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31 DE JANEIRO DE 2018 27 Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações originais)Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações em vigor) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro (redação proposta pelo PJL n.o 553/XIII (2.a)) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiroe Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações proposta pelo PJL n.o 687/XIII (3.a))4 – Os montantes remuneratórios previstos nos números anteriores podem ser fixados em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.   4 – (...).5 – É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada.   5 – (...).6 – A autorização prévia prevista no número anterior é dispensada em situações de prestação de trabalho suplementar motivadas por força maior ou sempre que indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para os órgãos e serviços, desde que as mesmas sejam posteriormente justificadas pelo dirigente máximo do serviço.   6 – (...).7 – Por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório.   7 – (...).Artigo 165.o Feriados (a redação deste artigo ainda não sofreu alterações) Artigo 165.o (...) 1 – O trabalhador tem direito à remuneração correspondente aos feriados, sem que o empregador público os possa compensar com trabalho suplementar.   1 – (...). 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou ao acréscimo de 50 % da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador público, na ausência de acordo entre as partes. 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a descanso compensatório com duração de igual duração e acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao trabalhador, na ausência de acordo entre as partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 38 Além da compensação remuneratória, os acordos de negociação coletiva podem estipular um período de descanso compensatório equivalente (alternativa ou cumulativamente). Para o setor público, a majoração prevista pela negociação coletiva para os ministérios, organismos públicos não económicos e agências fiscais é a seguinte13:  15% para o trabalho suplementar diurno;  30% para o trabalho noturno (das 22h00 às 06h00) ou em dias feriados;  50% para horas suplementares noturnas em dias feriados. Enquadramento legal relevante de Itália - DECRETO LEGISLATIVO 8 aprile 2003, n. 66  Attuazione delle direttive 93/104/CE e 2000/34/CE concernenti taluni aspetti dell'organizzazione dell'orario di lavoro. (GU Serie Generale n.87 del 14-04-2003 - Suppl. Ordinario n. 61) Outros países Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TRABALHO No plano das organizações internacionais que se debruçam sobre esta temática avulta a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual aprovou, em 1919, a sua Convenção n.o 1 sobre jornada de trabalho (na Indústria), que introduziu um tempo de trabalho padrão máximo de 48 horas por semana e oito horas por dia como norma internacional. Em vários casos excecionais, é admitido que o tempo de trabalho exceda esses limites, desde que o tempo de trabalho diário não ultrapasse as dez horas, e o tempo de trabalho semanal não exceda as 56 horas. A Convenção também prevê a existência de regulamentos (após consultas entre o empregador e as organizações de trabalhadores), determinando o número máximo de horas extraordinárias, e estipula que a taxa de remuneração destas horas não pode ser inferior a 25% da tabela salarial em vigor. (Artigo 6, parágrafo 2, da Convenção n.o 1). Outros instrumentos convencionais foram aprovados pela OIT, alargando o âmbito a outros setores, como, em 1930, ao Comércio e serviços, com a Convenção n.o 30. Desde 1919 e até 2004, a OIT aprovou 16 convenções e onze recomendações sobre jornadas de trabalho e tempo de repouso. Esta organização tem realizado ao longo dos anos diversos estudos sobre este tema, valendo a pena realçar o “Working conditions laws report 2012”. Este e outros documentos dão conta dos esforços que os países da UE foram fazendo em termos de jornada de trabalho e horas extraordinárias, seja através de restrições legais (generalidade dos Estados-membros), seja de negociação coletiva (como na Alemanha e Dinamarca). No citado relatório de 2012, resulta claro para a OIT que uma grande maioria dos países do mundo aborda a remuneração das horas extras na legislação nacional, prevendo, genericamente, um aumento de pelo menos 25%. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que deu entrada na Assembleia da República a seguinte iniciativa legislativa sobre a mesma matéria, agendada de igual forma para a reunião plenária de 2 de fevereiro de 2018: 13 Ver também “Il Rapporto di Lavoro Nella Pubblica Amministrazione”
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 42 PROJETO DE LEI N.o 758/XIII (3.a) PRORROGA O MANDATO DA COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA A ANÁLISE DOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM ENTRE 14 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 EM PORTUGAL CONTINENTAL Exposição de motivos Através da Lei n.o 109-A/2017, de 14 de dezembro, a Assembleia da República criou a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental, tendo determinado, nomeadamente, que o seu mandato se iniciaria com a sua primeira reunião, terminando com a entrega, ao Presidente da Assembleia da República, do relatório da respetiva atividade, a qual deveria ocorrer até 19 de fevereiro de 2018 (cfr. artigo 4.o da aludida lei). No decurso dos seus trabalhos, iniciados no final de dezembro de 2017, a Comissão Técnica Independente constatou a enorme multiplicidade e diversidade de situações, a grande dispersão geográfica daqueles incêndios e das suas consequências, o que, naturalmente, teve reflexos na sua atividade. Assim, por forma a manter o grau de qualidade e rigor que procurou garantir no Relatório elaborado sobre os grandes incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e por ofício endereçado ao Presidente da Assembleia da República, solicitou aquela Comissão a prorrogação do prazo para a entrega do relatório da sua atividade por mais trinta dias, isto é, até 19 de março de 2018. Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga o prazo previsto no artigo 4.o da Lei n.o 109-A/2017, de 14 de dezembro, que cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental. Artigo 2.o Prorrogação do mandato da Comissão Técnica Independente O prazo previsto no artigo 4.o da Lei n.o 109-A/2017, de 14 de dezembro, para o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental, é prorrogado até 19 de março de 2018. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 19 de fevereiro de 2018. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos César (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). ———
31 DE JANEIRO DE 2018 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1245/XIII (3.a) (ALTERAÇÃO DA DATA DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, tendo em consideração a alteração da data anteriormente prevista para a visita oficial que Sua Excelência, o Presidente da República deverá efetuar à República de São Tomé e Príncipe, e por nada ter a obstar relativamente à nova data prevista para a referida deslocação oficial, vem assentir, em conformidade com o solicitado, a que Sua Excelência, o Presidente da República, esteja ausente do território nacional, no período compreendido entre os dias 19 a 23 de fevereiro do corrente ano. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 11 de abril de 2018 II Série-A — Número 97XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                          S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 199 e 200/XIII): (a) N.o 199/XIII — Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro. N.o 200/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.  Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País. — Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda. — Recomenda ao Governo medidas de apoio a outros concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão. — Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e valorização da produção de castanha. — Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais.  Projetos de lei [n.os 242/XIII (1.a), 317/XIII (2.a) e 794/XIII (3.a)]: N.o 242/XIII (1.a) (Reconhece o direito à autodeterminação de género): — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e pelo PSD. N.o 317/XIII (2.a) (Assegura o direito à autodeterminação de género):
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2 — Vide projeto de lei n.o 242/XIII (1.a). N.o 794/XIII (3.a) [Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) (Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa): — Vide projeto de lei n.o 242/XIII (1.a). Projetos de resolução [n.os 1496 a 1499/XIII (3.a)]: N.o 1496/XIII (3.a) — Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto da unidade pediátrica do Hospital S. João (BE). N.o 1497/XIII (3.a) — Reforço da resposta do Instituto Nacional de Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta (BE). N.o 1498/XIII (3.a) — Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República (PAR). N.o 1499/XIII (3.a) — Construção de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada (PSD).  (a) São publicados em Suplemento.
11 DE ABRIL DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS DE APOIO AOS CIDADÃOS PORTUGUESES QUE REGRESSEM AO PAÍS A Assembleia da República, reconhecendo o dever do Estado de acompanhar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que regressem ao País e a importância de lhes prestar o apoio que necessitem, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize a avaliação crítica das medidas previstas, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar com as orientações elencadas no “Plano de Regresso Nacional.” 2 – Reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e financeiros necessários para a materialização das medidas e dos apoios que estão previstos, designadamente no que se refere à articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional e os setores da educação, segurança social, emprego e saúde. 3 – Considere novas orientações para o aprofundamento das modalidades de apoio consagradas nos instrumentos de planeamento do Estado Português, com vista à reintegração dos emigrantes que regressem ao País, designadamente quanto: a) Às políticas de promoção da inclusão; b) Às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços; c) Aos mecanismos de monitorização e de real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, na educação, no emprego, na habitação. 4 – Reforce a articulação dos planos e dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes com os programas e fundos da União Europeia. 5 – Reforce a articulação entre o “Plano de Regresso Nacional” e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as condições materiais de execução dos Planos Locais para as Migrações, previstos no “Plano Regresso” e o fluxo de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA CALENDARIZAR MEDIDAS TENDENTES À TOTAL ACESSIBILIDADE DOS CONTEÚDOS TELEVISIVOS POR PARTE DA COMUNIDADE SURDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 – A constituição de um grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, para elaborar uma análise das condições de interpretação da Língua Gestual Portuguesa nas emissões televisivas, identificando as limitações e problemas existentes bem como propostas, inclusive legislativas, de calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 4 especial das pessoas surdas, incluindo representantes da Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), do Ministério da Cultura, da RTP, da SIC e da TVI, para os seguintes efeitos: a) Apresentar, no prazo de 180 dias, as medidas necessárias e uma proposta de calendarização tendo em vista a total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade surda; b) Analisar os desafios e as necessidades existentes, tendo em vista melhorar a situação atual, e sugerir alterações legislativas no sentido de consagrar na lei a obrigatoriedade de cumprimento da acessibilidade dos conteúdos televisivos. 2 – Em articulação com as entidades referidas, que assegure a melhoria do serviço público de televisão, prioritariamente, e sem prejuízo de outras medidas, através da inclusão de legendas em toda a programação infantil, alargando-as progressivamente aos programas emitidos em diferido, o aumento do número de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa no imediato na televisão pública, com o posterior alargamento aos operadores privados, bem como analise e corrija as condições em que é feita atualmente a interpretação de Língua Gestual Portuguesa, designadamente o reduzido tamanho da “janela” e os enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem veiculada. 3 – A disponibilização ao referido grupo de trabalho, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designadamente da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, de todos os recursos necessários à prossecução dos desígnios, designadamente logísticos, jurídicos e de interpretação de Língua Gestual Portuguesa. Aprovada em 2 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO A OUTROS CONCELHOS SIGNIFICATIVAMENTE ATINGIDOS PELOS INCÊNDIOS DO VERÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que alargue a todos os concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão medidas de apoio idênticas às que foram aplicadas aos abrangidos pelos incêndios de Pedrógão e de meados de outubro, nomeadamente: 1 – Prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações declarativas e fiscais. 2 – Apoios aos cidadãos para a reconstituição ou reposição do potencial produtivo, independentemente de a sua atividade ser agrícola ou não, até ao montante de € 1053,00 (mil e cinquenta e três euros) ou superior. 3 – Inclusão em projetos de revitalização como o Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Aprovada em 15 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Jorge Lacão. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 6 3 – Englobe o Forte numa ampla estratégia nacional de divulgação do património cultural histórico e material de Portugal, assegurando a esfera estatal e garantindo a sua utilidade pública. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ PROJETO DE LEI N.o 242/XIII (1.a) (RECONHECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÉNERO) PROJETO DE LEI N.o 317/XIII (2.a) (ASSEGURA O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÉNERO) PROPOSTA DE LEI N.o 75/XIII (2.a) (ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARATERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e pelo PSD Relatório da nova apreciação na generalidade1 – As iniciativas em epígrafe, da iniciativa respetivamente do Governo, de um conjunto de Deputados do BE, e do Deputado Único Representante do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação na generalidade, em 20 de setembro de 2017. 2 – Em 18 de outubro de 2017, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a nova apreciação das iniciativas, através da realização de um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias de propostas de alteração e das iniciativas, tendo em vista a preparação de um texto de substituição a adotar pela 1.a Comissão (através da ratificação das votações realizadas na Subcomissão, atento o disposto no n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento da Comissão), para envio a Plenário para as três votações sucessivas – generalidade, especialidade e final global. – A Subcomissão reuniu nos dias 9, 16, 18, 19, 25, 26 de janeiro e dia 14 de fevereiro de 2018, tendo procedido às seguintes audições: Dia 9 de janeiro – Associação ILGA Portugal (GRIT – Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade; AMPLOS – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual; Rede ex aequo – Associação de jovens lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo e apoiantes em Portugal; Centro GIS – Centro de Respostas às Populações LGBT; API – Associação Ação Pela Identidade; Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransFobia; Não te prives – Grupo de defesa dos direitos sexuais; TransMissão – Associação Trans e Não-Binária;
