II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 FRANÇA O Decret 96-1133, du décembre 1996, relatif à l’interdiction de l’amiante, pris en application du code du travail et du code de la consommation, aplicando disposições do Code du travail e do Code de la consommation, interdita a produção, transformação, venda, colocação no mercado, importação e exportação de amianto. Também o Décret n.o 2011-629 du juin 2011, relatif à la protection de la population contre les risques sanitaires liés à une exposition à l’amiante dans les immeubles bâtis, no âmbito do seu article 10, refere os procedimentos e a calendarização necessárias à execução das obras nos estabelecimentos públicos. Ainda neste contexto, importa referenciar os articles L271-4 a L271-6 do Code de la construction et de l’habitation, onde se menciona a obrigação da emissão de declaração de ausência de materiais ou produtos de construção contendo amianto aquando da venda de um edifício. Também se mencionam os articles R1334-15 a R1334-29 do Code de santé publique, referentes à exposição dos edifícios ao amianto, assim como os procedimentos condicentes à sua identificação e gestão de riscos, sendo que a Sous-section 535identifica os termos da constituição e comunicação de documentos com informações relacionadas com a presença de amianto. V. Consultas e contributos A Comissão não solicitou pareceres ou a pronúncia de quaisquer entidades, sobre esta iniciativa, até à elaboração desta nota técnica. Todavia, em 19 de novembro de 2019, foi aprovado na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, para ouvir em audição o Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática sobre o ponto de situação do cumprimento dos objetivos traçados para remoção dos materiais de amianto dos edifícios públicos, dado constar do Programa Nacional de Reformas 2018-2022, o compromisso do Governo de concluir a remoção do amianto em todos os edifícios onde se prestam serviços públicos entre 2018-2020. A audição ficará disponível na página da Comissão no sítio da Internet da Assembleia da República. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo a cada uma das iniciativas em apreciação. De acordo com os seus proponentes, as respetivas iniciativas, não afetam os direitos das mulheres e/ou dos homens direta ou indiretamente, pelo lhes atribuem uma valoração globalmente neutra relativamente ao impacto no género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.                                                           35 Constituition et comunication des documents et informations relatifs à la présence d’amiante.