28 DE JULHO DE 1992141Requerimento n.fi 1231/Vi (1.B)-ACde 16 de Julho de 1992Assunto: Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).A Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), implicava, como, nomeadamente, o referia o seu artigo 73.°, a aprovação ou revisão de diplomas tão relevantes para a defesa nacional como o sao, entre outros:1) Código de Justiça Militar e Regulamento da Disciplina Militar;2) Competencias e organização dos tribunais militares;3) Regime de mobilização e requisição;4) Direcção Nacional de Armamento;5) Autoridade Nacional de Segurança;6) Estabelecimentos das Forças Armadas e respectivo pessoal civil;7) Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas;8) Dominio público marítimo, serviço geral das capitanias e uso do espaço aéreo, tendo em atenção as necessidades da defesa nacional.Sobre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas são passados 10 anos. Muita da legislação que a mesma implica está por concretizar. Durante esta sessão legislativa foi prometida pelo Governo a apresentação de alguns dos mencionados diplomas complementares.O PS questiona o Governo sobre a matéria em questão e requer ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:1) Infonnação sobre a elaboração da legislação referida e calendário para a apresentação dos diplomas ein causa'2) Razoes que levaram ao atraso de mais de nove anos na concretização de diplomas cujos prazos foram legalmente instituídos pela Lei n.° 29/82.Requerimento n.9 1232/VI (1.B)-ACde 16 de Julho de 1992Assunto: Grandes Opções do Conceito Estratégico deDefesa Nacional. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).O PS apresentou nesta 1." sessão legislativa um texto sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.O PS já na anterior legislatura tinha apresentado um lexlo na Assembleia da República sobre o referido conceito, visando a actualização de um documento base da formulação da política de defesa nacional, cujo conteúdo se apresenta significativamente inadequado, mercê, entre outros aspectos, das evoluções que se têm vindo a verificar no mundo, nos anos recentes.O Governo evitou a discussão de tal matéria e, já na actual legislatura indiciou que também apresentaria um texto sobre as Grandes Opções do Conceito ainda na 1." sessão legislativa.Está-se nesta data no final da sessão e nenhum documento sobre a referida matéria foi apresentado pelo Governo.É difícil entender-se uma política de defesa — se é que existe — que não tenha em conta o enquadramento geral propiciado pelas mais diversas transformações que sucederam e com implicações nítidas nas áreas da defesa e da segurança.Na base das considerações apresentadas, o PS requer ao Ministério da Defesa Nacional:1) Para quando a apresentação, por parte do Governo, das Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional?2) Que razões têm obstado à apresentação do documento referido e, deste modo, evitado o debateem sede da Assembleia da República do Conceito Estratégico?Requerimento n.9 1233/VI (1.9)-ACde 16 de Julho de 1992Assunto: Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Já a primeira Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) preconizava, no seu artigo 5.°, que o Governo apresentaria à Assembleia da República até 31 de Dezembro de 1988, uma proposta de revisão da Lei relativa aos anos de 1989 a 1991.Não só a proposta de revisão não foi apresentada como também a citada Lei terminou a sua validade em 1991.No decorrer da discussão do Orçamento do Estado de 1992 foi referido que o Governo apresentaria nesta 1.° sessão legislativa a nova lei de programação militar.Estamos, nesta data, no final da sessão legislativa. Muito embora se referencie na imprensa, aqui e acolá, notas dispersas sobre a sua apresentação e mesmo até sobre alguns aspectos da —parece— respectiva substância, a verdade é que, para além dos atrasos referidos e importantes, as promessas de apresentação do documento na Assembleia da República não se cumpriram.Não é viável mencionar-se sistematicamente processos de reforma em curso nas Forças Armadas que não impliquem a abordagem e tratamento adequado da componente equipamento. A manter-se tal estado de coisas, só a casuística sobressai em detrimento de políticas coerentes e claras de defesa nacional.Ciente de todos estes aspectos, o PS requer1) Informação sobre a situação de elaboração da segunda lei de programação militar?2) Quais as razões que impedem a sua apreciação na Assembleia da República e que levam ao não cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos?3) Finalmente, quando prevê o Governo cumprir a lei e apresentar — o que, na verdade, já há muito deveria ter sido feito — o documento referente à lei de programação militar?4) Como tem sido possível conciliar processos de reestruturação de pessoal com a ausência de programação militar?Requerimento n.9 1234/VJ (1.a)-ACde 22 de Julho de 1992Assunto: Desburocratização.Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).