PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 106 Quadro 4 (Quadro CSS 2 de «Conta Geral do Estado 2017») No que diz respeito ao comportamento da receita efetiva, em 2017, regista-se um acréscimo de (+)981,5 milhões de euros relativamente a 2016. De acordo com o Governo, este acréscimo deve-se a vários fatores, como o acréscimo das contribuições e quotizações; as dinâmicas positivas associadas ao mercado de trabalho; a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida; a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aos rendimentos de pensões dentro dos limites estabelecidos na Lei n.o 159-B/2015, de 30 de dezembro, ou a receita obtida com a transferência do «Adicional ao IMI». No campo da despesa, é registado em 2017 um acréscimo de (+)459,8 milhões de euros, isto é, (+)1,9% comparativamente a igual período de 2016 para o qual concorrem a despesa paga em pensões; o aumento da despesa com várias prestações sociais; o aumento do montante gasto com a Ação Social; entre outros. Em 31 de dezembro de 2017 o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública, no valor de 2085,9 milhões de euros, reflete um acréscimo (+)521,8 milhões de euros, isto é, (+)33,4% que em igual período do ano anterior, sendo que o seu desdobramento por sistemas é o seguinte:
23 DE ABRIL DE 2019 107 Quadro 5 (Quadro CSS 3 de «Conta Geral do Estado 2017») A CGE2017, no capítulo referente à Conta da Segurança Social, contém ainda um ponto onde se apresenta a evolução e a análise das rubricas mais relevantes, considerando ser isto «para melhor compreensão das demonstrações financeiras consolidadas» e que aqui se transpõe: Balanço Quadro 6 (Quadro CSS 4 de «Conta Geral do Estado 2017»)  Ativo As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social, no final do exercício de 2017 são compostas por disponibilidades (20 781,9 milhões de euros) e por dívidas de terceiros de curto e médio e longo prazo (4862,3 milhões de euros), representando 79,86% e 18,68% respetivamente do total do ativo líquido.  Disponibilidades Do total das disponibilidades do sistema, no montante supramencionado de 20 781,9 milhões de euros, refira-se que 72,78% encontram-se aplicados em títulos negociáveis, sendo que 63,06% daquele total representam títulos de dívida pública portuguesa, detidos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.  Dívidas de terceiros – curto, médio e longo prazo
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 108 Neste grupo do ativo líquido, merecem destaque duas categorias de créditos sobre terceiros: «Contribuintes, c/c» e «Outros devedores», representando 83,22% e 10,48%, respetivamente, do valor total das «Dívidas de terceiros – curto, médio e longo prazo». O valor bruto das dívidas de terceiros – Curto e M/L prazo – atingindo 12 530,9 milhões de euros, encontra-se provisionado em 7 668,63 milhões de euros, montante equivalente a 61,20% desse valor, denotando o risco de cobrança e a elevada antiguidade de alguns desses créditos, nomeadamente aqueles que são detidos sobre os contribuintes da Segurança Social.  Passivo O passivo da Segurança Social apresenta, em 2017, um acréscimo de 156,5 milhões de euros, comparativamente a 2016, isto é +11,45%. No Passivo apresenta-se com maior expressão a rubrica de«Acréscimos e diferimentos» no valor de 1220,4 milhões de euros, dos quais 97,22% respeitam a «Proveitos diferidos». No cômputo global, os montantes registados na rubrica de «Outros credores», ascendem a 179,0 milhões de euros e assinalam uma contração de 9,68%, face a 2016. A rubrica «Acréscimos e diferimentos» atingiu 80,11% do passivo total, destacando-se naquela a rubrica de «proveitos diferidos», na qual se relevam, nomeadamente, os saldos na posse da Segurança Social relativos a fundos consignados ao financiamento de ações de formação profissional e projetos sociais com suporte no OE e no FSE e a outros programas com receita consignada (designadamente, com origem em receita de jogos sociais), nos montantes, respetivamente, de 467,4 milhões de euros e 706,5 milhões de euros.  Fundos Próprios Os «Fundos Próprios» do Sistema de Segurança Social ascendem, no exercício de 2017, a 24 500,6 milhões de euros registando um decréscimo de 2958,3 milhões de euros relativamente ao exercício anterior. De realçar, que em 31 de dezembro de 2017, o valor da carteira de títulos do FEFSS ascende a 15 768,1 milhões de euros, representando 16,03 meses da despesa paga com pensões do Sistema Previdencial em 2017. Demonstração de Resultados A estrutura da demonstração de resultados revela a manutenção do padrão típico de distribuição de custos e proveitos na Segurança Social, destacando-se as prestações sociais nas rubricas de custos e, as contribuições (incluídas na rubrica «Impostos e taxas») e as transferências do Estado, nas rubricas de proveitos. Quadro 7 (Quadro CSS 5 de «Conta Geral do Estado 2017») Os proveitos ascendem a 32 123,4 milhões de euros, dos quais 26 017,5 milhões de euros representam proveitos operacionais. Concorrem fundamentalmente para os proveitos operacionais as contribuições
23 DE ABRIL DE 2019 111 Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. A Deputada relatora, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de fevereiro de 2019. —— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado (CGE) deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 2 de julho de 2018. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) a CGE relativa ao ano económico de 2017, a fim de esta elaborar o competente parecer. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à 11.a Comissão Parlamentar, foi nomeado relator o Deputado Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP, em reunião da CAOTDPLH realizada a 8 de janeiro de 2019, a fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CAOTDPLH. A CGE de 2017 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (TC) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017» –, aprovado em 14 de dezembro de 2018, e do parecer do Conselho Económico e Social (CES) – «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017» –, aprovado em 12 de outubro de 2018. O parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) não estava ainda disponível aquando da realização deste documento. Para a elaboração deste parecer, foi, assim, analisado o documento «Conta Geral do Estado 2017» e tidos em consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos. O presente parecer sobre a CGE de 2017 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores do Ambiente e Poder Local. O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2017 foi aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. 2. Análise sectorial Neste ponto, procede-se à análise sectorial da execução orçamental referente ao ano económico de 2017, tendo em consideração as contas dos serviços integrados e fundos autónomos relativos ao Ministério do Ambiente, bem como os que se referem às contas da Administração Local, indo ao encontro do solicitado pela COFMA.
23 DE ABRIL DE 2019 113 As colunas dos orçamentos inicial e final correspondem às dotações aprovadas e corrigidas, respetivamente, não abatidas de cativos. Os montantes da despesa encontram-se consolidados de juros, subsídios, transferências, ativos financeiros e passivos, no âmbito da Administração Central. A despesa efetiva consolidada não inclui diferenças de consolidação. As diferenças de consolidação nos ativos financeiros e passivos financeiros estão imputados à própria rubrica de classificação económica. Mapas contabilísticos: Mapa II – Despesas, dos serviços integrados, por classificação orgânica especificados por capítulos e Mapa VII – Despesas, dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo. Elementos informativos: Mapas n.os 19 e 20 Despesas cruzadas, nos serviços integrados, segundo as classificações económica/orgânica e funcional/orgânica, respetivamente; Mapas n.os 28 e 29 Despesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações económica/orgânica e funcional/orgânica, respetivamente. No quadro seguinte, podem verificar-se as despesas dos serviços integrados por classificação orgânica: Quadro II – Despesas dos serviços integrados por classificação orgânica em 2017:  Fonte: DGO – CGE 2017 Relativamente ao desempenho dos serviços e fundos autónomos do Ministério do Ambiente, apresenta-se de seguida os quadros III e IV, relativos à execução orçamental da despesa e receita. Quadro III – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo:  Fonte: DGO – CGE 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 114 Quadro IV – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo:  Fonte: DGO – CGE 2017 De seguida, pode-se verificar que relativamente às responsabilidades contratuais plurianuais, o Ministério do Ambiente apresentava no final de 2017 um valor total de 62, 1 milhões de euros. Quadro V – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos: 15 – AMBIENTEESTADO SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS  – REGIME GERAL 833 467,54 50 845 279,73 10 421 070,74 TOTAL POR MINISTÉRIO62 099 818 01Fonte: DGO – CGE 2017 Quanto às despesas em projetos, o subsector dos serviços e fundos autónomos (incluindo Empresas Públicas Reclassificadas) representa 96,3% do total da despesa em projetos, sendo que as EPR constituem mais de dois terços do total (68%). Destaca-se os programas «Ambiente», com 590,3 milhões de euros, «Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar», com 581,2 milhões de euros e «Ciência, Tecnologia e Ensino Superior», com 337,7 milhões de euros, representando, no seu conjunto, 43,0% da despesa em projetos. Os restantes Programas apenas significam 8,7% da despesa realizada em projetos.
23 DE ABRIL DE 2019 115 Quadro VI – Despesa em projetos, por Programas: b) Administração Local Conforme se pode ler no Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social da CGE, em 2017, o défice das administrações públicas (AP) em contabilidade nacional, excluindo a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), situou-se em 1765,4 milhões de euros, o que correspondente a 0,9% do PIB e traduz uma melhoria de 1899,8 milhões de euros face a 2016. De acordo com a 1.a notificação do Procedimento por Défices Excessivos de 2018, o impacto da operação de recapitalização da CGD foi de 3 944 milhões de euros, o equivalente a 2% do PIB, excluindo-se da análise o impacto desta operação extraordinária. O saldo primário, ou seja, o saldo líquido dos encargos com juros, atingiu no final de 2017 um total de 5709,7 milhões de euros, o equivalente a 3% do PIB, e representa uma melhoria de 1614,2 milhões de euros face ao ano anterior. QUADRO VII – Conta Consolidada das Administrações Públicas – 2017 (ótica de contas nacionais)(milhões de euros) Administração Central Adm. Local e Regional Fundos Seg. Social Administrações Públicas Total % do PIB Tx var. 2017/2016 (%) 1. Impostos sobre a Produção e Importação 24 598,2 3 386,6 1 043,2 29 028,0 15,0% 6,1% 2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 18 288,3 1 420,4 5,9 19 714,6 10,2% 3,3% 3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6 182,1 640,5 15 881,7 22 704,2 11,8% 5,1% Das quais: Contribuições Sociais Efetivas 194,8 0,0 10 140,1 10 334,9 5,4% 6,6% 4. Vendas 4 643,1 2 092,3 16,9 6 752,3 3,5% 1,9% 5. Outra Receita Corrente 4 299,3 3 115,9 8 895,6 3 907,2 2,0% -8,0% 6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5)58 010,910 655,725 843,382 106,342,5%4,1%
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 116 Administração Central Adm. Local e Regional Fundos Seg. Social Administrações Públicas Total % do PIB Tx var. 2017/2016 (%) 7. Consumo Intermédio 7 383,0 3 020,2 66,7 10 469,8 5,4% 0,5% 8. Despesas com pessoal 17 283,1 3 731,9 254,8 21 269,7 11,0% 1,9% 9. Prestações Sociais 14 201,8 944,5 20 469,4 35 615,8 18,4% 1,4% Das quais: não em espécie 11 173,2 634,2 20 362,3 32 169,6 16,7% 1,4% 10. Juros 7 755,9 199,2 0,0 7 475,1 3,9% -3,7% 11. Subsídios 700,7 120,4 45,2 866,4 0,4% -11,1% 12. Outra Despes a Corrente 12 634,3 1 008,2 2 762,2 4 481,1 2,3% -4,1% 13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12)59 958,89 024,323 598,380 177,941,5%0,5%14. Poupança Bruta (6-13) -1 948,0 1 631,4 2 245,0 1 928,4 1,0%  15. Receita de Capital307,41 128,320,9734,30,4%-7,8%16. Total da Receita (6+15)58 318,211 784,025 864,282 840,542,9%3,9%17. Formação Bruta Capital Fixo 1 566,8 1 829,1 19,5 3 415,4 1,8% 24,9% 18. Outra Despesa Capital 1 379,5 342,6 12,9 1 012,7 0,5% 23,7% 19. Despesa de Capital (17+18)2 946,22 171,732,54 428,12,3%24,7%20. Total da Despesa (13+19)62 905,011 196,023 630,784 606,043,8%1,5%21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20)-4 586,8588,02 233,5-1 765,4(em percentagem do PIB)-2,4%0,3%1,2%-0,9%-0,9%Por memória: Saldo Primário  3 169,1  787,1  2 233,5  5 709,7 (em percentagem do PIB) 1,6% 0,4% 1,2% 3,0%   Fonte: Instituto Nacional de Estatística, 1.a Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018. Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD. A CGE refere-se ainda que, em 2017, o saldo das Administrações Públicas (AP), apurado na ótica da Contabilidade Pública, situou-se em -2555 milhões de euros (-1,3% do PIB), registando uma alteração, face ao ano anterior, de 1623,7 milhões de euros. Esta evolução resultou do crescimento da receita (3094,6 milhões de euros) superior ao da despesa (1470,9 milhões de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) se situado em 5744,6 milhões de euros. Por subsetores, a redução do défice resulta, essencialmente, da melhoria do défice do Estado (em 1346,2 milhões de euros) e do aumento do excedente da Segurança Social (em 521,8 milhões de euros). Em sentido oposto, a Administração Local e Regional apresentou uma deterioração de 343,9 milhões de euros. A receita total aumentou 4% face ao registado em 2016, destacando-se o aumento da receita fiscal (em 2003,3 milhões de euros), tendo os impostos indiretos aumentado 1284,5 milhões de euros e os impostos diretos 718,8 milhões de euros. O crescimento da despesa em 1,8% (1470,9 milhões de euros) foi determinado, maioritariamente, pelo aumento das outras despesas correntes (580,5 milhões de euros), das despesas com pessoal (533,8 milhões de euros) e do Investimento (228,1 milhões de euros), tendo sido parcialmente compensado pelo decréscimo registado nos subsídios (77,4 milhões de euros) e nas outras despesas de capital (71,4 milhões de euros).
23 DE ABRIL DE 2019 119 Classificação económica 2016 2017 Variação OE17 CGE17 – OE17 Abs. (%) Imposto Municipal sobre Transmissões 655,5 853,4 198,0 30,2 649,3 204,1Imposto Municipal sobre Imóveis 1 487,9 1 456,2 -31,8 -2,1 1 519,0 -62,9Imposto Único de Circulação 244,5 260,5 16,0 6,5 263,0 -2,5Derrama 275,0 324,2 49,2 17,9 217,0 107,2Outros 1,2 3,5 2,4 204,1 0,9 2,6Impostos indiretos 118,8 132,3 13,5 11,3 122,6 9,7Taxas, Multas e Outras Penalidades 212,0 299,0 87,0 41,0 201,7 97,3Rendimentos da Propriedade 294,9 274,0 -20,9 -7,1 258,5 15,6Transferências Correntes 2 551,2 2 593,9 42,7 1,7 2 656,5 -62,6Regime Financeiro das AL e EI 2 145,8 2 201,4 55,6 2,6 2 202,2 -0,8Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 568,2 1 647,8 79,6 5,1 1 648,5 -0,7Fundo Social Municipal (FSM) 163,1 163,3 0,2 0,1 163,3 0,0Participação IRS 414,5 390,3 -24,2 -5,8 390,3 0,0Outros subsetores das AP 368,6 359,5 -9,2 -2,5 410,7 -51,2União Europeia 14,4 11,8 -2,6 -18,1 18,3 -6,6Outras transferências 22,4 21,3 -1,2 -5,2 25,3 -4,1Venda de bens e serviços correntes 861,1 885,4 24,4 2,8 815,6 69,8Outras receitas correntes 79,0 80,5 1,5 1,9 87,9 -7,4Receita de capital541,4583,542,17,8748,4-164,9Venda de Bens de Investimento 67,5 93,6 26,1 38,7 40,6 52,9Transferências de Capital 425,4 461,7 36,3 8,5 684,6 -222,9Regime Financeiro das AL e EI (FEF) 182,0 191,6 9,7 5,3 191,1 0,5Outros subsetores das AP 39,7 39,3 -0,3 -0,8 84,1 -44,8União Europeia 196,3 212,8 16,5 8,4 392,9 -180,0Outras transferências 7,4 17,9 10,5 142,0 16,4 1,5Outras receitas de capital 48,6 28,2 -20,4 -41,9 23,2 5,0 Receita efetiva7 322,67 746,5424,05,87 540,5206,0Despesa Corrente5 326,55 487,0160,63,04 947,7539,4Despesas com o pessoal 2 252,2 2 320,1 67,9 3,0 2 278,0 42,1Aquisição de bens e serviços 2 171,2 2 210,9 39,7 1,8 1 935,8 275,1Juros e outros encargos 101,5 77,0 -24,5 -24,1 76,6 0,3Transferências Correntes 599,3 635,4 36,1 6,0 521,6 113,8Subsídios 76,0 112,4 36,5 48,0 52,4 60,0Outras despesas correntes 126,5 131,4 4,9 3,9 83,3 48,1Despesa de Capital1 335,71 785,5449,833,71 572,5213,1Aquisição de bens de capital 1 053,6 1 473,8 420,1 39,9 1 364,7 109,0Transferências de Capital 247,6 286,5 38,9 15,7 174,5 112,1Outras despesas de capital 34,5 25,2 -9,3 -26,9 33,2 -8,0Despesa efetiva6 662,27 272,5610,49,26 520,1752,4
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 120 Classificação económica 2016 2017 Variação OE17 CGE17 – OE17 Abs. (%) Saldo global660,4474,0-186,41 020,4-546,4Por memória:Despesa primária 6 560,7 7 195,6 634,9 9,7 6 443,5 752,1Saldo primário 761,8 550,9   1 097,0 -546,1Saldo corrente Saldo de capital 1 454,7 -794,3 1 676,0 -1 202,0   1 844,5 -824,1 -168,5-378,0Receita de ativos financeiros 27,3 8,7   10,6  Receita de passivos financeiros 387,5 556,7   586,5  das quais: Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA)0,0 0,0 391,7 Despesa de ativos financeiros 53,2 49,4 54,1 Despesa de passivos financeiros 751,1 737,3 644,6 Ativos financeiros líquidos de reembolsos Passivos financeiros líquidos de amortizações 25,9 -363,6 40,7 -180,6 43,5 -58,1 Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 270,9 252,6 918,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento/SIIAL – Contas de Gerência dos municípios (308). Em 2017, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam a 2 975,2 milhões de euros. Deste valor, 2 934,7 milhões de euros são provenientes do subsetor Estado, sendo que a execução ficou aquém do previsto no Orçamento do Estado para 2017 em 20,1 milhões de euros. Os empréstimos de médio e longo prazo (MLP) concedidos pelo Estado à Administração Local, no ano de 2017, totalizaram 15 milhões de euros, o que compara com a previsão inicial de 252,9 milhões de euros, resultado, essencialmente, da não concretização de empréstimos a MLP, nomeadamente, no âmbito do IFRRU (127 milhões de euros) e do Portugal 2020 (90 milhões de euros). Relativamente ao Fundo de Apoio Municipal (incluído no subsetor dos SFA), refira-se o montante de 255,2 milhões de euros de empréstimos concedidos aos municípios para amortização de dívida comercial e financeira de anos anteriores. No que se refere aos fluxos da Administração Local para a Administração Central, registaram-se transferências no montante de 76 milhões de euros, das quais 55,5% destinaram-se ao subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA). As receitas de ativos financeiros do Estado relativas a empréstimos de MLP provenientes da Administração Local totalizaram 195 milhões de euros, situando-se acima da previsão em 110,1 milhões de euros. Estas receitas encontram-se, sobretudo, associadas à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado no âmbito dos programas de regularização de dívidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, o deputado autor do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2017, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
23 DE ABRIL DE 2019 121 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2017 (acompanhada dos pareceres do TC e do CES) para elaboração do parecer nas áreas de competência desta última. Apreciados os documentos acima citados, a CAOTDPLH é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2017, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores do Ambiente e do Poder Local, deve ser remetido à COFMA, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para posterior debate em plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Álvaro Castello-Branco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de fevereiro de 2019. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 122 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFMA) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2017, acompanhada pelos Pareceres do Tribunal de Contas (TC) e do Conselho Económico e Social, para que esta se pronuncie, elaborando um parecer sobre as suas áreas de competência, que deverá ser incluído no relatório final da COFMA sobre a CGE 2017. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita a Conta Geral do Estado, referente ao ano económico de 2017, tendo dado entrada na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a 29 de junho de 2018. Para a análise do CGE 2017 importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.o 48/2016, de 28 dezembro 2016) foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de novembro 2016 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017. 2. ANÁLISE DA CONTA GERAL DO ESTADO DE 2017 2.1. CONTEXTO MACROECONÓMICO O relatório da Conta Geral do Estado apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve de enquadramento à avaliação do desempenho da execução orçamental do Estado em 2017.O documento em análise refere que a economia mundial assistiu, em 2017, a um reforço do seu crescimento para 3,8% (3,2% em 2016), aproximando-se do ritmo observado antes da crise financeira de 2008. Para esta evolução contribuiu sobretudo a aceleração das economias avançadas, nomeadamente dos EUA e do Japão e em menor grau da União Europeia e do conjunto da área do euro.
23 DE ABRIL DE 2019 123 Relativamente à economia da Zona Euro, refere o relatório em análise que, à semelhança do que aconteceu com a economia mundial, também melhorou. O Produto Interno Bruto (PIB) registou um crescimento de 2,4% associado a uma aceleração das exportações, refletindo uma procura externa sólida proveniente da retoma da economia mundial. O investimento permaneceu mais moderado, apesar das condições de financiamento se terem mantido favoráveis e da continuação da orientação muito acomodatícia da política monetária do BCE. O consumo privado também manteve um crescimento moderado, beneficiando da melhoria das condições no mercado de trabalho e dos progressos alcançados em termos de redução do endividamento das famílias. O emprego reforçou o seu crescimento, tendo registado um aumento de 1,6%, em média e as taxas de juro de curto prazo desceram ao longo de 2017, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, em -0,33% (-0,26% em 2016). Assim, tendo em conta este enquadramento económico internacional, o Governo refere que a atividade económica da economia portuguesa, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), cresceu 2,7% em 2017. Este crescimento da atividade económica foi mais intenso na primeira metade do ano, com um crescimento médio de 3%, tendo desacelerado na segunda metade para 2,4%, e deveu-se sobretudo à dinâmica do investimento e, por outro lado, a uma ligeira aceleração do consumo. A procura externa líquida apresentou um contributo ligeiramente negativo (inferior ao do ano precedente). Face ao projetado no Orçamento do Estado para 2017 (outubro de 2016), é notório um desempenho mais robusto do PIB, devido, sobretudo, a uma maior dinâmica da procura interna, enquanto a procura externa líquida registou um contributo inferior ao projetado e a dívida direta do Estado (antes de swaps), no final de 2017, apurada numa ótica de contabilidade pública, cifrou-se em 238,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 2 mil milhões de euros face ao verificado em 2016. Segundo a CGE 2017 o ano de 2017 ficou marcado pelo aumento do emprego (3,3%). Esta evolução foi muito além das previsões do OE 2017, tendo sido criados, segundo dados do INE, 151,4 mil empregos líquidos (trabalhadores por conta de outrem). No entanto, uma parte significativa do emprego criado está associado a remunerações baixas e a vínculos contratuais precários, tendo o número destes contratos mantido uma relativa estabilidade. Por outro lado, tendo como referência o 9.o Relatório Trimestral de Acompanhamento do Salário Mínimo, (€580), perto de 40% das remunerações dos novos contratos são iguais ao salário mínimo nacional tendo os últimos valores publicados, relativos a 2018, mantido o mesmo peso relativo. Verifica-se, além disso,
23 DE ABRIL DE 2019 125 A composição da despesa total reflete 92,8% de Despesas Correntes e 7,2% de Despesas de Capital. O peso das Despesas com o Pessoal representa 35,6% do total da despesa, enquanto a Aquisição de Bens e Serviços correntes corresponde a 42%. No que concerne à Despesa Efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento corrigido foi de 88,5%, a que correspondem 420 milhões de euros, abaixo do previsto no OE para 2017. Os valores referentes à Despesa Efetiva não consolidada são, sobretudo, justificados pela Rádio Televisão de Portugal (RTP) (61%), pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) (8,2%), pelo Organismo de Produção Artística (OPART) (3,4%) e pela Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) (2,3%), que, no conjunto, contribuem para cerca de 74,9% da execução do Programa. Com base no mesmo referencial, constata-se que a atividade do Programa Orçamental é financiada em 25,9% por Receitas Próprias, 66,8% por Receitas Gerais, 6,9% por Transferências no âmbito das Administrações Públicas e o restante por fundos europeus. Neste contexto, destaca-se a preponderância de financiamento da despesa: por Receitas Gerais e Receitas Próprias na RTP (70,3% do total de receitas gerais e 54,1% do total de receitas próprias); por Receitas Gerais na DGPC (7,6%); por transferências no OPART (44,3%), relativas essencialmente a Receitas Gerais (indemnizações compensatórias) e, por último, por fundos europeus na Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC, 75,4%). Salienta o documento em análise que a execução orçamental do Programa, por medida, é, essencialmente, direcionada para Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos (99,7%). São desagregados em serviços relativos à Comunicação Social (61%), onde se insere a atividade da RTP e serviços de Cultura (38,7%), que incluem a DGPC, o Fundo de Fomento Cultural (FFC) e a Direção-Geral das Artes (DGARTES), conforme Quadro abaixo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 126 Relativamente aos Recursos Humanos, refere a CGE 2017 que, e de acordo com os dados disponibilizados pela DGAEP/DEEP – SIEP relativos ao 4.o trimestre de 2017, em 31 de dezembro, o Programa Cultura contava com 2031 postos de trabalho, registando um aumento de 44 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos definitivos, durante o ano de 2017 verificaram-se 50 novas entradas e 35 saídas definitivas, das quais 29 por reforma/aposentação. Face ao período homólogo anterior, verifica-se um aumento de 15 trabalhadores. Sendo que a idade média estimada na Cultura é de 51,8 anos, valor acima da média da Administração Central (46,1). A medida «Cultura» traduz igualmente os encargos como o Museu da Presidência da República e a medida «Comunicação Social» reflete o orçamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O Governo refere que do ponto de vista dos resultados os objetivos inicialmente definidos foram superados. Relativamente aos prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas, em 2017 registaram uma ligeira diminuição quando comparado com o final do ano anterior, situando-se em 68 dias, tendo o Ministério da Cultura apresentado PMP de 546 dias.
23 DE ABRIL DE 2019 127 De referir ainda que no que respeita às Despesa Financiada por Receitas Gerais o agrupamento «Soberania» apresenta, globalmente, uma execução inferior ao limite em 110 milhões de euros, o que decorre essencialmente dos desvios verificados nos programas «Cultura» em -43 milhões de euros e pelo programa «Órgãos de Soberania» com -37 milhões de euros. No programa «Cultura» o resultado obtido relacionou-se com o facto da cobrança da Contribuição para o Audiovisual, de que a Rádio Televisão Portuguesa é beneficiária, ter ficado abaixo do previsto, tendo sido efetuada uma transferência do Orçamento do Estado de cerca de 150 milhões de euros, quando estavam previstos 184 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 128 2.2.2. ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (PO11) O Programa agrega a despesa pública relativa às áreas da Educação, Formação, Juventude e Desporto. Na área da juventude, refere a CGE 2017 que a orientação estratégica do Governo consiste em promover a participação junto dos mais jovens, promovendo a sua inclusão, facilitando-lhe as condições necessárias para que se possam assumir como atores de mudança e de desenvolvimento, sem descurar o reforço dos laços entre os jovens e os decisores políticos em diferentes espaços de cooperação de dimensão europeia, lusófona, ibero-americana e, igualmente, junto das Nações Unidas. O Programa Empreende Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios prosseguiu o seu desenvolvimento e implementação e foram iniciadas diversas ações tendentes à elaboração do Plano Nacional para a Juventude. Na área do desporto, as políticas públicas, enquadradas numa estratégia de promoção da qualidade de vida em articulação com políticas da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do território, visam a promoção e generalização da prática desportiva. A análise do documento permite ainda constatar, nas áreas da Juventude e do Desporto, a atribuição de apoios técnico-financeiros a organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais no âmbito dos programas de apoio ao associativismo juvenil e a atividades do desporto para todos. Neste contexto, são de referir o Programa Nacional de Desporto para Todos (PNDpT), o Programa de Apoio Juvenil/PAJ, o Programa de Apoio Estudantil/PAE, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Associativo/IDA, os Campos de Trabalho Internacional/CTI e a Ocupação de Tempos Livres/OTL. Refere o relatório da CGE que foram desenvolvidas ações tendentes a valorizar o apoio aos atletas e técnicos de alto rendimento, designadamente no âmbito do Programa de Preparação Olímpica Tóquio 2020. Em termos de infraestruturas desportivas é feita referência à prossecução de ações de requalificação de espaços desportivos, bem como a atribuição de apoio financeiro para a reabilitação do parque desportivo de Clubes e Associações de Base Local no âmbito Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID). Segundo a CGE 2017 há ainda a assinalar,
Ficha técnica A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República. Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe assessoria técnica especializada através da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental e financeira pública.  Este estudo, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Patrícia Silva Gonçalves, Vítor Nunes Canarias e Rui Nuno Baleiras.  Modelo de documento elaborado por António Antunes.  Título: Apreciação da Conta Geral do Estado de 2017 Coleção: Encerramento das contas anuais das Administrações Públicas Relatório UTAO N.o1/2019 2 de fevereiro de 2019 Momento de fecho para receção de informação processada:12h00m de 28/01/2019Disponível em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/5COFMA/Paginas/utao.aspx23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________131
Sigla ou  abreviatura Designação p. Página pp. Páginas p.p. Pontos percentuais QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado SEC  Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEE Setor Empresarial do Estado RAA Região Autónoma dos Açores  RAM Região Autónoma da Madeira REF Reposição do Equilíbrio Financeiro SIEV Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos SIRESP Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal SERAM Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira SNC-AP Sistema Padronizado de Contas para as Administrações Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social SFA Serviço e Fundo Autónomo STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. TRIR Taxa de Regulação das Infraestruturas Rodoviárias TdC Tribunal de Contas UE União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________136
impostos diferidos no sector bancário, o apoio financeiro à STCP e à Carris decorrente de contratos de swap, o pagamento de indemnizações e despesas de reconstrução na sequência dos incêndios de 2017 e a restituição aos contribuintes dos valores da Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada por conta do exercício de 2017 do município de Lisboa (restituição determinada pela declaração de inconstitucionalidade entretanto produzida). No sentido da melhoria do saldo orçamental, embora com um impacto total muito reduzido, inferior a 0,5% do PIB, realizaram-se a entrega de aviões F-16 à Roménia e a recuperação de parte da garantia do Banco Privado Português, operações que tiveram também uma natureza temporária e/ou não recorrente. A Caixa 1 identifica o conjunto de medidas temporárias e/ou não recorrentes consideradas pela UTAO para cada um dos anos relevantes para a análise apresentada neste capítulo. Gráfico 1 – Saldo orçamental em 2017 (em percentagem do PIB) Fontes: INE e cálculos da UTAO. Gráfico 2 – Saldo orçamental e medidas temporárias e/ou não recorrentes em 2017 (em percentagem do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. 11 O saldo orçamental ajustado do efeito das medidas temporárias e/ou não recorrentes foi superior ao saldo orçamental não ajustado, tendo, ainda assim, permanecido deficitário. Com efeito, excluindo o valor daquelas medidas, o saldo orçamental ascendeu a –1,5 mil M€, o equivalente a –0,8% do PIB (Gráfico 2). 12 O saldo estrutural em 2017 representou –1,8% do PIB. Este é o número a que a Comissão Europeia chegou, com base na metodologia comum, no seu exercício de Previsões da Primavera de 2018. Este resultado será interpretado na Subsecção 7.1.2, no contexto da aferição do cumprimento das regras orçamentais em vigor. -10,3-6,1-3,2 -3,0-12,0-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,0Jan-mar Jan-jun Jan-set jan-dez2017Saldo orçamental-3,0Saldo orçamental ajustado-0,8Medidas temporárias e/ou não recorrentes-2,2-3,0-2,5-2,0-1,5-1,0-0,50,0II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________140
28 Em 2017, o défice das Administrações Públicas reduziu-se significativamente face ao ano anterior, em valor e peso no PIB, situando-se em 2809 M€ em termos ajustados. No ano de 2017, as Administrações Públicas registaram um défice orçamental (não ajustado) de 2555 M€, que ascende a –1,3% do PIB (Tabela 6 e Gráfico 6), refletindo uma redução de 1627 M€ face a 2016 (Tabela 6, Tabela 8 e Tabela 9). Em termos ajustados, o saldo de 2017 situou-se em –2809 M€, cifrando-se em –1,4% do PIB, evidenciando uma melhoria homóloga de 2302 M€. O saldo primário ajustado apresenta um superavit de 5491 M€, ascendendo a 2,8% do PIB, o que representa uma apreciação de 2373 M€ face ao período anterior — Gráfico 6 e Gráfico 7. Tabela 6 – Saldo global das Administrações Públicas em 2016 e 2017  (em milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: i) A informação relativa à CGE/2016 consta do Relatório da Conta Geral do Estado, exercício de 2016, Vol. I, Quadro 25. ii) O orçamento para 2017 corresponde à versão aprovada na Assembleia da República, a qual incorpora as alterações à Proposta de Lei do Orçamento do Estado aprovadas pela Assembleia da República no decurso da discussão e aprovação da Lei do OE/2017. iii) A informação relativa à CGE/2017, também elaborada pela DGO, consta da publicação Conta Geral do Estado — 2017, Vol. I, Tomo I, Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Quadro 25. iv) Os ajustamentos excluem os impactos orçamentais dos fatores que limitam a comparabilidade homóloga identificados na Caixa 3, p. 27. Gráfico 6 – Trajetória dos saldos orçamentais em % do PIB  Fontes: Ministério das Finanças, INE e cálculos da UTAO. CGE/2016 OE/2017 CGE/2017Variação CGE2016-2017Desvio OE/2017Saldo global -4 182 -4 763 -2 555 -1 627 2 208Ajustamentos -930 -239 -254 -676 -15Saldo global ajustado -5 111 -5 003 -2 809 -2 302 2 194- 2,2- 1,3- 2,7- 1,41,72,8-4-3-2-1012342016 2017Saldo global Saldo global ajustado Saldo primário ajustado23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________149
Gráfico 7 – Trajetória dos saldos orçamentais em M€Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.29 A redução do défice em termos ajustados deveu-se, sobretudo, aos contributos dos subsectores Estado e Segurança Social. A redução do défice ajustado no montante de 2302 M€ resultou, sobretudo, do contributo do subsector Estado no valor de 2104 M€ e, em menor escala, da Segurança Social, com 844 M€. No sentido oposto, os subsectores dos Serviços e Fundos Autónomos e das Administrações Subnacionais registaram uma degradação do seu saldo global, com contributos negativos de 305 M€ e 346 M€, respetivamente, conforme Tabela 7. Tabela 7 – Saldo global ajustado das Administrações Públicas em 2016 e 2017, por subsector  (em milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: 1) A informação relativa à CGE/2016 consta do Relatório da Conta Geral do Estado, exercício de 2016, Vol. I, Quadro 25. (2) A informação relativa à CGE/2017 consta do Relatório da Conta Geral do Estado, exercício de 2017, Vol. I, Quadro 25. 30 Durante o ano de 2017, a receita cresceu a um ritmo superior à despesa, relevando a desaceleração da despesa, com reflexos na diminuição do peso deste agregado na economia. Em 2017, a receita efetiva cresceu 4,6% (Tabela 8), sendo esta evolução determinada, em larga escala, pela evolução da receita fiscal e contributiva (contributos de 1,8 p.p. das contribuições para a Segurança Social e 1,1 p.p. dos impostos indiretos e dos impostos diretos), conforme ilustrado no Gráfico 8. O crescimento de 1,5% da despesa foi determinado pelas outras despesas correntes (0,7 p.p.), despesas com pessoal (0,7 p.p.), investimento (0,3 p.p.) e transferências correntes (0,2 p.p.), parcialmente atenuados pelo decréscimo dos subsídios (– 0,5 p.p.) e outras despesas de capital (– 0,1 p.p.), relevando a contenção da despesa durante o exercício de 2017 (Gráfico 9). Com efeito, a redução do défice resulta mais da desaceleração da despesa do que do crescimento da receita, com efeitos no peso de cada um destes agregados no PIB. No biénio 2016–2017, a receita -4 182-2 555-5 111-2 8093 1185 491-6 000-4 000-2 00002 0004 0006 0008 0002016 2017Saldo global Saldo global ajustado Saldo primário ajustado2016CGE OE inicial CGECGE/2017face CGE/2016CGE/2017face OE/2017Administração Central e Segurança Social -5745 -5893 -3102 2643 2792Estado -6694 -6417 -4589 2104 1828Serv iços e Fundos Autónomos 133 -107 -172 -305 -66Segurança Social 816 630 1660 844 1030Administração Local e Regional 639 891 292 -346 -598Administrações Públicas -5111 -5003 -2809 2302 21942017 VariaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________150
