5 DE JUNHO DE 2019 13 Artigo 26.o [...] O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro, compete à Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 27.o [...] 1 –  Para o exercício das suas funções, o pessoal de segurança privada é titular de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  O pessoal de vigilância que não esteja vinculado a nenhuma entidade patronal não pode, em circunstância alguma, fazer uso, exibir ou identificar-se com o cartão profissional. 5 –  (Revogado).6 –  (Revogado). 7 –  (Revogado). 8 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 28.o [...] 1 –  Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 29.o [...] 1 –  O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, devem obrigatoriamente usar: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando exerçam funções de coordenação, assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, devem obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Coordenador» ou «Assistente», consoante o caso, com as características fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 30.o [...]