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Em primeiro lugar, o nosso pedido de adesão da CEE, em tão boa hora apresentado, traz consigo o risco, que desde hoje deve ser tido em conda, de permitir dentro de dez anos a livre circulação de técnicos no interior do espaço então criado. Quer isto dizer que todo o desemprego tecnológico existente na Europa ?e encaminhará para Portugal, em busca de nosso sol e dos postos de trabalho disponíveis, relegando para segundo lugar os nossos filhos, se até então não lhes tivermos conseguido dar uma formação cultural, tecnológica e profissional que os habilite a competir no mercado aberto de trabalho.
As implicações sociais, e mesmo de independência nacional, que esta situação comporta são de tal gravidade que não compreendemos nem aceitamos que até hoje ninguém tenha lançado este aviso e este grito de alerta mobilizador à juventude portuguesa. Ele aqui fica! A nossa juventude dar-lhe-á a resposta, esforçada e exigente, pedindo e criando as condições para que amanhã não venha a ser condenada a fazer parte das legiões de emigrantes que, injustamente, se vêem obrigadas a correr mundo.
Em segundo lugar, a abertura de Portugal a todos as países do Mundo criou as condições Meais para que possamos explorar, em nosso proveito e no dos restantes povos, essa riqueza inesgotável que constitui a assistência técnica a países em desenvolvimento. Se formos capazes de formar técnicos competentes, aptos como estamos, e sempre estivemos, para o contacto e compreensão de outros povos e civilizações, sem complexos de superioridade nem espírito de neo-colonialismo, poderemos" encontrar nessa ajuda técnica ao desenvolvimento de outras nações um forte impulso paira a nossa economia e, do mesmo passo, contribuir para a instauração de uma vida melhor e mate justa para a Humanidade,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, neste quadro que reafirmo a indispensabilidade da implantação de um ensino superior de curta duração integrado e não desgarrado, do sistema nacional de ensino hoje ainda tão tragicamente abalado.
A função fundamental que este ensino deverá vir a ocupar é a do preenchimento do espaço de competência, hoje vazio, entre a formação de nível secundário e a de nível universitário, quatro ou cinco anos mais longa.
Todos conhecemos as consequências desse vazio. Tem-se verificado, desde sempre, uma nefasta tendência pana o subaproveitamento dos nossos técnicos de formação universitária. Eles são, em grande número, chamados a desempenhar, funções de grau muito inferior ao daquelas que deveriam desempenhar e, com isso, provocam-se dois males igualmente nefastos: se, por um lado, o seu ancilosamento representa um desperdício da capacidade e da riqueza nacional!, por outro, o seu subaproveitamento bloqueia a oferta de oportunidades a tantos outros que, tento capacidade, se vêem relegados a nunca terem ocasião de a demonstrar. Por uma e outra razão, talvez esteja aqui uma das mais fortes razões do nosso subdesenvolvimento cultural e do cortejo de injustiças sociais que em si mesmo comporta.
Será esta a visão que se reflecte no decreto-lei que agora apreciamos? Estou em crer que não, e lamento-o. No entanto, tem esta Assembleia, pelo instituto de ratificação, a oportunidade de introduzir à lei as alterações que se impõem e de reintegrar este ramo de "resino na função fundamental que de deve vir a desempenhar.
Em primeiro lugar, não é correcto afirmar-se que a formação de técnicos de nível médio desapareceu em Portugal devido à transformação dos antigos institutos em escolas superiores. Não o é por dois motivos: primeiro, porque aqueles institutos nunca formaram essa espécie de técnicos; segundo, porque o ensino técnico profissional não chegava a formá-los. Na realidade, nunca existiram em Portugal, salvo raras excepções de autodidactismo, verdadeiros técnicos de nível médio.
No que se refere aos institutos industriais, quem poderá esquecer o ridículo de currículos praticamente idênticos aos das escolas de Engenharia, mas da "via reduzida", que causaram tantos e tão graves traumatismos sociais e não foram capazes de resolver nenhum dos problemas de fundo da nossa defeituosa estrutura industrial?
Quanto aos institutos comerciais, pergunto o que se deve pensar de uma sociedade que em 1977 ainda se não apercebeu da importância vital de formar economistas de empresa - ou especialistas de microeconomia - e continua a produzir, em quantidades industriais, pseudomacroeconomistas que, se o fossem de facto, já seriam suficientes para planear o futuro da Humanidade até ao século XXII?
Por outro lado, não vemos no preâmbulo do decreto-lei qualquer referência, ou sequer qualquer apontamento, à parte uma anódina, incompleta e não justificada referência a uns tantos sectores de actividade, sobre a necessidade de criar técnicos especialistas em sectores especializados da indústria, ou da agricultura, ou da pecuária, ou das pescas, ou da exploração prática e imediata das riquezas que o alargamento das nossas águas territoriais nos proporciona. Não vemos também referência à formação de técnicos de gestão cooperativa ou de administração local, quando tanto ênfase se põe, por vezes, no desenvolvimento cooperativo ou na descentralização administrativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de chamar a atenção desta Câmara para dois pontos da maior relevância.
O primeiro refere-se ao livre acesso dos mais aptos aos graus universitários do ensino. Talvez não valha a pena insistir muito sobre ele, até porque a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio já aqui anunciou a atenção do PS de introduzir um aditamento que clarificará a situação. Nós, de resto, apresentaremos também um aditamento que torna explícita esta nossa preocupação.
O segundo refere-se à possibilidade de reversão para graus de ensino superior curto de todos aqueles estudantes que, por um motivo ou por outro, se vejam impedidos de prosseguir os seus estudos universitários. Não há no presente decreto-lei qualquer referência a esta situação e, contudo, ela cons-
16 DE DEZEMBRO DE 1977 715titui, e sempre constituiu, uma das mais pesadas fatalidades a que a sociedade portuguesa tem estado sujeita. Com efeito, quem ignora os milhares e milhares de portugueses que, abandonando as universidades a meio dos seus cursos tantas vezes por insuperáveis dificuldades familiares e económicas, se vêem sujeitos à situação injusta de serem considerados, para iodos os efeitos úteis, como simples detentores do diploma do ensino secundarão complementar? Será que estes cidadãos não poderão encontrar uma actividade mais compensadora para eles próprios e mais útil para a sociedade em que vivem? Será que este pais é tão rico que se pode permitir esta contínua e inacabada sangria de valores? Será que é conveniente, ou justo, ou merecido, rechear a sociedade portuguesa de cidadãos frustrados e não realizados nas suas reais capacidades?
O CDS, consciente da necessidade urgente de acabar com este estado de coisas, apresentará uma emenda que porá fim a esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo das medidas concretas, gostaria agora de anunciar que vamos propor a integração neste novo ramo de ensino superior das actuais escolas de enfermagem, para cuja frequência já hoje são exigidas as condições de admissão que neste decreto-lei se prevêem.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se trata só de praticar um acto da mais elementar justiça para com os interessados. Trata-se também de contemplar, dentro de um espírito europeu, as necessidades de formação crescente deste campo de actividade, se queremos de facto proporcionar ao nosso povo a fruição do elementar e constitucional direito à saúdeVozes ao CDS: - Muito bem!O Orador: - Proporemos também o abreviamento do ingresso das escolas de educadoras de infância e das escolas do magistério neste novo ramo de ensino. Há resoluções que não podem nem devem ser adiadas, mesmo que a sua execução (mediata faça apelo a um esforço dos próprios interessados. Com efeito, o alargamento da escolaridade obrigatória, para ser efectivo e eficaz, exige de imediato um acréscimo de formação dos docentes e, por outro lado, o melindre da educação da infância já hoje exige, a quem a ele se dedica, um tipo de formação e de conhecimentos que perfeitamente se enquadram neste novo ramo de ensino. Proporemos também uma medida que conduza a que o Ministério da Educação e Investigação Científica reconheça, para todos os efeitos úteis, a paridade dos estabelecimentos privados de ensino que já hoje e em exclusividade têm proporcionado aos portugueses este nível de educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última referência às escolas superiores referidas no decreto-lei. Desde já quero anunciar que o CDS se opõe à sua integração neste ramo de ensino. Passarei a explicar porquê. Como anteriormente disse, verifica-se em Portugal a circunstância curiosa de se multiplicar o número de faculdades de Economia, onde se formam financeiros e macro-economistas, e de ninguém se ter apercebido até hoje da importância fundamental da formação de economistas de empresa com perfeito domínio nos campos da contabilidade, das funções administrativas, da auditoria e dos circuitos internos.
Só isto explica que no nosso país prosperem empresas estrangeiras deste ramo, enquanto, pacífica e tranquilamente, continuamos a discutir entre nós das vantagens ou inconvenientes de permitir o acesso à licenciatura dos nossos contabilistas e administra-Vozes do CUS: - Muito bem!O Orador: - É bom que fique claro, de, uma vez por todas, que contabilidade e administração constitui uma ciência autónoma em relação à economia e que, por isso mesmo, se justifica a sua existência ao nível do ensino universitário. Saliento: contabilidade e administração, pois, com efeito, é da conjugação destas duas ciências que resulta a completa compreensão em relação aos problemas de reestruturação das nossas unidades industriais que permitirá no futuro libertarmo-nos, pelos nosso próprios meios, da sangreira que tem representado a epidemia de organizadores estrangeiros que tem enxameado este país sem que daí resultem quaisquer consequências positivas para a nossa economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uma última palavra no que se refere aos institutos superiores de Engenharia. Eu sei, e quero afirmá-lo aqui mais uma vez, que todo o ensino de Engenharia tem de ser corajosamente reformulado neste país e é exactamente por isso que me oponho a que aquelas escolas se vejam remetidas para o ramo de ensino agora criado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos ler alguns passos de um trabalho de alguém que tem competência sobre este assunto, o Prof. Eduardo Abrantes e Oliveira, recentemente nomeado reitor da Universidade Técnica de Lisboa, referindo-se a licenciaturas e bacharelatos.
"Sendo o Instituto Superior Técnico, antes de mais, um estabelecimento de ensino, a primeira questão que se levanta é a do tipo de cursos que virá a ministrar no futuro. A questão não é de resposta simples porque se prende com o problema da organização do ensino da Engenharia em Portugal, a qual será examinada neste capítulo à luz de dois princípios que se julgam 'indiscutíveis. O primeiro" - chamo a atenção dos Srs. Deputados para este aspecto - "é que a engenharia pode e deve ser exercida a vários níveis. Parece ser nomeadamente do consenso geral que os técnicos superiores se devem repartir por duas categorias, podendo as de nível mais baixo ascender ao mais elevado mediante o preenchimento de condições que não interessa aqui discutir. O segundo princípio indiscutível é que a distinção entre os planos de estudo dos bacharéis e dos licenciados não deve residir propriamente na informação tecnológica, a qual se desactualiza rapidamente, mas na formação científica e metodológica
716 I SÉRIE - NÚMERO 20que dá capacidade para assimilar não só as técnicas do presente, à medida que vão sendo necessárias, mas também as que forem surgindo ao longo dos quase cinquenta anos de uma vida profissional normal.
Ora, em face da necessidade de formar bacharéis e licenciados, duas soluções são possíveis.
Primeiro, formar os licenciados a partir dos bacharéis, organizando cursos de um único tipo, em que os primeiros anos levem aos bacharelato e esses mais os últimos à licenciatura.
Segundo, separar os candidatos ao bacharelato dos candidatos à licenciatura logo desde os estudos secundários, oferecendo cursos distintos a uns e a outros."
E depois de analisar as vantagens e inconvenientes de cada uma destas soluções, o Prof. Arames e Oliveira diz o seguinte:
Os inconvenientes referidos para a primeira solução são, no entanto, reais, o que explica que se não deixe de estudar a possibilidade de os minorar, considerando que é preferível ter alunos frequentando simultaneamente duas escolas - e lembra-se que tal já aconteceu, pelo menos no curso de Medicina de Lisboa na época do seu apogeu, a investigadores em duplo emprego. Tal possibilidade, que no fundo constitui uma terceira solução, síntese das duas primeiras, consiste em instalar nas escalas de licenciados só parte das cadeiras que conduzam às licenciaturas, devendo os candidatos frequentar as restantes em escolas de bacharéis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assam sendo, e havendo necessidade de reformular totalmente o ensino da Engenharia em Portugal, não nos parece sensato fechar portas. Os traumatismos sociais assim criados e as injustiças praticadas em relação a institutos que se portaram com dignidade e com sentido de responsabilidades, inviabilizariam as futuras transformações a que teremos de nos abalançar imediatamente. Neste campo, as soluções, quanto a nós, serão encontradas na utilização conjugada das escolas existentes. Nunca serão obtidas com atitudes discriminatórias e desligadas da realidade portuguesa.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vítor Sá Machado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, apenas quero fazer-lhe duas perguntas muito breves.
Na sua intervenção fala o Sr. Deputado na necessidade de estar presente a preocupação de se dar condições de acesso aos mais aptos. Se interpretei bem as suas palavras, é esta a ideia que me pareceu transmitir. E eu fazia a seguinte pergunta: estarão o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar dispostos a considerar favoravelmente a votação de uma proposta tendente a dar acesso ao ensino superior curto aos trabalhadores profissionais em ramos de actividade de escolas, que venham a ser criadas no âmbito do ensino superior curto, sem que eles detenham a respectiva habilitação académica?
Outra pergunta: o seu grupo parlamentar votará favoravelmente a aprovação de uma proposta no sentido de se manterem em vigor os Decretos-Lei n.os 830/74, 316/76 e 327/76, que vigoram neste momento para os institutos superiores de Contabilidade e Administração, os institutos superiores de Engenharia e as escolas superiores de regentes agrícolas, partindo nós do princípio, tal como os estudantes e os professores dessas escolas que recebemos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de que há necessidade de melhorar o nível científico e pedagógico dos respectivos cursos e que aqueles decretos se devem manter em vigor?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecassis deseja responder já ou quer aguardar os pedidos de esclarecimento do outro Sr. Deputado que se encontra inscrito?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Para não deixar de responder totalmente, talvez seja melhor responder caso por caso.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, penso que é evidente na minha intervenção que eu quis virar o problema e iluminá-lo a uma luz que, a meu ver, ainda não tinha sido projectada sobre ele. Mas de tudo o que eu disse ressalta claramente - e para a Sr.a Deputada mais claramente do que para qualquer outra pessoa, visto que tem tido um trabalho continuado comigo na Comissão de Educação, Ciência e Cultura - que é minha ideia, muito dará, muito firme e muito esclarecida, que um sistema nacional de educação para ser nacional tem de dizer respeito a todos os portugueses, e que para ser de educação tem de promover a selecção dos mais aptos. Tenho, aliás, muito gosto em dizer à Sr.a Deputada que na empresa onde trabalho isto já se pratica há muito tempo. Operários nossos são conhecidos em todo o mundo, menos em Portugal, como engenheiros, e tenho um grande orgulho em ter contribuído esforçadamente para que assim fosse.
Verei, e penso que todos os portugueses o deverão ver, com uma grande alegria, com uma grande satisfação e com uma grande confiança no futuro o momento em que em Portugal se possa fazer uma selecção de competências e possamos aproveitar ao máximo os 9 milhões de cérebros que temos, em vez de andarmos a esgotá-los e a deitá-los estupidamente fora, quando é, de certeza, o melhor e o mais rico recurso que possuímos.
No que diz respeito aos decretos sobre as escolas superiores, a minha resposta, Sr.a Deputada, é simples.
