II SÉRIE-A — NÚMERO 134 34 que alguns deles asseguravam a formação médica especializada. Além disso alterou o regime jurídico do internato médico, o que em nada melhorou a formação médica especializada, frisando que a retirada da prerrogativa que o Governo tinha de propor vagas carenciadas foi um erro. Em seu entender «o bloqueio no acesso à formação médica especializada implica a criação em Portugal de uma bolsa de médicos indiferenciados, significando isso a redução de direitos desses profissionais quer a nível salarial, quer de progressão da carreira, ficando à mercê das condições impostas pelas empresas prestadoras de trabalho temporário e adstritos a tarefas de menores responsabilidade». Reconhece que a qualidade dos cuidados de saúde prestados no SNS depende de vários fatores, sendo um deles, a formação médica, pelo que recomenda ao Governo que: «promova, juntamente com a Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional do Internato Médico, uma avaliação que permita o esclarecimento do processo de atribuição das idoneidades formativas para a formação médica especializada; desenvolva um plano para melhorar as condições e resolver as insuficiências dos serviços de saúde aos quais foi conferida idoneidade parcial com o objetivo de promover, qualitativa e quantitativamente, o reconhecimento total da respetiva idoneidade; proceda aos investimentos necessários nos serviços de saúde para aumentar o número de serviços reconhecidos com idoneidade formativa para garantir o acesso à especialidade médica de todos os médicos que terminam a formação pré-graduada e proceda à reposição das vagas preferenciais em zonas carências». O Deputado Cristóvão Simão Ribeiro disse que entende a posição difícil do PCP, porque o «seu Governo» triplicou em dois anos o número de jovens médicos afastados do acesso à formação. Perguntou se defendem um plano integrado da formação médica, em conjunto com a OM, e o aumento de idoneidades formativas e de vagas para as especialidades no Sistema de Saúde, porque a solução não deve ser encontrada apenas no SNS, exigindo que o Governo tome medidas de planeamento para resolver a situação. Desafia a Deputada a verificar quantas medidas do PCP é que o Governo tem executado e quais deverão ser as consequências políticas a retirar, porque este Governo foi aquele que promoveu a maior precaridade. O Deputado António Sales deu nota de que o PS acompanhará as recomendações da iniciativa legislativa, para que se possam corrigir disfuncionalidades, pese embora neste período tenham entrado cerca de 4000 especialistas hospitalares e 900 médicos de família. Têm surgido relatos de que as vagas não traduzem as reais capacidades, matéria onde a OM tem uma palavra importante a dizer. Reconhece que têm saído muitos profissionais, por reforma ou por outras razões, dificultando a capacidade formativa das Unidades, entendendo que o Governo tem de olhar para o problema. O Deputado Moisés Ferreira considerou incompreensível que num país onde faltam médicos no SNS se desperdicem recursos, ao não possibilitar que jovens médicos acedam à formação especializada. Suscitam-se dúvidas sobre as verdadeiras capacidades formativas e sobre o real número de vagas, mas sabe de estabelecimentos de saúde que solicitaram mais vagas, e não foram concedidas. Acompanha o PJR por querer saber se as capacidades formativas estão a ser totalmente aproveitadas e para municiar as unidades com mais capacidades formativas. Entende ser essencial alterar o regime jurídico do internato médico, repor as vagas preferenciais por parte do Governo e fazer convergir o interior do país com o litoral. A Deputada Isabel Galriça Neto disse que se trata de um assunto bastante discutido nas últimas semanas em Comissão, tem clara relevância e o CDS-PP até já apresentou propostas que visam garantir a qualidade da formação médica e a resposta de qualidade aos utentes. Não acompanha os pressupostos do PJR que referem, designadamente, que a formação deve ocorrer apenas no SNS. No entender do CDS-PP essa formação deve abarcar o Sistema de Saúde, ser estendida a todos os estabelecimentos públicos, privados e socias que cumpram as regras de formação e de qualidade para a formação dos novos médicos, para encontrar soluções que não sejam isoladas, mas arquitetadas e planeadas. O Deputado Cristóvão Simão Ribeiro interpelou a Mesa para informar que o PSD vai apresentar um requerimento endereçado ao Presidente do ACSS, ao Bastonário da Ordem dos Médicos, à Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, ao Conselho Nacional do Internato Médico e ao Ministro da Saúde sobre o mapeamento das Unidades, para saber exatamente quais os serviços aos quais foi recusada formação e porquê. A Deputada Carla Cruz não entende a pretensa preocupação do PSD com a formação médica, esquecendo as suas responsabilidades de quando foi Governo. Quem alterou o regime jurídico do internato médico e quem