PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há que organizar e desde já, cursos de actualização bem estruturados que preparem os professores para novos programas e currículos.O Sr. Américo Cerqueira (PSD): - Muito bem1O Orador: - Há que organizar cursos que habilitem os professares a actualizar -os seus conhecimentos, permitindo-lhe acompanhar o rápido desenvolvimento do pensamento científico.O Sr. Fernando ]Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: -A ciência neste último quarto do século xx irá desenvolver-se a um ritmo vertiginoso e envelhece em cada decénio. Não se pode esperar que os professores -isolados, sem bibliografia nem orientação, possam acompanhar a evolução da ciência. Se o não fizerem, ressente-se o ensino que se torna repulsivo para os jovens que não aceitam -aprender coisas que estão em manifesta dissintonia com os problemas do dia à dia.O Sr. Américo Cerqueira (PSD): - Muito bemO Orador: -0 Programa do Governo retoma um esquema de formação de professores surgido no termo do passado ano lectivo que considera fortemente inovador. 0 esquema não está amadurecido e gostaríamos de saber o que pensa este Governo sobre algumas das suas delicadas consequências.Prevê-se que os professores do ensino --básico sejam preparados em cursos de três anos -em escolas superiores de educação e os restantes professores do ensino secundário em cursos de, cinco e seis anos.
A ser seguido este esquema de formação, os novos professores, oriundos das escolas superiores de educação, passariam a leccionar lado a lado, no ensino preparatório, com os professores licenciados com cursos de cinco e seis anos.
Terão esses dois tipos de professores os mesmos vencimentos e estatuto?
Como se vai evitar e desde já, a migração dos professores licenciados do ciclo preparatório para o ensino dos cursos geral e complementar do ensino secundário?Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Como se vai garantir a existência de alunos nos cursos, de licenciatura de formação de professores?Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador. - 0 esquema tem demasiadas e profundas implicações para ser adoptado de ânimo leve. Tem o Governo -claras ideias sobre. o assunto? Se tem, (é necessário que sejam conhecidas e aceites. Se não tem, não deve pôr-se a legislar, criando problemas, porventura -insolúveis, ao sistema educativo, e que surgirão em toda a sua plenitude daqui -a meia dúzia de anos.Vozes do PSD. - Muito bemO Orador: -Para além dos problemas que deixámos enunciados e que nos preocupam profundamente, outros gostaríamos de desenvolver, mas as limitações de -tempo obrigam-nos a enumerar apenas alguns:* desemprego dos professores, do ensino primário ao secundário, como vai ser resolvido?
* abertura do ano escolar vai processar-se nas datas ilegais ou -volta a alargar-se -o critério?
As bases gerais do ensino do Governo anterior que destino irão ter?
Qual a política. de -juventude escolar, designadamente no que se refere à ocupação dos tempos livres? Continuarão entregues a si mesmos?Sr. Presidente, Srs. Deputados:
nossa exposição, o Programa do Governo contém
algumas medidas que merecem o nosso apoio, mas
imperfeições e lacunas, para resolver os grandes problemas que se põem no sector da educação.Vozes do PSD: -Muito bemO Orador: -A história não perdoará à actual geração a sua incapacidade para promover o arranque do futuro, arranque que reside no sector educacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra -o Sr. Deputado Vital Moreira.
1 14 DE SETEMBRO DE 19783619O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, a sua longa e nem sempre clara intervenção suscita-me tantos pontos de discordância que certamente não me sobraria tempo para os colocar. Limitar-me-ei, pois, a duas simples questões.
A primeira refere-se ao ensino particular. Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado, ligado como está, profissionalmente, ao ensino particular, julgue, dever defender os respectivos interesses - creio ser razoável e até justo, pois está no seu direito. Contudo, compreendo. menos -bem que o Sr. Deputado pretenda como, uma acusação o facto de concluir que a aplicação do Programa deste Governo continuaria a manter o ensino particular - isto é, o -ensino não público - numa situação supletiva e, por assim dizer, secundária em relação ao ensino público. Pergunto: mas não é mesmo assim que deve ser? 15to é, não é assim que, constitucionalmente, o ensino não público deve ser, efectivamente, supletivo. apenas -do ensino público, ou pretenderá o Sr. Deputado inverter a situação e transformar o ensino público em supletivo do ensino particular?
A segunda pergunta refere-se a uma matéria que o Sr. Deputado não, tratou, e por isso mesmo mo sinto no direito de a colocar. Entre as vária' soluções que o Programa do Governo adopta, conta-se a de manter o actual regime. de numerus clausus, isto é, de contingentação administrativa do acesso ao ensino superior, !instituído, por um dos (Ministérios Cardia". Como o Sr. Deputado se lhe não referiu, creio legítimo concluir que concorda com esse regime, o que me leva a formalizar a pergunta. Primeiro: o Sr. Deputado concorda com o actual regime de. contingentação do acesso ao ensino superior? Designadamente, o Sr. Deputado concorda em que entre as escolas do ensino superior a que esteja liberta do regime de numerus clausus seja a Universidade particular que existe em Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho., para responder.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, agradeço-lhe as perguntas que fez porque, irão -permitir clarificar alguns pontos da minha intervenção'.
Começaria, pois, pela última pergunta que me põe, que é a do numerus clausus. Não é verdade. que eu não tenha referido :na minha intervenção o problema do numerus clausus. Efectivamente, eu referi, logo no. início, que uma das nossas preocupações é que o numerus clausus daria origem a vastíssimas injustiças, pelo que propúnhamos a revisão. dos critérios de acesso à Universidade através do numerus clausus, do Ano. Propedêutico e de outros. Portanto, não, é verdade que não, referi essa questão.O Sr. vital Moreira (PCP): -Em que sentido?O Orador: -Quanto ao problema do sentido, não somos governo e, portanto, não é um problema que tenhamos de tratar aqui. Além disso, já tornámos pública muitas vezes a nossa posição, segundo a qual entendemos também que o numerus clausus, transitoriamente admitido, é também uma consequência de erros passados., desígnadamente da era gonçalvista,Vozes do IPSD: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o -interrompa?O Orador: -Só um momento, Sr. Deputado.
Sobre a questão do ensino particular existem, depois do 25 de Abril, salivo erro, duais situações: é a situação do ensino patibular supletivo e *a do ensino, particular paralelo ao ensino oficial, 0 tratamento que dei na generalidade ao problema do ensino particular aplica-se tanto ao, ensino paralelo como ao ensino' supletivo. Mas o que frisei na especialidade foi exactamente o ensino particular supletivo e, em relação a este permito-me discordar das opiniões do Sr. Deputado Vital Moreira, pela seguinte razão,: o Governo, designadamente o I e o II Governos Constitucionais, legislou no sentido de o. ensino particular supletivo funcionar em igualdade de circunstâncias com o ensino oficial. Mas o Estado, que daria um apoio a esse ensino, proíbe totalmente -que o ensino particular supletivo, ~a cobrar qualquer espécie de verba aos alunos. Quer dizer, as fontes de receita do ensino particular supletivo são apenas aquelas que, o Ministério da Educação lhe dá, Lima vez que lhe proíbe expressamente- -a possibilidade de cobrar qualquer mensalidade aos alunos.
Ora, se o Ministério, não permitindo aos estabelecimentos de ensino particular supletivo que cobrem qualquer verba, lhes dá uma verba diminuta., considero que o Ministério da Educação está a explorar totalmente os professores do ensino particular supletivo.Vozes do PSD: -Muito bem'O Orador: - É, pois, contra essa exploração dos professores do ensino particular supletivo que me bato e continuarei a bater.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: -Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho não me deixou interrompê-lo - está no seu direito e não sou eu que lho vou contestar. Portanto, tenho de recorrer à figura de dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Queria dizer ao Sr. Deputado Gonçalves Sapinho que não respondeu à pergunta que fiz a propósito do numerus clausus, isto é, em que sentido é que o PSD propõe-, a revisão do actual regime do numerus clausus -. Outra pergunta que fiz é a seguinte: se considera que, não havendo discriminação entre escolas públicas e particulares, o regime do numerus clausus se deve aplicar também à Universidade particular e que, portanto, aque4es que têm dinheiro para ir para a Universi-
dade particular não -devem estar numa situação privilegiada em re-lação àqueles que têm que ir para a Universidade pública.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, para responder.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): -Pessoalmente considero que já respondi a todas as perguntas que o Sr. Deputado Vital Moreira formilou. Em relação à última parte, é uma inovação e por isso não me parece que seja regimental nem a pergunta nem a resposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é inovação, nãoO Sr. Pedro Roseta (PSD): -A nossa posição já foi enunciada imensas vezes!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não a querem explicitar!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. primeiro-ministro e Membros do Governo: 0 capítulo, dedicado ao trabalho, emprego e formação profissional é, sem dúvida, aquele em que as inconsequência, as incoerências, -as hesitações, as contradições e a demagogia do Governo de independentes se tornam mais patentes -e notórias.
Toda a política de trabalho exige uma opção política clara sobre os principais temas que dominam a participação dos trabalhadores no Estado democrático, na empresa, -nas suas associações de classe, nas suas relações com o Governo e outros órgãos de Soberania e sabe-se que, apesar de terem decorrido mais de dois anos sobre a entrada em vigor da Constituição, muita da legislação ordinária nela prevista não está ainda aprovada o ao serviço das classes trabalhadoras.
Bastará dizer que o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, que é a fonte das relações de trabalho e. que determina o estatuto do trabalhador perante o empregador, é, ainda, em grande parte, regulado pelo decreto-lei n.o49 408, elaborado pelos técnicos competentes o independentes do Sr. Marcelo Caetano, que então, mau grado as suas íntimas tendências anticorporativas e esquerdistas, gastaram o seu talento para construírem uni corpo compacto, de comandos, para servir a apropriação privada dos meios de produção.
14 DE SETEMBRO DE 1978antidemocrática, não poderá haver qualquer' política social digna deste nome.
Mas o Programa do Governo passa como o gato sobre as brasas, prometendo vagamente a aplicação da lei sindical às recomendações da OIT e aceitando para imediato, como, convém à Intersindical e ao PCP, a representatividade da central comunista e -a ela confia o propósito de. manter a estabilidade Social, sem cuidar de, gravíssimos inconvenientes e: - retrocesso que vai causar desta forma à formação e. implantação das organizações sindicais verdadeiramente livres, independentes e autónomas,Unia voz do PCP:- O CDS talvez!O Orador: -0 Governo compromete-se a tomar medidas que se imponham como- necessárias para que o processo de contratação colectiva possa desempenhar a sua função. normativa de relações laborais nos diferentes sectores da actividade, reduzindo ao mínimo necessário o recurso, à via administrativa.
Dissemos já que não por existir contratação, colectiva capaz sem concertação- prévia sobre a política social entre os parceiros sociais e G Governo. De outra banda, não existe ainda lei informadora de contratação. colectiva, estando a matéria incompleta e rudimentarmente disciplinada em três diplomas publicados depois de 25 de Abril,
Ora, quando o Governo erige o princípio da contratação colectiva coimo único capaz de desempenhar a sua função de normalizador de relações sociais e de fixar todos os normativos que devem presidir às relações entre, empregador e empregado, põe-se a questão de saber qual a opção do Governo quanto à natureza, extensão e âmbito das matérias que devem ser cobertas pela contratação, em prejuízo das normas imperativas que devem integrar a Lei do Contrato Individual de Trabalho.
Por outras palavras: o conteúdo da relação individual de trabalho pode ser obrigatório, limitando o direito da contratação às matérias da tabela salarial e cláusulas pecuniárias afins e aos aspectos que sejam verdadeiramente particulares, exclusivos e próprios de cada sector; ou, segundo a -tese oposta, que é a da Intersindical, a liberdade de contratação deve ser plena, cabendo à lei geral tão-somente fixar a tutela dos interesses gerais de ordem pública.
0 Governo passa ao largo destes problemas sem os equacionar e aceita, segundo uma interpretação objectiva do texto do Programa, as reivindicações da central comunista, porquanto não põe qualquer acento tónico na importância da revisão do decreto-lei n.o 49 408, que estava em, curso na vigência do 11 Governo Constitucional.
Continuando nesta parte, que no capítulo aparece como "Considerações gerais", o Governo promete dar forma à concretização de uma política de apoio à participação dos trabalhadores na vida económica e social do País. Que entende o Sr. Ministro do Trabalho, concretamente, por esta expressão rebarbativa, "concretização de unia política de apoio à participação dos trabalhadores"?
Quererá com isto dizer que o Governo mais uma vez se submete à tese do PCP e da sua Intersindical, segundo a qual o artigo 56.o da Constituição define a competência da comissão de trabalhadores, sendo este normativo de aplicação directa, imediata e vinculativa, e qualquer regulamentação legal a seu respeito só poderá traduzir um desdobramento e pormenorização desse preceito com vista a melhor garantir a aplicação e eficácia do preceito constitucional?
Será este o sentido, como parece depreender-se do discurso governamental, quando se lê, a p. 231 do Programa, o seguinte naco de prosa: " [ ... ] considerou o Governo [ ... ] que se deverá passar da fase legislativa em que se encontram expressos direitos e deveres das partes em presença, para se entrar na sua efectiva realização prática [...]"? Será isto?
Neste particular domínio dos direitos das comissões de trabalhadores, o Governo propõe-se conciliar o exercício do direito de controle de gestão com a autonomia da gestão das empresas.
0 que é que se pretende verdadeiramente dizer com esta expressão ambígua, "autonomia. da gestão da empresa"? Sabido como é e como se viu durante a discussão da Lei das Comissões de Trabalhadores que esta Câmara está profundamente dividida sobre a noção e alcance do controle de gestão pelos trabalhadores, qual é a opção do Governo nesta matéria?
Entende o Governo que o elemento fundamental da estabilidade social é a política de salários, afirmando ser propósito firme seu não deixar deteriorar os índices de salários reais existentes. Mas não diz a equipa governamental como vai atingir este objectivo, remetendo a Assembleia, neste particular, para Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Por outro lado, não fixa o Governo logo à partida o limite do aumento da massa salarial nem se compromete a manter a regra da revisão anual das remunerações.
Será que vamos passar a adoptar a regra de a Intersindical ditar quando devem ser revistas as tabelas salariais e fixar por seu livre alvedrio o montante periódico dos aumentos?
Na segunda parte do capítulo, quanto às medidas que o Governo pensa adoptar, elas só por si justificariam que a este Governo fosse concedido, excepcionalmente, um prazo de governação de pelo menos três legislaturas, se tivermos em conta a extensão e complexidade do rol das leis que ele pretende elaborar e fazê-las aprovar.
Esquecendo-se que se trata de um mero Governo de transição, cuja vida será de horas ou de dias, sem apoio de qualquer Deputado desta Câmara, o Governo de Nobre da Costa propõe-se legislar sobre as matérias mais polémicas e quentes que se pode imaginar: controle de gestão; lei da contratação colectiva; regulamentação do trabalho rural; lei do salário mínimo nacional; lei da duração do trabalho; lei de faltas, férias e feriados; lei dos contratos a prazo; lei dos despedimentos; lei de trabalho por turnos, etc., de modo a dotar o País com sólido, exaustivo e tecnicamente perfeito código de trabalho, que seria o monumento legado aos trabalhadores portugueses pelo Governo dos homens independentes e competentes do Governo do Sr. Engenheiro Nobre da Costa.
Simplesmente só o facto de o Governo querer fazer a revisão do curto prazo da sua existência sem o apoio das forças políticas e de -todos os principais aspectos da relação jus-laboral é mero desejo febril e não um
SÊRIE -- N~RO 98propósito realista como conviria a um governo tecnocrata minimamente prudente.
Com que apoios parlamentares sonha o Governo para fazer passar -a pletora ida sua legislação social?
Com que forças - extraparlamentares conta a nova equipa da Praça de Londres para adiar a resolução dos problemas urgentes que só um governo de -base parlamentar estável poderia resolver?
Este Governo, na -medida em que, como, ficou demonstrado, satisfaz logo à partida -as reivindicações da Intersindical, na medida em. que introduz ia indefinição e confusão no tratamento das matérias que reclamam uma -opção política clara, adia e publicação dos principais instrumentos tendentes à democratização e desgonçalvização da política social e interrompe o sério esforço que -neste sentido o Ministério do Trabalho do II - Governo Constitucional, com o aplauso das forças democráticas, vinha -desenvolvendo com persistência e denodo, representa um recuo grave e uma ameaça séria para o desenvolvimento económico e. a recuperação .da crise.
Estão, de parabéns a Intersindical e o Partido Comunista Português.Aplausos do CDS.Vozes do PCP:- Muito obrigadoA Sr.a Zita Seabra (PCP):- Está cada vez menos português!O Sr. Vital Moreira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Vítor Moreira (PCP):- Sr. Presidente, é apensa para um breve comentário, a título de esclarecimento, à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. ]Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró é certamente um dos mais coriáceos e empedernidos adversários dos interesses dos trabalhadores nesta Assembleia.Vozes do ]PCP: -Muito bem!O Orador: - Já o demonstrou várias vezes e a intervenção que -acaba -de produzir seria exemplar típico sem necessidade de repetição. As afirmações que produziu são de tal modo claras sobre e opção dos interesses de &asse do grande capital que nos dispensam - e antes nos exigem que não lhe d,isprn5emosa honra de uma pergunta sequer, ou pedido de esclarecimento.
9Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Quase que me dispensaria de responder ao Sr. Deputado Vital Moreira, porque a pobrezade espirito do Sr. Deputado, Vital Moreira -que parece -estar -de serviço para pedir esclarecimentos a todos os -Deputados que falam. de outras bancadas é tão grande que nem sequer produziu um único argumento de fundo ou de forma quanto à minha intervenção, dizendo unicamente o que ele próprio gosta de se ouvir para -dizer que está ao serviço dos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores portugueses sabem quem é Vital MoreiraVozes do 2CIP: - Pois sabem, sabemAplausos do PCP.O Orador:- ..., qual o serviço que ele prestou e presta aos trabalhadores portugueses e que serviço é que ele é capaz de prestar -a todos aqueles que defendem as 'teorias demagógicas que o -próprio Dr. Vital Moreira, na Universidade, não defende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Silva Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha -intervenção procurarei responder às principais críticas e questões que foram apresentadas a respeito da parte do Programa do Governo que trata da política económica global.
Essas críticas e questões são assaz numerosas. Não terei, certamente, tempo de responder a todas de uma forma suficientemente clara e completa. Por isso terei de optar entre procurar dar respostas sucintas a muitas dessas -questões, independentemente da sua importância, ou concentrar -a minha atenção preferencialmente sobre os pontos que me parecem mais relevantes.
Optarei por esta segunda alternativa. Peço, pois, desculpa aos Srs. Deputados por deixar sem resposta algumas questões que me parecem de importância secundária. Refiro-me, especialmente, a alguns dos reparos feitos pelos Srs. Deputados Sousa Franco e Carlos Carvalhas, que foram aqueles que até agora apresentaram críticas mais detalhadas à parte do Programa do Governo que trata da política económica -global.
Vou tratar, essencialmente, de dois pontos" os problemas de equilíbrio entre o sector público empresarial e o sector privado e os problemas da dependência em relação ao FMI e ao endividamento externo.
No que respeita ao sector público -empresarial e ao sector privado, o Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, acusa o Programa do Governo de estabelecer uma política de "grande severidade para com as empresas e sectores nacionalizados" e, além disso, afirma que "se multiplicam pelo Programa as indicações de medidas discriminatórias contra o sector público, entre outros, nos domínios do crédito, do investimento e do emprego".
Em contrapartida, o Sr. Deputado Freitas do Amaral, do CDS, acusa o Programa de não aludir, ao menos como objectivo prioritário, à racionalização do sector público.
O Sr. Deputado Sousa Franco faz, também, referência à necessidade de racionalização do sector público, dizendo que ela não aparece inscrita nos princípios gerais do Programa.
14 DE SETEMBRO DE 1978No que respeita à política. a seguir em relação ao sector privado, o Programa é também atacado. pelo PCP por definir "uma política de favor ao grande capital" ---isto é uma transcrição - e por anunciar "a -entrega de milhões de contos aos capitalistas", e é atacado, pelo CDS por não incluir a referência "à devolução ao. sector privado daquilo que lhe pertence à face da lei ou &quilo que seria legítimo e conveniente. devolver-lhe para melhor eficiência da economia naciona]"-isto é também. uma transcrição.0 contraste entre, estas duas opiniões mostra como é fácil a 'alguns Srs. Deputados extraírem de um mesmo texto conclusões diametralmente opostas.Para tentar afastar as dúvidas que, pelos vistos, existem, vou procurar apontar as principais linhas de orientação da política a aplicar às empresas públicas -e privadas, tal como estão definidas no capítulo sobre política económica. global do -Programa do Governo.Para esse efeito considerarei os seguintes pontos:Em primeiro lugar, o princípio da não discriminação entre o sector empresarial do Estado e as empresas privadas.Em segundo lugar, o problema da racionalização da actividade do sector empresarial. do Estado.
Em terceiro lugar, o problema da transferência das participações do Estado.
Em quarto lugar, o problema da criação, das sociedades ide investimento e outras parabancárias.
Por fim, o problema das indemnizações pelas nacionalizações e expropriações.
Quanto, à não -discriminação entre o sector empresarial do Estiado e as empresas privadas, o Programa enuncia logo no começo do capítulo VIII um princípio bem claro:A política do Governo em relação, aos sectores empresariais público, privado e cooperativo será orientada pelo objectivo de assegurar um desenvolvimento equilibrado entre eles.Este princípio Implica que se procurem anular as discriminações e distorções injustificadas entre os diversos sectores.
Tenho de reconhecer que não é um princípio de aplicação fácil. As empresas públicas e as empresas privadas não são sempre comparáveis.
A actuação das empresas públicas não é sempre tão negativa como frequentemente se diz. É preciso não -nos esquecermos de que as empresas públicas, têm muitas vezes o encargo de manter serviços não rentáveis por razões de ordem, social, são muitas vezes forçadas a vender os seus produtos abaixo do custo por razões de ordem social ou política e que, além disso, há algumas empresas públicas que funcionam em sectores internacionalmente em crise, sendo, o caso mais destacado, como sabem, o da construção naval. portanto, não se poda esperar que as empresas públicas que trabalham nestas condições apresentem sempre grandes lucros e resultados económicos brilhantes.
Por outro lado, as empresas privadas, embora na maior parte dos casos -este princípio não está em causa - dêem uma contribuição indubitavelmente positiva para a economia nacional, também podem, em certos casos, trabalhar em actividades de tipo especulativo, ou actividades que contribuem pouco para o crescimento do produto nacional, ou que estão mais ligadas a actividades de importação, etc.Portanto, não se pode querer sempre um tratamento linearmente igual para empresas públicas e para empresas privadas.De qualquer maneira, é evidente que se deverá procurar abolir todas as discriminações injustificadas. Também é verdade que as empresas públicas têm sido nos últimos anos um factor importante de agravamento do desequilíbrio económico nacional e que é -preciso fazer o possível para corrigir esse desequilíbrio. Essas empresas têm muitas vezes prejuízos elevadíssimos, que vêm da ineficiência no, -seu funcionamento. Por outro lado, têm-se lançado em investimentos de elevado montante -e -de, fraca reprodutividade para a economia nacional, que -absorvem recursos escassos da poupança que ficam a faltar para outros sectores,
Há, efectivamente, -o risco de as empresas públicas absorverem uma parte desproporcionada -expansão do crédito que é -tolerada pelo nosso acordo com o FMI. Devemos, por isso, fazer todo o possível para reduzir as necessidades de financiamento. -das empresas públicas, quer reduzindo os seus défices, quer racionalizando os seus investimentos.
Essas empregas não podem continuar a ser, como tem sido até aqui, uma sobrecarga excessiva para o resto da economia.
Para atenuar os riscos de as empresas públicas absorverem uma parte desproporcionada do crédito, o Governo prevê no Programa várias medidas concretas.
Não é, -correcto dizer-se que o Programa do Governo não tem medidas de, racionalização para o sector empresarial do Estiado.
Essas medidas aparecem enumeradas com algum detalhe e incluem, nomeadamente, e peço desculpa por o lembrar, a introdução de um sistema de planeamento -por objectivo para as -empresas públicas com metas anuais para a produção, os custos, os efectivos de pessoal, a produtividade, a estrutura' financeira -e os investimentos.
Tenho de reconhecer que não é tarefa que se consiga realizar em um ou dois meses.
Montar um sistema de planeamento efectivo exige, realmente, tempo, mas é preciso que esse tempo não seja perdido e que se comece a avançar o mais rapidamente possível.
Esta Governo anunciou no Programa a intenção de começar a trabalhar nesse domínio com mais efectividade do que até aqui.
Outro princípio, que está mencionado no Programa: é o -da necessidade de maior flexibilidade, de maior realismo, nos preços de certas empresas públicas.
Eu bem sei que a elevação -dos preços de algumas empresas públicas é por vezes impopular, na medida em que vai aumentar a inflação e vai criar reacções desfavoráveis por parte dos utilizadores dos serviços dessas empresas públicas.
No entanto, se nós continuarmos a financiar os deficits por criação -monetária, a inflação virá na mesma e os encargos com os deficits, em vez de serem suportados pelos utilizadores, são suportados por toda a população, por vezes por aqueles que não. têm qualquer acesso aos serviços das -empresas públicas financiadas.
3624Portanto, quer por uma razão de combate à inflação, quer por uma razão de justiça social, é necessário que os preços das empresas públicas, mesmo alguns daqueles que se referem a serviços com carácter social, sejam fixados em bases mais realistas e mais flexíveis.No Programa faz-se também referência ao saneamento financeiro e à selecção rigorosa dos investimentos. Aqui eu quero sublinhar que até esta altura. em meu entender, a política de investimento do sector público não tem sido suficientemente estruturada, têm-se feito alguns investimentos, na minha opinião de rentabilidade, em termos globais, bastante discutível, a absorver grande proporção dos fracos recursos nacionais que nós temos para o investimento, para produzir resultados bastante fracos, quer em termos de emprego, quer em termos de balança de pagamentos, quer em termos de contribuição para o produto nacional.Faz-se- também referência no Programa do Governo à introdução de métodos de auditoria mais eficazes, etc . ...Não é, portanto, correcto afirmar, como aqui foi feito, -que o Programa não se preocupa com a racionalização. do. sector empresarial do Estado<_. com='com' que='que' severidade.='severidade.' no='no' a='a' tais='tais' estado='estado' e='e' termos='termos' em='em' é='é' programa='programa' do='do' grande='grande' o='o' p='p' preocupa-se.='preocupa-se.' tratado='tratado' chegou='chegou' afirmar='afirmar' preocupa-se='preocupa-se' pcp='pcp' sector='sector' empresarial='empresarial'>Não se proeurou, evidentemente, fazer uni ataque ao sector empresarial do Estado com a enumeração das medidas que o Programa prevê.
A convicção que está por trás deste Programa é a de que só com a racionalização do sector empresarial do Estado é que ele pode sobreviver e pode ser um factor positivo para o progresso económico nacional. Em vez de ser um peso para a economia, como tem sido nos últimos anos, deve ser um factor de dinamização, mas isso só se consegue com a racionalização em termos idênticos aos que foram propostos.
Como disse, a racionalização não se vai conseguir a curto prazo. Não é de um, dia para o outro que se vai fazer da nossa marinha mercante uma marinha tão eficaz como a de outros países europeus ou que vamos fazer com que a - refinaria de Sines se" torne completamente viável.
De qualquer maneira, o Governo tem a intenção de reduzir alguns deficits através de, medidas do tipo daquelas que eu fui apontando e, inclusivamente, de corrigir alguns dos privilégios de que as pessoas que trabalham nas empresas públicas gozam em relação aos trabalhadores dos outros sectores.
Falando agora do problema da transferência das participações do Estado, também sobre esta matéria nos fazem acusações contraditórias. 0 Governo é acusado, por um lado, de encarar as transferências de participações do Estado para o sector capitalista e é acusado, por outro lado, de não -aludir "à devolução para o sector privado daquilo que lhe deve pertencer pela lei e em face daquilo que é legítimo e conveniente devolver-lhe para melhor eficiência da economia nacional".
Mais uma vez estamos perante críticas contraditórias.
0 que se diz no Programa é pouco, mas parece-me suficientemente claro. 0 que se diz no Programa é1 SÊR IE - NÚMERO 98que se prosseguirá com os trabalhos de identificação e -análise das participações do IPE que, pela sua natureza ou pelo reduzido valor, não interessa conservar nesse Instituto. Depois crescenta-se que -tais trabalhos envolverão o estudo das condições em que tais participações podem vir a ser alienadas.No que respeita ao primeiro destes pontos, é de mencionar aqui que -a intenção do Governo é actuar rigorosamente dentro dos limites que' estão inscritos no artigo 83.o da Constituição, no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 46/77, aprovada por esta Câmara, e nos artigos 33.o e 34.o da Lei n.o 80/77, -também aqui aprovada.Portanto, o Governo apenas se propõe dar execução a legislação que foi aqui aprovada.As participações do IPE são, actualmente mais de mil e Quinhentas. Dessas participações a grande maioria refere-se a empresas excessivamente pequenas ou a participações do Estado de tal maneira minoritárias que não interessa, de maneira nenhuma, conservá-las. Apenas em relação a umas oitenta a cem participações se põe o problema de saber se elas ;devem Ser retidas no sector empresarial do Estado ou se haverá alguma vantagem cai transferi-las para o sector privado ou para o sector cooperativo.É em relação às mais de mil e quatrocentas participações pequenas que o problema da transferência se põe. Nalguns casos não se trata, s2quer, de transferência, trata-se, pura e Simplesmente, da extinção de empresas que não -têm grande significado económico e às vezes só têm existência jurídica.
Em relação às oitenta a cem restantes, aquelas onde se pode pôr o problema de transferência OU não transferência para o sector privado, são, evidentemente, necessários estudos cuidadosos.
0 Governo não tem qualquer intenção de tomar decisões neste domínio. A única coisa que anunciou foi que procuraria fazer estudos. Penso que, dentro do horizonte temporal que em qualquer hipótese este, Governo -tem, nunca terá necessidade de tomar decisões. Trata-se, no fim de contas, de uma opção política que melhor poderá ser tomada por um governo com outra estrutura e outras bases.
0 Governo indicou também que iria estudar as condições em que as transferências podem vir a ser feitas. Trata-se também neste caso de um trabalho puramente técnico. 0 que se pensa é fazer algum avanço nos trabalhos de avaliação das participações, de definição dos processos competitivos de adjudicação e das condições para opções a dar a cooperativas. de trabalhadores, tal como. está previsto na Constituição. Trata-se, portanto, apenas de fazer trabalho preparatório e não de tomar decisões.
Passo agora a referir o quarto dos pontos que mencionei no início: a criação de sociedades de investimento, de desenvolvimento regional e de leasing.As intenções anunciadas pelo Governo neste domínio subordinam-se rigorosamente ao que está disposto na Lei n.o 46/77.
É verdade que já aqui foi dito que essa lei dá uma possibilidade ao Governo, mas não impõe uma obrigação.
0 Governo, apesar disso, entendeu que devia incluir esta iniciativa no seu Programa, por considerar que ela tem interesse para a economia nacional. Ela pode contribuir para a dinamização do - investimento,
14 DE SETEMBRO DE 19783625para a criação de novos empregos e para o progresso da exportação. Aliás, se o Governo aprovasse um diploma que desagradasse à Assembleia, não tenha dúvidas de que a Assembleia poderia corrigi-lo. Portanto, se neste aspecto o Governo vier a exorbitar, a Assembleia tem as possibilidades completas de corrigir os erros que venham a ser feitos. 0 PCP tem, nessa altura, possibilidade de tentar impor os seus pontos de vista aqui, em discussão, nesta Assembleia.De qualquer forma, posso esclarecer que não é 'e maneira nenhuma ideia do Governo, na regulamentação das sociedades de investimento ` prever a possibilidade de essas sociedades receberem depósitos ou praticarem operações de crédito a curto prazo ou praticarem. operações cambiais do tipo das que os bancos fazem. Por conseguinte, não se trata, de maneira nenhuma, de criar sucedâneos para os bancos ou e>empresas que entrem a concorrer directamente com os bancos nas suas actividades essenciais.0 Governo foi também acusado de, neste capítulo do Programa, não ter feito referência às caixas de crédito agrícola mútuo, às cooperativas de crédito e a outras instituições parabancárias. Pretendia-se que o Governo prometesse a regulamentação deste tipo de instituições. Esta acusação vem do Sr. Deputado Sousa Franco.
A única resposta que tenho a dar é a seguinte: o Sr. Deputado, a certa altura, acusa o Governo 'e apresentar um Programa demasiado ambicioso, que, em termos optimistas, exigiria quatro ou cinco anos para ser executado e depois enuncia uma série de medidas que acha que deveriam constar do Programa do Governo. Afinal parece que acha que o Programa do Governo devia cobrir uni período de cinco ou seis anos em vez de quatro. Efectivamente, dentro do horizonte de que este Governo dispõe. não seria possível estar a contemplar tudo. Não vemos que seja possível, portanto, em qualquer caso, para um Programa de alguns meses, e9tar a incluir a regulamentação de sociedades do tipo das que foram mencionadas.
Passo agora ao problema das indemnizações. Nesta matéria também a intenção do Governo é pura 'c simplesmente -dar execução ao que está previsto na legislação aprovada pela Assembleia. -Essa legislação é suficientemente detalhada quanto a critérios e quanto a processos. Em princípio, o Governo, não tem grandes possibilidades de optar por uma solução ou por -outra. Tem de dar cumprimento àquilo que está previsto.
Pode -acontecer que em matérias como, por exemplo, a da mobilização antecipada de indemnizações possa haver às vezes uma -certa possibilidade de escolha. Nesse -aspecto., em principio, o Governo nunca poderá ser -muito generoso, até porque -há limitações importantes que são impostas pelas restrições à política ide crédito. No entanto, se o Governo não vier a -fazer aqui as opções mais correctas, a Assembleia tem todas as possibilidades de o corrigir.
O Sr. Deputado Sousa Franco faz ao Governo uma crítica de tipo -contrário, na medida em que diz que gostaria que o Governo tivesse dito alguma coisa sobre a possível revisão dos juros dos títulos de indemnização que -tenha -em conta as alterações ocorridas nos mercados do dinheiro e também sobre as eventuais alterações aos -critérios de -mobilização. Ora, isto não são assuntos da competência do Governo. Estão regulamentados pela lei e o Governo não pode, -de maneira nenhuma, estar a. alterar a lei aprovada na Assembleia. Por outro lado, nem sequer acha que tenha a responsabilidade de apresentar a esta Assembleia iniciativas neste domínio. Trata-se de iniciativas de carácter marcadamente político e o Governo não se sente à vontade para tomar opções neste domínio. Portanto, se realmente a Assembleia pretende ver -alteradas -as taxas de juro dos títulos de indemnização, em princípio, a iniciativa deve ser tomada por ela.Passo agora ao problema da dependência em relação ao Fundo Monetário Internacional e ao endividamento externo.0 PCP, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, acusou o Programa do Governo de "uma chocante submissão fatalista aos empréstimo.-, externos e às exigências do Fundo Monetário Internacional". Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas ataca o mesmo Programa por ele concordar com "as vexatórias imposições do Fundo Monetário Internacional."Para responder- a estas críticas, vou considerar dois pontos: o primeiro é o da necessidade de um rigoroso cumprimento do acordo com o FMI; o segundo é o da indispensabilidade de continuarmos a recorrer em larga medida a empréstimos externos, para evitarmos o agravamento da crise --económica nacional.Começo, portanto, com o problema do cumprimento do acordo com o FMI.
Esse acordo é um compromisso internacional do País. Penso que ninguém propõe, certamente, que Portugal -deixe consciente e deliberadamente de cumprir as obrigações internacionais a que se obrigou.Aliás, se o fizesse, as consequências financeiras seriam externamente sérias. Todos os empréstimos internacionais recentes" foram conseguidos graças ao acordo com o FMI. 15to aplica-se quer ao empréstimo de, 750 milhões de dólares, obtido de um grupo de países do Ocidente, quer ao empréstimo de 450 milhões de dólares, obtido de dois consórcios de bancos privados. Se o acordo com o FMI não for cumprido, nós teremos as maiores dificuldades em vir a obter novos financiamentos no futuro e teremos inclusivamente grandes dificuldades em manter alguns dos financiamentos actualmente existentes, nomeadamente no -que se refere à renovação de empréstimos a curto prazo vigentes. Aliás, acho importante dizer que o montante de empréstimos a curto prazo que vão sendo sucessivamente renovados ao nosso país é bastante elevado. Além disso, mesmo em relação aos empréstimos a médio prazo, nós poderíamos vir a ter dificuldades se o acordo com o FMI não fosse cumprido.A este propósito, lembrem-nos do exemplo do Peru. 0 Peru andou durante muito tempo a resistir a uma negociação com o FM1 e viu-se em tais dificuldades cambiais que, a certa altura, acabou por ter de fazer uni acordo que era difícil. Passado pouco tempo, não tendo dado -cumprimento satisfatório a esse acordo, e tendo ele sido rompido, as dificuldades do Peru agravaram-se extraordinariamente. Agravaram-se a tal ponto que o Peru teve de solicitar a negociação de um novo acordo, que veio a ser muito mais difícil e mais exigente que o primeiro. Entre outras cláusulas, exigia a demissão de 30000 funcionários públicos para aliviar o orçamento desse
1 SÊRIE - NÚMERO 98país. Há -pouco tempo havia perturbações em Lima por causa disso. Esperemos que nós saibamos evitar que se chegue a um estado' destes.
É verdade que há quem diga que o problema com o Fundo Monetário Internacional não é cumprir o acordo, mas é renegociá-lo. 0 Programa do Governo dá a esse respeito algumas indicações.
Há quem pense, segundo me parece, que a renegociação do acordo com o FMI será para aliviar a rigidez dos limites às concessões do crédito, ou para baixar as taxas de juro, ou para modificar a política cambial.
Penso que é bom que não alimentemos ilusões. A carta de intenções ao FMI será, nos termos previstos dessa mesma carta, rediscutida em Janeiro próximo. A rediscussão poderá envolver algumas alterações. Mas essas alterações serão discutidas à luz dos resultados conseguidos na balança de pagamentos e do cumprimento das metas a que nos obrigámos. Se a balança de pagamentos de transacções correntes não estiver a caminhar para o objectivo que foi previsto, se estiver em riscos de vir a exceder esse objectivo - o que eu, aliás, -não creio que venha a acontecer -, as condições da carta tornar-se-iam certamente muito mais drásticas. E só na hipótese de haver razões que nos levassem a crer que o déficit seria muito menos do que, está previsto no acordo, é que nós poderíamos esperar uma modificação substancial nas condições restritivas que nele estão previstas.
Por outro lado, se eu penso que, pelo andar que as coisas -levam, o déficit da balança de transacções correntes previsto na carta de intenções não será certamente excedido em quantia apreciável, também não creio que se fique muito abaixo dele. Portanto, não penso que seja realista pensarmos que logo a partir do começo do próximo ano seja possível abrandar, significativamente, algumas das medidas mais restritivas previstas no acordo com o FMI.
Além disso, refere-se no Programa -que é necessário nós irmos pensando no que se terá de passar depois de Março do próximo ano. 0 acordo com o FMI termina nessa altura e Portugal vai ter de viver vários anos ainda com grande recurso a empréstimos externos. Adiante falarei mais sobre este aspecto.
Ora, para continuarmos a poder ter acesso aos financiamentos internacionais, será absolutamente indispensável que se faça um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional para o período posterior a 30 de Março próximo. Sem esse acordo, a obtenção de empréstimos internacionais, em condições satisfatórias, será extremamente difícil, se não impossível.
Não sei em que condições é que esse acordo pode ser negociado. É cedo de mais para se terem ideias a esse respeito. Mas é bom que vamos contando com ele.
Passo agora a falar da necessidade do recurso aos empréstimos externos:
0 PCP, como já disse, acusou-nos de estar a prever uma submissão fatalista aos empréstimos, externos. A necessidade desses empréstimos vem, como todos sabemos, dos déficits da balança de pagamentos. A persistência desses déficits não se deve, como -todos sabem, essencialmente, a erros cometidos depois do 25 de Abril, embora essa opinião esteja bastante generalizada, penso eu que não nesta Câmara, mas em outros sectores do País. Se efectivamente tivesse havido maior contenção de gastos e se tivéssemos conseguido maiores resultados no aumento da exportação, ou no aumento da produção agrícola, os resultados na balança de pagamentos, seriam mais satisfatórios.
Mas a contribuição que daí nos poderia ter vindo, em termos realistas, não teria sido espectacular. As grandes causas das nossas dificuldades são, como já* afirmei noutras ocasiões, o aumento dos preços dos produtos importados, que não foram compensados por aumentos correspondentes dos preços das nossas exportações e os efeitos da crise económica internacional. Só os aumentos dos produtos importados, não compensados por aumentos dos preços das nossas exportações, nos custam cerca de 1 bilião de dólares por ano. Quanto à crise económica internacional, se nos lembrarmos que antes de ela existir havia uma saída de cerca de 100 000 emigrantes por ano deste país, que depois passavam a mandar remessas, não nos custa a calcular que, se esse movimento tivesse prosseguido, hoje as remessas dos emigrantes podiam ser superiores em, talvez, cerca de 500 milhões de dólares, ao valor que elas atingem.Portanto, embora os erros cometidos tenham alguma responsabilidade no montante enorme do déficit da balança de pagamentos, eles não constituem, de modo algum, a causa principal desse déficit.
Para financiar o déficit da balança de pagamentos pode contar-se, como todos sabem, com três vias: a utilização das reservas de ouro; a redução do déficit; ou os empréstimos externos.Quanto à utilização das reservas de ouro, esperamos que não seja necessário ir mais além do que já se foi. Alguma coisa se utilizou durante o ano de 1977 e nos primeiros meses de 1978. Nos últimos meses tem sido possível evitar essa utilização. Será bom que essa situação se mantenha.
À primeira vista parece preferível que venhamos a reduzir o déficit. Porém essa redução não é fácil a curto prazo. Ela implica, quase inevitavelmente, a quebra da produção e o aumento do desemprego. o endividamento externo aparece assim como uma condição para que se evitem maiores quedas da produção, ou maiores agravamentos do desemprego.
A ligação entre o déficit da balança de pagamentos e o volume da produção é um ponto de tal modo importante que merece ser explicado, apesar de justificações várias terem já sido apresentadas a esse respeito. Para dar a explicação, eu vou servir-me de um exemplo numérico, com referência à nossa realidade.
A balança de transacções correntes do ano de 1977 apresenta as seguintes grandezas: as importações de bens e de serviços foram de 5,6 biliões de dólares; as exportações de bens e serviços foram de 3 biliões de dólares; as remessas dos emigrantes foram de 1,1 biliões de dólares; o déficit da balança de transacções correntes foi, consequentemente, de 1,5 biliões de dólares.
Nós não temos ainda possibilidades d--e fazer uma previsão correcta para o que vai acontecer este ano. Temos, no entanto, algumas indicações que vale a pena aqui mencionar. E, a este propósito, dou resposta a algumas das questões formuladas pelo Sr. Deputado Sousa Franco.