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Este facto chama a atenção para que algo está mal na concessão de autorizações legislativas, já que o Governo não define com suficiente clareza e precisão a extensão e o conteúdo do diploma que pretende ver autorizado e faz com que a Assembleia esteja como que a dar uma carta branca ao Governo no sentido de que este possa legislar sobre uma questão complexa, designadamente quando se relaciona com as condições concretas para o exercício da profissão em Portugal.
É essa primeira questão que teremos de colocar agora, embora já a tenhamos suscitado por ocasião do debate anterior: a de que esta autorização legislativa não estabelece o âmbito e a extensão do diploma autorizado, para além de alguns tópicos que são evidentes. Estranhamos, pois, esta atitude do Governo, tanto mais quanto é reincidente, porque, se esta questão já tinha sido levantada em Abril passado, volta agora a ser suscitada.
O Governo, ao contrário do que tem feito por ocasião de outros pedidos de autorização legislativa, não faz acompanhar a proposta do diploma autorizado que pretende ver publicado. Poderia citar vários exemplos de
702 I SÉRIE - NÚMERO 27situações em que o debate do pedido de autorização legislativa foi acompanhado da apresentação de um projecto de decreto-lei, o que nem aconteceu em Abril último nem acontece desta vez.
É importante que esta questão, sobretudo no que se prende com as condições concretas para o exercício da profissão, seja debatida, tanto mais quanto se sabe - e este assunto foi, no debate de Abril passado, um dos mais abordados - que existem divergências entre várias associações e engenheiros relativamente às soluções a encontrar e também, como se verificou no último debate, divergências entre a Ordem dos Engenheiros portuguesa e com uma federação de organizações de engenheiros à escala comunitária. Interessaria, pois, que tais questões fossem claramente explicitadas neste debate.
A questão principal que se colocava em concreto referia-se aos licenciados pelos institutos superiores de engenharia, que, como se sabe, podem, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico, conferir diploma de licenciatura.
Trata-se de saber se no acesso à profissão e à inscrição na Ordem dos Engenheiros iria ou não ser estabelecida uma discriminação entre os licenciados em engenharia por universidades e os licenciados por institutos politécnicos.
Importaria esclarecer essa questão, que creio não estar ainda suficientemente explicitada. Penso, por isso, que não estamos à vontade para dar ao Governo um cheque em branco nesta matéria, na medida em que, a ser consagrada uma discriminação sobre os licenciados pelos institutos superiores de engenharia, se estaria a criar uma discriminação entre determinados profissionais qualificados em Portugal e cidadãos com qualificações semelhantes obtidas noutros países da Comunidade Económica Europeia, onde essa qualificação é plenamente reconhecida para o exercício da engenharia.
É esta questão que teria de ficar esclarecida, sob pena de não podermos votar favoravelmente o presente pedido de autorização legislativa, o que sinceramente gostaríamos de fazer, porque também reconhecemos que a revisão do Estatuto da Ordem dos Engenheiros constitui com efeito uma necessidade objectivamente sentida por todos esses profissionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por saudar os membros dos corpos sociais da Ordem dos Engenheiros que hoje aqui estão presentes a assistir à sessão, nomeadamente o seu bastonário, o Sr. Professor Simões Cortês, que assim demonstra o interesse pela matéria que aqui estamos a debater.
O Governo solicita à Assembleia da República uma autorização legislativa para rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, com sentido e intenção para nós perfeitamente claros.
As razões da necessidade desta revisão são também óbvias: as alterações verificadas na sociedade a nível nacional e internacional e a importância e responsabilidades acrescidas da profissão nessa mesma sociedade.
Mas a Ordem dos Engenheiros não é uma associação profissional de hoje, criada em anos recentes. Tem mais de meio século de existência e ela própria e os seus membros contribuíram notavelmente, ao longo destas décadas, para a afirmação e o progresso do País.
Uma revisão dos estatutos da Ordem tem de ter necessariamente em linha de conta o pensamento colectivo da própria Ordem. É adequado lembrar, a este propósito, que em 5 de Abril de 1990 a Ordem levou a efeito um referendo nacional, do qual inequivocamente resultou o desejo de um novo estatuto que se compagine com as novas tecnologias e com as novas funções do engenheiro nesta área de conhecimento, com as directivas da Comunidade Europeia a que pertencemos e, ainda mais, com os inúmeros desafios da futura União Europeia, que integre um código deontológico rigoroso que reforce o sentido de responsabilidade de todos e cada um dos seus membros perante a sociedade e que, de forma inovadora, busque a valorização profissional permanente do engenheiro, através de colégios das especialidades.
O Estado, como promotor e garante do interesse colectivo, tem de efectuar a formação e definir as condições do exercício da profissão, nomeadamente as regras deontológicas do mesmo. Tem de definir as regras do jogo, mas não pode nem deve ser o único agente no acompanhamento e verificação do exercício da profissão, ou seja, na supervisão da profissão.
