2 DE JULHO DE 2011 11 Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Ministra da Justiça: — A humanização e racionalização do sistema prisional é um imperativo muito complexo a que também há que dar resposta. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Outro desiderato é o de assegurar o modelo de justiça profissional. É necessário dotar as instituições de meios de actuação especialmente em dois planos: gestão de tribunais e gestão de processos, sempre com respeito do princípio do juiz natural mas criando instrumentos que contribuam para melhorar o desempenho do sistema judicial. Criar um novo paradigma de avaliação do mérito dos magistrados, superando o sistema de inspecção e classificação de serviço, que bem se compreende hoje face à falta de meios dos conselhos. O Centro de Estudos Judiciários continuará a ser a instituição do Estado para a formação de juízes, magistrados do Ministério Públicos e outros profissionais de justiça. Em articulação com as universidades, o seu perfil deve ser cada vez mais pensado como instituição de formação contínua e também preparada para ministrar a formação exigida pela especialização das jurisdições. O Governo entende necessária uma reforma profunda de todo o processo civil. Não temos o hábito de deitar fora o que de bom foi feito. Há um trabalho de grande qualidade... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Há um trabalho de grande qualidade recentemente produzido no âmbito da Comissão de Reforma do Processo Civil que o Governo se propõe recuperar como ponto de partida para as respostas a dar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — No essencial, importa consagrar novas regras de gestão e de tramitação processual, tornar obrigatória a audiência preliminar, tendo em vista a fixação, após debate, dos temas controvertidos e as questões essenciais de facto carecidas de prova, programar as diligências de prova em audiência final, pondo termo ao espectáculo de espera e espera, de adiamento e adiamento de diligências e de deslocação constante de testemunhas, e conferir maior eficácia à 2.a instância para o exame da matéria de facto. A acção executiva é outro grande problema da justiça portuguesa. O modelo a implementar deverá contribuir para resolver as pendências e, com todas as garantias para as pessoas, dar aos credores os meios rápidos de satisfação dos seus créditos. O Governo entende que a solução deve passar pela extinção da acção executiva sempre que o título seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada em liquidação de sentença ou tramitar como incidente da mesma — este é, de resto, o modelo alemão e não parece que funcione mal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — No caso de existir um título executivo diferente da sentença, deve ser criado um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos sem prejuízo da reponderação dos títulos executivos. Mantém-se o actual regime de exequibilidade dos títulos de crédito, mas os demais só poderão ter força executiva quando for inequívoca a obrigação e estiverem asseguradas as garantias das pessoas contra execuções injustas, o que é particularmente importante no momento difícil que atravessamos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Do mesmo modo, importa agilizar a execução da sentença no processo administrativo.