31 DE JANEIRO DE 2014 25 O Sr. José Lello (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Considero, assim que, a todo o tempo, se alguém comprovar que foi prejudicado e viu os seus direitos aniquilados dentro do âmbito temporal e restrito do diploma original, como aconteceu a esses militares e ex-militares que o Decreto-Lei de abril pretendeu ressarcir, deverá poder apresentar o seu caso específico ao escrutínio rigoroso das autoridades democráticas deste País, independentemente de peias e bizantinices burocráticas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Às autoridades caberá fazerem um exame rigoroso das candidaturas que permita expurgar comportamentos oportunísticos e compensar apenas aqueles que, na defesa dos seus ideais, foram oprimidos e violentados pela máquina fascista do regime derrubado em 25 de Abril. Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda tem como objetivo reabrir a possibilidade de reintegração de militares e ex-militares ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74. Esta iniciativa prevê ainda que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento de reintegração, seja permitida a apresentação de novo requerimento. Ora, fazendo aqui uma perspetiva histórica, logo em 1974 o próprio Decreto-Lei n.o 173/74 visou amnistiar crimes políticos e infrações disciplinares da mesma natureza e proceder à reintegração de civis, de servidores do Estado e de militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente. Este Decreto-Lei foi regulamentado em 1975. Em segundo lugar, em 1978, o Decreto-Lei n.o 349/78 veio abrir um novo prazo de 90 dias para o mesmo efeito. Em terceiro lugar, em 1982, o Decreto-Lei n.o 281/82 reabriu o processo, por mais de 90 dias, para quem não tivesse a situação resolvida. Por fim, em 1999, muito recentemente, a Lei n.o 43/99 aprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão e à mesma reintegração de militares e ex-militares. Este processo, que foi reaberto em 1999 e terminou em 2008, teve uma comissão de apreciação que apreciou cerca 30 processos e um encargo superior a 1,5 milhões de euros. Verificamos, portanto, considerando o histórico, que houve três reaberturas do processo, desde o Decreto-Lei n.o 173/74, para o mesmo efeito. Portanto, este é um processo que, num histórico de 40 anos, teve várias reaberturas e análises legislativas. Ao longo desses anos, como referi, foram sendo criadas várias condições para a reintegração dos militares, nomeadamente através da abertura de períodos extraordinários para os interessados. Como consequência da aprovação destes alargamentos, surgiram encargos que terão repercussões orçamentais. Os encargos que o projeto de lei do Bloco de Esquerda refere são muito dificilmente quantificáveis. Acresce também que há uma indeterminação do universo de beneficiários a que será aplicável: não sabemos de quantos beneficiários estamos a falar e na exposição de motivos do diploma não é referida nenhuma situação objetiva e concreta que justifique a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração destes militares e ex-militares. Portanto, o projeto de lei e a sua exposição de motivos são vagos. Desta forma, e para concluir, Sr. Presidente, dado que este mesmo dossier foi reaberto há muito pouco tempo, há sensivelmente cinco anos, o PSD não vê neste momento oportunidade nem justificação plausível para este diploma.