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É isso que se quer? Quer propor-se que a Comissão de Economia passe a tratar os grandes temas das actividades económicas - a indústria, o comércio, o turismo - e deixar para uma comissão específica tudo o que é matéria orçamental? É possível! No entanto, essa questão merece uma reconsideração mais de fundo sobre a composição e o elenco das comissões permanentes.
Parece-nos, assim, que estes dois projectos de resolução, abordando uma questão de fundo sobre a qual todos estaremos de acordo, foram feitos com alguma precipitação, neste momento e nesta oportunidade. Não sei se para resolver alguns problemas de equilíbrios internos de alguns dos partidos proponentes...!?
Penso que esta matéria, que é séria, deveria ser abordada com mais cuidado, no tempo próprio, de forma a verificarmos que elenco de comissões é que temos, quais as competências de cada uma e, então, a partir daí, avançarmos para a criação de uma comissão, se for o caso, que, sendo importante, deveria merecer o consenso de todos, porque se trata de uma matéria tão significativa como é a do controlo da execução orçamental.
Estamos disponíveis para discutir essa questão, mas parece-nos que, nestes termos e no momento em que se pretende criar essa comissão, sem essa reconfiguração global, pelo menos em relação à Comissão de Economia, vamos criar uma comissão que «cavalga» uma outra comissão com competências de teor idêntico, criando um problema de funcionamento dentro da própria Assembleia.
É por isso que também apelo aos partidos proponentes que deixem baixar os dois diplomas em discussão a uma comissão desta Assembleia, de forma a que possamos, em sede própria, com tempo, com ponderação, em articulação com a Conferência de Líderes, prefigurar e definir uma solução para esta questão que está agora levantada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em falar sobre esta matéria sem, pessoalmente, me sentir envolvida nela, já que há vários anos que sou Presidente da Comissão de Economia, e não deixo de considerar, muito claramente, que está aqui subentendida uma crítica à função da Comissão de Economia. Crítica essa que, obviamente, assumo e dou a cara por ela!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ó Sr.a Deputada!A Oradora: - Sim, Sr. Deputado. E vou explicar porquê.
0667   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Sr. Presidente, numa altura em que as instituições têm estado, como disse a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, postas em causa, numa altura em que se considera que uma das funções mais nobres do Parlamento é o controlo orçamental, vemos dois partidos políticos a dizer que esta Assembleia não tem feito controlo orçamental. Acho verdadeiramente lastimável que, ao dizer isto, tenhamos «dado um tiro no pé» desta forma pública. Estes Srs. Deputados consideram que a Assembleia não tem feito controlo orçamental, ou seja, não tem desempenhado a função mais nobre que lhe está atribuída.
Sr. Presidente, é evidente, pelo que não vale a pena escamotear essa situação, que compete à Comissão de Economia não só toda a fase de preparação do Orçamento como o controlo da execução orçamental. Ou através da Comissão de Economia ou através de subcomissões, a verdade é que o controlo da execução orçamental é da competência da Comissão de Economia - aliás, nem poderia deixar de o ser. Isto porque não é possível a uma comissão fazer o acompanhamento do controlo da execução orçamental, se esteve totalmente alheada da preparação do Orçamento. Portanto, é evidente que não se espera semelhante «milagre» com duas comissões separadas.
Todos estamos de acordo, Sr. Presidente - penso que isso é unânime - de que é necessário reforçar os meios de controlo da execução orçamental, aperfeiçoá-los e, provavelmente, até, iniciá-los de alguma forma nova. Penso que esse é um facto em relação ao qual estamos todos de acordo. No entanto, Sr. Presidente, não deixo de dizer que o desejo, muito meritório, da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona de querer analisar em tempo útil, em tempo real, no momento próprio, as informações que nos conduzem à apreciação da execução orçamental é, com certeza, um desejo que todos temos, que tem o Tribunal de Contas, mas é algo que, como já foi dito, não se consegue executar.
Sr. Presidente, no ano passado e, mesmo, este ano, tivemos atrasos enormes na informação sobre a execução orçamental mensal, que o Governo tem, mensalmente, de produzir, sem os quais não poderíamos fazer qualquer espécie de controlo. O Governo, quando os dados começaram a ser menos ajustados aos seus desejos, pura e simplesmente, deixou de os fornecer.
A Comissão de Economia não é uma comissão de inquérito, que eu saiba, mas uma comissão normal de funcionamento na Assembleia. Não sendo uma comissão de inquérito e não estando estabelecidas as fórmulas de termos acesso a esses dados, como é que vamos, de repente, só porque se criou uma comissão, ter acesso a eles?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não me esqueço que, quando chegámos à Comissão de Economia, na anterior legislatura, estavam por analisar mais de seis contas públicas. E isso, Sr. Presidente, não era nem por falta de capacidade dos Deputados, nem por falta de capacidade de quem, na altura, liderava a Comissão de Economia. Era, com certeza, porque não havia fórmula nem apoio técnico. De tal forma que foi necessário pedir-se apoio técnico externo para se poder fazer essa análise.
Ora, isto significa que há um conjunto de coisas que são absolutamente essenciais para que o trabalho seja, efectivamente, conseguido e que, não o sendo, não se resolve apenas com a criação de uma comissão. Bem pelo contrário: penso que a criação de uma comissão fará com que se pense que tudo se vai resolver através dessa comissão e deixa-se de ter em atenção os elementos que são necessários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Caros Colegas, se se considerar que o problema incide sobre a forma de funcionamento da Comissão de Economia, penso que há formas de o resolver: substituindo as pessoas que têm estado à frente dessa Comissão...Vozes do PS e do CDS-PP: - Não é isso!A Oradora: - ... ou pondo a funcioná-la de outra forma. Não se considera, Sr. Presidente, que seja susceptível de resolver todos os problemas técnicos que rodeiam o controlo da execução orçamental apenas com a criação de uma comissão à parte da Comissão de Economia, comissão essa que, mais uma vez, digo, não tem o mínimo dos sentidos se não tiver acompanhado a preparação do Orçamento.
Penso que o Sr. Deputado João Cravinho é uma pessoa mais do que suficientemente instruída nessa matéria para saber que não tem a mínima possibilidade de fazer um acompanhamento rigoroso do controlo orçamental, nem o saberá fazer, se não tiver acompanhado a forma de preparação do Orçamento. Isto, em duas comissões, não tem sentido.
Sr. Presidente, para terminar, diria mais uma coisa: se esta Assembleia der o sinal de constituir uma comissão de controlo orçamental e não entregar a direcção dessa comissão à oposição, então, estamos perante, verdadeiramente, algo que eu diria... aliás, não direi, porque é uma palavra que, provavelmente, o Sr. Presidente diria que eu não devia pronunciar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, não esperava, de facto, da parte do Parlamento, esta reacção pessoalizada e emotiva a uma tentativa muito séria e muito honesta de reorganizar o trabalho e de o levar a cabo.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, peço imensa desculpa, mas não aceito qualquer imputação de qualquer outra intenção que não tenha sido aquela que eu aqui disse, relativamente aos objectivos que me nortearam quando apresentei o projecto de resolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quase que me apetece dizer que parece que estamos nalguns sectores onde, quando se apresenta alguma coisa de novo, toda a gente diz «não pode ser!».
Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mas eu não aceito, eu não fico quieta a ver funcionar mal uma coisa que considero que está a funcionar mal. Isto não tem implícita qualquer crítica à Comissão de Economia, Finanças e Plano, até porque eu faço parte dessa Comissão e julgo que todos farão o favor de reconhecer que tanto eu como todos os meus colegas que ali trabalham desempenham com grande dignidade as suas funções.
0668   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O que está em causa é outra coisa. O que está em causa é o acompanhamento da execução orçamental, se possível, em tempo real, como deve ser feito por qualquer Parlamento responsável e que tem a função de fiscalizar as contas do Estado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Não aceito o que ainda noutro dia aconteceu: estávamos a discutir um orçamento na Comissão e, pelos dados do mapa, eu própria e um meu colega Deputado chegámos à conclusão de que havia um acréscimo de 6,7% em determinada verba do orçamento, mas - espante-se! - não havia, estávamos a ver mal!
Não aceito nenhuma imputação de qualquer crítica relativamente à oportunidade e à intenção desta proposta que fiz - aliás, parece que hoje estamos em dia de se pretender qualificar como oportunas ou inoportunas as propostas que vêm sendo formuladas. Apresento esta proposta com objectivos muito sérios no sentido da reorganização e do melhor funcionamento daquilo que considero ser uma das minhas principais e nobres actividades... É por eu ser novata nestas andanças?! É por só agora ter assento na Comissão de Economia...?! Deixem-me dizer-vos que, se for por isso, ainda bem!Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS João Cravinho.O Sr., Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, importa que sejamos objectivos em torno desta matéria e que procuremos encontrar soluções práticas, operacionais e que prestigiem a Assembleia no exercício das suas funções.
A quem diz não ser possível - e sublinho «não ser possível» - desempenhar as funções de controlo orçamental sem exercer, ao mesmo tempo, a função de exame prévio do Orçamento e a respectiva votação, devo responder que, então, trata-se de uma impossibilidade falsa, pois tal verifica-se nos mais diversos Parlamentos deste mundo.
Por exemplo, no Parlamento Europeu, há três comissões: uma, a comissão de controlo orçamental; uma segunda, a comissão orçamental, distinta da primeira, embora muitas vezes composta pelos mesmos membros, o que é outra questão; uma terceira, a comissão de economia e política monetária. Portanto, são três as comissões que se debruçam sobre economia e política monetária.
No Parlamento inglês, que, por acaso, é «a mãe» de todos os Parlamentos - mero acaso...! -, há uma comissão de public accounts que não prepara a votação do Orçamento, nem de longe nem de perto! No Parlamento alemão, há uma comissão de controlo orçamental que também não é a que prepara a votação do Orçamento. Mas, atenção, tudo isto são falsidades, tudo isto são impossibilidades...! Eles trabalham pessimamente...! Nós, sim, nós, aqui, é que estamos a trabalhar bem...!
Srs. Deputados, não estou aqui para fazer uma acusação seja a quem for. Pelo contrário, presto uma homenagem ao trabalho intenso, profícuo, extremamente operativo, extremamente complexo, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano vem desenvolvendo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E já o disse! Não estou a dizê-lo agora, em réplica ao que foi afirmado.
No entanto, há um facto que ninguém neste mundo poderá ignorar, a não ser que se queira que este país viva num mundo de pouco respeito pelas instituições democráticas porque nem sequer reconhece os próprios erros, as próprias disfuncionalidades.
Em 2000, foram quatro os temas analisados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, em 2001, foram três, apesar de a Comissão ter efectuado setenta e tal reuniões - e digo isto porque fui lá verificar - e apesar de ter examinado quase uma centena de temas! Significa isto que a Comissão está a dedicar-se - e, porventura, muito bem! - a actividades que não são de controlo orçamental e, por um qualquer motivo, não exerce controlo orçamental. Isto é um facto. Dizê-lo não é «dar um tiro no pé», escondê-lo é que é! Aliás, nem sequer se trata de escondê-lo, pois todo o País o sabe e até na televisão já se fala disso.
Portanto, continuamos?! E continuamos a dizer, como se fosse verdadeiro, que exercemos controlo orçamental quando todos sabemos que tal não é verdade?! Há limites para tudo!
Finalmente, debruço-me sobre duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Deputado chamou a atenção para a questão das assessorias e disse que não havia meios. Respondo-lhe que esse argumento é válido tanto para a eventualidade da criação de uma comissão eventual como para todas as outras. Portanto, Sr. Deputado, qual é a sua lógica? Destroem-se as outras todas? Pára-se o funcionamento de todas as outras?
A sua observação aborda uma questão de fundo. Eu próprio considero que a comissão a criar vai precisar de muitos meios, e disse-o na minha intervenção. Mas como é que se caminha? «Caminhando», como dizia António Machado, não parando. Faz-se caminho, «caminhando». Isto é evidente.
Portanto, é preciso que esta comissão tenha meios, como é preciso que todas as outras os tenham. Como não há meios ficamos todos parados?! Esse argumento significa que não deveria haver comissões?
Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a criação de uma comissão eventual de controlo da execução do Orçamento do Estado até que se possa estabelecer o equilíbrio, digamos, no contexto mais geral a que se refere. Se isto for para amanhã, muito bem, esta comissão eventual é imediatamente absorvida, não há perda. Mas se for para daqui a dois anos?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso depende de vocês!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a cujo tempo disponível acresce mais 1 minuto que foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD o tempo que me cedeu.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado João Cravinho: Quando se faz argumentação de resposta ou de reacção aos discursos que são proferidos deve-se fazê-lo respeitando o que foi dito, ou, pelo menos, é assim que procedemos pela nossa parte.
0669   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Eu não disse que era uma impossibilidade a existência de uma comissão de controlo orçamental.O Sr. João Cravinho (PS): - Não me referi a si, Sr. Deputado! Por que é que «toma as dores» se  não me referi a si?O Orador: - O Sr. Deputado fez uma referência geral e até a fez olhando para o lado do Hemiciclo onde me encontro.
Como dizia, as interrogações que suscitamos em relação ao momento, à oportunidade e à necessidade de, neste contexto, se reconfigurar o conjunto do conteúdo das comissões não são suscitadas apenas pela nossa parte mas pelo próprio Presidente da Assembleia da República, através de despacho exarado em tempo oportuno que foi distribuído aos partidos. Esta é que é a questão.
Sr. Deputado, não faça um discurso geral e abstracto sobre a responsabilidade do acompanhamento da execução das contas públicas.
Há responsabilidades da Assembleia? Há, seguramente. Há falta de meios na Assembleia? Há, seguramente. Mas, Sr. Deputado João Cravinho, olhe para a bancada do Governo e dirija para lá também a acusação de não disponibilizar em tempo oportuno, no tal «tempo real» que a Sr.a Deputada refere, nem a nós próprios nem ao Tribunal de Contas, os meios necessários para exercer o controlo de execução das contas públicas.
Portanto, pelo menos neste debate, distribuamos as responsabilidades por todos os protagonistas nesta matéria e façamos uma reflexão mais séria e atempada sobre estas questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que um debate como este só prestigia o Parlamento. Iniciativas como estas só prestigiam o Parlamento.
A primeira, ao próprio Parlamento, uma vez que é uma Câmara de imposto e é uma Câmara de finanças públicas. É a Câmara que tem a total legitimidade relativamente a estes aspectos, não apenas para autorizar a cobrança de receitas e a realização das despesas mas, simultaneamente, para assumir o controlo permanente da respectiva execução.
Integrei sempre, neste Parlamento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a subcomissão de contas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Lá isso é verdade!O Orador: - A segunda homenagem dirijo-a à própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, que tem um papel essencial e que o tem desempenhado.
Porém, devo dizer, como sempre disse desde que, há 20 anos, comecei a exercer funções neste Parlamento, que deveríamos adoptar o sistema de existência de duas comissões, uma de finanças e outra de contas. Sempre o disse. Porquê? Porque tal experiência, que, em termos de direito comparado, é a praticada na maioria dos Parlamentos, tem produzido efeitos produtivos.
Mais: as comissões de contas têm uma ligação muito estreita aos órgãos de fiscalização jurisdicional. Esta é que é a questão fundamental.
