I SÉRIE — NÚMERO 23 10 garantir que o País tinha mais dois anos de Governo Sócrates, mais dois anos de endividamento. Quando chegou a 2011, o País estava em muito piores condições para pedir financiamento. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de me referir ao artigo 113.o da proposta de lei, que diz respeito à contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, porque esta medida é mais uma prova da mais completa insensibilidade social do Governo do PSD e do CDS-PP. Na verdade, ao pretender reduzir em 5% o montante do subsídio de doença e em 6% o montante do subsídio de desemprego, o Governo volta a atacar os mais desprotegidos do ponto de vista social, o Governo pretende emagrecer ainda mais o rendimento disponível das famílias que vivem com mais dificuldades. Seria bom não esquecer que, no caso das pensões, nomeadamente das pensões do sistema contributivo, o Governo está a agir como gestor de um património que, em bom rigor, não lhe pertence. Trata-se de um património que não é, de facto, do Governo, é um património alheio que as pessoas confiaram ao Estado, e, portanto, com as reduções destas pensões há mais um contrato que o Governo não vai cumprir. Na realidade, estamos diante de um contrato celebrado entre os cidadãos e o Estado, no qual os cidadãos cumpriram com a sua parte, pois foram descontando enquanto trabalharam exatamente nos termos em que foi acertado com o Estado, na expetativa legítima de receberem essas prestações nos termos que tinham combinado, e vem agora o Governo dizer: «Não senhor, a partir de agora não é assim, a partir de agora vão receber menos do que tínhamos acordado de boa-fé, vão receber menos 5% ou 6% do que aquilo que tínhamos combinado». Já para não falar dos desempregados, que recebem um valor baixíssimo de subsídio e estão sem grandes expetativas de voltarem ao mercado de trabalho dadas as políticas que o Governo tem vindo a praticar e a forma como tem combatido o desemprego, sobretudo com os despedimentos que se preveem para a função pública. É preciso ter presente também que mais de metade dos desempregados não tem sequer acesso ao subsídio de desemprego. Esta situação é a todos os títulos inadmissível e profundamente injusta, por isso Os Verdes propuseram a eliminação do artigo 113.o da proposta de lei, que vem trazer esta inadmissível injustiça. Colocar os desempregados e os doentes a pagarem 6% de imposto e ainda por cima ter o descaramento de vir falar em ética na austeridade é de uma ousadia do tamanho da insensibilidade social do Governo! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, fiz um enorme esforço para tentar perceber a posição do CDS sobre a execução orçamental, mas não percebi. Passemos à frente. A verdade é que este Governo e a maioria que o apoia, e não só, em matéria de renegociação da dívida estão orgulhosamente sós. E estão cada vez mais orgulhosamente sós, Sr. Secretário de Estado, até ao momento em que essa renegociação se imponha sob a forma de negociação de um segundo resgate e, depois, se imponha ao País novas condições agiotas. Aí os senhores já renegoceiam. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Confirmou também que estão cada vez mais sozinhos na presunção de que o défice, este ano, vai ser de 5%. Esperemos pelo fim do ano para ouvir a voz do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se ainda cá estiver!