I SÉRIE — NÚMERO 86 52 2 — É sabido que o Governo Regional empenhou-se, à exaustão, no sentido de travar a exigência de alguns agravamentos fiscais, que sempre considerou excessivos para uma economia que, pela sua natureza insular e ultraperiférica, regista especiais limitações e constrangimentos. 3 — Procurou o Governo Regional impedir tais agravamentos, em especial no que respeita ao IVA, receando que os seus efeitos recessivos e consequente retração da atividade económica implique que, a tal aumento de impostos, não corresponda o desejado aumento de receita. 4 — Todavia, estando em causa um conjunto global de medidas indispensáveis à consolidação financeira e orçamental, sem o que não era possível obter o empréstimo concedido pela República à Região, outra alternativa não existia, o que não impede, no entanto, que os signatários, em coerência com o empenho do Governo Regional da Madeira, votem contra a proposta de lei n.o 48/XII (1.a), tanto mais que não se registou, na bancada do nosso parceiro de coligação, na República, uma posição unívoca na votação do diploma em causa. 5 — Infelizmente, o agravamento da situação financeira da Região ficou a dever-se à subtração de centenas de milhões de euros, por via da Lei das Finanças Regionais aprovada em 2007 pelo Eng.o Sócrates, com o voto favorável do PS e a abstenção colaborante do CDS, facto que, pela sua gravidade, discriminação e sectarismo, os madeirenses e porto-santenses jamais esquecerão. 6 — Que fique claro, porém, que os compromissos assumidos são para cumprir, pois é ponto de honra, para a Região, demonstrar ao País a sua capacidade de, a par do desenvolvimento atingido e da obra realizada em todos os campos e sectores, na Madeira e no Porto Santo, sanear, à sua custa, as finanças públicas e garantir, no futuro, um crescimento sustentável. 7 — Esta é uma hora em que a todos é exigida a necessária e empenhada participação num esforço coletivo, que constituirá mais uma oportunidade de reafirmação do brio e da dignidade de um povo que, ao longo da sua História, na Região e fora dela, demonstrou saber, em todas as circunstâncias, enfrentar as dificuldades e as adversidades de cabeça levantada e que, apesar de alheio às respetivas causas, sempre tem sido solidário com o País nas suas sucessivas crises. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa. —— Na reunião plenária de 16 de março de 2012, foi debatida e votada a proposta de lei n.o 48/XII (1.a), que impende sobre a Região Autónoma da Madeira alterações em sede de impostos sobre o rendimento, entre as quais se encontram ajustamentos ao imposto sobre o valor acrescentado, ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e ao imposto sobre o tabaco, cuja concretização requer a introdução de alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como à legislação especial relacionada. Sendo certo que esta proposta do Governo do PSD/CDS resulta do plano de Assistência Financeira para a Região Autónoma da Madeira, não é menos certo que o Partido Socialista na Madeira se disponibilizou para participar ativamente com as suas ideias e propostas alternativas às do Governo Regional, menos onerosas para os cidadãos, mais justas na distribuição de sacrifícios e geradoras de crescimento económico e de emprego. Aliás, à semelhança do que aconteceu com as negociações do plano de resgate a Portugal com a troica,que foi precedido de contactos com diversas entidades da sociedade civil e com todos os partidos que manifestaram particular interesse neste importante debate. Assim, uma participação desta natureza permitiria um diagnóstico mais adequado, mais pormenorizado e imparcial, particularmente quando temos a noção de que era possível evitar certas medidas penalizadoras que constam no plano de resgate para a Madeira. Um plano que foi preparado no segredo dos gabinetes entre o Governo Regional do PSD e o Governo da República do PSD/CDS e, ao ser implementado, concretiza uma austeridade desmedida sobre aos madeirenses e porto-santenses, sobretudo quando tenho a convicção de que trará sacrifícios que comprometem o já frágil equilíbrio económico-social da Madeira e a colocará, através desta brutalidade fiscal, como a Região do País com a maior carga fiscal.