II SÉRIE-B — NÚMERO 9 10 1 — Condenar todos os ensaios nucleares, incluindo aquele efetuado pela Coreia do Norte no passado dia 6 de janeiro de 2016, e apelar ao fim de experiências desta natureza; 2 — Condenar o desenvolvimento de armamento nuclear no mundo, com a convicção da necessidade de um efetivo esforço de não proliferação de armas nucleares e de redução de arsenal com vista à sua eliminação, em particular nos Estados Unidos da América, detentores do maior arsenal nuclear do mundo e que, simultaneamente, exercem forte pressão em certas regiões do globo, com a presença de um vasto potencial bélico, incluindo nuclear, contribuindo para a instabilidade e para a escalada de ameaças a diversos Estados soberanos e à paz no mundo; 3 — Apelar à realização de esforços sérios no sentido de promover o diálogo entre países pela progressiva desnuclearização do planeta e garantia de paz mundial. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— VOTO N.o 23/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO FERNANDO GOMES KÁ Faleceu no passado dia 9 de dezembro Fernando Gomes Ka, personalidade marcante do movimento associativo e dirigente de uma das mais antigas associações de imigrantes, a Aguinenso, que merece o apreço e o respeito por todos os que acompanham as lutas pelos direitos dos imigrantes e pela afirmação da cidadania dos portugueses de origem imigrante. Tendo nascido em 1953 na Guiné, manteve sempre a qualidade de cidadão português, que sempre afirmou conjuntamente com a sua condição de guineense. Começou por frequentar o seminário em Torres Vedras e Leiria e Teologia na Universidade Católica, que acabou por não concluir, frequentando depois a Faculdade de Medicina na Universidade de Lisboa. O contacto com as dificuldades e as angústias que enfrentavam os imigrantes levou a assumir como prioridade da sua vida a luta associativa e política pelos direitos dos imigrantes, mas também contra o racismo e contra a segregação dos negros na sociedade portuguesa. Dedicou a partir daí a sua vida a este combate, tendo sido um dos fundadores e o rosto até ao presente da Associação Guineense de Solidariedade Social, atualmente conhecida como Associação Aguinenso, que fundou como outros guineenses, a 17 de fevereiro de 1987, apostada em promover e defender a unidade e a solidariedade entre os guineenses residentes em Portugal. Fernando Ka e a sua associação tiveram um papel de relevo com outras associações de imigrantes, de países lusófonos, na emergência da primeira geração de políticas públicas em matéria de integração de imigrantes. Fernando Gomes Ka foi também eleito Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, na VI Legislatura, exercendo o seu mandato entre 4 de novembro de 1991 e 26 de outubro de 1995, intervindo em debates sobre a situação e os direitos dos imigrantes. Ao longo dos anos Fernando Ka esteve permanentemente envolvido como os problemas dos imigrantes, o racismo e a discriminação, não descurando a dimensão de prestação de apoios concretos nas mais diversas formas aos imigrantes mais vulneráveis, dos alimentos ao apoio jurídico através de um trabalho permanente de proximidade. Foi ao longo de décadas um interlocutor exigente e crítico dos poderes públicos e das instituições, designadamente, do ACIME/ACIDI, ao Ministério da Administração Interna, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), em matérias essenciais na ajuda aos imigrantes em áreas como a educação e formação de jovens, saúde e alimentação, esclarecimentos à população sobre os seus direitos legais, combate à discriminação racial e processos de legalização de imigrantes em situação irregular para a concretização dos quais contribuiu com a sua ação. Fernando Ka esteve ainda envolvido desde cedo no movimento social internacional, como presidente da Aguinenso ou líder comunitário, participando em reuniões internacionais e encontros com delegações estrangeiras, nomeadamente do Conselho das Comunidades Africanas Subsarianas na Europa (CCASSE), para