II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 PROJETO DE LEI N.o 34/XIV/1.a ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE NAS PENSÕES ATRIBUÍDAS AO ABRIGO DO REGIME ESPECIAL DE ACESSO À PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DAS PEDREIRAS E DOS TRABALHADORES DO INTERIOR OU DA LAVRA SUBTERRÂNEA DAS MINAS E DAS LAVARIAS DE MINÉRIOExposição de motivosAs condições de especial penosidade e o ambiente nocivo em que se desenvolvem certas atividades profissionais têm sido reconhecidas na legislação portuguesa desde o início da década de 70. Foi nessa altura que começou por ser considerado o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os trabalhadores de interior na indústria mineira, tendo esse regime sido alargado a outras atividades de apoio nessa indústria, desde que exercidas no subsolo com «carácter habitual e predominante». Este regime especial foi posteriormente integrado num quadro normativo único (Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho) contemplando as disposições indispensáveis à concretização dos direitos reconhecidos aos trabalhadores das minas, o qual veio também permitir que, em casos excecionais e devidamente fundamentados, o regime especial criado pudesse ser igualmente aplicável aos trabalhadores do exterior das minas. O Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, veio determinar a extensão do regime criado pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA e, também por proposta do PCP, veio a Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, determinar que o Estado assuma a antecipação da idade da reforma por velhice mas também a necessidade de acompanhar e apoiar os trabalhadores e as suas famílias em caso de doença. Desde há alguns anos que se coloca a necessidade de criar um regime legal que beneficie, de forma em tudo semelhante aos regimes até agora referidos, os trabalhadores das pedreiras existentes em Portugal. É reconhecida a especial penosidade de trabalho dos trabalhadores que desempenham a sua atividade nas designadas «minas a céu aberto» ou «em galeria». Não obstante a evolução tecnológica registada nas últimas décadas a verdade é que o problema, para os trabalhadores das pedreiras, não tem apenas e diretamente a ver com a natureza desgastante ou a dureza da sua profissão. De facto, o que há sobretudo a sublinhar e a atender nesta atividade é o ambiente de trabalho e a perigosidade do ar respirado, em condições que fazem aproximar esta situação daquelas em que trabalham os trabalhadores de interior da indústria mineira. Isto mesmo foi aliás expressamente reconhecido pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP) desde há bastantes anos. Concretamente, no seio do CNPRP, designadamente do seu Departamento de Avaliação e Prevenção de Risco Profissionais (DAPRP) têm sido produzidos estudos que permitem concluir que, «inerente ao funcionamento das empresas de exploração de pedreiras existe o risco generalizado da silicose» e igualmente o da surdez. Cumprindo com a palavra dada e os compromissos assumidos juntos dos trabalhadores o PCP, em julho de 2006, apresentou o Projeto de Lei n.o 297/X, que pretendia criar um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. Nessa altura, o PCP fundamentou a iniciativa legislativa com o facto de estes trabalhadores, devido à exposição à sílica, ficarem com elevado grau de incapacidade para o trabalho. Nesse projeto de lei, o PCP demonstrava que a exposição à sílica provoca doenças pulmonares que, além de incapacitar para o trabalho levam, em muitos casos, à morte prematura. Infelizmente, o Projeto de Lei n.o 297/X do PCP foi rejeitado – com o voto contra do PS e com a abstenção do PSD e do CDS-PP que, assim, inviabilizaram o projeto de lei. Acontece que as condições de trabalho e penosidade não se alteraram desde então, antes pelo contrário e, por isso, em fevereiro de 2011, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 531/XI com os mesmos objetivos. Nesse projeto de lei, o PCP reafirmou que além da diminuição dos salários, do aumento da precariedade, da verificação de trabalho ilegal ou não declarado e do pagamento à peça, aumentaram os riscos de doença destes trabalhadores. Depois desta iniciativa, e já em 2015, o PCP voltou a insistir com uma iniciativa legislativa em que se propunha um regime especial de aposentação para estes trabalhadores. Nessa altura como agora, o aumento dos ritmos de trabalho e a introdução de novas máquinas aumentaram os riscos de exposição à sílica