276II SÉRIE — NÚMERO 16PROJECTO DE LEI N.° 90/11ELEVAÇÃO DA SEDE DE PRE6UESM DA AMORA. NO CONCELHO 00 SEIXAL, A CATEGORIA DE VILA1 — Amora é, em extensão e população, a maior freguesia do concelho do Seixal, tendo no recenseamento eleitoral de 1975 mais eleitores que Bragança, Portalegre (capitais de distrito) e que outras cidades como Tavira, Espinho, Elvas e Lagos.2 — Assim, considerando que o número de habitantes residentes 6 de cerca de 19000;3 — Que possui treze edifícios escolares de instrução primária frequentados por 2310 alunos, além de vários outros edifícios onde, respectivamente, 400 alunos frequentam jardins infantis e 2200 o ciclo preparatórioj4 — Que nos domínios do comércio e indústria existe um indiscutível desenvolvimento, com destaque particular para o grande surto de construção civil;5 — Que possui grande actividade recreativa e desportiva;6 — Que a Assembleia de Freguesia, por maioria esmagadora, já aprovou a proposta no sentido de ser obtido o reconhecimento da justeza da elevação de Amora à categoria de vila;Os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A sede da freguesia da Amora, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida— Eduardo Pereira — Maia de Cáceres.PROJECTO DE LEI N.° 91/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ATALAIA NO CONCELHO 00 MONTIJO1 — Constitui velha aspiração da população da região de Atalaia, situada na freguesia do Montijo, concelho do Montijo, a elevação da referida região a freguesia.Velho lugar da freguesia do Montijo, situado a 5 km da vila, com vida própria, onde se realizaanualmente uma das romarias mais antigas do País, a de Nossa Senhora da Atalaia. 2 — Em face do exposto, e considerando que:a) Residem na localidade cerca de 1500 habi-tantes;b) As povoações que constituirão a nova fre-guesia distam entre 5 km e 8 km da actual sede de freguesia, com inconvenientes de deslocação;c) A sede prevista para a nova freguesia possuiescola primária com 5 professores e 150 alunos, telescola com 3 turmas, igrejas, 20 estabelecimentos comerciais, 1 adega cooperativa e 6 estabelecimentos industriais, é servida por vias rodoviárias e transportes colectivos diários, é ainda dotada de rede geral de iluminação púWica e de distribuição de ágiza potável e tem em execução a rede geral de esgotos;d) A criação da nova freguesia não provoca al-terações nos limites do concelho e a área prevista pertence exclusivamente à freguesia do Montijo;os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*É criada no distrito de Setúbal, concelho do Montijo, a freguesia de Atalaia, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia do Montijo.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Atalaia são os constantes da planta anexa.ARTIGO i.'Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Atalaia competem a uma comissão instaladora.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Mata de Cáceres — Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Eduardo Pereira.