11 DE DEZEMBRO DE 2019 293 recursos económicos, assegurando assim o reforço e alargamento do sistema de ação social escolar e uma efetiva igualdade de oportunidades na frequência com sucesso dos diversos graus de ensino superior. Artigo 26.o Conceito de agregado familiar do estudante 1 –  O agregado familiar do estudante é constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem em comunhão de mesa, habitação e rendimento: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto ou de outro membro do agregado; b) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.o grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; d) Adotados e tutelados pelo estudante ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro. 2 –  Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente: a) Assegurar autonomamente a sua subsistência; b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos apoios sociais em vigor naquele ano, exceto nos casos em que os rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ainda quando o requerente seja órfão; c) Se encontrem em situação de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituição particular de solidariedade social ou de outras entidades financiadas pela segurança social, e cuja situação social seja confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontra; d) Estejam internados em centros de acolhimento ou centros tutelares educativos. 3 –  A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto na presente lei, é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento, sem prejuízo do previsto no artigo 30.o da presente lei. Subsecção III Condições de elegibilidade Artigo 27.o Condições de atribuição de bolsa de estudo Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo o estudante que: a) Satisfaça o previsto no artigo 3.o da presente lei; b) Esteja matriculado um estabelecimento de ensino superior público; c) Esteja inscrito a um mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que: i) O estudante se encontre inscrito a um número de ECTS inferior, em virtude de se encontrar a finalizar o ciclo de estudos; ii). Estar matriculado em regime de tempo parcial; iii) Não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS devido a normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso. iv) Doença do próprio ou de familiar;  v) Alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato; vi) Exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto. d) Tenha um rendimento líquido mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior a 1,5 IAS;