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Na discussão desta proposta de lei uma questão se levanta, relativa à substituição, que é feita agora no texto do Código do Imposto de Capitais, da expressão « [...] atribuídos [...] » pela expressão « [...] colocados, à disposição [...] ». Votaram a favor da expressão constante da proposta de lei remetida pelo Governo, o CDS, o PSD e o PS, o PCP votou contra a alteração que a proposta de lei introduz na anterior redacção do Código.
Também foi levantada a questão do prazo estabelecido para regularização das importações ilícitas de títulos estrangeiros pelos representantes do PCP.
Esta questão não foi entretanto aceite pelos restantes
3692 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 108grupos parlamentaras em face de tal prazo se reportar à data do decreto-lei e não à data da lei.Palácio de S. Bento, 11 de Maio de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - Os relatores:
- Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação global da proposta de lei na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 23 votos contra (PCP) e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente na especialidade a proposta de lei endereçada pelo Governo a esta Assembleia pelas razões que já expôs aquando da votação na generalidade.
De facto, nós entendemos que a substituição da expressão «atribuídos» pela expressão «colocados à disposição» vem retratar fielmente os tramites por que passa a atribuição e o momento em que o imposto deve ter lugar..
No que respeita ao problema do prazo, o que está enunciado na proposta de lei, refere o prazo de noventa dias. Mas acontece que este prazo decorre da entrada em vigor do decreto-lei, que é de 1 de Abril de 1977, e, portanto, nós entendemos que não faria nenhum sentido estar a definir-se um prazo em termos de publicação da proposta de lei.
Essa a razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se opôs a que o prazo fosse alterado.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação na generalidade da proposta de lei n.° 51/I, por considerar que na discussão e votação na especialidade poderiam ser introduzidas alterações de modo a evitar-se a evasão fiscal.
Tal convicção assentava na apreciação dos debates na generalidade em Comissão, em que as nossas preocupações tenham tido acolhimento.
Neste sentido, batemo-nos, entre outras, pela redução do prazo de noventa dias: respeitante ao deposito em instituições de crédito das acções ou de outros títulos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira e adquiridos, ou importados, ilegalmente.
No entanto, na discussão em especialidade o PCP não viu que as suas preocupações e sugestões se vissem traduzidas em alterações, apear de ser reconhecido o seu fundamento.
A proposta de lei, tal como está, é, quanto a nós, uma porta aberta à fraude fiscal, é um prémio a todos aqueles que no passado viveram da especulação, do tráfego ilícito de títulos.
O povo português não deixará de se interrogar por que razão se alterou uma expressão do Código do Imposto de Capitais, por que razão não se diminui o prazo
Respeitante ao depósito de títulos, por que razão se passa uma esponja sobre as ilegalidades sem se acautelar, sequer, as finanças públicas. Será que esta proposta vai no sentido do socialismo? Nós pensamos que não e, por isso, votámos contra.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD confirmou, nesta votação final global, o voto de generalidade favorável que havia dado à proposta de lei n.o 51/I.
Cremos que, tanto em termos substanciais como em termos formais, a proposta de lei do Governo o justifica, e justifica-o pelos seguintes motivos: em primeiro lugar a substituição do critério da disposição efectiva dos rendimentos pelo critério da atribuição jurídica dos rendimentos corresponde a um avanço no sentido da justiça e corresponde também a um avanço no sentido da eficiência relativamente à motivação de poupanças nacionais para investimento. Corresponde a um avanço no sentido da justiça, porque permite resolver muitas situações arbitrárias que até agora estavam num estado de tal imprecisão e ambiguidade que só podiam dissuadir os investimentos e a um avanço no sentido da eficiência à motivação das poupanças nacionais porque, evidentemente, trata-se de uma medida de relançamento e não de uma medida de austeridade.
Em segundo lugar, decorre do decreto-lei que aprovou o novo sistema do registo obrigatório de acções um certo número de outras modificações técnicas que esta proposta de lei contém, por serem da competência reservada da Assembleia da República.
Apoiamos essas modificações técnicas sem, no entanto, deixarmos de chamar a atenção para este facto: o registo obrigatório de acções é um sistema justo, mas é um sistema justo que só tem sentido no mercado financeiro em pleno funcionamento. Preocupamo-nos fundadamente com o reforço de um sistema demasiado restritivo nesse domínio, numa altura em que ainda não dispomos de verdadeiras instituições financeiras. Isto está implicitado pela proposta de lei, mas deve ser claramente realçado, porque é uma linha política extremamente importante, que é necessário ter em conta quando se trata da criação de instituições para a mobilização das poupanças nacionais.
Em terceiro lugar, aderimos á regularização da importação de acções do estrangeiro pelo mesmo motivo. A ilegalidade gera a ilegalidade; vivemos, neste país em situações em que muitos actos ilegais provocaram outros actos ilegais. É justo que, ao tentar regularizar-se o funcionamento dos mercados e das instituições financeiras, se passe, neste sentido, uma esponja, sobre o passado e o encurtamento de
prazo, em virtude do decurso do processo, um pouco moroso, de apreciação legislativa na Assembleia, perderia o sentido que, se a proposta fosse votada rapidamente, eventualmente poderia ter.
Enfim, uma conclusão de ordem geral: esta proposta de lei constitui mais um dos pressupostos financeiros para que o Governo empreenda, de uma vez por todas, uma acção decisiva no sentido de criar novas instituições e agentes financeiros, de reconstruir os mercados financeiros. 15to foi aqui mencionado no discurso de 25 de Abril do Sr. Presidente da República e, pela nossa parte, é uma reclamação que várias vezes temos feito e que continuaremos a fazer.
Entendemos que a criação de mais este instrumento jurídico, que permite actuar decididamente nesse sentido,retira ao Governo qualquer alibi para a passividade ou inoperância, para que as instituições e os mercados financeiros continuem, como agora estão, a não existir num país em que a iniciativa privada e o relançamento da economia delas tanto carecem.
Finalmente, diremos, a concluir, que votar contra esta proposta de lei é natural em quem está contra a iniciativa privada e votar a seu favor é natural em quem defende a iniciativa privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - De igual modo, tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr.Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente esta proposta de lei. Não obstante, desejamos, nesta votação final, salientar aquilo que já fizemos aquando da votação na generalidade.
Efectivamente, foi este Plenário chamado a votar - fruto da sua reserva de competência - alterações a algumas disposições do Código do Imposto de Capitais. Pensamos, que o fundo da questão ficou, assim, tratado quando o Governo legislou sobre a impossibilidade da existência, no nosso país, de acções ao portador não registadas.
Quando se fala numa adesão ao Mercado Comum, quando se fala num relançamento do investimento em Portugal e quando, em boa verdade, esta figura, normal como forma de mobilização de capitais, desaparece do nosso ordenamento jurídico, o meu grupo parlamentar não pode deixar de o salientar aqui de uma forma expressa. '
A terminar, e para justificar a nossa posição quanto à votação da alteração ao artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais, nós pensamos que, efectivamente, se caminhou para uma harmonização com o procedimento já adoptado para os rendimentos do trabalho, tributados, evidentemente, em imposto profissional.
Pensamos ainda que há grandes dificuldades, e somos sensíveis aos argumentos apresentados pelo Governo aquando das convenções para evitar a dupla tributação referimo-nos ao modelo da OCDE-, pois todos os países com quem temos tido negociações concideram os lucros tributáveis só a partir do momento em que são pagáveis.
E, finalmente, por motivos de ordem prática, uma vez que o imposto só será descontado nos rendimentos quando estes são postos à disposição do respectivo titular.
Uma última nota, acerca do prazo mencionado, que diz respeito à amnistia referente aos títulos, pensa este grupo parlamentar que um prazo mais curto poderia não produzir os efeitos ora visados com a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Segue-se a votação global final da proposta de lei n.o 53/1 e eu peço ao Sr. Deputado Manuel Moura, rerlator da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o favor de proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. Manuel Moura (PS): - O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Planto é do seguinte teor:Relatório sobre a proposta de lei no 53/IBaixou à 6.a Comissão para discussão e votação a proposta de lei n.o 53/I -relativa à concessão de benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização nos termos do Decreto-Lei n.o 124/77, de 1 de Abril.
Juntamente com a proposta de lei remetida pelo Governo a esta Assembleia foi discutida uma proposta de alteração apresentada pelo Partido SociaI-Democrata, nos termos e preceitos regimentais.
Feita que foi a discussão e a votação, a Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou por maioria o seguinte texto:ARTIGO 1.oAs empresas que celebrem contratos de viabilização, nos termos do Decreto-Lei n.o 124/77, de 1 de Abril, poderão ser atribuídos os seguintes benefícios fiscais:a) Consideração, para efeitos fiscais, da actualização das amortizações consequentes à reavaliação do activo imobilzado corpóreo, segundo as regras constantes do citado decreto-lei e redução ou isenção do imposto de mais-valias, devido pela incorporação da reserva de reavaliação em capital social;
c) Alargamento, até cinco anos, do prazo referido no antigo 44.o do Código da Contribuição industrial, para fins de reinvestimento dos lucros levados a reserva;
d) Dedução, total ou parcial, à matéria colectável para efeitos de contribuição industrial dos valores dos novos investimentos em bens de equipamento;
e) Alargamento, até cinco anos, do prazo do artigo 43.o do Código da Contribuição
3694	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 108ção Industrial, para fins de dedução dos prejuízos dos exercícios de 1974, 1975 e 1976. bem como dos prejuízos que se verificarem na vigência do contrato, até aos limites nele previstos;f) Isenção ou redução da contribuição industrial;g) Isenção ou redução do imposto complementar - secção B;h) Isenção ou redução da sisa na compra de imóveis paira afectar à exploração;i) Afastamento da presunção júris et de jure de remuneração de suprimentos e de outros abonos de sócios estabelecidos no n.° 5 do artigo 6.° do Código do Imposto de Capitais, quando os suprimentos sejam consolidados por um prazo não inferior ao fixado para a operação de consolidação de passivos, a que se refere o artigo 6.oEste antigo obteve os votos favoráveis do CDS, PSD e PS. O PGP votou contra.ARTIGO 2.o1. A definição dos critérios a atender na graduação dos benefícios e de outras condições a satisfazer para a atribuição dos benefícios fiscais constantes desta lei será regulamentada por decreto-lei, a publicar no prazo de cento e vinte dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2. O disposto no número anterior não prejudica a atribuição dos benefícios fiscais previstos na presente lei.3. Para efeitos da definição dos critérios previstos no n.° 4 deste artigo, deverão ser tomadas em devida coma os contratos de viabilização já celebrados e os correspondentes benefícios fiscais concedidos.Votaram a favor deste artigo o CDS, o PSD e o PS. O PCP concordou com a definição dos critérios referidos no n.° 1, mas votou contra o conjunto do artigo 2.°ARTIGO 3.oPoderão ser deduzidos, até ao limite máximo de 50 % da matéria colectável do imposto complementar- secção A, os montantes investidos por pessoas singulares na subscrição de obrigações ou acções das empresas contratantes, desde que, neste último caso, o investidor não tenha beneficiado do acesso ao financiamento de investimentos das empresas contratantes por aumento de capital social subscrito por ex-accionistas de empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-
Lei n.o 124/77, de 1 de Abril.Este artigo foi votado favoravelmente pelo PSD e PS. Votaram contra o PCP e o CDS.ARTIGO 4.oOs benefícios fiscais previstos na presente lei serão concedidos às empresas que celebrem tratos de viabilização até 31 de Maio de 1978.Este artigo foi aprovado por unanimidade.ARTIGO 5.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua aplicação.É, pois, este o texto final que a Comissão de Economia, Finanças e Plano submete a esta Assembleia para votação final.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.- Os Relatores. Manuel Moura - Sousa Franco - Macedo Pereira - Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação global na especialidade da proposta de lei n.° 53/1.Submetida à votação, foi aprovada, com 22 votos contra (PCP) e os restantes a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD):-O Partido Social--Democrata votou a favor da presente lei pêlos seguintes motivos: A conjuntura de natureza económica e financeira em que as empresas portuguesas neste momento vivem, face a circunstâncias decorrentes dos últimos três anos, mostram que os seus encargos financeiros, a sua quebra notória de produtividade e até mesmo uma falia de incentivo de natureza fiscal à sua exploração agravou aquilo que já existia e a tal ponto que o Governo fez bem em ter elaborado o decreto-lei que permite uma política de viabilização dessas mesmas empresas.
Independentemente do conteúdo e da reflexão que tal decreto-lei nos possa merecer -o que não está neste momento em causa, se bem que achássemos que devesse ser estendido o âmbito desse decreto e até reformulados alguns dos preceitos do seu articulado-, o diploma vertente tem uma relação directa com esses mesmos contratos de viabilização.
Desse modo se prefiguram um conjunto de isenções e de facilidades decorrentes da celebração de contratos entre empresas e o Estado para sua viabilização.
O conteúdo explicitado pelo Governo na presente lei era positivo, admitia facilidades em termos de isenção ou de redução de impostos, admitia prazos de alargamento de alguns pagamentos da própria empresa ou acelerações de reintegrações e amortizações, factos esses que, no seu conjunto, permitem uma capacidade de margem de autofinanciamento bastante mais ampla do que a que actualmente existe nas empresas.
Desse modo pode estar-se não só a contribuir para um saneamento económico e financeiro das
13 DE MAIO DE 1977	3695empresas mas também para um progressivo relançamento da sua capacidade de autofinanciamento em lermos de uma política própria de investimentos. Sendo assim, a maior parte dos preceitos propostos na presente lei merecem a nossa concordância.
Queremos ainda registar o facto de nos trabalhos da Comissão terem sido incluídos dois preceitos sugeridos pelo Partido Social-Democrata e que merecem a nossa plena concordância, que foram aceites pêlos outros partidos.
Referimo-nos, em primeiro lugar, a fixação de um prazo máximo até ao qual é permitido às empresas o estabelecimento de contratos de viabilização e utilizarem das facilidades e benefícios constantes da presente lei. A marcação desse riming até 31 de Maio de 1978 permite que as próprias empresas clarifiquem as suas opções de planeamento futuro.
Por outro lado, a segunda alteração constante da lei refere-se à fixação de critérios que determinam a concessão dos benefícios, fixação essa que não estava presente na proposta do Governo mas que nós considerámos indispensável, facto este que mereceu até um amplo consenso.
Tal revela de que neste preceito, a não estar presente no articulado, poder-se-iam abrir manobras ou discricionárias ou casuística que não ajudam nada a fixar e- a definir qual é o cenário onde se movem os agentes económicos portugueses.
Desse modo, a sua fixação em lei que competirá ao Governo, no prazo de cento e vinte dias após a promulgação da presente lei, é um aspecto extremamente positivo e- que permitirá não haver desvios, não haver abusos e cada um saber o local, o papel e o estatuto que lhe compete na sociedade portuguesa. Daí o nosso voto favorável no seu conjunto.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.° 53/1 na votação final global, porque as esperanças que levaram à nossa abstenção aquando da votação na generalidade foram frustradas na discussão na especialidade.
Embora reconhecendo que o texto agora enviado pela Comissão de Economia Finanças e Plano apresenta algumas melhorias e acautela também melhor sob o ponto de vista formal a concessão dos benefícios previstos, subsistem suficientes indefinições para levar o Grupo Parlamentar do PCP a votar contra.
Durante a discussão em Comissão e na especialidade tentámos corrigir a proposta inicial, para que ela respondesse às três grandes objecções que fizéramos já quando da declaração de voto na generalidade.
A nossa primeira grande objecção não foi contemplada, já que o carácter de autorização legislativa para utilização posterior por simples despacho ou decisão administrativa se mantém.
A segunda grande objecção foi atendida, pelo menos na sua essencialidade, ligada como estava ao estabelecimento de prazos de vigência que agora figuram no texto.
A terceira grande objecção não foi atendida e ela bastava por si só para justificar a nossa oposição na votação final global. De facto, o beneficio estabelecido para possíveis investidores em empresas que se encontram abrangidas por contratos de viabilização é injusto e inaceitável.A nossa argumentação levou a Comissão a reduzir a metade o benefício inicialmente previsto e poderemos dizer que pelo menos o prejuízo eventual das finanças públicas terá sido reduzido de 50 %. Mesmo assim, o regime criado só encontra paralelo no estabelecido em alguns países para as fundações, podendo nesses casos argumentar-se com os fins sociais por elas prosseguidos.Estabelecer tais e tão enormes benefícios para os capitais que venham a investir-se em empresas com o futuro assegurado, já que se encontram em regime de contratos de viabilização, é injusto, imoral e inaceitável.
Por acréscimo, tal benesse vai favorecer, e muito os muitos altos rendimentos em prejuízo do erário público. Não iam qualquer significado para a recuperação económica das empresas e só pode compreender-se como mais uma medida destinada a favorecer os grandes capitalistas, à custa dos trabalhadores e das classes médias que vêem todos os dias a subida do custo de vida.
Este é bem um exemplo que caracteriza a política de recuperação capitalista e prejudica ou torna impossível uma verdadeira política de recuperação económica.
O nosso voto contrário deve ser também entendido como firme desaprovação e oposição a tal tipo de medidas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, cem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha curta declaração de voto é para aclarar a posição do meu partido acerca do seu voto contra o artigo 3.o da proposta em referência.
Efectivamente, não acompanhámos a redução dos inicialmente previstos 100% de dedução à matéria colectável do imposto complementar - secção A, por entendermos que se se pede a um investidor um risco ao investir à empresa que celebre contrato de viabilização podem-se-lhe deparar duas situações: ou o investimento resulta negativo e dá-se uma perda total do capital investido ou, a ter resultado e a ter contribuído para uma recuperação económica da empresa, é justa essa dedução, pois, no fundo, apenas resultará num diferimento do pagamento do referido imposto complementar - secção A.
Quanto à votação favorável que demos aos outros pontos da proposta de lei, julgo ter ficado bem clara, na nossa declaração de voto na generalidade, a nossa posição.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta de lei na especialidade porque entendeu dever subscrever algumas das alterações que foram
3696 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No108sugeridas à proposta inicial remetida pelo Governo.No que respeita ao artigo 2.o, nós entendemos dever apoiar a proposta de defrnição de critérios que foi trazida pelo Partido Social-Democrata, tendo, no entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduzido a cláusula que obriga a que o prazo para a definição dos critérios não tenha carácter suspensivo na atribuição dos benefícios fiscais, e que, para além disso, na definição destes critérios o Governo tenha de ter em conta as atribuições de benefícios que entretanto foram feitas.
Nós entendamos que há que salvaguardar determinadas posições, sobretudo de quem tem a cargo a atribuição destes benefícios Fiscais e, nesse sentido, entendemos que era positiva a adição deste artigo à proposta de lei do Governo.
No que respeita ao artigo 3.o, ou seja, a redução para 50 % daquilo que era a proposta inicial do Governo de uma dedução ou isenção da matéria colectável do imposto complementar, daqueles capitais que fossem investidos em empresas com um contrato de viabilização, nós entendemos que era de apoiar a proposta de redução para 50 % fundamentalmente pelos seguintes motivos: de facto, não nos pareceria extremamente justo estar a beneficiar os potenciais contribuintes com uma isenção de matéria colectável, mas, por outro lado, entendemos que esta disposição no diploma que estava em apreciação era extremamente necessária. E era extremamente necessária porquê? Porque estas entradas de dinheiro «fresco» nas empresas irão substituir aquelas entradas que estejam previstas nos contratos de viabilização e que deveriam ser levados pela banca a essas empresas com esses contratos.
