II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. As recomendações do Comité de Lanzarote encontram-se refletidas no relatório inicial de avaliação do cumprimento das disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, relatório esse que incide particularmente sobre a proteção das crianças contra o abuso sexual no círculo de confiança. Assim, e procurando ir ao encontro das recomendações dirigidas ao Estado Português, quer pelo Comité de Lanzarote, quer pelo Comité dos Direitos das Crianças, o presente projeto de lei introduz no ordenamento jurídico interno um conjunto de alterações com vista ao aperfeiçoamento das respostas existentes em matéria de proteção de menores contra a exploração e o abuso sexual, procurando reforçar a sua adequação e eficácia, e focando-se, neste âmbito, no reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, bem como na introdução de medidas aptas a impedir a proliferação, através da Internet, de imagens lesivas da integridades dos menores, destacadamente de pornografia infantil. Nesta senda, no âmbito do Código Penal, é ampliada a jurisdição penal portuguesa aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor cometidos por nacionais e aos crimes cometidos contra vítima menor que viva habitualmente em território nacional. É também ampliada a responsabilidade das pessoas coletivas ao crime de aliciamento de menores para fins sexuais. O crime de abuso sexual de menores dependentes é reconfigurado e passa a abarcar um conjunto mais lato de situações de vulnerabilidade da vítima, em atos sexuais com adolescentes e de recurso à prostituição de menores. É também alterado o crime de atos sexuais com adolescentes no sentido de ser conferido a este crime caracter público, criando-se um regime uniforme para os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor. No quadro da pornografia de menores é densificado o conceito e ampliado o tipo, inserindo-se o alojamento e a disponibilização de fotografia, filme ou gravação pornográficos envolvendo menor, como atos puníveis. Por outro lado, elimina-se o escalão etário, previsto no n.o 6, passando a incluir todos os menores. É ainda aditado ao Código Penal um novo artigo 176.o-B criminalizando a organização de viagens para fins de turismo sexual. No quadro dos crimes cometidos através de sistema informático, em norma autónoma, este projeto de lei consagra deveres de informação e de bloqueio automático para os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. A estes incumbe, por um lado, e na senda do que já hoje se dispõe na alínea a) do artigo 13.o daquele diploma, informar o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores ou crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Incumbe, por outro lado, adotar as medidas necessárias para assegurar, de modo automático, o bloqueio dos domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo. A identificação destes domínios ou partes de domínios é feita por remissão para as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, alterando o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março. 2 – A presente lei procede ainda ao estabelecimento de deveres de informação e de bloqueio automático para os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 5.o, 11.o, 172.o, 176.o, 177.o e 178.o do Código Penal, na sua redação atual, passam a ter a seguinte