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Segunda-feira, 8 de agosto de 2016 II Série-A — Número 126XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                              S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015. — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 17 DE MARÇO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Aprovada em 17 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 160, de 22 de agosto de 2016.———
8 DE AGOSTO DE 2016 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA CIDADE DA PRAIA, EM 30 DE MARÇO DE 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 160, de 22 de agosto de 2016.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 11 de julho de 2016 II Série-A — Número 110XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                          S U M Á R I O  Resoluções: cultura do medronheiro e à produção de aguardente de — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio a medronho. cuidadores informais, bem como a criação do estatuto do — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. cuidador informal. — Deslocação do Presidente da República aos Estados — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios aos Unidos da América. cuidadores informais.  Projetos de resolução [n.os— Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador  429 a 431/XIII (1.a)]: informal. N.o 429/XIII (1.a) — Propõe a alteração dos procedimentos do — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos cuidadores mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a informais e a aprovação do seu estatuto. conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador professores dos ensinos básico e secundário (PCP). informal. N.o 430/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins-de-prestados. semana e feriados (PS). — Recomenda ao Governo medidas de combate à Vespa N.o 431/XIII (1.a) — Defende a valorização da linha ferroviária velutina. do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à de Beja (PCP).
11 DE JULHO DE 2016 3 5- Elimine a condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, prevista no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e a indexação do seu limite a 100% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). 6- Proceda ao alargamento das condições de acesso e dos montantes das prestações sociais disponibilizadas aos cuidadores informais. 7- Disponibilize camas que permitam acolher a pessoa dependente para possibilitar o descanso do cuidador. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Dê especial relevo ao papel da família na sociedade, com melhoria das condições e do bem-estar dos cuidadores informais, de modo a garantir um maior poder de decisão e qualidade nos cuidados domiciliários para pessoas com défice de autocuidado. 2- Defenda uma política inovadora de apoio às famílias, às redes de vizinhança e a outras redes sociais de suporte, incentivando o cuidado de pessoas nos próprios domicílios. 3- Desenvolva estratégias ao nível do bem-estar físico e mental dos cuidadores através de medidas que promovam o seu descanso. 4- Incremente a divulgação e intercâmbio de boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais. 5- Desenvolva metodologias de ampla divulgação de informação específica sobre os direitos e deveres dos cuidadores informais. 6- Crie o estatuto do cuidador informal. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AOS CUIDADORES INFORMAIS E A APROVAÇÃO DO SEU ESTATUTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Aprove o estatuto do cuidador informal. 2- Estude e avalie, no âmbito do referido estatuto, designadamente: a) A definição dos direitos e deveres dos cuidadores informais; b) A possibilidade de atribuição de deduções fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
11 DE JULHO DE 2016 5 1.2- Apoio psicossocial e sessões de formação e informação para poder ter maior conhecimento da patologia ou da situação da pessoa a seu cargo e das melhores técnicas para prestar cuidados específicos. 1.3- Direito ao descanso, seja através da garantia de disponibilização de camas públicas para o efeito, seja através dos cuidados domiciliários prestados no âmbito dos cuidados de saúde primários, adaptando as respostas ao grau de dependência e incapacidade da pessoa a cargo. 1.4- Direito a horário flexível e/ou redução de horário de trabalho, se tal se considerar necessário e justificável, sem que isso se traduza numa redução da remuneração. 1.5- Direito a baixa médica prolongada para assistência a pessoa sinalizada pela Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou pela Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO PARA MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure que os três hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Torres Novas, Tomar e Abrantes) dispõem de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna, cirurgia e pediatria com recursos necessários para o seu normal funcionamento e capacidade de resposta, garantindo a segurança e o tratamento humano dos doentes e a dignidade profissional dos que neles laboram. 2- Reequacione a referenciação para as urgências dos utentes dos concelhos de Ourém, Gavião e Ponte de Sor. 3- Assegure o alargamento das valências disponíveis nos hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo e o reforço dos respetivos quadros de pessoal, contratando, nomeadamente, os médicos e enfermeiros em falta, condição essencial para garantir um serviço de qualidade. Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À VESPA VELUTINAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
