23 DE MAIO DE 2018 13 de Consumo. Especificamente no que se refere à matéria em causa na iniciativa objeto da presente nota técnica, refira-se que a introdução no consumo vinha regulada no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro, cuja redação foi alterada pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 162/2004, de 3 de julho,12 prevendo-se, até à aprovação deste último, a possibilidade de apresentação de declarações de introdução ao consumo globais (com periodicidade mensal, semestral ou anual) no caso dos produtos sujeitos à taxa zero e noutros casos «(...) devidamente justificados (...)».  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA Os impostos especiais sobre o consumo estão previstos na Ley 38/1992, de 28 de diciembre13, de impuestos especiales, aplicando-se em todo o território espanhol, com a exceção das cidades de Ceuta y Melilla e das Ilhas canárias, que possuem regimes fiscais mais vantajosos. Estes impostos especiais aplicam-se no momento do fabrico, podendo, no entanto, ficar a sua liquidação suspensa até ao momento em que ocorra a introdução do produto no consumo (ponto 3 da exposição de motivos). Relativamente às bebidas com álcool, este imposto aplica-se, entre outros, a bebidas como (n.o 1 do artigo 2.o): a cerveja, o vinho ou bebidas com alto teor alcoólico. De acordo com o disposto no n.o 7 do artigo 20.o entende-se por “destilador artesanal” o fabricante de bebidas derivadas por destilação direta, através de alambiques ou outros aparelhos de destilação similares, que obtenha uma produção anual inferior a 10 hectolitros de álcool puro. As condições de cobrança do imposto estão previstas no Real Decreto 1165/1995, de 7 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de los Impuestos Especiales14, existindo um regime de tributação simplificado a que, quer os destiladores artesanais quer os Cosecheros15, podem aceder. Este vem previsto na secção 8.a, nos artigos 92.o e seguintes do diploma, não existindo, no entanto, qualquer referencia a benefícios relativamente à periodicidade da declaração de introdução no consumo. IRLANDA Os impostos relativos a bebidas alcoólicas estão presentes no capitulo 1 da 2.a parte do Finance Act 2003 e no Alcohol products tax regulations 2004, aprovado pelo S.I. n.o 379 of 2004. De acordo com o previsto na secção 77 do Finance Act 2003, existem algumas situações nas quais o imposto sobre as bebidas alcoólicas não é cobrado, como o caso das bebidas com um teor alcoólico abaixo                                                                                                                                                                                                      dezembro, os quais se mantiveram em vigor até 31 de dezembro de 2010, quando estivesse em causa: a) A circulação, exclusivamente no território nacional ou a expedição com destino a outro Estado membro, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto; b) A receção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, expedidos de outro Estado membro, no caso de expedições efetuadas a coberto das formalidades previstas no n.o 6 do artigo 15.o e no artigo 18.o da Diretiva n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro. 12 Todas disponíveis no texto consolidado disponível na base de dados Datajuris. 13 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Boe.es. 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial Boe.es. 15 Os “Cosecheros” são produtores de vinho que também possuem vinha e utilizam a colheita para a produção vinícola, também com a limitação de dez hectolitros de álcool por ano.