PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O n.o 5 apresentado pelo PS é do seguinte teor: "É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados nos respectivos círculos o direito de proporem listas às eleições para a Assembleia da República, para as assembleias legislativas regionais e para os órgãos de poder local, nos ternos da lei.".Neste momento, dá entrada na sala o Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.Acaba de chegar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Sr. Presidente, peço desculpa pelo meu atraso, por não ter chegado antes para apresentar a minha proposta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, muito rapidamente, para o pôr ao corrente da situação dos nossos trabalhos, devo dizer que, dado não se encontrar presente, não se discutiu a proposta que apresentou para o n.o 7 do artigo 116.o, onde propõe reduzir de 90 para 60 dias o prazo de realização de eleições, na eventualidade de dissolução de órgãos colegiais.
Se quiser, dou-lhe a possibilidade de voltarmos atrás para, num minuto ou dois, apresentar essa sua proposta.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * O Sr. Presidente disse que tinha havido consenso relativamente a essa matéria?O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado. Essa proposta não foi discutida por o proponente não estar presente e ninguém a ter adoptado para efeito de discussão.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Nesse caso, Sr. Presidente, aproveitaria para fazer uma apresentação, muito rápida...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A proposta para o n.o 7 do artigo 116.o é do seguinte teor: "No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 60 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena da inexistência jurídica daquele acto.". Segundo o actual texto da Constituição, o prazo é de 90 dias;...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - ... portanto, a alteração é no sentido de reduzir o prazo de 90 para 60 dias.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão de ser desta disposição inscreve-se na preocupação geral de, tanto quanto possível, evitar situações prolongadas de órgãos que estejam em vigência quando está à vista um período eleitoral que visa substituir justamente esse órgão.
Portanto, a preocupação, que se reflecte em outros artigos, nomeadamente no encurtamento, que também é defendido, dos períodos de campanha eleitoral, tem a ver não apenas com a preocupação de evitar gastos supérfluos e tensão política desnecessária por demasiado tempo no País mas também para permitir uma celeridade maior na reconstituição da legitimidade para governar.
Neste sentido, parece-nos que o prazo de 60 dias, que praticamente corresponde a dois meses, é o tempo suficiente para desenvolver todo o processo eleitoral de apresentação de candidaturas e até, tendo em conta que depois isto se deve compaginar com um encurtamento do período eleitoral, para salvaguardar todos os aspectos de direito eleitoral, proporcionando, ao mesmo tempo, ao país soluções mais rápidas de governação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em discussão a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, feita a apresentação pelo Sr. Deputado proponente, ao PSD parece que a motivação, agora explicitada, é altamente meritória, fora de causa. Neste sentido, o PSD acolhe com receptividade a proposta, apenas com uma reserva, nesta fase de primeira leitura, que é a da necessidade de uma análise técnica cuidada para aferir da exequibilidade prática, porque a pior coisa que poderia acontecer, embora movidos por uma motivação claramente nobre, seria criarmos uma situação de falta de rigor e de capacidade executiva por parte da administração eleitoral.
Ora, como já temos, salvo erro, prevista uma audição com o STAPE, e por alguma razão a vamos ter, penso que
talvez não fosse despiciendo aproveitar essa oportunidade para perguntar ao STAPE até que ponto lhes parece, no actual estádio da máquina eleitoral - e, provavelmente, quando a Constituição foi feita, esse prazo de 90 dias foi o mais curto possível, e foi com certeza esta também a motivação do legislador constituinte na altura -, com a informatização, ser possível fazer uma redução dos prazos.
Portanto, se o Sr. Presidente concordar, a sugestão do PSD é no sentido de se incluir nessa consulta ao STAPE esta questão, em termos genéricos, porque, depois, pode ser que ela também venha a ser suscitada em outras partes da Constituição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, temos exactamente a mesma posição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo quanto à necessidade de ser ouvido o STAPE nesta matéria, mas, ainda assim, gostaria de lembrar dois aspectos.
Não é a primeira vez que se discute o encurtamento dos prazos para convocação de eleições após dissolução. Creio que, em 1989, a questão foi exaustivamente debatida e não se conseguiu explicar que prazos se encurtariam. Isto é, o calendário eleitoral, tal como está estabelecido, tem a duração de aproximadamente 80 dias, creio eu, e, quando se propõe uma redução destes prazos, importa ter-se uma ideia sobre onde se vai reduzir, se é no prazo para a campanha eleitoral, se é no prazo para apresentação das listas, se é nos prazos para os processos mais ou menos burocráticos, embora naturalmente importantes, de organização do processo eleitoral. E isto nunca foi explicado até à data pelos proponentes.
Por outro lado, importa não perder de vista que a organização de um processo eleitoral não é apenas o funcionamento da máquina burocrática e uma contagem de prazos formais; há também um processo, que é o da elaboração das listas, que tem de ter um tempo mínimo, que não é automático e que merece, naturalmente, toda a consideração. Creio que não é possível estabelecer constitucionalmente um prazo tão apertado entre um acto de dissolução e um acto de realização de novas eleições que inviabilize na prática, ou prejudique muito, um processo natural de elaboração de listas, de formação de candidaturas.
Portanto, creio que um eventual encurtamento deste prazo não pode deixar de ter esta matéria em consideração.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, para que fique clara a nossa posição, somos favoráveis à redução do prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 116.o, razão por que vemos com simpatia a proposta que estamos a discutir, e estamos de acordo com a consulta ao STAPE, conforme foi sugerido, sendo certo que continuo a pensar que, se porventura em sede de revisão constitucional, se alterasse este prazo isso deveria determinar um ajustamento dos serviços ao cumprimento do novo prazo constitucional, o que, em minha opinião, com a assessoria do Sr. Deputado José Magalhães em matéria de informática nomeadamente, isso seria feito rapidamente. No entanto, sem prejuízo da consulta ao STAPE, temo que a resposta deste seja um longo rosário de justificações a demonstrar por que é que, burocraticamente, não é exequível ou é perigoso a Constituição diminuir o prazo.
De qualquer forma, gostaria de deixar registada a nossa posição de princípio, de que, em situações de crise que determinem a dissolução da Assembleia da República, em Portugal, demora-se demasiado tempo a repor a normalidade da representação eleitoral, e por isso, por princípio, somos favoráveis à diminuição do prazo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, se me permitem, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, também para exprimir a minha opinião, devo dizer que também dou a minha adesão pessoal a esta proposta, que, creio, é altamente virtuosa.
Não é razoável que, em Portugal, se demore três meses a repor a representação eleitoral, quando em outros países este processo se faz, por vezes, num mês, no máximo em dois meses, ou mesmo em 45 dias.
É claro que temos um processo eleitoral em que todos os actos são submetidos a fiscalização judicial, onde há a ideia de não dar um passo enquanto o anterior não estiver dirimido e como caso julgado. Mas, mesmo assim, penso que, sem prejuízo das garantias deste nosso típico processo, é possível encurtar prazo. É útil ouvir o STAPE sobre esta matéria, para que possamos tomar uma decisão com toda a informação, mas, em minha opinião, não é tecnicamente impossível encurtar os prazos de modo a fazer caber o processo eleitoral em 60 dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Sr. Presidente, quero só acrescentar que na altura em que esta matéria foi discutida, nomeadamente aquando da elaboração desta proposta, há dois anos atrás, tivemos o cuidado de consultar o Ministério da Administração Interna justamente para ver da razoabilidade técnica, digamos, da proposta, e, embora algumas dificuldades tivessem sido suscitadas, a verdade é que era perfeitamente possível encurtar o prazo, quer no da campanha eleitoral - o que, entretanto, já ocorreu neste período de tempo, embora não tanto quanto seria desejável -, quer quanto à celeridade processual da apresentação das candidaturas, para cerca de dois meses para a realização das eleições. Mas, naturalmente, isto não dispensará uma auscultação aos serviços técnicos do STAPE, com a nossa análise crítica, que decorre daquilo que disse o Deputado Jorge Ferreira, que é natural que a Administração tenha sempre mais alguns entraves do que desejaríamos.
De qualquer modo, penso que a proposta é perfeitamente praticável, mesmo que ela obrigue a mais algum trabalho por parte do STAPE. Mas é um bom princípio ouvir os serviços, para ficarmos devidamente informados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há acolhimento político do princípio desta proposta, sob reserva de a decisão definitiva ser tomada depois de ouvido o STAPE.
Juntarei este pedido àquele que já tínhamos decidido a outro propósito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, o que direi seguidamente não tem relação imediata com esta norma, mas gostaria tão-só de lembrar que decidimos não propor em sede de artigo 116.o, o que seria tecnicamente incorrecto, uma norma na qual temos bastante empenhamento e que diz respeito ao regime do acto eleitoral que dará origem à próxima legislatura. É uma norma que inserimos como artigo 3.o do nosso projecto de revisão constitucional, que, tanto quanto me apercebi, não consta do articulado comparativo que temos entre mãos e que reza o seguinte: "A última sessão legislativa da VII Legislatura poderá ter duração encurtada, nos termos da lei, por forma a que o acto eleitoral possa ter lugar no decurso do mês de Junho".
É mais uma das matérias que, neste caso, está tão-só sujeita, tanto quanto tenhamos consciência, a um processo de avaliação política e que não gostaria de deixar de registar apenas para que tenhamos uma imagem global do que está em cima da mesa para decisão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, será discutido na altura própria a propósito das disposições transitórias relativas à Assembleia da República. No entanto, fica feito o memorando.
Ainda no artigo 116.o, vamos passar à proposta de um novo n.o 2, apresentada pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, sobre as candidaturas para os órgãos de tipo assembleia de cidadãos eleitores, que tem correspondência, embora não coincidente, com o n.o 5 das propostas apresentadas pelo PS e pelos Deputados do PS António Trindade e outros.
Nesta norma prevê-se a candidatura pelos partidos políticos - esta é a regra constitucional - e também (esta é a inovação) por grupos de cidadãos eleitores em todas as eleições, no caso da proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, e em todas as eleições menos para o Parlamento Europeu, no caso das propostas do PS e dos Deputados do PS António Trindade e outros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Sr. Presidente, esta é, a par da questão do sistema proporcional ou não proporcional de eleição, uma das duas matérias mais inovadoras de facto relativamente ao sistema constitucional vigente.
