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17 DE JULHO DE 2019 99 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP de cinco metros da respetiva ocupação.zonas de influência.3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.3 – (...) 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros. 3 – [...] 3 – A mobilização dos recursos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo os recursos financeiros, com possibilidade de recurso a fundos comunitários, é competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.4 – (...) 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – [...]   Artigo 5.o Financiamento para a adaptação de equipamentos  No prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo cria um sistema de incentivos no âmbito do Fundo Ambiental para as entidades identificadas no artigo anterior para se adaptarem às obrigações ali previstas de disponibilização de cinzeiros.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 100 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP  Artigo 6.o Sensibilização dos consumidores, comerciantes e afins  1 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros.  2 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve ainda desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco.  3 – As ações referidas no presente artigo incidem, essencialmente, sobre:
17 DE JULHO DE 2019 101 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP  a) o impacto ambiental da deposição de pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, e outros métodos inadequados de deposição, nomeadamente no meio marinho; b) o impacto na rede de esgotos de métodos desadequados de eliminação.      Artigo 6.o Medidas de tratamento e reciclagem  1 – É responsabilidade do Governo, em articulação com as Instituições de Ensino Superior e as unidades de investigação científica, o desenvolvimento da investigação científica e dos meios tecnológicos necessários ao adequado tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco, bem como à sua reciclagem.      2 – O disposto no presente artigo é da responsabilidade conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ciência e ensino superior. Artigo 7.o Edifícios destinados a ocupação não habitacional  Aos edifícios destinados a ocupação não Artigo 7.o Eliminar Artigo 7.o Edifícios destinados a ocupação não habitacional  Aos edifícios destinados a ocupação não
17 DE JULHO DE 2019 103 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. 3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer:  a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da protecção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer:  a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.  3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer:  a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior. 4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.  4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior. 4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, não se extingue pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.  1 – Os produtores e importadores de produtos de tabaco devem constituir-se como parte ativa na prevenção e no combate à poluição produzida por filtros de produtos do tabaco que
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 104 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP incorporam partículas plásticas e nocivas ao ambiente.  2 – O disposto no número anterior será regulado no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. 2 – O disposto no número anterior será regulado no âmbito da transposição da Diretiva (EU) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. Artigo 8.o-A Utilização de materiais biodegradáveis  1 – As empresas produtoras devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco. 2 – O Governo cria um regime fiscal diferenciado para os produtos de tabaco que penaliza a não utilização de materiais biodegradáveis.Artigo 9.o Fiscalização  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Artigo 8 9.o Fiscalização  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Câmara Municipal territorialmente competente, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar Artigo 9.o Fiscalização  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR e à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes Artigo 9.o [...] A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área ou áreas correspondentes.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 106 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP 2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT. 2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT. Compete ao Inspetor-Geral da ASAE e ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente a aplicação das coimas e sanções acessórias.  2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT. (Eliminação) Artigo 12.o Afetação do produto das coimas  1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:Artigo 11 12.o Afetação do produto das coimas  1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:Artigo 12.o Afetação do produto das coimas  1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. a) 2510% para a entidade autoridade autuante; b) 2530% para a entidade que instruiu o processo autoridade instrutória; c) 5060% para o Estado. a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. Artigo 13.o Disposição transitória 1 – As obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.o e do artigo 6.o, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente Artigo 12 13.o Disposição transitória 1 – As entidades referidas nos números 1, 3 e 4 do artigo 4.o obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.o e do artigo 6.o, dispõem de um período  Artigo 13.o Disposição transitória 1 – As obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.o e do artigo 6.o, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da Artigo 13.o [...]   1 – O disposto no artigo 8.o da presente lei será regulamentado e entrará em vigor aquando da transposição da Diretiva (EU) 2019/904 do Parlamento
17 DE JULHO DE 2019 107 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP lei.transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor para se adaptarem à da presente lei. presente lei. Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.2 – O artigo 8.o, relativo às contraordenações, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 – O artigo 9 8.o, relativo às contraordenações, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada só entra em vigor um ano após a publicação da presente lei. 2 – O artigo 8.o, relativo às contraordenações, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei.  2 – No prazo de um ano, o Governo promove as medidas de sensibilização referidas no artigo 3.o do presente diploma. 3 – Durante o período de transição, deverão ocorrer acções de sensibilização, tal como previsto nos artigos 3.o e 4 .o do presente diploma.  3 – Durante o período transitóriode transição, deverão ocorrer o Governo realiza as acções de sensibilização, tal como previstoasnos artigos 63.o e 4 .o do da presentelei diploma.   3 – Durante o período de transição, deverão ocorrer acções de sensibilização, tal como previsto nos artigos 3.o e 4 .o do presente diploma. (Eliminação)  Artigo 13.o Regulamentação Municipal  Os regulamentos municipais que disponham sobre a matéria prevista na presente lei devem proceder às necessárias adaptações no prazo de um ano.»  Artigo 13.o-A Regulamentação  O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de um ano após a implementação das medidas de sensibilização referidas no artigo 3.o deste diploma. Artigo 13.o-A Regulamentação  O Governo procede à regulamentação da presente lei nos 180 dias após a sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 108 Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP Artigo 14.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao dadoze meses após a sua publicação em Diário da República. Texto Final Determina ações de redução do impacto no meio ambiente das pontas de cigarro Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco, incluindo medidas de sensibilização e informação da população. Artigo 2.o Definição Para efeitos da presente lei, pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são equiparadas a resíduos sólidos urbanos. Artigo 3.o Proibição de descarte de pontas de cigarros É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública. Artigo 4.o Disponibilização de cinzeiros 1 –Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública. 2 – Para além do disposto no número anterior, os estabelecimentos aí referidos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e de uma zona de influência num raio de cinco metros da respetiva ocupação. 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, onde é permitido fumar. 4 – As autarquias ou empresas concessionários das paragens de transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros nessas paragens.
17 DE JULHO DE 2019 109 5 – Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos. Artigo 5.o Financiamento para a adaptação de equipamentos No prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo cria um sistema de incentivos no âmbito do Fundo Ambiental para as entidades identificadas no artigo anterior para se adaptarem às obrigações ali previstas de disponibilização de cinzeiros. Artigo 6.o Sensibilização dos consumidores, comerciantes e afins 1 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros. 2 – O Governo, através do Fundo Ambiental e em cooperação com os produtores e importadores de tabaco, deve ainda desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco. 3 – As ações referidas no presente artigo incidem, essencialmente, sobre: a) O impacto ambiental da deposição de pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, e outros métodos inadequados de deposição, nomeadamente no meio marinho; b) O impacto na rede de esgotos de métodos desadequados de eliminação. Artigo 7.o Investigação e medidas de tratamento e reciclagem 1 – É responsabilidade do Governo, em articulação com as Instituições de Ensino Superior e as unidades de investigação científica, o desenvolvimento da investigação científica e dos meios tecnológicos necessários ao adequado tratamento dos resíduos dos produtos de tabaco, bem como à sua reciclagem. 2 – O disposto no presente artigo é da responsabilidade conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ciência e ensino superior. Artigo 8.o Responsabilidade do produtor de tabaco 1 – Os produtores e importadores de produtos de tabaco devem constituir-se como parte ativa na prevenção e no combate à poluição produzida por filtros de produtos do tabaco que incorporam partículas plásticas e nocivas ao ambiente. 2 – O disposto no número anterior é regulado no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. Artigo 9.o Utilização de materiais biodegradáveis As empresas produtoras devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 110 Artigo10.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes da presente lei. Artigo 11.o Contraordenações 1 – A infração ao disposto no artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima mínima de € 25 e máxima de € 250, nos termos do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, que aprova o regime geral das contraordenações. 2 – A infração ao disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima mínima de € 250 e máxima de € 1500, nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 12.o Instrução dos processos e aplicação das coimas 1 – Compete à ASAE e à Câmara Municipal territorialmente competente, instruir os processos relativos às contraordenações referidas no artigo anterior. 2 – Compete ao Inspetor-Geral da ASAE e ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente a aplicação das coimas e sanções acessórias. Artigo 13.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 20% para a entidade autuante; b) 30% para a entidade que instruiu o processo; c) 50% para o Estado. Artigo 14.o Disposição transitória 1 – As entidades referidas nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.o, dispõem de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor para se adaptarem à presente lei. 2 – O artigo 11.o só entra em vigor um ano após a publicação da presente lei. 3 – Durante o período transitório o Governo realiza as ações de sensibilização previstas no artigo 6.o da presente lei. Artigo 15.o Regulamentação Municipal Os regulamentos municipais que disponham sobre a matéria prevista na presente lei devem proceder às necessárias adaptações no prazo de um ano.
17 DE JULHO DE 2019 111 Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em diário da república. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 1221/XIII/4.a [DISPENSA A COBRANÇA DE TAXA MODERADORA NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E NAS DEMAIS PRESTAÇÕES DE SAÚDE SEMPRE QUE A ORIGEM DE REFERENCIAÇÃO PARA ESTAS FOR O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO)] Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório de discussão e votação na especialidade 1 – O Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a, do BE, baixou à Comissão de Saúde, na especialidade, a 14 de junho de 2019. 2 – No decorrer dos trabalhos de análise e discussão da iniciativa, na reunião da Comissão que teve lugar a 17 de julho de 2019, foram apresentadas propostas de alteração pelo PCP (anexo I), pelo PS (anexo II). O BE apresentou oralmente uma proposta de alteração ao artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 1221 (entrada em vigor), para que passe a ter a seguinte redação: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação».3 – Na mesma reunião da Comissão, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, realizaram-se as votações nos seguintes termos: – Artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 1221 – aprovado por unanimidade; – Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e constantes do anexo I – rejeitadas com os votos a favor do BE e do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; – Alteração das alíneas a) e b) do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, constantes do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 1221 – rejeitadas com os votos a favor do BE e do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; – Proposta de aditamento apresentada pelo PS, constante do anexo II, de aditamento do artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 113/2011 – aprovada por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE; – Artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 1221, com a alteração apresentada oralmente pelo BE – aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS; – Título – aprovado por unanimidade. 4. Das votações enunciadas resultou o Texto Final, que se junta em anexo. Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 112 Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 117/2014, de 5 de agosto, 61/2015, de 22 de abril, pelas Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 131/2017, de 10 de outubro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro É aditado um artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e sempre que a origem da referenciação for o SNS Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1226/XIII/4.a (CONTABILIZAÇÃO DE DIAS DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS DOCENTES COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Nota prévia Enquadramento
Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Educação e Ciência Deputado Alexandre Quintanilha ASSUNTO: Resposta ao pedido de informação sobre o objeto da Petição n.° 603/XIII/4.a, da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros "Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos". Encarrega-me o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares de enviar a resposta proveniente do Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao pedido de informação sobre a Petição mencionada em epígrafe, cujo teor se passa a transcrever: 1. "No que se refere às regras de segurança social relativas à declaração e registo de tempo de trabalho, as mesmas não são definidas de acordo com as modalidades de contrato de trabalho previstas no Código do Trabalho, na Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ou, no caso, no Estatuto do Pessoal Docente, mas antes com base no confronto entre desenvolvimento de atividade a tempo completo e todas as outras formas de atividade a tempo incompleto, o que se traduz na expressão, constante da norma regulamentar de segurança social invocada, de "tempo parcial". 2. Assim, neste conceito são abrangidos todos os trabalhadores que não trabalhem todos os dias (úteis para o contrato) do mês, ou que trabalhem menos de seis horas em cada dia, para horários semanais de quarenta horas, ou cinco para horários de trinta e cinco. 3. O Código Contributivo estabelece que as entidades empregadoras são obrigadas a declarar à Segurança Social, relativamente a cada um dos seus trabalhadores, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe correspondem e a taxa contributiva aplicável. AnexoOfício n.o 1627 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de junho de 2019, emitido no âmbito do processo parlamentar de apreciação e discussão da Petição II SÉRIE-A – NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________116
4. Quanto à forma de contabilização dos tempos de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem (sejam ou não docentes contratados), a regra é de que esses tempos são declarados em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial, carecendo assim de ser encontrada uma fórmula que permita apurar o número de dias relevantes para a segurança social a serem considerados em cada mês. 5. Assim, os docentes com horário completo (no caso em análise, quer sejam professores com vínculo por tempo indeterminado ou contratados a termo resolutivo)- regra aplicável a todos os trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social - descontam e declaram sobre 30 dias de trabalho. 6. Relativamente aos trabalhadores que prestam atividade em tempo incompleto, a fórmula de determinação do número de dias de trabalho a declarar corresponde à consideração de um dia de trabalho por cada conjunto de determinado número de horas do total de horas mensais de trabalho a prestar de acordo com o contrato celebrado. 7. Com efeito, e pese embora com um regime específico em razão da natureza da carreira, o horário incompleto de um docente traduz-se em trabalho a tempo parcial, estando prevista a forma como o mesmo é declarado no n.°6 do artigo 16.° do Decreto Regulamentam.01-A/2011, de 3 de janeiro, na sua versão atual, que constitui legislação especial de segurança social, e não de natureza laboral, não havendo, assim, qualquer especificidade que justifique um tratamento diferenciado entre um trabalhador com horário a tempo parcial e um docente com horário incompleto. 8. Ora, com vista a dar resposta a este problema, e nos termos da alteração introduzida pelo Decreto-Regulamentar n.° 6/2018, de 2 julho - com início de vigência em 3 de julho de 2018 e produção de efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 -, passa a ser declarado um dia por cada conjunto de cinco horas de trabalho a partir de 2019 para todos os trabalhadores (incluindo docentes) cujo horário de trabalho semanal seja de 35 horas - e não de seis horas, tal como até aqui estava consagrado. 9. Em particular, no que respeita ao apuramento do número de horas mensais de atividade prestada pelos docentes, tal matéria decorre do Estatuto da Carreira Docente (ECD) no que respeita às componentes letiva e não letiva, o que se consubstancia exclusivamente em matéria de natureza laboral e não deriva, assim, da legislação de segurança social. 10. Ora, a este respeito, o ECD preceitua no seu artigo 77.° que "a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais" e "a componente letiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial, é de vinte e duas horas semanais." 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________117
11. Atendendo a que, no seu artigo 76.°, já acima citado, se determina que o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço, forçoso é concluir que a componente não letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico é de 10 horas semanais e a componente não letiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial, é de 13 horas semanais, na medida em que só assim se perfazem as 35 horas para os docentes vinculados à função pública que tenham componente letiva completa. 12. No que respeita aos docentes que têm componente letiva incompleta, quando vinculados à função pública, são-lhes atribuídas funções adicionais que completem aquele período normal de trabalho obrigatório de 35 horas, conforme previsto designadamente nos artigos 79.° a 82.° do ECD. 13. No que respeita aos docentes que têm componente letiva incompleta, quando não vinculados à função pública, conforme expresso no contrato a termo resolutivo outorgado, devem prestar igualmente a correspondente componente não letiva prevista no artigo 82.° do ECD, mas apenas na razão direta da sua componente letiva. 14. O período normal de trabalho resultante daquela soma determina, desde logo, a respetiva remuneração, conforme expresso no n.° 1 do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 132/2012, que dita o seguinte: "Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ECD, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal." 15. Estes docentes não são, pois, contratados para um período normal de 35 horas semanais de trabalho, mas para períodos inferiores. 16. Com efeito, as necessidades temporárias que justificam a contratação de docentes prevista nos artigos 33.° (Contratação Inicial), 36.° (Reserva de Recrutamento) ou 38.° (Contratação de Escola) do Decreto-Lei n.° 132/2012, são necessidades de componente letiva, pelo que nunca teria justificação possível atribuir a um docente contratado em contratação de escola, por exemplo, para 1 hora de componente letiva, 34 horas de componente não letiva. 17. Posto isto, necessariamente, o período normal de trabalho (PNT) resultante daquela soma (CL+CNL) determina também - proporcionalmente - o número de dias a declarar à segurança social. 18. Nos termos previstos no art.° 16.° do Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011, de 3 de janeiro, pelo Decreto Regulamentar n.° 6/2018, de 2 de julho, tal proporcionalidade pode esquematizar-se como segue: II SÉRIE-A – NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________118
19. Revela-se assim de meridiana clareza que, v.g. um docente com horário incompleto de 1 hora de componente letiva, prestando serviço semanal de 1,59 horas, não pode ver declarados 30 dias de trabalho à segurança social porque apenas trabalha 7 horas num mês. 20. Ora, a opção legislativa que vigora atualmente, desde a alteração introduzida no art.° 16.° do Decreto Regulamentar n.° 1 -A/2011, de 3 de janeiro, por via do Decreto Regulamentar n. ° 6/2018, de 2 de julho, assegura a este respeito a igualdade entre quaisquer trabalhadores cujo período normal de trabalho semanal comparável sejam as 40 horas semanais ou 35 horas semanais. 21. Com efeito, tanto no caso dos trabalhadores cujo período normal de trabalho semanal comparável seja as 40 horas, como no caso dos trabalhadores cujo período normal de trabalho semanal comparável seja de 35 horas, são declarados 30 dias de trabalho sempre que a atividade prestada corresponda a um mínimo de seis ou cinco horas, respetivamente, de trabalho diário e se reporte a todos os dias do mês. 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________119
22. Abaixo dessa grandeza de prestação de trabalho, deve calcular-se proporcionalmente o número de dias a declarar nos termos previstos no mesmo Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011." Com os melhores cumprimentos, A Chefe do Gabinete Catarina Gamboa II SÉRIE-A – NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________120
17 DE JULHO DE 2019 121 PROPOSTA DE LEI N.o 94/XIII/2.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade1 –  Em 20 de setembro de 2017 a proposta de lei baixou à CAOTDPLH, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, para nova apreciação em generalidade. 2 –  A Comissão procedeu à consulta escrita de diversas entidades, os quais se encontram disponíveis para consulta na página da Comissão. 3 –  O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à iniciativa. 4 –  Na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam representados os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, teve lugar a discussão e votação na especialidade da iniciativa. 5 –  Da votação resultou o seguinte:  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS para os artigos 2.o e 5.o da iniciativa, para os artigos 2.o, 14.o, 14.o-A, 29.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, e proposta de aditamento de artigo 15.o-A – Propostas aprovadas com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN;  Remanescente da Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a (GOV) – Propostas aprovadas com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN;  Proposta de título «Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incendio em edifícios» – Aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN. Foi ainda aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do Deputado único do PAN, proceder-se às necessárias correções materiais decorrentes da sucessão da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de todos os direitos, obrigações e atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil, por força do n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, constando esta menção da norma de republicação. Segue em anexo o Texto de Substituição resultante da Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a (GOV). Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
17 DE JULHO DE 2019 125 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios s) «Uso dominante de uma utilização-tipo» é aquele que de entre os diversos usos dos seus espaços, define a finalidade que permite atribuir a classificação de determinada utilização-tipo (UT I a UT XII);s) [...]s) [...] t) «Utilização-tipo» a classificação dada pelo uso dominante de qualquer edifício ou recinto, ou de cada uma das suas partes, em conformidade com o disposto no artigo 8.o. t) [...]t) [...]Artigo 3.o Âmbito  1 – Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndio:  Artigo 3.o [...]  1 – [...]. a) Os edifícios, ou suas frações autónomas, qualquer que seja a utilização e respetiva envolvente; b) Os edifícios de apoio a instalações de armazenamento de produtos de petróleo e a instalações de postos de abastecimento de combustíveis, tais como estabelecimentos de restauração, comerciais e oficinas, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 302/2001, de 23 de novembro; c) Os recintos permanentes; d) Os recintos provisórios ou itinerantes, de acordo com as condições de SCIE previstas no anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.o; e) Os edifícios de apoio a instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, reguladas pelo Decreto n.o 36270, de 9 de maio, de 1947; f) Os edifícios de apoio a instalações de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) reguladas pelos Decretos-Leis n.os 30/2006, de 15 de fevereiro, e 140/2006, de 26 de julho; g) Os edifícios de apoio a instalações afetas à indústria de pirotecnia e à indústria extrativa; h) Os edifícios de apoio a instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioativos. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior:  2 – [...]