1074II SÉRIE — NÚMERO 543 — 0 processo ficará concluído com a comunicação à entidade empregadora da decisão proferida pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social.4 — A competência para a decisão a que se refere o número anterior pode ser delegada.5 — O despacho que autorize o despedimento colectivo pode impor redução do número de trabalhadores a abranger.6 — O prazo para conclusão do processo é de 30 dias, contados da admissão a que se referem os n.°s 3 e 4 do artigo 32.°, podendo ser excepcionalmente prorrogado por mais 30 dias, mediante despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social, se a complexidade do processo o exigir.7 — 0 despacho de prorrogação deve ser comunicado à entidade empregadora, sob pena de ineficácia, até dez dias antes do início da prorrogação.8 — O despedimento colectivo considera-se. tacitamente autorizado se à entidade empregadora não for comunicada qualquer decisão até ao termo do prazo mencionado no n.° 6.9 — Simultaneamente com a comunicação da decisão à entidade empregadora, devem ps serviços transmiti-la ao centro regional de segurança social competente.Artigo 35.° Aviso prévio aos trabalhadoresRecebida a comunicação de autorização do despedimento ou verificada a sua autorização tácita, aplica-se o disposto no artigo 31.°Artigo 36.°Direitos dos trabalhadores1 — Os trabalhadores cujo contrato cesse em despedimento colectivo têm direito a uma indemnização, calculada nos termos do artigo 21.°2 — Aos mesmos trabalhadores é aplicável o disposto nos artigos 20.°, 25.° e 26.°Artigo 37.° Ilicitude do despedimento1 — O despedimento colectivo é ilícito sempre que for efectuado em qualquer das seguintes situações:a) Sem autorização ministerial;b) Com desrespeito do período de aviso prévio estabelecido no n.° 1 do artigo 31.° e no artigo 35.°;c) Com desrespeito do n.° 2 do artigo 32.°;d) Se não for posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a indemnização a que se refere o artigo anterior e satisfeitos eventuais créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato, sem prejuízo do disposto nos n.°* 3 a 5.2 — As consequências da ilicitude do despedimento são as previstas no n.° 1 do artigo 15.°3 — A pedido da entidade empregadora, formulado no requerimento a que se refere o n.° 1 do artigo 32.°, pode ser autorizado, expressa ou tacitamente, o paga-mento das importâncias a que se refere a alínea d) do n.° 1 em prestações mensais, cujo valor mínimo não pode ser inferior ao triplo da remuneração mensal de base auferida pelo trabalhador à data do despedimento, salvo acordo expresso em contrário.4 — O pagamento em prestações com o mesmo limite mínimo' pode também ser objecto do acordo a que se refere o n.° 1 do artigo 30.°5 — Ao pagamento em prestações é aplicável o disposto no artigo 781.° do Código Civil..    . . i   Artigo 38.°Situações excluídas0 regime previsto neste capítulo não é aplicável às situações de reestruturação de sectores ou empresas sujeitas ao regime previsto nos Decretos-Leis n.m 251/86, de 25 de Agosto, e 206/87, de 16 de Maio, e nos demais diplomas regulamentadores das condições de reestruturação.CAPÍTULO V Cessação do contrato por iniciativa do trabalhadorSecção I Revogação com justa causaArtigo 39.° Regime geral1 — Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato.2 — A revogação deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos três dias úteis imediatamente posteriores ao último dia em que o trabalhador se apresentou ao serviço.3 — Apenas são atendíveis para justificar judicialmente a revogação os factos indicados na comunicação referida no número anterior.Artigo 40.° Justa causa1 — Constitui justa causa de revogação do contrato pelo trabalhador:a) A necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;b) A alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade empregadora;c) A falta não culposa de pagamento pontual da retribuição do trabalhador.2 — Constituem igualmente justa causa os seguintes comportamentos da entidade empregadora:a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida;b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;c) Aplicação de sanção abusiva;