II SÉRIE-A — NÚMERO 120 14 municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 97/2018 a obrigação de, nas praias não vigiadas mas que sejam consideradas águas balneares (Por exemplo, por terem bandeira azul) a obrigação de prover nadadores salvadores mesmo que não haja concessionário. Na visita à Marinha realizada na véspera pela Comissão, o VALM Silva Pereira, Diretor-Geral da Autoridade Marítima, informou do reforço dos meios feito desde o ano passado. Considerou, assim, que a Assembleia da República tem de ter confiança nas instituições que estudam os meios a colocar na situação que vivemos, e que o PS tem um princípio de confiança nos meios alocados pela Autoridade Marítima Nacional, considerando que o Estado já esta a fazer o seu trabalho. Quanto às campanhas de sensibilização, recordou que as mesmas são feitas pelo Instituto de Socorros a Náufragos e pela Autoridade Marítima Nacional com uma base anual, decorrendo atualmente uma destas campanhas com o apoio da Agência Portuguesa do Ambiente para sensibilização do comportamento nas praias, tendo sido levadas a cabo várias campanhas de sensibilização, especialmente nas zonas costeiras, onde é mais tradicional a ida ‘a banhos’. A Senhora Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) referiu que para o PSD a segurança balnear é uma preocupação constante e uma prioridade. Indicou que o seu grupo parlamentar tem acompanhado e é sensível à questão dos recursos, acompanhando o Grupo Parlamentar do PS nesta questão. Na vista do dia anterior à Marinha foi possível confirmar dados, referindo-se à aplicação da Marinha, desenvolvida com recursos próprios, conforme indicado pelo Diretor-Geral da Autoridade Marítima, realçando que são as próprias entidades que estão a desenvolver recursos para resolver questões. Recordou que esteve presente na audiência da FEPONS, esclarecendo que as alterações à legislação mencionadas pelos ouvidos estiveram relacionadas com a harmonização de legislação comunitária e mesmo com a profissionalização dos nadadores salvadores. Explicitou que o PSD pediu explicitação das medidas e normativos que os nadadores-salvadores indicaram estarem desajustados à realidade portuguesa. Considera, por isso, ser necessário ajustar alguns dos pressupostos dos projetos de resolução, considerando que se devem ouvir as entidades para perceber se devem ser feitas mudanças e que mudanças. O Senhor Deputado João Vasconcelos (BE) agradeceu, em nome do Grupo Parlamentar do BE os considerandos, defendendo que a prestação deste serviço por parte do Estado deve ser vista como prestação de serviço publico e não como dependente da existência de concessionário, recordando a ocorrência de um trágico afogamento antes da abertura da época balnear que poderia ter sido evitado. Disse-se ciente de que o calendário parlamentar vai dificultar a aprovação de legislação, mas considera que a pandemia tornou esta questão mais urgente. O Senhor Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) considerou que a energia para resolver esta questão tem de ser concentrada ainda na época balnear de 2020, já que considera que o reforço das competências das autarquias a que referiu o Deputado Diogo Leão (PS) só se aplicará em 2021, e será no ano em curso que as pessoas procurarão alternativas às praias vigiadas por causa da lotação. Considera, por isso, que a Assembleia da República deve pressionar o Governo a tomar mais medidas. 6 –  Os Projetos de Resolução n.os 524/XIV/1.a (BE) e 538/XIV/1.a (CDS-PP) foram objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, em reunião de 8 de julho de 2020, com registo áudio. 7 –  Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 8 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, (Marcos Perestrello) ———