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É um movimento tão grande que, só por si, justifica que esta realidade precise de ser contemplada e precise de ter soluções obtidas por via legislativa.
Por outro lado, o objectivo pretendido, que é o de fazer com que as regiões autónomas tenham uma palavra a dizer na organização judicial, que sejam ouvidas nas alterações da organização judicial, que aí se assuma, também, a autonomia das regiões, merece a nossa concordância.
Por isso, poderia sintetizar o nosso pensamento, repetindo palavras proferidas, há pouco, pelo Sr. Ministro da Justiça:
Estamos de acordo com os objectivos e com a generalidade da generalidade. Na generalidade de todas as bases não podemos concordar com nenhuma delas, porque todas as soluções encontradas foram francamente más.Mas isto leva-nos, assim mesmo, a considerar que os objectivos propostos são suficientes para merecer a nossa concordância, que esses objectivos merecem ser contemplados, que as necessidades são reais e autênticas, e, com todos estes reparos que já fui deixando e que revelam que alteraremos profundamente e quase na totalidade a proposta, em sede de especialidade, dar-lhe-emos o nosso voto favorável na votação na generalidade.
Aplausos do PRD e do deputado do PS António Vitorino.
1522 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino. A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, usando a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero, apenas, dizer que me congratulo com a posição que o PRD acabou de expressar nesta Câmara e só espero que, tal como se verificou em relação ao diploma sobre a assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural, haja, em relação a este diploma sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, a vontade política, a visão lata dos problemas e o trabalho aprofundado, no sentido de que o diploma que resulte da discussão na especialidade seja, efectivamente, um garante de que os meios indispensáveis à aplicação da justiça na região se possam concretizar. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São reais e conhecidas as carências da Região Autónoma da Madeira nos domínios da organização judiciária. A falta de tribunais, os erros da actual moldura de competências de alguns deles, a escassez dos magistrados e o crescente movimento processual vêm gerando situações de gravidade, às quais urge, sem dúvida, fazer face.
A proposta de lei, que apreciamos, renova com modificações, iniciativas não analisadas por esta Câmara em legislaturas anteriores. Para lá do quadro hoje existente, no plano da lei (que continua a não ser levada à prática) ou no da realidade concreta, pretende a Assembleia Regional da Madeira criar um novo juízo criminal e três novos tribunais: um de família, outro administrativo e, finalmente, um de natureza-fiscal, de primeira instância. No articulado prevê-se a audição, obrigatória dos órgãos regionais de governo no que respeita àquela região autónoma.
Uma primeira constatação é a de que a assembleia regional soube dar um grande passo em frente relativamente a propostas que no passado visavam promover a instituição de uma aparelho judiciário próprio, desafectado das regras que modelam a arquitectura e o funcionamento do poder em que se integram à escala do País. É, assim, agora, tal como o temos diante dos olhos, constitucional, na sua origem e nos seus traços genéricos, o instrumento utilizado, conquanto possam e devam discutir-se ás soluções enunciadas.
Refira-se, de seguida, o facto de caber ao Governo da República resolver - dando expressão financeira, técnica e administrativa às medidas legislativas adoptadas já - muitos dos nós de bloqueamento com que a Madeira se defronta na organização e realização da justiça. Exemplo frisante é a não instalação do tribunal de polícia, criado em 11 de Setembro dê 1982, por decreto-lei, com as consequências óbvias de um aumento indébito da massa de contravenções, no volume, em si mesmo acentuado, dos processos do tribunal de comarca actual.
Ainda no ano pretérito, por outro lado, se publicaram disposições normativas sobre o contencioso administrativo e fiscal, que implicam com a vida judiciária madeirense, nomeadamente quando estabelecem que a interposição de recursos deste foro específico pode efectivar-se através da apresentação da respectiva petição na secretaria de qualquer tribunal tributário da região. Assinale-se, a propósito, que nesta esfera, o diploma em apreciação não considerou as alterações introduzidas na legislação em vigor e que a Assembleia da República não examinou ainda as decorrências financeiras, técnicas e outras, das providências remanejadas pela Assembleia Regional da Madeira.
Pensamos que é essencial, no imediato, tomar medidas que frustrem a degradação da produção da justiça, o aumento dos congestionamentos e a intempestividade das decisões. A criação de um novo juiz de círculo (ou seu auxiliar), com vista a facilitar o funcionamento do tribunal colectivo, bem como o alargamento da jurisdição do tribunal de trabalho às comarcas de São Vicente e Ponta do Sol, aconselham, certamente, o accionar de mecanismos idóneos e ingentes por parte do Governo. Outrotanto se afirme no tocante ao restauro e à ampliação das instalações, entre outras, do Tribunal de Trabalho do Funchal e da comarca da Ponta do Sol.
Se a isto adicionarmos a necessidade de enfrentar, com correcção, as precariedades relacionadas com o número insuficiente, o quotidiano pessoal e funcional dos magistrados e os sinais preocupantes da situação penitenciária, ficar-se-á com uma ideia aproximada da complexidade dos problemas com que estamos confrontados, os quais, sem prejuízo de actuações urgentes, reclamam uma ponderação aprofundada por parte desta Câmara.
Cabe-nos, com efeito, a consideração reflectida e qualificada nesta matéria, que é reserva constitucional da Assembleia da República. A Assembleia Regional, da Madeira submeteu-nos, com efeito, um articulado que põe o dedo numa ferida da nossa organização judiciária - a da distância fria e inaceitável que separa a justiça dos cidadãos, que, sendo gritante nas regiões autónomas, não o é menos em certas áreas do interior do continente.,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Impõe-se, no entanto e consequentemente, que o caminho descentralizador - no sentido de aproximador dos tribunais e das pessoas -, hoje aberto, seja prosseguido.
A justiça distante para uns e extremamente. perto para outros é já uma forma de injustiça. Tudo deve fazer-se para acabar com ela.
Daí que, para além da valoração global do projecto de lei n.o 8/IV, que nos leva a pronunciarmo-nos mediante um voto favorável, advoguemos um labor de especialidade que, contestando as questões periféricas às acabadas de abordar e estudando todas as suas relações com o Orçamento do Estado e a política de justiça no nosso país, conclua por um texto prescritivo expurgado de imperfeições, erros, proposições de constitucionalidade dúbia e teses sectorais menos sufragáveis.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, o enunciado das posições do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Podem contar com a nossa disponibilidade e o nosso empenhamento para um bom resultado legislativo.Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do PRD e do MDP/CDE.
14 DE MARÇO DE 19861523O Sr. Presidente: - O último orador inscrito na Mesa para esta debate é o Sr. Deputado Andrade Pereira, a quem concedo a palavra.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve, o mais possível sintética e, mesmo, algo impreparada, não quis o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social deixar de dar conta da sua posição face a esta iniciativa da Assembleia Regional da Madeira.Há nesta iniciativa legislativa um ponto positivo: o de dar conta da degradação em que se encontra o aparelho judiciário na Madeira, o de dar conta de que importa encontrar uma solução para isso, para que o serviço de justiça seja prestado com maior qualidade naquela região autónoma.
Para além deste aspecto positivo cremos, sinceramente, que tudo o mais é mau nesta iniciativa legislativa.São más muitas das disposições propostas, porque são de constitucionalidade duvidosa. Já aqui foi referida a base III, não só por se querer criar um tribunal correccional mas até porque a esse mesmo tribunal competiria, ao mesmo tempo, a pronúncia e o julgamento de determinados tipos de crime; já aqui foi referida também a base x, que colidiria com a alínea k) do artigo 229.o, para além das incorrecções que resultam de estarem para ser criados tribunais, aos quais, além do mais, vão ser dadas uma designação e uma competência diferentes daquelas que são dadas para tribunais similares no resto do País.Ora bem, são todos esses tipos de anomalias - e estou a pensar, designadamente, no caso da auditoria administrativa quando recentemente se criaram os tribunais administrativos de círculo - que não constituem quaisquer espécie de justificação para que se encontrem, quer uma designação quer uma competência diferentes.
Pela nossa parte, proponderíamos mesmo a tratar os problemas judiciários da Madeira nos diplomas gerais, que tratam da organização judiciária a nível do País.Entendíamos que devia ser exactamente por alterações ao Decreto n.o 267/85 que se devia resolver o problema do tribunal administrativo na Madeira e que era na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que deviam resolver-se os problemas dos restantes tribunais da Madeira.De qualquer modo, exactamente porque esta iniciativa legislativa tem o mérito que comecei por enunciar e porque admitimos que seja possível, em sede de especialidade - ia dizer burilar, mas é pouco -, reformular toda a proposta legislativa, o CDS irá dar a sua aprovação na generalidade, aproveitando apenas esse aspecto positivo. Quanto ao mais, fica-nos a esperança de que, em sede de comissão e na especialidade, se consiga elaborar um diploma que, dando satisfação ao objectivo da aproximação da justiça com os utentes, não prejudique, apesar disso, a unidade da organização judiciária portuguesa, não pressuponha uma regionalização dessa organização, o que me parece que este diploma, de certo modo, envolveria, ao que não poderíamos, de forma nenhuma, dar o nosso assentimento.
Portanto, votaremos favoravelmente na generalidade, mas com a esperança de que o diploma seja muito diferente daquele que agora nos é proposto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado este debate e, com isso, chegamos ao final da nossa ordem de trabalhos.
Vamos, de seguida, anunciar os resultados da votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Quanto à votação do diploma, que acabámos de discutir, ela far-se-á amanhã pelas 12 horas.
Haverá outras votações amanhã, às 12 horas, visto que temos vários projectos, pelo que ao abrigo do artigo 101. o do Regimento fixo essa votação também para amanhã.
Vai, então, o Sr. Secretário proceder à leitura da acta referente à votação que hoje foi efectuada.Foi lida. É a seguinte:Aos treze dias do mês de Março de 1986, procedeu-se à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre o pedido de suspensão do mandato ao Sr. Deputado João da Silva Mendes Morgado, para julgamento em processo de transgressão ao Código da Estrada.
Apurados os resultados, verifica-se que o parecer da Comisso de Regimento e Mandatos foi aprovado: votantes, 146; votos sim, 138; votos não, 7, e abstenções, 1. Assim o Sr. Deputado não foi autorizado a suspender o mandato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa no sentido de solicitar a V. Ex.o, se tal lhe for possível, um esclarecimento.
