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Trata-se de dois documentos da maior relevância que devem ser entendidos como um instrumento conjunto, atenta a génese do Acordo Relativo à Parte XI e às suas disposições, que estabelecem claramente a necessidade de ser integrado no conjunto da Convenção.
I SÉRIE - NÚMERO 56 1954A Convenção, que foi aprovada em 1982, resultou de nove anos de intenso trabalho e procurou codificaras convenções anteriores sobre o Direito do Mar, as práticas consuetudinárias até então adquiridas, e, mais do que isso, procurou inovar, correspondendo à resolução n.o 2749, de 1970, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que havida proclamado os oceanos e os fundos marinhos, para além das águas sob jurisdição nacional, como património comum da humanidade, cujo aproveitamento devia beneficiar toda a humanidade, independentemente da situação geográfica de cada um dos Estados e com uma particular atenção aos Estados em vias de desenvolvimento, no quadro de uma ordem económica internacional mais justa e equitativa.
Esta Convenção de Montego Bay é, por isso, particularmente inovadora no domínio do Direito do Mar porque não se limitou a codificar mas avançou nos domínios inteiramente inovadores, designadamente em toda a parte em que regulamenta aquilo que a própria Convenção designou como a Área, ou seja, os fundos marinhos e oceânicos, para além das áreas sob jurisdição nacional. É também inovadora em toda a Parte XII e XIII, na qual se dedica à protecção e preservação do Direito do Mar e também à investigação científica oceânica, matérias relativamente às quais, aliás, Portugal teve um papel particularmente activo no quadro da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, papel a que não foi naturalmente indiferente o facto de Portugal ser também representado nesta Terceira Conferência pelo ilustre Dr. Mário Ruivo.
O Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI que foi possível obter, sob a égide das negociações, pelo Sr. Secretário Geral das Nações Unidas em 1994, veio viabilizar a eliminação de grande parte das dificuldades que tinha levado diversos Estados, após terem assinado a Convenção em 1982, a recusarem-se durante longos anosa proceder à sua ratificação. A obtenção deste Acordo, que permitiu viabilizar um consenso internacional quanto à aplicação da Parte XI da Convenção, permitiu desbloquear esta situação e neste momento já 116 Estados ratificaram a Convenção de Montego Bay, 10 dos quais membros da União Europeia, da qual só cinco Estados, entre os quais Portugal, ainda não procedeu à sua ratificação.
Permitam-me chamar a atenção para o facto de esta Convenção ser particularmente importante para Portugal em dois pontos essenciais. Em primeiro lugar, porque vem consolidar, no âmbito do Direito Internacional, as inovações introduzidas pela legislação portuguesa a partir de 1977, em particular o alargamento do nosso Mar Territorial para 12 milhas e a consagração de uma Zona Económica Exclusiva de 200 milhas. Em segundo lugar, na medida em que, ao permitir até uma extensão de 24 milhas contadas da linha de base o estabelecimento de uma zona contígua, permite a Portugal, como se faz, aliás, desde já, na declaração que acompanha a proposta de resolução, o restabelecimento de uma zona contígua ao seu Mar Territorial.
Como certamente sabem, ao alargar o Mar Territorial para 12 milhas, Portugal consumiu, no Mar Territorial, a antiga zona contígua de seis milhas. O alargamento que agora é previsto e possível no âmbito desta Convenção, do estabelecimento de uma zona contígua no Mar Territorial até 24 milhas da linha de base, permite-nos restabelecer, para além das 12 milhas do Mar Territorial,
uma zona contígua de 12 milhas, nos quais Portugal poderá exercer importantes poderes de jurisdição e fiscalização relevantes no que respeita à protecção das nossas águas territoriais em matéria ambiental.
Chamo ainda a atenção para a importância da declaração que acompanha esta resolução, na qual Portugal reafirma a delimitação constante do Direito Interno em matéria de Mar Territorial, Plataforma Continental e Zona Económica Exclusiva do continente, arquipélagos e ilhas integrantes dos dois arquipélagos, dos Açores e da Madeira; reafirma que as fronteiras marítimas com os Estados com costas opostas ou adjacentes com Portugal são as historicamente definidas com base no Direito Internacional e, portanto, não são afectadas com a ratificação desta Convenção; e declara, desde já, estabelecer uma zona contígua de 12 milhas marítimas adjacente ao Mar Territorial.
Portugal não se considera vinculado por qualquer declaração unilateral, aprovada por qualquer Estado, no âmbito da respectiva ratificação da Convenção.
Portugal exprime ainda o seu entendimento de que, enquanto potência administrante de Timor Leste, exerce os direitos previstos na Resolução III da Acta Final, ao notificar internacionalmente que, nos termos desta resolução, os direitos e interesses emergentes da Convenção devem beneficiar o povo do território não autónomo de Timor Leste, benefícios e direitos que devem ser destinados a promover o seu bem-estar e desenvolvimento.
A última declaração, para a qual chamo particular atenção, tem a ver com a ressalva de transferência de competências que, em alguns dos domínios desta Convenção, Portugal já promoveu para a então Comunidade Europeia, de que hoje é depositária a União Europeia, que lhe sucedeu.
Como sabem, a própria Comunidade Europeia já assinou esta Convenção, ainda não procedeu à sua ratificação, embora já o possa fazer, visto que a condição que a Convenção impõe para a ratificação por uma organização internacional é a de a maioria de os Estados membros terem procedido à ratificação, o que neste momento já aconteceu, uma vez que 10 dos 15 Estados membros da União já procederam à ratificação.
Esta ressalva é essencial porque, nos termos desta Convenção, há matérias relativamente às quais Portugal assume obrigações que só pode corresponder indirectamente enquanto Estado membro da União Europeia, dado que já transferiu competências para a União no exercício destas competências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ninguém nega a importância desta Convenção e da sua ratificação por Portugal. Mas é sabido que vieram a público algumas dúvidas sobre consequências que, eventualmente, poderiam advir de uma determinada interpretação do disposto no n.o 3 do artigo 121.o da Convenção relativamente às Ilhas Selvagens, que integram o Arquipélago da Madeira, a Região Autónoma da Madeira, ou seja, saber se essas ilhas
3 DE ABRIL DE 1997 1955riam vir a ser tratadas como meros rochedos, com consequências decorrentes desta Convenção relativamente às actuais áreas da Plataforma Continental e da Zona Económica Exclusiva. Trata-se, obviamente, de uma matéria delicada mas relativamente à qual eu próprio fiz um requerimento ao Governo, que, através do Sr. Ministro dos Negócio Estrangeiros, me tranquilizou no sentido de que essa questão estaria salvaguardada e de que não havia o risco de uma interpretação que levasse a aplicação daquela disposição às Ilhas Selvagens.
É certo que a História regista, desde há mais de uma centena de anos, a exploração económica quer na caça quer na pesca e a presença humana naquelas ilhas, que, aliás, sempre se designaram como ilhas. Consequentemente, parece que temos um património histórico e um passado de presença e de exploração das Ilhas Selvagens que afasta a aplicação do n.o 3 do artigo 121.o da Convenção. Mas a verdade é que estamos ali na proximidade das Canárias, que têm tido algum comportamento nem sempre de compreensão e de integral respeito por essa área, decorrente da consideração daquelas ilhas.
A questão que queria colocar, face às declarações que o Sr. Secretário de Estado referiu, que Portugal consigna ao ratificar esta Convenção, e aos, trabalhos que foram efectuados pelo Governo na preparação desta proposta de resolução para efeitos de ratificação, consiste em saber se pode tranquilizar-nos no sentido de que a conjugação destas razões e argumentos são bastantes, articulados com as declarações que estão consignadas, para salvaguardar e afastar qualquer risco de perda de direitos da Região Autónoma da Madeira e do Estado português relativamente a esses aspectos, em particular da Zona Económica Exclusiva e da Plataforma Continental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário nos termos desta Convenção, de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço a questão que colocou porque, apesar de nos últimos meses essa matéria parecer estar esclarecida, nunca é demais clarificá-la.
Em primeiro lugar, não está nem nunca esteve em causa a soberania de Portugal sobre as Ilhas Selvagens e sobre o correspondente Mar Territorial. Houve, em tempos, alguém que terá suscitado dúvidas sobre os limites da Zona Económica Exclusiva, e só dessa, das Ilhas Selvagens. E essa dúvida pareceria resultar de uma interpretação incorrecta, do meu ponto de vista, do n.o 3 do artigo 121.o da Convenção de Montego Bay. Esse artigo classifica, no n.o 1, o que são ilhas: são as formações naturais de terra rodeadas de água que ficam a descoberto na preia-mar isto é claro; depois, a única ressalva que existe é a de considerar, numa outra figura atípica, o que são rochedos, que são as formações que, por si próprias, não se prestam a habitação humana ou a vida económica, e que não devem ter Zona Económica Exclusiva nem Plataforma Continental.
Ora, este n.o 3 do artigo 121.o é, aliás, suficientemente claro para se perceber que não há qualquer dúvida sobre a classificação das Selvagens como ilhas visto que, em 1970, as Ilhas Selvagens foram decretadas reserva especial. Portanto, qualquer restrição que existe relativamente ao exercício de qualquer actividade nas Ilhas Selvagens não resulta da própria natureza destas ilhas, como imporia o n.o 3 do artigo 121 o, mas resulta da força da lei que, num acto de direito interno unilateral do Estado português, entendeu que devia ser uma reserva natural e, como tal, com algum tipo de actividades limitadas.
Aliás, como sabe, existem cidadãos portugueses que residem, em exercício de missão de soberania, nas Ilhas Selvagens.
De qualquer forma, para que não houvesse qualquer tipo de dúvidas, entendemos que a declaração que consta da proposta de resolução é suficiente para que ninguém tenha dúvidas de que a ratificação por Portugal desta Convenção não pode ter qualquer implicação quanto à delimitação que Portugal já estabeleceu do seu Mar Territorial, da sua Plataforma Continental e da sua Zona Económica Exclusiva.
Isto não obsta, naturalmente, a que negociações, que estão encerradas desde 1978, com o Reino de Espanha, quanto à delimitação do flanco sul da Zona Económica Exclusiva ria subárea da Madeira, não possam, um dia, ser retomadas. E é desejável que sejam retomadas. O que fica claro - e isso consta da declaração anexa à proposta de resolução - é que Portugal também estabelece e fixa quais são os meios contenciosos de resolução de qualquer conflito se este não puder ser resolvido por formas não contenciosas.
Devo dizer-lhe que, desde 1978, não há qualquer dúvida sobre essa delimitação e, no entendimento do Governo, que julgo partilhado pelo conjunto da Assembleia, creio que esta declaração é suficiente para que não sejam postos em causa os direitos históricos de Portugal nesta matéria.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que, tendo sido ouvidas, como era próprio, as Regiões Autónomas, através dos seus órgãos de Governo próprios, acabaram de emitir parecer favorável à aprovação desta proposta de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Às vezes apetece-me dizer, com todo o respeito que tenho por esta Casa, que a importância das coisas que aqui discutimos é inversamente proporcional ao número de Deputados presentes na Sala. Talvez poucas vezes se tenha discutido um problema tão importante para os destinos de Portugal como este que hoje aqui nos traz. Trata-se de saber qual a posição que Portugal quer ocupar, nos séculos que estão para vir, num dos pontos que será vanguarda da tecnologia e da ciência e uma das matérias fundamentais para a subsistência da humanidade.
Curiosamente, este país desenvolveu há pouco tempo as suas energias, com êxito, em algumas áreas que dizem respeito a isto. Refiro-me à conquista da Expo 98, tirando-lhe todo o seu folclore e ficando com aquilo que, de facto, é importante para Portugal, que é a exposição que, no início do novo milénio, vai tratar em profundidade os problemas dos oceanos e que conseguimos conquistar para Lisboa. Conseguimos também que as Nações Unidas
I SÉRIE - NÚMERO 56 1956sagrassem o ano de 1998 como o Ano dos Oceanos. Conseguimos que o nosso antigo Presidente da República, Dr. Mário Soares, amigo de todos os que aqui estão, mas, mais do que isso, uma personalidade de relevo no mundo, ocupasse, em nome de Portugal, a presidência da Comissão Independente Mundial dos Oceanos.
E, por força das circunstâncias e da geografia, acontece que, na área, no tal espaço que não pertence a nenhuma das nações em si mas que deve ser partilhado nas suas riquezas e potencialidades por toda a humanidade, existem alguns valores singulares e que merecem realce. É o caso, por exemplo, das fontes quentes submarinas que, em parte, estão nessa vasta área mundial mas que, curiosamente, se prolongam para dentro das áreas que vieram a caber a Portugal. Isto tem um significado enorme e quer dizer que estaremos em condições, como ninguém, de poder vir a exploraras potencialidades; as consequências e até as utilidades ainda hoje insuspeitadas que essas fontes quentes podem ter. Como se sabe, um dos problemas que afligirá a humanidade, e que sempre a afligiu, é o problema da energia. Até aí dispomos de fontes de energia de potencialidades insuspeitadas.
Acontece ainda, Sr. Presidente, que o mais importante não é aquilo que vai sair, de certeza, desta Assembleia que é a ratificação deste acordo internacional sobre o mar e a aprovação específica do seu capítulo XI. Digamos que isso "são favas contadas"! Ninguém pode esperar que aconteça outra coisa, principalmente de um país que, como disse, quer estar na vanguarda de uma das tecnologias mais importantes para o futuro da humanidade. Não poderíamos, quando 120 países já ratificaram este acordo, ser o 121.o afazer marcha atrás! Isso não fazia sentido! Era completamente disparatado!
Mas o que é importante é que hoje esta Assembleia faça uma referência e uma recomendação, que se dirige, naturalmente, àqueles que detêm o poder executivo neste momento - e eu vejo tão poucos, um único membro do Governo e uma meia dúzia de Deputados da maioria, quando se discutem, repito, coisas fundamentais para o futuro dos portugueses!
Mas isso não me coíbe, Sr. Presidente, de fazer esta recomendação com muita força: é importante que nós tragamos para Portugal algumas das instituições internacionais que vão ser da maior relevância nos tempos e no milénio que está a chegar - refiro-me, por exemplo, ao Tribunal do Mar, que já houve fortes esperanças de colocar em Portugal.
E permita-me, Sr. Presidente, para os que se tiverem esquecido, que recorde aqui que, como Presidente da Câmara de Lisboa, comprei o Palácio do Marquês de Tancos para instalar o Tribunal do Mar em Lisboa. Que isso não caia no esquecimento nem do Governo nem da Câmara porque esse palácio pode vira ter uma situação privilegiada, sobre o porto de Lisboa, nesta nossa nova epopeia de Descobertas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as coisas são como são e eu diria que a qualidade dos que aqui estamos supera bem a pouca quantidade dos que cá estão! Façamos nós um acto de solidariedade e comprometamo-nos a endemoninhará vida àqueles que detêm o poder. Esta corrida não pode ser perdida, a título nenhum esta corrida pode ser perdida! Não pode ser este o último acto de Portugal em relação ao mar, tem de ser o novo primeiro acto que cometemos nesta Assembleia, para um futuro a que temos direito, em que temos condições e que tem de ser explorado - explorado, digo bem - em todas as suas potencialidades, por portugueses.
Felizmente, temos aqui entre nós um velho amigo meu, um velho soldado desta luta pelos oceanos e pelo futuro de Portugal, que é o Mário Ruivo. Falta aqui o Pedro Pinto, que é o outro grande herói desta batalha. Temos um connosco, temos o outro em espírito. Estejamos nós com eles para aquilo que vamos ter de fazer no futuro.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Carlos Luís.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje a Convenção sobre Direito do Mar, assinada em 1982, em Montego Bay, na Jamaica. Não se trata apenas de mais uma Convenção. Pela importância do seu objecto e pela sua relevância para Portugal, esta é uma Convenção que deve merecer especial atenção desta Assembleia.
Foi fruto da Terceira Conferência sobre Direito do Mar, que decorreu durante nove anos de longas e difíceis negociações, entre 1973 e 1982. Nove anos aos quais somos forçados a juntar mais 12 até à data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou um conjunto de regras, que estão também aqui em apreciação, e que, na prática, se consubstanciam na alteração à Parte XI da Convenção, a sua parte mais inovadora e também mais polémica.
Não se julgue, porém, que a realidade internacional esperou imutável durante este tempo. A História nunca espera! E o Direito Internacional tem a vantagem sobre os direitos nacionais de pouco dever a imobilismos positivistas. A realidade internacional transformou-se radicalmente e o Direito Internacional mudou também, com ela, pela força derrogatória dos costumes que se foram fixando. É assim que muitas das disposições inovatórias da Convenção, que hoje apreciamos, são já mera codificação das normas costumeiras entretanto firmadas, das quais o mais expressivo exemplo são as zonas económicas exclusivas.
Mas, ao falarmos sobre uma Convenção do Direito do Mar nesta Casa, não podemos, antes de mais, deixar de realizar uma homenagem e salientar dois acontecimentos, todos da maior relevância para Portugal.
Desde logo consideramos devida uma homenagem aos portugueses ilustres que marcaram as páginas da história do Direito do Mar, como autores nos vários episódios do seu nascimento, do seu desenvolvimento e da sua divulgação científica. Como esquecer Frei Serafim de Freitas, o defensor do Mar Português na célebre querela sobre a liberdade dos Mares com Grócio no século XVII? Ou ainda Barbosa de Magalhães, a cuja imaginação criadora, na Conferência Internacional de 1930, se deve o gérmen do que são hoje as nonas contíguas. Uma palavra, ainda, ao Embaixador Pedro Pinto, obreiro de Portugal nesta Terceira Conferência que originou a presente Convenção ora em apreciação. E, entre muitos outros, que anonimamente têm contribuído para esta ciência, permita-se-nos que nomeemos o Professor Doutor Armando, Marques Guedes, de quem tive a honra de ser aluno e a quem se deve a
3 DE ABRIL DE 1997 1957formação em Direito do Mar de mais de 4000 estudantes de Direito na última década em, pelo menos, duas universidades portuguesas.
Queremos ainda aqui enaltecer o importantíssimo precedente que constituiu a elaboração do texto único da Convenção, em língua portuguesa, da autoria dos sete países de língua oficial portuguesa. Não foi tarefa fácil, é no entanto um esforço de salientar, com resultados merecedores dos mais elevados aplausos para o futuro da língua portuguesa e para o bom relacionamento entre todos os sete países de língua oficial portuguesa.
Finalmente, não menos relevante, é a Declaração anexa à Convenção lembrando o caso especifico do território de Timor Leste e a plena aplicabilidade ao mesmo da III Resolução anexa à Acta Final da Conferência, enquanto território não-autónomo e de acordo com o estatuto de potência administrante que as Nações Unidas atribuíram a Portugal e com os direitos inalienáveis do povo de Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que apreciamos representa o primeiro grande texto do Direito Internacional contemporâneo, encerrando em si os princípios fundamentais de uma nova ordem internacional.
Nela são evidentes as mudanças na comunidade internacional. Mudanças perceptíveis, fundamentalmente, quanto aos objectivos da Convenção. Nela vemos consagrado um grande objectivo de solidariedade entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento claramente consagrado na afirmação dos recursos e riquezas oceânicas como Património Comum da Humanidade.
Tal objectivo de solidariedade encontra expressão evidente não só na parte XI da Convenção, relativa à criação da área e da gestão dos recursos aí existentes por uma nova organização internacional, a autoridade, em nome e por conta da comunidade internacional, mas também na concretização de limites aos direitos de soberania e de jurisdição dos Estados costeiros nas restantes partes do mar.
Tal como o direito de propriedade hoje encontra limites derivados de considerações sociais, também os direitos do Estado costeiro se vêem, assim, limitados face à consagração de direitos aos Estados interiores e aos Estados em desenvolvimento, bem como decorrentes de necessidades ambientais e de preservação dos recursos.
Com a Convenção de 1982 os Estados costeiros deixam de ser senhores absolutos dos recursos e riquezas existentes nos seus mares soberanos ou sob sua jurisdição exclusiva. Tenhamos bem noção desta mudança radical, com repercussões bem evidentes em Portugal, país que reivindica jurisdição sobre 1 milhão e 700 mil quilómetros quadrados de mar, equivalente a 18 vezes o território nacional.
É uma mudança que podemos lamentar, mas, convenhamos, era uma mudança inevitável e que a Portugal só não trará prejuízos relevantes se soubermos acautelar, devida e oportunamente, os seus direitos. Conhecidos, desde o final do século XIX, que os recursos marítimos são finitos, normal é que a sua gestão deixasse de ser vista de forma egoísta, a bem de toda a humanidade, actual e vindoura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concentremo-nos nas grandes novidades desta Convenção e nas suas repercussões para Portugal.
De especialmente relevante encontramos os novos regimes jurídicos dos estreitos internacionais, do direito de passagem nas várias partes do mar sob soberania do Estado costeiro, das águas arquipelágicas, dos achados de natureza arqueológica ou histórica na Zona Contígua, da Zona Económica Exclusiva, da Plataforma Continental e da Área.
Estes regimes jurídicos são novos face às anteriores Convenções de 1958, no entanto, como já referimos, desde 1973 até hoje parte substancial destas novidades constitui já direito internacional costumeiro.
Vejamos a relevância para Portugal de alguns destes novos regimes. No que se refere aos achados de natureza arqueológica ou histórica, o artigo 303.o da Convenção autoriza o Estado costeiro, na sua Zona Contígua, a considerar como infracção cometida no seu território ou no seu Mar Territorial a remoção não autorizada de tais achados. Posto é que o Estado costeiro reivindique uma Zona Contígua, que a Convenção autoriza seja alargada até às 24 milhas marítimas.
Ora, acontece que Portugal, que tanto necessita desta especial protecção para os achados de natureza arqueológica ou histórica que, sabe-se, repousam em profusão nos seus mares costeiros, não pode prevalecer-se desta vantagem! Não o pode fazer, porque Portugal não tem ainda uma Zona Contígua.
A Zona Contígua portuguesa tinha sido criada pela Lei n.o 2030, de 1966, mas foi extinta em 1977, pela lei n.o 33/77. Tal deveu-se, na altura, ao alargamento das águas territoriais portuguesas para 12 milhas marítimas, consumindo, assim, a Zona Contígua. No entanto, a Convenção de 1982 permite estender tal zona para 24 milhas, nu seja, 12 milhas para além das águas territoriais.
É certo que Portugal passaria a ter igualmente deveres sobre essa nova área sob sua jurisdição. Deveres de fiscalização, que importam em avultadas despesas em equipamentos e apetrechamento da nossa Marinha e Força Aérea, mas despesas que Portugal já tem que assumir em maior vulto com a sua ZEE de 200 milhas marítimas.
No que se refere à Plataforma Continental apenas referiremos que a Convenção permite estendê-la até às 350 milhas ou mesmo até às 100 milhas para lá da batimétrica dos 2500 metros. Em todo o caso para lá das 200 milhas o Estado costeiro tem de pagar uma contribuição à autoridade internacional. Estas distâncias são muito diversas das fixadas pela legislação nacional, a qual, por um lado, fica muito aquém, e por outro, vai muito além daqueles limites.
Com efeito, a Lei n.o 2080 Lixou, em geral, a largura exterior da nossa Plataforma Continental no limite da linha de 200 metros de profundidade da água, o que é manifestamente pouco face ao limite autorizado pela Convenção.
Mas o Decreto-Lei n.o 49 369, quanto ao aproveitamento de recursos minerais, situou o limite até onde "a profundidade das águas suprajacentes permita a prospecção, pesquisa, avaliação e eventual exploração dos recursos naturais", o que é manifestamente mais do que o limite autorizado pela Convenção. Uma tal delimitação conflitua claramente com a área, cuja gestão está atribuída à Autoridade em nome da Comunidade Internacional, pelo que há, claramente, um desajustamento da extensão da nossa plataforma continental ao novo regime instituído.
I SÉRIE - NÚMERO 56 1958No que se refere à problemática da atribuição ou não às Ilhas Selvagens, na Região Autónoma da Madeira, de Plataforma Continental e
ZEE, escuso-me de dizer mais, pois tal assunto já foi abordado nesta Assembleia pelo meu distinto colega Guilherme Silva.
No que se refere ao regime das ZEE, importa ter em atenção que os direitos atribuídos ao Estado costeiro prefiguram-se como direitos de fruição, isto é, de apropriação e utilização da energia e dos produtos e recursos vivos e não vivos existentes na zona, limitado por um dever de partilha dos recursos vivos, considerados excedentários, com os Estados interiores e com os Estados geograficamente desfavorecidos.
Tal regime de partilha é substancialmente diverso do regime historicamente originário das ZEE que reside nas Zonas Especiais de Pesca dos finais dos anos 40 que, aliás, ainda são mantidas por alguns países em detrimento das novas ZEE. Nas Zonas Especiais de Pesca a exclusividade do Estado costeiro é mais evidente, sendo sintomático que os países com maior dependência da actividade piscatória prefiram manter estas Zonas, como o Japão e o Reino Unido.
Portugal, tendo em vista o regime finalmente consagrado na Convenção, deveria aprofundar esta questão, no sentido de analisar se os seus reais interesses residem na nova ZEE ou na anterior Zona' Especial de Pesca consuetudinariamente consagrada. É que Portugal é livre, face á Convenção, de não consagrar uma ZEE, como outros países o fizeram, inclusivamente 'países como a Alemanha, membros da União Europeia e já vinculados à Convenção.
Finalmente, importa tecer algumas breves considerações sobre a Área.
Parte mais polémica da Convenção, residindo na estrutura da sua gestão pela Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos os problemas fundamentais que impediram a entrada em vigor da Convenção durante 12 anos, até finais de 1994, e razão por que alguns dos países desenvolvidos, como o Reino Unido e os Estados Unidos da América, ainda a não ratificaram.
A Área em causa representa uma vasta extensão de 185 milhões de quilómetros quadrados, cerca de metade da área do globo coberta pelo tear e maior do que a área de terra emersa existente.
As objecções levantadas a Parte XI da Convenção relativa à Área, furam-no por parte dos países economicamente desenvolvidos, que se viam com o encargo de custear a Autoridade Internacional e com o dever de repartir os seus proveitos preferencialmente pelos países em desenvolvimento. Portugal viu-se incluído no primeiro grupo, razão pela qual viu, igualmente, atrasar a sua ratificação da Convenção.
Mas o que devemos repensar, e este é o momento para o fazer, é o papel que Portugal deve ter face ao mar, aos seus recursos e às suas riquezas. E pensar se, infelizmente, nesta querela sobre a gestão dos recursos da Área, não estaremos mais próximos do grupo de países que a Convenção quis beneficiar do que daqueles que, em teoria, sairiam prejudicados.
Tem Portugal condições técnicas e económicas de explorar as riquezas do fundo do mar? É a pergunta que importa fazer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nossa intenção terminar esta intervenção sobre a Convenção do Direito do Mar num mar de tristezas, até porque somos intrinsecamente optimistas é a. última década vivida em Portugal só alimentou mais este optimismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas no que toca ao mar Portugal tem ainda tanto a fazer! Não basta a Expo 98 dedicada aos oceanos ou a presidência portuguesa da Comissão Mundial dos Oceanos. Não .podemos olhar para o "mar salgado" e ver nele apenas as "lágrimas" vertidas pelos portugueses; temos de saber construir as potencialidades que nos levem a ver nele, também, os barcos de pavilhão português, incluindo os navios de exploração oceanográficos, as redes dos nossos pescadores, as instalações e estruturas de perfuração e de escavação das nossas empresas.
É este o mar português que gostaríamos de ver no século XXI, para que não acabemos como a prece do poeta: "Senhor, a noite veio e a alma é
vil,/Tanta foi a tormenta e a vontade!/Restam-nos hoje, no silêncio hostil,/O mar universal e a saudade."
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Moreira da Silva, ouvi com atenção a sua intervenção. Logo no início V. Ex.a falou de imobilismo, depois arrastou vários considerandos.
Já agora aproveito para cumprimentar o ex-Presidente da Câmara de Lisboa, hoje nosso colega, Deputado Nuno Abecasis, por ter disponibilizado as instalações adequadas para que o Tribunal do Mar tivesse a sua sede em Portugal.
V. Ex.a sabe que esta Convenção data de 1982, ruas, como nesta e noutras coisas, o Governo anterior arrastou-se num certo imobilismo e, como não foram desencadeados mecanismos necessários para que o Tribunal do Mar ficasse sediado em Portugal, apesar da boa vontade do ex-Presidente da Câmara de Lisboa...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso começou em 1982!O Sr. António Braga (PS): - Dói, não dói!?Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, deixem-me formular a pergunta...
Mais uma vez quero cumprimentar o Sr. Deputado Nono Abecasis pelo facto de ter disponibilizado as instalações para que a sede do Tribunal do Mar fosse em Portugal. Mas como não foram desencadeados pelo Governo anterior os mecanismos apropriados para que isso aconte-
3 DE ABRIL DE 1997 1959cesse, é evidente que outros países com forte tradição marítima levaram para esses países, no caso concreto a Alemanha, o Tribunal do Mar, que hoje está sediado em Hamburgo, porque Portugal perdeu essa oportunidade.
De facto, a sede do Tribunal do Mar podia estar em Portugal e se hoje não a temos foi devido ao imobilismo do Governo anterior, que não permitiu concretizar essa hipótese numa realidade.
Felicito o actual Deputado Nuno Abecasis pelos mecanismos que desencadeou para que isso fosse uma realidade e a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado Moreira da Silva, é a seguinte: porquê esse imobilismo? Porquê esse atraso no desencadear dos mecanismos apropriados para que Portugal pudesse ter a sede do Tribunal do Mar?
Por outro lado, este Governo ainda não está a governar há dois anos, c desde 1982 até 1995, imagine V. Ex.a o calvário dos anos que foram percorridos... VV. Ex.a estiveram 10 anos sozinhos a governar, então o porquê da assunção, só agora, destas responsabilidades aqui em Plenário? É que não sei se se referiu a este Governo ou ao anterior.
Trata-se, pois, de duas perguntas distintas: por que é que o Governo anterior não desencadeou os mecanismos apropriados para que a sede do Tribunal do Mar fosse aqui em Portugal e por que razão
só agora a assunção da ratificação em Plenário da Convenção do Mar.
Já agora, aproveito a oportunidade para lhe dizer que ainda há dias o nosso embaixador no Conselho da Europa, Embaixador Álvaro Guerra, me fez chegar cerca de 20 tratados que Portugal assinou no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e alguns deles há 10, 12 e 14 anos, e que estão agora a chegar quase semanalmente aqui a Plenário para serem tomadas as devidas medidas.
Como vê, esse imobilismo governativo, essa "almofada", não assenta ao actual Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem , então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado, registo dois factos muitos importantes na sua intervenção. Primeiro, considero ser um claro elogio ao Governo do PSD, pois vejo pelas suas afirmações que se limitou a falar do Governo do PSD como se não existisse Governo do PS... Bom, de facto, estamos de acordo consigo, não existe Governo do PS! Mas daí a vir aqui só falar do que o Governo do PSD fez nestes últimos 10 anos... É que eu esperava de si alguns elogios aos seus correligionários do Governo do PS.
Segundo, verifico também a sua raiva perante o Governo do PS e, pasme-se, até pelo Governo do Dr. Mário Soares de 1983 a 1985. Esses anos passaram por si como se não existissem como também está a passar por si este último ano e meio em que a maior parte dos Parlamentos da União Europeia aproveitaram para ratificar a Convenção de Montego Bay sobre Direito do Mar e em que só agora e à pressa chega aqui a Plenário essa Convenção para ratificarmos.
Ora, o que se verifica é que os senhores perderam um ano e meio, como têm perdido em tudo o resto, para se poder ratificar esta Convenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que se verifica é que se não tivéssemos perdido esse tempo talvez pudéssemos ter aqui sediadas algumas das organizações internacionais de que agora vem falar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperemos que não percam mais tempo e que, finalmente, comecem a governar para bem de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A demagogia tem limites!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Moreira da Silva, vou fazer duas perguntas, sendo a primeira delas a que acabou de ser formulada pelo Sr. Deputado Carlos Luís, mas, confesso, fiquei perfeitamente perplexo com o que ouvi, porque não percebo como é que um atraso de ano e meio desculpa um atraso de 10 anos!... Alguém vai explicar-me esta aritmética!...
A única coisa absolutamente clara é que o Governo do PSD desde 1982 não deu qualquer passo para a ratificação da Convenção de Montego Bay. E, ao que parece, o que é tanto mais insólito quanto ouvimos da sua boca, o PSD considera a Convenção de Montego Bay um diploma particularmente positivo.
Mas a explicação surgiu na sua intervenção, pois o senhor disse que Portugal se viu integrado no número das nações mais ricas que tinham algumas dúvidas relativamente ao estatuto de exploração dos fundos marítimos e isso terá sido o motivo do atraso.
Ó Sr. Deputado, francamente, há duas coisas que não compreendo e que lhe peço que me explique: como é que nos vimos integrados nesse conjunto de nações mais ricas? Como é que isso aconteceu? Quem é que nos integrou? E ainda por cima, possivelmente contra nossa vontade, ao que parece, ou, pelo menos, contra vontade do Governo da altura?!
Portanto, vimo-nos integrados num sítio onde não queríamos estar e eu gostaria de saber porquê.
Segunda questão: por que carga de água não saímos de lá e não defendemos uma posição de acordo com os nossos interesses, em devido tempo, coisa que os senhores não
1960 I SÉRIE - NÚMERO 56fizeram antes e que só o estamos a fazer agora com atraso?
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr . Deputado Ruben de Carvalho, de si, excelentíssimo colega, já percebo melhor essa pergunta.Risos do PSD.De si já percebo melhor essa pergunta e a si talvez possa dar algumas explicações, pois não estive para presumir o não esclarecimento do Deputado do Partido Socialista para poder dá-las. Mas esclareço-o, desde já, sobre a sua primeira pergunta no sentido de saber por que é que fomos integrados nos países ricos. Olhe, por causa dos governos do PSD, por exemplo,...Aplausos do PSD.Risos do PCP e de Os Verdes.... que, durante 10 anos, governaram e, durante 10 anos, permitiram que Portugal se integrasse, plenamente, no grupo dos países mais desenvolvidos da Europa Ocidental. Quer outra explicação?! Esta é a melhor explicação que lhe dou mas, infelizmente, se calhar, com este Governo do Partido Socialista, pelo rumo que o País está a tomar, regressaremos ao grupo dos países em vias de desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas quero perguntar-lhe por que é que, se tinha tanta pressa na ratificação, não pediu ao Dr. Mário Soares - que, pelos vistos, tem tanto interesse nesta Convenção, e bem -, quando ele era Primeiro-Ministro, que a trouxesse aqui para ratificação? Por que é que a culpa é dos governos do Professor Cavaco Silva e não do governo do Dr. Mário Soares, nos anos de 1983, 1984 e 1985? Por que é que a culpa não é dos governos do Partido Socialista, do Engenheiro António Guterres?
E, para que fique perfeitamente ciente da sua clara e despropositada afirmação, vou mencionar-lhe só duas ou três datas. Se olhar para as datas das ratificações desta Convenção pelos países que são nossos colegas na União Europeia verá que todas aquelas que até agora ocorreram - e, tirando nós, falta apenas a assinatura de quatro países - foram no ano de 1996. Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte: por que é que Portugal também não ratificou esta Convenção em 1996?
Sr. Deputado, antes disso não era possível ratificar! ...Portugal tinha um compromisso com a União Europeia e não podia ratificar esta Convenção antes que estivesse resolvido o diferendo sobre a aplicação da sua Parte XI, o que só foi resolvido no final de 1994. Se, em 1996, oito ou nove países da União Europeia ratificaram esta Convenção, por que é que Portugal não o fez também? É essa a questão que se põe e a evidência diz-nos que a culpa é exclusivamente do Governo do Partido Socialista, que, mais uma vez, nada fez nesta matéria, como não tem feito noutras.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de CarvalhoO Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A medida política que hoje somos chamados a tomar é simples na sua tramitação parlamentar, mas assume transcendente importância não apenas para o nosso País mas também para tudo quanto significou, significa e significará a presença de Portugal no mundo.
Se alguma sombra pode pairar sobre esta ratificação de texto de Montego Bay pela Assembleia da República Portuguesa é apenas a de ela ser tardia. Não inexplicavelmente, mas inaceitavelmente tardia.
A verdade é que, Sr.as e Srs. Deputados, a importância de quanto se refere aos mares e oceanos no futuro da humanidade é meridianamente estratégico para Portugal e, felizmente, estes anos de atraso entre a elaboração e assinatura do Tratado e a sua ratificação, hoje, não significaram paralisia e inoperabilidade da acção portuguesa nestes campos, antes pelo contrário, em alguns aspectos.
A Constituição da Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos, no quadro da ONU e da UNESCO, e o seu planificado funcionamento, culminando com a reunião em Lisboa, no próximo ano, e coincidindo com outro passo de clara relevância, que é a realização da Expo 98, subordinada ao tema "Oceanos, património da Humanidade", e, igualmente, com a celebração do Ano Internacional dos Oceanos, assim designado por proposta de Portugal na Assembleia Geral das Nações Unidas, são realidades vivas que integram o nosso país num esforço para o qual tem particular interesse e autoridade.
Não pode deixar de ser sublinhado, como significante expressão do empenho português neste campo e do reconhecimento universal de tal empenho, que à Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos presida, por expresso convite do Secretário-Geral da ONU e do Director-Geral da UNESCO, uma personalidade portuguesa com a relevância institucional de alguém que exerceu a presidência da República.
Houvesse o acto que hoje aqui concretizamos sido executado mais cedo e, seguramente, outras intervenções poderiam já ter-nos sido abertas, nomeadamente a instalação e composição do Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Montego Bay, na grande riqueza dos estudos que o antecederam, no cuidado colocado no seu processo
negocial e no carácter simultaneamente eficaz e consensual das medidas do seu articulado, corresponde a uma época da História do mundo onde a diversidade dos sistemas políticos e económicos no planeta apontavam o indispensável caminho da negociação e do entendimento para assegurar o futuro dos povos.
Não ignoramos que as alterações no equilíbrio mundial, ocorridas entre 1982, ano em que foi assinado esta Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os dias de hoje, serão responsáveis por atrasos na ratificação de alguns Estados, desejosos, talvez, de alterar, no
3 DE ABRIL DE 1997 1961sentido de egoísmos hegemónicos, o que foi acordado com os olhos postos na humanidade.
Terá sido pena que Portugal tenha sido vulnerável a essas pressões, pois, como já disse, este atraso na ratificação não serviu o País.
Os oceanos são vitais definitórios inseparáveis da nossa identidade nacional e da nossa vida colectiva.
Sem saudosismo patriótico, mas com o orgulho de pertencermos a um povo que, com o seu trabalho e determinação, construiu um país na terra em que nasceu e nas águas que navegou, assumimos a evidência de que Portugal tem a sua vida tanto ancorada no continente como enraizada nos oceanos.
O processo de integração europeia coloca-nos particulares responsabilidades nesta área e não pode passar sem reparos a inaceitável vagueza do ponto 13 do artigo 2.o da proposta de resolução, sobre as transferências de soberania de Portugal para a Comunidade nestas áreas vitalmente estratégicas e cuja concretização se deixa para ulterior documento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras de leis e tratados consubstanciam a história dos Homens, para ela constituem normativas e projectos. Mas não são apenas essas palavras que fazem a História e com todas é necessário escrevê-la.
O mar, como aqui já vimos, está, em Portugal, profundamente ligado a tudo aquilo que somos, que escrevemos, que sentimos e que amamos. Ratificamos hoje um tratado internacional que, falando dos oceanos, se encontra na infinda alameda da História com as palavras da poesia, porque, como recordava António Gedeão, temos, portugueses, nisto de mares e oceanos, a infinita marca que nos dá a História de que quem mergulhou no fundo do sonho, esses, fomos nós.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, a pergunta não é só para si
e talvez nem sequer seja uma pergunta. Penso que estamos a fazer aqui um singular percurso:
o da autoflagelação.Risos do CDS-PP.No entanto, penso também que, provavelmente, estamos a esquecer-nos de uma coisa importante: a de que, para esta história de ratificações, nem cedo nem tarde. Nem tarde para irmos a reboque, como está a acontecer, nem cedo para não podermos contar com uma coisa que é muito importante e que se chama o voto, no momento da verdade, para obtermos ás tais instalações em Portugal de instituições internacionais.
Não adianta muito falar aqui no Tribunal Internacional do Direito do Mar, pois esse está perdido, mas há outras instituições, que não estão perdidas, relacionadas com os oceanos. Refiro, nomeadamente, os grandes laboratórios
oceanográficos que terão de ser instalados no próprio mar, a que nós podemos ter aspirações, já que temos capacidade humana para explorá-los. Não tenhamos um medo reverencial sobre as tecnologias que são precisas desenvolver - aliás, a própria Convenção, na Parte XI, prevê a partilha das tecnologias -, pois, em algumas áreas, até as temos.
Por isso, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: se queremos concretizar a vinda para Portugal de algumas instituições ligadas aos oceanos - e é importante que o consigamos -, o bom caminho não é o da autoflagelação, nem o de, de repente, o PS e o PSD largarem a chamar nomes um ao outro, porque isso não adianta nada. O que está para trás, com todos os seus defeitos, já passou, não interessa, não vamos ganhar nada com isso. O que é agora importante é que todos nós dêmos as mãos e usemos tanto a influência dos nossos partidos como a da nossa frente diplomática, para que possamos obter aqui os êxitos que obtivemos na conquista da presidência da Assembleia Geral, bem como outros triunfos que, recentemente, tivemos na nossa vida diplomática internacional.
Era para isto, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, que, certo da sua compreensão, queria chamar a sua atenção. Abandonemos essa má prática da autoflagelação, já dissemos o que era preciso e, agora, há que trabalhar seriamente, se não quisermos perder a corrida e esta, bem ou mal, começou em 1996. E, pelo menos, uma coisa não perdemos: o voto daqueles que podiam ficar furiosos connosco e votavam contra nós.