6 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJ 624/X/ (PS) – Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano‖ DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 18 de Dezembro de 2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Saúde (10.a)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO presente projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, pretende estabelecer “normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano”.Visa-se assim o estabelecimento de limites máximos ao teor de sal em todos os tipos de pão, incluindo o ―pão sem sal‖ e o ―pão integral‖ (artigo 1.o), não podendo, depois de confeccionado, ser ultrapassado o valor de 1,35 gramas por 100 gramas de pão, ou seja, 13,5 gramas de sal por quilo ou o correspondente a 0,531 g de sódio por 100 gramas de pão (artigo 3.o). O objecto desta iniciativa estende-se ainda à definição de orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano (artigo 1.o), exigindo-se que seja fornecida uma informação objectiva, simples e que integre dados sobre a quantidade relativa e absoluta de sal na embalagem, através de caracteres gráficos bem visíveis, de fácil leitura e que contenham o teor salino dos alimentos pré-embalados (artigo 4.o).No artigo 2.o do projecto de lei são elencados um conjunto de conceitos e respectivas definições para efeitos desta lei. O não cumprimento do limite máximo de sal no pão, fixado no artigo 3.o, constitui contraordenação punível com coima, de 500€ a 3500€ ou 750€ a 5000€, conforme se trate de pessoa singular ou colectiva e a entidade competente para a acção fiscalizadora é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), excepto nas Regiões Autónomas, onde tal competência cabe aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais (artigo 6.o).É ainda fixada uma norma transitória (artigo 7.o) que permite a comercialização dos produtos, não conformes à lei, até que se esgotem as existências, desde que tenham sido fabricados antes da sua entrada em vigor, que se prevê para 90 dias após a publicação da lei (artigo 8.o).Como fundamentação da presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PS alega que a hipertensão arterial constitui, em Portugal, um grave problema de saúde pública, para o qual contribui extraordinariamente o consumo excessivo de sal, que acarreta ainda a possibilidade de lesões directas no sistema cardio-vascular e de acidente vascular cerebral (AVC), cuja taxa de mortalidade é em Portugal o dobro da constatada em Espanha e o triplo da existente em França. Mais invoca que os portugueses consomem um teor de sal diário muito superior ao recomendado pela Organização Mundial de Saúde, que é 5,8 gramas de sal/dia. A redução de sal na alimentação, de acordo com vários estudos científicos, é uma medida saudável para a população e permite, mesmo baixando um só grama por dia, reduzir os acidentes cardio-vasculares, AVC e morbilidade e mortalidade a eles associada.Não estando regulado o teor salino quanto aos produtos fabricados em produção industrial, como o pão e alimentos embalados, entende o PS que se justifica uma iniciativa legislativa que harmonize o teor de sal no pão em Portugal, onde o pão normal, de região para região, oscila entre os 18 e os 21 gramas, aproximando-o de outros países europeus, como por exemplo do Reino Unido onde o teor salino oscila entre os 11 e os 13 gramas de sal por quilo. A redução que é proposta permite reconhecer o pão como produto saudável e não é, em termos de paladar, perceptível pelo consumidor, pelo que se antevê que a medida seja bem aceite.