14 DE JUNHO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Antes de entrarmos no período da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para anunciar o expediente, que o fará com a habitual proficiência. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 548/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN), 549/XIII (2.a) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 550/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN), 554/XIII (2.a) — Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (BE), 545/XIII (2.a) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor eletroprodutor (PCP), 546/XIII (2.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (PCP) e 547/XIII (2.a) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP), que baixa à 1.a Comissão. Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 918/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da Escola EB, 2,3 El-Rei D. Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 919/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que seja efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes nas várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão, 920/XIII (2.a) — Investigação e inovação no setor da agroecologia (Os Verdes), 921/XIII (2.a) — Prevenção e combate do cyberbullying (Os Verdes), 922/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos laboratórios de Estado dos Ministérios da Agricultura e do Mar (PCP), 923/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola do Ministério da Agricultura (PCP), 924/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN), 925/XIII (2.a) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE) e 926/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS) e a apreciação parlamentar n.o 37/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio — Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia. O primeiro ponto é um debate de atualidade, por marcação do PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a retirada de três territórios da lista negra de offshore. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo das esquerdas decidiu, no final de 2016, retirar três territórios da lista negra de offshore. Fê-lo, percebemos agora, sem ter parecer da Autoridade Tributária ou mesmo contra o parecer da Autoridade Tributária, sem cumprir os critérios obrigatórios da lei portuguesa, que a Autoridade Tributária diz que são imperativos e não voluntários. O Governo, ao decidir retirar três territórios da lista negra de offshore, prejudicou o controlo, porque as transferências deixaram de ter de ser comunicadas à Autoridade Tributária pelos bancos em sociedades financeiras que as fazem. Com isto, o Governo criou, por decisão sua, um verdadeiro apagão fiscal na informação que a Autoridade Tributária recebe e recebia, informação essa que diz, designadamente, que, entre