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Sr. Secretário de Estado, está o Governo, e concretamente o Ministério da Indústria e Energia, disposto a:
Primeiro, alargar o âmbito da Portaria n.o 381/88 e demais regulamentação no sentido de permitir que as empresas do subsector dos lanifícios possam, sem restrições, apresentar os seus projectos de reestruturação?
Segundo, prorrogar o prazo de apresentação dos projectos de reestruturação até, pelo menos, 31 de Dezembro de 1991?
Terceiro, tornar mais fácil a negociação entre as empresas e o sector público -EDP, banca, Segurança Social, etc. -, encontrando formas concretas que permitam que os passivos destas empresas não inviabilizem a apresentação dos projectos de reestruturação?
Quarto, aumentar as verbas para a reestruturação?
Sr. Secretário de Estado, são estas as questões que gostaríamos de ver aqui respondidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Agradeço as questões formuladas na medida em que me permitem fazer um ponto da situação sobre o programa e sobre os benefícios que têm tido na recuperação do tecido industrial de uma zona que, para nós, merece toda a atenção.
Antes de mais, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quo justifique a iniciativa do Governo que, em 1988, lançou e fez aprovar a portaria de legislação sobre os lanifícios. Isso representa o reconhecimento pelo Governo de uma necessidade de, através de meios excepcionais, atender a aspectos importantes para a resolução dos problemas desse sector. Sabíamos bem que este sector tinha problemas económicos e financeiros significativos e que, durante anos, o tecido industrial tinha vindo a degradar-se. É evidente que um sector como o laneiro não aparece, de um momento para o outro, na situação em que estava - é uma situação de anos de degradação sucessiva - e é evidente também que aquilo que o Governo, na altura, em 1988, entendeu lançar foi um programa integrado de resolução do problema do sector laneiro. Como é sabido, este programa foi integrado no PEDIP, instrumento este que é de todos conhecido como fundamental na política industrial do Governo.
Como referi, este programa teve início em Outubro de 1988 e entrou em velocidade de cruzeiro em 1989. Fazendo um balanço, diria que ele é extremamente positivo. Entraram, até hoje, no IAPMEI, que é o organismo que tem a obrigação e a responsabilidade de gerir o programa, 56 candidaturas, lendo sido decididas, até hoje, 44, estando 12 em estudo, duas das quais entraram já durante este mês de Maio.
O que isto demonstra é que o Governo não só está muito atento a este sector como está a dar toda a prioridade à resolução destes problemas, de modo que as soluções não tardem e possam vir a tempo de resolver os problemas da indústria.
É evidente que nós não podemos obrigar os empresários a recorrerem a este programa. Aquilo que temos feito (e o Sr. Deputado com certeza que o sabe) é no sentido de desenvolver todo um esforço de divulgação e de informação quer do PEDIP, de uma forma geral, quer do sistema de reestruturação dos lanifícios. Não nos temos poupado a esforços em acções de divulgação nos centros mais importantes da indústria laneira. Como é sabido, as zonas de Avelar, Castanheira de Pêra e Covilhã são três centros importantes onde não nos tendo poupado a esforços; temos aberto todas as possibilidades de esclarecimento, que, quanto a nós, tem sido relativamente bem sucedidas. Ainda há pouco tempo, já em Fevereiro, fez-se uma reunião com a Associação Nacional dos Industriais dos Lanifícios (ANIL), que estava representada com todos os corpos sociais, no sentido de dinamizar a entrada de candidaturas neste programa. Isso resultou e por essa razão é que estas 56 candidaturas que referi tiveram, neste último período, algum reforço.
Além desta reunião, foi feita, por parte do IAPMEI, uma campanha porta a porta; foram contactadas 143 empresas do sector - que, como sabe, representa praticamente todo o universo das empresas laneiras - no sentido de lhes demonstrar as vantagens que traria o acesso ao programa. Por conseguinte, não podem haver desculpas nem quanto ao desconhecimento do programa nem quanto às vantagens que o mesmo tem para as empresas.
E evidente que não nos podemos esgotar apenas na esfera financeira específica de apoio ao sector. As sociedades de capital de risco, que o Governo em boa hora lançou - a NORPEDIP e a SULPEDIP -, tem tido também aqui um papel importante. É que muitas das empresas tinham carências financeiras acentuadas, tinham uma relação de capitais próprios/capitais alheios muito baixa e, portanto, tinham necessidade de fazer um aumento do seu capital. Ora, a solução encontrada foi a das sociedades de capital de risco, convertendo créditos em capital. Essa é também uma forma que se está a prosseguir para resolver os problemas do sector.
Esta questão não tem só a ver com o programa de reestruturação dos lanifícios mas também com a vertente externa, à qual o Governo está muito atento. Em termos da vertente externa, o Governo tem tido a preocupação de garantir que a indústria tenha um período transitório suficientemente alargado, de modo a poder adaptar-se aos desafios do mercado aberto. Esta é uma questão fundamental que não se resolve com os programas de reestruturação.
Relativamente às questões que colocou - e às quais já respondi -, voltava novamente à primeira, que dizia respeito ao alargamento do prazo. Não vemos razão, neste momento, pois parece-nos prematuro, para estar a anunciar um alargamento do prazo de reestruturação. Efectivamente, todas as empresas conhecem o programa; há tempo suficiente, até Setembro deste ano, para as empresas apresentarem os seus programas de reestruturação (consideramos, por isso, que o prazo é suficientemente alargado) e o IAPMEI está disposto a apoiar as empresas na preparação dos seus programas com vista à sua posterior apresentação. Consideramos, pois, que há tempo suficiente e não vemos razão para que o prazo seja alargado.
Quanto ao montante dos incentivos concedidos, ele é da ordem dos 3 milhões de contos. Como sabe, o plafond definido é de 4 milhões de contos, a que acrescem 400 000 contos pela desvalorização da moeda.
2480 I SÉRIE - NÚMERO 74Assim sendo, consideramos que o plafond existente, tendo em conta os projectos apresentados e os potenciais projectos que poderão entrar, é um valor ainda suficiente, onde pode caber todo o programa de reestruturação dos lanifícios.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tenho muita pena que o Sr. Secretário de Estado não tenha respondido de uma forma positiva às minhas questões. É que as questões pertinentes que coloquei visavam corrigir situações absolutamente gritantes na zona que referi. É claro que elas poderiam ser extensivas a outras zonas, mas eu quis circunscrever a questão à situação na zona da Covilhã.
O que é facto é que a portaria não interessou grandemente os empresários, dadas as dificuldades e a forma restritiva a que os conduz quando eles pretendem ver os seus projectos aprovados.
Por outro lado, este tipo de reestruturação comporta também custos elevados em termos sociais. Um estudo prévio aponta, só no distrito de Castelo Branco, para despedimentos na ordem dos 4000 trabalhadores. Mas o que acontece, Sr. Secretário de Estado, é que neste momento, só na Covilhã, já existem mais de 1000 trabalhadores que foram despedidos por força desta situação, pois após a publicação da portaria as empresas não podem contar com qualquer outra forma de apoio a não ser com aquelas que estão expressamente referidas na mesma portaria, o que lhes retira capacidade financeira para resolverem os seus problemas e, segundo opiniões dos próprios industriais da zona, se não forem encontradas medidas que rapidamente sejam capazes de sanear esta situação, só de 20 empresas, todas da Covilhã, irão haver, a curto prazo, mais 2500 trabalhadores desempregados.
Falei no despedimento de cerca de 4000 trabalhadores no distrito de Castelo Branco, mas posso adiantar que, na pior das hipóteses, se o Governo não atender a estas questões, só a Covilhã aproximar-se-á deste número.
Por outro lado, as condições de elegibilidade são também extremamente selectivas. Esta portaria tem incentivado, de forma gritante, as falências naquela zona. E isto porquê? É simples: a questão não é fazer ou não o projecto e entregá-lo ao IAPMEI, a questão é que muitas vezes os próprios empresários vêem-se constrangidos a ter de encontrar formas concretas para resolver os passivos que têm e depois encontrar também, por outras vias, financiamentos de capitais novos para a parte restante, que não é apoiada, a fim de avançarem no sentido da reestruturação.
Se não se conseguir obter tudo isto, fica absolutamente comprometida uma zona onde a monoindústria é um facto. Também aí o Governo não esteve atento e preparado para encontrar soluções alternativas. Caminhamos, pois, para uma ruptura social naquela zona, que será prejudicial aos trabalhadores, aos empresários e a todas as forças da zona.
É a esta questão que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado respondesse de uma forma franca, não só para que os trabalhadores e os empresários daquela zona vejam alargada, sem restrições, a possibilidade de apresentarem os seus projectos, como também para se encontrarem soluções que permitam a viabilidade desses projectos e a reestruturação das empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria. .O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Deputado Júlio Antunes, relativamente às questões que agora colocou, nomeadamente a do emprego, diria que a portaria tem precisamente a preocupação de resolver - e tem resolvido - as situações mais preocupantes que existem na zona da Covilhã e na zona de Castanheira de Pêra.
Não sei se o Sr. Deputado sabe qual o número de empregos que foi possível manter através da aplicação da portaria de reestruturação. Dir-lhe-ia que neste momento estão garantidos, através dos apoios concedidos, mais de 12 000 empregos. É importante apontar este valor, porque, pelas declarações do Sr. Deputado, poderia ficar a ideia de que estava em causa uma hecatombe, o que não se verifica. Estão garantidos" 12 000 empregos através destes apoios, das 56 candidaturas apresentadas e das 44 decisões favoráveis tomadas até ao momento.
Também lhe diria que a melhor forma que o Governo tem para garantir o emprego é criar condições para o desenvolvimento económico do País. E por isso que as actuais taxas de desemprego, que o Sr. Deputado conhece, se situam abaixo dos 5 %, o que é uma prova de que o tecido industrial e a economia em geral estão a funcionar. Essa é uma boa forma de fazer o enquadramento para a reestruturação. Há que ter em conta este factor na questão que colocou.
Quanto às condições de elegibilidade, permito-me contestar o que o Sr. Deputado disse, porque as condições de elegibilidade previstas na portaria são extremamente simples. Em termos de ratios financeiros, por exemplo, impõe-se o mínimo possível, que é permitir que a empresa, ao fim de dois anos, depois de aplicado um projecto de reestruturação, tenha uma cobertura por capitais próprios de 15 % do activo total.
Por conseguinte, pouco podemos fazer em relação á empresas que nem ao fim de dois anos, depois de desenvolvido um projecto de reestruturação, conseguem ter um activo coberto por 15 % de capitais próprios, pois é óbvio que tais empresas não conseguiram reestruturar-se. Os programas de reestruturação não são programas a fundo perdido, mas sim programas para permitir que as empresas se desenvolvam. Se assim não fosse, eu diria que estávamos perante uma má aplicação dos próprios recursos.
No que respeita à acentuação das falências, dir-lhe-ia que isso não é um facto. Se estamos, através de um programa de reestruturação, a tentar que as empresas recuperem - e, como referi, esse programa tem vindo a ser implementado com sucesso -, não posso estar de acordo relativamente às falências. O aumento das falências não se tem verificado no sector e o que é facto é que há uma grande preocupação da nossa parte em acompanhar essas situações.
O Governo está aberto - volto a referir - a permitir e apoiar aquilo que for necessário a que este programa seja ainda melhor aplicado. Do nosso ponto de vista, no entanto, ele está a ser bem aplicado pelas empresas e as empresas que o querem têm-no utilizado.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a situação dos cidadãos portugueses beneficiários das pensões de reforma do Brasil, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
12 DE MAIO DE 1990 2481O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Entre os Governos de Portugal e do Brasil foi em devido tempo celebrado um acordo de previdência social, visando regular nesta sede as relações entre ambos os Estados e, assim, assegurar os direitos dos respectivos cidadãos beneficiários da Segurança Social.
Em conformidade com a outorga de tal acordo bilateral, tom os cidadãos portugueses beneficiários da Segurança Social brasileira vindo a receber, através de ordens de pagamento emitidas pelo Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, as prestações de quo são legítimos titulares. Tais prestações, respeitando, nomeadamente, a pensões de aposentadoria ou reforma, suo remetidas para Portugal por via de transferência, através do Banco do Brasil, de ordem de pagamento emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social brasileiro.
É bem conhecido por V. Ex.a, pelo Governo e mesmo pelo comum dos cidadãos que são em número de alguns milhares - cerca de 7000, ao que sabemos - os cidadãos e cidadãs portugueses actualmente residentes no nosso país que, tendo sido emigrantes no Brasil, são titulares de pleno direito de tais pensões de reforma. Sabe-se também que, na sua grande maioria, esses milhares de portugueses carecem imperiosamente dessas pensões para a sua própria sobrevivência e do seu agregado familiar.
Ora, sendo a remessa e recepção das pensões absolutamente indispensável para a garantia e satisfação das mais elementares necessidades dos beneficiários, impõe-se que tais pagamentos não conheçam interrupções ou suspensões e muito menos sofram incompreensíveis alterações no seu quantitativo. Em primeiro lugar, exige-se que as pensões de reforma que são atribuídas em mensalidades sejam pagas, sem qualquer interrupção ou suspensão, durante todos e cada um dos meses. Em segundo lugar, impõe-se que o quantitativo mensal de tais pensões, que legitimamente os seus beneficiários esperam ver periodicamente aumentadas, não seja inexplicavelmente diminuído por efeito de políticas financeiras, transacções cambiais ou outras quaisquer anormalidades que retirem aos beneficiários os montantes das pensões a que têm direito.
Acontece que, na sequência de uma orientação política financeira do Governo Brasileiro e por virtude de medidas restritivas à saída de divisas do Banco Central do Brasil, as transferências das prestações brasileiras para Portugal estiveram suspensas desde Abril de 1989 até ao passado mês de Abril de 1990, ou seja, durante um ano. Quer isto dizer que alguns milhares, cerca de 7000 cidadãos portugueses e pensionistas, estiveram durante 12 meses sem receber qualquer retribuição.
Sabendo-se, como se sabe, que a pensão de reforma constitui para a grande maioria desses cidadãos a única fonte permanente de rendimento e meio de sobrevivência de si próprios e dos seus agregados familiares, pode imaginar-se a situação de desespero e mesmo de miséria que tal bloqueamento provocou. Um ano é muito tempo e, quando se vive quase ou mesmo exclusivamente da pensão de reforma, é mesmo dramático. Muitos viram esgotar-se o seu pé-de-meia, outros foram forçados a recorrer ao crédito junto de amigos ou habituais fornecedores de bens essenciais.
Ao verem desde Abril de 1989 adiado, mês após mês, o recebimento das suas pensões, nunca deixaram, apesar de tudo, de acreditar que a situação se normalizaria e um dia haveria em que receberiam as pensões em atraso e seria retomado o seu normal pagamento.
Até que, no passado mês de Abril, vêem entrar pela porta dentro uma ordem de pagamento que já não recebiam nem viam havia exactamente 12 meses.
Acreditaram todos, certamente, que acabara de chegar às suas mãos a liquidação retroactiva das pensões e que tudo, apesar dos prejuízos sofridos, se normalizaria. Bem se engana quem cuida. Para espanto e desespero de todos, tal ordem de pagamento não respeitava às pensões em atraso, mas apenas ao mês de Maio de 1989.
Muito pior ainda: a pensão era de valor inferior, 30 a 40 vezes, ao da pensão habitualmente recebida, cujo último pagamento se reportava a Abril de 1989. É verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, bem o sabe.
Exemplifique-se: um beneficiário que recebia mensalmente 68 732$ recebeu no mês passado o mês de Maio de 1989, no montante de 2309$; outro que recebia 40 652$ recebeu 1413$; uma idosa pensionista que auferia 7040$ em Abril de 1989 recebeu agora a módica quantia de 324$, e assim por diante. E não se tratou de um qualquer clamoroso engano do homem ou do computador. É que esses mesmos pensionistas já receberam as suas pensões relativas ao mês de Junho de 1989 e os montantes são rigorosamente os mesmos, ou seja, aqueles ou idênticos aos acima exemplificados.
A que se deve tão insólita situação?
As prestações da Segurança Social são transferidas pelo Banco do Brasil para o Departamento de Relações Internacionais e Convenções em Portugal, transferências essas já convertidas em escudos, não tendo a instituição portuguesa qualquer interferência no câmbio utilizado.
Após o bloqueamento de tais transferências, a Previdência Social brasileira procedeu ao apuramento do montante final pelo câmbio actual sem qualquer correcção monetária.
É inadmissível que os beneficiários se vejam assim tão gravemente prejudicados e - diria mesmo e sem qualquer reserva - ofendidos pelas consequências devastadoras de tais operações cambiais nas suas pensões de reforma.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a está certamente de acordo connosco em considerar esta situação intolerável, mais ainda quando sabemos que a situação de facto contraria o espírito e a letra do Acordo Luso-Brasileiro de Segurança Social e vem provocando e continuará a provocar uma cada vez mais penosa situação a tais pensionistas.
Estamos francamente preocupados. Os milhares de cidadãos atingidos fazem-nos chegar o seu protesto. Impõem-se imediatas tomadas de posição e adequadas medidas para que lhes seja restituído o que legitimamente reclamam e de que são titulares.
A resposta incumbe, para já, a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Deputado Laurentino Dias, vou retomar a sua afirmação de que esta situação é intolerável. Penso exactamente como V. Ex.a E é por pensar assim que o Governo Português - garanto à Câmara - tudo tem feito junto do Governo Brasileiro no sentido de resolvermos esta situação, que é da exclusiva responsabilidade do Governo Brasileiro e que tem a ver com dificuldades cambiais do Brasil, mas que não é justo se repercuta em dificuldades para os pensionistas brasileiros que residem em Portugal, quer sejam portugueses, quer brasileiros.
2482 I SÉRIE - NÚMERO 74Que diligências e junto de que instâncias tem actuado o Governo Português? Direi que, junto de todas as instâncias, tem feito tudo aquilo que deve e pode fazer. Através da nossa Embaixada, em Brasília, temos feito saber ao Governo do Brasil do nosso desapontamento e, mais do que isso, do nosso desagrado quanto a esta situação. A minha Secretaria de Estado, através do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, tem dialogado permanentemente com o Instituto Nacional da Previdência Social brasileira. Direi até aos Srs. Deputados que o Ministério da Previdência e da Acção Social do Brasil tem insistido junto do banco central brasileiro, do próprio Ministério da Fazenda brasileiro e também do Conselho Monetário Nacional.
Pesem embora estas diligências, tem havido não apenas irregularidade nas remessas das importâncias destinadas ao pagamento das prestações, mas, além disso, o mais grave é que, porventura, essas remessas não tenham chegado atempadamente ao nosso país.
Conhecida a desvalorização do cruzado e a enorme inflação no Brasil, os montantes para pagamento destas prestações chegam a atingir valores verdadeiramente simbólicos, em relação aos quais me limitarei a transmitir à Câmara dois indicadores.
Para o pagamento das pensões referentes a Abril de 1989, o banco central do Brasil transferiu para Portugal 230 000 contos. Para o pagamento das pensões compreendidas entre Maio de 1989 e Janeiro de 1990, acrescido do referente ao 13.o mas ,de 1989, ou seja, para pagamento das pensões relativas a 10 meses, o Banco do Brasil transferiu 230 000 contos.
Isto significa que, em média, cada um dos pensionistas da Previdência Social brasileira residente no nosso país, vai receber um total de cerca de 33 000$ referente às pensões de 10 meses, o que equivale a 3300$ por mês.
Naturalmente, para além das diligências por, via diplomática e da intervenção directa da Secretaria de Estado da Segurança Social, como já referi, iremos fazer mais.
Esta Secretaria de Estado vai suportar custos que são imputáveis à Previdência Social brasileira. Assim, tal como estava previsto no acordo de 1967, vamos garantir o pagamento da pensão mínima do regime geral tal como é paga no nosso País aos pensionistas da Previdência Social brasileira residentes em Portugal, caso estes estejam em condições de, simultaneamente, usufruírem de uma pensão da Previdência Social brasileira e de uma da  sua congénere portuguesa. Quanto aos cidadãos que apenas tenham direito a uma pensão da Previdência Social brasileira, uma vez provados os respectivos direitos, vamos pagar-lhes a pensão social correspondente ao regime não contributivo, pela razão, bem simples, de que é a mesma que pagamos aos cidadãos portugueses reformados pela Segurança Social portuguesa.
Para concluir, garanto aos Srs. Deputados que o Governo Português não desistirá de intentar demonstrar ao Governo Brasileiro que tem de cumprir as respectivas obrigações para com os seus reformados.Aplausos do PSD: O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, não esperaria qualquer outra resposta da sua parte no sentido de que está plenamente de acordo connosco quanto à gravidade desta situação.
Também é óbvio que entendeu bem as minhas palavras quando afirmei que esta situação não decorre directamente da responsabilidade do Governo Português, mas sim da do Governo Brasileiro, quanto às transferências bancárias para Portugal, cujo cumprimento compete à instituição de previdência brasileira adequada, remetendo posteriormente as verbas aos respectivos pensionistas residentes em Portugal, através da Secretaria de Estado que V. Ex.a tutela.
É claro que esta situação resulta do facto de o Governo Brasileiro não cumprir o acordo bilateral em matéria de segurança social celebrado entre os nossos dois  países, acordo este a que V. Ex.a aludiu.
Naturalmente, as diligências feitas pelo Governo Português no cumprimento das obrigações que lhe incumbem para com os cidadãos brasileiros aqui residentes - tanto quanto sei, são cerca de 7000 -, se bem que sejam louváveis, apesar de não passarem de uma obrigação, não tiveram, até à data, o êxito esperado. Na verdade, passados 14 meses sobre a primeira irregularidade por parte do Governo Brasileiro, que foi a do não envio da pensão referente ao mês de Maio de 1989 as referidas diligências não surtiram o efeito que certamente os pensionistas esperam e desejam.
Sr. Secretário de Estado, esta minha pergunta resulta de uma abordagem directa de vários daqueles pensionistas que vieram ter comigo, informando-me da situação de grande desespero e miséria em que vivem actualmente. E que é lógico que quem, em Abril de 1989, recebia 68, 40 ou 30 contos por mês, para sustento de si próprio e do seu agregado familiar, passa 12 meses sem receber nada e, após outros 12 meses, recebe a pensão correspondente ao mês de Maio de 1989, reduzida a 3000$, 2000$, 500$ ou 300$, certamente não deixará de ficar numa situação aflitiva e de desespero.
Folgo muito em que a Segurança Social portuguesa esteja a pensar numa solução transitória e de emergência para estes cidadãos. Assim, coloquei esta pergunta a V. Ex.a para ver se da sua resposta resultava algo mais, em termos de expectativas legítimas para aqueles, cidadãos, do que a simples promessa de que vai ser feito o que o Sr. Secretário de Estado acabou de nos dizer.
É que os referidos cidadãos precisam de saber dentro de que prazos é que entrará em vigor a alternativa que referiu, porque, de facto, têm contraído dívidas, tem encargos e estão há 12 meses a socorrer-se dos amigos ou dos vizinhos para poderem responder às suas necessidades.
Mais do que a promessa que V. Ex.a aqui deixou - que registo -, gostaria que nos dissesse, a mim próprio e àqueles cidadãos que, certamente, lerão conhecimento deste nosso debate, quando e de que forma é que essa substituição temporária da pensão de reforma brasileira lhes vai ser entregue. Tudo isto sem prejuízo de incumbir ao Governo Português, à Secretaria de Estado que V. Ex.a tutela e à diplomacia portuguesa a exigência, veemente, para que o Governo Brasileiro cumpra as suas obrigações, já que, tanto quanto sei, o seu homólogo português está a cumpri-las, nos termos do acordo já aqui referido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Laurentino Dias, perguntou-me qual a data em que se procederá ao pagamento, quer da pensão
12 DE MAIO DE 1990 2483mínima do regime geral, quer da pensão social do regime não contributivo, consoante as circunstâncias.
Devo dizer-lhe que estamos a trabalhar muito empenhadamente na identificação das duas categorias de pensionistas, que, tal como referi há pouco, por um lado, é a dos que tem direito a uma pensão da Previdência Social brasileira e, também, a uma da Segurança Social portuguesa e, por outro, é a daqueles outros que beneficiam apenas de uma pensão da Previdência Social brasileira.
Espero que, a muito curto prazo, esteja concluído o trabalho de identificação destas duas categorias de pensionistas. Naturalmente, trata-se de um trabalho que tem de ser feito com base nas listagens que nos são enviadas pelo Instituto Nacional da Previdência Social brasileiro e também pela base de dados do nosso Centro Nacional de Pensões.
Repito que este é um trabalho que está a ser feito com grande empenhamento e aproveito para vo-lo demonstrar, dizendo que, no cumprimento de uma obrigação - que, obviamente, é a nossa -, estamos a processar um mês de pensões em três dias úteis, o que, relativamente a 7000 pessoas, concordarão que significa que os serviços estão a proceder de uma forma extremamente dedicada, a fim de o problema ser resolvido muito rapidamente.
Bem sei que «o mal dos outros nos não serve de remédio», mas, em todo o caso, tenho informações que me permitem afirmar que, quer em Itália quer em Espanha, está a viver-se uma situação que, porventura, nada tem de diferente relativamente à nossa própria.
O que acabo de dizer-vos revela as dificuldades que têm de ser vencidas pelas diligências que temos vindo a fazer. Repito que, junto do Governo Brasileiro, vamos continuar a tentar defender bem os interesses dos seus pensionistas residentes em Portugal.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a aplicação da Lei da Autonomia Universitária à Universidade do Algarve, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já não é a primeira vez, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que temos a oportunidade de discutir aqui a situação específica da Universidade do Algarve.
Há cerca de um ano e tal, mais concretamente em Março do ano passado, tivemos oportunidade de abordar aqui uma situação que já nessa altura era insólita - se nessa altura o era, passados estes 14 meses é-o ainda mais.
A Universidade do Algarve foi criada há 11 anos, em 1979, por uma lei desta Assembleia, tendo entrado em regime de instalação que, segundo a lei da sua criação, devia de ser por quatro anos, renováveis por mais dois anos, isto é, deveria ter terminado em 1985.
Quando, no Verão de 1988, esta Assembleia aprovou a Lei da Autonomia Universitária, sob proposta de lei e com os votos favoráveis do PSD, essa lei dispunha - e dispõe, dado que se encontra actualmente em vigor - que os estatutos das universidades seriam aprovados nos 180 dias posteriores à entrada em vigor da lei. Assim sendo, os estatutos definitivos da Universidade do Algarve deveriam estar aprovados em Março de 1989.
Também é inequívoca a aplicação da Lei da Autonomia Universitária à Universidade do Algarve, aliás o artigo 31.o dessa Lei o afirma taxativamente, isto é, a Universidade do Algarve não é nem pode ser excepção no plano do ensino superior em Portugal e daí que, naturalmente, a Lei da Autonomia Universitária seja para aplicar também a esta Universidade.
O que aconteceu é que o Governo ou assim não entendeu ou assim não procedeu e, cerca de um mês depois de aprovada a Lei da Autonomia Universitária, fez publicar um decreto-lei, onde decide fazer «tábua rasa» de tudo o que essa lei definia, elaborando um estatuto de menoridade para a Universidade do Algarve. Menoridade, na medida em que a forma de gestão que prevê para essa universidade não tem rigorosamente nada a ver com a gestão democrática praticada nas universidades portuguesas, mesmo antes da aplicação da autonomia universitária, promovendo ainda uma espécie de fusão, corripletamente abusiva em lermos legais, entre a Universidade do Algarve e o Instituto Politécnico de Faro.
O Sr. Secretário de Estado, quando, em Março de 1989, a propósito do pedido de ratificação formulado pelo PCP relativamente a esse decreto-lei, tivemos oportunidade de discutir esta matéria e de o questionar sobre qual seria a data da homologação e publicação do estatuto definitivo da Universidade do Algarve, disse, nessa altura - e aqui creio que vale a pena socorrer-me do Diário da Assembleia da República -, que «vários Srs. Deputados afirmaram que não se vão fazer os estatutos da Universidade do Algarve, mas garanto-vos que os estatutos serão apresentados durante este mês». Este mês era o mês de Março de 1989!
Sr. Secretário de Estado, passaram-se 14 meses e a minha pergunta é: para quando a homologação de um estatuto que acabe com a situação de menoridade em que se encontra a Universidade do Algarve no plano do ensino superior em Portugal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Filipe fez várias considerações confundindo problemas diversos.
Em primeiro lugar, lembrou que a Universidade do Algarve foi criada por uma lei desta Assembleia - é bom não o esquecermos! -, não foi o Governo que a criou, mas, sim, a Assembleia da República. Mas está criada, não há qualquer problema.
Depois, falou que os estatutos da Universidade do Algarve deviam estar terminados no prazo de 180 dias, após a aprovação da Lei da Autonomia Universitária. Devo dizer que não é só a Universidade do Algarve que não tem ainda os estatutos aprovados, pois a Universidade dos Açores, por exemplo, também não tem ainda os estatutos aprovados e apenas duas universidades tiveram os seus estatutos aprovados no prazo de 180 dias.
O Sr. Deputado sabe - não direi tão bem como eu, porque sou muito mais velho - quase tão bem como eu que muitos prazos que são estabelecidos em leis e em decretos-leis não são cumpridos.
Bom, depois, o Sr. Deputado diz que o Governo, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, fez «tábua rasa» da Lei da Autonomia Universitária. Lembro ao Sr. Deputado que este decreto-lei foi ratificado por esta Câmara.
2484 I SÉRIE - NÚMERO 74Mas, Sr. Deputado, o Governo não fez «tábua rasa» da Lei da Autonomia Universitária, pois o que o Governo fez foi, simplesmente, colocar a universidade e o politécnico num regime de articulação. Aliás, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro), também aprovada nesta Câmara, previa no n.o 3 do artigo 14.o que as universidades podiam ser constituídas por escolas, institutos, faculdades diferenciadas, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico.
Portanto, era uma medida que podia ter sido tomada, dado que o Algarve tem uma população que não justifica talvez a existência de uma universidade e de um politécnico conjuntamente - eu lembrei na reunião em que aqui estive - e o Sr. Deputado também lembrou agora -, que, por exemplo, o distrito de Aveiro tem uma população cerca de duas vezes superior à do Algarve e só tem uma universidade, não tem uma universidade e um politécnico.
Portanto, considerando que é preciso fazer uma gestão criteriosa dos recursos, podia simplesmente considerar-se que a Universidade do Algarve poderia absorver as escolas superiores de nível politécnico, mas não se fez isso, pois o Decreto-Lei n.o 373/88 apenas articulou, para efeitos de gestão comum, as duas instituições. Quer dizer, os docentes, os alunos e as instalações estão perfeitamente diferenciados e apenas o reitor e o pessoal não docente é que é comum, assim como os serviços sociais. Isso foi feito exactamente para haver uma gestão mais criteriosa dos recursos, que, como o Sr. Deputado sabe, são escassos e não chegam para tudo o que desejaríamos.
O Sr. Deputado fez depois questão de dizer que eu afirmei que a Universidade do Algarve teria o seu estatuto, mas deve estar recordado que não é o Governo que elabora o estatuto.
Posso dizer-lhe que o reitor da Universidade do Algarve apresentou, como lhe competia, o estatuto nesse prazo que acabei de dizer, mas o que acontece é que, quer os alunos, quer os docentes não doutorados, não indicaram os seus representantes para a assembleia que devia aprovar os estatutos. Essa foi a razão que levou a que os estatutos não tivessem sido aprovados.
No entanto, creio que, respondendo à sua última pergunta, «para quando o estatuto», tenho informações de que, neste momento, houve já uma alteração de atitude da parte dos estudantes e dos docentes não doutorados no sentido de elegerem os seus representantes e que, finalmente, os estatutos que estão preparados pelo reitor - que é a entidade a quem compete elaborar, porque no caso não há senado e como estabelece a Lei da Autonomia Universitária aqueles são elaborados pelo senado ou, nos casos em que não esteja constituído esse órgão, pelo órgão do governo da universidade que desempenhe as respectivas funções, que é, neste caso, a comissão instaladora e o reitor (estou a citar o n.o 3 do artigo 29.o da Lei da Autonomia Universitária) - irão ser aprovados.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, preocupou-me essa sua referência ao facto de a Universidade do Algarve ter sido criada por lei da Assembleia da República à qual o Governo seria, portanto, alheio, parecendo pois depreender-se das suas palavras que o Governo estaria a encarar com reserva a criação da Universidade do Algarve, não pretendendo, em última análise, essa criação.
Parece-me também que isso explicará muito coisa. Com efeito, explicará o «estatuto» (ou falta de estatuto...) que o Governo entendeu conferir à Universidade do Algarve.
Sr. Secretário de Estado, o problema não é aqui o da articulação entre uma universidade e um instituto politécnico. O problema é que o decreto-lei do Governo atribuiu um estatuto à Universidade do Algarve que tem pouco a ver com a situação das restantes universidades, o que implica que, em termos institucionais, em termos de órgãos de gestão democrática, de órgãos de autonomia universitária, a Universidade do Algarve não seja, de facto, uma instituição universitária como as outras.
Isso é facilmente comprovável. Por exemplo, ainda hoje a Universidade do Algarve não possui uma assembleia de universidade, o seu reitor não é eleito pela população escolar, mas designado administrativamente pelo Ministério da Educação, tem vice-reitores também designados pelo Ministério da Educação, aliás, como V. Ex.a acabou há pouco de referir, não tem um senado universitário e não há um único estudante que possa participar num qualquer órgão de gestão da universidade.
Esta é a situação preocupante - configura um estatuto de completa excepção nos planos da autonomia e da gestão democrática - em que se encontra a Universidade do Algarve, a pretexto de uma articulação e de uma racionalidade. de meios. É isto que, de facto, não podemos aceitar, apesar de esse decreto-lei ter sido, exclusivamente com os votos do PSD, ratificado aqui na Assembleia da República.
Por conseguinte, a questão não é a da articulação em si, mas a do estatuto que não foi conferido à Universidade do Algarve.
Relativamente aos estatutos que o Sr. Secretário de Estado referiu e que não foram ainda homologados, embora fosse esperado que pudessem ter dado entrada para homologação em Março de 1989, era perfeitamente previsível a situação de anormalidade em que se encontrava a sua elaboração. Aliás, isso foi aqui previsto pela bancada do PCP, que questionou o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber quem estaria a elaborar esses estatutos.
Afinal, ficámos agora a saber que os estatutos foram elaborados pelo reitor de designação ministerial e que, apesar de toda a contestação que essa proposta de estatutos suscitou e não obstante ser agora reconhecida por parte do Governo a razão que assistia aos estudantes e docentes dessa escola, o que se verifica é que o Governo, apesar de as reivindicações de praticamente toda a população escolar face ao comportamento concreto do reitor nessa universidade, nunca lhe retirou a sua confiança.
Em resumo, o que continua a acontecer é que o reitor continua lá, nunca tendo o Governo, de quem exclusivamente depende a sua nomeação e demissão, tomado qualquer atitude em relação ao problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado António Filipe, verifico que V. Ex.a não tem mais nada a dizer, pois o que acabou de repetir não faz muito sentido.
12 DE MAIO DE 1990 2485No entanto, já agora gostava de lhe lembrar que existem neste momento, em todos os distritos de Portugal, uma universidade ou um instituto politécnico, embora em alguns distritos, como Lisboa, existam até várias unidades - aliás, recorde-se que na área da Grande Lisboa se encontra concentrada uma parte muito importante da população do País. Assim, por exemplo, existe no Minho uma universidade e não existe um instituto politécnico, em Aveiro passa-se o mesmo, mas noutros distritos existem institutos politécnicos, não havendo universidades.
Portanto, quando disse que o Algarve não tinha população que justificasse a existência de duas dessas instituições estava a referir-me a este aspecto. De qualquer modo, ela está a ser acarinhada e estão a realizar-se investimentos nesse sentido. Aliás, já uma vez, relativamente a esta questão a que o Sr. António Filipe se referiu, disse a um deputado que deveria ir a Gambelas e ver as construções que se estão a fazer relacionadas com a universidade.
O Sr. Deputado referiu-me também que a universidade não tem reitor eleito, que não tem senado...
Sr. Deputado António Filipe, os estatutos não foram feitos pelo Sr. Reitor ou pela comissão instaladora. Com efeito, tratou-se de uma proposta de estatutos que deveria depois ser discutida, modificada e melhorada na assembleia, orgão que aprovaria esses mesmos estatutos. Portanto, essa assembleia iria apreciar uma proposta, a qual não tinha de ser exactamente aprovada nos termos em que era apresentada. Porém, essa assembleia nunca foi criada porque os estudantes se recusaram a fazê-lo.
