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É que o concelho de Setúbal não conheceu, no período referido, investimento produtivo, vendo, pelo contrário, aumentar o número de despedimentos e conhecendo mesmo novos casos de trabalhadores com salários em atraso.
No meio de tudo isto, é evidente que os jovens são duramente atingidos. Depois de passarem as agruras causadas por uma rede escolar degradada, conhecem a míngua de ofertas de emprego. Entre 1985 e 1989 o número de jovens desempregados tornou-se 1,6 vezes superior.
Desprezado pelo poder central, que no concelho não fez os investimentos há muito programados e necessários à resolução de algumas carências, o concelho de Setúbal não deixa, no entanto, de fazer ouvir a sua voz para que as cores do arco-íris, que raiam sempre no final dos temporais, façam triunfar o azul de um Sado cintilante murmurando segredos à Arrábida.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação em que se informa que foram rejeitadas todas as propostas de alteração relativas à ratificação do Decreto-Lei n.o 34-A/89. Nestes termos, continua em vigor, sem qualquer alteração, o referido decreto-lei.
Entramos agora na apreciação do projecto de lei n.o 423/V - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento -, subscrito por Srs. Deputados do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos o debate sobre o projecto de lei em causa,
gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Sr. Presidente e aos líderes de todos os grupos parlamentares por terem aceite o agendamento, por consenso, deste projecto de lei ainda antes do fim deste ano de 1989.
Agradeço-o porque para nós, Partido Socialista, e para além dos méritos próprios do projecto de lei ou do tema - que é de extraordinária importância para o nosso país, como é sabido, pois trata-se de dar uma resposta positiva ao combate contra a eucaliptização exagerada de Portugal -, o que está para nós fundamentalmente hoje em causa é uma homenagem sentida, sincera e emocionada que aqui queremos prestar à figura do nosso colega de bancada António Manuel de Azevedo Gomes.
De facto, o Prof. António Manuel de Azevedo Gomes foi o autor intelectual deste projecto, embora a responsabilidade política seja, naturalmente, assumida integralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, e esta foi, para além do mais, a sua última contribuição, visto que elaborou este projecto de lei muito poucas semanas antes de morrer. Tal facto não poderia deixar de ser por nós sublinhado com intensa emoção, e em particular por mim próprio, que com ele tive ocasião de trabalhar em detalhe na versão final do texto que agora é presente perante a Câmara.
Este texto representa, Srs. Deputados, a conjugação de três aspectos centrais na vida do Prof. António Manuel de Azevedo Gomes, que foram o rigor científico e técnico que sempre pôs em todos os seus trabalhos e em todas as suas intervenções, o combate político, militante e entusiasta pelos seus ideais, os ideais que com ele sempre partilhei, que são os ideais do socialismo democrático e também, é necessário dizê-lo, a prioridade que sempre deu, em toda a sua vida, ao combate ecológico, à defesa do ambiente e da qualidade de vida dos Portugueses, lendo sido verdadeiramente um ecologista avant la lettre, um verde, quando ainda não havia verdes nem em Portugal nem no Mundo.
O Prof. António Manuel de Azevedo Gomes foi uma figura política que fez jus ao nome, ao nome de seu pai, seguramente uma das maiores personalidades da República e da tradição democrática em Portugal, o Prof. Mário Azevedo Gomes.
Foi um deputado, um membro do Governo, um homem que sempre soube dar, no exercício das suas funções de natureza política, o contributo da seriedade e do rigor e o contributo de um homem que se bate pelas suas ideias, com capacidade para ouvir as ideias dos outros e para com eles discutir permanentemente, com toda a lisura e com todo o interesse e empenhamento.
Foi também um homem de ciência, um técnico de valor reconhecido nacional e internacionalmente e um professor universitário que honrou a universidade portuguesa.
Finalmente, ele foi, e quero sublinhá-lo de novo, um homem que desde sempre se preocupou profundamente com os problemas do ambiente. Recordo, aliás, o magnífico trabalho recentemente por ele elaborado ao traduzir um manual científico sobre os problemas da ecologia, que a Fundação Calouste Gulbenkian, em boa hora, editou no ano passado.
O Prof. António Manuel de Azevedo Gomes é, assim, uma figura que, penso, honra esta Câmara e que nos honra a nós, como socialistas e seus camaradas de partido, e cuja ausência será sempre, para nós, um motivo de imensa saudade.
2 DE DEZEMBRO DE 1989 707O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, na condição de membro do meu grupo parlamentar e também de amigo do Prof. António Manuel de Azevedo Gomes, associar-me a esta homenagem que hoje aqui lhe é prestada.
É uma homenagem que tem também, inevitavelmente, um conteúdo de pesar, de pesar por uma dupla perda: primeiro, pela perda do professor, do silvicultor militante empenhado na defesa do património florestal e na sua valorização; segundo, a perda do homem político e do deputado que procurava colocar os seus conhecimentos técnicos e científicos ao serviço do País. Fazia-o com a convicção e a dignidade que lhe permitiam que, mesmo quando não estávamos de acordo com ele, não deixássemos de o ter em consideração e de o respeitar.
O projecto de lei que hoje aqui nos é presente constitui como que o seu último legado a esta Assembleia. E se trabalhos legislativos teve ou em que participou mereciam e mereceram as nossas reservas, a este temos que, desde já, declarar o nosso inteiro apoio, pelo que ele contém de resposta a problemas tão actuais ontem quanto hoje em relação ao futuro da economia florestal deste país e, no fim de contas, à nossa própria economia, designadamente no contexto da Comunidade Económica Europeia.
Vamos, pois, participar neste debate sobre o projecto de lei do PS com a convicção de que não será com hipocrisia que lhe vamos dar o nosso apoio, mas não deixando de aproveitar a oportunidade para dizer que o fazemos também aliando ao nosso debate a última homenagem formal que nesta Assembleia podemos fazer em matéria, no fim de contas, do seu último acto, digamos, legislativo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Azevedo Gomes é um apelido conhecido neste país desde há muitos anos, não só por aquele que o transportou às costas e que aqui foi nosso colega como também pelo pai.
Neste apelido familiar assumem-se dois quadros muito distintos: o dos homens políticos e o do homem que, efectivamente, se dedicou às questões do ambiente. Em relação ao do homem político, direi que sempre ouvi dizer, desde a minha meninice, que Azevedo Gomes era um nome respeitável e que foi um homem que nunca pactuou com opressões de liberdade ou opressões de democracia e foi sempre um (homem e uma família) que lutou pela dignificação do homem no mundo em que viveu.
Sobre o problema da defesa do ambiente, direi que Azevedo Gomes foi, efectivamente, um lutador pelo ambiente. Não lhe concedo a paternidade da luta pelo ambiente. Não lhe concedo a chefia da criatividade da luta pelo ambiente, mas ele foi um trabalhador pelo ambiente e, nessa medida, eu e o meu grupo parlamentar temos muito gosto em, sinceramente, lhe prestar essa homenagem, tal como prestamos a todos aqueles que, efectivamente, também lutam pela preservação do ambiente e pelas condições da vida humana.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes associa-se a esta simples homenagem póstuma da Assembleia da República ao engenheiro Manuel de Azevedo Gomes, como forma de reconhecimento ao homem e ao cidadão que, ao longo de uma vida, quis e soube contribuir para enriquecer o nosso património: ao nível do conhecimento, pela sua actividade académica e científica, esta consubstanciada no conjunto de publicações que nos legou, ao nível político, pela forma como exerceu as suas funções de parlamentar e de governante, e, ao nível cultural e desportivo, pelos seus testemunhos de pintor e de tenista.
O engenheiro Azevedo Gomes soube ainda aliar o seu conhecimento técnico e científico à sensibilidade que a problemática da ecologia requer, domínio em que, de entre muitas outras contribuições que nos deixou, algumas das quais aqui nesta Assembleia, se destacam as da sua participação no Instituto Nacional do Ambiente e de obras no âmbito da defesa e ordenamento florestal e do ambiente. Ainda por isso, o nosso reconhecimento a António Manuel de Azevedo Gomes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Renovador Democrático e em meu nome pessoal, quero testemunhar o nosso apreço e reconhecimento por um homem notável, pela sua obra e por aquilo que ele nos legou.
A sua vida e a sua obra tem de ser apreciadas numa tripla dimensão: como professor universitário, Azevedo Gomes foi um professor de mérito absoluto, leccionando durante longo tempo na Universidade Técnica de Lisboa e sendo autor de uma vasta obra no domínio florestal, nomeadamente nos domínios da dendrometria, silvicultura e economia e política florestal.
Como político, sendo um republicano, desde cedo aderiu aos ideais socialistas, tendo, como deputado do Partido Socialista, estado nesta Casa em todas as legislaturas. Como governante, a sua acção deixou marcas notáveis, enquanto subsecretário e secretário de Estado das Florestas nos i, n e K governos constitucionais, e só não foi mais longe porque inúmeras vezes o seu trabalho e a sua dedicação foram travados por adversários políticos ou mereceram menos atenção por parte daqueles que efectivamente o deviam apoiar e incentivar.
Defensor acérrimo da floresta de uso múltiplo, Azevedo Gomes deixou a única obra que no País se conhece sobre política florestal integrada, e estamos certos de que a melhor forma de homenagear a memória do Prof. Azevedo Gomes será justamente através da divulgação da sua obra, particularmente das suas componentes que ainda são desconhecidas, porque nunca publicadas, do grande público e até dos meios universitários e da classe política.
Homem rigoroso, profundo defensor dos seus ideais, nunca pactuou com jogos políticos ou de poder, o que, por vezes, lhe causou sérios embaraços. Sempre escolheu os seus colaboradores, na universidade ou na política, na estrita observância de critérios de conhecimento e de
708 I SÉRIE-NÚMERO 21experiência, contando-se até que, certo dia, perguntado por um amigo e discípulo se aqueles eram os técnicos que tinha escolhido para o assessorarem na Secretaria de Estado das Florestas, o Prof. Azevedo Gomes respondeu perguntando: «Não são estes os mais capazes?»,Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente em exercício e os demais membros da Mesa também se associam, sentidamente, à homenagem prestada neste momento pelos grupos parlamentares, o mesmo é dizer pela Assembleia da República e pelo País, endereçando à família do nosso ex-colega Prof. Azevedo Gomes, que se encontra presente na galeria central, a expressão sincera da muita consideração e respeito que sempre nos mereceu tão eminente personalidade da nossa vida pública.Aplausos gerais.Srs. Deputados, entramos no debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 423/V - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cultivo de eucalipto nunca foi pacífico desde a sua chegada ao nosso país, há cerca de um século, e está bem evidente na legislação protectora de 1937, onde os cidadãos que se sentiam afectados recorriam - como recorrem - às autarquias locais, por intermédio de um júri avindor, que arbitravam determinados desmandos e abusos no plantio do eucaliptus globulus, entre outros.
