26 DE JUNHO DE 19801249g") (Alínea nova):Superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas, sempre que, em atenção ao interesse regional, o Governo da República delegue na Região, por deoreto-lei, os correspondentes poderes;f) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região 'tenha interesse;o) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região, bem como no acompanhamento da respectiva execução;a) [Propõe-se a eliminação desta alínea e respec-pectivos números. É de duvidosa constitucionalidade e não tem paralelo no projecto dos Açores. Em substituição, propõe-se a seguinte redacção de uma nova alínea paralela da alínea q) do artigo 44." do projecto de Estatuto dos Açores]:Exercer as demais funções executivas que lhe venham a ser atribuídas por lei ou deoreto-lei.s) (Propõe-se a eliminação desta alínea.) u) (Propõe-se a eliminação desta alínea.) v) (Propõe-se a eliminação desta alínea.) x) (Propõe-se a eliminação desta alínea.)§ único. [Propõe-se que as alíneas a) a q) formem um n.° 1 e que a alínea a) do actual § único passe a n.' 2.][Propõe-se a seguinte redacção para a alínea b) do § único]:Nos termos do n.° 1, alínea h), do artigo 229." da Constituição, a Região itambém superintende nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que não exerçam a sua actividade exclusivamenite na Região, sempre que a lei ou deoreto-lei considerem que o interesse regional justifica que assim seja e determinem os termos e condições do exercício dessa prerrogativa.Propõe-se um novo título iv (passando o actual rv a v) que corresponde ao capítulo n do título m do projecto dos Açores, relativo ao contencioso administrativo.ARTIGO 57."   °Ressalvado o disposto na Constituição e no presente Estatuto, os bens, serviços, funcionários e competências da extinta autarquia distrital transitam para a Região Autónoma da Madeira.ARTIGO 58."1 —...............................................................2—(Propõe-se a eliminação deste número.)ARTIGO 59°1 — (Propõe-se a eliminação deste número.)2 — (Propõe-se a eliminação deste número.)3 —...............................................................ARTIGO 60."(Propõe-se a eliminação da introdução aos números.)1 — As transferências de serviços e a atribuição de poderes da esfera própria da Administração Central para os órgãos de Governo próprio da Região implicarão sempre a transferência das respectivas dotações orçamentais e dos correspondentes encargos.2 — (Propõe-se a eliminação deste número.)3 — (Propõe-se a eliminação deste número.)ARTIGO 62° (Propõe-se a eliminação deste artigo.)ARTIGO 63." (Propõe-se a eliminação deste artigo.)ARTIGO 64." (Propõe-se a eliminação deste artigo.)ARTIGO 65.°É assegurado, em termos a regulamentar por de-oreto-lei, o direito de ingresso dos funcionários e agentes dos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros regionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos.ARTIGO 66."O desenvolvimento económico e social da Região deverá processar-se dentro das linhas definidas pelo plano regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais, a eficiente utilização das forças produtivas e a justa repartição individual e intra--regional do produto regional, no quadro mais amplo da realização dos objectivos constitucionais.ARTIGO 67."O plano tem carácter imperativo para o sector público regional, é obrigatório por força de contratos--programa para as empresas públicas nacionalizadas e é indicativo para o sector privado da economia.ARTIGO 68.°A estrutura do plano compreende:a) Plano a longo prazo, que define os grandesobjectivos da economia regional e os meios para os atingir;b) Plano a médio prazo, oujo período de vigênciadeve ser o de cada legislatura e que contém os programas de acção globais e sectoriais para esse período;c) Plano anual, que constitui a base fundamentalda actividade do Governo Regional e que deve integrar o orçamento regional para esse período.