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Mas o PSD sabe que a Festa do Avante não é uma mera realização partidária. O convívio solidário, a participação de figuras de grande envergadura nacional e internacional no campo da cultura, da ciência e das artes, do desporto, de homens e mulheres de ideologias bem diferentes da dos comunistas, dá-lhe uma dimensão que está para além do PCP.
Fazem eles isso para dar dinheiro a ganhar ao meu partido!? Não diga isso, Sr. Deputado! E porque esses homens, essas mulheres, esses artistas, esses homens do teatro, das artes ... têm uma dimensão ética, no sentido da política e da cultura, bem maior do que os promotores deste medíocre pedido de inquérito.
Já agora - e porque o Sr. Deputado Silva Marques já por duas vezes se referiu a isso -, eu gostaria de dizer uma coisa pessoal, de que, sei, o Sr. Deputado não vai gostar e que, se calhar, vai dizer que é demagogia: estou há muitos anos nesta Assembleia da República e vim para cá eivado de conceitos neo-realistas; vinha puro e duro da fábrica, mas aprendi o que era a cultura com alguns homens desta Casa, como o Manuel Alegre, como o meu camarada Carlos Brito e - porque não dizê-lo!? - até com o Sr. Deputado Adriano Moreira, pelos conhecimentos humano e cultural que tem, tal como aprendi com o Sr. Presidente da Assembleia da República, nomeadamente quando com ele me desloquei à China, etc. Portanto, tenho aprendido com esses homens o que é a cultura, mas o mesmo não acontecerá com este triste exemplo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira deu do que é a cultura, e de como ela é entendida como valor intrínseco da própria democracia.
Por essa razão iremos votar contra este pedido de inquérito na certeza de que no dia 17 de Dezembro os Srs. Deputados serão punidos por este comportamento inaceitável, em relação a um instituto constitucional e regimental tão importante como é o inquérito parlamentar.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não estava à espera' de que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa produzisse uma intervenção deste tipo na Assembleia da República.
Fundamentalmente, a intervenção do Sr. Deputado teve duas premissas: por um lado, referiu que há aqui um aproveitamento político e, por outro lado, que há uma gestão exemplar por parte do PCP.
A determinada altura da sua intervenção o Sr. Deputado refere e, inclusivamente, cita os vereadores do PSD na Câmara Municipal de Loures.
Foi, aliás, essa a razão por que pedi a palavra ao abrigo da defesa da consideração, uma vez que também sou vereador da Câmara Municipal de Loures, onde, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado referiu, tive, por várias vezes, oportunidade de me insurgir contra a forma como o PCP utilizou os meios que pôs ao dispor da organização da Festa do Avante.
Um outro aspecto que pretendo hoje esclarecer nesta Assembleia é o de que desde o dia 17 de Setembro os vereadores do PSD têm perguntado ao executivo camarário de maioria PCP quais os montantes que foram gastos e que tipo de utilização foi dada a um conjunto de ma-
336 I SÉRIE - NÚMERO 11terial da Camará. Ora a verdade é que o PCP nunca deu resposta tendo no Sr. Presidente da Câmara de Loures chegado mesmo a dizer que não dava esse esclarecimento aos vereadores do PSD.
Com esta minha intervenção apenas pretendo recordar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que os vereadores do PSD foram tal como os vereadores do PCP eleitos pelo povo do concelho de Loures e que portanto tanto eu como o meu partido tem o direito de saber quais os montantes que foram utilizados. Pôr isso uma das questões que gostaria de ver esclarecida a de saber porque e que até hoje nunca foi dito qual o montante envolvido nas Festas do Avante não só no ano em curso como inclusivamente no ano de 1988.
Por outro lado o Sr. Deputado teve o cuidado de dizer, que o comportamento por parte da Camará Municipal de Lisboa foi também idêntico aquele que a Câmara, de Loures teve. Ora em relação a essa sua afirmação posso dizer que até a cedência de terrenos no Alto da Ajuda foi paga. E posso mesmo indicar a forma como isso ocorreu a verba fixada para pagamento da utilização desse espaço era de 21 107 402$ o que correspondia a um aluguer de longa duração E porque se tratou de uma festa que te e uma periodicidade de uma semana de quinze dias ou de três dias a Camará teve o cuidado de fazer uma redução de 75% o que correspondeu ao pagamento de uma verba de 5000 contos inclusivamente o PCP quer a que isso fosse feito por prestações mas depois fez uma proposta no sentido de pagar por inteiro o montante de 4000 contos pelo aluguer dos terrenos o que pagou à Câmara Municipal de Lisboa em 22 de Março de 1988.
Mas ou mais longe Sr. Deputado pois inclusivamente posso dizer que de toda a cedência de material que foi feita à Festa do Avante nunca foi pago um tostão sequer ao Município de Lisboa. Bem pelo contrario o Município de Lisboa disponibilizou um conjunto de material desde os mastros as bandeiras as cadeiras é as baias que normalmente fazem a segurança do recinto mas quem procedeu ao transporte e à montagem foi o PCP provavelmente foi a Câmara de Loures.
Quando o PCP refere estas questões» esquece outras coisas porque de facto tem uma grande dose de hipocrisia!
Aliás tenho pena de não ter oportunidade para formular um pedido de esclarecimento porque tinha muita coisa para dizer ao Sr. Deputado. Quando V. Ex.a refere que inclusivamente a gestão do PCP é exemplar por exemplo na Câmara de Loures V. Ex.a devia ter vergonha de fazer esse tipo de afirmação pela simples razão de que como o meu colega Pacheco Pereira já referiu o sector da habitação social tinha consignado cerca de 328 000 contos no orçamento camarário e no plano de actividades deste ano.
Aliás o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que por exemplo para a repartição dos clandestinos que é um dos cancros sociais que se vive no concelho de Loures - porque não nos podemos esquecer que vivem mais de 110 000 pessoas naquele concelho em bairros clandestinos o montante que estava previsto era de 12000 contos quando por exemplo o ano passado para a construção de um canil consigna no orçamento e no plano de actividades uma verba de 15 000 contos. Este ano para a recuperação de um lago - não parara sua construção - em Santo António dos Cavaleiros estava consignada no orçamento e no plano de actividades uma verba de 12 000 contos. Esta é a gestão exemplar do Partido Comunista!Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - A Mesa pareceu que esta intervenção do Sr. Deputado foi mais um pedido de esclarecimento do que propriamente a defesa da honra. Deste modo se aceita esta interpretaçâo darei a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques pois invocou também a defesa da consideraçâo e só depois o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa responderá ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Matos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr Silva Marquês (PSD): - Sr. Presidente não aceito tomar a palavra como pedido de esclarecimento pois pedi a para usando direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não compreendeu o que eu disse e que foi isto como a Mesa interpretou a intervenção do Sr. Deputado João Matos como pedido de esclarecimentos vou dar prioridade ao Sr. Deputado Silva Marques para defesa da consideraçâo antes de o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa responder ao Sr. Deputado João Matos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado pelo esclarecimento Sr. Presidente. De facto pedi a palavra porque o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que eu tinha menosprezado e amesquinhado a sua origem simples.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não disse nada disso. O Sr. Deputado é que não ouve bem.O Orador: - que vinha do meio puro e duro da fábrica.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu não disse isso.O Orador: - Esta foi a expressão que o Sr. Deputado me imputou.
Sr. Deputado posso discordar e discordo veementemente de V. Ex.a Tenho intervenções acutilantes no uso da liberdade de e pressão contra os senhores mas num debate político absolutamente frontal Sena incapaz de fazer referencias pessoais aos senhores Aliás pessoal mente de o dizer-lhe que tenho origens humildes populares e isso orgulha me muito.
Em segundo lugar de o dizer lhe que os doutores nunca me impressionaram sobretudo os doutorecos. O Sr. Deputado sabe muito bem que alguns doutorecos comunistas embora doutores a única coisa que têm para responder aos seus adversários políticos é e insulto - hoje e aqui mesmo isso se verificou - pois um doutoreco não encontrou outra forma) de reagiria um debate político que lhe era proposto senão através do insulto o Sr. Deputado réu seria o ultimo a fazer referencias à sua condição ou origem social pois acima de tudo prezo o debate político frontal e é isso que de facto por vezes nós não somos capazes de assumir mas especialmente o osso partido e muitos de vós a titulo pessoal.
8 DE NOVEMBRO DE 1989 337Hoje, foi bem o exemplo disso mesmo e por esta razão muito simples, Sr. Deputado: porque a vossa própria filosofia política nega, recusa e rejeita a nossa própria concepção de Estado de direito. E por isso que os senhores, Sr. Deputado, se permitem insultar os outros, mas condenar o insulto que é produzido por vós mesmos; é por isso que os Srs. Deputados se permitem combater e condenar a ditadura alheia, mas regozijarem-se com a vossa própria ditadura. Os senhores não têm uma concepção de Estado de direito, isto é, das regras que se sobrepõem a todos os partidos e à sua diversidade, de um Estado que se sobrepõe e que aglutina todas as partes de uma nação, mesmo que em contradição. Os senhores não têm esta concepção de Estado de direito e não aceitam uma regra que se sobreponha a todos; apenas aceitam aquilo que é a vossa finalidade política e a vossa conveniência táctica.
É aqui, Sr. Deputado, que estamos em contradição e não relativamente à origem ou ao estatuto social de cada um de nós. Muitos, a maior parte; a esmagadora maioria das pessoas do meu partido e das que o apoiam são pessoas humildes, do povo, não são doutores e, muito menos, «doutorecos». É também porque a maior parte do vosso eleitorado é gente simples e não doutores e, muito menos, «doutorecos» que esse eleitorado, cada vez mais, vos abandona e, «por coincidência», cada vez mais acredita em nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para prestar esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Depois conceder-lha-ei para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi feito pelo Sr. Deputado João Matos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.De facto, creio que foi uma decisão justa e uma análise correcta a da Mesa, na medida em que o Sr. Deputado João Matos não se sentiu tão ofendido como isso, tendo,- isso sim, aproveitado para fazer um pedido de esclarecimento. Disse que vamos conversar e, com certeza, conversaremos muito na comissão de inquérito.
Como o Sr. Presidente me deu a palavra para esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques, quero dizer-lhe que confundiu as coisas, pois eu não disse que me tinha ofendido pessoalmente por causa da minha origem. Fui eu que citei, como exemplo e até com um sentido auto-crítico, donde vim, onde cheguei e o que aprendi. Foi apenas isso que disse, mas também lhe digo que respeito muito os doutores, pois aprendi aqui que ser doutor é uma profissão digna e que só porque se é doutor não se pode levar a chapa de burguês, de fascista ou de reaccionário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Devo dizer-lhe que aprendi muito com os operários e voltaria de bom gosto às fábricas.O Orador: - Aí é que já tenho dúvidas, Sr. Deputado Silva Marques.
Portanto está esclarecido que não entendi o seu desabafo, em relação ao neo-realismo, como uma referência pessoal. O Sr. Deputado tem uma tese curiosa: nunca ofende pessoalmente, mas, digamos, faz polémica, discute ideias e isso é que é democrático ... Mas o Sr. Deputado ofende-me quando diz que eu e o meu partido não respeitamos o regime democrático estabelecido,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores renunciaram ao socialismo?O Orador: -... quando diz que temos uma filosofia diferente; mas não temos, Sr. Deputado! V. Ex.a não conhece o nosso programa, não conhece as nossas teses, portanto, automaticamente, o senhor está a ofender-me, porque insiro a minha acção de deputado, de cidadão e de militante do meu partido no quadro do regime democrático, à luz do programa que tenho, à luz das teses que defendo e à luz dos princípios que o meu partido, de facto, defende.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o socialismo?O Orador: - Sr. Deputado, eu estava a tentar discutir seriamente consigo, porque tenho sempre um problema de consciência, quando o ouço, entre o ficar irritado ou rir... Bom, neste momento estou a fazer um esforço sério para falar a sério consigo, mas o senhor não me deixa, pelo que lamento muito e ficarei outra vez com o dilema interno, entre o rir e o irritar-me, porque, de facto, o Sr. Deputado não é capaz de aguentar pelo menos três minutos de debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Gosto do diálogo.O Orador: - Então deixe conversar e não esteja a interromper-me.O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça favor.O Orador: - Isso é antidemocrático, pois não são apartes. É a interrupção constante. Aprenda também isto com a democracia!
Sr. Deputado Silva Marques, acho que exagera, quando refere os termos ofensivos pessoais, em relação ao meu camarada José Manuel Mendes, pois também ele fez uma análise política ao voto que a vossa bancada apresentou. Ele tem uma opinião política e por isso mesmo digo que as suas opiniões são sempre boas, limpas, transparentes e democráticas, enquanto as do PCP, porque fazem a crítica política ao PSD, tendo em conta os seus objectivos de chicana, muitas vezes, são ofensa pessoal. Não pense assim, porque isso não é verdade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores adjectivam!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento de Sr. Deputado João Matos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, outra vez.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Com esta flexibilidade regimental, gostava de dizer ao Sr. Deputado João Matos que tive a delicadeza de não citar o seu nome, apenas disse que era importante verificar as actas camarárias da altura, particularmente de 1988, em relação à questão dos acessos, onde o senhor, por exemplo, tem uma posição bastante curiosa.
De qualquer forma, em relação à questão do prestígio da gestão da Câmara Municipal de Loures, dou-lhe um dado que, com certeza, será significativo: para a Assembleia da República nós fomos terceiros; nestas últimas eleições para o Parlamento Europeu, fomos segundos; e
338 I SÉRIE - NÚMERO 11para as autarquias e para a Câmara Municipal de Loures fomos os primeiros com a maioria absoluta. Tivemos e temos a maioria absoluta.O Sr. João Matos (PSD): - Foram!O Orador: - O Sr. Deputado e vereador não reflectirá...O Sr. João Matos (PSD): - Já reflecti!O Orador:- ... sobre a opinião do povo do meu concelho e ao que os leva a dar a maioria absoluta à gestão CDU? E porque item em conta-o seu esforço notável de trabalho, de honestidade e de competência.
Quanto à questão da habitação social, os senhores, mais uma vez, tentam passar as culpas. Por que é que o seu Governo não faz aquilo que devia fazer? Isso é da responsabilidade do Governo central pois trata-se da habitação social. Vamos discutir no Orçamento do Estado e veremos qual vai ser a posição do seu cabeça de lista -, não percebo porque é que o Sr. Deputado não o é...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Também é.O Sr. João Matos (PSD): - Sou cabeça desista para a Assembleia Municipal.O Sr. Orador: - Nós iremos ver qual é a posição, em relação à verba para a habitação social, dos Srs. Deputados do PSD, particularmente do candidato e do Vereador João Matos.
Quanto à questão das conversas, não tem tempo para conversar comigo? Sr. Deputado, tenho a certeza de que, apesar da tentativa insinuante que ouvi ali daquela tribuna; com o «em pressa e em força com o inquérito parlamentar», iremos ter tempo de conversar e esclarecer a verdade, tendo em conta aquilo que está em causa, que é aquilo que os senhores não querem, pois os senhores querem a chicana e não querem a verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem ai palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de novo, confrontados com um pedido de inquérito parlamentar, desta vez à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do Avante.
Tal pedido tem origem, segundo afirmam, os seus subscritores, em factos divulgados pela comunicação social.
Afirma-se ainda que há indícios de actuações ilegítimas e ilegais, traduzidas na concessão de favores ao PCP nos domínios referidos.
Questiona-se a efectivação do financiamento directo de uma autarquia, com dinheiros públicos, a um partido, político.
Põe-se em dúvida, igualmente, a transparência de processos conducentes à concretização da aquisição de uma quinta no concelho do Seixal a favor do EGP, eventualmente, destinada à realização das festas anuais do Avante.
Como é sabido outros pedidos de inquéritos parlamentares têm surgido nesta Assembleia, tendo como objecto o mais variado conjunto de razões, tendo tido o PCP, em tais iniciativas, papel significativo, sendo mesmo o autor de algumas delas.
A época em que vivemos é tempo propício ao levantamento de questões de tal índole. Por outro lado, não gostaríamos de pensar que a «pena de Talião» possa ter influenciado este pedidos de que ritmo, numa forma de desforra revindicta, que, de todo, pretendemos não seja razão determinante dê certas iniciativas.
A paixão não é, necessariamente, uma boa conselheira em questões de melindre, pelo que temos a esperança que tal ideia não terá perpassado pelo espírito dos deputados do PSD subscritores da iniciativa.
Deixando de lado. considerações de carácter subjectivo, pretendemos emitir a nossa opinião perante as questões em análise.
Há acusações graves, nomeadamente no que se refere à eventual inviabilização de vários projectos de urbanização apresentados por outros, compradores da Quinta da Atalaia, cuja aprovação, a tem sido deferida, teria viabilizado a venda da dita propriedade por um valor muito superior.
Solicita-se também a averiguação dos critérios utilizados pela Câmara, do Seixal na autorização de projectos de urbanização em zonas adjacentes à citada quinta.
Pretende-se ainda também saber da contribuição financeira da Câmara Municipal de Loures para a realização da Festa do Avante.
Relativamente a esta matéria, contra-ataca-se afirmando-se ainda que também a Câmara de Lisboa teria apoiado directa ou (indirectamente a referida actividade quando' ela se efectuava na capital.
Sempre foi nosso entendimento que deve haver total transparência na gestão dos dinheiros públicos, bem como no tratamento justo e equitativo dos cidadãos, em todas as circunstâncias, evitando-se assim situações, de favor que penalizam sempre terceiros.
A defesa do bom nome das autarquias das autarcas não pode pôr em causa, de forma alguma, a busca da verdade através da averiguação exaustiva de tudo quanto põe em cheque a (honorabilidade das instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que já expusemos daremos o nosso voto favorável à constituição de uma comissão de inquérito sobre a matéria proposta, desejando que, nesta como noutras matérias se faça uma averiguação serena e fria, para se poderem extrair conclusões sérias e totalmente despidas de partidarismos cegos que não conduzem, necessariamente a resultados objectivos.,Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Como é, do conhecimento público, o PS, por razões políticas, sempre votou favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar. A transparência dos actos do Governo e da Administração assim, o exigiam e, fundamentalmente, a defesa quer dos, acusadores quer dos acusados o exigia também.
Mas, neste caso concreto e na perspectiva jurídica, surgem-nos, de facto, algumas dúvidas que não podemos deixar de referir aqui, hoje.
8 DE NOVEMBRO DE 1989 339Em primeiro lugar, o artigo 165.o da Constituição diz, na sua alínea a):
Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
O Regimento da Assembleia da República retoma, no seu articulado, o já referido no artigo 165.o da Constituição da República.
Por outro lado, a Lei n.o 43/87, referente aos inquéritos parlamentares, volta a referir também, no n.o 1 do artigo 1.o, que os inquéritos parlamentares (e passo a citar) «tom por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração».
Não podemos, contudo, deixar de referir uma realidade bem importante: é que, de facto, há autonomia dos poderes regional e local. Até que ponto é que este pedido de inquérito não vai perverter o próprio funcionamento das assembleias regionais e das assembleias municipais?
Será que, por exemplo, não competiria às assembleias regionais promover inquéritos aos actos dos governos regionais? Será que não deveria competir às assembleias municipais promover também os inquéritos aos actos das câmaras municipais?
No caso concreto das câmaras municipais, a tutela administrativa é exercida, como é sabido, pelo Governo. O PSD, ainda há bem pouco tempo, trouxe a esta Câmara um projecto de lei que alargou substancialmente os poderes do Governo em matéria de tutela administrativa, conferindo até poderes que na altura foram criticados por todos os partidos da oposição, pelos autarcas, pela Associação dos Municípios Portugueses, mas - dizia eu - conferindo até poderes aos governadores civis para exercerem essa tutela.
O Governo pode exercer essa tutela, por exemplo, pedindo um inquérito ou abrindo um inquérito à Câmara Municipal de Loures. Era, pois, importante saber por que razão é que até ao momento ainda não o fez. Era uma prorrogativa que tinha - eu diria até que perante as acusações que o PSD tem vindo a fazer ao longos destes tempos até nem se compreende muito bem como é que o Governo ainda não actuou!...
Mas, em matéria de inquéritos, não deixa de ser curiosa a posição do PSD: no passado, como todos se lembram, quando o PS e outros partidos da oposição tomaram a iniciativa de constituir comissões de inquérito, nomeadamente às verbas do Fundo Social Europeu, ao Ministério da Saúde, ao denominado «Caso Cadilhe», o PSD não estava tão preocupado com os actos da Administração nem com a gestão dos dinheiros públicos e, por isso, adoptou uma posição de sistemática recusa à abertura dos referidos inquéritos.
Todos sabemos, por exemplo, que o PS teve de utilizar o mecanismo regimental das 50 assinaturas para «obrigar» à realização do inquérito ao Fundo Social Europeu... e os factos, agora, são mais elucidativos!
De resto, o mesmo processo teve de adoptar o PS em relação ao inquérito aos actos do Ministério da Saúde e, igualmente, o PCP, e outros partidos aqui representados, para que o inquérito ao «Caso Cadilhe» fosse levado à prática.
Esta dualidade de posições do PSD não se compreende muito bem! No passado, quando os inquéritos tinham a ver com a política do Governo, que o PSD de uma forma cega apoia, o PSD tentou inviabilizá-los, mas neste caso concreto, quando o interesse do PSD é atacar um partido da oposição, agora é tudo facilidades, é o «vamos votar»:.. Enfim, estão abertos a que todos os inquéritos se façam. Isto, de facto, é um pouco esquisito!
Não gostaria de terminar a minha intervenção sem fazer referência a um outro pormenor que me parece importante: a atitude do PSD no âmbito da actuação das comissões de inquérito tem sido criticada por todos os partidos da oposição.
Não nos podemos esquecer de que, por exemplo, no que se refere ao inquérito ao Fundo Social Europeu, o PSD fez «aquela manobra» que toda a gente conhece, ou seja, provocou o encerramento a destempo da comissão e elaborou um relatório nos termos que toda a gente conhece; no «caso Cadilhe», a posição do PSD foi a mesma e, se calhar, no caso do Ministério da Saúde a posição do PSD encaminha-se no mesmo sentido.
Bem, isto quer dizer que a atitude do PSD não nos garante, no âmbito do inquérito que agora vem propor, a transparência da sua actuação e da dos seus deputados - e desculpem-me falar desta forma - e digo isto tendo em conta a atitude que o PSD tem assumido no seio destas comissões, ou seja, o PSD não nos garante que este inquérito vise apreciar efectivamente os actos da Administração.
Por fim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei até que ponto é que o PSD, com esta iniciativa, não pretende, de certo modo, deitar para segundo plano o inquérito que actualmente está a decorrer, ou seja, o inquérito aos actos do Ministério da Saúde. Não sei se, de facto, isto não será uma manobra de diversão para tentar dividir os Portugueses.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de dizer que é com reticências que votamos este pedido de inquérito. Estas reticências advêm de dúvidas jurídicas que foram expostas pelo meu colega Basílio Horta e para as quais não obtivemos resposta, nem sequer tentativa, já para não dizer cabal!...
Temos, igualmente, dúvidas de natureza política, na medida em que o PSD, de vez em quando, tem esgrimido com o instituto do inquérito parlamentar para ameaçar os seus possíveis adversários políticos. Todos devem estar lembrados do célebre congresso do PSD onde se tentou ameaçar o Presidente da República e onde se falou, inclusivamente, em abrir um inquérito sobre os actos relacionados com a TDM de Macau. Nessa altura, houve altos dirigentes do PSD que defenderam e divulgaram na imprensa a ideia de que devia haver um inquérito ao Presidente da República, mas depois, perante o peso da opinião pública e perante outros interesses, «recolheram a corda», dizendo que isso eram meras afirmações desgarradas de alguns dirigentes que não tiveram sucesso nos órgãos institucionais do partido.
Por outro lado, o modo como o PSD tem vindo a orientar os inquéritos não oferece garantia de total lisura política. Tratando-se de inquéritos aos seus militantes que são hoje ministros, ou membros da Administração Pública,
340 I SÉRIE - NÚMERO 11como já tenho dito o PSD comporta se como advogado de defesa e ao mesmo tempo é juiz nas comissões de inquérito e em vez de tentar descobrir a verdade gosta, de tapa a encerrando os inquéritos precipitadamente fazendo se eleger do presidente e relator e tudo isso para não deixar transparecer as verdadeiras questões que são objecto destes inquéritos.
Por isso mesmo com este procedimento não há duvida de que as oposições não podem ter a certeza de que o PSD lê ara a cabo este inquérito com a transparência a independência e a total isenção e responsabilidade que uma iniciativa a destas merece Este inquérito abre um, precedente muito grave para que amanhã os presidentes das camarás das oposições sejam constantemente vasculhados por forma que o PSD possa exercer sobre eles uma espécie de coação política e moral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos sofrido aquilo a que o presidente do meu partido tem chamado a corrupção política e institucional do PSD isto quando o PSD alicia e rouba ao CDS os autarcas pira os colocar nas suas listas.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - E não é o PSD que de e vir dizer aqui como o PCP pratica a corrupção institucional pois se a faz o PSD não tem autoridade moral para o condenar uma vez que exerce a mesma corrupção sobre os nossos autarcas.
Vamos votar Sr. e Srs. Deputados favoravelmente este pedido de inquérito porque jamais recusámos inquéritos desde que tivessem o mínimo de motivos para a sua procedência.
Porém e a terminar repito que é com reticências que aprovamos a constituição desta comissão de inquérito e fazemos votos para que o PSD não se sirva doravante deste instituto do inquérito parlamentar e deste caso como um precedente para exercer coacção política e moral sobre as camarás que não lhe são afectas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições declaro encerrado o debate relativo ao inquérito parlamentar n.o 15/V (PSD) sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do Avante.
Vamos passar a apreciação do relatório da Comissão Eventual relativa ao inquérito parlamentar n.o 4/V (PS) - F ndo Social Europeu Por decisão do Sr Presidente e nos termos regimentais [artigo 16 alínea c)] foi também decidido discutir conjuntamente o projecto de resolução n.o 33/V (PCP) sendo o tempo disponível para cada partido de três minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente gostar a de nos termos regimentais solicitar uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - E regimental pelo que está concedida Srs. Deputados está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados esta reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Srs. Deputados como já tínhamos anunciado amos iniciar a apreciação do relatório da Comissão Eventual sobre o Fundo Social Europeu - inquérito parlamentar n.o 4/V (PS) - conjuntamente com o projecto de resolução n.o 33/V apresentado pelo PCP.
Gostaria de como a informação que dei sobre os tempos atribuídos para esta discussão pois cada partido dispõe de cinco minutos e não de três como há pouco anunciei. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O relatório da Comissão Eventual de Inquérito vulgo aplicação de verbas do Fundo Social Europeu é um não relatório é uma simulação.
Em de do tempo denunciámos na Comissão Permanente da Assembleia da Republica que a forma como a Comissão Eventual de Inquérito estava a ultimarão seu trabalho num frenesim ditado pelas decisões apressadas do PSD não respeitava as regras de um procedimento adequado contraditório e democrático.
A tentativa de resolver rapidamente o inquérito prescindo de documentos de analise absolutamente imprescindíveis que num primeiro momento assim foram considerados pelo PSD e que de repente passavam a ser dispensáveis não iludia um propósito de insustentável ligeireza.
Em devido tempo salientámos de modo enfático que tentar concluir apressadamente um inquérito amputando o de peças processuais e documentos nucleares para o apuramento da verdade dos factos não era politicamente seno e não servia seguramente a respeitabilidade da comissão de inquérito a dignidade da Assembleia da Republica e o prestigio externo do Estado.
Não unhamos ilusões de que um qualquer inquérito elaborado com tais mutilações seria sempre independentemente do esforço ortopédico uma pobre construção na areia facilmente desfeita.
As noticias recentes a que a imprensa portuguesa tem tido eco não podem deixar de pasmar os cidadãos portugueses face ao tudo ai bem no melhor dos mundos a que o relatório parece ter apontado.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Este relatório não existe é um nado morto é uma simulação política. Tal como dissemos em Julho passado o projecto de relator o foi elaborado quando ainda não tinham chegado à Comissão um largo conjunto de documentos por esta pedidos em tempo a entidades públicas.
Assim foram pedidos de viva voz e depois face a sua não remessa confirmados em pedido escrito urgente ao Ministro do Emprego e da Segurança Social em 7 de Julho de 1987 por vontade unanime da Comissão os seguintes documentos de que alias a Comissão nunca dispôs identificação dos dados referentes a todos os
8 DE NOVEMBRO DE 1989 341projectos candidatos e os projectos beneficiários do Fundo Social Europeu; listas com as entidades que apresentaram projectos; listas com as entidades contempladas; listas com os objectivos dos projectos apresentados e com as verbas abrangidas e atribuídas; listas com os dados identificativos dos processos enviados para a Polícia Judiciária; listas das candidaturas apresentadas e aceites; relatório das auditorias do Instituto do Emprego e Formação Profissional; relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; relatório das auditorias do Instituto de Gestão Financeira; compilação sobre as queixas apresentadas.
Também nunca foram recebidos pela Comissão Eventual de Inquérito os documentos, oportunamente solicitados, relativos ao relatório elaborado pelo ex-director da DAFSE, Dr. Pinto Coelho, e apresentado ao Ministro, relativo aos problemas de funcionamento desse Departamento, e ao relatório intercalar da sindicância ao DAFSE efectuada sob coordenação do procurador-geral-adjunto (pedido ao próprio.. Ministro). Realce-se, ainda, que nem todos os documentos foram recebidos na íntegra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em várias circunstâncias os deputados da oposição, para além de confirmarem a indispensabilidade dos documentos aprovados, salientaram a particular relevância analítica do relatório intercalar da sindicância da DAFSE, efectuada sob coordenação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto, dos relatórios das auditorias do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dos relatórios das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas e do relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
Destes documentos apenas chegou à Comissão, em 21 de Julho de 1989, sendo distribuído à totalidade dos seus membros em 24 de Julho de 1989, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente a 1986 e 1987, mas, mesmo esse, amputado, no que se refere ao ano de 1986, dos anexos I a IX e, no que respeita a 1987, dos anexos I a III e demais documentos anexos.
Acresce que na avidez de se concluir o projecto de relatório final nem sequer se entrou em linha de conta com este último elemento analítico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PSD não aguardaram a vinda à Comissão de documentos essenciais, cujo envio era da responsabilidade do Governo, tendo-se igualmente recusado a que a Comissão usasse os expedientes legais de obtenção desses documentos nos termos da Lei n.o 43/77.
Invocando uma celeridade «apressada» como justificação de si mesma, o PSD recusou-se a prolongar o trabalho da comissão de inquérito por mais de dois meses, tal como era proposto pela oposição, por um lado, para receber e analisar os documentos que o Governo e a Administração não enviavam, por outro, para ouvir entidades cujo depoimento era tido como relevante.
Arvorando-se em defensor de parte que dita a sentença quanto mais rapidamente melhor, o PSD iludiu-se mas não iludiu o rigor dos processos, a isenção das decisões, a opinião dos cidadãos portugueses atentos.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.Dois meses - pasme-se! - era o período razoavelmente previsível que medeava entre a seriedade e a pressa, a prudência e a avidez, a imparcialidade e a suspeição. O PSD nesta comissão de inquérito teve pressa, foi ávido, preferiu enrolar-se na suspeição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgou como juiz suspeito, parcial, prescindiu de provas e documentos chamados ao processo de inquérito, não elaborou os quesitos que importava provar, preferiu a falsa vitória administrativa e autoritária da aritmética à consistência de um procedimento legitimado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como este inquérito se concluiu revela que as comissões de inquérito enquanto instrumento de fiscalização da Assembleia da República serão a sua própria negação se a identificação e recolha de documentos, a designação de responsáveis e entidades a depor, a definição das regras de apuramento dos factos, o processo de decisão colectiva e o modo de elaboração dos relatórios finais estiverem na exclusiva vontade de uma maioria que adopte regras processuais expeditas.
Por isso, neste momento, apresentámos na Mesa da, Assembleia da República um projecto de resolução que visa a reabertura dos trabalhos desta Comissão pelo prazo de 60 dias e, simultaneamente, um projecto de deliberação com o objectivo da publicação integral das actas da Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de inquérito só servirão uma ética da actuação pública, inerente a uma democracia moderna, se no seu funcionamento se derem garantias de informação correcta, imparcialidade, respeito por regras de procedimento contraditório e transparência.
A Comissão Eventual de Inquérito à aplicação de verbas ao Fundo Social Europeu foi, nas conclusões dos seus trabalhos - e daí o abandono dos trabalhos por parte da posição - a negação de tudo isto!
O relatório da Comissão está, por isso, viciado de nulidade absoluta, é um não relatório, é um acto simulado, é uma simulação. Portanto, merece o nosso mais vivo repúdio!Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados já tomaram conhecimento, pois penso que já foram distribuídos, de que deram entrada na Mesa mais um projecto de resolução e um projecto de deliberação apresentados pelo PS, os quais, ao abrigo da mesma disposição regimental, foram admitidos pela Mesa para serem debatidos em conjunto com o parecer que está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo em apreço, por parte da oposição, as suas motivações têm sido evidentes: agitar e confundir a opinião pública e atacar o Governo na área social, tentando minimizar os óptimos resultados aí alcançados. E por parte de alguma oposição, concretamente da aliança PS/PCP, dificultar e, se possível, impedir a vinda de fundos comunitários para o nosso país, numa interpretação sui generis, que merece a nossa mais veemente rejeição, do que são os interesses nacionais, que claramente confundem com aqueles que pensam ser os seus interesses partidários.
Quanto ao PSD, a sua posição é conhecida: não entrava a realização de inquéritos parlamentares nem os conclui antes de estar convicto de já ter sido apurada a
342 I SÉRIE - NÚMERO 11erdade. O que se recusada fazer é colaborar na cosmética propagandística de quem pretende fazer do Parlamento uma tribuna de pretensa promoção partidária através de iniciativas parlamentares que não passam de meros pretextos para beneficiar de tempo de antena o anda que com evidentes custos para o País e para os Portugueses.
A insistência da oposição neste processo é porventura o exemplo mais acabado deste tipo de actuações como já o fora no momento e na forma como o iniciara na Assembleia.
Em Julho de 1986 isto é um ano e meio antes de o PS defender a realização do inquérito já o então Ministro do Trabalho engenheiro Mira Amaral solicitara a intervenção da Inspecção Geral de Finanças para que analisasse as acções do DAFSE e o próprio funcionamento deste Departamento tendo determinado um rigoroso plano de inspecções. Tal como três meses antes de o PS aparentar começar a preocupar se com este assunto o Governo alertado para indícios ser os de algumas irregularidades tomara clara a sua orientação de doa a quem doer levar até ao fim as investigações que permitissem apurar todas as responsabilidades. E adoptou uma orientação traduzida em acções concretas e números declarações de princípios queixa à Policia Judiciaria denuncia a Alta Autoridade contra a Corrupção pedido de sindicância a Procuradoria Geral da República para que tudo fique de devida e definitivamente clarificado.
Em todo este processo de inquérito a oposição nunca manifestou interesse em aprofundar as questões e em esclarece-las rapidamente gastando as suas energias apenas em três momentos na constituição da Comissão no empastelamento e arrastamento os seus trabalhos nos tentativas de impedimento da sua conclusão.
Basta recordar que pese embora a presidência da Mesa ter sido atribuída e exercida por um deputado do PS teoricamente o partido interessado na celeridade dos trabalhos para um rápido apuramento da verdade que dizia procurar-se verificaram os seguintes factos a Comissão só reuniu oito vezes desde a sua tomada de posse em 17 de Maio de 1988 até ao final desse ano isto é durante oito meses durante esse espaço de tempo a Comissão não produziu qualquer trabalho substancial por falta de quorum porque o PS fizera aprovar um regimento que obriga a que estivessem todos os grupos parlamentares representados nas reuniões o que sistematicamente não acontecia embora Grupo Parlamentar do PSD estivesse sempre representado ao fim de oito meses de trabalho infrutífero em que a oposição mostrou ela raramente não subscrever concretamente as razões que aduzira para a realização do inquérito foi o Grupo Parlamentar do PSD que tomou a iniciativa de alterações ao regimento de modo a que a Comissão pudesse funcionar e acabar com o arrastamento de uma situação que se concretizava no desprestigio) da instituição parlamentar.
Aliás outros indicadores que provam bem que à oposição o que interessa a era a mera existência da Comissão são os que respeitam a percentagem de assiduidade dos representantes de cada partido 75% no PSD 50% no PCP e 43% no PS O PRD faltou a 60% das reuniões o CDS e os Verdes faltaram a 90% das reuniões e a ID nunca lá apareceu.
As criticas que a oposição tem feito ao PSD quanto de um evocado encerramento apressado dos trabalhos da Comissão não tem qualquer cabimento porque uma vez criada sempre defendemos que a delicadeza das matérias em apreço designadamente a sua) componente comunitária não se compadecia com expedientes dilatórios. E alterado o regimento foi proposta a iniciativa que desde 10 de Janeiro deste ano a 27 de Julho isto é no espaço de seis meses se realizou um numero de reuniões que foi o dobro do número realizado nos oito meses anteriores.
Esta situação justificou mesmo que eu próprio tivesse intervindo na Comissão em reunião realizada em 13 de Dezembro de 1988 isto é oito meses após o inicio dos trabalhos nos seguintes termos. Tendo ainda em conta o facto de a presidência da Comissão ter sido atribuída a um membro do PS nos constatamos que a Comissão de facto não e operacional desde logo porque os membros do PS partido interpelante nesta matéria prima pela ausência. Hoje voltam a estar aqui presentes para além do presidente apenas um dos seus sete representantes. Na minha perspectiva isto é grave. A Comissão está a estudar há oito meses os termos do regimento do objecto etc enquanto as chamadas vitimas do inquérito ou seja o Governo e as autoridades policiais continuam a apresentar trabalho ao País. Nós instituição parlamentar continuamos a dar uma imagem absolutamente inoperante em relação a esta matéria.
O PSD já dizia isto na Comissão sete meses antes de apresentado o relatório o que mostra bem que não mos moveu qualquer impulso arbitrário na parte final do processo.
Mas bem se entende que a oposição não quisesse dar por terminados os trabalhos já que as suas conclusões teriam de ser como bem se aperceberam todos os membros da Comissão que se posicionassem sensatamente o justo elogio não só ateste Governo como também ao anterior à Procurador a Geral da República e à Policia Judiciária encarregadas das investigações. E isto porque no decorrer do inquérito as audições das áreas personalidades e os milhares de documentos que nos chegaram - e que os deputados da oposição subestimavam porque menos recebiam por não comparecerem às reuniões porque não os liam ou porque só lhes interessa a o que não tinha ainda sido recebido - aponta em inexoravelmente para coisas tão concretas como isto a administração das verbas do Fundo Social Europeu foi uma tarefa cuidadosamente preparada tendo a respectiva organização iniciado os seus trabalhos em 1981 na vigência do VIII Governo de liderança social democrata a primeira candidatura seguramente a mais vulnerável na sua consistência por ser aquela que testou o sistema foi integralmente preparada pelo IX Governo liderado pelo PS as campanhas seguintes decorreram na vigência do X e XI Governo de liderança social democrata e foi sob sua orientação que se melhorou progressivamente o sistema detectados os primeiros os de irregularidades os dois últimos governos accionaram todos os mecanismos legais ao seu alcance visando não só a sua prevenção como a sua repressão tendo para orfeão solicitado a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças a Procurador a Geral da República e da Policia Judiciaria.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Os trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito tiveram - pode dizer-se hoje - um mérito indiscutível desmascararam os partidos da oposição.
Dos milhares de páginas de documentos ao seu dispor e nem um só desses partidos tirou uma proposta de conclusões desabonatória em relação ao Governo dos milhares de páginas e dos 15 meses que durou a Comissão nem um só dos deputados desses partidos apre-
8 DE NOVEMBRO DE 1989 343sentou uma participação, uma só que fosse, sobre qualquer processo concreto, sobre qualquer questão concreta. Quando tinham 20 documentos queriam 40, quando tinham 50 queriam 100, mas nada de útil para o País retirar deles, porque o que os motivava era, única e exclusivamente, a existência da Comissão em si mesma.
Enquanto isto, o Governo e as autoridades encarregadas da investigação continuaram a melhorar o sistema e a reprimir as irregularidades. A tal ponto que uma individualidade com a representatividade e a responsabilidade da Comissária Europeia que tutela o Fundo Social Europeu, a Sr.a Vasso Papandreu, considerou, na sua recente visita a Portugal, a acção do Governo de «muito positiva» na área da formação profissional, tendo afirmado que «os problemas do Fundo Social Europeu são do passado e estão ultrapassados», pelo que «estava muito satisfeita com as mudanças introduzidas no sistema».
Em conclusão, nós não negamos a existência de irregularidades, pela razão simples é óbvia de que foram o PSD e o Governo os primeiros a denunciá-las e a providenciar pela sua prevenção ou repressão. Os sucessos da investigação são também sucessos do Governo.
O inquérito não teve qualquer justificação, como não o teria a sua continuação, porque não tem objecto. Sc é um assunto de polícia, está bem entregue, como se confirma aliás pela notícia que amiúde informa dos resultados das investigações das autoridades disso encarregadas. Se é de política, faça-se o debate necessário, para o qual o PSD está, como sempre esteve, disponível para uma interpelação.
A oposição visa apenas colar-se às iniciativas moralizadoras do Governo, tentando subscrever um processo para o qual efectivamente nada contribuiu.
Certa oposição, com o PS e o PCP à cabeça, vai mais longe: visa objectivamente prejudicar o País, criando dificuldades, nas próprias Comunidades, ao afluxo de fundos comunitários, porque pensam que assim corroem a imagem do Governo.