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22 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 20092 - O despacho que constate a caducidade da licença é publicado no Diário da República.Artigo 13.o Revogação da licença1 - A licença pode ser revogada quando:a) Deixe de verificar-se algum dos pressupostos de que dependesse a sua emissão, salvo na situação a que se refere a alínea d) do artigo 12.o; b) Não sejam efectuadas as comunicações previstas nos artigos 28.o e 29.o; c) O seu titular recuse ilegitimamente a prestação de informações solicitadas pela DGAED, nos termos do artigo 30.o; d) O seu titular pratique qualquer acto de intermediação de bens e tecnologias militares sem a autorização a que se refere o artigo 15.o ou por qualquer modo desrespeitando ou excedendo a autorização que tenha sido emitida; e) Em caso de ocorrência comprovada de irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa do seu titular.2 - O despacho de revogação da licença é publicado no Diário da República.Capítulo III Exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares por entidades para tal habilitadas noutros Estados da União EuropeiaArtigo 14.o Necessidade de registo1 - As pessoas, singulares ou colectivas, que legitimamente exerçam a actividade de comércio de bens e tecnologias militares noutros Estados que façam parte da União Europeia podem exercer aquela actividade em Portugal nos mesmos termos em que para tal estejam habilitadas, mediante registo prévio na base de dados da DGAED.2 - O requerimento de registo é instruído com os documentos que demonstrem a legitimidade do exercício da actividade noutro ou noutros Estados da União Europeia, nomeadamente a licença, autorização ou outro acto permissivo que o titule.3 - A DGAED pode confirmar a existência, a validade e a vigência do título de exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares junto das autoridades emitentes, procedendo ao registo no prazo de 30 dias.4 - O registo só pode ser recusado com fundamento na inexistência, na invalidade ou na não vigência do título.5 - O registo é cancelado quando a entidade registada pratique qualquer acto de comércio de bens e tecnologias militares sem a autorização a que se refere o artigo 15.o ou por qualquer modo desrespeitando ou excedendo a autorização que tenha sido emitida.6 - São nulos os actos de comércio de bens e tecnologias militares praticados por quem legitimamente exerça a actividade de comércio de bens e tecnologias militares noutros Estados da União Europeia sem previamente ter obtido o registo a que se refere o n.o 1.7 - As entidades que exerçam a sua actividade ao abrigo do presente artigo estão sujeitas às disposições do Capítulo IV, no que respeite a actos de intermediação de bens e tecnologias militares praticados em território português ou que envolvam a entrada ou saída de bens e tecnologias militares naquele território, bem como às alíneas a) e b) do artigo 28.o e aos artigos 30.o e 33.o.
23 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009Capítulo IV Autorização de actos de intermediação de bens e tecnologias militaresArtigo 15.o Necessidade de autorização1 - Dependem de autorização do Ministro da Defesa Nacional, nos termos dos artigos seguintes, a prática de actos de intermediação de bens e tecnologias militares, em Portugal ou no estrangeiro, por quem esteja licenciado para o exercício da actividade ao abrigo do Capítulo III, bem como a prática, pelas entidades a que se refere o artigo 14.o, de actos de intermediação de bens e tecnologias militares em território nacional.2 - Compete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se sobre a oportunidade e conveniência dos actos de intermediação de bens e tecnologias militares, do ponto de vista da política externa.3 - São nulos os actos de intermediação de bens e tecnologias militares praticados sem a autorização nos termos do presente artigo.4 - O disposto no presente capítulo não prejudica a legislação aduaneira aplicável.Artigo 16.o Procedimento de autorização1 - O pedido de autorização para actos de intermediação é formulado através de requerimento dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e apresentado à DGAED.2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:a) Identificação do requerente; b) Identificação das partes, do objecto e do conteúdo do negócio em que o requerente se propõe intervir, incluindo a menção detalhada dos bens e tecnologias militares a que o negócio se refere.3 - É aplicável o disposto no artigo 7.o, com as necessárias adaptações.Artigo 17.o Pressupostos da autorizaçãoA autorização para actos de intermediação é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos:a) O requerente esteja devidamente habilitado a exercer a actividade de comércio de bens e tecnologias militares; b) Não existam fundadas razões para crer que o negócio em que o requerente se propõe intervir seja contrário a interesses do Estado português; c) O negócio em que o requerente se propõe intervir não seja incompatível com as disposições da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares; d) Não existam fundadas razões para crer que o negócio em que o requerente se propõe intervir seja ilícito, envolva violação de embargo de fornecimento de bens e tecnologias militares decretado pela Organização das Nações Unidas, pela União Europeia, pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa ou pelo Estado Português, ou envolva violação de quaisquer normas de direito internacional a que o Estado português esteja vinculado; e) Não existam fundadas razões para crer que os bens e tecnologias militares envolvidos no negócio em que o requerente se propõe intervir possam ser utilizados para a prática de crimes de guerra, crimes
