154 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Em ordem a prever as questões relacionadas com os julgamentos em tribunal coletivo, entende-se que tal matéria deve estar também regulada no Código de Processo Penal, onde existem contudo razões ponderosas para um desvio à regra fixada no Código de Processo Civil.Na verdade, sucede amiúde em processo penal os julgamentos efetuados por tribunal coletivo envolverem dezenas de testemunhas, que prestam depoimentos extensos, atenta a complexidade das matérias em discussão, o que leva ao inerente e inevitável prolongamento das audiências, aumentando o risco de, no seu decurso, virem a ocorrer vicissitudes pessoais intransponíveis dos magistrados judiciais. Nestes casos, a inutilização de todos os atos processuais praticados até esse momento é um resultado dificilmente compreensível, atendendo ao funcionamento colegial do órgão decisor, bem como à atual obrigatoriedade de gravação das audiências, sendo também contrária aos interesses da agilidade na realização da justiça e da economia processual.Consagra-se, deste modo, como regra, a solução do aproveitamento dos atos processuais praticados até ao momento em que faleceu ou se impossibilitou um dos membros do tribunal coletivo, admitindo-se a possibilidade de ser decidida a repetição de tais atos se as circunstâncias o aconselharem.No que concerne ao quarto aspeto acima referido, em ordem à coerência global do sistema, propõe-se a adoção, no processo penal, de normas idênticas àquelas que foram introduzidas nos n.os 3 e 4 do artigo 606.o do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho.Com efeito, sendo hoje em dia obrigatória a documentação da prova, sob pena de nulidade (artigo 363.o do Código de Processo Penal), considera-se que está assegurada por essa via, não só a sindicância da decisão sobre a matéria de facto pelo Tribunal da Relação, como também a fidelidade por parte do Tribunal de 1.a Instância à prova produzida em audiência, porquanto este poderá colmatar os naturais limites da memória humana e das próprias notas pessoais tomadas sobre a produção de prova, recorrendo à audição ou visualização das respetivas gravações magneto fónicas ou audiovisuais.No contexto tecnológico atual, a sanção legalmente prevista – perda da eficácia da prova pela ultrapassagem do prazo legal de 30 dias para a continuação da audiência de julgamento - antolha-se desajustada, sendo certo que se considera que a eliminação desta sanção não contende com a manutenção plena dos princípios da concentração da audiência e da imediação.O quinto e último aspeto a considerar é o alargamento da gravação da audiência a todos os atos que nela sejam praticados, incluindo os requerimentos, as promoções e os despachos, em ordem à máxima agilização e eficiência da audiência.Trata-se, aliás, também de uma harmonização com o novo Código de Processo Civil, pois esta solução reflete o que se encontra atualmente previsto no n.o 1 do artigo 155.o daquele Código.2. A presente proposta de lei prevê também alterações aos Decretos-Leis n.os 299/99, de 4 de agosto, e 317/94, de 24 de dezembro, em ordem a compatibilizar estes diplomas legais com a atual redação do artigo 281.o do Código de Processo Penal.Por força da redação introduzida pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, passou a constar da alínea c) do n.o 1 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, como requisito para a suspensão provisória do processo, a ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo por crime da mesma natureza.Assim sendo, importa clarificar que a aferição da verificação daquele requisito constitui uma finalidade da base de dados da suspensão provisória do processo, criada pelo Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto.Paralelamente, verifica-se que o prazo máximo de conservação dos dados, previsto no artigo 8.o do mesmo diploma legal, se tornou inadequado, tendo em consideração as preocupações de política criminal que presidiram à introdução daquele requisito para a suspensão provisória do processo. Atendendo, pois, aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, à luz da natureza das sanções em causa, são fixados novos prazos de conservação dos dados.Além disso, procede-se à atualização dos dados pessoais que devem constar da base de dados, à luz do disposto no artigo 11.o da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Por outro lado, a Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, alterou a redação do n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, onde se passou a dispor que, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena