PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta 10-P, que o Sr. Deputado João Carlos da Silva e eu entregámos oportunamente, já é uma substituição. Portanto, é a alteração que gostaríamos de votar, substituindo a alínea a) do n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar então a proposta 10-P. apresentada pelo PS, de substituição e não de aditamento, como diz no guião, à alínea a) do n.o 1 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes.O Sr. Presidente: - Fica assim prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 50.o na formulação da proposta de lei. Vamos agora passar às restantes alíneas do n.o 1 do mesmo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não houver objecção de qualquer bancada, sugiro que se vote todo o restante artigo 50.o.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Verifico que há consenso, pelo que vamos votar não só as referidas alíneas como os restantes números do artigo 50.o
15 DE NOVEMBRO DE 1997 525Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente. não são apenas os restantes números do artigo 50.o que faltam votar - falta também o corpo do n.o 1, que ainda não tinha sido votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o corpo do n.o 1, as alíneas b) a e) do mesmo número, e os n.os 2 a 5 do artigo 50.o. Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 50.oMobilização de activos e recuperação de créditos1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, a proceder às seguintes operações:a)......................................................................
b) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras:
c) Aceitação, como dação em cumprimento de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros;
d) Alienação de créditos e outros activos financeiros,
e) Permuta de activos com outros entes públicos.2 - Fica o Governo igualmente autorizado. através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder:a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros. a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado: b) À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior. independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio ou realizada por ajuste directo.3 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder:a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente
públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
b)À cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;
c) À anulação dos créditos detidos pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, sobre a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S. A., Siderurgia Nacional. SGPS, S. A., e Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., após a transferência do seu património para o Estado, até ao montante de 24 milhões de contos.
d) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra de decisão judicial. designadamente em caso de inexistência de bens penhoráveis do devedor.4 - O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1998, a quaisquer créditos de que sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público. independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.o do referido diploma.
5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de votar a proposta 16-P, apresentada pelo PS, que substitui a proposta 4-P, relativa ao artigo 48.o. Vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de O Verdes.É a seguinte:Artigo 48.oSão reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizadas em 1998 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos. bem como as reduções de capital social destinadas à cobertura de perdas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do artigo 5 1.o da proposta de lei, na totalidade: corpo do artigo e respectivas alíneas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 51.oAquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 62.o:a) A adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas. de empresas públicas, e de
526 I SÉRIE - NÚMERO 14mentos fabris das Forças Armadas, designadamente no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro, no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda da conclusão dos respectivos processos de liquidação;
b) A assumir os passivos do Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto, da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S. A.. das Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., e da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos proceder à votação do artigo 52.o da proposta de lei, igualmente na totalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 52.oRegularização de responsabilidadesFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:
a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 1998-,
b) Cumprimento de obrigações assumidas pelas sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e pelas empresas públicas extintas e cujos patrimónios tenham sido transferidos para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro;
d)Satisfação de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.o 324/88, de 23 de Setembro;
e) Cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado em anos anteriores, em relação ao desconto em serviços de telecomunicações aos órgãos de comunicação social, no período de 1985 a 1992, nos termos da Portaria n.o 234/85. de 24 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas, e ao porte pago, até ao montante de 5,6 milhões de contos.Submetido à votação, foi aprovado. com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 53.oOperações de tesourariaOs saldos activos registados no final do ano nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 54.o da proposta de lei que, tal como os anteriores, será votado na totalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 54.oRegime da tesouraria do Estado1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime jurídico da Tesouraria do Estado, consagrado, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.o 332/90, de 29 de Outubro, n.o 371/91, de 8 de Outubro, e n.o 275-A/93, de 9 de Agosto, tendo em vista, designadamente, o reforço do princípio da unidade da tesouraria do Estado e a sua adaptação aos princípios associados ao início da terceira fase da união económica e monetária.
2 - Na movimentação de fundos por operações de tesouraria, dever-se-á fazer o arredondamento necessário para que as fracções mínimas expressas nas importâncias a pagar ou a receber sejam o escudo, procedendo-se ao respectivo arredondamento da seguinte forma:
a) Para o número de escudos imediatamente superior, se a terminação da fracção do escudo for igual ou superior a $50;
b) Para o número de escudos imediatamente inferior, se a fracção do escudo for inferior a $50.3 - (antigo n.o 2.)4 - (antigo n.o 3.)»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 55.o da proposta de lei, igualmente na totalidade.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 527Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes. e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 55.oOperações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11190, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
2 - O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 324/90, de 19 de Outubro, 36193, de 13 de Fevereiro, 236/93, de 3 de Julho, e 2/95, de 14 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.oReceitas e aplicações do Fundo1-.............................................................................
j) As decorrentes de contratos relativos à montagem de operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, à tomada firme e respectiva colocação e a demais operações associadas, no âmbito da reprivatização ou de outras alienações de participações sociais, por entes públicos;
g) As decorrentes da amortização de dívida pública.
6-.............................................................................»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 56.o, que também será votado na globalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor artigo 60.o, do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de
Os Verdes.É o seguinte:Artigo 56.oLimite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 - O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado, em 1998, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 440 milhões de contos.
2 - O limite fixado no número anterior abrange a concessão de garantias pelo Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A.
3 - O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 1998, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 10 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 58.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 58.oEncargos de liquidaçãoO Orçamento do Estado assegurará, sempre que necessário, a satisfação dos encargos com a liquidação das entidades extintas, cujos saldos foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 59.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 59.oProcessos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, serviços e outros organismos, designadamente, de coordenação económica são efectuadas através do capítulo 60.o do Ministério das Finanças.
2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado poderá proceder-se à extinção de obrigações, que não tenham natureza fiscal, por compensação entre créditos e débitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 60.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 60.oResponsabilidades do ex-Fundo de Garantia de Riscos CambiaisA liquidação e a execução das responsabilidades assumidas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais serão assumidas por entidade a designar por despacho do Ministro das Finanças.
528 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 61.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 61.oFinanciamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 520 milhões de contos.
2 - O montante máximo de acréscimo líquido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido no precedente n.o 1, é fixado em 350 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 62.oFinanciamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 51.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 52.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 61.o, até ao limite de 90 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 72.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 63.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 63.oCondições gerais dos empréstimos1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos adiante designados genericamente por empréstimos, nos mercados interno e externo, incluindo junto de organismos de cooperação internacional, até ao montante global resultante da adição dos seguintes valores:
a) Acréscimo líquido de endividamento previsto nos artigos 61.o e 62.o;
b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública.2 - Dentro do limite fixado no número anterior, o montante máximo global de empréstimos externos a contrair ou utilizar durante o exercício orçamental será determinado pela adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento externo previsto no n.o 2 do artigo 61.o e no artigo 62.o, quando, neste último caso, as regularizações envolvam a assunção de responsabilidades em moeda estrangeira;
b) Montante das amortizações da dívida pública externa realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública externa.3 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do n.o 1 deste artigo e, consequentemente, para determinação do acréscimo de endividamento global directo.
4 - Os limites referidos nos n.os 1, 2, 8 e 9 deste artigo apenas se aplicam às utilizações ou emissões de empréstimos cujas amortizações ocorram após o final do exercício orçamental.
5 - O aumento ou a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro, durante o exercício orçamental, serão considerados como emissão de empréstimo ou como amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos limites e cálculos previstos no n.o 1 deste artigo.
6 - As utilizações que ocorram em 1998 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei n.os 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites previstos nos precedentes n.os 1 e 2 deste artigo, nos termos estabelecidos no n.o 4 do presente artigo.
7 - O limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.
8 - O acréscimo do endividamento líquido resultante de empréstimos internos de curto prazo. com excepção dos bilhetes do Tesouro, não poderá exceder, em cada momento, o montante de 300 milhões de contos.
9 - O acréscimo do endividamento líquido resultante de empréstimos de curto prazo denominados em moeda estrangeira não poderá, em cada momento, exceder o montante de 300 milhões de contos.
10 - Os empréstimos poderão ser colocados junto de instituições financeiras ou equiparadas, organismos de cooperação internacional, investidores especializados ou do público em geral, residentes ou não residentes. dependendo a escolha dos tomadores ou credores do que, em cada emissão, se revelar mais conveniente para a eficiente gestão da dívida pública.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 52911 - Os encargos com os empréstimos a contrair nos termos da presente lei não poderão ser superiores aos resultantes da aplicação das condições correntes nos mercados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 64.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 64.oFinanciamento de necessidades de tesourariaAs necessidades ocasionais de tesouraria serão financiadas com empréstimos de curto prazo, internos ou denominados em moeda estrangeira, sob a forma de linha de crédito ou outra, os quais ficam sujeitos aos limites indicados, respectivamente, nos números 8 e 9 do artigo anterior.O Sr. Presidente:»- Srs. Deputados, vamos votar o artigo 65.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 65.oGestão da dívida públicaFica o Governo autorizado, através do Ministro da Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas, tendo em vista uma eficiente gestão da dívida pública:a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;
c) Alteração do limite de endividamento externo, por contrapartida do limite de endividamento interno;
d) Reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, incluindo a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro ;
e) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
f) Contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;
g) Realização de operações envolvendo derivados financeiros, nomeadamente operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, e futuros e opções, tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública, que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.2 - As operações indicadas na alínea g) do número anterior ficam isentas de visto prévio do Tribunal de Contas, devendo o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda a informação relativa às condições financeiras das operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concretização das mesmas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 66.o, para o qual temos a proposta 475-C, do Partido Socialista, que substituição do corpo do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, refere-se à proposta do Partido Socialista em que este, depois de reduzir a dívida das regiões autónomas em 130 milhões de contos para cada uma, vem agora propor a alteração para aumentar a capacidade de endividamento dessas mesmas regiões autónomas?O Sr. Presidente: - O Partido Socialista quer prestar algum esclarecimento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo de Oliveira.O Sr. Arlindo de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Há pouco tempo nesta Assembleia da República fiz um apelo ao Parlamento e ao Governo no sentido da resolução do problema da dívida da Região Autónoma da Madeira. Esta dívida não encontrou solução enquanto duraram os governos do PSD na República, mesmo apesar dos protocolos de reequilibro financeiro, humilhantemente impostos e aceites pelo governo regional do PSD. Estes protocolos estrangularam financeiramente a região e as autarquias das regiões autónomas.
O discurso atrevido, insolente e reivindicativo para consumo interno não impediu a submissão ao Governo de Cavaco Silva. Uma dívida inicial de 23 milhões de contos que se iniciou em 1980, aquando do Governo AD liderado por Sã Carneiro, gerou juros no valor de 60 milhões de contos ao longo dos anos. Vivia-se em período difícil e as transferências do Orçamento do Estado eram reduzidas ao mínimo. Os custos dê insularidade que então se fixaram em 50% relativamente às receitas correntes e de capital, foram reduzidas drasticamente a 15% com Cavaco Silva, então Ministro das Finanças.
Diagnosticaram as causas, mas limitaram-se a tratar sintomas. Nos Orçamentos do Estado de 1991 e de 1992 era feita referência à necessidade de uma lei de finanças regionais, mas depressa se esqueceram, o que demonstra a incapacidade de resolução dos governos de então do PSD, apesar das suas maiorias absolutas.
Há muito que as forças políticas da oposição na Região Autónoma da Madeira vinham reclamando uma lei de finanças das regiões autónomas que pontificasse o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas, libertando o Governo Regional das indefinições e negociações anuais. de última hora, que precedem a apresentação do Orçamento do Estado na Assembleia da República.
Alguém diria que só um governo do PS na República era capaz de liderar a feitura de uma lei desta envergadura e alcance, porque só os socialistas entendem verdadeiramente o que significa a palavra solidariedade. Direi que só um Governo do PS era capaz de entender as autonomias regionais na sua plenitude.Vozes do PS: - Muito bem!
530 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Outros entenderam outras coisas, entre elas, que nunca se enganavam. Entenderam o Centro Cultural de Belém, entenderam a Expo 98, mas infelizmente não entenderam as autonomias regionais e por isso as asfixiaram financeiramente. Era a coesão económica e social nacional que estava em jogo e que tanto reclamavam ao nível europeu.
Foi imperativa uma mudança no Governo da República. O programa do Governo já com o PS, em 1995, no Governo aponta sem ambiguidades a necessidade de uma lei de finanças regionais e o Orçamento de 1996, estabeleceu a paridade entre os Açores e a Madeira no pagamento pelo Estado de 50% do serviço da dívida.
Em breve será discutida nesta Assembleia da República a lei dás finanças das regiões autónomas. Fizemos em dois anos o que não foi feito em mais de
10 anos de Governo PSD maioritário. Clarificar-se-á, assim, de forma objectiva e concreta o futuro relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas e dar-se-á início a uma nova era no relacionamento político entre governos regionais legítimos e os Governos nacionais legítimos, não havendo mais lugar à suspeição, reprovável num Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O acordo de 9 de Outubro entre o Primeiro-Ministro de Portugal e os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira marcou uma nova etapa, histórica, nas autonomias das regiões insulares. Este acordo resolve o problema da dívida das regiões autónomas e resolve em termos estruturais e consolidados o problema do equilíbrio financeiro das regiões autónomas. Este acordo constitui uma reforma estrutural inovadora, a mais importante da autonomia regional desde a consagração da autonomia em 1976. Este acordo define, concreta e consequentemente, os princípios da autonomia financeira plena e o da coordenação entre as finanças estaduais e regionais: o da solidariedade nacional, o da cooperação entre o Estado e as regiões e o da transparência.
O Governo da República, da nova maioria, da responsabilidade do PS, demonstra assim um superior sentido de responsabilidade e um alto sentido de Estado que contrasta flagrantemente com a constante actuação deselegante e mal educada do Presidente do Governo Regional da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas não se fez agora, não se fez depois deste Governo, pois já é remota.
Aliás, quero dizer ao Sr. Deputado Arlindo de Oliveira que não me repugna absolutamente nada afirmar aqui o reconhecimento que a Madeira tem à forma compreensiva como o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças encararam esta questão das dívidas regionais. Esta é uma primeira questão que quero deixar aqui bem clara.
Todavia, é bom que se lembre aqui os antecedentes da situação das dívidas regionais. A dívida da Região Autónoma da Madeira foi constituída em circunstâncias impostas por governos socialistas;...Protestos do PS.... numa altura em que, mercê da situação em que o país se encontrava e da imposição de regras pelo FMI, não era possível, para infra-estruturas essenciais, fazer transferências normais do Orçamento do Estado para as regiões e foi imposto o recurso ao endividamento com o aval do Estado e com o compromisso de que o Estado honraria o seu aval no momento próprio, na medida em que se sabia de antemão que essas transferências eram para investimentos públicos e não para investimentos reprodutivos que se auto-amortizavam.
Porém, chegou-se ao momento do vencimento das dívidas e o Estado não honrou o aval. Mercê dessa situação foi-se empolando cada vez mais a dívida. de tal forma que a componente dos juros, hoje, era bem maior do que a componente do capital em dívida. E é essa situação que se tem agora de reconhecer. No entanto, os governos socialistas não resolveram essa situação e um primeiro passo e um precedente para a solução que se vem a consagrar agora com maior amplitude foi dada nos governos do Professor Cavaco Silva, com o ministro Cadilhe, através da celebração do programa de reequilíbrio financeiro em que se assumiu 50% do serviço da dívida. Temos de reconhecer este precedente que foi preparatório da solução mais ampla agora assegurada e conseguida.
E foi também, felizmente, graças à situação financeira em que os governos do Professor Cavaco Silva deixaram o país e com o precedente preparatório consagrado no programa de reequilíbrio financeiro, que foi possível permitir o desenvolvimento e seria imperdoável que, agora, numa conjuntura altamente favorável, e ainda bem, não se desse agora este passo.
Mas também quero dizer e quero deixar claro que não entendo que há que fazer comparações no sentido de se dar mais a uma região e menos a outra, e no grupo de trabalho que preparou a lei das finanças das regiões autónomas e no qual tive a honra de participar, sempre propus que se reconhecesse a pluri-insularidade dos Açores como factor determinante de maiores carências e consequentemente justificar diferenças benéficas, se bem que também seja verdade - e foi reconhecido pelo Dr. Mota Amaral em artigo brilhante no Diário de Notícias - de Lisboa, que a Região Autónoma dos Açores só não se endividou mais cedo porque contava então com as receitas da Bases das Lages. E, se a dívida da Madeira se tornou maior do que a dos Açores, esse facto resultou da circunstância de só mais tarde os Açores terem tido necessidade de recorrer ao endividamento.
Quero eu dizer com isto que eventualmente a solução para a Madeira deveria ter sido mais sensível no sentido de reduzir mais a dívida na medida em que não é pensável - e é neste espírito que se consagraram estas medidas - que se vá, por via de uma lei das finanças das regiões autónomas, marcar uma nova era no relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões e deixar as regiões com um encargo ainda excessivo para a sua capacidade de pagamento de situações do passado. Portanto, espero, apesar disso, que ainda haja hipótese - e há-de haver de se resolver uma parte substantiva da dívida com que a Região Autónoma da Madeira ficou ainda onerada.
E também não queria deixar de registar algo que a história também julgará: é porque, quando o Governo Regional da Madeira, quando o Dr. Alberto João Jardim recorreu ao endividamento e fez essa opção para garantir as infra-estruturas com que hoje a Madeira conta foi altamente criticado pela oposição, sistematicamente criticado pelo Partido Socialista, pelo CDS-PP, porque estava a
15 DE NOVEMBRO DE 1997 531endividar excessivamente a região, mas a História veio dar-lhe razão e mostrar que era necessário o endividamento para que os madeirenses pudessem contar com a melhoria das suas condições de vida, com infra-estruturas que não tinham e recuperar do atraso a que o país historicamente tinha votado as regiões autónomas. É bom que se lembre isso, pois em 25 de Abril de 1974 as regiões autónomas estavam num atraso muito superior ao do País e ainda estão hoje.
Portanto, era necessário corrigir essa situação e foi por via do endividamento que se conseguiu recuperar, em termos de infra-estruturas e do bem-estar das populações da região. A História veio dar-lhe razão, na medida em que também foi ainda nos Governos dele que se encontrou uma solução substancial para esta dívida e é nos Governos dele, em cooperação com o Governo da República, que se vai fixar, com a intervenção desta Assembleia, uma nova lei que se vai, a bem da unidade e da solidariedade nacional, que a Constituição consagra e reforça, contar com uma nova era.
É bom que se lembre o empenhamento do Presidente do Governo Regional da Madeira nesta matéria e a sua capacidade de negociação, designadamente com um Governo de oposição, como é em relação ao Governo da Madeira, do PSD. Apesar disso, ele teve esta capacidade de conseguir as soluções que conseguiu, as quais, não deixei de o salientar aqui, se devem também à compreensão do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de justificar esta proposta, gostaria de apresentar as congratulações do Governo Regional dos Açores e de todos os açorianos pela compreensão havida na elaboração deste Orçamento em relação às propostas que fizemos.
Apesar dos acordos efectuados, e passe a possibilidade da futura auto-suficiência económica, a verdade é que as regiões autónomas e, neste momento, particularmente os Açores, não dispõem do orçamento necessário para acorrer a todos os investimentos imprescindíveis em que estão envolvidas. Por esse motivo, vê-se o Governo regional na obrigatoriedade de recorrer a empréstimos, na esperança de acorrer a todas as necessidades a que neste momento tem de acorrer.
O aumento de 10 para 12 milhões, conforme consta da proposta, justifica-se pela necessidade premente de acorrer a despesas, muitas delas programadas desde há muito e que não poderão ser adiadas, sob o perigo de piorar, de maneira decisiva, o desenvolvimento regional.
Todas estas razões nos levam, portanto, a apresentar esta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 475-C, do PS, e 521-C, do PSD, são bastante próximas mas não inteiramente coincidentes. Assim, vamos votar a proposta 475-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar as duas propostas em conjunto, porque, como o Sr. Presidente disse e bem, são praticamente do mesmo teor.O Sr. Presidente: - Mas não são rigorosamente iguais. Se entendem que se podem reconduzir a um texto só, pergunto se se elimina na proposta do PSD a expressão «incluindo todas as formas de dívida» ou se se acrescenta essa expressão na proposta do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nós retiramos essa expressão na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar em conjunto as duas propostas, que agora passam a ser rigorosamente coincidentes.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:Artigo 66.oNecessidades de financiamento das Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 12 milhões de contos.Artigo 66.oNecessidades de financiamentoAs Regiões Autónomas dos Açores e Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 12 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 12 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 67.o da proposta de lei, sobre Timor.
Como não há propostas de alteração, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 67.oTimor1 - No ano de 1998 o Governo reforçará o apoio às acções, programas e projectos de índole humanitária, cultural, de defesa dos direitos humanos e da identidade cultural e religiosa do Povo de Timor Leste, bem como destinados à promoção da visibilidade internacional da causa timorense.
2 - O Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seleccionará as acções, programas e projectos com finalidades referidas no número anterior submetidos por associações, fundações existentes ou a criar e outras organizações não-governamentais, constituídas em Portugal ou no estrangeiro, representativas da defesa dos direitos e interesses dos timorenses.
532 I SÉRIE - NÚMERO 143 - As verbas destinadas aos apoios previstos neste artigo serão suportadas pela dotação provisional do Ministério das Finanças.
4 - O Governo informará a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos ao abrigo
do presente artigo.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 68.o, sobre apoio a programas de cooperação.
O PS apresentou a proposta 474-C, de eliminação deste artigo.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O artigo 69.o diz respeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de passarmos ao artigo 69.o, gostaria de fazer uma breve declaração de voto sobre o artigo que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a eliminação do artigo 68.o da proposta de lei porque o programa de cooperação já existe no Orçamento da
Assembleia da República e é para nós completamente inusitado que a Assembleia da República vote no Orçamento do Estado uma obrigação para o Orçamento da Assembleia da República. Isto não cabe na cabeça de ninguém.
Peço desculpa por aqueles que votaram contra esta eliminação.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 69.o, para o qual também não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 69.oFiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 1998, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 606 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 70.o (Informação à Assembleia da República), a respeito do qual não foram apresentadas propostas de alteração.Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 70.oInformação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao artigo 71.o, que se refere à entrada em vigor do Orçamento do Estado. Também a respeito deste artigo não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 71.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 3-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei do Orçamento do Estado, com o seguinte teor: «No ano de 1998 o Governo reforçará as áreas de prevenção e toxicodependência nos estabelecimentos prisionais pela instalação de Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente em todos esses estabelecimentos».
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sugiro que, antes de passarmos a essa proposta de aditamento, resolvamos os artigos 29.o e 30.o, que ficaram para trás. visto que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, entretanto, concluiu a redacção que aguardávamos.O Sr. Presidente: - Vamos já passar a eles, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentamos um artigo novo que diz que, no ano de 1998, o Governo reforçará as áreas de prevenção da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais, pela instalação de núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente em todos esses estabelecimentos.
Todos sabemos que o tráfico clandestino de droga é corrente nas nossas prisões. Todos sabemos que os dealers presos tentam manter as suas ligações ao mundo da droga e continuar a controlar e a vender os seus produtos. Infelizmente, também sabemos que, de todas as prisões efectuadas por causa da droga, 53% são de consumidores. Acrescente-se a isto que a nossa legislação considera, por força da nossa adesão às convenções internacionais, que é dealer quem tiver mais de duas oz de droga na sua posse.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 533Significa isto que, para além de ser urgente modificar a nossa atitude e a nossa política de acção face à toxicodependência, é também urgente considerar-se o ambiente prisional uma área perigosa e os presos um grupo de alto risco, presas fáceis para o consumo e traficância da droga. Daí que seja imperativa uma acção constante de prevenção primária e secundária junto deste grupo.
Ao contrário do que tantas vezes é feito, a prevenção não se faz por campanhas, cartazes ou workshops, tantas vezes de resultados opostos aos desejados, mas, sim, pela acção permanente, profissionalizada e multidisciplinar de equipas treinadas, que actuem junto de grupos restritos com técnicas de apoio e ajuda adaptadas a cada grupo-alvo.
Por isso, entendemos indispensável que experiências já existentes, dos núcleos de apoio em formação, sejam devidamente financiadas, para que a sua acção adquira eficácia e permanência e para que possam existir núcleos de acompanhamento médico e de prevenção em todas as instituições prisionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça, que não pode estar hoje presente, tinha já manifestado a sua adesão h introdução de uma norma deste tipo, mas o Governo tem uma sugestão a fazer ao Parlamentar do PSD, de forma a que não fosse excessivamente redutora a redacção deste artigo. A proposta 13-P diz: «(...) reforçará as áreas de prevenção e toxicodependência nos estabelecimentos prisionais pela instalação (...)». Nós gostaríamos que explicitasse «designadamente pela instalação», visto que há outras formas que devem ser prosseguidas e reforçadas, no sentido de combate à toxicodependência, também no meio prisional.
O Ministério da Justiça tem vindo a celebrar, quanto aos estabelecimentos regionais, protocolos com os CAT e, no que toca aos estabelecimentos centrais, tem vindo a reformular a orgânica dos serviços de saúde dos estabelecimentos prisionais; e tem vindo também a ser alargado o número de estabelecimentos que possuem alas livres de droga. Ora, estas também são formas que devem ser prosseguidas e reforçadas. Se o Grupo Parlamentar do PSD não visse mal em intercalar a expressão «designadamente» entre «estabelecimentos» e «prisionais», creio que todos ficaríamos satisfeitos com esta redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dá-me ideia de que pretende inserir a expressão
«designadamente» a seguir a «prisionais» e não a seguir a «estabelecimentos». Não é assim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Paulo Mendo se está de acordo com esta proposta.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, não há objecções.O Sr. Presidente: - Então, se estão todos de acordo, intercalaremos o advérbio «designadamente» entre «prisionais» e «pela instalação».Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação à proposta que o Sr. Deputado Paulo Mendo acaba de apresentar, pensamos, antes de mais, que a integração da expressão «designadamente» resolve problemas que não estavam resolvidos, porque, quando se fala das prisões e da toxicodependência, automaticamente, está a falar-se também da tuberculose, da SIDA, da hepatite, pelo que isto não tem apenas a ver com toxicodependência.
No que toca ao objectivo da proposta, ele iniciou-se em termos de assistência aos toxicodependentes ainda durante os governos do PSD e tem sido muito reforçado pelo actual Governo.
O projecto que está em curso, através de protocolos feitos pela primeira vez - pela primeira vez, note-se - entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça, coisa que tinha sido muito difícil nos governos anteriores, foi finalmente concluído. Para além disso, há uma boa colaboração entre os dois ministérios, há um objectivo claro do Governo de enfrentar a toxicodependência nas prisões de uma forma generalizada e com cobertura nacional, e há condições técnicas para que isso seja feito, com o reforço material e financeiro, sendo assim possível criar uma situação melhor nas nossas prisões, pois a situação actual é preocupante, tal como acontece noutros países, porque, por exemplo, os índices relativos à SIDA entre os presos toxicodependentes ou consumidores são muito altos, em Portugal como nos outros países. É necessário enfrentar essa realidade de uma forma segura, como, aliás, vai acontecer e este Governo tem garantido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado, quero apenas dizer que encaramos favoravelmente esta proposta. Aliás, tivemos oportunidade de votar, na generalidade, favoravelmente o projecto de lei que aponta precisamente neste sentido, que está para discussão na especialidade neste preciso momento, e entendemos que é útil também, tal como foi agora proposto, que seja inserido o termo «designadamente», isto porque, como é natural, o tratamento de toxicodependentes em meio prisional não pode limitar-se a este tipo de acções e de estruturas, embora sejam importantes.
Porém, é importante que também sejam criadas mais alas livres de droga, como são chamadas, em estabelecimentos prisionais. Esta experiência foi iniciada, existe em alguns estabelecimentos prisionais, nomeadamente no de Lisboa, e entendemos que é uma experiência positiva, mas, neste momento, é uma gota de água no oceano.
Portanto, é importante que se criem mais alas desta natureza em mais estabelecimentos prisionais. Aliás, fizemos uma proposta neste sentido, ou seja, propusemos que, no PIDDAC, fossem reforçadas as verbas destinadas a este sector e particularmente à criação de mais alas livres de drogas em estabelecimentos prisionais. Lamentavelmente, essa nossa proposta não foi aprovada, mas pensamos que a aprovação desta é, de qualquer forma, um passo positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!
534 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para que também fique registado em Acta o nosso apoio a esta proposta, porque a introdução da palavra «designadamente» permite, na verdade, que se utilize uma multiplicidade de outros meios de combate à toxicodependência e à sua prevenção.
Sr. Presidente, permita-me que faça uma sugestão de redacção, já que V. Ex.a está, neste momento, digamos, aberto a estas sugestões.