26 DE MAIO DE 197915932) Ainda o n.° 1 do artigo 4.°, incluindo as empresas públicas ou nacionalizadas, e porque são obrigadas a apresentar orçamento anual ao Ministério da Tutela, foi julgado suficiente como contrôle, pois que da sua aprovação depende a respectiva gestão.A supressão dos números seguintes do referido artigo foi feita por perderem o conteúdo.Consequentemente, tanto as pessoas colectivas de direito público como as empresas públicas ou naciolizadas não deverão estar incluídas no diploma, de que foi requerida a ratificação.Embora o preâmbulo do referido decreto-lei não tenha força legal, é evidente que a eliminação do artigo 4.° retira qualquer conteúdo nele feita às regiões autónomas e autarquias locais, que têm património próprio e autonomia administrativa e financeira nos termos da lei, não estando por isso sujeitas ao referido decreto-lei.Em conformidade, propõe-se ao Plenário da Assembleia da República, para votação final global, a seguinte lei de alterações aprovada na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano:Lei de alteraçõesARTIGO ÚNICO1 —É eliminado o artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 27/79, de 22 de Fevereiro.2 —Os artigos 5.°, 6.° e 7.° do Decreto — Lei n.° 27/79 passam respectivamente a artigos 4.°, 5.° e 6.°Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres. — A Subcomissão, Fernando Roriz— Rui Marrana — Luís Cid—Veiga de Oliveira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em referência ao ofício n.° 87, de 12 de Fevereiro próximo passado, da Assembleia Regional dos Açores, venho solicitar a V. Ex.a que seja enviado àquela Assembleia Regional o parecer que se junta, prestado pela Comissão de Assuntos Constitucionais e referente às propostas de lei n.os 65/I e 66/I.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 25 de Maio de 1979. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS Parecerl — A Comissão de Economia, Finanças e Plano endereçou, através da Presidência da Assembleia da República, o seguinte pedido à Comissão de Assuntos Constitucionais:A Comissão de Economia, Finanças e Plano, após uma primeira leitura do teor das propostas de lei n.os 65/I e 66/I, da Assembleia Regional dos Açores, foi de opinião que tais propostas deveriam ser objecto de apreciação prévia da Co-missão de Assuntos Constitucionais, a fim de que esta pudesse verificar a sua pertinência face à Constituição, bem como as suas implicações no quadro da lei fundamental.Nestes termos, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne enviar, para parecer, as propostas de lei n.oS 65/I e 66/I à 1.a Comissão (de Assuntos Constitucionais), a fim de posteriormente a Comissão de Economia, Finanças e Plano ficar habilitada a prosseguir a elaboração do relatório e parecer que lhe compete, por força do n.° 1 do artigo 140.o do Regimento.Mais se solicita a V. Ex.a que o parecer da 1.a Comissão seja dado até ao dia 24 de Maio.Cumpre dar satisfação ao pedido solicitado.2 — Importa começar por enquadrar constitucionalmente as propostas de lei em causa, ambas da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores.A proposta n.o 66/I visa permitir a elaboração, pelo Governo Regional, de um orçamento cambial próprio da Região Autónoma dos Açores, e a conferir ao respectivo Governo Regional a competência para o contrôle e fiscalização das «actividades exercidas no quadro do orçamento cambial».A proposta de lei n.° 66/I visa transferir para o Governo Regional dos Açores a competência para autorizar a abertura de agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito na Região Autónoma dos Açores.3 — Ambas essas propostas invocam a alínea j) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, nos termos do qual constitui atribuição das regiões autónomas «participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o contrôle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico social».Contudo, importa ter em conta o alcance e as implicações dessa disposição constitucional.Em primeiro lugar, parece claro que ela pressupõe a unidade monetária, fiscal, financeira e cambial nacional, não autorizando por isso qualquer solução que conduzisse a formas de autarquia monetária, financeira ou cambial das regiões autónomas. Cabe, pois, analisar até que ponto é que as referidas propostas de lei são compatíveis com esse princípio constitucional.Em segundo lugar, nos termos do corpo do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, as atribuições constitucionais das regiões autónomas deverão ser definidas pelos respectivos estatutos. Quer dizer que a matéria das presentes propostas de lei é, ratione materiae, da competência da lei estatutária. Não estando esta matéria contemplada no estatuto regional provisório, cabe, pois, analisar se é legíimo regulá-la mediante lei comum.3.1—Quanto ao primeiro problema, cumpre apreciar separadamente cada uma das propostas de lei.A proposta n.° 65/I propõe-se expressamente instituir um orçamento cambial para a Região Autónoma dos Açores, visando, nos termos do preâmbulo, a criação de um fundo cambial próprio e a disposição peia Região Autónoma das divisas estrangeiras entradas nos Açores e entregando ao Governo Regional o contrôle e a fiscalização das actividades exercidas no quadro do orçamento cambial.