I SÉRIE — NÚMERO 68 20 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara que, em relação à apreciação do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.a) (BE) e 24/XIII (2.a) (PCP)], deram entrada em tempo útil, ou seja, até ao final do debate, propostas de alteração àquele Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP, pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, as quais baixam à 8.a Comissão. Antes de usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Bloco de Esquerda, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Sandra Pereira, que se havia inscrito para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar todos os partidos que apresentaram iniciativas legislativas e que, por isso, promoveram que estivéssemos aqui hoje, novamente, a debater esta temática, que é sempre atual e pertinente. O CDS apresenta-nos inúmeras iniciativas legislativas. Não irei discorrer sobre todas elas, naturalmente, mas, em relação à iniciativa que recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação social por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social de inclusão com a retribuição mínima, que é o projeto de resolução n.o 750/XIII (2.a), gostaria que nos esclarecesse se não existe, efetivamente, e caso este projeto não seja aprovado, uma real acumulação da prestação social de inclusão com os rendimentos do trabalho, tendo em conta o limite existente, tal como o Governo nos quer fazer crer. O Governo quer-nos fazer crer que essa acumulação é real e nós entendemos que, não sendo aprovado este vosso projeto de resolução, na realidade essa acumulação está comprometida. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Pereira, agradeço a sua questão. Na verdade, um dos problemas que, muitas vezes, as pessoas que vivem esta realidade — as pessoas com deficiência, as suas famílias e as instituições — nos transmitem é o de que o regime atualmente em vigor desencoraja a contratação e a profissionalização das pessoas nesta circunstância, porquanto assim que as pessoas recebem algum vencimento salarial perdem o direito à prestação por deficiência. O Governo apresenta uma proposta que nós entendemos que vai no bom sentido, na medida em que no caso de deficiência acima de 80% de incapacidade essa prestação é atribuída universalmente e sem qualquer referência ao rendimento de trabalho. Mas pelo facto de estabelecer que, no segundo grau, ou seja, na deficiência entre os 60% e os 80% essa prestação já depende de um valor de referência, e tendo sido fixado um valor de referência muito próximo do salário mínimo, na verdade, nestas situações já sucede aquilo que a Sr.a Deputada aqui referiu, ou seja, significa que essas pessoas ficam exatamente na circunstância de serem desencorajadas de auferir uma remuneração salarial. E porque nós entendemos que assim é e que esta é uma matéria que vai muito para além do interesse ou da situação partidária de cada um de nós, a nossa expectativa é precisamente a de que o nosso projeto de resolução seja aceite e possa ser consensual, uma vez que é razoável, é sensato e, no nosso entender, vai ao encontro daquilo que consideramos ter condições para ser aprovado nesta Câmara. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos esta iniciativa do CDS, que nos permite mais uma vez trazer a esta Casa as necessidades e as preocupações das pessoas com