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Neste sentido, o projecto de lei do PSD e a sua aprovação é um passo positivo, mas de facto é apenas um passo e, diga-se de passagem, sem lhe tirar importância, o passo mais fácil de dar, pois o pô-lo em prática é da responsabilidade do Governo e devemos dizer que o actual Ministério da Educação, não só pela falta de entusiasmo que sempre demonstrou em relação ao problema, mas também pela forma como tem actuado em relação ao ensino, e em particular ao ensino universitário, nos deixa sérias dúvidas quanto ao modo como vai pôr em prática a aspiração do povo algarvio de ter uma Universidade digna desse nome, virada para os seus problemas, capaz de lhe ser útil e de lhe pertencer, e não apenas uma simples máquina de propaganda política.
Neste sentido, nós estaremos também atentos, na medida do possível, à discussão na especialidade e, sobretudo, à concretização deste projecto de lei. Estamos convencidos de que o povo algarvio também estará atento e saberá continuar a exigir, depois de dado este primeiro passo, que se dêem os passos seguintes, ou seja, que se crie de facto uma Universidade com nível técnico e científico, uma Universidade aberta ao povo algarvio, e também ao povo sul--alentejano, onde os trabalhadores possam entrar, o que, como é evidente, está dificultado pelo próprio sistema de ensino e pela dificuldade que os trabalhadores têm de chegar ao 7.o ano dos liceus, quanto mais à Universidade. Na verdade, há todo um processo que vai ter de continuar até que a Universidade do Algarve seja uma realidade implantada no Algarve, virada para a resolução dos problemas reais do povo algarvio e do povo português em geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de fazer algumas considerações acerca do que aqui foi dito, especialmente pela Sr.a Deputada Zita Seabra e pelo Sr. Deputado José Vitorino.
A Sr.a Deputada Zita Seabra concluiu que o Governo, pelo simples facto de aqui não estar presente, estaria desinteressado deste problema e que haveria uma má vontade natural do Governo contra o conteúdo deste projecto de lei. Eu quero rejeitar corripletamente as afirmações feitas nesse sentido, até porque a Sr.a Deputada Zita Seabra não apontou quaisquer factos em que fundamentasse as suas afirmações. Provavelmente supõe que assim seja, mas isso não corresponde à realidade.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, em recente intervenção pública, declarou, quanto ao problema das Universidades, que do que se tratava neste momento era saber qual seria a decisão da Assembleia da República relativamente a um projecto que se encontrava pendente. De facto, é conhecido o respeito do Governo pelas decisões desta Assembleia e parece-me que nada há que possa prejudicar, no caso de o projecto de lei ser aprovado, a concretização dos estudos superiores no Algarve.
O que me parece, ao fim e ao cabo, dada a discussão a que assistimos, é que haverá menos que dizer contra a posição do Governo nesta matéria, havendo mais que reconhecer aquilo que existe de contradição entre as duas oposições - o PCP e o PSD - que parece não terem, de modo nenhum, uma opinião coincidente acerca desta matéria.
Quanto a nós, diremos que desde há muito que o Partido Socialista defende a criação do ensino superior no Algarve. Trata-se, aliás, de uma velha e justa aspiração da região, que cada vez mais aconselha que se tome a decisão que hoje se vai tomar. Foram muitos socialistas que antes e depois do 25 de Abril, quer através de escritos, quer em reuniões e comícios, defenderam com veemência a necessidade e a viabilidade do ensino superior no Algarve. E fizeram-no não com intuitos eleitoralistas, mais ou menos demagógicos, mas sim com a convicção de que estavam reunidas as condições mínimas que justificavam a criação desse ensino superior.
Desde logo, vejamos o que se passa com a procura do ensino superior por parte dos estudantes algarvios.
Segundo números divulgados pelo Ministério da Educação e Cultura, o índice de procura nacional de ensino superior em Portugal era, em 1976, de 0,86 %. Ou seja, para uma população estimada em 9 700 000 habitantes havia no mesmo ano 83 000 estudantes universitários.
Tendo-se estimado a população do Algarve em 320000 habitantes naquele ano de 1976, tal significaria que, a verificar-se ali a média nacional de procura de ensino universitário, o Algarve teria naquele ano 2750 potenciais estudantes universitários.
Nós estamos certos de que com a existência de escolas superiores na região aquela média nacional de 0,86 % será com facilidade ultrapassada no distrito de Faro, até porque não carece de ser demonstrado que tal índice é dos mais baixos da Europa.
Alguns têm invocado que há demasiadas Universidades em Portugal e que aumentar o seu número não trará vantagens ao Pais. Todavia esse argumento não pode convencer os algarvios. É que a localização geográfica das escolas superiores existentes é de tal modo concentrada em certas regiões que há Universidades que estão separadas por distâncias que andam apenas pela meia centena de quilómetros, sendo certo, por outro lado, que cerca de metade do território do continente, ou seja, toda a área situada ao sul do Tejo, tem apenas o Instituto Superior de Évora, que não pode responder, de nenhum modo, às necessidades de toda a população escolar do sul do País.
Do que se trata, portanto, é de levar à prática a descentralização das funções docentes do Estado, aproximando neste caso uma vasta parcela da popu-
5 DE MAIO DE 1978 2589lação portuguesa de um tipo de ensino a que de outro modo não teria acesso.
O Algarve é considerado por todos aqueles que se debruçam sobre os problemas da regionalização uma unidade geograficamente bem marcada e dominada por uma homogeneidade sócio-cultural. De tal modo que em todos os estudos conhecidos de divisão administrativa do território aqueles contornos geográficos têm permanecido intocáveis. Assim, o Algarve virá sempre a constituir uma unidade, quer como região administrativa, quer como região-plano, para quaisquer efeitos da administração do Estado, bem como para quaisquer projectos de desenvolvimento económico ou cultural.
Embora mal conhecida, trata-se de uma região de vastas potencialidades económicas, das quais todos destacam o turismo, mas em que o sector industrial, especialmente no que diz respeito às pescas, e o sector agrícola poderão vir a dar um notável contributo ao País. Porém, o desenvolvimento daqueles sectores da actividade económica criaria um desequilíbrio irremediável se não fosse acompanhado de uma dinamização da vida cultural e cientifica, bem como da formação de quadros, o que só se afigura possível com a existência de estudos superiores.
Situado a 300 km da Universidade de Lisboa e a mais de 500 km da de Coimbra, não pode dizer-se que o Algarve tenha beneficiado até aqui com a política de descentralização do ensino superior. Chegou, porém, a hora. É que, além do projecto agora em discussão, tem o Governo em adiantada fase de estudo a instalação de duas escolas de ensino superior curto no Algarve, uma Escola Superior de Educação e uma Escola Superior Técnica, as quais virão a traduzir-se num investimento que rondará as duas centenas de milhares de contos.
Nós pensamos que os dois projectos, o do ensino superior curto e o da Universidade do Algarve, não são incompatíveis, antes pelo contrário. É que as necessidades de tempo, de dinheiro e de docentes qualificados são muito diversas na instalação de uma Universidade e na instalação de escolas de ensino superior curto. Tudo indica que há meios disponíveis para com brevidade se instalarem as escolas de ensino superior curto. E no caso do Algarve seria de interesse inestimável para o desenvolvimento económico da região a instalação de cursos virados para a formação de quadros técnicos tão necessários aos sectores do turismo, da agricultura e das pescas.
Pelas razões sumariamente apontadas, nós damos a nossa concordância na generalidade ao projecto em discussão, e, não obstante estarmos conscientes das dificuldades que se nos vão deparar com a criação desta nova Universidade, estamos certos de que os Algarvios contribuirão com todo o seu esforço para a edificação de uma instituição universitária de grande prestígio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dar dois breves esclarecimentos, pois que, talvez por o Sr. Deputado não ter estado presente nos debates da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre este projecto de lei, não tenha pleno conhecimento dos factos, e dai resulte a necessidade dos esclarecimentos.
O Sr. Deputado começou por dizer que da ausência de um membro do Governo neste debate eu não poderia tirar ilações em relação à forma como o Governo encara este projecto de lei, ou seja, como encara a criação da Universidade do Algarve. Mas o que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que eu, como membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, já tomei conhecimento de declarações do Sr. Secretario de Estado do Ensino Superior, em que ele se manifestava contrário à criação da Universidade do Algarve. Isso consta de um primeiro relatório feito pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de que era, aliás, relator um membro do seu partido, onde estão as afirmações feitas pelo Sr. Secretário de Estado, que eu acredito fidedignas, apesar de o Partido Comunista não ter estado presente nessa audiência, e até agora não conheço nenhuma posição tomada por algum membro do Governo que 'diga que este alterou a sua posição. Creio que é exactamente esse o motivo que leva, digamos, a considerar ainda mais estranho que, tratando-se de um debate de educação e de um caso em que o Governo se tinha mostrado adverso à aprovação do projecto, a bancada do Governo esteja vazia.
O segundo esclarecimento diz respeito a uma outra questão posta pelo Sr. Deputado. Na sua intervenção, o Sr. Deputado começou por dizer que o PS desde sempre apoiou a criação da Universidade do Algarve. Isto não é verdade, pois o PS opôs-se à criação da Universidade do Algarve. Eu admito perfeitamente que o Sr. Deputado aqui diga que o PS não apoia desde sempre essa criação, mas que hoje já a apoia. Admito até que diga que não é, digamos, pelos argumentos utilizados pela oposição, pelo meu partido ou pelo PSD, mas que é pela pressão da própria população algarvia que o PS reviu a sua posição. Agora o que não me parece justo é a afirmação feita pelo Sr. Deputado de que desde sempre o Partido Socialista apoiou a criação da Universidade do Algarve. Eu acredito, e o Sr. Deputado parece-me que teve o cuidado fe referir que foi em comícios, e particularmente em comícios no Algarve, que o Partido Socialista sempre tenha preconizado e defendido a criação da Universidade do Algarve. Agora, aqui, na Assembleia da República o Partido Socialista foi contrário, votou contra o projecto de lei, mas reviu a sua posição, com o que nos congratulamos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um recém-convertido!A Oradora: - É um recém-convertido à Universidade do Algarve. Congratulamo-nos por isso, mas o que se não pode escamotear, em nosso entender, são os factos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Esteves pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. António Esteves (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.
2590 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - A Sr.a Deputada desvirtuou as palavras que eu disse acerca da maneira como o Partido Socialista tem defendido a criação da Universidade do Algarve. E é nesse sentido que eu protesto.
Eu disse que socialistas do Algarve desde sempre - e esse «desde sempre» refere-se às campanhas eleitorais de 1969 e de 1973 -, e com a participação de várias pessoas do meu partido que escreveram para vários jornais do Algarve, e até jornais de dimensão nacional, defenderam, e também ao longo das campanhas que fizemos, como os outros partidos, a criação da Universidade do Algarve.
Claramente o que se passou é que no Partido Socialista discutimos os assuntos, tentando aprofundá-los, e, neste caso, houve realmente uma fase em que, de algum modo, se poderia ter pensado que, dado que existia um projecto de grande amplitude, de grande interesse para o Algarve, seria possível dentro de poucos meses começar as obras dos edifícios da Escola Superior de Educação e da Escola Superior Técnica, ambas do ensino superior curto, que a nosso ver respondem a necessidades importantes do Algarve e do seu desenvolvimento. Pois foi nesse sentido que, aprofundando melhor a discussão entre todos os camaradas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, chegámos efectivamente à conclusão de que as coisas eram um pouco diferentes. O ensino superior curto e os estudos universitários têm qualquer coisa de diferente e foi, portanto, nesse sentido que nós mantivemos a posição que sempre tivemos.
Aliás, o que se passa é que, ao contrário daquilo que fazem muitos outros partidos, nomeadamente o Partido Comunista, que muitas vezes, por sistema, nas comissões reserva as suas posições para o Plenário, os elementos do Partido Socialista na Comissão de Educação, Ciência e Cultura discutiram o problema, que foi também discutido numa subcomissão de quatro elementos de cada partido. Isso não obsta a que os partidos - vários já o têm feito -, quando não reservam a sua posição para o Plenário, corrijam, alterem ou modifiquem, por razões diversas, a posição que tiveram nas comissões. Isso não significa, de modo nenhum, que da parte dos nossos camaradas que pertencem à subcomissão tenha havido alguma ideia contraria ao ensino superior no Algarve.
Acho que ficou esclarecido este assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Em primeiro lugar, queria deixar bem claro que o Partido Social-Democrata se congratula, efectiva e vivamente, pela posição aqui assumida pelo Partido Socialista. Isto que fique claro.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado e ao Partido Socialista que finalmente parece que reconhecem que há duas oposições nesta Assembleia.
Por outro lado, quanto à questão de saber se o PS foi sempre a favor da criação da Universidade do Algarve ou se só o foi às vezes, creio que, como disse a Sr.a Deputada do PCP, factos são factos, realidades são realidades, e o facto de o Partido Socialista estar agora aqui a votar a favor, e de nós nos congratularmos com isso, não impede que durante uma determinada fase, para além da meditação, tivesse a posição de que o ensino superior curto no Algarve chegava e que não era preciso a Universidade. O resto não interessa muito.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado que o ensino superior curto ia arrancar rapidamente. Efectivamente tenho esperança de que essa instalação do ensino superior curto, que também achamos que é importante, embora supletiva, como disse, não vá de forma alguma prejudicar a instalação e o futuro funcionamento da Universidade, não para servir de desculpa, mas para que de forma nenhuma se possa invocar isso em termos de dizer que, estando a montar-se o ensino superior curto, a Universidade tem de ir mais devagar. Parece-nos que isto terá de ser muito bem visto e cremos que o Governo terá, pelo menos, a ombridade de evitar uma tal situação, porque o PS, segundo parece, neste momento quer novamente a Universidade do Algarve.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino não pediu nenhum esclarecimento, mas de qualquer maneira o Sr. Deputado António Esteves tem o direito de lhe dar os esclarecimentos que entenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Eu queria apenas dar uma curta explicação: é que, dado o terreno para onde o Partido Comunista, especialmente, e de alguma maneira o PSD estão a pretender deslocar esta discussão, parece-nos que o Partido Comunista teria mais interesse no voto contra do Partido Socialista do que na criação da Universidade do Algarve.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Protesto em relação a quê?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Em relação a esta afirmação que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é de forma nenhuma válida, em relação a nós, a insinuação que o Sr. Deputado acaba de fazer, de que nos congratularíamos muito mais se o Partido Socialista votasse contra. Bem pelo contrário. Aliás, foi intenso o nosso esforço na Comissão para tentar ganhar os Srs. Deputados socialistas para a justeza da posição que agora vieram a assumir e de maneira nenhuma nós reservámos a nossa posição para Plenário. Tivemos um longo debate na subcomissão, fizemos longas intervenções na própria Comissão, aquando da
5 DE MAIO DE 1978 2591primeira votação em que o Partido Socialista e o CDS votaram contra, e se noutras ocasiões reservámos a nossa posição para Plenário - e fizemo-lo tal como o faz o próprio Partido Socialista -, neste caso não o fizemos. Longamente tivemos oportunidade de expor as nossas posições, aquilo que pensávamos e de procurar contribuir para que os Srs. Deputados socialistas revissem a sua posição.
Creio que este espírito que estou a salientar, a forma como nós encarámos este debate e a revisão que o Partido Socialista fez da sua posição são factos claramente provados, ao contrário da insinuação que o Sr. Deputado acabou de fazer, pois nós não colocámos nenhumas reservas a que o primeiro relatório, contra o qual o PS e o CDS tinham votado, regressasse à Comissão. Procurámos então que esse relatório fosse aprovado por unanimidade, prescindindo mesmo de que algumas questões que considerávamos serem essenciais viessem expressas nesse relatório.
Creio, portanto, que não se pode, de maneira nenhuma, dizer que da nossa parte o Partido Socialista não encontrou cooperação para rever a sua posição e que, pelo contrário, nos empenhámos em que o Partido Socialista votasse contra.O Sr. Presidente: - Não há mais intervenções? Como não há, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 45/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Reis Luís.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A criação do ensino superior do Algarve é uma velha e justificada ambição do povo algarvio, que hoje, com a aprovação desta lei, passa a ver iniciada a satisfação desse desejo.
Na verdade, o povo algarvio, afastado dos tradicionais centros universitários de Lisboa, Coimbra e Porto, via e sentia essa dificuldade no não aproveitamento total do valor intelectual e técnico dos seus filhos. No Algarve, tal como em outras regiões mais afastadas, apenas aos filhos das famílias mais abastadas era possibilitada a continuação dos estudos superiores, pelo que isso implicava de despesas não comportáveis para a grande maioria das famílias algarvias. No Algarve, além do curso complementar e do curso do magistério primário, não há, de momento, qualquer outro tipo de ensino estabelecido que permita a continuação da valorização das ricas potencialidades intelectuais dos jovens algarvios.
O ensino superior do Algarve é uma importante conquista tornada possível pelo 25 de Abril e irá certamente contribuir para o enriquecimento e aproveitamento do potencial humano de uma região que, tendo iniciado um progresso económico, não viu esse desenvolvimento iniciado ao nível do ensino, mesmo no ensino especializado dos sectores regionais, que também urge desenvolver para valorização humana e técnica.
O Partido Socialista está crente que, apesar dos termos vagos em que o projecto de lei é elaborado pelo PSD, foi e será possível melhorar o seu conteúdo. Estudar o quê, para quê, com que garantias de colocação? São objectivos que o PSD não apontou, mas que é necessário serem pensados. Trabalho em que o Partido Socialista, por estar de acordo na generalidade, dará o seu contributo aquando da discussão na especialidade. Por isso o Partido Socialista votou a favor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda, também para uma declaração de voto.O Sr. António Lacerda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente a Universidade do Algarve é um facto. Depois de porfiados anos de luta, em que os Algarvios nunca perderam a esperança, fez-se justiça a uma província que, como outras, sempre esteve esquecida e abandonada a si própria.
De longa data se vinha desenvolvendo esta luta, a que o Partido Social-Democrata julga ter dado um contributo decisivo e fundamental através deste projecto de lei, bem como de intervenções nesta Assembleia, requerimentos, entrevistas, depoimentos, posições públicas tomadas nos mais importantes órgãos do partido, etc.
E creio poder afirmar-se que só o 25 de Abril tornou possível esta realidade, já que até aí, e de uma forma ou de outra, sempre as autoridades foram negando a concretização de tão grande aspiração.
Não foi fácil esta conquista, e de tal modo e a tal ponto que durante largo tempo os Algarvios andaram inquietos perante a iminência de o projecto de lei do Partido Social-Democrata, que propunha a criação da Universidade do Algarve, ser rejeitado. E tiveram alguma razão para isso, pois como resposta ao pedido de uma Universidade as autoridades e partidos apoiantes do Governo apontavam para o ensino superior curto como forma de a substituir. Apontavam e durante largo tempo argumentaram nesse sentido, tendo, inclusivamente, o PS e o CDS na votação realizada no Comissão de Educação votado contra a criação da Universidade.
Mas algum tempo passou, e estes dois partidos acabaram por reconhecer a validade de tal iniciativa, o que, para nós, é motivo de satisfação e congratulação por duas razões fundamentais:Primeiro, porque o nosso objectivo nunca foi o de um eleitoralismo fácil (para o qual seria, inclusive, mais conveniente um voto contra do PS e CDS), pelo contrário, acima de tudo, o que pretenderíamos era a criação efectiva da Universidade e daí que encarássemos com particular receptividade a proposta feita por esses partidos no sentido de se voltar a apreciar na Comissão o nosso projecto de lei.
Em segundo lugar, porque, devido a factores de ordem diversa (de que se salientaram, certamente, os argumentos que o PSD sucessivamente foi apresentando e divulgando, as pressões espontaneamente manifestadas pelas populações e as várias posições assumidas por órgãos do poder local, com os correspondentes reflexos eleitorais extremamente negativos, caso mantivessem a sua posição de votar contra), o PS e o CDS entenderam modificar o seu voto numa atitude que achamos democrática e digna.
2592 I SÉRIE - NÚMERO 69E por isso mesmo não faz sentido que alguns, fugindo às suas responsabilidades (e é mau que democratas o façam), afirmem agora que sempre foram a favor da criação da Universidade, esquecendo os «não» sucessivos que durante muito tempo foram pronunciando a esse respeito.
Seguir-se-á a discussão e votação na especialidade do referido projecto, em relação ao qual nós próprios já apresentámos algumas propostas de substituição e de aditamento que julgamos contribuírem para o melhorar, mas, de qualquer modo, o essencial e fundamental já está provado e nada o poderá alterar: a criação de uma Universidade no Algarve, que se propõe com sede em Faro e departamentos para Barlavento e para Sotavento. Quanto aos cursos a ministrar, certamente terão em conta a história, a cultura e as riquezas regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que sem leis e demais normas adequadas a cada caso concreto nada se poderá avançar quanto a medidas e actuações de fundo. Mas não é menos certo, e infelizmente a experiência tem-no demonstrado claramente, que não basta de leis para que os problemas se resolvam, dado que as mesmas muitas vezes não são postas em execução e, noutros casos, e na prática, altera-se-lhes o conteúdo e sentido.
Por isso, a exigência que o Partido Social-Democrata faz neste momento em relação à lei por ele proposta, e agora aprovada, e que cria a Universidade do Algarve, é que a mesma seja executada tão rapidamente quanto possível e que o seu conteúdo seja efectivamente respeitado.
E o PSD ao exigi-lo aqui hoje, num momento em que se está a fazer historia de Portugal e se vira também uma página histórica na vida da província do Algarve (no sentido em que algo de extremamente importante, e de consequências imagináveis, mas impossíveis de quantificar, se fez), está seguro de representar fielmente o sentir das populações. Está seguro da enorme esperança e confiança que se abre nos espíritos dos pais e dos jovens, em especial dos que se debatem com maiores dificuldades económicas, que são a maioria, e que, por isso mesmo, não pode nem deve ser frustrada, está seguro da esperança e confiança daqueles que, dispondo de condições mais difíceis e que por tal andam agarrados a um arado ou a um tractor, ao leme de um barco ou a uma colher de pedreiro, pelo simples facto de terem nascido pobres, vêm no nosso projecto de lei, hoje tornado lei, um passo em frente na resolução das suas aspirações e necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que o futuro começa com os homens de hoje, mas é indiscutível que o amanhã dos países e dos povos será e valerá aquilo que forem e valerem os jovens de hoje, os homens de amanhã. Para todos esses, e sem discriminação que não seja a capacidade de cada um, em breve estará aberta mais uma porta do saber, do crescer e do desenvolver.
O Partido Social-Democrata desde há bastante tempo vem afirmando que o 25 de Abril ainda está por fazer (no sentido de se construir um país mais rico e justo para todos) e é nossa convicção que a criação da Universidade do Algarve é uma das decisões que indiscutivelmente contribui para esse novo Portugal. De parabéns, portanto, estamos todos os que aqui votámos esta lei, estão os Algarvios e está Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 45/1 - Ensino superior no Algarve. Como tivemos oportunidade de referir na nossa intervenção durante o debate, as razões fundamentais que levam o Partido Comunista Português a considerar como fundamental a criação de uma Universidade no Algarve são as seguintes:Em primeiro lugar, é a região algarvia aquela que mais longe se encontra de qualquer centro universitário do nosso país, razão pela qual, já de há muito, tem sido reivindicação constante das populações da região a criação no Algarve de um centro de estudos universitários. A prová-lo, as válidas iniciativas de estudantes universitários da região, na maioria trabalhadores, que, quase sem apoio oficial, e à sua própria custa em colaboração com os órgãos de gestão democráticos de várias Faculdades de Lisboa, de professores e de estudantes, souberam criar centros de apoio em Faro aos quais se deslocam periodicamente professores. São já várias as centenas de estudantes que frequentam tais centros de apoio e a tendência é para o seu crescimento. Tendo começado apenas ao nível da Faculdade de Letras, tais centros de apoio já se alargaram a outros ramos, tais como o Direito e Económicas.
Em segundo lugar, a criação de uma Universidade no Algarve, embora não resolvendo o problema de fundo, virá, naturalmente, facilitar o acesso ao ensino superior a jovens oriundos das classes trabalhadoras e mesmo a trabalhadores que neste momento dele se vêm privados por não poderem suportar os elevados custos decorrentes de uma estada fora da região e das deslocações que teriam de efectuar.
Em terceiro lugar, o nosso voto favorável radica-se nos enormes benefícios de desenvolvimento económico, social e cultural que advirão para a região algarvia pela criação de uma Universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de termos votado favoravelmente, queremos reafirmar que o projecto de lei n.o 45/1, de iniciativa do PSD, nos levantou os maiores reparos e, em nosso entender, terá de ser profundamente alterado em comissão. Não transparece deste projecto de lei a efectiva criação de uma Universidade no Algarve capaz de responder às necessidades das populações e aberta a estas, mas antes se limita a distribuir uns tantos lugares por uma comissão instaladora a ser nomeada pelo MEC e dotada de poderes plenos para tudo decidir a seu belo arbítrio. Não ressalta da leitura do projecto de lei uma definição do que deva ser uma regionalização do ensino superior, em que se apontem critérios e se dêem garantias aos docentes que para lá se deslocarão e que o nível cientifico e pedagógico do ensino ministrado não seja de segunda categoria. Ao invés do PSD, o PCP não considera que a Universidade no Algarve seja já um facto. Para já é um direito fundamentado no projecto de lei que acabámos de aprovar na generalidade e por unanimidade.
