926II SÉRIE — NÚMERO 34um imposto mensal extraordinário, propomos o seguinte aditamento à proposta de lei:ARTIGO 3.°-AO estabelecido neste diploma não se aplica aos estabelecimentos de bebidas de 3.a classe classificados nos termos do Decreto n.° 61/70, de 24 de Fevereiro.Assembleia da República, 22 de Setembro de 19S5.— O Deputado Independente, António Gonzalez.PROPOSTA DE LEI N.° 40/113FIXA Q IMPOSTO DE SAÍDA 00 PAÍSPropostas de alteração e aditamentoO objectivo da redução do défice do Orçamento do Estado pressupõe um acréscimo significativo da receita fiscal.Com a criação do presente imposto de saída do País, de carácter excepcional e transitório, tem-se em vista criar uma fonte adicional de receita para os cofres do Estado.ARTIGO 3." (Eliminado) Passa a ter a seguinte redacção: Ficam isentos:a) Os indivíduos nacionais e estrangeiros queentrem ou saiam do País, por fronteira terrestre, por um período inferior a 72 horas;b) Os emigrantes nos seus movimentos nor-mais entre Portugal e o país de acolhimento.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 1985.— Os Deputados: José Vitorino (PSD) — Carlos Lage (PS) — Luís Saias (PS) — Almerindo Marques (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — Daniel Bastos (PSD).Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte redacção para o artigo 3.°:ARTIGO 3.°Ficam  isentos  do  imposto  referido no artigo 1.°:a) Os cidadãos que residindo em territórionacional trabalhem no estrangeiro ou que residindo no estrangeiro trabalhem em Portugal;b) Os cidadãos estrangeiros cuja permanên-cia em Portugal não haja ultrapassado as 24 horas;. . • ■ c) Os estrangeiros portadores de passaporte .... . diplomático.'  (Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 1983.— ,:Os .Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Antônio ■Vitorino—r-César Oliveira — Neves Ferreira.Proposta de alteraçãoARTIGO 3°Ficam isentos do imposto referido no artigo 1.°:a) As deslocações por período inferior a 72 horasou sem controle alfandegário;b) As deslocações de emigrantes de regresso aopaís onde trabalham.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Furtado Fernandes.PROPOSTA DE LEI N." 41/111CHIA UM IMiPQSTO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE SOBRE QS KEM01MBUT0S COLECTÁVEIS SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO nmi&l, IMPOSTO DE CAPITAIS E IMPOSTO PROFISSIONALProposta de aditamento[...]Quanto aos rendimentos sujeitos a imposto profissional, todos eles são atingidos pelo imposto, mesmo os que beneficiam de isenção permanente. Excep-tuam-se apenas os rendimentos auferidos pelo pessoal das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e das organizações estrangeiras ou internacionais [...]Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 1983.— Os Deputados: José Vitorino (PSD) — Carlos Lage (PS) — Luís Saias (PS) — Almerindo Marques (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — Daniel Bastos (PSD).Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte redacção para o artigo 2°:ARTIGO 2."Ficam isentos deste imposto:a) Os rendimentos referidos nas alíneas a)e b) do artigo anterior que beneficiem de isenção permanente;b) As pessoas indicadas nas alíneas d), e),/), i) e ;) do artigo 4.° do Código do Imposto Profissional;c) Os indivíduos cujas remunerações certase permanentes percebidas no período de Janeiro a Setembro de 1983 não sejam superiores a uma vez e meia o salário mínimo multiplicado por 10;d) Os indivíduos que à data da abertura doscofres se encontrem na situação de desempregados ou com salários em atraso.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de ¿983.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino — César Oliveira — Neves Ferreira.