I SÉRIE — NÚMERO 104 46 quase a única, é a que se prende com aquilo que eles qualificam de esbatimento quase total das diferenças remuneratórias entre juízes de primeira instância e juízes dos tribunais superiores. Ao que nos é dado saber, esse esbatimento, que é, objetivamente, constatável, decorre da submissão do vencimento dos magistrados a um limite situado no topo, limite esse correspondente ao vencimento do Primeiro-Ministro. O que lhe pergunto, Sr.a Ministra, é se é essa, efetivamente, a razão desse esbatimento e, sobretudo, se a razão desse limite se continua a justificar, hoje, como critério para a limitação do vencimento dos magistrados judiciais. A segunda pergunta, e esta é muito precisa, prende-se com as alterações, introduzidas na proposta, ao regime da jubilação. Pergunto se, diferentemente do que vem contido na proposta de lei, não seria mais adequado manter a aplicação do atual regime aos magistrados que reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição na data de entrada em vigor da lei e não apenas aos que, nessa data, já se encontrem jubilados. Penso que, para estabilidade do corpo dos tribunais superiores, se recomendaria essa solução, mas, como sempre, aguardo a sua resposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, para a elaboração deste Estatuto dos Magistrados Judiciais foi essencial o diálogo com as estruturas representativas da magistratura. Mas é patente que esse diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória. Isto apesar de os juízes sempre terem mostrado, publicamente, abertura a uma implementação faseada das modificações remuneratórias que eram sugeridas e de outras alterações, como, por exemplo, a do subsídio de compensação para suplemento remuneratório com diferenciação dos montantes entre instâncias, e de tudo isso ter um impacto orçamental praticamente nulo. Ora, pensar que é possível um estatuto satisfatório sem tocar na questão remuneratória é praticar um fingimento. Desde logo, porque o estatuto remuneratório é uma componente essencial do estatuto geral. E não se pode fingir que não é verdade que a esmagadora maioria dos juízes atinge uma remuneração muito próxima da do topo da carreira ao fim de poucos anos e aí se mantém, depois, ao longo de muitos anos, até subirem ao Tribunal da Relação e, quando isso acontecer, passarem a ter um vencimento que difere do anteriormente auferido em menos de 100 €. Isto é incompreensível, isto é injusto, isto é desmotivador. Estaremos, certamente, de acordo com esta avaliação, com a agravante, aliás, de o juiz presidente da comarca, figura criada pela reforma de 2014, auferir um vencimento global superior ao auferido pelos juízes dos tribunais superiores. Sr.a Ministra, um vencimento motivador e escalonado é, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, uma condição indispensável para uma magistratura com um desempenho à altura das exigências de um Estado de direito dos nossos dias. Permita-me, portanto, que formule a minha pergunta da seguinte maneira: acha a Sr.a Ministra que é preciso desistir da requalificação do IP3 para que o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais seja atualizado como deve ser... Risos do PSD. ... ou acha que, na verdade, somos todos Centeno e, portanto, não há nada a fazer? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD.