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Para este artigo, havia uma proposta de um novo n.o 2, constante do projecto originário do PCP, a qual veio depois a merecer, na primeira leitura, uma proposta alternativa, não formalizada no entanto, da parte do PSD, proposta essa que suponho está agora a dar entrada na mesa.
Darei de imediato conhecimento aos Srs. Deputados do seu teor.
É uma proposta que tem o seguinte conteúdo: "Os Deputados não podem exercer cargos de nomeação extraparlamentares, com excepção da participação no Conselho de Estado".
Seria uma proposta de novo número, em sede do artigo 157.o, proposta esta apresentada por Srs. Deputados do PSD. A proposta vai ser imediatamente distribuída, no entanto, pedia a um dos Srs. Deputados subscritores o favor de apresentarem essa proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, conforme o resultado do debate na primeira leitura, e consta nesse sentido do guião, na discussão que fizemos na primeira leitura da proposta originária do Partido Comunista de um novo n.o 2 para este artigo, o PSD chamou a atenção para o resultado não desejado, obviamente, pelos preponentes, que rapidamente confirmaram essa não desejabilidade, de a redacção tal qual vinha proposta pelo Partido Comunista inviabilizar, nomeadamente, a actual situação do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que assumiu por nomeação do Presidente da República a função de membro do Conselho de Estado.
Além disso, existe ainda um outro conjunto de situações de Deputados que são nomeados pelo próprio Parlamento para o exercício de cargos fora da Assembleia da República - a saber, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Nacional de Educação, salvo erro -, num conjunto de órgãos para os quais o Parlamento, por eleição realizada nesta Casa, pode indigitar Deputados para o exercício de determinadas funções ou cargos que são estranhos à Assembleia da República, no sentido funcional do termo.
Desse debate resultou, do ponto de vista do PSD, a necessidade de salvaguardar, neste artigo das incompatibilidades, o princípio da proibição do exercício de cargos de nomeação extra-parlamentar, atendendo exactamente àquilo que está em causa nessa matéria, que é, tratando-se, como se trata, do Parlamento, do órgão de fiscalização de toda a administração, a participação de Deputados enquanto tal, mantendo o estatuto de Deputado, em cargos de nomeação extra-parlamentar põe em causa, do nosso ponto de vista, a independência necessária ao exercício dessa função fiscalizadora, que é a função mais nobre do Parlamento e de cada Deputado individualmente, atendendo, no entanto, a que essa independência não é posta em causa quando é a própria Assembleia a diligenciar, nomeadamente, a eleição dos Deputados para uma qualquer função estranha a ela própria mas onde a Constituição ou a lei, que a própria Assembleia aprovou, aponta para a nomeação por parte da Assembleia de personalidades que a representem e que podem ou não ser Deputados.
O que estava aqui em causa era, por um lado, as nomeações extra-parlamentares, no sentido que só aí é que a tal independência, do nosso ponto de vista, é posta em causa e, por outro, a situação objectivamente situada por nós e que deve ser corrigida, uma vez que, na votação anterior, esta alteração, esta excepção que é acrescentada agora resulta do facto de o PSD constatar, relativamente ao guião do Dr. Vital Moreira, que, ao contrário do que tinha sido a nossa intenção no artigo respeitante ao Conselho de Estado, já hoje aqui votado nesta Comissão, não foi possível substituir as chamadas nomeações de "cidadãos de conforto", como o Dr. Vital Moreira as qualificou na primeira leitura, por parte do Presidente da República, transformando essa nomeação numa nomeação vinculada dos dirigentes partidários dos quatro maiores partidos com representação parlamentar.
Não tendo sido possível essa alteração e constatando já que ficou a nomeação, que actualmente existe, de cidadãos livremente escolhidos pelo Sr. Presidente da República (trata-se obviamente de uma nomeação extra-parlamentar, o Sr. Presidente da República é um órgão perfeitamente distinto da Assembleia da República), nesse sentido, parecer-nos-ia que haveria que excepcionar aqui esta situação, não só porque ela poria em causa uma situação actualmente existente, e nesse sentido poderia ser entendido como uma norma dirigida, como, além disso, seria algo que diminuiria o leque de liberdade do Presidente da República na escolha desses cidadãos, uma vez que se mantém a norma segundo a qual o Presidente da República poderá sempre escolher cinco cidadãos; a ficar essa norma, não faz sentido que ela seja coarctada relativamente aos Deputados.
Daí a reformulação relativamente ao texto que consta do guião, com o inciso final da excepção directa relativamente à participação no Conselho de Estado, uma vez que isso poderia pôr em causa a liberdade ou a amplitude da liberdade dos poderes do Presidente da República nessa matéria.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento, até porque há aqui uma coisa que julgo que é importante que fique esclarecido e que não está. É que o n.o 1 é muito cauteloso ao estabelecer, quanto à nomeação para cargos governamentais, a circunstância de essa nomeação determinar a suspensão do mandato e não a perda do mandato.
É que, tal como está formulada a proposta do PSD, dado que um Deputado não deixa de o ser quando é nomeado para um cargo, isso significaria ou impedia, pura e simplesmente, qualquer nomeação e não, como sucede ou como poderia suceder, e julgo que isso corresponderia mais ao espírito da própria proposta do PSD, que a nomeação se pudesse fazer desde que o mandato de Deputado se suspendesse, isto é, que ele não pudesse exercer cargo de nomeação enquanto exercesse o mandato de Deputado, mas não que não pudesse ser nomeado, sob pena disso obviamente implicar, pelo menos numa leitura literal da proposta, a impossibilidade pura e simples de nomear qualquer cidadão que tenha sido eleito Deputado, excepto se ele renunciar ao mandato, para qualquer cargo com excepção desse que veio referido.
Mas, em qualquer caso, mesmo que não seja assim ou que não seja essa a intenção, pergunto se isso abrange também, por exemplo, a nomeação, que por vezes julgo que sucede, para participar em missões internacionais, nomeadamente de observação e vigilância de actos eleitorais, em representação de Portugal.O Sr. Presidente: * É uma pergunta. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes para responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, separava as questões que me são colocadas em dois planos.
Quanto à primeira questão, percebo a dúvida, mas, com toda a franqueza, Sr. Deputado, penso que o problema não se põe, porque, conforme tinha sido visto na primeira leitura e daí esta formulação, que até nem foi a formulação inicialmente proposta pelo PSD, foi uma que o Dr. Vital Moreira ajudou a construir, é evidente que se eles exercerem cargos de nomeação extra-parlamentar, deixam de ser Deputados, que é o que acontece com os membros do Governo. Portanto, o problema, de facto, não se põe, ou seja, quando se diz que os Deputados não podem exercer cargos de nomeação extra-parlamentar, obviamente, estão de fora todas as situações em que os Deputados o deixam de ser por assumirem outro tipo de cargos, como, por exemplo, a assunção de cargos de alto comissariado, como acontece...O Sr. José Magalhães (PS): * Não deixam! A situação é muito mais rica e complexa do que isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Portanto, o objectivo é deixar claro que os Deputados, enquanto tal, mantendo a sua qualidade de Deputado, não podem, em simultâneo, estar a exercer funções de nomeação extra-parlamentar.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Por isso é que o n.o 1 é cauteloso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas já lá ia à segunda questão.
Se há alguma engenharia a fazer nesta redacção, com toda a franqueza, penso que o resultado prático disto é deixar claro que qualquer nomeação para exercício de qualquer cargo de nomeação extra-parlamentar tem de implicar a suspensão do mandato de Deputado, à semelhança do que acontece com a nomeação, que também é uma nomeação extra-parlamentar, para os cargos de membro do Governo.
Evidentemente que isso opera a suspensão, embora a actual norma não o diga. Não diz que se opera a suspensão, diz apenas que os Deputados deixam de o ser e são substituídos, nos termos do artigo anterior. Portanto, nenhum membro do Governo é Deputado e não vale a pena criar aqui ficção que continua a sê-lo porque não continua, a verdade é esta. Um membro do Governo é automaticamente substituído pelo facto de ter aceite a nomeação para um cargo de nomeação extra-parlamentar e, portanto, ele não é deputado quando é membro do Governo. E é nesse sentido que também aqui se propõe que qualquer cargo de nomeação extra-parlamentar é incompatível com o exercício da função de Deputado, portanto, ele não é Deputado enquanto exercer qualquer cargo extra-parlamentar. A excepção que aqui se abriu é a excepção que já foi justificada e que não foi questionada.
Quanto ao segundo aspecto que o Sr. Deputado coloca, de facto, devo dizer que a questão não é - tanto quanto sei mas o Sr. Deputado corrigir-me-á se não for assim - uma questão que se ponha de facto, porque o que acontece é que, quando há essas nomeações internacionais, o Estado português é convidado a indicar representantes para observadores internacionais para determinados actos eleitorais e é a Assembleia enquanto tal que dirige convites a alguns Deputados para integrarem essas missões. Digamos que até há uma autorização da Assembleia da República, penso eu, mas o Sr. Deputado corrigir-me-á se não for assim.
Na prática, continua a tratar-se de uma nomeação parlamentar; não é de facto, na pureza das coisas, um cargo de nomeação extra-parlamentar.
Em primeiro lugar, até é duvidoso que seja propriamente um cargo. O Sr. Deputado também conhece bem esta linguagem e é duvidoso que seja propriamente um cargo; em segundo lugar, o que me parece mais pertinente é que talvez não estejamos aí numa situação de nomeação extra-parlamentar, porque, normalmente, como sabe, nesse tipo de circunstâncias, trata-se de convites que são dirigidos ao Estado português para indicar representantes como observadores e o Estado português, obviamente, leia-se também as instâncias próprias da Assembleia da República, aceitam autorizar Deputados a integrarem essas missões.
Portanto, há aqui uma autorização directa do Parlamento que, penso eu, consubstancia ou afasta esta lógica do extra-parlamentar e não põe em causa este princípio.
Agora, é evidente, Sr. Deputado, que a resposta nua e crua à sua questão é não, ou seja, com isto, não se pretende impedir que, de hoje para amanhã, a Assembleia da República continue a indicar, se for essa a sua vontade, observadores para determinados actos eleitorais. É evidente que a Assembleia da República, se for convidada para mandar um observador a um acto eleitoral na Indonésia, dirá que não e não mandará ninguém, mas não se pretende minimamente impedir que continue a mandar sempre que for entendido pela Assembleia da República que é perfeitamente dignificante quer para o Estado português, porque normalmente é isso que está causa tratando-se de
uma representação externa, quer para a própria Assembleia da República, indicar e autorizar Deputados a participarem em funções desse tipo, que não sei se, propriamente, são cargos, mas em qualquer circunstância não se pretende minimamente pôr isso em causa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a primeira questão que gostaríamos de referir é a seguinte: como é sabido, apresentámos esta proposta em simultâneo com uma proposta de reformulação da composição do Conselho de Estado, o que levaria, naturalmente, a evitar aquilo que como é sabido queríamos evitar, que é a nomeação dos líderes partidários, incluindo a possibilidade que o Sr. Deputado Marques Guedes referiu quanto ao líder do PCP, por parte do Presidente da República. Portanto, o problema fica afastado e a proposta, naturalmente, era coerente a este nível.
Por outro lado, partimos também do princípio que não cabe no conceito de nomeação, ou até de representação de um órgão, o facto de determinados Deputados serem eleitos, e não nomeados, pela própria Assembleia da República para determinadas funções.
Julgamos que, na maior parte das situações, eles estão eleitos nas funções que estiverem numa situação de independência e não propriamente em representação da Assembleia da República. Não são nomeados, em primeiro lugar, e, em segundo, não estão em representação da Assembleia da República.
Agora, o problema que aqui está colocado, e nesse sentido fazia um apelo a todos os Srs. Deputados, é o seguinte: pode surgir aqui uma situação que é a de todos afirmarem um acordo de princípio em que fique constitucionalmente vedada a possibilidade de os Deputados serem nomeados para cargos que os coloquem em situações de dependência de órgãos da Administração Pública central, das regiões autónomas ou do poder local, isto é, que, no fim de contas, colidam com a própria independência da função que deve ter o Deputado, e, por causa de situações relativamente marginais neste contexto, estamos, no fim de contas, a inviabilizar uma benfeitoria que julgo que seria pertinente.
Quanto à redacção proposta pelo PSD, creio que corresponde a um esforço interessante. Entretanto, talvez pudéssemos trabalhar e reflectir um pouco mais, tendo em conta, por exemplo, uma possibilidade de haver nomeações de Deputados, actualmente, para cargos públicos, por parte de outras entidades extra-parlamentares que não propriamente a Administração Pública, por exemplo, a nomeação por parte de juventudes partidárias para o Conselho Nacional de Juventude. Estão nomeados Deputados para o Conselho Consultivo, o que, naturalmente, é uma situação que ficaria inviabilizada neste contexto.
Não sei se aquilo que verdadeiramente se pretende nesta matéria não é mesmo referir o problema da nomeação por órgãos da Administração Pública.
É uma pergunta e um pedido de reflexão que acompanha o apelo que fiz. Se aquilo que se pretende verdadeiramente impedir é a nomeação por órgãos da Administração Pública, creio que poderíamos assegurar uma redacção que dissesse, no fim de contas, isto e que não colocasse este tipo de problemas, da mesma forma que podemos aperfeiçoar a redacção no sentido de a aproximar da actual redacção do n.o 1.
Pela nossa parte, declaramos toda a disponibilidade nesse sentido, se houver igualmente disponibilidade por parte dos outros grupos partidários. Se assim não for, naturalmente que teremos disponibilidade para analisar as várias tentativas que vão surgindo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, pela nossa parte, creio que é preciso tirar lições daquilo que foi a experiência da elaboração da chamada legislação sobre incompatibilidades.
O PSD, manifestamente, não parece ter aprendido muito e talvez não tenha esquecido nada, o que como sabe, historicamente, não é muito bom.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não esquecer nada é bom?!O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, não aprender nada e não esquecer nada é uma expressão célebre, a qual dispensa explicações eruditas.
Nesta matéria, a formulação proposta é particularmente má, porque, por um lado, permite acumular livremente cargos de designação parlamentar - é esse o critério que o proponente utilizou.
Parlamentarmente tudo é livre, incluindo as mais inimagináveis acumulações; o extra-parlamentar é proibido, com uma excepção, desgraçadamente. Quando os Deputados começassem a desenrolar o mapa de situações descobririam que há muitas outras situações em que as intervenções de Deputados em missões de diversos tipos e com estatutos dos mais diversos não podem ser constitucionalmente proibidas.
O legislador ordinário deve ter uma margem prudente a explorar nesta matéria, corrigindo o que fez mal, ainda que em alguns casos com bom espírito, na legislatura passada, mas não reincidindo numa espécie de proibicionismo que, por ser imponderado, conduz a becos sem saída. Não queremos becos sem saída!O Sr. Presidente: * Aqui fica demonstrado uma não disponibilidade do PS para incluir uma norma com este tipo, seja qual for a sua redacção, provavelmente.
O Sr. Deputado Marques Guedes pediu a palavra, peço-lhe que tenha em linha de conta a posição do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, com certeza, mas temos assistido a evoluções do Partido Socialista no bom sentido ao longo desta revisão constitucional.
Queria comentar a questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá na parte final da intervenção, neste sentido: não me parece que seja essa uma formulação adequada e não me parece porque o objectivo de uma norma como esta seria ganhar o distanciamento necessário entre o exercício da função de Deputado e todas as entidades que essa função de Deputado tem, como competência mais nobre, a incumbência de fiscalizar.
Para dar um exemplo diferente daquele que o Sr. Deputado citou, direi que achava muito mal que um Deputado
que é chamado, no exercício das suas funções, a aprovar a lei do Conselho Económico e Social pudesse ser parte interessada por ter sido ou poder ser escolhido por uma das entidades que tem assento ou terá assento, nos termos directos dessa lei, no Conselho Económico e Social, por ter sido convidado por essa entidade a ser uma das pessoas a representá-la no Conselho Económico e Social.
Estou aqui a apresentar um exemplo exactamente do tipo de confusões a que se pretendia obviar numa norma como esta. Ou seja, se é certo que a função, porventura a mais nobre, de um Deputado é fiscalizar uma série de entidades e de serviços de natureza pública, haverá toda a vantagem, do nosso ponto de vista, em obviar que, em qualquer circunstância, quaisquer que sejam as motivações que levem a que essa questão se coloque, os Deputados possam ser convidados por quem quer que seja - por juventudes partidárias, por organizações de família, por sindicatos, por quem quer que seja - a participar num órgão para exercer um cargo ou uma função de natureza pública que, em última instância, a Assembleia da República e ele próprio, enquanto Deputado, terá competências para actuar de uma forma fiscalizadora.
Portanto, Sr. Deputado, mesmo nas circunstâncias que situou na parte final da sua intervenção, eu tenderia a achar que, de facto, a Constituição deveria nesta matéria deixar claro que se é de independência e de competência fiscalizadora que se pretende o exercício da função de Deputado, pois então deve-se, com alguma clareza, na Constituição da República, cavar aqui um distanciamento dos Deputados relativamente ao exercício de funções públicas que não tenham que ver com nomeações parlamentares, à semelhança do que já acontece no actual n.o 1, que é o exercício de uma função de Governo, de nomeação não parlamentar e portanto obviamente já cairia nesta alçada, ao contrário do que existe no actual texto constitucional, em que o título é incompatibilidades e depois chegamos à conclusão que de facto a única coisa que a Constituição diz que é incompatível é ser membro do Governo e Deputado ao mesmo tempo, porque nada mais a Constituição diz sobre incompatibilidades dos Deputados.
Esta já tinha sido a conclusão do primeiro debate. De facto, o actual artigo 157.o da Constituição é muito pobre e a ideia seria aqui estabelecer apenas um princípio. Se querem, depois, remeter para a lei a concretização deste princípio, se querem deixar portas abertas a que este princípio possa ser moldado a determinado tipo de circunstâncias, é uma discussão diferente, mas o que é um facto é que, actualmente, a única incompatibilidade real que a Constituição da República coloca ao exercício da função de Deputado é, em simultâneo, ser Deputado e ser membro do Governo, embora coloque outra também mas não neste artigo, mais lá atrás, que é a de ser também Presidente da República, porventura. Se um Deputado se candidatar à Presidência da República terá que suspender o seu mandato enquanto exercer as funções de Presidente da República.
No fundo, as incompatibilidades quase que giram exclusivamente, no actual ao texto constitucional, em torno do exercício simultâneo de funções em órgãos de soberania, remetendo tudo o resto para a lei.
Se houver vontade dos Srs. Deputados de criarem aqui um princípio, que é o princípio de distanciamento relativamente a todas as nomeações para o exercício de cargos de natureza pública extra-parlamentar, o PSD estará aberto a isso. Se os Srs. Deputados entenderem que a Constituição deve continuar a não estabelecer nenhuma incompatibilidade real que não seja a interna, entre órgãos de soberania, pois então a Constituição continuará assim, mas que não se diga depois que há algumas "obras" de dignificação da função de Deputado a fazer como forma de reganhar algum prestígio e a confiança do eleitorado português face à instituição Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, também para a sua segunda intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a segunda intervenção era para referir o seguinte: tendo em conta o debate aqui travado e também o debate travado na primeira leitura, substituiríamos, para efeitos de votação, a nossa proposta inicial por uma outra que é a seguinte: "Os Deputados não podem aceitar qualquer função de nomeação ou de representação de qualquer órgão da Administração Pública, central, regional ou local, mesmo a título gratuito ou temporário".
Aquilo que, no fim de contas, há aqui de diferente é que onde se referia "órgão do Estado" agora refere-se "Administração Pública", exactamente para ir ao encontro de críticas que aqui foram formuladas, que eventualmente não eram procedentes mas que, em todo o caso, podiam suscitar dúvidas que de todo em todo queremos evitar.O Sr. Presidente: * Sendo assim, temos a proposta do PCP na sua nova versão e a proposta apresentada pelo PSD na segunda leitura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É só substituir órgãos de Estado por Administração Pública, é isso?O Sr. Luís Sá (PCP): * Administração Pública, central, regional ou local.O Sr. Presidente: * Vou voltar a ler a proposta, Srs. Deputados: "Os Deputados não podem aceitar qualquer função de nomeação ou de representação de qualquer órgão da Administração Pública, central, regional ou local, mesmo a título gratuito ou temporário.".
Srs. Deputados, então, vamos proceder à votação da proposta para o n.o 2 do artigo 157.o, apresentada pelo PCP, na versão material que acabei de ler.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da nova proposta de um número novo para o artigo 157.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Os Deputados não podem exercer cargos de nomeação extra-parlamentares com excepção da participação no Conselho de Estado.
Relativamente ao artigo 158.o, registo apenas uma proposta de modificação do n.o 1, proposta comum a Deputados do PS e do PSD, no entanto com o mesmo teor da proposta originária do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não altera o "exercício" para "desempenhos", como constava da proposta originária do PS, mantém o texto constitucional nessa parte e apenas acrescenta o inciso inicial "exercem livremente o seu mandato".O Sr. Presidente: * Tem toda a razão, Sr. Deputado Marques Guedes, aqui temos uma minudência semântica. Está registado. Já não me lembrava Sr. Deputado Marques Guedes! O que é que quer?! A minha memória não alcança tanto!O Sr. António Filipe (PCP): * Mas qual é a diferença essencial?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a proposta inicial do Partido Socialista alterava o actual texto constitucional onde se diz "ao eficaz exercício das suas funções" para "ao eficaz desempenho das suas funções" e, no fundo, uma vez que qualquer alteração constitucional tem que ter um sentido e um significado útil, chegou-se à conclusão que não havia nenhuma razão ponderosa para alterar o "exercício" para "desempenho" e, nesse sentido, para não induzir os cidadãos, eventualmente, no erro de pensar que se tinha alterado porque havia qualquer coisa que estava mal no actual texto, como não havia nenhuma pretensão de alterar nessa parte, optou-se por se manter o actual texto.
O acrescento tem que ver, isso sim, com o objectivo dos proponente de deixar claro que os Deputados exercem livremente o seu mandato.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de modificação do n.o 1 do artigo 158.o, apresentada pelo PS e pelo PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz desempenho das suas funções (...).O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, no guião, havia uma referência à possibilidade de um aditamento ao n.o 1 também, que no entanto não foi formalizado. Era uma proposta do PCP, com reserva de posição, na altura, da parte do PS e do PSD.
Srs. Deputados, esta proposta não foi materializada. Em que é que ficamos?
Sobre o artigo 158.o, havia uma eventual proposta de aditamento ao n.o 1, que tinha resultado de uma sugestão do PCP e perante a qual houve reserva de posição do PS e do PSD. Por isso, pergunto agora ao PS e ao PSD se estão disponíveis para encarar esta proposta ou se não valerá a pena sequer suscitar a sua materialização?
É uma proposta que consta do guião de Vital Moreira, que diz "e à informação dos eleitores sobre o exercício do seu mandato", por aditamento ao n.o 1, mesmo depois da modificação que acabámos de votar.
Não vejo que haja disponibilidade para votar e, portanto, também não há necessidade de proposta, Srs. Deputados.
Vamos passar ao artigo 159.o.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, para que efeito pede a palavra?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta o resultado da primeira leitura e não havendo disponibilidade para os Srs. Deputados votarem esta norma neste contexto, queríamos declarar, a propósito do artigo 162.o, alínea d), que iremos apresentar uma proposta no sentido de desdobrar em duas alíneas as questões que aí são colocadas: por um lado, o dever de informar e, por outro, o dever de dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que sejam dirigidas aos Deputados.O Sr. Presidente: * Muito bem, Sr. Deputado Luís Sá.
Srs. Deputados, em sede de artigo 159.o, registo uma proposta do PS, de modificação da alínea b). É uma proposta que se reporta à apresentação de projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação, acrescentando "e suscitar o respectivo agendamento". Na primeira leitura, admitiu-se que o termo "suscitar" fosse substituído pelo termo "requerer".
Portanto, com esta alteração material, de modificar o "suscitar" para "requerer", a proposta vai ser votada. Recordo que, na altura, ficou em aberto uma disponibilidade do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento à alínea b) do artigo 159.o, apresentada pelo PS, com a alteração material que acabei de referir e que funcionará como aditamento à alínea b) actual.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:b) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento.O Sr. Presidente: * Há agora uma proposta também relativa à alínea b), que resulta do projecto do PSD, para aditar a referência ao referendo. Onde se fala de "apresentação de projectos de lei", acrescentar-se-ia "de referendo". Esta proposta foi acolhida na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, há tão-só um problema, que é o de saber o que é que seria uma proposta de referendo, porque no regime actualmente em vigor quem deseja propor um referendo o que deve fazer é apresentar um projecto de resolução,...
O Sr. Presidente: * Nem mais, Dr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * ... que é forma do acto através do qual a Assembleia da República exprime a sua vontade política de que o Sr. Presidente da República convoque, se assim o entender, um referendo.
Portanto, misturam-se duas coisas, a questão do conteúdo do acto e a questão da forma do acto, o que cria uma espécie de outro género, cuja especificidade e utilidade é relativamente dúbia.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado José Magalhães lembra uma questão muito pertinente.O Sr. José Magalhães (PS): * Quando houvera de ser publicado no Diário da República, publicaríamos o quê?O Sr. Presidente: * Realmente, o Sr. Deputado José Magalhães chama a atenção para que há aqui uma aparente discrepância entre as formas dos actos e a classificação material de uma das iniciativas de resolução, quando se concretizasse em referendo.
Sr. Deputado Marques Guedes quer esclarecer?O Sr. Marques Guedes (PSD): * Quero, Sr. Presidente, porque, de facto, este assunto tinha sido também abordado na primeira leitura.
É evidente que o PSD não faz questão que seja nesta alínea b), apenas por uma questão de simplicidade seria apenas nesta alínea b).
Agora, o que está aqui em causa é a relevância do acto em si, porque, por exemplo, também está na alínea a) o poder de os Deputados apresentarem projectos de revisão constitucional e ninguém questiona, obviamente, que seja sob a forma de projecto de lei, toda a gente o sabe. Os projectos de revisão constitucional são apresentados sobre a forma de projecto de lei.
No entanto, a dignidade do acto de cada Deputado ter o poder de apresentar um projecto de alteração à Constituição leva a que a Constituição da República tenha entendido - embora esse projecto de revisão constitucional tenha que ser formalmente apresentado sob a forma, passe o pleonasmo, de projecto de lei - destacar isto como um poder do Deputado, que tem dignidade própria.
A proposta do PSD é que a apresentação de uma proposta para a realização de um referendo possa também ter a dignidade constitucional própria, referindo o texto constitucional expressamente e não deixando para o Regimento, que depois poderia vir a dizer que as propostas de resolução, ...O Sr. Presidente: * Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, nesta altura, então, haveria que ser qualquer coisa no género ou "de resolução, designadamente de referendo".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, eu ia concluir com isso.
Na primeira leitura, tinha já sido observado que, na estrutura da proposta do PSD, a inclusão do referendo a seguir a projectos de lei estava mal situada e tinha quer ser situada mais lá à frente ou, em alternativa, o que me parece excessivo, fazer-se como se fez para os projectos de revisão constitucional, que era fazer uma autonomização em nome, como diz Dr. Deputado José Magalhães, da dignidade material do que está aqui em causa e não da questão formal.
De facto, isso pareceria excessivo e, portanto, seria tentar um destaque material nesta alínea, que era a alínea formal, atendendo exactamente ao facto de se pretender deixar claro na própria Constituição que está incluído nos poderes dos Deputados, da mesma maneira que um Deputado pode apresentar um projecto de revisão constitucional, que um Deputado pode apresentar um projecto de referendo. Era essa a intenção.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, se me consentir, suponho que faz consenso a possibilidade de, com esta precisão técnica, se votar a vossa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, há bocado tinha pedido a palavra para dizer o seguinte: a observação que fez faz sentido se se quiser constitucionalizar a forma de iniciativa do referendo, porque a questão é que, neste momento, a Constituição não obriga a que seja sob forma de resolução.
E não sendo, o Sr. Deputado Marques Guedes tinha razão, é que podia o Regimento ou a lei alterar a forma de iniciativa de referendo e ela deixar de estar abrangida pela iniciativa de resolução, Se se fizer esse acrescento, de que não discordo, está a constitucionalizar-se a forma.O Sr. Presidente: * Talvez não seja má ideia, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que a deliberação da Assembleia com efeitos externos seja na forma de resolução.
Srs. Deputados, a proposta do PSD, depois desta precisão, é materialmente a seguinte: "apresentar projectos de lei ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação." Isto sem prejuízo do que já votámos, como aditamento, na votação anterior, do projecto do PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de modificação da alínea b) do artigo 159.o, apresentada pelo PSD, que acabei de referir.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: * Há agora uma proposta, também para a alínea b) e valendo também como proposta de aditamento, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para consagrar como poderes dos deputados, entre os que já lá constam, o de apresentar projectos de regimento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento da alínea b) do artigo 159.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
É a seguinte:b) Apresentar projectos de lei, de regimento ou de resolução e propostas de deliberação;O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: * A propósito da alínea b) do artigo 159.o?O Sr. Luís Sá (PCP): *A propósito do que acaba de ser aprovado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, aquilo que queria referir é que a possibilidade de os Deputados apresentarem projectos de regimento coincide com uma preocupação que consta do projecto de revisão constitucional do PCP e, nesse sentido, naturalmente que nos congratulamos, tanto mais que desta forma fica inviabilizada aquilo que foi uma inadmissível prática nesta Casa, que foi fazer depender a apresentação a propostas de alteração ao Regimento de um número mínimo de Deputados particularmente avultado, designadamente para retirar este direito a alguns grupos parlamentares. O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de nova alínea do artigo 159.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro em segunda leitura e que substitui a original constante do seu projecto.
A proposta tem o seguinte teor: "Participar e intervir nos debates, nos termos do regimento". Trata-se, portanto, de uma nova alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só um pedido de esclarecimento, muito rápido. Penso que só por lapso é que caiu, a seguir a debates, a palavra parlamentar, porque o que se pretende é debates parlamentares.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sim, sim.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Marques Guedes sugere e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aceita classificar os debates como parlamentares.
A proposta de uma nova alínea tem o seguinte teor: "Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do regimento".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados do PCP, consideram que a vossa proposta para a alínea f) está prejudicada? Parece evidente, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, creio que esse facto resultou da minha declaração de voto, e até da congratulação pelo facto do alcance da proposta do PCP ser o mesmo daquela que foi aprovada.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos então passar ao artigo 160.o, que tem por epígrafe "imunidades", para o qual há uma proposta que foi admitida na primeira leitura, pelo então presidente Vital Moreira, da autoria do Sr. Deputado Mota Amaral, a quem dou a palavra.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha proposta refere-se exclusivamente ao n.o 3 deste artigo e não pretende propriamente alterar o conteúdo mas esclarecer o sentido.
Já algumas vezes tive necessidade de trabalhar na matéria da aplicação prática deste preceito, melhor dito, de um preceito paralelo que existe a propósito dos membros do Governo, e deparei-me com grande dificuldade em perceber o que é que aqui está escrito.
Na altura, até consultei um juiz consulto conhecido e muito citado aqui nos nossos debates parlamentares sobre estas questões da revisão constitucional e ele próprio também teve grandes dificuldades em "descascar" o conteúdo deste preceito.
A minha proposta vai no sentido de se substituir esta expressão, aqui tão crítica, "salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior", por um aditamento de uma frase que tem o mesmo conteúdo e que esclarece a questão. Dir-se-ia assim: "excepto se se tratar de crime punível com pena prevista no número anterior, caso em que a suspensão obrigatória".
Portando, o regime estabelecido no preceito seria com toda a clareza o seguinte: o Deputado contra o qual é movido um procedimento criminal e acusado definitivamente, só pode ser levado a tribunal para julgamento se a Assembleia assim o decidir, a não ser que se trate de crime punível com pena superior a três anos, porque nessa altura a suspensão é obrigatória e a Assembleia não terá então a possibilidade de decidir se sim ou se não. No caso de se tratar de crime com pena de prisão superior a três anos, o Deputado tem obrigatoriamente de ser suspenso e tem de ser levado a tribunal.
Julgo que essa solução equilibra os dois inversos que estão em causa: um é a garantia da liberdade dos Deputados; o outro é a garantia da responsabilidade dos Deputados e a sua submissão à jurisdição ordinária em caso de crimes e especialmente graves. Nessa altura, a Assembleia não poderia de forma nenhuma negar a possibilidade de o Deputado ser levado ao tribunal, que o condenaria ou ilibaria, mas esse é já outro aspecto.
É esta a questão que deixo à consideração da Comissão e previno já que tenho um preceito análogo, paralelo, de conteúdo idêntico, aliás, relativamente à responsabilidade criminal dos membros do Governo, salvo erro no artigo 182.o, mas não está agora em discussão.O Sr. Presidente: * Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Não sei o que é que o Sr. Presidente ia dizer a seguir, se ia pôr a norma à votação...O Sr. Presidente: * Ia, provavelmente, não havendo mais debate.
O Sr. João Amaral (PCP): * É que se percebi a tese do Sr. Deputado Mota Amaral, o que está aqui no texto dele é o que diz a Constituição neste momento.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Mas mais claro!O Sr. João Amaral (PCP): * Sim, mas é importante registar que a opinião do Sr. Deputado Mota Amaral é a de que o que propõe é uma formulação que coincide exactamente com o que hoje a Constituição prescreve.
No fundo, sendo assim, então, o que é que haveria que discutir minimamente, ou pelo menos conversar minimamente, é se é isto que a Constituição diz neste momento, porque, se é isto, então, não percebo para que é que se altera, sob pena, de mais tarde, alguém vir dizer que se alterou foi para alterar alguma coisa, não foi para dizer exactamente o que está cá.
Isto levanta, em termos de interpretação, alguns problemas e é preciso ver se o que o Sr. Deputado Mota Amaral diz é exactamente o que está actualmente na Constituição e, sendo assim, então, por que é que se altera.
Por isso é que pedi ao Sr. Presidente que nos desse algum espaço para todos nós meditarmos nesta questão.
Qual é o efeito de votar esta norma? É esta a questão. Estou a prolongar um pouco para todos nós podermos pensar.O Sr. Presidente: * O Dr. Deputado José Magalhães já pediu a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, basicamente, estou de acordo com a interrogação fundamental sobre o sentido útil da clarificação constitucional proposta pelo Sr. Deputado Mota Amaral e agora equacionada pelo Sr. Deputado João Amaral.
De facto, esta norma originou, desde sempre, algumas dificuldades hermenêuticas - ma non tropo em qualquer caso, convém não as dramatizar - e o que ela opera é uma distinção muito importante entre casos cobertos e casos não cobertos pela imunidade.
Os casos cobertos pela imunidade estão cobertos pela imunidade e pode perfeitamente acontecer que alguém, favorecido por reeleições sucessivas, nunca venha a ser julgado por uma determinada infracção coberta, por não atingir o plafond, aquilo que era antigamente a pena maior e que foi oportunamente traduzido pelo que hoje figura no artigo 160.o.
Em relação aos outros casos, aos casos não cobertos, em que o Deputado vê avançar contra si um determinado processo, aquilo que esta norma constitucional salvaguarda - e o Sr. Deputado Mota Amaral também não quer distanciar-se disso - é a ideia de que não pode haver julgamento de Deputado em efectividade de funções, porque isso seria gravemente lesivo não só no prestígio do Deputado como da própria Assembleia como tal, como corpo de 230 Deputados.
Por outro lado, também repugna a solução de que o processo avance com suspensão automática e sem mediação de uma deliberação parlamentar, do Deputado. Como sabem, certa doutrina admite essa solução e, anotando esse preceito, Gomes Canotilho e Vital Moreira chegam a sublinhar que a melhor solução, numa determinada hermenêutica, seria interpretar o texto actual da Constituição como significando que o procedimento pode implicar a suspensão automática do Deputado, por - dizem os comentaristas - não se entender que um Deputado pudesse ser julgado por crime punível com pena de prisão superior a três anos sem estar suspenso, quando precisa de o estar para ser julgado por crimes a que corresponda pena menos grave.
Trata-se de efeito necessário e automático, do procedimento criminal, em excepção do princípio geral decorrente do artigo 32.o, n.o 2, no caso de acusação por crimes graves.
A aclaração deste ponto pode ter algum relevo, mas, digo-vos, a haver alguma aclaração, seria de uma doutrina que coincide com aquela que, por exemplo, eu considero que já flúi desta norma constitucional, ou seja, tem que haver mediação parlamentar, um juízo do Plenário com a intervenção da Comissão de Assuntos Constitucionais, com a possibilidade de alegação perante ele por parte do Deputado, como mediação de um juízo de paz, é um elemento necessário.
Agora, apurada a existência de uma circunstância deste tipo e dizendo a Constituição o que diz em relação ao processo criminal, a Assembleia da República não pode deixar de fazer essa mediação no sentido de cumprir a lei.
E nesse sentido é uma mediação obrigatória, uma intervenção necessária, mas uma intervenção, diria eu, vinculada, traduzida a fazer uma espécie de acertamento ou de verificação em concreto de que se trata de um crime com as características x, de que esse crime está fora do manto constitucional, de que o Deputado está a ser incriminado e bem incriminado, de que o procedimento respeita as regras constitucionais e de que ele tem que ser suspenso, o que deve acontecer nos termos constitucionais e dentro dos seus limites. Ou seja, é um juízo certificativo de acertamento, de verificação e que pode, naturalmente, culminar num "não", se o juízo do Parlamento for de que não é uma situação coberta pela norma constitucional, que é, portanto, uma situação em que há imunidade ou em que há um erro ou um vício de aplicação da lei e o procedimento é ele próprio ilegal ou inconstitucional.
Essa mediação é uma mediação em que o Parlamento goza de uma função, naturalmente muito importante e muito melindrosa e muito vinculada, que, aliás, nunca aconteceu na experiência constitucional parlamentar portuguesa, tanto no caso de Deputados como membros do Governo. No único caso em que chegou a estar eminente uma cessação de funções, o ministro em causa obtemperou a que o incidente parlamentar tivesse aferição pelo Plenário, mas é uma situação que se pode verificar, obviamente.
Portanto, a clarificação neste sentido, que é o único que creio que é compatível com uma leitura mais equilibrada do texto constitucional contra automatismos, que poderiam conduzir a situações de certo, melindre essa clarificação pode ter alguma utilidade dentro destes limites.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, agradeço as observações que foram feitas pelos Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães porque julgo que permitem ou ajudam a clarificar o problema.
A interpretação que pode ser feita deste preceito, e pelos vistos é feita até por avalizados constitucionalistas, vai no sentido de que, tratando-se de crime punível com pena referida no número anterior, a Assembleia não tem nada a fazer sobre a matéria e o Deputado é imediatamente levado
à barra do tribunal. Parece-me que é o que está aqui escrito.
A minha proposta vai no sentido de que a suspensão deve ser obrigatória nesse caso, mas, no entanto, terá que passar por uma decisão da Assembleia, o que clarifica o próprio papel da Assembleia.
Aqui, o Deputado Luís Marques Guedes sugere-me, para pôr mais claro a necessidade dessa decisão, que para a decisão de suspensão, obrigatoriamente, deveria haver uma decisão da própria Assembleia. Não se trata de afastar as suas responsabilidade, se é comprovado o seu fundamento, mas trata-se da existência de uma intervenção da Assembleia, ou seja, que a Assembleia também se possa pronunciar, ultrapassando-se essa interpretação que permite caminhar para um julgamento automático, independentemente da suspensão que só pode ser feita pela própria Assembleia.
Sr. Presidente, julgo que a minha proposta tem fundamento e essa é a melhoria que sugere o Sr. Deputado Marques Guedes, na linha da observação observada pelo Dr. Deputado José Magalhães, tornaria mais clara a necessidade da intervenção da Assembleia e evitaria, portanto, que seja interpretado de uma forma muito desfavorável para a imunidade dos Deputados, que é o julgamento automático independentemente do papel da Assembleia.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, sem prejuízo da interpretação que já outros fizeram do artigo 160.o, n.o 3, porventura mais fundamentada, tanto quanto me parece, a redacção actual não só não dispensa uma deliberação da Assembleia como até não a vincula, porque a excepção é uma excepção quanto à existência de acusação definitiva, não é mais do que isso, porque a excepção surge precisamente nesse momento.