11 DE AGOSTO DE 1993176-(21)Em referência ao ofício n.° 2681, de 19 de Maio de 1993, informo V. Ex.", a fim de ser dada üiformaçâb ao Sr. Deputado, do seguinte: ''1 —O' projecto de'decreto-lei que dá execução à autorização legislativa relativa à isenção de imposto automóvel concedida aos deficientes na aquisição de veículos foi aprovado em reunião de secretários de Estado de 26 de Abril de 1993.2 — Posteriormente, foi .agendado para discussão e aprovação em Conselho de Ministros em 6 de Maio, o que veio a acontecer.3 —Mais se informa que foi publicado no Diário da República- o decreto-lei que regula esta matéria — Decreto-Lei n.° 259/93, de 22 de Julho.29 de Julho de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 922/VJ. (2.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação dos militares portugueses integrados nas forças da ONUMOZ.Ná sequência do documento em referência, ericarregá-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.° o teor do comunicado de 19 de Maio de 1993 do Estado--Maior do Exército face a notícias divulgadas por alguns órgãos de comunicação social sobre o Batalhão de Transmissões n.° 4, deslocado em Moçambique:l.°0 Batalhão de Transmissões n.° 4, deslocado em Moçambique, integra uma força de paz da ONU e como tal encontra-se sob o comando, direcção e apoio logístico da ONUMOZ.2." A responsabilidade de instalação e colocação das forças no terreno cabe assim integralmente às Nações Unidas.3.° O Batalhão de Transmissões n.° 4 está instalado em três localidades em regime similar ao de campanha, portanto numa situação para a qual os militares estão especialmente preparados e treinados. São as seguintes as referidas localizações:a) Maputo. (Matola), desde o dia 5 de Maio;b) Beira, desde o dia 10 de Maio;c) Nampula, desde o dia 15 de Maio.4." Esclarece-se que todas as forças dos outros cinco países que integram a ONUMOZ por orientação do respectivo comando estão igualmente instaladas. em tendas de campanha.. 5." Apesar de o comando e responsabilidade de instalação caberem à ONU, o Exército Português, o Ministério da Defesa Nacional e a Embaixada Portuguesa no Maputo têm procurado de forma empenhada melhorar as condições de instalação das nossas forças, que em nada diferem no geral das forças dos outros: países já no terreno./6° Para efeito do disposto no número anterior há contactos diários, quer via rádio quer via telefone, entre o Estado-Maior do Exército, o Ministério da Defesa Nacional, o Gabinete do Adido Militar no Maputo, o Batalhão de Transmissões n.° 4 e os elementos militares portugueses no quartel-general da ONUMOZ.7:° Está ainda prevista, para além dos contactos permanentes referidos no número anterior, a deslocação a curto prazo de uma delegação do Estado-Maior do Exército para in loco, após o presente período de instalação, propor os ajustamentos que se mostrarem necessários à melhoria do apoio administrativo logístico do Batalhão.8.° Quanto à questão do material, importa clarificar que se trata de material de campanha e por isso adaptado e concebido para ser usado justamente em campanha.9." Acresce que sobre o material importa dizer que uma parte já está em pleno funcionamento (Maputo, Beira, Nampula e Inhambane), estando o restante a ser descontentorizado nesta data.• 10.°..Quanto à questão dos vencimentos, está a aplicar-se a lei, ou seja, está a processar-se o pagamento do vencimento por inteiro em Portugal e a atribuir-se 70 % de ajudas de custo no estrangeiro, que variam entre 413 700$ mensais para oficiais e 310800$ para praças", a que acresce de momento o fornecimento da alimentação pelo Governo Português. Estas condições foram do conhecimento prévio dos militares, que na sua totalidade se ofereceram como voluntários para esta. missão.11.° Informa-se por último que o comandante do Batalhão de Transmissões n.° 4 comunicou ainda hoje no início da manhã ao Estado-Maior do Exército o elevado moral das tropas e o seu total espírito de missão..12.° O Estado-Maiqr do Exército garante aos familiares dos militares deslocados em Moçambique què o clima reinante é de confiança e que o apoio que • lhes está a ser prestado no terreno é o adequado face às circunstâncias, havendo ainda a registar um clima excelente de relacionamento com as populações e autoridades locais.23 de Julho de 1993.—O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 925/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a Repartição de Finanças de São Roque do Pico,, nos Açores.Comunico a V. Ex." que a situação na Repartição de Finanças de São Roque do Pico se encontra de momento sanada, com o regresso ao serviço de dois funcionários que sè encontravam em situação de doença, tendo sido mantida por mais 60 dias (despacho de 29 de Junho de 1993) a comissão de serviço remunerada do funcionário entretanto deslocado para apoio ao chefe da Repartição, por despacho de 14 de Maio de 1993.Mais se informa que a colocação de funcionários se processa com base no pedido dos próprios, e não por conveniência da Administração.Nestes termos, a colocação de mais pessoal na Repartição de Finanças de São Roque do Pico só poderá ser feita através do recurso à comissão de serviço remunerada.21 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.