II SÉRIE-A — NÚMERO 97 4 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP)  Data: 23 de maio de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa, o Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a), que visa estabelecer «o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação de médicos em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde que se localizem em zonas do país onde se verificam maiores carências na prestação de cuidados de saúde». Este é o objeto da iniciativa, fixado no seu artigo 1.o, que clarifica ainda que os incentivos se aplicam aos médicos, «independentemente do seu ingresso na carreira especial médica, por concurso regional ou nacional». O artigo 2.o define em que consiste o incentivo pecuniário, que será um acréscimo remuneratório de 20% durante 10 anos, só aplicável aos médicos em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Os outros incentivos previstos são o direito/dever de frequentar ações de formação, cujo custo será suportado pela unidade de saúde (artigo 3.o), a redução do horário de trabalho (artigo 6.o), o acréscimo de 1 dia de férias (artigo 7.o), o benefício, para o cônjuge do médico com vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços, de condições de preferência na colocação em organismo ou serviço público, na região onde o médico exerce a sua atividade (artigo 8.o) e a garantia da transferência para estabelecimento de ensino público, na região onde o médico vai exercer funções, para os seus filhos em idade escolar (artigo 9.o). O artigo 4.o diz que o regime de atribuição de incentivos implica a obrigatoriedade de permanência do médico, proporcional ao tempo de internato, fixando o prazo de pagamento em 60 dias, a contar do facto que lhe deu origem; no artigo 5.o estabelece-se que devem ser dadas aos médicos as condições necessárias ao seu desenvolvimento profissional. Finalmente, o artigo 10.o prevê que a «definição, avaliação e fixação das especialidades médicas» seja anualmente determinada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, o artigo 11.o revoga o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho (incentivo para colocação em zona carenciada) e o artigo 12.o refere que a lei entra em vigor com o orçamento de Estado posterior à sua publicação. A única exceção é o artigo 10.o, que diz respeito ao levantamento das necessidades por parte do Governo, e que produzirá efeitos no dia seguinte à publicação da lei. O PCP invoca dados do «Balanço Social Global do Ministério da Saúde e do SNS» que mostram a evolução dos profissionais de saúde entre 2012 e 2014, alegando que a sua redução «tem implicações sérias na prestação de cuidados de saúde», evidenciando em especial «que as taxas de exaustão e burnout são muito elevadas, especialmente no grupo profissional dos enfermeiros».O PCP refere ainda que sucessivos Governos são responsáveis pela carência de médicos no SNS, e em particular o do PSD/CDS-PP, e que foram medidas tomadas por este último que «forçaram a saída de médicos do SNS, quer por aposentação, quer porque optam desempenhar funções em entidades privadas ou noutros países, que lhes oferecem contratos de trabalho e condições mais atrativas». Por isso vem agora propor, com esta iniciativa, a criação de um regime de incentivos.