19 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.Está errado, porque grande parte das empresas que ganharam os concursos atribuídos são empresas 100% portuguesas — no caso da Argemela, no caso dos Bugalhos, no caso da borracha, no caso dos caulinos. São todas empresas com capitais 100% portugueses. É capital português, são empresas nossas e é produção nossa, portuguesa. Portanto, a verdade, Srs. Deputados, é que a regulamentação da lei dos depósitos minerais é um passo muito importante na transparência, na participação, na partilha de responsabilidades e na salvaguarda ambiental. Diz o PCP que o decreto-lei não assegura a participação pública, nem a concertação com o poder local. Ora, a pergunta que posso fazer é se o PCP, de facto, leu o decreto-lei antes de pedir a apreciação parlamentar, porque o decreto-lei é muito claro nesta matéria, dedicando até um artigo bem detalhado sobre a participação pública. E, só para relembrar, a participação pública está assegurada em todos os processos estabelecidos: na atribuição de direitos de prospeção, nas concessões de exploração e nos concursos de iniciativa do Estado, para além de o decreto-lei obrigar à realização de sessões públicas de esclarecimento nos municípios abrangidos. E devemos ainda lembrar a participação pública obrigatória, em fase de avaliação de impacte ambiental, para conceção de exploração, e esse é mais um momento muito importante de participação das populações, de todos os intervenientes, na discussão pública do projeto. É fácil, portanto, perceber que este foi um dos princípios que guiou a construção desta regulamentação. Por outro lado, diz também o PCP que não garante a salvaguarda dos valores ambientais e patrimoniais importantes. Ora, justamente, a salvaguarda ambiental foi um dos requisitos fundamentais da construção da presente regulamentação e dizer que a mineração não tem impactes ambientais seria desonesto da minha parte. Aliás, convém termos todos em conta que não existe atividade humana que não tenha impactes ambientais e o que, de facto, temos de ter como garantia é que os possíveis impactes da atividade são minorados o mais possível e remediados os que não se consigam evitar, garantindo sempre, mas sempre, que os principais valores ambientais e sociais são acautelados e que a qualidade de vida de todas as populações fica, de facto, assegurada, quer nesta, quer nas gerações vindouras. E a verdade é que este decreto vem impor regras ambientais claras e criar mecanismos de fiscalização, transparência e salvaguarda do ambiente e das comunidades locais. Em suma, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, esta é, de facto, uma questão muito séria, com muitos prós e contras, que têm de ser ponderados e acautelados, tal como, aliás, foi feito no decreto-lei em apreço. E não pode esta Casa, ou algumas forças parlamentares que a compõem, instrumentalizar uma questão complexa, densa e séria como esta, por respeito a todos os cidadãos que aqui representamos. O que peço ao Sr. Deputado é que nos diga se o PCP é ou não a favor da exploração dos recursos minerais existentes, e, se não é, digam em concreto o que querem com esta apreciação parlamentar, porque generalidades e instrumentalização da luta de algumas comunidades — comunidades que temos de compreender, ouvir e ajudar a eliminar impactes — não nos leva a soluções. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Miguel Nicolau, agradeço a pergunta que me fez. Se, realmente, a nossa postura, quanto a esta matéria, não ficou esclarecida na minha intervenção, gostaria de a esclarecer. Consideramos que o País deve conhecer os seus recursos e, a partir do conhecimento desses recursos, deve decidir com base em critérios económicos, que também são importantes, e critérios ambientais, envolvendo as populações para saber se se deve, ou não, explorar esses recursos que previamente deve conhecer.