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Sr. Presidente, Srs. Deputados: este é o ano da ECO/92 e da presidência portuguesa e sinceramente, devia ser altura de alterar o nível pardacento da nossa política ambiental, altura para lhe dar um novo impulso e conferir-lhe uma nova prioridade na política portuguesa. Em vez disso, o ambiente parece ter saído da cena política. Infelizmente, a política de ambiente não levanta voo.
Mas nós achamos que o País não pode continuar a delapidar o capital ambiente, convencido que há muito para gastar. Se o Governo não fazer, faz o PS, o País é que não pode esperar!Aplausos do PS.
1978 I SÉRIE-NÚMERO 62A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Maciel, Raul Castro, Filipe Abreu e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, à excepção de uma ou outra frase que o Sr. Deputado repete exaustivamente de cada vez que faz um discurso de temática ambiental, tenho que considerar que trouxe aqui à Câmara preocupações legítimas e este período da ordem do dia vai certamente possibilitar-nos um debate interessante e salutar sobre ambiente.
Gostaria de partilhar consigo algumas reflexões produzidas no meu grupo parlamentar é, ao mesmo tempo, pedir-lhe alguns comentários, a bem da causa que sei que o Sr. Deputado está empenhado e - faça-se justiça - nós também.
Independentemente da intervenção que o meu grupo parlamentar vai fazer, detalhando com minúcia todos os projectos de lei em debate, parece-me que esta tarde vai ficar, marcada por duas temáticas fundamentais: a avaliação do impacte ambiental e as áreas protegidas.
Quanto às áreas protegidas, tem havido um percurso legislativo aperfeiçoante desde a remota altura de 1970 em que se criou o Parque Nacional da Peneda-Gerês, passando depois para um decreto-lei de 1976, que conferiu, para além da preocupação ambientalista. uma preocupação estética e cultural às áreas protegidas, nomeadamente o património construído, e pela Lei de Bases do Ambiente, que foi um marco fundamental, porque encarregou o Governo e os órgão de soberania que é a Assembleia da República de criar, em Portugal, através de legislação, uma rede nacional contínua de áreas protegidas.
Entretanto, a Comunidade lançou um conjunto de directivas fundamentais, que se podem articular com a preocupação das áreas protegidas, tais como a Convenção de - Berna, que já foi transposta para Portugal, e também uma directiva relativa à conservação das aves selvagens.
Portanto, o Governo aguardou que a legislação comunitária ficasse pronta para, agora sim, lançar uma nova iniciativa legislativa sobre áreas protegidas, que, estamos certos, irá melhorar a legislação nacional vigente.
No entanto, duas preocupações fundamentais se destacam desta nova proposta, que está em ponderação e em trânsito no Governo e que irá sair brevemente. Por um lado, a de que, através de contratos de gestão, a administração das áreas protegidas possa ser feita por associações de municípios, autarquias, associações de defesa do ambiente e até por, particulares e por organismos da sociedade civil idóneos e que estejam interessados em contribuir para administrar uma área protegida. Parece, pois, uma proposta muito interessante. Por outro lado, também defendemos que as áreas protegidas de âmbito nacional, regional e local sejam criadas por iniciativa da Administração e também por iniciativa de particulares.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Portanto, abrimos também a possibilidade de um particular ter uma área, com um estatuto privado, portanto legalmente protegido, a que chamaremos sítio de interesse biológico.
E como já não disponho de tempo, farei outras considerações sobre a avaliação de impacte ambiental aquando da minha intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a. deseja responder já ou no fim?O Sr. José Sócrates.(PS): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de lamentar, sem lhe imputar qualquer responsabilidade, - que um debate com esta importância, em que estão em causa nove diplomas, seja realizado em menos de três horas, considerando especialmente que alguns diplomas são fundamentais - e refiro-me concretamente aos projectos de lei n.os 124/VI e 125/VI, da iniciativa do PS, e 98/VI, da iniciativa do PCP, relativamente à avaliação do impacte ambiental e à lei quadro das áreas protegidas. Ainda que não deixe de dar importância a todos os outros, estes são os que ganham aqui maior relevo.
Em primeiro lugar e porque o tempo de que disponho é pouco, quero saudar a iniciativa do PS, do PCP e de outros grupos parlamentares, assim como a do Sr. Deputado Mário Tomé.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado, na sua intervenção, formulou muitas críticas à actuação do Governo nesta maioria: críticas que naturalmente, subscrevemos, mas gostaria de perguntar-lhe como é que é possível formular tantas críticas quando. No artigo 5.o do projecto de lei n.o 124/VI, o PS propõe que a comissão nacional de avaliação do impacte ambiental seja definida pelo Governo.
Julgo que, a tal respeito, a experiência que existe devia ser suficiente para o PS pensar duas vezes antes de avançar uma solução destas e como não ficamos nada descansados com esta definição de competências, gostaria de o ouvir a esse respeito.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados; O Sr. Deputado José Sócrates é o responsável do PS no que diz respeito a questões do ambiente e, de facto, já nos habituou quando sobe à tribuna, aos seus discursos contraditórios teatrais e miserabilistas. Neste discurso, o PS, depois de ter, pretensamente, analisado uma série de projectos de lei; diz: !«a nossa política, do ambiente é preventiva»,... tout court, nada mais!
Sr. Deputado, já sabemos qual é a política do PS: teatral, verborreica e «preventiva». O PS faz um discurso como se nunca tivesse tido absolutamente nada a ver com as questões do ambiente, como se não tivesse qualquer responsabilidade nessa matéria.
De facto, nunca fizeram nada porque quando estão no poder metem o ambiente na gaveta, como muitas outras coisas, nem sequer pensam nele, é tabu, como o são outras questões. Mas depois, quando, estão na oposição, fazem do ambiente bandeira, são eles os grandes defensores, os grandes arautos de diversos temas que lhes são muito caros quando estão na oposição. Só então o PS vem a esta Casa falar de ambiente, como se não tivesse responsabilidades na Administração Pública do nosso país, num sector extremamente
13 DE MAIO DE 1992 1979importante, nomeadamente no sector autárquico, que é também Administração Pública, embora indirectamente.
O Sr. Deputado José Sócrates esquece-se do que se faz por este país fora, em termos da causa urbanística, em câmaras cuja presidência é do PS - e vejamos, por exemplo, a praia da Rocha, Armação de Pêra, Braga, etc. Vejamos aquilo que os senhores fazem no Algarve, em Albufeira ou na Quarteira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas aí os senhores fogem tia discussão «como o diabo da cruz». «Não temos responsabilidade alguma», dizem e lavam as mãos como Pilatos: «só queremos vir aqui falar mal do ministro»...
Mas há uma grande diferença entre a vossa postura e a nossa. É que, embora apoiemos o Governo, nós dizemos que nem tudo está bem, que é preciso fazer muito em questões de ambiente, que temos essa sensibilidade e essa preocupação, enquanto os senhores vêm aqui e dizem que está tudo mal.
Por exemplo, Sr. Deputado José Sócrates, os senhores fizeram uma «guerra santa» ao primeiro PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território) que se implementou neste país, fizeram uma «guerra santa» ao PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) e fazem resistência aos PDM (Plano Director Municipal). Aliás, gostaria que me dissesse se sabe de quem é a frase que vou citar: «Os planos de ordenamento só servem para travar o crescimento urbanístico. Faremos tudo para os contrariar.» Sabe de quem é esta frase, Sr. Deputado? É do «delfim» do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, o responsável pelo vosso partido no Algarve e que é presidente da Câmara de Loulé.
Então, Sr. Deputado, em que ficamos? Afinal de contas, qual é a vossa política? E a que fazem nos discursos ou a que fazem na prática, no território em que tem responsabilidades? Qual é, afinal, a vossa política de ambiente? Qual é a vossa coerência e a vossa credibilidade? Sr. Deputado José Sócrates, será que a vossa política é a de subir à tribuna e dizer que os ministros só fazem afirmações patéticas e nada mais?
Sr. Deputado, a nossa política foi julgada há pouco mais de seis meses. O timing para elaboração de legislação temos de ser nós a defini-lo, porque somos nós que temos responsabilidades na Administração. Assim, repito: diga-me onde está a vossa coerência entre a prática e o discurso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, em primeiro lugar gostaria de assinalar do modo extremamente positivo os projectos de lei que o Partido Socialista trouxe hoje a esta Câmara. Para além disto, penso ainda que há todo o cabimento na apresentação destes projectos de diplomas por parte do vosso partido, já que o próprio Governo tinha responsabilidades directas na apresentação de legislação sobre esta matéria, a qual, concretamente em relação ás áreas de paisagem protegida, embora anunciada desde 1988, continua em vias de publicação, sendo também este o caso de muitos outros projectos.
Terei oportunidade de pronunciar-me separadamente sobre o problema do papel reciclado, pelo que me deterei agora no vosso projecto de lei n.o 122/VI, que trata da obrigação de notificação prévia na utilização de produtos fitofarmacêuticos em caso de pulverizações por via aérea.
É nosso entendimento que esta é uma questão muito importante, que muito nos preocupa e que já tivemos oportunidade de colocar ao Ministro da tutela aquando da interpelação ao Governo sobre política de ambiente que teve lugar nesta sede. Aliás, pelo que entendi das palavras do Sr. Deputado, embora este vosso projecto de lei não esgote todo o conjunto de iniciativas legislativas que terão de ser desencadeadas relativamente aos herbicidas e aos pesticidas, cremos que esta é uma primeira abordagem que consideramos interessante e importante e que se prende, também, com o modo como estes produtos continuam a ser vendidos em Portugal. Aliás, quero recordar que, na semana passada, suicidou-se mais uma criança que, com a maior das facilidades, teve a possibilidade de ir a uma loja e comprar um destes produtos altamente tóxicos.
De qualquer modo, as pulverizações aéreas começam a atingir uma maior dimensão em Portugal e, como recordarão, já originaram um acidente grave na Herdade do Brejão, que, na altura, foi visitada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que a classificou de unidade exemplar. Ora, para além deste acidente, que foi noticiado pela comunicação social, certamente existiram muitos outros, pelo que repilo que esta vossa iniciativa legislava tem todo o cabimento e todo o interesse.
Relativamente a este mesmo projecto de lei gostaria de colocar três questões ao Sr. Deputado José Sócrates.
Em primeiro lugar, no artigo 4.o e relativamente à entidade com responsabilidades na notificação, refere-se que «a notificação deve ser dada, indicando a data provável». Ora, parece-me que a não obrigação de pré-estabelecimento da data pode criar problemas, no que respeita à possibilidade de antecipação, quanto ao não cumprimento do prazo de oito dias de pré-notificação previsto no próprio diploma e julgo, ainda, que era importante estabelecer uma data, cujos adiamentos - naturalmente -, poderão ocorrer - deveriam ser comunicados.
Em segundo lugar, no artigo n. 6 diz-se que o conhecimento das notificações «deve ser aberto», o que nos parece muito pouco. Isto é, o facto de não se obrigar a que exista a publicação nem a que a afixação em local público pré-estabelecido esteja consagrada na lei cria uma certa permissividade relativamente à possibilidade ou não de acesso à informação, o que nos parece negativo.
Em terceiro lugar, julgo que há um aspecto que está ausente neste projecto de lei, já que o mesmo não refere quaisquer penas quanto ao não cumprimento de todas as propostas aí encerradas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, estão em discussão nove projectos de diploma e o CDS dispõe de um total de nove minutos de tempo de intervenção, o que dá uma média de um minuto por diploma. Assim não poderemos contribuir como gostaríamos para a qualidade deste debate, mas como o próprio Partido Socialista tem algumas responsabilidades nesta atribuição de tempos, certamente não vai ser o primeiro a queixar-se desta circunstância.
Há, indiscutivelmente, dois diplomas que são mais importantes e que se destacam deste conjunto, que são os que têm carácter mais estruturante e que pretendem legislar pela primeira vez ou alterar legislação existente em matéria de estudos de avaliação de impacte ambiental e de criação de
1980 SÉRIE-NÚMERO 62uma lei quadro das áreas protegidas. Portanto, é natural que centre maior atenção sobre estes e que procure exprimir as posições do CDS sobre os mesmos, que, aliás, são objecto de duas iniciativas legislativas do Partido Socialista, recentemente apresentadas na sequência de outras duas do Partido Comunista, apresentadas há já bastante tempo.
Assim, vou procurar dividir as minhas considerações em duas intervenções, uma, desde já, sob a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Sócrates e outra, mais tarde, na sequência da intervenção do Partido Comunista.
Quanto ao projecto de lei de avaliação do impacte ambiental, apresentado pelo Partido Socialista, não pode deixar de ser apreciado, cotejando-o com a legislação existente - Decreto-Lei n.o 186/90). Esta comparação regista para a iniciativa socialista alguns factos positivos e outros menos.
Por exemplo, consideramos que é positiva a proposta de constituição de uma comissão nacional de avaliação do impacte ambiental, porque, actualmente, a competência para designar as entidades avaliadoras cabe ao Sr. Ministro, numa perspectiva inteiramente casuística. Também consideramos positivo, até para assegurar a unidade de critérios em todo o território nacional e em todas as circunstâncias, que aquela avaliação seja feita por uma comissão nacional, numa perspectiva não casuística. Repito que este é um facto positivo que registamos na iniciativa legislativa do Partido Socialista.
Por outro lado, a alteração do conteúdo a consagrar pelos estudos não altera grandemente o que consagra o Decreto Regulamentar n.o 38/90, que, aliás, até define aqueles estudos com mais detalhe. Portanto, julgamos que esta alteração, não sendo nem profunda nem mais detalhada, não é um dos aspectos mais positivos desta mesma iniciativa do PS.
No que respeita à grande alteração que é a que se propõe quanto ao âmbito dos projectos obrigatoriamente sujeitos a estudos de avaliação, há uma tendência para diminuir os lineares e para tomá-los mais restritivos, como, por exemplo, no caso dos projectos de emparcelamento rural, de agricultura intensiva e dos projectos de hidráulica agrícola. Ora, há que fazer a consideração de que são caros os estudos a efectuar e neste projecto de lei não está bem explícito como é que serão distribuídos todos os respectivos encargos.
Quanto aos projectos de arborização de espécies de crescimento rápido, consideramos positivo que se evite que, por loteamentos sucessivos, possam fazer-se grandes arborizações de eucaliptos sem a elaboração prévia de estudos de avaliação de impacte ambiental. A alteração proposta pelo Partido Socialista, mais restritiva nesta matéria, é também um facto positivo.
Nesta mesma linha de considerações, (críamos muito mais a dizer mas, como já afirmei, não temos muito tempo, pelo que não colocarei mais questões de momento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de começar por fazer uma primeira constatação, que me dá algum regozijo e indisfarçável orgulho, que é a de que as iniciativas legislativas do Partido Socialista mereceram, na generalidade, considerações positivas de todas as bancadas, o que é estimulante para a acção legislativa de um partido que, estando na oposição, não hesita em legislar sobre alguns dos diplomas mais estruturantes de uma política ambiental, tal como foi dito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Começo por responder ao Sr. Deputado Mário Maciel, que disse que, no essencial, eslava de acordo com a minha intervenção, à excepção de uma frase. Não sei a que frase se refere, mas julgo que terá sido uma do tipo «o Governo não tem política de ambiente». Ora, o que hei-de fazer? Já o disse no passado e continuarei a dizê-lo, enquanto o Governo não a tiver, que se V. Ex.a reflectir, apresentamos hoje quatro iniciativas legislativas, que não são quaisquer umas: é a lei quadro das áreas protegidas, são os estudos de impacte ambiental, é a questão dos pesticidas, é a questão da reciclagem do papel. E o que é que o Governo apresenta? Nada!
