PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE ABRIL DE 1995 2253cão do seu andamento, dos passos consolidados e dos ajustamentos e das medidas necessárias para prosseguir, sem perder de vista, o objectivo final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é mais uma reforma de fundo, essencial num quadro de modernidade que tem pautado a política do Governo, e concretizadora do princípio, para nós fundamental, de que o cidadão constitui a razão de ser de todo o sistema o qual, por isso, há-de ser concebido em função dele e em nome de uma exigência de eficácia e de qualidade que tenham o cidadão como último referencial importante da vida social e administrativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por decisão nossa, entendemos que seria importante que esta proposta de lei de autorização legislativa pudesse baixar, ainda que informalmente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que, nessa sede, possa ter lugar um esclarecimento mais aprofundado sobre o conteúdo dos diplomas de desenvolvimento que se seguirão à publicação do decreto-lei que vier a ser publicado na sequência da presente autorização legislativa.
Nesse sentido e por isso mesmo, solicitei ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que convocasse uma reunião da Comissão, na qual estará presente a Sr.a Secretária de Estado da Justiça para esclarecer pormenorizadamente os Srs. Deputados e, assim, permitir que uma votação final global desta proposta de lei de autorização legislativa seja feita pelo Parlamento em plena consciência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que já deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por vários grupos parlamentares, se não todos, solicitando a baixa à Comissão desta proposta de lei, após a sua votação na generalidade, portanto, no seguimento do anúncio que acaba de ser feito pelo Sr. Ministro da Justiça.
Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Odete Santos e o Sr. Deputado Raul Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, .Sr. Ministro da Justiça, embora V. Ex.a tenha anunciado que esta proposta de lei baixaria à Comissão para aí serem apreciadas as propostas de diplomas do respectivo desenvolvimento, penso que estará em condições de prestar já alguns esclarecimentos.
No País, há cartórios notariais deficitários, como é óbvio, e há outros que dão lucros. Aliás, creio que estará correcto o número segundo o qual, em termos globais, os rendimentos do notariado atingem algo como 30 milhões de contos. Mas há, seguramente, cartórios deficitários.
Assim e tendo presente o mapa onde constam os concelhos previstos para instalação dos cartórios notariais privados, de que o Ministério já deverá ter conhecimento, gostaria de saber se serão ou não extintos os cartórios deficitários existentes. Naturalmente, parece-me que a resposta será afirmativa no sentido da respectiva extinção, pois ninguém vai desenvolver uma actividade privada num local onde não aufira rendimento. A ser assim, pergunto como é possível afirmar-se que os cidadãos em geral serão beneficiados com a entrada em vigor desta proposta de lei.
Faço esta pergunta porque creio que os concelhos onde se situam os cartones deficitários são os do interior do País, pelo que gostaria de saber o que vai pagar um cidadão aí residente para ter acesso a um instrumento notarial - um contrato, um testamento, etc. -, já que certamente vai ter de deslocar-se.
Portanto, o meu primeiro pedido de esclarecimentos é no sentido de saber o que vai passar-se em termos do reflexo desta proposta de lei nos direitos do cidadão.
Passo agora à segunda pergunta, porque também não estou convenientemente elucidada acerca da matéria.
O Sr. Ministro da Justiça diz que há opções para os funcionários dos cartórios notariais atingidos por este novo estatuto, que podem escolher entre ir para os cartórios privados ou para as conservatórias. Pergunto: se escolhem ir para os cartórios privados, o que acontece aos direitos - a antiguidade, o direito à aposentação - que adquiriram durante a carreira de funcionários do notariado? Pergunto ainda: vai ser imposto aos notários privados que recebam estes funcionários? Será que vão ficar privados do direito de escolher os seus próprios funcionários?
Por outro lado, se os funcionários dos cartórios escolherem ir para as conservatórias, penso que, obviamente, não poderão acumular-se nas que se situam nos tais concelhos do País onde a actividade é deficitária pois estas não necessitam de mais pessoal Então, gostaria de saber se já se reflectiu sobre o que vai suceder a estes funcionários, cuja família está radicada num determinado local e que vão ver-se obrigados a deslocarem-se para trabalhar. Já se pensou nas consequências da entrada em vigor desta proposta de lei relativamente a esses funcionários?
Tenho muitas mais questões para colocar ao Sr. Ministro mas limito-me a colocar-lhe uma última.
Tanto quanto se sabe e podemos apreender, não foi feita a desburocratização dos serviços de notariado e só agora, com o estabelecimento do notariado privado, se anuncia que vai ser feita. Ora, o que impediu o Ministério da Justiça de o fazer até agora? Por que razão o Ministério da Justiça não deu formação profissional aos funcionários dos cartórios notariais? Há computadores nalguns cartórios mas, ao que sei, os funcionários que quiseram aprender a operá-los fizeram-no por sua conta e risco, não lhes tendo sido dada formação profissional - é esta a informação que tenho -, a não ser por parte do sindicato, que organizou cursos de formação.
Estas são algumas das grandes questões suscitadas por esta proposta de lei de autorização legislativa. Portanto, até para facilitar a sua apreciação na generalidade, solicito ao Sr. Ministro os esclarecimentos respectivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, efectivamente, a matéria relativa a esta proposta de lei de privatização dos cartórios notariais faz parte do Programa do Governo do PSD, mas é uma verdade que não é nada popular. V. Ex.a certamente lê os jornais e, pelo menos através deles, pode verificar a grande contestação que tem atingido a privatização dos cartórios.
A este propósito, tenho uma questão para colocar a V Ex.a. No preâmbulo da proposta de lei em apreciação pode ler-se que «o novo modelo de notariado, através de significativo aumento do número de cartórios e da redução do custo dos actos notariais, contribuirá para uma maior acessibilidade e celeridade». Ora, o que pergunto a V. Ex.a é se, afinal de contas, não era possível, mantendo os actuais cartórios públicos, haver um significativo
2254 I SÉRIE - NÚMERO 69aumento de cartórios e a redução do custo dos actos notariais, ou seja, não é só através de cartórios privados que se podem pôr em prática estas medidas!
Com efeito, elas podem ser postas em prática com os actuais cartórios públicos e, por isso, não me parece que haja justificação, tendo presente estas afirmações do preâmbulo, para a falada privatização.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, não pretendo usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, já que terei oportunidade de manifestar a minha posição na intervenção seguinte, mas, sim, colocar uma questão prévia - e tê-lo-ia feito antes da intervenção do Sr. Ministro da Justiça mas, infelizmente, quando cheguei, já o debate se tinha iniciado -, pois entendo que, regimentalmente, esta proposta de lei não está em condições de ter seguimento. Era, pois, nesse sentido, que queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Na verdade, o n.o 2 do artigo 200.o do Regimento da Assembleia da República refere o seguinte: «O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei. deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, (...)» Ora, é sabido que o Governo efectuou consultas públicas, que, desde há vários meses, esta matéria está em discussão pública, tal como é sabido que o Governo não juntou - pelo menos eu não tenho conhecimento disso! - os documentos respectivos para apreciação. Julgo que este «deve», referido no n.o 2 do artigo 200.o que acabei de citar, não é um dever social nem de simpatia mas, sim, um dever jurídico que o Ministro da Justiça deve respeitar escrupulosamente.
Ora, o Sr. Ministro da Justiça, que eu saiba, não mandou esses resultados das consultas públicas e, a ser assim, esta proposta de lei não está em condições de ser debatida em Plenário.O Sr. Presidente: - Como tenho mais um orador inscrito para fazer uma interpelação à Mesa, responderei às duas interpelações no fim.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, pretendia fazer um comentário à interpelação do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. E não vou começar por dizer aquilo que bastaria, ou seja, que esta matéria foi agendada, por unanimidade, em conferência de líderes, sabendo todos os partidos quais as condições regimentais em que esta proposta de lei subia a Plenário.
Contudo, dado que esta matéria já foi discutida outras vezes em Plenário, certamente em momento que o Sr Deputado Luís Filipe Madeira não estava presente, já se fez doutrina sobre ela. E o entendimento da conferência de líderes, como V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, tem sido o de que a obrigatoriedade de virem pareceres a acompanharem as propostas de lei só é seguida para aquelas matérias em que a própria lei obriga a consultas públicas.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o caso!O Orador: - Este é o entendimento que a Assembleia da República tem seguido e já noutras circunstâncias esta questão foi levantada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem algo a dizer sobre as interpelações.
Não compete à Mesa, excepto nos casos em que há deveres estritos fixados na lei, controlar este lado das coisas. O Regimento, como norma de aplicação genérica que é, refere que, a título informativo, o Governo deve enviar esses documentos. Trata-se, pois, de um dever sem sanção ou, se quisermos, de um dever natural, pelo que, repito, não compete à Mesa controlar o seu cumprimento.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, por um período máximo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justamente na tentativa de não ultrapassar esses 5 minutos, permitia-me começar por responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado Raul Castro, porque poderei analisá-las em conjunto.
Diz V. Ex.a, Sr. Deputado, que esta é uma reforma de privatização do notariado. Ora, no sentido rigoroso do termo, não poderemos dizer que se trata de privatização do notariado mas, antes, de liberalização do notariado, o que é diferente. Aliás, é justamente isso que consta do Programa do Governo, conduzir o processo no sentido da liberalização do notariado e não, obviamente, a sua privatização no sentido puro e simples do termo.
Acrescenta V. Ex.a que esta não é uma reforma popular e, para consubstanciar a sua afirmação, o Sr. Deputado remete para a leitura dos jornais das últimas semanas, que deram conta, efectivamente, de uma greve dos oficiais do notariado.
Obviamente, temos uma visão um pouco diferente sobre esta matéria, porque, com o respeito que tenho, como é evidente, pelos oficiais do notariado - como terá ocasião de comprovar, pela aplicação do estatuto que para eles previmos -, ainda não identifico o povo português com os oficiais do notariado, que são muito poucos para poderem responder em nome de toda a população. Esta é, de facto, uma reforma extraordinariamente popular, porque feita em nome dos interesses dos cidadãos e de uma melhor aceleração, bem como de uma menor burocratização e de uma diminuição de custos. É. por isso, óbvio que é uma reforma popular.
Também devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não pauto a minha acção política nem o seu sucesso pela inexistência ou existência de greves. Tenho o maior respeito pela greve como um direito que, felizmente, em democracia está à disposição dos trabalhadores, mas nem sempre é o membro do Governo que não tem greves aquele que melhor governa. Muitas vezes, é necessário governar com algum conflito para que dele possa resultar uma melhoria global para a satisfação dos legítimos interesses dos nossos cidadãos. Este é, obviamente, um dos casos em que isso acontece.
Por outro lado, V. Ex.a pergunta se não poderíamos manter o notariado público e garantir, por essa via, uma diminuição dos custos e uma possibilidade de aumentar os cartórios. Acontece, Sr. Deputado - e esta questão é também colocada, embora de forma diferente, pela Sr.a Deputada Odete Santos - que o que está aqui em jogo é uma questão completamente diferente.
Compreendo que este argumento dirá, porventura, pouco a V. Ex.a, mas, nesta altura, nem sequer a Albânia tem o
28 DE ABRIL DE 1995 2255sistema de notariado público! Todos os países da Europa Central e do Leste passaram para o sistema de notariado liberal ou estão a fazê-lo, pelo que, neste momento, no contexto europeu, Portugal é o único que não o fez.
Não faz, portanto, qualquer sentido que na União Europeia, numa Europa que caminha, toda ela, para o notariado liberal, Portugal se mantenha como única estrutura política que defende o notariado público.
Como é evidente, esta é uma razão que começa por ser cultural, de aproximação a uma leitura democrática do funcionamento das instituições e do Estado e é com base nessa estrutura e nessa posição que avançamos mais afoitamente para este tipo de soluções. Fazemo-lo também, porque daí resultam, claramente, melhores condições de resposta para os interesses dos cidadãos.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Odete Santos, quero dizer-lhe que, efectivamente, vamos ter ocasião de trocar impressões, no seio da Comissão, para esclarecer ao pormenor várias questões e não só estas que colocou como, certamente, outras. Mas tenho imenso gosto em poder responder já àquelas abordou.
V. Ex.a referiu-se aos cartórios deficitários e a questão que colocou é, justamente, uma das que enfrentamos e para a qual encontrámos solução. Gostaria de lhe dizer, Sr.a Deputada, que nenhum dos sistemas, nomeadamente europeus, que optaram - e vários deles fizeram-no há muito tempo- pelo notariado liberal adaptaram ou adoptaram o princípio da supletividade, que consiste em deixar uma faixa de intervenção do Estado para responder no tipo de situações que V. Ex.a referiu.
Não vamos também, como é evidente, optar pela solução de não responder com serviços de notariado nos concelhos onde essa realidade possa ocorrer. Então, qual é a solução? A solução é encontrada, exactamente, mediante a aplicação e a análise do resultado dos respectivos concursos. Pode alargar-se a possibilidade de haver concurso não unitário, concelho a concelho, em alguns casos poderá havê-lo para uma área abrangente de concelhos, em que o mesmo notário, ou mais do que um, trabalha, sistemática e geograficamente, na globalidade dos concelhos.
Tenho um exemplo, que vale apenas como tal, vamos admitir que no distrito da Guarda, que é, porventura, um dos maiores do País, com 12 concelhos, o concurso não era preenchido ou não havia interesse manifesto em 3 ou 4 dos seus concelhos. Então, nessa altura, poderemos abrir lugares a mais na fixação dos numerus clausus para aquelas outras áreas onde o concurso é garantido, atribuindo aqueles que concorrem e aí são colocados a competência para intervir, especificamente, no concelho onde o notário seria deficitário.
Quanto aos funcionários, tivemos total preocupação quanto a todas as questões que colocou e posso garantir-lhe que, em primeiro lugar, não haverá violação de qualquer dos direitos adquiridos pelos respectivos funcionários, quer no plano da segurança social quer no plano de outro tipo de regalias de que tenham beneficiado até aqui.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, é-lhes garantido o direito de preferência para a área onde exercem funções ou para as áreas vizinhas daquelas onde as exercem actualmente sendo certo que a sua integração é totalmente garantida. Isto é, não haverá disponíveis neste sector, porque de duas uma: ou o funcionário opta pela iniciativa privada e tem 1 ano para poder fazer essa experiência, garantindo, ao fim desse ano, definitivamente, que fica no notariado liberal, saindo, obviamente, da função pública nessa altura ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E perde os direitos!O Orador: - Não, Sr.a Deputada, esses direitos são mantidos, tendo em conta, como é evidente, o tempo de serviço prestado, bem como todos aqueles que tinham sido garantidos até então. O que o funcionário não tem. evidentemente, é a garantia do regresso, passado l ano, visto que tem esse período de transição para fazer a opção definitiva.
Mas, dentro desse ano ou logo à partida, se não quiser optar pela experiência, tem garantida a integração ou no sector dos registos, onde, pela expansão do sistema, na esmagadora maioria dos casos, um lugar estará garantido, ou na Administração Pública, onde terá um lugar adequado à característica e ao grau da função e da categoria profissional que agora desempenha.
A Sr.a Deputada também falou nas acções não tomadas, a nível de desburocratização, neste sector. Como V. Ex.a compreenderá, estou em desacordo nessa matéria, pois entendo que existe um conjunto significativo de acções de desburocratização tomadas ao longo destes tempos.
A título de exemplo, posso referir-lhe a constituição do notariado pivot, bem como todo o trabalho que foi desenvolvido- e que foi fundamental para podermos chegar a esta medida - relativamente à desburocratização na emissão do bilhete de identidade. Como V. Ex.a sabe, hoje, em grande parte do País...A Sr.a Odete Santos (PCP) - Mas isso não é notariado!O Orador: - Não é notariado mas e óbvio que temos uma política global de desburocratização para o sector dos registos e notariado. Assim, é com a introdução destas medidas de desburocratização que podemos adoptar agora esta medida de fundo de reforma do notariado.
Mas podemos falar, ainda a título de exemplo, na supressão de escrituras públicas para vários actos que até aqui exigiam a sua realização, nomeadamente nos de aquisição de habitação tributária do crédito bancário e de hipoteca correspondente; a quebra da necessidade e da obrigação de reconhecimento de assinaturas em vários actos; a determinação de isenções emolumentares importantes, designadamente na última Lei do Orçamento do Estado, que vieram determinar a isenção total para certos actos e a redução a metade ou a 3/4 em vários outros.
Foi, portanto, desenvolvido um conjunto de acções que permite responder positivamente à questão que V. Ex.a colocou, nomeadamente em matéria de formação de funcionários, em que não é verdade que não tenha havido um conjunto importante de acções dirigidas aos oficiais do notariado, já para não falar nos cursos específicos estruturados para os próprios notários.
Em matéria de instalações, para demonstrar que não deixámos degradar o sistema em função da evolução para a liberalização, posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que apenas no sector dos registos e notariado, nos últimos 4 anos, foram abertas ao público mais de 300 novas instalações. Este é um número extraordinariamente significativo, que tem o peso da sua própria quantidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Só Setúbal continua a ter um cartório onde passeiam os ratos!
2256 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - Sr.a Deputada, com certeza há cartórios que ainda estão em más condições! Não estou a dizer a V. Ex.a que foram inaugurados todos os cartórios notariais do País, o que digo é que, tendo sido inaugurados 300 novos serviços de registos e notariado, há, apesar de tudo, alguma legitimidade moral para justificar que ainda não estão todos como gostaríamos que estivessem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, inicio a minha intervenção no ponto em que deixei, há pouco, a interpelação, pois mantenho que compete à Mesa, com o devido respeito, dar seguimento às reclamações processuais que sejam procedentes. E, no caso concreto, a minha reclamação é procedente.
A Mesa deveria, no meu entender, suspender este debate, para que o Governo dê cumprimento à obrigação legal que tem. Resulta do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição que «constituem direitos das associações sindicais: a) Participar na elaboração da legislação do trabalho». O Governo deu cumprimento a esta alínea e ouviu as associações e os sindicatos, no seguimento do que deveria ter trazido à Assembleia da República os resultados dessa consulta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não trouxe e, ao não o fazer, infringiu um regra que é obrigatória. Como o Sr. Presidente reconheceu, trata-se de um dever jurídico e político e não de um dever social ou de mera cortesia. O Governo não cumpriu, pelo que compete à Assembleia fazê-lo cumprir.
Assim sendo, mantenho a minha reclamação.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado recorre da decisão de continuar o debate?O Orador: - Não, Sr. Presidente, não recorro da decisão da Mesa. Mantenho que esta deveria, de forma mais solene - e está em tempo de o fazer -, declarar, ao contrário do que me pareceu fazer, que este é um caso de relativa importância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me clarificar o que porventura não ficou claro: a Mesa disse que há aqui uma obrigação natural.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma obrigação natural?!O Sr. Presidente: - A Mesa não tem meios de controlar esta questão. No entanto, se, da decisão de agendar-mos este diploma, tomada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, alguém recorre da falta de pressupostos para tal, o Plenário arbitra. Agora, não posso voltar atrás no que foi agendado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Orador: - Sr. Presidente, com o devido respeito e em debito do tempo do meu partido, que não será muito longo, gostaria de dizer o seguinte: que eu saiba, esta questão não foi suscitada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares; ora, não o tendo sido, trata-se de uma questão nova, um dado novo, competindo à Mesa, no quadro das suas competências, declarar se a reclamação é procedente ou improcedente. Se é procedente, a Mesa cancela este debate, com direito de recurso da decisão no caso de alguém o querer fazer; se é improcedente, a Mesa indefere a minha reclamação e eu não recorrerei. Quero é saber se a Mesa entende que a reclamação é procedente ou improcedente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que está aqui em causa um dever jurídico e que o Governo, se os tem, deveria ter junto ao processo esses elementos. No entanto, a Mesa não está informada se o Governo os tem ou não - o Sr. Deputado está a dar-nos agora essa informação.
Assim, a Mesa mantém que há aqui uma obrigação, mas, porque não tem a informação correspondente, não tem meios para fazer observar esta informação. Se o Sr. Deputado quer uma conclusão, direi que, por estas razões, a Mesa considera improcedente a sua reclamação.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente, fica, então, a saber-se que a Mesa, por falta de informação ao seu dispor, considera improcedente a minha reclamação. Isto é, a Mesa não quer pronunciar-se.
Entremos, pois, na questão. O Sr. Ministro da Justiça - o Governo, melhor dizendo - envia-nos um diploma, com um curto mas suficientemente soporífero preâmbulo, em que procura, de facto, pôr os Deputados a dormir. Isto não é nada! Não digo que é toque de violino, porque o seu timbre é muito alto e por vezes dá umas notas também muito altas, mas um toque de violoncelo, que dá umas notas mais graves. Porém, não diz nada e aquilo que diz é contraditório!
Diz o Governo - e nós estamos de acordo - que, em matéria de notariado, interessa, em primeira linha, reforçar a garantia da certeza e segurança das relações sociais e económicas e assegurar também a observância de elevados padrões técnicos e deontológicos. Estamos inteiramente de acordo. Mas perguntaria ao Governo: então, o notariado português não é exactamente conhecido pela credibilidade das suas certidões, pela fiabilidade dos seus serviços, pela certeza, segurança e respeito público de que gozam os actos notariais?!
O Sr. Ministro vai mexer nisto porquê? Vai mexer- diz-se mais à frente - para baixar os emolumentos. Então, o Governo não tem ao seu alcance essa medida simplicíssima de reduzir os emolumentos? Na prática, o Governo não vai baixar emolumentos nenhuns! Vai é abrir mão de duas coisas, a primeira das quais é dar um salto no desconhecido, e, em vez de corrigir o que está mal, vai mexer naquilo que está bem.
Pensava eu que, hoje, seria aqui apresentado um diploma sobre os malfadados registos centrais, mas não! Pensei que iríamos ter algo sobre os atrasos dos registos prediais e comerciais, mas também não! Pensei ainda que o Sr. Ministro traria aqui uma proposta para pôr fim aos atrasos judiciais - os tais que existem, de uma forma insustentável e inadmissível -, mas nada!
O Governo vem mexer nos notários e, curiosamente, os notários são dos poucos serviços públicos que têm credibilidade, em que os cidadãos - os tais que o Sr. Ministro há pouco invocou - confiam, pois uma certidão do notário é uma coisa que vale como lei, sendo um documento autêntico que os tribunais também respeitam. Mas o Sr. Ministro vais mexer nisto! Porquê?!
28 DE ABRIL 1995 2257Nesta proposta de lei é elencada, no n.o 1 do artigo 2.o, da alínea a) à alínea l), uma série de coisas da que não se vê qualquer razão para que não possam ser feitas no actual estatuto. Pelo contrário, é mais simples fazê-lo agora do que será no novo estatuto. E, depois, no n.o 2 deste artigo, diz-se que os que são liberais,... afinei, não são nada liberais, porque vão ficar sujeitos a muitas, penas disciplinares, suspensões e transferências e à poria de suspensão de exercício. Enfim, são uns liberais a modos que - este é que é o exemplo - dos despachantes oficiais, dos revisores oficiais de contas e dos corretores!
Só que, infelizmente, Sr. Ministro, tem havido problemas nessas áreas que eu esperaria não existirem nos notários. Para quê mexer no que está bem? Apenas para abrir mão dos tais 30 milhões de contos? É aí que bate o ponto! Há 30 milhões de contos apetecíveis e isso é muito dinheiro. Só que o Governo pode baixar os emolumentos. É uma coisa muito simples! O famigerado imposto de sê-lo pode descer.
Os notários ganham de mais? Pois ganham! Mas o Governo baixa-lhes os emolumentos e já ganham menos. Há notários com reformas que escandalizam a opinião pública? É muito simples: basta dizer-se que eles podem ganhar, mas que a reforma é sobre o vencimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que o Sr. Ministro não quer mexer nisto e vai dar um salto no desconhecido, que não é carne, nem peixe, nem é liberal, é funcional, só que não tem honorários do Estado, é pago, e vai criar um mundo de problemas onde eles não existem.
Já me pus aqui a pensar no que estará por detrás desta medida. Talvez seja o seguinte: o Sr. Ministro da Justiça tem problemas antigos e novos nos palácio da justiça - alguns inaugurados já por si -, sendo os meios insuficientes para o trabalho judicial, e vai desalojar os notários de lá, passando a ter mais 50 m2 de espaço para pôr (á mais uma secretaria, um escrivão e os seus escriturários. Para isso, esta é uma medida demasiado forte! Se é isso, é de facto excessivo Não vejo razão para isto, Sr. Ministro.
Quanto ao problema do notariado latino, o Sr. Ministro falou muito na União Europeia. Não percebi bem se o Tratado de Maastricht obriga a que os notários tenham este estatuto e gostava que me dissesse, porque, ainda recentemente, na Assembleia da República Francesa, se falou no caso português como um exemplo a seguir, da credibilidade, de fiabilidade e do facto de não haver queixas dos notários Há queixas, mas não relativamente 00 cerne daquilo que são os notários, não quanto à sua fé pública, mas das demoras, das pessoas que passam horas para reconhecer uma assinatura e daquelas que têm dificuldade em marcar uma escritura.
Se o Governo não resolve esses problemas e porque não quer abrir mais notários em Lisboa, no Porto, nas grandes cidades. E simplicíssimo e se o Governo o não faz é porque não quer acabar com esses problemas.
O Sr. Ministro diz ainda que a concorrência é estimulante. Mas não há concorrência em Lisboa, onde segundo creio, existem 31 notários?! Há concorrência, sim! Onde não há concorrência, ela não surgirá em consequência destas medidas. O Sr Ministro pensa que os notários vão «a correr» para Moimenta da Beira, para Alcoutim ou para Aljezur? Aí não haverá concorrência - não há hoje, nem haverá no futuro. A concorrência existe hoje onde ela é possível e, com este sistema que o Sr Ministro quer impor, é também aí que existirá no futuro.
Depois, há outras questões que se levantam, que obrigarão o Sr. Ministro a alterar muitas leis. Poderei dar um exemplo: vem agora aí uma campanha eleitoral e as leis eleitorais prevêem que a aceitação de candidaturas deve ser feita com o reconhecimento notarial da assinatura e que as procurações dos partidos aos seus mandatários podem e devem ser certificadas. Só que esses serviços são gratuitos. O Sr. Ministro vai impor essa gratuitidade aos futuros notários liberais? Quem é que paga isso! Passam a pagá-lo os partidos e os cidadãos ou será o Estado que depois lhes paga?
Enfim, o Sr. Ministro e o Governo vêm com uma medida, que, em si, não é boa nem má porque o que ela propõe já hoje existe e poderá ser melhorado Vai ser dado um enorme salto no desconhecido, mexendo-se no que está bem. V. Ex.a que, tanto quanto sei, é um fã do futebol, devia ter ouvido o director da sua equipa dizer que na equipa que ganha não se mexe.
Não sou notário, mas seu utilizador, e digo com todo o à-vontade que os problemas que os notários têm, designadamente, da grande aglomeração de serviço nas respectivas instalações, que são deficientes, e de uma série de falhas infra-estruturais, por vezes com carência de funcionários, são problemas que podem resolver-se sem ter de ser tomada uma medida tão tremendista.
E é tão tremendista que a Sr.a Secretária de Estado disse, numa entrevista, que os notários portugueses são um produto típico dos regimes de ditadura! Sr.a Secretária de Estado, eu, que combati a ditadura e disso me orgulho muito, nunca me senti ofendido nos meus direitos democráticos por ir a um notário. De modo nenhum! Tenho muito gosto nisso e confio nos notários portugueses. Se há valor que a República pode reconhecer que é credível, é o trabalho dos nossos notários, onde penso não haver um caso de corrupção, suborno ou compadrio e fico a tremer quando eles forem pagos pelas partes interessadas, não a título emolumentar, mas profissional.
É um salto no eseuro que eu pensava que o Sr. Ministro da Justiça, que me habituou ao discurso da segurança, não fana. Pensei que iria talvez dar esse salto noutros lados, onde mais vale mexer do que ficar assim; só que aí não vai mexer e mexe aqui, o que lamento e não votarei favoravelmente esta proposta de lei.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, devo dizer que fiquei extremamente surpreendido com a intervenção que acabou de fazer. Julgo que não está em causa nem a honorabilidade nem a credibilidade do notariado português. Devo dizer sinceramente que não vejo qualquer laivo ou receio que diminua, apouque ou ponha em causa a credibilidade do notariado que temos no diploma que o Sr. Ministro apresenta.
Por outro lado, V Ex.a e o primeiro a dizer que os notários que temos são poucos para as exigências actuais e que o desenvolvimento do país vai fomentando cada vez mais. Por isso, precisamos de mais notários, não apenas em Lisboa, no Porto e em Lagos ou em Lagoa e Loulé, mas em todos os sítios E o que precisamos é de notários tão honrados e credíveis como os que agora temos.
O que é que V. Ex.a vê de mal no sistema que nos é aqui apresentado para uma ampliação do número de no-
2259 I SÉRIE - NÚMERO 69tários e do modo como isso é feito? É isso que não compreendo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas onde é que são criados mais notários? Em Lisboa e no Porto?! Não é, com certeza, em Freixo de Espada a Cinta!O Orador: - Mas quer que se comece em Freixo de Espada a Cinta e se deixe Lisboa vazia?! Naturalmente que terá de começar-se por algum lado! Quer que se comece em Freixo de Espada a Cinta e se desça até chegar a Loulé? Ou quer que se comece em Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado ainda não percebeu que vão acabar com cartórios?!O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira o seguinte: o que é que propõe, claramente, para aumentar o número dos notários, dotando-os da credibilidade e honorabilidade de que agora gozam? Dê-me uma solução que não passe por os actuais concursos e pelo atafulhamento existente, que todos sabemos não ser a melhor forma de o fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado pelas perguntas que fez para me dar ocasião de esclarecer melhor algumas coisas.
O Sr. Deputado disse-me que o Governo não punha em causa a honorabilidade dos Srs. Notários e efectivamente não põe, não põe de uma forma clara, só que, «espremendo» este preâmbulo, o que está aqui «de sumo» é o seguinte parágrafo: «É precisamente nesta linha de inovação que se enquadra a presente reforma, que deverá, em primeira linha, reforçar a garantia de certeza e segurança».
Bem, não vejo necessidade de reforçar garantias porque não acho que sejam insuficientes. Os serviços notariais dão-me suficientes garantias de certeza e segurança, portanto, não carecem de reforço. Quanto a mim, há carência de reforço onde há fragilidade, onde alguma coisa falhou, onde não funcionou a certeza e a segurança, onde houve falhas.
Ora, como não é o caso, o Sr. Ministro da Justiça não se atreverá, porque não é verdade, a apontar falhas que tenham como base falta de certeza, segurança ou confiança nos notários. Não creio que as haja, pois seriam do conhecimento público e não o são, que eu saiba, e eu estou atento. Aliás, a fé pública é o grande fundamento, esse é o núcleo do notário, e até foi dito pelo Sr. Ministro que eles serão delegados da fé pública.
Depois pergunta-me V. Ex.a, se são poucos, o que é que faria para os aumentar. Abria mais notários e fazia com o actual regime o mesmo que o Sr. Ministro quer fazer com o próximo. Então, no próximo não há concursos?! Então, no próximo não há estágios?! Então, no próximo não há isso tudo?! Seria isso que se fazia agora!
Já leu esta proposta de lei? Nela não se diz que, daqui para a frente, vai ser notário quem levante o dedo, nem se pode dizer, porque vai ser um regime apertado em que se exigem provas profissionais, deontológicas e técnicas elevadíssimas. Aliás, são as mesmas que estão hoje em vigor, só com uma pequena diferença: o Estado deixa de lhes pagar o salário, passam a ganhar só os emolumentos, o que é um alívio para o Estado. Mas se calhar não é, há economias que saem caras!
E porquê esta pressa numa questão que até está bem quando o que está mal, segundo o preâmbulo, será corrigido daqui a três anos, no fim do período transitório?
Num «fim de festa» parlamentar, em que a maioria está moribunda,...Vozes do PSD: - Querias!O Orador: - ... virem, com esta pressa toda, tentar dizer aos portugueses que esta é uma norma popular!... Popular porquê? Talvez populista, mas não PP, espero eu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, julgo que a sua intervenção, no mínimo, é surpreendente, mas vou apenas referir dois aspectos pois na minha intervenção focarei outros.
Primeiro, V. Ex.a diz que isto é um salto no desconhecido mas acabou de ouvir, e até presumo que já o sabia, que Portugal está isolado na Europa, é o único país que tem este sistema, pois toda a Europa livre tem outro. Mas, mais: Portugal só tem esse sistema depois da década de 40, instituído pela ditadura de Salazar. Portanto, o salto não é no desconhecido; quando muito, e eu compreendo-o, pode dizer que é um salto no passado - mas o passado só é desconhecido para quem não conhece história. Se o Sr. Deputado conhecer a história do notariado perceberá que, no maior período da nossa história, durante séculos, o notariado português teve o figurino que é aqui proposto.
O segundo ponto surpreendente da sua intervenção é o seguinte: se este regime é tão mau, porque é que na anterior legislatura o Partido Socialista apresentou um projecto para privatização do notariado, de que foi primeira subscritora a Sr.a Deputada Helena Torres Marques?! Será que o regime mudou? Foi o Partido Socialista ou foi o notariado que sofreu a mudança?
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, creio que V. Ex.a é o único Deputado nesta Assembleia que se chama Correia Afonso e não penso que se sinta mal por isso. O facto de sermos o único país na Europa que tem este regime não é motivo para mudarmos. Temos que mudar se estiver mal; temos que mudar se isso for uma coisa que dê mau resultado, que não funcione. Agora, mudar porque somos o único?! O Sr. Deputado não vai mudar de nome porque é Correia Afonso, está muito bem com esse nome, fica-lhe muito bem, é o seu, que viva com ele muitos anos. Tem que mudar de nome porque é o único?!
Aliás, se me disserem que há uma norma europeia que impõe que Portugal mude, pois põe em causa os direitos dos cidadãos, ofende as liberdades individuais, ofende os direitos do homem, põe em perigo a justiça, põe em peri-
28 DE ABRIL DE 1995 2259go o direito empresarial, então, direi que está bem. Mas não! É porque somos o único? Com muito orgulho' levantamos essa bandeira!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, permite que o interrompa?O Orador: - Faça favor. Levante lá a bandeira.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, não acho que seja mau ser único, o que não percebo é, se nós estamos «cercados» por esse regime por todos os lados, como é que diz que é um salto no desconhecido. Essa é a minha preocupação.
O Orador: - O Sr. Deputado está «cercado» por Deputados de outras qualidades por todos os lados e também se sente muito bem aí. Deixe-se estar, não se incomode com isso! O que digo que é um salto no desconhecido é o facto de termos uma profunda tradição neste sentido, que está arreigada. Não me venha falar de história, do século XIII, que eu de história fico farto! Estamos a comparar o homem do Cromagnon cora o Ministro da Justiça, o que não é justo! Falarmos dos notários do século XIII comparando-os como os notários actuais é falar no homem do Cromagnon e do nosso Ministro da Justiça, o que não é justo para este. Isso não é verdade!
Sr. Deputado, quando digo que é um salto no desconhecido quero dizer que vamos mudar. Aliás, até acho muito bem que se arrisque para mudar quando é radicalmente diferente; agora, isto é radicalmente igual, com a diferença de que deixam de ser funcionários pela. comezinha questão de que o Estado deixa de lhes pagar mensalmente o vencimento, a eles e aos funcionários. É nisso que se radica a mudança, é aí que está, não há mais nada, por aqui não detecto mais nada! Até ficam sujeitos, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos! Até isso está é mencionado!
Agora, quanto à questão de fundo que colocou, e que é pertinente, devo dizer que houve uma proposta de uma Deputada do Partido Socialista, que mereceu a minha viva oposição mas que tinha um mérito: tratava-se, de facto, de privatizar os notariados. Porém, não estou, nem, nunca estive, de acordo com isso.
Na verdade, a proposta não foi do PS, pois o PS não a assumiu como sua. A proposta é de um Deputado e na minha bancada, como suponho também na vossa, os Deputados têm o direito de manifestar as suas posições. Não se trata de uma questão ideológica, não entra pelo núcleo ideológico do partido, não contradiz programaticamente em nada o Partido Socialista, é uma opção que o Deputado pode ter, se bem que neste caso não tenha a minha concordância, pois prefiro o actual regime, e o regime que agora nos vêm propor é semelhante em tudo ao que vigora e mal de nós se não for, porque, então, vai-se embora a tão desejada segurança, certeza e fiabilidade dos serviços notariais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender este debate porque vamos passar às votações previstas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos apreciar e votar diversos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relacionados com o Estatuto dos Deputados. Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a ser ouvido, no dia 19 de Junho próximo, como testemunha de defesa em processo que corre seus termos naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.PausaNão havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação do Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de não autorizar os Srs. Deputados Adriano Moreira e Jaime Gama a serem inquiridos, como testemunhas, em processo que corre seus termos naqueles juízos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate (V), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira a prestar declarações no âmbito do referido inquérito parlamentar, conforme disponibilidade manifestada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às votações previstas para hoje. A primeira abrange matéria de defesa nacional e das forças armadas e, por conseguinte, é uma votação sujeita a um regime especial, desde logo, as votações na especialidade têm de realizar-se no Plenário. Trata-se da proposta de lei n.o 103/VI, que visa introduzir alterações à Lei de Defesa Nacional, a qual tem quatro artigos, propondo o primeiro a alteração de várias disposições da Lei de Defesa Nacional.
Ora, peço a vossa atenção para o seguinte: só o artigo 1.o é que tem propostas de alteração à proposta de lei do Governo, referentes aos artigos 52.o e 56.o da lei. Será
2260 I SÉRIE - NÚMERO 69que posso pôr à votação, na especialidade, no seu conjunto, o artigo l o, excepção feita ao concernente aos artigo 52.o e 56.o da lei, e depois os artigos 2.o, 3.o e 4.o?Pausa.Como ninguém se opôs, assim farei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para intervir no debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De acordo com a regra que temos seguido, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para a uma intervenção neste domínio. Portanto, estão em discussão, na especialidade, todos estes artigos a que acabei de fazer referência.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de chamar a atenção para a importância do debate que vamos aqui travar.
A proposta de lei que vamos votar, na especialidade, configura uma rotura significativa com o processo, ainda hoje em vigor, de nomeação das chefias militares. Ao contrário do que hoje sucede, em que as Forças Armadas, através dos seus órgãos próprios, intervêm activamente no processo de escolha das chefias, nomeadamente por meio da apresentação de propostas, a proposta de lei que agora votamos substitui esse regime por um outro, em que a iniciativa de proposta é exclusivamente entregue ao Governo, que se limita a obter um parecer das entidades militares por audição.
Esta alteração significativa de regime significa uma governamentalização e uma possibilidade de partidarização das chefias militares, o que é, de todo, inaceitável.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que a forma como o debate na generalidade desta proposta de lei foi realizado e a forma como agora se processa o debate na especialidade não podem fazer esquecer que o que está aqui a ser votado é o elemento estruturante essencial da política de defesa nacional e Forças Armadas prosseguida pelo Ministério da Defesa Nacional, ainda sob a responsabilidade do Dr. Fernando Nogueira. É uma das propostas mais significativas deste Ministério e que mostra, de uma forma clara, qual é o real conteúdo e alcance dessa política.
No que toca ao processo de nomeação das chefias, proeurou-se estabelecer uma confusão lamentável entre a definição dos objectivos da política de defesa nacional e o processo de nomeação das chefias para se dizer o seguinte: quem define a política de defesa nacional são os órgãos de soberania, logo as Forças Armadas não têm de intervir no processo de nomeação das chefias. Mas isso é uma falácia, porque são duas autonomias totalmente diferentes. A autonomia das Forças Armadas em matéria política não existe, não tem espaço algum, pois a definição dos objectivos da política de defesa nacional, a definição das opções é totalmente da responsabilidade dos órgãos de soberania.
A autonomia que aqui está em questão é a autonomia técnica e funcional e aquilo que esta proposta de lei concretiza através desta alteração é limitá-las drasticamente, permitindo uma interferência e uma ingerência por parte do Governo no modelo de funcionamento interno das Forças Armadas e, dessa forma, dar azo a uma maior possibilidade de manipulação, de partidarização e de instrumentalização das Forças Armadas pelo Governo.