eu queria saber se, no âmbito destes dois projectos que estão em discussão, o Sr. Ministro ignora que há realidades que são vivas: são institutos que têm pessoal docente, onde há, como disse na minha intervenção, esta coisa nova, que é o acesso de trabalhadores e filhos de trabalhadores das áreas em que estão implantados, onde há uma ligação,, que as velhas Universidades não tem, com as actividades circunvizinhas, onde há um empenhamento recíproco entre estas duas instituições e todo o ambiente que as cerca, a sociedade em que estão inseridas. Perante isto, como quer o Sr. Ministro pôr em pé de igualdade os dois institutos com coisas que não existem a não ser na sua imaginação, como Universidades em cada esquina e outras coisas que, isso sim, são efectiva demagogia.
Como quer o Sr. Ministro ainda resolver o problema do ensino superior em Portugal, onde, como já foi dito, há uma percentagem muito reduzida da população, e mesmo do próprio grupo etário dos 18 aos 25 anos, que tem acesso a esse ensino. Como quer o Sr. Ministro resolver o problema com as Universidades existentes, muitas das quais já ultrapassaram o limiar da eficácia - o Sr. Ministro preocupa-se com aquelas que não atingiram esse limiar, mas, curiosamente, não se preocupa com aquelas que já o ultrapassaram. Julga que é possível fazer ensino universitário em Universidades com 30000 alunos?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também já ultrapassou o seu tempo.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Ainda bem!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Sr. Ministro, outra questão é a da falta de especialistas de determinadas especialidades em Portugal, falta que estes novos institutos poderiam colmatar, não existindo portanto duplicação, mas qualquer coisa de novo.
Quando às bolsas de estudo, já muito foi dito. É evidente que elas em parte alguma evitam a discriminação real - regional, social, cultural e económica - entre o interior e o litoral. Ignora que há quantificação exacta que mostra as probabilidades menores de acesso ao ensino por parte das populações do interior? Sabe quanto custaria à comunidade, garantir a toda a população do interior, ainda que através de bolsas de estudo de padrões europeus, que não as falsas bolsas de estudo que existem actualmente entre nós, o acesso às Universidades? E quais Universidades? As superlotadas do litoral? O que é que aconteceria a essas Universidades? Explodiriam com certeza, seriam Universidades à italiana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua. Vai já em cerca de cinco minutos e não posso permitir que se alongue mais.O Orador: - Concluo já.
29 DE MAIO DE 1979 2409Finalmente, o Sr. Ministro quer ter aqui uma perspectiva exclusivamente economista. Mas é ou não verdade que havia direitos adquiridos, expectativas legítimas? Houve ou não no caso destes dois institutos - e só estes dois estão em discussão- legislação que criou direitos adquiridos e expectativas legítimas dos respectivos alunos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero felicitar V. Ex.a, Sr. Ministro, pela intervenção corajosa que fez na Assembleia da República, aliás também em sequência de acto corajoso de que tenho notícia e que praticou na sua visita a Vila Real há alguns meses.A Sr.a Helena Roseta (PSD): criancinhas!Lá não se comem.O Orador: - Não se trata de ser comido, naturalmente, Srs. Deputados. Trata-se, sim, de que nos meios políticos portugueses não há normalmente um grande gosto em ser claro nas afirmações que se produzem quando elas aparentemente não são maioritárias.
V. Ex.a saberá, ou, se não sabe, pode confirmá-lo através da imprensa de fins do mês de Agosto, que o II Governo Constitucional tinha para apreciação em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei perfeitamente detalhado relativamente à distribuição dos diversos tipos de ensino superior de curta duração, ou seja, escolas superiores de educação, escolas superiores técnicas e escolas superiores de ciências básicas, por localidades. Isto era um trabalho que existia ao tempo do II Governo Constítucional e que estava ultimado, e em forma de articulado, para ser presente a Conselho de Ministros. Tal não aconteceu, dada a exoneração do Governo. Naturalmente que V. Ex.a pode não estar exactamente de acordo com essa rede que tão concretamente aí ê apresentada e de que aliás, existe um documento público de que o que eu estou a dizer é verdade. Pergunto a V. Ex.a por que motivo é que o Governo não aprovou dois ou três meses após a sua tomada de posse» - eu compreendo que possa ter havido uns meses de reflexão- esse diploma ou esse mesmo diploma corrigido ou modificado, uma vez que me parece que não há diferença entre esse plano existente e o que o Governo tem agora em mente. Ou houve efectivamente alteração substancial relativamente a esse projecto que ao tempo da queda do II Governo Constitucional existia no Ministério da Educação?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dispõe de quinze minutos para responder às cinco interpelações que lhe foram feitas.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, eu também tinha pedido a palavra para formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - A Mesa não viu, Sr. Deputado. Mas a verdade é que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia também se inscreveu fora do tempo próprio, que é logo a seguir à intervenção do orador, e pelo mesmo motivo concedo-lhe a palavra, bem como ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Tenha, pois, a bondade, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta as duas intervenções do meu partido sobre esta matéria, portanto as razões que apresentámos para definir a nossa posição de voto e as reservas que manifestámos, pedia ao Sr. Ministro que considerasse essas intervenções como enquadramento das rápidas perguntas que lhe vou colocar.
Na caso do actual Instituto Politécnico da Covilhã, tendo em conta o número de professores doutorados, o número) de assistentes em vias de obter doutoramento e a relação entre esses doutorados e assistentes e o número total de docentes, tendo em conta o número de orientadores científicos contratados, inclusivamente professores estrangeiros contratados para acompanhar a preparação e a formação dos actuais docentes, o que é que o Sr. Ministro pensa que se deve fazer a todo esse pessoal docente e a todo esse esforça que se tem realizado de formação e de qualificação de um corpo docente? Podíamos insistir noutras questões relacionadas com estas, nomeadamente tendo em conta aquilo que o Sr. Ministro manifestou como grande preocupação, e que é também preocupação nossa, que é a qualidade do ensino a ministrar nos institutos universitários.
Segunda questão: será que a criação de institutos universitários na Covilhã e em Vila Real não pressupõe antes a articulação, para melhor rendibilização do ensino superior de curta duração ou politécnico, para evitar, inclusivamente, que esse ensino de curta duração se torne um beco sem saída, mais uma forma de criar impasses e soluções de continuidade no acesso ao ensino superior ou ao ensino universitário dos filhos dos trabalhadores?
Terceira questão: ao frisar a frequência reduzida dos actuais cursos, facto que pessoalmente constatei em relação ao Instituto Politécnico da Covilhã, perguntava-lhe se não funciona aí, por exemplo, o numeras clausus decretado em Vila Real, que leva a que fiquem sem acesso ao ensino superior, inclusivamente, estudantes da própria região, e se a proibição de matrículas no Instituto Politécnico da Covilhã não é também um dos factores que leva que alunos que queriam matricular-se ou já estavam matriculados nesses institutos tenham de deslocar-se para as Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra. Não será isto um dos factores que favorece a reduzida frequência dos institutos politécnicos no actual ano lectivo?
Finalmente, queria chamar-lhe a atenção para o facto d& que o argumento que invocou para justificar esta situação, com base nas actuais carências para o sistema de ensino universitário e nas carências de desenvolvimento regional, não é, quanto a nós - só o pode ser por uma concepção maltusiana -, aquilo que nos deve levar a não tentar progredir e desenvolver nesse sector.
2410 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Manuel Gusmão, V. Ex.a já excedeu um pouco o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.a, Sr. Ministro, também disse que não eram os institutos universitários que poderiam promover o desenvolvimento regional, mas sim o desenvolvimento regional é que poderia ser articulado e compensado pelo desenvolvimento dos institutos universitários. Nesse caso perguntava-lhe o que é que se passa actualmente com o projecto da Cova da Beira e se a mesma concepção que levou a suspender esse projecto não é a mesma concepção que se manifesta tão renitente em avançar para a criação dos institutos universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, pedia à Mesa mais atenção, porque já é a segunda vez neste debate que um pedido de inscrição oportunamente feito não é considerado.
Salientando, em primeiro lugar, o carácter positivo da presença do Sr. Ministro aqui, muito ao contrário do que, infelizmente, tem sucedido com muitos dos seus colegas do actual Governo, um pouco na sequência daquilo que já lhe foi perguntado pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão, desejava perguntar-lhe se, quando admite a possibilidade de algumas das escolas de ensino superior curto que vão arrancar neste momento mais tarde, em virtude da capacidade adquirida, do volume de conhecimentos, digamos assim, que passam a representar e a reproduzir, poderem vir a evoluir para um nível universitário, se não é precisamente isso que já sucede, nomeadamente no caso do actual Instituto Politécnico da Covilhã. Ou seja, pergunto-lhe se pelo valor do ensino aí prestado, se pelo perfil do corpo docente já reunido, se até pela natureza das instalações que conseguiu granjear, pela natureza dos serviços que presta efectivamente aos seus alunos, esse instituto não está em perfeitas condições de ombrear, e se calhar com benefício, com algumas das escolas universitárias massificadas da Grande Lisboa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a dispõe agora de vinte e um minutos, porque lhe foram feitas sete interpelações.
Tem a bondade.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei responder a várias das perguntas que me foram feitas, seguindo a ordem por que foram colocadas.
É evidente que não defendo nenhum ensino elitista. Tive ocasião de afirmar na minha intervenção que defendo um ensino em que as capacidades dos alunos, as capacidades dos discentes, estejam em articulação com as necessidades do País e aí, neste momento, se faça um investimento criterioso, atendendo às duas ordens de factores.
No que respeita à Universidade do Algarve, lembro que ainda falta um mês, ou cerca disso, para se nomear a comissão instaladora. O Governo é realmente respeitador das decisões da Assembleia da República.
Acerca do comentário sobre o número excessivo de licenciados, esclareço que na minha intervenção afirmei que precisamos de mais licenciados. Precisamos de bons licenciados e, articulada com eles, toda uma cadeia de outros técnicos de que de facto há uma enorme carência.
O sistema de levar as Universidades para onde há potenciais candidatos é naturalmente mais caro, por razões que referi, do que imaginar um reforço do esquema de bolsas de estudo, que beneficiariam os que, tendo aptidões, por carências de meios financeiros se vêem impedidos de prosseguir nos seus estudos. Neste aspecto, sim, haverá lugar para reforçar de forma nítida a orientação actual.
Quanto às perguntas postas pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, direi que a rede de escolas politécnicas faz parte de um plano coerente. A própria comissão parlamentar já teve ocasião de verificar o estado de elaboração e reelaboração dos trabalhos. Conduziremos a formulação de todas essas soluções em contacto muito próximo com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tal como tem acontecido até agora. De facto houve alguns ajustamentos, mas, mais do que os ajustamentos, .é intenção do Governo justificar algumas das escolhas efectuadas.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Ministro, não tenho, efectivamente, completo conhecimento dos documentos que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura possui neste momento. No entanto, acompanhei a documentação que o Sr. Deputado Nuno Abecasis referenciou e também ouvi as explicações que o Sr. Director do Ensino Superior nos deu. Nessa documentação e explicações foi-nos apresentada uma situação já de programação de edifícios e de cursos, mas não constatei a existência de um planeamento desses mesmos estabelecimentos no que diz respeito à distribuição de alunos, à relação entre esses cursos e os cursos superiores que se lhes seguem. Ê neste aspecto que não conheço o plano coerente, pelo que agradecia que. mo explicasse.O Orador: - Sr.a Deputada, agradeço muito o ter-me facilitado a resposta ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia. O atraso na apresentação dos documentos sobre esta questão baseia-se precisamente no facto de não haver um equilíbrio interno dos trabalhos que encontramos preparados, pelo que gostaríamos agora de ver se a justificação das escolhas feitas se adequa à proposta que teremos ocasião de apresentar.
Agradeço a sua interrupção e desde já ficam respondidas as questões postas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Quanto à diversificação do ensino superior dentro dos mesmos estabelecimentos de ensino em ligação com os estabelecimentos de ensino universitário, devo dizer que não há experiências entre nós de uma gestão simultânea dos dois tipos de ensino, a não ser
29 DE MAIO DE 1979nos Açores. 0 Instituto Universitário dos Açores tem os dois tipos. de ensino. Estamos a observar com a maior atenção os conflitos, as tensões, os problemas que podem ser levantados por este exemplo, para ver se é passível ou não de generalização. Então estaremos em posição de afirmar, com dados baseados na prática, se é conveniente ou não termos dois tipos de ensino na mesma instituição ou se a complexidade da gestão dos mesmos aconselha uma separação.
O Sr. Deputado Nuno Albecasis falou nas Universidades napoleónicas. Não posso estar de acordo em que há uma longa tradição de centralização de todo o sistema de ensino superior e universitário em Portugal e daí toda uma série de acções já efectuadas no sentido de fortalecer as Universidades dando-lhe a maior autonomia que for possível. E nesse sentido se dotaram já com assessorias de planeamento e jurídicas e serão dados os meios aos seus cargos gestores para terem uma maior autonomia relativamente ao Governo Central e progressivamente, quer por uma afeitação de meios e até da capacidade de gestão no que respeita tanto à investigação científica como ao lançamento dos cursos mais adequados veremos 5e vale a pena ou não repousar nas Universidades para elas terem aquela capacidade de iniciativa que, o Sr. Deputado duvidava que elas pudessem ter.
Devo dizer que antes de fazer uma afirmação definitiva gostaria de ver se dando os meios às Universidades antigas elas são ou não capazes de se reformularem, de se fortalecerem e prestarem serviços com muito maior autonomia, tanto no campo da docência como no campo da investigação científica.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, gostaria de elucidar que a lei de bases do sistema educativo está em fase muito adiantada, já rendo sido feito o relatório preliminar. A lei de bases é uma lei de enquadramento geral, em que são postos os grandes princípios sobre, os quais a Assembleia da República terá com certeza ocasião de se pronunciar. Imagino que não seja possível trazer a proposta de lei de bases do sistema educativo antes das férias grandes, de maneira que todos os trabalhos terão de ser completados durante esse tempo para oportunamente serem apresentados à Câmara.
Não escondo a complexidade de elaboração de um tal documento, mas suponho, que para ele se remeterá com facilidade toda a organização que a seguir vier e, portanto, nessa ocasião grande parte das dúvidas que põe serão resolvidas.
Perguntou-me se eu ignorava que havia dois institutos politécnicos a funcionar neste momento, um em Vila Real e outro na Covilhã. É evidente que não ignoro e conheço de perto a sua situação. Um deles por uma frequência desde há longos anos das instalações e pelo conhecimento das suas realizações e do seu próprio pessoal docente, discente e de investigação, o outro por numerosos relatórios e trabalhos que tenho tido ocasião de apreciar,
Devo dizer que ou sou muito exigente ou tenho realmente de dizer que não é ocasião ainda para pensar em voos mais altos sem uma rodagem maior, tanto no aspecto de ensino, como no aspecto de investigação. Gostaria de lembrar que os institutos têm uma vida curta, escassamente ultrapassa os cinco anos funcionando em pleno, de maneira que não é deadmirar que não estejam robustecidos em toda a sua amplitude, e cito o exemplo, uma vez que os pôs em igualdade de posição, do Instituto Politécnico de Vila Real, onde apenas existem cinco doutores, dos quais um único é da especialidade de veterinária, pois os outros são das ciências básicas leccionadas no próprio instituto. É evidente que ao perguntar-me se eu imaginava ou não que seriam necessários mais especialistas, digo-lhe que a resposta está dada, pois a carência de especialistas é evidente. 0 argumento que utilizou é autodestruidor, porque para, os formar precisamos de docentes ainda mais especializados e não vejo que especialistas dos mais diversos ramos de que temos efectiva necessidade possam ser formados por gente que ainda não teve o treino suficiente. Aí insisto que os docentes devem ser preparados ainda mais cuidadosamente.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Os de Lisboa é que vão aprender a agricultura!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Pedro Roseta : - Nesse ponto perguntei-lhe se não eram necessários no sistema de ensino português novas especialidades, novos cursos, como aquele que existe na Covilhã e como os três que existem em Vila Real, Para não serem válidos os seus argumentos quando diz que as actuais universidades os têm e que os alunos podem ir para lá, devo dizer-lhe que não podem porque não existem lá sequer estes cursos.O Orador: A resposta tem de ser balanceada entre duas tendências: a primeira é que necessitamos de novos especialistas e a segunda é que é preciso ter cuidado com as especializações demasiadas,
A experiência de alguns cursos demasiado especializados que já foram feitos entre nós - e cito o caso da engenharia do ambiente da Universidade de Aveiro - aconselha a que não prossigamos com demasiada força numa especialização demasiada porque corremos o risco de pura e simplesmente não encontrar no mercado de trabalho o número de postos de trabalho suficientes para garantir colocação a tão numeroso grupo de especialistas. Daí o termos de arranjar, naturalmente, uma formação sólida de base, remetendo para novas formas pedagógicas, possivelmente com cursos que alternem um período docente com um período de trabalho, vindo a introduzir esquemas flexíveis em que se preparem esses quantitativos de que necessitamos num regime não contínuo nem obrigatoriamente repetitivo todos os anos.
Lamento que tenha considerado a minha perspectiva demasiado economicista. Realmente, quando se tem de gerir um orçamento que, nem por ser a maior fatia do Orçamento Geral do Estado, é insuficiente para as enormes carências que temos pela frente, não se pode de maneira nenhuma deixar de ter muito próximo das preocupações os meios de que dispomos. A abundância neste aspecto é exigente de meios e eu suponho que eles não existem.
Respondendo a uma das perguntas do Sr. Deputado Manuel Gusmão, devo dizer-lhe que é evidente que
2412 I SÉRIE - NÚMERO 67não gostaríamos que os institutos polit6cnicos representassem «,becos sem saída» ou impasses na formação de quem os frequenta. A necessidade de articulação dos institutos politécnicos com as Universidades, o prosseguimento da carreira daqueles que tiverem a vontade e as aptidões para prosseguirem a sua formação, é uma coisa que nos é cara e que, portanto, iremos estimular de toda a maneira.
Quanto aos comentários que fez à articulação entre os planos regionais e o ensino, perguntando a minha opinião acerca do arrastamento do desenvolvimento regional pelo ensino, devo remetê-lo para a minha intervenção. Não pressuponho arrastamento, mas sim articulação entre todos os sectores, numa visão sistémica das diversas componentes que naturalmente levarão a formar aqueles de, que necessitamos e não a adoptar qualquer atitude maltusiana, medrosa do empolamento dos quantitativos saídos das Universidades.
As perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia já estão de certa maneira respondidas pelas afirmações que fiz anteriormente. No entanto, devo dizer-lhe que estou de acordo quanto à transformação de algumas das escolas, pois é relativamente fácil vergar com o tempo as suas capacidades, quer em matéria de ligação com as actividades da região onde se situam, quer em relação aos seus docentes e investigadores, quer ainda em relação à qualidade dos formados pelas mesmas e à consequente aceitação no mercado de trabalho.
,É evidente que não advogamos a perspectiva das escolas massificadas e por isso estamos a tentar e brevemente sairão diplomas que permitem dentro das próprias faculdades tornar a gestão mais adequada por divisão da unidade em departamentos mais facilmente administráveis reduzir os grandes números de alunos, que o Sr. Deputado Roseta referiu, nas Universidades. Essa redução diminuirá os inconvenientes que são conhecidos de todos, criando unidades onda a proximidade de alunos e mestres possa criar um clima de relação nominal e pessoal adequado às características desse grau de ensino, ao contrário do que se passa com as escolas com grande número de alunos.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, porque há um esclarecimento que, provavelmente por lapso, o Sr. Ministro não deu. Por isso, se me fosse permitido, gostaria de insistir na pergunta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Sr. Ministro, trata-se da pergunta que lhe fiz acerca do conhecimento que pode ter da rede de potenciais politécnicos privados ou já explícitos.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Ministro, se desejar responder.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: Sr.a Deputada, tenho conhecimento de algumas intenções ligadas à criação de politécnicos privados. No entanto, penso que não é lícito da minha parte estar a revelá-las, visto que não foram formalizadas em documento que me tenha sido presente,O Sr. Ferreira Lima (PS): - Ainda não estão normalizadas!O Sr. Presidente: Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encerrado o debate, vamos proceder à votação dos projectos de lei. Queria sugerir à Assembleia, dado a adiantado da hora, que se faça de imediato a votação e que as declarações de voto fiquem para a próxima reunião, facto que já foi requerido e aprovado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a sugestão da Mesa quanto à emissão das declarações de voto. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer uma interrupção da reunião por quinze minutos, ao abrigo das disposições regimentais.O Sr. Presidente: No uso do poder regimental, o pedido está deferido. A sessão está suspensa por quinze minutos.Eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Como estão ainda alguns Srs. Deputados a entrar e como convém aguardar ainda uns momentos antes do procedermos à votação, aproveito para dar as seguintes informações: deputados sociais-democratas, independentes requereram que sejam avocados ao Plenário para votação os projectos de lei n.os 135/I, do PCP, e 155/I, do PS, que se encontram em discussão nas respectivas comissões para discussão na especialidade. Este. requerimento tem de ser objecto de, deliberação, o que será oportunamente feito.
Foi apresentada a proposta de lei n.o 251/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo. Já foi admitida e, tendo sido requerido o processo do urgência, também esta matéria será oportunamente apreciada.
Vamos proceder à votação do projecto, de lei n.o 131/I, apresentado pelo PSD, que cria o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro,
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 133/I, também apresentado pelo PSD, que cria o, Instituto Universitário da Beira Interior.
Submetido à votação, foi aprovado, com os. votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PS.
29 DE MAIO DE 1979 2413O Sr. Presidente: Srs. Deputados, pergunto aos presidentes dos grupos parlamentares se desejam fazer hoje ou noutra oportunidade ou apresentarem por escrito na Mesa as declarações, de voto para serem publicadas. É que lembro aos Srs. Deputados o seguinte: está na Mesa um requerimento para que os projectos de lei baixem à respectiva comissão para discussão na especialidade e, este requerimento obviamente, só pode ser votado depois de encerrado o debate, na generalidade, que se encerra com as declarações de voto. Se as declarações de voto não forem hoje produzidas nem forem apresentadas por escrito para serem publicadas, elas provavelmente só poderão ser produzidas, daqui a alguns dias, isto é, depois da discussão das propostas de lei do Plano o do Orçamento. E isto significa que vai haver um atraso considerável na remessa dos processos à respectiva comissão. 15to é apenas um esclarecimento que queria dar aos Srs. Deputados,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, creio que noutra oportunidade será a melhor solução, uma vez que até durante a discussão das propostas de lei do Plano e do Orçamento certamente que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura não terá possibilidades de se debruçar sobre os projectos de lei em apreço. Portanto, penso que isso não irá atrasar o início do debato em comissão.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém pede a palavra, parece-me, compreender que a Câmara está de acordo.
A reunião de amanhã é, como sabem, às 10 horas, com o início da discussão das propostas do lei do Plano e do Orçamento.
Victor Henrique Louro de Sã.IndependentesAntónio Joaquim Bastos Marques Mendes.
I SÉRIE - NÚMERO 67Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO.José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
I Série - Número 58Sexta-feira, 11 de Maio de 1979DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1979Presidente: Ex. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários. Exmos. Srs. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de respostas a vários requerimentos.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) teceu várias considerações sobre o património artístico e cultural do País.
O Sr. Deputado Manuel Gomes (PCP), criticando o aumento do custo de vida, chamou a atenção da Câmara para a situação e reivindicações dos reformados, pensionistas e idosos.
O Sr. Deputado Cacela Leitão (Indep.) analisou os problemas que afectam os emigrantes e apontou algumas medidas tendentes a minorá-los. Respondeu no fim a um protesto e a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP).
O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) debruçou-se sobre o sector dos transportes públicos, nomeadamente sobre a CP. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Gomes (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) criticou a política agrícola dos Governos Constitucionais e reclamou a saída das portarias do trabalho rural.Ordem da dia. - Foi discutido e aprovado por unanimidade o projecto de resolução sobra a constituição da comissão eventual de inquérito sobre a questão da batata de semente, apresentado pelo PCP. Na discussão interveio o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) tendo o Sr. Deeputado Carvalho Cardoso (CDS feito declaração de voto.
Seguidamente foram retiradas as propostas de aditamento à proposta de lei n.o 236/I, que concede autorização legislativa ao Governo para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias, tendo intervindo os Srs. Deputados Sérvulo Correia (Indep.) e Nandim de Carvalho (PSD) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Figueiredo Lopes).
No seguimento da votação da referida proposta de lei, realizada na sessão anterior, fizeram declaração de voto as Srs. Deputados Dias Ferreira (PCP), Nandim de Carvalho (PSD) a Adriano Rodrigues (CDS).Iniciada a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 157/I e 173/I (Serviço Nacional de Saúde), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Andrade (PS) - que procedeu à leitura da uma intervenção do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS)-, Oliveira Dias e Álvaro Ribeiro (CDS), António Arnaut (PS), Zita Seabra (PCP), José Nisa (PS), José Jara (PCP), Rui Pena (CDS), Moreira da Silva e Lacerda de Queirós (PSD), Antídio Costa e Sérvulo Correia (Indeps.). O Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD), no fim da sua intervenção anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei do seu partido sobre as bases do Serviço Nacional de Saúde.
Dada informação da apresentação de vários projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamadaEram 10 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
2014 I SÉRIE - NUMERO 58Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesFernando Adriano Pinto.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 90 Srs. Deputados.
Temos quórum para este período de antes da ordem do dia, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Coelho de Sousa vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Chaves Medeiros e Vítor Fernandes de Almeida; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica, dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas - formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães da Silva e Alberto Andrade; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Oliveira.
Foram também apresentadas as seguintes respostas a requerimentos: do Gabinete do Primeiro-Ministro, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal na reunião de 22 de Fevereiro; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na reunião de 6 de Fevereiro; do
Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento
apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo na reunião dê 22 de Fevereiro; dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Nandim de. Carvalho nas reuniões de 30 de Janeiro e 6 de Fevereiro; do Ministério da Agricultura e Pecas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Manuel Marques, Fernanda Patrício, Manuel Duarte, Manuel Moita e Vítor Louro nas
reuniões de 6 e 8 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos
11 DE MAIO DE 19792015requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Matos Gago, António Garcia, Jorge Lemos, Zita Seabra, e Manuel Gusmão nas reuniões de 1, 6, 15 e 21 de Fevereiro; da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Jorge Leite, Severiano Falcão, Lino Lima, Jorge Lemos, Matos Gago e Zita Seabra nas reuniões, de 30 de Janeiro e 7 de Março, respectivamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez volto a um assunto que, me preocupa e para o qual tenho chamado repetidas vezes a especial atenção das entidades competentes sem que isso tenha tido o mínimo reflexo na situação debatida e criticada.
Os monumentos nacionais e os imóveis de interesse público continuam à deriva num país paupérrimo, divorciado do seu património cultural, entregue a funcionários não motivados, prenhes de burocracia, isoladíssimos da técnica utilizada em todo o mundo no aproveitamento da arte e da cultura dos nossos contemporâneos e, na nossa época.