16 DE JULHO DE 1994970-(35)166) Substituir a pena prevista na última parte do artigo 339." pela pena de prisão de 1 a 8 anos, a estabelecer num n.° 2 do novo artigo 313.°;167) Eliminar o artigo 340.°Artigo 316.°    ; Violação de segredo de Estado .1 — Quem, pondo em perigo interesses do Estado Português relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tomar acessível a pessoa não autorizada, ou tomar público facto ou documento, plano ou objecto, que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — Quem destruir, subtrair ou falsificar documento, plano ou objecto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3 — Se o agente praticar facto, descrito nos números anteriores violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.4 — Se o agente praticar por negligência os factos referidos nos n.05 1 e 2, tendo acesso aos objectos ou segredos de Estado em razão da sua função oü serviço, ou da missão que lhe foi conferida por' autoridade competente, é punido com pena de prisão até 3 anos.168) Dar nova redacção, estatuir novas sanções para os crimes previstos nos artigos 344.°, «Espionagem», 345.°, «Meios de prova de interesse nacional», e 346.°, «Infidelidade diplomática», que sob os n." 317.°, 318.° e 319.°, respectivamente, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 317.° Espionagem1 —Quem: .á) Colaborar com governo, associação; organização ou serviço de informações estrangeiros, ou com agente seu, com intenção de praticar facto referido no artigo anterior; ou , >o) Recrutar, acolher ou receber agente que pratique facto referido no artigo anterior ou na alínea anterior, ou, de qualquer modo, favorecer a prática de tal facto;é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 — Se o agente praticar facto descrito no número anterior violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 5 a IS anos.Artigo 318.°Meios de prova de interesse nacional1 — Quem falsificar, subtrair, destruir, inutilizar, fizer desaparecer ou dissimular meio de prova sobrefacto referente a relações entre Portugal e Estado estrangeiro ou organização internacional, adequado a pôr em perigo direitos ou interesses nacionais, é punido ' com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Se a acção se traduzir em arrancar, deslocar, colocar falsamente, tomar irreconhecível ou, de qualquer modo, suprimir marcos, balizas ou outros sinais indicativos dos limites do território português, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 319.° Infidelidade diplomática1—Quem, representando oficialmente o Estado Português, com intenção de provocar prejuízo a direi-■ tos ou interesses nacionais:a) Conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional; ou6) Perante eles assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado em nome de Portugal;, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — O procedimento criminal depende de participação do Governo Português.169) Eliminar os artigos 347.° e 348.°;170) Modificar a redacção do artigo 349.°, que passará a ser o artigo 320.°, nestes termos:.        .-       Artigo 320.° . Usurpação de autoridade pública portuguesa Quem, em território português:a) Com usurpação de funções, exercer, a favor de Estado estrangeiro ou de agente deste, acto privativo de autoridade pública portuguesa; oub) Praticar factos conducentes à entrega ilícita ' ' "''" ' '   de pessoa nacional ou estrangeira, a Estadoestrangeiro, a agente deste ou a qualquer entidade pública ou particular existente nesse Estado, usando para tal fim de violência ou fraude;é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.171) Baixar para o mínimo geral o limite mínimo da pena de prisão prevista no artigo 350.°, passando a ser o artigo 321.°;172) mrjoduzir um novo tipo legal de crime contra pessoa que goze de protecção internacional, com a redacção seguinte:Artigo 322.°Crimes ouutia a ucswa ane goxe de protecção internacional1—Quem atentar contra a vida a integridade fí-- sica ou a liberdade de pessoa que goze de protecção internacional, encontrando-se o ofendido em Portugal no desempenho de funções oficiais, é punido com pena