21 DE NOVEMBRO DE 2014 31 Relativamente às freguesias, há ainda a realçar a majoração de 15% para as freguesias agregadas e de cerca de 3 milhões de euros das transferências via Orçamento do Estado dos montantes para remuneração dos presidentes de junta e, ainda, do acréscimo das receitas do IMI, urbano e rústico. Depois de três anos de dificuldades, em que o País esteve sujeito ao programa de ajustamento e à presença da troica e em que os municípios foram chamados a colaborar no esforço de ajustamento — e contribuíram muito positivamente para esse ajustamento e para a redução do défice e da dívida —, este é o Orçamento do Estado que melhor cumpre a Lei das Finanças Locais. Enquanto em toda a administração pública central continua, como não podia deixar de ser, o esforço de contenção orçamental com vista ao cumprimento das metas do défice, na administração local estamos perante um aumento significativo das verbas transferidas. Reforço, pois, a ideia de que, no que diz respeito à repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios, pela primeira vez, e de acordo com o previsto no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, este Orçamento do Estado procede à efetiva transferência de 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos IRS, IRC e IVA. Isto é de assinalar, quando a oposição tem dito «cobras e lagartos» das reformas da administração local e da autonomia do poder local, que sai assim reforçada com esta e outras normas deste Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Vamos passar à discussão dos artigos 86.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa — e 87.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. A Mesa tem indicação de que há Deputados que se inscreveram para intervir conjuntamente sobre a discussão destes artigos. Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem, hoje, uma oposição negacionista. Negacionista sim, porque é uma oposição que, deliberadamente, nega a realidade, com um único objetivo: esconder e escapar a uma verdade que lhe é desconfortável. A realidade, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — verdade desconfortável para a oposição — é que o Orçamento do Estado para 2015 inicia um processo de recuperação e, mesmo, de reforço da autonomia do poder local. A possibilidade, doravante concedida às autarquias, para acederem a financiamento bancário, ainda que superem o limite de endividamento, para resgate de concessão de águas em baixo, por um lado, bem como a possibilidade de recessão de acordos de pagamento por mais de um ano relativamente a dívidas reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado, por outro lado, são apenas dois exemplos, entre muitos outros, que evidenciam esse processo de recuperação e de reforço do poder local que, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da oposição, não vale a pena negar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda neste Capítulo IV, sobre as finanças locais, vamos passar à discussão do artigo 90.o — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Está inscrita a Sr.a Deputada Emília Santos, do PSD. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se é verdade que este Orçamento consagra a recuperação da autonomia do poder local, não é menos verdade que, em alguns casos, de que é exemplo este artigo, venha até reforçar essa mesma autonomia ao prever o alargamento da base legal para a descentralização de competências para a administração local, com especial destaque na área da educação.