I SÉRIE — NÚMERO 67 50 Claro que os problemas são muitos e os apoios nunca são demais perante a dimensão desta crise, mas os recursos são finitos e limitados, pelo que as medidas de apoio são sempre decididas com racionalidade, justiça e eficácia dentro dos meios disponíveis, com salvaguarda do equilíbrio financeiro, de modo a não comprometer a recuperação e o desenvolvimento futuro de Portugal. Já vencemos desafios, estamos a responder ao presente e planeamos o desenvolvimento futuro. Nesta matéria, o Plano de Recuperação e Resiliência será uma marca transversal e estrutural desse caminho. É assim, com esta visão de futuro e com intervenção global e coordenada, que Portugal e os portugueses vão continuar a vencer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado este ponto da ordem do dia. Passamos ao quinto ponto da ordem de trabalho, com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olavo Câmara, do Partido Socialista, que nos vai falar por videoconferência. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Olavo Câmara (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insularidade, ilhas, distância. Madeira e Açores não podem ser sinónimos de ficar para trás ou de ficar pelo caminho. Quando é a Constituição a consagrar o princípio da continuidade territorial, não podem ser as empresas a ditar que as regiões insulares fiquem para trás! Uma pessoa que vive na Madeira ou nos Açores tem de ter as mesmas oportunidades e o mesmo acesso do que uma pessoa que vive em Lisboa, no Porto ou no interior do País, e as vendas eletrónicas não são exceção. Cabe a nós, legisladores, intervir, corrigir e fazer o que é justo para a nossa população e para as nossas regiões, precisamente quando o mercado, o mercado a funcionar, deixou e continua a deixar para trás várias regiões e muitas das nossas populações. Foi precisamente isso que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira procurou fazer. E temos de estar de acordo com o objetivo de fundo desta proposta, que vem do órgão máximo da nossa região, símbolo máximo da autonomia e da vontade popular dos madeirenses. E é aqui, neste caso e noutros semelhantes, que a direita e os liberais ficam descalços. É aqui, que, mais uma vez, se demonstra a importância e a necessidade da intervenção do Estado para corrigir, porque o mercado não responde e cria injustiças de coesão territorial no nosso País. Mas que ninguém se esqueça: o mercado não responde, não porque não pode, não porque é impossível, mas, sim, porque não quer fazer, porque não compensa financeiramente fazer! E isso não podemos aceitar e temos de mudar! É aqui que o Estado tem de «colocar o sapato» onde é preciso! É aqui que se demonstra a forma como nós, legisladores, podemos corrigir e responder a uma necessidade da nossa população. E esta proposta da ALRAM, apesar de não resolver tudo o que é necessário, é um primeiro passo no caminho que temos de fazer, e vamos certamente fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo sobre que nos debruçamos neste preciso momento é uma oportuna proposta de lei que nos é enviada pela Assembleia Legislativa da Madeira.