4 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008«Artigo 6.o (...)1 — Uma lista (...) do consumidor e nas associações de pessoas com deficiências e incapacidades invisuais, 2 — (...)»Nota justificativa: a alteração tem em conta que as associações propostas agregam muitas das vezes a maioria das pessoas enquadradas neste diploma.«Artigo 11.o (...)1 — A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio. 2.U)» 2 — (...)Horta, 17 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 432/X (3.a) (ALTERA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de Dezembro de 2007, o projecto de lei n.o 432/X (3.a), que «Altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo DecretoLei n.o 398/98, de 17 de Dezembro».Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o (Iniciativa de lei) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projectos e propostas de lei) do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 20 de Dezembro de 2007, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sendo competente a mesma para emissão do respectivo parecer.Não constituindo uma iniciativa respeitante às autarquias locais, não se afigura relevante a audição da ANMP e da ANAFRE (cf. disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República). Analogamente, não se afigura necessária a audição das regiões autónomas (cf. disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República)..Não deverá ser necessária, no decurso do processo legislativo, a realização de qualquer outra audição, sem prejuízo de serem consultadas outras entidades que se possam considerar relevantes.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei sub judice tem como objectivo, genérico e orientador, estabelecer um regime da interrupção e suspensão da prescrição da prestação tributária com efeitos que se entendam equilibrados.Para tal considera-se que a previsão que constava do n.o 2 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária (LGT) consubstanciava uma importante garantia dos contribuintes, própria de um Estado de direito, que, como tal, deve ser reposta. Concretamente, resultava dessa disposição a obrigatoriedade de cessação da interrupção da prescrição, nos casos em que se verificasse a paragem do processo tributário, por facto não imputável ao sujeito passivo, por período superior a um ano.Da exposição de motivos da iniciativa em análise sobressai que, para os autores da iniciativa legislativa, o regime «de interrupção e suspensão da prescrição da prestação tributária», revogado da Lei Geral Tributária