I SÉRIE — NÚMERO 135 66 político e económico (primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro) (BE), que baixa à 12.a Comissão, e 276/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa e outras instituições (PSD), que baixa à 9.a Comissão; projetos de resolução n.os 443/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que acione, com caráter de urgência, um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel (PS), que baixa à 7.a Comissão, e 444/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal (PS), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 45 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto de pesar n.o 72/XII (1.a): Recordando e reafirmando a nossa solidariedade para com todos os que foram vítimas das medidas repressivas adotadas contra estudantes e professores durante o período em que José Hermano Saraiva foi ministro da Educação de Salazar e de Caetano, e que incluíram prisões, expulsões, incorporações punitivas e outras formas de perseguição, conscientes da superioridade dos valores democráticos, no momento do falecimento participamos na manifestação de pesar. Os Deputados do PS, Alberto Costa — Ferro Rodrigues. _____ Relativa aos projetos de resolução n.os 362/XII (1.a) (PCP) e 438/XII (1.a): O Ministério da Saúde, no âmbito do acordo assinado com a troica, tem o compromisso de melhorar o desempenho e aumentar o rigor na gestão dos hospitais, de forma a assegurar uma utilização otimizada e eficiente dos recursos disponíveis. Entendemos que esta pretensão não pode, de forma alguma, colocar em causa a qualidade da prestação dos cuidados de saúde às populações. Com efeito, o Governo pretende reestruturar as unidades hospitalares do Oeste Norte, envolvendo o Hospital das Caldas da Rainha, Alcobaça e Peniche, com os centros hospitalares de Torres Vedras e do Barro. É um processo em discussão pública e tido como essencial para a sustentabilidade daquelas unidades, em função dos elevados passivos acumulados. No imediato, compreensivelmente, instalou-se nas populações algum receio de perda de valências, de uma maior dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, de uma degradação dos mesmos e de um maior afastamento. Tal facto levou mesmo ao surgimento de diversas petições e à movimentação de autarcas e utentes. Para o melhor esclarecimento das populações e seus representantes, o Governo participou e fez-se representar em várias sessões na região, onde foi possível estabelecer uma plataforma de diálogo construtivo e assim melhorar os termos finais da reorganização da rede hospitalar na região do Oeste. Na presente data ainda não é conhecida qualquer decisão final por parte do Governo, apenas indicações que resultam dos diversos estudos e pareceres realizados sobre a referida reestruturação, pelo que, na forma e conteúdo, rejeitamos os termos do projeto de resolução n.o 362/XII (1.a) (PCP), que rejeita a proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste, e do projeto de resolução 438/XII (1.a) (BE), que