23 DE MARÇO DE 2018 29 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir a sua publicação. Assembleia da República, 23 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — João Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 115/XIII (3.a) ALTERA O FUNCIONAMENTO E ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus principais objetivos, a defesa dos interesses dos consumidores e a agilização da justiça, através do reforço, alargamento e agilização dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, apontando claramente para o incentivo do recurso a estes meios. A temática da resolução alternativa de litígios de consumo tem sido considerada prioritária, quer a nível nacional, quer a nível europeu. A nível europeu foram adotados dois instrumentos legislativos importantes, designadamente a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, transposta para o ordenamento jurídico nacional através da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, que criou em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e o Regulamento n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2013, que criou a plataforma de resolução de litígios em linha. Esta nova plataforma está disponível para os consumidores e os fornecedores de bens e prestadores de serviços desde 15 de fevereiro de 2016 e constitui uma forma fácil e rápida de resolver os litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços prestados em linha. Em Portugal, a resolução alternativa de litígios de consumo é acompanhada por dois organismos públicos e pelas entidades reguladoras. Por um lado, a Direção-Geral da Política de Justiça, ao abrigo da alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 163/2012, de 31 de julho, promove a criação e apoia o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação. Por outro lado, e já no âmbito específico das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, a Direção-Geral do Consumidor acompanha, monitoriza e fiscaliza a sua atividade, ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, analisando os pedidos de inscrição na lista a que se refere o artigo 17.o desta lei para efeitos de notificação à Comissão Europeia e monitorizando a rede de arbitragem de consumo criada pelo artigo 4.o, fiscalizando e instruindo os respetivos processos de contraordenações e aplicando as devidas sanções, caso se justifique. No âmbito do citado regime, a Direção-Geral do Consumidor emite igualmente parecer sobre os pedidos de criação de novos centros de arbitragem que pretendam ser competentes para atuar na área do direito do consumo, a autorizar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, nos termos do Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro.