3 DE FEVEREIRO DE 2012 13 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, de facto, concordo que esta é uma alteração de que o País precisa e que há muito é discutida. Lembro-me até de um ex-ministro do Partido Socialista que defendia o encerramento de freguesias com menos de 1000 habitantes. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, não é nada de novo o que agora estamos a discutir. De qualquer das maneiras, importa aqui lembrar duas coisas. Importa lembrar que este é um compromisso que decorre do Memorando de Entendimento. Posso até lembrar o seu ponto 3.4.4., pág. 16 do Memorando, assinado pelo Partido Socialista, que nós estamos a cumprir. Nós estamos a cumprir, o País está a cumprir. Eu espero, tenho a convicção de que ninguém aproveitará nenhum subterfúgio para fugir ao compromisso que assumiu, que assinou e que nós agora somos obrigados a cumprir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Mota Andrade (PS): — Vocês não assinaram?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, nós estaremos cá e registamos até com agrado o facto de o Partido Socialista ter aderido a esta reforma mesmo que não a conheça em profundidade. E porque tive oportunidade de participar em diversos debates com vários dirigentes do Partido Socialista, tenho conhecimento que há essa vontade em contribuir para o debate e para a reforma. Espero que mantenha essa posição até ao fim. Quero ainda dizer o seguinte: pensamos que este é o primeiro passo. É um passo importante, um passo decisivo, mas é um primeiro passo, que queremos que seja de equidade e, portanto, concordamos com o resultado da vasta discussão pública, concordamos com a proposta que hoje foi apresentada, mas queremos que esta equidade exista, que não haja aqui um tratamento diferenciado para os vários órgãos das autarquias locais e, por isso, se os incentivos não forem suficientes, (a majoração dos 15%) — pela primeira vez se introduz o princípio, que também é possível, dependendo da vontade de cada município, de haver agregação de municípios —, é preciso novo impulso, é preciso que o Governo assuma e que todos assumamos que temos de ir mais longe e forçar esta reforma, por questões de justiça, por questões de equidade e por questões de igualdade. Aplausos do CDS-PP. Quero ainda dizer que estamos muito sensíveis... Aliás, ouvi o Sr. Ministro dizer, e bem, que nós temos de assegurar a segurança da identidade e da proximidade dos serviços. Quer isto dizer que nós concordamos em absoluto com o principio de que é possível ir mais longe nas grandes malhas urbanas, mas ainda assim não esquecer e proteger que nas zonas rurais as juntas de freguesia são, de facto, muitas vezes, a única face visível dos serviços centrais e dos serviços do Estado. Não se encerram freguesias, o que há é um agregar do seu edifício jurídico, do seu edifício junta de freguesia, não se perdendo a identidade. Porém, é fundamental garantir que permaneçam também no território alguns serviços prestados pela junta, sejam eles o posto médico, muitas vezes os CTT, muitas vezes o apoio social, muitas vezes outros serviços que são fundamentais para as populações. Portanto, queremos que isso possa ser garantido!