PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Surpreendeu-me o acordo generalizado quanto à primeira prioridade: a qualificação dos recursos humanos! Houve elaborações posteriores em relação a certos tipos de infra-estruturas ou de equipamentos, mas a primeira preocupação expressa foi sistematicamente a educação e a formação! É preciso que esta perspectiva da aposta nas pessoas não fique contida nas elites que foram ouvidas. Não estou seguro de que haja um sentimento generalizado na sociedade portuguesa de consideração da educação e da formação como a prioridade das prioridades. Esse sentimento tem de representar uma preocupação assumida por todos. Quando o for, cultivar-se-ão relações de responsabilização e de exigência que hão-de introduzir novos elementos de dinamização na colectividade, de modo a garantir a almejada sustentação do desenvolvimento no tempo. Este tem mais a ver com as pessoas do que com as coisas. É, por isso, que a generalização dos valores, das atitudes e dos comportamentos próprios de uma «cultura da exigência» se torna urgente, para nos permitir, de forma decisiva, dar o salto qualitativo que está ao nosso alcance. Para isso é importante que todos os portugueses aceitem o desafio que agora lhes é feito através do Plano de Desenvolvimento Regional e participem na sua concretização, aproveitando bem os auxílios que nos são facultados, não só para mudar a face física do País mas, especialmente, para mudar as suas próprios capacidades para actuar e intervir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Mário Tomé, Guilherme d'Oliveira Martins, António Lobo Xavier, António Campos, André Martins, Joaquim da Silva Pinto e Octávio Teixeira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não ficaria bem com a minha consciência se não começasse por protestar pela fórmula adoptada para este debate do PDR. Em primeiro lugar, é um debate fora de tempo, depois da entrega já feita em Bruxelas; em segundo lugar, é um debate sem profundidade, na medida em que não foi precedido de uma discussão em comissão, o que era imprescindível; em terceiro lugar, acaba por ser caricato que a Assembleia da República não elabore qualquer parecer sobre este PDR quando o Parlamento Europeu vai fazê-lo!...
É algo que não posso silenciar e que me repugna como Deputado português!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As preocupações que gostaria de formular são de duas ordens.
Mas, primeiro, quero aqui relembrar os resultados do I PDR (1989/1993), que ficaram aquém dos grandes objectivos afirmados: preparar os recursos humanos, promover a eficiência do sistema produtivo e assegurar a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais. Em qualquer destes níveis, ficámos longe de conseguir alcançar resultados satisfatórios!
Convém também não esquecer uma segunda preocupação e que é esta: o PDR que aqui está é, muito provavelmente, a última oportunidade de beneficiar de grandes apoios comunitários.
A conclusão que daqui se tira é, pois, a de que os métodos deveriam ser muito diferentes dos anteriores!
Há dois objectivos que deveriam estar particularmente claros: o primeiro é o de que, a partir do ano 2000, Portugal deve ter processos em curso e estruturas que permitam o seu desenvolvimento sem tantos apoios (a nível da educação, formação, investigação científica e tecnológica, especialização produtiva e a nível das redes e infra-estruturas); e o segundo objectivo é o de que, até ao ano 2000, Portugal deve adquirir uma capacidade sustentada de criação de emprego, com uma maior expressão do emprego qualificado.
3088 I SÉRIE - NÚMERO 93A intervenção pública para atingir estes objectivos tem de ser determinada e assumida.
Há, pois, um conjunto de imperativos nacionais a ter em conta: a necessidade de uma profunda reestruturação produtiva; a aposta na coordenação entre processos de reestruturação e reconversão e processos de criação de emprego à escala local e regional; a aposta no apoio às pequenas e médias empresas com capacidade de modernização e criação de emprego; a clareza na definição estratégica quanto ao padrão de especialização internacional desejável (e uma actuação empenhada, voluntarista e prática do Estado em conformidade).
As minhas grandes preocupações são estas: é verdade que vai entrar muito dinheiro (3500 milhões de contos é a verba proposta), que as obras públicas serão muitas, que as infra-estruturas melhorarão e que, deste modo, o contributo da Comunidade Económica Europeia para o crescimento e equilíbrio na balança de transacções correntes será expressivo. Mas no PDR mantém-se a perspectiva de descoordenação governamental; pouco se sabe sobre as reestruturações e reconversões indispensáveis ao nível de cada sector e região e como é que o Estado vai actuar na prática; o PDR marginaliza a maior parte das pequenas e médias empresas portuguesas, quer na agricultura quer na indústria, comércio e serviços; o PDR tem um contributo altamente insuficiente para o emprego (e os 100 000 empregos que são aqui referidos como sendo da sua criação correspondem praticamente à destruição de empregos que teve lugar nos últimos quatro meses em Portugal) - e aproveito esta oportunidade para relembrar ao Sr.
Primeiro-Ministro, que infelizmente não está aqui presente, que, contrariamente àquilo que referiu há dias numa entrevista que deu à televisão, na qual disse que nunca faltou à verdade e que existiam 230 000 desempregados, até ao final do mês de Junho, portanto depois da «limpeza de ficheiros» nos centros de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, já estão inscritos 320 000 desempregados!...
O País precisava de um PDR de mudança, que permitisse uma verdadeira transformação e a criação sustentada de postos de trabalho. Infelizmente, o Governo apresenta-nos um PDR de continuidade, um PDR conservador!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro acaba de informar a Mesa de que pretende responder por blocos de dois pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Ministro não conseguiu diminuir o impacto inegável de um documento de 466 páginas que mexe com 3500 contos de fundos comunitários, num total de 6580 milhões de contos até 1999, o que não pode deixar de nos impressionar, não só pelo que isso significa na crueza pesada dos números mas também pelo esforço de todos os organismos que colaboraram na elaboração do PDR.
No entanto, não posso livrar-me de uma incómoda sensação de estarmos dentro de um «estranho galinheiro»: temos uma «galinha dos ovos de ouro», que vai deixar de pô-los no virar do século; temos a galinha da tal história em que uma come, a outro fica a ver e o resultado é que se consumiu meia galinha per capita; temos o galo dos que ficam a ver; e nem sequer falta a astuta raposa, que neste caso é a crise, que dá cabo do sossego do galinheiro...
Na verdade, perante os números e os factos da vida, o PDR torna-se de um projecto ambicioso, conclamando a sociedade a um optimismo à altura do entusiasmo do Primeiro-Ministro, em factor de desgaste, gerador de pessimismo, de desresponsabilização e apatia social.
Parte do pressuposto falso da recuperação da economia mundial quando esta se desgasta na crise e na recessão;
Parte do pressuposto do mercado livre, aberto, sem fronteiras, quando não é isso que acontece realmente na prática e os EUA e o Japão se entendem deixando a CEE de fora;
Joga tudo na exportação, quando reconhece a retracção dos mercados exteriores e não aposta seriamente na concorrência no mercado interno;
Preconiza taxas de crescimento superiores à média europeia, quando na situação actual não pode aspirar a mais do que a taxas de decrescimento inferiores;
Aposta no crescimento e na formação como panaceia para o desemprego, quando o crescimento baseado na concorrência tecnológica dispensa cada vez mais
mão-de-obra e os novos empregos não estancam a hemorragia brutal;
Fala de reestruturação de sectores, quando ao que se assiste é ao colapso, à falência, à destruição de estruturas produtivas e à marginalização social;
Acorrenta-se a critérios nominais de convergência que a própria Comunidade já põe em causa;
Porque, tratando-se de um plano de desenvolvimento regional, não há regiões, as forças vivas regionais não foram participantes activas e ponderadas;
Porque se o Primeiro-Ministro diz que sofre com cada novo desempregado não consegue ultrapassar a grande insensibilidade social que ressalta da política do Governo.
Assim sendo, Sr. Ministro, faço-lhe três perguntas concretas.
Está o Governo a ponderar o que pode vir a acontecer com a Ford/Volkswagen? Que medidas cautelares está a tomar?
Quer o PDR queira quer não, o problema maior dos próximos anos vai para o desemprego e a crise na segurança social.
Num mar de tantos milhares de milhões de contos, onde está a resposta concreta ao que pode ser a morte à nascença de qualquer melhoria da qualidade de vida dos portugueses?
Para quando as regiões sem as quais o PDR será apenas uma gestão centralizada e despropositada de fundos europeus?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quanto ao protesto pela forma adoptada e em relação ao facto de o PDR ser sido entregue em Bruxelas antes desta discussão diria, em primeiro lugar, que quando entreguei o PDR ao Sr. Presidente afirmei, de forma clara, que estava totalmente à disposição do Parlamento, das comissões, da Comissão Permanente ou do Plenário, para cá vir as vezes que fossem necessárias, para prestar todos os esclarecimentos que tivessem por convenientes.
Em segundo lugar, a preocupação com a apresentação do PDR em Bruxelas já teve os seus resultados positivos. Entregámos o PDR no dia 9, como sabe; a afirmação feita, imediatamente, pelo Comissário foi a de que o prazo de seis meses, para a apreciação do PDR, contava a partir desse dia, pelo que não haveria, no nosso entender, hiatos entre o I e o II Quadros Comunitários de Apoio, como é conveniente para tudo aquilo que temos de levar para a frente.
16 DE JULHO DE 1993 3089Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sucede que, nesse mesmo dia, as instâncias comunitárias, particularmente os serviços da Comissão, começaram a analisar o PDR e já vieram técnicos a Lisboa, esta semana, para trabalhar, pelo que o sistema de análise está a correr como deve ser. No entanto, isto não significa - visto termos seis meses para proceder à sua apreciação - que não se incorpore nos resultados da discussão aquilo que forem as achegas que, entretanto, nos chegarem a esse respeito.
E, em meu entender, extraordinário que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues diga que os resultados do primeiro PDR ficaram aquém...! Realmente, é preciso não viajar pelo País nem ter uma identificação ou uma leitura, mesmo apressada, daquilo que foram os resultados macroeconómicos daquilo que conseguimos para fazer uma tal afirmação.
Este PDR constitui, naturalmente, uma grande oportunidade.Vozes do PS: - Será a última!O Orador: - Não sei se será a última, Srs. Deputados! Sei apenas que é uma grande oportunidade. E estou de acordo consigo quando diz que devemos robustecer-nos e munir-nos de todos os meios para, a partir do ano 2000, podermos navegar por nós próprios, sem auxílios contínuos à navegação. Neste ponto, estou de acordo consigo e é por isso que nos atrevemos a ter propósitos ambiciosos no próprio PDR, como é o caso da formação dos recursos humanos. Quem aposta na formação e na educação, com resultados a médio prazo, quem aposta na mudança e na modernização do tecido económico, com resultados a médio prazo, quem se abalança a ser muito selectivo nas obras públicas, com resultados a médio prazo, está, naturalmente, a tratar de se munir com todos os meios para navegar sem auxílios pontuais e constantes, ou seja, para prosseguir de forma autónoma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao que referiu relativamente às pequenas e médias empresas, imagino que não deve ter tido tempo para ler, com vagar, a proposta do PDR, porque, aí, está dito claramente que devemos ocupar nichos de especialização, privilegiar as pequenas e médias empresas e a capacidade de empreender, fomentar a iniciativa e o espírito de iniciativa- tudo isso, naturalmente, para tentar fazer com que haja um dinamismo na sociedade portuguesa por forma a resolver esses problemas que referiu, através das pequenas e médias empresas, que têm de criar um trabalho diferente daquele que criaram até agora.
Está, portanto, muito enganado quando diz que o PDR marginaliza as pequenas e médias empresas, já que ele assenta particularmente nelas e é orientado para elas.
O Sr. Deputado diz que a criação de 100 000 empregos é muito pouco. O Sr. Deputado, os empregos que irão ser criados pelo PDR não serão os únicos a ser criados neste País! Há muito emprego induzido, há muito emprego que não vai ser subsidiado. O emprego criado pelo PDR é aquele que tem a ver com o auxílio comunitário, com os estímulos, os incentivos comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou em total desacordo consigo quando refere que este é um plano de continuidade, conservador, e que deveria ser um de mudança. Sr. Deputado, este PDR não podia ser mais de mudança, visto apostar, fundamentalmente, naqueles que hão-de mudar, que são as pessoas.
Sr. Deputado Mário Tomé, quanto ao protesto da forma, já respondi ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Depois, o Sr. Deputado fez considerações zoológicas acerca do «galinheiro e da raposa». Não vou comentar as suas aptidões para...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Fábula!O Orador: - ... as imagens, o encontrar a imagem adequada. No entanto, gostava de dizer-lhe que o Sr. Deputado assentou toda a primeira parte do seu pedido de esclarecimento no momento actual. Este PDR é para seis anos, Sr. Deputado, e há sinais claros de que a retoma está a iniciar-se. Há países...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - De onde vêm esses sinais, Sr. Ministro?O Orador: - Vêm da OCDE, da retoma das negociações do GATT, de muitas partes e o Sr. Deputado está a deixar-se influenciar por um momento de pessimismo no tempo, quando este PDR é para um período, no mínimo, de seis anos.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dê ao menos uma visãozinha para os dois primeiros anos!O Orador: - Para quando as regiões, foi a sua pergunta mais objectiva. Sr. Deputado, as regiões, a constituição das regiões faz parte do Programa do Governo e nós ainda não chegámos ao meio da nossa legislatura. Tenha paciência, Sr. Deputado, porque tudo há-de vir a seu tempo e as contas são prestadas no final.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território disse que, aquando da entrega do PDR na Assembleia da República - e estava, evidentemente, a falar com seriedade -, tinha manifestado a sua disponibilidade para vir às comissões. Acontece que, por imposição do PSD, as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, estão paralizadas...O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Tem razão!O Orador: - Há dias que não há reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque o PSD fez aprovar uma proposta, como o Sr. Presidente sabe, que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, voltou a reiterar, no sentido de não haver possibilidade de reunir a Comissão.
Há, aliás, problemas muito graves, que se prendem com a execução orçamental, com o gás natural, com a LISNAVE, com a situação financeira da Segurança Social, que, nós, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tínhamos a obrigação, como Deputados, de debater longamente, até, pelo menos, ao fim deste mês, e estamos a ser impedidos por imposição do PSD.
Por isso, queria que o Sr. Presidente clarificasse o que se passou nessa Conferência dos Representantes dos Gru-
3090 I SÉRIE - NÚMERO 93pôs Parlamentares, junto do Sr. Ministro porque, pelos vistos, o Sr. Ministro não está informado de que a sua disponibilidade não é aceite pelo Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em resposta à sua pergunta, posso, naturalmente, dizer que é correcto o que o Sr. Ministro disse. Isto é, o Sr. Ministro, quando entregou o PDR na Assembleia, disponibilizou-se para, através do meio que a Assembleia entendesse usar, esclarecer o teor do PDR. Ele disse que estaria disponível para isso. Assim, coloquei a questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Quanto à decisão de não haver Plenário,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Comissões!O Sr. Presidente: - ... ela foi subscrita, suponho, por unanimidade, por todas as forças parlamentares.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está distraído!O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, também para fazer uma interpelação à Mesa, apesar de se tornar praticamente desnecessária, depois da intervenção de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - De qualquer forma, Sr. Presidente, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues e de fazer ver a esta Câmara que os Deputados do PSD da Comissão de Economia, Finanças e Plano deram o aval a todas as reuniões que o Partido Socialista pretendia fazer.
Acontece, no entanto, que o Plenário, através da deliberação n.o 69/VI, determinou que não haveria reuniões das comissões. Nessa medida, V. Ex.a estará contra aquilo que o seu próprio partido votou, mas nós é que não temos responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, pedi o uso da palavra para esclarecer um ponto desta questão, que me parece pouco iluminado.
É verdade que o PS votou favoravelmente esse projecto de deliberação, mas também é verdade que ele diz claramente que, desde que haja fundamentação para a realização das reuniões - e essa fundamentação foi, obviamente, feita pelo presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, o Presidente e a Comissão Permanente, neste caso o Plenário de hoje, poderiam deliberar sobre isso.
Por outro lado, Sr. Presidente, também queria dizer que, no caso concreto, a deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não teve o consenso do PS, a aprovação foi por maioria, e foi o PSD quem
impôs, concretamente, a não realização das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, porque, na sequência da intervenção formulada pelo Sr. Deputado António Braga, apercebi-me de que há um ligeiro equívoco.
Na verdade, a deliberação referida pelo Sr. Deputado António Braga não é a que foi subscrita pelo PS e votada por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Neste sentido, gostaria de solicitar à Mesa que fizesse chegar ao Sr. Deputado António Braga cópia dessa deliberação assinada pelo Grupo Parlamentar do PS e votada por todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que agora tudo está esclarecido, pelo que iremos retomar os nossos trabalhos.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de interpelar de novo a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz muita questão, Sr. Deputado? O Sr. António Braga (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não queria usar muito tempo, mas o Sr. Deputado Carlos Coelho tentou lançar a confusão naquilo que acabámos de dizer.
É verdade que o projecto de deliberação que estabelece o critério geral das reuniões das comissões para além do termo da sessão legislativa, foi subscrito por unanimidade na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. No entanto, já não é verdade que a proposta que o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no sentido de a mesma reunir, tivesse o voto de consenso do PS.
Era apenas isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui duas coisas.
Em primeiro lugar, há uma deliberação geral para regular a actividade das comissões no período de encerramento dos trabalhos parlamentares e, em segundo lugar, houve, na verdade, uma proposta por parte do presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, apresentada na Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares, no sentido de haver reuniões durante esta semana, exactamente a propósito deste tema, o PDR.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, antes de mais, gostaria de registar que, apesar de haver disponibilidade por parte do Sr. Ministro
16 DE JULHO DE 1993 3091para discutir este tema na Comissão, não há da parte do PSD vontade de a garantir.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Gostaria de referir que não basta, naturalmente, falar na prioridade educativa e de formação para que ela seja realmente assegurada. Se compararmos o que tem acontecido nos últimos anos, designadamente a falta de credibilidade dos objectivos e os resultados que ficam muito aquém desses mesmos objectivos, podemos verificá-lo. Temos como exemplo o PRODEP I.
Hoje, ao relermos os objectivos para que apontava o PRODEP I, em termos do Sistema Educativo português, verificamos quão longe estamos dessas metas.
Pergunto, Sr. Ministro: que cuidado houve para assegurar a credibilidade dessas metas e que adequação existe entre os meios, os instrumentos e esses objectivos, sobretudo quando nem esta Câmara nem o Pais dispõem de informação actualizada sobre a educação? Caso evidente foi a afirmação feita aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, manifestamente errada, sobre o número ou a percentagem de jovens de 18 anos com acesso ao ensino superior, pois disse que, neste momento, essa percentagem era de 40 %. É evidente que ela não é de 40 %, longe disso, mas não há elementos actualizados que permitam dizer, realmente, quais os números.O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, qual é a percentagem?O Orador: - A percentagem, neste momento, é pouco mais de metade - repito, de metade - do número referido, ou seja, cerca de 23 %, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos o texto que nos é presente, o PDR, verificamos lacunas graves, como na análise do desenvolvimento do Sistema Educativo; a não referência ao pré-escolar; a referência parca e desintegrada à educação especial; a falta de uma referência adequada ao ensino de adultos, não numa perspectiva meramente recorrente.
O que se passa na formação contínua, Sr. Ministro? Falou-nos da importância da formação de formadores mas basta lermos os jornais e ouvirmos os professores para verificarmos a confusão que neles ocorre, no que toca à formação contínua, à aplicação de programas como o FOCO e o FORGEST.
Portanto, neste momento, há graves dificuldades na aplicação dos vários projectos apresentados.
O que se passa no desenvolvimento do ensino superior, Sr. Ministro? Diz-se, a determinado passo, que se prevê até ao final do período, até 1999, um aumento de discentes no ensino superior público, sendo o seu número de 26 400. Ora, isto significa, implicitamente, que, até ao final do século, irá ser privilegiado o ensino público ou o ensino particular? Se olharmos para as estatísticas, para a evolução demográfica, verificamos que o número de discentes no ensino superior, até ao final do século, irá ser muito superior a 26 400.
A ciência e tecnologia é um ponto que o Sr. Ministro, naturalmente, referiu e fê-lo com particular ênfase. Mas há a questão da articulação entre educação e ciência, assim como entre educação e informação, e são esses elos indispensáveis que, a meu ver, não estão perfeitamente assegurados neste documento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS/PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: não posso deixar de voltar às questões do processo, embora não queira, desta vez, procurar atirar culpas a quem quer que seja.
O CDS considera que este não é, com certeza, o processo adequado para debater o PDR. Em primeiro lugar, porque este debate - e o Sr. Ministro há-de concordar - tornou-se num pró-forma, porventura até com contornos quase caricaturais.
É que, numa sequência de poucos dias, discutimos aqui, e o Sr. Ministro teve de fazer intervenções, as Opções Estratégicas e o PDR, que já estava totalmente delineado, o que torna este debate formal e, além do mais - não culpo ninguém por ele ser organizado assim nem por ele ter esta estrutura e corro mesmo o risco de ser considerado um idealista sobre o funcionamento do Parlamento -, profundamente desigual.
Com efeito, discutir uni dossier destes, com escassos dias de apresentação - e a culpa não é do Sr. Ministro - no Plenário, sem ter havido reuniões de comissões, sem que os Deputados pudessem ter sido esclarecidos, transforma este debate sobre o PDR duma simples sessão de perguntas, numa simples sessão, de tentativas de esclarecimento ou de discursos desencontrados ou vagos.
O CDS tem uma preocupação grande sobre a forma como esta Câmara deve acompanhar, as matérias comunitárias e este caso} independentemente das culpas, é um exemplo de como as coisas não devem ser feitas.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Ministro que não vou colaborar, de modo algum, para que, nessa competição dos Estados membros pelos fundos, o PDR apresentado por Portugal possa ser diminuído pelas críticas acérrimas ou pouco esclarecidas dos próprios nacionais de Portugal. Mas queria dizer-lhe que, tendo, este PDR, praticamente, os mesmos eixos do anterior Com pequeno acrescento, gostaria que, pára além do balanço em termos numéricos, em termos macroeconómicos, que já conhecemos das anteriores acções, tivéssemos, aqui, um debate político e uma afirmação política do Sr. Ministro no sentido de saber se o que foi feito até agora, no Quadro de Apoio anterior, melhorou e onde a competitividade do País.
A grande preocupação é a competitividade. O Sr. Ministro fala de infra-estruturas e em redes viárias, mas eu gostava, para ter esperança neste PDR, de ouvir do Sr. Ministro um balanço político sério sobre o que é que mudou, em termos .de competitividade do País, para poder acreditar que mais alguma coisa pode ainda mudar até ao século XXI, como o Sr. Ministro disse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não vou retomar as questões de processo mas gostaria, de facto, que ficasse bem claro, quer pela importância que damos em termos de dinheiros quer em termos de organização, que damos uma prioridade clara à educação e à formação.
Como sabe, tínhamos um observatório da execução dos diversos programas e do Quadro Comunitário de Apoio e tínhamos observadores, independentes & autónomos, para o PRODEP.
Acaba de ser produzido um relatório do PRODEP, naturalmente integrando recomendações - o qual terei muito gosto em fazer-vos chegar -, que nos permite adaptar e
3092 I SÉRIE - NÚMERO 93insistir nas coisas que são mais ingentes, na segunda fase do PRODEP, tais como: formação de professores; dotação das escolas do ensino secundário com laboratórios; maior ênfase no ensino superior politécnico; particular aptidão da profissionalização dentro do sistema educativo, fazendo com que se comecem a adoptar práticas de sistema dual que permita que toda a gente saia com o máximo de capacidades para enfrentar a vida activa. Tudo isso foi incorporado e está expressamente referido naquilo que vem a ser a nossa nova proposta.
Em relação aos números que referiu, o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar passou-me um papel com muitos números, mas tenho a impressão que vou poupá-lo à sua leitura, fornecendo-lhe cópia daquilo que ele mandou, porque esclarece tudo quanto acaba de referir.
Quanto à educação pré-escolar, Sr. Deputado, ela não é elegível para apoio comunitário. De facto, há sectores em que a Comunidade acha que são da obrigação estrita dos Estados membros, como é o caso do ensino primário e do ensino pré-escolar.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Ministro, serei muito breve.
Não disse que era elegível, apenas me referi à análise que consta do documento, análise essa onde não se refere, no contexto do sistema, o ensino pré-escolar e era esse ponto que gostaria de referir.
Já agora, Sr. Ministro, uma vez que referiu esses pontos importantes, também gostaria de o ouvir sobre a relação entre o ordenamento do território e o sistema escolar, designadamente em relação ao encerramento de escolas, no interior.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Trata-se de uma pergunta suplementar que tenho muito gosto em responder.
Mas, em relação à primeira parte, disse, efectivamente, que não era elegível, com o que, afinal, concorda. Contudo, devo esclarecer que este documento só faz referência aos investimentos que são elegíveis para apoio comunitário e conforme tive ocasião de dizer há bocado, no meu discurso de apresentação, efectivamente, não se esgotam neste plano os investimentos que temos de fazer. Assim, não estão aqui os investimentos nas áreas da segurança, da justiça, e, naturalmente, todos eles são importantes para aquilo que vem a ser o desenho do nosso próprio desenvolvimento.
Em relação ao ponto que acaba de referir, a articulação da rede escolar e o fecho de novas ou velhas escolas, estamos, como sabe, em processo de grande mutação demográfica no País. Há migrações, o mundo rural está a despovoar-se, as pessoas querem vir para as cidades, há escolas com cinco alunos e hoje, pedagogicamente, já se verificou que escolas com cinco ou menos alunos têm uma capacidade pedagogia muito deficiente, o que faz com que, naturalmente, tenha de haver, em articulação com as autarquias locais e com os serviços regionais do próprio Ministério da Educação, uma grande operação de mudança da cobertura, articulando transportes com as próprias escolas, no sentido de ter unidades que sejam muito capazes do ponto de vista pedagógico.
Em relação ao privilégio do ensino superior privado ou do ensino superior público, é evidente que só nos referi-mos ao ensino superior público, com uma referência explícita ao reforço a dar ao ensino superior politécnico e não vou, agora, entrar nas exigências recentes relativamente à prestação de provas e à avaliação das universidades privadas. Tudo isso, naturalmente, tem de ficar para outra discussão que não esta.
Sobre a articulação entre as universidades e a parte referente à ciência e tecnologia, devo dizer que, por uma questão de facilidade de articulação, se vir no eixo respectivo do Plano de Desenvolvimento Regional, a educação, a ciência e a tecnologia estão na mesma rubrica. Isso significa que vai ser possível estabelecer percolações, transvazes e ligações mais fluídas, mas é preciso que fique bem claro que queremos que a ciência e tecnologia estejam, naturalmente, em muito alta ligação com aqueles que asseguram a investigação, que, em Portugal, são fundamentalmente as universidades e os laboratórios do Estado, e queremos também que elas estejam ligadas com o outro extremo, as empresas que tem de operacionalizar tudo quanto se descobre.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, tenho muito gosto em vir aqui fazer o balanço, quando VV. Ex.as quiserem. De facto, ele até já está feito e temos os números necessários para demonstar, por exemplo, que, em matéria de itinerários principais, nestes seis anos últimos, a redução do tempo de viagem nesses itinerários foi de 44 %. Podia, ainda, dar-lhe números para todos os sectores; tenho, porém, muito gosto em vir cá fazer o tal balanço que pretende, que está preparado e, de um dia para o outro, posso «mobilizar» os números e vir cá.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou falar-lhe de um sector em total descalabro, onde, quando nos integrámos, produzíamos 50 % do que consumíamos. Porém, no ano passado, já só produzimos 25 % e, se a política não for alterada, chegaremos ao fim do século a produzir menos de 15 % do que consumimos.
Trata-se de um sector de extrema importância, porque é um sector estratégico e decisivo para Portugal, que o Governo não leva a sério e sobre o qual não define prioridades nem políticas. E este sector não pode ser tratado como qualquer outro da actividade nacional, pois tem a ver, no momento de crise internacional, com a própria sobrevivência do País.
Ora, lemos este PDR e ele não traz rigorosamente nada de novo. O Sr. Ministro gastou mais de 1000 milhões de contos, nos seis anos passados, e atirou o sector para este descalabro em que se encontra. Agora, apresentou um PDR em que continua a não definir as políticas, o que quer dizer que os dinheiros do PDR vão continuar a ser distribuídos por clientelas e não por políticas.
Ora, Sr. Ministro, hoje, as clientelas à volta do Ministério da Agricultura não têm nada a ver com os interesses nacionais, rigorosamente nada!
Definimos sempre, como grande prioridade, o Plano de Aproveitamento Hídrico Nacional. O Sr. Ministro fala, aqui, na questão da água e apresenta as barragens que estão em construção ou que estão adjudicadas, com excepção das do Alqueva, dos Minutos e da Marateca, não tendo qualquer filosofia ligada ao aproveitamento hídrico e, portanto, ligada ao fomento das potencialidades. O clima é a maior vantagem comparativa que temos, mas ela só pode ser complementada através da não dificuldade em água.
16 DE JULHO DE 1993 3093Os senhores, hoje, têm o sector florestal, que é uma actividade importantíssima - em que o Ministério da Agricultura tem como emblema o eucalipto -, completamente em descalabro, porque as próprias celuloses não podem concorrer com as dos países onde há possibilidade de produzir, em metade do tempo, o mesmo volume que produzimos por hectare. De qualquer modo, na parte florestal,
Mas, o que posso garantir-lhe, Sr. Ministro, é que, este ano, os 55 000 hectares, que estão no PDR, ardem, porque o Governo continua a não tomar medidas de prevenção dos incêndios. E, hoje, Sr. Ministro, já vale a pena tomar essas medidas, porque as celuloses, presentemente, já não estão a comprar terra e vale a pena apresentar um plano - nós já o fizemos mas ele foi «chumbado», aqui, nesta Casa-que evite, de facto, os incêndios.
Repito, o Sr. Ministro apresenta-nos 55 000 hectares e eu garanto-lhe que, este ano, esses 55 000 hectares ardem, como o senhor sabe.
Portanto, não há, portanto, qualquer política ligada à floresta.
Em relação à parte comercial, com excepção dos mercados abastecedores - que pela primeira vez vêm no PDR e que, penso, pela primeira vez também vão ser executados -, os senhores continuam uma política suicida.
Do anterior PDR, deitaram fora 103 milhões de contos; agora, o Sr. Ministro tem 120 milhões de contos e continua a não definir os locais e as zonas de concentração, tendo uma política ligada à criação de infra-estruturas para recepção de importações e não tendo nenhuma política definida, concreta, no sentido de criar zonas de concentração que possibilitem a ligação ao sector industrial e aos mercados abastecedores.
O Sr. Ministro gastou mais de 1000 milhões de contos em seis anos e o que aqui está é para continuar a mesma filosofia; assim, chegaremos, de facto, ao ano 2000 com este sector - que, como lhe disse, é estratégico - completamente destruído e o que falta são políticas e não dinheiro.
Portanto, os senhores têm de definir políticas para o sector, porque dinheiro há - todos os dias o anunciam -, só que ele vai para clientelas e não para políticas nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, temos de comparar os documentos que nos foram apresentados, designadamente o Plano de Desenvolvimento Regional, com aquilo que, hoje, verificamos na realidade em Portugal e que vem na sequência do que foram as estratégias do Governo do PSD aquando da elaboração do I Plano de Desenvolvimento Regional para Portugal, cujas consequências são aquelas que os portugueses sentem hoje em sectores estratégicos, que têm a ver com aquilo que deveria ser o desenvolvimento sustentado do nosso país, por exemplo, no sector da agricultura, no sector empresarial, designadamente na indústria, no domínio do ambiente, da conservação, da defesa e do aproveitamento racional dos recursos naturais e também dos recursos humanos.
Mas, hoje, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território veio aqui falar-nos-e o Sr. Primeiro-Ministro também o tem feito com insistência- na grande aposta do ambiente.
A primeiro questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é esta: porque é que a aposta do Governo é tão grande
em palavras, escritas e faladas, quando ele próprio, na discussão do regulamento para aplicação dos fundos comunitários, se opôs à introdução da avaliação ambiental nesse regulamento? Esta a primeira questão a que gostava que o Sr. Ministro respondesse.
Com as palavras bonitas «progresso», «desenvolvimento» - ainda por cima desenvolvimento sustentado - e outras que tem sido trazidas sobejamente à Assembleia e à opinião pública, entendemos que há, neste Plano de Desenvolvimento Regional, duas grandes apostas do Governo, sendo que primeira que é explicitamente apresentada tem a ver com um crescimento superior à média europeia.
Sr. Ministro, como é possível defender, para Portugal, um crescimento superior à média europeia se a grande aposta, neste momento, tendo em vista o futuro, é o desenvolvimento sustentado? Como é que o crescimento acelerado é compatível com o desenvolvimento sustentado, Sr. Ministro?.
A segunda grande aposta deste PDR, Sr. Ministro, tem a ver com o fazer do nosso país um entreposto comercial, coisa de que já muito se falou mas que andava um pouco camuflada e que agora aparece, aberta e claramente, expressa como um objectivo fundamental deste Governo para o futuro do nosso país.
Sr. Ministro, já sabemos que a dependência de Portugal - aliás, como o Sr. Deputado António Campos acaba de referir, no que respeita à agricultura e à capacidade de autoprodução para satisfação das nossas necessidades - se vem agravando. Mas agora vem esta aposta explícita do Governo em fazer de Portugal um entreposto comercial.
Sr. Ministro, em nosso entender, o que iria acontecer, se esta estratégia fosse aplicada e se, em 1995, não houvesse uma alteração da governação e da política, era que se iria agravar ainda mais a dependência da economia portuguesa relativamente ao exterior e, por essa via, Sr. Ministro, pôr-se-ia em causa a própria independência nacional, o que é mais grave. É esta a avaliação que fazemos deste Plano de Desenvolvimento Regional, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado António Campos fez os seus desabafos habituais sem ler o PDR, porque, se o tivesse lido, teria visto que, efectivamente, há opções claras e instrumentos explicitados.
As opções são o reforço da competitividade, da capacidade de integração das actividades e da capacidade de compatibilizar a agricultura com o meio ambiente, como está claramente expresso em todo o documento. E, para isso, é evidente que temos como instrumentos continuar a aposta na modernização das infra-estruturas, o apoio às explorações agrícolas, a aposta nas transferências, na transformação e na comercialização e na floresta, de forma claramente integrada.
Devo dizer que, ainda há pouco tempo, depois da apresentação pública do documento, depois de ter vindo à Assembleia, houve um jornalista que me perguntou: «não acha que há dinheiro a mais para a agricultura?». Esta foi a primeira coisa que ele me perguntou e, como o fez claramente diante das câmaras, julgo que ele, jornalista, tem uma opinião bem diversa, porque leu o PDR e sabe que há lá muito dinheiro.
Gostaria ainda de dizer que, no documento, está bem clara a importância dada aos recursos hídricos. Nunca hou-
3094 I SÉRIE - NÚMERO 93ve, no passado, um tão grande investimento em barragens, onde há necessidade de fazer reservas, até com carácter estratégico, o quê é, naturalmente, muito expressivo em relação a tudo aquilo que diz.
Estou de acordo consigo quando diz que o clima é uma grande vantagem competitiva. É evidente que é, mas precisa de ser complementado com outras coisas e é o que está a acontecer, tanto no que respeita à transformação como à produção.
No que se refere aos mercados abastecedores, devo dizer que eles estiveram na primeira versão do I Plano de Desenvolvimento Regional, só que não foram aceites na negociação que se fez com Bruxelas. Porém, desta vez, foi tudo bem emendado e verificado para que eles sejam aceites.
O que sucede é que essa acção, em matéria de agregação ou concentração da produção, tem de ser muito bem articulada com outros reforços de intervenção das cooperativas, mas a são concretização tem sido muito difícil, até agora, leva tempo porque é complicado fazer a mudança de atitude da pessoas.
Sr. Deputado André Martins, devo dizer-lhe que foi possível, nestes anos, um crescimento maior do que o da média da Comunidade Europeia e ele Vai também ser possível nos próximos anos, designadamente na parte sustentável que refere, porque não só vamos dar meios para que se instalem em Portugal indústrias que, de uma forma ou de outra, produzam instrumentos e maquinarias para o sector do ambiente, como também fazer com que haja uma actuação exterior às empresas, através de grandes programas públicos de tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos.
O Sr. Deputado deve estar mal informado sobre a posição tomada por Portugal relativamente ao regulamento. Aquilo que defendemos foi que, por sermos beneficiários do fundo, não queríamos exigências suplementares relativamente a outros países que não tinham a contribuição desses fundos. Isto é um pouco diferente daquilo que o Sr. Deputado disse.
No que se refere à transformação do nosso país em entreposto comercial, devo dizer que seria óptimo que ele se tornasse um grande entreposto comercial, mas não no sentido em que estava a dizer, para abastecimento do próprio País, porque nessa situação é que se ganha e se pode distribuir dinheiro.O Sr. André Martins (Os Verdes): - É nesse sentido!O Orador: - Se conseguirmos que ele seja um grande entreposta comercial em muitos sentidos e tivermos a sorte de ver que, á montante, a indústria está ligada a esse comércio, vamos ter, seguramente, a prosperidade, por exemplo, da muito progressiva Holanda, que é, fundamentalmente, um grande entreposto comercial. Se conseguirmos fazer isso nos termos em que a Holanda o conseguiu, será uma grande benesse pára nós.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tenho muito pena de não ver V. Ex.a acompanhado dos Srs. Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo nesta circunstância, porque vou falar desses sectores, mas, como a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, como dizem os jornais, conhece este texto em pormenor - Deus lhe pague essa, paciência! -, V. Ex.a ou ela responder-me-á, certamente.
Nota-se, em primeiro lugar, uma descontinuidade na política industrial do Governo de Cavaco Silva. Recordo-me de, em 1987, se dizer que não devia haver política industrial, mas, agora, em 1993, olhando para o futuro, privilegiam-se as acções de carácter voluntarista.
Em 1990, havia uma opção clara, quando foi do PEDIP I, para as indústrias de elevada tecnologia, agora, e a meu ver bem, está-se a pensar nos clusters, por influência do Sr. Porter, na nova estrutura industrial nos sectores tradicionais e procura-se, portanto, melhorar a situação das empresas, também na fileira florestal, nos recursos minerais, nos têxteis e confecções, no calçado, nos moldes e nos plásticos.
Grande evolução estão VV. Ex.as a fazer e o Partido Socialista a aplaudi-la, porque a defendia desde há uns tempos a esta parte!
Quanto ao sector da indústria, há grandes vacuidades, VV. Ex.as têm de me explicar como é que se vão incentivar os actos de cooperação e concentração das empresa. Não basta dizê-lo, pois não estamos aqui em conversa de senhoras bem intencionadas à hora do chá, temos de saber, efectivamente, como é que isto se vai incentivar.
Depois, é preciso também saber como é que se vai incrementar a produtividade. Na iniciativa comunitária RE-TEX, VV. Ex.as ainda dizem alguma coisa nesse sentido, mas, no capítulo da indústria, falam dela esquecendo-se de explicar o que é que se vai fazer nesse sentido.
Como é que se vai progredir nessa expressão mágica «qualidade total»? E como é que se vai também fazer uma coisa de sério e consistente no campo do design, onde se está a gastar muito? Antes que o Sr. Ministro me venha dizer isto, confirmo-lhe que tal é verdade, só que não se está a gastar bem.
Como se articulará a acção do Ministério da Indústria e Energia com o Ministério do Comércio e Turismo no domínio do chamado apoio à internacionalização das empresas industriais? VV. Ex.as, no capítulo da indústria, dizem que é em articulação com o comércio e, no capítulo do comércio, que é em articulação com a indústria. Mas como é que isso se vai fazer?
Tenha paciência, Sr. Ministro, mas é preciso ser claro sobre as acções de carácter voluntarista, tanto mais que se fala na quantificação como indicador dessas mesmas medidas. O que é que se quer dizer com isto? E o que é que se quer dizer com uma expressão curiosa, que é a «ventilação por áreas»? O que é isto?
Depois, há uma outra coisa curiosíssima, que deve pôr o Sr. Ministro da Justiça atrapalhado: é que se pretende - a páginas 168, para que conste - arranjar estratégias de adaptação às imposições legislativas nacionais ou comunitárias com impacto significativo na indústria. Então, agora, vamos ter estratégias de adaptação à legislação nacional? O que é que isto quer dizer? É fugir à lei - e, então, não se deve escrever - ou, efectivamente, é qualquer outra coisa que não consigo atingir!