PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
304II SÉRIE — NÚMERO 23Nas receitas de capital dos serviços autónomos para 1983 sobressai o recurso aos saldos de gerência, enquanto as despesas de capital são, na sua maior parte, destinadas a investimentos.Importa ainda referir que alguns serviços autónomos são considerados empresas públicas na óptica das contas nacionais. Estão neste caso os estabelecimentos fabris militares, a Lotaria Nacional, as Apostas Mútuas Desportivas, a Santa Casa da Misericórdia, as administrações portuárias, a Junta Autónoma de Estradas e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil.32. Os orçamentos dos fundos autónomos para 1983 englobam, no total, despesas da ordem dos 106,6 milhões de contos, valor esse quase igual ao do Orçamento de 1982. Deve, no entanto, assinalar-se a exclusão do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de--Obra, em virtude da criação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que constitui um serviço autónomo. Aparece, porém, pela primeira vez neste sec-tor o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, recentemente criado.As receitas correntes dos fundos autónomos são fundamentalmente constituídas pelos impostos cobrados pelo Fundo de Abastecimento, Fundo de Turismo, Fundo de Desemprego e Fundo Especial de Transportes Terrestres. Para além desta fonte de receitas, destacam-se ainda as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Abastecimento, no valor de 15 milhões de contos.Entre as despesas correntes dos fundos autónomos merecem especial referência os subsídios a conceder pelo Fundo de Abastecimento, bem como os encargos respeitantes a débitos deste organismo.No orçamento do Fundo de Desemprego destacam--se as verbas inscritas para pagamento de subsídios de desemprego através da segurança social, assim como transferências para o financiamento da actividade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
3 DE DEZEMBRO DE 1982311e) Alterar o artigo 29.° do Código do ImpostoComplementar no sentido de elevar:1) Para 100 000$ e 150 000$ os valo-res indicados, respectivamente, nos n.°* 1) e 2) da sua alínea a);2) Para 30 000$ e 20 000$ as deduçõesestabelecidas no n.° 3) da sua alínea a) e para 30 000$ a prevista no n.° 4) da mesma alínea;3) Para 150 000$ o limite mínimo men-cionado no § 10.° do respectivo artigo;f) Incluir no n.° 1) da alínea /) do artigo 30.°do Código do Imposto Complementar a actividade de «Fisioterapeuta», bem como elevar para 30 % a percentagem referida no n.° 2) da mesma alínea;g) Elevar para 25 000$ a importância referidano § 1.° do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar;h) Substituir a tabela de taxas do imposto com-plementar, secção A, constante do artigo 33.° do respectivo Código pela seguinte:0 Introduzir na legislação que regula o imposto Novembro de 1963, com a redacção quecomplementar as alterações decorrentes da lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 275/79,execução da autorização prevista na ali- de 6 de Agosto;nea b) don." 1 do artigo 16.°, por forma j) Rever o regime de tributação em imposto com-a manter-se o regime estabelecido no ar- plementar dos rendimentos das acções aotigp 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de portador, de modo adaptá-lo à regulamen-Agosto, por forma a que as pensões criadas pelo artigo 8.° do citado Decreto-Lei n.° 76/ 73 fiquem abrangidas pela suspensão do imposto  complementar;c) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 28.°do Código do Imposto Complementar, no sentido de apenas considerar dedutíveis os juros e encargos de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar e pagamento de despesas com a saúde das pessoas flut o constituem, incluindo intervenções cirúrgicas e aparelhos de prótese, adaptando, em consequência, a redacção do § 2.° e eliminando o § 3.° do mesmo artigo;d) Aditar um parágrafo ao artigo 28.° do Códigodo Imposto Complementar, no sentido de estabelecer que as quotizações pagas pelos titulares dos rendimentos englobados para organizações que tenham por fim a defesa dos seus interesses como trabalhadores não podem exceder quantitativo superior a 7 % dos rendimentos do trabalho;
318II SÉRIE — NÚMERO 232 — Do preceituado no número anterior excepruam-•se as dotações respeitantes a:a) Orçamentos das forças armadas, com exclusão do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;6) Orçamentos da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública;c) Amortização da dívida pública;d) Pensões e reformas;e) Totalidade do capítulo 50, em cada orçamento,respeitante a «Investimentos do Plano»;f) Totalidade do capítulo 60 do orçamento doMinistério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;g) Transferências para a Assembleia da Repú-blica, autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e ainda as destinadas ao regime especial dos ferroviários.3 — Para além do disposto no número anterior, e sem prejuízo do esforço de acréscimo de produtividade referido no n.° 1, o Governo adoptará as medidas orçamentais necessárias de modo a não afectar o funcionamento dos serviços essenciais, designadamente dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação.Artigo 56.° (Quotizações para o Fundo de Desemprego)1 — Fica o Governo autorizado a aumentar de 1 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, as taxas de contribuições e quotizações pagas ao Fundode Desemprego, nos termos dos artigos 1.° a 4.° do Decreto-Lei n.° 169-C/75, de 31 de Março, respectivamente pelas entidades patronais e pelos trabalhadores.2 — As verbas resultantes do aumento das taxas referido no número anterior serão aplicadas na implementação do seguro de emprego e no financiamento de acções no âmbito da saúde que directa ou indirectamente promovam a formação de pessoal e o aumento de número de postos de trabalho.Artigo 57.°(Contribuição extraordinária e adicionai para o Fundo de Desemprego)Fica o Governo autorizado a criar uma contribuição extraordinária e adicional para o Fundo de Desemprego por parte das entidades patronais e dos trabalhadores por conta de outrem, correspondente» em qualquer dos casos, a 30 % do aumento de remuneração dos trabalhadores que exceda a taxa de variação salarial que, nos termos da legislação aplicável, possa ser considerada para efeitos de fixação de preços.Artigo 58.°(Participação pelos trabalhadores no capital social das empresas)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais à participação pelos trabalhadores no capital das empresas.Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Mauricio Fernandes Salgueiro.ANEXO IMapa das receitas do Estado a que se refere o o.* 2 do artigo 1.* da Lei "VER DIÁRIO ORIGINAL"
320II SÉRIE — NÚMERO 23ANEXO IIMe£3 «5ao despesas, por departamento» do Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.* da Lei do Orçamento para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.° 2 do artigo 1.' da Lei do QrçsmtsJrto para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
328II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"Viseu"VER DIÁRIO ORIGINAL"Açores"VER DIÁRIO ORIGINAL"Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento do Estado Resumo comparativo, por ministérios, das verbas dos orçamentos de 1982 e 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE DEZEMBRO DE 1982329"VER DIÁRIO ORIGINAL"Resumo comparativo, por grandes agrupamentos económicos, das despesas dos orçamentos de 1982 e 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
330II SÉRIE — NÚMERO 23Comparação, por classificação funcional, das despesas dos orçamentos de 1982 e 1983"VER DIÁRIO ROIGINAL"
332II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
334II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
336II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
338II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
340II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
342II SÉRIE — NÚMERO 232VER DIÁRIO ORIGINAL"
344II SÉRIE — NÚMERO 232VER DIÁRIO ORIGINAL"
346II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 128$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
19 DE NOVEMBRO DE 1982219Assim, pergunto:Quando pensa o Ministro da Educação dar execução a resolução aprovada em 29 de Maio de 1980?Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — O Deputado do PSD, Amadeu dos Santos.PS.: Em anexo, seguem fotocópias dos debates na Assembleia da República sobre o projecto de lei n.° 439/1 e resolução. Nos mesmos se poderá observar ser consensual a posição que defende a criação da Faculdade de Direito no Porto (.a).Requerimento n.° 147/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requeiro que, através do Sr. Ministro da Justiça, me seja informado o seguinte:Número de recursos interpostos para o Tribunal da Relação de Évora, com indicação da natureza do processo (cível, penal ou social) e da comarca de origem em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. —O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.(a) Os debates .referidos encontram-se publicados na 1* serie, n.°* 50 e 59, respectivamente de 14 e 30 de Maio de 1980 (4.° sessão legislativa da I Legislatura).Requerimento n.* 148/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e legais, requeiro que através do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me seja informado o seguinte:1) Número de autuações com fundamento em ex-cesso de velocidade de veículos pesados de mercadorias e de passageiros verificadas em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981;2) Número de autuações com fundamento em ex-cesso de carga de veículos pesados de mercadorias verificadas em cada um dos anos 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981;3) Número de autuações com fundamento em vio-lação das disposições legais quanto a iluminação de veículos pesados de mercadorias e de passageiros verificadas em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981;4) Número de autuações com fundamento em ex-cesso de velocidade, em violação do disposto quanto a iluminação e em violação do disposto quanto a ruídos (distinguindo cada um dos fundamentos) de ciclomotores e de velocípedes com motor em cada um dos anos de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. —O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.
PREÇO OESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
182II SÉRIE — NÚMERO 12AvisoPor despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 5 do corrente mês:Aurora d'Assunção Aranha Pinheiro — promovida a operador de reprografia de 1." classe, ao abrigo do n.° 3 do artigo 25.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 19 de Outubro de 1982. (São devidos emolumentos.?Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 3 do corrente mês:Maria dos Prazeres da Conceição Gonçalves — promovida a auxiliar de sala de l.a classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 30.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 22 de Outubro de 1982. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
2 DE FEVEREIRO DE 1983629nião anual efectuada em Dezembro, e onde Portugal está sempre representado em defesa dos seus interesses.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 20 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Luís R. Missionário.Messa — Indústria de Precisão, S. A. R. L.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UDP Mário Tomé acerca da situação da MESSA.Referindo-se ao ofício n.° 5682/82, de 28 de Dezembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Concessão de subsídios atribuídos à MESSA para manutenção de postos de trabalho — empréstimos executados através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD):Messa — Máquinas de Escrever"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Salários em atraso — concessão de subsídios executados através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (FDMO):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 11 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
PREÇO DESTE NUMERO 40$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
570II SÉRIE — NÚMERO 41Requerimento n.' 406/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :Nos últimos meses tem-se assistido a um novo flagelo "social: dezenas de milhares de trabalhadores não estão a receber salários ou recebem-nos com grandes atrasos.Casos há em que o arrastamento destas situações se transforma num facto dramático para muitas famílias que se vêem privadas do seu único meio de subsistência.Um caso concreto: na Olaria de Alcobaça, L.da, cerca de 180 trabalhadores estão há meio ano sem salários. Com mais de meio século de existência e promotora de material de qualidade reconhecida, sujeita a querelas familiares e à indiferença do Governo, a Olaria de Alcobaça tem vindo a degradar-se progressivamente, apesar dos esforços dos seus trabalhadores, que mantêm a laboração. Duas famílias detentoras das acções serviram-se da empresa em proveito próprio, abdicando agora das suas responsabilidades dc gestão desastrosa.A nível dos departamentos governamentais foram vários os esforços e os contactos feitos pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas. Mas a indiferença e o burocratismo impediram qualquer solução justa para a empresa.Reunindo com os principais credores (Centro Regional da Segurança Social, Banco Nacional Ultramarino, Banco Pinto e Sotto Mayor e Petrogal), os trabalhadores verificaram a continuidade da política de irresponsabilidade e de falta de medidas concretas. O próprio ÍAPME1, solicitado a comparecer, faltou à reunião.Urge salvaguardar a Olaria de Alcobaça. É um património a defender. Estão em causa 180 postos de trabalho. Está em causa a subsistência de dezenas e dezenas de famílias.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados subscritores requerem resposta às seguintes questões:1) Que medidas pensa o Governo tomar parasalvaguardar os interesses da banca nacionalizada e os direitos legais dos trabalhadores da Olaria de Alcobaça, nomeadamente o pagamento dos salários em atraso?2) Aceita o Governo a disponibilidade dos tra-balhadores para participarem activamente na recuperação da empresa, sem falsas soluções e no respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais?3) O IAPMEI continuará indiferente ou impedidode actuar em conformidade com a situação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jerónimo de Sousa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
4 DE FEVEREIRO DE 1983729g) Cobertura informativa pela ANOP, E. P., davisita a Portugal de S. S. o Papa João Paulo II;h) Análise da resolução do Conselho de Ministrosque visava a extinção da ANOP, E. P.3 — Ao longo deste ano de actividades, o Conselho de Informação concedeu audiências ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, durante as quais foram analisados problemas referentes ao desenvolvimento e futuro da ANOP, E. P. De igual modo foram concedidas audiências a diversas estruturas da ANOP, E. P., designadamente conselhos de gerência, directores de informação, conselho de redacção, comissão de trabalhadores e delegados sindicais, com os quais o Conselho dialogou sobre os problemas que mais preocupavam a empresa — hipótese de extinção, carências financeiras, postos de trabalho, reestruturação dos serviços— e sobre o plano e respectiva concretização da cobertura informativa das eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1982.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1983.— O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Jorge Lemos.Deliberação aprovada pelo Conselho de Informação para a ANOP, E. P., em 27 de Janeiro de 1983Face à presença neste Conselho dos 2 vogais do conselho de gerência da ANOP, E. P., para apresentação do orçamento da Agência Noticiosa, o Conselho de Informação para a ANOP, E. P., delibera:l) Denunciar a actual dependência da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), E. P., faceao Governo e à Administração Pública, porquanto o orçamento presente foi elaborado por força do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de 17 de Novembro de 1982, ele próprio estabelecendo parâmetros claramente violadores da lei, e não como deveria ter acontecido nos termos da Lei n.° 78/77;2) Congratular-se com a presença neste Conselhodos vogais do conselho de gerência da ANOP, E. P., pela possibilidade que tiveram de explicitar o despacho do membro do Governo agora demitido, José Alfaia, sobretudo no que o projecto do orçamento traduz quanto à não garantia da manutenção dos postos de trabalho na Agência nem ao desenvolvimento que todos os partidos sempre reconheceram como minimamente exigível;3) Congratular-se pelo cancelamento do processode despedimento colectivo na empresa, que culminou uma longa fase de instabilidade interna, e certamente irá permitir uma reestruturação da Agência e seu desenvolvimento;4) Solicitar ao conselho de gerência a elaboraçãourgente de um novo orçamento que tenha em conta esta nova situação e permita dar cumprimento aos estatutos da empresa e aos objectivos da expansão da actividade da ANOP, E. P., exposto ao Cl pelo conselho de gerência.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1983.— O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Jorge Lemos.
PREÇO DESTE NÚMERO 60$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
15 DE NOVEMBRO DE 1982191actuação dos órgãos de comunicação estatizados, em particular a RTP?Vai ou não o Governo cumprir com a sua obrigação no sentido de dotar a ANOP dos meios financeiros necessários para a cobertura da campanha eleitoral para as autarquias?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. —Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — António Galhordas,Perguntas ao Governo apresentadas pela UDPEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, o deputado Mário Tomé solicita respostas às seguintes questões:Do Ministério da Administração Interna:Quando pensa o Sr. Ministro da Administração Interna tornar público o inquérito aos aconte cimentos do 1.° de Maio no Porto?Do Ministério da Reforma Administrativa:Vai o Governo efectivamente garantir aos trabalhadores da função pública aumentos justos que permitam a reposição do seu poder de compra?Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:O Governo prometeu construir 50 000 fogos/ano. Quantos fogos foram efectivamente construídos até Outubro de 1982?Vai o Governo revogar a actual legislação relativa ao arrendamento comercial?Teve em atenção o Governo os inúmeros protestos, aliás justos, de que a manutenção de tal legislação vai seguramente levar à miséria e à falência milhares de pequenos comerciantes?Do Ministério da Defesa:Qual a justificação que o Governo apresenta para, no actual contexto de grave crise e de um orçamento de grande rigor, proceder à aquisição de fragatas no valor global de 50 milhões de contos?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
206II SÉRIE — NÚMERO 14d) Aprovou um parecer solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça sobre a transmissão televisiva de touros de morte, do seguinte teor:1 — As touradas com touros de morte foram «[...] absolutamente [...]» proibidas, «[...] quer quando realizadas nas praças a esse fim especialmente destinadas, quer em qualquer outro recinto para esse fim improvisado», e isto «em todo o território da República Portuguesa».Esta legislação (Decreto n.° 15 355) prevê igualmente sanções para a violação da proibição acima referida e revogou, no seu artigo 3.°, a legislação em contrário.No preâmbulo do diploma citado, o legislador censura o espectáculo proibido, refe-rindo-o «[..] como um divertimento bárbaro e impróprio das nações civilizadas [...]» e considerando as disposições legais, nomeadamente as respectivas sanções estabelecidas, como necessárias para pôr cobro aos abusos que então vinham a ser cometidos, apesar de uma portaria de 1921 ter igualmente proibido as touradas de morte.Desde 1928 aos nossos dias surgiu a televisão, que, como o meio de comunicação social especialmente capacitado para a transmissão das imagens que o legislador tinha querido, de forma inequívoca, proibir, as tem vindo a oferecer a centenas de milhares de portugueses.Estamos, assim, perante uma ultrapassagem da eficácia real das normas legais existentes, devida não a uma alteração da vontade legislativa ou de outras considerações de valor, mas sim ao processo da tecnologia inerente à transmissão televisiva deste tipo de espectáculos e à consequente e censurável falta de adaptação da legislação em vigor à realidade actua).Deste modo, entende-se como necessária a defesa de valores não negados e que estiveram na base da proibição existente desde 19 de Setembro de 1836 das touradas de morte, defendendo-se, para tal, as iniciativas que conduzam a uma actualização urgente da legislação que venham a ser promovidas por quem para tal tem poderes, de forma a preencher esta lacuna legal.2 — Considera-se nocivo para a formação equilibrada da camada de espectadores de menor idade a transmissão de espectáculos contendo quaisquer formas de violência, entre as quais estão incluídas as touradas de morte.Procedeu ao visionamento dos seguintes programas:Constituição Amanhã; Documentarismo Português.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 1982. — Pelo Presidente do Conselho de Informação para a RTP, E. P., (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
5 DE FEVEREIRO DE 1983733ocorridos e quais as que pensa tomar no sentido de ser evitada a repetição de idênticos acidentes?3) Qual a quebra verificada nas reservas de turis-tas britânicos relacionável com os referidos acidentes?4) É verdade o que se afirma no Sunday Times, de23 de Janeiro findo, segundo o qual nos certificados médicos dos óbitos das vítimas de intoxicação por fuga de gás, por indicação das autoridades portuguesas, teriam sido indicadas, como causa da morte, o «envenenamento por ingerência de alimentos ou simplesmente morte natural»?5) Se o não é, que atitudes tomar a respeito de talnotícia o Governo e, nomeadamente, a Secretaria de Estado do Turismo?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena de Carvalho.Requerimento n." 447/H (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nesta data, isto é, em Fevereiro, a meio do ano lectivo, os alunos do 12.° ano não sabem ainda como se processará a sua admissão à universidade.Uma comunicação televisiva de um membro do Governo informa o País e, em particular, os alunos do 12.° ano de que seriam este ano abolidos os exames de admissão à universidade.Todavia, tal medida ainda nesta data não foi legislativamente implementada, e os estudantes e os seus familiares desconhecem os critérios pelos quais se fará a sua selecção, duvidam da possibilidade de, nesta altura do ano, os implementar, havendo ainda situaçõesde transição — como é nomeadamente o caso dos alunos com cadeiras por concluir— que importaria regular e sendo contra as notícios vindas a público através dos meios de comunicação social.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe e com a urgência que se impõe:a) Qual o regime de acesso à universidade paraos alunos do 12.° ano que vigorará no presente ano lectivo?b) Em que data será tornado público tal regime?c) Que medidas serão tomadas para tornar exe-quível o projecto?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Braga Barroso.Requerimento n.° 448/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Luso Serra, do Ladoeiro, concelho de Idanha-a-Nova, foi desintervencionada há cerca de 9 meses. Neste momento está em siutação de falência, conforme noticiado na imprensa regional.Há débitos à lavoura na ordem dos 30 000/ 40 000 contos e pessoal em vias de desemprego.Dada esta situação, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas que me informe se está nos planos desse Ministério apurar as razões que levaram a esta situação.Há notícias de terem desaparecido da fábrica quantidades apreciáveis de queijo.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(117)O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ainda em relação ao artigo 45.°, queria explicitar que em relação à proposta que tinha apresentado, o n.° 3 ficou como é evidente, prejudicado por votação anterior e o n.° 4 está contido na proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Acabámos portanto, o debate e a votação da proposta de lei.Iria apenas pedir a ajuda dos Srs. Deputados dos grupos parlamentares para o seguinte: amanhã irá ser feito o relatório que creio que vai ser sucinto. De qualquer maneira, os Srs. Deputados, poderão incluir nele, caso o queiram fazer, uma declaração de voto no estilodaquilo que foi feito na Comissão do Tribunal Constitucional.Independentemente disso, têm pelo menos de indicar o sentido do voto em relação aos diferentes artigos do texto de substituição.E uma matéria que me compete a mim fazer, mas se os Srs. Deputados tivessem disponibilidade e pudessem fazer uma resenha disso e entregarem-se uma nota, agradecia, porque me ajudava nos trabalhos que amanhã tenho de fazer.A votação final global está marcada para as 15 horas de amanhã.Srs. Deputados, dou por encerrada a reunião de hoje.
PREÇO DESTE NÚMERO 236$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
562II SÉRIE — NÚMERO 40AvisoPor despacho do presidente da Assembleia da República de 20 de Outubro de 1982, visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Dezembro do mesmo ano:Licenciada Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Torres dos Santos — contratada além do quadro, ao abrigo do artigo 184.° da Constituição da República Portuguesa, do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, dos artigos 56.° e 64.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, da alí-nea d) do n.° 1 do artigo 7.° do mesmo despacho normativo, com a nova redacção dada pelo Despacho Normativo n.° 253/80, de 13 de Agosto, do artigo 7.° da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro, e da alínea b) do n.° I do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio, para exercer as funções de técnica superior de 2.a classe. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Janeiro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NUMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 47Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 1983DIARIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIODecreto n.° 99/11:Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n." 224/82. de 8 dc lunho (dá nova redacção a alguns artigos do Código do Processo Civil e do Código das Custas ludiciais).Proposta de lei n.° 142/11:Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (acompanhada do Despacho n.° 4-P/83, que a antecede e mediante o qual é admitida).DECRETO N.° 99/11ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, 0 DECRETO-LEI N.° 224/82, DE 8 DE JUNHO (OA NOVA REDACÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165." e dos n.us 1 e 2 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ÁRTICO ÜNíCOO Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de lunho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°São alterados, pela forma abaixo indicada, os seguintes artigos do Código de Processo Civil.Ártico 26." [...]1 —..............................................2 —..............................................3 — Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante, para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.AnTico 138." [...]1 — (Actual corpo do artigo.)2 — Os actos processuais de secretaria podem ser normalizados segundo modelos aprovados por portaria do Ministro da justiça.3 — Sempre que a simplicidade o justifique, podem, pela mesma forma, ser normalizados os actos dos magistrados.Ártico 143." [-.]1 — Os actos judiciais não podem ser praticados nos dias em que por disposição legal os tribunais estejam encerrados, nem durante as férias. Excepruam-se as citações, notificações, arrematações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável.2 —...............................................Ártico 144.° [...]1 —..............................................2 — O prazo judicial é contínuo, correndo seguidamente, mesmo durante as férias e nos dias em que, por disposição legal, os tribunais estejam encerrados, salvo o estabelecido em preceito especial.3 — Quando o prazo para a prática de determinado acto em juízo termine em férias ou em qualquer dos dias referidos no número anterior, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil.Ártico 145." [...]1 — ..............................................2 —..............................................3 —..............................................4 —..............................................5 — Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, ficando, porém, a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante
644II SÉRIE — NÚMERO 47g) Elevar para 25 000$ a importância referida no § l.° do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar;"VER DIÁRIO ORIGINAL"0 Introduzir na legislação que regula o imposto complementar as alterações decorrentes da execução da autorização prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 16.°, por forma a manter-se o regime estabelecido no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 275/79, de 6 de Agosto;í) Rever o regime de tributação em imposto complementar dos rendimentos das acções ao portador, de modo a adaptá-lo à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 408/ 82, de 29 de Setembro, para o seu registo ou depósito;0 Suspender a tributação em imposto complementar, secção B, respeitante aos rendimentos de 1982 auferidos pelas sociedades mencionadas na alínea a) do artigo 94.° do respectivo Código;m) Isentar de imposto complementar os juros das obrigações de caixa emitidas nos termos da legislação aplicável.h) Substituir a tabela de taxas do imposto complementar, secção A, constante do artigo 33.° do respectivo Código pela seguinte:2 — O disposto nas alíneas a) a h) do número anterior é aplicável ao imposto complementar relativo aos rendimentos dos anos de 1982 e seguintes.Artigo 18° (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer que o disposto no n.° 2.° do § 1." do artigo 2° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não se aplica às promessas de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente, com ressalva do preceituado no § 2.° do mesmo artigo;í>) Rever o regime de tributação em imposto sobre as sucessões e doações da transmissão das acções ao portador, de modo a adaptá--lo à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 408/82, de 29 de Setembro, para o seu registo ou depósito;c) Elevar para 2 750 000$, 22 000S, 3 500 C0Q§ e 28 000$, respectivamente, os limites fixados no artigo 1.°, alínea a), e no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 472/74, de 20 de Setembro.
650II SÉRIE — NÚMERO 47b) Orçamentos da Guarda Nacional Republicana,da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública;c) Amortização da dívida pública;d) Pensões e reformas;e) Totalidade do capítulo 50, em cada orçamento,respeitante a «Investimentos do Plano»;/) Totalidade do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;g) Transferências para a Assembleia da República, autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e ainda as destinadas ao regime especial dos ferroviários.3 — Para além do disposto no número anterior, e sem prejuízo do esforço de acréscimo de produtividade referido no n.° 1, o Govemo adoptará as medidas orçamentais necessárias de modo a não afectar0 funcionamento dos serviços essenciais, designadamente dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação.Artigo 50.° (Quotizações para o Fundo de Desemprego)1 — Fica o Governo autorizado a aumentar de1 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983,as taxas de contribuições e quotizações pagas ao Fundo de Desemprego, nos termos dos artigos 1.° a 4.° do Decreto-Lei n.° 169-C/75, de 31 de Março, respectivamente pelas entidades patronais e pelos trabalhadores.2— As verbas resultantes do aumento das taxas referido no número anterior serão aplicadas na implementação do seguro de emprego e no financiamento de acções no âmbito da saúde que directa ou indirectamente promovam a formação de pessoal e o aumento do número de postos de trabalho.Artigo 51.°(Participação pelos trabalhadores no capital social das empresas)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais à participação pelos trabalhadores no capital das empresas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 1983. — Franscisco )osé Pereira Pinto Balsemão — foão Maurício Fernandes Salgueiro.ANEXO IMapa das receitas do Estado a que se refere o n." 2 do artigo 1." da Lei do Orçamento para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
652II SÉRIE — NÚMERO  47Mapa das despesas, porANEXO ¡1departamentos do Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da Lei do Orçamento para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 111Mapa da classificação funcional das despesas púbHcas a que se refere o n.° 2 do artigo 1.* da Lei do Orçamento para 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
660II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"Viseu"VER DIÁRIO ORIGINAL"Açores"VER DIÁRIO ORIGINAL"Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento do Estado Resumo comparativo, por ministérios, das verbas dos orçamentos de 1982 e 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE FEVEREIRO DE 1983661"VER DIÁRIO ORIGINAL"Resumo comparativo, por grandes agrupamentos económicos, das despesas dos orçamentos de 1982 e 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
662II SÉRIE - NÚMERO 47Comparação, por classificação funcional, das despesas dos orçamentos de 1982 e 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"
666II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
663II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
670II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
672II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
674II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
676II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
678II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
680II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
690II SÉRIE - NÚMERO 47Por sua vez, no Ministério da Habitação, Obras Pú- de ordem», regista um aumento de 11,9 milhões de blicas e Transportes o valor global fixado para a des- contos, o que se deve às verbas mais elevadas inscritas pesa, sem considerar as verbas incluídas em «Contas    para investimentos do Plano.QUADRO V Desposas orçamentaAs Classificação orgânica(Milhares de contas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Orçamento Inicial.20. Atendendo à classificação económica das despesas, para além dos encargos da dívida pública, com particular realce para os juros, sobressai nas dotações inscritas o reflexo da política de contenção das despesas que orienta o presente orçamento. Na verdade, o conjunto das despesas, excluindo juros e amortizações da dívida, revela uma quase estagnação em volume, conforme se referiu.A rigidez e o grande peso que caracterizam as despesas de pessoal tendem a limitar os efeitos dessa orientação. De facto, o valor fixado para os encargos com o pessoal regista considerável elevação, devido, em parte, ao aumento da dotação para pensões e reformas. Tais encargos serão ainda acrescidos de parte da dotação provisional destinada a fazer face à revisão das remunerações.As dotações para subsídios a distribuir por empresas públicas, bem como para transferências destinadas ao Fundo de Abastecimento, apresentam valor nominal idêntico ao do orçamento inicial para 1982, o que se explica, essencialmente, peia nova orientação seguida no domínio da política de preços.As transferências correntes para organismos do sector público foram fixadas em 129,3 milhões de contos, estimando-se que 36,5 milhões de contos sejam aplicados em despesas de pessoal daqueles organismos.Entre essas transferências, as mais elevadas destinam-se aos organismos seguintes: M.ihan»de conto*Serviço Nacional de Saúde............... 57 850Autarquias locais .......................... 27 142Fundo de Abastecimento ................. 15 000Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social .............................. 7 845instituto de Acção Social Escolar ...... 3 995Fundo de Apoio ao Investimento paraa Habitação .............................. 2 000Junta Autónoma de Estradas ............ 1 795Instituto de Cultura e Língua Portuguesa ....................................... 2 371Instituto do Comércio Externo de Portugal ....................................... 869
696II SÉRIE — NÚMERO 4732. Os orçamentos dos fundos autónomos para 1983 englobam, no total, despesas da ordem dos 106,6 milhões de contos, valor esse quase igual ao do Orçamento de 1982. Deve, no entanto, assinalar-se a exclusão do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de--Obra, em virtude da criação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que constitui um serviço autónomo. Aparece, porém, pela primeira vez neste sector o Fundo dè Apoio ao Investimento para a Habitação, recentemente criado.As receitas correntes dos fundos autónomos são fundamentalmente constituídas pelos impostos cobrados pelo Fundo de Abastecimento, Fundo de Turismo, Fundo de Desemprego e Fundo Especial de Transportes Terrestres. Para além desta fonte de receitas, destacam-se ainda as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Abastecimento,, no valor de 15 milhões de contos.Entre as despesas correntes dos fundos autónomos merecera especial referência os subsídios a conceder pelo Fundo de Abastecimento, bem como os encargos respeitantes a débitos deste organismo.No orçamento do Fundo de Desemprego destacam--se as verbas inscritas para pagamento de subsídios de desemprego através da segurança social, assim como transferências para o financiamento da actividade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.As receitas de capital dos fundos autónomos abrangem, fundamentalmente, recursos provenientes da utilização de saldos de gerência e reembolsos de empréstimos concedidos, estando estes últimos concentrados no orçamento do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.Nas despesas de capital incluem-se principalmente as transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado e os empréstimos a conceder pelo Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo e Fundo Especial de Transportes Terrestres, destinados ao financiamento dos projectos de investimento no domínio da política de emprego, da actividade turística e dos transportes.As verbas fixadas para o reembolso de empréstimos contraídos, que representam igualmente uma parcela importante das despesas de capital, estão concentradas nos orçamentos do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.
3 DE FEVEREIRO DE 1983699As despesas correntes aumentaram 15,2 %, sendo de notar que as despesas de pessoal acusaram um aumento superior ao que decorre da mera revisão salarial, o que se deve em parte ao facto de em 1982 a actualização dos vencimentos dos funcionários ter ocorrido em Janeiro, enquanto a de 1981 teve lugar a partir de Maio. Assim, apesar do aumento de efectivos que terá continuado a verificar-se em algumas categorias (saúde, justiça, educação), o acréscimo dos encargos com o pessoal, em termos anuais, deverá atenuar-se substancialmente até ao fim do ano.Nas despesas de capital observou-se naquele período um crescimento de 30,9 %, não incluindo as amortizações da dívida. Para este comportamento contribuiu o apreciável ritmo de execução do programa de investimentos do Plano no mesmo período (62 % do valor orçamentado), que se traduziu num acréscimo de despesas autorizadas (em parte correntes) de 30,6 %.36. Do lado das receitas, comparando o comportamento verificado em 1981 e 1982, no período de Ta-nero a Setembro, a taxa de crescimento das receitas fiscais revela uma descida de 30,2 % para 23,9 %. Esta evolução é, porém, resultante, em parte, de terem sido antecipadas para Dezembro de 1981 cobranças dos impostos profissional e do selo correspondentes ao mês de Janeiro, o que, no entanto, voltará a verificar-se em 1982, pelo que a comparação das referidas taxas não é totalmente representativa.A quebra verificada na cobrança de alguns impostos indirectos, nomeadamente do imposto de transacções, constituirá, por sua vez, um indício de fenómenos de evasão ou retenção de entregas nos cofres do Estado, em ligação com dificuldades de tesouraria sentidas por empresas. Esta situação determinou a adopção de medidas destinadas a assegurar a regularidade das cobranças.Por outro lado, as cobranças de alguns impostos directos têm-se revelado superiores ao previsto no Orçamento, pelo que no conjunto do ano as receitas fiscais totais deverão corresponder à previsão inicial.Importa ainda referir que nos nove primeiros meses do ano não tinham sido ainda arrecadados certos recursos orçamentais, nomeadamente transferências de capitais provenientes do Fundo de Desemprego.37. Assim, em 1982, considerando certos reforços de despesas que se torna necessário efectuar, em particular nas áreas da educação e da saúde, o défice total do Orçamento do Estado deverá sofrer um agravamento da ordem dos 10 milhões de contos, podendo atingir cerca de 160 milhões de contos, apesar das medidas adoptadas com vista à contenção de despesas. Este valor reflecte, no entanto, uma melhoria da situação das finanças públicas, dado que corresponde a uma descida de 10,2 % para 8,8 % da relação entre o défice orçamental e o produto interno bruto.Prevê-se, ainda, que o consumo público registe um ritmo de crescimento inferior a 4%, revelando portanto relativa desaceleração.
PREÇO DESTE NÚMERO 140$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 54Sábado, 19 de Fevereiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIODecretos:N." 101/11—Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.N.° 102/U— Orçamento do Estado para 1983 (provisório).DECRETO N.° 101/11CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Os titulares de cargos políticos devem apresentar, antes do início do exercício das correspondentes funções ou, em caso de urgência, no prazo máximo de 30 dias contados do dia desse mesmo início, uma declaração do seu património e dos seus rendimentos, da qual conste:a) A descrição dos elementos do seu activo patri-monial, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, de carteiras de títulos, de contas bancárias a prazo e de direitos de crédito de valor superior a 100 salários mínimos, no País ou no estrangeiro;b) A descrição do respectivo passivo, designada-mente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;c) A menção de cargos sociais que exerçam, outenham exercido nos 2 anos que precederam a declaração, em empresas públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;d) A indicação do rendimento colectável bruto para efeitos de imposto complementar, bem como dos demais rendimentos isentos ou não sujeitos ao mesmo imposto, sem inclusão dos rendimentos do cônjuge.ARTIGO 2.°1 — Idêntica declaração actualizada deve ser apresentada dentro do prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da primeira.2 — No caso de não haver lugar a qualquer actualização, a declaração prevista no número antecedente pode ser substituída pela simples declaração desse facto.ARTIGO 3.°1 — A não apresentação culposa das declarações previstas nos artigos anteriores ou a sua inexactidão indesculpável determinam a pena de demissão do cargo político que o titular exerça e a medida de inibição para o exercício de qualquer outro cargo da mesma natureza pelo período de 1 a 5 anos.2 — Se o infractor exercer profissionalmente funções públicas de natureza não política, a infracção prevista no n.° 1 será considerada falta grave para efeitos disciplinares.ARTIGO 4.°I — São cargos políticos para os efeitos da presente lei:a) O de Presidente da República;6) O de deputado à Assembleia da República;c) O de membro do Governo;d) O de Ministro da República para as RegiõesAutónomas;é) O de membro de órgãos de govemo própriodas regiões autónomas; /) O de membro do Conselho de Estado;