18 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012 Constatação 5: Conteúdos problemáticos da Internet provenientes de outros Estadosmembros/de países terceiros O Relatório considera desejável o reforço da cooperação e a harmonização da proteção contra os conteúdos problemáticos na Internet. Constatação 6: Literacia mediática e sensibilização De acordo com o Relatório COM 556, embora a crescente integração da literacia mediática e da sensibilização nas escolas seja positiva, a cobertura universal de todas as crianças e dos pais e a coerência entre as diversas escolas e entre os Estados-membros continuam a ser problemas que urge resolver. Constatação 7: Restrições ao acesso aos conteúdos Nos termos do Relatório COM 556, restringir o acesso dos menores aos conteúdos que sejam adequados para a sua idade exige duas coisas: por um lado, a classificação etária e a categorização dos conteúdos e, por outro, a garantia do respeito dessas classificações e categorizações.Quanto à classificação etária e categorização dos conteúdos, o Relatório COM 556 considera que se trata de um domínio em que existe uma extrema fragmentação — as conceções sobre o que é necessário e útil divergem significativamente entre Estados-membros e dentro dos próprios Estados-membros.Já no que diz respeito aos sistemas técnicos (filtragem, sistemas de verificação da idade, sistemas de controlo parental, etc.), o Relatório COM 556 considera que embora a maioria dos Estados-membros pense que há margem para melhorar os seus sistemas de classificação etária e de categorização dos conteúdos, não há claramente consenso quanto à utilidade e à viabilidade de sistemas de classificação comuns a todos os media e/ou pan-europeus para os conteúdos. Por isso, de acordo com o Relatório COM 556, tendo em conta a natureza cada vez mais sem fronteiras dos conteúdos em linha, haverá que estudar meios para alinhar melhor esses sistemas.O Relatório COM 556 recorda que estão cada vez mais disponíveis no mercado aparelhos com acesso à Internet que dispõem de ferramentas de controlo parental, mas a articulação com a utilização de conteúdos apropriados depende de soluções casuísticas que variam grandemente de uns Estados-membros para outros e dentro de cada Estado-membro. Perante este panorama, o Relatório COM 556 sugere uma reflexão sobre sistemas inovadores de classificação e categorização dos conteúdos que possam ser utilizados de modo mais generalizado no sector das TIC (fabricantes, albergadores e fornecedores de conteúdos, etc.), embora deixando a necessária flexibilidade para as interpretações locais de «adequação» e refletindo as abordagens estabelecidas em relação à responsabilidade dos vários atores da Internet. Constatação 8: Serviços de comunicação social audiovisual No que respeita aos sistemas de co-/auto-regulação para a proteção dos menores contra conteúdos prejudiciais, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido ficam, de acordo com o Relatório COM 556, atrás dos programas de televisão.A variedade de medidas tomadas pelos Estados neste domínio reflete não só as distinções feitas na Diretiva SCSA (serviços de comunicação social audiovisual6), mas também a dificuldade em encontrar respostas políticas consensuais para este desafio.O Relatório COM 556 considera que os meios técnicos universalmente disponíveis para oferecer às crianças um acesso seletivo aos conteúdos da Internet, como as ferramentas de controlo parental associadas à classificação etária e à rotulagem dos conteúdos, apresentam uma grande diversidade; as soluções desenvolvidas para a radiodifusão linear/televisiva (por exemplo, horários de emissão) muitas vezes parecem mal adaptados à Internet e a outros serviços de comunicação social audiovisual a pedido.                                                           6 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. A Diretiva pode ser lida aqui: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010L0013:PT:NOT  Consultar Diário Original