11 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 12 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Porçm, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da mesma lei: ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.E este preceito legal foi respeitado, pois a epígrafe do artigo 1.o refere tratar-se da primeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro. Mas esta indicação deve ser feita no título da iniciativa, sem prejuízo de se repetir depois na epígrafe, tal como está.Assim sendo, o título do projecto de lei em análise deveria ser o seguinte: ―Primeira alteração á Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, no sentido de alterar o regime jurídico dos Conselhos Municipais‖.Quanto à entrada em vigor, de acordo com o artigo 3.o do projecto, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação2.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs autarquias locais como veículos privilegiados, pela proximidade, para a identificação dos problemas dos jovens, através da observação dos seus interesses e necessidades, consubstanciada na adopção de políticas de integração, foram as entidades que começaram por instituir os conselhos municipais de juventude.O regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, aprovado pela Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro3, surge, pois, da necessidade de estabelecer um regime legal comum a todos os conselhos municipais de juventude, até aqui criados voluntariamente por cada município, assente numa multiplicidade de modelos organizativos.O conselho municipal de juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Colabora na definição e execução dessas políticas, acompanha e emite recomendações.O presente projecto de lei visa  ̳eliminar as competências executivas dos Conselhos Municipais, assegurando assim a sua natureza verdadeiramente consultiva e permite a participação de grupos informais de jovens nesses Conselhos, ao contrário da lei em vigor‘.Recorde-se que, com conteúdo similar, o PCP, na X Legislatura, apresentou o Projecto de Lei n.o 845/X (4.a)4, que caducou em 14 de Outubro de 2009. Enquadramento do tema no plano Europeu Na sequência do Livro Branco5 da Comissão Europeia "Um novo impulso à juventude europeia", que surge como resposta, entre outras questões, ao desinteresse dos jovens europeus relativamente à participação na vida pública, o Conselho aprovou, em 27 de Junho de 2002, o novo quadro de cooperação europeia em                                                         2 Como referido supra, por lapso, a epígrafe deste artigo repete a do artigo 2.a (―Norma revogatória‖).3 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03400/0114501148.pdf  4 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34663  5 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/com/2001/com2001_0681pt01.pdf  Consultar Diário Original