PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 6 Artigo 16.o Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 - É reconhecida às associações e organizações não-governamentais, cujo objeto estatutário se destine essencialmente à defesa e promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei. 2 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos, prevista no número anterior, não pode implicar limitação da autonomia individual das pessoas associadas. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 17.o Norma transitória A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor. Artigo 18.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5.o. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 26 de março de 2018 II Série-A — Número 89XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 195/XIII: (a) Segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã. — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho. — Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho. — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal. — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico. — Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas. — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes. — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores sejam consideradas justificadas. — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos. — Recomenda a suspensão imediata das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara. — Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia. — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha.  Propostas de lei [n.os 118 a 120/XIII (3.a)]: N.o 118/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. N.o 119/XIII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. N.o 120/XIII (3.a) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.  Projeto de resolução n.o 1451/XIII (3.a): Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE).  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DO SERVIÇO FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS ENTRE LEIXÕES E ERMESINDE E A SUA LIGAÇÃO A CAMPANHÃ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No contexto do plano nacional de desenvolvimento da rede ferroviária nacional em curso, proceda à reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e entre Leixões e Campanhã. 2- Neste processo, articule com os municípios abrangidos pela linha de Leixões os investimentos necessários para a construção ou reparação das estações ou apeadeiros necessários ao funcionamento da linha em toda a sua extensão e consensualize o mapa das necessidades ao nível das correções e inserções viárias das passagens de nível. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta imediata a doentes menos urgentes, evitando o seu encaminhamento automático para o Hospital Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia. 2- A relocalização do pórtico da autoestrada A29, como forma de garantir igualdade no acesso de toda a população de Espinho a cuidados de saúde básicos no hospital da sua área de residência. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———
26 DE MARÇO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a reabertura do serviço de urgência básica no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, calendarizando as medidas necessárias. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA OS CONCELHOS DE OLEIROS, VILA DE REI, VILA VELHA DE RÓDÃO, CASTELO BRANCO E PROENÇA-A-NOVA NO PROJETO-PILOTO DE ORDENAMENTO FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, na sequência dos incêndios florestais de junho e julho de 2017, proceda à inclusão dos concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o Pinhal Interior, atribuindo-lhes igualmente a possibilidade de beneficiarem de apoios para a arborização e rearborização dos seus territórios. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS ATÉ 30 DIAS APÓS A CONCLUSÃO DO INTERNATO MÉDICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que abra, obrigatoriamente, procedimento concursal com vista à contratação de médicos especialistas até 30 dias após a conclusão de cada época de avaliação final normal e especial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 4 Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ESTRUTURA COM VISTA À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie uma estrutura, ou dote uma já existente das capacidades, recursos e competências necessárias para dar uma resposta integrada e transversal às pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO AOS LARES DE IDOSOS PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS UTENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce a fiscalização aos lares de idosos, nomeadamente sobre as suas condições de funcionamento e capacidade para garantir o bem-estar e a dignidade dos idosos. 2- Recolhainformação sistematizada sobre o contributo que os lares de idosos dão para a promoção de componentes do envelhecimento ativo e envie essa informação à Assembleia da República. 3- Torne público o total de vagas, global e por instituição, existentes nos lares com comparticipação da segurança social e o número de pessoas em lista de espera. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———
26 DE MARÇO DE 2018 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA GARANTIR QUE AS FALTAS AO TRABALHO DADAS PELOS ACOMPANHANTES DE GRÁVIDAS NAS DESLOCAÇÕES INTER-ILHAS DOS AÇORES SEJAM CONSIDERADAS JUSTIFICADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas legislativas necessárias para que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nasdeslocações inter-ilhas dos Açores, realizadas no âmbito da Portaria n.o 28/2015, de 9 de março, da Região Autónoma dos Açores, sejam consideradas justificadas. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO COM DIREITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie equipas multidisciplinares com vista ao acompanhamento e intervenção social de proximidade junto da população idosa em situação de pobreza, exclusão e isolamento. 2- Organize e calendarize, em articulação com as associações e organizações de reformados, pensionistas e idosos, medidas que permitam alcançar para este grupo social os seguintes objetivos: a) Promoção de atividades que os mantenham intelectual e funcionalmente ativos; b) Combate ao isolamento e à solidão, tanto nas zonas urbanas como nas mais desertificadas, de acordo com a realidade económica e social de cada região; c) Criação de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade (apoio domiciliário, centros de dia e de noite e residências para idosos); d) Valorização e participação ativa em movimentos associativos; e) Reforço da resposta pública ao nível: i) Da promoção da saúde e prevenção da doença com aposta nos cuidados de saúde primários, ii) Dos cuidados domiciliários, aumentando as unidades de cuidados existentes na comunidade e nos centros de saúde; iii) Dos cuidados de medicina física e de reabilitação, dos cuidados continuados integrados e dos cuidados paliativos; f) Reforço dos profissionais das unidades de recursos assistenciais partilhados (URAP), em número e qualidade, para responder às necessidades operacionais das unidades de saúde familiar (USF), unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), unidades de cuidados na comunidade (UCC) e unidades de saúde pública (USP);
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 6 g) Promoção da articulação entre as diferentes unidades funcionais dos cuidados de saúde primários e as instituições que acolhem pessoas idosas (estruturas residenciais para idosos, centros de dia), de forma a adequar a prestação de cuidados de saúde a estes utentes. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS AÇÕES DE DESPEJO NAS CASAS DE FUNÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA EM ALCÂNTARA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para alargar a aplicação do despacho datado de 18 de agosto de 2016, do Ministério da Administração Interna, aos reformados e viúvas de militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) moradores nas casas de guarnição sitas em Alcântara, Lisboa, garantindo a suspensão imediata e urgente das ações de despejo e o envolvimento conjunto do Ministério da Administração Interna, da GNR e dos moradores nas casas de guarnição referidas, na procura de soluções equitativas que garantam o direito à habitação condigna. Aprovada em 15 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DOS UTENTES AO ACOMPANHAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie as práticas e os regulamentos internos de todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde, identificando situações em que não estejam a ser respeitados os direitos dos utentes, nomeadamente no que diz respeito ao acompanhamento. 2- Envie à Assembleia da República, até ao final do ano, o relatório dessa avaliação, com as situações de limitação ou negação do direito ao acompanhamento e com as medidas que as instituições tiveram que adotar, de forma a poder garantir os direitos dos utentes.
26 DE MARÇO DE 2018 7 Aprovada em 22 de fevereiro de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO, A TODOS OS BOLSEIROS DE GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie, junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), no sentido da aplicação rápida e efetiva dos pressupostos legais contidos na Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia, nomeadamente àqueles que assumem funções nos serviços centrais da FCT. Aprovada em 9 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA, AO EGITO E A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento às deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, durante o mês de abril, a França, entre os dias 8 e 10, para participar nas Comemorações do Centenário da Batalha de La Lys, ao Egito, de 11 a 13, em Visita de Estado, a convite do seu homólogo egípcio, e a Espanha, de 15 a 18, em Visita de Estado, a convite do Rei Filipe VI. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———
26 DE MARÇO DE 2018 11 2 - O presente decreto-lei aprova ainda o regime de autorização, recolha e tratamento de dados pessoais necessários à emissão do CID. 3 - Para efeitos do previsto no presente decreto-lei, e em termos de reciprocidade, consideram-se familiares aqueles que detêm relações jurídicas familiares decorrentes de casamento ou união de facto, de vínculo de parentesco na linha reta, adotados, enteados e pessoas sob tutela que habitem na residência situada no território português com as demais pessoas a que refere a alínea a) do n.o 1 e se encontrem na respetiva dependência económica, sem prejuízo do estabelecido em acordo celebrado com a República Portuguesa. Artigo 2.o Eficácia 1 - O CID constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais, por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos, e ainda nos termos dos respetivos acordos de sede ou de representação dos quais o Estado português seja signatário. 2 - Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF) difundir o novo modelo do CID junto das autoridades de fronteira congéneres. Artigo 3.o Modelo 1 - O CID tem a forma de documento de identificação de leitura ótica e é constituído por duas faces impressas com informações referentes à entidade que o concede e ao respetivo titular, em língua portuguesa e inglesa. 2 - Na frente do CID constam as seguintes informações do seu titular: a) Apelido(s); b) Nome(s) próprio(s); c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f)   Imagem facial; g) Nome da missão diplomática, posto consular, organização internacional ou entidade à qual o titular pertence; h) Categoria profissional; i)  Assinatura. 3 - No verso do CID constam: a) Função ou vínculo familiar (categoria profissional do titular que presta funções em território nacional ou, no caso de dependente familiar, indicação do vínculo familiar); b) Observações (privilégios e imunidades do titular). 4 - Para além dos elementos de identificação do titular referidos nos n.os 2 e 3, o CID contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) MNE, enquanto entidade responsável pela concessão; c) Designação do cartão; d) Tipo de documento; e) Número de documento; f) Data de emissão; g) Data de validade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 12 h) Tarja de cor (faixa colorida situada no canto lateral direito do cartão). 5 - A zona específica destinada a leitura ótica do CID contém os seguintes elementos e menções: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s) do titular; c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f)  República Portuguesa, enquanto Estado emissor; g) Tipo de documento; h) Número de documento; i)  Data de validade. 6 - O modelo de CID deve respeitar ainda os demais requisitos e especificações técnicas definidas nos seguintes documentos: a) Regulamento (CE) n.o 2252/2004, do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2009, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros;b) Doc. 9303 da ICAO, Sétima edição, de 2015,que contém as especificações técnicas para a implementação dos documentos de identidade e viagem de leitura ótica. Artigo 4.o Assinatura 1 - Por assinatura entende-se, para efeitos do presente decreto-lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respetivo titular, que deverá estar em consonância com o documento de identificação exigível para efeitos de pedido de emissão do CID. 2 - A assinatura não pode conter desenhos ou elementos gráficos. 3 - Se o titular não puder ou não souber assinar, deve fazer-se menção desse facto na área do CID destinada à reprodução digitalizada da assinatura. Artigo 5.o Tarjas 1 - Os quatro modelos de CID existentes são diferenciados por tarjas de cor azul, verde, castanho e cinza, constando a respetiva descrição consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - A atribuição da cor da tarja é da competência do secretário-geral do MNE, de acordo com o estatuto associado à categoria profissional e à entidade para a qual o seu titular exerça funções ou ao vínculo familiar. 3 - O secretário-geral do MNE pode delegar a competência prevista no número anterior no chefe do Protocolo do Estado. Artigo 6.o Concessão 1 - O CID é concedido pelo Protocolo do Estado do MNE, ouvido o SEF, sem prejuízo do estabelecido em acordo celebrado nos termos do previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o. 2 - Os titulares do CID e as entidades onde prestam serviço devem fornecer com exatidão os elementos de identificação necessários à sua emissão, incluindo as respetivas alterações, e verificar a respetiva fidedignidade.
26 DE MARÇO DE 2018 13 3 - Quando se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, os serviços que intervenham na sua emissão e concessão devem praticar as diligências necessárias à comprovação e podem exigir a produção de prova complementar. 4 - Em caso de alteração dos dados de identificação do seu titular, mau estado de conservação ou funcionamento, perda, furto ou roubo, e destruição, é emitida uma segunda via do CID. Artigo 7.o Emissão A emissão do CID, incluindo a produção, personalização, remessa ao Protocolo do Estado do MNE e destruição, cabe, em exclusivo, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM). Artigo 8.o Proteção de dados pessoais 1 - O tratamento de ficheiros com dados pessoais a realizar por força do presente decreto-lei tem por fim estabelecer a integridade, veracidade e funcionamento seguro do CID. 2 - O titular do CID tem o direito de, a todo o tempo, verificar os dados pessoais nele constantes, inclusive na zona de leitura ótica, e de solicitar a sua alteração. 3 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais tratados no sistema do CID só pode ser efetuada nos termos previstos no presente decreto-lei. 4 - O MNE, o SEF e a INCM são as entidades responsáveis, nos termos e para os efeitos da Lei no 67/98, de 26 de outubro, na redação atual, pelo tratamento e proteção de dados pessoais nas operações em que intervenham para a emissão e concessão do CID. 5 - Os serviços a que se refere o número anterior devem colocar em prática as garantias de segurança necessárias para impedir a consulta, a modificação, a destruição e a comunicação de dados pessoais não consentidos no presente decreto-lei. 6 - Ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual, as pessoas que tenham conhecimento, no exercício das suas funções, de dados pessoais constantes de ficheiros dos sistemas do CID. Artigo 9.o Validade 1 - O CID é válido pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da caducidade por cessação de funções do seu titular em território nacional, ou quando se deixe de verificar qualquer dos pressupostos dos quais depende a sua concessão. 2 - No caso dos menores de idade inferior a quatro anos, a validade do CID é de dois anos. Artigo 10.o Custos e despesas 1 - O CID é concedido ao seu titular a título gratuito. 2 - O MNE suporta todos os custos e despesas com a emissão, personalização, produção, remessa e destruição do CID. Artigo 11.o Devolução e destruição 1 - O CID deve ser devolvido pelas entidades onde o titular presta serviço ao Protocolo do Estado do MNE, a fim de se proceder ao respetivo cancelamento e posterior envio à INCM para destruição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 14 2 - Em caso de extravio, furto ou roubo do CID, devem as entidades onde o titular presta serviço comunicar esse facto ao Protocolo do Estado do MNE. 3 - A devolução do CID deverá acontecer nas seguintes situações: a) Decurso do prazo de validade; b) Alteração dos elementos de identificação; c) Mau estado de conservação ou de funcionamento; d) Cessação de funções em território nacional ou quando se deixe de verificar qualquer dos pressupostos dos quais depende a sua concessão; e) Em caso de extravio, pela entidade a quem o CID seja entregue. 4 - Aquando da destruição do CID pelo motivo mencionado na alínea d) do número anterior, devem ser ainda destruídos os respetivos ficheiros, localizados no MNE, com dados pessoais que tenham sido necessários à sua emissão e concessão. Artigo 12.o Norma transitória 1 - Os cartões de identificação atribuídos até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei conservam a sua validade até ao termo do prazo pelo qual foram atribuídos. 2 - A partir de 31 de dezembro de 2022, o CID passa a incluir, como elemento visível, o número de identificação fiscal (NIF) e o número de utente de saúde. 3 - O disposto no número anterior não se aplica aos cartões que se encontrem válidos naquela data. Artigo 13.o Sanções São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições sancionatórias constantes da Lei n.o 33/99, de 18 de maio, na sua redação atual. Artigo 14.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o) Modelo 1 CARTÃO DE IDENTIDADE DIPLOMÁTICO – Tarja Azul  Frente                                                                Verso
26 DE MARÇO DE 2018 15 O modelo «tarja azul» é o documento de identificação emitido aos agentes diplomáticos das missões diplomáticas acreditadas em Portugal, bem como aos respetivos familiares, ou a outros indivíduos cujo cartão de identidade diplomático é atribuído nos termos definidos em acordo celebrado com o Estado português. É emitido com a menção no campo da categoria de «Agente Diplomático». O campo da categoria pode ainda conter, para melhor identificar o seu titular, outras menções dependendo da situação, tais como: — Chefes de missões diplomáticas: «EMBAIXADOR», «EMBAIXADORA», «REPRESENTANTE PERMANENTE», «EMBAIXADOR (NÃO RESIDENTE)» ou «EMBAIXADORA (NÃO RESIDENTE)», em letras maiúsculas e a negrito, e «Encarregado de Negócios en pied»; — Indivíduos com vínculo familiar aos agentes diplomáticos: «Familiar dependente»; — Indivíduos cujo cartão de identidade diplomático é atribuído nos termos definidos em acordo celebrado com o Estado português: a categoria ou título que consta do respetivo acordo, como seja «ALTO FUNCIONÁRIO» em letras maiúsculas e a negrito ou «Alto Funcionário» sem negrito. Modelo 2 CARTÃO DE IDENTIDADE CONSULAR – Tarja Verde  Frente                                                                Verso O modelo CID «tarja verde» é o documento de identificação emitido aos funcionários consulares de carreira, bem como aos respetivos familiares. É emitido com a menção no campo da categoria de «Funcionário Consular». O campo da categoria pode ainda conter, para melhor identificar o seu titular, outras menções dependendo da situação, tais como: — Chefes de postos consulares: «CÔNSUL-GERAL» em letras maiúsculas e a negrito, «Cônsul», e «Chefe de Posto Consular»; — Indivíduos com vínculo familiar aos funcionários consulares: «Familiar dependente».
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 16 Modelo 3 CARTÃO DE IDENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL – Tarja Castanha  Frente                                                                Verso O modelo CID «tarja castanha» é o documento de identificação emitido aos funcionários das organizações internacionais, sediadas ou com representação em Portugal, aos quais o Estado português reconheceu estatuto diplomático, bem como aos respetivos familiares dependentes. É emitido com a menção no campo destinado à categoria de «Funcionário». O campo da categoria pode ainda conter, para melhor identificar o seu titular, outras menções dependendo da situação, tais como: — Chefia da organização internacional em território nacional: é colocada a referência da designação do cargo, conforme cada organização internacional, segundo a mesma regra aplicável aos chefes de missão diplomática ou chefe de posto consular, em letras maiúsculas e a negrito; —  Indivíduos com vínculo familiar aos funcionários de organizações internacionais: «Familiar dependente». Modelo 4 CARTÃO DE IDENTIDADE – Tarja Cinza  Frente                                                                Verso O modelo CID «tarja cinza» é o documento de identificação emitido ao pessoal administrativo, técnico, doméstico e de serviço ou equiparado das missões diplomáticas, postos consulares, organizações internacionais e entidades equiparadas acreditadas em Portugal, bem como ao pessoal de serviço particular e aos respetivos familiares dependentes. O campo da categoria pode conter, para melhor identificar o seu titular, designadamente as menções seguintes: — «Pessoal Administrativo e Técnico», «Pessoal de Serviço» e «Pessoal de Serviço Particular»; — Indivíduos com vínculo familiar ao pessoal referido: «Familiar dependente». ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 18 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União. Artigo 2.o Âmbito 1 -  A presente lei aplica-se: a) À Administração Pública; b) Aos operadores de infraestruturas críticas; c) Aos operadores de serviços essenciais; d) Aos prestadores de serviços digitais; e) A quaisquer outras entidades que utilizem redes e sistemas de informação. 2 -  Para efeitos do disposto na presente lei, integram a Administração Pública: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais; d) As entidades administrativas independentes; e) Os institutos públicos; f) As empresas públicas; g) As associações públicas. 3 -  A presente lei aplica-se aos prestadores de serviços digitais que tenham o seu estabelecimento principal em território nacional ou, não o tendo, designem um representante estabelecido em território nacional, desde que aí prestem serviços digitais. 4 -  Para efeitos do número anterior, considera-se que um prestador de serviços digitais tem o seu estabelecimento principal em território nacional quando aí tiver a sua sede. 5 -  Caso uma entidade se enquadre simultaneamente em mais do que uma das alíneas a) a c) do n.o 1, aplica-se o regime que resultar mais exigente para a segurança das redes e dos sistemas de informação. 6 -  A presente lei não se aplica: a) Às redes e sistemas de informação diretamente relacionados com o comando e controlo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos das Forças Armadas; b) Às redes e sistemas de informação que processem informação classificada. 7 -  O disposto na presente lei não prejudica o cumprimento da legislação aplicável em matéria: a) De proteção de dados pessoais. b) De identificação e designação de infraestruturas críticas nacionais e europeias, designadamente do Decreto-Lei n.o 62/2011, de 9 de maio; c) De luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, designadamente da Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto; d) De proteção do utente de serviços públicos essenciais, designadamente da Lei n.o 23/96, de 26 de julho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 22 5 -  O Centro Nacional de Cibersegurança tem o poder de emitir instruções de cibersegurança e de definir o nível nacional de alerta de cibersegurança. 6 -  Qualquer disposição legal de cibersegurança carece do parecer prévio do Centro Nacional de Cibersegurança. 7 -  O Centro Nacional de Cibersegurança atua em articulação e estreita cooperação com as estruturas nacionais responsáveis pela ciberespionagem, ciberdefesa, cibercrime e ciberterrorismo, devendo comunicar à autoridade competente, no mais curto prazo, os factos de que tenha conhecimento relativos à preparação e execução de crimes. 8 -  O Centro Nacional de Cibersegurança pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para o exercício das suas atividades. Artigo 8.o Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional 1 -  A Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional é o «CERT.PT». 2 -  O «CERT.PT» funciona no Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 9.o Competências da Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional A Equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional possui as seguintes competências: a) Exercer a coordenação operacional na resposta a incidentes, nomeadamente, em articulação com as equipas de resposta a incidentes de segurança informática setoriais existentes; b) Monitorizar o ciberespaço; c) Ativar mecanismos de alerta rápido; d) Intervir na reação, análise e mitigação de incidentes; e) Proceder à análise dinâmica dos riscos; f) Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas; g) Promover a adoção e a utilização de práticas comuns ou normalizadas; h) Participar nos fora nacionais de cooperação de equipas de resposta a incidentes de segurança informática; i) Assegurar a representação nacional nos fora internacionais de cooperação de equipas de resposta a incidentes de segurança informática; j) Participar em eventos de treino nacionais e internacionais. Artigo 10.o Operadores de serviços essenciais Os operadores de serviços essenciais enquadram-se num dos tipos de entidades que atuam nos setores e subsetores constantes do anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 11.o Prestadores de serviços digitais Os prestadores de serviços digitais prestam os seguintes serviços: a) Serviço de mercado em linha; b) Serviço de motor de pesquisa em linha; c) Serviço de computação em nuvem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 26 7 - No caso referido no número anterior, o Centro Nacional de Cibersegurança salvaguarda a segurança e os interesses do prestador de serviços digitais. 8 - O Centro Nacional de Cibersegurança, após consultar o notificante, pode divulgar incidentes específicos de acordo com o interesse público. 9 - O presente artigo não se aplica às microempresas nem às pequenas empresas, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de junho, na sua redação atual. 10 - Os elementos constantes dos n.os 1 a 5 são objeto de Regulamento de Execução da Comissão Europeia. Artigo 20.o Notificação voluntária de incidentes 1 -  Sem prejuízo da obrigação de notificação de incidentes prevista na presente lei, quaisquer entidades podem notificar, a título voluntário, os incidentes com impacto importante na continuidade dos serviços por si prestados. 2 -  No tratamento das notificações voluntárias, aplica-se o disposto no artigo 17.o, com as necessárias adaptações. 3 -  A notificação voluntária não pode dar origem à imposição à entidade notificante de obrigações às quais esta não teria sido sujeita se não tivesse procedido a essa notificação. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções Artigo 21.o Competências de fiscalização e sancionatórias As competências de fiscalização e de aplicação das sanções previstas na presente lei cabem ao Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 22.o Contraordenações As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 23.o Infrações muito graves 1 -  Constituem infrações muito graves: a) O incumprimento da obrigação de implementar requisitos de segurança tal como previsto nos artigos 14.o, 16.o e 18.o; b) O incumprimento de instruções de cibersegurança emitidas pelo Centro Nacional de Cibersegurança tal como previsto no n.o 5 do artigo 7.o. 2 -  As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de € 1250 a € 2500, tratando-se de uma pessoa singular, e de € 2500 a € 5000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.  Artigo 24.o Infração grave 1 -  Constituem infrações graves: a) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes tal como previsto nos artigos 15.o, 17.o e 19.o;
26 DE MARÇO DE 2018 27 b) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança do exercício de atividade no setor das infraestruturas digitais tal como previsto no n.o 3 do artigo 29.o; c) O incumprimento da obrigação de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança da identificação como prestador de serviços digitais tal como previsto no artigo 30.o. 2 -  As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 500, tratando-se de uma pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 1000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva. Artigo 25.o Negligência A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade. Artigo 26.o Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções Compete ao Centro Nacional de Cibersegurança instruir os processos de contraordenação e ao respetivo dirigente máximo a aplicação das coimas. Artigo 27.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o Centro Nacional de Cibersegurança. Artigo 28.o Regime subsidiário Em matéria contraordenacional, em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o disposto no regime geral das contraordenações. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 29.o Identificação de operadores de serviços essenciais 1 -  Para efeito do cumprimento da presente lei, o Centro Nacional de Cibersegurança identifica os operadores de serviços essenciais até 9 de novembro de 2018. 2 -  A identificação referida no número anterior é objeto de atualização anual. 3 -  As entidades do setor das infraestruturas digitais devem comunicar de imediato ao Centro Nacional de Cibersegurança o exercício da respetiva atividade. Artigo 30.o Identificação de prestadores de serviços digitais 1 - Os prestadores de serviços digitais devem comunicar de imediato ao Centro Nacional de Cibersegurança o exercício da respetiva atividade. 2 - O dever de notificação referido no número anterior não é aplicável às micro nem às pequenas empresas, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de junho, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 28 Artigo 31.o Legislação complementar 1 -  Os requisitos de segurança previstos no n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 16.o são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 -  Os requisitos de notificação de incidentes previstos no n.o 1 do artigo 15.o, no n.o 1 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 19.o são definidos em legislação própria no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 32.o Norma revogatória É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 115/2017, de 24 de agosto. Artigo 33.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 -  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime decorrente dos artigos 14.o a 27.o produz efeitos seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de março de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 10.o) Setores, subsetores e tipos de entidades relativos aos operadores de serviços essenciais Setor Subsetor Tipo de entidades Energia Eletricidade Empresa de eletricidade que exerce a atividade de comercialização. Operadores da rede de distribuição. Operadores da rede de transporte. Petróleo Operadores de oleodutos de petróleo. Operadores de instalações de produção, refinamento e tratamento, armazenamento e transporte de petróleo. Gás Empresas de comercialização. Operadores da rede de distribuição. Operadores da rede de transporte. Operadores do sistema de armazenamento. Operadores da rede de gás natural em estado líquido (GNL).
26 DE MARÇO DE 2018 29 Setor Subsetor Tipo de entidades Empresas de gás natural. Operadores de instalações de refinamento e tratamento de gás natural. Transportes Transporte aéreo Transportadoras aéreas. Entidades gestoras aeroportuárias, aeroportos e as entidades que exploram instalações anexas existentes dentro dos aeroportos. Operadores de controlo da gestão do tráfego aéreo que prestam serviços de controlo de tráfego aéreo. Transporte ferroviário Gestores de infraestruturas. Empresas ferroviárias incluindo os operadores de instalações de serviço. Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores Companhias de transporte por vias navegáveis interiores, marítimo e costeiro de passageiros e de mercadorias não incluindo os navios explorados por essas companhias. Entidades gestoras dos portos incluindo as respetivas instalações portuárias e as entidades que gerem as obras e os equipamentos existentes dentro dos portos. Operadores de serviços de tráfego marítimo. Transporte rodoviário Autoridades rodoviárias. Operadores de sistemas de transporte inteligentes. Bancário  Instituições de crédito. Infraestruturas do mercado financeiro Operadores de plataformas de negociação. Contrapartes centrais. Saúde Instalações de prestação de cuidados de saúde Prestadores de cuidados de saúde. Fornecimento e distribuição de água potável Fornecedores e distribuidores de água destinada ao consumo humano mas excluindo os distribuidores para os quais a distribuição de água para consumo humano é apenas uma parte da sua atividade geral de distribuição de outros produtos de base e mercadorias não considerados serviços essenciais. Infraestruturas digitais  Pontos de troca de tráfego. Prestadores de serviços de Sistema de Nomes de Domínio (DNS). Registos de nomes de domínio de topo. ———
26 DE MARÇO DE 2018 33 Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por RGPD. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, mesmo que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em cumprimento de obrigações legais ou no âmbito da prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no artigo 2.o do RGPD. 2 - A presente lei aplica-se ainda aos tratamentos de dados pessoais realizados fora do território nacional quando: a) Sejam efetuados no âmbito da atividade de um estabelecimento situado no território nacional; ou b) Afetem titulares de dados que residam no território nacional, quando as atividades de tratamento se encontrem subordinadas ao disposto no n.o 2 do artigo 3.o do RGPD; ou c) Afetem titulares de dados que, sendo portugueses, residam no estrangeiro e cujos dados estejam inscritos nos postos consulares. 3 - A presente lei não se aplica aos ficheiros de dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa, que se rege por disposições específicas, nos termos da lei. CAPÍTULO II Comissão Nacional de Proteção de Dados Artigo 3.o Autoridade de controlo nacional AComissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei. Artigo 4.o Natureza e independência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República. 2 - A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da presente lei, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais,a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais. 3 - A CNPD age com independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela presente lei. 4 - Os membros da CNPD não estão sujeitos a influências externas, diretas ou indiretas, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, e não solicitam nem recebem instruções de terceiros. 5 - Os membros da CNPD abstêm-se de qualquer ato incompatível com as suas funções e ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar outra atividade, remunerada ou não, com exceção da atividade de docência no ensino superior e de investigação.
26 DE MARÇO DE 2018 35 4 - O dever de colaboração previsto nos números anteriores, bem como os poderes de fiscalização da CNPD, não prejudicam o dever de segredo a que o responsável pelo tratamento esteja obrigado nos termos da lei ou de normas internacionais. CAPÍTULO III Encarregado de proteção de dados Artigo 9.o Disposição geral O encarregado de proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo 11.o da presente lei, não carecendo de certificação profissional para o efeito. Artigo 10.o Dever de sigilo De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 38.o do RGPD, o encarregado de proteção de dados está obrigado ao dever de sigilo durante o exercício de funções, mantendo-se tal dever após o termo das mesmas. Artigo 11.o Funções do encarregado de proteção de dados Para além do disposto nos artigos 37.o a 39.o do RGPD, são funções do encarregado de proteção de dados: a) Assegurar a realização de auditorias, quer periódicas, quer não programadas; b) Sensibilizar os utilizadores para importância da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o responsável pela segurança, sempre que for detetado código malicioso; c) Assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados. Artigo 12.o Encarregados de proteção de dados em entidades públicas 1 -  Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o do RGPD, é obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas, de acordo com o disposto nos números seguintes.  2 -  Para efeitos do número anterior, entende-se por entidades públicas: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional; g) As empresas públicas sob forma jurídico-pública; h) As associações públicas. 3 -  Independentemente de quem seja responsável pelo tratamento, existe pelo menos um encarregado de proteção de dados: