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158 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas orçamentos retificativos, justificado pela necessidade de financiamento das pensões e reformas e em face da quebra de receita contributiva; nas transferências recebidas pela ACSS (167,4 milhões de euros), o reforço decorre do recebimento de verbas provenientes dos outros subsistemas de saúde, bem como do primeiro orçamento retificativo de 2013 para reposição do subsídio de férias do pessoal dos hospitais E.P.E. abrangidos por contratos-programa; e nas transferências recebidas pelas Administrações Regionais de Saúde (79,6 milhões de euros), com vista a financiamento de parcerias publico privadas, despesas com pessoal, pagamentos a farmácias e financiamentos de projetos específicos; • Outras Transferências (127,8 milhões de euros) – refletem sobretudo os reforços relativos às transferências provenientes da União Europeia, com destaque para as recebidas pelo IFAP no âmbito dos Programas Operacionais (93,6 milhões de euros).Destacam-se outros contributos com a seguinte origem: • Contribuições para a CGA (234,4 milhões de euros – A reposição do subsídio de férias teve um efeito positivo na receita contributiva da Caixa Geral de Aposentações; • Rendimentos da propriedade (128,8 milhões de euros) – A Parvalorem, S.A., (42,6 milhões de euros) arrecadou juros sobre a carteira de créditos e rendas de imóveis; a CGA (32,6 milhões de euros) beneficiou de rendimentos das carteiras de títulos afetas ao Fundo de Reserva da CGA e às reservas especiais; a REFER (33 milhões de euros), por via do reforço considerado no primeiro orçamento retificativo de 2013, relacionado com a expetativa de receita atualizada.Nas receitas de capital, destaca-se o acréscimo observado em Transferências de Capital (+542,8 milhões de euros), sobretudo em Outras Transferências (543,6 milhões de euros) pelo aumento verificado nas verbas provenientes da União Europeia (500 milhões de euros), no âmbito do FEDER e Fundo de Coesão (Programa Valorização do Território), onde se destacam essencialmente os reforços efetuados aos orçamentos do IAPMEI, IFDR, REFER e do Metropolitano de Lisboa.Relativamente à receita não efetiva, o aumento resultou da transição de saldos da gerência anterior (3.789,6 milhões de euros), essencialmente de receitas próprias e fundos europeus com destaque para os programas da Economia e Saúde. O acréscimo nos passivos financeiros resulta em grande medida dos reforços de que beneficiaram o Metropolitano de Lisboa (548 milhões de euros) e o Metro do Porto (415 milhões de euros).   142Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas O acréscimo nas dotações de despesa efetiva foi justificado, na sua maioria, pelas alterações ao nível da despesa corrente (2.294,3 milhões de euros) da qual se destacam as transferências correntes, a aquisição de bens e serviços e as despesas com pessoal.Relativamente às Transferências Correntes (1.044,9 milhões) o acréscimo é sobretudo justificado por: • Transferências para Administração Central (147,7 milhões de euros) – resulta sobretudo do reforço do primeiro orçamento retificativo com impacto nas transferências da ACSS com vista a efetuar transferências para a ARS Norte e ARS LVT para cobertura de dívidas de anos anteriores (PERD), para o financiamento da prorrogação do contrato de gestão da PPP do CMFR Sul, para financiamento de outras PPP e para comparticipação de medicamentos para beneficiários de outros subsistemas de saúde; • Transferências para a Segurança Social (147,7milhões de euros) – destaque do contributo do aumento das transferências do IEFP no âmbito das ações financiadas pelo Fundo Social Europeu destinadas ao orçamento da Segurança Social, previsto no primeiro orçamento retificativo; • Outras Transferências Correntes (742,9 milhões de euros) – reforços da despesa da CGA (534,9 milhões de euros) previsto no primeiro e segundo orçamentos retificativos, pela dotação provisional e saldos de gerência, justificados pela necessidade de financiamento das pensões e reformas; reforço das transferências efetuadas pelo IFAP no âmbito de projetos do PRODER (cerca de 130 milhões de euros); e ainda das despesas das Instituições do Ensino Superior para concretização de apoios sociais (cerca de 65 milhões de euros).Destacam-se ainda outras variações na despesa corrente: • Despesas com Pessoal (305,4 milhões de euros) – decorrente, sobretudo, da reposição do subsídio de férias aos funcionários do sector público e da alteração da taxa de contribuição para a CGA e SS; • Aquisição de bens e serviços (985,8 milhões de euros) – este reforço líquido de dotação tem origem na aplicação de saldos de gerência pela via de créditos especiais e de alterações do primeiro orçamento retificativo, que dotaram a ACSS em 604,5    144Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas milhões de euros para dar continuidade ao Plano Especial de Recuperação de Dívidas (PERD) e para pagamento de subsídios de férias pelos hospitais E.P.E..Nas despesas de capital, destacam-se os reforços líquidos efetuados em aquisição de bens de capital (75,3 milhões de euros), em resultado, sobretudo, da aplicação dos saldos de gerência pelas Instituições de Ensino Superior (68,4 milhões de euros) e pela aplicação dos saldos de gerência do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, que se destinaram à conclusão das obras do edifício sede da Policia Judiciária (40 milhões de euros).Nas alterações às dotações da despesa não efetiva destacam-se os reforços em Ativos financeiros (636,5 milhões de euros) – sobretudo os resultantes de: • Aplicação em despesa de saldos de gerência e receita do ano em certificados especiais de dívida de curto e médio longo prazo (CEDIC/CEDIM) por parte do Fundo de Garantia Automóvel (+135 milhões de euros) e pelo Fundo de Acidentes de Trabalho (150 milhões de euros); • A Caixa Geral de Aposentações (111,2 milhões de euros) reforçou a dotação para aplicação em títulos da dívida pública; • Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP, (170,7 milhões de euros) - reforço com origem, principalmente, em Fundos Europeus, saldos de gerência e dotação provisional com o objetivo de financiar a participação portuguesa no programa de desenvolvimento da aeronave militar de transporte multiusos KC-390, da EMBRAER; • Passivos financeiros (970,3 milhões de euros) - decorrente sobretudo de reforço dos orçamentos do Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa com vista a amortização de empréstimos bancários.III.1.2.4.3. Cativos A gestão de cativos nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), segundo a natureza económica da despesa foi a que se apresenta no quadro abaixo:Conta Geral do Estado de 2013145Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 70 - Cativos iniciais e finais   Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).Nota: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 3.o da Lei n.o 66 -B/2012, de 31 de dezembro.Pela aplicação do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 36/2013, 11 de março.Cativos adicionais efetuados no decurso da execução orçamental, determinados pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.• Reserva - Por força da primeira alteração à Lei do OE/2013, a dotação relativa à reserva foi anulada, por via de diversas medidas de poupança.• Projetos - Relaciona-se com os descativos na vertente do subsector Estado, em transferências para SFA; destaca-se a descativação de 33,6 milhões de euros da Fundação para a Ciência e Tecnologia, para compromissos assumidos na área da Ciência e Tecnologia, designadamente, bolsas e propinas de doutoramento, contratos de investigadores, apoio a projetos e a instituições de I&D nacionais e responsabilidades com organizações e internacionais. No Ministério da Agricultura e do Mar o montante descativado pelo IFAP (13,3 milhões de euros) visou o financiamento de projetos cofinanciados, bem como o suporte dos encargos com o seguro de colheitas (SIPAC).• Aquisição de bens e serviços - Do montante descativado destaca-se sobretudo a descativação na ANPC (13 milhões de euros) destinada ao pagamento do Dispositivo de Meios Aéreos de combate a Incêndios Florestais e a descativação de 6 milhões de euros para financiamento da CGA.• Rubricas de Pessoal – Cativo adicional em despesas com o pessoal no âmbito do primeiro orçamento retificativo, decorrente de medidas transversais de poupança45.45 Lei n.o 51/2013, de 24 julho.(Milhões de euros) Por memória:1 2 3 4=3-2Reserva orçamental 66,8 66,8 1,2 65,6Projetos 76,9 76,9 28,0 48,9Rubricas de Aquisição de Bens e Serviços(c)109,4 109,4 88,3 21,1Rubricas de Pessoal  (agrup 01/01 ) 0,0 31,0 26,9 4,1TOTAL 253,1 284,1 144,4 139,7Cativos objetivo 183,7 214,7 140,6 74,1DescativaçõesAgregados de DespesaCativos OE Cativos OER Cativos Finais   146Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.3. Despesas das Administrações Regional e Local Em 2013, as Administrações Regional e Local registaram um saldo orçamental negativo de 893,9 milhões de euros, que se traduz numa deterioração face aos anos anteriores, que registaram excedentes de 194,8 milhões de euros e 474,2 milhões de euros em 2011 e 2012, respetivamente.Enquadrado na estratégia de redução da dívida, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), assistiu-se em 2013 a um elevado pagamento de dívida comercial de anos anteriores que, no caso da Região Autónoma da Madeira, decorreu da contratação de um empréstimo com aval do estado no valor de 1.100 milhões de euros no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF-RAM) e, no caso dos municípios, se inseriu na continuação da implementação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) iniciado no final de 2012. Aqueles pagamentos traduziram-se num crescimento expressivo da despesa, não obstante as medidas de contenção decorrentes do esforço de consolidação orçamental que tem ditado a evolução das finanças públicas.III.1.3.1. Administração Regional III.1.3.1.1. Execução Orçamental de 2013 Em 2013, a Administração Regional apresentou um saldo orçamental deficitário de 831,3 milhões de euros, mais favorável do que o previsto em 277,3 milhões de euros. Este desvio decorre do menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores efetuados pela RAM com recurso ao empréstimo com aval do Estado Português, a que a Região teve acesso no âmbito do PAEF-RAM, cuja previsão assentava em 1.100 milhões de euros, mas cuja execução se cifrou em 853,6 milhões de euros.O grau de execução da receita foi inferior ao esperado (-65,5 milhões de euros), tendo sido o comportamento da despesa que contribuiu para o desvio favorável, com uma execução inferior à prevista em 342,8 milhões de euros, comum a ambas as Regiões. Conta Geral do Estado de 2013147Consultar Diário Original
164 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 12 - Grau de execução da receita e despesa em 2013 (Milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.No caso da receita, apesar do contributo positivo da receita fiscal, que ficou 89,3 milhões de euros acima do previso (32,1 milhões de euros na RAA e 57,2 milhões de euros na RAM), foi a receita de capital que ditou o desvio global, uma vez que ficou 141,8 milhões de euros abaixo do previsto (-120 milhões de euros e -20,9 milhões de euros, na RAA e na RAM, respetivamente).Do lado da despesa, ambas as Regiões apresentaram uma execução inferior ao previsto, a RAA com -115,8 milhões de euros e a RAM, com um diferencial mais significativo, de -227 milhões de euros, como resultado de um menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores, em particular na despesa com juros e outros encargos, que registou um desvio de -277,3 milhões de euros.GRÁFICO 13 - Despesa efetiva e despesa com recurso a empréstimos (PAEF-RAM) em 2013 (Milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.05001000150020002500300035004000Receita Despesa Receita Despesa Receita DespesaADR RAA RAMExecutada OrçamentadaNota: Em 2013, a receita  executada  da RAM excedeu a estimada em  29,1 milhões de euros.0500100015002000250030003500Receita DespesaAR     2013Despesa Excl. Emp. RAM Despesa c/ Emp. RAM   148Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Ainda assim, importa referir que 27% da despesa da AR ficou a dever-se à utilização dos empréstimos a que a RAM teve acesso no âmbito do PAEF-RAM, exclusivamente para regularização de dívida comercial de anos anteriores, num total de 888,8 milhões de euros, dos quais 853,6 milhões de euros com recurso ao empréstimo de 1.100 milhões de euros com aval da República e 35,2 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM.Face a 2012, a Administração Regional registou uma deterioração acentuada do saldo orçamental, como resultado de um aumento da despesa superior ao da receita (43,3% e 21,5%, respetivamente).Esta evolução está, no entanto, influenciada, como já referido, pela regularização de dívidas efetuada no âmbito do PAEF-RAM. Excluindo este efeito, em 2013, o saldo situou-se em 57,5 milhões de euros, face a -227,7 milhões de euros no ano anterior. GRÁFICO 14 - Evolução da variação da receita (em %) GRÁFICO 15 - Evolução da variação da despesa (em %)O crescimento da receita foi comum a ambas as Regiões (14,5% e 27,7% na RAA e na RAM, respetivamente) e foi determinado, em grande parte, pelo comportamento da receita fiscal, que, ao contrário do verificado em 2012, registou um crescimento homólogo de 30%, com contributos positivos de ambas as Regiões (+30% na RAA e +29,8% na RAM). No crescimento da receita, destaca-se a receita extraordinária da RAM, relativa à venda da concessão da ANAM, que ocorreu em setembro de 2013, no montante de 80 milhões de euros, montante destinado exclusivamente à regularização de dívida comercial de anos anteriores. Expurgando este efeito, o aumento da receita foi de 17,5%.-10,00,010,020,030,040,0Receita Fiscal Transf. do OEVar. 2011/2012 Var. 2012/2013-15,05,025,045,065,085,0105,0Despesas com Pessoal Aq. BS e Aq. BC TranferênciasVar. 2011/2012 Var. 2012/2013 Conta Geral do Estado de 2013149Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas A despesa registou um crescimento de 43,3%, face a 2012, em resultado de um aumento de 13,8% da RAA e de 64,4% da RAM que nesta última, se encontra influenciado pelo pagamento de dívidas comerciais de anos anteriores, tendo-se concentrado nas rúbricas de aquisição de bens e serviços correntes e de capital, com variações homólogas de 11,6% e 276,4%, respetivamente.Expurgando o efeito da utilização dos empréstimos no âmbito do Programa de Assistência da RAM, assistiu-se a uma variação homóloga da despesa da AR de 6,6%. O crescimento de 15,9% das despesas com pessoal ficou a dever-se, em grande medida, à reposição dos subsídios de férias e de Natal, em 2013.Em 2013, à semelhança de 2012, a Região Autónoma da Madeira superou a meta definida no PAEF-RAM para o saldo orçamental em contabilidade pública, estipulada num excedente de 18 milhões de euros. No conceito do Programa, o saldo exclui o pagamento de dívidas de anos anteriores e o não aumento de encargos assumidos e não pagos, situando-se em 197,4 milhões de euros. A análise da evolução dos passivos da Região revelou uma diminuição decorrente da regularização de dívidas de anos anteriores em montante superior aos encargos assumidos no ano e não pagos, o que se traduziu num comportamento positivo da dívida não financeira, avaliada pelo stock de passivos.   150Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
168 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.3.1.2. Fluxos Financeiros com a Administração Regional Em 2013, as transferências da Administração Central para a Administração Regional (AdR), ascenderam a 560,7 milhões de euros, superior ao previsto em 0,4 milhões de euros, dos quais 318,9 milhões de euros para a RAA e 241,8 milhões de euros para a RAM (face a 318,5 e 241,8 milhões de euros previstos, respetivamente).As transferências da Segurança Social (SS) para a AdR registaram uma execução superior em 63,7 milhões de euros face ao orçamentado, totalizando 82,1milhões de euros (50,5 e 31,6 milhões de euros para a RAA e RAM, respetivamente). Os subsídios da SS para a AdR, em particular para a RAA, também apresentaram um desvio face ao orçamentado, neste caso em sentido oposto ao das transferências, situando-se nos 3,8 milhões de euros (face aos 98,9 milhões de euros previstos).Os empréstimos de médio e longo prazo provenientes do subsector Estado para a RAM foram de 358,3 milhões de euros, correspondendo, na íntegra ao valor do empréstimo PAEF-RAM.As transferências da AdR para a Administração Central, em 2013, foram de 10,3 milhões de euros (face aos 14,2 milhões de euros previstos), dos quais 7,8 milhões de euros são provenientes da RAA e 2,6 milhões de euros da RAM. As receitas de ativos financeiros relativas a empréstimos de médio e longo prazo para o Estado provenientes da AdR foram de 15,2 milhões de euros, face aos 8,4 milhões de euros previstos.   152Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 16 - Evolução do grau de execução da receita e despesa (Milhões de euros)Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.O comportamento da receita foi determinado, primariamente, pelo desvio negativo da receita corrente, em particular das transferências (-83 milhões de euros) e das taxas, multas e outras penalidades (-18,3 milhões de euros), atenuado pelo desempenho positivo das vendas de bens e serviços (+65,5 milhões de euros), juntamente com a receita fiscal (+21,3 milhões de euros). No caso das transferências correntes, a sua menor prestação resultou de uma execução inferior ao previsto das transferências decorrentes da delegação de competências (-91,1 milhões de euros). Em contrapartida, a influenciar a receita fiscal, destacaram-se o IUC (+82,1 milhões de euros) e o IMT (+14,8 milhões de euros) que superaram os desvios negativos do IMI e da derrama (-53,5 e -25,4 milhões de euros, respetivamente).O desempenho da despesa é, essencialmente, explicado pela execução dos pagamentos de dívidas de anos anteriores no âmbito do PAEL no montante de 449,947 milhões de euros, inferior aos 659,5 milhões de euros previstos.Face a 2012, o saldo orçamental da Administração Local registou uma deterioração de 811,3 milhões de euros, como resultado de uma quebra da receita de 5,8%, a par de um aumento da 47 Valor reportado pelos municípios no SIIAL até
171 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas despesa de 5,7%. Esta evolução está, no entanto, influenciada pela regularização de dívidas efetuada no âmbito do PAEL, a qual se concentrou em 2013. Excluindo o efeito do PAEL, o saldo ter-se-ia situado 387,3 milhões de euros, face a 766,6 milhões de euros no ano anterior.GRÁFICO 17 - Evolução da variação da receita (em %)Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.A quebra da receita resultou do comportamento da receita de capital (-43,1%), uma vez que a receita corrente apresentou uma variação positiva de 6,7% face ao ano anterior. Na evolução da receita de capital releva o impacto da alteração da distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, entre corrente e capital, que conduziu a uma redução acentuada nas Transferências de capital ao abrigo da Lei das Finanças Locais, e a quebra das transferências da EU (-26,4% face a 2012).Igualmente determinante foi o efeito verificado nas outras receitas de capital por força da verba extraordinária de 271 milhões de euros do Município de Lisboa, relativa à venda de terrenos do Aeroporto da Portela em 2012. Excluindo este efeito, a redução da receita de capital foi de 33,5% (-2,2% para o total da receita).-30-25-20-15-10-50510Var. 2011/2012 Var. 2012/2013Receita Fiscal Transferências do OE Outras Receitas Conta Geral do Estado de 2013155Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 18 - Evolução da variação da despesa (em %) GRÁFICO 19 - Evolução da variação da despesa, excluindo PAEL (em %)   Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.O crescimento da despesa está influenciado pelos pagamentos de dívidas a fornecedores referentes a anos anteriores, no âmbito do PAEL, que totalizaram 449,9 milhões de euros, face aos 17,9 milhões de euros de 2012. Excluindo os pagamentos no âmbito daquele programa, a despesa apresentou uma redução de 0,8%.As despesas com pessoal cresceram 8%, na sequência da reposição dos subsídios de férias e de Natal e as aquisições de bens e serviços correntes aumentaram 11,4%, refletindo o pagamento de 175,4 milhões de euros de dívidas no âmbito do PAEL. Excluindo o efeito do PAEL em ambos os anos, as aquisições de bens e serviços aumentaram 2,3%.  Não obstante o aumento de pagamentos no âmbito do PAEL (10,2 e 226,3 milhões de euros em 2012 e 2013, respetivamente), a despesa de capital manteve-se quase inalterada (+0,8%). Excluindo os pagamentos efetuados no âmbito do PAEL, registou-se uma redução de 10,6%. A aquisição de bens de capital, onde se registaram a maioria dos pagamentos, apresentou uma subida de 3,1% que, excluindo este efeito, passou a ter um comportamento inverso (-9,3%), traduzindo um menor investimento como resultado da redução da receita de transferências provenientes da UE para projetos cofinanciados.  -15,0-10,0-5,00,05,010,0Despesas comPessoalAq. Bens Serv.CorrentesAq. Bens CapitalVar. 2011/2012 Var. 2012/2013-15,0-10,0-5,00,05,010,0Despesas com Pessoal Aq. Bens Serv.CorrentesAq. Bens CapitalVar. 2011/2012 Var. 2012/2013   156Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
174 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.3.2.2. Fluxos Financeiros com a Administração Local Em 2013, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam a 2.568,1 milhões de euros. Deste valor, 2.509,3 milhões de euros são provenientes do subsector Estado cuja execução foi superada face à previsão em 8,9 milhões de euros.Os empréstimos de médio e longo prazo do subsector Estado para a Administração Local totalizaram 494,7 milhões de euros face aos 959,6 milhões de euros previstos (dos quais 659,5 milhões de euros correspondem ao valor previsto para os pagamentos de dívidas de anos anteriores, no âmbito do PAEL).Dos 69,1 milhões de euros de transferências da Administração Local para a Administração Central, cerca de 67,5% destinaram-se ao subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), ou seja, 46,7 milhões de euros face aos 38,2 milhões de euros previstos. Também as transferências para o subsector Estado superaram a previsão em 7,1 milhões de euros o que se traduz num desvio positivo nas transferências da Administração Local para ambos os subsectores de 15,6 milhões de euros.  As receitas de ativos financeiros do Estado e dos SFA, relativas a empréstimos de médio e longo prazo provenientes da Administração Local, atingiram 32,5 e 10,0 milhões de euros, respetivamente (17,5 e 1,5 milhões de euros, respetivamente, acima do previsto).   158Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 74 - Fluxos financeiros com a Administração LocalIII.1.4. Situação dos Pagamentos em Atraso e Prazos Médios de Pagamento Pagamentos em atraso Em 2013, e pelo segundo ano consecutivo, registou-se uma redução significativa dos pagamentos em atraso (arrears) no sector público, refletindo um maior controlo decorrente da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e a regularização de dívidas de anos anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na Administração Local. Não obstante, a não acumulação de pagamentos em atraso, enquanto critério quantitativo de avaliação permanente no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), foi considerado um objetivo não alcançado em 201348, uma vez que, excluindo o efeito destes programas de regularização de dívidas, verificou-se a criação de novos arrears num total de 256 milhões de euros.48 IMF Country Report No. 14/102, abril de 2014.(milhões de euros)2013 2o OER 2013DA ADM. CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 2.568,1 2.558,6Estado 2.509,3 2.500,4dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro 1.752,0 1.752,0Fundo Social Municipal 140,6 140,6Fundo Financiamento Freguesias 184,0 184,0SFA 58,9 58,2Transferências da Segurança Social 6,4 7,3Subsídios Estado 0,2 0,3SFA 41,6 30,2Segurança Social 0,0 16,5Ativos FinanceirosEmp ML prazo do Estado 494,7 959,6Outros activos financ. do Estado 1,6 2,0Emp ML prazo dos SFA's 19,7 29,8Passivos FinanceirosEmp ML prazo do Estado 0,0 0,0PARA  A ADM. CENTRAL  e SSTranferências para a  Administração Central 69,1 53,6Estado 22,4 15,3SFA 46,7 38,2Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0Ativos Financeirosdq.:     Emp ML prazo para o Estado 32,5 15,1Emp ML prazo para os SFA's 10,0 8,5Passivos Financeirosdq.:     Emp ML prazo para o Estado 0,0 0,0Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0Fonte:SI, SFA, SS - Conta de Gerência Conta Geral do Estado de 2013159                                                           Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 75 - Pagamentos em atraso**Dívidas por pagar há mais de 90 dias – stock no final do período.Fonte: Ministério das Finanças Em 2013, no subsector da saúde, incluindo hospitais EPE, foram regularizadas, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas (PERD), dívidas a fornecedores no montante de 513 milhões de euros. Na Administração Local, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado no final de 2012, foram pagas em 2013 dívidas num total de 449 milhões de euros.Relativamente à Administração Regional, a redução dos pagamentos em atraso resultou essencialmente do contributo da Região Autónoma da Madeira que, em 2013, contratualizou um empréstimo no montante de 1.100 milhões de euros com aval do Estado português para regularização de dívidas a fornecedores relativas a anos anteriores. Este empréstimo contribuiu para a redução dos pagamentos em atraso da AR em 389 milhões de euros.Prazos médios de pagamento A regularização de dívidas de anos anteriores traduziu-se numa melhoria significativa dos prazos médios de pagamento (PMP) nas entidades da Administração Pública em geral, com exceção do sector empresarial do Estado.(Milhões de euros)2011 2012 2013 Variação Variação(1) (2) (3) (4)=(2)-(1) (5)=(3)-(2)Administrações PúblicasAdmin. Central excl. Subsetor da Saúde 162 58 30 -104 -28Subsector da Saúde 214 23 10 -191 -13Entidades públicas reclassificadas 58 29 1 -30 -28Administração Local 1.648 1.274 661 -374 -613Administração Regional 1.129 938 517 -191 -422Total AP 3.211 2.322 1.218 -889 -1.104Total consolidado 3.088 2.244 1.184 -843 -1.061Outras EntidadesEmpresas públicas não reclassificadas 20 33 103 13 70Hospitais EPE 1.616 714 611 -902 -103Administrações Públicas e outras entidades - Total 4.724 2.992 1.897 -1.732 -1.094por memória:AP e outra entidades - Total sem recurso aos PERD 4.724 4.397 4.654 -327 256Subsector   160Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas Apesar da generalidade dos ministérios apresentar superação ou cumprimento dos objetivos, no final de 2013, o PMP era igual ou superior a 60 dias em 18 serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, nos quais se incluem 2 serviços do subsector da saúde e 5 Empresas Públicas Reclassificadas.QUADRO 78 - Lista de serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 diasNotas: a) O valor encontra-se influenciado pela integração de dívidas antes afetas à Secretaria-Geral da PCM, a partir de agosto de 2012.b) Organismo que resulta da fusão do Instituto Português da Juventude, I.P., e do Instituto do Desporto de Portugal, I.P., em 2012.c) Organismo que resulta da fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social em 2013.d) O organismo iniciou a sua atividade em 2012.Fonte: Ministério das Finanças.Passivos e Contas a Pagar Os pagamentos em atraso constituem um subconjunto dos passivos e das contas a pagar. Em 2013, a administração central registou uma redução dos valores em passivos e contas a pagar, refletindo-se a evolução decrescente dos pagamentos em atraso.2011 2012 2013PCM GABINETE DE ESTRATÉGIA, PLANEAMENTO E AVALIAÇÕES CULTURAIS  (a) 2 388 377MDN OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 128 116 207PCM INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP (b) 126 189ME METRO DO PORTO, SA 236 33 173PCM OPART - ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, EPE 43 47 134ME DIREÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS 94 90 129ME LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 146 90 112MAI EMA - EMPRESA DE MEIOS AÉREOS, SA 32 7 102MF INA - DIREÇÃO-GERAL DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS 86 175 92PCM RTP - RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA 49 71 87MEC PARQUE ESCOLAR, EPE 65 56 81MEC UNIVERSIDADE DOS AÇORES 67 384 81PCM DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE 18 4 77MS CENTRO HOSPITALAR DO OESTE n.d. 312 67MJ DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (c) (c) 63MAM DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DO MAR (d) 0 61MDN LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 119 200 61MS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE 101 76 61MinistérioPMP                                                                         (no dias)Entidade   162Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 79 - Stock de Passivo e Contas a Pagar dos Serviços Integrados (por classificação económica)Notas: (a) Organismo que resulta da fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social em 2013.(b) Entidade "Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais", integrada em 2013 na Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério do Negócios Estrangeiros.O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP.Os valores apurados não incluem 6 entidades que não finalizaram o seu reporte.Fonte: Direção-Geral do Orçamento.(milhões de euros)2012 2013 2012 2013Despesas correntes 184,7 176,1 81,5 87,7Despesas com o pessoal 16,9 12,7 7,6 9,3     Remunerações certas e permanentes 12,2 0,4 5,9 0,1     Abonos variáveis ou eventuais 0,5 0,0 0,3 0,0     Segurança social 4,2 12,3 1,4 9,3        da qual:          Encargos com saúde 0,5 0,7 0,3 0,0Aquisição de bens e serviços 113,9 107,5 21,2 23,7   dos quais: ADSE 74,1 52,9 0,0 0,0DG de  Reins.e Serviços Prisionais (a) n.d 27,7 n.d 9,2Gab. de Estratégia, Plan. e Aval. Culturais 2,2 4,3 2,2 4,3Secretaria- Geral MDN 0,1 3,1 0,1 3,1DG de Infra-Estruturas e de Equip. 0,2 2,6 0,2 2,6PSP 1,1 4,3 0,0 0,5Juros e outros encargos 0,1 0,1 0,1 0,1Tra ns ferênci a s  correntes 51,4 55,5 50,5 54,5     Administrações Públicas 0,4 0,0 0,4 0,0     Outra s 51,0 55,5 50,0 54,5das quais:Gestão Adm. Finan. Orçam. do MNE (b) 49,3 50,7 49,3 50,7Subsídios 1,9 0,0 1,7 0,0Outras despesas correntes 0,5 0,4 0,5 0,1Despesas de capital 9,0 10,8 8,4 4,2Aquisição de bens de capital 3,3 7,7 2,7 1,1Transferências de capital 5,7 3,0 5,7 3,0     Administrações Públicas 5,3 2,6 5,3 2,6     Outra s 0,4 0,4 0,4 0,4Outras despesas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0TOTAL 193,6 186,9 90,0 91,9Classificação económicaPassivos Contas a pagarConta Geral do Estado de 2013163Consultar Diário Original
180 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014 registou, em 2013, uma diminuição de 6,7 milhões de euros face ao ano anterior, efeito do comportamento das componentes de aquisição de bens e serviços e das despesas com pessoal e, em sentido inverso, observou-se um aumento nas transferências correntes para fora das Administrações Públicas.49 O conceito de Passivo é utilizado para efeitos e compilação em Contas Nacionais, para se ajustar a despesa contabilizada em base de caixa (utilizada pela contabilidade pública), numa ótica de especialização de exercício (accrual). Desta forma, os valores apresentados dizem respeito ao universo consistente com as Contas Nacionais, excluindo o subsector da saúde, as EPR e a CGA – que reportam informação numa base de acréscimo para efeitos de Contas Nacionais - e as entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das Administrações Públicas.   164Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
181 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 80 - Stock de Passivo e Contas a Pagar dos Serviços e Fundos Autónomos (por classificação económica)Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP.Os valores apurados não incluem 7 entidades que não finalizaram o seu reporte.Fonte: Direção-Geral do Orçamento.Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos, o stock de passivo em 2013 registou uma diminuição de 26,8 milhões de euros face ao ano anterior, tendo contribuído, essencialmente, as componentes de transferências para fora das Administrações Públicas e a aquisição de bens e serviços. Refira-se que, por razões de consistência com a análise em Contas Nacionais, se excluiu o SNS do quadro anterior. No que se refere a este subsector, as contas a pagar diminuíram (milhões de euros)2012 2013 2012 2013Despesas correntes 129,5 101,4 75,6 60,9Despesas com o pessoal 11,7 8,1 4,3 7,3   Remunerações certas e permanentes 6,9 3,1 1,1 2,6   Abonos variáveis ou eventuais 0,7 0,1 0,2 0,1   Segurança social 4,1 4,9 3,0 4,6     da qual:      Encargos com saúde 0,4 0,8 0,3 0,7Aquisição de bens e serviços 64,6 55,0 31,2 33,7     dos quais:I. G.F.E. da Justiça, IP 28,7 35,9 10,6 19,1Juros e outros encargos 0,2 3,4 0,2 0,6Tra ns ferênci a s  correntes 51,6 34,0 38,7 18,4   Administrações Públicas 2,1 0,5 1,0 0,2   Outra s 49,4 33,6 37,7 18,3      das quais:IFAP, I.P. 31,1 16,8 31,1 16,8I.G.F.E. da Justiça, IP 15,2 15,0 5,3 0,0Subsídios 0,9 0,4 0,9 0,4Outras despesas correntes 0,4 0,5 0,4 0,5Despesas de capital 23,9 25,1 15,7 10,7Aquisição de bens de capital 16,9 18,7 9,2 4,3    dos quais:I.G.F.E. da Justiça, IP 0,8 10,3 0,0 0,0Transferências de capital 7,0 6,4 6,6 6,4   Administrações Públicas 1,1 0,0 0,7 0,0   Outra s 5,9 6,3 5,9 6,3Outras despesas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0TOTAL 153,4 126,6 91,4 71,6Classificação económicaPassivos Contas a pagar Conta Geral do Estado de 2013165Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas significativamente em 2013 (225,5 milhões de euros), reflexo da regularização de dívida no âmbito do PERD.QUADRO 81 - Contas a Pagar do Sector Público Administrativo - SNS (por classificação económica)Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde.III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da EU, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos fundos europeus.(milhões de euros)2012 2013Despesas correntes 504,4 283,6Despesas com o pessoal 8,4 7,4   Remunerações certas e permanentes 0,0 0,5   Abonos variáveis ou eventuais 0,5 0,3   Segurança social 8,0 6,5     da qual:       Encargos com saúde 0,0 0,1Aquisição de bens e serviços 485,6 265,7Juros e outros encargos 6,3 0,1Tra ns ferênci a s  correntes 0,5 0,1   Administrações Públicas 0,4 0,0     Outra s 0,1 0,1Subsídios 0,0 0,0Outras despesas correntes 3,6 10,3Despesas de capital 8,2 3,6Aquisição de bens de capital 7,7 3,6Transferências de capital 0,5 0,0   Administrações Públicas 0,1 0,0   Outra s 0,5 0,5Outras despesas de capital 0,0 0,0TOTAL 512,6 287,1Classificação económicaContas a pagar   166Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
183 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 82 - Transferências Financeiras entre Portugal e a União EuropeiaFonte: IGCP, IFDR,IGFSE,IFAP e informação proveniente das várias entidades recetoras diretas de fundos comunitários.Notas:  (a) Para os anos de 2011 e 2012 foram considerados os valores líquidos de encargos de cobrança, os quais correspondem a 75% dos direitos cobrados.No ano de 2013 considerou-se o valor total bruto apurado, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas.(b) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores, nos recursos próprios IVA e Correção ao RU.(c) Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida).(d) Devoluções no âmbito do FSE-QREN e Fundo de Coesão II.(*) Valores calculados com base nos direitos apurados brutos para os anos de 2012 e 2013.No que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia em 2013, verificou-se um acréscimo em relação ao ano de
Situação Financeira das Administrações Públicas comportamento evolutivo dos direitos aduaneiros, tendência que se tem vindo a verificar nestes últimos anos.O item Diversos, que recai sobre a rubrica que se destina a pagar os recursos próprios não cobrados, bem como os juros decorrentes da não disponibilidade atempada dos mesmos, sofreu um decréscimo de 91,6%, em relação ao ano transato, refletindo assim a efetivação de todos os pagamentos em 2012, não tendo transitado nenhum processo de contencioso para 2013.Assim, durante o ano de 2013, foram pagos os processos que tiveram a sua resolução neste ano, e foram efetuadas transferências relativas a pagamentos condicionados de processos que se encontram ainda em situação de contencioso, a fim de minimizar o impacto eventual de pagamento de juros de mora, caso a sua resolução seja desfavorável para o Estado português.Em relação às transferências da União Europeia para Portugal verificou-se um decréscimo de 8,8%.Para este resultado contribuiu essencialmente, uma diminuição das transferências relativas ao FEADER e FEDER, ainda que se tenham recebido os reembolsos finais correspondentes aos programas do QCA III – Agricultura e Pescas.Para além dos decréscimos já mencionados, salienta-se ainda o facto de Portugal ter recebido uma restituição no valor de 5,4 milhões de euros referente a correções de anos anteriores nos recursos próprios IVA e Correção ao Reino Unido, mas também, o de ter efetuado devoluções no montante de 3 milhões de euros no âmbito do FSE-QREN e Fundo de Coesão, o que em termos líquidos resulta num fluxo de 2,4 milhões de euros, valor bastante inferior ao do ano de 2012 (18,2 milhões de euros), correspondendo a um decréscimo de 87%.O resultado líquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de cerca de 4.284 milhões de euros, correspondendo a uma diminuição de 14,7% em relação ao ano anterior.     168Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
185 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.3. Ativos e Passivos das Administrações Públicas III.3.1. Dívida Direta do Estado No final de 2013, a dívida direta do Estado ascendeu a 204,3 mil milhões de euros, o que representou um acréscimo de 9,8 mil milhões de euros comparativamente ao final de 2012. Esse acréscimo é justificado pelo défice orçamental, pela aquisição líquida de ativos financeiros, e pela constituição de depósitos para reforço da estabilidade financeira, ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado com a UE e o FMI.À semelhança dos dois anos precedentes, a principal fonte de financiamento da República Portuguesa continuou a ser o PAEF, com o total de emissões líquidas a fixar-se em 10 mil milhões de euros. O peso destes empréstimos no stock de dívida total voltou assim a aumentar, ainda que de uma forma menos significativa que em 2011 e 2012 (passou de 32,4% no final de 2012 para 35,3% no final de 2013).Em sentido contrário, observou-se uma redução do peso das OT no total da dívida de 2,7 p.p. (de 48,1% para 45,4%). Para além da oferta de troca das OT com maturidade em 2014 e 2015 pelas OT com maturidade em 2017 e 2018, com um valor nominal de 6,6 mil milhões de euros, realizaram-se emissões das OT 4,35% out 2017 (valor nominal de 2,5 mil milhões de euros) e da nova OT 5,65% fev 2014 (valor nominal de 3 mil milhões de euros).O peso dos instrumentos de curto prazo registou uma ligeira diminuição, ao passar de 12,4% para 12%. No entanto, o stock de Bilhetes do Tesouro (BT) aumentou 0,2 p.p., para 9,3%.Os certificados de aforro (CA) mantiveram o seu peso na carteira em 5%. Por sua vez, a percentagem dos certificados do Tesouro (CT) na carteira total da dívida aumentou de 0,7% para 1,0%, refletindo o lançamento do novo instrumento de retalho em outubro, os Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM). No seu conjunto, os instrumentos de dívida de retalho viram o seu peso no total da dívida aumentar, ainda que apenas ligeiramente (de 5,7% para 6,0% em 2013), pela primeira vez desde 2007, quando a percentagem de CA e CT na carteira total tinha subido de 15,9% para 16,0%.A expressão da dívida denominada em moedas não euro continuou a ser residual em 2013, com exceção dos empréstimos do FMI que são denominados em SDR (um cabaz que inclui USD, EUR, GBP, e JPY) e atingiram um saldo de aproximadamente 23,9 mil milhões de euros (11,7% do stock total de dívida) no final do ano. Conta Geral do Estado de 2013169Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas O saldo da dívida direta do Estado após cobertura de swaps, registou um acréscimo de 10,1 mil milhões de euros, fixando-se em 204,2 mil milhões de euros. Para além dos movimentos de dívida acima referidos, este valor refletiu também a variação desfavorável das coberturas cambiais, em cerca de 0,3 mil milhões de euros.QUADRO 83 - Estrutura da dívida direta do Estado – EvoluçãoFonte: IGCP, E.P.E.Comparando o saldo vivo da dívida no final de 2013 com a previsão inscrita no relatório do OE 2014, verificou-se um valor inferior em 3,6 mil milhões de euros, refletindo o facto das necessidades líquidas de financiamento se terem situado abaixo da previsão então estipulada, o que permitiu uma emissão de dívida de curto prazo menor do que o antecipado.QUADRO 84 - Estrutura da dívida direta do Estado - Comparação com a previsãoFonte: IGCP, E.P.E..(Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)Montante % Montante % Montante % Valor %  OT - Obrigações do Tesouro 103.940 59,5 93.626 48,1 92.708 45,4 -918 -1,0  CT - Certificados do Tesouro 1.308 0,7 1.416 0,7 2.026 1,0 610 43,1  CA - Certificados de Aforro 11.384 6,5 9.669 5,0 10.132 5,0 462 4,8  Dívida de curto prazo em euros 17.000 9,7 24.157 12,4 24.497 12,0 341 1,4        da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 12.461 7,1 17.777 9,1 19.046 9,3 1.269 7,1  Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 3.216 1,8 945 0,5 1.372 0,7 427 45,1  Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 2.106 1,2 1.639 0,8 1.467 0,7 -173 -10,5  PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 35.862 20,5 63.013 32,4 72.051 35,3 9.037 14,3  FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 8.113 4,6 19.478 10,0 26.078 12,8 6.600 33,9        MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 14.100 8,1 22.100 11,4 22.100 10,8 0 0,0        FMI - Fundo Monetário Internacional 13.649 7,8 21.436 11,0 23.873 11,7 2.437 11,4TOTAL 174.816 100,0 194.466 100,0 204.252 100,0 9.787 5,0Efeito cambial da cobertura de derivados (líquido) -369 -314 -45 269 85,7Dívida total após cobertura de derivados 174.447 194.152 204.208 10.056 5,2Variação homóloga2013 vs 2012Instrumentos2011 2012 2013Execução orçamental(Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)PrevisãoRel OE 2014Execução Diferença Variação (%)Grau de execução (%)(1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=[(2)-(1)]/(1)*100 (5)=(2)/(1)  OT - Obrigações do Tesouro 93.017 92.708 -309 -0,3 99,7  CT - Certificados do Tesouro 1.466 2.026 560 38,2 138,2  CA - Certificados de Aforro 9.879 10.132 253 2,6 102,6  Dívida de curto prazo em euros 27.750 24.497 -3.253 -11,7 88,3        da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 20.118 19.046 -1.072 -5,3 94,7  Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 1.050 1.372 322 30,6 130,6  Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 1.579 1.467 -112 -7,1 92,9  PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 73.044 72.051 -993 -1,4 98,6TOTAL 207.785 204.252 -3.533 -1,7 98,3Instrumentos2013 Execução vs Previsão Relatório OE 2014   170Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original