19 DE NOVEMBRO DE 2015 19 3. Relativamente à concretização e aprofundamento do Programa Simplificar: a. Aprofundar o Relatório Iniciativa para a Simplificação Administrativa e Regulatória, identificando, de forma sistemática e com intervenção de todos os ministérios, os procedimentos administrativos cujos entraves burocráticos mais oneram os cidadãos e a economia, designadamente através da participação dos cidadãos e da consulta quer das empresas quer da Administração Pública; b. Eliminar ou simplificar, em resultado da identificação referida na alínea anterior, os procedimentos administrativos desnecessários ou excessivos, designadamente através (i) da redução dos prazos legais de decisão, com sanções para as entidades incumpridoras, (ii) da adoção, quando adequado, de um princípio de licenciamento zero ou da consagração da regra do deferimento tácito, acompanhados de fiscalização a posteriori, e (iii) da fixação das formas e prazos de regulação dos conflitos de competências entre entidades do Estado que intervenham em procedimentos administrativos; c. Adotar regras relativas à avaliação de impacto regulatório de atos normativos, quer ex ante, quer ex post, em particular implementando a regra da comporta regulatória (one-in, one-out) consagrada no Decreto-Lei n.o 72/2014, de 13 de maio, segundo a qual a criação de novas obrigações legais que onerem os cidadãos e agentes económicos deve ser acompanhada da proposta de eliminação ou alteração de outras obrigações que tenham um peso equivalente para os cidadãos e agentes económicos; d. Cooperar com a Assembleia da República, com vista a assegurar a necessária articulação e a divulgação de boas práticas em matéria de avaliação de impacto regulatório de atos normativos; e. Generalizar o recurso a soluções de interoperabilidade que permitam concretizar o princípio “uma só vez” consagrado no Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio, e já invocável pelos cidadãos, dispensando a estes e às empresas da apresentação à Administração Pública de informação que a mesma já detenha. 4. Em relação ao aprofundamento da Administração digital: a. Criar um portal na Internetque promova a transparência da Administração Pública, inspirado no Portal da Transparência Municipal, que assegure a disponibilização, de forma permanente e atualizada, da informação mais relevante sobre a Administração Pública, identificando e detalhando taxas, requisitos, e prazos de decisão de procedimentos administrativos, por forma a garantir mecanismos de comparabilidade; b. Prosseguir a digitalização dos serviços públicos, através da adoção generalizada do princípio digital como regra, paradigma do modo de agir da Administração Pública, consagrado no Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio; c. Massificar o uso dos serviços públicos eletrónicos, através da promoção da literacia digital e da infomediação, bem como da aposta permanente em interfaces simples, intuitivos e seguros, que salvaguardem também os direitos das pessoas com necessidades especiais; d. Racionalização no processo de organização e funcionamento do próprio Estado da gestão dos investimentos em tecnologias de informação, com objetivos de poupança, transparência e eficiência, prosseguindo o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública e a Agenda Portugal Digital; e. Definir as formas de facilitar, generalizar e incrementar o acesso dos cidadãos e agentes económicos aos serviços públicos prestados digitalmente através dos diferentes equipamentos terminais de acesso à Internet (computador, tablet, smartphone, etc.), em particular através: i. Da disseminação do uso pelos cidadãos e adesão dos serviços da administração pública à “Chave Móvel Digital”, um mecanismo alternativo e complementar de autenticação segura dos cidadãos online perante a Administração Pública em