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Portanto, eu veria isto de outra maneira: veria o lançar mãos à obra com alguma. humildade e espírito de colaboração. Mas já percebi que não, já percebi que, na cabeça de muita gente, isto se divide entre os que estavam do lado da IVG e os que estão agora do lado do planeamento familiar. É uma visão muito redutora e totalmente injustificada de um problema que é, como digo, antes, mais um problema de saúde e de cidadania.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Opinar é isso?...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater o planeamento familiar é muito mais do que debater o estado dos serviços de saúde. Os próprios indicadores estritamente relacionados com o direito individual ao controlo da própria fertilidade servem, em última análise, o objectivo de se saber o grau de realização dos direitos sexuais e reprodutivos, como autênticos direitos humanos de mulheres e homens. Mas sobretudo das mulheres, porque são elas que suportam gravidezes indesejadas por não serem planeadas, porque são elas que se confrontam com o exercício abusivo do poder, por parte do Estado, que as priva da liberdade de consciência e do direito à dignidade. São elas que, nessa situação extrema, falhado o acesso aos métodos contraceptivos - como é óbvio, o planeamento familiar está em íntima relação com a questão da interrupção voluntária da gravidez - ou perante a ineficácia dos métodos utilizados, sofrem a invasão da sua privacidade através do terror penal com quealguns querem deificar apenas a função reprodutiva das mulheres ao serviço de um Estado que, desta forma, lhes nega o direito de cidadania na sua componente do direito à igualdade.
O ainda recente referendo sobre o aborto contém dramáticos exemplos da forma autoritária como alguns se arrogam do direito de decidir sobre a saúde e a vida das mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E esta questão não pode cindir-se do debate sobre o controlo da fertilidade por parte dos casais, por parte das mulheres, bem como não podem do mesmo ser cindidas todas as outras componentes dos direitos sexuais e reprodutivos, tal como foi estabelecido na plataforma do Cairo em 1994, que talvez convenha recordar, que refere: o direito à saúde sexual e reprodutiva como componente da saúde em geral durante toda a vida; o direito a decidir em questões relacionadas com a fertilidade, como o direito à opção em matéria de formação de família e da determinação do número de filhos e do momento do seu nascimento; o direito à igualdade entre mulheres e homens para que as opções sejam livres e bem fundamentadas em todas as esferas da -vida; o direito à segurança sexual e reprodutiva incluindo o direito à ausência de violência e coacção sexuais e o direito à vida privada.
Os indicadores conhecidos, quer a nível mundial, quer, mesmo, a nível nacional, indicam-nos que os direitos sexuais e reprodutivos, nos quais se inclui o direito ao planeamento familiar, não têm sido encarados, na sua efectivação, como verdadeiros direitos e conhecem um elevado grau de irrealização.
O próprio planeamento familiar, a nível internacional, é encarado muito mais como uma forma urgente de resolver os problemas da segurança alimentar do planeta do que como um direito das mulheres e homens à autodeterminação na esfera da saúde sexual e reprodutiva.Vozes do PU: - Muito bem!A Oradora: - Ora, o planeamento familiar só passará a ser um direito quando, sem constrangimentos, sem o constrangimento da fome, por acumulação das riquezas nas mãos dos senhores do mundo, mulheres é homens possam decidir do momento da procriação, e não quando os mais pobres carreguem sobre os ombros a tarefa de garantir a segurança alimentar dos ricos.
O planeamento familiar só passará a ser um direito quando, sem os constrangimentos do mercado de trabalho, mulheres e homens possam ter os filhos que desejam sem pôr em risco a sua carreira profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só passará a ser um direito quando um filho não representar mais um fardo que sobrecarrega orçamentos familiares, colocando em risco o agregado familiar. Só passará a ser um direito quando, por via da função biológica da maternidade, as mulheres não sofrerem constrangimentos; quando, através delas, não se perpetuar uma forma de desigualdade entre os seres humanos, a juntar a tantas outras que discriminam igualmente homens e mulheres. Só passará a ser um direito quando deixar de ser, como ainda é, para alguns, um meio de
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1701controlo da população, destinado a garantir o desenvolvimento sustentado de meia dúzia, quando o progresso científico estiver nas mãos dos povos para desenvolver os recursos do planeta, quando as baixas taxas de natalidade que se verificam, por exemplo, na Europa, não poderem ser assacadas, como são, a razões referidas no Inquérito à Fecundidade e Família - 1997, do Instituto Nacional de Estatística, que aponta, com razão, os seguintes itens: desde 1982, a população portuguesa deixou de assegurar a substituição de gerações - média de 2,1 crianças por mulher -, atingindo, em 1997, o nível de 1,5 crianças por mulher, um dos mais baixos da Europa.
Segundo tais resultados preliminares, as causas da quebra da fecundidade devem-se: à evolução para uma sociedade altamente competitiva, com uma filosofia de vida global em que se foi evidenciando a necessidade de realização material; pessoal (afirmação profissional) e social do indivíduo; à progressiva emancipação da mulher, com o seu gradual acesso aos diversos níveis de ensino e integração crescente no mercado de trabalho, com a consequente procura de realização profissional; ao facto de, neste contexto, interligado com o desenvolvimento económico e a transformação das estruturas produtivas, a criança não ter mais um elevado valor como factor produtivo, no âmbito da actividade económica familiar, para passar a representar, objectivamente, um custo significativo e um factor negativo na procura da realização profissional e material pelos progenitores e à alteração das crenças e dos valores através dos tempos. Tudo isto são citações do referido inquérito.
O simples enunciado destas causas logo nos indica, claramente, que o neoliberalismo, como outrora o liberalismo, contrapôs à conquista de direitos individuais, nomeadamente dos direitos de cidadania das mulheres, todo o negativismo resultante da exploração dos seres humanos a todo o custo, transformando a maternidade e a paternidade num objectivo fora do horizonte, para muitos.
Os dados do inquérito à fecundidade revelam que a quebra da fecundidade se deve a mais do que um factor e não apenas aos avanços de facto conseguidos a nível do planeamento familiar.
De facto, a elevação da idade média do casamento, o aumento da taxa de divorcialidade» e do número de famílias monoparentais e mesmo unipessoais, mostram que, por alguns dos motivos atrás indicados, se foi fazendo planeamento familiar não em benefício da saúde sexual e reprodutiva, não como um direito, mas à custa desse mesmo direito, à custa do direito à felicidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E, se é certo que os resultados preliminares desse inquérito revelam avanços no uso de métodos contraceptivos modernos, a verdade é que também não pode deixar de impressionar, nos jovens, o peso do uso do preservativo masculino relativamente à pílula que, indiciando os reflexos da necessidade de prevenção do vírus da imunodeficiência adquirida, mostra também as dificuldades que se continuam a colocar aos jovens no acesso a consultas de planeamento familiar e ao fornecimento de meios contraceptivos gratuitos.
Sabido, como é, que Portugal continua a ter uma das mais altas taxas de gravidezes adolescentes da Europa, há muito que se impõem medidas, que nem o Governo do PSD nem o actual Governo tomaram, para prevenção da saúde sexual e reprodutiva dos jovens.A lei sobre educação sexual - matéria em que o PCP foi pioneiro - já é de 1984. E gostaria de recordar que entendemos que todas estas matérias - protecção da maternidade e da paternidade, educação sexual e planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez estão interligadas e, por isso, em 1982 e em 1984, apresentámos sempre três projectos de lei em conjunto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pode dizer-se, e é um facto, que não existe educação sexual nas escolas. Se tabus e crenças vão sendo arredados na sociedade, a verdade é que aqueles e estas ainda se movem.
Por que não foi implementada, na disciplina de desenvolvimento pessoal e social, a educação sexual? Por que razão é que esta disciplina não existe na maioria das escolas, mesmo naquelas onde há alunos que optam pela mesma? Porque foi preciso o abanão dos projectos de lei do PCP sobre interrupção voluntária da gravidez para, de súbito, mesmo os que, no passado, se opuseram à educação sexual e ao planeamento familiar, descobrirem que era só essa a solução.
Não, não é só essa a solução. E os dados do inquérito à fertilidade dizem-nos que essa não pode ser a resposta exclusiva. É uma resposta importante mas não é exclusiva.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, por ora, importa que se diga que, tendo sido anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, que a educação era a sua paixão, temos de concluir, face ao atraso anunciado da efectivação da lei sobre educação sexual, que se tratava de uma paixão platónica, irrealizável, geradora de frustrações, imposta, quiçá, pelos métodos naturais da regulação dos nascimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Face à realidade retratada, ainda que em esboço, no inquérito à fertilidade, entendemos ser urgente a implementação da educação sexual nas escolas, a própria execução de uma política de planeamento familiar no âmbito da disciplina em que a mesma for ministrada, a distribuição de preservativos aos jovens a preços reduzidos ou até gratuitamente. Entendemos ser urgente garantir aos jovens o direito à privacidade e à confidencialidade no acesso aos cuidados da saúde sexual e reprodutiva, o direito aos investimentos, por parte do Estado, que lhes garantam direitos humanos básicos. Direitos humanos que exigem também em relação aos adultos uma política de saúde que, definitivamente, encare o direito à saúde sexual e reprodutiva como fazendo parte dos cuidados primários de saúde.
A verdade é que muitas mulheres não têm acesso a contraceptivos gratuitos, mesmo nos centros de saúde, algumas porque recorrem à consulta no âmbito da medicina geral.
A verdade é que os centros de saúde lutam com falta de meios humanos e o planeamento familiar faz-se à custa do esforço acrescido dos profissionais. A verdade é que as mulheres perdem o direito à remuneração e a prémios de assiduidade e de produtividade para irem às consultas de planeamento familiar.
I SÉRIE-NÚMERO 46  1702A verdade, também, é que nem os avanços científicos se encontram ao dispor das mulheres nos centros de saúde. A contracepção de emergência, aquela que, com elevada taxa de eficácia, evita o recurso ao aborto, não existe nos centros de saúde. Sendo um método contraceptivo, já disponível no mercado pela combinação de diversas pílulas, entendemos ser necessário organizar os centros de saúde por forma a que as mulheres possam recorrer àquele método em tempo útil, que lhes evitará, na maioria dos casos, a queda nos meandros do aborto clandestino, com todo o rol de indignidades em que se encontra bem colocada a indignidade do Estado.
