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327 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SECÇÃO VII InquéritoArtigo 458.o Instauração e instrução1 - As entidades referidas no artigo 445.o podem determinar a abertura de inquérito, quando não for concretizada a infracção ou não for conhecido o infractor.2 - O inquérito é uma investigação sumária destinada a detectar eventuais faltas ou irregularidades ocorridas na embarcação, das quais tenha resultado perigo para a mesma, para a navegação, passageiros ou carga.3 - O inquérito inicia-se no prazo de 24 horas, a contar da nomeação do inquiridor, devendo concluir-se no prazo máximo de 10 dias.Artigo 459.o RelatórioDecorrido o prazo do inquérito, o responsável pelo inquérito emite relatório fundamentado, propondo a instauração do processo disciplinar ou seu arquivamento, consoante considere que existem ou não indícios sérios da prática de infracção disciplinar.Artigo 460.o Regime aplicávelO inquérito rege-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar, em tudo o que nele não esteja especialmente previsto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 485/X (4.a) SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BOLSA DE FREQUÊNCIA NO CASO DE DESEMPREGO DE ALGUM ELEMENTO DO AGREGADO FAMILIARA situação actual do país é de tal forma grave, que exige tomadas de posição concretas e que correspondam às necessidades das famílias. De facto são necessárias medidas por parte do Estado e dos organismos da sociedade civil, que combatam o ―dçfice social‖ que ç gerado pelo constante aumento do desemprego muitas vezes leva – se não forem tomadas rápidas medidas – à exclusão social.Portugal vive hoje uma situação em que de forma excessivamente frequente empresas encerram ou adoptam períodos alargados de paragem na sua produção. Qualquer uma destas situações tem como consequência o agravamento da situação financeira dos seus trabalhadores.Neste momento, a relação entre o custo de vida e os níveis de desemprego, em Portugal é muito preocupante. Esse facto leva a que muitas famílias sejam obrigadas a fazer opções entre as várias despesas que têm, com todos os efeitos negativos que isso tem para as suas vidas.No entender do CDS-PP, as despesas que se façam com educação e formação são vistas como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de recursos, como acontece hoje em dia, de modo muito grave.Perante um magro orçamento familiar, as famílias têm que fazer difíceis opções entre despesas a eliminar.Ainda recentemente a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), veio também alertar para as consequências já visíveis nas escolas associadas. Nestas tem-se sentido o acumular de prestações em falta de pagamento.
Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008 II Série-A — Número 30 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 162/X (3.a) (Orçamento do Estado para 2008) (Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica preliminar da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses): — Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
2 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008II SÉRIE-A — NÚMERO 302 PROPOSTA DE LEI N.o 162/X (3.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008) (RELATÓRIO E CONCLUSÕES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E RESPECTIVOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES, DOS GOVERNOS REGIONAIS DOS AÇORES E DA MADEIRA, DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, NOTA TÉCNICA PRELIMINAR DA UTAO (UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL) E PARECER DA ANMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES)Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalNo DAR II Série-A n.o 14, de
3 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008O mapa seguinte constitui uma síntese dos valores orçamentados (em €) para 2008, dos três Ministérios supra-referidos (e respectivos serviços e fundos autónomos)1.Valores em €  2008 Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica   Serviços e fundos autónomos, com especificação de cada serviço/fundo  Despesas  Receitas Ministério da Economia e da Inovação                   129.296.425      Autoridade da Concorrência                9.983.933                  10.158.653    Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos                8.186.289                    9.648.927    IAPMEI           437.082.086               465.790.896    Instituto de Turismo de Portugal           189.933.748               672.868.876    Instituto Português da Qualidade                6.401.101                    6.401.101    Instituto Português de Acreditação                2.456.524                    2.456.524    Laboratório Nacional de Energia e Geologia              18.254.425                  18.254.425    Totais             672.298.106           1.185.579.402    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas                   467.956.094      Instituto da Vinha e do Vinho                9.757.000                    9.757.000    Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas        1.818.594.903            1.819.093.701    Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto              10.383.474                  10.383.474    Instituto Nacional de Recursos Biológicos              36.215.779                  36.215.779    Totais         1.874.951.156           1.875.449.954    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional                   242.341.629      CCDR LVT              25.559.824                  25.559.824    CCDR Alentejo              12.286.836                  12.286.836    CCDR Algarve              10.624.978                  10.624.978    CCDR Centro              20.492.645                  21.957.645    CCDR Norte              27.569.304                  27.569.304    Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos                5.829.500                    5.830.000    Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade              27.994.243                  27.994.243    Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana           334.794.567               345.635.638    Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional              11.362.815                  11.362.815    Totais             476.514.712               488.821.283                                                              1 O Anexo 1 apresenta quadros referentes aos valores constantes dos Mapas das Propostas de Lei para o Orçamento de Estado de 2007 e 2006
