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tentados a fazê-lo por facilidade de raciocínio , circunscrevendo-a ao estrito momento da resolução, mas que será sempre insuficiente. Indicadores com  por exemplo  os  disponibilizados pelo BdP referentes a rácios de fundos próprios CET 1, que no dia 4 de agosto de 2014, os 4,9 mil milhões de euros de capital correspondiam a 9,2% , que na segunda metade de agosto, de acordo com a informação interna do NB, o rácio de fundos próprios oscilou entre os 7,8% e os 8,3%, ou que o balanço do NB, certificado pela PWC a 3 de dezembro, apresentava um rácio de fundos próprios de 9,2%, é um fato. Mas esta realidade matemática coloca-nos tão só na “casa de partida” sem considerar que para a corrida da sua sobrevivência em mercado, o NB, parte com um claro handicap face à concorrência, que é a impossibilidade da sua capitalização pelo acionista. 3.2.1.1. A Auditoria da Ernest Young Audit (EY)  Em julho de 2015 o BdP solicitou à Ernest Young Audit & Associados – SROC, S.A. (EY) uma análise independente aos grandes devedores do NB. Pela avaliação que é feita pela EY, com referência a 30 de junho de 2015, vimos que clientes do banco com grandes exposições apresentam discrepâncias (se comparados com 31 de dezembro de 2014), vejamos alguns exemplos:  • Prebuild: dívida de 305 milhões de euros, seis meses antes a dívida estava em 216 milhões de euros;  • José Guilherme: dívida de 266 milhões de euros, seis meses antes era cerca de metade; • Martifer: dívida de 560 milhões de euros, seis meses antes a dívida estava em 281 milhões de euros. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________160
A explicação para a diferença de valores entre as duas auditorias, parece residir em critérios de agregação diferentes relativamente aos grupos económicos, sobretudo devido à forma de consolidação dos créditos concedidos ao último beneficiário efetivo.  Por exemplo, se fizermos a aplicação desse critério a um caso concreto, poderemos encontrar alguma semelhança, eis um exemplo: Prebuild/ Levira/Aleluia, segundo a PwC teria uma exposição de 305 milhões de euros, se considerarmos o Grupo Prebuild, segundo a EY teríamos uma exposição 307 milhões de euros.   Questão peculiar, a avaliação da EY foi apresentada poucos dias depois do BdP ter suspendido o processo de venda do NB que estava em curso. Ou seja: num momento em que pouco faltaria para ser conhecida a análise da EY. João Freitas sobre este tópico: “Contudo, em geral, entre dezembro de 2014 e junho de 2015, não houve nenhum aumento de exposição dessa ordem de grandeza. Essa questão, aliás, foi colocada numa audição anterior, com base nos dados que a comissão de inquérito dispõe sobre este trabalho da Ernst & Young, e resulta de uma comparação — é uma confusão perfeitamente legítima — do mesmo grupo económico para ver qual é o valor nominal dos créditos que ali estão em causa nos relatórios da PwC e da Ernst. Só que aquelas duas empresas de auditoria usaram critérios de agregação diferentes. Relativamente aos grupos económicos, no caso da Ernst & Young, foi utilizado um critério mais lato que envolve mais entidades. Não houve um aumento de exposição, houve um agrupamento de entidades, com base num critério que é mais prudente, até, o que faz com que, para aquele grupo económico, o valor de risco seja mais elevado.” Na sua audição o Dr. António Filipe Brás da Ernst & Young, SROC., “... O auditor, além dos procedimentos de auditoria, faz uma análise evolutiva das 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________161
exposições que apresentam nos ficheiros de imparidades. O nosso trabalho foi realizado uma única vez – não fizemos uma análise evolutiva de como é que estes créditos estavam registados em balanço 6 meses ou 1 ano antes. Pedimos ao banco que nos identificasse as exposições, relativa aos beneficiários últimos (UBO). Não identificámos situações de exposições que estivessem incorretamente alocadas”.  3.2.1.2. Ativos não “performantes” (NPL) Com a resolução do BES, o ativo mais importante do GES, foi decretada a insolvência das empresas do grupo, a recomposição do ativo aquando do processo de resolução, e a capitalização em 4,9 mil milhões de euros – ao que soma o bail-in de dois mil milhões de euros em dezembro de 2015 – que deveria ter trazido o banco de volta os resultados positivos. Mas isso não aconteceu.  Entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2016 verificou-se uma degradação da carteira de crédito, principalmente no crédito vencido que aumentou de 3 393 milhões de euros em 4 de agosto de 2014 para 5 936 milhões de euros em 31 de dezembro de 2016, resultado do incumprimento de devedores com grandes exposições que tinham sido sujeitos a processos de reestruturação no BES e que não apresentavam crédito vencido na data da resolução. O que nos coloca a questão: se alguns dos ativos de devedores com grande exposição e que, de acordo com o perímetro da resolução definido ao início, transitaram para o NB, não deviam ter desde logo sido assumidos com mais perdas do que aquelas que efetivamente foram consideradas?  Como disse o Dr. Eduardo Stock da Cunha em audição “quando apresentei resultados — não me lembro exatamente se foi o primeiro trimestre de 2016 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________162
ou os resultados de 2015 —, disse claramente: «90% dos problemas que aqui estão vêm do passado»”. O balanço inicial do banco continha ativos tóxicos de dimensão muito considerável - o rácio de NPL era um terço do seu balanço - e revelaram-se estar insuficientemente provisionados. Esta situação impactou na rentabilidade e no capital do banco. Este facto é reportado na carta56 enviada pelo NB ao BdP em que é feito um resumo da situação do banco à data. O Dr. Eduardo Stock da Cunha na sua audição refere em concreto esta carta. O BCE exigiu a redução substancial dos ativos não “performantes” que estavam no balanço do NB. Em resultado da evolução do crédito vencido, em 31 de dezembro de 2015 o NB apresentava um nível muito elevado de non-performing loans (NPL), que nessa data ascendiam a 12,4 mil milhões de euros. Nessa altura, o rácio de NPL do NB era de 33,1%, superior à média do sistema financeiro português que estava nos 19,6% e da União Europeia que rondava os 5,7%.  O Banco tinha um nível elevado de ativos imobiliários não produtivos – os imóveis registados em balanço, originados, na sua maioria, por processos de recuperação de crédito com origem no antigo BES, apresentavam um valor líquido total de cerca de 2 722 milhões de euros nessa data. Os terrenos eram a categoria com maior representatividade. Conforme dizia o Dr. António Ramalho na audição “Quando se tem 33% de NPL, que é um terço da nossa carteira de NPL, o que nós temos de fazer é ser rápidos na obtenção do máximo de garantias possível”.  Em março de 2016 o BCE pediu ao NB um plano estratégico de reestruturação detalhado que deveria incluir, entre outras, medidas que  56 Carta do Conselho de Administração do Novo Banco, de 16 de outubro de 2015, ao Banco de Portugal.   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________163
visassem reduzir substancialmente o valor líquido das exposições não produtivas (non-performing exposures (NPE)).Neste contexto, o NB desenvolveu um plano estratégico que endereçava a redução do valor bruto da carteira de ativos não produtivos (non-performing assets (NPA)). 3.2.1.2.1. Venda da Tranquilidade A seguradora Tranquilidade tinha sido dada como penhor pela ESFG para assegurar o reembolso do papel comercial emitido pelas empresas do GES, vendido aos clientes de retalho do BES.  A execução desse penhor e a venda da Tranquilidade visava recuperar o valor utilizado de uma linha de crédito concedida à ESFG, com acima se refere, e que garantia o pagamento de papel comercial emitido pela ESI e Rioforte e enquanto colateral dessa linha de crédito, tinha sido constituído um penhor sobre a totalidade das ações da Tranquilidade, detidas pela Partran, a favor do BES, acompanhado de um mandato irrevogável de vendas dessas ações.  A saída de 150 milhões de euros da Tranquilidade para sociedades do GES ocorreu depois da implementação pelo Banco de Portugal das medidas de ring-fencing, que restringiam o financiamento do BES ao GES, sem que o ISP (hoje, ASF) tenha tomado medidas para prevenir essa utilização de recursos, que veio a ser um fator determinante para as necessidades de capital da companhia. A execução do penhor das ações da Tranquilidade não resultou num desinvestimento do NB. Foi a execução de um crédito com vista à sua recuperação. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________164
Segundo refere o relatório preparado pela Deloitte no âmbito da Auditoria Especial ao NB, nos termos da Lei n.o 15/2019, de 31 de agosto de 202057, “... A Tranquilidade não constituiu uma participação financeira do Novo Banco, tendo as suas ações sido dadas como garantia em penhor financeiro a um financiamento” de cerca de 49 milhões de euros “transferido para o Novo Banco a 11 de agosto de 2014, por decisão do Banco de Portugal, e que se encontrava em incumprimento. A modalidade de execução da garantia passou pela execução do penhor financeiro com venda simultânea das ações da seguradora. Deste modo, quaisquer valores superiores ao montante de exposição em apreço teriam de ser entregues à massa insolvente da entidade garante ao Novo Banco”.  Como explicou o Dr. João Moreira Rato na audição “... a Tranquilidade não estava no balanço do Novo Banco, o crédito estava no balanço do Novo Banco e, para recuperar esse crédito, uma das formas de o fazer — o crédito tinha um penhor sobre as ações da Tranquilidade — era vender essas ações. No fundo, é importante entender esse processo”. Esta matéria foi objeto de análise na CPIPRNBIFR a questão de o BdP não ter expressamente tomado posição perante o pedido de pronuncia formulado pela administração do NB, no dia 8 de setembro de 201458, relativamente às condições contratuais da venda da participação social decorrente da execução do penhor sobre as ações da Tranquilidade ao fundo de investimento Apollo Management LLC.   Sobre esta questão importa conhecer a posição do BdP e do FdR. O Dr. José Ramalho diz o seguinte “... O interesse público aí era que o NB conseguisse recuperar o crédito que tinha e que tinha esse penhor da  57 Relatório da Auditoria Especial da Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020  58 Carta enviada pelo Conselho de Administração do Novo Banco ao Banco de Portugal, a 8 de setembro de 2014, sobre a Execução do penhor sobre ações da Tranquilidade. No acervo da documentação confidencial da CPIPRNBIFR existe a minuta desta carta.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________165
Tranquilidade. E isso foi feito, pelo que, nesse sentido, foi atingido o objetivo”. Desde o final de 2013 que a Tranquilidade se encontrava num processo de venda. A Comissão executiva do BES/NB acompanhou desde julho de 2014 o processo sem desvalorizar o facto de as ações terem sido dadas como penhor de um financiamento. Como disse o Dr. Vítor Bento na audição “... O processo de venda da Tranquilidade foi iniciado antes do Novo Banco e foi iniciado pela própria Tranquilidade e pelo acionista da Tranquilidade. A Tranquilidade foi dada como penhor, portanto, até ao exercício do penhor, a Tranquilidade era uma entidade autónoma e o processo tinha sido iniciado por eles”. Nesta altura havia a preocupação dos reguladores quanto à deterioração do valor da Tranquilidade e com o cumprimento dos requisitos regulamentares. O ISP chamava à atenção para a urgência de capitalizar a seguradora face ao risco iminente de esta poder perder a licença. Disse o Dr. João Moreira Rato “... O Instituto de Seguros de Portugal foi muito insistente com o seguinte: se não havia capacidade para recapitalizar a Tranquilidade — claramente, o Grupo Espírito Santo, na altura, não a tinha — era necessária a venda a um terceiro que tivesse capacidade para a recapitalizar. Essa é que era a questão importante, isto é, o Instituto de Seguros de Portugal insistiu muito para que o processo continuasse e também os clientes. A Tranquilidade, ao longo do tempo, nestes dois meses em que estivemos lá, ia mostrando uma erosão clara de credibilidade e ia perdendo muitos clientes. Em setembro aproximava-se a renegociação de muitos acordos de seguros com empresas e de acordos de resseguro. Portanto, havia toda uma situação à volta da Tranquilidade que acho importante levar em consideração”. Como referiu o Dr. José Ramalho “... O interesse público da parte do segurador, do Instituto de Seguros — não tenho de responder por ele aqui, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________166
naturalmente —, presumo eu, seria a recapitalização da Tranquilidade para evitar um problema sério dentro do setor segurador”. A 30 de junho de 2013, havia uma avaliação, feita pelo Banco Espírito Santo de Investimento (BESI) à Tranquilidade, no valor de 899 milhões de euros.  O exercício ETRICC 2, realizado pela PwC em março de 2014, considerou razoável o valor estimado de venda da Companhia de Seguros Tranquilidade por 700 milhões de euros, com base numa avaliação realizada pelo BESI. Ainda em sede de enquadramento, em tese, o NB tinha a possibilidade de executar o penhor das ações da Tranquilidade e ficar na posse da companhia. Essa opção implicava uma injeção imediata de cerca de 150 milhões de euros, necessários para repor os rácios de solvabilidade como é amplamente referido infra pelo regulador. A este condicionalismo acrescem as limitações com o que o NB estava confrontado em matéria de disponibilidade de capital assim como as inerentes limitações que decorriam das condições da resolução. Não há evidência alguma que essa possibilidade tivesse sido considerada procurando evitar uma venda rápida e sob pressão.   Em junho de 2014, do processo de venda, resultaram cinco ofertas não vinculativas que variavam entre os 143 milhões de euros e os 245 milhões de euros, e uma oferta vinculativa de 215 milhões de euros, apresentada pela Apollo, que foi ajustada por diversos fatores (papel comercial de uma entidade do GES e de uma conta a receber de uma entidade do GES) e ficou nos 44 milhões de euros. Mais especificadamente, o valor obtido com a venda da Tranquilidade  decorre da conjugação de diferentes componentes, a saber:  25 milhões de euros em dinheiro, 1,5 milhões de euros de proveitos pela venda da ES Contact e 26,3 milhões de euros em espécie com a transmissão da participação social na ESAF (as duas últimas concluídas em 2016), o que 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________167
permitiu liquidar a totalidade do crédito utilizado pela ESFG, que, à data, era de cerca de 48,5 milhões de euros.   De acordo com o Dr. José Ramalho “...quanto à questão da venda da Tranquilidade e do interesse público, tanto quanto sei, a venda foi feita à melhor proposta” (...)  É referido no relatório da Deloitte da Auditoria Especial ao NB nos termos da Lei n.o 15/2019, de 31 de agosto de 2020 “Na reunião da Comissão Executiva do BES de 22 de julho de 2014 foi questionada a discrepância entre o valor da avaliação da Tranquilidade anteriormente comunicado ao BES e o valor da proposta de aquisição apresentada pela Apollo. Em resultado desta discussão, foi deliberado dar instruções para que a equipa do BESI que procedera à avaliação da seguradora esclarecesse a Comissão Executiva do BES da razão da diferença entre o valor da avaliação daquela empresa e o valor das propostas recebidas. Contudo, não nos foi disponibilizada informação que permita aferir que esta deliberação tenha sido cumprida e que essa análise tenha sido efetuada”. No âmbito do processo de venda suscita-se ainda a questão a respeito da avaliação desta venda, o facto da consultora Duff & Phelps ter informado sobre um conjunto de serviços prestados que tinha prestado anteriormente à gestora de fundos Apollo, que adquiriu a companhia, não ter sido facto impeditivo do NB decidir contratá-la para emitir uma fairness opinion sobre o processo de venda da Tranquilidade e a valorização da companhia, situação suscetível de poder ser qualificada como de conflito de interesses. Sem prejuízo da constatação factual que a Tranquilidade é vendida ao Fundo Apollo por valor pouco superior a 52 milhões de euros e, passados alguns anos, veio a ser vendida por esse Fundo por cerca 600 milhões de euros. Importa perceber o que aconteceu na Tranquilidade entre a compra pelo Fundo Apolo e a sua venda, anos depois, pelo mesmo fundo.II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________168
Quanto a esta matéria e relativamente ao valor da venda efetuada pela Apollo em 2019, o Dr. João Moreira Rato diz o seguinte “Em relação à questão do valor da venda da Tranquilidade passa por saber quanto é que a Apollo injetou de capital na Tranquilidade depois de a ter comprado, que eu não sei. Há de ter sido 150 milhões e depois poderá ter sido mais — não sei quanto é que foi. Passa também por saber quais eram as sinergias com a Açoreana e o seu valor. E depois também o mercado. Estamos a falar de 2019, já que a venda ocorreu em 2019, e o mercado evoluiu muito nessa fase. Comprar uma seguradora, em Portugal, em 2019, não era o mesmo tipo de risco do que comprar uma seguradora em Portugal em 2014. Em 2014 a situação era o que era. Tínhamos acabado de sair do programa, tínhamos uma presença regular nos mercados, havia todo o ruído à volta do sistema financeiro, que começou a aparecer nessa fase, portanto, realmente, houve uma evolução natural do preço que os investidores internacionais estariam prontos a pagar por uma companhia de seguros entre 2014 e 2019 que também é preciso levar em consideração”.Assim como a este respeito José Ramalho refere “...o que eu estava a dizer que não sei é do dinheiro que a Apollo pôs, entre os 40 milhões, de que falou, da compra, e os 600 milhões da venda. Não tenho de saber e nem sei em que período é que isso se desenrolou, mas a Tranquilidade já estava vendida”. Do ponto de vista do supervisor à altura, o Dr. José Almaça afirmou “Sr. Deputado, o ISP, hoje ASF, não vende companhias de seguros, não é o seu papel — nem vender, nem avaliar companhias de seguros. Portanto, o papel do ISP é garantir, e isso foi feito, que a companhia estaria devidamente capitalizada. O que aconteceu foi que a companhia, quando ocorreu o movimento, como todos sabem, em que foram levantados, ou 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________169
investidos, se assim quisermos chamar, 150 milhões de euros em papel comercial do Grupo BES (Banco Espírito Santo), ficou descapitalizada. Foram, se não me engano, dos 150 milhões, 15 milhões para reforçar tesouraria e a outra parte não me recordo se foi na ESFIL (Espírito Santo Financière S.A.) e na ESFG (Espírito Santo Finantial Group), mas, nessa divisão, desapareceram da caixa da companhia cerca de 150 milhões de euros. Daí, a companhia estava em incumprimento. De acordo com o Regime Jurídico da Atividade Seguradora que existia na altura, a companhia tinha de ter solvência, tinha de ter os rácios a todo o momento, de forma a que pudesse responder às exigências dos tomadores de seguros, bem como dos pensionistas e de todos os stakeholders à volta da companhia. A companhia tinha de responder por isso e não tinha como. Tivemos conhecimento desta questão dos 150 milhões que foram retirados da companhia, se não me engano, no início de junho de 2014 e a resolução, como sabe, foi feita a 4 de agosto. Por isso, não podíamos ter uma companhia que... Primeiro foram esses 150 milhões e, mais tarde, ainda durante o mês de junho, princípios de julho, não sei precisar exatamente as datas, foi declarada a insolvência da Espírito Santo Finantial Group, no Luxemburgo, sendo que a Espírito Santo Finantial Group era o acionista de uma companhia que se chamava Partran que, por sua vez, detinha 100% da Tranquilidade. Ora, o que é que acontecia? Tínhamos uma companhia que tinha um acionista que tinha sido declarado insolvente e não podia haver uma companhia sem acionistas. Se pretendêssemos falar com alguém da companhia, não havia ninguém com quem falar! A Partran estava falida, a Espírito Santo Finantial Group estava falida, portanto, tinha de haver alguém com quem se pudesse falar. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________170
A companhia tinha, na altura, 1,8 mil milhões de euros de ativos que, se não fosse encontrada uma solução rápida, perderiam valor e, em lugar de 1,8 mil milhões, se passasse mais um ano, teríamos muito menos. Se assim a companhia já desvalorizava, a situação seria pior, daí a razão de ter de se encontrar um acionista com quem falar”. 3.2.1.3. Registo de Imparidades  O registo de imparidades e se estas foram corretamente registadas seja em quantidade seja no momento correto, foi tema constante ao longo do decorrer dos trabalhos. Surgiu inclusive uma teoria de que as imparidades só seriam registadas quando existissem disponibilidades de capital para efetuar o registo dessas imparidades. O diálogo, que infra se transcreve, é um dos exemplos.   Mariana Mortágua: " ...houve uma política definida do Novo Banco — e eu acrescento, com o conhecimento do Banco de Portugal e dos auditores — para não haver registo de perdas até haver capital para poder haver registo de perdas. É esta a conclusão que estou a tirar daquilo que me está a dizer”.  José Honório em resposta: "Eu penso que não podemos tirar outra conclusão. Ou seja, sem poder dizer que é essa, eu não consigo tirar outra que não essa”.O problema do registo correto das imparidades vem desde a gestão do BES como foi identificado pela auditoria especial realizada nos termos da Lei n.o 15/2019 de 2020, efetuada pela Deloitte59.  Já em 2008 após algumas mudanças no processo de apuramento de imparidades, como a criação de um Comité de Especialistas, a Deloitte identifica os seguintes problemas “De acordo com a documentação 59 Auditoria Especial nos termos da Lei no 15/2019, 31 de agosto de 2020 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________171
disponibilizada a fundamentação de suporte à imparidade registada para os clientes analisados neste comité apresentava-se pouco detalhada, não existindo fichas de imparidade por devedor que suportassem a imparidade apurada.” Em 2011 o BES volta a efetuar algumas mudanças no processo de apuramento de imparidades, como a criação de uma ficha de imparidade para cada cliente sujeito a analise de imparidade, tendo a Deloitte concluído o seguinte “... as fichas de imparidade referidas, apesar de incluírem mais informação sobre o devedor analisado, não continham fundamentação detalhada que demonstrasse o cálculo da imparidade registada para os respetivos clientes.” Apesar do problema como se comprova vir já do período BES, o processo de apuramento de imparidade para crédito, manteve-se o mesmo até finais de 2016, período em que o NB efetua uma série de alterações mas somente após a “On-site inspection” (OSI)60 do BCE, em que são identificadas várias desconformidades e são impostas correções.  Desconformidades detetadas no processo de apuramento de imparidades detetadas pela OSI:• Modelo de imparidade não está a considerar todas as exposições de crédito porque o modelo de perdas por imparidade em crédito, não foi sujeito a modificações desde a sua implementação o que leva a más classificações do nível de imparidade e consequentemente pode também levar as más classificações das ”non-performing exposures” (NPE). • Não conformidade com todos os eventos classificados como sinais de imparidade de acordo com a circular no 2/2014 do BdP. A não identificação de todos os sinais de imparidade definidos no regulamento nacional pode resultar na subavaliação da análise  60 European Central Bank, DG-MS4/COI/OP, OSI Report, 2016 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________172
individual das imparidades, na classificação errada do risco de imparidade e na subavaliação do provisionamento coletivo. • Falta de documentação acerca da análise individual feita pelo comité de imparidade o que implica que uma inadequada documentação de suporte à análise do comité de imparidade, não assegure o seguimento completo do nível de imparidade atribuído pelo comité. • Informação insuficiente no aviso a 30 dias sobre risco elevado. Esta insuficiência resulta numa má classificação do risco de imparidade (baixo risco em vez de alto risco) e consequentemente numa subestimação dos níveis de imparidade. Após esta análise o NB desde final de 2016 até julho de 201761, efetuou melhorias no processo de avaliação de imparidades. Em 2017 e 2018 o registo de perdas por imparidade teve um reforço relevante “representando cerca de 50% do total de perdas entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2018...”; “De referir que uma parte relevante dos devedores para os quais foram registados reforços de imparidade em 2017 e 2018 apresentava já incumprimento ou outros triggers de risco em períodos anteriores.”62 Apesar das correções implementadas, após a OSI realizada em 2019, o NB teve de registar imparidades que já deviam ter sido registadas anteriormente, devido a mais deficiências detetadas. “No exercício de 2019 o Banco foi alvo de uma On-site inspection do BCE, que incidiu sobre gestão de colaterais, NPLs e ativos recuperados. De acordo com o Relatório OSI, foi analisada uma amostra de devedores cobrindo 35% do total de exposições ‘Non performing’ com referência a 31 de dezembro 61 Auditoria Especial nos termos da Lei no15/2019, 31 de agosto de 2020 62Auditoria Especial nos termos da Lei no15/2019, 31 de agosto de 2020  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________173
de 2018. No âmbito desta inspeção, foi selecionado um conjunto de devedores para análise, dos quais 17 devedores constam da amostra da auditoria especial. A OSI identificou desvios de imparidade totais de 394 milhões de euros, dos quais 217 milhões de euros para os devedores da amostra. Para os devedores da amostra da auditoria especial abrangidos pela OSI a perda gerada em 2019 correspondeu a cerca de 40% do valor líquido contabilístico em 31 de dezembro de 2018.”63 No entanto, responsáveis do BdP e NB atribuem os desvios na quantificação e registo de imparidades à evolução negativa do valor dos ativos devido a variáveis exógenas e não a defeitos no modelo de quantificação.  Luís Costa Ferreira: “Por natureza, a evolução do tempo dita, em particular num contexto macroeconómico negativo, a degradação dos ativos e a constituição de novas imparidades. Aliás, isso foi o que aconteceu permanentemente nos exercícios transversais de inspeção que fizemos desde 2011 ... Portanto, de facto, quando falamos de necessidades de imparidade importa tomar sempre em consideração o tempo decorrido e o contexto macroeconómico em que vivíamos.” Pedro Duarte Neves: “...no futuro, a evolução da economia e a evolução das características da empresa levem a que essa imparidade de 50 seja aumentada, porque as imparidades são um conceito profundamente dinâmico.” “As imparidades são um conceito dinâmico, ou seja, um ativo, hoje, pode ser avaliado em 50 e, amanhã, pode ser avaliado em 40 ou 30. O valor dos ativos varia com as condições que estão subjacentes àquele ativo e podem variar por condições inerentes à empresa ou por condições económicas. Portanto, as imparidades não são coisas fixas, são avaliações que mudam temporalmente.”  63 Auditoria Especial nos termos da Lei no15/2019, 31 de março de 2021 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________174
José Bracinha Vieira “Na sequência dessa inspeção do BCE é que o BCE determinou que se constituíssem as imparidades OSI (on-site inspection) e foi também na sequência disso que houve uma quantidade enorme, cerca de 300 milhões de euros, de provisões adicionais. Agora, quando fala em 2014, nessa altura, eu era diretor do Banco de Portugal, e tenho uma ideia que é a seguinte: é evidente que, quando se fez a resolução, não havia qualquer hipótese de ter uma avaliação profunda da 72 carteira do BES — num fim-de-semana, era impossível ter-se essa avaliação profunda. Mas tenho ideia de que, logo a seguir — e o Novo Banco deve ter refletido isso em 2014 ou 2015, enquanto bridge bank —, houve uma avaliação por parte da PwC que revelou — e, quando se fala à distância, os números são falíveis — mais de 1000 milhões de euros de imparidades no Novo Banco, que devem ter sido refletidas nas contas do Novo Banco de 2014 ou 2015, de certeza absoluta. Depois, acho que as imparidades aceleraram na altura da constituição do CCA, quando houve, de facto, uma grande aceleração de imparidades, no período entre 30 de junho de 2016 e o final de 2017.” António Ramalho “É que nós, normalmente, quando falamos nisto, dizemos: «Ah, Portugal estava a melhorar, etc.». Estava, mas tínhamos a Venezuela em pré-catástrofe, tínhamos o Brasil a piorar de uma forma decisiva, tínhamos Angola a piorar. E quando eu digo Angola, digo Angola e muitos países de África, onde nós tínhamos algumas empresas apoiadas com muitas obras lá, e isso começou a ser visível, e mais tarde, em 2017, foi absolutamente decisivo no aumento das imparidades.” 3.2.1.4. Exigências de capital fixadas pelo Supervisor  Um dos maiores problemas com que se foi deparando o NB desde a resolução e mesmo após a venda, foi a necessidade de capital que foi aumentando substancialmente ao longo dos anos devido a exigências regulatórias. Tendo o NB já nascido, como disse o primeiro presidente do 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________175
NB Vítor Bento, com o capital “demasiado à pele” e tendo o NB nascido com o capital mínimo necessário quando ainda não haviam certezas sobre o seu balanço inicial e também sabendo a entidade de resolução e o Estado que não poderiam fazer aumentos de capital no futuro, era do mais elementar bom senso que o capital inicial dispusesse de uma margem substancial para acomodar problemas futuros. Ora tal não aconteceu. E com o acumular de problemas internos que aumentavam as necessidades de capital, juntaram-se as exigências regulatórias que impunham rácios de capital superiores. Para suprir as necessidades o NB tinha de recorrer a soluções internas, como a venda de ativos e alienação de negócios com maior consumo de capital. Vejamos o quadro infra onde se mostram elencadas, desde 2014 até ao presente - 2014 a 2020 – os limites mínimos de capital fixados pelo supervisor, BCE desde 2014.  Exigências de capital (total) desde 2014 (CET1 mais TIER1):  2014 8 2015 8 2016 12,63 2017 13,25 2018 13,25 2019 14,01 2020 14,76 2020 (Covid relief) 11 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________176
A partir de 2016 para além das exigências de Pilar 1, somam-se as de Pilar 2 as ‘CCB – Capital Conservation Buffer’, as ‘OSI – Other Systemically Important Institut. Buffer’ e as ‘CcyB – Countercyclical Capital Buffer’.  Posteriormente em 2020, foram reduzidos os rácios legais devido à pandemia Covid-19.  A este respeito e para melhor perceber o enquadramento  e as dificuldades do NB  em matéria de capital, consideremos  o depoimento de José Ramalho “o Novo Banco estava, de facto, numa tenaz: por um lado, tinha as imparidades a consumirem capital; tinha o supervisor a exigir cada vez mais capital; e, por outro lado, os compromissos com a Comissão Europeia proibiam injeções de capital público. Então, a única solução eram injeções de capital privado, mas os privados, que também sabiam dessa situação, que viam o banco apresentar prejuízos constantes e as exigências de capital a crescer, e a crescerem de modo discricionário — porque, de facto, o supervisor fazia tudo de uma forma muito discricionária, muito agressiva — retraíram-se completamente. Portanto, a única solução que ia havendo para este problema era o banco de desalavancar, desalavancar, desalavancar, de modo a conseguir poupar capital. E eles fizeram muito isso, de facto”. 3.2.2. A venda falhada em 2015 No quadro de responsabilidades e compromissos assumidos pelo BdP, enquanto autoridade de resolução, no âmbito da decisão de Resolução do BES, a venda do NB enquanto banco de transição era obrigatória e uma prioridade.   Ficou estabelecido, em sede medidas de ajudas de Estado e por exigência da DGComp, conforme carta de compromissos do Estado português, anexa 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________177
à Decisão da CE que aprovou a medida de resolução do BES,64 o prazo de dois anos para se proceder à venda do NB, ou a totalidade dos ativos transferidos do BES. Ou seja: esta venda tinha de ser efetuada até 04/08/2016 sob pena de haver lugar à liquidação do NB.  3.2.2.1. O processo de venda  O processo de venda do NB foi conduzido pelo BdP65, através do FdR, tendo o seu início a 4 de dezembro de 2014 com o anúncio de um convite do FdR dessa mesma data.66 De acordo com o referido convite os interessados, enquanto potenciais compradores, deveriam manifestar intenções de interesse até 31 de dezembro de 2014 estando estabelecido um conjunto de requisitos de pré-qualificação que deveriam ser satisfeitos pelos interessados. Apresentaram propostas não vinculativas sete entidades, tendo passado à Fase III do procedimento e convidadas a apresentar propostas vinculativas as seguintes entidades: • [ § ]  • [ § ]  • [ § ]  • [ § ]  • [ § ]   64 European Comission, State aid: Commission approves resolution aid for Portuguese Banco Espírito Santo, 04 agosto 2014 65 A ata da reunião n.o 2/2015 do Conselho de Administração do banco de Portugal, de 13 de janeiro de 2015, consta do acervo documental, confidencial da CPIPRNBIFR. 66 Convite para apresentar Manifestações de Interesse até 31 de dezembro de 2014 com vista à aquisição do Novo Banco, S.A., Fundo de Resolução, 04 dezembro 2014 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________178
Não foram selecionadas para a Fase III fase, devido a uma diferença significativa de valor relativamente às propostas que as precedem em termos de preço, as seguintes duas entidades: • [ § ]  • [ § ]  Destas duas, a proposta do [§], apresenta níveis mais elevados de incerteza devido ao facto de o financiamento integral não se encontrar assegurado e estar em parte dependente de um aumento de capital. 3.2.2.2. Propostas de aquisição   Na Fase III do procedimento relativo à alienação do NB, foram recebidas pelo FdR, três propostas vinculativas das entidades que se seguem:67 • [§] ; • [§] ; • [§] . O BdP concluiu que nenhuma das três propostas vinculativas apresentadas nesta fase, era suficientemente atrativa e que nenhuma permitia o reembolso integral dos empréstimos recebidos pelo FdR para financiamento da medida de resolução. A proposta da [§] oferece um valor de [§], sujeita a um conjunto de condicionantes, donde destaco quatro pontos essenciais que correspondem a ajustamentos negativos capital, ajustamentos negativos em Net Asset Value, obrigação do FdR em realizar aumentos de capital euro a euro, garantia sobre ativos até [§] de euros;  • [§]  • [§]  67 Banco de Portugal, Departamento de Serviços Jurídicos, Documento NTI/2015/00002047 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________179
• [§] • [§] Já a proposta da [§] apresenta um preço inicial de [§], mas esse valor está sujeito à performance dos NAV durante um período de [§] anos, o que pode reduzir o valor da oferta para [§]. A proposta, prevê também um mecanismo de pagamento diferido, de valor incerto, no caso de a [§] conseguir realizar uma oferta pública de [§] no prazo de [§]. A proposta da [§], oferece um valor que é também de [§] e igualmente sujeito a diversas condicionantes, como ajustamento negativo rácios de capital a [§] do CET1, mais impactos dos resultados do stress test e acrescido de [§] pp; ajustamentos negativos por [§]; ajustamentos decorrentes dos impactos da venda de [§];   • [§] • [§] • [§] Não tendo o BdP considerado nenhuma das anteriores propostas satisfatórias, foram novamente interpeladas as três entidades interessadas no sentido de submeterem novas propostas, tendo então a [§] e a [§] reiterado a proposta vinculativa de 30 de junho e a [§] optado por não submeter nova proposta.68 Considerando o BdP que a [§] apresentava a melhor proposta, foi decidido iniciar a Fase IV do procedimento relativo à alienação do NB selecionando então a [§]. No decorrer da fase IV e apesar de a [§] ter reafirmado o seu interesse na aquisição do NB, a mesma acabou por não responder nem submeter nova proposta até ao prazo limite do procedimento. Tendo em conta estes  68 Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, 11 de agosto de 2015 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________180
factos, o BdP decidiu selecionar para a Fase IV a segunda melhor proposta, que seria a da [§].69 Após novos contactos com a [§], a mesma respondeu, não estar em condições de melhorar substancialmente a sua proposta vinculativa, tendo o mesmo sucedido com a [§] após alguns “contactos exploratórios”. A este respeito Carlos Costa diz-nos o seguinte: “A suspensão da venda teve lugar, porque os dois compradores interessados que tinham criado grandes expectativas de concretização da operação, diga-se, por razões completamente alheias à transação, resolveram afastar-se. Foram convidados a reiniciar e explicaram que não estariam em condições de o fazer.  Constatámos, durante esse processo de venda, que um dos fatores que estava a contaminar a discussão e que tinha influência na proposta que viesse a ser apresentada eram as incertezas relacionadas com o balanço do banco e com as exigências prudenciais.” “Portanto, em qualquer uma das operações, a questão que se levantava sempre, do lado do comprador, era esta: «Qual é a garantia que me dão de cobertura de contingências futuras?» Isto aconteceu no primeiro exercício de venda — e aí a garantia que pretendiam era muito alta...” “Sou mais preciso: vários dos interessados, sempre anunciaram que gostariam de dispor, na fase da negociação vinculativa, de um mecanismo da mesma natureza, só que nunca foram capazes de propor... Primeiro, chegar a essa fase, porque a proposta não era suficientemente vantajosa e nunca avançaram com uma proposta a dois travões, avançaram com a proposta sem travões e a proposta sem travões é de reembolso de 1 € por um 1 € das contingências ocorridas.” João Freitas, secretário geral do FdR; a este respeito: “a venda foi suspensa, porque, nesse primeiro processo de venda, recebemos ofertas de  69 Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, 15 de setembro de 2015 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________181
concorrentes que, no decurso das negociações, acabaram por transmitir que não tinham condições para aprofundar as negociações.   Houve um primeiro concorrente, cujo nome é conhecido, e os Srs. Deputados conhecem, que, depois de um esforço negocial intenso e do trabalho que foi feito no verão de 2015, no sentido de tentar, sobretudo, limitar algumas das suas exigências ... Estas propostas tinham fatores de risco de uma magnitude elevadíssima, sem limites. Tinham, por exemplo, mecanismos de partilha de riscos, relativamente a certos ativos.  Esta primeira proposta que, na altura, foi identificada como a mais promissora, digamos, para serem concluídas as negociações, previa uma espécie de garantia para uma carteira de ativos de um montante que, se não estou em erro, e peço desculpa se errar no valor, era na ordem dos dez mil milhões de euros, em que o Fundo compensaria euro por euro as perdas nessa carteira, sem limites.  Previam, por exemplo, que o Fundo se responsabilizasse pelas necessidades de capital do Novo Banco que resultassem do exercício de stress test que estava a ser conduzido pelo BCE nessa altura.  Reparem, há uma coisa extraordinária: estávamos a tentar vender o banco e o banco estava a ser objeto de um exercício de stress test por parte do BCE, em simultâneo. Os concorrentes diziam assim: se houver necessidades de capital que resultem desse exercício, quem põe é o Fundo. E não tínhamos nenhuma informação sobre qual poderia ser a magnitude dessas necessidades de capital.” “Nós procurámos negociar isso e limitar essas responsabilidades, impor limites, reduzir essas responsabilidades e os concorrentes afastaram-se das negociações. Este primeiro concorrente, inclusivamente, desapareceu. E, quando digo desapareceu, é literal, deixámos de ter contacto, não respondeu às cartas que foram enviadas.  No caso do segundo concorrente, quando o contactámos no sentido de negociar as condições, respondeu que não estava em condições de negociar, portanto seria pegar ou largar relativamente à primeira proposta.” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________182
3.2.2.3. Da decisão de suspender a venda  O CA do BdP, na sua reunião de 15 de setembro de 201570, decide interromper o processo de venda em curso, considerando que os termos e condições das diferentes propostas apresentada e que tinham a natureza de propostas vinculativas, não reuniam condições suscetíveis para poderem para ser aceites.    Na fundamentação da sua decisão o BdP71 alude à existência de importantes fatores de incerteza ligando-os à génese do Banco e seus antecedentes ao que, segundo o BdP, se teriam aliados outros fatores de natureza exógena.  No quadro dos fatores de incerteza emerge o facto de estarem a ocorrer em simultâneo ao decurso do processo de venda, por iniciativa do BCE, testes de stress ao banco suscetíveis de, do seu resultado, resultarem necessidades de capital acrescidas por exigências prudenciais. Era um fator de risco e incerteza.   No elencar dos fatores exógenos o BdP refere em concreto a necessidade do reforço de fundos próprios a que o NB estaria na iminência de poder vir a estar sujeito, por força de determinação da autoridade de supervisão prudencial que, entretanto, teria passado a ser o BCE no quadro do MUS. São invocadas ainda como fatores exógenos as grandes perturbações financeiras verificadas nos mercados asiáticos e a agudização da crise da  70 Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, n.o 45/2015, de 15 de setembro, cuja ata constitui o acervo documental, confidencial, da CPIPRNBIFR. Nesta reunião decide-se o cancelamento do procedimento relativamente à alienação do Novo Banco. 71 Publicada no comunicado do Banco de Portugal, de 15 de setembro de 2015, sobre o processo de venda do Novo Banco.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________183
dívida grega e os impactos que tal agudização poderia vir a ter no funcionamento da União Económica e Monetária. Contudo, sem prejuízo das referências positivas efetuadas ao desempenho que vinha a ser conseguido na recuperação e desenvolvimento do Banco, o BdP mandatou o CA do Banco para elaborar e apresentar um plano de reforço de fundos próprios que comtemplasse medidas de racionalização e otimização de capital.       E se dúvidas houvesse sobre a concretização da forte possibilidade de se verificar uma exigência de reforço da capitalização dos fundos próprios do Banco, o BCE e o BdP72, anunciaram em novembro de 2015 os resultados de uma avaliação que tinha concluído essa necessidade para um conjunto de bancos europeus entre os quais se encontrava o NB.    Resultou desse exercício a necessidade de um reforço dos fundos próprios do banco, porquanto evidenciava um rácio de 2,4% dos fundos próprios principais de nível 1 sobre os seus ativos ponderados pelo risco e, o limiar admitido para este rácio, no denominado cenário adverso, seria de 5,5%.  A consequência foi a imposição por parte do regulador - o BCE - a obrigação do NB apresentar em duas semanas um plano com as medidas necessárias a corrigir esse défice, plano a ser executado no prazo de nove meses.  Concomitantemente o conhecimento que foi sendo adquirido pelo BdP, FdR e administração do NB sobre a qualidade dos ativos que transitaram do BES, a par dos exercícios SREP e de stress realizados pelo BCE em 2015, veio a determinar a contabilização de imparidades de 1,1 mil milhões de euros no final de 2015, que somaram aos 0,7 milhões de euros já contabilizados no final de 2014. Já aqui estavam claramente expostas as óbvias necessidades de capital que o NB padecia.    72 Comunicado do Banco de Portugal, de 14 de novembro de 2015, sobre o resultado do Novo Banco no teste de esforço integrado no exercício de avaliação completa conduzido pelo MUS/Banco Central Europeu. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________184