II SÉRIE-A — NÚMERO 26 44 (“Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório”), e pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho (“Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março”). O Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, teve aplicação através do Aviso do Banco de Portugal n.o 2/2015, publicado no Diário da República n.o 189/2015, Série II, de 28 de setembro de 2015, que estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários instituído. Este Aviso é aplicável a todas as instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários (n.o 2 do artigo 1.o). Para este efeito, as instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, França, Itália e Reino Unido. BÉLGICA Para garantir que todos os cidadãos possam ter uma conta de depósito à ordem, a Lei de 24 de março de 2003 (modificada pelo Arrêté royal du 7 Septembre), estabelece o acesso a um regime de serviço mínimo bancário que prevê que cada consumidor, com domicílio na Bélgica, tem direito à abertura de uma conta “padronizada”. Esta Lei foi revogada e retomada no Capítulo 8 da Lei de 19 de abril de 2014, que versa exclusivamente sobre o service bancaire de base. A lei aplica-se a todas as instituições de crédito na Bélgica que oferecem aos clientes a possibilidade de abrir uma conta de depósito à ordem. O serviço mínimo bancário, sob forma de conta de depósito à ordem, permite realizar as operações seguintes:  Depósitos;  Levantamentos;  Transferências;  Domiciliações;  Débitos;  Pagamento através de um cartão bancário ou de um dispositivo semelhante. Se estas operações forem feitas por via eletrónica, o seu número é ilimitado, mas se forem feitas presencialmente (no balcão) o cliente tem direito a 36 operações por ano, se tiver um cartão bancário, e a 72 operações por ano, se não tiver um cartão bancário. Estes serviços só são assegurados na condição de haver dinheiro suficiente na conta; o saldo não pode ser negativo. De uma maneira geral, o banco não pode recusar esse serviço, a não ser quando o cliente:  Já tem uma conta com o serviço mínimo bancário ou uma conta corrente, mesmo noutro banco;  Tem contas no valor de 6000 € ou mais noutros bancos;  Já tem contratos de crédito no valor de 6000 € ou mais;  Cometeu fraude, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsificação ou lavagem de dinheiro.