II SÉRIE-A — NÚMERO 29 40 n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, visando estabelecer regras específicas em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, com o objetivo de garantir o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e, consequentemente, a cooperação entre a República Portuguesa e os referidos Estados nestes domínios. Conforme é mencionado na exposição de motivos, com a saída do Reino Unido da União Europeia, a base da nova relação entre o Reino Unido, a União Europeia e os Estados-Membros assentou no Acordo de Comércio e Cooperação, «que acolhe, com as devidas adaptações, o acervo das União em matéria de cooperação judiciária e de cooperação policial, reproduzindo o quadro e os instrumentos jurídicos da União Europeia aplicáveis com o Reino Unido anteriormente à sua saída» e «permitindo a continuação, ao mesmo nível, das relações de cooperação estabelecidas no âmbito da União Europeia no domínio da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo». Nesse âmbito, na generalidade das disposições, a Parte Três do acordo constitui base jurídica suficiente para a atuação das autoridades nacionais naquelas áreas, em conjugação com as disposições de direito interno já existentes, nomeadamente as plasmadas na Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, e em diplomas legais específicos. Todavia, segundo o proponente, a presente intervenção legislativa assenta na necessidade de se proceder à concretização interna dos procedimentos relativos à entrega de pessoas por força de um mandado de detenção e ao congelamento, apreensão e perda de bens2, uma vez que o acordo não é suficientemente dispositivo, designadamente em matérias deixadas à decisão dos Estados-Membros e em sede de tramitação processual. Por outro lado, no mesmo sentido do acordo celebrado com o Reino Unido e com conteúdo coincidente, no quadro da cooperação da União Europeia e dos seus Estados-Membros com Estados terceiros, foi assinado anteriormente o Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre os processos de entrega3 – através de um mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção idêntico ao mandado de detenção europeu (reproduz o regime da Decisão-Quadro 2002/584/JAI) -, deixando igualmente margem de decisão aos Estados-Membros em algumas matérias e carecendo de ser completado por normas processuais internas que permitam satisfazer as obrigações dele decorrentes, que ora se propõe fazer. Em suma, a alteração proposta parte da necessidade de ajustar o ordenamento nacional aos dois instrumentos internacionais mencionados. Concretamente, a proposta de lei em apreciação adita à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, um novo capítulo – o Capítulo VI – ao Título II da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, com a epígrafe «Aplicação interna do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido», constituído pelos artigos 78.o-A a 78.o-G, bem como o artigo 164.o-A (Aplicação internadoTítulo XI da Parte Três do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido). • Enquadramento jurídico nacional Na sequência do referendo de 23 de junho de 2016, a União Europeia e o Reino Unido, respeitando o previsto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia4, celebraram o acordo de saída, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. Em paralelo decorreram as negociações para um acordo que enquadrasse a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido, que conduziram à celebração do «Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro», que entrou em vigor a 1 de maio de 2021. Na Parte Três, relativa à Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal, o n.o 1 do artigo 522.o estabelece que «o objetivo da presente parte é estabelecer a cooperação das autoridades policiais e judiciárias entre, por um lado, os Estados-Membros e as instituições, órgãos, organismos e agências da União e, por outro, o Reino Unido em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e de prevenção e combate ao  2 Regulados respetivamente nos Títulos VII e XI da Parte Três do Acordo. 33 Acordo celebrado em 27 de junho de 2006 e que entrou em vigor em 1 de novembro de 2019. 4 Diploma consolidado retirado do EUR-Lex, que integra o portal oficial da União Europeia. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.