8 DE JANEIRO DE 2021 7 VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Elodie Rocha (CAE), Leonor Calvão Borges (DILP), Paula Faria (BIB) e Paulo Ferreira (DAC).  Data: 23.11.2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A produção de azeite em Portugal caracteriza-se pela predominância, no plano do volume de produção, do modelo comummente designado por olival intensivo, que coexiste, no território nacional, com o modelo de olival tradicional. Conforme aditam os proponentes na exposição de motivos que integra a iniciativa legislativa em apreço, o modelo de olival intensivo tem sido posto em crise, atentos os pretensos efeitos nefastos e as externalidades negativas, essencialmente no que concerne ao impacto social e ambiental, àquele frequentemente associadas: por um lado, segundo aferem, o emprego generalizado de pesticidas e fertilizantes, as necessidades hídricas e a prática contínua (permanente) em regime de monocultura traduzem-se no decréscimo da qualidade de vida das populações e na transformação da paisagem, em prejuízo da biodiversidade; por outro lado, segundo apontam, as condições de trabalho e o padrão de salários praticados neste setor, correlacionados com a característica mecanização e o recurso a mão-de-obra migrante, conduzem a contextos social e economicamente desfavoráveis, com repercussão nos equilíbrios naquele segmento do mercado de trabalho. É com base neste enquadramento que os proponentes exaltam as vantagens do modelo de olival tradicional, ao qual não imputam as externalidades acima elencadas, considerando-o mais consonante com o desiderato de sustentabilidade social e ambiental que preconizam para o setor; entendem, ainda, que a distinção a que aludem deve ser visível ao consumidor, permitindo-lhe que conheça, mais detidamente, a origem e modelo de produção dos produtos. Nesse sentido, pretende-se, com a presente iniciativa legislativa, a valorização, junto do consumidor, do azeite produzido no regime do olival tradicional, através da criação de um selo que permita a identificação do produto com aquele estilo de produção tido por ambientalmente consciente.  Enquadramento jurídico nacional A rotulagem de produtos alimentares encontra-se regulada pelo Regulamento (EU) n.o 1169/2011, que dispõe sobre a prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, sendo possível consultar, no website da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), um conjunto de informação relativa a este assunto. Também o artigo 3.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (aqui na sua versão consolidada), determina que o consumidor tem direito à: a) qualidade dos bens e serviços; e b) proteção da saúde e da segurança física. Os n.os 2 e 3 do artigo 8.o do referido diploma dispõem ainda: «A obrigação de informar impende também sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista, por forma que cada elo do ciclo produção-consumo possa encontrar-se habilitado a cumprir a sua obrigação de informar o elo imediato até ao consumidor, destinatário final da informação.