64 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Deputada, as notícias surgem todos os dias! Ainda ontem, a Tyco anunciou uma nova suspensão dos contratos de trabalho. Com este lay-off, todos os trabalhadores da Tyco vão ficar abrangidos pela suspensão do contrato de trabalho.O Sr. João Oliveira (PCP): — São 1600!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Deputada, sabe quantos inspectores existem para todo o Alentejo, incluindo o litoral? Existem 11 inspectores!O Sr. João Oliveira (PCP): — São três por distrito!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que se responde a esta realidade com 11 inspectores em todo o Alentejo, incluindo o seu litoral? O que se exige, no momento em que vivemos, são medidas concretas e, por isso, as exigências que se fazem no plano concreto do reforço dos quadros da ACT. É isso que propomos, Sr.a Deputada, e não meros anúncios e propaganda.Vou dar-lhe um exemplo, Sr.a Deputada: o Governo reforçou — e muito bem, queremos destacar — o quadro dos inspectores tributários em várias centenas. Por que é que o Governo não toma uma medida excepcional, como propõe o PCP, de aproveitar o actual quadro e alargar também em várias centenas os inspectores que vão para a inspecção de trabalho? Por que é que não o faz, Sr.a Deputada?O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porque não há vontade política! Essa é, claramente, a questão que está em cima da mesa.Sr.a Deputada, aproveito o tempo de que disponho para lhe dizer que abordamos também um outro problema no nosso projecto de resolução, que é a perspectiva conciliatória da ACT. Muitas vezes, a ACT tem uma perspectiva de demover a entidade patronal, de dialogar com a entidade patronal, em vez de punir quem viola a lei. O que definimos como orientação é que o Governo dê claramente instruções para que a ACT puna quem viole a lei, para que seja interventiva e punitiva e não actue meramente num quadro de tentativa de conciliação entre as partes, porque não resolve o problema.Importa também aqui dizer, Sr.a Deputada, que o problema não está nos trabalhadores da inspecção de trabalho ou da Autoridade para as Condições do Trabalho. Esses trabalhadores têm desempenhado um papel fundamental e meritório. O problema está, sim, nas instruções que são dadas a esta ACT e na falta de meios que é absolutamente vergonhosa.Sr.a Deputada, com este projecto de resolução apontamos caminhos e soluções. Hoje, ficámos a saber — aliás, amanhã, com a votação destes projectos — quem, por acção ou por omissão, pactua com os patrões e as suas ilegalidades!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate destes dois projectos de resolução, vou pedir à Sr.a Secretária que dê conta do expediente que acabou de dar entrada.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, os projectos de resolução n.os 444/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro (PSD), 445/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro (BE), 446/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro (BE), 447/X (4.a) — Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 448/X (4.a) — Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).