Como todos sabemos, as candidaturas de cidadãos independentes são hoje permitidas para as eleições locais, ao nível das freguesias, e parece haver já um consenso bastante desenvolvido entre os vários partidos no sentido de alargar essa candidatura, que rompe com o monopólio de apresentação de candidaturas pelos partidos, ao nível dos executivos das câmaras municipais.
A proposta que subscrevo vai um tanto mais longe e propõe, para todos os órgãos de tipo assembleia, a possibilidade de cidadãos eleitores não filiados em partidos políticos poderem candidatar-se, independentemente das candidaturas partidárias.
Temos a noção precisa das implicações de uma inovação desta natureza quer no que respeita a um dos "cimentos" do nosso sistema político, que são os partidos, quer no que respeita às consequências, em termos nacionais, para a governabilidade e estabilidade do sistema constitucional, e é nesta medida que me permito suscitar algumas questões que serão discutidas mais à frente mas que formam um todo coerente.
É neste sentido, por exemplo, que, em termos de Assembleia da República, defendemos a introdução do mecanismo da moção de censura construtiva e fazemo-lo justamente para obviar a um cenário em que não são estritamente os partidos a exercer o seu papel na Assembleia da República, que possam ser também cidadãos eleitores, como representantes dos seus círculos eleitorais, no caso de haver uma conjugação, digamos até ocasional, por mais espúria que seja, que coloque problemas de governabilidade, estes sejam dirimidos através de um mecanismo da moção de censura construtiva. Pensamos que deste modo se resolverá, mas isto será para uma discussão que se fará mais à frente, o problema da governabilidade, que poderia decorrer do facto de abrirmos a cidadãos independentes as candidaturas para a Assembleia da República, nomeadamente.
Quanto à questão do Parlamento Europeu, julgo que por maioria de razão não faria sentido que, na nossa proposta, abríssemos a possibilidade de cidadãos independentes se candidatarem à Assembleia da República e que não o pudessem fazer para o Parlamento Europeu.
Para terminar a apresentação da proposta, quero dizer que, findo todos estes anos de vivência democrática, parece-nos indispensável criar alguns factores, em primeiro lugar, de competitividade aos próprios partidos, porque pode resultar num mais saudável comportamento dos próprios partidos políticos - e estou a lembrar-me, por exemplo, da inclusão que ciclicamente quase todos os partidos fazem, nas suas listas, de supostos cidadãos independentes, que só supostamente são independentes -, o que permitiria não apenas purificar o próximo sistema partidário como torná-lo mais competitivo, e, em segundo lugar, ir, de algum modo, ao encontro de um sentimento, que esperamos não seja estrutural mas que ciclicamente vem aparecendo, de distanciamento dos cidadãos relativamente aos próprios partidos políticos. Julgamos que manter, ao fim de todos estes anos, o monopólio dos partidos na maior parte destes actos eleitorais provoca um maior afastamento dos cidadãos em relação aos partidos.
Portanto, a nossa postura aqui é a de abrir o mais possível, curando de garantir que com isto não se criam problemas ou de ingovernabilidade ou de instabilidade política adicional, por forma a que os próprios partidos se possam rejuvenescer e adequar às novas circunstâncias nacionais e por forma também a corresponder a um maior desejo que os próprios cidadãos têm de se iniciarem numa participação política mais aprofundada ou mais desenvolvida, sem que para isso tenham de aderir a um partido político, bastando-lhe para tal o exercício dos seus direitos de cidadania.
Posto isto, direi que isto nem é uma machadada final nos partidos políticos, bem pelo contrário, nem é, com certeza, o reino da anarquia, pelo menos está nos antípodas daquilo que é a intenção da proposta, e, compaginada com outras soluções que serão defendidas mais adiante, julgamos que não virá mal ao mundo fazer esta inovação, antes, pelo contrário, ela pode ser extremamente importante e oportuna para o nosso sistema de partidos e para o nosso sistema constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a abertura a grupos de cidadãos independentes da possibilidade de apresentação de listas concorrentes a todos os órgãos de poder político, o que quebra o monopólio actualmente em vigor, é um dos tais princípios que enforma o sistema político que está no centro do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, pelo qual nos vimos debatendo e que tive, de resto, ocasião de introduzir na tentativa de revisão constitucional ocorrida na passada Legislatura. Entre esse momento e o momento actual verificou-se, em relação a esta como a tantas outras questões, uma alteração da atitude política reinante, e, hoje, algumas das preocupações que então se verificaram não são especialmente notórias. E não são notórias porque, por um lado, a proposta é feita com cautelas e contrapartidas em diversos pontos do nosso articulado, que examinaremos uma a uma na altura própria, e, por outro, tomámos, em relação à sua própria redacção, algumas cautelas. Noto, desde logo, uma diferença em relação à proposta adiantada pelo Deputado Pedro Passos Coelho: no nosso caso, na redacção proposta pelo Partido Socialista, prevê-se que os cidadãos eleitores recenseados nos respectivos círculos possam apresentar listas e esta barreira ou este limite, digamos, esta ligação não é pressuposta nem tornada obrigatória na proposta do Deputado Pedro Passos Coelho. Não é, digamos, uma vantagem acrescentada da proposta.
Não cremos, Sr. Presidente, que deste princípio de abertura, que importa regular de forma desenvolvida em sede de lei ordinária, resulte qualquer ameaça às prerrogativas legítimas dos partidos, mas não temos qualquer dúvida de que está aqui um desafio e a abertura de uma dinâmica de renovação, que exigirá dos partidos esforços acrescidos e uma competição acrescida e em alguns casos significativa, pelo que não se trata de, à ligeira, considerar a proposta um mero retoque. Não é um retoque, é uma reforma crucial, e é nosso compromisso perante o povo português impulsioná-la e fazer tudo o que seja possível para que ela venha a ter consideração. E faremos isto, Sr. Presidente, escrupulosamente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, tenho algum receio que, metodologicamente, esta discussão a propósito do artigo 116.o seja a mais produtiva, visto que estamos a discutir dentro de um princípio geral que é o da admissão de candidatura de cidadãos eleitores - naturalmente, aqui o princípio está aberto, na medida em que, a nível de poder local, essa possibilidade já está constitucionalmente aberta -, mas o que ficar no artigo 116.o é um pouco o que resultar daquilo que for apurado relativamente ao poder local, às assembleias legislativas regionais, à Assembleia da República e, eventualmente, ao Parlamento Europeu, dado que há também uma proposta neste sentido. Creio que este é um artigo de resultado e, portanto, não sei se não seria mais produtivo que as candidaturas à Assembleia da República fossem discutidas no artigo 154.o, que é o artigo que se lhe refere, e caso aí fossem consagradas teriam de ser, naturalmente, inscritas no artigo 116.o, por uma questão de coerência sistemática.
Não sei se é preferível estar já aqui a dirimir esta questão em definitivo, com algum prejuízo da discussão do artigo 154.o, ou se é preferível discutir, em relação a cada um dos órgãos, quem pode candidatar-se, porque há de facto questões diferentes. É muito diferente equacionar os termos em que há-de processar-se e as consequências concretas da possibilidade de candidatura de cidadãos eleitores num órgão de poder local ou na Assembleia da República ou, eventualmente, no Parlamento Europeu. Creio que são questões que obedecem a lógicas distintas e que justificam discussões separadas.
Mas, enfim, os Srs. Deputados entenderão.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não é essa a minha opinião. De resto, as propostas feitas em princípio geral é em sede de princípio geral que devemos discuti-las, e exactamente por isso foi feita a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, no nosso projecto de revisão constitucional, em termos de articulado, seguimos a metodologia que o Sr. Deputado António Filipe acaba de enunciar, e é por essa razão que, relativamente a este ponto, não existe qualquer proposta de alteração no nosso projecto. É que nós, órgão a órgão, fomos enunciando, no local relativo às candidaturas, a possibilidade de as abrir a grupos de eleitores que não estejam inscritos em partidos políticos, e é por isto que não apresentamos qualquer proposta de alteração ao artigo 116.o sobre esta matéria; elas estão espraiadas pelo projecto de revisão constitucional, à medida em que os vários órgãos vêm sendo regulamentados.
De qualquer modo, não temos nada a opor, uma vez que perfilhamos a posição da abertura de todas as eleições à participação de grupos de eleitores não filiados em partidos políticos, apesar de seguirmos uma metodologia inversa, quanto a inscrever um princípio de direito eleitoral geral prevendo precisamente essa ideia.
Pensamos que um dos bloqueios principais do sistema político português é precisamente o monopólio de representação dos partidos políticos, e, independentemente dos graus e da intensidade com que a ideia tem feito o seu caminho, existe hoje, a nosso ver, uma sensibilidade geral dos partidos políticos para essa necessidade. Apesar de termos presente, como é óbvio, um dos aspectos referido pelo Sr. Deputado José Magalhães, o de que isso trará uma maior exigência da capacidade dos partidos políticos, quer parecer-nos que hoje existe a sensação generalizada de que o monopólio partidário das candidaturas a eleições bloqueia o sistema e de que é necessário, de alguma forma, fomentar uma maior participação política dos eleitores de várias maneiras, sendo uma delas, das mais importantes, das mais nobres, das mais dignas e até das mais necessárias, através da possibilidade de se candidatarem com listas próprias aos vários tipos de eleição.
Por isso não temos oposição de princípio à consagração de uma norma geral, apesar de termos seguido a metodologia inversa, uma vez que, independentemente de pensarmos que os problemas que levanta esta ideia são diferentes de órgão para órgão, perfilhamos a tese de que em relação a todos eles deve ser possível a apresentação destas candidaturas para grupos de eleitores.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem razão. O CDS-PP, para cada um dos artigos referentes a cada uma das eleições dos órgãos políticos previstos na Constituição - para a Assembleia da República no artigo 154.o, para as assembleias legislativas regionais no n.o 2 do artigo 233.o, para as assembleias
das autarquias locais no n.o 3 do artigo 241.o -, prevê o mesmo princípio, que assim se torna geral, de forma explícita, para o Parlamento Europeu, uma vez que não há qualquer norma específica relativamente a esta instituição. Portanto, o CDS-PP entra também nesta discussão geral sobre a admissão de um princípio geral de candidatura de cidadãos eleitores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, eu não quis interromper esta primeira ronda de intervenções, embora pense que seria importante o Partido Socialista, numa segunda intervenção, poder explicitar a questão, já ressaltada por V. Ex.a, da não contemplação do sufrágio para o Parlamento Europeu na proposta do PS. Como, pelo menos para mim, não ficou totalmente clara a razão de ser dessa solução, gostaria que, numa segunda ronda de intervenções, isso fosse explicitado.
De qualquer maneira, quanto à questão em termos gerais, gostava de dizer que o PSD também tem, no nosso projecto de revisão constitucional, uma norma no sentido de permitir a candidatura de cidadãos independentes não a todos mas a alguns órgãos colegiais. A saber, o PSD propõe concretamente que possam ser apresentadas listas por cidadãos eleitores aos órgãos do poder local.
Como o Sr. Presidente já referiu, em termos de sistematização faz todo o sentido que quem propõe esta solução o faça para todos os órgãos e que ela seja incluída no artigo 116.o, que é dos princípios gerais. O PSD não o faz, fá-lo apenas no artigo 241.o, que é aquele que tem a ver com os órgãos do poder local - é a parte genérica, digamos assim, da Constituição no que se refere ao poder local. Mas desde já avançaria com algumas razões que presidem a esta formulação por parte do Partido Social Democrata.
É evidente que o Partido Social Democrata, como todos os outros partidos, é e tem sido sensível nos últimos anos a um crescendo de anseios por parte de alguns sectores da nossa sociedade, normalmente dos sectores mais liderantes em termos políticos das nossas comunidades, no sentido de se permitir aquilo que, do meu ponto de vista erradamente, tem vindo a ser denominado de reforma do sistema eleitoral para permitir uma maior aproximação dos eleitores aos eleitos. Como disse, embora não concorde muito com esta terminologia, utilizo-a apenas para nos situarmos no âmbito daquilo a que me estou a referir.
O PSD também tem sido perfeitamente sensível a esses anseios surgidos em vários sectores da opinião política e da nossa sociedade, e pretende transpor esta solução para a actual Constituição. De resto, quero recordar aos Srs. Deputados que já na altura da Assembleia Constituinte, em 1975, o Partido Social Democrata, na época Partido Popular Democrático, teve algumas intervenções no sentido de defender, a nível do poder local, a possibilidade, um pouco mais alargada, de grupos de cidadãos poderem apresentar, para órgãos autárquicos, candidaturas independentes.
Na altura estava em causa a estabilização do sistema democrático, a estabilização fundamental do papel dos partidos políticos na estruturação desse mesmo sistema, e acabou por entender-se politicamente que o mais correcto era a Constituição não abrir essa possibilidade, a não ser no caso das freguesias. O grande argumento, na altura, foi, fundamentalmente, a necessidade de estruturação e estabilização dos partidos políticos como agentes fundamentais da organização do novo Estado democrático, saído da Revolução do 25 de Abril, mas parece-nos, obviamente, que essa etapa hoje em dia está cumprida; a estruturação e a estabilização do sistema democrático não se coloca hoje em dia. Mas, se já na altura havia algum pensamento claro da parte do Partido Social Democrata neste sentido, embora tenha acabado por ceder perante este tipo de argumentação, que, na época, lhe pareceu válida, não a mim pessoalmente, mas aos dirigentes do partido da altura, hoje em dia o PSD considera esse problema fundamental ultrapassado - graças a Deus! - e, portanto, não lhe parece haver qualquer óbice estruturante do sistema, ou outro, que deva inibir isto.
No entanto, há uma questão que me parece fundamental, e é, aliás, esta a nota que, em termos políticos, quero deixar aos Srs. Deputados nesta primeira leitura, que é a seguinte: na altura em que se deve fazer esta reforma do sistema, o que nos parece, em qualquer circunstância, extraordinariamente errado é, em vez de se optar exactamente pela via reformista, tentar dar-se um salto que é quase uma ruptura com a situação actualmente existente.
Propostas como aquelas que genericamente acabaram de ser explicitadas, com, enfim, as nuances que cada um dos partidos sublinhou quanto às respectivas propostas, e que vão no sentido de abrir a possibilidade de candidaturas independentes - utilizemos esta terminologia, que é entendível por todos - para todos os órgãos políticos, em todos os sufrágios directos e universais, parece-nos um salto no escuro demasiado inconsciente (inconsciente por não se ter perfeita consciência dos resultados e do impacto que isto pode ter na própria estruturação e funcionamento do nosso sistema democrático - mais no funcionamento do que na estruturação), que o PSD não aprova. Nesta perspectiva, não aprovamos esta solução.
Logo, no nosso entendimento, pelas razões que acabei de explicitar, esta reforma tem de começar a ser empreendida, e deve começar exactamente pelo plano mais perto dos cidadãos. Onde exactamente se pode aferir com um maior conhecimento de causa, onde se pode dar expressão aos verdadeiros anseios e ambições das populações é precisamente nos órgãos que lhes estão mais próximos, que são, obviamente, os órgãos do poder local, que é por onde, do ponto de vista do PSD, se deve começar.
