I SÉRIE — NÚMERO 109 20 Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se, porventura, alguém ainda tivesse dúvidas, este Orçamento retificativo dissipá-las-ia: com este Governo e esta política, a descida dos portugueses ao inferno irá continuar. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento retificativo que hoje discutimos — aliás, a discussão já vai longa e tem sido, creio eu, profícua — é, sem dúvida nenhuma, um bom compromisso político, e é um bom compromisso face àquilo que é um problema objetivo que este Governo teve de resolver e que tem a ver com as decisões do Tribunal Constitucional. São legítimas? Sem dúvida, mas tiveram, e têm, consequências orçamentais e coube a este Governo resolver o problema das consequências orçamentais. É por isso que aqui estamos hoje. Mas este Orçamento retificativo é um bom compromisso político porque, primeiro, temos um crescimento económico que está a produzir receita fiscal e receita contributiva que é virtuosa. O contexto internacional na Europa é menos positivo do que aquilo que estávamos à espera, e, porque o crescimento económico tem sido hoje aqui abundantemente debatido, vale a pena dizer que este crescimento se tem feito sentir, muito concretamente, neste Orçamento retificativo, na receita. É curioso porque, sobre este assunto, a oposição tem passado por várias fases: a primeira fase, diria eu, é a fase da negação absoluta — não havia crescimento económico, era tudo uma invenção do Governo, era um truque, era uma manigância. Depois, passaram a uma segunda fase, porque há uma certa altura em que as evidências se tornam absolutamente indiscutíveis, e era um efeito sazonal, isto era uma coisa que tinha acontecido mas tinha acontecido por acaso e rapidamente iria desaparecer. Agora, parece que, finalmente, já ultrapassámos esta fase e estamos na terceira fase de diversão, para não reconhecer uma coisa que é óbvia, que é boa para os portugueses e que, creio eu, todos gostaríamos que fosse mais profunda. Portanto, se os senhores têm tanta vontade de criticar, ao menos, podiam fazer uma crítica construtiva e que até, porventura, poderia ser pertinente, ao invés de se estarem a perder noutras críticas de mais difícil compreensão. Mas, como dizia, estamos na terceira fase, que é aceitar que há crescimento mas não é nas exportações, é no consumo. Passamos, de facto, de negação em negação, de argumento em argumento, e a oposição demonstra aqui uma criatividade que só posso saudar. Em todo o caso, acho que seria muito mais simples para todos nós concentrarmo-nos e aceitarmos o facto de que há crescimento e discutirmos como é que o podemos tornar maior ou como é que podemos ter um ritmo mais rápido. Penso eu que seria mais construtivo, mas os senhores estão perdidos nessa negação absoluta. Este Orçamento retificativo mostra também, como, aliás, sempre defendemos, que a atividade económica ajuda na consolidação, que consolidação orçamental e crescimento económico não são incompatíveis, pelo contrário, são compatíveis e são possíveis e este Orçamento retificativo demonstra isto mesmo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Além disso, na receita fiscal, há também o papel do combate à fraude fiscal, que foi ontem noticiado, pois uma parte substancial do aumento da receita advém do combate à fraude, e isso, do nosso ponto de vista, é também muito importante, porque se todos pagarmos aquilo que é devido isso abre caminho para todos pagarmos um bocadinho menos, o que é, sem dúvida, mais justo. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, este Orçamento retificativo é um bom compromisso porque resulta de menos desemprego. O desemprego é a pior das fraturas sociais, é a