PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assunto: Resposta à pergunta n.o 2743/XI (1.a), de 11 de Maio de 2010      Revisão intercalar urgente do índice 100, do Canadá (Consulado Geral      de Portugal em Toronto)12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________67
Assunto: Resposta à pergunta n.o 2752/XI (1.a), de 14 de Maio de 2010                Projecto turístico em Odemira, que ameaça habitats e espécies protegidas            - advertência da Comissão EuropeiaII SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________68
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3072/XI (1.a), de 21 de Maio de 2010             Lixeira clandestina em Olhão12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________77
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3159/XI (1.a), de 26 de Maio de 2010               Advertência da Comissão Europeia à avaliação de impacte ambiental do                        empreendimento turístico de Montinho da RibeiraII SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________80
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3177/XI (1.a), de 28 de Maio de 2010         Regime de contratação de trabalhadores na Fundação Serralves12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________87
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3180/XI (1.a), de 28 de Maio de 2010                 Abate de plátanos centenários em Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de                 São Lourenço, concelho e distrito de Setúbal12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________89
Assunto: Resposta à pergunta n.° 3345/XI (1.a),  de 31 de Março de 2010Assaltos e roubos na Região Autónoma dos Açores . 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________95
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3368/XI (1.a), de 31 de Maio de 2010Fusão da Escola Básica 2.o Ciclo e Escola Secundária de S. Pedro do Sul12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________97
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3398/XI (1.a), de 7 de Junho de 2010         Redução dos salários reais dos/as funcionários/as da Embaixada de         Portugal em Joanesburgo II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________98
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3402/XI (1.a), de 7 de Junho de 2010              Tentativa de limitação de direito de manifestação dos estudantes               da Escola Secundária Alfredo da Silva12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________99
Assunto: Resposta à pergunta n.o  3403/XI (1.a) ,  de 7 de Junho de 2010              Impactos da reorganização da rede de escolas do 1.o ciclo do ensino              básico nos trabalhadores das escolas e nos contratados por via dos              contratos de emprego-inserçãoII SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________100
Assunto: Resposta à  pergunta n.° 3405/XI (1.a), de 7 de Junho de 2010              Situação do posto da GNR de Alpendorada e Matos, em Marco de Canavezes12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________101
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3427/XI (1.a),  de 8 de Junho de 2010            Ratificação da Convenção sobre a Protecção das Crianças Contra            a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________103
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3430/XI (1.a), de 8 de Junho de 2010              Ratificação da Convenção sobre Regadio da Vilariça, em Trás-os-Montes 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________105
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3 4 3 4 / X I ( 1 . a ), de 8 de Junho de 2010            Descargas poluidoras que põem em risco a produção de arroz no Baixo-Mondego12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________107
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3442/XI (1.a), de 8 de Junho                Ausência de intervenção no Rio Tinto, cinco meses após a destruição provocada pelas cheiasII SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________112
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3 4 8 9 / X I ( 1 . a ), de 9 de Junho de 2010                Estragos causados pelos temporais na Fuzeta, no concelho de Olhão12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________115
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3493/XI (1.a), de 11 de Junho de 2010                 Processos de aquisição de nacionalidade deferidos desde 2005II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________116
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3501/XI (1.a),  de 11 de Junho de 2010              Regulamentação da actividade dos guardas nocturnos 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________119
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3502/XI (1.a), de 11 de Junho de 2010             Medida 1.3 - Promoção da Competitividade Florestal do PRODER,             no concelho de Alcácer do Sal 12 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________121
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 166______________________________________________________________________________________________________________122
