694-(96)II SÉRIE - NÚMERO 341.4.3 — O incumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos no contrato determina a suspensão dos pagamentos parciais previstos nos números anteriores.1.4.4 — Os saldos a favor dos adjudicatários na data da efectiva conclusão dos trabalhos ser-lhe-ão pagos dentro de 30 dias contados da notificação da aceitação definitiva do relatório final.1.4.5 — Se decorridos 90 dias sobre a entrega do relatório final nada se tiver decidido, por razões alheias ao adjudicatário, sobre a aprovação do mesmo, considera-se este, para efeitos do número anterior, como aceite definitivamente.15 — Garantia1.5.1 — O depósito legal ou garantia bancária a prestar pelo adjudicatário nos termos do constante no n.° 8.6 do capítulo referente ao Programa do concurso é de 5 % do valor da adjudicação.1.5.2 — O depósito será devolvido ou a garantia bancária libertada 8 dias após a entrega da documentação referida na alínea c) do n.° 1.2.2 deste capítulo.\&—Atrasos e penalidades1.6.1 —No caso de atrasos, em qualquer das fases de execução dos trabalhos, por razões imputáveis ao adjudicatário, será aplicada uma penalidade, calculada da forma seguinte, para cada dia de atraso:a) 1 % do valor da adjudicação, nos primeiros 15 dias;b) Em cada período de 15 dias subsequente, a multa sofrerá um acréscimo de 1 °/oo.até atingir o máximo de 5°/oo.1.6.2 — As importâncias devidas pelas penalidades aplicadas serão deduzidas no pagamento da prestação correspondente à fase do trabalho a que diz respeito e nas seguintes, quando, em razão do seu valor, tal se torne necessário.1.6.3 — Independentemente das sanções previstas no n.° 1.6.1, o Estado terá direito a exigir indemnização por perdas e danos eventualmente resultantes do não cumprimento, por parte do adjudicatário e por facto que lhe seja imputável, das obrigações emergentes do contrato.1.6.4 — Verificando-se a hipótese prevista na primeira parte do n.° 8.4 do Programa do concurso, o adjudicatário perderá a favor do Estado a importância da caução depositada, sem prejuízo do direito do Estado à indemnização pelos danos que eventualmente venha a sofrer.1.6.5 — As multas previstas para a falta de cumprimento de prazos parcelares poderão ser anuladas, a requerimento do interessado, mediante despacho do Ministro das Finanças e do Plano, se a entrega do relatório final for efectuada dentro do prazo estabelecido no contrato, desde que dos atrasos que originaram a aplicação das penalidades não tenham decorrido efeitos adversos para o normal desenvolvimento do processo global de avaliação das empresas nacionalizadas.1.7 — Modificação e resolução do contrato1.7.1 — Quaisquer modificações a introduzir nas cláusulas do contrato, no decurso da sua execução, que envolvam agravamento do preço contratado, só serão válidas mediante a aprovação da entidade competente para autorização da despesa.1.7.2 — Poderá haver lugar à resolução do contrato por parte do Estado, com inerente direito à justa indemnização e retenção dos depósitos ou garantias prestados, nos seguintes casos:a) Incumprimento dos prazos parcelares e global por período de tempo superior a 45 dias;6) Quando se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações do adjudicatário como são definidas no n.° 1.2 deste capítulo;c) Sempre que se verifique desvio qualitativo relativamente às especificações contidasna proposta do adjudicatário e que venham a ser acolhidas no contrato.1.7.3 — No caso de resolução, as penalidades aplicadas por mora não serão reembolsáveis.1.7.4 — Sempre que, por facto imputável ao Ministério das Finanças e do Plano, o adjudicatário não possa cumprir os prazos ou outras obrigações assumidas no âmbito deste caderno de encargos, terá o mesmo direito a rescindir o contrato e a ser reembolsado dos depósitos prestados, bem como à justa indemnização dos prejuízos sofridos, desde que devidamente comprovados.