I SÉRIE — NÚMERO 83 42 Eram 12 horas e 44 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente ao projeto de lei n.o 523/XII (3.a): Ao longo dos anos, o movimento associativo desportivo manifestou, por diversas formas, o seu interesse na criação de um Tribunal Arbitral para o Desporto. As federações desportivas desde sempre assentaram a administração da justiça na existência de duas instâncias internas, o Conselho de Disciplina e o Conselho de Justiça, e a criação de um Tribunal Arbitral do desporto (TAD) significaria a sequência de recurso após esgotadas aquelas duas vias internas de solução dos conflitos. Este era, e permanece, um modelo também acolhido no âmbito internacional quando se trata de promover o acesso ao Tribunal Arbitral de Lausanne. A criação de um TAD permitiria, também, uma maior especialização e celeridade, uma jurisprudência uniforme e, não menos importante, seria alternativa ao sempre problemático recurso aos tribunais administrativos. Neste contexto, o Partido Socialista, no mandato do XVII Governo, criou uma Comissão de Justiça Desportiva que veio a elaborar um articulado de diploma legal para criação desse Tribunal, articulado esse que, na presente Legislatura, o PS apresentou como projeto de lei, que veio a ter o número 236/XII (1.a). A este projeto juntou-se a proposta de lei n.o 84/XII (1.a), do Governo, e no final do trabalho parlamentar veio a ser aprovada a Lei no 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto. Submetida por duas vezes a apreciação pelo Tribunal Constitucional, veio este a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, conjugados com as normas dos artigos 4.o e 5.o, todos da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada em Anexo à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro (Acórdão n.o 781/ 2013, publicado no Diário da República, I Série, n.o 243, de 16 de dezembro). Na sequência deste Acórdão, foi apresentado pelo PSD e CDS-PP o projeto de lei que estes grupos parlamentares acabam de votar favoravelmente. O PS não votou favoravelmente este projeto, não obstante defender a criação de um TAD, porquanto e resumidamente: a) O Acórdão do Tribunal Constitucional modificou, restringindo, o âmbito de intervenção e a natureza do TAD, pelo que qualquer iniciativa legislativa para superar tal constrangimento só teria êxito se sufragada e mesmo assumida pela vontade do movimento desportivo, em nome do qual se promoverá a criação deste Tribunal; b) Esta foi a posição que o PS expressou em Plenário quando da discussão na generalidade deste diploma; c) Nesta discussão de especialidade, o Parlamento ouviu o movimento associativo, designadamente o Comité Olímpico de Portugal, as Federações de Andebol, Atletismo, Basquetebol, Ciclismo, Futebol e Voleibol, a Liga de Futebol Profissional, a Confederação do Desporto, a Confederação de Juízes e Árbitros, o Sindicato de Jogadores de Futebol e, como constará das respetivas atas, nenhuma destas organizações expressou a sua adesão ou concordância com o diploma em apreciação; d) Ora, não faz sentido aprovar, em nome e no interesse do movimento desportivo, um diploma legal que não tem a sua adesão, sobretudo porque a versão do TAD, após as restrições resultantes da declaração de inconstitucionalidade, ficou mais do que nunca dependente da vontade e iniciativa do movimento desportivo; e) Por estas razões, mas também porque as soluções aprovadas introduzem manifesta e indesejada perturbação na administração da justiça interna das federações desportivas, o PS não votou favoravelmente este projeto de lei. Os Deputados do PS, Laurentino Dias — Odete João — António Cardoso — Ramos Preto.