16 DE OUTUBRO DE 2020 15 Os custos que o País está a suportar, que correm o risco de aumentar com esta privatização, tornam imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa, para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o País, as populações e os seus trabalhadores exigem. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções, que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção que seja possível concretizar em tempo útil para a defesa dos interesses nacionais. Quando o Governo deixa passar o tempo e agravar-se o problema, quando o PS dá as mãos à direita toda para, em conjunto, garantirem a proteção da gestão privada e dos interesses que ela representa, é preciso dizer «basta!» e responder à exigência e à luta dos trabalhadores, que, mais uma vez, hoje, se encontram junto a esta Assembleia para fazer ouvir a sua voz e os quais daqui saudamos. É tempo de passar das palavras aos atos, de defender os CTT e o interesse nacional! Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O ano de 2020 marca a celebração dos 500 anos dos CTT. São cinco séculos de uma das empresas públicas mais reconhecidas no País. A sua capilaridade no território e as suas características permitiram criar, ao longo de tanto tempo, uma rede única de prestação de um serviço postal universal, que, em tantos locais do nosso País, é o único ponto de contacto com serviços públicos ou com o Estado. Até 2012, os CTT foram uma empresa pública prestadora de um serviço universal, com altos níveis de qualidade e representando um elemento de coesão territorial. Entre 2005 e 2012, os correios realizaram mais de 500 milhões de euros de lucro para o Estado, tendo sido considerado um dos cinco melhores serviços postais da Europa. Mas, em 2013-2014, PSD e CDS decidiram vender a empresa a preço de saldo, começando aí problemas que necessitam de urgente resolução. Com a privatização, Portugal juntou-se a um conjunto ínfimo de quatro países com o sistema postal totalmente privado. Isto revela-se, ainda hoje, um profundo erro. Em cinco anos, o serviço postal piorou radicalmente. Neste ano, 2020, a gestão privada chumbou em todos os indicadores de qualidade. Até novembro de 2018, encerraram 69 estações de correio e, segundo a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), são 33 os concelhos que já não têm estações, prevendo-se que este número possa subir para 48, o que significa que quase 500 000 habitantes ficarão sem uma estação de correios. Ao mesmo tempo, tudo aponta para que as estações que vão ser mantidas abertas sejam apenas as que incluem o Banco CTT. E desta forma se fez um banco comercial privado em instalações dos correios, com trabalhadores dos correios, com custos de funcionamento pagos pelos CTT, num inaudito processo de vampirização, que ainda hoje continua: o serviço postal continua a manter o banco, sem qualquer justificação para que isto aconteça. Mais ainda, a solução que tem sido apontada no último ano é a da utilização de juntas de freguesia para a prestação de serviços postais. Esta opção levanta muitas questões. Em primeiro lugar, como é que os CTT firmam um acordo com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) em setembro de 2020, quando o contrato de concessão termina em dezembro de 2020? Como é que se garantem as normas de privacidade dos cidadãos? Porque é que se estão a financiar os CTT, hoje privados, com dinheiro público, quando os CTT deveriam ser públicos e estar a cumprir este serviço postal universal, que hoje não cumprem? Não se compreendem estas opções, quando aquilo de que as populações necessitam é da reabertura de estações. Por outro lado, a forma como a gestão privada tem penalizado os milhares de trabalhadores é significativa, como, ontem mesmo, tivemos oportunidade de ver: falta de pessoal, falta de condições laborais, tentativa de implementar medidas como o cartão-refeição unilateralmente, despedimento de precários. O melhor que os CTT têm são os seus trabalhadores e estes têm sido espezinhados desde a sua privatização, ao mesmo que se distribuem dividendos acima dos lucros.