28 DE FEVEREIRO DE 2014 15 Começo por destacar dois dos seus princípios. Primeiro: o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, da boa governação, dos direitos humanos e da justiça social. Segundo: o de estimular a cooperação entre os seus membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos. A estes princípios junta-se a promoção e a difusão da língua portuguesa. Os povos dos países que integram a CPLP acompanham a sua atividade no contexto mundial enquanto organização com um papel na diplomacia internacional que se credibiliza ao defender e sustentar práticas democráticas ou quando promove a cooperação multilateral para o desenvolvimento. Não podemos, pois, ficar indiferentes à decisão da cimeira extraordinária dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Maputo, no passado dia 20, que recomendou à cimeira dos Chefes de Estado, que se realizará em Timor no próximo mês de julho, a aceitação da adesão da Guiné Equatorial à CPLP. Quais são as verdadeiras razões que levam a esta decisão? É a pergunta que tem de ter resposta. A Guiné Equatorial é um país governado por um ditador, Teodoro Obiang. Falamos de um país com pena de morte e de um país, como denuncia uma ONG (organização não governamental) portuguesa — e passo a citar —, «onde há prisões arbitrárias, julgamentos sumários, perseguições». Sr.as e Srs. Deputados, mas falemos da pena de morte. Em 2010 — repito, em 2010 —, foi estabelecido um roteiro com a Guiné Equatorial com vista à sua entrada na CPLP. Foi exigida uma moratória sobre a pena de morte, que seria um pequeno primeiro passo para a sua abolição. Mas só agora, em vésperas da cimeira dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, foi declarada esta moratória, que tem tudo a dever à dissimulação e nada a uma verdadeira vontade de abolir a pena de morte. O mesmo acontece em relação ao segundo ponto do dito roteiro: a língua portuguesa. É o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial que assume que a língua portuguesa será inscrita na Constituição como o seu terceiro idioma, depois do espanhol e do francês. Perante este quadro, repito a pergunta: quais são as verdadeiras razões para se aceitar a adesão de uma ditadura à CPLP? A resposta, Sr.as e Srs. Deputados, é dolorosamente simples: petróleo, negócios. Sim, a Guiné Equatorial é o terceiro produtor de petróleo e gás do continente africano, mas o seu povo vive na mais absoluta das misérias, ao mesmo tempo que uma elite enriquece e se dedica a negócios corruptos, investigados em diversos países, desde a França aos Estados Unidos, com sentenças proferidas para a apreensão de bens de luxo e condenações pelo crime de apropriação indevida de bens públicos. O povo da Guiné Equatorial está na miséria: 70% da população está muito abaixo do limiar da pobreza, contrastando com o enriquecimento despudorado de uma elite. É este o retrato — dramático, mas real. Ficámos a saber que uma empresa estatal da Guiné Equatorial vai injetar 133 milhões de euros no Banif, o banco dirigido por Luís Amado e intervencionado pelo Estado português. O Banif precisa deste capital, não lhe importa a sua origem, quer recapitalizar-se. O regime ditatorial de Obiang precisa da CPLP para lavar a sua imagem no plano internacional; tudo o resto — princípios, direitos humanos, credibilidade de uma organização internacional — como e onde ficam, Sr.as e Srs. Deputados? Não endeusamos a CPLP, nem alimentamos ilusões num irreal carácter imaculado da organização; sabemos que assim o não é! Mas não desistimos de preservar a identidade deste espaço particular e do seu papel na conjuntura internacional, que só terá a ganhar ao colocar-se do lado da democracia e da defesa intransigente dos direitos humanos. O Ministro Rui Machete, na Comissão de Negócios Estrangeiros, assumiu uma posição contrária à adesão. Mas mudou de posição e, no final da Cimeira, veio dizer, e passo a citar, que «Portugal se sente à vontade com a decisão». O Governo claudicou perante a força dos interesses económicos. Daqui até à Cimeira de Chefes de Estado da CPLP, muitas vozes se levantarão contra esta decisão. Portugal pode e deve exercer o seu direito de veto, em nome da história dos povos, da lusofonia e dos direitos humanos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Rodrigues, do PSD, e António Braga, do PS. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues, informo que a Sr.a Deputada Helena Pinto pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.