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II SÉRIE-A — NÚMERO 51 8 SECÇÃO II Autoridades de saúde Artigo 6.o Atribuições e competências 1 - As autoridades de saúde, com o necessário apoio dos serviços em que se integram, asseguram a intervenção oportuna e discricionária do Estado em situações de risco para a saúde, podendo para tal utilizar todos os meios necessários, proporcionais e limitados aos riscos identificados que considerem prejudiciais à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais envolvidos. 2 - Às autoridades de saúde compete, em especial, de acordo com o nível hierárquico técnico e com a área geográfica e administrativa de responsabilidade: a) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas corretivas necessárias à defesa da saúde pública; b) Ordenar a interrupção ou suspensão de atividades ou serviços, bem como o encerramento dos estabelecimentos e locais onde se desenvolvam atividades em condições de grave risco para a saúde pública; c) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública; d) Exercer a vigilância sanitária no território nacional de ocorrências que derivem do tráfego e comércio internacionais, em cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional, tendo em atenção a mobilidade de pessoas, nomeadamente através de transportes aéreos e marítimos; e) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em caso de epidemias graves e outras situações semelhantes; f) Promover a defesa da saúde dos cidadãos. Artigo 7.o Níveis de intervenção e competências 1 - São autoridades de saúde: a) De âmbito nacional, o diretor-geral da Saúde; b) De âmbito regional, os delegados de saúde regionais e os delegados de saúde regionais adjuntos; c) De âmbito local, os delegados de saúde coordenadores e os delegados de saúde. 2 - As autoridades de saúde exercem os seus poderes no âmbito territorial correspondente às áreas geográficas e administrativas de nível nacional, regional e local, em vigor, funcionando em sistema de rede integrada de informação. 3 - As autoridades de saúde dependem hierarquicamente do membro do Governo responsável pela área da saúde, através do diretor-geral da Saúde. 4 - Às autoridades de saúde compete fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais e fazer cumprir as normas do Regulamento Sanitário Internacional. 5 - As autoridades de saúde regional e local são coadjuvadas por delegados de saúde regionais adjuntos e delegados de saúde, respetivamente. Artigo 8.o Competências específicas 1 - Compete especificamente à autoridade de saúde nacional: a) Supervisionar a atividade das autoridades de saúde em todas as áreas de competência, incluindo o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional; b) Coordenar o funcionamento global da rede de autoridades de saúde;
11 DE JANEIRO DE 2017 11 de saúde, no exercício das suas funções. Artigo 13.o Recurso hierárquico 1 - Dos atos praticados pelas autoridades de saúde regional ou local cabe recurso hierárquico para a autoridade de saúde nacional. 2 - A tramitação do processo gracioso referido no número anterior rege-se pelo disposto no Código de Procedimento Administrativo. Artigo 14.o Apoio jurídico e patrocínio judiciário Os titulares dos poderes de autoridade de saúde, bem como os profissionais envolvidos nesta função específica, que sejam arguidos ou parte em processo administrativo ou judicial, por ato cometido ou ocorrido no exercício e por causa das suas funções, têm direito a assistência jurídica, nas modalidades de apoio jurídico e patrocínio judiciário, a assegurar pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Artigo 15.o Sanções A desobediência a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados da autoridade de saúde, é punida nos termos da lei penal. SECÇÃO III Conselho Nacional de Saúde Pública Artigo 16.o Conselho Nacional de Saúde Pública É criado o CNSP, com funções consultivas do Governo no âmbito de ameaças ou riscos em saúde pública e, em especial, para análise e avaliação das situações graves, nomeadamente epidemias graves e pandemias, competindo-lhe aconselhar o Governo relativamente à declaração do estado de emergência, por calamidade pública. Artigo 17.o Composição 1 - O CNSP é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e é composto por: a) Membro do Governo Regional responsável pela área da saúde de cada Região Autónoma; b) Diretor-geral da Saúde; c) Presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP; d) Presidente do conselho diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; e) Presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP; f) Presidente do conselho diretivo do INSA, IP; g) Presidente do conselho de administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE; h) Diretor-geral de Alimentação e Veterinária; i) Presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP; j) Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil; k) Diretor de Saúde Militar; l) Um representante das autarquias designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 12 m) Delegados de Saúde Regionais. 