PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
131 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 20094. As metodologias e estratégias de intervenção são definidas, para cada caso concreto, pelas equipas educativas das escolas.5. Concluindo, refira-se, o número de horas semanais de apoio terapêutico a prestar a cada aluno depende das necessidades individuais de cada um, pelo que as mesmas constam do respectivo Programa Educativo Individual (PEI), aprovado pelo Conselho Pedagógico e homologada pelo Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas ou Escola Secundária.
132 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Assunto: REQUERIMENTO N.o 71/X (4.a) - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS AEROCONDOR E AERONORTE Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar o seguinte: O Deputado Ricardo Martins, do PSD, requer cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as Empresas Aerocondor e Aeronorte, pedido idêntico ao formulado, pelo mesmo Deputado, no Requerimento n.o 33/X (4.a), o qual já foi objecto de resposta através do ofício deste Gabinete n.o 8093, de 05-12-2008.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 61_________________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Data 22-01-2009 ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 73/X (4.a)- AC, DE 8 JANEIRO DE 2009- DEPUTADO COSTA AMORIM EX- PEDREIRAS DE LOUROSA E S. JOAO DE VER DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA.Encarrega-me Sua Excelencia o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional de, relativamente ao requerimento acima mencionado, informar o seguinte:1 - A recuperação ambiental das ex-pedreiras de Lourosa foi objecto de um estudo por parte da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto que define uma intervenção nas designadas pedreira dos Linos e pedreira dos Limas, ambas localizadas na freguesia de Lourosa.Este projecto adjudicado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte à FEUP, em 30/06/2008, encontra-se já conc1uído e entregue. Em anexo, segue cópia digital do mesmo.2-A problemática dos residuos depositados ao longo dos anos nas ex-pedreiras de Lourosa, e semelhante às situações que proliferaram pelo País e que constituíram as lixeiras que por todos nós foram conhecidas.A solução sustentável encontrada para a minimização dcste problema de carácter ambiental passa pela actuação em duas vertentes essenciais:a) Selagem da area que serviu de depósito aos resíduos, como forma de reduzir a produção de lixiviados provenientes da infiltração das águas pluviais; b) Implementação de um programa de monitorização constituído por uma rede de piezómetros devidamente instalados na envolvente.Refira-se ainda que ficará salvaguardado em sede de revisão de PDM que toda a área de intervenção será c1assificada como área de uso condicionado.3 - Prevê-se que esta intervenção contemple resumidamenee os seguintes trabalhos:  - Modelação do terreno com optimização dos volumes de escavação e aterro com uma camada    terrosa de regularização e posterior estabilização superior; - Selagem da área de depósito com recurso a geomembrana em polietileno de alta densidade (PEAD) para assegurar a impermeabilização superior; - Um geocomposto drenante (geotêxtil) para não danificar a geomembrana;- Uma camada mineral drenante para protecção da geomembrana;- Restauração paisagística da superftcie da zona intervencionada e áreas circundantes com recurso a terra vegetal para sementeira de prado natural e plantação arbórea; - Construção de rede de drenagem superficial de águas pluviais, com valetas em meia cana de betão.               Informa-se ainda que a CCDR-N tem intenção de apresentar uma candidatura ao Quadro de       Referência Estratégica Nacional (QREN) e que podera viabilizar o desencadear dos procedimentos             de concurso público tendentes à adjudicação de empreitada.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
134 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 20094 - Foram diversas as diligências efectuadas para suspender a prática de deposição de resíduos e punição dos responsavess ao logo dos anos em que se registou a deposição de resíduos nestes locais, nomeadamente: vários processos de contra-ordenação instaurados pela IGAOT, a suspensão imediata do lançamento de resíduos, a vedação de modo a impedir a entrada de pessoas e de novos depósitos de lixos, a recuperação e reflorestação com espécies semelhantes às da área envolvente, etc.5 - Relativamenee a pedreiras "abandonadas" em S. João de Ver, e de acordo com os dados existentes à data, a CCDR-N somente tem conhecimento de duas pedreiras nesta freguesia, que se encontram licenciadas pela Direcção Regional de Economia do Norte - DREN, respectivamente, a Pedreira Bouça do Outeiro N.o 4730 e a Pedreira Relva n..o 2769, desconhecendo-se, no entanto, a actual situação das mesmas. De acordo com o actual Regime Jurídico de Exploração de Pedreiras, Decreto-Lei n.o 270/2001, de 6 de Outubro, com a redacção proferida pelo D.L. 340/2007, de 12 de Outubro, compete à entidade licenciadora (DREN) a verificação e fiscalização da situação das referidas pedreiras de S. João de Ver, nomeadamente da sua exploração ou eventual inactividade/abandono.A Camara Municipal de Santa Maria da Feira informou a CCDR-N que, relativamente às pedreiras na freguesia de S. João de Ver, desconhece situações semelhantes (deposição de resíduos) às existentes nas duas Pedreiras de Lourosa.
136 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009registados até 20 de Janeiro de 2009 ** IVG POR MOTIVO Único meio de remover perigo de morte...Evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para a saúde Grave doença ou malformação congénita do nascituro Gravidez resultante de crime contra a liberdade e autodeterminação Por opção da mulher TOTAL N.° 29 118 549 36 22875 23607 IVG por opção da mulher** Total Grupo etário <_15>=40 15-19 20-24 25-29 30-34 35-39 Vive em casal Não registado Não Sim N.° 22876.00 N.° 22876.00 16.00 118.00 1699.00 2582.00 4896.00 5115.00 4976.00 3474.00 N.° 22879.00 54.00 11119.00 11706.00 % 100.00 % 100.00 0.07 0.52 7.43 11.29 21.40 22.36 21.75 15.19 % 100.00 0.24 48.60 51.16 II SÉRIE-B — NÚMERO 61_________________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Profissão da mulher Agricultores, Operários, Artífices e outros Trabalhadores Qualificados Desconhecido Desempregado Especialistas das Profissões Intelectuais e Científicas Estudante Forças militares e militarizadas Pessoal Administrativo, Serviços e similares Quadros Superiores da Administração Pública, Dirigentes e Quadros Superiores de Empresa Técnicos e Profissionais de Nível Intermédio Trabalhadores não qualificados Trabalho doméstico não remunerado ** Os dados obtidos através do registo "on line" das interrupções automaticamente a partir dos registos entretanto efectuados, o que diferenças nos totais de cada quadro.N.° 22880.00 3810.00 75.00 3535.00 1408.00 3504.00 128.00 2684.00 316.00 1835.00 4759.00 826.00 % 100.00 16.65 0.33 15.45 6.15 15.31 0.56 11.73 1.38 8.02 20.80 3.61 de gravidez são gerados implica a existência de
138 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Data 21-01-2009 Reportando-me ao ofício acima referido, e no uso da competência que me foi delegada, junto envio os seguintes documentos relativos ao Tarifário de Água, Saneamento, Resíduos Sólidos e Serviços Prestados pela CGE (P) para o ano de 2009: - Edital N.o 245/2008, de 22 de Dezembro; - Edital N.o 253/2008, de 31 de Dezembro; - Edital N.o 254/2008, de 31 de Dezembro.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 125/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP) - Cobrançade taxa pela utilização de contadores.
139 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Data 22-01-2009 Na sequência da comunicação de V. Ex.a(s), de 16 de Outubro de 2008, que mereceu a nossa melhor atenção, e em conformidade com os artigos 156.°, alínea d), e 155.°, n.° 3, ambos da Constituição da República Portuguesa, relativamente ao assunto em epigrafe, cumpre-nos informar e expor o seguinte: 1. Esta autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008; 2. Após a entrada em vigor desta Lei, em 26 de Maio de 2008, não passou a ser cobrado qualquer tipo de serviço novo; 3. O valor de aluguer de contador anteriormente cobrado era de €1,55 (um euro e cinquenta e cinco cêntimos); 4. As parcelas que constam da factura da água para consumo doméstico, neste concelho, são: Consumo (escalões): Até 10 m3 - € 0,60 (sessenta cêntimos); ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 224/X (4.a)-AL, de 16 de Outubro de 2008, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)  -  Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
140 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009De 10 m3 a 20 m3 - € 0,75 (setenta e cinco cêntimos); Mais de 20 m3 - € 1,75 (um euro e setenta e cinco cêntimos).Tarifa de utilização RAR: € 0,20 (vinte cêntimos) o m3 sobre 80% do volume de água consumida; Tarifa de Conservação RAR: € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos); Tarifa de resíduos sólidos urbanos: € 3,70 (três euros e setenta cêntimos); 5. Esta autarquia nunca recebeu queixas de Munícipes.
141 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Tendo como referência as características urbanas e territoriais do concelho de Palmela, ou seja, por um lado, a pequena dimensão dos núc1eos da sua rede urbana (perímetros de actividades económicas e AUGI incluídos), que não chegam a ocupar mais do que 6% da sua extensa área de cerca de 460 Km2, e, por outro, que estes 460 Km2 são ainda predominantemente Agrícolas e Florestais (cerca de 80%), a questão colocada, ainda que relevante em outros contextos onde poderá assumir a importância e o nível de uma medida de política, não assume a mesma relevância, em nosso entender, no processo de Revisão do PDM concelhio.• Este tema poderá ter algum significado, mas focal e situado ao nível e na escala de aglomerados como Palmela, Quinta do Anjo ou Cabanas, onde de qualquer forma já assume um carácter espontâneo, muito ligado a natureza e características da ainda acentuada ruralidade das respectivas comunidades residentes, sem a necessidade portanto de definição de medidas de ordenamento e de política específicas.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 328/X (4.a)-AL, do Deputado Luís  Carloto Marques (PSD)  -  sobre as hortas urbanas, sociais e ecológicas.Data 21-11-2008
142 | II Série B - Número: 061 | 6 de Fevereiro de 2009Já quanto ao Pinhal Novo, ainda assim pequeno aglomerado de 20.000 Hab., o tema poderá vir a ser equacionado sobretudo ao nível de um perspectivado Parque Urbano muito associado ao saneamento e regularização da sua linha de água mais importante - a Vala da Salgueirinha - mas ainda, e uma vez mais, de forma muito específica e pontual.No concelho de Palmela é comum a existência de pequenas hortas familiares, mas que acontecem quase sempre de forma natural não configurando a necessidade de definição de áreas de ordenamento e reserva próprias como sucederá em cidades e outros concelhos das áreas metropolitanas, onde os processos de urbanização sao incomparavelmente mais extensivos, "duros" e compactos, do que em Palmela.De qualquer forma, estaremos atentos a este tema, no quadro de processos de planeamento em curso ou a iniciar.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 II Série-B —  Número 66 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1100 a 1159 /X (4.a): N.o 1100/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo.N.o 1101/X (4.a) – Dos Deputados Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a publicação de artigos de imprensa na primeira página da secção de "Classificados" do "Jornal de Notícias”.N.o 1102/X (4.a) – Do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na empresa Ecco'let em Santa Maria da Feira.N.o 1103/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o estado de conservação do Monumento Nacional Igreja de Santa Cristina, em Serzedelo, Guimarães.N.o 1104/X (4.a) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a concorrência desleal.N.o 1105/X (4.a) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a Escola EВ 2, 3 Bartolomeu Dias, em Sacavém.N.o 1106/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o cumprimento de normas legais na descolagem e aterragem de aviões no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.N.o 1107/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) sobre a venda de canivetes em refeitórios de estabelecimentos prisionais.N.o 1108/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o financiamento/constrangimento no Centro de Geofísica de Évora.N.o 1109/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a lixeira a céu aberto na cidade de Santa Maria da Feira.N.os 1110 a 1112/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as ajudas sociais pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com о v írus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública, a falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de Saúde de Rio Mau, e o Hospital Amadora-Sintra.
3 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Respostas [n.os 483, 660, 734, 823, 829, 866, 930 e 1027/X (4.a)]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 483/X (4.a) do Deputado Eugénio Rosa (PCP), solicitando informação.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 660/X (4.a) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o acordo acerca do «exame de saúde da PAC».Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 734/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a cobrança de multas por falta de apresentação da declaração anual de IVA.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 823/X (4.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os alimentos e o Código do IVA.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 829/X (4.a) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a consulta pública de avaliação de impacte ambiental do aproveitamento hidroeléctrico da foz do Tua.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 866/X (4.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a introdução do “IVA de caixa” para os transportadores rodoviários.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 930/X (4.a) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a autonomia das empresas públicas.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1027/X (4.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a morte de um rapaz na Quinta da Laje. Nota: Os documentos em anexo às perguntas n.os 1131 e 1147/X (4.a) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo Destinatário: Ministério da Justiça No final do ano passado, mesmo em cima das eleições regionais, o Secretário de Estado Adjunto da Justiça anunciou em Angra de Heroísmo que as obras no Palácio da Justiça da cidade, orçadas em dois milhões de euros, iriam decorrer no ano de 2009.Por outro lado garantiu, que até ao final de 2008, seria aprovada a proposta, de entre as três concorrentes, para a construção do novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, orçado em 20 milhões de euros e cujas obras se iniciariam no mês de Janeiro que agora finda.O mesmo Governante assegurou que até 2013 seriam investidos 450 milhões de euros na reforma do parque prisional, que previa também a construção da nova cadeia de Ponta Delgada.A verdade, porém, é que 2008 já passou, Janeiro de 2009 está a terminar e, aparentemente, nada de novo se verifica quanto a estes importantes e necessários investimentos.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Justiça as seguintes perguntas: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1100/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009a) Quando se iniciam as obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo, orçadas em dois milhões de euros, e previstas para o ano em curso? b) As obras previstas contam com um projecto técnico de execução aprovado ou dizem apenas respeito à conservação e restauro do edifício existente? c) No caso de se dispor de um projecto técnico de execução, quem o elaborou, e como se seleccionou a equipa projectista? d) Foi, porventura, considerada a intervenção num centro histórico classificado de património mundial, e o grau de exigência que tal circunstância obriga? e) Qual a calendarização prevista para a execução dos trabalhos e quando se prevê a sua conclusão? f) Porque razão não foi cumprida a garantia dada pelo Secretário de Estado Adjunto da Justiça, em véspera de eleições regionais, de que as obras da nova cadeia de Angra de Heroísmo se iniciariam no mês de Janeiro corrente? g) Já foi aprovada a proposta para a execução dos trabalhos, de entre as empresas concorrentes, e elaborado o respectivo contrato de adjudicação? h) Em caso afirmativo, que empresa foi seleccionada, qual o valor da proposta aprovada e que prazo se prevê para a execução dos trabalhos? i) Os moradores da zona onde será implantada a nova cadeia queixam-se da falta de cuidado do projecto nomeadamente quanto às acessibilidades, redes de saneamento básico e estudo de impacto ambiental. Será possível que, nesta fase do processo, existam tamanhas lacunas e que não estejam assegurados os direitos elementares de propriedade, privacidade e segurança dos moradores daquela localidade?
7 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009j) Em caso afirmativo que razão, ou razões, justificam esta lamentável situação e como tenciona o Governo ultrapassar as falhas, eventualmente, existentes? k) O novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada foi anunciado no "pacote" que se estima executar até 2013 e que envolverá cerca de 450 milhões de euros. Em que fase se encontra este investimento? I) Dado que a actual cadeia de Ponta Delgada está a "rebentar pelas costuras", em que datas se prevê o início e a conclusão do novo estabelecimento prisional?  Lisboa e Sala das Sessões, 30 de Janeiro de 2009.
8 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Publicação de artigos de imprensa na primeira página da secção de "Classificados" do "Jornal de Noticias'" Destinatário: Ministra da Educação O Ministério da Educação tem vindo a publicar um conjunto de notícias sobre o Ministério da Educação na primeira página da secção de "Anúncios" do Jornal de Notícias, que recentemente foi renomeada como "Classificados".Perante textos redigidos em tom apologético, acompanhados de fotografias seleccionadas de forma a enaltecer as realizações do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD questionou, através das Perguntas n.os 1666/Х (З.a), de 9 de Julho, е 329/Х (4.a), de 14 de Outubro, quais os custos, periodicidade e forma de contratação dos referidos artigos que estavam a ser publicados.Pelas respostas entretanto obtidas, sabemos hoje que os artigos foram redigidos pelo próprio Ministério da Educação e que foram publicados, até Novembro de 2008, 50 anúncios, com um custo unitário de 728 euros, acrescidos de IVA.No que refere à forma de contratação, o Ministério da Educação refere que não houve REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1101/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009lugar a qualquer concurso, uma vez que considera que o Jornal de Notícias tem "uma oferta única", como se o Jornal de Notícias fosse o único jornal que contém um caderno de anúncios ou classificados e como se este fosse o único órgão de imprensa que aceitaria publicar publicidade do Ministério da Educação.Sucede que, ao contrário do que foi referido na resposta ao texto de Perguntas n.o 329/X (4.a), muitos destes anúncios publicitários em forma de notícia, não foram assinados e nenhum tinha referência clara à sua origem, ou seja, o Ministério da Educação.Sucede que, não obstante os problemas que o país e os portugueses atravessam, e apesar de todos os alertas que foram feitos por este Grupo Parlamentar, o Ministério da Educação continua a publicar estes anúncios publicitários auto-elogiosos.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que, através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. No entender da Senhora Ministra da Educação, qual é a utilidade desta série de anúncios publicitários, tendo em conta que um deles resumia-se a dar nota de mais uma nomeação política? 2. Foi feita alguma negociação com o Jornal de Notícias, procurando reduzir o custo unitário desta publicidade paga com dinheiros públicos, tendo em conta a quantidade e cadência de anúncios já publicados?
