II SÉRIE-A — NÚMERO 24 124 Com este entendimento, e tal como se retira da exposição de motivos da iniciativa em apreço, os autores vêm propor a criação de um quadro que regule estas relações laborais e que não esqueça a natureza especial das mesmas. Sustentam os proponentes que a Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que visou a «Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro» abrange também esta prática da advocacia em regime de trabalho subordinado, invocando decisões judiciais neste âmbito. Mais concretamente, neste projeto preconiza-se a instituição de um conjunto de deveres e de direitosespeciais, bem como a forma da relação laboral – um contrato de trabalho em qualquer das modalidades previstas no Código do Trabalho –; regras sobre progressão e formação, tempo e local de trabalho, férias, faltas e licenças, regime remuneratório e contributivo (que os proponentes entendem dever ser da responsabilidade das «entidades empregadoras» – sociedades de advogados, titulares de escritórios de advogados, singulares ou coletivos, advogados em prática individual e empresas). Do ponto de vista sistemático, o Projeto de Lei em apreço contém dezanove artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os demais contendo o regime jurídico cuja aprovação se propõe, para além de uma norma transitória contendo em simultâneo uma norma de aplicação no tempo (de aplicação às situações pré-existentes) e determinando que as entidades empregadoras deem cumprimento ao regime no prazo de seis meses após o início de vigência da lei a aprovar, que é determinado como o dia seguinte ao da sua publicação. I. c) Enquadramento constitucional e legal A iniciativa em apreço visa estabelecer o regime jurídico aplicável aos advogados que exercem a sua atividade profissional para uma entidade empregadora de forma dependente. Do ponto de vista constitucional, convoca-se a respeito do exercício da profissão de advogado, o preceituado, nos artigos 20.o, 32.o e 208.o da CRP. Verificando-se que os advogados representam a única profissão liberal em Portugal com consagração constitucional, considerada uma profissão de interesse público e, concomitantemente, o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça. A regulação do exercício da advocacia está sujeita ao cumprimento preceituado no Estatuto da Ordem dos Advogados1. Sendo a estes profissionais liberais reconhecido um grau de autonomia decorrente da independência prevista e regulada no Código Deontológico, plasmado no EOA. Destacam-se pela sua pertinência os artigos 73.o (Exercício da atividade em regime de subordinação), 82.o (Incompatibilidades) e 83.o (Impedimentos), todos do EOA, que pressupõem os princípios gerais estipulados no artigo 81.o do EOA. Importará, neste particular, atentar neste artigo 81.o, que se transcreve: «Princípios gerais: 1 – O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável. 2 – O exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão. 3 – Qualquer forma de provimento ou contrato, seja de natureza pública ou privada, designadamente o contrato de trabalho, ao abrigo do qual o advogado venha a exercer a sua atividade, deve respeitar os princípios definidos no n.o 1 e todas as demais regras deontológicas que constam do presente Estatuto. 4 – São nulas as estipulações contratuais, bem como quaisquer orientações ou instruções da entidade contratante, que restrinjam a isenção e a independência do advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão.                                                           1 Em 9 de outubro de 2015, entrou em vigor a Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, que aprovou o atual Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revogou a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro.