II SÉRIE-B — NÚMERO 17 8 As comemorações do 40.o aniversário das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a relevância e o papel do poder local democrático e o que o mesmo significa para a satisfação das aspirações e direitos das populações. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o poder local democrático no seu 40.o aniversário. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016. Os Deputados, João Vasconcelos (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — João Azevedo Castro (PS). _______ VOTO N.o 176/XIII (2.a) DE REPÚDIO PELOS BOMBARDEAMENTOS E OS CRIMES CONTRA AS POPULAÇÕES NA CIDADE DE ALEPO, NA SÍRIA A cidade síria de Alepo tem sido palco dos piores crimes contra a dignidade e os direitos humanos. O isolamento da zona oriental da cidade não permite uma avaliação da destruição na sua globalidade e impede o necessário auxílio às populações. Às vítimas dos bombardeamentos somam-se as execuções sumárias, as denunciadas situações de tortura, as violações de mulheres e os ataques que impedem o acesso à ajuda humanitária e destroem escolas e hospitais. As deslocações realizadas sem supervisão de instituições internacionais fazem temer o pior. O prolongamento da situação vivida em Alepo é, à luz do direito internacional e do respeito pelos direitos humanos, simplesmente inaceitável. É incerto o número exato de mortes provocadas pela guerra. Mas é certo que, entre os anúncios de cessar-fogo e o retomar dos bombardeamentos, este número aumenta de dia para dia. As Nações Unidas há muito interromperam o registo oficial das vítimas. Mas o próprio enviado especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura, assumia neste ano que o número de mortes em território sírio poderá ser superior a 400 000. A maior parte das vítimas são civis, mais de 16 000 serão crianças, grande parte terá morrido na fustigada cidade de Alepo. Outros, conseguindo fugir do horror da guerra e sobrevivendo à incerteza das fronteiras, encontram nos campos de refugiados um muro que não é mais do que a expressão da indiferença europeia que representa a falência das suas instituições. Nesta prolongada «guerra por procuração», as potências internacionais, dos Estados Unidos à Rússia e à Turquia, não foram capazes de chegar a um entendimento que ponha fim ao conflito e permita abrir portas a um longo e necessário trabalho de reconstrução da paz na região. Certo é que, em Alepo como na região, se perderam demasiadas vidas para que, na complexidade dos alinhamentos das partes envolvidas, os crimes não sejam investigados e as responsabilidades apuradas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia o bombardeamento da cidade de Alepo, condenando a violação dos direitos humanos e os crimes contra as populações Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016. Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — António Ventura (PSD) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — Paulo Neves (PSD) — José Manuel Pureza (BE) — Fátima Ramos (PSD) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — Edite Estrela (PS) — Rubina Berardo (PSD). _______