16 DE ABRIL DE 2021 69 Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1026/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I Série n.o 52 (2021-03-26)]:O PCP considera que o ensino presencial tem uma centralidade e uma importância no processo de ensino/aprendizagem que não é substituível por experiências à distância. O papel dos professores na sala de aula é imprescindível no acompanhamento dos alunos. Assim, é forçoso garantir todas as condições de segurança e trabalhar para o regresso à normalidade possível na escola pública. O encerramento das escolas em dois anos letivos consecutivos veio aprofundar as desigualdades já existentes, levantar problemas ao nível da socialização das crianças e dos jovens e contribuir para a degradação da sua saúde mental e física. Tendo votado favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 1026/XIV/2.a, do PAN, que recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares, o PCP sublinha que é preciso tomar as medidas alternativas ao confinamento para que ele acabe e não se repita, garantindo o funcionamento em segurança. A opção não pode ser «confina, desconfina, volta a confinar», não podendo ser o voto favorável entendido como qualquer abertura nesse sentido. Assim, a opção que serve os interesses do País e do povo português é uma intervenção forte e determinada em que, para além das normas de proteção sanitária já adotadas, se desenvolva em três direções: testagem massiva, definindo critérios e prioridades rigorosas; rastreio de todos os novos casos e dos contactos por estes realizados, com reforço dos profissionais da estrutura de saúde pública; garantia de vacinação rápida de todos. É este o caminho, a par de medidas urgentes direcionadas ao reforço das condições de funcionamento das escolas — reforço da contratação de pessoal, diminuição do número de alunos por turma, entre outras —, que deve ser seguido para tudo ser feito de modo a não ocorrer um novo período de encerramento das escolas. O PCP continuará a exigir que sejam tomadas as medidas adequadas e em tempo útil por parte do Governo, que, aliás, não tem incluído devidamente os vários parceiros educativos e, nomeadamente, os sindicatos na resposta que tem de ser dada no presente ano letivo. Assembleia da República, 13 de abril de 2021. As Deputadas do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021]. ———Relativa ao Projeto de Lei n.o 712/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 31 de março de 2021 — DAR I Série n.o 53 (2021-04-01)]:O CDS votou contra no Projeto de Lei n.o 712/XIV/2.a porque, apesar de reconhecer os inúmeros esforços da maioria das empresas perante as dificuldades trazidas pelas consequências da pandemia, nomeadamente pela redução substancial da sua atividade económica por imposição legal e de saúde pública, entende que a suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais poderá acarretar consequências negativas para os prestadores de serviços que não estão calculadas nem acauteladas neste projeto de lei e que estes mesmos prestadores de serviços poderão não ter a sua infraestrutura empresarial devidamente preparada para uma quebra de receita imposta por lei. Além desta preocupação, entende o CDS que não cabe aos fornecedores de serviço essenciais colmatar o que o Estado português deveria provisionar em contexto de resposta às dificuldades económicas e sociais que a situação pandémica nos trouxe.