2676II SÉRIE — NÚMERO 65PROJECTO DE LEI N.° 205/IVSOBRE A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E 0 DESENVOLVIMENTO DA REDE DE JARDINS-DE-INFÂNCIAExposição de motivosAs desigualdades sociais e económicas perante o sistema escolar, a educação e a formação profissional são ainda excessivas na sociedade portuguesa. A tal ponto que existe uma relativa convergência de pontos de vista entre partidos políticos e associações sócio--profissionais e culturais quanto à necessidade de atenuar tais desigualdades. Estas intenções estão bem presentes em todos os projectos de lei de bases do sistema educativo apresentados durante a IV Legislatura, assim como noutros projectos apresentados pelos vários grupos paralamentares, nomeadamente no projecto sobre a democratização do acesso ao ensino, da autoria do Partido Socialista.Neste último projecto prevêem-se várias disposições tendentes a permitir que todas as famílias, sobretudo as de fracos recursos económicos, garantam aos seus filhos a escolaridade obrigatória completa.Todavia, antes da mesma escolaridade obrigatória, começam a manifestar-se fortemente as consequências das desigualdades. As crianças de famílias economicamente favorecidas, ao chegarem à escolaridade obrigatória, revelam imediatamente a grande vantagem de terem usufruído de jardins-de-infância durante um ou mais anos. Tais vantagens traduzem-se num melhor aproveitamento escolar, em formas de sociabilidade mais complexas c desinibidas e em superiores apetencias para a vida em comunidade e para a aprendizagem. O presente projecto de lei tem o desígnio específico de abordar esta questão da educação pré-escolar, consagrando disposições que levem à sua generalização.No seu artigo 74.°, a Constituição da. República estabelece o direito de todos ao ensino, com «garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar».Ora, entre as causas do abandono e do insucesso escolares, tão frequentes e com índices tão altos em Portugal, são particularmente relevantes as carências de natureza sócio-cultural e económica.As crianças de agregados familiares cultural e economicamente carenciados não possuem «à partida» as condições de sucesso das outras crianças. Quando chegam aos anos da escolaridade obrigatória já vêm muitas vezes marcados pelo estigma de inferioridade social e económica ou não estão tão bem apetrechadas como as outras crianças para o começo das actividades de instrução formal, de aprendizagem técnica e de vida em comunidade.Sabe-se que os primeiros anos são decisivos para o desenvolvimento das capacidades do indivíduo. Maior importância adquirem ainda como fase de recuperação de atrasos derivados de causas sociais, culturais e familiares.Por outro lado, os altos níveis de insucesso escolar, ou mesmo de abandono prematuro da escola, têm frequentemente a sua razão de ser nas desigualdades de oportunidades. Com o insucesso e o abandono perdem as crianças e as suas famílias, mas também perde a comunidade nacional, que desperdiça assim capacidades intelectuais e técnicas indispensáveis ao desenvolvimento económico e social.Para dar cumprimento ao preceito constitucional do «direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», importar criar algumas disposições legais que, subordinando-se aos princípios gerais de uma «lei de bases do sistema educativo», procurem traduzir na prática medidas tendentes à sua concretização. É neste espírito que os signatários apresentam este projecto de lei, exclusivamente destinado a desenvolver a rede de jardins-de-infância e a garantir o acesso a todas as crianças portuguesas, particularmente às de famílias de baixos recursos económicos.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."O Governo, em conjugação com as autarquias locais e as autonomias regionais, prosseguirá, acelerando o ritmo, a política de construção e criação de jardins--de-infância.ARTIGO 2."Na criação de jardins-de-infância será dada prioridade às zonas suburbanas e aos meios rurais de maior densidade populacional onde predominam estratos sociais economicamente débeis.ARTIGO 3."Serão criados anualmente, no mínimo e em média, três a cinco jardins-de-infância por concelho ou por aglomerado urbano de dimensão geográfica a definir, dc forma a garantir gradualmente a cobertura do País.ARTIGO 4."0 Governo porá em prática uma política de formação qualificada e competente de educadores de infância, a fim de acorrer às necessidades criadas pela abertura de jardins-de-infância, em conformidade com o disposto no artigo anterior.ARTIGO 5."1 — Os jardins-de-infância receberão crianças a partir dos três anos de idade e até ao início da escolaridade obrigatória.2 — Em conformidade com os ritmos de construção, preparação dos educadores e criação dos jardins-de--infância, a entrada em funcionamento destes últimos pode ser gradual, recebendo inicialmente apenas crianças com cinco anos de idade.ARTIGO 6."A frequência dos jardins-de-infância será gratuita. ARTIGO 7."O Orçamento Geral do Estado contemplará expressamente, nos fundos de equilíbrio financeiro ou noutras rubricas, verbas destinadas a apoiar as autarquias locais e as regiões autónomas na criação de novos jardins-de-infância, não podendo tais verbas ser desviadas para outros fins.