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 10 O Grupo Parlamentar do PS anunciou que apresentaria propostas de alteração ao texto de substituição, para consideração na sua votação na especialidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 2.o Proibição de discriminação 1 - Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do exercício do direito à proteção das características sexuais. 2 - As entidades privadas cumprem a presente lei e as entidades públicas garantem o seu cumprimento e promovem, no âmbito das suas competências, as condições necessárias para o exercício efetivo do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 3.o Autodeterminação da identidade de género e expressão de género 1 - O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género de uma pessoa é assegurado, designadamente, mediante o livre desenvolvimento da personalidade de acordo com a sua identidade e expressão de género. 2 - Quando, da prática de um determinado ato ou procedimento, se torne necessário indicar dados de um documento de identificação que não corresponda à identidade de género de uma pessoa, esta ou os seus representantes legais podem solicitar que essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação. Artigo 4.o Proteção das características sexuais Todas as pessoas têm direito a manter as características sexuais primárias e secundárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 12 3 - Da decisão desfavorável à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio ou do não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo cabe recurso hierárquico para o/a presidente do Instituto dos Registos e Notariado, IP, nos termos do Código do Registo Civil. Artigo 9.o Efeitos 1 - A mudança da menção do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome próprio efetuada nos termos da presente lei não afeta nem altera os direitos constituídos e as obrigações jurídicas assumidas antes do reconhecimento jurídico da identidade de género. 2 - As pessoas que tenham procedido à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio passam, desse modo, a ser reconhecidas nos documentos oficiais portugueses de identificação, designadamente no que concerne a elementos como o nome e sexo neles constantes. 3 - No prazo máximo de 30 dias a contar do averbamento, a pessoa que tenha procedido à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio deve dar início às alterações necessárias à atualização dos seus documentos de identificação. CAPÍTULO III Medidas de proteção Artigo 10.o Saúde 1 -  O Estado deve garantir a existência e o acesso, para quem o solicitar, a serviços de referência ou unidades especializadas no Serviço Nacional de Saúde, designadamente para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer corresponder o corpo à sua identidade de género. 2 - A Direção-Geral da Saúde deve definir, no prazo máximo de 270 dias, um modelo de intervenção através de orientações e normas técnicas, a ser implementado pelos profissionais de saúde no âmbito das questões relacionadas com a identidade de género, expressão de género e das características sexuais das pessoas. Artigo 11.o Educação e ensino 1 - O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de: a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; b) Mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género;
11 DE ABRIL DE 2018 13 d) Formação adequada dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa. 2 - Os estabelecimentos do sistema educativo, independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir as condições necessárias para que as crianças e jovens se sintam respeitadas de acordo com a identidade de género e expressão de género manifestadas e as suas características sexuais. 3 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da educação adotam, no prazo máximo de 180 dias, as medidas administrativas necessárias para a implementação do disposto no n.o 1. CAPÍTULO IV Meios de defesa Artigo 12.o Resolução alternativa de litígios Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter a resolução dos litígios emergentes da presente lei a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos gerais da lei. Artigo 13.o Responsabilidade 1 - A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código Civil. 2 - Na fixação da indemnização, o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória. Artigo 14.o Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento ilícito e doloso que seja lesivo ou desfavorável a qualquer pessoa em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, nos termos da presente lei. Artigo 15.o Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 - É reconhecida às associações e organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à defesa e promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei. 2 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual das pessoas associadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 14 CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 16.o Norma transitória A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo BE ao Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) Artigo 4.o Legitimidade e capacidade 1 – (...). 2 – A alteração do registo civil referida no número anterior incide obrigatoriamente sobre o sexo, o nome e a fotografia do requerente. 3 – Para aceder ao disposto no n.o 1, nenhuma pessoa poderá ser obrigada a submeter-se a qualquer tratamento farmacológico, procedimento médico, avaliação, exame ou intervenção psicológica que limite a sua autodeterminação de género. Artigo 5.o Menores de dezasseis anos 1 – No cumprimento do princípio do Superior Interesse da Criança, o exercício do direito previsto no artigo 4.o é admitido a menores de dezasseis anos, devendo, para o efeito, o requerimento referido no artigo 6.o ser efetuado pelos seus representantes legais, mediante consentimento expresso do/da menor. 2 –Em caso de recusa dos representantes legais em efetuar o requerimento aludido no artigo seguinte, o Ministério Público pode intentar ação judicial sendo o/a menor representado nos termos do n.o 2 do artigo 1881.o do Código Civil, no âmbito da qual o tribunal deverá decidir atendendo aos princípios de autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes da Convenção sobre os Direitos da Criança. Artigo 6.o Pedido e instrução 1 – O pedido de alteração do registo civil referidos no n.o 1 do artigo 4.o é feito através de requerimento onde o/a requerente indica o seu número de identificação civil, o sexo e nome pelo qual pretende vir a ser identificado/a. 2 – (...).
11 DE ABRIL DE 2018 15 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 7.o Decisão 1 – No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento previsto no artigo 6.o, o conservador, consoante os casos, deve: a) Deferir o pedido e realizar o respetivo averbamento, nos termos do artigo 73.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma legal; b) (...); c) (...). 2 – Na hipótese prevista na alínea b) do número anterior, o conservador deve deferir o pedido no prazo de oito dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais solicitados. Artigo 9.o Notificações e retificação da informação de género 1 – (...). 2 –As instituições públicas e privadas a quem seja solicitada a emissão de segundas vias de certificados, diplomas, ou outros documentos, no âmbito de um processo de alteração de registo de nome e sexo têm a obrigação de, a pedido do/a requerente e sem custos adicionais, emitir esses documentos com base nas informações contantes do novo cartão de cidadão do/a requerente. Artigo 12.o Acesso à saúde 1 –Todas as pessoas, no âmbito da presente lei, têm direito ao acesso aos cuidados de saúde física e mental, incluindo ao acompanhamento psicológico e a tratamentos farmacológicos, que solicitem e de que necessitem, sem discriminação em razão da identidade e/ou expressão de género. 2 – O Serviço Nacional de Saúde garante o acesso ao acompanhamento psicológico, a intervenções cirúrgicas e/ou a tratamentos farmacológicos destinados a fazer corresponder o corpo com a identidade de género com o qual a pessoa se identifica, garantindo sempre o consentimento informado e desde que essa seja a sua vontade.3 – O disposto no n.o 1 é aplicável a menores de dezasseis anos mediante autorização dos seus representantes legais, podendo, em caso de recusa daqueles ser intentada ação judicial nos termos previstos no n.o 2 do artigo 5.o. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 13.o Medidas contra o Generismo e a Transfobia A Administração Pública, em colaboração com as associações de defesa da diversidade de género, deve esforçar-se por: a) (...); b) Adaptar as suas práticas e procedimentos, integrando uma perspetiva intersecional relativamente às múltiplas formas de discriminação, designadamente as que afetam as mulheres trans, migrantes, seropositivas ou outras que por força das suas especificidades necessitem de especial proteção;c) (...); d) (...).
11 DE ABRIL DE 2018 17 Propostas de alteração apresentadas pelo PS à Proposta de Lei n.o 75/XIII (2.a) Artigo 2.o [Eliminar]. Artigo 6.o [Eliminar]. Artigo 7.o Modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor intersexo Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor intersexo, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A pessoa intersexo poderá requerer o procedimento de mudança da menção de sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, a partir do momento que se manifeste a respetiva identidade de género.Artigo 11.o [...] 1 - No prazo máximo de oito dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento, verificados os requisitos de legitimidade previstos no número 2 do artigo 8.o, o/a conservador/a realiza o respetivo averbamento, nos termos do artigo 73.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, realizar um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo Código. 2 - [Eliminar]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 13.o [...] 1 - O Estado deve garantir a existência e o acesso, para quem o solicitar, a serviços de referência ou unidades especializadas no Serviço Nacional de Saúde, designadamente para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer corresponder o corpo à sua identidade de género. 2 - A direção-geral da saúde deve definir, no prazo máximo de 270 dias, um modelo de intervenção através de orientações e normas técnicas, a ser implementado pelos profissionais de saúde no âmbito das questões relacionadas com a identidade de género, expressão de género e das características sexuais das pessoas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 18 Artigo 15.o [Eliminar] Os Deputados do PS. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD à Proposta de Lei n.o 75/XIII (2.a) Artigo 10.o Pedido e instrução 1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo. b) Relatório elaborado por equipa multidisciplinar de sexologia clínica, em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro, que comprove a disforia de género e a ausência de condição psíquica que possa comprometer a expressão da vontade de forma livre e esclarecida. Palácio de São Bento, 12 de março de 2018. Os(as) Deputados(as) do PSD. _______ PROJETO DE LEI N.o 794/XIII (3.a) [DETERMINA O ALARGAMENTO DA REDE NACIONAL E ALTERA O REGIME DE COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 78/2001, DE 13 DE JULHO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 54/2013, DE 31 DE JULHO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de março de 2018, o Projeto de Lei n.o 794/XIII (3.a) – “Determina o alargamento da rede
11 DE ABRIL DE 2018 21 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 794/XIII (3.a) – “Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (Segunda alteração à Lei n.o 71/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho)”. 2. Esta iniciativa pretende introduzir um conjunto de alterações à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz, das quais se destacam a criação de uma rede nacional de julgados de paz, a instituição de uma carreira de juiz de paz, a atribuição de competência exclusiva aos julgados de paz para julgar as questões submetidas à sua jurisdição, bem como de competência em matéria criminal ainda que de forma limitada. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 794/XIII (3.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2018. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão, de 11 de abril de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 794/XIII (3.a) (PCP) Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.a alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho) Data de admissão: 6 de março de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 22 Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Cristina Ferreira e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Luís Correia da Silva (Biblioteca), Fernando Bento Ribeiro e Filipe Luís Xavier (DAC)  Data: 19 de março de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa “pretende enquadrar o percurso de desenvolvimento futuro dos julgados de paz, partindo da sua prática e da sua forma, em alguns casos original e criativa, como foram solucionando alguns dos obstáculos com que se foram deparando”. Sublinham os proponentes que “não se trata de propor um novo regime de julgados de paz”. De acordo com a exposição de motivos, de entre as alterações propostas destacam-se: a previsão de competência dos Julgados de Paz em matéria criminal, ainda que de forma limitada; a previsão da competência dos julgados de paz quanto á execução das suas decisões; a clarificação de matérias em que a lei em vigor gerou alguma controvérsia ou dificuldade de aplicação, nomeadamente quanto à competência dos Julgados de Paz, ao desenvolvimento da rede e à sua abrangência territorial; e a instituição de uma carreira de juiz de paz. Entendem os proponentes “com o presente Projeto de Lei, dar não só uma vez mais o seu contributo para a efetiva melhoria da administração da justiça, como ainda fazê-lo com a consciência de que tal opção concorre para uma indesmentível rentabilização dos recursos públicos nesta área”.Nesse sentido, propõem a alteração dos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 9.o, 18.o, 28.o, 38.o, 43.o, 45.o, 46.o, 60.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho. Lei n.o n.o 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julhoProjeto de Lei n.o 794/XIII (PCP) Artigo 1.o Âmbito A presente lei regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.Artigo 1.o (...)  A presente lei regula a competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz, a tramitação dos processos da sua competência, os requisitos para a nomeação dos juízes de paz, a representação do Ministério Público e a intervenção dos mandatários judiciais nos julgados de paz. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – A atuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes. Artigo 2.o (...)  1 – (...) 2 – Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. 2 – (...) 3 – (Novo) A rede e a instalação de julgados de paz devem assegurar a acessibilidade a toda a população do território nacional.
11 DE ABRIL DE 2018 23 Lei n.o n.o 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julhoProjeto de Lei n.o 794/XIII (PCP) Artigo 4.o Circunscrição territorial e sede 1 – Os julgados de paz podem ser concelhios ou de agrupamento de concelhos. Artigo 4.o [Rede nacional, circunscrição territorial e sede] 1 – (Novo) O Estado assegura a instalação progressiva de julgados de paz em todo o território nacional, segundo critérios de acessibilidade, proximidade e necessidade.2 – Os julgados de paz têm sede no concelho para que são exclusivamente criados ou, no caso de agrupamento de concelhos, no concelho que é, para o efeito, designado no diploma de criação. 2 – (Novo) Os julgados de paz podem ser de base concelhia, de agrupamento de concelhos contíguos, de freguesia ou de agrupamento de freguesias contíguas do mesmo ou de outro concelho.3 – Podem ainda ser constituídos julgados de paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o seu âmbito de jurisdição definido no respetivo ato constitutivo. 3 –- Os julgados de paz têm sede no concelho ou na freguesia para que sejam exclusivamente criados, ou, no caso de agrupamento de concelhos ou de freguesias, ficam sedeados no concelho ou freguesia que, para o efeito, sejam designados nos diplomas de criação.4 – Dentro da respetiva área de circunscrição, os julgados de paz podem funcionar em qualquer lugar apropriado e podem estabelecer diferentes locais para a prática de atos processuais. 4 – (Anterior n.o 3).  5 – (Anterior n.o 4). Artigo 6.o Da competência em razão do objeto 1 – A competência dos julgados de paz é exclusiva a ações declarativas. Artigo 6.o (...) 1 – O julgado de paz detém competência exclusiva para julgar as questões submetidas à sua jurisdição.2 – Para a execução das decisões dos julgados de paz aplica-se o disposto no Código de Processo Civil e legislação conexa sobre execuções das decisões dos tribunais de 1.a instância. 2 – A competência do julgado de paz é de plena jurisdição, sendo de natureza declarativa, executiva e cautelar, nos casos submetidos à sua competência material. Artigo 9.o Em razão da matéria 1 – Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir: a) Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão; Artigo 9.o Competência em razão da matéria 1 - Compete aos julgados de paz apreciar e decidir em matéria cível:a)(...); b) Ações de entrega de coisas móveis; b)(...); c) Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador; c)(...);
11 DE ABRIL DE 2018 25 Lei n.o n.o 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julhoProjeto de Lei n.o 794/XIII (PCP) multa ou apenas com pena ou medida de segurança não privativa da liberdade e que dependa de queixa particular;  5 – Os tribunais competentes para o julgamento de crimes que passam a ser da competência dos julgados de paz, mantém a competência para os processos pendentes à data da instalação do julgado dotado de jurisdição territorial coincidente. 6 – Sempre que a pena de multa deva ser convertida em pena de prisão, a competência para a aplicação da mesma passa a ser do tribunal judicial. 7 – Aos julgados de paz é conferida competência para executar as suas próprias decisões. 8 – A execução das decisões dos julgados de paz é iniciada oficiosamente decorridos 15 dias após o trânsito em julgado, devendo essa advertência constar da sentença. 9 – O regime jurídico de execução das decisões dos julgados de paz é definido por decreto-lei. 10 – Os julgados de paz têm competência para decretar providências cautelares nos termos previstos no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações.Artigo 18.o Uso de meios informáticos É adotado o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer atos ou peças processuais, salvo disposição legal em contrário, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à proteção de dados pessoais e se faça menção desse uso. Artigo 18.o [...]  1- (...).  2 – (Novo) O Governo promove a criação de um sistema informático quer permita a prática eletrónica de atos processuais e a consulta pública de sentenças já proferidas e transitadas. 3 – (Novo) O Governo, através dos serviços próprios do Ministério da Justiça, dá acesso dos julgados de paz à base de dados de identificação civil para efeitos exclusivos de obtenção do elemento identificativo, morada para citação e notificação nos mesmo termos em uso nos tribunais judiciais.Artigo 28.o Remuneração A remuneração dos juízes de paz é a correspondente ao escalão mais elevado da categoria de assessor principal da carreira técnica superior do regime geral da Administração Pública. Artigo 28.o Carreira e remuneração 1 – (Novo) O Governo aprova por decreto-lei a carreira do juiz de paz em termos que assegurem a sua independência no exercício das funções.  2 – (Anterior corpo do artigo).3 – (Novo) O inspetor dos julgados de paz é remunerado pelo exercício de funções.