166II SÉRIE-A — NÚMERO 10b) Fiscalizar os actos de gestão da empresa;c) Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurienais, dos programas de actividade e dos orçamentos anuais;d) Examinar a contabilidade da empresa;é) Verificar a existência de quaisquer valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou a outro título;f) Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;g) Verificar a exactidão do balanço, da demonstração dos resultados, da conta de exploração e dos demais elementos a apresentar anualmente pelo conselho de administração e emitir parecer sobre os mesmos e sobre o relatório anual do referido conselho;h) Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar nos actos da gestão e, em geral, na vida da empresa;i) Pronunciar-se sobre a legislação dos actos do conselho de administração, nos casos em que a lei ou o presente Estatuto exigirem a sua aprovação ou concordância;j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que lhe seja submetido para aprovação ou parecer pelo conselho geral ou pelo conselho de administração;/) O exercício dos demais poderes que lhe forem conferidos pelo presente Estatuto ou pela lei.2 — A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir tecnicamente por auditores internos da empresa, quando existam, ou propor ao conselho de administração contratação de auditores externos.Artigo 37.° Dever de fundamentaçãoAs recusas de visto da comissão de fiscalização, quando haja lugar a ele, e os votos discordantes dos seus membros serão obrigatoriamente fundamentados.Artigo 38.°Reuniões da comissão de fiscalizaçãoA comissão de fiscalização terá uma reunião ordinária por mês e as reuniões extraordinárias que vierem a ser convocadas pelo presidente, por iniciativa própria, ou a pedido de um dos vogais, do presidente do conselho geral ou do conselho de administração.Artigo 39.°Assistência as reuniõesO conselho geral ou o conselho de administração, através de um dos seus membros e sem direito a voto, podem fazer-se representar nas reuniões da comissão de fiscalização quando qualquer deles houver solicitado a sua convocação.Artigo 40.°Regime de delegaçãoA assistência às reuniões do conselho de administração e as demais atribuições da comissão de fiscalização poderão ser asseguradas, quando disso forem sus-ceptíveis, através de delegação em qualquer dos seus membros, consoante a conveniência de serviço ou de acordo com escala que, para o efeito, a comissão fixar.Artigo 41.° Regimes de remunerações e acumulações1 — Os membros da comissão de fiscalização perceberão as remunerações estabelecidas por lei.2 — As funções de membros da comissão de fiscalização são acumuláveis com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades legalmente previstas.CAPÍTULO III Estrutura da empresaArtigo 42.° Competência do director-geral de emissão1 — Ao director-geral de emissão compete garantir a conformidade do conteúdo das emissões com os fins do serviço público de televisão, designadamente no que respeita à qualidade e diversidade da programação e ao rigor, isenção e pluralismo da informação.2 — Compete ao director-geral de emissão, designadamente:a) Elaborar os princípios gerais da programação a submeter ao conselho geral, assim como assegurar a respectiva execução;b) Praticar todos os actos necessários à concretização das políticas de antena no domínio da programação, incluindo a informação;c) Propor a nomeação dos titulares dos cargos de estrutura na sua dependência;d) A orientação, superintendência e determinação do conteúdo das emissões;é) A representação da RTP perante todas as autoridades em tudo quanto diga respeito a matéria da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo.Artigo 43."Conselho de redacçãoOs jornalistas deverão organizar, em cada canal, um conselho de redacção, com a composição, atribuições, competências e forma de eleição previstas na Lei de Imprensa.CAPÍTULO IV TuteiaArtigo 44.° TutelaPara os efeitos do disposto neste Estatuto e na restante legislação aplicável, a tutela é exercida pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social.