11 DE NOVEMBRO DE 1981197RequerimentoEx.mo St. Presidente da Assembleia da República:Em Maio de 1980 requeri informações ao MAP da localidade escolhida para Centro da Zorra Agraria da Região de Basto e perguntava se, mais uma vez, Arco de Baúlhe, freguesia do concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, seria marginalizada, como acontecera, no regime fascista, com a instalação de uma escola agrícola. Fiquei sem resposta.Entretanto, o Sr. Ministro, Dr. Basílio Horta, mandou publicar um despacho pelo qual, finalmente, se fixava a organização das regiões agrárias e os locais das suas sedes. A sede do concelho de Cabeceiras de Basto teria sido um dos locais escolhidos, sem que, no entanto, reunisse as condições geográficas mais favoráveis e sem que se atendesse às tomadas de posição dos 'responsáveis autarcas (da Câmara e da Assembleia Municipal) que iMcaram Arco de Baúlhe como sendo o local mais favorecido e de melhor e mais rápido acesso para todos os interessados.Porém, consta que, recentemente, o despaoho referido e já publicado foi suspenso pelo Sr. Ministro.Nestas Circunstâncias e ao afbrigo das dísrxjsilções regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que, através do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, me sejam facultados os seguintes esclarecimentos, com a prioridade e urgência possíveis:1.° Quais as razões que levaram à suspensão do despaoho do Sr. Ministro?2.° Confirmam-se ou não os rumores que a zona agrária de Basto será instalado, não no concelho de Cabeceiras de Basto, mas sim na sede do concelho de Ceflorico de Basto, que fica situado no extremo oposto da região?3.° A tomar-se esta decisão, confirmar-se-ão as notícias vindas a lume que se movem pedidos e .pressões junto da esposa do Sr. Ministro, Dr. Basílio Horta, a qual, afirma-se, é natural de Celorico de Basto?4." Se a decisão tomada atempadamente pelos órgãos autárquicos do concelho de Cabeceiras de Basto (e a vontade das suas populações) e que apontam para a locaJSkação e instalação da sede da zona agrária de Basto em Arco de Baúlhe (que, sem favor, reúne as condições geográficas — é o centro geográfico de toda a região e o eixo 'rodoviário e ferroviário de Basto, para além de ser um importante centro comercial e industrial) vai' ou não ser atendida pelo MAP?5.° Estará o Sr. Ministro na disposição de eliminar influência e apadrinhamentos, fazendo a reparação e a justiça a uma localidade e a um concelho que, desde a ditadura, tem sido prejudicado pelas mesmas razões?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Bento Elísio de Azevedo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos comstituciona/is e regimentais, solicito a V. Ex.a que se digne solicitar aos Srs. Ministros daIndústria, Energia e Exportação, Agricultura, Comércio e Pescas e Habitação, Obras Públicas e Transportes, que, na sua qualidade de Ministro da tutela de empresas em autogestão, nos termos das disposições transStórtias da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, e para cumprimento do disposto no artigo 45.° da mesma k£, se dignem iihformar-me, com a máxima urgência, quando e em que condições irão homologar as comissões de gestão eleitas pelos 'trabalhadores, ao abrigo do artigo citado, já que, até à presenlte data, não foi dado cumprimento à disposição daquele artigo 15.°, sem qualquer justificação.Assembléia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O Jornal de Notícias de hoje, dia 10 de Novembro de 1981, chama a atenção para os perigos que constituí a (instalação de armazéns e estabelecimentos de matérias explosivas no anterior de prédios de hab> tacão, manifestando «as mais vtòvas preocupações acerca da instalação de estabelecimentos q|e, pela natureza dos produtos armazenados, constituem focos de risco para as populações e para bens da vizinhança».2 — Sobre matéria db mesmo teor e na base de informação deste matutino, formulámos em 7 de Jutho de 1981 requerimento ao Ministério da Administração Interna para que, através da Câmara Municipal do Porto, fossem fornecidas informações várias, concretas e devidamente especificadas relativamente à «situação anómala de existência de um armazém de títatas da Dyrup sobre um prédio de nabitação ijio gaveto das Ruas de Santos Pousada e do Comandante Rudoüfo Araújo». ^3 — Este requerimento não obteve aité hoje qualquer resposta.4 — Face aos factos agora referidos na notícia anexa e ao referido acima no ponto 3, requeiro \ aoGoverno: \Ia) Que pela Câmara MunicSpai do Porto me se-jam fornecidas informações sobre pedido ou pedidos de alvará de ocupação do prédio n.° 403 da Rua de Cedofeita, naquela ciT dade, discriminando data e teor do requer rido, informações dos respectivos serviços! camarários sobre o mesmo e copia do despacho exarado;b) Que sobre a matéria constante do supracitadorequerimento de 7 de Julho de 1981 me seja igualmente e em conformidade informado o que houver por tal.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Gomes Fernandes.Nota. — Acompanhava o requerimento um recorte do jornalde Noticias.