22 DE ABRIL DE 198727092.8 — A repartição dc mis custos c a amortização dos investimentos realizados são definidas no protocolo entre a SEARN c os utilizadores, cuja assinatura sc prevê que lenha lugar ainda no decorrer do mês dc Março.0 protocolo foi negociado na Comissão do Sistema dc Alcanena, da qual fazem parte um representante da Câmara Municipal dc Alcanena c três representantes dos industriais, por estes escolhidos cm reunião geral realizada na Câmara Municipal dc Alcanena.2.9 —Com vista a uma melhoria das actuais condições ambientais, ames mesmo da entrada cm funcionamento do sistema, por iniciativa c proposta do coordenador das acções do projecto, foram realizadas limpezas c obras no Açude de Pernes, as quais não atingiram, ainda, a sua forma definitiva. Os resultados obiidos foram satisfatórios.A sua continuação está a ser criteriosamente considerada e preparada, assim como a de outros possíveis locais, já visitados na companhia de elementos da CL A PA.2.10 — A actuação cm relação às unidades industriais não aderentes ao sistema, por decisão própria ou cm consequência da sua Uvali/açâo. está a ser devidamente analisada e definida.Aliás, o protocolo a assinar contempla u\l aspecto, por fornia a não vir a ser criada uma situação de injustiça dentro do sector dc curtumes.3 — ConclusõesO diálogo permanente com a CLAPA, entidade mandatada para, cm nome das populações afectadas, acompanhar o processo, é a melhor resposta a qualquer moção.Tal diálogo tem sido realizado quer com o responsável pela coordenação das acções, quer directamente cm reuniões com o Secretário dc Estado do Ambiente o Recursos Naturais, polo que sc entende que a moção aprovada no passado dia 7 dc Fevereiro, cm Pernes, não só teve conto continua a ler a mais completa c adequada resposta.Por esta forma, as populações têm conhecimento do que sc passa, obtêm resposta às questões que levantam e são informadas das razões que provocam ou levam a introduzir alterações ao programa inicial. Sabem, porém, c porque acompanham as acções desenvolvidas, que nunca foram descurados os esforços necessários à prossecução dos objectivos definidos e que coniituíram o compromisso assumido cm Março de 19X6.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 2 dc Abril dc 1987. — A Chefe do Gabinete. Maria Clara Ferreira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DOMINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário dc Esuido dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1594/1V (2.'), do deputado Cláudio Pcrcheiro (PCP), solicitando o envio do mapa discriminado das aplicações da «Conta especial incêndios florestais— 1985».Referenciando o ofício n.g 1607/87, dc 5 dc Março dc 1987, c cm resposta ao requerimento acima mencionado, junto os elementos pretendidos pelo Sr. Deputado requerente, fornecidos pelo Serviço Nacional dc Protecção Civil.Mais sc informa que, por atrasos verificados na entrega das fichas, decorrem ainda operações dc pagamentos dcalguns subsídios referentes a prejuízos causados por incêndios florestais cm 1985, no montante de 32 7I3 377S. cujo encargo será su|X)rtado por verbas próprias do SNPC/X7.Para melhor esclarecimento, anexa-sc legislação concernente a CE1F — 85.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna. 2 dc Abril de 1987. — O Chefe dc Gabinete, Luís Pereira ,1a Silva.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DOMINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. F..\.'" u Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1613/IV (2.'), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo o envio de publicações.Em referência ao ofício de V. E.\." n." 1567, de 2 ik-Março de I9S7, junto lenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:Dossier Municipal. Elementos Base. Município dePeniche, 1984; Dossier Municipal. Elementos [<Óbidos. 1983: Dossier Municipal. Elementos Base. Município daNazaré. 19X3; Dossier Municipal. Elementos Base. Município ihi.\Caldas da Rainha, 19X3: Dossier Municipal. Elementos Base. Município ,/,,Bombarral. 19X4: Dossier Municipal. Elementos Base. Município deAlcobaça. 1984; Loteamentos Irnhistriais. Região de Lisboa e Vale doTejo. 19X4:Alguns Elementos Sócio-Económicos do Continente. 19S5;Nows Centros de Fontuição Profissional. Estudo de Viabilidade. 1 — Relatório de Síntese e Propostas. I9S2;Novos Centros de Formação Profissional. Estudo de Viabilidade. 2 — Estudos Sectoriais. IW2;Novos Centros de Formação Profissional. Estudo cie Viabilidade. 1982.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano c da Administração tio Território, 2 dc Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.Nota. — A documcnlução loi enlrcgiic. üo dcpxiudo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNACOMANDO-GERALDA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1687/1V (2.a), dos deputados José Magalhães c António Osório (PCP), sobre a actuação da PSP aquando da recente invasão de campo no Estádio do União da Guarda.