Tive a informação que o Sr. Governador do Banco de Portugal, cuja presença no trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia tinha sido solicitada, no quadro da preparação da discussão do Orçamento do Estado, não teria podido estar presente por decisão em contrário do Sr. Ministro das Finanças. Isto é, teria sido proibido, por este titular, de estar presente e de corresponder positivamente à solicitação que teria sido feita pela referida Comissão.
Gostaria, se fosse possível, que a Mesa me esclarecesse se isto efectivamente se passou ou não.
Penso que a informação que recebi não chegou só ao meu conhecimento, pelo que creio que importaria que a Assembleia elucidasse a opinião pública. Isto para que, através do esclarecimento que lhe solicito, amanhã, e por falta de informação, não venha a ser veiculada na comunicação social uma versão que não corresponde à realidade, não por culpa dos trabalhadores daquele sector, mas por falta de informação por parte da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho neste momento informações que lhe possa dar.
Concordo que é um assunto delicado e que justifica um esclarecimento imediato, mas, de momento, apenas me é possível encetar algumas diligências para clarificar a situação, dado não ter condições de lhe fornecer qualquer elemento.
1524 I SÉRIE - NÚMERO 44Más estando presente o Sr. Presidente da Comissão de Economia; Finanças, e Plano , Sr. Deputado Rui Machete, talvez ele nos possa dar alguma informação, caso esteja em condições de a proporcionar.
Sr. Deputado Rui Machete, não sei se está inteirado da questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e que, em resumo, é a de saber se, o Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, foi ou não proibido de dar a sua assistência técnica à Comissão de Economia, Finanças e Plano. O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não tive oportunidade de assistir à reunião da respectiva, subcomissão, além de que esta matéria não foi discutida na comissão responsável, mas tive conhecimento de que foi emanado um ofício, solicitando a presença do Sr. Governador do Banco de Portugal. Sei, também, que há um ofício de resposta do Sr. Ministro das Finanças, considerando que à responsabilidade política da matéria financeira é do seu próprio foro e do Governo e, por consequência, entende que não é conveniente que altos funcionários participem nessas reuniões, a não ser integrados na equipa do próprio Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; Lopes1.Cardoso, se pretender usar da palavra, pode fazê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Agradeço ao Sr. Presidente e ao Sr. Deputado Rui Machete a informação que me deram, que veio confirmar a informação que eu já tinha.
Assim, solicitava à Mesa que, oportunamente, nos fosse entregue a cópia, do ofício dirigido pelo Sr. Ministro das Finanças - segundo bem entendi - à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para se conhecer exactamente o teor desse documento.
Assim, as declarações, do Sr. Deputado Rui Machete confirmam que o Sr. Ministro não permitiu a presença do Sr. Governador do Banco de Portugal naquela Comissão. O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, dada a gravidade e o melindre desta situação, generalizo a proposta apresentada pelo Sr. Deputados Lopes Cardoso da seguinte maneira: que seja distribuída a todos os grupos parlamentares, cópia desse ofício, reservando a posição do meu partido, para depois. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, vamos obter esse ofício e mandar proceder à, sua distribuição por todos os grupos parlamentares.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostava de esclarecer que o ofício que há pouco referi suponho que ainda não chegou à Assembleia. Houve uma comunicação telefónica, que será confirmada através de um ofício, que deve estar em trânsito ou talvez deva ter já chegado à Assembleia. Aliás também não tive oportunidade de ler o ofício de requisição; visto que; como V. Ex.a sabe, a subcomissão tem funcionado com autonomia, pelo que ainda não o vi. Esta é uma correcção em termos temporais, mas, certamente, o ofício chegará. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Sr. Presidente, face às informações que nos, são aqui trazidas, também nós gostaríamos de conhecer o ofício que é referido. Neste momento, ficamos, sem saber se chegou ou não à Assembleia, más pedimos à Mesa. que desenvolva as necessárias diligências, a fim de saber se o ofício já chegou ou não à Assembleia. Isto porque nos foi comunicado que, durante a tarde, o Ofício nos ia ser enviado. Em caso afirmativo, peço à Mesa quê ele seja distribuído aos grupos parlamentares para que os mesmos o possam analisar e, em devido tempo, tomar as suas posições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, farei todas as diligências que estão ao meu alcance para que uma situação desta delicadeza seja clarificada.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar que, quando fosse distribuído ò ofício que está a ser pedido, fosse também distribuído o ofício da Comissão de Economia, finanças e Plano, porque não tenho, conhecimento dele.O Sr. Presidente: - Com, certeza, Sr. Deputado. Vamos ainda hoje, tentar recolher os elementos indispensáveis e talvez amanhã de manhã os Srs. Deputados, possam pronunciar-se, de forma mais cabal, sobre esta matéria.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, dia 14, às 10 Horas com período de antes da ordem do dia, e da primeira parte do período da ordem do dia constará a discussão do projecto de resolução n.o 14/IV, apresentado pelo PRD - Constituição de uma comissão eventual para efeitos de nova apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro; sobre á Rádio-televisão, da proposta de deliberação n.o 5/IV, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades ë Garantias, sobre a criação de uma subcomissão permanente para os assuntos da comunicação social, e da proposta de deliberação n.o 6/IV, da mesma Comissão, sobre a criação de uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais.
Da segunda parte da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.o 154/IV, subscrito por todos os grupos parlamentares, sobre o Conselho de Comunicação Social, a votação final global da ratificação n.o 51/IV, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo deputado independente
14 DE MARÇO DE 1986  1525Lopes Cardoso, relativa ao Decreto-Lei n.o 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 8l.o do Decreto-Lei n.o 267/85, de 6 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), e a votação na generalidade da proposta de lei n.o 8/IV Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira. Devo informá-los de que as votações terão lugar às 12 horas.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
1526 I SÉRIE - NÚMERO 44Relatório e parecer da comissão do equipamento social e ambiente, sobre as propostas de lei n.o 7/IV (Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural) e respectivo texto final, cuja leitura foi dispensada e que aqui se publica.
No dia 11 de Março de 1986, reuniu a Subcomissão, da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente, composta pelos Srs. Deputados Cecília Catarino, Jardim Ramos, Mota Torres, Vasco Marques, Luís Loureiro Roque, Borges de Carvalho e com a participação também do Sr. Deputado Rosado Correia, encarregada de analisar ha especialidade a proposta de lei n.o 7/IV.
São estas as conclusões: a) Foram apresentadas as seguintes propostas:1) De eliminação: do preâmbulo e de base VII;
Eliminação:  1 - No ponto 2 da proposta da expressão «a referida portaria deverá assegurar [...]»
Alteração: Junção do n.o 1 ao n.o 2, ficando com a seguinte redacção: «[..,.].quer na sua administração, assegurando a faculdade[...]».No artigo 3.o: Substituição do texto do ponto, 1 da proposta por: «O diploma referido no artigo anterior definirá os termos em que a Capitania do Porto do Funchal ou outros organismos exercerão as funções de polícia e de fiscalização da Reserva, bem como, a, forma de colaboração dos serviços ou pessoas designadas, quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional da Madeira.»No artigo 4.o:
b) «a favor da Região Autónoma da Madeira». 3) «demolir, remover ou reconstituir a sua custa (... ] obras ou resíduos com a perda [...]».No artigo 7.o Substituição do texto proposto por: «Ficam revogadas todas as normas que contrariam o disposto na presente lei.» No artigo 8.o
Aditar à proposta inicial um novo artigo com a seguinte redacção: «Até à entrada em vigor de legislação referida nos artigos, anteriores mantêm-se os actuais esquemas de intervenção dos serviços de Estado.»
As propostas referidas rios pontos anteriores foram aprovadas por unanimidade.
Nestes termos foi elaborado O novo texto da proposta de lei que se anexa, o qual está em condições de ser aprovado pela Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente.
Verificadas as condições constitucionais e regimentais a proposta de lei n.o 7/IV (Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural) está em condições de subir a Plenário para votação final global.Palácio de São Bento, 12 de Março de Í986. - O Presidente da Comissão, Anselmo Aníbal. - O Coordenador da Subcomissão, Cecília Catarino.Texto final ARTIGO 1.oO Governo da República, através dos serviços competentes, prestará a assistência ao Governo Regional da Madeira na preservação das ilhas Selvagens, definidas como reserva natural. ARTIGO 2.oPara os efeitos do artigo anterior, o Governo da República elaborará diploma que designará as entidades que deverão prestar assistência ao Governo Regional da Madeira, quer na elaboração do plano de ordenamento e do regulamento da referida Reserva Natural, quer na sua administração, assegurando a possibilidade de consulta directa ou do pedido de colaboração, quer a organismos científicos ou outros, quer a personalidades de reconhecida competência sobre assuntos relacionados com a preservação. ARTIGO, 3.o1 - O diploma referido no artigo anterior definirá os termos em que a Capitania do Pôrto do Funchal ou outros organismos exercerão as funções de polícia e de fiscalização da Reserva, bem como a forma de
14 DE MARÇO DE 1986   1527colaboração dos serviços ou pessoas designadas quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional da Madeira.
2 - Os autos de noticia, por infracção à legislação sobre a reserva, serão levantados e processados nos termos estabelecidos nos regulamentos das capitanias dos portos.ARTIGO 4.oO diploma referido no artigo 2.o aprovará os sinais indicativos de proibições, permissões ou condicionamentos na área da reserva, para os quais não existam modelos estabelecidos internacionalmente.ARTIGO 5.oAs despesas resultantes da execução do presente diploma, que não devam por sua natureza ser custeadas pelo orçamento da Marinha ou de outros organismos interveniente, serão suportadas pelas verbas do orçamento do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.ARTIGO 6.oA violação ao disposto na legislação que preserva as ilhas Selvagens como reserva natural constitui contra-ordenação punível com multa a estabelecer no diploma referido no artigo 2.o, sem prejuízo da obrigação do infractor demolir, renovar ou reconstruir à sua custa quaisquer obras ou resíduos, com a perda dos objectos, instrumentos ou outros meios utilizados na infracção.ARTIGO 7.oFicam revogadas todas as normas que contrariem o disposto na presente lei.ARTIGO 8.oAté à entrada em vigor do diploma referido nos artigos anteriores, mantêm-se os actuais esquemas de intervenção dos serviços do Estado.Palácio de São Bento, 12 de Março de 1986. - O Presidente da Comissão, Anselmo Aníbal. - O Relator, Cecília Catarino.Declaração de voto anulada pare publicação sobro e proposta
de lei n.o 711V (Assistência ao Governo Regional de Madeira
na defesa das Ilhas Selvagens como reserve natural).O PCP congratula-se com a aprovação da proposta de lei n.o 7/IV relativa à "Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural".
Empenhámo-nos na discussão, quer da generalidade quer na especialidade, com denodo e espirito construtivo, tendo apresentado diversas propostas que vieram a merecer o apoio da Comissão e do Plenário.
Esta lei que há oito anos deu entrada pela primeira vez na Assembleia da Repúlica, sofrendo aí vicissitudes das diversas maiorias, teve desde o primeiro momento apoio do PCP, no seguimento da sua política coerente de defesa do património natural do nosso país e do património universal, ao qual as ilhas Selvagens são um paradigma.
Esperamos que esta lei constitua um instrumento eficaz na defesa do património natural das Selvagens, que tão desprezado tem sido.Esse foi o objectivo que sempre norteou o nosso trabalho.
Mas não basta ficar por aqui. Há que adoptar medidas urgentes para que a lei possa ser implementada e posta em prática. Só assim estará cumprido com plenitude o objectivo a que hoje, por unanimidade, a Assembleia se vinculou.O Deputado do PCP, Luís Roque.Declaração da voto anulada pare publicação sobre o pedido
de Inquérito parlamentar n.o 111V e projecto de resolução
n.o10/IV.O Partido Social-Democrata tem absoluto conhecimento de quanto polémico e de difícil tratamento vai necessitar a zona de intervenção da Reforma Agrária para de uma vez por todas se legislar no sentido de uma pacificação de modo a que resulte o que as populações tanto anseiam, a paz social e a definição concreta das estruturas fundiárias para que dai advenham os frutos mais ambicionados que correspondem à diminuição do desemprego e ao aumento de produção assente numa implementação dos índices de produtividade, tudo isto inserido num planeamento adequado para a zona de intervenção da Reforma Agrária.
Mas para que tudo se passe num processo claro e transparente é necessário, é preciso ordenar um esquema cronológico devidamente documentado, que nos esclareça as diversas posições tomadas pelas diferentes partes que esta conjuntura envolve.
Temos uma ideia muito concreta acerca dos diplomas que acabamos de votar, o primeiro tenta omitir tudo o que foi no tempo, correspondente a uma actuação que compromete o Partido Comunista Português e põe em causa o verdadeiro 25 de Abril, utilizando inclusive uma linguagem indigna desta Assembleia e que não corresponde no mínimo ao desejo e ao entender dos trabalhadores alentejanos, que mais do que nunca reconhecem a utopia colectivista.
O segundo diploma, da autoria do Partido Socialista, que coincide no essencial com o do Partido Comunista Português, utiliza é certo outra dialéctica, mas não deixa de estar carregado de alguma hipocrisia no que diz respeito ao que se pretende e o que foi no tempo a sua actuação e responsabilização nos actos cometidos na zona da Reforma Agrária, quando da implementação da Lei n.o 77/77. Por outro lado, concorda com a necessidade de um perfeito conhecimento dos acontecimentos ocorridos na zona de intervenção da Reforma Agrária depois do 25 de Abril, quando sugere a publicação de um "livro branco" sobre a Reforma Agrária. O objectivo deste diploma não é claro, mas temos de ter em conta o modo correcto em como está apresentado.
O Partido Social-Democrata não poderia em coerência votar doutro modo o inquérito parlamentar n.o 1/IV e o projecto de resolução n.o 10/IV, porque, como foi referido na intervenção que fizemos, é preciso desmitificar o problema da Reforma Agrária e levar ao conhecimento do povo português, com toda a objectividade, a realidade da situação fundiária, económica e social, existente na zona de intervenção, à data do 25 de Abril, a verdade das ocorrências posteriores e ainda um levantamento da actual estrutura fundiária, casos pendentes, débitos ao Estado, indemnizações por pagar, volume e valor de coroças tran-
1528   I SÉRIE - NÚMERO 44sacionadas em propriedades expropriadas sou :ocupadas, efectivos pecuários, máquinas e alfaias ainda ocupadas; etc., e com certeza.. também a análise dos critérios, de entrega de reservas e de arrendamento da terra a pequenos e médios agricultores.
Foi com esta perspectiva que apresentámos ó .projecto de resolução n.o 11/IV, porque nenhum dos diplomas hoje votados contemplam estes objectivos daí o sentido das nossas votações.O Deputado do PSD, Vasco Aguiar Miguel.Declarações de voto enviadas para publicação sobre os projectos de lei n os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV
e 153/IV.Os deputados do PSD abaixo assinados declaram 'qu0 ó voto favorável nos projectos de lei n.os 61/IV-(CDS), 150/IV e 151/IV'(PS), e a abstenção nos, projectos de lei n.88/IV, 89/IV (PCP), e 153/IV:(PRD) resultou do facto de, embora considerando que todos deviam baixar à' Comissão para discussão e votação em Sede de especialidade, se pronunciar nos referidos últimos projectos uma tentação de pulverização do fenómeno associativo que outra consequência não teria senão a destruição da unidade do movimento associativo que tem sabido sobreviver, não obstante os obstáculos com que se viu defrontada pela estratégia de forças totalitárias donde relevam as apoiadas pelo PCP.Os Deputados do PSD: Carlos Coelho- Miguel Relvas - António Pereira Tavares - José Cesário - Adérito Campos - João Matos.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade, do projecto de lei
n.o 149/IV, apresentado pelo PSD, por entender que
o n.o 2 do artigo 1.o do articulado apresentado é passível de claras reservas em matéria de consonância constitucional O PS entende que tal articulado é,
designadamente, lesivo do princípio da liberdade de associação:
Contudo, em nosso entender, o trabalho a realizar em Comissão permitirá obviar e ultrapassar os problemas surgidos, para o que manifestamos a nossa vontade e disponibilidade.O Deputado do PS, José Apolinário.O Grupo Parlamentar do PRD não votou contra nenhum dos projectos de lei sobre associações de estudantes por considerar que em todos eles há contributos válidos susceptíveis de se traduzirem num texto final, aquando da discussão na especialidade.
Contudo, porque alguns dós projectos levantam problemas de importância suficiente para impedirem o nosso apoio, através do voto de aprovação, em relação a eles nos abstivemos.
Relativamente ao projecto de lei n.o 61/IV, do CDS, abstivemo-nos porque o consideramos demasiado superficial face aos legítimos interesses e expectativas por parte daqueles que se empenham profundamente no movimento associativo. Este projecto não vai além do mero reconhecimento jurídico das associações de estudantes.PORTE
89/IV, do PCP,- abstivemo-nos porque a consagração
em lei de mais que uma associação de estudantes por escola, a todas atribuindo idênticos apoios independentemente da sua representatividade, poderá ser explorada, :até politicamente no sentido da pulverização das associações de estudantes, o que é contrário aos princípios que historicamente norteiam o associativismo.
Por outro lado a consagração de associações exclusivamente reservadas a trabalhadores-estudantes corresponde à institucionalização de um dualismo que se tem por inconveniente.
Relativamente ao projecto de lei n.o 149/IV, do PSD, abstivemo-nos porque consideramos que não pode uma lei emanada da Assembleia da República violar regras é princípios dá lei constitucional. A consagração da obrigatoriedade de uma única associação de estudantes por escola é, em nossa opinião, inconstitucional, porque violadora do princípio da liberdade de associação. E ainda excessivamente regulamentadora, deixando muitas questões sujeitas a tutelas de outras entidades.Pelos Deputados do PRD, Ana Gonçalves - Tiago BastosAo longo do debate realizado o PCP teve oportunidade de vincar com clareza a sua posição face à matéria apreço e, em particular, sobre o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, cuja limitação ao direito de associação não pode ser aceite.
Resultou também para nós evidente que, na sequência deste debate, não terão acolhimento as disposições mais gravosas que o referido projecto de lei propõe.
Assim, para não criar dificuldades ao trabalho que em sede de Comissão se iniciará a partir de agora e num espirito de abertura, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu abster-se em relação á este projecto de lei, reiterando contudo a sua firme oposição a determinadas partes do seu articulado.O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Rectificação ao n.o 10 (29 de Novembro de 1985)No sumário (p. 309, col. 1.a, 1. 28), na. parte da
Ordem do dia; antes do primeiro parágrafo, iniciado
seguinte: "O Sr. Deputado Magalhães Mota procedeu
à leitura do relatório da Comissão Mista Parlamento
usaram ainda da palavra os Sr.s Deputados João Corregedor da Fonseca. (MDP/CDE), Joaquim Miranda
(PCP), Raul de Brito (PS), Rui Almeida Mendes (PSP)
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. o 194/IV (CDS) - Estatuto social dos bombeiros - que foi aprovado e baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para apreciação e votação na especialidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo), os Srs Deputados Eduardo Pereira (PS), Andrade Pereira (CDS), Roleira Marinho (PSD), Rui Silva (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e João Abrantes (PCP).
Após leitura do relatório da Comissão, procedeu-se à discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei no 13/IV (PSD), 21/IV (CDS) e 174/IV (deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles) sobre baldios, que, a requerimento do PS, baixaram de novo à referida Comissão Eventual para elaboração de um texto único
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Lopes Cardoso (PS), Margarida Tengarrinha (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Oliveira Teixeira (CDS), João Abrantes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep ), Marques Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Oliveira e Silva (PS), Borges de Carvalho e Maria Santos (Indep.), Aloísio Fonseca (PS), Barbosa da Costa (PRD) e Azevedo Gomes (PS).O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
3352SÉRIE - NÚMERO 88Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
Maria Margarida Tengarrinha.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
Maria Amélia do C. Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de lei a que foi atribuído o n.o 34/1V e que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária. Foi admitida e baixou à 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, tinham ficado com a palavra reservada, para intervir na apreciação do projecto de lei n.o 194/IV, do CDS, - Estatuto social dos bombeiros -, os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Roleira Marinho e Rui Silva.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP deseja saber se a Mesa tem alguma informação sobre a vinda ou não, ao Plenário, do Sr. Ministro da Administração Interna, para participar no debate. Como o Sr. Ministro esteve presente na primeira parte do debate e da do que o...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, devo informá-lo de que o Sr. Ministro já se encontra na Assembleia. Vamos tomar providências para que venha a estar presente, caso deseje comparecer.O Orador: - É conveniente, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2 DE JULHO DE 19863353O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo saber se os autores do projecto em debate pediram a suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.
Do Grupo Parlamentar do CDS já nos informaram que os senhores deputados estarão presentes dentro de momentos, pelo que aguardaremos mais alguns minutos.Pausa.Tem então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Na apresentação que o Sr. Deputado Andrade Pereira faz do projecto de lei n.o 194/IV - Estatuto social dos bombeiros - dois aspectos ficaram claros: a revelação do interesse da bancada do CDS na apresentação e discussão de um projecto cuja iniciativa não tinha até agora sido tomada por qualquer outro grupo parlamentar antes que aparecesse uma proposta do Governo e a sua dificuldade em defender um projecto bastante mal concebido e mal articulado e que não se encontra à altura dos objectivos que se deveriam atingir. Daí que o Sr. Deputado tenha revelado algumas dificuldades na sua apresentação.
Estou em boas condições para perceber algumas dessas dificuldades. Durante a minha passagem pelo Governo não consegui que fossem ultrapassados, em tempo útil, alguns dos problemas que se me depararam, não tanto para chegar a uma proposta de lei de bases, mas para conseguir a regulamentação adequada e séria desse conjunto de boas intenções e para reunir as garantias da concretização dos benefícios avançados.
Daí que logo após o XXVI Congresso Nacional dos Bombeiros de Viana do Castelo eu tivesse solicitado, a todos os organismos e departamentos, possíveis intervenientes na regulamentação das soluções apontadas pelos congressistas, alguns elementos de análise.
Pela leitura a que procedi desses elementos, constatei que eram levantadas algumas dificuldades difíceis de transpor.
É, pois, com o maior empenho e humildade que me disponho a apresentar algumas sugestões e a fazer algumas críticas a este projecto. Umas e outras devem ser consideradas como as primeiras contribuições do meu grupo parlamentar para a melhoria do projecto em Comissão. Desde já recomendo que seja solicitada a contribuição dos serviços da tutela e dos principais interessados, dignamente representados pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
No citado Congresso, realizado de 25 a 29 de Setembro de 1984, esta questão dos estatutos foi largamente debatida, tendo sido apresentadas diversas recomendações a tal respeito nas alíneas VI e VII das suas conclusões.
Pelo interesse para este projecto permito-me destacar os seguintes sete diplomas recomendados: estatuto jurídico das associações humanitárias; estatuto social dos bombeiros; regulamento dos corpos de bombeiros; regulamento disciplinar; regulamento de ordem unida; regulamento de fardamentos; legislação sobre seguros de pessoal e de viaturas.
Tenho conhecimento de que um destes diplomas foi publicado em 1985, outros três estão em fase final de estudo ou mesmo de apreciação final e que foi decidido adiar, por agora, a publicação de dois regulamentos, optando-se pela continuação em vigor das actuais versões.
Outras recomendações do Congresso iam no sentido da criação de linhas de crédito que oferecessem especiais condições às associações, de seguros como prémios especiais, de isenções fiscais, de uma maior participação das autarquias nas despesas das associações e da inclusão e aumento no Orçamento do Estado de certas verbas destinadas às associações, que se incluem actualmente no montante global previsional do Ministério das Finanças.
Foi muito debatida a questão da audição dos bombeiros em tudo o que se refira a projectos, resoluções ou medidas do Governo que lhes digam respeito.
Daí que aproveite para fazer um reparo à escassa consulta aos bombeiros sobre este projecto e à falta de opinião oficialmente expressa pela sua Liga e pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
E não é justo que neste caso se ponha em dúvida a consulta a este serviço. Tal como se refere nas conclusões do citado congresso, este serviço foi criado por vontade expressa das associações de bombeiros e, como se sabe, para além de ser um dos poucos da administração central em que a direcção da tutela é constituída por servidores oriundos das próprias associações tuteladas, foi estruturado de forma a que a liga tivesse larga representação e influência nos níveis de decisão dos seus vários órgãos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Reputa-se do maior interesse a publicação de um estatuto social do bombeiro que corresponda aos anseios dos soldados da paz e das suas famílias. De um estatuto social, o diploma em apreço só contém um diminuto número de artigos, nomeadamente as alíneas 6, 7, 8 e 10 do artigo 16.o e artigos 17.o e 18.o. Por outro lado, as disposições regulamentares referidas nos artigos 1.o a 15.o e em algumas alíneas do artigo 16.o já se encontram contidas no Decreto-Lei n.o 38 439, de 27 de Setembro de 1951 - Regulamento dos Corpos de Bombeiros.
Não será de mais salientar outra vez a conveniência em não agrupar num mesmo diploma as disposições de elevação das condições sociais do bombeiro e as de fixação de matéria regulamentar referente a esses mesmos bombeiros e aos seus corpos.
Cabe aqui ressaltar que este projecto foi elaborado com algum desconhecimento de diplomas já promulgados, de legislação avulsa em vigor, de projectos que, por razões que não vêm ao caso, caíram, como é o caso da proposta de lei n.o 112/11, apresentada a esta Assembleia da República em 1982 pelo governo AD do Dr. Pinto Balsemão.
Se me refiro em especial a esta proposta é para chamar a atenção dos Srs. Deputados autores do projecto de lei n.o 194/IV para os seguintes factos: já em 1982 se optava pela existência de vários diplomas cobrindo esta área, sendo um deles o estatuto social. Com efeito, o artigo 11.o dessa proposta, dedicada ao pessoal, propunha que «a organização e a gestão dos quadros do pessoal», estou a citar, «o regime de actividade dos bombeiros profissionais e voluntários e os respectivos estatutos social e disciplinar serão objectos de decreto regulamentar, sob proposta do Serviço Nacional de
3354I SÉRIE - NÚMERO 88Bombeiros, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses, a publicar no prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor deste diploma».Essa proposta de lei propunha a revogação de vários artigos do Código Administrativo, do Decreto-Lei n.o 35 746, de 12 de Julho de 1946, do Decreto-Lei n.o 38 439, de 27 de Setembro de 1951, e os Decretos-Leis n.os 36/80, de 14 de Marços 312/80, de 19 de Agosto. No projecto de lei agora em apreciação não se procede à revogação de nenhum diploma ou artigo, sem que se perceba, no entanto, se essa seria a verdadeira intenção ou se houve simples esquecimento de o fazer, uma vez que nesta proposta se trata de forma distinta matérias tratadas em diplomas vigentes.
Chamo ainda a atenção dos senhores deputados para o facto de ha preparação do projecto de lei n. o 194/1V se não ter' atendido de forma conveniente ao conjunto dos trabalhos em curso nos serviços de tutela e à posição, em alguns casos conhecida, de entidades que superintendem em áreas tratadas neste projecto, como, por exemplo, as militares, das de fiscalidade, as de transportes, às de equipamento 'social, etc.
No projecto em debate os capítulos II, III e IV, respeitantes aos quadros é provimento ao tempo e qualidade de serviço e aos deveres e direitos, foram redigidos sem se ter em linha dê conta a existência de especificidades próprias do recrutamento, dos distintos corpos de bombeiros, que vão dos voluntários aos sapadores, das funções e serviços prestados, que se dividem por incêndios urbanos, industriais e florestais, socorros a náufragos, saúde e apoio a acidentes e, ainda, as que são próprias de cada um dos quadros - comando, activo, auxiliar e honorário -, e sem sê fazer uma séria reflexão sobre ò equilíbrio e a harmonia desejável entre a necessária profissionalização de alguns bombeiros e a regra geral do voluntariado, que deve ser mantida.
Nesta proposta dê lei faltou também: apontar os limites, da regulamentação necessária que a deve acompanhar, fornecer indicações do ou dos departamentos governamentais que se devem, encarregar dessa regulamentação e fixar as datas de apresentação desses regulamentos.
É isto verdade no que se, refere a, concursos, processos individuais, informações de serviço, .contribuição da Segurança Social,' indemnização e pensões, vencimentos, serviço militar, transportes, prioridade no arrendamento de habitação social, acesso a cooperativas, prioridade de emprego em serviços das administrações autárquicas e central e seguro e pensões de sangue.
Apenas nó que diz respeito ao sistema de identificação pessoal e à organização dos quadros do pessoal se preenchem algumas das exigências apontadas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Os bombeiros são chamados hoje à acção, com mais frequência do que eram anteriormente e enfrentam hoje maiores riscos que no, passado.
As condições físicas dos bombeiros têm de estar sempre ao nível dos esforços que lhes são exigidos, o que implica a existência de serviços médios que vigiem essas condições de uma forma regular e sistemática ao longo do ano, de modo a detectar possíveis abaixamentos desse nível e a corrigi-los, como ainda a actuarem de forma especial depois das duras intervenções a que os bombeiros são chamados.
Quando falo de serviços médicos não me refiro nem exijo serviços próprios que em muitíssimos casos não seria possível possuir, mas aponto para outras soluções que passam pela necessidade de regulamentar as obrigações dos médicos que prestam serviços nas autarquias e nos hospitais e estabelecimentos de saúde distritais, no sentido de se conseguirem prestações de serviço com os objectivos indicados.
As condições de saúde dos bombeiros dependem também de condições de trabalho nas empresas onde prestam serviço e das regalias laborais a que tenham direito, dos locais e condições de habitação, de assistência social aos seus familiares e de outras condições que seria fastidioso enumerar.
Dado ó esforço que durante tantos anos despendem e os riscos a que estão sujeitos nos combates para que são chamados, devem os bombeiros beneficiar dos convenientes seguros de acidentes, abrangendo as incapacidades temporária e permanente, e de vida, que assegurem estabilidade social às suas famílias, para além dos benefícios de um adequado sistema de reforma.