5 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008No que diz respeito ao Orçamento, o quadro seguinte apresenta os valores de 2007 (estimativas) e 2008 (orçamentados), em termos de despesa total consolidada e dos serviços e fundos autónomos do Ministério:IFDR –  Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional ICNB –  Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ERSAR –  Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos IHRU –  Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana FRRC –  Fundo Remanescente da Reconstrução do ChiadoConsultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008O Ministério da Economia e da Inovação tem como prioridades: (i) promover a competitividade e a inovação empresarial, (ii) comércio e serviços, (iii) promoção das exportações e internacionalização da economia, (iv) energia e recursos geológicos, (v) turismo e (vi) defesa do consumidor.A despesa total do MEI orçamentada para 2008 consta dos quadros seguintes, em termos de despesa consolidada e dos serviços e fundos autónomos do MEI:Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem como apostas estratégicas promover o desenvolvimento sustentável do território, valorizar os espaços rurais e os recursos naturais (com especial enfoque na revitalização económica e social das zonas rurais) e aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal.O orçamento do MADRP, em termos consolidados e dos serviços e fundos autónomos, está patente nos quadros seguintes:Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 20082007-2013, definidor de orientações para a formulação, execução, monitorização e avaliação de políticas habitacionais; será desenvolvido o Portal da Habitação e criado o “Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana”. Dar-se-á também particular atenção ao acompanhamento e monitorização da implementação do Novo Regime de Arrendamento Urbano e à ponderação dos seus resultados.Na área da Gestão do Litoral serão revistos em 2008 diversos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e prosseguida a sua execução programada, serão desenvolvidas operações integradas de requalificação da zona costeira (com destaque para a Ria Formosa e Norte Litoral) e intensificar-se-ão medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro do programa de acção Litoral 2007-2013.Desenvolvimento Regional A política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e sustentável das regiões portuguesas assente, em larga medida, nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios. A prossecução deste objectivo norteia-se pelo princípio de que é a promoção dos factores de competitividade espacial que garante um crescimento sustentado das regiões e que, por essa via, se promove a coesão territorial a médio e longo prazos. Esta visão não descura que a competitividade territorial assenta sempre num limiar crítico de coesão que deve ser garantido.Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o QREN assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação e acompanhamento da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN constitui-se como a grande área de intervenção da política regional.Acompanhamento e Encerramento do Ciclo de Programação 2000-2006 Iniciada em 2000, estender-se-á pelo menos até 2008 a execução dos Programas Operacionais (PO) do QCA III, sendo que, no caso específico do Fundo de Coesão, este período expande-se até 2010.Assim, em 2008, continuará a ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados, de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos PO.Depois de, em 2006, se ter efectuado a última grande reprogramação financeira do QCA III, que constituiu a derradeira oportunidade para efectuar significativas alterações estratégicas e/ou operacionais dos instrumentos de política nele integrados e de, durante o ano de 2007, se ter procedido a necessários ajustamentos internos aos PO (intra-eixo e intra-fundo), por forma a potenciar a absorção dos fundos disponíveis, em 2008, o enfoque será colocado no encerramento dos PO.
13 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Implementação do QREN 2007-2013 Em 2008, o QREN e os respectivos PO, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia (que, por iniciativa do Governo Português, são parte integrante do QREN), encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações estratégicas e operacionais decididas pelo Governo durante 2006 e 2007.Em termos estratégicos, as operações apoiadas pelos PO deverão contribuir claramente para a prossecução dos cinco domínios essenciais que foram definidos no âmbito do QREN para assegurar o crescimento da economia e do emprego de forma sustentável: (i) promover a qualificação dos portugueses; (ii) promover o crescimento sustentado; (iii) garantir a coesão social; (iv) qualificar o território e as cidades; (v) assegurar a eficiência da governação.Todo o edifício organizacional do QREN e dos PO, nomeadamente o número e configuração dos Programas Operacionais, foi desenhado no respeito pelos princípios orientadores da concentração num pequeno número de programas, da selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica. A gestão dos PO, enquadrada no modelo de governação definido para o QREN e seus PO em 2007, terá sempre presentes estes princípios orientadores.Implementação do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos O ano de 2008 será o ano-chave da implementação no terreno do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE), destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade. Este programa tem como principal objectivo a promoção de acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros, administrativos ou legislativos) necessários à prossecução bem sucedida dessa estratégia.IV.9.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) em 2008 ascende a 613,5 milhões de euros, o que representa 1,1% do total da despesa da Administração Central e 0,4% do PIB.
14 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Estimativa2008 OrçamentoVariação (%)SUBSECTOR ESTADO 238,6 242,3 1,6     1. Funcionamento normal 92,5 115,3 24,6            1.1. - Com cobertura em receitas gerais 83,5 97,2 16,4            1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 9,0 18,1 101,1     2. Investimentos do Plano 146,1 127,0 -13,1            2.1. - Financiamento nacional 96,3 100,0 3,8            2.2. - Financiamento comunitário 49,8 27,0 -45,8SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 399,6 465,4 16,5Consolidação transferências entre subsectores 93,6 94,2 0,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 544,6 613,5 12,7 Nota: A estimativa de execução para 2007 inclui 7,4 milhões de euros do Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado, não constando do orçamento para 2008, em virtude deste serviço ter sido extinto de acordo com o estipulado no artigo 157o da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Neste Ministério regista-se a inclusão do orçamento do Fundo Português de Carbono, no valor global de 26 milhões de euros, e do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas, no montante de 0,4 milhões de euros, criados pelo Decreto–Lei n.o 71/2006, de 24 de Março, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2006, de 24 de Março, tendo como consequência a variação positiva nos valores afectos ao funcionamento normal.Por outro lado, o subsector dos serviços e fundos autónomos assume um crescimento de 16,5%, justificado, essencialmente, pelo aumento do orçamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que, no âmbito do PRACE, integrou no Instituto Nacional de Habitação competências dos extintos Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.Distinguem-se os valores adstritos ao Programa 19 (“Ambiente e Ordenamento do Território”), cujo valor global é de 128,3 milhões de euros. Dentro deste programa destaca-se a medida 10, relativa ao Ambiente e Recursos Naturais, com um montantes de 46,1 milhões de euros.Evidencia-se ainda os valores orçamentados nos programas afectos ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que neste Ministério atinge 43,9 milhões de euros, com especial enfoque no Programa 31 (“Valorização do Território”), que apresenta o valor de 17,0 milhões de euros, destinando-se essencialmente à prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 30_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Quadro IV.9.2. Serviços e Fundos Autónomos – MAOTDR (Milhões de euros) 2007 EstimativaVariação 2008 / 2007 (%)Esforço Nacional - OEFinanciamento UEReceitas própriasOutras fontesTOTALCCDR - Norte 21,1 12,8 11,2 2,7 0,9 27,6 30,8CCDR - Centro 17,2 9,9 5,8 3,5 1,3 20,5 19,2CCDR - LVT 21,0 13,5 6,0 5,3 0,8 25,6 21,9CCDR - Alentejo 12,3 7,3 3,3 1,4 0,3 12,3 0,0CCDR - Algarve 8,9 5,2 3,7 1,5 0,2 10,6 19,1IFDR 11,8 2,0 7,4 2,0 11,4 -3,4ICNB 27,6 19,3 6,3 2,2 0,2 28,0 1,4ERSAR 4,7 5,8 5,8 23,4IHRU 267,6 30,7 16,5 276,4 323,6 20,9FRRC 7,4  TOTAL CONSOLIDADO 399,6 100,7 60,2 300,8 3,7 465,4 16,52008 Orçamento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Do conjunto dos Organismos Autónomos continua a destacar-se o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, com um peso de 69,5%, para permitir a recuperação do parque habitacional degradado e concessão de empréstimos às Sociedades de Reabilitação Urbana de Lisboa e Porto, bem como o relançamento do crédito na área da habitação de custos controlados.Quadro IV.9.3. Despesa Consolidada por Classificação Económica – MAOTDR (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 32,4 89,3 121,7Aquisição de Bens e Serviços 39,8 54,1 93,9Juros e Outros Encargos 10,0 10,0Transferências Correntes 75,3 6,9 12,8      das quais: transferências de SI para SFA 69,4Subsídios 2,5 2,5Outras Despesas Correntes 1,1 13,2 14,3Aquisição de Bens de Capital 26,0 41,6 67,6Transferências de Capital 42,5 46,7 64,4      das quais: transferências de SI para SFA 24,8Activos Financeiros 25,2 201,1 226,3TOTAL 242,3 465,4 613,52008 Orçamento Nota: A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério de 94,2 milhões de euros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Neste Ministério, os activos financeiros assumem um peso preponderante no total da despesa consolidada (36,9%), sendo ainda de salientar que as despesas com o pessoal e as aquisições de bens e serviços correntes e de capital representam 19,8% e 26,3%, respectivamente.
20 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008destinos turísticos regionais mais consolidados, a certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos e um novo sistema de classificação dos empreendimentos turísticos, a dinamização das actividades de investigação e formação de recursos humanos com incidência no turismo e o aumento da quantidade, da qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão, seja para benefício da Administração, seja das empresas, como é o caso das estatísticas.Em 2008, as iniciativas para o aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas passam pela reorganização da rede escolar de formação turística (lançamento de Centros de Investigação e Formação Avançada em Turismo no Estoril e no Algarve e abertura do Núcleo Escolar do Oeste e da Escola de Portalegre), e por um novo e reforçado conjunto de sistemas de incentivos ao investimento em Turismo e a projectos de melhoria do espaço público com interesse para o Turismo.Defesa do Consumidor De acordo com a estratégia definida, em 2008 pretende-se aprofundar a implementação das medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores lançadas em 2005. Deste modo, prevê-se a realização de acções relativas: à educação e formação dos consumidores e em particular à prevenção do endividamento e sobreendividamento; ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; ao estímulo efectivo da descentralização da política de defesa dos consumidores; ao apoio ao movimento associativo; à sensibilização das entidades públicas e privadas para o reforço dos direitos dos consumidores; ao tratamento de dados relativos à quantificação e à natureza dos conflitos de consumo; ao fortalecimento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE enquanto elemento promotor de melhores práticas empresariais e garante de uma defesa efectiva do consumidor.A política de defesa do consumidor permanece no âmago da política do Ministério da Economia e da Inovação, pretendendo-se a progressiva promoção da transversalidade da defesa do consumidor em matéria das políticas públicas e o seu progressivo acolhimento enquanto componente do exercício de cidadania.IV.10.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Economia e da Inovação em 2008 ascende a 735,7 milhões de euros o que corresponde a 0,4% do Produto Interno Bruto e a 1,3% das despesa da Administração Central, verificando-se um acréscimo na ordem dos 23,6 comparativamente à estimativa de execução de 2007.
21 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Quadro 1.9.1 - Despesa Total Consolidada – MEI (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008 OrçamentoVariação (%)SUBSECTOR ESTADO 196,4 129,3 -34,2Funcionamento normal 142,8 78,5 -45,0   Com cobertura em receitas gerais 96,7 55,6 -42,5   Com cobertura em receitas consignadas 46,1 22,9 -50,3Investimentos do Plano 53,6 50,8 -5,3   Financiamento nacional 49,1 50,0 1,8   Financiamento comunitário 4,5 0,8 -82,9SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 502,8 663,5 32,0Consolidação transferências entre subsectores 103,8 57,1 -45,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 595,4 735,7 23,6 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Para este aumento contribui essencialmente o subsector dos serviços e fundos autónomos, com um aumento de despesa de 32%, parcialmente compensado por uma diminuição de 34,2% na despesa do subsector Estado, facto que decorre da nova estrutura orgânica do MEI. Assim, o orçamento deste subsector pressupõe a adequação dos planos de actividade dos serviços que integra, reformulados e acompanhados de importantes medidas de reafectação dos recursos humanos deste Ministério.A despesa do subsector Estado representa apenas 17,6% da despesa total consolidada, já que é o subsector dos serviços e fundos autónomos que continuará a orientar a sua actividade para iniciativas projectos e acções tendentes ao acréscimo de produtividade e maior competitividade das empresas.O Ministério da Economia e da Inovação, inclui decorrente do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), várias alterações, à sua orgânica, nomeadamente a extinção do ICEP- Portugal, do INFTUR, da DGTurismo e da IGJogos, cujas atribuições foram integradas na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal-AICEP-EPE e no  Instituto de Turismo de Portugal, respectivamente. O INPI foi transferido  para o Ministério da Justiça.
22 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008EstimativaVariação 2008 /2007 (%)Esforço nacional  OEFinanciamento EUReceitas própriasOutras fontesTOTALIAPMEI 237,2 46,3 315,4 66,5 8,9 437,1 84,3Instituto Turismo de Portugal 172,9 9,6 173,0 7,3 189,9 9,8Autoridade da Concorrência 7,9 9,9 9,9 25,3Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 9,0 8,2 8,2 -8,9Instituto Português da Qualidade 6,0 0,2 0,1 6,1 6,4 6,7Instituto Português da Acreditação 1,9 2,5 2,5 31,6Laboratório Nacional Energia e Geologia 29,4 10,6 1,8 5,8 18,2 -38,1ICEP Portugal-IP 44,9Instituto Nacional da Propriedade Indústrial 11,3Consolidação transferências dentro do subsector 17,7 7,4 1,3 8,7 -50,8TOTAL CONSOLIDADO 502,8 57,1 319,5 270,7 16,2 663,5 32,02008 Orçamento  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa associada ao subsector dos fundos e serviços autónomos em 2008 é significativamente superior à despesa estimada para 2007. Contudo, a despesa de funcionamento é inferior na generalidade dos serviços. O relevante acréscimo que se observa situa-se em Investimentos do Plano, essencialmente na participação comunitária, nos projectos desenvolvidos pelo IAPMEI, que continua a apostar na dinamização e implementação de políticas e parcerias com vista ao acréscimo de produtividade, competitividade e inovação empresarial, em todas as áreas que apoia, para o que orçamenta importante dotação para incentivos reembolsáveis no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Empresarial  Destacam-se pela sua importância os programa PO25- Modernização e Internacionalização da Economia e no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), o programa PO30- Temático Factores e Competitividade, cujo destino é o apoio ao desenvolvimento tecnológico e estímulo ao empreendedorismo empresarial.  Também neste subsector a estrutura do MEI sofreu modificações decorrentes do PRACE, em que o Instituto de Turismo de Portugal integrou atribuições de serviços integrados- o INFTUR, a Direcção Geral do Turismo e a Inspecção Geral de Jogos, serviços que financiavam as suas despesas quase exclusivamente com recurso a receitas próprias consignadas. Tal como já se referiu o ICEP Portugal–IP foi extinto, tendo as suas atribuições sido integradas na AICEP-EPE e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial passou para a tutela do Ministério da Justiça.II SÉRIE-A — NÚMERO 30_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Quadro 1.9.3 - Despesa consolidada segundo a classificação económica – MEI (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 51,8 64,9 116,7Aquisição de Bens e Serviços 13,7 72,1 85,8Transferências Correntes 19,0 23,0 25,0      das quais: transferências de SI para SFA 17,0Subsídios 3,9 3,9Outras Despesas Correntes 2,4 11,6 14,0Aquisição de Bens de Capital 2,3 9,1 11,4Transferências de capital 40,1 365,7 365,7      das quais: transferências de SI para SFA 40,1Activos financeiros 113,2 113,2TOTAL 129,3 663,5 735,72008 Orçamento Nota: A despesa consolidada encontra-se abatida das transferências do Ministério, no montante de 57,1 milhões de euros.Nas transferências correntes e de capital foi abatido o montante de 8,7 milhões de euros, relativo às transferências internas entre SFA do MEI Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa total consolidada por natureza económica revela um peso muito significativo das transferências de capital, que aliado à representação dos empréstimos realizados pelos serviços e fundos autónomos, atinge cerca de 65% na despesa total consolidada. Esta situação resulta da continuação do apoio aos projectos de investimento e de parcerias e iniciativas públicas que continua a ser prosseguido quer pelo IAPMEI directamente quer pelos restantes serviços beneficiários destas transferências.Das restantes componentes importa destacar o peso das despesas com pessoal que representa cerca de 16% da despesa total.IV.11. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas IV.11.1. Políticas O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) prosseguirá com as acções definidas no Programa de Governo com vista à promoção do desenvolvimento sustentável do território, à valorização dos espaços rurais e dos recursos naturais, com especial enfoque na revitalização económica e social das zonas rurais, e ao aumento da competitividade dos sectores agrícolas e florestais. Destacam-se as medidas destinadas, em particular, ao Desenvolvimento Rural, a dinamização de projectos estruturantes na área do regadio e o desenvolvimento e implementação da Estratégia Nacional para as Florestas.
24 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Em 2008, será, igualmente, dada continuidade à prossecução das grandes linhas de orientação que foram definidas para o período 2005-2009 para o sector da pesca, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a nossa frota de pesca tem acesso.Desenvolvimento Rural Continuando a prossecução dos objectivos fixados pelo Programa do Governo, em 2008 continuará a progredir a estratégia para o desenvolvimento rural, através do prosseguimento da operacionalização do Plano do Desenvolvimento Regional (PDR) e acompanhamento e avaliação das respectivas medidas, da implementação do Programa Nacional para a Rede Rural e do Encerramento do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO) e da Medida AGRIS.Serão, igualmente, continuadas as acções na área do regadio, nomeadamente assegurando-se o acompanhamento do programa de obras previsto pela Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. (EDIA), a promoção e dinamização da componente agro-alimentar do Alqueva, a entrada em funcionamento de 3.400 hectares de novo regadio e modernização de 2.750 hectares nos aproveitamentos existentes.Será dada continuidade à reforma do quadro de instrumentos da reestruturação fundiária.Estratégia Nacional para as Florestas No âmbito da estratégia nacional para as florestas, continuará a desenvolver-se a promoção e criação de zonas de intervenção florestal.O Governo continuará a acompanhar o processo de simplificação da Política Agrícola Comum (PAC), dando-se início aos trabalhos de acompanhamento do estabelecimento das suas linhas futuras.No decurso de 2008 será, ainda, concluído o processo de reforma da Organização Comum do Mercado do Vinho.Segurança Alimentar Com o objectivo de continuar a reforçar os níveis de segurança alimentar, prosseguirá o acompanhamento dos problemas sanitários, com particular destaque para a gripe das aves, bem como o acompanhamento da regulamentação comunitária para homologação de produtos fitofarmacêuticos.Pescas e Aquicultura Em 2008, será dada continuidade às grandes linhas de orientação que foram definidas para o período 2005-2009 para o sector da pesca e que constam do Programa do Governo, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a nossa frota de pesca tem acesso; implementar-se-á, também, a execução do Programa Operacional da Pesca (POPESCA) que virá a enquadrar os apoios estruturais no sector durante o período 2007-2013.Neste contexto, para 2008, o objectivo global do sector deve centrar-se na promoção da competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do sector, apostando na qualidade dos produtos, no total
25 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008aproveitamento das possibilidades de pesca e potencialidades de produção aquícola, recorrendo a regimes de produção e exploração biológica e ecologicamente sustentáveis e adaptando o esforço de pesca aos recursos pesqueiros disponíveis.Para o efeito, o Governo reforçará a vigilância científica dos recursos da pesca numa perspectiva ecossistémica, tendo em vista um adequado ajustamento do esforço de pesca e a sustentabilidade dos recursos, promoverá o desenvolvimento sustentável e a competitividade da aquicultura através da diversificação da produção e da inovação tecnológica dos sistemas produtivos (inshore e offshore), bem como a qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura enquanto factor de valorização e competitividade do sector, através do apoio a projectos industriais e da melhoria dos circuitos de comercialização.Apostar-se-á, ainda, na promoção e modernização das actividades relacionadas com a transformação de produtos da pesca, designadamente os dirigidos para os segmentos e nichos de mercado mais dinâmicos e modernos, numa perspectiva de aumento do valor acrescentado nacional, e fomentar-se-á a diversificação das actividades económicas das comunidades piscatórias, envolvendo entidades públicas e privadas, através de medidas que visem fortalecer a estrutura económica e social das regiões mais dependentes do sector da pesca.O Governo apostará na melhoria das competências profissionais, adequando a oferta formativa às necessidades do sector e aos respectivos perfis técnico-profissionais.Aplicar-se-ão medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais, cujos pareceres científicos o aconselhem, com vista a melhorar a sustentabilidade das pescas nacionais, e serão reforçadas as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis, contribuindo, não só, para um melhor ordenamento da actividade como, também, para a segurança das embarcações.Por fim, será implementado o Plano Estratégico Nacional para o sector das Pescas através da execução do Programa Operacional Pesca para o período 2007-2013.IV.11.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) em 2008 ascende a 2.077,4 milhões de euros, um acréscimo de 4,9% face a 2007 e representa 3,7% do total da Administração Central e 1,2% do PIB.A despesa exclusivamente de funcionamento do Ministério, com 281,2 milhões de euros, apresenta na parte coberta por receitas gerais uma diminuição de 5,1%, devido ao rigor orçamental, que se mantém, e ainda ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE),
26 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Quadro IV.11.1. Despesa Total Consolidada – MADRP (Milhões de euros) 2007    Estimativa2008     OrçamentoVariação    %SUBSECTOR ESTADO 429,9 467,9 8,81. Funcionamento normal 268,3 281,2 4,81.1 - Com cobertura em receitas gerais 153,4 145,5 -5,11.2 - Com cobertura em receitas consignadas 114,9 135,7 18,12. Investimentos do Plano 161,6 186,7 15,52.1 - Financiamento Nacional 156,9 170,0 8,32.2 - Financiamento Comunitário 4,7 16,7 255,3SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 1.809,4 1.868,1 3,2Consolidação transferências entre subsectores 259,2 258,6 -0,21.980,1 2.077,4 4,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O crescimento da despesa consolidada no subsector Estado deve-se essencialmente ao aumento de 18,1 % das despesas com cobertura em receitas consignadas, provenientes de transferências do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), para diversos serviços do MADRP, designadamente, Direcção-Geral dos Recursos Florestais, Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Direcções Regionais da Agricultura e Pescas, as quais se encontram sustentadas em projectos cujas candidaturas foram aprovadas e na previsão de um aumento significativo do valor das taxas a arrecadar pela Direcção-Geral de Veterinária, resultantes de inspecções sanitárias e ainda da execução de normativos legais.No subsector Estado também importa destacar o aumento do financiamento comunitário no âmbito do PIDDAC, resultante da inscrição nos orçamentos da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 12,2 milhões de euros e 2,4 milhões de euros, respectivamente, no Programa 022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural.Atenta a relevância orçamental, destacam-se neste Ministério os seguintes programas orçamentais: • O Programa 022 (Agricultura e Desenvolvimento Rural) que apresenta um total consolidado de 378,1 milhões de euros; • O Programa 023 (Pescas), cujo valor consolidado é de 48,2 milhões de euros; • O Programa 044 (PDR Continente), com um total consolidado de 234,1 milhões de euros.Foi expurgado o montante de 1.200,0 milhões de euros, relativo a operações extra-orçamentais do IFAP, IP, referente à regularização das Operações Específicas do Tesouro (OET), junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, resultante do reembolso por parte da UE dos fundos comunitários.
27 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Quadro IV.11.2. Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos por fontes de financiamento – MADRP (Milhões de euros) 2007   EstimativaVariação 2008/2007    %Esforço Nacional - OEFinanciamento UEReceitas própriasOutras  fontesTotalDirecção-Geral de Protecção das Culturas 6,2Instituto da Vinha e do Vinho, IP 8,6 9,8 9,8 14,0Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 1.751,6 279,1 1.410,0 97,1 27,4 1.813,6 3,5Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP 10,8 0,4 10,0 10,4 -3,7Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, IP 34,7 21,9 5,3 9,0 36,2 4,3Transferência entre Autónomos 2,5 0,3 0,8 0,8 1,9 -24,0TOTAL CONSOLIDADO 1.809,4 300,7 1.414,9 125,1 27,4 1.868,1 3,22008 OrçamentoNota: Exclui Passivos Financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa consolidada no subsector Serviços e Fundos Autónomos apresenta um aumento de 3,2%, para o qual contribuem o Instituto da Vinha e do Vinho, IP, com a previsão de um acréscimo de receitas próprias, provenientes das taxas vinícolas e de um incremento da receita de juros, aplicadas em CEDIC e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, designadamente, com uma estimativa de acréscimo das fontes de financiamento comunitárias, em resultado do início do novo Quadro Comunitário 2007 - 2013 e encerramento do QCA III. Quanto ao Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, IP, a variação encontra-se sustentada no aumento das receitas próprias, proveniente de prestações de serviços, nomeadamente laboratoriais, decorrentes das novas atribuições, no âmbito do PRACE.Também decorrente do PRACE, a Direcção-Geral de Protecção das Culturas deixa de integrar este subsector por se ter fundido com o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, tendo sido criada a Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR).  De destacar ainda, neste subsector, pelo montante significativo que assume, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP resultante da fusão do ex-Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) com o ex-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), no âmbito do PRACE, com 1.813,6 milhões de euros.
28 | II Série A - Número: 030S1 | 21 de Novembro de 2008Quadro IV.11.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica – MADRP (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 129,9 66,1 196,0Aquisição de Bens e Serviços 85,8 73,8 159,6Juros e Outros Encargos 6,7 6,7Transferências Correntes 89,1 308,8 285,5      das quais:  transferências de SI para SFA 75,2                        transferências de SFA para SI 37,2Subsídios 7,7 834,2 841,9Outras Despesas Correntes 7,6 8,6 16,2Aquisição de Bens de Capital 48,5 7,8 56,3Transferências de Capital 99,3 557,7 510,8      das quais:  transferências de SI para SFA 99,1                        transferências de SFA para SI 47,1Activos Financeiros 1,3 1,3Outras Despesas de Capital 3,1 3,1TOTAL 467,9 1.868,1 2.077,42008 Orçamento      Notas: Exclui Passivos Financeiros, no montante de 5 milhões de euros e a despesa consolidada encontra-se abatida das transferências do Ministério, no montante de 258,6 milhões de euros.     Nas Transferências correntes foi abatido o montante de 1,9 milhões de euros, relativo às transferências internas entre SFA do MADRP.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos, salientam-se as transferências, nos serviços e fundos autónomos para os serviços integrados, nomeadamente do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que no âmbito do Ministério atinge 84,3 milhões de euros.No que se refere às transferências dos Serviços Integrados para os Serviços e Fundos Autónomos, destacam-se, no orçamento de funcionamento, as transferências do OE para o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, IP, e em Investimentos do Plano, para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.Nos subsídios destacam-se os concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, no âmbito do FEAGA – Garantia, ao sector privado - empresas 256,2 milhões de euros e famílias 539,1 milhões de euros.As áreas afectas a este Ministério beneficiam ainda de 121,0 milhões de euros de dotações inscritas no Cap.o 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sendo 110,0 milhões de euros destinados a ajudas nacionais, principalmente de intervenção nos mercados e a despesas de funcionamento relacionadas com o pagamento das mencionadas ajudas e 11,0 milhões de euros à regularização de responsabilidades decorrentes de um Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com vista à devolução dos montantes cobrados pelo ex-IFADAP, a título de remuneração por serviços prestados a beneficiários de apoios.IV.12. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sábado, 16 de Maio de 2009 II Série-A —  Número 115 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996. (a)  Projectos de lei [n.os 778 e 779/X (4.a)]: N.o 778/X (4.a) —  Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (apresentado pelo PSD).N.o 779/X (4.a) —  Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados inscritos no centro de emprego (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 282 a 288/X (4.a)]: N.o 282/X (4.a) —  Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.N.o 283/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.N.o 284/X (4.a) —  Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro.N.o 285/X (4.a) —  Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.N.o 286/X (4.a) —  Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.N.o 287/X (4.a) —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.N.o 288/X (4.a) —  Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009. Projecto de resolução n.o 489/X (4.a)]: Recomenda ao Governo que tome medidas para que, de acordo com a legislação em vigor, sejam avaliados todos os docentes, independentemente de terem apresentado, ou não, proposta de objectivos individuais (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 131/X (4.a)]: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009c) Estacionamento: a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior; d) Parqueamento: a imobilização da autocaravana, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo; e) ESA —  Estação de Serviço para Autocaravanas: o espaço sinalizado que dispõe de equipamento próprio para apoio exclusivo de autocaravanas, incluindo sistemas completos para escoamento de águas residuais, esvaziamento de WC químicos, abastecimento de água potável, despejo de resíduos sólidos urbanos e carga de electricidade; f) AAA —  Área de Acolhimento de Autocaravanas: o espaço sinalizado, integrando ou não estação de serviço, onde os autocaravanistas podem estacionar e pernoitar; g) EEA —  Estacionamento Exclusivo de Autocaravanas: o espaço dimensionado para imobilização reservada e exclusiva de autocaravanas na via pública, ou em parques de estacionamento públicos ou privados, respeitando as normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, por períodos não superiores a 48 horas.Artigo 3.o Parqueamento de autocaravanasO parqueamento de autocaravanas só é permitido, para além do expressamente previsto no Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que consagra o regime da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, nos parques de campismo para autocaravanas previstos na Portaria n.o 1320/2008, de 17 de Novembro.Artigo 4.o Áreas de acolhimento de autocaravanas1 —  São áreas de acolhimento de autocaravanas os empreendimentos, públicos ou privados, instalados em locais devidamente demarcados e dotados de estruturas destinadas a permitir, em exclusivo, o estacionamento e pernoita de autocaravanas.2 —  O estacionamento e pernoita nas áreas de acolhimento de autocaravanas tem a duração máxima que vier a ser definida pela entidade proprietária.3 —  As áreas de acolhimento de autocaravanas poderão estar dotadas de uma estação de serviço para autocaravanas.Artigo 5.o Estacionamento1 —  As autocaravanas podem ficar estacionadas nos locais de estacionamento exclusivo de autocaravanas, até ao limite de 48 horas.2 —  Nos locais onde não exista estacionamento exclusivo de autocaravanas, estas podem ser estacionadas no espaço público não reservado a certas categorias de veículos motorizados previstas no Código da Estrada, desde que por um período não superior a 48 horas.3 —  Nos parques de estacionamento previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, deverá ser reservada uma área não superior a 10% da área total, exclusivamente destinada ao estacionamento e pernoita de autocaravanas, por um período não superior a 48 horas.Artigo 6.o Deveres do autocaravanistaSão deveres do autocaravanista, como turista e automobilista itinerante, dentro e fora das localidades: