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44 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Por isso, não nos reconhecemos nessa avaliação deste processo, nem no voto do Bloco de Esquerda. Esta é a razão pela qual vamos votar contra o voto do Bloco de Esquerda.Seguimos com atenção tudo o que se está a passar, e não apenas saudamos este esforço, não apenas saudamos estas manifestações populares, como também saudamos todo o esforço que grande parte da comunidade internacional e algumas das principais potências internacionais, que são criticadas no vosso voto, têm vindo a desenvolver, de forma a que se encontre uma solução pacífica e que permita a instauração de uma verdadeira democracia no Egipto.Toda a imprensa, hoje, faz referência à pressão que a própria Administração norte-americana está a exercer no sentido de se superar, pela via mais pacífica possível, esta situação. Não podemos ser insensíveis a isso, porque entendemos que ç por aí que se resolvem os verdadeiros problemas,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Não ç, não!» Aí ç que se engana!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » numa zona de uma importància geopolítica extraordinária, e não pelo recurso à proclamação de slogans baratos, de slogans vazios, de slogans que, ainda por cima, têm pouco que ver com o que foi a vossa realidade histórica do ponto de vista da apreciação de outro tipo de comportamentos noutros países e noutras latitudes.Aplausos do PS.Protestos do BE.Por isso que fique claro que nós não recebemos nenhuma lição de respeito do Bloco de Esquerda por aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Está a ver-se!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Nós não recebemos nenhuma lição do Bloco de Esquerda em relação a essa matçria»Protestos do BE.» e atç temos um currículo de que nos orgulhamos mais do que o Bloco de Esquerda se poderia orgulhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 100/XI (2.a) —  De solidariedade com a luta pela democracia no Egipto (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 4 Deputados do PS.Era o seguinte:2011 começou com о vento forte da liberdade. Depois da queda da ditadura na Tunísia e de fortes mobilizações em favor da democracia em vários países árabes, é a vez de a ditadura no Egipto estar mais próxima do fim. Depois de 10 dias consecutivos de gigantescas mobilizações plurais no Cairo e em várias outras cidades do país do Nilo, o povo egípcio quer o fim imediato do regime de Hosni Mubarak, há três décadas no poder.No dia 1 de Fevereiro, depois de mais de um milhão de pessoas terem convergido na maior manifestação de sempre no Egipto, o Presidente Mubarak teimou em afirmar que se manterá no poder até Setembro.
46 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Defensor Moura (PS): —  Sr. Presidente, eu abstive-me e vou apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): —  Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): —  Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas, salvo o devido respeito, embora a opinião de V. Ex.a seja a de que a referência ao nome dos Srs. Deputados iria privilegiar esses Deputados, eu diria que isso está a desmerecer a atitude daqueles que votaram em consonância com a sua bancada e que, dessa forma, podem ser conotados com uma atitude de irreverência que foi tomada pelos outros Deputados da mesma bancada.Protestos do BE.Para bem da análise futura da realidade dos nossos trabalhos, considero, e penso que bem, que aqueles Deputados deveriam ser referenciados nas Actas, senão os historiadores futuros não saberão qual foi a posição que tomaram.Protestos do BE.Aqueles Srs. Deputados tomaram essa posição com frontalidade —  sei que isto está a incomodar o PCP —,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O PCP?!O Sr. José Lello (PS): —  » porque a bancada a que pertenço não ç um bloco»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Isso é que é pena!O Sr. José Lello (PS): —  Peço desculpa, não estou a incomodar o PCP, mas o Bloco de Esquerda.Mas, como estava a dizer, esta bancada não é um bloco onde haja uma entidade pensadora. Aqui há divergências naturais, e elas são assumidas com frontalidade.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado.Fico a aguardar que V. Ex.a convença o seu Grupo Parlamentar a apresentar uma proposta de revisão do Regimento nesse sentido. Até lá, funcionaremos como temos vindo a funcionar.Aplausos do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias, do projecto de lei n.o 402/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
47 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Este diploma baixa à 11.a Comissão —  onde, aliás, se encontrava —  por 30 dias, para reapreciação.Foi também apresentado pelo Bloco de Esquerda um requerimento de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias, do projecto de lei n.o 279/XI (1.a) —  Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro) (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa também à 11.a Comissão para reapreciação, por 30 dias.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 446/XI (2.a) —  Primeira alteração ao DecretoLei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades (CDS-PP).O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, no início do Plenário, requeremos também a baixa deste diploma, por 30 dias, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.O Sr. Presidente: —  Então, considero a intervenção do Sr. Deputado como um requerimento, produzido oralmente, em nome da bancada do CDS-PP, que, agora, chega à Mesa.Vamos, então, votar o requerimento, apresentado oralmente pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, por 30 dias, do projecto de lei n.o 446/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, o projecto de lei também baixa, por 30 dias, à 11.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 364/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDS-PP), relativamente ao qual o PCP pediu que houvesse duas votações em separado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, nós também solicitamos a votação separada dos n.os 5 e 6 da parte resolutiva deste diploma.O Sr. Presidente: —  Há que contemplar também um requerimento oral.Pergunto se, harmonizando o que foi proposto pelo PCP e pelo BE, podíamos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto e, depois, os n.os 4, 5 e 6 em separado.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, começamos por votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do projecto de resolução n.o 364/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDS-PP).
48 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Passamos à votação do n.o 4 do mesmo diploma.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Vamos votar o n.o 5 do mesmo diploma.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Por último, votamos o n.o 6 deste diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O texto final da resolução será constituído pelos n.os 1, 2, 3 e 6, visto que os n.os 4 e 5 não foram aprovados.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 493/XI (2.a) —  Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes,Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 508/XI (2.a) —  Revoga as taxas moderadoras (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes,Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 241/XI (1.a) —  Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Votamos agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 307/XI (1.a) —  Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 12.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 378/XI (1.a) —  Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 509/XI (2.a) —  Alteração ao Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (CDS-PP).
49 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 361/XI (1.a) —  Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 510/XI (2.a) —  Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o projecto de resolução n.o 301/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos o projecto de resolução n.o 317/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o enquadramento profissional dos técnicos superiores com Doutoramento que desempenham funções de I&D em laboratórios do Estado (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Procedemos à votação do projecto de resolução n.o 318/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor e proceda à sua reclassificação (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto respeitante aos últimos três projectos de resolução que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.Vamos votar o projecto de resolução n.o 326/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria e que será exactamente igual à que apresentámos a propósito do projecto de resolução n.o 187/XI (1.a), referente à mesma matéria.
51 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Fernando Negrão pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Secretária vai dar conta de dois pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Arganil, Processo n.o 108/07.1TAAGN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, Processo n.o 259/07.2TAABT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Gonelha (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período de 45 dias, da Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Maria de Lurdes Ruivo, círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro, com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2011, inclusive.O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.
63 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011uma transição imediata, pacífica e estável para uma governação que prepare eleições democráticas e assegure o respeito pelos direitos fundamentais. O Deputado do PS, Eduardo Cabrita. ——  Acompanhei o voto desfavorável do PSD por concordar que os termos radicais utilizados em parte do texto do BE podem gerar um efeito nefasto e contraproducente no processo de democratização em curso no Egipto. O importante é saudar a movimentação popular e as suas aspirações democráticas, apostando contudo numa transição pacífica para a qual muitos dos actuais responsáveis podem e têm vindo a contribuir. Todavia, este voto não diminui o meu apoio sincero à contaminação democrática que se está a alastrar em vários países do Mundo Árabe e no Egipto em particular. Desejo e apelo a que os responsáveis políticos egípcios possam escutar o clamor democrático do seu povo que, de forma espontânea, rápida e aparentemente pacífica, se tem propagado pelas ruas do Egipto e pelos meios de comunicação digital ainda livres. O Deputado do PSD, António Leitão Amaro. ———  Relativa aos projectos de resolução n.os 301, 317 e 318/XI (2.a): É reconhecida internacionalmente a evolução do sistema científico português operada nos últimos anos pelo governo do Partido Socialista. Este facto também se reflectiu na reforma levada a cabo nos laboratórios de Estado em 2006. Esta reforma concretizou-se numa profunda reestruturação que permitiu resolver recorrentes problemas e bloqueios ao desenvolvimento deste sector. No entanto, esta reestruturação ainda não resolveu a situação dos investigadores científicos doutorados que exercem função de investigadores nos laboratórios de Estado mas que se encontram na carreira de técnico superior. Este grupo de investigadores tem chamado a atenção para a injustiça de que são alvo e este facto já foi objecto de concordância por parte do Sr. Provedor de Justiça. Importa estabelecer um regime de excepção para resolver a situação profissional destes importantes e excepcionais quadros, que muito têm contribuído para os índices de produtividade científica de Portugal. Votei contra os projectos de resolução acima mencionados na convicção de que o Governo irá rapidamente encontrar uma solução adequada e correcta para estes investigadores, tal como já foi afirmado pelo Sr. Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior e pelo Ministério das Finanças e Administração Pública, que recomenda a abertura de concursos. A Deputada do PS, Isabel Coutinho. ———  Relativas ao projecto de resolução n.o 326/XI (2.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, nos termos legais e regimentais aplicáveis, vêm apresentar a seguinte declaração de voto: 1 —  No passado dia 4 de Fevereiro do corrente ano, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram contra o projecto de resolução n.o 326/XI (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, cujo objecto era a recomendação ao Governo da integração
67 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011José Manuel Pereira Ribeiro Júlio Francisco Miranda Calha Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Álvaro Machado Pacheco Pereira Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Popular (CDS-PP) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Michael Lothar Mendes Seufert Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 31 de Março de 2011 I Série —  Número 70 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 07 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 576 a 609/XI (2.a), das apreciações parlamentares n.os 97 a 99/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 499 a 548/XI (2.a).A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas [apreciações parlamentares n.os 97/XI (2.a) (PSD), 98/XI (2.a) (CDS-PP) e 99/XI (2.a) (BE)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Gusmão (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Menezes (PSD) e João Galamba (PS).Entretanto, foram apresentados os projectos de resolução n.os 558/XI (2.a) (PSD) —  relativo à apreciação parlamentar n.o 97/XI (2.a) — , 559/XI (2.a) (CDS-PP) —  relativo à apreciação parlamentar n.o 98/XI (2.a) — , 560/XI (2.a) (BE) —  relativo à apreciação parlamentar n.o 99/XI (2.a) —  e 561/XI (2.a) (PCP) —  relativo às apreciações parlamentares n.os 97/XI (2.a), 98/XI (2.a) e 99/XI (2.a) — , todos eles de cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, que foram aprovados.Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.o 528/XI (2.a) —  Deslocação do Presidente da República a Budapeste (Presidente da AR).Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do CDSPP, do BE e do PS a deporem, como testemunhas, em processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 18 minutos.
2 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 07 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
3 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
5 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente, que hoje é numeroso.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, 87 iniciativas legislativas.Refiro, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 576/XI (2.a) —  Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família (BE), que baixa à 10.a Comissão, 577/XI (2.a) —  Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que baixa à 5.a Comissão, 578/XI (2.a) —  Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que baixa à 5.a Comissão, 579/XI (2.a) —  Introduz um limite na dedução de prejuízos fiscais de 50% dos lucros tributáveis (BE), que baixa à 5.a Comissão, 580/XI (2.a) —  Introduz uma taxa sobre as operações em bolsa (BE), que baixa à 5.a Comissão, 581/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 12/97, de 21
21 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Lealdade no debate político, Sr. Presidente, é sermos muito precisos nos termos e não virmos aqui fazer acusações falsas às bancadas parlamentares.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Escusava de ouvir isto!O Sr. Presidente: —  Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, também posso entregar à Mesa o registo histórico da votação do aludido artigo»Vozes do CDS-PP: —  Autarquias locais!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e aproveito para dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que comecei a minha intervenção, na parte relevante para este efeito, dizendo o seguinte: o Governo fez um Decreto-Lei, em parte, no uso da competência própria»Vozes do CDS-PP: —  Ah!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » relativamente aos órgãos da Administração Põblica e no uso da competência autorizada no que diz respeito às autarquias locais.Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Deslealdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O Sr. Deputado Pedro Mota Soares estava distraído, porventura estava nervoso e não ouviu o que eu disse, pelo que aquilo que o Sr. Deputado deve fazer é pedir desculpa, porque me fez uma imputação que nada, rigorosamente nada tem a ver com aquilo que eu disse, com total objectividade, e que, como tal, mantenho inteiramente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País está mergulhado numa crise política provocada pelo PSD, com a natural ajuda do CDS e as «muletas» da extrema-esquerda, Bloco e PCP.Aconteceu o que o nosso País menos precisava: a oposição empurrou Portugal para uma crise política, numa altura absolutamente delicada para o País, sabendo de antemão que uma crise política só iria agravar a vida das empresas e das famílias.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Fugiram outra vez!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  No momento mais decisivo na defesa dos interesses do nosso País, ou seja, no momento crucial do processo de estabilização do financiamento da nossa economia, a oposição «tirou o tapete» ao País, agravando ainda mais a actual situação financeira.
24 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011Aqueles que, como o PSD, acham que este não é o caminho, então que apontem uma alternativa credível.Não basta criticar, digam ao País quais são as vossas alternativas!Vozes do PS: —  Exactamente!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Os tempos são de enorme responsabilidade e a responsabilidade aponta para a defesa dos interesses do País. Infelizmente, a oposição preferiu o assalto ao poder, em detrimento da defesa dos interesses do País. Defender Portugal deve ser a única centralidade da actividade política nacional.E no meio desta crise política, absolutamente desnecessária, defender Portugal já não se resume ao exterior, junto dos mercados e das instituições internacionais. Hoje, defender Portugal significa também estar contra o populismo e o radicalismo desenfreado da oposição; defender Portugal significa estar também contra a falta de credibilidade do PSD e contra a permanente indisponibilidade do CDS e da extrema-esquerda.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.O Governo do Partido Socialista continua totalmente empenhado na defesa do País e estamos certos de que os portugueses assim o saberão ajuizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida para pedir esclarecimentos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, trouxe-nos aqui mais uma edição de um guião que já percebemos que é o guião de campanha do Partido Socialista, mas que corre o risco de ficar totalmente gasto antes atç das próprias eleições estarem convocadas,»Aplausos do CDS-PP.» tal ç a repetição e tal ç a fragilidade dos argumentos que aqui são apresentados.E o pior da fragilidade desses argumentos é que eles não resistem a uma prova de credibilidade, a prova da total ausência de credibilidade do Partido Socialista, que ainda hoje de manhã —  e é essa a pergunta muito objectiva que quero fazer ao Sr. Deputado —  ficou, mais uma vez, afirmada na Comissão de Orçamento e Finanças.Nessa mesma Comissão, o Partido Socialista teve uma posição muito clara relativamente à actividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que, como sabemos, tem sido uma entidade isenta, uma entidade independente e uma entidade apartidária, essencial no esclarecimento do ponto de situação das finanças públicas em Portugal. O que diz o Partido Socialista sobre a UTAO? A partir do momento em que haja dissolução da Assembleia, nem mais um relatório, nem mais um parecer, nem mais uma informação! Cale-se toda a verdade, porque a verdade não interessa ao Partido Socialista!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Isso não é verdade!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Deputado, isto diz tudo sobre a credibilidade dessa tese que os senhores têm insistido em repetir, mas que não tem qualquer credibilidade.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Isso não é verdade!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
25 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço a sua pergunta.Respondendo directa e objectivamente, devo dizer-lhe o seguinte: o CDS tem habituado o País e os portugueses a grandes sessões de populismo nesta Assembleia da República.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Quem veio aqui, agora, impor exigência nas contas públicas e contenção na despesa põblica»O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Transparência!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  » foi o mesmo partido que numa manhã nebulosa, há uns meses, veio exigir que o Governo descesse as receitas do PEC e aumentasse a despesa social. Foi esse o contributo que o CDS quis dar ao País: aumentar o défice orçamental descendo as receitas e aumentando a despesa!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  E sobre a UTAO?!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Sr. Deputado, habitualmente o CDS recorre ao discurso do pessimismo e ao discurso depressivo, tentando fragilizar a acção política do Governo. Só que não conhecemos nenhuma crise que se vença com posturas e discursos pessimistas, conforme o CDS tem feito desde que está nesta Assembleia da República!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  E sobre a UTAO?!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Do vosso lado, não conhecemos nenhuma proposta em concreto, nenhuma ideia relativamente à crise que assolou a Europa e o nosso País.Num momento em que o País se debate com grandes dificuldades no exterior,»O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  E sobre a UTAO?!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  » muitas delas á custa de intervenções escritas, como, recentemente, fez o líder do PSD num jornal norte-americano, tentando fragilizar as condições de financiamento do nosso País no exterior, era importante que o Sr. Deputado aproveitasse o debate de hoje para obtermos uma palavra do CDS em relação a isso. Mas sobre isso o CDS e o Sr. Deputado calaram-se e mantêm-se me silêncio!Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Sobre a UTAO, não respondeu, como é evidente!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate já teve, pelo menos, dois momentos muito interessantes.O primeiro foi quando —  imagine-se! —  o Governo veio acusar o PCP de enganar voluntariamente os portugueses. Imagine-se: o Governo a acusar o PCP de enganar voluntariamente os portugueses. É preciso ter descaramento.O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!
28 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sobretudo, vindo esta medida de um Governo, como o Governo do Partido Socialista, que tem, ainda —  e vou repetir uma expressão que tenho usado, várias vezes, nesta Assembleia da República — , a «lata de apontar os dedos» aos partidos da oposição, em particular, ao Partido SocialDemocrata,»Protestos do PS.» interpelando-o por responsabilidades que, manifestamente, não temos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Algumas têm»!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Quem tem, hoje, de dar uma explicação ao País é, evidentemente, o Partido Socialista e é este Governo! Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados (eu não quero desviar a conversa do que é essencial, neste debate), é essa a explicação que queremos do Governo, neste debate; foi essa a explicação que não obtivemos do Governo, neste debate.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também dizer que a crise em que nos encontramos não nasceu ontem, nem nasceu com a recusa deste PEC 4, que sucedeu ao PEC 3, que sucedeu ao PEC 2, que sucedeu ao PEC 1, e que sucedeu a duas execuções falhadas de Orçamentos do Estado da responsabilidade deste Governo!»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Porque essa é que é a questão central do debate político! Quanto ao mais, já percebemos que há um «disco« para repetir atç ás eleições»!Vozes do PSD: —  Claro!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Mas vou fazer um pedido a todos os Deputados e responsáveis do Partido Socialista: repitam muito esse «disco». Acho que, quanto mais o repetirem, mais os portugueses vão perceber como são ocas as vossas palavras»Protestos do PS.» e a total descolagem do Partido Socialista em relação á realidade. Sabem porquê, Srs. Deputados?Protestos do PS.Pode enganar-se alguém uma vez, mas não se pode enganar toda a gente todas as vezes!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que o Sr. Deputado Miguel Macedo, o líder parlamentar do PSD, veio a jogo.Aquilo que eu gostava de afirmar, nesta fase, é o seguinte: quem tem de explicar esta discussão que estamos, hoje, a ter aqui é o PSD! É porque os senhores usaram de um agendamento potestativo, alteraram a agenda normal do Parlamento, para virem discutir uma «questão muito importante». E a «questão muito importante» é a de dizer o seguinte: «Nós, PSD, aprovámos uma autorização legislativa que permitia que o
29 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011presidente da câmara passasse a autorização de despesa de 150 para 300 000; que permitia aumentá-la, em três vezes, para 900 000». E o que é que mudou, Sr. Deputado? O senhor é que tem de explicar porque é que fez um agendamento potestativo, e porque é que vem argumentar, agora, uma coisa em relação à qual, há pouco tempo, votou a favor! Os senhores, no PSD, com a abstenção dos outros partidos, relativamente às despesas e à autorização de despesa das autarquias, o que fizeram foi dizer: «Governo, legisle sobre essa matéria!», «Governo, aumente de 150 para 300 000 euros; em casos excepcionais, podem aumentar para 900 000 euros!». Foi a favor disso que os senhores votaram, foi isso que o Governo fez! Qual é o vosso espanto?!Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Porque é que mudaram de opinião? Será porque estamos em época de eleições? Será isso»?!Vozes do PS: —  É, ç»!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Será a conjuntura política, de agora, que fez com que os senhores venham querer enganar o povo português?Aplausos do PS.Ó Sr. Deputado, aplica-se muito bem à vossa bancada: um pouco de inteligência, um pouco de sensatez, um pouco de racionalidade, Sr. Deputado, faria muito bem à bancada do PSD! Nós estamos a cumprir aquilo que é a nossa obrigação. O Governo fez um decreto-lei que os senhores impuseram e que autorizaram. E foi nesse âmbito que o Governo agiu.Protestos do PSD.Mas, Srs. Deputados, pior do que isso é quererem enganar, agora, o povo. Então, aumentámos o valor do ajuste directo?! Não, não aumentámos!Protestos do PSD.Disseram-no: «Querem aumentar a despesa». Mas, então, a despesa não tem de estar contida nos limites do Orçamento? Só se pode fazer despesa contida nos limites do orçamento! Não tem de ir ao Tribunal de Contas? Claro que tem de ir ao Tribunal de Contas!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  O ajuste directo teve algum aumento? Não, não teve! É igual! O concurso público tem as mesmas regras? Sim, tem, tem as mesmas regras! Tudo tem as mesmas regras, Srs. Deputados! Qual é o vosso espanto? Virem para aqui achar que tinham «descoberto a pólvora«»?! Que queriam, agora, quase no último dia do Plenário do Parlamento, dizer aos portugueses que, afinal, o PS tinha uma coisa escondida para mostrar»?! Não, os senhores ç que a tinham e queriam enganar!Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Mas desta vez, de facto, «saiu-vos o tiro pela culatra». E a verdade é que os senhores mudam de opinião, consonante a conjuntura.
30 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Há um ano, eram pelo «branco«; agora, querem o «preto«» Porquê?!» Nada mudou, no País! A crise, de há um ano a esta parte, era a mesma, Sr. Deputado! Era a mesma crise que está agora, um bocadinho mais agravada. E a culpa, enfim, veremos: os portugueses verão de quem foi esse agravamento da crise.Mas, Sr. Deputado, de facto, vou retribui-lhe o conselho: um pouco mais de inteligência, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente: Quem tivesse ouvido o Sr. Deputado João Paulo Correia fazer a intervenção que fez, há pouco, dizendo como os juros da dívida subiram, depois de ter sido rejeitado o Programa de Estabilidade e Crescimento, e como desceram os ratings das agências de notação financeira» Srs. Deputados, por acaso, os juros da dívida estavam a descer, antes de ter sido rejeitado o Programa de Estabilidade e Crescimento?!Protestos do PS.Não, não estavam estáveis, não senhor!! Quando foi aprovado o PEC 1, os juros eram de 4,3%; depois, subiram para 4,7%; depois, para 6,2%; e, depois, para 7,1%» E continuaram a subir! Foi a vossa política de fragilização da economia portuguesa, de recessão económica, que colocou os juros da dívida pública a subirem, continuamente, desde que os senhores têm aplicado essas medidas.Vozes do BE: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. José Gusmão (BE): —  E, portanto, dizer agora que os juros da dívida pública estão no ponto em que estão, porque foi rejeitado o Programa de Estabilidade e Crescimento —  ou seja, mais um dos «pacotes» de austeridade que vieram aumentar os juros da dívida pública, durante todo este tempo — , é de um descaramento e de uma falta de memória»! É pensar que os portugueses são parvos,»Vozes do PS: —  Não! Pensam pela sua cabeça»!O Sr. José Gusmão (BE): —  » que os portugueses não têm visto a evolução dos juros da dívida põblica, ao longo dos últimos dois anos!Protestos do PS.Que não têm visto os cortes sucessivos, nos ratings das agências em relação à dívida pública portuguesa.É pensar que as pessoas não têm memória!! A mesma coisa, em relação ao argumento das mentiras: é preciso ter descaramento! O Governo repetiu, várias vezes, que o estava em causa, aqui, era uma mera actualização dos valores em relação a 1999. Vamos admitir que essa actualização fazia sentido. Já foram feitas aqui, por vários grupos parlamentares, as contas em relação ao que seria uma actualização por vários grupos parlamentares. Nem o Governo nem o Partido Socialista querem falar sobre o assunto —  que, por acaso, é o assunto da ordem de trabalhos —  que é o facto de haver actualizações para Primeiro-Ministro, para ministros, para directores-gerais, que excedem, e em muito, o que seria uma actualização desses valores.Vozes do BE: —  Exactamente!