Em todo o caso, um grupo de alunos e de docentes elaborou também uma proposta de estatutos alternativa da que o reitor apresentou, tendo o Ministério da Educação consultado um grupo de juristas nomeado para apreciar os estatutos de todas as universidades, e que em relação a essa proposta, em devido tempo, produziu as seguintes afirmações: «Seja como for, a competência para aprovar a composição da assembleia para aprovação dos estatutos é legalmente atribuída ao reitor e, mesmo atendendo aos reparos feitos, não é claro qualquer atropelo às condicionantes referidas no n.o 2 do artigo 29.o da Lei da Autonomia» - os reparos referidos deviam-se ao facto de o reitor não fazer figurar o número de doutores admitidos pela lei, pois a universidade não tinha tantos doutores. Mas continuava-se: «Qualquer tentativa para remediar a situação gerada terá de passar por uma iniciativa do reitor ou por uma proposta que mereça a sua aprovação. O reitor mostra-se, de resto, aberto à consideração de outras propostas.» E ainda: «Enquanto tal não acontecer, os docentes - os não doutorados e os doutorados - e os alunos, enquanto não alterarem a sua posição de recusa de eleger os representantes à assembleia para a provação dos estatutos (...) a universidade continuará a reger-se pelos dispositivos legais até aqui aplicáveis, ou seja, o Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro.»O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta sobre o financiamento a projectos turísticos apresentados pelas autarquias com verbas resultantes do jogo dos Casinos da Póvoa de Varzim e de Espinho e que não foram disponibilizadas até ao momento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar o Sr. Secretário de Estado do Turismo pela sua primeira presença neste hemiciclo, desejando que o seu trabalho seja profícuo para bem do País e sobretudo, para bem da área que lhe está cometida no Governo.
Sr. Secretário de Estado do Turismo, os contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim prevêem o financiamento de projectos e infra-estruturas de interesse turístico no valor de cerca de 12 milhões de contos, a realizar, nomeadamente, nos concelhos de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar, para a área turística de Espinho, e Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende, para a área da Póvoa de Varzim.
No decurso do processo de concurso e das negociações efectuadas entre o Governo e as autarquias interessadas, foi apresentada a candidatura de dezenas de projectos através dos mecanismos previstos legalmente. Todavia, apesar de o Governo se ter comprometido a seleccionar os projectos em causa no prazo máximo de 45 dias após a formalização das candidaturas junto do Fundo de Turismo, o que deveria ter ocorrido em Junho de 1989, tudo permanece, até hoje, sem qualquer despacho.
Não se compreende tal morosidade se compararmos com as estreitas limitações de prazos impostos às autarquias para apresentação dos projectos de candidatura.
Não sabemos se o atraso governamental se filia no facto de o titular da Secretaria de Estado do Turismo ter, na altura da apresentação do projecto, defendido uma política diferente da que foi aprovada. O que é certo é que tal protelamento tem causado natural mal estar e inúmeros problemas de carácter orçamental às autarquias envolvidas, já que, como é compreensível, algumas avançaram com a concretização de alguns projectos na perspectiva do desbloqueamento anunciado.
Importa referir que parte das contrapartidas financeiras em questão já foram depositadas nos cofres do Estado pela empresas concessionárias, devendo as verbas ainda não pagas ser postas ao dispor do erário publico até ao próximo mês de Junho.
As verbas depositadas não estão a produzir qualquer rendimento, delas não beneficiando ninguém, designadamente o Governo, as autarquias interessadas ou as empresas concessionárias.
Sabemos que a tutela governamental para esta área tem sofrido significativas e repetidas alterações, pois houve já dois ministros e três secretários de Estado. Todavia, não podemos aceitar tal facto como justificação para sucessivos adiamentos na selecção dos projectos e sua consequente concretização.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Face aos evidentes prejuízos verificados, ao desprestígio em que tal situação coloca as instituições, aos prejuízos que genericamente acarreta, solicito que me informe das razões do protelamento verificado, para quando será dado despacho às candidaturas apresentadas, quais os projectos contemplados e a justificação dos critérios de selecção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (César Torres): - Gostaria de aproveitar a minha primeira presença na Assembleia da República na qualidade de membro do Governo para saudar o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados, esperando que do nosso diálogo saiam bases que me ajudem a servir melhor o turismo e os interesses nacionais.
2486 I SÉRIE - NÚMERO 74Para responder à pergunta de V. Ex.a terei de historiar um pouco.
Por resolução do Conselho de Ministros, a zona de jogo da Póvoa de Varzim foi adjudicada à SOPETE e a de Espinho à SOLVERDE.
De acordo com as obrigações impostas aos concorrentes, ambas as concessionárias se vincularam ao pagamento de contrapartidas destinadas, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.o 29/88, a subsidiar investimentos em projectos declarados de interesse para o turismo e localizados nos concelhos de implantação dos casinos e nos limítrofes daqueles.
Definidas por despacho ministerial as condições de acesso aos referidos- subsídios e sendo possível conhecer o montante das contrapartidas, que é ligeiramente mais elevado do que V. Ex.a referiu, o quadro que se apresenta é o que a seguir vou referir.
Relativamente aos concelhos da Póvoa de Varzim e limítrofes, o total das contrapartidas, com o último pagamento a efectuar no final de Junho, atingirá o montante de 7 197 412 contos.
De entre os concorrentes a subsidiar, foram considerados elegíveis projectos de iniciativa municipal cuja intenção de investimento monta a 18 177 000 contos, aos quais há a somar projectos de iniciativa privada no montante de 3 033 000 contos, o que dá, como intenção total de investimento, 21 210 000 contos, contra os 7 milhões que referi há pouco.
Relativamente a Espinho e concelhos limítrofes, o total das contrapartidas atingirá, também no final do mês de Junho, o montante de 7 554 000 contos. Neste caso, os projectos de iniciativa autárquica remontam a 13 892 000 contos e os de iniciativa privada a 4 091 000, o que totaliza 17 984 000 de contos.