II SÉRIE-B — NÚMERO 42 58 a reconstruir, para avançarmos, mas não tivemos nenhum caso»195. O resultado foi a não abertura sequer de candidaturas por parte do município. A Lei n.o 114/2017, a Lei do Orçamento do Estado para 2018, acaba por tratar de forma desigual os cidadãos que foram lesados da mesma maneira. «Aí é que penso que o Estado falhou, porque entendo que o cidadão de Castanheira de Pêra, que foi prejudicado e que tem uma segunda habitação, deveria ter o mesmo direito a ser apoiado na mesma medida em que o é o cidadão de Pedrógão, o da Pampilhosa da Serra, o de Figueiró dos Vinhos e por aí além. Aí é que existe um acentuar de desigualdades, com as quais não concordo»196, defende Fernando Lopes, ex-Presidente da Câmara de Castanheira de Pêra. Para o autarca, resulta claro que não deviam ser as autarquias a suportar o apoio às segundas habitações. O desconforto em relação aos apoios à reconstrução das segundas habitações é um dos pontos dominantes das audições de autarcas, cidadãos e representantes de associações de vítimas. Outra abordagem que acabou por se fazer, de forma recorrente, nas diferentes audições, passou pela averiguação de até que ponto existe, na população afetada pelos incêndios, uma perceção de estigmatização negativa da sociedade, causado pela cobertura mediática pejorativa associada a alguns processos de reconstrução de habitações que ainda estão a ser tratados em foro judicial. Acusações de burlas, fraudes e más condutas de alguns casos que poderão ter manchado a reputação das vítimas dos incêndios, associando-as a comportamentos abusivos ou oportunistas. É, aliás, fundamental, que resulte clara a noção de que deste relatório não resultarão avaliações ou recomendações relativas a comportamentos individuais ou coletivos, que não os assumidos pelo Estado. Por isso, a relevância desta abordagem de perceção circunscreve-se apenas ao apuramento factual do desenvolvimento dos trabalhos. E, pela sua preponderância nas sucessivas audições, não poderia deixar de ser referida. Assim, compreendemos, pelos testemunhos dos depoentes associados ao município de Pedrógão Grande, que existe a perceção de que há um olhar negativamente enviesado em relação ao caráter dos pedroguenses197, que obviamente não foi nem se pretendeu nunca que fosse comprovado, nem sobre ele foi tecido qualquer juízo de valor. Não podemos concluir, contudo, que essa seja uma perceção generalizada, na medida em que os depoentes dos outros municípios ouvido em comissão não corroboram essa visão198. Pelo contrário, apelam a que não se deixe de falar na tragédia, para que o território não seja esquecido. «Temos esperança de que muitas das promessas venham a ser cumpridas e que não haja um efetivo esquecimento daquelas populações, porque, na realidade, nós não somos muitos, mas queremos continuar a viver lá»199. Sublinhe-se que não cabe, neste relatório, qualquer referência a eventuais situações fraudulentas, que tenham sido ou estejam a ser objeto de investigação. Relativamente ao processo de identificação e seleção das casas a intervencionar, em todos os casos, registou um grande envolvimento das autarquias que, após validação, remetiam os processos de candidatura para a CCDR Centro. A intervenção autárquica nesse processo deu-se, contudo, apenas ao nível dos presidentes de câmara ou representantes por eles designados, não se tendo verificado o envolvimento dos presidentes das juntas de freguesia ou união de freguesias, ou de elementos da sociedade civil. 4.4 Fiscalização Segundo o Artigo 36.o do Regulamento do Fundo REVITA, cabe à comissão técnica garantir a uniformidade e equidade na atribuição dos apoios, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 81-A/2017, de 7 de  195 Audição a 21 de julho de 2020 – Transcrição 10R, p. 30. 196 Audição a 14 de julho de 2020 – Transcrição 7R, p. 43. 197 Nádia Piazza, em audição a 16 de setembro de 2020 – Transcrição 19R, p. 32 – «Foi preciso instalar-se um sentimento de crescente revolta, a par e passo com a edificação e conclusão de obras de duvidoso enquadramento enquanto primeiras habitações, no seio da comunidade, para que vozes houvesse e investigações à revelia se fizessem ao terreno. É do senso comum que, nos meios pequenos, as pessoas sentem-se tolhidas nas suas manifestações públicas de descontentamento receosas de represálias». (...) «Para todos nós que cá residimos e demos publicamente a cara por esta região, a vergonha é enorme!» 198 Dina Duarte em audição a 9 de setembro de 2020 – Transcrição 16R, p. 16 e 17 – «“Eu acho que no pós 17 de junho estávamos todos a aprender como é que se poderia ajudar nesta ou naquela situação e como é que a solidariedade dos portugueses poderia ser gerida da melhor forma. Portanto, creio que a melhor homenagem que podemos prestar às 66 vítimas mortais e aos mais de 200 feridos é, efetivamente, isto». 199 Ibidem, p.22.