II SÉRIE-A — NÚMERO 107 8 assistentes de recinto desportivo e demais medidas de segurança previstas na presente lei e em legislação especial. 3 –  A realização de espetáculos e divertimentos em recintos autorizados depende, nos termos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da cultura, do cumprimento da obrigação de dispor de um sistema de segurança que inclua coordenador de segurança, assistentes de recinto de espetáculos e demais meios de vigilância previstos na presente lei e em legislação especial. 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) A recintos de espetáculos não delimitados fisicamente. Artigo 11.o [...] 1 –  A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene audível do exterior ou botão de pânico está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem. 2 –  A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pelo utilizador do dispositivo e contém o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que tenha sido acionado. 3 –  Quando o alarme possua sirene audível do exterior, o utilizador do alarme assegura que o próprio ou as pessoas ou serviços referidos no número anterior, no prazo de duas horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente, comparecem no local e procedem à reposição do alarme. 4 –  Considera-se utilizador do alarme quem tenha a posse do espaço protegido, dele usufruindo, independentemente do título ou contrato estabelecido. 5 –  Os requisitos técnicos, as condições de funcionamento dos equipamentos descritos no n.o 1 e o modelo de comunicação a que se refere o n.o 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e) e g) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  O alvará a que se refere a alínea a) do número anterior autoriza as empresas de segurança a prestar serviços de coordenação de segurança aos promotores de evento desportivos ou de espetáculos, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o. 4 –   O alvará a que se refere a alínea c) do n.o 2 autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas, devendo para o efeito cumprir com os requisitos definidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-A. 5 –  (Anterior n.o 4). Artigo 15.o