30 DE MAIO DE 2018 9 O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Por todas estas razões e tantas outras, que são sobejamente conhecidas, acho que a morte assistida deve ser regulamentada, e que o processo seja o mais exigente e rigoroso possível, para evitar ao máximo aquilo que hoje acontece, muitas vezes, sem qualquer supervisão. Para terminar, gostaria de dizer que os profissionais de saúde estão divididos sobre este assunto. Ainda bem! Só mostra que a ética não é monolítica. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Seria inconcebível pensar que uns são mais detentores de verdade do que outros e, felizmente, já ninguém se arroga o direito de definir o que é a verdadeira compaixão. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rubina Berardo, Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, agradeço sinceramente as questões que colocaram. Se me permitem, queria começar pela questão colocada pelo Sr. Deputado Alexandre Quintanilha. Na verdade, nesta matéria, como em outras, verifica-se uma argumentação que é a argumentação do medo. É a argumentação que antecipa catástrofes que virão. Foi sempre assim. Foi assim também desta vez e, habituemo-nos, quem se coloca contra este avanço de direitos que estamos aqui a discutir dirá sempre que vem lá uma catástrofe. Pena é que quem assim fala não olhe para a catástrofe que existe, a catástrofe de pessoas que morrem com um sofrimento indescritível, pessoas que morrem em desrespeito por si próprias. Não chega a dor, é o desrespeito pela própria dignidade, que só cada um pode fixar para si, que está em causa. Portanto, essa é a catástrofe a que agora temos de dar resposta. É sobre essa catástrofe que cada um e cada uma de nós vai ter de decidir daqui a alguns momentos. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas queria também responder à Sr.a Deputada Rubina Berardo e agradecer a maneira como colocou a questão. Na verdade, o que a Sr.a Deputada veio colocar foram dúvidas perfeitamente legítimas sobre como medir a dor, como medir o sofrimento. Estou, portanto, a antecipar que a dúvida que a Sr.a Deputada coloca será, certamente, o contributo que o PSD dará para o trabalho em sede de especialidade de uma lei que será aprovada. Aplausos do BE e do PS. É evidente que este é um excelente contributo, mas deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, com toda a franqueza, que, na verdade, o que está em causa é o sofrimento de cada um e de cada uma e esse é decisivo. Esse é absolutamente decisivo! Mas temos de confiar — creio que a Sr.a Deputada o faz, eu também o faço —, na capacidade de médicos, de profissionais de saúde, para avaliarem a verificação dos requisitos da lei que estamos aqui a propor e a querer que seja votada. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de transferir a decisão para terceiros. Não! A decisão é sempre e só da pessoa que está numa situação de doença incurável, fatal e com um sofrimento indizível. Aos médicos cabe dar a garantia à sociedade de que essa doença e esse sofrimento são exatamente aqueles que estão previstos na lei como condição de despenalização excecional da figura do crime que está previsto, e que se manterá, no Código Penal. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!