Foi por isto e não por razões de recuperação capitalista, como aqui foi adiantado, que nós entendemos dever subscrever a introdução deste artigo.
Finalmente, nós entendemos ainda que, numa situação económica como aquela que Portugal atravessa, com cerca de meio milhão de indivíduos desempregados, todo o apoio que seja possível dar à recuperação económica das empresas, embora pese a quem vê nisso a recuperação capitalista, esse apoio deve ser dado.
Ainda no que respeita à introdução de limitação do prazo para a vigência deste deoreto-lei, nós também entendemos que essa era uma medida positiva, aliás a exemplo daquilo que se fez para outras disposições perfeitamente análogas.
Foi essa a razão pela qual votámos a favor desta proposta, que foi, traduzida à Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Sousa Franco, na qualidade de relator, o favor de responder à leitura do relatório sobre a proposta de lei n.o 54/I.O Sr. Sousa Franco (PSD):COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório da votação na especialidade da proposta de lei no 54/IDepois da sua aprovação na generalidade, deliberou o Plenário da Assembleia da República que a votação na especialidade da proposta de lei n.o 54/I fosse feita na Comissão especializada de Economia, Finanças e Plano.
Esta votação foi feita na reunião ordinária do plenário da Comissão, efectuada no dia 12 de Abril de 1977, tendo sido cometida a redacção final a um subgrupo de relatores, constituído pelos Deputados que subscrevem o presente relatório.
Foi votado o texto, que se transcreve em anexo a este relatório, sendo os seguintes os resultados da votação efectuada: A proposta do PSD de nova redacção, correspondente à parte da proposta do Governo, que ficaria a constituir o artigo 1.o do decreto da Assembleia da República, foi votada pelo PS, PSD e CDS, tendo votado contra os representantes do PCP.
Foi deliberado, por votação dos representantes do PS, PSD e CDS, introduzir no artigo 2.o o texto dos n.oo 2, 3 e 4 do artigo único da proposta do Governo, que contém normas processuais relativas ao beneficio fiscal concedido pelo artigo 1.o, tendo votado contra o conteúdo do preceito os Deputados do PCP.
Foi aprovado um artigo 3.o, com a redacção em anexo, sob proposta do PSD, tendo votado a favor o PS, PPD e CDS e contra o PCP.
Os artigos 4.o e 5.o do texto definitivo foram aprovados pelos representantes do PS, PSD e CDS, tendo votado contra o PCP.
Da votação da especialidade resultou o texto em anexo que se submete à Assembleia da República para votação final global.Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres. - Os Relatores, - Manuel Moura -Sousa Franco - Macedo Pereira- Veiga de Oliveira.Se o Sr. Presidente e os restantes grupos parlamentares não se opusessem, para abreviar, e uma vez que o texto foi distribuído, eu dispensar-me-ia de ler o articulado.O Sr. presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos proceder agora à votação da proposta de lei na especialidade, segundo o texto proposto pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 22 votos contra (PCP) e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também aqui seremos rápidos na nossa declaração de voto, pois pensamos que a nossa posição ficou claramente definida aquando da votação na generalidade.
Erntendemos que a reavalização dos activos ora consentida é a medida salutar para o desenvolvimento das empresas que se desejam recuperar, mas pensamos que o Governo deverá apresentar, também muito em breve, medidas muito concretas referentes à consolidação dos seus passivos. São muitos os sectores técnicos e quadros de empresa que referem, no seu dia-a-dia, no seu trabalho quotidiano, a falta dessa legislação.
13 DE MAIO DE 1977 3697Finalmente, pensa o Grupo Parlamentar do CDS que existe aquilo a que se poderá chamar uma certa injustiça fiscal quando a isenção do imposto de mais-valias mão é estendida às empresas que não se encontram nas condições explicitadas na referida proposta de lei.
Somos sensíveis aos argumentos de que essa isenção se destina apenas às empresas definidas, ou que se encontram segundo a definição da proposta de lei, mas entendemos que o Governo deveria pensar na situação, que aqui referimos de verdadeira injustiça, por forma a não permitir a isenção a outras.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Franco, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto final desta proposta por razões que, no essencial, já foram mencionadas na declaração de voto quando da votação na generalidade.
Emendemos que, tal como a proposta de lei n.o 53/I, se trata de um complemento imprescindível da celebração de contratos de viabilização. Complemento que em certos casos, pelo elenco e pela natureza dos benefícios fiscais concedidos, poderá ser um pouco exorbitante, mas se justifica pelo carácter excepcional e gravoso das situações a que prertende pôr cobro. Nesse sentido, e uma vez que se trata de uma disposição que pela própria natureza dos contratos de viabilização têm a sua duração limitada no tempo, entendemos que a proposta merecia plena aprovação.
Em segundo lugar, congratulamo-nos com o facto de diversas melhorias, que não consideramos meramente formais, terem sido introduzidas no texto aquando da votação na especialidade.
Julgamos particularmente relevante que o Governo deva, por via de decreto-lei e sem prejuízo da aplicação destes benefícios, regulamentar a sua aplicação. Uma lei não poderá definir criténios de ordem regulamentar, mas mal vão as coisas quando é do casuísmo, quando é de decisão caso a caso, sem uma visão de conjunto, e sem critérios objectivos que garantam a igualdade dos contribuintes perante a lei, que os benefícios fiscais possam ser concedidos. Nesse sentido, a explicação de critérios gerais, que não poderia ser feita por esta Assembleia, mas por alguém deveria ser feita, constitui uma importante melhoria para garantia da igualdade dos contribuintes perante a lei. Entendemos que essa melhoria garante também que os benefícios fiscais se não tornem numa mera perda de dinheiros públicos, como pensará, porventura, quem não atribua à iniciativa privada qualquer espécie de viabilidade para a recuperação económica deste país, mas que se traduzam, sim, justificadamente e ponderadamente, em investimentos qus a
colectividade faz em determinadas empresas pela riqueza que são capazes de produzir, pelo emprego que podem gerar.
Uma nota final. É este o último dos textos correspondentes às diversas propostas complementares das medidas que o Govemo adoptou em 25 de Fevereiro passado, e, ao fazer o balanço da votação que aqui se fez e da apreciação que aqui foi feita relativamente a essa matéria, parece-me que não pode deixar de ser acentuado o seguinte:
Em primeiro lugar, mais uma vez, e apesar do seu carácter minoritário, encontrou o Governo nesta Assembleia condições para poder governar, para poder pôr em execução medidas necessárias para a recuperação económica deste país.
Em segundo lugar, e dentro daquilo que são os mecanismos, porventura lentos, de decisão de qualquer Assembleia Legislativa e as carências que, como todos sabemos, dia-a-dia lutamos para poder produzir trabalho nesta Assembleia, foi relativamente rápida a aprovação do conjunto desses diplomas.
Em terceiro lugar, esperamos que o Governo seja igualmente rápido e nalguns casos temos motivos para nos preocuparmos e dinamizara aplicação, quer dos diplomas que dependem da sua própria iniciativa quer destas leis que acabam de ser votadas, imprimindo à sua acção governativa e à Administração Pública um novo ritmo na contenção do custo de vida e no relançamento de condições para que a expansão económica comece a verificar-se na criação de novos empregos, que desejaríamos começar a verificar ,mas que até agora não temos visto, com pena.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Sr.Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Panlamentar do PS votou favoravelmente na especialidade esta proposta de lei por entender que, ela é extremamente necessária como complemento das outras votações e em coerência com as votações que fizemos nas outras propostas de lei.
Não entendemos que seja injusto não se estar a estender à generalidade das empresas o benefício agora previsto. Entendemos que, raro toda a lógica que só possam beneficiar da isenção ou redução do imposto de mais valias, agora previsto, as empresas que tenham sido autorizadas a proceder à realização dos bens da seu activo -imobilizado corpóreo, e só desse-, nos termos do decreto que define o contrato de viabilização.
Não faria sentido estar-se, por um lado, a permitir a empresas em reconhecida deficiente situação financeira a reavaliação dos seus activos e, por outro lado, estar-se a onerar a incorporação, ou seja, a contrapartida da reavaliação desses activos no seu capital e estar-se, portanto, a onerar essa incorporação.
Sendo assim, entendemos que a isenção ou redução agora prevista faz todo o sentido e se justifica. No que respeita às alterações que foram introduzidas e que nós subscrevemos, elas referem-se à vigência do benefício.É definido um prazo, com o qual concordamos, e por outro lado, define-se, também um prazo para o período que tem de decorrer desde a autorização do aumento de capital, que, é dado pelo Ministério competente, e a incorporação dessas reservas no capital.
Também aqui havia que pôr um travão, havia que definir um prazo, e, nesse sentido, entendemos
3698 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No108que a proposta era correcta, razão pela qual votámos favoravelmente.
Trata-se pois, da última proposta de lei relativa a um conjunto bastante extenso, que foi apresentado pelo Governo à Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de se congratular pelo facto de esse conjunto de propostas ter merecido a aprovação desta Assembleia e pensamos que é extremamente positivo e extremamente salutar a aprovação que foi dada. Entendemos que ela significa que esta Assembleia da República está extremamente consciente da gravidade dos problemas que se vivem lá fora, da gravidade dos problemas da economia e da sociedade portuguesa.Voz do PS: -Muito bem!O Orador- - Por essa razão, congratulamo-nos com a aprovação que, em boa hora, a Assembleia da República deu às propostas que o Governo Constitucional submeteu à sua aprovaçãoAplausos da PS.O Sr. Presidente: ---Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques para uma declaração de voto.O Sr. Carreira Marques (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão e da votação na generalidade da proposta de lei n.o 54/I, o Grupo Parlamentar do PCP justificou a sua abstenção por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, a falta de autonomia da proposta, obrigando a considerá-la no conjunto chamado «de pacote de medidas», sobre o qual a nossa posição é bem conhecida.
A segunda e terceira das nossas razões iam no sentido da discussão na especialidade, e consoante os resultados dessa discussão poderiam determinar ou não a permanência da nossa abstenção na votação final global. O nosso voto contrário justifica-se perante o texto finalmente apresentado e tendo em conta os textos legislativos a que se reporta. A acumulação de benefícios em situação e com critérios mal defenidos e demasiado elásticos de que a proposta de lei n.o 54/I é mais uma peça, não pode ser aceite como elemento de recuperação económica. De facto, para além das dúvidas mais que legítimas sobre as justificações apontadas, subsistem a indefinição dos critérios, a casuística das concepções, a possibilidade reforçada do uso indevido da lei, tudo contrário à recuperação planificada da
economia e ao saneamento sistemático das empresas.
Em resumo, a aprovação da proposta de lei n.o 54/I poderá criar mais algumas situações de benefício, mas não contribuirá para a recuperação económica das empresas privadas, recuperação que se faz urgente no quadro da recuperação da economia nacional. Por estas razões, votamos contra.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A nossa sessão de amanhã terá início às 14 horas e inclui na ordem do dia a discussão na generalidade das propostas de lei n.os 57/I, 63/I e 64/I.
Eram 19 horas e 5O minutos.Rectificação ao Diário:Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário da Assembleia da República, n.o 102, relativo à sessão de 28 de Abril próximo passado, contém algumas gralhas e inexactidões que agradecia viessem a ser corrigidas.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1977. O Deputado do PSD, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)
13 DE MAIO DE 1977 3699José Adriano Gago Vitorino.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS>
Rui Fausto Fernandes Marrana.Partido Comunista Português (PCP)
Victor Henrique Louro e Sá.União Democrática Popular (UDP)
Carlos Galvão de Melo.IndependentesO CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi dada conta de alguns requerimentos.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Pontes Leça e Acácio Barreiros a deporem, respectivamente, no Tribunal da Relação de Lisboa e no 1.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
O Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 82/I, relativa ao Plano para 1977-1980.
A requerimento do Partido Socialista, foi aprovado que essa proposta de lei baixasse de novo à Comissão para nova apreciação que tivesse em conta o conteúdo dos diplomas em apreço na Assembleia, referente a aspectos fundamentais da estrutura económica do País.
Fizeram declarações de voto sobre a votação do requerimento os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS), José Luís Nunes (PS) e Ângelo Correia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.Nota.- Foram publicados três suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.o 115 (2.o), de 1 de Junho, e n.os 129 e 130, de 13 e 14 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS) Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria Alzira Costa e Castro Cardoso Lemos.
Joaquim Jorge, de Magalhães Saraiva da Mota.
Vítor António Augusto, Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
14 DE JULHO DE 1977 4553Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Encontravam-se presentes os seguintes membros do Governo: Ministro sem pasta (Jorge Campinos), Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes) e Secretário de Estado do Planeamento (Manuela Silva).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foram apresentados na sessão de, ontem os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio, e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves; à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulados pelos Srs. Deputados Costa Moreira e Fernando Gomos Vasco, ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro, Roseta.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Há um pedido de autorização para o Sr. Deputado Pontes Leça depor como testemunha no Tribunal da Relação de Lisboa (processo n.o 3800/1.a secção), no próximo dia 18 do corrente, pelas 14 horas e 30 minutos.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Como não há, está concedida a autorização.
Temos agora aqui outro problema para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados. Recebi do 1.o Tribunal Militar Territorial do Lisboa um ofício pedindo autorização para o Sr. Deputado Acácio Barreiros ser ouvido como testemunha de defesa no processo do Sr. Rui Adelino Machado Gomes. Acontece que o julgamento a esta hora já começou - o ofício chegou há pouco, tendo sido expedido ontem com muito atraso - e acabo de ser informado pelo partido do Sr. Deputado Acácio Barreiros de que já se encontra no Tribunal e parece-me, portanto, que não há inconveniente nenhum em que a autorização seja dada, porque, aliás, ele automaticamente já a tomou e já se encontra no Tribunal à disposição dos juízes para depor.
Como os Srs. Deputados sabem, temos na segunda parte, da ordem do dia o início da discussão da proposta de lei n.o 97/I, que concede, autorização ao Governo para legislar sobre as seguintes matérias: revisão, de algumas verbas das listas anexas ao Código do Imposto do Transacções e, organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
Quanto a este ponto tinha sido informado, não sei o que há de certo nisso, de quo seria retirado da nossa ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente essa a informação que temos. Esta proposta do lei está incluída na ordem do dia indevidamente, dado que havia acordo de que ela aí não figurasse. A informação que temos é até de que seria o Governo, a requerer que ela fosse retirada da ordem do dia. Gostaríamos que os outros grupos parlamentares st pronunciassem sobre isso, porque a informação que, temos é justamente, de que ela não deveria estar na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Na ordem do dia de ontem estava, e estava muito bem; na ordem do dia de hoje também continua a estar muito, bem, porque ontem anunciou-se, exactamente, a ordem do dia de hoje. De qualquer modo, estou sensível a qualquer requerimento dos Srs. Deputados no sentido de que ela seja retirada, apesar de estar bem incluída na ordem do dia. Simplesmente, gostava de saber se se chegou a algum acordo, quanto a este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria informar que o presidente do meu grupo parlamentar foi contactado no sentido de que a proposta do lei n.o 97/I baixasse à Comissão para posterior discussão no Plenário.
Por conseguinte, fomos contactados, mas julgo que não houve consenso de todos os grupos parlamentares quanto a esta questão. Era esta pequena informação, que queria dar ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto o CDS está de acordo. Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13O	O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a discussão desta proposta de lei implicaria a presença do Ministro da pasta respectiva. Suponho que é ideia feita de que as explicações que ele desse sobre a matéria seriam relevantes para a decisão do Plenário. Nesses termos, uma vez quo S. Ex.a não pode estar presente, acordamos em que seja retirada da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Não há nenhuma objecção?Pausa.Como não há, está retirada.
Como sabem, a segunda parte da ordem do dia é o início da discussão da proposta de lei n.o 82/I, relativa à Lei do Plano para 1977-198O. Há algum requerimento a formular quanto a este ponto?
Têm a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Requeria a V. Ex.a que fosse dada a palavra ao relator da Comissão para a leitura do relatório.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Forma inusitada de iniciar um debate!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para ler o relatório.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente: O meu colega Carlos Robalo não está presente. Se me permitisse, eu leria o relatório.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 82/I.1. Para cumprimento da competência atribuída no n.o 1 do artigo 94.o e alínea g) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo Constitucional enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 82/I contendo as Grandes Opções do Plano a médio prazo, que abrangerá o período de 1977 a 1980.
2. Por decisão da Mesa da Assembleia da República a referida proposta de lei n.o 82/I baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para apreciação.
Por deliberação desta Comissão foi criada, para o efeito, uma subcomissão representativa dos quatro grupos parlamentares e com a seguinte, composição:2.1. Partido Socialista:Deputado António Guterres;
Deputada Teresa Ambrósio.2.2. Partido Social-Democrata:Deputado Ângelo Correia;
Deputado Nandim de, Carvalho.2.3. Partido do Centro Democrático Social:Deputado Carlos Robalo;
Deputado Silva Mendes.2.4. Partido Comunista Português:Deputado Veiga de Oliveira;
Deputado Carreira Marques.Como coordenador da citada subcomissão foi nomeado o Deputado Carlos Robalo.
3. A subcomissão conduziu os seus trabalhos debruçando-se, predominantemente sobre as Grandes Opções do Plano a médio prazo e para melhor apreciação solicitou parecer às seguintes Comissões Parlarnentares: Educação, Ciência e Cultura;
Equipamento e Ambiente.Os relatórios das Comissões Parlamentares mencionadas juntam-se em anexo ao presente relatório.
4. Para melhor desenvolvimento dos trabalhos da subcomissão foi solicitada ao Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica a sua comparência ou de um seu representante a uma das reuniões da subcomissão. Por impossibilidade do Sr. Ministro, participou na reunião referida o Secretário de Estado do Planeamento, Dr.a Manuela Silva.
Nesta mesma reunião foram levantadas várias questões e pedidos de esclarecimento diversos ao Secretário de Estado do Plano e Orçamento, que prestou as informações que entendeu convenientes. Da mesma reunião, e por entendimento geral dos participantes, incluindo o membro do Governo, conclui-se:a) Que, à Assembleia da República competia, nos termos constitucionais a discussão das Grandes Opções do Plano e que o lugar privilegiado para a discussão dos aspectos políticos fundamentais subjacentes era o Plenário da Assembleia da República;
b) No que respeita à análise mais pormenorizada das informações justificativas das Grandes Opções também por consenso geral se considerou que a mesma pormenorização competia ao Plano a elaborar pelo Governo Constitucional.A constatação do referido nas alíneas a) e b) do n.o 4 do presente relatório levou a considerar como desnecessária a continuação dos trabalhos da subcomissão.
5. No plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e no respeitante à proposta de lei n.o 82/I, sobre as Grandes Opções do Plano a médio prazo, os representantes dos grupos parlamentares manifestaram as seguintes posições:a) Representantes do Partido Socialista - voto favorável;
b) Representantes do Partido Social-Democrata reserva de, voto para o Plenário da Assembleia da República;
c) Representantes do partido do Centro Democrático Social - reserva de voto para o Plenário da Assembleia da República;
d) Representantes do Partido Comunista Português - reserva de voto para o Plenário da Assembleia da República.
14 DE JULHO DE 1977 45556. A Comissão de Economia, Finanças e Plano considerou a proposta de lei n.o 82/I em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da Re