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5 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 20102 – Compete ao titular da respectiva autorização ou licença ou, no caso de este ser inexistente, à entidade administrativa com competência pela gestão do espaço de naturismo proceder à respectiva sinalização, nos termos do disposto no número anterior.Secção II Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidasArtigo 11.o Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidasPara efeitos da presente lei, consideram-se empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidas os regulados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho.Artigo 12.o AutorizaçãoA autorização de empreendimento turístico para a prática naturista, nos termos dos artigos 3.o e 4.o, é requerida pela respectiva entidade gestora.Artigo 13.o Funcionamento1 – Os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ou suas partes individualizadas, devidamente legalizados, podem ser reservados à prática de naturismo, desde que com relativo isolamento em relação ao exterior.2 – Os parques de campismo estabelecidos para a prática naturista deverão possuir regulamento interno de funcionamento, o qual deve ser dado a conhecer à Câmara Municipal competente.Artigo 14.o Sinalização1 – Os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração ou de bebidas autorizados para a prática de naturismo serão devidamente sinalizados nos respectivos acessos, através de afixação de indicação, escrita ou figurativa, de espaço de naturismo.2 – Compete ao titular da respectiva autorização ou licença proceder à respectiva sinalização, nos termos do disposto no número anterior.Secção III Piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásiosArtigo 15.o Piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios1 – As piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios autorizados para a prática de naturismo podem ser explorados em regime de permanência ou em períodos pré-estabelecidos, desde que reúnam as necessárias condições.2 – Reúnem condições para a prática naturista as piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios localizados em espaços de naturismo ou os instalados com relativo isolamento em relação ao exterior.3 – A autorização para a prática naturista em piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios ç requerida pela entidade proprietária ou exploradora, devendo o requerimento conter a descrição dos limites do recinto, e, sendo caso disso, a calendarização e o horário a adoptar.
6 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Artigo 16.o Sinalização 1 – As piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s e ginásios autorizados para a prática de naturismo serão devidamente sinalizados nos respectivos acessos, através de afixação de indicação, escrita ou figurativa, de espaço de naturismo.2 – Compete ao titular da respectiva autorização ou licença proceder à respectiva sinalização, nos termos do disposto no número anterior.Capítulo IV Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 17.o Dos prazos 1 – As remessas, as comunicações e os pareceres para os quais a lei não fixe prazos terão lugar num prazo de 30 dias.2 – A não emissão de remessa, comunicação ou parecer naquele prazo é entendida como inexistência de oposição ao solicitado.3 – O decurso do prazo de 90 dias sobre a entrada na Câmara Municipal do requerimento referido no artigo 4.o, sem que deliberação seja tomada, equivale ao seu deferimento, para efeitos de prosseguimento do processo.4 – A assembleia municipal aprecia, obrigatoriamente, a deliberação da Câmara Municipal, na primeira reunião ocorrida após essa deliberação ou decorrido o prazo previsto no número anterior.Artigo 18.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento da presente lei é da competência das Câmaras Municipais, da Direcção Geral de Saúde, das autoridades policiais e demais autoridades com competência para a gestão do território.Artigo 19.o Recurso Das deliberações ou actos dos órgãos ou entidades administrativas previstas nesta lei, cabe reclamação ou recurso, nos termos gerais de direito.Artigo 20.o Regulamentação 1 – O Governo publica, em portaria, o modelo uniforme de sinalização de espaço de naturismo.2 – O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias, designadamente a portaria estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 21.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 29/94, de 29 de Agosto.Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, 28 de Outubro de 2010.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.———
12 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Considerando que a lei resultante deste processo é um contributo da Assembleia da República para uma solução equitativa, destacou que a redução ora aprovada – de 10% para todas as campanhas e subvenções – não prejudica a realização de certos actos eleitorais, como as eleições autárquicas e regionais.Finalmente, afirmando que a postura do seu Grupo Parlamentar se norteou pelo exercício das competências atribuídas à Assembleia da República como órgão de soberania e não pelo receio de um eventual veto, salientou que a uniformização das normas relativas às contas dos partidos políticos é um contributo para a transparência do regime legal ora alterado.Por outro lado, o Sr. Deputado João Almeida (CDS-PP) fez um balanço negativo das alterações agora aprovadas, por considerar que a redução das subvenções é insuficiente e provisória, o que frustra as intenções do seu grupo parlamentar.Lembrou que, apesar da rejeição na generalidade da iniciativa que o CDS-PP apresentara, o seu grupo parlamentar não se eximiu de apresentar propostas na especialidade, nomeadamente propondo uma redução três vezes superior à agora aprovada. Finalmente, esclareceu que o CDS-PP não se opõe à redução do financiamento, mas não pode manifestar o seu apoio a algo que é provisório e insuficiente.7 – Seguem, em anexo, o texto final dos Projectos de Lei n.os 299/XI (1.a) e 317/XI (1.a), as propostas de alteração apresentadas e a declaração de voto do Sr. Deputado Pedro Soares (BE).Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalArtigo 1.o (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho) Os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 26.o e 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 3.o [...] 1 — (... )a) (... ) b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas; c) (... ) d) (... ) e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras; f) (... ) g) (... ) h) (... )2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )
13 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Artigo 5.o [...] 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados e outras despesas de funcionamento correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6.5 — Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao acto eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior.6 — As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.7 — (Anterior n.o 5).8 — A fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas por grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido e aos deputados não inscritos em grupo parlamentar ou aos deputados independentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem, cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23.o.Artigo 6.o [...] 1 — As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.2 — Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.3 — As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.Artigo 10.o [...]  1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Imposto Municipal sobre Imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade; e) (... ) f) (... ) g) (... ) h) (... )2 — (... ) 3 — (... )
14 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Artigo 12.o [...] 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... )a) (... ) b) (... ) c) A discriminação das despesas, que inclui: i) As despesas com o pessoal; ii) As despesas com aquisição de bens e serviços; iii) As contribuições para campanhas eleitorais; iv) Os encargos financeiros com empréstimos; v) Os encargos com o pagamento das coimas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o; vi) Outras despesas com a actividade própria do partido;d) (... )4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... )a) (... ) b) (... ) c) (... )8 — São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do deputado único representante de partido da Assembleia da República.9 — As contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 devem incluir, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem o n.o 8 do artigo 5.o e os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas directamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido, das Assembleias Legislativas das regiões autónomas.10 — Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, os deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos do n.o 8 do artigo 5.o e dos artigos 23.o e seguintes, com as devidas adaptações.Artigo 16.o [...] 1 — (... ) a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )
15 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 20102 — Os partidos podem efectuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente a liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respectivo partido.3 — As receitas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser obtidas mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitas ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.4 — As receitas referidas no número anterior, quando respeitantes ao último dia de campanha, são depositadas até ao terceiro dia útil seguinte; 5 — A utilização dos bens afectos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, não são consideradas nem como receitas, nem como despesas de campanha.Artigo 17.o [...] 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação referida no número anterior, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.8 — Caso, subsequentemente ao adiantamento referido no número anterior, a parte restante da subvenção não seja paga no prazo de 60 dias a contar da entrega da solicitação prevista no n.o 6 vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado.Artigo 18.o [...] 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas.5 — O eventual excedente proveniente de acções de angariação de fundos, relativamente às despesas realizadas, reverte para o Estado. Artigo 21.o [...] 1 — (... ) 2 — O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital, regional ou local para todos os actos eleitorais, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei.3 — (... )
16 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 20104 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, a coligação, grupos de cidadãos ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em jornal de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros.Artigo 26.o [...] 1 — (... ) 2 — O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.3 — Para efeitos do número anterior, o Tribunal Constitucional pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade susceptível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado.4 — O prazo referido no n.o 2 suspende-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.Artigo 27.o [...] 1 — No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente Lei.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... )‖Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho)É aditado o artigo 14.o-A à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:―Artigo 14.o-A (Número de identificação fiscal)1 — Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2 — Dispõem de número de identificação fiscal próprio: a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3 — O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.‖
17 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Artigo 3.o Disposição transitória1 — A subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral previstas na Lei 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pela presente lei são reduzidas em 10% até 31 de Dezembro de 2013.2 — As referências feitas na actual redacção da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.3 — O disposto no n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, introduzido pela presente lei, tem natureza interpretativa.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O n.o 5 do artigo 28.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro; b) O artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.Artigo 5.o (Entrada em vigor)As regras introduzidas pela presente lei para cálculo dos montantes das subvenções públicas do financiamento dos partidos políticos e dos grupos parlamentares entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Propostas de AlteraçãoPropostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 17.o [...]  1 — (...).  2 — (...).  3 — (...).  4 — A subvenção é de valor total equivalente a: a) 13 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 6500 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 2750 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
18 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 20105 — Nas eleições para as Autarquias Locais, a subvenção é de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitidas para o município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o.6 — (...)  7 — (...). Artigo 18.o [...] 1 — (...).  2 — (...).  3 — (...).  4 — (...).  5 — Não se consideram para efeitos de atribuição da subvenção as despesas efectuadas com a concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública.6 — (antigo 5.o) - Eliminado.Artigo 20.o [...] 1 — O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores: a) 7500 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1750 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 45 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 75 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; d) 200 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 — O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 675 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 225 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 75 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 — (...)  4 — (...)  5 — (...) Assembleia da República, 9 de Novembro de 2010.O Deputado do CDS-Partido Popular, João Pinho de Almeida.
20 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 20104 – A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6.5 – Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao acto eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior.6 – As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.7 – (Actual n.o 5) 8 – A fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas pelos grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido, e aos deputados independentes, nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem cabe ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23.o.Artigo 10.o (...) 1 – (...)  a) (...)  b) (...)  c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade; e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...) 2 – (...)  3 – (...) Artigo 12.o (...) 1 – (...)  2 – (...)  3 – (...)  a) (...);  b) (...);  c) A discriminação das despesas, que inclui: i) As despesas com o pessoal; ii) As despesas com aquisição de bens e serviços; iii) As contribuições para campanhas eleitorais; iv) Os encargos financeiros com empréstimos; v) Os encargos com o pagamento das coimas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o; vi) Outras despesas com a actividade própria do partido;d) (...)
21 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 20104 – (...)  5 – (...)  6 – (...)  7 – Sem prejuízo do estabelecido na portaria referida no número seguinte, constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos: a) (...)  b) (...)  c) (...)  8 – São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido da Assembleia da República.9 – As contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 devem incluir, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem o n.o 8 do artigo 5.o e os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas directamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido, das Assembleias Legislativas das regiões autónomas.10 – Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, os deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos do n.o 8 do artigo 5.o e dos artigos 23.o e seguintes, com as devidas adaptações.Artigo 16.o [...] 1- (...)  a) (...);  b) (...);  c) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas; d) (...)  2- Os partidos podem efectuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente a liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respectivo partido.3- As receitas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser obtidas mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitas ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.4- As receitas referidas no número anterior, quando respeitantes ao último dia de campanha, são depositadas até ao terceiro dia útil seguinte; 5- A utilização dos bens afectos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, não são consideradas nem como receitas, nem como despesas de campanha.Artigo 17.o [...]  1- (...)  2- (...)  3- (...)  4- (...)  a) (...)  b) (...)  c) (...)
23 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 20103- Os mandatários financeiros respondem em juízo pela celebração de contratos que se possam traduzir em obrigações para as candidaturas.Artigo 26.o (...) 1- (...)  2- O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.3- Para efeitos do número anterior, o Tribunal Constitucional pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade susceptível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado.4- O prazo referido no n.o 2 suspende-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.Artigo 27.o (...) 1- No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.2- (...)  3- (...)  4- (...)  5- (...)  6- (...) »Artigo 2.o Aditamento à Lei 19/2003, de 20 de JunhoÉ aditado o artigo 14-A à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro. «Artigo 14.o-A Número de identificação fiscal1- Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2- Dispõem, igualmente, de número de identificação fiscal próprio: a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3- O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.»Artigo 3.o Disposição transitória 1 – A subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral previstas na Lei 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pela presente lei são reduzidas em 10% até 31 de Dezembro de 2013.
26 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 201010. No aditamento do n.o 5 ao artigo 382.o, os proponentes excluem do uso de prova testemunhal os procedimentos relativos a serviços públicos essenciais, recaindo a decisão do juiz nos elementos apresentados pelo requerente, sem prejuízo do requerente não prescindir do uso de tal elemento probatório aplicando-se, nesse caso, o prazo geral previsto no n.o 2 do artigo 382.o; 11. No aditamento do n.o 6 ao artigo 382.o, os proponentes propõem, no seguimento do aditamento do n.o 5, que o juiz decrete imediata e obrigatoriamente o procedimento cautelar, desde que o mesmo não se mostre manifestamente infundado, após o qual cita o requerido e dá seguimento às fases seguintes do procedimento; 12. O Projecto de Lei n.o 426/XI (2.a), do Partido Comunista Português, não prevê um prazo para entrada em vigor da alteração legislativa proposta, após a sua publicação; 13. Foram remetidos em tempo útil à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, os pareceres obrigatórios solicitados à Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura relativos ao Projecto de Lei n.o 426/XI (2.a), do Partido Comunista Português, com excepção do parecer do Conselho Superior do Ministério Público que não foi, à data, remetido.Parte II — Opinião do Relator Prevalecendo-se do disposto no Regimento sobre a matéria, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Parte III — Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 28 de Outubro, aprova o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 426/XI (2.a) (PCP), que ―Determina um prazo máximo de 5 dias õteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais‖, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, José Ribeiro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV — Anexos ao parecerAnexo I — Nota Técnica Anexo II — Parecer da Ordem dos Advogados  Anexo III — Parecer do Conselho Superior de MagistraturaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 426/XI (2.a) (PCP) Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.a alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961).Data de Admissão: 29 de Setembro de 2010 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.a)
31 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010O artigo 3.o prevê as modalidades de acção para defesa dos utentes consumidores. Nomeadamente a ―legitimação para agir‖.Na sequência desta lei, ainda em 1998, junto do Ministério das Actividades Produtivas, foi constituído o ―Conselho Nacional dos Consumidores e Utentes‖34, ao qual pertencem inúmeras associações de consumidores, tais como Adusbef, Altroconsumo, ACU, ADOC, Cittadinanzattiva, Codacons, Unione Nazionale Consumatori e Adiconsum.Entre as acções mais difusas em que se empenham as associações a favor dos utentes, temos os contratos de compra e venda, as denominadas ―cláusulas vexatórias‖, o direito á saõde e habitação, a luta contra a poluição e a defesa do ambiente, o aumento injustificado dos preços e o ―mau serviço‖ nas telecomunicações e nos transportes.Para um maior detalhe veja-se no sítio do Conselho Nacional, a ligação ao Código do Consumo35, actualizado com as õltimas novidades, desde a ―class action‖ á disciplina das práticas comerciais incorrectas e às disposições sobre as vendas à distância de serviços financeiros (ver nomeadamente artigos 33.o a 37.o).Efectivamente neste Código, para a questão das medidas cautelares a interpor em defesa da prestação dos serviços públicos essenciais há a reter a normativa constante do Título II — Acesso à justiça — Artigos 139.o e seguintes.Quanto à matéria prevista nesta iniciativa, procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (alteração ao Código do Processo Civil), a mesma é regulada nos artigos 669-bis e seguintes36 do Codice di procedura civile.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apenas apurámos a existência de uma iniciativa pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que também promove uma alteração ao Código de Processo Civil: — Projecto de Lei n.o 356/XI (CDS-PP) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito de associações de defesa dos direitos dos consumidores.                                                           34 http://www.tuttoconsumatori.it/  35 http://www.tuttoconsumatori.it/cncu/normative/codice_consumo_agg_2008.pdf  36 http://www.altalex.com/index.php?idnot=33746  Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Anexo 1Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Anexo 2Ref.a: Proc. n.o 09-1192/D - Gabinete de Apoio Assunto: Projecto de Lei n.o 426/XI/2.a (PCP) 1. Objecto Pelo Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia da Assembleia da República, foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura, o Projecto de Lei n.o 426/XI/2.o (PCP) que determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.a alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961), solicitando a emissão de parecer.2. Enquadramento O Projecto de Lei em apreço visa proceder à alteração do artigo 382.s do Código de Processo Civil, a saber, que os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais sejam decididos em Primeira Instância, num prazo máximo de cinco aias úteis. Tais serviços públicos essenciais seriam o serviço de fornecimento de água, o serviço de fornecimento de energia eléctrica, o serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, os serviços de comunicações electrónicas, os serviços postais, Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010 o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.O projecto apresentado pelo PCP tem por base uma solicitação da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, sustentando tal necessidade no exemplo de religação de água com espera superior a 90 dias e corte intempestivo de água a família, com crianças.3. Apreciação 3.1. Conforme consta expressamente na Exposição de Motivos da apresentação deste Projecto de Lei, o mesmo vem na sequência da apresentação, na anterior sessão legislativa, do Projecto de Lei n.o 305/XI/l.a (PCP), o qual foi objecto em 16 de Julho de 2006, da emissão de Parecer por este Gabinete (Proc. n.o 99-43/D do Gabinete de Apoio), o qual foi oportunamente remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, por ofício n.o 6956, de 22.07.2010.3.2. Nesse Parecer expressamente consignou-se o seguinte: (1) O regime actual previsto no artigo 382.o do Código de Processo Civil, preceito que define a natureza urgente dos procedimentos cautelares, impõe ao Tribunal que a decisão seja proferida no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, no prazo de 15 dias (cfr. n.o 2).Os prazos estabelecidos são processuais, contando-se para o efeito o sábado, domingo e feriados, pelo que, quando o requerido não seja citado, o prazo de quinze dias corresponde a cerca de dez dias úteis.Trata-se de um prazo razoável porque desde que o procedimento é instaurado, são praticados diversos actos, designadamente: a) A conclusão do oficial de justiça ao juiz para este proceder à apreciação liminar do requerimento [o qual é passível de indeferimento liminar, nos termos do disposto no artigo 234.o-A, n.o 1, ex vi artigo 234.o, n.o 4, al. b) do CPC]; b) A designação, pelo juiz, de data para inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente; c) A notificação do Mandatário do requerente da data designada para audiência de inquirição, sabendo que quando o requerente não se comprometa a apresentar as testemunhas, incumbe à secção de processos proceder à notificação das aludidas testemunhas, estabelecendo a lei um prazo presuntivo de três dias para que as mesmas se considerem notificadas;
36 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010 d) A realização da audiência de inquirição das testemunhas, da apreciação de toda a prova apresentada pelo requerente e alegações; e) A decisão da matéria de facto; f) A prolação de decisão de mérito.(2) Não se questiona a relevância dos serviços públicos essenciais elencados no Projecto de Lei. A salvaguarda de tais direitos decorre, aliás, do estabelecido na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 24/96, de 31 de Julho) e da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que criou no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger os cidadãos de serviços públicos essenciais.(3) No entanto, salvo melhor entendimento, o prazo ora proposto [que nesse projecto era de dois dias úteis] para decisão, suscita-nos sérias reservas da efectiva possibilidade do seu cumprimento. A decisão em sede de procedimento cautelar só poderia cumprir tal prazo se expressamente se estabelecessem excepções às regras gerais que caracterizam os procedimentos cautelares, designadamente que com o requerimento inicial deveria ser junta toda a prova, excluindo-se a possibilidade de uso de prova testemunhal, recaindo a decisão do juiz exclusivamente nos elementos trazidos pelo requerente, bem assim estabelecendo-se que nestas circunstâncias a decisão seria proferida previamente à citação do(a) requerido(a).(4) A este propósito, importa considerar que em sede direito comparado apenas é do nosso conhecimento que na Espanha existe um formalismo especial de natureza semelhante, estabelecido no artigo 733.o, n.o 2, da Ley de Enjuiciamento Civil [correspondente ao CPC português], no qual se prevê que, a pedido do requerente e quando concorram razões de urgência que possam comprometer a utilidade do decretamento de medidas provisórias, o Tribunal possa decretar tais medidas sem audição do requerido, mas fixando-se um prazo máximo de cinco dias. De qualquer modo, a mesma Lei permite (artigo 746.o) — desde que o Tribunal assim o aceite — que o requerido possa prestar caução em substituição de tais medidas urgentes.(5) Por conseguinte — assinalou-se no aludido Parecer —, embora seja aceitável a previsão de normas especificas para os procedimentos cautelares que versem sobre serviços públicos essenciais, é insuficiente que para estes se reduza o prazo de prolação de decisão, sendo de difícil cumprimento o prazo proposto (dois dias úteis). Ainda que fosse estabelecido um regime semelhante ao que vigora em Espanha (prazo de cinco dias), seria ainda necessário prever um formalismo distinto
37 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010 e mais restritivo em sede de prova, designadamente excluindo-se a possibilidade de uso de prova testemunhal, recaindo a decisão do juiz exclusivamente nos elementos trazidos pelo requerente, sem prejuízo do requerente não prescindir do uso de tal elemento probatório, mas em tal circunstância aplicando-se o prazo geral previsto no artigo382.o,n.o 2doCPC.3.3. A redacção ora proposta para alteração do artigo 382.o e do Código de Processo Civil, é do seguinte teor: «Artigo 382.o [Urgência do procedimento cautelar] 1. (....).2. (...).3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os procedimentos instaurados perante o tribunal competente relativamente aos serviços públicos essenciais, devem ser decididos em 1.a instância no prazo no máximo de 5 dias úteis.4- Para os efeitos do número anterior são considerados serviços públicos essenciais: a) o serviço de fornecimento de água; b) o serviço de fornecimento de energia eléctrica; c) o serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) os serviço de comunicações electrónicas; e) os serviços postais; f) o serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.5. Nos casos previstos no n.o 3, exclui-se o uso de prova testemunhal, recaindo a decisão do juiz nos elementos apresentados pelo requerente, sem prejuízo do requerente não prescindir do uso de tal elemento probatório aplicando-se, nesse caso, o prazo geral previsto no n.° 2 do artigo 382.°.6. Nos termos do número anterior, o juiz decreta imediata e obrigatoriamente o procedimento cautelar, desde que o mesmo não se mostre manifestamente infundado, após o qual cita o requerido e dá seguimento às fases seguintes do proce dimento.» 3.4. Ora, o texto da Projecto de Lei n.o 426/XI/2.a (PCP) agora em apreço, vem responder precisamente a todas as questões que tinham sido suscitadas no anterior Parecer elaborado por este Gabinete, designadamente: a) Estabelecimento do prazo de cinco dias úteis para a decisão jurisdicional, em substituição do anterior Projecto de Lei que previa dois dias úteis, correspondendo, assim, ao mesmo prazo estabelecido na Ley de Enjuiciamento Civil de Espanha; b) Previsão de um formalismo distinto do procedimento cautelar comum, com a exclusão da produção de prova testemunhal, salvo se o requerente pretender produzir tal elemento
38 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010———probatório, mas nesse caso aplicando-se o prazo geral do procedimento cautelar comum e não o de cinco dias úteis; c) Consagração da inexistência prévia do contraditório, com prolação imediata de decisão, sem prévia audição do requerido, desde que a petição não seja manifestamente infundada.3.5. A tutela dos serviços públicos essenciais faz parte integrante da generalidade dos ordenamentos jurídicos europeus, consagrando a existência de direitos básicos aos utentes dos mesmos, estando tal tutela consagrada pela Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho, a qual estabelece o direito de participação, o dever de informação por parte do prestador, o direito à factura detalhada, a proibição de cobrança de serviços mínimos, o direito à qualidade dos serviços prestados, o direito à quitação parcial, os prazos de prescrição e de caducidade para o exercício dos direitos por parte do prestador.No âmbito da salvaguarda desses direitos, pode ser necessário o recurso à via judicial, com natureza urgente, através do procedimento cautelar, sendo justificado o estabelecimento de um regime específico em termos de celeridade processual para que os direitos básicos inerentes aos serviços públicos essenciais em causa não sejam postergados pela demora na decisão.Correspondendo o Projecto de Lei em análise completamente às observações que anteriormente tinham sido expendidas por este Gabinete a propósito do Projecto de Lei n.o305/XI/l.a (PCP), estão ultrapassadas as reservas que anteriormente tinham sido deduzidas, podendo a actual versão projectada ser cumprida de forma eficaz pelo sistema judicial.3.6. Sem prejuízo, considera-se pertinente tecer sobre este projecto uma observação final.Embora se compreenda que a alteração projectada seja inserida no artigo 382.o do Código de Processo Civil, a matéria em objecto não se circunscreve a uma questão de prazo ou de urgência do procedimento cautelar. Face à especificidade da matéria, seria de ponderar que atento o efeito pretendido, relativo à suspensão do fornecimento de um serviço público essencial, da consagração de um procedimento cautelar especificado visando o imediato restabelecimento do fornecimento de tal serviço, à semelhança dos que se encontram previstos nos artigos 395.o e ss. do CPC e que se justificam precisamente derivado da particularidade da matéria de tais procedimentos. A norma poderia prever as mesmas soluções ora projectadas, mas com a particularidade de se tratar de um procedimento especificado e não aglomerado nos procedimentos cautelares comuns.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 42/XI (2.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAssunto: Correcções ao Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 referidas na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 27 de OutubroEncarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças de, na sequência do acordado ontem na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), enviar a V. Ex.a, as seguintes correcções ao Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011: - Quadro III.2.5. que substitui o Quadro III.2.5. da página 61; - Quadro IV.5.1. que substitui o Quadro IV.5.1. da página 152; - Quadro V.4.4. que substitui o Quadro V.4.4. da página 202.Conforme mencionado também por S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, remetemos ainda os seguintes quadros: a) Quadro "Passagem do Saldo em Contabilidade Pública para Contabilidade Nacional em 2011", a acrescentar no final do Anexo A2, na página 298; b) Quadro IV. 1.1. que substitui o Quadro IV.1.1. da página 95.Da substituição referida na alínea b) decorrem as seguintes alterações: - Quadro Conta das Administrações Públicas, 2009-2011, a substituir na página I, do Sumário Executivo; - Quadro III.5.1. que substitui o Quadro III.5.1. da página 91.A Chefe do Gabinete, Filipa Bandeira de Melo.Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 II Série-A —  Número 18 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução Eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO). Projectos de revisão constitucional: (a) N.o 3/XI (2.a) — Apresentado por Os Verdes.N.o 4/XI (2.a) — Apresentado pelo BE.N.o 5/XI (2.a) — Apresentado pelo CDS-PP. Projectos de lei [n.os 433 a 436/XI (2.a)]: N.o 433/XI (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (apresentado pelo BE).N.o 434/XI (2.a) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.o 435/XI (2.a) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (apresentado pelo BE).N.o 436/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (apresentado pelo BE).N.o 437/XI (2.a) — Altera o âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro (apresentado pelo PS, CDS-PP, PSD, PCP, Os Verdes e BE). Proposta de lei n.o 41/XI (2.a): Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro. Projectos de resolução [n.os 282 a 288/XI (2.a)]: N.o 282/XI (2.a) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 283/XI (2.a) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (apresentado pelo PSD).N.o 284/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) (apresentado pelo BE).