24 DE JUNHO DE 2020 39 participação social da TAP na titularidade de privados, assim como a aquisição pelo Estado de 51% do capital social privado da SPdH. Referem que a atual gestão privada tem sido prejudicial para a TAP e que no atual contexto de contração da atividade da aviação civil mundial, decorrente de pandemia de COVID-19, surge a necessidade de uma intervenção robusta do Estado para proteger este setor considerado estratégico no desenvolvimento do país.  Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a (PCP) A presente iniciativa legislativa tem por finalidade a recuperação do controlo público da TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP), e da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. (SPdH), através da adoção de uma posição maioritária pelo Estado na capital social das mencionadas sociedades, de forma a garantir a salvaguarda do interesse público. O presente projeto de lei considera que o processo de recuperação do controlo público deve assegurar a continuidade dos serviços prestados, garantir a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, assim como compreender todas as áreas de atividade desenvolvidas pelas sociedades. Adicionalmente, institui que o Governo deve considerar que todos os apoios públicos concedidos a fundo perdido a ambas as sociedades, no âmbito da interrupção de atividade, sejam convertidos em capital social do Estado, bem como deve assegurar a garantia dos interesses patrimoniais do Estado e a conformidade dos estatutos das empresas com os critérios de gestão pública. A iniciativa estabelece que o Governo fica obrigado a esclarecer as ações do serviço público promovidas pelas entidades gestoras privadas da TAP e da SPdH, e que por sua vez, em função dos resultados apurados, é definida uma indemnização ao Estado por danos e prejuízos incorridos. Mais acrescenta, a criação de uma unidade de missão, a constituir junto do Governo, com o intuito de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros considerados relevantes para o cumprimento da presente iniciativa. Na exposição de motivos desta iniciativa é abordada a necessidade de elaboração de um plano que garanta a estabilidade e o futuro da atividade da TAP, salientando-se a premência de uma rápida atuação por parte do Governo. Na ótica do proponente, só através do controlo público da TAP será possível garantir os direitos dos trabalhadores, assegurar a coesão territorial e conetividade com as comunidades portuguesas no estrangeiro através de ligações aéreas, bem como estimular a atividade turística. Acerca da SPdH são invocados os problemas económicos dos titulares privados do capital social e menciona-se que os constrangimentos financeiros com que se deparam condicionam a capacidade em suportar elevados investimentos, porventura, necessários para salvaguardar a sustentabilidade da empresa.  Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV)A presente iniciativa legislativa tem por finalidade a recuperação do controlo público da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP), e da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. (SPdH), através da adoção de uma posição maioritária pelo Estado na capital social das mencionadas sociedades, de forma a garantir a salvaguarda do interesse público. O projeto de lei em análise considera que o processo de recuperação do controlo público deve assegurar a continuidade dos serviços prestados, garantir a manutenção dos postos de trabalho e atestar a definição dos objetivos de gestão pelo Estado. Adicionalmente, institui que o Governo deve considerar que todos os apoios públicos concedidos a fundo perdido a ambas as sociedades, no âmbito da interrupção de atividade, sejam convertidos em capital social do Estado, bem como deve assegurar a garantia dos interesses patrimoniais do Estado e acautelar a defesa do interesse público perante terceiros. A iniciativa estabelece que o Governo fica obrigado a esclarecer as ações do serviço público promovidas pelas entidades gestoras privadas da TAP e da SPdH e que, por sua vez, em função dos resultados apurados, seja definida uma indemnização ao Estado por danos e prejuízos incorridos. Na exposição de motivos desta iniciativa é abordada a necessidade de elaboração de uma estratégia que garanta a estabilidade e o futuro da atividade da TAP, salientando-se a premência de uma rápida atuação por parte do Governo. Na ótica do proponente, só através do controlo público da TAP será possível garantir os