1 DE ABRIL DE 19812003Os termos sucintamente expostos levam a que os deputados abaixo assinados apresentem, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOAs taxas de câmbio consulares são, obrigatoriamente, iguais às taxas de câmbio do Banco de Portugal fixadas quarenta e oito horas antes.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Jorge Miranda.SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Dispõe o artigo 32.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, que das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas para deputados à Assembleia da República cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.Não prevê, porém, essa lei a possibilidade de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Este regime possibilita que decisões dos tribunais de relação, interpretando o mesmo preceito normativo de modo diverso, ocasionam desigualdade de tratamento entre candidatos em idênticas circunstâncias. É disso exemplo recente a situação criada, a propósito das eleições para a Assembleia da República de 5 de Outubro de 1980, com a candidatura da Força de Unidade Popular.Ora, tratando-se de matéria inerente a um dos direitos primaciais dos cidadãos, considero de formular a seguinte recomendação:Que, com vista à uniformidade de tratamento no que se refere ao direito de participar na vida pública, consignado no artigo 48.° da Constituição da República Portuguesa, venha a ser instituída, mediante alteração da Lei Eleitoral, a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas pelos tribunais de relação em matéria de apresentação de candidaturas a actos eleitorais.Com os melhores cumprimentos.Serviço do Provedor de Justiça, 26 de Março de 1981. — O Provedor de Justiça, Eudoro Pamplona Corte Real.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Museu Etnográfico de Conímbriga encontra-se encerrado para obras há cerca de cinco anos.As ruínas de Conímbriga poderão ser avaliadas não só no domínio cultural, mas também sob o ponto de vista do desenvolvimento turístico, sector em que as ruínas deverão ter um enorme interesse, pelo menos quando se recorda que cerca de 250 000 pessoas visitam anualmente Conímbriga.O aproveitamento cultural é mínimo — a generalidade das visitas processam-se sem qualquer guia, pelo que se deverá admitir que a maioria apreende unicamente a evidente parte estética; o Museu encerrado sonega aos interessados o seu valioso património.Esta absurda situação de o Museu se encontrar fechado e o deficiente enquadramento turístico causam natural sentimento de revolta nos visitantes e nas pessoas de Condeixa, que, com alguma razão, vêem as ruínas como pesada e negativa herança impeditiva do desenvolvimento da região.Este sentimento de revolta tem chamado a atenção da imprensa e muito recentemente o semanário Domingo lançou (nos dias 22 de Março e 29 de Março de 1981) um autêntico grito de alerta. Revolta ainda maior quando é do domínio público que em 1980 o Secretário de Estado da Cultura comparticipou a conclusão das obras com 8000 contos e quando começa a constar que possivelmente nem em 1982 se procederá à reabertura do Museu.Perante estes factos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, os deputados do PSD abaixo assinados requerem, com urgência, à Secretaria de Estado da Cultura informações detalhadas sobre as possíveis razões que impedem uma rápida concretização das obras e uma imediata reabertura do Museu.Palácio de S. Bento, 31 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Cipriano Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer que, através do Ministério da Educação e Ciência, me seja prestada cabal informação acerca do assunto que passo a expor:O curso de especialização em Ciências Documentais é ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.Entre 1969 e 1973 funcionou em Lisboa um curso semelhante que parece não ter resultado e que, por esse motivo, foi suspenso para reestruturação.O curso ministrado em Coimbra está bastante desactualizado — e a sua estrutura é anterior a 1930 — e, como é óbvio, a respectiva frequência torna-se extremamente difícil para todos os que vivam ou trabalhem noutras zonas do País.Os profissionais destas disciplinas têm vindo a estudar, em termos concretos, o problema, desde 1969. Por encomenda de vários Ministérios e por iniciativa própria (pré e pós-revolução, num e noutro caso), já prepararam três ou quatro projectos de reestruturação do curso.A Universidade Nova de Lisboa, pela sua Faculdade de Ciências e Tecnologia, apresentou ainda em 1978 um projecto que a Universidade de Coimbra declarou adoptar, quando aprovado, em substituição do actual.O Secretário de Estado do Ensino Superior acaba de autorizar a implantação desse curso na Universidade de Coimbra (como veio recentemente publicado nos jornais).