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Era fácil fazer igualmente ironia, e com melhor sucesso, a propósito da sigla do partido a que pertence o Governo. Mas nós temos demasiado respeito pelos portugueses que votaram no PSD ou nele são filiados, pelos portugueses que votam em qualquer partido ou que em qualquer partido militam, para nos permitirmos coisa parecida. É uma questão de diferença. E de ética. E de correcção.Aplausos do PRD.Mas queremos deixar uma recomendação ao Governo: quando desejar brincar com a sigla do meu Partido, use as outras letras e não toque no D. Porque para nós «D» só tem um significado: democrático; nas palavras...Aplausos do PRD.... nos actos, na alma, na vida, se preciso for!
Queremos estar certos de que o gosto do Governo em trocar democrático por dito não corresponda à tentação de uma palavra que não tenha havido por ora coragem para acabar de pronunciar!
O Governo foi deselegante segunda vez e, também segunda vez, sem graça: fala de uma «história das Estónias»; e comenta que «se fosse uma história das arábias ainda podia haver algum mistério».
Mas não nos deixaremos arrastar pelo tom pouco sério usado pelo Governo. O que importa é a noção que o Governo tem - ou não tem - da gravidade das coisas. Que uma delegação parlamentar, presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e composta por representantes de todos os partidos, em visita oficial a um país estrangeiro seja publicamente desprestigiada pelo Governo, para o Governo é indiferente. Que o Presidente da Assembleia da República - segunda figura na hierarquia do Estado - seja enxovalhado pelo Governo, para o mesmo Governo não conta. Que uma larguíssima maioria nesta Assembleia, a qual incluía todos os partidos menos o do Governo haja veementemente censurado este pelo seu acto, para o Governo é como se fosse irrelevante. Que perto de 30% dos próprios deputados do PSD não tenha estado presente no momento da votação, isso seria sempre insignificante. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros descobriria um ou dois «bodes expiatórios». Porventura, sê-lo-ia também ele próprio daqui a uns tempos. E pronto.
Houvesse o Governo tido a ombridade de reconhecer o seu erro manifesto e o PRD teria expresso o seu respeito pelo carácter assim revelado. Todos erram: a diferença está apenas entre os que o reconhecem e os que não o fazem. Houvesse o Governo colocado a questão de confiança - o que, agora sim, se justificaria, e o PRD, não votando a confiança, teria sublinhado a dignidade desse comportamento.
Com o fugir às responsabilidades, o alijar ostensivamente culpas, não podemos pactuar.
O Governo sofismou e deturpou princípios e realidades.
É óbvio que ninguém esperaria, ou desejaria, que o Governo, colocado perante a proposta de uma moção de censura, não se defendesse. É legítimo, é salutar que o faça. Corresponde à sua estrita obrigação.
Mas corresponderia igualmente à sua estrita obrigação não pretender arvorar-se, simultaneamente, em parte e em juiz, não pretender julgar do direito que os grupos parlamentares têm de apresentar ou deixar de apresentar moções de censura - que o PRD exerceu segundo a sua consciência e tendo em conta o seu juízo sobre as exigências do interesse nacional.
Entende o Governo que não devia o PRD ter anunciado uma moção de censura nas vésperas da visita do Sr. Presidente da República ao Brasil e do Sr. Primeiro-Ministro à República Popular da China; afirma que a apresentação da moção é uma «jogada política» em que o Governo não está interessado e protesta contra
2604 I SÉRIE - NÚMERO 65a abertura de uma crise; procura encontrar autores ocultos por detrás da atitude do PRD e pensa descobrir, como não podia deixar de ser, o Partido Comunista; tenta desviar-se e alega que verdadeiramente a moção se dirige contra o Partido Socialista; tece considerações e faz citações acerca da legitimidade dos governos minoritários e invoca bom comportamento nas relações com a Assembleia da República, lançando sobre a oposição as culpas dos conflitos e, evidentemente, de tudo o mais.
A oportunidade e a necessidade dos actos políticos não depende ou não depende só da vontade.
O PRD teve todas as cautelas que podia ter. Conforme é público e sabido, não só não nos dispensámos do acto de respeito que era o de informar previamente o Sr. Presidente da República da nossa decisão, como tivemos o cuidado de diferir a apresentação formal da moção, em termos que analisámos com o Sr. Presidente da República, de modo a não prejudicar a visita oficial ao Brasil.
Quanto à visita à República Popular da China, o PRD tomou já posição, em comunicado, acerca do acordo relativo à transferência da administração sobre o território de Macau. Da sua parte não se suscitará o mais pequeno obstáculo à aprovação nesta Assembleia desse acordo e, consequentemente, à sua ratificação.
Mas não podemos deixar de manifestar a nossa surpresa em como a memória de alguns é curta. Quando, em Junho de 1985, o actual Primeiro-Ministro provocou a ruptura da coligação em que se baseava o governo do bloco central, encontrava-se o então Presidente da República em visita de Estado a país estrangeiro.O Sr. Raul Rego (PS): - Isso já esqueceu!O Orador: - E estava-se a dias da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE.Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Isso não impediu a iniciativa, embora, como agora, houvesse adiamento na execução. Nem consta que o Presidente da República haja sequer sido previamente informado.Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Clama agora o Sr. Primeiro-Ministro contra o que chama a abertura de uma crise política. Será que se censurou a si próprio por haver aberto uma, em Junho de 1985, a poucos meses de eleições presidenciais?
E não foi o Governo quem, em Junho do ano transacto, desencadeou uma crise quando, sem nenhuma razão para isso, apresentou uma moção de confiança?Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Aqui, sim, autocensuramo-nos. O que em seguida se passou revela que o Governo não merecia que a nossa atitude de então, responsável e coerente, o tivesse mantido em funções, após provocar uma crise artificial.Aplausos do PRD.Recordar-se-ia VV. Ex.as, Srs. Deputados, que quando, em Novembro passado, durante o debate do Orçamento, sem se preocupar então, e mais uma vez, com as consequências da abertura de uma crise, o Sr. Primeiro-Ministro desafiou os partidos da oposição: mostrem a coragem de apresentar uma moção de censura! Aqui a tem, Sr. Primeiro-Ministro. Não para responder ao desafio de V. Ex.a, mas para responder ao desafio da nossa consciência e do futuro da nossa Pátria.Aplausos do PRD.Coragem, Sr. Primeiro-Ministro, nunca nos faltou nem nunca nos faltará.
Orgulhamo-los de ter entre nós alguns dos que enfrentaram contestações juvenis sem desmaiar, sem tremer nem chorar, que provaram a sua coragem quando era difícil. Na conquista e na defesa da liberdade, estiveram onde V. Ex.a não esteve no dia 25 de Abril de 1974; estiveram onde V. Ex.a não esteve em 1975.Aplausos de PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Tenha decoro nesse tipo de afirmações idiotas!Uma voz do PSD: - Que desgraça!O Orador: - Gosta o Governo de efectuar processos de intenção.
É curioso que, enquanto uns nos criticam por havermos tomado una iniciativa sem contactos prévios com ninguém e por havermos agido sozinhos, outros nos acusam de estarmos conluiados com terceiros.
Agimos sozinhos, com plena consciência e total assunção de responsabilidades. Convença-se o Governo, de uma vez, que há alguma coisa mais no nosso país, felizmente, para além de si e do Partido Comunista. E respeito ao menos aqueles, sem a coragem e independência de quem, nem poderia sequer ter pensado na possibilidade de ser governo.
Mas com tantos processos de intenção que o Governo nos faz, sentimo-nos no direito de perguntar: em obediência a que desencadeou o Sr. Primeiro-Ministro a crise de Junho de 1985, com a ruptura do governo do bloco central, que aqui não se discute, mas que poderia ter comprometido a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias, ...O Sr. António Capucho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - .. .a que o Partido Comunista se opunha, e que impediu a aprovação de algumas leis a que também então o Partido Comunista se opunha?
Fez com este algum acordo?Risos do PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é tudo falso!O Orador: - Sejamos sérios na discussão das coisas. O PRD praticou estes dois actos com inteira consciência.
O Governo prometeu e criara expectativas. O PRD aceitou viabilizá-lo - ficando precisamente na expectativa. Pouco a pouco, o PRD foi observando que a acção política do Governo se desviara dos objectivos que deveriam ser os seus.
4 DE ABRIL DE 1987 2605Avisou uma, duas, três vezes. As condições excepcionais de conjuntura estavam a ser consumidas dia a dia sem preparação do futuro e segundo intenções que só poderiam ser as de ganhar crédito para eleições.
A análise feita pelo PRD mostra que é possível governar melhor, talvez sem tanta propaganda, mas lançando bases solidas de um porvir, de um Portugal de todos os portugueses - sobretudo dos mais sacrificados. Era o que o Governo prometera, era exactamente por isso que tinha acabado com o bloco central.
Disse-o e disse que era indispensável criar uma alternativa ao actual governo.
Essa alternativa permitirá que melhorias transitórias não se transformem em desemprego acrescido no futuro, em empresas devoradas, em divisões sociais agravadas. E em perda de independência real do País.
Queremos capitais estrangeiros, mas não queremos um país tornado servo. Queremos progresso económico, mas não queremos novos capitais imensos acumulados em poucas mãos e um poder político subordinado ao poder económico.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Veja-se ou não, é para aí que estamos agora a caminhar.
E nós queremos uma pátria de todos, não uma quinta de alguns.Aplausos do PRD.Não se negam realidades. Avisa-se do perigo.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo é um governo minoritário. Isso, por si, não tem mal. Um governo minoritário - isto é, um governo que não possui o apoio da maioria do Parlamento nem dos sufrágios - é constitucional. E é, em princípio, legítimo, como igualmente legítimo, nem mais nem menos, será outro que se forme e observe iguais requisitos.
Mas um governo minoritário tem de agir nos limites da sua legitimidade. Tem de procurar, em pontos essenciais, soluções que não sejam exclusivamente suas, que resultem, pois, de um consenso não necessariamente com todos os outros partidos, mas pelo menos com algum ou alguns dos outros partidos.
Que soluções de consenso procurou o Governo?
Era isso que o Governo procuraria na sua apresentação ao Parlamento - e foi isso, entre outras coisas, que iludiu.
Dizia então o Sr. Primeiro-Ministro, e passo a citar:
A Assembleia da República tem de ser respeitada como órgão máximo de representação democrática.
Sendo a Assembleia da República o rosto e a voz de toda uma comunidade, respeitá-la é respeitarmo-nos, valorizá-la é tomarmos consciência daquilo que valemos.
Se não estivessem os outros inteira e incondicionalmente de acordo com as suas propostas, o Governo não as apresentava no Parlamento ou retirava-as. O Governo não queria soluções, queria ou submissão ou confronto.
Por isso, o Governo foi, de facto, vendo a sua legitimidade diminuída.
E a questão está agora posta: em termos finais, a legitimidade do Governo depende do resultado da votação da moção de censura - se não for aprovada, o Governo mantém a legitimidade; se for aprovada, o Governo perde-a.
O Governo faz demagogia. Vejamos os tão decantados indicadores económicos, que o Governo tão irreflectidamente aborda na sua política de autopropaganda.
O País, no triénio de 1983-1985, fora objecto de um intenso programa de estabilização financeira, sem o qual, melhor ou pior, jamais poderíamos recuperar.
Esta política de estabilização financeira teve alguns resultados: a balança de transacções correntes, no final de 198S, mais do que equilibrada, estava excedentária - o Banco de Portugal acumulara mais de 400 milhões de dólares, que funcionaram como excelente fundo de maneio para a gestão seguinte. Mas com que sacrifícios para os Portugueses e para a economia em geral: os salários haviam caído 13%; o investimento havia caído 28%; o desemprego, sempre a crescer, atingia já os 11 % da população activa; a capacidade produtiva instaladora encontrava-se numa das suas mais baixas utilizações de sempre.
É daqui que o Governo parte: de uma situação extremamente propícia ao sucesso. Pode dizer-se, sem medo de errar, que, excepção feita às contas externas, já não era possível fazer recuar mais qualquer indicador económico. O Governo, mesmo não fazendo rigorosamente nada, mesmo ficando em casa a observar os acontecimentos, poderia ver sem esforço aqueles indicadores a melhorar.Risos do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Não brinque com coisas sérias!O Orador: - A conjuntura interna era, pois, a grande distância de qualquer outra, a melhor que já alguma vez ocorrera depois do 25 de Abril.
Mas, à conjuntura interna veio juntar-se a externa, para, em simultâneo, gerarem condições de favor sem precedentes. O preço do petróleo, fantasma terrível de todos os governos anteriores, que chegara a passar a barreira dos 30 dólares o barril, caiu, progressivamente, até aos 15 dólares: só nesta alteração, para que o Governo, obviamente, nada contribuiu, poupámos mais de 200 milhões de contos. A cotação do dólar, que chegara a exceder os 180$, caiu, progressivamente, até aos 140$: só nesta alteração, para que o Governo, obviamente, também nada contribuiu, as nossas poupanças ultrapassaram os 200 milhões de contos. As taxas de juro, no mercado internacional, caíram cerca de dois pontos percentuais: só nesta alteração, para que o Governo, obviamente, também nada contribuiu, as poupanças em encargos da dívida externa excederam os 50 milhões de contos. O comércio externo, outrora titubiante, disparou, sobretudo do lado das importações dos países industrializados, para onde se canalizam os nossos produtos: e nesta mutação, para que o Governo, também obviamente, nada contribuiu, ganhámos também, em quantidade e em preço, muitos milhões de contos.
Com todo este dinheiro, como que caído do céu em catadupas, de estranhar seria que o Governo não fizesse algumas «flores» em torno de salários e de pensões,
tecnicamente incompetente e politicamente desonesto - a que se juntou, entretanto, uma sorte espantosa, que infelizmente para o País ele não soube aproveitar.Uma voz do PSD: - É preciso ter lata!O Sr. Presidente: - Aceito a interpelação como uma proposta. Há alguma objecção por pane das bancadas?
2606 I SÉRIE - NÚMERO 65É, pois, a esta luz que a actividade do Governo tem de ser apreciada:, a de uma conjuntura, interna e externa, sem precedentes, onde o difícil seria não brilhar.
Ora bem, e que fez o Governo com esta conjuntura?
Comecemos com os indicadores que mais frequentemente o Governo utiliza como bandeira para justificar os seus pretensos .êxitos: a inflação, os salários reais e o investimento. . .
A inflação, em 1986, baixou de 19% para cerca de 12%. É um facto positivo, que fica bem ao Governo realçar. Mas a esse realce não podemos deixar de contrapor três factos. Em primeiro lugar, que a desaceleração do crescimento dos preços já se iniciara em 1985 e não apenas em 1986: a queda fora então de dez pontos percentuais, contra os sete pontos do ano findo. Em segundo lugar,- é o próprio Governo, nos seus documentos oficiais, a admitir a nulidade do seu mérito: os 12% .da inflação, em 1986, resultam da média ponderada de 18% no. mercado interno e de 7% negativos da inflação importada, e é óbvio que só pela primeira o Governo pode ser. responsabilizado. Em terceiro lugar, que a própria redução de preços em Portugal tem, ainda assim, um mérito relativo: quase todos os países da CEE conseguiram reduções superiores à nossa.
Os salários, pelos elementos até agora disponíveis, terão crescido cerca de 5% em termos reais. É razoável.
E talvez seja bom lembrar agora a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro fez há cerca de um ano, após «ignora» o último trimestre de 1985, como se nada tivesse a ver com isso - e foi nesse período, exactamente, que o emprego mais diminuiu. Por outro lado, utiliza artifícios metodológicos para baixar a população activa, que serve de base a») cálculo da taxa de desemprego: as mulheres portuguesas, por exemplo, que não têm emprego, não são chamadas «desempregadas», mas «inactivas»
... O método pode servir para fazer discursos bonitos, com taxas sonantes, mas não é um método honesto.
Uma história conhecida lembra: a do senhor que fez um albergue para aqueles que primeiro tinha feito pobres.
Veja-se o caso da estrutura de distribuição de rendimento, de que o Governo nunca fala. Em 1973, o peso do factor do trabalho no conjunto do rendimento era da ordem dos 53%. Em 1975, era da ordem dos 70%, análogo ao que se verifica na generalidade dos países europeus. Em 1986, com uma conjuntura sem precedentes, aquele peso salarial não ia além de escassos 47% - a taxa mais baixa depois do 25 de Abril! É simplesmente chocante que um governo que diz prosseguir a justiça social aceite como boa uma situação como esta e a silencie.
Mais grave do que tudo isto, porém, é a total ausência de medidas de fundo de que o Governo até agora deu mostras; e foi para tomar medidas de fundo que ele se propôs governar e tinha rompido o bloco central. Mais grave de tudo isto é a total ausência de um modelo de desenvolvimento, através do qual possamos minimamente saber o que queremos e para onde vamos: ninguém ainda sabe o que este governo quer
4 DE ABRIL DE 1987 2607O Orador: - Se for aldrabice, fico à espera do vosso desmentido.Risos do PSD.E em especial os portugueses que gostarão de facto de passar a saber a verdade!
O Governo diz que daqui a três anos deixamos a cauda da Europa! Não é verdade, como V. Ex.a sabe, Sr. Primeiro-Ministro.
Só se nós andarmos para a frente, o que sinceramente espero e desejo, e os outros para trás, e mesmo assim terá de ser a uma velocidade muito grande. Que o Governo e o Primeiro-Ministro não se coíbam de repetir frases destas até à exaustão só revelam como estão à vontade e sem réplica.
Com o desemprego, diz e repete, que a taxa baixou em 1986. Posta a questão nestes termos, a afirmação é verdadeira, mas induz a uma conclusão que é fácil: que o Governo tenha criado novos postos de trabalho. Não é verdade. Já dissemos que destruiu, até agora, 70 000 postos de trabalho e que aquela situação só parece ter melhorado porque o Governo ignora os seus primeiros meses de actividade e «transfere» trabalhadores para a classificação de inactivos.
Trata-se de um método porventura eficaz em termos de propaganda, mas claramente desonesto.Uma voz do PSD: - Desonesto és tu!O Orador: - Outras vezes, ainda, o Governo escuda-se na ausência de estatísticas para fazer afirmações que não demonstra, como sucede com o investimento. Provavelmente, a taxa de crescimento não foi aquela que o Governo diz, mas quem a pode contestar se não há elementos disponíveis? Daqui a uns meses, quando vier a saber-se, porventura, que o Governo, também aqui, não falava verdade, já ninguém, então, se lembrará!
Enfim, se no plano económico quiséssemos classificar o Governo com uma simples frase poderíamos resumi-la a isto: foi um governo metodologicamente demagogo, tecnicamente incompetente e politicamente desonesto - a que se juntou, entretanto, uma sorte espantosa, que infelizmente para o País ele não soube aproveitar.Uma voz do PSD: - É preciso ter lata!O Orador: - E um Governo que por tudo isto merece bem esta moção de censura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD na sua moção de estratégia, aprovada na segunda convenção nacional reunida no Porto, afirmou claramente que seria cada vez mais exigente face ao Governo.
Chegou o momento de uma moção de censura.
A nossa denúncia é uma denúncia representativa. Por isso este governo vai cair! Mas Portugal não ficará desgovernado. Pelo contrário, a queda deste governo torna-se imperiosa para que Portugal venha a poder usufruir de uma política mais dinâmica economicamente e mais justa socialmente.
O debate fez cair máscaras.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Tornou-se mais que a discussão de uma moção de censura.
Assistiu-se, infelizmente, por vezes, ao reavivar do espírito de D. Miguel e dos seus «caceteiros».Aplausos do PRD.A moção de censura foi-o também contra a demagogia e o clientelismo. Quase ocorreu que a moção fosse não de censura mas de confiança. Na tolerância. No diálogo. Na liberdade. Na democracia.
Porque representa também a moção de confiança na tolerância, no diálogo, na Uberdade e na democracia.Aplausos do PRD.É, com a autoridade moral de quem deu tempo ao Governo para governar, que hoje lhe dizemos: assim, não, Sr. Primeiro-Ministro.
Porque pudemos dizer aos Portugueses, em especial aos sem casa, aos desempregados, aos com contratos a prazo, aos jovens sem acesso à universidade, à casa e ao trabalho, aos velhos com reformas de miséria, aos doentes sem recursos nem assistência, a todos os portugueses, que é possível governar melhor, que é necessário governar melhor, que é urgente governar melhor!Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para interpelar a Mesa.
Se houvesse consenso e julgo que o há por parte de todos os grupos parlamentares, poderíamos dispensar o intervalo previsto de meia hora antes da votação. O Sr. Presidente faria soar as campainhas e aguardaríamos apenas alguns minutos, se assim o entender, para que os Srs. Deputados pudessem tomar o lugar na sala e dispensaríamos o intervalo.O Sr. Presidente: - Aceito a interpelação como uma proposta. Há alguma objecção por parte das bancadas?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento refere - creio - que há intervalo se alguém o requerer, não é assim!?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Em resultado da conferência de líderes, o que ficou combinado é que haveria um intervalo de meia hora.O Sr. António Capacho (PSD): - Se alguém o requerer, Sr. Presidente, nos termos regimentais. Mas só queria dizer que nós não o requeremos.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação da moção de censura apresentada pelo PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado, interrompendo a votação.
2608 I SÉRIE - NUMERO 65O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se interrompi a votação é porque, obviamente, tenho razões fortíssimas para o fazer.
E a razão é simples, Sr. Presidente: é que através desse método, V. Ex.a não conseguirá apurar o resultado da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero entender que a observação feita pelo Sr. Deputado António Capucho é no sentido de que a votação deve ser feita por filas a fim de se proceder à respectiva contagem.
Entendo esse pedido como um requerimento, pelo que vamos proceder desse modo à votação da moção de censura.Submetida a votação, foi aprovada, com 134 votos a favor, do PS, do PRD, do PCP do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, 108 votos contra, do PSD, do CDS e do deputado independente Oliveira e Costa, e uma abstenção, do deputado independente Ribeiro Telles.Srs. Deputados, tal como ficou acordado em conferência de líderes, as declarações de voto serão entregues na mesa por escrito.
O Sr. Deputado Ribeiro Telles pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ribeiro Telles (Indep.): - Sr. Presidente, é para declarar que também enviarei para a Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP): José Rodrigues Vitoriano.Centro Democrático Social (CDS): Hernâni Torres Moutinho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): José Manuel do Carmo Tengarrinha.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Concluiu-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 271/IV (PS), 313/IV (PRD) e 3S7/IV (CDS) sobre a lei de bases dos meios áudio-visuais e televisão, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs Deputados Vieira Mesquita (PSD), Gomes de Almeida (CDS), Costa Carvalho (PRD), Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) e Alexandre Manuel (PRD).
Foi anunciada e lida uma moção de censura ao Governo, apresentada pelo PRD.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
2432 I SÉRIE - NÚMERO 62Licínio Moreira da Silva.
José Manuel Ma a Nunes de Almeida.
28 DE MARÇO DE 1987 2433Manuel Afonso Almeida Pinto.
João Manuel Caniço Seiça Neves.Deputada independente: Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 146/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 100/87, de 5 de Março (harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.o 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei Quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas); ratificação n.o 147/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Morgado e outros, do CDS, também relativa ao Decreto-Lei n.o 100/87, de 5 de Março; ratificação n.o 148/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Francisco Teixeira e outros, do CDS, relativa ao Decreto-Lei n.o 104/87, de 6 de Março (reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes), e ratificação n.o 149/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Andrade Pereira e outros, do CDS, relativa ao Decreto-Lei n.o 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva). Todas estas ratificações foram admitidas.
Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 403/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Magalhães da Silva (PS), Cláudio Percheiro (PCP), Horácio Marcai (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Estatuto dos Eleitos Locais -, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão, e o projecto de lei n.o 404/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Ana Gonçalves e Tiago Bastos (PRD) - Dia Nacional do Estudante -, que foi admitido e baixou às 4.a e 13.a Comissões.O Sr. Presidente: - Entrando na primeira parte da ordem de trabalhos para hoje, da qual consta a continuação da discussão dos projectos de lei n.os 274/IV (PS), 313/IV (PRD) e 387/IV (CDS), dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: estão hoje em discussão na Assembleia da República os projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista, pelo Partido Renovador Democrático e pelo Centro Democrático Social que visam a abertura da televisão à iniciativa privada.
Estas iniciativas vêm na esteira da proposta do Governo, que, na sequência do seu Programa, defende «a livre circulação de informação e a existência de um salutar espírito crítico de toda a comunidade nacional, que só uma comunicação social activa e independente conseguirá proporcionar», com «salvaguarda da propriedade pública e da gestão das frequências pelo Estado», prevendo o regime de concessão de exploração de canal de televisão a entidades não públicas e apontando mesmo para que a igreja católica possa ser, prevalentemente, beneficiária dessa concessão.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em virtude do Programa do X Governo Constitucional, social-democrata, ganhou novo alento, quer no plano da sociedade portuguesa, quer no plano político, a multiplicação de interessados no acesso ao meio televisivo, sendo disso vivo testemunho os membros participantes na Comissão Eventual para Atribuição de Um Canal à Igreja Católica, como é conhecido.
Com certeza sensibilizados pelos argumentos ouvidos na citada Comissão, os Srs. Deputados de alguns partidos da oposição, finalmente e em boa hora, reconheceram a justeza das posições do Governo e a nunca alterada doutrina do Partido Social-Democrata acerca da abertura da televisão à iniciativa privada.
Regozijamo-nos pois com o fenómeno de pôr em causa o monopólio da televisão, o que aliás sempre defendemos e que hoje outros também corroboram para bem de uma televisão de melhor qualidade, a benefício do público.
Mas então em que consistia a vexata questio que ontem foi forte motivo de divisões e hoje se apresenta com contornos consensuais?
Tal questão consiste em determinar qual o sentido e alcance da proibição constante do n.o 7 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa ao estatuir que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada».
Uns, como Gomes Canotilho e Vital Moreira, defenderam a interpretação de que não só o meio televisão não poderá ser objecto de propriedade privada mas também e igualmente que tal proibição incluía a impossibilidade de gestão privada da televisão, argumentando com a ratio do preceito constitucional. Enquanto a outros, pelo contrário, sempre se lhes afigurou claro «que no texto constitucional a propriedade está dissociada da gestão e da concessão de gestão e que é perfeitamente legítima e constitucional a concessão de exploração e de gestão» - v. Marcelo Rebelo de Sousa in Diário da Assembleia da República, n.o 45, de 3 de Fevereiro de 1982.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que escolheu um bom exemplo!O Orador: - Uma terceira corrente, perfilhada pelo Prof. Jorge Miranda, sempre sustentou que a lei constitucional tinha a flexibilidade e abertura necessárias para permitir que o legislador ordinário pudesse legislar livremente sobre a matéria.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sobretudo ordinariamente!O Orador: - Ao reflectirmos sobre toda esta problemática não poderemos deixar de recordar os argumentos produzidos aquando da revisão constitucional de 1982, em que foram apresentadas duas propostas de alteração do então n.o 6 do artigo 38.o, uma da AD, no sentido de clarificar que «a televisão é objecto de
2434 I SÉRIE - NÚMERO 62propriedade pública sem prejuízo da possibilidade de concessão de exploração a entidades privadas ou cooperativas» ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Justamente chumbada!O Orador: - ... outra da autoria do MDP/CDE, propondo que «a televisão não pode ser objecto de propriedade, exploração ou gestão privadas».
Ambas as propostas foram abandonadas por ter vencido a tese, perfilhada por Jorge Miranda, de que o problema ficaria para a interpretação, para o legislador ordinário e para o juízo de inconstitucionalidade. Tanto mais que fenómenos tecnológicos imprevisíveis e que podem exceder as possibilidades de um pequeno país como Portugal poderão aconselhar a que a lei ordinária tenha de «inclinar-se hoje num sentido e amanhã num outro sentido».
A tal opinião também não é completamente alheio Vital Moreira, que, referindo-se ao problema, independentemente de saber qual das interpretações é a correcta nos diz, e passo a citar: «Importa sobretudo realçar é que não vamos aprovar uma alteração da Constituição que implicasse directamente por via constitucional a possibilidade de uma concessão privada de televisão, apesar de continuar como propriedade pública.» O que nos leva a concluir, a contrario sensu, que este jurista admitiu que o legislador ordinário pudesse possibilitar, mediante concessão, a atribuição de exploração ou de gestão a entidades privadas.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais recentemente, a propósito da proposta de lei n.o 5/IV, que, alterando o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão) visa possibilitar a concessão de um canal de radiotelevisão à igreja católica, foram emitidos, por conceituados constitucionalistas das Faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra, alguns pareceres respeitantes à constitucionalidade de tal concessão, sendo unânime a conclusão de todos eles de que o legislador ordinário poderia consagrar a gestão privada da actividade de televisão no quadro da actual Constituição.
Neste sentido se pronunciaram expressamente Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda, André Gonçalves Pereira e Barbosa de Melo, tendo o parecer deste último obtido a concordância de Afonso Queiró.
Adquire-se hoje como inquestionável a constitucionalidade de distinguir a propriedade dos meios televisivos da sua gestão.
Os próprios princípios fundamentais da Constituição abonam neste sentido, nomeadamente o princípio do pluralismo e o princípio da igualdade e da não discriminação.
Com efeito, perguntamos o que será mais adequado ao pluralismo democrático: o monopólio estadual, como poucos prefeririam, ou a liberdade e a concorrência? A liberdade de acesso à actividade televisiva é com certeza melhor e maior garantia do pluralismo do que o démodé monopólio estadual.
De igual modo, o princípio da igualdade e da não discriminação fica salvaguardado através do concurso público que assegurará igualdade de oportunidades aos sujeitos interessados na concessão.
É que não temos dúvidas em concluir que «a concessão representa, pois, a utilização do estímulo da iniciativa privada e da sua flexibilidade e experiência para proveito do interesse público. A empresa privada, diz-se, tem maior sentido da economia, da produtividade e da eficiência do que as empresas públicas» - cf. Manual de Direito Administrativo, Prof. Marcello Caetano, 8.a ed., t. u, p. 1015.
A aludida argumentação jurídico-constitucional mais se reforça, nos tempos hodiernos, pela necessidade de despertar o sei viço público de televisão - que deve ser mantido através da empresa pública RTP -, mas sem bloqueamento; ou asfixias para enfrentar a concorrência das futuras televisões privadas e das emissões de televisão estrangeiras, que, face à evolução tecnológica verificada, a :ada passo aí estão já em nossas casas.
Não somos caso único em pôr termo ao monopólio da televisão porque a maior parte dos países industrializados já tomaram as medidas adequadas, tendo estado atentos aos novos mercados e aos desafios do presente e do futuro.
É preciso organizar melhor e saber fazer com maior qualidade, o que ocorrerá através da privatização, permitindo que os melhores se imponham.
O exemple das rádios livres é explícito no sentido de apressarmos a legislação de abertura da televisão à iniciativa privada pelo perigo que representa a multiplicação de IVs piratas, cuja pletora seria extremamente nefasta.
Como dissemos, entendemos dever manter-se um canal de televisão encarregado das tradicionais missões de serviço publico, que também será destinado à difusão das diferentes correntes de opinião, e saibamos, de igual modo, criar as condições indispensáveis a uma televisão de gestão privada que possa trabalhar de forma eficaz e livre para fazer uma melhor televisão e assim melhorar a satisfação do público.
Será que os projectos de lei em apreciação realizarão tal desiderato ou apenas toleram a iniciativa privada como um seu parente pobre que hão-de consentir por força de inelutáveis circunstâncias?
Estamos particularmente à vontade para responder que tais projectos, na sua actual forma, revelam uma certa tibieza no tratamento da iniciativa privada quando cotejada com a abundância de privilégios conferidos à iniciativa publica e, repito, sentimo-nos particularmente à vontade efectivamente porque o PSD desde sempre sustentou a abertura da televisão à iniciativa privada.
O projecto de lei n.o 313/IV, do PRD, apresenta como inovação, no seu artigo 2.o, a possibilidade de abertura de televisão à iniciativa privada, socorrendo-se para o efeito da figura jurídica da subconcessão, enquanto e projecto de lei n.o 274/IV, do PS, adopta um sistema menos complicado, quanto a nós mais correcto, para permitir o acesso da iniciativa privada à actividade de radio televisão, o que faz mediante concessão.
Não só neste aspecto como noutros o projecto de lei do Partido Socialista oferece maior coerência e frontalidade, assumindo sem rodeios, nos tempos actuais, a boa razão que assistia a todos quantos (e hoje são mais) sempre defenderam a abertura da televisão à iniciativa privada.
E outro tanto já não se pode dizer do projecto de lei do PRÓ, que, verdadeiramente, nem sequer se disponibiliza para, mediante subconcessão, abrir o exercício da actividade de televisão à iniciativa privada.
28 DE MARÇO DE 1987 2435Com efeito, o n.o 6 do artigo 2.o do projecto de lei do PRD estabelece que «é permitido à concessionária ceder a terceiros, em regime de subconcessão, a totalidade ou pane das respectivas programações, mediante concurso público a realizar de acordo com as normas definidas no seu estatuto». Neste caso, a empresa concessionária é a RTP e as normas definidas no seu próprio estatuto de empresa pública, sendo os programas os da própria RTP.
Ora, como se lê, tão-só se admite e autoriza por lei o acesso, por parte de terceiros, à programação da própria televisão pública, o que é bastante diferente e pouco significativo e não condiz com as afirmações de principio contidas no preâmbulo do projecto de lei que explicita e passo a citar: «a possibilidade de abertura da televisão à iniciativa privada é defendida por faixas cada vez mais largas de cidadãos, de tal modo que se pode considerar constituir hoje uma matéria com largo consenso na sociedade portuguesa».
Quem diz assim pensar e estabelece no articulado de modo tão inadequado, ou o faz por hipocrisia política ou para, porventura, acolher posições de lobbies instalados na Radiotelevisão Portuguesa.
Importa clarificar, sem evasivas ou subterfúgios, quem é a favor da abertura da televisão à iniciativa privada.
Nós, Partido Social-Democrata, sempre fomos a favor e aqui voltamos a reiterar a nossa posição. Aliás, o governo que apoiamos foi ao ponto de aprovar, em reunião do Conselho de Ministros de Dezembro de 1985, uma proposta de lei, remetida a esta Assembleia, em que, dando cumprimento ao n.o 5 do artigo 41.o da Constituição, prevê a atribuição à igreja católica de um canal de televisão, bem como a outras confissões religiosas.
Tal proposta de lei continua, há longo tempo, em sede de comissão especializada e bom seria que a oposição se pronunciasse a fim de ser votada, ou, pelo menos, que a posição da igreja católica e das demais confissões religiosas fosse contemplada na futura lei da televisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como vimos, não existe barreira constitucional à cindibilidade da titularidade do direito de propriedade da televisão e da gestão social do meio televisivo, visto a forma negativa consagrada na lei fundamental permitir o encontro de soluções jurídicas diversificadas.
A evolução tecnológica tem de se aceitar e o ponto de chegada de ontem já se atingiu, pelo que, se desejarmos preservar a nossa cultura, a nossa língua e a nossa maneira de ser e de estar no mundo, devemos fazer a ponderação dos valores e dos interesses em presença de forma adequada à existência de uma televisão aberta e livre cuja actividade seja prosseguida por empresas públicas ou privadas, pela igreja católica e outras confissões religiosas.
Com a iniciativa privada vamos criar oportunidade para um crescimento de ideias e o aparecimento de talentos capazes de renovar o estilo da nossa televisão. E tudo isto depende do legislador ordinário que somos.
No fundamental, como já tive ocasião de dizer nesta Câmara, é preciso mudar de mentalidade e de óptica.
Os meios audiovisuais não podem continuar a ser instrumentos de poder. Eles são um poder por si próprios e, como tal, criaram e criarão as suas próprias regras.
Tomemos consciência da expansão fantástica das comunicações e saibamos, numa futura lei de televisão, estar à altura e ter a suficiente capacidade de inovação para que possamos responder aos problemas dos dias de hoje e aos desafios do amanhã.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Gomes de Almeida, Costa Carvalho, Jorge Lemos, José Manuel Mendes e Alexandre Manuel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, da sua intervenção retive, em primeiro lugar, a constatação feita de que os projectos de lei apresentados padecem de tibieza no que diz respeito à abertura da televisão à iniciativa privada.
V. Ex.a referiu criticamente os projectos de lei do PRD e do PS e fiquei na dúvida quanto ao que pensa o PSD sobre o projecto de lei do CDS, ou seja, se também pensa que há tibieza na formulação dos nossos preceitos no que diz respeito a este objectivo político.
Sabemos que está pendente na comissão eventual para a apreciação da proposta de lei n.o 5/IV um projecto de diploma legal do Governo que concede à igreja católica acesso à iniciativa privada. Do nosso ponto de vista, não é hoje o momento para se falar desse diploma - pelo menos, essencialmente - porque, como sabe, se encontra pendente da elaboração de um relatório sobre a matéria e a devido tempo cuidaremos disso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos!O Orador: - O que, entretanto, me parece dever ser esclarecido - e nesse sentido sugeria ao Sr. Deputado que alargasse um pouco as suas considerações - são os aspectos essenciais que, do seu ponto de vista, não vê consagrados no projecto de lei sobre esta matéria apresentado pelo CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, com o devido respeito, creio que V. Ex.a, ao tentar fazer o elogio da eliminação do monopólio da televisão, procurou chamar ao PSD um outro monopólio, o da ideia de acabar com o monopólio do Estado. Perguntaria mesmo quem é concretamente a favor da iniciativa privada, porque terá atribuído ao PRD qualquer ideia mais ou menos hipócrita - aliás, «hipocrisia» é uma palavra que, desde ontem, está a soar muito neste hemiciclo do lado da sua bancada.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Ficámos um pouco na dúvida porque, logo a seguir, o Sr. Deputado diz que a iniciativa privada irá servir para que os melhores se imponham. Não sei se isso é da competência da iniciativa privada e fiquei um pouco em dúvida porque o serviço público - como o Sr. Deputado certamente saberá - não obriga um público, muito pelo contrário, tem de se
2436 I SÉRIE - NÚMERO 62preocupar com os públicos. E quando assim é, não vejo como é que os melhores podem estar só do lado da iniciativa privada.
Por fim, Sr. Deputado Vieira Mesquita, fiquei com algumas dúvidas quanto à leitura feita pelo Sr. Deputado do projecto de lei do PRD. O Sr. Deputado sugeriu - ou assim me pareceu - que o nosso projecto de lei quase faria depender da empresa pública a atribuição de subconcessões e que isso seria regulamentado, ou pelo menos espartilhado, pelos estatutos. Será que o Sr. Deputado leu até ao fim o n.o 4 do artigo 2.o do nosso projecto de lei, onde se diz que «os estatutos serão aprovados pela Assembleia da República»? Será que o PSD não quer responsabilidade na aprovação desses estatutos ou será que o PSD, hipocritamente, se estará a libertar dessa responsabilidade?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é isso!O Sr. António Capucho (PSD): - Não percebeu nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Vieira Mesquita veio aqui proferir um discurso em que falou muito de concurso público, de regras de acesso, de igualdade, mas o que é um facto é que o seu partido não apresentou, até agora, nenhuma iniciativa legislativa nesse sentido nesta Assembleia da República. A única iniciativa que foi apoiada pelo PSD, depois de o Governo a ter trazido, foi uma inqualificável tentativa de entregar a uma entidade restrita a posse de um canal de televisão. Portanto, o PSD não pode argumentar que é a favor da igualdade de condições de acesso e ao mesmo tempo, na prática, demonstrar o contrário através de uma iniciativa legislativa.
Por outro lado, quando em 9 de Dezembro passado se discutiu nesta Câmara o projecto de lei de bases apresentado pelo Partido Socialista, o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Dr. Fernando Nogueira, referindo-se a esse mesmo diploma, dizia que este projecto é pernicioso «[...] quando viola de fornia estrondosa [...] o princípio da separação de poderes e ainda quando pretensamente quer introduzir um sistema de gestão moderno para o mundo do áudio-visual, acabando por levar ao extremo a consabida tendência para a pulverização exponencial dos órgãos e conselhos [...]».
E, mais à frente, acrescentava: «Atrevo-me mesmo a dizer que, a ser aprovado semelhante sistema, o que só por ser absurdo se admite, estaríamos caídos na ausência total de senso [...]»
Dizia ainda mais: que, «se o presente projecto fosse aprovado, a Assembleia estaria, do nosso ponto de vista, a cometer um grave erro [...]».
Ora, o projecto de lei do Partido Socialista não foi alterado, mantém-se na sua vertente essencial. De resto, ainda ontem aqui o tivemos confirmado pelos Srs. Deputados da bancada do PS quando lhes coloquei uma questão nessa esfera.
O que é que se passa, Sr. Deputado Vieira Mesquita?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não se passa nada!O Orador: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita, neste momento, já não pensa da mesma forma que o Sr. Ministro Fernando Nogueira?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Penso!O Orador: - Ou será que já se está a habituar a deixar as cadeiras do poder e a tentar encontrar uma nova forma de checar aos objectivos que por essa via não consegue alça içar?Vozes do F CP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, depois do debate ontem travado nesta Câmara era de supor que não viesse hoje insistir em alguma requentada argumentação, que, para todos os efeitos, está, de facto, perimida.
Refiro-me à tentativa, que não recusarei considerar esforçada, mas claramente inconvincente e insustentável, de advogar que o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição prevê, ao cabo e ao resto, toda, mas toda, a iniciativa privada.
O que o Sr. Deputado Vieira Mesquita pretende é, na esteira de algumas personalidades que serão respeitáveis em alguns outros domínios, proclamar que o regime de concessão que os senhores propõem - e vamos lá saber qual será ele! - é perfeitamente compaginável com o princípio da propriedade pública que a Constituição estabelece, estabelecendo também, numa mesma norma, o princípio da gestão pública.
Ignora o Sr. Deputado o que se diz, de forma cabal, no n.o 3 do artigo 89.o, que lhe vou ler, apenas para lhe refrescai a memória:
O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas [ ..]