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Para quem conheça minimamente a história da Madeira, com os respectivos credos económicos - desde o ciclo do açúcar do século XV ao século XX, dominado pelo turismo e seus reflexos na vida do arquipélago há-de valorizar o esforço e coragem das suas gentes, que sempre se defrontaram com os desmandos e arbitrariedades dos governantes, a injustiça social mais desumana; mas o aparente conformismo não é sinónimo de fraqueza, pelo contrário; quando os limites da saturação transbordam, erguei-se a vontade indómita de um povo que não fraqueja como sucedeu em 4 de Abril de 1931 - contra a ditadura de Salazar.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto histórico-social podemos depreender que os madeirenses não esmoreceriam da luta pela autonomia - que a Constituição legitimamente reconheceu e os Governos constitucionais puseram em execução. Nunca é de mais assinalar a importância deste marco histórico na vida dos povos insulares e a dinâmica decorrente no caminho da descentralização e do reforço do regime democrático; soube reconhecê-lo o Sr. Presidente da República, quando, há dias, nesta Assembleia, acentuou o elevado significado da autonomia na consolidação do regime democrático. Mas uma coisa é vincar o lado histórico da autonomia e outra analisar a sua implementação. Coube ao partido maioritário na região, o PPD/PSD, a tarefa ingrata de a executar. Volvidos quatro anos de gestão autonômica, não podemos considerar positiva a sua actuação, excluídas as dificuldades inerentes ao seu desenvolvimento; se em alguns sectores houve excessiva precipitação, noutros a lentidão ainda se arrasta. E precisamente nestes, quanto a nós, socialistas, as exigências são prioritárias, porquanto delas arrancam as estruturas reais em que assenta o edifício da autonomia. Referimo-nos ao sector primário, fundamental nas suas múltiplas implicações para a qualidade de vida da população.
A transição de um regime tradicionalmente agrícola para um regime de serviços, como é o turismo, não se opera sem sacrifícios, sobretudo para as classes mais desfavorecidas do meio rural, que vêem as suas terras abandonadas, sem braços que as trabalhe, para já não falar da política do ambiente - a deterioração da paisagem, a adulteração das raízes genuinamente populares. Se o turismo é portador de riqueza, pode igualmente tomar-se veículo neutralizador do quadro cultural em que se integra a vivência do povo, com os seus, costumes e tradições daí o interesse em preservar um património que é de todos nós, a fonte genuína da identidade nacional.
Mas se o turismo representa pana a Madeira o maior quinhão de receitas, não é possível, contudo, revigorá-lo sem contar à partida com as infra-estruturas adequadas: um aeroporto operacional que possa corresponder às exigências e necessidades do mercado turístico internacional.
A nosso ver, o grosso dos «investimentos deveria incidir sobre o sector primário. Como agente dinamizador de turismo e gerador de maior produtividade e riqueza para a região. O ordenamento territorial - só agora o executivo madeirense se lembra dele! -, quando para estabelecer um programa definidor dos planos e áreas disponíveis, devia estar concretizado.
No domínio da agricultura é indispensável a criação do serviço dei extensão rural, o incremento das pescas com o aproveitamento integral da zona económica das 200 milhas, a modernização da frota, etc.; dai que, para alimentar o afluxo crescente do turismo, se tenha dei recorrer à importação dos bens essenciais e, por conseguinte, a uma dependência mais acentuada do exterior. E esta dependência excessiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o contrário da autonomia. A autonomia aprofunda-se desde que, na medida do possível, a Madeira seja capaz de depender dos seus próprios meios e por isso dispor dos seus produtos, geri-los e comerciá-los.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Governo Regional tem descurado o essencial, preocupando-se com o acessório, prosseguindo objectivos que não visam o bem-estar das populações - utilizando o legítimo sentimento autonômico como instrumento de guerrilha e de chantagem contra o Governo da República, capitulando e transigindo em tudo com o actual Governo em assuntos da maior importância para as ilhas, sem deixar de caluniar a oposição, como já vai sendo habitual.
10 DE MAIO DE 1980 2091Enquanto o turismo (sector subsidiário) consegue enfrentar o custo de vida e a inflação, a população local tem de suportar o progressivo agravamento dos bens essenciais, sem o correspondente nivelamento dos salários.
O emigrante madeirense, não obstante a diversidade de cultura e ambiente, soube superar as contrariedades e levar aos outros países a mensagem da fraternidade, do trabalho honesto e responsável. Soube, de igual modo, transmitir as características próprias do temperamento insular. Tal influência reaparece em expressões étnico- culturais, como teve oportunidade de acentuar, o inolvidável Vitorino Nemésio, em alguns dos seus textos, repassados do sentido mais vivo e mais profundo da "insularidade".
No capítulo da habitação, a ausência de um plano urbanístico e de estruturas de apoio sem uma política de solos definida, as dificuldades no sector aumentam, criando assim incentivos à especulação desenfreada. A habitação social, por enquanto, existe no capítulo das boas intenções e a nível de discursos oficiais. De há quatro anos a esta parte não faltaram as promessas que estão agora a perder todo o crédito, pois até ao momento não foram cumpridas. O Bairro da Ajuda, construindo há alguns meses, aguarda melhor oportunidade para ser entregue a quem o Governo Regional melhor entender; e digo melhor oportunidade porque de tudo se aproveita para fazer campanha eleitoral.
Com os órgãos de comunicação social domesticados o Governo Regional da Madeira, tal como a AD no continente, tudo orienta numa perspectiva eleiçoeira; as notas oficiosas abundam - não para esclarecer - como seria seu dever - mas para achincalhar a oposição. O pluralismo democrático de que se reclama - não passa de um verniz ilusório para manter as aparências. Este Governo Regional da Madeira não demonstra, não fundamenta; é oposição à oposição.Vozes do PS, - Muito bem!O Orador: - A enquadrar o panorama, a actuação do Ministro da República tem-se caracterizado por uma insípida apatia e contemporização com o Governo Regional no que respeita às atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, como representante do Governo Central.
Ainda há duas semanas a Secretaria Regional de Educação e Cultura (SREC) trouxe a público o cômputo das falta de professores dos ensinos primário e secundário, faltas devidamente justificadas e outras de licença de parto ao abrigo da lei, como é óbvio. Que intuitos se escondem por detrás desta campanha recriminatória contra o professorado, expressamente contra o professorado, quando o absentismo noutros sectores é por vezes escandaloso? As causas do insucesso escolar não podem ser analisadas de ânimo leve, atiradas como um balão de fácil demagogia contra uma classe, quando há razões de carácter sócio-económico, psico-pedagógico a ter em conta, quando persiste um conjunto de carências estruturais que em parte poderiam ter sido resolvidas na região.
Se houve uma classe duramente sacrificada pelo fascismo foi o professorado dos ensinos primário e secundário, que honra lhe seja feita tem empenhado o melhor do seu esforço e dedicação, adentro das limitações e condicionalismos existentes, por cumprir com dignidade o seu papel na vida sócio-cultural do arquipélago e do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é deveras lamentável é a fria instrumentalização dos números por parte da Secretaria Regional da Educação ao lançar na opinião pública o descrédito contra os professores.
As condições sócio- económicas da região reclamam exigência a que o Governo tem de responder sem tibiezas; a ausência de creches e de ensino pré- primárío, oficial e generalizado, a inserção da criança num tipo de ensino com valores sociais e culturais que lhe são praticamente estranhos. Desta base deveria a Secretaria Regional partir para uma análise das causas reais que contribuem para o insucesso escolar.
No que respeita ao ensino superior, o executivo regional, inicialmente preocupado com a viabilidade do Instituto Universitário, ao ponto de nomear comissões de estudo e avançar algumas propostas positivas, acabou por abandonar a posição, deixando as boas intenções pelo caminho ...Entretanto, prosseguem alguns cursos extensivos da Faculdade de Letras de Lisboa, com evidente esforço de professores e alunos.
Mas o Instituto Universitário da Madeira constituía uma esperança acariciada por centenas de jovens e famílias de escassos recursos económicos que têm de adiar, uma vez mais, os sonhos de uma geração para os horizontes nebulosos de um futuro incerto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a implementação da autonomia nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, para além de significar um passo histórico definitivo, não obstante estarmos em desacordo quanto à forma como vem sendo conduzida, enquadra-se na perspectiva do socialismo democrático e no espírito da Constituição de Abril; por isso, os Deputados socialistas na Assembleia Regional da Madeira e fora dela têm defendido propostas concretas que visam substancialmente uma autonomia efectiva e participada, maior equilíbrio económico-social da região, componentes básicas para a consolidação do regime democrático em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a, Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não ter ouvido toda a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Freitas. Contudo, acerca da parte que ouvi, queria tecer alguns comentários e, de certo modo, fazer um protesto.
Daquilo que ouvi, poucos factos concreto,, foram apontados pelo Sr. Deputado acerca da ineficácia e da incompetência do Governo Regional da Madeira. É evidente que não estou aqui para defender esse Governo, mas, simplesmente, é de jus que, quando nesta
SÉRIE - NÚMERO 49 2092Câmara se fazem acusações de incompetência e congéneres ao Governo Regional, se apontem factos concretos.O Sr. Lacerda de Queirós (,PSD): - Muito bem!A Oradora: - Contudo, os dois únicos factos concretos que ouvi o Sr. Deputado apontar - poderá ter apontado outros mas não ouvi - foi no que diz respeito às faltas postas a público pela SREC, assim como o Instituto Universitário.
Quanto às faltas dadas pelos professores dos vários anos de ensino eu, que fui agente de ensino durante quatro anos, estou perfeitamente à vontade para veemente apoiar a atitude da SREC porque, efectivamente, encontramos um grande absentismo no ensino pela parte. dos professores. Épocas houve em que durante semanas inteiras os alunos de uma determinada turma tinham apenas uma aula por dia. É evidente que os pais que estão em casa e que vêem os filhos aparecer às 1O horas da manhã quando deviam aparecer às 14 horas, perguntam: mas afinal os teus professores não apareceram? Por que é que não apareceram? E a SREC tem de dar uma explicação.
Se o professor falta porque está de licença de parto tem as suas faltas justificadas mas elas não deixam de ser faltas. Se o professor está doente e apresenta atestado médico, é necessário que a verificação da doença seja efectivamente feita. Aconteceu-mo estar doente no continente, para ser sujeita a uma intervenção cirúrgica, e a minha doença ter sido verificada três meses depois de eu ter participado, estando já nessa altura ao serviço na Madeira.
Portanto, com verificações de doença feitas muito depois de elas serem comunicadas, é evidente que há muitas pessoas - e isto é triste que se diga mas é verdade - que apresentam atestados médicos mas que na realidade não estão doentes. Dessa forma, a Secretaria Regional não fez mais do que a sua obrigação ao pôr a público as faltas dadas pelos professores.
Quanto ao Instituto Universitário, tenho a dizer que neste momento funcionam na Madeira várias extensões universitárias dos cursos que de certo modo mais falta fazem à região,
essencialmente cursos de formação de professores. É evidente que haveria muitos outros cursos de muito interesse que neste mo. mento ainda não se podem formar na região. Contudo, dentro em pouco, quase de certeza, que se irá fazer uma extensão universitária de alguns cursos de ciências especialmente vocacionados para a área da pesca e da exploração marítima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo para também formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira de Freitas: O Sr. deputado trouxe uma imagem aproximada - e digo apenas aproximada porque, de facto, o que se passa é de longe muito pior do que aqui foi descrito - do que é o falso paraíso do jardim da Madeira.Vozes do PSD - E não está?O Orador: - Se calhar conheço muito melhor a realidade do que muitos Srs. Deputados que se sentam na bancada do PSD.
Já que foi dito que não foram apresentados suficientes factos concretos, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do Partido Socialista o que é que se passa, por exemplo, em relação à aplicação da Lei das Finanças Locais na Região Autónoma da Madeira. Se, porventura há aí uma aplicação dessa lei ou se há simplesmente o sistema de arbítrio, tal como existia antes do 25 de Abril e se - tanto a este respeito como em relação a muito - outros - o 25 de Abril não chegou à Região da Madeira.
Gostaria de perguntar se o Serviço Regional de Saúde na Madeira não tem justamente a intenção - que neste momento está a conseguir obter êxito- de destruir ou de impedir a aplicação do Serviço, Nacional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
Perguntaria também se é ou não verdade que o Governo Regional e as suas autarquias, no passado ano antes das eleições, prometeram dezenas de obras, nomeadamente estradas e caminhos que, na sua quase totalidade, logo que as eleições tiveram lugar não mais foram retomados. É ou não verdade que onde ontem mal se podia passar, hoje nem se quer se pode passar? E a prova está em que o próprio Presidente do Governo Regional, na pretensa inauguração desses caminhos e estradas, não conseguiu muitas vezes fazer mais do que meia dúzia de quilómetros de carro e depois ter de fazer o resto a pé.
Portanto, Sr. Deputado Vieira de Freitas, gostaria que explicasse estas e muitas outras questões que, efectivamente, se deviam explicar a esta Câmara.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas para responder, se assim o desejar.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Cecília Catarino fez um conjunto de objecções que em parte são verdadeiras, mas omitiu aspectos que são fundamentais. Por exemplo, no que respeita às faltas dos professores, acho que realmente o absentismo é um facto não só na Madeira como em todo o País, não só no que respeita aos professores, mas também no que respeita à função pública e a outros sectores da vida portuguesa.
No entanto, o que não acho bem - e por isso referi- com insistência- foi o facto de o Secretário Regional da Educação e Cultura vir a público com o número de faltas. Qual a finalidade e quais as intenções que estavam por detrás do Sr. Secretário da Educação e Cultura?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Informar a população, mais nada!O Orador: - Diz a Sr.a Deputada que foi - para informar a população mas, no entanto, o insucesso escolar não se deve somente às faltas, pois há outros factores - como já tive oportunidade de referir - que são muito importantes e que são de ponderar. E, os factores do insucesso escolar devem-se à fraca preparação - pedagógica de muitos dos professares, à falta de cursos apropriados para que realmente se
1O DE MAIO DE 1980 2092possa dar um ensino como deve ser no arquipélago, além de outras razões de carácter sócio-cultural que aqui poderia referir.
Por outro lado, no que respeita ao Instituto Universitário da Madeira, de facto, funcionam alguns cursos de extensão da Faculdade de Letras. Contudo, creio que isso não pode suprir de maneira nenhuma a criação do Instituto Universitário, tal como estava planeado.
O Instituto Universitário - e só quem ouve as pessoas é que pode ir aqui constatá-lo - é de uma grande necessidade e urgência - para toda a região. Então, se os Açores e as Canárias já têm o seu Instituto Universitário, qual o motivo por que na Madeira ainda se não deram passos nesse sentido?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Porque os Governos do PS não deixaram!O Orador: - No que respeita às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista, tenho a dizer-lhe que, realmente na Madeira, as finanças locais não foram aplicadas pelas devidas câmaras, pois estas não têm uma autonomia municipal como é legítimo. Portanto, digamos que o Governo Regional concentra nas suas mãos não só o poder político e económico mas todo o poder, e, de certo modo, controla toda a actividade dos municípios da região. Dessa forma não há uma autonomia financeira nos municípios da região.
Quanto ao Serviço Regional de Saúde, tenho a dizer que o Governo Regional fez alguns esforços no sentido de suprir deficiências que eram gritantes sobretudo nas zonas rurais. Mas isso não corresponde ao eficiente Serviço Regional de Saúde nem às urgentes carências que se fazem sentir na região. Digamos que apesar de o Governo Regional ter substituído a Caixa de Previdência por outros empreendimentos com vista a suprir as lacunas na Saúde, não podemos considerar que elas tenham sido realmente supridas.
No que respeita, de um modo geral, à vida política do arquipélago e às afirmações que acabei de referir na minha intervenção, tive oportunidade de focar a falta de democraticidade que se verifica, a vários níveis, na vida regional da Madeira.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador. - Podemos dizer que os órgãos de informação estão completamente manipulados - e empreguei o adjectivo «domesticados» pelo Governo Regional.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Domesticado está o senhor.O Orador: - É quem tiver oportunidade de compulsar os jornais da região, de ouvir a RDP, de ver a RTP, há-de chegar à conclusão que as minhas referências estavam certas e eram pertinentes.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Para fazer contraprotesto, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Não pode!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não - pode fazer contraprotestos. Na verdade, V. Ex.a pediu a palavra e já formulou um, protesto.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sendo assim, peço a palavra para pedir esclarecimentosVozes do PS: - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, os pedidos de esclarecimento têm lugar após o orador acabar de falar.A Sr. Cecília Catarino (PSD: - Exactamente, Sr. Presidente. Sucede, porém, que o Sr. Deputado Vieira de Freitas referiu agora dois assuntos que me suscitaram algumas dúvidas. Como tal, queria ser esclarecida.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a já fez um protesto, o Sr. Deputado Vieira de Freitas já contraprotestou. Neste, momento não pode pedir esclarecimentos. Lamento, mas regimentalmente não lhe posso conceder a palavra.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Tenho muita pena, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Mais pena temos nós!O Sr. Presidente: - Também eu, Sr.a Deputada, tenho muita pena. Aliás, sempre que tenho de recusar o uso da palavra a qualquer Sr. Deputado faço-o com muita pena.A Sr.a Cecília Catarino (PSD):- Será que posso dar um esclarecimento à Câmara?O Sr. Presidente: - Também não, Sr.a Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Pinheiro.O Sr. Hélder Pinheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal e depois do, 25 de Abril vive-se. actualmente a mais grave situação no mundo do trabalho. Diariamente, centenas de Trabalhadores são alvo de repressão que, em muitos que os, conduz ao despedimento.
Esta situação enquadra-se na política do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, ou seja: todo o apoio aos grandes capitalistas e exploradores do nosso povo, contra os interesses fundamentais dos trabalhadores e do País.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Muitos casos se podem citar, como a Áudio- Magnética, Cabos Ávila, Valfar, Luso- Suíça, Livraria Bertrand, Cimbor, etc.
Analisemos o que se passa com as multinacionais Áudio- Magnética, Standard Eléctrica, Luso- Suíça e outras.
2O94 I SÉRIE - NÚMERO 49Na Standard Eléctrica reveste-se de especial gravidade o facto de pesar a ameaça de despedimento colectivo sobre 248 trabalhadores de, acordo com a comunicação enviada pela empresa à Secretaria de Estado da População e Emprego.
Num momento em que o desemprego é um dos maiores problemas do País, a reabertura deste processo de despedimento colectivo contribuirá evidentemente para a deterioração de uma situação social já por si bastante grave.
Sabendo-se, que a multinacional ITT, a que pertence a Standard Eléctrica, já em circunstâncias idênticas tentou, através de possíveis despedimentos colectivos, utilizar os trabalhadores como moeda de troca para obter vantagens económicas do Governo Português (o que tem merecido dos trabalhadores o mais vivo repúdio), esta nova tentativa. da administração, da Standard Eléctrica constitui objecto de legítima preocupação.
As razões apresentadas pela administração para o despedimento colectivo mostram claramente que a empresa, ao contrário do que se nega, não tem necessidade de proceder a qualquer despedimento. A alternativa existe, e consiste em realizar investimentos produtivos e procurar novos mercados.
A atitude da administração cifra-se, assim, numa clara fuga às suas responsabilidades
Enquanto até agora o Governo e a administração da empresa não mostraram qualquer interesse em encontrar uma solução justa, os trabalhadores têm apresentado, através das suas organizações de classe, pareceres e alternativas para o desenvolvimento da empresa e a manutenção de todos os postos de trabalho, o que não tem sido tomado em conta. Ao mesmo tempo, os trabalhadores mantêm-se firmes na defesa dos seus postos de trabalho e na luta por melhores condições de vida.
Na Áudio- Magnética, nas Caldas da Rainha, os trabalhadores têm vivido em constante sobressalto. designadamente nos últimos meses.
Nessa empresa, cuja laboração atingira na primeira metade, do ano de 1979 níveis nunca antes alcançados, a administração, sem razões plausíveis e quando nada o fazia esperar, desencadeou, logo após as férias de 1979, um processo de coacção que levou ao auto - despedimento, de largas dezenas de trabalhadores e ameaça agora o despedimento colectivo de mais de 200 trabalhadores.
Sem respeito pelas leis o pelo CCT aplicável, a empresa transfere trabalhadores de um turno para o outro, deixa-os desocupados e convida-os depois a rescindiram do seu contrato.
Contra estas manobras, os trabalhadores e as suas organizações têm desenvolvido todos os esforços no sentido, de garantirem os seus postos de trabalho e a continuação da laboração da empresa, o que consideram ser do interesse do próprio Município, das Caldas da Rainha. Mas estas acções dos trabalhadores se têm, esbatido num muro de contradições e de silêncio por parte da administração da empresa e da delegação do Ministério do Trabalho.
Também na multinacional Luso- Suíça a administração é um poço, de ilegalidades, porque não paga ,os salários aos trabalhadores, incluindo os subsídios de férias e de Natal de 1978 e 1979, procede a suspensões arbitrárias de centenas de trabalhadores, não cumpre a contratação, instaura processos disciplinares selectivos a membros da CT e delegados sindicais, etc.
Para além de submeterem a verdadeira exploração os trabalhadores que são explorados para as obras que dizem ter no estrangeiro, contratam trabalhadores portugueses por conta de uma empresa da construção civil da Alemanha Federal, contratos esses que são cheios de ilegalidades e que têm obrigado a maioria dos trabalhadores a regressar a Portugal.
No entanto, a administração tem acusado os trabalhadores da má situação financeira da empresa, mas a realidade é bem diferente, pois a administração tem procedido a uma verdadeira delapidação da empresa, desviando material e maquinaria para as suas obras no Norte de África.
Face a tal situação grave e preocupante, a empresa utiliza nalguns casos a lei do funil (digo lei do funil porque, em matéria de salários a empresa paga a alguns trabalhadores e não paga a outros). Com esta acção discriminatória, os seus objectivos, são uma nítida intenção de dividir os trabalhadores para assim levar para a frente o seu projecto, projecto, esse que os trabalhadores já repudiaram e continuam a repudiar, na medida em que aponta, para a destruição, pura e simples da empresa, mandando assim centenas de trabalhadores e seu familiares para a fome e miséria.
Com a intenção de solucionar a grave situação destes trabalhadores, as suas organizações de classe, solicitaram uma reunião no Ministério do Trabalho com a presença da administração da empresa. Nessa reunião, efectuada em 7 de Março de 198O, na Direcção-Geral das Relações de Trabalho daquele Ministério, para além dos sindicatos, o administrador engenheiro Armando Fernandes não apresentou, qualquer proposta para solucionar as ilegalidades já anunciadas. No entanto, numa clara afronta e desrespeito pelos presentes, afirmou o referido administrador que iria suspender mais umas centenas de trabalhadores.
Já em Outubro de 1978, a multinacional Luso- Suíça, uma das maiores empresas da construção civil, quer pelo seu pessoal técnico, quer pelo seu parque de máquinas, tentou o despedimento colectivo de 90 trabalhadores, o que não conseguiu, levar a cabo, uma vez que o processo, se revestiu de uma profunda ilegalidade.
Passados quase dois anos a situação não foi alterada na medida em que os trabalhadores ao serviço da Luso- Suíça continuam a viver uma situação preocupante e angustiante: uns porque se encontram suspensos arbitrariamente e ilegalmente sem salários e sem a certeza dos seus postos de trabalho; outros, porque apesar de estarem ao serviço, vivem no dia- a- dia sem saberem o seu amanhã e o dos seus familiares.
Esta é a situação que a firma tenta criar ao violar os mais elementares direitos dos trabalhadores como é o direito ao trabalho consignado no artigo 51.oda Constituição da República Portuguesa.
Na Cimpor - Companhia Internacional de, Manufacturas de Borracha, S.A.R.L., ligada ao BPA, e
1O DE MAIO DE 1980 2095situada na Ponte de Sor, os seus 2OO trabalhadores estão ameaçados de despedimentos tendo já recebido os respectivos avisos.
Numa zona onde não há outra alternativa de emprego, tal, situação é extremamente grave e, de acordo com os dados de que dispomos, tudo leva a crer que será mais uma negociata com uma multinacional, pondo em causa os direitos dos trabalhadores e os próprios interesses do País.
Igualmente o que se passa em várias empresas do sector público ou em que o Estado tem participação maioritária, levanta várias preocupações quanto aos direitos dos trabalhadores dessas empresas e está a merecer o sou mais vivo repúdio.
As recentes declarações de empresas, em situação económica difícil da Rodoviária Nacional, Sorefame, etc., são disso um claro exemplo. A actual situação da Sorefame resulta essencialmente do não cumprimento do anterior contrato de viabilização, já que os objectivos económicos previstos naquele contrato não foram atingidos, porque não foram concretizadas as encomendas da CP e do Metropolitano. E isso deve-se ao facto de os Governos não terem dado andamento às propostas de investimento daquelas empresas.
A declaração da Sorefame em situação económica difícil, tal como se verificou no caso da RN, significa que o Governo está mais interessado em provocar confrontos abertos com os trabalhadores e em destruir o sector público do que em resolver os problemas económicos e financeiros das empresas.
Para além disso, veja-se o exemplo da Petrogal, onde o Governo, através do conselho de gerência da empresa, está a utilizar todos os processos para tentar impedir a negociação de salários justos para os trabalhadores, apesar da empresa ter apresentado lucros superiores a 1 300 000 contos. Há mais de um ano e meio que os trabalhadores não são aumentados e o custo de vida, entretanto, já subiu mais de 35%. Os trabalhadores apresentaram uma proposta de aumentos salários inferiores a 30%, ou seja, inferior ao aumento do custo de vida. Mas mesmo assim a resposta governamental tem sido a calúnia,
O impedimento do direito à greve, a requisição civil, o levantamento de processos disciplinares, a suspensão de oito trabalhadores, etc.
No Hotel Altis, o direito ao trabalho é posto em causa para cinco trabalhadores, dos quais é uma delegada sindical, e duas são trabalhadoras grávidas.
Este caso aconteceu em Março, quando houve oposição à entrada das cinco trabalhadoras, para além do encerramento da respectiva secção onde trabalham e sem que a administração justificasse o motivo. Tudo isto surge dentro de uma acção ilegal, arbitrária e prepotente da entidade patronal, porque não há nenhum processo disciplinar e nem tão pouco autorização do MT no domínio dos despedimentos colectivos. Mas os trabalhadores do Hotel Altis saberão encontrar dentro do quadro democrático e dos direitos e liberdades sindicais, em conjunto com as suas organizações de classe, as formas de luta em defesa do direito ao trabalho e por melhores condições de vida.
Também queria denunciar, a título de exemplo, o que certas entidades patronais estão a fazer a activistas sindicais que, embora desenvolvendo, a sua acti- vidade de acordo com os direitos legais e constitucionais, são perseguidos, reprimidos e suspensos, indo até ao despedimento, como acontece no Hotel Altis, Titan, Marques Silva, IPM, Medico- Gás, Galucho, Lincuri, Petrogal, etc. Por exemplo, na empresa Lincuri, em 6 de Agosto de 1979, foi despedido o delegado sindical sem qualquer culpa formada. Na medida em que o despedimento foi precedido de um processo disciplinar onde não ficou provada a prática de qualquer infracção disciplinar, a CT e os tribunais opuseram-se à ilegalidade do processo feito pela empresa, mas mesmo assim a entidade patronal recusa-se
obstinadamente a dar cumprimento à decisão judicial. Na verdade, nem reintegrou o delegado sindical no seu serviço, nem lhe pagou as respectivas retribuições.
Situações desta natureza acontecem quase todos os dias, como, por exemplo, nas empresas têxteis do Norte, nomeadamente na zona de Santo Tirso, onde a actividade sindical é praticamente impedida. Aliás. desde a entrada do Governo Sã Carneiro/Freitas do Amaral, a entidades patronais têm sentido o apoio do seu Governo para aumentar ainda mais as ilegalidades, o arbítrio, a exploração, a repressão, a perseguição e, em muitos casos, o despedimento de membros das CTs., delegados e outros activistas sindicais. Portanto, nunca é demais denunciar a gravidade da situação de facto criada: o atropelo dos direitos dos trabalhadores, das liberdades sindicais e das próprias decisões judiciais, é inadmissível num Estado de direito democrático.
Mas os trabalhadores estão cada vez mais conscientes do que podem esperar deste Governo de afrontamento, que tentou congelar quarenta contratos, que declarou em crise várias empresas, que manda centenas de GNRs para o Alentejo para agredir trabalhadores...O Sr. António Lacerda (PSD)- É falso!O Orador: homens, mulheres, jovens e crianças, numa total afronta à ilegalidade democrática dando assim cobertura a bandos de agrários armados no roubo das terras, gados e máquinas às cooperativas e UCPs.O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!O Orador: - Por isso, os trabalhadores têm-se mantido firmes e continuarão com a sua unidade, luta e solidariedade a fazer valer os seus direitos contra as posições revanchistas do patronato e do seu Governo, que não respeita as leis sindicais, as liberdades democráticas nem as justas reivindicações dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho.O Grupo Parlamentar do PCP reafirma o seu apoio às justas lutas que os trabalhadores desenvolvem em defesa dos seus postos de trabalho, bem como por melhores condições de vida. Defendendo direitos conquistados, os trabalhadores saberão inserir a sua luta na defesa mais geral da democracia e do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
2O90 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter ouvido a excitante intervenção do nosso colega do PCP, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Estive ligado à indústria electrónica durante alguns anos. Como tal, é nessa área que possuo conhecimentos mais profundos.
Sabendo-se que o mercado internacional de electrónica, nomeadamente o de semicondutores - ao qual está ligada a ITT-, é fortemente dependente de elevados investimentos, que têm de ser continuamente actualizados e que garantam que as tecnologias avançadas se apliquem na altura em que aparecem, além de ser necessária uma máquina comercial, não só a nível nacional, como internacional, pois as produções têm de ser elevadíssimas para serem económicas, gostava de saber como e quais as soluções concretas que o Sr. Deputado do PCP apresenta para estes problemas.
Faço esta pergunta principalmente porque a ITT se debate neste momento com falta de matéria-prima para produzir circuitos integrados e transístores modernos. Não há qualquer hipótese de arranjar esse material no mercado. A ITT em Portugal debate-se também com falta de encomendas, uma vez que já não tem a máquina comercial da ITT americana.
Como tal, não é possível neste momento confrontarmo-nos com os grandes produtores de semicondutores a nível mundial. Torna-se necessário, em primeiro lugar, restabelecer a máquina comercial que tínhamos, e eu não vejo que os trabalhadores tenham conseguido, até este momento, movimentar-se nessa área.
Quanto à passagem da divisão de semicondutores para as divisões da Standard, surge uma situação interessante. No passado, os trabalhadores da divisão de semicondutores nem queriam ouvir falar nos trabalhadores da Standard. Hoje em dia, dependem deles. Simplesmente, o problema tem de ser resolvido.
A Standard não pode, contudo, é absorver todos os trabalhadores na secção de televisão e na secção de telecomunicações, uma vez que estas secções, sendo produtivas, correriam o risco de se tornarem altamente improdutivas.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado do PCP me apresentasse soluções concretas, e não apenas críticas, para se resolverem problemas desta ordem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Coissoró foi ultrapassado!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Pinheiro, se assim o entender.O Sr. Hélder Pinheiro (PCP): - Sr. Deputado Pereira de Melo, as minhas afirmações nesta Câmara têm por objectivo transmitir o sentimento dos trabalhadores dessa empresa.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador. - As propostas apresentadas pelos trabalhadores, incluindo técnicos qualificados, mostraram que há condições, através da reconversão da própria empresa, para que não se actue do modo mais simples, ou seja, recorrendo-se aos despedimentos. para assim aliviar as responsabilidades da empresa.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador. - Por outro lado, parece-me que em relação à concorrência a que o Sr. Deputado se referiu, segundo a própria afirmação dos trabalhadores, há condições objectivas para que a empresa tenha condições viáveis e seja uma empresa capaz de competir no mercado internacional.
É preciso é que a ITT, sendo uma das grandes multinacionais...O Sr. João Amara (PCP): - A maior!O Orador. - ...e tendo condições económicas suficientes para investir em Portugal, esteja disposta a investir sem recorrer a métodos demagógicos e sem utilizar situações que imponham ao Governo subsídios que, à custa dos trabalhadores e do Governo Português, venham aumentar os seus lucros. É isso o que nós não queremos. Os trabalhadores já apresentaram propostas nesse sentido e há condições para que tal não aconteça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Sr. Deputado, como faltam três minutos para terminar o período de antes da ordem do dia, pergunto-lhe qual é o tempo previsto para a sua intervenção.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, suponho que não irá para além de oito minutos.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra e fica «despachado».Risos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção devia ter sido feita há cerca de um mês; simplesmente, a carência de tempo de que a Assembleia dispõe para que os Deputados façam intervenções no período de antes da ordem do dia limita-nos a vontade para as fazer com a oportunidade que muitos assuntos merecem.
Em 1976, o VI Governo Provisório, face à carência aguda de meios de pagamento sobre o exterior, limitou as despesas de turismo a realizar por cada cidadão português no estrangeiro a 7000$ por ano. Esse limite é hoje de 20000$ por ano. Estas medidas foram acompanhadas por limitações ao licenciamento da importação de mercadorias e pela política financeira muito restrita definida pelos I e II Governos Constitucionais.
O conjunto dessas medidas permitiu uma sensacional recuperação financeira que permite ao actual Governo encarar com total desafogo as nossas relações económicas com o estrangeiro, como o comprova a decisão de revalorizar o escudo. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano a este respeito tranquilizou, apa-
1O DE MAIO DE 1980 2097rentemente, o Pais na entrevista que concedeu à RTP - Canal 1 -, em que anunciou a total liberalização das importações e garantiu uma próxima e inevitável baixa de preço no consumidor, baixa que até agora ninguém viu, que ninguém acreditou e cada vez menos acredita.Vozes do PS.- Muito bem!O Orador: - Ora, o turismo é uma actividade económica essencial à economia portuguesa, actividade que só beneficiará com a plena liberalização, do mesmo modo que nela se reflectem desfavoravelmente as limitações que lhe sejam criadas. Postas assim as coisas, nada justifica a manutenção do referido limite de 2O OOO$ para despesas turísticas no exterior, pelo que se espera que o Governo muito rapidamente lhe ponha cobro.
Por outro lado, e tal como aconteceu no domínio das exportações de mercadorias, as empresas turísticas, ainda a recuperar da grave crise que as afectou nos anos de 1975-1976, sofrem agora imerecidos prejuízos, com os quais razoavelmente não podiam contar. Sendo, como são, os contratos de serviços turísticos com os operadores internacionais celebrados com uma antecedência de seis meses a um ano sobre a data do cumprimento o fixados os seus preços em moeda estrangeira - meio eficaz para prevenir a inflação interna e, a desvalorização deslizante do escudo, a recente revalorização do escudo, agravada pela subida dos preços dos principais artigos de consumo na restauração, veio a repercutir-se negativamente nas contas de exploração destas empresas.
É, pois, mister que o Governo tome as providências que se impõem para remediar ou compensar uma tal situação. 15to sem esquecer que a própria revalorização do escudo em si mesma enfraqueceu a competitividade do nosso país como mercado turístico de destino, face à concorrência de países como a Jugoslávia, a Roménia, a Turquia, Marrocos, a Grécia e outros.
Esta posição, que visa exclusivamente, chamar a atenção do Governo para a manutenção de uma limitação que em nada se justifica, uma vez que ela não se verifica no domínio das mercadorias, será certamente acompanhada pelos interessados na matéria, os empresários turísticos, particularmente pela Associação Portuguesa de Agentes de Viagem e Turismo, que em 1976 o nos anos seguintes frequente, repetida e energicamente reclamaram ao governo a pura o simples abolição destes limites de gastos turísticos no estrangeiro. Só que agora a Associação tem estado um pouco calada; suponho que isso deriva do facto de o presidente da Associação ser um activíssimo militante da AD.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, não é bem verdade que a Associação dos Agentes de Viagens - pelo menos tive conhecimento público disso - não tenha pedido a substituição do plafond económico limitativo na saída de portugueses para o estrangeiro.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira afirmou que estava prevista uma contestação pelo facto de os operadores internacionais terem de fazer os pagamentos com divisas estrangeiras, que eu saiba os hoteleiros nunca levantaram quaisquer problemas. Sinceramente acho que, no Algarve mais concretamente, esses problemas têm sido totalmente ultrapassados porque tem havido um benefício directos para os hoteleiros visto que encontram crédito, a curto prazo, quando utilizam e contratam em moeda estrangeira. O Sr. Deputado afirmou que não há essa exigência para as mercadorias, no entanto e na realidade ela existe para as mercadorias cujos contratos sejam feitos em moeda do país para onde se destinam, ou em dólares, ou em libras esterlinas, e não em escudos.
Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse onde teve conhecimento da não exigência de contratos em moeda estrangeira para o pagamento de mercadorias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cabrita Neto devia estar desatento quando fiz a minha intervenção. Por mais que eu tentasse ter sido claro o Sr. Deputado não percebeu.
Primeiro, não disse que a Associação de Agências de Viagens não tinha feito nenhuma diligência, fez, sei que fez, veio nos jornais, foi tornada pública, só que foi uma tentativa flácida, complacente, de amigo. Desta vez a Associação não veio dizer ao Governo que era inadmissível, incoerente e incompreensível que se mantivesse para a turismo as limitações que não impunha às mercadorias. Em 1976, com o País afogado na ruptura financeira de meios de pagamento sobre o exterior, a Associação impunha em comunicados sucessivos, em pedidos de entrevista ao Governo, a abolição imediata das medidas de restrição.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - É isto que o Sr. Deputado devia esclarecer. A Associação em 1976 exigia a abolição dizendo, com alguma coerência, que as medidas de restrição impostas pelo Governo Português à saída dos nossos turistas implicavam retaliações de outros países sobre Portugal. O Sr. Deputado sabe muito bem, porque é um homem do sector turístico, que isto é verdade, só que ainda não ouviu esta exigência do actual presidente da Associação das Agências de Viagens e Turismo Portuguesas, não será, e a isso o Sr. Deputado não respondeu, que isso deriva do facto de ele ser um candidato a Secretário de Estado do Turismo, ou Ministro do Turismo, de um governo AD.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Quanto às mercadorias, Sr. Deputado, eu não disse que não têm de ser adquiridas na moeda do país de origem ou em moeda de pagamento internacional (dólar ou libra esterlina). o que eu disse...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço-lhe o favor de abreviar.
2O90 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador. - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Cabrita Neto não virá aqui dizer que o Sr. Ministro das Finanças foi à televisão enganar o País. O Sr. Ministro afirmou claramente, repetiu repetidamente - passe o pleonasmo - que não haveria limites a importações, que se poderia importar o que se quisesse e quem quisesse e isto não foi desmentido durante o debate do OGE e o Sr. Deputado, certamente como está interessado no comércio externo, não terá perdido isso de vista. Eu não disse que haveria restrições em matéria de moeda, o que eu disse é que não haveria restrições em matéria de montantes ou de contingentes.
Quanto à parte final da sua pergunta sobre o prejuízo ou não dos hoteleiros, em especial os do Algarve, devo dizer-lhe que há prejuízos, mas o que eu afirmei é que havia medidas que facilitavam a actividade turística, só que não foram iniciativas criadas pelo Governo AD foram medidas que já existiam antes, por isso pergunto-lhe: se a revalorização só se verificou depois da aplicação dessas medidas, houve ou não uma descida de receitas por parte das entidades turísticas do Algarve?O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira insinuou intenções, mas como não sou porta-voz do actual presidente da Associação dos Agentes de Viagens, não lhe posso responder. Simplesmente, sei que é do conhecimento público que a Associação tem pugnado legitimamente pela defesa dos interesses dos operadores turísticos procurando a ida de portugueses ao estrangeiro para passar férias. Lamento profundamente, protesto por isso, que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira faça aqui insinuações de intenções, são atitudes que não deviam ser empregues contra Deputados que estão aqui a re- presentar a população em geral e não interesses que possam existir no espírito de alguém.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a figura de protesto foi perfeitamente desajeitada, o Sr. Deputado não protestou contra nada. Eu é que protesto pela sua apressada afirmação de que fiz insinuações, afirmei que o Sr. Deputado Cabrita Neto veio argumentar em favor da Associação Portuguesa de Viagens e argumentou mal até porque, se calhar, não quer argumentar bem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 455/I - Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro, apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.