Neste sentido, a proposta do PSD aponta apenas para a abertura, nesta revisão constitucional, em 1996, a candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos do poder local, parecendo-nos que a sua extensão imediata, sem qualquer conhecimento, por um lado, da real expressão que isto pode ter a nível da nossa sociedade e, por outro, do impacto que pode ter a nível da actual estruturação dos partidos políticos... Como estamos numa Comissão que pondera as decisões e as intervenções feitas aqui por todos os Deputados relembro que os partidos políticos democráticos são um pilar estruturante e fundamental da estabilidade do nosso sistema democrático. Independentemente dos problemas que os partidos possam ter, problemas inclusive de alguma representatividade numa ou noutra fase da nossa história, parece-nos perfeitamente irresponsável pôr em causa de uma só penada, sem medir as consequências e sem conhecer com algum gradualismo o impacto que este tipo de reformas, profundas e estruturantes, podem ter, exactamente esse papel fundamental que os partidos políticos têm no nosso sistema democrático, apesar de, do ponto de vista do PSD, estar longe de ter
sido cumprido ou esgotado, mas isto acontece não só na nossa sociedade como, de resto, na esmagadora maioria das sociedades ocidentais com que nos relacionamos e com que temos afinidades em termos de sistema democrático. E assim parece-nos que uma reforma deste tipo tem de ser feita com algum gradualismo e com a necessária prudência no sentido da sua adequação à realidade das coisas. Isto é, parece-nos errado avançar desde já para um salto tão alargado, como aquele que estamos a discutir aqui, que, no fundo, resultaria praticamente numa ruptura de consequências desconhecidas neste momento para a estabilidade do sistema e nomeadamente para os partidos políticos existentes, enquanto estruturantes desse sistema, e que consta da proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que foi a primeira que o Sr. Presidente pôs à discussão, mas também, genericamente, como referi, das outras propostas com as diferenças específicas, como resultou mais ou menos claro das intervenções quer do Partido Socialista, quer do Partido Comunista Português, quer do Partido Popular.
Sendo assim, para já, Sr. Presidente, nesta primeira ronda de intervenções, parece-nos haver, de facto, um denominador comum a todos, o de se avançar no sentido de abrir, no texto constitucional, a possibilidade às candidaturas de cidadãos independentes, para percorrer o tal caminho de ir ao encontro dos anseios manifestados nos últimos anos, de formas mais ou menos inorgânicas, mas expressivas, por largos sectores da nossa sociedade e opinion makers, com relevância, do ponto de vista de Partido Social Democrata, indiscutível. Mas, ir além deste denominador comum, parece-nos, nesta actual fase, algo perigoso.
No entanto, gostaríamos de ouvir um pouco melhor as opiniões dos outros partidos, o que eles têm a dizer sobre esta reflexão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, antes de continuarmos a discussão, gostaria de saber se o PS e o CDS-PP, que também apresentaram propostas genéricas de alargamento das candidaturas extrapartidárias, subscrevem o alargamento geral, inclusive às listas para o Parlamento Europeu, que consta da proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que, neste aspecto, é a mais abrangente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, não adiantámos essa proposta por algumas razões que enuncio muito sumariamente: por um lado, o número limitado de lugares que decorre, como sabemos, de compromissos internacionais e, por outro, a maximização da personalidade que isso proporciona e ainda, por outro lado, a correspondente restrição que isso representa ou pode acarretar na representação partidária, sobretudo em cenários de polarização que decorram de situações que convertam as eleições numa espécie de referendo pró ou contra a construção europeia por exemplo, o que aconselha alguma prudência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, sou tentado, pelo negativo dos argumentos atrás expostos, a subscrever a proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, e aproveito para manifestar a minha surpresa pelo facto de o Partido Socialista ser tão selectivo na antecipação dos potenciais perigos de uma solução deste tipo relativamente a uma eleição especial.O Sr. José Magalhães (PS): - O CDS-PP, aliás, revelando uma extraordinária falta de argúcia, não propôs isso a uma.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não precisa, porque o CDS-PP concorda com as boas ideias, mesmo que não as proponha. Não temos pretensão a ter esse tipo de monopólio; não temos essa pretensão! E por isso, espontaneamente, acabo de manifestar a nossa concordância, concordância essa que reforcei depois de ouvir os argumentos em contrário do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a questão não é despicienda, mas apesar de tudo apelo para o nosso sentido de economia na discussão.
Disciplinando a discussão, há, na verdade, quatro posições de partida, e esperemos que se obtenha uma de chegada (é claro que se não se obtiver nenhuma ficará o que consta actualmente da Constituição, portanto, haverá sempre uma posição de chegada).
No princípio geral de abertura de candidaturas extrapartidárias há duas versões, uma maior, geral, sem excepções, dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que obtém agora a concordância do PP, e outra, com uma excepção ao Parlamento Europeu, do PS.
Quanto a esta abertura apenas às eleições locais, o PSD não apresenta aqui qualquer proposta, estamos, portanto, só a discutir o princípio geral, e o PCP não propõe qualquer alteração.
Logo, o que está em causa são apenas as duas propostas que mencionei inicialmente, para as quais, Srs. Deputados, quero tomadas de posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, começo por referir a nossa posição em termos gerais sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, não quero deixar passar em claro uma afirmação, feita já há algum tempo, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, na medida em que arrasta um labéu de suspeição relativamente aos cidadãos que, sendo independentes, se candidatam nas listas de partidos políticos ou de coligações aos vários níveis de poder.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, eu e o Sr. Deputado José Magalhães, como outros Deputados eleitos, integrámos as listas como independentes e não nos sentimos atingidos!O Sr. José Magalhães (PS): * É uma defesa oficiosa!Risos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * O Sr. Deputado José Magalhães ainda é independente?O Sr. José Magalhães (PS): * Isso é público e notório!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * É extraordinário!O Sr. António Filipe (PCP): * Creio que, pelo menos, não é generalizável...
O Sr. Presidente: * Como está à vista!O Sr. António Filipe (PCP): * ... a ideia do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho de que, quando os partidos políticos integram candidatos independentes nas suas listas, trata-se de candidatos independentes mais ou menos encapotados e destinados, enfim, a enganar os eleitores com essa suposta condição. Creio que esta ideia não é generalizável e que é saudável os partidos políticos terem a preocupação de apresentar nas suas listas candidaturas de cidadãos independentes - não creio que venha qualquer mal ao mundo por este facto! Aliás, creio haver cidadãos que se candidatam nestas condições e que são de facto independentes.
Relativamente a esta questão, forçosamente nesta fase, na medida em que foram apresentadas propostas, que iremos, mais adiante, analisar e onde será possível discutir mais detalhadamente cada um dos problemas que suscitarão, gostaria de dizer que, pela nossa parte, sempre vimos com muito bons olhos o acréscimo da participação de cidadãos independentes na vida política, embora nos pareça que algumas propostas, sobretudo as que têm maior latitude, podem colocar de facto alguns problemas.
Esta é uma matéria cuja reflexão está naturalmente em aberto, e não tomarei já uma posição definitiva relativamente a todos os aspectos. Devo dizer que temos uma abertura maior quanto à consideração das candidaturas independentes a nível local e que vemos algumas dificuldades na sua consagração em eleições de âmbito nacional, designadamente à Assembleia da República.
Assim, sem excluir liminarmente a consideração desta possibilidade, creio que vale a pena chamar a atenção para o facto de constitucionalmente os Deputados representarem todo o País e não apenas os círculos por que são eleitos; a Assembleia da República é eleita tendo como uma das suas funções fundamentais a formação da vontade política que há-se conduzir à formação de governos e de políticas de âmbito nacional.
O facto de o País estar dividido em círculos eleitorais não significa que os candidatos a Deputados se candidatem obedecendo a lógicas, sobretudo a lógicas regionais. Creio que a restrição à apresentação de candidaturas por cidadãos eleitores num único círculo, tendo em consideração a natureza destas eleições, pode oferecer algumas dificuldades, para além de não ser facilmente discernível que soluções governativas possam vir a ser propostas ou viabilizadas por cidadãos que apresentem uma candidatura num dos círculos eleitorais à Assembleia da República.
Portanto, como disse há pouco, sem recusar liminarmente esta possibilidade, parece-nos que há aqui aspectos não despiciendos que devem ser ponderamente reflectidos até que se chegue a uma decisão final. Parece-nos que há mecanismos de participação dos eleitores na vida política, com carácter permanente, que devem ser estudados e aprofundados e que não passam necessariamente pela possibilidade de apresentação de candidaturas com, enfim, esta latitude, até porque, como é sabido, as possibilidades já existentes a este nível no nosso sistema político são muito pouco aproveitadas, digamos que há uma apetência maior dos cidadãos para outros tipos de participação que não necessariamente o da apresentação de candidaturas.
De qualquer forma, esta é apenas uma breve reflexão que aqui deixo nesta fase.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Sr. Presidente, aproveito já para responder àquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe a propósito quer dos candidatos independentes, que é, digamos, mais um fait divers da discussão, quer da formação de governos, que é uma questão talvez mais pertinente.
Quanto aos candidatos independentes, se não me expressei bem aproveito agora para o fazer melhor, penso que a razão por que a maior parte dos partidos políticos "deita mão" a cidadãos independentes nas suas listas é justamente para colmatar a insuficiência de ligação, muitas vezes, ou de identificação com a sociedade civil que os próprios partidos já hoje têm.
O facto de os partidos sentirem necessidade de ir buscar cidadãos independentes com um prestígio e uma credibilidade própria, de que por vezes os partidos carecem, significa que é necessário introduzir algo inovador que aumente quer a competitividade dos partidos quer a sua busca por melhores quadros políticos. E, portanto, o facto de se permitir que um cidadão independente possa candidatar-se de per si e não num partido fará com que os partidos, se quiserem ter alguns quadros mais qualificados, tenham - passe a expressão - de "cuspir nas unhas" e de trabalhar para isso.
O meu aparte, o qual julgo que a generalidade das pessoas compreende, relativamente aos falsos independentes, deriva do espectáculo que muitas vezes está à vista de todos em eleições locais - e esperamos que as próximas não tenham tão extensamente a repetição deste fenómeno -, e que é mau, que é o de cidadãos independentes andarem a saltar de partido em partido para ganharem as câmaras municipais ou as juntas de freguesia, sabendo nós que, muitas vezes, os próprios partidos que os acolhem são penalizados eleitoralmente por isso; isto acontece muitas vezes, mas não quer dizer que não haja, de facto, alguém que só por si justifique a confiança directa do eleitorado. Ora, se assim é, não se percebe por que é que esse alguém tem de candidatar-se por um partido e não o pode fazer de forma autónoma. Se é, de facto, aquele cidadão que ganha a câmara municipal, porquê estar então a mascarar esse facto e a insuficiência dos partidos de gerarem alternativas mais credíveis?!
Portanto, o sentido da minha observação foi este e não vejo razão para provocar tanta indignação.
Passemos agora à formação de governo. A formação de governo deverá competir, em primeira linha, a grupos mais organizados do ponto de vista político, portanto, a partidos políticos; mas já hoje os partidos políticos, quando não têm maiorias absolutas, têm de encetar esse esforço com outras formações ou outros cidadãos, desde que estes tenham a legitimidade do voto. E, portanto, isto não me assusta particularmente.
Sr. Deputado António Filipe, do meu ponto de vista, é mais difícil estabelecer às vezes, por dois ou três Deputados que seja, acordos com partidos políticos para a formação de governo do que, se calhar, com dois ou três Deputados individualmente considerados! Não vejo que seja mais difícil gerar soluções de governo desse modo do que de outro!
O importante seria não se criarem aleatoriamente dificuldades quanto à substituição de um Executivo - isto, sim -, porque, como é evidente, Deputados individualmente considerados podem, circunstancialmente, criar uma situação de dificuldade na governação e podemos até ficar perante a queda do Executivo, sem que isto tenha uma
componente de alternativa gerada. E esta é a razão por que mais à frente se defende a moção de censura construtiva.
Esta solução é ou não, como dizia o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, um salto no escuro, um salto inconsciente? Penso que todos temos a noção - eu próprio o admiti quando fiz a apresentação da proposta - de que esta é, com certeza, uma das duas matérias mais inovadoras do sistema político. Logo, em bom rigor, não estou em condições de aplacar todas as dúvidas do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e de lhe dizer "não, isto não é nenhum salto no escuro; isto é uma coisa perfeitamente conhecida e vai funcionar perfeitamente bem"! Com certeza que tem algumas implicações que hoje não estamos em condições de medir, mas, apesar de tudo, estamos em condições, penso eu, de prevenir aquelas dificuldades que poderiam ser as mais graves.
Se estivermos de acordo com o princípio, penso que valeria a pena, mesmo com outras cautelas para diminuir, digamos, o salto no escuro, ponderar a vantagem de aproveitar esta circunstância excepcional de revisão, que é eminentemente política, para criar condições para se proceder a uma mudança qualitativa do sistema político. Esta é a razão por que, a meu ver, a proposta é de facto meritória.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, uso da palavra tão-só para aditar uma consideração, que é a resposta, sobretudo, às observações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Sr. Presidente, já agora, se o Sr. Deputado José Magalhães me permitir, gostaria de dizer, porque me esqueci de referir, que, relativamente ao Parlamento Europeu, não estou muito certo da valia dos argumentos que o Sr. Deputado José Magalhães aqui trouxe. De resto, penso que se houver alguma norma do ponto de vista comunitário relativamente a isto ela não poderá deixar de acolher aquela que resultar do nosso sistema eleitoral.O Sr. Presidente: * Não existe!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Então, peço desculpa! Pareceu-me ter ouvido isso...O Sr. Presidente: * Não existe legislação comunitária quanto a esse ponto.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Muito bem.
Quanto à possibilidade de se restringir aos cidadãos de determinado círculo a propositura de candidaturas, também me parece ser uma versão mais correcta do que aquela que avancei.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, faça favor de continuar.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a consideração adicional que quero fazer é tão-só a seguinte: partilhamos das preocupações de gradualismo, mas há uma diferença entre o gradualismo e a afirmação clara de uma vontade política no sentido da reforma, e, de duas, uma, ou se apura essa vontade política ou não se apura. Pela nossa parte, tudo faremos para que se apure.
No entanto, em relação aos gradualistas de boa vontade, gostaria de lembrar que teremos de regular todas estas matérias em sede de lei ordinária e que, nessa sede, é possível estabelecer algumas garantias e cautelas para que demos, em conjunto, saltos medidos e não, digamos, o estrepitoso exercício de que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aparentemente, dava mostras de ter receios. Ou seja, por um lado, teremos de regular em que condições é que as listas podem ser apresentadas - quais são as garantias e os requisitos em relação a alguma conexão de carácter territorial, que exclusões será necessário assegurar, uma vez que não se pretende que as listas "vendam gatos por lebres" - e, por outro, a realidade partidária continuará a existir e é constitucional e legalmente tutelada e meritória.
Logo, não se trata de estabelecer aqui um juízo de mérito ou partilhar anátemas contra o livre funcionamento do sistema partidário ou de ver nesta abertura um elemento inquinante mas, sim, de permitir que ela se faça de maneira prudente e medida, em que o legislador ordinário terá um papel absolutamente crucial.
Portanto, não cuidemos de estabelecer ou de nos preocuparmos tão-só com as normas constitucionais, uma vez que teremos de ocupar-nos também com as de valor infraconstitucional, e para aí irão, em grande medida, todas as cautelas que pressupunha, suponho eu, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Mas o princípio tem de ser claro e, obviamente, quanto ao conteúdo essencial do mesmo, consagrada essa "principiologia" da Constituição, não pode haver restrição desvitalizadora por parte do legislador ordinário.