PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Cravinho ignora três factos elementares E isso prende-se com uma intervenção que o Partido Comunista fez há pouco. Quando disse que esta actuação da maioria parlamentar da AD era anti-constitucional, esta afirmação é do mais ridículo que foi proferido nesta Câmara, já que, se assim fosse, então tínhamos estado em situação inconstitucional desde o 25 de Abril, ou pelo menos desde o momento da aprovação da Constituição, até ao momento em que foi necessário fazer a Lei n.o 77/79. Ou seja, passaram-se três anos em situação de inconstitucionalidade, com o silêncio, com a omissão, com a incapacidade política de o Partido Comunista, nesse espaço de tempo, ter feito valer os seus direitos políticos nesta Câmara, para evitar uma situação de inconstitucionalidade. Ou seja: estamos perante uma situação de hipocrisia política, de uma falsa chantagem que o Partido Comunista está a fazer em relação a uma atitude política ...O Sr. João Cravinho (PS): - O Partido Socialista?O Orador: - Não, o Partido Comunista. A afirmação foi da Sr.a Deputada do Partido Comunista Português e é nesse sentido que a estou a referir. Não foi o Deputado João Cravinho que a disse e por isso é que eu estou a fazer o rapport às duas coisas.
O que Isso manifesta é uma atitude de uma hipocrisia política fundamental, que releva de uma atitude que não tem qualificativos em termos democráticos.
Mais. Segundo factor que o Deputado João Cravinho escamoteia: é que na ausência desta lei, depois de ela ser derrogada, há dois quadros que balizam o comportamento de qualquer governo em relação a este domínio. Primeiro é o quadro constitucional, mormente o artigo 83.o E aí não se pode dizer que não são consultadas comissões de trabalhadores, que não é dado até o direito de opção aos trabalhadores. Porque, na exacta medida em que a AD respeita o texto constitucional, tem essa baliza prévia que vai respeitar e que vai evitar situações que o Deputado Cravinho insinuou.
Mas há uma segunda situação mais grave porque aí a sua ausência de informação não tem desculpa -, que é a própria Lei n.o 80/77, concretamente o artigo 34.o Porque o próprio artigo 34.o dessa lei, cujo único partido nesta Assembleia que o votou favoravelmente foi o Partido Socialista, diz claramente que, a pedido dos interessados ou dó Estado - a lei não é nossa, é do Partido Socialista -, eles próprios podem requerer isto. E mais: no ponto 5 deste mesmo artigo 34.o diz-se já que será sempre pela forma do decreto-lei que o Governo actuará nesta matéria. Ou seja, podemos votar contra a existência desta lei da Assembleia da República, mas ficam-nos sempre dois instrumentos prévios que são a Constituição e a Lei n.o 80/77, cuja aplicação contende directamente com as intenções que o Deputado João Cravinho, ilegitimamente, aqui levantou.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta sua actuação não é só falta de informação, é deturpação política, o que é grave.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As duas questões fundamentais que o Sr. Deputado Cravinho aqui colocou são estas. A nosso ver, estão perfeitamente rebatidas, quer pelo comportamento pretérito do PSD e do CDS nesta Câmara, quer sobretudo pelos balizamentos prévios que, na ausência desta lei, ao fim e ao cabo determinam o comportamento do Governo da Aliança Democrática.
Mas independentemente desse facto o Deputado João Cravinho perguntou quais eram as dificuldades pontuais, relativamente à lei n.o 77/79, que esta lei contendia em relação ao pagamento das indemnizações. É um facto que na própria Lei n.o 80/77 se diz que uma das condições prévias para a mobilização por troca é dada aos ex-titulares das empresas em questão. Ou seja, uma situação deste género, que é prévia a um concurso público, limita fortemente o conteúdo de aplicação da Lei das Indemnizações, proposta por VV. Ex.as, Deputados Socialistas, nesta Câmara e que, por via disso, é mais uma razão adicional parai evitarmos que esta; lei se mantenha.
Por estas três razões, até uma de natureza pontual em relação ao conteúdo da presente lei, nós mantemos coerentemente o voto. Lamentamos que essa
832 I SÉRIE - NÚMERO 20mesma coerência não exista por parte do Partido Socialista.
Mais: boje, mais uma vez, Sr. Deputado João Cravinho, o que V. Ex.a fez foi um ataque indirecto à Lei n.o 80/77 que o seu Partido aqui defendeu.Aplausos do PSD, CDS e PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para quê?O Sr. João Cravinho (PS): - Um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Angela Correia: É raro que me acusem de não dispor de informação. E devo dizer a V. Ex.a uma coisa: disponho de muito mais informação do que aquilo que uso. Que sirva isto de aviso a V. Ex.a, para muita coisa que pode dizer respeito a isto.
Dito isto, Sr. Deputado Angelo Correia, queria dizer-lhe o seguinte: tive o cuidado de ler o Diário das sessões. Poderei não ter apreendido o pensamento íntimo do PSD.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Tenho aqui o Diário, sé quiser.O Orador: - Pela experiência que já tenho, admito perfeitamente que me seja difícil apreender o pensamento íntimo do PSD, porque ele o exprime tão mal muitas vezes. De maneira que de facto peço a V. Ex.a que me releve esta falta.
Em segundo lugar, no que diz respeito à Lei n.o 80/77, não tenho de responder a V. Ex.a. Se V. Ex.a me mostra a Lei n.o 80/77, eu também tenho aqui a Lei n.o 80/77, também a II, como era minha obrigação. E já agora queria-lhe dizer uma coisa: não é uma lei do Partido Socialista, Sr. Deputado, é uma lei da República Portuguesa. E uma vez que V. Ex.a incorre num erro tão grave, eu fico-me por aqui.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma intervenção.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu serei muito breve, porque grande parte das coisas que eu queria dizer já foram ditas pelo Deputado Angelo Correia e, portanto, não vou repetir. Queria apenas, também em atenção à intervenção do Deputado João Cravinho, lembrar que tive uma vez uma longa discussão com ele, de muitas horas, até de madrugada parecia igual a hoje. E havia entre nós, de facto, uma profunda distinção de carácter filosófico «filosófico» aplicado à economia.
O Sr. Deputado João Cravinho entende que é uma vantagem para o País que haja o maior número possível de empresas nacionalizadas e que grande parte da indústria pertença ao sector colectivo, porque entende que não existe uma classe de empresários portugueses capazes de sustentarem uma indústria válida.
Eu tenho uma visão contrária. Tenho a visão de que o Estado sempre matou o empresário em Portugal. Matou-o no século XIX, matou-o no século XX, continua a mantê-lo nos nossos dias. E que, inclusivamente, se houve monopólios em Portugal - e houve-os, ainda os há, e é pena que nunca se fale-nos monopólios que continua a haver -, se houve monopólios em Portugal, foi o Estado que os fez. Foi o Estado e, em grande pane, os tecnocratas do Estado, que continuam hoje a imperar em grande parte das nossas repartições públicas e das nossas direcções-gerais.
Disse-me uma vez a mim um dos 'maiores capitalistas deste país que tinha sido obrigado a sê-lo pela política monopolista do Estado Novo. E o Estado Novo fez uma política monopolista, não há duvida nenhuma. Simplesmente, os governos a seguir ao 25 de Abril continuaram a fazê-lo.
Eu lembro, por exemplo, ao Sr. Deputado João Cravinho o monopólio da Aminter, criado já depois do 25 de Abril. Lembro-lhe a continuação do monopólio de importação das carnes que já existia antes do 25 de Abril e que continua a existir. Lembro-lhe o monopólio ignóbil da venda da cortiça da firma Amorim e Irmão, que faz todo o comércio, por exemplo, das UCPs do Alentejo. Todos estes monopólios continuam a existir e ninguém se manifesta contra eles. Há sempre uma ressurreição permanente dos monopólios do passado.
Evidentemente, não sou partidário de monopólios; talvez ninguém nesta Casa o seja. Sou partidário de firmas industriais válidas, sou partidário da livre iniciativa particular.
Além disso queria dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que nós consideramos que a classe de gestores públicos em Portugal é extraordinariamente deficiente. Além de todos os defeitos que eu tenho encontrado até aqui na economia colectivista, também não considero que exista uma classe de gestores públicos capazes de gerirem convenientemente o sem-número de empresas que o Estado domina. Os resultados da administração estatal têm sido quase sempre maus. E por isso penso que não há vantagem nenhuma em conservar firmas que não interessam basicamente à economia da Nação, quer dizer que não são de industrias-base, das tais fixadas pela Constituição, que apenas foram nacionalizadas por consequência, isto é foram nacionalizadas indirectamente, e que, portanto, continuam a constituir monopólios, porque era o monopólio em cadeia que dantes existia, antes do 25 de Abril, e que apenas foi transferido na sua propriedade básica. Isto é, deixou de pertencer a um conjunto de particulares, para pertencer ao Estado.
Não me foi provado jamais até hoje, nem pelo Deputado João Cravinho nem por ninguém, que essas firmas aglutinadas em feixes constituindo monopólios façam hoje em dia uma política mais favorável aos interesses nacionais do que faziam dantes. Nem tão-pouco sinto jamais que a influência do Estado nessas firmas tenha sido de qualquer forma favorável à própria finalidade económica que essas firmas prosseguem, à intensificação da sua produção, ou que tenha representado um benefício e um limite aos verdadeiros interesses do Estado.
Não vemos por isso nós, Deputados reformadores, qualquer inconveniente em alijar do sobrecarregadíssimo sector público uma centena ou mesmo duas centenas de firmas que lá não fazem nada, que apenas
27 DE FEVEREIRO DE 1980 833são um peso estiolante, são até um pólo de não desenvolvimento e um obstáculo a um desenvolvimento económico harmónico e uma dinamização de todo o nosso sector industrial.
É isto que eu queria dizer ao Deputado João Cravinho. Ele sabe que eu- tenho estas ideias, mas como increpou directamente os Deputados reformadores eu queria-lhe lembrar estes dados fundamentais de uma discussão que um dia tivemos.
Não vejo vantagem nenhuma em que continue um avultado sector público em Portugal. Não tenho medo de o dizer. Não me importo nada de ser increpado pelas bancadas que se situam à minha direita e posso dizer «à minha direita» em dois sentidos, porque eu considero a direita sempre uma coisa retógrada e considero a ideia de desenvolvimento profundo dos sectores colectivos como uma ideia retógrada e não uma ideia avançada -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, eu diria que não me importo nada que as bancadas à minha direita me increpem ou me chamem nomes por eu considerar que o sector público deva ser aliviado da carga que tem.
Lembro ao Sr. Deputado João Cravinho uma frase profundai de Helmut Schmidt: «A indústria é uma aventura arriscada de mais para ser corrida pelo Estado.» Ele falou aqui em risco. É verdade: eu prefiro que o risco industrial seja corrido pelos particulares, em vez de ser corrido colectivamente por nós todos. Sempre que tem sido corrido colectivamente por nós todos, normalmente há desastre.
