26 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 201329-01-2013 Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca Sr. Frederico Pereira  Sr. João Almeida 05-02-2013 Direção-Geral de Autoridade Marítima  Capitão-de-fragata Ribeiro Ezequiel Guarda Nacional Republicana - Unidade de Controlo Costeiro Capitão Delgadinho 09-04-2013 Visita ao Posto de vendagem da Trafaria e DOCAPESCA de Sesimbra 16/04/2013 Audição Secretário de Estado do marPrevia também o plano de atividades a elaboração de um relatório final, no qual constaria o resultado das audições realizadas, as propostas apresentadas e as conclusões a que o grupo de trabalho chegaria.1.3. Motivação à constituição do Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado O plenário da Assembleia da República discutiu a 27 de janeiro de 2012 um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) n.o 117/XII (BE) que “Regula a venda direta de pescado, em situações excecionais”. O objetivo da iniciativa consistia em facultar a venda direta de pescado para profissionais com embarcações até 9 metros, cujo volume de pescado comercializado anualmente não ultrapassasse os 25 000 quilogramas e “desde que a lota ou o posto de vendagem para primeira venda implique uma deslocação, considerando o percurso de ida e volta, igual ou superior a 10 quilómetros desde o local de desembarque habitual ou conveniente”.O projeto de resolução foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e abstenção do PS.Posteriormente foram discutidos em conjunto dois projetos de resolução: Projeto de resolução n.o 351/XII (1.a) (CDS-PP). – Recomenda ao governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou provenientes de aquicultura num projeto – piloto numa lota de média dimensão. Projeto de resolução n.o 404/XII (1.a) (PCP) – Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda.Foi aprovado o projeto de resolução n.o 351/XII (1.a) do CDS-PP e o ponto n.o 2 do projeto de resolução n.o 404/XII (1.a) do PCP, dando origem às Resoluções da Assembleia da República n.o 100/2012 e n.o 99/2012, respetivamente:  Recomendar ao Governo que estabeleça um projeto -piloto numa lota de média dimensão em que o leilão decrescente seja substituído pelo leilão crescente, no caso do pescado congelado e do pescado proveniente de aquicultura (RAS n.o 100/2012). Recomendar ao Governo que proceda ao estudo da cadeia de valor do pescado à semelhança do que está a ser feito na Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) para a produção agroalimentar, determinando as margens médias de cada escalão/tipo de agente ou operador na comercialização do pescado. (RAS n.o 99/2012).Foi nesta sequência que o grupo parlamentar do PSD decidiu apresentar o requerimento na Comissão da Agricultura e Mar para a constituição do grupo de trabalho, considerando útil analisar de forma detalhada o modelo em vigor, nomeadamente o sistema de leilão em vigor, a rede de postos de venda e o respetivo escoamento dos produtos da pesca em boas condições de qualidade e de preço para os produtores.  Consultar Diário Original