2 - O CNSP é ainda composto por seis membros, das áreas profissionais, académica e científica, designados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 - Podem ainda ser chamados a colaborar com o CNSP outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito. 4 - Os membros do CNSP exercem as suas funções de forma não remunerada. Artigo 18.o Subcomissões O CNSP pode formar subcomissões especializadas, nomeadamente nas áreas: a) Da vigilância epidemiológica, que visa a coordenação de medidas preventivas relativas a ameaças ou riscos em saúde pública, no cumprimento dos princípios consagrados na lei e nas normas técnicas e científicas oriundas dos centros de vigilância europeus e internacionais de referência a que Portugal pertença em cada momento; b) Da emergência, que intervém em situações de emergência de saúde pública quando se verifique uma ocorrência ou ameaça iminente de fenómenos relativos a ameaças ou riscos em saúde pública, cujas características possam vir a causar graves consequências para a saúde pública. Artigo 19.o Funcionamento e apoio logístico 1 - O CNSP elabora no prazo de 180 dias após entrada em vigor da presente lei o seu regulamento, prevendo, no mesmo, o seu modo de funcionamento, a aprovar na primeira reunião. 2 - O apoio técnico e logístico necessário ao funcionamento do CNSP é assegurado pela DGS. CAPÍTULO III Proteção e promoção da saúde e prevenção da doença SECÇÃO I Saúde em todas as políticas Artigo 20.o Medidas de proteção e promoção da saúde 1 - Com o objetivo de proteger e promover a saúde dos cidadãos, o Estado deve: a) Contribuir para a adoção de comportamentos saudáveis, nomeadamente através da atuação sobre os agentes económicos; b) Intensificar ações de literacia em saúde dos cidadãos, incentivando a transversalidade e intersetorialidade das políticas, bem como a comunicação e disponibilização, em linguagem clara, das medidas adotadas; c) Incentivar a participação dos cidadãos e de instituições da sociedade civil, através da adoção de mecanismos de audição e correspondente difusão e partilha de informação e boas práticas; d) Colaborar com os cidadãos no exercício do seu dever de proteção e promoção da saúde na gestão da doença, dinamizando ações de saúde na comunidade. 2 - O Estado adota mecanismos de planeamento integrado em saúde, bem como instrumentos de monitorização e avaliação de impacte das medidas adotadas.
11 DE JANEIRO DE 2017 13 Artigo 21.o Determinação prévia do impacte A aprovação de medidas legislativas com impacto relevante na área da saúde devem ser precedidas de estudos prévios. Artigo 22.o Plataforma Saúde Pública Portugal 1 - As instituições e serviços do setor público, privado ou social que desenvolvam ações na área da Saúde Pública podem integrar a plataforma nacional Saúde Pública Portugal, tendo em vista a plena concretização do direito à saúde e do dever de a proteger e promover, em particular a nível local. 2 - A plataforma Saúde Pública Portugal desenvolve a atuação em rede e em ambiente colaborativo e participativo, bem como a articulação sistemática entre as instituições e a coordenação de intervenções de saúde pública. 3 - As instituições e serviços que pretendam integrar a plataforma Saúde Pública Portugal celebram, para o efeito, um protocolo com os serviços de saúde pública, de nível local, regional ou nacional. SECÇÃO II Vigilância epidemiológica Artigo 23.o Sistemas de vigilância epidemiológica 1 - São estabelecidos sistemas de vigilância epidemiológica, da responsabilidade da DGS, tendo em vista a antecipação e identificação de ameaças ou riscos em saúde pública, na perspetiva do controlo da sua génese e evolução, e a aplicação de medidas de prevenção, controlo e resposta, quer no que se refere à aquisição ou transmissão de doenças como a outros fenómenos com implicação em saúde. 2 - A vigilância epidemiológica a que se refere o número anterior é suportada por sistemas de informação dedicados, com base em comprovação clínica, epidemiológica e laboratorial. Artigo 24.o Âmbito de aplicação 1 - A presente secção aplica-se a todas as entidades, do sector público, privado e social que desenvolvam atividade de recolha, análise, interpretação e comunicação de dados de saúde, ou realizem estudos epidemiológicos relativos às doenças transmissíveis e às doenças não transmissíveis, bem como a outros riscos em saúde pública. 2 - Concorrem especialmente para a recolha sistemática, consolidação e análise de dados de morbilidade, mortalidade e determinantes da saúde no território nacional, assim como de outros dados essenciais ao cumprimento do disposto no número anterior as seguintes entidades: a) DGS; b) INSA, IP; c) Serviços de saúde pública de nível regional e local; d) Outras instituições do Ministério da Saúde, para além das referidas nas alíneas anteriores; e) Laboratórios de saúde pública; f) Laboratórios de patologia clínica, anatomia patológica ou outros; g) Instituições académicas, científicas ou outras. Artigo 25.o Rede integrada de informação e comunicação em saúde pública 1 - As entidades que contribuem para a vigilância epidemiológica integram-se numa rede de informação e
11 DE JANEIRO DE 2017 15 Artigo 29.o Notificação obrigatória 1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde aprovar, por portaria e sob proposta do diretor-geral da Saúde, o regulamento de notificação de doenças, de quadros sindrómicos e os riscos ou fenómenos previstos no n.o 1 do artigo 26.o. 2 - O regulamento previsto no número anterior define o prazo e o processo de notificação e a metodologia de introdução de dados nos sistemas de informação dedicados. 3 - Todos os profissionais de saúde que exerçam atividade no Serviço Nacional de Saúde, no sector privado ou social, bem como os responsáveis por laboratórios, ficam sujeitos ao dever de notificação obrigatória. Artigo 30.o Afastamento temporário 1 - A verificação da existência de uma das doenças de notificação obrigatória previstas em portaria emitida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde pode determinar o afastamento temporário do doente, ou dos seus contactos, quer da frequência escolar e demais atividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino, quer do seu local de trabalho. 2 - O afastamento a que se refere o número anterior é determinado por qualquer médico no exercício da sua profissão, devendo igualmente ser indicada a respetiva duração, tendo em conta os prazos definidos na portaria igualmente prevista no número anterior. 3 - O afastamento temporário cessa mediante declaração médica de cura clínica ou de inexistência de doença, sem prejuízo dos prazos referidos nos números anteriores. 4 - Os órgãos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, sempre que tiverem conhecimento da existência de uma das doenças previstas na portaria a que se refere o n.o 1, devem afastar provisoriamente o portador da doença e comunicar o facto a um profissional de saúde, a fim de que possam ser tomadas as providências necessárias nos termos dos números anteriores. 5 - O afastamento temporário não afeta qualquer direito do trabalhador ou do aluno. 6 - Os casos previstos pelo presente artigo que sejam configuráveis como notícia da prática de crime devem ser comunicados ao Ministério Público. SECÇÃO III Vigilância entomológica Artigo 31.o Sistema de vigilância entomológica 1 - É estabelecido um sistema de vigilância entomológica, na perspetiva da aplicação de medidas de prevenção, controlo e resposta às doenças de transmissão vetorial. 2 - A vigilância entomológica a que se refere o número anterior é suportada por sistemas de informação dedicados, nomeadamente a Rede de Vigilância de Vetores (REVIVE). Artigo 32.o Âmbito de aplicação 1 - A presente secção abrange todo o território nacional e aplica-se a todas as entidades do setor público que desenvolvam atividade de recolha, análise, interpretação e comunicação referentes às populações de vetores. 2 - Concorrem especialmente para o disposto no número anterior os serviços de saúde pública e laboratórios especializados em entomologia, tendo como laboratório de referência o INSA, IP, sem prejuízo da colaboração com as áreas da veterinária e do ambiente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 16 Artigo 33.o Identificação precoce As entidades que contribuem para a vigilância entomológica constituem uma rede integrada de informação e comunicação e transmitem dados relativos a: a) Atividade de vetores, incluindo a respetiva georreferenciação; b) Caracterização das espécies de vetores identificados; c) Evolução dos estudos entomológicos em relação aos quais tenham a responsabilidade da recolha de informação. Artigo 34.o Funcionamento da rede integrada de informação e comunicação em entomologia Para garantir o funcionamento eficaz da rede e com vista a uniformizar a informação transmitida, compete ao diretor-geral da Saúde, ouvidos o INSA, IP, e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, identificar, mediante despacho e quando aplicável: a) Os vetores nativos ou invasores com importância em saúde pública; b) A natureza e tipo de dados e informações a recolher e transmitir; c) As orientações sobre as medidas de proteção a adotar; d) As orientações sobre informação e guias de práticas corretas para uso das populações. SECÇÃO IV Vigilância ambiental Artigo 35.o Sistema de vigilância ambiental 1 - É estabelecido o sistema de vigilância de saúde ambiental, na perspetiva da aplicação das medidas de prevenção, determinação de medidas corretivas necessárias e comunicação dos riscos para a saúde, decorrentes de determinantes ambientais com impacte na saúde, tais como água, alimentos, segurança e saúde do trabalho, entre outros, incluindo a análise de todos os fatores de natureza biológica, física ou química que afetem ou possam afetar a saúde. 2 - A vigilância de saúde ambiental a que se refere o número anterior é suportada por sistemas de informação dedicados. Artigo 36.o Dos determinantes ambientais 1 - Os serviços de saúde pública concorrem para a identificação de determinantes e riscos ambientais com impacte na saúde humana e participam no planeamento, aplicação e monitorização das medidas de prevenção e proteção adequadas. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços de saúde pública articulam-se com outras entidades ou instituições com responsabilidade na área ambiental. Artigo 37.o Âmbito de aplicação A presente secção abrange todo o território nacional e aplica-se a todas as entidades do sector público privado e social que desenvolvam atividades relacionadas com os determinantes ambientais com impacte na saúde, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
11 DE JANEIRO DE 2017 17 SECÇÃO V Vacinação Artigo 38.o Direito à vacinação 1 - O Estado providencia, através do Ministério da Saúde, a proteção dos cidadãos através da vacinação. 2 - O direito à vacinação é realizado através da administração universal e gratuita de vacinas nos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, nos termos definidos pelo Programa Nacional de Vacinação vigente, podendo outras entidades dos setores público, privado ou social celebrar protocolos com o Ministério da Saúde para esse fim. 3 - A atualização do Programa Nacional de Vacinação não confere o direito à administração das vacinas previstas na versão anterior do Programa. Artigo 39.o Programa Nacional de Vacinação 1 - O Programa Nacional de Vacinação estabelece as recomendações para as vacinas a administrar ao longo do ciclo de vida. 2 - A DGS, com suporte em estudos e pareceres técnicos, incluindo inquéritos serológicos, propõe ao membro do Governo responsável pela área da saúde, que aprova mediante despacho, a definição da estratégia vacinal, do esquema vacinal e do respetivo calendário. Artigo 40.o Boletim individual de saúde 1 - O boletim individual de saúde é entregue gratuitamente aquando da administração da primeira vacina, devendo ser conservado e apresentado em futuros atos de vacinação, para registo. 2 - O modelo do boletim individual de saúde é definido pela DGS. 3 - O boletim individual de saúde pode ser substituído por um boletim desmaterializado, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da DGS. Artigo 41.o Registo das vacinas 1 - Todas as vacinas administradas, bem como a situação de imunização ou recusas vacinais são registadas, pelo enfermeiro ou médico, nos suportes de registo em papel legalmente previstos, cuja apresentação comprova, para todos os efeitos, a administração das vacinas neles registadas. 2 - O registo é feito igualmente em plataforma informática. Artigo 42.o Vacinação prevista no Regulamento Sanitário Internacional A vacinação prevista no Regulamento Sanitário Internacional alvo de regulamentação específica não é abrangida pelo disposto na presente secção, exceto se a mesma fizer parte do Programa Nacional de Vacinação, devendo contudo ser registada nos termos previstos no número anterior. CAPÍTULO IV Emergências em saúde pública Artigo 43.o Gestão das emergências em saúde pública A DGS assegura a gestão das emergências em saúde pública, através de um centro especializado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 20 5 - As contraordenações aplicadas são informadas às ordens profissionais e unidades de saúde respetivas, para os efeitos tidos por convenientes, incluindo disciplinares. Artigo 51.o Destino das coimas O valor das coimas aplicadas às contraordenações previstas nos artigos anteriores reverte: a) 60% para o Estado; b) 20 % para a DGS; c) 20 % para a instituição onde se encontra a autoridade de saúde territorialmente competente com intervenção no processo. CAPÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 52.o Dados pessoais 1 - O tratamento da informação desenvolvido no âmbito da vigilância epidemiológica, em tudo quanto não seja regulado na presente secção, rege-se pelos regimes gerais aplicáveis à proteção de dados pessoais e à informação de saúde. 2 - O titular dos dados tem o direito de obter da DGS a informação relativa ao tratamento e finalidade de recolha dos seus dados pessoais disponível no SINAVE e noutros sistemas de informação dedicados, bem como a garantia de que os dados imprecisos ou incompletos são eliminados ou retificados. 3 - Quando a divulgação interna e o tratamento dos dados pessoais no SINAVE e noutros sistemas de informação dedicados se mostre fundamental para efeitos de avaliação e gestão do risco em saúde pública, é garantido que os dados pessoais: a) São necessários, essenciais e adequados à finalidade da sua recolha; b) São exatos e atualizados; c) Não são mantidos para além do tempo necessário; d) São tratados por profissionais de saúde habilitados, quando necessário para as finalidades de exercício de medicina preventiva, atos de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou ainda de gestão de serviços de saúde. 4 - Todos aqueles que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados no âmbito do SINAVE e de outros sistemas de informação dedicados, ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Artigo 53.o Disposições complementares As referências à autoridade sanitária, à autoridade regional de saúde e seus adjuntos e às autoridades concelhias de saúde e seus adjuntos constantes de outros diplomas legais consideram-se feitas às autoridades de saúde. Artigo 54.o Regiões Autónomas A presente lei aplica-se ao território nacional, sem prejuízo da salvaguarda das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 24 CAPÍTULO II Atividade de transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 2.o Requisitos de acesso à atividade A atividade de TVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei. Artigo 3.o Comunicação prévia 1 - O início da atividade de operador de TVDE está sujeito a comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP), a efetuar por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, com prazo de 20 dias, durante o qual esta entidade pode opor-se ao exercício da atividade, caso verifique que não está preenchido algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício. 2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a comunicação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 3 - Para efeitos da comunicação prévia referida no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Denominação social; b) Número de identificação fiscal c) Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; e h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo. 4 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, IP, proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio. 5 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão. Artigo 4.o Idoneidade do operador de transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica 1 - A idoneidade é aferida relativamente aos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal. 2 - São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos: a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime
11 DE JANEIRO DE 2017 27 Artigo 9.o Preços 1 - Os preços cobrados pela prestação do serviço de TVDE são fixados livremente, devendo respeitar o preço fixo pré-determinado ou a fórmula de cálculo apresentada na plataforma eletrónica de reserva, nos termos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o. 2 - O pagamento do preço pelo serviço de TVDE é processado e registado através da plataforma eletrónica de reserva. Artigo 10.o Exigência de prévia subscrição 1 - O serviço de TVDE só está disponível mediante subscrição e reserva efetuadas através da plataforma eletrónica de reserva. 2 - Os veículos afetos ao serviço de TVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças. CAPÍTULO III Plataformas eletrónicas de reserva Artigo 11.o Noção Para efeitos da presente lei consideram-se plataformas eletrónicas de reserva as infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e prestadores de serviços de TVDE aderentes à plataforma, na sequência de reserva efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada. Artigo 12.o Acesso à atividade 1 - O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas de reserva está sujeito a mera comunicação prévia ao IMT, IP, a efetuar por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a comunicação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 3 - Para efeitos da comunicação prévia referida no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Denominação social; b) Número de identificação fiscal; c) Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 30 a) IMT, IP; b) AMT; c) Autoridade para as Condições no Trabalho; d) Instituto da Segurança Social, IP; e) Guarda Nacional Republicana;  f) Polícia de Segurança Pública. Artigo 18.o Regime sancionatório 1 - As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 - São sancionadas com coima de € 2 000 a € 4 500, no caso de pessoas singulares, ou de € 5 000 a € 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência: a) Incumprimento pelo operador de TVDE do dever de comunicação previsto no n.o 1 do artigo 3.o; b) Exercício da atividade de operador de TVDE com inobservância do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o, na medida em que as condutas aí previstas não sejam abrangidas por outras normas de tipificação de contraordenações; c) Exercício da atividade de motorista de TVDE com inobservância do disposto nos n.os 1 e 8 do artigo 6.o; d) Utilização de veículos com inobservância do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.o; e) Cobrança de preços pela prestação do serviço de TVDE com inobservância do disposto no artigo 9.o;  f) Incumprimento do disposto no artigo 10.o; g) Incumprimento pelo operador de plataformas eletrónicas de reserva, do dever de comunicação previsto no n.o 1 do artigo 12.o; h) Incumprimento pelo operador de plataformas eletrónicas de reserva das obrigações previstas nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 13.o e no artigo 14.o, na medida em que as condutas aí previstas não sejam abrangidas por outras normas de tipificação de contraordenações Artigo 19.o Sanções acessórias Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior, pode ser aplicada, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos. Artigo 20.o Processamento das contraordenações 1 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 2 - A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 21.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20 % para a entidade fiscalizadora.
11 DE JANEIRO DE 2017 31 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 22.o Taxas As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas. Artigo 23.o Avaliação do regime 1 - A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, uma vez decorridos três anos cobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT e com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 - O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parecer parte integrante daquele relatório. Artigo 24.o Regime transitório 1 - Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com o mesmo, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3. 2 - O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3 - Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.o 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — P’lA Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 610/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo” Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Madrid, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, Filipe VI, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo, para participar no XI encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de janeiro de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
11 DE JANEIRO DE 2017 33 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Madrid, Espanha, entre os dias 9 e 11 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar no XI Encontro COTEC Europa. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 611/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES NA TRAVESSIA DO RIO TEJO, ENTRE A CHAMUSCA E GOLEGÃ Exposição de motivos A travessia viária do rio Tejo é crucial para o desenvolvimento e sustentabilidade do distrito de Santarém. Uma das pontes que liga as margens do rio Tejo é a ponte João Joaquim Isidro dos Reis, normalmente designada por “Ponte da Chamusca”, sita na Estrada Nacional 243, entre os concelhos da Chamusca e Golegã. A “Ponte da Chamusca” foi inaugurada no ano de 1909, e nessa data traduziu um enorme avanço para a mobilidade das populações de ambos os concelhos, assim como da mobilidade regional. Não obstante, atualmente, esta ponte tem dificuldades diárias de circulação, que se agravaram depois das obras concluídas em 2013 (diminuição da dimensão da faixa de rodagem, por motivos de segurança). Esta situação leva a que os municípios da Chamusca e da Golegã reivindiquem uma solução viável para ultrapassar os referidos constrangimentos que causam transtornos tanto a nível económico como de qualidade de vida e de proteção civil para as populações. Esta zona da Lezíria do Tejo é predominantemente agrícola, no entanto, também aqui se encontram um conjunto de indústrias relevantes. Merece especial relevo referir ainda que no concelho da Chamusca se situa o “Eco Parque do Relvão”, um complexo ambiental e de tratamento de resíduos, que é o mais relevante a nível nacional. Deve, por isso, proceder-se à ponderação de uma nova solução de longo prazo para os constrangimentos sentidos naquela via, mas é importante desde já encontrar soluções no curto-prazo. Desde o ano de 2013 que se encontra projetada a semaforização da ponte, sendo neste contexto uma solução urgente que deverá ser implementada. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Sejam promovidas soluções de curto-prazo de menorização dos problemas de circulação na Ponte João Joaquim Isidro dos Reis, nomeadamente através da instalação de semáforos; 2. Se estudem soluções sustentáveis, de longo prazo, para os constrangimentos existentes. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017. Os Deputados do PS: Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís Moreira Testa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 34 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 43/XIII (2.a) APROVA O ACORDO EUROPEU RELATIVO ÀS PESSOAS QUE INTERVENHAM EM PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 5 DE MARÇO DE 1996 O Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos humanos, tendo a República Portuguesa procedido à respetiva assinatura em 29 de abril de 1997. Este Acordo pressupõe que as pessoas que participam em processos instaurados ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (agentes, consultores, advogados, recorrentes, delegados, testemunhas e peritos) gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos seus atos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como tenham a liberdade de se corresponder com o Tribunal e a liberdade para viajar com a finalidade de comparecer em diligências do processo, podendo o referido Tribunal levantar a imunidade a todo o tempo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 44/XIII (2.a) APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, ASSINADO EM LISBOA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016 O Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) foi assinado, em Lisboa, em 4 de outubro de 2016. A celebração deste Acordo visa assegurar a presença de uma representação da OEI em território nacional, capaz de agilizar e diversificar as linhas de cooperação multilateral e de reforçar os vínculos de colaboração com a comunidade científica, educativa e cultural do país. Por outro lado, pretende-se o cumprimento dos objetivos da OEI, da qual Portugal é um Estado membro: fortalecer o conhecimento, a compreensão mútua, a integração, a solidariedade e a paz entre os povos ibero-americanos através da educação, da ciência e da cultura, e colaborar com os Estados-membros na ação que vise que os sistemas educativos cumpram a sua tripla tarefa humanística, social e de democratização e produtiva.
11 DE JANEIRO DE 2017 35 Revela-se por consequência de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão, que permitirá a instalação de uma sede permanente da OEI no nosso país e consagra os direitos, imunidades e privilégios destinados que permitem o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI em Portugal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 45/XIII (2.a) APROVA AS ALTERAÇÕES AO ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE, ADOTADAS PELO CONSELHO DE GOVERNADORES, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2014 O Conselho de Governadores do Fundo Comum para os Produtos de Base, na sua 26a reunião anual, em 10 de dezembro de 2014, adotou as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. O Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base foi aprovado para ratificação, pela República Portuguesa, através da Resolução da Assembleia da República n.o 14/89, de 2 de junho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 39/89, de 16 de junho. A nova versão do Acordo, com as alterações adotadas pelo Conselho de Governadores, que agora se pretende aprovar, tem por objetivo rever a estrutura e instrumentos do Fundo Comum para os Produtos de Base, de modo a permitir que as operações de financiamento por via de empréstimos ganhem importância relativamente às doações, que até agora se constituíam como o principal instrumento de apoio. A instituição irá ainda apostar de forma mais proativa nas parcerias com outras instituições internacionais, partilhando conhecimentos e alavancando recursos por via de cofinanciamentos, nomeadamente com o setor privado. A aprovação da nova versão do Acordo afigura-se assim fundamental para a sustentabilidade financeira da instituição e está em linha com as tendências internacionais a nível do financiamento do desenvolvimento, que passam pela alavancagem dos montantes disponíveis mediante o recurso ao setor privado e a outros instrumentos financeiros, para além das doações. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 36 Aprovar as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014, cujo texto, na versão em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de abril de 2017 II Série-A — Número 93XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 496 e 497/XIII (2.a)]: — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras N.o 496/XIII (2.a) — Alterações ao regime jurídico-laboral e Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo alargamento da proteção social do trabalho por turnos e 128.o do Regimento da Assembleia da República. noturno (BE). N.o 522/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a inclusão do N.o 497/XIII (2.a) — Proíbe a realização de novas concessões Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional imóveis que integram o projeto REVIVE): (BE e PAN). — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras  Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo Proposta de lei n.o 33/XIII (2.a) (Cria e regula o registo 128.o do Regimento da Assembleia da República. oncológico nacional, prevendo-se designadamente as N.o 543/XIII (2.a) (Suspensão do «Programa Revive» e suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas escrutínio público obrigatório sobre os processos de de acesso, a entidade responsável pela sua concessão): administração e tratamento de base de dados): — Vide projeto de resolução n.o 522/XIII (2.a). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 777/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que considere a final da Comissão de Saúde, e anexo contendo as propostas beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares. Barrancos):  — Vide projeto de resolução n.o 162/XIII (1.a). Projetos de resolução [n.os 162/XIII (1.a), 522, 543, 777 e N.o 782/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a recuperação do 782/XIII (2.a)]: passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, N.o 162/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda à através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de acesso ao concelho de Barrancos): Barrancos). — Vide projeto de resolução n.o 162/XIII (1.a).