11 DE JULHO DE 2016 7 c) Estimular processos de certificação e de denominação de origem que permitam valorizar o medronho e os seus derivados, em conformidade com as características de regiões demarcadas de medronho, bem como o surgimento de marcas próprias criadas por produtores e suas organizações e que estejam viradas para a promoção de produções locais de qualidade; d) Promover a valorização do medronheiro, do medronho e dos seus subprodutos. 4- Apoie a partilha da informação sobre a espécie entre a comunidade técnica e científica e os produtores, o seu estudo e das suas diversas utilizações, nomeadamente a sua valorização económica, ecológica e, em vastas zonas do território nacional, como cultura prioritária na prevenção do risco de incêndios. 5- Apoie, através de mecanismos financeiros e de meios técnicos, o desenvolvimento e exploração do medronheiro. 6- Crie critérios facilitados para o licenciamento de alambiques que tenham em conta as características da produção de pequena e muito pequena escala. Aprovada em 17 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
11 DE JULHO DE 2016 9 elementar justiça, promovendo assim a igualdade de tratamento entre docentes no âmbito da proteção da doença. O PCP considera que estes docentes não devem ser prejudicados pelo facto de sofrerem uma doença incapacitante e, podendo e querendo trabalhar, devem ser-lhes dadas todas as condições para o fazerem sem que com isso agravem o seu estado de saúde, cabendo ao Estado promover as medidas adequadas e necessárias. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1- Crie mecanismos de proteção na doença para os docentes do ensino público não superior que não necessitem de se deslocar para outro agrupamento de escolas ou escolas não agrupada, segundo o previsto no Despacho n.o 4773/2015, de 8 de maio, nomeadamente permitindo a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário; 2- Autorize a mobilidade por motivos de doença a todos os docentes que, mediante submissão a junta médica, se comprove sofrerem de doença incapacitante, ainda que tenha já decorrido o prazo previsto para requerer a mobilidade; 3- Tome todas as medidas necessárias para que a deslocação dos docentes, derivada do mecanismo de mobilidade por motivo de doença, não implique a ocupação de horários que estão destinados à colocação de docentes através do procedimento de mobilidade interna. Assembleia da República, 8 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 430/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUITIDADE DO ACESSO AOS MUSEUS E MONUMENTOS NACIONAIS PARA JOVENS ATÉ AOS 30 ANOS, DURANTE OS FINS-DE-SEMANA E FERIADOS O Programa do XXI Governo Constitucional determina no seu VI pilar – Prioridade à Inovação – que o executivo irá investir na Cultura, democratizando o acesso à mesma para a generalidade da população portuguesa. Nesse sentido, o Governo reconhece a Cultura como um pilar essencial da Democracia, da identidade nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado. É ainda reforçado pelo executivo que a sua ação governativa será pautada por um respeito pelo imperativo constitucional de garantir o acesso democrático à criação e fruição culturais, a preservação, expansão e divulgação do nosso património material e imaterial, bem como a assunção da Cultura como fator essencial de inovação, qualificação e competitividade da nossa economia. Nos últimos anos, o setor público da cultura sofreu com uma tutela politicamente irrelevante, esvaziada de competências e incapaz de assegurar uma política interna coerente ou uma articulação interdepartamental
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 12 “Em matéria de transporte ferroviário, as opções políticas em Portugal aparecem em contracorrente com outros países da Europa. Quando as questões energéticas são cada vez mais um problema, a tomada de medidas que empurram os portugueses para soluções individuais de transporte, fazem muito pouco sentido. Para além de deixarem sem opção de mobilidade, todos aqueles que não têm solução individual. Além disto, também especialistas apontam para a necessidade de se fazer o percurso inverso: a valorização do transporte coletivo. Nesta matéria aponta-se mesmo a eletrificação da linha do Alentejo como condição essencial para melhorar a exploração económica daquela ligação ferroviária. Aponta-se, ainda, a necessidade de reforçar uma rede secundária de alimentação da rede principal, como uma medida útil. Reduzir os serviços ferroviários e não apostar na sua qualificação, num distrito que tem um aeroporto pronto a funcionar e onde existe a potencialidade de surgir o maior projeto agrícola do país, não faz qualquer sentido. Abdicar da linha do Alentejo, não promovendo a sua adequada modernização é mais uma forma de penalizar uma região com indicadores sociais e demográficos que nos devem preocupar a todos.” Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Assuma como prioridade a requalificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja, incluindo a sua eletrificação; 2. Garanta a qualificação das ligações, através das condições das composições e da adequação dos horários, como forma de atrair passageiros; 3. Avalie modelos de exploração económica do troço entre Beja e a estação da Funcheira, tendo como objetivo a sua reativação; 4. Não abdique da consideração da linha do Alentejo no plano ferroviário nacional; 5. Considere a reposição de um comboio regional na linha do sul que possa servir todas as estações, articulando os seus horários com a possibilidade de utilização dos comboios de longo curso. Assembleia da República, 7 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paula Santos — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de julho de 2016 II Série-A — Número 117XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                             S U M Á R I O  Decretos (n.os 34 a 37/XIII): N.o 36/XIII — Cria um regime de reembolso de impostos sobre N.o 34/XIII — Aprova medidas para a criação de uma rede de combustíveis para as empresas de transportes de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de do abate de animais errantes como forma de controlo da Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de população. junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado N.o 35/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. dezembro, que “estabelece o novo regime do arrendamento N.o 37/XIII — Regula o acesso à gestação de substituição, apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e julho (procriação medicamente assistida). 166/93, de 7 de maio”.
22 DE JULHO DE 2016 3 6- A eutanásia pode ser realizada em centros de recolha oficial de animais ou centros de atendimento médico veterinário, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal. 7- Em qualquer dos casos, abate, occisão ou eutanásia, a indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal. 8- As boas práticas para a realização do abate, occisão e eutanásia são divulgadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e pela Ordem dos Médicos Veterinários. 9- Para efeitos de monitorização, todos os centros de recolha oficial de animais publicitam, no primeiro mês de cada ano civil, os relatórios de gestão do ano anterior, com os números de recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas. 10- Com base nos relatórios referidos no número anterior, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elabora e publicita um relatório anual sobre a situação ao nível nacional, até ao fim do primeiro trimestre de cada ano civil. Artigo 4.o Vacinação e esterilização O Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos. Artigo 5.o Período transitório 1- Os centros de recolha oficial de animais dispõem do prazo de dois anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação do disposto no n.o 4 do artigo 3.o. 2- Os centros de recolha oficial de animais dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização, nos termos legais e regulamentares previstos. 3- Até 31 de maio do ano civil seguinte ao primeiro ano da data de entrada em vigor da presente lei, o membro do Governo que tutela a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária apresenta à comissão parlamentar competente, o relatório previsto no n.o 10 do artigo 3.o. Artigo 6.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias, ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 6 Artigo 12.o [...] 1 - O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na Internetda entidade locadora e pelos meios considerados mais adequados. 2 - ................................................................................................ 3 - No caso do concurso a que se refere o artigo 10.o, a entidade locadora deve publicitar, no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação, com exclusão de qualquer menção a dados pessoais. 4 - ................................................................................................ Artigo 15.o [...] 1 - A habitação a atribuir em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação. 2 - ................................................................................................ 3 - A habitação a atribuir deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a acessibilidade. Artigo 17.o [...] 1- O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei, pelos regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2- ............................................................................................. 3- ............................................................................................. Artigo 18.o [...] 1- ............................................................................................. 2- Do contrato de arrendamento deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio. 3- ............................................................................................. Artigo 19.o [...] 1- ............................................................................................. 2- Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período. 3- (Revogado). 4- (Revogado). 5- (Revogado). Artigo 20.o [...] 1- ............................................................................................. 2- ............................................................................................. 3- .............................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 8 b) ....................................................................................; c) A prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento; d) ...................................................................................... 2- Nos casos das alíneas do número anterior e do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3- (Revogado). Artigo 26.o [...] 1- .............................................................................................. 2- .............................................................................................. 3- .............................................................................................. 4- A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea a) do n.o 2 e confere ao senhorio o direito de tomar posse do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, se, após o decurso do prazo de 60 dias sobre a tomada de posse do locado, não forem reclamados. Artigo 27.o [...] Se, aquando do acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o senhorio tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais. Artigo 28.o [...] 1- Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, cabe a essas entidades levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos da lei. 2- .............................................................................................. 3- ............................................................................................. 4- (Revogado). 5- Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo senhorio, são considerados abandonados a favor deste, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias, podendo o senhorio deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário. 6- Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais. Artigo 29.o [...] 1- ............................................................................................:
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 12 Artigo 21.o-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima não pode ser superior a 23% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário. Artigo 24.o-A Obrigações das entidades locadoras As entidades locadoras referidas no artigo 2.o estão vinculadas ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento público em razão de ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, orientação sexual, deficiência ou doença, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social; b) Prestar aos arrendatários e candidatos ao arrendamento público as informações e os esclarecimentos de que careçam e apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações; c) Assegurar a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios e frações, no que diz respeito às partes de uso privativo e de uso comum, pelo menos uma vez em cada período de oito anos e sempre que se verifique a sua necessidade, assumindo os encargos correspondentes; d) Garantir a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos edifícios e das habitações; e) Assumir os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição das partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, sem prejuízo da partilha de responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de situações de degradação e insegurança dos edifícios e frações, nomeadamente em relação às redes de gás, água e eletricidade, aos elevadores e aos equipamentos eletromecânicos; g) Promover a qualidade dos conjuntos habitacionais do ponto de vista ambiental, social e cultural; h) Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício; i) Promover a participação organizada dos arrendatários na administração, conservação, fruição e gestão das partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 28.o-A Resolução alternativa de conflitos As entidades locadoras podem recorrer à utilização de meios de resolução alternativa de conflitos para resolução de quaisquer litígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade de procedimentos na aplicação da presente lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 5 do artigo 6.o, o artigo 16.o, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 22.o, o n.o 3 do artigo 25.o, o n.o 4 do artigo 28.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o e os n.os 7 e 8 do artigo 34.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro.
22 DE JULHO DE 2016 13 Artigo 5.o Tratamento mais favorável 1- Aos processos de atualização de renda em curso, ao abrigo de legislação anterior, aplica-se o princípio do tratamento mais favorável ao arrendatário, nos termos do qual da aplicação da presente lei não pode resultar um valor de renda superior ao que resultaria da aplicação da anterior redação da Lei n.o 81/2014,de 19 de dezembro. 2- No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação de renda constante da anterior redação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, os arrendatários podem solicitar a revisão de renda, mesmo que esteja a decorrer um processo de faseamento, sempre que da aplicação da presente lei decorra um valor de renda inferior. 3- Cabe às entidades locadoras disponibilizar aos interessados e às organizações de moradores informação sobre a presente lei, bem como instrumentos que permitam simular o valor da renda a aplicar com base nos seuscritérios. Artigo 6.o Exclusão do âmbito de aplicação As entidades proprietárias podem excluir da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, na redação dada pela presente lei, as habitações que, pelo seu estado de degradação ou de desadequação da tipologia construtiva, não possam ser consideradas oferta habitacional adequada às exigências atuais. Artigo 7.o Disponibilização do acesso a informação O Governo dá orientações à AT para, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da presente lei, disponibilizar às entidades detentoras ou gestoras de habitação em regime de arrendamento o acesso à informação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, na redação dada pela presente lei. Artigo 8.o Atualização da regulamentação As entidades locadoras devem promover a atualização dos regulamentos existentes no prazo máximo de um ano após a publicação da presente lei. Artigo 9.o Cláusulas compromissórias 1- Os contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor da presente lei podem incluir cláusulas compromissórias que atribuam a competência para a resolução de litígios ocorridos no seu âmbito a meios de resolução alternativa de conflitos, nos termos do artigo 28.o-A da Lei  n.o 81/2014, de 19 de dezembro, na redação dada pela presente lei. 2- A competência para a resolução alternativa de conflitos ocorridos no âmbito de contratos de arrendamento em vigor pode também ser atribuída a meios de resolução alternativa de conflitos, em caso de acordo entre as partes, mediante alteração contratual e aditamento da cláusula compromissória nesse sentido. Artigo 10.o Republicação É republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 14 Artigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação. 2- As disposições de que resulte impacto no orçamento do IHRU, I.P. produzem efeitos com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. 3- As disposições de que resulte impacto nos orçamentos de outras entidades públicas, detentoras de habitações a que se aplique a presente lei, produzem efeitos com a aprovação dos subsequentes orçamentos, sem prejuízo da sua antecipação por deliberação dos órgãos competentes. Aprovado em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime. Artigo 2.o Âmbito 1- O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 2- A presente lei aplica-se, ainda, ao arrendamento de habitações financiadas com apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. 3- As disposições da presente lei são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado pelas entidades referidas no n.o 1. 4- No quadro da autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentação própria visando adaptar a presente lei às realidades física e social existentes nos bairros e habitações de que são proprietárias. 5- O disposto no número anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 16 Artigo 4.o Fim das habitações 1- As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas. 2- É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3- Às entidades referidas no artigo 2.o compete assegurar as condições necessárias para garantir o fim a que se destina o arrendamento, promovendo, de forma sistemática e programada, a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado SECÇÃO I Acesso Artigo 5.o Condições de acesso 1- Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na presente lei e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte. 2- A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados nos termos regulados na presente lei. 3- Ao acesso e à atribuição das habitações é aplicável o regime constante do presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6.o Impedimentos 1- Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações: a) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 29.o. 2- As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3- No caso previsto na alínea a) do n.o 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido
22 DE JULHO DE 2016 17 apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso. 4- O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência. 5- (Revogado). SECÇÃO II Atribuição das habitações SUBSECÇÃO I Procedimentos de atribuição Artigo 7.o Procedimentos A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos: a) Concurso por classificação; b) Concurso por sorteio; c) Concurso por inscrição. Artigo 8.o Concurso por classificação O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela entidade locadora. Artigo 9.o Concurso por sorteio O concurso por sorteio tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que preenchem os critérios de acesso ao concurso estabelecidos pela entidade locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio. Artigo 10.o Concurso por inscrição O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela entidade locadora para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela mesma entidade. Artigo 11.o Critérios preferenciais Em qualquer dos procedimentos previstos nos artigos anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, as entidades locadoras definem critérios preferenciais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 18 nomeadamente para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica. Artigo 12.o Publicitação da oferta das habitações 1- O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na Internet da entidade locadora e pelos meios considerados mais adequados. 2- Sem prejuízo de outros elementos que a entidade locadora entenda incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) Identificação, tipologia e área útil da habitação; d) Regime do arrendamento; e) Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas; f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos; g) Local e forma de proceder à apresentação da candidatura; h) Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados. 3- No caso do concurso a que se refere o artigo 10.o, a entidade locadora deve publicitar, no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação, com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.4- Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o concurso pode ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento. Artigo 13.o Exclusão A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis. SUBSECÇÃO II Disposições especiais Artigo 14.o Regime excecional 1- Têm acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regime que sejam incompatíveis com a natureza da situação, incluindo as disposições da subsecção anterior. 2- Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pela entidade locadora em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.
22 DE JULHO DE 2016 19 Artigo 15.o Adequação da habitação 1- A habitação a atribuir em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação. 2- A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar de acordo com a tabela constante do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante. 3- A habitação a atribuir deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a acessibilidade. Artigo 16.o Mobilidade (Revogado) Artigo 16.o-A Transferência de habitação 1- Na prossecução do interesse público, a entidade locadora pode promover a transferência do agregado familiar para outra habitação em caso de emergência, nomeadamente inundações, incêndios ou catástrofes naturais, ocorridas ou iminentes, por razões de saúde pública ou existência de risco de ruína. 2- Nas situações em que existam operações de requalificação urbanística devidamente aprovadas, que incluam habitação, pode a entidade locadora promover a transferência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, salvo nas situações em que este se opuser. 3- Nas situações de requalificação urbanística que não incluam habitação, deve ser acordado com o agregado familiar o local de realojamento, tendo em conta a situação familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de acesso a instituições de saúde, por razões de tratamentos específicos. 4- A entidade locadora pública pode ainda promover a transferência do agregado por razões de desadequação da tipologia ou mau estado de conservação do locado.5- A transferência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário pode ser concedida, com base em: a) Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação;  b) Situação sociofamiliar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima; c) Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6- Os procedimentos desenvolvidos para a transferência de habitação obedecem ao Código do Procedimento Administrativo. 7- Se a transferência for feita com carácter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo contrato de arrendamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 20 CAPÍTULO III Contrato de arrendamento apoiado SECÇÃO I Condições contratuais Artigo 17.o Regime do contrato 1- O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei, pelos regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 3- Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.o Forma e conteúdo do contrato 1- O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções: a) O regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar; d) A identificação e a localização do locado; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.  2- Do contrato de arrendamento deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio. 3- Nos casos previstos no artigo 14.o, a habitação pode ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda. Artigo 19.o Duração e renovação do contrato 1- O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior. 2-Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período. 3- (Revogado). 4- (Revogado). 5- (Revogado).