20 DE OUTUBRO DE 2017 17 tem a ver, precisamente, com o que disse há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza e com o que é dito na exposição de motivos, que refere uma poupança que equivale a cerca de 25 000 horas de trabalho de funcionários e que, portanto, se poupará o trabalho de cerca de 16 funcionários judiciais. Isso é ótimo, no sentido em que se poupa trabalho, mas é bom que não se esqueça, Sr.a Secretária de Estado, a clamorosa falta de oficiais de justiça nos nossos tribunais, não só nos penais, e que com isso não se queira branquear o que, efetivamente, já discutimos há muito tempo e que urge resolver. Numa segunda nota, refiro que o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão falou dos problemas a que assistimos com o Citius. É verdade, assistimos a problemas, agora está estabilizado, e muito bem — ainda bem que assim é! Mas há outra jurisdição em que a questão não está estabilizada. Falo do SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais), que é, para quem não conheça o acrónimo, uma plataforma que se usa nos tribunais administrativos e fiscais, que tem problemas sérios, graves, e que continua a não funcionar bem. Era importante que se desse esse passo rapidamente para que, na justiça administrativa e fiscal, esta questão fosse debelada, o que não se conseguiu fazer até ao momento. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, e também pela referência que fez à Mesa. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Irei fazer uma observação principal e duas acessórias a propósito desta proposta de lei. A observação principal diz respeito ao aproveitamento das possibilidades tecnológicas no funcionamento da justiça. Nem sequer é uma questão de opinião, é uma questão de facto que há toda a vantagem funcional em que sejam utilizadas. Há vantagem do ponto de vista da celeridade, da facilidade, da acessibilidade, portanto, todas as razões concorrem para que as possibilidades tecnológicas sejam aproveitadas o mais plenamente possível. Como se sabe, em matéria de comunicações, particularmente comunicações com segurança relativamente à sua receção, a evolução tem sido rápida, ao ponto de o nosso Código de Processo Penal ainda prever, o que na altura era um avanço tecnológico, a possibilidade de notificações por telecópia, que é algo que hoje já não existe, faz parte do passado. Portanto, um dia destes, esta norma, se não caducou já, está, obviamente, afetada de caducidade pela natureza das coisas. Mas permanecem as notificações por correio. E sendo evidente a possibilidade de as mesmas poderem ser, também em processo penal, efetuadas por meios tecnológicos, há toda a vantagem em que essa possibilidade seja aproveitada. Feita esta observação central relativamente à concordância com esta proposta de lei, há duas observações complementares que quero referir. A primeira é a de que o Citius efetivamente funcione. Todos sabemos — e já foi aqui referido — que o colapso do Citius, há uns anos, trouxe graves prejuízos à justiça, mas não é o facto de o Citius ter colapsado há uns anos que nos deve impedir de aproveitar esse sistema em todas as suas potencialidades. Não podemos olhar com desconfiança para a tecnologia e deixar de utilizar os meios disponíveis, com o argumento de que podem não funcionar. Portanto, esperamos que não aconteça, mas se acontecer algum percalço com o Citius, que ele seja rapidamente resolvido. Obviamente que o seu aproveitamento para efeitos de notificações aos advogados e defensores em processo penal faz todo o sentido. A segunda observação complementar que faço tem a ver com a poupança em horas de trabalho que é referida. É, evidentemente, uma poupança muito significativa em horas de trabalho e em dinheiro. Ainda bem que esta possibilidade inscrita na proposta de lei vai permitir poupar muitos milhares de horas de trabalho dos funcionários dos tribunais, mas que isso não sirva de desculpa para não se aumentar significativamente o número de pessoas a trabalhar nos tribunais. Obviamente que esta é uma vantagem, mas está muitíssimo longe de colmatar o enorme défice de funcionários judiciais que temos no nosso País. Portanto, não fiquemos