23 DE JULHO DE 2020 215 ou às pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo das entidades constantes do artigo 3.o, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estabelecidos na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto.  Artigo 28.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados  1 – O IRN, IP é o responsável pelo tratamento da base de dados, nos termos e para os efeitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 – Cabe ao IRN, IP, assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, nos termos previstos no presente regime, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação. 3 – O IRN, IP deve adotar as medidas de segurança referidas no artigo 32.o do RGPD, designadamente, conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado.  Artigo 29.o Dados recolhidos  1 – São objeto de tratamento automatizado os dados pessoais constantes dos artigos 9.o e 10.o referentes a pessoas singulares indicadas no artigo 8.o, os quais são recolhidos a partir dos formulários previstos na presente lei. 2 – O responsável pelo tratamento de dados pessoais está dispensado do cumprimento das obrigações de informação estabelecidas no artigo 13.o do RGPD, ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o do RGPD, aquando da recolha de dados através dos formulários previstos na presente lei, por se tratar de dados que a lei sujeita a registo obrigatório.  Artigo 30.o Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais 1 – Os dados constantes da base de dados apenas são divulgados e comunicados às entidades identificadas no capítulo IV e nos termos previstos no presente regime, em conformidade com o disposto no RGPD, designadamente o respeito pela finalidade da recolha dos dados. 2 – As entidades a que é permitido o acesso devem limitá--lo aos casos em que este seja necessário e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha. 3 – As entidades referidas no número anterior podem proceder ao tratamento e à interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.  Artigo 31.o Direitos dos titulares dos dados  Aos titulares dos dados pessoais constantes do RCBE, incluindo ao beneficiário efetivo, são assegurados os direitos previstos no RGPD, sem prejuízo do disposto no presente regime.  Artigo 32.o Dever de sigilo  Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas