19 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — Francisco Lopes — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 19 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 3 (2019.10.28)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 81/XIV/1.a DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE À PRESENÇA DE GLIFOSATO NA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 306/2007, DE 27 DE AGOSTO) Exposição de motivos O glifosato foi classificado pela a Organização Mundial de Saúde em 2015 comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. Trata-se do herbicida não seletivo mais vendido no país e no planeta. O seu uso é extremamente abundante em culturas agrícolas. O seu uso é igualmente profícuo no espaço público como meio de controlo de vegetação em ruas e estradas. A criação de sistemas públicos de abastecimento e saneamento de água foi um desenvolvimento importante para a vida social, a saúde pública e a sustentabilidade do planeta. Garantir a segurança do abastecimento de água é fundamental, tal como é essencial garantir a confiança da população na água canalizada. É assim imperativo que esta água seja analisada para os mais diversos tipos de agentes infestantes e/ou poluentes e que esses resultados sejam públicos. Atendendo a que o glifosato é comummente utilizado no país não se compreende a sua exclusão da listagem de pesticidas a analisar na água. O documento elaborado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o triénio 2019-2021 referente à «lista de pesticidas a pesquisar em água destinada ao consumo humano» considera que «pese embora o herbicida glifosato não preencha a totalidade de critérios estabelecidos para a seleção de pesticidas a pesquisar em águas destinadas a consumo humano, nomeadamente no que diz respeito ao seu destino e comportamento no solo e ao seu potencial de mobilidade, recomenda-se a sua pesquisa, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo humano, provenientes de captações de água superficial. Salienta-se, ainda, que a este pesticida em particular não é aplicável a isenção de pesquisa face à sua utilização generalizada em áreas agrícolas, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação». O artigo 12.o do Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano prevê que «as entidades gestoras devem controlar os pesticidas cuja presença seja provável numa determinada zona de abastecimento, tendo em conta a localização das suas origens de água». Ora, a utilização massiva do glifosato no país torna este composto suscetível de estar presente nas águas de abastecimento público. No entanto, a listagem elaborada pela DAGV que estipula os pesticidas a controlar pelas entidades gestoras não prevê o controlo obrigatório do glifosato ao contrário do que faz com diversos outros pesticidas. O documento recomenda apenas a sua pesquisa. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, por considerar essencial para garantir a qualidade e a confiança dos sistemas de abastecimento de água, vem pela presente iniciativa legislativa incluir a obrigatoriedade de análises à presença de glifosato no âmbito do Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se, por esse motivo apresentamos o presente projeto de lei em simultâneo com o projeto lei que «proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação» e o projeto de lei que «proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato».