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Começaria por lhe levantar esta questão, Sr. Ministro: as despesas correntes do Estado aumentam 30 %, as despesas com aquisição de bens e serviços, como já foi aqui focado em intervenções anteriores, aumentam 45 %, as despesas de pessoal com serviços autónomos aumentam 35 % e o sector da segurança social aumenta, no conjunto das suas despesas, quer correntes quer de investimento, 21,2 %, o que até é inferior ao ano passado, em que foi de 22,6 %.
Assim, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o Sr. Ministro, como ministro responsável pela pasta da Segurança Social, considera que, dentro da afectação, da alocação de recursos de todo o sector público, esta é uma afectação correcta, no sentido de gastar melhor, fundamentalmente num período de crise em que as pessoas de um modo geral vivem efectivamente pior.
Em segundo lugar - e embora, repito, não se possa fazer tudo num ano, longe disso, continuo sem essa perspectiva maximalista -, gostaria de lhe perguntar, porque não consigo visualizar, quer nas Opções do Plano, quer no Orçamento, qual é a política de redistribuição que o Governo procura implementar nesta área, perante a crise, perante as dificuldades e perante a economia em estagnação. É uma política mais selectiva? É uma política mais assistêncial? É uma política mais baseada em prestações universais? É, portanto, uma política que considera a segurança social mais como uma segurança social substitutiva dos rendimentos ou como garante de padrões mínimos?
Isso não está suficientemente explicado, mas não deixa de ser, do ponto de vista de afectação de recur-
25 DE JANEIRO DE 1985 1665sos, uma questão fundamental de ligação entre a técnica de utilização dos recursos e a satisfação da necessidade das pessoas.
Gostaria de lhe formular só mais duas ou três perguntas muito concretas. Em primeiro lugar a questão seguinte, que, aliás, é uma questão ainda relacionada com a questão da afectação dos recursos.
Considera o Sr. Ministro, como responsável pela pasta da Segurança Social, que é correcto prever um aumento das pensões de 18 %, quando a pensão média é de 7, 8 ou 9 contos - enfim, não quero precisar, mas deve andar à volta de 8 ou 9 contos -, quando as pensões dos aposentados da função pública, cuja média é de 25 a 30 contos, vão aumentar cerca de 20 %?
Finalmente, Sr. Ministro, a pergunta que gostaria de lhe fazer tem também a ver com o plano de investimentos.
Os valores dedicados ao plano de investimentos são inferiores aos valores nominais de 1983, apesar de este ano crescerem 12,6 %, em termos nominais, em relação ao ano passado. Está o Sr. Ministro, como responsável pelo sector da segurança social, satisfeito com esta afectação de recursos?O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Ministro, que V. Ex.a, por economia de processo, pretenderá responder no fim de todas as questões, não é verdade?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro, nas Grandes Opções do Plano para 1984 afirmava-se o seguinte: «o desenvolvimento de acções de sustentação do nível de emprego susceptíveis de minimizar o efeito sobre o emprego que uma política de contracção inevitavelmente arrasta». Portanto, acentuava-se que se iriam desenvolver acções desta natureza.
Esta é uma questão particularmente importante para os jovens em busca do primeiro emprego, como, aliás, foi referido na intervenção que imediatamente precedeu a de V. Ex.a
Há outros exemplos de áreas até bastante diversas como, por exemplo, aquilo que o Sr. Bispo de Setúbal referiu recentemente à rádio. Portugal tem uma população jovem da ordem dos 2 milhões e, de entre estes, 200 000 não têm emprego; 12 000 não conseguiram ingresso para as universidades; dois terços da população das nossas cadeias é constituída por jovens e cerca de 40 000 são casos perdidos, devido ao consumo de droga; numerosas famílias não têm condições para fazer frente à situação económica por estarem desempregadas ou com salários em atraso.
Esta é, pois, a questão que colocava ao Sr. Ministro: que acções se levaram a cabo em 1984 para atacar este problema? Estão previstas algumas para o ano corrente?
É certo que para este ano já não se afirma que a política será de contracção. De qualquer forma, parece-me que a situação justificaria a adopção de determinadas medidas.
Por outro lado há uma incompatibilidade, pelo menos aparente, ou seja, não consigo entender aquilo que vem afirmado na proposta de lei das Grandes Opções do Plano e o que consta da proposta de lei do Orçamento.
Efectivamente, no respeitante às pensões da Segurança Social afirma-se num dos documentos que se procurará que elas mantenham o seu nível real, enquanto no outro se aponta para aumentos que não ultrapassam os 20 % na maior parte dos casos. Portanto, era esta incompatibilidade que eu gostaria que o Sr. Ministro procurasse elucidar. De facto, trata-se ou não de valores diferentes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, penso que, analisando globalmente o seu discurso, podemos dizer que o Sr. Ministro falou muito mas disse pouco. No entanto, compreendo até que V. Ex.a tenha dito pouco. O que é que nos poderia dizer um Ministro do Trabalho e da Segurança Social quando o País está numa crise tão profunda, afectando os cidadãos no dia-a-dia e, em muitos casos, atingindo o nível da sobrevivência e quando é unânime a opinião do País de que é assim? Não somos só nós a dizê-lo nem os sindicatos, mas também a Igreja e o Presidente da República. Toda a gente chama a atenção para isso, já que os sintomas são visíveis!
Hoje, na minha intervenção, tive mesmo oportunidade de salientar alguns desses aspectos. Eu sei lá... desde os vendedores ambulantes que há aí por todas as ruas de Lisboa até à prostituição que aumenta por todo o lado, até às sopas dos pobres. Na verdade, fui há dias visitar - e era bom que o Sr. Ministro fosse lá também - a bicha à porta da Misericórdia. Ela vai pela Avenida de Almirante Reis fora, todos os dias à hora do almoço, e tem gente jovem à espera da sopa! É uma vergonha, Sr. Ministro!
Bom, mas mais do que isso, por exemplo, atravessa-se actualmente Lisboa e em todas as ruas se encontram automóveis com um letreiro que diz «vende-se». Ora isto não se via há uns tempos atrás, mas vê-se agora!
Sr. Ministro, a questão é esta: que medidas sociais toma o Governo para garantir os direitos mínimos dos cidadãos?
Ao olhar-se para o que tem feito o seu Ministério, nós dizemos que não toma medida nenhuma. Pelo contrário, até retira direitos que já existiam anteriormente.
O Sr. Ministro teve o desplante político de dizer isto na sua intervenção: «mantivemos o valor real das pensões de reforma». Ora isto é falso, Sr. Ministro!
Só tenho pena de que as declarações falsas dos Srs. Ministros não passem a pagar o imposto sobre o valor acrescentado porque então talvez medissem melhor as palavras que dizem!
Sr. Ministro, é falso o que referiu, pois as pensões aumentaram, no ano passado, entre 15 % e 18 %, isto é, uma média de 16,5 %, e a taxa de inflação oficial foi de 29,3 %. As pensões e as reformas desceram em termos reais 10 % e negue que isso é verdade, Sr. Ministro!
Ora, o que se refere no Orçamento do Estado para 1985 e o que está escrito na página 56 é «para as pen-
1666 I SÉRIE-NUMERO 42soes em geral», não se dizendo que se lhes mantém o valor real!
Por outro lado, diz-se no Orçamento que: «Admite-se que em Dezembro de 1985 serão aprovados aumentos iguais em percentagem aos que foram ultimamente afectados». Ora, como o Governo previu uma taxa de inflação de 22 % para 1985, as pensões vão novamente descer pelo menos 4,5 %! Será que as contas do Sr. Ministro serão diferentes ou a lógica dos números não existe? Existe antes a demagogia das palavras, das promessas, daquilo que se afirma e que não tem nada a ver com a realidade?!
Duas últimas questões: o Sr. Ministro afirmou também que o Governo está a fazer um esforço para acabar com a diversidade dos regimes e seria louvável se assim fosse. Simplesmente o esforço que o Governo está a fazer é somente para equiparar os regimes no respeitante aos descontos e não relativamente aos benefícios. Que «diabo» de equiparação, Sr. Ministro!...
Isto é, os rurais, até à data, pagavam uma taxa fixa de 150$ por mês e agora os trabalhadores vão passar a pagar 800$ e a entidade patronal 1200$ ou 1300$. É isto que o Sr. Ministro chama equiparação de regimes? Essa equiparação não deveria igualmente incidir nos benefícios? Mas aí os Srs. Ministros não mexem, antes pelo contrário!...
Uma última questão: este ano o Orçamento do Estado transfere 38 milhões de contos ou um pouco mais para a Segurança Social, o que se deve a uma quebra de receitas e ao aumento da dívida do patronato. Isto não se deve a nenhuma melhoria nos benefícios sociais, pois durante todo este ano eles só baixaram em termos reais.
Sr. Ministro, uma vez que esse número não existe no Orçamento do Estado pergunto-lhe mais uma vez quanto é neste momento o montante da dívida global do patronato à Segurança Social, e, peco-lhe, não escamoteie a questão das letras, e qual é a evolução da dívida?
Na verdade, os Srs. Ministros têm referido numerosas vezes que estão a fazer fiscalização mas esta incide unicamente nos beneficiários e não no aspecto mais gravoso para o País, como seja na dívida do patronato. Depois, lá vai o Orçamento do Estado financiar aquilo que devia ser a contribuição das entidades patronais para a Segurança Social!
O Orçamento que temos aqui presente é de injustiça e é particularmente grave que isto suceda num momento de crise do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - O Sr. Ministro habituou-nos já, quando faz intervenções neste hemiciclo, a um grande optimismo em relação ao bem-estar dos trabalhadores. Quanto à política do trabalho, vai tudo bem! Os trabalhadores com este Governo até estão bem, nem estão mal!... Mas, Sr. Ministro, a realidade é bem outra e com certeza que não a desconhece. Assim, gostaríamos de expor alguns factos a fim de que o senhor nos responda daqui a pouco se é assim ou não.
Em relação ao Fundo de Desemprego, o Sr. Ministro faz uma grande apologia do dito Fundo, refere que os trabalhadores vão ser mais abrangidos por ele e que as verbas para os desempregados vão aumentar. Ora, eu gostava de fazer aqui algumas comparações para chegarmos a algumas conclusões.
Em 1984 as receitas do Fundo de Desemprego foram de 45 milhões de contos, em 1985 estão previstos 52,1 milhões, o que significa apenas 15,7 % de aumento.
O Governo prevê utilizar esta receita, isto é, os 52 milhões de contos, deste modo: transferências para o Orçamento do Estado, 12,5 milhões, transferências para o Instituto de Emprego e Formação Profissional, 14 milhões, para pagar subsídios a desempregados, 14 milhões (o que é muito pouco relativamente ao ano passado), e empréstimos e subsídios a empresas, 7 milhões. Isto quer dizer, Sr. Ministro, que apenas um aumento de 27,7% será utilizado para pagar subsídios a desempregados. Ora, como o Sr. Ministro sabe, no ano passado, com uma verba de 9,8 milhões de contos, foram somente abrangidos pelo Fundo de Desemprego 60 000 trabalhadores e neste momento temos à volta de 600 000 desempregados!
Assim, pergunto-lhe: será que com estas verbas o Sr. Ministro vai aumentar os desempregados ou vai aumentar os subsídios aos desempregados?
O que nós queríamos perguntar a V. Ex.a eram coisas muito concretas: não será que com esta política que o Sr. Ministro defende não irá haver nenhuns benefícios para os trabalhadores, ao contrário daquilo que o Governo diz e do que V. Ex.a apregoou ainda há pouco na intervenção que efectuou e naquilo que tem vindo nos jornais? Qual é a política de evolução para criar empregos neste país? Qual é o número de trabalhadores infelizmente desempregados que vão ser abrangidos pelo Fundo de Desemprego?
Sr. Ministro, para terminar queria dizer o seguinte: a política de um Governo não se vê pelos subsídios aos desempregados, mas antes pelo esforço que faz para a criação de postos de trabalho, isto é, para a criação de empregos para os trabalhadores. Não é com o Fundo de Desemprego, isto é, a «acenar com uma cenoura» aos trabalhadores que se resolve o problema deles. Pelo contrário, esse problema soluciona-se criando postos de trabalho e condições para que eles trabalhem e tenham, de facto, uma vida digna como cidadãos que são.
O Sr. Ministro a isto não diz nada ou diz muito pouco. Por isso está provado e comprovado que a política deste Governo não vem solucionar nenhum problema dos trabalhadores mas, inversamente, vem agravar ainda mais a sua situação, que é já bastante má neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.a afirmou na sua intervenção que se iriam realizar modificações estruturais na economia e assegurar postos de trabalho. São afirmações verbais, naturalmente optimistas, mas eu permitia-me pedir, a fim de se poder julgar do que será a actuação do Governo em 1985, que o Sr. Ministro indicasse com
25 DE JANEIRO DE 1985 1667números qual a previsão do Governo relativamente ao número de desempregados que o Ministério do Trabalho, através da política de emprego a desenvolver, conta diminuir?
Ainda há pouco o meu colega de bancada referiu, por exemplo, que há 200 000 jovens que não têm emprego. Assim sendo, pergunto quantos jovens sem emprego é que esta política irá empregar durante o ano de 1985? Nesta matéria, peco-lhe que dê respostas quantitativas e não puramente verbais.
Queria perguntar ao Sr. Ministro por que razão é que o Governo não incluiu nas Grandes Opções do Plano as medidas que estão definidas nas leis-quadro do emprego e da promoção do emprego que são os Decretos-Lei n.os 444/80 e 445/80.
Por outro lado, queria ainda perguntar-lhe quais foram os resultados da primeira fase do programa de cooperação técnica e financeira com o Ministério da Educação. Como o Sr. Ministro sabe, esta política foi largamente anunciada na televisão e houve milhares de jovens que se inscreveram, mas, na realidade, apenas algumas dezenas de estudantes beneficiam do ensino técnico-profissional. O Sr. Ministro poderá dar os esclarecimentos relativos a esta matéria?
Finalmente, queria ainda perguntar-lhe por que razão estão a funcionar a menos de 50 % da sua capacidade a quase totalidade dos centros de formação profissional, quando V. Ex.a tem anunciado a abertura de novos e numerosos centros de formação profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, quando aqui ouvi referir «um emprego para cada português» quase que me fez recordar uma outra máxima do tempo do governo da Aliança Democrática, isto é, «uma casa para cada português». É claro que isto não é verdade e que o Sr. Ministro não disse isso a sério, tratando-se antes de demagogia. Mas porque é que faço esta afirmação? Porque, simultaneamente com o seu discurso, V. Ex.a veio aqui trazer de novo à colação a questão da cessação do contrato de trabalho e da revisão da respectiva lei. Assim, de facto, trata-se de criar mais desemprego!
O Sr. Ministro não disse uma palavra sequer sobre a situação dos trabalhadores com salários em atraso. Para isso, o Governo não tem qualquer proposta e, depois deste tempo todo, apesar de a situação se agudizar, continua a não dizer nada!
Mas tratemos concretamente dos aspectos que o Sr. Ministro aqui nos trouxe. E uma das questões que lhe queria referir, porque continua sem resposta, é esta: o orçamento do Fundo de Desemprego aumenta, entre o ano anterior e este ano, 15,7%, ou seja, de 45 para 52 milhões de contos. Assim, pergunto: o Governo está a contar que aumentem vertiginosamente as dívidas do patronato ao Fundo de Desemprego ou com o crescente aumento do desemprego? Pergunto isto porque de um outro modo não se justifica que, em termos de receitas, o Fundo cresça somente 1,7%!
Uma outra questão que lhe queria colocar era a seguinte: o Sr. Ministro tece elogios ao seguro de desemprego. Muito bem! Porém, hoje existem 600 000 desempregados no nosso país e pergunto-lhe quantos vão ser abrangidos. Por outro lado e para além disso, peço-lhe que refira concretamente quantos trabalhadores
pensa o senhor que vai cobrir, efectivamente, com o Fundo de Desemprego?
É escandaloso que até à data somente cerca de 10% dos trabalhadores no desemprego tenham recebido qualquer subsídio do chamado «Fundo», que agora, com o seguro de desemprego, implica verbas maiores.
Segunda questão, Sr. Ministro: o senhor referiu que havia verbas para a formação profissional, falou da criação de centros de formação profissional, mas não disse qual o montante dessas verbas que destinava para as empresas do sector privado e do sector público. Quais vão ser as empresas a quem vão ser distribuídas essas verbas?
Por outro lado, o Governo, ao prever a formação profissional, deve ter critérios - ou pelo menos devia tê-los! Assim, pergunto de novo (porque o Governo se tem escusado a responder a esta questão) se existe um planeamento das necessidades regionais e sectoriais, em termos de emprego, para aqui se vir falar de uma política de centros de formação profissional?
Por agora, são apenas estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, também não irei pôr-lhe questões numa perspectiva de maximalismo e começarei mesmo por me congratular com a publicação do recente Decreto-Lei n.o 20/85, registando, porém, que ele vêm com um ano de atraso. Aliás, ia dizer: «Quando aqui há um ano estivemos nesta Câmara a discutir o Orçamento», mas na verdade não foi há um ano que discutimos o último orçamento. Foi em 1983. Nessa altura V. Ex.a prometia já, para Fevereiro ou Março de 1984, a substituição do sistema de protecção do desemprego, constituído pelo subsídio de desemprego e por um seguro de desemprego. Essa substituição veio com um ano de atraso, mas chegou e, realmente, é razão para congratularmo-nos com isso.
Simplesmente, Sr. Ministro, nesta matéria de emprego, ou melhor, nesta matéria respeitante à política de protecção do desemprego, continuamos com deficiências graves. E isto desde logo no que respeita às projecções macro-económicas, pois, como aqui foi salientado - com certeza porque permanecem os defeitos de colheita de estatística -, V. Ex.a continua sem nos dar números sobre a evolução previsível do desemprego.
Temos, porém, um indício que nos parece importante: como o novo sistema de seguro se vai aplicar apenas aos novos desempregados e como, na realidade, nos parece que a verba respeitante a este sistema e transferida para a segurança social será da ordem dos 2,5 a 3 milhões de contos, pergunto ao Sr. Ministro se isto nos pode dar ideia do que será o crescimento do desemprego em 1985.
Sr. Ministro, concretamente no que respeita ao sistema de seguro do desemprego de que falou, queria pôr-lhe as seguintes questões: porquê exigir, como condição para atribuição das prestações do seguro, o trabalho em 36 meses consecutivos, excluindo, desta forma, o desemprego involuntário nos contratos a prazo? Será que se vai pôr termo ou inverter a situa-
1668 I SÉRIE-NÚMERO 42cão, de tal maneira que os contratos que dão origem a este tipo de trabalho a prazo vão terminar?
Sr. Ministro, por que é que o novo seguro é aplicável apenas aos novos desempregados, como disse há pouco? Não havendo, em princípio, alteração no sistema de quotização para o seguro, parece-me que a situação é perfeitamente injusta e a desigualdade que vai estabelecer-se entre os actuais e os novos desempregados não terá razão de ser e será mais uma desigualdade a afectar a sociedade portuguesa e os trabalhadores portugueses.
Finalmente, Sr. Ministro, que significa o desaparecimento de qualquer previsão orçamental em matéria de aplicação do regime jurídico do lay-off? Significa, realmente, que aquilo que aqui previmos e que ia no sentido de que tal regime não iria ter aplicação prática se veio afinal a verificar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.a sabe, como aliás todos os que aqui estamos, que um dos principais problemas dos trabalhadores neste momento, no nosso país, são o desemprego e, por outro lado, a quebra brutal dos salários reais. Aliás, na sua intervenção, pela demagogia que utilizou nas afirmações que fez, não deixou de pôr em destaque a existência, exactamente, destes dois graves problemas no País. Simplesmente, também sabemos que não é por afirmarmos que vão ser criados novos empregos e que os salários reais vão aumentar que essa situação se vai verificar! O Sr. Ministro sabe que a primeira condição para haver criação de novos empregos é o aumento do investimento.
Gostaria, então, de lhe pôr a seguinte questão: como compatibiliza V. Ex.a a sua afirmação de que vão ser criados novos empregos com as propostas e medidas que estão contidas nas Grandes Opções do Plano para este ano e que apontam para uma estagnação na recessão?
Como sabe, o investimento, nos últimos dois anos, diminuiu cerca de 26% e para este ano aponta-se um ligeiro aumento - em 2% - dessa quebra brutal de 26%. Portanto, é a estagnação na recessão, Sr. Ministro!
Então, como é possível criar novos empregos para se poder afirmar, como o senhos o fez, «um emprego para cada português»?! É ou não verdade que as ofertas de emprego diminuíram cerca de 50% durante os três primeiros trimestres de 1984? Como vai resolver esta questão? Sr. Ministro, em concreto, que medidas se vão tomar para afirmar que vai resolver o problema do desemprego - se quiser dos 400 000 desempregados que diz que existem ou, se quiser dos mais 600 000 que, de facto, existem? Que medidas, em concreto, vai apontar para a resolução do problema do desemprego dos jovens - e só destes - à procura do primeiro emprego? Diga-me, em concreto, que medidas vão ser tomadas em 1985 para resolver o problema dos jovens à procura do primeiro emprego e o problema do desemprego? Não se refugie nas questões de formação profissional, no apoio à criação de emprego. Diga, em concreto, quantos postos de trabalho vão ser criados, quantos desempregados vão desaparecer e qual o número de desempregados previsto pelo Ministério do Trabalho!
Quanto aos salários reais, Sr. Ministro, é ou não verdade que eles diminuíram brutalmente em 1984? E para 1985 qual é a subida que aponta? O que o Governo indica, todos o sabemos, é um tecto salarial de 22%, porque, ao dizer que a taxa de inflação é de 22%, está a apontar um tecto salarial. Aliás, já em 1984 foi assim. Disse que a taxa de inflação ia ser 24% - na realidade foi de 30% - e o tecto salarial funcionou, tendo-se verificado uma quebra brutal dos salários reais! Como é que em 1985 esta situação vai ser resolvida, Sr. Ministro? Que medidas concretas é que o Ministério do Trabalho vai tomar? Como é que as compatibiliza com as Grandes Opções do Plano e com a política apontada aqui pelo Sr. Ministro das Finanças?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por último, Sr. Ministro, seria importante que aqui ficassem clarificadas que medidas é que vão ser tomadas quanto ao Fundo de Desemprego, quanto ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e quanto às dívidas das empresas, de milhões de contos, ao Fundo de Desemprego! Que medidas em concreto vão ser tomadas para averiguar das possibilidades de pagamento dessas dívidas e de recuperar o dinheiro que for possível (sem pôr em causa, naturalmente, a sobrevivência das empresas), mas averiguando os casos que são de dolo e aqueles que, de facto, são de dificuldades das empresas!
Que medidas vão ser tomadas, em concreto, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro, a sua exposição foi, a todos os títulos, correcta e positiva e quero sublinhá-lo, antes de lhe por a questão que a seguir lhe colocarei. Aliás, ao sugerirem que fosse aplicado o IVA à sua extensa exposição, leva a admitir que ela tem, de facto, um valor acrescentado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, acho que a política de formação profissional - aliás, todos achamos - é fecunda e portadora de futuro. Se queremos um modelo de sociedade diferente e trabalho para as gerações mais jovens - as quais não podemos deixar precipitar numa crise moral e existencial preocupantes -, temos de apostar na formação profissional. E, por isso, a criação de diversos centros de formação profissional que anunciou - aliás, era do nosso conhecimento que esses centros de formação estavam a ser lançados - é uma decisão muito positiva. Mas, Sr. Ministro, concretamente, a questão que lhe quero pôr é a seguinte: também o Ministério da Educação está a apostar no ensino técnico profissional, ou seja, num outro esquema de formação profissional. É um esquema diferente, mas é também um sistema de formação profissional. Por outro lado, o seu Ministério possui também, se não estou em erro, formas de apoio à formação nas empresas, ou seja, neste momento dispomos de vários mecanismos, alguns deles envolvendo fundos apreciáveis e verbas impressionantes, e tenho algum receio que não haja a coordenação necessária e adequada entre estes diversos esquemas de formação profissional.
25 DE JANEIRO DE 1985 1669Assim, a questão que lhe ponho - e não é propriamente uma interrogação, mas mais um convite a que esse assunto seja examinado - vai no sentido de se articularem esses diversos esquemas de formação profissional, para evitar os esbanjamentos de recursos e para os tornar mais eficazes.
Parece necessário planear esses centros de formação profissional de tal forma que eles se articulem com a actividade económica, industrial e, naturalmente, com as linhas de desenvolvimento do Pais. Se o Ministério do Trabalho e o Governo - porque é um assunto que envolve vários ministérios - apostarem na articulação da formação profissional e convergirem no mesmo esforço, creio que se pouparam recursos e se obterão melhores resultados.
Como este é um assunto muito importante, peço ao Sr. Ministro uma pequena reflexão sobre esta matéria. E mesmo que ela não seja feita neste momento, peço a V. Ex.a que tenha em conta a necessidade de uma articulação desses diversos esforços para que eles se reforcem mutuamente e não se criem, pelo contrário, duplicações desnecessárias.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bagão Félix: Creio que considerou que a minha intervenção está plena de demagogia. O Sr. Deputado tem o direito de formular os juízos e as opiniões que entender, mas posso assegurar-lhe que na minha intenção não houve demagogia, mas sim a preocupação de apresentar os assuntos com toda a seriedade.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Eu não disse que a intervenção do Sr. Ministro foi demagógica, eu disse é que a minha intervenção não ia ser demagógica.O Orador: - A minha também não foi... então, óptimo.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Eu não disse nem que sim nem que não.Risos.O que eu disse é que a minha intervenção não ia ser demagógica e o Sr. Ministro não entendeu bem.O Orador: - Peço-lhe desculpa, mas gostaria de reafirmar que a minha preocupação - pode ser que não consiga atingir esse objectivo - foi a de fazer uma intervenção séria, não demagógica, e de contribuir para o esclarecimento das questões.
O Sr. Deputado estranha que na área da segurança social haja apenas um aumento de 21,2 % quando noutras áreas há um aumento superior. Posso dizer-lhe que, descontando os encargos com a dívida - que na realidade devem ser descontados para fazer as devidas comparações - a percentagem de aumento das despesas na segurança social é exactamente idêntica à percentagem do aumento nos outros sectores. Isto, segundo informação, que considero fidedigna, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Deputado tem razão quando diz que não se compreende que as pensões da segurança social, já de si diminutas, aumentem numa percentagem inferior àquela em que aumentam as pensões dos funcionários públicos, pensões essas de valor muito superior.
Ao longo da minha intervenção, tive oportunidade de dizer que, já hoje, sobretudo tendo em conta as economias que resultaram das acções de inspecção levadas a efeito de uma forma intensiva - que se traduziram em economias de cerca de 3 milhões de contos -, se torna possível um reajustamento do aumento das pensões e das prestações familiares. Penso, aliás, que é exactamente nesse momento que se deve fazer a correcção que se impõe, porque na verdade a situação não é aceitável - e o facto explica-se por as decisões terem sido tomadas em momentos diferentes. Quando foram aumentadas as pensões sociais não tinha sido ainda definida a política de rendimentos e preços, que se orientava no sentido de salvaguardar o poder real de compra dos salários, prevendo que a inflação em 1985 se situasse na casa dos 22 %. Por isso mesmo, penso que é indispensável fazer as necessárias correcções.
Felizmente, tivemos uma surpresa agradável relativamente às cobranças de 1984, bem como no que respeita às economias feitas nas acções de inspecção, o que nos permite fazer essa correcção, a qual, posso assegurar-lhe, tem a solidariedade de todo o Governo. No que respeita ao problema dos investimentos, seria desejável que contássemos com uma verba superior para investimentos na área da segurança social, que aliás foi pretendida.
No entanto, como disse no início da minha intervenção, temos de nos confrontar com a realidade e, em termos da ponderação global das verbas disponíveis, tivemos de considerar aceitável a verba que nos foi dada para investimentos no ano de 1985.
Ainda assim, queria dizer que é preciso ter em conta que dentro desta verba a parte de longe mais substancial se destina a equipamentos sociais e não a instalações dos serviços. E nessa medida há uma melhoria sensível na acção social que se pretende levar a cabo.
O Sr. Deputado Pinheiro Henriques veio citar uma vez mais as declarações do Sr. Bispo de Setúbal. Queria dizer, com toda a clareza, que considero perfeitamente compreensível que os mais altos responsáveis da Igreja, os Srs. Deputados, aqueles que contactam directamente as dificuldades dos cidadãos, procurem acentuar essas dificuldades, mesmo, porventura, até com uma ponta de exagero, como há, em minha opinião, nas declarações do Sr. Bispo de Setúbal. A operação de emergência lançada e executada no distrito de Setúbal demonstrou que, sem embargo de existirem dificuldades, elas ficam muitíssimo aquém daquilo que tem sido propalado.
Normalmente as coisas nunca são tão negras como as pintam. Para lhe citar um número que tenho de memória, porque resultou de uma apresentação que foi feita hoje em Conselho de Ministros, devo dizer-lhes que o montante dos prejuízos calculados em empresas nas cheias de 1983, segundo as declarações dos interessados, atingia 5 780 000 contos. As verbas que foram consideradas razoáveis pelos serviços da Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional não chegaram sequer a 1 milhão de contos. Nas operações de recuperação das empresas foi possível salvaguardar
1670 I SÉRIE-NÚMERO 42mais de 2000 postos de trabalho, atendendo-se todos os pedidos de empresas afectadas pelas cheias, no que foi despendido o montante de cerca de 618 000 contos. Só ficaram de fora algumas empresas, poucas, que não quiseram aceitar a cooperação do Ministério do Trabalho e Segurança Social por razões que nada têm a ver com as intenções deste Ministério.
Nós reconhecemos a existência de dificuldades e poderemos divergir quanto ao seu grau, mas uma coisa temos de reconhecer: é que não é com lamentações, sobretudo exageradas, que os nossos problemas se resolvem. O Governo não ignora as dificuldades e está a fazer tudo o que está ao seu alcance, pelos meios mais racionais, numa política de verdade e de serenidade, para efectivamente combater os males existentes e atenuar as dificuldades por que passam os cidadãos. Quanto às acções que o Governo está a empreender no domínio do Ministério do Trabalho e Segurança. Social, creio que não posso ser mais explícito do que na intervenção que fiz nesta Assembleia.
Há todo um conjunto de acções que têm tradução neste Orçamento que se não destinam a outra coisa senão a salvaguardar o direito ao trabalho dos Portugueses e a atenuar as dificuldades que os cidadãos têm, qualquer que seja a origem dessas dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Zita Seabra insiste em que o País está numa crise profunda, etc. Pois está numa crise, admitamos mesmo que é profunda, todos o sabemos, mas nós estamos a enfrentar a crise e estamos a fazê-lo numa situação que não é cómoda, não virando a cara às dificuldades. E não desistimos. Temos feito uma política séria e corajosa, que não é demagógica nem popular. É uma política, muitas vezes, com medidas até impopulares, mas que contém em si mesma um projecto que se destina a resolver os problemas e não a camuflá-los. Por exemplo, na política de apoios financeiros do Ministério do Trabalho e Segurança Social, talvez fosse politicamente mais cómodo ir dando subsídios às empresas para não terem salários em atraso, atenuando todos os problemas sociais, mesmo que isso representasse um desbaratamento dos dinheiros públicos. Nós preferimos a política certa, mesmo que ela envolva, como envolve, maiores custos sociais.
O problema dos salários em atraso é um problema estrutural que se resolve com medidas estruturais e económicas e não com demagogia nem com paleativos.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E é essa política que estamos a prosseguir, na qual nos manteremos com toda a determinação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às medidas sociais, Sr.a Deputada, estamos a procurar maximizar os recursos de que dispomos para dar a maior satisfação aos problemas sociais existentes.
É patente na política do Governo a vontade de preservar o valor real das pensões. Eu não disse que o ano passado o Governo manteve o valor real das pensões, mas sim que me congratulei por a política do Governo em 1985 se fixar numa meta e num objectivo de manutenção desse valor real, o que é coisa diferente.
