19 DE JANEIRO DE 1978 1063tério Público se caracteriza pela sua vinculação a critérios de legalidade esrita e de objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público a directivas, ordens e instruções legais. Ponto é saber de quem promanam essas directivas, ordens e instruções -do procurador da República, da Procuradoria-Geral da República ou do Governo, através do Ministro da Justiça, ou de todos ou alguns destes órgãos- e qual a natureza dessas ordens - genéricas ou específicas.Para nós, o Governo, através do Ministro da Justiça, dará ao procurador-geral da República instruções de ordem genérica, no âmbito das atribuições do Ministério Público, e, quando se trate de acção cível em que o Estado seja interessado, dará instruções de carácter específico, bem como indicará os termos em que o Ministério Público pode confessar, desistir ou transigir.Estamos, porém, de acordo que em matéria crime o Governo não dê nem possa dar instruções de carácter específico. Bem sabemos que há quem propugne a tal independência do Ministério Público face ao Poder. Mas, nem face à história da instituição nem face ao texto constitucional tal se nos afigura possível e até desejável. Historicamente, há quem considere o Ministério Público simultaneamente como funcionário e como magistrado. Como magistrado, independente e imparcial; como funcionário, essencialmente dependente. Tradicionalmente, ao Ministério Público foram na verdade cometidas funções de ordem judiciária, administrativa, e até política. Há quem descortine nos censores romanos os supervisores gerais da moralidade romana, os defensores da cidade, criados para denunciar ao imperador as irregularidade dos seus funcionários, a verdadeira origem do Ministério Público, a quem, com o andar dos tempos, foram sendo atribuídas outras funções, como prender, reunir provas de culpabilidade, fazer a instrução do crime, defender os incapazes. Parece, porém, que foi em França que a instituição assumiu, muitíssimo mais tarde, os contornos com que hoje ainda se apresenta, um pouco por toda a parte, onde existe. Seja como for, como procurador do imperador ou do rei, sempre se apresentou o Ministério Público com uma certa fidelidade ao Executivo ou, pelo menos, dele nalguns aspectos dependentes.Por outro lado, a nossa Constituição não autoriza, cremos nós, um estatuto de total independência. Desde logo, porque como órgão do Estado cabe ao Ministro da Justiça «estabelecer as relações de carácter geral entre o Governo e esse órgão», nomeadamente nos termos do artigo 204.o, n.o 2, alínea b), da Constituição.Acresce, sem preocupação de esgotar esta matéria, que na representação do Estado, algum poder, algumas instruções há-de o Governo poder dar aos seus representantes. Se não faz parte da administração directa do Estado, cremos que ao menos se insere na indirecta como serviço público, a quem ao lado do Governo e da Podida cabe a defeca da legalidade democrática, aliás função administrativa, bem como a fiscalização da actividade da Polícia Judiciária e dos funcionários judiciais.Aliás, nada autoriza que o Ministério Público seja um Estado dentro do Estado e da heterogénea natureza das suas atribuições, administrativas, judiciárias e parajudiciárias, deriva o grau da sua autonomia que, se não é total, também não é totalmente dependente do Executivo, como desejamos que não seja.A proposta, consagrando uma autonomia mitigada, embora, careça de precisões, a introduzir na especialidade, merece a nossa aceitação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A independência económica dos magistrados do Ministério Público é uma garantia de independência e um factor de isenção no exercício das suas funções. Não basta aumentar os vencimentos. Desde já, porém, aqui deixamos a nossa opinião de que o aumento dos vencimentos proposto deve passar a vigorar a partir do princípio do corrente mês para todos os delegados e magistrados do Ministério Público, seja qual for o tribunal onde actualmente exerçam funções.Urge ainda conceder casa condigna aos magistrados, ou subsídio suficiente, pois é atentatório da dignidade do magistrado viver, como alguns poucos vivem, em quartos e até creio que um, algures no Casal Ventoso, numa barraca.Ao Ministério Público deve ainda ser destinado um quadro privativo de funcionários, pois a sua dinâmica, a rapidez de actuação e a especialidade técnica das suas atribuições, bem como a sua necessária eficiência e operacionalidade exigem funcionários a trabalhar em exclusivo com o Ministério Público.Com efeito, não faz sentido que o Ministério Público fique na dependência do presidente do tribunal quanto à cedência de funcionários que, por conhecidas razões, regra geral, não estão sequer interessado em trabalhar com o Ministério Público, nomeadamente na investigação crime. Aliás, é urgente rever o estatuto dos funcionários judiciários, os grandes e eternos esquecidos, normalmente, na organização judiciária.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para boa administração da justiça, que não é apenas despachar processos, é importante que o País passe, quanto antes, a dispor de um Ministério Público dinâmico, actual, eficiente, integrado por magistrados e agentes em número suficiente, eficaz e rápido por forma a contribuir decisivamente para o total restabelecimento da segurança dos cidadãos e para a tranquilidade pública, em liberdade e no respeito pelo direito e pelo homem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Martins Canaverde disse, a certa altura, que a magistratura do Ministério Público não era totalmente independente, e para isso invocou um argumento constitucional, o artigo 204.o alínea b), o que me deixou um pouco perplexo. De facto o artigo 204.o n.o 2, alínea b), tanto poderá fundamentar a não total independência da magistratura do Ministério Público, como pode fundamentar nesta perspectiva, a não total independência dos tribunais, da Presidência da República ou da Assembleia da República.Gostava que me esclarecesse, nesse ponto, se não poderá ser com base nesse argumento constitucional que o Sr. Deputado poderá alguma vez e com razão, em nosso entender, defender a ideia de que a magistratura do Ministério Público não é independente.