11 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Sobre a questão da ADSE, também foram criados mecanismos em sede de execução orçamental para dar eficácia a esses procedimentos, e bem.Por limitação de tempo, Sr. Presidente, termino com estas breves notas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi explicado o processo que nos traz aqui hoje e a proposta que foi apresentada, aquando do debate orçamental, pelo Sr. Deputado Victor Baptista —  compreendemos bem que não queira ter feito a intervenção da bancada do PS no debate de hoje.Ora, essa proposta estipulava que se retirasse do texto da lei relativa à execução do Orçamento uma «barbaridade» legal: a possibilidade de o Governo poder, por resolução, tomar decisões, mesmo que elas entrassem em contradição com quaisquer outras disposições legais —  é a expressão do texto —  no que diz respeito à atribuição de garantias a projectos de investimento.Na altura, foram eliminados esses dois artigos e foi introduzido, por proposta do PCP, um sétimo artigo, que obrigava a uma informação detalhada à Assembleia da República sobre todas as garantias que viessem a ser prestadas e os respectivos termos.Não estava em causa a necessidade de apoiar projectos de investimento nem a utilização do instrumento de garantias públicas, de pessoas públicas para viabilizar esses investimentos. Estava em causa, sim, um mínimo de escrutínio, por parte desta Assembleia, da actividade do Governo. Portanto, é isso que aqui estamos a discutir hoje.A autorização consta da Lei do Orçamento do Estado, não houve qualquer tipo de bloqueio por parte da oposição; o que houve —  é preciso utilizar as palavras correctas —  foi má fé da parte do Partido Socialista no processo de negociação, porque nesse debate houve aproximação de posições, formou-se um consenso, que passava por retirar essa norma, que é totalmente abusiva do ponto de vista do exercício dos poderes no Governo. De facto, houve acordo da parte de todos os partidos, a proposta de consenso foi apresentada pelo Partido Socialista e, depois, o que o Governo fez foi regular em decreto o que tinha sido expressamente recusado por toda esta Assembleia —  Partido Socialista incluído! Em suma, o que estamos a fazer hoje é a impedir que aquilo que foi recusado no debate orçamental entre agora pela «porta» de um decreto-lei, bem como decidir quais os termos em que a Assembleia da República deve ser regularmente informada sobre estas decisões do Governo.Queria apenas acrescentar que o Bloco de Esquerda tem uma divergência com as outras propostas, que poderá ser acertada, certamente, em sede de debate em comissão, que é a eliminação do n.o 2 deste artigo do Decreto-Lei, porque, do nosso ponto de vista, a pura e simples eliminação desse n.o 2 mantém um vazio de regulamentação sobre a forma através da qual o Governo toma estas decisões e, portanto, mantém a possibilidade de o Governo continuar a tomar decisões pela mesma via.No entanto, o Bloco de Esquerda está disponível para, em sede de comissão, repescar a proposta que apresentou aquando do debate orçamental, a de que estas decisões sejam tomadas por decreto-lei e, portanto, sejam susceptíveis de apreciação parlamentar.Contudo, a norma que estipula que essas decisões do Governo podem sobrepor-se a todas as disposições legais é uma norma que não será aceite, que não ficará —  isso ficou muito claro no debate de hoje. O que ficará, sim, é dizer ao Partido Socialista para não tentar repetir a «brincadeira»!Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.