PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
48 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- ....................................................................................... 4- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do artigo 207.o.Artigo 240.o Discriminação racial, religiosa ou sexual1- Quem: a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, ou que a encorajem; ou b) .................................................................................; ............................................................................................2- Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação: a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; ou b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; com a intenção de incitar à discriminação racial, religiosa ou sexual, ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
49 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 246.o [...]Quem for condenado por crime previsto nos artigos 240.o e 243.o a 245.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de 2 a 10 anos.Artigo 249.o [...]1- Quem: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se for ascendente, adoptante ou tiver exercido a tutela sobre o menor.3- [Anterior n.o 2].Artigo 250.o [...]1- .......................................................................................
50 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Na mesma pena incorre quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior.3- (Anterior n.o 2).4- (Anterior n.o 3).Artigo 255.o [...]...........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Documento de identificação ou de viagem: o cartão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei atribui força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsistência, aboletamento, deslocação, assistência, saúde ou meios de ganhar a vida ou de melhorar o seu nível; d) .................................................................................Artigo 256.o Falsificação ou contrafacção de documento1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
51 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- .......................................................................................Artigo 260.o [...]1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- Na mesma pena incorrem as pessoas referidas nos números anteriores que passarem atestado ou certificado ignorando se correspondem à verdade os factos deles constantes.4- Na mesma pena incorre quem passar atestado ou certificado referido nos n.os 1 e 2 arrogando-se falsamente as qualidades ou funções neles referidas.5- (Anterior n.o 4).
52 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 261.o Uso de documento de identificação ou de viagem alheio1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2- Na mesma pena incorre quem, com intenção de tornar possível o facto descrito no número anterior, facultar documento de identificação ou de viagem a pessoa a favor de quem não foi emitido.Artigo 271.o [...]1- Quem preparar a execução dos actos referidos nos artigos 256.o, 262.o, 263.o, no n.o 1 do artigo 268.o, no n.o 1 do artigo 269.o, ou no artigo 270.o, fabricando, importando, adquirindo para si ou para outra pessoa, fornecendo, expondo à venda ou retendo: a) .................................................................................; b) Papel, holograma ou outro elemento igual ou susceptível de se confundir com os que são particularmente fabricados para evitar imitações ou utilizados no fabrico de documento autêntico ou de igual valor, moeda, título de crédito ou valor selado; ............................................................................................2- ....................................................................................... 3- .......................................................................................
53 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 272.o [...]1- Quem: a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; ............................................................................................2- ....................................................................................... 3- .......................................................................................Artigo 274.o Incêndio florestal1- Quem provocar incêndio em floresta, mata, arvoredo ou seara, próprias ou alheias, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Actuar com intenção de obter benefício económico; é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.3- Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
54 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.5- Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.  6- Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.7- Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatêlos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.8- Não é abrangida pelo disposto nos n.os 1 a 5 a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, para combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação.9- Quando qualquer dos crimes previstos nos números anteriores for cometido por inimputável, é aplicável a medida de segurança prevista no artigo 91.o, sob a forma de internamento intermitente e coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos.
55 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 275.o Actos preparatóriosQuem, para preparar a execução de um dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, entregar, detiver ou importar substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, ou aparelhagem necessária para a execução de tais crimes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 277.o [...]1- Quem: a) No âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; ............................................................................................2- ....................................................................................... 3- .......................................................................................
56 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 278.o [...]1- Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições: a) Eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção; b) Destruir habitat natural protegido ou habitat natural causando a este perdas em espécies de fauna ou flora selvagens legalmente protegidas ou em número significativo; c) Afectar gravemente recursos do subsolo; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.3- .......................................................................................Artigo 279.o [...]1- Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................;
57 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007de forma grave, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.  2- ....................................................................................... 3- Para os efeitos dos números anteriores, o agente actua de forma grave quando: a) Prejudicar, de modo duradouro, o bem-estar das pessoas na fruição da natureza; b) Impedir, de modo duradouro, a utilização de recurso natural; ou c) Criar o perigo de disseminação de microorganismo ou substância prejudicial para o corpo ou saúde das pessoas.Artigo 280.o [...]Quem, mediante conduta descrita nas alíneas do n.o 1 do artigo anterior, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão: a) .................................................................................; b) ..................................................................................Artigo 285.o [...]Se dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, 280.o, ou 282.o a 284.o resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
58 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 286.o [...]Se, nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.Artigo 288.o [...]1- Quem atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro: a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável instalação, material ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou circulação; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre; é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.3- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.4- Se a conduta referida no n.o 2 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
59 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 290.o [...]1- Quem atentar contra a segurança de transporte rodoviário: a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.4- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.Artigo 291.o [...]1- ....................................................................................... 2- Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada e nela realizar actividades não autorizadas, de natureza desportiva ou análoga, que violem as regras previstas na alínea b) do número anterior, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
60 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Se o perigo referido no n.o 1 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.4- (Anterior n.o 3).Artigo 293.o [...]Quem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 296.o Utilização de menor na mendicidadeQuem utilizar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 299.o [...]1- Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- .......................................................................................
61 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20075- Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.Artigo 329.o [...] Quem destruir, impossibilitar o funcionamento ou desviar dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, infra-estruturas de relevante valor para a economia, a segurança ou a defesa nacional, com intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.Artigo 338.o [...]1- Quem por meio de violência, ameaça de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, funcionamento ou apuramento de resultados de assembleia ou colégio eleitoral, destinados, nos termos da lei, à eleição de órgão de soberania, de deputado ao Parlamento Europeu, de órgão de região autónoma ou de autarquia local, ou a referendos é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2- ....................................................................................... 3- .......................................................................................
62 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 347.o [...]1- Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até 5 anos.2- A mesma pena é aplicável a quem desobedecer ao sinal de paragem e dirigir contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, veículo, com ou sem motor, que conduza em via pública ou equiparada, ou embarcação, que pilote em águas interiores fluviais ou marítimas, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 353.o Violação de imposições, proibições ou interdiçõesQuem violar imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
63 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 364.o [...]..........................................................................................: a) .................................................................................; b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins até ao 2.o grau, ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com aquele viva em condições análogas às dos cônjuges, se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de segurança. Artigo 367.o [...]1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- ....................................................................................... 5- Não é punível: a) ................................................................................. b) O cônjuge, os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins até ao 2.o grau ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que viva em situação análoga à dos cônjuges com aquela em benefício da qual se actuou.
64 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 368.o-A [...]1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- ....................................................................................... 5- O facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente apresentada.6- ....................................................................................... 7- ....................................................................................... 8- ....................................................................................... 9- ....................................................................................... 10- .......................................................................................Artigo 371.o [...]1- Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo.2- .......................................................................................
65 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 383.o [...]1- ....................................................................................... 2- Se o funcionário praticar o facto previsto no número anterior criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.3- (Anterior n.o 2).Artigo 386.o [...]1- ....................................................................................... 2- ....................................................................................... 3- São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 372.o a 374.o: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos.4- ......................................................................................”
66 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalSão aditados ao Código Penal os artigos 90.o-A a 90.o-M, 152.o-A e 152.o-B, com a seguinte redacção:“Artigo 90.o-A Penas aplicáveis às pessoas colectivas1- Pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 11.o, são aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas as penas principais de multa ou de dissolução.2- Pelos mesmos crimes podem ser aplicadas às pessoas colectivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias: a) Injunção judiciária; b) Interdição do exercício de actividade; c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades; d) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos;  e) Encerramento de estabelecimento; f) Publicidade da decisão condenatória.Artigo 90.o-B Pena de multa1- Os limites mínimo e máximo da pena de multa aplicável às pessoas colectivas e entidades equiparadas são determinados tendo como referência a pena de prisão prevista para as pessoas singulares.
67 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Um mês de prisão corresponde, para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, a 10 dias de multa.3- Sempre que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusiva ou alternativamente em multa, são aplicáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas os mesmos dias de multa.4- A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 71.o.5- Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 100 e € 10 000, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 47.o.6- Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução do património da pessoa colectiva ou entidade equiparada.7- A multa que não for voluntária ou coercivamente paga não pode ser convertida em prisão subsidiária.Artigo 90.o-C Admoestação1- Se à pessoa colectiva ou entidade equiparada dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 60.o.2- A admoestação consiste numa solene censura oral feita em audiência, pelo tribunal, ao representante legal da pessoa colectiva ou entidade equiparada ou, na sua falta, a outra pessoa que nela ocupe uma posição de liderança.
68 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 90.o-D Caução de boa conduta1- Se à pessoa colectiva ou entidade equiparada dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 600 dias, pode o tribunal substituí-la por caução de boa conduta, entre € 1 000 e € 1 000 000, pelo prazo de 1 a 5 anos.2- A caução é declarada perdida a favor do Estado se a pessoa colectiva ou entidade equiparada praticar novo crime pelo qual venha a ser condenada no decurso do prazo, sendo-lhe restituída no caso contrário.  3- A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança.  4- O tribunal revoga a pena de caução de boa conduta e ordena o cumprimento da pena de multa determinada na sentença se a pessoa colectiva ou entidade equiparada não prestar a caução no prazo fixado.Artigo 90.o-E Vigilância judiciária1- Se à pessoa colectiva ou entidade equiparada dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 600 dias, pode o tribunal limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de 1 a 5 anos, de modo a que este proceda à fiscalização da actividade que determinou a condenação.2- O representante judicial não tem poderes de gestão da pessoa colectiva ou entidade equiparada.3- O representante judicial informa o tribunal da evolução da actividade da pessoa colectiva ou entidade equiparada semestralmente ou sempre que entender necessário.
69 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- O tribunal revoga a pena de vigilância judiciária e ordena o cumprimento da pena de multa determinada na sentença se a pessoa colectiva ou entidade equiparada, após a condenação, cometer crime pelo qual venha a ser condenada e revelar que as finalidades da pena de vigilância judiciária não puderam, por meio dela, ser alcançadas.Artigo 90.o-F Pena de dissoluçãoA pena de dissolução é decretada pelo tribunal quando a pessoa colectiva ou entidade equiparada tiver sido criada com a intenção exclusiva ou predominante de praticar os crimes indicados no n.o 2 do artigo 11.o ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou entidade equiparada está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, por quem nela ocupe uma posição de liderança. Artigo 90.o-G Injunção judiciária1- O tribunal pode ordenar à pessoa colectiva ou entidade equiparada que adopte certas providências, designadamente as que forem necessárias para cessar a actividade ilícita ou evitar as suas consequências.2- O tribunal determina o prazo em que a injunção deve ser cumprida a partir do trânsito em julgado da sentença.
70 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 90.o-H Proibição de celebrar contratosA proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades é aplicável, pelo prazo de 1 a 5 anos, a pessoa colectiva ou entidade equiparada.Artigo 90.o-I Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivosA privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas é aplicável, pelo prazo de 1 a 5 anos, a pessoa colectiva ou entidade equiparada.Artigo 90.o-J Interdição do exercício de actividade1- A interdição do exercício de certas actividades pode ser ordenada pelo tribunal, pelo prazo de 3 meses a 5 anos, quando o crime tiver sido cometido no exercício dessas actividades.2- Quando a pessoa colectiva ou entidade equiparada cometer crime punido com pena de multa superior a 600 dias, o tribunal pode determinar a interdição definitiva de certas actividades.3- No caso previsto no número anterior, o tribunal pode reabilitar a pessoa colectiva ou entidade equiparada se esta se tiver conduzido, por um período de cinco anos depois de cumprida a pena principal, de forma que torne razoável supor que não cometerá novos crimes.
71 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 90.o-L Encerramento de estabelecimento1- O encerramento de estabelecimento pode ser ordenado pelo tribunal, pelo prazo de 3 meses a 5 anos, quando a infracção tiver sido cometida no âmbito da respectiva actividade.2- Quando a pessoa colectiva ou entidade equiparada cometer crime punido com pena de multa superior a 600 dias, o tribunal pode determinar o encerramento definitivo do estabelecimento.3- No caso previsto no número anterior, o tribunal pode reabilitar a pessoa colectiva ou entidade equiparada e autorizar a reabertura do estabelecimento se esta se tiver conduzido, por um período de cinco anos depois de cumprida a pena principal, de forma que torne razoável supor que não cometerá novos crimes.4- Não obsta à aplicação da pena de encerramento a transmissão do estabelecimento ou a cedência de direitos de qualquer natureza, relacionadas com o exercício da actividade, efectuadas depois da instauração do processo ou depois da prática do crime, salvo se o adquirente se encontrar de boa-fé.  5- O encerramento do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do pagamento das respectivas remunerações. Artigo 90.o-M Publicidade da decisão condenatória1- A decisão condenatória é sempre publicada nos casos em que sejam aplicadas as penas previstas nos artigos 90.o-C, 90.o-J e 90.o-L, podendo sê-lo nos restantes casos.
72 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Sempre que for aplicada a pena de publicidade da decisão condenatória, esta é efectivada, a expensas da condenada, em meio de comunicação social a determinar pelo tribunal, bem como através da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público.  3- A publicidade da decisão condenatória é feita por extracto, de que constam os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação das pessoas colectivas ou entidades equiparadas.Artigo 152.o-A Maus tratos1- Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e: a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente; b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2- Se dos factos previstos nos números anteriores resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
73 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 152.o-B Violação de regras de segurança1- Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2- Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.3- Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do n.o 2.4- Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de 3 a 10 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos no caso do n.o 2.”Artigo 3.o Alteração à ordenação sistemática do Código Penal1- O Capítulo VI do Título III do Livro I do Código Penal passa a denominar-se «Pessoas Colectivas», sendo composto pelos artigos 90.o-A a 90.o-M, e os anteriores Capítulos VI, VII e VIII passam a constituir os Capítulos VII, VIII e IX, respectivamente.2- A Secção II do Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal passa a ser composta pelos artigos 171.o a 179.o.3- O Título III do Livro II do Código Penal passa a denominar-se «Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal» e a ser composto pelos artigos 240.o e 243.o a 246.o, eliminando-se a sua divisão interna em capítulos.
74 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho1- É aditado o Capítulo III ao Anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, que “Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário”, com a seguinte redacção:“Capítulo III  Disposição comumArtigo 19.o IncapacidadesQuem for condenado por crime previsto na presente lei pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de 2 a 10 anos.”2- É aditado o artigo 33.o-A ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que “Revê a legislação de combate à droga”, com a seguinte redacção:
75 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007“Artigo 33.o-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.”3- É aditado o artigo 43.o-A à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, “Procriação medicamente assistida”, com a seguinte redacção:“Artigo 43.o-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.”Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoO artigo 6.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, “Lei de combate ao terrorismo”, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 6.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.”
76 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 99/2003, de 27 de AgostoO artigo 607.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 607.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.”Artigo 7.o Alterações à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroO artigo 95.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que “Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 95.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos nos artigos 86.o e 87.o.”
77 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 8.o Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadasEnquanto não for revisto o regime jurídico da identificação criminal, é aplicável à identificação criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas o disposto na Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, e nos Decretos-Leis n.os 381/98, de 27 de Novembro, e n.o 62/99, de 2 de Março, com as adaptações necessárias.Artigo 9.o Regime de permanência na habitaçãoO disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 2.o, nos n.os 2 a 5 do artigo 3.o, nos artigos 4.o a 6.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 9.o da Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que “Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal”, é correspondentemente aplicável ao regime de permanência na habitação previsto nos artigos 44.o e 62.o do Código Penal.Artigo 10.o RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do Código Penal, na versão aprovada pela presente lei, as remissões contidas em legislação extravagante para normas da versão anterior do Código Penal.Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogadas as seguintes disposições: a) O n.o 6 do artigo 61.o e o n.o 2 do artigo 153.o do Código Penal;
78 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Os artigos 1.o a 4.o da Lei n.o 19/86, de 19 de Julho; c) O artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro: d) O artigo 610.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto; e) O artigo 96.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que “Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”.Artigo 12.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código Penal, na redacção actual, com as necessárias correcções materiais.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2007.Aprovado em 12 de Julho de 2007O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)
79 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Anexo CÓDIGO PENALLIVRO I Parte geralTÍTULO I Da lei criminalCAPÍTULO ÚNICO Princípios geraisArtigo 1.o Princípio da legalidade1- Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.  2- A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.  3- Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.
80 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 2.o Aplicação no tempo1- As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.  2- O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais.  3-  Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período.  4- Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.Artigo 3.o Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.
81 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 4.o Aplicação no espaço: princípio geralSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados:  a) Em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses.Artigo 5.o Factos praticados fora do território português1- Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:  a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 221.o, 262.o a 271.o, 308.o a 321.o e 325.o a 345.o; b) Contra portugueses, por portugueses que viverem habitualmente em Portugal ao tempo da sua prática e aqui forem encontrados;  c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 159.o a 161.o, 171.o, 172.o, 175.o, 176.o e 278.o a 280.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português; d) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 144.o, 163.o e 164.o, sendo a vítima menor, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português;
82 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007e) Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que: i) Os agentes forem encontrados em Portugal; ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português; f) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português; g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha sede em território português.2- A lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional. Artigo 6.o Restrições à aplicação da lei portuguesa1- A aplicação da lei portuguesa a factos praticados fora do território nacional só tem lugar quando o agente não tiver sido julgado no país da prática do facto ou se houver subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação.
83 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos termos do número anterior, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver sido praticado sempre que esta seja concretamente mais favorável ao agente. A pena aplicável é convertida naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o facto.  3- O regime do número anterior não se aplica aos crimes previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 7.o Lugar da prática do facto1- O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido.  2- No caso de tentativa, o facto considera-se igualmente praticado no lugar em que, de acordo com a representação do agente, o resultado se deveria ter produzido. Artigo 8.o Aplicação subsidiária do Código PenalAs disposições deste diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.
84 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 9.o Disposições especiais para jovensAos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial. TÍTULO II Do factoCAPÍTULO I Pressupostos da puniçãoArtigo 10.o Comissão por acção e por omissão1- Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.  2- A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.  3- No caso previsto no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada. Artigo 11.o Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas1- Salvo o disposto no número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal.