24 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012especulativas, que incide sobre o seu valor bruto. O projeto de lei foi rejeitado em 16 de abril de 2009, em votação na generalidade.Igualmente, o PCP, na XI Legislatura, apresentou os projetos de lei n.os 301/XI 1.a) e 616/XI (2.a), que visavam criar o imposto sobre as transações efetuadas no mercado de valores mobiliários e sobre as transferências financeiras destinadas a entidades não residentes, também designado por imposto sobre transações e transferências financeiras (ITTF). A introdução deste imposto, assim como o valor de taxa que era proposto, para efeitos de tributação das transações em bolsa, era inspirado na Taxa Tobin. A primeira iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, em 9 de junho de 2010 e a segunda caducou, em 19 de junho de 2011, com o fim da legislatura.Na presente Legislatura o PCP volta a propor no projeto de lei n.o 47/XII (1.a) a criação de uma nova taxa que seja aplicável sobre todas as transações efetuadas nos mercados cambiais e financeiros. A introdução desta nova taxa, e o seu valor (0,2%), inspira-se, uma vez mais, na Taxa Tobin. A iniciativa foi rejeitada, em votação na generalidade, em 23 de setembro de 2011.Por último, cabe referir que, no seguimento das iniciativas supramencionadas, o presente projeto de lei propõe novamente a aplicação de uma taxa sobre as transações financeiras, através da introdução de uma taxa sobre a transação de produtos financeiros — Taxa Tobin — que consiste na aplicação de uma taxa autónoma de 0,1% sobre a transação de ações, obrigações e unidades de participação de fundos de investimento, e sobre a transação de produtos derivados efetuados na Bolsa de Lisboa.Enquadramento internacional: Países europeus: A nota técnica apresenta a legislação comparada para os seguintes países da Europa: Bélgica, França e Reino Unido.Bélgica: A Bélgica, em 2004, aprovou a Lei de 19 de novembro de 2004 que institui um imposto sobre les opérations de change de devises, de billets de banque et de monnaies, realizadas em território nacional. Conforme o artigo 8.o da lei, à transação é aplicável o imposto a uma taxa normal de 0,02% da base tributável. Incide sobre o valor bruto da operação, incluindo os custos adicionais.No entanto, no seguimento do disposto no seu artigo 13.o a lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2004, e desde que todos os Estados-membros da União Económica e Monetária Europeia adotem na sua ordem jurídica interna um imposto semelhante ou que seja aprovada uma diretiva europeia ou um regulamento no mesmo sentido.França: Em França os artigos 235 ter ZD a 235 ter ZF do Code Général des Impôts, consagram as regras referentes ao imposto sobre les transactions sur devises. Segundo o artigo 235 ter ZD, mais especificamente, o seu ponto III, a taxa do imposto é fixada dentro do limite máximo de 0,1% das operações referidas no ponto I.Para além destes artigos do Código, foram apresentadas, na Assembleia Nacional Francesa, iniciativas legislativas, que procedem a modificações do artigo 235 ter ZD.O projeto de lei n.o 4137, da autoria do Sr. Jean-Louis Borloo, e outros, no seu artigo 4.o, propõe a introdução de um artigo 235 ter ZD bis, que cria um imposto, sob a forma de imposto de selo, que incide sobre títulos e contratos financeiros, emitidos por pessoas coletivas com residência fiscal em França. A taxa do imposto sobre as transações é fixada dentro do limite máximo de 0,5% das operações efetuadas, sendo as receitas resultantes da cobrança do imposto integradas no orçamento geral do Estado. A iniciativa legislativa baixou à commission des finances, de l'économie générale et du contrôle budgétaire, onde se encontra em apreciação.A proposta de lei n.o 4332, da iniciativa do Governo, relativa à retificação do orçamento para 2012, no seu artigo 2.o, propõe, igualmente, a alteração do artigo 235 ter ZD, no sentido da instituição de um imposto sobre as transações financeiras, sendo a taxa do imposto fixada no valor de 0,1%. De acordo com a informação