19 DE JULHO DE 2021 43 PROJETO DE LEI N.o 888/XIV/2.a[ELIMINA DA LEI N.o 27/2021, DE 17 DE MAIO (CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL), A CRIAÇÃO DO CONCEITO DE DESINFORMAÇÃO E A PREVISÃO DE APOIOS E INCENTIVOS ESTATAIS À ATRIBUIÇÃO DE SELOS DE QUALIDADE A ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL]PROJETO DE LEI N.o 890/XIV/2.a(PROTEGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINE)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de junho de 2021, o Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a – Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social. Por seu turno, em 28 de junho, a Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a – Protege a liberdade de expressão. A apresentação das referidas iniciativas legislativas foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, em 29 de junho de 2021, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão dos respetivos pareceres. Em 30 de junho passado, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Entidade Reguladora para a Comunicação Social e Centro Nacional de Cibersegurança. À data da elaboração do presente relatório foram recebidos os pareceres da Ordem dos Advogados, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e do Centro Nacional de Cibersegurança. A discussão na generalidade do Projeto de lei n.o 890/XIV/2.a do IL está agendada para o próximo dia 20 julho. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasOs projetos de lei em apreciação visam alterar a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, propondo ambos a revogação do artigo 6.o, relativo ao «Direito à proteção contra a desinformação»1.  1 Artigo 6.o (Direito à proteção contra a desinformação):  1 – O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação, nos termos do número seguinte. 2 – Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se, designadamente, informação comprovadamente falsa ou enganadora a utilização de textos ou vídeos manipulados ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o uso de redes de seguidores fictícios. 4 – Não estão abrangidos pelo disposto no presente artigo os meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias. 5 – Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades