102-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Há uma proposta de alteração ao artigo 28.°1, que foi aprovado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Sr. Presidente, sem querer abusar da sua paciência, gostaria de ter conhecimento dessa proposta de alteração.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Neste momento estou esclarecido e julgo que a proposta de lei do Governo não contempla numerosos casos. Aliás, o próprio artigo e o modo como são tratados os beneficiários no artigo 28.° não tem a nossa concordância. Portanto, pro-nunciamo-nos favoravelmente quanto à proposta avançada pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Gostaria, apenas, de dizer que, mais uma vez, o PSD insiste em pretender fazer um tratamento diferenciado entre cidadãos que, à face da Constituição, devem ter, rigorosamente, os mesmos direitos.O PSD continua a pretender insistir na ideia de que não existe a transferência da posse da terra em posse útil para aqueles que a trabalham como um direito constitucional. O PSD continua a pretender fazer substituir a Constituição pelas suas ideias próprias. Esta atitude, independentemente de ser inconstitucional, parece-nos que é profundamente injusta e não contempla ou pretende fugir à realidade que são os muitos milhares de contos de investimentos produtivos, de interesse inquestionável quer para o País, quer para aqueles que venham a receber essas terras como reservas.A propósito, permitam-me que dê um exemplo, que, estou certo, se pode multiplicar n vezes, talvez por ser um daqueles de que tenho conhecimento directo por estar ligado a uma área onde trabalhei e, por isso, tenho uma visão directa dos problemas. Suponha-se a seguinte situação: uma cooperativa, que detém a posse útil da terra, constrói duas barragens no valor de muitas dezenas de milhar de contos. Na base dessas duas barragens cria, em zona de total chapada (terras sem qualquer utilização agrícola), 180 ha de regadio. Esta herdade é entregue para reserva. Estas duas barragens, que, ainda por cima, estavam ligadas com canalização subterrânea numa distância de 4 km, não são indemnizadas, representando dezenas de milhar de contos. Os 180 ha de terras preparadas, regularizadas, onde foram construídos canais de irrigação, não são indemnizados. Esta é uma situação que, por via de marginalização ou da diferenciação que o Partido Social-Democrata pretende impor, se poderá repetir n vezes.Penso que, se é legítimo invocar a inconstitucionalidade pelo tratamento diferenciado entre cidadãos, é também legítimo invocar a profunda falta de moral de uma proposta destas que não reconhece direitos de investimentos nem a utilidade de investimentos avultadíssimos feitos em condições semelhantes àquela que exemplifiquei.Trata-se de uma situação que importa reter, porque demonstra e prefigura os objectivos deste diploma.O Sr. Presidente: — Gostaria apenas de dizer que, relativamente aos beneficiários da entrega para exploração que tenham regularizado a situação perante o Estado, ou seja, que tenham contratos de arrendamento ou qualquer outro contrato que lhes permita a exploração da terra, estas situações estão perfeitamente contempladas e a justa indemnização está perfeitamente defendida no artigo 28.°Em relação às situações em que a exploração do prédio era feita a título precário, em que o Estado não teve qualquer contrapartida, quer em rendas quer em outros proveitos da propriedade que possui e em que não autorizou a realização das benfeitorias, não me parece justo que o Estado se constitua na obrigação de indemnizar pela construção dessas benfeitorias, que não foram autorizadas em prédios de onde nunca retirou qualquer proveito ou qualquer contrapartida em termos de renda.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Penso que vale a pena sublinhar a traço grosso, para que fique registado e, porque traduz bem a perspectiva em que o Governo se coloca em toda esta matéria, o tratamento totalmente oposto em relação aos proprietários em que o Governo considera as situações de facto e não as situações legais e faz reverter para o proprietário, independentemente da existência legal da expropriação, os prédios de que ele continua em posse.O que o Governo sobreleva, o que é considerado relevante, é a situação de facto. A situação legal deita-se fora, não se tem em conta.Em relação às unidades colectivas, às cooperativas e aos pequenos agricultores, o que se considera já não é a situação de facto, pois essa já não é relevante. O que se considera é a situação estritamente jurídica. Se no plano jurídico a situação é regular, serão, eventualmente, indemnizados, porque a situação de facto não conta. Penso que esta posição traduz, claramente, a filosofia com que o Governo encara esta matéria. Não tenho mais nada a acrescentar, mas penso que vale a pena que esta atitude fique sublinhada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, em relação à última parte da intervenção de V. Ex.a, gostaria de chamar a atenção para dois aspectos: um diz respeito ao direito à posse útil que, como seguramente o meu camarada Rogério Brito já referiu, trata-se de um direito reconhecido como legal e legítimo, tanto na Constituição como na jurisprudência dos tribunais.Em segundo lugar, quanto à questão das contrapartidas, poderíamos discutir, por exemplo, se as receitas do Estado provenientes dos produtos florestais da cortiça e de outras explorações florestais, não constituem uma receita bastante ampla que o Estado tem recebido desses prédios. Embora sem ceder em relação à questão de fundo, mas entrando no terreno da argumentação do Sr. Presidente, não posso deixar de relevar que, mesmo em relação a essas áreas, o Estado tem recebido contrapartidas por via da apropriação das receitas provenientes da exploração florestal sobre todo o montado de sobro.