PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1355a entender que estamos a ser 'invadidos' por uma onda de imigrantes e refugiadas, que apenas vem par" nos causar problemas e contra os quais é precisa erguer barreiras intransigente". O Aeroporto de Lisboa tomou-se o símbolo, entre nós, desta ideia de Europa-fortaleza contra os países do Sul." Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs: Deputados: a gravidade dos factos ocorridos no Aeroporto de Lisboa, envolvendo a violação de direitos de cidadãos de diversos países e ern particular de países de língua oficial portuguesa, não pode passar sem um sério apuramento de responsabilidades.O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, tal como já foi anunciado, vai apresentar à Assembleia da República a proposta de realização de um inquérito parlamentar às práticas do Governo, da Administração Pública e em particular do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Aplausos do PCP e do PS.O Orador: - Com a apresentação deste inquérito parlamentar e com o projecto de lei que hoje debatemos, o PCP contribui positiva e activamente para travar e impedir que alastrem os sinais de xenofobia e de racismo que por aí vão surgindo, contrários aos sentimentos do povo português, mas que a prática do Governo propicia e potência.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig. O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, embora com alguma brevidade, já que as posições de fundo de cada grupo parlamentar serão mais e melhor conhecidas na intervenção que cada um fará, quero colocar-lhe algumas questões, uma vez que algumas das suas afirmações necessitam de um esclarecimento adicional.
A primeira questão que abordou foi a da exiguidade do período de regularização e do seu fracasso; afirmou, até, que o Governo pode recusar á prorrogação do prazo. Sr. Deputado, os grupos parlamentares estão aqui a discutir o assunto na Assembleia da República e vamos tomar uma posição. O Governo não é propriamente aqui chamado, não está presente, nem unha de estar, nem devia porventura estar. Mas sobre a exiguidade do período, também fico um pouco baralhado com a posição do PCP.Vozes do PCP: - Francamente!O Orador: - Ou seja, aquando do debate do pedido de ratificação do decreto-lei, o PCP propôs, rectifiquem-se se estiver enganado, dois meses - a mais àqueles que estavam previstos; agora o PCP propõe três, Os Verdes e o Deputado Mário Tomé propõem quatro. Qual é, afinal, o período considerado ideal? É ou não a questão do período essencial sobre isto?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Porque é que VV. Ex.as não escolheram quatro meses?!O Orador - Não escolhemos, nem a autorização legislativa determina nenhum prazo, o Governo fixou os quatro meses.
Já na altura do debate do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 212/92 dissemos que era este um trabalho que, para correr bem, necessitava do protagonismo de vários órgãos instituições da sociedade civil, nomeadamente por parte das câmaras municipais e dos sindicatos, tendo-se alguns destes empenhado a fundo nesta questão e com resultados. O que não entendemos, Sr. Deputado, é que, com o empenho de tanta gente, como muito bem frisou, como é que todo está a correr numa desgraça tão grande!? Como é que estamos neste "nacional-dramatismo" ou pessimismo!?O Sr. António Filipe (PCP): - Boa pergunta!O Orador: -Depois, os obstáculos de patrões e empreiteiros. Esta foi uma questão já muito versada, .aliás, aquando do outro debate, nomeadamente o aspecto de muitas entidades patronais não passarem os necessários documentos comprovando o vínculo laboral. Estou certo, e queria colocar-lhe essa questão, de que o Sr. Deputado conhece o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 2 de Novembro de 1992, que permite a comprovação da existência de actividade remunerada feita através da simples prova testemunhal. É um passo, como outros que foram dados (e o Sr. Deputado não poderá negá-lo), DO sentido, da simplificação e desburocratização deste processa Penso que sobre isto podemos ficar entendidos!
Quanto aos centros de instalação, que mereceram também alguma referência do Sn Deputado, deixe-me perguntar-lhe isto: qual é a sua alternativa?
Ou seja, actualmente os centros de instalação ainda não estão implantados. Qual é alternativa que o Sr. Deputado pretende que: seja implementada? Que os imigrantes clandestinos e os estrangeiros que aparecem em situação ilegal fiquem nas salas do aeroporto? Ou que sejam deixados por aí e, depois, apareçam cá daqui a uma semana para: se Ver o que é que se pode fazer?
Diga-me, em concreto, qual é a alternativa que preconiza aos centros de instalação? Era isso que gostávamos de ouvir e penso que seria um contributo válido para este debate. O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador - Termino já, Sr. Presidente.No fundo, Sr. Deputado, as nossas divergências em relação a este processo ficaram bem claras. Acreditamos ern determinado sistema e o Sr. Deputado terminou a sua intervenção definindo uma postura ideológica e de princípio sobre a Comunidade Europeia: "estamos numa Europa racista e xenófoba".
Quando tem essa ideia da Europa, e sabemos que o PCP sempre foi contra a integração europeia, e ela vem ao de cima não há, de tecto, entendimento possível. Os vossos princípios, as vossas bases e os vossos pressupostos são completamento diferentes dos nossos. A verdadeira questão é essa. Não vale a pena iludirmo-nos.Vozes do PSD: - Muito bem!
1356 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção suscitou-me a seguinte dúvida: o principal objectivo do Grupo Parlamentar do PCP é a obtenção da alteração legislativa proposta, ou, antes, que deste debate e da repercussão que ele porventura possa ter resulte uma intervenção de carácter administrativo que resolva os problemas mais gritantes que o Sr. Deputado enunciou e que, neste momento, são do conhecimento público? Qual é, efectivamente, a sua intenção?
É que, como sabe, foi aqui concedida ao Governo uma autorização legislativa que, de uma forma um pouco vaga, cobre a legislação de cuja alteração estamos a tratar. Depois, o PCP pediu a ratificação de um diploma que parceladamente utiliza a autorização legislativa, tendo nessa altura feito propostas em relação a essa matéria, propostas essas que não obtiveram ganho de causa aquando da votação. Agora o PCP vem propor uma alteração legislativa, em que fala na intervenção administrativa e na forma como está a ser conduzido o processo e chama a atenção para aspectos mais gritantes - e nós associamo-nos aos exemplos que dá e ao protesto que faz. Mas qual é a verdadeira intenção do PCP, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, porque tenho um grande respeito pelo rigor que, normalmente, o PCP põe nas suas afirmações, fiquei perplexo com um excerto da sua intervenção. A certa altura o Sr. Deputado chama a atenção para uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao projecto de lei do PS, no sentido de permitir a concessão de crédito bonificado para a aquisição de habitação aos imigrantes, em certas condições.
E fiquei perplexo pelo seguinte: é que, entretanto, tive oportunidade de ler um decreto-lei, em concreto o Decreto-Lei n.o 328-B/86, de 30 de Setembro, que estabelece o novo regime de crédito à habitação própria, e, na alínea a) do artigo 4.o, em que se refere a concessão de crédito, não se fazendo qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros, define-se "interessado" como sendo "toda a pessoa que pretende adquirir, construir, beneficiar, recuperar ou ampliar casa para habitação permanente, secundária ou para arrendamento, ou adquirir terreno para a construção de habitação própria permanente".
Ora, pergunto: onde é que existe aqui qualquer limitação a que um cidadão estrangeiro recorra ao crédito, concretamente ao crédito bonificado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.a confessou aqui que está "baralhado". Mas temos de reconhecer que, se está agora, já o está há muito tempo e, provavelmente, assim permanecerá, porque a matéria é tão clara que não justifica a "baralhação" que V. Ex.a invoca.
A questão é a seguinte: o PCP propôs que o período inicialmente estabelecido fosse de seis meses desde o debate sobre a regularização extraordinária e, em sede de ratificação - e é evidente que, incidindo o processo de, ratificação sobre o diploma inicial, a alteração que fizemos foi coerente com aquilo que tínhamos proposto de início -, propusemos que o prazo de seis meses pudesse ser prorrogado por decisão administrativa. Tudo isto pode ser provado documentalmente, mas o Sr. Deputado lembrar-se-á muito bem que assim se passou.
Portanto, não há qualquer confusão da nossa parte nesta matéria - propusemos um período de seis meses, com possibilidade de prorrogação. No momento presente, porque o prazo está a expirar e a maioria dos cidadãos imigrantes não conseguiu proceder à sua regularização, propomos que o prazo seja alargado por mais seis meses, esperando assim contribuir para que mais imigrantes regularizem a sua situação e o decreto-lei do Governo cumpra, afinal, os seus objectivos.O Sr. José Puig (PSD): - Passou hoje na Avenida de Fontes Pereira de Melo? O Orador: - Passei. Infelizmente esta é uma situação decorrente do facto de o Governo só ter aberto três postos de recepção dos documentos, dando azo a que qualquer imigrante que pretenda regularizar a sua situação tenha de perder dois dias de trabalho (mas este é outro aspecto que, por falta de tempo, não podemos discutir agora).
A segunda questão que colocou tem a ver com o seguinte: foi dito que, para este processo decorrer bem, era necessário haver protagonismo da parte de várias entidades, tendo o Sr. Deputado reconhecido que esse protagonismo existiu.
Com efeito, houve-o da parte dos sindicatos, das autarquias e de voluntários, nomeadamente ligados à igreja, que, a expensas suas, percorreram os bairros onde vivem muitos imigrantes, ajudando à regularização. Só não houve protagonismo positivo da parte do Governo! É que o Governo contribuiu para destruir, burocratizando, colocando entraves e fazendo rusgas de identificação aos imigrantes. Foi esse o comportamento do Governo, agravando suspeições já existentes da parte de muitos imigrantes relativamente ao processo de regularização, em vez de contribuir para que as pessoas se dirigissem aos serviços e pudessem regularizar a sua situação.
Quanto aos centros de instalação, a questão é esta: em primeiro lugar, a Assembleia da República não deu autorização legislativa ao Governo para o fazer. Não sei se o Sr. Deputado participou na discussão, na especialidade, da autorização legislativa, em que foi aprovada uma proposta retirando os centros de instalação temporária, os chamados centros de acolhimento, da proposta de lei de autorização legislativa.
Portanto, se for publicado um decreto-lei em que se prevejam esses centros, ele viola os limites da autorização concedida pela Assembleia da República e, nesse sentido, será inconstitucional.
No entanto, aquilo que mais nos preocupa é o Governo dizer que, após o fim do prazo para à regularização extraordinária, pretende expulsar os imigrantes que não se regularizaram, que, como sabemos, vão ser muitos milhares. Ao avançar para estes "centros de detenção", o Governo faz-nos temer o pior, ou seja, que esses cidadãos sejam, de facto, concentrados nesses centros à espera da sua expulsão para os países de origem. É isso que muito nos preocupa e constitui uma violação objectiva dos direitos humanos.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1357Sr. Deputado Nogueira de Brito, para responder a sua pergunta, temos de abordar a questão de fundo. O que o PCP pretende, efectivamente, é que o prazo seja prorrogado, de modo que mais cidadãos imigrantes possam regularizar a sua situação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E parece-nos que, neste momento, a melhor forma de o conseguir é através de uma intervenção legislativa célere, como a que propomos.
Agora, o Sr. Deputado poderá dizer que isso não resolve tudo, com o que concordamos. Com efeito, se não for alterada a postura da administração neste processo, correr-se-á o risco de a prorrogação não ser os resultados que pretendíamos. Mas lemos esperança de que, se a prorrogação for concretizada, o Governo alteie a postura que tem assumido até aqui e evidencie um comportamento sério e correcto em relação aos imigrantes que permita, alterando a situação, a regularização de muitos deles.
O Sr. Deputado João Matos colocou um problema de limites ao crédito, dizendo que não conhece limitações no acesso ao crédito à habitação por parte dos imigrantes. É natural que V. Ex.a não conheça, porque não é imigrante em Portugal, não tendo nunca passado por essa situação. Mas nós sabemos de casos de discriminação no acesso ao crédito que importava, do ponto de vista legislativo, clarificar. Se o Sr. Deputado não quer efectivamente que sejam praticadas discriminações no acesso ao crédito à habitação para os cidadãos imigrantes, só tem uma coisa a fazer aprovar o aditamento que o PCP faz ao projecto de lei do PS, resolvendo esse problema de uma vez por todas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais de 100 000. Ao certo, desconhece-se o seu número. Vieram de longe, de muito longe. De Cabo Verde, de Angola, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de São Tomé e Príncipe. Mais recentemente, do Brasil. Começaram a chegar, na década de 70, das então ainda colónias portugueses. Traziam as mãos vazias. Fugiam da fome, da seca, da guerra. No olhar o sofrimento, mas também a esperança de um futuro melhor.
Durante anos ergueram as pontes que outros cruzaram. Durante anos construíram as casas que outros habitam. Durante anos fizeram as estradas, que outros em carros velozes percorrem. Durante anos edificaram as escolas que outros frequentam.
Vieram de outras latitudes, em busca de apoio. Laços históricos e culturais uniam-nos. A língua era o património comum.
A maioria não tem instrução formal nem formação profissional. Contratados por autênticos negreiros, eles trabalham nas mais duras condições. Pagos ao dia, muitos deles tem horários violentos, são sujeitos a salários miseráveis, sem condições de segurança, sem qualquer tipo de protecção legal ou social Sem ferias, sem subsídios de Natal...
Eles são os imigrantes clandestinos. Os que trabalham sem direitos, os que vivem nos estaleiros das obras ou segregados em ghettos nas periferias. Marginalizados, em bairros de barcaças.
As suas mulheres e os seus filhos, embora mais vulneráveis pelas precárias condições em que vivem e pelo clima que lhes é hostil, não têm qualquer tipo de assistência médica nem são abrangidos pelos cuidados básicos de saúde. Estão totalmente abandonados.
Na escola, as suas crianças, mal dominando a língua portuguesa, têm dificuldades de integração e estão condenadas ao insucesso escolar.
Eles são os imigrantes clandestinos e este é o universo em que se movem.
Em Outubro de 1992 um processo extraordinário de legalização da sua condição de clandestinos foi decretado. Reconhecia-se no diploma que a manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes era ofensiva para Portugal.
Afirmava-se ter consequências fragilizadoras perante o desenvolvimento das relações de trabalho. Dizia-se ainda que, pela magnitude do problema, este devia ter uma resposta excepcional.
Eram pois, a necessidade de prevenir a marginalidade e a preocupação eminentemente social de integração na sociedade portuguesa dos imigrantes que pareciam nortear esta decisão. Reconhecendo-se também explicitamente que, por razoes históricas, o tratamento aos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa era admissível.
O processo iniciou-se e, à partida, muitas foram as reservas colocadas- O prazo era exíguo; múltiplas situações escapavam ao previsto na lei (nomeadamente as uniões de facto e a questão dos órfãos); dificuldades na obtenção de documentos por pane dos trabalhadores eram previsíveis; a questão da escassez de postos de recepção era colocada; os horários eram insuficientes; barreiras burocráticas adivinhavam-se e a ausência de uma grande campanha de informação, geradora de esclarecimento e confiança, era apontada como preocupação. A própria intervenção dos agentes interessados nas várias etapas, em particular das associações, era omitida.
Quatro meses passaram. O prazo vai terminar. E o balanço unanimemente feito pelas igrejas, autarquias, associações e sindicatos é de que ele carece de ser prolongado.
A falta de informação e o peso burocrático estão longe de ter assegurado o mínimo sucesso deste processo.
Mau grado a necessidade de ter assegurado um bom clima de confiança entre as comunidades a abranger, o medo e a desconfiança instalaram-se.
Na origem, a falta de informação, as rusgas dirigidas, as notificações e o diploma, em 22 de Outubro aprovado em Conselho de Ministros, que altera o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, diploma que, a pretexto dos compromissos europeus, é já o desvendar dos Acordos de Schengen, com o odioso que lhe está associado.
A violação da privacidade dos cidadãos, o poder discricionário das polícias, a criação escandalosa de autênticos "campos de concentração", que os centros de acolhimento temporário previstos na lei escondem.
Sem duvida, um diploma que veio, pela coincidência no tempo, dificultar o processo em curso, ao deixar antever expulsões em massa de estrangeiros de Portugal.
A intolerância e a exclusão feitas regra, como os inqualificáveis incidentes com cidadãos brasileiros, nas últimas semanas, no Aeroporto de Lisboa, têm escandalosamente testemunhado.
1358 I SÉRIE-NÚMERO 37Incidentes que, apesar das tentativas para a sua minimização por parte do Governo português, não podem deixar de ser equacionados pelas gravíssimas repercussões que têm no relacionamento fraterno entre os dois povos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o número de imigrantes tocados pelo processo de legalização extraordinária está muito aquém do necessário e estima-se que possa não ultrapassar a metade do total do universo a abranger.
O Governo não pode ficar de consciência tranquila com estes resultados, a que não é indiferente o modo como conduziu todo este processo. E é neste contexto que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o presente projecto de lei, que procura prorrogar, por mais quatro meses, o período de vigência da regularização extraordinária de imigrantes clandestinos.
Alegar, como se tem feito, que não se podem prorrogar prazos e que tal não é admissível em processos extraordinários é uma atitude de escandalosa hipocrisia.
O Governo não tem autoridade moral para o fazer, quando não acautelou medidas para o bom sucesso do processo e fez coincidir com ele a aprovação de medidas que visam a expulsão de estrangeiros de Portugal. Gerou perturbação, semeou medo e lançou a insegurança. A situação tem de ser alterada!
A lei precisa de ser prorrogada. E novas condições criadas para, com êxito, garantir a legalização do total dos imigrantes clandestinos no nosso país. Nomeadamente, fazendo intervir e mantendo diálogo permanente com as associações, as igrejas, as autarquias e todos os agentes que neste processo activamente se empenharam.
Um processo que se articule com uma estratégia de integração dos imigrantes no nosso país, respeitadora da sua diversidade cultural, que previna o crescimento de fenómenos de exclusão, de intolerância e de ódio, que, um pouco por todo o lado, se manifestam já inquietantes. Um processo que não ignore ninguém e que previna fenómenos de racismo e xenofobia, a que não estamos imunes, como bem recentemente se tem demonstrado.
Mas, mais, Portugal, cujos cidadãos se encontram na qualidade de emigrantes repartidos pelo Mundo em busca de melhores condições de vida, não pode arrogar-se o direito de fechar as suas portas aos estrangeiros.
A solidariedade com outros povos, em especial com aqueles a que nos unem laços históricos e culturais profundos, tem de ser preservada. A tolerância de que Portugal e o Governo tanto se reclamam, e tanto gostam de apregoar, com os países de língua oficial portuguesa tem de ser provada e não passa, dizemos, por estados de alma.Aplausos de Os Verdes, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Castro, muito brevemente, parece-me que devem ser esclarecidas duas ou três questões para não ficarmos sempre com uma conversa bonita e floreada - que é fácil de fazer quando se é um partido da oposição -, sem que nada se proponha e sem se referir qual a perspectiva que temos sobre as situações. Era esse aspecto que gostava que a Sr.a Deputada concretizasse, pois julgo que é do interesse de todos, da opinião pública e das próprias associações de imigrantes, saber quais são as suas ideias e quais são as ideias do grupo parlamentar que a Sr.a Deputada integra acerca do assunto.
Em primeiro lugar, propôs a prorrogação do prazo por mais quatro meses. Ora, pergunto: tem ou não a perfeita noção de que se trata de um tratamento de excepção, extraordinário, não se podendo, portanto, dar a imagem de ser a regra mas, sim, uma excepção?
Por outro lado, a Sr.a Deputada referiu-se ao problema das expulsões. Neste âmbito, defende ou não que, de qualquer forma, após o decurso do prazo - sejam quatro ou oito meses -, é necessário que quem não legalizou a sua situação abandone o País? Tem ou não esta ideia? Concorda ou não comigo?
Em terceiro lugar, quanto à questão da forma aquém do necessário como decorreu este processo, tem ou não a noção de que este processo nunca poderia abranger todos os imigrantes clandestinos, desde logo porque há algumas regras pelas quais alguns ficam imediatamente excluídos da possibilidade de beneficiarem deste normativo?
Por último, em relação à questão de sermos um país de emigrantes, estamos de acordo quanto aos princípios e já o afirmámos aqui um sem número de vezes. Mas, em concreto, Sr.a Deputada, tem ou não consciência de que Portugal, um país pequeno, com recursos disponíveis limitados e uma riqueza muito limitada em todos os aspectos, não pode albergar um número indefinido e infinito de imigrantes?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Pela forma como andam a esbanjar dinheiro não parece haver problemas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, no que se refere à primeira questão que me pediu que esclarecesse, parece-me que não ouviu que o objectivo do nosso projecto de lei é o de prorrogar por mais quatro meses o período extraordinário de vigência do diploma inicial.
Porquê mais quatro meses? Porquê a duplicação do prazo? É nosso entendimento que não é nenhum fatalismo que as coisas tenham de correr mal. Se forem criadas condições de eficácia, se se fizerem grandes campanhas de esclarecimento, se se criar um clima de confiança e se se apoiarem as associações, as igrejas, as autarquias e os sindicatos, parece-nos que estaremos em condições de poder fazer um levantamento sério que atinja a totalidade dos imigrantes.
Não nos pareceu que estivéssemos de má fé a intervir num processo que era suposto excluir parte significativa, talvez mais de metade, dos imigrantes clandestinos. Digo isto, porque na passada quinta-feira tivemos uma audiência com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e, de facto, os números que ele indicou apontam que dos 25 000 processos pendentes, anteriores ao início deste processo, 4000 já estão deferidos. Por outro lado, os números que ele referiu, desde o início do processo de legalização, apontam para 19000 processos entrados. Como vê, Sr. Deputado, estamos muito aquém, estamos a cerca de 50 % do total da população e do universo a que nos dirigimos.
No entanto, se o Governo se empenhar efectivamente neste processo, estão criadas condições para abranger todos os imigrantes clandestinos, o que, aliás, pensamos ser um dever do Governo português para com os países de língua portuguesa. Não se trata de nenhuma benesse, pois estes cidadãos, durante anos, têm produzido riqueza para o País em condições extremamente precárias e têm servido para construir os «centros culturais de Belém» e tantas
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1359outras obras que o Governo gosta de mostrar aos seus parceiros comunitários. Este processo deve encerrar tão-só um dever de retribuição e por isso parece-me que as condições para expulsão não devem existir.
De qualquer modo, e essa é uma apreciação política que não está inerente a este projecto de lei, discordamos completamente de soluções que passem por tratar as pessoas nos termos que o diploma aprovado em 22 dê Outubro pelo Conselho de Ministros prevê, nomeadamente da criação dos chamados «centros de acolhimento temporário», que mais não são do que formas de concentrar as pessoas até as expulsar. Não entendemos que deva ser assim e repudiamos completamente esta forma de solucionar problemas.
Esta matéria levar-nos-ia a uma discussão bem mais longa acerca das razoes que fazem com que as pessoas tendam permanentemente a buscar noutros países formas de sobrevivência, mas não é este ponto que está, neste momento, em discussão. Teria muito prazer em analisá-lo, mas não é propriamente em resposta a pedidos de esclarecimento que podemos fazê-lo.
Recusamos, pois, a possibilidade de expulsão de cidadãos e pensamos ser inadmissível a forma como os cidadãos brasileiros têm sido tratados. Aliás, não é só em relação a estes cidadãos que se reportam acidentes. Por outro lado, é de uma ligeireza muito grande afirmar, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez - e fê-lo porque lhe colocámos a questão na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste - , que a expulsão dos cidadãos brasileiros é uma questão de polícias e não uma questão política. Em nosso entender é, de facto, uma questão política e como tal deve ser tratada.
Para terminar, do nosso ponto de vista, se se quiser investir objectivamente no êxito deste processo, há condições para o fazer, desde que se altere o modo como se pretende fazer a legalização.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Só porque nasceu dentro do forno o gato não é biscoito», como escrevia Alípio de Freitas. Porque nasceram num espaço físico europeu, os Portugueses não deixaram de ser o que são: um povo cuja história se fez virada para o mar e para o mundo.
Com homens como Fernão Mendes Pinto, Camões, Damião de Gois e o Padre António Vieira, os Portugueses criaram relações profundas e indestrutíveis com outros povos, eles próprios se fixaram em longínquas paragens, a terra ficou mais pequena e a humanidade mais próxima.
Mas o relacionamento externo dos Portugueses tinha, na sua origem, um Portugal, como espaço geográfico e povo, país aberto a outros povos, culturas e religiões. Aliás, ainda recentemente, na zona fronteiriça a norte do Alentejo, patrocinado pela ONU, recordou-se a aceitação dos judeus pelos árabes neste lado da península.
Por seu lado, a etnia cigana, embora maioritariamente nómada ela própria tem vindo a fixar-se, mantendo a sua autonomia.
O facto de Portugal ser um país ex-colonial com responsabilidade ainda não integralmente assumidas acarretou consequências. Desde logo a imigração de africanos e asiáticos, sobretudo de Moçambique. Muitos milhares dos que vieram na altura da independência ainda não estão legalizados, embora tenham sido, melhor ou pior, implícita ou explicitamente, acolhidos, integrados ou reconhecidos.
Muitos ainda focam acolhidos por se reivindicarem como vítimas dos regimes que entretanto se instalaram nas ex-colónias portuguesas. Muitos cidadãos cabo-verdianos foram «imigrantes a força» por iniciativa do Governo de Marcelo Caetano, como meio de «resolver» as secas em Cabo Verde no final dos anos 60.
Muitos cidadãos de países africanos sentiram-se e ainda se sentem também portugueses e detentores de uma dupla nacionalidade legal ou implícita.
Este Portugal que hoje se prepara para, vendendo a alma a Bruxelas, virar as costas aos países com quem se relacionou privilegiadamente durante séculos, foi também um país de emigração desde o século XV e sobretudo a partir dos anos 60. Para o Brasil, no século que decorreu entre 1850 e 1950, emigraram 3 milhões de portugueses.
Não deixa de ser irónico que Portugal, enquanto país exportador de emigração clandestina para França nos anos 60/70, se una agora àquele país para impedir a imigração clandestina ou ilegal de uma forma burocrática e acética, fria e indiferente, incapaz de assumir a sua própria história e de definir normas com os seus próprios fundamentos e princípios...
Aquilo que Portugal reivindicou para si, recuperada que foi a democracia, no que se refere aos direitos de legalização dos seus emigrantes clandestinos (entre os quais muitos dos que hoje ocupam as cadeiras do poder), obtido que foi o estatuto de «país comunitário» e perdendo a memória, nega àqueles que sempre viveram com os Portugueses, em Portugal, em África ou no Brasil.
Portugal é definível como «país de imigração situado no espaço comunitário», como refere um documento do Governo, só a partir de 1986, altura em que a maioria dos imigrantes não europeus já cá estavam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o processo extraordinário de legalização dos imigrantes, em curso, aparece como uma medida acelerada e burocrática - pese embora a contradição - em que Portugal quer evidenciar-se como o mais bem comportado cumpridor do Acordo de Schengen, ainda nem sequer promulgado.
Como um novo rico que vende a alma ao diabo, esquecendo amigos que sempre o ajudaram e entregando-se de corpo e alma aos novos relacionamentos, Portugal arrisca-se a cortar com séculos de história.
No entanto, tudo aconselha a que, e agora não só pela alma e pela memória, mas também pelas consequências que se adivinham, este processo seja tratado com grande cuidado e ponderação.
Não é por acaso que se têm sucedido casos com enfática repercussão na opinião pública.
Os imigrantes brasileiros, tratados, no mínimo, com total irresponsabilidade, provocaram já atritos de monta entre os governos português e brasileiro, a ponto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil admitir que as nossas relações não mais serão como dantes. Porém, para 15 000 brasileiros em Portugal há 1,5 milhões de portugueses no Brasil!ção não só pela questão social mas, com tanto ou mais realce, pelo aparecimento de atitudes de rejeição, de marginalização e de xenofobia.
1360 I SÉRIE-NÚMERO 37Os refugiados políticos do Zaire foram tratados, até prova em contrário, com anormal brutalidade.
Por outro lado, os ecos que nos vêm dessa Europa civilizada são preocupantes no que se refere ao racismo e à xenofobia, acompanhados de violência criminosa.
As organizações racistas e de extrema direita alargam a sua actividade.
Contudo, o mais preocupante é que o Governo embarca na via primária, sem perspectiva histórica, sem compromisso humanista e sem apego aos valores universalistas que caracterizam a nossa idiossincrasia de povo caldeado no encontro de culturas, tentando resolver um assunto desta dimensão histórica e humana e deste melindre político com dois diplomas e um prazo.
O Governo adopta a tese imperialista, retrógrada e condenada pela história das pressões e ameaças demográficas e da defesa contra outros povos que, de vítimas da expansão imperial e colonial, passaram a ser ameaçadores. Imigrante, na teoria do Governo, é assimilável a marginal, traficante e terrorista. ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: todo o processo, necessário e urgente, de legalização extraordinária dos imigrantes deve ser tratado com pinças muito delicadas.
Em primeiro lugar, no respeito intransigente pelos direitos humanos.
Em segundo lugar, reconhecendo que, até agora, a presença dos imigrantes em Portugal não trouxe quaisquer problemas, contribuiu para o crescimento económico e dá-lhes o direito de pertencerem ao Portugal de hoje, deste Portugal que se quer progressivo e solidário.
Em terceiro lugar, tendo em conta que a atitude do Governo e da Administração pode contribuir para a continuação da sua paulatina permanência e integração ou, pelo contrário, pode suscitar ânimos conflituais é atitudes radicais.
Em nosso entender, quer o Decreto-Lei n.o 212/92 para a legalização extraordinária dos imigrantes, quer o decreto-lei, que aguarda publicação, sobre o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros são um contributo negativo para a estabilidade, para a paz social e para o bom relacionamento com os PALOP e com as diversas comunidades que, quer se queira quer não, constituem o Portugal de hoje.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 212/92, apresento um projecto de alteração que, ao contrário do referido decreto-lei, facilita o processo de legalização e assegura-o praticamente a todos os que entraram nó País até ao final do ano de 1992. Mais: propõe a colaboração com as associações representativas dos cidadãos dos países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal; considera que não deve haver condições de ordem económica, que, aliás, não são imputáveis aos imigrantes; rege-se pelo princípio de que não podem ser penalizados duas vezes, isto é, por actos condenáveis, das duas uma, ou cumprem pena ou são expulsos; finalmente, prorroga o prazo de legalização por mais quatro meses.
Temos, no entanto, de admitir que se a vida e a prática o impuserem, serão necessárias novas prorrogações, porque, em nosso entender, não se trata de fazer prova de autoridade por parte do Governo, mas de legalizar extraordinariamente os imigrantes.
O diploma do Governo parece querer tornar extraordinária a legalização em si mesma, o que, convenhamos, não corresponde às intenções anunciadas. Trata-se, isso sim; de garantir a legalização, num processo extraordinário que a proporcione fora dos processos normais e que a facilite. E isso e não outra coisa.
Pelo caminho que segue,- o Governo lesa gravemente o relacionamento histórico-cultural com o povo africano das antigas colónias e com o povo brasileiro e favorece um clima de xenofobia e de indução de tensões racistas, pela ameaça de expulsões implícitas por incumprimento.
Não será, de todo, improvável que os skinheads, émulos de Le Pen e seus comparsas (que não foram expulsos nem sequer impedidos de entrar em Portugal, porque; sendo nazis, são distintos cidadãos europeus), venham a coadjuvar a polícia na caça aos imigrantes clandestinos e aos cidadãos portugueses «culpados» de não os denunciar. É isto que pode estar a conformar-se para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os projectos que hoje estão em discussão, do PS, do PCP, de Os Verdes e o meu próprio, revelam um grande sentido de responsabilidade quanto ao futuro e como tal devem ser considerados e apreciados.
Sem uma aguda percepção de todos os factores em jogo, correr-se-á o risco de abrir uma autêntica «caixa de Pandora», com consequências imprevisíveis quer do ponto de vista social, quer político, quer cultural.
Espero que o bom senso e o respeito pelos direitos humanos acompanhem a decisão dos Srs. Deputados.Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé usou dois minutos cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes e cerca de mais um minuto resultante da tolerância da Mesa.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O intenso crescimento da população mundial verificado nos últimos anos tem colocado questões e preocupações de natureza diversa e inovadora em todos os países do planeta.
O previsível risco do desequilíbrio entre a população e os recursos disponíveis conduziu a que os Estados encarassem, cada vez com maior acuidade, a cooperação e colaboração nesta matéria, procurando uma resposta solidária ao verdadeiro desafio que constitui o crescimento demográfico.
A Comunidade Europeia, debatendo-se com uma forte pressão migratória, essencialmente originária do Norte de África, das antigas colónias e, ainda mais recentemente, da Europa do Leste, vem procurando harmonizar as políticas e os procedimentos dos 12 Estados membros nesta área, em termos já muito significativos.O Sr; Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, tem de sublinhar-se, de isolar ou trancar a sete-chaves a Europa comunitária mas, sim, de evitar que os objectivos da construção do mercado único possam ser prematuramente esvaziados e falseados.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1361Desta forma, colocam-se a Portugal novas responsabilidades, que serão assumidas com a publicação do novo diploma legal sobre entrada, saída e permanência da estrangeiros não comunitários. Mas., simultaneamente,, o Governo e a Assembleia da República souberam demonstrar não serem insensíveis às vertentes de natureza ética e até de prevenção da marginalidade que a clandestinidade duradoira implica.
Efectivamente, não podemos aceitar que dezenas de milhares de trabalhadores imigrantes integrados em termos profissionais, sociais e familiares sejam mantidos na situação de ilegalidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Q Orador: - Muitos deles, e, é uma palavra de sincero, apreço que aqui queremos deixar, colaboraram afincadamente no esforço colectivo de modernização dos últimos anos, com uma participação bem notória resultante do seu trabalho, nomeadamente no sector das, obras públicas.
Foi, assim, instituído um sistema excepcional de regularização da situação dos imigrantes clandestinos presentes em território nacional, mediante o Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro.
Este diploma legal, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 13/92, tem como destinatários os imigrantes ilegais, em particular os originários de países lusófonos, com um mínimo de enraizamento no nosso tecido social.
Criou-se, como é sabido, um processo administrativo gratuito, simplificado e, em suma, desburocratizado.
Dificuldades surgidas na sua aplicação relacionadas com a recusa de várias entidades patronais na emissão de documento comprovativo do exercício de actividade remunerada foram supridas por despacho do Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna, que legitima a comprovação da existência do vínculo laborai mediante simples prova testemunhal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não vale a pena escondermos o Sol com a peneira.
A situação de ilegalidade, de trabalhadores imigrantes, com as inevitáveis consequências de marginalização da segurança social, da protecção na doença e na velhice, do acesso à educação dos seus descendentes, acaba por ser um estímulo ou ura poderoso convite a delinquência, à revolta, à criminalidade. E se não desejamos, nem, permitimos, que os imigrantes sejam vitimas da injustiça desse estigma, da mesma forma não podemos consentir que os Portugueses fiquem com a injustiça desse ónus.
Em jeito de balanço, desde já podemos confirmar que o processo de regularização extraordinária de imigrantes constitui o maior Sucesso, qualitativo e quantitativo, dos valores de solidariedade e de hospitalidade na história de Portugal contemporâneo, desde logo porque nunca assistiu mós a um gesto desta natureza e com tal dimensão relativamente aos imigrantes clandestinos. Depois, porque, em face dos números recentemente divulgados pelas entidades competentes, bem conto pela afluência, que todos podemos constatar, aos serviços respectivos, a adesão ao normativo em apreço é deveras significativa, contrariando, aliás, as habituais previsões dos pessimistas, da nossa praça.
E, de qualquer modo, previsível e até demonstrativo de boa integração - já que esse é um costume bem nacional - que o número de requerimentos aumente significativamente à medida que se aproxima o final do prazo.
Não podemos, no entanto, deixar de tomar em conta que se trata de medidas extraordinárias, consequentemente de caracter temporário e excepcional, que, aliás, sempre assim foram anunciadas e assumidas.
A este respeito, parece-nos que propostas de prorrogação do prazo previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 212/92 para o dobro ou perto disso levam à convicção de que a excepção foi promovida a regra, o que se nos afigura negativo.
Não nos parece, de qualquer forma, sério e coerente decidirmos prorrogações de prazos e o respectivo período temporal sem termos na mão elementos que nos permitam um exacto balanço final do processo.
E é na linha da coerência que relembro que a Assembleia da República atribuiu ao Governo, por força de autorização legislativa, os instrumentos e competências para a condução deste processo.
São ainda razões de boa técnica legislativa que podem justificar a rejeição dos projectos de lei hoje em apreciação.
De facto, não consta da Lei n.o 13/92 qualquer prazo para os procedimentos de regularização extraordinária da situação dos estrangeiros não comunitários. O Governo optou pelo prazo de quatro meses, mas estava na sua disponibilidade escolher outro. De qualquer forma, a prorrogação do prazo não toca em direitos, liberdades e ou garantias.
O Governo saberá, na posse de todos os elementos disponíveis, optar pela decisão mais oportuna e conveniente, que poderá ser a da prorrogação do prazo previsto no artigo 9.o, do Decreto-Lei n.o 212/92, se e na medida em que os interesses em causa, já por nós sublinhados, o justificarem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Costa, António Filipe, Isabel Castro, João Corregedor da Fonseca e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, como é do seu conhecimento, no projecto de lei que apresentámos o ano passado considerámos um prazo de seis meses para a regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos e repetidas vezes dissemos ao Governo que o prazo de quatro meses consagrado no diploma em vigor era insuficiente.
Na altura referimos até o caso da Espanha, que, em 1975, desenvolver um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos, considerou um prazo de três meses para a regularização e, como não conseguisse atingir os objectivos pretendidos, em 1991 viu-se forcada a iniciar um novo processo de regularização, prorrogando o prazo inicial por mais seis meses. Referimos este exemplo há um ano atrás e repetimo-lo no dia 6 de Novembro último.
O Sr. Deputado diz: fomos generosos e considerámos um prazo de quatro meses. Foram generosos, mas há que ter a noção da realidade e, como sabem, a campanha de informação sobre esta matéria começou a ser feita decorridos quase dois meses sobre o início do prazo de vigência do Decreto-Lei n.o 212/92, através de anúncios passados na televisão a meio da tarde. E só há pouco mais de um mês é que esses anúncios começaram a ser passados na televisão à noite, ou seja, a horas em que as pessoas já estão em casa.
1362 I SÉRIE-NÚMERO 37Por outro lado, os senhores disseram que o processo de regularização era desburocratizado e que, por exemplo, o próprio serviço é que, oficiosamente, requeria o certificado de registo criminal, mas já o processo ia avançado quando passaram a exigir aos interessados que o requeressem. Propusemos que havia necessidade de multiplicar os postos de recepção de requerimentos, mas nada foi feito nesse sentido e agora o Sr. Deputado vem dizer que há grande afluência aos centros de recepção.
Ora, como é que a afluência não haveria de ser grande se na região de Lisboa há apenas dois postos de recepção a funcionar, um em Cascais e outro na Avenida de António Augusto de Aguiar?! Na verdade, os senhores apenas autorizaram as Câmaras de Lisboa e da Amadora a prestar informações e a dar os impressos aos interessados, mas nem sequer lhes permitiram que recebessem a documentação. Se recusaram a descentralização dos postos de recepção, como é que poderia deixar de haver tanta afluência?!
Sr. Deputado José Puig, a questão que gostaria de lhe colocar é muito simples. O prazo de vigência do diploma que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos termina no dia 13, hoje estamos a 9 e no passado dia 1 o grupo técnico de avaliação informou que só tinham dado entrada nos serviços 15 000 requerimentos; no final da semana passada o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna informou a Sr.a Deputada Isabel Castro que já tinham dado entrada nos serviços 19 000 requerimentos, mas se é o próprio Governo que diz que o número de imigrantes clandestinos atinge os 100 000, vamos ficar de «braços cruzados»? Vamos aceitar esta situação, quando houve, de facto, uma total incúria do Governo?
Já tive oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado que era necessário compreender a psicose do imigrante clandestino, que receia apresentar-se à autoridade, pois está escondido há anos, está assustado e, por isso, não lhe é fácil «pôr-se nas suas tamanquinhas» e dizer: eu estou aqui! Sobretudo num cenário em que o Governo parece ter entrado em paranóia, quando se fazem afirmações como a do Sr. Primeiro-Ministro em relação ao perigo dos travestis brasileiros que aparecem no Aeoroporto de Lisboa e quando o nosso embaixador no Brasil vem dizer que os brasileiros são todos uns vagabundos.
Ora, como podem imaginar, estamos perante um clima que não é propriamente tranquilizador para quem, apesar de tudo, se tem «desenrascado» durante anos escondido, sendo difícil que venha agora «pôr a cabecinha de fora», correndo o risco de vir a ser expulso. Sr. Deputado, temos de ter a noção da realidade e não podemos desperdiçar esta oportunidade.
Assim, penso que é mesquinhez - perdoe-me a expressão, mas não tenho outra - apresentar os argumentos de boa técnica legislativa. De facto, confiámos no Governo e ele aproveitou mal a nossa confiança. Estamos agora a quatro dias do fim do prazo e verificamos que ele não é prorrogado e que não se pode resolver um problema do nosso interesse. Ora, não é do interesse da comunidade portuguesa ver-se forçada a fazer uma coisa que não é capaz, pois nunca o foi, ou seja, de expulsar milhares de pessoas que residem em Portugal ilegalmente. É uma vergonha dizer perante o mundo que os vamos expulsar e não somos capazes de o fazer.
Além disto, é altamente penoso para nós - e vou referir um argumento a que, como é habito, os senhores costumam ser sensíveis - manter na clandestinidade, ali -