muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local, nos termos do artigo anterior. 3 – Devem progressivamente procurar-se soluções alternativas à eliminação por queima de resíduos vegetais, com forte envolvimento local e setorial, nomeadamente a sua trituração ou incorporação para melhoramento da estrutura e qualidade do solo, aproveitamento para biomassa, compostagem, produção energética, ou outras formas que conduzam a alternativas de utilização racional destes produtos. 4 – Durante o período crítico ou quando o índice do risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, deve ser considerada uso de fogo intencional.” Em conclusão, nesta compilação de legislação disponível em matéria de uso do fogo em Portugal verifica-se que do século VII ao presente, este uso foi sempre o principal alvo. Ainda que assumido como ferramenta popular de trabalho, de vital importância para as comunidades rurais e na sua relação com as demais práticas, igualmente alvo de condicionamento, o uso do fogo foi desde sempre o foco do legislador, numa perspetiva de o condicionar ou excluir, em vez de regular e de regrar. Entre penas duríssimas, como as chicotadas, o degredo em África e no Brasil, o aumento das penas de prisão, o aumento das coimas, a dissuasão pelo peso burocrático, ou as mais recentes campanhas de sensibilização para o abandono do uso do fogo, as disposições legais pouco desencorajaram o recurso a esta ancestral prática. Por outro lado, é de destacar neste rico historial legislativo a evolução do fogo técnico, cujas primeiras referências surgem no ano 1751, sendo desconhecidas até aos dias de hoje. Este importante registo histórico, atesta a antiguidade da prática, tornando Portugal o pioneiro no uso do fogo com a componente técnica de gestão. Por último, importa fazer a diferenciação do atual uso do fogo, ainda que em meio rural, do uso tradicional do fogo que se encontrava integrado num ancestral sistema agrário que perdurou durante séculos no território até à industrialização e mecanização da nossa agricultura. Tal como já fora referido, o fogo é hoje maioritariamente utilizado pelas populações rurais, tal como as demais práticas sem existir uma interconexão que permita manter um equilíbrio do sistema, logo não se pode confundir com o uso tradicional e práticas ancestrais. O uso atual deste fogo assemelha-se antes a uma popularização do fogo como ferramenta com a única função de queimar resíduos de explorações ou “limpar” áreas de matos, pelo que se trata de um “uso popular do fogo”. 4. O uso do fogo e a causalidade de incêndios rurais A falta de dados estatísticos referente aos incêndios rurais anteriores à década de 80 do século passado, à exceção das estatísticas disponíveis para os baldios e matas nacionais, sugeriria que o problema é algo recente. No entanto, conforme referido nos capítulos anteriores e como o provam os inúmeros documentos citados, os incêndios sempre estiveram presentes no mundo rural, sendo alvo de conflitos sociais que por sua vez conduziram à necessidade da sua 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________55