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Confidencialidade1 - As instituições abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.
2 - Os regimes complementares legais visam a cobertura de eventualidades ou a atribuição de prestações em articulação com o sistema público de segurança social, nas situações previstas na lei, em particular nos casos em que uma parte da quotização do trabalhador seja afectada a uma conta individual de capitalização.
3 - Os regimes complementares contratuais visam a atribuição de prestações complementares na parte não coberta pelo subsistema previdencial ou por regimes complementares legais, bem como a protecção face a eventualidades não cobertas pelo subsistema previdencial.
5 - Os regimes complementares podem ser da iniciativa do Estado, de empresas, associações sindicais, associações de empregadores ou associações profissionais.Artigo 96.o
Natureza dos regimes complementares obrigatóriosOs regimes complementares legais assumem natureza obrigatória sempre que uma parte da quotização do trabalhador de destinar a ser afectada a uma conta individual de capitalização, sem prejuízo de outras situações previstas na lei.Artigo 100.o
SucessãoEm caso de morte do titular dos direitos a que se refere o artigo anterior é assegurada a transmissão dos mesmos aos respectivos sucessores, nos termos da lei.
0033   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 103.o
Regulamentação1 - O sistema complementar é objecto de regulamentação específica que:a) (...)
b) Preveja a articulação e harmonização com o sistema público de segurança social, em particular nas situações em que parte das quotizações obrigatórias dos trabalhadores for transferida para uma conta individual de capitalização;
c) Estabeleça a obrigatoriedade de um seguro de garantia de capital sempre que parte das quotizações obrigatórias dos trabalhadores for transferida para uma conta individual de capitalização;(mantém-se o texto das alíneas c) a p), devendo as respectivas letras ser alteradas)2 -  (...)Artigo 106.o
Mecanismos de garantia de pensõesA lei estabelece os mecanismos de garantia de pensões através da mutualização dos riscos, devidas no âmbito do sistema complementar, bem como no âmbito dos regimes a abranger nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, tendo por objectivo o reforço da respectiva segurança.Artigo 110.o
Formas de financiamento1 - As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito do subsistema previdencial, são financiadas, de forma bipartida, através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições dos empregadores.
2 - As prestações complementares atribuídas em articulação com o sistema público de segurança social nos casos em que uma parte da quotização do trabalhador seja afectada a uma conta individual de capitalização são financiadas pela percentagem a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 46.o.
5 - As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema público de segurança social são financiadas através das respectivas fontes, na proporção dos respectivos encargos, no quadro da gestão autónoma das diferentes eventualidades.
Capitalização pública de estabilização1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela do valor correspondente à percentagem das quotizações dos trabalhadores não transferidas para contas individuais, nos termos fixados por lei.
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras efectuadas pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, revertem para este e são geridos em regime de capitalização.
3 - A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas, bem como a necessidade de assegurar o cabal cumprimento das obrigações assumidas pelo subsistema previdencial, podem afastar a aplicação do disposto nos números anteriores, por decisão fundamentada do membro do Governo responsável pela área da segurança social.Artigo 113.o
Regime financeiroO regime financeiro do sistema de segurança social deve conjugar as técnicas de repartição e capitalização, de forma a ajustar-se à evolução das condições económicas, sociais e demográficas.Artigo 121.o
Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação1 - (...)
0034   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 2 - O disposto no n.o 4 do artigo 46.o aplica-se obrigatoriamente apenas aos trabalhadores por conta de outrem que iniciem a sua carreira contributiva a partir da data de entrada em vigor da regulamentação da presente lei e aos trabalhadores independentes com idade igual ou inferior a 35 anos nessa mesma data.
3 - O disposto no n.o 4 do artigo 46.o aplica-se igualmente aos beneficiários do sistema com idade igual ou inferior a 35 anos, que assim o requeiram, a partir do ano imediatamente subsequente ao da sua adesão voluntária."Artigo 2.oA percentagem da quotização dos trabalhadores que pode ser afectada às contas individuais de capitalização a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 46.o da Lei n.o 32/2002, na redacção dada pelo presente diploma, é de 6%.Artigo 3.oO período mínimo de contribuição ou situação equivalente a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Lei n.o 32/2002, na redacção dada pelo presente diploma, no caso da pensão de velhice, é de 15 anos com um mínimo de 120 dias de pagamento registados por ano.Artigo 4.oA parcela do valor correspondente à percentagem das quotizações dos trabalhadores não transferidas para contas individuais a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, da Lei n.o 32/2002, na redacção dada pelo presente diploma, é de dois a quatro pontos percentuais até que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões do subsistema previdencial por um período mínimo de dois anos.Artigo 5.oO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo máximo de 180 dias.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2007.
Os Deputados do PSD. Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Luís Marques Mendes  - António Almeida Henriques - Carlos Poço -  José Pedro Aguiar Branco - José Manuel Ribeiro  - Hugo Velosa  - Luís Pais Antunes - Luís Montenegro - Luís Rodrigues - mais uma assinatura ilegível.---PROPOSTA DE LEI N.o 81/X
(ESTABELECE O REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O SEU APROVEITAMENTO RACIONAL)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça, deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD, PCP e do Deputado Independente e os votos contra do PS, não emitir parecer referente à proposta de lei n.° 81/X, que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional", uma vez que a mesma já foi aprovada, na generalidade, no Plenário de 20 de Julho de 2006.
A Comissão entende, assim, que não foi respeitado o estipulado no artigo 6.° da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto de 1996.Funchal, 30 de Outubro de 2006.
Pelo Presidente da Comissão, Jaime Lucas.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 27 de Outubro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia
0035   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.° 81/X que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão decidiu emitir parecer favorável, com os votos a favor do PS a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD.Horta, 27 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio Emanue Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 103/X
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DOS DOMÍNIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosA importância do património imobiliário público justifica a definição de um regime geral e comum dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, que assegure adequadamente a sua integridade e que permita a sua rendibilidade. Actualmente, tal regime geral e comum não resulta directamente da lei, decorrendo fundamentalmente de fontes mediatas de direito, tornando-se, pois, premente positivar esta área de inegável importância, de forma a proteger e rentabilizar os recursos patrimoniais do País.
O regime jurídico da gestão do património imobiliário público encontra-se, desde há muito, fragmentado e disperso, o que dificulta a sua interpretação e aplicação e impõe profunda revisão, a qual, em relação ao domínio público, é autorizada pela presente lei. Assim, visa-se sistematizar o regime jurídico da gestão do património imobiliário público, o que abrange os dois grandes planos do domínio privado e do domínio público, sendo que, quanto a este, é imprescindível criar as regras basilares a que estão sujeitos os bens dominiais.
As disposições gerais e comuns reguladoras da gestão de bens imóveis dos domínios públicos das pessoas colectivas públicas de base territorial devem abranger, pelo menos, nos termos desta lei, a aquisição e a cessação do estatuto da dominialidade, os princípios gerais de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, a utilização dos imóveis pela Administração, através de reserva dominial, mutações dominiais e cedências de utilização, a fruição dos mesmos por particulares, através de uso comum ordinário e uso comum extraordinário e de utilizações privativas, a transferência, para estes últimos, através da concessão de exploração por período pré-determinado e mediante o pagamento de taxas, dos poderes de gestão e exploração dos imóveis, bem como a elaboração, a organização e a actualização periódica do inventário de bens imóveis pelas entidades que os administram.
Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197,o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
0036   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 2.o
Sentido e extensão1 - A autorização legislativa conferida no artigo anterior compreende as disposições gerais e comuns de gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
2 - O regime jurídico que o Governo fica autorizado a estabelecer nos termos previstos no artigo anterior define:a) A aquisição do estatuto da dominialidade, através de classificação legal;
b) A atribuição da titularidade dos imóveis do domínio público ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais e o respectivo exercício através dos poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição;
c) A afectação, pelo respectivo titular, do imóvel às utilidades públicas correspondentes à classificação legal sempre que o interesse público subjacente à dominialidade não decorra directa e imediatamente da natureza do imóvel;
d) A cessação do estatuto da dominialidade através de desafectação dos imóveis integrados no domínio público;
e) A inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, como princípios gerais;
f) O exercício do dever de autotutela pela Administração face aos particulares que adoptem comportamentos abusivos, não titulados ou, em geral, que lesem o interesse público a satisfazer pelo imóvel e reponham a situação no estado anterior;
g) A utilização pela Administração dos imóveis, através de reserva dominial, por motivos de interesse público, mutações dominiais subjectivas e cedências de utilização, permitindo esta última situação a utilização por pessoas colectivas públicas distintas das titulares dos imóveis;
h) A fruição dos imóveis por particulares, através do uso comum ordinário tendencialmente gratuito, salvo nos casos em que o aproveitamento seja divisível e proporcione vantagem especial, e do uso comum extraordinário e de utilizações privativas, conferidas por licença ou concessão;
i) A sujeição da utilização privativa de bens do domínio público, com poderes exclusivos de fruição, durante períodos determinados e mediante o pagamento de taxas;
j) A impossibilidade de prorrogação do prazo da concessão de utilização privativa, salvo estipulação em contrário devidamente fundamentada;
l) A necessidade de a entidade concedente da utilização privativa autorizar expressamente a realização de actos de transmissão entre vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou qualquer providência semelhante sobre o direito resultante da concessão, sob pena da sua nulidade;
m) O dever de o concessionário repor os bens do domínio público concessionados na situação em que estes se encontravam à data do início da concessão e a possibilidade de o concessionário perder a favor do concedente os bens cuja desmontagem ou separação implique uma deterioração desproporcionada do imóvel desocupado;
n) O direito do concessionário da utilização privativa a uma indemnização em caso de extinção da concessão antes do decurso do prazo por facto que não lhe seja imputável;
o) A transferência para particulares, através de concessão de exploração, por período determinado e mediante o pagamento de taxas, dos poderes de gestão e exploração dos imóveis, designadamente os de autorização comum ordinária e de concessão de utilização privativa;
p) A impossibilidade de prorrogação do prazo da concessão de exploração, salvo se estipulação em contrário devidamente fundamentada;
q) A elaboração, a organização e a actualização periódica de inventário dos bens imóveis do domínio público pelas entidades que os administram.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  - Pelo Ministro da Presidência, Jorge Lacão Costa - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoEste decreto-lei estabelece, pela primeira vez, as disposições gerais e comuns aplicáveis aos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a possibilidade de a aquisição do estatuto da dominialidade poder resultar de classificação legal e de afectação subsuntiva às utilidades públicas correspondentes. Por outro lado, prevê-se a circunstância de a
0037   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 perda do estatuto da dominialidade se poder verificar por desafectação das utilidades que justificavam a sujeição do imóvel a tal estatuto. O regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais é ainda recortado pelos princípios da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade e pela possibilidade de os bens em causa serem utilizados, pela Administração, através de reservas e mutações dominiais e de cedências de utilização e, pelos particulares, designadamente através de concessões de exploração.
O presente decreto-lei contempla ainda os princípios que devem regular a gestão dominial e que são comuns à actividade administrativa.
Por seu turno, a inventariação completa dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais constitui uma necessidade premente para a boa gestão do património imobiliário público, razão pela qual, por último, se estabelece um programa de inventariação calendarizada dos trabalhos necessários à elaboração e actualização do inventário, cujo incumprimento é passível de responsabilidade financeira agravada.
Em suma, a sistematização ora introduzida permite disciplinar, adequadamente, um uso mais eficiente dos recursos dominiais, proporcionando racionalidade e rendibilidade nas operações patrimoniais e, consequentemente, um reforço da eficácia e rigor financeiros.
ÂmbitoO presente decreto-lei estabelece as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os deveres de informação para efeitos de inventário.Artigo 2.o
Princípios geraisAs entidades abrangidas pelo presente decreto-lei devem observar os princípios gerais da actividade administrativa, designadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.Artigo 3.o
ClassificaçãoOs imóveis do domínio público são os classificados pela Constituição ou por lei, individualmente ou mediante a identificação por tipos.Artigo 4.o
TitularidadeA titularidade dos imóveis do domínio público pertence ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais, e abrange poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição, nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável.Artigo 5.o
Afectação1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade de um imóvel não decorra directa e imediatamente da sua natureza, compete ao respectivo titular afectá-lo às utilidades públicas correspondentes à classificação legal.
