76II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 2tos têm de ter uma caracterização e objectivos bem definidos, sendo avaliados em função disso.Portanto, estamos convencidos que a melhor forma de inscrever estas verbas é no PIDDAC, até porque esse é um bom sinal para se dar, quer aos consumidores de energia eléctrica no continente, quer aos dos Açores e da Madeira, que, penso, não veriam que pudesse haver essa convergência sustentada se não fosse através de investimentos.Isto significa — e este é o entendimento das duas Secretarias de Estado, a da Indústria e Energia e a do Orçamento, cujo Sr. Secretário de Estado está aqui presente — que, pela via que escolhemos, as regiões autónomas não vão ser prejudicadas, ou seja, de facto, os 3 milhões de contos previstos serão adicionais às transferências que de outras maneiras as regiões autónomas beneficiariam.Portanto, essa compensação será feita, a transferência é feita ao abrigo do n.° 4 do artigo 30.° da Lei das Finanças das Regiões Autónomas para permitir que não haja prejuízo em relação às transferências de PIDDAC que, normalmente, iriam para as regiões autónomas e, se necessário, aplicar-se-ão outras acções de salvaguarda para que seja uma verba adicional, como eu disse, e nunca uma verba qué substitua qualquer outro tipo de verbas que já estavam previstas em investimentos na região autónoma.Isto significa que neste e nos próximos anos a ideia é continuar a manter a inscrição em PIDDAC, pelas razões que já aduzi, mas, obviamente, se entretanto surgir alguma razão substancial para que no próximo ano a inscrição seja feita de outra maneira sê-lo-á sè se provar que é uni erro, mas, repito, neste momento, estamos convencidos que é a maneira que melhor defende os interesses dos governos das regiões autónomas.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Srs. De-Eutados, embora não estejamos propriamente no âmbito da iscussão do Orçamento rectificativo para 1998, quero, ara não deixar o Sr. Deputado sem resposta, dizer que relativamente á transferência adicional ao abrigo da revisão da fórmula de transferências para a Região Autónoma da Madeira de 1998 confirma-se aquilo que o 5r. Deputado disse: há no Orçamento rectificativo um reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças, a qual se destina a cobrir um conjunto de situações ainda ião devidamente quantificadas, e também um conjunto .rasto de pequenas rubricas entre as quais se inclui uma ransferência para a Região Autónoma da Madeira que, raivo erro, ronda os 1,5 milhões de contos, que será transferida ainda este ano e que se traduz, como já disse, t\o acerto da fórmula de transferência. I -De qualquer das formas, gostaria de dizer que essa yerba sai da dotação provisional, ou da já existente ou do eforço agora inscrito, mas, repito, sairá da dotação wovisional.O reforço de verba que está no Orçamento rectificativo isa colmatar globalmente as necessidades que a dotação >rovisional ainda manifesta para um conjunto de peque-tas coisas, algumas das quais podiam ser incluídas direc-amente no Orçamento, mas daria uma lista grande de «isas de 100 ou de 200 000 contos que não valeria a pena razer aqui. Em sede de discussão do Orçamentorectificativo, com certeza, os Srs. Deputados serão esclarecidos sobre o montante do reforço que se prevê.A Sr." Presidente*.—Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o conjunto do orçamento afecto ao Ministério da Economia ecom os critérios que, não sendo específicos deste Ministério, pois são critérios globais da Secretaria de Estado do Orçamento, acabam por ter reflexos em diversos ministérios, como o da Economia, que está muito dependente do orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos.A questão é a seguinte: todos os anos se verifica que o orçamento que está inicialmente previsto — a despesa consolidada, digamos assim — para o Ministério fica muito abaixo da execução final. Basta dizer que, em 1998, a despesa consolidada era de 203,2 milhões de contos e a estimativa de execução está em 233,1 milhões de contos, de acordo com os mapas que tenho, e em 1999 o orçamento inicial será de 232,2 milhões de contos que, se compararmos com a estimativa de execução, é menor e se compararmos com o orçamento inicial é maior. •A questão que se coloca, para além destas comparações, é a de que este tipo de metodologia e de afectação de recursos ao Ministério, sabendo-se que já há anos seguidos esta questão evolui desta maneira, tem depois consequências práticas muito complicadas. E quais são elas? E chegar-se a meio do ano e muitos projectos ou programas apoiados pelo orçamento do ministério — e estou a lembrar-me do SIR (Sistema de Incentivo Regionais), mas haverá outros seguramente — acabarem por ter dificuldades de dotações orçamentais, que se esgotam, e projectos que se arrastam e que têm de passar para o ano seguinte.Esta é uma questão que se traduz, por exemplo, em dois orçamentos que, penso, são particularmente importantes ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério que só por si representam 93% do orçamento global do ministério: o IAPMEI e o ICEP. Há baixas em relação às estimativas de execução no que toca ao ICEP, há fortes baixas na estimativa de execução no que toca ao IAPMEI e nós verificamos que, depois, na prática, ao longo do ano, isso traduz-se, como eu disse há pouco, em paralisação e/ ou arrastamento de projectos e ausência de apoios, porque já se esgotaram as verbas.Ora, parece-me que esta é uma metodologia e um critério que acaba por traduzir-se em bloqueios ao funcionamento da economia real e de muitas empresas que esperam a aprovação dos projectos a que se candidatam em tempo útil.Esta é, como primeira questão global, a primeira pergunta que queremos colocar sobre esta matéria.A segunda questão, Sr. Ministro, e mesmo sabendo que o Sr. Secretário de Estado do Turismo está ausente no estrangeiro, tem a ver com o seguinte: em primeiro lugar, quero lembrar que o Governo tinha ficado de nos enviar, desde a discussão na generalidade do Orçamento — mas até hoje ainda não chegou nada—, a relação dos meios que foram afectos às regiões e às juntas de turismo durante o ano passado para podermos verificar a que é que correspondem os 2,9 milhões de contos que este ano estão inscritos no Orçamento, porque, no ano passado, como sabe, os meios que estavam afectos ao IVA para as acti-