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No Programa do Governo o assunto das indemnizações é tratado no capítulo da agricultura. No entanto, quanto a esta questão existe uma lei da Assembleia da República que ainda está em vigor. Há aí, de facto, uma lacuna por preencher, mas nós não temos que comentar o conteúdo dessa lei. Aliás, o CDS esteve várias vezes no Governo, tem estado na Assembleia da República e certamente que tomou algumas iniciativas relativamente a essa matéria que não terão tido seguimento.
96 I SÉRIE - NÚMERO 5Compreenda, Sr. Deputado, já se passaram muitos anos e a questão que se levanta é a da razoabilidade, a de estar a repor o problema da justiça ou injustiça das indemnizações por nacionalizações e expropriações feitas em 1975.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou dos salários reais. É evidente que neste ponto estamos em discordância total. Não porque estejam em causa os mecanismos e a realidade económica portuguesa, mas apenas porque o Sr. Deputado pode dar-se ao luxo de ter uma visão completamente distante da de quem tem o dever de governar. A sua visão, Sr. Deputado, nunca será posta à prova. Tem essa felicidade!Risos do PSD.Quanto à questão do crescimento dos salários reais, como o Sr. Deputado sabe, se exorbitar daquilo que é aguentável pela economia portuguesa, a seguir provoca a perda dos salários reais. Foi assim que aconteceu ao longo de doze anos. E porque me parece que isto é importante, visto que o Sr. Deputado e o seu partido começam a estar na Europa (risos do PSD), vou ler um acordo feito entre os parceiros sociais a nível da Comunidade Económica Europeia a propósito da estratégia de cooperação ou de concertação para o crescimento e para o emprego. Os parceiros sociais - repito, a nível da Comunidade - acordaram o seguinte:
No quadro da estratégia de cooperação o acréscimo moderado dos custos salariais reais per capita deverá ser mantido abaixo dos ganhos da produtividade ainda por certo tempo nos países onde isso já é praticado e ser aplicado nos outros países onde isso ainda não se verifica.
Sr. Deputado, poderia continuar a ler, mas penso que não é necessário. Como vê, esta é uma recomendação a nível da Comunidade Económica Europeia e nós temos de a seguir ainda com mais força porque o nosso atraso é de tal modo grande, não só a nível salarial como também a nível de produtividade, da modernização, do emprego, que não tenho dúvidas nenhumas de que não há outro caminho a seguir.
Mas o Sr. Deputado - repito - pode dar-se ao luxo de indicar caminhos alternativos irrealistas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, as expectativas são fundamentais para a nossa política e para a nossa estratégia económica. Mas o Sr. Deputado, pela pergunta que me fez, quis precisamente suscitar expectativas perversas! Então V. Ex.a pergunta-me se vamos alterar o andamento da política cambial, que é um dos ramos mais delicados da política macro-económica?! Então V. Ex.a pergunta-me se vamos subir as taxas de juro, que é outro dos ramos mais delicados da política macro-económica?! Esperava isso de muita gente, mas não de si, dados os seus conhecimentos e a sua sensibilidade para os problemas económicos e financeiros!
Voltando às taxas de juro, como sabe, nas operações activas, nas operações de crédito, temos apenas um máximo, que está em 19,5%, e abaixo disso as taxas de juro são completamente livres, coisa que nunca aconteceu na economia portuguesa e que foi instituída por este governo há muito pouco tempo.
Ora, essa liberalização das taxas de juro, que têm um máximo de 19,5%, permite que os bancos e os seus clientes façam, através da negociação, do poder contratual, do risco de operação, das garantias, a fixação da taxa de juro mais conveniente para cada operação. E o que é certo é que, segundo as informações de que dispomos, as taxas efectivamente praticadas no mercado estão abaixo dos 19,5%.
Finalmente, quanto à transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, as nossas respostas serão dadas em momento certo, quando chegar a proposta de lei sobre a matéria, o que certamente não irá demorar muito tempo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo regimental e retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos.
Antes de interromper a sessão gostaria de agradecer, muito sensibilizada, as palavras dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Basílio Horta, assim como o gesto de saudação de todos os Srs. Deputados, que interpreto como o expressar de um desejo que todos nós partilhamos, de viver num país onde haja mais igualdade entre homens e mulheres. Espero ser apenas a primeira mulher a ocupar estas funções.Aplausos gerais.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, era apenas para pedir um esclarecimento.
De facto, fomos abordados no sentido de esta sessão continuar até às 21 horas sem qualquer intervalo. Suponho que haja outra ideia por parte da Mesa, mas nós não fomos consultados e gostaria de ser esclarecido.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tomámos esta decisão para facilitar os trabalhos, pois soubemos que havia, por parte de alguns deputados, o desejo de fazer o intervalo regimental.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A decisão de pôr a Secretaria de Estado da Cultura na dependência da Presidência do Conselho de Ministros suscita várias interpretações.
Trata-se de uma subida na hierarquia do Governo, subida prestigiante, reconheça-se, mas que infelizmente não tem correspondência no modesto conteúdo da área cultural do Programa. Indicará essa alteração que a Secretaria de Estado da Cultura fica na situação de intervir em qualquer área do Governo? Óptimo, dado
Por outro lado, a questão que queria pôr relaciona--se com uma outra questão que o meu colega de bancada Basílio Horta acaba de colocar - e que, com muita satisfação, verifiquei que foi ontem também colocada pelo Sr. Engenheiro António Guterres, do PS -, que é a questão das indemnizações.
98 I SÉRIE - NÚMERO 5E não se venha falar novamente em custos financeiros porque, então, há que esclarecer claramente duas situações: que tipo de gestores têm sido colocados nos órgãos de comunicação social estatizados e que tipo de gestão efectuaram: seria a mais conveniente ou, de forma muitas vezes deliberada, actuaram com vista ao enfraquecimento dessas mesmas empresas?
A outra questão é muito simples: ao longo dos anos quanto custou e quanto custa a imprensa privada ao erário público?
Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Sr s. Membros do Governo: O problema que acabamos de focar constitui apenas um dos múltiplos aspectos do Programa do Governo, que merece a nossa crítica.
É com grande preocupação que encaramos este Programa e já tivemos oportunidade de declarar a nossa profunda apreensão com algumas das intenções governamentais enunciadas.
Por exemplo, citamos algumas, como as alterações às leis eleitorais, à lei laborai, à lei sindical, à revogação da lei do licenciamento das rádios, à revogação da lei que prevê a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias, ao desmembramento do sector empresarial do Estado, à entrega a grupos de pressão económica de todos os órgãos de comunicação social estatizados, à destruição completa da Lei de Bases da Reforma Agrária.
Torna-se por demais evidente que ressalta do programa uma filosofia conservadora, que não podemos nem queremos aceitar.
A privatização a qualquer preço é o fio condutor do programa governamental.
Isto significa, mais do que em qualquer outro país da Europa, o criar condições excepcionais aos detentores do grande capital, que exigem um conjunto de condições favoráveis e que nós não podemos aceitar.
Exigem salários extremamente baixos, trabalhadores sem quaisquer garantias sociais, manter condições de trabalho degradantes, não cumprir a legislação laboral, não pagar salários pelo trabalho executado.
Esses, a quem o Governo satisfaz as suas exigências, usam criminosamente o trabalho infantil ou clandestino, praticam e querem continuar a praticar taxas de lucro especulativas, enfim, é o que se pode chamar de verdadeiro liberalismo selvagem.
E a verdade é que no Programa em discussão ficamos com a certeza de que, em vez de se pôr cobro a esta avalanche de situações inaceitáveis, elas irão por certo agravar-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: É por isso que este Programa nunca poderia merecer, em circunstância alguma, a nossa aprovação.
A execução deste Programa não fará enveredar o País pela modernização e pelo desenvolvimento que se impõem.
O que irá provocar será, por certo, descontentamento popular, instabilidade social e um mais acentuado e inaceitável agravamento das condições de vida das classes trabalhadoras, e mais desfavorecidas, que serão sacrificadas à prática de uma tal política. Este governo, pelo programa que apresenta à Assembleia da República, não vai ser senão o Governo dos grandes interesses económicos, das grandes confederações patronais. Isso e apenas isso.Aplausos da ID e do PCP.A Sr.a Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devido às políticas agrícolas prosseguidas nos últimos anos a economia do sector agrícola tem praticamente estagnado, designadamente no domínio da produção alimentar (com uma taxa de crescimento médio anual praticamente nula), com o consequente aumento da nossa dependência externa, tendência que é urgente, necessário e possível inverter.
Contudo, o XI Governo ao propor-se executar uma política agrária completamente sujeita à política agrícola comunitária, mesmo que em período de transição, está a comprometer o nosso desenvolvimento agro-alimentar.
É sabido que entre Portugal e a CEE existe uma contradição insanável: enquanto para a CEE a questão central é a de conseguir reduzir a sua produção e os seus excedentes e expandir a dimensão do seu mercado, para o nosso país a questão vital é a de conseguir aumentar as suas produções estratégicas, como os cereais, as oleaginosas, a carne, entre outras.
Com a sujeição da nossa agricultura à política agrícola comum, a produção e os produtores nacionais perdem o seu mercado interno e o País fica mais dependente do exterior em bens alimentares.
Esta orientação está bem patente no Programa que nos é proposto pelo XI Governo, onde não há referência a medidas concretas visando o aumento das produções agrícolas estratégias, e, em alternativa, oferece-nos como acção motora o fomento florestal, o que implica obviamente a redução da nossa área de uso agrícola e a expansão da florestação e da eucaliptização desenfreada, como pretende a CEE - é verdade -, mas não os interesses do desenvolvimento do País.
A utilização dos diversos instrumentos da política agrícola comum conduzem, aliás, exactamente àquele objectivo e ainda também à liquidação de milhares de pequenas explorações agrícolas e de milhares de empregos na agricultura, seja pela via dos limites à produção, do congelamento dos preços reais, da concessão selectiva dos subsídios e financiamentos comunitários, de onde, como se sabe, por força dos regulamentos, estão afastados mais de metade dos nossos agricultores e cerca de 400 000 das explorações do País.
A demonstração do que fica dito está patente, aliás, no agravamento em 30% das importações de produtos alimentares nos primeiros cinco meses deste ano.
Intimamente articuladas com estes objectivos que o Governo oferece ao País estão as orientações propostas no campo da política fundiária, todas elas tendentes à concentração da propriedade e à reconstituição do latifúndio.
De facto, a insistência numa nova lei do arrendamento rural significa, na linha da proposta de lei apresentada na anterior Assembleia da República, o agravamento da instabilidade e da insegurança para
28 DE AGOSTO DE 1987 99os pequenos rendeiros; o emparcelamento rural, tal como vem sendo executado, aponta para a concentração coerciva da terra e, no que se refere à lei dos baldios, o Governo insiste no seu projecto de querer retirar a gestão e usufruição dos baldios pelos povos. Mas é no campo da Reforma Agrária que o Governo é, porventura, mais claro. Aqui, sem subterfúgios, o Governo anuncia o agravamento da guerra já declarada e desencadeada desde há muito por meras razões ideológicas, de interesse de classe e de favorecimento de clientelas partidárias. Mas mesmo aqui o Governo procura desviar a atenção dos objectivos fundamentais da sua política com a afirmação de que «serão integralmente respeitados os direitos adquiridos por todos aqueles a quem foram distribuídas terras» e encorajados «os agricultores mais dinâmicos e eficientes». Mas como concilia o Sr. Primeiro-Ministro essa afirmação com o facto de o seu governo estar a expulsar dezenas de pequenos agricultores a quem foram distribuídas terras da Reforma Agrária, como sucede actualmente, entre outros, com os 25 rendeiros do Estado, em Odemira, a quem o Sr. Primeiro-Ministro foi pessoalmente entregar terra e que foram agora notificados para as abandonarem proximamente a fim de serem entregues aos antigos grandes proprietários, terras em que alguns deles fizeram investimentos da ordem das dezenas de milhares de contos?Aplausos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Deve ser uma explicação difícil!O Orador: - Tenta também o Governo dar cobertura à sua política de destruição ilegal e inconstitucional da Reforma Agrária com a afirmação pelo Primeiro-Ministro de que «a experiência colectivista na agricultura portuguesa - leia-se Reforma Agrária - redundou em total fracasso».
Mas é significativo que, tendo citado tantos números noutras áreas, não tivesse citado um único que confirmasse esta sua afirmação.
O que o Governo propõe, de facto, é o agravamento da instabilidade social, o aceleramento da destruição da Reforma Agrária, sem a criação de quaisquer alternativas válidas para a produção e para o emprego.
E quando o Governo tenta amaciar os efeitos de todas estas propostas com a afirmação de que vai «construir novos regadios» e «promover a recuperação acelerada dos regadios colectivos», convém lembrar que grandes projectos de irrigação, como o Alqueva, estão parados, e, apesar das promessas eleitorais do então candidato Álvaro Barreto, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou-nos ontem mais um dos muitos e intermináveis estudos, curiosamente no momento em que a EDP acabou de concluir mais um desses estudos; outros projectos evoluem de forma desarticulada e a ritmos inadequados, como os casos da Cova da Beira e do Mondego e perímetros de rega como o Mira, Odivelas, Roxo, Caia estão largamente subaproveitados, sendo verdade que o PSD já é responsável pela pasta da agricultura vai para oito anos.
Também à promessa do Sr. Primeiro-Ministro, ontem, de que o Governo vai promover o aparecimento de indústrias na Região do Alentejo, importa recordar que a prática do PSD, no Governo, tem sido, pelo contrário, a do encerramento de unidades industriais como a FORE, o DIVOR, a CONSOL, etc., e a paralisação e desmembramento de parques industriais. A política que interessa ao País é outra: é a do aproveitamento dos recursos nacionais, do aumento da produção agrícola e do desenvolvimento e modernização real da agricultura portuguesa ...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... da diminuição da dependência alimentar, do aumento da segurança, estabilidade e condições de vida para os agricultores e trabalhadores rurais, do apoio às pequenas e médias explorações agrícolas e à Reforma Agrária, da coexistência dos diversos sectores de propriedades previstos na Constituição da República Portuguesa.
É por essa política que o PCP não deixará de continuar a luta.Aplausos do PCP e da ID.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, na qualidade de membro do XI Governo Constitucional, desejo, antes do mais, saudar cordial e respeitosamente esta assembleia, permitindo-me desejar a V. Ex.a, Sr.a Presidente, bem como aos restantes membros da Mesa, as maiores felicidades no desempenho dos cargos para que foram eleitos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É clara a linha de continuidade entre as orientações do XI Governo em matéria de política externa e as que ao longo dos últimos onze anos foram defendidas por governos anteriores, continuidade que traduz o marcado consenso existente entre as forças democráticas quanto às grades opções nacionais neste domínio.
Consenso que se tem afirmado também no plano institucional entre os órgãos de soberania e que deriva da convergência inequívoca. Em torno de valores fundamentais do mundo ocidental, como são a liberdade, a democracia pluralista, os direitos do homem e a opção pelo diálogo político como forma superior de dirimir conflitos e buscar a paz.
Consenso que deriva, ainda, do modo como é perspectivada a posição geoestratégica de Portugal, como é encarado o papel de Portugal no concerto das nações, de como é valorizada a nossa matriz histórica e cultural.
Consenso que tem permitido um desempenho externo coerente e respeitado.
E se assim foi no passado recente, malgrado a sucessão de governos e as dificuldades da nossa economia, há bons motivos para acreditar que, no presente, o nosso país dispõe de condições favoráveis para um desempenho mais activo na cena internacional em que se privilegiem iniciativas.
Com efeito, a estabilidade política derivada das eleições recentes, a tendência positiva da nossa evolução económica e social, a adesão às Comunidades Europeias e, mais do que isso, o encorajador balanço da primeira fase de adesão, a melhoria significativa do relacionamento com os países de expressão oficial por-
100 I SÉRIE - NÚMERO 5tuguesa, o êxito das negociações com a República Popular da China sobre Macau e, de um modo geral, a reaproximação feita a regiões ou países com passado histórico comum são factores importantes que reforçam a credibilidade e o respeito internacional de Portugal.
Nesta óptica, entende o Governo ser oportuna e justificada a orientação acima expressa, tendo naturalmente como primeira e inequívoca linha de preocupação a defesa e promoção dos interesses de Portugal e dos Portugueses.
Importa, porém, que à coerência e credibilidade da nossa política externa e à maior agressividade ora preconizada possa corresponder um nível de eficácia adequado.
Para tal será imperioso nalguns casos rever e noutros reforçar os esquemas de coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, departamento onde confluirão necessariamente diferentes projectos e propostas e de onde partirão numa perspectiva de unidade as orientações e os apoios necessários.
Tal exigirá em primeira instância uma intensa coordenação intersectorial - que se fará - e a adopção de novos instrumentos e métodos de actuação.
Exigirá, também, a revisão das fórmulas de interacção entre a nossa rede diplomática e consular e os serviços centrais do Ministério, particularmente no campo da informação recíproca e da definição e posterior acompanhamento de objectivos estratégicos a prosseguir no exterior.
Exigirá, ainda, uma participação mais activa do nosso corpo diplomático, quer na formulação de opções, quer na execução de orientações globais de estratégia estabelecidas em cada caso.
Importará, finalmente, o prosseguimento da reforma das estruturas orgânicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a revisão da nossa rede diplomática e consular, à luz dos estudos em curso e da experiência colhida.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o risco óbvio de repetir alguns aspectos do programa apresentado e de referir teses consensualmente adquiridas, gostaria de abordar prospectivamente alguns aspectos da política externa que tenderão a influenciar o nosso futuro nos próximos anos.
O êxito do processo de integração europeia constitui, reconhecidamente, um dos factores decisivos para o desenvolvimento e a modernização do País, objectivo que constitui meta primacial de toda a actuação do Governo.
Neste sentido, cuidar-se-á de aproveitar, bem e depressa, as vantagens económicas e financeiras que o contexto comunitário nos proporciona, tirando partido das transições acordadas e maximizando os efeitos positivos para o desenvolvimento da economia portuguesa.
Mas não se reduzirá a nossa presença na vida comunitária apenas à obtenção de algumas vantagens para Portugal. O Governo assumirá atitude sempre activa no processo de construção europeia, aceitando em pleno a nossa responsabilidade como parceiro europeu, indispensável na consolidação de uma Europa mais coesa, mais moderna, mais segura.
Reconhece-se que a Comunidade está hoje perante grandes desafios que vão marcar a Europa do terceiro milénio. Por um lado, terá de se ajustar ao alargamento ao sul consagrado nos últimos anos e que alterou, de forma substancial, o seu perfil económico e social.
Por outro lado, deverá responder ao progresso tecnológico dos outros grandes parceiros industrializados, à agressividade concorrencial dos novos países industrializados, à construção da sociedade pós-industrial e às novas condições da economia mundial.
Neste contexto, as reformas comunitárias deverão alinhar-se pelos seguintes objectivos:
Realização do mercado interno alargado; Reforço da coesão económica e social do espaço comunitário; Recuperação da competitividade da economia europeia à escala mundial; Realização da chamada Europa dos cidadãos; Reforço da intervenção activa e construtiva da Europa na cena internacional.
Para atingir estes desideratos, no horizonte do ano de 1992, a Comunidade terá de racionalizar a política agrícola comum, corrigindo os desfasamentos que revela face aos mercados, e as estruturas agrícolas e impedindo que se torne num grave estrangulamento ao processo da integração europeia; terá de reforçar e reformular os fundos estruturais, tornando-os efectivos instrumentos de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas e com impacte macro-económico; terá de aumentar os recursos próprios e, do mesmo passo, estabelecer um novo sistema de financiamento que tenha em conta a prosperidade relativa dos Estados membros; terá ainda de promover novas políticas no campo do ambiente, do apoio tecnológico às pequenas e médias empresas e às novas tecnologias.
A consagração de um espaço sem fronteiras, até finais de 1992, deverá associar-se estreitamente ao esforço da Comunidade para reduzir as assimetrias regionais e desenvolver aceleradamente as zonas estruturalmente desfavorecidas. Trata-se de equilíbrio fundamental, sem o qual se avolumarão as tensões económicas e sociais no seio da Europa e se poderá comprometer a própria realização da união europeia.
Portugal defenderá também a promoção e dignificação da chamada Europa dos cidadãos, que traduz, no essencial, a dimensão social e cultural da Comunidade.
A livre circulação dos cidadãos da Comunidade, a valorização dos recursos humanos, o intercâmbio de jovens, a cooperação entre universidades e outras instituições de ensino com o mundo científico, tecnológico e empresarial, a melhoria da qualidade de vida, o intercâmbio cultural, a defesa do ambiente, a protecção dos consumidores, a concertação social, são alguns dos domínios que merecerão o apoio do Governo. A Comunidade não realizará os seus grandes objectivos se se quedar apenas por um projecto de união aduaneira corrigido por alguns fluxos financeiros com reduzido impacte macro-económico.
O Governo empenhar-se-á também, no plano imediato, em promover a concretização do programa de modernização da indústria portuguesa com o apoio comunitário, o que deverá ocorrer - o mais tardar - no início do próximo ano.
28 DE AGOSTO DE 1987 101A primeira presidência da Comunidade que caberá a Portugal desempenhar acorrerá no primeiro semestre de 1992.
A dignidade inerente a essa responsabilidade, bem como a complexidade das matérias em causa, exige uma cuidada preparação, a encetar desde já. Haverá que assegurar não só as infra-estruturas indispensáveis a essa tarefa mas também a adequada formação dos recursos humanos.
O Governo não deixará de prosseguir um diálogo regular e transparente com a Assembleia da República, em tudo o que respeita aos assuntos comunitários, mas em rigoroso respeito pelas competências dos diferentes órgãos de soberania e salvaguardando sempre a capacidade negociai que cabe ao Governo exercer para assegurar a defesa dos superiores interesses do País.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A relevância das organizações internacionais no mundo de hoje é uma evidência.
Bastará ter presente que o seu número ascende a cerca de 330.
Daqui decorre que a audiência e prestígio de um país na cena internacional é, em grande parte, determinada pelo seu papel e actuação nos diferentes organismos internacionais, bem como nos múltiplos domínios que estes abrangem, sem ignorar as carências e limitações próprias desses organismos, em particular do sistema das Nações Unidas, importa ter em conta que os organismos internacionais constituem, desde que apropriadamente utilizados, um trunfo para os pequenos países que, de outro modo, se arriscam ao isolamento ou à mera relação bilateral.
Neste plano, a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e a sua inserção nos mecanismos da cooperação política europeia é um novo elemento a ter presente.
Com efeito, e sem esquecer a defesa dos nossos interesses e a percepção que nos é própria, a diversidade e premência dos assuntos a que somos chamados a intervir (por exemplo, América Central, Médio Oriente, África Austral, terrorismo, droga) implica, sempre que possível, a procura de soluções que, no seio dos organismos internacionais, seja comum aos doze. Se esta situação implica, por um lado, certas exigências de disciplina no seu funcionamento, confere-nos, paralelamente, uma potencialidade acrescida resultante de pertencermos a um bloco com peso e dimensão na vida internacional. Isto verifica-se com particular incidência no quadro das relações com a Convenção de Lomé, nas Nações Unidas e suas agências especializadas.
Dado quanto antecede, entende o Governo prestar particular atenção aos campos de acção que se prendem com a cooperação para o desenvolvimento e os direitos do homem, aproveitando os mecanismos existentes no quadro de organismos como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Comissão dos Direitos do Homem (CDH), Conselho da Europa (CE), Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e, no âmbito comunitário, a Convenção de Lomé.
Ainda no plano das organizações internacionais pretende o Governo estimular e apoiar decididamente candidaturas de cidadãos portugueses aos escalões médios e superiores de organizações, que actualmente são em número extraordinariamente escasso.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A cooperação é hoje vista como uma política nacional. Nacional porque tem o consenso de todas as forças políticas e mobiliza todos os departamentos oficiais e até organizações não governamentais. Nacional, ainda, porque serve e deve servir valores e interesses permanentes do Estado.
Ao Governo Português cabe, portanto, dar expressão a essa política de Estado, entendendo-a como política a longo prazo cujos resultados não podem ser casuisticamente aferidos ao sabor de interesses parcelares. E deverá o Governo continuar a fazê-lo, chamando a si a coordenação de todos os esforços provenientes dos mais variados sectores, para que estes se potenciem reciprocamente e respeitem prioridades perspectivadas no plano do interesse nacional português, sem deixarem de atender às reais necessidades dos nossos parceiros, nomeadamente dos países africanos de língua oficial portuguesa.
Nestas condições, o Governo Português conferirá cada vez maior relevância às áreas sócio-cultural, científica e tecnológica. Trata-se, com efeito, de domínios que mais resistência oferecem à erosão do tempo e às contingências dos interesses.
Dentro dela, por seu turno, vêm sendo considerados e tratados como prioritários sectores como os da educação e cultura, especialmente no concernente ao ensino e expansão da língua portuguesa, saúde e formação de quadros.
No que se refere à educação e cultura, importa salientar a preocupação com a criação de centros culturais, as missões de levantamento global de necessidades, já realizadas ou projectadas, e a formação de professores que assegurem este ensino da forma mais vasta possível.
Também no que toca à saúde, a experiência portuguesa neste âmbito, o conhecimento dos problemas tropicais que temos em Portugal, a existência de instituições especializadas, colocam-nos em posição privilegiada, que nos permitiram já algumas significativas intervenções.
Quanto à formação de quadros, designadamente médios e superiores, trata-se de condição indispensável ao desenvolvimento da cooperação em todos os domínios.
Prosseguir-se-á, assim, intensificando-a, a concessão de bolsas de estudo e de formação profissional, o envio de cooperantes (em condições mínimas indispensáveis ao seu recrutamento e fixação) e o envio de missões de curta duração em áreas prioritárias.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A cooperação portuguesa na área técnico-económica tem sido desenvolvida numa frente muito ampla onde estão representados os mais diversos sectores, com especial incidência na área da formação profissional.
Portugal tem, como já referi, contribuído e participado na dinamização da cooperação internacional no âmbito multilateral, nomeadamente a nível da Organização das Nações Unidas e da Comunidade Europeia.
102 I SÉRIE - NÚMERO SO esforço português de cooperação na área técnico-económica, que é importante - se considerarmos a dimensão dos recursos dos países - e que só tem sido possível pela generalizada percepção das especiais responsabilidades históricas de Portugal, particularmente no que se refere à África, encontra-se de algum modo prejudicado pelo grande peso relativo que assume o vector financeiro.
Para ultrapassarmos este condicionalismo impõe-se a adopção de uma estratégia selectiva, de que constarão essencialmente as seguintes orientações:1 - Estreitamento das relações com as agências especializadas das Nações Unidas e outras organizações internacionais vocacionadas para a cooperação económica e o desenvolvimento que permitam uma maior participação nos projectos multilaterais a cargo das mesmas.
2 - Recurso à cooperação tripartida com países económica e financeiramente mais fortes para projectos onde a componente portuguesa seja mais do que proporcional à sua contribuição financeira.
3 - Maior equilíbrio entre o esforço actualmente despendido na cooperação financeira e o consagrado à cooperação técnico-económica propriamente dita, procurando, por outro lado, beneficiar o sector de investimento.
4 - Rentabilização das acções de cooperação, tendo em conta as características específicas e as necessidades prioritárias de cada um dos nossos parceiros, as melhores capacidades técnicas de que dispomos e a mobilização dos recursos humanos portugueses de reconhecida vocação e especial aptidão para acções deste tipo.
5 - Finalmente, privilegiar-se-ão os projectos integrados relativamente a acções pontuais e os programas plurianuais em relação aos projectos anuais de menor continuidade.
O Governo entende que a política de cooperação deverá prosseguir em termos de valorizar os meios disponíveis no quadro de uma coordenação criteriosamente definida em função de uma visão global.
Sem prejuízo de uma revisão das actuais estruturas, serão activadas a Comissão Interministerial para a Cooperação e a Comissão Consultiva para a Cooperação.
Incentivar-se-á também a realização regular de reuniões das comissões mistas com vista à consolidação do papel de relevo que têm vindo a adquirir.
Não compete naturalmente ao Estado substituir-se a muitas das entidades, agentes e grupos que actuam no domínio da cooperação, mas cabe-lhe possibilitar-lhes a articulação e a colaboração de que necessitam, numa visão equilibrada e harmoniosa do interesse geral.
Assim, serão atingidos os objectivos nacionais no que diz respeito à política de cooperação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A reaproximação global à América Latina tem constituído um dos objectivos da política externa portuguesa, sendo de destacar neste contexto o cordial relacionamento com a virtual totalidade dos países da zona, o particular reforço de algumas relações bilaterais em passado recente e, acima de tudo, o especial, quiçá único, relacionamento com o Brasil, reimpulsionado significativamente nos últimos meses.
Portugal tem revelado, particularmente no âmbito das Comunidades Europeias, especial compreensão pelos problemas candentes com que se debate aquela região do globo, nomeadamente os que se prendem com a plena democratização, a dívida externa e os conflitos na América Central, sendo hoje reconhecido pelos Doze o papel essencial de Portugal no entendimento entre a CEE e a América Latina.
No que ao Brasil respeita, a cooperação nos planos político, económico e cultural afigura-se particularmente importante, não só pelos laços históricos que unem os dois países, mas pelos condicionalismos em que se move a política externa de ambos os países.
Particular ênfase será posta pelo Governo na criação de condições efectivas para um mais intenso relacionamento económico, designadamente através de joint ventures entre empresas de Portugal e do Brasil, e como via para atenuar o nosso défice comercial com os países da América Latina.
Também no plano cultural, importará intensificar o intercâmbio, em especial com o Brasil, tendo em conta o comum desejo de defesa e expansão da língua portuguesa e aproveitando desde logo os ensejos abertos pelas comemorações dos 500 anos dos descobrimentos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos cientes da importância e influência das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, quer como elemento integrante da Nação Portuguesa quer pelo papel que desempenham nos respectivos países de acolhimento. Temos também consciência dos problemas com que se defrontam os portugueses residentes no estrangeiro em domínios como os do ensino, da aprendizagem do Português, do emprego, da Segurança Social e do retorno, bem como do enorme trabalho que urge realizar nos campos da informação e da divulgação da nossa cultura.
Neste espírito, o Governo propõe-se reforçar o elo mais forte que liga todos os Portugueses, precisamente constituído pela língua e cultura portuguesas, através da criação de institutos e de centros culturais e da motivação dos portugueses residentes no estrangeiro para o papel que lhes cabe como importantes agentes culturais. Estamos mesmo convencidos de que neste domínio cabe um importante papel à sua própria iniciativa e à das respectivas associações, pelo que o Governo apoiará a realização de projectos de índole cultural que se revelem de especial interesse para a difusão da língua e cultura portuguesas.
É especialmente sensível a situação da segunda e terceira gerações, em especial dos jovens, que em muitos casos mal falam a nossa língua. Por isso, o Governo desenvolverá e apoiará todas as actividades que visem o estreitamento dos laços que deverão continuar a ligar esses portugueses à Pátria, nos domínios cultural, social e económico.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É firme desejo do Governo que as grandes opções em matéria de política externa possam colher o maior consenso nacional possível.
Tal implica, necessariamente, um diálogo intenso entre os diferentes órgãos de soberania e particularmente uma relação estreita entre o Governo e a Assembleia da República na procura das melhores soluções nacionais na defesa de um Portugal não somente soberano mas afirmativamente independente, não somente ibérico mas europeu e atlântico e decididamente activo
28 DE AGOSTO DE 1987 103na construção de um mundo que queremos melhor para os nossos filhos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, em nome da Mesa e pessoalmente agradeço as amáveis palavras que nos dirigiu no início da sua intervenção.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Vou fazer-lhe uma pergunta muito simples, que é verdadeiramente uma pergunta. Não faço considerações sobre o que V. Ex.a acabou de dizer, pois considero despropositado nesta circunstância.
Assim, espero que me responda ao seguinte: que apreciação faz o Governo a respeito da actual posição da Santa Sé sobre Timor-Leste?O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, há ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Figueiredo. V. Ex.a pretende responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, congratular-me pela política de emigração que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acabou de anunciar, em princípios suficientemente claros para serem compreendidos facilmente por todos os que estão ligados a esta matéria.
Penso, pois, que a passagem da protecção consular para a Secretaria de Estado das Comunidades é um passo positivo que permite articular melhor os serviços e facilitar a assistência consular aos portugueses residentes no estrangeiro.
Considerando que a emigração não é estática, é dinâmica e sujeita a mutações, quero perguntar-lhe se está ou não em curso um estudo para que, eventualmente, consulados que hoje podem não ser tão necessários em certas áreas possam ser transferidos ou vir a ser criados novos de maneira a melhor poder servir os interesses desses portugueses, sem que tenham, por vezes, de fazer deslocações demasiadamente longas a fim de tratar de actos consulares que tão necessários lhes são e que deste modo poderiam ter a sua vida facilitada. Inclusivamente, isso facilitaria os contactos com as autoridades portuguesas, caso esses consulados estivessem mais acessíveis, o que ainda não acontece em determinadas áreas.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a primeira pergunta é relativa ainda a Timor-Leste e tem o seguinte conteúdo: o programa eleitoral do PSD refere que «será também preocupação dominante a luta contra a violação do direito à autodeterminação da população de Timor-Leste por parte da Indonésia». No Programa do Governo a palavra «autodeterminação» desapareceu e propõe-se tão-só a procura de uma solução condigna para a questão de Timor, o que tem naturalmente um significado político - como isto está escrito, é público que há esta diferença. Então, pergunto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: porquê, o que se passou e o que justifica esta diferença?
A segunda pergunta refere-se ao relacionamento com os Estados Unidos.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a uma pergunta sobre a questão de Almodôvar, disse que o compromisso do Governo resultava de um acordo celebrado pelo governo anterior. É sabido que a matéria de acordos militares está constitucionalmente reservada à Assembleia da República, pelo que os acordos por troca de notas sobre matéria militar são inconstitucionais e, aliás, a declaração de inconstitucionalidade está pedido no Tribunal Constitucional. Portanto, se se mantiver a matéria que foi objecto desse acordo inconstitucional por troca de notas, o Governo terá, ele próprio, que fazer a proposta sobre a matéria de Almodôvar.
Assim, a pergunta que se faz é a de saber se o Governo concorda ou não com a instalação em Portugal de uma estação de rastreio como a de Almodôvar, integrada, como sabe, na iniciativa de defesa estratégica.
A terceira pergunta refere-se a um ponto do Programa que tem a ver com o relacionamento com os novos países africanos que utilizam a língua portuguesa. Aliás, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro refere-se ao respeito pelas instituições políticas vigentes, ao diálogo exclusivo com os governos, etc.
O que se pergunta - e isto é uma tentativa de explicitar- é se neste Programa também está implícito que, sendo o diálogo exclusivo, se tomarão as medidas adequadas para impedir que o território nacional seja utilizado por forças que estão contra os governos legítimos, nomeadamente das Repúblicas Populares de Angola e de Moçambique.
A quarta pergunta tem a ver com uma questão também muito concreta. Na página 24 do Programa refere-se que um dos objectivos do Governo em matéria de relacionamento com a CEE é concretizar o programa de modernização da indústria portuguesa. Colocado no quadro do relacionamento com a CEE, o que se pergunta é o seguinte: não existindo o plano europeu de desenvolvimento da indústria portuguesa, o que é que isto significa?
A quinta pergunta, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é muito simples: na página 21 do Programa do Governo refere-se que «[...] entende o Governo ser indispensável preservar a unidade de condução da política externa [...]». Ora, sendo o Governo monopartidário, tendo o Governo a maioria nesta Assembleia, só se entende esta referência -já que não será aos
104 I SÉRIE - NÚMERO 5tribunais- a um outro órgão de soberania e, dado o quadro limitado do número de órgãos de soberania, só pode ser à Presidência da República. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me dissesse qual a necessidade de dar este recado à Presidência da República no próprio Programa do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A política externa é uma área tendencialmente consensual. O Programa do Governo e a intervenção do Sr. Ministro decorreram num tom de quinta essência desse consenso, pelo que gostaríamos de clarificar alguns pontos da política para saber em que medida é que é possível o consenso.
Qual é a posição do actual governo sobre a adesão de Portugal à União da Europa Ocidental? Vai retomá-la, impulsioná-la ou abandoná-la?
Como é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros compatibiliza a anunciada política de celebração do V Centenário dos Descobrimentos com as relações entre Portugal e os estados africanos, designadamente com os novos países africanos de língua oficial portuguesa? Estes países vão ser associados às celebrações, de um ponto de vista de cooperação internacional, ou estas vão orientar-se numa óptica de isolacionismo para auto-contemplação da opinião pública portuguesa?
Uma outra questão é a de saber qual a forma como o Governo Português posiciona a participação de Portugal nas celebrações da descoberta da América.
Quando é que o Governo iniciará a negociação do novo acordo de concessão de facilidades à República Federal da Alemanha em Beja e quais as orientações nesse sentido?
Quais as iniciativas que o Governo Português tem em vista em matéria de propostas especificamente portuguesas à cooperação política europeia? Se elas existem, quais são e quando é que serão activadas?
Qual a política definida pelo actual Governo no tratamento das relações entre Portugal e Espanha, no contexto bilateral e também no âmbito comunitário? Quais as acções previstas nesse sentido, designadamente qual o grau de concretização da matéria acordada no último encontro de primeiros-ministros? Está prevista alguma nova cimeira?
Uma última pergunta é a de saber qual a avaliação e posição do Governo Português em relação à candidatura do Dr. Sá Machado à UNESCO.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondendo às perguntas pela ordem em que foram colocadas, direi, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia que seria, no mínimo, deselegante -para não dizer política e diplomaticamente incorrecto comentar posições da Santa Sé quanto a Timor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Fernando Figueiredo, agradeço a referência que me fez. Também estamos convencidos que isso promoverá uma maior eficácia.
A rede consular começou a ser estudada pelo governo anterior; o estudo está numa fase de pré-conclusão e esperamos, também por aí, conseguir uma maior eficácia.
O Sr. Deputado João Amaral colocou aqui várias questões. As duas primeiras já foram praticamente respondidas. Com efeito, sobre a questão de Timor-Leste o Sr. Primeiro-Ministro já teve ocasião de explicitamente referir esse assunto.
No que diz respeito às facilidades a conceder aos Estados Unidos, como o Sr. Deputado saberá, a questão está pendente do Tribunal Constitucional.
O Sr. Deputado pergunta-me se o Governo concorda ou não com essas concessões. Repare no absurdo da pergunta: se eu lhe responder «sim», estou antecipadamente a tomar um compromisso, independentemente da decisão do Tribunal Constitucional; se lhe responder «não», estou também a antecipar-me e a tomar uma posição independentemente da decisão daquele Tribunal. Por isso, na altura própria tomaremos posição, se for caso disso, e se o Tribunal Constitucional for contra o que o anterior governo do bloco central entendeu fazer, já que, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, cumprimos os acordos internacionais.
Quanto ao nosso relacionamento com os países africanos de língua oficial portuguesa é evidente que ele se faz com os governos legalmente estabelecidos, o que significa que nunca poderemos considerar Portugal como uma plataforma para outras entidades, sejam elas quais forem, a não ser dentro do quadro de liberdade e democracia que, felizmente, temos em Portugal.
Quanto ao PEDIP, como sabe, rio tratado de adesão havia uma manifestação de intenção. O governo anterior transformou essa intenção em compromisso. Esperamos que este governo possa transformar o compromisso em programa.
Quanto à unidade da condução de política externa, ela tem várias vertentes, de entre as quais a institucional, que pretendeu referir mas que, obviamente, não é um recado ao Sr. Presidente da República. É, também, um recado à Assembleia da República no sentido de conjugarmos, sempre e em conjunto, a formulação estratégica da política externa.
Significa, também, por outra via e em termos globais, que os diferentes sectores do País irão ter uma voz articulada.