I SÉRIE — NÚMERO 71 32 Daí que um debate a sério e aprofundado, nesta Assembleia, sobre esta matéria, porventura, permitiria demonstrar isso, mas até agora não está demonstrado. Portanto, temos dificuldade em admitir que se dê um salto no escuro e que daqui a uns anos possamos estar aqui, na Assembleia, a lamentar as consequências de uma extinção mal pensada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Isto é que nos parece que devia ser objeto de um debate parlamentar, já que, por detrás da questão procedimental, que não deixa de ser importante, porque tem, de facto, implicações constitucionais, há uma questão de fundo que importa discutir nesta Assembleia, que é a seguinte: será que trocar um serviço de segurança, altamente especializado naquelas que são as funções policiais, e sublinho isto, pela GNR, pela PSP e pela Polícia Judiciária, não sabemos exatamente em que proporção, tem ganhos de operacionalidade? O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — A demonstração disso é que importaria que o Governo pudesse fazer a esta Assembleia e, para isso, naturalmente, o debate parlamentar teria toda a importância. Por isso é que, como já disse, achamos que, de facto, esta recomendação faz sentido e, naturalmente, iremos votá-la favoravelmente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Talvez por estar deste lado do Hemiciclo, tornou-se, para mim, um facto importante, visualmente, a ausência, neste debate, do Deputado da extrema-direita. Mas, enfim, sobre isso não há nada a acrescentar, há um problema de assiduidade crónico e, portanto, não haverá nenhum comentário. Infelizmente, todavia — ninguém terá dado muita importância a isso, e digo-o com muita pena, e sincera! —, no discurso que foi feito pelo PSD nesta matéria dizer-se que as alterações que foram feitas à lei há pouco tempo, e que permitiram a regularização de milhares de pessoas que já estavam no País, sujeitas a uma exploração sem freios, a uma desconsideração total, resultaram numa invasão de imigrantes ilegais, como se sugere, é um truque de que só mesmo o Deputado ausente se lembraria. E, sinceramente, tenho muita pena de que tenha sido o PSD a fazer esse discurso. Aplausos do BE. A minha segunda nota é para dizer o que já sabem. Devo confessar, em nome do Bloco de Esquerda, a minha perplexidade perante a atitude do Governo nesta matéria, porque se trata de uma posição — a de não apresentar uma proposta de lei material ao Parlamento — juridicamente indefensável e que condena o Governo ao isolamento político. E, deste ponto de vista, o que me causa enorme perplexidade é que o Governo ignore tudo isto. Ignora tudo isto! Perante as evidências de que todo o Parlamento tem uma posição diferente da sua, perante as evidências de que, no plano da discussão constitucional, as coisas são como são, o Governo mantém-se impávido e sereno e insiste na sua decisão de não trazer este problema, originariamente, ao Parlamento. Isso, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, causa-me grande surpresa, grande perplexidade. E digo-vos uma coisa: pelas melhores razões, como aquelas que foram apontadas pela Sr.a Deputada Cláudia Santos, tudo aquilo que esta reforma dispensava era o ruído que VV. Ex.as estão a fazer através da vossa teimosia de não trazer o problema ao Parlamento. Aplausos do BE. É por isso, Sr. Ministro, que não posso deixar de dizer que preferir o isolamento ao envolvimento do Parlamento é um sinal errado para este caso e para todos aqueles que se seguirem.