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Nesse sentido, torna-se necessário que o articulado da proposta de lei defina o sentido, o objecto e a extensão dessas autorizações. No caso vertente, tratando-se de matéria fiscal - e na observância do disposto no artigo 106.o da Constituição -, a proposta de lei tem de definir a incidência, os benefícios, as isenções e, designadamente, o problema das taxas.
O Governo tem consciência da necessidade da indicação das taxas para tornar completo o quadro constitucional das autorizações legislativas e por isso incluía na versão inicial da proposta de lei, no seu artigo 27.o, um prazo de 120 dias para trazer à Assembleia da República a indicação das taxas aplicáveis nos dois novos impostos.
Como a proposta de lei foi entregue em 24 de Setembro de 1987 e se, eventualmente, a Assembleia da República tivesse discutido a matéria logo nessa altura, o prazo dos 120 dias teria acabado em finais de Janeiro, princípios de Fevereiro deste ano. Portanto, o Governo está decerto habilitado com as taxas neste momento, porque não gosta de descurar prazos e, disse o Sr. Primeiro-Ministro, as últimas simulações estão neste momento a ser feitas e teremos conhecimento das taxas no decurso do debate na especialidade.
É um passo importante e útil para dar sentido a este debate e permitir balizar os termos das intenções do Governo.
Contudo, a minha pergunta é extremamente simples, Sr. Primeiro-Ministro: o conhecimento que iremos ter das taxas dos impostos será um conhecimento a título meramente informativo ou, pelo contrário, será um conhecimento para substituir o disposto no artigo 27.o da proposta de lei do Governo, isto é, um conhecimento tão detalhado que nos permita integrar já à cabeça, na própria proposta de lei, as taxas que virão a ser aplicadas nos dois impostos, tornando, assim, as autorizações legislativas aqui contidas completamente conformes à Constituição?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta! Qual será a resposta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, V. Ex.a falou, em primeiro lugar, de degradação do sistema fiscal. V. Ex.a falou, depois, da presente iniciativa legislativa como só podendo ser tomada por um Governo dotado de estabilidade.
Eu diria, de uma forma um pouco diferente, Sr. Primeiro-Ministro. Acho que esta reforma, inclusive no quadro do que V. Ex.a afirmou, é uma obrigação primeira de qualquer governo dotado de estabilidade.
Com efeito, V. Ex.a acentuou a degradação do sistema fiscal português, degradação acentuada nos anos da década de 70, retomada no ano de 1988, em que estamos, depois de um ligeiro interregno em 1986 e 1987.
E, nessa linha, não vou perguntar a V. Ex.a se o que aqui é apresentado é uma reforma ou não, vou perguntar a V. Ex.a se entende que se pode fazer face a essa degradação e recuperar o sistema fiscal português, o seu prestígio e a sua aceitação pelo povo português, através destas medidas -cuja importância não nego nem diminuo- ou se não seria necessário mais do que isso, simultaneamente. Por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, a publicação imediata de uma lei geral tributária não evitaria já grandes iniquidades resultantes da introdução nesta proposta de algumas normas respeitantes às garantias dos contribuintes, que vão só vigorar para este tipo de impostos, e normas respeitantes à instituição de crimes fiscais, que também vão apenas vigorar para este tipo de impostos? Esta era a primeira questão, Sr. Primeiro-Ministro.
A segunda questão é esta: V. Ex.a deu alguns elementos sobre as taxas para dizer que, depois desta discussão na generalidade, o Governo prosseguirá as simulações com vista a determinar, mais concretamente, quantitativos e escalões das taxas. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que é que o povo português entenderá no fim desta discussão que tivemos aqui hoje? Que é que será compreensível para todos?
O que o povo português está à espera é de saber o que é que vai representar esta iniciativa importante que o Governo tomou, importância que foi sublinhada pela presença do Primeiro-Ministro nesta Assembleia e pela apresentação da proposta feita pelo Primeiro-Ministro, ou seja: vamos pagar menos ou vamos pagar mais impostos?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, a demora que está a ser posta na preparação das taxas, depois de, no anteprojecto da Comissão de Reformas Fiscal (que V. Ex.a elogiou), haver apontadas taxas marginais máximas, constitui, para nós todos, um mau sinal, um sinal de receio, um sinal de que, porventura, o Governo estará a privilegiar, entre os objectivos que se propõe alcançar, o de não perder receita, o de não diminuir a carga fiscal dos Portugueses para não perder receita, para poder manter um determinado nível de despesa, que, como V. Ex.a sabe, o CDS considera criticável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Primeiro-Ministro, queria, em primeiro lugar, referir-me a uma afirmação de V. Ex.a no sentido de que esta proposta de lei n.o 3/V - autorização legislativa - seria destinada a comemorar a data do 25 de Abril. Não sei se se trata
3270 I SÉRIE - NÚMERO 81 3270de uma afirmação jocosa, porquanto este texto legislativo do Governo entrou na Assembleia no dia 12 de Outubro de 1987.
Se, efectivamente, o Governo comemora o 25 de Abril com seis meses de antecedência ...Vozes do PSD: - Comemoramos todos os dias!O Orador: - ... teremos de concluir que o Governo comemora o 25 de Abril de uma forma muito recuada de modo a poder admitir-se que outras iniciativas legislativas governamentais, como, por exemplo, o pacote laborai, cuja popularidade ficou demonstrada em 28 de Março, seria também outra iniciativa do mesmo género.
Propriamente quanto a matérias mais sérias, Sr. Primeiro-Ministro, desejaria, em primeiro lugar, perguntar o seguinte: A p. 11 da longa exposição de motivos, afirma o Governo que o nível de fiscalidade atinge a expressão «considerável», em atenção ao grau de desenvolvimento económico do País.
Não sendo possível concluir desta proposta de lei quaisquer critérios quantitativos, vai com ela aumentar, manter-se ou diminuir o nível de fiscalidade, em especial no que respeita às receitas dos impostos? A pergunta tem em conta o alargamento da base de incidência a todo o aumento do poder aquisitivo, referido a p. 15 da referida exposição de motivos.
Queria ainda perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se a progressividade do sistema fiscal é um corolário do princípio de que o sistema fiscal será estruturado com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos, constante do artigo 106.o, n.o 1, da Constituição. Como concilia o Governo o cumprimento desta norma constitucional quando considera que não deve ser progressiva a taxa do imposto sobre rendimentos de pessoas colectivas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro Santos.O Sr. Gameiro Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção e dela ressaltam alguns pontos em relação aos quais gostava de ser esclarecido.
Diz V. Ex.a que, com esta proposta de lei, a tributação dos rendimentos passará a fazer-se segundo rigorosos índices de capacidade contributiva.
Era bom que, neste momento, todos nós soubéssemos que índices são esses e o que é que isto vai traduzir, em termos práticos, para o contribuinte que paga os seus impostos.
Referiu V. Ex.a, no seu discurso, que esta proposta de lei visa também o fortalecimento da confiança entre o Estado e o contribuinte.
Sr. Primeiro-Ministro, em boa verdade, como é que se pode falar em fortalecer a confiança entre o Estado e o contribuinte quando V. Ex.a não foi capaz de apresentar aqui a tabela de taxas nem foi sequer capaz, tão-pouco, de dizer algo de concreto sobre as garantias dos contribuintes?
Disse V. Ex.a que as tabelas de taxas não são dadas a conhecer, porque falta ainda fazer umas últimas simulações.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a é Primeiro-Ministro desde fins de 1985. Só em 27 de Março de 1987 é que V. Ex.a apresentou uma proposta de reforma fiscal. De 27 de Março de 1987 até 28 de Abril de 1988 passaram já treze meses. Sr. Primeiro-Ministro, a eficiência que V. Ex.a tanto apregoa coaduna-se com um período tão dilatado para fazer simulações para a determinação das taxas, das deduções e dos abatimentos?
Sr. Primeiro-Ministro, será que, porventura, haverá ainda algumas divisões no seio, não diria do Governo, mas da máquina da Administração Pública, nesta matéria? Era bom que fôssemos esclarecidos!
O português que vai pagar os seus impostos gostaria de saber hoje o que vai pagar amanhã, e não o sabe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, há muito que temos vindo a defender uma autêntica reforma fiscal e da parte da Assembleia tem havido disponibilidade para o debate de uma autêntica reforma fiscal.
O que nos foi apresentado, Sr. Primeiro-Ministro, não é uma proposta de lei de reforma fiscal. O que aqui temos é uma proposta de retórica, de palavra, sem quaisquer factos, sem qualquer indicação quantitativa. O que aqui temos é um conjunto de autorizações legislativas sobre algumas questões fundamentais da vida de todos os portugueses - das pessoas individuais, das famílias, das empresas, das autarquias - e a informação que temos sobre isto é praticamente nula, como já aqui foi afirmado, o que, naturalmente, é inadmissível.
Mas, circunscrevendo-me às autarquias e à autorização legislativa que aí está contida, devo dizer, desde já, que ela é claramente inconstitucional (porque é em branco) para alterar uma lei fundamental para o poder local - a Lei das Finanças Locais. Isto é inconcebível, Sr. Primeiro-Ministro!
É aqui que a Lei das Finanças Locais tem de ser revista. Que estudos já fez o Governo sobre isso? Que ensaios? Que análises sobre as implicações nas receitas autárquicas decorrentes das alterações fiscais? Que consulta aos municípios portugueses?
Sr. Primeiro-Ministro, está ou não disponível para enviar à Assembleia da República uma proposta de lei material para ser aqui debatida, no local próprio, a revisão da Lei das Finanças Locais?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram contabilizados os tempos reais. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Srs. Deputados, terei de ser sintético nas respostas, porque não gosto de fazer esperar muito o Sr. Presidente da República e toda a gente sabe que tenho audiência com ele às quintas-feiras e às 17 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Viesse mais cedo! Que é que nós temos a ver com isso?!
29 DE ABRIL DE 1988 3271O Orador: - Desde já pedia a sua tolerância para algum atraso, até porque tenho muito gosto e à-vontade em discutir esta matéria com qualquer um dos Srs. Deputados, em pormenor.Vozes do PSD: - Eles não querem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Regresse! Nós funcionamos à noite!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado João Cravinho, que levantou a questão de saber se esta é ou não uma reforma fiscal, compreendo, de alguma forma, os seus embaraços.
Primeiro, porque devo ter ainda presente todo o trauma que resultou da reforma fiscal de 1922, em que, de forma apressada, se traçou um caminho apontando para o imposto global sobre o rendimento que, depois, teve que traduzir-se num apreciável recuo.
Presente tenho ainda aquilo que aconteceu depois da reforça fiscal de 1959-1965, do Prof. Teixeira Ribeiro, que também, de algum modo, apontava para que, num futuro não muito distante, pudéssemos ter um imposto global sobre o rendimento.
Mas penso que a sua dificuldade ainda vem de outro factor, que a ele está associado, tal como o seu partido, a múltiplas promessas de realizar a reforma fiscal. Desde logo, a seguir ao 25 de Abril, quando, juntamente com os capitães de Abril, se retirou para um hotel em Sesimbra para escrever um documento em que prometia, quase para o dia seguinte, a realização da reforma fiscal!O Sr. João Cravinho (PS): - Eu estava em Sesimbra e o Sr. Primeiro-Ministro onde estava nessa ocasião?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Que é que tem a ver com isso?Burburinho na Sala.O Orador: - Sr. Deputado, eu não disse que estava em má companhia.Risos.Estou a recordar os factos apenas para lhe dizer que a reforma fiscal é algo bastante fácil. Quando se anuncia, em conferência de imprensa, que vai surgir uma reforma fiscal global, compreensiva, para daí a dois meses... eu nem quero recordar a frustração que deve ser não poder apresentá-la passados um ou dois anos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Era uma reforma mental!O Orador: - É que, Sr. Deputado, se isto não é uma reforma fiscal, então eu aconselho-o que consulte qualquer manual de finanças públicas. Porque, Sr. Deputado, quando eu disse que não era uma reforma fiscal estava a referir-me à criação de adicionais, à criação de impostos extraordinários, ao agravamento excessivo das taxas que nós conhecemos nos últimos catorze anos.
Quando se trata de substituir um conjunto de sete grandes cedulares por um imposto global sobre o rendimento e pelo imposto global sobre o rendimento das
pessoas colectivas, objectivo apontado em múltiplos relatórios preparados por instâncias internacionais para ser concretizado tão rapidamente quanto possível em Portugal, o senhor entende que não é ainda uma reforma fiscal!
Bem, posso dizer-lhe - mas isso está afirmado no próprio documento que o Governo apresentou - que ainda não estão incluídas, nesta proposta de lei, todas as peças de uma reforma fiscal que vá cobrir desde a administração fiscal até à criação de todos os impostos. Eu próprio disse que aqui não estava contemplado o problema da transmissão da riqueza.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, por exemplo, referiu a necessidade de uma lei geral tributária que, como é sabido, está em preparação, e também a necessidade de ter uma lei geral sobre os incentivos.
Mas o que está aqui é o começo fundamental para uma reforma fiscal. É que enquanto esta Assembleia não definir as linhas de orientação de uma reforma fiscal, não há reforma fiscal, Sr. Deputado! E é isto que, neste momento, está aqui em discussão.Aplausos do PSD.E é por isso, Sr. Deputado, que estou com certo à-vontade para falar. É que, em Portugal, criaram-se muitas comissões para realizar a reforma fiscal. Muitas! Desde 1974! Mas eu orgulho-me de, como Ministro das Finanças, estar ligado à criação de uma comissão que chegou até ao fim e permitiu a publicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tal como me orgulho de ter dado continuação a esta Comissão da Reforma Fiscal, que, como já disse aqui há pouco no meu discurso, fez um trabalho notável - uma comissão de pessoas não apenas de uma elevada capacidade intelectual e técnica, mas com uma grande dedicação e com uma apreciável independência, como terá ficado demonstrado no trabalho que ocorreu entre essa Comissão e a Comissão de Economia e Finanças. Só graças a ela e ao impulso permanente do Sr. Secretário de Estado, é possível estar hoje aqui a discutir o ponto por onde deve começar uma reforma fiscal, que, repito, é a definição das linhas de orientação dessa mesma reforma fiscal.
E vou já responder em relação às taxas, porque os problemas aqui levantados me surpreendem e surpreendem-me mais quando vêm de economistas. Se viessem de outros, eu ainda tinha alguma tolerância, mas, vindos de economistas, não a tenho, desculpem que o diga!
As taxas a fixar não podem deixar de depender da incidência do imposto, não podem deixar de depender do regime de deduções, ou de reduções ou do regime de isenções, não podem deixar de depender do facto de existir ou não um sistema unitário de tratar a família, de existir um splitting ou de existir um quociente familiar.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Gameiro Santos (PS): - Exactamente!O Orador: - Eu explico! Eu explico até ao fim!
Sem saber se vai existir ou não, em relação, por exemplo, à tributação do lucro real, um sistema completo de integração não é possível determinar taxas.
3272 I SÉRIE - NÚMERO 81Se fixarmos que, dessa forma, não pode resultar uma redução substancial da receita, então temos de saber primeiro se estas linhas de orientação têm ou não têm acolhimento por esta Assembleia para que, depois, o Governo possa fazer a respectiva simulação.Aplausos do PSD.Risos do PS, do PCP e do CDS.Isto é de La Palice, Srs. Deputados! A resposta vai daqui para todos os deputados, inclusive para os do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Toma!O Orador: - É assim que deve ser, porque o Governo entende que deve ser ouvida esta Assembleia sobre os princípios fundamentais de uma reforma fiscal. Se os senhores forem capazes de demonstrar, com conhecimentos - não com retórica, porque, nesta matéria, são os conhecimentos que interessam - com o fundamento teórico necessário, se nós devemos ter quociente familiar ou se devemos ter o splitting, se nós devemos ter a integração completa ou não, tanto melhor!
Mas estes são os princípios fundamentais que estão antes da determinação das taxas e se não sabe isso...O Sr. Gameiro Santos (PS): - E o Governo já sabe?O Orador: - ... vá ler o livro mais elementar de finanças públicas.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Venham mas é os dados elementares!O Sr. Vítor Constando (PS): - Está errado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Comissão não presta para nada!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou aqui muito nos elementos e perguntou onde é que tem andado o Governo. Também eu pergunto: Sr. Deputado, onde é que o senhor tem andado? Que é que o senhor tem andado a fazer?
Porque é que não aproveitou para ler os 23 volumes da reforma fiscal que foram entregues na Comissão de Economia e Finanças? Porque é que o senhor não aproveitou para estudar um pouco mais os relatórios que, ao longo dos tempos, têm sido feitos sobre a reforma fiscal em Portugal?
Se me tivesse pedido eu até lhe dava bibliografia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os 23 volumes eu li. Da sua bibliografia não li nada, porque não tinha interesse!O Sr. José Magalhães (PCP): - Só não vêm as taxas!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, à Comissão de Economia e Finanças foram enviados 23 relatórios, milhares e milhares de páginas, que o Sr. Deputado podia estar a ler para saber um pouco mais desta matéria.
A Comissão da Reforma Fiscal, veio cá várias vezes, assim como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só cá veio uma vez!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda ontem se recusou a vir cá!O Orador: - ... portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, aproveite o tempo que tiver para estudar um pouco mais.
Que o senhor esteja contra a reforma fiscal, não me surpreende e estou convicto de que, se puder, até vai tentar que se impeça a sua concretização. É que também esta reforma fiscal é uma aproximação à Europa Comunitária e essa, como eu disse no meu discurso - e reafirmo -, o senhor pode ter dificuldade em aceitar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se deixe levar pelos jornais...O Orador: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques perguntou se a reforma fiscal vai entrar ou não em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989. É essa a intenção do Governo, mas depende da Assembleia da República.
No entanto, pensamos que é fundamental que entre em vigor nessa data, e repito o meu discurso dizendo que não será por falta de empenhamento e de trabalho do Governo que essa reforma não entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989. Por isso, como eu disse, terminado este debate e colhidos os ensinamentos das propostas que aqui forem apresentadas, o Governo realizará as últimas simulações sobre as taxas e apresentará - e respondo já ao Sr. Deputado António Vitorino -, tal como consta do articulado, uma proposta de lei contendo as respectivas taxas.
O Sr. Deputado falou numa proposta de lei material e de autorizações legislativas, mas recordo a esta Câmara que na Lei do Orçamento Geral do Estado tanto encontra aspectos materiais como encontra inúmeras autorizações legislativas. No caso da reforma fiscal, o Governo pretende apresentar, durante o debate na especialidade, uma proposta de lei que esta Assembleia, se assim o entender, pode integrar na presente proposta de lei. Mas a decisão competirá à Assembleia da República.
Em relação à Lei das Finanças Locais, talvez me pudesse limitar a ler o que diz o artigo 25.o O Governo apenas pretende ajustá-la naquilo que diz respeito à substituição de um sistema de impostos celulares por um imposto global. É apenas isso, não mais do que isso! Não vai, como é óbvio, interferir nos outros aspectos das finanças locais. O diploma é muito claro e diz que o Governo fica autorizado a rever a Lei das Finanças Locais na pane respeitante às receitas, de modo a ajustá-la a esta alteração que ocorre. Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que esta é a forma correcta de desviar receitas para as autarquias, como deve saber!
Em quase todos os países do mundo a forma de financiar as autarquias é feita através de impostos próprios, através de um imposto a que muitas vezes se
29 DE ABRIL DE 1988 3273chama imposto sobre a propriedade, a Comissão chamou-o de contribuição autárquica e vai incidir sobre o valor da propriedade rústica e da propriedade urbana.Uma voz do PCP: - E para os Açores e para a Madeira?O Orador: - Há alguém muito preocupado relativamente às regiões autónomas. Elas foram ouvidas e, mais do que isso, participaram na redacção deste documento que foi entregue à Assembleia da República. As regiões autónomas, dada uma delas, designaram um representante para participar na comissão que elaborou esta proposta e depois foram ainda ouvidas, tal como manda a Constituição, pelo Governo, através dos Ministros da República para os Açores e para a Madeira. O Governo realizou, assim, a audição que lhe compete, mas agora é com a Assembleia.Uma voz do PCP: - Ela, coitada, é que não sabe nada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai ser interessantíssimo discutir isso com o Tribunal Constitucional!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca voltou a falar nas taxas, mas como já expliquei esse assunto, não vou voltar a ele.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco já disse que talvez esta proposta não seja ainda suficiente para ganhar toda a credibilidade perdida ao longo dos anos pela administração fiscal ou para se estabelecer a confiança entre o contribuinte e o fisco. Mas é um passo importante, que tem de ser completado com outros que têm vindo a ser dados. Como o Governo desde já anuncia, esta lei vai ser completada com outros documentos: a lei de gestão tributária e a lei dos incentivos.
Disse o Sr. Deputado que a reforma fiscal não é apenas possível porque existe uma estabilidade política, mas que ela é uma obrigação. Sr. Deputado, não é a primeira vez que em Portugal existe um governo com apoio maioritário, mas é a primeira vez que se apresenta uma lei de reforma fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A AD não apresentou a lei da reforma fiscal por causa do Ministro das Finanças!O Orador: - Mesmo agora lhe disse que o Ministro das Finanças realizou ou deu um contributo decisivo para a realização de uma grande reforma, que depois foi terminada no governo do bloco central, que foi o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Penso que todos nós, e até talvez o Sr. Deputado João Cravinho, reconhecemos que foi uma grande reforma a da tributação indirecta, a reforma da tributação do consumo.
O Sr. Deputado perguntou se o objectivo não é perder receita. No meu discurso disse que o objectivo não é aumentar a carga fiscal, isto é, a relação entre receitas fiscais e o produto nacional. Mas pensamos que no quadro actual, sendo-se realista, não se pode ter como objectivo também a diminuição substancial das receitas. É, no entanto, propósito do Governo, ao fazer as
simulações das taxas, que ocorra sistematicamente um desagravamento da carga sobre o rendimento do trabalho e também, na maioria dos casos, sobre o rendimento real das empresas. Essa é uma orientação que estamos a seguir nas simulações que têm vindo a ser realizadas e que, repito, depois de ouvir os contributos desta Assembleia, iremos completar.
Sr. Deputado Raul Castro, não percebi muito bem quando disse que estava a comemorar o 25 de Abril com quatro meses de antecedência...O Sr. Raul Castro (ID): - Com seis meses!O Orador: - Presumo que isso é sempre uma deformação do 25 de Abril.Risos do PSD.Nós pretendemos não ficar parados e, reafirmo, pensamos que esta é uma boa forma de comemorar, realizando uma reforma prometida ao longo dos anos e nunca concretizada e ainda por cima reconhecida como essencial. É, de facto, uma grande reforma!
O Sr. Deputado Raul Castro pergunta-me como é que vou conciliar o preceito constitucional com uma taxa única para o IRC (imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas).
Bem, Sr. Deputado, é a distinção entre impostos pessoais e impostos reais. Não sei se sabe que há determinados impostos que atendem à situação familiar do contribuinte e para isso têm de ser impostos globais, isto é, só se pode fazer a pessoalização do imposto quando, por exemplo, se juntar o seu vencimento de deputado com os seus rendimentos de acções, de obrigações ou de prédios, quando se fizer a globalização do rendimento. Quando se tiver o rendimento global da pessoa, então, sim, pode fazer-se a pessoalização e pode realizar-se um objectivo de distribuição do rendimento, que se realiza através de taxas progressivas. Portanto, num imposto dessa natureza, é correcto realizar a equidade fiscal através da distribuição por meio de taxas progressivas. Mas num imposto real e num imposto sobre o lucro das empresas é muito discutível e do ponto de vista teórico é incorrecto que exista mais de uma taxa.
Em Portugal, a seguir ao 25 de Abril, chegaram a introduzir-se duas taxas e depois três taxas, mas penso que foi uma evolução em sentido contrário àquilo que deve ser um sistema fiscal eficaz, isto é, que tenha em consideração os objectivos de eficiência económica. Portanto, pensamos que é correcto - e assim o pensam os teóricos que fazem parte da comissão que discutiu este problema - que o IRC deve ter apenas uma taxa em geral. Isto não quer dizer que determinadas categorias de rendimento, por razões muito especiais, não possam ser excepção. Mas a regra é esta e penso que é a regra correcta.
Perguntou-me o Sr. Deputado Carneiro dos Santos qual é o índice da capacidade contributiva e receio que o Sr. Deputado não tenha lido tão-pouco a exposição de motivos. É que ter folheado este documento e não ter apreendido qual é o índice da capacidade contributiva deixa-me assim um pouco perplexo: é o rendimento global do contribuinte, Sr. Deputado!
Um princípio fundamental dos impostos é o tratamento igual dos iguais e o tratamento desigual de acordo com a capacidade contributiva. E para deter-
3274 I SÉRIE - NÚMERO 81minar a capacidade contributiva normalmente são avançados três indicadores: é o consumo - e há até quem defenda o imposto geral sobre a despesa -, é a riqueza e é o rendimento. E o grande indicador que está aqui é o rendimento global, mas o rendimento não fluxo ou, como outros dizem, não baseado na fonte, mas sim o rendimento acréscimo e a diferença resulta basicamente entre rendimento fluxo e rendimento acréscimo, ou seja, considerar ou não considerar as mais-valias. Portanto, o grande índice é o rendimento global do contribuinte, naquilo que diz respeito, como é óbvio, ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, porque para as pessoas colectivas é o lucro real, mas também numa noção de acréscimo, que tenha em linha de conta também as mais-valias.
O Sr. Deputado refere novamente os atrasos... Bem, Sr. Deputado, o senhor é o que está em menos condições para falar sobre os atrasos, porque esta matéria é extremamente complicada. O governo anterior apresentou uma proposta a esta Casa, que não foi possível discutir, depois retomou-a e fez-lhe ligeiras modificações, com certeza porque foi colhendo informação. E mesmo depois do debate na generalidade realizado nas comissões, com certeza que já tem outras ideias de detalhe, talvez quanto à aproximação de determinados aspectos. Mas agora depende desta Assembleia e faço votos para que ela crie as condições para que a proposta seja aprovada logo que possível e possamos ter em funcionamento um novo imposto sobre o rendimento global das pessoas físicas e colectivas.
Com certeza que no início não será fácil, Sr. Deputado. Mas também não foi fácil com o IVA e hoje todos pensamos que foi importante que se colocasse em vigor o IVA. Não estou aqui a dizer - e ninguém se atreve a dizer isso - que não vão surgir dificuldades. Com certeza que irão surgir! Não vamos ter um sistema perfeito logo à partida, mas penso que é preferível arrancar tão cedo quanto possível. Estamos a preparar a administração fiscal e pensamos que ela poderá dar resposta à exigência de pôr em prática estes dois impostos.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo limitou-se a perguntar aquilo que já outros Srs. Deputados tinham perguntado; por isso, peço desculpa...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E quanto as finanças locais?O Orador: - Já respondi à questão das finanças locais. Já disse que o Governo vai cumprir o que está no articulado da proposta de lei n.o 3/V. Peço-lhe que volte a ler o artigo 25.o da proposta do Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E vai apresentar alguma lei quanto às finanças locais?O Orador: - O Governo pede uma autorização para alterar essa lei apenas naquilo que resulta da substituição de impostos parcelares por impostos globais e pela instituição da contribuição autárquica.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma reforma importante para o País e este deveria ser um importante debate. Embora os impostos directos representem apenas cerca de 30% das receitas fiscais, são os mais directamente sentidos e afectam a vida e decisões de todos os cidadãos. Reforma esperada há muito, anunciada há muito, em preparação deste há muito. Sucessivos governos, desde 76, a anunciaram nos seus programas. A primeira comissão para a criação do imposto único sobre o rendimento foi constituída em 1977 - há onze anos. A comissão actual foi criada ainda pelo Governo PS/PSD, há quatro anos. O anterior Governo minoritário do PSD chegou a anunciar que falharia se a reforma não fosse aprovada em 87. Não o foi então e continua, apesar das aparências, atrasada.
A reforma fiscal, que ao longo dos anos foi abordada por todos os partidos que passaram pelo Governo, é, consequentemente, um dos pontos que poderia ser objecto de um consenso mais vasto para além da maioria que apoia o Governo. Afirmei-o na minha intervenção no debate do Programa do actual governo. Nesta matéria, porém, o comportamento do Governo tem constituído um exemplo de como não se deve fazer uma reforma.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É impossível realizar um debate com significado em torno desta proposta de lei. Custa a crer que o trabalho de tantos anos, de várias comissões, com tantos especialistas, se possa reduzir a escassos 27 artigos com princípios gerais de manual.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é ainda uma reforma, é um mero anúncio. Emitido, aliás, várias vezes. Quando antes das eleições a Comissão entregou o seu relatório, o Governo anunciou a reforma fiscal. Quando o Conselho de Ministros aprovou, em forma de proposta de lei, esse relatório, o Governo anunciou a reforma fiscal. O mesmo se repetiu quando já este governo aprovou a proposta que hoje nos ocupa. O anúncio foi de novo feito quando a proposta deu entrada na Assembleia. Hoje, depois de aprovada aqui, será anunciada de novo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma sopa de pedra!O Orador: - Nada disto, porém, é sério. Da crónica desta reforma anunciada nada pode constar, infelizmente, sobre o seu conteúdo. Apesar de tantos anúncios, ninguém sabe, até hoje, o que lhe vai acontecer em matéria de impostos.
Quando há meses o Congresso Americano aprovou uma vasta reforma do imposto sobre o rendimento, compulsou milhares de páginas, de estudos, realizou audições de peritos, ouviu as opiniões dos agentes económicos sobre os pontos concretos e detalhados do novo sistema. O Congresso, a comunicação social, a sociedade americana, participaram largamente no debate público. Discutiram-se tabelas, taxas, incidência, regime de deduções e isenções, etc.... A nova lei aça-
29 DE ABRIL DE 1988 3275bou por ser aprovada com largo consenso entre os dois grandes partidos americanos. A aceitabilidade e a estabilidade da lei ficaram asseguradas, dando maior segurança aos contribuintes.
Uma reforma fiscal não se improvisa. A que o Governo nos propõe corre risco de ser improvisada.
Não houve debate público sobre os pormenores práticos da reforma, porque o Governo não os forneceu até hoje. Nada se sabe sobre tabelas, taxas, definição exacta da matéria colectável. Nenhuma indicação concreta foi dada sobre deduções, abatimentos, créditos de impostos. Anuncia-se que a maior parte dos benefícios fiscais vai acabar, com as enormes consequências que isso terá sobre as decisões dos agentes económicos, mas nada se conhece sobre o novo regime de incentivos.
Em consequência, não são conhecidos quaisquer estudos sobre o nível de fiscalidade resultante da reforma; sobre o montante esperado das receitas; sobre a distribuição da carga fiscal por grupos sócio-económicos; sobre a relação entre impostos sobre o rendimento e sobre a despesa.
O Primeiro-Ministro tem obrigação de saber que em matéria de reforma fiscal não é possível qualquer debate significativo sobre meras generalidades.
Não basta enunciar e explicar alguns princípios gerais de solução ou vir à última hora apresentar ao Parlamento algumas informações quantitativas sem quaisquer estudos de suporte.
Nada se passa assim noutros parlamentos, noutros países, em que nos últimos anos houve profundas reformas fiscais. Isso talvez não venha em nenhum manual de finanças públicas mas vem, certamente, em qualquer manual de ciência política democrático.Aplausos do PS e do CDS.Nem tem qualquer sentido lógico ou técnico a explicação que aqui tentou dar o Primeiro-Ministro sobre porque é que não há, por enquanto, o anúncio das taxas dos impostos e outros elementos quantitativos porque, dizia ele, seria necessário que a Assembleia aprovasse primeiro princípios gerais e só depois é que era possível determinar e definir as taxas.
Não quero acreditar que o Primeiro-Ministro tenha usado este argumento com total conhecimento de causa, porque é obvio que o Governo tem estado a fazer simulações com taxas, como ele aqui reconheceu, e, portanto, é evidente que uma reforma fiscal não pode ser pensada na base dos meros princípios abstractos sem ao mesmo tempo se fazerem os estudos quantitativos sobre as consequências dos princípios que se querem adoptar.
Ora, o Governo, quando aqui propõe princípios, tem obrigação estrita de ter feito os estudos que fundamentem a adopção desses princípios ou então não sabe o que está a fazer e é por isso que o argumento do Primeiro-Ministro é totalmente destituído de lógica e de rigor técnico, apesar dos apelos a que ele nos habituou de, quando fala em matérias técnicas, pretender sempre dizer «leiam os manuais, eu sei muito disso, vocês é que não sabem nada». O facto é que deu hoje, aqui, um triste exemplo do que é raciocinar sobre uma reforma fiscal!Aplausos do PS.Certamente que o Governo, quando anda a discutir o que vai fazer ao problema do tratamento do rendimento familiar no imposto sobre o rendimento, quando discute se vai usar o quociente familiar ou se vai usar o splitting e discute os números sobre o quociente conjugal, é porque está a fazer estudos, e não escolhe os princípios independentemente desses estudos quantitativos, visto que tem objectivos de reforma que têm a ver com o próprio nível das receitas para o Orçamento Geral do Estado. Consequentemente, é impossível fazer uma proposta de lei só com base em considerações abstractas sobre princípios abstractos!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de grandes orientações há muito que existe consenso entre os principais partidos, como, por exemplo, na diminuição das taxas em troca do alargamento da base fiscal ou na atenuação do englobamento do rendimento familiar ou na redução da dupla tributação económica dos dividendos.
Nada disso é, porém, suficiente. A proposta do Governo, mesmo no campo dos princípios, deixa demasiados aspectos nebulosos. Anunciam-se vagamente regimes específicos para importantes categorias de rendimento; juros dos depósitos, rendimentos de inaceitáveis títulos ao portador, mais-valias de valores mobiliários e imobiliários, ganhos fortuitos, etc. Ameaça-se com redução de dedução dos juros devidos por compra da casa própria. Não se esclarece o alcance das garantias aos contribuintes em matéria do direito de acesso aos processos fiscais ou de impugnação contenciosa de actos definitivos e executórios da administração fiscal. Omite-se qualquer orientação sobre o regime de transição dos impostos actuais para os novos, criando-se grande incerteza sobre os montantes que os contribuintes vão ter de pagar no próximo ano. Com risco de agravamento ao pagar em simultâneo com base na actual e na nova legislação. Remete-se para o limbo dos gabinetes ministeriais o que vai acontecer às finanças das autarquias.
Algumas das alterações que o Partido Socialista vai apresentar neste debate destinam-se a tentar suprir algumas destas indefinições. Com a consciência que, a este nível de generalidade, serão insuficientes e com a certeza de que serão rejeitadas pela maioria com a sua habitual arrogância.
A mesma arrogância que explica, aliás, que a proposta do Governo seja baseada em quatro desprezos. Desprezo do Parlamento, em primeiro lugar. Esta proposta constitui um dos maiores escândalos institucionais do nosso regime parlamentar.
Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A instituição parlamentar nasceu historicamente em estreita ligação à defesa dos cidadãos perante o Estado em matéria de impostos. Com esta proposta de 27 generalidades, a Assembleia da República está impossibilitada de assegurar a sua função de representação e defesa dos cidadãos. O Governo publicará depois os códigos dos impostos com todos os seus detalhes, sem qualquer controle. A aprovação desta proposta é uma enorme abdicação do nosso Parlamento. Constitui também mais um exemplo daquilo que se pode designar como a filosofia do «liberalismo autoritário» deste governo. Liberalismo na esfera económica, com liberdade para os mais fortes, mas dês-
3276 I SÉRIE - NÚMERO 81protecção dos cidadãos na esfera social e na esfera política, com limitação da acção da representação parlamentar, do papel das oposições, das condições de acesso à justiça e à comunicação social. Agravam-se as desigualdades e a violência implícita nas estruturas sociais injustas.
O segundo desprezo revelado por esta proposta é relativo à Constituição. Esta prevê expressamente que ao Parlamento cabe a definição das taxas, incidência e regime de benefícios dos impostos. Isso tem sido respeitado quase sempre nas propostas de lei orçamental. Agora, quer em relação aos novos impostos sobre o rendimento, quer relativamente à Lei das Finanças Locais, o Governo tripudia sobre esse princípio.
Desprezo também pela administração fiscal, que tem estado à margem do processo de elaboração da nova legislação e não tem sido preparada para a sua aplicação. O Governo incorre assim grandes riscos ao improvisar a aplicação de uma reforma.
Desprezo, finalmente, pelos contribuintes, que vão ser postos perante o facto consumado dos novos códigos sem terem podido exprimir qualquer opinião, participar em qualquer debate, influenciar legitimamente, directamente ou através dos seus representantes parlamentares, a reforma que se perspectiva.
O desconhecimento do que se prepara cria incerteza nos agentes económicos, que afecta negativamente as suas expectativas e as suas decisões. Desde as decisões de investimento das empresas ao comportamento dos intervenientes no mercado de capitais.
Ao decidir ignorar a contribuição dos que têm a prática da vida em matéria de impostos, o Governo corre o risco de cometer demasiados erros na legislação a publicar e de ter, mais tarde, de fazer sucessivas emendas. Contava há dias um conhecido especialista em matéria fiscal, Dr. Medina Carreira, que, em matéria de IVA, para além de oito diplomas de emendas posteriores, tinha pesado 5/6 kg de despachos interpretativos. Quem julga que nunca se engana, não aprende, porém, com a experiência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao decidir prescindir da co-responsabilização da oposição em matéria de impostos, o Governo não está a criar as melhores condições para a estabilidade legislativa, que é tão importante nesta matéria fundamental para a vida dos cidadãos e das empresas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta não é a melhor maneira de realizar uma reforma. As grandes reformas devem envolver toda a sociedade na sua discussão e preparação. Só assim se constróem consensos eficazes.
Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, não se deve discutir esta questão em superficialidade, com discursos retóricos ou actos de encenação, mas foi isso que ele próprio nos veio aqui fazer hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao decidir enviar a esta Assembleia apenas 27 generalidades sobre reforma fiscal, o Governo comete um erro. Isto não é uma reforma. É, por
enquanto, apenas um proforma para o Governo aparentar a eficácia que não tem tido. Pela nossa parte tudo faremos para que os contribuintes não venham a pagar caro a improvisação de que o Governo deu prova em assunto de tal importância para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Alberto Araújo, Rui Machete, António Vairinhos e o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constando, V. Ex.a reconheceu que sucessivos governos anunciaram a reforma discai mas nenhum a concretizou, inclusive quando V. Ex.a foi Ministro das Finanças.
Quanto a informações, foram fornecidas todas as que foram solicitadas ao Governo. Em relação à presença de membros do Governo na subcomissão, também estiveram sempre que solicitados. Mas o que me surpreendeu sobremaneira foram as dúvidas que V. Ex.a apresentou no discurso que acabou de proferir quando as podia ter colocado ao Sr. Primeiro-Ministro e de por ele ter sido esclarecido.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do CDS.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas ele foi-se embora! Tenha respeito pelo Parlamento!O Orador: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, gostaria de o esclarecer. Tenha calma, Sr. Deputado, e deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro esteve aberto a todos os pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados.
O Partido Socialista teve oportunidade de se inscrever para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro - aliás, os Srs. Deputados João Cravinho, Gameiro dos Santos, Helena Torres Marques inscreveram-se para o fazer. Pergunto: por que é que não o fez também o Sr. Deputado Vítor Constando? Talvez temesse o confronto, pois o discurso do Sr. Deputado Vítor Constando foi um discurso retórico e teórico.Protestos do deputado do PS Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, desculpe-me mas quero dizer-lhe que na Câmara são permitidos apartes, mas que mesmo esses têm algumas limitações e alguns condicionamentos e não podem impedir que o Sr. Deputado que está no uso da palavra exerça esse seu direito.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não posso deixar de interpelar a Mesa, na medida em que foram feitos vários remoques a propósito da ausência do Sr. Primeiro-Ministro.
29 DE ABRIL DE 1988 3277O Governo não fez comentários sobre a ausência de Srs. Deputados, designadamente líderes partidários, quando o Sr. Primeiro-Ministro fala.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ainda o fez, há três dias, na televisão, a propósito da sessão de perguntas ao Governo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Aquele remoquesito em relação à ausência de deputados foi um lapso!O Orador: - Primeiro ponto, o Sr. Primeiro-Ministro esteve presente desde o primeiro momento deste debate sobre a proposta de lei em apreço, o qual se iniciou com três quartos de hora de atraso em relação à hora prevista e por razões que não são imputáveis ao Governo.
Segundo ponto, o Sr. Primeiro-Ministro saiu desta Sala depois de ter respondido a todos os pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados.
Terceiro e último ponto, o Sr. Primeiro-Ministro, como aliás ele próprio teve oportunidade de referir, está a despacho com o Sr. Presidente da República.
Nada mais tenho a acrescentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a maior parte do teor da sua interpelação é, naturalmente, do conhecimento dos Srs. Deputados.
Relativamente à razão pela qual o debate sobre esta proposta de lei se iniciou com algum atraso, a Mesa não tem, neste momento, uma ideia clara e só o próprio Sr. Presidente da Assembleia da República, que esteve a presidir desde o início dos trabalhos, poderá concretamente dar uma explicação.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, quando o Sr. Primeiro-Ministro abandonou o hemiciclo - repito, abandonou o hemiciclo - a bancada do Partido Socialista não fez a menor observação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Fez, sim senhor, nomeadamente alguns deputados da primeira fila da bancada do PS.O Orador: - Dentro das regras regimentais e dos dispositivos constitucionais que fazem com que esta instituição seja a sede de representação da soberania popular e que fazem com que o Sr. Primeiro-Ministro seja responsável perante esta Assembleia, estando programado um debate, nas circunstâncias em que este estava, não se tendo infringido nenhuma das regras regimentais e estando o Sr. Deputado Vítor Constâncio no uso legítimo da palavra, a bancada do Partido Socialista pretende ser esclarecida junto de V. Ex.a sobre o seguinte: é de qualquer modo possível e não é atentatório da dignidade desta Assembleia que se queira confinar, limitar, reduzir o direito de intervenção de um qualquer deputado - nomeadamente do deputado que é Secretário-Geral do Partido Socialista e que dá à discussão o pensamento deste partido - e que esse mesmo deputado tenha de se limitar a fazer uma intervenção regimental acessória ao Primeiro-Ministro, ficando depois proibido, perante o temor referencial que o Sr. Primeiro-Ministro suscita nalgumas bancadas, de tratar matéria que é matéria fundamental do debate?
É assim que se dignifica esta Casa?
V. Ex.a, como Presidente da Mesa, pode permitir que haja uma redução humilhante dos direitos de cada um de nós e da competência própria desta Assembleia e permitir intervenções deste teor?Aplausos do PS, do PCP, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, são conhecidas de todos os deputados desta Casa as regras regimentais e constitucionais pelas quais nos regemos.