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Uma das questões a que dei particular atenção foi a referente a um problema complicado que é o das relações entre os eleitores e aqueles que foram eleitos - neste caso, os deputados.
Trata-se de um problema ao qual o meu grupo parlamentar também tem prestado a maior atenção e pude constatar que, mais uma vez, V. Ex.a chamou à discussão pontos aos quais lemos dado a nossa maior atenção. Destes destaco o caso das candidaturas independentes e o da limitação do número de mandatos dos presidentes de câmara.
Constatei igualmente na sua intervenção a referência ao problema concreto da gestão do vosso grupo parlamentar, à questão da assiduidade, à questão da relação entre os deputados e os eleitores. Aliás, devo dizer que esse não é um problema especificamente vosso e que outros grupos parlamentares têm exactamente o mesmo. No entanto, quero dizer-lhe que, salvo melhor opinião, algumas das medidas tomadas me parecem constituir um lodo de carácter repressivo.
Assim, gostaria de pôr-lhe esta questão: V. Ex.a não acharia bem que, complementarmente ou até em alternativa, pudesse caminhar-se no sentido de outras medidas que tivessem mais efeito quanto à aproximação e responsabilização dos deputados perante os eleitores?
Em concreto, pergunto-lhe o que foi decidido nas jornadas parlamentares do PSD e o que pensa o seu partido sobre questões que tem a ver com a liberdade e o direito de voto dos vossos deputados relativamente a determinadas matérias. No quadro de aproximação com os distritos e com os concelhos, o que pensa o PSD de determinadas figuras como, por exemplo, os gabinetes do eleitor, que, de alguma maneira, o PRD trouxe à discussão perante o País e que, entretanto, outros partidos já retomaram sob a forma de iniciativas legislativas?
Estas são questões relativamente importantes sobre as quais gostaria de ouvir a sua opinião.
O que pensa o Sr. Deputado de algumas figuras caras ao PRD, como, por exemplo, a do contrato de deputado, a celebrar entre este e o eleitor, sob a forma de um compromisso pelo qual, num determinado período de uma legislatura, se podem trazer à Assembleia da República umas certas iniciativas legislativas? Estes contratos constituiriam outros tantos compromissos tomados mutuamente entre os eleitores e os deputados. Assim, gostaria de saber a opinião do Grupo Parlamentar do PSD sobre estas questões, que, quanto a mim, podem contribuir para os mesmos objectivos procurados pelo PSD e que, provavelmente, teriam um carácter menos repressivo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, (em a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Quem tem medo da liberdade? Esta a pergunta que aqui foi feita.
Ora, Srs. Deputados, quem tem medo da liberdade é quem apresenta nesta sede um projecto de lei como o do segredo de Estado. E felizmente que não há segredo de Estado porque, se existisse, certamente seria secreta a questão das multas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem tem medo da liberdade é quem abafa inquéritos!Vozes do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, quem sobretudo tem medo da liberdade é quem vota a favor da abdicação da parcela de soberania que cada deputado individualmente representa e quem vota contra a liberdade pessoal e contra a liberdade de consciência que cada deputado deve ler.Vozes do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!O Orador: - Quem tem medo da liberdade 6 quem põe em causa o vínculo essencial do deputado, quer perante o País quer perante o povo. É que o deputado, antes de responder perante o chefe ou perante o partido, responde perante a Nação, perante o povo. Os senhores, ao subverterem isso, estão a subverter a própria natureza do regime.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Por isso, Srs. Deputados, não podemos deixar passar esta questão em claro, porque ela não é uma questão interna do PSD. Trata-se, antes, de uma questão de regime, da democracia, uma questão que afecta e degrada o Parlamento Português e que se inscreve na mais baixa tradição antiparlamentar.Vozes do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!
15 DE MARÇO DE 1991 1745O Orador: - O que os senhores querem demonstrar é que um primeiro-ministro que é capaz de pôr na ordem os seus deputados também é capaz de pôr na ordem o País, mas nós já sabemos a que é que isso conduz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, estamos preocupados. Sempre lutámos, antes e depois do 25 de Abril, pelo sistema de partidos, mas não queremos um sistema em que se abafe a consciência dos homens. Queremos um sistema de homens livres, um sistema em que os homens sejam livres dentro dos seus próprios partidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores fazem parle de um partido importante na vida portuguesa, mas a degradação dos sistemas começa muitas vezes na degradação dentro dos próprios partidos.
O acto que os senhores praticaram ao aplicar um sistema de multas é um acto que afecta a dignidade da democracia portuguesa, mas também uma questão de regime. Levantá-la-emos, porque, Srs. Deputados, não temos nem nunca tivemos medo da liberdade. Por isso, não temos medo de nos sujeitarmos ao veredicto popular nem medo de votar de acordo com a nossa consciência, por sermos um partido de homens livres onde ninguém é expulso se votar de acordo com o seu vínculo essencial, que é o da sua consciência e da sua responsabilidade perante o povo e o País.
Os senhores praticaram um acto de subversão do vosso próprio estatuto, um acto de subversão da democracia. Creio que politicamente irão pagar por isso.Aplausos do PS, do deputado do CDS N ar anã Coissoró e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder à pergunta que o Sr. Deputado Manuel Alegre me colocou, de forma exaltada...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exaltante!O Orador: - Sim, de forma exaltante e exaltada, se assim quiser...
Perguntava o Sr. Deputado Manuel Alegre quem tem medo da liberdade. Penso, Sr. Deputado, que seria importante recorrer à memória. Ora eu tenho memória e posso dizer-lhe que não tenho medo da liberdade, cujo valor em parte aprendi consigo, muito antes do 25 de Abril, quando ainda era estudante do liceu, através da leitura dos seus poemas.
Mas pensa o Sr. Deputado que lerão medo da liberdade os seus camaradas da Internacional Socialista e bem assim os seus camaradas do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que têm um regime semelhante a este, ou seja, um sistema de multas e penalizações para os seus deputados que faltam às sessões? Acha que eles têm medo da liberdade e que são menos dignos dela do que V. Ex.a?Aplausos do PSD.Não confunda as coisas, Sr. Deputado Manuel Alegre!
Sr. Deputado, é fácil fazer um discurso que, com todo o respeito que tenho por si, contém alguns laivos de demagogia, e que apenas é parcialmente verdadeiro. É verdade que o deputado responde perante a Nação, mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, face ao sistema constitucional e eleitoral que temos, os deputados, antes de serem eleitos, são escolhidos pelo partido respectivo. O vínculo de responsabilidade que têm é, desde logo, e em primeiro lugar, para com o próprio partido.
Não foi por acaso que o líder do seu partido reivindicou a «modesta» quota de poder escolher pessoalmente 25 deputados... Quem é que escolhe esses 25 deputados, Sr. Deputado Manuel Alegre: ele, desde logo, ou a Nação? Excite-se com o secretário-geral do seu partido, Sr. Deputado!...Aplausos do PSD.Em que é que as multas afectam a dignidade da democracia se elas não foram impostas, mas, pelo contrário, aceites, através de votação, pelos meus colegas? Com isto respondo-lhe a si e a outros colegas do seu partido.
Mais: a proposta da direcção do meu grupo parlamentar era no sentido de que este sistema entrasse em vigor apenas em Outubro, mas foram colegas meus que não fazem parte da direcção - são deputados, aqui presentes, com uma dignidade igual à do Sr. Deputado Manuel Alegre - que desejaram que ele entrasse já em vigor.O Sr. Filipe Abreu (PSD): -É verdade!O Orador: - Esses deputados não têm menos dignidade parlamentar que V. Ex.aAplausos do PSD.O Sr. Deputado Carlos Lilaia colocou-me algumas questões e disse, nomeadamente, que chamou a atenção para problemas a que o PRD tem dado particular relevo.
Dir-lhe-ei que nós não temos o mérito exclusivo da virtude, reconhecemos que também o PRD tem suscitado questões importantes em Portugal, e não queremos nós diminuir a importância dessas questões.
Pergunta o Sr. Deputado se as medidas em apreço são de carácter repressivo e se há ou não outras medidas para aproximar os deputados dos eleitores. Como ó que o Sr. Deputado pode chamar medida de carácter repressivo a uma medida que é
Certamente que há outras medidas, designadamente as que o Sr. Deputado enunciou e as que aqui referi a propósito da discussão da Lei Eleitoral, no sentido de aproximar os deputados dos eleitores. A medida que aqui avançámos a respeito da Lei Eleitoral é uma medida que aproxima os deputados dos eleitores, mas os Srs. Deputados não quiseram aproveitar a nossa proposta de lei aqui e aprová-la em conformidade.
Em relação ao que pensamos sobre a liberdade de voto quanto a certas matérias, dir-lhe-ei que dentro do meu partido existem matérias passíveis de objecção de consciência. Ainda recentemente, a propósito da proposta sobre o serviço militar obrigatório, o meu companheiro Angelo Correia, que discordou da iniciativa legislativa em questão, não esteve aqui presente...O Sr. Rui Ávila (PS): - Nem está!
1746 I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: -... e não a votou. Como pode ver, isso já acontece no meu partido.
No que respeita à introdução ou não deste tipo de medidas e à questão da ética, diziam os senhores, quando aqui apareceram em 1985, que eram contra a disciplina de voto. Recordar-se-á certamente o Sr. Deputado de que passado pouco tempo introduziram a disciplina de voto no vosso grupo parlamentar.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Isso não 6 verdade! Vozes do PSD: - É, é!O Orador: - Coloca o Sr. Deputado Carlos Brito a questão de «Setúbal - antes e «depois». Trata-se, de facto, da questão do «antes» e do «depois». Sc, seriamente, o Sr. Deputado quiser comparar, com os factos e os dados disponíveis, a situação do distrito antes e depois, chegará às conclusões que enunciei.
Quanto à questão da imagem e dignidade do Parlamento, não tenho quaisquer problemas em subscrever muitas das considerações que fez sobre a forma como a imagem do Parlamento foi degradada no passado, mas o Sr. Deputado não pode confundir esta decisão com uma medida desse género, porque, então, terá de dizer que o Parlamento Francos, o Parlamento Inglês e o Parlamento Espanhol estuo degradados pelo facto de certos partidos que os compõem, designadamente partidos socialistas e conservadores, preconizarem soluções como a que nós adoptámos no interior do nosso grupo parlamentar. Penso, pois, que a expressão que empregou é aqui completamente destituída de sentido.
Diz também o Sr. Deputado que estamos a rebaixar o nível dos próprios deputados para acautelar as votações que aí vem. Não brinque comigo, Sr. Deputado Carlos Brito, pois sabe bem que o Grupo Parlamentar do PSD fez aqui passar todas as iniciativas legislativas que considerava serem de importância primordial para o cumprimento do seu programa e não vai ter, seguramente, necessidade de fazer aquilo que insinuou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas doravante vai passar a ler!O Orador: - Além disso, como disse há pouco, este regulamento interno não era para entrar em vigor agora. Foram os meus companheiros de partido que quiseram que ele entrasse imediatamente em vigor.
Há, todavia, uma afirmação do Sr. Deputado que não posso deixar escapar. Diz o Sr. Deputado que, por causa das multas que os deputados se auto-impõem e eles próprios soberanamente regulamentam, esses deputados não têm dignidade. Pergunto-lhe, então, qual é a dignidade dos deputados do PCP que não são multados mas são obrigados a descontar o vencimento em favor dos cofres do partido?!... Que dignidade é essa, Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde está a dignidade em mandar, quando querem, esses deputados para casa? Que liberdade têm os deputados do seu partido, se este pode mandá-los para casa e suspender-lhes o mandato quando quiser (coisa que, aliás, os deputados que hoje se sentam na fila de trás, como independentes, não quiseram aceitar, passando, por causa disso, à situação em que se encontram)? Qual é a dignidade desses deputados?
Seria melhor, Sr. Deputado Carlos Brito, que houvesse algum comedimento e alguma modéstia nas suas palavras.
O Sr. Deputado Herculano Pombo não me colocou propriamente questões, mas, como se referiu à minha intervenção, eu gostaria também de tecer algumas considerações sobre as suas palavras.O Sr. Deputado - permita-me que lho diga - fez uma leitura alada, a voar, da minha intervenção. Ouviu mal o que eu disse e daí que o Sr. Deputado tenha começado, no início da legislatura, ali, naquela bancada, esteja hoje aí, nesse lugar, e provavelmente, na próxima legislatura, não esteja nem aqui nem ali.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Vai para as galerias!O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Estarei aí, se me deixarem!O Orador: - Mas, por acaso, o Sr. Deputado não reparou que quem ontem estava a encerrar as jornadas parlamentares do meu partido era, como é tradição, o presidente da Comissão Política Nacional do meu partido, que por acaso é primeiro-ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por acaso?!...O Orador: - Podia não sê-lo, mas, de facto, é primeiro-ministro. Só que por isso não abdica da sua qualidade de líder do partido e todos os anos encerra as ditas jornadas parlamentares. O Sr. Deputado não reparou nesse pormenor em anos passados, porque certamente andava distraído. Daí que eu lenha dito que fez a tal leitura alada da minha intervenção. O líder do meu partido encerrou as jornadas este ano, como o fez nos anteriores. O Sr. Deputado não linha de se espantar com o que viu na televisão. Mas, enfim, é apenas a sua necessidade de espanto que o leva a espantar-se.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Ainda a conservo!O Orador: - Volto rapidamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, que praticamente não colocou questões sobre a minha intervenção, mas que de vez em quando tem o hábito de, nesta Sala e num estilo adamastoriano e com voz de remador de galés, nos dar lições de cátedra.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Alberto Martins, que não tem autoridade moral para dar-nos lições de cátedra ou, sequer, lições de mestre-escola.
Quanto à minha cassette propagandística, ela é, seguramente, muito modesta, inferiormente mais modesta do que essa despudorada cassette propagandística do seu partido que hoje está em curso pela cidade de Lisboa e pelo País, da forma ínvia que hoje não quero discutir mas que certamente haverá oportunidade para debater. Ultimamente, os senhores têm falado muito de outras campanhas publicitárias que, pelos vistos, parecem, ao pé da vossa, campanhas publicitárias de brincar.Vozes do PSD: - Muito bem!
15 DE MARÇO DE 1991 1747O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Alberto Martins está preocupado com as inaugurações que o Primeiro-Ministro vai fazer. Tem toda a razão para isso, já que, se foram feitas obras, tem de haver lugar a inaugurações.
Quero, todavia, tranquilizá-lo quanto ao seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro não irá fazer a inauguração de qualquer mercado que tenha sido construído pelo Sr. Engenheiro Nuno Abecasis, como o fez o líder do seu partido. Nisso não irá o Sr. Primeiro-Ministro - pode o Sr. Deputado ficar rigorosamente tranquilo -
fazer-lhe concorrência.Risos do PSD.Passo agora ao epíteto de «súbditos» que o Sr. Deputado lançou. Por causa da aprovação deste regulamento, o Sr. Deputado Alberto Martins chamou «súbditos» aos meus colegas de bancada.
Recordo ao Sr. Deputado duas coisas: a primeira é a de que foram eles próprios que aprovaram as medidas em causa, perante um problema que é real e com o qual também os senhores se debatem, mas que não querem encarar; a segunda é a de que atitudes de súbdito...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): No campo de concentração também é assim!O Orador: - No meu grupo parlamentar não há qualquer deputado que tenha ido pedir desculpa ao almirante Américo Thomaz. Atitudes de súbdito, Sr. Deputado Alberto Martins, são as de quem no passado teve actos desses. Atrás de mim, o Sr. Deputado não encontra seguramente alguém que tenha lido uma atitude de súbdito.Aplausos do PSD.Protestos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e contraprotestos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para defesa da minha consideração, Sr. Presidente.O Sr. Rui Silva (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, quero anunciar desde já que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o meu grupo parlamentar irá pedir a interrupção dos trabalhos por 15 minutos, a fim de levarmos a efeito uma conferencia de imprensa. Solicitaremos essa interrupção, naturalmente, logo após as intervenções dos deputados inscritos e das correspondentes respostas.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, para o bom andamento dos trabalhos, também o meu grupo parlamentar irá solicitar, a seguir ao intervalo que o PRD acabou de requerer, a interrupção da sessão por 15 minutos, para igual efeito.O Sr. Presidente: - Faremos, então, um intervalo de 30 minutos.
Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, devo dizer que foi o respeito que tenho pelo seu partido e por pessoas que se sentam nessa bancada que me levou a proferir as palavras que proferi. Custa-me aceitar que pessoas com uma história pessoal de lula pela democracia e um partido que se reclama do legado político de Francisco Sá Carneiro Tenham podido aprovar aquilo que os senhores aprovaram.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: -- Não fale de Sá Carneiro!O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Devia era ter vergonha!O Orador: - Se é verdade que os partidos escolhem e apresentam listas ao País, também é verdade que os deputados, do ponto de vista da nossa Constituição, não respondem perante as direcções partidárias ou os secretários-gerais, mas, sim, perante o País, perante a Nação. A subversão desse princípio é a subversão do Estatuto do Deputado e da própria natureza do nosso regime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado está mal informado sobre o que se passa no PSOE, mas devo dizer-lhe que não lenho por modelo nem a Internacional Socialista, nem o PSOE, nem qualquer outro partido; o meu modelo é a minha consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista dos princípios e da minha condição de socialista, o meu modelo é a concepção de partido formulada, em 1921, por Leon Blum, segundo a qual o critério essencial de um partido socialista é a liberdade individual dos seus membros.Aplausos do PS e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.
1748 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, pouco resta para lhe dizer. O Sr. Deputado reiterou a sua concepção, já afirmada na primeira intervenção, em relação ao assunto em apreço, mas o que é facto é que os senhores também têm disciplina partidária e também se reportam, no interior do vosso partido, aos respectivos órgãos nacionais, tal como acontece com o meu.
Mais: os senhores também expulsam. Recordo-lhe apenas, a este propósito, os casos de José Rabaça, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Protestos do PS.Não vale a pena reabrir essas páginas, porque nessa matéria o Sr. Deputado seguramente não tem razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, a última parte da sua intervenção é indigna e mentirosa.
Tive a honra de, em nome da Academia de Coimbra, afrontar Américo Thomaz. Na sequência desses acontecimentos, fui preso, expulso da Universidade, tive um processo político, um processo militar - fui expulso do Exército e estive sujeito ao regime de disciplina militar desde 1969 até 1976 - e, cumprindo os votos da Academia, declarei, de acordo com a direcção da Associação Académica, que Américo Thomaz não estava envolvido directamente na nossa luta.
Foi uma decisão da Academia que honrei, que cumpri, na sequência de uma luta que foi a maior greve da história da resistência ao fascismo e contra a ditadura, e que tive a honra de encabeçar.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Tive a honra de encabeçar essa lula e já aqui nesta Câmara fui saudado pelo seu camarada, um homem seno, o deputado Costa Andrade -que era meu colega na Academia de Coimbra -, que me felicitou pelo meu comportamento.
Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, lenha vergonha do que disse e reveja-se nas palavras do seu camarada Costa Andrade!Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do deputado do CDS Narana Coissoró e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
Ouça-o! Peca-lhe o testemunho e depoimento! Na luta pela liberdade não tenho lições a receber de ninguém! Não quero dá-las, mas também não lenho lições a receber!
Quanto à questão que V. Ex.a colocou, devo dizer-lhe que cia é muito simples quanto à vossa decisão: o problema da soberania e um problema de liberdade e lembro-lhe uma frase célebre de Jean-Paul Sartre que refere que a liberdade é a liberdade de escolher; a liberdade de não escolher é a morte! Os vossos camaradas deputados não têm liberdade de escolher nas questões das multas!Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Peça desculpa!...O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins o seguinte: tenha vergonha o senhor, porque, independentemente do que dizem as suas palavras, as suas fotografias de capa e batina, que vêm nos jornais da época, e o significado que isso tinha são claros...Vozes do PCP: - Isso é um escândalo!...Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães, batendo com os punhos no tampo das carteiras.O Orador: - Sr. Presidente, quero lembrar que os meus...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por não existirem na Sala as condições necessárias à prossecução dos trabalhos, interrompo a sessão por um minuto.
Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 27 minutos.Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, queira continuar a dar as suas explicações.O Orador: - Sr. Presidente, eu estava a terminar e apenas gostaria de lembrar a V. Ex.a e à Câmara que quem levantou este incidente, desta forma desagradável, chamando súbditos aos meus colegas de bancada, que estão aqui em igualdade de circunstâncias com os demais deputados, foi o Sr. Deputado Alberto Martins.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Aldrabão!O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peça desculpa, que é o mínimo que pode fazer!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma serena interpelação à Mesa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para, através de uma interpelação à Mesa, dar público testemunho do que aconteceu em Coimbra, em 1969.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, o que o senhor pretende fazer não é uma interpelação à Mesa, pelo que, para já, penso não dever dar-lhe a palavra.
15 DE MARÇO DE 1991 1749O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apelar a V. Ex.a para que coisas como aquelas que se passaram há alguns minutos não voltem a ser possíveis nesta Câmara.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E queria, aqui, em nome de todos os portugueses que não foram perseguidos pelo amigo regime e que não estiveram presos, prestar uma pública homenagem de desagravo à figura da Alberto Martins.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa nos termos usados pelo Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar da forma como o Sr. Deputado José Manuel Mendes justificou o seu pedido de palavra, concedo-lha, mas não sem antes referir que se há alguém que, nesta Casa, tem, sucessivamente, apelado no sentido de que certas coisas não se passem, esse alguém tenho sido eu.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a máxima serenidade de que sou capaz, quero afirmar, em meu nome e no de alguns dos meus camaradas desta bancada, protagonistas que fomos de todo o processo da luta académica de 1969, que a acusação proferida pelo Sr. Deputado Domingos Duarte Lima contra o Sr. Deputado Alberto Martins é uma inqualificável calúnia!
O que se passou então foi exactamente o que o Sr. Deputado Alberto Martins teve oportunidade de dizer perante a Câmara: nós estivemos lá, na assembleia que decidiu o que decidiu, por razões tácticas e estratégicas de uma luta que foi conduzida, em sintonia com muitas outras que se desenvolviam à escala do País, contra o regime fascista e pela construção da liberdade em Portugal.
Qualquer tentativa de, a pretexto de um obtuso jogo político, misturar o Sr. Deputado Alberto Martins e aqueles que, em 1969, foram intérpretes desse mal invocado acto, desde Coimbra, com leituras da história que são verdadeiros insultos aos combates que travámos, é pura indignidade e contra ela me rebelo!Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa mas não para reproduzir acusações e muito menos acusações insultuosas como as que acabaram de ler lugar relativamente à minha bancada. Não queremos prolongar o incidente, mas sentimos que não lemos razão alguma para ficar calados quando o Sr. Deputado António Guterres apela a todos os portugueses que não foram vítimas do anterior regime...O Sr. António Guterres (PS): - Eu não apelei!...O Orador: -... para desagravarem o Sr. Deputado Alberto Martins, dando como certo que o meu colega Domingos Duarte Lima agravou alguém.
É preciso que fique claro que o meu colega não agravou ninguém!Vozes do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Isso não é verdade!O Orador: - O meu colega falou e respondeu frontalmente a quem começou por caluniar!Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados Socialistas, que fique claro que nós não aceitamos as vossas acusações, as vossas classificações políticas!...Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Os senhores podem chamar-nos súbditos, sendo certo que nós, em primeiro lugar, não aceitamos e reagiremos sempre às vossas acusações insultuosas e que, em segundo lugar, Srs. Deputados, não somos súbditos! Nós lutámos, desde a primeira hora, contra a tentativa totalitária comunista, que muitos outros ajudaram... E alguns estão hoje na vossa bancada...Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.Ou os senhores julgam que, por repelirem as vossas acusações insultuosas relativamente a nós em vez de travarem connosco um debate frontal, conseguem calar-nos? Não, Srs. Deputados! Nós nunca nos calámos! Bem pelo contrário, levantámos sempre a nossa voz com frontalidade e fá-lo-emos sempre!
Não agravámos ninguém, Sr. Deputado António Guterres! Defendemo-nos, e é isso que os senhores não aceitam! O que os senhores queriam não era que no meu grupo parlamentar houvesse apenas multas; o que os senhores queriam era, graças às vossas calúnias, criarem-nos complexos e com isso lançarem sobre a minha bancada o silêncio! Pois, em vez do silêncio, os senhores tento sempre e sempre a nossa voz.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, no mesmo espírito invocado pelo Sr. Deputado António Guterres, fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar-lhe a palavra quero lembrar à Câmara que há dois pedidos de suspensão dos nossos trabalhos, solicitados um pelo PRD e outro pelo PSD.Tem a palavra, Sr. Deputado.
1750 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o PS e o PCP têm o excesso de se julgarem, por repelidas vezes, os únicos donos da moral na política e de quererem ser os únicos protagonistas para a história da lula pela liberdade em Portugal.Protestos do PS e do PCP.A luta pela liberdade em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não terminou em 1971! Ela ainda hoje não terminou e nunca terminará!Vozes do PS: - Ah, agora reconhecem isso!...O Orador: - A luta pela liberdade é uma luta permanente! E, se é verdade que nas bancadas do PS e do PCP existem muitos democratas que ale 1974 se bateram contra o regime fascista em Portugal, também é verdade que existem muitos outros que, depois de 1974, nos quiseram impor uma nova ditadura.Aplausos do PSD.Eu e outros companheiros de bancada, que à época éramos estudantes universitários no Porto, lutámos contra esses que também aí estão - e que não vou, por pudor, enumerar - e que nas suas faculdades, nomeadamente nas da Universidade do Porto, tentaram impor uma nova ditadura sucedânea à de Salazar.
Partiam os proponentes de um debate que se vinha travando nas autarquias de maioria CDU sobre as formas de concretizar um novo relacionamento
cidadão-Administração Pública baseado num estatuto de paridade, um relacionamento que garante uma participação quotidiana em defesa de direitos quotidianos, isto é, um relacionamento indispensável a um Estado de direito democrático.
15 DE MARÇO DE 1991 1751É ao nível dos poderes locais e regionais que normalmente se começa a questionar a Administração Pública, a sua organização, o seu procedimento. Foi o que aconteceu, por exemplo, na Itália, onde se vem travando um aprofundado debate sobre os direitos dos cidadãos e a Administração Pública, em torno das autonomias regionais.
Entre nós, infelizmente, como vem sendo adiada a regionalização, o debate coloca-se sobretudo ao nível do poder local, porque é a nível autárquico que deparamos com formas, algo tanto avançadas, de exercício de democracia directa. A prestação de contas, Srs. Deputados, nas autarquias CDU é um dado real, efectivo e não é nenhuma campanha de propaganda, porque, de facto, deve ser feita ao longo do tempo e não apenas em períodos pré-eleitorais. Por exemplo, a discussão pública de planos de actividade, prévio à sua definitiva elaboração, lambem é um dado já existente e configura um direito de participação dos cidadãos na gestão pública que não se basta nem pode reduzir-se apenas a momentos eleitorais ou pré-eleitorais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não admira que as questões relativas aos direitos dos cidadãos perante a Administração se coloquem com particular clareza ao nível local. De facto, a administração autárquica é a que está mais próxima do cidadão. É aí que, no exercício dos seus direitos materiais, o cidadão procura exercer os direitos instrumentais à realização daqueles.
Não admira, assim, que na epígrafe do projecto de lei apresentado pelo PCP se tenha colocado o enfoque na administração local. Mas, como se vê do conteúdo do diploma, o seu âmbito alarga-se a todos os patamares da Administração e pode mesmo afirmar-se que, sendo o projecto um valioso contributo para o exercício dos direitos dos administrados na administração local, é ao nível da administração central que se torna mais urgente e imprescindível densificar o conteúdo dos direitos dos cidadãos.
Porque é a esse nível que se vive no maior dos secretismos. É aí que se decidem planos de desenvolvimento regional sem qualquer discussão pública; é aí que se privatizam serviços, património e equipamentos com prejuízos de direitos, sociais dos cidadãos, sem qualquer intervenção destes. É a esse nível que encontramos uma Administração Pública visando apenas a sua manutenção como estrutura e subalternizando o interesse público.
É ao nível central que mais visivelmente encontramos a burocracia como uma estrutura de poder autónoma, asfixiante do exercício da cidadania. Os tímidos ensaios de desburocratização esvaem-se num dia a dia marcado pelo secretismo e pelo autoritarismo. Os cidadãos continuam sem acesso à informação dos dossiers e arquivos, a processos a eles mesmos respeitantes; continuam manietados no exercício dos seus direitos constitucionais por regras internas que permitem a classificação de documentos como secretos, reservados, confidenciais. A situação que se vive não é, de facto, a de uma administração aberta, como a Constituição a configura, mas a de uma máquina caracterizada pela opacidade, perante a qual nada mais restará ao cidadão peticionante do que pedir desculpa por ter pretendido exercer o direito de ser informado.
A situação bem pode caracterizar-se pela seguinte prosa de um autor italiano: «Entre o palácio e a praça há uma névoa tão espessa ou um muro tão grande que não penetra lá a visão dos homens; tanto sabe o povo daquilo que faz quem governa, ou da razão por que o faz, como das coisas que se fazem na índia; e por isso o mundo enche-se facilmente de opiniões erróneas e vãs.»
Ora, essa situação não é compaginável com o que a nossa Constituição prevê. O modelo constitucional do relacionamento cidadãos-Administração Pública não ó o modelo clássico manifestamente em falência. De facto, tal modelo caracterizado pela sujeição do cidadão à Administração Pública, limitando a participação dos cidadãos na gestão pública aos momentos em que se exerce o direito de voto, conduz a perversões da actividade administrativa, a favoritismos a clientelismos, ao afastamento dos cidadãos, e está na base da inadequação dos canais tradicionais de representação.
O que se exige agora é que esses canais sejam complementados com contactos directos entre o sistema social e político por forma a impedir a
super-representação de certos interesses prevalecentes nas instituições e a
sub-representação de interesses que permanecem difusos por forma a criar-se a paridade entre o cidadão e a Administração.
O que está em causa, portanto, é a própria participação popular no exercício de poder que aparece cada vez mais como necessária, por forma que a democracia seja um poder visível. De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o conceito de cidadania não pode bastar-se com «a obtenção do consenso dos cidadãos através de promessas ou da distribuição de prémios, isto é, através de um comportamento eleitoral clientelista, o qual se baseia num comércio buscado na troca, no apoio político como vantagem pessoal ou de grupo».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PCP densifica os direitos dos administrados perante a Administração Pública, com vista a garantir uma administração eficaz e participada. É óbvio que do exercício dos direitos previsto no diploma resulta uma participação dos cidadãos na própria Administração Pública. Por isso, o diploma não tem uma visão puramente garantística. É óbvio que do exercício dos direitos resultará: um contacto permanente entre cidadão e Administração Pública, uma Administração Pública como serviço e não como autoridade; o papel preponderante do cidadão na formação do acto administrativo; a possibilidade de um pleno exercício de direitos quotidianos; uma nova dialéctica entre representantes e representados; uma vivência quotidiana da democracia.
No projecto de lei explicitam-se os direitos e contra-põem-se-lhes os correspondentes deveres por parte da Administração Pública.
O direito de atendimento, um atendimento personalizado, eficiente e eficaz terá, por exemplo, o dever, por pane da Administração, de responder a todas as pretensões - e nas autarquias CDU isto já foi posto em vigor -, o dever de descentralizar serviços, o dever de os desburocratizar por forma a destruir a teia que empurra cidadãos de guichet em guichet à procura do formulário 2000 ou 2001 - um dos 12 ingentes trabalhos de «Asterix»!...
O direito de informação é, sem dúvida, um direito fundamental, instrumental do exercício de muitos outros direitos. A tal direito está inerente, por exemplo, o dever, por parte da Administração, de facultar o acesso aos processos administrativos. E um direito que se deve desenvolver nos princípios da pluralidade, da acessibilidade, do controlo das fontes, na execpcionalidade das matérias reservadas, na funcionalidade informativa.
1752 I SÉRIE - NÚMERO 54O direito de participação (através, nomeadamente, do direito de petição, do direito ao princípio do contraditório, de iniciativa cívica, de organização popular, entre outros) assegura a própria participação popular nas decisões da Administração, o que lambem acontece com o exercício do direito de fiscalização.
O direito de oposição, associado aos outros direitos atrás referidos, assegura a participação na formação do acto administrativo e a censura perante o acto praticado, censura essa que pode levar ao exercício do direito à indemnização e de participação criminal.
Este é, resumidamente, o conteúdo do projecto de lei do PCP, que é complementado no objectivo de conseguir uma administração aberta, pelo projecto de código de procedimento administrativo que também hoje estará em debate. Assinale-se que a Assembleia da República discute hoje uma matéria extremamente importante que, a ser levada à prática, talvez não com este Governo ou seguramente não com este Governo, melhorará o exercício dos direitos por pane dos cidadãos, melhorará a democracia. Penso que este debate poderá dar para o exterior uma imagem muito diferente da que resultou da primeira pane dos, trabalhos da Assembleia.
É essa Administração, transparente, subtraída à arbitrariedade, ao favorismo e à clientela, que impedirá o alheamento dos cidadãos relativamente à política em geral e garantirá o seu empenhamento na resolução dos interesses gerais da comunidade.Aplausos do PCP e do deputado independente José Magalhães.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Alexandre Manuel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, antes de colocar-lhe as questões que a sua intervenção de apresentação do projecto de lei do PCP sobre a aprovação de uma carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração, eu queria adiantar que eu próprio e o Partido Social-Democrata estamos receptivos a todas as iniciativas que reforcem os direitos e garantias dos cidadãos.
A primeira é a seguinte: este tipo de diploma não terá mais cabimento numa Administração relativamente à qual não aconteça o que, acontece na nossa estrutura político-administrativa, com uma Constituição que consagra efectivamente, felizmente e bem, um elenco vasto de direitos fundamentais que, como é sabido, tom aplicação directa independentemente de diplomas regulamentares que lhe seguiram.
A segunda questão é a de saber se esta iniciativa não estará, em pane, prejudicada quer pelo projecto de código de procedimento administrativo, que hoje se vai aqui discutir e relativamente ao qual o seu partido também apresentou uma iniciativa, quer por outros diplomas que estão pendentes nesta Assembleia, como seja o arquivo aberto.
Ainda uma última questão: este proliferar legislativo como intenção de consagrar e dar aos cidadãos maior protecção e garantia no âmbito dos direitos fundamentais não redunda, muitas vezes, em sentido contrário? Ou seja, não corremos o risco de fazer aqui um puzzle excessivo domínio legislativo, prejudicando diplomas fundamentais onde podemos, e, repito, onde o código de procedimento administrativo e o código do contencioso, que se lhe seguirá, serão diplomas onde podemos incluir e recolher eventualmente alguns dos elementos desta iniciativa do PCP mas pondo, um pouco, termo a um defeito que já se aponta à nossa Administração que é o de ser prolífera em termos legislativos com os inconvenientes que isso tem para os próprios cidadãos e para os seus direitos?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mata.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?A Sr.a Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr.a Deputada Odeie Santos, é importante a discussão que, hoje, aqui estamos a travar. E não tanto, nem principalmente, pelos projectos apresentados - eles não sofrem discussão nas suas linhas gerais, creio eu -, mas sobretudo porque essa discussão acontece num momento bastante significativo. Ou seja, quando ainda está bem viva, preocupantemente viva, a polémica gerada em redor do segredo de Estado e, sobretudo, do estado de segredo. É, no fundo, a importante questão da transparência a suscitar-me algumas reflexões que gostaria de aqui deixar.
O Estado toma-se menos transparente na proporção do crescimento dos gabinetes da Administração Pública e na multiplicação dos seus assessores? Então, como já em tempos concluía o clube Jacques Delors, o ministro que e, que devia ser um político e como tal dialogar com os cidadãos, afasta-se deles para apenas falar com os seus assessores, além de que (acrescentavam os membros desse clube), sobremaneira interessado na sua popularidade, o ministro privilegia a televisão, onde só fala, mas não ouve.
Aliás, não pode deixar de ser preocupante, Sr.a Deputada, o facto de um ministro, há meia dúzia de dias, ter admitido, publicamente, a hipótese de um projecto apresentado nesta Câmara ter sido, eventualmente, elaborado no seu gabinete. Aqui não coloco a questão política do documento em si, mas apenas faço a pergunta: ao serviço de quem estão esses trabalhadores? A quem servem e por quem são pagos? Já não está em causa o facto de se pretender criar um Estado que seja mudo, onde tudo ou quase tudo é segredo, mas que também seja surdo em relação aos cidadãos, não os ouvindo, nem os querendo ouvir. Surdo e mudo como o pretendem, só falia agora um projecto que venha dizer que o Estado, também cie, é ceguinho.
Um Estado transparente é aquele que, entre outras coisas, prefere a informação ao segredo, que utiliza uma linguagem simples e acessível, que tem serviços para esclarecer os utentes - aquilo a que poderemos chamar «pilotagem burocrática» ou «os ministérios abertos» -, que publicita todos os incentivos, todos os favores e todos os perdões, para não haver privilegiados, que dialoga com os administradores dos serviços de saúde, de instrução, ele, para saber sempre o modo como esses serviços estão a funcionar, e que sabe que o funcionário público não é um servidor do Governo mas um servidor dos cidadãos.
Sr.a Deputada, o projecto que V. Ex.a apresentou a esta Câmara tem coisas boas que, por certo, irão ser aceites.
15 DE MARÇO DE 1991 1753No entanto, não lhe parece que o processo mais simples de aproximar os cidadãos da administração local seria reforçar os poderes das freguesias, as quais, apesar das suas comprovadas virtualidades e das suas enormes capacidades, continuam sem dinheiro e quase sem funções?
Recordo, a esse propósito, o trabalho publicado sobre o assunto pela Associação Nacional das Freguesias que contou com a colaboração de nomes importantes, que finam ou suo ainda deputados nesta Casa. Cito, entre outros, os nomes conhecidos de Sérvulo Correia, Freitas do Amaral. António Barreto, Magalhães Mota, António Vitorino ou Luís de Sá.
Não são, de facto, Sr.a Deputada, as freguesias que estão mais próximas das populações? Não suo elas que deviam ser privilegiadas neste processo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, não me parece que lenha razão nas críticas que fez. A propósito, começaria por lhe contar um episódio, que é autentico, omitindo apenas as referencias ao lugar e às pessoas, para que V. Ex.a - e os Srs. Deputados, se quiserem ouvir - possa considerar da importância, ainda que só a nível de divulgação, de uma carta de garantias dos direitos dos cidadãos.
Há cerca de um mês, uma profissional do foro, devidamente mandatada por procuração em processo de execução, dirigiu-se a uma repartição de finanças para consultar um processo.
Ora, a essa profissional do foro foi-lhe, em princípio, negado o acesso ao processo e leve de esperar meia hora pelo fim de um misterioso conciliábulo entre o funcionário que a atendeu e o chefe da repartição de finanças, porque, segundo parece, deveria haver qualquer circular interna para proibir o acesso e a consulta desses processos aos próprios advogados. Isto passou-se, de facto!
E se, em vez de uma profissional do foro, se tivesse apresentado o cidadão vulgar, como aquele que tinha passado a procuração, esse cidadão tinha vindo embora sem ter tido possibilidade de exercer o direito de ser informado, direito de que era titular em relação àquele seu processo.
Não pretendemos ir mais alem do que fazer um projecto de carta de garantias dos direitos dos cidadãos nem sequer criar novos direitos, porque direitos individuais e colectivos já estão, como V. Ex.a disse, efectivamente consagrados na Constituição; pretendemos, isso sim, densificar esses direitos,
explicitá-los, torná-los claros, inclusivamente através da imposição de deveres para a Administração, que, segundo reparou com certeza, em cada artigo, em relação a cada direito, vêm contrapostos os deveres, para que os cidadãos possam saber que direitos tom neste país e para que, efectivamente, a Administração também sinta quais os deveres que tem e a obrigação do seu cumprimento.