6 DE FEVEREIRO DE 2013 83 O controlo orçamental deve fazer respeitar as regras de gestão (calendarização, regra do equilíbrio, universalidade, especialidade e rigor dos documentos orçamentais e a inscrição das despesas obrigatórias), aplicáveis durante a elaboração e execução do orçamento. O ‘comptable public’ executa as operações financeiras, tendo em conta a totalidade das receitas e despesas da coletividade. Verifica se as despesas são creditadas no capítulo correto do orçamento e se a origem das receitas está conforme à lei. Sempre que deteta ilegalidades rejeita o pagamento decidido pela entidade competente. Os ‘comptables publics’ consistem num corpo especializado de funcionários públicos, enquadrados numa estrutura hierárquica própria, divididos de acordo com as categorias de impostos diretos e indiretos de que são responsáveis. Por último, mencionamos o Comité das finanças locais que tem por finalidade a defesa dos interesses das coletividades locais no plano financeiro, por forma a harmonizá-los com os interesses do Estado. É composto por elementos eleitos e por representantes do Estado. Isto é, por 32 eleitos que representam o Parlamento e os diferentes executivos locais (2 deputados, 2 senadores, 2 presidentes dos conselhos regionais, 4 presidentes dos conselhos gerais, 7 presidentes dos estabelecimentos públicos de cooperação intercomunal e 15 presidentes de câmara) e por 11 representantes do Estado, designados por decreto. Reúne, em média, cinco vezes por ano. A sua composição e definição de funções decorrem dos artigos L1211-1 a L1211-5 Code Général des Collectivités Territoriales (CGCT) e de regulamento interno. O Portal da Direção de informação legal e administrativa – vie public, apresenta, de forma estruturada toda a infirmação respeitante às finanças locais. Enquadramento do tema no plano da União Europeia Nos termos da exposição de motivos da presente iniciativa legislativa “o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português no seio da União Europeia implicaram uma adaptação dos instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-membros, tornando-se necessário dar continuidade à adoção de medidas de consolidação orçamental no sentido de garantir a sustentabilidade das finanças públicas”. Saliente-se que a Lei de Enquadramento Orçamental, atualmente em vigor, a cujos princípios está sujeito o setor local, assegura a transposição de algumas medidas que integram a nova legislação da União Europeia relativamente à governação económica no quadro da UEM, tendo em vista o reforço da consolidação orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas, e ainda queo Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, assinado em 17 de maio de 2011, no âmbito das Medidas Orçamentais Estruturais, prevê a revisão da lei agora em apreciação, para se adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental. Neste particular, em matéria de coordenação e supervisão económica e orçamental, cumpre em especial referir que o aprofundamento da crise da dívida soberana em 2011 e 2012 motivou a adoção de um conjunto de medidas legislativas relativas ao reforço da supervisão económica e financeira, em particular na zona Euro, e à ratificação do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, assinado por 25 Estados-membros em 2 de Março de 2012. Com efeito, o Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 2011, reconhecendo o agravamento da situação económica e financeira, insta à plena implementação da nova governação económica e reitera a necessidade de continuar com as reformas estruturais e os esforços de consolidação orçamental preparando, desta forma, o terreno para um regresso ao crescimento sustentável e contribuir assim para aumentar a confiança a curto prazo. Primeiro “pacote legislativo” de governação económicaO primeiro pacote legislativo do quadro de governação económica reforçada, consigna uma reforma substancial do PEC12, tornando mais exigentes várias regras do quadro de governação económica já                                                           12 O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) abrangia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento