20 DE MAIO DE 2020 23 Em síntese, relativamente ao artigo 8.o que está em vigor (v. versão republicada pela Lei n.o 58/2017, de 25 de julho), mantêm-se sem alterações os n.os 1 e 3; o n.o 2 é eliminado; é aditado um novo n.o 4; é introduzido um aditamento no anterior n.o 4 (que passa a n.o 5); é aditado um novo n.o 6; os n.os 5 e 6 passam a 7 e 8; o n.o 7 passa a n.o 9 (com alterações); é introduzido um aditamento no n.o 8 (atual 10); são alterados os n.os 9 e 10, que passam a 11 e 12; são eliminados os n.os 11 e 12. Quanto ao artigo 14.o, é alterado o seu n.o 5. Procede-se ainda ao aditamento dos artigos 13.o-A e 13.o-B, que dizem respeito, respetivamente, aos direitos e aos deveres da gestante de substituição. A regulamentação da lei deverá ser elaborada pelo Governo num prazo de 30 dias, a lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e deverá a Lei n.o 32/2006 ser republicada.  Enquadramento jurídico nacionalA primeira iniciativa que visava a adoção de legislação sobre a procriação medicamente assistida (PMA) data da VII Legislatura (1995/1999). Tratava-se da Proposta de Lei n.o 135/VII – Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, iniciativa que chegou a ser aprovada, com os votos a favor do Partido Socialista e do CDS-PP, a abstenção do Partido Social Democrata e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Tendo dado origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 415/VII foi vetado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, em cuja mensagem se pode ler: «várias das soluções nele preconizadas parecem-me demasiado controversas e conflituais para permitirem a prossecução adequada, nos termos referidos, dos objetivos de garantia e harmonização de todos os valores, direitos e interesses dignos de proteção». Esta iniciativa acabou por caducar em outubro de 1999. Posteriormente, na IX Legislatura, foram apresentados três projetos de lei: o Projeto de Lei n.o 90/IX (PS) – Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas; o Projeto de Lei n.o 371/IX (BE) – Procriação medicamente assistida; e o Projeto de Lei n.o 512/IX (PCP) – Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida, iniciativas que caducaram em 22 de dezembro de 2004. Foi já durante a X Legislatura que foi publicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que veio regular a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida concretizando, deste modo, a alínea e) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) que determina «que incumbe ao Estado regulamentar a procriação medicamente assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana». Este diploma, de que pode ser consultada uma versão consolidada, sofreu, até à data, as alterações introduzidas pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho. A Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, teve origem em quatro iniciativas: Projeto de Lei n.o 141/X (BE) – Regula as aplicações médicas da procriação assistida; Projeto de Lei n.o 151/X (PS) – Regula as técnicas de procriação medicamente assistida; Projeto de Lei n.o 172/X (PCP) – Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida; e Projeto de Lei n.o 176/X (PSD) – Regime jurídico da procriação medicamente assistida.O texto final apresentado pela Comissão de Saúde foi aprovado, em votação final global, com os votos a favor do Partido Socialista, de oito Deputados do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. O PSD votou contra, assim como o CDS-PP e três Deputados do PS. Vinte e um Deputados do PSD optaram pela abstenção. Na sequência da aprovação deste diploma, um grupo de trinta e um Deputados à Assembleia da República requereu, ao Tribunal Constitucional, a declaração com força obrigatória geral da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, com fundamento em inconstitucionalidade formal e violação da Lei Orgânica do Referendo, e ainda em inconstitucionalidade material de diversas das suas normas, tendo sido proferido o Acórdão n.o 101/2009. Este último não declarou a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de nenhuma das normas objeto do pedido. Deste acórdão cumpre destacar, quanto à maternidade de substituição a título gratuito, a menção relativa ao artigo 15.o da Lei n.o 32/2006 referindo-se que não se «estabelece uma regra definitiva de anonimato dos