20 DE OUTUBRO DE 2021 61 da incapacidade em causa (n.o 2 do artigo 4.o-A) e o reconhecimento do direito ou benefício concedido pelo período correspondente à validade do atestado médico de incapacidade multiuso, não havendo nova constituição a cada processo de revisão, sempre que este se mostrar menos favorável ao avaliado (artigo 4.o-A, n.o 3); – Atribuição de natureza interpretativa ao artigo aditado e a produção de efeitos do mesmo (artigo 3.o). • Enquadramento jurídico nacionalA proteção e promoção das pessoas com deficiência encontra-se prevista no artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) cujo n.o 2 dispõe que «o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.» Para Gomes Canotilho e Vital Moreira o sentido deste preceito consiste num «duplo direito positivo face ao Estado: de um lado, um direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência (n.o 2, 1.a parte) e, do outro lado, um direito à proteção do Estado para a «efetiva realização dos seus  direitos» (como diz o n.o 2, in fine)».2  «Estas modalidades de ação estadual podem ser as mais diversificadas, dentro da grande margem de liberdade deixada ao legislador, desde os subsídios e isenções fiscais até às prestações em espécie de serviços públicos (serviços de recuperação e reabilitação). E podem ir ao ponto de estabelecer preferências ou reservas de quotas para portadores de deficiência, por exemplo, quotas de emprego, de modo a estabelecer uma igualdade de oportunidades, ou mesmo de resultados (discriminação positiva)».3 Jorge Miranda e Rui Medeiros argumentam que «por força do artigo 71, n.o 2, incumbe ao Estado adotar políticas de discriminação positiva dos cidadãos portadores de deficiência (v.g. concessão de benefícios ou isenções fiscais, estabelecimento de quotas para deficientes no acesso à função pública, atribuição de financiamento ou de benefícios ficais às empresas privadas que ofereçam emprego a cidadãos com deficiência).»4 Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto,5 que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, «considera-se uma pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.», ficando o Estado incumbido de «adotar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência a bens essenciais que visem melhorar as condições de vida, nomeadamente mediante a concessão de benefícios fiscais» (artigo 36.o). O Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 16-B/96, de 30 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os  174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro, que o republica, veio estabelecer o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.6 As juntas médicas são as entidades com competência para a avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (n.o 1 do artigo 2.o) através da emissão do atestado médico de incapacidade multiuso (n.o 2 do artigo 4.o). O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) é o documento que determina, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro, o grau de incapacidade 1 Todas as referências à Constituição são feitas para o portal da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 2 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a edição revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, Vol. I, ISBN 978-972-32-1462-8, pág. 879. 3 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a edição revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, Vol. I, ISBN 978-972-32-1462-8, pág. 881. 4 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – 2.a edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, Tomo I, ISBN 978-972-32-1822-0, pág. 1397. 5 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (DRE). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 6 A exposição de motivos e o articulado da iniciativa referem o Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro, no entanto o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que foi alterado e republicado por aquele diploma.