É, portanto, necessário um diálogo construtivo entre a Ordem e o Governo - o Sr. Ministro disse-o aqui, com o nosso aplauso - para que o interesse geral seja salvaguardado, isto é, para que as grandes linhas orientadoras da profissão sejam aquelas que o interesse público exige, mas, por outro lado, para que sejam conferidas à Ordem as atribuições e os meios necessários para verificar e decidir, face a critérios objectivos, da capacidade para o exercício da profissão e, de igual forma, para acompanhar permanentemente esse exercício.
Em suma: à escola compete a formação e a atribuição do título académico, ao Estado compete estabelecer as regras do exercício da profissão e à Ordem competirá a concessão do título profissional, velando pelo rigor no seu exercício e intervindo activamente nos diversos domínios da sociedade em que se movem os engenheiros.
O novo estatuto reforçará a capacidade de actuação e intervenção da Ordem dos Engenheiros e conferirá, ele também, mais dignidade ao título de engenheiro.
É neste sentido que entendemos o pedido de autorização legislativa, ao qual o PSD dá o seu apoio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Governo repete hoje o pedido da autorização legislativa que lhe tinha sido concedida há sensivelmente um ano e não deixa esclarecido neste debate quais as razões por que não utilizou essa autorização.
Tais razões terão sido referidas no discurso proferido pelo Sr. Ministro, mas consideramos que nem todas as razões foram tratadas, quando o certo é que elas poderiam ser esmiuçadas num debate, porventura na especialidade, com mais conhecimento para a Assembleia, se o Governo tivesse optado por outro instituto, que seria a apresentação da proposta material neste Plenário.
A posição do CDS é, pois, a de que seria preferível que o Governo tivesse apresentado aqui a sua proposta acabada, já depois de ter chegado a acordo, em todos os aspectos, com a Ordem do Engenheiros. Isso permitiria que a Assembleia se pronunciasse sobre esta matéria com total conhecimento de causa e analisasse todos os pontos
31 DE JANEIRO DE 1992 703que, como aqui foi referido por alguns deputados, pudessem ferir uma ou outra visão ou sensibilidade sobre aspectos particulares.
A Ordem dos Engenheiros, como instituição de interesse público à qual cabe a defesa da qualidade do exercício da profissão, deve, evidentemente, ser munida dos instrumentos legais necessários que lhe permitam essencialmente exercer o poder de apreciação da qualificação individual para exercer a profissão, defendendo assim os interesses sociais na óptica da responsabilidade que o exercício da profissão de engenheiro envolve, e, por essa via, o poder de influenciar os métodos de ensino no sentido da qualidade. Esta última parece-nos efectivamente uma faculdade que deve ser conferida à Ordem dos Engenheiros pela via da apreciação da qualificação individual para o exercício da profissão.
Entendemos, por outro lado, que uma progressiva e melhor identificação com instituições congéneres de países estrangeiros, em particular os da CEE, possibilitará à Ordem dos Engenheiros defender os valores nacionais e a qualidade da profissão, forçando modificações nos métodos de ensino, sobretudo ao nível da formação permanente dos engenheiros já no exercício da profissão, para que acompanhem as modificações técnicas da profissão em todos os países da CEE, de modo a poderem concorrer com os seus colegas estrangeiros, em igualdade de qualificações e conhecimentos, no espaço económico alargado que está em fase acelerada de construção.
São estas as linhas essenciais da posição do CDS sobre o presente pedido de autorização legislativa, que o CDS votará favoravelmente, dando-se por satisfeito com o grau de conhecimento que adquiriu sobre as quatro áreas em que o Governo irá legislar no estatuto a aprovar.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate sobre a proposta de lei n.o 10/VI, relativa à autorização ao Governo para rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros. Como o debate terminou antes da hora regimental prevista para as votações, a proposta de lei mencionada será votada, nos termos do Regimento, na hora própria, ou seja, cerca das 18 horas e 30 minutos.
Passamos, assim, ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a apreciação da proposta de resolução n.o 1/VI - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência de estudos preliminares levados a cabo pela Universidade das Nações Unidas e de uma reunião de peritos realizada em Macau em Março de 1987, aquela Universidade considerou desejável a criação de um instituto de investigação, adaptação, desenvolvimento e formação de software para apoio ao desenvolvimento dos países do Terceiro Mundo visando a formação de técnicos de software desses países e a investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de software tendo em vista o interesse daqueles países.
Após debate entre representantes do Governo de Macau e do Conselho da Universidade das Nações Unidas, este último veio a tomar decisão favorável quanto à escolha do território de Macau para a instalação do Instituto.
O Governo de Macau assumiu determinados compromissos relativamente à instalação do Centro e seu financiamento, nomeadamente a angariação dos fundos financeiros necessários junto de entidades portuguesas, da República Popular da China e de entidades públicas e privadas de países da região.
O assunto foi oportunamente submetido ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, tendo a parte portuguesa defendido que a concretização do projecto se revestia da maior importância para o acesso de Macau à tecnologia industrial moderna e consequente desenvolvimento económico a médio e longo prazo.
A parte portuguesa declarou, ainda, considerar do mais alto interesse que a República Popular da China fosse associada ao projecto, dada a sua natureza, bem como aos seus efeitos e implicações após 1999. A parte chinesa referiu-se ao acordo da República Popular da China quanto ao projecto e afirmou a intenção de contribuir financeiramente, na medida das suas possibilidades.
Foram então iniciadas negociações entre o Governo de Macau e a República Popular da China, primeiramente, e a Universidade das Nações Unidas, depois, com vista à redacção dos estatutos do Instituto, bem como dos restantes documentos relativos à sua instalação e permanência no território de Macau após e até 1999.
Tal como é prática relativamente a este tipo de instituições das Nações Unidas, foi elaborado o texto de um acordo relativo ao estatuto do Instituto, com versões nas línguas portuguesa e inglesa, a ser assinado pelo Governo da República Portuguesa e pela Universidade das Nações Unidas, intitulado "Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas".
Neste documento são estabelecidos para os funcionários do Instituto, bem como para as suas instalações e de outras entidades com ele relacionadas, determinados direitos, privilégios e imunidades análogos aos normalmente estabelecidos para funcionários de missões diplomáticas, embora limitados.
Ficou estabelecido que aquele acordo seria, após a sua assinatura, submetido à aprovação da Assembleia da República por imposição da alínea j) do artigo 164.o da Constituição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: é esse o sentido e alcance da presente proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar queria dizer que considero importante e de notar o acordo que vem submetido à aprovação da Assembleia da República. A Universidade das Nações Unidas é uma universidade de um tipo muito especial, pois, como sabe, não dá cursos, nem titula, mas desempenha uma função dinamizadora importantíssima de vários centros. Ora, a escolha de Macau para a sua instalação é importante, julgo que deve ser assinalada e merece o apoio de todos nós.
Tenho, todavia, algumas dúvidas sobre o processo constitucional seguido, porque esta proposta de resolução vem à Assembleia da República invocando a alínea j) do artigo 164.o da Constituição e essa alínea diz que "Compete à Assembleia da República aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência
704 I SÉRIE - NÚMERO 27reservada,..." - o que não é o caso - "...os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros tratados que o Governo entenda submeter-lhe."
Ora, tenho a impressão de que não estamos perante essa figura, ou seja, não se trata de um qualquer outro tratado que o Governo entenda submeter-nos. Trata-se de um acordo do Governo com a Universidade das Nações Unidas, ao abrigo de uma convenção internacional - que, essa sim, nos obriga -, qual seja a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que foi aprovada em 1946.
Chamo a atenção para isto, não, como já salientei, por qualquer reserva quanto à iniciativa e à importância da instalação do Instituto em Macau, mas porque suponho estarmos a limitar a liberdade do próprio Governo e do Governo de Macau na execução deste acordo. Suponho que a Assembleia, rigorosamente, deveria tomar conhecimento desta proposta, talvez com júbilo, mas não seria necessário chamá-la a aprovar esta convenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, penso que, do ponto de vista jurídico-constitucional, V. Ex.a apresenta uma questão pertinente - aliás, outra coisa não seria de esperar do Sr. Prof. Adriano Moreira. Mas a este respeito talvez pudéssemos admitir que, ainda socorrendo-nos dos brocardos que os romanos idealizaram para nos defendermos em determinadas situações, quod abundat non nocet.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Neste caso nocet a competência do Governo!O Orador: - Mas se o Governo foi quem tomou a iniciativa e se ele próprio quis autolimitar-se, trazendo este acordo à Assembleia da República, penso que, quando muito, o problema seria do Governo e não da Assembleia.
De qualquer modo, reconheço a pertinência da objecção jurídico-constitucional apresentada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e se porventura surgir alguma proposta concreta relativamente à superação desta dificuldade técnico-legal, julgo que o Governo não poderá deixar de estar aberto a essa reconsideração.
Devo também dizer, pela análise de todo este processo, do estatuto especial que está cobrindo juridicamente esse território e do problema das relações entre o território de Macau e os órgãos de soberania portugueses, que ficou entendido que o Governo apresentaria este acordo à ratificação da Assembleia, sendo, portanto, mais nesse contexto que o Governo aqui traz o acordo do que propriamente no estrito cumprimento das disposições constitucionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 1/VI, respeitante à aprovação por esta Assembleia do Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas, já assinado em Macau, em 12 de Março de 1991, merece do PS o seu total acordo.
Antes de mais, pela importância do facto de Macau ter sido escolhido pela Universidade das Nações Unidas para instalar aí um dos seus centros. Se tivermos em linha de conta, por um lado, que aquando da sua criação, há cerca de 16 anos, o seu Secretário-Geral U Than definiu que o objectivo da Universidade das Nações Unidas era promover a cooperação entre docentes e cientistas, no sentido de resolver os problemas urgentes e globais que afectam a humanidade e levar a cabo investigações tendo em vista dar resposta às necessidades específicas de países em desenvolvimento, e se constatarmos que este centro, localizado em Macau, vai servir estes objectivos para uma região onde está situado cerca de um terço da população mundial, podemos assim observar a potencial importância deste Instituto e a possibilidade de um grande futuro à sua frente.
Em 12 de Março, como já referi, foram pois assinados em Macau três documentos que consagram as questões acordadas e cujas negociações se iniciaram em 1977.
Um primeiro memorando foi rubricado por Portugal, pela República Popular da China e pela Universidade das Nações Unidas, de grande importância política porque afirma a vontade da República Popular da China em, na sequência do expresso na declaração conjunta luso-chinesa sobre a questão de Macau, contribuir para uma transição suave e assegurar o pleno funcionamento do Instituto com todos os seus privilégios e imunidades após 1999.
Um segundo memorando, acordado por Portugal, pela República Popular da China, por Macau e pela Universidade das Nações Unidas, estabelece as condições financeiras necessárias para o funcionamento do Instituto, designando as comparticipações das duas Repúblicas e de Macau para o Fundo de Capital da Universidade das Nações Unidas, que terá um montante de 30 milhões de dólares, a realizar em cinco anos.
O terceiro documento, que aqui temos hoje para aprovar, envolve os privilégios e imunidades a conferir ao Instituto e ao seu pessoal e, nomeadamente, as disposições relativas à criação de um tribunal arbitral. É o documento base que consagra a vontade das partes em criar o Instituto e lhe conferir um estatuto legal adequado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: há pois razões claras e objectivas extremamente importantes, quer para Macau quer para Portugal, que nos levam a considerar muito positiva a criação deste Instituto e a sua localização em Macau. Mas, a acrescentar a esta realidade, como os habitantes de Macau, e nomeadamente os portugueses, vêem com bastante preocupação o facto de, na futura lei básica do território ainda em discussão, a elaborar pela República Popular da China nos termos da Declaração Conjunta assinada entre Portugal e a República Popular da China e aprovada por unanimidade nesta Assembleia, não estarem a ser incluídos valores fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, e, do nosso ponto de vista, na própria Declaração Conjunta, como sejam a ausência de uma referência sobre o direito à vida, a ausência de garantias de não discriminação em relação aos portugueses de Macau e a insuficiente garantia de manutenção do modelo institucional neste momento vigente no território, após
31 DE JANEIRO DE 1992 7051999, torna-se ainda mais importante a instalação deste organismo no território.
Portugal e a República Popular da China, ao assinarem a Declaração Conjunta, assumiram uma grande responsabilidade no cumprimento integral do seu conteúdo e do seu espírito perante todos aqueles que fizeram de Macau a sua terra, quer por aí terem nascido, quer por aí residirem há muitos anos.
Por essa mesma Declaração Conjunta ser um tratado internacional depositado nas Nações Unidas, tem Portugal - e aí digo Portugal, porque Macau é uma questão nacional que a todos diz respeito - a obrigação de cumprir esse tratado e também de defender até às últimas consequências os seus interesses e os valores de todos aqueles que durante toda a sua vida se consideraram portugueses e que querem continuar a viver em Macau segundo os princípios em que sempre viveram e que a República Popular da China se comprometeu a aceitar.
Neste contexto, o PS segue com grande atenção os acontecimentos relacionados com a visita do Primeiro-Ministro da República Popular da China, Li Peng, não só pelo simbolismo de que ela se reveste, mas também pela importância das conversações que terão lugar no seu decurso.
Entendemos que se trata de uma ocasião particularmente oportuna para que Portugal faça sentir à República Popular da China os seus sentimentos face ao processo de elaboração da lei básica e para obter do Primeiro-Ministro chinês compromissos claros e inequívocos de que aquela lei básica respeitará, no espírito e na letra, a Declaração Conjunta luso-chinesa.
Portugal não pode deixar de utilizar todos os meios ao seu alcance - e são vários - no sentido de que Macau seja, efectivamente, uma região administrativa especial dotada de autonomia a todos os níveis e, portanto, um dos pólos visíveis da política "um país dois sistemas" e não mais uma zona económica especial igual às várias já existentes na República Popular da China.
Por isso, como razão importante para o futuro do território e para a sua estabilidade, a instalação de um organismo das Nações Unidas em Macau vai criar um observador imparcial e atento às transformações que ocorrerão durante e após o período de transição da Administração portuguesa para a chinesa.
Mas não são só razões políticas que nos levam a dar apoio a esta iniciativa. O facto de Macau se tornar conhecido nos meios científicos internacionais, através dos académicos que irão leccionar ou investigar no território e dos discentes dos países em vias de desenvolvimento que aí serão treinados e desenvolverão projectos, será também um contributo importante para a manutenção da identidade de Macau.
Outra questão relevante será o facto de o Instituto, embora sem fins lucrativos, ser um pólo de atracção para as empresas de desenvolvimento do software (e até de hardware), contribuindo assim para a necessária diversificação industrial do território.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: pelos factos apontados, o Grupo Parlamentar do PS dá a sua concordância ao teor da resolução apresentada e propõe que esta Câmara dê a esta aprovação o significado de um contributo real para a concretização de um projecto que dê a Macau, aos seus habitantes e aos seus órgãos de governo próprio condições para levarem para diante o desafio que se colocou a todos os intervenientes aquando da assinatura da Declaração Conjunta luso-chinesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a nossa disposição é no sentido de votarmos favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos por vezes acometidos por um vago e mortificante sentimento de suspeita em relação ao óbvio. E o óbvio, neste caso, é o inegável interesse da iniciativa consubstanciada neste acordo celebrado entre Portugal e a Universidade das Nações Unidas. Mas há qualquer coisa de indefinido que resiste, quer às explicitações estatutárias quer ainda à nota justificativa da Comissão Interministerial sobre Macau.
Com efeito, a situação de Macau, um território em trânsito de soberania, não transparece com suficiente nitidez no corpo do estatuto do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas. Não foram, por outro lado, fornecidos elementos informativos suficientes acerca das condições de financiamento do Instituto, dando a impressão até de se ter tratado mais de um impulso, ditado por compreensível entusiasmo, do que pela efectiva ponderação de todos os factores em presença.
Era bom, nomeadamente, que fôssemos informados do nível da comparticipação da República Popular da China e de outros países da região, uma vez que tal comparticipação é expressamente referida na nota justificativa da Comissão Interministerial sobre Macau. O carácter de transitividade política e administrativa do território de Macau exigiria, a nosso ver, um mais claro empenho da República Popular da China neste processo, a materializar-se não só na partilha do esforço do financiamento, mas também no compromisso em respeitar o estatuto de imunidade e correspondente liberdade académica do Instituto para lá de 1999.
Embora as autonomias científica e processual sejam elementos invioláveis de qualquer instituição universitária, talvez tivesse sido possível consagrar neste acordo uma qualquer fórmula operativa que perpetuasse a ligação de Portugal às origens do próprio Instituto, garantindo, por exemplo, o uso e o culto oficial da língua portuguesa.
Tudo deve, na verdade, ser feito, no entender do meu partido, para manter viva e palpitante a presença portuguesa naquelas longínquas paragens, presença que constituirá, por certo, um factor de enriquecimento humano e cultural, numa zona onde o contributo da diferencialidade poderá revelar-se decisivo em ordem à pacífica convivência entre as nações, no respeito e na vivência da diversidade de culturas.
É, afinal, a dúvida sobre o óbvio que persiste, mas obviamente que o PSN vota a favor desta proposta de resolução, na esperança de que as suas dúvidas sejam totalmente infundadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou
706 I SÉRIE - NÚMERO 27à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 1/VI, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas a ser instalado em Macau. Assinado em Macau em 12 de Março de 1991, o acordo em análise tem como objectivo a criação de um instituto de investigação, adaptação, desenvolvimento e formação de software para o apoio ao desenvolvimento dos países do Terceiro Mundo.
O projecto em questão visa, nomeadamente, a formação de técnicos de software dos países em vias de desenvolvimento e a investigação e o desenvolvimento de novas metodologias de software tendo em vista os interesses desses países.
O texto aprovado na data referida resulta de estudos preliminares levados a cabo pela Universidade das Nações Unidas e de uma reunião de peritos realizada em Macau, em Março de 1987, bem como de um convite do reitor da Universidade das Nações Unidas a representantes do Governo de Macau, que, em Maio de 1988, debateram em Tóquio a possibilidade de um centro de software ser instalado nesse território.
O Governo de Macau assumiu determinados compromissos relativamente à instalação do centro e ao seu financiamento e, nomeadamente, comprometeu-se a angariar parte dos fundos financeiros considerados necessários para o projecto junto de entidades portuguesas, da República Popular da China e de entidades públicas e privadas de países da região.
O assunto foi oportunamente submetido ao Grupo de Ligação Luso-Chinês, tendo a parte portuguesa defendido que a concretização do projecto se revestia da maior importância para o acesso de Macau à tecnologia industrial moderna e consequente desenvolvimento económico a médio e longo prazo. Foi considerado do mais alto interesse que a República Popular da China fosse associada ao projecto, dada a sua natureza, bem como aos seus efeitos e implicações após 1999.
A República Popular da China deu o seu acordo quanto ao projecto e afirmou a intenção de contribuir financeiramente na medida das suas possibilidades.
À semelhança do que é prática, relativamente a este tipo de instituições das Nações Unidas, o texto do acordo foi elaborado com versões nas línguas portuguesa e inglesa. Neste acordo são também estabelecidos para os funcionários do Instituto, para as instalações deste e para outras entidades com ele relacionadas determinados direitos, privilégios e imunidades análogos aos normalmente estabelecidos para funcionários de missões diplomáticas, embora limitados.
De realçar que o Governo da República Portuguesa fez, quanto ao texto do acordo, um certo número de sugestões que foram aceites e introduzidas na versão definitiva, nomeadamente as relativas à sua actuação com a Declaração Conjunta luso-chinesa sobre a questão de Macau.
Ainda a este propósito, e tendo em consideração as alterações que se verificarão naquele território a partir de 1999, julgo que é saudável para Portugal, para todos os portugueses, a forma como este assunto foi tratado e como foi negociado, respeitando assim a presença de Portugal no Mundo, dando uma contribuição para os países menos desenvolvidos, para quem, ao fim e ao cabo, estas novas tecnologias são dirigidas.
Em suma, o Governo de Portugal, num gesto universalista, dá um passo significativo para a harmonia e desenvolvimento de outros povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a proposta foi devidamente analisada e é com satisfação que, desta tribuna, reconheço que todos os partidos, e de uma forma unânime, reconheceram o alto significado do acordo em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curtíssima intervenção reporta-se à questão da constitucionalidade, relativamente à intervenção da Assembleia da República nesta matéria.
Confesso que fui desperto para o problema por contactos e conversas informais com o Sr. Deputado Adriano Moreira. Aliás, o Sr. Deputado Adriano Moreira faz uma interpretação correcta da Constituição quando sustenta que, em rigor, o Governo não era obrigado a submeter esta matéria à aprovação da Assembleia da República. Pode pôr-se o problema da pertinência, de uma resposta como a que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado, quod abundai non nocet, com a contraposição dada, um pouco em aparte, pelo Sr. Deputado Adriano Moreira. Apesar de tudo, pode nocere, pode haver aqui um certo "prejuízo".
No entanto, do ponto de vista jurídico-constitucional não podem decorrer daqui nenhuns inconvenientes. Não podemos, mesmo com uma interpretação menos correcta da Constituição, tirar consequências jurídico-constitucionalmente vinculativas, pela mesma razão que, se, por hipótese, o Governo pedisse uma autorização legislativa sobre uma matéria de concorrência legislativa entre si e a Assembleia da República, não lhe ficava, a partir daí, vedado o seu poder legislativo nessa matéria.
Não podemos, por qualquer interpretação que façamos aqui, alterar as regras da Constituição. Do ponto de vista político e moral pode haver um certo "prejuízo", na medida em que o Governo, a partir desta aprovação, não deve - pelo menos do ponto de vista de uma boa ética política - alterar as condições do acordo sem uma certa intervenção política, isto é, sem pelo menos haver uma informação à Assembleia da República.
Deste ponto de vista, terá talvez razão o Sr. Deputado Adriano Moreira. Só que o nocere, aqui, é algo que é útil, na medida em que fica limitado o poder do Governo, é útil para as instituições, na medida em que um assunto desta relevância, como é o de Macau, se o Governo informar e, mesmo mais do que isso, ouvir a Assembleia da República, talvez o Governo sofra - e vou continuar a usar a metáfora - algum "prejuízo", mas que resulta em benefício do sistema político no seu conjunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à proposta de resolução n.o 1/VI.
Vamos entrar agora na apreciação da proposta de lei n.o 15/VI, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de imposto municipal de sisa, e imposto do selo algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.
31 DE JANEIRO DE 1992 707Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tradicionalmente, o tecido económico português, nomeadamente o tecido empresarial, é constituído por um grande número de empresas que, pela sua dimensão ou por deficiências de gestão, têm tido dificuldade em resistir a uma concorrência acrescida.
Tem sido tarefa do Governo, neste sector, reduzir a sua intervenção a um papel predominantemente estimulador, regulador e fiscalizador, substituindo os mecanismos de intervenção directa, não justificáveis à luz de critérios de eficiência e bem-estar, pelos mecanismos descentralizadores do mercado, apostando na iniciativa privada dos Portugueses.
Neste âmbito, têm vindo a ser criados mecanismos que motivam os investidores a recuperarem económica e financeiramente empresas em dificuldades, mas que sejam viáveis ou que apresentem sectores de actividade válidos, e está em curso o processo de revisão legislativa dos processos falimentares, com o objectivo de simplificar e tornar mais céleres os mecanismos da falência.
Encontrando-se praticamente concluído o projecto do novo código falimentar, poder-se-ão, sucintamente, destacar algumas das profundas alterações aí previstas.
Assim, a tradicional diferenciação entre falência e insolvência desaparece. A insolvência passa a ser uma situação de todo aquele que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações.
A harmonia entre os processos de recuperação de empresa e de falência resulta do facto de ambos partirem de uma situação de insolvência. Nos casos em que essa situação é passageira e a empresa é economicamente viável, isto é, nos casos em que existam os pressupostos do processo de recuperação, deverá optar-se por ele; nos casos em que eles não existam, a empresa deve ser declarada falida, sem delongas injustificadas nem processamentos pesados.
Por outro lado, o papel central com o sentido de colaboração e de fiscalização, que, no âmbito do processo de recuperação económica e de falência, é conferido à comissão de credores.
Ainda a preocupação, no âmbito dos órgãos de liquidação, da substituição do síndico e do administrador de falências pela comissão de credores e pelo liquidatário judicial. Serão extintas as câmaras de falência.
A fixação de um prazo de seis meses para a liquidação, só devendo, nesta fase, intervir o tribunal em situações que se demonstre necessário dirimir qualquer conflito.
A previsão de um regime célere de verificação do passivo.
Manutenção do regime de liquidação anterior à verificação do passivo, por forma a não retardar aquela fase processual e a não prejudicar esta.
Alteração do Código Penal, no tocante à indiciação de falência, nomeadamente no que concerne à transformação dos crimes por negligência em crimes públicos.
Enfim, a reorganização tão necessária dos privilégios creditórios, em especial os da segurança social.
A eventual alteração da organização judiciária, no que toca à criação de tribunais especializados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao apresentar a presente proposta de lei a esta Assembleia, o Governo pretende superar uma das maiores dificuldades experimentadas na aplicação do processo especial de recuperação de empresas em situação económica difícil, criada pelos Decretos-Leis n.os 177/86, de 2 de Julho, e 10/90, de 5 de Janeiro - a sujeição ao imposto municipal de sisa e ao imposto do selo de algumas das operações aí previstas.
A sujeição a tais impostos de algumas das operações jurídicas que consubstanciam a concordata, o acordo de credores e a gestão controlada de empresas como modalidades adoptadas de recuperação de empresa, longe de contribuírem para a formação e a circulação de riqueza, criam um entrave financeiro injustificado à regeneração do tecido empresarial.
De facto, à velha concepção liberal segundo a qual nas empresas em situação económica difícil o interesse do credor é primordial que seja satisfeito através da liquidação do património da empresa enquadrada por um processo falimentar deu lugar a uma nova concepção, apelando-se, para tanto, ao fenómeno da solidariedade e da cooperação entre os homens, na criação e na circulação da riqueza, alargado a todos os quadrantes da vida económica.
Deixa, assim, a empresa de ser um mero instrumento da actividade lucrativa dos sócios e a fonte remuneratória dos trabalhadores, passando a ser uma peça essencial do equipamento produtivo nacional.
A viabilidade económica de uma empresa, que deixou de ser aferida em função da responsabilidade pessoal dos titulares de empresa, mas da capacidade de proceder à satisfação dos seus compromissos num lapso de tempo reduzido. O objectivo prioritário passa a ser a sobrevivência da empresa técnica e comercialmente viável, conjugando, nesta perspectiva, o interesse económico, social e o interesse dos credores.
Daí que a sua eliminação judicial representa uma verdadeira agressão ao equilíbrio social de que o Estado não se poderá desinteressar, antes pelo contrário, deverá não só criar os mecanismos necessários para proporcionar às empresas em situação económica difícil diversas formas de auxílio e de assistência técnica, como a, criados estes, facilitar a sua aplicação, estando atento às dificuldades que entretanto surjam.
Constatando que o regime fiscal actual aplicável à recuperação de empresas em situação económica difícil cria dificuldades ao saneamento económico e financeiro das empresas e contraria a actual perspectiva empresarial, urge criar um regime fiscal mais favorável, que ora é submetido à autorização legislativa desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: com efeito, e conforme se refere na exposição de motivos da presente proposta de lei, uma das maiores dificuldades experimentadas na aplicação das medidas de reorganização empresarial previstas no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 177/86 resulta de sujeição a imposto municipal de sisa e a imposto do selo de algumas das operações aí previstas.
Semelhantes impostos, que geralmente são calculados em função dos valores envolvidos, criam um injustificado constrangimento financeiro da realização de operações jurídicas que, longe de indiciarem a formação e a circulação de riqueza, se destinam a realizar o saneamento económico e financeiro de empresas, de modo que estas voltem a ser, no futuro, agentes económicos válidos, capazes de formar riqueza.
O Estado é directamente interessado nesse saneamento e na regeneração do tecido empresarial que assim se obtém, não se justificando uma intervenção fiscal que penalize e dificulte tal desiderato.
708 I SÉRIE - NÚMERO 27Assim, dando a autorização que ora se solicita, estão VV. Ex.as a contribuir decisivamente para que, dotados dos instrumentos legais indispensáveis, possamos levar a cabo uma medida que a experiência mostrou ser aconselhável e que a nossa organização económica reclama.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Vera Jardim e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a anunciou, na primeira parte da sua intervenção, que estava para breve a publicação da nova legislação falimentar, em suma, daquilo que se anuncia como o novo código de falências. Não era essa exactamente a informação que tínhamos, mas se assim é, ainda bem.
No entanto, pretendia que V. Ex.a me esclarecesse quanto a alguma contradição que encontro entre a informação que nos deu e a exposição de motivos desta proposta de autorização legislativa, que diz o seguinte: "O novo regime falimentar constituirá o objecto de um diploma avulso, distinto do Código de Processo Civil, muito embora, por óbvias razões, se pretenda que a entrada em vigor dos dois instrumentos jurídicos seja simultânea ou tão próxima quanto possível no tempo".
Em primeiro lugar, gostaria que me esclarecesse quais são as óbvias razões que implicam a entrada em vigor, ao mesmo tempo, do Código de Processo Civil e do novo código de falências.
Em segundo lugar, afinal, em que ficamos? A verdade é que se ficamos à espera do novo Código de Processo Civil, pelo passado recente, vamos ter muito que esperar!...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não vou entrar na discussão do novo código do processo de falências...Neste momento verifica-se grande burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um colega vosso está a usar o direito de falar e os senhores têm de exercer o dever de estar calados!
Queira continuar, Sr. Deputado Lino de Carvalho.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Como eu estava a dizer, não vou entrar na discussão do novo código de processo de falências que, aliás, o Sr. Ministro da Justiça já ontem tinha anunciado em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas vou cingir-me ao articulado da proposta de autorização legislativa que está em discussão.
A esse propósito, gostaríamos de obter três informações, tão precisas quanto possível, na medida em que a matéria de fundo é, penso eu, relativamente pacífica e consensual.
Em primeiro lugar, porque é que o Governo insiste num pedido de autorização legislativa em vez de apresentar a própria proposta de lei material, uma vez que, tanto pelo articulado da proposta de autorização legislativa como pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, dá ideia de que essa proposta já está praticamente elaborada?
Parece-nos, portanto, que este recurso ao pedido de autorização legislativa é desnecessário e melhor seria que tivéssemos aqui não um mero pedido de autorização legislativa mas a proposta de lei material que o Governo se propõe publicar.
Julgo que este relativo abuso do uso desmesurado dos pedidos de autorização legislativa não contribui para valorizar o debate político nesta Assembleia nem para nos debruçarmos sobre as matérias de fundo que estão em discussão.
Em segundo lugar, estas isenções, em sede de processo especial de recuperação de empresas, têm naturalmente repercussões orçamentais. Vamos discutir o Orçamento do Estado dentro de dias, e melhor seria que esta matéria viesse inserida em sede de Orçamento.
Portanto, o que é que significa a urgência na apresentação desta proposta de autorização legislativa? Significa que há muitas empresas em falência, que é preciso intervir nelas de imediato, que não podiam esperar pela Lei do Orçamento do Estado? Qual é a razão desta urgência? E já agora, qual é, no fundo, o montante de benefícios fiscais, se estão calculados, que resultam desta proposta?
Em terceiro lugar, o Sr. Secretário de Estado sabe que um dos impostos sobre o qual se propõe fazer isenções, o imposto municipal de sisa, é receita dos municípios. A Lei das Finanças Locais prevê, expressamente, que nesta matéria sempre que haja isenções elas devam ser compensadas aos respectivos municípios. Tem o Governo a intenção de cumprir, neste caso concreto, como aliás deveria cumprir todos os outros, este preceito legal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, acabo de chegar da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, como não assisti à sua intervenção, confesso que até pensei que o diploma seria apresentado pelo Ministério das Finanças, porque ele só tem incidências fiscais. Julguei que houvesse, pelo menos, uma conjugação de iniciativas...
A questão que lhe quero colocar vem um pouco na sequência das que já lhe foram colocadas. Há aqui uma razão especial, que é nitidamente detectável através da primeira parte da exposição de motivos, que leva VV. Ex.as, no contexto do projecto que tem de rever toda a matéria do direito falimentar, como salientou o Sr. Deputado Vera Jardim, a salientar a revisão do Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, e a propor imediatamente esta autorização legislativa.
Qual a razão concreta desta urgência? Será o insucesso deste diploma? Não me parece, porque esse insucesso já
31 DE JANEIRO DE 1992 709é, desde há muito, conhecido, pois trata-se de um diploma que não promoveu as iniciativas destinadas a prevenir a falência e a recuperar as empresas numa fase prévia.
Ou, por outro lado, a razão desta urgência terá a ver com a resolução de casos concretos que, neste momento, estão sob a alçada do Governo e que relevam, designadamente, de sectores a atravessar fases especiais de crise - e estou a pensar, por exemplo, na Coelima, uma importante empresa do meu círculo eleitoral? Será para fazer face a casos concretos desse tipo que VV. Ex.as propõem, neste momento, este diploma e criam como que uma especialidade de regime, dado que a utilização dos expedientes normais do Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, não lhes permite ter êxito em relação a essas recuperações que foram politicamente prometidas e que são um compromisso político?