17 DE SETEMBRO DE 2022 47 Portanto, parece-nos que faz sentido que algumas destas propostas possam baixar à especialidade, para que possamos consultar a Autoridade Tributária e, mediante esta consulta, tomar as nossas decisões definitivas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não registamos mais nenhum pedido de palavra e, sendo assim, passamos de imediato ao encerramento. Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos indicadores comparativos da facilidade em fazer negócio, Portugal é um dos países em que se gasta mais tempo com os procedimentos com o Estado. Não obstante as propagandas que acabámos de ouvir, os últimos dados conhecidos do indicador revelam que diminuímos cinco posições. Ao contrário do PS, a Iniciativa Liberal não está confortável com esta situação. As propostas da Iniciativa Liberal, hoje, passam por simplificar declarações, fundir documentos de prestação de informação, com todo o equilíbrio de privacidade e de segurança informática, em que somos claros, numa defesa intransigente. Defendemos que as empresas possam receber o IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa ou que possam escolher, elas próprias, os seus métodos de stock, tal como defendemos outras liberdades. Srs. Deputados, podemos brincar com as palavras, podemos dizer que é uma epidemia burocrática, que é uma semana de pacotes e que chegou a hora do pacote da simplificação, mas o tema é sério e é necessário dizer que a iniciativa privada tem de ser incentivada e capacitada, libertando-a de complexidades desnecessárias que desincentivam a criação de valor. O tempo gasto com os procedimentos relacionados com o Estado é grande e tem de ser menor. Também é sério dizer que está ao nosso alcance fazer uma diferença enorme no dia a dia dos profissionais liberais, dos empresários e das micro, pequenas e médias empresas. Nós não nos podemos resignar e achar que a complexificação é um fado, porque não é. Não nos podemos resignar e achar que a burocracia é um fado, não é. Não podemos achar que temos diagnósticos infindáveis e rejeitar soluções exequíveis, que fazem a diferença. Um projeto que esteja em propaganda há vários anos não significa, por isso, que esteja em ação. Vemos muitos planos, palavras bonitas e processos de intenção, mas temos a oportunidade para o Plenário não ficar oco na ação. Espero, francamente, que a Iniciativa Liberal possa ter, hoje, estas medidas aprovadas para o tal trabalho digno, na especialidade. Precisamos também de ouvir... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Castro (IL): — ... as realidades concretas dos empresários, dos profissionais liberais, das empresas lá fora, de trazer as suas preocupações para aqui e, mais do que as preocupações, as soluções. Está ao nosso alcance e a Iniciativa Liberal será intransigente nisso. Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, para o ponto 4, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.o 30/XV/1.a (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, que arrasta diversas iniciativas legislativas. Para apresentar esta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma medida que é de particular relevância para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por se tratar de uma importante medida de fixação e de retenção de profissionais de saúde. O regime de dedicação exclusiva não é apenas indispensável no Serviço Nacional de Saúde, enquanto solução que estanca a saída de profissionais que estão a abandonar o SNS. É, também, uma solução que os profissionais de saúde, empenhados e comprometidos com o serviço público, pedem e exigem. Isto porque