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Estando, no entanto, a processar-se neste Plenário uma prática regimental, que é o debate na especialidade, estou a assistir com frequência ao esgotamento dos tempos. Isto porque são sucessivamente interrompidos com uma nova proposta à maioria dizendo: «Vamos para a 1.a Comissão discutir.» Ora, quando a maioria diz «não», volta-se ao debate para, dez minutos depois, se tornar a dizer: «Vamos para a Comissão discutir.» Porém, continua o debate para, quinze minutos depois, se repetir: «Vamos para a 1.a Comissão discutir»...
Pergunto-vos, Srs. Deputados, se isto não parece ter a intenção de levar-nos à 1.a Comissão para discutir. Responda quem souber. E, se for assim, qual é o sentido que o PS está a dar ao debate na especialidade se não o de forçar-nos a ir para a 1.a Comissão?O Sr. José Magalhães (PCP): - Forçar a quê?! O debate é que o força!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Terei de o ser, Sr. Presidente, mas, de facto, não poderei ser tão breve quanto desejaria.
Não fiz nenhuma pergunta de pendor inquisitorial ao Sr. Deputado Correia Afonso. Não tinha, aliás, nenhuma cominação. Desejava apenas ser esclarecido sobre uma imputação que me pareceu ter ouvido, mas que, pelos vistos, não foi feita porque o Sr. Deputado Correia Afonso, sem nenhuma cominação, não esclareceu sobre se fez ou não essa imputação.
Mas, Sr. Presidente, há dois pontos muito graves que gostaria de referir. O primeiro, Sr. Presidente, é que parece que a 1.a Comissão - presidida, aliás, por um ilustre jurista da «nossa praça» e antigo ministro da Justiça - é qualquer coisa de sinistra, porque não pode ir para lá qualquer diploma, o que é verdadeiramente impossível de ser concebível. Como toda a gente sabe, a 1.a Comissão não é qualquer coisa sinistra e nós somos os primeiros a dizê-lo.
Em segundo lugar, temos uma obrigação perante o País que nos elegeu, que é a de legislarmos o melhor possível, mesmo que não estejamos de acordo com o diploma que eventualmente saia da maioria parlamentar. E não há ninguém que, no bom sentido, possa dizer que estas sejam excelentes condições de trabalho para discutirmos um diploma desta categoria, desta importância, sobretudo depois de, Sr. Presidente, todos nós termos dado a melhor contribuição possível (em agendamentos, em disponibilidades de deputados, em horas de estudo e toda a sorte de coisas, como todos os que estão na 1.o Comissão sabem) para que o chamado «pacote da justiça» estivesse aprovado por esta Assembleia antes da famigerada entrada em vigor do Código de Processo Penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o que é mais grave- e é isso que repudio frontalmente - é que se queira controlar a forma como o PS se conduz em termos de discussão nesta Assembleia e, pior do que isso, se possa partir do pressuposto, que é gravíssimo, que nós, ao suscitarmos a hipótese de este diploma poder ir - com vantagem para ele e para esta Câmara - para a comissão especializada, estaríamos, porventura - é isso que está por detrás -, a inviabilizar a sua entrada em vigor a tempo de poder entrar em vigor o Código de Processo Penal.
Por todas as razões, pelo prestígio desta Assembleia, pelo nosso próprio prestígio e dignidade de trabalho, repudiamos - e eu repudio frontalmente - as acusações explícitas e implícitas que estavam ínsitas nas afirmações do Sr. Deputado Correia Afonso.
E pela nossa parte, Sr. Presidente, apesar das condições, não abdicaremos de discutir, boas ou más, as propostas que fizemos e estaremos aqui, até à meia-noite se for preciso, a discutir esta proposta de lei na especialidade.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como compreende ultrapassou um pouco o tempo regimental, em todo o caso não o interrompi na medida em que parece que isso nos dá ensejo para, serenamente, irmos fazendo o nosso trabalho.
Passamos agora ao bloco do artigo 3.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
958 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostava de saber qual o sistema de discussão e votação que está a ser seguido. Constatei que o Sr. Presidente encerrou um bloco de discussão não o pondo à votação.
O Sr. Presidente sabe que isso pode querer dizer...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado.Foi já acordado, há bastante tempo, que se faria hoje a discussão e a votação far-se-ia, como na altura disse sob um forma ambígua -e propositadamente ambígua- quando fosse possível -provavelmente o Sr. Deputado não estava presente -, ou seja, quando haja condições para isso. É óbvio que tudo indica que a votação não será efectuada hoje e, sendo assim, será na segunda-feira, dia da reabertura dos nossos trabalhos em Plenário.O Orador: - Sr. Presidente, devo dizer que, também sob forma ambígua, isso cria novos problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a procurar cumprir o mandato que recebeu da conferência de líderes, no acordo que foi feito.
Vai proceder-se à leitura do artigo 3.o e das suas propostas de alteração.Foram lidos. São os seguintes:Art. 3.o A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.
