20 DE JULHO DE 2021 33 A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 20 de maio de 2021, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentesRelativamente ao enquadramento legal e doutrinário da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaIniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Após consulta à AP, constatou-se que na XIII Legislatura foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: • Proposta de Lei n.o 206/XIII/4.a (GOV) – «Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas», tendo a mesma caducado em 24 de outubro de 2019. Por sua vez, na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: • Proposta de Lei n.o 157/XII/2.a (GOV) – «Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno», a qual deu origem à Lei n.o 65/2013, de 27 de agosto. • Proposta de Lei n.o 155/XII/2.a (GOV) – «Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais», a qual deu origem à Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto. 6 – Consultas e contributosO Presidente da Assembleia da República promoveu, no dia 26 de maio, a audição, por escrito, da Assembleia Legislativa e do Governo da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. No dia 7 de junho, foi recebido o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a qual emitiu parecer favorável à iniciativa ora em causa, sugerindo o aditamento de um novo número ao artigo 17.o, de modo a ressalvar «que o produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente Proposta de Lei, aplicadas nas Regiões Autónomas, constituem receita própria destas». Por sua vez, o Governo da Região Autónoma dos Açores declarou a 16 de junho nada ter a opor à aprovação da proposta de lei.