19 DE FEVEREIRO DE 2021 63 é permanente porque, durante muitos mais meses, teremos de recuperar toda a atividade que ficou por fazer durante e devido a esta pandemia. É permanente porque as várias consequências da pandemia aumentarão as necessidades de saúde na população, desde a saúde mental às doenças crónicas que ficaram por controlar ou às doenças que emergiram sem diagnóstico antecipado. São, pois, por isso, necessidades permanentes não só no Serviço Nacional Saúde, mas também no País. Daí que se pergunte: então, porque há de o Serviço Nacional Saúde estar a contratar profissionais com vista a necessidades permanentes de forma temporária? Porque há de o Serviço Nacional Saúde estar a contratar por algum tempo quem é necessário durante todo o tempo? Não há razão para isto. Não há justificação para isto. No entanto, essa tem sido a opção do Governo, ou seja, contratar por apenas quatro meses, às vezes renovável uma vez até a um limite de oito meses, e não passar a permanentes contratos que já existiam, como é o caso dos contratos por substituição. Ora, essa opção errada tem obviamente consequências: contratos de quatro meses a terminar e trabalhadores a serem dispensados em plena pandemia, como aconteceu durante o mês de novembro, por exemplo no hospital de Braga; ou trabalhadores em substituição a serem mandados embora quando são necessários em funções permanentes, como aconteceu recentemente no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. Há dificuldade em captar e fixar profissionais. Muitas vezes ouvimos o Governo dizer que é impossível encontrar mais enfermeiros e que é muito difícil encontrar mais assistentes operacionais para o Serviço Nacional Saúde. Pudera!... A oferecer contratos de quatro meses, é muito mais difícil ainda! Se não houver contratos dignos, é muito mais difícil encontrar profissionais para o Serviço Nacional Saúde. Tudo errado! E, ainda assim, com o Governo a insistir, a persistir, no erro. Queixa-se desta falta de profissionais, mas não dá condições para a contratação permanente. É um erro por parte do Governo! Se queremos ter mais médicos e não menos do que tínhamos no início da pandemia, se queremos ter mais enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes operacinais, etc., temos de ter contratos de trabalho a sério no Serviço Nacional Saúde. Ora, é isso que o Bloco de Esquerda propõe com o projeto de lei que traz a debate e a votação: converter todos os contratos precários ou temporários em contratos permanentes; contratar de forma permanente no Serviço Nacional Saúde, isto é, por tempo indeterminado, todos os contratos de quatro meses. Mais do que isso, porque há muitas outras situações de precariedade no Serviço Nacional Saúde, o nosso projeto abrange também a conversão em contrato permanente ou por tempo indeterminado, como queiram, para aqueles e aquelas trabalhadoras que foram contratados de forma precária anteriormente à pandemia, mas que hoje se revelam necessidades permanentes. Abrange igualmente aqueles e aquelas que, no decorrer da pandemia, possam ter sido contratados de forma temporária ou precária, mas não ao abrigo deste regime excecional de quatro meses e que hoje são necessidades permanentes no Serviço Nacional Saúde. Abrange ainda as contratadas e os contratados do Serviço Nacional de Saúde em regime de substituição por ausência temporária ao trabalho de outro trabalhador mas que hoje são necessidades permanentes no Serviço Nacional de Saúde e, portanto, têm de ficar no Serviço Nacional de Saúde. O que está subjacente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples: para necessidades permanentes no Serviço Nacional de Saúde, então, haja contratos permanentes no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de lembrar que os enfermeiros têm sido alvo de injustiças há, pelo menos, mais de 15 anos. A carreira de enfermagem continua por ser valorizada no nosso País e desde 2005 temos assistido a uma série de decisões políticas que não posso deixar de lembrar, nomeadamente: o congelamento e o descongelamento de carreiras; a criação de categorias que desconsideram o tempo de serviço; contratações por contratos individuais de trabalho com as mesmas responsabilidades e obrigações do que os contratos de trabalho em funções públicas e mais uma pitada de discriminação no que toca a férias, horas de trabalho e até