3 DE JULHO DE 2013 7 Neste sentido, segundo os signatários, “(...)Este projeto de lei vem ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, claramente expressa nas sondagens publicadas sobre o tema e dá cumprimento ao disposto na Constituição da República Portuguesa nestas matérias (...).” A justificação deste projeto apresenta três estruturas base, nas quais são abordados a problemática referente ao tema em apreço, a saber: a) Exposição de motivos; b) Análise das principais consequências legais e quais os resultados expectáveis com a aprovação do mesmo; c) Enquadramento legal, fundamentos na Constituição da República Portuguesa, o “Direito à água potável e ao saneamento”, “Outros direitos à água”, “Deveres do Estado inalienáveis”, “suspensão e reversão das concessões”, bem como explicita os “Diplomas legislativos a alterar e outros relacionados”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A apresentação desta iniciativa é feita por um grupo de cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e nos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, designadamente ser subscrita por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores, conter uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto principal; uma exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas; as assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor; a identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma e uma listagem dos documentos juntos. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando pois, ainda, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Esta iniciativa deu entrada em 28/02/2013. A respetiva comissão representativa indicou ter junto um número total de 43 603 assinaturas, constando 38 608 assinaturas com cartão de eleitor. Nessa mesma data, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, entendeu solicitar, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa aos serviços competentes da Administração Pública. Em cumprimento desse despacho, em 13/03/2013, foi enviado um volume representativo de 3800 assinaturas (fotocópias), para entrega ao Diretor-Geral da Administração Interna, com vista à verificação por amostragem da identificação dos subscritores/condição de eleitores, e um outro volume idêntico, para entrega ao Departamento do Cartão do Cidadão, com vista à verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas dos subscritores. Em 20/03/2013, a DGAI remeteu a sua resposta informando que “foi definida uma amostragem de 3843 linhas e que todas as linhas verificadas na BDRE foram validadas”. Relativamente à autenticidade das assinaturas dos subscritores foi remetida resposta da Diretora do Instituto dos Registos e Notariado, em 02/04/2013, informando que da amostra verificada “foi possível verificar 3041”. Este projeto de lei foi admitido e anunciado em 10/04/2012 e baixou na generalidade à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a), por despacho da Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e do n.o 1 do artigo