PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero também dizer que, em sede de Comissão, se toma extremamente fastidioso conseguirmos seguir o seu raciocínio. É que V. Ex.a, desde há três anos, insiste sistematicamente em quatro, ou cinco, questões: a dos eucaliptos, a das celuloses, a da falia de água no Alentejo e a da utilização dos milhões da Comunidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Eu, pelo menos, ainda me preocupo com alguns problemas, contrariamente ao senhor, que não se preocupa com nenhuns.
Relativamente a essa história dos 40 fogos num hectare, eu contava-a para chamar a atenção de que o poder jurídico, em Portugal, não funcionava, já que o incêndio deflagrava sempre no mesmo sítio, a polícia nunca apanhava o incendiário e foi preciso serem os populares a apanhá-lo. E o senhor não percebeu que eu disse isso com um sentido crítico, para que o senhor o transmitisse ao respectivo departamento.
Em relação ao projecto das abelhas, peço ao PCP que conte a história, porque eles é que são os autores do projecto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já esclarecemos isso!Vozes do PSD: - Têm vergonha de contar!Vozes do PCP: - Vergonha?!O Orador: - E, para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: sempre que o vejo levantar-se aqui para discutir comigo, nunca o ouvi lançar uma única ideia nem sequer dizer algo sobre o problema que estamos a discutir. De facto, o senhor usa uma marginalidade de linguagem a que não estou interessado em corresponder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura. V. Ex.a solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração do Governo, relativamente as afirmações do Sr. Deputado António Campos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Deputado António Campos, eu quis estar presente neste debate embora se tratasse de uma discussão relativa a iniciativas de grupos parlamentares - porque entendi que, quando se traia de falar de arborização, de prevenção, de combate aos fogos e das questões económicas e sociais que lhes estão subjacentes, isso é algo de sério e de âmbito nacional que não pode ser apenas da competência do Governo ou da Assembleia, mas de lodo o País.
Agora, o que não posso conceber é que o senhor, quando se fala destes assuntos e da sua importância nestas diferentes vertentes, comece a falar de abelhas e acabe a falar de eucaliptos! E, não contente com isto, diz que nós defendemos os eucaliptos de grupos ligados a pessoas que nos estão próximas e aponta para mim Sr. Deputado, eu não estou ligado a grupo algum e. se os senhores têm essa então ligue-me ao que quiser, mas tenha a integridade política de discutir estes assuntos com toda a seriedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que não se irrite, porque o senhor devia cá ter estado há pouco tempo, para ouvir uma intervenção minha, que, aliás, os seus colegas de bancada nem contestaram.
O que pretendo que o senhor me explique é o seguinte: por que razão é que o Sr. Dr. Pinto Balsemão faz parte da administração da CELBI? Por que é que o Sr. Dr. Álvaro Barroto é o patrão da SOPORCEL? Por que é que colocaram um secretário de Estado, que era seu colega no Ministério da Agricultura, na PORTUCEL? Por que é que o mesmo grupo tomou conta de todas as fábricas de celulose, sabendo que ioda a legislação, que o senhor não alterou depois da saída do Ministro Álvaro Barreto, é favorável as celuloses?
1140 I SÉRIE - NÚMERO 34Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - E mais: por que 6 que o senhor só vai buscar directores-gerais para a Direcção-Geral das Florestas à PORTUCEL ou à SOPORCEL? Mas pergunto-lhe mais: por que é que todos os canais de informação funcionam no grupo do Sr. Eng.o Álvaro Barreto? E até lhe digo mais isto: por exemplo, o Dr. Celeste saiu da PORTUCEL para ir para lá o seu colega das florestas. E sabe quem é que o foi avisar de que ele ia sair?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Não, não sei...!O Orador: - Então, eu digo-lhe: foi o Sr. Eng.o Álvaro Barreto e não V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, ou sequer o Sr. Ministro!...
Mas agora ouça o resto, Sr. Secretário de Estado: como todos sabemos, presumo, o eucalipto vai ter poucos anos de vida em Portugal e nós precisávamos de ter uma indústria do papel... Aliás, denunciei aqui que o grupo Stora ia comprar os 42 % da SOPORCEL. Já estão comprados! E, agora, fizeram outra boa: mandaram um comunicado dizendo que, como o Governo recuou, já não vão comprar os 30 % da PORTUCEL!... No entanto, sabe-se que já foram encetadas diligências para a constituição de uma empresa que fique com esses mesmos 30 %!...
Sr. Secretário de Estado, quando V. Ex.a me convencer de que tudo isto são coincidências, de que não se trata de uma política de grupo e de que não são os senhores que estão a aggiornar um grupo que tem interesses que são contraditórios com os grandes interesses nacionais, nessa altura... Talvez o senhor seja muito ingénuo e eu já tenha mais cabelos brancos, mas já não vai conseguir convencer-me.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como o PCP ainda dispõe de tempo, V. Ex.a fará o favor de fazer uma intervenção e dar esse esclarecimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vou dar qualquer esclarecimento; vou fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Mas só pode fazer uma interpelação em termos da condução dos trabalhos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quero dizer à Mesa que nós estamos a debater dois projectos que nos parecem, independentemente das divergências de opiniões, de grande importância para o País e, portanto, entendemos que o debate se deve centrar nas questões que estão em discussão, que são a defesa e o ordenamento da floresta.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Os três projectos de lei que estão em debate são aqueles que são do conhecimento dos Srs. Deputados.
Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento e as boas maneiras cívicas obrigam o Presidente a interromper os deputados, quando eles usam de linguagem inadequada relativamente aos seus colegas. O Regimento não fala, no entanto, do caso em que um deputado dirige aos seus colegas insinuações torpes, mas presumo que esse caso se configura no anterior.
V. Ex.a não chamou a atenção do Sr. Deputado António Campos quando ele dirigiu inaceitáveis e inacreditáveis insinuações aos membros do Governo e do meu grupo parlamentar, tão graves insinuações que nós, por mero e elementar pudor, jamais dirigiríamos a qualquer adversário político nosso...Risos do PS.Srs. Deputados, os que riem corroboram o acto que o Sr. Deputado António Campos acabou de cometer e só admito que o tenha feito por mera inadvertência cívica, porque não posso acreditar que um deputado ouse dirigir tão graves acusações seja a quem for sem imediatamente anunciar que suspende o seu mandato e se dispõe a fazer prova das afirmações que acabou de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, aproveitando a parte útil da sua interpelação à Mesa, quero dizer-lhe que não tenho opinião porque, como sabe, embora o sistema de som da nossa sala tenha sido muito melhorado, a verdade é que, por vezes, o ruído que nela se faz sentir prejudica o pleno acompanhamento por parte da Mesa dos debates. Por isso, a Mesa não se pode pronunciar e não chamou, na altura em que o Sr. Deputado pensa que o devia ter feito, a atenção desse ou de outros Srs. Deputados que possam ter usado de uma linguagem menos própria.
No entanto, como o debate vai prosseguir, com certeza que os Srs. Deputados terão possibilidades de voltar a estabelecer o ambiente propício, de modo a que os nossos trabalhos prossigam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado João Silva Maçãs por me terem cedido a precedência no uso da palavra, pois só quero justificar o nosso voto e não entrar nesta luta de zangãos, abelhas, flores e campos...!Risos gerais.
25 DE JANEIRO DE 1991 1141O Orador: - Efectivamente, quero falar um pouco da floresta e de como entendemos estes diplomas.
Cabe hoje à Assembleia da República debruçar-se sobre um problema de inegável gravidade que, apesar de se arrastar desde há várias décadas, continua inexplicavelmente candente. Falamos, como é óbvio, da protecção do outrora rico património florestal do nosso país.
Trata-se inegavelmente de um problema de grande complexidade, que abarca áreas tão diferenciadas como a educação cívica das populações, a organização dos meios técnicos o humanos de prevenção e combate dos incêndios, o adequado planeamento a nível nacional, regional e local e de uma política de solos realista, consequente e adequada à realidade nacional.
Mas hoje e aqui. por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, vimos debater dois projectos do lei relativos, respectivamente, à estruturação orgânica, financeira e geográfica -a nível nacional e regional da defesa da floresta portuguesa e a problemática da rearborização das áreas ardidas.
Relativamente ao primeiro daqueles projectos, sempre diremos que, no fundamental, pretende o PCP somente uma nova forma de dimensão do território e uma nova estruturação dos órgãos que por cada uma das áreas a individualizar é responsável, reclamando para esta nova estrutrura os pedidos comunitários necessários à sua eficácia real.
Sobre esta matéria vigora fundamentalmente o Decreto-Lei n.o 327/80. com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 10/81 e com a regulamentação do Decreto Regulamentar n.o 55/81. Aí, entro outras relevantes medidas, se estabelece uma zonagem do continente, que agrupa as manchas florestais em quatro classes de vulnerabilidade, a saber Classe I - extremamente sensível; Classe II - muito sensível; Classe III - sensível; Classe IV - pouco sensível, e se criam, a vários níveis, e no âmbito de órgãos de protecção civil, as CEFFs, ou seja, as Comissões Especializadas de Fogos Florestais, a quem caberá apoiar e coordenar de forma articulada iodas as entidades empenhadas nas acções de prevenção, detecção e combate aos sinistros nas respectivas áreas de influência.
Prevê ainda aquele diploma a implementação de planos especiais para zonas críticas, planos esses que incluem a construção de infra-estruturas e obras adequadas à eficaz detecção e prevenção dos fogos florestais.
E se esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PCP, a legislação em vigor, resta saber se e como tem ela sido aplicada.
E esta é verdadeiramente a questão que aqui se nos coloca. Porque a dificuldade principal que encaramos nesta questão não é a de. no plano teórico, formular uma divisão no território por zonas, que podem ou não ser polígonos - como agora propõe o PCP - ou ainda a de, também no plano teórico, determinar a composição dos órgãos responsáveis por essas zonas. Isso já foi feito e com igual mérito, porque está tudo isso na legislação em vigor, embora com método diferente.
O problema está em saber se, efectivamente, o legislado é ou não posto em prática; se pode ou não ser eficaz; se pode ou não ser realisticamente executado.
O PCP não demonstra nos seus articulados e nas suas intervenções que a legislação actual ou está caduca ou está inadequada e que não pode ser exequível.
E aqui, claramente, a resposta só pode ser a de que a actual legislação - tanto quanto sei, não sou especialista na matéria e peço desculpa por isso - não foi ainda posta è prova de forma suficiente para se avaliar das suas eventuais deficiências, como dizem os técnicos que consultei. Não sei se dizem a verdade, mas VV. Ex.as dirão o que entendem sobre a legislação actual e, se posta em prática, tem possibilidades para, realmente, remediar este gravíssimo problema. Por aqui é que devemos começar.
No entanto, sobre esta malária, porque não vimos para os debates para falar nem das abelhas nem dos zangãos, nem da cera..., mas também para ouvir, escutaremos com particular atenção o que o órgão responsável pela aplicação da lei em vigor, que é o Governo, tem a dizer sobre a legislação actual, isto é, se vê necessidade de modificá-la e em que lermos, e porque é que o Governo está inactivo.
Em primeiro lugar, é isso que esperamos ouvir e agradecemos, desde já, a presença aqui do Sr. Secretário de Estado.
Daí nós, CDS, tiraremos as nossas conclusões quanto às necessidades de revisão, ou mesmo de total substituição, da lei em vigor por outra. E se houver necessidade, naturalmente, é bem-vindo o projecto de lei do PCP.
No que diz respeito ao projecto de lei n.o 616/V, entendemos que nele se reflecte uma vez mais o pendor marcadamente estatista do partido proponente, traduzido num enorme, e talvez excessivo, poder que se entrega à Direcção-Geral das Florestas, que tanto o Sr. Deputado António Campos veio aqui criticar e bem, poder cuja limitação não surge claramente exposta no diploma, cuja utilização não se sabe a que regras concretas - que não os vagos enunciados no projecto em apreço- vai obedecer, e cujo abuso ou uso a propósito ou despropósito, mais do que possível ou provável deixa suspeitar nas mãos dos directores-gerais nomeados por este Governo.
Não negamos algum interesse à proposta que o PCP aqui apresenta. Não negaremos também que, a partir de uma determinada dimensão, os interesses nacionais e a visão que delas têm aqueles que forem governo, se devem sobrepor aos meros interesses privados como bem notou hoje o Sr. Deputado António Campos. Não negaremos ainda que muitas áreas ardidas carecem de um plano de rearborização integrado e eficaz. Sabemos que em muitos casos isso hoje não é possível, seja por mesquinhez, ganância ou mero absentismo dos proprietários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É seguramente necessário ter presente a existência de vários tipos de interesse e princípios, privados e públicos, nestas matérias. É sobretudo necessário saber como evitar os conflitos que daí podem surgir. E. por fim, é também fundamental que em cada momento se procure a sua harmonização através de compaginação da legislação existente e de modificação daquilo que está por modificar.
Considerando o atrás exposto e desde já repito que não sou especialista na matéria, mas que apenas vim aqui dizer como gostaria de ver debatido o problema nesta Assembleia através dos ilustres deputados que são os verdadeiros especialistas e proponentes destes diplomas, bem como qual 6 o propósito e o voto do CDS -, a única coisa que podemos é dizer da dignidade e importância das questões que os presentes projectos de lei levantam e da consideração que estas merecem num debate mais aturado, neste Plenário, e mais do que uma vez, se tal for necessário, até ao próximo Verão, para que não suceda o que sucedeu nos anos anteriores.
Assim, aprovaremos todos os projectos, deixando expressas as ressalvas feitas de que em sede de especialidade possam ser tidas em atenção quando pudermos irazer as nossas propostas então melhor elaboradas com o auxílio dos nossos técnicos.
1142 I SÉRIE - NÚMERO 34É com esta humildade, e dizendo que não intervenho neste debate para criticar nem para diminuir o valor que para nós representam estes projectos, que felicito os grupos proponentes pela iniciativa que tomaram e chamo à atenção do Governo de que - como disse o Sr. Deputado Herculano Pombo - se vai fazendo tarde para estarmos a fazer fogos de vista e de oratória no Inverno e lermos verdadeiros e reais fogos que fazem arder as nossas florestas no Verão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, muito rapidamente, devido ao tempo que temos disponível, só duas notas às reflexões que fez e às interrogações que colocou.
Existe, efectivamente, variada legislação em relação ao combate dos fogos florestais, alguma dela de inegáveis virtual idades.
A questão que se coloca é que basta aferir os números, ano após ano, dos incêndios e dos prejuízos por que tem passado a floresta portuguesa para verificar que essa legislação não tem tido correspondência na prática, ou seja, numa diminuição das áreas ardidas.
A questão pode colocar-se em dois planos: ou porque o Governo não é capaz, não quer, ou não tem vontade política de pôr em prática a legislação e dólar os vários organismos dos meios técnicos, financeiros e orçamentais indispensáveis a que essa legislação vigore - é um caminho - ou porque essa legislação - para além daquilo que acabei de referir- não tem sido posta em prática e não tem conseguido ler repercussão eficaz nu defesa da Heresia porque não tem por detrás qualquer plano de ordenamento e de prevenção em relação aos fogos florestais. Isto 6, a legislação que tem sido emitida destina-se quase basicamente a combater as consequências e não as causas, a combater os fogos e a reforçar os meios de combate aos incêndios através das CEFFs, mas mesmo essas com meios orçamentais extremamente débeis e limitados, a criar legislação que depois não é suportada por qualquer apoio concreto aos pequenos proprietários que delem a maior parle da floresta portuguesa e que não têm meios para proceder à sua reflorestação. Ou seja, esta legislação dispersa, avulsa, não tem para trás qualquer enquadramento, seja no plano de ordenamento da floresta portuguesa, como existe em todos os países da Europa comunitária, seja no apoio efectivo aos pequenos proprietários.
Um pequeno proprietário que vê a sua pequena floresta ardida não tem sequer meios de acesso ao PAF (Programa de Acção Florestal) devido às restrições e à regulamentação que impede que qualquer proprietário com menos de cinco hectares possa ter acesso ao PAF. Assim, não tendo meios, a única coisa que tem para fazer é entregar a floresta aos primeiros que aparecerem e, normalmente, os primeiros que aparecem ou são celuloses ou são intermediários, que, entretanto, transmutam a floresta para outros interesses que não interessam ao ordenamento, bem como ao futuro e à defesa da floresta portuguesa de uso múltiplo.
Não somos contra a expansão do eucalipto, não somos contra a expansão das diversas espécies florestais, mas pensamos que ela deve ser feita no quadro de um ordenamento florestal que não existe. Quando avançamos aqui com este projecto de divisão do País em termos médios, naquilo a que chamamos os polígnos da defesa florestal - aliás, estamos disponíveis até para a discussão do nome e de algumas formulações -, o que queremos é aproximar a legislação da realidade, isto é, envolver os diversos intervenientes das comunidades, com orçamentos próprios, no processo de ordenamento e prevenção da floresta que não tem sido feito. E não tem sido feito, efectivamente, porque o Governo produziu legislação, mas não dotou o País dos meios intermédios de acção que permitam que ela possa tornar-se eficaz. É este o sentido do nosso projecto.
O que lamentamos é que a proposta de legislação que avançamos da nossa autoria não tenha sido avançada pelo Governo, como é da sua competência. De facto, deveria ser o Governo a trazê-la aqui! Não podemos passar o tempo como temos passado, lamentando-nos no Verão dos fogos florestais, correndo de norte a sul, designadamente, os membros do Governo, a fazer promessas - e temos aqui exemplos dessas promessas, exemplos que recolhemos de recortes dos jornais para um ano depois, quando se aproxima um novo Verão, vermos que o mesmo Governo, ao contrário do que prometera, não fez quaisquer medidas de fundo que permitissem evitar no próximo Verão o novo flagelo dos fogos florestais.
O nosso projecto tem esta virtualidade, aberta a sua discussão, de criar o ordenamento e as medidas de fundo que, efectivamente, levem a que na prática esse combate aos fogos florestais se faça não só ao nível das suas consequências, pelos milhões de contos que ano após ano se gastam no seu combate, mas nas suas causas, evitando que todos os anos se repita aquilo que temos vindo a expor.
É este, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o sentido dos nossos projectos de lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Srs. Deputados, serei breve porque não pretendo fazer qualquer pedido de esclarecimento, mas utilizar esta figura para dizer qualquer coisa ao Sr. Deputado Narana Coissoró e saudar a iniciativa do CDS, que, assumindo o desconhecimento desta matéria por parle do Sr. Deputado, traz-nos aqui, pelo menos, uma luz ao fundo do túnel, que é o assumir que esta matéria tem de ser urgentemente debatida e que diplomas como estes dois do Partido Comunista e o nosso passe a imodéstia deverão ser hoje insistentemente debatidos e deverão ser em sede de Comissão «aproveitados» para que esta matéria definitivamente se comece a processar.
Volto a apelar aos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata que tenham em consideração aquilo que foi dito agora pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto, é uma matéria que não pode, pura e simplesmente, ser permanentemente metida na gaveta. Não poderemos continuar como até aqui, desde há 10 anos, a chamar à atenção para as coisas que necessariamente têm de ser feitas, isto é, para o combate aos incêndios para os quais iodos os anos são promovidas novas medidas e nada, absolutamente nada, seja feito!
Ora, estes diplomas poderiam vir a colmatar essa grave lacuna. Poderíamos dar aqui aquilo a que vulgarmente e na gíria se chama o pontapé de saída. Aliás, espero que definitivamente, em sede de Comissão especializada, comecemos todos, mas todos juntos, aqueles que percebemos e os que não percebemos disto, aqueles que temos preocupações nesta matéria e que entendemos que ela é, acima de tudo, um sentimento nacional de uma calamidade que há 10 anos assola o nosso país.
25 DE JANEIRO DE 1991 1143Agradeço-lhe, de facto, a posição que tomou, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho, de Tacto, qualquer resposta a dar porque já disse que pedia esclarecimentos e estes foram dados. Agradeço esses esclarecimentos.
Como jurista que sou, interessa-me saber se a legislação existente 6 boa ou má e, como político da oposição, interessa-me saber por que razão, estando esta legislação em vigor, não 6 ela implementada pelo Governo. Aguardo, pois, pacientemente, que o Sr. Secretário de Estado nos «ilumine» com as suas palavras sobre o que está a passar-se e nos diga por que é que não acede aos pedidos do PCP para produzir estas infra-estruturas que são necessárias. Ou será que ele entende que não são precisas e que os fogos, esses, sim, é que são precisos?!Risos do PS e do PCP.Já agora, também gostaria que o PSD dissesse se entende que o que é preciso é esperar pelo Verão para depois, no próximo Inverno, atacar outra vêz, a oposição pela oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos perante nós três iniciativas legislativas respeitantes ao projecto de lei n.o 615/V do PCP que se refere à instituição de um programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa; o projecto de lei n.o 616/V, igualmente do Partido Comunista, que visa também a criação de um programa, mas desta feita dirigido à rearborização de áreas percorridas por incêndios florestais, e finalmente o projecto de lei n.o 663/V, da autoria do Partido Renovador Democrático, tendo como objectivo sugerir medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais.
Do seu conteúdo ressaltam questões importantes, em alguns casos preocupações pertinentes. Não se pode ficar insensível quando se fala nas débeis economias serranas e nas famílias arruinadas, em habitações e aldeias destruídas pelo fogo, na perda de haveres e até de vidas humanas, de fenómenos tão graves como a erosão e a desertificação, da importância dos ecossistemas e de como são prejudicados em consequência dos fogos florestais. Mencionam ainda a floresta multifuncional como fonte de riqueza e como factor de manutenção do equilíbrio ecológico.
Não tenho a menor dúvida em afirmar que comungo exacta e rigorosamente das mesmas preocupações e que também reconheço, tal como vós, as imensas virtualidades da floresta.
Porém, não posso deixar de estar em desacordo quando VV. Ex.as dizem não haver meios legislativos para defender a floresta, meios que decisivamente contribuam para prevenir os fogos florestais.
Tenho de afirmar-vos que considero da maior ignorância, injustiça e até má fé dizerem que a política florestal seguida contribui para o processo de desertificação e erosão de vastas áreas de floresta em Portugal.
Dizer que a legislação existente não garante, a um ritmo desejável, a rearborização e que esta se processa acima de tudo através da regeneração natural ou pela reconversão artificial com espécies de rápido crescimento é naturalmente um conjunto de questões que não pode deixar de ser analisado e rebatido.
Percebem-se, no entanto, estas críticas. O Partido Comunista adopta a sua característica intervenção: embora abundante, a legislação não se ajusta às necessidades do sector, a prática das instituições é negativa; o Governo que por elas é responsável parece ignorar o verdadeiro interesse da floresta, os seus efeitos na ecologia, etc., etc., pretendendo eventualmente e apenas interessar-se pelo seu significado económico, e mesmo esse sob uma perspectiva pouco eficaz e de política desleixada e irresponsável. Eis-nos onde pretendiam. O Governo não governa ou fá-lo mal porque não preserva as fontes de riqueza, desprezando os interesses nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta minha intervenção não vou abordar a letra dos projectos de lei em análise, deixando essa tarefa para um meu companheiro de bancada.
Sinto, no entanto, a obrigação de tecer algumas considerações relativas à importância da nossa floresta, de recordar alguma da muita legislação que com ela se prende e lambem de sublinhar o empenho que o Governo tem manifestado no sentido de, naturalmente dentro do possível, ampliar e melhorar o subsector.
E conhecido, consta, aliás, das estatísticas, que S 280 000 ha dos nossos solos são de aptidão florestal e que destes apenas 3 000 000 ha se encontram povoados.
Devemos ter presente que, em Portugal, 83 % da área florestal é propriedade privada e que 71 % dessas explorações não ultrapassam os 4 ha.
Igualmente importante é não estabelecer confusões entre floresta e eucalipto. O eucalipto apenas representa 14 % da área florestal, abaixo da azinheira, com 15 %, do sobreiro, com 22 % e do pinheiro bravo, com 41 %. Estas as principais espécies florestais que povoam o nosso país e que no seu conjunto constituem, e por todos os motivos, uma riqueza nacional a preservar: riqueza nacional pela influência que exerce no ambiente, riqueza nacional porque garante mais de 100 mil postos de trabalho e obviamente também pelo peso que tem na nossa balança comercial, tendo-se traduzido em 1990 em mais de 300 milhões de contos de exportações.
A floresta está associada intimamente à vida dos Portugueses nas vertentes económica, cultural, social e até política.
Por sabermos isso é que tanto nos questionamos em relação a ela. Por isso se pretende, respeitando as modernas técnicas de instalação, compartimentação e ordenamento, alargar a nossa área florestal, mas de forma a criar uma nova floresta, mais adaptada ao meio e respeitadora dos valores essenciais como o ambiente; uma nova floresta onde a vida humana exista e as comunidades se sintam bem.
É nesse sentido que se vem trabalhando nos últimos anos com a celeridade possível, até mesmo no que se refere à criação de condições para o aparecimento e desenvolvimento da floresta de uso múltiplo. Negá-lo será ignorar um vasto rol de diplomas legislativos, que foram aprovados nos últimos três anos e dos quais recordarei a Lei do Arrendamento Florestal, mecanismo disciplinador da exploração florestal privada; o Decreto-Lei n.o 139/88, que estabelece as medidas de ordenamento das áreas per-
1144 I SÉRIE - NÚMERO 34corridas por incêndios florestais; o Decreto-Lei n.o 173/88, que proíbe a prática do corte prematuro em povoamentos florestais; o Decreto-Lei n.o 175/88, que vem condicionar a arborização com espécies de rápido crescimento; o Decreto-Lei n.o 139/89, que confere protecção ao relevo natural, ao solo arável e revestimento vegetal, e o Decreto-Lei n.o 327/90, que vem proibir a ocupação de solos percorridos por incêndios florestais, onde antes se encontravam povoamentos florestais.
Poderia citar ainda outros diplomas: várias portarias (n.o 512/89 e 528/89) ou ainda as alterações efectuadas no Regulamento n.o 797 (CEE), destinados a proporcionar um novo sistema de ajudas aos investimentos florestais nas explorações agrícolas e instituir um prémio anual por hectares arborizados com espécies de crescimento lento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os fogos crescem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Srs. Deputados do Partido Comunista Português, VV. Ex.as suo os próprios a referir a existência de vasta legislação e até com grandes virtualidades. Dizem-no nos vossos diplomas, disse-o há pouco, aqui, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
A matéria que abordam merece, de facto, a nossa melhor atenção. Porém, para quê aprovar mais diplomas se eles nada trazem de novo, a não ser algumas ideias utópicas que implicam acréscimos acentuados nos encargos do Estado?
Quanto ao fazer-se pouco, essa afirmação leva-me a informá-los de que, nos últimos três anos, só através do PAF arborizaram-se mais de 50 mil ha, beneficiaram-se 116000 ha e construíram-se 5000 km de caminhos e 300 barragens, tendo surgido a necessidade de reforçar a verba de 1990 em cerca de 15%. E aqui não se incluíram eucaliptos. Se o PAF 2 for aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, como se espera, apoiará até 1993 investimentos que farão face a mais 60 000 ha de rearborização, 140 000 de beneficiação, 4000 km de caminhos florestais e 500 pequenas barragens.
De facto, quando a realidade se não encontra à mão, nada como os números - e estes são verdadeiros - para ilustrar os factos.
Também em matéria de defesa e prevenção de fogos florestais, VV. Ex.as dizem termos feito muito pouco. Muito há, de facto, a fazer - reconhecemo-lo! É sabido que as nossas mais significativas manchas de floresta apresentam elevados índices de desertificação, encontrando-se praticamente ao abandono, acumulando resíduos combustíveis. Esta, aliás, é uma das mais importantes causas conducentes à perda anual de um milhão de m1 do nosso património florestal.
Por isso, independentemente de os beneficiados pelo PAF estarem à partida obrigados a manter os povoamentos limpos, reconhecendo que a maturação das espécies florestais é extremamente longa, o Governo criou condições para que o Estado também apoie financeiramente a realização de operações várias, nomeadamente de limpeza, através dos chamados Planos Orientadores de Gestão (POG). Aliás, o próprio Regulamento n.o 3529/88 (CEE) também contempla idênticos apoios.
Igualmente importante, no que respeita à prevenção de incêndios, é a Rede Nacional de Postos de Vigia, praticamente concluída, bem como o tremendo esforço - eu todos os títulos louvável- feito no ano transacto em matéria de recuperação de casas de guardas florestais, o que ocorreu em 290 das 670 espalhadas pelo País.
Parece-me, pois, não ter deixado lugar para dúvidas de que instrumentos que visem o fomento e a conservação da floresta não faltam. Talvez, sim, exista demasiada legislação que se encontra muito dispersa, ao mesmo tempo que deve ser repensado o enquadramento estratégico da própria Direcção-Geral das Florestas.
Por isso, a bancada social-democrata não pode deixar de louvar a atenção que o Governo e a própria Direcção-Geral das Florestas estão a dedicar à questão, propondo-se elaborar um código florestal, onde será contida toda a legislação do subsector; criar um instituto para o desenvolvimento florestal, com o objectivo de abarcar acções, que vão desde o fomento até à investigação, e fundar o Clube dos Amigos da Floresta, que terá como missão, juntamente com outras instituições, contribuir para a defesa do património florestal, onde VV. Ex.as poderão certamente deixar um importante contributo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, quem não conhece a realidade - pelo menos assim o demonstrou na sua intervenção - é o Sr. Deputado, nomeadamente a realidade do que foram os fogos em Portugal durante estes últimos anos, especialmente em 1990. O Sr. Deputado .evitou falar dessa realidade. Mas é, no entanto, essa a razão fundamental dos projectos de lei que hoje estão em debate.
Vale a pena referir algo dessa realidade, que mostra como é necessário encarar de frente e quanto antes, agora, no Inverno, este problema. O Sr. Deputado sabe que só no ano passado arderam, utilizando mesmo números obtidos pelos métodos tradicionais, mais de 125 000 ha de floresta? Sabe também que esses fogos atingiram zonas extremamente sensíveis, particularmente importantes, nomeadamente zonas de áreas protegidas?
E mais, Sr. Deputado: ao longo dos últimos anos, nomeadamente os três últimos, importantes áreas protegidas do país foram gravemente afectadas! Temos, por exemplo, o Parque Nacional da Peneda/Gerês, onde, em 1989, arderam mais de 3400 ha. A própria Assembleia da República, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, preocupou-se em elaborar um relatório sobre as suas implicações, onde se diz que «provocaram a devastação de mais de 3000 ha de mala em pleno coração do Parque, o que, só por si, deve ser considerado como uma catástrofe de dimensões incalculáveis. As perdas causadas pela catástrofe não podem ser contabilizadas, porque além das madeiras queimadas há grandes danos em termos de protecção, uma vez que o incêndio afectou muito o equilíbrio ecológico do Parque, tanto em termos de flora como de fauna».
E o que é que aconteceu no ano seguinte, em 1990?! O Parque Nacional da Peneda/Gerês voltou a arder, em cerca de 1000 ha; voltou a ser destruída uma riqueza incalculável do nosso país, que vai demorar anos e anos a recuperar. Mas o mesmo aconteceu na serra da Estrela. No Parque Natural da Serra da Estrela, em 1989, arderam 8000 ha, sabemo-lo pelos métodos tradicionais, mas ardeu muito mais, já o sabemos,! No ano passado, isto é, em 1990, voltaram a arder cerca de 8000 ha dessa área. Isto
25 DE JANEIRO DE 1991 1145alargou-se à serra d'Aires e Candeeiros e ata à Arca de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais, como todos sabemos.
Sr. Deputado, 6 esta realidade que exige desta Assembleia medidas urgentes, para que não continue a destruição do nosso rico património, de uma riqueza que 6 incalculável, como todos os Srs. Deputados reconhecem quando estamos na época dos incêndios, mas que, quando queremos discutir medidas sérias, VV. Ex.as esquecem, limitando-se, então. à conversa habitual em que aqui. hoje, o Sr. Deputado voltou a insistir.
Sr. Deputado, não acha que é tempo de mudar de cassette, como a foi dito?!O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Ah, eu também tenho uma!?A Oradora: - Mas eu diria: não acha que é tempo de encarar de frente este problema e ver quais são as soluções que devem ser tomadas de imediato, para evitar que, no próximo ano, o flagelo continue?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maças, julgo que V. Ex.a começou por uma questão de uma área que considero correcta e, por isso mesmo, compromete-nos a todos. É que, ao abordarmos o problema dos fogos e da política florestal, estamos também a abordar exactamente as economias e as vidas que se perderam, assim como o património. Isto exige efectivamente a responsabilização de todos nós nas posições que assumimos e na forma como as assumimos.
Quando o Sr. Deputado diz que não trazemos nada de novo, que tudo existe na lei, porventura, até haverá lei a mais..., então, permita-me que lhe coloque esta questão: é que, certamente, o Sr. Deputado, que leu os projectos - não duvido- terá verificado que os que foram apresentados pelo PCP não são projectos de políticas de condicionamento, nem de ordenamento, nem de povoamento; são projectos virados para a gestão do património e dos recursos por compartimentação, procurando exactamente potenciar os recursos disponíveis e encontrar formas - digamos - geográfico-administrativas para conseguir utilizar da melhor forma os meios, os recursos e perspectivar, designadamente o próprio ordenamento florestal do País. São medidas que tom que ver com o reforço de meios, com carácter de emergência, para acorrer às situações que até hoje se mostram incapazes de poder corresponder à necessidade de rearborização das vastas áreas ardidas.
Ora isto nada tem a ver com a legislação que já existe, trata-se de matéria distinta, que tem um objectivo.
Curiosamente, e para que fique registado no Diário, devo lembrar que o Sr. Deputado disse que a nossa iniciativa não trouxe o que quer que fosse de novo..., mas eu espero que vá dizer exactamente o mesmo quando, dentro de algum tempo, o Governo vier apresentar legislação rigorosamente idêntica Aquela que estamos apresentando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Campos.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado João Silva Maças fez uma intervenção que considero brilhante, porque disse que a legislação serve, a sua execução está a ser feita a grande ritmo, mas a floresta arde cada vez mais. A única coisa que quero perguntar-lhe é isto: afinal o que é que está errado na sua intervenção? É a legislação, a sua execução, a floresta, ou será o Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, utilizando para o facto tempo cedido pelo PRD.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado João Silva Maças, tem-se falado também, ao longo desta tarde, de ordenamento florestal.
Sr. Deputado, no período de vigência do actual Governo pudemos assistir a vários debates sobre a questão florestal, nomeadamente a um debate na televisão, em que participaram o anterior director-geral das Florestas, João Soares, e o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta. E uma das questões que se colocava - e ao que parece havia uma divergência acentuada entre os dois era relativa ao ordenamento florestal. Enquanto o Sr. Eng. Carlos Pimenta se punha literalmente em «bicos de pés» para bradar por um ordenamento urgente, o engenheiro João Soares sentava-se pacatamente e aos costumes dizia nada.
Mais tarde tive ocasião de ouvir o Sr. Engenheiro Álvaro Barreio, anterior responsável pela pasta, num debate para a TSF sobre a mesma questão, dizer que o problema da floresta não era propriamente um problema de ordenamento. A floresta era um recurso e como tal a livre iniciativa e as leis do mercado haviam de ditar a sua continuidade e a sua perenidade.
Mas agora, com um novo Ministro da Agricultura e um novo director-geral das Florestas, afinal, é ou não um problema de ordenamento? Sim ou não, no entendimento da bancada social-democrata? Merece ou não a nossa floresta um plano nacional de ordenamento florestal?
É que, Sr. Deputado, precisamos, de uma vez por todas, de ter a certeza disso! Precisamos de saber se vai ou não o Governo, ainda este ano, em que até está a empossar algumas comissões, nomeadamente a comissão que há-de dar seguimento ao plano nacional para o ambiente, ter em consideração, especificamente no plano nacional de política de ambiente, a questão do ordenamento florestal, ou se serão os interesses legilíssimos da iniciativa privada a assegurar a perenidade dos recursos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.O Sr. João Silva Maças (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocaram.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo disse que eu evitei folar, na minha intervenção, desta realidade dos fogos florestais e que não conheço a realidade dramática ocasionada pelos fogos florestais pelo País fora.
Pelo contrário, Sr.a Deputada, conheço a realidade dos fogos florestais! Sou um homem da floresta, trabalho nela desde 19671 Tenho acompanhado essas questões e tenho também percorrido o nosso país ao longo destes últimos anos. Devo dizer que a realidade dos fogos florestais é de tal forma dramática e tem uma amplitude tal que só quem anda de olhos completamente tapados é que não vê! Portanto, conheço bem essa realidade, Sr.a Deputada!
