21 DE ABRIL DE 1982	1508-(13) tutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios".Ora, a palavra "dotadas" relativamente a estatutos, parece-me perfeitamente correcta, uma vez que, efectivamente, os estatutos são aprovados pela Assembleia da República, ainda que sob proposta das assembleias regionais.Agora, dizer-se que as regiões autónomas são dotadas de órgãos de governo próprios e juntamente com os estatutos, pode parecer que os órgãos das regiões autónomas também são uma dotação da soberania ou de algum órgão soberano.Para evitar essa possível interpretação do n.° 2 do artigo 6.°, tal como ele se encontra redigido, propunha que em vez de se consagrar "e de órgãos de governo próprios", se consagrasse "e com órgãos de governo próprios".Portanto, o artigo ficaria redigido da seguinte maneira:Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e com órgãos de governo próprios.É, assim, esta a sugestão que faço. É um problema de redacção, mas que tem também alguma coisa de substantivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta concreta de alteração à redacção, expressa pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.Está em discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dr. Correia de Jesus, não vejo nenhuma razão, de fundo, para discordar, só que foneticamente me parece muito mal.A dotação em política não é o dote conjugal.Risos."Dotado de" é que tem direito a. Não me parece que seja uma razão substancial para alterarmos. Em todo o caso, se faz muita forca nisso...O Sr. Presidente: - O PS manifesta uma certa, digamos, indiferença, não se opondo, mas também não apoiando.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Em face disso, propunha que se considerasse este problema como essencialmente um problema de redacção e que depois se pudesse melhorar a fórmula, porque também não vejo que haja aqui grandes questões de fundo.Também poderia ser:Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas com órgãos de governo próprios e dotadas de estatutos políticos administrativos.Mas é sempre um problema de redacção.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É só mais um detalhe. O CDS também não se oporá a que haja esta alteração de redacção.Em todo o caso, parece-me que a expressão "próprios" dificulta a injunção ou a ambiguidade que o Sr. Deputado estava a querer retirar deste texto.Mas, como já afirmei, o CDS não se oporá a que haja um ajustamento na redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o PGP tem alguma posição a este respeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O nosso silêncio, como há pouco disse, exprime a manutenção de posições já assumidas. Não vale a pena estarmos a repetir. Se repetíssemos, acusar-nos-iam, certamente, de estar a fazer perder tempo a esta Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herbeno Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Estamos de acordo com o texto que a subcomissão de redacção apresentou.Queria intervir só para um esclarecimento, visto que não faço parte da subcomissão de redacção.Era para me certificar que a ausência do n.° 3, no que concerne ao artigo 6.°, significa que a subcomissão de redacção não localizou entendimentos em relação ao n.o 3 do artigo.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, o artigo 6.° não tem, actualmente, n.° 3.Havia uma proposta da AD, em relação à regionalização do continente.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - E que, portanto, desaparece. É isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece não haver grande possibilidade de chegarmos, neste momento, a uma solução quanto a esta proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus.De qualquer maneira, não havendo oposição da parte do PS, ou com a redacção do Sr. Deputado Correia de Jesus ou com outra que previna as mesmas razões que o Sr. Deputado pôs, creio que não haverá oposição da parte dos outros partidos da FRS.Passamos ao artigo 7.°No artigo 7.° a subcomissão de redacção apenas apresenta, no seu n.° 1, o acrescento da expressão "do respeito dos direitos do homem", sendo a estante redacção a mesma.No entanto, passo a ler, para que fique em acta.Vozes: - Não vale a pena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não tem a ver com o artigo 7.°Tem a ver com esse problema que o Sr. Presidente estava a colocar, no que concerne a ficar em acta.Suponho que rigorosamente, tal como aconteceu com os relatórios da 1.a subcomissão, este texto