SEPARATA — NÚMERO 72 146 e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades. 23 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 180 000, inscritas no orçamento da Direção-Geral do Ensino Superior para a Associação Música, Educação e Cultura – O Sentido dos Sons, destinadas a suportar os encargos com o financiamento de atividades enquadradas no movimento EXARP, o qual visa a valorização de práticas positivas de integração de estudantes no ensino superior. 24 -  Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, até ao limite de € 2 000 000, para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP, IP) para aplicação no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola. 25 -  Transferência de saldos de gerência do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do IFAP, IP, até ao montante de € 17 000 000 para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento florestal, no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  26 -  Transferência de saldos de gerência do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), até ao montante de € 15 000 000, para o financiamento de ações no domínio da defesa da floresta e da recuperação das áreas ardidas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. 27 -  Transferência de verbas do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do ICNF, IP até ao montante de € 10 100 000, para ações de prevenção estrutural e recuperação de áreas ardidas sob a sua gestão, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.  28 -  Transferência de saldos de gerência do Instituto da Vinha e do Vinho para o orçamento do IFAP, IP para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento privado no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Agricultura. 29 -  Transferência da verba inscrita no Capitulo 60, para o IFAP, IP, para implementação do Programa Nacional de Regadio, até ao montante máximo de € 31 620 841. 30 -  Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional de Aviação Civil, constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do 4.o trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e para a GNR, nos termos da Portaria n.o 83/2014, de 11 de abril. 31 -  Transferência da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da verba de € 8 316 458, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho n.o 291/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 108, de 8 de maio. 32 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IGEFE para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da ciência, tecnologia e ensino superior. 33 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 5 000 000 do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE, IP) para a Parque Escolar, EPE., para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de três escolas do concelho de Lisboa. 34 -  Transferência, até ao limite máximo de € 750 000 de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD – Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, SA (idD), no âmbito da dinamização e promoção da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, nos termos a definir por protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD. 35 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP para o Alto Comissariado para as Migrações, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da cidadania e igualdade. 36 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Alto Comissariado para as Migrações, IP, para o Gestor do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações, financiamento das despesas de funcionamento e outras transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos