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Após apreciação do documento em epígrafe e dos mapas financeiros integrantes, a Assembleia Legislativa da Madeira considera:As alterações propostas ao Orçamento do Estado para 2005 através do Orçamento rectificativo em nada abonam as promessas feitas em campanha eleitoral pelo Partido Socialista, nem ao Programa de Governo sufragado pelos portugueses, cuja máxima "Voltar a Acreditar" apenas se tem depauperado com a crescente instabilidade e tensões sociais na sociedade portuguesa na sequência das medidas governamentais da República.
O Orçamento do Estado rectificativo-2005 prevê um aumento de 2,5% face ao aprovado anteriormente para 2005, acréscimo que resulta de uma nova estimativa de receitas para uma reafectação das despesas públicas.
O acréscimo das receitas fiscais estimadas resulta sobretudo do aumento da receita prevista para os impostos sobre o rendimento e dos impostos indirectos.
Nos impostos sobre o rendimento verifica-se um aumento da receita relativa ao IRC em 10,2% o que denota uma estimativa irrealista, tendo presente o desempenho expectável da economia e a ausência de medidas governamentais eficazes que perspectivem a almejada retoma económica da economia portuguesa.
0044   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Quanto às receitas provenientes do IRS, a estimativa de redução em cerca de 2% parece mais consentâneo com a realidade actual não sendo surpresa dados os crescentes níveis de desemprego e a incapacidade da acção governativa socialista para fazer face a esta situação, pese embora a promessa de criação de 150 000 novos postos de trabalho, ainda por iniciar.
No âmbito dos impostos indirectos está previsto um aumento da receita fiscal, que só em termos de IVA contempla um encaixe financeiro de 450 milhões de euros. Convém referir que este acréscimo de receita baseia-se no aumento das taxas de impostos e não no desejável crescimento económico da economia portuguesa.
Saliente-se, porém, que esta medida poderá possuir efeitos perversos para o acréscimo da receita fiscal, e que não constitui, por si só, garantia de aumento da receita. Com efeito, o nível de arrecadação deste imposto está relacionado com factores macroeconómicos, tais como os níveis de rendimento disponível das famílias e empresas, a evolução da procura interna e o crescimento económico, cujas estimativas de crescimento não são animadoras.
O agravamento das taxas de IVA propicia a redução dos níveis de poder de compra face à estagnação/diminuição dos rendimentos disponíveis, que, conjugado com o abrandamento da actividade económica, não nos permite vislumbrar o aumento da receita fiscal por esta via. Antes, pelo contrário, a fuga e a evasão fiscal, bem como a economia paralela, poderão ser incrementadas.
No conjunto das receitas do Estado, o Orçamento rectificativo prevê um aumento da receita total em 2079 milhões de euros.
Analisando a estrutura de aplicação das receitas e a evolução das despesas previstas no Orçamento rectificativo 2005 verificamos que:As despesas correntes registam um crescimento de 8,6%, ou seja, mais 3099,1 milhões de euros relativamente às previstas no Orçamento Inicial de 2005, enquanto as despesas de capital registam uma diminuição de 2,2%, ou seja, uma redução absoluta de 1020,8 milhões de euros. Daqui resulta que o acréscimo de receitas previsto será em grande parte utilizado no financiamento do aumento das despesas correntes do Estado.
Destaca-se um aumento das despesas com pessoal na ordem dos 934,7 milhões de euros, que acrescem em 7,3% ao Orçamento inicial, representando16,0% do Orçamento rectificativo. Por outro lado, as despesas de investimento relativas à aquisição de bens de capital registam uma descida na ordem dos 8,6%, sendo de referir ainda que os encargos com a dívida pública absorvem 47% das verbas do Orçamento, e que implicitamente revelam um aumento líquido do endividamento do Estado em 12 000,00 milhões de euros, representando os Investimentos do Plano da Administração Central (PIDDAC) 6507,9 milhões de euros, ou seja, 54,4% do endividamento previsto para 2005, e apenas 7,6% do total do Orçamento.
Confirma-se, novamente a manutenção do despesismo característico dos governos socialistas, com prioridade na manutenção de elevados níveis de despesas correntes e improdutivas, em detrimento das despesas de capital e de investimento geradoras de riqueza, medidas que contribuem para a deterioração das condições da economia.
Num enquadramento internacional desfavorável à economia portuguesa e com uma conjuntura interna difícil, caracterizada pelo sobre-endividamento das famílias (117% do rendimento disponível), pela desaceleração das exportações e pelo aumento da taxa de desemprego, as medidas socialistas incluídas neste Orçamento rectificativo em nada favorecem a desejada retoma da economia portuguesa.
Salienta-se que o "Rating da República" foi recentemente revisto em baixa, por agências de notação europeias, em resultado da deterioração das finanças públicas, que apresentam uma situação orçamental pior que a prevista. Note-se que esta situação poderá acarretar, a breve prazo, um acréscimo dos encargos financeiros globais para as famílias, para as empresas e para o próprio Estado, decorrentes do possível aumento das taxas de juro.
A Região Autónoma da Madeira, que tem adoptado uma política orçamental de contenção, canalizando os recursos financeiros disponíveis preferencialmente para a realização de investimentos, minimizando as despesas correntes e de funcionamento aos níveis indispensáveis, não poderá ser prejudicada pelas medidas da República Portuguesa.
Assim, a Assembleia Legislativo da Madeira pretende a consagração em sede do Orçamento rectificativo das seguintes matérias:1.o - A regularização do acerto das transferências do Orçamento do Estado incluindo os montantes referentes a 2005, resultantes da não aplicação do disposto no artigo 30.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas;
2.o - Regularização dos compromissos decorrentes dos contratos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica, na sequência da autorização conferido pela alínea o) do artigo 53.o da Lei n.o 55-B/2004, que aprova o Orçamento do Estado para 2005;
0045   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 3.o - Regularização do totalidade das verbas em dívida decorrentes do regime de crédito à habitação bonificado, relativas a empréstimos concedidos no território da Região Autónoma da Madeira, conforme autorização prevista na alínea p) do artigo 53.° da proposta da lei do Orçamento do Estado 2005;
4.o - A isenção do Pagamento Especial por Conta para as empresas com sede no Centro Internacional de Negócios da Madeira;Mais constata esta Assembleia que, nesta proposta do Orçamento rectificativo, as matérias consagradas no Programa de Governo do Partido Socialista nas várias vertentes e estratégias, nomeadamente o desenvolvimento de um plano tecnológico para o crescimento, a promoção da eficiência dos investimentos e das empresas, a consolidação das finanças públicas, a modernização da administração pública, o desenvolvimento de novas políticas sociais e o desenvolvimento sustentado, ficam adiadas para tempo incerto, quedando-se pelo plano das meras intenções.
Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP.Funchal, 5 de Julho de 2005.
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME LABORAL, FISCAL E DE PROTECÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULOAs Artes do Espectáculo sempre foram um pilar fundamental da Cultura e de toda a actividade cultural em Portugal. Actualmente, a importância destas actividades é por todos reconhecida e, felizmente, este sector tem vindo a expandir-se, beneficiando de cada vez maior visibilidade. Este desenvolvimento deve-se, sobretudo, ao enorme esforço de todos os trabalhadores que, muitas vezes enfrentando grandes dificuldades e gigantescos obstáculos, se dedicam de alma e coração às Artes e Espectáculos, dando assim um inestimável contributo para o fortalecimento e crescimento da área da Cultura em Portugal.
Assim, como é natural, a expansão do próprio sector das Artes do Espectáculo foi acompanhada por um grande aumento de profissionais que trabalham em áreas tão diversas como a Música, o Teatro ou a Dança, entre outras. São profissionais que se dedicam a uma actividade que exige muito de cada um deles, e que na maior parte das vezes tem apenas como compensação a sensação de realização pessoal pela criação artística.
As profissões ligadas às Artes do Espectáculo são muito diversas, mas têm todas um traço muito característico: a sua própria especificidade. Por isso, torna-se cada vez mais urgente traçar o perfil destas profissões, e promover o seu adequado enquadramento jurídico, com vista a um adequado e justo regime de protecção social e laboral.
No domínio das Artes do Espectáculo, estamos na maior parte dos casos perante profissões com características muito particulares, nomeadamente:- Horários de trabalho irregulares, muitas vezes com predominância em fins de semana, feriados ou à noite (em função dos espectáculos);
- Alternância de períodos de grande actividade com períodos de pouca actividade ou relativa inactividade;
- Nalguns casos, desgaste rápido e curta duração da própria profissão (como, por exemplo, o caso dos bailarinos e alguns artistas de circo);
- Permanente mobilidade de emprego (multiplicidade de empregadores e duração limitada dos vínculos contratuais).Urge, portanto, encontrar, para este sector, soluções e regimes especiais, quer no campo laboral propriamente dito, quer no campo da segurança social, ou ainda em matéria fiscal.
Dadas as especificidades de horários, a permanente mobilidade de emprego, o frequente recurso à polivalência, e o carácter temporário da maioria destas actividades, só podemos concluir que as regras gerais do Código de Trabalho são insuficientes para assegurar uma protecção adequada a estes profissionais. A ausência de regras específicas está a potenciar a utilização de instrumentos completamente desadequados às situações em causa. Um bom exemplo disto, é a utilização cada vez mais frequente de contratos de prestação de serviços, em detrimento dos contratos de trabalho.
No caso da segurança social, a existência de profissões de desgaste rápido e curta duração justifica, com toda a certeza, a existência de regimes especiais de aposentação antecipada, bem como de sistemas próprios de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Estamos perante carreiras que terminam muito mais cedo do que é habitual, pelo que o impacto de um acidente de trabalho pode ser muito maior, e as tabelas de
0046   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 incapacidades não correspondem às especificidades inerentes a estas profissões. Neste último caso, deve salientar-se que já existe um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que poderá ser um bom ponto de partida para a criação de um regime semelhante para os profissionais das Artes do Espectáculo.
Por último, no campo fiscal, a alternância de períodos de grande actividade com períodos de relativa inactividade, bem como a curta durabilidade da vida profissional, deverão também ser devidamente enquadrados.
No entanto, para o estabelecimento destes regimes específicos é imprescindível a criação de um sistema que permita reconhecer a posse de competências básicas e de determinadas condições que garantam justiça no acesso a estes regimes especiais.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Até ao fim da Legislatura, crie os regimes especiais necessários a promover um enquadramento laboral, fiscal e de protecção social, que permita um tratamento mais justo e equitativo os trabalhadores das Artes do Espectáculo.
2 - Para este efeito, promova a realização de um estudo que faça o diagnóstico relativo à situação jurídica dos trabalhadores das Artes do Espectáculo, designadamente nos domínios da Segurança Social, da legislação laboral, dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, da formação profissional e do enquadramento fiscal destas actividades.
3 -Discuta esse diagnóstico com todos os representantes do sector, de modo a que as suas contribuições e sugestões possam ser incluídas nas conclusões do diagnóstico.Lisboa, 24 de Junho de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Vasconcelos Caeiro - João Pinho de Almeida - Pedro Mota Soares - Miguel Anacoreta Correia - João Rebelo - Telmo Correia - Nuno Magalhães.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 49/X
CRIAÇÃO DO GABINETE DA SERRA DA FREITAA Serra da Freita tem um relevante valor natural, patrimonial e histórico merecedor da tomada de medidas de excepção para a sua salvaguarda e protecção, na perspectiva de um desenvolvimento harmonioso de todo o espaço serrano e dos concelhos que a integram, Arouca, S. Pedro do Sul e Vale de Cambra.
Por resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 5 de Julho, a Serra da Freita integra, com a vizinha Serra da Arada, a lista nacional de sítios da Rede Natura 2000 a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, sob a designação Serras da Freita e Arada, com uma área total de 28 659 ha.
Segundo o Instituto de Conservação da Natureza (ICN), tem "especial importância a ocorrência de turfeiras e outras zonas húmidas (habitats prioritários) e de espécies endémicas (Anarrhinum longipedicellatum, Murbeckiella sousae) raras em Portugal. Este "sítio" faz parte de um conjunto de serras que constitui actualmente a área mais importante para a conservação da população (isolada) de lobo a sul do Douro, sendo um local de criação. É ainda um sítio relevante para a salamandra-lusitânica e o lagarto-de-água (espécies endémicas da Península Ibérica)." Acrescenta o mesmo ICN, referindo-se à vulnerabilidade da área em causa, que "o sítio tem vindo a ser ocupado por plantações mais ou menos extensas de eucaliptos, e é moderadamente afectado pelo pastoreio e fogos a ele associados. De grande importância por ser um local de criação, a presença do lobo neste sítio depende do incremento das suas presas naturais e da pecuária na zona, bem como da manutenção do contacto com o resto da população."
A área da Serra da Freita inclui cerca de 5000 ha de baldios (Merujal, Moldes, Souto Redondo, Albergaria, Ameixoeira, Póvoa Reguenga e Cabreiros) geridos pelas respectivas Assembleias de Compartes e Conselhos Directivos, sendo a restante área propriedade de particulares. A serra é ainda hoje o solar da raça bovina autóctone arouquesa, com um efectivo de cerca de 600 vacas.
Toda esta área está hoje sujeita a uma forte pressão turística com origem sobretudo na vizinha Área Metropolitana do Porto e concelhos industrializados e populosos mais próximos que, em particular no período estival, procura a serra como espaço de lazer e recuperação de energias, perante as suas excepcionais qualidades de sossego e ar puro, as suas paisagens admiráveis, a sua hospitalidade e gastronomia.
A Serra da Freita, ou melhor, o "sítio" constituído pelas Serras da Freita e Arada apresenta, entretanto, um sem número de problemas e de lacunas que estão longe de estar resolvidos e que constituem handicaps, quer à sua preservação como local vocacionado para a conservação e fruição da natureza quer como destino que motive e permita desenvolver aquela procura turística.
0047   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Na verdade, as Serras da Freita e Arada não foram nem estão sujeitas a um ordenamento espacial que previna e evite a sua degradação; não dispõem de serviços eficazes de limpeza dos espaços públicos nem das zonas florestadas em geral; não dispõem, nas proximidades, de serviços de prestação de cuidados primários de saúde; não contam com abastecimento de água em quantidade e qualidade adequadas e não existe saneamento em muitas das aldeias e povoações. Para além disso, o único parque de campismo aí localizado está, neste momento, encerrado, o que agrava as condições para captar, receber e fomentar os movimentos daqueles que, de forma crescente, buscam o contacto e a vivência com a natureza.
Perante este quadro de impreparação e de evidentes lacunas, a pressão turística que se verifica tem tendência a agravar as condições objectivas de degradação de espaços nas Serras de Freita e Arada, com a poluição agravada de rios, ribeiras e da generalidade das áreas públicas e privadas, a descaracterização das aldeias e a destruição do património construído. Para se ter uma imagem impressiva da situação é ver num fim-de-semana de Agosto uma qualquer das vias que atravessam a serra, completamente entupida por filas de automóveis, caravanas, motas, etc., não permitindo muitas vezes sequer a passagem de uma ambulância ou de um carro de bombeiros para qualquer necessidade urgente!
A par desta situação, acrescente-se o problema maior da desertificação humana das aldeias serranas, a falta de postos de trabalho e a insuficiente valorização de produtos tradicionais, o desaparecimento de algumas espécies de fauna tradicional, os fortes impactos paisagísticos da errada instalação de alguns parques eólicos, as insuficientes medidas para o combate e prevenção de incêndios florestais.
É este, em suma, o difícil e exigente quadro de questões a resolver se queremos salvar a Serra da Freita como património natural, paisagístico e humano, único e extraordinário, objectivo central que deve mobilizar os cidadãos e que exige também a plena assunção de responsabilidades por parte do Governo.
Este objectivo exige certamente a intervenção do poder local e do poder central, tal como a participação absolutamente decisiva das populações, sendo claro que a nível local deve existir e desenvolver-se uma dinâmica que leve à execução de acções e à criação de sinergias que permitam preservar e defender as serras e promover o desenvolvimento harmonioso das comunidades humanas que as habitam.
É absolutamente central coordenar e articular um muito diversificado conjunto de acções multisectoriais. Do nosso ponto de vista tal será possível através da criação de um gabinete, composto por representantes das diversas organizações e instituições com intervenção local, que detenha competências para definir e concretizar as medidas de planeamento e outras que se revelem adequadas à preservação das serras. Entre as responsabilidades que deverão ser cometidas a este gabinete devem inequivocamente constar:a) A elaboração de um Plano de Desenvolvimento Integrado da Serra da Freita, onde deverá ser considerada a preservação das aldeias, (com a definição de regras comuns para a construção, de incentivos à recuperação de construções e à utilização de materiais tradicionais), a promoção de turismo de qualidade que respeite os valores naturais e contribua para o desenvolvimento local;
b) O estudo e elaboração de uma proposta de criação de uma área protegida a considerar no quadro da actual legislação;
c) A concretização de um conjunto de medidas destinadas a apoiar a manutenção das actividades económicas locais, nomeadamente a defesa dos baldios e a sua valorização, a certificação dos produtos agropecuários típicos, a valorização e criação de novos produtos locais (como o queijo de leite da raça arouguesa) ou a criação da Feira Nacional das Raças Autóctones;
d) A preservação do ambiente e da qualidade de vida das populações, mormente através da realização de acções de despoluição do rio Caima e de outros rios e ribeiros, do alargamento das redes de saneamento e de tratamento de efluentes domésticos, da resolução integral dos problemas de abastecimento de água, do urgente reordenamento e recuperação florestal, do repovoamento de rios e serras, da criação de sistemas integrados de limpeza de espaços públicos e das serras em geral, da melhoria das acções de prevenção e do combate a incêndios, do alargamento da rede de prestação de cuidados primários de saúde articulada com o Centro de Saúde de Arouca.Neste contexto, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo:1 - Que seja criado o Gabinete da Serra da Freita.
2 - Que este Gabinete integre, pelo menos, representantes das CCR do Norte e do Centro, das autarquias de Arouca, S. Pedro do Sul e Vale de Cambra, dois representantes das freguesias, do Instituto de Conservação da Natureza, dos Serviços Florestais, dos Conselhos Directivos dos Baldios, das Associações de Produtores Florestais e Agricultores, e ainda das Associações Locais de Defesa do Ambiente.Assembleia da República, 30 de Junho de 2005.
0048   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 ROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 50/X
SOBRE AS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DA "MARINA DA BARRA", EM AVEIROO Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro, criou a Zona de Protecção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro, com uma superfície total de cerca de 51 150 ha e com os limites que constam do seu Anexo IV.
Entre outros objectivos inerentes à criação das Zonas de Protecção Especial estão a conservação de todas as espécies de aves constantes do Anexo A-I ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, que estabelece na ordem jurídica interna o conjunto de normativos constantes das Directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. É igualmente objectivo indissociável das Zonas de Protecção Especial (ZPE), a conservação das espécies de aves migratórias não referidas no anexo citado mas cuja ocorrência no território nacional seja regular. Finalmente, incumbe às ZPE "a protecção, a gestão e o controlo" de todas as espécies atrás referidas por forma a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução.
Entretanto o Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, autorizou a APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, a concessionar pelo prazo de 60 anos, em regime de serviço público, a construção e a exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviços de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, designando-se o complexo por "Marina da Barra".
O Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, é em si mesmo contraditório. Por um lado, o preâmbulo diz claramente que "a construção neste local de uma infra-estrutura desta natureza, tendo em atenção a classificação da área como zona de protecção especial a integrar na Rede Natura 2000, implica a construção de apoios em terra, comerciais e hoteleiros". Por outro lado, o seu Anexo, que estabelece as "Bases" para a concretização da concessão, dispõe que a concessionária estabeleça "dentro da área dominial afecta à concessão o estabelecimento de serviços complementares de natureza habitacional, hoteleira e comercial", estipulando mesmo o número de moradias, apartamentos e hotéis passíveis de serem edificados. No fundo, o Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, admite no articulado o que rejeita em preâmbulo, isto é, a possibilidade dos equipamentos inerentes directamente ao funcionamento da marina, tal como a implementação de habitação e hotelaria, poderem vir a ser edificados no leito da Ria.
Ao abrigo da concessão atribuída pela aplicação do Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, a concessionária elaborou já dois estudos prévios para a construção da "Marina da Barra" que, naturalmente, não ultrapassaram a fase de Avaliação do Impacto Ambiental.
A desconformidade ambiental dos referidos projectos não constituiu surpresa dada a localização do "complexo", que deveria ocupar uma superfície de cerca de 57 ha, estar precisamente situada em área incluída na Zona de Protecção Especial da Ria de Aveiro criada pelo já referido Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro.
A área concessionada pela APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 507/99, situa-se integralmente na ZPE da Ria de Aveiro, em área de comprovada sensibilidade ecológica e ambiental, onde existe um sapal e um importante banco de lodo, cuja destruição iria afectar a laguna, e contrariaria os objectivos fundamentais de gestão das ZPE atrás enunciados.
Aliás, o próprio Estudo de Impacto Ambiental do segundo dos projectos apresentados pela concessionária reconhece, não obstante a menorização valorativa, que entre os impactos negativos permanentes consta a "perda de usos actuais (...) e a destruição de habitats naturais, como o sapal e os bancos de lodo, e das comunidades bentónicas, de que resultará o abandono do local pelas aves aquáticas e peixes que aí procuravam alimento e repouso". Abandono que (é também o EIA que o explicita) será definitivo quando, ao avançar com "medidas compensatórias", reconhece que elas não asseguram a conservação da fauna afectada pela edificação do "Complexo da Marina"...
Há muito que existe a aspiração de construir uma marina ou de instalar equipamentos similares na Ria de Aveiro. Desde os anos 70 do século passado que há mesmo quem defenda a construção de um equipamento deste tipo na área objecto da concessão atribuída pela APA. Só que os termos em que o Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Setembro, veio criar esta concessão, possibilitaram também, para além da construção de uma marina, a admissão de projectos com uma dimensão e uma natureza inaceitáveis, completamente incompatíveis com a natureza da área e com qualquer processo credível de Avaliação do Impacto Ambiental.
A verdade é que este diploma de concessão fixa de forma peremptória a localização de instalações, equipamentos, habitação, hotelaria e comércio nas suas "Bases de Concessão". Este facto tem impedido a apresentação de alternativas necessárias para cumprir o Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Março, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.o 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. Importaria, assim, que o propósito enunciado de "construção de equipamentos de apoio em terra", como diz o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, possa ser exequível. Idêntica possibilidade deve também ser criada para cumprir a Base V relacionada com a faculdade de serem criados "serviços complementares de natureza habitacional, hoteleira e comercial" em local compatível com a preservação da
0049   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 biodiversidade existente, o que significará, necessariamente, a respectiva localização em área exterior à Zona de Protecção Especial.
Nos termos em que vigora, a concessão é irrealizável, pois é incompatível a construção de certos equipamentos e serviços na área concessionada com a sua riqueza e valor ecológico e de preservação da biodiversidade, que a título algum podem ou devem ser menosprezados.
É, assim, fundamental criar condições para superar o impasse, permitindo que a marina se construa e que os valores ambientais de preservem. Razão pela qual a Assembleia da República resolve instar o Governo a:1 - Promover, junto da entidade concessionária da "Marina da Barra", a alteração das Bases da respectiva concessão, com vista à preservação dos valores ambientais em causa e à necessidade de exequibilidade de um projecto para a zona;
2 - Assegurar a aplicação integral da legislação ambiental em vigor, tendo em conta as especificidades das zonas envolvidas;
3 - Definir, caso necessário, a fixação de áreas alternativas à implementação total ou parcial do "Complexo da Marina da Barra" prevista na concessão.Assembleia da República, 30 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Miguel Tiago - Francisco Lopes - Bernardino Soares - Honório Novo - Abílio Dias Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Parecer do Conselho Económico e Social.Nota: O Anexo e o Parecer do Conselho Económico e Social são publicados em suplemento.
0002   |   II Série A - Número 035   |   21 de Julho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 30/X
APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2005-2009Exposição de motivosA presente proposta de lei destina-se a submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.
As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 traduzem o compromisso do Governo numa estratégia de médio-longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social apostada no conhecimento, na qualificação, na tecnologia e na inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais.
A política do XVII Governo Constitucional ao longo da legislatura desenvolver-se-á em torno de cinco Grandes Opções tendo por objectivo a concretização da estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia que se pretende para o País e que foi apresentada no Programa do Governo.
A primeira opção consiste em assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos.
A segunda opção visa reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
A terceira opção assenta em melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
A quarta opção baseia-se em elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
Por fim, a quinta opção pretende valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.
Estas Grandes Opções, definidas pelo Governo no início da presente legislatura para o período 2005-2009, pretendem dar resposta positiva às aspirações dos portugueses, num contexto de estabilidade, motivação e empenhamento.
As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social e o referido parecer foi tido em conta na elaboração do documento final agora submetido a aprovação.
ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.Artigo 2.o
Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XVII Governo Constitucional.Artigo 3.o
Contexto europeuPortugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.Artigo 4.o
Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano para 2005 a 2009, definidas pelo Governo no início da presente legislatura, são as seguintes:a) Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
0003   |   II Série A - Número 035   |   21 de Julho de 2005 d) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
e) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.
3 - No ano de 2005, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003 a 2006.Artigo 5.o
Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005 a 2009.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 43/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
N.o 44/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.Projectos de lei (n.os 156, 193, 225 e 226/X):
N.o 156/X [Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB)]:
N.o 193/X [Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional)]:
- Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.o 225/X - Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares (apresentado pelo PCP).
N:o 226/X - Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 51/X (Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 114 e 115/X):
N.o 115/X - Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 DECRETO N.o 43/X
AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ÀS ESPECIFICIDADES DESTA ACTIVIDADE NA SEQUÊNCIA DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA N.o 2002/92/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002, RELATIVA À MEDIAÇÃO DE SEGUROSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime de acesso e exercícioNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo anterior, pode o Governo:a) Fazer depender o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros da inscrição em registo junto do Instituto de Seguros de Portugal e do preenchimento de requisitos de qualificação profissional, idoneidade, garantias financeiras e organização adequados ao tipo de actividade que se pretende desenvolver;
b) Considerar incompatível com o acesso e exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, actividades ou funções susceptíveis de gerar potenciais conflitos de interesses;
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime jurídico das contra-ordenações1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades da mediação de seguros ou de resseguros no sentido de:a) Instituir um regime sancionatório da violação das normas que regulam a mediação de seguros ou de resseguros, devendo a conexão entre os ilícitos e as sanções ser estabelecida de acordo com critérios de
0003   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 gravidade dos factos, apreciada em abstracto, em função da protecção das condições de actuação no mercado segurador, e, em especial, dos tomadores, segurados e beneficiários de seguros, associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões;
iv) Dispor que não obsta à responsabilidade dos agentes individuais a circunstância de estes não possuírem certas qualidades ou relações especiais exigidas na contra-ordenação e estas só se verificarem na pessoa ou entidade em cujo nome o agente actua, bem como a circunstância de o agente actuar no interesse de outrem quando a contra-ordenação exija que actue no interesse próprio;d) Estabelecer que a medida da coima e as sanções acessórias sejam determinadas de acordo com os seguintes princípios:i) Em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do infractor e da sua conduta anterior;
ii) Sendo o ilícito praticado por pessoas colectivas, a gravidade da contra-ordenação cometida seja avaliada, designadamente pelo perigo criado ou dano causado às condições de actuação no mercado segurador, à economia nacional ou, em especial, aos tomadores, segurados ou beneficiários de seguros, ou aos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões, pelo carácter ocasional ou reiterado da contra-ordenação, pelos actos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da contra ordenação ou a adequação e eficácia das sanções aplicáveis e pelos actos da pessoa destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção;
g) Determinar que se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, serão os arguidos sempre responsabilizados por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas respectivas autoridades competentes;
i) Organizar as contra-ordenações e respectivas coimas em abstracto dentro dos seguintes escalões de gravidade:
0004   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 i) As contra-ordenações leves são sancionadas com coima de 250 euros a 15 000 euros ou de 750 euros a 75 000 euros, consoante seja aplicada a pessoa singular ou colectiva;
m) Prever a punibilidade da negligência nos casos de contra-ordenações graves e muito graves.2 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contra-ordenações às especificidades da mediação de seguros ou de resseguros no sentido de:a) Regular a competência do Instituto de Seguros de Portugal para instruir os processos de contra-ordenação, para aplicar as respectivas sanções e quando necessário às averiguações ou à instrução do processo, para proceder à apreensão de documentos e valores e proceder à selagem de objectos não apreendidos;
ii) Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas ou equiparadas, que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que à data da condenação tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou equiparada se tornou insuficiente para a satisfação de tais créditos.
0005   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 3 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contra-ordenações relativas à impugnação judicial das decisões do Instituto de Seguros de Portugal às especificidades da mediação de seguros ou de resseguros no sentido de:a) Alargar o prazo de remessa dos autos pela entidade recorrida ao Ministério Público para 15 dias;
e) Assegurar ao Instituto de Seguros de Portugal a possibilidade de trazer ao processo alegações, documentos ou informações relevantes para a decisão da causa, incluindo o oferecimento de meios de prova, podendo ainda o mesmo Instituto participar sempre na audiência e interpor recurso da decisão judicial que tenha decidido o recurso de impugnação.4 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode ainda o Governo aprovar um regime quanto à vigência das normas em matéria de contra-ordenação no sentido de:a) Aos factos praticados antes da data da entrada em vigor do novo regime ser aplicável esse novo regime, desde que tais factos fossem já puníveis como contra-ordenações nos termos da legislação anterior por ele revogada, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável para o agente;
b) Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do novo regime continuar a ser aplicada aos factos neles constantes a legislação substantiva e processual anterior, também sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 16 de Fevereiro de 2006.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DAS INFRACÇÕES DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
0006   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 d) A violação da obrigação de facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível;
ExtensãoNa concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a:a) Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de € 140 e no montante máximo de € 5 000, no caso de o infractor ser pessoa singular;
b) Fixar o limite das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de € 800 e no montante máximo de € 60 000, no caso de o infractor ser pessoa colectiva.Artigo 4.o
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.--PROJECTO DE LEI N.o 156/X
[DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO - A NOVA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL COM BASE NO VALOR ACRESCENTADO BRUTO (VAB)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório1 - PreâmbuloO presente projecto de lei foi apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP em 15 de Setembro do ano de 2005 e em 19 de Setembro do mesmo ano o Sr. Presidente da Assembleia da República despachou este projecto de lei para esta Comissão Parlamentar.
0007   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Esta matéria foi objecto em anterior legislatura de debate em Plenário. O diploma baixou à Comissão, mas não teve qualquer seguimento.
Conforme se infere do preâmbulo do presente projecto de lei, pretende-se manter o sistema público de segurança social como um sistema universal e solidário, que constitua um decisivo vector de protecção social de todos os portugueses e portuguesas, sendo crucial assegurar o seu aprofundamento através da melhoria das modalidades de prestações sociais.
Julgo não afirmar nada de invulgar se referir que todas as forças políticas têm publicamente demonstrado a sua preocupação quanto à solidez financeira, em particular a de médio e longo prazo, do sistema público de segurança social. E neste contexto o sistema tem vindo a ser financiado pelas contribuições dos trabalhadores, pelas contribuições das empresas e dos empresários, pelas transferências do Orçamento do Estado, e, mais recentemente, o Governo, consciente da falta de recursos financeiros no sistema de segurança social, propôs - e foi aprovado - o aumento dos impostos, mais concretamente do IVA, consignando-o ao financiamento do sistema público de segurança social.
A diversificação no financiamento do sistema não é propriamente uma novidade. Há muito que algumas das forças políticas em Portugal e na Europa, bem como estudiosos desta matéria, têm reflectido sobre a mudança da base tributária quanto às contribuições a pagar para o sistema público de segurança social.
Com a actual forma de cálculo parece-me estarmos, quanto ao financiamento do sistema, em presença de um eventual "paradoxo", o de as contribuições a pagar serem apenas calculadas tendo por base e referência a massa salarial. Continuamos a persistir em ignorar uma realidade: a existência sectorial de actividades económicas, umas mais intensivas em mão-de-obra e outras mais intensivas em capital, ou ainda, dentro do mesmo sector de actividade económica, o diferente grau de desenvolvimento do sistema produtivo de cada empresa.
O eventual "paradoxo" consta da particularidade de que aqueles que dão mais emprego são os que mais contribuem para o financiamento da segurança social, e os que menos emprego directo oferecem, resultado muitas das vezes de investimento em novas tecnologias, em que substituem o homem pela máquina, ou se inserem em sectores mais intensivos em capital, menos contribuem e pagam para o sistema de financiamento da segurança social, mas a resolução deste problema não poderá nunca colocar em risco o financiamento do sistema de segurança social.
O melhor caminho é ou parece ser aquele que oferece melhor caminhada e mais segurança. Não tem sido fácil encontrar o melhor trilho, desde logo porque muitos dos estudiosos argumentam a necessidade de não penalizar a modernização das empresas e da actividade económica, esta sempre mais associada ao investimento em capital intensivo, esquecendo-se por vezes da referenciada distinção sectorial dos investimentos mais ou menos intensivos em mão-de-obra ou capital.
A apresentação de um projecto de lei sobre uma matéria tão importante quanto esta é sempre oportuna e muito importante no debate político, mas tem de ser necessariamente enquadrada num aprofundado estudo técnico. Sobretudo, seria desejável que se tratasse de um sistema simples e homogéneo para todos os contribuintes.