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Finalmente. Sr. Ministro, o n.o 2 do artigo 52.o diz o seguinte: «O orçamento de cada ano será comunicado ao Ministro das Finanças até 30 de Novembro do ano anterior». Ponto final! Para quê? Sr. Ministro, já agora, previa também que fosse enviado à Assembleia da República, comunicado, publicado num jornal de grande circulação. Se, quanto ao relatório e contas, o Ministro das Finanças aprova - e só aprova, não está previsto desaprovar -, pergunto-lhe por que razão, quanto ao orçamento, não está dito o mesmo, em vez de se dizer apenas que comunica ao Ministro das Finanças. sem qualquer consequência, Zero! Ponto final! Gostaria de saber qual é a utilidade prática que o Sr. Ministro vê da introdução, no diploma, desta comunicação do orçamento do Banco de Portugal ao Ministro das Finanças. Ponto final!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, ultrapassou já o tempo regimental para pedir esclarecimentos. Queira terminar.O Orador: - Como temos agora um Presidente disciplinador, fico-me por aqui. Terei oportunidade de voltar ao assunto na minha intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Presidente Almeida Santos é muito disciplinador, devo dizer-lhe.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. De acordo com o Regimento, dispõe de cinco minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou dar respostas muito rápidas às questões de pormenor.
578 I SÉRIE - NÚMERO 15Começando pelo fim, no artigo 52.o, a diferença em relação ao regime actual é que se prevê a mera comunicação, ao passo que agora há aprovação. É essa a diferença. A comunicação, como é evidente, também pode ser feita à Assembleia da República, não há qualquer objecção de princípio em relação a isso. O importante é que o orçamento seja, como poder instrumental, embora essencial à independência, e poder dê autonomia em sentido estrito, aprovado pelo órgão próprio do Banco.
Quanto à moeda em que estão denominadas as coimas e o capital, a escolha foi intencional. Pensamos que, neste momento, devemos seguir o padrão da legislação portuguesa. Por isso, estamos a legislar em escudos. Haverá normas sobre conversão dos valores em escudos, para efeito de aplicação de coimas e muitos outros, para euros.
No que toca ao capital, pensávamos que deveria ser o mesmo. mas o Instituto Monetário Europeu preferia que o capital fosse denominado em euros. A fórmula que consta da proposta de lei corresponde já, de algum modo, à lógica do período de transição: o valor em euros, na medida em que o banco central estará integrado no Sistema Europeu de Bancos Centrais, correspondente ao valor actual do capital em escudos.
O Sr. Deputado diz que o valor é baixo. Pois é! Esse valor corresponde ao capital actual, que o Conselho de Administração do Banco de Portugal entendeu que se deveria manter apenas como valor simbólico, porque, de facto, se o Banco de Portugal fosse medido pelo seu capital, seria confundido com instituições da banca comercial ou outra, e isso seria errado.
Por outro lado, o Banco de Portugal deixa de ser empresa pública, o capital tem um significado meramente simbólico, nada representa, nem da importância dos poderes nem do valor real económico do Banco. A proposta de manter o valor actual, sem uma actualização que não teria sentido mas também sem alterações que mantivessem esse valor a um nível quase ridículo mas simbólico, é do próprio Conselho de Administração do Banco de Portugal, que entendeu que essa era a forma mais clara de acentuar que se trata de uma instituição cuja importância económica não resulta do seu valor de capital.
Quanto à autonomia e à função de prestamista em última instância, creio que a redacção corresponde às observações do Instituto Monetário Europeu e é também aceitável para nós.
Resta o problema fundamental colocado pelos três pedidos de esclarecimentos, e a esse vou responder durante mais tempo.
Na minha opinião, a responsabilização compatível com a ideia de independência é a que resulta da transparência das decisões e da possibilidade de ser chamado a prestar esclarecimentos, nomeadamente perante o Parlamento, a opinião pública e os órgãos políticos. Não há, em relação a um órgão independente, outra forma de responsabilização.
Independência é mais do que autonomia, independência é o que caracteriza. num domínio, os tribunais e, noutro, os bancos centrais, quando se opta pela sua independência, não se podendo tratar a independência como uma mera autonomia técnica. A autonomia tem direcção e tutela; a independência não tem. Mas isso não significa que a independência não tenha responsabilidade. Só a, responsabilidade é compatível com a independência. E essa a lógica das declarações que fiz e é essa a lógica que separa a independência da mera autonomia técnica, que pressupõe direcção e tutela dos órgãos políticos.
Os bancos centrais, quer nacionais, quer o Banco Central Europeu, não podem estar sujeitos a direcção ou tutela, mas, sendo independentes, não podem assumir-se como órgãos tecnocráticos, têm de assumir responsabilidade política nas formas compatíveis com a independência.
Quanto ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, penso que é claro que há uma interdependência, não vale a pena termos ilusões. Como é evidente, a lógica da União Económica e Monetária é a existência de uma união económica e monetária com transferência para o Banco Central Europeu, em colaboração com os bancos centrais nacionais no Sistema Europeu de Bancos Centrais, dos poderes de política monetária. Ponto final parágrafo! Não vale a pena iludir isto!
Por outro lado, é evidente que há um primado do Direito Comunitário, que Portugal aceitou quando se integrou na Comunidade e que faz parte da ordem jurídica em que estamos legítima e democraticamente integrados. Assim, o poder legislativo aqui exercido é exercido no âmbito desse princípio que Portugal aceitou e que faz parte da ordem jurídica vigente em Portugal.
Não é verdade que o Banco de Portugal passe a estar dependente do Banco Central Europeu. Ele integra o Sistema Europeu de Bancos
Centrais, cujo órgão principal é constituído pelos governadores dos bancos centrais nacionais, que, presume-se, serão uma maioria, e por um conselho executivo designado pelo Conselho Europeu em termos de consenso, com base em propostas do Conselho de Ministros também em termos de consenso.
Penso que este é um sistema de interdependência em que não há subordinação de ninguém a ninguém, mas há evidente atribuição ao Sistema Europeu de Bancos Centrais da autoridade de política monetária. Como é que ela pode ser limitada? Pela responsabilidade perante o Parlamento, comunitário no caso dos órgãos comunitários, nacional no caso dos órgãos nacionais e pela coordenação de políticas que será objecto de unia proposta do Conselho ECOFIN ao Conselho Europeu do Luxemburgo e que se espera que venha a ser definida em execução dos artigos 106.o, 109.o e outros do Tratado.
São estas as duas respostas: interdependência e responsabilidade perante o poder político e coordenação de políticas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: A discussão que hoje aqui levamos a cabo a propósito da alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal, quer no imediato, quer a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, remete-nos para a questão de fundo que lhe é subjacente e que é basicamente a da participação de Portugal na União Económica e Monetária desde o primeiro dia e na plenitude de todos os direitos e deveres dela decorrentes. Esta é que é a questão de fundo.
Portugal cumpre os critérios de convergência nominal para integrar o pelotão da frente da moeda única, Portugal cumprirá, com a aprovação desta proposta de alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal, o critério da chamada convergência jurídica, que também é indispensável para atingir esse objectivo.
20 DE NOVEMBRO DE 1997 579Ao aprovar esta lei e ao reforçar, em consequência, a autonomia e a independência do Banco Central, o Governo cria também as condições necessárias ao desempenho das atribuições decorrentes da integração do Banco de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Já foi suficientemente esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças o alcance, a dimensão e os objectivos (que nalguns casos sobrelevam a necessidade de ajustamento face ao Sistema Monetário Europeu) da alteração proposta, pelo que o essencial desta discussão parlamentar tem de ser, e deve ser, o do enquadramento político deste processo
Interrogam-se os adversários da actual forma de construção europeia - e ouvimos o Sr. Deputado Lino de Carvalho falar muito sobre isso - sobre os malefícios que podem decorrer do reforço de autonomia e independência do Banco Central, da sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais e, posteriormente, da sua articulação com o Banco Central Europeu.
O que estará em causa é a perda de soberania decorrente da redução da capacidade de uso das políticas monetária e cambial e consequentemente da dependência relativamente aos interesses definidos pelo actual núcleo central mais poderoso da Europa. Esta é uma discussão recorrente, mas nem por isso menos importante e emblemática.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Os paradigmas tradicionais em que assentava o crescimento e o desenvolvimento económico dos países, estão hoje ultrapassados, nomeadamente em relação a uma pequena economia aberta como é a portuguesa.
Ao aceitar integrar a Comunidade, Portugal alargou o seu mercado interno para os seus limites naturais: precisamente os limites da Europa actual, dentro dos quais estabelece e concretiza a parte mais significativa do seu comércio e, de uma maneira geral, das suas relações económicas e financeiras.
Partilhar da coesão financeira que resultará da integração das diferentes políticas monetárias, numa disciplina geral mais vasta e estável e consequentemente mais forte, não é, não pode ser, uma fraqueza, antes deve
entender-se e qualificar-se como uma reforçada autonomia. Reforçada autonomia relativamente aos cicios económicos, que ainda hoje são razoavelmente imprevisíveis, sobretudo nas consequências que provocam sobre as economias mais frágeis, e reforçada autonomia na relação da economia portuguesa com os espaços terceiros tradicionais ou emergentes, porque ficará ancorada numa moeda e numa sustentação monetária bastante mais fortes.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que este processo de integração monetária (de algum modo decorrente do artigo 108.o do Tratado) não pode apreciar-se num contexto isolado, antes deve articular-se com a necessidade cada vez mais imperativa - e isso foi aqui referido pelo Sr. Ministro das Finanças na resposta que deu às questões que lhe colocaram - da coordenação das políticas económicas, consagrada no Conselho Europeu de Madrid, e com o reforço do controlo democrático das opiniões públicas sobre as políticas europeias, incluindo naturalmente a própria política monetária.É, por isso, que esta fase não é tanto uma fase de chegada, antes deve entender-se como um ponto de partida para enfrentar novos e actuais problemas e encontrar as melhores soluções para eles. E novos problemas é o que não falta na caminhada europeia.
Para os 18 milhões de desempregados, que constituem um verdadeiro 16.o país da União, as formas de integração monetária não são indiferentes. São eles os primeiros destinatários das opções de política, neste domínio, e é para a solução do vasto problema do desemprego e, sobretudo, para a criação de sustentadas situações de empregabilidade que deve orientar-se a política monetária. Sem deixar de respeitar, naturalmente, os dois pilares fundamentais da União Económica e Monetária - a moderação dos preços e a contenção financeira - mas assegurando também - recordêmo-lo - em contrapartida. a evolução progressiva dos níveis de coesão e de bem estar.
De igual modo, para os 11 países que se perfilam à entrada da Europa, e aos quais não podemos responder com um «não», pois tal seria a negação do espírito fundador essencial da União, não é indiferente o nível e a forma da integração monetária. É que a sua entrada, precedida dos naturais apoios de pré-adesão, é tributária do crescimento e do desenvolvimento económico da Europa actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive-se hoje na Europa uma fase da qual já não se pode recuar. Defender o recuo é, portanto, um rematado disparate. É claro que, como em tudo na vida, ao actual nível de integração se associam vantagens e inconvenientes. E o que torna ainda tudo mais difícil (e, por vezes, mais controversa) é que as vantagens e os inconvenientes não vão distribuir-se homogeneamente pelos países, pelas empresas, pelos estratos sociais e mesmo pelos níveis etários. É errado pensar e dizer que todas as vantagens reverterão para os que são actualmente mais fortes e que todos os inconvenientes se orientarão para aqueles que são, na actualidade, mais fracos.
A lógica da União é também esta: é a partilha, no desconhecimento das fronteiras (territoriais ou sociais), do bem e do mal que todos soubermos construir. Neste contexto, o papel da opinião pública é insubstituível.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O propalado défice democrático europeu no domínio da informação (e nalguns casos da participação) tem de ser superado e anulado. Impõe-se, assim, um grande investimento no esclarecimento e no debate.
No caso concreto em apreciação, nada justifica que a desejável independência do Banco Central Europeu e o reforço da autonomia e da independência do Banco de Portugal, impeçam estas instituições de prestar contas ao poder político. Ainda recentemente o Governo português, pela voz autorizada do Sr. Ministro das Finanças, assumiu uma vez mais o comando da agenda política e formulou preocupações e recomendações nesse sentido.O Sr. João Carlos Silva (PS); - Muito bem!O Orador: - Aqui está uma prova inequívoca de como a nossa integração não é um mero exercício voluntarista, antes se orienta por uma lógica e um projecto de desígnio nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos aprovar a proposta de lei do Governo que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, visando a sua integração no Sistema
580 I SÉRIE - NÚMERO 15Europeu de Bancos Centrais. Fazêmo-lo, aliás, na sequência e em obediência ao princípio constitucional que assegura a autonomia e independência do Banco Central e que foi objecto de revisão recente. Não aprovamos esta lei, contudo, de uma forma automática e pouco reflectida.
Como procurei demonstrar, a construção europeia é uma tarefa de todos os dias e de todos os domínios, que deve ser orientada por uma finalidade motora e desenvolvida em obediência a um imperativo nacional. A aceitação das regras de articulação das políticas monetárias, numa V fase, e de integração plena, numa 2.a fase, é um elemento essencial e fundamental para essa construção.
Ao fazê-lo e ao propô-lo à Assembleia da República, o Governo apenas está a cumprir o dever que decorre do seu programa, respeitando o desejo da esmagadora maioria do povo português que, no Parlamento, está representado. Compete aos Srs. Deputados partilharem conscientemente esta mesma responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada hoje a discutir e votar uma nova orgânica para o Banco de Portugal. Pode parecer que os Deputados desta Câmara irão aprovar uma lei de acordo com a sua legítima competência e liberdade normativa, seguros de que o respectivo articulado não deixará de reflectir as opções maioritárias desta Câmara. Nada mais enganador!
Se bem analisarmos, verificamos que a proposta que o Governo socialista aqui nos trás, certamente com o apoio entusiástico do Partido Social Democrata, não é outra coisa senão a transcrição obediente - e dirão os Srs. Deputados do bloco central, inevitável - das disposições do Tratado de Maastricht e dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, anexos a esse tratado, relativas à condução exclusiva pelo Banco Central Europeu da política monetária e cambial dos países do euro.
Ou seja, a Assembleia da República não vai hoje, aqui, expressar qualquer vontade legislativa autónoma - aliás, o Sr. Ministro já o reconheceu - mas apenas como que rectificar ou apostilhar a imposição decorrente do Tratado de Maastricht relativa aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, por consequência, da sua futura delegação portuguesa, o Banco de Portugal.
Deve esta Câmara, portanto, reflectir acerca da natureza e alcance desta proposta e as suas consequências no que diz respeito ao controlo democrático sobre as questões de política monetária e cambial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na essência o sistema é o seguinte: «O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão, não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados membros ou de qualquer outra entidade», diz o artigo 7.o dos Estatutos do SBCE, aliás, na esteira do artigo 107.o do Tratado.
Por sua vez, o artigo 2.o dos mesmos estatutos, de acordo com o disposto no artigo
105.o do Tratado, impõe que o objectivo primordial cometido ao Sistema Europeu de Bancos Centrais seja o da «manutenção da estabilidade dos preços».
Acresce que os governos dos Estados membros interessados na participação imediata na 3.a fase da União, desde 1 de Janeiro de 1999, como é o caso de Portugal, comprometeram-se já, através do chamado Pacto de Estabilidade, a manter depois dessa data o objectivo dos critérios de convergência nominal, que bem conhecemos. Quer dizer que o Sistema de Europeu de Bancos Centrais, livre de quaisquer pressões, adquire um estatuto de total irresponsabilidade no domínio da condução da política monetária e cambial da Comunidade, estando vinculado apenas aos ditames da ortodoxia monetária. Até - com todo o respeito lho digo - já o nosso Ministro das Finanças descobriu isto, quando ontem mesmo, em Estrasburgo, perante os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, defendeu a necessidade de o Banco Central Europeu prestar contas ao poder político, sob pena de se aumentar o défice democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular está inteiramente de acordo com esta formulação. Na verdade, a inimputabilidade e a confidencial idade permanente do futuro directório do Banco Central Europeu é negativa, sendo absolutamente indispensável criar condições para explicar à opinião pública as decisões que venham a ser tomadas. Por maioria de razão, deve ser esta também a principal preocupação relativamente ao Banco de Portugal. Como já referi, este, no sistema a instituir, não passa de uma filial portuguesa do Banco Central Europeu. Basta pensar que é o Banco Central Europeu que irá ter o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade - para o Banco de Portugal ficam as moedas comemorativas, já não é mau! -, segundo o artigo 16.o do Estatuto; que os activos de reserva que não sejam moeda comunitária serão transferidos para o Banco Central Europeu (artigo 30.o do Estatuto); que a supervisão das instituições de crédito nacionais fica sujeita às determinações do Banco Central Europeu (artigo 19.o do Estatuto); ou, que as contas do Banco de Portugal serão fiscalizadas por auditor externo designado por recomendação do Conselho do Banco Central Europeu, com total afastamento da fiscalização, prévia ou sucessiva, do Tribunal de Contas (artigo 46.o do Estatuto).
Ora, é possível, mesmo sem afrontar o Tratado, prever mecanismos na lei - e falo da lei portuguesa, obviamente - que previnam os perigos que há pouco enunciei. Ao menos, Srs. Deputados duas medidas se impõem, que não estão previstas na proposta do Governo: uma tem a ver com a forma de nomeação do Governador do Banco de Portugal. Sempre dissemos que deveria caber à Assembleia da República a designação do seu governador e vice-governadores. Esta forma de designação permitiria manter algum controlo de natureza política, ainda que indirecto. sobre o funcionamento do Banco de Portugal.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, indiscutivelmente, melhora-se o funcionamento da democracia quando criamos entidades autónomas e independentes mas ao mesmo tempo garantimos para essas entidades um controlo político que tenha algum fundamento, ao menos algum fundamento, na legitimidade eleitoral.
O PS, e veremos se o PSD, continuam a não demonstrar qualquer abertura e sensibilidade para esta nossa preocupação democrática, agora tornada mais urgente pela vinculação das decisões do Banco de Portugal a uma entidade externa: o Banco Central Europeu.
Uma segunda salvaguarda da reserva de soberania nacional consubstancia-se no direito de informação permanente que a Assembleia da República deve ter sobre a activida-
20 DE NOVEMBRO DE 1997 581de do Banco, a qual também não está consignada na proposta do Governo e ao contrário do que já aqui nos quiseram fazer crer.
A obrigação, prevista no artigo 54.o da proposta, de o Governador «informar a Assembleia da República, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano» - talvez até directamente ao Sr. Deputado Francisco Torres ainda fosse melhor - «sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial», na sequência da apresentação do Relatório, Balanço e Contas anuais do Banco de Portugal, é manifestamente insuficiente para atingir o objectivo. Não sei se reparam que a obrigação é apenas anual e no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Para o Partido Popular, este deveria ser um direito irrestrito da Assembleia da República, o direito de chamar a capítulo o Governador do Banco de Portugal e exigir-lhe as explicações que em cada momento se revelem necessárias e pertinentes sobre a condução daquelas políticas e da participação nacional no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Convirá aqui recordar que exigem o voto favorável do Governador as deliberações do Conselho de Administração do Banco que possam afectar a sua autonomia de decisão enquanto membro do Conselho do Banco Central Europeu ou o cumprimento das obrigações do Banco enquanto parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais - é o que dispõe o artigo 32.o da proposta do Governo. Trata-se de um verdadeiro direito de veto do Governador do Banco de Portugal, enquanto comissário ou delegado do Banco Central Europeu junto da autoridade monetária nacional.
Poderá este direito de veto não estar submetido a nenhuma espécie de controlo democrático, já que ainda por cima está praticamente vedada ao Governo português a possibilidade de exoneração do Governador?! Pensamos que não!
O debate político nesta Câmara, suscitado em tomo das audições do Governador. permitiria com certeza orientar a atenção da opinião pública e dos eleitores para a forma como são conduzidos as questões essenciais da nossa vida colectiva. É isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos nós, a essência da democracia.
Cabe também aqui dizer, para concluir, que nos parece politicamente pouco sério estar a dar passos decisivos para a integração de Portugal no Sistema Europeu de Bancos Centrais, ou seja, da moeda única e do federalismo económico e monetário, com a transferência de soberania nacional que isso implica, sem saber ainda qual é a vontade última do povo português, para o efeito expressamente consultado.
Na semana passada. foi aprovado nesta Assembleia, com os votos do PS e do PSD, o orçamento da entrada no euro. Hoje, o Governo vem aqui propor-nos a aprovação do novo estatuto do Banco de Portugal - mais um instrumento de consecução da moeda única. Neste quadro, ocorre perguntar qual, no entender desta Câmara, o sentido útil do referendo sobre a construção europeia que há tanto tempo vimos reivindicando e que se irá realizar no próximo ano. Que perguntas substantivas e politicamente consistentes se podem fazer num referendo em que já tudo o que havia para decidir está decidido, com a cumplicidade dos Srs. Deputados do PS e do PSD? É a pergunta que provavelmente, mais uma vez, neste debate, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficará sem resposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O acto a que a Assembleia da República é hoje chamada é, por si só, um significativo exemplo do que serão, no futuro, após a criação da moeda única, as enormes limitações ao exercício da soberania nacional. Vamos, formalmente, votar a alteração dos estatutos do Banco de Portugal. Mas só formalmente! É que antes de nós já «votou» quem de facto. decide (e já decidiu), o Instituto Monetário Europeu, cujas «ordens» foram, aliás, prontamente acatadas e incorporadas no texto da proposta que nos é presente.
Poderia a Assembleia da República querer, eventualmente, introduzir alterações à proposta de lei mas esta nova «democracia do euro» diz-nos que quem tem poderes para decidir dos estatutos do Banco Central não são os Deputados nacionais eleitos com o voto popular mas os burocratas do Instituto Monetário Europeu submetidos às ordens do Deutsche Bundesbank. Instituto Monetário Europeu que, no seu parecer sobre os novos estatutos do Banco de Portugal, saúda significativamente «a oportuna e correcta adaptação dos estatutos» e sublinha «com particular satisfação a maneira abrangente como a adaptação dos estatutos está sentida na proposta de lei n.o 144/VII. Sempre, sempre bons alunos da Comunidade!
Ao contrário do que afirma a nota justificativa e o preâmbulo da proposta de lei, não estamos perante alterações que consagrem um maior quadro de autonomia para o Banco de Portugal. Bem, pelo contrário! O Banco de Portugal passa a ficar e seguramente ficará, com mais autonomia face ao País mas passa ficar dependente quanto às decisões fundamentais na orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, como. aliás, está claramente, expresso no futuro artigo 3.o, que sujeita o Banco de Portugal «ao disposto nos Estatutos» daquelas entidades e «actuando em conformidade com as orientações e instruções que o Banco Central Europeu lhe dirija». É um estatuto que não podemos aceitar!
Toda a actuação futura do Banco de Portugal fica sujeita ao acordo e à orientação do Banco Central Europeu, cuja Comissão Executiva será constituída por seis funcionários, delegados dos mercados financeiros, nomeados por oito anos, irresponsáveis e inimputáveis perante quaisquer parlamentos ou órgãos democraticamente eleitos, com poderes de execução da política monetária e com poderes de dar instruções aos bancos centrais nacionais. E de tal modo que o próprio governador e membro do conselho de administração, que são nomeados pelo Governo português, só podem ser demitidos de violarem não as leis nacionais mas os estatutos do Banco Central Europeu. É a total alienação da soberania de Portugal em matéria de definição da política económica e monetária. É a construção do edifício - sede do federalismo económico.
E até por essa razão que maior importância assumem as propostas da Comissão de Trabalhadores do Banco de Portugal no sentido, que nos parece positivo, de consagrar uma maior transparência na actividade da instituição e de reforçar a intervenção dos trabalhadores do Banco e da sua organização representativa, que, em sede de especialidade, deverão ser consideradas.
Srs. Deputados, como afirmam os mais insuspeitos analistas, a criação do Banco Central Europeu - de que a
582 I SÉRIE - NÚMERO 15alteração dos Estatutos do Banco de Portugal é parte integrante - «é um passo para a construção de um estado europeu», naturalmente com o apoio e o aplauso do PS, do PSD e agora, finalmente despida a máscara, do PP.Protestos do Deputado Luís Queiró.É por isso, Sr. Deputado Luís Queiró, que me parece que o seu discurso já não está em sintonia com as novas orientações do seu partido, porque desde o momento em que os senhores anunciaram, aqui no debate final do Orçamento do Estado, que estão a favor da moeda única têm que estar a favor de todo o enquadramento jurídico-constitucional que decorre do Tratado de Maastricht e da moeda única. O Sr. Deputado tem que actualizar o seu discurso face às orientações do seu partido!Protestos do Deputado Luís Queiró.O PCP não aceita este passo decisivo para a perda de soberania monetária, em particular da soberania monetária. Não por razões de um qualquer nacionalismo estreito e atávico, mas porque a total subordinação do Banco de Portugal e da nossa política monetária às ordens do futuro Banco Central Europeu, mais a mais neste quadro, não serve os interesses da economia portuguesa, não serve Portugal nem os portugueses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que nos pretendem fazer crer, a moeda única não vai criar estabilidade, o que vai criar é uma moeda forte, com uma taxa de câmbio elevada. prejudicial ao emprego e às economias de menores produtividades, como a portuguesa; A moeda única não vai fazer desaparecer a especulação monetária num universo onde o dólar não é suprimido, pelo contrário, o desejo de competir com o dólar provocará, não fenómenos de cooperação mas de choques dentro da própria União Europeia.
Em contrapartida, a gestão da política monetária e da taxa de câmbio ou as margens de manobra necessárias a uma política orçamental que responda às necessidades de mais investimento, mais emprego e mais desenvolvimento, ficam coarctadas e sujeitas aos critérios restritivos do Banco Central Europeu, que por sua vez são definidos em função não dos interesses dos Estados membros mas dos interesses das economias dominantes, da economia alemã em particular, e dos grandes grupos financeiros europeus.
Um exemplo imediato já aí está: em nome das restrições monetárias impostas pelo caminho para a moeda única, a tão propagandeada Cimeira do Emprego não irá ter qualquer decisão efectiva nem influência real na criação de emprego. Não será mais do que uma caridosa declaração de intenções para acalmar espíritos inquietos e dar a ilusão de que moeda única também rima com emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que está em jogo, hoje e aqui, na alteração dos Estatutos do Banco de Portugal com vista à sua total subordinação às orientações do Banco Central Europeu, como instrumentos necessários à construção do edifício que irá gerir a moeda única e toda a política monetária e cambial do nosso país.
No essencial, o Banco de Portugal não será mais, no futuro, do que uma delegação, em Portugal, do Banco Central Europeu, como o Governo, neste debate, não é mais do que o intermediário entre o Instituto Monetário Europeu, que já aprovou os estatutos, e o poder de aprovação formal da Assembleia da República. O que estamos a fazer hoje aqui não é, por isso, mais do que darmos cenário a uma decisão que já foi tomada na sede do Instituto Monetário Europeu à aprovação destes novos estatutos.
A esta alienação da nossa soberania numa questão fundamental, a este caminho para o federalismo económico, a esta democracia virtual, o PCP diz «não».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o PCP não dispõe de tempo para responder.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede, com grande generosidade, um minuto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A ser assim, tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, lamento mas não tenho perguntas a fazer, quero apenas fazer um comentário, que é até, a meu ver, de louvor par; o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho e o PCP, em matéria europeia, não nos surpreendem, porque apresentam sempre, surpreendentemente, os mesmos testemunhos e as mesmas previsões.
Embora correndo o risco de incomodar o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que ao me ouvir dizer isto muitas vezes também já me respondeu muitas vezes, portanto já nos conhecemos muito um ao outro, devo dizer que o PCP sempre fez previsões perfeitamente catastróficas sobre a evolução de Portugal na Comunidade Europeia e que aqui se verificaram ser sistematicamente desmentidas pelos factos. Estou a recordar-me da célebre previsão da contribuição líquida de Portugal para a Comunidade Europeia... Sei bem que foi por causa dos fundos estruturais e dos fundos de coesão, mas isso também faz parte da lógica da construção europeia.
Portanto, eu diria que o discurso do Sr. Deputado Lino de Carvalho contra a moeda única foi, no fundo, coerente e, nessa perspectiva, até se percebem algumas das observações que fez. Mas o que o Sr. Deputado não pode fazer é analisar esta lógica um pouco na perspectiva, essa sim, pela primeira vez surpreendente, que o Sr. Deputado Luís Queiró aqui apresentou, que andará desfasado daquilo que são as posições políticas do respectivo partido nos últimos tempos e nomeadamente as contribuições, muito oportunas, dadas recentemente pelo Sr. Dr. Fernandes Thomaz - penso que é assim que se chama - a propósito do apoio recente do PP ao euro. Portanto, já é mais surpreendente o tipo de intervenção feita pelo Sr. Deputado Luís Queiró, que é tentar, digamos, «tapar o sol com a peneira», o que me parece manifestamente impossível.
Mas o que mais me marcou na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho foi a afirmação peremptória de que a moeda única não rima com emprego. E que a nossa lógica é exactamente ao contrário. Pensamos que é exactamente através de uma construção europeia e de um edifício europeu cada vez mais forte, cada vez mais integrado e convergente que alguns dos problemas fundamentais, que já não são os problemas do passado, havendo aqui um problema de análise do enfoque.
20 DE NOVEMBRO DE 1997 583Os problemas do emprego actuais não são os problemas do princípio do século e têm de ter soluções diferentes. As soluções desenvolvimentistas, assentes nos modelos keynesianos, já hoje não se podem aplicar exactamente da mesma maneira que no passado.
Portanto, onde há a nossa grande linha de margem, a tal margem que uns são capazes de passar e outros ainda o não foram, mas lá irão com o tempo, é exactamente aqui: entendemos que esses problemas - e não é só o problema do desemprego, aliás, como sabe, e hoje os 18 milhões de desempregados da Europa são considerados verdadeiramente o 16.o Estado da União - só poderão ser resolvidos, a meu ver, com uma Europa mais forte, a qual vai construir-se também, a meu ver e ao que parece (ao que parece não, tenho a certeza e segundo o que pensa o meu partido), através da moeda única e da integração monetária. É exactamente esta a questão e a linha de limitação, Sr. Deputado Lino de Carvalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem a certeza, segundo pensa o seu partido!? Está certo!O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de um minuto, tempo cedido pelo PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Não fiquei a perceber se o que pensa o PS é o que pensa o Sr. Deputado Manuel dos Santos, ou se o que pensa o PS é aqui transmitido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, sem ser bem esse o seu pensamento. Mas ele, depois, poderá esclarecer isto.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, estou de acordo consigo quando diz que somos coerentes.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós também!O Orador: - Numa perspectiva aberta de evolução da sociedade portuguesa. somos coerentes! Coerentes na defesa do que consideramos ser o interesse nacional, o interesse da nossa economia e o interesse do emprego. E, nesta matéria, a realidade, ao contrário do que o Sr. Deputado tem dito, tem-nos dado razão.
Por exemplo, se o Sr. Deputado olhar para muitos sectores da economia nacional - e não vou desenvolver porque não tenho tempo -, para os comentários preocupados vindos de muitos sectores da actividade económica produtiva, da agricultura, das pescas ou da indústria, verificará as preocupações que por aí andam quanto às consequências da forma como o processo da construção europeia tem vindo a ser conduzido e quanto às consequências futuras da própria moeda única. Aliás, estamos longe de ter um balanço, já que os tais célebres estudos que um dia, aqui, num Orçamento, o PP, como início do seu caminho para a adesão à moeda única, pediu ao Governo, ainda estão por ser do conhecimento público. Nem sequer há estudos sobre esta matéria, Sr. Deputado, e, como o Sr. Deputado sabe, em matéria de emprego, o que a realidade nos tem dito é que o desemprego tem vindo a crescer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O quê!?...O Orador: - É evidente, Sr. Deputado! É evidente! À medida que os critérios de convergência têm vindo a ser de impostos...
Quando o pacto de estabilidade estiver em pleno vigor, Sr. Deputado, cá estaremos para verificar e fazer o balanço desse crescimento do desemprego, do crescimento do emprego precário, do crescimento da instabilidade do emprego. De tal modo é assim, Sr. Deputado, como sabe, que a Cimeira do Emprego que amanhã se vai realizar é uma cimeira de piedosas intenções;...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Veremos, Sr. Deputado!O Orador: - ... é uma cimeira para procurar, como eu disse, aquietar espíritos inquietos, como o do Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque, de facto, não irá ter qualquer medida concreta para combater o desemprego exactamente por o caminho para a moeda única não o permitir. É exactamente ao contrário do que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o pouco tempo de que dispunha.Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado e o PS, nesta matéria, são aliás mais fundamentalistas, ao que parece, do que o próprio Ministro das Finanças, que veio aqui trazer preocupações, no quadro das quais interrogámos o Governo sobre a compatibilização, neste modelo, que os senhores defendem, mas que nós não defendemos, entre a chamada autonomia. a independência e a responsabilização desse Banco Central Europeu...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... a responsabilização do banco central nacional perante os órgãos democraticamente eleitos. E aí todos nós, independentemente das nossas posições, reflectimos preocupações. Porém, o que o PS fez foi aplaudir, de uma forma linear, sem quaisquer interrogações, sem quaisquer dúvidas, todo este processo de integração e de federalização económica. Aí surpreende-nos. Sr. Deputado! Aí, surpreende-nos!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, as interpelações não têm de ser breves ou deixar de ser. Ou são interpelações à Mesa ou não são.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejo fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, se V. Ex.a me conceder a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, mas peço-lhe que faça mesmo uma interpelação à Mesa.
584 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pedi o uso da palavra apenas para dizer a V. Ex.a e, por seu intermédio, à Câmara o seguinte: fui aqui objecto de uma crítica do PCP no sentido de que caminho alegremente para o euro; fui, depois, objecto de uma interpelação, para a qual não tenho direito de resposta, do Sr. Deputado Manuel dos Santos, no sentido de que não aproveitei a abertura dada pelo meu Vice-Presidente Dr. Fernandes Thomaz numa entrevista recente. Ora, estas intervenções antagónicas, Sr. Presidente, só provam que estou no sítio certo, como o meu discurso sério revelou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista que o Sr. Deputado está então numa posição intermédia entre aderir ou não ao euro.Aplausos do PS.Pelo menos é a dedução que a Mesa faz...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após a adesão de Portugal às Comunidades Europeias foi necessário adaptar a orgânica do Banco de Portugal às novas exigências e tarefas decorrentes do progresso da União Económica e Monetária.
Foram assim relevantes as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os
337/9O e 231/95 e, posteriormente, pela Lei n.o 3/96.
O empenhamento dos governos social democratas, liderados pelo Professor Cavaco Silva, foi decisivo e fundamental para que, hoje, com serenidade e com a firmeza das convicções, se possa analisar o conteúdo da proposta de lei do Governo que altera a orgânica do Banco de Portugal.
Ainda recentemente esta Assembleia discutiu e aprovou uma alteração ao artigo 105.o da Constituição, visando clarificar o papel do Banco de Portugal e abrir caminho à proposta de alteração da lei orgânica agora em apreciação.
Esta proposta de lei produz uma alteração da orgânica do Banco de Portugal que, em conjunção com as alterações anteriores, não tem paralelo nos 151 anos da sua história.
Com efeito, a ratificação do Tratado da União Europeia não obrigou apenas os Estados membros a calendários e metas referentes a critérios económicos de convergência, também aprovou a arquitectura do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
O Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, chegou a acordo quanto à denominação da moeda única europeia, o euro, adoptou o cenário de transição para a 3.a fase da UEM e confirmou a data de 1 de Janeiro de 1999 para o seu início, sendo os Estados membros participantes na área Euro seleccionados o mais cedo possível em 1998, previsivelmente em Maio, com base em dados fiáveis e actualizados para o ano de 1997.
Assim, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) será instituído a meados do próximo ano, na sequência da decisão de participação dos diferentes Estados membros na 3.a fase da UEM. A sua função será supervisionar a introdução do euro e, subsequentemente, gerir a política monetária da área do euro. Como se sabe, o Sistema Europeu de Bancos Centrais é composto pelos bancos centrais de todos os Estados membros, mesmo daqueles que não participam na 3.a fase da UEM e não têm personalidade jurídica autónoma.
O Banco Central Europeu, este sim, terá personalidade jurídica e gozará em cada Estado membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Assim, logo que os membros do Conselho de Administração do Banco Central Europeu sejam nomeados, serão instituídos tanto o Banco Central Europeu como o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Porém, estes só começarão a exercer em plenitude as suas funções a partir de Janeiro de 1999.
Como referimos, todos os bancos centrais dos Estados membros farão parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais, todavia haverá diferenças nos respectivos estatutos. Para os países que adoptarem o euro os seus bancos centrais terão de actuar de acordo com as directrizes do Banco Central Europeu (BCE); os outros não terão esta obrigação, mantendo, porém, todos os bancos centrais as suas personalidades jurídicas autónomas.
O Sistema Europeu de Bancos Centrais será governado pelas estruturas de decisão do Banco Central Europeu: a Comissão Executiva e o Conselho do Banco Central Europeu.
Salienta-se, no âmbito da sua actuação, a sua independência. De acordo com o artigo 107.o do Tratado da União Europeia e do artigo 7.o do seus Estatutos, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, ou qualquer membro dos seus órgãos de decisão, não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários dos governos dos Estados membros ou de qualquer outra entidade. E no domínio dos seus objectivos salienta-se a estabilidade dos preços.
É também de salientar que o artigo 2.o dos Estatutos do Banco Central Europeu prevê que este apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade tal como se encontram definidas no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, ou seja um amplo conjunto de políticas e princípios fundamentais no qual relevamos a coesão económica e social, o crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de convergência das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida.
É neste quadro que devemos analisar a proposta de lei que agora o Governo submete a esta Assembleia.
Com efeito, esta está estruturada em três artigos e um anexo integrante do texto, tendo em vista adequar os Estatutos do Banco de Portugal ao próprio processo da institucionalização do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
O artigo 1.o prevê as alterações a entrar em vigor imediatamente; o artigo 2.o dispõe das alterações a entrar em vigor, logo que Portugal integre o pelotão dos países que integrarão o euro; e o artigo 3.o prevê as alterações necessárias caso Portugal não adira na data prevista ao euro. Trata-se de uma técnica jurídica particular, adoptada face à própria complexidade do processo de integração no âmbito da UEM e que mereceu parecer favorável do Instituto Monetário Europeu.
Das alterações que entrarão em vigor após publicação da lei salientamos: o reforço dos poderes e competências do governador, tendo em conta a sua autonomia de deci-
20 DE NOVEMBRO DE 1997 585são, enquanto membro dos órgãos de decisão do Sistema Europeu de Bancos Centrais, a alteração à composição do Conselho Consultivo, no sentido de passar a integrar o Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público e o Presidente da Associação de Bancos; o reforço da autonomia do Banco, que deixa de ter a natureza de empresa pública, de estar sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos da Administração Pública e à fiscalização prévia do Tribunal de Contas ou à fiscalização sucessiva, no que diz respeito a matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Este e outro conjunto de alterações permitirá ao Banco e ao seu Governador participarem, desde a primeira hora, no quadro do Sistema Europeu de Bancos Centrais.