20 DE DEZEMBRO DE 1986967permanente actualização e o enriquecimento bibliográfico das bibliotecas escolares.2 — O efectivo e regular funcionamento das bibliotecas, na perspectiva da sua integração no conjunto das actividades escolares, será assegurado através da adopção de medidas e acções devidamente estruturadas, designadamente quanto a horários de abertura e destacamentos de pessoal.Artigo 6." Outras actividades1 — Os estabelecimentos onde é ministrado o ensino primário, o ensino preparatório ou o ensino secundário unificado organizarão actividades visando o desenvolvimento nas crianças e nos jovens do interesse pela leitura e pela cultua2 — O disposto no número anterior poderá revestir formas diversificadas, designadamente:a) Acções de animação da biblioteca;b) Desenvolvimento da imprensa escolar;c) Dramatização de textos.Artigo 7.°Meios éudic-visuais1 — O Governo, através dos departamentos responsáveis pela educação e pela cultura, promoveá a realização de programas de formação e de divulgação da língua, da literatura e da cultura portuguesas.2 — Será assegurada, semanalmente, a transmissão destes programas pela rádio e pela televisão.Artigo 8." Manuais escolaresSerão adoptadas, com carácter de urgência, medidas excepcionais que garantam:a) A melhoria dos manuais escolares das diferentes disciplinas no que respeita ao conteúdo e à expressão linguística;b) A qualidade das traduções de obras de carácter científico e pedagógico utilizadas no ensino.Artigo 9.°Plano de Desenvolvimento do Sistema EducativoO Governo incluirá no Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo, a apresentar à Assembleia da República, um programa articulado de medidas.sobre o ensino do português, tendo a ele subjacente um quadro orientador que lhe confira:d) Coerência científica e psico-pedagógica;b) Exequibilidade;c) Reavaliações regulares e reajustamentos, sempre que necessário.Artigo 10."Norma revogatóriaÊ revogado o Despacho n.° 32/EBS/86, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 227, de 2 de Outubro de 1986.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Jorge Lemos — António Osório — José Manuel Mendes — Rogério Moreira — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — João Amaral.Requerimento n.' 713/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no sentido de me vir a ser informado o montante da ajuda norte-americana a Portugal para o FY 87 (ESF, MAP, IMET e FMS).Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PS, Jaime Gama.Requerimento n.° 714/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A população escolar de Constância passou a dispor em 1986 de um novo edifício, necessitando, por isso, as crianças vindas do lado sul de atravessar a estrada nacional, junto da paragem dos autocarros, bastante perto do posto da GNR.O trânsito intenso que se verifica naquela via tem sido motivo de preocupação para os pais e para a autarquia local.Refira-se que a GNR tem dado a colaboração possível para que não aconteçam desastres, mas a verdade é que a única solução seria a construção de uma passagem de peões sobre a estrada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação a seguinte informação/.Há conhecimento da situação acima descrita? Há algum projecto para a construção da ponte para peões?Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.' 715/1V (2.*)Ex.,n° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os agricultores da região de Santarém* e os trabalhadores da COMPAL (fábrica de transformação de produtos agrícolas) manifestaram a sua preocupação face a diversas notícias de que a fábrica não iria re-