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I SÉRIE — NÚMERO 76 50 Portanto, Sr. Ministro, eu remeto-lhe agora a pergunta: se é assim tão caro, se é assim tão difícil, o que é que o impede de partilhar, de forma transparente, com o Parlamento o valor que está em causa, para que possamos decidir informadamente?! Se o Sr. Ministro tivesse feito esse trabalho, se tivesse feito essa conta — coisa de que hoje em dia até já duvidamos —, poderíamos ter aqui uma discussão informada e saber, afinal, quais são as possibilidades reais e até onde se pode ir na negociação do tempo com os professores, já este ano e nos anos seguintes. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O Governo não está aberto à negociação! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, quanto custa, Sr. Ministro da Educação? Por que razão é que não partilha com o Parlamento, que é vinculado na sua decisão, a informação que nos falta, para sermos, responsavelmente, capazes de decidir?! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Alves, muito obrigado pela sua questão. Até parecia que estava escrita a alusão aos movimentos nas galerias. O Sr. Deputado tem sempre muita informação!... Protestos do PSD. O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que não acredite em tudo o que lhe contam os mentideiros. Não acredite em todos os mentideiros! Outra coisa, Sr. Deputado, que também já lhe disse várias vezes na comissão parlamentar, é que não é por uma mentira ser dita muitas vezes que ela se transforma numa verdade! Não é por dizê-la alto e em bom tom que ela se transforma numa verdade! Aplausos do PS.Sr. Deputado, vou dizer-lhe, outra vez, alto e em bom tom, que o Governo nunca rompeu as negociações com os sindicatos, nunca foi intransigente! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não é isso que os sindicatos dizem! O Sr. Ministro da Educação: — O Governo nunca foi inflexível, agiu sempre de boa-fé e nunca falhou com a palavra dada. Esta era uma boa história... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Nunca reconheceu os 9 anos, 4 meses e 2 dias! O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado, ou deverei dizer Sr. Deputado Professor Pedro Alves?! Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que isto era uma boa história: um Governo que se tem batido pela condição docente e pela sua valorização, depois de uma intensa desvalorização do Governo anterior, simbólica e material, ficava agora como o Governo que não se preocupa com os professores. Não é verdade! Não é verdade, Sr. Deputado! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não diga isso! Tenha vergonha! O Sr. Ministro da Educação: — Este Governo preocupa-se com os professores e não é por o Sr. Deputado o negar muitas vezes que isso passa a ser verdade!
17 DE ABRIL DE 2019 51 Aplausos do PS.Relativamente às contas, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, do Ministério das Finanças, repetirá aquilo que já foi dito exaustivamente. É muito estranho que façam apreciações parlamentares, sem dizerem, verdadeiramente, e sem saberem, verdadeiramente, quanto custa! É muito estranho, Sr.a Deputada! Aplausos do PS.A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Pois é, também acho! Por isso é que lhe estou a perguntar! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Finalmente, alguém para fazer as contas! A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurarei ser o mais clara possível no que diz respeito aos dois aspetos que são muito relevantes, e não estamos a falar só de contas, porque as contas têm subjacente um racional, que é um racional de equidade. Vozes do PSD: — Quanto é? A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Antes de chegar ao «quanto é», temos de saber «por que razão é», e isto é muitíssimo relevante. O Governo desenvolveu uma solução assente num racional de equidade, porque este tema tem de ser trabalhado no contexto da Administração Pública, sem esquecer que existem carreiras distintas com ritmos de desenvolvimento remuneratório distintos e que o período de congelamento não significou uma progressão para a generalidade dos trabalhadores das carreiras gerais. Nestas carreiras, fundadas no tempo, a progressão é mais rápida. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É mais rápida?! A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — O que se entendeu estabelecer, em sede negocial, foi um racional que significa 70% do módulo de progressão. E 70% do módulo de progressão, porque, nas carreiras gerais, os 7 anos de congelamento significam 70% do módulo de progressão aplicado a estas carreiras. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso está mal contado! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Diga algo novo! A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Como o Governo é claro na forma como conduz as suas negociações e tem sempre, sempre, um racional responsável, porque não se compromete com soluções que hipotequem o futuro dos trabalhadores e dos portugueses, o Governo entendeu, com contas certas — contas feitas pela mesma equipa que fez as contas que permitiram reverter cortes, descongelar carreiras, aumentar pensões, subir o salário mínimo e elevar a base remuneratória da Administração Pública —,... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 76 52 ... estabelecer um diploma que tem um impacto financeiro muito elevado no País. Isto significa o limite a que o Governo considera responsável elevar a despesa pública. Este diploma tem um custo de mais de 240 milhões de euros por ano. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O dos professores ou o da Administração?! A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — O diploma com o racional dos 70% custa 240 milhões de euros por ano. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, não eram 600 milhões?! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É um bocadinho diferente dos 600 milhões de euros! A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Isso significa que a generalidade dos professores de carreira, contrariamente aos trabalhadores das carreiras gerais, que não terão tido direito a mais do que uma progressão, terá, com a aplicação deste diploma, no espaço de cinco anos, duas progressões. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Diga lá qual é o diploma, já agora! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Isso significa também, e com isto termino, Sr. Presidente, que este racional, por responsabilidade e coerência com todos os trabalhadores da Administração Pública, tem de ser aplicado a todo o conjunto das carreiras. Se fosse defensável a proposta que é apresentada, de contagem integral de tempo, a aplicação desse racional a todo o conjunto das carreiras fundadas no tempo significaria um valor insustentável de 800 milhões de euros anuais de elevação de massa salarial, 635 milhões de euros anuais só para a carreira docente. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Trata-se de um esforço incomportável para a Administração Pública, porque teria de ser feito, necessariamente, à custa de outras opções. Não damos passos maiores do que a perna e sabemos que as opções tomadas sem ponderação têm consequências. Aplausos do PS. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Para a banca já dão!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos a caminhar para o final deste debate. Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura foi sobre a recuperação de direitos e a forma de recuperar direitos que foram negados ao longo de muitos anos. Quem não percebe isto, não percebe a importância do debate que estamos aqui a ter hoje. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
17 DE ABRIL DE 2019 53 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Parece que o Partido Socialista falhou em aprender a lição desta Legislatura e as expectativas de recuperação de direitos que ela, legitimamente, criou, lá fora, na rua, aos professores, a todos os funcionários públicos e a todos os trabalhadores. É por isso que o Governo está hoje aqui isolado e já entra para este debate derrotado. O que nós queremos é que os professores saiam deste debate vencedores. O PSD apresenta duas propostas: uma próxima à do Governo, para pagar já 2 anos, 9 meses e 18 dias, e uma próxima à do Governo, para não pagar seis anos e meio,... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não diga isso! Seja séria! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... disfarçando com jogos de sombras aquilo que seria a efetivação do direito à recuperação integral do tempo de serviço. «Fugiu a boca para a verdade» ao Sr. Deputado Pedro Alves, quando disse que o PSD estava aqui, mais uma vez, para lançar a mão ao Governo, para dar a mão ao Governo. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Não, não! Isso é convosco! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É que, ao remeter o resto do tempo de serviço para negociação com quem já provou que não quer negociar e que está de má vontade na negociação, o que está a fazer é a deixar a carreira dos professores nas mãos de Mário Centeno. O Sr. Pedro Alves (PSD): — São os vossos Orçamentos! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E isso não é e não pode corresponder à verdade daqueles que aqui dizem querer defender a carreira dos professores. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É que 9 anos, 4 meses e 2 dias não são um exercício de estilo nem são um exercício de retórica, são dias trabalhados que têm de ser reconhecidos, e é isso que o Parlamento tem de fazer. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Concluo, Sr. Presidente. O PSD e todas as bancadas têm a oportunidade de vir a jogo na especialidade, para reconhecer, efetivamente, este tempo de serviço às professoras e aos professores. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para finalizar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, em relação a este debate, queremos começar por dizer que, quando se fala de liberdade, o Governo não tem, nem pode ter, a liberdade, nem tão-pouco a legitimidade, para violar os direitos dos trabalhadores, conquistados com a luta e a reivindicação, nomeadamente o direito à carreira, neste caso, à carreira docente. Aplausos do PCP.A primeira proposta do Governo neste processo é igual à última, é apagar o tempo de serviço. Essa é a grande intransigência que aqui está colocada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!
I SÉRIE — NÚMERO 76 54 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E nós repetimos: não há qualquer motivo para adiar a resolução deste problema nem pode haver aqui, no Parlamento, meias-soluções. O que tem de resultar da ação da Assembleia da República é uma solução definitiva, com o calendário de faseamento proposto pelo PCP, de acordo com a vontade expressa de milhares e milhares de trabalhadores. O que não é responsável — também de acordo com algumas palavras hoje aqui matraqueadas várias vezes — é que, tanto critério, tanta exigência, tantas propostas que têm tantas dificuldades e tanta subserviência aos ditames e constrangimentos da União Europeia, tudo isso resulte numa coisa que não é praticável. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, o que é preciso perguntar é se PSD e CDS vão apoiar o Governo do PS, para que os professores fiquem sem uma solução definitiva para este problema. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Quem apoia o Governo do PS são o PCP e o Bloco! Aprovaram quatro Orçamentos do Estado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O que é preciso perguntar é se PSD e CDS querem «dar o dito por não dito» e trair compromissos que assumiram para com os professores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Esperemos que os professores lhes deem uma resposta à altura! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: agitar o papão das contas e do retrocesso para o tempo da troica, utilizando os argumentos regados como foram regados aqui pelo Governo, só indicia a falta de credibilidade dos números que para aqui foram atirados e a falta de vontade política de resolver este problema. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, no contexto da apreciação deste Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, deram entrada na Mesa propostas de alteração ao mesmo, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, de Os Verdes, do BE, do PSD e do CDS-PP, que baixarão, como manda o Regimento, à 8.a Comissão. Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), juntamente com o Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março [Apreciações Parlamentares n.os 127/XIII/4.a (PCP), 126/XIII/4.a (BE) e 129/XIII/4.a (PSD)] e, com isso, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre a sustentabilidade do sistema público da segurança social. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 I Série — Número 40XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1073 e 1074/XIII/4.a. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Intervieram os Deputados Rubina Berardo (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Carla Tavares (PS), Paula Santos (PCP), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Inês Domingos (PSD). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1824/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização, tendo proferido intervenções os Deputados Ivan Gonçalves (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Rita Rato (PCP) e José Moura Soeiro (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 40 2 Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis, tendo feito intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Alexandre Quintanilha (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Ricardo Baptista Leite (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 436/XIII/3.a (Plataforma Antitransporte Animais Vivos) — Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 719/XIII/3.a (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos, com os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.a (Os Verdes) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos e, ainda, com o Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Manuel Rola (BE), Pedro do Carmo (PS), João Dias (PCP), António Ventura (PSD) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Foi apreciada a Petição n.o 458/XIII/3.a (Verónica Sofia Varela de Matos e outros) — Disponibilização gratuita de medicamento para atrofia muscular espinhal, tendo proferido intervenções os Deputados António Sales (PS), Luís Vales (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira (BE). Foram apreciadas, em conjunto, as Petições n.os 431/XIII/3.a (Jorge Van Krieken Mota e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3.a (Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Vilhena (PS), António Costa Silva (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Maria Manuel Rola (BE). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
18 DE JANEIRO DE 2019 15 Quero dizer às bancadas do Partido Social Democrata e do CDS que este Governo que valoriza o fator «trabalho». Foi este Governo que aumentou o salário mínimo. Foi este Governo que descongelou as carreiras na Administração Pública. Foi este Governo que tornou os impostos mais progressivos, aumentando os escalões do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Risos do PSD. Foi este Governo que baixou a carga fiscal para quem tem menores rendimentos ou que lançou um grande programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Ninguém disse isso, Sr. Deputado! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Todavia, se os senhores convivem bem com as desigualdades salariais, de que hoje temos vindo a falar, isso é lá com os senhores, e votarão em concordância com esse vosso pensamento. Aquilo que entendemos é que as empresas, hoje, já têm condições para pagar melhor aos seus trabalhadores. Hoje, as empresas já têm condições para o fazer e não o fazem por opção própria. Portanto, se há uma falha na forma como o mercado se autorregula, cabe ao Estado intervir para que as empresas sejam forçadas a cumprir medidas, que são da mais ampla justiça social. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — É por isso que o Partido Socialista apresenta esta proposta. Temos a expectativa de que venha a ser aprovada, porque, pelos vistos, merece um consenso verdadeiramente alargado neste Parlamento, para que, numa segunda fase, possamos legislar sobre esta matéria e tornar esta questão muito mais justa sob o ponto de vista social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis. Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. Pausa. Um momento, Sr. Deputado. Peço aos grupos parlamentares que tomem em consideração o seguinte apelo: durante a intervenção do orador, quem desejar usar da palavra inscreva-se, por favor, para o efeito. Faça favor, Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país responsável não deixa que sejam os traficantes a definir as regras de produção, de acesso e de consumo daquela que é a substância ilícita mais consumida em Portugal — a canábis. Se o Estado se demite de regular esta realidade, então, quem a regulará serão os traficantes, como sabemos, com enormes prejuízos para a sociedade. A ilegalidade é o paraíso dos traficantes. Assim, fazem o que lhes apetece, como lhes apetece. A legalidade, que é aquilo que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de lei, essa, sim, é a garantia da segurança e da saúde pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 40 20 Hoje, estamos a discutir um tema muito sério, que nada tem de leve ou inócuo, um tema que diz respeito ao uso de uma substância que é claramente perigosa, que não traz benefícios para a saúde, que pode comprometer de forma irreversível a saúde dos seus consumidores e atingir o bem comum, atingir a sociedade. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o álcool?! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não falamos de confabulação, falamos de evidência, pois são bem conhecidos os efeitos negativos e, insisto, perigosos e irreversíveis que o consumo da canábis pode acarretar, com vidas verdadeiramente destruídas. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — E o álcool?! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, não podemos ver... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o álcool?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o jogo?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — E os casinos?! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Se me deixarem concluir... Protestos do BE.Como dizia, não podemos advogar que uma coisa que tem um efeito tão pernicioso associado possa constituir um bem em si mesma. Protestos do BE.Compreendo que vos incomode, mas têm de ter uma prática mais democrática, Srs. Deputados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — São organizações tão credíveis como o SICAD, a Direção-Geral da Saúde, as ordens profissionais que nos levam a ter esta atitude e esta posição consistente. Portanto, não é qualquer coisa baseada num preconceito ou num capricho. A Sr.a Isabel Pires (BE): — É, é! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não nos move nenhum preconceito,... Risos do BE.... move-nos a preocupação com a saúde pública, que também deveria mover os senhores. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, esta é a questão central.
I SÉRIE — NÚMERO 40 26 O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O PS é, como sempre foi, um defensor das medidas que visam o bem-estar animal e é exigente para que sejam sempre asseguradas as condições legais de transporte. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Onde é que elas estão? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Com início em 2014, Portugal é hoje um País exportador de animais vivos para o Médio Oriente, com mais de 100 embarques num total de mais de 0,5 milhão de cabeças de gado. Estes animais são criados em extensivo, na sua grande maioria por muitos pequenos produtores no interior do País. Estas exportações de animais têm levado a que exista, desde então, uma estabilidade dos preços, verificando-se, em alguns casos, a sustentabilidade destas explorações. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Fale do transporte! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sim, Srs. Deputados, não se criam animais de pecuária para admirá-los, criam-se animais de pecuária para abate com destino à alimentação dos seres humanos. O Sr. André Silva (PAN): — À bruta! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Esta é a verdade! Dito de forma clara, este mercado ajuda a manter explorações no interior, que, de outra forma, seriam inviáveis e, consequentemente, contribui para fixar pessoas no mundo rural. Porquê? Porque com explorações pecuárias rentáveis as pessoas fixam-se, porque as pessoas que vivem no interior não vivem do ar, Srs. Deputados, vivem das boas recomendações. É da defesa do mundo rural que vos falo. Protestos do BE. Oiçam, Srs. Deputados! Repito: é da defesa do mundo rural que vos falo. Mais: a manutenção deste mercado aumenta as garantias da saúde animal, pois os animais exportados ficam de quarentena e são sujeitos a uma pool de análises que comprovam a sua saúde e o seu bem-estar. Sim, Srs. Deputados, as exportações de animais vivos devem continuar. Porque entendemos não ser necessário alterar a legislação em vigor? Os regulamentos comunitários sobre esta matéria são exigentes e estão a ser cumpridos. O Sr. André Silva (PAN): — Não são! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — A Direção-Geral de Agricultura e Veterinária acompanha o transporte e o embarque, garantindo o cumprimento da lei. Prova disso é a proibição de alguns navios operarem em Portugal... O Sr. André Silva (PAN): — Um! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — ... por falta de condições, num total de 101 embarques, que permitiram a exportação de 648 607 cabeças de gado, sendo 184 651 bovinos e 463 956 ovinos. Morreram durante a viagem, em média, cinco ovinos e 1,5 bovinos por embarque, Srs. Deputados. É destes números que falamos! Do destino, chegaram ao nosso País apenas quatro notificações das 101 viagens realizadas de animais sujos. Portugal é um bom exemplo e, por isso mesmo, devemos exigir que a Direção-Geral de Agricultura e Veterinária mantenha, se possível até reforce, a fiscalização e controlo das condições do navio e respetiva tripulação. Devemos continuar a confiar nos nossos produtores para que continuem a criar animais... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.
Sexta-feira, 26 de abril de 2019 I Série — Número 78XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 91 e 92/XIII/4.a, das Propostas de Lei n.os 194 a 197/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1190, 1196 a 1198 e 1200 a 1204/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2112, 2113, 2116, 2118 e 2121 a 2133/XIII/4.a. No âmbito de um debate sobre o Programa de Estabilidade 2019-2023 e o Programa Nacional de Reformas, foram apreciados os Projetos de Resolução n.os 2125/XIII/4.a (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País, 2127/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego, 2128/XIII/4.a (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas, 2129/XIII/4.a (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023 e 2130/XIII/4.a (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Souza) e do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), João Paulo Correia (PS), António Costa Silva (PSD), Duarte Alves (PCP), Inês Domingos e Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Rocha Andrade (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Jamila Madeira e Carlos César (PS), Maria Luís Albuquerque (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Oliveira (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Sá (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 29 minutos.
26 DE ABRIL DE 2019 5 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas este Programa de Estabilidade vai ser chumbado pelos portugueses em outubro. Senão veja-se: o apoio ao PS tem andado como o crescimento, mês após mês a cair e sempre revisto em baixa. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sim, sim! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, este é o último Programa de Estabilidade que trazem a um debate parlamentar, mas ele é, sobretudo, para lamentar. E veja lá, comigo, se é ou não de lamentar aquilo que consta do Programa de Estabilidade e que consta já da realidade dos portugueses, que é um crescimento económico que tem vindo a cair, está já a cair, e os senhores sempre o reveem em baixa, em baixa drástica, face ao que, por exemplo, prometeram aqui há três meses. É ou não de lamentar que convosco Portugal esteja sucessivamente a ser ultrapassado — alerta importante do Presidente da República?! Nos últimos dois anos, 18 ou 20 países cresceram mais do que nós. Isto é ou não de lamentar? O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É ou não de lamentar que tenhamos sido ultrapassados, nesta Legislatura, por quatro países europeus, ou seja, nós cada vez mais na cauda da Europa em rendimento por habitante?! É ou não de lamentar? É ou não de lamentar o abrandamento do investimento total, que os senhores preveem no próprio Programa de Estabilidade?! O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Não é verdade! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É verdade, sim! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E é mais de lamentar, porque é da vossa responsabilidade. Abdicaram de fazer quaisquer reformas — podíamos chamar-lhe o programa nacional sem reformas e, já agora, sem cumprimento maioritário das vossas reformas — e reverteram ou sacrificaram quaisquer medidas que puxassem pelos motores importantes e decisivos do crescimento económico que deveriam ser o investimento e as exportações. É ou não de lamentar que, no final de 2018, tenhamos voltado a esse terrível drama nacional, que é o de terem eliminado o saldo externo favorável?! Conseguiram acabar com ele, que, aliás, foi o que trouxe a Portugal — é provavelmente a mãe ou o pai!... — três ajudas externas que Portugal teve. É ou não de lamentar que convosco, nesta Legislatura, a produtividade tenha sempre caído?! O Sr. Ministro das Finanças: — Não é verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sempre a cair, e o Governo não faz nada para o alterar. O seu modelo é sempre virado para os setores não transacionáveis e para o consumo privado. É ou não de lamentar esse vosso caminho e essa vossa estratégia?! Sr. Ministro, de facto, é positivo que tenham continuado a redução do défice, ainda que a vossa consolidação orçamental, em termos de ritmo anual, seja de cerca de metade da do Governo anterior. Resultado exuberante!... O Sr. Ministro das Finanças: — Falso!
I SÉRIE — NÚMERO 78 6 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas é ou não de lamentar que, depois de tanto esforço dos portugueses para se libertarem da bancarrota socialista, tenham vindo, de novo, os socialistas pedir mais esforço, com a carga fiscal máxima de sempre?! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sem aumento de impostos! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com aumento de vários impostos, pelo menos 30, sobretudo dos impostos indiretos, que já deviam ser conhecidos pelos Deputados socialistas, a não ser que não vão à bomba de gasolina e não saibam o que aconteceu. É ou não de lamentar que tenham posto os portugueses a pagar uma parte do seu rendimento ao Estado, maior do que alguma vez tinham feito, para receberem de volta o investimento público mínimo de sempre?! O único socialista, eu arriscaria a dizer o único português, que valoriza o ex-Ministro Pedro Marques é, com certeza, Mário Centeno, porque a incompetência de Pedro Marques, a tal incompetência de não executar qualquer medida de investimento que pudesse aparecer, é uma aliada de Centeno no seu trabalho nas finanças públicas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Já lá vamos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, pergunto-lhe ainda: acha ou não que é de lamentar, e cito o Conselho das Finanças Públicas, que se referiu ontem à vossa escolha, que os senhores recorram sempre a mais receita, isto é, a mais impostos, para acomodar pressões adicionais na despesa?! O Sr. Ministro das Finanças: — Não há mais impostos, Sr. Deputado! É falso! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acha ou não que é de lamentar a vossa incapacidade para reduzir despesa que de vós dependa?! E já que falamos do Conselho das Finanças Públicas, falemos do facto de, pela primeira vez, terem rejeitado um Programa de Estabilidade. O Sr. Ministro das Finanças: — Já lá vamos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isto é de lamentar, como é de lamentar, é de rejeitar e, como é de rejeitar, os portugueses precisam de uma alternativa, e é isso que trazemos a este debate. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apesar de o seu pedido de esclarecimentos estar a descontar no tempo do PSD, tínhamos combinado que não se ultrapassariam os 4 minutos em cada pedido de esclarecimento. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é sempre bom vê-lo em auxílio do Partido Socialista, quando ele está mais aflito, mas termino... Protestos do PS.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que falta de nível! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou fazer de conta que nem sequer ouvi o que o Sr. Deputado disse, porque isso é, pura e simplesmente, falso. Queira continuar.
I SÉRIE — NÚMERO 78 10 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, no Programa de Estabilidade que ainda decorre, de 153 medidas, só 35 é que se encontram concluídas, repito, só 35! Estamos perante uma Legislatura que se aproxima do fim, uma Legislatura com a marca negativa do Partido Socialista, mas com a novidade de ser apoiada pelos partidos da esquerda. Todos são responsáveis! Uma governação socialista que, mais uma vez, provocou atrasos no desenvolvimento de Portugal, uma governação sem reformas, um Portugal com menos perspetivas de futuro. Portugal atrasou-se! Protestos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem de dizer isso sem se rir! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Programa de Estabilidade vai precisamente no mesmo sentido: sem ambição, sem verdadeiras reformas, sem estratégia, com o futuro altamente condicionado. Quase quatro anos de atraso envoltos numa política de enganos, mas sempre criando a expetativa de que tudo vai bem, mesmo quando o desastre está bem à frente dos nossos olhos. Esta política da governação socialista não passou da gestão dos acordos dos partidos da geringonça — uma gestão de curtíssimo prazo. O mote foi cativar, cativar, cativar, até que as cativações se transformaram em cortes. E o resultado foi que se bateram recordes históricos de investimento público negativo, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado sabe o que são cortes! Ah, sabe, sabe! O Sr. António Costa Silva (PSD): — E isso poderia ser desastroso! Incêndios em 2017, estradas que colapsam em 2018, a gravidade da situação que temos a nível do INEM, helicópteros que caem, o paiol de Tancos, muitos são os exemplos que poderíamos dar do que tem acontecido com este Governo, Sr. Ministro. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Custa a compreender como é que conseguem dizer que existem melhorias significativas no País, que há um ambiente favorável. Só não vê quem não quer ver! Custa compreender esta melhoria significativa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — São só mais 300 000 pessoas com emprego! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Basta ver as diferentes áreas! Por exemplo, na área da saúde, a construção de novos hospitais não passa de uma miragem,... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... faltam médicos especialistas, sobretudo nas regiões do interior, faltam enfermeiros, as condições de trabalho são cada vez piores, com médicos e enfermeiros descontentes, e cada vez há mais greves. O Sr. Ministro das Finanças: — É mentira! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É mentira, Sr. Ministro?! É mentira?! Não há greves? Não há descontentamento?! Agravaram-se os tempos médios de espera. Afinal, onde estão as reformas?!
26 DE ABRIL DE 2019 11 O Sr. Ministro das Finanças: — Não conhece os números, Sr. Deputado! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Na área da educação, prometeram recuperar escolas, nomeadamente as escolas com amianto. O que vemos é uma execução fraquíssima do Portugal 2020, e o Sr. Ministro tem muito que falar aqui sobre isso! Nas escolas faltam assistentes operacionais, os pais estão descontentes, as escolas são encerradas no início do ano — são estas as vossas reformas socialistas! O Sr. Ministro das Finanças: — Vá lá que não faltam professores! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Na área social — e está aqui o Sr. Ministro do Planeamento —, nem um equipamento, nem um aviso de concurso foi aberto para um projeto de candidatura ao Portugal 2020. Quanto às vias rodoviárias, é dramática a situação portuguesa. Batemos recordes históricos negativos em acidentes nas estradas. Afinal, onde estão os grandes investimentos?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Quem é que escreveu a sua intervenção?!... O Sr. António Costa Silva (PSD): — No âmbito das dinâmicas empresariais, há falta de abertura de avisos de concursos nas infraestruturas científicas e tecnológicas e nas áreas de acolhimento empresarial. Nem um projeto! É este o investimento para Portugal?! Aliás, sabemos que, da parte do Sr. Ministro das Finanças, a «Anita vais às compras no investimento». É o que podemos concluir! É que, na realidade, não temos investimento em Portugal nos últimos anos, sobretudo investimento público. Que resposta tem a dar-nos sobre estas matérias, que tanto preocupam os portugueses? Provavelmente, vai responder «Não sei». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar responder a quem me fez perguntas. Lamento que o Sr. Deputado António Leitão Amaro não me tenha feito pergunta nenhuma e, por isso, não consigo responder-lhe. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não?! Fiz 10! O Sr. Ministro do Planeamento: — Não consegui identificar nenhuma pergunta. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, posso responder-lhe que estamos a executar o Portugal 2020, abrindo concursos para os metros de Lisboa e do Porto,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é que é importante! O Sr. Ministro do Planeamento: — ... abrindo concursos para a Linha de Cascais, abrindo concursos para o Sistema de Mobilidade do Mondego, abrindo concursos para apoio a projetos inovadores de empresas, no âmbito dos quais recebemos nada mais nada menos do que 2800 milhões de euros de investimento inovador e qualificante das empresas portuguesas.
26 DE ABRIL DE 2019 13 Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O tema do debate é esse e o Ministro da Economia nem veio! O que se há de fazer?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, para solicitar a distribuição de um documento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro fingiu que não ouviu as minhas perguntas, ou não sabia responder, queria solicitar a distribuição das mesmas 10 perguntas que lhe fiz, por escrito. O Sr. Ministro ainda tem... O Sr. Presidente: — Está entendido, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Sr. Ministro ainda tem tempo para responder, pelo que esperarei até ao final do debate. O Sr. Presidente: — Agradeço que entregue o documento na Mesa, que ele será, depois, distribuído. Tem a palavra, para uma intervenção no debate e para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante a discussão do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas que o Governo apresentou, o PCP traz a este debate um projeto de resolução que recusa as opções assentes na submissão à União Europeia e ao euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e das pensões, à melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança social e dos transportes públicos, ao aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público e à defesa da produção nacional. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É este o caminho que defendemos e é esta a resposta estrutural aos problemas do País. São estas as reformas de sentido progressista, de desenvolvimento, de afirmação da soberania, necessárias para o País avançar, em vez de andar para trás. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aquilo que o Governo aqui apresenta, se fosse aplicado, iria num sentido contrário ao do caminho que o País precisa de fazer. A apresentação anual perante Bruxelas destes programas é, em si mesma, um exercício que submete a um visto prévio as opções que devem ser decididas pelo povo português e pelos seus órgãos de soberania e não por instituições que, além do mais, só aplicam estas regras a alguns países. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
26 DE ABRIL DE 2019 15 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por lhe ter pedido para concluir, porque, efetivamente, estava a apresentar o projeto de resolução do seu grupo parlamentar e não tinha tempo fixado. Tem, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, a Sr.a Deputada Inês Domingos, do PSD. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, ouvi a sua intervenção e queria perguntar-lhe simplesmente se, ao ler o projeto de resolução do PSD, que rejeita o Programa de Estabilidade, há alguma coisa, seja nos considerandos, seja na parte resolutiva, da qual discorde. Diga-me se há alguma coisa! Que fique muito claro, Sr. Deputado, que se o PCP chumbar o nosso projeto está a reiterar o apoio à estratégia orçamental do Governo. Não poderá continuar a fingir que é oposição! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês Domingos, a verdade é que tudo o que está no projeto de resolução do PSD não ilude, de forma alguma, a convergência objetiva entre o PSD, o CDS e também o PS,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... em relação à submissão a estes vistos prévios por parte da União Europeia. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, pergunto-lhe, concretamente, se o PSD está ou não de acordo com o visto prévio destas instituições europeias, está ou não de acordo com a redução acelerada do défice... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor está! O senhor votou a favor da redução acelerada do défice! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... e com estes objetivos, que retiram a possibilidade de o País ter mais investimento público e continuar o caminho de recuperação de direitos e rendimentos?! Protestos do PSD e contraprotestos do PCP. É aí que se vê a real convergência, nestas matérias, entre o PSD, o CDS e o PS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para apresentar o projeto de resolução do seu grupo parlamentar. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o quarto Programa de Estabilidade e o quarto Programa Nacional de Reformas que é apresentado pelo Governo do Partido Socialista, mas que tem o suporte, que tem o apoio, que tem o voto do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
26 DE ABRIL DE 2019 17 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah, bom! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Perante as dificuldades e os bloqueios que Portugal ainda enfrenta — a terceira maior dívida da União Europeia, um PIB per capita que está a divergir da média da União Europeia,... O Sr. Ministro das Finanças: — Mentira! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... uma produtividade que está em queda e uma carga fiscal que continua a subir —, certamente que a consolidação das finanças públicas é muito importante para corrigirmos os desequilíbrios acumulados e para instalarmos a confiança que permite, de facto, um crescimento sólido, sustentado e durável. O que questionamos é a forma como essa consolidação está a ser feita. Protestos do PCP. Não podemos ignorar que a opção governamental foi a de arrecadar, ao máximo, o máximo possível de impostos, tirando a riqueza que é gerada pelos portugueses, pelas famílias e pelas empresas, e, ao mesmo tempo, desinvestir nos serviços públicos e cortar no investimento público, que é essencial para executarmos os fundos comunitários. Carga fiscal no máximo, serviços e investimento público no mínimo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não tinha de ser assim! Infelizmente, o resultado está à vista: fragilidade na resposta social, quer na saúde, quer na educação, quer na proteção social; a mais baixa execução de fundos comunitários de sempre;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Ministro das Finanças: — Falso! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... milhões de euros cativados; vetos de gaveta; milhões de utentes à espera de uma consulta ou de uma autorização de despesa para poderem ser operados; milhares de empresas à espera de um fundo comunitário que nunca mais é pago; e um plano nacional de investimento na ferrovia que, a dois anos da sua conclusão, está em 8%. Não é possível virar a página da austeridade, quando se põem os serviços públicos em colapso só para se fazerem brilharetes orçamentais... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e quando se retira dinheiro que era essencial para desenvolver a economia nacional. Hoje, até estamos em risco de devolver a Bruxelas fundos comunitários, nomeadamente na área do mar, que seriam essenciais para projetarmos Portugal para o futuro. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!