Efectivamente, não foi possível em 1984 nem manter o valor das pensões nem manter o valor real dos salários. As razões disso toda a gente as conhece e não vale a pena pensar-se que podemos ignorar os problemas e resolve-los como se eles não existissem e sem suportar os consequentes sacrifícios.
Temos de ter a consciência de que os problemas do nosso país têm de ser resolvidos à custa dos Portugueses. E os erros cometidos no passado têm de ser pagos pela geração presente se não quisermos transferi-los para as gerações futuras. E este Governo está a fazer uma política que não é de transferência dos problemas presentes para as gerações futuras. Estamos já hoje a suportar sacrifícios, talvez em maior grau até do que seria normal, para que efectivamente os problemas não se agravem e as gerações futuras não tenham de vir a pagar uma conta demasiado elevada e a encontrar-se em situações de ruptura, em que, felizmente, no ponto de vista social, ainda não nos encontramos.
A Sr.a Deputada diz que a equiparação dos regimes se faz apenas procurando equiparar os encargos. Mas isso não é exacto, porque o novo regime dos rurais tende para a equiparação, não só no domínio dos encargos como também no domínio dos benefícios. O que acontece é que no presente momento há muito maior diferença no domínio das contribuições do que no domínio dos benefícios sociais, que, aliás melhoram com o novo regime e se aproximam do regime geral.
Nós tomámos uma medida que em termos razoáveis, vai aproximar o regime dos rurais do regime geral. Hoje acontece que o orçamento da segurança social despende cerca de 50 milhões de contos no regime dos rurais, arrecadando apenas, dessa origem, cerca de 1 milhão de contos. Isso é uma distorção que é gritantemente injusta e temos, naturalmente, que a minorar. E isto é fazer a política da verdade, não é fazer a política cómoda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, num ano de eleições, se quiséssemos fazer a política cómoda e demagógica não teríamos adoptado esta medida que, indiscutivelmente, vai provocar reacções negativas da parte dos trabalhadores rurais, ainda por cima das camadas mais sacrificadas da nossa população.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós temos, necessariamente, que definir e executar políticas correctas e não temos, naturalmente, que continuar com políticas fáceis mas que sacrificam e comprometem o futuro dos Portugueses.
Quanto às transferências do Orçamento do Estado, estamos a realizar com equilíbrio a política que está consagrada na Lei Quadro do Sistema da Segurança Social. O Orçamento do Estado tem vindo a fazer transferências, cada vez mais significativas, para o orçamento da segurança social. Aliás, se assim não fosse, não era possível manter, no nível desejável, o montante das prestações sociais.
De qualquer modo, importa que se esclareça que o Orçamento do Estado só cobre - ainda hoje, em 1985 - 52 % das despesas da segurança social que não têm base contributiva. Estamos, portanto, a metade da-
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Mais uma vez refiro que estamos a executar uma política equilibrada, que progressiva e moderadamente vai caminhando no sentido das soluções que se consideram mais desejáveis.
Quanto às dívidas que a Sr.a Deputada refere do «patronato» - creio que atribui essa expressão só às empresas privadas - quero dizer-lhe que não são só as empresas privadas. São de todas as empresas, também das públicas. Posso dizer-lhe que, relativamente ao fim de 1984, essas dívidas se cifram em cerca de 76 milhões de contos. Mas devo acrescentar, para apagar o seu sorriso irónico, ...Risos do PCP.... que em 1984 o nível de cobrança das contribuições da segurança social atingiu 91,5 %, o que se pode considerar um resultado francamente positivo e uma recuperação neste domínio das receitas da segurança social.
Quanto ao Sr. Deputado António Mota gostaria de dizer que os seus números estão todos errados e poderemos ver isso na especialidade. As receitas do Fundo de Desemprego aumentam em 1985, não quinze e tal por cento, mas 24 %, se nos referirmos às contribuições. De qualquer maneira, num debate na generalidade não vou, porque até não estou preparado para isso, fornecer-lhe os números pormenorizados. Teremos oportunidade de os discutir no debate da especialidade.
A política de emprego está mais que esclarecida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Lá isso está!O Orador: - No que respeita à política de criação de postos de trabalho, creio que também já disse o suficiente. Quanto ao pagamento de subsídio de desemprego quero referir que temos um número de trabalhadores com subsídio de desemprego que resulta, naturalmente, do regime vigente, que é de carácter assistêncial. Porque só têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores que, além de respeitarem as condições, nomeadamente, de garantia, demonstrarem que têm carências económicas. Isto é, que não excedem uma certa capitação no seu agregado familiar. E tudo isso conduz a que o número de desempregados com subsídio de desemprego ande à volta, não sei os números de cor...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - 60 000!O Orador: - Entre os 60 000 e os 70 000, à volta disso.
É natural que este número aumente com o novo regime de subsídio de desemprego, uma vez que ele não exige - tal como o subsídio social de desemprego, que se mantém no regime actual - que o trabalhador demonstre a carência económica. Isto é, se um trabalhador tem três anos de trabalho e está desempregado, por esse simples facto, respeitando as outras condições, tem direito a uma prestação de cerca de dois terços do seu salário, independentemente da sua situação económica, apenas com o limite de o montante ir até três vezes o salário mínimo nacional.
O Sr. Deputado Raul Castro fala na previsão dos desempregados, dos jovens desempregados, etc. Creio que já tive oportunidade de dizer que, segundo as últimas estatísticas, aquelas de que dispomos, o número de desempregados não subiu significativamente no ano de 1984. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), a última taxa, atendendo ao desemprego em sentido amplo, cifrava-se em 10,3 %, quando já tinha sido, em trimestres anteriores, de 10,6%. E, segundo os dados disponíveis, nomeadamente da OCDE, não se prevê que o desemprego venha a aumentar em Portugal, que aliás é, juntamente com a Áustria, se não estou em erro, um dos poucos países em relação aos quais não se prevê aumento de desemprego em 1985.O Sr. António Mota (PCP): - Falso!O Orador: - Há uma coisa que o Sr. Deputado António Mota diz com a qual estou plenamente de acordo: a política de emprego não se promove através do pagamento de subsídios de desemprego, mas através da criação de emprego e de postos de trabalho. Estou de acordo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então quantos é que vai criar?O Orador: - Por isso é que o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a apostar fortemente na política e nas acções de formação profissional, porque constituem indiscutivelmente uma base susceptível de, por via directa e indirecta, se vir a aumentar os postos de trabalho e a possibilidade de combater o desemprego.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas quantos empregos? Gostaria de saber quantos.O Orador: - Quantos desempregados? São 460 000, segundo o INE; 300 000, segundo as estatísticas do Ministério do Trabalho e Segurança Social.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Ministro, não é isso! Não me refiro aos desempregados, mas sim aos empregos a criar.O Orador: - Já lá iremos, Sr.a Deputada.
O Sr. Deputado Raul Castro pretende, mais uma vez, a previsão dos desempregados. Toda a gente conhece os números existentes.
Quanto aos jovens desempregados, posso dizer-lhe que o seu número diminuiu em 1984; não aumentou, apesar de tudo. E posso dizer-lhe que, com as políticas que estão previstas para 1985, é de prever que venha a reduzir-se significativamente o número de desempregados jovens.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Ministro, não!O Orador: - Diz que há centros de formação profissional que funcionam a 50 % da sua capacidade, não se compreendendo assim que sejam criados novos centros de formação profissional.
1672 I SÉRIE - NÚMERO 42Sr. Deputado, creio que terá ouvido na minha intervenção que se estão a desenvolver e a chegar ao seu termo diligências e acções no sentido de dar plena capacidade de actuação aos centros de formação profissional existentes, até final do primeiro semestre de 1985. E todos aqueles que estão planeados são considerados necessários para atender às necessidades de formação profissional do nosso país.
Basta dizer-lhe que a Irlanda, que é um país semelhante ao nosso, despendeu em acções de formação profissional, no ano de 1984, qualquer coisa como 50 milhões de contos, recebendo 25 milhões da CEE.
Nós estamos ainda a uma distância muito grande das nossas potencialidades e necessidades para podermos aproveitar, em pleno, as verbas que nos podem chegar exactamente através do Fundo Social Europeu.
Estamos a prepararmo-nos para isso, para que a nossa entrada se venha a saldar em benefícios para o nosso país.
Sr. Deputado Manuel Lopes, creio que percebeu que, quando falei do objectivo de encontrar um posto de trabalho para cada trabalhador, isso significa uma meta, que sei que dificilmente será atingida, mas que deve ser uma meta da política do Governo. Não devemos ter receio de fixar objectivos ambiciosos, embora estejamos conscientes de que, na prática, porventura não seremos capazes de os alcançar. Mas, normalmente, quem não é ambicioso nos seus objectivos também não consegue nada na sua realização prática. É necessário ser ambicioso, mas ser também consciente das realidades. É essa a política do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Com o regime da cessação dos contratos de trabalho, pode estar seguro, Sr. Deputado, de que não se irá contribuir para o aumento do desemprego. Pelo contrário, porque esse regime será equilibrado, irá contribuir-se exactamente, proporcionando-se melhores condições no regime que deve vigorar nas relações de trabalho, para que aumente o número de postos de trabalho.
Está demonstrado que não é com uma rigidez excessiva que se promove o emprego. É, sim, com um regime equilibrado de protecção adequada dos interesses dos trabalhadores, sem descurar os problemas das empresas, que efectivamente se resolvem os problemas do emprego.
Não podemos esquecer a lição dos países que têm estádios de desenvolvimento superiores ao nosso e que realizam esse desenvolvimento com relações profissionais e laborais adequada e não com relações laborais distorcidas, como são aquelas que ainda existem no nosso país.
Quanto ao número de desempregados abrangidos pelo seguro de desemprego, há cálculos, sobre os quais também podemos ir mais longe na discussão na especialidade. Não os posso citar de memória, mas também não creio que seja um problema importante numa discussão na generalidade.Vozes do PCP: - Não?!O Orador: - Já disse que, segundo as previsões, o orçamento do Fundo de Desemprego em termos de receitas cresce 24% em 1985 e não 15,7%, como diz.
Também lhe posso dar uma informação rigorosa, na especialidade, sobre as verbas que são destinadas às várias modalidades de formação profissional, isto é, às
acções de formação profissional em empresas e outras instituições privadas, em institutos públicos ou departamentos do Estado, em centros protocolares de formação profissional e em centros oficiais. Posso fornecer-lhe todas as verbas, que vêm todas perfeitamente discriminadas no orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Quanto às necessidades de emprego, naturalmente que não se conhecem com todo o rigor, mas há, evidentemente, cálculos e previsões que assentam em dados provenientes de organismos especializados, nomeadamente das comissões de coordenação e de outros departamentos do Estado.