25 DE FEVEREIRO DE 2019 3 age with dependent relatives in Europe» (2016), é acentuada a importância deste equilíbrio através de maior apoio ao cuidador, designadamente através de benefícios em dinheiro, medidas de conciliação com o emprego ou outro tipo de apoios, mas também melhores serviços domiciliários. Ora, tendo em conta que em Portugal a orientação das políticas de saúde e sociais vão no sentido de privilegiar a permanência da pessoa dependente no domicílio, através da criação de serviços de proximidade, da capacitação das famílias cuidadoras e dos cuidadores informais, do seu reconhecimento, acompanhamento e apoio, desencorajando a institucionalização, é necessária criar condições para que os cuidadores informais possam fazer este trabalho. Por este motivo, consideramos da maior importância a aprovação imediata de um estatuto para o cuidador informal. Vários foram já os países que procederam à aprovação deste estatuto, nomeadamente França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda e Suécia, reconhecendo aos cuidadores vários direitos que variam de país para país. Em contrapartida, o ordenamento jurídico português não contempla um regime específico de proteção de cuidadores informais. E não existe ainda apesar de terem sido já aprovadas na Assembleia da República várias resoluções que recomendavam ao Governo a criação do estatuto e a implementação de medidas de apoio (Resoluções da Assembleia da República n.os 129/2016, de 18 de julho, 130/2016, de 18 de julho, 134/2016, de 19 de julho, e 135/2016, de 19 de julho). Atendendo a que o país não dispõe das estruturas e equipamentos de cuidados formais que seriam necessários para satisfazer todas as necessidades existentes, é cada vez mais frequente que aqueles que trabalham tenham que dar apoio a familiares que necessitam de cuidados. Assim, sabendo que cuidar de outra pessoa cria situações de tensão e stress que comprometem a qualidade de vida do cuidador, é necessário encontrar formas de compensação, seja pela atribuição de benéficos fiscais, seja pela atribuição de direitos laborais, que permitam ao cuidador conciliar o ato de cuidar com o exercício de uma atividade profissional. Face ao exposto, acreditamos que o presente projeto constitui uma forma de compensar aqueles que abdicam de muito para cuidar de outros por amor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. Artigo 2.o Estatuto do Cuidador Informal É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal, em anexo à presente lei. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto São alterados os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, pessoas com estatuto de cuidador informal, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento