21 DE JUNHO DE 19853395Ficou acordada entre a equipa técnica do Núcleo do Alentejo e a empresa a realização das seguintes acções:1) Levantamento, a realizar pela empresa, dos dados relativos ao investimento e à reorganização;2) Estudo pelo IAPMEI do investimento proposto e das alterações a introduzir na orgânica da empresa;3) Apresentação à banca comercial do dossier de investimento.Para a realização do n.° 2) ficou o IAPMEI dependente do fornecimento pela empresa dos elementos mencionados no n.° 1). .Em 11 de Março de 1982, em virtude de os elementos recebidos não permitirem ainda o desenvolvimento minimamente coerente do previsto no n.° 2), foi a empresa contactada, tendo sido respondido que a recolha de orçamentos e facturas pró-forma respeitantes ao investimento estava a demorar mais do que o previsto.Existindo em fila de espera algumas acções igualmente importantes, não foi possível ao Núcleo do Alentejo do IAPMEI continuar a aguardar o fornecimento dos referidos elementos, pelo que foi sugerido à empresa o recurso a um gabinete de consultores especializados quando, finalmente, conseguisse reunir todos os elementos necessários.Com vista a uma comparticipação do IAPMEI nos custos desta acção, foi fornecida uma lista de gabinetes pré-qualificados.Por despacho do conselho de administração do IAPMEI de 7 de Dezembro de 1982, foi concedido à empresa um financiamento sem juros no montante de 100 000$, por um prazo de 2 anos, destinado a suportar parte do custo de elaboração do projecto de reestruturação da empresa.No âmbito do acompanhamento da empresa foram promovidas pelo Núcleo do Alentejo do IAPMEI várias reuniões com o IEFP no sentido de canalizar para a empresa apoios de manutenção e criação de postos de trabalho ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 316/78 e 198/80 e do Decreto-Lei n.° 416/80, respectivamente.Foram ainda desenvolvidas diligências junto da Direcção de Finanças e do Centro Regional de Segurança Social no sentido de se apurar exactamente o montante das dívidas da empresa ao Estado e à Segurança Social, uma vez que a contabilidade desta não permitia, com um mínimo de correcção, este apuramento, e ainda para a celebração de acordos de pagamento.Em fins de Outubro de 1983 dispôs finalmente o Núcleo do Alentejo do IAPMEI de todos os elementos necessários à apreciação do projecto de recuperação da empresa.A análise dos elementos contabilísticos evidenciou os aspectos seguintes, sinais de uma progressiva deterioração económico-financeira da empresa:Subavaliação do passivo, o qual era constituído exclusivamente por créditos de curto prazo, ultrapassando em vários milhares de contos o valor total do património da empresa.. Assim, o passivo ascendia, na realidade, a cerca de 52 000 contos, enquanto, segundo os elementoscontabilísticos apresentados pela empresa em Fevereiro de 1983, estava avaliado em 24 730 contos;A situação líquida evoluíra, a partir de 1979, para valores negativos, que colocaram a empresa na situação de falência técnica:1979: 949 contos; 1980: —4382 contos; 1981: — 11 197 contos; 1982: —9882 contos.É de salientar que a evolução no sentido positivo verificada em 1982 não reflecte completamente a realidade, uma vez que os juros acumulados das dívidas ao Estado e à Previdência Social não tinham sido contabilizados.No plano previsional verificou-se, pela análise do plano de investimento e financiamento elaborado pelo IAPMEI com base nos elementos fornecidos pela empresa, depois de devidamente corrigidos, que, para além do empréstimo bancário de 15 000 contos e dos subsídios da SEEFP, no valor total de 13 312 contos, previstos no plano de recuperação, necessitaria a empresa, para equilibrar a tesouraria, de 12 480 contos em 1984, 10 536 em 1985 e 3369 em 1986.Em consequência, foi elaborada uma informação sobre o pedido de empréstimo reembolsável ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 316/78 e 198/80 e do subsídio não reembolsável ao abrigo do Despacho Normativo n.° 416/80, na qual se concluía que o projecto de viabilização apresentado pela empresa, o qual não dispunha, na altura, de financiamento assegurado, não garantia a sua viabilização económica e financeira, pelo que não satisfazia o disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 416/80, bem como no n.° 5 do Despacho Normativo n.° 316/78.Propôs-se, portanto, que, não sendo possível a recuperação económica e financeira da empresa apenas com o conjunto de medidas preconizado, não deveria ser dado despacho favorável aos pedidos, a menos que um plano alternativo fosse apresentado.O Núcleo do Alentejo do IAPMEI ficou à disposição da empresa para discussão e acompanhamento de novas propostas tendentes a recuperar a empresa e, embora tal fosse expressamente dito ao empresário, não se verificaram quaisquer novos contactos até à presente data.Núcleo do Alentejo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, 22 de Abril de 1985. — O Responsável, José Manuel Bual.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOREx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Pariamen-tares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/III (2.a), do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), sobre os acontecimentos na Universidade Livre.Na sequência do ofício n.° 1486/85, de 10 de Abril íntimo, sobre o assunto era referência, enviado ao