189 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 73/2004 Data: 2004.04.07 Processo n.o 2847Requerente: Câmara Municipal de AlcobaçaI — Os factos1 — Vasco Gomes solicitou à Câmara Municipal de Alcobaça certidão do contrato celebrado entre este município e o arquitecto Gonçalo Byrne referente à elaboração dos projectos de arquitectura e especialidades relativas à requalificação da cidade de Alcobaça, bem como indicação da legislação ao abrigo da qual foi celebrado o referido contrato.2 — Levantando-se dúvidas quanto à legitimidade do requerente e dado o contrato poder conter dados pessoais do arquitecto contratado e elementos relativos a direitos de autor cuja divulgação o mesmo não autorizou, veio a entidade mencionada em epígrafe solicitar à CADA a emissão de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da LADA.II — Apreciação1 — O documento cujo acesso é pretendido configura a noção de documento administrativo nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA. Trata-se, com efeito, de um contrato celebrado por um órgão de uma autarquia local e pela mesma detido que tem por objecto a prestação de serviços de natureza técnica no âmbito de uma actividade administrativa, qual seja no caso a requalificação urbana.2 — Embora não tenha sido fornecido à CADA cópia do contrato em causa, é improvável que o mesmo contenha dados pessoais do arquitecto contratado na acepção que a estes é dada pela LADA (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c)). Na realidade, num contrato da natureza do referido e dado o respectivo objecto não figuram certamente apreciações, juízos de valor ou outros elementos que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada, sendo que — como é doutrina assumida pela LADA em diversos pareceres — as referências ao nome, morada, identificação civil e fiscal habitualmente contidas em instrumentos contratuais não constituem invasão daquele domínio reservado. Por isso considera-se que estamos perante um documento administrativo de natureza não nominativa (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da LADA).3 — Igualmente é de afastar a hipótese de a divulgação de um contrato de prestação de serviços (seja de elaboração de projectos de arquitectura seja de serviços de outra natureza), celebrado entre uma câmara municipal e um arquitecto possa constituir ofensa a direitos de autor.  4 — Como, enfim, não ocorre qualquer das excepções previstas na LADA, ao documento sub judice aplicase a regra do n.o 1 do artigo 7.o desta lei, que considera o respectivo acesso geral e irrestrito.5 — No que se refere à solicitação da indicação da legislação ao abrigo da qual foi celebrado o contrato a que se vem fazendo referência, admite-se que a mesma possa constar de documento municipal autorizador da celebração daquele, revestindo natureza idêntica e como tal de acesso irrestrito.III — ConclusãoDado o que antecede entende a CADA nada obstar a que ao requerente seja fornecida cópia do contrato identificado nos autos, celebrado entre a Câmara Municipal de Alcobaça e o arquitecto Gonçalo Byrne, bem como de documento que contenha indicação da base legal ao abrigo da qual foi o mesmo celebrado.Comunique-se.Lisboa, 7 de Abril de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).