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Este foi o duplo alcance, suponho, com que todos os partidos que votaram a favor assumiram essa responsabilidade. O PCP na comissão, com alguma surpresa nossa, reservou-se para se pronunciar neste momento. Espero que tenha agora boas razões para nos acompanhar no voto a favor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate feito na Comissão Eventual de Revisão Constitucional sobre esta matéria revelou a indisponibilidade basilar do PSD para coonestar e para dar o seu voto a significativas normas de reforço dos direitos das associações sindicais.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O PCP apresentou não uma, mas cinco propostas...
Sr. Deputado Costa Andrade, seguramente, vai ter ocasião de clarificar a sua obsessão a esta verdade que enunciei.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É fácil, Sr. Deputado. Votámos a favor do reforço proposto pelo Partido Socialista!
4 DE MAIO DE 1999 3563O Orador: - Ó Sr. Deputado Costa Andrade, julgava que V. Ex.a não estaria com vontade de gracejar a esta hora, mas está provado que está, a acta já o exara!
O PSD, repito, estava, está, e continua indisponível para aceitar medidas de reforço dos direitos e dos poderes das associações sindicais, designadamente as propostas pelo PCP, através de cinco normas que constam do texto que vos está distribuído, e das quais saliento, em especial: o direito de apresentação de candidaturas a juízos sociais; as regras sobre a violação do dever de negociação; a legitimidade processual das associações sindicais em defesa dos interesses colectivos da categoria dos seus filiados; e a clarificação do direito de participação na gestão directa e nos órgãos consultivos das instituições de segurança social por parte das associações sindicais.
Em alguns destes casos há legislação que consagra direitos das associações sindicais, há também uma prática do Governo do PSD de discriminação absolutamente inaceitável dos sindicatos filiados na CGTP-IN e da própria CGTP-IN, como prova recentemente o caso da participação no Conselho Nacional de Aprendizagem. Há muitos e muitos e muitos exemplos de que o PSD viola todas as regras de tripartidismo, pura e simplesmente, em órgãos que deveriam ter uma composição tripartida. Era importante que constitucionalmente houvesse uma clarificação destes pontos. Assim não quer o PSD! Apenas adere à ideia de especificação do direito de representação sindical nos organismos de concertação social.
O PCP tinha uma proposta mais genérica sobre os direitos de participação a este nível. No entanto, não enjeita - tal como não enjeitou a aprovação da criação" do Conselho Económico e Social - a consagração constitucional de um novo direito de participação em estruturas de concertação social, sobre cuja filosofia, atitude, postura e enquadramento cada força política tem leitura própria.
A nossa leitura é também conhecida. É óbvio que é nos termos dessa leitura e nos precisos termos do entendimento que temos da participação em órgãos desse tipo que nos pronunciamos por uma solução da natureza daquela que vai estar consagrada, seguramente, com um significado positivo. Quanto às práticas veremos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não vou sublinhar nenhum momento histórico nem sequer sublinhar que V. Ex.a repudiou hoje, expressamente, o princípio da unicidade sindical, na Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um debate de 1976!O Orador: - Pois foi, foi um debate perdido em 1975, até lhe devo dizer. Mas não faz mal.
Entretanto desejo afirmar que associamos o nosso voto à proposta feita pelo Partido Socialista e também votaremos favoravelmente o que vem proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para o artigo 57.o, dou por encerrado o seu debate e vamos passar ao artigo 58.o
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo pronunciar-me sobre a proposta de alteração apresentada pelo PSD no âmbito do artigo 58.o sobre o direito à greve e pronunciar-me-ei também sobre a alteração proposta pelo CDS na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O PSD propõe que o n.o 2 do artigo 58.o, no qual se dispõe que «compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito», venha a ser eliminado.
Esta proposta de alteração não tem nenhuma intenção de restringir a vocação normal das greves numa sociedade democrática de reivindicação dos direitos dos trabalhadores no âmbito da relação laboral.
O PSD entendeu, pelo contrário, que os interesses a definir através da greve devem, numa sociedade democrática, ser interesses situados no âmbito da relação laboral, sem extrapolar para outro tipo de motivações que têm no âmbito da sociedade democrática um lugar próprio de vir a ser desencadeadas. Isto é, a consagração de direitos políticos fundamentais e os mecanismos que a sociedade democrática consagra para efeitos de reivindicação de tipo político remetem para a greve a sua vocação exclusivamente laboral num quadro de reivindicações exclusivamente laborais.
Exactamente porque compete aos trabalhadores definir o âmbito da greve, mas no sentido laboral, sendo que compete à lei definir, no fundo, aquilo que é a vocação normal da greve numa sociedade democrática, o PSD resolveu retirar este inciso constitucional. Não faz, de facto, sentido que a greve seja utilizada como motivação de realizar objectivos políticos que extrapolem a relação laboral e os interesses próprios do trabalho. Só por isso, e não para despromover o direito à greve, como se possa pensar, é que nós propusemos esta eliminação.
Na verdade, tem que ver com a crença nos mecanismos da sociedade democrática e na sua suficiência em matéria quer de exercício dos direitos políticos, por um lado, quer de exercício dos direitos dos trabalhadores no âmbito da relação laboral propriamente dita, por outro.
Trata-se apenas de uma questão de dar um nome às coisas e de as colocar no devido lugar que nos leva a fazer esta proposta de eliminação.
Não vou estender-me mais na explanação dos nossos argumentos, reservando para um segundo momento a análise dá proposta do CDS quanto ao n.o 2 do artigo 58.oO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Foi a intervenção mais fraca que fez até agora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que propomos deixam intocado o n.o 1, isto é, a afirmação da garantia do direito à greve, e alteram o n.o 2, no sentido de ele
3564 I SÉRIE - NÚMERO 74não cometer aos trabalhadores a definição do âmbito de interesses a defender com a greve.A propósito desta alteração, que é simultaneamente uma eliminação do normativo actual, não podemos deixar de dizer que a mesma se destina a preservar a dignidade da greve como um meio de luta laboral dos trabalhadores e a, por outro lado, prestar uma homenagem aos sindicatos e aos trabalhadores portugueses. Com efeito, só o extremo sentido de realismo de que até hoje deram prova permitiu que este dispositivo constitucional não fosse utilizado de uma forma destruidora da própria imagem do direito à greve e da greve como instrumento de defesa de direitos laborais.
Efectivamente, isso não tem acontecido. Porém, não porque não tenha havido uma enorme leviandade, ao cometer apenas aos trabalhadores a delimitação dos interesses a defender por intermédio da greve.
Por outro lado, a mesma preocupação pela dignificação da imagem da greve como defesa dos direitos laborais e pela sua delimitação levam-nos a substituir o n.o 2 no sentido em que o fazemos, isto é, afirmando que o direito à greve não pode prejudicar serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades essenciais e impreteríveis.
Finalmente, eliminámos a proibição do lock-out.Vozes do PCP: - Ah!O Sr. António Vitorino (PS): - Já se ia esquecendo!O Orador: - Não queria, de forma nenhuma, interferir nestas manifestações de grande satisfação por parte dos Srs. Deputados e que me levam a concluir que W. Ex.as estão de acordo connosco...O Sr. José Magalhães (PCP): - Está-se mesmo a ver!O Orador: - Na verdade, todos os Srs. Deputados concordam connosco em que não é preciso fazer constar do mesmo texto em que se afirma o direito à greve a proibição do lock-out; que o direito à greve não precisa, para se afirmar, desta contraface que é a proibição do lock-out.
Por conseguinte, a proibição do lock-out pode, perfeitamente e nos termos em que o legislador o entender, constar de lei ordinária, não tendo de ter consagração constitucional. É que a forma como se encontra formulada na lei constitucional pode levar a soluções extremamente gravosas como a que hoje existe, que se traduz na impossibilidade de utilização do lock-out defensivo, o qual pode, por vezes, constituir o único meio de que as empresas lançam mão para preservar o seu próprio funcionamento e permanência.
Em meu entender, esta proibição indiscriminada não adianta nada ao direito à greve afirmado no artigo, revelando-se extremamente perigosa, e por isso propusemos a sua eliminação.
Este é o sentido das propostas que fazemos para o artigo 58.o, todas elas na mesma linha de são realismo com que fizemos as propostas para as restantes normas relativas aos direitos fundamentais aos trabalhadores.O Sr. António Vitorino (PS): - Ou seja, na linha da defesa dos trabalhadores!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a noite das surpresas. Com efeito, o Sr. Deputado Nogueira de Brito faz uma homenagem aos trabalhadores pela sua capacidade de exercício sábio da greve, propondo a seguir, como recompensa, a restauração do lock-out. É o chamado prémio perverso!O Sr. António Vitorino (PS): - É a mesma linha em ziguezague!O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Deputada Assunção Esteves, angelicamente, fez-nos aqui, às 23 horas e 40 minutos, o canto de sereia - que, suponho, o Sr. Ministro Fernando Nogueira terá feito, na altura e no sítio próprio, ao Sr. Deputado António Vitorino -...O Sr. António Vitorino (PS): - Não seja indiscreto!O Orador: - ... e que não culminou com uma cedência do PS neste ponto. Felizmente para a Constituição, o PS não decaiu nesse ponto. Temos todas as razões para nos congratularmos com esse facto. Agora, o que é facto é que a Sr.a Deputada fez um exercício angelista através do qual proeurou reduzir o significado da proposta do PSD.
Sr.a Deputada, a proposta do PSD não significa o que V. Ex.a afirmou, mas uma alteração radical, uma debilitaçâo, uma quase notificação da excepcional garantia da autonomia dos trabalhadores na definição do âmbito do direito à greve que consta hoje deste artigo que estamos a discutir.
Portanto, a homenagem de V. Ex.a, a esta hora tardia, ao direito de os trabalhadores definirem os objectivos da greve, as suas loas ao direito à greve como tal, etc, são totalmente desprovidas de sentido, sobretudo vindas de uma bancada cujo Governo se tem destacado na notificação do direito à greve, designadamente através de actuações brutalizadoras, aliás inconstitucionalmente restritivas de direitos de trabalhadores e que há pouco o meu camarada Jerónimo de Sousa teve ocasião de citar - no Metro, na CP, na Transtejo...
Mas não só. O Governo do PSD tem da requisição civil a ideia que o proprietário do pau de marmeleiro tem do dito cujo: mal encontra uma dificuldade, agarra no dito e zarguncha.
Ora, foi isso que V. Ex.a, de forma «nefelibática», deletérea, suave aqui fez a esta hora da noite. Porém, isso não diminui em nada a gravidade da proposta que defendeu.
Nem com falinhas mansas, nem com doçuras ínvias, V. Ex.a conseguirá diminuir a gravidade da proposta do PSD, porque detrás do seu sorriso estão os dentes aguçados do Sr. Ministro do Trabalho e do pacote laboral!Risos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.
4 DE MAIO DE 1989 3565A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não vou alongar-me, pois creio que fui clara, ou pretendi ser, sobre a nossa proposta de alteração. No entanto, é melhor que fique clarificado o que o PSD pretende, já que não foi bem entendido.
Nós não queremos que haja greves políticas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem laborais!A Oradora: - Queremos que as greves tenham a sua função natural, qual seja a de reivindicar para os trabalhadores os seus direitos no quadro da sua relação de trabalho.
Não queremos, porém, que haja greves políticas porque a Constituição e a sociedade democrática em que vivemos facultam reivindicações políticas. Por conseguinte, não têm de o fazer através da greve, nem têm legitimidade para, através dela, definirem qualquer tipo de reivindicação política.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não há nada na Constituição que dê aos trabalhadores - a não ser eventualmente a forma fluída que se encontra no artigo 58.o - a possibilidade de ter uma intervenção legítima na definição do direito à greve que não seja exactamente o seu interesse no âmbito da relação laborai e os direitos que pretende ver realizados.
Não pode a greve ter uma vocação política numa sociedade democrática que dá às pessoas, incluindo aos trabalhadores, todos os mecanismos políticos possíveis para reivindicar os seus direitos noutras áreas que não a laborai.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Vera Jardim, José Magalhães e Isabel Espada.Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, verifiquei e compreendi as dificuldades de V. Ex.a na sua primeira intervenção. Efectivamente, há coisas difíceis de defender.
No entanto, a sua segunda intervenção coloca-me na disponibilidade de lhe pôr duas questões muito concretas.
A Sr.a Deputada disse, muito claramente, aquilo que tinha já sido visível para todos nós: o PSD é contra as greves políticas. Ainda bem que o diz!
Desconhece V. Ex.a que, muitos países de todo o mundo e em muitas épocas históricas, se resistiu ao totalitarismo, às ditaduras, às tentativas ilegítimas de tomadas de poder, através de greves de trabalhadores? Desconhece V. Ex.a que, em muitos países - ainda há poucos anos na Polónia -, greves políticas pretenderam lutar, com algum êxito, contra poderes totalitários?
Sr.a Deputada, a segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: na sua opinião, quem julga se uma greve é ou não política? Quem tem o direito de julgar isso? A quem entrega essa decisão?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda dois pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Isabel Espada. Porém, antes de lhes dar a palavra, gostaria de clarificar um ponto prévio.
Srs. Deputados, não temos outras inscrições e acontece que o artigo 58.o é o último do Título H, sendo obviamente o artigo 59.o o primeiro do Título III. Assim, propunha que terminássemos a discussão do artigo 58.o e estivéssemos aqui amanhã às 10 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, creio que V. Ex.a apenas disse em tom mais verdadeiro aquilo que há pouco lhe tinha saído com demasiada cosmética: o PSD é contra greves políticas - pronto, está dito! Porém, a Constituição permite-as, e ainda bem.
Aliás, o PSD vê greves políticas em toda a parte!
Os trabalhadores do Metro estão reunidos, estão em greve, são brutalizados, vêem direitos restringidos, têm um processo de contradição colectiva empancada, estão em luta pela defesa do objectivo a, b, e ou d... «Greve política»!!
Ousam afrontar o Governo?! Indecente, não pode ser, «Greve política»!
Quando o Sr. Primeiro-Ministro deparou com a primeira greve geral do seu mandato, ei-lo estupefacto, dizendo que uma vez que tinha comido um leite-creme, uma regueifa ou lá o que foi...Risos do PCP.Não tinha havido greve nenhuma ou se tivesse havido, era uma tentativa de greve política! Então, toma uma privatização por cima, que é o bom castigo para os meninos maus que fazem greve!É este o conceito do PSD! Portanto, Sr.a Deputada, V.V. Ex.as não devem nunca ter na mão um instrumento como o que pedem. É que se sem ele já abusam e prevaricam, o que seria V. Ex.a - ou o Ministro Silva Peneda no lugar de V. Ex.a, (ele tem realmente um aspecto mais penedesco) - com um instrumento desse tipo?!
Não, Sr.a Deputada, não levará isso daqui, o que é um grande bem para o País! V. Ex.a sairá tristíssima, mas o País sai contente e os trabalhadores têm razões para se regozijar!Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, efectivamente, desta proposta do PSD penso que se poderá tirar a conclusão que ao retirar o n.o 2 do actual texto constitucional - onde se atribui aos trabalhadores a definição do âmbito dos interesses a defender através da greve e se retira à lei a possibilidade de limitar esse âmbito - deixará de competir aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve.
Assim, perguntamos: passará então a competir a quem?
Por outro lado, se se retira que a lei não pode limitar esse âmbito, a lei vai limitá-lo de que forma, em que sentido?
3566 I SÉRIE - NÚMERO 74Estamos a tentar passar em resenha as greves a que temos assistido e, efectivamente, não sabemos em que tipo de greves é que o PSD está a pensar; em que tipo de greves conseguiu dividir aquelas que são políticas e as que o não são. É que nas greves de que tenho conhecimento, os trabalhadores fazem-nas porque têm reivindicações a apresentar, porque pretendem aumentos salariais ou redução de horários; enfim, porque pretendem que sejam tomadas determinadas acções ligadas aos seus interesses laborais.
Por conseguinte, não sei que tipo de greves estaria no universo imaginário do PSD para dizer que determinado tipo de greves, nomeadamente as de cariz político, não podia ser realizado.
Provavelmente que a Sr.a Deputada verificou já que isso se passa no nosso país. Portanto, se assim foi, gostaria que me desse alguns exemplos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomaria em conjunto as observações que me foram feitas pelos Srs. Deputados José Magalhães e Isabel Espada e acabaria respondendo às perguntas do Sr. Deputado Vera Jardim. Isto porque as duas primeiras têm algo em comum, carecendo a primeira de uma resposta mais alongada.
Quanto às perguntas dos Srs. Deputados José Magalhães e Isabel Espada, creio que V.V. Ex.as fizeram um levantamento de questões evidentes.
Aquilo que tem quê ver com as reivindicações no quadro de uma relação laboral resulta da natureza dessa relação. Foram, aliás, enunciados alguns problemas próprios da relação laboral e não é difícil distinguir o que é uma greve que tem em vista defender os direitos dos trabalhadores nesse quadro daquilo que consubstancia efectivamente uma greve política. Na verdade, resulta da relação laboral, da sua natureza, dos seus contornos; daquilo que ela representa como realidade, quer de facto, quer jurídica.
O problema que se põe é aquele que o Sr. Deputado Vera Jardim veio colocar e que me parece vir reforçar o meu argumento.
Eu disse que o problema da greve política é uma questão a pôr de lado no quadro de uma sociedade democrática. Na verdade, o problema da legitimidade da greve e da sua vocação meramente laboral ou extra--laboral tem que ver com o quadro jurídico-político em que se insere. Por conseguinte, aferir da legitimidade de uma greve política implica correlacioná-la ou com o Estado democrático em que a mesma se insira ou com um Estado não democrático.
No Estado não democrático ela é legítima, aliás por contraposição à própria ilegitimidade do poder no qual se desenvolve. E óbvio que, seja qual for a via - a greve ou outras formas esporádicas de resistência noutros quadros -, toda a resistência é legítima contra uma autoridade ilegítima. É legítima, e mais, Sr. Deputado: é devida.
Quanto ao problema de uma sociedade democrática, aí as coisas têm um nome e os direitos estão garantidos, quer no âmbito político, laboral ou dos direitos pessoais propriamente ditos. Portanto, não faz sentido que uma greve possa, no fundo, conduzir à realização de um conjunto de formas de manifestação que extrapolem dos interesses do quadro laboral. Aliás, não faz sentido por uma questão de ordenação democrática e de existência de mecanismos de suficiência em matéria de contestação política que a sociedade oferece como alternativa fora do quadro laboral.
Por conseguinte, Sr. Deputado, na Polónia e nos restantes países que citou, a greve política é legítima e devida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra unicamente para fazer um comentário. Vou fazê-lo com sério prejuízo de tempo para o meu grupo parlamentar, mas creio que não poderíamos ficar calados, uma vez que a Sr.a Deputada Assunção Esteves exprimiu aqui uma concepção extremamente grave que o Sr. Deputado Vera jardim tentou interromper sem êxito.
Vamos, pois, gastar este tempo. Contudo, é um tempo bem gasto na definição de um direito fundamental para os trabalhadores, e de uma questão democrática que se trata.
O PS, que deveria dar uma ajuda nessa matéria, de facto não a dá. Nem por isso ficaremos calados.O Sr. António Vitorino (PS): - Não dá?! Então falou o Sr. Deputado Vera Jardim...! Com certeza que isso foi só para justificar que o tempo não é mal gasto!O Orador: - Claro que não dá, Sr. Deputado! Ouviu a enormidade e ficou calado! Dispõe-se a ir embora perante isto!O Sr. António Vitorino (PS): - Então falou o Sr. Deputado Vera Jardim!!O Orador: - Bem, ainda conservo a esperança de que venha a falar...A Sr.a Deputada Assunção Esteves acabou de de exprimir uma concepção extremamente grave e, aliás, mal fundamentada da «ilegitimidade» de uma greve por razões e realidades políticas em regime democrático.Na verdade, S. Ex.a proclamou: em regime democrático, os direitos estão garantidos. Logo, se o seu exercício estiver posto em causa ou se os trabalhadores decidirem exercê-los, no sentido de significarem ao poder político que uma determinada medida, um determinado quadro, é indesejável, isso não é aceitável e merece protesto, isso é ilegítimo, é proibido.Essa concepção, Sr.a Deputada, é absurda num regime aberto, democrático e pluralista como este! Não tem qualquer fundamento constitucional na nossa Constituição democrática não tem fundamento nenhum! Mais ainda porque não se presume que o poder tenha sempre razão e porque o direito, à greve, tal qual está concebido, é um direito cuja definição cabe aos trabalhadores e que pode servir, articulada e conjugadamente, a nível nacional ou parcelar, nomeou em duas, de 300 ou mil empresas, para significar ao poder político num momento determinado, de forma simultânea se necessário for - o não a uma determinada medida, a uma determinada política, a uma determinada orientação!
4 DE MAIO DE 1989 3567Entre nós, constitucionalmente, é assim! Mais, Sr.a Deputada Assunção Esteves: vai continuar a ser assim, doa a quem doer ao PSD!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para acabar o dia em bem, claro está, que nos sentimos na obrigação de usar do direito de defesa da honra perante uma acusação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães e que se afigura profundamente injusta, mas que, naturalmente, se filia numa campanha que, durante algum tempo, o PCP alimentou, no sentido de denunciar pretensas intenções do PS em ceder à proposta do PSD sobre o direito à greve.
No entanto, nunca tivemos tais tentações, que sempre desmentimos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, onde demos um combate claro, frontal, fraco e inequívoco a qualquer proposta de alteração sobre o direito à greve. Aliás, eu próprio tive ocasião de participar nesse debate e de tornar claro que jamais o PS aceitaria qualquer alteração ao artigo do direito à greve.
Que isso tenha sido alimentado na comunicação social, nós compreendemos, uma vez que fazia parte de uma estratégia de criação de um clima que visava responsabilizar o PS por esta Revisão da Constituição. Agora, perante os factos concretos, quando se trata aqui de discutir o preceito em concreto e quando o Sr. Deputado Vera Jardim tornou inequívoco que não apoiaríamos qualquer alteração a este artigo, tentar imputar-nos qualquer responsabilidade sobre esta matéria é tributário de uma clara atitude de má-fé.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é positivo que o PS clarifique os seus pontos de vista.O Sr. António Vitorino (PS): - Clarifique?! Mas você não é o paizinho! Ou está precocemente envelhecido?!O Orador: - Sucede que dá, por vezes, muito trabalho conseguir que o PS saia do seu silêncio. Porém, achamos que é bom serviço prestado à clarificação dos debates da Revisão Constitucional que haja esforço do PCP nesse sentido.
Indo à questão concreta colocada pelo Sr. Deputado António Vitorino, gostava de lhe dizer que não tem qualquer razão. Aliás, os leitores das actas da comissão poderão verificar como é que se progrediu no terreno em matéria de debate do direito à greve.
Na primeira leitura o debate termina com o PS declarando, aliás pela boca do Sr. Deputado António Vitorino, que «as propostas de eliminação apresentadas pelo PSD eram irrazoáveis e que outras reformulações, só vendo...» - estou a citar literalmente.
A nossa postura face a essa matéria foi uma postura responsável. Não dissemos outra coisa que não isto que aqui vou dizer: «Estamos preocupados em relação à garantia do direito à greve, o PSD apresentou uma proposta que representaria uma pura inversão do actual texto constitucional e, findo um debate em que o PS disse muitas coisas com as quais estamos de acordo (e outras com as quais não estaremos tanto de acordo...), ficou-se nesta ideia: se o PSD apresentar uma reformulação, logo se verá...»
Como bem se percebe, este «logo se verá» não nos satisfez, sabendo nós que estava em negociação um acordo político de Revisão Constitucional em que o PS e o PSD adiantavam contrapartidas um ao outro.O Sr. António Vitorino (PS): - É de facto má-fé!O Orador: - Quanto ao resultado final, só podemos congratular-nos com o facto de a proposta do PSD não ter tido vencimento, como tudo indica que não terá. Não podemos é abdicar de ter os olhos e os ouvidos abertos.
Tudo o que disse é normal nas relações entre os partido e só pode abespinhar o PS por razões outras, das quais falaremos amanhã.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do artigo 58.o Continuamos amanhã, às 10 horas, com o artigo 59.oEstá encerrada a sessão.Eram 00 horas e 05 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Costa de A. Sousa Lara.
3568 I SÉRIE - NÚMERO 74Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Na p. 2173, 2.o col., l. 13, onde se lê «a directa, em Portugal» deve ler-se «a direita em Portugal».Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$5O; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias e data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 243$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
3864                              I SÉRIE - NÚMERO 80Às 16 horas e 10 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam Sua Majestade o Rei de Espanha (Juan Carlos), o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva de Sua Majestade o Rei de Espanha e o Sr. Secretário Geral da Assembleia da República.
No Hemiciclo, além de Membros do Governo presentes na respectiva bancada, encontravam-se, entre outros, especialmente convidados, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior General da Forças Armadas, o Provedor de Justiça, o Alto Comissário Contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, os Conselheiros de Estado, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea e o Comandante-Geral da Guarda Fiscal.
O Corpo Diplomático tomara, entretanto, lugar na respectiva tribuna.
Formada a Mesa, o Presidente da Assembleia da República ocupou o seu lugar na Presidência, onde ficou ladeado, à direita, por Sua Majestade o Rei de Espanha e, à esquerda, pelo Presidente da República.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
17 DE MAIO DE 19893865Manuel Joaquim Dias Loureiro.
3866                                          I SÉRIE - NÚMERO 80Majestade, Sr. Presidente da República, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Ex.as, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Hoje é dia grande para a Assembleia da República. Dia sem precedentes. É um dos acontecimentos que ficam na História das Instituições e que, naturalmente, se talha para cordialmente saudar e honrai Sua Majestade o Rei de Espanha, a quem a Nação portuguesa dedica particular carinho, afecto e respeito.
Os portugueses não esquecem que o Sr. D. Juan Carlos viveu a sua juventude entre nós, fala a nossa língua, pelo que nos arrogamos o privilégio de também o considerarmos como um filho adoptivo da Pátria Lusitana.
A juventude é um dos períodos mais férteis da vida de cada ser humano.
E foi precisamente nesse período que Vossa Majestade conheceu mais de perto os portugueses, a sua maneira de ser e de estar no mundo. Criou amigos, fecundou laços. Enche-nos de alegria verificar o impacto desses anos:
«- Ir a Portugal é quase como regressar a casa», disse Vossa Majestade.
«- Não posso evitar sentir uma emoção renovada quando piso esta nobre terra.»
Honra e alegria acrescidas por visitar o Parlamento, assembleia representativa e reflexo da Nação, de todas as nossas gentes, qualquer que seja a escolha e opção que fizeram para conceber a vida e o progresso do nosso Povo.
A este traço particular da vida pessoal do Sr. Don Juan Carlos acresce a admiração que sentimos pela alta personalidade de Vossa Majestade, rica de atributos, qualidades e grandezas.
Não esquecemos, antes admiramos o papel marcante e decisivo que exerceu no processo de democratização da Espanha e na consolidação das suas instituições a sua postura de inequívoco defensor da Democracia e da Constituição; A sua firmeza perante acções ou atitudes de quem quer que pretendesse interromper o processo democrático.
Também nós, portugueses, acabávamos, então, de realizar, com sucesso, grandes esforços para a consolidação de um autêntico sistema democrático.
Hoje, apenas alguns anos passados, o nosso processo, quase simultâneo, de democratização e de liberdade, é exemplo a seguir, pelo mundo inteiro, varrido por uma onda de respeito pela dignidade dos homens e ansioso de viver em democracia. O respeito pela dignidade dos homens é a mola real de todo o desenvolvimento e progresso.
Seja-me agora permitido apresentar os nossos mais respeitosos cumprimentos a Sua Majestade a Rainha, Sr.a Dona Sofia, e manifestar-lhe o nosso muito apreço pelas suas altas virtudes, tomando a liberdade de enfatizar o seu devotado empenhamento em prol das crianças e dos jovens da Espanha.
Ao saudarmos Vossas Majestades queremos também expressar a nossa estima e admiração pela grande Nação amiga, a vizinha Espanha, e pelo seu Povo, que o Sr. Don Juan Carlos tão dignamente simboliza e representa.
Senhoras e Senhores: Portugal e Espanha encontram--se, desde há séculos, ligados por fortes laços, ditados pela Geografia e pela História.
Vivemos, participámos e fomentámos um enorme conjunto de acontecimentos que são património indispensável da ideia e conceito de Europa, uma Europa que sem Espanha e Portugal estaria amputada de facetas essenciais e caracterizantes, e logo desde a sua origem.
Da dezena das primeiras universidades europeias e do mundo, duas estão nos dois países da Península. Foram criadas logo no século XIII, quando nasceu a ideia da universidade. Irromperam como pólos da inteligência, do saber, da prevalência do espírito e da cultura. Criaram condições para graus superiores de desenvolvimento dos homens e das sociedades.
E é ainda nesse mesmo século XIII que, nos povos da Península, as Cortes e Parlamentos dos Estados adquirem uma actividade e composição que nos permitem ir aí buscar princípios e ideais das Democracias de hoje. Nos «procuradores» das Cortes de Coimbra e de Leão e Castela, da Europa Medieval, estão as raízes da representação nacional, que caracterizam o parlamentarismo dos Estados democráticos modernos.
Aí se encontram a razão de ser, a preparação do clima intelectual e científico, o forjar dos projectos que, anos depois, levam os nossos dois povos a rasgar caminhos «por mares nunca dantes navegados», levando a Europa a todos os novos mundos e deles trazendo ensinamentos e experiências. Sem o seu conhecimento e compreensão não se poderá entender a Europa.
Hoje não há partida do mundo que não tenha, nalgum ponto da sua História, um encontro privilegiado com os nossos países, de onde o grande significado, para a Espanha e para Portugal, para toda a Europa, da celebração dos 500 anos das Descobertas, agora em curso.
A Europa e o Mundo em geral estão hoje parturejando um novo «Renascimento», de contornos ainda não inteiramente definidos.
Em qualquer caso, essa nova arquitectura, própria do século XXI, também tem a Espanha e Portugal por essenciais.
A Europa das Comunidades, espaço comum comercial e industrial e progressivamente dos cidadãos, das culturas e da cooperação política, não deixa de procurar e de estender laços de interrelação com o resto do mundo, ligando-se privilegiadamente a outros grandes passos. Neste campo, Portugal e Espanha têm um papel essencial a realizar, dado o grande número de países, designadamente na África e na América Latina - milhões de seres -, que falam o espanhol e o português, com quem temos relações especiais de amizade e cooperação, já que pertencem aos nossos espaços culturais e afectivos.
As tarefas de Espanha e Portugal na construção e defesa da Europa, embora distintas, serão sempre complementares, facto que deverá ter tradução nas relações bilaterais entre os nossos países.
No passado, vivemos períodos de alheamento recíproco, quando não mesmo de costas voltadas. As velas dos moinhos - que por vezes também esgrimimos - devem agora enfunar-se aos ventos para obrar a farinha que fabrique o pão que sustente a nossa cooperação fraterna.
Assim está a ser, assim terá que ser!
17 DE MAIO DE 1989 3867Desde a primeira visita de Vossa Majestade a Portugal, como Rei de Espanha, em 1978, as relações entre os dois países entraram, em todos os domínios, numa fase de fecundo e dinâmico aprofundamento. É um relacionamento baseado na livre capacidade de decisão dos dois povos, mas que não despreza o facto de partilharmos um largo leque de objectivos e aspirações e de fazermos parte das grandes alianças e conjuntos: a Europas Comunitária, a NATO e mais recentemente a UEO.
Gostaria, no entanto, de manifestar a opinião de que deveríamos fazer um esforço suplementar no relacionamento das estruturas de criação intelectual, científica e cultural. Em suma, do fortalecimento e intercâmbio dos espaços culturais, afinal tão próximos, e com perspectivas e afinidades de interesse mútuo. É essencial para os nossos países e para o engrandecimento da nossa posição na Europa das Comunidades.
Perdido por todo o mundo o gosto pelas andanças territoriais, abrem-se na era de hoje os caminhos da aventura do desenvolvimento intelectual e económico. E aí ainda há muito a percorrer e a desafiar a capacidade dos homens.
Foi nesse quadro do desenvolvimento das relações luso-espanholas que decidimos criar uma comissão parlamentar, constituída por deputados das Cortes e da Assembleia da República, cuja primeira reunião teve lugar em Lisboa, em Dezembro do ano findo, é a próxima se realiza em Madrid já no mês de Junho.
Essa comissão tem-se preocupado na criação de meios para um desenvolvimento mais rápido e concertado das zonas raianas, que são ainda hoje das mais pobres de Espanha e de Portugal. É também sua preocupação ajudar a encontrar formas que facilitem melhores comunicações entre os dois países, rasgando caminhos que consintam a circulação de pessoas e bens entre Espanha e Portugal e com toda á Europa.
Esperamos muito do seu trabalho, que vai constituir, sem dúvida, um instrumento fundamental nas relações entre os nossos dois povos.
A frequência dos contactos políticos entre Espanha e Portugal, ao nível dos Órgãos de Soberania, e o rápido crescimento das nossas relações bilaterais constituem, pois, o testemunho inequívoco do excelente clima de amizade e colaboração entre os dois países.
Com a visita de Vossa Majestade elas atingem agora o seu ponto mais alto.
Estamos, espanhóis e portugueses, em condições de enfrentar, solidários, os desafios da Europa Comunitária, do futuro!
A Vossa Majestade, Sr. Don Juan Carlos, desejo reiterar, em nome da Assembleia da República e no meu próprio, a nossa mais efusiva homenagem e os sentimentos mais afectuosos dos amigos de sempre, com os votos de que possa partilhar connosco a alegria de o termos novamente entre nós.Aplausos gerais.Vai usar da palavra Sua Majestade o Rei Don Juan Carlos.Sua Majestade o Rei de Espanha (Juan Carlos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma grande honra para mim dirigir-me à Assembleia da República, símbolo da soberania do povo português, onde se forjou e se continua a forjar, ainda, a estrutura fundamental de um Portugal moderno, empenhado na definição do seu presente e do seu futuro.
Entre todos os países da Europa nenhum como Espanha tem sido um observador mais atento de tudo quanto tem acontecido em Portugal no passado recente. E isto não apenas por razões óbvias de vizinhança e de interesse mas também porque o processo que Portugal viveu nos últimos quinze anos foi, em grande medida, o nosso próprio processo: a instauração de democracias políticas alinhadas com o modelo dos países ocidentais do nosso meio geográfico.
A esta meta chegámos, passando pelos meandros de uma História recente, diferente para os dois países, mas para ambos densa em acontecimentos.
Fruto deste processo foi a plena integração de Portugal e Espanha neste espaço da Europa Ocidental, que lhes é próprio e do qual ambos estiveram afastados durante demasiado tempo. O peso dos dois países ibéricos faz-se hoje sentir no cenário internacional com maior força do que no passado recente. As regras do jogo desta Europa Ocidental, na qual ocupamos agora o nosso posto, exigem a colaboração de todos e é por isso que o papel dos pequenos e médios países se reveste de uma maior importância.
A Comunidade Europeia fez-se mais rica e mais diversa connosco. Abriu-se a países de antigas culturas do Sul que, junto com uma problemática própria, lhe trouxeram também uma maneira própria de trabalhar e de estar nas instituições de Bruxelas. E talvez, inesperadamente, seja do Sul que virão os apoios mais decididos e os empenhos mais claros pára a Comunidade Europeia, a favor da construção da Europa e da unidade do nosso continente.
Portugal e Espanha também compartilham a mesma estrutura de segurança através da sua participação na Aliança Atlântica. Portugal como membro fundador e Espanha como membro que aderiu a esta organização numa época recente. Numa organização multilateral com estas características há sempre muitos interesses em jogo e afloram sensibilidades especiais. Espanha quis levar em consideração todos estes aspectos na sua relação com Portugal, ao .definir a sua participação na Aliança Atlântica.
As nossas duas nações não têm, consequentemente, qualquer desculpa para se esquecerem uma da outra. A realidade política, as perspectivas económicas, os projectos culturais, empurram-nos para uma colaboração constante, na qual se respeitem as particularidades próprias de cada país.
Partilhar um espaço geográfico pressupõe uma responsabilidade particular, que deverá ser aproveitada num sentido positivo e nunca como fonte de conflitos. A abertura entre os dois países deverá ter lugar com base num profundo respeito pela História, a tradição e a cultura respectivas, procurando conhecer melhor o outro e, ao fim e ao cabo, apreciar tudo o que o país vizinho pode oferecer para o engrandecimento das duas Nações.
De facto, assistimos a um momento particularmente interessante das relações entre os dois países, salientando o desenvolvimento extraordinário das trocas comerciais e económicas em geral.
Frente ao pessimismo e à desconfiança de alguns, Espanha é, hoje em dia, o mercado mais prometedor para Portugal e os espanhóis congratulam-se de que
3868 I SÉRIE - NÚMERO 80assim seja, porque isto significa que vamos passar a olhar-nos de frente no presente e no futuro.
Desta maneira, poderemos estabelecer uma relação equilibrada, de igual para igual, como apoio de uma amizade profunda, estável e duradoura.
Sr. Presidente, o passado pode iluminar as nossas actividades actuais, mas não deve condicioná-las com imagens amareladas que carecem de sentido. [Entre Espanha e Portugal não deve haver barreiras que nos separem. Temos de construir canais de comunicação, redes rodoviárias e pontes físicas que nos aproximem nos aspectos materiais; mas, sobretudo, numerosas pontes imaginárias sobre os Guadianas e Minhos, quê separaram frequentemente as nossas vidas e os nossos afectos.
Os representantes do povo português, hoje presentes nesta Assembleia, têm, junto com os seus colegas espanhóis, a .responsabilidade de traçar os caminhos para alcançar aquelas metas que, creio, todos Desejamos. Celebro que, em data recente, tenha tido lugar a primeira reunião da Comissão Mista de Parlamentares espanhóis e portugueses. Creio que a franca discussão dos diferentes aspectos das nossas relações entre os membros das respectivas câmaras legislativas é a melhor maneira de conseguir o entendimento que reclamam os nossos povos.
Os laços pessoais, de carácter profissional ou de verdadeira amizade, que estas reuniões permitem tecer servirão para criar vias de diálogo permanentes entre os dois países, que garantam a harmonia e a sintonia espirituais das duas Nações. Os frutos de tais iniciativas não se colhem a curto prazo; mas a transcendência dos resultados possíveis justificam os esforços quê possamos envidar. O que está em jogo, ou seja, a amizade sincera, profunda, duradoura, definitiva dós dois povos, vale bem a pena.
Eu peço o entusiasmos e o trabalho desta Assembleia e dos Sr s. Deputados em prol desta tarefa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 30 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
Júlio Francisco Miranda Calha.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93%.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 36$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1988 I Série - Número 20DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Concluiu-se o debate e a votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 74/V - Orçamento do Estado e n. o 75/V. - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano, para 1989-, tendo sido aprovadas em votação final global.
Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), do Tesouro e das finanças (Faria de Oliveira) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Vieira de Castro (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Joaquim Marques(PSD), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), S Lopes (PRD), Carlos Lélis (PSD), Gameiro dos Santos e H. Torres Marques (PS). Carlos Carvalhas (PCP), José Luís N e Domingues Azevedo (PS), José Carlos Lilaia (PRD), Rui Machete (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Guilherme Silva (F. Lopes Cardoso (PS), Rogério Moreira (PCP), Jorge Cunha(PSD), José Apolinário (PS), José Magalhães e Jorge Lemos PCP), António Braga (PS),Fernando Conceição (PSD),António Barreto (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 5 minutos do dia seguinte.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 663Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos:Deputados Independentes (INDEP):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, assistindo aos nossos trabalhos encontram-se, na galeria, da Escola Secundária de Ramada de Odivelas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos e os nossos trabalhos com o debate do artigo Proposta de Lei n.o 74/V - Orçamento do para 1989 -, relativamente ao qual foram as das propostas de alteração.