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4 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Parte III —  ConclusõesOs Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projeto de lei n.o 96/XII (1.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visando a «Alteração ao complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição»; A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação; Da aprovação do projeto de lei n.o 96/XII (1.a), do PCP, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento, razão pela qual a entrada em vigor só deverá ocorrer após a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano, em obediência ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, também conhecido por lei-travão; Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Teresa Costa Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Parte IV —  AnexosNota TécnicaProjeto de lei n.o 96/XII (1.a), do PCP Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição Data de admissão: 3 de novembro de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 3 de fevereiro de 2012I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço, da iniciativa do Partido Comunista Português, que altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição, baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 3 de novembro de 2011, tendo sido designada autora do parecer a Sr.a Deputada Teresa Costa Santos, do PSD, na reunião da Comissão de 15 de novembro.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 20121 — Oito Deputados do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 150/XII (1.a), sob a designação «Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»), nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.3 — O diploma visa, essencial e objetivamente, proceder à alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», através da criação de um regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos.4 — Verificando tratar-se da sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, importará proceder à alteração do título do diploma apresentado.5 — A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.IV —  AnexosAnexa-se ao presente parecer a nota técnica do projeto de lei n.o 150/XII (1.a), do CDS-PP, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 150/XII (1.a), do CDS-PP Regime de exceção na atribuição de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 266-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos) Data de admissão: 1 de fevereiro de 2012 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Lisete Gravito, Fernando Bento Ribeiro e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 10 de fevereiro de 2012 Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Reino Unido: A lei relativa aos recursos hídricos, de 1991, a lei da água de 2003 e a regulamentação de 2006 referente aos recursos hídricos, nomeadamente acerca das licenças, são as referências legislativas mais relevantes do ordenamento jurídico britânico nesta área.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria: — Projeto de lei n.o 98/XII (1.a), do PCP — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»; — Projeto de lei n.o 166/XII (1.a), do PS — Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»).Petições: Efetuada consulta à mesma base de dados (PLC) não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria.V —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe (criar regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos para as associações sem fins lucrativos, procedendo a alteração ao disposto nos artigos 21.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio), parece não implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não há violação do princípio conhecido com a designação de «lei-travão».———PROPOSTA DE LEI N.o 38/XII (1.a) (PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO)Pareceres das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória: O Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei que visa reformar o regime do arrendamento urbano.A proposta de lei em lide, admitida em 3 de janeiro de 2012, foi distribuída não só à Comissão de Economia e Obras Públicas, mas também à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a Comissão) e à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local (11.a Comissão).Refere-se que a comissão designada como competente, em razão da matéria, foi a 11.a.
20 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012— Ad Urbem, Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção; — APROURB — Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses; — Ordem dos Arquitetos; — Ordem dos Engenheiros; — CPCI, Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário; — APEMIP, Associação dos Profissionais e Empresas de mediação Imobiliária de Portugal; — APPII, Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários; — Ordem dos Engenheiros Técnicos; — Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica; — IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.No decurso do processo legislativo, entende-se que adicionalmente, deveriam ainda ser ouvidas as seguintes entidades:— Ordem dos Notários; — Conselho Superior da Magistratura; — Conselho Superior do Ministério Público; — Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; — Ordem dos Advogados; — Câmara dos Solicitadores; — Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais; — Associação Sindical dos Juízes Portugueses; — Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; — Conselho dos Oficiais de Justiça; — Associação dos Oficiais de Justiça; — Sindicato dos Funcionários Judiciais; — Sindicato dos Oficiais de Justiça.Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III —  ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 38/XII (1.a) que visa alterar a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico do arrendamento urbano, o Código Civil e o Código de Processo Civil.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que a proposta de lei n.o 38/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV —  AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.(a)Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.
21 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesConsultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012(a) A nota técnica encontra-se publicada na II Série A n.o 111, de 1 de fevereiro de 2012———PROPOSTA DE LEI N.o 43/XII (1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 95/2006, DE 29 DE MAIO, NO QUE RESPEITA À RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A CONSUMIDORES CELEBRADOS ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA E TRANSPÕE PARCIALMENTE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2002/65/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A CONSUMIDORES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 —  Nota introdutória: A proposta de lei n.o 43/XII (1.a), que deu entrada na Assembleia da República a 3 de fevereiro de 2012, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 17 de fevereiro, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão procedeu à audição da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças1 (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão2): A Comissão procedeu à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 22 de fevereiro, nos termos abaixo referidos.Participaram no debate os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Honório Novo (PCP), João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).2 —  Votação na especialidade: Em sede de debate, foi consensualizado entre todos os grupos parlamentares alterar a redação do artigo 2.o da iniciativa, no que à alteração ao n.o 2 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, diz respeito:«Num contrato à distância relativo a um determinado serviço financeiro a que esteja de alguma forma anexado um outro contrato à distância relativo a serviços financeiros prestados por um prestador ou por um terceiro com base num acordo com este, o contrato anexo considera-se automática e simultaneamente                                                         1 A audição realizou-se previamente à apreciação, na especialidade, da referida iniciativa, potenciando a presença do membro do Governo em questão na Comissão para outros efeitos.2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012resolvido, sem qualquer penalização, desde que o consumidor exerça o direito de resolução nos termos previstos no número anterior e no artigo seguinte.»Nestes termos, o resultado das votações foi o seguinte:Artigo 1.o —  Objeto:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 2.o —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio (com a alteração consensualizada, suprarreferida):Aprovado por unanimidade.Artigo 3.o —  Entrada em vigor:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoPalácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2012 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto finalArtigo 1.o Objeto1 — O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.2 — O presente diploma procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 6.o da Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa a comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE, do Conselho, de 8 de novembro de 1990, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, e 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, alterada pelas Diretivas 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007.
29 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maioO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 19.o (... )1 — (anterior corpo do artigo) 2 — Num contrato à distância relativo a um determinado serviço financeiro a que esteja de alguma forma anexado um outro contrato à distância relativo a serviços financeiros prestados por um prestador ou por um terceiro com base num acordo com este, o contrato anexo considera-se automática e simultaneamente resolvido, sem qualquer penalização, desde que o consumidor exerça o direito de resolução nos termos previstos no número anterior e no artigo seguinte.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 22/XII (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM DOHA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1 —  Nota preliminarAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 22/XII (1.a) que pretende aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do presente parecer sobre a mesma.2 —  ConsiderandosA República Portuguesa e o Estado do Qatar assinaram, em 12 de dezembro de 2011, em Doha, um Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A celebração deste Acordo visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança. Consideram-se impostos sobre o rendimento todos aqueles que incidam sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados
30 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas.O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.3 —  Opinião do RelatorO Relator exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.4 —  ConclusõesAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 22/XII (1.a), que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011.Considera o Governo de Portugal que este Acordo representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas e que constitui um instrumento estrutural para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.5 —  ParecerFace ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 11 de janeiro de 2012 II Série-A —  Número 95 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 14 a 16/XII (1.a)]: N.o 14/XII (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011.N.o 15/XII (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011.N.o 16/XII (1.a) —  Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999.
2 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012A República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos assinaram, a 17 de Janeiro de 2011, em Abu Dhabi, uma Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.  A presente Convenção visa, fundamentalmente, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.Abrange assim todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/XII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM ABU DHABI, A 17 DE JANEIRO DE 2011Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉNA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, Desejando promover as suas relações económicas recíprocas através da celebração de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Acordam no seguinte: ARTIGO 1" PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Esta- dos Contratantes.ARTIGO 2" IMPOSTOS VISADOS 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrati- vas, de um governo local ou de autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) A Derrama; (a seguir referidos pela designação de ((imposto português)));
5 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012b) Nos Emirados Árabes Unidos: (i) O imposto sobre o rendimento; e (ii) O imposto sobre as sociedades; (a seguir referidos pela designação de ((imposto dos Emirados Árabes Uni- dos))).4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou subs- I I tancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substitui-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma a outra .as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.i ARTIGO 3" DEFINIÇÕES GERAIS 1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) o termo ((Portugal)), quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respectivo mar territorial, bem como as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, e respectivo leito do mar e subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição; b) o termo ((Emirados Árabes Unidos)), quando usado em sentido geográfico, designa o território dos Emirados Árabes Unidos sob a sua soberania, bem como o espaço fora das águas territoriais, o espaço aéreo e as áreas subma- rinas sobre as quais os Emirados Árabes Unidos exercem direitos de sobera- nia e de jurisdição relativamente a qualquer actividade exercida em conexão com a prospecção e a exploração de recursos naturais, em conformidade com o direito internacional; c) as expressões «um Estado Contratante)) e «o outro Estado Contratante)) designam Portugal ou os Emirados Árabes Unidos, consoante resulte do contexto; d) o termo ((imposto)) significa imposto português ou imposto dos Emirados Árabes Unidos, consoante resulte do contexto;
6 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012a) no caso de Portugal, qualquer pessoa que, por virtude da legislação de Portu- gal, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, a sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, w, e) o termo ((pessoa)) compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qual- quer outro agrupamento de pessoas; f) o termo ((sociedade)) significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entida- de tratada como pessoa colectiva para fins tributários; g) as expressões ((empresa de um Estado Contratante)) e ((empresa do outro Estado Contratante)) significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; h) a expressão ((tráfego internacional)) significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situa- da num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; i) a expressão ((autoridade competente)) significa: (i) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; (ii) nos Emirados Árabes Unidos: o Ministro das Finanças ou um seu re- presentante autorizado; j) o termo ((nacional)), relativamente a um Estado Contratante, designa: (i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação consti- tuída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratan- te.2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legisla- ção desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.ARTIGO 4" RESIDENTE 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão ((residente de um Estado Contra- tante)) significa:
7 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto em Portugal apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas em Por- tugal; b) no caso dos Emirados Árabes Unidos, uma pessoa singular que tenha o seu domicílio nos Emirados Árabes Unidos e seja nacional dos Emirados Árabes Unidos, e uma sociedade constituída nos Emirados Árabes Unidos e que tem aí a sua direcção efectiva.2. Para efeitos do n." 1 do presente Artigo, a expressão "residente de um Estado Contratante" aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou admi- nistrativas, governos locais, autarquias locais ou Banco Central; e a qualquer instituição governamental, incluindo a Abu Dhabi Investrnent Authority e a International Petro- leum Investment Company, criada nesse Estado ao abrigo do direito público e detida na totalidade por esse Estado ou por uma sua subdivisão política ou administrativa, gover- no local ou autarquia local.3. Quando, por virtude do disposto no n." 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua dis- posição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determi- nado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Esta- do de que seja nacional; d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.4. Quando, em virtude do disposto no n." 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
8 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012r ARTIGO 5" ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» signi- fica uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua activida- de.2. A expressão «estabelecimento estável)) compreende, nomeadamente: a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de mon- tagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.4. As actividades de plataformas de perfuração ou de navios utilizados na prospec- ção e exploração de recursos naturais só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder 6 meses.5. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão ((estabele- cimento estável)) não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual- quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer com- binação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.5
9 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 20126. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n." 7 - actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem as referidas no n." 5, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, des- de que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabe- lecimento estável da outra.CAPÍTULO 111 TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ARTIGO 6" RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIARIOS I. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobi- liários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. A expressão «bens imobiliários)) terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com- preende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e flo- restais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas a pro- priedade de bens imóveis, o usuhto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; Os navios e aeronaves não são considerados bens imo- biliários.3. O disposto no n." 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.I 4. O disposto nos nos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.
10 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 20125. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendi- mentos derivados dos bens imobiliários.ARTIGO 7" LUCROS DAS EMPRESAS 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nes- se Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.2. Com ressalva do disposto no n." 3, quando uma empresa de um Estado Contratan- te exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exerces- se as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condi- ções similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabele- cimento estável.3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, supor- tados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabe- lecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no no 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente Artigo.5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo.facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento está- vel serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente Artigo.
11 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012ARTIGO 8" TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO 1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego inter- nacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direc- ção efectiva da empresa.2. Para efeitos do presente Artigo, a expressão "lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional" compreende os lucros provenientes do aluguer de navios ou aeronaves em regime de casco nu e os lucros provenientes.do aluguer de contentores e equipamento conexo, desde que, em ambos os casos, o referido aluguer tenha natureza acessória relativamente à exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional.3. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que está situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Con- tratante de que é residente a pessoa que explora o navio.5. Quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma activi- dade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o dis- posto no n." 1 aplicar-se-á a parte dos lucros do consórcio ou da associação correspon- dente a participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade resi- dente de um Estado Contratante.I ARTIGO' 9' EMPRESAS ASSOCIADAS 4. O disposto no n.' 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.1. Quando a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Con- tratante, OU b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de urna empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe- lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.
12 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 20122. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado - e tribute nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con- tratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as con- dições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajus- tamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Conven- ção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessá- rio.ARTIGO 10" DIVIDENDOS 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contra- tante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legisla- ção desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, direc- tarnente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos; b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites.Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.3. O termo ((dividendos)), usado no presente Artigo, significa os rendimentos prove- nientes de acções, acções ou bónus de fniição, partes de minas, partes de fiindador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo ((dividendos)) inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros (((associação em participação))).4. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de