Não se trata de pôr nada em causa no domínio dos princípios - e repito «no domínio dos princípios», porque não posso dizer algo diferente do que digo há já 20 anos -, uma vez que se torna necessário garantir que o controlo político se harmonize, se articule permanentemente com o controlo jurisdicional. Esta é que é a questão, que é essencial e não pode deixar de ser referida.
Eis porque me permiti intervir: para dizer que este debate prestigia sempre o Parlamento e não põe em causa a Comissão de Economia, Finanças e Plano e muito menos a sua Presidente, que gostaria de saudar especialmente neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do que se trata é de controlo político.
A transparência é um princípio que não pode deixar de ser assumido e eu próprio o assumo, cabendo-me dizer - e, naturalmente, não me cabe imiscuir no que é uma decisão da Assembleia -,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... enquanto Executivo, que entendo que é indispensável que haja uma disponibilidade total relativamente ao funcionamento desta comissão.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, todos os meses, no dia 15, revelamos os números, «faça chuva ou faça sol», isto é, haja bons números ou maus números, uma vez que todos temos de assumir solidariamente as questões que se colocam, e este é um problema de regime, é um problema das instituições. Cada vez mais, é preciso que pensemos as questões da consolidação das finanças públicas como questões de regime, questões que devem unir-nos a todos, nas diferenças naturais, na lógica da alternativa política, a alternância que é a essência da vida democrática.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendo dizer neste momento que, para articular um sistema eficaz de controlo político, um sistema eficaz de controlo jurisdicional, um sistema eficaz de controlo administrativo, torna-se indispensável criar coerência, articulação.
Naturalmente, não se trata de divorciar a comissão orçamental e a comissão de contas, trata-se, sim, de compreender que cada uma tem uma função específica e que ambas têm de harmonizar-se e articular-se.
Não posso deixar de exprimir que qualquer que seja a solução encontrada, o Governo está totalmente disponível para aperfeiçoar os mecanismos que garantam a transparência total, uma vez que a mesma salvaguardar-nos-á a todos para sabermos que, na lógica própria do funcionamento democrático, na lógica própria e natural da alternância, ninguém terá surpresas. Este ponto é fundamental.
Nesse ponto poderão contar com todo o meu empenhamento, todo o empenhamento deste Governo, ao dizer que iniciativas como esta só prestigiam o Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à proposta de resolução n.o 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM) - o próximo ponto da ordem de trabalhos para a parte da manhã - não estão previstos tempos para a sua apreciação, o que significa que nos limitaremos a proceder à respectiva votação à hora
0670   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 regimental para votações, tal como acontecerá em relação aos dois projectos de resolução que acabam de ser discutidos.
Assim sendo, está interrompida a sessão e os trabalhos recomeçarão pelas 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.
Tem a palavra.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 514/VIII - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (BE), que baixou à 1.a Comissão, 515/VIII - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (PS), que baixou à 7.a Comissão, 516/VIII - Mecanismos de controlo à realização transparente de sondagens de opinião (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 517/VIII - Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), que baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 107/VIII - Altera o artigo 305.o do Código Penal, que baixou à 1.a Comissão.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Outubro - ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto e António Filipe; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados João Benavente, Maria Celeste Correia, Fernando Serrasqueiro, Jorge Lacão, Osvaldo Castro, Natalina Tavares Moura, Maria de Belém Roseira e Jamila Madeira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e João Amaral; à Alta Autoridade para a Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho.
No dia 19 de Outubro - Maria Manuela Aguiar e Carlos Luís, Eduardo Martins, Isabel Castro, Maria Santos, Heloísa Apolónia, Bruno Vitorino, Virgílio Costa, Aires de Carvalho, Margarida Botelho, Manuel Moreira, Victor Moura, Luís Fazenda, Luís Nobre Guedes, Hermínio Loureiro e Hugo Velosa.
No dia 24 de Outubro - José Barros Moura, Carvalho Martins, António Filipe, Honório Novo, Isabel Castro, Agostinho Lopes e António Pires de Lima, Manuel Moreira, Heloísa Apolónia, Nuno Teixeira de Melo, Mota Amaral, Natália Filipe, Luísa Mesquita, Telmo Correia, António Pinho e Lino de Carvalho.
No dia 24 de Outubro - José Saraiva.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho de Deputado do mais vasto dos círculos eleitorais portugueses, que é o da emigração Fora da Europa, é sempre de menos para servir comunidades tão distantes entre si, tão diversas e tão grandes.
Há que fazê-lo com a consciência da imperfeição de um sistema de representação minimalista, que é preciso mudar, mas também com a vontade de vencer estas limitações, indo, literalmente, tão longe quanto possível, ao encontro das pessoas, a ouvi-las, a aprender com elas e a procurar ser intérprete das suas preocupações e expectativas face ao país de origem.
É a partir desse diálogo incessante no tempo do mandato e no espaço dos quatro cantos do mundo que tentamos gizar as grandes linhas de projectos estruturantes do futuro das comunidades, que exprimem o sentir e as aspirações comuns e devem, por isso, constituir-se nas prioridades da acção política.
Vamos enunciá-las, para que o actual Executivo lhes dê, se quiser e souber, início de resposta no período que lhe resta de existência e, sobretudo, para afirmar a diferença do governo de alternativa social democrata, num amanhã ainda incerto, mas cada vez mais próximo.
São 10 propostas para uma nova política para as comunidades portuguesas do estrangeiro.
Primeira proposta: a imediata alteração da Lei da Nacionalidade para permitir a reaquisição automática e com efeitos retroactivos da cidadania perdida por naturalização no país de acolhimento, antes da entrada em vigor da Lei n.o 73/81.
Há 20 anos a sua restituição, por força da lei, não era possível porque ia pôr em risco, numa maioria de Estados estrangeiros, a segunda nacionalidade aí adquirida. É questão que hoje já se não coloca e, por isso, tomamos a iniciativa de apresentar um projecto de lei para resolver, antes de mais, este problema pontual e gravíssimo. Em Junho desse ano, o PS assumiu, sozinho, a responsabilidade e o odioso de a derrotar.
Segunda proposta: assegurar aos portugueses expatriados um estatuto de igualdade de direitos políticos: direito de voto nas eleições locais, regionais e para o Parlamento Europeu - fora do território da União onde os portugueses não deixam de ser cidadãos europeus; direito de eleger o Presidente da República e a Assembleia da República, nas mesmas condições, com base num caderno eleitoral único, o que o PS inviabilizou numa matéria que exige maioria de dois terços, com isso lhes negando o direito de voto para o futuro.
Atenção particular deve ser dada ao recenseamento, com incessantes campanhas cívicas, envolvendo o movimento associativo, o CCP, os media públicos e privados e, também, em primeira linha, os serviços consulares, que vem sendo mais um obstáculo do que um factor de mobilização, ao menos Fora da Europa. E, naturalmente, o Governo, que tem mostrado a sua insensibilidade neste domínio, impondo regras e práticas desajustadas, por exemplo sobre a prova de residência ou sobre uma simples alteração de morada, que devia ser feita simultaneamente com a das inscrições consulares.
Lembrarei que, em 1980, em apenas 30 dias, no governo de Sá Carneiro, foi possível registar mais de 47 000 novos recenseamentos. Agora, com as inscrições abertas ao longo de todo o ano, assistimos, sobretudo na emigração transoceânica, a um gradual declínio, que urge suster.
Terceira proposta: garantir a igualdade de tratamento no domínio social tanto aos cidadãos, individualmente, como às instituições das comunidades do estrangeiro.
0671   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Para nós, o princípio da territorialidade, que desobrigava o Estado de prestar apoio aos nacionais residentes fora das suas fronteiras, é coisa do passado. Tal como os outros países europeus de grande emigração (a Espanha, a Itália), temos de adoptar, legalmente, sistemas de pensões sociais mínimas para os idosos em situação de pobreza e doença e, também, de conceder subsídios, equitativamente, a instituições que, dentro e fora do País, prosseguem idênticos fins de solidariedade social.
O ASIC é muito menos do que isso - é uma assistência a título de excepção e apenas para alguns, pelo que o que propomos é uma regra geral de igualdade de tratamento.
Outrora, na diáspora, foram sempre as organizações da sociedade civil que se substituíram ao Estado, criando, no Brasil, na Argentina, nos EUA - os mais antigos destinos da nossa diáspora - obras de beneficência, hospitais e sociedades fraternais, algumas de espantosa grandiosidade.
A história repete-se. As comunidades formadas a partir de meados do séc. XX estão envelhecidas e entregues a si próprias. É ainda a iniciativa privada que, sem apoios semelhantes àqueles de que goza dentro do País, tenta, com maior ou menor sucesso, responder ao objectivo de construir, por exemplo, centros residenciais para idosos ou os chamados «lares de dia», ora através das instituições de solidariedade (Caixa de Socorros D. Pedro V e muitas das sociedades beneficentes do Brasil, da Venezuela, da África), ou de paróquias (como as de Danbury ou Elisabeth, nos EUA, ou de Pretória e Benoni, na República da África do Sul), ora de muitos clubes recreativos e culturais (como o First, de Toronto, ensaiou há anos, e agora apoiam, por exemplo, a Seniors Foundation, de Vancouver, ou as associações da área de Sidney ou Wollongong, na Austrália, para falar só das mais remotas, geograficamente).
Quarta proposta: adoptar um programa estratégico para a língua e cultura portuguesas: o ensino da língua que, nas Comunidades do estrangeiro, assume um papel essencial na preservação da sua identidade, não tem sequer uma linha de rumo definida.
Há ensino oficial gratuito ao nível dos primeiros anos de escolaridade na Europa, na África do Sul; há escolas ou liceus de curriculum completo, criados ou fortemente subsidiados pelo Estado, na África Lusófona e em Macau; há ensaios, em marcha lenta, de integração do Português nos curricula locais, em vários quadrantes da rosa dos ventos; e há na maioria das comunidades portuguesas Fora da Europa marginalização, abandono, incumprimento da obrigação constitucional do Estado de assegurar o ensino da língua.
Aí quase tudo se deve ao voluntariado, e, em larguíssima medida, ao movimento associativo, sem que o Estado assuma a sua parte, colaborando nos aspectos metodológicos da aprendizagem do Português como segunda língua, na disponibilização de materiais didácticos, no reconhecimento e valorização dos cursos, na retribuição do labor dos professores, no que respeita a estatuto, vencimento e reforma.
São assimetrias chocantes que se sedimentam, ano após ano, nos Orçamentos do Estado, com milhões de contos canalizados para algumas regiões do Globo e praticamente nada para as outras! Pôr termo a esta dualidade é um imperativo que não implica a «invasão» do Estado no sector do ensino privado, onde ele existe, mas, antes, o seu activo suporte, com garantia de carreiras para os docentes e de livre ingresso para os alunos (nomeadamente, através de bolsas de estudo).
Quinta proposta: política de diálogo com o movimento associativo. O fulcro da política de emigração que idealizamos é a defesa activa dos direitos políticos sociais, culturais e económicos dos cidadãos, mas, para nós, a colaboração das estruturas organizacionais das comunidades é absolutamente crucial para o seu pleno desenvolvimento.
Os problemas dos portugueses ganham em ser vistos e resolvidos no interior das comunidades, em conjugação de esforços entre o Estado e a sociedade civil. É tempo de recuperar a filosofia original dos governos do PSD, que privilegiava o movimento associativo, com as suas ideias e projectos próprios, potenciando a respectiva consecução e, com ela, a presença portuguesa no mundo.
Há que recomeçar um trabalho interrompido de cooperação quotidiana, que poderá passar pela criação de novos mecanismos institucionais, que a operacionalizem da forma mais eficaz, se as lideranças associativas continuarem sem representação directa no Conselho das Comunidades Portuguesas.
Sexta proposta: revalorização do Conselho das Comunidades Portuguesas, como órgão representativo dos cidadãos expatriados e, eventualmente, também do associativismo (se adoptarmos uma solução semelhante à de Itália, que permite a sua participação, em simultâneo, com a dos eleitos por sufrágio universal). O CCP, em qualquer caso, deve ser uma instância de consulta obrigatória em matérias relativas à emigração, com assessoria e secretariado próprios e meios que permitam o regular funcionamento de comissões especializadas. E, na próxima revisão da Lei Fundamental, como perante esta Câmara, já em 1999, propugnei, deveremos plasmar no seu texto o perfil do CCP (iniciativa votada ao sucesso, se pelo menos o partido do Deputado Carlos Luís e o meu próprio nos secundarem...)
Sétima proposta: recondução de serviços públicos do domínio da informação e cultura como o Instituto Camões e a RTP Internacional ao modelo que presidiu à sua instituição pelos governos do PSD na década de 90 - um Instituto Camões vocacionado para o ensino de português aos seus vários níveis e para a co-participação nos eventos culturais das comunidades do exterior, assumindo atribuições que foram, nesta área, as do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas; e uma RTPI orientada para as comunidades, dando-lhe voz e visibilidade, garantindo o pluralismo partidário, hoje negado escandalosamente, e o enfoque nas políticas e iniciativas do domínio da emigração, que tem sido esquecido, de uma forma sistemática e redutora.
Um decisivo incremento de recursos da RDP Internacional, que se mantém como um bom exemplo de jornalismo objectivo, assim como o tratamento dos media das comunidades, em igualdade com os do interior do País, são outras componentes fundamentais de uma política de informação e promoção cultural à medida de Portugal inteiro.
Oitava proposta: reestruturação da rede consular com melhorias que não sejam apenas de imagem, de fachada, mas também de qualidade de serviços, de desburocratização experimentada pelos cidadãos no seu quotidiano.
Há, sobretudo, que diminuir o fosso que divide uma Europa onde a densificação de postos consulares é aceitável e os grandes países da emigração transoceânica, onde a sua rarefacção é a regra. Uma imediata facilitação do acesso aos serviços para os cidadãos dos quatro continentes despriviligiados, mesmo antes da criação de novos consulados, passa pela generalização das permanências consulares, de esquemas de deslocação de funcionários
0672   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 para comunidades mais distantes e pelo aumento de competências dos consulados honorários.
Nona proposta: o acompanhamento dos movimentos migratórios de saída e retorno que persistem ainda que largamente ignorados pelos governos. É imprescindível o reforço das delegações da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas no País e o desenvolvimento de medidas específicas de apoio, nomeadamente, à integração dos jovens no sistema de ensino e à reinserção das mulheres no mercado do trabalho e, de um modo geral, à elaboração de estudos e dados informativos sobre as oportunidades de emigração ou reintegração a partir ou com destino às diversas regiões do País.
Há que saber assumir, politicamente, a realidade de um País de emigração e diáspora que somos ainda hoje.
Décima proposta: inclusão na orgânica do Governo de uma pasta ministerial para as comunidades portuguesas, que é, de alguma forma, uma espécie de pré-requesito para a boa concretização do conjunto de propostas que vos apresentamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rodeia Machado e Paulo Pisco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, que vai dispor de 1 minuto concedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD o 1 minuto que me concedeu.
Sr.a Deputada Manuela Aguiar, genericamente, gostaria de lhe dizer que, quanto a algumas questões que aqui elencou, estamos de acordo com elas. No entanto, a Sr.a Deputada trouxe aqui um rol de situações que não me permitem, tendo em conta o tempo de que disponho, fazer uma análise sobre todas elas.
Gostaria, contudo, de destacar duas questões, a primeira das quais tem a ver com o associativismo nos países de acolhimento, questão extremamente importante e fundamental. Na verdade, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2002 é extremamente limitativo, diria até que é um espartilho dessa mesma actividade do associativismo português no exterior.
A segunda questão tem a ver com o Conselho das Comunidades Portuguesas, relativamente ao qual estamos preocupados, assim como, também sei, a Sr.a Deputada e é importante que se diga aqui que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP (já o dissemos e reafirmamo-lo hoje), não fomos parte do problema desse Conselho mas queremos contribuir para a solução das comunidades e para a sua real credibilidade no meio dos emigrantes. Portanto, vamos fazer propostas concretas sobre esta matéria.
Sr.a Deputada, gostaria de lhe perguntar, uma vez que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é extremamente limitativo também para as comunidades portuguesas, se V. Ex.a está ou não na disposição de aceitar a proposta que o PCP vai fazer sobre esta matéria, isto é, o Grupo Parlamentar do PCP vai propor mais verba no sentido de o Conselho das Comunidades Portuguesas ter, efectivamente, uma capacidade de intervenção que, neste momento, não tem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, embora não tenha tido oportunidade de ouvir, desde o início, a intervenção da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, gostaria de deixar aqui algumas referências relativamente à política de emigração.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que é um facto que o PSD tem estado bastante activo relativamente à apresentação de algumas propostas, mas também gostaria de dizer, perante esta Câmara, uma coisa que me parece óbvia: é que o PSD, no seu afã de fazer propostas para a emigração, por vezes, parece-me que quer branquear um pouco um passado de inacção relativamente às políticas de emigração.
Peço-lhe desculpa por dizer isto, mas é, de facto, o que tem acontecido, e refiro aqui o caso das políticas de natureza social que eram totalmente inexistentes no tempo do PSD e que agora têm uma dimensão bastante concreta e visível, com propostas de alteração que vão no sentido de melhorar a assistência social aos idosos carenciados, por exemplo, ou, até, com outras propostas que já contam do próximo programa do Governo. Para mim, parece-me que isto tem uma dimensão bastante importante e que de forma alguma pode ser esquecida.
Gostaria de referir que, relativamente às políticas de emigração, se pode dizer que o Governo do Partido Socialista tem tido, de facto, orientações bastante claras. Teve durante o tempo em que o Sr. Secretário de Estado foi o Eng.o José Lello e que incidiram, entre outras coisas, em duas vertentes que foram essenciais para a afirmação das nossas comunidades e para a boa imagem que elas têm: por um lado, as políticas dirigidas aos luso-descendentes, que tiveram uma atenção que nunca antes tinham tido, e, por outro lado, tudo o que tem que ver com a reforma consular. Estas duas dimensões, que eu gostaria aqui de salientar, são bastante importantes e, de facto, não têm paralelo com aquilo que aconteceu no passado.
Por outro lado ainda, relativamente ao CCP, que foi aqui referido, é uma dimensão muito importante das políticas que tiveram uma concretização material durante um governo do Partido Socialista e é, também, nosso empenho que o CCP possa ser um órgão de representatividade, de grande importância, entre as comunidades portuguesas e os poderes, não só do Governo, em Portugal, e das autoridades portuguesas mas também dos próprios Estados de acolhimento das comunidades portuguesas.
De uma maneira geral, eram estas as questões que pretendia referir relativamente às políticas de emigração, que são uma das marcas distintivas do Governo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço os pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Paulo Pisco.
Começando por responder ao Sr. Deputado Rodeia Machado, diria que estamos perfeitamente de acordo no que respeita à necessidade de resolver de imediato o impasse em que se encontra o CCP, que foi criado pelo Governo, e que deve por ele ser resolvido ou pelo partido que o apoia, se assim quiser, ainda que, como é natural, com a nossa colaboração.
0673   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Na verdade, chamámos repetidamente a atenção para aquilo que veio a acontecer e estamos dispostos a cooperar para uma solução muito rápida que permita a eleição do Conselho das Comunidades a breve prazo. Por isso, apontamos para uma alteração pontual da lei que permita, por exemplo, o mero prolongamento da disposição transitória. Parece-nos que esta seria a solução ideal para que as eleições se possam realizar de imediato, com o mínimo de atraso possível.
No que respeita ao associativismo, consideramos que se quebrou com os governos do PS um elo de ligação, um clima de diálogo que vinha a ser prosseguido pelo PSD, reconhecendo que no estrangeiro é o movimento associativo, é a sociedade civil que tem mantido as comunidades portuguesas vivas, e não o Estado. Os apoios do Estado, que foram sempre insuficientes, têm sido muito mais insuficientes nestes últimos anos. E, sobretudo, inverteu-se o clima de aproximação que estava gerado. Estamos em sintonia quanto à necessidade de voltar a reencontrar esse clima de confiança e esse élan.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Pisco, queria lembrar-lhe que todos os meios institucionais para o desenvolvimento de uma política das comunidades portuguesas foram criados pelo PSD: a RDP Internacional; o Instituto de Apoio às Comunidades Portuguesas, que depois deveria ser substituído pelo Instituto Camões no que respeita a uma política cultural co-participada com as comunidades e não distanciada delas - como o Instituto Camões, convosco, tem vindo a praticar. E as políticas para a juventude; as políticas para a terceira idade, incluindo o programa inspirador do Portugal no Coração, que se iniciaram no ano de 1980. Há quem já não se lembre, mas eu tenho essa memória!Protestos do PS.O mesmo vale para os projectos de igualdade política e, até, Sr. Deputado, para a assistência social!
Agora, é preciso voltar ao passado e tornar a criar serviços de assistência social na África do Sul, na Venezuela... Como sabe, o apoio aos portugueses no estrangeiro começou justamente por serviços de assistência social.
Os senhores criaram o ASIC, que é um princípio na boa direcção. Até admito que, tirando esse aspecto do apoio às comunidades através de serviços de assistência social (que hoje faltam, porque se pensou que a emigração tinha acabado, e não acabou), realmente este seria o ponto fraco das políticas do PSD... Mas eram outros tempos! Eram tempos em que esta emigração iniciada nos anos 50 ainda não estava envelhecida. Não tinha os problemas que tem hoje.
Sr. Deputado, as políticas têm de ser traçadas à medida dos problemas. Hoje, o problema apresenta uma acuidade muito maior do que há 20 anos atrás, quando a grande maioria dos emigrantes era gente jovem. Por isso foram os senhores que tiveram a oportunidade de lançar as políticas, o que fizeram, aliás, de uma forma excessivamente tímida. Nós defendemos uma política de verdadeiras pensões sociais, como os espanhóis, os italianos. Não uma política de apoios pontuais. Os senhores nem sequer tiveram a capacidade de gastar as verbas orçamentadas para apoio social, no âmbito do ASIC, como sabemos.
No que respeita à reforma consular, Sr. Deputado Paulo Pisco, ninguém a nota! Pergunte aos portugueses. O que eles vêem são os atrasos sucessivos na concessão de documentos e uma burocratização cada vez maior. Não se apercebem da melhoria nos serviços dos consulados. E, sobretudo, Sr. Deputado, o mundo da emigração portuguesa não é só a Europa! Enquanto que na Europa há, realmente, uma rede consular aceitável, fora da Europa a rede consular é de uma insuficiência gritante, a maior parte dos portugueses vivem a centenas ou a milhares de quilómetros dos consulados. Nem sequer se tem seguido este princípio que hoje aqui propugno, o de tentar constituir permanências consulares e promover a deslocação de funcionários que possam apoiar in loco as comunidades. Nem sequer isso o Partido Socialista soube fazer.
A emigração portuguesa não é só a emigração portuguesa da Europa. Os problemas que eu aqui trouxe, nomeadamente no que respeita à rede consular, são mais sentidos pelos portugueses de países imensos, como é o caso da Venezuela, Sr. Deputado, onde há apenas dois cônsules de carreira. Compare com a França, com a Alemanha ou com qualquer outro país e veja a diferença.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece ter chegado novamente a Portugal o tempo das falências, dos salários em atraso e das bandeiras negras. Esse tempo que nós pensávamos que não voltaríamos a ver, nomeadamente neste país cada vez mais europeu e que se pretende cada vez mais desenvolvido em tudo aquilo que o termo tem do seu mais nobre conteúdo.
Este tempo de falências não abrange só os sectores tradicionais, como poder-se-ia pensar. Estende-se às empresas da nova economia e a vários sectores - e nem a comunicação social nem o audiovisual ficam fora destas negras perspectivas.
Assim, só no primeiro semestre deste ano, 906 empresas faliram ou pediram protecção de credores ao abrigo da lei da recuperação. Feitas as contas, constata-se que o ritmo das falências é cerca de quatro vezes superior ao da criação de empresas. Isto porque, enquanto a cadência das falências registou um crescimento de 18% relativamente ao segundo semestre do ano passado, a criação de novas empresas só aumentou 5% no mesmo período, e estes 5% correspondem praticamente na totalidade à construção civil.
Temos, pois, um panorama cinzento que o futuro, a curto prazo, não torna mais promissor. É certo que os números do crescimento deste segundo trimestre são um «balão de oxigénio», mas esse «balão de oxigénio» não chega para olharmos para o futuro e dizer (como, aliás, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Rui Coimbra, ontem, com louvável clareza, o afirmou) que, até ao segundo semestre do próximo ano, as perspectivas de crescimento não são, seguramente, as melhores.
Perante este quadro, o CDS entende que este é o momento de começar a tratar a sério deste problema, sem demagogias inúteis, sem colagens partidárias prejudiciais, que acabam apenas por prejudicar empresários e trabalhadores.
Os democratas-cristãos discordam claramente da posição daqueles que advogam a passividade, daqueles que dizem: «O mercado resolve tudo, e o mercado não deixará de resolver esses problemas, limpando do funcionamento todas as empresas que não possam subsistir». É uma posição que não se coaduna com um pensamento democrata-
0674   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 -cristão, comprometido com a economia e com a sociedade e que vê o mercado como uma forma de melhorar a justiça social e não como um guru que se tem de seguir a qualquer preço e a qualquer custo.