12 DE ABRIL DE 2022 13 anteriormente previsto no artigo 315.o do mesmo Código. É igualmente proposta a repristinação dos n.os 1 e 2 do artigo 419.o do CPP na redação anterior à Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, passando a fazer parte da conferência dois juízes-adjuntos. Assegura-se, por um lado, uma colegialidade reforçada e evita-se, por outro, que o presidente da secção integre todos os coletivos nos recursos dos tribunais superiores. Mais se propõe, em consequência da alteração ao artigo 419.o, que sejam alterados os artigos 418.o, 425.o, 429.o e 435.o, todos do CPP. Aproveita-se ainda a oportunidade para sanar um outro equívoco, agora por referência à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. A este respeito, recorda-se que a Lei n.o 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, alterou o n.o 1 do artigo 225.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 267.o do Código Penal, aditando também os artigos 3.o-A a 3.o-G à Lei do Cibercrime (Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro). Estas alterações justificaram a reformulação, por motivos sistemáticos, de normas constantes de diplomas conexos, entre os quais a referida Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Especificamente, foi necessário alterar o n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, a fim de garantir que os crimes de contrafação de meios de pagamento que não em numerário, agora previstos nos artigos 3.o-A a 3.o-D da Lei do Cibercrime, continuassem sendo (contrafação de cartões de crédito, nos termos conjugados dos pretéritos artigo 267.o, n.o 1, alínea c), do Código Penal e artigo 1.o, n.o 1, alínea o), da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, na redação anterior à dada pela Lei n.o 79/2021, de 24 de novembro) ou passassem a ser (contrafação dos demais meios de pagamento que não em numerário) abrangidos por ela. O local correto para a inserção dos crimes de contrafação de meios de pagamento que não em numerário seria a alínea m) do n.o 1 do artigo 1.o da referida Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, uma vez que é esta alínea que menciona (e mencionava) alguns dos crimes previstos na Lei do Cibercrime. Porém, a inserção deu-se na alínea o), criando desarticulação e sobreposição entre esta alínea e a alínea m), o que importa corrigir. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À quadragésima primeira alteração ao Código de Processo Penal (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual; b) À nona alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 40.o, 57.o, 196.o, 311.o-B, 418.o, 419.o, 425.o, 429.o e 435.o do CCP, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o [...] 1 – [...]: