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1 DE AGOSTO DE 2019 97 5 – Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infraestruturas desportivas que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas. 6 – A sanção de interdição de exercício da atividade e de interdição de acesso a recinto desportivo é aplicada a dirigentes ou representantes das sociedades desportivas ou clubes que pratiquem ou incitem à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 7 – A reincidência na mesma época desportiva das infrações previstas nos n.os 2 a 4 é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 1. Artigo 46.o-A Sanções disciplinares 1 – O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), b), d), f), g), h), i), j), k),l), n) e p) do n.o 1 do artigo 8.o por parte de clubes, associações e sociedades desportivas é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Interdição do recinto desportivo e perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. 2 – A reincidência, na mesma época desportiva, é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, nos termos previstos no artigo 48.o. Artigo 47.o Outras sanções 1 –  Os promotores de espetáculos desportivos que violem o disposto nos artigos 19.o e 21.o incorrem em sanções disciplinares e pecuniárias, que devem ser aplicadas pela respetiva federação e liga profissional, nos termos dos respetivos regulamentos. 2 –  Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 26.o. Artigo 48.o Procedimento disciplinar 1 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o-A só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva. 2 – O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do gestor de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 – A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional,
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 98 e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas 1 –  Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 –  Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 51.o-A Partilha de informação A concretização da partilha de informação no âmbito do PNID é efetuada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, após despacho dos membros do Governo das áreas da administração interna e da justiça. Artigo 52.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de outubro. Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 5 de abril de 2019   II Série-A — Número 84XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO                S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 288/XIII: Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.  Resolução: Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 288/XIII REGULA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS DE USO PESSOAL E PERMITE A FOTOGRAFIA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS PÚBLICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a reprodução digital, em imagens, de documentos dos fundos e das coleções, doravante denominados por documentos, nas bibliotecas e arquivos públicos. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se exclusivamente às bibliotecas e arquivos públicos da administração central, local e regional, às bibliotecas dos estabelecimentos dos vários graus de ensino, aos arquivos públicos dependentes da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e aos demais arquivos históricos dependentes de entidades públicas. Artigo 3.o Dispositivos digitais São dispositivos digitais de uso pessoal, para efeitos da presente lei, entre outros, os computadores portáteis, tablets, suportes de armazenamento de dados, leitores e auscultadores de reprodução áudio, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais. Artigo 4.o Condições da utilização 1 – A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal para a reprodução digital de documentos é permitida nas salas de leitura das bibliotecas e arquivos públicos, sem custos acrescidos ao serviço prestado pelo simples acesso à sala de leitura. 2 – Os dispositivos digitais de uso pessoal previstos no artigo anterior que sejam utilizados nos termos da presente lei são obrigatoriamente alvo de registo por parte das bibliotecas ou arquivos públicos. 3 – Aquando do registo previsto no número anterior, é obrigatória a informação, por parte das bibliotecas e arquivos públicos, das condições de utilização e salvaguarda dos direitos de autor, nos termos da presente lei. Artigo 5.o Limitações da utilização 1 – A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal pode ser limitada pelas condições físicas das salas de leitura e pela necessidade de não perturbar os restantes leitores, podendo ser impostas limitações que determinem a utilização apenas de funcionalidades silenciosas. 2 – A reprodução digital com recurso a flash, a tripés ou tipo de acessório análogo e de iluminação específica e respetiva alimentação dos equipamentos de reprodução apenas pode ocorrer nos termos previstos no regulamento da biblioteca ou arquivo público.
