110 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014i) Documentos constitutivos; ii) Se aplicável, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais; c) Informação sobre o modo como a CMVM pode aceder, por via eletrónica, aos documentos referidos nas alíneas anteriores; d) Certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, obedecendo ao disposto no Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão Europeia, de 1 de julho de 2010, atestando que o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários reúne as condições estabelecidas na Diretiva n.o 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009.  2 - Sempre que as unidades de participação do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários sejam comercializadas pela respetiva entidade responsável pela gestão, a carta de notificação deve expressamente mencionar esse facto.3 - A carta de notificação, bem como o certificado, são facultados em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.Artigo 197.o Alterações aos documentos remetidos no procedimento de notificação1 - As entidades responsáveis pela gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizados noutro Estado-Membro cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal devem notificar imediatamente a CMVM de quaisquer alterações aos documentos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, indicando o modo de aceder, por via eletrónica, às versões atualizadas.2 - Em caso de alteração das informações respeitantes às condições particulares de comercialização comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, a entidade responsável pela gestão do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários comunica tais alterações por escrito à CMVM antes de estas produzirem efeitos.Artigo 198.o Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em PortugalA CMVM divulga no respetivo sítio na Internet, também em versão traduzida para inglês, informações completas, claras e atualizadas sobre as disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à comercialização em Portugal de unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários estabelecidos noutro Estado-Membro.Artigo 199.o Condições para pagamento aos participantes em PortugalAs entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizados noutro Estado-Membro cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal adotam as medidas necessárias a assegurar em território nacional os pagamentos aos participantes, designadamente os relativos a operações de resgate e reembolso das unidades de participação e a difusão de informação legalmente exigível.Artigo 200.o Igualdade de tratamento dos investidores1 - As entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários que comercializem as suas unidades de participação em Portugal divulgam em território nacional as informações e documentos que devam ser divulgados no Estado-Membro onde o organismo foi autorizado.2 - As informações e documentos referidos no número anterior devem ser divulgados nos termos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo nacionais, em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM, com as seguintes especificidades: