22 DE NOVEMBRO DE 1985241dissolvida, mas, se a deliberação for judicialmente impugnada, a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença.Artigo 98.° (Liquidação do património)1 — A dissolução de uma cooperativa, de qualquer grau, implica a liquidação judicia] do seu património e a constituição de uma comissão liquidatária, excepto nos casos das alíneas é) e /) do n.° 1 do artigo 96.°2 — O imposto de justiça nos processos de liquidação do património das cooperativas será reduzido a um oitavo do correspondente às acções do mesmo valor, se se tratar da liquidação judicial simples prevista no artigo seguinte, ou a um sexto do correspondente às acções do mesmo valor, se se tratar da liquidação judicial em benefício de credores.3 — Os processos de liquidação do património das cooperativas de interesse público são isentos de custas.4 — A cooperativa em liquidação mantém a personalidade jurídica e continua a ser-lhe aplicável o preceituado para as cooperativas não dissolvidas, com as necessárias adaptações.Artigo 99." (Liquidação judicial simples)1 — No caso de dissolução deliberada por assembleia geral, esta indicará um ou mais membros da cooperativa com poderes para requererem em tribunal a liquidação do património, devendo o tribunal nomear uma comissão liquidatária, à qual fixará o prazo para proceder à liquidação.2 — No caso de dissolução de uma cooperativa de interesse público deliberada por assembleia geral, o Estado ou outra qualquer pessoa colectiva que dela faça parte requererá em tribunal a liquidação do património, devendo o tribunal nomear uma comissão liquidatária, à qual fixará o prazo para proceder à liquidação.3 — Salvo no caso da dissolução prevista na alínea g) do n." 1 do artigo 96.°, à liquidação do património das cooperativas, quando se trate de dissolução deliberada por assembleia gerai, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1122.°, 1123.°, 1124.°, 1125.°, 1126.°, n.° 1, 1127." e 1128.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.4 — Feita a liquidação total, a comissão liquidatária obterá da secretaria judicial a indicação do montante provável das custas judiciais do processo e apresentará as suas contas no tribunal.5 — Juntamente com as contas, a comissão liquidatária apresentará um mapa com a indicação do destino a dar ao saldo, nos termos dos artigos 101." e 103.°6 — Na sentença que julgue as contas é fixado o I destino do património da cooperativa a que se refere to mapa do número anterior.Artigo 100." \        (Liquidação judicial em benefício de credores)I 1 — No caso de dissolução judicial previsto na alínea g) do n.° 1 do artigo 96.", aplica-se, com as neces-sárias adaptações, o processo de liquidação em benefício de credores previsto nos artigos 1135.° e seguintes do Código de Processo Civil.2 — A comissão liquidatária substitui o administrador previsto nos artigos 1210.° e seguintes do Código de Processo Civil.3 — A acção de dissolução deve ser proposta contra a cooperativa por algum dos seus membros, credor da cooperativa, credor de membro de responsabilidade ilimitada ou pelo Ministério Público, nos termos do artigo 148.°Artigo 101.°(Destino do produto da liquidação)Quer na dissolução prevista no artigo 99.°, quer na prevista no artigo 100.°, o produto da liquidação terá a seguinte aplicação sucessiva:a) O pagamento das custas judiciais;b) O pagamento dos salários e das prestações devidas aos trabalhadores da cooperativa;c) O pagamento dos débitos da cooperativa, incluindo o resgate dos títulos de investimento e outras prestações eventuais dos membros da cooperativa;d) O resgate dos títulos de capital.Artigo 102."(Cooperativas de interesse público)No caso de dissolução de cooperativas de interesse público, os bens patrimoniais afectados pela parte pública reverterão para as entidades que os tiverem afectado, salvo se o título de afectação lhes der outro destino.Artigo 103.°(Reservas, saldo Sobrante e parte não liquidada do património]1 — O montante da reserva legal prevista no artigo 84.° e os das reservas previstas nos artigos 85.° e 86." que não tenham sido aplicadas, bem como o saldo sobrante das aplicações referidas no artigo 101.° e a parte do património que não tiver sido liquidada, serão afectados ao sector cooperativo.2 — Verificada a existência dos montantes referidos no número anterior, a comissão liquidatária dará con-nhecimento imediato desse facto à direcção da cooperativa em liquidação, para que esta convoque a assembleia geral, que poderá deliberar pela criação de uma nova cooperativa.3 — Se, no prazo de 30 dias após ter dado conhecimento à direcção, a comissão liquidatária não for informada da deliberação da assembelia geral de criar uma nova cooperativa, comunicará esta circunstância à cooperativa de grau imediatamente superior em que a cooperativa dissolvida estava agrupada ou, não o estando, à cooperativa de grau imediatamente superior que, considerando o ramo do sector ou o seu âmbito, mais próxima estiver da cooperativa extinta, para, no prazo de 30 dias, fixar o destino a dar ao saldo existente.4 — Na liquidação judicial a comissão liquidatária informará o tribunal do destino das reservas e do saldo