68II SÉRIE-C — NÚMERO 11Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRegulamento da ComissãoSecção I Atribuições e competênciasArtigo 1.° Natureza e composição1 — A Comissão dos Negócios Estrangeiros é uma Comissão especializada permanente da Assembleia da República. A sua composição é fixada pelo período da legislatura, nos termos regimentais, mediante indicação dos respectivos partidos ou grupos parlamentares, ou, tratando-se de Deputados independentes, pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.2 — Perde a qualidade de membro da Comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, a solicitação deste, ou o que exceder o número de faltas às respectivas reuniões, conforme previsto no Estatuto dos Deputados.3 — Compete ao presidente da Comissão apreciar a justificação das faltas dos seus membros em função de facto justificativo.4 — Poderão constituir-se subcomissões eventuais, mediante proposta do presidente da Comissão, em função da especificidade da matéria e da urgência. Serão formadas no mínimo por um membro de cada partido.Artigo 2. AtribuiçõesA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, enquanto comissão especializada permanente, aprecia todas as questões e diplomas que directa ou indirectamente respeitem as relações externas de Portugal, designadamente as relações de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e aqueles onde existam comunidades portuguesas.No âmbito da política externa, tem as seguintes competências:a) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias de âmbito de política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;b) Acompanhar a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro de modo a contribuir para a melhoria das suas condições de vida e do intercâmbio da informação que lhes diga respeito;c) Estabelecer a cooperação e as trocas de informação com entidades estrangeiras de modo a fomentar um diálogo permanente de acordo com as orientações definidas sobre política externa portuguesa;d) Pronunciar-se, através de relatórios a elaborar nos termos do artigo 34.° do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre as relações externas ào Estado Português, sobre os tratados ou acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República, bem como sobre os benefícios deles decorrentes;e) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.° da Constituição e no Regimento;f) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa, nomeadamente a política de cooperação e das comunidades portuguesas;g) Sem prejuízo das competências do Plenário da Comissão de Assuntos Europeus e de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, solicitando ao Governo informações actualizadas sobre as diversas matérias;h) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas;0 Implementar e manter, através de contactos com comissões congéneres e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia da República com parlamentos e organismos de outros países;j) Manter uma informação actualizada sobre os normativos de política internacional, originários e derivados, organizando os dossiers adequados de forma a permitir o exercício de acção da Assembleia da República nos assuntos co-relacionados;k) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes para assegurar o cumprimento das leis e das resoluções aprovadas;0 Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Regimento, sobre matérias da sua competência, mediante uma apreciação prévia da sua oportunidade e interesse por parte da Conferência, designando relator, se a proposta for aceite;m) Manter encontros com os representantes dos governos ou organizações internacionais a solicitação destes ou por iniciativa própria com vista à manutenção de um intercâmbio de contactos internacionais;ri) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas, acreditadas em Portugal, organizações não governamentais ou pessoas colectivas estrangeiras;o) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da Assembleia da República e do País;p) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País;q) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 117.° do Regimento;r) Elaborar e aprovar o seu Regulamento, nos termos do artigo 115.° do Regimento da Assembleia òa República.