4 DE AGOSTO DE 2011 39 Uns países fazem-no mantendo golden shares, algumas em violação de determinações dos tribunais comunitários, outros porque não houve ainda decisões. É o caso, por exemplo, da ENI (accionista de referência da GALP), da Telecom Itália ou da Enel. Mas outros países fazem-no através de mecanismos totalmente compatíveis com o direito comunitário e, como tal, reconhecidos pela jurisprudência europeia. O que poucos, ou nenhum, fazem é não terem qualquer forma de assegurar o interesse público em áreas absolutamente estratégicas para a segurança e a vida do País. É isto o que nenhum país faz e é isto que o nenhum país alguma vez fez. Aplausos do PS. Deixem-me que refira aqui exemplos do que estamos a falar. Falamos da segurança do aprovisionamento energético, das infra-estruturas que asseguram a importação, o transporte, a distribuição e o armazenamento de produtos energéticos. Por isso, a proposta do Governo merece as mais sérias reservas e desejaríamos trabalhar no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação. Adianto já duas vias possíveis, testadas e inteiramente conformes ao direito comunitário. A primeira é a criação de um regime administrativo de intervenção do Estado relativamente a operações que afectem a segurança do abastecimento energético ou de comunicações do País. Dou como exemplo de aplicação a Bélgica (regime em vigor em 1994, revisto em 2000 e em 2002), na companhia de gás, caso em que o Tribunal de Justiça se pronunciou a favor dos poderes do Estado belga na Distrigás. A mesma solução foi adoptada pela França, em 2007. A segunda via é a do estabelecimento destes mecanismos de salvaguarda, através de acordos parassociais com os restantes accionistas. Haverá mais formas, seguramente, de compatibilizar instrumentos de defesa do interesse público com o estrito cumprimento das normas de concorrência, mas tal só será possível se tivermos todos, de forma clara, a noção de que por aqui passa muito do que é o interesse nacional. Esperamos, até ao fim do debate, uma manifestação da maioria para podermos seguir este caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração hoje proposta é o corolário de um longo processo de privatizações que tem vindo a alienar um importante património público e a transferir para os grupos económicos privados chorudos dividendos e alavancas fundamentais da nossa economia. O Sr. Ministro falou em anacronismos. Esta alteração à lei das privatizações tem a curiosidade de deixar cair os falsos objectivos das privatizações com que, durante anos, tentaram enganar os portugueses. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era para reforçar a capacidade empresarial nacional; para desenvolver o mercado de capitais; para promover a dispersão accionista por trabalhadores das empresas e por pequenos subscritores — era o famoso capitalismo popular! —; para preservar os interesses patrimoniais do Estado; para valorizar outros interesses nacionais. Tudo isto estava na lei e era invocado como a grande razão, os objectivos das privatizações. Agora, é tudo revogado. Ao menos, é claro que não é para nada disso que servem as privatizações! É para transferir riqueza, alavancas e poder económico para os grupos económicos privados,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem! Exacto!