2808	II SÉRIE - NÚMERO 97-RCÉ o seguinte:1 - Possuem valor jurídico reforçado as leis que, por força da Constituição., sejam um pressuposto normativo necessário de outras leis ou por outras leis devam ser respeitadas.O artigo 115.°-A proposto pelo PCP ficou votado, visto que o resto são apenas alterações de ordem sistemática.Vamos agora passar para o artigo 128.° Neste artigo não foram votadas as propostas do PS nem do PRD. Esta é uma matéria, no fundo, apenas de acerto e de correcção da actual legislação, não é uma matéria na qual a resposta formal dos Serviços Técnicos de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE) faça falta. Já sabemos que o STAPE não vê inconveniente - o que foi referido numa conversa informal -, mas esta não é matéria do mesmo melindre de outras que vão pôr-se em sede de restrição de prazos no processo eleitoral.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria vantajoso insistir em que fosse enviado um texto. Por outro lado, suponho que, tal como chegou a ser aventado, mas que depois creio não concretizado, em 1 de Fevereiro deste ano, deveríamos também - sem prejuízo do normal processamento do que tem de ser apreciado, e sem que tenha obrigatoriamente que ser transmitido com projecção imediata e mediata sobre a solução em gestação - pedir à CNE (Comissão Nacional de Eleições) que não deixasse de se pronunciar sobre esta matéria exactamente nos mesmos termos, provisos e condições que presidem a esta consulta ao STAPE. Não vejo nisso senão vantagens, uma vez que se trata de juntar ao processo de reflexão e de decisão política o mais alargado, fidedigno e correcto apport técnico que se possa ter na República Portuguesa sobre esta matéria. Creio que ganharíamos com isso. Claro que o outro caminho é não alterar coisa alguma!O Sr. Almeida Santos (PS): - Há um terceiro caminho, que é votar e ouvir depois. Porque, aqui, temos a certeza de que aquilo que propomos não tem objecções do STAP nem pode ter. É inclusivamente a correcção de um erro de linguagem. É evidente que o n.° 1 está ao contrário. O resto penso que se impõe por si, não precisamos de ouvir o STAPE sobre coisas óbvias. Vamos ouvi-lo naquilo em que nós próprios temos dúvidas, onde não temos não vale a pena.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Considero correcto que o STAPE seja ouvido sobre tudo, mas então oiça-se a posterior. Não vamos adiar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, mas é que o artigo proposto por VV. Exas não é só isso.O Sr. Almeida Santos (PS): - É quase só isso! O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. O Sr. Almeida Santos (PS): - Ai isso é, desculpe.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado.Aliás, basta fazer-se a decomposição segmento a segmento e a tabela comparativa para se chegar à minha conclusão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não temos dúvidas na matéria, nem o STAPE as tem. Só falta o ofício a dizer que não as tem.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - A Comissão não tem a informação oficial, mas nem tem de ter, porque não tem de ter resposta do STAPE oficialmente. Quanto a outros artigos poderíamos necessitar dela, mas não quanto a este.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, numa indicação de carácter informal - eu há pouco referi isso - , é óbvio que as questões que do ponto de vista técnico são susceptíveis de dificuldades são as questões relativas ao encurtamento do prazo do pró-prazos entre a primeira e a segunda votação da eleição do Presidente da República e alguns outros prazos de procedimento eleitoral para a designação dos deputados. Aqui, porém, esse problema não se põe e isso já foi dito. Será certamente confirmado oportunamente. Não corremos risco nenhum, mas se se viesse a registar que o STAPE emitia uma opinião contrária, certamente que teríamos oportunidade de rever a posição. Quer dizer, não vale a pena estarmos a confabular mitos. Percebo que numa matéria onde existem fundadas dúvidas e que foram objecto de uma discussão e de uma análise relativamente alongadas na primeira leitura se faça uma consulta. Agora neste ponto penso que não é necessário aguardarmos qualquer informação e é evidente que se vier uma indicação num sentido que obrigasse a rever e a reponderar a solução dada nós o faríamos. Julgo que esta garantia é suficiente. Não é um problema extremamente complexo. Vai haver outros por diante mais complexos, em que penso ser fundamental ter uma indicação do órgão técnico.Quanto à Comissão Nacional de Eleições (CNE), não vejo qual a necessidade de ser consultada. A CNE tem uma função diferente do STAPE e as nossas dúvidas são mais dúvidas do ponto de vista técnico, de exequibilidade, do que propriamente dúvidas quanto à legalidade das operações. Não estamos a tratar disso, mas de uma matéria de jure constituendo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Sr. Presidente: - Portanto, vejo menos utilidade na consulta. Não me oponho a ela! Se VV. Exa. ns considerarem que é muito útil fazemo-la, desde que isso não prejudique o andamento dos trabalhos, e portanto a CNE, se se quiser pronunciar sobre um aspecto técnico, será consultada sobre esse aspecto. Se, eventualmente, como cidadãos quiserem pronunciar-se sobre o aspecto político, têm a sua liberdade, e isso é evidentemente outra coisa, já não será como CNE.Portanto, não vejo, na verdade, razões para não votarmos o artigo 128.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.