8 DE JUNHO DE 2017 11 Com este projeto de lei, os seus autores propõem a criação de um operador de sistema independente nos mercados da energia elétrica e do gás natural, o que, afirmam, segue a linha das políticas de separação (unbundling), previstas nas diretivas europeias do Terceiro Pacote da Energia, que impôs aos países-membros a separação das várias fases do processo de abastecimento energético (geração, distribuição, transporte e comercialização). Este operador de sistema independente será uma empresa pública, a criar no setor empresarial do Estado. O artigo 2.o do projeto de lei prevê a criação dessa empresa pública e as condições que essa criação deve respeitar. No artigo 3.o prevê-se a transferência de ativos e pessoal para a nova empresa bem como a forma de determinar as compensações a pagar aos concessionários pela transferência desses ativos. O presente projeto de lei altera o Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, de modo a conformá-lo com a solução adotada de criação deste operador de sistema independente, alterando os artigos 14.o, 21.o, 22.o e 24.o deste diploma, e aditando-lhe os artigos 14.o-A a 14.o-E, nos quais redefine a gestão técnica global do SEN. É feito idêntico aditamento ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, alterando também as bases da concessão da rede nacional de transporte de energia. Finalmente, são feitas alterações idênticas no Decreto-Lei n.o 30/2006, relativo ao sistema nacional de gás natural. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Este projeto de lei deu entrada no dia 29 de março de 2017, foi admitido e anunciado no dia 30 do mesmo mês, data em que baixou, para apreciação na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação.  Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A iniciativa procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Diretiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e revoga a Diretiva 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das