30 DE JULHO DE 2018 109 aplicam pela primeira vez o SNC -AP, devem comunicar à DGAL e divulgar no anexo às demonstrações financeiras os contratos que passaram a ser contabilizados no passivo, respetivos montantes e prazos de execução. Artigo 11.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 11.o, 112.o e 135.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  Não estão isentos: a) Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado que tenham caráter empresarial, exceto os hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde; b) O património imobiliário público sem utilização, nos termos definidos em diploma próprio. 3 -  Considera-se património imobiliário público sem utilização, nos termos definidos em diploma próprio, o conjunto de bens imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos que se encontrem em inatividade, devolutos ou abandonados e não tenham sido objeto de qualquer uma das formas de administração previstas no artigo 52.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, ou se encontrem integrados em procedimento tendente a esse efeito, por um período não inferior a 3 anos consecutivos. Artigo 112.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio, exceto quanto aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o. 4 -  .................................................................................................................................................................... 5 -  .................................................................................................................................................................... 6 -  .................................................................................................................................................................... 7 -  .................................................................................................................................................................... 8 -  .................................................................................................................................................................... 9 -  .................................................................................................................................................................... 10 -  .................................................................................................................................................................. 11 -  .................................................................................................................................................................. 12 -  .................................................................................................................................................................. 13 -  .................................................................................................................................................................. 14 -  .................................................................................................................................................................. 15 -  .................................................................................................................................................................. 16 -  .................................................................................................................................................................. 17 -  .................................................................................................................................................................. 18 -  ..................................................................................................................................................................