17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(149)soas que têm a função de descodificação as possam identificar, é referir-lhes as datas. É só isso, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador, apenas um esclarecimento. As propostas que foram apresentadas em Outubro estão já publicadas no Diário da Assembleia da República. Não há qualquer necessidade de se repetir a sua publicação.O Sr. Coordenador: —..Não, não é isso, Sr. Deputado. Compreendo que nào haja necessidade da sua publicação. Simplesmèrrfe, é preciso decidir sobre as mesmas.Com franqueza, Sr. Deputado, tente compreender esta situação e não veja aqui quaisquer más intenções.Amanhã, quem conferir aquilo que foi submetido a votação e, posteriormente, vá apreciar as datas, verifica existirem documentos que nem sequer analisados foram. Sobre os mesmos surge, portanto, uma deliberação. Assim, amanhã, quem fizer a história poderá verificar que, de facto, a proposta apresentada inicialmente foi remodelada, foi melhorada, dentro do âmbito da liberdade de que os partidos fazem.É isto e mais nada.Portanto, esta proposta de 29 de Outubro de 1981 está retirada, conforme afirmação do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.Resta uma proposta de emenda — incidindo sobre as alíneas c) e e) —, apresentada pelo Partido Socialista em 6 de Maio de 1982 e cujo texto passaremos a ler.Contudo, antes de procedermos à leitura do mesmo, gostaria de relembrar o que foram os trabalhos da Subcomissão a respeito deste assunto.As notas que possuo são as seguintes: relativamente ao n.° 1, o Partido Socialista reserva a sua posição, podendo vir a retirar a sua proposta. Os restantes partidos aceitam o texto legal.Quanto ao n.° 2, afirmou o PCP não votar a favor, enquanto o PS reservou a sua posição, em virtude de considerar mais correcta a redacção apresentada na sua proposta. Os restantes partidos aceitam o texto legal.São estas as indicações que possuo a respeito do trabalho da Subcomissão.Vai ser lida a proposta de emenda às alíneas c) e d) apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:Proposta de emendac) Requerer aos órgãos competentes da cooperativa as informações que desejarem e examinar a escrita e as contas da cooperativa, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos;e) Apresentar a sua exoneração e ser reembolsados do montante das entradas de capital e pagos pelos créditos que tiverem sobre a cooperativa nos termos estatutários.O Sr. Coordenador: — Para fundamentação da proposta lida, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Quanto à alínea c), o direito à livre informação — pressuposto básico do exercício das regras da democracia — só deve ser condicionado pelos próprios estatutos, livremente aceites no momento da adesão.Quanto à alínea e), trata-se de uma correcção óbvia de natureza terminológica. Na verdade, o direito do cooperador é não o de solicitar a sua demissão — até porque os direitos não se solicitam, exercitam-se, quando muito —, mas sim de apresentar a sua exoneração voluntária.A demissão configura uma outra hipótese, que não pressupõe a voluntariedade e a iniciativa do cooperador — seu sujeito —, mas sim outras regras, designadamente as previstas, com maior ou menor correcção, no artigo 13.° do Código.Quanto à menção do n.° 2, trata-se de matéria que, a ter cabimento, terá a sua sede própria na legislação complementar, relativa ao ramo das cooperativas de crédito.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Sr. Coordenador, Srs. Deputados: em relação à proposta do Partido Socialista, pretendo salientar que a mesma deseja eliminar — até poderia revestir a forma da proposta de eliminação — a parte «pela assembleia geral ou pela direcção [. . .]» e daí em diante.Graças à prática e experiência que tenho do movimento cooperativo, creio não ser fácil que os estatutos, em todos os ramos do sector cooperativo, determinam exactamente a data das respectivas assembleias gerais — isto em relação às assembleias gerais que aprovarão as contas do exercício.Uma cooperativa de olivicultores, por exemplo, pode, em determinada altura, ter consignado nos seus estatutos — o que considero errado — que a assembleia geral reunirá no dia 31 de Março.Aconteceu — e até frequentemente — que se uma safra ultrapassar em data será materialmente impossível fazer reunir tal assembleia na data prevista.Não é fácil, de facto, os estatutos determinarem rigidamente a data da assembleia geral, porque só então, e assim, seria possível determinar as condições, os prazos, etc, da fiscalização ou do exame da respectiva contabilidade.Entendo que os estatutos o deverão, regra geral, determinar, mas, nestes casos, deve deixar-se à assembleia geral ou à direcção a possibilidade de o fazerem também, porque nessa altura os estatutos nào funcionarão.Aí, o sócio terá a possibilidade de recorrer, sc porventura não estiver de acordo.O Sr. Coordenador: — Visto não haver mais inscrições, passaremos à votação da proposta de emenda à alínea c), apresentada pelo PS.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e os votos a favor do PS.