I SÉRIE — NÚMERO 32 6 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão e a discussão sobre a lei dos inquéritos parlamentares é útil e é pertinente, neste momento, por razões conjunturais, que têm a ver com aquilo que se passou nas últimas comissões de inquérito, mas, também, pelo facto de, como já se disse, terem passado mais de 10 anos sobre a última revisão dessa lei e até por ser feita uma avaliação muito positiva sobre essa revisão. Por isso, o que nós devemos ter como primeira nota é que os inquéritos parlamentares são hoje mais eficazes, estão hoje dotados de instrumentos mais eficazes do que acontecia no passado, e uma alteração legislativa deve servir não para voltarmos atrás mas para conseguirmos ir ainda mais longe, porque, numa democracia parlamentar, o instrumento do inquérito parlamentar é fundamental para que o escrutínio pelos cidadãos, através dos seus representantes eleitos, seja feito numa dimensão superior àquela que é feita ordinariamente. Nós, obviamente, cumprimos aqui, diariamente, a nossa função fiscalizadora, mas nos inquéritos parlamentares somos dotados de meios que não temos ordinariamente para podermos ir ainda mais longe na fiscalização dos governos e das administrações — e isto é muito importante. Obviamente que há obstáculos, que, depois, se levantam, à eficiência desses inquéritos parlamentares, sendo um deles o da banalização, e aqui há que ter a responsabilidade política de todos percebermos que, sendo este um instrumento excecional, a sua banalização concorre para que deixe de ter o papel que efetivamente tem. E esta reflexão, relativamente aos últimos anos, não pode deixar de ser feita, não cabe do ponto de vista da alteração da lei mas cabe do ponto de vista da responsabilidade individual de cada partido refletir sobre a forma como utiliza os inquéritos parlamentares. Mas há dois obstáculos à eficiência dos inquéritos parlamentares que têm muito a ver com a lei: um é o da ditadura das maiorias; o outro é o da obstaculização, por entidades externas, ao cumprimento das responsabilidades que têm perante a lei e a missão do Parlamento. Relativamente à ditadura das maiorias, houve uma alteração decorrente desta Legislatura — e aqui fugiria à questão concreta de cada comissão de inquérito, iria à questão conceptual. Até hoje, combatemos a questão da ditadura das maiorias numa lógica de maioria de Deputados contra minoria de Deputados, e, aqui, a última revisão foi eficaz, porque, efetivamente, concedeu às minorias alguns direitos que anteriormente não existiam. Esta Legislatura confrontou o Parlamento com uma realidade diferente, que é uma maioria de partidos. Pela primeira vez, a uma maioria de Deputados corresponde também uma maioria de partidos e a uma minoria de Deputados corresponde uma minoria de partidos, e isto alterou substancialmente o exercício do que são os direitos nas comissões de inquérito. E o equilíbrio que se fez na última revisão, no que toca ao número de Deputados, deve ser feito também nesta em relação ao número de partidos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... para que aquilo que é o objetivo fundamental não seja frustrado. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado — e vou terminar, Sr. Presidente —, temos a questão da obstaculização externa, e aqui o projeto do PSD é especialmente relevante: o Parlamento não pode deixar que os direitos que tem sejam incumpridos, não porque a lei não o habilite, não porque os tribunais não lhe deem razão nesses direitos... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.