. a) Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança; b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro. 3 – Estão apenas sujeitas ao regime de segurança em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, aplicando-se nos demais aspetos os respetivos regimes específicos, as instalações que não disponham de legislação específica ou que dispondo de legislação específica a mesma não contemple as referidas matérias.  3 – Estão ainda sujeitas ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, os edifícios ou recintos que estejam fora do âmbito de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, mas cuja legislação específica não contemple aquelas matérias.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 126 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios 4 – Nos edifícios de habitação, excetuam-se do disposto no n.o 1, os espaços interiores de cada habitação, onde se aplicam as condições de segurança das instalações técnicas e demais exceções previstas no regulamento técnico. 4 – [...]. 5 – Quando o cumprimento das normas de segurança contra incêndio nos imóveis classificados ou em vias de classificação se revele lesivo dos mesmos ou sejam de concretização manifestamente desproporcionada, são adotadas as medidas de autoproteção adequadas, após parecer da ANPC. 6 – Às entidades responsáveis pelos edifícios e recintos referidos no n.o 2 incumbe promover a adoção das medidas de segurança mais adequadas a cada caso, ouvida a ANPC, sempre que entendido conveniente.  (Redação do Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015) Artigo 5.o Competência  1 – A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios. 2 – À ANPC incumbe a credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares.  (Redação do Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015) Artigo 5.o [...]  1 – A ANPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na 1.a categoria de risco cuja competência é dos municípios. 2 – [...].Artigo 9.o Produtos de construção  1 – Os produtos de construção são os produtos destinados a ser incorporados ou aplicados, de forma permanente, nos empreendimentos de construção. Artigo 9.o [...] 1 – [...].2 – Os produtos de construção incluem os materiais de construção, os elementos de construção e os componentes isolados ou em módulos de sistemas pré-fabricados ou instalações.  2 – [...].3 – A qualificação da reação ao fogo dos materiais de construção e da resistência ao fogo padrão dos elementos de construção é feita de acordo com as normas em vigor.  3 – [...].4 – As classes de desempenho de reação ao fogo dos materiais de construção e a classificação de desempenho de resistência ao fogo padrão constam respetivamente dos anexos I e II ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.  4 – [...].
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 128 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios b) Local de risco B – local acessível ao público ou ao pessoal afeto ao estabelecimento, com um efetivo superior a 100 pessoas ou um efetivo de público superior a 50 pessoas, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:  b) [...] i) Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme; ii) As atividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio; c) Local de risco C – local que apresenta riscos particulares agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndio devido, quer às atividades nele desenvolvidas, quer às características dos produtos, materiais ou equipamentos nele existentes, designadamente à carga de incêndio modificada, à potência útil e à quantidade de líquidos inflamáveis e, ainda, ao volume dos compartimentos. Sempre que o local de risco C se encontre numa das condições referidas no n.o 3 do artigo 11.o, designa-se como local de risco C agravado;  c) [...] d) Local de risco D – local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a receber crianças com idade inferior a seis anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme;  d) Local de risco D – local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a receber crianças com idade não superior a três anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme; e) Local de risco E – local de um estabelecimento destinado a dormida, em que as pessoas não apresentem as limitações indicadas nos locais de risco D;  e) [...] f) Local de risco F – local que possua meios e sistemas essenciais à continuidade de atividades sociais relevantes, nomeadamente os centros nevrálgicos de comunicação, comando e controlo.  f) [...] 2 – Quando o efetivo de um conjunto de locais de risco A, inseridos no mesmo compartimento corta-fogo ultrapassar os valores limite constantes da alínea b) do número anterior, esse conjunto é considerado um local de risco B.  2 – [...] 3 – Os locais de risco C, referidos na alínea c) do n.o 1, compreendem, designadamente:  3 – [...] a) Oficinas de manutenção e reparação onde se verifique qualquer das seguintes condições: i) Sejam destinadas a carpintaria; ii) Sejam utilizadas chamas nuas, aparelhos envolvendo projeção de faíscas ou elementos incandescentes em contacto com o ar associados à presença de materiais facilmente inflamáveis;