16 | II Série RC - Número: 010 | 10 de Fevereiro de 2011O Sr. Deputado Guilherme Silva fez, como é seu hábito e com a capacidade oratória e a inteligência que todos lhe reconhecemos, uma tentativa de explicação, tanto quanto possível, deste artigo 26.o-A, mas a verdade é que, ainda assim, não fiquei esclarecido. Portanto, pergunto se me pode dar um exemplo concreto de um desses hábitos culturais ou de uma dessas diferenças que justifiquem a existência deste artigo. Ou seja, na Madeira ou noutro sítio qualquer do País, há algum hábito, prática, costume, uso de indumentária ou seja o que for que consiga explicar a utilidade efectiva deste artigo? Se me conseguir dar esse exemplo, compreenderei melhor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Vou convidá-lo para irmos a Barrancos!O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Guilherme Silva quer responder?O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Já respondi, Sr. Presidente. Vou convidar o Sr. Deputado Telmo Correia para irmos a Barrancos.O Sr. Presidente: —  Não sei se o convite é extensivo a toda a Comissão, ou se é apenas dirigido ao Sr. Deputado Telmo Correia»O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Então, isto ç feito para Barrancos!»O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por realçar que não fica absolutamente nada mal ao PSD/Madeira apresentar uma proposta de emenda constitucional relacionada com o direito à diferença, sabendo nós —  digo-o com ironia, mas também com bonomia —  o debate que existe, muitas vezes, em relação à vida política na Madeira e, até, em relação às diferenças dentro do Parlamento na Madeira, umas toleradas outras não. Assim, uma proposta de alteração constitucional que consagra o direito à diferença oriunda, justamente, do PSD/Madeira parece-me um bom sinal! Vamos ver se tem sequência.Devo dizer, contudo, que esse problema —  que, por vezes, pode ser detectado na Madeira —  não é, certamente, um problema constitucional, porque a Constituição portuguesa já salvaguarda, já tutela com muita generosidade o direito à diferença. Aliás, o Sr. Deputado Guilherme Silva já referiu o princípio da igualdade, que é, no fundo, o reverso do reconhecimento do direito à diferença. Ou seja, reconhece-se que há pessoas diferentes e o princípio da igualdade visa garantir que essas diferenças não sejam objecto de discriminação positiva ou negativa. Em alguns casos, a Constituição permite a discriminação positiva, mas o princípio da igualdade é um princípio que visa evitar as discriminações positivas ou negativas resultantes de diferenças.Portanto, logo aí, o princípio da igualdade, com a amplitude que tem na Constituição portuguesa, constitui uma salvaguarda muito importante do direito à diferença e da possibilidade de as pessoas poderem ser diferentes sem serem discriminadas por isso.Creio, contudo, que o direito à diferença que está neste artigo 26.o-A não visa as pessoas, mas, sim, entidades, designadamente entidades regionais, locais, etc., o que faz com que, logo à partida, tenha uma objecção de ordem sistemática, porque a inserção de um preceito desta natureza, colocado entre os outros direitos pessoais e os direitos relacionados com a liberdade e a segurança (artigo 27.o), é, pelo menos, uma inserção sistemática relativamente bizarra ou incompreensível.Em todo o caso, não é de natureza sistemática o nosso argumento principal, pois entendemos que o direito à diferença, o respeito pela identidade regional ou local, seja de natureza cultural ou ao nível dos interesses, está amplamente reconhecido pela Constituição portuguesa.As autonomias locais e as autonomias regionais, do ponto de vista institucional, têm uma consagração que lhes permite uma defesa muito eficaz dos interesses locais próprios, designadamente dos interesses de natureza cultural. Penso, portanto, que não temos de ir mais longe no reconhecimento do direito à diferença dessas entidades, porque esse reconhecimento institucional permite-lhes, através dos seus órgãos próprios, defender os interesses locais, incluindo os de natureza cultural, mesmo os interesses minoritários —  apesar da