20 DE JULHO DE 198435952 — Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.Artigo 44.° (Certificação da regularidade das situações)1 — Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja passada declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações.2 — Dos actos que neguem a declaração prevista no número anterior cabe recurso para os tribunais administrativos, em termos idênticos aos referidos no artigo 40.°Artigo 45.°(Impenhorabilidade e intransmissibilidade das prestações)1 — As prestações devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.2 — A impenhorabilidade das prestações não se aplica em processo de execução especial por alimentos, relativamente a prestações substitutivas de rendimento e até um terço ao seu montante.Artigo 46.° (Garantia do pagamento das contribuições)1 — A falta de cumprimento das obrigações que incumbem às entidades empregadoras ou aos beneficiários e que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento do sistema dá lugar à aplicação de medidas de coacção indirecta nos termos estabelecidos na lei.2 — A cobrança coerciva das contribuições para a segurança social é feita através do processo de execuções fiscais, cabendo aos respectivos tribunais a competência para conhecer das impugnações ou contestações suscitadas pelas entidades executadas.3 — O desvio pelas entidades empregadoras das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o regime geral é punido, nos termos da legislação geral, como crime de abuso de confiança.Artigo 47.°(Conflitos entre as instituições particulares e o sistema)1 — Os conflitos surgidos entre as instituições de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social sobre a interpretação ou a execução de cláusulas constantes de acordos de cooperação, bem como os conflitos surgidos entre qualquer dessas instituições e os titulares de um interesse directo no cumprimento de tais cláusulas, são obrigatoriamente sujeitos a julgamento de comissões arbitrais, de cuja decisão cabe recurso para os tribunais administrativos.2 — A composição e o funcionamento das comissões aròitrais previstas no número anterior são reguladas na lei.3 — As instituições particulares de solidariedade so-ciaí podem interpor recurso para os tribunais administrativos de qualquer decisão das instituições desegurança social que lese a sua autonomia ou os seus interesses, com fundamento em violação ou excesso dos poderes de tutela e fiscalização previstos na lei.CAPÍTULO IVDo financiamentoArtigo 48.° (Regime financeiro)0 regime financeiro da segurança social é definido na lei e ajustar-se-á à evolução das condições económicas e sociais.Artigo 49.° (Orçamento da segurança social)1 — O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e votado na Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.2 — O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas prestações de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social.Artigo 50.° (Fontes de financiamento)Constituem receitas do sistema de segurança social:o) As contribuiçõeí dos-trabalhadores;b) As contribuições das entidades empregadoras;c) As transferências do Estado e de outras enti-dades públicas;d) Os rendimentos do património próprio;e) O produto de comparticipações previstas na leiou em regulamento;f) O produto de sanções pecuniárias;g) As transferências de organismos estrangeiros;h) Outras receitas legalmente previstas ou per-mitidas.Artigo 51.° (Arrecadação e gestão das receitas)As receitas do sistema de segurança social são arrecadadas e geridas pelas instituições competentes do aparelho administrativo operacional.Artigo 52.° (Financiamento do regime geral)0 regime geral de segurança social é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.Artigo 53.° (Taxas e prescrição das contribuições)1 — As taxas das contribuições para o regime geral são fixadas no orçamento da segurança social.