5 DE MAIO DE 1978 2593Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do voto favorável do PCP ao projecto de lei n.o 45/I e as propostas de alteração que apresentaremos representam a vontade efectiva dos comunistas de verem criado na região algarvia um verdadeiro centro de estudos universitários, em que se possam fazer estudos superiores sérios e de qualidade ao serviço das populações e dos interesses da região. Não pretendemos, com o nosso voto, ver criadas no Algarve pseudo-Universidades do estilo de Veiga Simão, que de ensino nada tinham e muito menos de superior. No entanto, são justas as nossas apreensões sobre a matéria, dado que tivemos conhecimento de que o Governo apenas pretenderia dotar o Algarve de escolas feitas à medida do decreto submetido à ratificação desta Assembleia que cria o chamado «ensino superior de curta duração» e que tem sido alvo de tantas contestações. Estranhamos, e já tivemos oportunidade de o dizer na nossa intervenção, que num debate como o de hoje, sobre um problema como seja o da criação de uma nova Universidade no País, o Governo não se «digne» comparecer na Assembleia, a participar nos debates e expor de viva voz a opinião governamental. Este silêncio por parte do Governo mais justifica as nossas apreensões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estas razões, e apesar do nosso voto favorável, pensamos que o texto deverá ser profundamente alterado em comissão, aquando do debate na especialidade, de modo a criarem-se as normas legislativas necessárias que possam garantir ao povo do Algarve e até do Alentejo a Universidade a que almejam e à qual têm direito. Fazer de tal objectivo uma realidade, dotar o Algarve de uma Universidade ao serviço das populações locais e do progresso da região, serão os princípios norteadores da actuação dos comunistas aquando do debate na especialidade em comissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a criação da Universidade do Algarve depois de reanalisado o problema, apoiando esta instituição, visto ela vir responder aos anseios de uma vasta população por uma superior cobertura educacional.
Formula, pois, o Grupo Parlamentar do CDS o desejo de que este ensino superior possa cumprir cabalmente as funções sociais e culturais que lhe são inerentes, contribuindo para o programa da região algarvia, em especial, e do nosso país, em geral.
São estes os votos que acrescentamos ao que tivemos oportunidade de dizer durante a discussão deste projecto de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PS a fim de este projecto de lei n.o 45/1 baixar à comissão para discussão e votação na especialidade.Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considera-se aprovado.Comunico a apresentação de um projecto de lei, com o n.o 113/1, apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, para o qual requer a concessão de prioridade e urgência, a votar amanhã, o qual adita um número ao artigo 48.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e a competência dos diferentes órgãos autárquicos, visando precisar a competência das assembleias municipais.
Para amanhã teremos a seguinte ordem do dia: propostas de lei n.os 121/1 e 123/1, que aprovam para ratificação pactos da ONU; discussão conjunta do projecto de lei n.o 86/1 e da proposta de lei n.o 170/1; discussão conjunta dos projectos de lei n.os 65/1 e 104/1; e ainda o projecto de lei n.o 78/1.
Srs. Deputados, quero lembrar-lhes que amanhã a sessão começa às 9 horas e 30 minutos e termina às 13 horas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Declaração de voto de três Deputados independentes relativa ao voto de saudação à magistratura apresentado pelo CDS:A nossa posição quanto ao voto proposto pelo CDS, contra o qual nos pronunciámos, nada tem a ver quanto ao que a Constituição da República consagra no seu artigo 208.o, isto é, independência do poder judicial, princípio que, quanto a nós, não poderá ser contestado.
Sucede, porém, que alguns magistrados já por diversas ocasiões têm, com base em argumentos de manifesta subjectividade, revelado total alheamento do espírito da Constituição, qual tal espírito não poderá deixar de informar a interpretação das leis.
Os casos, entre outros, da libertação de «pides» e bombistas e, mais recentemente, o comportamento perante alguns dos directos responsáveis pelos acidentes ocorridos nos Açores, quando da visita do Ministro Almeida Santos, são exemplo que, nesta Câmara e fora dela, têm sido assinalados e verberados, até com nítida afronta à própria democracia.
Nestas circunstâncias, não podemos, de forma alguma, saudar uma magistratura que alberga atitudes da natureza em causa, o que, no entanto, também não nos impede de saudar aqueles magistrados, esses, sim, que tem actuado com verdadeira independência, quer em relação aos restantes poderes, quer em relação a um passado que a Constituição baniu. Estes defendem-na; os outros atacam-na claramente, apoiando assim quem contra a mesma votou, bem como quem pressurosamente anseia a sua revisão.Lisboa, 4 de Maio de 1978. - Vital Rodrigues - Lopes Cardoso - Brás Pinto.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
2594 I SÉRIE - NÚMERO 69António Miguel Morais Barreto.
Victor Henrique Louro de Sá.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. -- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da Ordem do dia. - Foi anunciado a recepção de um relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça referente a 1976 e deu-se conta de outro expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
No prosseguimento da ordem de trabalhos do sessão anterior, e relativamente à intervenção do Sr. Deputado Cunha Reis (CDS) sobre a greve dos funcionários públicos, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Sousa Marques .(PCP), Carlos Robalo (CDS). Narana Coissoró (CDS). Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) tecem críticas -à actuação do Sr. Ministro da República nos Açores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) - que também respondeu a um protesto e a explicação do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD '.o - e João Luís Medeiros (PS).O Sr. Deputado António Pedrosa (PCP) reclamou a aprovação urgente da Lei das Finanças Locais. Respondeu no fim ,a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Esteves (PS) - que replicou a um protesto do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) -, tendo o Sr. Deputado Veiga de 0liveira (PCP) dado explicações.Foi aprovado, com algumas alterações propostas pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD), o voto de congratulação apresentado na última sessão pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, sobre a nacionalização da banca. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS). Cavalheira Antunes 'PC^ Meneres Pimentel (PSD) -- que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sérgio Simões (PSD) -, Acácio Barreiros (UDP) - que motivou um esclarecimento do Deputado Social-Democrata -- e Amaro da Costa (CDS).
Foi discutido e rejeitado o voto de protesto apresentado
pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, sobre os acontecimentos de Baguim, Rio Tinto, com intervenções dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP)
Santos Silva (PS), Aires Rodrigues (Indep.) e Lopes
Cardoso (Indep.), e formulando declaração de voto osSrs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Aires Rodrigues (Indep.), Joaquim Felgueiras (PCP) e Costa Andrade (PSD) - que motivou um esclarecimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.).O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) analisou as deploráveis consequências, nas cestas portuguesas e na agricultura, do temporal que assolou o País.Ordem do dia. -- A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão do proposta de lei n.o 158/1, que concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção de pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.
O Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) fez a apresentação do projecto de lei n.o 101/1 - Respostas a requerimentos formulados por Deputados.O Sr. Deputado João Morgadio (CDS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 13é11, que dá nova redacção ao artigo 99.o do Código de Processo Civil e adira ao mesmo o artigo 65-A, verificando-se uma intervenção. além do Deputado relator, do Sr. Deputado Lino Lima (PCP).A referida proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alterações, formulando declaração de voto os Srs. Deputados João Morgado (CDS). Herculano Pires (PS), Meneres Pimentel (PSD) e Lino Lima (PCP).
A Mesa anunciou a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei sobre bases gerais dos ensinos particular e cooperativo
• a apresentação, pelo Governo, das propostas de lei db Plano
• Orçamento para 1978.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Francisco de. Assis de Mendonça Lino Neto.
Ludovina das Dores Rosado.Manuel Augusto de Jesus LimaManuel Joaquim Paiva Pereira Pires.Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo. Manuel da Mata de Cáceres. Manuel Pereira Dias. Maria Emília de, Melo Moreira da, Silva. Maria Margarida Ramos de Carvalho. Mário Manuel Cal Brandão. Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui António Ferreira. da Cunha. Rui Paulo do Vale Valadares. Serafim. Olindo Ramos Bastos. Sérgio Augusto Nunes Simões. ,Telmo Ferreira Neto.Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barroso Marques de Figueiredo. Amantino Marques Pereira de Lemos Amélia. Cavaleiro Monteiro, de Andrade de Azevedo. Américo de Sequeira. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. António Egídio Fernandes Loja. António Joaquim Bastos Marques Mendes. Arcanjo Nunes Luís. Armando António Correia. Fernando Adriano Pinto. Fernando José da Costa. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso. Gabriel Ribeiro da Frada. João António Martelo de Oliveira. João Gabriel Soeiro de Carvalho. João José dos Santos Rocha João Lucílio Cacela Leitão. Jorge Ferreira de Castro. José António Nunes; Furtado Fernandes. José Gonçalves Sapinho. José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Rui Sousa Fernandes. José Theodoro de Jesus da Silva. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Cunha Rodrigues. Manuel Henrique Pires Fontoura. Manuel Valentim Pereira Villar. Maria Élia Brito Câmara. Mário Júlio Montalvão Machado. Nicolau Gregório de Freitas. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Nuno Gil Pires. Olívio da Silva França,. Ruben José die Almeida Martins, Raposo. Victor Hugo Mendes dos Sanios.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alexandre Correia Carvalho Reigoto. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Ângelo Alberto Rivas da Silva Vieira. Emílio Leitão Paulo. Francisco António Lucas Pires. João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca. João Gomes de Abreu & Lima. João José Magalhães Pulido de Almeida. João da Silva Mendes Morgado. José Luís Rebocho de Albuquerque Christo. José Manuel Macedo Pereira. Maria. José Sampaio. Narana Sinà Coissoró. Rui Fausto Fernandes Marrana. Rui Mendes Tavares. Vítor Afonso Pinto da Cruz.partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga, de Oliveira.
16 DE MARÇO DE 1978António Joaquim Navalha Garcia. António Marques Matos Zuzarte. António Marques Pedrosa. Cândido de Matos Gago. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglez. Custódio Jacinto Gingão. Eduardo Sá Matos. Ercília, Carreira Pimenta Talhadas,. Fernanda Peleja. Patrício. Fernando de Almeida Sousa Marques. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco, Pereira. Jaime dos Santos Serra. Joaquim S. Rocha Felgueiras. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Cavalheira Antunes. José Manuel da Costa Carreira. Marques. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Paiva Jara. Lino Carvalho de Lima. Manuel Duarte Gomes. Manuel Gonçalves. Manuel Mendes Nobre de Gusmão. Manuel do Rosário Moita. Maria Alda Barbosa Nogueira. Nicolau de: Ascensão Madeira Dias Ferreira. Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão. Victor Henrique Louro de, Sã. Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.independentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues. António Poppe Lopes Cardoso. Carmelinda Maria dos Santos Pereira. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 160 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente. - Como habitualmente, o Sr. Secretário vai. proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alfredo -Pinto da Silva): -Vou ler um ofício do Gabinete do Provedor de Justiça, enviando relatório do Provedor de Justiça a esta Assembleia, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:1865Excelência:
Para cumprimento do disposto no artigo 21.o, n.o 1, do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro), tenho a honra de depor nas mãos de V. Ex.a o relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça referente ao ano de 1976.
Poderá pensar-se ser ele -mais extenso do que o aconselhável. Todavia, peço licença para observar que, sendo este o primeiro relatório deste Serviço e que, de acordo com a -lei, irá ser publicado no Diário da Assembleia da República, se entendeu que nele não só se deveria dar maior desenvolvimento ao trabalho realizado, como era inteiramente cabido fazer-se um resumo sobre a génese desta instituição.
Por outro lado, pareceu ser do maior interesse dar um conhecimento, tanto quanto possível completo, ainda que sucinto, da esfera de acção do Provedor de Justiça, da estrutura e organização do seu serviço, de como se. -pode a ele recorrer e quais os trâmites processuais 'das reclamações apresentadas.De futuro. procurar-se-á, se tanto for aconselhável e sem prejuízo da obrigação de dar notícia fiel do trabalho que se realiza, elaborar documentos menos extensos.
Brevemente será enviado à Assembleia da República o relatório respeitante ao ano de 1977.
Não deverá estranhar-se, assim o espero, que este que agora entrego a V. Ex.a só o seja em Março de 1978, já que só em 27 de Novembro de 1977 entrou em vigor a Lei n.o 81/77, que determina a obrigação da sua entrega anual.0 presente relatório não é obra individual do provedor, que, de resto, só tomou posse das suas honrosas funções em 12 de Novembro de 1976, mas sim o resultado do trabalho conjunto do adjunto do provedor, dos coordenadores, do -sector de documentação, e do próprio provedor de Justiça.Ao submetê-lo à apreciação da Assembleia da República, não quero deixar de realçar a satisfação que mo dá poder afirmar que dada, a competência e dedicação demonstradas por quantos trabalham no Serviço do Provedor de justiça, a confiança que todos me merecem, estou seguro de que a utilidade desta instituição será largamente reconhecida e de que os cidadãos - do que é prova tantos testemunhos expressos por muitos dos que ao Serviço já recorreram -vão já sentindo que os seus direitos se encontram mais defendidos, e que a arbitrariedade .e a injustiça poderão acabar por ser vencidas.
Dirigindo, por intermédio de V. Ex.a, à Assembleia da República a expressão da minha alia consideração, reafirmo o meu propósito de me entregar o melhor que saiba e possa e com total isenção ao exercício das funções de provedor de Justiça, procurando corresponder à honrosa confiança em mim depositada.
Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos.0 Provedor de Justiça, José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
1866Este documento fica à disposição dos Srs. Deputados.Deu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTEAbaixo-assinadoDe trabalhadores do grupo da Companhia de Viação Sernache, Lda., cujo primeiro signatário é o Sr. Alberto Pinto, e no qual dão conhecimento da sua apreensão e dúvida quanto ao futuro da empresa e a posição dos mesmos quanto à sua situação de funcionários e subsistência dos seus agregados familiares;
De participantes na assembleia distrital das escolas não estatais do distrito de Santarém, realizada em 5 do corrente, e em que é primeiro signatário o Sr. David Marcelinos dos Santos e no qual se pede que na Lei sobre Liberdade de Ensino sejam consagrados o pluralismo de escolas em perfeita igualdade de condições, o direito dos pais quanto à liberdade de educação a dar aos filhos, que seja retirado o aspecto de supletividade do ensino não estatal e, em caso & dúvidas nesta Assembleia da República, se proceda a -um referendo nacional para auscultação do sentir do povo português nesta matéria.Do Grupo Parlamentar do PSD, enviando um abaixo-assinado com 1474 assinaturas, cujo primeiro signatário é a Sr., D. Maria José Viegas da Conceição Fraqueza, proveniente do distrito de Faro, e. de apoio à criação do Instituto Universitário do Algarve;
Da comissão de trabalhadores da firma Emprental - Empreitadas Gerais, S. A. R. L., enviando o relatório apresentado ao Sr. Secretário de Estado da Habitação, Urbanismo e Construção, aguardando uma decisão governamental no sentido de ser definida a vida da empresa;Da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, enviando texto de proposta aprovada por unanimidade em sessão da respectiva assembleia de freguesia