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20 DE JUNHO DE 2018 671 2 - O código deontológico deve regular, designadamente: a) As medidas de defesa do mercado; b) Os termos em que as pessoas a ele sujeitas podem transacionar instrumentos financeiros negociados em mercado por si gerido; c) As regras relativas ao exercício de funções e à detenção de participações qualificadas pelos titulares dos seus órgãos de administração noutras entidades, destinadas a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses; d) Os padrões de diligência e aptidão profissional que devem ser observados em todas as atividades da sociedade; e) As sanções adequadas à gravidade da infração disciplinar, podendo prever, entre outras, as sanções de advertência, de suspensão até seis meses ou de exclusão. 3 - As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos e os trabalhadores da sociedade e os membros de mercados por si geridos devem estabelecer níveis elevados de exigência. 4 - O código deontológico e respetivas alterações devem ser comunicados à CMVM, no prazo de 15 dias após a sua aprovação. Artigo 37.o Segredo profissional 1 - A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado, os titulares dos seus órgãos, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. 2 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou do serviço. 3 - Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei, designadamente à CMVM. Artigo 38.o Poder disciplinar e deveres de notificação 1 - Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade gestora de mercado regulamentado da sociedade gestora ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) e na primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 36.o 2 - Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.o 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico. 3 - As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM. 4 - Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade deve comunicá-lo de imediato à CMVM. Artigo 39.o Princípios de exercício do poder disciplinar As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem exercer o poder disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do contraditório e a fundamentação das respetivas decisões. Artigo 39.o-A Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como as sociedades
20 DE JUNHO DE 2018 673 meios de transferência da informação, a minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informação, mantendo em permanência a confidencialidade dos dados, sempre que reportem operações por conta de um intermediário financeiro nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 41.o Aquisição de imóveis (Revogado). SECÇÃO II Supervisão prudencial de sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados Artigo 41.o-A Regras prudenciais 1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitas às regras prudenciais previstas: a) Nos artigos 115.o-C, 115.o-E, 115.o-F, 115.o-G, 115.o-I, 115.o-M a 115.o-W, 116.o-A a 116.o-N, 116.o-AC a 116.o-AI, 129.o-A, 129.o-B e 199.o-D a 199.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações; b) No Regulamento (UE) n.o 575/2013, de 26 de junho de 2013, que lhes sejam aplicáveis. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências conferidas ao Banco de Portugal nos artigos aí referidos são atribuídas à CMVM no que diz respeito às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, incluindo em matéria regulamentar. 3 - A CMVM comunica ao Banco de Portugal as informações que devam ser comunicadas à Autoridade Bancária Europeia nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de 26 de junho de 2013. Artigo 41.o-B Gestão de riscos 1 - Os deveres, políticas e procedimentos previstos nos artigos 305.o-B e 305.o-D do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, abrangem a gestão dos riscos regulados nas disposições referidas no n.o 1 do artigo 41.o-A, devendo para o efeito o serviço de gestão de risco da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado: a) Garantir em especial a identificação, avaliação e reporte de todos os riscos significativos; b) Participar na definição da estratégia de risco da instituição e nas decisões relativas à gestão de riscos significativos. 2 - O órgão de fiscalização tem acesso às informações sobre a situação de risco da sociedade gestora e, caso seja necessário e adequado, ao serviço de gestão de risco e aconselhamento especializado externo, cabendo-lhe determinar a natureza, a quantidade, o formato e a frequência das informações relativas a riscos que deva receber. Artigo 41.o-C Plano de atividades de supervisão No quadro do plano anual de atividades de supervisão adotado pela CMVM, é aplicável o disposto no artigo 116.o-AC do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações, às sociedades gestoras de sistema de negociação
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 674 multilateral ou organizado. Artigo 41.o-D Intervenção corretiva, administração provisória e resolução O disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, com as modificações seguintes: a) As competências conferidas ao Banco de Portugal nos Capítulos I e II é atribuída à CMVM; b) A autoridade de resolução consulta a CMVM antes de aplicar qualquer medida de resolução. TÍTULO III Sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central Artigo 42.o Firma e regime jurídico 1 – As sociedades gestoras referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 268.o do Código dos Valores Mobiliários devem usar na sua firma a denominação «sociedade gestora de câmara de compensação» ou abreviadamente «SGCC». 2 – (Revogado). 3 – Sem prejuízo do disposto no presente título, às sociedades referidas no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o título II do presente decreto-lei, com exceção do seu capítulo III. Artigo 43.o Autorização O exercício de funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente a operações sobre os instrumentos financeiros referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários está sujeito a autorização prévia por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor a que respeitam os ativos subjacentes, ouvida a CMVM. Artigo 44.o Regulamentação Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias: a) Exercício da atividade de sociedades gestoras de câmara de compensação; b) Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias paraa concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação; c) Regras prudenciais relativas ao controlo do risco financeiro. TÍTULO IV Sociedades gestoras de sistema de liquidação e sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários Artigo 45.o Objeto social 1 – Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 – As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercado
20 DE JUNHO DE 2018 675 regulamentado e de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 46.o Regime jurídico 1 – Às sociedades gestoras mencionadas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no título ii, com exceção do seu capítulo iii. 2 – As divulgações previstas no artigo 15.o devem ser efetuadas no sítio da Internet da respetiva sociedade gestora. Artigo 47.o Firma 1 - As sociedades gestoras previstas neste título devem usar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de liquidação», ou «sociedade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários». 2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGSL» e «SGSCVM». Artigo 48.o Segregação patrimonial As sociedades gestoras de sistema de liquidação apenas podem utilizar os instrumentos financeiros de terceiros nos termos e para os efeitos para os quais estão mandatadas. TÍTULO IV-A Serviços de comunicação de dados de negociação CAPÍTULO I Autorização de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação Artigo 48.o-A Objeto social 1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços: a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA); b) A gestão e exploração de sistemas de prestação de informação consolidada (CTP); c) A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM). 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Sistema de publicação autorizado» serviço de prestação de informações sobre transações em nome de intermediários financeiros, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) «Sistema de prestação de informação consolidada» serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros, enumerados nos artigos 6.o, 7.o, 10.o, 12.o, 13.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, junto dos mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, sistemas de negociação organizado e sistemas de publicação autorizados, e de consolidação num fluxo eletrónico contínuo de dados, que forneça dados em tempo real sobre preços e volumes relativamente a cada instrumento financeiro; c) «Sistema de reporte autorizado»: serviço de reporte de informação de dados sobre transações às
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 676 autoridades competentes ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em nome de intermediários financeiros. 3 - As sociedades gestoras referidas no n.o 1 são designadas conjuntamente como sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação. Artigo 48.o-B Regime jurídico e capital social Às sociedades gestoras referidas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Título II relativamente aos aspetos não especificamente regulados no presente título ou em legislação complementar da União Europeia. Artigo 48.o-C Firma 1 - As sociedades gestoras previstas no artigo 48.o-A devem utilizar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de publicação autorizados (APA)», «sociedade gestora de sistema de prestação de informação consolidada (CTP)», «sociedade gestora de sistema de reporte autorizado (ARM)» ou «sociedade gestora de sistemas de comunicação de dados de negociação». 2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGAPA», «SGCTP», «SGARM» ou «SGSCD». Artigo 48.o-D Autorização e registo 1 - A constituição de sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação depende de autorização a conceder pela CMVM. 2 - As sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação registam-se na CMVM para o serviço que pretendem prestar, dependendo a sua alteração de nova inscrição. 3 - Os serviços de comunicação de dados podem ser prestados por sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como por intermediários financeiros autorizados a gerir uma plataforma de negociação, mediante prévio averbamento ao seu registo na CMVM. 4 - A autorização e o registo para a prestação de serviços de comunicação de dados de negociação pela CMVM bem como a sua revogação, são comunicados à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, permitindo o seu livre exercício na União Europeia. 5 - Ao registo junto da CMVM é aplicável o disposto no Códigos dos Valores Mobiliários em matéria de registo de intermediários financeiros. Artigo 48.o-E Procedimento de autorização 1 - A concessão de autorização depende do cumprimento dos requisitos previstos no presente Título e em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 - O prestador de serviços de comunicação de dados de negociação deve fornecer à CMVM todas as informações, incluindo um programa de atividades que indique, nomeadamente, os tipos de serviços que pretende prestar e a sua estrutura organizativa, que sejam necessárias para permitir a certificação de que esse prestador cumpre, no momento da autorização inicial, todas os requisitos aplicáveis, tal como previstos no presente título e de acordo com regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 680 Artigo 51.o Norma revogatória É Revogado o Decreto-Lei n.o 394/99, de 13 de outubro. Artigo 52.o Entrada em vigor 1 – O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de novembro de 2007. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aprovação e a publicação, em data prévia, dos regulamentos previstos no presente decreto-lei. ANEXO VII (a que se refere o n.o 4 do artigo 30.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica interna: a) Do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Regulamento EMIR), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem; b) Do Regulamento (UE) 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (Regulamento OFVM), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, o presente decreto-lei procede: a) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras, contrapartes não financeiras e contrapartes centrais e à designação da autoridade competente para a verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito do Regulamento EMIR; b) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e não financeiras quanto aos deveres de transparência vertidos no Regulamento OFVM; c) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento EMIR; d) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento OFVM; e) À alteração: i) Ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ii) Ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, e 18/2013, de 6 de fevereiro, iii) Ao Decreto-Lei n.o 357- C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 682 mesmos deveres sancionado nos termos previstos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro e no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.o 18/2015, de 4 de março. Artigo 3.o Autoridade competente para a autorização e supervisão de contrapartes centrais Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento EMIR, a autoridade competente para a autorização e supervisão de contrapartes centrais é a CMVM. Artigo 4.o Verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 68.o do Regulamento EMIR, compete à CMVM a verificação da autenticidade das decisões da ESMA que aplicam coimas e sanções pecuniárias compulsórias a repositórios de transações. CAPÍTULO III Contrapartes centrais Artigo 5.o Regime jurídico das contrapartes centrais Em complemento ao disposto no Regulamento EMIR e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, é aprovado o regime jurídico das contrapartes centrais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 6.o Contraordenações graves Constitui contraordenação grave a violação pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras dos deveres constantes dos Regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional, nomeadamente: a) Comunicação de dados respeitantes a contratos de derivados; b) Conservação de dados respeitantes a contratos de derivados; c) Avaliação diária do saldo dos contratos em curso; d) Divulgação pública de informações sobre a isenção concedida; e) Deveres impostos na regulamentação emitida pelas entidades supervisoras, nomeadamente a ASF, o Banco de Portugal e a CMVM, para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelos regulamentos EMIR ou OFVM. Artigo 7.o Contraordenações muito graves Constituem contraordenação muito grave a violação dos seguintes deveres constantes dos regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional: a) Pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 684 património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados. Artigo 9.o Negligência A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. Artigo 10.o Cumprimento do dever omitido 1 – Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 – O infrator pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido. 3 – Se a injunção não for cumprida no prazo fixado, o infrator incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 11.o Prescrição 1 – O procedimento relativo às contraordenações previstas no presente capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática. 2 – As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 12.o Destino das coimas Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas reverte a favor: a) Do Fundo de Garantia de Depósitos, criado peloartigo 154.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, no caso de coimas aplicadas pelo Banco de Portugal; b) Do Sistema de Indemnização aos Investidores, criadopelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, e 162/2009, de 20 de junho, no caso de coimas aplicadas pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel, regulado peloDecreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 153/2008, de 6 de agosto, e do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 382-A/99, de 22 de setembro, e 185/2007, de 10 de maio, em partes iguais, no caso de coimas aplicadas pelo Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Artigo 13.o Responsabilidade pelo pagamento das coimas 1 – Caso sejam condenadas as pessoas singulares referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o, as respetivas pessoas coletivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 – Os titulares dos órgãos de administração das pessoas coletivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infração respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 688 Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro [ ........................................................................................................................................................................ ]. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 22.o Disposições transitórias 1 – As disposições previstas nos Regulamentos da CMVM n.os 4/2007 sobre Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços, e 5/2007 sobre Compensação, Contraparte Central e Liquidação mantêm-se em vigor em tudo o que não contrarie o regime aprovado pelo presente decreto-lei. 2 – As remissões legais ou contratuais para o Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, e 18/2013, de 6 de fevereiro, relativas às contrapartes centrais consideram-se feitas para as disposições correspondentes do regime jurídico das contrapartes centrais aprovado em anexo ao presente decreto-lei. Artigo 23.o Disposições regulamentares 1 – Cabe ao Banco de Portugal, à CMVM e à ASF aprovar a regulamentação necessária para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento EMIR e pelo Regulamento OFVM, na respetiva área de atuação. 2 – (Revogado). Artigo 24.o Norma revogatória [ ........................................................................................................................................................................ ]. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Regime jurídico das contrapartes centrais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Tipo societário, firma e sede 1 – As contrapartes centrais adotam o tipo sociedade anónima. 2 – A firma das contrapartes centrais inclui a denominação «contraparte central» ou abreviadamente «CC». 3 – As contrapartes centrais têm a sua sede estatutária e efetiva administração em Portugal.
20 DE JUNHO DE 2018 689 Artigo 2.o Número de acionistas As contrapartes centrais constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas. Artigo 3.o Aquisição de imóveis As contrapartes centrais não podem adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento. CAPÍTULO II Participações qualificadas e divulgação de participações Artigo 4.o Imputação de direitos de voto e elementos para a avaliação prudencial 1 – No cômputo dos direitos de voto do participante na contraparte central é aplicável o disposto nos artigos 20.o, 20.o-A e 21.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as devidas adaptações. 2 – No cômputo das participações qualificadas, tal como definidas no ponto 20 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (Regulamento EMIR), nas contrapartes centrais não são considerados: a) Os direitos de voto detidos em resultado da tomada firme ou da colocação com garantia de instrumentos financeiros, desde que os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão da sociedade e sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição; b) As ações transacionadas exclusivamente para efeitos de operações de compensação; c) As participações de intermediário financeiro atuando como criador de mercado que atinjam ou ultrapassem 5 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social, desde que aquele não intervenha na gestão da sociedade participada, nem a influencie a adquirir essas ações ou a apoiar o seu preço; d) As ações detidas por entidades de custódia, atuando nessa qualidade, desde que demonstrem perante a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que apenas podem exercer os direitos de voto associados às ações sob instruções comunicadas por escrito ou por meios eletrónicos. 3 – Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, aplica-se o disposto no artigo 16.o-A e no artigo 18.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. 4 – Para efeitos do artigo 32.o do Regulamento EMIR, a CMVM estabelece por regulamento os elementos exigíveis para a avaliação da adequação do adquirente potencial e da solidez financeira do projeto de aquisição. 5 – Para efeitos da apreciação prevista no número anterior, a CMVM solicita o parecer do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, consoante aplicável, caso o proposto adquirente esteja sujeito à supervisão de alguma dessas autoridades. Artigo 5.o Comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 – Os atos mediante os quais seja concretizada a aquisição, o aumento, a alienação ou a diminuição de participação qualificada sujeitos à comunicação prévia prevista no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento EMIR, são comunicados à CMVM e à contraparte central pelos participantes, no prazo de 15 dias. 2 – A contraparte central comunica à CMVM, logo que dela tenha conhecimento, qualquer alteração na sua composição acionista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 692 3 – As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos sociais, os trabalhadores da sociedade e os membros compensadores devem estabelecer níveis elevados de exigência. 4 – O código deontológico e respetivas alterações devem ser comunicados à CMVM no prazo de 15 dias após a sua aprovação. Artigo 12.o Segredo profissional 1 – Os titulares dos órgãos sociais das contrapartes centrais, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços, estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. 2 – O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou dos serviços. 3 – Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei. Artigo 13.o Poder disciplinar e deveres de notificação 1 – Estão sujeitas ao poder disciplinar da contraparte central, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o. 2 – Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.o 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico. 3 – As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM. 4 – Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade comunica-o, de imediato, à CMVM. CAPÍTULO V Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 14.o Registo de contraparte central A CMVM mantém um registo das contrapartes centrais por si autorizadas nos termos dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento EMIR. Artigo 15.o Regulamentação Cabe à CMVM, no prazo de 90 dias, a regulamentação das matérias relativas à concretização do regime aplicável às contrapartes centrais no que respeita a: a) Instrução do pedido de autorização de uma contraparte central nos termos do Regulamento EMIR; b) Requisitos informativos relativos à divulgação e a comunicações respeitantes a participações qualificadas e à designação de titulares dos órgãos de administração e de fiscalização; c) Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público. ————
20 DE JUNHO DE 2018 693 DECRETO N.o 216/XIII TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2015/1794 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, NA PARTE EM QUE ALTERA A DIRETIVA 2001/23/CE DO CONSELHO, DE 12 DE MARÇO DE 2001, E A DIRETIVA 2009/38/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 6 DE MAIO DE 2009, NO QUE RESPEITA AOS MARÍTIMOS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15/97, DE 31 DE MAIO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 146/2015, DE 9 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e à primeira alteração à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, transpondo para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas, no que respeita aos marítimos, pela Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, às seguintes diretivas: a) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; b) Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio O artigo 12.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Transmissão da empresa armadora 1 - São aplicáveis à transmissão total ou parcial da empresa armadora as regras sobre transmissão de empresa ou estabelecimento previstas no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 - O disposto no número anterior não se aplica caso o objeto da transferência consista exclusivamente em um ou mais navios de mar. 3 - (Revogado).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 15/97, de 31 de maio É aditado à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, o artigo 10.o-A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 694 «Artigo 10.o-A Conselhos de empresa europeus 1 -  A instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária rege-se pela Lei n.o 96/2009, de 3 de setembro. 2 -  O marítimo que seja membro, ou suplente, de grupo especial de negociação ou de conselho de empresa europeu, ou representante de trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta, tem direito a participar nas reuniões dessas estruturas ou no âmbito de procedimento de informação e consulta. 3 -  O exercício do direito de participação nas reuniões previsto no número anterior depende desse membro, suplente ou representante não se encontrar no mar ou num porto de um país que não seja aquele em que a companhia está domiciliada, aquando da realização da reunião.  4 -  O agendamento das reuniões deve ser efetuado, sempre que possível, por forma a facilitar o exercício do direito de participação nessas reuniões. 5 -  Na impossibilidade de participação em reunião, deve ser ponderada a viabilidade de utilização de tecnologias de informação e de comunicação.» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro São aditados à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, os artigos 38.o-A e 38.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 38.o-A Conselhos de empresa europeus 1 -  A instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária rege-se pela Lei n.o 96/2009, de 3 de setembro. 2 -  O marítimo que seja membro, ou suplente, de grupo especial de negociação ou de conselho de empresa europeu, ou representante de trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta, tem direito a participar nas reuniões dessas estruturas ou no âmbito de procedimento de informação e consulta. 3 -  O exercício do direito de participação nas reuniões previsto no número anterior depende desse membro, suplente ou representante não se encontrar no mar ou num porto de um país que não seja aquele em que a companhia está domiciliada, aquando da realização da reunião. 4 -  O agendamento das reuniões deve ser efetuado, sempre que possível, por forma a facilitar o exercício do direito de participação nessas reuniões. 5 -  Na impossibilidade de participação em reunião, deve ser ponderada a viabilidade de utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Artigo 38.o-B Transmissão da empresa armadora 1 - São aplicáveis à transmissão total ou parcial da empresa armadora as regras sobre transmissão de empresa ou estabelecimento previstas no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 - O disposto no número anterior não se aplica caso o objeto da transferência consista exclusivamente em um ou mais navios de mar.»
20 DE JUNHO DE 2018 695 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de maio de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2 a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à — Relatório da discussão e votação na especialidade da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.o 76/2012, Administrativa. de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a  Igualdade no Trabalho e no Emprego. Proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) (Altera a Lei das N.o 238/XIII — Estabelece o regime jurídico da segurança do Finanças Locais): ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do — Relatório de discussão e votação indiciária da Comissão Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível declaração de voto do PS. comum de segurança das redes e da informação em toda a  União. Projetos de resolução [n.os 1780 e 1781/XIII (3.a)]:  N.o 1780/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as Projetos de lei [n.os 808 e 884/XIII (3.a)]: diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas N.o 808/XIII (3.a) (Norma transitória relativa à aplicação do agências de recrutamento, Crewlink e Workforce n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de laborais com os seus trabalhadores (BE). agosto): N.o 1781/XIII (3.a) — Pelo reconhecimento e valorização do — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e trabalho dos feirantes (PCP). Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos  serviços de apoio. (a) São publicados em Suplemento. N.o 884/XIII (3.a) [Eliminação do aumento do Imposto Sobre (b) Serão publicados oportunamente. Produtos Petrolíferos (ISP)]:
27 DE JULHO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 808/XIII (3.a) (NORMA TRANSITÓRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 113.o DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.o 111-B/2017, DE 31 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 808/XIII (3.a) intitulado “Norma transitória relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto”.A iniciativa apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O referido projeto de lei deu entrada a 16 de março de 2018, tendo sido admitido a 20 de março de 2018 e baixado, por determinação do S. Ex.a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Na sequência da deliberação da COFMA, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do PSD que por sua vez indicou como autor do parecer o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende clarificar os termos da norma contida do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, pelo que o mesmo assume natureza interpretativa. A revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto (“que pretendeu transpor as Diretivas Europeias, assim como proceder à simplificação e desburocratização dos procedimentos de contratação pública), alterou, entre outros, o n.o 2 do artigo 113.o, introduzindo designadamente alterações dos limites máximos para a escolha do procedimento do ajuste direto e a introdução de um novo procedimento, a consulta prévia. Dispõe o citado n.o 2, na nova redação que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 4 “Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.o e alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 20.o, consoante o caso, propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos naquelas alíneas”.Segundo os proponentes o facto de o legislador não ter previsto nenhuma norma transitória sobre a aplicabilidade desta nova redação e do próprio artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, estatuir que o mesmosó é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua entrada em vigor, esta contextualização suscita dúvidas sobre a sua aplicabilidade no tempo, que a iniciativa legislativa pretende esclarecer, propondo para o efeito que o n.o 2 do artigo 113.o apenas produza plenos efeitos em 2020, estabelecendo um regime diverso para os anos de 2018 e 2019. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei n.o 883/XIII (3.a), a qual é, de resto, “de elaboração facultativa” de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) conclui que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 808/XIII (3.a) intitulado “Norma transitória relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto”. 2. Através do projeto de lei n.o 808/XIII (3.a) os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP pretendem clarificar os termos da aplicação do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3. O projeto de lei n.o 808/XIII (3.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o projeto de lei n.o 808/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 25 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOSNota técnica.
27 DE JULHO DE 2018 5 Nota Técnica Projeto de lei n.o 808/XIII (3.a) (PCP) Norma transitória relativa à aplicação do n.o 2 do Artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto. Data de admissão: 20 de março de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN) Helena Medeiros (BIB) Filipe Xavier e Vasco Cipriano (DAC). Data: 4 de abril de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), é contextualizado na revisão do Código dos Contratos Públicos, efetuada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto. Tendo este último diploma alterado o n.o 2 do artigo 113.o (entre outras normas) e os limites de preços contratuais para a escolha das entidades com quem efetuar consulta prévia e ajuste direto, nos termos desta norma e das normas para as quais a mesma remete, entende o PCP que deve ser aprovada uma norma – que intitula de transitória – que acautele determinadas situações anteriores. Uma vez que o artigo 12.o do decreto-lei acima citado estatui que o mesmo só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua entrada em vigor, o PCP, com a presente iniciativa, pretende esclarecer que o n.o 2 do artigo 113.o apenas produz plenos efeitos em 2020, estabelecendo um regime diverso para os anos de 2018 e 2019. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei n.o 808/XIII (3.a) é subscrito por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b)
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 20 com o que disse anteriormente. A Sr.a Presidente recordou que estas são votações indiciárias e que terão que ser ratificadas em plenário, não só porque ainda não houve votação na generalidade como, também, porque esta é matéria de votação na especialidade em plenário. Os GP ratificaram as votações ocorridas em GT. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) referiu algumas das normas que têm o seu voto contra, deixando a total clarificação para a declaração de voto que entregaria mais tarde. Toda a discussão foi gravada em áudio e pode ser acompanhada aqui. As votações foram as seguintes [em anexo, declaração de voto e sentidos de voto do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS)]: Artigo 1.o Objeto  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro  N.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 73/2013, constante da PPL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X  X  Abstenção Contra   X  X APROVADO  Restantes normas do artigo 3.o da Lei n.o 73/2013, constante da PPL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  N.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 73/2013, constante da PPL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 44  Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 2 do artigo 9.o-C GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor Abstenção    X  Contra X X X  X REJEITADO  Alíneas b) e e) do artigo 9.o-C GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Restantes normas do artigo 9.o-C GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Artigo 22.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO   Proposta de alteração do PS – adiamento de um artigo 22.o-B GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção Contra   X  X APROVADO  Artigo 23.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Artigo 26.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X
27 DE JULHO DE 2018 45 APROVADO  Proposta de alteração do PSD – Aditamento de um n.o 4 ao artigo 26.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X     Abstenção    X  Contra  X X  X REJEITADO  Artigo 30.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção Contra   X X X APROVADO  Artigo 46.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Artigo 46.o-B GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 80.o-A – n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X   X Abstenção    X  Contra   X   APROVADO  Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 80.o-A – n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X X Contra   X   APROVADO  Artigo 80.o-A PREJUDICADO