Art. 3.o [Proposta de alteração apresentada pelo PCP.] O Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, entra em vigor na data fixada pela legislação que altere, por ratificação, o referido decreto-lei, sem prejuízo da aplicação das disposições cuja vigência imediata haja sido por este prevista.
Art. 3.o [Proposta de alteração apresentada pelo PS.] São ratificados os lapsos detectados nos seguintes artigos do texto do Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro: artigo 5.o, n.o 2; artigo 12.o, n.o 12, n.o 1, e artigo 16.o:O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, embora sob a designação similar do artigo 3.o, trata-se de questões muito diferentes, aquelas que estão a ser objecto de apreciação.
A questão colocada pelo PCP é a do adiamento da entrada em vigor e a colocada pelo PS é inteiramente diversa. Sendo assim, propunha que as discussões fossem separadas, naturalmente também com tempos separados, escolhendo-se uma ordem que V. Ex.a poderá seleccionar em função da ordem de entrada na Mesa das propostas ou similar, mas, sugeria que não se misturassem os debates.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois de ouvir os Srs. Deputados Jorge Lacão e Narana Coissoró decidir-se-á.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação no mesmo sentido.
De facto, a numeração dos artigos não corresponde à simetria dos seus conteúdos, portanto haveria que aglutinar.
Se estamos a discutir, por exemplo, a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal, então o artigo respectivo da parte do PS é um artigo novo, que tem como epígrafe, justamente, o título «Entrada em vigor do Código de Processo Penal».
O artigo 3.o das propostas do PS é ainda, no fundo, um desdobramento do artigo 2.o do pedido de autorização legislativa do Governo, na medida em que procura limitar a extensão da autorização legislativa.
Portanto, a Mesa decidirá qual a melhor metodologia. Para nós qualquer uma delas pode ser admissível.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados compreendem, a própria numeração vem como vem e as dificuldades são as que obviamente se entendem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, já está mais ou menos esclarecido o que eu queria dizer.
Podemos fazer um debate em bloco sobre o artigo 3.o da proposta governamental, o artigo 3.o na forma como o PCP propõe e o artigo novo apresentado pelo PS. São três disposições que dizem exactamente respeito à mesma matéria, portanto podemos discuti-los em conjunto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Referem-se exactamente à mesma matéria?!O Orador: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Assim sendo, far-se-á a discussão do artigo 3.o Por ordem de entrada, temos a proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentada pelo PCP...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me desse licença, talvez pudéssemos avançar melhor ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta também se refere à data da entrada em vigor, tal como a proposta de artigo novo apresentada pelo PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é verdade. Parece-me correcta a última observação que V. Ex.a fez. De facto, há conexão entre algumas disposições diferentemente ordenadas nas propostas dos partidos. Isto é: o nosso artigo 3.o é similar, ou melhor, tem um objecto coincidente com o do artigo novo apresentado pelo PS. Já se não pode dizer o mesmo quanto ao artigo 3.o da proposta governamental porque esse diz respeito ao período de duração da autorização legislativa concedida pela lei de autorização, o que não tem nadíssima a ver com a questão da entrada em vigor do Código de Processo Penal, mas nada mesmo! Portanto, é lapso do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
23 DE DEZEMBRO DE 1987 959O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O vosso artigo 3.o é um círculo maior onde se encaixa o círculo menor do artigo 3.o do Governo. Quer isto dizer que não são duas disposições diferentes porque a autorização legislativa ou o decreto que virá com base nela integrar-se-á no Código de Processo Penal.
Desde o momento em que se adie a próxima entrada em vigor do Código de Processo Penal, conforme a vossa proposta, no fundo, o que se pretende é matar o artigo 3.o do Governo para o integrar numa entrada em vigor mais ampla. Por isso, não vejo onde é que está a distinção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, isto no fundo não é um diálogo com o Sr. Deputado Narana Coissoró, é uma discussão metodológica.
Sr. Deputado, compreendo que lhe tenha aflorado à mente a ideia dos círculos. Isto é, realmente, o «inferno de Dante»! Mas não há neste primeiro círculo, do PCP, nada que leve à conclusão de que se deva discutir o artigo 3.o do Governo, que diz apenas: «A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias.»
Talvez o Sr. Deputado esteja a ver o articulado do texto autorizado, mas não é o que estamos a discutir. O que estamos a discutir é o articulado da autorização legislativa, que, no seu artigo 3.o, diz, singelamente: «A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados da sua entrada em vigor», o que é totalmente diferente, não tem semelhança nenhuma.
Já percebi qual a confusão, mas foi mesmo confusão. Portanto, Sr. Presidente, sugeria, in fine e por último, que discutíssemos só o artigo 3.o do PCP e a proposta de artigo novo do PS, isto é, a questão da entrada em vigor do Código de Processo Penal ou o seu adiamento ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que está correcto o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Os dois textos que se equiparam são o artigo 3.o do PCP com o artigo novo. Claro que nós temos uma certa dificuldade em referir os textos porque não vêm numerados, nem sequer identificados com letras, e há vários artigos novos. Mas, concretamente, o artigo novo que estou a referir, do PS, é aquele que se refere à entrada em vigor do Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos completamente esclarecidos, e para simplificar, porque as numerações têm induzido em erro, atendendo aliás à dificuldade que a própria Mesa teve em tomar conhecimento dos textos que aqui foram entregues no último momento, vamos discutir a seguir a proposta do PCP, que diz: «O Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, entra em vigor [...]», juntamente ou em anexo à proposta do PS, que diz: «A entrada em vigor do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, processar-se-á com a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.» Julgo que, nestas circunstâncias, todos estamos de acordo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, aceito a metodologia, embora me parecesse mais lógico começar pelo artigo 3.o da proposta do Governo, e só depois o outro.O Sr. Presidente: - Ficará aquilo que a Mesa propôs.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há um erro manifesto: não podemos saltar do artigo 2.o do texto da autorização legislativa para os artigos que não constam do referido texto. Em primeiro lugar, temos de seguir os artigos da autorização legislativa e só depois de os esgotarmos é que podemos ir para os artigos novos.
Portanto, como já debatemos o artigo 2.o da autorização legislativa, passamos agora ao artigo 3.o, em relação ao qual não vejo que haja grande debate, e só depois discutiremos os artigos novos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tecnicamente e estritamente tem razão. Simplesmente, vi gerar-se um consenso de outra maneira que, dadas as condições do debate, acabei por subscrever.
É evidente que o Sr. Deputado tem regimentalmente razão e, então, tenho de retirar a proposta que fiz, que aliás tinha obtido o consenso de pelo menos três partidos e o não obstáculo dos restantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos completamente disponíveis para acolher a sugestão do Sr. Deputado Narana Coissoró. Isto é, podemos passar à discussão do artigo 3.o da autorização legislação, na formulação decorrente da proposta governamental.O Sr. Presidente: - Portanto, passamos ao artigo 3.o da proposta de lei do Governo. Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça: Francamente, não compreendemos que não se possa gerar em torno deste texto uma posição um pouco diferente daquela que vinha originariamente proposta.
Não há nenhuma razão, neste momento, para que o Governo seja autorizado, ainda que tenha o mais entusiástico apoio da sua maioria, a legislar por um prazo de 90 dias.
Se o Governo proclamou aqui - embora o Sr. Ministro tenha confessado não haver condições ideais para a entrada em vigor do Código em l de Janeiro de 1988 -, se aqui confessou, repito, que é sua intenção promover fogosamente a entrada em vigor do Código, pois a autorização terá uma vida perfeitamente efémera
960 I SÉRIE - NÚMERO 35logo que promulgada pelo Sr. Presidente da República e publicada no Diário da República» não ocorrerá a vacatio legis - questão que gostava de colocar depois em sede própria - e já o Governo terá preparado o autógrafo do decreto-lei a submeter ao Sr. Presidente da República, se é que não o submete simultaneamente. Isto quer dizer que, no mínimo, a bancada governamental poderia e deveria reconsiderar a questão da duração da autorização legislativa que agora é proposta. Era esta a sugestão que eu deixava.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso, queria pedir ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu para me substituir por uns momentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra só para perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães se o vício que encontra neste artigo 3.o é o prazo ser demasiado alongado. Daí não resulta nenhum inconveniente, visto que o perigo era se ele fosse demasiado curto.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão colocada agora pelo Sr. Deputado Correia Afonso é uma questão bastante interessante, até do ponto de vista jurídico-constitucional.
É óbvio que a Constituição prevê, nos termos do n.o 2 do artigo 168.o, que as autorizações devem ter uma duração, mas é evidente que é absurdo que essa duração não seja proporcionada à finalidade alegada e, portanto, ao fim, que é o fundamento da própria concessão de autorização. Não se conceberia que a Assembleia da República, para uma legislação que vem crismada com o signo da urgência, conceda uma duração tão alongada que nada tenha a ver com a urgência. No limite, até admito que sejam possíveis autorizações legislativas com durações de bastantes meses.
Isso pode acontecer em relação a certos tipos de autorizações, mas não neste caso, em que se trata de fazer um decreto-lei com três ou quatro artigos e em que o Governo alega que tem o compromisso político-institucional de pôr em vigor os textos, por forma a que o Código entre em vigor em l de Janeiro de 1988. É evidente que, se V. Ex.a o autorizasse a legislar por um prazo de 180 dias, ainda aí o limite mínimo existiria sempre. Mas porquê?
Cremos que foi aqui utilizada a cópia de uma chapa que é, digamos, a tabela das autorizações legislativas, as quais são sempre solicitadas por 90 dias. E há-de ser tempo - talvez este seja adequado e esta talvez seja, de todas as circunstâncias, uma que é razoavelmente boa dentro do género - para que se acomodem as autorizações também quanto à questão da duração, à sua natureza e finalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa sugestão é de que essa acomodação fosse feita. Naturalmente, alegamos em causa alheia porque, como sabe, somos manifestamente opositores do texto.
Gostaria, por último, de acordo, aliás, com uma sugestão do meu camarada José Manuel Mendes, de relembrar que a própria autorização legislativa proposta pelo Governo e solicitada quanto à outra matéria - os crimes da liberdade de imprensa - vem conformada com um prazo de 30 dias. O que quer dizer que o próprio Governo - isto para aquietar, porventura, algum prurido que exista da parte da bancada governamental - terá tido oportunidade de considerar, em relação a esse caso, algo que não teve ocasião de considerar em relação a este, o que se pode suprir a todo o tempo e altura.
Eram estas as considerações que queria deixar à vossa apreciação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É simplesmente para dizer que damos o nosso voto de aprovação a este artigo e pensamos que o Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão.
Depois de tanta pressa com que veio aqui pedir esta autorização, o Governo afinal não precisava de 90 dias, já que não vai utilizá-los. Trata-se de uma fórmula tabeliónica, mas para o futuro hão-de adaptar-se as necessidades aos dias. Daí não virá mal ao mundo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, é só para dizer que o Governo não precisa dos 90 dias e reduz perfeitamente para os 30 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - É no sentido de suscitar uma questão metodológica. Creio que seria útil que a bancada governamental pudesse formalizar aquilo que agora vem sugerido. Isto é, a minha bancada não está em condições institucionais e políticas de poder subscrever aquilo para que obtivemos a ideia favorável e positiva do Governo. Precisamos de uma proposta de alteração formulada pelos Srs. Deputados, presumo, do PSD. Creio que seria positivo que isso fosse formalizado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faz-se depois com a votação!O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró está a fazer uma sugestão que me parece pertinente. É perfeitamente óbvio que a proposta de alteração pode ser formalizada na altura em que se coloque a questão da votação, embora isso coloque o famoso problema que o meu camarada João Amaral tinha colocado à bancada do PSD, que pode levar a um preterímento excessivo, no vosso entender, do próprio processo de votação. Espero que ponderem as implicações desta questão - que é bastante melindrosa - técnico-jurídico-regimentalmente e que, portanto, encarem a possibilidade de não incorrerem nesse risco que ... - mas não posso continuar a alegar porque estou a alegar em causa alheia.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 961O Sr. Presidente: - Se a Mesa bem entendeu, está encerrado o problema em relação ao artigo 3.o da proposta de lei e vamos, portanto, iniciar o debate sobre os novos artigos.
A proposta de aditamento de um novo artigo 3.o, do PCP, diz o seguinte:Com os fundamentos já aduzidos durante o debate dos diversos diplomas complementares do Código de Processo Penal, que cabalmente demonstram a inexistência de condições para a entrada em vigor daquele diploma, por não verificação dos indispensáveis pressupostos legais, técnicos, financeiros e organizativos, facto que foi unanimemente reconhecido pelo Conselho Superior do Ministério Público em recente reunião, cujas conclusões foram transmitidas ao Governo e divulgadas pela opinião pública, propõe-se o aditamento de um novo artigo:
Art. 3.o O Código de Processo Penal aprovado pela Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, entra em vigor na data fixada pela legislação que altere ou por ratificação o referido decreto-lei, sem prejuízo da aplicação das disposições cuja vigência imediata haja sido por este prevista.
Parece-me também que há acordo em que a discussão deste artigo seja feita em simultâneo com o artigo novo proposto pelo PS e que diz:
A entrada em vigor do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, processar-se-á com a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Está em discussão, Sr s. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço que me conceda a palavra mas dei-me conta que, simultaneamente, o Sr. Secretário de Estado também tinha pedido a palavra. Talvez o Sr. Secretário de Estado tenha conveniência em usar da palavra já no início do debate sobre estes artigos.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Julgo que, efectivamente, há interesse em intervir em primeiro lugar porque, face à decisão política já tomada, e expressa esta tarde pelo Sr. Ministro da Justiça neste hemiciclo, está prejudicado, a meu ver, face à posição que o Governo assumiu claramente, o diferimento da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
O Código de Processo Penal vai entrar em vigor em l de Janeiro, portanto não aquando da entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, porque esta lei também entra imediatamente em vigor em Janeiro relativamente à parte criminal que tem atinência no Código de Processo Penal. O último número do último artigo faz menção de que todas as disposições atinentes ao Código de Processo Penal entram imediatamente em vigor. Assim, o Código de Processo Penal entrará também em vigor em 1 de Janeiro.
Julgo que a posição do Governo está bem expressa, é conhecida, foi defendida hoje e eu nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, entendo, salvo o devido respeito, que estas duas propostas são manifestamente ilegais. Em primeiro lugar, porque dizem respeito a matéria não contida na autorização legislativa e, em segundo lugar, porque dizem respeito à entrada em vigor de um Código que tem uma disposição própria no próprio Código e que ainda não foi revogada. Isto é, primeiro tínhamos de revogar uma disposição legal que existe no Código de Processo Penal para depois estas entrarem em vigor. Isso não foi aqui feito; ninguém propôs aqui a revogação dos artigos do Código de Processo Penal, principalmente o da entrada em vigor, embora, como já disse no debate na generalidade, politicamente o CDS entenda que seria bom que ele não entrasse em vigor. Mas não temos dúvidas de que é manifestamente ilegal discutir, em sede deste debate na especialidade, matéria que está totalmente fora do âmbito desta autorização legislativa.
Portanto, entendo que a Mesa devia tomar uma decisão no sentido de dizer se admite ou não esta proposta. Se a admitir, eu recorrerei desta decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas foram admitidas na Mesa, foram distribuídas e foi discutida a metodologia da sua discussão. Só então foi aberta a discussão sobre essas propostas ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, acabo de perguntar à Mesa se aceita estas propostas. Se a Mesa me disser que aceita, imediatamente interponho recurso dessa decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que a Mesa aceitou as propostas, procedeu à sua distribuição e propôs uma metodologia para a sua discussão.
Eu disse que elas são manifestamente ilegais porque ultrapassam o âmbito da autorização legislativa.
Quero, pois, saber qual a decisão da Mesa. Se me diz -como acaba de dizer com uma linguagem elíptica -, que elas estão aceites, interponho recurso com a alegação e o fundamento que já referi e que é muito simples: o CDS entende que a decisão da Mesa é ilegal porque admitiu uma proposta ilegal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceitou as propostas. Se quiser, usa o direito regimental e recorre desta decisão.
Renovamos, pois, a proposta de que se interrompa por alguns segundos, quiçá, este debate e se encontre essa saída.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para facilitar a vida à Mesa e à Câmara.O Sr. Presidente: - Agradecemos, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dado o especial circunstancialismo que se verifica no momento actual desisto do recurso.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os dois artigos novos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estamos a trabalhar no âmbito de uma autorização legislativa pedida pelo Governo para alterar o Decreto-Lei n.o 78/87. Esse decreto-lei tem um conteúdo preambular, do qual consta uma norma para a entrada em vigor, numa determinada data, do Código de Processo Penal.
Quanto à questão em si mesma, o Sr. Secretário de Estado disse que o Governo faz muita questão, por razões de coerência, em que o Código de Processo Penal entre em vigor na data estipulada, ou seja, no dia 1 de Janeiro de 1988.
Reporto-me, mais uma vez, à célebre lei de autorização legislativa para o Código de Processo Penal. Dizia-se aí que deveria preceder a entrada em vigor do Código de Processo Penal um conjunto de leis aquelas que temos vindo, nos últimos tempos, a aprovar -, designadamente a Lei Orgânica dos Trabalhadores Judiciais, que votámos hoje em votação final global.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 963Há apenas a intenção de se manter fiel ao espírito do artigo 6.o da proposta de lei de autorização legislativa para alteração do Código de Processo Penal, que condicionava a entrada em vigor deste à legislação complementar, também essa em vigor.
É este espírito de articulação que gostaríamos de confirmar, e penso estar demonstrado que isso não é incompatível com os prazos que o Governo a si próprio se determinou.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o que lhe tenho a dizer é que o Governo não tem hipótese de publicar o regulamento até ao dia 1 de Janeiro de 1988, porque não está concluído.
Como o Sr. Deputado constatou pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, todas as normas atinentes ao Código de Processo Penal vão entrar imediatamente em vigor. Não há, pois, um impedimento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais para a entrada em vigor do Código de Processo Penal porque todos os dispositivos necessários à entrada em vigor do novo Código de Processo Penal estão referenciados e entram imediatamente em vigor. Contudo, o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais não está pronto para entrar em vigor no dia l de Janeiro de 1988.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Secretário de Estado não me fez uma pergunta mas, sim, produziu uma intervenção. No entanto, se o Sr. Secretário de Estado interpretar as suas declarações como sendo perguntas, terei todo o gosto em responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Devo informar que me limitei a fazer uma intervenção e a dar uma informação que me foi pedida. Basicamente, tratou-se de uma intervenção e não um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Secretário de Estado deu uma contribuição relevante para o debate relativo à questão da entrada em vigor do Código de Processo Penal. Diremos que não é propriamente inesperado, mas fez uma revelação que talvez não fosse esperada por alguns dos Srs. Deputados que têm acompanhado o debate, qual seja a de que o grau de atraso que estávamos a pressupor é ainda superior ao que imaginado fora. Isto é, tínhamos aduzido, durante o debate na generalidade, que nos parecia particularmente grave que não estivesse, neste momento, assegurada sequer a calendarização das medidas legislativas indispensáveis à entrada em vigor do novo Código de Processo Penal na parte em que essa calendarização cabe ao Governo.
Criticámos particularmente que o Governo se arrogasse de competência - que realmente não tem - para aprovar a Lei Orgânica da Polícia Judiciária - a não ser que entenda aprovar um diploma de carácter não só minimalista como manifestamente lacunar em relação a alguns aspectos fundamentais da organização, da actuação e do quadro legal em que aquela Polícia tem de exercer certas prerrogativas e competências.
Agora acaba de nos revelar que o próprio regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que, como sabemos, não é um regulamento mas, sim, uma norma que verdadeiramente assume segmentos basilares da orgânica judicial, designadamente quanto à divisão territorial e quanto ao próprio processo de localização dos principais equipamentos e das estruturas judiciárias, cuja implementação prevê, tem este super regulamento, esta super lei, no fundo assumida em substituição da Assembleia da República. Mas tem, provavelmente - não é obrigado a descansar no Natal, e até é justo que trabalhe, tem algumas horas e alguns dias -, quiçá nove dias, menos do que isso neste momento, para preparar tudo.
E é isso que nos impressiona porque os senhores estão a confundir o que nem sequer o visconde de Seabra faria, seguramente, porque era um douto jurisconsulto, e, sendo o que era, do ponto de vista político, ideológico e filosófico, tinha um sentido de reformas. Sabemos que não basta que o legislador pense e que a sua mente se ilumine e apenas escreva o que iluminado foi para que as reformas se façam. Há essa coisa relevante chamada «homens», que devem estudar, compreender e aplicar e que não estão propriamente com a boca aberta junto das rotativas da Imprensa Nacional à espera que saia o papel chamado nobre, denominado Diário da República, com as congeminações governamentais para as absorverem e aplicarem. Não estão! Era preciso a adaptação do pessoal judiciário, era preciso o conhecimento prévio e nada disto está assegurado. É isso que nos leva a propor o que propomos.
E devo dizer que discutimos isso um pouco com o maior leque de pessoas que nos foi possível -não olhámos à cor partidária nem à qualidade porque realmente queríamos saber o que se passa e como vai ser o processo de aplicação.
Então deparam-se situações perfeitamente abstrusas, que aliás o Governo não pode ignorar. Foram feitas reuniões para explicar à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana quais são as alterações do Código de Processo Penal? A resposta é não. O Ministério da Justiça comporta-se como se fosse ou um super governo, em que o Ministro da Justiça é uma espécie de «primeiro-ministrinho», o que realmente não é - desconfio que não se arrisca a ser -, ou então com uma total ligeireza em relação à articulação governamental. Não há articulação Ministério da Justiça - Ministério da Administração Interna, e, todavia, ela é fulcral nos termos do Código de Processo Penal. Não há uma clara destrinça entre as competências da Polícia Judiciária na sua relação com o Ministério Público e as outras polícias. O Sr. Procurador-Geral da República vai, naturalmente, procurar suprir isso, mas o Sr. Procurador-Geral da República não é a Assembleia da República, não tem poderes legiferantes; pode, quanto muito, emendar, mitigar, compensar, mas não pode substituir-se à falta de sensatez do
964 I SÉRIE - NÚMERO 35legislador, que somos nós, que é a Assembleia da República, que são os senhores, que assumem a responsabilidade dessa operação.
Segundo bloco que nos sensibiliza quanto à aplicação: não há condições em relação ao outro pessoal judiciário para aplicação da reforma. Os senhores vão atribuir ao Ministério Público um leque brutal de competências. A primeira pergunta feita, e que debatemos exaustivamente na outra legislatura, foi - e isto exige pessoal próprio: os senhores sabem qual é o regime aplicável a esse pessoal próprio? O regime será o de comissão de serviço dependente do juiz e anuência do próprio. Para isso o Ministério Público precisava de mais 400 funcionários, e em vez de ter mais 400 funcionários vai ter os que já tem, dependendo dos casos em que haja comissões de serviço e anuência dos interessados. Então, pergunto: com a indefinição de carreiras que existe, com o quadro negro que existe em relação ao trabalho no Ministério Público, que estímulo profissional é que há para que os funcionários judiciais, de seu pé e de livre vontade, queiram ir para os tais quadros do Ministério Público em comissão de serviço? Quantos quererão? Nós dizemos: havia uma solução simples, mas é uma solução que tem implicações financeiras e políticas, essa solução seria a de estabelecer o quadro com os respectivos efectivos e proceder as nomeações. Isto podia e devia fazer-se.O Sr. Secretário de Estado: - Está feito!O Orador: - Diz o Sr. Secretário de Estado que está feito. Mas está feito em que quantitativos? Essa é que é a questão.
Terceiro aspecto: qual é a formação do pessoal? Esta é uma questão fulcral. Estão os funcionários cientes, sequer, do quadro legislativo novo? Em relação a coisas mesquinhas, mas são a vida dos tribunais...
Os senhores não são sequer capazes de articular o novo Código de Processo Penal, esta lei e os estatutos dos oficiais de justiça e das secretarias judiciais, como saiu no decreto-lei do Governo com gralhas. Nem sequer isso está articulado e, portanto, no dia 4 de Janeiro é um verdadeiro pandemónio; os advogados não sabem onde é que hão-de ir bater, os funcionários não sabem que actos é que hão-de ir praticar e o Ministério Público sabe que tem competências brutais e não as pode exercer, e nessa altura todos nos dirigiremos ao Terreiro do Paço a perguntar ao Governo como é que é. Era esta situação que queríamos evitar através de uma fórmula que é realmente distinta da fórmula do Partido Socialista.
Creio que a fórmula do Partido Socialista é flexível, quiçá flexível de mais, a nossa visa acautelar o seguinte - e com isto termino: que em sede de rectificação do decreto-lei que aprovou o Código de Processo Penal, questão suscitada pelo meu partido na Assembleia da República, se dirimissem as alterações a introduzir, fossem ponderadas de forma dialogada, designadamente com os profissionais de foro, as alterações a introduzir no Código e que, nessa altura, se fixasse, consultado quem de direito, toda a gente que fosse relevante e naturalmente com uma palavra fulcral do Governo, a data da entrada em vigor mesmo do Código de Processo Penal, mas de forma que não fosse, nem para fingir, para simular, para fazer ver, mas sim de forma real, de forma que os advogados,
os profissionais do foro, todas as categorias pudessem conhecer e competentemente exercer o seu dever funcional.
Cremos que esta proposta é uma proposta razoável. O Sr. Deputado Narana Coissoró não tem, quanto a nós, nenhuma razão quanto sustenta a ilegitimidade constitucional e regimental da inserção de uma lei deste tipo. Em todo o caso, esta proposta e outras que apresentaremos, agora na sequência do debate, visam precisamente satisfazer este desiderato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, queria colocar à Mesa a seguinte questão: está-se a verificar aqui uma tentativa de inundar as bancadas dos partidos com novas propostas que não têm absolutamente nada a ver com o debate que está agendado para hoje.O Sr. João Amaral (PCP): - Então recorra!O Orador: - O Sr. Presidente está a receber estas propostas sem passar pelo crivo de saber se elas dizem respeito a este debate ou não. Está-se a inundar as bancadas com propostas sobre a entrada em vigor do Código de Processo Penal que não têm nada a ver com a autorização legislativa que está diante de nós.O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm!O Orador: - A primeira pergunta é a seguinte: vamos continuar até às 7 horas da manhã com o Partido Comunista a fazer novas propostas sobre a entrada em vigor do Código de Processo Penal sem que absolutamente nada as ligue a esta autorização legislativa, cujo debate queremos terminar com dignidade?
A segunda pergunta é sobre o que é que os outros grupos parlamentares entendem sobre esta tentativa de prolongar, de arrastar este debate com o problema sobre os equipamentos judiciais, as tarefas do Ministério Público, o assoberbamento do trabalho dos advogados no dia 4 de Janeiro, etc., que não tem absolutamente nada a ver com o processo das transgressões.
Pergunto, pois, se a Mesa está a fazer o jogo do Partido Comunista ou se está manifestamente distraída. Antes que me responda a isso, salvo o devido respeito, não vou começar a minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, foi feito um conjunto de propostas de alteração. Cabem no artigo 151.o do Regimento propostas de eliminação, de substituição e de emenda.
Foram também feitas propostas de aditamento ao texto votado. Acresce-se que todas as propostas até ao momento discutidas, sem embargo de levantarmos o problema de outras que entraram há momentos na Mesa, tinham sido do conhecimento dos grupos parlamentares ainda antes da reunião de líderes, designadamente o conjunto de propostas que está a ser discutido.
Não encontrei nenhuma objecção para não as aceitar, e ainda há algum tempo, sobre a admissibilidade de uma proposta, pedi o parecer dos serviços jurídicos
23 DE DEZEMBRO DE 1987 965da Assembleia da República. Por razões óbvias, não pode a Mesa, ou o Presidente, arvorar-se em juiz de um certo número de matérias das quais necessariamente não pode ter competência; mesmo que a tivesse tecnicamente, não a podia utilizar. Compete aos grupos parlamentares tomarem algumas decisões sobre determinados assuntos, inclusivamente sobre a matéria da admissibilidade. De acordo com o parecer jurídico dos serviços da Assembleia, a Mesa só pode interferir e rejeitar a admissão de uma proposta quando ela for manifestamente inconstitucional ou fora de todo o propósito. Mesmo que a Mesa fosse, pessoalmente, um jurista não podia calcular da relevância de certas matérias porque isso compete aos especialistas. Se a proposta não é aceitável isso deve ser dito e então resolver-se-á a questão, tal como deve ser.
De resto, Sr. Deputado, devo dizer que, embora a proposta apresentada pelo PS tenha dado entrada na Mesa depois do intervalo, a proposta do PCP deu entrada muito antes e foi do conhecimento geral de todos os membros desta Assembleia.
Porém, devo informar a Câmara que ainda agora estão a dar entrada na Mesa propostas a «conta-gotas», o que me parece excessivo e exorbitante, e teremos de tomar alguma posição no sentido de não aceitar mais nenhuma porque se está a desvirtuar o debate para além daquilo que é razoável.
Por isso mesmo, vou dar conhecimento à Câmara das propostas que deram entrada na Mesa.
Devo dizer que a Mesa não pode entender a extensão exacta desta matéria porque não tem presentes os elementos.
Em relação ao artigo 4.o há duas propostas, que presumo pertencerem ao mesmo bloco: uma apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:O interrogatório do arguido interrompe a prescrição do processo criminal.
E outra, apresentada pelo PS, que refere:O regime de transgressão e de contravenções estabelecerá condições de prescrição da acção penal, designadamente:a) Limitando ao prazo de um ano sobre a data de unificação dos factos e procedimento penal;
b) Garantindo a interrupção da prescrição a partir da data de recepção pelo tribunal do auto de notícia.
Deram ainda entrada na Mesa uma proposta do PCP, que é do seguinte teor:
O parecer emitido em matéria de segredo profissional pelo organismo representativo da respectiva profissão é de carácter vinculativo.
E outra do PS, que presumo pertencer ao mesmo grupo e que refere o seguinte:Quando se verifique, nos termos de processo penal, a necessidade de recurso à emissão do parecer sobre as condições de segredo profissional, não existindo entidade representativa da profissão, deve a apreciação ser efectuada pelo procurador-geral da República.
Ainda há momentos deram também entrada na Mesa duas propostas de artigos novos: uma primeira às 22 horas e 10 minutos, que refere que «os quadros do pessoal do Ministério Público estarão providos até à data da entrada em vigor do Código de Processo Penal», e uma segunda, que deu entrada na Mesa às 22 horas e 20 minutos, e que é a seguinte:
O Governo providenciará, com carácter de urgência, as instalações e os equipamentos mínimos e indispensáveis à entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Devo dizer que estas duas propostas deram entrada na Mesa depois de discutido o artigo 3.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, esta é a situação concreta, tal como se apresenta à Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, pois creio poder agora continuar a intervenção que estava a fazer e que dividi em duas partes.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Porém, V. Ex.a deve compreender que a Mesa não tem totais poderes adivinhatórios ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou na Mesa um artigo novo relativo ao sigilo profissional por ter verificado que uma das normas - que é o artigo 135.o sobre o segredo profissional - do Código de Processo Penal a entrar em vigor pode ter dificuldades de cumprimento quanto ao seu n.o 5 quando não houver organismos representativos da profissão relativamente ao qual competeria elaborar o parecer sobre a questão do segredo profissional.
Pretendíamos, pois, suprir essa lacuna. Porém, para corresponder a algumas das dificuldades patentes neste debate e porque, todavia, reconhecemos não ser esta uma das matérias mais importantes relativamente à questão da entrada em vigor do Código de Processo Penal, retiramos esta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, o PS retirou a proposta que foi classificada de «artigo 4.o novo» e que há pouco foi lida.
966 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta vai ser, em princípio, a intervenção final do CDS.
Na realidade, os três artigos constantes do pedido de autorização legislativa já estão discutidos e só faltam ser votados. Tudo o que agora está a aparecer e faz parte do lote dos papéis submetidos ao nosso debate são matérias totalmente alheias à autorização legislativa. São matérias que têm grande valor político, têm grande valor para a comunicação social e para determinadas bancadas mostrarem o serviço prestado ao País por terem chamado 60 ou 70 vezes a atenção do Governo para as dificuldades que o pessoal jurídico e forense vai sentir no dia 4 de Janeiro. Porém, creio que não é por esta via, dizendo por 120 ou 140 vezes e com 140 papéis, que vai aumentar a nossa preocupação. A preocupação existe, já todos nós nos manifestámos em relação a ela e, por isso mesmo, não vou eu mais uma vez dizer: «Sim, senhor, o PCP é o partido que tem a maior preocupação com o Código de Processo Penal. Portanto, durante toda a noite vai dizer que esta preocupação não foi satisfeita pelo Governo.»
Por isso mesmo, esta intervenção que vou fazer vai ser simples. O CDS tem consciência das dificuldades que o País vai ter com o Código de Processo Penal. Já dissemos que o único responsável pelo caos que vai ser gerado com a entrada em vigor deste Código é o Governo, que assim quer, por teimosia, contra o parecer da Assembleia da República e da Procuradoria-Geral da República.
Quanto ao problema técnico da autorização legislativa, entendemos que não temos nada a opor. O Governo tem de ter esta autorização legislativa e o CDS já votou os três artigos que constam dessa mesma autorização legislativa. O resto é «pão e circo» e nós não alimentaremos tal espectáculo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, apenas quero esclarecer que o CDS ainda não votou os três artigos do pedido de autorização legislativa. Apenas estamos a discuti-los ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas votaremos a favor deles quando estivermos na fase das votações.O Sr. Presidente: - Desculpe, compreendi mal ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que, apesar do adiantado da hora, importa intervir com o objectivo claro de impedir que se inquinem as águas deste debate.
Gostaria de dizer, fundamentando aquilo que depois perguntarei à Mesa, que é característica de um debate na especialidade, como o que estamos a travar, o confronto de opiniões e desse confronto o nascer de novas soluções técnico-normativas. Isto é o bê-a-bá do trabalho da Assembleia e foi à luz desta experiência e deste rigor que se geraram as propostas entradas na Mesa ...O Orador: - ... e que, eventualmente, se gerarão outras se forem necessárias.