3 DE NOVEMBRO DE 2017 61 A segunda falsidade é relativa ao aumento de impostos que estaria previsto no Orçamento para 2018. Olhemos, então, para o relatório da UTAO, já referido várias vezes neste debate, e vemos que o saldo entre as medidas que aumentam impostos previstas e as medidas que descem impostos, ambas previstas no Orçamento, é um saldo que se traduz na redução global do montante de impostos cobrados e na redução da carga fiscal. Ou seja, o total das medidas fiscais neste Orçamento reduzem a carga fiscal em 0,2% do PIB. Aplausos do PS.A Sr.a Deputada diz que não conseguiu encontrar outros pontos positivos neste Orçamento do Estado. Compreendo, porque o pior cego é aquele que não quer ver. Deixe-me falar-lhe só de dois pequenos pontos relativos a uma questão que colocou, que é a dos profissionais independentes. Com a aprovação deste Orçamento, é estendida aos trabalhadores independentes a proteção de que sempre gozaram os restantes trabalhadores, que é a de o Estado não tributar esses trabalhadores além do mínimo de existência. Não será isto um ponto positivo? Neste Orçamento, é estendida aos trabalhadores independentes uma proteção que já existia para os trabalhadores dependentes, que é a impenhorabilidade de uma parte dos seus rendimentos. Não será esta uma medida positiva? Eu creio que sim, Sr.a Deputada, porque se um trabalhador independente tiver penhorado todo o seu rendimento, garanto-lhe que a questão da carga fiscal lhe é relativamente indiferente. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — A Sr.a Deputada poderá argumentar que estas medidas são boas, que o Governo anterior não as tomou porque tinham e têm — vão ter — um peso na redução da receita fiscal. Então, falo-lhe de outras duas medidas, que o Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco referiu. As medidas do Simplex refletem-se, segundo um estudo universitário, numa redução das despesas das empresas com o sistema fiscal em mais de 600 milhões de euros. E quando o Estado reduz os encargos que representa para as empresas, isso é rigorosamente equivalente a reduzir a carga fiscal. Este Orçamento poupará centenas de milhões de euros em custos financeiros às empresas, deixando de exigir que elas paguem à cabeça o montante do IVA que até agora tinham de pagar nas alfândegas. Sr.a Deputada, nenhuma destas medidas, nenhuma delas, representa alguma perda de receita. Trata-se de simples eficiência e de boa governação. Quanto às outras medidas, Sr.a Deputada, se não as tomou com a desculpa da perda de receita, pergunto: e para estas medidas, qual é a sua desculpa? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, vou começar pelo Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, a quem ouvi dizer que não vão desistir de suscitar a reestruturação da dívida pública. Concluo, então, que desistiram de ser levados a sério. Risos e aplausos do PSD.Os senhores aprovam quatro orçamentos sem isso e ainda insistem? O Sr. Deputado há de convir que o valor dessa insistência é meramente virtual. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! É retórica!