26 DE ABRIL DE 2018 53 orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. As bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (com origem na Proposta de Lei n.o 65/IX), alterada pelas Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, Lei n.o 7-A/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 68/2017, de 9 de agosto, e Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Nas duas últimas legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria: Iniciativa Título Autoria Destino Final PJL 463/XII  Financiamento do Ensino Superior Público. PCP  Rejeitado PJL 361/XII  Financiamento do Ensino Superior Público. PCP  Rejeitado PJL 451/XI  Financiamento do Ensino Superior Público. PCP  Rejeitado PJL 88/XI Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior BE Rejeitado PJL 76/XI Financiamento do Ensino Superior Público. PCP  Rejeitado  Enquadramento doutrinário/bibliográficoASCENSO, João Miguel – As relações de interdependência entre Estado Social e ensino superior: as dificuldades ao nível do financiamento. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.o 1 (2013), p. 135-149. Cota: RP-545 Resumo: Neste artigo, refere-se a importância do Estado Social na medida em que procura efetivar a igualdade no acesso à educação, bem como o destaque dado ao ensino superior como um dos vértices essenciais do direito ao ensino no contexto das Estratégias 2020. Finalmente, são discutidas as inconsistências do financiamento do Ensino Superior na concretização do direito fundamental ao ensino. CERDEIRA, Luísa – Ensino superior português: o que andámos para aqui chegar! Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.o 1 (2013), p. 115-134. Cota: RP- 545. Resumo: A autora dá conta da evolução do ensino em Portugal e do ensino superior em particular, analisando as taxas de escolarização, o número de estudantes inscritos, a participação das mulheres e o número de diplomados. Analisa o investimento no ensino superior, partilhado de forma significativa pelos estudantes e pelas suas famílias. Considera que a proposta, apresentada por instituições internacionais, de aumento das propinas, pode acentuar a elitização no acesso ao ensino superior e fazer disparar as desistências, agravando a falta de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior. Refere que o nível de financiamento público tem vindo a diminuir de forma expressiva, levando a que Portugal apresente um dos mais elevados níveis de privatização do financiamento das instituições de ensino superior público, quer ao nível europeu, quer ao nível dos países da OCDE. CERDEIRA, Luísa – O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos. Coimbra: Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. Cota: 32.06 - 624/2009 Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo. Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português, procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado, politécnico e universitário, tendo por finalidade não apenas a descrição quantitativa dos gastos concretos dos