II SÉRIE-A — NÚMERO 147 92 Artigo 19.o Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos municípios 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... : a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação dos respetivos sujeitos passivos e demais dados constantes das cadernetas prediais; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ......................................................................................................................................................................  4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças, sendo a informação a que se refere a alínea a) do n.o 3 disponibilizada em suporte digital que possibilite a consulta, edição e extração de todos esses dados. Artigo 20.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais.  Artigo 22.o [...] 1 -  Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias, destinados ao financiamento das atribuições ou competências destes, por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos serviços e fundos autónomos. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  A DGAL publica semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por cada ministério, bem como os respetivos montantes e prazos. 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  .................................................................................................................................................................... . 10 -  .................................................................................................................................................................. . Artigo 23.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções