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É, pois, isso que não pode ser permitido por esta Assembleia; é isso que tem de ser chamado à responsabilidade do Governo para que actue perante a Assembleia da República com o máximo de rigor, de seriedade e de honestidade para que nos possamos entender uns aos outros e para que possamos resolver as questões da melhor forma possível e da forma que elas merecem.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um protesto quanto à falta, à inexactidão e pouca clareza das respostas do Sr. Secretário de Estado em relação às questões que lhe foram colocadas.
Por exemplo, quanto a uma das respostas que o Sr. Secretário de Estado não deu referente ao imposto de saída, queria voltar novamente a essa questão e perguntar-lhe se o Sr. Secretário de Estado considera que a legislação relativa à Lei de Enquadramento não está em vigor, quer em relação à existente até agora,
1928I SÉRIE-NÚMERO 46quer em relação à nova legislação que repõe o artigo 16.o da anterior. Assim, que destino vai dar então às verbas ilegalmente arrecadadas até agora? .
Essa resposta impunha-se, precisamente, neste momento, quando estamos aqui a tratar de uma alteração orçamental, assim como se impõe também um esclarecimento em relação à resposta que deu sobre a diminuição das receitas no imposto de transacções. Queria a este propósito lembrar o Sr. Secretário de Estado que o índice de preços no consumidor de Outubro de 1983, em relação a Outubro de 1982, subiu cerca de 30 % e não 25 %. Ora, o Sr. Secretário de Estado considera como muito positiva a subida de 25 % do imposto de transacções, mas esquece-se desse pormenor, isto é, esquece-se que, de facto, o índice de preços no consumidor subiu a 30 % de Outubro de 1982 a Outubro de 1983, o que significa que houve aqui outros problemas ligados com a evasão fiscal. Mas dessa o Sr. Secretário de Estado evitou falar, como evitou falar também na mesma questão relativamente à diminuição brutal na sobretaxa de importação, em relação ao que estava previsto e àquilo que afinal o Governo prevê receber.
Estes são aspectos importantes que estão ligados à evasão fiscal e que era bom que o Sr. Secretário de Estado explicasse para que esta Câmara e o povo português tomassem conhecimento daquilo que não tem sido feito por este Governo para. combater a evasão fiscal, indo depois obrigar os trabalhadores, esses sim, a pagar de imposto extraordinário mais 12 milhões e meio de contos.
Isto é um escândalo e sobre este ponto o Sr. Secretário de Estado nada explicou, não deu os esclarecimentos que devia dar a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - De facto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não referi, por mero lapso, a contribuição industrial. É uma verba que estamos a seguir com muito cuidado. A indicação que tenho dos serviços é a de que a contribuição industrial, liquidada a conta no sentido de vir a ser possível concretizar a cobrança estimada no Orçamento de 1983 - e é essa á razão por que não se apresentou qualquer alteração a este nível-, permitirá atingir ou, pelo menos, permitir-nos-á situar muito próximo do objectivo que nos propomos atingir.
O Sr. Deputado levantou a questão da informação que lhe entreguei em mão e que me foi facultada pela Direcção-Geral de Saúde. Quanto a essa questão, penso que se trata, pura e simplesmente, de um erro de dactilografia. A informação, de facto, só me chegou às mãos hoje, mas penso que o número assinalado como 40,6 deve ser 40,0. É com certeza isso e não outra coisa. Quando se diz cerca de 40 milhões de contos, este montante é realmente aproximado do número encontrado pelo Sr. Deputado, que é 39,6. Quando se diz «cerca de» não se diz o número exacto 39,6, mas um número aproximado «cerca de 40 milhões de contos ». Penso pois, sinceramente, que se trata de. um erro de dactilografia. É, aliás, a única explicação que encontro, porque temos 40 milhões de contos contra 39,6, diferença que não me parece significativa.
No que respeita aos juros, trata-se efectivamente de juros, quer de empréstimos efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 49 240, da Direcção-Geral do Tesouro, quer de aumento de juros de depósitos que a Direcção-Geral do Tesouro, tem em diversos bancos e que vão também, infelizmente, beneficiar da desvalorização cambial, o que, por consequência, quando se transformam em escudos serão mais elevados. É esta a explicação que tenho para lhe dar quanto aos montantes dos juros, quer - repito - efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 49 240, quer de juros de depósitos que a Direcção-Geral do Tesouro tem nos bancos seus correspondentes.
A Sr. Deputada Ilda Figueiredo citou o índice de preços, mas a verdade é que nós temos de saber ler as estatísticas. Ora, a Sr." Deputada sabe muito bem - ate tão bem como eu - que no índice de preços nós encontramos 5 classes (classes I, II, II, IV e V), que no imposto de transacções há a lista l (a lista das isenções do imposto de transacções), e onde, efectivamente, ocorreram os maiores acréscimos de preços - o que explica o comportamento do índice de preços no consumidor- foi exactamente naquelas classes, abarcando aqueles bens que estão realmente isentos do imposto de transacções, porque figuram na lista l desse imposto.
Quanto à sobretaxa de importação, tive já ocasião de explicar à Sr.a Deputada que, do ponto de vista do Ministério das Finanças, a elevação da sobretaxa de 10 % para 30 % não significava que esse objectivo pudesse ser atingido, embora o Governo tivesse, contudo, entendido que isso era possível. Do nosso ponto de vista sempre entendemos que não e dissemos que o caminho a seguir, pelo contrário, era o de manter a sobretaxa em 10 % e cortar isenções.
No que respeita à evasão e à fraude fiscais, gostaria de citar números nesta Câmara que penso que, de algum modo, dizem do esforço que tem vindo a ser feito para as combater. Na área das contribuições e impostos propriamente ditos temos de, na semana que acabou no dia 28 de Outubro, isto é, desde o começo do ano até 28 de Outubro, entre o imposto encontrado em falta e as multas que foram aplicadas, o montante ascende a 14,8 milhões de contos, quando em 1982 o montante era de 13 milhões de contos e em 1981 de 8 milhões de contos.
Portanto, suponho que está aqui bem patente o esforço feito na área das contribuições e impostos.
Na área aduaneira posso adiantar que, por exemplo, só no mês de Outubro foram apreendidos 4 camiões TI R, o que realmente nunca tinha acontecido até este Governo entrar em funções. Além de que todos os números que lhe posso citar relativamente à área aduaneira são números em que, nalguns casos, os resultados do combate à evasão aparecem multiplicados por 5, 6, etc.
Portanto, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, suponho que por aqui se vê que se tem feito um esforço grande para combater a evasão e a fraude fiscais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nós compreendemos as razões por que o Governo apresenta a
15 DE NOVEMBRO DE 19851929esta Assembleia da República um orçamento adicional, embora não concordemos obviamente, como já foi debatido há algum tempo nesta Assembleia, com o facto de esse orçamento só ser apresentado nesta altura. Este é um aspecto que já foi focado aquando da discussão do chamado pacote fiscal, razão pela qual, neste momento, passo efectivamente adiante.
Para além de alguns esclarecimentos de detalhe nalguns casos mais ou menos ilustrativos da política seguida por este Governo, penso que num debate no Plenário da Assembleia haverá que nos centrarmos nos aspectos fundamentais que este orçamento adicional consubstancia. E podemos verificar que um dos aspectos fundamentais que este orçamento, afinal, procura traduzir é o da aplicação dos impostos que foram votados recentemente por esta Assembleia.
A nossa posição quanto a esses impostos foi claramente expressa no debate do chamado pacote fiscal. Foi então dito neste Plenário que nós, Deputados da UEDS, não poderíamos estar de acordo com o agravamento inopinado da carga fiscal sobre aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho, incluindo a grande massa dos que eufemisticamente se costumam incluir nas classes mais desfavorecidas, afinal o povo trabalhador deste país que nos elegeu e cujos impostos nós iríamos agora agravar - iríamos não! ... agravamos mesmo!
O volume mais significativo de receitas dos impostos, que é consubstanciado neste Orçamento, é efectivamente o desse imposto ao qual nos opusemos.
Portanto, do ponto de vista das receitas, pensamos que o que aparece aqui de essencial, ou seja, de politicamente mais significativo, é a tradução de uma política económica que está a ser seguida e que primeiro apareceu num certo vazio, na altura da apresentação do Programa do Governo que mereceu a nossa abstenção, mas que veio a ser concretizada designadamente com esse pacote fiscal e com a Carta de Intenções ao FMI, sofrendo depois novos graus de concretização com o Orçamento do Estado e com as grandes opções do Plano que vamos discutir proximamente neste Plenário.
Uma análise mais aprofundada da política económica e financeira deste governo seria desviada para este debate, o que não significa que não pensemos que haja cabimento hoje para fazer mais algumas considerações. passemos para o outro lado, ou seja, para o lado das despesas. Parece-me que alguns pontos há que necessitam ainda de esclarecimento. Por exemplo, não fiquei esclarecido, talvez devido ao ruído de fundo que por vezes se faz sentir na Câmara ou talvez fosse pelo assunto não ter sido objecto de resposta, quanto ao facto de o subsídio à ANOP estar ou não incluído na rubrica respectiva do Orçamento do Estado. Este é, aliás, um assunto relativamente ao qual penso que não podemos sair hoje daqui sem ele estar completamento clarificado. Penitencio-me, antecipadamente, para o caso de o Sr. Secretário de Estado ter falado sobre isso, pois, como digo, há por vezes um ruído de fundo na Câmara que nos impede de ouvir os próprio oradores.
Outro aspecto das despesas que também penso que foi hoje esclarecido, embora deva dizer que o facto de o ter sido não quer dizer que possa merecer o nosso acordo, é o que diz respeito à revisão do PIDDAC. Nesta revisão há reduções que na altura, por não possuir os elementos de que disponho agora, não pude aprofundar. No entanto, no que se refere ao Ministério da Educação, estranho um pouco a redução do valor referente às instalações. Duvido que se trate de obras que tenham saído a custos mais baixos do que os previstos, mas admito perfeitamente que se trate de obras adiadas. Gostaria, pois, se fosse possível, de ter elementos sobre este ponto.
No que se refere ao Ministério da Agricultura, há várias verbas, sendo as mais significativas o corte aos subsídios da reconversão da olivicultura nacional e dos novos matadouros.
Não iria agora pronunciar-me sobre isto, mas devo dizer que quanto ao Ministério do Mar já me choca um bocado que, dos 430000 contos de redução proposta, 179 000 mais 80 942, ou seja, cerca de 260 000 se refiram a ura corte no melhoramento dos portos secundários. Como ainda há dias recebi uma resposta do Gabinete do Sr. Ministro do Mar a um requerimento, em que eu pedia esclarecimentos sobre o andamento das obras do porto de Sesimbra, e como neste momento ainda não sei se nesta classificação o porto de Sesimbra é ou não considerado um porto secundário, mas admito que sim, gostava de saber se ele está incluído nestes cortes? Quer dizer, a minha pergunta é esta: exactamente a que é que se referem estes cortes de melhoramento dos portos secundários?
Porque, como já tive ocasião de dizer ao Sr. Secretário de Estado na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano a minha estranheza resultou do facto de um ou dois depois de ter recebido essa resposta do Gabinete do Sr. Ministro do Mar, em que se dizia que não se tinham ainda verificado as condições para dar andamento às obras do porto, o Sr. Ministro do Mar teve uma reunião, em Sesimbra, com autarcas e forças vivas da localidade e pelo noticiário que ouvi na rádio a posição por ele assumida não era totalmente concordante com o documento que recebi do seu Gabinete.
Portanto, não está suficientemente claro para nós o sentido destes cortes de investimentos.
Por outro lado, o outro ponto que queria aqui levantar refere-se à questão das pensões de reforma e de sobrevivência. Queria alertar os membros do Governo para o facto de que se estas pensões foram, por um lado, aumentadas, por outro lado, esse aumento verificou-se numa data em que o Orçamento foi apresentado na Assembleia e, portanto, se os documentos foram preparados em paralelo é um pouco estranho que não tenham aparecido consignadas nesse Orçamento.
Mas deixemos agora isto de lado. O problema é que, tanto quanto sei, pelo menos até sexta-feira, não estavam a ser processadas uma boa parte, ou mesmo a totalidade, de muitas pensões de reforma. Portanto, o que acontece é que os serviços declaram às pessoas que não têm condições para as processar. Por outro lado, algumas das pessoas que já as receberam processadas temem que, dada a interpretação que muitas repartições de finanças fazem, isso venha a resultar numa incidência de impostos, porque recebem valores acumulados de pensões - o que já aconteceu a outros que por culpa dos serviços ou do Estado recebem com atraso receitas indiferenciadas.Este era um assunto que queria deixar aqui à consideração do Sr. Secretário do Estado do Orçamento.
1930I SÉRIE -NÚMERO 46No que toca, ainda, ao aspecto das despesas restam-nos algumas dúvidas, porque, por um lado, há um corte em termos de investimento do Ministério da Educação -aliás, o Sr. Ministro falou de uma tentativa de contenção de despesas, o que pode parecer um pouco estranho - mas, por outro lado, aparecem 8 milhões de contos (suponho que não é lapso) para satisfação de vencimentos, subsídios de refeição e abono de família. Ora, o que pergunto é por que é que isto não foi previsto na altura da apresentação do Orçamento.
Voltando a um plano da discussão na generalidade, pensamos que o esquema de contenção do défice orçamental é um esquema que, só por si, não faz sentido. Já aqui levantámos a nossa voz para perguntar qual era a estratégia de desenvolvimento sócio-económico .que o Sr. Ministro das Finanças propõe a este país, estratégia que não ressalta claramente do Programa do Governo, na medida em que há mesmo uma certa incompatibilidade, ou uma certa contradição, entre as políticas propostas ao nível do Ministério das Finanças, tendo nós obviamente -e não o ocultámos - uma muito maior simpatia pelas primeiras que referi.
Descortina-se na Carta de Intenções ao FMI a política a curto prazo, o que já não acontece relativamente à política a médio prazo, política essa que também não tem transparecido das declarações do Sr. Ministro das Finanças.
Efectivamente, como se diz na carta do Dr. Ernâni Lopes e do Dr. Manuel Jacinto Nunes ao Sr. Larosière, se é verdade que a balança de. pagamentos continua a ser afectada por sérios problemas estruturais, incluindo a elevada dependência em importações de energia e de produtos agrícolas e se a base de exportacões é relativamente estreita, nós não entendemos como se continua a insistir exclusivamente na aplicação de políticas conjunturalistas que esquecem a necessidade urgente de haver uma estratégia de desenvolvimento económico a médio e a longo prazos, uma estratégia que permita dizer «corta-se aqui, por isto assim, assim» «reforça-se ali, por isto e por aquilo». Isso é que não tem acontecido e parece-nos que durante o l.o e o 2.o semestre de 1984 é já muito tarde para serem apresentados a esta Assembleia o programa de recuperação financeira e o programa de modernização industrial.
Parece-nos, pois, que é muito tarde, já que no limite se pode perder ano e meio para o desenvolvimento deste país. E mais: por razões de cortes orçamentais podem-se ter estado a inviabilizar soluções que uma análise estratégica a médio prazo poderia revelar como sendo aquelas em que verdadeiramente se deveria apostar. Isto é que para nós permanece incompreensível.
Daí que nós, compreendendo que o Governo tenha efectivamente aqui trazido um orçamento adicional - o que julgamos que já devia ter feito antes -, não possamos de maneira nenhuma apoiá-lo.
Termino citando o conselho directivo da UEDS reunido recentemente que dizia:De facto, sendo a crise portuguesa global e resultante de um processo de longa duração, a adopção sistemática e imponderada de mecanismos conjunturalistas de estabilização, longe de resolver os males vêm adiar soluções e comprometer o futuro. O Governo, em vez de considerar as premissas implícitas na política de estabilização como subordinadas ao planeamento das transformações estruturais, inverte a lógica e subalterniza os objectivos de médio e longo prazos relativamente à óptica conjuntural monetarista.Pensamos que este Orçamento, para além das questões de detalhe, algumas bastante importantes que levantei, é mais uma peça que traduz este tipo de política, razão pela qual não lhe podemos dar o nosso voto favorável.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Eis, finalmente, a proposta de revisão do Orçamento do Estado (provisório) para 1983. Chega tarde e mal, com um atraso de cerca de 5 meses. Em Junho passado, durante o debate do seu Programa, tivemos ocasião de chamar a atenção do Governo para a necessidade de apresentação de uma proposta de revisão do Orçamento do Estado e considerámos inconcebível que tal proposta só viesse a ser discutida em Outubro. Pois bem, não foi em Outubro. Só em Novembro o Governo procedeu à apresentação da proposta de lei n.o 51/111, proposta com longa história e cujos passos essenciais se impõe recordar.
No dia 3 de Fevereiro do ano corrente esta Assembleia discutiu e aprovou, numa só sessão, a «proposta de lei de Orçamento Geral do Estado para 1983 (provisório)», que havia dado entrada na Assembleia da República na tarde do dia anterior. A própria designação e o diminuto tempo de discussão traduzem claramente a anomalia da situação. Quando a Assembleia e o país esperavam que o Governo da AD apresentasse uma listagem de medidas consideradas urgentes, inadiáveis e estritamente necessárias para a gestão dos negócios públicos na pendência da dissolução da Assembleia da República, o demitido Governo da AD apresentou o integral ÓGE que já havia apresentado em Dezembro de 1982, numa tentativa clara de, através de expedientes de dilação e chantagem política, prolongar inadmissivelmente a tão necessariamente urgente dissolução da Assembleia da República.
A análise e o debate do Orçamento do Estado (provisório) para 1983, não decorreu, manifestamente em condições inteiramente conformes às disposições constitucionais e regimentais aplicáveis. Mas desde logo ficou claro, e mereceu mesmo consenso alargado, que tal Orçamento do Estado seria imediatamente revisto por um qualquer Governo que resultasse das eleições legislativas.
Como referia, em nome do PS, o então deputado Almeida Santos, «vêm aí as eleições, provavelmente outra maioria, outra política, outra visão de coisas, e o Orçamento que esta maioria aprove poderá, oportunamente, ser revisto e naturalmente virá a sê-lo». E assim deveria ter sucedido pois que, para além do mais, e como o mesmo deputado referia, aquele Orçamento (provisório) «traz consigo a carga de uma fiscalidade agressiva; cáustica, quem empreende, quem
15 DE NOVEMBRO DE 19831931troca, quem produz, quem trabalha, quem consome; [...] é de facto um rigor mortis o que nele perpassa».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim deveria ter sucedido ... mas não sucedeu.As eleições realizaram-se. Uma outra maioria surgiu nesta Assembleia. O que não se registou foi uma «outra política, outra visão das coisas». Só isso pode justificar que o Orçamento (provisório), tão claramente criticado pelo número três do actual Governo, não tenha sido oportunamente revisto.
Apesar de continuamente alertado pelo PCP para a necessidade da sua revisão e substituição, o actual Governo tomou como seu um Orçamento que, em substância, não foi discutido pela Assembleia da República. Tal como a AD retomou a via das peripécias escandalosas, visando o estabelecimento de uma autêntica ditadura financeira do Governo.
De facto, em 11 de Julho enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 26/111 através da qual pretendia «autorização para durante o ano económico de 1983, efectuar transferências de verbas com prejuízo do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 64/77», isto é, solicitando para o Governo poderes de alteração ilimitada do Orçamento do Estado vigente, por um período de 6 meses, em flagrante violação das normas constitucionais respeitantes ao regime do Orçamento do Estado, invadindo a esfera de competência própria da Assembleia da República e infringindo as regras constitucionais sobre a vigência e estabilidade dos actos normativos, como desde logo o Grupo Parlamentar do PCP denunciou na impugnação da admissibilidade daquela proposta de lei.
Ao retirar, a sua proposta de lei, o Governo reconheceu publicamente a inconstitucionalidade gritante que aquela autorização legislativa incorporava. Mas deixou igualmente clara a anomalia da situação que o país vivia no plano orçamental e a necessidade de uma revisão do Orçamento do Estado. O Governo ficou-se, porém, pelo reconhecimento, fugindo à regularização constitucional da situação.
Mas passadas horas, o Governo voltou à carga com a proposta de lei n.o 34/111, reapresentando o mesmo pedido da ditadura financeira governamental, só que agora limitada a 5 milhões de contos. Mais uma vez foi possível derrotar no fundamental, os intentos Inconstitucionais do Governo, já que daqui saiu com uma autorização de alteração concreta das dotações orçamentais no valor de apenas 82 261 contos!
Enfim, em Setembro último, o Governo apresenta à Assembleia da República um pacote fiscal visando a arrecadação suplementar de 17,4 milhões de contos (de acordo com números do Governo) para cobrir parcialmente um aumento do défice orçamental de 54 milhões de contos, aumento do défice orçamental em larga medida resultante da realização de despesas não autorizadas pela Assembleia da República, para além do mais, porque o Governo teimou em não apresentar a constitucionalmente necessária proposta de lei da revisão do Orçamento do Estado (provisório) para 1983.
O debate parlamentar desse pacote fiscal é suficientemente recente para que seja necessário estar aqui a recordá-lo. Importa, porém, relembrar, que ainda aqui o Governo se recusou a propor a revisão orçamental que daquele pacote fiscal necessariamente resultava. Mas foi mais longe o Governo! Apesar de clara e expressamente avisado pelo próprio Tribunal Constitucional (em sede de parecer sobre a constitucionalidade do imposto extraordinário relativo aos rendimentos do trabalho), da necessidade, decorrente dos preceitos constitucionais e do artigo 16.o, n.o l, da Lei n.o 64/77, de inscrição orçamental das receitas previstas antes da sua liquidação e cobrança, o Governo lançou-se aberta e despudoradamente no campo da mais escandalosa ilegalidade, pois, contrariamente àquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu há pouco, não é legal a cobrança de impostos que está a ser efectuada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo passou a cobrar impostos que, nos termos da lei, não poderia cobrar, tendo a seu favor apenas a força bruta do voto da maioria parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é neste preciso momento em que se movimenta claramente à margem da legalidade democrática, que o Governo se decide finalmente apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 51/111, de alteração do Orçamento (provisório) para 1983. Não porque, com ar compungido e em acto de contrição, se penitencie dos pecados constitucionais e legais cometidos, apenas porque teme, certamente com razão, que os trabalhadores portugueses, fazendo uso dos seus direitos legais, se recusem a permitir o saque ilegal de 28 % do 13.o mês!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As peripécias que antecederam a apresentação desta proposta de revisão orçamental, e que sumariamente descrevi, seriam suficientes para justificarem politicamente a nossa reprovação desta proposta. Mas igualmente o seu conteúdo concreto determina a nossa oposição à aprovação da proposta de lei n.o 51/111, nos precisos termos em que foi apresentada à Assembleia da República.
Na verdade, com a apresentação desta proposta, o Governo pretende agora sanar a situação ilegal que deixou criar no tocante às despesas públicas. Foram realizados sem cobertura orçamental 54 milhões de contos de despesas. Ë uma situação extremamente anómala que o Governo não só não esclarece integralmente como tem mantido em sigilo indevido. E quando se lhe refere recorre, a eufemismos inquietantes.
Em Setembro deste ano, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento reconheceu aqui a existência daquilo a que chamou «desvios desfavoráveis» na execução das despesas. Interrogado sobre as áreas em. que tinham tido lugar as ilegalidades, inumerou algumas, deixando sem referência outras insistentemente ventiladas pela comunicação social.
Constata-se agora que, em alguns dos casos, os números constantes do Orçamento suplementar divergem
19321 SÉRIE-NÚMERO 46substancialmente dos aqui anunciados em Setembro pelo Secretário de Estado - recordo concretamente as verbas para o Serviço Nacional de Saúde e para a segurança social.
Constata-se, por outro lado, que o tão referido e nunca desmentido buraco de milhões no Ministério do Equipamento Social não é agora objecto de qualquer regularização. E isto dá que pensar: o buraco nunca existiu? Eram falsas as notícias que, alegando origem governamental, foram veiculadas, logo em Julho sobre as preocupações decorrentes desse buraco? Ou o Governo conseguiu meios financeiros para tapar esse buraco? E qual a origem desses meios?
Srs. Deputados: ou há aqui passe de mágica ou há gato, ou ambas as coisas. Estamos em crer que efectivamente se está perante mais uma situação anómala a culminar uma espantosa cadeia de anomalias e ocultação de responsabilidades.
Importa que o Governo esclareça hoje -e ainda não o fez-, aqui, todo este imbróglio. Esperamos igualmente que o Governo informe cabalmente a Assembleia da República sobre a utilização que deu à dotação provisional de 30 milhões de contos inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças.
Sem isso, o presente Orçamento não passaria de uma operação de cirurgia estética orçamental, que sem alterar (nem explicar sequer) vícios os cobriria de forma desprestigiante e desresponsabilizadora.
No tocante às despesas, vale a pena realçar ainda que o presente Orçamento exprime uma política que substancialmente só pode contar com a nossa oposição. Assim: o previsto reforço de 11 milhões de contos para pagamento de juros decorre da política de aumento das taxas de juro.
A política de desvalorização origina directamente o reforço adicional de aproximadamente 8 milhões de contos. Inversamente, e sem que qualquer justificação fosse apresentada, eliminam-se despesas de investimento de 430 000 contos no Ministério do Mar. Será que temos barcos a mais Sr. Secretário de Estado?
Isto é, o Governo pretende sacar aos portugueses, e fundamentalmente aos trabalhadores, 17 milhões de contos para compensar a perda de receitas resultante da fuga ao fisco, da fraude fiscal registada na sobretaxa de importação e no imposto de transacções. E não se trata aqui, como o Governo pretende, apenas dos efeitos decorrentes do início tardio da execução orçamental, que aliás era obrigação do Governo anterior ter tido em consideração. Trata-se, fundamentalmente, da cada vez maior fraude fiscal, não raro incentivada ou apadrinhada pelo próprio Governo!
É a classificação pautai dolosamente errada, fazendo entrar no País grande parte dos produtos acabados im-
15 DE NOVEMBRO DE 19831933portados, classificados como componentes para a indústria transformadora, lesando o País em milhões de contos por ano. Ê o caso conhecido da numeração dos Bilhetes de Despacho de Mercadorias, que se conta em poucas palavras.
A numeração dos bilhetes de despacho de mercadorias só pode ser efectuada quando o processo de despacho está instruído com os documentos necessários aos desalfandegamento e nunca antes da chegada das mercadorias ao País. Ë isto que refere o Decreto-Lei n.o 363/81, de 31 de Dezembro.
Em 5 de Fevereiro saiu o Decreto-Lei n.o 54/83, que só começou a vigorar a 7 de Fevereiro, na medida em que dia 5 era sábado, entrando em vigor o aumento da sobretaxa de importação de 10 % para 30 %.
Mas desde há muito tempo que se vinha sabendo das intenções do Governo de publicar este decreto-lei e, então, o que sucedeu foi que houve uma verdadeira corrida aos «números» para os bilhetes de despacho e despachantes houve que conseguiram ver numerados bilhetes de despacho corripletamente em branco para mercadorias que ainda não estavam no País e muito provavelmente até para mercadorias que iriam ser importadas no futuro, mas que nessa altura ainda não estavam sequer produzidas!
A 17 de Fevereiro um despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio legalizar todo este rega-bofe, sem esperar sequer pela decisão da Auditoria Fiscal, determinando que todos os bilhetes de despacho antes de 7 de Fevereiro, com ou sem contramarca fiscal, pagassem apenas a sobretaxa de 10 %.
Isto é, legalizando a posteriori a numeração de bilhetes de despacho em branco, para mercadorias que ainda não estavam no País nem sequer ainda tinham sido produzidas, o Governo lesou as receitas orçamentais em mais de l milhão de contos.
Recusamos este agravamento da injustiça, esta política que tira aos trabalhadores para dar ao grande capital especulador e fraudulento! Por isso não aceitamos esta proposta de revisão orçamental. Por isso, e para além do projecto de lei já apresentado para anular o aberrante imposto de saída, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma proposta tendente a impedir a cobrança do imposto extraordinário sobre o 13.o mês dos trabalhadores, como o exige o largo movimento de massas que se tem registado, como o exigem a justiça e o mais elementar respeito pelos princípios constitucionais, tal como apresentamos uma proposta tendente a dotar a ANOP dos meios necessários ao pagamento dos salários e do seu funcionamento. A apresentação e fundamentação das nossas propostas será oportunamente feita por outros deputados desta bancada.
Sob a frieza e secura dos números, por trás da opacidade dos capítulos e artigos, o debate de hoje reveste-se de grande importância no plano político. Não é um «debate meramente técnico».
Este debate deve servir, em primeiro lugar, para clarificar obscuridades que em matéria orçamental se chamam realmente ilegalidades e manipulações financeiras. O Governo não pode deixar de esclarecer, até às últimas consequências, as interrogações que suscitámos.
Em segundo lugar, clarificar qual o destino que vai ser dado às cobranças ilegais a que o Governo procedeu relativamente aos impostos criados em Setembro.
Em terceiro lugar, este debate coloca a Assembleia da República perante duas opções: consumar aquilo que em Setembro foi proposto pelo Governo, com as desastrosas consequências que estão à vista e as restantes que se adivinham, ou reponderar soluções, enquanto é tempo de o fazer!
Reponderar implica, desde logo, não fazer as inscrições orçamentais de que depende a cobrança das espécies tributárias mais gravosas e injustificadas. É isso que o PCP propõe!
Responder ou consumar aquilo que se provou desastroso- eis a questão a que ninguém poderá fugir no termo deste debate.
As nossas propostas visam impedir o desastre e estão na Mesa. A decisão cabe a cada um de nós, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho ouvido dizer nesta Casa que a discussão do Orçamento e também das alterações ao Orçamento do Estado são os momentos mais dignos da actividade parlamentar em cada sessão legislativa.
Por isso, agradecendo embora ao Sr. Secretário de Estado o esforço que fez nos esclarecimentos que prestou a esta Câmara, não posso deixar de lamentar, novamente, a falta de representação política do Governo nesta lei que se pretende passe desapercebida e que na realidade é só isto, e repito: aumenta 54 milhões de contos a despesa pública, aumenta 18 milhões de contos os impostos sobre os cidadãos, aumenta 35 milhões de contos o défice orçamental e agora viemos a saber que aumenta também o endividamento líquido do sector público no sistema bancário para 210 milhões de contos! E tudo isto se passa como se importância não tivesse, como se de técnicos se tratasse!
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde a tomada de posse deste Governo, o CDS, com a incompreensão de alguns, apoiou este Governo quando ele elevou o objectivo da redução do défice orçamental à categoria de objectivo prioritário da política económica. Tem sido esse défice e o seu modo de financiamento a causa fundamental do desequilíbrio das nossas contas com o exterior, é esse défice e a criação de moeda com a qual se financia o mesmo défice que causa a alta taxa de inflação que suportamos e continua a ser o mesmo défice que pressiona em grande parte o desemprego, porque ele próprio reduz a capacidade de financiamento interno disponível para o investimento produtivo.
É certo que vai longe o tempo em que deputados ilustres do Partido Socialista acusavam este diagnóstico de demasiado conservador, de excessivamente monetarista e de constituir, em suma, uma perspectiva atrasada da solução dos nossos problemas económicos.
Mas hoje é o próprio Governo, apoiado pelo Partido Socialista, que eleva a redução do défice a objectivo prioritário da sua política económica, é esse mesmo Governo que afirma que a carga fiscal não pode aumentar no estado actual do desenvolvimento da economia portuguesa, é o mesmo Governo que proclama a consequente indispensabilidade da redução da dês-
1934I SERIE -NUMERO 46pesa pública e é o mesmo Governo, através do seu Ministro das Finanças, que declara a prioridade da afectação dos recursos nacionais ao investimento produtivo no campo dos bens transaccionáveis com o exterior.
Por concordarmos com tais objectivos, únicos que reputamos válidos para a economia portuguesa, temos apoiado o Governo em política económica, no meio de muitas incompreensões, como já referi, e temos afirmado que havia que esperar para ver, havia que dar tempo para avaliar da coerência entre as intenções e as acções governamentais.
Ora, o debate que hoje nos reúne constitui o primeiro teste visível e importante da coerência da acção governativa.
E a conclusão que dele retiramos é de grande desilusão, é a de que por este caminho não se conseguirá diminuir no futuro a importância relativa do .défice público como obstáculo ao desenvolvimento económico do nosso português.
E isto por uma simples e muito clara razão que aqui quero deixar bem expressa: o Governo continua a proclamar que quer reduzir o défice público, apresenta até agregados numéricos que parecem conciliáveis com tal objectivo, mas não está a tomar as medidas sectoriais realmente indispensáveis à contenção da despesa que é inerente àquele objectivo.
Cito 3 simples & claros exemplos bem justificativos daquela ilação.
No Orçamento inicial de 1983, a dotação orçamental para o Ministério da Educação era de 85,2 milhões de contos, resultante de um aumento de mais de 20 % em relação a 1982.
Nesta proposta de orçamento suplementar o mesmo Ministério da Educação vê a sua dotação reforçada em 8 milhões de contos, passando para um total de 93,2 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 36 % em relação a 1982.
Mas já no Orçamento de 1984, sem que o próprio Ministro da Educação nos tenha aqui vindo dizer que é que vai fazer para isso, o Orçamento deste Ministério surge apenas com 95 milhões de contos, o que corresponde a um aumento inferior a 2 %. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento explicou-nos que espera que o Ministério da Educação tome medidas, mas nós, Parlamento, ficamos sem saber ainda quais as medidas.
Quanto a «subsídios a empresas públicas», no Orçamento inicial de 1983 previa-se, como ponto de honra e de austeridade no sector público, a contenção do subsídio às empresas públicas, que tinha o mesmo valor nominal de 1982, ou seja, de 11 milhões de contos. Agora, nesta pequena lei que hoje discutimos, este Orçamento é reforçado com mais 8 milhões de contos, ou seja, mais 72 % e para o ano que vem já está previsto, sem mais nenhuma justificação,, sem mais nenhuma medida, que ele volte a baixar para. 13 milhões de contos. , -.
Também no campo das pensões e reformas, já aqui referidas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, em 1982 previam-se 12,3 milhões de contos e para 1983 20,2 milhões de contos, havendo um aumento de 8 milhões de contos, com este reforço que se votará hoje já incluído. Para 1984 prevê-se apenas 22 milhões ou seja, em 1983 o aumento será de 65 % e em 1984 será de 10 %.
Poderia citar outros exemplos, mas o que já disse basta para justificar que esta lei de revisão orçamental, vista na perspectiva do já conhecido Orçamento para 1984, significa, pura e simplesmente, que o Governo está a proclamar verdades e objectivos que são de aplaudir, mas não está, no seu todo, a agir consentaneamente com aqueles objectivos.
A proposta de lei hoje em debate é, aliás, um exemplo ela própria, da incoerência entre as intenções e as acções, incoerência que o CDS crítica e que, a não ser arrepiado caminho poderá custar ao país taxas de inflação bem superiores a 30 % em 1984, e ainda agravamento do desemprego bem superior ao previsto, para já não falar no notório e claro incumprimento da carta de intenções assinada com o FMI.
Digo isto por 4 razões fundamentais que passo a expor e a justificar.
Em primeiro lugar, tendo sido anunciado como medida moralizadora e destinada a conter o défice orçamental, o recente pacote fiscal foi claramente mal estudado e ainda pior aplicado, do que poderá resultar um agravamento real do défice orçamental agora previsto para 1983.
Para não falar desde já do que tem sido a epopeia do célebre imposto de saída, bem revelador da falta de sintonia entre o Ministério das Finanças e do Plano, outros departamentos governamentais e alguns deputados da maioria que aqui o votaram e agora o combatem, a verdade é que só com a eventual publicação, dentro de algumas semanas, em Diário da República da lei hoje em discussão, se tornará legal a cobrança dos impostos que o Governo tanta urgência tinha em lançar. É que não se trata, como disse o Sr. Secretário de Estado, de uma simples variabilidade das receitas inerentes a execução orçamental. Trata-se da criação de novos impostos -e assim foram intitulados-, que só podem ser cobrados depois de prévia inscrição orçamental!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E não vem ao caso o serem cobrados por estampilha fiscal! O imposto de saída é um imposto novo e não podia ter sido cobrado antes de inscrito no Orçamento! O aumento de taxas do imposto do selo é um aumento de taxas e não pode ser cobrado antes da inscrição no Orçamento. Tudo isto é ilegal! O Tribunal Constitucional reconheceu, recentemente, o princípio da necessidade de inscrição orçamental prévia de qualquer imposto ou taxa ou base de incidência nova para ser lícita a sua cobrança. O próprio Governo reconhece, na lei em discussão, esse princípio, embora tão somente quanto ao imposto extraordinário sobre rendimentos. E se reconhece isso para o agravamento da taxa do imposto de capitais, como não o reconhece para o agravamento da taxa do imposto do selo! E a verdade é que os princípios fundamentais de um Estado de Direito exigem que o Governo suspenda imediatamente a cobrança que vem fazendo do imposto do selo e da SÍSP incluindo o imposto de saída até à publicação da l«;i ora em discussão, se ela for aprovada, e exigem também que o Governo devolva os impostos até agora indevidamente cobrados.Aplausos do CDS.Por não ter querido ou não ter sabido fazer aprovar os referidos impostos no contexto de uma Lei Orça-
15 DE NOVEMBRO DE 19851935mental, o Governo será assim o único responsável por uma ainda maior diminuição das receitas cobradas no final do ano ou, caso contrário, com a sua persistência na ilegalidade, o Governo tomar-se-á, ele próprio, o autor moral dos comportamentos de evasão fiscal e de resistência aos abusos do fisco que, infelizmente, se começam a ver generalizados entre a população.
Em segundo lugar, o mesmo pacote fiscal, para além de não ir produzir realmente o aumento de receitas que o Governo esperava -e isto é bem importante. Srs. Deputados-, ele foi apresentado, surgiu nesta Assembleia e foi aprovado com um objectivo de contenção do défice orçamental. Todos nós pressuponhamos que este pacote fiscal era para combater desvios nas despesas, era para compensar aumentos de despesas. Mas não é! Este pacote fiscal, este aumento de receitas vai servir tão somente para compensar quebras de receitas previstas no campo da tributação indirecta l Porque se W. Ex.as ouvirem e lerem o número total relativo ao impostos a cobrar ele é exactamente o mesmo que estava previsto no princípio do ano!
Basta reparar que a sobretaxa de importação vai render menos 11 milhões de contos do que inicialmente estava previsto e que o imposto de transacções, apesar do aumento da taxa de 15 % para 17 % no princípio do ano, revela uma redução de 9 milhões de contos em relação ao previsto.
Diz o Sr. Secretário de Estado à Câmara que não. porque em 1982 o aumento de cobranças foi de 16 % e em 1983 foi de 25 %. Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, se tomar em conta o aumento da taxa, verificará que o aumento real de cobrança foi de 14,7 %, ou seja, se não tivesse havido o aumento da taxa, a cobrança tinha sido apenas de 14,7 % o que significa, pura e simplesmente, que este Governo está a ser complacente com a evasão fiscal, apesar das quatro camionetas que apreendeu em Outubro!Risos do CDS e do PCP.O pacote fiscal assim introduzido não serviu para diminuir o défice orçamental. Serviu apenas para substituir tributação indirecta por tributação directa, impostos indirectos por mais impostos directos, o que não só contraria frontalmente as afirmações do Sr. Ministro das Finanças, segundo as quais a carga fiscal já está elevada e exagerada para o nosso estado de desenvolvimento, como também, meus senhores, serve para punir a poupança em benefício do consumo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A receita tributária vai crescer 35 %; os impostos indirectos, que se previam crescer 32 %, crescerão 25 % e os directos, que se previam crescer 40 %, crescerão 53 %. O CDS entende que a tributação, a partir de um nível básico correspondente à sua função distributiva, deve preferentemente incidir sobre quem gasta e não sobre quem poupa, pelo que não pode deixar de lamentar esta substituição, este transvaso, feito mais ou menos subrepticiamente, de impostos indirectos por impostos directos, para mais quando estes incidem especialmente sobre rendimentos do trabalho, seja por conta de outrém seja por profissões liberais.m terceiro lugar, a lei orçamental agora apresentada, além da uma política fiscal errada e acomodatícia à evasão fiscal, revela natureza notoriamente expansionista no plano da despesa pública.
Na verdade, apesar de os reforços realizados terem pouco a ver com a dívida pública e terem mais a ver com o consumo público em bens e serviços, a proposta de lei agora em discussão, revela que a despesa pública crescerá 37 % em relação a 1982 em vez dos 29% que estavam inicialmente previstos e que esse crescimento é especialmente imputável ao 2.o semestre deste ano, da responsabilidade, portanto, deste governo (cf. p. 66 do OGE para 1984).
A despesa pública total atingirá no final deste ano cerca de 45 % do PIB, o que significa a inexistência de qualquer contenção real no peso do sector público e continuará a manter Portugal bem acima da média da OCDE naquela bem negativa relação.
Por outro lado, o próprio défice orçamental, apesar do esforço fiscal pedido aos portugueses, é aumentado em 35 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 23,3 % em relação ao previsto, continua a ser financiado quase exclusivamente por criação de moeda, e contém em si mesmo -com sacrifício das despesas de capital- um ainda maior agravamento do défice corrente.
Em quarto e último lugar, com uma receita fiscal acrescida tão somente para compensar evasão fiscal não combatida e com uma despesa pública aumentada em consequência de opções e omissões deste Governo - como foi o caso da eliminação de taxas moderadoras e está a ser o aumento das dívidas à Previdência - este orçamento suplementar só não contém maior agravamento do défice por força dos artifícios contabilísticos que nele se realizam. Refiro-me à antecipação de receitas, obrigando o Banco de Portugal a pagar, ainda este ano, lucros do próprio ano que só pagaria normalmente depois de fechado o exercício e refiro-me ao corte de despesas de capital (25 milhões de contos é a cosmética consistente no artifício contabilístico de antecipar as receitas que o Banco de Portugal é obrigado a pagar ao Estado). Antecipar receitas para diminuir o défice é um artifício contabilístico que prejudicará os vindouros; diminuir despesas de capital é uma opção lamentável que igualmente só prejudicará as gerações futuras.
Eis assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como um orçamento, apresentado como restritivo se revela, afinal, expansionista, publicitado como fiscalmente equitativo se mostra afinal complacente com a evasão fiscal e anunciado como austero se mostra, afinal, acrescidamente consumista.
Por isso o CDS critica esta proposta de lei e vai reprová-la.
Fá-lo com a esperança, para bem do nosso país, de que o Governo deixe de se limitar não aos pronunciamentos e aos agregados numéricos formalmente correctos, feitos pelo Sr. Ministro das Finanças, em matéria de política económica, e passe, desde já, decisivamente, a tomar em todos os sectores as medidas de austeridade pública e de equitativa afectação de recursos que são indispensáveis à coerência não apenas entre o que se diz e o que se faz mas também entre o que o país realmente precisa e o que o Governo realmente pratica.Aplausos do CDS.
1936I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Presidente::- Srs. Deputados, apesar de já termos ultrapassado a hora regimental do intervalo, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para que formule pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Morais Leitão foi fértil em críticas ao Governo e à sua política económica, particularmente à sua política orçamental.