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Como se sabe, o PSD, utilizando o dispositivo regimental adequado, promoveu a marcação do debate na generalidade deste projecto para quinta-feira, dia 9, marcação que, por consenso, foi adiada para os últimos dias. Tivemos conhecimento do texto definitivo do PSD quanto à sua segunda parte, no dia 3; quanto à sua primeira parte apenas na sexta-feira, dia 10, isto é um da depois dai data inicialmente marcada e quatro ou cinco dias antes do início deste debate.
Por toda a importância que atribuímos a esta matéria e através de toda esta expectativa, como não podia deixar de ser, debruçámo-nos atentamente sobre o problema e sobre os elementos ao nosso alcance, nomeadamente o projecto do PSD, e chegámos, por nossa conta, a algumas conclusões que passo a expor:
Está à apreciação da Câmara um texto intitulado «Sobre liberdade de ensino» que, nos termos do seu excelente preâmbulo, contempla ou tem como objectivos três pontos fundamentais:1.o Garantia efectiva da liberdade de ensino;
2.o Integração do ensino particular no sistema nacional de ensino, em paridade com o ensino público;
3.o Criação de, condições para que, no estado actual de degradação do nosso sistema didáctico, o ensino particular deixe de ser um refúgio cada vez mais caro, acessível a raros privilegiados e explorados com intuitos de mero lucro para passar a ser um foco de inovação e reconstrução do novo sistema de ensino, baseado na qualidade, na liberdade, no pluralismo e na igualdade.
Com a reserva de que nem todos os estabelecimentos privados de ensino já existentes devam considerar-se, volto a citar, «explorados com intuito de mero lucro» - o que não é verdade -, estes objectivos merecem todo o nosso empenho e apoio.
Restava verificar como e até que ponto o texto apresentado pelos proponentes dava satisfação a esse objectivo, pelo menos tal como o entendemos.
Sabem os membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia que o texto inicial mereceu, por parte dos representantes do CDS - com o referido interesse e aplauso quanto aos seus fundamentos e objectivos-, críticas importantes relativamente ao método utilizado para os formular e prosseguir através deste projecto de dei na sua versão inicial. Visto o texto definitivo, 'nestes poucos dias, sentimo-nos na obrigação de afirmar, neste plenário, que, para além de vários aperfeiçoamentos na especialidade que se lhe encontram mas que agora não estamos a discutir, o projecto de diploma continua a enfermar de erros, quanto a nós, fundamentais, a saber:Mau grado a recente divisão do texto em duas partes, a verdade é que continuamos a ter um extenso projecto sobre liberdade de ensino que não contém nenhum dispositivo que garanta substancialmente essa liberdade de ensino. A verdade é que, fundamentalmente, o texto não o diz, mas aquilo que é, de facto e sobretudo, é um projecto de lei de bases sobre o estatuto do ensino particular.
A liberdade de ensino é abordada em termos formalmente certos na primeira parte, mas não é garantida em termos funcionais nem eficientes. E a verdade é que o próprio desenvolvimento do diploma acaba por condicionar, a cada passo, o exercício dessa liberdade, mesmo nas escolas privadas, a iniciativas ou poderes que deixa ao Estado e ao Governo. Por outro lado, sendo certo que os estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos podem e devem ser instrumentos de importância decisiva para assegurar o exercício da liberdade de ensinar e de aprender, a verdade é que também nos estabelecimentos de ensino públicos tem de haver liberdade e que na organização geral dos poderes do Estado tem de se encontrar um dispositivo adequado para a garantir.
No artigo 10.o, n.o 5, e mo artigo 23.o, n.o 4, do projecto, são atribuídas competências orientadas nesse sentido, quanto aos estabelecimentos privados, à Comissão Permanente de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia.
Aqui encontramos o que efectivamente é, quanto a nós, o segundo erro fundamental na estruturação do projecto em apreço.
Ai competências das comissões especialidades permanentes desta Assembleia estão enumeradas no artigo 47.o do Regimento e são as seguintes:Compete às comissões especializadas permanentes:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, propostas de alteração e os tratados submetidos à Assembleia;b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.o da Constituição e mo Regimento;
30 DE MARÇO DE 1978 1983c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;e} Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a estas as» medidas consideradas convenientes;f) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo seu Presidente.
Não se vê muito bem como é que as competências constantes do texto do projecto - artigo 10.o n.o 5, e artigo 23.o, n.o 4, relativas, respectivamente, a recursos quanto a recusas de instituição de novos estabelecimentos particulares de ensino e a recurso de revogação por parte do Governo do processo de oficialização proposto pelo projecto de diploma - não se vê, dizia -, como poderá entender-se que essas competências estejam directa ou indirectamente previstas no artigo 47.o do Regimento.
Tratar-se-ia, portanto, de ampliar as competências do 5.a Comissão desta Assembleia, atribuindo-lhe esses poderes de instância de recurso quanto a fases porventura importantes da intervenção do Estado no exercício do ensino por estabelecimentos particulares.
É certo que incumbe a esta Assembleia fiscalizar os actos do Governo e que o Regimento é, no fundo, uma lei aqui aprovada e que pode ser modificada por sua mesma Assembleia. No entanto, parece-nos que não seria feliz ene precedente e que poderia não ser tão funcional como os autores do projecto terão pensado, a atribuição de competências deste tipo a uma comissão parlamentar. Amanhã poderíamos ser tentados a atribuir competências semelhantes, mas em outras áreas, por exemplo, à Comissão do Trabalho; à da Segurança Social e Saúde; à da Economia, Finanças e Plano; à de Defesa Nacional, a qualquer outra, em suma. E de certo isso não seria contributo positivo para a independência dos poderes do Estado e a normalidade do funcionamento dos seus órgãos e instituições.
Aguardámos, como dizia, até há quase uma semana a correcção daquilo que, quanto a nós. repito, são dois erros com expressão inaceitável da própria filosofia do projecto e dos mecanismos fundamentais ordenados à sua execução. Verificámos que lá continuam, sem qualquer modificação sensível.
Lá está a Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia a funcionar como instância de recurso de decisões governamentais nos mesmos momentos que já apontei lá temos a liberdade de ensino enunciada, mas não assegurada e apenas ou fundamentalmente considerada mas escolas privadas, sem reparar que as liberdades e direitos previstos na Constituição têm de ser garantidos e respeitados nos próprios serviços públicos; lá temos a liberdade de ensino nos estabelecimentos particulares a ser regulamentada - isto é, a ser restringida - ou a ser incumbido o Governo de a regulamentar; lá teríamos a Assembleia a encarregar o Governo de delimitar, de condicionar, porventura, ao fim e ao cabo de, algum dia, chegar a desrespeitar uma liberdade fundamental que a Constituição consagra e que este projecto pretenderia servir.
Na parte I do projecto há excelentes afirmações de princípios, mas não se prevê nenhum mecanismo que conduza à sua substantivarão ou à sua salvaguarda.
Na parte II do diploma -chamado genericamente «Do ensino particular em especial», a cada passo se tropeça com o Estado a condicionar, a regulamentar, a interpretar ou a Assembleia a encarregar o Governo de o fazer.
Eu não tenho dúvidas da elevação do pensamento e dos objectivos dos subscritores do projecto e, ao longo do articulado, observam-se longas formulações em que se procura balancear os efeitos deste engano de base.
Porém, a verdade é que, como se não tivessem dado por isso, em nome e invocando a liberdade de ensino e aquilo que a Constituição e as convenções internacionais a seu respeito dispõem, lá vemos praticamente em todos os artigos o Governo a ser encarregado de «condicionar», de «regular», de «autorizar», de «fiscalizar», de estabelecer regimes, de interpretar o interesse público, de disciplinar, etc. Isto, para nós, é contraditório com os propósitos expostos e, neste contexto, é inaceitável, sem compromisso de toda a simpatia e apoio que o Governo actual nos merece.
Em nome da liberdade de ensino e do fomento do ensino particular, vemos as disposições do artigo 18.o e sobretudo Ido artigo 22.o e seguintes sobre ai rubrica «Da oficialização». Vou citar: «O Governo poderá determinar a oficialização dos estabelecimentos de ensino particular, a pedido dos respectivos titulares, quando se verifiquem os seguintes requisitos». E enumeram-se as qualidades de direcção, o nível dos planos e programas, a teor dos moios humanas e materiais - em suma fala-se de colégios a funcionar em padrões que não sejam inferiores aos dos estabelecimentos públicos de ensino.
Ora, eu sei perfeitamente que, durante muitos anos, sob esta bandeira de liberdade de ensino e com esta reivindicação Ida «oficialização» se pretendeu que. o Estado reconhecesse às escolas privadas a paridade e paralelismo da actividade das mesmas relativamente aos estabelecimentos públicos, e a sua competência para fazer exames, atribuir diplomas, etc.
Simplesmente, parece, salvo todo o devido respeito, que os autores, ao redigirem este articulado, não se lembraram de que alguma coisa aconteceu em Portugal de 1974 para cá. De que o paralelismo e a paridade, embora condicionados até já existem e sobre-
1984 I SÉRIE - NÚMERO 54tudo que, no contexto de política portuguesa, este preceito tem uma leitura imediata, perfeitamente justificada: oficialização equivale a intervenção do Estado nos estabelecimentos privados de ensino, aponta para a nacionalização dos mesmos, legitimada pela sua própria qualidade e dimensão, teto é, propunha-se, porventura inadvertidamente, a transferência para o sector da educação e do ensino da principiologia que, ainda há pouco tempo, Deputados do PSD aqui defendiam quanto às pequenas & médias empresas económicas: deixá-las crescer e fortalecer-se para depois as nacionalizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós naturalmente não podemos estar de acordo com disposições deste género.
De facto, e perante o projecto subscrito pelos Srs. Deputados do PSD, a nossa posição vai um tanto fora daquilo que é corrente nesta Assembleia, e estamos perfeitamente convencidos de que só se verifica por falta de uma discussão positiva e cuidadosa do texto entre os vários grupos parlamentares. E a falta dessa discussão a tempo não é da responsabilidade do CDS.
Nós entendemos que este texto não serve, pelas razões expostas, e na sua generalidade, o seu objectivo fundamental. E esse objectivo fundamental- a garantia da liberdade de ensino em Portugal- é extremamente importante. Portanto, nós não vamos poder dar, na generalidade, o nosso voto favorável ao projecto do PSD. Nestas condições apresentámos à Mesa para apreciação desta Assembleia o testo d« um outro projecto cie lei sobre liberdade do ensino subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do CDS. É um projecto mais simples, mis ambicioso e que pretende, no fundo, tratar a liberdade de ensinar e de aprender com respeito semelhante àquele que foi adoptado por esta Assembleia quanto à liberdade de expressão e de informação.
Mas, ao mesmo tempo, o projecto de lei dos Srs. Deputados Sousa Franco, Pedro Roseta e Gonçalves Sapinho tem muitas disposições com as quais concordaríamos, na especialidade, e como contributos para um articulado de bases gerais do ensino particular. De facto, como> disse, o projecto tem muito mais que ver com esta matéria do que com aquela que lhe serve de lema e de bandeira, que não se esgota aqui e até, desta maneira e como penso ter demonstrado, pode acabar por se comprometer.
Não sabemos qual o destino do projecto de lei dos Srs. Deputados do PSD -a Câmara o decidirá. Por nós temos uma hipótese de trabalho: Consta "do programa do II Governo Constitucional a publicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Não será feito tal Estatuto sem a intervenção desta Câmara, e, aliás, o Grupo Parlamentar do PS apresentou já um projecto de bases gerais do mesmo. Seja como for, e apesar de todas as reservas que no contexto em que surge nos mereceu, somos de opinião que, aquando da apreciação e discussão desse Estatuto, este texto deve ser tido em conta por que, em ordem a esse objectivo, contém muito trabalho e muitas indicações interessantes.
Essa será, quanto a nós, a oportunidade de voltar a discutir a matéria útil que encontramos no texto em apreço. Em primeiro lugar esta Assembleia, em segundo lugar os seus autores, decidirão. Por nós e nesse contexto diferente estamos perfeitamente abertos a discutir as ideias sempre respeitáveis e muitas vezes felizes dos Srs. Deputados Sousa Franco, Pedro Roseta e Gonçalves Sapinho.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua intervenção, embora com alguma dificuldade, talvez provocada pela instalação sonora. No entanto creio que na sua intervenção se não estou a ser exacta, deve-se ao aspecto a que já aludi- referiu-se ao ensino particular, tal como já tinha feito o PSD, dando-lhe a possibilidade de uma função inovadora em relação ao próprio ensino oficial. A perguntai que lhe ponho é esta: tem sido essa a função do ensino particular? Ou a realidade do ensino particular no nosso país é, pelo contrário, na sua larga generalidade, um ensino que tanto nas condições pedagógicas - e note-se que ele ainda tem uma lei segundo a qual basta que uni quarto dos professores de um estabelecimento tenham habilitação própria para que esse esclarecimento de ensino exista - como mas. condições materiais que a maioria dói estabelecimentos de ensino particular não tem, na grande maioria quaisquer condições: recreios para as crianças, instalações próprias, pois alguns até funcionam em andares?
No que respeita ao conceito de liberdade de ensino, em que o ensino particular, mesmo no tempo da ditadura fascista, poderia ter tido um papel inovador, em sentido inverso ao do ensino oficial, o que, no nosso entender, não aconteceu, eu perguntava-lhe se o ensino particular tem tido esse papel que acabou de referir na sua intervenção, se eu 'bem entendi as suas palavras.
A segunda questão que lhe coloco é uma questão que nos parece ser de fundo nesta matéria e a que o Sr. Deputado, estranhamente, na sua intervenção me pareceu não ter feito nenhuma referência. E a relaciona-se com o conceito de supletividade, que, como sabe, é a única referência na Constituição ao ensino privado e vem no artigo em que se refere que o ensino particular, enquanto supletivo do ensino público, deve merecer da parte do Estado uma acção de fiscalização. Como não houve na sua intervenção uma referência a este ponto e, não considerando nós que se possa depreender da Constituição que a liberdade de criar estabelecimentos de ensino particular seja um direito fundamental, considerando; nós, à face da Constituição e até pela leitura dos Diários da Assembleia Constituinte, que essa interpretação foi rejeitada pelos Deputados da Constituinte, eu perguntava de se o Sr. Deputado considera que a existência de estabelecimentos de ensino privado - que nós consideramos que devem existir e nunca preconizámos a sua nacionalização, como já aqui foi referido: - deve ser apoiada e financiada pelo Estado, nomeadamente, como sugere o projecto do PSD, através de isenções de impostos, de taxas, etc., não tendo esses estabelecimentos que merecer da parte do Estado a devida fiscalização sempre que o seu apodo financeiro se verificar,
Por outro lado, queria esclarecer a Câmara que se o projecto não veio antes ao Plenário foi porque efectivamente o debate se arrastou muito, quer na comissão quer na subcomissão, porque, como sabem, a partir de Outubro, salvo erro, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve esmagada com muitas outras tarefas .provocadas pelas gravíssimas medidas que foram entretanto tomadas relativamente ao sistema de, ensino, nomeadamente essas coisas chamadas «ano propedêutico» e outras semelhantes que não vou agora aqui elencar, mas que efectivamente esmagaram o trabalho da Comissão e a afastaram desta matéria.
Quanto às perguntas propriamente ditas, começo por estranhar o facto de o Sr. Deputado Oliveira Dias e o seu partido aceitarem este texto como base de trabalho e depois virem dizer que não o vão votar na generalidade. Isto é uma contradição e gostava que se esclarecesse. Se ele é bom como base de trabalho e até mereceu louvores, que agradecemos, aos subscritores, até em artigos do Sr. Deputado, se efectivamente a votação na generalidade não implica de forma alguma a consagração das soluções concretas aprecem tardas em cada um dos capítulos, O1 que é que os leva a não aprovar o projecto na generalidade, sabendo que dispõem de há uns tempos para cá de uma certa maioria mais ou menos automática na Comissão que poderia levar a que na discussão na especialidade, de acordo com os outros grupos parlamentares, ou sem eles, se fizessem as modificações necessárias?
Uma segunda pergunta: é ou não verdade, Sr. Deputado Oliveira Dias, que a rejeição que, ao que parece, o seu partido, com outros, apoia, numa estranha coligação deste nosso projecto vai levar a um enorme atraso, quando a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio e os Srs. Deputados ido CDS têm dito que a legislação sobre esta matéria é urgente? Quando é que a voltará ao Plenário? Sabe que ainda há muitas coisas pendentes m Comissão de Educação, Ciência e Cultura, se este projecto não for agora aprovado na generalidade, quando é que esta matéria vai ser legislada por esta Assembleia? Certamente que não o será nesta sessão legislativa. É isso que o CDS pretende?
Não vou pronunciar-me sobre as questões de pormenor que focou. Há no entanto uma que não posso deixar passar, porque é até mais um esclarecimento do que um pedido de esclarecimento.O Sr. Deputado não deve ter lido bem - deve ter sido lapso aquilo que foi dito sobre a oficializa-
1986 I SÉRIE - NÚMERO 54cão e que está. escrito nas duas versões. A oficialização não é nada daquilo que o Sr. Deputado aqui acaba de afirmar, isso é apenas um espantalho. A oficialização prevista em diversas Legislações, 'nomeadamente na lei francesa de 1959, corrigida em 1971, não levou de forma alguma à nacionalização dos estabelecimentos de ensino particular. Aquilo que 'nós pretendemos está num artigo, que não estou, o artigo 39.o da nova versão, que diz: «a oficialização consiste na equivalência, para todos os efeitos da frequência, de diplomas, títulos e graus concedidos aos estabelecimentos públicos, correspondentes aos estabelecimentos particulares oficializados». Portanto não tem nada a ver com a não racionalização. com a transferência de propriedade - isso é apenas, perdoe a expressão, uma interpretação perfeitamente subjectiva, para não lhe chamar uma invenção sua. Além disso, há um segundo ponto: queria saber se esqueceu - está o nosso projecto que a oficialização só será concedida quando for pedida pelos respectivos titulares dos estabelecimentos. Onde é que está o perigo ida nacionalização? A crítica sobre esse ponto desenvolvida na sua exposição não me parece que. tenha a mais pequena ponta por onde se lhe pegue.
Finalmente, quarta e última pergunta: é certo que o CDS apresentou um projecta, a nosso ver, também deficiente e lacunar, que não está agora aqui em discussão, mas perante ele pergunto se realmente o Sr. Deputado pode invocar o Regimento a propósito da competência da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentando simultaneamente um projecto que cria uma nova comissão no âmbito desta Assembleia: um conselho para a liberdade de ensino. Em segundo lugar, o CDS apresenta um projecto de tal forma lacunar - embora todos saibamos que não está em discussão, ele cai no extremo oposto, quando critica o nosso dizendo que é desenvolvido demais -, é de tal maneira lacunar, reputo, que deixa ao arbítrio do Governo, seja este ou outro qualquer, até mesmo do próprio PSD, toda a regulamentação de uma matéria tão grave e importante como é a liberdade de ensino. Deve ou não ser garantido o exercício dessa liberdade, deve ou não a lei que venha a sair desta Assembleia ter algo mais do que o mero enunciado, em dois ou três artigos, como acontece no projecto do CDS, de princípios que depois não são garantidos? Não acontecendo isso nos países da Europa Ocidental, qual é a sua. posição acerca desse procedimento?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu credo que a Sr.a Deputada Zita Seabra terá tido dificuldade em me ouvir ou então terei exprimido mal a minha opinião, mas eu não me lembro de ter lido no texto da minha intervenção referências à capacidade inovadora do ensino particular. No entanto a verdade é que o ensino particular tem e deteve ter capacidade inovadora e o nosso projecto de lei, esse sim, fala nisso.
É verdade, .por outro lado, que a Sr.a Deputada, e muito bem, aponta as circunstâncias em que funciona grande parte dos nossos estabelecimentos, situações de facto deploráveis, abaixo de quaisquer padrões aceitáveis, e pergunta se é assim que queremos a inovação. Por um lado, é verdade que pode haver inovação com condições muito deficientes, mas, por outro, esse não será naturalmente o método mais adequado. Simplesmente, a nossa divergência, se é que existe, está no facto de a Sr.a Deputada estar a pensar predominantemente em estabelecimentos privados maus (c) velhos, que prestaram, enfim, serviços, mas que já não estão à altura de tudo quanto ambicionamos para a educação dos portugueses - estamos a pensar na criação de estabelecimentos com padrões de ensino pelo menos equivalentes aos do ensino público. Daí porventura estarmos...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, sobre isto só uma breve nota: há dez anos, quando ëu andava no liceu, qualquer mau aluno do ensino oficial, quando tinha más notas, no 2.o período ia para um colégio particular e passava o ano lectivo se não houvesse exame. Apurámos agora qual era a realidade neste momento e a situação é exactamente ai mesma, agravada com o seguinte: é que neste momento existe esse tal paralelismo .pedagógico, que não é correspondido com as adequadas exigências pedagógicas aos estabelecimentos privados, e os estudantes do ensino oficial, com más notas no 2.o período podem, segundo creio até à segunda semana do 3.o período, passar para o ensino particular e aí ver aprovado o seu ano lectivo. É esta ou não uma prova evidente de que o ensino particular, Jia grande generalidade, não tem, de um ponto de vista pedagógico, a mesma seriedade e qualidade do ensino oficial?O Orador: - É prova de que há muitos estabelecimentos do ensino particular que funcionam .muito mal e é prova também de que o sistema público de ensino também funciona muito mal, é prova, enfim, de que há muito que fazer, muito que corrigir no sistema nacional de educação.
Quanto ao outro ponto de que falou, a supletividade prevista na Constituição, é evidente que eu não me referi a ela, porque dou as disposições constitucionais como um pressuposto, mas tem todo o caso - também aqui a Sr.a Deputada deve ter lido o nosso projecto a verdade é que isso é perfeitamente conciliável e respeitado, no nosso ponto de vista. É evidente que concebemos, que haja uma zona em que a supletividade do ensino particular em relação ao ensino público possa estar mais ou menos mitigada, ser mais ou menos discutível, mas a fiscalização, por parte do Estádio, do ensino privado supletivo do ensino público não está em causa, é uma disposição constítucional. Seria chover no molhado e útil qualquer referência na minha intervenção a esse respeito. Em todo o caso, se era preciso um esclarecimento, ele aí fica. O Sr. Deputado Manuel Gusmão fez-me umas perguntas curiosas quanto às garantias necessárias para
existir liberdade de ensino e pergunta se um projecto pode garantir a liberdade de ensinar e de aprender. A liberdade de ensinar e de aprender é um objectivo muito ambicioso. Todos nós temos uma certa afeição
30 DE MARÇO DE 1978 1987aos projectos que elaboramos ou ajudamos a elaborar, mas temos também a moção das nossas limitações os nossos projectos serão degraus que se vão subindo no sentido de alcançar esses objectivos. Em todo o caso quer-me parecer que estávamos a pensar em coisas diferentes, porque neste texto que apresentamos, quando se pretende criar um orgão que funcione como garante, a nível nacional, junto da Assembleia da República, da liberdade de ensino consagrada na Constituição, o Sr. Deputado estaria porventura a pensar em mecanismos que a possam garantir nas circunstâncias variadas de escolas diferentes, privadas ou públicas. Neste momento eu não estava a considerar esse aspecto, que é evidentemente respeitável, mas em todo o caso penso que a sua objecção ou as duvidas que lhe venham dessa outra maneira de encarar o problema não contrariarão a utilidade de um orgão nacional com a qualidade e o relevo que tem um orgão dependente directamente da Assembleia da República. Se o projecto for ultrapassado, virão outros e iremos conseguindo melhor. Quanto ao Sr. Deputado Pedro Roseta, com toda a franqueza, eu agradeço-lhe 'muito as suas atenções, mas em relação à explicação que começou: por dar há aí qualquer coisa que não valorizou bem. É que de facto havia um texto inicial e havia uma expectativa ida nossa parte quanto a melhorias que lhe iriam introduzir, pela atenção em que tivessem tido ou não as afirmações dos representantes do meu partido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura A verdade é que o seu grupo parlamentar, usando uma prerrogativa regimental, mareou uma data para discutir este tema, havendo nessa marcação uma intenção política nítida e respeitável. Em relação ao texto definitivo do projecto, embora eu pessoalmente o tenha pedido varras vezes, peço desculpa de o dizer, a verdade é que nós não o tínhamos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas o texto que estava era o outro.O Orador: - Peço desculpa, pode interromper sempre que - tenho muito gosto -, mas se o texto que estava era o outro, o facto é que o Sr. Deputado estava a fazer emendas e nós não sabíamos muito bem o que é que íamos discutir. Talvez haja aqui afim subjectivismo da minha parte, mas a verdade é que tudo poderia ter corrido com mais serenidade, pelo menos nossa, se tivéssemos visto um texto escrito, com o qual concordaríamos ou não num ponto ou noutro, tudo isto na iminência de termos uma sessão marcada, com alguma intenção evidentemente.
Falou destas o Sr. Deputado Pedro Roseta no facto de eu ter reconhecido o vosso texto como tendo qualidades tais de base de trabalho, como contendo contributos úteis, mas esqueceu-se de notar que eu lhe atribuí essa utilidade predominantemente em sede de um estatuto ide bases do ensino particular e não numa lei de liberdade de ensino.
Poderá haver modificações na especialidade ou não, e não vejo que enorme atraso se possa prever pelo facto de o 'PSD antecipar a marcação desta data e depois aparecerem outros projectos. Se o Sr. Deputado está preocupado, é questão de a tempo fixar à Comissão, ou promover que este Plenário fixe à Comissão, um prazo que julgue adequado para apresentar o seu relatório.
Quanto à oficialização, eu não quis fazer alague, mas a verdade é que é preciso ter atenção, com as palavras que se usam, a verdade é que o PSD, em relação às empresas de actividade económica, defendeu pontos de vista muito parecidos com estes e a oficialização hoje pode não ter o mesmo sentido que .teria, por exemplo, para o Prof. Guilherme Braga da Cruz, que tanto falou, a esse respeito, aliás com muito mérito.
Quanto ao projecto do CDS e às deficiências que tenha quanto a imunizar dos arbítrios do Governo a liberdade de ensino, continuamos com pontos de vista diferentes. O Sr. Deputado considera que um conselho deste género é a mesma coisa que uma comissão, eu considero que não é, que é muito mais parecido, por exemplo, com um conselho do tipo conselhos de informação. Enfim, são pontos de vista, continuando eu a considerar um precedente eirado, relativamente ao âmbito de trabalho de outras comissões, atribuir instâncias deste tipo a comissões permanentes da Assembleia da República. Continuo apensar que a liberdade é de facto uma realidade muito decaída e legislar sobre liberdade é difícil e é exigente, porque as liberdades ou se têm como pressupostos, não sendo preciso sequer estar a legislar muito sobre elas, ou se têm como pressupostos vulneráveis e nessa altura devem criar-se condições para a sua defesa. Ir daí para diante, porventura com a melhor das intenções, regulamentar a liberdade, o exercício da 'liberdade corresponde, mesmo que não seja essa a intenção, a condicioná-la, o que é um risco que, como jurista que é, sabe melhor do que eu que efectivamente se corre nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manual Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto-lei n.o 25/I, do PSD, levanta-nos quatro grandes objecções de base: 1.o Não lê correctamente a Constituição no que diz respeito à liberdade de aprender e de ensinar, reduzindo-a; 2.o Não entende o modo como a Constituição trata a questão do ensino particular, empolando-o, e, sobretudo, não desenvolve a noção de supletividade constante do artigo 75.o, n.o 2; 3.a Não compreende o alcance do n.o 1 desse artigo, que comete ao Estado a criação de uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população; 4.a Por todas estas razões, põe em causa o papel do Estado na protecção da liberdade de aprender e ensinar e do direito ao ensino, e faz parte de uma estratégia de bloqueamento e esvaziamento do ensino público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira versão do projecto-lei n.o 25/I, apresentado pelo PSD, começa por conter uma contradição entre o seu título e o; deis primeiros parágrafos do preâmbulo e o essencial da matéria contida no seu articulado. Sendo o projecto, no fundamental e materialmente, sobre o ensino particular surge como se tivesse como objecto a Uberdade de ensino. Trata-se de uma contradição que não é puramente formal.
1988 I SÉRIE - NÚMERO 54Tendo sitio levantado este problema na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, veio o PSD a apresentar uma nova versão, na qual, procurando solucionar tal contradição, apresenta uma parte I, «Da liberdade de ensino», que parece pretender dar desenvolva mento legal ao referido princípio.
Simplesmente, da leitura desta parte I torna-se claro que o PSD não o consegue, limitando-se a repetir uma série de preceitos constitucionais, mas também, e o que é pior, a empobrecemos, deformando-os no seu conjunto e a forçar a uma Leitura que a Constituição não permite. Resulta daí um conjunto de afirmações ideológicas que têm por objectivo primeiro dar cobertura à concepção e soluções que no restante articulado propõe para o ensino particular. Veja-se: sobre a liberdade de ensino nove artigos, três páginas de generalidades, e sobre o ensino particular quarenta e quatro artigos, vinte e cinco páginas de disposições, essas sim visando uma determinada eficácia.
Isto leva a que o projecto do PSD tenha como que dois objectivos: um aparente que se afirma - a liberdade de ensino e um real, que de certo modo se esconde, embora por todo o lado se aperceba nessa sua condição - o ensino particular com uma certa dimensão ideológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo começa por ser uma questão político-constitucional. A da relação existente ou não entre a liberdade de aprender e de ensinar e a liberdade de criar escolas privadas, ou a questão do ensino particular, ou também a de saber se este é um direito fundamental face à Constituição.
Ora, quanto a nós é claro que, constitucionalmente, se traia de duas questões distintas, de nível e âmbito diverso, e que a questão do ensino particular não tem autonomia político-constitucional como direito fundamental. Mais, a Assembleia Constituinte quis recusar e recusou claramente uma tal consagração constitucional e, assim, ela não surge no texto da Constituição.
Vejamos, a liberdade de aprender e ensinar é um direito fundamental garantido no título que se refere aos direitos, liberdades e garantias, enquanto o ensino particular surge no Título III, capítulo IV, e não sobre a forma afirmativa de garantia de um direito considerado fundamental, mas no quadro da admissibilidade da sua existência e do papel fiscalizador do Estado. Surge na fórmula: «O Estado fiscaliza o ensino particular supletivo do ensino púbico», e num artigo, cujo n.o 1 refere a incumbência do Estado na protecção das necessidades de toda a população.
O que daqui decorre é, pois, que a liberdade de aprender e ensinar é não só uma questão diferente e distinta, uma vez que se trata de um direito fundamental, mas de evidente maior dignidade e autonomia constitucionais, enquanto a questão do ensino particular é uma questão interna do sistema de ensino e de educação, uma questão de organização concreta de ordem cultural, social e política.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que isto é assim mostra-o, para além da leitura da Constituição o deixar claro, a leitura dos Diários da Assembleia Constituinte. Aí se pode verificar da parte dos vários Deputados dos diferentes partidos a ideia clara de que a Assembleia Constituinte recusava que se concedesse às duas questões idêntica importância constitucional, recusava que a liberdade de criar escolas privadas fosse considerada um direito fundamental, recusava que ela fosse o meio fundamental de realização de liberdade de aprender e de ensinar; perspectiva defendida, sem êxito, como já na altura o lamentaram e verberaram os Srs. Deputados do PSD e do CDS. Lembre-se a declaração de Barbosa de Melo: «Queria lamentar pessoalmente a recusa da Assembleia Constituinte em reconhecer expressamente a liberdade fundamental da criação de estabelecimentos de ensino e de autonomia da sua orientação».
Ou seja, uns Srs. Deputados defendendo essa recusa, outros, os do PSD e do CDS, argumentando contra ela, todos, em várias tonalidades, deixam claro que os textos constitucionais votados com a maioria necessária recusaram a concepção que o PSD de novo vem defender.
Sendo assim, não pode o PSD hoje pretender operar uma revisão constitucional nesta matéria por via deste projecto de lei. A questão está em acatar a Constituição mesmo que se discorde deste ou daquele princípio ou conjugação de princípios.
Compreende-se que o PSD não goste do que a Constituição diz nesta matéria e a queira rever, o que não se pode admitir é que o queira fazer de forma enviezada e inconstitucional. Que é o que, aliás, já estava em germe nessa altura, como se pode depreender destas palavras de Sousa Franco: «Para isto haverá que apurar um estatuto do ensino particular que substitua o caduco diploma legal ainda em vigor». Até aqui, nada em desacordo, simplesmente continuava Sousa Franco: «Haverá que ultrapassar em muito a magra letra da Constituição -neste como em tantos pontos má partida para o novo país.»
Repare-se, ainda, que pretendendo colocar o ensino particular como instrumento fundamental de liberdade de ensino, o projecto de lei do PSD vem curiosamente limitar o direito dos professores a controlarem o s«u discurso pedagógico, direito que irrecusavelmente faz parte do conceito de liberdade de ensino. Aliás, o próprio n.o 4 do artigo 7.o revela o germe desta contradição viva:
Na regulamentação do exercício da docência, nos termos do artigo 3.o, nunca poderão estabelecer-se discriminações de origem doutrinária, ideológica, ou partidária, sem prejuízo da liberdade de os estabelecimentos de ensino e seus instituidores recrutarem livremente os docentes de acordo com a sua própria linha de orientação.
Logo, aqui, a famosa «liberdade do ensino» do PSD começa a ser atribuída fundamentalmente aos proprietários dos estabelecimentos e a ser limitada aos agentes de ensino, os professores. Isto só confirma aquilo que é 'nosso entendimento desta questão.
Não é a uberdade de ensino que deve servir de argumento à postulação das escolas privadas como uma liberdade fundamental, mas a liberdade dos proprietários destas que deve ser condicionada à garantia da liberdade fundamental que é a de ensinar e, neste caso, a de exercerem a docência e de controlarem o seu discurso pedagógico aqueles que para tal têm as habilitações requeridas ou de algum modo idoneidade suficiente.
30 DE MARÇO DE 1978 1989A liberdade de aprender e ensinar é um conceito demasiado amplo e rico para que possa ser afunilado na hipertrofia ideológica do ensino particular. Não é a liberdade de aprender e ensinar que requer o ensino particular, é este que se deve conformar com os imperativos da liberdade de aprender e ensinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve, entretanto, ficar claro que a Constituição, não considerando as escolas privadas como um direito fundamental, não impede por aí a existência de escolas, privadas.
Virá a propósito lembrar que não apresentámos sequer na Assembleia Constituinte nenhuma proposta em que figurasse constitucionalmente a nacionalização do ensino particular, nem propomos hoje que assim se faça. Lembre-se ainda que votámos favoravelmente o n.o 1 do artigo 43.o
Como dissemos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, consideramos também necessário que se aprove uma lei de bases ou uma lei quadro sobre o ensino particular que permita a substituição do velho Estatuto, aliás, só em parte ainda em vigor. Não é isso que está agora em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda grande objecção que referi, que reside ainda, na recusa em ler e aceitar o texto constítucional, leva à real ocultação, espantosa num projecto de lei com este âmbito, do n.o 2 do artigo 75.o, que* diz que o «Estado fiscaliza o ensino particular supletivo de ensino público».
Essa ocultação cumpre-se de duas formas que se agravam da primeira para a segunda versão do projecto do PSD: quando a menciona, sem se preocupar em defini-la; quando não tem em conta essa noção da supletividade, ao desenvolver longa e indiscriminadamente os apoios do Estado ao ensino particular.
Quanto à segunda forma de escamotear, é agravada na segunda versão. Repare-se, o primeiro texto tinha um artigo 2.o em cujo n.o 2 se dizia: «O Estado fiscaliza nos termos da presente lei o ensino particular que, pelas funções que exercer for supletivo do ensino público». Para este texto remetia ainda o n.o 3 do artigo 11.o, que dizia: «Os estabelecimentos de ensino particular estão sujeitos à fiscalização do Estado nos termos do artigo 2.o»
Ora bem, este texto do n.o 2 do artigo 2.o foi eliminado da segunda versão.
Mas há mais: no artigo 6.o da mesma primeira versão ainda se dizia, na sua alínea c), que «o Estado assegurava às instituições que exercem o ensino particular o seu apoio mediante a definição de regimes administrativos, financeiros e fiscais adequados às funções que exercem e à sua supletividade do ensino público (...)
Ora bem, na segunda versão a expressão que mencionava a adequação do apoio à sua supletividade do ensino público foi eliminada. Tudo isto é suficientemente claro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob esta prolongada denegação do texto constitucional nestas questões, não é certamente exagerado descortinar uma concepção ideológica que, embora não confessada, para além de ser fortemente discutível no plano jurídico, político e histórico, é claramente exterior à Constituição.
Na sua forma extrema, é a concepção de que é o ensino público que é supletivo do ensino particular e, se se prolongasse às suas últimas consequências lógicas, levaria a considerar que o ensino público é um mal historicamente inevitável, ou que a direita não tem forças» para eliminar, mas ao qual dificilmente se acomoda.
Mas sem irmos até aí, vejamos como desponta a ideia da supletividade do ensino público.
Na argumentação de direita o ensino privado surge como um dos me os essenciais, se não o meio essencial, de realização do princípio da liberdade de ensino. Uma outra das suas linhas de argumentação consiste em que o ensino público ou é monolítico, dirigista e burocrático (e por vezes assim o tem sido) ou se se assegura a sua «neutralidade», é então um ensino amputado de uma visão integral do homem que só no ensino particular se pode realizar.
Os menos fechados na sua afirmatividade reconhecem, timidamente embora, que teoricamente, e é o que neste âmbito da questão interessa, o ensino público podei evoluir no sentido de responder às diferentes implicações dos vários direitos e liberdades consagrados constitucionalmente na matéria.
Aqui poder-se-iam referir também declarações feitas neste sentido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda na Assembleia Constituinte.
Considera-se entretanto que isto é uma utopia irrealizável. Quanto a nós trata-se antes de um projecto constitucional, de uma aspiração progressista e democrática.
Quanto à questão do carácter amputado do ensino público, quando não dirigista, já na Constituinte defende-mos e continuamos a defender que é nele, face ao n.o 2 do artigo 43.o, que se deve fundamentalmente buscar o espaço da liberdade de aprender e ensinar. Citando o meu camarada Vital Moreira: «A neutralidade que para a escola pública se exige deve ser uma neutralidade activa, aberta a todas as correntes ideologias compatíveis com os objectivos antes enunciados. Só assim a escola pública pode ser um terreno de encontro e diálogo, de confronto de todas as correntes democráticas e progressistas.»
Aliás, fica sempre aberta a existência de escolas privadas confessional, fica sempre a possiblidade de escolas directa ou indirectamente ligadas a correntes ideológica« e políticas ou mesmo a partidos, que, não são obviamente suplectivas, mas que também o Estalado não tem de apoiar, nem de fiscalizar.
Para que estas considerações não sejam apelidadas de puramente partidárias permita-se que se cite ainda uma passagem da intervenção de um Deputado socialista na Assembleia Constituinte: «Pode admitir-se, e eu pessoalmente nada me custa admiti-lo, que a sociedade exige estavelmente o ensino supletivo do ensino público. Agora o que não há dúvida é que, do ponto de vista ido Estado, o ensino privado é supletivo do ensino público.»
O ensino público, a crescente extensão da sua rede, da sua obrigatoriedade, da sua unidade e diversificação são uma linha do progresso cultural e social, são o resultado de uma crescente responsabilização do Estado para corresponder às necessidades económicas e sociais, e o resultado de uma prolongada luta das classes trabalhadoras e das forças democráticas pelo direito ao ensino e pela liberdade de aprender e ensinar. Virá a propósito lembrar a importância e o papel concedido ao ensino público durante a I República,
1990 I SÉRIE - NÚMERO 54o que constitui um património democrático geral das forças progressistas portuguesas.
Que o ensino público, entretanto sofra dos males profundos que entre outros nós, comunistas, incansavelmente denunciamos e para os quais apontamos soluções, é uma questão que não elimina nem pode ocultar o sentido dos cristalinos preceitos programáticos que se encontram nos artigos 73.o, 74.o e 75.o da Constituição, nomeadamente do n.o 1 deste último artigo, que diz: «O Estado criará uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população.»
O n.o 2 deste artigo é claramente seu corolário e acessório. A evidência desta organização sistemática e programática da Constituição tem de ser hoje, pois, inelutável.
É a essa luz que a questão do ensino particular se insere.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna com uma dupla convicção. Por outro lado, convicto de que existem entre nós, sobre diversos pontos do magno problema da liberdade do ensino e do ensino privado, divergências inegáveis; por outro lado, convicto de que é possível, pelo debate e pela reflexão interna, reduzir essas divergências, e dar passos sérios para uma futura lei que constitua uma vitória da democracia, da cultura, da justiça, da soilidariedade.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretendo dar neste sentido o meu modesto contributo. Dado que, já desde os tempos da Assembleia Constituinte, se verifica existir polémica sobre pontos de fundo, peço licença para tentar clarificar, o melhor que souber, o nosso Entendimento a esse propósito. Ocupar-me-ei da liberdade de ensino, mas preocupando-me especialmente da sua expressão em termos de ensino particular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos calorosamente nos congratulamos porque a nossa Constituição diz no n.o 1 do artigo 43.o que «é garantida a liberdade de aprender e de ensinar».
Atentemos bem, Srs. Deputados, nos precisos termos da formulação constitucional: trata-se da consagração de uma liberdade, que é garantida, isto é, de uma liberdade cuja fruição o Estado Português não só reconhece aos cidadãos como ainda expressamente assume a responsabilidade de garantir.
Porém, com evidente significação sistemática, a Constituição acrescenta logo (após ser garantida a liberdade de aprender e de ensinar), aquilo que se contém no n.o 2 do mesmo artigo 43.o, a saber: «O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.»O Sr. Jorge Leite (PCP): - Mas as escolas particuares podem!O Orador: - Isto é, Srs. Deputados, imediatamente após a solene garantia da liberdade de aprender e de ensinar, a Constituição entendeu dever travar qualquer entendimento estatista dessa garantia, consagrando, solenemente, um princípio que honra a Assembleia Constituinte e a Constituição actual, colocando-a entre as mais admiráveis do mundo: o princípio da recusa do Estado-cultura, do Estado-ética, do Estado-educador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bem se compreende este cuidado sistemático, Srs. Deputados, porque, além de sor este um campo onde a voracidade estatista tem tido uma arrepiante prova histórica (com o fenómeno 'irrecusável que eu exprimiria com a imagem do «campo de concentração das almas e das consciências» como acumulador do poder político e ideológico), uma simples razão de bom senso o justifica, na medida em que a garantia constitucional de liberdade de aprender e ensinar implica para o Estado Português o dever de um comportamento activo.