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243 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20143 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - Nos casos em que o rendimento não seja determinado com base na contabilidade deve ainda observar-se que as importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como rendimento do ano posterior ao da sua receção sempre que até ao final desse ano não seja apresentada a conta final relativa ao trabalho prestado.8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que ocorra uma alteração do regime de tributação, no primeiro ano de aplicação do novo regime devem ser efetuados os necessários ajustamentos destinados a evitar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos, bem como a sua não tributação.Artigo 4.o [...]1 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) ...............................................................................; e) ...............................................................................; f) ...............................................................................; g) ...............................................................................; h) ...............................................................................;
245 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.o; i) ...............................................................................; j) Os rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento; l) ...............................................................................; m) ...............................................................................; n) ...............................................................................; o) ...............................................................................; p) ...............................................................................; q) O ganho decorrente de operações de swaps de taxa de juro; r) ...............................................................................; s) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria;  t) Os montantes pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo por estruturas fiduciárias, quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados nos termos do n.o 3 do artigo 20.o.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 8, para efeitos da alínea q) do n.o 2, o ganho sujeito a imposto é constituído pela diferença positiva entre os juros e, também, quando aplicável, pelos ganhos decorrentes dos pagamentos e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap.7 - (Revogado).
248 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo: 1) A remição e amortização com redução de capital de partes sociais; 2) A extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais; 3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Código do IRC; 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) .................................................................................; h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares.2 - .........................................................................................3 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................;
249 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014c) Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a tributação apenas ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no momento da sua tradição, se anterior.4 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada ano, provenientes das operações referidas na alínea f) do n.o 1, os quais correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o preço de mercado do ativo subjacente e o preço de exercício corrigido nos termos da alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o preço de exercício, corrigido nos termos da alínea seguinte, e o preço de mercado do ativo subjacente; ou 3) No caso de transmissão do warrant, à diferença entre o valor de realização e o prémio na subscrição ou o valor de aquisição do warrant, consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão posterior àquela, respetivamente; e) Para efeitos do disposto nos n.os 1) e 2) da alínea anterior, o preço de exercício é corrigido do valor do prémio de subscrição ou do valor de aquisição do warrant, consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou por transmissão posterior àquela, respetivamente, nos seguintes termos:
250 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20141) No caso de warrant de compra, o valor antes referido é acrescido ao preço de exercício; 2) No caso de warrant de venda, o mesmo valor é deduzido ao preço de exercício; f) Pela importância recebida pelo cedente deduzida do valor nominal na primeira transmissão, ou do valor de aquisição nos restantes casos, dos créditos, das prestações acessórias ou das prestações suplementares, no caso previsto na alínea h) do n.o 1; g) Para efeitos da parte final do n.o 3) da alínea b) do n.o 1, considerase como valor de aquisição o montante dos ativos entregues pelo sujeito passivo aquando da constituição da estrutura fiduciária e como valor de realização o resultado da liquidação, revogação ou extinção da mesma, abatido dos valores imputados objeto de tributação nos termos do n.o 3 do artigo 20.o que não tenham sido distribuídos anteriormente.5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal;
251 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização; c) O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação; d) ................................................................................. 6 - .......................................................................................: a) Tratando-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não afete à sua habitação ou do seu agregado familiar, até decorridos doze meses após o reinvestimento; b) Nos demais casos, o adquirente não requeira a inscrição na matriz do imóvel ou das alterações decorridos 48 meses desde a data da realização, devendo afetar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização;  c) (Revogada).7 - .........................................................................................8 - .........................................................................................9 - Nos casos de fusão ou cisão de sociedades a que seja aplicável o artigo 74.o do Código do IRC, não há lugar à tributação dos sócios das sociedades fundidas ou cindidas, desde que verificadas as seguintes condições: a) Havendo lugar à atribuição àqueles sócios de partes de capital, sejam observadas, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 76.o do Código do IRC, consoante se trate de fusão ou cisão, respetivamente;
252 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014e 5 do artigo 76.o do Código do IRC, consoante se trate, respetivamente, de fusão ou cisão.10 - O disposto nos n.os 8 e 9 não prejudica a tributação dos sócios relativamente às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas.11 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9 são ainda aplicáveis: a) O disposto no n.o 10 do artigo 73.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações; b) A exigência dos elementos de prova previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 78.o do mesmo código.12 - (Anterior n.o 11).Artigo 11.o [...]1 - .......................................................................................: a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.o 2 do artigo 2.o-A, e ainda as pensões de alimentos; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.II SÉRIE-A — NÚMERO 49_____________________________________________________________________________________________________252Consultar Diário Original
254 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a € 2 375; c) Os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, e da Portaria n.o 103/2014, de 15 de maio.6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................8 - O IRS não incide sobre o valor atribuído em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos beneficiários das referidas estruturas distintos daqueles que as constituíram.Artigo 13.o [...]1 - .........................................................................................2 - Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.3 - No caso de opção por tributação conjunta, o imposto é devido pela soma dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.
