19 DE JUNHO DE 1982	2022-(11)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já que o PCP está a ser frontalmente solicitado, creio que podíamos concluir esta matéria.A posição do PCP, ainda que sob reserva - embora não creia que venha a ser alterada - e no sentido de poder dar o seu acordo à criação do capítulo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que está em causa não é essencialmente um problema de conteúdo de preceitos, mas da sua força e de regime dos direitos contemplados nos preceitos.O significado da deslocação para o título II da parte I da Constituição dos preceitos sobre os principais direitos dos trabalhadores - aqueles que vêm sendo chamados direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores por terem uma estrutura análoga à dos direitos liberdades e garantias do homem e do cidadão - é estender, de forma clara e inequívoca, a esses direitos dos trabalhadores o regime dos direitos, liberdades e garantias. Já hoje, mesmo sem revisão, este é o entendimento mais adequado, quanto a mim; só que tem havido divergências e hesitações por pane da jurisprudência, que cumpre ultrapassar.O grande significado desta deslocação consiste, por conseguinte, numa consolidação e numa clarificação do tratamento dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.No que diz respeito ao direito de iniciativa privada, este também deve ser considerado, na minha opinião, neste momento num direito fundamental, ainda que constante da parte II da Constituição. O facto de passar para a parte I, sobre direitos fundamentais, ainda que sob a veste de direito económico, é do mesmo modo uma clarificação. Mas não se trata de uma modificação substancial no regime constitucional desse direito.O Sr. Presidente: [Veiga de Oliveira (PCP)]: - (Veiga de Oliveira assume a presidência em substituição do Sr. Presidente.) Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Regozijo-me com este acordo. Aliás estou perfeitamente convencido que, se o CDS aqui estivesse, também estaria de acordo com a inclusão dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores no capitulo dos direitos fundamentais, nesta pane da Constituição.O PSD, como partido social democrata, nunca se poderia opor a que entendêssemos que deve também ser consagrada como direito fundamental.Penso que esta solução e harmónica e espero que o PS possa afastar as reservas que ainda manteve em relação ao artigo 38.°. n.os 2 e 7.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, vamos tentar resolver esta questão.O capitulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores deste titulo II abrangeria os artigos 53.°, 54.o, 55.°, 56.°, 57.° e 58.°O título III "Direitos económicos, sociais e culturais" iniciar-se-ia com o artigo 59.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): - (Não audível.}O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Os artigos enunciados são do texto da subcomissão de redação.O direito à greve e a proibição do lock-out, no texto da subcomissão, o artigo 58.° seria o último artigo do capítulo dos direitos liberdades e garantias.O título III abriria com o artigo 59.° que seria o "Direito ao trabalho".Restaria agora redigir o artigo 17.°, em conformidade com esta alteração. Sugeria que a nova redacção deste artigo fosse, no fundo, a do projecto da FRS, que já tinha sido elaborada na pressuposição desta alteração. Dir-se-ia então: "o regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos direitos enunciados no titulo II e aos direitos de natureza análoga."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é inteiramente correcto e corresponde à lógica do sistema; ora a única formulação compatível ou coerente com essa lógica para o artigo 17.°, parece ser exactamente a que ele acaba de referir e que consta do projecto da FRS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Como é que seria, então?O Orador: - "O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos direitos enunciados no título n e aos direitos de natureza análoga."Os direitos enunciados no título II, são os direitos, liberdades e garantais que hoje estão nesse artigo 22.° com as modificações feitas no processo de revisão, e são os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Os direitos de natureza análoga são direitos inseridos noutras disposições da Constituição, designadamente na parte II e da parte III, e, eventualmente, outros direitos que a lei ou regras de Direito Internacional venham a prever, na base da cláusula aberta do artigo 16.° e da Constituição.Restaria ainda outra questão - de subsistematização por assim dizer. Hoje, o título II aparece indiviso, dado o seu carácter homogéneo, o alargamento do seu âmbito obriga a dividi-lo em capítulos.No projecto da FRS. prevêem-se três capítulos: um. sobre direitos, liberdades e garantias pessoais: outro, sobre direitos, liberdades e garantias de participação política, e outro, sobre direitos liberdade e garantias dos trabalhadores, ou sejam: direitos, liberdades e garantias do homem: direito, liberdades e garantias, do cidadão activo e direitos liberdades e garantias do trabalhador. E esta tricotomia não só está de acordo com os princípios fundamentais da Constituição, como possui uma base histórico-sociológica significativa.O título III, sobre direitos económicos, sociais e culturais, teria os três capítulos que hoje tem (salvo o primeiro que seria eliminado): um, sobre direitos económicos: outro sobre direitos sociais, e outro sobre direitos culturais.O capítulo I do título II - direitos, liberdades e garantias pessoais - abrangeria (atenho-me agora ao texto da subcomissão) os artigos 24.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.°, 31.°, 32.°, 33.°, 34.°, 35.°, 36.°, 37.°, 38.°.