Primeiro que tudo, estas escolas, a meu ver, nada têm que ver com o decreto-lei que está em ratificação. Recuso-me terminantemente a meter um remendo nalguma coisa que tem de ser vista com pés e cabeça. Considero, como disse na minha intervenção, que há dois casos totalmente diferentes: um é o do instituto superior de contabilidade e adminis-
16 DE DEZEMBRO DE 1977 717tração, que deve ser visto autonomamente e que, a meu ver, deve constituir efectivamente uma escola universitária, porque convém que os Srs. Deputados não esqueçam que, se foi possível aos países desenvolvidos explorarem a organização de empresas em todo o mundo, foi porque desde há muito tempo têm investigadores, licenciados e doutorados nos campos da contabilidade e da administração. Nós próprios fomos vítimas disso e continuamos a ser porque infelizmente temos caído nas mãos de muitos charlatães. Para mim isso é um problema autónomo, nada tem que ver com isto. Considero que esses decretos não tiveram em conta a totalidade do problema e nós temos de ter em conta a totalidade do problema.
No que respeita aos institutos superiores de Engenharia, pelo que eu disse é evidente que não me satisfazem, de forma alguma, os decretos que estão feitos. A minha visão é que há que explorar integradamente todas as escolas portuguesas de Engenharia. Já uma vez disse nesta Assembleia, e repito, que em Portugal há vastíssimos campos do domínio da engenharia que não estão cobertos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já ultrapassou o seu tempo de resposta. Peço que a abrevie.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Senão nos abalançarmos a isso com realismo, com urgência e com coragem, e não em regime de remendos, perderemos o comboio que temos para os próximos dez anos. Portanto, não sou favorável a falar-se agora desses decretos. Esses decretos, quanto a mim, são insuficientes, não cobrem a realidade portuguesa e, além disso, nada têm a ver com o decreto em ratificação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio ((PS): -Sr. Deputado Nuno Abecassis, foi com muito agrado que ouvi a sua intervenção, porque introduziu objectividade e realidade na discussão a que estamos procedendo nesta Assembleia. Como nomeou e citou algumas das passagens do último estudo do Sr. Prof. Arantes e Oliveira que também .tenho a possibilidade de ter nas minhas mãos, e uma vez que o Sr. Deputado terminou as referências ao mesmo numa dada altura e depois existe realmente uma sequência nas análises que o Sr. Prof. Arantes e Oliveira faz, nomeadamente e relativamente à formação de engenheiros, eu gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre dois aspectos.: conclui o estudo do Sr. Prof. Arantes e Oliveira que as escolas que concedem licenciatura não devem ser as mesmas que concedem bacharelatos, acrescentando em seguida que parece ser razoável prever que o Sr. venha a ser, como, de resto, sempre foi, exclusivamente uma escola de licenciados. Aliás, como o Sr. Deputado conhece, existe depois um esquema que até clarifica bem este ponto de vista.
Ora, o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado era o seguinte: dado que o fluxo dos nossos alunos na procura do ensino, nomeadamente o de Engenharia, continua a demonstrar uma procura clássica e conservadora, e como o Sr. Deputado sabe que este ano, nomeadamente, procuraram o ensino para licenciatura 12319 alunos, enquanto continuaram a procurar o ensino ao nível do bacharelato de Engenharia 6317 alunos, isto é, continuamos a ter um fluxo invertido de alunos sobretudo ao nível da formação de Engenharia, pergunto M& o Sr. Deputado está de acordo com esta ideia do Sr. Prof. Arantes e Oliveira, isto é, que, nomeadamente no ramo da engenharia, o ensino se deve processar integradamente em duas fases, mas que haja umas escolas que dêem o primeiro grau profissionalizante e umas outras escolas directamente integradas que darão a licenciatura e o doutoramento.
Quanto à segunda pergunta, é a seguinte: considera ou não o Sr. Deputado Nuno Abecassis que, clarificado o sistema de ensino superior em Portugal, é possível haver ou não uma integração adequada entre o ensino superior curto e o ensino universitário, isto é, entre as escolas que formarão um primeiro ciclo de ensino superior de carácter profissionalizante e as escolas que concederão as licenciaturas e os níveis seguintes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para responder.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, eu permiti-me citar o Sr. Prof. Arantes e Oliveira, não plagiá-lo, porque me pareceu interessante ele mencionar alguma coisa com que eu estou profundamente de acordo, o que não quer dizer, nem eu o disse, que o Sr. Engenheiro Arantes e Oliveira tenha as mesmas preferências que eu. Eu gostava, a seguir, de dizer à Sr.a Deputada que numa sociedade bloqueada me parece que é impossível exigir que as procuras de formação não sejam inevitavelmente conservadoras. A nossa sociedade está bloqueada no que diz respeito ao desenvolvimento técnico, o nosso sistema de ensino está radical, completa e .totalmente falseado e errado e esta é a realidade que os Portugueses têm de encarar. Um sistema de ensino tem de ser coerente, e o nosso sistema de ensino é a figura completa e total da incoerência. Quando nós conseguirmos isso - e eu estou convencido de que o conseguiremos em breve, se conseguirmos de facto mobilizar principalmente a vontade da juventude portuguesa-, estou convencido de que nunca mais se falará em Portugal em becos sem saída. É evidente que quando eu manifestei a minha preocupação em que este intervalo de cinco ou seis anos que hoje existe sem que nada seja preenchido, estou a pensar numa estrada para o desenvolvimento do povo português, pois não quero caminhos com buracos onde ele caia. Porém, para conseguirmos isto, temos de assumir esta tarefa com coragem, sem atirar culpas para cima de uns e outros porque são de todos nós as responsabilidades do caos do ensino em Portugal.
Aquilo que eu repito nesta Assembleia é que, se dentro de dez anos não tivermos invertido a situação, os nossos filhos talvez possam trabalhar na Abissínia, se na Abissínia ainda tiverem um nível de ensino inferior ao nosso. Mas aqui é que não trabalham,
718 I SÉRIE - NÚMERO 20com. certeza. E isto, Sr.a Deputada, a nós, como representantes do povo, constitui-nos numa responsabilidade sagrada que e salvar o futuro deste país Temos de o dizer com toda a energia, e temos de encarar esta situação como um bloco, porque o problema da educação em Portugal é um problema nacional, não é um problema partidário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim me tenho esforçado por levar a minha luta desde que o destino quis que me ocupasse destes problemas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos 'fazer agora o nosso intervalo. A sessão fica interrompida por trinta minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, substituiu a Sr.a Secretária D. Amélia de Azevedo o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está reaberta.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Rui Perna (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Pena (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar tem fundadas dúvidas sobre a sequência dos trabalhos nesta sessão. Por isso, requeria a suspensão regimental dos trabalhos por um período não inferior a quinze minutos, e sugeria ao Sr. Presidente que convocasse a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para se debruçar sobre esta questão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite também pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sugeria, na medida em que me parece um pouco inoportuno convocar a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, pois a maior parte dos presidentes dos grupos parlamentares não se encontra nesta Assembleia porque tiveram de ausentar-se, que a reunião e, portanto, a interrupção fosse adiada para mais tarde.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não se opuserem, e eu creio que o Sr. Deputado Jorge Leite tem toda a razão, continuaremos a discussão da ratificação do diploma em causa, muito embora o Sr. Deputado Rui Pena tenha a última palavra, uma vez que mão podamos negar-lhe o pedido de suspensão que formulou.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi nesse sentido que eu pedi a palavra, antecipando-me, para concordar com a observação do Sr. Deputado Jorge Leite e, portanto, sugeria que a suspensão se faça às 18 horas e 45 minutos e que entretanto se continue com a discussão dia ratificação do diploma em causa.O Sr. José Luís Numes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luas Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Numes (PS): - Se bem entendi, o problema do orçamento não vai ser discutido neste momento, pois não?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Estamos discutindo a ratificação do decreto-lei sobre o ensino superior de curta duração.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente Srs. Deputados: No prosseguimento da apreciação na generalidade do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro, pedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, cabe-me tecer algumas considerações acerca do ensino superior curto, com particular incidência no aspecto da reconversão dos institutos superiores de Contabilidade e Administração (ISCAs) e dos institutos superiores de Engenharia (ISEs), previsto no artigo 2.o, n.os 2 e 4, do referido decreto.
Antes de entrar na análise deste controvertido texto legal, convém que nos debrucemos sobre o momento histórico da criação dos referidos institutos, descortinando os condicionalismos que os precederam, os objectivos que se propuseram atingir e referindo o grau de ensino por eles ministrado ao longo de um século.
Assim, em 1852, foi criado o Instituto Industrial de Lisboa, quando Portugal despertava para a era da industrialização e se reconhecia a premente necessidade da existência de uma escola de Engenharia.
Depois, em 1886, e correspondendo a uma fase de desenvolvimento económico que pressupunha quadros técnicos de apoio, o Governo cria o Instituto Comercial.
Deve acentuar-se que estes institutos, além dos cursos de verificador de alfândega e consular, ministravam o curso superior de comércio, sendo o seu corpo docente constituído por professores do ensino superior.
16 DE DEZEMBRO DE 1977 719Após o advento da I República, isto é, em 1911, procedeu-as a amplas reformas no campo do ensino, reestruturando-se algumas escolas e criando-se novas faculdades. É assim que o ensino de Engenharia de grau universitário transita para os institutos superiores técnicos em Lisboa e para a Universidade Técnica do Porto, hoje Faculdade de Engenharia.
Por seu turno, o Instituto Comercial é reestruturado também em 1911 e passa a denominar-se Instituto Superior de Comércio, com a específica finalidade de formar diplomados à altura de corresponder às exigências técnicas contabilísticas que a nossa expansão pressupunha.
Posteriormente, em 1933, quer os institutos industriais quer os institutos comerciais passaram a integrar-se no ensino técnico médio, circunscrito ao Porto e a Lisboa. Assistiu-se, deste modo, ao abaixamento do seu grau de ensino, à consequente despromoção dos alunos formados por essas mesmas escolas, com. o objectivo evidente de preencher os quadros subalternos da Administração Pública e da actividade técnica empresarial.
Paralelamente, o ensino universitário era reservado ao escol da sociedade portuguesa donde saíam os licenciados para os altos postos dia governação, da direcção administrativa das empresas, as profissões liberais e para o ensino secundário e superior. As desigualdades sociais ainda maus se acentuaram pela dificuldade de acesso às faculdades das classes mais desfavorecidas. Os institutos passam a ser frequentados, em regra, por alunos oriundos de famílias com parcos recursos ou por trabalhadores-estudantes.
Para estas existe sempre a premência da obtenção de um diploma profissional, num curto prazo, como condição de subsistência. E embora a sua inserção no mundo do trabalho fosse sempre rápida, pelas apreciáveis provas de competência dadas quer pelos diplomados pelos institutos industriais, os agentes técnicos, quer pelos diplomados pelos institutos comerciais, os contabilistas e peritos aduaneiros, o certo é que não raro sofriam humilhações e desvantagens na carreira profissional em confronto com licenciados e bacharéis. Eis que a desigualdade social à partida se mantinha pela vida fora, contribuindo desse modo para uma estratificação social e uma distanciação cada vez mais acentuada entre pobres e ricos.
Com a Revolução do 25 de Abril nasceu para 'todos os portugueses a esperança da abolição das discriminações e desigualdades sociais pelos condicionalismos económicos a elas subjacentes. A caminhada para a democratização da sociedade revolucionou velhas instituições, levantou barreiras e ultrapassou prejuízos Ora, o vasto campo da educação, com as suas ancilosadas estruturas, os seus rígidos métodos, os seus hierarquizados graus académicos, não escapou a essa onda revolucionária, que, a despeito d" muitos excessos, teve na sua base uma genuína ideia de justiça social. Assim se abriu o caminho à reconversão dos institutos comerciais e industriais em escolas integradas no ensino superior.
Foi impressionante o movimento de solidariedade e coesão entre professores, alunos e organizações profissionais em torno deste objectivo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD).-Muito bem!A Oradora: - Entretanto, imantas audiências ministeriais foram solicitadas e concedidas, fendo-se gerado uma generalizada simpatia popular por esta justa reivindicação.
Neste contexto se insere a reconversão dos vários institutos em estabelecimentos de ensino superior. Segundo a ordem cronológica, 05 primeira; a ser reconvertidos foram os institutos industriais, que pasmaram a denominar-se institutos superiores de Engenharia pelo Decreto-Lei n.o 830/74.
O Instituto Comercial de Aveiro, que ao tempo era secção do Instituto Comercial do Porto, é reconvertido no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro e considerado instituto universitário pelo Decreto-Lei n.o 313/75, de 26 de Junho. Desde logo, e- por este decreto se acentua, são equiparados a bacharéis os diplomados pelos institutos, comerciais.
Os restantes institutos comerciais virão, finalmente, a ser reconvertidos em institutos superiores de contabilidade e administração pelo Decreto-Lei n.o 327/76, de 6 de Maio.
Por outro lado, em paralelismo com o Instituto de Aveiro, admite-se neste diploma que os outros muitos possam ser integrados na Universidade, por acordo de ambas as partes.
Atribui ainda o Decreto-Lei n.o 327/76 aos institutos o encargo de organizar o ensino do bacharelato, por especialidades e com a duração mínima de três 'anos, após o que se deverá proceder à organização do ensino da licenciatura também por especialidades.
Justo é sublinhar, acima de iludo, que o reconhecimento legal de passagem a ensino superior a todos congregou na patriótica tarefa de estruturação e planeamento dos cursos em novos moldes.
Assim, o ISEL, a partir de 1974, desdobrou o curso de Electrotecnia e Máquinas em três novos cursos: curso de Máquinas, curso de Electrotecnia e Telecomunicação e cursos de Energia & Sistemas de Potência.
Este desdobramento permitiu a especialização em modernos modelos, com a introdução de novas cadeiras, em adequada resposta às concretas exigências do desenvolvimento nacional.
Apresentaram os ISCAs, nomeadamente o do Porto, um plano concreto para o bacharelato e licenciatura em Contabilidade. Nele, o estudo de Contabilidade constitui o núcleo essencial de disciplinas, que vai desde o ensino de conhecimentos genéricos, no 1.o e 2.o anos, ao estudo detalhado de contabilidade analítica de exploração ao longo do 2.a e 3.o anos, com inclusão da contabilidade provisional e análise de balanços. No 3.o ano, será ainda incluída a contabilidade nos sectores das instituições de crédito e previdência.
Por último, e para corresponder ao grau de licenciatura o plano estabelece o crismo da contabilidade
720 I SÉRIE - NUMERO 20pública nacional e a contabilização dos casos especiais, a par da auditoria contabilística.
Referi muito sucintamente aspectos essenciais desses planos, não cabendo aqui referir, por escassez de tempo, outros que poderiam traduzir a preocupação de renovar, dentro de princípios de criteriosa exigência de conhecimentos por parte de professores e alunos. Nem tão-pouco as reivindicações estudantis puseram, de qualquer maneira, em causa o bom funcionamento destas escolas.
Nenhuma delas foi considerada ou classificada como escola degradada, ao contrário de que se passou em certas faculdades, o que levou o MEIC ao seu encerramento compulsivo. Justo é deixar assinalado nesta Assembleia que estes institutos merecem toda a simpatia do povo português pelo trabalho neles desenvolvido, em perfeita solidariedade com os responsáveis pelos corpos docentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A par destas e de outras razões de justiça social que conduziram ao reconhecimento destes institutos como estabelecimentos de ensino superior, sobrelevam, na sua objectividade, ponderosos argumentos de carácter económico, científico e técnico, dos quais importa sinteticamente destacar o pedido de adesão de Portugal à CEE (Mercado Comum) e a sua projectada integração no próximo decénio impõe a todo o povo português um enorme esforço de desenvolvimento pela adequada exploração dos nossos recursos e a implementação de novas especialidades, em estreita cooperação com outros países, nomeadamente com os que fazem parte desse espaço económico. Exige-se, assim, que os diplomados pelos institutos estejam à altura das suas funções, pela aquisição de mais profundos conhecimentos e pela melhoria dos seus níveis científico e técnico, em suma, por uma adequada formação técnico-prática.
