30 DE ABRIL DE 2018 13 2 - São partes do contrato: a) Na qualidade de senhorio, o prestador; b) Na qualidade de coarrendatários, os titulares da candidatura e, caso existam, os coarrendatários previstos no n.o 2 do artigo 13.o. 3 - O contrato é celebrado nos termos gerais, devendo integrar obrigatoriamente os seguintes elementos, em conformidade com o disposto no presente decreto-lei: a) Identificação do alojamento; b) Modalidade e finalidade do alojamento; c) Prazo contratual; d) Preço de renda mensal. 4 - O contrato deve incluir, como anexo, a ficha do alojamento, contendo declaração assinada pelo prestador que ateste a veracidade das informações prestadas e o cumprimento das condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, e declaração assinada pelos titulares da candidatura que confirme o teor da ficha quanto à caracterização do alojamento e à ausência de indícios de incumprimento dos requisitos estabelecidos. 5 - Podem ser adotados modelos de contrato, de natureza facultativa, a definir nos termos da portaria prevista no n.o 3 do artigo 21.o, sem prejuízo da obrigatoriedade dos elementos referidos nos n.os 3 e 4. 6 - É proibida a exigência aos titulares das candidaturas, ou a prestação por estes, enquanto condição para a celebração do contrato, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram do presente decreto-lei ou da respetiva regulamentação, sem prejuízo das despesas e encargos devidos nos termos do artigo 1078.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de indemnizações devidas nos termos da lei. Artigo 23.o Seguro 1 - Os contratos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 2.o são objeto de seguros obrigatórios, a celebrar pelo prestador ou pelos titulares das candidaturas, que garantam a cobertura dos seguintes riscos: a) Quebra de rendimentos dos agregados habitacionais; b) Incumprimento do pagamento de rendas; c) Danos no alojamento. 2 - As condições, os capitais mínimos e os responsáveis pela celebração dos seguros previstos no número anterior são definidos em diploma próprio. Artigo 24.o Desistência dos titulares das candidaturas 1 - Em caso de desistência do procedimento de atribuição, os titulares das candidaturas devem informar o IHRU, IP. 2 - Em caso de desistência dos titulares de todas as candidaturas previstas n.o 1 do artigo 22.o, o IHRU, IP, deve, no prazo três dias, notificar o prestador e os titulares das candidaturas colocadas nas três posições seguintes na ordenação efetuada no âmbito do procedimento de atribuição, voltando a aplicar-se, com as devidas adaptações o disposto nos artigos 22.o e seguintes. 3 - Caso o prestador envie o contrato devidamente assinado, através do IHRU, IP, aos titulares de candidatura prevista n.o 1 do artigo 22.o, presume-se que a não devolução ao prestador, pela mesma via, no prazo de cinco dias após a receção, do contrato assinado, acompanhado do comprovativo de celebração dos contratos de seguro nos termos do artigo anterior, por parte dos titulares da candidatura, constitui desistência destes do procedimento de atribuição.