314II SÉRIE-C — NÚMERO 342.2.3 — Porque ao caso presente releva e está concretamente também em causa, importará referir que a citação se destina a dar «conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção», chamando-se este «ao processo para se defenden> — artigo 228.°, n.° 1.Não será, por isso, difícil perceber-se que a mesma constitui um «acto da maior transcendência» (12), já que traduz não só uma clara manifestação e condição de eficácia daquele direito de acção como ainda pressuposto necessário de um outro princípio processual, o da contraditoriedade — artigo 3.°Entendeu o legislador, por isso mesmo e desde sempre, dever o mesmo ser rodeado de cautelas e cuidados acrescidos — cf. artigos 194.° e 228." e seguintes —já que lhe são atribuídos efeitos vários, quer de ordem material, quer adjectiva, específicos — cf. artigos 267°, n.° 2, 268.° e48l.°Mas não só.A «profunda reestruturação» levada a cabo neste domínio — esclarece ainda o preâmbulo daquele diploma legal —, visando propósitos de «rapidez» e «eficácia», previne a «remoção das dificuldades em realizá-lo», para «além do que, se a demora em a obter exceder prazo tido por razoável — dois meses — o processo deverá ser devidamente informado, presente ao juiz, para que determine o que tiver por mais ajustado» — artigo 234.°E dispõe, de forma cristalina, nesta matéria, o artigo 244.°, n.° 2:Estão obrigados a fornecer prontamente ao tribunal os elementos de que dispuserem sobre a residência, o local de trabalho ou a sede dos citandos quaisquer serviços que tenham averbado tais dados». (Sublinhados nossos.)E isto, para além do mais, porque é nula a citação edital a que se tenha procedido indevidamente — artigo 195.°, alínea c).Por outro lado e ainda perante a possibilidade de o próprio advogado poder mesmo proceder à citação do réu — artigo 233 °, n.° 3—, culmina aquele preâmbulo, dizendo que «se é verdade que a abertura desta posssibi-lidade mais não é que o desenvolvimento dos princípios da cooperação e boa fé», tal é «inerente a um estatuto democratizado e cristalino da própria lide processual», constituindo «um poderoso instrumento de celeridade, podendo contribuir para a diluição de um dos momentos que, amiúde, provocavam a paralisia da tramitação» — realçado nosso.E, no caso dos autos, regista-se, vão decorridos cerca de dois anos sobre a propositura da acção ...3 — Da protecção dos dados pessoais.3.1 —Em matéria de protecção de dados pessoais — definidos pelo artigo 2.°, alínea a), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, como sendo qualquer informação relativa a pessoa identificada ou identificável — a matriz fundamental é o artigo 35.° da CRP, que constitui também matéria integrada na área dos direitos, liberdades e garantias pessoais.Basicamente, é ainda o respeito pela «reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão», expressamente constante quer do artigo t.° daquela Lei n.° 10/91, quer também do artigo l.° da denominada «Convenção n.° 108» (l3), que subjaz nesta matéria.Daí, e desde logo, a proibição constitucional objecto do citado artigo 35.°—idêntica ao disposto no artigo 6.° daquela Convenção — relativamente a informações de maior sensibilidade, quais sejam as «convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo [...] consentimento expresso do titular», autorização legal «com garantias de não discriminação» ou fins estatísticos — n.° 3 — bem como e consequentemente a proibição de «acesso a dados pessoais de terceiros, salvo os casos excepcionais previstos na lei» — n.° 4.Na economia do presente parecer relevará, sobretudo, realçar aqui também, por um lado, o princípio da transparência por que deve pautar-se todo o processamento automatizado de dados pessoais, expressamente objecto de previsão do artigo 1.° daquela Lei n.° 10/91, concretizado e reflexo da licitude e no não engano na sua recolha, da adequação e pertinência destes, da sua exactidão e actualidade— artigos 12.° e 14.° e segs. e 5.° da Convenção n.° 108 — bem como no de todo relevante direito de informação do respectivo titular sobre a existência do tratamento informático e da identificação do seu responsável — artigos 13.°, n.° 1, seguinte e 8.° da Convenção referida.Por outro lado, e de todo fundamental, o princípio do respeito pela finalidade para que foram recolhidos os dados pessoais, não podendo ser utilizados para qualquer outra com aquela incompatível, salvo autorização desta CNPDPI, nos casos legalmente previstos — artigos 8.°, n.° 1, alínea c), e 15.°3.2 — Impõe-se, por outro lado, uma referência expressa ao disposto no artigo 2.°, alínea b), daquela Lei n.° 10/ 91, segundo o qual são considerados «dados públicos» os «constantes de documento público oficial, exceptuados os elementos confidenciais, tais como a profissão e a morada, ou as incapacidades averbadas no assento de nascimento» — sublinhados nossos.Sobre a natureza e teor do preceito citado, concretamente quanto à confidencialidade do dado pessoal morada, já muito se disse e escreveu.Obscuro na sua extensão e utilizando conceitos de todo estranhos ao mundo do direito — o que é um documento público oficial?! —, culmina a redacção do mesmo por não ter sido assim votada no Plenário da Assembleia da República, mas, bem pelo contrário, tendo sido «dado à luz» por «artes e manhas» desconhecidas e até hoje não corrigidas, pese embora a chamada de atenção da Provedoria da Justiça através da recomendação de 20 de Abril de 1995 (u).Resta aguardar pelo novo texto de lei de protecção de dados pessoais, em resultado da transposição da Directiva comunitária n.° 95/46/CE, de 24 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho, já aprovada, aliás, em Conselho de Ministros do passado dia 2, da qual não consta aquela solução.Aliás, e refira-se, o dado pessoal morada/residência, sob a forma de endereço postal, irá em breve também passar a constar do bilhete de identidade, a manter-se o novo quadro normativo regulador da identificação civil, tal como foi apresentado e objecto do parecer n.° 3/98, de 8 de Janeiro, desta CNPDPI.Como. quer que seja, e sendo inquestionável que a morada/residência não pode deixar de ser considerada como que um prolongamento e fazendo parte integrante do direito à identidade individual, em sede de protecção de dados pessoais estará sempre também abrangido pelo sigilo profissional previsto no artigo 32." da citada Lei