1 DE JULHO DE 2016 17 b) Eleger o conselho diretivo e a comissão de fiscalização, podendo destituí-los com fundamento em atos ilegais especificados, em gestão danosa, e em atos não respeitadores dos princípios democráticos; c)  Discutir e votar até 31 de dezembro a relação dos compartes a apresentar pelo conselho diretivo e a sua atualização anual; d) Regulamentar e disciplinar o uso e a fruição dos imóveis comunitários pelos compartes por proposta do conselho diretivo; e) Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização dos imóveis comunitários e as respetivas atualizações, por proposta do conselho diretivo; f) Deliberar sobre cada contrato de crédito a contrair pelo conselho diretivo, e, quanto a créditos de pequeno montante, destinados a ocorrer a necessidades correntes de gestão, fixando as condições gerais, o montante máximo de cada crédito e o montante global anual; g) Estabelecer os condicionamentos que julgar necessários à boa comercialização das produções obtidas dos imóveis comunitários; h) Discutir e votar anualmente o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, podendo alterá-los; i) Discutir e votar o relatório de atividades e as contas de cada exercício e também a proposta anual do conselho diretivo para a aplicação dos resultados líquidos da gestão de cada exercício, podendo alterá-los; j) Deliberar sobre cada alienação e cessão de exploração de direitos sobre imóveis comunitários nos termos do disposto na presente lei; k) Deliberar sobre cada delegação de poderes de administração e sua renovação e ainda sobre renovação de administração em associação com o Estado de acordo com o previsto na presente lei; l) Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no âmbito da delegação de poderes de administração previstos na presente lei, a das entidades para quem estes tenham sido delegados, bem como estabelecer diretivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização; m) Decidir os recursos para si interpostos dos atos do conselho diretivo; n) Deliberar o recurso a juízo pelo conselho diretivo para defesa de todos os direitos e interesses da comunidade local relativos aos correspondentes imóveis comunitários, e ainda dos direitos da comunidade de compartes decorrentes dos atos de gestão dos imóveis comunitários; bem como ratificar os atos correspondentes, se o conselho diretivo os tiver praticado sem autorização com fundamento em urgência; o) Deliberar sobre a extinção de imóvel comunitário nos termos da presente lei, ouvido o conselho diretivo; p) Deliberar sobre todos os demais assuntos de interesse da comunidade de compartes relativos a imóveis comunitários que não sejam da competência própria do conselho diretivo; q)  Deliberar sobre a agregação com outra ou outras comunidades de compartes; r) Exercer as demais competências decorrentes da lei, dos usos e costumes e de contratos. 2 – A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às matérias previstas nas alíneas e), j), k), o) e q) do número anterior depende de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes. 3 – Enquanto não existir conselho diretivo, ou comissão de fiscalização, a assembleia de compartes exerce as competências atribuídas ao órgão ou órgãos inexistentes, representada para o efeito pela sua mesa. Artigo 25.o Composição da mesa da assembleia de compartes1 – A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e um ou dois secretários eleitos pela assembleia de entre os seus membros em sistema de lista completa.