2 - A eficácia da afectação a que se refere a parte final do número anterior fica dependente da efectiva verificação das utilidades que justificaram a sujeição do bem ao estatuto da dominialidade.
3 - Quando os imóveis do domínio público se revelem susceptíveis de proporcionar várias utilidades, estas são determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e os interesses públicos co-envolvidos.
0038   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 6.o
DesafectaçãoSempre que sejam desafectados das utilidades que justificam a sujeição ao regime da dominialidade, os imóveis deixam de integrar o domínio público, ingressando no domínio privado do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 7.o
InalienabilidadeOs imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos privados, ou de transmissão, por instrumentos de direito privado.Artigo 8.o
AutotutelaA Administração tem a obrigação de ordenar aos particulares que cessem a adopção de comportamentos abusivos, não titulados ou, em geral, que lesem o interesse público a satisfazer pelo imóvel e reponham a situação no estado anterior, devendo impor coercivamente a sua decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da legislação especial aplicável.Artigo 11.o
Reservas dominiais1 - O titular do imóvel do domínio público de uso comum pode reservar para si o uso privativo de totalidade ou parte do mesmo quando motivos de interesse público o justifiquem, designadamente fins de estudo, investigação ou exploração, durante um prazo determinado.
2 - A duração da reserva limita-se ao tempo necessário para o cumprimento dos fins em virtude dos quais foi constituída.
3 - A reserva prevalece sobre qualquer direito de utilização do imóvel prévio à sua constituição.Artigo 12.o
Cedências de utilização1 - Os imóveis do domínio público podem ser cedidos a título precário para utilização por outras entidades públicas.
2 - Aos casos referidos no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o regime da cessão a título precário, cabendo, designadamente, às entidades que administram os imóveis:a) Formalizar a entrega dos imóveis através do auto de cedência e aceitação;
b) Fiscalizar o cumprimento do fim justificativo da cedência;
Mutações dominiais subjectivasA titularidade dos imóveis do domínio público pode ser transferida, por lei, acto ou contrato administrativos, para a titularidade de outra pessoa colectiva pública territorial, a fim de os imóveis serem afectados a fins integrados nas suas atribuições, nos termos previstos no Código das Expropriações.
0039   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 14.o
Uso comum ordinário1 - Os bens do domínio público podem ser fruídos por todos mediante condições de acesso e de uso não arbitrárias ou discriminatórias, salvo quando da sua natureza resulte o contrário.
2 - O uso comum ordinário dos imóveis do domínio público é gratuito, salvo disposição em contrário nos casos em que o aproveitamento seja divisível e proporcione vantagem especial.Artigo 15.o
Uso comum extraordinário1 - O uso comum extraordinário dos imóveis do domínio público pode estar sujeito a autorização e ao pagamento de taxas.
2 - A autorização referida no número anterior deve, designadamente, assegurar a compatibilidade e hierarquia dos múltiplos usos possíveis, a satisfação da necessidade de conservação do bem e a prevenção da produção ou ampliação de perigos decorrentes de um seu mais intenso aproveitamento.Artigo 16.o
Títulos de utilização privativaOs particulares podem adquirir direitos de uso privativo do domínio público por licença ou concessão.Artigo 17.o
Concessão de utilização privativa1 - Através de acto ou contrato administrativos, podem ser conferidos a particulares, durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do domínio público, mediante o pagamento de taxas.
2 - O prazo da concessão, salvo estipulação em contrário devidamente fundamentada, não pode ser prorrogado.
3 - O direito resultante da concessão pode constituir objecto de actos de transmissão entre vivos e de garantia real desde que precedidos de autorização expressa da entidade concedente, de arresto, de penhora ou de qualquer outra providência semelhante.