Como já temos afirmado, não pretendemos proscrever o eucalipto como espécie maligna, nem somos daqueles que declaram o eucalipto como uma árvore satânica e muito menos aceitamos a sua condenação à pena capital.
Aliás, o nosso projecto de lei n.o 364/V, que visava o condicionamento da plantação de eucaliptos, situava-se pragmaticamente entre a necessidade de impor regras à sua difusão e a conveniência em salvaguardar o seu cultivo nacional.
O que se pretende neste projecto de lei é, sobretudo, dar aplicação local a preocupações com registo na política agrícola comum da CEE que, mesmo sem falar expressamente no eucalipto, o inclui no contraface do «favor» que dispensa as espécies florestais de longo e médio desenvolvimento.
E facilmente se entende a protecção a estas espécies, com subsídios compensatórios da quebra de rendimento relativo às espécies de desenvolvimento rápido: são as que menos provocam fenómenos de erosão, as que melhor se prestam a formas de uso múltiplo e as que melhor se enquadram em ciclos de desenvolvimento integrado e harmonioso, com salvaguarda dos necessários equilíbrios do meio ambiente.
É, pois, por razões de natureza social, económica, cultural e de estrutura e de funcionamento do sistema ecológico que se pretende, com este projecto de lei, impor medidas legislativas que possam ir acautelando, em matéria de produção e de utilização de bens renováveis, interesses básicos da população portuguesa, sem contender com as obrigações contraídas no quadro da adesão do País à CEE e ao ideal europeu de solidariedade, cooperação e unidade na diversidade, e ainda a progressiva correcção das grandes desigualdades existentes, quer entre países membros, quer entre regiões de um mesmo país.
No universo florestal como aqui é entendido, aquele que assenta nos espaços rurais marginais ou submarginais para o cultivo agrícola e seus patrimónios vivos, engloba as funções duais por eles desempenhadas, umas de produção de bens, característicos e associados, outras de produção e prestação de benefícios indirectos e de serviços, que se prolonga pela indústria e pelo comércio das matérias-primas e dos produtos florestais e inclui as acções humanas desenvolvidas e suas consequências sociais, económicas, ecológicas, culturais e políticas. No universo florestal, como disse, o País carece, com carácter de necessidade urgente, de criar condições que permitam alcançar os objectivos sintetizados anteriormente e, como tal, de tirar muito mais partido, em termos tanto quantitativos como qualitativos, dos recursos e das potencialidades florestais ao nosso alcance, a favor da progressiva e sustentável melhoria dos níveis de vida e das condições de existência da nossa população..
Um tal desiderato, no qual os órgãos de soberania estarão empenhados, implica, porém, a revisão e a alteração da política florestal, que tem vindo efectivamente a ser seguida e cujas principais consequências são a expansão, a ritmo acelerado e vertiginoso, da eucaliptização do território continental, com o objectivo de se produzir rolaria para as quatro empresas de celulose existentes em Portugal, o progressivo e acelerado aumento da percentagem do total de material lenhoso entre nós produzido para indústria que é utilizado por tal tipo de empresas da indústria pesada da madeira, de capital intensivo a expansão paralela, e igualmente a ritmo acelerado e vertiginoso, da área total detida, por compra e arrendamento a longos prazos, por essas quatro empresas ou suas associadas, duas das quais com esmagadora participação estrangeira no capital e outra com grande participação externa, e, em ligação com as características anteriores, a gravosa permissividade, de facto, dos órgãos de soberania no respeitante à sistemática devastação pelo fogo, essencialmente de origem criminosa e a ritmo médio anual completamento anómalo, do nosso património «pinhal bravo», produtor de material lenhoso para todos os tipos de indústrias da madeira, de resina, de bens associados, nomeadamente cinegéticos, bem como de benefícios indirectos e de serviços de altíssimo significado social e ecológico, cujos equivalentes económicos são susceptíveis de avaliação, embora difícil, para além do impacte económico directo correspondente a alguns deles.
Em face da situação presente, e consciente de que as suas especiais responsabilidades na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia dos doze lhe impõe, paralelamente, especiais deveres - combater parasitismos e colonizações que coarctem um processo de desenvolvimento sustentável do País cujo diapasão seja o carácter, o grau e o ritmo da melhoria da qualidade de vida da nossa população -, o Partido Socialista entende oportuno e necessário apresentar este projecto de lei, que irá contribuir, para transformar a actual realidade florestal portuguesa, abrindo caminho ao aproveitamento dos recursos e das potencialidades florestais ao nosso dispor, em termos que contribuam eficazmente para uma tal melhoria de vida dos Portugueses, em qualquer das duas componentes que comporta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O articulado deste projecto de lei destina-se a suspender temporariamente quer aumentos nas capacidades instaladas das actuais unidades industriais produtoras de celulose quer a instalação de novas unidades.
2 DE DEZEMBRO DE 1989 709Para melhor se objectivarem as razões justificativas do articulado, chama-se a atenção para a necessidade de:a) Suster a continuação do aumento, rapidamente crescente, do material lenhoso para a indústria entre nós produzido que se destina ao conjunto das indústrias da celulose, empregadoras de um número muito reduzido de mão-de-obra industrial, quer em valor absoluto, quer, sobretudo, relativamente ao grande volume de rolaria consumida. Hoje, para um consumo de cerca de 60 % do total anual da matéria-prima proporcionada pelas matas produtoras de material lenhoso, apenas empregam uns 8 % do total da mão-de-obra industrial que labora no parque das indústrias de madeira;
b) Evitar o ciclo vicioso que consiste em aumentar as capacidades instaladas ou instalar novas unidades, porque se afirma haver matéria-prima disponível, para depois se arguir ser necessário aumentar drasticamente a área de eucaliptais produtores de rolaria para as celuloses por haver carência de matéria-prima;
c) Evitar que muitas das grandes decisões tomadas em matéria de ordenamento biofísico do território e seu aproveitamento real fujam aos órgãos de decisão nacionais para o efeito responsáveis e competentes, constantemente colocados perante «factos consumados»;
d) Evitar que a esmagadora parte da pasta produzida no País seja exportada para o estrangeiro como tal, sem qualquer transformação industrial, com conhecidos e pesadíssimos desperdícios em postos de trabalho, em valores acrescentados, em reforço nas ligações de muitos tipos de indústrias da nossa matriz industrial, em efeitos multiplicadores e em economias externas e ainda em valorização dos produtos lenhoso exportados e em redução nos valores da importação de alguns de tais produtos;
e) Reduzir a pressão exercida sobre o pinhal bravo, em forte regressão a favor do eucalipto, muito em especial nas áreas de pinhal devastadas pelos incêndios;
f) Finalmente, dar tempo aos órgãos de soberania e aos órgãos de decisão regionais e autárquicos para que se acertem quanto às linhas mestras do modelo de política a seguir para o universo florestal, desde a política do ordenamento biofísico do espaço rural não agrícola e sua utilização diversificada até à política de desenvolvimento do parque das indústrias florestais e dos serviços ligados a esses dois compartimentos dos sectores primário e secundário da economia.
Com o Decreto-Lei n.o 175/88, de 17 de Maio, reconhecemos a existência de alguma legislação que loca, envergonhadamente, nesta matéria, mas de exequibilidade duvidosa, virada em grande parte para actos processuais e despida de qualquer filosofia fomentadora do desenvolvimento do plantio de espécies de crescimento médio e lento.Aplausos do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, desejava colocar-lhe três questões. Em primeiro lugar, queria referir-lhe que a 10 de Junho do corrente ano foi anunciada publicamente pelo Sr. Ministro da Agricultura, na Feira de Santarém, a Resolução do Conselho das Comunidades de 29 de Maio, na qual se prevê a atribuição de um montante estimado entre 20 e 28 contos por hectare/ano, e durante um período de aproximadamente 20 anos, a conceder a agricultores que se prestem a promover a implantação de matas à base de espécies de lento e de médio crescimento.
Ora esta vossa iniciativa deu entrada apenas a de 11 Julho, dois meses depois. Não teme o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o aparecimento tão a tempo deste projecto de lei possa ser tomado como um aproveitamento um tanto demagógico, tendente a fazer parecer que coube ao Partido Socialista, efectivamente, a iniciativa que prevê a concessão destes subsídios?
Como segunda questão, queria referir que no n.o 2 do artigo 8.o deste projecto de lei se fala sempre na Direcção-Geral da Indústria como a entidade a quem compete a fiscalização e a aplicação das coimas e em todo o restante articulado não se mencionou a quem cabe a responsabilidade de proceder ao acompanhamento e à fiscalização dos restantes condicionalismos. Pergunto: será que o Partido Socialista entende que compete também à Direcção-Geral da Indústria a fiscalização relacionada com as áreas de expansão afectas directamente às indústrias? Se assim não é, pedia-lhe o favor de referir a que instituições viria a ser cometida essa tarefa.
Finalmente, Sr. Deputado, como explica que num projecto de lei que se intitula «Promoção do fomento florestal de lento e médio crescimento», composto por 12 artigos, apenas em dois desses artigos, concretamente no 1.o e no 2.o, se refira o fomento dessas espécies?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado João Maçãs, naturalmente que, com muito gosto, responderei às suas perguntas.
Sobre o facto de se ter anunciado a 10 de Junho - não estive presente, mas poderei ter lido - o que disse acerca deste subsídio de 28 contos, gostaria de saber se, de facto, ele já está implementado. E uma pergunta que lhe faço. Aliás, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não foi dada por parte dos membros do Ministério da Agricultura qualquer resposta quando o assunto foi apresentado pelo meu camarada António Campos.
Por outro lado, pergunto se, porventura, é preciso estar à espera da «mãezinha» CEE para que se criem mecanismos desta natureza.
Finalmente, pergunto se, porventura, ao dizer o que afirmou numa feira, se teve em conta o mínimo que nós aqui pedimos de participação de outras entidades regionais e locais e, inclusive, de técnicos para a elaboração completa do estudo. Isto porque, sinceramente, nos interrogamos se o máximo de 28 contos será o suficiente como prémio para fazer a arborização de um hectare com espécies de crescimento lento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Vinte e oito contos por hectare/ano durante 20 anos, Sr. Deputado!
710 I SÉRIE-NÚMERO 21O Orador: - Volto a perguntar se isso já está implementado, Sr. Deputado, porque até ontem nada ouvi!O Sr. João Maçãs (PSD): -... e está no final a regulamentação!O Orador: - É que nós não somos o Governo e é uma maçada termos de estar sempre a questionar... Mas, felizmente, soubemos que já está em marcha. Óptimo! Que se anuncie bem alto e talvez assim se trave o eucalipto. Que grande vitória do Prof. Azevedo Gomes!
Quanto ao articulado, tive alguma dificuldade em ouvi-lo, mas entendi o suficiente, e, quanto à referência que faz ao artigo 8.o, n.o 2, temos de entender que isto é técnico. Diz a disposição: «O processamento e aplicação das mesmas coimas cabe à Direcção-Geral da Indústria, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do mesmo diploma.» Quanto a isto, a razão é simples: é que estas coimas, naturalmente, tem cabimento dentro da indústria; outras haverá que o tem nas câmaras e, aliás, as portarias que regulamentam o Decreto-Lei n.o 175/88, que citei, duo precisamente como receitas das câmaras municipais as coimas no abuso de algum plantio. Por isso, o seu a seu dono!
Quanto à terceira pergunta, naturalmente que o projecto de lei epigrafado «Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento» só tem dois artigos. E eu até diria que bastaria ter um, porque, como sabe, o artigo é desenvolvido em vários números. Mas, mesmo que tivesse apenas um, com certeza que chegaria!
Por outro lado, deixe-me dizer-lhe, respondendo ainda à primeira pergunta, que não foi o que se passou a 10 de Junho (que já é tarde, em 1989) que fez a política deste governo no que se refere ao desenvolvimento de plantas de crescimento lento. Sim, porque só a 10 de Junho é que foi anunciado por este governo...
O Sr. Deputado deve lembrar-se muito bem do «pacote florestal» - era esse o seu nome, se bem me recordo - do Prof. Azevedo Gomes, tem de se remontar a 1983/1984, pelo menos enquanto secretário de Estado e aqui como deputado. Isto porque toda a sua actuação, como aqui foi dito na homenagem que lhe foi prestada, recua muitos e muitos anos atrás.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Teixeira.O Sr. Joaquim Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastará analisarmos a evolução nos últimos anos da floresta portuguesa para verificarmos que a estrutura dos povoamentos e do crescimento da produção florestal revelam uma deficiente utilização dos recursos, assente num ordenamento de uso intensivo, de que resultam enormes manchas de povoamentos estremes de elevada densidade, orientados sobretudo para a produção de lenho para trituração e constituindo uma massa combustível facilmente susceptível aos incêndios florestais.
Entre 1957 e 1985 a nossa área florestal global cresceu cerca de 311 000 ha, enquanto a área de eucalipto, no mesmo período, aumentou 347 000 ha, 70 % dos quais entre 1972 e 1985.
Entre 1978 e 1985 a evolução da área florestal regista quebras anuais médias de 6000 ha para o pinhal e 17 000 ha para o montado de sobro e azinho enquanto o
eucaliptal tem um crescimento médio anual superior a 27 000 ha, ou seja, neste período de sete anos o pinhal diminuiu 41 000 ha, o montado reduziu-se em mais de 50 000 ha e o eucaliptal aumentou mais de 190 000 ha. A persistir esta evolução da floresta, é inevitável o aparecimento de uma situação que hoje é reconhecidamente atentatória da utilização nacional de recursos, que é agressiva para as economias locais de vastas regiões rurais, que despreza centenas de milhar de hectares de incultos, porque não propicia rendimentos directos e rápidos e invade áreas de uso agrícola e plantações permanentes e permite a concentração, por via da compra e do arrendamento, de enormes extensões de solo e de um enorme potencial de recursos florestais nas empresas de celulose, possibilitando-lhes um forte domínio sobre a produção interna e a orientação estratégico-económica da nossa economia florestal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dirão alguns, dirá o Governo, que nos últimos meses tem sido aprovada legislação que visa preservar e melhorar os recursos e racionalizar a floresta.
No entanto, a legislação sobre eucaliptização, e sem prejuízo de algumas normas positivas de controlo contra a expansão desordenada do eucalipto, que, aliás, o projecto de lei n.o 99/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, já consagra, estipula que a expansão do eucalipto possa atingir 25 % (e com o recurso a autorização prévia da Direcção-Geral das Florestas esta percentagem pode subir teoricamente até aos 100 %) da superfície total de um município, o que, a aplicar-se na sua plenitude, significaria que 73 % da área florestal do País, ou seja, um quarto da superfície total de Portugal, poderia ser povoada com eucaliptos.
No entanto, e independentemente da apreciação qualitativa que sobre tal legislação se possa fazer, essa mostra-se sobretudo, e no que tem de positivo, pouco eficaz face às pressões do mercado sobre os proprietários rurais e sobre a própria Administração.
Têm valido como contraponto as firmes reacções das populações afectadas pelos abusos e as denúncias sistematicamente feitas pelas mais diversas organizações políticas e ecológicas (entre as quais assumiram um papel preponderante o PCP e o Partido Ecologista Os Verdes) e que, de algum modo, conseguiram conter a avalanche de eucaliptização desenfreada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se importa e é indispensável introduzir na floresta portuguesa a racionalização técnica e económica quanto à sua natureza e ordenamento, também é verdade que tais objectivos, para serem concretizáveis, implicam não apenas conter dentro de limites controlados os interesses e as pressões exercidas sobre os proprietários rurais, bem como sobre a estrutura da propriedade e da produção, particularmente no que respeita às celuloses, por forma que os produtores florestais se interessem pela exploração de espécies de crescimento lento e pelo uso múltiplo da agro-floresta.
Importa ainda aumentar substancialmente o valor acrescentado à produção florestal, produzindo e exportando produtos industrializados e não matéria-prima em bruto ou com baixa incorporação industrial, como é o caso das celuloses, não sendo admissível que continuemos a ser exportadores de pasta de celulose e potenciais importadores de papel, rayon e outros produtos derivados.
2 DE DEZEMBRO DE 1989 711Pensamos, pois, que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista corresponde em geral a estes objectivos, pelo que lhe daremos o nosso voto favorável, sem prejuízo do contributo a dar, aquando da discussão na especialidade, para a sua melhoria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição e caracterização da política florestal em Portugal tem sido motivo para várias iniciativas legislativas nos últimos tempos, algumas do Governo, outras dos diversos partidos representados nesta Câmara. Algumas com extremo interesse para um correcto ordenamento florestal do nosso país, outras apresentando conteúdo parcialmente válido e, por conseguinte, merecedoras de atenta reflexão e estudo no sentido de preencher lacunas e completar o quadro legal deste sector, outras ainda constituindo pura demagogia, reflectindo a intenção de simplesmente publicitarem o título da iniciativa legislativa, sem cuidarem que o seu conteúdo corresponda a uma abordagem séria do ponto de vista técnico e esteja enquadrada numa política global para o sector.
Hoje estamos a apreciar um projecto de lei da iniciativa do PS, que apresenta como título «Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento».
Analisando este projecto de lei, chega-se rapidamente à conclusão de que o seu título foi eufemisticamente denominado, dado que, dos seus onze artigos, só dois se referem à referida promoção e destes unicamente um aponta vagamente um meio para a executar. O restante articulado pretende, única e simplesmente, restringir a expansão de uma espécie florestal: o eucalipto.
Esquece o PS que estão em discussão, em sede de Comissão de Agricultura e Pescas, desde 21 de Março, dois projectos de lei, um da sua iniciativa, outro da do PCP, que versam esta matéria e que até este momento nenhum destes dois partidos demonstrou interesse em promover a sua apreciação.
Lembro as palavras do meu colega João Maçãs, na altura da sua discussão em Plenário: «Reconhecemos, porém, nós, sociais-democratas, que algumas preocupações manifestadas podem revestir-se de equidade e que algumas das medidas propostas deverão merecer de todos nós uma discussão e meditação mais profundas do que aquelas que aqui, no Plenário, se podem verificar. (...) A fim de dar lugar a uma discussão aberta e a um diálogo franco, em sede de comissão, que certamente conduzirá a bons resultados.»
Parece que o PS não quer estes bons resultados!
Esquece, ou não conhece, o PS os diplomas que o Governo aprovou desde essa data, para além do pacote florestal publicado em 1988, que, pela primeira vez em Portugal, proeurou fomentar e disciplinar a expansão ou reconversão da floresta e principalmente restringir a plantação do eucalipto.
Para esclarecer esta Câmara, enumerarei algumas das iniciativas do actual governo em 1989: Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril, que introduz um regime legal específico para as acções de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento; o Decreto-Lei n.o 512/89, de 6 de Julho, que restringe as ajudas instituídas pelo Programa de Acção Florestal
relativamente às plantações de eucalipto; a Portaria n.o 528/89, de 11 de Julho, que estabelece e divulga um conjunto de normas e restrições que seja capaz de constituir um verdadeiro quadro de referências, para além de apresentar uma macrozonagem climática de todo o país.
Para além destas iniciativas legislativas, não se pode nem deve omitir a constante pressão do Governo Português junto da Comunidade no sentido de viabilizar apoios à floresta de crescimento médio e lento, que deu os seus frutos ao conseguir a aprovação do Regulamento n.o 1069/89, do Conselho, de 29 de Maio de 1989, em matéria de povoamento florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei pretende restringir a actividade de uma indústria, limitando a sua integração a montante e impondo limites de produção e quotas de transformação de produtos derivados.
Esquece ou desconhece o PS que a aplicação de uma lei deste tipo traria como consequência a penalização da indústria nacional face às indústrias comunitárias, que não têm restrições de qualquer tipo?
Nós, sociais-democratas, estamos sensibilizados relativamente à necessidade de um correcto ordenamento de todas as forças sociais, políticas, económicas, ecológicas, etc. Infelizmente, deste documento não se pode extrair qualquer dado novo nem contributos relevantes para a concretização deste objectivo.
O PSD pretende promover uma correcta utilização dos recursos naturais, atendendo às condições edafo-climáticas do território nacional e à capacidade de uso do nosso solo. Com a presença constante das preocupações ambientalistas que sempre vivemos, queremos orientar as nossas potencialidades florestais fomentando as espécies autóctones, principalmente as produtoras de madeiras nobres.
São estas algumas das principais vertentes da nossa estratégia para o sector florestal nacional, às quais se deve associar o objectivo de fixar e melhorar o nível de vida das populações rurais.
Concretamente em relação às espécies florestais de crescimento lento e médio, e na sequência das iniciativas legislativas publicadas e da Resolução do Conselho das Comunidades de 29 de Maio último, foi formado um grupo de trabalho interdepartamental, em Julho passado, que formulará as propostas mais adequadas para prémios de perdas de rendimento a conceder aos produtores florestais destas espécies.
Atente-se que devem ser consideradas outras formas (silvopastorícia, turismo, recursos cinegéticos, etc.) que permitam aos proprietários florestais auferir rendimentos alternativos ou complementares que cubram o diferimento dos rendimentos em material lenhoso que terão mais tarde, se optarem por espécies de crescimento mais lento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do PS, que se diz de fomento, é, no fundo, de restrição. Pretende-se apoiar as espécies florestais de crescimento médio e lento e, no fim, pouco ou nada se refere em relação a esta matéria.
O PSD, aberto, como sempre, ao diálogo e à necessidade de recolher todos os contributos de todas as forças políticas, não inviabilizará, apesar de tudo, a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas desta iniciativa legislativa, de forma que se procure extrair algum dado novo para um quadro legal, que se pretende para este sector, que discipline a expansão de algumas espécies exóticas e, acima de tudo, fomente as espécies com interesse nacional.Aplausos do PSD.
712 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Carlos Duarte, parece que alguns projectos de lei apresentados pela oposição estão a ter alguma virtude: primeiro, o Plenário vai tendo conhecimento de coisas novas que existem nas gavetas dos ministros e vai sabendo que já há uns prémios, que já há comissões inter parlamentares a estudar isto, aquilo e aqueloutro. Pelo menos o País já vai sabendo isso! É uma virtude!
Agrada-me, naturalmente, que na parte final da sua intervenção o Sr. Deputado tenha dito que se extrairá alguma coisa do projecto de lei em questão. Ora é isso mesmo que pretendemos! Não queremos que ele seja aceite ipsis verbis, mas é bom saber que alguma coisa se aproveitará dele e a vossa aceitação de baixa à comissão permitirá, certamente, que ele seja melhorado.
Aliás, esta virtude de se saber algumas coisas aqui no Parlamento faz lembrar aquilo que a Sr.a Thatcher dizia, ou seja, que o facto de ir todos os dias ao Parlamento era óptimo, pois assim ia sabendo como é que se iam passando as coisas no seu governo. Ora para nós também é óptimo que a oposição apresente alguns projectos de lei, pois assim sempre vamos sabendo, via deputados do Governo, o que é que se vai passando! Isso já não é mau!
Sr. Deputado, não pretendemos a extinção do eucalipto. Já dissemos que não pretendemos proscrever o eucalipto, pois não o consideramos uma árvore satânica e muito menos estamos interessados em a condenar à morte. O que de facto pretendemos é que haja alguma disciplina em relação a esta plantação, o que, felizmente, o PSD e o Governo já tem reconhecido.
Por outro lado, não se diga que se restringe a indústria nacional e esta deixa de ser competitiva quando o que queremos é que, de facto, ela fabrique pasta de papel, mas que a transforme e que não a mande como mais-valia para o estrangeiro, porque o que estamos a alimentar são apenas algumas empresas estrangeiras. Em relação a isso o Sr. Deputado poderá dizer que já há algum tempo se teve conhecimento de que duas empresas - ou, pelo menos, uma delas - estariam interessadas na transformação da pasta de papel. Ora, isso é verdade, mas irá atingir apenas 15 % da produção. Por isso, Sr. Deputado, fique descansado que em relação ao eucalipto existente nada haverá de mal. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem que esta é uma árvore renovável por si própria e durante três cortes, o que dará sensivelmente uma geração, ou seja, uns 40 anos, aproximadamente!
No entanto, a jusante também não se devem criar condições para que se diga «ai Jesus, que nos está a faltar a matéria-prima» e, como referi na minha exposição, que rico motivo para, de qualquer maneira, se invadir o terreno nacional com eucaliptos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Duarte, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Duarte, ouvi a intervenção que produziu e devo dizer que fiquei na dúvida se o refúgio numa aparente análise estritamente técnica do documento em apreço ou da problemática da política florestal neste país não é exactamente aquilo que se poderá considerar de fuga à abordagem da questão da política florestal - pois é essa a questão de fundo -, tanto mais que estamos aqui, num órgão legislativo e político por natureza.
Se efectivamente o Sr. Deputado apenas encontra neste projecto de lei matéria que tem a ver com o condicionamento ou penalização da indústria nacional, então devo dizer que mesmo a leitura técnica que faz é francamente distorcida e vazia de sentido. E vou dizer porquê.
Em primeiro lugar, temos de ter presente que em Portugal o património florestal, em termos de dominialidade, tem uma situação completamento inversa da dos restantes países da Comunidade. Ou seja, enquanto temos uma percentagem extremamente elevada e maioritária de matas florestais privadas, na generalidade dos países comunitários a situação é exactamente inversa: são matas nacionais. Daí que esses países tenham muito mais facilidade do que nós em imprimir orientações de política florestal e de ordenamento.
Ora isso significa que somos estruturalmente um país muito mais débil às pressões de interesses da mais diversa ordem económica, industrial, etc., do que esses outros países.
Imporia, pois, que o Estado acautele os interesses nacionais face a essas pressões e é aqui que se podem analisar as questões que estão implícitas neste projecto. Uma primeira: o condicionamento da possibilidade de plantação indefinida por parte das empresas de celulose, quer plantação por via do arrendamento da propriedade, quer por via da aquisição da propriedade. Obviamente que isto tem duas razões de ser: uma primeira é a de que a apropriação excessiva das necessidades florestais de matéria-prima por parte das indústrias podem, pura e simplesmente, condicionar por absoluto a economia florestal deste país e, mais do que isso, podem condicionar o futuro dos nossos próprios produtores florestais. Como é evidente, a auto-suficiência de matéria-prima da indústria das celuloses pode impor regras de preço e de escoamento da própria produção absolutamente incontroláveis por parte dos produtores.
Importa que, efectivamente, esta capacidade de apropriação do património florestal por parte das indústrias seja devidamente controlada, para impedir situações de auto-abastecimento total, que fariam perigar a própria política florestal e a economia dos produtores florestais deste país. Isto uma primeira questão.
A segunda questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, vai agora entrar na segunda pergunta e já gastou quase quatro minutos... Seja, portanto, muito breve.O Orador: - Vou ser breve. Sr. Presidente. Pedia, no entanto, a sua benevolência, porque, apesar de tudo, embora a figura que estou a utilizar para usar da palavra seja a correcta, poderei sempre recorrer à figura da intervenção.
Se os colegas estiverem de acordo, penso que vale a pena continuar, para que estas questões fiquem esclarecidas.
2 DE DEZEMBRO DE 1989 713O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!... Mas há-de concordar que a Mesa já foi benevolente ao permitir-lhe que excedesse os três minutos regulamentares que tinha à sua disposição.O Orador: - Eu vou acelerar, Sr. Presidente.
A outra questão que queria evidenciar é que não pode haver uma economia florestal e, mais do que isso, não pode haver uma economia industrial ao nível da economia da indústria comunitária se Portugal tiver, fundamentalmente uma economia marginal, quer em termos de produção florestal, quer em termos de industrialização.
O que está a acontecer hoje é absolutamente isso! ... Estamos a ser fundamentalmente produtores de lenho para trituração - ou tendemos para isso - e, depois, somos exportadores vocacionados de pasta de celulose. Estamos, portanto, a produzir e a exportar baixo valor e a dar essa capacidade de valor acrescentado ao estrangeiro. É isso que o Sr. Deputado defende?
Esta legislação diz que as empresas só podem alargar a sua capacidade de laboração de matéria-prima em bruto se assegurarem uma determinada percentagem mínima de transformação industrial em valor, no fim de contas, nobre, ou seja, com um valor acrescentado significativo. Só nessas condições é que podem alargar o parque industrial de transformação. Considera que isto é uma má política? Considera que isto é uma penalização da indústria?... Sr. Deputado, isto é uma medida que procura valorizar a indústria e, ao fazê-lo, procura valorizar o próprio património e a economia nacional.
E, no fim de contas, impormos a regra de que a nossa matéria-prima deve ser valorizada e deve ser exportada com o máximo valor acrescentado!... Não tem senso que sejamos os maiores produtores de matéria-prima da Comunidade Económica Europeia e, simultaneamente, sejamos os maiores importadores de produto transformado na base dessa mesma matéria-prima!
É esta a questão que está em causa e para a qual chamo a sua atenção, a fim de que tenhamos o bom senso de entender que estas questões têm muito a ver com aspectos políticos, que não se confinam à mera questão do ordenamento do património!... E mesmo esse, aliás, seria sempre discutível! ... Só que não é do âmbito desta legislação.
Concluiria aludindo à sua afirmação de que nenhum partido mostrou interesse em retomar no Plenário os projectos de lei que os senhores propuseram que baixassem à comissão sem serem votados na generalidade. Porque, se o fossem, «chumbavam-nos».
Ora nós temos consciência disso, como a temos também das dificuldades que teríamos em fazer passar uma legislação que vai contra os conceitos que os senhores têm ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, é demasiado!... Acaba por ser uma intervenção! ...O Orador: - Eu termino, Sr. Presidente. ... que, no fim de comas, não é para a liberalização do mercado, mas sim para a libertinagem do mercado nesta matéria, em prejuízo dos interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, em primeiro lugar queria agradecer-lhe as perguntas que me formulou, que podem levar ao esclarecimento de mais alguma coisa em relação a esta problemática.
Afirmou o Sr. Deputado que não conhecia as medidas tomadas pelo Governo, quer as publicitadas pelo Sr. Ministro da Agricultura na Feira de Santarém no dia 10 de Junho, quer a formação deste grupo de trabalho interdepartamental que vai equacionar as medidas de apoio aos produtores florestais nas espécies de crescimento médio e lento.
Tanto na Assembleia como no Governo, não é demagógico que se não queira anunciar as medidas antes delas estarem completamento confirmadas, equacionadas e decididas.O Sr. Rogério Brito (PCP): - É demagógico e não é pouco!...O Orador: - Por isso mesmo, não foi feita uma campanha de divulgação deste tipo de apoios - por isso e porque essa campanha poderia, eventualmente, ser apontada como uma campanha demagógica num ano como este e num período como este, de campanha eleitoral.
Somos realistas em relação às situações. Sabemos que os recursos nacionais são escassos, não há elasticidade dos recursos para, eventualmente, apoiar tanto esses produtores florestais como todos os agricultores e todos os agentes económicos do País, e por isso quisemos, junto da Comunidade Económica Europeia, procurar conseguir os apoios que permitissem completar o esforço financeiro do Estado Português para criar um verdadeiro fomento das espécies florestais de crescimento médio e lento.