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Finalmente, e em época mais moderna, Torres Vedras passou à História através das célebres linhas de Torres, por ocasião das invasões francesas.K - Dados complementaresO concelho de Torres Vedras é um dos principais produtores nacionais de vinho, fruta, carnes verdes e cerâmica industrial.Anexo 2ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRASExmo. Sr. Presidente da Comissão de Administração e Poder Local da Assembleia da República:Assunto: Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidadeCom os meus mais respeitosos cumprimentos, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocopia de uma moção aprovada por unanimidade em sessão extraordinária de 20 do corrente mês desta Assembleia Municipal, subscrita por todas as formações políticas nesta representadas na qual se apoia a elevação da vila de Torres Vedras a categoria de cidade.Renovando os meus cumprimentos, subscrevo-me com o mais alto apreço.21 de Novembro de 1978O Presidente da Assembleia Municipal, João CarlosConsiderando que a elevação da vila de Torres Vedras a cidade será um acto de justiça a uma das localidades mais importantes e ricas do País, tanto sob o ponto de vista do seu passado histórico como a luz das realidades presentes económicas e sociais, cujos habitantes tem contribuído de forma notável para a criação de riqueza nacional nos mais variados sectores de actividade, e que a atribuição da categoria de cidade a Torres Vedras não será mais do que a consagração jurídica de uma situação de facto:A Assembleia Municipal de Torres Vedras reunida extraordinariamente em 17 de Novembro de 1978, delibera:1) Expressar o seu total apoio ao projecto de lei n.o 138/I, apresentado na Assembleia da República, que eleva a vila de Torres Vedras a categoria de cidade, ao mesmo tempo que se congratula com tal apresentação.
2) Dar conhecimento imediato desta moção ao Sr. Presidente da Assembleia da República e a Comissão de Administração e Poder Local da Assembleia da República, solicitando-lhes a rápida discussão e votação favorável do referido projecto de lei.
3) Que, no caso da aprovação do projecto de lei n.o 138/I, esta Assembleia Municipal promova, tão rapidamente quanto possível, um acto solene que marque de forma condigna o significado histórico do acontecimentoTorres Vedras, 17 de Novembro de 1978 - (Assinaturas ilegíveis.)
784 I SÉRIE-NÚMERO 22ANEXO 3Mapa do Concelho de Torres Vedras [ Ver Imagem]
12 DE JANEIRO DE 1979 785 [ Ver Imagem ] Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.- O Relator, Sérgio Simões - Pelo Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, António Marques Pedrosa.
786 I SÉRIE-NÚMERO 22Declaração de votoOs deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram o relatório apresentado pelo relator designado, o Deputado Sérgio Simões, do PS pretendendo com essa votação significar apenas que face ao conhecimento pessoal de que dispõem se lhes afigura pelo menos numa primeira análise, revestir viabilidade a pretensão visada com o projecto de lei em causa pretensão essa que como ressalta das posições dos respectivos órgãos autárquicos vai de encontro aos desejos da população da vila, e mesmo do concelho, expressa pelos seus representantes legitimamente eleitos para tais órgãos do poder local.
Todavia, como o que está em causa neste momento, é apenas o relatório respectivo, não podem os signatários deixar de manifestar quanto a ele, as suas mais severas reservas e as suas mais profundas críticas, o qual esta longe de constituir o que deveria ser um verdadeiro parecer desta comissão
Efectivamente é inaceitável que um tal parecer se apresente de uma vaguidade impressionante e que os seus anexos não sejam sequer corroborados de elucidativa e qualificada documentação técnica comprovativa, o que constituíra um indesejável e perigoso precedente, embora se possa considerar difícil estabelecer neste domínio critérios regidos e muito concretos a verdade é que uma matéria desta ordem se não deve confundir com meros pressupostos puramente subjectivos sob pena de se abrir uma porta a uma inflacionária corrida a criação de cidades, o que num país como o nosso, designadamente no seu contexto actual, não será desejável, nem aconselhável.
Não se pretendem por em dúvida os números e dados constantes do anexo a tal relatório, mas há que convir que um processo desta natureza teria de traduzir também de forma inequívoca e de repercussões para o futuro uma actuação ponderada da comissão.
Acresce que os números constantes dos anexos, porque referentes apenas ao último ano civil (1977), não poderão demonstrar a existência de uma evolução, embora se aceite que a mesma exista.
Não se ignora que embora muito criticadamente, se mantêm em vigor neste momento o §2o do artigo 12o do Código Administrativo mas também não é menos certo que uma matéria desta natureza deve ser cuidada e rapidamente revista.
O problema não pode, nem deve ser visto exclusivamente à luz do caso concreto em apreço, e por isso é que sustentamos que o relatório acabado de aprovar deveria ser mais aprofundado e devidamente corroborado por documentos comprovativos e clarificadores, constituindo ainda um padrão que fosse de algum modo suporte a apreciações futuras e isto enquanto aquela referida norma do Código Administrativo não for, como se impõe que o seja com urgência, substituída por preceito legal adequado.
Não fomos atendidos, o que se lamenta mas esperamos que tal não volte a suceder, certos de que aceitamos o juízo que um dia a história fará de um relatório que será uma resenha de certos factos, mas não é de modo algum um parecer.Lisboa, 5 de Dezembro de 1978 - António Marques Mendes, Fernando Adriano Pinto, Francisco Barbosa da Costa, Arcanjo Luís Vilhena de Carvalho.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
José M. de Albuquerque de A Leitão.
José Augusto de A de Oliveira Baptista.
José Manuel da Costa Carreira MarquesDeputados que faltaram a esta sessão:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale
José Duarte de A. Ribeiro e Castro.
Carmelinda Mana dos Santos PereiraO REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos
PREÇO DESTE NUMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
24 DE JANEIRO DE 1979 875Maria Alda Barbosa Nogueira.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que a deputação que às 18 horas e 50 minutos vai esperar o Sr. Presidente da República de Cabo Verde à entrada da portaria principal deve ser composta, para além da Mesa, por um Deputado de cada partido. Os restantes Srs. Deputados devem comparecer no hemiciclo às 18 horas e 45 minutos, altura até à qual fica suspensa esta sessão.
Às 19 horas e 25 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integrava o Sr. Presidente da República de Cabo Verde (Aristides Pereira), o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República de Cabo Verde, o Secretário-Geral da Assembleia da República e o chefe do Protocolo.
No hemiciclo, especialmente convidados, encontravam-se conselheiros da Revolução, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República e um membro da Comissão Constitucional.
O Primeiro-Ministro e os Ministros ocuparam a respectiva bancada, enquanto os restantes membros do Governo e o corpo diplomático tomaram lugar nas tribunas.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da República de Cabo Verde ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nesse momento a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países, primeiro o de Cabo Verde e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente: Quis V. Ex.a honrar-nos hoje com a sua presença.
Cumpre-me a mim dizer-lhe em poucas palavras o muito que esse seu gesto significa para nós.
Em 1922, uma grande figura da democracia portuguesa - António José de Almeida- numa viagem oficial ao Brasil, suscitou alguma controvérsia com um brilhante e corajoso discurso em que agradecia aos Brasileiros o seu grito do Ipiranga. Hoje, quero eu fazer o mesmo. E se é certo que de todo me falta o fulgor desse tribuno de excepção, a verdade é que, em 1979, não é necessária a coragem de há meio século. Cinquenta anos da história não são um peso leve na evolução da mentalidade de um povo.
É a luta que irmana os homens. E nós ocupámos trincheiras paralelas, nas quais, separada mas solidariamente, fizemos frente ao invasor comum das nossas consciências de homens livres. Aqui a sua face era a do fascismo. Entre vós era a do colonialismo. Mas a reacção era uma só e a mesma: idêntica era a filosofia retrógrada, idêntica era a arrogância perante a história, idêntico era o desprezo pelos valores humanos. A luta que nós, democratas portugueses, dolorosamente conduzíamos, só podia ter entre vós expressão e sentido histórico se se revestisse do carácter de uma luta de libertação nacional.
Quando em 19 de Setembro de 1956, em Bissau, Amílcar Cabral e alguns companheiros (entre os quais Aristides Pereira) fundaram o PAIGC, não estava apenas a jogar-se o destino dos povos da Guiné e Cabo Verde, estava também a escrever-se a história de Portugal.
A partir daí as duas lutas desenvolvem-se, sempre separadas, mas solidárias. Portugueses e Cabo-Verdeianos as conduziram entre as lágrimas e a esperança - e, como sempre, a razão da esperança não impediu a razão das lágrimas.
Tivemos os nossos mártires, os nossos traidores, os nossos heróis sempre separados, mas na serena consciência de que nos batíamos uns pelos outros. Por isso a arma que prostrou Amílcar Cabral estava apontada ao coração do povo português.
Foi também juntos que demos razão à esperança dos nossos povos. No mesmo ano de 1974 caía a ditadura portuguesa e o colonialismo em Cabo Verde. De irmãos na opressão passámos então a querer construir em conjunto uma nova relação de fraternidade: a que deve existir entre dois povos adultos, responsáveis e livres, que compartilham a mesma língua, cujas culturas se interinfluenciaram profundamente e que não podem nem querem esquecer tão depressa o muito que os liga de história em comum.
"Estamos pagos perante a história", disse António José de Almeida aos Brasileiros em 1922. A nós se pode aplicar esta máxima do grande tribuno.
Mas se estamos pagos perante a história, é, em contrapartida, muito o que devemos ao futuro que quisermos construir. Sem outras ambições que não sejam a de sabermos manter, nessa construção, os mesmos ideais de igualdade, de liberdade e de solidariedade que foram a razão de ser das nossas lutas paralelas.
Sr. Presidente: esta Assembleia, que é a expressão livre do povo português, sente-se muito honrada com a presença de um representante do povo irmão de Cabo Verde. E acredita que ela simboliza o que todos desejamos: que o nosso futuro comum já começou.Aplausos gerais.
876 I SÉRIE-NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República de Cabo Verde.O Sr. Presidente da República de Cabo Verde: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente cio Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Provedor de Justiça, Srs. Ministros, Srs. Conselheiros cia Revolução, Srs. Deputados, Sr. Procurador-Geral da República, minhas Senhoras e meus Senhores: Em nome do povo de Cabo Verde e em meu nome pessoal, tenho a honra de saudar V. Ex.a e os ilustres Deputados desta Assembleia, dignos representantes do povo português, saudação que me é particularmente grata, pois este órgão supremo do poder tem vindo, desde a Assembleia Constituinte, a desempenhar um papel de alto relevo no processo corajoso de democratização da sociedade portuguesa, iniciado pelo movimento patriótico do 25 de Abril.
Agradeço vivamente sensibilizado as palavras tão amáveis quão alentadoras que, a respeito do meu país e da minha pessoa, quis V. Ex.a dirigir-me, e estou certo de que, nesta cerimónia de recepção sumamente significativa, estamos seguramente colocando mais uma pedra no edifício da histórica amizade luso-cabo-verdiana.
É com profunda satisfação, pois, que, na minha primeira visita oficial a Portugal, vos transmito aqui, a V. Ex.a e aos ilustres Deputados, os votos de apreço pela forma patriótica, responsável e decidida como vêm desempenhando a elevada missão de fiéis porta-vozes das aspirações e dos interesses do povo português. Apraz-me manifestar a minha convicção de que esta augusta Assembleia continuará sempre a ser um esteio na consolidação do Portugal democrático, obra de que se orgulham, legitimamente, todos os filhos desta Nação, de tão enraizadas tradições de defesa da soberania e de vocação para uma convivência universalisla.
Constitui um elo importante de ligação entre os nossos povos a comum aspiração, manifestada de forma reiterada e em diversas circunstâncias, a uma vida cie liberdade e de dignidade, enfim, aos grandes valores do homem que, Portugueses e Cabo-Verdianos, aprenderam a identificar como seus próprios.
É com simpatia que constatamos que o povo português, não obstante as múltiplas dificuldades inerentes ao complexo processo de democratização, continua a patentear, com determinação, o seu apego a esses valores que caracterizam a convivência democrática entre membros de uma comunidade social e entre nações.
Os momentos de euforia e de responsabilidade que o estabelecimento da democracia, em Portugal, e da soberania, em Cabo Verde, nos vem oferecendo e exigindo, tomámos a liberdade de os considerar obra e esforço comuns e, sobretudo, o fruto de um processo que envolveu os nossos dois povos e veio possibilitar o advento de uma convivência pacífica e fraterna, na dignidade que a democracia e a independência naturalmente fazem renascer.
É durante a própria ordem colonial e a prática da luta de libertação nacional, com todas as suas vicissitudes de violências e ressentimentos -tanto de uma como de outra parte, quantas vezes para além das nossas vontades individuais- que vimos brotar e crescer, numa aparente contradição, o princípio liminar da destrinça entre, de um lado, o povo português e Portugal de sempre e, de outro, o regime colonialista. É, pois, esse princípio magistralmente concebido e defendido por Amílcar Cabral e pelos homens que ele formou, que gera novas condições para a salvaguarda desses laços forjados por uma longa comunhão de história e aproximação criadora de culturas.
São estas insofismáveis relações de amizade que a história fez tecer entre nós, bem como a concepção de elevado universalismo que Amílcar Cabral conseguiu transmitir a todos quantos o conheceram ou a cie estiveram ligados -o que impregnou a própria essência humanista da nossa luta de libertação nacional- que permitiram que se estabelecessem relações múltiplas e exemplares entre os dois Estados, após a conquista da nossa soberania integral.
Neste momento ímpar em que temos o ensejo de nos dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, e aos ilustres Deputados da Nação Portuguesa, não podíamos deixar de obedecer ao imperativo de recordar o significado particular de que se revestiu a visita a Cabo Verde, em Junho do ano transacto, de uma delegação parlamentar portuguesa encabeçada pelo então Presidente desta Assembleia da República, no quadro de uma busca conjunta de interesses afins susceptíveis de consolidar as relações de tipo novo que, em boa hora, instaurámos. Esses dias que foram de intenso e 'insubstituível contacto directo e humano, para além de terem propiciado uni conhecimento mútuo efectivo, mais completo e perfeito das realidades e das aspirações de cada parte, vieram, colmatando as lacunas engendradas por certa insuficiência de intercâmbios, confirmar a justeza das nossas convicções e a vocação de uma e outra parte a se entenderem, na dignidade, na correcção e na fraternidade.
Mas não basta a simples constatação de que existe uma vontade política que tem aproximado os nossos povos e governos e que se tem reflectido positivamente na prática corrente das nossas relações. Há que destacar os factores benéficos essenciais que engendraram os vectores de aproximação entre os nossos povos, porque só assim é que esses factores poderão ser conscientemente defendidos e consolidados.
Convém relembrar, antes do mais, o profundo significado da convergência ideológica histórica entre a nossa obra de libertação nacional -cujo desfecho foi- a instauração de uma democracia nacional revolucionária no nosso país - e o processo do Movimento de 25 de Abril, que, numa viragem corajosa e decisiva, restabeleceu a democracia parlamentar em Portugal. Toda essa convergência repousa no facto essencial de que o coroamento de uma e outra obra se traduziu na conquista das liberdades fundamentais e na recuperação basilar dos sagrados direitos do homem.
É esse tronco comum que deverá ser o objecto das nossas preocupações e cuidados incessantes, para que a árvore ainda em crescimento possa, como desejamos, florir e frutificar.Aplausos gerais.É o gérmen da mesma convergência que criou as condições políticas e subjectivas para a formação de uma vontade comum, capaz de ultrapassar toda a
24 DE JANEIRO DE 1979 877problemática da era colonial e de abrir perspectivam novas para uma cooperação franca, frutuosa e mesmo privilegiada entre os nossos Estados.
Podemos, com agrado, constatar que a dinâmica da aproximação entre os nossos dois Estados, não se limitando aos aspectos ideológicos e políticos, com a inerente predisposição psicológica de concórdia, tem-se reflectido objectivamente, na prática e marcado a substância das estruturas das nossas instituições e as leis que passaram a reger as nossas sociedades.
Assim, não obstante continuar em vigor grande parte da legislação do antigo regime português, tanto em Cabo Verde como em Portugal, efectuaram-se, no património jurídico que recebemos, importantes transformações, as quais corporizam os ideais de democracia e justiça social, que nortearam o Movimento de 25 de Abril e, em Cabo Verde, a obra da libertação nacional.Aplausos gerais.Devemos ainda assinalar o aspecto sumamente importante de que a força ideológica e política, que serviu de motor de reencontro das duas nações, e que condicionou, no processo da descolonização de Cabo Verde, um resultado isento de anormalidades, o que, aliás, foi internacionalmente reconhecido.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: tendo tido, até agora, a preocupação de pôr em relevo o que nos parece terem sido, objectivamente, factores de confluência entre os nossos países, não julgamos, entretanto, que a correcção e a excelência das nossas relações dependam de modo essencial', da identidade ou mesmo da simples convergência dos nossos pontos de vista. A nossa política, ainda que de relações privilegiadas com o Estado Português, encontra-se inserida dentro de um conceito amplo da política externa, que é o princípio de manter relações correctas, fraternais e pacíficas com todos os Estados do Mundo, numa base de respeito mútuo das soberanias, de não ingerência nos assuntos internos, de não agressão e de reciprocidade de vantagens.
Temos apreciado na justa medida o espírito de responsabilidade que o Estado Português tem revelado no tratamento das relações com o nosso Estado. Frente a essa atitude garantimos que haverá sempre, da parte do Estado e do Governo de Cabo Verde, a vontade política de igualmente manter uma atitude responsável na dinamização das relações de amizade e cooperação com Portugal.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: antes de terminar, e agradecendo o privilégio que VV. Ex.as nos concederam de vos dirigir estas breves palavras de amizade e de solidariedade; estando perfeitamente seguro de interpretar os sentimentos de estima que o povo de Cabo Verde nutre pelo povo de Portugal, queria, Sr. Presidente, por vosso intermédio e desta augusta Assembleia, endereçar a toda a Nação Portuguesa os votos de contínuos sucessos na edificação de uma pátria próspera e democrática, por que vem lutando de forma denodada e empolgante.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.
A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os hinos nacionais dos dois países.
Seguidamente reorganizou-se o cortejo, que acompanhou à saída o Sr. Presidente fia República de Cabo Verde.Eram 19 horas e 55 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.A Assembleia tomou conhecimento da justificação do veto do Sr. Presidente da República ao Decreto n.o 20311, de 24 de Abril de 1979, sobre amnistia de infracções de natureza política.
Procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 24511, relativa ao Orçamento Geral do Estado para 1979, que foi aprovada com várias alterações.
Participaram no debate, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes), do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino) e dos Srs. Ministros da Administração Interna (Gonçalves Ribeiro) e dos Assuntos Sociais (Pereira Magro), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), António Guterres (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Nuno Abecasis (CDS), Carlos Robalo (CDS), António Rebelo de Sousa (Indep.), Magalhães Mota (Indep.), Bento Gonçalves (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Eduardo Pereira (PS), Barata Portugal (Indep.), Abreu Lima (CDS), Aires Rodrigues (Indep.), Ângelo Correia (PSD), Bento de Azevedo (PS), Macedo Pereira (CDS), Azevedo Coutinho (CDS). Carmelinda Pereira (Indep.), Rui Pena (CDS), António Reis (PS), Sérvulo Correia (Indep.) e Álvaro Ribeiro (CDS).
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.No decurso da sessão tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos (Jacinto Nunes), o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino), o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro), o Sr. Ministro da Administração Interna (Gonçalves Ri6eiro) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Pinto Ribeiro).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República enviou a esta Assembleia a Lei da Amnistia, que vetou.
Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Para o efeito do disposto na alínea b) do artigo 137.o da Constituição, foi remetido para promulgação o Decreto da Assembleia da República n.o 205/1, de 24 de Abril de l978, sobre Amnistia de infracções de natureza política.
Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 277.0, requeri a apreciação da constitucionalidade do referido decreto, tendo o Conselho da Revolução, na sua reunião do dia 21 de Maio último, resolvido não se pronunciar pela sua inconstitucionalidade.
Contudo, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 136.o alínea d) e l39.0, n.o 1, da Constituição, ouvido o Conselho da Revolução, usando o direito de veto, reenvio a essa Assembleia o citado decreto com os fundamentos seguintes:1 - A posição que sempre perfilhei em relação à questão global da amnistia de infracções de natureza política praticadas por militares e que publicamente expressei baseia-se em princípios que não va-
6 DE JUNHO DE 19792537riam por razões conjunturais ou por critérios de oportunidade.
Pelo contrário, esses princípios derivam directamente de considerações sobre a função histórica dos militares na sociedade portuguesa e, em especial, dos ensinamentos recolhidos na evolução posterior a 25 de Abril de 1974.
Neste domínio, sublinharei alguns aspectos relevantes para a justificação do presente veto político:a) Os períodos de instabilidade que a instituição militar conheceu no pós-25 de Abril de 1974 e os actos então praticados em resultado, directo ou indirecto, de interferências ilegítimas de agentes políticos não podem ser esquecidos nem deixados sem análise cuidada. Essa é uma precaução natural a ter para que, pela generalização da impunidade de actos passados, se não promovam novos comportamentos de raízes e efeitos idênticos;
b) 0 apuramento das responsabilidades deve ser realizado em sede própria e com integral salvaguarda dos direitos de defesa, sem a qual não haverá garantia de que todos os factos e situações relevantes possam ser considerados;
é) Em qualquer caso, não pode a instituição militar ser responsabilizada por actos jurídica, social e eticamente inaceitáveis de alguns dos seus membros, como sucederia se uma amnistia, nos termos concretos em que é proposta, levasse à dissolução das responsabilidades de cada um no colectivo que é a instituição;
d) A defesa da democracia exige e os cidadãos têm o direito de conhecer os factos que influenciaram profundamente a evolução recente da sociedade portuguesa, pelo que não se poderá preterir a necessidade de se garantir alguma forma de análise objectiva dos acontecimentos em que houve envolvimento ilegítimo de militares.2 - A estes princípios políticos gerais deverão acrescentar-se aspectos mais específicos respeitantes à situação concreta da instituição militar e aos efeitos que seriam inevitavelmente desencadeados com a aplicação do presente decreto de que se sublinham os seguintes:a).No processo complexo e necessariamente difícil de normalização, reorganização, modernização e adaptação das forças armadas às suas funções numa sociedade democrática e às suas novas missões, a dissolução das responsabilidades disciplinares e ético-profissionais constituiria um obstáculo insuperável e um precedente de consequências imprevisíveis;
b) Sendo a acção eficaz de comando militar indissociável da garantia da disciplina, coesão e unidade, será forçoso reconhecer que a entrada em vigor de uma lei de amnistia que tivesse incidências disciplinares e estatutárias implicaria, em qualquer circunstância e em qualquer momento, uma diminuição do conteúdo e uma limitação das responsabilidades inerentes às funções de comando militar. A este propósito, e com vista a dissipar quaisquer dúvidas, aprovou o Conselho da Revolução, em 24 de Julho de 1978, um diploma legal - o Decreto-Lei n.o 203/78 - que, interpretando autenticamente alguns normativos do novo Regulamento de Disciplina Militar, confirmou a autonomização da responsabilidade estatutária dos militares face às responsabilidades criminal e disciplinar;
C)O exercício do comando militar numa sociedade democrática e pluralista não é compatível com a diminuição da sua eficácia e da sua responsabilidade, pois a cadeia de comando militar eficaz e responsável é uma das condições que garante que as forças armadas respeitarão, em todas as circunstâncias, as decisões do poder político democraticamente legitimado.3 - As posições que assumi, quer durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, quer aquando da elaboração pelo I Governo Constitucional de um projecto de proposta de lei de amnistia, estiveram sempre orientadas pelos princípios anteriormente mencionados.
Não obstante, considero útil levar à ponderação da Assembleia da República alguns aspectos respeitantes a essa proposta de amnistia elaborada em l977:a) Esse projecto respeitava, na sua substância, à responsabilidade criminal, já que as infracções disciplinares militares praticadas até Dezembro de 1975 tinham sido amnistiadas pelo Decreto-Lei n.o 729/75, de 22 de Dezembro, aprovado pelo Conselho da Revolução. Mas o apuramento subsequente da idoneidade moral e profissional dos militares, do domínio estatutário, abrangidos por essa amnistia seria atribuição exclusiva da instituição militar, como expressamente se reconhecia na exposição de motivos que deveria acompanhar a proposta em causa;
b) Porém, a proposta de amnistia acabou por não ser considerada conveniente, porquanto o Conselho da Revolução, que a analisou, não conseguiu então definir critérios uniformes quanto à exercitação das responsabilidades estatutárias em relação a todos os militares envolvidos em acções institucionalmente inaceitáveis;
c) Em qualquer caso, mesmo que viessem a definir-se critérios claros no âmbito da responsabilidade ético-profissional, seria antes necessário fixar os processos de análise e divulgação de todos os dados disponíveis sobre esse período de instabilidade para que os Portugueses pudessem conhecer, com o rigor possível, os factos ocorridos;
d) Face às dificuldades surgidas, foi comunicado ao Primeiro-Ministro do 1 Governo
2538Constitucional que não era aconselhável a apresentação da proposta de lei de amnistia à Assembleia da República. Esclareceu-se ainda que, mesmo que ela fosse restrita às infracções criminais, só não mereceria então o veto político do Presidente da República se fosse aprovada por uma maioria qualificada de pelo menos dois terços dos Deputados.4 - Aproveito ainda para esclarecer que os atrasos dos julgamentos dos eventuais implicados nos acontecimentos de 11 de Março e 25 de Novembro de 1975 resultam não só da complexidade dos processos instaurados como ainda e principalmente da nova estrutura orgânica e processual da justiça militar, a qual teve de ser adaptada aos princípios consagrados na Constituição de 1976. Tenha-se, por exemplo, em conta que também a instrução criminal no âmbito militar passou a ser obrigatoriamente realizada por juízes de direito, sendo bem conhecidas as dificuldades que têm existido na sua cedência em número suficiente pelo respectivo órgão de gestão, por carência de magistrados.
E tais atrasos não são, infelizmente, específicos da jurisdição militar, estendendo-se ao próprio foro comum, com os conhecidos prejuízos de natureza moral que essa situação sempre acarreta.5 - Em conformidade com as razões expostas, houve o cuidado de, embora salvaguardando a independência dos diferentes órgãos de soberania, informar todos os partidos, nas reuniões realizadas em 17 e 18 de Abril e em 9 de Maio do corrente ano, da minha clara disposição de utilizar o veto político em relação à proposta de lei de amnistia apresentada à Assembleia da República se ela não fosse considerada inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
6 - Tendo sido clara a minha posição em 1977 para um projecto de amnistia de âmbito muito mais restrito do que o que se encontra explicito na actual lei e não havendo razão para alterar os pressupostos de ordem política geral e de política militar já referidos, não se compreenderia que outra decisão, que não fosse a do veto politico, pudesse agora ser tomada.
Apresento a Vossa Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Lisboa, 4 de Junho de 1979 - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão na especialidade da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
Porém, Srs. Deputados, permito-me chamar a atenção para o facto de que a proposta do Orçamento Geral do Estado tem mais de 3O artigos. As propostas de alteração e de eliminação, com a respectiva classificação, perfazem 70 propostas. Se não houver um pensamento constante sobre a dificuldade que há para votar em definitivo cada um dos artigos, os Srs. Deputados dispensar-me-ão de dizer o tempo que vamos aqui gastar, mas suponho que é muito mais do que aquele com que contávamos.1 SÊRIE - NÚMERO 71Além disso, devo recordar que se ficou ontem nesta Assembleia a trabalhar nestas alterações e eliminações até às 23 horas, pelo que facilmente se depreenderá de tal morosidade quão laborioso e complicado isto é, embora depois de feito pareça fácil.
Quanto a este artigo não há qualquer proposta, pelo que, se a Câmara dispensa a leitura, passaremos à sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a votação do artigo l.0 tem um pressuposto que deve ficar explicitado: é que o n.o 2 do artigo 1.o refere quadros, de um a quatro - aliás, até talvez seja de um a cinco, veremos depois.
De qualquer maneira, a votação, se resultar na aprovação, como penso que resulta, subentende que a Comissão de Redacção fica com a possibilidade de vir a corrigir os quadros que aqui estão referidos, de acordo com o resultado da votação das outras propostas dos restantes artigos e de acordo, naturalmente, com o acrescentamento que eventualmente se venha a fazer de mais um quadro.
Portanto fica entendido que a Comissão de Redacção, que é a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, juntamente com o Governo, fará o acerto da redacção final destes quadros, que nós podemos votar já com esse entendimento. Se assim não fosse, teríamos de passar adiante e votar no fim o artigo 1.oO Sr. Presidente: - De facto talvez fosse melhor passar adiante e regressar depois ao artigo 1.o, a fim de ser votado com mais consciência. Não acha, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A alteração dos quadros implica, pelo menos, um trabalho até às 3 horas da madrugada, de modo que eu propunha que se votasse, mas que ficasse expresso o consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de que a Comissão de Redacção ficará com poderes para adaptar os quadros, de um a quatro, e eventualmente, o quinto quadro, ao texto que venha a constituir o dos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Então vamos votar o artigo 1.o, dentro do condicionalismo proposto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados Sociais-Democratas independentes e os votos contra do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Temos agora o artigo 2.o, relativamente ao qual há duas propostas: uma de aditamento do Governo, e outra de eliminação, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Era só para dizer que, embora não seja o método mais lógico, ontem na Comissão tínhamos chegado ao consenso de que se votaria primeiro a proposta do Governo e só depois a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Segundo o artigo 153.o do Regimento, a primeira proposta a ser votada deveria ser a de eliminação, mas, se assim ficou estabelecido na reunião
6 DE JUNHO DE 19792539de ontem, passaremos à votação da proposta do Governo, que é de aditamento de um n.o 2 do artigo 2.o.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 2.o2 - Enquanto não for aprovada a Lei do Plano para 1979 e entrar em vigor o respectivo decreto-lei de execução, fica o Governo autorizado a utilizar as dotações para programas de investimentos públicos inscritas no Orçamento depois de aprovadas pelo Ministro da Tutela e visadas pelo Ministro das Finanças e do Plano, nomeadamente de acordo com o quadro anexo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: (Jacinto Nunes): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Pretendia introduzir na proposta do Governo algumas alterações, ficando a redacção a ser a seguinte:Enquanto não for publicada a lei que vier a aprovar as Grandes Opções do Plano para 1979 e, bem assim, o decreto-lei de aprovação do mesmo Plano, poderão as dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado para execução dos respectivos programas de investimento ser aplicados, desde que especificadas em programas aprovados pelo ministro da Tutela e visados pelo Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com o mapa anexo.
Portanto, em vez de dizer "Plano",. deve dizer-se "Grandes Opções do Plano" e "Decreto-lei de aprovação do mesmo".Vou fazer chegar à Mesa a nova redacção do aditamento proposto pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que a proposta de aditamento do Governo tem algum mérito e era mesmo necessária. Iremos portanto votar a favor.
Todavia queremos explicar antecipadamente a razão do nosso voto, na medida em que pensamos que tal explicação seja útil.Em primeiro lugar, o aditamento permite evitar a paralisia que adviria do facto de não ter sido aprovada a Lei das Grandes Opções do Plano, o que seria grave, como todos compreendem, no respeitante aos investimentos, quer do PIDAP, quer do PISEE.Em segundo lugar - o que talvez seja ainda mais importante -, o aditamento do Governo apela para uma questão essencial: a indispensabilidade de que um futuro Governo - digo futuro porque este provavelmente já não o poderá fazer - apresente a esta Assembleia uma proposta de lei das Grandes Opções do Plano. É indispensável que isso seja feito, sem o que as finanças donosso pais durante este ano andarão muito desgovernadas.
Nesse sentido, achamos que a proposta do Governo tem mérito. Desta vez há mérito e portanto a proposta deve ser aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 Governo queria deixar aqui expresso que, ao apresentar esta proposta de aditamento, assumiu perante a Câmara e perante o pais a responsabilidade de tornar relativamente viável a proposta de lei do OGE em face do condicionalismo que lhe foi criado pela não aprovação da Lei das Grandes Opções do Plano.Poderia o Governo -e numa certa perspectiva até talvez devesse - retirar pura e simplesmente a proposta de lei do OGE aqui apresentada, imputando esse seu gesto à inteira responsabilidade da Assembleia que não aprovou a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e tirar disso as suas consequências, nos termos regimentais, que aliás davam abertura para uma solução dessa natureza. 0 Governo só não o fez porque não está a brincar com o País, nem está a brincar com as suas próprias obrigações.Quero, no entanto, deixar aqui muito claro que, em seu juízo, o que se está a fazer é sempre um arranjo e não está a ser, no entender do Governo, respeitada a Constituição, no entendimento da qual deveria haver uma lei que aprovasse as Grandes Opções do Plano para poder haver uma lei do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Era apenas para esclarecer que, do ponto de vista do Partido Socialista, a situação actual é perfeitamente constitucional e que, se o Governo não tomasse a iniciativa de propor uma emenda deste tipo, nós próprios a tomaríamos.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à votação desta proposta de aditamento do Governo, segundo a última redacção há pouco enunciada pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Atendendo a que foi aprovada esta proposta do Governo, o Partido Socialista retira a sua proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, seguindo o consenso estabelecido, o artigo 2.o.
Mas, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, desejo recordar que se deve começar a votação deste artigo pelo n.o 1, tal como foi acordado entre os partidos.
2540O Sr. Presidente: - Vai proceder-se nessa conformidade, Sr. Deputado.
Vai portanto ser lido o artigo 2.11, da proposta, que logicamente, passará a ser o n.o 1 do mesmo artigo.Foi lido. É o seguinte.1 - 0 Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, por voltar atrás, mas penso que não há razão para que seja retirada a proposta de eliminação do Partido Socialista, porque me parece que, estando agora o artigo 2.1> desdobrado em dois números e referindo o n.o 2 expressamente que ainda não há lei do Plano, seria mais correcto que no n.o 1 desaparecesse a referência ao Plano, visto este ainda não existir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que está no n.o 2 aponta para que no mais curto prazo de tempo deva existir uma lei das Grandes Opções do Plano e um decreto-lei que permita a sua execução.
Assim, tem sentido o n.o 1 para logo que exista o Plano e nesse sentido é que se faz referência ao Plano. 0 adiamento do n.o 2 permite manter a palavra Plano, como aliás deveria ser mantida, para evitar toda a confusão constitucional que se poderia gerar.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 2.o da proposta de lei, o qual passará a ser o n.o 1.Submetidos à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes e com a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, para o qual não existe qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.1 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação destes dois números do artigo 3.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 3.o proposta apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:3 - 0 Governo enviará à Assembleia da República até 27 de Julho os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. António Guterres (PS): - Há uma proposta de aditamento de um n.o 3, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vão ser lidos os n.os, 1 e 2 do artigo 3.oForam lidos. São os seguintes:ARTIGO 3.o1 - Os serviços e fundos autónomos são autorizados a aplicar as suas receitas na realização das suas despesas, após a aprovação pelo Governo dos seus orçamentos ordinários ou suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.Pausa.Como ninguém pretende intervir, vamos passar à votação do n.o 3, cujo aditamento se propõe.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP, e da UDP e as abstenções do PSD e dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o0 orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo l.0O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos abster-nos porque este artigo pressupõe, através do artigo l.o, o anexo iv. Ora, nós temos uma proposta de alteração ao anexo iv, que terá reflexo em outros anexos.
A nossa abstenção deve-se ao facto de não sabermos qual será a sorte dessa nossa proposta de alteração ao anexo iv. Este o sentido da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Vamos portanto votar o artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes, as abstenções do PS e do PCP e o voto contra da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Nós abstivemo-nos em coerência com o voto da generalidade e queria pedir para que se rectificasse na votação do artigo 1.o a nossa votação, que só por lapso, foi a favor, mas que, atenta a leitura do artigo, deveria ser de abstenção. Isso não altera o resultado da votação e pedia apenas que fosse alterada a nossa posição.
6 DE JUNHO DE 19792541O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Considera-se rectificada a votação do PS relativamente ao artigo 1.o.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, se se requer a votação artigo por artigo, não podemos agora fazer esse tipo de rectificação.
Eu lamento muito contrariar o Sr. Deputado António Guterres, meu querido amigo, mas, quando se está já a votar o artigo 4.o e pretender fazer-se a rectificação da votação do artigo 1.o, ainda que isso não altere o resultado da votação, o certo é que o artigo 1.o, está votado e os votos estão expressos e, sendo assim, é essa a votação. De outro modo, corremos o risco de, no momento em que se estiver a votar o artigo 22.o, alguém pedir para alterar a votação do artigo 18.o ou do 13.o
Penso que quanto a isto não há nada no Regimento nem há nada em termos gerais de votação que o permita. Mas o Sr. Presidente decidirá.O Sr. Presidente: - Dentro de uma interpretação estrita, é claro que o Sr. Deputado tem toda a razão. Mas, como se tem falado sempre em consenso, pensei que não haveria inconveniente de maior.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Uma vez que o CDS fica tão preocupado com uma situação desse tipo, nós não insistimos no nosso pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só queria dizer ao Sr. Deputado António Guterres que o nosso problema não é um problema de preocupação, como não ficamos preocupados com qualquer sentido de voto do Partido Socialista. 0 que entendemos é que estamos numa Câmara e o mínimo que deve acontecer é respeitarmos o Regimento.O Sr. Presidente: - Fica então sem rectificação o voto do PS quanto ao artigo 1.o. Vamos passar ao artigo 5.o, relativamente a cujo n.o 1 há uma proposta de substituição do PS e uma de aditamento do PCP.Vai ser lida a proposta do PS.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 5.o1 - 0 Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado, até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na realidade, o deficit será o que for no final da votação na especialidade do OGE. Nesse sentido, a nossa proposta consiste em que fique em branco esse valor neste momento e que, no final da votação e em sede de redacção final, seja incluído o valor que resultar das diferentes votações dos vários artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o sentido do voto fica alterado com o aditamento que propusemos, pedia que fosse votado primeiro o aditamento. De contrário, perturba-se o sentido da votação. 15to, é, sem o aditamento o nosso grupo parlamentar tem um voto que não terá com o aditamento, e é evidente que não se pode corrigi-lo depois.
Neste sentido, pedia que primeiro fosse votado o aditamento.O Sr. Presidente: - Vai portanto ler-se a proposta de aditamento ao n.o 1, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte.Proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 5.o1 - ( ... ) e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do aditamento que acaba de ser lido.
Submetido, à votação foi aprovado por unanimidade,O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta da substituição do texto do n.o 1 do artigo 5.o, apresentada pelo Partido Socialista.