Gráfico 11 – Evolução intra-anual do saldo global das administrações públicas (em milhões de euros, em termos acumulados) Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. 3.3. Desvios face ao OE/2017, por classificação económica 31 Em 2017, o défice apurado na CGE representa uma melhoria significativa face ao objetivo implícito no Orçamento do Estado, determinada pelo comportamento da despesa, cuja execução se situou 2185 M€ abaixo do limite do OE/2017. No ano de 2017, o défice orçamental (não ajustado) de 2555 M€ apurado no âmbito da CGE representa uma melhoria de 2208 M€ face ao objetivo de 4763 M€ implícito no OE/2017. Quando ajustado dos fatores que limitam a comparabilidade homóloga no biénio 2016–2017, o saldo orçamental ascende a – 2809 M€, o que representa um desvio favorável de 2194 M€ face ao saldo subjacente ao OE/2017 (Tabela 8). Este resultado foi determinado pela subexecução da despesa, que se quedou aquém do objetivo de OE/2017, com um desvio de – 2185 M€, uma vez que a receita se situou em linha com a previsão deste referencial, com um desvio marginal de + 8 M€ (Gráfico 12). A contenção da despesa (face ao objetivo do OE/2017) determina, assim, a redução do défice orçamental. Gráfico 12 –Variações homólogas de receita e despesa ajustadas (face ao OE/2017, em milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: as variações indicadas nas barras verdes e azuis exprimem a diferença entre os valores acumulado sem 2017 e os valores homólogos do ano anterior. Os valores nos dois anos estão ajustados de fatores que prejudicam a comparabilidade neste biénio. Os desvios são a diferença entre os valores observados (CGE) e os valores previstos (OE inicial). 1 627 2 302 -4 182 -5 111 -2 555 -2 809  -6 000 -5 000 -4 000 -3 000 -2 000 -1 000 - 1 000 2 000 3 000 4 000jan. fev. mar. abr. mai. jun. jul. ago. set. out. nov. dez.Variação homóloga acumulada Variação homóloga acumulada ajustada2016 2016 ajustado2017 2017 ajustado-2 1851 2633 44883 5653 557-3 500 -1 500 500 2 500 4 500DesvioCGE/2017Previsão OE/2017DesvioCGE/2017Previsão OE/2017Despesa EfetivaReceita EfetivaII SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________152
saúde, com um peso muito expressivo de recurso a verbas de gestão centralizada no Ministério das Finanças. • A execução do investimento quedou-se 830 M€ abaixo do objetivo do OE/2017, com um desvio de 1,0 p.p. (Gráfico 15), que traduz uma taxa de execução de 83,4% e tem reflexos no baixo grau de utilização (16,9%) do capital destinado a assegurar a contrapartida pública nacional (no financiamento dos projetos de investimento público contratadas no âmbito do Portugal 2020) e se relaciona com a fraca cobrança de receita de capital (79,4%). 23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________161
Tabela 12 – Dotações orçamentais para cobertura de riscos: dotação inicial, utilização e poupanças, por classificação económica (em milhões de euros) Fonte: Sistemas aplicacionais da DGO e Relatório da CGE/2017. | Notas: (1) As cativações consideradas excluem as que recaem sobre ativos financeiros, no valor total de 1,5 M€ porque a análise que aqui se pretende efetuar é sobre a despesa efetiva. É este facto que justifica a diferença no valor das cativações entre esta tabela e o Gráfico 17. (2) O valor 433,6 M€ de reserva orçamental inicial é superior ao que consta da CGE/2017 (429,9 M€). O valor considerado pela UTAO inclui a reserva orçamental de todos os organismos da Administração Central, incluindo as entidades legalmente excecionadas.  Dotação inicialReclassificação dotação utilizadaDotação não utilizadaDotação inicialReclassificação dotação utilizadaDotação não utilizadaCativações decorrente Lei OE e DLEODescativaçõesCativações subsistentesReserva orçamental inicialReserva orçamental utilizada Reserva orçamental não utilizada Dotação inicialReclassificação dotação utilizadaDotação não utilizada(1) (2)(3)=(2)-(1)(4)=(3)/(1)*100(5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12)(13)=(11)-(12)(14) (15) (16)(14)=(5)+(8)+(11)+(14)(15)=(6)+(9)+(12)+(15)(16)=(7)+(10)+(13)+(16)Despesas com pessoal 19 797,6 20 159,4 361,8 1,8 381,4 242,8 171,9 70,9 242,8 553,3 70,9Aquisição de bens e serviços 12 009,8 11 864,2 -145,6 -1,2 150,6 400,0 369,8 30,2 764,4 502,1 262,3 1 164,4 1 022,5 292,5Juros e outros encargos 8 285,2 8 299,6 14,4 -0,2 10,9 0,0 10,9 10,9 0,0 10,9Transferências correntes 36 094,9 35 574,7 -520,2 1,4 0,0 0,8 0,0 0,8 64,0 45,1 18,9 64,8 45,1 19,7Subsídios 1 446,4 945,9 -500,5 34,6 0,0 0,0 0,0Outras despesas correntes 1 256,7 990,7 -266,0 21,2 122,4 100,8 21,6 433,6 282,4 151,2 556,0 383,2 172,8Dotação provisional 535,0 535,0 0,0 0,0 535,0 535,0 0,0 0,0Investimento 4 987,5 4 157,3 -830,2 16,6 102,3 19,2 83,1 233,4 202,4 31,0 335,7 221,6 114,1Transferências de capital 1 061,8 983,7 -78,1 7,4 3,0 33,5 25,3 8,2 33,5 28,3 8,2Outras despesas de capital 215,3 61,7 -153,6 71,3 1,4 1,4 0,0 1,4 1,4 0,0Diferenças de consolidação 187,1 119,8 -67,3 0,0 0,0 0,0DESPESA EFETIVA 85 877,4 83 692,0 -2 185,4 2,5 535,0 535,0 0,0 503,0 389,0 114,0 1 472,8 1 049,0 423,8 433,6 282,4 151,2 2 944,4 2 255,4 689,0Cativações Reserva orçamental TotalDotações para cobertura de riscos orçamentaisOE/2017Difa face objetivoDotação Provisional Dotações CentralizadasExecução 2017M€ %II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________162