Apesar das reservas colocadas no inquérito à fecundidade, dado o melindre sentido pelos inquiridos na resposta às questões colocadas, afirma-se no relatório preliminar que os valores obtidos relativamente ao número de abortos, apesar de eventualmente subavaliados, indicam que entre 10% a 40% das gravidezes ocorridas entre os 35 e os 44 anos terminaram em interrupção voluntária da gravidez. E depois dos 45 anos, em cada 100 gravidezes, quase 70 acabaram em aborto. Ainda segundo o referido inquérito, os ratio mais elevados são obtidos até aos 19 anos. Em cada 1000 gravidezes ocorridas entre os 15 e os 19 anos, cerca de 100 terminam em interrupção voluntária da gravidez.
E termina o relatório preliminar do inquérito: «Existindo gravidez, a IVG continua a constituir, no entanto, um último recurso, no caso de não se pretender ter o filho.».
Estas, com outras razões já sabidas e consabidas, determinam o PCP a apresentar, na próxima legislatura, o seu projecto de lei sobre a despenalização do aborto a pedido da mulher.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o planeamento familiar um direito indissociável das várias vertentes dos direitos sexuais e reprodutivos, como atrás enunciei, importará deixar, de forma telegráfica, ainda que o Governo não esteja presente, algumas questões.
Como pode o Governo garantir aqueles direitos, quando se apresta para fazer aprovar um diploma que colocará as mulheres na situação de trabalhadoras a tempo parcial com salário reduzido, aumentando a taxa de feminização da pobreza? O direito à adopção de decisões em questões que têm a ver com a saúde reprodutiva não passará, assim, de um mero simulacro de direito.
Como pode o Governo garantir o direito à liberdade de decisão, se se apresta para aprovar um diploma segundo o qual será descontado nas férias o tempo utilizado nas consultas médicas para acompanhamento dos filhos e para acesso ao planeamento familiar?O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!A Oradora: - Como pode o Governo garantir este direito, se a maioria das mulheres portuguesas continua a ocupar a enorme faixa da população portuguesa - cerca de 80% - que se fica pelo ensino básico?
Como quer o Governo garantir a segurança sexual e reprodutiva, se, passados 4 anos - a acrescer aos 4 anos do Govérno do PSD, de 1991 a 1995 -, ainda não regulamentou a lei que estabelece uma protecção especial às mulheres vítimas de crimes violentos, que, tendo sido aprovada por unanimidade, surgiu, sem qualquer alteração, de um projecto de lei do PCP?Quando pensa o Governo pôr em execução a lei que garante os alimentos devidos a menores, nascida de um projecto de lei do PCP?
Como pode o Governo garantir a igualdade entre mulheres e homens, se toda a sua política na área laborai assenta na mais feroz desregulamentação do trabalho?
Ou seja, e em conclusão, como pode o Governo garantir os direitos sociais e reprodutivos, se a sua política assenta na desresponsabilização do Estado relativamente às funções sociais?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase um ano volvido sobre a discussão nesta Assembleia dos projectos de lei do PCP e do PS sobre a interrupção voluntária da gravidez, e depois de um referendo cuja campanha pouco ou nada serviu para o esclarecimento da população, volta a Plenário o assunto do planeamento familiar.
O contexto actual em que se insere este debate é também o de uma discussão em torno da participação das mulheres na vida política, participação essa que não pode ser desligada de um conjunto de questões mais vastas, onde se insere, nomeadamente, a efectiva eliminação do todas as formas de discriminação baseadas no sexo. E a questão da educação sexual e do planeamento familiar não é, para Os Verdes, uma questão menor.
Dizia Ana Nunes de Almeida, por ocasião das últimas comemorações do Dia Internacional da Mulher, que «o planeamento familiar instala-se nos projectos conjugais ou individuais e encoraja relações de igualdade entre os sexos. Afecta, profundamente, os horizontes da construção das identidades femininas: a maternidade deixa de ser um destino biológico a cumprir e torna-se uma escolha - escolha de viver essa identidade (ser ou não ser mãe), escolha sobre o número de filhos e o calendário dos seus nascimentos; o casamento, a conjugalidade não implicam a procriação; a experiência da sexualidade não traz o risco da gravidez indesejada. Há umas décadas atrás, era dificil imaginar uma tão grande mudança em tão pouco tempo.».
A Plataforma de Acção da IV Conferência Mundial nas Nações Unidas sobre as Mulheres sublinha o fundamental papel para a igualdade que é jogado pela capacidade das mulheres de controlar todos os aspectos da sua própria fecundidade. Este é um direito de todas as mulheres do mundo. Mas, como no resto do mundo, factores existem, ainda hoje, em Portugal que impedem o cumprimento da universalidade deste direito.
Para esta Plataforma «a saúde reprodutiva é um estado de completo bem-estar fisico, mental e social, e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todos os aspectos relacionados com o sistema reprodutivo e com as suas funções e processos. Em consequência, a saúde reprodutiva implica a capacidade de desfrutar de uma vida sexual satisfatória e sem riscos, bem como a capacidade de procriar e a liberdade de decidir se, quando e com que espaçamento se deseja ter filhos. Nesta última condição está implícito o direito das mulheres e dos homens a serem informados e a terem acesso aos métodos de planeamento familiar da sua escolha que sejam seguros, eficazes, acessíveis e bem aceites, bem como a outros métodos para a regulação da fecundidade que não sejam ilegais;
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1703igualmente o direito de acesso a cuidados de saúde apropriados que possibilitem gravidezes e partos sem riscos e dêem aos casais as máximas possibilidades de terem filhos saudáveis.».
Por outro lado, a Declaração do Cairo sobre População e Desenvolvimento «reconhece o facto de que o aborto constitui uma preocupação de saúde pública para as mulheres de todo o mundo. Uma vez que o uso de métodos de planeamento familiar pode prevenir a prevalência de gravidezes não programadas, pedimos aos governos nacionais que reduzam a necessidade do aborto, permitindo o acesso universal aos serviços e informações de planeamento familiar.».
Ou seja, quando falamos de planeamento familiar, falamos dos direitos humanos das mulheres, da sua emancipação, da sua capacidade de livre escolha, da sua possibilidade de contribuir para a construção da sociedade e, finalmente, da sua saúde. Falamos de uma nova oportunidade para as jovens, como refere o relatório da UNICEF sobre o progresso das nações. Falamos daquilo que foi uma revolução, à qual continua a ser necessário dar continuidade, prosseguindo na procura da implementação das medidas que concretizem o que a técnica, a ciência e a alteração de mentalidades já permitem, ou seja, a plena realização dos indivíduos, nos planos sexual e familiar.
O consenso sobre educação sexual e planeamento familiar, nascido da discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez, e o reconhecimento de que grandes dúvidas existem, nomeadamente nos jovens, sobre as questões da sexualidade, seriam o terreno propício para a implementação de medidas concretas, inovadoras, universais, mas também destinadas a grupos específicos - e refiro, porque são normalmente esquecidas, as comunidades de emigrantes.
Infelizmente, só em Setembro de 1998 este Governo conseguiu aprovar um plano de acção. É que o cenário, sem dúvida muito melhor do que há alguns anos, continua a não ser brilhante.
Dizia Daniel Sampaio, com a autoridade que se lhe reconhece, por alturas da campanha para o referendo: «Tantos anos passados, impressiona-me verificar como faltam centros de atendimento aos jovens, formação de professores, médicos disponíveis para irem às escolas, e abundam a insegurança dos pais, a informação mecânica sobre a sexualidade e a ideia de que, se dermos preservativos a todos os rapazes, os problemas ficarão resolvidos.».
Continuamos a não ter uma educação sexual nas escolas que permita ser um primeiro patamar de informação e de formação que abra caminho a que o planeamento familiar surja com grande naturalidade, sem dramas ou tabus. Uma educação sexual que é, ou deveria ser, uma componente do direito fundamental à educação.
E depois, temos de entender que este é também um problema de saúde que, a não ser convenientemente tratado, pode ter graves consequências, até em termos de vidas humanas e que não pode ser considerado como não prioritário pelos serviços de saúde. Não será fácil, certamente, no panorama que temos em termos de cuidados de saúde às populações, que o planeamento familiar tenha um tratamento que sirva de facto as necessidades das pessoas. Mas tem de ser esta a opção política. Um Governo que pretende ser considerado como defensor dos direitos das mulheres, não pode deixar de fazer cumprir os princípios consagrados na lei desde 1984. Ainda que tenha acordado tarde!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala em planeamento familiar, não poderá deixar de ser abordada a problemática da educação sexual, temas, aliás, que têm sido, com frequência, debatidos neste Parlamento, concretamente, no ano de 1982, por iniciativa do PCP, como aqui já foi referido, mas também por iniciativa do PSD.
De facto, no nosso entender, o planeamento familiar é indissociável da educação sexual. Quanto mais cimentada for a educação sexual, mais facilitada fica a informação sobre os meios que permitem uma decisão livre e responsável sobre o ter ou não ter filhos, o seu número e os intervalos para o seu nascimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, se para o sucesso do planeamento familiar é indispensável colocar à disposição das pessoas meios e instrumentos, mais indispensável é a educação sexual, pois só com educação sexual se podem fazer opções e tomar decisões sérias e responsáveis.Os Srs. Luís Marques Guedes e Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A educação sexual é prévia ao planeamento familiar, é a matriz onde este vem a inscrever-se. É componente do direito fundamental à educação e, como tal, o Estado tem a obrigação de a garantir. Só por um esforço de abstracção a educação sexual pode ser vista em separado da educação cívica e da educação social.
Educar é permitir a « (...),plena expansão da personalidade humana (...)». «(...) E favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade (...)». Citei a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Educar é suscitar responsabilidades, é fazer desabrochar competências, é ter respeito por nós próprios e respeito pelos outros.
Neste processo de garantir o direito à educação, se o Estado é o garante primeiro e o-primeiro responsável, não pode nem deve ignorar a família, a escola e a sociedade, cabendo-lhe sempre e em todos os casos criar as condições para que a família e a escola possam cumprir aquela missão. Aliás, também aqui o princípio da subsidiariedade se deve aplicar. Faz melhor, com mais eficácia, quem mais próximo está das pessoas, das situações e dos problemas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A família, como elemento natural e fundamental da sociedade, tem direito à protecção desta e do Estado, mas, por isso, tem também o dever de educar os seus membros e de se educar, participando. Julgo importante intensificar e diversificar experiências muito válidas de «formação parental» que se têm realizado. Também se aprende a ser pai e mãe com consciência e com responsabilidade! Também relativamente às famílias se pode falar em formação contínua! Não posso deixar de fazer aqui uma referência às associações de família que, sendo representativas, terão de ter nesta área um papel predominante.
I SÉRIE-NÚMERO 46  1704Padrões culturais e religiosos, situação económico-social e estilos de vida podem criar dificuldades às famílias que impeçam que elas se assumam como a primeira e mais importante sede de educação. Quando tal acontece, a escola, na sua acépção mais global, terá de assumir uma responsabilidade acrescida.
Reconhecendo a existência de alguns programas e, especialmente, o esforço de algumas equipas de profissionais, há um grande caminho a ser percorrido pelas escolas na vertente da educação sexual. Caminho a ser percorrido com a introdução generalizada nos curricula escolares de conhecimentos relativos à educação sexual, entendida na sua dimensão global de relacionamento de cada um consigo próprio e de relacionamento com os outros. Caminho a ser percorrido na formação contínua dos professores e dos educadores. Caminho a ser percorrido na participação dos pais na elaboração, concretização e avaliação dos programas pedagógicos e a ser percorrido ainda na introdução transversal desta matéria em toda a ida da escola, tanto nos programas curriculares, como extra curriculares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Estado, repito, é o primeiro responsável e o primeiro garante da concretização destes deveres e destas competências.
É de direito ser feita uma referência à Associação para o Planeamento Familiar que, desde 1984, tem dedicado parte da sua actividade em meio escolar e que em todo este processo é um parceiro importante, devendo a sua voz ser mais ouvida e tida em consideração.
Em todas as áreas educativas papel importante pode e deve ter a comunicação social que, nesta era da informação, cada vez vive mais nas nossas casas e com as nossas famílias. Concretamente, as televisões são grandes companheiros daquelas crianças que, não ficando fechadas na rua, ficam fechadas em casa.
Todas as crianças e jovens têm direito às informações sobre a anatomia e fisiologia da reprodução e à informação sexual, evidentemente adequadas à sua idade e à sua compreensão, de modo a poderem vir a assumir uma vivência mais responsável da sua sexualidade. Quando isto for conseguido, quando a interacção escola-família-entidades públicas for forte mas simultaneamente fluída, acredito que o planeamento familiar seja eficaz.
Permitam-me que recorde alguns acontecimentos, face à inoperância activa e criativa deste Governo nesta matéria:
A 30 de Junho de 1998, o PSD apresentou um projecto de lei sobre planeamento familiar e saúde reprodutiva.
A 17 de Setembro de 1998, o CDS-PP apresentou um projecto de resolução sobre educação sexual e planeamento familiar.
A 1 de Outubro de 1998, três anos após a tomada de posse, o Governo aprova o plano de acção de mais uma comissão interministerial, desta vez para a educação sexual e o planeamento familiar, prevendo nesse relatório que a primeira avaliação do seu trabalho só será realizada em Setembro de 1999. Até lá, não vamos saber que trabalho está a ser feito e não poderemos avaliar o trabalho desta comissão.
Uma pessoa que muito respeito e considero, quando era governador civil escreveu um livro cujo título é o seguinte: É preciso agir, não basta reagir.
Exactamente! E preciso agir, não basta reagir.O Governo perdeu hoje a oportunidade de informar esta Câmara sobre o que está a ser feito pela referida Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desertou!A Oradora: - Optou por não estar presente neste debate. Não teve tempo de agir e, pelos vistos, não teve sequer tempo de reagir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem tempo nem vontade!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Vocês é que querem coagir o Governo!A Oradora: - Nesta como noutras matérias, apenas reagir não permite entender as questões na sua globalidade e essência. Inibe o encontrar de respostas inovadoras e adequadas aos grupos mais vulneráveis, à actualidade e às circunstâncias. Apenas reagir atrasa consideravelmente a realização mais correcta.
Governar é ter iniciativa, é ser inovador, é agir, é decidir, é coordenar políticas, é estimular iniciativas, mas é também estar presente.
Não queremos o desenvolvimento e o incremento de programas de educação sexual em lista de espera, queremo-los em tempo oportuno.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados apenas três meses sobre a resolução da Assembleia da República sobre educação sexual e planeamento familiar, já o PSD se apressa a pedir contas ao Governo.
O Partido Socialista reafirma a importância política que sempre atribuiu ao planeamento familiar, enquanto elemento promotor de condições favoráveis à modernização e ao desenvolvimento sustentado da sociedade portuguesa, particularmente ao nível da saúde, do bem-estar, da felicidade e da qualidade de vida dos cidadãos e das suas famílias.
Na sociedade contemporânea, o conceito de sexualidade está cada vez mais associado à ideia de saúde e de bem-estar biológico e psicossocial. Nessa medida, a educação sexual é uma componente essencial da educação e da promoção da saúde.
Também nesta matéria o Governo tem demonstrado vontade e capacidade políticas para melhorar a situação de saúde dos portugueses. Demonstram-no o reforço das actividades de saúde nos centros de saúde e nos hospitais e a forte aposta na promoção de formação contínua e nas boas práticas dos profissionais. Comprovam-no o esforço de aperfeiçoamento dos mecanismos de informação e de sensibilização junto da população, particularmente dos jovens e dos grupos mais vulneráveis.
É cada vez melhor a divulgação do planeamento familiar, particularmente dos métodos contraceptivos, sendo crescente o interesse e a procura dos serviços. A melhoria dos padrões educacionais tem contribuído para uma de-
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1705sejável atitude de auto-responsabilidade de cada cidadão pela adopção de comportamentos saudáveis e de promoção da sua saúde.
No decurso desta legislatura houve, por parte do Governo da «Nova Maioria», um repensar da política de planeamento familiar e da educação sexual.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é que ainda estão a pensar!O Orador: - O Plano de Acção Integrada para Educação Sexual e Planeamento Familiar, aprovado em Setembro último e aqui já referido várias vezes, é uma consequência prática dessa nova política de saúde. Estas e outras iniciativas em execução constituirão, estamos convencidos disso, um volta-face em matéria de educação sexual e saúde reprodutiva.
É justo reconhecer a forma dinâmica, a atitude responsável e determinada com que o actual Governo tem sabido corresponder às expectativas e aos interesses dos cidadãos, também no que tem a ver com o planeamento familiar.O Sr. Nelson Baltazar (PS):- Muito bem!O Orador: - No âmbito do Ministério da Saúde, foram fixadas e divulgadas metas para a área da saúde reprodutiva - que nos dispensamos de repetir - que, se forem atingidas como esperamos, colocam Portugal ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa.
Respeitando o espírito da Lei n.o 3/84, de 24 de Março, a Secretaria de Estado da Juventude foi pioneira no combate à falta de informação relativamente a questões relacionadas com o planeamento familiar e a educação sexual, instituindo a «Sexualidade em Linha», uma linha telefónica gratuita a que todos os jovens podem aceder.
Ainda no âmbito da Secretaría de Estado da Juventude, está em curso o programa «Haja Saúde», de reconhecida importância no âmbito da prevenção de doenças e da dependência e na promoção de estilos de vida saudáveis.
O Partido Socialista e o Governo, em coerência com a sua estratégia política para a saúde dos portugueses, já demonstraram em anteriores debates parlamentares que recusam qualquer visão minimalista do planeamento familiar.
A saúde reprodutiva constitui, para nós, uma das prioridades do Programa do Governo, desenvolvidas no quadro da estratégia da saúde aprovada para os anos de 1998 a 2002.
Uma avaliação sobre as actividade de planeamento familiar permite constar que 73o/a dos hospitais com serviço de ginecologia/obstetrícia têm a funcionar consultas específicas de planeamento familiar e que é de 94,8% a percentagem de centros de saúde que têm equipas que garantem o atendimento imediato nas situações em que haja um motivo expresso que o justifique, nos termos do despacho da Sr.a Ministra da Saúde, de 6 de Julho de 1998.
Ignorar deliberadamente as medidas e os programas em curso ou em preparação, a que alude de forma exaustiva e desenvolvida o Relatório da Comissão Inter-ministerial para a elaboração de um Plano em Educação Sexual e Planeamento Familiar, é injusto, é incorrecto é politicamente demagógico, ...O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!O Orador: - ... podendo mesmo influenciar negativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nos profissionais que nelas trabalham.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E para que não nos acusem de qualquer tipo de demagogia, atente-se, Srs. Deputados, nos mais recentes índices do Instituto Nacional de Estatística, nos relatórios da Direcção-Geral de Saúde apresentados em 1998, ou nos resultados do inquérito realizado à família e à fecundidade em 1997.
Pela nossa parte, não esquecemos que a evolução positiva que hoje se patenteia se deve, fundamentalmente, à dedicação e ao brio de milhares de médicos, enfermeiras e outros profissionais de saúde que diariamente dão o seu melhor na promoção da saúde, no tratamento e reabilitação de doentes e no acompanhamento das mais diversas situações.
No panorama evolutivo do planeamento familiar nos últimos 15 anos, importa reconhecer o papel dos médicos de família e das equipas de saúde. A intervenção de especialistas qualificados em medicina familiar, em que as consultas são personalizadas, com prestação de cuidados de saúde completos, continuados e ajustados à dinâmica bio-psicossocial da vida dos utentes da sua lista, tem permitido às mulheres, a muitos jovens, aos homens. e às famílias o acesso efectivo à vigilância do seu estado individual de saúde, à promoção da saúde e à maior parte das acções específicas de contracepção e de planeamento familiar.
Outro aspecto importante: o sistema de informação, que todos reconhecem ser necessário e fundamental para a avaliação e planeamento do sistema de saúde, tardou a implantar-se. Só agora se desenvolveu, só agora, e com este Governo, se consolida definitivamente. Deste modo, a avaliação das taxas de cobertura ou de utilização de serviços por parte da população só agora pode ser equacionada com rigor e só agora se tornará numa acção de rotina.
Mesmo assim, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o número de consultas tem vindo a aumentar significativamente. Simultaneamente, desde 1990, verificaram-se importantes ganhos de saúde, traduzidos por descidas nos valores da mortalidade materna, perinatal e infantil, assim como uma diminuição da percentagem de partos em grupos de maior risco obstétrico, nomeadamente em adolescentes, que, pese embora o seu valor superior a outros países da União Europeia, têm vindo a baixar significativamente.
Este facto está, seguramente, relacionado com um conjunto diversificado de acções que têm sido desencadeadas no sentido de tornar os serviços mais acessíveis, mais humanizados, mais vocacionados e mais capacitados para o atendimento dos adolescentes. O atendimento de adolescentes há muito que foi regulamentado pela Portaria n.o 52/85, de 26 de Janeiro. Contudo, a sua existência até 1993 mais não foi que discreta, para não dizer nula. Em 1993, por exemplo, havia atendimento específico para adolescentes em cerca de 13% de centros de saúde. Em 1998, essa percentagem ascendeu a cerca de 23,5%.
Acresce a disponibilidade dos centros de atendimento a jovens, da responsabilidade do Instituto Português da Juventude, que, desde 1997, mediante protocolos, permitem
I SÉRIE - NÚMERO 46  1706aproximar os centros de saúde às estruturas do Instituto Português da Juventude. Também os dados do inquérito de 1997 à «Fecundidade e Família» confirmam uma crescente adesão dos mais jovens à contracepção.
É com realismo que continuamos a reconhecer que, na área dos adolescentes, há, sem dúvida, ainda muitas necessidades não satisfeitas, em particular aos grupos desfavorecidos economicamente e marginalizados.
O muito que está a ser feito, a atitude dedicada dos profissionais de saúde, as medidas inovadoras em curso justificam o nosso optimismo quanto ao futuro. Acreditamos ser possível melhorar ainda mais a qualidade dos cuidados prestados e a acessibilidade, sempre em função de uma mais efectiva avaliação das políticas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E a estabilidade política?O Orador: - Façam-se as críticas pertinentes, apresentem-se as propostas alternativas sérias, mas, em nome dos interesses e das necessidades de saúde das pessoas, Srs. Deputados do PSD, não cedam à tentação pré-eleitoral de criar instabilidade política à custa da saúde dos portugueses.
Essa responsabilidade e esse respeito são devidos não apenas por quem governa mas também por quem está na oposição!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Está e esteve!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Filomena Bordalo e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo,A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, nós não queremos instabilidade política, queremos estabilidade política mas também queremos planeamento familiar e educação sexual aos jovens e à população que dela precise.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Além disso, também queremos ser informados e como o País e esta Câmara não têm essa informação, pergunto se V. Ex.a a tem.
A tal comissão interministerial, que foi constituída por uma resolução do Conselho de Ministros, e na sequência de iniciativas tidas aqui por partidos da oposição, prevê que a sua avaliação sobre as tais acções, que têm um cronograma, que estão muito bem definidas no tempo, seja para Setembro de 1999. Até lá, o País não tem informação, a Câmara não tem informação. V. Ex.a tem alguma informação que nos possa disponibilizar? Ou será que é mesmo só para Setembro de 1999? E porquê Setembro de 1999?
Sr. Deputado, conhecemos uma realidade igual, que é o distrito de Braga. E a minha voz une-se à sua no reconhecimento dos profissionais de saúde, nomeadamente nos médicos de família, que têm assumido - e é assim no nosso distrito - as consultas de planeamento familiar. São os profissionais de saúde que melhor conhecem os seus doentes.Nesse sentido, a pergunta que lhe faço é a seguinte: e os milhares de portugueses que não têm médico de familia? E os milhares de portugueses que, não tendo médico de família, precisam de uma consulta de recurso? A quem é que eles recorrem? Quem é que lhes ministra o planeamento familiar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sugiro que o Sr. Deputado Alberto Marques responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, porque não dispõe de muito tempo, para além do facto de haver ainda uma inscrição, por parte do PS, para uma intervenção.
Tem, então, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, «apressados a pedir contas»?!... Sr. Deputado, estamos a três anos e três meses após a tomada de posse do Governo! Estamos a 1200 dias depois da tomada posse do Governo! Quando é que temos de pedir contas? Será que existe algum resquício de ditadura na sua cabeça?
Quando, da tribuna, o Sr. Deputado faz considerações à forma como encaramos este assunto, da necessidade de debatermos, de termos informação, de sugerirmos novos caminhos, acha que isso é ilegítimo? Custa-me ver, da parte do Partido Socialista, particularmente na ausência do Governo, este tipo de atitudes, porque não faz qualquer sentido «metermos a cabeça na areia», nomeadamente quando diz que são 80 os centros de saúde que já têm consultas de planeamento familiar. Eu agradecia que os discriminasse, que nos dissesse, um a um, quais são.
Sr. Deputado, tal como acontece com as listas de espera, volto a solicitar ao PS que peça ao Governo que nos dê esses dados, porque já estamos habituados à atitude do Governo em relação a esta matéria, ao tentar fazer propaganda em relação à produção do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, Sr. Deputado, enquanto esses dados não nos forem dados de uma forma oficial - e aproveito para dizer que o tal plano da comissão interministerial foi apresentado à imprensa, mas não veio ao Parlamento, não veio à Comissão de Saúde -, não podemos fazer qualquer tipo de análise sobre a iniciativa do Governo.
Portanto, Sr. Deputado Alberto Marques, muito concretamente, acha que os centros de saúde e os hospitais, em Portugal, já têm tudo, que já estão organizados de tal maneira que nada é preciso fazer para responder às solicitações, nomeadamente na questão do planeamento familiar?
Como já disse a minha colega Filomena Bordalo, como é que as pessoas que não têm médico de família resolvem o problema? Além disso, como é que os médicos de família, que já não conseguem fazer aquilo que é o seu dia-a-dia de assistência «corriqueira» da saúde dos portugueses, vão ter tempo para se organizarem e organizar as consultas de planeamento familiar? Qual o papel dos serviços de obstetrícia? Qual o papel dos serviços de ginecologia junto da comunidade, mais perto das «bolsas de pobreza», junto das prostitutas, junto dos adolescentes?
Qual é, Sr. Deputado, a sua opinião em relação a isto?
Continuamos a dizer que não nos conformamos com o actual estado de coisas - e, portanto, exigimos -, porque sabemos que é possível fazer mais e melhor, sem qualquer demagogia e sem grandes aumentos de custos do Serviço Nacional de Saúde, que, ultimamente, constituem
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1707uma «grande preocupação» - são as preocupações economicistas do Partido Socialista... - em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, dado que o outro colega meu ainda vai fazer uma intervenção, não poderei, infelizmente, gastar muito tempo na resposta, como seria meu gosto.
Mas, Sr.a Deputada Filomena Bordalo, aquilo que poderei dizer-lhe é que concordo, praticamente, com tudo o que disse no que teve a ver com a análise específica do trabalho dos médicos de família na realidade do planeamento familiar nos centros de saúde.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que foi um pouco mais agressivo (no mau sentido), só posso responder-lhe da seguinte forma: tudo o que eu disse e tudo o que quase todos disseram hoje está consagrado numa única lei, a Lei n.o 3/84, do Planeamento Familiar e da Educação Sexual. A diferença, Sr. Deputado, é que esta lei, em muito do seu preceituado, esteve em banho-maria durante 10 anos...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!O Orador: - ... e, hoje, o PS, o Governo da «Nova Maioria» assumiu o planeamento familiar como uma prioridade e tirou-o do banho-maria em que VV. Ex.as o mergulharam durante 10 anos, tirou do banho-marfa aspectos fundamentais como a educação sexual e a dinamização das actividades de planeamento familiar.
Portanto, Sr. Deputado, esta é, de uma forma muito sintética, a resposta simples que posso dar-lhe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Identifica-se, hoje, de forma bem consensual, que o planeamento familiar é um instrumento determinante para dotar as pessoas dos conhecimentos e competências que permitem a sua realização pessoal de forma autónoma, plena e digna; que ajudam cada um a encontrar os caminhos privados do sonho, dos afectos, das relações interpessoais, que permitem às famílias encontrar as vias para o projecto comum, possível e desejado.
Também, de forma consensual, se identifica o planeamento familiar pela globalidade interactiva que representa: métodos objectivos de contracepção ou de fertilidade, aprendizagem, interiorização de atitudes e comportamentos, exercício responsável da autonomia como um instrumento privilegiado na realização livre e plena da dignidade humana.
Muito claramente, e também de forma consensual, se proclama a urgência da sua disseminação por toda a sociedade, como instrumento fundamental no combate efectivo a tantas situações portadoras de intenso sofrimento: o aborto, as adolescentes grávidas, as situações de gravidez indesejadas, as doenças sexualmente transmitidas, a incapacidade de se situar plenamente como pessoa e numa relação interpessoal.Como instrumento que dota mulheres e homens de conhecimentos e competências, que lhes permitem, de forma mais livre e responsável, constituírem família, realizarem projectos felizes de relações privadas, caminharem no sentido da sua plena realização, justifica-se plenamente o retorno constante a uma análise sistemática da sua efectiva concretização.
É por isso mesmo imperiosa a permanência de debate em torno do planeamento familiar, pela análise da intensidade das medidas definidas e dos recursos afectados, pela verificação constante dos objectivos realizados, no intransigente respeito da privacidade e da autonomia das pessoas envolvidas, no intransigente respeito por cada projecto de desenvolvimento pessoal, porque nos encontramos num domínio que é, por excelência, o das liberdades pessoais.
Mas este debate, que tem como núcleo determinante a pessoa, as suas convicções e os seus comportamentos, não pode, por isso mesmo, centrar-se num mero enunciado de estatísticas referentes a números de consultas realizadas, de técnicos ou de utentes envolvidos, de métodos disseminados.
Não se trata aqui de apreciar actos mecanicistas, de introduzir normativos, de preconizar metas superiormente determinadas, como se de uma sociedade totalitária se tratasse. Bem pelo contrário, trata-se aqui de relações afectadas de enorme delicadeza, cuja privacidade nenhuma ordem pública pode quebrar ou desrespeitar, cuja liberdade não pode coarctar.
Falar de planeamento familiar é falar de acréscimo de consciência, de apelo à responsabilidade, de exercício da livre escolha e é, por isso, também, falar do combate à pobreza e à exclusão, fontes de tanta indignidade, garantindo que aos grupos mais vulneráveis seja assegurado 0 acesso à informação, à formação e, consequentemente, à livre opção,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... garantindo ainda que a estes grupos se assegurem formas complementares transitórias até que sejam adquiridas as competências mínimas.
Em estudo de caso bem recente feito sobre as causas do absentismo às consultas de planeamento familiar na Maternidade Alfredo da Costa - que são marcadas no momento da alta, como preconiza o projecto de lei sobre saúde reprodutiva, de iniciativa do PSD -, foi possível verificar, entre outras, questões como: o desconhecimento das características do método aplicado; a incompreensão face aos procedimentos necessários à eficácia do método adoptado, a incapacidade de ler o cartão da marcação ou de compreender a importância do cumprimento de rotinas.
Enfim, um conjunto de comportamentos que evidenciam, a par da ignorância, medos, anseios e angústias; pudores, rejeição do que não é compreendido nem entendido, um conjunto de comportamentos que evidencia a ausência das condições que permitem o exercício responsável de uma opção livre.
Por isso, falar de planeamento familiar é também falar em educação, na aprendizagem das condições para se ser feliz, sem medos nem sanções.