10 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20093. Após a denúncia desta situação por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Ministério procurou conhecer os valores praticados por outros jornais para a publicação de anúncios publicitários? Que orçamentos foram apresentados?  Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 2009.Os Deputados:
11 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação social na empresa Ecco'let em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa Ecco'let Portugal, em Portugal desde 1984, tem vindo a recorrer ao despedimento sucessivo de trabalhadores, particularmente nos últimos 3 anos, com base em decisões de "encerramento da produção", deixando dezenas de famílias no desemprego, agravando, ainda mais, a situação social no Município de Santa Maria da Feira que hoje vê as empresas dos sectores do calçado e da cortiça e encerrarem a cada dia.Depois de ter despedido, através de "rescisões por mútuo acordo" 369 trabalhadores em 2006, alegando uma "reestruturação da empresa" que seria transformada "fundamentalmente num Centro de Investigação e Desenvolvimento do grupo ECCO e passando apenas a produzir produtos tecnologicamente mais avançados, reduzindo fortemente a sua produção (passará de 2 milhões e meio de pares de sapatos ano para apenas 800 mil)", informação não só secundada como apoiada, quer pelo Ministério da Economia e da Inovação Social quer pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, hoje, essa mesma empresa, decide proceder ao encerramento da produção e do PDC/BW, e, desta forma, despedir mais 180 trabalhadores.Ora, e antes de mais, cumpre salientar que esta empresa recebeu avultadas verbas, de acordo com informação do Governo, para se manter em Portugal, quer através da celebração de contratos com o Estado português, quer através dos Quadros Comunitários de Apoio.Assim, - Em 2000, através da candidatura ao SINDEPEDIP, foi concedido um apoio no montante de 1.423,724,34 euros; - Em 2002, através da candidatura ao SIME A, foi concedido um apoio no montante de 2.020.907,58; - No QCAI, beneficiou de um apoio público no montante de 74.451,56 euros; - No QCA II, beneficiou de um apoio público no montante de 264.660 euros; - No QCA III, beneficiou de um apoio público no montante de 168.744 euros.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1102/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Um total de 3.952.487,48 euros de investimento de dinheiros públicos que resulta agora no despedimento de mais 180 trabalhadores, em circunstâncias de forte intimidação.A empresa, numa tentativa inaceitável de pressão sobre os trabalhadores, propõe um plano de apoio, conquanto esses mesmos trabalhadores assinem uma declaração em que prescindam do exercício dos seus direitos legítimos, pretendendo que estes aceitem o despedimento colectivo "renunciando ao direito de o impugnar judicialmente" e que renunciem "a quaisquer direitos ou créditos laborais que entendesse[m] ter direito pela execução ou cessação do contrato de trabalho".Assim, ao invés de remeter para as negociações em sede de despedimento colectivo, nos termos dos artigos 420.° e seguintes do Código do Trabalho, a empresa pretende pressionar os trabalhadores para que aceitem o despedimento, ainda antes de iniciado o processo de despedimento colectivo.Acresce que esta mesma empresa superou em 15% as suas vendas, em relação ao que estava previsto no seu plano para 2008, não se encontrando qualquer justificação para agora proceder ao encerramento da produção. Aliás, é a própria entidade patronal que reconhece "a capacidade de resposta e flexibilidade evidenciada pelos seus trabalhadores que desenvolvem soluções inovadoras e de alta tecnologia" e "a capacidade que possuem para desenvolver e operar equipamento tecnologicamente avançado".Ora, após ter recebido avultados fundos públicos, a empresa não só abandona a produção em Portugal com vista à sua deslocalização, como exerce pressões ¡legítimas para que os trabalhadores aceitem este despedimento injusto e inaceitável, num quadro em que muito dificilmente encontrarão um novo emprego, numa região fortemente fustigada pelo desemprego, em que a maioria dos trabalhadores tem mais de 50 anos e baixas qualificações. É o próprio Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Van Zeller, que, em declarações à comunicação social sobre a Ecco'let, admite que para estes trabalhadores não há outra solução a não ser o desemprego uma vez que, dada a região em questão, muito dificilmente encontrarão um novo emprego.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e Inovação os seguintes esclarecimentos: - Que obrigações resultaram para a empresa Ecco'let dos contratos assinados e dos avultados fundos públicos atribuídos, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho? - Entendem esses Ministérios que é justo, após o avultado financiamento público, a empresa vir gradualmente a despedir os trabalhadores, abandonando a produção em Portugal, com propósitos de deslocalização da mesma? - Que contrapartidas negociaram os Ministérios com a empresa para a atribuição dos fundos?
13 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009- Que medidas pretendem esses Ministérios tomar para a manutenção da empresa Ecco'let em Portugal e para a manutenção dos 180 postos de trabalho que esta pretende extinguir? - Considerando o aumento das vendas em 15%, entendem esses Ministérios justa e legítima a decisão de despedimento de 180 trabalhadores? Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 2009.
14 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Estado de conservação do Monumento Nacional Igreja de             Santa Cristina, Serzedelo, Guimarães Destinatário: Ministério da Cultura Uma delegação da CDU visitou, no passado dia 8 de Dezembro, a Igreja de Santa Cristina, em Serzedelo, Guimarães.O edifício, templo românico e monumento nacional, fundado no século XIII por beneditinos ou agostinhos, tem uma história singular. Segundo Sant'Ana Dionísio (Guia de Portugal - Entre Douro e Minho II), o monumento «teve a invulgar fortuna de escapar à sanha demolidora que atingiu tantas igrejas similares e coetânias», pois «Em consequência de uma visitação de 1784, o vetusto templo, esteve, por um fio, para ser demolido e substituído por outro. Foram os fregueses que se opuseram à determinação do padre visitador», num processo que meteu embargos dos fregueses junto da Relação Primaz «que confirmou o mandato do visitador», pelo que «subiu recurso à Coroa que ordenou que o visitador procedesse em justiça». «Em 1784, o visitador convocou de novo o povo da freguesia e resolveu-se que se fizesse nova igreja junto ao Calvário, por ser lugar apto.» «Esta resolução - escreveu o Abade de Tagilde - não se cumpriu.» Hoje, o templo não tem uma utilização regular como lugar de culto e, apesar das obras de conservação realizadas em 2001, apresenta traços de degradação - infiltração de humidade, telha solta, etc., a exigirem, tanto quanto foi possível constatar à delegação da CDU, uma avaliação e rápida intervenção para que os danos não se avolumem. Ou seja, impedir que o tempo faça o que os padres visitadores tinham decidido.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1103/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação têm os departamentos competentes do Ministério da Cultura do estado de conservação da Igreja de Santa Cristina de Serzedelo? 2. Que medidas estão em curso ou ensejadas para acompanhar e intervir no sentido da defesa deste importante património nacional? Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 2009.
16 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto:   Concorrência Desleal Destinatário:   Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise econòmica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.2 - A agravar a esta crise as empresas nacionais contam com a concorrência, por vezes desleal e contrária à legalidade comunitária, de empresas e produtos, nomeadamente oriundas da China, as quais não são obrigadas a cumprir critérios de qualidade e segurança como são as empresas e produtos portugueses.3 - No Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de Março, o qual transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva п.o 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, estão previstas algumas medidas, e esclarecidos alguns conceitos, sobre as práticas comerciais desleais, e consagradas algumas sanções para os incumpridores.4 - A Autoridade de Segurança Alimentar e Econòmica, herdeira da chamada fiscalização econômica, denominada ASAE, deve ter como um dos principais planos de actividade a actuação com vista a combater as práticas desleais de comércio, e a garantir a igualdade de meios, de forma a existir uma clara e inequívoca concorrência justa e saudável. Em vez disso, parece ter como uma das actividades primordials, o combate ao comércio tradicional e pequenos produtores, não raro lesando burocraticamente a restauração e agredindo sem fundamento, o patrimônio gastronómico nacional.5 - Numa economia de livre mercado deve existir uma verdadeira e livre concorrência.6 - Os acordos celebrados entre o Estado português e outro Estado deverão ser sempre cumpridos, e deverão ser sempre pautados por garantir uma mais-valia para Portugal.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1104/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20097 - Deverá ser sempre prioritário, por parte do organismo governamental que tem competência para tal, o combate à economia paralela.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta concorrência desleal, levado a cabo por algumas empresas nomeadamente nos produtos têxteis, lúdicos e de origem chinesa? 2 - Tem V. Ex.a conhecimento de que muitos destes produtos contêm substâncias lesivas à saúde pública em desacordo com as normas europeias ou usam de forma enganosa a sua origem e autenticidade? 3 - É do conhecimento de Vossa Excelência que a ASAE, que está sob a sua tutela, tem capacidade para intervir nestes casos? 4 - Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE com o objectivo de punir os infractores e a garantir uma leal prática comercial? 5 - Pretende Vossa Excelencia tomar alguma medida, de modo a garantir que a actual concorrência по mercado seja retomada de par uma justa, saudável e leal concorrência? 6 - Durante quanto tempo mais vai Vossa Excelência permitir este desequilíbrio de forças e esta injustiça? Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2009.
18 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Escola  EВ 2, 3  Bartolomeu Dias, Sacavém Destinatário: Ministério da Educação O racismo, nas suas variadas formas, merece total repulsa. A Escola, sendo local de formação não só intelectual como também cívica, não pode permitir que no seu âmbito se verifiquem actos de racismo, Segundo alguns relatos que circulam na internet - cuja veracidade se desconhece -, na Escola EB 2, 3 Bartolomeu Dias, de Sacavém, uma criança de 10 anos, terá sido várias vezes mal-tratada física e psicologicamente, desde o início do presente ano lectivo. Aparentemente, as agressões têm como causa motivos racistas, já que, alegadamente, a única diferença entre a mencionada criança e os restantes colegas ė o facto de ela ser de raça branca e os restantes de raça negra.Dentro do mesmo perímetro escolar, procurou a criança a protecção de uma professora da disciplina de EVT, sendo que a mesma, alegadamente, lhe terá respondido "Vai para o raio que ta parta!". Um comportamento deste género é reprovável em qualquer adulto e especialmente inadmissível num docente.Urge saber se estes factos são verdadeiros, ou se trata de meras ficções de muito mau gosto a circular na internet.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação acima mencionada? 2. Efectuou o Ministério da Educação alguma diligência no sentido de apurar a veracidade ou falsidade dos factos? Pode confirmar se se trata de factos verdadeiras ou falsos? 3. No caso de se tratar de relatos verdadeiras, que medidas foram tomadas pela DREL relativamente REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1105/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009à situação da criança? 4. Que medidas concretas foram tomadas para que os episódios descritos, a serem verdadeiros, não se voltem a repetir? 5. Ė verdade que uma professora teve a reacção acima descrita, ou semelhante? A ser verdade, como reagiu o Ministério da Educação perante isto?  Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.
20 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Cumprimento de normas legais na descolagem e aterragem de aviões no Aeroporto Francisco     Sá Carneiro, Porto.Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A respeitabilidade da altitude legal de aterragem e descolagem de aviões ė condição fundamental para a verificação de condições de segurança, bem como para a minimização do impacto da aviação civil em termos de poluição ambiental. Os motivos que levam ao estabelecimento de uma altitude legal para a aproximação à pista e descolagem, não podem nunca ser desconsiderados por razões de ordem económica.Vários habitantes dos concelhos do Porto, Matosinhos e Vila Nova de Gaia têm testemunhado um aumento do ruído provocado por aviões, com todos os incómodos inerentes, e a diminuição aparente da altitude aquando da aproximação e descolagem dos aviões no aeroporto Francisco Sá Carneiro.A monitorização da altitude dos aviões nas imediações dos aeroportos deve ser constante, permitindo o controlo de situações que eventualmente não cumpram os procedimentos legais e regulamentares.Importa saber se os testemunhos acima descritos têm fundamento, ou se se trata de meras sensações sem qualquer suporte na realidade.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1106/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20091. Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dados objectivos que permitam comprovar que a aterragem e descolagem de aviões no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, tem respeitado a altitude legal estabelecida? 2. Pode o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assegurar que não se tem verificado um acréscimo de poluição, nomeadamente sonora, nas imediações do Aeroporto Francisco Sá Carneiro? 3. A comprovarem-se os dados referidos, como pretende o Governo reagir? Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.
22 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009A segurança em Estabelecimentos Prisionais é uma exigência fundamental para o adequado funcionamento destes serviços. É matriz de um Estado de direito garantir a segurança de toda a comunidade prisional.É do conhecimento público que na cantina estabelecimento prisional de Coimbra são vendidos, aos reclusos, canivetes com quatro centímetros de lâmina e dez de comprimento, incluindo o cabo.Questionado sobre este facto, o Sr. Ministro da Justiça admitiu a existência da venda de canivetes em alguns estabelecimentos prisionais, acrescentando que o assunto está a ser tratado com "conhecimento e inteligência" pelos serviços responsáveis (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais). Sobre o mesmo assunto afirmou o Presidente do Sindicato Nacional do Соrpо da Guarda Prisional que são "pormenores que podem alterar a segurança".Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Confirma a venda de pequenos canivetes em alguns estabelecimentos prisionais? Em quais acontece isto? 2. Quais os critérios que presidem à decisão de permitir que, em alguns estabelecimentos prisionais, tal possa acontecer? 3. Considera o Ministério da Justiça que a venda de canivetes em estabelecimentos prisionais, pode pôr em causa a segurança no funcionamento daqueles estabelecimentos? 4. Que medidas concretas foram tomadas de modo a garantir o bom uso dos canivetes por parte dos Assunto: Venda de canivetes em refeitórios de estabelecimentos prisionais Destinatário: Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1107/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009reclusos? 5. Continuará a existir a venda de canivetes em cantinas de Estabelecimentos Prisionais? 6. Devem, no decorrer de buscas, os guardas prisionais apreender material cortante e perfurante caso este seja encontrado na posse de reclusos? E no caso destes canivetes? Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2009.
24 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Quando da visita da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência à Universidade de Évora, os Deputados foram informados de algumas dificuldades que resultam em constrangimentos no que ao Ensino Superior e Investigação diz respeito.Da reunião de trabalho com docentes e investigadores do Centro de Geofísica de Évora, criado em 1991, com um financiamento inicial de 60.000 contos e avaliado pela FCT como Excelente, resultou o seguinte: Desde a criação da Unidade, só 16 depois, em 2007 foi recebido um novo financiamento em consequência de uma candidatura, apresentada em 2001, ao Programa Nacional de Reequipamento Científico que integrou 8 Unidades de Investigação de 7 Universidades e o Instituto de Meteorologia, tendo recebido apenas 2,7% do total solicitado.O trabalho realizado pelos docentes e investigadores desta Unidade tem consolidado importantes resultados nacionais e internacionais, como por exemplo: - A coordenação em Novembro de 2004 da candidatura para reconhecimento do Estatuto de Laboratório Associado em Riscos Naturais e Tecnológicos (LARNEC).Em 2007, o Ministro Ciência, Tecnologia e Ensino Superior informou os interessados da não aceitabilidade do reconhecimento do Estatuto de Laboratório Associado, sem qualquer sustentação e sem nunca ter dado a conhecer o parecer do painel de avaliadores.Assunto: Financiamento / constrangimento no Centro de Geofísica de                Évora Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1108/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Como consequência, a Unidade de Investigação não tem acesso garantido à admissão de investigadores por períodos prolongados, pondo assim em causa a manutenção da qualidade de investigação.A organização regular de Conferências e de Cursos Avançados Internacionais e Nacionais.A inserção em redes de observação e de cooperação científica nacionais e internacionais, em consórcios Internacionais do European Science Foundative Reserch Infrastructures (ESFRI).O apoio a formações avançadas (mestrados e doutoramentos).Considerando a excelência do trabalho realizado, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como se justifica a exiguidade do financiamento para equipamentos, infraestruturas e programas; 2 - Como se justifica os enormes atrasos de avaliação das candidaturas e a ausência de justificação de não aceitabilidade; 3 - Como é possível proceder com rigor à avaliação desta Unidade, quando os painéis internacionais de avaliação tri-anual da FCT na área das Ciências da Terra e do Espaço não contam com especialistas em domínios imprescindíveis da área já referida; 4 - Existindo duas Unidades da Área Científica das Ciências da Terra e do Espaço com classificação de Excelente e dimensão similares, qual o financiamento atribuído a ambas durante o último triénio.Palácio de S. Bento, 30 de Janeira de 2009.
26 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Dirigentes do Bloco de Esquerda em Aveiro, alertados pela população, deslocaram-se a uma zona situada no centro da cidade de Santa Maria da Feira, onde constataram que todo o tipo de lixos estão a ser despejados quase diariamente numa estrada sem saída. Todo o tipo de lixos domésticos e industriais, desde telhas de amianto, televisões, embalagens de produtos químicos e, inclusive, massa betuminosa, podem ser encontrados no local.Esta zona cheia de lixo ė muito frequentada por crianças. Além disso, as tampas de saneamento e das águas pluviais há muito desapareceram, as caixas das instalações eléctricas estão destruídas, com os fios acessíveis a qualquer pessoa, o que agrava os riscos para a saúde e segurança públicas, sobretudo da população infantil.O Bloco de Esquerda estranha a passividade da autarquia perante este grave atentado ambiental, o qual já foi várias vezes denunciado na imprensa local.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento desta situação de autêntica lixeira a céu aberto no centro da cidade de Santa Maria da Feira? 2.o) Que medidas pretende adoptar o Ministério junto da autarquia local para a remoção e monitorização dos lixos? Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2009.Assunto: Lixeira a céu aberto na cidade de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1109/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República