6 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) explicou, em declaração de voto, que o PSD continuava a ter preferência pelos prazos que propusera, que decorriam de recomendações do Observatório, mas que apenas acedera à proposta conjunta aprovada para poder viabilizar a alteração do n.o 3 do artigo. N.o 5 — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — (incluindo a substituição do inciso ―nõmeros anteriores‖, por ―n.os 2 e 3‖, em consequência da aprovação deste õltimo, passando o anterior 3 a 4) — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD;  N.o 6 — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) votação prejudicada pela rejeição das propostas para o artigo 89.o e pela emenda atrás referida; Artigo 333.o do CPP (Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência)  — Na redacção de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em 30.06.2010 — aditamento de um novo n.o 6, com renumeração do anterior n.o 6, que passa a 7 — aprovado por unanimidade; Artigo 334.o do CPP (Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital) — Na redacção de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em 30.06.2010 — substituição do n.o 6 e aditamento de um novo n.o 7, com renumeração do anterior n.o 7, que passa a 8 — aprovado por unanimidade; Artigo 379.o do CPP (Nulidade da sentença) — Na redacção apresentada oralmente pelo PCP, que opera a fusão dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) e da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — alínea a) do n.o 1, com a seguinte redacção ―Que não contiver as menções referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 389.o-A e 391.o-F‖ — aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE;Processo sumário Artigo 381.o do CPP (Quando tem lugar) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e contra do PS, do PSD, do BE e do PCP.O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) explicou, em declaração de voto, que o PSD só votara contra a proposta por entender que surgia antes do tempo, defendendo-a como uma proposta de futuro. Artigo 382.o (Apresentação ao Ministério Público e a julgamento) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e contra do PS, do PSD, do BE e do PCP.— Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — o proponente retirou as suas propostas a favor da redacção da PPL n.o 12/XI (1.a); — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP; Artigo 383.o do CPP (Notificações) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS e do PSD. Artigo 384.o (Arquivamento ou suspensão do processo)  N.o 1 Consultar Diário Original