II SÉRIE-A — NÚMERO 120 118 e Madrid). Países onde não é exigida qualquer intervenção médica são a Áustria, a Bielorrússia, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, Malta, a Moldávia, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido. Países onde não é obrigatória intervenção cirúrgica são a Áustria, a Bielorrússia, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Alemanha, a Hungria, a Islândia, a Irlanda, a Itália, Malta, a Moldávia, os Países Baixos, Portugal, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido. Países onde não é exigida esterilização são a Áustria, a Bielorrússia, a Dinamarca, a Estónia, a Alemanha, a Hungria, a Islândia, a Irlanda, a Itália, Malta, a Moldávia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido. Países onde não há restrições de idade para pedir a mudança de sexo (os menores podem requerê-la) são a Áustria, a Croácia, a Alemanha, Malta, a Moldávia, a Espanha (só as comunidades de Andaluzia e Madrid) e a Suíça. Em junho de 201617, a Noruega fez aprovar uma lei onde nenhuma das referidas exigências constitui requisito para uma pessoa mudar de género, passando ainda os menores de mais de 6 anos de idade a ter legitimidade para o requerer, ainda que seja necessário pelo menos o consentimento de um dos progenitores. Passou a bastar que a pessoa sinta pertencer ao género oposto para poder mudar de género, sendo-lhe ainda permitido recuperar o género atribuído à nascença e de novo mudar de género sempre que o entender. Encontrámos ainda um outro estudo comparativo, muito completo, datado de 2008, na página eletrónica da organização não-governamental belga Genres Pluriels. Tem como título “Transgender Eurostudy: Legal Survey and Focus on the Transgender Experience of Health Care”. No âmbito do questionário do CERDP n.o 772, relativo a aspetos legais sobre o transexualismo, que foi respondido em 2007, a Alemanha diz ter lei própria sobre a transexualidade, segundo a qual uma pessoa que sinta pertencer a outro sexo pode pedir a mudança se tiver vivido com essa convicção por pelo menos três anos, a qual só deve ser concedida se houver um alto grau de probabilidade de que o sentimento da pessoa relativamente ao sexo que pretende assumir não irá mudar no futuro. No Luxemburgo não há lei específica sobre transexualismo e a mudança de sexo é possível, mas não automática, requerendo a intervenção do tribunal, se concluir, em face de um verdadeiro caso de transexualidade, a existência de uma discordância, surgida previamente, entre a vida psicológica da pessoa e os elementos cromossomáticos com base nos quais fora determinado o sexo à nascença do indivíduo. Não existe opção por “terceiro sexo”, pelo que as crianças intersexuais não podem ser registadas como tal à nascença. Na Bélgica é permitida a mudança de sexo às pessoas que sintam uma convicção íntima, constante e irreversível de pertencer ao sexo oposto ao indicado no seu assento de nascimento, desde que declaração médica especializada, emitida por psiquiatra e endocrinologista, ateste não só essa convicção como ainda que haja interesse real da pessoa em seguir tratamentos hormonais de substituição destinados a induzir caraterísticas sexuais e psíquicas do sexo a que se pretenda passar a pertencer e que a mudança de nome constitua um dado essencial relacionado com a mudança de atitude sexual. O novo sexo e nome, a inscrever no registo civil, são averbados ao assento de nascimento. À nascença, não havendo opção por sexo não específico, as crianças, em caso de dúvida sobre o seu sexo, são registadas de acordo com o sexo morfologicamente predominante tal como atestado pelo corpo médico. Igualmente na República Checa não é permitido registar uma criança como intersexual, sendo sempre necessário indicar um dos géneros binários existentes (masculino ou feminino). Na Estónia é permitida a mudança de sexo, sob algumas condições, de entre as quais a prova da transexualidade durante pelo menos dois anos, parecer favorável de um psiquiatra e resultados positivos de análise genética. Os casos são decididos por uma comissão especial, sem cuja decisão afirmativa não é possível fazer a operação médica de que depende a mudança de sexo e a consequente atribuição de novo nome próprio condizente com o sexo. A mudança de sexo também é admitida na Finlândia, que tem lei própria a regular o assunto. As crianças nascidas com ambiguidades sexuais não podem ser registadas como intersexuais, pelo que, se o género atribuído for considerado biologicamente errado, terá de ser emendado como correção ao registo civil simultaneamente com a correspondente mudança de nome. Na Polónia, apesar dos vazios legais, a jurisprudência tem vindo a admitir que uma pessoa mude de sexo e de nome consequente com essa mudança, desde que tenha feito uma operação cirúrgica irreversível no sentido                                                           17 Vidé http://tgeu.org/norwegian-law-amending-the-legal-gender/.