I SÉRIE — NÚMERO 60 28 consideramos importante, sobretudo, porque os serviços públicos, na sequência da verdadeira «sangria» de pessoal que o Governo anterior decretou, estão completamente esvaziados de recursos humanos. Esta situação, a manter-se, vai certamente comprometer a urgência em dar resposta às necessidades das populações que têm direito a serviços públicos de qualidade. Temos preocupações ainda, porque este Programa de Estabilidade continua refém dos objetivos e das imposições do Tratado Orçamental, nomeadamente no que diz respeito à redução do défice, continuando, por isso, a constituir um forte entrave ao desenvolvimento do País. Por fim, temos preocupações porque este Programa de Estabilidade continua associado ao Semestre Europeu, que mais não é do que um instrumento para impor austeridade aos países e colocar quem trabalha a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros. Há, contudo, nestes documentos, três elementos que Os Verdes consideram da maior importância. O primeiro é que este Programa de Estabilidade continua a garantir a recuperação do poder de compra das famílias e mantém o propósito de seguir o caminho da defesa do Estado social. O segundo, e por mais que isso custe ao PSD e ao CDS, é que este Programa não prevê cortes salariais, não prevê aumento de impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho, não prevê cortes nas reformas e nas pensões e não prevê aumentos do IVA. E o terceiro, mas não menos importante, é que este Programa apresentado pelo Governo mantém intacta a posição conjunta que o Partido Ecologista «Os Verdes» estabeleceu com o Partido Socialista. Ora, este dado, este elemento é para nós um facto absolutamente decisivo e determinante para a forma como olhamos para o Programa de Estabilidade que estamos a discutir. Quanto ao projetos de resolução apresentados para discussão, tanto do PSD, como do CDS-PP, e começando pelos do PSD, registamos a preocupação com a valorização do território, porque quando discutirmos, por exemplo, a necessidade do regresso das freguesias que o Governo PSD/CDS-PP extinguiu, talvez possamos contar com o PSD nesse propósito. Também registamos as preocupações do PSD com a área da justiça, porque quando discutirmos a reabertura dos tribunais que o Governo anterior encerrou, talvez possamos contar com o PSD nessa batalha. Sobre as propostas do CDS-PP, que, aliás, não condenam os documentos, o que é reconhecido pelo próprio CDS-PP, gostaria de dizer o seguinte: o CDS-PP, através de um dos seus projetos, pretende recomendar ao Governo que não inverta as reformas adotadas nos últimos quatro anos. Ou seja, pretendem que a taxa do IVA na restauração se mantenha nos 23%, que se mantenham os cortes salariais, que se mantenham os valores das taxas moderadoras, que se mantenham as eliminações dos feriados e que se mantenha a intenção do anterior Governo de cortar 600 milhões de euros por ano na segurança social. Não, Srs. Deputados, não estamos de acordo. As pessoas já penaram o suficiente com o Governo de que o CDS-PP fazia parte. Os portugueses, a 4 de outubro, não manifestaram apenas o desejo de uma mudança de Governo, exigiram também uma mudança real de políticas, e aquilo que o CDS-PP pretende é que as políticas deste Governo sejam afinal as políticas do Governo anterior. Não. Não pode ser, Srs. Deputados do CDS-PP. Os portugueses esperam uma mudança de políticas e não querem o regresso das políticas do Governo anterior. Já agora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria dizer-lhe que li com atenção o projeto de resolução do CDS-PP e não vi o CDS-PP propor a votação dos documentos. O que vi foi uma coisa diferente, Sr. Deputado,... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. ... foi o CDS-PP recomendar ao Governo que propusesse a votação dos documentos, que é uma coisa substancialmente diferente. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.