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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não é contrário à existência de unidades de produção autogeridas pelos trabalhadores, quando estes põem em comum os seus esforços para prosseguirem qualquer actividade empresarial. Nada no nosso Programa ou na Declaração de Princípios se opõe à constituição das empresas desta natureza.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que frontalmente condenamos e combatemos é que uma empresa com posse útil e gestão do colectivo dos trabalhadores se constitua a partir do afastamento coercivo do seu legítimo proprietário. Não permitimos nem permitiremos o esbulho da propriedade, não subscrevemos a ideia peregrina que a necessidade da manutenção dos postos de trabalho seja justificação suficiente à apropriação dos bens alheios. O conceito que temos de empresa não nos permite que apoiemos ou que aprovemos semelhantes demandos contra os empresários outra iniciativa privada.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para o CDS a intervenção legítima dos trabalhadores na empresa deverá ter em conta a
10 DE MARÇO DE 1978 1803unidade da direcção. Rejeitamos, assim, as fórmulas daqueles que pretendem a autodestruição da empresa, pela hipervalorização das tensões de classes no seu âmbito, ou a redução humilhante dos trabalhadores à condição protelária de vendedores simples do seu próprio trabalho.Vozes do PCP: - Oh!!!O Orador: - A participação do conjunto do pessoal nos resultados da produção, a promoção dos trabalhadores e a colaboração destes na gestão da empresa constituem para nós os três pilares sobre que deve assentar a democracia industrial.
Se estas duas saídas são por nós aceites como já tivemos ocasião de afirmar na Comissão de Trabalho, a expropriação da empresa pelo Estado, a «seu livre talante» e em qualquer altura, como preceitua o artigo 46.o, parece-nos manifestamente violento, pelo que deve sujeitar-se à lei das expropriações.
Naturalmente, se entrássemos aqui no exame da especialidade neste momento prematuro, poderíamos apontar várias incorrecções terminólogicas ou conceptuais, criticar o regime da distribuição do ónus da prova, sugerir o encurtamento de alguns prazos, bem como introduzir dispositivos tendentes a imprimir maior celeridade ao processo previsto para regularização definitiva da gestão dos trabalhadores, aspectos que nada contrairiam o nosso aplauso pela generalidade do projecto de lei
Quanto às soluções de fundo, além das já mencionadas, defendemos uma maior informação do proprietário ou seus representantes durante o processo de regularização da situação da empresa e o contrôle por parte deste - mediante recursos administrativos ou contenciosos - dos actos do INEA.
No tocante ao projecto de lei n.o 88/I, que institue o INEA, se entendemos recomendável pela sua utilidade e funções a criação deste organismo, propomos uma criteriosa separação entre o que pode e deve ser resolvido administrativamente e o que deve permanecer no foro exclusivo dos tribunais. Por outro lado, não nos atrai muito a ideia de colocação do
1804 I SÉRIE-NÚMERO 49INEA sob tutela exclusiva do Ministério do Trabalho, devendo antes buscar-se uma solução que, não sendo demasiado administrativa e burocrática e não abastando o INEA do Ministério do Trabalho, defina as suas atribuições e competência e a participação dos outros departamentos nos seus órgãos de decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei reguladora das empresas geridas pelas comissões de trabalhadores deve inserir-se no complexo de diplomas de reconstrução económica e de pacificação social, que do norte ao sul o País reclama insistentemente, para a consolidação do 25 de Novembro.
Os Deputados democratas-cristãos, mão obstante os principais reparos que entenderam fazer em relação ao projecto de lei socialista, irão votar favoravelmente os dois projectos de lei...Vozes do PSD: - Ah!Risos do PSD.O Orador: - ... e expressam o seu desejo que a lei sobre as empresas, em que as comissões de trabalhadores assumiriam a gestão durante o PREC, consagre soluções justas e equitativas para todos quantos nela se encontram implicados - os gestores credenciados, os trabalhadores, os patrões afastados, os terceiros cujo património foi defraudado por arrastamento.
Esperam ainda que esta Câmara não perca o tempo em discussões estéreis e bizantinas...Risos do PCP.... atendendo a que não se pode manter por mais tempo a indefinição destas unidades falidas no quadro da economia nacional, numa altura em que se iniciou com a constituição do II Governo Constitucional a grande arrancada para vencer a crise, e consolidar as instituições democráticas.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos nove Srs. Deputados, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Não se pode dizer que sejam muitos...Risos.O Sr. Deputado deseja responder interpoladamente, um a um, ou, a todos, no fim?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É-me indiferente. Venham eles, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para pedir esclarecimentos.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado:: Ouvimos o Sr. Deputado Narana Coissoró fazer algumas apreciações sobre a co-gestão. Não nos surpreendeu o que o Sr. Deputado disse. Sabemos que o CDS não detende a co-gestão, não defende a reforma da empresa, não defende a democratização das estruturas da empresa...O Orador: -..., mas pretende que o patronato - seja ele público ou privado - detenha o monopólio do poder de decisão dentro da empresa, contrariamente àquilo que os sociais-democratas defendem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado está enganado...O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o que se pretendia era que a entidade patronal e os trabalhadores, nas suas estruturas sindicais e nas comissões de trabalhadores, pensasse em simultaneamente. Sr. Deputado, de que vale isso se não houver uma forma efectiva de os trabalhadores participarem na gestão das empresas?
Disse o Sr. Deputado que a co-gestão era o neoliberalismo. Pergunto: aqueles partidos que defendem a co-gestão, que praticam essa co-gestão em alguns países da Europa Ocidental, são partidos neoliberais?
Disse-nos ainda o Sr. Deputado que o CDS iria votar favoravelmente os projectos apresentados pelo Partido Socialista.Uma voz do PSD: - O que não admira.O Orador: - A intervenção que foi feita pelo Sr. Deputada Rui Marrana não apontava neste sentido, pelo que devo depreender que o Partido Socialista terá feita concessões. Gostava de saber quais foram essas concessões, para chegar a uma de duais conclusões: ou foi o PS que entrou em contradição com o seu programa ou foi o CDS que contradisse o seu programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava também de saber - fazendo uma pergunta concreta ao Sr. Deputado - o que pensa sobre o artigo 46.o da proposta de lei n.o 60/I, agora transformada em projecto de lei.
Disse o Sr. Deputado que o CDS se opunha ao esbulho. Disse o Sr. Deputado que o CDS encorajava, ou pretendia encorajar, a iniciativa privada e que tudo fará para a defender. Tendo em conta aquilo que diz o artigo 46.o, atrás referido, em que nomeadamente, se afirma que o Estado pode pôr em qualquer momento termo à autogestão, expropriando a empresa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira resumir as suas perguntas.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, expropriando a empresa sobre proposta fundamentada do INEA, do colectivo de trabalhadores ou dos donos da nua-titularidade, pergunto ao Sr. Deputado: face a este princípio, que é altamente gravoso, da propriedade privada e da iniciativa privaria, qual é sobre a posição do Partido do Centro Democrático Social?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE MARÇO DE 1978 1805O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado José Luís Nunes a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS):-Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quero fazer um protesto contra as afirmações do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Fá-lo-ei em termos que procurarei sejam sóbrios, porque há certas coisas que não justificam ama grande parida de tempo.
Estou cansado, bem como a minha bancada, de ouvir certas intervenções dessa bancada que...Uma voz do PSD: - Nós também!O Orador: - Acredito, Sr. Deputado, mas talvez aprenda qualquer coisa.Risos do PSD.O Sr. Deputado, sabe que água mole em pedra dura, tanto dá até que fura...O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Só que a água está deste lado e a pedra está daí.O Orador: - ...efectivamente, ultrapassam um bocado as marcas»!
Em primeiro lugar, não há nada, nem nenhum autor de provérbio - por vezes sou pródigo em citações - que se adeqúe aos caso a não ser aquele que, para caracterizar um raciocínio policial, dizia assim: «Eis a vítima e se há um vítima tem que haver um culpado».» Pois bem, o raciocínio do Sr. Deputado Furtado Fernandes é um raciocínio de silogismo deste estilo: o Sr. Deputado Rui Marrana fez uma intervenção que o Sr. Deputado Furtado Fernandes considerou como sendo contrária ao projecto de lei. Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana e não a considero como tal. É, no entanto, uma opinião.
Diz o Sr. Deputado que, pura e simplesmente deve o PS ter feito concessões e, dando um salto mais à frente, pergunta: que concessões? Como é que o PS vai conciliar as concessões que fez com o seu programa? Isto é, pura e simplesmente, um processo inquisitorial de dirigir debates políticos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esses processos inquisitoriais de dirigir debatas políticos, qualificam o raciocínio inquisitorial que é, na verdade, deslocado para esta Assembleia.
É evidente que há pequemos e grandes inquisidores, assim como há pequenos homens e grandes homens, assim como há pequenos raciocínios e grandes raciocínios, assim como há pequemos discursos e grandes discursos.Uma voz do PSD: - O seu é grande?O Orador: - É evidente que não vou, de forma nenhuma, comparar o Sr. Deputado Furtado Fernandes a um inquisidor. Digo-lhe somente que o seu raciocínio é perfeitamente inquisitorial
O meu partido não fez nenhuma concessão - porque não se trata de concessões - ao CDS na discussão deste assunto, nem o CDS nos pediu que fizéssemos alguma concessão.
O Sr. Deputado Narana Coissoró e o Sr. Deputado Rui Marrana situaram as posições do seu partido da forma que muito bem entenderam.
Penso que apresentamos os textos que muito bem entendemos. Pode o Sr. Deputado Furtado Fernandes esforçar-se com as penas da co-gestão, que não modificará a nossa intenção, a nossa maneira de ser, a nossa vontade de fazer com que este Governo seja mm êxito, contrariamente às vozes de discordância, em que muitos desejam que seja um fracasso.
Sr. Deputado mais uma vez falhou. Os seus desejos não se tornaram realidade. A coligação governamental respondeu de uma forma positiva e afirmativa ao desafio posto pelo projecto de lei em relação às empresais em autogestão.
É uma vitória da coligação; é, sobretudo, uma vitória do Governo.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, presumo que para um contraprotesto.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Assim é, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que o Sr. Deputado José Luís Nunes deturpou o que ou disse em relação à intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana. Eu não disse que a intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana era contra os projectos de lei do PS.Uma voz do PS: - Olhe que disse!O Orador: - O que eu disse é que essa intervenção não se repontava aos projectos de lei do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Para a outra vez, pedimos-lhe que escreva.O Orador: - Daí a razão de ser da minha pergunta. Se a intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana fizesse um comentário aos projectos de lei do PS, eu não perguntaria), como é óbvio, qual era a posição do CDS face a esses projectos de lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é óbvio, não, Sr. Deputado.O Orador: - Mas devo dizer-lhe que o Sr. Deputado José Luís Nunes, no seu grande discurso, acabou por dar a resposta ao problema que coloquei. E eu não o pus com sentido inquisitorial; coloquei apenas a minha pergunta para ficar bem claro - e penso que não há nenhum mal nisto - quais tinham sido as concessões feitas na negociação havida entre o Partido Socialista e o Centro Democrático Social
O Sr. Deputado José Luís Nunes respondeu frontal-
1806 I SÉRIE-NÚMERO 49mente à pergunta, dizendo textualmente: «O PS não fez concessões.» Ficámos a saber e chegámos facilmente à conclusão de que quem entrou em contradição com o seu programa foi o Partido do Centro Democrático Social...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Calma. Não seja tão apressado!O Orador: - ... que, embora o Sr. Deputado Narana Coissoró tivesse dito que o PS tinha feito concessões, o Sr. Deputado José Luís Nunes, eloquentemente, disse que o PS não as havia feito.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.
O Sr. Deputado Narana Coissoró tem todo o direito de exprimir com clareza ou com confusão as suas opiniões e as opiniões do seu partido. O Sr. Deputado Narana Coissoró tem mesmo o direito de exprimir nesta Câmara o ódio que tem à revolução e aos trabalhadores.Protestos do CDS.O Orador: - Sem embargo de dever agradecer o facto de ser hoje Deputado à revolução.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não seja paternalista.O Orador: - Mas o que o Sr. Deputado Narana Coissoró não deve, e o que a Câmara deve recusar ao Sr. Deputado, é o qualificar, porque discorda, o projecto de lei do meu grupo parlamentar, que passou em comissão, que foi discutido, inclusive, por representantes do Centro Democrático Social, de golpista e de golpista também o seu autor, isto é uma linguagem inaceitável, injuriosa e não justificável de forma nenhuma. O Sr. Deputado discorda que nós proponhamos a expropriação das empresas, mas está lá claramente expressa a nossa proposta. O Sr. Deputado concorda ou discorda, mas o projecto, de lei não é golpista porque é claro e foi defendido com clareza pelos meus camaradas e por esta bancada.
A Assembleia não deve consentir que linguagem injuriosa deste tipo seja usada a este propósito e a nenhum propósito. Já aqui, noutras circunstâncias, foi decidido que deveriam os Srs. Deputados conter-se nos devidos e precisos termos que são próprios de uma qualquer Assembleia. Os ódios são uma coisa, as injurias outra. Por isso protestamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Vou limitar o tempo das minhas respostas, visto que só falta meia hora para o fim da sessão e a votação deverá ser feita ainda hoje.
Quanto à forma de empresas e monopólios de decisão de que o Sr. Deputado Furtado Fernandes aqui falou, isso faz-me lembrar aquelas afirmações que se fazem porque já se tomou um hábito, porque o Sr. Deputado nunca se deu ao trabalho de ler a nossa declaração de princípios, nunca se deu ao trabalho de ler o nosso programa, talvez porque sente receio de que, no momento em que o leia, vire CDS.Risas do PS, PSD e CDS.O que me parece também é que não ouviu com atenção, e está no seu direito, a minha intervenção. Naturalmente, como estava à espera, asfixiadamente, de saber se votaríamos a favor ou contra, deixou passar tudo o que eu tinha dito para depois se agarrar unicamente ao voto afirmativo que produzimos.
Quanto ao partido neoliberal, ou já sabia que o Sr. Deputado Furtado Fernandes havia de fazer essa pergunta até vem munido com um livro que diz que a ideia de co-gestão foi defendida, peia primeira vez, na Alemanha, em 1890, por um partido liberai e que depois esta ideia do partido liberal foi tomada por outros como razão de Estado, como uma razão de defesa do capitalismo, paios próprios partidos sociais-democratas. Peio facto de as partidos sociais-democratas se dizerem de esquerda, podem deixar de ter 100% de prática de esquerda e adoptou dentro do seu seio, pelo menos, algumas das posições de direita. A co-gestão é uma posição da direita e naturalmente que os partidos sociais-democratas podem adoptar esta prática de direita. A única coisa que sucede é que lá fora os partidos sociais-democratas são partidos de esquerda e adoptam uma ou outra decisão de direita. Aqui, entre nós, o partido social-democrata apenas adopta posições de direita.Risos.Quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Marrana, devo dizer que o nosso grupo parlamentar não tem alas, nem rurais, nem urbanas, nem populistas, nem intelectuais. Somos um grupo unido, coeso e quando um Deputado faz aqui uma intervenção sabe perfeitamente o que é que um colega de bancada dirá no outro dia sobre o mesmo assunto e naturalmente que, ao contrário de outros grupos parlamentares, não cai em contradições. Por isso mesmo é que o Sr. Deputado Furtado Fernandes, no futuro, deve ter muito cuidado em ler as nossas intervenções, e não tirar conclusões precipitadas, porque no próprio dia em que o Sr. Deputado Rui Marrana aqui fez a sua intervenção, o Sr. Deputado Furtado Fernandes disse logo: «Haverá no vosso voto uma maioria coerente e estável? Ou essa maioria será intermitente?»O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Coerente? Eu nunca disse coerente! Isso é que eu não podia fazer.O Orador: - Era o problema que o preocupava e que é hoje também retomado como uma razão do partido, num certo semanário, pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Deputado, quando fazemos as nossas intervenções sabemos perfeitamente o que é que iremos votar, como é que iremos votar e não nos contradizemos uns
10 DE MARÇO DE 1978 1807aos outros. É a nossa prática, contrária à prática de outros.
Finalmente, quanto ao artigo 46.o, pergunta se fazemos ou não fazemos «concessão». Aqui não se trata nada de uma concessão. Trata-se de formular as nossas críticas e saber, de certeza, que dentro da maioria estável e coerente elas serão atendidas, serão discutidas na Comissão de Trabalho e havemos de fazer prevalecer os nossos pontos de vista, o Partido Socialista fará prevalecer os seus pontos de vista e também o Grupo Parlamentar do PSD ou do PCP ali representados, se convencerem a comissão, farão prevalecer os seus pontos de vista. Não se trata de impor nenhum ponto de vista.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito rapidamente, quero dizer que não vejo possibilidades de o PS fazer vingar os seus pontos de vista e o CDS fazer vingar os seus pontos de vista, se eles forem contraditórios. Isso seria uma miscelânea.Vozes do CDS: - O problema é nosso!O Orador: - O problema não é vosso, naturalmente é da lei que todos nós aqui estamos neste momento a discutir e a votar.
Quando o Sr. Deputado José Luís Nunes disse que o PS não fazia concessões fiquei esclarecido. Naquelas matérias onde há uma incompatibilidade, onde há uma contradição de pontos de vista entre o CDS e o PS, é evidente que ambos não poderão levar a melhor. Parece-me que isto é lógico e é natural.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse sobre a co-gestão, que a co-gestão era de direita, pois o CDS está extremamente progressista. Só chamo a atenção ao Sr. Deputado Narana Coissoró de que é evidente que alguns partidos liberais toleram e até defendem a co-gestão. Mas também não deixa de ser verdade que aqueles partidos que têm uma concepção evolucionista em relação à co-gestão, entre os quais se coloca o Partido Social-Democrata português, não defendem, de forma nenhuma, uma visão de direita quanto à co-gestão. Defendem, bem ao contrário, que a co-gestão seja caminho e via segura para atingir a autogestão. Isto, aliás, é defendido noutros países como o Sr. Deputado bem sabe. Dir-lhe-ei, por exemplo, para não ocupar muito tempo, que na República Federal da Alemanha o partido liberal tem-se oposto ao alargamento da co-gestão paritária e quem tem defendido a co-gestão paritária, a sua evolução, na linha, do PSD português, é o Partido Social-Democrata alemão que mostra, assim, que a co-gestão é um instrumento efectivo de reforma da empresa e de dignificação do trabalhador, e nunca uma ideia de direita como o Sr. Deputado pretendeu dizer acerca disto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos o porta-voz do CDS para o Ministério do Trabalho...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem...O Orador: - ..., que é como quem diz o Ministro-sombra, ou talvez melhor a sombra do Ministro ...Risos do PSD.... expender a sua doutrina sobre a autogestão. Diríamos que o CDS nos tem habituado nesta matéria, como noutras, como quando se trata, em abstracto, de dizer que até defende o socialismo, a afirmações deste cariz, porque, como diria um revolucionário francês, as afirmações nesta matéria não pagam imposto.Risos do PSD.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está enganado!O Orador: - Após a sua afirmação de que o CDS é a favor da autogestão, após ter dito claramente que «não nos opomos a empresas de autogestão constituídas por acordos com os trabalhadores ou dos trabalhadores com as unidades patronais», e uma vez que o Sr. Deputado e o seu partido, quando se trata de passos que deram os trabalhadores, quando se trata da autogestão que começou após o 25 de Abril em muitas empresas, considera que não foi autogestão, que foram esbulhos, queria perguntar o seguinte: como o PS apresentou estes dois projectos afirmando que se tratava de consolidar os passos que foram dados, passos esses que, no entendimento do CDS, consistem em esbulhos, porque é assim que os considera, como é que pode votar este projecto de lei? Ou então, a conclusão que tenho de tirar, e que tiro efectivamente, é que, na realidade, este projecto de lei satisfaz no essencial as pretensões do CDS, que nada têm a ver com a autogestão como um passo real dado pelos trabalhadores e têm a ver, sim, com as afirmações gratuitas sobre a autogestão.
Outra questão que lhe queria pôr era a seguinte: o Sr. Deputado afirmou que as chamadas empresas em autogestão se encontravam em má situação financeira e, nalguns casos, em estado de falência técnica - foram estes os elementos fornecidos pelos representantes dos Ministérios presentes na Comissão de Trabalho. Ora, o Sr. Deputado sabe exactamente que o que faltou, justamente na altura em que estiveram presentes os representantes dos Ministérios, foram os dados, porque eles não os tinham e que, justamente, uma das questões que foi posta aos representantes dos Ministérios era a razão por que as empresas se encontravam em má situação financeira ou em situação de falência técnica. Perguntou-se-lhes se isso não tinha resultado das sabotagens das entidades patronais, se não tinha resultado de manobras, quer jurídicas, quer de outra natureza, feitas por credores, e não só, em relação aos trabalhadores que geriam as empresas. Nessa matéria não foi possível,
1808 I SÉRIE - NÚMERO 49como o Sr. Deputado bem sabe, uma resposta peremptória por parte dos representantes dos Ministérios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto à autogestão, sobre o que entendemos por autogestão e qual a mossa posição, não vou repetir o que já disse, por que o Sr. Deputado Aires Rodrigues - quando tiver mais paciência e se a tiver - há-de ler na acta desta sessão da Assembleia da República a minha intervenção, e então poderá compenetrar-se melhor das minhas afirmações.
Quanto à falência técnica, não lhe estou a dizer qual é a razão desta falência técnica. O certo é que os representantes do Ministério do Trabalho afirmaram isso. Isto consta do relatório da Comissão que foi aqui lido e aprovado por todos os partidos e eu tirei esta expressão do relatório aprovado por todos os partidos e lido no início desta discussão.
Quanto a sabor se o Partido Socialista se conformou com o nosso ponto de vista, e se nós nos conformámos com o ponto de vista do Partido Socialista, remeto o Sr. Deputado Aires Rodrigues para a leitura do Programa do Governo onde estão lançadas as bases do actual consenso entre os dois partidos para formação e manutenção até 1980 do II Governo Constitucional.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, é para uma breve pergunta ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Antes da pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, aproveitava para duas ligeiras anotações. A primeira delas é a seguinte: é que o Sr. Deputado Narana Coissoró já hoje fez rir esta Câmara, mas não é para louvar esse riso. É para chamar a atenção para a gravidade da sua intervenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!O Orador: - E gravidade porque aquilo que o Sr. Deputado aqui afirmou dá bem a imagem daquilo que o povo português tem a esperar da permanência do CDS no Governo.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Sr. Deputado não faz rir, faz é nojo!Vozes do PCP: - Provocador!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado teve a preocupação de declarar que apoia o projecto do PS. Foi importante tê-lo afirmado, e isso, só por si, é mais do que tudo aquilo que dissemos acerca do projecto do PS; a sua intervenção o caracteriza, e a perspectiva é daquilo que apenas possa ser remediável ou aproveitável no projecto do PS quando ele descer à subcomissão - a sua bancada e o Sr. Deputado, em particular, se encarregarão de retalhar o resto. Simplesmente, esse retalhar é retalhar os interesses, os sacrifícios que os trabalhadores portugueses, nas empresas autogeridas, têm vindo a fazer e que devia merecer o maior respeito e consideração da parte do Sr. Deputado e da sua bancada, uma vez que o Sr. Deputado afirmou que a sua bancada é muito coesa.
Mas a pergunta que queria fazer é esta: o Sr. Deputado continua a insultar os trabalhadores portugueses das empresas autogeridas. No entanto, o Sr. Deputado sabe que esse tipo de empresas ascende a cerca de 40 000, e que as empresas que são objecto dos projectos aqui em discussão não ultrapassam as 700. Então para o Sr. Deputado não é significativo que tantos milhares de empresas continuem a laborar e que só 700 tenham imposto a necessidade, para defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores, de se combater desta forma a sabotagem da grande parte dos seus proprietários? Creio que isto é, por si, elucidativo e que devia, também, merecer maior respeito da parte do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Presidente, quanto à parte introdutória do Sr. Deputado Severiano Falcão não responderei. Só tenho que congratular-me por ter excitado os seus nervos a tal ponto que o fiz rir, pois o seu riso é nervoso, não é outra coisa senão a de ouvir as verdades e ficar picado, como se costuma dizer.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Que engraçado!O Orador: - Quanto à pergunta que fez não tem resposta porque, efectivamente, o Sr. Deputado Severiano Falcão atribui-me coisas que não estão na minha intervenção, nem na minha intenção, nem na intenção do meu grupo parlamentar. Nunca insultámos os trabalhadores...Risos do PCP....mas o Partido Comunista gosta de dizer - para sua propaganda doméstica...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É para fazer reclamo...O Orador: - ... que nos insultamos os trabalhadores; nunca odiámos a Revolução, mas o Partido Comunista gosta de dizer que odiamos a revolução. Mas é com eles... E se é assim que seguram as suas bases e prestam serviço aos seus militantes, pois que prestem melhor e que sejam felizes.Ai Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O CDS tem muitos anos nas prisões fascistas!...
10 DE MARÇO DE 1978 1809O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró: Ao ouvir o seu discussão, e quando referia que ais posições do CDS continuavam a ser as mesmas de aquando da discussão da ratificação do Decreto-Lei n.o 821 e quando o Sr. Deputado voltou a demonstrar todo o seu ódio, todo o seu rancor - e olhe que não foi só aos trabalhadores nem foi só ao POP, foi mesmo ao 25 de Abril, e aí é que está o cerne da questão -, e o ouvimos falar em despedimentos, em repressão, em terror, pensávamos que o Sr. Deputado estava a cingir-se - ao tempo do fascismo, porque o fascismo foi isso mesmo, Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Ao tempo do gonçalvismo!O Orador: - Mas não! O Sr. Deputado passou um pano sobre este passado de triste memória para o povo português e vejo acusar, fundamentalmente, o 25 de Abril!
Mas, Sr. Deputado Narana Coissoró, as perguntais que queria fazer eram estas: recordando, também aqui, a ratificação do Decreto-Lei n.o 821 e a sua discussão, o Sr. Deputado referiu, a dado passo, que dezoito trabalhadores se tinham abotoado numa empresa em autogestão - da M. Fidalgo, mais concretamente -, depois referiu que tinham sido três e que o tribunal estava a julgar esses trabalhadores. Mas, como o Sr. Deputado bem sabe na medida em que, enfim, tem conhecimento próprio -, essa acusação, essa calúnia foi retirada pelo próprio patrão. Portanto, hoje já não existe essa situação e os trabalhadores estão ilibados de qualquer culpa. Pergunto ao Sr. Deputado se essas calúnias, essas falsidades ainda continuam a fazer força dentro da sua cabeça.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Está cheia de serradura!O Orador: - Outra questão: o Sr. Deputado afirmou que 95 % dais empresas estavam falidas tecnicamente. Mas, Sr. Deputado, quantas é que, estavam nesse estado antes de os trabalhadores assumirem a gestão? E se 95 % delas estão faltas, porque é que os patrões tanto as reivindicam, ou apenas reivindicam 5 %, Sr. Deputado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto à repetição constante do ódio aos trabalhadores, à Revolução, etc., eu, daqui para o futuro, não responderei a isso porque dou como reproduzidas em relação a cada Deputado comunista a resposta que dei ao Sr. Deputado Severiano Falcão. Ficamos entendidas,
Quanto à falência das empresas, efectivamente os representantes do Ministério do Trabalho não disseram que elas estavam todas falidas antes de 25 de Abriu. E se os patrões, actualmente, depois de elas estarem falidas, ainda querem
recuperá-las é porque confiam plenamente nas virtudes da iniciativa privada e na recuperação dessas empresas outra vez.Risos do PCP. Aplausos do CDS.Quanto a um caso concreto que não interessa, mas já que foi faiado, posso
dizer-me que o tal caso dos dezoito trabalhadores, a queixa que corre na Polícia Judiciária não foi levantada e vai ser enviada dentro em breve para os tribunais correccionais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os trabalhadores estão a ouvi-lo, os trabalhadores o julgarão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró: Depois das críticas que fez ao projecto de lei n.o 100/I, do PS, aliás, nas disposições que considero verdadeiramente fundamentais, nomeadamente os artigos 46.o e 57.o e outras que se relacionam com este mesmo problema, que é exactamente o da tutela dos interesses que estão aqui em conflito, como é que o Sr. Deputado pode dizer que vai dar o seu voto favorável na generalidade a este diploma?
O Sr. Deputado é capaz de me explicar como é que esta atitude poderá ser considerada como coerente, ou será que o CDS continua heroicamente a sacrificar a coerência em homenagem porventura a interesses patrióticos? Estará aqui, de novo, em causa o interesse da Pátria, ou dos superiores interesses da Nação? Sr. Deputado, é capaz de me dizer quais são, para si, as normas fundamentais com que concorda no projecto do PS e que lhe permitem dar o voto favorável a este projecto? É esta realmente a grande dúvida que assalta o meu espírito e que o Sr. Deputado talvez possa esclarecer ou eliminar.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo dá-me oportunidade de explicar, de uma vez por todas, este problema. O projecto que hoje aqui discutimos, retomado pelo Partido Socialista, é a proposta enviada a esta Câmara pelo I Governo Constitucional. O Partido Socialista não teve tempo de rever este diploma à luz do Programa do Governo, assinado, entretanto, para formação do II Governo Constitucional. E por isso mesmo temos de interpretar e ver este projecto à luz dos compromissos entretanto tomados pelo Partido Socialista...Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - ... para a formação do II Governo Constitucional, porque nenhuma lei poderá ser votada pelo Partido Socialista e pelo CDS conjuntamente se for contrária ao Programa do II Governo Constitucional. Portanto, durante a discussão na especialidade há-de fazer-se um esforço para que este projecto não contrarie o Programa do II Governo Constitucional e então é que V. Ex.a poderá dizer se as nossas posi-
1810 I SÉRIE - NÚMERO 49ções ou a posição do PS contrariam ou não os nossos compromissos.Risos do PCP.V. Ex.a sabe, perfeitamente, que nem o PS nem a Comissão tiveram tempo de rever este projecto antes de ser aqui apresentado, à luz do II Governo Constitucional! E por isso é que a discussão na especialidade vai assumir importância transcendental.Vozes do PCP: - Ah!...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Deputado, é que, efectivamente, se eu estava confuso, mais confuso fiquei!Risos do PSD.O que estamos a votar aqui é o projecto de lei n.o 100/I, tal como está aqui escrito, e não as intenções que o Partido Socialista tom ou não tem de o modificar na especialidade, Sr. Deputado! Aliás, se as tivesse, teria aderido às repetidas propostas que fazemos na Comissão para colaborar connosco na apresentação de uma proposta de substituição aos vários projectos aí apresentados e estudados, e que viram para aqui sem qualquer parecer.
Aliás, o CDS acompanhou-nos nessa posição, e é pena que não tenha insistido nesse ponto depois de ter feito a coligação com o Partido Socialista.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É o poder, é o poder!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para dizer que se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tivesse lido com cuidado e interpretado bem a intervenção feita pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, realmente não faria as perguntas que hoje fez.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Deputado!...O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Pede a palavra, Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. Marcelo Curto (PS): - É para um protesto. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como, aliás, já o seu colega de bancada Furtado Fernandes, exprimiram nos seus pedidos de esclarecimento algumas opiniões que são efectivamente ofensivas e insultuosas para o Partido Socialista. O Sr. Deputado Furtado Fernandes por exemplo, utilizando uma terminologia como miscelânea e concessões, ofende não só o Partido Socialista, como esta Câmara. Se as leis que são votadas aqui, depois de apreciação na especialidade, são miscelânea e são compostas de concessões - e "isto no sentido pejorativo com que foi dito -, efectivamente o Sr. Deputado não sabe o que é elaborar uma lei ou pensa tudo em termos de batalhas ou de cedências, de parte a parte, que seriam indignas de qualquer grupo parlamentar. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo vem efectivamente dizer que não sabe que concessões são essas, na especialidade, do Partido Socialista e afirma ainda que, possivelmente, o Partido Socialista não as irá cumprir. Temos efectivamente um acordo de Governo com o CDS, nesse acordo de Governo está prevista uma comissão interpartidária para os assuntos parlamentareis, essa comissão funciona, esse acordo funciona, e os compromissos que tomamos, em termos de lei ou em termos de orientação legislativa, serão efectivamente respeitados. Não é nem o PSD nem o PCP que podem, a contragosto, porque não querem efectivamente engolir este acordo, impedir que nós cumpramos este acordo que fizemos com o CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - A Constituição é que vocês não cumprem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso fazer um protesto, mas vou dar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer um contraprotesto. Foi feito um protesto, e pode contraprotestar.O Orador: - Mas posso também dar explicações, Sr. Presidente, porque não vou contraprotestar, vou apenas esclarecer o Sr. Deputado.
Creio que o Sr. Deputado aproveitou a manha intervenção para fazer um pretenso protesto, para dizer cocas Que não tinha tido oportunidade de dizer. Sr. Deputado Marcelo Curto, eu não disse absolutamente nada daquilo que me atribuiu. A única coisa que dure é que estamos aqui a votar o projecto de lei n.o 100/I, tal como está publicado no Diário da Assembleia da República, e não estamos aqui a votar o texto que o Partido Socialista, eventualmente, irá votar na especialidade na Comissão e no Plenário. Nem faiei em concessões nem em meias concessões. Disse que o texto é este e não é outro.
Sendo assim, Sr. Deputado Marcelo Curto, parece-me que não havia a mínima razão para fazer o protesto. De reato, o Partido Socialista fará os acordos que entender e cumpri-los-á como entender e nós ficamos muito satisfeitos se os cumprir, até porque não nos tem habituado a essa prática.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE MARÇO DE 1978 1811O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma explicação, Sr. Deputado?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mesmo para uma breve explicação.
O Sr. Deputado Marcelo Curto demorou tanto tempo a formular o protesto em relação às minhas palavras que pensei que as tivesse tomado em devida consideração. Mas, o Sr. Deputado deturpou aquilo que eu disse. Eu falei em miscelânea para significar o seguinte: uma lei não pode ser um amontoado de contradições, uma lei tem um determinado fim, tem uma determinada sistematização, tem uma determinada unidade interna. E se o PS expender determinados pontos e o CDS expender pontos de vista contraditórios, não poderemos amontoar essas considerações e chamar a ISSO lei. Isto não é lei, é de facto uma miscelânea! - foi o que eu disse.
Quanto ao problema das concessões, Sr. Deputado, o PS pode fazer todas as concessões que quer ao CDS e vice-versa. Ficámos a saber que o PS não as fará, pela boca do Sr. Deputado José Luís Nunes, mas pode fazê-las. Não saremos nós que nos oporemos a isso. Agora podemos é retirar daí as necessárias ilações políticas, paira verificarmos, nós e o povo português, quem se afasta do seu programa, se é o CDS, se é o PS. Foi apenas isto que eu disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Temos agora uma última inscrição, mas estando sobre a hora, não poderia prosseguir a sessão sem consentimento da Assembleia. Aliás, já me foi solicitado o prolongamento pelo Partido Socialista, Parece que o objectivo serra a votação dos projectos de lei e da proposta de lei n.o 155/I.
Portanto, a prorrogação far-se-á pelo tempo necessário para a ultimação destes preceitos que têm sido objecto de discussão e agora vão ser objecto de votação.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer que nós estamos de acordo, mas desejando que ficasse esclarecido que gostaríamos que a sessão não fosse encerrada sem terem sido feitas as respectivas declarações de voto.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo quanto a este ponto?O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós, uma vez que sabemos que todos os parlamentares estão de acordo, também não nos oporemos. Mas como sabemos que a prorrogação se deve ao facto de uma urgência desmedida - ou medida - de aprovação da proposta de fel n.o 155/I, que não destes diplomas em discussão o que pensamos, e já há pouco tínhamos dito, é que à votação da proposta de lei n.o 155/I, não se asseguram as respectivas declarações de voto que ficariam para terça-feira. Isto para diminuir o prolongamento.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a esta sugestão?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu já tinha manifestado qual era a nossa opinião a esse respeito. Achamos que haveria grandes inconvenientes em ficar desligada a declaração de voto do próprio voto acerca dessa proposta de lei.O Sr. Presidente: - Pronto, então estamos de acordo quanto a este ponto. Há uma inscrição para o uso da palavra do Sr. Deputado Jorge Leite e, seguidamente, no prosseguimento dos nossos trabalhos, passaremos à votação dos três projectos de lei e possivelmente à discussão da proposta de lei n.o 155/1. Antes disso, porém, far-se-ão as declarações de voto. Não sei farão declarações de voto quanto à proposta da lei n.o 155/I.
Está inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lino Lima.
Tem a palavra.O Sr. Lino Lima (PCP): - Bom, Sr. Deputado Narana Coissoró, eu começarei por dizer que sou um daqueles Deputados, a quem o senhor há pouco se referiu de uma maneira que tentou ser pejorativa, que tem carteira de antifascista. Pois a verdade é que eu e os meus camaradas de bancada temos efectivamente carteira de antifascista, temos muita honra nisso ...O Sr. Herculano Pires (PS): - E não só...O Orador: - ..., conquistámo-la através de lutas e sacrifícios muito duros e que o povo português conhece.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema a pôr-se é o seguinte: é como aparece agora tanta gente com carteira de democrata! Isto é que é uma questão que interessa ao povo português saber, é como é que a adquiriram, quando foi, se antes se depois do 25 da Abril. Isso é que, daqui da nossa bancada, gostaríamos de saber: como é que aparecem tantas carteiras de democratas que antes do 25 de Abril, se existiam, estavam escondidas no fundo das gavetas!...
1812 I SÉRIE - NÚMERO 49A segunda pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Deputado, e estou a hesitar formular...Vozes do CDS: - Faça, faça!O Orador - ...é que efectivamente fiquei perturbado ao ver que os socialistas, que são partidários da socialização dos meios de produção, e os personalistas, que são partidários da iniciativa privada, se conseguem harmonizar votando conjuntamente um projecto da natureza e com o fundo deste. Mas a verdade é que tenho um certo receio não vá ser acusado de usar de um processo inquisitorial de conduzir um debate...
Entretanto, gostaria de pôr-lhe este problema: uma vez que, afinal, parece que ninguém cedeu, nem o PS nem o CDS, e como o Sr. Deputado Lucas Pires, que é um responsável do vosso partido, ainda há poucos dias falou em cata-vento...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não é cata-vento, monovento!O Orador: -..., perguntarei o seguinte não haverá, afinal, em vez de um
cata-vento, dois?Risos.É evidente, devo dizer, que sob o aspecto do panorama folclórico deste país o aparecimento de dois cata-ventos, em vez de um, até lhe dá uma certa alegria ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Salero, salero.O Orador: -..., e portanto, talvez ficaremos a saber que o folclore político deste país passou a ter dois cata-ventos.
Agora queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: pois, Sr. Deputado, nós entendemos sempre que a situação das empresas cujo património estava a ser gerido pelos trabalhadores não era uma situação regular e que se impunha regularizá-la o mais depressa possível. Por isso mesmo apresentámos o nosso
projecto. O Sr. Deputado, na sua intervenção, veio apresentar a tese dos patrões perseguidos e devorados pelos trabalhadores. Já aqui lhe foi feita a pergunta de como é que explica que afinal esses devoradores só tivessem aparecido em l % das empresas portuguesas que, normalmente, eram empresas descapitalizadas, em muito má situação. Mas queria perguntar-lhe o seguinte: eu só conheço, até ao presente, um estudo feito em Portugal sobre as empresas em autogestão. É o estudo que vem no último número da Análise Social. Nesse estudo apresenta-se uma versão totalmente diferente (explica-se porquê e exemplifica-se) daquela que o Sr. Deputado deu. E a versão que se traduz nesse estudo, nessa revista, que o Sr. Deputado com certeza não pode acusar de comunista nem de aparentada, nem de fil-comunista é exactamente uma versão do desenvolvimento dessa situação das empresas em autogestão que está de acordo, na sua generalidade, com a versão apresentada pelo Partido Comunista. É o único estudo que conheço. Pergunto ao Sr. Deputado, dispensando-me de ler, se a sua versão assenta nalgum trabalho feito por si ou por algum grupo ou analista conhecido, se a sua versão tem alguma base objectiva e se se pode apoiar em algum estudo cientificamente feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, em primeiro lugar devo dizer-lhe que, embora não o faça em relação a todos os Deputados da sua bancada, nunca lhe regateei nenhuma homenagem como lutador contra a ditadura, embora, repito, não o faça em relação a todos os Deputados dessa bancada.Vozes do PCP: - Nós dispensamos, Sr. Deputado!O Orador: - Porque também, nessa bancada, há muitos que, antes do 25 de Abril, tinham a carteira profissional escondida debaixo da gaveta.Vozes do PCP: - Quem? Diga lá quais!O Orador: - Primeiro digam quais são os desta bancada, quando a ela se referiram.Vozes do PCP: - São todos!O Sr. Presidente: - Vamos lá, Srs. Deputados, vamos fechar as gavetas...Risos.O Orador: - Em segundo lugar, quanto a 1% de empresas, devo dizer o seguinte: é que o terrorismo gonçalvista foi mais nas zonas industriais de. Lisboa, Setúbal e Porto e principalmente onde algumas comissões de trabalhadores estavam nas mãos dos militantes do PC ou dos partidos da extrema-esquerda.Vozes do PCP: - Ai é?O Orador: - O facto de ser apenas 1% ou 2% de empresas mostra simplesmente que o PC não domina todas as pequenas empresas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, que não domina todas as comissões de trabalhadores e que o seu projecto de destruição da iniciativa privada só teve excito em l % de empresas.
É esta a resposta.O Sr. Lino Lima (PCP):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Olhe, Sr. Deputado, nesse estudo que já lhe referi...O Orador: - Ai, eu falo desse estudo. Deixe lá, deixe lá... não se preocupe!...Risos.