22 DE SETEMBRO DE 2020 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 649/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA AO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU UMA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, QUE ASSEGURE A CONSAGRAÇÃO DO CRIME DE ECOCÍDIO NA LISTA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Exposição de motivosA pandemia da COVID-19 veio demonstrar que a nossa relação atual com a natureza é insustentável e nos expõe a perigos de saúde e a custos económicos que põem em causa a vida como a conhecemos. Atualmente, são praticados vários crimes sobre os ecossistemas e, bem assim, sobre a exploração de recursos naturais, de forma impune. São exemplo disso a desflorestação da Amazónia, para fins económicos relacionados com explorações agrícolas e pecuárias e, na Ásia, a destruição de vastos habitats para a exploração de óleo de palma. Todos os atos que prejudiquem o equilíbrio dos limites planetários têm consequências diretas nos ecossistemas e na vida humana. O sistema terrestre é um bem comum que não deve poder ser destruído por alguns em prejuízo de todos os outros. Já há muito que os cientistas nos vêm alertando. A Stockholm Resilience Centre (adiante SRC)1 demonstrou que a abordagem ao «sistema terrestre» deve ser holística. O «sistema terrestre» corresponde aos processos físicos, químicos e biológicos que interagem com o planeta e inclui a terra, oceanos, atmosfera, polos e os ciclos naturais do planeta – carbono, água, azoto, fósforo, enxofre entre outros. A SRC definiu os «limites planetários», um conceito que envolve limites ambientais, nas vertentes das alterações climáticas, da biodiversidade, do uso do solo, da acidificação dos oceanos, do uso de água potável, dos processos biogeoquímicos, da concentração de ozono e aerossóis na atmosfera e da poluição química. O objetivo da definição dos referidos «limites planetários» foi a possibilidade de estipular um «espaço operacional seguro para a humanidade» como pré-condição para o desenvolvimento sustentável. Existem evidências científicas de que as ações humanas, desde a Revolução Industrial, se tornaram no principal motor das mudanças ambientais globais. De acordo com os cientistas que definiram estes conceitos, «transgredir um ou mais limites planetários pode ser prejudicial ou até catastrófico devido ao risco de cruzar limiares que desencadearão mudanças ambientais abruptas não lineares em sistemas de escala continental a planetária», alterando a vida na Terra, tal como a conhecemos. Desde 2009, quatro dos nove limites planetários já foram ultrapassados, nomeadamente, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, o uso do solo e os processos biogeoquímicos, enquanto que os restantes correm um risco iminente de serem ultrapassados. No que se refere às alterações climáticas, o cenário é dramático. Em agosto de 2020 atingimos já 414 partes por milhão (ppm) de dióxido de carbono na atmosfera2. O incremento anual tem sido superior a 2 ppm. O Intergovernmental Panel on Climate Change (adiante IPCC)3 aponta as 450 ppm como o nível de concentração máximo que conduzirá ao aquecimento médio de 2 graus centígrados, valor acima do qual se perde a estabilidade climática que temos conhecido nos últimos anos e entramos numa fase de impactos catastróficos para a vida no planeta. Contudo, tal como reconhecido já pelo IPCC, os efeitos de «autoalimentação climática», como o degelo do permafrost, a desflorestação da amazónia e o degelo dos glaciares, entre outros, que se previa que tivessem início numa fase mais adiantada do aquecimento global, já começaram. Em 2018, foi publicado um estudo de cientistas da SRC 4 (Trajectories of the Earth System in the Anthropocene) que veio revelar que, afinal, tendo em conta os efeitos de «autoalimentação climática», o montante de concentração de CO2 e na atmosfera não pode ultrapassar as 430 partes por milhão, para garantir que não excedemos a barreira dos 2 graus centígrados. Ao atual ritmo de emissões (mais de 2 ppm por ano) tal significa que hoje temos menos de 8 anos para garantir a nossa sobrevivência neste planeta.  1 Dados disponíveis em: https://www.stockholmresilience.org/research/planetary-boundaries.html 2 https://climate.nasa.gov/vital-signs/carbon-dioxide/ 3 https://www.ipcc.ch 4 https://www.pnas.org/content/115/33/8252