Ora, daqui pode concluir-se que temos definida sob forma legislativa a nossa política de ambiente, pelo que, agora, o ónus da apresentação de uma política de ambiente - se é que a tem! - cabe ao Governo, já que, pela nossa parte, não lha conhecemos.
Quanto ao nosso projecto de uma lei quadro das áreas protegidas; o Sr. Deputado disse que agora, após a Convenção de Berna, após a definição da estratégia de conservação da natureza, o Governo tem uma quase pronta.. Ora, Sr. Deputado, esse argumento já colhe dificilmente porque, como V. Ex.a sabe, essa é uma promessa que já tem quatro anos e aguentámos esse discurso dos responsáveis governamentais durante uns anos, mas agora falámo-nos. Repito que, como sabe, tanto o PS como o PCP já tinham preparadas iniciativas legislativas nesta área e esperar, um que o Governo tomasse uma iniciativa própria.
Ora, o que acontece é que o Governo não fez sair a lei quadro das áreas protegidas porque não consegue obter consenso nesse sentido. E que a implementação de uma lei quadro desta natureza tem uma consequência óbvia, que é a de precisar de um estatuto para resistir a todas as pressões, de que começam a ser alvo, especialmente pressões urbanísticas.
É, digamos, a lógica construtivista versus lógica ambientalista que não é resolvida no interior do vosso governo. Entendo que o actual titular da pasta do ambiente não tem suficiente peso político para retinir do Conselho de Ministros uma lei quadro das áreas protegidas que nivele, por cima, as competências ambientais das direcções das respectivas áreas.
E por isso que o vosso governo não tem e ainda não foi capaz de apresentar a lei quadro das áreas protegidas e não por qualquer outra razão. Nada acontece por acaso, tudo tem um fundo político.
Registo o apreço em que tem as áreas de gestão privada previstas no nosso diploma. Pensamos, de facto, que há espaços para a iniciativa privada, até num campo que diz respeito àquilo que é uma função do Estado - a estratégia de conservação da natureza nacional -, pois até aí há espaço para considerar a iniciativa privada.
Sr. Deputado Raul Castro, quanto ao facto de terem sido fixadas menos de três horas para a discussão de nove diplomas, apenas lhe posso dizer que nada sei sobre isso, pois, como sabe, não acompanho a direcção do meu grupo parlamentar, ou melhor, não participo nessa direcção e, portanto, não sei que entendimentos existiram, mas julgo que se traia da gestão normal dos tempos atribuídos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Quanto à comissão nacional de impacte ambiental eu disse, na minha intervenção, que ela tem alguma independência do Governo. Trata-se da forma legislativa que achamos mais sensata, pois essa comissão é presidida por alguém de reconhecido mérito, com suficiente currículo para ter uma posição importante que reflicta alguma independência do
13 DE MAIO DE 1992 1981Governo; no entanto, achamos que ela deve ser nomeada pelo Governo, porque não acreditamos, para já, que ela possa ter outra origem que não a do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
No entanto, tanto no projecto de lei de estudos de impacte ambiental como noutros projectos de lei, o PS tem, naturalmente, disponibilidade para discutir, na especialidade, algumas das fórmulas encontradas. Estamos abertos a fazê-lo e não fazemos questão de que todas as soluções encontradas se mantenham, desde que a filosofia geral seja respeitada. Estamos abertos, naturalmente, à sua discussão.
Sr.a Deputada Isabel Castro, quanto a notificação prévia, é evidente, como eu disse, que isso é apenas um primeiro passo. A regulamentação de todos os pesticidas impõe-se no nosso país, como se sabe, não só por questões que tem a ver com o ambiente e com as consequências de pulverizações com pesticidas, mas também com questões que têm a ver com a defesa do consumidor, principalmente o gravíssimo problema que é a fiscalização no mercado ao nível de resíduos de pesticidas.
Portanto, isto é apenas um contributo para levantar o problema, mas como esta questão tem uma enorme complexidade técnica, o PS ainda não quis seguir por aí, mas, se o Governo não se mexer, que remédio restará ao PS senão fazer aquilo que o Governo não faz!... E essa também a nossa obrigação enquanto oposição.
Nós achámos melhor pôr uma data provável de oito dias porque pode haver alterações e a pulverização aérea não ser feita nessa altura, mas admito que possamos ser mais rígidos nessa questão.
Sr. Deputado Manuel Queiró, penso que não percebi bem a segunda pergunta, mas a primeira diz respeito ao facto de nos estudos de impacte ambiental não serem definidas com pormenor as suas características. Julgo que foi mais ou menos isto que disse. Pois não! Não estão! Nós damos essa competência à comissão de avaliação de estudos de impacte ambiental e será essa comissão que vai definir regras e critérios, tendo em vista, naturalmente, a natureza diferente dos diversos projectos.
Um projecto de uma ponte não é a mesma coisa que um projecto de uma mini-hídrica e, portanto, é preciso também que essa comissão se apetreche com as diversas valências técnicas necessárias a avaliação desses estudos de impacte ambiental, pois as características e as normas de cada estudo diferem muito de projecto para projecto. Parece-me que podíamos deixar essa competência a comissão nacional para a avaliação de estudos de impacte ambiental.
Deixei para o fim o Sr. Deputado Filipe Abreu porque, com franqueza, não vi no seu pedido de esclarecimento nada de substancial em relação à matéria que se discutia.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Nada?!... Nada de importante.!O Orador: - O Sr. Deputado Filipe Abreu disse apenas que eu faço intervenções contraditórias, teatrais, miserabilistas... Não reparei onde fosse contraditório porque, desde há alguns anos que tenho a responsabilidade em relação a esta matéria no meu grupo parlamentar, tudo o que tenho feito é dizer mal do Governo, pelo que não percebo onde é que está a contradição. Essa tem sido uma linha de actuação coerente porque, francamente, não consigo encontrar, na actuação do Governo, nada de positivo que me faça levantar a voz para dizer: «Foi uma boa medida.»O Sr. Filipe Abreu (PSD): - E onde os senhores são governo?!...O Orador: - Teatral?! Peco-lhe desculpa, mas olhe que nisso peço meças a V. Ex.a! Quanto a teatralidade, penso que V. Ex.a é muito mais teatral do que eu. Mas isso não fica mal em qualquer intervenção nem à praxe parlamentar. Nunca vi que isso fosse questão que, digamos, me pudesse inibir.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - E a vossa prática nas câmaras?!a Orador: - Quanto ao miserabilismo, também não entendo onde é que ele está. A não ser que V. Ex.a considere miserabilistas - e isso é, de facto, uma coisa que estava arredada do discurso político - os ambientalistas ou aqueles que têm preocupações sobre o ambiente. Sempre achei que isso já não era coisa que um responsável político pudesse chamar a outro, quando ele lhe chama a atenção para as preocupações ambientais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Diga lá da vossa prática!O Orador: - E veja só a vossa argumentação! Diz V. Ex.a: «Não somos nós os únicos culpados pela degradação ambiental, também são as câmaras!» Isso é fraca desculpa. VV. Ex.as é que já não são capazes de defender o Governo, pois têm tanto complexo de culpa em relação à matéria ambiental que não dizem que o Governo é bom mas, sim, «O Governo é mau. Mas as câmaras!... As câmaras também são más!...»
É verdade que há algumas câmaras que também são mas, partindo do seu ponto de vista, mas temos de fazer todos um esforço nesse domínio. E não hesito em dizer-lhe que tem razão.
Quanto ao PROT do Algarve não tem qualquer razão. O que o PS sempre disse é que está de acordo com o PROT do Algarve, está de acordo com os planos regionais, mas que na definição desses planos regionais, naturalmente, deve estar presente uma participação cada vez mais acrescida das comunidades locais e dos seus representantes, que são as autarquias.
Estou convencido de que isso que leu do meu camarada Vairinhos - e não sei onde é que foi buscar essa de ser o «Delfim» do líder do meu partido - deve, com certeza, dizer respeito ao Plano Regional de Ordenamento, porque, se disser respeito aos planos de ordenamento locais, não estamos de acordo com isso, porque achamos que ele é uma peça essencial da gestão de uma área e é, principalmente, uma peça essencial da gestão de um bem que é de todos nós e de um recurso fundamenta! e finito que é o solo em Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parte da matéria hoje em discussão versa um assunto da maior importância no que concerne à criação de mecanismos susceptíveis de conduzirem a uma melhor política de ambiente no nosso país.
1982 I SÉRIE-NÚMERO 62Trata-se da renovação da legislação que define o processo de avaliação de impacte ambiental, de modo que o património natural seja alvo de um melhor e mais equilibrado ordenamento, sem que se violem as normas susceptíveis de desencadearem mecanismos conducentes ao aparecimento de projectos que, pela sua dimensão, possam contribuir para uma pior qualidade de vida.
A lei actualmente em vigor não é correcta na regulamentação que faz, pois permite ao Governo entravar acções susceptíveis de conduzir a uma maior regionalização, centralizando os que, no caso de projectos como os sujeitos a avaliação de impacte ambiental, pela dimensão que comportam, deveriam ser descentralizados.
O processo actualmente vigente não é considerado pelo PCP como transparente quanto baste nem possui a clareza suficiente, permitindo um incremento de elementos burocráticos susceptíveis de provocarem tratamento desigual façe a situações semelhantes e conducente ao aparecimento de disfunções ambientais.
É esta matéria exigente em termos de legislação!
Esta deve possuir conceitos bem definidos, de forma que não se inviabilize um equilibrado desenvolvimento sócio-económico, mas sempre tendo em conta a salvaguardá-las incidências nefastas que os empreendimentos venham a ter na manutenção do património natural.
É necessário, acima de tudo, ter em conta a salvaguarda do homem, da fauna e da flora.
Não é possível que situações como o tristemente conhecido caso do vazamento dá barragem do Maranhão aconteçam. Sem serem projectos, são acontecimentos que, negativa e definitivamente, marcam o meio ambiente. Só pela ineficácia da lei isto é possível. Mesmo que agora se puna e se inquira, nada é suficiente para alterar o que foi feito e as suas consequências ambientais, económicas e sociais.
Uma política de ambiente coerente deve ter em conta, prioritariamente, a acção preventiva, a avaliação das incidências ambientais de planos e projectos e o reforço da participação e da sensibilização dos cidadãos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: a necessidade de alterar o sentido do Decreto-Lei n.o 180/90 ressalta da avaliação e analise dos efeitos a que esta política do PSD tem conduzido.
São evidentes os exemplos de pouca coerência que esta política contém e que tem conduzido, como é do conhecimento geral, a situações de confronto directo entre os próprios membros do Governo. Noutros casos, como consequência da pouca participação permitida à população na discussão de projectos particulares de âmbito local, tem-se assistido a movimentações populares de protesto que, nalguns casos, como em Riba de Ave, devido à pretensão de ali ser instalada uma lixeira, levaram, inclusive, à demissão dos próprios elementos do PSD na Junta de Freguesia, completamento desenganados com a política do seu partido, com a política deste Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à alteração ao Decreto-Lei n.o I86/90, agora em discussão, que define o processo de avaliação do impacte ambiental, o qual o PCP, desde o início, considerou, como já aqui foi referido noutras ocasiões, não contribuir particularmente para a criação de estímulos a acções de carácter, preventivo, há a destacar, desde logo, a pouca clareza na definição de quais os projectos sujeitos á avaliação de impacte ambiental.
É permitida, a existência de excepções discricionárias e são admitidas tais - excepções e isenções, que só fica, na prática, sujeito-a estudos de impacte ambiental o que o PSD quiser.O Sr. João Amaral (PCP): - Claro! É o costume!O Orador: - É, aliás, este um dos pontos que a alteração ao diploma proposta pelo PCP contempla. Pretende-se que outras entidades, que não somente o, Governo, possam ser responsabilizadas, evitando-se assim que seja o Governo o único determinador das circunstâncias e de quais os projectos e actividades que carecem de sujeição a uma avaliação de impacte ambiental.
É este método que pode evitar a criação de processos conducentes à execução de projectos autorizados sob pressão de lobbies, que, não cumprindo mecanismos estabelecidos, possam, por clientelismo, ter uma intervenção contraproducente no meio ambiente.
Entende o PCP que um qualquer processo de avaliação do impacte ambiental deve servir para influenciar as características do projecto e que sem o inviabilizar, consiga superar os seus eventuais aspectos negativos.
Este desiderato só se consegue estabelecendo previamente as directrizes a que o estudo de impacte ambiental se deve sujeitar e, principalmente, reforçando o peso e o valor da consulta prévia popular e alargando-a à totalidade do processo.
O debate público só será proveitoso quando se encontrarem meios de chegar a todos os interessados e se acharem formas de alargar a participação, tornando possível a recolha de dados que sirvam à entidade encarregue da instalação do processo, para a formulação de um parecer, sem violação dos direitos da população.
Não se deve cair na tentação de considerar apenas o cidadão enquanto tal, mas considerar o cidadão enquanto organizado em órgãos passíveis de representarem os interesses das populações localmente, tais como municípios, freguesias é associações representativas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E com agrado que o PCP vê aparecerem propostas que tem como intenção a criação de uma comissão nacional de avaliação de impacte ambiental, na dependência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. O PCP foi inovador ao apresentar, pela primeira vez, esta figura, que, com as comissões regionais então definidas, iria permitir uma igualdade de tratamento na aprovação de projectos, pois havia a certeza de todos os processos serem analisados com um mesmo critério e por uma entidade única com directivas standardizadas.
O PCP ia, inclusivamente, mais longe na regulamentação da comissão nacional de avaliação de impacte ambiental, ao definir, além das suas competências, a sua composição em termos das entidades a serem representadas - universidades, municípios, associações de defesa do ambiente e do património, movimentos sindicais e associações empresariais, íamos mesmo mais longe, ao propor que os pareceres dessa comissão tivessem sempre um carácter obrigatório e vinculativo.
Se não, para que serve uma comissão sem poder deliberativo e quais as consequências que daí advêm?
No processo conducente à avaliação de impacte ambiental, pelo que ele complexo envolve, pode-se afirmar que esta é uma área importante e o simples facto de a execução de
13 DE MAIO DE 1992 1983projectos ter de ser sujeita a formalidades essenciais aí está para o atestar.
Importa evitar, a todo o custo, medidas que transfiram a acção não para a prevenção mas para o combate a posteriori. Há que evitar formas de actuação que só se efectivem após a verificação de incidências significativas, por vezes já irreparáveis, no meio ambiente. Não concordamos, por isso, que exista o direito da realização de alguns projectos susceptíveis de serem protagonistas de violação das leis do ambiente.
O PCP discorda da aprovação ou presunção tácita de parecer positivo, se ao fim de determinado prazo não for emitida a respectiva autorização. Consideramos não ser esta matéria adequada a esse tipo de procedimento.
Todos somos conhecedores da celeridade com que funcionam as instituições públicas e não nos admiraríamos de ver um qualquer processo no fundo da gaveta, quem sabe esquecido, quem sabe «corrompido».
Não se pode admitir que venham a surgir ou a desenvolver-se projectos que, não respondendo a todos os quesitos exigidos, apenas por ausência de parecer que eventualmente seja negativo, possam depois ser agressores da natureza e da manutenção de um ambiente saudável.
O vínculo do ministro da tutela deve ser obrigatório e em caso algum pode ser dispensado, muito menos de forma tácita.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: a execução de projectos sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental sem a necessária apresentação do mesmo ou violando o conteúdo da decisão final constitui crime contra o ambiente. E nesse sentido que entendemos que a lei deve ser mais penalizadora.
Alguns projectos aqui em apreciação não contemplam a questão das coimas, mas entende o PCP que elas poderão ter um papel dissuasor, desde que o seu valor tenha o necessário peso no global do custo da actividade prevaricadora.
Entende o PCP que as coimas aplicadas são actualmente exíguas e não dissuasoras da prevaricação.
Finalmente, uma referência à fiscalização que não é prevista em qualquer dos projectos em discussão.
A fiscalização é fundamental, devendo para isso ter uma função actuante e devendo, preferencialmente, ser assegurada pelos organismos dependentes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, devendo as autarquias locais ter uma participação activa no processo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: com as propostas contidas neste projecto de lei sobre a avaliação do impacte ambiental, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para uma melhor política de ambiente e uma maior acção preventiva, para uma maior participação e sensibilização das mais diversas instituições, tais como as associações de defesa do ambiente e a população em geral.
Espera o PCP, da parte do Governo e do PSD, seu suporte político e institucional, uma capacidade inteligente de avaliar sem preconceitos o impacte social que esta lei da avaliação de impacte ambiental comporta.
É necessário, quando se prova que um decreto-lei não cumpre aquilo para que se destina, ter a coragem política de aceitar a sua melhoria.
É isso que o PCP espera do Governo e do PSD.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, abordou na sua intervenção, de forma primacial e, penso, muito justificadamente, a questão da avaliação do impacte ambiental, já que é um instrumento indispensável na formulação de uma política de ambiente e a melhor maneira de transpor para a prática e de activar o princípio da prevenção. Sem avaliação do impacte ambiental, o princípio da prevenção não se pratica.
Lançou, na fase terminal da sua intervenção, um repto ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PSD no sentido da sua disponibilidade para melhorar aquilo que, no seu entender, e uma legislação insuficiente.
Desde já gostaria de esclarecer que o Governo, ao transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 337/85/CEE, de 27 de Junho, fê-lo devidamente, ou seja, tomou obrigatório aquilo que esta obrigava. Não fez nem mais nem menos!
Consideramos que actualmente é recomendável que a avaliação do impacte ambiental seja mais abrangente, que vá além daquilo que a directiva impõe aos listados membros. Deverá, em nosso entender, abranger parques industriais, projectos agrícolas, infra-estruturas de transportes, sejam eles terrestres, aéreos ou marítimos. Por isso mesmo o Governo ontem, na sua reunião de Secretários de Estado, discutiu esta matéria e tem já agendado para discussão em Conselho de Ministros um decreto-lei substitutivo do actual decreto-lei que transpôs a directiva comunitária e que é o Decreto-Lei n.o 186/90 de 6 de Junho.
Nesse decreto-lei alarga-se, significativamente, o Anexo I, que é o anexo obrigatório para a avaliação do impacte ambiental, e desde já acolhe-se também aquilo que a experiência veio recomendar, ou seja, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tenha uma actuação mais consequente na avaliação, o mesmo é dizer que haja parecer vinculativo, e que a avaliação do impacte ambiental seja um elemento integrador do processo de licenciamento. Isto porque também percebi dos projectos que li, mas posso ter lido mal, que se pretende por vezes fazer o contrário, ou seja, que o processo de licenciamento seja um elemento integrador da avaliação. Nós defendemos que a avaliação integre o processo de licenciamento e, caso haja uma decisão desfavorável em matéria de avaliação de impacte ambiental, o licenciamento não deve prosseguir, deve acabar ali mesmo. A avaliação do impacte ambiental deve, pois, condicionar vinculativamente o processo de licenciamento. Esta preocupação está plasmada no futuro decreto-lei substitutivo da legislação vigente.
Por fim, quero pedir-lhe a sua opinião sobre a questão dos estudos de impacte ambiental, porque me parece que, por vezes, há alguma confusão entre estudos de impacte ambiental e avaliação. O estudo é uma base de partida para a decisão e a avaliação é todo um processo que deve ter por base estudos rigorosos e completos. Por isso mesmo propomos que haja, para além do estudo de impacte ambiental propriamente dito, um estudo preliminar, ou seja, um ante-estudo de impacte ambiental que trace desde logo um percurso de avaliação, que irá culminar com a decisão final. E essa decisão final, pensamos, para bem do ambiente, deve ser vinculativa.
Estas são as linhas de força da reflexão que se tem produzido no meu grupo parlamentar e também no Governo, que apoiamos.Vozes do PSD: - Muito bem!
1984 I SÉRIE-NÚMERO 62A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Lins Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Maciel, é com algum agrado que o oiço, ao fim e ao cabo, reiterar aquilo que estive a dizer e registo a concordância na necessidade de alterar as questões que se prendem com o que agora é, discutido.
É evidente que é fundamental legislar e, alterar o que neste momento está legislado. Fico, no entanto sem compreender se aquilo que o Sr. Deputado Mário Maciel disse é à sua posição pessoal e se a posição do Governo coincide com ela. Isto porque os diplomas que hoje estão em discussão não são da iniciativa do Governo, nenhum deles é o diploma do Governo de que falou. Esse diploma não chegou à Mesa e nós, se me permite, por vezes desconfiamos um pouco das boas intenções, é que se estivéssemos, nesta Assembleia, à espera que chegassem os diplomas do Governo, possivelmente nem se justificava a existência desta Casa, porque tudo o que aqui fosse proposto, com certeza, posteriormente o Governo iria dizer que também ia legislar sobre essa matéria, pelo que não valia a pena as pessoas preocuparem-se com isso.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O que acontece é que os Portugueses estão habituados, e nós próprios, a que, ao longo destes últimos anos (destes 11 anos que o PSD está no Governo), tenham feito muitas promessas e que a maior parte delas tenha ficado por cumprir. O que justifica que apresentemos agora estas alterações, uma vez que, se estivermos à espera que o Governo as apresente, corremos o risco de estarmos novamente perante uma promessa.
Devo dizer que concordo inteiramente com aquilo que disse, pois vem ao encontro daquilo que eu já tinha dito. Só espero que isso não passe de mais uma promessa que, mais uma vez, vá frustrar a nossa expectativa.O Sr João Amaral (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A intencionalidade subjacente a este agendamento de «empreitada» de matéria ambiental é meritória. Preenche, por completo, esta sessão plenária com tão relevante e actualizada preocupação política e torna mais funcional e efectiva uma análise diversificada que os oito projectos de lei e um projecto de resolução agenciados certamente proporcionarão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD, responsavelmente, estudou com minúcia e interesse os diplomas em discussão. Não nos movem nem obsessões bloqucadoras nem permissividades anarquizantes, o mesmo é dizer - nem ecologismos retrógrados nem liberalismos desumanizantes e idólatras do lucro fácil.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A social-democracia tem um espaço respeitado e respeitador para o pensamento ecológico. As modernas correntes doutrinárias mais reforçam as nossas convicções de que a política de ambiente deve ser entendida como uma componente intrínseca do próprio desenvolvimento e progresso e não como uma atitude intelectual complementar e marginal. O significado moderno da expressão «desenvolvimento sustentável» tem a ver com a quantificação rigorosa dos custos/benefícios das políticas ambientais, com n investigação em tecnologia não poluente, com o pagamento de taxas pelos poluentes, com a prevenção e avaliação do impacte ambiental, com energias renováveis, com a redução de poluição na fonte e com a garantia de perenidade dos recursos naturais biológicos e geológicos. Isto nada tem a ver com a reposição idealista de um paraíso celestial na Terra, sem pinga, de inteligência humana, o mesmo é dizer evolução, progresso, conforto, maior esperança de vida, diversão, cultura.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: bem nos apetecia partilhar com a Câmara mais opiniões, necessariamente filosóficas, sobre esse tema tão apaixonante, que é a relação Homem-Natureza no transcorrer das civilizações que o Homo sapiens forjou.
Afastar-nos-íamos, contudo, do propósito desta sessão plenária.
Reflictamos, pois, em obediência à ordem do dia. O projecto de lei n.o 122/VI recorre ao instrumento legal da notificação prévia quando, por via aérea, sejam aplicados pesticidas, herbicidas ou até fertilizantes sobre culturas afectadas por pragas. Tendo em conta o que é afirmado no seu preâmbulo, e cito: «É-reconhecido um uso massivo e indiscriminado de pesticidas»; «são evidentes as agressões à saúde humana e ao ambiente que ouso de pesticidas provoca»; «é conveniente minimizar o número exagerado de acidentes, provocados pela deficiente utilização de pesticidas», somos de opinião que a notificação prévia, tal como está prevista no projecto de lei, não dá cabal resposta às legítimas preocupações expressas.
Julgamos necessário que, em trabalho de especialidade, se reconheça à notificação prévia uma mais-valia que a distinga de um simples registo. Deverão ser clarificados, em nossa opinião, os seguintes aspectos: responsabilidades das pessoas singulares e colectivas que procedem à aplicação aérea delimitação das áreas a tratar e impedimento de acesso a pessoas e animais, previsão de seguros de danos, quer pessoais quer ambientais, e previsão de infracções e indemnizações.
Os projectos de lei n.os 123/VI e 143/VI e b projecto de resolução n.o 11/VI, do meu partido, preconizam a recolha de papel para reciclagem e a utilização de papel reciclado pela Administração Pública e pela Assembleia da República. O tratamento dos resíduos com vista à sua reutilização é um objectivo importante de educação ambiental.
Quanto mais papel for reciclado menos árvores terão de ser ceifadas. O somatório de esforços individuais poderá significar, globalmente, uma redução no vertiginoso ritmo de plantação e abate de espécies de rápido crescimento, cujo ciclo biológico gera naturais preocupações ambientais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas iniciativas legislativas são certamente um valioso incentivo e exemplo para que a produção de papel e cartão reciclado aumente em Portugal e se aproxime dos 50 % de vários países comunitários. Parece-nos, toda-
13 D MAIO DE 1992 1985via, irrealista esperar resultados espectaculares a curto prazo, sobretudo no âmbito da Administração Pública.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: os projectos de lei n.os 124/VI e 144/VI pronunciam-se sobre «avaliação do impacte ambiental» e não são recentes. Pretendem alterar a legislação nacional, designadamente o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho. Tal objectivo também tem o Governo, cujo decreto-lei substitutivo foi ontem discutido na reunião de Secretários de Estado e irá brevemente a Conselho de Ministros.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A defesa dos valores ambientais no plano político implica directamente a conservação da natureza e uma vigilância cuidada na prevenção de actividades humanas que destruam a beleza paisagística e o equilíbrio biológico dos ecossistemas.
Consciente de que a política de ambiente deve ter caracter comum, o Conselho da Comunidade Europeia aprovou a Directiva n.o 337/85, de 27 de Junho, relativa «à avaliação dos eleitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente». Dos seus considerandos destaca-se a pretensão de que a aprovação de projectos que interfiram na natureza esteja sempre dependente de uma avaliação prévia dos efeitos ambientais da obra ou obras, através de um rigoroso estudo de impacte ambiental.