27 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo por o saudar, sendo esta, aliás, a primeira vez que, desde os nossos debates em Setúbal, nos encontramos, agora nesta sede.Gostaria de saudar em parte o discurso que fez em duas matérias. Em primeiro lugar, pela forma como terminou, como sublinhou a necessidade de uma maior e mais eficaz partilha e cooperação entre as forças e serviços de segurança.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Ora, é justamente isso que o CDS-PP propõe no seu projecto de resolução. A primeira pergunta é: está ou não o Partido Social Democrata de acordo com a nossa proposta e está ou não em condições de a votar favoravelmente?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Segundo ponto: V. Ex.a também fez bem lembrar a recusa sistemática do Partido Socialista, em sede de discussão orçamental, a propostas provindas não só do PSD mas também do CDS-PP para um reforço de verbas destinadas ao combate à corrupção e aos agentes que fazem esse combate, nomeadamente à Polícia Judiciária.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Orador: — Ora, nesse ponto também estamos de acordo. Razão pela qual o CDS-PP prevê uma dotação orçamental a médio e a longo prazos, bem estudada, bem elaborada, com uma previsão baseada em dados concretos, para que não esteja dependente, avulsa e anualmente, de um orçamento do Estado em que este ou aquele partido apresentam propostas. Estão ou não VV. Ex.as de acordo com esta nossa proposta?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperemos que sim!O Orador: — Esperemos, obviamente, que assim seja, porque entendemos que elas são benfeitorias neste combate à corrupção.Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não podemos comungar de uma matéria que também nos apresentou e que consta do projecto de lei do PSD. Nessa matéria, até por aquilo que disse e que tem a ver com a necessidade de agilizar e reforçar a cooperação entre os diversos agentes judiciários nas estruturas já existentes, parece-nos que a criação de mais órgãos, mais relatórios, mais agências, mais estudos poderá ser uma factor que, ao invés de ajudar no seu combate, só vem impedir a celeridade que o crime de corrupção e o seu combate exigem.Da parte do Partido Comunista, já esperávamos esse comportamento. Da parte do Partido Socialista, apesar das divisões internas — e, nesta matéria, essas divisões não se percebem tão bem, porque a luta contra a corrupção é uma questão que deveria ser consensual —, também não surpreende. Da parte do Partido Social Democrata, permita-me que lhe diga que nos surpreende, tanto mais que criam mais uma entidade administrativa, cujo funcionamento e estatuto é definido pela Assembleia da República, mas que compete, apenas e só, à Assembleia da República eleger o presidente — é o único eleito desta agência anticorrupção que o PSD vem agora propor. Portanto, funcionam junto da Assembleia da República, têm um único membro eleito por esta mesma Casa, que é o seu presidente, sendo os demais exteriores à Assembleia.Não considera V. Ex.a que este funcionamento poderá colidir com competências que já existem de outros órgãos que também já existem e que, inclusivamente, são autónomos desta própria Assembleia? Não considera V. Ex.a que esta agência poderá ser mais um factor perturbador da cooperação que é essencial estabelecer entre os diversos órgãos do Estado, ao invés de ser um factor adicional de combate à corrupção? Nós julgamos que sim, que será mais um factor perturbador e não um factor que contribua para a solução.Termino, Sr. Deputado Fernando Negrão, perguntando-lhe se não concorda, porque nós concordamos, com o que a Sr.a Juíza Fátima Mata-Mouros escreve, no seu recente livro Direito à Inocência: «De nada serve remendar a norma penal, se a evolução dos regimes administrativos e do direito empresarial persiste em percorrer o labirinto normativo ainda que disfarçado de um propagandístico invólucro denominado Simplex.» Parece que, nesta matéria, o PSD está a enveredar por este caminho, que só conhecíamos do Partido Socialista, e isso não terá, com certeza, o nosso acordo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por lhe dizer que não terá compreendido o sentido da criação da agência anticorrupção, uma vez que a considerou como