I SÉRIE — NÚMERO 19 90 Vozes do Governo: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Há 15 dias, Assunção Cristas anunciava um orçamento alternativo do CDS — nada menos —, agora, infantiliza o Parlamento e quem segue este debate, e abdica de qualquer prioridade, de qualquer proposta. Ao que a direita chegou, ao que a direita chegou!... Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento é um debate sobre projetos. Como respondemos a um País ainda tão vulnerável a choques externos, marcado por desigualdades sociais e territoriais, em que 2 milhões de pessoas vivem no limiar de pobreza? Quem nos ouve, quem nos elegeu, espera ouvir propostas sobre o seu futuro. O Orçamento do Estado para 2019 levanta duas questões que dividem os caminhos da esquerda e da direita: a primeira é a da universalidade do Estado social. Pergunta a direita por que razão não investimos apenas em apoios dirigidos às famílias mais vulneráveis. A pergunta tem rasteira: então, não foi esta direita que aumentou propinas e preços dos transportes, ao mesmo tempo que cortou nos apoios sociais?! Pois foi! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas não fugimos à pergunta: por que razão não concentrar recursos apenas em apoios aos mais desfavorecidos? Porque uma coisa, Srs. Deputados, são as medidas de combate à pobreza, que, aliás, têm sido reforçadas a cada ano, sem prejuízo de podermos fazer melhor, outra coisa é a defesa do Estado social, e este, por definição, tem de assentar na universalidade das suas políticas. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Funciona assim: quem ganha mais, paga mais impostos, quem ganha menos, paga menos. Na escola pública, somos todos tratados por igual. É simples, chama-se «Estado social»! Aplausos do BE. Foi a conquista pelas lutas do pós-guerra e foi o Estado social que fez da Europa a região do mundo de mais elevados patamares de formação e bem-estar. A recuperação de plataformas de prestação universal do Estado social dá pequenos passos neste Orçamento, mas é um sinal essencial. São estas prestações que podem travar o empobrecimento das famílias de salários médios, que não recebem apoio social e pagam uma enorme fatura pela decisão de ter filhos. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Propinas mais baixas para todos, passes dos transportes para todos, manuais escolares para todos. Este fator de coesão social é que responde à fragmentação social e dá conteúdo à democracia. É ele que trava o passo aos populismos violentos que se espalham pela Europa. Aplausos do BE. Infelizmente, sabemos que a direita tem do seu lado toda a institucionalidade europeia, toda a doutrina dos tratados e muito em particular a do tratado orçamental, em vias de se converter em lei de ferro europeia. Mas há escolhas! E a esquerda, a esquerda sabe que a democracia só se constrói na solidariedade. A segunda questão que este Orçamento levanta, Sr.as e Srs. Deputados, é sobre o que fazer com o que já conseguimos. Registamos que o Governo decidiu retirar do debate os salários e carreiras dos trabalhadores do Estado, remetendo todas as decisões para a negociação com os sindicatos e para decretos-leis.