II DE JANEIRO DE 1983558-(49)então creio que haveria que eliminar o termo «gerais», deixando permanecer a palavra «bases», mas que também o resto estará correcto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 28."Para este artigo temos uma proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Comunista Português, no sentido de que se adite no seu n.° 1 a expressão «precedendo parecer emitido por órgãos representativos eleitos» imediatamente a seguir à expressão «instituição militar»; pretende esta proposta ainda aditar um novo n.° 3, o qual apresentaria a seguinte matéria:3 — As propostas referidas às promoções referidas no número anterior são apresentadas pelo chefe de estado-maior do respectivo ramo, precedendo parecer emitido por órgãos específicos, de que farão parte, obrigatoriamente, elementos eleitos.Segue-se uma proposta de alteração da autoria da ASDI, proposta que é do seguinte teor:1 — As promoções até ao posto de coronel ou de capitão-de-mar-e-guerra efectuam-se exclusivamente o âmbito da instituição militar.2 — As promoções a que se refere o número anterior são efectivadas harmonizando critérios de antiguidade e competência, em termos a definir legislativamente, e implicam o parecer prévio dos conselhos das armas, serviços e ou especialidades, constituídas maioritariamente por membros eleitos.3 — As deliberações acerca de promoções são definitivas e executórias e terão que ser fundamentadas.Ainda apresentada pela ASDI, surge uma proposta relativa ao artigo 28-A, a qual se encontra redigida nos seguintes termos:ARTIGO 28.»-A1 — As promoções a oficial general ou de generais de qualquer dos ramos das Forças Armadas efectuam-se mediante deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior, ouvidos os conselhos das armas, serviços e/ ou especialidades.2 — A deliberação referida no número anterior carecerá, para se tornar executória, de confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional e será fundamentada.Temos também uma proposta de eliminação da palavra «definitiva» no n.° 2 do artigo 27.° da proposta de lei,proposta de eliminação aquela apresentada pelo MDP/CDE.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Faria, Sr. Presidente, antes da justificação da nossa, uma apreciação global a todas as outras propostas apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares.Creio existirem aqui propostas de duas naturezas distintas. Há, em primeiro lugar, propostas que visam consagrar a situação legal hoje existente, isto é, que as promoções até ao posto de coronel ou de capitão-de-mar-e--guerra se efectuem no âmbito da instituição militar eque devem ter a audição de órgãos representativos por eleição interna.Esta óptica corresponde, aliás, à afirmação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro de que tal ê precisamente o sentido da expressão da proposta de lei, nos termos da legislação aplicável.Seria preferível, já que se está a legislar para o futuro, usar uma formulação mais precisa do que esta e, nesse sentido, parece-me que a proposta da ASDI é a que melhor responderia, em termos de redacção, a este objectivo.Depois há uma nova situação, esta referente às promoções a oficiais generais, isto é, brigadeiros e generais e aí, de facto, é introduzido um aspecto que já hoje existe, aspecto que se traduz na intervenção dos conselhos superiores do ramo.Surgem, em segundo lugar, também propostas nas quais aparece um mecanismo de participação dos conselhos de armas, e/ ou especialidades.Não concordamos com qualquer destes dois tipos de propostas, pois consideramos ser indispensável precisar a situação já existente em termos mais correctos que os expressos na proposta de lei. Julgamos útil avançar em termos desta ligeira inovação, pois pensamos serem estes os mecanismos capazes de assegurar a intenção governamental de preservação de aspectos de autonomia interna das Forças Armadas.Quanto à nossa proposta, através dela preconizamos a eliminação da palavra «definitiva», porque julgamos existir uma contradição entre a utilização da expressão «deliberação definitiva» e o facto de depois a tornarmos não definitiva, através de um mecanismo executório, o qual não é um mecanismo simples e condicional, mas o mecanismo de uma segunda deliberação.Em relação a esta matéria, cremos não haver conteúdo real para mecanismos de recurso e julgamos que esta contradição —que nos permitiria, humoristicamente, como outro dia o referi em Plenário, imaginar-se um general ou um brigadeiro em suspenso— deveria, pelas razões expostas, ser ultrapassada.A eliminação da palavra «definitiva» resolveria tal contradição, isto é, haverá, de facto, uma deliberação do órgão militar competente, mas tal deliberação não tem forçosamente que ser adjectivada como «definitiva» — adjectivação que seria desnecessária — e só se tornará executória por sancionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional. Este o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Temos 2 propostas, as duas com um sentido semelhante entre si.Todos sabemos que hoje há, efectivamente, órgãos representativos eleitos nos ramos e nas armas, órgãos que participam no mecanismo das promoções até coronel ou capitão-de-mar-e-guerra.Pelo menos na Marinha, segundo suponho, existem também já órgãos do tipo que aqui se propunham em relação aos oficiais generais.Parece-nos ser esta uma forma de garantir o funcionamento democrático em torno das promoções, aspecto particularmente sensível, sem se pôr em causa qualquer dos princípios que habitualmente são defendidos em relação às Forças Armadas.