17 DE ABRIL DE 2019 163 i. O PNR deve aprofundar e reforçar a importância do contributo dos fundos da coesão para a defesa da floresta contra incêndios, particularmente nos investimentos de escala territorial relevante, numa lógica da contribuição que a floresta tem para a coesão territorial; ii. O PNR deve assegurar a melhoria do enquadramento fiscal dos pequenos proprietários florestais, na sua grande maioria com contabilidade simplificada, como forma de incentivar a boa gestão florestal; iii. Deve ser criado um fundo de emergência para as alterações climáticas, que permita com agilidade fazer face a situações inesperadas decorrentes de fenómenos extremos adversos. iv. Devem ser alocados os recursos – técnicos, humanos e financeiros – necessários para a conclusão da atualização do Inventário Florestal Nacional. X. Cultura e Comunicação social: a) Considerando a centralidade da Cultura, deve o Governo, nomeadamente: i. Promover o acesso das populações que, por razões de limitações carência de diversa natureza, não conseguem aceder em termos equitativos à fruição e à criação cultural; ii. Promover a melhoria da articulação dos serviços públicos do Estado com as autarquias locais, as empresas e a sociedade civil, tendo em vista a máxima utilização dos recursos disponíveis para servir as comunidades nacional, regional e local; iii. Reforçar os instrumentos de literacia digital; iv. A defesa das várias formas de manifestação do património móvel e imaterial e das tradições orais e da valorização dos nossos museus e da Rede Portuguesa de Museus; v. A defesa dos sistemas de paisagem cultural, urbana ou natural; b) No âmbito da Comunicação Social  i. Deve ser constituída uma comissão de peritos, sob a égide do Ministério da Cultura, com o objetivo de estudar os modelos de desenvolvimento e sustentabilidade da Comunicação Social Portuguesa na era digital e apresentar as respetivas conclusões. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2128/XIII/4.a PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2019-2023 E PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS 1. O Programa de Estabilidade para 2019-2023 e o Pograma Nacional de Reformas são documentos estratégicos para a definição de um rumo de crescimento económico equilibrado. Como tal, devem merecer uma clarificação e responsabilização políticas pelos partidos que suportam a atual solução governativa. 2. As opções enunciadas nestes documentos marcarão definitivamente o desenvolvimento de Portugal nos próximos anos, para além de vincularem o Estado português internacionalmente, pelo que é particularmente relevante que as previsões que deles constam sejam realistas e credíveis, e por isso faz todo o sentido que o Parlamento sobre eles se pronuncie. 3. No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter especial atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do País, acompanhando e pronunciando-se sobre