17 DE OUTUBRO DE 199729Artigo 38.° Instrução do processo1 — Apresentada a resposta do requerido, ou findo o respectivo prazo, o relator procede à instrução do processo, que deve ser concluída no prazo de 30 dias.2 — Encerrada a instrução, requerente e requerido são notificados para apresentarem sucessivamente, no prazo de oito dias, as suas alegações.Artigo 39.°VistosJunta a última alegação, ou depois de expirado o prazo para a sua entrega, o processo é sucessivamente sur> metido a visto de cada um dos juízes-adjuntos pelo prazo de oito dias e a seguir inscrito em tabela para julgamento.Artigo 40.° Conteúdo da decisão de expulsão0 acórdão, quando determine a expulsão, deve conter os elementos referidos no n.° 1 do artigo 81.° do Decreto--Lei n.° 59/93, de 3 de Março.Artigo 41.° Recurso1 — Do acórdão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de oito dias e é processado e julgado nos termos dos recursos em processo penal.Artigo 42.°Execução da ordem de expulsãoTransitada em julgado a decisão, é remetida certidão ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que deve executar a ordem de expulsão nela eventualmente contida e dela dar conhecimento ao delegado do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.CAPITULO VI Do apoio socialArtigo 43.° Apoio social1— Aos requerentes de asilo em situação de carência l económica e social, e ao respectivo agregado familiar, de ' acordo com o disposto no artigo 5.°, é concedido apoio social para alojamento e alimentação.2 — Cabe ao Estado assumir a responsabilidade declarada no número anterior, assegurando o alojamento em centros de instalação próprios.3 — As organizações não governamentais podem substituir-se ao Estado, mediante protocolos com este celebrados, na concessão de apoio social aos requerentes de asilo.4 — A decisão de concessão de apoio social para alojamento e alimentação até à decisão final do pedido compete ao centro regional de segurança social da área onde o pedido tiver sido apresentado, ou à entidade que com o Estado tenha celebrado protocolo de apoio.Artigo 44.° Regime de concessão de apoio socialOs montantes destinados ao apoio mencionado no artigo anterior são aprovados por portaria do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que deve fixar òs quantitativos máximos por pessoa e o total geral anual a despender e regulamentar as condições de verificação da situação de carência económica e social da qual a concessão de apoio se deve considerar dependente.Artigo 45.° Medidas de acolhimento0 apoio social aos requerentes de asilo compreende ainda medidas de acolhimento de carácter geral, designadamente informação, interpretariado e aconselhamento jurídico gratuitos e acesso aos serviços públicos de saúde.Artigo 46.°Assistência médica e medicamentosaÉ reconhecido aos requerentes de asilo o acesso ao Serviço Nacional de Saúde em termos a regulamentar'pelo Governo.Artigo 47.° MenoresSem prejuízo do disposto na legislação tutelar de menores, os requerentes de asilo menores podem ser representados" por entidade ou organização não governamental.Artigo 48.° Acesso ao ensinoOs requerentes de asilo que se encontrem em idade escolar e a quem já foi emitida autorização de residência provisória terão acesso às estruturas.públicas de escolaridade obrigatória, nas mesmas condições dos cidadãos nacionais.Artigo 49.° Outras pessoas vulneráveisOs requerentes de asilo que tenham sido vítimas de tortura, violação ou de outros abusos de natureza física ou sexual beneficiam de uma especial atenção e acompanhamento por parte do respectivo centro de segurança social da área da sua residência ou de entidades que com este tenham celebrado protocolos de apoio.Artigo 50.° Cessação do apoio1 —O apoio social termina com a decisão final que recair sobre o pedido de asilo, independentemente da interposição do competente recurso jurisdicional.2 — A cessação do apoio nos termos do número anterior não se verifica quando, avaliada a situação económica e social do requerente, se concluir pela necessidade da sua manutenção.3 — Cessa imediatamente o apoio aos requerentes de asilo que, injustificadamente, não compareçam perante as