13 DE FEVEREIRO DE 2020 107 I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa em apreço visa aprovar o estatuto de antigo combatente, sistematizar os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes, e criar a unidade técnica para os antigos combatentes, ao mesmo tempo que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; à primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e à primeira alteração Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são elencados no anexo II da iniciativa. A unidade técnica para os antigos combatentes a criar será responsável pela coordenação, a nível interministerial, da implementação do proposto estatuto, e pelo reporte das ações de implementação desenvolvidas e dos principais obstáculos encontrados. As alterações propostas ao artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, consistem no aditamento de um novo n.o 3 que prevê um regime de exceção à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para os militares que tenham contraído doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou invalidez tenham ocorrido em data anterior à entrada em vigor do estatuto, remetendo antes para as disposições do Decreto-Lei n.o 487/72, que promulga o Estatuto da Aposentação. A proposta de alteração à redação do artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, prevê a atribuição aos pensionistas dos regimes de solidariedade do sistema de segurança social de um complemento especial de pensão de 7% do valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou do duodécimo daquele valor por cada mês de serviço efetivo. As alterações propostas ao artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, visam alterar o mencionado complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro A iniciativa inclui uma norma preambular que prevê a sua entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, excecionando-se os artigos 6.o e 7.o, que dizem respeito às alterações à Lei n.o 9/2002 de 11 de fevereiro e à Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, que deverão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2021. O proponente apresenta, como anexo ao articulado preambular da sua iniciativa, uma proposta de Estatuto do Antigo Combatente. São considerados antigos combatentes para esse efeito os militares dos quadros permanentes e ex-militares mobilizados ou oriundos do recrutamento local e militares dos quadros permanentes mobilizados para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique entre 1961 e 1975; que se encontrassem Goa, Damão, Diu, Dadra ou Nagra-Aveli aquando da integração destes territórios na União Indiana; ou que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas daquele território.  São também considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública, desde que os teatros de operações tenham sido classificados como nível C nos termos da Portaria n.o 87/99 (2.a série), publicada no DR n.o 23/99, de 28 de janeiro. É aplicável apenas aos deficientes das Forças Armadas abrangidos pela classificação de antigos combatentes nos termos referidos, não prejudicando as suas necessidades específicas nem a possibilidade de adotarem um estatuto próprio. O proposto estatuto incorpora instrumentos existentes de apoio económico e social e cria a unidade técnica para os antigos combatentes, que coordenará a sua implementação ao nível interministerial. Como reconhecimento aos antigos combatentes pelos serviços prestados à nação, é estabelecido o dia do antigo combatente, celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal.