PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, era absolutamente inimaginável, na data em que passei a ser Ministro da Economia, que este ponto constituísse qualquer problema na altura ou a prazo. Infelizmente, não foi essa a situação. O comportamento do então presidente da Casa do Douro inviabilizou a concretização desse ponto do protocolo nessa altura e, portanto, daí para cá, o Governo entendeu que não havia condições para ir por esse caminho no que respeita ao apoio à Casa do Douro.
Isto para explicar que o dossier, neste momento, não está sob a minha coordenação, nem tinha de estar; o que faz sentido é ele ser gerido e dirigido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - e isso só não aconteceu desde a origem por razões muitíssimo específicas, que não vêm aqui ao caso estar a invocar -, que tem toda a capacidade para avaliar a nova situação decorrente da libertação de funções por parte do Engenheiro Mesquita Montes e as propostas que, em decorrência dessa alteração, a actual Direcção da Casa do Douro ficou de apresentar ao Governo.
Creio que é neste ponto que estamos e que o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estão na expectativa de propostas que a actual Direcção da Casa do Douro há-de apresentar, no sentido de ela própria, com os seus recursos e, de alguma forma, com a credibilidade renovada pelo evento que já referi, poder sair da situação difícil em que está e da qual desejamos vivamente que saia.
No que respeita às questões da Uniarme, o Sr. Secretário de Estado Osvaldo Castro falará, porque, quando tomámos conhecimento deste problema, desencadeámos internamente um procedimento de avaliação da situação decorrente: Por isso, ele poderá fazer com detalhe o ponto desse trabalho.
Quanto à fiscalização, devo dizer-lhe que nos confrontámos com um problema quando chegámos ao Ministério da Economia: a própria revitalização da Inspecção-Geral das Actividades Económicas. Fizemos isso mudando a estrutura e os seus dirigentes e dotando-a, para 1999, com um reforço de meios financeiros muito significativo. É dos poucos serviços do Ministério da Economia que sobe significativamente o seu orçamento, porque a esmagadora maioria deles desce-o.
Creio que a questão que coloca, que é uma questão pertinente, da necessidade de uma melhor coordenação entre entidades inspectivas de vários ministérios, ainda não pôde entrar na nossa agenda de trabalho, porque, como digo, estamos numa fase de relançamento e dinamização em termos mais efectivos da actividade da IGAE.
O Sr. Secretário de Estado Osvaldo Castro já referiu que, por exemplo, neste Outono de 1998, utilizando também as alterações legislativas então produzidas sobre as vendas com prejuízo, estamos particularmente activos na inspecção, nomeadamente nas grandes superfícies, sobre a ocorrência de situações ilegais de vendas com prejuízo. E estamos não só activos como, conforme já foi referido, dentro de pouco tempo, poderemos prestar contas, incluindo públicas, sobre a sorte que tiveram as situações irregulares ou potencialmente irregulares já detectadas.
Mas, como lhe digo, cada coisa no seu tempo. Acho que o tempo de uma melhor coordenação entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e outras inspecções-gerais virá. Estamos atentos a essa sugestão, mas confesso que ainda não tivemos tempo nem possibilidade de desenvolvê-la em concreto.
Em relação às questões colocadas pela Sr.a Presidente no que respeita ao PIDDAC, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco irá desenvolver com mais detalhe a questão, mas chamo a atenção, por exemplo, de que, no que respeita aos programas de modernização da indústria, estão orçamentados 16 milhões de contos, e isto desdobra-se, depois, como a Sr.a Presidente sabe, por um conjunto muito grande de iniciativas, de programas e de sistemas de incentivos, mas o Sr. Secretário de Estado vai responder a isso com mais detalhe.
No que respeita à redução do preço de energia, Sr.a Presidente, não posso estar mais de acordo com V. Ex.a. O que eu disse e que a Sr.a Presidente disse são duas verdades. Este Governo tinha-se comprometido a encetar um programa de convergência do tarifário eléctrico com a média europeia até ao ano 2000, mas, por acção da política energética do Governo, mas não só, também fundamentalmente pela decisão da entidade reguladora do sector eléctrico, é possível antecipar este compromisso um ano.
Também estou de acordo com a Sr.a Presidente no que respeita ao atraso desta medida. Melhor fora que este objectivo pudesse ter sido atingido há quatro ou cinco anos atrás, ou o ano passado, ou há três anos. É evidente que partimos de um ponto de descompetitividade muito grande nisto, mas também é evidente - e creio que todos nos devemos saudar por isso - que o andamento da gestão da EDP, por um lado, e a determinação do Governo em termos de política energética e na criação de condições institucionais para o tarifário ser fixado por uma entidade independente, por outro, permitem que terminemos com esse atraso competitivo ou, pelo menos, reduzamos muito significativamente esse atraso competitivo da nossa indústria já em 1999.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, se não se importa, apenas uma precisão: quando pus a questão não era propriamente no sentido de que gostaríamos que tivesse sido antes - porque isso é evidente, há quanto mais tempo melhor - mas, sim, porque acho que já havia condições há mais tempo para que essa redução tivesse sido feita.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr.a Presidente, quanto à questão que colocou, que tem a ver com a organização do PIDDAC, penso que, no caso do Ministério da Economia, há uma relativa transparência sobre a utilização das verbas.
Ou seja, se tivéssemos uma organização em que as verbas nestes programas com pequena dotação estavam organizadas num programa único, por exemplo tudo somado, o que aconteceria era que, porventura, não saberíamos, depois, especificamente como é que essas verbas iriam ser usadas, nós, enquanto decisores políticos sobre uma parte importante do Orçamento do Estado. A orientação do Sr. Ministro, no contexto da preparação do Orçamento para 1999, foi, como já foi aqui dito nesta Câmara, a de haver uma grande contenção na despesa do Ministério da Economia virada para si própria, para o funcionamento dos seus serviços.
Portanto, isso significa que foi exigido aos directores-gerais do Ministério um esforço adicional de justificação das verbas que pretendiam ter para a execução das acções próprias dos serviços, daí que a Sr.a Presidente tenha toda a razão, pois olho para aqui e vejo os programas do Ministério,
por exemplo "Caracterização Ambiental da Indústria Portuguesa", com uma baixa dotação, "Hidroquímica e Geoquímica Ambiental Aplicadas à Avaliação de Impactes", "Aproveitamento e Valorização dos Recursos Naturais", "Viabilidade e Melhoria da Produtividade em Sectores Industriais", "Avaliação e Valorização de Áreas Produtoras de Rochas Ornamentais", e poderia continuar por aqui fora.
Todos estes programas, quando estão em PIDDAC, têm de ter uma caracterização muito bem definida e a calendarização das suas acções. O facto de os programas virem a este nível de desagregação, com a correspondente caracterização, é um mecanismo que nos permite o reforço no controlo da execução do próprio Orçamento e por isso é que não nos parece que seja tão negativo. Aliás, isso não pode ser feito noutras áreas, por exemplo na área do marketing internacional ou nas áreas dos sistemas de incentivos, do SIR, porque, evidentemente, um sistema de incentivos tem a caracterização de uma dotação financeira, de um envelope financeiro, que, depois, só pode ser desagregado à medida que os projectos concretos aparecem no terreno, porque senão teríamos assistido no orçamento do Ministério, pela orientação do Sr. Ministro, não à agregação de dotações mas mesmo até à desagregação de dotações até ao nível mais fino.
Tenho apenas comigo o exercício que foi conduzido no caso do IGM, que não vale a pena vermos aqui em detalhe, mas a orientação foi essa, ou seja, a desagregação, de 1998 para 1999, não era para ser menor; pelo contrário, era para ser maior, para se permitir uma correspondência melhor, mais perceptível para nós, enquanto decisores políticos, do que é que cada serviço se propunha realizar com as dotações do Orçamento do Estado que eram colocadas à sua disposição.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - No que se refere à Empresa Nacional de Viana do Castelo, quero dizer, muito rapidamente, que há aqui três questões: a primeira tem a ver com a circunstância, como sabe, de que tudo o que seja relativo à reparação e construção naval exigir por parte da União Europeia um acompanhamento especial, e esse acompanhamento, como pano de fundo, está a ser feito de uma forma permanente. Portanto, temos de ter aqui em atenção a 7.a Directiva da União Europeia.
De qualquer maneira, tendo em vista o peso social que esta empresa tem em Viana do Castelo - tem cerca de 1200 trabalhadores - e o peso económico para a região, é imprescindível fazer a reestruturação. E é-o numa lógica de saneamento financeiro. Como sabe, por razões de vária ordem, tem havido uma situação deficitária dos estaleiros ao longo dos anos que é significativa, da ordem de cerca de 14 milhões de contos, portanto, essa preocupação é prévia a toda a outra reestruturação.
Vamos tentar fazer essa reestruturação através da concentração de tudo o que é património imobiliário na própria mão do Estado, para haver uma articulação em termos concessionários, e o que se passa é que a privatização é feita na perspectiva da futura concessão. Os estaleiros persistirão no molde em que estão, com a percentagem accionista maioritária do Estado.
Quanto à pergunta que me formulou, a ideia é a de que o parceiro a entrar não ocupe uma fatia superior a 20% ou 25%. Essa é a ideia.
Não haverá, seguramente, despedimentos, por uma razão muito simples: essa reestruturação vai necessitar, eventualmente, de uma adaptação e flexibilidade dos postos de trabalho, portanto, uma ligeira diminuição, mas, em função da existência de um fundo de pensões, isso vai ser possível de alcançar com o acordo dos trabalhadores, e é um número muito reduzido.
Tivemos a preocupação de, em primeira linha, transmitirmos isto quer aos sindicatos quer à comissão de trabalhadores e, inclusivamente, eu próprio me desloquei aos estaleiros para ter uma reunião com a administração e com a própria comissão de trabalhadores, explicando previamente toda esta situação.
Portanto, a percentagem do parceiro é limitada - é uma percentagem relativamente pequena - e não haverá despedimentos. Isso é um ponto de honra do Governo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr.Secretário de Estado do Comércio.O Sr. Secretário de Estado do Comércio: - Sr. Deputado Carvalho Martins, se bem me lembro, V. Ex.a é eleito pelo Distrito de Viana do Castelo, aliás como os Srs. Deputados Roleira Marinho e Marques Júnior.
No que toca ao urbanismo comercial, não há algum distrito do País que tenha tanta confiança neste programa como Viana do Castelo. São 11 concelhos, não é verdade?O Sr. Carvalho Martins (PSD): - 10!O Orador: - 10 concelhos.
Em 10 concelhos há 10 candidaturas! 100%! Aliás, são os que estão mais adiantados! Já estive a apresentar o estudo global em Viana do Castelo, Valença, Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez, e estou para ir aos restantes cinco concelhos muito brevemente. Isto, aliás, é assim por todo o País.
Mas é verdade, tenho de reconhecê-lo, que, no norte litoral, começando em Valença, é onde têm surgido mais candidaturas. É um facto que os distritos do interior, embora existindo candidaturas em todos os distritos, mesmo nas regiões autónomas - aliás, com grande sucesso no Funchal, onde também vou brevemente, e em Ponta Delgada - são os mais participantes.
Posso dizer-lhe em números, visto que o Sr. Deputado falou em números, que, até agora, porque há diversos níveis - como disse, há pouco, há 132 candidaturas, mas elas têm diversos timing -, já analisámos 29, algumas das quais estão fechadas - é, por exemplo, o caso de Braga, Guimarães, Coimbra (1.a fase), Póvoa do Varzim -, mas as outras estão ainda em aberto. Temos cá 1104 candidaturas individuais e o investimento total, em números redondos, é de 20 milhões de contos - é mais, mas, enfim, é pouco significativo. Posso dizer que o fundo perdido que já pagámos foi de 9 118 784 contos e, para o próximo ano, temos 30 milhões de contos.
Porém, Sr. Deputado, isto é algo que devia ter começado em 1994! O QCA II abrange o período 1994-1999 e, por isso, isto devia ter começado em 1994 e verdadeiramente, tenho de reconhecer que começou em 1997, pelo que, mesmo nós, partimos um pouco atrasados.
Este programa está, agora, a ter um grande empurrão - aliás, é por isso que tenho feito muitos milhares de quilómetros, porque as pessoas entendem que tenho sempre de lá ir para a apresentação do estudo global e, se não for, é porque o projecto não é válido.
Portanto, no próximo ano, temos à volta de 30 milhões de contos. Mas mais: na União Europeia, trata-se de um projecto-piloto, que, se tiver sucesso em Portugal, vai ser utilizado noutros países - estamos a falar da requalificação comercial e também urbana dos centros históricos e dos centros urbanos. Ao fim e ao cabo, estamos até a ter algum sucesso, que tem efeitos também na área do turismo e, designadamente, no seu distrito - e, para prová-lo, basta falar com o Sr. Presidente da Câmara de Ponte de Lima -, mas também noutros locais, como, por exemplo, em Arcos de Valdevez ou Ponte da Barca.
Agora, até penso - e o Sr. Ministro que está aqui, já conhece esta minha opinião - que temos de ir mais longe. É que, em alguns casos, estamos a conseguir recuperar interiores, fachadas e lay-out de estabelecimentos comerciais, ao nível do rés-do-chão, que é onde eles se situam, e, às vezes, o primeiro andar está desabitado e degradado, nos centros históricos.
Isto significa que estamos a tentar que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), que tem demonstrado uma grande compreensão nesta matéria - como sabe, o MEPAT, designadamente a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, tem a gestão dos fundos comunitários -, também ele próprio - e, de algum modo, já há no Programa REHABITA algumas intenções nesse domínio...
Portanto, estou confiante de que este programa poderá chegar a uma certa fase de overbooking - admito isso, porque, neste momento, são mais de 130 candidaturas. Mas, como tenho dito, este é um programa que tem dinheiro, pelo que esse não é o problema. E a verdade é que as candidaturas têm vindo a crescer consideravelmente. Aliás, como lhe disse, um exemplo muito evidente é o Minho - o distrito de Viana do Castelo, de um modo particular, mas o Minho, Braga, Guimarães e Póvoa do Varzim têm aqui também um papel, como, aliás, está à vista, com obra muito interessante, designadamente em Braga, Guimarães e Póvoa ou Vieira do Minho.
Sr. Deputado Carlos Duarte, relativamente à questão que colocou, quero dizer-lhe que logo que tivemos conhecimento dela e houve participação por parte de algumas empresas do sector da indústria agro-alimentar, designadamente de uma associação industrial do distrito de Aveiro, em relação ao problema que se passava com Uniarme, fizemos aquilo que somos obrigados a fazer: demos instruções - e produzi um despacho, com o qual o Sr. Ministro concordou - para que fosse aberto um processo, que está a correr na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e tem a sua tramitação própria. A abertura do processo, de algum modo, significa que nós, à partida, achámos que havia matéria que podia contender com o direito de concorrência. Porém, como o processo ainda não terminou, nada mais posso dizer-lhe sobre isso.
Permita-me apenas - e o Sr. Ministro já falou sobre isto - dizer o seguinte: evidentemente que a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), que também tutelo, tem uma estrutura envelhecida, que estamos a procurar melhorar - e daí que talvez tenha sido o único organismo no Ministério da Economia que não viu baixar as suas despesas de funcionamento. A nível de inspectores e de subinspectores, fizemos alguns reforços, porque havia, de facto, lugares que não estavam preenchidos, e já há situações em que se verificam consideráveis melhorias. E vou dar-lhe um exemplo concreto, porque, embora haja, por vezes, zonas de intersecção com a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, há exemplos que vêm da Secretaria de Estado das Pescas, como, por exemplo, recentemente, na lota de Matosinhos, de um trabalho de coordenação excelentíssimo entre a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a IGAE, a propósito da entrada de mercadoria e de peixe espanhol, como se recorda. Não quero com isto dizer que tudo corra bem, mas a verdade é que estamos a melhorar muito essa coordenação.
Por último - e, como, há pouco, não falei nisso, julguei que o Sr. Ministro ia falar -, tendo a Sr.a Presidente falado do PIDDAC, apesar de a pergunta não ter sido colocada, julgo que é justo que se coloque. É sobre o comércio tradicional, que, em toda a história da democracia portuguesa, nunca foi apoiado, em sede de PIDDAC, em valores superiores a 200 000 ou 300 000 contos. Este PIDDAC serve para a animação cultural e para apoiar associações - associações e não câmaras. Ora, este PIDDAC, este ano, tem 800 000 contos, Sr. Deputado. E ainda este ano, onde tinha cerca de 200 000 contos, que não davam para coisa alguma, era um valor irrisório - tanto que nos concelhos que visitava, quando me perguntavam pelo PIDDAC, eu até tinha vergonha de falar nisso -, o Ministério da Economia - e o Sr. Ministro teve nisso uma interferência bastante directa - recuperou mais 500 000 contos. Isto é, este ano, em PIDDAC, só tinha inscritos 200 000 contos, mas vou trabalhar com 700 000 contos e, no próximo ano, o apoio ao comércio tradicional tem 800 000 contos. Creio que este é um esforço muito interessante que foi feito no Ministério da Economia, designadamente, no que toca ao comércio tradicional.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, aproveito esta oportunidade para dizer que ainda bem que o Sr. Secretário de Estado não é pago ao quilómetro, porque, se não, dava cabo do orçamento de funcionamento do Ministério.Risos.O Sr. Secretário de Estado do Comércio: - Nem ajudas de custo!O Orador: - Porém, a minha questão é outra, Sr.a Presidente, e prende-se com dois aspectos. Em primeiro lugar, quero sublinhar uma afirmação feita pelo Sr. Ministro, quando, em resposta ao Sr. Deputado Carlos Duarte, se referiu à Casa do Douro. É lícito concluir da declaração do Sr. Ministro que, no fundo, o que esteve em causa foi uma relação conflitual de carácter pessoal entre um membro do Governo e o presidente de uma instituição, o que me parece não ser a melhor forma de gerir as relações entre o Estado e as instituições, neste caso, a Casa do Douro.
Depois, quero lembrar ao Sr. Ministro que ainda não nos foi entregue a relação das verbas que foram distribuídas, no ano passado, para as regiões e juntas de turismo, para estarmos em condições de compará-las com a verba que, este ano, é proposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, peço desculpa por ter de intervir novamente, mas não posso aceitar esta caracterização, feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do problema que levou à não assinatura de um contrato entre o IPE e a Casa do Douro, em Janeiro de 1998. O que eu disse está dito e a interpretação, que contesto absolutamente, é da responsabilidade do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Não queria ter de voltar a evocar esses acontecimentos, mas julgo que nenhum dos Srs. Deputados aceitaria, se fosse membro do Governo, de uma câmara municipal ou de qualquer outra instituição pública, assinar um acordo com alguém que representava uma instituição e que, 24 horas antes da assinatura, declarava, por escrito, que não cumpriria o contrato que ia assinar. O que se passou foi tão-só isto. Não houve qualquer problema de natureza pessoal; há, sim, um problema de honorabilidade e de respeitabilidade de umas instituições pelas outras, que tem de e deve ser salvaguardado, nomeadamente quando uma das instituições é o Estado. É que o Sr. Deputado Lino de Carvalho saberá muito bem - e creio que partilha este valor - que com a honorabilidade e a credibilidade do Estado não se deve brincar, nem isso deve ser objecto para alguém, ou quem quer que seja, andar de semana para semana e de dia para dia, a pretender brincar.
O assunto está encerrado, mas não podia deixar de dizer isto, dado que houve uma tentativa por parte do Sr. Deputado Lino de Carvalho de ler ou, perdõe-me a expressão, tresler uma afirmação que fiz, no que respeita à evolução da questão da Casa do Douro.A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado pela vossa presença e pelas vossas explicações.
Dou por concluída a discussão sobre o orçamento do Ministério da Economia e peço aos Srs. Deputados que se mantenham na sala, porque vamos ouvir, de seguida, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo que vamos fazer uma breve interrupção nos nosso trabalhos.Eram 18 horas e 5 minutos.No recomeço dos trabalhos, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Henrique Neto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1999 com a apreciação do orçamento da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, agradeço-lhe a sua presença.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aquando da sua presença na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, atingiu-se um consenso bastante generalizado, do qual, creio, o Sr. Secretário de Estado partilha, quanto ao reforço de dotação da verba inscrita no orçamento da CIDM (Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres) para as organizações não governamentais (ONG's). Já foi entregue na Mesa uma proposta subscrita por todos os grupos parlamentares para que esse reforço seja na ordem dos 25 000 contos.
Creio que se recorda deste debate. Aliás, este não é um processo novo, pois todos os anos é necessário reforçar esta verba. Queria apenas informar o Sr. Secretário de Estado de que a proposta já foi entregue e que o consenso manifestado na Comissão está presente nesta proposta, uma vez que é subscrita por todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, parece-me que essa proposta é perfeitamente razoável. Como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não está presente, posso cometer a inconfidência que já cometi na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e dizer que, no fundo, utilizamos todos os anos este expediente para permitir que a CIDM suba um pouco o seu orçamento. Assim sendo, parece-me muito razoável a proposta feita, que é subscrita por todos os grupos parlamentares e será, seguramente, subscrita pelo Governo.O Sr. Presidente (Henrique Neto). - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, o que demonstra, na continuação do que sucedeu esta manhã e esta tarde, que o Orçamento não merece grandes dúvidas ou questões por parte da oposição, para além dos elogios do partido que apoia o Governo.Pausa.Srs. Deputados, fui informado de que terão dito a alguns Colegas que os trabalhos se reiniciariam às 18 horas e 30 minutos. Como faltam dois minutos para a hora referida, penso que deveríamos esperar alguns momentos para não suceder que, por pressa excessiva, os nossos Colegas sejam impedidos de colocar as suas questões relativamente ao Orçamento.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, gostaria apenas de perguntar aos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano se alguém se opõe a que o relator do relatório do orçamento rectificativo para 1998 seja o Sr. Deputado Casimiro Ramos.Pausa.Não havendo oposição de qualquer das bancadas, considero o Sr. Deputado Casimiro Ramos o relator desse projecto de relatório e parecer.
Agradeço a presença do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e de todos os Srs. Deputados.
Às 15 horas e 15 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) abriu o debate preliminar da proposta de lei n.os 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
Procedeu-se à audição do Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix), tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Eduardo Cabrita (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Vítor Cabrita Neto e José Apolinário (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início a esta reunião conjunta da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental a fim de ouvir o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública relativamente à proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
Devo lembrar que, na actual orgânica do Governo, as Grandes Opções do Plano serão da responsabilidade do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, ao contrário do que sucedia no governo anterior. Assim, peço que tomem nota dessa nova disposição.
A nossa reunião vai decorrer do seguinte modo: o Sr. Ministro das Finanças fará uma exposição inicial; a seguir, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para fazer perguntas e o Sr. Ministro fará o favor de responder directamente a cada um dos grupos parlamentares; a seguir, abre-se uma segunda ronda de perguntas em que cada interveniente disporá de 3 minutos - e alerto para o facto de termos de ter cuidado com o tempo -, estando previsto o encerramento da reunião para as 18 horas, sem prejuízo de, se for caso disso, nessa altura, avaliarmos a situação.
Começo por saudar o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa, bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. A audição do Sr. Ministro das Finanças é aguardada com muita expectativa - aliás, a audição dos Ministros das Finanças em debates orçamentais têm sido sempre um momento muito alto dos nossos trabalhos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, vou dá-la ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma alteração de regras com a qual não estamos muito de acordo.
Como o Sr. Presidente disse, estamos de acordo de que este assunto é muitíssimo importante. Todavia, em anos anteriores falava-se sem limite de tempo, nomeadamente os coordenadores, ficando dependente do bom senso de cada orador, e sempre se chegou ao fim dos debates orçamentais. Há dois anos, fixámos 10 minutos para a primeira volta e, a partir daí, 5 minutos e só se passava para 3 minutos quando a hora já ia adiantada. Se o Sr. Ministro, hoje, tiver outros compromissos, estamos disponíveis para marcar a continuação desta reunião para segunda-feira ou para outro dia. No entanto, dispor apenas de 5 minutos na primeira ronda para abordar um documento desta importância, mesmo como uma visão de síntese e com outras intervenções, parece-nos que não está de acordo nem com as práticas dos anos anteriores nem com a importância deste documento. Mas, enfim... Não sei se estou isolado... Se for apenas eu a pensar desta forma, logo se verá; todavia, julgo que não serei só eu a pensar deste modo.O Sr. Presidente: - Se bem percebo, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira solicita que a primeira ronda de perguntas de cada grupo parlamentar seja de 10 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - E quanto à segunda ronda?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - De 5 minutos, Sr. Presidente. Depois, se não houver tempo, irá depender do número de inscritos e a Mesa, então, poderá reduzir os tempos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Honório Novo também pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar duas questões prévias.
A primeira é idêntica à que foi colocada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira e, portanto, não vale a pena repisar a argumentação aqui expendida.
A segunda não tem propriamente a ver com a ordem de trabalhos mas com os trabalhos da nossa Comissão enquanto tal. Faz hoje oito dias que foi entregue nesta Casa o Orçamento do Estado. Não tenho de memória nem sou muito antigo nesta Casa, mas tenho para mim que não é muito vulgar haver um hiato tão grande entre a entrada nesta Assembleia do Orçamento do Estado e do PIDDAC regionalizado e ao princípio da tarde o PIDDAC regionalizado ainda não era do conhecimento do meu grupo parlamentar.
Queria saber se a Comissão, enquanto tal, recebeu o PIDDAC regionalizado. Sabe-se que houve uma profunda alteração na Lei de Enquadramento Orçamental, sabe-se que o PIDDAC global é apresentado por programas e medidas, sabe-se que o PIDDAC regionalizado vai ser de difícil leitura e de difícil comparação com o que está inscrito no PIDDAC global, pelo que gostaria de perceber a que se deve esta demora, se se deve ao facto de o Sr. Ministro das Finanças não ser o responsável pelo PIDDAC ou se haverá outro tipo de razões para que haja uma diferença tão grande de tempo, que vai dificultar, certamente, o trabalho de análise, este ano dificultado pelo facto de ter havido uma recente alteração na Lei de Enquadramento Orçamental, que não beneficia a transparência, antes pelo contrário, da leitura transversal entre o PIDDAC geral e o PIDDAC regionalizado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sugestão dos tempos foi minha e o Governo está totalmente à nossa disposição, dentro de um período de tempo compatível.
Portanto, se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, secundado pelo Sr. Deputado Honório Novo, pede 10 minutos, como era de regra, na minha opinião, pode ser perfeitamente acordado nesse sentido, mas é evidente que quanto mais tempo se dá à primeira ronda, e pode haver bom motivo para isso, mais difícil será a gestão de tempo nas rondas seguintes. Mas, evidentemente, não se pode ter o "melhor dos mundos" de ambos os lados e, dada a observação, ela é justificada e aceito-a. Nesse sentido, a primeira ronda de intervenções será de 10 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos.
Os grupos parlamentares poderão ter uma opinião acerca destas decisões e a opinião do Grupo Parlamentar do PSD é a de que a experiência dos anos anteriores diz-nos que não é pelo facto de os oradores da primeira ronda terem mais tempo para porem as suas questões que o debate se torna melhor e mais vivo em relação ao próprio Orçamento. Ou seja, se os oradores da primeira ronda dispuserem de 5 minutos para intervir, naturalmente, depois haverá oportunidade de colocar novas questões noutras intervenções que possa haver.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com a primeira decisão do Sr. Presidente.
Por outro lado, até para o ritmo dos nossos trabalhos, também poderia ter interesse que se fixasse um determinado tempo para o Governo responder.
Por isso, penso que deveríamos manter a decisão tomada pela Mesa e fixar um determinado tempo para o Governo responder, porque o debate do Orçamento pode continuar com novas inscrições.O Sr. Presidente: - Sem prejuízo do respeito que me merecem as considerações do Sr. Deputado Hugo Velosa, devo dizer que a minha primeira abordagem foi no sentido de tentar criar espaço de rondas sucessivas. No entanto, uma vez que dois grupos parlamentares não estão de acordo, tendo pedido a reposição do que estava estabelecido anteriormente, ou seja, uma primeira ronda de 10 minutos para cada grupo parlamentar, penso ser razoável atender a esse pedido, não vejo que possa ser facilmente alterado. É evidente que as duas Comissões aqui presentes podem votar a qualquer momento e decidir. Agora, não querendo perder muito tempo nestes antecedentes prévios ao debate, uma vez que há dois grupos parlamentares que pedem 10 minutos e, certamente, tinham preparado as suas intervenções nesse sentido, penso que se deveria fazer como era costume.
Quanto às rondas subsequentes - pelos vistos, estaremos num confronto entre 5 ou 3 minutos por orador -, pediria que se decidisse após a primeira ronda, em função concreta dos tempos disponíveis.
O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra. Não sei se o Sr. Deputado Hugo Velosa também a pede.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar acerca desta matéria mas, se há uma réplica do Sr. Deputado Hugo Veloso, não tenho obstáculo a que ele fale já.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que o objectivo da minha intervenção não foi o de coarctar a hipótese de haver todo o debate possível mas de fixar regras.
Embora eu compreenda que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira goste de colocar, na primeira ronda, uma série de perguntas que, por vezes, demoram mais algum tempo, a experiência anterior diz-nos que nem sempre o facto de a intervenção inicial ser de 10 minutos torna o debate melhor e mais vivo. A nossa intenção é a de que o debate comece e a de que todos os Deputados tenham possibilidade de colocar as questões. Não há qualquer dúvida em relação a isso.
Assim, aceitamos que a primeira ronda seja de 10 minutos, mas pensamos que seria de toda a conveniência que nas rondas seguintes houvesse tempos claros, porque a experiência diz-nos que, por vezes, nos perdemos muito em assuntos que nada servem ao debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, então, pela minha parte não prolongo mais o debate porque há um acordo sobre esta matéria.
Todavia, queria colocar-lhe uma questão complementar. Até agora, a tradição era a de que a primeira ronda de perguntas fosse de 10 minutos e a de que o Governo não tivesse limite de tempo. É claro que, na Comissão, temos regras um pouco distintas das do Plenário devido à circunstância do próprio debate orçamental, à sua complexidade e à necessidade de se obter o máximo esclarecimento. No entanto, o Sr. Deputado Hugo Velosa, pelo que percebi, sugeriu que de alguma forma houvesse alguma limitação de tempo do Governo e eu queria perceber se mantemos as regras anteriores, portanto 10 minutos para a primeira ronda e sem limite de tempo da resposta do Governo, ou se há alguma alteração a este respeito. A mim satisfazem-me as regras anteriores.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estava justamente a trocar impressões com o Deputado Duarte Pacheco, que coordenou esse grupo de trabalho.
Esse grupo de trabalho propôs à Comissão (e uma parte das regras foram aprovadas e outras reformuladas) que, se bem me lembro, mas o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Duarte Pacheco irão confirmar, o limite de tempo que púnhamos ao Governo era o mesmo do dos Deputados. Foi isto que ficou combinado e aprovado em Comissão como método. Houve ministros, aliás, que se inseriram normalmente no debate anterior neste tipo de sugestão e outros não.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de o Sr. Ministro fazer a intervenção inicial, a primeira ronda de perguntas vai ter, como de costume, 10 minutos, a que se seguirá a resposta directa do Sr. Ministro. No termo dessa ronda, então, abordaremos a questão do tempo das restantes.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Execução Orçamental, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar ser muito breve nesta introdução porque, sem dúvida, a parte mais importante e produtiva desta nossa reunião será o conjunto de perguntas e os esclarecimentos que eu e os Srs. Secretários de Estado vos possamos vir a dar, até porque tiveram cerca de uma semana para ver o relatório do Orçamento do Estado para 2005, bem como o articulado da proposta de lei, pelo que, creio, não valerá a pena entrar muito em detalhe.
Numa síntese, permitia-me começar por referir os aspectos fundamentais que presidiram à economia deste Orçamento e depois especificar alguns pontos que, sobretudo durante esta semana, foram objecto de mais análise, comentários, debate, na opinião pública.
Em relação ao Orçamento, em primeiro lugar, houve uma preocupação de, na medida do possível, apresentar um défice no sector público administrativo inferior a 3%, não só por respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento - e aqui devo dizer que os 3% não estão apenas previstos no Pacto, fazem parte do próprio Tratado da União Europeia; quando às vezes se fala em revisão do Pacto não está a pensar-se na revisão dos 3% do défice em função da riqueza, do Produto - mas também por outras razões que, do nosso ponto de vista, são absolutamente decisivas e importantes.
A primeira é a de que Portugal foi o primeiro e único país a ultrapassar este valor já no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas foi também o primeiro e único país a ultrapassar essa situação e a reganhar uma credibilidade que não pode ser desperdiçada no futuro próximo.
Certamente que até hoje (e falo concretamente em 2004, mas também podia falar em 2003) houve países que ultrapassaram o limite dos 3%, mas para 2005 (e acabo de chegar de uma reunião do Ecofin, que se realizou anteontem e ontem) todos os países, incluindo a própria Grécia, apresentaram Orçamentos com défices inferiores a 3%. Por isso, se, por hipótese, Portugal apresentasse um défice de valor superior a 3%, seríamos novamente os únicos a fazê-lo, pelo menos ao nível do projecto orçamental.
É evidente que o contexto em que aparece o Orçamento do Estado para 2005 também apresenta diferenças em relação a situações anteriores, não só, evidentemente, pela circunstância de Portugal ser um país mais pequeno e mais vulnerável em termos económicos e, por isso mesmo, poder reflectir mais rapidamente uma deterioração do rating da República, o que levaria a um encarecimento do custo da dívida ou de parte da dívida, mas também porque se começou a discutir, no seio da União Europeia a 25 Membros, portanto com mais beneficiários líquidos do que anteriormente, as perspectivas financeiras para o período de 2007-2012. Daí que o cumprimento de regras estabelecidas no Pacto quanto à disciplina das finanças públicas seja uma condição necessária, embora insuficiente, para obter os melhores ganhos para o nosso país em termos da arrecadação dos vários fundos ao dispor dos países da União Europeia.
Para esse défice de 2,8% o Orçamento do Estado procura conjugar quatro elementos importantes.
Por um lado, é financeiramente exigente. Isso verifica-se, sobretudo, do lado do crescimento da despesa, que apresenta um crescimento real negativo, em particular na despesa corrente primária, ao mesmo tempo que há um reforço de investimento público bastante significativo, quer em termos de PIDDAC, quer em termos da despesa global de investimento, que atinge cerca de 5% do PIB, ou seja, um aumento de 16%, se considerarmos, obviamente, as diversas fontes de abastecimento destes investimentos, sejam nacionais, sejam comunitárias, seja o Capítulo 50 - PIDDAC.
Do ponto de vista da despesa corrente, poderei detalhar um pouco mais, mas a ideia foi não só fazer um controle rigoroso da despesa como, sobretudo, avançar com mais alguns elementos que aumentem a qualidade da despesa, ou seja, aplicando-a em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentado do País. Costumo dizer - pelo menos, tenho essa convicção - que a má despesa é que é o verdadeiro imposto, e tudo o que seja eliminar a má despesa é, sem dúvida, contribuir para uma diminuição da pressão fiscal no nosso país e, portanto, para uma maior justiça.
Um outro ponto importante é o de que seja um Orçamento fiscalmente mais solidário, ou seja, que beneficie as pessoas com menores rendimentos e as famílias com mais necessidades e que contribua para a equidade horizontal - sem dúvida, na minha opinião, a primeira razão de ser de qualquer sistema tributário - e para o alargamento das bases tributárias dos diferentes impostos. E, nesse sentido, propomos ao Parlamento algumas medidas.
