28 DE JULHO DE 19822337Artigo 56.° (Propaganda gráfica e sonora)1 — As juntas de freguesia devem estabelecer, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.2 — Os espaços reservados nos locais previstos no número anterior devem ser tantos quantas as listas de candidatos propostas à eleição em cada órgão autárquico.3 — A afixação de cartazes e a propaganda sonora não carecem de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.4 — Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, nos edifícios sede de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais, e nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária e nos edifícios das assembleias eleitorais e respectivas vias de acesso, incluindo o espaço aéreo, até uma distância de 50 m.5 — As assembleias municipais, mediante decisão a proferir por maioria de três quartos dos seus membros, podem proibir a afixação de propaganda eleitoral fora dos espaços especiais referidos no n.° 1.6 — A deliberação referida no número anterior deve ser precedida da audição de todas as candidaturas concorrentes na área geográfica a que a proibição respeita.Artigo 57.° (Utilização em comum ou troca)Os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores proponentes podem acordar na utilização em comum ou na troca entre si do espaço de publicação que lhes pertença ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.Artigo 58.° (Edifícios públicos)Os presidentes das câmaras municipais devem procurar assegurar a cedência do uso, para os fins de campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 59.° (Utilização das salas de espectáculos)I — As pessoas jurídicas, individuais ou colectivas, proprietárias ou exploradoras de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública, quando fizerem a utilização prevista no n.° 1 do artigo 55.°, ou quando tiver havido a requisição prevista no mesmo número, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização.2 — Este preço não pode ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação:a) Da respectiva sala, num espectáculo normal;b) Do recinto, pela sua utilização habitual.3 — O preço referido no número anterior é acrescido, num caso e noutro, do custo do seguro referido nos n.os 7 e 8.4 — O preço e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas, e integralmente suportados por estas.5 — Aqueles que causarem prejuízo pela utilização das salas de espectáculos são juridicamente responsáveis pelos danos a que derem causa.6 — A obrigação de indemnizar referida no número anterior rege-se pelas disposições reguladoras da responsabilidade civil extracontratual de direito privado.7 — Por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Interna e do Tesouro deve ser instituído um sistema de seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela utilização das salas de espectáculos, para efectivação de campanha eleitoral.8 — O seguro referido no número anterior é obrigatório para todos os cessionários de salas de espectáculos, ou de outros recintos de normal utilização pública, nos termos do artigo 55.°Artigo 60.°(Órgãos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores)0 preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, o que deve expressamente constar dos respectivos cabeçalhos.Artigo 61.°(Esclarecimento cívico)Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através da Radiotelevisão Portuguesa, da Radiodifusão Portuguesa, da imprensa ou de quaisquer outros meios de informação, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Artigo 62.° (Publicidade comercial)A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição, é proibida a manutenção ou realização de propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade ou de promoção comercial, em qualquer circunstância e, designadamente, nos tempos ou espaços a eles reservados.Artigo 63.° (Arrendamento)1 — A partir da data da publicação do decreto que designe o dia da eleição e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários dos prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor