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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 44 2 - A declaração referida na alínea a) do número anterior deve observar o formulário disponibilizado no sítio oficial na Internet, referido no n.o 1 do artigo 5.o, e ser remetida por via eletrónica à autoridade competente, a quem compete efetuar os controlos factuais no local de trabalho indicado. 3 - A declaração referida na alínea a) do n.o 1 e os documentos previstos na alínea b) do mesmo número, quando solicitados para os efeitos do artigo seguinte, são apresentados em português ou acompanhados de uma tradução certificada nos termos legais. 4 - Os documentos referidos na alínea b) do n.o 1 devem ser conservados durante todo o período de destacamento e estar disponíveis num local acessível e claramente identificado no território português, nomeadamente: a) No local de trabalho indicado na declaração; b) No estaleiro de construção; c) Na base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido. 5 - O disposto neste artigo aplica-se, com as devidas adaptações, ao destacamento de trabalhadores em território português por prestador de serviços estabelecido num Estado que não seja Estado membro. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 e contraordenação leve a comunicação da declaração em violação do disposto no n.o 2. Artigo 10.o Inspeções 1 - A autoridade competente realiza as inspeções necessárias, a fim de assegurar a aplicação da presente lei aos destacamentos de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços realizada em território português. 2 - Sem prejuízo da realização de verificações aleatórias, as inspeções referidas no número anterior baseiam-se numa avaliação de risco, em que são identificados os setores de atividade nos quais se concentra, no território português, o emprego de trabalhadores destacados para a prestação de serviços. 3 - Para efeitos da avaliação de risco referida no número anterior, podem igualmente ser tidos em conta, designadamente: a) A realização de grandes projetos de infraestrutura; b) A existência de longas cadeias de subcontratação; c) A proximidade geográfica; d) Os problemas e necessidades de setores específicos; e) O historial de infrações; f) A vulnerabilidade de certos grupos de trabalhadores. 4 - Nas situações de destacamento de trabalhadores por um prestador de serviços estabelecido em Portugal, a autoridade competente continua a assegurar, nos termos legalmente previstos, o acompanhamento, o controlo e a adoção de medidas de supervisão e execução que sejam necessárias, em cooperação com o Estado membro de acolhimento, para garantir a conformidade com as condições de trabalho aplicáveis. 5 - Nas situações de destacamento referidas nos números anteriores e quando existam factos que indiciem eventuais irregularidades, a autoridade competente comunica, por iniciativa própria, sem demora injustificada, ao Estado membro em causa quaisquer informações relevantes.
8 DE MAIO DE 2017 45 CAPÍTULO IV Proteção dos direitos dos trabalhadores destacados Artigo 11.o Defesa dos direitos 1 - Em caso de incumprimento das condições de trabalho previstas no artigo 7.o do Código do Trabalho, o trabalhador destacado em território português tem direito: a) A apresentar queixa contra o empregador, junto da autoridade competente; e  b) A instaurar ação judicial em tribunal competente por eventuais danos resultantes desse incumprimento, mesmo após a cessação da respetiva relação laboral, nos termos da lei. 2 - As organizações sindicais e outros terceiros, tais como associações e outras organizações jurídicas que tenham um interesse legítimo, de acordo com os seus estatutos, em garantir o cumprimento do disposto na presente lei, bem como das normas previstas no Código do Trabalho relativas a destacamento de trabalhadores, têm legitimidade processual para intervir em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, desde que exista autorização expressa da pessoa representada. 3 - O trabalhador destacado que exerça os direitos referidos no n.o 1, diretamente ou através das organizações referidas no número anterior, é protegido, nos termos do previsto nos artigos 24.o e 25.o do Código do Trabalho, contra qualquer tratamento discriminatório por parte do empregador por causa desse exercício. 4 - O empregador do trabalhador destacado, ainda que este tenha regressado ao Estado membro de estabelecimento, é responsável por quaisquer obrigações devidas nos termos da lei, que resultem da respetiva relação laboral, em especial: a) Por quaisquer retribuições líquidas em atraso; b) Por quaisquer pagamentos em atraso ou reembolsos de impostos ou contribuições para a segurança social indevidamente retidas da retribuição do trabalhador; c) Pelo reembolso de quaisquer montantes em relação à retribuição líquida ou do alojamento, retidos ou deduzidos da retribuição para pagamento do alojamento fornecido pelo empregador; d) Pelas quotizações do empregador devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais, se for caso disso, indevidamente retidas das retribuições do trabalhador.  Artigo 12.o Responsabilidade na subcontratação 1 - Nas situações de destacamento abrangidas pelo artigo 6.o do Código do Trabalho e para efeitos das condições de trabalho previstas no artigo 7.o do mesmo Código, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante direto. 2 - A responsabilidade referida no número anterior é limitada aos direitos do trabalhador adquiridos no âmbito da relação contratual entre o contratante e o prestador de serviços, enquanto subcontratante direto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 46 CAPÍTULO V Execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo ou coimas Artigo 13.o Âmbito das medidas e procedimentos de execução transfronteiriça 1 - Os princípios de assistência mútua, as medidas e os procedimentos previstos no presente capítulo aplicam-se: a) Ao pedido de notificação da decisão das autoridades administrativas ou judiciais de outros Estados membros que impõe uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima; b) Ao pedido de execução de decisões das autoridades administrativas ou judiciais portuguesas que aplicam coimas, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado membro; c) Ao reconhecimento e execução, em território português, das decisões das autoridades administrativas ou judiciais de outros Estados membros que aplicam sanções pecuniárias de caráter administrativo ou coimas, relativas ao destacamento de trabalhadores noutro Estado membro por um prestador de serviços estabelecido em Portugal. 2 - O presente capítulo é aplicável às sanções pecuniárias de caráter administrativo ou coimas, incluindo taxas e sobretaxas, impostas pelas autoridades competentes, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais, relacionadas com o não cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores. Artigo 14.o Pedidos de cobrança e de notificação 1 - A autoridade requerente de um pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, ou de um pedido de notificação da decisão que a impõe, efetua os pedidos tempestivamente, através de instrumento uniforme.2 - O instrumento uniforme referido no número anterior, transmitido nos termos do artigo 20.o, indica, designadamente: a) O nome, o endereço conhecido do destinatário e outras informações ou dados relevantes para a sua identificação; b) Um resumo dos factos e das circunstâncias da infração, a natureza do delito e as regras pertinentes aplicáveis; c) O instrumento que permite a execução em território nacional e todas as outras informações ou documentos importantes, incluindo os de natureza judicial, relativos à queixa correspondente, à sanção pecuniária de caráter administrativo ou à coima; d) O nome, o endereço e outros elementos de contacto da autoridade competente responsável pela apreciação da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima e, se for diferente, do organismo competente para facultar mais informações sobre a sanção administrativa ou coima; e) A possibilidade de contestação da obrigação de pagamento ou da decisão que a impõe. 3 - Para além do disposto no número anterior, o pedido indica: a) No caso da notificação de uma decisão, a finalidade da notificação e o prazo em que deve ser efetuada; b) No caso de cobrança:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 50 3 - Quando o tribunal competente não procede à execução nos termos do número anterior, devolve o respetivo processo à ACT, para que esta o reenvie à autoridade competente requerente no prazo de 10 dias, para os efeitos previstos no artigo 16.o, equivalendo este reenvio como declaração de impossibilidade de cobrança. Artigo 23.o Regiões autónomas Sem prejuízo das competências legais próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de abril de 2017. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de julho de 2017 II Série-A — Número 139XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 296/XIII (1.a), 347, 453, 457, 467, 470, N.o 470/XIII (2.a) (Reforça o regime sancionatório aplicável à 471, 475, 480, 482, 484 e 573/XIII (2.a)]: discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo N.o 296/XIII (1.a) [Visa assegurar a não discriminação no 240.o do Código Penal): acesso à habitação por quem possui animais de companhia — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (PAN)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Alteração do título e do texto do projeto de lei. (*) Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada N.o 347/XIII (2.a) [Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de pelo PS. Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral N.o 471/XIII (2.a) (Altera o Código Penal, reforçando o do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.o combate à discriminação racial):35/2014, de 20 de junho)]: — Vide projeto de lei n.o 470/XIII (2.a). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 475/XIII (2.a) (Estabelece condições de igualdade entre final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, trabalhadores em matéria de progressão na carreira por Liberdades e Garantias e propostas de alteração opção gestionária): apresentadas pelo PS e pelo PCP. — Vide projeto de lei n.o 457/XIII (2.a). N.o 453/XIII (2.a) (Altera o Código Civil, reforçando a proteção N.o 480/XIII (2.a) (Acesso a dados de tráfego, de localização legal aos herdeiros interditos ou inabilitados): ou outros dados conexos das comunicações por funcionários — Relatório da discussão e votação na especialidade da e agentes dos serviços de informações da República Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades portuguesa): e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 457/XIII (2.a) (Alteração à lei que estabelece os regimes final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, de vinculação de carreiras e de remunerações dos Liberdades e Garantias, e proposta de alteração apresentada trabalhadores que exercem funções públicas): pelo PSD, PS e CDS-PP.— Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 482/XIII (2.a) (Consagra a livre opção dos consumidores N.o 467/XIII (2.a) [Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação de 26 de janeiro): (quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Vide projeto de lei n.o 347/XIII (2.a). final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
13 DE JULHO DE 2017 7 Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e ao pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e ao pessoal da carreira de inspeção e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].» Artigo 2.o Norma transitória Até à entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo anterior, o pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e o pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e o pessoal da carreira de inspeção e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, continuam a reger-se pelas disposições normativas e regulamentares que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. PROJETO DE LEI N.o 347/XIII (2.a) Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) Proposta de Alteração Artigo 1.o Artigo Único Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O n.o 2 do artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.o 84/2015, de 7 de agosto, e n.o 18/2016, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e ao pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e ao pessoal da carreira de inspeção e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 8 e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].» Artigo 2.o Norma transitória Até à entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo anterior, o pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e o pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e o pessoal da carreira de inspeção e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, continuam a reger-se pelas disposições normativas e regulamentares que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei. As Deputadas e os Deputados do PS. Proposta de AlteraçãoPROJETO DE LEI N.o 347/XIII (2.a) Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) É aditado o n.o 3 ao artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – O disposto no número anterior é ainda aplicável ao pessoal com funções periciais e de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. ———
13 DE JULHO DE 2017 9 PROJETO DE LEI N.o 453/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, REFORÇANDO A PROTEÇÃO LEGAL AOS HERDEIROS INTERDITOS OU INABILITADOS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de março de 2017, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido um parecer do Gabinete da Procuradora-Geral da República) e Ordem dos Advogados. 3. Em 11 de julho de 2017, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração à iniciativa legislativa em discussão. 4. Nas reuniões de 12 e 13 de julho de 2017, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração e do projeto de lei, tendo sido rejeitados todos os artigos com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.No debate que antecedeu a votação intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD), tendo o Grupo Parlamentar do PS reiterado o apelo a que não se submetesse a votação a iniciativa, para que se pudesse fazer a discussão juntamente com Proposta de Lei a apresentar pelo Governo, hoje em fase de consultas, que promove uma revisão do Código Civil, designadamente preconizando a supressão das figuras dos interditos e dos inabilitados. O Grupo Parlamentar do PCP entendeu que a iniciativa merecia consideração, mas manifestou-se sensível ao anúncio de uma proposta de revisão mais abrangente e concluiu pela melhor oportunidade de discussão e votação nesse âmbito. O Grupo Parlamentar proponente declarou que mantinha a sua vontade de submissão da iniciativa a votação, uma vez que o anúncio de iniciativa a apresentar pelo Governo (agora recordado mas já há muito declarado) tardava em concretizar-se. O Grupo Parlamentar do PSD chamou a atenção, para futura reflexão, para a sua proposta de alteração para a alínea b) do n.o 3 do artigo 2020.o-A, a aditar ao Código Civil, suscitando dúvidas sobre a possibilidade de duplicação de requisitos (exigíveis cumulativamente) para a cessação do direito a alimentos. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 1.o (...) A presente lei reforça a proteção legal aos herdeiros menores, interditos ou inabilitados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 Artigo 2.o (...) (...): «Artigo 2101.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É excluída a aplicação do disposto no número anterior a herança que deixe legado de alimentos ou pensão vitalícia a favor de menor, interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário. Artigo 2169.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – É excluído do ónus de redução o legado de alimentos ou pensão vitalícia a favor de menor, interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário.» Artigo 3.oAditamento ao Código Civil (...): «Artigo 2020.o-A Apanágio dos herdeiros legitimários menores, interditos ou inabilitados 1 – Falecendo um ou ambos os progenitores, o menor, interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido. 2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2018.o. 3 – Cessa o direito a alimentos: a) Quando o menor se emancipar ou atingir a maioridade, sem prejuízo da aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no n.o 2 do artigo 1905.o; b) Quando cessarem as causas que determinaram a interdição ou inabilitação e tiver ocorrido o respetivo levantamento.» Artigo 4.oEntrada em vigor (...). Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. Os Deputados do PSD. ———
13 DE JULHO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 457/XIII (2.a) (ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 475/XIII (2.a) (ESTABELECE CONDIÇÕES DE IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES EM MATÉRIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA POR OPÇÃO GESTIONÁRIA) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Interpreta o n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro É aditado à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, o artigo 113.o-A com a seguinte redação: «Artigo 113.o-A Disposição Interpretativa O disposto no n.o 7 do artigo 113.o é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária.» Artigo 3.o Produção de efeitos A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÂO  Feliciano Barreiras Duarte Nota: O texto final foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. ———
13 DE JULHO DE 2017 15 e) Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas; f) Não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes. 5 – Não se aplica a liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação. Artigo 44.o Modificação das condições e revogação do regime de permanência na habitação 1 – As autorizações de ausência e as regras de conduta podem ser modificadas até ao termo da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver conhecimento. 2 – O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado: a) Infringir grosseira ou repetidamente as regras de conduta, o disposto no plano de reinserção social ou os deveres decorrentes do regime de execução da pena de prisão; b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base do regime de permanência na habitação não puderam, por meio dele, ser alcançadas; c) For sujeito a medida de coação de prisão preventiva. 3 – A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida em estabelecimento prisional. 4 – Relativamente ao tempo de pena que venha a ser cumprido em estabelecimento prisional pode ter lugar a concessão de liberdade condicional. Artigo 45.o Substituição da prisão por multa 1 – [Anterior n.o 1 do artigo 43.o]. 2 – [Anterior n.o 2 do artigo 43.o]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. Artigo 46.o Proibição do exercício de profissão, função ou atividade 1 – [Anterior n.o 3 do artigo 43.o].2 – [Anterior n.o 4 do artigo 43.o].3 – [Anterior n.o 5 do artigo 43.o].4 – [Anterior n.o 6 do artigo 43.o].5 – Se, nos casos do n.o 3, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já cumprido tempo de proibição do exercício de profissão, função ou atividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já cumprido. 6 – [Anterior n.o 8 do artigo 43.o]. Artigo 50.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 16 Artigo 53.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade. 4 – [...]. Artigo 58.o [...] 1 – Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 59.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]: a) Substitui a pena de prisão fixada na sentença por multa até 240 dias, aplicando-se correspondentemente o disposto no n.o 2 do artigo 45.o; ou b) [...]. Artigo 73.o [...] 1 – [...]. 2 – A pena especialmente atenuada que tiver sido em concreto fixada é passível de substituição, nos termos gerais. Artigo 240.o Discriminação e incitamento ao ódio e à violência 1 – Quem: a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, ou que a encorajem; ou b) [...] [...].».
13 DE JULHO DE 2017 19 s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; w) [...]; x) [...]; y) [...]; z) [...]; aa) [...].Artigo 155.o [...] 1 – Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, regime de permanência na habitação, indulto e cancelamento provisório do registo criminal. 2 – [...].» Artigo 6.o Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade São aditados ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro, os artigos 222.o-A a 222.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 222.o-A Homologação do plano de reinserção social À homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações é correspondentemente aplicável a tramitação prevista no artigo 172.o. Artigo 222.o-B Autorizações de ausência 1 – As autorizações de ausência da habitação da competência do juiz são decididas por despacho, mediante parecer do Ministério Público. 2 – O juiz pode solicitar aos serviços de reinserção social a informação adicional que entender necessária para a decisão. 3 – A tramitação do pedido de autorização tem natureza urgente, nos termos do artigo 151.o. 4 – O despacho é notificado ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social. Artigo 222.o-C Modificação das autorizações de ausência e das regras de conduta 1 – A modificação das autorizações de ausência e das regras de conduta determinadas na sentença que tiver decretado a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é decidida por despacho do juiz, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento. 2 – O despacho é precedido de parecer do Ministério Público, de audição do condenado e de informação dos serviços de reinserção social. 3 – O despacho é notificado ao Ministério Público e ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 20 Artigo 222.o-D Incidentes 1 – A infração grosseira ou repetida das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres decorrentes do regime de permanência na habitação é imediatamente comunicada ao tribunal de execução das penas pelos serviços de reinserção social, através de relatório de incidentes. 2 – A condenação por crime cometido durante a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é imediatamente comunicada ao tribunal de execução das penas, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória. 3 – O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação da comunicação referida nos números anteriores, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 185.o. 4 – O despacho que aplique a medida de coação de prisão preventiva ao condenado em cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação é imediatamente comunicado ao tribunal de execução das penas. 5 – A decisão que mantenha ou revogue a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é recorrível, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 186o, exceto quanto ao efeito suspensivo do recurso.» Artigo 7.o Alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade É introduzida a seguinte alteração sistemática ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro: a) O capítulo X do título IV do livro II passa a intitular-se «Regime de permanência na habitação» e integra os artigos 222.o-A a 222.o-D; b) Os capítulos X, XI e XII do título IV do livro II, passam, respetivamente, a numerar-se XI, XII e XIII. Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro Os artigos 1.o, 4.o, 7.o, 11.o,19.o, 20.o e 24.o da Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro (Lei da Vigilância Eletrónica), passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] [...] b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista nos artigos 43.o e 44.o do Código Penal; [...] f) Da obrigação de permanência na habitação prevista nos números 1 e 3 do artigo 274.o-A do Código Penal. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
13 DE JULHO DE 2017 21 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Não se aplica o disposto no n.o 1 se o condenado ou o arguido não possuírem o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance do consentimento». Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – O juiz solicita prévia informação aos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou condenado, e da sua compatibilidade com as exigências da vigilância eletrónica e os sistemas tecnológicos a utilizar. 3 – [...]. 4 – A decisão especifica os locais e os períodos de tempo em que a vigilância eletrónica é exercida e o modo como é efetuada, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidas na decisão de aplicação da medida ou da pena. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 11.o [...] 1 – As ausências do local determinado para a vigilância eletrónica são autorizadas pelo juiz, mediante informação prévia dos serviços de reinserção social quanto ao sistema tecnológico a utilizar, podendo o despacho ter natureza genérica. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 – Se do processo não resultar a informação necessária para a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, referida na alínea b) do artigo 1.o, o tribunal solícita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.o 2 do artigo 7.o, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 – O tribunal notifica os serviços de reinserção social da sentença transitada em julgado que decida a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, devendo estes serviços proceder à instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica no prazo máximo de quarenta e oito horas. Artigo 20.o Individualização da execução 1 – A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação orienta-se pelo princípio da individualização e tem por base a avaliação das necessidades de ressocialização do condenado. 2 – Sempre que a duração da pena for superior a seis meses ou sempre que o condenado não tiver ainda completado 21 anos de idade, os serviços de reinserção social elaboram um plano de reinserção social, que planifica as atividades e programas que visem a preparação do condenado para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. 3 – O plano de reinserção social, a elaborar no prazo de 30 dias, é homologado pelo tribunal, bem como as alterações relevantes que venham a justificar-se no decurso da execução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 22 Artigo 24.o Regime de progressividade da execução 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior, o tribunal pode determinar a execução da adaptação à liberdade condicional em regime de progressividade, com base nos relatórios previstos no n.o 4 do artigo 188.o do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade e em outros elementos que o tribunal solicite aos serviços de reinserção social, nos termos do n.o 5 do artigo 188.o do mesmo Código. 2 – O regime de progressividade consiste no faseamento da execução, de modo a que o confinamento inicial do condenado à habitação possa ser progressivamente reduzido, através da concessão de períodos de ausência destinados à prossecução de atividades úteis ao processo de ressocialização. 3 – O período diário de confinamento nunca pode ser inferior a doze horas, salvo situações excecionais a autorizar pelo juiz. 4 – O tribunal pode autorizar os serviços de reinserção social a administrar o regime de progressividade, sem prejuízo de ser informado, nos relatórios periódicos, da sua execução.» Artigo 9.o Aditamento à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro São aditados à Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro (Lei da Vigilância Eletrónica), os artigos 20.o-A, 28.o-A e 28.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Apoio social e económico 1 – A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não afeta o direito aos benefícios de segurança social previstos na lei. 2 – No decurso da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação é prestado apoio social e económico ao condenado e ao seu agregado familiar que dele careçam para reforçar as condições de reinserção social. 3 – A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não desobriga as entidades públicas competentes da prestação de apoio social e económico no âmbito das respetivas atribuições, designadamente em matéria de segurança e ação social, emprego, formação profissional, ensino e saúde. Artigo 28.o-A Execução 1 – Se do processo não resultar a informação necessária para a imposição da obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do artigo 1.o, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.o 2 do artigo 7.o, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 – O tribunal notifica os serviços de reinserção social da decisão transitada em julgado que imponha a obrigação de permanência na habitação referida no número anterior, tendo em vista a instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica para o período coincidente com os meses de maior ocorrência de fogos. Artigo 28.o-B Ausências do local de vigilância eletrónica Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a decisão que imponha a agente inimputável a obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do artigo 1.o especifica as autorizações de ausência necessárias à submissão do condenado a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 24 a) A prisão pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou b) A prisão passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, no regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei. 2 – À prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode aplicar-se o regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei. 3 – Para efeito do disposto nos números anteriores, cada período correspondente a um fim-de-semana equivale a cinco dias de prisão contínua. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 3 e 4 do artigo 45.o e o n.o 9 do artigo 274.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015 de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março; b) O artigo 487.o e o capítulo III do título II do livro X do Código de Processo Penal; c) O artigo 125.o e o capítulo II do título XVI do livro I do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro; d) O n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro; e) Os artigos 226.o, 227.o e 228.o e o título II da parte V do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 51/2011, de 11 de abril. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
13 DE JULHO DE 2017 25 PROPOSTA DE LEI N.o 90/XIII (2.a) Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o [...] «Artigo 240.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]. 2 – Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade: a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência física ou psíquica; b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência física ou psíquica; c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência física ou psíquica; ou d) Incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género, deficiência física ou psíquica.é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.» Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 28 Artigo 4.o Comunicação ao Ministério Público e autorização judicial 1 - O acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED a dados de telecomunicações e Internet no âmbito da atividade de pesquisa depende da autorização judicial prévia e obrigatória, por uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, que garante a ponderação da relevância dos fundamentos do pedido e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos. 2 - O processo de autorização de acesso aos dados é sempre comunicado ao Procurador-Geral da República. Artigo 5.o Admissibilidade1 - O pedido só pode ser autorizado quando houver razões para crer que a diligência é necessária, adequada e proporcional, nos termos seguintes: a) Para a obtenção de informação sobre um alvo ou um intermediário determinado; ou  b) Para a obtenção de informação que seria muito difícil ou impossível de obter de outra forma ou em tempo útil para responder a situação de urgência. 2 - É proibida a interconexão em tempo real com as bases de dados dos operadores de telecomunicações e Internet para o acesso direto em linha aos dados requeridos. Artigo 6.o Agravação1 - Quem, violando a proibição de ingerência do pessoal do SIRP na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, for condenado por qualquer dos crimes especialmente previstos nos artigos 193.o, 194.o e 384.o do Código Penal, nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e no artigo 44.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 - Ao membro do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao pessoal dirigente e ao demais pessoal do SIRP que seja condenado por prática com dolo dos tipos de crime referidos no número anterior, pode o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou suspensão até cinco anos de exercício de funções no SIRP, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber. Artigo 7.o Controlo judicial O controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED a dados de telecomunicações e Internet são efetuados por uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída pelos presidentes das secções e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções. Artigo 8.o Iniciativa1 - O procedimento obrigatório e vinculado de autorização judicial prévia do acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED a dados de telecomunicações e Internet inicia-se com o pedido elaborado pelos diretores do SIS ou do SIED, ou de quem os substitua em caso de ausência ou impedimento, enviado pelo Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com conhecimento ao Procurador-Geral da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 32 «Artigo 47.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No Supremo Tribunal de Justiça uma formação das secções criminais, constituída pelos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções, procede ao controlo e autorização prévia da obtenção de dados de telecomunicações e Internet no quadro da atividade de produção de informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída pelos presidentes das secções e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto na lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.» Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Proposta de Alteração (PSD, PS e CDS-PP – texto único) PROJETO DE LEI N.o 480/XIII (2.a) Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa PROPOSTA DE LEI N.o 79/XIII (2.a) Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP Artigo 1.o Objeto e definições 1 - A presente lei regula um procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial, que se mostrem estritamente necessários para a prossecução da atividade de produção de informações pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) relacionadas com a segurança interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se «dados de telecomunicações e Internet»: