13 DE DEZEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.Podem ser abertas as galerias. Cumprimento a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que se encontram presentes para participar num debate que vai ter lugar. Antes de dar a palavra à Sr.a Secretária da Mesa para ler o expediente, gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Jacinto Serrão, do Partido Socialista, que já está de novo entre nós, pletórico de força, e que nos dá por isso uma grande alegria. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Neste meu regresso à atividade parlamentar, embora de forma muito condicionada, quero deixar o meu agradecimento à Sr.a Presidente e a todos os Srs. Deputados que, desde a primeira hora, manifestaram solidariedade para comigo no estado muito crítico em que me encontrava. Felizmente, a recuperação foi fantástica. Queria deixar esta palavra de forte agradecimento pela manifestação de grande solidariedade manifestada por todos os Srs. Deputados e pelos funcionários desta Casa. Independentemente das divergências políticas, os Srs. Deputados manifestaram um sinal claro de que há valores mais altos que se levantam, valores de natureza humana, e isso é bom para a qualidade da nossa democracia e também para a qualidade da nossa sociedade. Muito obrigado a todos. Aplausos gerais. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jacinto Serrão, sentimos todos uma grande alegria. Muito obrigada pelo testemunho que nos dá. Dou agora a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Maria Paula Cardoso para fazer o favor de proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 881/XII (3.a) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS) e 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A quantidade e a complexidade dos diplomas que atualmente regulam o trabalho em funções públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que os mesmos têm vindo a ser alvo, sobretudo por via das leis do Orçamento do Estado, ainda que justificadas em cada momento, dificultam a gestão corrente e estratégica dos órgãos e serviços da Administração Pública e a sua adaptação ao contexto presente, marcado por fortes restrições financeiras.