28 DE NOVEMBRO DE 199234-(53)L 15/92.Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.Publicação: DR, I S-A, 179, 5 de Agosto de 1992. Origem: PPL 31/VI (1.').L 16/92.Autoriza o Govemo legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falencia. Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992. Origem: PPL 30/VI (1.*).L 17/92.Autorização ao Govemo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.Origem: PPL 27/VI (1.*).L 18/92.Autorização ao Govemo parti legislar sobre o regime geraldos arquivos e do património arquivístico. Publicação: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992. Origem: PPL 29/VI (1.").L 19/92.Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 407/91, de17 de Outubro. Publicação: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992. Origem: RAT 1/VI (1.') e 4/VI (1.").L 20/92.Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992. Origem: PPL 26/VI (1.*).L 21/92.Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., emsociedade anónima. Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992. Origem: PPL 6/VI (1.*).L 22/92.Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.Publicação: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.Origem: PPL 7/VI (1.*).L 23/92.Autonomia do Ministério Público.Publicação: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.Origem: PJL 78/VI (1."), 88/V1 (1.") e 89/VI (1.").L 24/92.Alteração à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (LeiOrgânica dos Tribunais Judiciais). Publicação: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992. Origem: PPL 24/VI (1.").L 25/92.Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n." 448/91, de29 de Novembro. Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: RAT 10/VI (1.*) e 31/VI (!.').L 26/92.Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção. Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: PJL 199/VI (1.").L 27/92.Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga.Publicação: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992. Origem: PPL 32/VI (1.*).L 28/92.Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.Publicação: DR, I S-A, 201, 1 de Setembro de 1992. Origem: PPL 25/VI (1.").L 29/92.Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro.Publicação: DR, I S-A, 205, 5 de Setembro de 1992. Origem: RAT 9/VI (1.") e 12/VI (1.*).L 30/92.Alteração da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve).Publicação: DR, I S-A, 242, 20 de Outubro de 1992. Origem: PJL 159/VI (!.').0) ResoluçõesR 36/91.Constituição de uma Comissão Eventual para oacompanhamento da situação em Timor Lesle. Publicação: DR, I S-A, 282, 7 de Dezembro de 1991.R 37/91.Viagem do Presidente da República a Bruxelas e a Paris. Publicação: DR. I S-A, 294, 21 de Dezembro de 1991.R 38/91.1." Orçamento suplementar para 1991. Publicação: DR, I S-A, 295, 23 de Dezembro de 1991 (2." supl.).R 1/92.Viagem do Presidente da República a Washington. Publicação: DR. 1 S-A, 18, 22 de Janeiro de 1992.R 2/92.Designação dos membros do Conselho de Estado eleitospela Assembleia da República. Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.R 3/92.Designação de representantes no Instituto Nacional deDefesa do Consumidor. Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.R 4/92.Eleição de cinco membros da Comissão Nacional deEleições.Publicação: DR, I S-A, 21, 25 de Janeiro de 1992.