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Não estou a criticar o Presidente da Assembleia da República; estou a fazer, se quiserem uma autocrítica, porque eu próprio jamais levantei este problema em conferência de líderes.
Porém, faço-o agora, construtivamente, dizendo a V. Ex.a que me parece que, de futuro - e insisto, para que conste -, este tipo de deslocações, designadamente quando são presididas por V. Ex.a qualquer deslocação oficial da Assembleia, da República ou qualquer recepção oficial da Assembleia da República, como curiosamente a conferência de líderes já deliberou há dois ou três dias atrás, certamente porque a minha sugestão não é tão descabida como isso, passem a ser feitas mediante um programa ou, pelo menos, com a participação da Comissão- Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração. É o que vai, aliás, acontecer com a próxima delegação do Canadá, quando cá chegar.0 Sr. Carlos Brito, (PCP): - Já tem acontecido mais vezes!O Orador: - Desconheço!...Em segundo lugar, o facto relevante - Sr. Deputado Carlos Brito, eu ouvi o seu aparte - é que, de facto, nesta deslocação à União Soviética, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração não foi tida nem achada, e apenas estou a sugerir que de futuro o seja. 15to porque se o fosse, não tenho dúvidas de que vários deputados que lá têm assento e que nem sequer são do meu partido, teriam atempadamente alertado com veemência para o inconveniente dessa deslocação.
A segunda questão é que seria de ponderar se nesta Assembleia, assessorando o Gabinete de V. Ex.a e, eventualmente, a própria Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, não deveria existir um assessor diplomático que pudesse colmatar lacunas manifestas, que se têm verificado neste campo e que são do domínio público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente da Assembleia da República: Sr. Deputado António Capucho, vou ultrapassar o comentário da visão idílica, para ficarmos por aqui, mas gostaria de referir que é verdade que não houve efectivamente nenhuma informação formal.
Não pude telefonar, mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sabia da minha preocupação e tinha meios próprios para comunicar, através da embaixada, se efectivamente o caso tinha a gravidade que ele sabia ter melhor do que ninguém, visto ter a sensibilidade e a acuidade para o problema.
Em relação ao compasso de espera, Sr. Deputado, essa visita só se faria no sábado, pelo que havia ainda toda a quinta-feira e a sexta-feira para o Sr. Ministro me comunicar as razões de tal razão de Estado.
Quanto à experiência que V. Ex.a anotou, para que erros desta natureza - se erros existem - não se venham a verificar, a experiência também dá lições e certamente a conferência de líderes onde o Sr. Deputado apresentou o caso tomará esse facto em consideração para que depois, dada a viabilidade e a pertinência do que referiu, isso possa ter efectivação. Ainda bem que é assim. Só que é pena 4ue tão tarde se tenha lembrado disso e que ao longo de toda esta vida parlamentar nunca se tivesse agido desse modo, ainda que quando. as muitas delegações estrangeiras vêm a Portugal sempre procure fazer representar a Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração.
No que se refere aos outros processos para se evitar estes factos, pela minha parte, se quer o meu testemunho, acho bem que porventura tal se venha a concretizar nos termos que referiu. É uma achega sem dúvida
18 DE MARÇO DE 1987 2185Penso que foram estas questões que V. Ex.a me levantou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria dar o acordo da minha bancada à sugestão do Sr. Deputado António Capucho sobre a existência deste tipo de assessores que são muito necessários não só para essa Comissão como para outras. Sobretudo no que se refere à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, se conseguirmos arranjar assessores tão qualificados que saibam das relações entre Portugal e os vários países mais do que o próprio embaixador de Portugal nesses países e decerto mais do que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Decerto que todos teremos muito a lucrar com isso, até o Governo, que, assim, como em outros aspectos, terá alguma coisa a aproveitar do contacto com esta Assembleia.
A primeira das perguntas concretas que queria colocar a V. Ex.a refere-se ao telegrama que V. Ex.a e, na sequência da reunião que tivemos a altas horas da madrugada em Moscovo, fez ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que teria, com certeza, muito mais facilidade em contactar connosco, porque sabia onde estávamos e era um Ministro a dirigir-se à segunda figura da hierarquia do Estado...Vozes do PRD, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Houve uma inversão total, neste e noutros aspectos, de tudo, inclusive da hierarquia dos valores do Estado.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Pela descrição de V. Ex.a pareceu que o Sr. Ministro tinha de certa forma anunciado que o Governo ia emitir um comunicado com a sua posição.
Acontece que eu e o Sr. Deputado Gomes de Pinho estávamos junto de V. Ex.a - até foi o Sr. Deputado Gomes de Pinho que passou o telefonema do Sr. Ministro - e a ideia com que fiquei, e que julgo ter sido a ideia que V. Ex.a de imediato nos transmitiu, foi diferente: foi a de que o Sr. Ministro tinha dito que o Governo, se a deslocação se concretizasse, se sentiria na obrigação de emitir um comunicado a expressar a sua posição sobre esta questão. Ora, isto, apesar de tudo, seria totalmente diferente e não teria a gravidade que resultou do comunicado que foi emitido, pois ficaria claro - o que aliás sempre esteve fora de causa para nós - que uma visita de âmbito inteparlamentar nunca por nunca poderia alterar um princípio da política externa portuguesa, designadamente por razões constitucionais. Portanto, o primeiro esclarecimento que pretendia de V. Ex.a visa o teor do telefonema.
O segundo era no sentido de saber se V. Ex.a nos poderia dizer se, não tendo o Sr. Ministro nem o Governo contactado V. Ex.a para lhe dar prévio conhecimento do comunicado, o que seria o mínimo exigível para tentar encontrar uma fórmula que, preservando os valores alegadamente em causa, salvaguardasse o mínimo do respeito, inclusive humano, peias pessoas que integravam esta delegação e pela figura do seu Presidente...Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - ... e sendo certo que a Assembleia da República estava a funcionar, o Governo informou previamente esta Câmara do teor desse comunicado e da sua publicação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente da Assembleia da República: Sr. Deputado, o telefonema passou-se exactamente como V. Ex.a referiu. Disse mesmo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que a decisão iria ser tomada depois em função da conversa que haveria de ter com os Srs. Deputados e, o Sr. Ministro, em função da minha reacção, porque achava realmente grave que o comunicado viesse a aparecer, referiu-me que no dia seguinte, ou melhor, no mesmo dia, visto já ser de madrugada, iria ponderar a situação com o Sr. Primeiro-Ministro. Na altura, no termo desta comunicação ainda não tínhamos tomado qualquer decisão nem eu a tomaria sem ouvir os Srs. Deputados, que aliás estavam ali presentes.
Quanto à informação à Assembleia da República, não tenho conhecimento do facto porque ainda não tive a possibilidade de contactar com os serviços ou ver a correspondência dirigida à Assembleia, mas penso que o Sr. Presidente em exercício estará nas melhores condições para a poder fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa queria pedir à Mesa que esclarecesse esta segunda questão que o Sr. Presidente abordou e que penso ter bastante interesse.O Sr. Presidente: - Relativamente a essa questão, a Mesa pode informar que o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício teve conhecimento de que havia um comunicado quando foi solicitado por um órgão de comunicação social a comentar um comunicado que teria sido distribuído.
Portanto, a Assembleia da República só teve conhecimento de que havia um comunicado do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro quando o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício foi solicitado, a pedido de um órgão de comunicação social, a comentar esse mesmo comunicado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.Protestos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD)- - Os senhores já hoje aqui fizeram várias manifestações e sobretudo as de há bocado revelaram-se particularmente pré-preparadas.Vozes do PSD: - Muito bem!
2186 I SÉRIE - NÚMERO 56O Orador: - Estamos aqui e, ao menos por enquanto, temos ainda o direito de ir apreciando- os vossos comportamentos espontâneos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, é toda a consideração que tenho por V. Ex.a que me leva precisamente a pôr-lhe aqui, em frente de todos nós, deputados deste Parlamento Português, estas questões.
Sr. Presidente da Assembleia da República, pensa que é correcto, do ponto de vista dos interesses . do Estado Português e da dignificação do nosso Parlamento, este debate tal como V. Ex.a o pretendeu realizar? Penso que não, Sr. Presidente!Aplausos do PSD.
Protestos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral, sou incapaz - por que não tive até este momento a oportunidade nem tenho a intenção de o fazer, embora se isso vier a ocorrer como necessário fá-lo-ei - de emitir uma opinião acerca da negligência do Governo. V. Ex.a defendeu essa tese, eu não a recuso, mas não vou emitir um juízo sobre esse ponto de vista, tal como não vou emitir um juízo sobre a cordialidade sem reserva mental da diplomacia soviética. Mas permita-me apenas lembrar à V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, que a diplomacia sempre teve reservas e bem matizadas, a portuguesa e todas as outras, pois por definição isso faz parte da diplomacia e, portanto, custa-me a admitir que a diplomacia soviética, atitude sem reserva e, por isso, seja classificada como estando de boa-fé e a minha diplomacia seja condenada por actuar com reservas, sendo por isso, apodada como estando de má-fé.Aplausos do PSD.Agora desejo colocar mais esta questão a V. Ex.a: o Sr. Presidente da Assembleia da República defendeu aqui, perante todos, um ponto de vista claro sobre política externa e, sobretudo, sobre a orientação diplomática. V. Ex.a defendeu com toda, a clareza - e é um ponto de vista legítimo da parte de um cidadão, mesmo de um deputado - a tese de que o nosso país não deveria ter reservas, manifestadas sobre que forma for, relativamente à encorporação dos estados bálticos na URSS. E digo reservas manifestadas sobre que forma for, porque os mais diferentes Estados da Europa democrática não reconhecem a encorporação dos estados bálticos na União Soviética.
De qualquer modo, as atitudes diplomáticas são manifestadas das formas mais variadas, como aliás se pode tomar conhecimento através do debate que teve lugar no Conselho da Europa, onde nos pudemos aperceber da forma múltipla e matizada como cada Estado democrático da Europa tomou posição relativamente a esta questão. De qualquer modo, sempre dentro do princípio do não reconhecimento, de jure pelo menos.
Ora, V. Ex.a pensa que não e entende que se nós reconhecemos a URSS devíamos retirar qualquer reserva relativamente à questão da encorporação dos Estados Bálticos. Ficámos esclarecidos, Sr. Presidente da Assembleia da República, mas a opinião do Governo Português, e não apenas deste,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... espero que o Governo seguinte, quando vier, a mantenha - é a de não reconhecer a anexação, designada em termos correntes na diplomacia europeia por encorporação, dos estados bálticos que estão sob a "pata" do imperialismo soviético.Aplausos do PSD.Sr. Presidente da Assembleia da República, o meu ponto de vista não é tão estranho nem tão insólito, porque foi aprovado por unanimidade na última sessão plenária do Conselho da Europa.
V. Ex.a disse que era insólito da nossa parte reconhecermos a União Soviética e mantermos reservas relativamente a este caso. Pois devo dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Amaral e Presidente da Assembleia da República Portuguesa, que o insólito seria o contrário, porque todos os demais Estados actuam precisamente segundo a posição do não reconhecimento, pelo menos de jure, da encorporação dos estados bálticos na URSS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porquê pois, Sr. Presidente da Assembleia da República, classificar a posição do Governo e da minha bancada de insólita relativamente a essa questão?
Uma última questão. É verdade que a manifestação optimista e positiva de um determinado relacionamento poderá não legitimar a adjectivação "visão idílica". Reconheço isso e não costumo adjectivar e muito menos insultar, como V. Ex.a sabe, os que apresentam pontos de vista adversos ao meu. Assim, Sr. Presidente da Assembleia da República, não direi "visão idílica das coisas", mas há um pragmatismo imposto pelos factos que nos deve levar a pensar não quero utilizar adjectivos, mas é inevitável- segundo o realismo das coisas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, não creio que V. Ex.a tivesse ouvido da parte do Presidente do Soviete das Nacionalidades ou da parte do Presidente
do Soviete dos Cidadãos dois pontos de vista diferentes acerca da ocupação do Afeganistão pela União Soviética. Eles, relativamente à política externa, têm
uma posição unívoca e é este o sentido que faz construir um Estado.
O que não tem sentido é que estejamos a fazer aqui um debate, esse sim insólito, acerca da unidade externa da política do Estado Português.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr.Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o Sr. Deputado Raul Castro fez parte da delegação que acompanhou o Sr. Presidente à União Soviética, fez uma intervenção de apoio ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e V. Ex.a, e muito bem, porque tínhamos um calendário próprio, chamou a atenção do Sr. Deputado Raul Castro.
18 DE MARÇO DE 1987 2187Esta última intervenção não foi uma pergunta, Sr. Presidente...Vozes do PSD: - Foram várias!O Orador: - ...foi uma provocação, consubstanciou-se numa série de intervenções, e, assim, espero que a Mesa tenha o mesmo comportamento em relação ao Sr. Deputado em questão que teve para com o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Você ainda não regressou da Estónia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que só não fez essa observação relativamente à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, que fez, de facto, algumas perguntas, mas cujas palavras também tiveram o teor de uma intervenção, porque o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ao interpelar a Mesa, retirou ao seu presidente a possibilidade de fazer essa intervenção.
Em segundo lugar, gostaria de informar os Srs. Deputados e os grupos parlamentares, para que possam gerir os seus tempos, de que a Mesa não tem cortado os pedidos de esclarecimento depois dos três minutos regimentais, porque está a contar o tempo para efeitos do tempo global atribuído a cada grupo parlamentar.
Depois deste esclarecimento da Mesa, dou a palavra, para responder, ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente da Assembleia da República : Sr. Deputado Silva Marques, quanto lhe agradeço a amabilidade das questões que colocou, sobretudo a correcção com que elas vieram enroupadas, porque isso também coloca dignidade no relacionamento que aqui se pretende estabelecer na Assembleia da República. Muito obrigado por isso.
Refere V. Ex.a o valor do debate. Eu pretendia que ele fosse tão-só de esclarecimento das posições, para ser construtivo e para que factos desta natureza permitam soluções de futuro consentâneas com o interesse do País. Por isso, estamos a falar e a raciocinar sobre factos consumados. É sempre fácil e é sempre simples, depois de eles terem acontecido, apontar agora soluções, e quanto agradeci há pouco que eu, ou outro que aqui esteja, venha realmente a aproveitar-se das lições que aqui foram colhidas.
Mas isso não nos vai, de modo nenhum, retirar do objectivo deste debate, que é o do esclarecimento dos factos. Será isto referir que o Governo é negligente? Não, Srs. Deputados, pretendo apenas anotar, até que porventura seja esclarecido, e se aqui surgir um esclarecimento tal que me leve a compreender que estive e estou enganado, com a mesma frontalidade com que recuso e reprovo a situação, me apresentarei humildemente a pedir desculpa. E isto porque não ando nas franjas cinzentas da diplomacia e porque não concebo uma diplomacia que não seja clara e transparente. Quando digo clara e transparente é porque, se o Governo Português estabeleceu relações diplomáticas com a União Soviética, não colocou essas reservas, nunca as declarou nem afirmou, antes pelo contrário, como tivemos ocasião de ver através do telex do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como presidente da delegação portuguesa ao Conselho da Europa. Se não conheço nenhuma afirmação - nem ela me fora referida antes- do Governo Português sobre este problema, penso que a nossa diplomacia, de todos os governos, não tem sido leal nem franca em relação a este caso.
Os outros governos, que porventura me poderão referir - e já li isso hoje, ainda que em diagonal- reconhecem com reservas, mas fazem-no frontalmente e, neste casos, o Governo da União Soviética sabe que eles fazem essas reservas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Fernando Amaral, um bom número de Estados democráticos europeus acentuam o não reconhecimento da encorporação, evitando precisamente as visitas oficiais, apesar de, entretanto, assinarem acordos internacionais. E o caso, por exemplo, dos Estados da zona ribeirinha dos países bálticos, como a Dinamarca e a Suécia, que, por razões de indemnizações de guerra, tiveram de assinar tratados, sob pena de não as receberem, e, no entanto, isso não os impede de manter o princípio de não reconhecimento da encorporação e acentuam-no, precisamente, evitando as visitas oficiais e, sobretudo, as de grande nível de Estado.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, continuamos num equívoco e não quero, de modo nenhum, ser triturado - desculpará - pela dialéctica sempre bem fundamentada do Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou apenas a pretender dizer que o Governo Português, pelo menos que eu tenha conhecimento - quando me refiro a Governo estou-me a referir à extensão dos governos -, nunca se afirmou nesse sentido, pois que o faça e o declare publicamente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quis afirmar-se agora!Protestos do PS, do PRD e do PCP.O Orador: - Perdoe-me, Sr. Deputado, mas não percebi o seu comentário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Fernando Amaral, peço desculpa, mas se, de facto, nos queremos esclarecer, V. Ex.a há-se compreender que eu pretenda dialogar com V. Ex.a.
Admitindo que o Governo Português tinha estado sonolento desde a última grande guerra e que, entretanto, todos nós acordámos apenas neste momento, verificou-se esta situação: estávamos distraídos e estamos na eminência, contrariamente aos outros países democráticos da Europa, de, pela via de facto, darmos um indício de reconhecimento da encorporação.
A questão que se colocou é a seguinte: devemos impedir essa visita ou não e, por esta via, reconhecer a encorporação ou não?
Penso que, se estávamos todos distraídos, a viagem devia ser interrompida - e felizmente que foi. É esta
2188 I SÉRIE - NÚMERO 56a questão que está em causa. Aceito que tenha havido negligências de um lado e boa fé do outro, mas a questão é esta, Sr. Presidente!O Orador: - Se aceita essa negligência ou outra, não volto a referir-me ao assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a referiu-se à proposta do Conselho da Europa; é uma última manifestação, mas nós não conhecemos a posição do Governo português nem sabemos se este a manifestou para além do telex que já tive oportunidade de referir.
A determinada altura V. Ex.a teve o cuidado, em relação às reservas, de falar dos direitos do homem, da anexação, dizendo que era um processo violento, que estava sob a influência ou peso de determinado Estado sobre outro. Em relação a isso, devo dizer-lhe que há situações que às vezes não, compreendo, sobretudo quando se trata dos direitos do homem V. Ex.a sabe, porque me conhece bem, que não transijo na defesa dos direitos do homem, pois acho que é um elemento fundamental, necessário, não só à sobrevivência dos povos, mas também da humanidade.
Não sei se andaremos a reboque porventura de compromissos que desconheço, mas por vezes também me pergunto se essa solidariedade de compromissos abrange, por exemplo, a nossa situação, pois há Estados que estavam sob a soberania portuguesa e que agora pertencem a outro Estado com os quais temos relações. Ora, esses outros Estados, já que aí houve uma ocupação violenta, não mandam lá os seus governantes ou eles estão proibidos de passar por lá? Refiro-me, por exemplo, fazendo porventura caricatura da situação, a Goa, Damão e Diu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não são casos parecidos!O Orador: - Não são parecidos! Então...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sempre os reconhecemos!O Orador: - Reconhecemos! Então com que fundamento, em função dos direitos, do homem e da liberdade dos povos?0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas era o direito à autodeterminação!O Orador: - Se é esse, fica apenas à questão no ar para sabermos se realmente a solução também era essa.
Quanto ao facto de ter caracterizado a atitude como insólita, devo dizer que não quis envolver a bancada do meu partido nem, de modo nenhum, o Governo. Disse que havia uma omissão grave, referindo como fonte fundamental de informação o dossier que me foi enviado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que não continha nenhumas reservas, que não as conhecia, que não me foram explicadas nem fundamentadas. Este é o ponto fundamental que está na base da sequência de tudo quanto foi relatado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para colocar uma outra questão ao Sr. Presidente Fernando Amaral.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, fica inscrito para formular o seu pedido de esclarecimento.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Dias Loureiro.O Sr. Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, creio que o sentido de Estado obriga a todos e obriga também a que tenhamos serenidade. Pela minha parte, será nesses limites que me vou tentar manter.
Queria colocar-lhe, de boa fé e com sinceridade absoluta, uma questão que para mim se afigura crucial para meu próprio esclarecimento e para meu próprio juízo
acerca de tudo isto. Mas, antes disso - perdoará V. Ex.a -, vou fazer duas brevíssimas considerações.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, ouvindo o seu discurso, recordei de um personagem que Ferreira de Castro celebrizou e que certamente V. Ex.a conhe-
cerá tão bem como eu. Refiro-me a Melo Palheta, um dos pioneiros que, no século passado, subiu em primeiro lugar o Amazonas e que, depois de o ter subido,
de tanta peripécia e de tudo aquilo que viu, só teve uma exclamação: "Acabei a minha capacidade de espanto." Devo dizer-lhe, Sr. Presidente da Assembleia
da República, que, ao ouvi-lo, me considerei bem mais simples mortal que Melo Palheta, porque não precisei de subir o Amazonas para acabar com " a capacidade
de espanto", bastando-me ouvir o seu discurso.Aplausos do PSD.O discurso de V. Ex.a tem, pelo menos, duas partes distintas. Uma delas, consta das considerações, que teceu acerca do que deve ser a política externa e, concretamente, do que deve ser a nossa relação com ã União Soviética. V. Ex.a tem todo o direito de o fazer como cidadão que é deste país e até terá todo o direito de o fazer como deputado e, portanto, membro de um órgão de soberania. Mas permita-me, Sr. Presidente Fernando Amaral, que lhe recorde que não é mau ter uma visão recíproca da solidariedade institucional, pois V. Ex.a também é - não o pode esquecer - Presidente desta Câmara, Presidente de um órgão de soberania.
Portanto, seria bom ter este conceito de solidariedade institucional presente, sobretudo quando se está a discutir unia matéria cuja condução é da exclusiva responsabilidade e competência do Governo e, mais do que isso, quando se trata de política externa. Creio que aí, sobretudo aí, a solidariedade institucional devia estar presente.
Na sequência do seu discurso tinha três perguntas para lhe colocar, mas elas já foram levantadas pelo meu colega de bancada e líder parlamentar, António Capucho. Delas pareceu-me resultar claro e provado- se me permitir falar assim - que, tendo, por várias vezes, havido insistência por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros para que lhe fosse comunicado todo o programa da visita oficial da delegação à União Soviética, V. Ex.a não o fez formalmente. 15to parece-me estar assente.
18 DE MARÇO DE 1987 2189Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, V. Ex.a faz uma condenação ética e política do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Governo baseado no seguinte:O Governo ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros teve conhecimento, em determinado momento, de que eu me ia deslocar à União Soviética e também à Estónia e só posteriormente veio dizer que, mercê da política externa portuguesa, haveria inconvenientes em que essa viagem fosse efectuada.O Sr. Presidente da Assembleia da República perdoará, mas não compreendo essa atitude! Se, apesar dos pedidos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.a não comunicou formalmente que ia visitar a Estónia, como é que vem depois condenar o Governo por não ter dado as informações? Como é que o Sr. Presidente da Assembleia da República diz que o Ministério sabia que V. Ex.a ia à Estónia?Protestos do PCP.Esta é que é minha questão, pois é a partir dela que o Sr. Presidente da Assembleia da República condena a falta de informação por parte do Ministério! Só depois de resolvida esta questão é que estarei apto a fazer um juízo do Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E é isto o secretário-geral do PSD!O Sr. Presidente: -. Para responder, tem a palavra o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Deputado Dias Loureiro, não quero repetir-me -acho que quem coloca as questões tem obrigação de estar atento àquilo que se referiu -, mas comecei até por lançar esta questão: não faltará quem levante a questão que o Governo não sabia que eu ia à Estónia.
Mas não é o facto de ir à Estónia que não obriga, penso eu, a que o dossier viesse completo com todas as questões e, sobretudo, acerca dessas reservas. Eu
poderia ir a Vladivostok, que é muito longe, mas as reuniões políticas, quer no domínio internacional, quer nas relações bilaterais das questões que se levantam nessas reuniões, deveriam fatalmente habilitar-me a estarem condições para poder dar resposta se esse problema fosse abordado, uma vez que é um problema que
existe.O Sr. Dias Loureiro (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente da Assembleia da República?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Dias Loureiro (PSD): - V. Ex.a não disse ao Ministério que ia à Estónia, mas lamenta agora que o Ministério, apesar de tudo, não tivesse dito o que pensava sobre a questão das repúblicas bálticas. Ora, não poderá também admitir que o Ministério pensasse que, sendo V. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, soubesse o que pensam os países ocidentais sobre essa matéria, desde há 40 anos?Risos do PCP.O Orador: - Como é fácil, Sr. Deputado, raciocinar em presença de factos consumados!
Agora, V. Ex.a e certamente muitos outros levantarão a ideia de que toda a gente sabe o que se passa na Estónia, na Lituânia e Letónia. Agora é fácil raciocinar, Sr. Deputado.O Sr: João Amaral (PCP): - Nem o embaixador da URSS sabia!O Orador: - Mas V. Ex.a, como responsável político que é e até porque lê nos jornais, pois sei que é uma pessoa cuidadosa nesse aspecto, precisamente para estar à la page de tudo quanto se passa, porque é que não se despertou, porque é que não teve o sentido de solidariedade e não veio dizer ao seu companheiro de partido, à pessoa com quem tem relações, que havia realmente este problema. "Deixa lá avisar o Fernando Amaral, vou explicar-lhe o que se passa", por exemplo isso.Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!O Orador: - 15to leva-me a crer que V. Ex.a, tal como a generalidade de todos os outros, não era sensível para o problema. Agora, sim, estamos noutra situação.
Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe, ultrapassando os pressupostos da pergunta, pois poderiam lançar-me em perspectivas diferentes que eu não quero para que se não julgue que somos "deputados de caçarelhas", que a esperança é um elemento tão condicionante das minhas perspectivas políticas que nunca a perco.
Por outro lado, entendo que deve haver serenidade, objectividade e que devemos centrar tão-só os esclarecimentos que pretendemos na questão fundamental. Com efeito já referi que não informei formalmente, portanto isto é um assunto encerrado. No entanto, se outro Sr. Deputado me vier perguntar isso de novo, certamente que me repetirei no assunto. Também já expliquei toda a movimentação em volta disso, pelo que não entendo a razão da reincidência na pergunta.
Sr. Deputado, queria também dizer-lhe que a solidariedade institucional não obriga ao silêncio, sob pena de, em função das explorações que se fizeram, continuarmos, porventura, numa situação de especulação condenável sobre órgãos de soberania. É, pois, com esse espírito que julgo que os debates se devam orientar e prosseguir nos esclarecimentos que ainda faltam.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, está inscrito o Sr. Deputado Costa Andrade.
Srs. Deputados do PSD, permitam-me informar que, dos 23 minutos atribuídos ao PSD para o debate, apenas têm dois minutos. Depois têm mais dez minutos, os quais poderão também utilizar em pedidos de esclarecimento, limitando, no entanto, o tempo de intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
2190 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Deputado Fernando Amaral, tenho dois minutos que se destinam precisamente a pedir esclarecimentos no rigoroso sen
Esta questão já foi colocada, peço desculpa, mas a resposta não foi dada e convinha que fosse. O Sr. Deputado Fernando Amaral, ao referir-se a uma recomendação do Conselho da Europa, diz que se trata apenas de uma recomendação e que, portanto, não é vinculativa. Estou absolutamente de acordo, só que a recomendação parte de uma análise factual e essa análise é esta: nas repúblicas da Estónia são sistematicamente violados os direitos fundamentais do homem.
Concorda o Sr. Deputado com esta análise de facto ou a análise de facto do Sr. Deputado é outra? Está é a primeira questão que lhe coloco.Protestos do PRD.O Sr. Presidente de Assembleia da República: Sempre que estejam em causa os direitos do homem estou necessariamente na primeira linha.
Quanto ao que se passa na Estónia, devo dizei-lhe muito francamente que não sei e não faço juízos ...Protestos e risos do PSD.Aqui está uma atitude que não suporto, não acho digna, não acho correcta, porque eu não estou aqui para fazer graça; estou aqui para responder seriamente e com todo o peso das minhas convicções. Exijo dos Srs. Deputados o respeito que me é devido, porque também os trato com o mesmo respeito.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do
MDP/CDE.Sr. Deputado Costa Andrade, desculpe esta minha reacção, mas não suporto indelicadezas porque não sou indelicado para ninguém.O Orador: - O discurso do Sr. Presidente da Assembleia da República foi longo, muito preciso e claro no que toca a enunciação de factos. Ficámos perfeitamente esclarecidos quanto à cronologia, mas quanto ao sentido material do discurso ficaram-nos algumas dúvidas.
Por um lado, o Sr. Presidente diz: " Não fomos bem informados pelo Governo", deixando entender que se o tivessem sido, a conduta seria outra.
Por outro lado, e isto parece contrariar aquilo que se deixa supor no prolongamento da outra hipótese, o Sr. Deputado fez toda uma tese do direito internacional, utilizou argumentos de carácter literal, sistemático e histórico, inventou todo um conjunto de coisas, inventou algo que se terá passado em Portugal desde 1940, para concluir - foi a tese do Sr. Deputado que as reservas que agora se invocam não tinham razão de ser.
Ora, isto suscita-me alguma perplexidade. Qual é, afinal, a atitude verdadeira: o Sr. Deputado se tivesse sabido não iria ou, pelo contrário, se as coisas se tivessem esclarecido "eu manteria a minha porque entendo, á luz da minha interpretação do direito internacional, que não há argumentos para este tipo de reservas".
Terceira pergunta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, esgotou o seu tempo disponível.O Orador: - Sr. Presidente, penso que no meu tempo foi contabilizado o tempo de resposta do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, as intervenções do Sr. Presidente da Assembleia da República não foram contabilizados no tempo do seu partido, mas queira terminar a sua questão.O Orador: - Uma pergunta muito curta que não faria se pudesse dizer do Sr. Presidente da Assembleia da República o que Unamuno dizia dele próprio: "Aqueles que me conhecem sabem que não sou capaz de estar calado, que não sou capaz de ficar quieto."
O Sr. Presidente da Assembleia da República disse que o Governo não tem sentido de Estado, disse que a Assembleia, e só a Assembleia, teve neste processo sentido de Estado. Ora, estando o Sr. Presidente com a Assembleia atrás e do lado do Estado, estando o Governo contra o Estado, quem não o conhece e não sabe bem que atitude o Sr. Presidente vai tomar, pergunto se a atitude do Sr. Presidente é só o protesto desta intervenção?O Sr. Presidente da Assembleia de República: Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a continua também, na linha do pensamento de outros Srs. Deputados, por vezes, a raciocinar, apenas e tão-só, em presença dos factos consumados.
Mas é preciso que V. Ex.a se situe lá, no local em que estávamos, no desconhecimento dessas situações e sabendo apenas que se trata de uma razão de Estado que não conhecíamos perfeitamente.
As reservas em relação aos estados bálticos só aparecem depois do comunicado. Se nos fosse dito de antemão que o Governo Português tinha já manifestado publicamente, aqui, além ou não sei onde, reservas quanto a isso... o princípio pelo qual cancelámos a viagem foi o de nos subordinarmos aos critérios que o Governo comanda quanto à sua política externa, embora tivéssemos o desejo de conhecer e de saber os fundamentos reais da razão de Estado que levavam a esse pedido de; cancelamento.
Se eu soubesse de antemão que o Governo Português tinha efectivas reservas em relação às repúblicas bálticas, certamente que o programa nem se faria.
E quando sabemos que vamos à Estónia, precisamente através da Embaixada de Portugal em Moscovo, quem é que levanta questões desse género? Quem as suspeita?Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - 15so permite-me concluir que a outra vertente do discurso, na medida em que o Sr. Presidente apresenta argumentos de carácter de direito internacional, de história, etc...O Orador: - Para justificar as minhas dúvidas, Sr. Deputado, lá, naquele ambiente.
18 DE MARÇO DE 1987 2191O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas, neste momento, aqui, uma vez que o Sr. Presidente...Protestos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Orador: - Sr. Deputado, não lhe vou agora fazer a confissão pública porque isso não diz directamente respeito ao esclarecimento que se pretende aqui demonstrar.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - O esclarecimento que solicito, Sr. Deputado, é o seguinte: o Sr. Deputado invocou um conjunto de argumentos de carácter histórico, literal, de convenções de direito internacional
Na altura, utilizou apenas esses argumentos como suposição ou ainda os mantém?
Este é um pedido de esclarecimento perfeitamente justificado face à intervenção que o Sr. Deputado acaba de produzir.O Orador: - Sr. Deputado, não posso falar em nome da Assembleia da República para lhe poder dar a resposta conveniente, e V. Ex.a vai-me permitir que guarde o meu posicionamento pessoal para outra oportunidade.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que considero a autópsia feita, já se pode considerar qual é o cadáver, pelo que prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero formular este pedido de esclarecimento de uma forma muito sóbria, como o Sr. Presidente pediu, mas na realidade não posso deixar de sublinhar o grande rigor, a isenção e a dignidade com que o Sr. Presidente apresentou ã Assembleia da República as posições e as perplexidades da delegação que chefiou, em face do incidente político-diplomático muito grave que foi criado pelo Governo.
Uma primeira pergunta que coloco, muito simples, é a seguinte: uma vez que o lamentável comunicado do Governo foi publicado em Lisboa ao fim da tarde do dia 11, em que data e a que horas é que ele foi transmitido à delegação parlamentar que se encontrava na União Soviética?
Entretanto, Sr. Presidente, foi-nos agora distribuída uma documentação que tínhamos pedido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Essa documentação confirma largamente o que foi dito pelo Sr. Presidente, bem como confirma o que supúnhamos.
De facto, na Embaixada de Portugal em Moscovo não havia qualquer documentação sobre reserva em relação ao território da União Soviética. Para além disso, é-nos dada a informação de que o embaixador de Portugal na União Soviética visitou a Lituânia, enfim, múltiplas e múltiplas confirmações.
Mas há um dado muito curioso, o qual gostaria que o Sr. Presidente comentasse.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mais alguma nota do Salazar, não?O Orador: - Num de dois telexes, provavelmente um dos tais que não foram entregues ao Sr. Presidente (estão aqui dois que correspondem mais ou menos ao teor que o Sr. Presidente referiu), são dadas instruções ao Sr. Embaixador no sentido de lhe comunicar um determinado despacho, despacho esse emitido no dia 13 de Fevereiro, mas que a Embaixada não tinha. Esse despacho chegou lá juntamente com um outro no qual seguiam as instruções para o Sr. Embaixador relativamente à delegação parlamentar que se encontrava na União Soviética.
Esse despacho é datado de 13 de Fevereiro e diz, entre outras coisas, que "o Sr. Embaixador de Portugal em Moscovo não se deve deslocar aos países bálticos".
A 4 de Fevereiro, o Sr. Presidente comunicou para o Ministério dos Negócios Estrangeiros que tinha aceite o convite do Soviete Supremo e nessa altura solicitou o famoso dossier, dossier esse que lhe foi fornecido a 27 de Fevereiro.
Ora, o despacho de 13 de Fevereiro foi emitido, portanto, mais ou menos, entre aquelas datas.
Como é que se compreende que a matéria deste despacho não tivesse sido incorporada nesse dossier?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta questão não coloca, clara e abertamente, uma questão de boa-fé?Vozes do PCP: - Muito bem?O Sr. Presidente da Assembleia da República: Sr. Deputado, sem poder afiançar com todo o rigor, penso que o comunicado nos foi participado telefonicamente durante a parte da tarde do dia 13.
Quanto ao que V. Ex.a me refere devo dizer que, pelo que me foi dito durante a primeira conversa que tive com o Sr. Embaixador, eu sabia que um dos dois telexes se referia a determinada documentação que ainda não havia chegado na mala do correio diplomático, porque esta estava atrasado. Por outro lado, não tinha conhecimento do seu teor porque não me foi fornecida cópia dele, pelo que ainda hoje não sei o que nele se diz.
Anoto, porém, o facto que V. Ex.a me refere e que vem situar a data de emissão desse despacho entre a data do meu pedido do dossier e a data em que ele me foi entregue.
E o facto de tal ter sido participado à Embaixada em Moscovo e não me ter sido participado a mim é mais uma razão funda para estranhar o facto insólito de no dia 27 me terem enviado esse dossier com um facto tão recente que tenha sido objecto de correspondência diplomática para o Sr. Embaixador que, aliás, também o desconhecia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, podemos dizer que este lamentável episódio se desenvolveu em duas frentes: uma, a nível interno, de que foram protagonistas o
2192 I SÉRIE - NÚMERO 56Governo e o Ministério dos Negócios Estrangeiros; outra, a nível externo, cabendo à delegação da Assembleia da República enfrentar a situação criada pelos primeiros protagonistas.
Nesta segunda frente e de tudo o que nela se desenrolou posso dar o meu testemunho.
Aproveito para expressar a V. Ex.a toda a minha admiração pela maneira corajosa e pela dignidade querevelou em enfrentar tão difícil situação que todos nós
Presto, pois, aqui as minhas homenagens a V. Ex.a.
Agora, tentando esclarecer melhor esta situação, quero apenas saber se uma declaração do Sr. Primeiro-Ministro na televisão, onde aparece tão poucas
vezes...Risos do PS.... foi precedida de alguma contacto ,ou de alguma aquiescência de V. Ex.a para dizer que este tão episódio da nossa vida nacional se podia considerar encerrado.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não quero pronunciar-me sobre essa situação.
Trata-se de um, critério de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, que aceito como sendo uma afirmação de uma pessoa altamente responsável.
O meu critério não é esse. Entendo que, para esclarecimento total da opinião pública, importa saber até onde vai a responsabilidade de cada órgão neste imbróglio que se criou.
Daí que eu entenda que haveria necessidade. deste esclarecimento, desta troca de impressões e que o facto se não pode ultrapassar assim tão facilmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr. Presidente da Assembleia da República, o carácter é em si mesmo um valor político e cívico pelo que, desde já, quero manifestar a V. Ex.a o nosso respeito, o nosso apoio e a nossa solidariedade.
Sou membro da delegação parlamentar portuguesa ao Conselho da Europa, da qual, aliás, sou vice-presidente, mas não participei na sessão plenária, onde
foi discutida e votada a resolução já aqui, referida e que, como já várias vezes aqui foi sublinhado, tem um carácter vinculativo.
Neste momento desconheço, aliás, se o Comité de Ministros do Conselho da Europa tomou ou não posição sobre a matéria.
Mas no ponto em que está a discussão, no ponto a que chegámos sobre a questão de fundo, devo dizer que se neste momento eu fosse perguntado sobre a matéria responderia agora como respondeu então o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ou seja, que Portugal não tem uma posição concreta sobre essa matéria, porque é isso o que constato.
Foi aqui dito por alguns Srs. Deputados que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não tinha conhecimentodo programa.
Se não estou em erro, V. Ex.a afirmou na sua exposição que o programa lhe foi comunicado por telefone pela Embaixada Portuguesa em Moscovo.
A ser assim, quero perguntar a V.Ex.a se tal desconhecimento não é, antes, um problema interno do Governo, nomeadamente do funcionamento do Ministério dos Negócios EstrangeirosVozes do PS, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, se a memória não me atraiçoa e uma vez que não o tenho aqui presente, o comunicado do Governo refere a posição
dos países da NATO e da CEE sobre esta matéria.
Gostaria. de perguntar a V.Ex.a se porventura lhe foi comunicado pelo Governo, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quais os países da NATO ou da CEE que manifestaram reservas quanto ao reconhecimento das Repúblicas Bálticas como parte integrante da União Soviética, quando o fizeram, como o fizeram, sob que forma e se foi feito esporadicamente ou se o têm feito de uma maneira continuada e persistente. 15to, porque essa referência foi feita no comunicado do
Governo, se não estou, em erro, mas não tenho conhecimento dela(não sei se o próprio Governo tem), porque nada foi adiantado sobre qual a forma, quando
e como esses países manifestaram essa posição.
Sem dúvida que isso é importante para a posição portuguesa, com parte integrante que é da NATO e da CEE, embora eu entenda que Portugal, no conjunto de interpendências que é a vida política internacional de hoje, deve ter também a sua voz própria e o máximo de autonomia possível porque só isso é compatível com a dignidade e com a independência nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Deputado, tenho apenas que reafirmar que, efectivamente, no dia 5 de manhã se recebeu o telefonema
da Embaixada em Moscovo referindo qual o percurso da visita.
Quanto às restantes perguntas que colocou, quero referir a V.Ex.a e que não tenho qualquer conhecimento sobre o assunto porque até ao momento não recebi por parte do Governo qualquer informação acerca das mesmas.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, desejo fazer ainda uma declaração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Desejo fazer uma declaração em função do muito respeito, admiração e também, de algum modo, prestar a minha solidariedade ao Sr. Deputado Adriano Moreira que, conforme fui informado no início deste debate, não pode estar aqui presente para participar neste debate por - infelizmente, e por isso vai a minha solidariedade à dor que agora sente - lhe ter falecido sua mãe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de imediato os diferentes grupos parlamentares irão produzir as suas respectivas intervenções, para as quais há já inscrições para as quais há já inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
18 DE MARÇO DE 1987 2193O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo insiste em criar confrontos institucionais com a Assembleia da República. Só que desta vez foi longe demais.