255 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20144 - (Anterior corpo do n.o 3): a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes; b) [Anterior alínea b) do n.o 3]; c) [Anterior alínea c) do n.o 3]; d) [Anterior alínea d) do n.o 3].5 - (Anterior corpo do n.o 4): a) [Anterior alínea a) do n.o 4]; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; d) Os afilhados civis.6 - (Anterior n.o 5).7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 59.o e no n.o 9 do artigo 78.o, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.8 - (Anterior n.o 7).9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes previstos na alínea a) do n.o 5 são considerados como integrando:
256 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) .......................................................................................; b) ....................................................................................... 10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.11 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo: a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel; ou b) Faça prova de que não dispõe de habitação própria e permanente.12 - A prova dos factos previstos no número anterior compete ao sujeito passivo, sendo admissíveis quaisquer meios de prova admitidos por lei.13 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no número anterior ou das informações neles constantes.Artigo 14.o [...]1 - (Revogado).2 - A existência de identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto, e durante o período de tributação, faz presumir a existência de união de facto quando esta seja invocada pelos sujeitos passivos.
257 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20143 - Os sujeitos passivos não residentes em território português durante todo ou parte do período referido no número anterior podem apresentar prova documental da identidade de domicílio fiscal no Estado ou Estados onde residiram durante aquele período. Artigo 15.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência.Artigo 16.o [...]1 - .......................................................................................: a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; c) .................................................................................; d) ................................................................................. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.
258 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20143 - As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 1 tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.o 1.4 - A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em território português, salvo nos casos previstos nos  n.os 14 e 16.5 - A residência fiscal é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado.6 - São ainda havidos como residentes em território português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de atividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português.7 - Sem prejuízo do período definido no número anterior, a condição de residente aí prevista subsiste apenas enquanto se mantiver a deslocação da residência fiscal do sujeito passivo para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, deixando de se aplicar no ano em que este se torne residente fiscal em país, território ou região distinto daqueles.8 - (Anterior n.o 6).
259 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20149 - (Anterior n.o 7).10 - (Anterior n.o 8).11 - O direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.o 9 depende de o sujeito passivo ser considerado residente em território português, em qualquer momento desse ano.12 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.o 9 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.13 - (Anterior n.o 11).14 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, um sujeito passivo considera-se residente em território português durante a totalidade do ano no qual perca a qualidade de residente quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Permaneça em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, nesse ano; e b) Obtenha, no decorrer desse ano e após o último dia de permanência em território português, quaisquer rendimentos que fossem sujeitos e não isentos de IRS, caso o sujeito passivo mantivesse a sua qualidade de residente em território português.15 - O disposto no número anterior não é aplicável caso o sujeito passivo demonstre que os rendimentos a que se refere a alínea b) do mesmo número sejam tributados por um imposto sobre o rendimento idêntico ou substancialmente similar ao IRS aplicado devido ao domicílio ou residência:
260 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) Noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal e que se preveja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; ou b) Noutro Estado, não abrangido na alínea anterior, em que a taxa de tributação aplicável àqueles rendimentos não seja inferior a 60 % daquela que lhes seria aplicável caso o sujeito passivo mantivesse a sua residência em território português.16 - Um sujeito passivo considera-se, ainda, residente em território português durante a totalidade do ano sempre que volte a adquirir a qualidade de residente durante o ano subsequente àquele em que, nos termos do n.o 4, perdeu aquela mesma qualidade.Artigo 17.o-A [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - À coleta apurada e até à sua concorrência são deduzidos os montantes previstos no artigo 78.o relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condições previstas no n.o 5 do artigo 13.o ou ainda aos ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores a € 475, desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado da residência.5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................
262 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20143 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - No caso previsto no n.o 1, o resultado da imputação efetuada nos anos subsequentes deve ser objeto dos necessários ajustamentos destinados a eliminar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos que possa vir a ocorrer.6 - O disposto no n.o 2 não prejudica a possibilidade de dedução das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social comprovadamente suportadas pelo sujeito passivo, nos casos em que este exerce a sua atividade profissional através de sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal previsto no artigo 6.o do Código do IRC, desde que as mesmas não tenham sido objeto de dedução a outro título.Artigo 22.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria de rendimentos.6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................8 - Quando os dependentes, nas situações referidas no n.o 9 do artigo 13.o, tiverem obtido rendimentos, devem os mesmos ser incluídos na declaração do agregado em que se integram.
263 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 24.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Nos casos previstos no n.o 5) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte: a) No caso de empréstimos concedidos pela entidade patronal sem juros ou a taxa de juro reduzida, o rendimento é calculado subtraindo o resultado da aplicação ao respetivo capital da taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo beneficiário, ao resultado do valor obtido por aplicação a esse capital da: 1) Taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa, publicada anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; ou 2) Na falta de publicação da portaria referida no número anterior da presente alínea, 70 % da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente, do primeiro dia útil do ano a que respeitam os rendimentos; b) No caso de empréstimos concedidos ao trabalhador por outras entidades, o rendimento corresponde à parte dos juros suportada pela entidade patronal.4 - .........................................................................................5 - Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma.
265 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20145 - A opção referida no n.o 3 mantém-se válida até que o sujeito passivo proceda à entrega de declaração de alterações, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de março.6 - .......................................................................................7 - .......................................................................................8 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, exceto tratando-se de prestações de serviços efetuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o sujeito passivo pode, em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A.  9 - (Revogado).10 - .......................................................................................11 - (Revogado).12 - (Revogado).13 - (Revogado).Artigo 30.o [...]1 - Os sujeitos passivos que pratiquem atos isolados estão sempre dispensados de dispor de contabilidade organizada por referência a esses atos.  2 - Na determinação do rendimento tributável dos atos isolados: a) Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilíquido seja inferior ou igual a € 200 000;
266 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) Sendo o rendimento anual ilíquido superior a € 200 000, aplicamse, com as devidas adaptações, as regras aplicáveis aos sujeitos passivos com contabilidade organizada.Artigo 31.o [...]1 - No âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes: a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; b) 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o; c) 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores; d) 0,95 aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais; e) 0,30 aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração;  f) 0,10 aos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da Categoria B não previstos nas alíneas anteriores;
267 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014g) 1 aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC.2 - Os sujeitos passivos que obtenham os rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, após aplicação dos coeficientes aí previstos, podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido desta categoria, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos, quando não tenham sido deduzidas a outro título.3 - .........................................................................................4 - O resultado positivo dos rendimentos prediais corresponde ao rendimento líquido da categoria F, determinado nos termos do artigo 41.o.5 - Os rendimentos previstos na alínea e) do n.o 1 são considerados, depois de aplicado o coeficiente correspondente, em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.6 - Quando, por força da remissão do artigo 32.o, o sujeito passivo tenha beneficiado da aplicação do regime previsto no artigo 48.o do Código do IRC, não sendo concretizado o reinvestimento até ao fim do 2.o período de tributação seguinte ao da realização, acresce ao rendimento tributável desse período de tributação a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista no n.o 1 daquele artigo não incluída no lucro tributável, majorada em 15%.7 - (Revogado).8 - .........................................................................................9 - .........................................................................................
268 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 201410 - Os coeficientes previstos nas alíneas b), c) e f) do n.o 1 são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente, desde que, nesses períodos, o sujeito passivo não aufira rendimentos das categorias A ou H.11 - O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos.12 - Os sujeitos passivos que obtenham rendimentos no âmbito do exercício de profissões de desgaste rápido podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido desta categoria, após aplicação do coeficiente estabelecido para esses rendimentos, as importâncias a que se refere o artigo 27.o, nos termos e condições aí previstos, quando aquelas não tenham sido deduzidas a outro título.Artigo 31.o-A [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 28.o e no n.o 1 do artigo anterior, deve considerar-se o valor referido no n.o 1 do presente artigo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................
269 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 33.o [...]1 - As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria.  2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - (Revogado).8 - (Revogado).Artigo 38.o [...]1 - .......................................................................................: a) A entidade para a qual é transmitido o património seja uma sociedade com sede e direção efetiva em território português ou, sendo residente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, o património transmitido seja afeto a um estabelecimento estável situado em território português dessa mesma sociedade e concorra para a determinação do lucro tributável imputável a esse estabelecimento estável;
270 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) ..................................................................................2 - .........................................................................................3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.o 1 são qualificados, antes de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B, não podendo durante aquele período efetuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de neutralidade, sob pena de, no momento da concretização destas, se considerarem realizados os ganhos.Artigo 40.o-A [...] 1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que tal entidade preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes.
271 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20145 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve dispor de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de que é residente. Artigo 41.o [...]1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduzem-se, relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.  2 - No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo.3 - Caso o sujeito passivo detenha mais do que uma fração autónoma do mesmo prédio em regime de propriedade horizontal, os encargos referidos no número anterior são imputados de acordo com a permilagem atribuída a cada fração ou parte de fração no título constitutivo da propriedade horizontal.
272 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20144 - Caso o sujeito passivo arrende parte de prédio suscetível de utilização independente, os encargos referidos no número anterior são imputados de acordo com o respetivo valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na proporção da área utilizável de tal parte na área total utilizável do prédio.5 - O imposto municipal sobre imóveis e o imposto do selo, pagos em determinado ano, apenas são dedutíveis quando respeitem a prédio ou parte de prédio cujo rendimento seja objeto de tributação nesse ano fiscal.6 - (Anterior n.o 3).7 - Podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.8 - Os gastos referidos nos números anteriores devem ser documentalmente comprovados.Artigo 43.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - O saldo referido no n.o 1, respeitante às operações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, relativo a micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, é igualmente considerado em 50% do seu valor.  4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................
273 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 44.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - O disposto no n.o 2 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto.6 - A prova referida no número anterior deve ser efetuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 139.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações.7 - Nos casos em que são efetuados ajustamentos, positivos ou negativos, ao valor de realização, e se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o, deve o sujeito passivo proceder à entrega de declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte.Artigo 48.o [...]...........................................................................................: a) Tratando-se de partes sociais, warrants autónomos, certificados referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o ou de outros valores mobiliários cotados em mercado regulamentado, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o da menor cotação verificada nos dois anos anteriores à data da alienação, se outro menos elevado não for declarado;
274 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) Tratando-se de quotas, outras partes sociais, warrants autónomos, certificados referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o ou de outros valores mobiliários não cotados em mercado regulamentado, o custo documentalmente provado ou, na sua falta, o respetivo valor nominal; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................Artigo 49.o [...]Nos casos previstos nas alíneas c), e) e h) do n.o 1 do artigo 10.o, o valor de aquisição, quando efetuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado.Artigo 50.o [...]1 - O valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre os bens referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, bem como de partes sociais no caso da alínea b) do referido número, é corrigido pela aplicação de coeficientes para o efeito aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação ou afetação.2 - .........................................................................................
275 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 51.o [...]...........................................................................................: a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o; b) As despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o.Artigo 52.o [...]1 - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundadamente que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão, tem a faculdade de proceder à respetiva determinação.2 - Se a divergência referida no número anterior recair sobre o valor de alienação de ações ou outros valores mobiliários, presume-se que: a) .................................................................................; b) ................................................................................. 3 - Quando se trate de quotas, presume-se que o valor de alienação é o que àquelas corresponda, apurado com base no último balanço.
276 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 53.o [...]1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 4.104 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................a) .................................................................................; b) As contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista no n.o 1.5 - (Revogado).6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................Artigo 55.o [...]1 - Relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria, nos seguintes termos: a) O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, aos 12 anos seguintes àquele a que respeita;
277 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita; c) A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita; d) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento.2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos da alínea a) do n.o 1.5 - (Revogado).6 - (Revogado).7 - .........................................................................................8 - O direito ao reporte do resultado líquido negativo previsto na alínea b) do n.o 1 fica sem efeito quando os prédios a que os gastos digam respeito não gerem rendimentos da categoria F em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dos cinco anos subsequentes àquele em que os gastos foram incorridos.
278 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 57.o [...]1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.o-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, nos termos gerais.Artigo 58.o [...]1 - (Anterior corpo do artigo): a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a € 8 500 e não tenham sido sujeitos a retenção na fonte, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 3.