I SÉRIE — NÚMERO 100 24 Só que, agora, ao ouvir o Sr. Secretário de Estado, fiquei com as mesmas dúvidas. É que, há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse que era o Governo que iria fazer as audições e que, inclusivamente, iria ouvir os grupos parlamentares, altura em que o Sr. Deputado Bruno Dias até fez um aparte, dizendo que não era bem assim que a coisa se processava. O Sr. José Magalhães (PS): — Foi um lapso!... O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É que não estamos propriamente em sede de o Governo fazer audições aos grupos parlamentares nesta matéria e, mesmo que assim fosse, isso contradiria o texto que nos foi distribuído, onde se refere que seria a Assembleia da República, em sede de processo legislativo, a fazer essas audições. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, também gostaríamos de ver esclarecido o seguinte: esta baixa à Comissão por 15 dias é para fazer exatamente o quê? Dito isto, termino como comecei: não haja qualquer dúvida de que queremos legislar e achamos positivo que se legisle sobre esta matéria. Mas esta não é a forma de o fazer. Há aqui muito trabalho que poderia ser feito e o Governo ganharia em que a Assembleia da República também pudesse fazê-lo, de modo a contribuirmos todos para uma melhor proposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é com gosto que reentro neste jogo parlamentar para me dirigir ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começando por registar que fica bem a este Hemiciclo saudar o Governo por, finalmente, estar a fazer o que já deveria ter sido feito há bastante tempo e sucessivos Governos não conseguiram fazer: regulamentar o jogo online, em Portugal, e, por via disso mesmo, recuperar de um vazio legislativo que nos coloca desconfortáveis numa Europa que progrediu rapidamente nesta matéria. Sendo assim, perguntava concretamente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, se regulamentar nesta matéria é ou não eliminar economia informal e práticas ilícitas. Estamos de acordo ou não estamos de acordo? É ou não evitar branqueamento de capitais? Estamos de acordo ou não estamos de acordo? É ou não combater fenómenos de evasão fiscal, que têm um significado de várias dezenas de milhões de euros, de há anos, em Portugal? E sobre o conteúdo, que não sobre os objetivos onde parece haver consenso, perguntava: face às propostas concretas apresentadas pelo Governo, qual é, afinal, a posição do Partido Socialista? É que sobre isso ouvimos quase nada. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Concorda ou não o Partido Socialista que é importante criar um quadro claro, transparente, aberto à concorrência e sem monopólios previamente definidos? E concorda ou não o Partido Socialista que é importante reforçá-lo com mecanismos apertados de fiscalização e acompanhamento desta atividade? Concorda ou não o Partido Socialista com os mecanismos previstos para proteger o consumidor, combater a adição e criar condições para que se concretize, em Portugal, um jogo responsável? É que, Sr. Deputado, para além das intenções genéricas, de pedidos adicionais de informação e de várias formas que encontrou para apelidar um trabalho notável, com mais de 260 páginas, que o Governo aqui nos apresenta e que, seguramente, por isso mesmo — se leu com atenção a documentação há de fazer-nos