1696-(60)II SÉRIE — NÚMERO 44Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional referente ao Orçamento do Estado para 1986 (defesa)A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, tendo reunido com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e depois de apreciar e discutir as propostas de lei n.m 15/ IV e 16/1V, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1986, deliberou emitir o seguinte parecer relativo às propostas de lei em apreço:1 — A Comissão sublinha o esforço positivo desenvolvido pelo Ministério da Defesa Nacional, ao ter, pela primeira vez e em resposta aos pedidos formulados pelos Srs. Deputados no debate havido na Comissão, facultado os meios documentais de consulta que permitiram uma mais aprofundada análise do orçamento da defesa.2 — Face às dificuldades em comparar as verbas orçamentadas para o ano de 1986 com as do ano transacto, designadamente no que respeita a despesas com pessoal —já que são incluídos no presente orçamento da defesa os aumentos da função pública em 1936, ao contrário do que se vinha verificando no antecedente —, a Comissão solicitou a desagregação das despesas em termos tais que viabilizassem um entendimento correcto do diploma. Por outro lado, solicitou-se igualmente o destaque das rubricas relativas à aplicação de verbas com investimento e funcionamento. Correspondendo à necessidade de uma maior discriminação orçamental, o Ministério apresentou uma nota explicativa (anexo 1).3 — O Orçamento consagra a tendência de carácter restritivo registada nos últimos anos (anexo 2), re-velando-se, assim, de grande austeridade, podendo eventualmente vir a cercear a satisfação de necessidades mínimas de funcionamento das Forças Armadas, sacrificando o seu reapetrechamento e modernização. Foi entendido igualmente que as limitações financeiras para que aponta o orçamento em apreço porão certamente em sério risco tanto o nível de prontidão e o grau de preparação como a própria credibilidade das Forças Armadas, em termos de capacidade dissuasora e de resposta face às exigências decorrentes dos tratados e alianças a que Portugal está obrigado e aos princípios constitucionais.Em resposta a insistentes perguntas dos Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Defesa Nacional garantiu que, embora em condições de drástica austeridade, a proposta de Orçamento não afectaria o orçamento normal das Forças Armadas em 1986.3.1—Em 1974, o orçamento da defesa nacional correspondia a 31,7 % da despesa total. Ajustadas que foram as nossas Forças Armadas ao novo contexto geo-polírico decorrente das transformações operadas no País após o 25 de Abril, em 1979 as verbas consignadas à defesa constituíam já apenas 9,73 % do Orçamento do Estado para esse ano. Em 1982, essa relação foi de 8,38 %, tendo em 1983 baixado para 7,81 % e em 1984 para 7,07 %. No ano passado, as despesas com a defesa viriam a constituir apenas 6,56 % do total do Orçamento do Estado, enquanto no presente ano, não levando em conta as verbas correspondentes aos aumentos com pessoal, 8 385 501 contos, o que permitirá uma mais correcta comparação com situações antecedentes, constata-se que o orçamento da defesa para 1986 não representa mais do que 6,02 % da despesa total inscrita.4 — A Comissão considera, por outro lado, que se acentuaram algumas das características que vinham enfermando os orçamentos anteriores, designadamente quanto ò desproporção existente entre as verbas previstas para despesas de pessoal e as que se destinam a investimento, manutenção e funcionamento.4.1 —Com efeito, 58,8 % da despesa orçamentada destinam-se a gastos com pessoal. Este aspecto é realçado nos mapas em que a despesa se encontra desagregada por ramos. Assim, na Força Aérea, na Marinha e no Exército as verbas destinadas a despesas com pessoal correspondem a, respectivamente, 53 %,54.1 % c 78,2 % dos seus próprios orçamentos globais. Por outro lado, em face dos meios reduzidos previstos para investimento e tendo em conta que a ajuda externa vem sendo maioritariamente canalizada para a Marinha e para a Força Aérea, agravam-se as perspectivas de reestruturação e modernização do Exército, já que os meios disponíveis são absorvidos em90.2 % com despesas com pessoal, manutenção e funcionamento.5 — O Orçamento não prevê qualquer aumento da despesa decorrente da aprovação da proposta de lei do serviço militar, nos termos em que o diploma foi elaborado e aprovado pelo Governo. Com efeito, a uma eventual diminuição do tempo de serviço militar — mantendo-se um nível de efectivos semelhante ao actual — corresponderá inevitavelmente uma maior rotação de pessoal pelas fileiras, o que pressuporá uma maior dotação orçamental, designadamente em rubricas respeitantes a infra-estruturas, material, funcionamento e despesas com pessoal, contrariando, aliás, documentação anteriormente presente a esta Comissão.6 — Da análise do Orçamento é facilmente perceptível que o investimento previsto resulta quase em exclusividade da utilização de verbas provenientes da ajuda financeira dos países aliados.Daí a importância de uma mais detalhada discriminação da proveniência e aplicação das verbas da ajuda externa (anexo 3), bem como dos meios afectados aos fundos e organismos autónomos.O Ministério da Defesa Nacional cooperou neste domínio com a Comissão em moldes inovadores que se assinalam. Com efeito, os dados informativos solicitados oportunamente foram fornecidos em tempo útil e encontram-se em arquivo, para consulta, no serviço de apoio à Comissão Parlamentar da Defesa.A inscrição no Orçamento das verbas da ajuda externa, constituindo em si mesmo um inegável avanço, pecava por não consignar todas as verbas entradas por esta via e por não discriminar a sua utilização específica. Daí a importância da documentação adicional, em que se explicitam os programas financiados através de meios provenientes da ajuda externa.Em todo o caso, a Comissão assinala que a informação escrita fornecida não explicita a aplicação de 243,43 milhões de dólares (provenientes dos Estados Unidos da América), de 25 milhões de marcos (provenientes da República Federal da Alemanha) e 94 000 contos (provenientes da República Francesa).Por outro lado, os projectos abrangidos por estes financiamentos correspondem a esforços de investimentos que se repercutem por mais de um ano fiscal. Assim, a utilização destes fundos reveste-se de um carácter plurianual, o que obrigaria, de acortio com á" legislação vigente, à aprovação de lei ou leis de programação militar em paralelo com a do Orçamento.