5 DE ABRIL DE 2019 3 3 – Os documentos que o leitor esteja em condições de consultar podem ser reproduzidos digitalmente pelo mesmo, observando todas as regras para manuseamento e preservação dos mesmos, não podendo ser, designadamente, desmembrados, desordenados, dobrados, vincados, forçada a abertura ou planificação. 4 – Nos casos em que a reprodução digital do documento seja restringida pelas condições físicas das salas de leitura, deve ser dada alternativa de utilização de outro espaço para a reprodução digital do documento. 5 – Podem ainda ser impostas restrições ao uso de dispositivos digitais em função do índice de degradação das espécies documentais, bem como decorrentes das necessidades de conservação e restauro dos documentos, ou nos casos em que é facultado o acesso através de repositório digital de acesso gratuito. 6 – Compete à biblioteca ou arquivo público assegurar o cumprimento e supervisão do previsto no presente artigo e no número 2 do artigo anterior. 7 – O disposto no presente artigo respeita ainda o direito à imagem previsto no artigo 79.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966. Artigo 6.o Finalidade da utilização 1 – As imagens e reproduções digitais que resultam da recolha e investigação do leitor são exclusivamente utilizadas para uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de utilização de obras, nomeadamente a sua disponibilização pública ou comercialização. 2 – O previsto no número anterior não prejudica as utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Artigo 7.o Salvaguarda do direito de autor 1 – O disposto na presente lei não prejudica a proteção dos direitos de autor conferida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e demais legislação aplicável, sendo necessária a obtenção de autorização do titular dos direitos para o efeito para qualquer uso distinto do enunciado no artigo anterior. 2 – A utilização pelos utentes dos arquivos e bibliotecas de conteúdos protegidos por direitos de autor em violação da legislação aplicável determina a sua responsabilização individual, nos termos gerais aplicáveis, não acarretando quaisquer consequências para a instituição pública que se limite a facultar o acesso ao público dos seus acervos bibliográficos e arquivísticos. Artigo 8.o Documentos administrativos O disposto na presente lei não prejudica a aplicação da legislação sobre arquivos e acesso a documentos administrativos, nomeadamente em matéria de restrições de acesso ou as previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Artigo 9.o Regulamentos As bibliotecas e arquivos públicos devem adaptar os seus regulamentos, no prazo de 6 meses, ao previsto na presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 4 Aprovado em 15 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie as condições para a automatização do processo de identificação dos potenciais beneficiários do regime de serviços mínimos bancários, passando a caber à instituição financeira o processo de comunicação individualizada com vista à sua atribuição. Aprovada em 8 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE JUNHO DE 2019 3 de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, e 44/2018, de 9 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 387.o Morte e maus tratos a animal de companhia 1 – Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – (Anterior n.o 1). 4 – (Anterior n.o 2).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Norte. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 204/XIII/4.a ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO DOS «CHÃOS DE MELHORAS» Desde o Século XIX que existe no arquipélago dos Açores, designadamente na ilha de São Miguel, uma forma muito particular de cedência por parte do proprietário da fruição temporária do uso do solo mediante uma contrapartida financeira, onde são edificadas habitações que ficam na propriedade dos fruidores do solo, e que são comummente designadas por «Chãos de Melhoras». Trata-se de uma forma singular de separação entre a propriedade do solo e a das casas nele edificadas, não subsumível a um contrato de arrendamento ou qualquer outra forma de contrato obrigacional, mas de igual modo não enquadrável nos direitos reais legalmente tipificados: Enfiteuse e Direito de Superfície, ao mesmo tempo que se afasta do regime da Colonia que vigorou até 1976 na Região Autónoma da Madeira, quase que sugerindo a existência de um direito real atípico. Para além da singularidade deste regime no plano jurídico, as situações daí decorrentes constituem um problema social complexo, na medida em que a limitação na transmissão por atos inter vivos ou até mesmomortis causa decorrente da separação da propriedade do solo e da habitação, torna precária esta última e diminui o seu valor patrimonial. Do mesmo passo, os proprietários das habitações vêem-se confrontados com as dificuldades na conservação das mesmas, posto que as instituições de crédito não constituem hipotecas apenas sobre as edificações sem a reunião com a propriedade do solo, contribuindo assim para a degradação do parque habitacional. A existência dos «Chãos de Melhoras» concentra-se em zonas geográficas delimitadas, sem prejuízo da ocorrência de casos isolados, estimando-se em cerca de 600 pessoas afetadas e numa área de cerca de 130 000 m2. A emergência deste problema social impôs aos órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores uma solução do ponto de vista jurídico, na medida em que, perante o princípio da tipicidade dos direitos reais, bem como a inaplicabilidade da figura da acessão industrial imobiliária, estavam impossibilitados de proceder à sua regularização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 No uso da faculdade Constitucional de proposta legislativa prevista no artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, a Região Autónoma dos Açores propõe a criação de um regime temporário de regularização da separação entre a propriedade do solo e das casas nele edificadas, mediante o recurso a uma aquisição potestativa por via judicial, a exercer num período limitado de tempo. Ao mesmo tempo que serão necessárias operações urbanísticas com vista à regularização das edificações existentes. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei visa estabelecer o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras», mediante a criação de um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo ou das edificações nele existentes, bem como estabelecer o regime da regularização urbanística e ordenamento do território, na ilha de São Miguel. Artigo 2.o Definições 1 –  Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Chãos de Melhoras», os imóveis que à data da entrada em vigor do presente diploma, o proprietário tenha, através de contrato, cedido a fruição do solo, independentemente de corresponder no todo, ou em parte, à totalidade de um artigo matricial, mediante uma retribuição monetária, autorizando o fruidor a nele edificar benfeitorias ou melhoras, destinadas à habitação própria permanente; b) «Proprietário do solo», quem tiver a aquisição do solo registada a seu favor, ou prove a sua propriedade por qualquer meio legalmente admissível; c) «Proprietário da benfeitoria ou melhora», quem tiver a benfeitoria registada a seu favor, ou prove a sua propriedade por qualquer meio legalmente admissível; d) «Melhoras ou benfeitoria», edificação destinada à habitação permanente, à data da entrada em vigor do presente diploma, erigida em solo de outrem, mediante contrato celebrado nos termos da alínea a). 2 –  Para efeitos do presente diploma, integram o conceito de habitação permanente os seus anexos, quintais ou logradouros. Artigo 3.o Direito potestativo de aquisição 1 –  No prazo de dez anos a contar da publicação da presente lei, o proprietário do solo ou o proprietário da benfeitoria ou melhora gozam de um direito potestativo de aquisição sobre o solo ou sobre a benfeitoria ou melhora, a exercer nos termos do presente artigo. 2 –  Gozará do direito potestativo de aquisição o proprietário da componente que tiver maior valor patrimonial a determinar nos termos do artigo 4.o, devendo indemnizar o proprietário do solo ou da benfeitoria ou melhora, pelo valor apurado. 3 –  O exercício do direito potestativo de aquisição será feito por via judicial, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o.
7 DE JUNHO DE 2019 5 4 –  O prazo referido no n.o 1 do presente artigo está sujeito à condição suspensiva de aprovação dos planos de regularização urbanística referidos no artigo 6.o. Artigo 4.o Determinação do valor 1 –  A determinação do valor do solo e das benfeitorias ou melhoras será feita com recurso aos critérios previstos no Título III do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, na redação atual, que se aplicará supletivamente nas demais questões da determinação do valor, substituindo-se as referências à declaração por utilidade pública pela propositura da ação para exercício do direito potestativo de aquisição. 2 –  Para efeitos do número anterior e no prazo referido no n.o 1 do artigo 3.o, aplica-se as normas vigentes, do Título III do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, à data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5.o Tribunal arbitral O direito potestativo de aquisição a que se refere o presente diploma, pode ser exercido por recurso ao tribunal arbitral a constituir nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro. CAPÍTULO II Regularização urbanística Artigo 6.o Planos de pormenor e regularização extraordinária 1 –  Compete às câmaras municipais procederem à elaboração de planos de pormenor, por forma a permitir a regularização urbanística das edificações enquadradas pelo presente diploma, no prazo máximo de dois anos. 2 –  Nos casos em que, pela exiguidade do número de edificações, não seja possível a elaboração de plano de pormenor, deverá recorrer-se aos mecanismos legais de regularização de obras de génese ilegal ou regularização extraordinária de edificações nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estabelecido através do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual. Artigo 7.o Encargos com a operação urbanística Estão isentas de cedências, compensações, taxas e demais emolumentos as operações decorrentes no regime previsto no presente capítulo. Artigo 8.o Cooperação O Governo Regional dos Açores, através do regime de cooperação técnica e financeira, suportará os custos com a elaboração dos projetos de plano de pormenor que as autarquias promovam para efeitos do artigo 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6 CAPÍTULO III Incentivos à aquisição da propriedade do solo Artigo 9.o Incentivos O regime de incentivos de apoio à aquisição da propriedade do solo, no exercício do direito criado pelo presente diploma, será fixado por Resolução do Conselho do Governo, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 10.o Norma transitória A presente lei e os procedimentos nela previstos são aplicáveis a quaisquer processos pendentes, à data da sua entrada em vigor, em que se discuta a aquisição de «Chãos de Melhoras» ou de benfeitorias ou melhoras e nos quais não tenha então sido ainda agendada audiência de discussão e julgamento, nessa hipótese remetendo-se oficiosamente o processo ao juízo competente, se for diverso daquele em que pende, e nele se aproveitando o já processado com as adaptações decorrentes da aplicação do presente diploma. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 11.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de junho de 2019. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2118/XIII/4.a (1) (PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO) A Revolução de Abril permitiu consagrar na Constituição da República Portuguesa os direitos políticos, económicos, sociais e culturais. Do conjunto dos direitos sociais, ficou contemplado, no artigo 65.o, o direito de todos a uma habitação condigna, com condições de conforto, higiene e privacidade e de dimensão adequada tendo em conta o agregado familiar. No entanto a realidade, 45 anos após a Revolução de Abril é bem diferente. Apesar de a Constituição consagrar o acesso a uma habitação como um direito de todos, em pleno século XXI há milhares de famílias privadas deste direito. Os custos com a habitação têm um elevado peso no orçamento familiar. Existem hoje grandes dificuldades no acesso à habitação ao mesmo tempo que crescem os mecanismos de especulação imobiliária, que tratam a
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 14 Alargue a atribuição gratuita de dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina a indivíduos com mais de 18 anos que tenham indicação médica para tal e que estejam aptos a utilizar o dispositivo. Assembleia da República, 6 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2191/XIII/4.a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO Considerando que a II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entendeu por consenso na sua reunião de 6 de junho de 2019 a prorrogação do prazo de funcionamento do inquérito por 40 dias com vista a permitir a realização das últimas audições agendadas, bem como a conceder o prazo necessário ao Deputado relator para desenvolver as diligências neste âmbito. A II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco propõe que a Assembleia da República delibere prorrogar o seu prazo de funcionamento por 40 dias. Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2192/XIII/4.a HARMONIZAÇÃO E APLICAÇÃO DOS DIREITOS NO ACESSO À REFORMA PARA OS PROFISSIONAIS DA PESCA Portugal é um dos maiores consumidores de peixe do mundo, consumindo anualmente cerca de 600 000 toneladas de pescado, o qual não é acompanhado pelo volume nacional de pescado, fator de desequilíbrio da balança alimentar nacional, registando-se que aos produtos da pesca se associa um saldo negativo de 1048 milhões de euros (tendo por base o ano de 2017). Tal situação resulta de um conjunto múltiplo e diverso de problemas que dificultam o exercício da atividade piscatória e a captação de efetivos para este setor estruturante da economia portuguesa, razão pela qual é vital atuar de modo a reverter o quadro vigente e incentivar o exercício da atividade. A intermitência do exercício da atividade piscatória não acompanhada pelos adequados apoios no âmbito da salvaguarda de rendimentos bem como a vigência de regimes de proteção social insuficientes e desadaptados à realidade do sector da pesca promovem o abandono da atividade e dificultam a captação de novos efetivos que venham determinar novas dinâmicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 10 RECONHECENDO TAMBÉM que as Partes desejam promover o desenvolvimento de um ambiente de mercado favorável à concorrência na prestação, atual e futura, de serviços de sistemas de comunicações móveis via satélite para o GMDSS, O nono parágrafo do Preâmbulo passa a ser o décimo primeiro parágrafo e é substituído pelo seguinte texto: AFIRMANDO que, nessas circunstâncias, é necessário assegurar a continuidade da prestação de serviços GMDSS através da supervisão intergovernamental, O seguinte texto é aditado como décimo segundo, décimo terceiro e décimo quarto parágrafos do Preâmbulo: RECONHECENDO que a OMI, através do Comité de Segurança Marítima (MSC), na sua octogésima primeira sessão, adotou emendas ao Capítulo V da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, relacionadas com o sistema de identificação e seguimento de navios a longa distância (LRIT), adotou normas de desempenho e requisitos funcionais para o LRIT, bem como os instrumentos para a criação atempada do sistema de LRIT, AFIRMANDO o desejo das Partes que a IMSO possa assumir as funções e os deveres de Coordenador de LRIT, sem qualquer custo para as Partes, em conformidade com as decisões da OMI e nos termos da presente Convenção, RECONHECENDO que o MSC, na sua octogésima segunda sessão, decidiu nomear a IMSO como Coordenador de LRIT, tendo-a convidado a adotar todas as medidas possíveis por forma a assegurar a implementação atempada do sistema de LRIT, No artigo 1.o – Definições –, a alínea (b) passa a ser a alínea (c) e é substituída pelo seguinte texto:(c) “Prestador” significa qualquer entidade ou entidades que, através de um sistema de comunicações móveis via satélite reconhecido pela OMI, prestam serviços para o GMDSS. A alínea (c) passa a ser a alínea (d) A alínea (d) passa a ser a alínea (e) e é substituída pelo seguinte texto: (e) “Acordo de Serviço Público” significa um acordo concluído entre a Organização e um prestador, tal como referido no n.o (1) do artigo 5.o. A alínea (e) passa a ser a alínea (b) e é substituída pelo seguinte texto: (d) “GMDSS” significa o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima tal como criado pela OMI. São aditadas as novas alíneas (f) a (l) com a seguinte redação: (f) “OMI” significa a Organização Marítima Internacional. (g) “MSC” significa o Comité de Segurança Marítima da OMI. (h) “LRIT” significa o sistema de identificação e seguimento de navios a longa distância tal como criado pela OMI. (i) “Acordo de Serviços de LRIT” significa um acordo concluído pela Organização e, ou por um Centro de Dados LRIT ou um Intercâmbio de Dados LRIT; ou por outras entidades pertinentes, conforme disposto no artigo 7.o. (j) “Centro de Dados LRIT” significa um centro de dados nacional, regional, cooperativo ou internacional que funciona em conformidade com os requisitos adotados pela OMI em relação ao LRIT. (k) “Intercâmbio de Dados LRIT” significa um intercâmbio de dados que funciona em conformidade com os requisitos adotados pela OMI em relação ao LRIT.
19 DE SETEMBRO DE 2018 11 (l) “Coordenador de LRIT” significa o Coordenador nomeado para o sistema LRIT pelo MSC. O artigo 2.o – Estabelecimento da Organização – é substituído pelo seguinte texto: A Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO), doravante denominada “a Organização”, é instituída pelo aqui disposto. O artigo 3.o – Objetivo – é substituído pelo seguinte texto: Artigo 3.o Objetivo Principal (1) O objetivo principal da Organização é em assegurar a prestação, por parte de cada Prestador, de serviços de comunicações marítimas móveis via satélite para o GMDSS, de acordo com o quadro estabelecido pela OMI. (2) Ao cumprir o objetivo principal definido no número (1), a Organização: (a) Atua exclusivamente com fins pacíficos; e (b) Desempenha as funções de supervisão de forma justa e coerente em relação aos Prestadores. É aditado um novo artigo 4.o – Outras Funções –, com a seguinte redação: Artigo 4.o Outras Funções (1) Sob reserva da decisão da Assembleia, a Organização pode assumir funções e/ou deveres de Coordenador de LRIT, sem qualquer custo para as Partes, de acordo com as decisões da OMI. (2) A Organização continuará a desempenhar as funções e/ou deveres de Coordenador de LRIT, sob reserva da decisão da Assembleia. No desempenho de tais funções e/ou deveres, a Organização atuará de forma justa e coerente. O artigo 4.o – Implementação dos Princípios Básicos – é substituído pelos seguintes novos artigo 5.o – Supervisão do GMDSS – e artigo 6.o – Facilitação Artigo 5.o Supervisão do GMDSS 1) A Organização concluirá um Acordo de Serviço Público com cada Prestador e concluirá quaisquer outros instrumentos que sejam necessários para permitir que a Organização desempenhe as suas funções de supervisão e, consoante o caso, apresente relatórios e recomendações. 2) A supervisão dos Prestadores pela Organização terá por base: (a) Quaisquer condições ou obrigações específicas impostas pela OMI durante o reconhecimento e autorização do Prestador, ou em qualquer fase posterior; (b) Regulamentos, normas, recomendações, resoluções e procedimentos internacionais pertinentes, relacionados com o GMDSS; (c) O Acordo de Serviço Público pertinente e quaisquer outros instrumentos relacionados, concluídos entre a Organização e o Prestador. (3) Cada Acordo de Serviço Público incluirá, entre outros, disposições gerais, princípios comuns e obrigações apropriadas para o Prestador, em conformidade com um Modelo de Acordo de Serviço Público e as diretrizes desenvolvidas pela Assembleia, incluindo os instrumentos relativos à prestação de toda a informação necessária para que a Organização cumpra o seu objetivo, desempenhe as suas funções e os seus deveres, em conformidade com o artigo 3.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 12 (4) Todos os Prestadores concluirão os Acordos de Serviço Público, os quais também serão concluídos pelo Diretor-Geral em nome da Organização. Os Acordos de Serviço Público deverão serão aprovados pela Assembleia. O Diretor-Geral circulará os Acordos de Serviço Público a todas as Partes. Tais Acordos consideram-se aprovados pela Assembleia, exceto se mais de um terço das Partes apresentar objeções por escrito ao Diretor-Geral, no prazo de três meses a contar da data de circulação. Artigo 6.o Facilitação (1) As Partes adotarão as medidas adequadas, de acordo com as leis nacionais, para permitir que os Prestadores prestem serviços de GMDSS. (2) A Organização deverá, através dos mecanismos de assistência técnica, existentes a nível nacional internacional, procurar apoiar os Prestadores no seu esforço para assegurar a prestação de serviços de comunicações móveis via satélite em todas as áreas em que seja preciso, dando a atenção devida às zonas rurais e remotas. É aditado um novo artigo 7.o – Acordos de Serviços de LRIT, com a seguinte redação: Artigo 7.o Acordos de Serviços de LRIT De forma a desempenhar as suas funções e os seus deveres de Coordenador de LRIT, incluindo a recuperação das despesas incorridas, a Organização pode estabelecer relações contratuais, incluindo Acordos de Serviços de LRIT, com Centros de Dados LRIT, Intercâmbio de Dados LRIT, ou outras entidades pertinentes, nos termos e condições negociados pelo Diretor-Geral, sob a supervisão da Assembleia. O artigo 5.o – Estrutura – passa a ser o artigo 8.o e a sua alínea (b) é substituída pelo a ter a seguinte redação: (b) Um Diretorado, chefiado por um Diretor-Geral. O artigo 6.o – Assembleia – Composição e Reuniões – passa a ser o artigo 9.o e o seu número (2) é substituído pelo seguinte texto: (2) A Assembleia reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos. As sessões extraordinárias serão convocadas a pedido de um terço das Partes ou a pedido do Diretor-Geral, ou de acordo com o previsto nas Regras de Procedimento da Assembleia. O artigo 7.o – Assembleia – Funcionamento – passa a ser o artigo 10.o e o seu número (4) é substituído pelo seguinte texto: (4) Para qualquer reunião da Assembleia, o quórum é constituído pela maioria simples das Partes. O artigo 8.o – Assembleia – Funções – passa a ser o artigo 11.o e as suas alíneas (a), (b), (d) e (e) são substituídas pelo seguinte texto: (a) Considerar e rever as finalidades, a política geral e os objetivos a longo prazo da Organização, bem como as atividades dos prestadores que estejam relacionadas com o objetivo principal; (b) Adotar as medidas e os procedimentos necessários para assegurar que cada Prestador cumpre a sua obrigação de prestar serviços de comunicações móveis marítimas via satélite para o GMDSS, incluindo a aprovação da conclusão, modificação e rescisão de Acordos de Serviço Público; (d) Decidir sobre qualquer emenda à presente Convenção, conforme o disposto no artigo 20.o; (e) Nomear um Diretor-Geral, em conformidade com o artigo 12.o, e destituir o Diretor-Geral;
19 DE SETEMBRO DE 2018 15 No que respeita ao Anexo da Convenção: No título, bem como no artigo 1.o, no n.o 6 e 8 do artigo 5.o, a expressão “artigo 15.o”, é substituída por “artigo 17.o”.No artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 11 do artigo 5.o, a palavra “Secretariado” é substituída pela palavra “Diretorado”. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 76/XIII/4.a APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ASSINADO EM SALVADOR, EM 5 DE MAIO DE 2017 A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, em Salvador, a 5 de maio de 2017. Este prémiotem como objetivo essencial consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros em língua portuguesa para a infância e a juventude,que sejam nacionais de um dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,e que, pelo valor intrínseco das suas obras, tenham contribuído para o enriquecimento do património literário, cultural e artístico da língua comum. O nome de José Bento Monteiro Lobato, o pai da literatura infantil e juvenil brasileira, cuja obra, pela sua originalidade e riqueza, é uma referência para o imaginário e a fantasia em ambos os Estados, identifica o Prémio. O respetivo valor corresponde à soma das contribuições de cada uma das Partes, que serão fixadas pelosrespetivosGovernos. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Republica n.o 83/2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente n.o 79/2000, ambos publicados em 14 de dezembro, tendo entrado em vigor em 5 de setembro de 2001. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 16 PROTOCOLO ADICIONALAO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (doravante denominadas "as Partes"), Conscientes das profundas afinidades culturais entre os dois povos; Empenhadas em intensificar a cooperação estabelecida pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000; Interessadas no enriquecimento e prestígio da língua comum e do respetivo património cultural; Motivadas pela originalidade e riqueza da obra do escritor José Bento Monteiro Lobato, o pai da literatura infantil e juvenil brasileira, criador do Sítio do Picapau Amarelo, referência para o imaginário e a fantasia de crianças e jovens; Desejosas de manifestar publicamente o apreço e a homenagem a escritores e ilustradores de livros para a infância e a juventude que, pela sua obra, tenham contribuído para a preservação e a disseminação da Língua Portuguesa e da cultura dos países lusófonos; e Procurando, deste modo, prestigiar solenemente e dar público testemunho de reconhecimento àqueles que, pelo seu talento e dedicação à vida intelectual, engrandeceram o património literário e artístico das culturas que encontram expressão na Língua Portuguesa, Acordam o seguinte: Artigo 1.oFinalidadeCom o objetivo de consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros de língua portuguesa para a infância e a juventude que, pelo valor intrínseco de suas obras, tenham contribuído para o enriquecimento do património literário e artístico da língua comum, é instituído, por Portugal e Brasil, o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, que se regerá pelos artigos do presente Protocolo Adicional. Artigo 2.oPrémio 1 – O Prémio será concedido a escritores e a ilustradores de livros para crianças e jovens nacionais dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 – O Prémio será atribuído para as categorias de escritor e de ilustrador e, dentro de cada categoria, não poderá deixar de ser atribuído, nem ser dividido. 3 – O valor do Prémio será correspondente à soma das contribuições de cada uma das Partes do presente Protocolo Adicional para a sua dotação. 4 – O valor acordado pelas Partes para o Prémio será líquido, cabendo a cada Parte a responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e tributos incidentes sobre o Prémio. 5 – A contribuição bienal será fixada, para cada Parte, pelo seu respetivo Governo. Artigo 3.oCandidaturas1 – Quaisquer instituições de natureza e vocação cultural dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa poderão apresentar candidaturas ao Prémio, até o final do ano anterior ao de sua atribuição, remetendo-as ao Secretariado do Prémio. 2 – O Júri não ficará vinculado a essas candidaturas na sua escolha.
19 DE SETEMBRO DE 2018 17 Artigo 4.oSecretariado do Prémio1 – O Secretariado do Prémio será integrado, pela Parte portuguesa, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em articulação com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais e, pela Parte brasileira, pela Fundação Biblioteca Nacional. 2 – Até 31 de dezembro do ano anterior àquele em que o Prémio será atribuído, o Secretariado nomeará os membros do Júri das duas edições seguintes. 3 – Cabe ao Secretariado promover e divulgar o Prémio Monteiro Lobato. 4 – Compete igualmente ao Secretariado preparar as reuniões do Júri, apoiar os trabalhos logística e administrativamente, bem como organizar o anúncio público do vencedor e a entrega do Prémio. Artigo 5.oConstituição do Júri1 – O Júri será composto por dois representantes de Portugal, dois representantes do Brasil e um representante dos demais Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 – O mandato do Júri terá a duração de duas edições. 3 – Os membros do Júri serão designados pelo Secretariado do Prémio de entre personalidades de reconhecido mérito cultural, artístico e literário. 4 – A cada edição do Prémio, o Júri elegerá o seu Presidente de entre os membros do Júri visitantes. Artigo 6.oReunião e deliberações do Júri1 – A reunião do Júri para a atribuição do Prémio terá lugar, alternadamente a cada edição, em território português e brasileiro. 2 – A referida reunião deverá ocorrer preferencialmente em abril, mês em que se comemora o Dia Internacional do Livro Infantil. 3 – A primeira reunião realizar-se-á no Rio de Janeiro, em abril do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. 4 – As deliberações do Júri serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente do Júri exercer voto de qualidade em caso de empate. Artigo 7.oAtribuição e entrega do Prémio1 – A divulgação pública do vencedor será feita imediatamente após a reunião do Júri. 2 – O Prémio será entregue, em sessão solene, na Parte onde não se realiza a reunião do Júri, de preferência no respetivo dia nacional, ou em data que o Secretariado julgar conveniente. Artigo 8.oDespesas com a atribuição do Prémio1 – As despesas de estadia e alojamento decorrentes da reunião do Júri são da responsabilidade do Estado de acolhimento. 2 – As despesas resultantes da deslocação dos três membros do Júri visitantes são da responsabilidade da Parte visitante. 3 – As despesas decorrentes da deslocação de premiados nacionais de Estados Parte deste Protocolo, quando da Sessão Solene de entrega do Prémio, são da responsabilidade do Estado da sua nacionalidade. 4 – Sendo o premiado nacional de Estado terceiro e não residindo no Estado que organiza a sessão solene de atribuição do Prémio, são por este Estado suportadas as despesas decorrentes da deslocação internacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 18 Artigo 9.oAdesãoO Prémio estará aberto à adesão dos demais Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, mediante consentimento prévio das Partes, ficando sujeitos aos direitos e obrigações previstos no presente Protocolo Adicional. Artigo 10oEntrada em vigor1 – O presente Protocolo Adicional entrará em vigor, por tempo indeterminado, trinta dias após a receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos necessários para tanto. 2 – Este Protocolo Adicional poderá ser emendado por meio do consentimento mútuo das Partes. As emendas entrarão em vigor conforme o procedimento disposto no número 1 deste artigo. Artigo 11.oSolução de ControvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo Adicional será solucionada através de negociação, por via diplomática. Artigo 12.oDenúncia 1 – Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, mediante notificação por escrito e por via diplomática, denunciar o presente Protocolo Adicional. 2 – A denúncia produzirá efeito seis meses após a data da receção da respetiva notificação. Feito em Salvador, aos 5 dias de maio de 2017, em dois originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igual fé. Pela República Portuguesa,  Pela República Federativa do Brasil A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 14 de maio de 2019   II Série-A — Número 100XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                         S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 700, 724, 837, 859, 899, 931 e 975/XIII/3.a e 999, 1139, 1140, 1161 a 1163 e 1216/XIII/4.a):N.o 700/XIII/3.a (Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens): — Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 724/XIII/3.a (Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos): — Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PAN, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 837/XIII/3.a (Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas): — Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 859/XIII/3.a (Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade): — Vide Projeto de Lei n.o 837/XIII/3.a. N.o 899/XIII/3.a (Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal): — Vide Projeto de Lei n.o 837/XIII/3.a. N.o 931/XIII/3.a (Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação): — Vide Projeto de Lei n.o 837/XIII/3.a. N.o 975/XIII/3.a (Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da