146-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 29«contactados por O Independente, [...] a partir do momento em que estes dois novos hospitais estejam construídos, nenhum deles conseguirá nunca uma ocupação de 100 % [...] Faria todo o sentido ter desistido de, pelo menos, um deles.»       <■.(.Se estes factos, sobretudo no que se refere à eventualidade detestar em causa a construção de um deles, forem verdade, isso representará uma quebra clara dos compromissos já assumidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministérioda Saúde as seguintes informações:mi •'Quais as razões que motivaram a prorrogação do prazo para a entrega e início da análise das propostas, ' para o concurso de construção destes dois hospitais?Tem ou não algum fundamento a hipótese que põe em causa a construção de um deles? Se assim for, quais serão as razões deste retrocesso?Requerimento n.s 659/VI (3.B)-ACde 30 de Maio de 1994Assunto: Execução em 1994 do projecto do Alqueva. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).No II Quadro Comunitário de Apoio ao Desenvolvimento Regional relativo ao Alentejo está previsto o projecto do Alqueva.Do investimento total apenas estão previstos cerca de 57 milhões contos para este investimento pelo período de 6 anos, cabendo a 1994 cerca de 2,3 milhões de contos.Assim, este ano, para a construção das infra-estruturas primárias, como seja a construção da barragem e da central hidroeléctrica do Alqueva e a construção do sistema adutor para a barragem de Alvito, o empreendimento previsto e de 1,5 milhões de contos.Em relação à construção da rede de rega, que deverá abranger não só o Alentejo mas também o Algarve, está prevista a aplicação de 0,8 milhões de contos.Nestes termos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe sobre:1) Em que é que concretamente estas verbas previstas vão ser aplicadas?2) A que se destinam os financiamentos previstos do FEDER e do FEOGA?Requerimento n.a 660/VI (3.a)-AC de 30 de Maio de 1994Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as escórias de alumínio depositadas no vale da Rosa pela METALTMEX. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).A permanência desde há mais de sete anos de cerca de 20 000 t de escórias de alumínio no vale da Rosa — estuário do Sado constitui um atentado à saúde pública e ao equilíbrio ambiental, tanto mais que se trata de uma área protegida que é essencial defender.Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta as seguintes perguntas;1) Possui o Governo uma avaliação das consequências, em termos de poluição atmosférica, contaminação das águas, de permanência durante um período tão longo de tempo das referidas escórias no estuário do Sado?2) Quando e como pensa o Governo remover as referidas escórias?Requerimento n.fi 661/VI (3.«>-ACde 1 de Maio de 1994Assunto: Funcionários do SIS.Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).Os problemas que se levantaram em torno do SIS no contexto da defesa do Estado democrático tornaram evidente uma zona obscura e, nomeadamente, actuações que ferem a legalidade democrática.Tem sido levantada a hipótese, bastante provável, aliás, de o SIS ter ao seu serviço informadores e agentes da ex--PIDE/DGS.Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações para que investigue o elenco dos funcionários do SIS e apure se do seu currículo constam ligações directa ou indirectas à ex-PTDE/DGS.Requerimento n.a 662/VI (3.a)-AC de 1 de Junho de 1994Assunto: Execução de expulsão do território francês doSr. Fernando Oliveira Ferreira. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Tendo recebido do cidadão Manuel Subtil a documentação que se anexa, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Justiça, que seja feita uma análise ao exposto e a intervenção do Ministério da Justiça conforme se ache por conveniente (a).(a) A documentação referida foi entregue no departamento respectivo.Requerimento n.fl 663/VI (3.a)-AC de 1 de Junho de 1994Assunto: Língua e cultura portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).A Federação do Partido Socialista, conhecedora das preocupações mas prementes dos cidadãos portugueses que residem e trabalham na Confederação Suíça, apresentou ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas um caderno reivindicativo aquando da sua recente visita àquele país.O caderno apresentado e as questões nele levantadas são, de facto, preocupações que vêm afectando o dia-a-dia dos cidadãos portugueses, requerendo urgência de respostas concretas por parte de quem os governa.