14 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Como consequência da imposição política do Governo, agravada pela reiterada incompetência do Ministério da Educação e pelo seu pendor antidemocrático, as Escolas atravessam hoje um período complexo.Assoberbadas que estão, escolas, órgãos de gestão e professores, com os diversos procedimentos, com a torrente legislativa e normativa, com a gestão diária de meios materiais e humanos, vêem o seu dia-a-dia afundado em burocracia em torno do processo de avaliação e de todas as suas complexidades subjectivas.A competição, a suspeição, a divisão entre professores começam a sobrepor-se à cooperação, confiança e união que poderiam efectivamente ser factores de coesão escolar e de melhoria das experiências educativas.A esse ambiente deteriorado acresce a instabilidade pedagógica, emocional e pessoal dos professores, agravada pelas inúmeras arbitrariedades que surgem, quer nos documentos que traduzem orientações do Governo, que no processo de avaliação propriamente dito nas escolas.É necessária uma avaliação de desempenho docente. Por isso mesmo, é preciso pôr um fim definitivo à confusão que o Governo lançou para as escolas com o disfarce de ―avaliação de desempenho‖. Na verdade, desde que foram aplicadas as primeiras normas de avaliação de desempenho após a revisão do Estatuto da Carreira Docente pelo anterior Governo, os professores não são efectivamente avaliados.É assim necessário e urgente desmascarar a propaganda do Governo. O que se está a fazer nas escolas neste momento não é uma avaliação de desempenho, mas um processo arbitrário, subjectivo, de divisão e hierarquização de professores, com vista à fragilização dos direitos da classe profissional no seu todo, à governamentalização e instrumentalização da Escola Pública, e à total sujeição dos professores a uma hierarquia caduca centrada no Ministério da Educação, por sua vez, obediente a um Ministério das Finanças, com custos particularmente graves para os professores contratados.Assim, a revogação do normativo que rege o actual modelo de ―avaliação‖ ç um imperativo político para a salvaguarda da Escola Pública, do seu papel e da sua qualidade. Da mesma forma, é necessário que o Governo antecipe para já a renegociação para um novo modelo de avaliação, centrado nos aspectos formativos e orientado para a melhoria da qualidade do ensino, identificando as deficiências e criando as condições para a sua atenuação ou eliminação, consideradas de forma independente das questões laborais e de carreira dos professores.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Avaliação de desempenho docentePara efeitos de avaliação de desempenho docente, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho n.o 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar até ao final de Agosto de 2011.Artigo 2.o Novo modelo de avaliaçãoO Governo inicia o processo de negociação sindical com vista a um novo modelo de avaliação de desempenho nos 15 dias seguintes à publicação da presente lei.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.