Finalmente, quero que seja um Orçamento que propicie algum estímulo económico não apenas ao nível da formação bruta de capital fixo mas também como incentivo para determinado tipo de actividades. Por sua vez, sustentado também
por um Orçamento civicamente mais responsabilizador não só porque o Estado honrará os seus compromissos mas, sobretudo, porque se apresenta nesta proposta de lei um conjunto coerente e congruente de instrumentos contra a fraude, a evasão e a impunidades fiscais.
São, portanto, estes os elementos estruturantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
Gostava, sobretudo, de pegar em três pontos que, do ponto de vista da opinião pública ou publicada, têm sido os mais falados e que, certamente, serão objecto de questões, de dúvidas e de discordâncias dos Srs. Deputados. Talvez eu já possa avançar um pouco nesta matéria.
Na minha opinião, tem havido três falácias: a da não consolidação do Orçamento do Estado; a do ataque à classe média; e a do incitamento ao consumo e, portanto, do desincentivo à poupança.
Quanto à questão da consolidação ou não consolidação orçamental, do nosso ponto de vista, esta ideia é facilmente desmentida quando vemos a despesa do Estado por classificação económica. Vemos que a despesa primária corrente cresce 1,8% e a despesa de capital cresce 7,7%. Se fizermos a comparação, sobretudo ao nível daquilo que tem sido muito falado, que é o crescimento das despesas com pessoal, entre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 e o que se verificou em 2004, temos um aumento de despesa de 1,5%.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o valor de 1,5% não vai ser o único elemento da despesa com pessoal, há outros valores da despesa com pessoal que estão noutras rubricas da despesa corrente, como o que se refere a parte da dotação provisional.
Por outro lado, a evolução das despesas com pessoal, como os Srs. Deputados sabem, é determinada por três efeitos: o efeito preço (salário); o efeito volume; e o efeito de maturação do universo de funcionários activos ou aposentados.
Quanto ao efeito volume, este está a ser tido em conta. Posso dizer que, se compararmos o número de funcionários em Outubro de 2004 com o número de funcionários em Outubro de 2003, verificamos que há um decréscimo à volta de 1% no volume. Evidentemente que ele, depois, se traduz no valor total orçamentado. Mas, mesmo apesar de haver uma limitação muito forte no acesso a novas entradas na função pública, também se sabe que a remuneração média daqueles que abandonam a vida activa na função pública é superior àqueles que nela entram. Ou seja, o efeito substituição, pelo menos nesta fase, torna mais leve a "factura".
Finalmente - e este é um elemento que gostaria de deixar muito presente e que contribui também para este aparente menor valor de despesas com pessoal, a crescer apenas 1,5% -, este valor resulta do efeito de o crescimento da comparticipação dos encargos na Caixa Geral de Aposentações ser menor em 2005 do que foi nos anos transactos. Ou seja, este encargo subiu bastante nos anos transactos, e este ano vai ter mesmo um crescimento na casa dos dois dígitos, e a nossa previsão é a de que, no próximo ano, haja um abrandamento, com um crescimento previsto de 5,2%, que resulta justamente de não haver um movimento de aposentações tão forte como nos anos anteriores, em particular de 2003 para 2004. Isto é, se retirássemos este efeito, o crescimento das despesas com pessoal seria maior do que aquele que está previsto no Orçamento do Estado. Este é um ponto sobre o qual, certamente, depois me quererão questionar, mas deixo já esta nota para estimular a discussão desta matéria.
Em termos de consolidação orçamental, há uma clara consolidação do lado da despesa, há uma opção pelo aumento da despesas de capital e de investimento e por isso é que, perante os vários cenários que normalmente se colocam, o mais importante em termos de saldo é, sem dúvida alguma, ver o saldo global primário sem juros, excluindo as medidas extraordinárias e, por sua vez, ajustado o ciclo. Ou seja, primeiro é preciso ver o saldo global, excluindo medidas extraordinárias e ajustado o ciclo, para haver comparabilidade e homogeneidade na comparação.
Então, pode verificar-se que o saldo foi de 5,4% negativos em 2001, passa para 4,3% em 2002, para 4,1% em 2003, para 3,2% em 2004 e para 2,9% em 2005, ou seja, há uma descida de 0,3%, que, se retirássemos a parte de capital, ou seja, se calculássemos o saldo global corrente, ajustado o ciclo e retiradas as medidas extraordinárias, como podem ver na pág. 26 do relatório do Orçamento do Estado, esse saldo no Estado teria passado de 2,6% para 3,1%, havendo, portanto, uma melhoria de 0,5%. Essa não melhoria de 0,5% deve-se em parte à opção deliberada e consciente do Governo em estimular mais as despesas de investimento em relação a anos transactos.
O segundo aspecto tem a ver com a questão do sistema fiscal, em particular do IRS. Gostaria também de vos deixar algumas notas sobre esta matéria.
A opção do Governo em matéria de IRS foi muito clara e tem de ser explicada de uma maneira muito precisa. Mantendo, em circunstâncias semelhantes, o mesmo valor de receita fiscal, a ideia do Governo foi a de eliminar alguns benefícios fiscais e transferir justamente esse valor para uma menor carga fiscal, distribuída através da diminuição de algumas taxas do IRS. Portanto, não há descida da receita fiscal, o que há é diminuição de taxas suportadas por uma menor despesa fiscal. E fizemos isto com muita segurança, validada por uma amostra de 520 000 famílias, no total dos contribuintes portugueses.