II SÉRIE-A — NÚMERO 81 66  o regime fiscal aplicável à atividade da marinha mercante   o regime de proteção social aplicável aos tripulantes, bem como   o grau de complexidade e de morosidade das relações com a administração. Pretende-se, assim, estabelecer um conjunto de medidas que permitam alcançar os objetivos de aumento da competitividade, do crescimento económico e do emprego marítimo qualificado, através da criação de um regime fiscal para as empresas de transporte marítimo e de um regime contributivo específico aplicável aos tripulantes, atraindo para Portugal armadores, navios e embarcações que criem oportunidades de emprego para os marítimos nacionais. A criação de um regime fiscal especial («tonnage tax») para as sociedades detentoras de navios que sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e estejam afetos ao exercício da atividade de transporte marítimo de mercadorias e pessoas, incide num aspeto essencial da decisão dos agentes económicos e incentiva de forma direta o investimento, potenciando o alargamento do mercado português de transporte marítimo, a inovação, a criação de  O regime fiscal proposto para os tripulantes e a fixação de uma taxa contributiva global reduzida visam incentivar o investimento e promover o trabalho no sector do transporte marítimo em Portugal, criando oportunidades para os jovens e fomentando a formação de um número suficiente de marítimos, que obste à atual escassez de recursos humanos com as habilitações necessárias, em parte devido à inexistência de saídas profissionais. 3. Enquadramento legal e antecedentes Em Portugal não existe um regime fiscal específico aplicável aos navios e à navegação. Nesta matéria, aplica-se ao registo convencional português o regime geral da tributação em sede de IRC, IRS e IVA. Existem, porém, algumas particularidades ao nível do MAR - Registo Internacional de Navios da Madeira, parte integrante do regime da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), com benefícios fiscais especificamente concebidos, conforme detalhado na Nota Técnica da iniciativa. O registo convencional de embarcações mercantes em Portugal está previsto no Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de julho (Regulamento Geral das Capitanias),16. De acordo com o artigo 72.o deste diploma, as embarcações estão sujeitas a um “registo de propriedade” ou matrícula, e a um “registo comercial”. Com registo de propriedade, o navio pode usar a bandeira portuguesa (artigo 120.o do Regulamento Geral das Capitanias). A presente iniciativa propõe a criação de um tonnage tax, um imposto calculado de acordo com a tonelagem dos navios e não com base nos lucros do armador. Este imposto visa aplicar-se às sociedades que optem por registar navios em Portugal, conforme ocorre em vários países europeus. De acordo com o regime atual, cada armador deve proceder ao pagamento em sede de IRC, à taxa atual de 21%. No âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), cumpre ainda referir o artigo 13.o, que determina que “são isentos de IRC os lucros realizados pelas pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima e aérea não residentes provenientes da exploração de navios ou aeronaves, desde que isenção recíproca e equivalente seja concedida às empresas residentes da mesma natureza e essa reciprocidade seja reconhecida pelo Ministro das Finanças, em despacho publicado no Diário da República”. Ao nível do IRS não se identificaram especificidades para este setor. Conforme detalhado na Nota Técnica da iniciativa, com base no Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 51.o, às empresas armadoras da marinha mercante nacional são concedidos os seguintes benefícios fiscais:  Tributação dos lucros;  Isenção de imposto do selo nas operações de financiamento externo. Cumpre ainda enquadrar a presente iniciativa através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2016, através da qual o Governo criou o grupo de trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de                                                           16 Versão consolidada disponibilizada no sítio da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.