3 DE ABRIL DE 2020 27 A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é necessário um estado de emergência para combatermos a atual pandemia. Do que necessitamos é de um Estado altamente democrático e que lute pela igualdade absoluta de todos os cidadãos e de todas as cidadãs; de um Estado que lute quotidianamente, e não unicamente em épocas iguais a esta, pelo alargamento absoluto dos direitos sociais, económicos, políticos e outros que nos igualem. Isto é fundamental, especialmente porque estas iniciativas relacionadas com a habitação são iniciativas que não podem ser olhadas enquanto medidas orientadas para um estado de exceção. São oriundas de anos e anos de decisões completamente erradas e que não salvaguardaram para todas as famílias habitações condignas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Mas é necessário recordarmos que é responsabilidade do Estado subsidiar, apoiar as famílias vulneráveis e não orientá-las para endividamentos. É necessário, igualmente, recordar que o Executivo precisa de ser o fiador das famílias vulneráveis,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — ... especialmente num ambiente em que esta vulnerabilidade aumenta, oriunda de despedimentos abusivos, aos nossos olhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o que ficou claro neste debate foi que o Governo legislou de uma forma precipitada em relação a um assunto fundamental como é o da habitação. Para os inquilinos que não conseguirem pagar as rendas fica um endividamento que, mesmo que os seus rendimentos baixem, depois tem de ser pago e tem de o ser ao longo de 12 ou mais meses, com uma fatura elevadíssima. Mais caricata ainda é a situação do proprietário, que nada tem a ver com incumprimento e a solução que o Governo lhe apresenta é a do endividamento. Em vez de ter comparticipação, o Governo traz-lhe endividamento, precisamente numa altura em que deveríamos estar focados em reduzir a dívida. Nestes casos, Sr. Ministro, quer os proprietários, quer os inquilinos, têm famílias que, na grande maioria dos casos, veem, necessariamente, os seus rendimentos reduzidos extraordinariamente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. AndréVentura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A solução que o Governo lhes apresenta é mais endividamento. Arriscar-me-ia a dizer, Sr. Ministro, que é a única na Europa, mas, neste caso, é a unicamente má na Europa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, começo por fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Pergunto ao Sr. Presidente se tem alguma forma de garantir que o Sr. Deputado André Ventura esteja presente até ao fim deste debate para me ouvir e para que eu não seja criticado por falar sem o Sr. Deputado estar presente.