I SÉRIE — NÚMERO 34 6 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interne, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Tenho pena que o Sr. Secretário de Estado não tenha deixado o tempo necessário para o esclarecimento de algumas dúvidas. Pode ser que ainda tenha oportunidade. A primeira pergunta que lhe deixo tem a ver com a necessidade de compreendermos claramente que avaliação é que o Governo faz da política de asilo em Portugal, da lei de asilo, que aprovámos com largo consenso, para propor estas alterações. A Lei n.o 27/2008 foi aqui aprovada pela maioria dos partidos, é reconhecida como boa prática legislativa e Portugal é um exemplo em políticas de asilo. Quero saudar e reconhecer o trabalho extraordinário que o Conselho Português para os Refugiados tem feito no âmbito deste reconhecimento do exemplo português e, tendo o Sr. Secretário de Estado recordado as Diretivas, é bom também não esquecer que elas preveem a própria possibilidade de manter disposições legais, desde que essas mesmas disposições legais mais favoráveis não entrem em contraditório com o seu perfil. Como a proposta de lei tem aquela frasezinha, tão sinuosa, que é a de, para além das diretivas que agora queremos transpor, há «alterações sentidas como necessárias», quero saber quem as sentiu e porquê. Por que é que fazem uma avaliação negativa da política de asilo em Portugal, quando toda a gente a reconhece como francamente positiva. Nesse sentido, quero deixar-vos as nossas maiores preocupações nesta matéria. Esta proposta de lei diminui radicalmente as funções e competências do Conselho Português para os Refugiados,... O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Não é verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... que tem hoje competências consultivas, de supervisão de procedimentos, de apoio jurídico direto aos requerentes, e agora esse mesmo apoio está dependente de um consentimento, de um acordo que nós sabemos que tem dificuldades reconhecidas, face a pessoas que se encontram numa enorme fragilidade. Ao mesmo tempo, e relativamente ao recurso jurisdicional, prevê o efeito meramente devolutivo, o que constitui, do nosso ponto de vista, uma proposta muitíssimo gravosa na preservação dos direitos dos refugiados. Há aqui, ainda, um sinal muito preocupante, que é o de um entendimento do refugiado como um potencial terrorista. Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, os refugiados são vítimas, são as principais vítimas do terrorismo e, nesse sentido, é incompreensível a previsão feita no artigo 35.o-B, nomeadamente, quanto aos centros de instalação. Prevê-se a possibilidade de detenção de refugiados por períodos de 60 dias, inclusivamente de menores — inclusivamente de menores! Podem invocar a excecionalidade, mas a previsão está feita, e podem ser detidas pessoas para verificação da nacionalidade e da identidade. Isto é um recuo muito grande, é um recuo enorme, relativamente às políticas que hoje este País reconhece e que são valorizadas. Ao mesmo tempo, há matérias de uma enorme sensibilidade e que têm a ver com os dados. Falou do Eurodac, da recolha das impressões digitais. A proposta de lei é omissa relativamente às obrigações do artigo 29.o do Regulamento do Eurodac, da necessidade de consagrar, sem qualquer equívoco, o direito das pessoas à informação... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... e, ao mesmo tempo, prevê-se a determinação da idade de menores por perícia médica. A gestão desta informação — não faça esse olhar, Sr. Ministro, está lá escrito! —, a determinação da idade por estes meios é de uma enorme sensibilidade, está, aliás, resguardada pela lei de proteção de dados, como bem saberá V. Ex.a, porque é duvidoso que os menores, numa situação de enorme fragilidade ...