30 DE MARÇO DE 19791009ARTIGO 38." (Subcomissões de trabalhadores)Poderá haver subcomissões de trabalhadores por locais de trabalho ou com funções específicas e especializadas, nomeadamente nos domínios da higiene e segurança no trabalho e dos serviços sociais.ARTIGO 39." (Regime das reuniões e forma de deliberação)1 — A assembleia de trabalhadores, a comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores lerão as reuniões previstas nos respectivos regimentos.2 — As deliberações da assembleia de trabalhadores que não forem de simples rotina, nomeadamente as relativas às funções referidas no n.° 2 do artigo 36.°, deverão, sob pena de invalidade, ser tomadas por voto directo e secreto, regra que deve constar do respectivo regimento.3 — A assembleia de trabalhadores só poderá constituir-se e deliberar validamente desde que esteja presente um terço da totalidade dos respectivos membros, devendo as presenças ser assinaladas por assinatura em folhas próprias, de que imediatamente será entregue duplicado ou fotocópia ao conselho fiscal.4 — Do resultado das votações sobre as matérias das alíneas do n.° 2 do artigo 36.°, com excepção da alínea f), será lavrada acta, assinada nos termos do regimento aprovado, de que se fará entrega imediata, por decalque ou fotocópia, ao conselho fiscal.ARTIGO 40.° (Recursos)1 — Das deliberações das comissões de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores cabe recurso para a assembleia de trabalhadores.2 — Das deliberações da assembleia de trabalhadores cabe recurso para o conselho fiscal, com fundamento em violação de lei.3 — Os recursos podem ser interpostos por quem nisso tenha interesse e devem sê-lo dentro do prazo de quinze dias, a contar da deliberação ou do conhecimento dela, se for posterior, o que o recorrente comprovará.4 — Só nos recursos interpostos para a assembleia de trabalhadores é admitida a produção de prova testemunhal, até ao máximo de dez testemunhas e de três por cada facto.Capítulo IV Pessoal da empresaARTIGO 41." (Regime jurídico aplicável)1 — As relações entre a RDP e os trabalhadores ao seu serviço regem-se, até à definição de novoregime, pelo regime jurídico que lhes era aplicável à data da criação da empresa, com as alterações do presente diploma.2 — A alteração do regime previsto no número antecedente fica sujeita, sob pena de invalidade, a prévio parecer, não vinculativo, da assembleia de trabalhadores.ARTIGO 42." (Comissões de serviço)1 — Podem exercer funções na RDP, em comissão de serviço, funcionários do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, bem como trabalhadores de outras empresas públicas, os quais manterão todos os direitos inerentes ao seu quadro de origem, incluindo os benefícios de aposentação ou reforma e sobrevivência, considerando-se todo o período da comissão como serviço prestado nesse quadro.2 — Também os trabalhadores da RDP, devidamente autorizados pelo conselho de administração, podem exercer funções no Estado, institutos públicos, autarquias locais ou outras empresas, em comissão de serviço, mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na RDP e considerando-se todo o período da comissão como serviço prestado nesta empresa.3 — Os trabalhadores em comissão de serviço, nos termos dos números anteriores, poderão optar pelo vencimento anteriormente auferido no seu quadro de origem ou pelo correspondente às novas funções desempenhadas.4 — O vencimento dos trabalhadores em comissão de serviço constituirá encargo da entidade para que se encontrem a exercer efectivamente funções.5—Os trabalhadores da RDP designados para qualquer órgão de gestão conservarão o direito ao lugar que ocuparem nos quadros da empresa à data da designação, contando-se o período de exercício daquelas funções como tempo de serviço para todos os efeitos.ARTIGO 43° (Deveres especiais)1 — Ao executarem as tarefas de que forem incumbidos, os trabalhadores da RDP devem pôr a sua iniciativa e criatividade ao serviço dos fins superiores do Estado democrático e dos objectivos da empresa definidos neste Estatuto, na lei e nas directivas do Conselho de Informação para a RDP e da comissão de programas, abstendo-se de todo o partidarismo que prejudique a missão de esclarecimento e formação, com independência e objectividade, que cabe à radiodifusão.2 — São, nomeadamente, vedadas aos trabalhadores da RDP quaisquer formas de publicidade oculta.3 — Constituirá desobediência, para efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, a violação intencional do disposto nos números antecedentes,