124II SÉRIE — NÚMERO 10lado, marcado por insuficiências, distorções e desvios (a desconcentração geográfica de serviços tem sido demasiado usada como expediente para evitar a devolução de tarefas estaduais aos órgãos de poder local — configurando formas de «aproximação perversa», constitucionalmente indesejadas e politicamente indesejáveis).Por sua vez, a participação dos interessados na gestão efectiva dos serviços administrativos tem sofrido uma preocupante anemia, tanto no tocante à criação de formas de gestão que assegurem a representação das comunidades em que os serviços estão inseridos como no que diz respeito à instituição de estruturas consultivas e formas de auto-administração.Quanto ao processamento da actividade administrativa impressiona que continue letra morta a imposição constitucional dirigida ao legislador no sentido da elaboração da respectiva lei de enquadramento.É certo que em 25 de Maio de 1979 a Assembleia da República aprovou por unanimidade o projecto de lei n.° 144/1, do PCP, sobre processo administrativo não contencioso.A respectiva aprovação final veio, no entanto, a ser inviabilizada pela ocorrência de dissolução, não tendo a iniciativa, apesar de sucessivamente reapresentada, logrado conduzir à publicação de uma lei.Continua, por outro lado, inerte nos arquivos burocráticos o projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso divulgado em 1980, a nível governamental. Tal documento suscitou uma vasta polémica que três anos depois conduziu a uma segunda versão não menos questionada. Nenhuma outra, porém, veio a público desde 1983...Registe-se, finalmente, como particularmente inquietante, a irrupção de práticas perversas como o uso indisciplinado da forma de resolução do Conselho de Ministros e dos decretos regulamentares (incluindo para a prática de actos que deviam assumir a forma de decreto-lei) e a imposição a que recentemente se vem assistindo (cf. Decreto-Lei n.° 215/87, de 29 de Maio) de modelos de repartição e desconcentração de competências que, sob o signo de «menos lei» (e alegação de «melhor lei»), remetem para despachos de membros do Governo certas regulamentações de assinalável importância, em condições que comprometem o cumprimento do disposto no artigo 115.°, n.os 5 e 7, da Constituição.2. Ao regular o acesso aos documentos públicos, o presente projecto de lei pretende instituir um mecanismo fulcral para dar corpo ao disposto no artigo 268.°, n.° 1, da Constituição, que estabelece:Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.Tanto o direito à informação sobre o andamento de processos como o direito ao conhecimento das decisões e o direito de participação nos processos administrativos decorrem de uma concepção visceralmente democrática do Estado e dos direitos dos cidadãos. Essa con-cepção, constitucionalmente consagrada, postula uma Administração Pública moderna, participada, aberta. A transparência documental tem de ser uma característica dessa Administração, tal qual é configurada pelos artigos 266.°, 267.° e 268.° da lei fundamental, constitui uma importante garantia de participação política — uma vez que a obtenção de documentos pode constituir condição do exercício dos direitos de representação, petição ou queixa perante os órgãos de soberania ou qualquer autoridade (artigo 52.° da Constituição) — e representa um dos mais relevantes meios de esclarecimento sobre a gestão dos assuntos públicos, direito fundamental de todos os cidadãos, indispensável a uma real participação na vida pública (artigo 48.°).Dito isto, bom será de ver que a inovação que o PCP propõe é nula face ao que dispõe a Constituição e profundíssima face à realidade. Com efeito, onde a Constituição exige abertura, a prática consagra ainda descabidíssimas formas de secretismo. A Administração (leia-se especialmente: a administração central), que deveria ter a iniciativa de informar, suscitar opiniões e críticas, conservou o costume de fechar a sete chaves dados elementares para a formação da opinião pública, quando não os sonega, para evitar a defesa eficaz de direitos que atacou. É tal o enraizamento de velhas concepções burocráticas que quase provoca surpresa e escândalo afirmar que o segredo não deve ser «a alma» dos negócios públicos e que é tão retrógrado querer fazer assentar nele a vida administrativa como questionar o princípio da legalidade por «tolher a Administração».Com efeito, a publicidade é um princípio constitucional basilar e ninguém seriamente pode deixar de reconhecer que a maioria dos processos são susceptíveis de consulta pública, só em raros casos se justificando restrições ao acesso para garantia de interesses públicos ou da intimidade da vida privada. O «segredo da Administração» tal como vem sendo entendido e aplicado é uma entorse gravíssima à realização do Estado de direito democrático. Propiciando múltiplas formas de violação impune das normas que impõem à Administração uma actuação legal, justa e imparcial e métodos de decisão participados e concertados, os secretismos reinantes são um resquício do passado que importa acabar de enterrar com urgência.Diz-se «acabar de enterrar» porque com razão se observará que com o 25 de Abril foram dados passos inestimáveis no sentido da transparência: o restabelecimento das liberdades e em especial a abolição da censura e a garantia da liberdade de imprensa; a difusão de informações e documentos da Administração requeridos e obtidos por deputados ou pela própria Assembleia da República; a criação (insuficiente embora) de mecanismos legais tendentes a permitir aos cidadãos a obtenção dos documentos necessários para recorrer junto dos tribunais contra as ilegalidades e prepotências da Administração; a publicação, regular ou não, de documentos pelos ministérios e outros departamentos públicos, com graus de difusão variáveis (ampliados, todavia, pela imprensa); a aplicação flexível das normas sobre sigilo profissional dos funcionários e agentes da Administração — todos estes factores permitiram que fossem quebradas «zonas de silêncio» outrora impenetráveis.