1766-(260)II SÉRIE — NÚMERO 47trução de passagens de nível, para a circulação rodoviária e viária e para a instalação de semáforos. Essa verba, que está no Orçamento do FETT, ficará acoplada aos orçamentos da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e da Direcção-Geral de Viação (fundamentalmente à primeira).Vozes inaudíveis na gravação.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, porque entra a despesa e a receita, isto é, será uma despesa com duplo cabimento, será uma despesa consignada às receitas que estão no Orçamento do FETT.A Sr.3 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Se fazfavor, Sr." Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, então se essa verba ainda não está prevista, como é que já o está no campo das receitas do Ministério das Finanças?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Fundamentalmente, são os rendimentos da propriedade, os juros e o saldo do ano anterior, o qual ainda não sabemos exactamente de quanto é que é. Essas receitas serão para cobrir...A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Nós temos essa informação, Sr. Secretário de Estado. Mas, e os encargos? Essa é que é a questão. Relativamente à parte dos encargos...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esses encargos transitam para o Tesouro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — ... e a todas estas obrigações, por exemplo, os municípios têm este tipo de transportes e tinham já obras a decorrer que eram...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Serão suportadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a qual tem dois orçamentos: o seu orçamento próprio e aquele que lhe é conferido pelo Orçamento do Estado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — É um orçamento que ainda não existe!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sóexistirá quando o Orçamento do Estado for aprovado. Esse orçamento da Direcção-Geral de Transportes Terrestres para 1986 existira. Por exemplo, a Direcção--Geral de Geologia e Minas tem um orçamento simples e um orçamento privado, onde estão despesas com receita consignada. É uma situação, digamos assim, de transição.. .A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — É uma situação em que o Fundo, este ano e na prática, ainda continua a existir, embora tenha sido extinto.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Já égerido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Na prática e em termos orçamentais, o que temos aqui é uma situação ainda de existência do Fundo, já que no Orçamento não está ainda bem delimitada a orçamentação de toda esta parte que tem a ver com a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e com a Direcção-Geral de Viação. Levantámos este problema porque, com a extinção do Fundo, as entidades que estavam a contar com essas verbas sentiram-se prejudicadas e no Orçamento não havia resposta para este problema.O Sr. Secretário de Estado agora diz:Este ano é uma situação de transição. Não está lá inscrita, mas nós vamos garanti-la.Isto é, vamos ter aqui uma situação de transição, em que esta parte não está ainda no Orçamento mas continua a existir. Este problema do Orçamento é fundamental para que possamos entender o que é que se passa.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Compreendo perfeitamente as suas dúvidas, Sr.a Deputada. Aliás, estas situações são novas e, em termos de contabilidade e de técnica orçamental, temos de arranjar sempre estes sistemas, porque o Orçamento não entrou em vigor no dia 1 de Janeiro. O FETT não podia parar até à aprovação do Orçamento e, portanto, esta solução pode, inclusivamente, honrar os compromissos que o FETT assumiu. Qual era a alternativa? Puxar toda a receita e despesa do FETT para o Orçamento? Simplesmente, isso implicava imediatamente puxar...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Em técnica orçamental, essa solução era a mais correcta.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Concordo, Sr.8 Deputada. Simplesmente, a administração real considerou mais coerente, dadas as informações dos gestores destas verbas, não extinguir imediatamente o Fundo, porque a Direcção-Geral de Transportes Terrestres em Janeiro, Fevereiro e Março ainda não tinha orçamento e ainda se estava (e está) a reger pelos duodécimos transitórios. Para os serviços era muito confusa a solução —que, tecnicamente, é muito mais ortodoxa— de, pura e simplesmente, puxar toda a receita do FETT para a receita geral do Estado e incluir as verbas necessárias para a DGTT e a DGV. A Direcção-Geral de Transportes Terrestres irá já gerir essa verba — o mesmo se diga em relação à Direcção--Geral de Viação.Por outro lado, já se sabe que a parte que vem do FETT é para as aplicações que estavam já comprometidas.É uma solução...A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Em técnica orçamental não é mau, mas...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É asolução possível, já que a alternativa que eles davam de distinguir o FETT só para o ano era bem pior. Ora, sabemos perfeitamente que as coisas que ficam para o ano nunca se fazem. É preferível fazer logo, é preferível não ser a solução óptima mas ser a solução exequível. Assim, acaba-se com o Fundo Especial de Transportes Terrestres, que estava a assumir uma imagem muito negativa de utilização dos dinheiros públicos.