23 DE OUTUBRO DE 2018 73 6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças o montante das deduções à coleta até dia 15 do mês de março do ano seguinte ao da emissão das faturas. 7 - Do cálculo do montante das deduções à coleta referido no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao dia 31 de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa, com as devidas adaptações. 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 99.o-C [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - Os subsídios de férias e de natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição. 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - Quando forem pagos ou colocados à disposição subsídios de férias e de natal respeitantes a anos anteriores, o apuramento do imposto a reter, nos termos dos n.os 5 e 6, é efetuado autonomamente por cada ano a que aqueles respeitam. 8 - Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder aos restantes rendimentos do trabalho dependente auferidos no mesmo mês em que aquela é paga ou colocada à disposição. 9 - No caso de remunerações de anos anteriores, para efeitos de determinação da taxa de retenção na fonte que lhes é aplicável, o respetivo valor é dividido pela soma do número de meses a que respeitam, aplicando-se a taxa assim determinada à totalidade dessas remunerações. Artigo 101.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 e na alínea c) do n.o 15 do artigo 71.o; b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 15 do artigo 71.o. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... . 13 - ...................................................................................................................................................................... .»