PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A competência técnica demonstra-se pela capacidade de equacionar e resolver, com eficácia oportuna e criatividade, os problemas do povo.
O País quer e precisa de uma governação serena e responsável, tanto mais necessária e urgente quanto mais perigosa é a situação de insegurança política e económica e mais sensível se torna o afastamento do povo em relação aos governantes.
Por tudo isto considero indispensável que os partidos políticos apresentem e consolidem a muito curto prazo as modalidades de entendimento e de acordo político que assegurem a firmeza das linhas de orientação de resposta à crise e às esperanças de justa transformação da sociedade portuguesa.
Não há democracia viável sem estabilidade governamental.
Pretender manter o Governo na insegurança continuada, recusar todas as tentativas de concretização de acordo político quando se vive uma crise em forte agravamento, não e prova de competência política e, menos ainda, de consciência democrática.
É aos partidos, e só aos partidos, que compete encontrar as condições que lhes permitam atingir uma base de acordo estável.
É no interior da Assembleia da República que todos os partidos políticos devem assumir as suas posições. Quando tomadas no exterior, sem qualquer custo, visam apenas proporcionar ilusórias alternativas ao Executivo.
Srs. Deputados: Apesar da sua enorme importância, não basta concretizar as indispensáveis condições de segurança política que garantam uma ligação estável entre o Executivo e o legislativo.
É preciso também assegurar um acordo a prazo suficiente entre o Executivo e as forças sociais produtivas, para que se possa avançar com firmeza numa política económica que não seja o produto das circunstâncias ou o resultado de equívocos ideológicos.
Nenhuma força social produtiva, sejam os trabalhadores, os técnicos ou os investidores, poderá ser considerada instrumento de qualquer partido.
Para além de tudo o que legitimamente as divide e as põe em contradição, existe uma realidade nacional e uma crise que são comuns a todas elas.
Existe, portanto, razão suficiente para que se estabeleçam acordos e normas de comportamento que, sem privilégios específicos, garantam a sobrevivência económica de Portugal e salvaguardem, no tempo, a sua identidade cultural e histórica.
Mas se a ameaça da crise exige a concentração de todas as energias produtivas, ainda mais se impõe a transformação estrutural do modo de organização da actividade produtiva, sem o que não haverá sequer a profunda transformação da sociedade portuguesa que todos desejamos.
Não nos iludamos com as conquistas sindicais realizadas.
Elas não estão consolidadas e muitas não passam já de simples aparências.
Mas, mesmo assim, serão utilizadas contra os trabalhadores se não conseguirmos encontrar solução para a crise económica.
É preciso que haja associações sindicais e patronais com suficiente dinamismo e representatividade para que o diálogo e o conflito num contexto verdadeiramente democrático sejam realmente possíveis no domínio das relações de produção.
Temos de encontrar um novo equilíbrio que, sem destruir o que de positivo se conseguiu, restabeleça as condições de funcionamento da economia, relançando a actividade empresarial, a função de investi-
7 17 DE OUTUBRO DE 1977mento, a capacidade técnica de gestão e de concepção de estratégias económicas que consintam o aproveitamento de todas as oportunidades abertas a Portugal.
Precisamos de definir um contrato social que garanta a articulação eficaz, e subordinada a parâmetros que sejam de todos conhecidos, entre trabalhadores, técnicos e investidores.
Só assim poderemos interromper uma dinâmica de crise que destruirá a democracia e fará dos trabalhadores as principais vítimas.
Este objectivo é, certamente, bem mais importante do que todos os auxílios externos que viermos a conseguir, pois só com o empenhamento efectivo das forças sociais produtivas podem esses empréstimos ser uma base de recuperação, em lugar de serem motivos passíveis de afectar a independência nacional.
Os trabalhadores de Portugal querem reconstruir a economia, cujas dificuldades conhecem na sua vida quotidiana.
Querem que não se destrua o aparelho produtivo, sujeitando-o a reivindicações demagógicas e incoerentes.
Desejam assegurar o futuro dos filhos, em vez de tudo perderem na procura de benefícios presentes e que serão efémeros.
Pretendem que as instituições funcionem com eficiência e capacidade técnica, mas também com responsabilidade política.
Desejam conseguir unia sociedade mais justa, mais fraterna, onde, apesar das naturais divergências, todos sejam portugueses de parte inteira, nos direitos e nas obrigações.
Ambicionam pôr fim à manipulação, ao dirigismo, à demagogia, à ineficácia, à corrupção, à indisciplina, ao iluminismo de alguns e ao vanguardismo de outros.
Sendo estes os objectivos dos trabalhadores, há condições de acordo viável com os investidores que souberem pôr os meios de que dispõem ao serviço da recuperação económica da comunidade, sem outras exigências que não sejam as que decorrem de um projecto de sociedade que procura a justiça e se defende pela prática permanente da democracia e da negociação entre os interesses que naturalmente se opõem.
Aos empresários e aos quadros técnicos impõe-se que coloquem a sua criatividade, competência e capacidade para criar riqueza, aproveitando as potencialidades de Portugal, ao serviço da comunidade de que fazem parte:
Investindo e projectando por forma a canalizar para fins produtivos os capitais que estão disponíveis;
Recusando as práticas empresariais em que o lucro não seja mais do que o resultado de processos especulativos;
Concebendo novas formas produtivas, geradoras de emprego, formação e riqueza, e nelas reinvestindo o lucro obtido;
Procurando valorizar as regiões onde implantam as suas empresas, difundindo formação especializada e contribuindo assim para a realização das aspirações pessoais e colectivas.
O passo em frente que é forçoso impor à actividade económica, e sem o qual não haverá soluções políticas estáveis, não se consumará sem empresários e investidores capazes de calcular riscos e de os assumir, sem técnicos conscienciosos e devotados aos projectos da empresa, sem trabalhadores conhecedores dos objectivos planeados e parceiros na distribuição da riqueza não reinvestida.
Conseguido o acordo político e obtida a concertação entre, as forças sociais produtivas e o Estado, a mobilização social voltará a ser uma realidade e a recuperação será possível porque os sacrifícios serão então compreendidos e aceites.
Srs. Deputados, Portugueses: Tenho como certo que os partidos políticos saberão romper com a tradição negativa do constitucionalismo monárquico e do parlamentarismo da I República, preferindo a eficácia das soluções patrióticas ao egoísmo da prática partidária.
O acordo político, o contrato social e a mobilização colectiva são os três objectivos de que tudo o resto depende e sem os quais nada será solidamente construído.
Temos pouco tempo para os realizar e muita energia tem sido gasta a debater o acessório, esquecendo a segurança, a justiça e o bem-estar prometidos aos Portugueses.
Espero por isso que saibamos concentrar as nossas forças no que é essencial e urgente.
Enfrentamos as nossas dificuldades no quadro das instituições democráticas e é no espaço normal do seu funcionamento que as soluções deverão ser encontradas.
Esta é a principal alteração qualitativa em relação a outras crises do passado recente.
É um desafio à democracia e à capacidade de resposta das suas instituições.
É um desafio ao realismo político dos homens que foram escolhidos pelo povo: têm os meios para actuar e têm a minha garantia de que tudo farei, dentro da legitimidade democrática e constitucional, para que se encontre a estabilidade e a segurança necessárias à resolução dos grandes problemas nacionais.
Não quero, nem devo, substituir-me aos partidos na sua responsabilidade de, pela negociação, encontrarem a solução política adequada.
Mas não penso que seja útil escolher modalidades de acordo que não considerem factores internos de coesão política, ideológica e programática.
Precisamos de canalizar as capacidades de negociação disponíveis para o que for mais ajustado às características sociológicas do povo português, à vontade que repetidas vezes expressou e à sua inserção nos espaços geopolíticos a que o ligam laços diferenciados, primária e privilegiadamente o europeu.
Mas se estes objectivos não forem atingidos no quadro das condições que mencionei, existem no sistema constitucional outras soluções que permitem concretizá-los. Sendo necessário, serão utilizadas, para que a democracia e o projecto constitucional sejam salvaguardados.
Desafio que, a ser necessário, o Presidente da República aceitará, intentando que a construção da democracia tenha em consideração as novas condições do mundo em que vivemos e o enquadramento histórico do período de transição para a democracia socialista em liberdade plena e consonante com a vontade expressa do voto popular que marca esta fase da vida da Nação.
8 I SÉRIE - NÚMERO 1O meu compromisso com o povo português e a sua vontade expressa abrange também o encontro de Portugal com a sua história e o direito de todos à esperança certa do futuro.Aplausos gerais, com a Assembleia e a assistência de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidade do cortejo de entrada.Eram 12 horas e 50 minutos.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Álvaro Monteiro.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS) José Manuel Cabral Fernandes.Partido Comunista Português (PCP) António Marques Pedrosa.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas.Aprovados os n.os 20 a 25 do Diário, prosseguiu e concluiu-se o debate sobre o Programa do Governo, verificando-se intervenções da, Srs. Ministros da Habitação e Obras Públicas (Sousa Gomes) e do Trabalho (Maldonado Gonelha) e dos Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS), Zita Seabra (PCP), Fernandes Loja (PSD), António Guterres (PS), Veiga de Oliveira (PCP), João Vasco Paiva (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Lucas Pires (CDS), Jaime Gama (PS), Aboim Inglês (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Pedro Roseta (PSD) e Aires Rodrigues, (Indep.).
Usaram ainda da palavra, para pedidos de esclarecimento, explicações, protestos ou contraprotestos, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), os Srs. Deputados Fernandes da Fonseca (PS), Maria Margarida de Carvalho (PS), José Leitão (PS), Cabral Fernandes (CDS), Carlos Lage (PS), Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS), Oliveira Dias (CDS), Narana Coissoró (CDS), Jorge Leite (PCP), Domingos Abrantes (PCP), Lino Lima (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Magalhães Mota (PSD), Helena Roseta (PSD), Manuel Alegre (PS), Jaime Gama (PS), Amaro da Costa (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Na parte final do debate, que foi encerrado pelo Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), intervieram os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) - que também formulou um protesto em relação à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro -, Carlos Brito (PCP), Freitas do Amaral (CDS), Sousa Franco (PSD) e Salgado Zenha (PS).
Procedeu-se depois à votação do requerimento do PSD em que se pedia a votação nominal da respectiva moção de rejeição, do Programa do Governo, tendo aquele sido receitado, com declarações de voto dos Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Oliveira Dias (CDS), José Luís Nunes (PS) - que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), o que, por sua vez, motivou explicações do Sr. Deputado Freitas do Amaral (CDS) - e Jorge Leite (PCP).
Em seguida foram submetidas à votação as moções de rejeição do Programa do Governo apresentadas pelo PSD e pelo PCP. Rejeitados pela Assembleia, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP). Alda Nogueira (PCP). Figueiredo Dias (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Salgado Zenha (PS).
Sobre o recurso interposto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) da decisão do Sr. Presidente em lhe retirar a palavra quando produzia a declaração de voto atrás referida, com fundamento na utilização pelo orador de expressões menos correctas para com outros Deputados, pronunciaram-se, além do Sr. Presidente e do Deputado recorrente, os Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Sérvulo Correia (PSD). Aprovada pela Assembleia a decisão da Mesa, formularam declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) - que tombem deu esclarecimentos ao Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) -; Salgado Zenha (PS), Amaro da Costa (CDS), Cunha Leal (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 5 horas e 40 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 9 horas e 45 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1394 I SÉRIE-NÚMERO 39António José Pinheiro dia Silva.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 115 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Eram 10 horas.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 20 21, 22, 23, 24 e 25 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados. Vamos continuar o debate sobre o Programa do Governo.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1395Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As breves considerações que acerca do Programa do Governo me proponho fazer cingir-se-ão, unicamente, a alguns aspectos do poder local nele contemplado.
No ponto 3.1 da p. 20 diz-se que o município constitui a base da organização da sociedade portuguesa. É óbvio que semelhante juízo de valor deverá ser entendido como uma declaração de intenções, filiada, de resto, numa das correntes mais sérias do nosso pensamento histórico, já que o panorama que a maioria das autarquias actualmente nos oferece está longe de tal meta.
Compreende-se, sem dificuldade que assim aconteça. Deliberadamente esvaziados de conteúdo durante a hibernação a que foram sujeitos, os municípios acordaram para novas realidades da vida colectiva, desacreditados e desguarnecidos de meios reais de intervenção.
No curto lapso que medeou entre as eleições que lhes restituíram a efectiva representatividade e as horas que estamos agora a viver não foi possível reconverter os aleijões herdados nem tão-pouco colmatar o grosso das carências que continuam a afligi-los. Daí não ser apropriado falar do fenómeno autárquico como de uma realidade socio-política mais ampla do que nas presentes circunstâncias se configura.
A consciência desse facto invalida, todavia, o reconhecimento de que teria sido já oportuno abrir um debate franco em torno de várias concepções do poder local, que presentemente se entrechocam de forma mais ou menos encapotada, bem como em volta do papel a atribuir-lhe na democratização da sociedade portuguesa. A clarificação de muitos destes conceitos asseguraria, pela carta, mais linealidade e mais unívoca leitura a certas políticas sectoriais que visam satisfazer as aspirações territorialmente localizadas da população.
À míngua desta ventilação da problemática municipalista, à falta de uma filosofia consistente pela qual se balizem as relações do Estado com as autarquias, pecado de que nenhum sector político está imune, justo é reconhecer, porém, que no actual Programa do Governo se dão patos significativos no bom sentido. Efectivamente, entre o elenco das diversas medidas nele propostas é legítimo deduzir que o fenómeno autárquico tende progressivamente a adquirir maior peso, como agente ou como interlocutor imprescindível à sua concretização. É manifesto o propósito de ultrapassar o estatuto de minoridade a que os municípios eram relegados, por via de regra, e disso testemunha o conteúdo da alínea d) da p. 21, onde se defende a progressiva supressão ou redução dos serviços locais do Estado que possam com vantagem ser constituídos pela entrega das respectivas atribuições, por transferência ou delegação, às autarquias locais, ou respectivas federações e associações». Igualmente revelador do mesmo espírito se deverão considerar na p. 35 os desígnios referidos nas alíneas d) e g) que nos falam da descentralização do Estado, e da prática e reforço da descentralização institucional.
Todavia, para que esta tendência de restituir às populações o comando das decisões e das iniciativas venha a consolidar-se é indispensável que as autarquias se achem habilitadas a assumir tal responsabilidade. O que, em primeira instância, passa pelo reforço da sua capacidade técnica e financeira.
Estes dois condicionalismos básicos são explicitamente assinalados no Programa, que lhes atribui, com justeza, carácter prioritário.
Se bem que o advento de um novo regime das finanças locais se encontre dependente de aprovação da Assembleia, não é descabido lembrar que a sua falta está, em grande parte, na origem de muitas frustrações e ressentimentos de que em número crescente os responsáveis locais se fazem eco.
A implementação da lei não deixará de se revestir de problemas complexos, senão mesmo delicados. O Governo afigura-a estar consciente disso ao propor «o acompanhamento da execução da reforma das finanças locais e gestão apartidária do Fundo de Perequação Financeira» - alínea c), p. 21. É de esperar que em matéria de tanta relevância os representantes autárquicos, tenham uma palavra a dizer e uma posição a reivindicar.
Em qualquer caso, a Administração Central deverá aprontar-se para que a concretização da lei se não protele por falta de infra-estruturas de resposta. Trata-se de uma área extremamente quente, dadas as esperanças que os responsáveis do poder local - porventura com algum exagero - põem na substituição qualitativa da política de mão estendida aos subsídios e comparticipações - pela política de gestão autónoma de que legitimamente lhes pertença.
A capacidade técnica das autarquias é a outra componente indissociável do poder local. Constitui, em si mesma, um objectivo mais difícil de atingir face ao reduzido número de elementos qualificados e à falta de atractividade financeira e profissional que os lugares criados ou a criar exercem sobre o meio técnico. Afigura-se, por conseguinte, realista a disposição expressa no Programa de visar uma maior aproximação dos níveis salariais a praticar na Administração com os níveis praticados no sector privado. Igualmente é da mais alta importância o incremento sistemático das acções de formação e reciclagem do pessoal existente em paralelo com a abertura de horizontes mais amplos de carreira decorrentes da criação do quadro técnico-administrativo previsto na Constituição.
No entanto, os efeitos destas medidas só virão a tornar-se sensíveis a médio prazo. Até lá a institucionalização dos gabinetes de apoio técnico às autarquias, a que se faz referência na alínea c) da p. 204, constituirá a forma de proceder intercalarmente mais adequada.
Mister é todavia que o comando e a direcção desses gabinetes - como estruturas coadjuvantes que são - venha a caber aos municípios directamente interessados. A fórmula da associação ou da federação poderá ser utilizada para o efeito. Toda a tentação de colocar estes aparelhos sob a exclusiva dependência de qualquer departamento ministerial deverá ser afastada por contraditória com o espírito
1396 I SÉRIE-NÚMERO 39autárquico e, em última análise, por deficientes conduções de funcionalidade, como a experiência tem demonstrado.
Como corolário do incremento da autonomia financeira e técnica há que encarar de frente a delimitação das fronteiras a partir das quais acaba o poder central e começa o poder local. Aqui reside, seguramente, o problema mais controverso, dada a disparidade de situações a ter em conta. Se existem, por um lado, municípios, como, por exemplo, o de Lisboa e Porto, solidamente estruturados e com um arcabouço técnico que os habilita a assumir responsavelmente mais amplas competências, como forma de descentralizar o aparelho de Estado, a verdade é que muitos outros não podarão responder do mesmo modo. É uma realidade que encontrará, porventura, uma forma de compensação, pela via intermediária das federações em que venham a integrar-se - mas é uma realidade de que no imediato exige flexibilidade e tratamento diferenciado. Daí que tenha inteiro cabimento a institucionalização de um estatuto próprio para aquelas duas grandes cidades, o que, de resto, a lei das competências e atribuições dos órgãos das autarquias já, de certo modo, contempla.
Lisboa e Porto inserem-se, porém, num quadro geográfico que as ultrapassa. O princípio da comunidade, urbana que o Programa do Governo implicitamente assinala quando aponta a necessidade de uma nova organização das áreas metropolitanas está em causa. Sem desmerecer da intenção, em si mesmo indiscutível e constitucionalmente consagrada, importa que neste domínio se proceda com indispensável prudência e gradual aproximação. Todas as transformações bruscas e traumatizantes poderão revestir-se de sérios inconvenientes susceptíveis de comprometer irremediavelmente o objectivo visado.
Por minha parte não antevejo a criação de uma área metropolitana como o nascimento de um supermunicípio - o que iria ao arrepio do movimento descentralizador -, espécie de administração gigante, para a qual, numa interpretação estrita da alínea a) da p. 20, seriam transferidas somente - cito o texto - «as competências actualmente atribuídas aos órgãos próprios dos diversos municípios envolvidos», mas antes como uma estrutura decisional, onde se fará a coordenação das acções directamente relacionadas com o processo urbanístico, a gestão do solo, o sistema de transportes e as grandes infra-estruturas de interesse interconcelhio.
Não seria, por outro lado, concebível que aquela autarquia surgisse unicamente pela convolação das competências actualmente exercidas, pelos municípios que a iriam integrar, sem que paralelamente o Estado nela descentralizasse um significativo leque das suas próprias competências.
É evidente, porém, que todas estas questões não deixarão de ser amadurecidas oportunamente pelo Governo e estamos confiantes quanto à adequação da fórmula a ser proposta, cientes de que os municípios envolvidos serão chamados a colaborar na procura da solução mais conveniente.
Afirma-se nas alíneas e) e i) das pp. 21 e 43 que se prevê a criação de novos bairros administrativos,
bem como a definição das atribuições e das competências dos magistrados administrativos, na sua qualidade de coordenadores dos serviços periféricos do Estado a nível local.
Não estão em causa as eventuais vantagens de dividir os grandes aglomerados por novos bairros. Convirá, no entanto, tranquilizar certos espíritos que teimam em interpretar esta medida como uma forma de perpetuar a figura do governador civil, embora, desta feita, repartido em pequenas fracções
Para terminar, meia dúzia de palavras, apenas, acerca das regiões administrativas. A cautela posta na abordagem deste assunto justifica-se inteiramente. Não deverá, todavia, a relativa parcimónia do Programa, a tal respeito ser entendida como manifestação de desinteresse, mas antes como a consciência de que o problema se reveste de grande transcendência, a exigir estudo aprofundado e exaustivo. Como para as áreas metropolitanas, mas agora, se possível, com maior ênfase, dada a diferença de escalas, a importância do que está em jogo não consente improvisações. A regionalização é uma das etapas fundamentais na consolidação da democracia e na ultrapassagem dos desequilíbrios estruturais de desenvolvimento que existem entre várias zonas do País. Não podemos dar-nos ao luxo de ser mal sucedidos como seguramente aconteceria se os interesses partidários se sobrepusessem aos interesses das populações considerados como sistemas de identificação com um espaço territorialmente demarcado. A dimensão política constitui um elemento de valor apreciável para aquela demarcação, mas o seu grau hierárquico fica aquém de muitos outros que igualmente deverão ser tomados em conta - como, por exemplo, o factor geográfico, histórico e económico, etc.