1146 I SÉRIE - NÚMERO 34Disse ainda V. Ex.a que se iludem as questões quando se devem tratar os assuntos de forma séria. Não estou a iludir qualquer questão e a minha intervenção não foi no sentido de procurar iludir seja o que for. Houve, no entanto, algumas questões que não abordei porque cabiam na intervenção do meu companheiro de bancada. Não (amos, pois, desta forma, repisar, ambos, na mesma matéria. Portanto, não se trata de iludir qualquer questão, muito menos a problemática dos fogos florestais, que entendemos com grande preocupação.
O Sr. Rogério Brito disse que os projectos do PCP pretendem criar zonas bem definidas, para mais facilmente responder a dificuldades e mais facilmente serem geridas, etc., e que o Governo irá trazer brevemente legislação idêntica... Sr. Deputado, de facto, quando dizemos que a legislação existe, existe mesmo! V. Ex.a tem seis ou sete decretos-leis que, na verdade, atacam, de forma mais directa ou mais indirecta, ou em termos de prevenção, a problemática dos fogos florestais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os resultados?O Orador: - VV. Ex.as rcconheceram-no na vossa intervenção e no diploma que propõem. Portanto, não há qualquer dúvida de que assim é.
O Sr. Deputado António Campos pergunta-me o que é que está errado, dado que temos meios, temos legislação, fazemos mundos e fundos e o que é facto é que cada vez ardem maiores áreas... Naturalmente, o Sr. Deputado sabe que, neste país, que tem três milhões de hectares de floresta, a esmagadora maioria da área florestal é composta por floresta antiga, extremamente descuidada, cheia de resíduos combustíveis, que nunca foi minimamente tratada e onde não há praticamente ninguém. V. Ex.a é de uma dessas áreas e sabe isso perfeitamente...
Sr. Deputado, a causa da desertificação está relacionada com o desejo que as pessoas têm de melhorar o seu nível de vida e com o direito que também têm de usufruírem dessa melhoria de vida e das condições de que dispõem os outros portugueses, o que as leva a saírem das serras e virem para mais próximo da civilização. De facto, como não lhes foram criadas condições nessas regiões, as pessoas fugiram, o que deu origem à realidade dramática, que hoje temos, de milhões de hectares de florestas se encontrarem abandonados, cheios de resíduos.
É aí que lemos que «cair», mas com medidas legislativas que já temos, que servem precisamente para isso, e também com uma informação e uma divulgação capazes, nos órgãos de comunicação, e com uma pedagogia à altura, sensibilizando as massas para essa realidade e começando, desde logo, nas escolas primárias. Em suma, lemos de ler lodo o cuidado em relação à floresta nova, à sua instalação, às técnicas de compartimentação e ao ordenamento.
E aqui, de alguma forma, toquei na questão colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, isto é, se deve ou não haver ordenamento. Penso que não se pode colocar a questão deste modo, porque não há hipótese nenhuma - a meu ver -, em Portugal, no futuro, de haver uma floresta em moldes e em condições mínimas sem que haja ordenamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há quanto tempo estão no Governo?!O Orador: - Penso que não tem nada que ver com o novo ministro nem com o novo director-geral das Florestas, porque o ministro anterior eslava, a meu ver, tão empenhado no ordenamento como está o actual e o mesmo se passa com o director-geral das Florestas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como há pouco tive oportunidade de referir, não quis deixar de estar presente neste debate porque, para além da legitimidade política que assiste aos grupos parlamentares proponentes destes projectos de lei, entendemos que era importante não apenas prestar alguns esclarecimentos, que de resto me foram suscitados, como enriquecer - se me é permitida a presunção - este debate, que consideramos sério e importante e ao qual nunca nos furtámos, bem pelo contrário.
De resto, várias vezes aqui estive porque, apesar das mudanças de ministro ou de director-geral das Florestas, sou o elemento comum em todas estas situações, já que tenho sido o secretário de Estado com a tutela da Direcção-Geral das Florestas nestes anos e, por isso, não quero deixar de assumir a minha responsabilidade e a linha estratégica que então defini, quer tenha sido sancionada pelo ex-ministro quer pelo actual.
Nesse sentido, penso que não se podem reduzir as questões de estratégia de política florestal como há pouco fez o Sr. Deputado António Campos, que, penso, prestou um mau apoio aos projectos do PCP e do PRD, quando pretendeu reduzir esta questão à administração da CELBI, ao Dr. Pinto Balsemão, ao Sr. Engenheiro Álvaro Barreto e ao Sr. Engenheiro Jorge Godinho. Penso que isto, Sr. Deputado, é fraco de mais ...O Sr. José Sócrates (PS): - É incómodo!O Orador: - Ouvi-o com atenção e limitei-me a defender a minha honra quando me senti atingido em relação àquilo de que V. Ex.a, em consciência, se deve arrepender. Assim, Sr. Deputado António Campos e colegas de bancada, nesta minha perspectiva de estar aqui, hoje, no contexto em que acabei de referir, talvez valesse a pena deixar que, pelo menos com a presunção que assumi inicialmente, eu enriqueça este debate e depois VV. Ex.as poderão criticar, comentar, contrapropor e, assim, talvez saiam daqui mais esclarecidos.