4 - A violação do disposto no número anterior determina a nulidade dos actos aí previstos.Artigo 18.o
Extinção1 - A extinção da concessão antes do decurso do prazo por facto não imputável ao concessionário confere-lhe o direito a uma indemnização pelas perdas e danos sofridos correspondentes às despesas que ainda não estejam amortizadas e que representem investimentos em bens inseparáveis dos imóveis ocupados, ou em bens cuja desmontagem ou separação dos imóveis ocupados implique uma deterioração desproporcionada dos mesmos.
2 - A extinção da concessão por decurso do prazo não confere ao concessionário o direito a qualquer indemnização.
3 - Extinta a concessão, o imóvel ocupado deve ser reposto na situação em que se encontrava à data do início da concessão, com desmontagem ou retirada de bens, ou sua perda a favor do concedente caso a desmontagem ou separação implique uma deterioração desproporcionada do imóvel ocupado.Artigo 19.o
Concessão de exploração1 - Através de acto ou contrato administrativos, podem ser transferidos para particulares, durante um período determinado de tempo e mediante o pagamento de taxas, poderes de gestão e exploração de bens do domínio público, designadamente os de autorização de uso comum ordinário e de concessão de utilização privativa.
2 - A concessão que outorgue ao concessionário o poder de conferir a terceiros a utilização privativa do domínio público deve incluir as principais cláusulas que estipulem os termos dessa utilização.
3 - O prazo da concessão, salvo estipulação em contrário devidamente fundamentada, não pode ser prorrogado.Artigo 20.o
Programa de Gestão do Património Imobiliário1 - O Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, estabelece os procedimentos e medidas de coordenação a
0040   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 efectivar na administração dos bens imóveis integrantes do domínio público e do domínio privado do Estado, tendo em conta as orientações da política económica e financeira.
2 - O Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado é plurianual, devendo ter a duração de quatro anos.
3 - As medidas que integram o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado constam do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - Compete ao Ministro das Finanças zelar pelo cumprimento dos procedimentos e medidas constantes do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado.
5 - O Ministro das Finanças pode exigir aos serviços do Estado e aos institutos públicos informação pormenorizada e justificada sobre a elaboração e a execução dos procedimentos e medidas do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado.
6 - O incumprimento do disposto no Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, bem como do dever de informação referido no número anterior, é comunicado ao Tribunal de Contas e constitui circunstância agravante da responsabilidade financeira.
7 - Os competentes órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais devem igualmente aprovar programas plurianuais que estabeleçam os procedimentos e medidas de coordenação a efectivar na administração dos bens imóveis integrantes dos respectivos domínios públicos.
8 - A aprovação do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado não prejudica a aprovação e execução de programas sectoriais de gestão patrimonial relacionados com a requalificação das infra-estruturas militares.Artigo 21.o
Âmbito objectivo do inventário1 - O inventário destina-se a assegurar o conhecimento da natureza, da utilização e do valor dos bens imóveis.
2 - O inventário dos bens imóveis consiste no registo dos dados relativos:a) À identificação, classificação, avaliação e afectação dos mesmos;
b) À identificação e descrição de direitos reais que onerem os imóveis.3 - A organização e a estrutura do inventário geral dos bens imóveis do domínio público são definidas em portaria do Ministro das Finanças.
4 - O inventário de imóveis militares fica sujeito a regras próprias, nos termos a fixar em diploma próprio.Artigo 22.o
Âmbito subjectivo do inventário1 - Para efeitos do presente decreto-lei, o inventário abrange os bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e autarquias locais;
2 - As entidades que administram os bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, incluindo as do sector empresarial, devem assegurar a organização e a periódica actualização dos respectivos inventários.
3 - Todas as entidades que administrem os bens imóveis do domínio público do Estado, incluindo as do sector empresarial, devem fornecer à Direcção-Geral do Património os elementos necessários à elaboração e actualização do inventário geral dos bens imóveis do Estado.
4 - As entidades do sector empresarial referidas no n.o 3 devem também proceder, periodicamente, à reavaliação do activo imobilizado, próprio ou do domínio público afecto à sua actividade, com o objectivo de obter uma mais correcta correspondência entre o seu justo valor e o seu valor líquido contabilístico.Artigo 23.o
Competências1 - Compete à Direcção-Geral do Património elaborar e manter actualizado, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário geral dos bens imóveis do Estado, incluindo os dos institutos públicos.
2 - A elaboração e a actualização do inventário geral dos bens imóveis do Estado, incluindo os dos institutos públicos, podem ser efectuadas por entidade seleccionada pela Direcção-Geral do Património, nos termos da lei.Artigo 24.o
Conta Geral do EstadoA inventariação de bens imóveis referida nos artigos anteriores serve de base à elaboração dos balanços que integram os mapas referentes à situação patrimonial e que devem, nos termos da lei, acompanhar a Conta Geral do Estado.
0041   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 25.o
Programa de inventariação1 - O programa de inventariação estabelece, de forma calendarizada, os trabalhos destinados à elaboração e actualização dos inventários de bens imóveis do Estado, incluindo os dos institutos públicos.
2 - O programa de inventariação visa:a) Contribuir para a integral execução do plano oficial de contabilidade pública (POCP) ou do plano de contabilidade sectorial aplicável;
b) Assegurar um modelo de gestão imobiliária com base em adequadas tecnologias de informação e que permita a compatibilização, informação recíproca e actualização entre as bases de dados respeitantes aos recursos patrimoniais públicos.3 - O programa de inventariação referido nos números anteriores tem carácter plurianual e é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
4 - Compete ao Ministro das Finanças zelar pela execução do programa de inventariação, em articulação com a comissão de normalização contabilística.Artigo 26.o
Responsabilidade financeiraO incumprimento dos deveres de organização e actualização do inventário previstos no presente decreto-lei, por parte dos titulares dos órgãos e seus funcionários, agentes e trabalhadores, constitui circunstância agravante de responsabilidade financeira.Artigo 27.o
Legislação complementarO Governo deve apresentar, até 30 de Junho de 2007, as iniciativas legislativas necessárias à definição das categorias de bens pertencentes ao domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e das regras que lhes sejam especialmente aplicáveis.Artigo 28.o
Início de vigênciaO presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 160/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MONTEVIDEU, COLÓNIA DO SACRAMENTO E S. PAULO
Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Montevideu, entre os dias 2 e 5 do próximo mês de Novembro, para participar na XVI Cimeira Ibero-Americana, no dia 6 a Colónia do Sacramento, Património da Humanidade, e a S. Paulo, a fim de participar no Jantar Comemorativo da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, regressando a Lisboa no dia 8.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo, entre os dias 2 e 8 do próximo mês de Novembro.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
0042   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Montevideu, entre os dias 2 e 5 do próximo mês de Novembro, para participar na XVI Cimeira Ibero-Americana, que se realiza nos dias 3 a 5.
No dia 6 visitarei Colónia do Sacramento, Património da Humanidade, e ainda no dia 6 deslocar-me-ei a S. Paulo, a fim de participar no Jantar Comemorativo da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil.
O meu regresso a Lisboa está previsto para o dia 8.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição o necessário assentimento da Assembleia da República Lisboa, 24 de Outubro de 2006.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa às suas deslocações a Montevideu, que se realiza entre os dias 2 e 5 do próximo mês de Novembro, para participar na XVI Cimeira Ibero-Americana, e a 6 em que visitará Colónia do Sacramento, Património da Humanidade, após o que seguirá para S. Paulo, a fim de participar no Jantar Comemorativo da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, estando previsto o seu regresso a 8, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."   Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998. (a)
- Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003. (b)
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005. (c)
- Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993. (c)
- Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005. (c)Propostas de lei (n.os 81 e 97/X):
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Proposta de resolução n.o 43/X: (a)
- Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.(a) São publicadas em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MONTEVIDEU, COLÓNIA DO SACRAMENTO E S. PAULOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo, entre os dias 2 e 8 do próximo mês de Novembro.Aprovada em 31 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROPOSTA DE LEI N.o 81/X
(ESTABELECE O REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O SEU APROVEITAMENTO RACIONAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Governo Regional dos Açores emite parecer favorável relativamente à proposta de lei em apreço.Ponta Delgada, 31 de Outubro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---Parecer do Governo Regional da MadeiraIncumbe-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o parecer emitido pela Direcção Regional da Administração Pública e Local relativamente à proposta de lei em epígrafe - proposta que acompanhou o ofício de V. Ex.a n.o 1112/GPAR/06-pc:"Relativamente a proposta de lei supra identificada cumpre-nos dizer o seguinte:Importa começar por referir que a matéria trazida a parecer já foi objecto de apreciação por esta Administração Regional Autónoma, a qual, na devida altura, expressou o seu entendimento sobre o assunto, nomeadamente, manifestando a sua discordância com alguns dos pontos tratados no então projecto de proposta de lei (PL 260/2006).
Ora, no atinente à matéria que mereceu a nossa discordância, embora a presente proposta de lei tenha introduzido alterações ao diploma original (cfr. PL 260/2006), designadamente afastando a aplicação directa do instituto jurídico da mobilidade especial às regiões autónomas, constata-se que o mesmo continua, no que se refere ao reinício de funções em serviço público de pessoal colocado naquela situação de mobilidade especial, a prever a sua aplicação directa nas regiões, situação que logicamente não merece a nossa concordância.
Neste contexto, e no seguimento do entendimento anteriormente emitido, ao instituto jurídico do reinício de funções em serviço público de pessoal colocado naquela situação de mobilidade especial nos casos de extinção, fusão, reestruturação de serviços públicos e racionalização de efectivos, deverá também ser afastada a sua aplicação directa às regiões autónomas. Na verdade, não faz sentido aplicar-se directamente o instituto em apreço quando o próprio mecanismo da mobilidade especial a que se encontra interligado não tem e bem aplicação directa nas regiões.
Assim, continuamos portanto a achar que este instituto deverá ser tratado através de diploma próprio das regiões autónomas conforme resulta também da redacção do Decreto-Lei n.° 193/2002, de 25 de Setembro, de modo a assegurar a autonomia da administração pública regional.
Por último, relativamente aos instrumentos de mobilidade geral previstos no n.° 2 do artigo 3.° da proposta de lei em apreço, em nosso parecer, aqueles deverão aplicar-se directamente na Administração Regional Autónoma, sob pena de, nesta matéria, criar-se um vazio legislativo nas regiões, em consequência da revogação prevista no presente diploma dos artigos 25.°, 26.°, 27.° e 27.°-A do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro."Funchal, 31 de Outubro de 2006.
0003   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 97/X
(APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, REVOGANDO A LEI N.o 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a o parecer, do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em apreço.I - Apreciação na Generalidade1. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que data de Fevereiro de 1998, deixou de ser formalmente cumprida no último Orçamento do Estado - e, informalmente, a partir de 1999, inclusive -, quando o Governo da República invocou expressamente a chamada Lei de Estabilidade Orçamental, que se sobrepunha àquela lei de finanças no que concerne às suas disposições relativas às regras de transferência de fundos - a título de compensações financeiras para as regiões autónomas.
2. Torna-se, assim, claro que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas já não continha as suas virtualidades iniciais, pelo menos no tocante à regulação em concreto das transferências e, desse modo, perdera a sua soberania em matéria de previsão e de estabilidade, particularmente num contexto temporal de crise financeira nacional e de necessidade de medidas mais exigentes visando o cumprimento dos limites do défice perante a União Europeia.
3. Na defesa daqueles princípios essenciais à boa governação regional - os da previsibilidade e da estabilidade - o Governo Regional dos Açores pronunciou-se favoravelmente no sentido da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de modo a actualizar o seu preceituado face às novas condições financeiras criadas no plano nacional e a restituir à lei a sua função reguladora principal do relacionamento financeiro entre as administrações central e regionais, conforme dispõe a Constituição da República.
4. A proposta de lei das finanças, agora apresentado, representa um desfecho bem sucedido de toda a profunda reflexão entretanto feita e corresponde a um enquadramento que, para os Açores; é positivo, atentos os termos em que a lei de finanças estava a ser "aplicada" e considerando o período de contenção financeira que o País atravessa.II - Apreciação na especialidadeO Governo Regional dos Açores, após uma análise mais precisa de algumas das normas da proposta de lei, ponderando a sua adequação, legalidade e ou constitucionalidade, propõe as seguintes alterações:Artigo 15.o - Obrigações do EstadoRelativamente ao n.o 4 deste artigo julgamos ser necessária uma clarificação da sua formulação.
Se é certo que esta regra nos parece razoável quando os benefícios fiscais são atribuídos por decisão dos órgãos de governo próprio das regiões também não é menos certo que não são apenas estas as entidades que podem atribuir aqueles às regiões autónomas.
Com relevância para a análise, chama-se a atenção para o facto de o artigo 52.o, n.o 2, da proposta permitir que, também o Ministro das Finanças possa conceder benefícios ou incentivos fiscais de interesse ou âmbito nacional ou do interesse específico de mais uma circunscrição.
Em relação aos benefícios fiscais atribuídos pelos órgãos de governo próprio ou os que sejam de âmbito nacional ou do interesse de mais de uma circunscrição, não se levantam dúvidas quanto à aplicação da regra prevista neste número.
Tal já não acontece, porém, nos casos dos benefícios atribuídos no interesse nacional, nos casos em que tal aconteça em virtude do facto que diz apenas respeito a uma região. Por exemplo, um benefício concedido pelo Governo da República por consequência de um acordo de cooperação com outro país.
Nestes casos, a aplicar-se a regra constante deste n.o 4, as regiões serão as únicas a suportarem os custos de um beneficio fiscal que é concedido no interesse de todo o país.
Pelo exposto, o Governo Regional dos Açores propõe a seguinte formulação para este artigo:"Artigo 15.o
4 - Para efeitos do cálculo das receitas fiscais devidas às regiões autónomas, estas não terão direito à atribuição das receitas fiscais que não sejam cobradas por virtude de benefícios aplicáveis no seu território, salvo o caso dos atribuídos por motivo de interesse nacional.
0004   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 5 - (....)".Artigo 17.o - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivasTendo presente toda a formulação deste artigo, afigura-se que o objectivo da alínea c) do n.o 1 é o de que seja receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas retido, a título definitivo pelos rendimentos nela gerados relativamente às pessoas colectivas ou equiparadas que não tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.
Assim sendo, julgamos que a formulação da referida alínea c) necessita de uma correcção formal, substituindo-se "gerados em cada circunscrição" por "nela gerados"
Assim, a formulação proposta pelo Governo Regional dos Açores é:"Artigo 17.o
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas1 - (...)
c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos nela gerados relativamente às pessoas colectivas ou equiparadas que não tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.
3 - (...)."Artigo 40.o - Projectos de interesse comumA decisão sobre a qualificação de "interesse comum" a conferir a um projecto, bem como o seu financiamento, não se confina a uma visão técnico-financeira. Pelo contrário, centra-se numa avaliação associada a objectivos políticos globais, estratégicos e multisectoriais.
Até hoje o Governo da República nunca enquadrou no artigo da lei em vigor sobre os projectos de interesse comum alguns apoios com essas características, argumentando falta de regulamentação.
Com estes enquadramentos conceptual e histórico, o Governo Regional dos Açores propõe a seguinte alteração:"Artigo 40.o
2 - A classificação de um projecto como sendo de interesse comum depende de decisão favorável do Governo da República e do Governo Regional tomada nos termos gerais estabelecidos em Resolução do Conselho de Ministros a aprovar de acordo com o disposto no artigo 61.o.
3 - (...)".Artigo 44.o - Transferência de atribuições e competências para as autarquias locaisA formulação proposta para este artigo viola a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e vai em sentido contrário ao que é proposto, e bem, em sede de proposta de lei das finanças locais.
Com efeito, a forma como este artigo está redigido implica que, sempre que o Governo da República resolver transferir para as autarquias uma competência que na Região, é exercida pelos órgãos de governo próprio, estes são obrigados a transferir para as autarquias ali sedeadas os respectivos recursos financeiros e o património adequado ao exercício das mesmas.