I SÉRIE — NÚMERO 37 58 Isto, apesar de nos mapas informativos enviados, então, pelo Ministro da Presidência à Comissão de Orçamento e Finanças respeitantes à «Participação dos Municípios nos Impostos do Estado (variáveis e indicadores)», estarem incluídas as verbas em causa. Por assim ser, os Deputados do PSD e do CDS apresentaram proposta de alteração que assegurasse a introdução, no Orçamento, das verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira, a título de IRS, nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, para o exercício de 2010, bem como à regularização das que se encontravam em dívida relativamente a 2009. No ano de 2010, o Estado transferiu os duodécimos devidos, com excepção do respeitante a Dezembro, o que, na Região Autónoma da Madeira, corresponde a 1,2 milhões de euros e, em 2011, o Estado não transferiu qualquer quantia a tal título para os municípios das Regiões Autónomas. O Orçamento do Estado de 2011 [alínea c) do n.o 1 do artigo 46.o da Lei n.o 55-A/2010] voltava a prever que caberia ao Estado custear os 5% de IRS dos municípios das Regiões Autónomas, o que, no entanto, não foi satisfeito. A Associação Nacional de Municípios pronunciou-se no sentido de que tais verbas (5% do IRS) eram devidas pelo Estado e não pelas Regiões, cabendo ao Orçamento do Estado custear e inscrever a verba necessária para esse efeito. Foi, aliás, nesse sentido que se pronunciaram ilustres Professores de Direito, a pedido da Associação Nacional de Municípios. Foram mesmo desencadeadas acções contra o Estado, por parte de alguns municípios da Região Autónoma da Madeira, tendo o Tribunal reconhecido a sua razão e concluído que cabia ao Estado custear tal encargo. O anterior governo da República (PS), teve, como se viu, um comportamento «ziguezagueante» nesta matéria, tendo os autarcas das Regiões Autónomas sido recebidos, em audiência, pelo Presidente da República, que se empenhou junto do Ministro das Finanças para que a Lei fosse cumprida. Infelizmente, e em contradição com tudo o que resulta dos antecedentes, é um Governo de maioria PSD/CDS que vem agora, na proposta de lei n.o 26/XII (1.a), introduzir um artigo 185.o-A, que erradamente designa de «norma interpretativa», ou seja, a que pretende atribuir efeito retroactivo, contrariando todo o sentido e alcance que, quer o PSD, quer o CDS, sempre atribuíram a tal norma, ou seja, vem, «despoticamente», estabelecer que o Estado entregará as verbas em causa aos municípios das Regiões Autónomas, mas que o retirará das receitas das Regiões Autónomas. Daqui decorre um total atropelo da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo, pelo que tal norma enferma de inconstitucionalidade e de ilegalidade. Relativamente ao artigo 185.o-A da proposta de lei em causa (reproduzido no artigo 202.o da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012), importa reproduzir excelente parecer jurídico sobre tais normas e que refere o seguinte: «O artigo 202.o da proposta de LOE, sob a epígrafe “norma interpretativa”, dispõe que, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais — LFL), a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva Região Autónoma, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. O artigo 19.o, n.o 1, alínea c), da LFL determina, por seu lado, que “uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS». Já no artigo 63.o da LFL, em sede de disposições finais e transitórias, é estabelecido um regime de adaptação às Regiões Autónomas: «a presente Lei é directamente aplicável aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas, com as adaptações previstas nos números seguintes», dispondo o n.o 3 que «a aplicação às Regiões Autónomas do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o da presente Lei efectua-se mediante decreto legislativo regional».