96 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, há um requerimento de V. Ex.a. O Plenário esclarecerá o entendimento da Assembleia da República. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto para que a proposta 1250-P, do PS, de aditamento de um artigo 38.o-A à proposta de lei, não seja submetida à votação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD. Vamos, então, votar a proposta 1250-P, do PS, de aditamento de um artigo 38.o-A à proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? Penso que terminámos o período de votações. Estamos a discutir estes artigos que ainda não tinham sido discutidos e no momento oportuno votaremos... O Sr. Presidente: —Tem razão, as votações serão no período seguinte. Esta votação foi só respeitante ao requerimento. Estamos, então, a debater o artigo 38.o-A da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, há um lapso nessa matéria que gostaria de rectificar e, se possível, de corrigir a Mesa. A informação que obtive do meu grupo parlamentar é a de que terá havido um lapso na anotação do pedido de intervenção. O meu pedido de intervenção dizia respeito ao artigo 36.o-A, na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Pedro Soares e Agostinho Lopes. Se fosse possível ainda fazê-la, Sr. Presidente... O Sr. Presidente: —Mas agora já passámos à frente desses artigos... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós tínhamos pedido essa intervenção... Não sei se foi lapso nosso no pedido ou se foi na anotação pela Mesa... O Sr. Presidente: —Tinha aqui a inscrição do Sr. Deputado Telmo Correia para o artigo 38.o-A. Pode usar da palavra sobre isso. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu procurarei ser breve, Sr. Presidente. Em relação ao artigo 36.o-A, podíamos levantar aqui uma questão de método e uma questão de mérito nesta mesma apresentação. Este projecto tem origem — e procurando ter a atenção do Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, que o apresentou — no anterior projecto de lei do Bloco de Esquerda, no qual se propõem uma série de medidas para o Vale do Ave e Vale do Cávado. Esta matéria tem uma importância séria — e aí estamos de acordo — em termos de crescimento de desemprego, de crescimento de falências e situações dramáticas do ponto de vista social e justificaria até um debate maior, um debate mais amplo, com vários projectos de várias bancadas e não esta técnica que, segundo dizem os especialistas na matéria (eu não sou, Sr. Deputado), se trata de «um cavaleiro orçamental». Nada tenho contra os princípios de cavalaria em geral nem contra a ideia de poder encavalitar esta matéria na questão do Orçamento. No entanto, preferiria um debate mais amplo sobre esta matéria. Quanto ao mérito, Sr. Deputado Pedro Soares, não o discuto e reconheço até algum mérito às propostas em matéria de formação e até à criação do chamado emprego social. O CDS apresentou em devido tempo, na Legislatura anterior, ainda pelo Deputado Nuno Melo, um projecto de resolução sobre esta matéria. No entanto, preferiríamos um modelo mais virado para as empresas, mais virado para o empreendorismo porque consideramos que é pelas empresas e por esta via que poderemos ter uma melhor resposta. Concordamos com a formação, com o recurso a determinados benefícios, com o recurso à utilização de novas linhas de crédito e não podemos esquecer fileiras, como a fileira têxtil, que tem tido muitos problemas,