113 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Acresce que o diploma anexo ao pedido de autorização legislativa não configura os estatutos da nova ordem com as exigências de democraticidade e transparência consagradas na Lei n.o 6/2008, que estabelece as regras básicas comuns sobre a organização, o governo e o funcionamento das ordens profissionais, como sejam a apresentação de contas ao Tribunal de Contas ou a limitação dos mandatos dos dirigentes. Os Deputados do PS, Leonor Coutinho —  Maria do Rosário Carneiro —  Maximiano Martins —  Teresa Venda. —— Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 786/X (4.a) O texto final do projecto de lei n.o 786/X, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, aprovado pelo PS, é um diploma inaceitável. Este diploma deixa bem clara a opção do PS em privilegiar os interesses das companhias de seguro em detrimento dos legítimos interesses dos sinistrados do trabalho. O PS, deixando para o final da Legislatura um diploma de uma grande complexidade e sensibilidade, uma vez que estamos a tratar da reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e promovendo, de forma irresponsável, uma discussão apressada, tem por objectivo que o seu vergonhoso comportamento passe despercebido. Na verdade, neste diploma, e não obstante ter sido confrontado pelo PCP, o PS opta por não resolver os principais problemas que se colocam na reparação dos sinistrados do trabalho e das doenças profissionais. Apenas três exemplos bastam para o provar. Confrontado com a absurda situação de os sinistrados não serem indemnizados pelos danos não patrimoniais em caso de acidente, o PS prefere manter esta ilegítima e absurda discriminação. Assim, se duas pessoas sofrerem um mesmo acidente, no mesmo local e devido à mesma causa, estas recebam indemnizações diferentes apenas porque uma está a trabalhar e outra não. Esta discriminação, que apenas serve os interesses das companhias de seguro, além de inconstitucional é imoral. Quando se discutiu a questão da remição das pensões, o PS manteve a obrigatoriedade de as pensões por incapacidade permanente inferior a 30% serem obrigatoriamente remidas. Esta remição, que beneficia as companhias de seguros em largos milhões de euros, constitui um avultado prejuízo para os sinistrados. Confrontado com a urgência de alterar este artigo e proteger os sinistrados, o PS preferiu manter a redacção e proteger os lucros das companhias de seguro. Em todo este diploma domina uma concepção em que se considera o trabalhador como uma peça que, uma vez reparada, é «despachada» com a menor indemnização possível, de preferência nenhuma, e o mais depressa possível. A prová-lo está a possibilidade de a aplicação de uma prótese poder reduzir ou mesmo eliminar o direito a pensão, uma vez que «recuperou a capacidade de ganho», descorando assim as mazelas que ficam para o resto de vida, a possibilidade de agravamento das mesmas e os danos sociais e psíquicos que o trabalhador sofre. As alterações que foram introduzidas na discussão de especialidade, suscitadas pelas propostas e questões apresentadas pelo PCP, tais como o passar a considerar-se contra-ordenação grave o não cumprimento das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 142.o (obrigação de comunicar a doença profissional); um novo artigo 36.o, que garante ao sinistrado o acesso a uma cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente, o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da seguradora; a alteração no artigo 48.o, em que se garante a totalidade do montante por incapacidade temporária enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional e, entre outras, um novo n.o 2 do artigo 109.o, que garante que o reembolso das despesas deve ser efectuado pelo serviço com competência na área de protecção dos riscos profissionais no prazo máximo de 30 dias, provam que há alternativas e propostas concretas que melhoram o diploma e a protecção dos trabalhadores sinistrados ou com doença profissional. Contudo, o PS não permitiu que nas questões centrais, acima referidas, se avançasse e rejeitou propostas do PCP que iam no sentido de obrigar a reparação por danos não patrimoniais, de apenas permitir a remição da pensão a pedido do sinistrado e de eliminar a possibilidade de um trabalhador ver a sua incapacidade diminuída ou eliminada em função da aplicação de uma prótese, entre outras. Assim, face à opção do PS de construir um diploma moldado aos interesses das companhias de seguro, que não trata justamente os sinistrados do trabalho e os trabalhadores com doenças profissionais, e uma vez que não foram introduzidas as profundas mudanças que o PCP defende para o regime da reparação dos sinistrados do trabalho e de doenças profissionais, votamos coerente e convictamente contra. O Deputado do PCP, Jorge Machado.