Terá de haver um casino capaz de estimular a investigação nos seus específicos sectores, sem o que não se poderá falar de ensino superior. Para dar satisfação a esta evolução dinâmica, os ex-institutos industriais vinham procedendo de há muito a uma autêntica reestruturação dos seus cursos, actualizando as disciplinas básicas e promovendo a especialização em campos tão importantes como a Química, a Engenharia Civil, Máquinas, Electrotecnia, Telecomunicação, Energia e Sistemas de Potência. O ISEL (Instituto Superior de Engenharia de Lisboa) apresentou mesmo ao MEIC um projecto de licenciatura em Automação Industrial, única no País. Incompreensivelmente, o MEIC não só não reconheceu e homologou os actuais cursos professados nesta escola, como também não se abriu ao diálogo; nem tão-pouco lhe atribuiu o devido apoio técnico, económico e administrativo, antes cortou verbas para equipamentos de laboratórios e oficinas.
Se hoje os ISEs, a despeito dos bem elaborados planos de estudo, ainda são acusados de fornecer ao País diplomados com uma formação teórica aproximada do das faculdades de Engenharia, isso deve-se em grande parte à falta de apoio experimental que a carência de maios atribuídos plenamente justifica.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os ex-institutos comerciais, agoira designados institutos superiores de Contabilidade e Administração, são os únicos estabelecimentos de ensino superior onde a contabilidade constitui o núcleo essencial de disciplinas. Primitivamente, em Lisboa, o Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras ministrava a licenciatura em Economia e Finanças com relevo para a contabilidade. Como se sabe, mais tarde passou a Faculdade de Economia.
Do mesmo passo, no Porto, a Faculdade de Economia, que a princípio incluía a Contabilidade no seu elenco de disciplinas, passou a estruturar o seu curso virado para a macroeconomia.
Quer dizer, os ISCAs são verdadeiramente os redutos onde o ensino de contabilidade e da gestão micro económica se professam verdadeiramente, des dobrando-se em múltiplas cadeiras, ao longo de vários anos.
Acresce que o ensino de contabilidade e a profissão de contabilista assumem notoriedade e projecção cada vez maiores, pelo relevante contributo que a contabilidade vem dando ao progresso do País, a nível nacional e regional.
A necessidade de formação de quadros contabilísticos, a exigência de um planeamento sócio-económico, a investigação a levar a cabo num ramo de saber, não se poderão fazer sem aprofundados conhecimentos numa escola superior.
Num país como o nosso, em que amplos sectores da economia foram nacionalizados e em que a iniciativa privada tem papel de relevo, à face da Constituição e imperioso reconhecer à contabilidade e à profissão de contabilista o mérito que já internacionalmente lhe é atribuído.
A Associação Internacional dos Contabilistas é defesa prova evidente, bem como o surgir de um novo ramo de direito - o Direito Contabilístico - que começa a tomar corpo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, portanto, cientes de que os institutos superiores de Engenharia e os institutos superiores de Contabilidade e Administração ocupam no sector de ensino superior o lugar que me merecidamente lhes cabe.
Não se compreende, assim, que o Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro, venha, no seu artigo 2.o, n.o 2 e 4, estabelecer de novo a sua reconversão em estabelecimento de ensino superior curto! Algo dei substancialmente diferente se pretendeu com esta disposição legal. De outro modo, seria reconhecer que o legislador os reconverteu em ensino superior curto paira, ao fim e ao cabo, apenas os arrumar no ensino superior - onde já estavam!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do mais, não se vislumbram argumentos válidos que apoiam tal reconversão dois ISCAs e dos ISELs em ensino superior curto. Se o ensino superior curto é, em principio, de admitir (haja em vista a autorização legislativa que esta Assembleia concedeu ao Governo em 9 de Agosto de 1977 para a sua criação), "ao se nos
16 DE DEZEMBRO DE 1977 721afiguram convincentes ais razões aduzidas no preâmbulo do decreto.
Em primeiro lugar, há que notar que a autorização legislativa foi concedida para criar e não para reconverter.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nem se diga que se trata de um argumento meramente formal, porquanto é sumamente nociva tal interpretação. Com efeito, a mutação dos institutos em escolas superiores técnicas, no âmbito do ensino superior curto, acarreta uma identificação que apenas contribui para travar o seu processo de valorização pedagógica, sustar iniciativas várias de nova reestruturação, desmotivar toda a investigação nesse domínio.Vozes do PSD: - Mulato bem!A Oradora: - Conduz ainda à desvalorização profissional de todos quantos as frequentariam ou possam vir a frequentar, com as inevitáveis consequências no mundo do trabalho. Agrava mesmo a já existente indefinição da situação do seu corpo docente com a ameaça de desemprego, pela instabilidade ligada à natureza da própria escola. Lança escolas com uma tradição secular e méritos comprovados numa mova experiência pedagógica num campo de ensino onde nada existe e tudo se improvisa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No momento que antecedia a votação ao pedido de ratificação deste decreto muitas interrogações subsistem:
Em que estudos de carácter quantitativo e qualitativo se baixou o MEIC para se proceder a uma inovação legislativa de tal magnitude?
Atentou o MEIC na solução de continuidade que existe, por um lado, entre um ensino secundário não propriamente unificado, mas realizado, um ensino complementar anda em embrião e, por outro lado, o ensino superior curto?
Quando e como se pode obter um diploma profissional neste país?
Por todos estes motivos, opor-nos-emos a que os ISESs e os ISCAs sejam integrados no ensino superior curto definido por este decreto. Apresentaremos mesmo uma proposta nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de chamar a atenção desta Câmara e do Executivo para o facto de não terem sido ouvidos os sindicatos e as escolas na leitura deste decreto como expressamente preceitua a Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Só assim se explica que a solução de reconversão dos institutos tenha levantado tantas e tão bem fundamentadas objecções.
Uma das mais graves lacunas deste decreto diz respeito à possibilidade de diplomados por estes institutos poderem, após a obtenção de diploma e, eventualmente, depois do uma mais ou menos longa experiência profissional, prosseguir a licenciatura numa faculdade. Embora a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, do PS, num discurso neste Plenário, tenha admitido expressamente tal articulação, não nos podia tranquilizar o processo de se colmatar uma tal lacuna através de uma declaração de uma Deputada, a menos que seja apresentada e através de uma proposta. Sinto-me tranquila porque a Sr.a Deputada disse que iria apresentar uma proposta messe sentido. Nós, aliás, faremos também uma proposta nesse sentido.
Entendemos, portanto, que uma futura lei reguladora de ensino superior, dando cumprimento ao preceituado no artigo 74.o, n.o 3, alínea d), da Constituição, garanta a todos os cidadãos o acesso aos graus mais elevados do ensino e da investigação científica. Ponto é que nela venham a ser definidas as condições de acesso dos melhores e mais aptos às licenciaturas nas universidades.r. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos deste modo ter dado 10 nosso contributo para a solução justa de um problema que, extravazando os limites de um número restrito de escolas, se configura como uma questão que toca a cada um e a todos os cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preparação de um diploma como o que editamos a analisar nesta Câmara neste momento exigiria, em nosso entender, um estudo atónito das diferentes alternativas que se poderiam colocar para o problema, uma ponderação e um ter em conta as opiniões dos sectores que directa ou indirectamente seriam por ele afectados. Tal tornar-se-ia tanto mais necessário quanto é certo que o diploma em análise, mais do que criar um movo tipo de ensino, procura reestruturar os actuais institutos superiores de Engenharia, institutos superiores de Contabilidade e Administração, escolas do magistério e escolas de regentes agrícolas. Mas como já vimos sendo habituados pelos titulares ao MEIC, não está nos seus métodos de trabalho a consulta aos mais directamente interessados nos diplomas a produzir. Do que podemos saber nem uma só estrutura representativa dos professores, estudantes ou empregados dos referidos estabelecimentos de ensino foi ouvida. Mais, chegou-se ao ponto, segundo tomámos conhecimento por informação de um elemento da direcção do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Sul, de não ter havido quaisquer contactos ou consultas a estruturas sindicais sobre o problema da criação do ensino superior de curta duração por parte do MEIC, enquanto, e por duas vezes, essas estruturas foram consultadas sobre o assunto por peritos do Banco Mundial.
Aliás, exigências externas não devem ser alheias à rapidez com que o MEIC se apressou a legislar sobre o ensino superior curto, com a sua actual estrutura.
Quando se afirma no diploma em causa, e referindo-se às escolas que vão agora ser afectadas, que não teria havido, e passo a citar, «a preocupação de
722 I SÉRIE -NÚMERO 20se estudar a correspondência entre a quantidade die diplomados por estas escolas e as reais necessidades do País", tal afirmação tanto se poderá aplicar aos Decretos n.os 830/74, 316/76 e 327/76 como ao Decreto n.o 427-B/77, hoje submetido à ratificação desta Assembleia. Quando se afirma que "a partir de um estudo atento se optou pela institucionalização de um novo modelo de ensino superior", utiliza-se certamente muita demagogia, pois não se conhecem esses estudos, nem se debateram esses problemas com os especialistas, nem com os técnicos, professores, alunos e organizações sindicais directamente interessada. Pelo nosso meio, pomos em causa esse estudo atento, e fazemo-lo, pois, em nosso entender, ele não é possível quando não se ouvem as escolas e os profissionais que vão ser afectados.
E, por não nos terem sido fornecidos qualquer novos dados durante este debate, voltamos a perguntar: estará o MEIC em condições de apresentar aqui, perante os legítimos representantes do povo português, um planeamento qualitativo e quantitativo do ensino que responda sim ambiguidades às necessidades reais do País nos campos da engenharia, da engenharia da contabilidade e administração, da saúde ou outros?
Possui o MEIC alguns dados estatísticos sobre o problema? Ou terá a recolha de tais dados estatísticos ficado pela cerca de 300 entrevistas que, no dizer dos nossos colegas socialistas, se teriam realizado? Será que a estas centenas de entrevistadas foi perguntado se se deveriam extinguir as escolas já existentes? Em caso afirmativo, quais foram as respostas? Quais as granidas 'firmais portuguesas de tecnologia avançada consultadas?
Porque não nos forneceu o MEIC os elementos em que se baseou para a elaboração do presente diploma, apesar das numerosas tentativas que fizemos para os obter?