PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao imposto profissional, conjugado com o ex-Fundo de Desemprego, propôs o Governo uma redução das taxas em dois pontos percentuais. Não é uma redução sensacional, certamente que não é, mas é a redução possível tendo em devida conta as projecções macroeconómicas para 1986. Ao que parece, existe uma hipótese de a Assembleia da República ir mais longe em matéria do imposto profissional, acumulado com o imposto complementar, atingindo-se, assim, a maior explosão dos salários líquidos de que há memória. Que saibamos, nunca houve uma conjunção deste tipo, com os impostos drasticamente reduzidos e, ao mesmo tempo, os salários nominais a subir bastante acima da inflação (três a quatro pontos segundo a política de rendimentos do Governo). Teremos consciência plena do que isto poderá vir a representar em termos de consumo privado e de ilusões de nível de vida que não serão sustentáveis em anos seguintes?
Teremos consciência dos riscos que o País corre quanto à necessidade de em 1987 ou 1988 vir a submeter-se, mais uma vez, às severidades de uma política de estabilização tutelada pelo exterior? Quem vai, então, responder pelos excessos de agora? Quem vai, então, enfrentar o desprezo dos cidadãos desiludidos e o desdém sobranceiro dos parceiros europeus? Mas alguém duvida de que, se assim pudesse ser, não teria o Governo proposto, desde logo, ou depois, a qualquer momento, um maior e mais cativante desagravamento fiscal?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- O Governo é que sabe!O Orador: -- A solução que expus na Comissão de Economia, Finanças e Plano é a mais recomendável na presente situação do País, quando os salários nominais estão já a evoluir significativamente acima da inflação esperada: aguardar pelo Outono, fazer uma avaliação da conjuntura e das principais variáveis macro-económicas (salários, consumo, inflação, défice externo, competitividade) e decidir, então, se for caso disso, por um novo desagravamento fiscal por acordo responsável e altamente meritório entre os dois órgãos de soberania.
2 DE ABRIL DE 19861763Quanto ao imposto de capitais, existe, ao que parece, uma proposta de suspender a isenção que tem vigorado sobre os juros das obrigações. Tratar-se-ia, novamente, de impor um desvio substancial às traves-mestras da política económica do Governo, porque iria contra a dinamização do mercado de capitais, contra a diversificação da captação da poupança, contra o reforço financeiro das empresas com insuficiência de capitais permanentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca, em doze anos de democracia, a Assembleia da República alterou a tabela do imposto profissional proposta pelo Governo, nem interferiu em matéria de preços. Porquê agora e nesta dimensão?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -- Está enganado!O Orador: -- O Governo tem um programa e é responsável pela sua execução. Mas ninguém poderá, mais tarde, chamar-nos à responsabilidade pelo eventual incumprimento do programa se hoje a Assembleia da República introduzir alterações no Orçamento do Estado de tal monta que desvirtuem traves-mestras da política económica que decorre desse programa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e João Cravinho.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Todos dizem que V. Ex.a é um bom professor, um bom técnico e nós não temos razões nenhumas para duvidar disso. Uma coisa é certa, V. Ex.a não parece ter grande habilidade para dirigir-se à Assembleia da República, não a teve no debate na generalidade, não a teve no debate na especialidade e continua a não tê-la.
O Sr. Ministro referiu que os restantes órgãos de soberania devem respeitar o Governo. Disse «não permitiremos desequilíbrios», «não permitiremos que os salários sejam alterados», «não permitiremos que os impostos diminuam num só ano», «se alguém quiser outra política deverá ganhar eleições», «o Parlamento não deve impedir as traves-mestras do Governo».
V. Ex.a declarou que não está de acordo em que se imponham desvios ao Governo, que haja interferência e obstrução parlamentar à acção do Governo, que não aceita decisões arbitrárias. Finalmente, disse que nunca, em doze anos de democracia, a Assembleia da República interferiu na política de preços ou de impostos.
O Governo, por um lado, vai cumprindo com o Estatuto da Oposição e vai recebendo os partidos e, por outro lado, actua num total confronto com o Parlamento.
Perante estes ultimatos, V. Ex.a acha que o Parlamento deve aceitar, submissamente, as declarações que acabou de produzir? Sr. Ministro, acha ou não que as declarações de V. Ex.a são, pura e simplesmente provocatórias? Acha ou não, Sr. Ministro, que nós deveríamos aqui discutir, por exemplo, o preço dos combustíveis? V. Ex.a diz que o Governo vai apresentar uma proposta. Não é esta a sede de discutir o assunto,
Sr. Ministro? Havendo uma proposta de alteração -- e V. Ex.a teve dela conhecimento e não através da comunicação social --, não acha que é exactamente aqui que deveríamos discutir esse assunto, aberta e claramente, sem subterfúgios? Talvez V. Ex.a, com os seus argumentos, conseguisse que a Assembleia da República o seguisse...! Contudo, parece-me que, com a sua falta de habilidade, não vai atingir essa sua finalidade.
Acha V. Ex.a e que esta é a forma mais clara e mais correcta de iniciar um debate na especialidade sobre matérias tão importantes como esta? Acha, Sr. Ministro, que a sua intervenção serviu para esclarecer, de alguma maneira, esta Câmara? Não terá servido apenas para nos lançar um ultimato, tipo «se vocês fizerem aprovar algumas das propostas de alteração nós teremos uma crise política»? Será que o Governo pretende criar uma situação provocatória?
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a não nos trouxe nenhum esclarecimento sobre as matérias para as quais existem propostas de alteração.O Sr. Presidente: -- Sr. Ministro das Finanças pretende responder agora ou no fim?O Sr. Ministro das Finanças: -- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Falando o Sr. Ministro das Finanças de uma área que é da competência absoluta da Assembleia da República, como é a aprovação do Orçamento e do Plano, resulta particularmente deslocado o tom e o teor do seu discurso. Na verdade, Sr. Ministro, a quem compete votar e aprovar o Orçamento e as grandes opções do Plano é à Assembleia da República. Talvez o Sr. Ministro das Finanças nunca tenha reflectido sobre a circunstância de cada um de nós ir votar com o peso da sua consciência e da sua relação com o eleitorado.Vozes do PCP: -- Muito bem!O Orador: -- Não é um acto ligeiro e, por isso, Sr. Ministro das Finanças, ofende-nos quando vem aqui dizer que, numa matéria que é da competência da Assembleia, o Governo «não consentirá», «não permitirá», etc. Mais do que discutir isto, importa ajuizar politicamente sobre o sentido do seu discurso. O Sr. Ministro não veio ralhar à Assembleia da República por causa das alterações que o Parlamento introduziu na parte das despesas -- já votadas --, mas sim pelas alterações que, em seu entender, a Assembleia da República propõe introduzir na parte das receitas.
Significa isto que o Governo aceita e já digeriu as alterações que foram introduzidas nas despesas, em comissão? Já aceitou o Governo as dotações do capital estatutário para a EDP e para as empresas públicas de transportes? O Governo já aceitou os aumentos para as autarquias, para a construção de juntas de freguesias, para a Acção Social Escolar, para as pensões e reformas da função pública, para o Hospital de Évora, para o apoio à pesca, para o combate à polui-
1764I SÉRIE - NÚMERO 49ção do Alviela, para a ANOP, para o acesso ao direito, para a recuperação de toxicómanos? Significa isto, então, que o Governo aceita todas estas alterações e só está, pois, preocupado com as receitas?
Em relação às receitas, importa dizer que o Governo minoritário vem aqui exaltado, intranquilo, ofensivo para com a Assembleia da República. Contudo, podemos admitir que «faz pela vida», o que resulta da sua própria natureza de Governo minoritário.
O que é que entende, Sr. Ministro, por acto de apreciar, discutir e votar o Orçamento e as grandes opções do Plano? Pensa o Sr. Ministro que a Assembleia da República não podia fazer mais nada senão pôr o «carimbo» nas brilhantes propostas que o Governo aqui trouxe? Não lhe parece inteiramente legítimo que o Parlamento considere excessivo o peso da carga fiscal? O Sr. Ministro pensa que a Assembleia da República não se deve preocupar com isso? Não pensa -- já que outras medidas não há -- que o Parlamento se deve preocupar com o aligeiramento da carga fiscal? É que é disso que se trata: aligeirar a carga fiscal em relação aos impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho.
O Sr. Ministro veio aqui dizer que a Assembleia não tem de intervir nos preços, mas sim nos impostos. A Assembleia da República deixaria de exercer as suas competências porque o Governo veio aqui fazer chantagem? E é disso que se trata, porque o Sr. Ministro não veio aqui discutir ideias, já que se assim fosse discutia o que se passou na Comissão em relação às despesas. O Sr. Ministro veio aqui fazer chantagem sobre a Assembleia da República!Vozes do PCP: -- Muito bem!O Orador: -- Creio que a melhor resposta que o Parlamento pode dar é, serenamente, prosseguir o seu trabalho e fazer votar as propostas que aqui tenham consenso maioritário. O Governo que cumpra a sua missão, que exerça as suas competências, como deve e está obrigado pela Constituição. Aquilo que se prova mais uma vez -- e é isto que importa dizer ao País -- é que quem desestabiliza, quem cria artificialmente situações de tensão e de crise é o Governo. A Assembleia da República trabalha para resolver o problema dos Portugueses.O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos, tem
a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): -- Sr. Ministro das Finanças, ouvimo-lo mais uma vez um bocado a destempo.
Quando se discutiu e votou na especialidade o Orçamento das Despesas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tive oportunidade de emitir a opinião de que o discurso de V. Ex.a ali feito foi o discurso que faltou neste Plenário aquando da discussão na generalidade. O Governo furtou-se, a debater as observações e sugestões da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a responder directamente aos partidos que o interpelaram sobre a política económica. E, fora de horas, quando sabia que regimentalmente já ninguém lhe poderia responder se de facto se seguisse o bom processo regimental, o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer a introdução de elementos novos.
Como já tive ocasião de dizer, V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, fez o mesmo no debate na especialidade sobre matéria de generalidade. Essa matéria é extremamente importante e pena foi que V. Ex.a a quisesse reservar para si na ocasião própria e a tivesse omitido perante este Plenário. Vem agora, perante o Plenário, expor a matéria que entendeu.
Gostaria de pedir esclarecimentos a V. Ex.a sobre um -- e só um -- aspecto dessa matéria.
Estamos profundamente surpreendidos e chocados por ver que o Sr. Ministro das Finanças vem aqui censurar o Parlamento antecipadamente por este eventualmente vir a decidir matéria que é da sua exclusiva competência. Estamos aqui, por direito próprio e por obrigação constitucional, para votar matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República. Nestas circunstâncias, choca-nos muito que o Sr. Ministro das Finanças venha dizer que o Parlamento não deve exercer a sua competência porque, exerça-a bem ou mal, interfere em matéria governamental. Não percebemos este entendimento.
Não percebemos como o Sr. Ministro das Finanças pode dizer aqui que a Assembleia da República, ao considerar a matéria fiscal de novo exclusivamente da sua competência, está a interferir em área governamental. Que eu saiba, nenhum de nós propôs aqui alterações de preços, mas, sim, alterações da componente fiscal. 15to é da matéria reservada da Assembleia da República, pelo que não percebemos como é que o Sr. Ministro das Finanças insiste em dizer que há deputados que propõem aumentos ou diminuições de preços, quando o que os deputados propõem é a alteração da componente fiscal. Quanto aos preços, o Governo, nessa altura, não terá mais do que cumprir a lei.O Sr. Raul Junqueiro (PS): -- Muito bem!O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em conjunto, dado que os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e João Cravinho teceram considerações que convergem e que, portanto, me permitem esta resposta em conjunto.
A falta de habilidade invocável no meu discurso não preocupa o Governo. Só preocupará o Governo se o País vier a concluir que houve falta de habilidade na condução dos assuntos da economia e da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: -- É essa habilidade ou essa falta de habilidade que nos poderá preocupar. Não é uma eventual quebra de protocolo ou um discurso menos simpático ou menos diplomático que nos preocupa. Essa falta de habilidade, Srs. Deputados, não nos preocupa absolutamente nada.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: -- Quanto às citações que os Srs. Deputados fizeram de memória e que, de facto, se distanciam substancialmente daquilo que disse, agradeço que,
2 DE ABRIL DE 19861765se tiverem interesse, leiam a transcrição que os serviços venham a fazer do meu discurso, o qual, aliás, sendo do Ministro das Finanças, contém o pensamento e o sentimento do Governo.Vozes do PCP: -- Pior ainda!O Orador: -- Separei as traves-mestras da política económica do Governo de tudo o mais. E é por se desenharem algumas eventuais alterações a essas traves--mestras que o Governo diz: «Assim não pode ser».
Não podemos ser responsabilizados pelo cumprimento do Programa do Governo, quando nos destroem algumas das traves-mestras da política económica.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: -- Separei também as áreas da competência exclusiva da Assembleia da República, que o Governo respeita inteiramente, das áreas da competência do Governo.
Através do meu discurso, o Governo refere ser fundamental para o País e para os próprios órgãos de soberania que haja o respeito integral das duas esferas de competência: a que cabe à Assembeia da República, designadamente a da matéria fiscal, que o Governo respeita por inteiro, e a que cabe ao Governo, designadamente a da gestão de preços, de que o Governo de modo algum pode abdicar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, informo a Câmara que o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar convoca os Srs. Deputados para uma reunião a realizar no dia 9 de Abril, às 10 horas, que o Sr. Coordenador da Subcomissão da Juventude convoca para reuniões nos dias 1 e 3 de Abril, respectivamente às 17 horas e às 17 horas e 30 minutos, e que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca para uma reunião no dia 1 de Abril, às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A última intervenção parlamentar do Sr. Primeiro-Ministro e o folhetim que se lhe seguiu tiveram a virtude dos seus próprios defeitos: a virtude de terem agido como uma campainha de alarme nos que dormem sobre o que há de definitivo nas nossas conquistas democráticas.
Com a eleição do primeiro Presidente Civil, após um ror de tempo de presidências castrenses, e com o pé bem assente na Europa em que a democracia se não discute, muitos foram os que fecharam o dossier das suas preocupações quanto ao regime.
Alertados pelo alarme, perguntam-se agora se o Primeiro-Ministro e o seu Governo apenas tropeçaram no desábito das praxes ou denotaram predisposição de espírito para porem o essencial em causa.
É porventura cedo para uma resposta. Mas não para lamentar o que houve de insólito num discuso que conseguiu ser tão mau como isto: primeiro conter a demonstração de que é um erro crasso reduzir o preço dos combustíveis, ainda que só na sua componente fiscal, e ao mesmo tempo a garantia dessa redução; segundo admitir a possibilidade financeira e fiscal da
redução dos preços de alguns combustíveis e de, pelo menos, um bem essencial e, não obstante, não formalizar em proposta essa redução; terceiro, negar ao sobrepreço dos combustíveis - deduzidos os custos e as margens de comercialização - a natureza de imposto indirecto, quando, obviamente, é isso que ele é e que o próprio Governo lhe chama na sua proposta de Orçamento do Fundo de Abastecimentos; quarto, introduzir no final da discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento, já na iminência da votação, a figura ortorrômbica da proposta verbal de aumento das despesas sob condição de os deputados abdicarem de exercer a sua constitucionalíssima competência para alterarem a proposta de lei do Governo.
Permito-me aqui uma breve referência ao discurso do Sr. Ministro das Finanças, que acabámos de ouvir, tendo-me parecido que regressei aos meus tempos de escola primária. Pretendeu dar-nos lições e matricular-nos numa suposta escola de que seria professor, dizendo que «não permitiremos», «não consentiremos», «não embarcaremos em... ».
Mas não consente quem? Não permite quem? Não embarca quem? O Governo, a propósito do exercício normal pela Assembleia das suas competências? É isso, ou seja, que esta Assembleia exerça as suas normais e constitucionalíssimas competências, que o Governo não permite?
Ouvimo-lo também dizer que quem desejar outra política económica tem de ganhar as eleições. Será que isto significa que o Governo as ganhou por maioria suficientemente confortável para impedir que nesta Assembleia se formem maiorias contrárias ao seu desejo e à sua vontade?Vozes do PS: -- Muito bem!O Orador: -- Disse ainda que é este o nosso Orçamento. «Nosso» de quem? Do Governo? Mas nós temos de fazer um orçamento do Estado -- é esse que estamos a fazer -- e não um orçamento do Governo. Se este é só o orçamento do Governo, pode tratar-se de um orçamento inútil, porque do que o nosso país precisa é que o Estado disponha de um orçamento.
Disse ainda que o Governo não é nem «anónimo» nem de «responsabilidade limitada». Anónimo encarrega-se todos os dias de o não ser pelo recurso que faz a tudo quanto é meio de comunicação social.Risos do PSD.Acho estranho que os Srs. Deputados ainda continuem a rir-se desta afirmação, depois da afirmação extraordinária da maneira como este Governo povoa os órgãos de comunicação social em geral e o pequeno ecrã em especial.Vozes do PSD: -- Olha quem o diz!O Orador: -- Mas, Sr. Ministro das Finanças, de responsabilidade limitada este Governo tem de ser - limitada, naturalmente, pela Constituição e, desde logo, pelo princípio da separação de poderes que nela se consagra.
Mais uma vez realço o que já o meu camarada João Cravinho realçou: não se trata de se propor aqui a redução de preços de bens especiais, mas de exercer a competência para alterar a margem e a expressão fiscais desses preços. Não poderemos deixar que se con-
17661 SÉRIE - NÚMERO 49tinue a argumentar como se não fosse assim e como
se o que estivesse em causa não fosse o exercício de
cal, mas a invenção da esfera administrativa do
Por outro lado, lembro ao Sr. Ministro das Finanças que esta Assembleia exprime a sua vontade através de leis, as quais ou são constitucionais ou não são. Se são inconstitucionais, o Governo pode promover a declaração da sua inconstitucionalidade. Se são constitucionais, o Governo só pode fazer uma de duas coisas: respeitá-las enquanto não se demitir ou demitir-se por sentir que não é capaz de as respeitar.
Disse ainda que se tratou apenas de uma quebra de protocolo. Não se tratou, pois, só de uma quebra de protocolo, mas, no fundo -- e isso é que é grave --, de uma quebra de respeito pelas competências desta Assembleia, que ao que parece faz confusão ao Governo que sejam exercidas em liberdade e em plena independência daquilo que pensa o Governo.
Afirmou também, uma vez mais, que não consentiria nem aceitaria que destruíssemos as traves-mestras da política económica do Governo. O que é isso de destruirmos as traves-mestras da política económica do Governo? É de, em matéria fiscal, exercermos uma vez mais as nossas competências? É de fazermos aquilo que já foi feito pela generalidade dos governos da Europa, que porventura estarão a esta hora «destravejados» e com o tecto prestes a cair-lhes em cima?
Continuando o meu discurso, diria que, por outras palavras, o que o Governo nos diz é o seguinte: não propus a redução, mas, se vocês, deputados, se portarem bem e abdicarem de reduzir, eu próprio reduzirei.
Resposta natural dos partidos da oposição parlamentar:Não abdicamos: demonstrado que existe a possibilidade financeira e fiscal de reduzir, demostrado fica o dever político de efectuar a redução e, já que o Governo a não propõe, exerceremos a nossa competência para nesse sentido alterar a sua proposta.Que há de mais adequado, de mais legal e de mais lógico? Porventura nem o discurso do método!
A ameaça corre, aliás, o risco de se converter no expediente político predilecto do Sr. Primeiro-Ministro. Não acabámos de vê-lo,com efeito, a adejar com o papão das restrições de crédito e outras inclemências inominadas às empresas, sem excepção das privadas, que negociarem acordos colectivos acima de um dado tecto, assim limitando a sua liberdade contratual e assim espartilhando os seus critérios de justiça social?
Mas retomemos o fio da meada: ao sinal de que a maioria dos deputados não estava disposta a ceder a pressões e intimidações, o Sr. Primeiro-Ministro, imune à trégua pascal, convoca de emergência o seu governo e faz saber que está instalado na Páscoa de cada um o mafarrico de uma nova crise.
A palavra crise caiu de súbito no arroz-doce e tornou mais amargas as amêndoas. Pois como? Nem na Páscoa?!
Subitamente, o Primeiro-Ministro suspendeu a pena. Sempre na versão do Governo, o susto teria produzido nos deputados - ao menos em confortável número deles - a reacção de algum comedimento. Chegou mesmo a afirmar-se que a montanha parira um rato. Mas, como a montanha continua em trabalho de parto
e pode, de repente, parir um elefante - daí o discurso do Sr. Ministro das Finanças -, a pena foi a pena suspensa. Não houve amnistia! Se, após as aleluias da ressurreição, deputados em número que baste voltarem à teimosia de baixar o preço dos combustíveis, ainda que só na sua dimensão fiscal, sobretudo incorrendo na «demagogia» incompreensível de incluir na baixa o preço da burguesíssima gasolina, a cominação volta a ser reposta, o fantasma da crise volta a ter lençol.
O Orçamento oferece margem fiscal sobeja para que sejam mais baratos os combustíveis e o leite? Ficou demonstrado que sim. Deviam, nesse caso, os deputados tentar embaratecer esses bens? É óbvio que sim. O que se diz do leite e dos combustíveis devia dizer-se do pão, que também encareceu sempre que encareceu o petróleo, e de outros bens essenciais? Devia.
Se os deputados exercerem o direito de cumprir esse poder-dever, o Governo vai demitir-se? A minha resposta é a de que, em nome da estabilidade institucional, não desejo que o faça, como não acredito que venha a fazê-lo. Mas, se o fizer, exerce um direito tão digno de respeito como o de os deputados fazerem como melhor entendam o Orçamento que lhes cumpre fazer - a eles, não ao Executivo.
ma coisa não consegue o Governo, no que me diz respeito: tirar-me o sono. Se por absurdo se demitir, pois bem, não ficará órfã a democracia: Ficará mesmo aliviada de um governo que ou bem que a não compreende ou bem que a não respeita.
a verdade, uma de duas: ou o Governo sabe e aceita que é ao Parlamento que compete fazer o Orçamento do Estado ou não sabe.
e não sabe ou não aceita, não há nada a fazer: não podendo revogar-se a Constituição, resta o expediente de «revogar» o Governo.
e sabe e aceita, deve então bater com a mão no peito e pedir desculpa ao Parlamento e ao País: ao Parlamento, por ter tentado condicioná-lo no livre exercício das suas competências; ao País, por ter feito demagogia ao afirmar que existia o risco de o Parlamento desvirtuar o que lhe compete fazer ou se imiscuir na esfera de acção do Governo, quando do que se trata é precisamente de o Governo tentar imiscuir-se na esfera de acção do Parlamento. O risco não é, assim, o da governamentalização da Assembleia, mas o da parlamentarização do Governo!
ito isto, cumpre realçar a extrema prudência dos partidos da oposição parlamentar: primeiro, não se declarando ofendidos na sua honra por o Primeiro-Ministro ter tentado pressioná-los a deixarem passar sem retoque uma proposta de Orçamento com a qual não estão de acordo, ficando-se por uma mal contida gargalhada de surpresa; segundo, não se deixando susceptibilizar nem arrastar para atitudes de retaliação, como seria a de acentuarem a sua margem de discordância, sobretudo se traduzida em propostas realmente deformantes do necessário equilíbrio, ainda que relativo, entre as receitas e as despesas; terceiro, mostrando um tão alto sentido de responsabilidade e do primado do interesse nacional, traduzido no comedimento com que, após terem demonstrado a excepcional margem de manobra financeira de que goza este governo, alguma dela intencionalmente oculta, passaram a propor tão pouco significativas correcções nas despesas, de antemão compensadas pela expectativa segura de correcções
2 DE ABRIL DE 19861767O Primeiro-Ministro parece recusar-se a compreender que se não trata de opor uma birra a outra birra, mas de opor uma política a outra política.
À política secamente financista do equilíbrio orçamental sobre todas as coisas opõem os partidos da oposição o tempero de alguma humanidade. O equilíbrio entre as receitas e as despesas é importante, mas a salvaguarda do equilíbrio entre as necessidades mínimas da população mais desprotegida e a sua satisfação possível, essa, é irrecusável. Como é irrecusável reduzir o peso da carga fiscal, quando se ganharam as eleições prometendo essa redução; ou aligeirar a cruz fiscal dos rendimentos do trabalho, quando se obteve o Poder para cumprir essa promessa; ou corrigir para menos os preços dos bens mais essenciais, porque desceram vertiginosamente o preço do petróleo e a cotação do dólar, quando se passaram anos a aumentá-los de cada vez que este preço e esta cotação subiam, ainda que pouco; ou negar a natureza de imposto àquilo que imposto é, na tentativa de evitar que a Assembleia faça, em vez do Governo, o que, constitucionalmente, só ela pode fazer.
E que fique bem claro -- para usar uma expressão tão cara ao Sr. Ministro das Finanças -- que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não aceita recados de ninguém, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças ou de todo o seu governo e do partido que o suporta, no tocante à assunção patriótica da política de austeridade necessária para evitar a derrapagem das finanças públicas. Precisamente porque travámos com coragem os demónios da dívida, soltos por quem agora pretende dar-nos lições, é que não podemos ficar insensíveis à maneira tecnocrática e fria como o Governo se propõe aproveitar o «maná» financeiro que lhe caiu do céu. Com o nosso voto, não será todo ele imolado ao betão armado e ao equilíbrio das contas, com total abstracção do sofrimento acumulado. Cada um assumirá, a esse respeito, as suas responsabilidades.
Que o Sr. Primeiro-Ministro chame a esta preocupação « frentismo de esquerda», ou se sirva dela para tentar relançar o papão comunista, é apenas outra revelação do seu pendor para sobrepor à realidade mais insofismável uma jurisprudência de falsos conceitos. Também a este respeito nos não dará lições.
Pelo contrário, fomos nós e o PRD quem lhas demos, votando na especialidade a favor de 99,4 % das despesas propostas pelo Governo, depois de o PSD e o CDS se terem antecipado a abster-se e vindo o PCP a votar contra elas.O Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - E o MDP/CDE!O Orador: -- Se hoje temos aprovado um orçamento de despesas, fica isso a dever-se ao sentido de responsabilidade dos partidos que na especialidade o votaram. O resto é terrorismo verbal e, como não pratico a maledicência, não concluo que o PSD regressou já ao seu pendor para derrubar os seus próprios governos.Risos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): -- Essa tem graça!O Orador: -- Mas, como por vezes a demagogia consegue fazer caminho, termino com uma garantia: a de que o grupo parlamentar do meu partido, sem se
deixar pressionar e muito menos intimidar, continuará a contribuir para que o Orçamento do Estado saia daqui melhorado, não desvirtuado no seu necessário equilíbrio e, sobretudo, socialmente mais justo e mais humano.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Silva Lopes do PRD.O Sr. Presidente: -- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): -- Sr. Presidente, na última sessão plenária, V. Ex.a ou quem presidia no momento - não me lembro de quem era - anunciou que hoje nos reuniríamos para discutir o Orçamento do Estado na especialidade.
Nessa conformidade, quero perguntar a V. Ex.a se houve algum consenso dos grupos parlamentares ou alguma decisão da Mesa no sentido de se ultrapassar o artigo 213.o do Regimento e entrarmos hoje aqui numa espécie de segunda parte da discussão na generalidade.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: -- No caso de assim não ser, pergunto a que artigo da proposta de lei de Orçamento do Estado é que se refere esta discussão.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Sr. Presidente: -- Informo o Sr. Deputado Borges de Carvalho que o que se está a processar é a discussão na especialidade dos artigos 11.o e 12.o O teor das intervenções, como V. Ex.a compreenderá, é da responsabilidade dos Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Sr. Deputado Almeida Santos, também ficarei muito grato pelo esclarecimento que V. Ex.a possa dar ao meu colega de bancada Borges de Carvalho.Vozes do PCP: -- E o discurso do Ministro? Pergunte ao Ministro!O Orador: -- Bom, abrangerá também o discurso do Sr. Ministro...Risos do PS e do PCP.Agora, Srs. Deputados, do que não tenho dúvida é que o discurso do Sr. Ministro se referiu mais às matérias que aqui vamos tratar do que o do Sr. Deputado Almeida Santos.Vozes do PCP: -- O Sr. Deputado é muito parcial!O Orador: -- No entanto, o esclarecimento cobrirá também, obviamente, a intervenção do Sr. Ministro, a não ser que me queiram convencer de que o Sr. Deputado Almeida Santos fez esta intervenção porque o Sr. Ministro fez a dele.Risos do CDS e do PSD.
1768I SÉRIE - NÚMERO 49Realmente, isso seria curioso. Tenho louvado muito
a capacidade de improviso e de rapidez do Sr. Depu-
tado Almeida Santos, mas quero crer que ela não terá
ido tão longe.Risos do CDS e do PSD.Se o Sr. Presidente me permitisse, quero, em primeiro lugar, não dar mas prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos. É que o CDS não se antecipou a votar abstendo-se na votação dos mapas. O CDS votou depois de o PS e o PRD terem votado e votou como votou em consciência. E a questão releva de um pequeno diferendo que haverá entre V. Ex.a e o Sr. Deputado Carlos Brito, que talvez convenha resolverem rapidamente, na perspectiva de bom relaciona-
mento em que estão agora.Risos do CDS e do PSD.É que, Sr. Deputado, nós entendemos na Comissão especializada, talvez um pouco de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito, que o que tinha sido votado no orçamento da despesa alterava significativamente a proposta de lei de Orçamento com que nos tínhamos confrontado e à qual demos o nosso voto na generalidade e que as alterações que pretendíamos introduzir-lhe não eram no sentido do aumento de despesa.
oje aqui, o Sr. Deputado Almeida Santos preocupou-se, deitando algum sumo de limão no arroz-doce, em demonstrar que não, que, antes pelo contrário, o Orçamento estava na mesma e não descaracterizado e que isso tinha sido coisa de somenos importância. Nós entendemos que não foi e por isso votámos como votámos. O voto dos outros nessa matéria, Sr. Deputado, não nos interessa.
O Sr. Deputado preocupou-se muito em distinguir leis constitucionais de leis inconstitucionais e em chamar a atenção do Governo, dos cidadãos e da Assembleia para a necessidade de dar cumprimento às leis constitucionais.
Se não me engano, enquanto durou o governo do bloco central, que aqui apresentou orçamentos e orçamentos suplementares, estava em vigor a Lei n.o 2/79, de 2 de Janeiro. Sei que a memória do Sr. Deputado Almeida Santos é estimável e surpreendente, mas gostaria de lhe recordar -- pois talvez já não se recorde -- que esta lei se refere ao problema da fixação de preços de bens, nos quais esteja incluída uma componente fiscal.
Durante o governo do bloco central, o preço das matérias-primas que entram na produção dos produtos petrolíferos sofreu, evidentemente, uma evolução, de princípio no sentido da subida e depois no da descida. 15to só a título de esclarecimento.
Pergunto o seguinte: V. Ex.a considerou esta lei como constitucional ou como inconstitucional? Se a considerou como constitucional, que cumprimento lhe deu o governo a que o Sr. Deputado Almeida Santos pertenceu?Vozes do CDS: -- Muito bem!O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos,tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): -- Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado -- aliás na sequência dos pedidos de esclarecimento que foram feitos ao Sr. Ministro das Finanças - teceu, para além de outras considerações sobre as quais não me vou alongar neste momento, uma crítica básica de tipo jurídico, dizendo que, em última análise, o governo não respeitava as competências da Assembleia da República.
Penso, pois, que aqui há um equilíbrio fundamental. O discurso do Sr. Ministro das Finanças foi um discurso político a uma câmara política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- Não foi um discurso de um constitucionalista a um conjunto de professores de Direito. No fundo, ele colocou o problema com clareza, com simplicidade e com honestidade e penso que, nesse aspecto, o Governo deveria ser louvado e não criticado.
Afinal de contas, o que é que ele veio dizer? Veio dizer que um governo que tem um apoio minoritário não pode ter o mesmo tipo de flexibilidade e laxismo perante a Câmara porque não dispõe de maioria e, portanto, tem de colocar logo desde o princípio as coisas com muita clareza.
O Governo tem competência para propor um orçamento; o Governo não pode admitir, sem tirar consequências políticas, que o Orçamento seja completamente descaracterizado. Por isso, é importante que na discussão e na dialética que nesta Câmara se deve registar se venha, a pouco e pouco, a clarificar o que é que o Governo pode ou não aceitar do ponto de vista polí-
Ninguém está a discutir aquilo que um estudante de
ireito logo no primeiro ano saberia, ou seja, que é
Assembleia a quem cabe aprovar o Orçamento e, por-
tanto, fixar os impostos -- essa é uma matéria sobre
a qual não tem sentido estarmos a discutir. O que tem
sentido discutir são as condições em que o Governo
pode continuar a governar, porque do ponto de vista
da estabilidade política é óbvio que não se lhe pode
exigir que preste um serviço para além de determina-
Creio que foi nesses precisos termos que o problema foi colocado; acho que o foi com clareza e com coragem e que não há nenhuma razão para as críticas que são formuladas. A Assembleia tem de tomar isso em consideração e grave seria que o problema não tivesse sido atempadamente colocado, não em termos de nenhuma ameaça nem sequer em termos de dizer que se assim for feito a conclusão será esta ou aquela, mas sim no sentido de que há uma zona de incerteza que a pouco e pouco é preciso clarificar. Há zonas claras em que o Governo está de acordo e que correspondem ao seu programa; há questões que, sob pena de se negar a si próprio, o Governo não pode aceitar, e há toda uma zona que, a pouco e pouco, é preciso ir clarificando e o debate na Assembleia da República deve ter justamente essa missão.
Nesse sentido, penso que o Sr. Deputado Almeida Santos, cuja inteligência todos reconhecemos, não quis, neste momento, pestar atenção a este momento político fundamental. É nesta sede e não noutra que a questão se situa e não vale a pena iludirmo-la.Aplausos do PSD.
1769O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -- Sr. Deputado Nogueira de Brito, com a elegância e até com a graça que sempre coloca nas suas intervenções, pediu-me para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. Ora, longe de mim intrometer-me numa tarefa que compete à Mesa, pois isso seria um atrevimento que não passaria sem uma reprimenda da quase totalidade dos Srs. Deputados. Solicitei o uso da palavra, concederam-mo, usei dele e creio que não cometi nenhum pecado. Parece que o CDS votou depois! Na verdade, esqueci de me espantar por ter admitido que tivesse votado antes -- faço essa correcção.Risos.Quanto ao bom relacionamento com o Sr. Deputado Carlos Brito, desculpar-me-á que não responda; essa é uma pequena brejeirice provocatória que cabe perfeitamente no debate parlamentar sem que me susceptibilize por causa disso.
Porém, já não concordo com a ideia de que as propostas em causa alteravam o Orçamento. O Sr. Deputado Nogueira de Brito menospreza a competência desta Assembleia e a margem que a Constituição lhe confere na feitura do Orçamento. Ainda estamos mal habituados, pois estamos muito próximos de 1982, altura em que esta Assembleia se limitava a fazer uma lei de meios, uma lei quase de enquadramento da matéria orçamental, competindo depois ao governo fazer o resto. 15so já faz parte do passado, Sr. Deputado, e temos mesmo que nos habituar às novidades da nossa Constituição, sobretudo quando elas são boas, como parece ser o caso.
Respondo-lhe com toda a clareza que todos nós fomos tendo consciência de que nos preços havia uma margem fiscal que era inconstitucional. Acontece que não compete aos governos levantar o problema da inconstitucionalidade das suas próprias medidas, mas nunca o Governo apareceu aqui a pretender que não eram inconstitucionais. Acontece que todos os deputados e outras entidades a que compete pôr ao Tribunal Constitucional o problema da inconstitucionalidade de uma lei entenderam que em época de «vacas magras» não era o momento de discutir esse problema. Acontece que em matéria fiscal as «vacas» engordaram um bocadinho e no primeiro momento em que elas engordam é aí que o problema se põe com toda a equidade e foi por isso que neste momento ele surgiu desta forma.
Sr. Deputado Rui Machete, estava a ouvi-lo falar e a lembrar-me da velha história do pingo de solda que todos conhecemos e que não posso contar com todo o rigor. Era uma vez um indivíduo que em casa de uma senhora muito educada andava a soldar uns canos. Ora, caiu-lhe um pingo de solda a ferver em cima das mãos, ele disse uns palavrões que não são muito curiais, a senhora zangou-se e queixou-se à entidade patronal. Então, esse indivíduo disse que apenas tinha dito: «Oh Joaquim, caíram-me uns pinguinhos de solda na mão; tem lá mais cautela!»
Ora, se o Sr. Ministro das Finanças tivesse usado esse tom cortez, simpático, meu Deus, qual de nós é que iria susceptibilizar-se com o Sr. Ministro das Finanças? Mas não foi isso! 0 Sr. Ministro veio para aqui de
dedo em riste -- aliás, é a terceira ou a quarta vez que o faz -- dizer que não consente, não permite, não embarca, não compreende, tem que ficar e aqueloutro.O Sr. Silva Marques (PSD): -- Por isso é que ele é bom Ministro!O Orador: -- Bom Ministro não é aquele que não respeita as competências da Assembleia da República. Para mim esse não é um bom Ministro, isto sem prejuízo de o Sr. Ministro das Finanças poder ter -- e tem certamente -- outras qualidades, mas essa falta-lhe.
O Sr. Deputado Rui Machete disse que o discurso que fiz foi de um político e não de um constitucionalista. Sr. Deputado Rui Machete, longe de mim insultar o Sr. Ministro das Finanças, supondo que ele não conhece as elementaridades da Constituição do seu próprio país. Não faço isso, mas o senhor, que é seu colega de partido, pode fazê-lo com todo o à-vontade; porém eu não!Risos do PS.O Sr. Deputado disse ainda que o Governo veio aqui dizer o que é que pode ou não aceitar. Ora, há uma coisa que ele tem de aceitar -- e aí é que está a nossa divergência: é que a Assembleia exerça as suas competências como melhor entende e faça o Orçamento que considere melhor para o nosso país. O Governo não tem de aceitar, mas sim de se demitir. Acredite que se assim for nenhum de nós irá pôr luto, nem ninguém irá propor aqui um minuto de silêncio.Risos dos PS.Sr. Deputado Rui Machete, creio que respondi às questões que me colocou com a afabilidade correspondente também com o apreço pela sua inteligência que é, seguramente, maior do que a minha.Aplausos do PS e do deputado independente Lopes
Cardoso.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por dez Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PRD, no sentido de baixar à Comissão de Defesa Nacional a proposta referente ao artigo 11.o -- suponho que essa proposta incluirá também uma proposta de aditamento com o n.o 11-A -- e que é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, em número de dez, requerem a baixa à Comissão de Defesa Nacional, pelo prazo de 48 horas, das propostas referentes ao artigo 11.o e 11.o-A, a fim de ser preparado o seu debate em Plenário.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 12.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
1770I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -- Sr. Presidente,
creio que está na altura de fazermos o nosso intervalo
regimental.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, como a sessão tem início cerca das 16 horas, creio que seria preferível fazermos o intervalo às 18 horas, porque depois até às 21 horas iremos ter um período mais longo.
Portanto, faríamos o intervalo às 18 horas, a não ser que os Srs. Deputados já se encontrem cansados ou tenham razões para que se proceda de imediato ao
intervalo da sessão.O Sr. Nogueira de Brito(CDS): -- Sr. Presidente, na realidade, não nos encontramos cansados, até porque até agora a sessão foi bastante agradável. Porém, temos uma reunião do grupo parlamentar que estava marcada para as 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: -- Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Magalhães Mota fica então com a palavra reservada para mais tarde e vamos fazer de imediato o intervalo regimental.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Após a intervenção do Sr. Ministro das Finanças não pedi esclarecimentos porque me considerei esclarecido.
Posto isto, e exactamente nos mesmos termos de uma
introdução a um debate, vou também procurar fazê-la
e situar o debate que agora se vai iniciar nos termos
em que pela nossa parte entendemos dever ser colocado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria um lugar-comum se começasse por relembrar que o Estado moderno nasce com o imposto permanente. E se o recordo é para, a traço largo e grosso, não deixar esquecer aqui e agora uma lição da História. Uma carga fiscal tida como excessiva terá estado ligada, na mesma década, à Revolução Inglesa, à França, à Revolução de Nápoles, mas não é, obviamente, destes movimentos que pretendo falar. O que quero lembrar é que foram diferentes as sequências destas movimentações sociais em França e na Inglaterra. Em França, os parlamentares que, com Luís XIV, tinham perdido a possibilidade de vetar os éditos fiscais, retomam-na quando Filipe de Orleães restaura o prestígio do Parlamento de Paris. Mas é o uso sistemático deste direito de veto que em boa parte determina a queda da monarquia. Na Inglaterra, o Parlamento adquire o direito de votar impostos, privilegia o debate orçamental, aumenta ou diminui a carga fiscal e controla o uso dos recursos obtidos.
Um historiador europeu contemporâneo conclui e explica esta evolução: se o Estado Francês sob Luís XIV era muito mais poderoso do que o inglês sob
os Stuarts, acontecia o inverso no século XVIII. É que o Ministério e o Parlamento punham-se de acordo na Inglaterra e opunham-se na França.
Não pretendo tirar qualquer moralidade da História. Contudo, gostaria de partir daqui para uma reflexão sobre este debate.
Em primeiro lugar, para recordar um princípio constitucional simples, mas que apesar de simples e elementar muitas vezes se afigura esquecido. Em Portugal, são os governos que dependem da Assembleia da República. Por vezes, maiorias, silenciosas ou silenciadas, geraram convicção inversa reduzindo os deputados à função de claque organizada, aplaudindo generosa e calorosamente como tentativa ritual de incitamento à obediência.
Mas talvez devêssemos, antes de mais, saudar o termo de tal situação.
O Parlamento é essencial à democracia e os próprios partidos políticos têm no Parlamento a sua razão de ser. Mas, se o melhor dos parlamentos fosse o que votasse sem discussão os créditos que lhe são pedidos ou as leis que lhe são propostas pelo Governo, o Parlamento não teria razão de existir. É opondo-se que se afirma. Tal e qual como os homens. E é porque, como neste debate se revelou, existe Parlamento que a democracia em Portugal se robusteceu - motivo sobejo para todos estarmos de parabéns!
No debate disse-se ser o Orçamento uma questão de confiança. Não o é. Direi mesmo que o princípio do controlo parlamentar pressupõe inversamente a ideia de que é necessário balizar a actividade dos governos, fiscalizar o modo como gerem os recursos nacionais, restringir os recursos que administrarão. Cada despesa pressupõe um sacrifício de gerações actuais ou das futuras. Numa fórmula sugestiva disse-o num debate de há pouco tempo Michel Roccard: «Quando não se fazem contas não se conta com os homens.» Nem com o futuro de um país.
Não pode um parlamento digno desse nome, nem podem os deputados a quem cabe representar o povo de que são parte, deixar de discutir verba a verba, o destino não apenas dos nossos dinheiros, mas das nossas expectativas num futuro melhor. E se há diferenças de concepção quanto ao futuro desejável, é o debate que as clarifica e a votação quem define as opções maioritárias.