9 DE ABRIL DE 2015 9 12 - As sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o não podem ser responsabilizadas disciplinarmente por atos praticados, a título individual, por pessoa singular que seja sócia de uma sociedade de profissionais. 13 - Nos casos em que a sociedade de profissionais desenvolva atividade a título secundário, os seus sócios, administradores, gerentes ou colaboradores que, de facto, prestem os serviços em causa, assumem, de forma exclusivamente individual, a responsabilidade disciplinar pelos mesmos. 14 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se que ocupam uma posição de liderança, os órgãos e representantes da entidade e quem nele tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade. CAPÍTULO IV Contrato de sociedade, constituição e inscrição Artigo 19.o Contrato de sociedade 1 - O contrato de sociedade deve conter as menções obrigatórias nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o e, em qualquer caso, o nome e firma de todos os sócios profissionais e respetivos números de inscrição na associação pública profissional que organiza a atividade profissional objeto principal da sociedade, caso a inscrição seja obrigatória para o exercício da atividade em território nacional por prestadores estabelecidos. 2 - O contrato de sociedade só pode ser celebrado após aprovação, nos termos do artigo 21.o, do respetivo projeto pela associação pública profissional que organiza a atividade profissional objeto principal da sociedade. Artigo 20.o Firma de sociedade de profissionais 1 - A firma das sociedades de profissionais rege-se pela legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - A firma da sociedade pode conter o nome, completo ou abreviado, de anteriores sócios, mediante autorização escrita destes ou dos seus herdeiros, dada a qualquer momento. 3 - Quando o nome do anterior sócio tenha figurado na firma da sociedade por mais de 20 anos, deixa de ser necessária a autorização referida no número anterior. 4 - A firma das sociedades de profissionais inclui sempre a menção do título profissional dos respetivos sócios profissionais, seguido da expressão «sociedade de profissionais» ou «SP», imediatamente antes da menção da forma jurídica societária que concretamente assuma, e à qual esteja obrigada nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. 5 - A expressão «sociedade de profissionais» ou «SP» é exclusiva das sociedades de profissionais constituídas nos termos da presente lei. Artigo 21.o Aprovação do projeto de contrato de sociedade 1 - O projeto de contrato de sociedade é submetido a um controlo de mera legalidade pela associação pública profissional, verificando designadamente se o mesmo está conforme ao disposto na presente lei e às normas deontológicas constantes da legislação que rege a atividade em causa. 2 - O projeto referido no número anterior deve ser acompanhado de certificado de admissibilidade de firma. 3 - Caso a associação pública profissional não se pronuncie no prazo de 20 dias úteis, considera-se o projeto tacitamente aprovado, para todos os efeitos legais. 4 - O prazo de deferimento tácito referido no número anterior é de 40 dias úteis, nos casos em que haja sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e o mesmo não se encontre inscrito na associação pública profissional em virtude