Há que sofrear a natural impaciência de atingir a meta das regiões, com prejuízo da abertura de alicerces sólidos em que as mesmas deverão assentar.
Mediante o acompanhamento das medidas que irão ser praticadas no domínio de desconcentração e coordenação regional dos serviços periféricos - através da implementação e contrôle das regiões planas -, da experiência a colher das associações e federações de municípios que venham a construir-se - dos ensinamentos advenientes do funcionamento das áreas metropolitanas -, enfim, a partir de todo o conjunto de dados que por aqueles meios seja possível obter se ficará em condições bastante mais seguras para a abordagem da problemática em questão.
O livro branco a que na p. 41, alínea c), se faz referências poderá constituir o desencadeamento de uma vasta discussão destas matérias que facultem uma tomada de consciência colectiva e uma inequívoca evidenciação da vontade das populações no que toca às opções definitivas a tomar.
No concernente ao poder local o Programa do Governo propõe um conjunto de realizações que abrirá às autarquias perspectivas bastante favoráveis.
Acredito na capacidade da equipa que se dispõe a pô-lo em prática e acredito que a bem curto prazo os factos falarão por si.
Dou, por conseguinte, todo o meu apoio ao Governo e, como representante da principal autarquia do
13 DE FEVEREIRO DE 1778 1397País, asseguro-lhe que poderá contar com a minha colaboração franca e empenhada.Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemo-nos na elaboração destas breves notas sobre a parte respeitante à educação com um problema. Tínhamos, por um lado, as vinte páginas constantes do Programa do Governo, tínhamos por outro, a prática política de mais de dezasseis meses da equipa que vai continuar no Ministério e que só foi alterada para dar lugar à entrada de um Secretário de Estado do CDS.
A dificuldade era tanto maior quanto é facto que o anterior Programa do Governo pouco ou nada pesou na acção e na orientação do Ministério da Educação.
Se a larga maioria do povo português não conhece o conteúdo do Programa do Governo, conhece a prática do Ministério Cardia. Se efectivamente já muita gente tem dito que estamos fartos de palavras, aqui, neste caso concreto, temos actos também para fundamentar a nossa análise.
E a primeira questão que colocamos é se efectivamente o Ministério de Sottomayor Cardia conseguiu encontrar caminhos para resolver alguns dos graves problemas que ao País se deparam no sector da educação.
Melhorámos ao fim deste ano e meio?
A resposta é claramente não e resulta dos três traços essenciais que caracterizaram em nossa opinião a acção do Ministério de Sottomayor Cardia.
O primeiro, foi sem nenhuma dúvida uma política toda e sempre virada para favorecer os estudantes de maiores meios económicos e prejudicar as condições de estudo aos jovens trabalhadores, e oriundos das classes trabalhadoras, contrariamente ao que a Constituição impõe.
O segundo, a sua incompetência evidenciada numa política de remendos e de maus remendos.
O terceiro, a recusa do diálogo e da participação.
Refiro apenas algumas questões exemplares que pecam por defeito mas que revelam até que ponto estes três traços são reais:O Ministério da Educação nada fez em questões prioritárias como a alfabetização e educação permanente.
Nada fez no sentido da criação de uma efectiva rede de jardins-de-infância, a não ser a demagógica apresentação de duas propostas de lei; e digo demagógica porque nem sequer tiveram sequência no Orçamento Geral do Estado que se seguiu à sua aprovação;
Simultaneamente, o Ministério conta na sua actividade com a pesada responsabilidade de ter deixado milhares de estudantes sem aulas.Escolas encerradas por sua exclusiva iniciativa, como é o caso dos Hospitais Civis de Lisboa, do ISCSP extinto, da Faculdade de Economia do Porto. Um exame de aptidão à Universidade que deixou milhares de estudante» na rua e este ano um chamado Ano Propedêutico que, no mínimo, se pode classificar de burla mais completa.
Mas burla - que, tal como o exame de aptidão, prejudica, acima de tudo, os trabalhadores-estudantes e os filhos das classes trabalhadoras, que, ao contrário do que expressa a Constituição, vêem cada vez mais difícil o exercício efectivo do direito ao ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A computar o quadro, o Ministério é responsável pela aplicação do numerus clausus à Universidade baseados no malthusiano critério das instalações, e só agora no actual Programa do Governo o MEC vem prever que vai proceder aos estudos por onde devia exactamente ter começado, ou seja, o levantamento das necessidades do País em técnicos.
Quanto aos docentes, seguiu-se uma política de colocações que lançou a maior confusão nas escolas em que o ano lectivo veio a iniciar-se com semanas e até meses de atraso, deixando professores sem trabalho e estudantes sem aulas, mudando professores para dezenas ou centenas de quilómetros do local onde leccionavam anteriormente. Uma política que se traduziu também e em vários campos na retirada de direitos adquiridos dos docentes.
Outro traço bem vivo destes meses do Ministério Cardia foi uma política de saneamentos à esquerda, que levou ao afastamento do Ministério de tantos e tantos profissionais competentes. A acompanhá-la, a recusa do diálogo e da participação, o ignorar completo das estruturas representativas dos professores - os sindicatos, dos estudantes - as associações de estudantes das escolas - os órgãos de gestão eleitos e dos trabalhadores do seu Ministério. A acompanhar esta recusa ao diálogo, o Ministro Sottomayor Cardia recorreu a medidas represavas ou descaradamente ameaçadoras a que já não estávamos, felizmente, habituados.
Os Srs. Deputados e o povo português recordam-se certamente da greve da Universidade de Coimbra, acompanhada de greves nas outras Academias, greve essa exactamente contra a recusa ao diálogo, contra a reintegração de alguns professores saneados sem diálogo prévio, contra o encerramento da Universidade. Mas lembram-se também, por exemplo, da nota do Ministério, já ontem aqui e mais uma vez denunciada de inconstitucional e ilegal, ameaçando com sanções disciplinares os professores que exercessem o seu legítimo direito de greve.
No entanto, se o Sr. Ministro Cardia foi, ao longo deste ano e meio, tão pronto em tomar medidas ou em ameaçar estudantes e professores que acima de tudo exigiam ser ouvidos, enquanto para estes foi assim, o Sr. Ministro nada fez, não mexeu um dedo, nenhuma medida tomou contra a acção dos grupos fascistas nas escolas, que lançam a violência e o terror, destroem instalações, espancam estudantes progressistas e até professores, difundem propaganda nazi, impedem o calmo e pacífico desenrolar do ano lectivo.Aplausos do PCP.O Programa do Governo silencia a questão. Isto, apesar de a Assembleia da República ter já apro-
1398 I SÉRIE-NÚMERO 39vado dos votos exigindo firmes medidas, apesar dos apelos dos professores, dos pais e dos estudantes, apesar das tomadas de posição das organizações políticas progressistas da juventude, incluindo e por diversas ocasiões da própria Juventude Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto este breve enquadramento ao texto constante do Programa do Governo, algumas considerações concretas sobre aquilo que desde já se pode ver ou perceber.
O aparelho escolar e o sistema de ensino têm, em regra, duas funções interligadas - a de dar uma formação profissional e a de veicular e reproduzir valores culturais, ideológicos e sociais. O ensino é, a um tempo, reflexo da sociedade e agente sobre da. Nas sociedades divididas em classes estas duas funções do aparelho escolar tendem a reproduzir e a manter a divisão de classes existentes na sociedade.
Isto, Srs. Deputados, não são elucubrações meramente partidárias. A Constituição acolhe-o e, face a essa compreensão, traça princípios programáticos e imperativos de ordem política geral e ideológica:O princípio de que a democratização da educação a ser promovida pelo Estado visa contribuir, cito, «para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista (artigo n.o 73.o, n.o 1»;
O princípio de que o Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho;
O princípio do estímulo e favorecimento do acesso dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras ao ensino e às mais elevadas qualificações.Trata-se de traços fundamentais da visão constitucional dos direitos e deveres culturais, e como tais deviam merecer e marcar o programa de qualquer Governo democrático.
Entretanto, o Programa do Governo PS/CDS ignora essa dimensão cultural do ensino e os princípios referidos. O que nos oferece é uma visão tecnocrática que não técnica dos problemas do ensino, aparentemente desenquadrada de qualquer perspectiva política afirmativa. É digo aparentemente desenquadrada porque a omissão das formas de concretização dos princípios constitucionais vai de par com a presença implícita de uma ideologia tecnocrática, da recusa política de avançar no cumprimento de tais princípios. E digo que se trata de uma visão tecnocrática e não técnica parque a dimensão técnica dos problemas e das soluções, que é evidentemente fundamental, pressupõe uma articulação clara com uma dimensão de explicitação progressista; e a tecnocracia é precisamente o aparente eliminar dessa articulação para melhor esconder a sua base política direitista. É o que sucede neste Programa.
Torna-se entretanto claro que essa base é a da continuação da política de recuperação capitalista. Este é o programa que poderá servir no campo do ensino o grande capital, na sua tentativa de restauração do seu poder na economia nacional.Aplausos do PCP.Quais as necessidades do País a que se visa adequar a actividade educativa?
Serão as necessidades do desenvolvimento da economia com base nas grandes transformações económicas e sociais conquistadas pela Revolução Portuguesa e consagradas no projecto constitucional de transformação da nossa sociedade, ou as necessidades de um reduzido grupo de grandes capitalistas e de imposições do imperialismo? Que técnicos industriais e agrícolas? Que tipo de gestores? Uma parte da resposta é-nos dada pelo que o Programa contém no plano económico. A outra deduz-se do que há de compartimentação estanque dos graus escolares, na profissionalização restritiva que permite o contrôle repressivo dos mercados de trabalho e de emprego, na não previsão prioritária das medidas. Veja-se, por exemplo, o parágrafo 3.4.2.3., que diz que a selectividade se acentuará nos cursos complementares do ensino secundário e que convém no fundo despachar o maior número de estudantes possível, das escolas até aí. Sabendo nós que para quem o diz selectividade é sinónimo de rigor e qualidade de formação, parece poder entender-se que até aos cursos complementares o ensino pode decorrer em grandes preocupações de qualidade no sentido da despachar o mais depressa possível os jovens trabalhadores para o mundo do trabalho, e que, a partir daí, a partir do curso complementar, se entrará no mais forte crivo social de técnicos médios e superiores. Ou seja, alargar, por um lado, a base de recrutamento de mão-de-obra, com um mínimo de formação profissional que a torna rendível para o patronato, que facilite a formação de contingentes de desempregados de modo a poderem ser jogados como pressão contra a subida de salários e a manutenção do poder de compra dos trabalhadores. E, por outro lado, estreitar por crivos e becos sem saída o tipo, a origem social e a função social dos técnicos, de modo a poderem ser instrumentos dóceis do grande capital.
Que dizer da orientação vocacional focada no secundário geral? Tememos que no contexto deste esquema de ensino venha a servir para se concluir que o filho do sapateiro tem imenso jeito para vir a ser sapateiro e que o filho de um engenheiro tem imenso jeito para vir a ser engenheiro.
Há que dizer Srs. Deputados, que o Partido Comunista Português tem defendido, e aqui mesmo na Assembleia da República, e propugnado a necessidade de que à todos os níveis de ensino se incentive a ligação do ensino à vida, do ensino à prática. Ninguém tem insistido mais na necessidade de dotar o secundara de um terminal profissionalizante e de adaptar o ensino superior às necessidades do desenvolvimento do País em quadros técnicos preparados para o ingresso na vida profissional. Mas o que aqui é proposto é bem diferente, e inspira-se sobretudo na visão veiga-simoniana de formação profissional, restritiva, quase exclusivamente praticista e criando becos sem saída.
A dimensão tecnocrática «expurgada» dos imperativos políticos da Constituição verifica-se ainda, por exemplo, na reiterada incapacidade de pensar o problema da extinção do analfabetismo e da educação permanente, desaparecendo mesmo esta expressão e a formulação das suas medidas integradoras, tal
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1399como desaparecem as referências à universidade aberta e ao ensino à distância.
Outras questões e outras interrogações teríamos a colocar. Com que meios, com que prazos se vão executar muitas das medidas propostas? Mas como o tempo é curto focarei apenas e muito rapidamente as questões do ensino particular, da investigação científica e do desporto.
Quanto ao problema do ensino particular, o Programa é lacónico e pouco explícito, embora a importância da questão motive duas referências no acordo PS/CDS. O conhecimento que há do projecto existente na Comissão de Educação da autoria do PSD e das posições do CDS aí tomadas, tornam mais do que razoável recear que, no sentido do acordo citado, se prepare mais uma manobra de cerco ao ensino público, nomeadamente ao ensino superior, destinada a pôr o Estado a financiar as escolas em que o grande capital forme os seus homens, a sua gente, como bons, eficazes e rendíveis exploradores ou intermediários da exploração.
Sem pôr em causa a necessidade de bases gerais e de um novo estatuto do ensino particular, é importante acentuar que, constitucionalmente, o Estado tem como incumbência futura principal a de criar uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Nós estamos de acordo que o Estado deverá apoiar, nomeadamente através de contratos-programas os estabelecimentos de ensino privado supletivo, atendendo-se a supletividade não só na sua dimensão geográfica ou regional, mas nos sectores ou ramos em que a sua acção supra utilmente lacunas do ensino público. Mas o Estado não pode pôr em causa a sua incumbência positiva fundamental - e sobretudo quando se prevêem cortes orçamentais para o ensino, é inaceitável que as verbas restantes possam ser aplicadas para manter margens de lucro a instituições de carácter comercial ou para financiarem as escolas para a grande burguesia formar os seus quadros enquanto pensar que as escolas públicas não lhe permitem ainda fazer sob a sua discricionalidade completa, até porque sabem que aí têm de contar com a oposição de muitos e muitos professores e estudantes.
O que o Programa do Governo diz sobre a investigação científica e tecnológica, questão importante de todo o desenvolvimento económico e social contemporâneo, para além da sua pobreza, apresenta explícita ou implicitamente perspectivas negativas de que é importante apontar rapidamente três:a) Não nou parece correcta a integração da Junta Nacional de Investigação Científica no MEC, aparentemente com o objectivo da unificação das estruturas de coordenação. Tal medida contraria a experiência geral e as recomendações internacionais sobre o problema e parece revelar o desconhecimento da estrutura do nosso sistema científico e tecnológico;
b) Ao mesmo tempo essa medida e a ênfase dada à investigação universitária quanto ao Plano de Reordenamento Científico (3.14.4) fazem recear que se pense poder atribuir, o que não é realista sequer, ao sector universitário de investigação o papel de motor da reconversão e inserção social da investigação científica e tecnológica; o) FàialmieiUe, o Programa não prevê qualquer forma de participação, nomeadamente dos trabalhadores científicos na formulação e acompanhamento da política de investigação científica. Essa participação decorre não só de princípios de ordem democrática, como em termos práticos é reconhecida internacionalmente como a única forma de resolver no seio da comunidade científica a aparente contradição entre a liberdade de criação e o planeamento da investigação científica e tecnológica e de mobilizar os investigadores para a reconversão das suas actividades.
Quanto ao Programa do Governo para o sector do desporto é também um conjunto de intenções desconexas e desgarradas, em que não se define minimamente uma política, não se apontam soluções, não se objectiva ou quantifica, não se definem métodos ou prazos.
Efectivamente, o Programa do Governo apresenta uma concepção retrógrada, do papel da cultura física e desportiva, enquanto meio formativo e cultural e da dupla necessidade de perspectivar esse papel - o de democratizar e o de permitir que se realize como meio de democratização social, fugindo à terminologia e contrariando o conteúdo constitucional.
O Programa ignora e despreza o apontar de soluções quanto aos aspectos fundamentais da cultura física desportiva do povo português: o desporto escolar e o desporto dos trabalhadores.
Isto é evidente quando só para o ensino primário, preparatório, secundário e universitário se calculam necessários, pelo menos, dez especialistas de cultura física e desportiva. No entanto, nada se diz sobre o programa de formação que anule as carências da situação actual.
No que respeita ao desporto dos trabalhadores, onde as carências são ainda maiores, não contém uma linha. Não é definida nem objectivada uma política ou um programa de instalações, sem a qual a cultura física e o desporto não podem efectivamente estar ao alcance de todos e, em particular, dos trabalhadores.
Mas também no que respeita ao apoio ao desporto federado não se explicitam os motivos da revisão dos critérios de apoio nem os princípios em que se vai basear nem mos objectivos que se visam atingir. Não se define a função, os programas e os meios que devem assistir ao apoio à alta competição e ignora-se que Portugal deve começar a prever como vai participar nos Jogos Olímpicos de 1980.
Como não podia deixar de ser, também neste sector não se vislumbra qualquer intenção de iniciar ou de instituir o diálogo, a participação, a consulta mútua entre os departamentos governamentais e os mais directamente interessados na cultura física e desportiva: as federações, associações e clubes da modalidade, os sindicatos e as organizações juvenis, as
1400 I SÉRIE-NÚMERO 39organizações populares de base territorial, colectividades de cultura e recreio e comissões desportivas das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é pois para nós claro que o Programa do Governo PS/CDS não aponta para a concretização dos princípios constitucionais, anuncia uma clara incapacidade de promover a mobilização popular e nacional, não visa abrir caminho para a sociedade democrática e socialista para a qual a educação deveria contribuir nos termos da Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca para pedir esclarecimentos.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Ouvi com a maior atenção a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra e não vou fazer-lhe perguntas, apesar de todo o conteúdo da sua intervenção ser controverso, mas vou prestar à Câmara um esclarecimento, visto que a Sr.a Deputada Zita Seabra referiu a não existência dia aulas sobretudo depois da posse do Sr. Ministro Sottomayor Cardia, depois que passou a dirigir o Ministério da Educação e Investigação Científica, e citou muito concretamente o problema da Faculdade de Economia do Porto. Dado que sou professor da Universidade do Porto, queria esclarecer a Câmara de que a Universidade tem cerca de vime mil alunos e para além de um problema específico que houve com a Faculdade de Economia que teve de ser submetida a uma reestruturação, todas as Faculdades da Universidade do Porto - Faculdades de Medicina, de Letras, de Engenharia, de Ciências e de Farmácia e de Economia, curso superior de Psicologia, Escola Superior de Belas Artes, Instituto Superior da Engenharia, Instituto Superior de Contabilidade, I.S.E.F., etc. - estão a funcionar de forma inteiramente correcta desde o princípio deste ano escolar, ou seja, desde os meses de Outubro e Novembro.
Por outro lado, queria ainda esclarecer que no ano escolar de 1974-1975 as aulas realmente só começaram em Abril e Maio na maioria dias faculdades. No ano escolar de 1975-1976 só começaram em Janeiro, Fevereiro ou Março, na maior das Faculdades. No ano escolar de 1976-1977 começaram em quase todas as Faculdades nos meses de Novembro ou Dezembro. E no ano escolar de 1977-1978 começaram em todas as Faculdades nos meses de Outubro e de Novembro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho para pedir esclarecimentos.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, ouvi com atenção a sua intervenção, que mais não foi do que uma crítica ao Ministro Sottomayor Cardia e ao seu Ministério. Mas, aliás, essa posição já é habital na Sr.a Deputada. De qualquer modo queria fazer-lhe umas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada referiu-se ao problema da alfabetização. Gostaria de perguntar-lhe se realmente entende ou não que para alfabetizar
é preciso gente preparada, que não se inventa, que tem de ser metodicamente preparada, e não aqueles grupos de alunos universitários, embora com muito boa vontade, que partiram para as aldeias sem saber minimamente o que é alfabetizar.
Gostaria também que a Sr.a Deputada me explicasse, por que é que afirma que o ano propedêutico é uma burla. Terminado o Serviço Cívico Estudantil - que nós sabemos o que foi realmente ,como é que podiam ser preparados, os alunos para ingressarem minimamente preparados na Universidade?
Em relação à colocação dos professores gostava também que me respondesse ao seguinte: a Sr.a Deputada sabe, e portanto foi demagogicamente que aqui votou a falar no problema, que a colocação de professores e os seus atrasos não se devem só aos serviços centrais do MEIC, mas a certos conselhos directivos e também a professores que não souberam, ou não quiseram, preencher correctamente os boletins. Os próprios sindicatos, como a Sr.a Deputada sabe, fizeram referência a esta situação. Gostaria ainda de perguntar à Sr.a Deputada se realmente a desorganização do ensino foi maior no tempo do I Governo Constitucional do que realmente no ano de 1975.