23 DE SETEMBRO DE 1983928-(13)para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Combate aos abusos da segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 496/fll (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República :Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Proposta à Assembleia da República de remodelação dó Tribunal de Contas com vista à rigorosa fiscalização da contabilidade do Estado, das autarquias e das empresas públicas.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 497/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Reestruturação dos serviços de fiscalização económica, alfandegários e da Guarda Fiscal.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 498/111 (1.0Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa ma\oria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se aoGoverno, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Apresentar à discussão pública a lei de bases do ensino e os principais programas, devidamente quantificados, do plano de desenvolvimento educativo até 1990.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 499/111 (1.*)Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Govemo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Aprovar novas formas de acesso ao ensino superior baseadas em critérios de igualdade de oportunidades e de imediata expansão do ensino politécnico.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha— Corregedor da Fonseca.Requerimento n: 500/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Desenvolver a via profissionalizante no ensino secundário unificado e aprovar um programa de emergência para reorganização do ensino técnico.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n/ 501/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base