24 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009contra a humanidade, genocídio e agressão previstos pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional ou de outros crimes estabelecidos por normas de direito internacional humanitário.Artigo 18.o DecisãoA decisão sobre o requerimento de atribuição de autorização de um acto de intermediação é proferida no prazo de 30 dias.Artigo 19.o Nulidade da autorizaçãoSem prejuízo de outras causas previstas na lei geral, a autorização para o acto de intermediação é nula quando:a) Seja concedida sem que se verifiquem os pressupostos exigidos pelo artigo 17.o; b) Tenha sido obtida por meio de falsas declarações ou da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como por outros meios ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.Artigo 20.o Caducidade e revogação da autorização1 - A autorização caduca, independentemente de qualquer declaração, se o acto de intermediação autorizado não tiver lugar no prazo de 60 dias a partir da sua notificação ao requerente.2 - A autorização pode ser revogada quando deixe de verificar-se algum dos pressupostos de que dependesse a sua emissão.Artigo 21.o Realização de acto de intermediação de bens e tecnologias militaresA realização de qualquer acto de intermediação de bens e tecnologias militares é comunicada à DGAED no prazo de 15 dias.Capítulo V Exportação de bens e tecnologias militares e importação de matéria-prima e outras mercadorias para a produção destes bens e tecnologiasArtigo 22.o Exportação, reexportação e trânsito de bens e tecnologias militares e importação de matériasprimas e outras mercadorias para a sua produçãoO presente capítulo é aplicável à produção nacional de bens e tecnologias militares encomendados por países estrangeiros, à exportação, reexportação e trânsito de bens e tecnologias militares e bem assim à importação de matérias-primas e outras mercadorias para a sua produção, por empresas nacionais, quando requeridas pelas Forças Armadas ou pelas Forças de Segurança.Artigo 23.o Competências1 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional:
25 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009a) Estabelecer, por acordo com as entidades competentes de outros países, a aceitação de encomendas de bens e tecnologias militares para execução pela indústria nacional de armamento; b) Autorizar as empresas nacionais a aceitar as encomendas referidas na alínea anterior com destino a outros países e autorizar a exportação, reexportação e o trânsito de bens e tecnologias militares; c) Sancionar a exportação de bens e tecnologias militares alienados pelas Forças Armadas ou pelas Forças de Segurança; d) Emitir as autorizações para importação de matérias-primas; e) Promover a fiscalização e credenciação relativas a estas actividades, respectivamente previstas nos artigos 26.o e 27.o.2 - Compete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se sobre a oportunidade e conveniência das operações mencionadas nas alíneas a) a c) do número anterior, do ponto de vista da política externa.Artigo 24.o Importação de matérias-primas e outras mercadorias1 - Para execução das obrigações contratuais com vista à produção nacional de bens e tecnologias militares, encomendados por países estrangeiros e à exportação ou reexportação destes bens e tecnologias para as Forças Armadas e para as Forças de Segurança nacionais, as empresas nacionais de armamento podem, mediante despacho favorável a emitir, para cada caso, pelo Ministro da Defesa Nacional ser autorizadas a importar matérias-primas e outras mercadorias consideradas necessárias.2 - Podem ser igualmente autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional, importações para as empresas nacionais de armamento, de matérias-primas e mercadorias destinadas a constituir reservas estratégicas.Artigo 25.o Registo prévioAs operações de importação e exportação previstas no presente capítulo estão dependentes de registo prévio organizado e mantido pela DGAED, nos termos do artigo 14.o.Artigo 26.o Fiscalização1 - A aplicação dada às matérias-primas e outras mercadorias importadas e o encaminhamento dos bens e tecnologias militares referidos no artigo 23.o são objecto de fiscalização.2 - O Ministério da Defesa Nacional promove a fiscalização referida no número anterior, solicitando cooperação junto das autoridades competentes para actos e diligências em função das matérias em causa.Artigo 27.o CredenciaçãoAs entidades que levam a efeito as actividades referidas no presente capítulo são objecto de credenciação nos termos do artigo 9.o.
26 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009Capítulo VI Controlo das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militaresArtigo 28.o Comunicações obrigatóriasAs entidades licenciadas nos termos da presente lei devem comunicar à DGAED:a) Até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, a identidade de todos os sócios, bem como o montante das respectivas participações, com base, nomeadamente, nos registos da assembleia geral anual; b) Até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, um relatório de actividades, com menção e descrição de todas as operações de comércio de bens e tecnologias militares efectuadas no ano anterior; c) No prazo de 15 dias após a sua designação ou alteração, a composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização, justificando a sua adequada qualificação e idoneidade; d) No prazo de 15 dias após a sua realização, as alterações aos estatutos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido para a licença inicial; e) No prazo de 15 dias após a sua celebração, os acordos parassociais entre sócios de empresas de comércio de bens e tecnologias militares relativos ao exercício do direito de voto, sob pena de ineficácia; f) No prazo de 15 dias, as alterações ocorridas nas situações previstas nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 6.o; g) No prazo de 60 dias, a constituição de representantes, sucursais ou filiais no estrangeiro.Artigo 29.o Comunicações obrigatórias dos sócios das empresas de indústria de armamento1 - Os sócios das empresas de armamento licenciadas ao abrigo da presente lei comunicam previamente à DGAED as transmissões das participações sociais que impliquem alteração da situação prevista nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 6.o, sob pena de nulidade dos actos ou negócios jurídicos em que aquelas transmissões se consubstanciem.2 - No prazo de 90 dias a contar da data da comunicação referida no número anterior, o Ministro da Defesa Nacional pode opor-se à transmissão das participações sociais, caso considere que ela é contrária aos interesses da Defesa Nacional.3 - A transmissão a que o Ministro da Defesa Nacional se tenha oposto nos termos previstos no número anterior é nula, sem prejuízo da suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às participações em causa.4 - Para o exercício do poder previsto no n.o 2, o Ministro da Defesa Nacional pode exigir as informações que considere necessárias.Artigo 30.o Prestação de informaçõesAs entidades licenciadas ou que pretendam obter uma licença ao abrigo da presente lei devem prestar todas as informações relativas à sua estrutura orgânica e à sua actividade que lhes sejam solicitadas pela DGAED.Artigo 31.o Obrigações dos intervenientes em operações de comércio de bens e tecnologias militaresQuando tenham ou devam ter conhecimento dos bens e tecnologias envolvidos, as empresas e agentes de transportes, terrestres, aéreos ou marítimos que prestem os respectivos serviços a intervenientes em
27 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009operações de comércio de bens e tecnologias militares, bem como os bancos e outras instituições de crédito que concedam linhas de crédito ou cartas de crédito àqueles intervenientes, devem solicitar documento comprovativo de autorização do acto de comércio de bens e tecnologias militares em causa.Artigo 32.o Registo1 - Incumbe à DGAED organizar e manter um registo de todas as licenças de exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e de todas as autorizações de prática de actos de comércio de bens e tecnologias militares, bem como dos factos referidos no artigo 14.o.2 - O registo é mantido por um período não inferior a 15 anos após a cessação de efeitos do acto a que respeita.Artigo 33.o Supervisão1 - Incumbe à DGAED a supervisão das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares em Portugal e, quando desenvolvida por entidades de nacionalidade portuguesa ou que tenham residência ou sede em Portugal, no estrangeiro.2 - Para efeito do número anterior, a DGAED pode solicitar a qualquer entidade as informações e a documentação que considere necessárias, bem como solicitar a colaboração das autoridades policiais, dos serviços de informações e, se necessário, da EUROPOL e da INTERPOL.3 - Incumbe à DGAED certificar, perante autoridades de Estados estrangeiros, a existência ou inexistência de licenças ou autorizações relativas ao exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares emitidas em Portugal.Capítulo VII Disposições sancionatóriasArtigo 34.o Prática ilícita de actos de comércio de bens e tecnologias militaresPara efeitos do n.o 1 do artigo 87.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, considera-se que o agente não se encontra autorizado quando:a) Não for titular de licença para o exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares, ou for titular de licença que seja nula por causa que tenha dolosamente provocado; b) For titular de licença para o exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares ao abrigo da presente ou estiver habilitado a exercê-la em Estado-membro da União Europeia, tendo, neste caso, sido efectuado o registo previsto no artigo 14.o, e praticar actos de comércio de bens e tecnologias militares previstos na presente lei, por conta própria ou alheia, sem que tais actos tenham sido autorizados ou tendo sido autorizados mediante acto administrativo que seja nulo por causa que tenha dolosamente provocado.Artigo 35.o Exercício ilícito da actividade de indústria de armamentoQuem desenvolver actividade que tenha por objecto a investigação, o planeamento, o ensaio, o fabrico, a montagem, a reparação, a transformação, a manutenção ou a desmilitarização de bens ou tecnologias
28 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009militares sem ser titular de licença para o exercício da actividade de indústria de armamento ou sendo titular de licença que seja nula por causa que tenha dolosamente provocado é punido com pena de 4 a 14 anos de prisão.Artigo 36.o Contra-ordenações1 - É punível com coima de €500 a €70.000 ou, tratando-se de pessoa colectiva, ainda que irregularmente constituída, de €1000 a €200.000, quem:a) Prestar falsas declarações ou empregar meios ilícitos tendo em vista a obtenção da licença, do registo ou da autorização previstas nos artigos 5.o, 14.o e 15.o, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis; b) Não cumprir a obrigação de efectuar as comunicações a que se referem os artigos 28.o e 29.o; c) Não prestar informações ou fornecer documentos que tenham sido solicitados nos termos do artigo 30.o; d) Devendo fazê-lo, não solicitar o documento comprovativo de autorização do acto de comércio de bens e tecnologias militares nos termos do artigo 31.o.2 - Conjuntamente com as coimas previstas no número anterior, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções:a) Apreensão e perda do produto da infracção; b) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, gerência ou chefia, em pessoas colectivas que tenham por actividade o comércio de bens e tecnologias militares, por um período até 10 anos.Artigo 37.o Disposições gerais em matéria sancionatória1 - As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, são responsáveis pelas infracções cometidas pelos titulares dos respectivos órgãos, no exercício das suas funções, bem como pelos seus representantes, quando actuem em nome ou no interesse daquelas, ainda que seja inválido ou ineficaz o título da relação jurídica entre aquela e estes e sem prejuízo da responsabilidade dos últimos.2 - O disposto no presente capítulo é aplicável aos factos praticados em território estrangeiro por agentes com sede ou residência em Portugal.3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.4 - Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade.5 - As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, multas e custas em que os seus agentes individuais sejam condenados pela prática de infracções puníveis nos termos da presente lei.Artigo 38.o Disposições especiais sobre o procedimento contra-ordenacional1 - A decisão dos procedimentos contra-ordenacionais previstos na presente lei compete ao Ministro da Defesa Nacional.2 - A instrução dos procedimentos contra-ordenacionais previstos na presente lei incumbe à DGAED.
29 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 20093 - O prazo para defesa é fixado entre 10 e 30 dias úteis, tendo em atenção o lugar de residência, sede ou estabelecimento permanente do arguido e a complexidade do processo.4 - O arguido não pode arrolar mais de cinco testemunhas por cada infracção.5 - O tribunal competente para o recurso e execução das decisões administrativas de aplicação de contraordenações previstas na presente lei é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 39.o Lista de bens e tecnologias militares1 - O Governo aprova anualmente, por portaria do ministro responsável pela área da defesa nacional, ouvidos os ministros responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e da economia, a lista dos bens e tecnologias militares sujeitos à aplicação da presente lei.2 - A lista referida no número anterior inclui obrigatoriamente os bens e tecnologias militares que constem da lista militar comum aprovada pelo Conselho em execução da Posição Comum 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define as regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.Artigo 40.o Suspensão de prazos procedimentaisOs prazos previstos na presente lei suspendem-se quando o procedimento esteja parado por motivo imputável ao requerente.Artigo 41.o Delegação de poderesAs competências atribuídas pela presente lei ao Ministro da Defesa Nacional podem ser delegadas em membros do Governo.Artigo 42.o Direito transitórioAté à aprovação da portaria a que se refere o artigo 39.o consideram-se sujeitos à aplicação da presente lei os bens e tecnologias militares referidos nos Capítulos XIII e XIV da Portaria n.o 439/94, de 29 de Junho.Artigo 43.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de Setembro; b) O Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 164/99, de 14 de Setembro; c) O Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 153/99, de 14 de Setembro.
30 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 44.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 103/X (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOPTADO EM MONTREAL, A 30 DE SETEMBRO DE 1977)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 104/X (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOPTADO EM MONTREAL, A 1 DE OUTUBRO DE 1998)Rectificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de MinistrosEncarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de, através de V. Ex.a, solicitar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares intervenção junto de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no sentido de ser tida em conta a correcção de lapsos nas seguintes propostas de resolução:1) Proposta de resolução n.o 103/X (3.a), que Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977: No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «(») a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional na sua trigésima primeira sessão em Montreal, no dia 29 de Setembro de 1995»Deve ler-se: «(») a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional na sua vigésima segunda sessão em Montreal, no dia 30 de Setembro de 1977». No corpo normativo, onde se lê: «(») Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998»Deve ler-se: «(») Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977».Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 20092) Proposta de resolução n.o 104/X (3.a), que Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998: No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «(») a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional na sua trigésima primeira sessão em Montreal, no dia 29 de Setembro de 1995».Deve ler-se: «(») a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional na sua trigésima segunda sessão em Montreal, no dia 22 de Setembro de 1998».Lisboa, 23 de Fevereiro de 2009.O Chefe de Gabinete, André Miranda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 14 de Março de 2009 II Série-A — Número 83 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 613, 624, 639, 645, 655, 661 e 683/X (4.a)]: N.o 613/X (4.a) (Regime jurídico dos empreendimentos turísticos): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 624/X (4.a) (Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 639/X (4.a) (Revoga o factor de sustentabilidade): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 645/X (4.a) (Regime de comparticipação do Neocate LCP): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 655/X (4.a) (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 661/X (4.a) (Altera o Cartão Especial de Identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 683/X (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (apresentado por Os Verdes). Projectos de resolução [n.os 439 a 448/X (4.a)]: N.o 439/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.o ciclo do Ensino Básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de "armazenamento" de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
2 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009N.o 440/X (4.a) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (apresentado pelo BE).N.o 441/X (4.a) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (apresentado pelo BE).N.o 442/X (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos (apresentado pelo BE).N.o 443/X (4.a) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum (apresentado pelo PCP).N.o 444/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro (apresentado pelo PSD).N.o 445/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro (apresentado pelo BE).N.o 446/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro (apresentado pelo BE).N.o 447/X (4.a) — Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 448/X (4.a) — Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Propostas de resolução [n.os 128 e129/X (4.a)]: (a) N.o 128/X (4.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.N.o 129/X (4.a) — Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997. (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 613/X (4.a) (REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer negativo por parte do Governo Regional dos Açores, considerando os seguintes aspectos:— Este projecto apresenta-se como totalmente inoportuno, na perspectiva dos interesses do sector turístico açoriano, podendo vir a tornar-se um factor perturbador, ao introduzir modificações cuja relevância não se vislumbra ou procurando repristinar soluções entretanto revogadas; — Acresce que o actual Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), consagrado no DecretoLei n.o 39/2008, de 7 de Março, entrou em vigor há menos de um ano, estando, ainda, a administração regional autónoma, autarquias locais, empresas e particulares em processo de adaptação às novas regras.Ponta Delgada, 6 de Março de 2009.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 624/X (4.a) (ESTABELECE NORMAS COM VISTA À REDUÇÃO DO TEOR DE SAL NO PÃO BEM COMO INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 624/X (4.a) que «Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano».Esta iniciativa legislativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Deu entrada a 18 de Dezembro de 2008, tendo sido admitida na mesma data. Baixou à 10.a Comissão – Comissão Parlamentar de Saúde – e foi anunciada a 19 de Dezembro de 2008.Explicitando no artigo 8.o que «o presente diploma entra em vigor prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação», o presente projecto de lei aplica o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (lei formulário).Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009Relativamente à etiquetagem, o Código do Consumo estabelece no artigo R11222 as regras relativas à etiquetagem dos produtos embalados. No artigo R112-9-123 está previsto que a utilização de sal de amónio seja indicada nos produtos de doçaria, pela sua contra-indicação para os doentes hipertensos. Por outro lado, nos produtos lácteos (queijo, manteiga, etc.) não é necessária a sua indicação, de acordo com o artigo R11215-124. De acordo com o artigo L2133-125 do Código da Saúde Pública, a publicidade a bebidas deve informar quais os ingredientes contidos (incluindo o sal), no contexto da protecção da saúde infantil.IV.  Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão Parlamentar de Saúde poderá promover, em fase de apreciação na especialidade, a audição da Sociedade Portuguesa de Hipertensão.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VI. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias A pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Lurdes Migueis — Lisete Gravito e Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 639/X (4.a) (REVOGA O FACTOR DE SUSTENTABILIDADE)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que este mereceu parecer negativo, porquanto o factor de sustentabilidade é uma medida que pretende contribuir para assegurar o sistema de segurança social, tendo em conta as modificações demográficas, nomeadamente o aumento da esperança média de vida.Ponta Delgada, 9 de Março de 2009.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———                                                           22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=965C91ECD10CA83159389153EADAF231.tpdjo10v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006146604&cidTexte=LEGITEXT000006069565&dateTexte=20090107  23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006292777&cidTexte=LEGITEXT000006069565&dateTexte=20090107&fastPos=2&fastReqId=1481822146&oldAction=rechCodeArticle  24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006292796&cidTexte=LEGITEXT000006069565&dateTexte=20090107&fastPos=3&fastReqId=1481822146&oldAction=rechCodeArticle  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006687416&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090107&fastPos=22&fastReqId=1481822146&oldAction=rechCodeArticle
13 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009Parte III — Conclusões1. A iniciativa legislativa — Projecto de lei n.o 645/X (4.a) do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2. Cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas conforme o no n.o 1 do artigo 119.o, o n.o 3 do artigo 123.o e os n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.3. A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de S. Bento, 6 de Março de 2009.O Deputado Relator, David Martins — O Presidente da Comissão, Maria de Belém.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 645/X (4.a) (CDS-PP) – ―Regime de comparticipação do Neocate LCP‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 20-01-2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão Parlamentar de Saúde (10.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um projecto de lei propondo que a fórmula infantil em pó à base de aminoácidos, nutricionalmente completa, com ácidos gordos polinsaturados de cadeia longa (LCP), ácido docosahexanóico (DHA) e ácido araquidónico (ARA), com o nome comercial Neocate LCP, passe a estar incluída na lista dos produtos comparticipados ―ao abrigo do Despacho n.a 14 319/2005 de 29 de Junho‖.Acrescenta ainda que, no passado, as fórmulas semi-alimentares e elementares já foram comparticipadas, mas que deixaram de o ser sem qualquer explicação. Esta disposição legal entraria em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à publicação da lei.No que toca à referência ao Despacho n.o 14 319/2005, no artigo 1.o deste projecto de lei, pensamos que seria melhor precisar a data do despacho e da publicação em Diário da República. Também a remissão para o despacho deveria ser feita para o seu n.o 1, já que é neste que se elencam os produtos com comparticipação a 100%.Assim, sugerem-se as seguintes alterações na parte final do n.o 1 do projecto de lei: ―(») passa a estar incluída na lista de produtos comparticipados ao abrigo do disposto no n.o 1 do Despacho n.o 14 319/2005, de 2 de Junho, publicado no Diário da República da 2.a sçrie, de 29 de Junho‖.
16 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de qualquer iniciativa conexa com o presente projecto de lei.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Como decorre da exposição de motivos e do articulado da iniciativa legislativa, a sua aprovação implica encargos com repercussões orçamentais Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2009.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Fernando Pereira (PPD/PSD).———PROJECTO DE LEI N.o 655/X (4.a) (REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I —  Considerandos Parte II —  Opinião da Relatora do Parecer Parte III —  Conclusões da Comissão Parte IV —  Anexos ao parecerParte I —  ConsiderandosConsiderando que:1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 655/X (4.a) – «Regime de apoio à frequência de estágios curriculares», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 5 de Fevereiro de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumpre de igual forma o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4. O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, previsto na Lei n.o 67/2007, de 10 de Setembro, estabelece no n.o 1 do artigo 20.o que «na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de acção social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar».5. O Despacho n.o 4183/2007, do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, define o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior Público, prevendo no seu artigo 19.o a possibilidade de atribuição a estudantes bolseiros de prestações complementares: (i) ―quando, por motivo de realização de estágios não remunerados integrados no plano de                                                                                                                                                                                                      12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_642_X/Espanha_2.pdf
18 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009Contudo, gostaria ainda de referir que, sem pôr em causa a autonomia das instituições de ensino superior, é importante o reforço de uma efectiva articulação entre as instituições formadoras e as entidades de acolhimento, em matéria dos protocolos a estabelecer e da organização dos estágios curriculares.Relativamente à matéria dos estágios profissionais (não curriculares), importa salientar a relevante medida prevista no artigo 46.o-B do Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de Junho, que permite aos recém-licenciados ou mestres que, após a obtenção do respectivo grau, efectuem estágio profissional beneficiar, por um período de 24 meses, sem pagamento de propinas ou outros encargos, de cartão de identificação e de acesso a bibliotecas e recursos informáticos da respectiva instituição de ensino, bem como do acesso à acção social escolar, incluindo bolsas de estudo, e que é também ignorada pelo PCP no seu projecto de lei.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 4 de Março de 2009, aprova, com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, e a ausência do CDS-PP, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 655/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.A Relatora do Parecer, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão: Antonio José Seguro.Parte IV1. Nota Técnica.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 655/X (4.a) (PCP) – Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 5 de Fevereiro de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a Comissão).I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei em apreço, da iniciativa do PCP, tem por objecto a regulação dos estágios curriculares e profissionalizantes – que actualmente se regem por regulamentos das várias instituições de ensino e, por vezes, das próprias entidades acolhedoras - e aplica-se a todas as instituições do ensino superior público.Em termos de motivação, os autores aduzem o seguinte, no preâmbulo da iniciativa: Sendo factor essencial na integração do estudante na realidade laboral, o estágio curricular reveste uma importância extrema na formação e qualificação da população;  Em grande parte dos cursos de ensino superior ministrados, o estágio curricular é uma condição para a conclusão da formação e para a consequente obtenção do grau académico, embora seja, em termos Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009pagamento de ajudas de custo (subsídio de transporte, por exemplo), que neste caso são sujeitas a uma retenção na fonte de 20% para efeitos de IRS. Não está prevista a possibilidade de se proceder ao pagamento voluntário de descontos para a segurança social durante o período de estágio.As empresas que empregam jovens provenientes das regiões do sul de Itália podem obter o reembolso total ou parcial das despesas suportadas para cobrir as ajudas de custo com os subsídios atribuídos ao estagiário (artigo 18.o da Lei 196/1997, de 24 de Junho14).Cobertura seguradora: A instituição promotora deve assegurar o estagiário contra os acidentes de trabalho junto do  ̳Instituto Nacional para os Acidentes de Trabalho‘, para alçm da responsabilidade civil perante terceiros junto de uma empresa seguradora idónea.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Conselho Nacional de Educação  CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias)  Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatoso FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  Associações de estudantes do ensino superior   Associações Académicas  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de Professores  CIP – Confederação da Indústria Portuguesa  CCP – Confederação do Comércio e Serviços de PortugalPara o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e eventualmente abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.V. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matériaEfectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas ou petições pendentes.                                                                                                                                                                                                     13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_655_X/Italia_1.docx  14 http://www.handylex.org/stato/l240697.shtml#a15  Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.O Deputado Relator, João Serrano — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.a 661/X (4.a) ―Altera o cartão de identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.a 7/93, de 1 de Março‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 20.02.2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Ética, Sociedade e CulturaI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]O presente projecto de lei, subscrito por todos os grupos parlamentares, visa alterar o cartão de identificação do Deputado. A existência deste cartão é prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados e as suas características são definidas depois nos n. os 4 e 5 do mesmo artigo. O actual modelo do cartão consta de anexo ao referido Estatuto e foi definido na Lei n.o 7/93, de 1 de Março, tendo sido alterado pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, para actualização das normas constitucionais nele constantes.Entretanto, na IX Legislatura, os Deputados passaram a dispor também de um cartão para efeitos de votação electrónica, cuja necessidade decorreu da alteração ao anterior Regimento da Assembleia da República operada em 2003, que passou a prever, como uma das formas de votação, o voto electrónico.Já na presente Legislatura, iniciou-se também a emissão de cartões de assinatura digital, após a criação da Entidade Certificadora da Assembleia da República.Com o presente projecto de lei, pretendem os signatários reunir num só cartão os três actualmente existentes, com a possibilidade de serem acrescentadas ainda outras funcionalidades ao cartão, passando o seu modelo e emissão a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República.O projecto de lei é composto por dois artigos. O artigo 1.o altera o artigo 15.o do Estatuto dos Deputados e o artigo 2.o revoga o anexo do Estatuto dos Deputados, o qual contém o modelo do cartão de identificação de Deputado.II.  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada por todos os grupos parlamentares, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o).Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e