26 | I Série - Número: 017 | 23 de Dezembro de 2009matéria em nada conflitua com as prioridades do Governo: recuperação económica e emprego. Espero ter sido claro na resposta que lhe dei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se o seu critério fosse a felicidade das pessoas e não o calculismo político, há seis meses tinha permitido que a Assembleia votasse esta lei segundo os critérios da consciência.Aplausos do BE.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva): — Não, não!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por calculismo não o fez, e por calculismo político acrescenta agora que «dá» a lei desde que se imponha às pessoas a quem a lei reconhece um direito que não podem ter o direito de se candidatar a ter direitos.Mas a pergunta que lhe fiz é muito directa, e não fuja a ela: referi-me à declaração de um dirigente da maioria no sentido de que a opinião do Presidente da República (pode estar certa ou errada), não se pronunciando sobre a lei (e sabemos todas as diferenças que temos com ele a esse respeito), punha em causa a estabilidade política. Dá-se conta do ridículo político que é dizer que pelo facto de um presidente não se pronunciar sobre uma lei põe em causa a estabilidade política?! Mas onde é que o Governo quer chegar? Bem sei onde quer chegar: à ideia de que se pode atacar qualquer política, qualquer resposta, aliás, deu conta disso aqui na Assembleia da República.O Orçamento é a grande questão, claro que é, mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não vai dizer-nos é por que é que o Governo se comporta desta forma extravagante.O Governo telefona, uma certa sexta-feira de manhã, a Alberto João Jardim e diz-lhe assim: «Meu caro amigo, quer 80 milhões de euros?» E dá-lhos. Desliga o telefone, vira-se para a Assembleia e diz: «Estão a ver a malandragem da oposição? Não se consegue governar!» Isto é que é ridículo! Isto é que é despesismo!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isto é que é regabofe! Porque não se pode ter duas linguagens, nem a respeito do Presidente, nem a respeito da Assembleia, nem a respeito das gestões orçamentais! E não é uma questão de ser radical ou de deixar de o ser, é só uma questão de ter palavras claras e de saber assumi-las, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando essas palavras dizem não se deve fugir delas, por isso não fuja da responsabilidade de ter feito dizer que havia uma crise política, que, afinal, é ridícula e desapareceu agora, na terça-feira à tarde, no Parlamento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não sei se posso esperar que da sua parte haja compreensão para a atitude do PS, na anterior legislatura, de votar contra um projecto do BE relativo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas isso teve a ver com a questão da legitimidade política. Não o tínhamos proposto no nosso programa nem nos tínhamos referido ao assunto durante a