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14 DE JULHO DE 2016 25 2. Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utilidade pública previstas na lei. Artigo 40.o Alienação por razões de interesse local 1. A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso, mediante concurso público, tendo por base o preço do mercado, de áreas limitadas de terrenos baldios: a. Quando os baldios confrontem com o limite da área de povoação e a alienação seja necessária à expansão do respetivo perímetro urbano; b. Quando a alienação se destine à instalação de unidades industriais, de infraestruturas e outros empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local. 2. As parcelas sobre que incidam os direitos a alienar não podem ter área superior à estritamente necessária ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expansão urbana, não podem exceder 1500 m por cada nova habitação a construir. 3. Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de áreas de terrenos baldios não pode ser transmitida sem que a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações emita informação prévia sobre a viabilidade da pretensão, nos termos do disposto no regime jurídico do urbanismo e da edificação. 4. A alienação de partes de baldios para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, nos termos da alínea j) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 22.o. 5. Na situação referida no número anterior não é permitida a sua posterior alienação a terceiros, a não ser que se processe a título gratuito e para os mesmos fins, mantendo-se a condição de reversão. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 41.o Regra de jurisdição 1. Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação, de cessão de exploração, bem como das deliberações, de ações ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei, e aos direitos e responsabilidades extracontratuais. 2. São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios, incluindo as entidades em que tiverem sido delegados os respetivos poderes de administração. Artigo 42.o Devolução não efetuada 1. Os baldios que, por força do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, foram legalmente devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes, e que ainda o não tenham sido de facto, sê-lo-ão logo que, constituída a respetiva assembleia de compartes, esta tome a iniciativa de promover que a devolução de facto se efetive. 2. Os aspetos da devolução não regulados na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares serão, na falta de acordo, dirimidos por recurso ao tribunal comum.
14 DE JULHO DE 2016 29 Conselho de Ministros procederá à regulamentação necessária à sua boa execução, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 53.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.o 89/97, de 30 de julho e da Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente. 2- São revogadas todas as normas legais aplicáveis a baldios pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2016. Os Deputados do PS: Francisco Rocha — António Borges — Hugo Costa — José Manuel Carpinteira — Júlia Rodrigues — Palmira Maciel — Santinho Pacheco — Joaquim Barreto — Maria Augusta Santos — João Azevedo Castro — Francisca Parreira — Lara Martinho — Pedro Delgado Alves — José Rui Cruz — Maria da Luz Rosinha — Carla Sousa — Odete João. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 10/XIII (1.a) (RESTITUIÇÃO DE BENS CULTURAIS QUE TENHAM SAÍDO ILICITAMENTE DO TERRITÓRIO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/60/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Relatório de discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 2 de junho de 2016, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade, tendo a mesma ocorrido na reunião da Comissão de 12 de julho de 2016. 2. Encontravam-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 3. Após as intervenções iniciais dos Srs. Deputados Helga Correia (PSD), Maria Augusta Santos (PS) e Diana Ferreira (PCP), que justificaram o sentido de voto dos respetivos Grupos Parlamentares, procedeu-se à votação na especialidade, encontrando-se a gravação áudio disponível no processo da Proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o– Objeto  Votação do artigo 1.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 30 Artigo 2.o– Âmbito de aplicação  Votação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 3.o – Princípio da restituição de bens culturais  Votação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 4.o – Missão e competências das autoridades centrais nacionais  Votação do artigo 4.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 5.o – Designação das autoridades centrais nacionais  Votação do artigo 5.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X  Contra      Abstenção     X Artigo 6.o – Colaboração de outras entidades  Votação do artigo 6.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção
14 DE JULHO DE 2016 31 Artigo 7.o – Sistema de Informação do Mercado Interno  Votação do artigo 7.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X  Contra      Abstenção     X Artigo 8.o – Investigação e troca de informações sobre bens culturais  Votação do artigo 8.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 9.o – Meios de salvaguarda de bens culturais  Votação do artigo 9.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 10.o – Intermediação e arbitragem  Votação do n.o 1 do artigo 10.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção       Votação dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X  Contra     X Abstenção
14 DE JULHO DE 2016 33 Artigo 16.o – Informação  Votação do artigo 16.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 17.o – Despesas  Votação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 18.o – Outros procedimentos  Votação do artigo 18.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      Artigo 19.o – Entrada em vigor  Votação do artigo 19.o da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Aprovado por unanimidade. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X X X Contra      Abstenção      5. Segue, em anexo, o texto final aprovado na Comissão. Palácio de São Bento, em 14 de julho de 2016. A Presidente da Comissão, Edite Estrela.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 34 Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável a bens culturais que, após 31 de dezembro de 1992, tenham saído ilicitamente do território nacional: a) Português e se encontrem no território nacional de outro Estado-membro da União Europeia; b) De qualquer Estado-membro da União Europeia e se encontrem em território português. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da presente lei a saídas anteriores em caso de reciprocidade. Artigo 3.o Princípio da restituição de bens culturais 1 - Constitui dever do Estado Português, nos termos da presente lei, diligenciar no sentido do regresso material de quaisquer bens culturais provenientes do território de outro Estado-membro da União Europeia ao território do Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente, desde que: a)  Sejam protegidos ou definidos por qualquer Estado-membro, antes ou depois de ter saído ilicitamente do seu território, como «património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico», de harmonia com a respetiva legislação nacional ou com os procedimentos administrativos nacionais, na aceção do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e b) Tenham saído ilicitamente do território nacional desse Estado-membro, nos seguintes casos: i) Saída do território de um Estado-membro em violação da respetiva legislação em matéria de proteção do património nacional ou em violação do Regulamento (CE) n.o 116/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008; ou ii) Não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita; ou iii) Violação de qualquer outra condição aposta a uma expedição temporária. 2 - O Estado Português, nos termos da presente lei, diligencia junto das autoridades centrais nacionais dos outros Estados-membros da União Europeia no sentido do regresso material ao território português de bens que: a) Integrem o património cultural, ainda que não inscritos no registo patrimonial de classificação ou inventariação, nos termos do disposto na Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; e b) Tenham saído do território do Estado português nas condições referidas no número anterior.
14 DE JULHO DE 2016 35 CAPÍTULO II Autoridades centrais nacionais e Sistema de Informação do Mercado Interno Artigo 4.o Missão e competências das autoridades centrais nacionais 1 - As autoridades centrais nacionais têm como missão cooperar e promover a consulta com as autoridades nacionais dos outros Estados-membros da União Europeia no âmbito do presente regime de restituição de bens culturais. 2 - As autoridades centrais nacionais exercem, nomeadamente, as seguintes competências: a) Procurar bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de qualquer outro Estado-membro da União Europeia e identificar o possuidor ou detentor; b) Notificar os Estados-membros da União Europeia de cujo território se suspeita que tenham saído ilicitamente bens culturais descobertos em território português; c) Colaborar com as autoridades competentes dos outros Estados-membros com vista à investigação, troca de informações, salvaguarda e restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território nacional daqueles ou de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território nacional português; d) Desempenhar a função de intermediário entre o Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente e o possuidor ou detentor no que se refere à restituição. 3 - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável à proteção e valorização do património cultural, as autoridades centrais nacionais portuguesas exercem as suas competências respeitantes a bens culturais que tenham saído ilicitamente do território nacional português nos termos da presente lei, bem como nos termos da legislação aplicável no Estado-membro onde os referidos bens se encontrem. 4 - A cooperação e troca de informações entre autoridades centrais nacionais dos Estados-membros obedecem ao regime de proteção de dados pessoais. Artigo 5.o Designação das autoridades centrais nacionais Compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura designar, para efeitos da presente lei, uma ou mais autoridades centrais nacionais, devendo comunicar a referida designação, bem como qualquer alteração posterior a esta, à Comissão Europeia. Artigo 6.o Colaboração de outras entidades Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com as autoridades centrais nacionais, designadas nos termos do artigo anterior, na obtenção das informações e documentos solicitados para prossecução das suas funções. Artigo 7.o Sistema de Informação do Mercado Interno 1 - Com a finalidade de procederem à cooperação e consulta recíprocas, as autoridades centrais nacionais devem utilizar um módulo do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, especificamente concebido para bens culturais. 2 - As autoridades centrais nacionais podem ainda utilizar o IMI para divulgar todas as informações relativas aos bens culturais que tenham sido furtados ou saído ilicitamente do seu território.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 36 CAPÍTULO III Meios de investigação, troca de informações, salvaguarda e restituição de bens culturais SECÇÃO I Meios de investigação, troca de informações e salvaguarda de bens culturais Artigo 8.o Investigação e troca de informações sobre bens culturais 1 - As autoridades centrais nacionais devem procurar os bens culturais que se encontrem em território português, tendo saído ilicitamente do território de qualquer Estado-membro, bem como identificar o respetivo possuidor ou detentor, quando tal for pedido por esse Estado-membro. 2 - O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar a procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efetiva ou presumível do bem. 3 - No caso de descobrirem um bem cultural em território português, havendo motivos razoáveis para suspeitar que esse bem saiu ilicitamente do território de outro Estado-membro, as autoridades centrais nacionais devem notificar oficiosamente o Estado-membro em causa. 4 - As autoridades centrais nacionais devem facilitar a verificação, pelas autoridades competentes do Estado-membro de cujo território o bem saiu ilicitamente, de que o bem em questão constitui um bem cultural, desde que tal verificação ocorra no prazo de seis meses após a notificação prevista no número anterior. Artigo 9.o Meios de salvaguarda de bens culturais Salvo no caso de a verificação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior não ocorrer no prazo de seis meses após a notificação prevista no n.o 5 do mesmo artigo, as autoridades centrais nacionais devem, sempre que necessário: a) Tomar as medidas necessárias à conservação material do bem cultural, em cooperação com o Estado-membro de cujo território este saiu ilicitamente; e b) Evitar, através das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição. Artigo 10.o Intermediação e arbitragem 1 - As autoridades centrais nacionais desempenham a função de intermediário entre o Estado-membro de cujo território o bem saiu ilicitamente e o possuidor ou detentor no que se refere à restituição.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades centrais nacionais podem propor e desencadear um processo de arbitragem, caso o possuidor ou o detentor, bem como o Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente, deem formalmente o seu acordo à sua realização.  3 - O processo de arbitragem não prejudica a ação de restituição a que se refere a secção seguinte. SECÇÃO II Ação de restituição de bens culturais Artigo 11.o Pressupostos da ação de restituição 1 - Não se optando pela resolução do conflito por recurso à arbitragem a que se refere o artigo anterior, o Estado-membro de onde um bem cultural tenha saído ilicitamente pode intentar contra o possuidor ou, na falta deste, contra o detentor desse bem, ação condenatória destinada a obter a restituição deste.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 38 4 - O Estado-membro autor procede ao pagamento da referida indemnização aquando da restituição do bem, sem prejuízo do direito de reclamar o reembolso dessas quantias aos responsáveis pela saída ilícita do bem cultural do seu território. Artigo 15.o Tutela cautelar Sem prejuízo das competências das autoridades centrais nacionais nos termos do artigo 9.o, o Estado-membro de onde um bem cultural tenha saído ilicitamente goza também de legitimidade ativa para requerer as providências cautelares necessárias a assegurar a utilidade da decisão que venha a ser proferida no âmbito do processo de restituição, nos termos gerais. Artigo 16.o Informação 1 - As autoridades centrais nacionais do Estado-membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente devem informar sem demora a autoridade central nacional da propositura da ação de restituição, nomeadamente através do IMI e de acordo com as disposições jurídicas aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais e da vida privada. 2 - Uma vez recebida a informação a que se refere o número anterior, as autoridades centrais nacionais devem informar sem demora as autoridades centrais nacionais dos outros Estados-membros. Artigo 17.o Despesas As despesas incorridas com a execução da decisão que ordena a restituição do bem cultural e com a conservação material do bem cultural são suportadas pelo Estado-membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente. Artigo 18.o Outros procedimentos O disposto na presente lei não prejudica as ações cíveis ou penais que o Estado-membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente ou o proprietário a quem o bem foi furtado possam intentar nos termos da legislação nacional aplicável. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 14 de julho de 2016. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 PROJETO DE LEI N.o 64/XIII (1.a) [ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIMITANDO A APLICAÇÃO DO PROCESSO SUMÁRIO AOS CRIMES DE MENOR GRAVIDADE (PROCEDE À 24.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 68/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAR EM PROCESSO SUMÁRIO CRIMES COM MOLDURA PENAL SUPERIOR A 5 ANOS DE PRISÃO) PROJETO DE LEI N.o 72/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS EM PROCESSO SUMÁRIO PARA CRIMES PUNÍVEIS COM PENA DE PRISÃO SUPERIOR A 5 ANOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei n.os 64, 68 e 72/XIII (1.a), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP, do BE e do PS, respetivamente, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de dezembro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Em 11 de janeiro, os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP apresentaram conjuntamente propostas de substituição das iniciativas legislativas em apreciação. 4. Na reunião de 13 de janeiro de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de substituição (apresentadas sob a forma de texto único), tendo sido aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, todos os artigos das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP. Seguem, em anexo, o texto final dos três projetos de lei e as propostas de substituição apresentadas. Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 6 2. [...]. 3. [...]. 4. [revogado]. 5. [...]. Artigo 14.o [...] 1. [...]. 2. [...]: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou  b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime. Artigo 16.o [...] 1. [...]. 2. [...]: a) [...]. b) [...]. c) [revogado].3.  [...]. 4.  [...]. Artigo 381.o [...] 1. São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255o e 256o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações: a)  [...]; ou b) [...]. 2. São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. Artigo 385.o [...] 1. Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que: a) [...]; b) [...]; ou c) [...]. 2. [...]. 3. [...].
Terça-feira, 19 de julho de 2016 II Série-A — Número 115XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)               S U M Á R I O  Resoluções: (a) historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a direito): República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de elaborada pelos serviços de apoio. Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 N.o 289/XIII (1.a) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de de julho de 2015. terapêuticas não convencionais, através da primeira — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício junho de 2015. profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não  convencionais (PSD). Projetos de lei [n.os 101, 106, 162, 289 e 290/XIII (1.a)]: N.o 290/XIII (1.a) — Alteração da designação da Freguesia de N.o 101/XIII (1.a) (Estabelece um prazo excecional para Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, regularização da situação dos funcionários e agentes do para Freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS). Estado e dos corpos administrativos, bem como dos  trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram Propostas de lei [n.os 186/XIII (3.a), 323/XII (4.a), 17, 19 e funções Timor-Leste): 23/XIII (1.a): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.o 186/XII (3.a) [Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA)]: N.o 106/XIII (1.a) (Reforça os mecanismos de presunção do — Relatório da discussão e votação na especialidade e guião contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à resultantes da apreciação e votação indiciária do texto de precariedade e à ocultação de relações de trabalho substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho): Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. (b) — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.o 323/XII (4.a) [Institui um regime de apoio à agricultura nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA)]: N.o 162/XIII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei dos — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, final da Comissão de Agricultura e Mar. assegurando a sua fruição às comunidades locais que
19 DE JULHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 101/XIII (1.a) (ESTABELECE UM PRAZO EXCECIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO E DOS CORPOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS OU ASSALARIADOS, QUE EXERCERAM FUNÇÕES TIMOR-LESTE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 101/XIII (1.a), que estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções (em) Timor-Leste, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). É pretensão dos autores da iniciativa:  “O estabelecimento de um prazo excecional de um ano após a publicação da presente lei para se proceder à regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e que não se encontrem abrangidos pelo previsto pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro”;  “Que o Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, adote os mecanismos legais e de procedimento necessários ao cumprimento do processo de regularização (...) e que acrescem aos previstos pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro”. Para efeitos do processo de regularização previsto na presente lei são considerados os contratos de trabalho, as nomeações publicadas em Boletim Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ou o exercício de funções, nos termos a estabelecer pelo Governo sendo aplicável o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, para os restantes efeitos. a) Antecedentes Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 420/85, de 22 de outubro, o Estado português reconheceu aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efetivos interdepartamentais (QEI), criado junto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 42/84, de 3 de fevereiro (“Extingue em 30 de junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de abril”). Com a extinção do QEI, determinada pelo Decreto-Lei n.o 14/97, de 17 de Janeiro, aquele pessoal passou a estar abrangido pelo Decreto-Lei n.o 13/97, da mesma data, operando-se a sua integração mediante afetação à Direcção-Geral da Administração Pública. O Decreto-Lei n.o 420/85, de 22 de outubro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, que redefine o regime de integração na Administração Pública portuguesa do pessoal oriundo de Timor-Leste
19 DE JULHO DE 2016 5 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 101/XIII (1.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 101/XIII (1.a), que estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções (em) Timor-Leste, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de  PARECER Que o Projeto de Lei n.o 101/XIII (1.a), que estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções (em) Timor-Leste, apresentado pelo Partido Comunista Português, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2016. O Deputado autor do Parecer, Filipe Lobo d’Ávila — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS É anexa ao Parecer a respetiva Nota Técnica Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 101/XIII (1.a) Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções (em) Timor-Leste (PCP) Data de admissão: 05 de fevereiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
19 DE JULHO DE 2016 9 Considerando esta situação, o presente projeto vem justamente propor o estabelecimento de um prazo especial que permita a todos os funcionários, agentes e demais trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções para o Estado português no território de Timor-Leste regularizar em definitivo a sua situação. Assim sendo, o presente projeto de lei merece o inteiro acordo da CGTP-IN.”VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, os mesmos parecem previsíveis e, face à eventualidade de poderem ocorrer, sugere-se que o início da vigência desta iniciativa – em caso de aprovação – se efetue com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. ——— PROJETO DE LEI N.o 106/XIII (1.a) (REFORÇA OS MECANISMOS DE PRESUNÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, GARANTINDO UM COMBATE MAIS EFETIVO À PRECARIEDADE E À OCULTAÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO SUBORDINADO, ALTERANDO O ARTIGO 12.o DO CÓDIGO DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a) – que visa reforçar os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho. A presente iniciativa foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
19 DE JULHO DE 2016 13 contrato de trabalho e garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado”;5. O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 6. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a) (BE).Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a)  Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho (BE) Data de admissão: 19 de janeiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Luís Filipe Silva (BIB), Filomena Romano de Castro, Alexandre Guerreiro e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 20 de junho de 2016
19 DE JULHO DE 2016 21 PJL n.o 131/XIII (1.a) – (PCP) – Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação; PJL n.o 132/XIII (1.a) – (BE) – Alargamento da competência inspetiva da ACT na função Pública; PJL n.o 133/XIII (1.a) (PCP) – Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública; PJL n.o 134/XIII (1.a) (PCP) – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal; PJL n.o 135/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades; PJL n.o 137/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; PJL n.o 146/XIII (1.a) (PS) – Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro.  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem, sobre a presente matéria, petições pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, o projeto de lei sub judice foi colocado em apreciação pública de 3 de fevereiro a 4 de março de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 13/XIII, DAR de 3 de fevereiro. VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Foram remetidos 14 contributos (designadamente da CGTP-IN e da CIP), que podem ser consultados neste link. VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado ainda que os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar eventuais encargos. ———
19 DE JULHO DE 2016 25 PARTE II OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 162/XII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III CONCLUSÕES 1- O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a), que “procede à terceira alteração à lei dos baldios, aprovada pela lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2- Para os proponentes da iniciativa os baldios devem ser entendidos como propriedade a transmitir aos vindouros, e a sua utilização não deverá comprometer “irremediavelmente” a sua fruição futura, o que, de acordo com o BE sucede com a atual redação da lei dos baldios. 3- O Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a) embora mencione no título que visa promover a uma alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (lei dos baldios), não indica em todo o articulado quais as alterações concretas introduzidas. Mais, é apresentado no âmbito no artigo 1.o uma completa nova redação para a referida lei, inclusive com novo título “reguladora dos meios de produção comunitários”. 4- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, caso o Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a) seja aprovado deve ser clarificado o título da iniciativa indicando se se trata da terceira alteração à Lei n.o 68/93, de 4 setembro, ou se é uma nova iniciativa sobre os baldios, procedendo às revogações necessárias. 5- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. 6- Considerando as iniciativas do GP/PCP e do GP/PS, os Projetos de Lei n.os 276/XIII (1.a) e 282/XIII (1.a) respetivamente, cujos objetos são semelhantes ao analisado no presente parecer, a Comissão da Agricultura e Mar entende que as iniciativas devem ser discutidas em conjunto. PARTE IV ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2016. O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a ausência de Os Verdes e do PAN.
19 DE JULHO DE 2016 31 terrenos através da mediação imobiliária, da aquisição, da manutenção de explorações agrícolas ou florestais, aumentando o tamanho de algumas, valorizando os solos e, eventualmente, pelo desenvolvimento e pelo reorganização das parcelas de terrenos. Contribuem para a diversidade da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a manutenção da diversidade biológica. Devem enviar ao Estado, sob condições definidas por decreto, informações sobre a evolução dos preços das mudanças de proprietários das terras agrícolas. Asseguram transparência ao mercado de transação de terras rural. ITÁLIA Em Itália não há uma figura jurídica reconduzível aos baldios. Os chamados “terrenos vazios, incultos” (no original ‘vacante’ [vagos)], que poderiam ser equiparados àqueles, enquanto terrenos à disposição da comunidade, de acordo com o Código Civil fazem parte do “domínio público” (artigo 827.o CC). Matéria diferente também, mas com pontos de contacto é a prevista no artigo 918.o do Código Civil relativa aos “consórcios voluntários” – “Podem constituir-se em consórcios os proprietários de fundos vizinhos que queiram unir e usar em comum as águas defluentes da mesma bacia de alimentação ou de bacias contiguas. A adesão dos interessados e o regulamento do consórcio devem constar de documento escrito. O regulamento do consórcio é deliberado por maioria calculada com base na extensão dos terrenos aos quais serve a água”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Dada a temática da iniciativa em apreço devem ser ouvidos representantes e associações de Baldios. Deve ser também ouvida a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 289/XIII (1.a) CLARIFICA A NEUTRALIDADE FISCAL EM SEDE DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, ATRAVÉS DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS Após ter vindo sistematicamente a aceitar a inscrição dos profissionais das terapêuticas não convencionais (TNC) no regime de isenção de IVA, vieram a surgir dúvidas e inconstâncias no entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao enquadramento dos profissionais de TNC no regime de isenção previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Com efeito, foi transmitido à Assembleia da República – inclusive através de uma petição com cerca de 120
19 DE JULHO DE 2016 33 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, assegurando a neutralidade da tributação destas atividades em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto Os artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, que estabeleceu o enquadramento base das terapêuticas não convencionais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1. [atual corpo do artigo]. 2. Ao exercício das terapêuticas não convencionais é aplicável um regime tributário em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado que seja neutral e não discrimine em função de o ato ou serviço ser praticado por médico, no âmbito das competências reconhecidas pela respetiva Ordem, ou por profissional das terapêuticas não convencionais que exerça a sua atividade ao abrigo da presente lei e da respetiva regulamentação. Artigo 3.o [...] 1. [...].2. Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia, quiropraxia e medicina tradicional chinesa.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É aditado à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o artigo 8.o-A com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Equiparação a profissão paramédica em sede de IVA Para efeitos do regime tributário em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado as profissões referidas no artigo 2.o são equiparadas a profissões paramédicas.» Artigo 4.o Efeito interpretativo As normas constantes dos artigos 2.o e 3.o da presente lei têm natureza interpretativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Inês Domingos — Margarida Balseiro Lopes — Maria das Mercês Borges — Maria Luís Albuquerque — Cristóvão Crespo — Carlos Silva — Jorge Paulo Oliveira — Ulisses Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 290/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DOS VELHOS, DO MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS, PARA FREGUESIA DE S. TIAGO DOS VELHOS Exposição de motivos Com a publicação no Diário da República, 1.a série – N.o 19 – 28 de janeiro de 2013, da Lei n.o 11-A/2013 que operou o processo de reorganização administrativa, na página 552-(19) do ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) o Município de Arruda dos Vinhos surge composto com as freguesias de Arranhó, Arruda dos Vinhos, Cardosas e Santiago dos Velhos (anexo 1). Como se pode constatar através dos documentos relativos à heráldica desta freguesia (anexo 2 e 3), a denominação correta é S. Tiago dos Velhos. Tendo em conta que a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação, a Junta de Freguesia de S. Tiago dos Velhos apelou à Assembleia da República (anexo 4) para que sejam desencadeados os procedimentos atinentes à correção deste erro. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos A Freguesia de Santiago dos Velhos, no Município de Arruda dos Vinhos, passa a designar-se Freguesia de S. Tiago dos Velhos. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Maria da Luz Rosinha — Susana Amador — Joaquim Raposo — Rui Riso — Wanda Guimarães — Diogo Leão. ———