10 DE ABRIL DE 19872603Soque e José Cruz (PCP), pedindo o envio das conclusões do estudo de impacte ambiental do projecto de construção de um complexo turístico no local das Quatro Águas, Tavira.Da Secretaria de Estado da Integração Europeia ao requerimento n.° 1440/1V (2.°), do deputado José Relvas (PSD), solicitando publicaçõis.Do Ministério da justiça ao requerimento n.° 1483/IV (2.°), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), solicitando o envio de publicações.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1492/IV (2.*), do deputado Carlos Carvalhas (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1522/IV (2.'), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a anunciada desactivação do Centro Emissor de Miramar.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1540/IV (2.°), dos deputados Sousa Pereira e Pinho Silva (PRD), sobre a instalação de um circuito de manutenção na Mata da Pasteleira.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1550/1V (2.*), do deputado Pinho Silva (PRD), acerca da venda de madeiras de pinheiros dos baldios.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 1571/IV (2.°), do deputado Jaime Coutinho (PRD), solicitando o envio de um exemplar do LiVro Branco da Defesa Nacional.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1601/1V (2°), do deputado Sá e Cunha (PRD), solicitando o envio da publicação jornadas da Ria de Aveiro.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1627/IV (2.*). dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP), pedindo informações sobre o Plano de Ordenamento Regional para as Praias do Algarve, a entrar em vigor no ano de 1988.Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 1646/1V (2.'), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando uma publicação.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1649/IV (2."), do deputado António Mola (PCP), sobre a situação laboral na Empresa das Minas da Panasqueira Beralt Tim c Wolfram (BTM).Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministério Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 1667/1V (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a Televisão de Macau.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1673/IV (2.°), do mesmo deputado, solicitando o envio dos relatórios das últimas inspecções do Batalhão dc Sapadores-Bombeiros aos cinemas, boites e dancings do concelho do Porto.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1702/IV (2.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando o envio de publicações.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 1712/IV (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre alienação do direito aos títulos de um conjunto dc publicações pertencentes à ex-Empresa Pública do Jornal O Séctilo.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1720/IV (2."), do deputado Jaime Gama (PS), relativamente a diversas carências da freguesia de Caneças, concelho de Loures.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1733/IV (2."), da deputada Maria Santos (indep). pedindo o envio de uma publicação.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1764/IV (2.°), do deputado Duarte Lima (PSD), relativo à instalação de um retransmissor de televisão de microcoberrura de média e pequena potência na cidade de Bragança.Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeaão de cinco funcionárias na categoria de redactora de 2." classe e à promoção de um motorista de ligeiros de 1.* classe.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a votação na especialidade dos projectos de lei n." 121/IV e 336/IV, do PSD, e 346/IV do PS relativos à alteração pontual da Lei n.* 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).1 — Foram os seguintes os resultados da votação na especialidade dos pontos constantes dos referidos projectos, por ordem crescente do número dos artigos da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, cuja alteração é proposta:1.1—Art. 16.° — Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propuseram o aditamento a este artigo de um n.° 6, a localizar entre o actual n.° 5 e o actual n.° 6, do seguinte teor:Os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação, no montante de 10 % do respectivo vencimento.Com fundamento em que tem toda a lógica a atribuição deste abono, por metade do atribuído aos Vice-Presideiites da Assembleia da República, e em paralelismo com os vice-presidentes dos grupos parlamentares, a Comissão, por maioria, com os votos contra do PRD, do PCP e do MDP/CDE, aprovou esta proposta.Em consequência, o actual n.° 6 passaria a n.° 7, com a seguinte redacção:7— Os deputados referidos nos n.os 2 a 6 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respectivo mandato.Simples correcção da anterior expressão remissiva, aliás também incluída na proposta, aprovada por maioria, com os votos contra do PRD.1.2 — Art. 19.° — Foi proposta por deputados do Grupo Parlamentar do PS a eliminação deste artigo. Por considerar justificada a proposta, a Comissão, por maioria, com os votos contra do PSD, aprovou esta proposta, com inclusão de uma norma transitória que difira a entrada em vigor da eliminação deste artigo para o início da próxima legislatura, em consideração do respeito devido aos direitos e expectativas legitimamente adquiridos.1.3 — Art. 23.'' — Foi proposta por deputados do Grupo Parlamentar do PS a alteração do n.° 2 deste artigo, no sentido da redução do direito dos membros do Conselho de Estado a ajudas de custo, limitando esse direito ao dia ou dias de presença no Conselho.Esta proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do PRD, passando o n.° 3 do artigo 23.° da referida lei a ter a seguinte redacção:Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho.A partir desta alteração, só nesses dias e não também nos «mais dois» que a lei em vigor lhes reconhece.1.4 — Art. 24.° — Foi proposta por deputados do Grupo Parlamentar do PS a eliminação do n.° 2 em vigor deste artigo. Por se entender que o regime próprio de subvenção mensal vitalícia dos ex-Presi-