3450II SÉRIE — NÚMERO 89Artigo 53.° (Forma das trocas)1 — As trocas previstas nos artigos 49.° e 50.°, quando voluntariamente aceites, a promessa de compra e a compra previstas no artigo 51.° realizar-se-ão por escritura pública em que intervenham os titulares dos respectivos direitos.2 — As alterações das matrizes prediais e os actos de registo consequentes das trocas de terrenos e árvores são da responsabilidade de qualquer dos interessados.SECÇÃO X Reclamação e recursosArtigo 54.° (Legitimidade, forma e prazos)1 — As reclamações apresentadas por proprietários de terreno sujeito a emparcelamento, bem como por titular de direitos, ónus, encargos e contratos que incidam sobre esses terrenos, ou por seu representante legal, serão dirigidas à comissão de apreciação, cabendo recurso das deliberações desta para o director do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.2 — As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação ou da data da última publicação do edital.3 — O prazo será de 45 dias para quem residir nas regiões autónomas ou no estrangeiro e para aqueles cuja residência não for conhecida ou que não tenham recebido notificação, contando-se, para os que estiverem nas duas últimas situações referidas, da data da última publicação do edital.4 — Os recursos devem ser interpostos no prazo de quinze dias a contar da notificação da deliberação sobre a respectiva reclamação.Artigo 55.°(Exposição dos elementos à reclamação)Para os fins do artigo anterior, os elementos z que se referem os artigos 30.° e 32.° estarão patentes, para exame pelos interessados, em todos os dias úteis do prazo para reclamar.Artigo 56.° (Decisão das reclamações e recursos)1 — As deliberações sobre reclamações deverão ser notificadas aos interessados no prazo de 30 dias a partir do termo do período de reclamação e as decisões sobre os recursos deverão igualmente ser notificadas no prazo de 45 dias contados da data da sua apresentação.2 — Na falta de deliberação ou decisão nos prazos fixados, as reclamações ou recursos consideram-se atendidos.Artigo 57.° (Observações dos interessados)O direito de reclamação e recurso exercer-se-á sem prejuízo de, em qualquer outra fase das operações,poderem os interessados apresentar junto dos órgãos especiais do emparcelamento as observações que entenderem sobre as questões relativas à execução dos trabalhos.SECÇÃO XIPublicidade das operações de emparcelamento e comunicação dos respectivos actosArtigo 58.° (Publicidade das decisões com Interesse geral)1 — A todas as decisões com interesse geral para as operações a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da presente lei será dada publicidade por anúncios nos jornais da imprensa regional e em pelo meros dois dos diários ou semanários de âmbito nacional mais lidos na zona onde se situam os terrenos abrangidos.2 — Independentemente da publicação prevista no número anterior, será efectuada a fixação de editais nos lugares do estilo nos concelhos e freguesias em que se situem os terrenos abrangidos.Artigo 59.° (Notificação e citações)1 — Todos os actos respeitantes às operações a que se refere o n.° 2 do artigo l.c que interessem individualmente a proprietários ou titulares de direitos sobre os terrenos a emparcelar serão notificados aos interessados.2 — As notificações podem ser pessoais ou por carta ou postal registados com aviso de recepção.3 — As notificações relativas aos elementos a que se referem os artigos 30.° e 32.° ou dos resultados das respectivas adaptações à natureza da remodelação predial serão efectuadas por carta ou postal registados com aviso de recepção, indicando-se aos interessados o local, os dias e as horas em que poderão examinar os elementos expostos e advertindo-os do direito de apresentarem as reclamações que entenderem nos prazos e pela forma determinados no artigo 54.°4 — Quando não for possível averiguar a residência dos interessados ou quando a notificação efectuada pela forma determinada no número anterior seja devolvida por não ter sido encontrado o destinatário, recorrer-se-á a citação edital.Artigo 60.°(Notificações para prestações de esclarecimentos)1 — Em qualquer fase das operações de remodete-ção predial, os serviços e órgãos intervenientes podem notificar os proprietários interessados ou os seus representantes legais para prestarem os esclarecimentos necessários à verificação dos direitos e ao conhecimento das realidades em que devem assentar o estudo e a execução do emparcelamento.2 — Quando o proprietário não residir na zona em que decorrera as operações de remodelação predial, poderá ser notificado para comparecer no Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ou na direcção regional de agricultura mais próxima.