E não tenho horror, de maneira nenhuma, a uma extensão socializante, sob certos aspectos. Ainda há pouco, nesta Câmara, o Deputado João Cravinho me ouviu defender, por exemplo, a municipalização dos solos para construção urbana. Da mesma maneira o Deputado João Cravinho sabe que tenho defendido e continuo a defender, pelo menos, uma intervenção muito forte do Estado, se não nacionalização, em grandes circuitos comerciais, essenciais à distribuição dos géneros de primeira necessidade.
Portanto, o que eu acho é que a preocupação de fazer incidir a ideia colectivista na produção, sempre na produção e só na produção, é um ódio ao homem criador, ao homem capaz de desenvolver a economia da Nação. E que também algum do nosso pouco desenvolvimento industrial devemo-lo talvez a alguns desses homens de quem sempre, e repetidamente, se utilizam os nomes como adjectivos malfazejos.
Era isto que eu queria dizer na minha intervenção. Suponho que não será necessário levar a questão mais longe. O Sr. Deputado João Cravinho compreende-me perfeitamente. É essencialmente uma distinção de posições teóricas e com certeza ficaremos com a nossa verdade!.Aplausos de toda a maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é pura e simplesmente para agradecer ao Sr. Deputado Sousa Tavares o esclarecimento, naquela parte que tem a ver com o nosso debate.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições? Pausa.Sr. Deputado Vital Moreira, é para uma intervenção?Uma voz do PSD: - É para o quorum. Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidentes requeiro uma contagem para efeitos de verificação dê quorum.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se â contagem.O Sr. João Cravinho (PS): - Pode-me esclarecer, Sr. Presidente, do que se trata? É que não ouvi bem.O Sr. Presidente: - É a contagem para verificação de quorum, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Requeiro que a contagem se faça por partidos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como?O Sr. Angelo Correia (PSD): - O Sr. Presidente poderia fazer a contagem por partidos.O Sr. Presidente: - Está bem, assim se fará. Procedeu-se à contagem.O Sr. Presidente: - Estão presentes 120 Srs. Deputados: 67 do PSD, 41 do CDS, 5 do PPM, 4 do Grupo dos Reformadores, 2 do PCP e 1 do PS.
Portanto, não havendo mais inscrições para o debate, declaro encerrada...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, era para um protesto muito breve. É porque de facto falou-se hoje aqui muito de acontecimentos originais, nomeadamente; do original acontecimento que consistiu no facto dei a Assembleia ter trabalhado até esta hora.
Julgo, no entanto, que o mais original de todos os acontecimentos hoje aqui ocorridos foi o facto 3e pela primeira vez nesta Assembleia o povo não ter tido quem o representasse do lado do Partido Socialista e do Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O que quer dizer que há certos partidos que têm horário de trabalho para (representar o povo nesta Assembleia.Risos e aplausos do PSD do CDS e do PPM.
É lamentável que em Portugal dois partidos com grandes responsabilidades, além do MDP e da UDP, não sejam capazes de representar o povo às 6 horas da manhã, embora eles tivessem em tempo invocado, com galhardia, os chamados «homens sem sono». Do lado das bancadas da maioria podemos agora reivindicar a qualidade de «homens sem sono», capazes de representar o povo às 6 horas da manhã.
834 I SÉRIE - NÚMERO 20Eu julgo que era preciso assinalar este facto e constatar, conjuntamente, quem é que realmente está a boicotar as instituições democráticas em Portugal.Aplausos e apoiados de toda a maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições... Fausto.O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para quê?O Sr. João Cravinho (PS): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a apresentar um contraprotesto relativamente às palavras do Sr. Deputado Lucas Pires.
Começou o Sr. Deputado Lucas Pires por dizer que o povo, aquele povo que vota PS, não estava aqui representado. Devo dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Lucas Pites, sendo sem dúvida um homem sem sono, não o vi a dormir, ao contrário do que sucedeu a alguns dos seus colegas de bancada, que deitavam a cabeça no ombro dos seus companheiros.Protestos do CDS.Ao contrário do que sucedeu aos seus colegas de bancada, não vi de facto o Sr. Deputado Lucas Pires a dormir. E, portanto, lamento profundamente que o Sr. Deputado Lucas Pires não se tivesse apercebido do que se passou efectivamente ao longo de toda esta sessão. São 7 horas menos 20 minutos, sucedeu que estivemos em sessão, Sr. Presidente, durante cerca de 1 catorze horas...Uma voz do PSD: - E os intervalos?O Orador: - Se quiser descontar alguns tempos mortos, pois ponha onze horas. E ao fim destas horas todas, que haja um Sr. Deputado que venha aqui tirar as ilações que o Sr. Deputado Lucas Pires tirou acusando a oposição, no casa o Partido Socialista, de ter querido boicotar os trabalhos desta Assembleia, é excessivo, Sr. Presidente, excede todas as regras, é uma prepotência...Protestos ruidosos do CDS, com murros nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados... O Orador: - É uma prepotência ...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, interrompê-lo.O Orador: - Com certeza.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão a ouvir um protesto formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho, terão a oportunidade, se o entenderem conveniente, de fazer um contraprotesto, mas peço-lhes que respeitem a possibilidade de o Sr. Deputado João Cravinho se exprimir livremente até ao fim do seu protesto.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. No uso do direito que me compete face ao Regimento, vou continuar, se os Srs. Deputados da maioria parlamentar permitirem.
Sucede, portanto, que a maioria entende que, por ter mais três, quatro, cinco Deputados quando se vota qualquer requerimento, isso lhe dá o direito de exigir aqui o funcionamento da Assembleia, só porque, se eu depreendi bem - e se depreendi mal, pois que me seja relevado -, o Governo ou a maioria fizeram determinadas promessas que, no contexto desta discussão, só podem ser entendidos como promessas feitas no sentido de ser revogada a lei no dia 27 de Fevereiro de 1980. Como não se trata com certeza de unia promessa eleitoral, trata-se de uma promessa feita a não sei quem, 'assunto que de facto, neste momento, não me prende, mas simplesmente quereria dizer que não dou o direito a nenhum Sr. Deputado da maioria, só porque tem de facto três ou quatro votos a mais quando se vota qualquer requerimento, de vir aqui vilipendiar um partido que se portou com dignidade, que esteve na votação até final, por respeito para com esta Assembleia, por respeito até para com a própria maioria, que porventura não o mereceu, como acabo de ver, e que, apesar disso, vem aqui dizer que, se participou na votação, foi precisamente porque não quis dar nenhum sentido de obstrução, pelo contrário quis desta forma significar que as condições que a maioria parlamentar pretende impor à oposição são intoleráveis, são condições ditatoriais, são condições verdadeiramente antidemocráticas, são condições que não prestigiam esta Assembleia, porque não permitem o trabalho digno desta Assembleia.
Recordo uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares quando, a uma observação simples do Sr. Presidente, vem aqui dizer a esta Câmara: «A esta hora, Sr. Presidente, já estou por tudo.» Se não foi esta expressão, foi unia outra similar. Pois é nestas condições, reconhecidas por um Deputado da maioria, que se quer forçar a oposição a trabalhar. Nestas condições a oposição não trabalha, Sr. Presidente; nestas condições a oposição reverte para a maioria o ónus da obstrução, da degradação das instituições parlamentares, do vilipêndio da própria democracia.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É também para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: nós, os Deputados comunistas,...Uma voz do CDS: - Nós, não, eu.O Orador: - Desculpe, nós, os dois Deputados comunistas que permanecemos até este momento na Assembleia,...
27 DE FEVEREIRO DE 1980 835Uma voz do CDS: - O outro é o Maia.O Orador: - ... devemos dizer que só o fazemos e só o fizemos por respeito para com a Assembleia, já que a maioria em si mesma se comportou de tal modo a não nos deixar outra atitude que não, pura e simplesmente, a de que não lhe devíamos qualquer respeito. Impôs-nos a participação num debate em condições de tal modo iníquas e prepotentes que o mínimo que se pode dizer é que a maioria, na sua ânsia da pagar as suas promessas, se esqueceu de um mínimo de respeito pelos próprios Deputados da oposição.
Vimo-nos impossibilitados, pelas condições em que a maioria nos colocou, de levarmos a cabo o debate que tínhamos previsto para esta lei. E não podemos deixar de protestar, e disso fizemos claramente testemunho em momento oportuno, de que considerávamos intoleráveis, por prepotentes e iníquas, as condições em que a maioria nos obrigava a participar neste debate. Recebemos a esta observação a contestação do Sr. Deputado Pedro Vasconcelos, do CDS, de que a partir de agora «estas coisas mudavam, a maioria era maioria e passava a mandar e a minoria obedecia.»
Há coisas originais de facto neste Assembleia. E uma das mais originais é a de que a maioria nem sequer é capaz de formar quorum para fazer funcionar a Assembleia.
O que se prova daqui, Srs. Deputados da maioria, é que o vosso frenesim, a vossa pressa, a vossa ânsia incontida de se fazerem pagar através do sector público da economia, a vocês e aos vossos ambos dos serviços que vos prestaram, vos levou a cair nesta situação ridícula em que vos encontrais. Ê que as maiorias, como se prova, não podem tudo, sobretudo quando essas maiorias não são capazes sequer de se assumirem como maiorias.Aplausos do Sr. Deputado Carlos Lage PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pretende contraprotestar?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Bem, é um contraprotesto muito simples, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Em primeiro lugar, é para dizer que nós não aios queremos pagar do sector publico da economia e parece-me que é bastante visível quem é que se pagou do sector privado da economia.Risos do CDS.Queria também só dizer o seguinte, como comentário, espero que afinai, aftas bem intencionado: espero que esta greve da oposição não signifique que a oposição aja está na rua».Risos e aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Sousa Tavares peidem a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para fazei um brevíssimo contraprotesto relativamente às declarações proferidas pelo Sr. Deputado João Cravinho e pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Mas esses dois protestos foram dirigidos ao Sr. Deputado Lucas Pires e à intervenção deite.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Atingiram a maioria de que faz parte o PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É apenas para lembrar, muito brevemente, ao Sr. Deputado João Cravinho e mais uma vez ele se revela mal informado - que essa situação não é nova na Assembleia da República e já se verificou em vezes anteriores,, contra a vontade do Partido Social-Democrata e com os votos do Partido Socialista. Bom seria, portanto, que, antes de dirigir críticas, como dirigiu, à maioria actual, ele se lembrasse de que já esteve em situações exactamente idênticas àquelas em que se colocou agora a maioria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não foram iguais. O Orador: - Foram iguais e piores. Vozes do PSD: - Piores, piores.O Orador: - Queria lembrar ainda ao Sr. Deputado Vital Moreira aquilo que já há pouco lhe lembrei, e o Sr. Deputado costuma não ouvir quando lhe mão convém. Quem quebrou a regra do consenso na organização das ordens de trabalhos foram os partidos da oposição.
Há muito tempo que vínhamos inscrevendo este ponto na ordem dos trabalhos. Na semana passada, na conferência dos grupos parlamentares, insistimos em que tínhamos urgência em que esta matéria fosse votada hoje. Incompreensivelmente, os partidos da oposição opuseram-se a que fosse trocada a ordem dos trabalhos e hoje deram aqui na Assembleia. O Partido Comunista, que não o Partido Socialista - um espectáculo que não passou despercebido ao olhar de ninguém, procurando acima de tudo gastar tempo, impedir que a ordem de trabalhos chegasse até ao fim, como que a demonstrar que quem manda aqui é a oposição e não a maioria.
Felizmente, o que focou demonstrado foi o contrário e é assim que acontecerá sempre, porque a maioria assume-se como tal, tem poderes para isso e usar-los-á, dentro do respeito pelos direitos da oposição.Aplausos de toda a maioria parlamentar.O Sr. Presidente: -Dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu não vou falar em quem manda, porque não gosto de usai essas palavras num Parlamento democrático. O que vou lembrar são regras que eu considero acima de tudo de fair-play e de boa educação que deveria
Esqueceu, o Sr. Deputado João Cravinho, real- mente, as circunstâncias que rçdeaaa-m este d~e. Este dobate ànioicou-se. precisamente pelo pedido que foi feáio aos paxtmos da ~ção para ~entà-an na troca da -ordem do dia, como lembrou ST. Deputado Amândio de Azevedo. A em não consentimento opôs-se- a -ma4oria, requeirendo que fosse então ddscutida até ao -fim a ordem do dia.
É evidente que a madoria não pode permitir esse ta,raso sistemático nos: -tralbaJ.hos. Na semana que vem teremos uma semana ineira .nteffmpdda dos traba, ilios parlame-nta-res pelas interpedações ao ~mo. 0 que. a minoria nf-,stL-- caso quer, a oposição, é que a Assembleia não cumpra o seu trabalho.
Eu compreendo que i&so pode, sesr uma forma de ~ição ao Governo. É uma -IUta'olítica. Mas gosta-ria que, o Depu-tado João Cravinho, porque. acredito. no seu profundo demoeratismo - já àvez não di-rei o mesmo da bancada coanunista -, mas em todo o caso eu go&taria que os Deputados da, oposição se lembrasseam bem de que, ao porem em jogo os tirabal,hos paraaimeniares, (não estão só a pôr em jogo um Governo, estão a p&r em jogo um sistema político, estão a pôr em jogo o futuro das kastituições democráticas em Portugal...
-Era isto que eu queria dizer.Aplausos de toda a maioria partamentar.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado João Cravinhio pede. a palavra para quê?O Sr. João Cravinho (PS): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já fez um protesto, ouviu o contraprotesto, creio que Tealmente não há -possbil.idade de lhe conceder a palavra para essa f.igura.O Sr. João'Cravinho (PS): -Sr. Pres-idente, se me pe,rmie julgo que terilio o direito & fazer um contraprote,sto, já que o Sr. -Deputado Sousa Tavares se refériu expressamente a mim em condições que não têm nada que, ver com a rainha. ~ta ao Sr. DepuuLdoLucas Pires. Ora o Sr. Deputado Sousa Tavares usou a figura regimenta-1 do cont.raprotesto para fazer, quando muito, um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja então usar do direito de defesa?O Sr. João Cravinho (PS): -Evidentemente, porque o Sr. -Deputado Sousa Tavares fez referências expressas, quer ao meu partido, queT a ni-im próprio, que ju-l-go que -não foram, de maneira nenhuma, abrangidas no conteúdo da matéria tratada na -troca de- im.pre~ com o Sr. Deputado Lueu Pires.O Sr. Presidente: -V. Ex.a usará o direito de d"e-sa chama-r-lheemos assim.O Sr. João Cravinho (PS): - -Muito obrigad% Sr. Presidente.Gostaria de. dizer muito sucintamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, não vá eu ser acusado de estar a obstruiT a ída de V. Ex.a para a cama, que nesta Câmara há bem poucos dias por "uer.imento de um dos Srs, Deputados da maioria foi-levantada a sessão quando ai!nda faltavam 20 min.utospar-a as 20 horas. Nessa altura, com certeza, que V. Ex.a e os seus colegas do bancadá não se lembraram. de nsidera funda-menta-l, sem que seja dada qualquer razão a esta Câmara, já que nenhuma foi mencionada, senão porventu.ra razões particulares que devem ficar como tail. Mas é um escândalo que razões particulares de compromissos, -tomados, que não con-hecemos e que não foram trazidos a esta Câmara, sirva-m para impor o arbítrio da d.iscussão às 4 'noras da manhã.
Faltam nesta a-lt.ura 10 rninu-tos pra as 7 horas e, Sr. Presidente, apelo para que V. Ex.& não permita que, a dignidade desta Câmara seja ofendida, que não permika que um partido da oposição que esteve aqui a pé fiTme até às 4 horas da manhã, discutíndo sem qualquer obstrução e sem usar dos seus próprios direi-tos regii'mentais, seja acusado por às> 7 horas da manhã se,recu,sar, diga-mos assim, a coonestar uma autêntica degredação das condições de trabalho desta Câmara, tanto mais que o Sr. Deputado Sousa Tava-res confessou que, àquela hora já nem sabia ao qw estava e estava por -tudo.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço licença para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, não há já possibilidades regimen.tais para o faze-r, porque sen3o e,-,tabelece-se agota um diálogo que me parece desnecessário. 'O Sr. Sousa Tavares (-DR): --Eu não disse uma ún,ica frase ofensiva para o Sr. Deputado João Cra-
27 DE FEVEREIRO DE 1988vinho e no, entanto, ele já por três vezes insinuou que eu, como Deputado, da maioria, me estava a prestar a uma manobra de promessas que ele insinuou, mas não revelou qual seja. Ora quero convidar o Sr. Deputado João Cravinho a dizer publicamente qual é essa manobra, porque me sinto ofendido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está encerrada esta questão e vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas logo imediatamente a seguir ao términos da intenção do Sr. Deputado Vital Moreira levantaram vários Deputados o braço, pedindo a palavra para fazerem protestos. Eu fui um deles, mas depois intercalaram-se outros protestos e fui ficando prejudicado.O Sr. Presidente: - A Mesa repara agora esse prejuízo.O Orador: - Não, Sr. Presidente. Só estou a dar esta ligeira explicação, porque como vou retomar uma fase que já parecia ultrapassada julgo que deixo esta explicação à Mesa e aos Deputados presentes.
Vou ser brevíssimo e o meu protesto incide sobre a intervenção dos Srs. Deputados João Cravinho e Vital Moreira. Não quero, de maneira nenhuma, entrar na matéria das promessas ou na matéria de quem manda ou de quem não manda, porque julgo que esse tipo de linguagem não é aqui a mais adequada. Quero apenas referir-me a dois aspectos de pormenor.
Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, a democracia. tem uma regra que poderá estar errada e que poderá até talvez de ser revista. É a regra de que em caso de conflito deve primar a vontade da maioria, e uma maioria pelo facto de ser constituída por um, dois, três, quatro ou cinco Deputados, não deixa de ser uma maioria. Ora, parece-me que este, facto de denegrir uma maioria por ela ser escassa, e que não é o primeiro, é que talvez seja o mais grave. E protesto, de facto, porque o Sr. Deputado João Cravinho o referiu.
Quanto ao Sr. Deputado, Vital Moreira, diz ele que esta maioria nem sequer é capaz de produzir quórum para que os trabalhos funcionem. Não é obrigação de nenhuma maioria produzir quórum aliás esta maioria produz às 7 horas da manhã quórum que permite que o debate continuo para que um órgão colegial onde estão representadas diferentes forças políticas possa tomar deliberações. Essa é uma obrigação do órgão. E quando um Deputado de um partido representado nesse órgão da soberania entende que é só a maioria que deve produzir esse quórum é precisamente esse partido e esse Deputado que se demitem como representantes da Soberania,Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, para exercer um direito de defesa. 15to porque, nomeadamente por parte do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas também agora por parte de um outro Sr. Deputado reformador, houve referências e acusações que considero graves em relação ao meu partido o a mim próprio. É nesse sentido que peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, serei breve e creio que estou em condições de estar um pouco mais sereno do que, naturalmente, podem estar os Deputados da maioria.
Devo dizer que em matéria de cumprimento das regras regimentais e até das regras de lealdade parlamentar, nós não sofremos qualquer problema de comparação com quem quer que seja nesta Assembleia. Somos nós que nos sentimos agravados com o que se passou hoje na Assembleia da República por vontade da maioria, E certamente que toda a gente compreenderá que não é agradável ouvir um Deputado da maioria ameaçar que a partir de agora as coisas mudaram, porque se faz o que a maioria quer. Entre outras coisas pretendemos provar que, de facto, a maioria não pode, fazer aquilo que quer só por si.
Quanto às acusações do Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, devo dizer-lhe que eu estou cá na Assembleia, fui contado para efeitos de quórum e espero que me reconheça, ao menos, o facto de ter cá estado, ter intervindo, e ter feito parte do quórum. O PCP está aqui representado, entre outros, através de mim. Agora o que, não pode, contestar é o direito de os meus restantes camaradas da bancada entenderem, que não podem continuar a participar num debate em que estávamos em condições de inferioridade, de iniquidade e, a nosso ver, de prepotência da maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está portanto encerrado o debate do ponto da ordem de trabalhos referente à proposta de lei n.o 286/I. Por falta de quórum a votação, far-se-á na próxima sessão, que será na quinta-feira, e, que terá o seu início às 15 horas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para em nome da bancada do Partido Social-Democrata agradece aos trabalhadores da Assembleia que nos acompanharam, registar a sua dedicação à causa do povo português, assim como também aos agentes de segurança e aos órgãos do informação. O povo português, que em parte nós representamos, não esquecerá o seu trabalho aqui desenvolvido. Não podia também deixar de registar a presença durante longas horas e, até ao fim deste debate do Sr. Secretário, de Estado do Orçamento em representação do Governo e, finalmente, quero dizer com toda ser serenidade que o PSD lamenta que dois Deputados apenas tenham sido deixados pelos seus colegas de partidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - São três!
838 I SÉRIE-NÚMERO 2OO Orador: - Não queremos, de forma alguma, criticar os Deputados. Quem criticamos são os que estão ausentes e, não aqueles que ficaram aqui connosco.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes só o favor de, tomarem nota de que, por razões óbvias, a conferência dos grupos parlamentares se realizará hoje, Quarta-feira, às 17 horas. Na impossibilidade de eu estar presente nessa reunião, pedia ao Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde o favor de presidir a tal reunião.
27 DE FEVEREIRO DE 198O 839José Augusto Gama.
Manuel António dos Santos.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 33 minutos.Antes da ordem do dia. - A Mesa informou Que, em virtude da suspensão temporária do mandato do Sr. Vice-Presidente António Arnaut, a vaga aberta no Conselho Administrativo foi preenchida, por indicação do PS, pelo Sr. Deputado Herculano Pires.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao significado da passagem da data do 11 de Março, início da vitória do movimento popular em luta contra a burguesia monopolista.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) considerou a referida data de 11 de Março como o anti-25 de Abril. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs, Deputados Mário Tomé (UDP), Carlos Brito (PCP) e Almeida Santos (PS).
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDPICDE) lembrou a passagem do centenário do nascimento do albicastrense Prof. Faria de Vasconcelos, fundador do actual Instituto de Orientarão Profissional. À homenagem prestada associaram-se os Srs. Deputados João Amara[ (PCP), Pedra Roseta (PSD), Raul Rego (PS), Pedro de Vasconcelos (CDS), Barrilaro Ruas (PPM), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (DR), tendo ainda protestado contra o teor de parte da resposta da oradora os Srs. Deputados Natália Correia (PSD) e Pedro Vasconcelos (CDS).
O Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) voltou a debruçar-se sobre os problemas que afectam a zona litoral do distrito de Aveiro, desprotegida contra as ameaças do mar, designadamente a cidade de Espinho.
O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) ocupou-se da má qualidade dos serviços prestados pela CP ao povo da antiga província de Entre Douro e Minha.
A Sr.a Deputada Josefina Andrade (PCP), em comemora. ção do Dia Internacional do Mulher, criticou a ofensiva do Governo e da GNR contra a Reforma Agrária e historiou a luta das mulheres alentejanos pela sua libertação.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez também considerações relacionadas com a comemoração do Dia Internacional da Mulher e com a luta genérica das mulheres portuguesas por melhores condições de vida.
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) saudou os democratas que participaram, em 11 de Março de 1959, na tentativa revolucionária de reconquista da liberdade para o povo português.
O Sr. Deputado Domingos Pereira (CDS), referindo-se ao anúncio de devolução de hospitais que haviam sido subtraídos à% Misericórdias, historiou os passos mais importantes da Misericórdia de Vila Verde e fez votos pela rápida construção de um lar para a terceira idade, necessidade que muito se tem feito sentir no concelho. O Sr. Deputado Virar Vasques (PS) apoiou o teor geral desta intervenção, protestando no entanto contra a afirmação que julgou não corresponder à verdade, de terem sido nacionalizados os hospitais pertencentes às Misericórdias.Ordem do dia.- o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 392/I sobre defesa da floresta contra incêndios. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Faria de Almeida (CDS) e Mário Lemos (PSD).
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) procedeu à leitura do relatório da condição feminina e de um projecto de resolução, que foi aprovado por unanimidade. Intervieram a este propósito as Sr.as Deputadas Manuela Saraiva (PSD), Helena Cidade Moura (MDPICDE), Conceição Morais (PCP) e 15ilda Barata (CDS). Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados 15ilda Barata [CDS), Almeida Santos (PS), Mário Tomé (UDP), Helena Roseta (PSD), Medeiros Ferreira (DR), Helena
Cidade Moura (MDP/CDE), Ferreira do Amaral (PPM) e Vital Moreira (PCP). Deu ainda um esclarecimento a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS).
O Sr. Presidente, após ter dado conta de vários projectos de lei e de uma proposta de lei apresentados na Meia, encerrou a sessão. Eram 20 horas à 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se á chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.
12 DE MARÇO DE 1980 1129João Daniel Marques Mendes.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: É dever da Mesa informar a Câmara de que, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da Lei Orgânica da Assembleia da República, e para efeitos de preenchimento da vaga aberta no Conselho Administrativo .pela suspensão temporária do mandato do Sr. 'Deputado, deito Vice» Presidente desta Câmara, António Arnaut, o Partido Socialista designou o Sr. Deputado Herculano Pires para essa substituição.
Por outro lado, e porque tenho necessidade de, dentro de breves momentos, me fazer substituir na presidência efectiva desta sessão, em razão de serviços inadiáveis que reclamam a minha presença no meu gabinete, convoco parai uma reunião no meu gabinete, imediatamente a seguir ao estabelecimento do tempo normal de intervalo, todos os membros eleitos da Mesa, ou sejam, os Srs. Vice-Presidente, os quatro Srs. Secretários e os doe Vice-secretários.
O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder aflora à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteMoçãoDe mulheres de Tortosendo, manifestando o seu apoio à Reforma Agrária.Abaixo-assinadoDos técnicos auxiliares e auxiliares técnicos das bibliotecas universitárias de Lisboa, cujos originais foram enviados ao Sr. Ministro da Educação, reclamando contra as suas reclassificações, em contraste com as havidas noutros casos.CartaDe Virgínia de Jesus, do Montijo, solicitando seja feita uma sindicância no Hospital de S. João de Deus, em Caxias, para averiguação dos factos que levaram a uma situação precária seu filho Manuel de Jesus Matos, detido no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e que por motivos de saúde esteve em tratamento naquela unidade hospitalar.OficioDa Câmara Municipal de Santiago do Cacem a remeter certidão de uma moção aprovada em sessão de 22 de Fevereiro de apoio à Reforma Agraria.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos a enviar exemplares do manifesto intitulado «O Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos perante a ofensiva da Secretaria de Estado da Cultuar contra o Teatro em Portugal».
Da União dos Sindicatos do Distrito de Beja (CGTP - Intersindical Nacional) a enviar cópia de um relatório apresentado a S. Ex.a o Ministro do Trabalho, na reunião para que foram convidados, no qual manifestam a sua posição relativamente aos problemas que, naquele distrito, lhes parecem mais prementes.
Da União de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Almada - URPICA, em que transcreve uma moção aprovada em seu plenário do dia 2 de Fevereiro, na qual solicita que seja reconhecida pelo Governo e que dê a urgência necessária à resolução do conteúdo do caderno reivindicativo apresentado pelo MURPI, em defesa dos reformados a nível nacional e que o mesmo MURPI seja considerado parceiro social:
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real remetendo duas moções aprovadas em assembleia geral daquele Sindicato e em plenário de trabalhadores dá firma Oliveira & C.a, nas quais se manifestam contra várias medidas do Governo.TelegramasEm número de três, enviados pelas Santas Casas da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, de Moncorvo e de Torres Vedras, e um ofício da Santa Casa da Misericórdia de Canha solicitando uma distribuição justa e racional dos lucros da Lotaria Nacional e do totobola.ComunicadoDa APEB - Associação dos Portugueses Emigrados na Bélgica, repudiando as medidas tomadas sobre o Congresso das Comunidades Portuguesas no Estrangeiro e as eleições para as comissões consulares.
1130 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa ainda que na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Faria de Almeida; ao Governo Regional dos Açores, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Sousa Marques e Carlos Espadinha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Antes do início da sessão comunicaram na Mesa o seu propósito de fazerem declarações políticas o Partido do Centro Democrático Social e a União Democrática Popular.
Pela prioridade dessas comunicações, competiria ao Centro Democrático Social intervir em primeiro lugar, mas porque também temos a informação de que o Sr. Deputado que irá fazer essa intervenção ainda não se encontra .presente, a Mesa concede já a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para a declaração política para que fez atempadamente a sua inscrição.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se hoje uma data muito importante para o povo português e ao mesmo tempo uma data sombria paira os reaccionários e parasitas, para a burguesia monopolista.
O golpe reaccionário de 11 de Março é a resposta encabeçada por Spínola e seus acólitos à clamorosa derrota do 28 de Setembro, ao recrudescer das lutas levadas a cabo pelo movimento popular contra a sabotagem económica, contra o desemprego, pelo saneamento das figuras ligadas ao anterior regime, pelo aumento do controle e vigilância dos trabalhadores, claramente manifestada na destruição do segredo bancário, com denúncia das fraudes, dos empréstimos escudos ao capital, das movimentações de, capitais pouco claras. Mas, mesmo assim, não se conseguiu impedir a enorme fuga de capitais para o estrangeiro que o insuspeito relatório da NATO avaliou em quarenta milhões de contos.
Apesar da estratégia da burguesia reformista, da tomada do poder à luz da conciliação de classes, dando cobertura à mascarada democrática de Spínola, Sá Carneiro, Palma Carlos e outros, que tudo faziam para que tudo ficasse pouco mais que na mesma; apesar da conquista por dentro das instituições vigentes, das reformas parciais a sucessivas que permitissem travar o ímpeto das lutas dos trabalhadores, criando-lhes ao mesmo tempo ilusões no MFA, a quem se deu toda a força e autoridade, a energia adquirida pelo movimento popular, nomeadamente com a sua penetração dentro dos quartéis através dos soldados, permitiu que o golpe reaccionário do 11 de Março, aturadamente preparado com o apoio da NATO e da CIA, aparecesse como uma ridícula intentona, desarticulada a irrealista, um último e fétido sopro das forças do passado, já de antemão derrotadas.
Multiplicando as suas forças com a vitória do 11 de Março, o movimento popular impõe a ruptura com a tentativa dei tomada do poder político por parte da burguesia monopolista e com a situação anterior de compromissos e conciliações, que passavam mesmo pelo aproveitamento da grande burguesia capitalista e dos seus recursos humanos t técnicos.
A partir de agora o movimento popular vai atingir o seu ponto mais alto. É neste período que são levadas a cabo as principais conquistas revolucionárias.
Exigindo a expropriação pura e simples dos grupos monopolistas, obtém-se como resposta a nacionalização da banca, salvaguardando, embora, o Conselho da Revolução, os interesses do capital pelo compromisso de pagamento das indemnizações correspondentes. Segue-se a nacionalização e a intervenção em sectores essenciais - seguros, cimentos, cervejas, petróleo, tabacos, transportes.
Estas medidas, tomadas face à crescente desorganização do sistema produtivo herdado do fascismo, encobriram parcialmente os efeitos da crise do sistema capitalista 'português, levando mesmo à manutenção de postos de trabalho, que, de outra forma, seriam eliminados.
Porém, a força dos trabalhadores não foi suficientemente grande para impor que a máquina que o Estado fora obrigado a tomar se pusesse ao serviço do povo. E, assim, ela ficou ao serviço dos interesses de classe que o Estado servia os sectores reformistas, que fracassaram no seu projecto assente nas nacionalizações e no seu papel de intermediários entre os novos países africanos e os países imperialistas, por não terem sido «capazes» de tomar quaisquer medidas para libertar Portugal do controle imperialista.
Assim, surge a demagogia da «transição para o socialismo», tentando demonstrar que «a economia já não era estranha aos trabalhadores», levando, na base da ilusão reformista, ao trabalho esforçado daqueles em «batalhas de produção».