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 II Série-B —  Número 56 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1254 a 1295/XI (1.a):  N.o 1254/XI (1.a) – Do Deputado António Couto dos Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Oliveira do Bairro.N.o 1255/XI (1.a) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de atendimento nocturno no Centro de Saúde de Santa Comba Dão.N.o 1256/XI (1.a) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Agrupamento de Centros de Saúde Dão Lafões III.N.o 1257/XI (1.a) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação do Regime de Mobilidade Especial a funcionários deste Ministério.N.o 1258/XI (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as quotas leiteiras na Região Autónoma dos Açores.N.o 1259/XI (1.a) – Dos Deputados Hélder Amaral e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Estrada Nacional 222.N.o 1260/XI (1.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) à Agência para a Modernização Administrativa, IP, (AMA) sobre os prazos de regularização da laboração das empresas (Decreto-Lei n.o 209/2008).N.o 1261/XI (1.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os prazos de regularização da laboração das empresas (Decreto-Lei n.o 209/2008).N.o 1262/XI (1.a) – Da Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do Hospital Oeste Norte.N.o 1263/XI (1.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o futuro da MacVila e MacTrading ex-Maconde, em Vila do Conde.N.os 1264 e 1265/XI (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente
9 DE FEVEREIRO DE 2010  3 adoptados que obstam à utilização dos cheques dentista destinados a crianças e jovens.Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 649 e 650/XI (1.a) da Deputada Rosário Águas e outros (PSD), respectivamente, à ERS (Entidade Reguladora da Saúde) e à Autoridade da Concorrência sobre a hemodiálise.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 667/XI (1.a) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre as medidas de prevenção da gripe A.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 681/XI (1.a) dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na empresa JP Sá Couto.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 728/XI (1.a) dos Deputados Acácio Pinto, José Rui Cruz, Paulo Barradas Maria e Helena Rebelo (PS), sobre a 2.a fase do Programa Modelar – ARS Centro.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 732/XI (1.a) do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD), sobre o incumprimento do protocolo de cooperação entre o município de S. João da Madeira e a ARS do Norte.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 735 e 1000/XI (1.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre, respectivamente, a fixação de contingente de oportunidades de trabalho para cidadãos de Estados terceiro para 2010 e o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para 2010.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 751/XI (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a reconstrução da Escola Secundária José Afonso (3.a fase).Do Ministério da Educação à pergunta n.o 754/XI (1.a) dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP), sobre a situação laboral dos professores das actividades de enriquecimento curricular.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 776/XI (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a nova referenciação hospitalar dos utentes de Gondomar.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 786/XI (1.a) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS), sobre a criação de USF no concelho da Marinha Grande.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 805/XI (1.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o cheque dentista sem validade e o Centro de Saúde de Odivelas.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 857/XI (1.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os efectivos da Polícia Judiciária no Algarve.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 941/XI (1.a) dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre o Centro de Acolhimento Temporário de Seixas - Benjamim.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 949/XI (1.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão de Saúde de Bencatel. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 649 e 650/X (1.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
5 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Centro de Saúde de Santa Comba Dão -Encerramento do Serviço de Atendimento Nocturno Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1255/XI  (1.a)
8 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Regime de Mobilidade Especial - Funcionários do Ministério da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1257/XI  (1.a)
12 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Quotas Leiteiras na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1258/XI  (1.a)
14 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Prazos de regularização da laboração das empresas (Decreto-Lei n.o 209/2008) Destinatário: AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1260/X (1.a)
20 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Reciclagem de Plásticos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1264/XI  (1.a)
25 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Reciclagem de Plásticos Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1265/XI  (1.a)
27 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010I Assunto: Lapso no Orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do    Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1267/XI  (1.a) A proposta de Orçamento do Estado para 2010 foi entregue na Assembleia da República no passado dia 26 de Janeiro p.p., no limite do prazo estabelecido e pela mão do Senhor Ministro de Estado e das Finanças.Na mesma ocasião, em conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2010, o Ministro das Finanças sublinhou, entre outros aspectos, o rigor técnico e orçamental do documento entregue no Parlamento - sob a designação: um Orçamento para a Confiança -, tendo especificado as dotações previstas para a generalidade dos ministérios e programas que consubstanciam as prioridades do XVII Governo Constitucional.Numa análise mais detalhada da proposta governamental de Orçamento para 2010, verificou-se, sem margem para dúvidas, que o Orçamento do Estado para 2010, para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), regista uma acentuada redução das verbas consignadas para este ministério.Com efeito, a despesa total do MADRP sofre uma quebra de 37,3%, somando apenas 1271,4 milhões de euros, face a 2027,7 milhões de euros do ano de 2009. Neste particular, a maior redução regista-se no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), com um decréscimo superior a 48%, sendo precisamente o organismo que gere os fundos comunitários dos sectores da Agricultura e Pescas através dos programas PROMAR e PRODER.A dimensão do desinvestimento considerado no OE 2010 para este ministério é de tal ordem que, entre outras consequências imediatas, compromete gravemente os sectores envolvidos, sobretudo impede a urgente recuperação dos níveis de apoio e investimento associados aos programas de apoio contratualizados no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 e do Programa de Desenvolvimento Rural.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010O Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, confrontado com esta dura realidade e face à crítica generalizada dos agentes dos sectores tutelados pelo seu ministério, inusitadamente alega que regista-se um lapso no Orçamento do Estado entregue na Assembleia".Refere mesmo que na elaboração do OE para 2010 houve uma alteração de "critérios contabilísticos" que deveria ser evidenciada no Relatório e assim justificando a quebra de cerca de 760 milhões de euros no orçamento do MADRP, face ao ano anterior.Acresce que o mesmo Ministro, dias antes da entrega do OE 2010 no Parlamento, tinha reiterado o compromisso público de recuperar os níveis de concretização do PRODER e demais apoios comunitários aos sectores da Agricultura e das Pescas.Em face do exposto e tendo em conta a gravidade da situação orçamental do MADRP, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, os deputados subscritores solicitam urgente resposta às seguintes questões: Ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças a) Se confirma o "lapso técnico" aludido pelo Ministro da Agricultura e se irá entregar no Parlamento a consequente rectificação e em que prazos, tendo em conta o calendário já definido para a discussão do OE 2010? b) A confirmar-se esta excepção de alteração de "critérios contabilísticos" para o MADRP, como compatibiliza essa mudança com o enquadramento orçamental definido para os demais ministérios? Ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas c) Tendo sido o Orçamento do Estado aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro p.p., presume-se na sua versão definitiva e com a participação do MADRP, como justifica que uma quebra de 37,3% no orçamento do ministério resulte apenas de um mero "lapso" não identificável no momento da sua aprovação e subsequente entrega na Assembleia da República? d) Não será admissível que tal redução de verbas encontre correspondência na Proposta de Lei do Governo que remete para eventuais alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, confirmando assim uma clara opção política de dotação limitada no orçamento do MADRP das verbas afectas aos programas geridos pelo IFAP? e) Caso não seja apresentada no Parlamento a anunciada alteração ao orçamento do ministério, como pensa garantir a recuperação dos níveis de investimento no âmbito dos programas PRODER e PROMAR? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2010.
32 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEm entrevista dada ontem, dia 28 de Janeiro, à RTP declarou o Senhor Ministrodas Finanças a intenção do actual Governo de não lançar mais concursos oufazer novas adjudicações no domínio da rede rodoviária porque o que havia afazer, no essencial, está feito.Estamos perante declarações que consideramos demasiado graves eabsolutamente inaceitáveis pelo que se impõe de imediato o seu cabalesclarecimento.Com efeito seria de todo inaceitável que eixos rodoviários estratégicos do distritode Beja, essenciais ao desenvolvimento da região e do País, como sejam o IP8entre Beja e Ficalho (fronteira com a Andaluzia), o IC27 entre Beja (IP2) eAlcoutim, o IP4 entre Odemira e Lagos, ou a consideração de uma nova ligaçãoentre Beja e Odemira, que se arrastam há longos anos, de projecto em projecto,de adiamento em adiamento, de promessa em promessa, fossem mais uma vezremetidos para a gaveta.O Governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro não podem andar a fazer solenesdeclarações sobre o seu empenho em dar prioridade ao desenvolvimento dointerior e depois nada cumprirem do que prometem.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes eComunicações, resposta urgente às seguintes perguntas:Confirma o Governo as intenções assumidas pelo Senhor Ministro das Finançasde não lançar mais concursos ou fazer novas obras no domínio da rede1.X 1268/IP8, IC27, IP4 e as declarações do Sr. Ministro dasFinançasMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações2010-02-03XI 1
33 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010rodoviária?Significam tais declarações que os troços do IP8 entre Beja e Ficalho, do IC27entre Beja e Alcoutim, do IC4 entre Odemira e Lagos e a consideração de umanova ligação entre Beja e Odemira irão mais uma vez continuar parados?2.Tem o Governo consciência dos enormes prejuízos que o não cumprimento dodisposto no Plano Rodoviário para o distrito de Beja tem acarretado e irá continuara acarretar para o seu desenvolvimento?3.Como compagina o Governo as presentes declarações do Senhor Ministro dasFinanças com os discursos do Sr. Primeiro-Ministro e os compromissos assumidospelo anterior Governo?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010.Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
34 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO primeiro inquérito alimentar nacional foi realizado em 1980. Já lá vão 30 anos.Entretanto, diversos apontamentos foram dando conta que os hábitos alimentaresdos portugueses se alteraram profundamente, fruto de diversos factores,designadamente da falta de qualidade da oferta alimentar que prolifera nomercado a preços mais reduzidos, num país que é dependente do exterior emtermos alimentares em cerca de 70% e que não disponibiliza mecanismos para oincentivo de consumo de produção nacional, para além de outras questões comoa relação refeição/tempo disponível.Para além disso, é sabido que a subnutrição é um mal que também enferma anossa sociedade, fruto designadamente de níveis de pobreza elevados, queinfelizmente, como tem anunciado por exemplo o Banco Alimentar contra a Fome,tem vindo a crescer.Daqui decorrem consequências que são tidas por muitos especialistas comodirectamente conexas com a generalização de algumas doenças que se estão anotar de uma forma expressiva na população portuguesa.Em 2006, por iniciativa do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, a Assembleia daRepública aprovou a Resolução no 10/2006, 2 Fevereiro, que recomendava aoGoverno o desbloqueamento de verbas para a realização do 2o inquérito alimentarem Portugal, que os resultados do inquérito fossem remetidos à Assembleia daRepública e que fossem a base de definição de uma política alimentar que nãotem existido no país, de forma generalizada e integrada.O certo é que, até hoje, esse 2o inquérito alimentar nacional não está concluído,X 12692.o inquérito alimentar nacionalMinistério da Saúde2010-02-03XI 1
35 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010nem se sabe exactamente em que fase está. Passaram 4 anos sobre a aprovaçãoda Resolução aprovada na Assembleia da República e continuamos seminformação.Assim, importa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a S. ExaO Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presentePergunta, de modo a que o Ministério da Saúde me preste os seguintesesclarecimentos:1.     Em que fase e em que situação se encontra a elaboração do 2o inquéritoalimentar nacional, que dá cumprimento à Resolução da Assembleia da República no10/2006, 2 Fevereiro?2.     Quando foi iniciado esse inquérito?3.     Qual o financiamento que já foi destinado ao inquérito?4.     Qual o montante global de financiamento que implica a realização do inquérito?5.     Para quando se prevê a finalização do inquérito e o seu envio à Assembleia daRepública?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Janeiro de 2010.Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
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38 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Licenciamento da exploração de caulinos em Barqueiros (Barcelos) Destinatário: Ministério da Economia e do InvestimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1271/XI  (1.a)
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40 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Limitação do apoio ao sector do azeite e azeitona de mesa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1272/XI  (1.a)
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44 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Remoção de árvores com Nemátode da madeira do Pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1274/XI  (1.a)
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46 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Viticultores do norte do País com prejuízos por falta de apoio ao controlo da doença da flavescência dourada Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1275/XI  (1.a)
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48 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Estudantes que ainda não receberam bolsa na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, obrigados ao pagamento de propinas e ao pagamento de juros Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1276/XI  (1.a)
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50 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Desprotecção em situações de manifesta precariedade económica Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1277/XI  (1.a)
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52 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Colocação de trabalhadores em "empresas-fantasma" por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no distrito de Braga Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1278/XI  (1.a)
53 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Torre Ferroviária de Cottinelli Telmo, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1279/XI  (1.a)
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62 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto:  Meios Humanos no Agrupamento de Centros de Saúde de Seixal e Sesimbra - distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1283/XI  (1.a)
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64 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Pessoal não docente na Escola Básica Integrada da Quinta da Boa Água, na Quinta do Conde - concelho do Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1284/XI  (1.a)
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66 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Promessas do Governo sempre adiadas sobre a Linha do Oeste - distrito de Leiria Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1285/XI  (1.a)
67 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Construção do Quartel da GNR na Quinta do Conde - concelho           do Sesimbra, distrito de SetúbalDestinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1286/XI  (1.a)
69 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Climatização na Escola Básica Integrada da Boa Água, na            Quinta do Conde - concelho do Sesimbra, distrito de SetúbalDestinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1287/XI  (1.a)
70 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Situação laboral (atraso no pagamento de salários e outras prestações)na empresa Mirandela - artes gráficas, concelho de Loures  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1288/XI  (1.a)
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72 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Situação laboral (atrasos no pagamento de salários)        na Empresa Fénix-lntersegur,       Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1289/XI (1.a) Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2010.
73 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde - concelho do Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1290/XI  (1.a)
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77 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Municípios - Atribuição de subsídios para sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde Destinatário: Sr. Primeiro-MinistroREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1292/XI  (1.a)
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81 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Meios para remoção de neve em estradas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1293/XI  (1.a)
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83 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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86 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Construção da segunda fase da variante de Seia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1295/XI  (1.a)
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90 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 129/XI (1.a),  de 6 de Novembro de 2009                    - Práticas bancárias associadas a operações de swap de taxa de juro                     Pergunta n.o 315/XI (1.a),  de 26 de Novembro de 2009                    - Recusa do Banco de Portugal em averiguar supostas violações de regras bancárias
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92 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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97 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 20101.4 As câmaras encontram-se colocadas, a cerca de sete metros de altura do solo, e direccionadas para as zonas de entrada da fábrica, quer no interior quer no exterior, e em zonas de passagem e circulação de trabalhadores e equipamentos móveis; 1.5 De acordo com declarações prestadas pelo Director de Recursos Humanos, Dr. Miguel Machado, as imagens captadas são gravadas num disco e visionadas, se tal for necessário, na sequência de algum assalto à empresa, caso contrário essas imagens são automaticamente apagadas, uma vez que no termo da capacidade do disco ele começa a regravar por cima das imagens já captadas.2. Descriminação salarial e retribuições inferiores ao salário mínimo nacional 2.1 O Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro solicitou intervenção inspectiva ao Centro Local do Baixo Vouga da ACT, referindo a existência de trabalhadores, ao serviço desta empresa, aos quais não era garantido o pagamento do salário mínimo nacional; 2.2 Na sequência desse pedido concretizou-se uma visita inspectiva à empresa, no dia 6 de Novembro de 2009, tendo sido requerido àquela a apresentação de determinados documentos que importam à acção inspectiva, designadamente, recibos de retribuição, encontrando-se, neste momento, em curso, a análise dessa documentação, e sendo, oportunamente, assumidos os procedimentos inspectivos adequados para dar cumprimento ao disposto na última tabela salarial aplicável ao sector de actividade, na medida em que estão, de facto, indiciados incumprimentos nessa matéria.3. Prestação de trabalho suplementar sem os devidos descontos legais.3.I A empresa organizou os seus horários de trabalho por turnos fixos e tem laboração contínua, pelo que raramente tem necessidade de recorrer a trabalho suplementar, segundo declarações da empresa; 3.2 No entanto, e identificados alguns trabalhadores, no decurso da visita inspectiva efectuada no dia 17 de Dezembro de 2009, esses referiram que, esporadicamente, são chamados a prestar trabalho ao fim-de-semana, e cujo pagamento não constará dos seus recibos de vencimento; 1.3 Neste momento e após nova intervenção, a qual se concretizou no dia 17 de Dezembro de 2009, cerca das 11.00 horas, foi confirmada a existência de trinta e duas câmaras de vídeo vigilância instaladas nas zonas fabris, nomeadamente, nas zonas de entrada e saída e corredores, as quais já se encontram em pleno funcionamento, dado que a empresa já possui autorização para tal, com n.o 4586/2009, emitida pela entidade competente - Comissão Nacional de Protecção de Dados - em 19 de Outubro de 2009; 3.3 No decurso da visita inspectiva não foi verificada a prestação de trabalho suplementar; nem nunca tal questão foi colocada a estes serviços, quer pelo sindicato quer por algum trabalhador, pelo que se perspectiva a realização de uma acção inspectiva com vista a presenciar a eventual prática de trabalho suplementar e consequente registo e pagamento, nos termos previstos no Código do Trabalho e Contrato Colectivo de Trabalho para este sector de actividade.
98 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.° 517/XI (1.a), de 7 de Dezembro de 2009 doDeputado Lúcio Ferreira do PS - Hospital de Vila do Conde/Póvoa de Varzim
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107 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 667/XI (1.a), de 23 de Dezembro de 2009 dosDeputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP - Medidas de prevenção da gripe A
109 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010A empresa não está inscrita em nenhuma associação patronal e não existe qualquer delegado e/ou dirigente sindical na empresa, e a passagem do contrato colectivo de trabalho (CCT) do material eléctrico (comércio) para o CCT aplicável à produção foi efectuada em Outubro de 2009, com efeitos retroactivos a Setembro de 2008, que incluiu o pagamento mesmo aos trabalhadores que entretanto saíram da empresa.A empresa tem também serviços externos de SST, estando também a ponderar a passagem para serviços internos na área da segurança laboral, pelo que foi desenvolvido um estudo sobre identificação de perigos, avaliação e controlo de riscos.Para além da formação inicial a todos os colaboradores (quer próprios, quer temporários) é dada formação contínua, nomeadamente em MMC (Movimentação Manual de Cargas).Tendo vindo a ser efectuadas as comunicações de caducidade dos contratos temporários sem conhecimento de conflitualidade laboral.
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116 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 735/XI (1.a), dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP)                         - Fixação de contingente de oportunidades de trabalho para cidadãos de Estados terceiro para 2010;                            e  1000/XI (1.a) dos Deputados  Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares/CDS-PP                     - Contingente de oportunidades de emprego  para cidadãos de Estados  terceiro para 2010.
117 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010de Estados terceiros com residência legal em Portugal. Destas 200 seriam para os Açores e 130 para Madeira.O segundo Contingente, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 50/2009, de 15 de Junho, previu a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada, até ao limite de 3800 vistos de residência, das quais 89 referentes aos Açores e 58 à Madeira.Como é do domínio público, o Governo submeteu a parecer prévio da Comissão Permanente de Concertação Social, nos termos do n.° 2 do artigo 59.° da Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, uma proposta de contingente a estabelecer para o ano de 2010, tendo em atenção: a) a execução dos contingentes definidos nos dois anos anteriores; b) as projecções existentes de evolução do emprego; c) a definição cie necessidades de mão-de-obra imigrante baseadas nas principais variáveis macroeconómicas com influência sobre o comportamento do mercado de trabalho; e d) a informação veiculada pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Na presente data, o Governo está a aguardar o envio do referido parecer e seguidamente fixará o contingente global para 2010, por Resolução do Conselho de Ministros.
118 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 735/XI (1.a), do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP)                 - Contingente de oportunidades de emprego para cidadãos de Estados terceiro                  para 2010.
119 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Com a Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, ficou estabelecido que, de acordo com o previsto no n.° 2 do artigo 59.°, relativo à concessão de vistos para o exercício de uma actividade profissional subordinada, o Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Permanente da Concertação Social, aprova anualmente uma resolução que define um contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente não preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estadosmembros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal.Neste momento estão em preparação os trabalhos conducentes à emissão de parecer por parte Comissão Permanente da Concertação Social, após o qual o Conselho de Ministro poderá aprovar o contingente global indicativo para 2010 sobre as necessidades de mão-de-obra imigrante em Portugal.
120 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 751/XI (1.a), de 4 de Janeiro de 2010                  - Reconstrução da Escola Secundária José Afonso (3.a fase)
121 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.° 776/XI (1.a), de 7 de Janeiro de 2010, do SenhorHonório Novo do PCP - Nova referenciação hospitalar dos utentes de Gondomar
125 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.° 786/XI (1.a), de 8 de Janeiro de 2010 dosDeputados do PS - Criação de USF no concelho da Marinha Grande
131 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.° 805/XI (1.a), de 11 de Janeiro de 2010 do DeputadoBernardino Soares do PCP - "Cheque dentista" sem validade
133 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Assunto: Pergunta n.o 857/XI (1.a), de 18 de Janeiro               -  Efectivos da Polícia Judiciária do Algarve.
135 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 941/XI (1.a), de 21 de Janeiro de 2010 dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira do PSD - Centro de Acolhimento Temporário de Seixas - "Benjamim"
137 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 949/XI (1.a), de 21 de Janeiro de 2010, do                   Deputado João Oliveira do PCP              - Construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão                 de Saúde de Bencatel A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 3 de Março de 2010    II Série-B —  Número 69 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Respostas a requerimentos [n.os 850 e 1609/X (4.a) e n.os 690, 698, 705, 710, 711, 716, 717, 719, 720, 721, 722, 727, 730, 740, 744, 749, 750, 751, 753, 764, 768, 770, 778, 780, 783, 787, 793, 799, 806, 807, 811, 814, 816, 818, 826, 830, 838, 839, 842, 848, 849, 851, 862, 879, 880, 884, 889, 890, 907, 910, 914, 917, 919, 925, 928, 931, 932, 935, 940, 947, 948, 964, 966, 968, 974, 978, 981, 982, 984, 990, 992, 999, 1002, 1003, 1006, 1007, 1017, 1020, 1024, 1032, 1034, 1038, 1039, 1047, 1050, 1056, 1068, 1071, 1078, 1083, 1084, 1088, 1100, 1109, 1123, 1136 e 1137/XI (1.a)-AL]:  Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.o 850/X (4.a), das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.o. 1609/X (4.a) dos Deputados António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia.Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital ao requerimento n.o 690/XI (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.Da Câmara Municipal de Seia ao requerimento n.o 698/XI (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDSPP), sobre geminações - diplomacia autárquica.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa ao requerimento n.o 705/XI (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.o 710/XI (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.o 711/XI (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.Da Câmara Municipal de Arraiolos ao requerimento n.o 716/XI (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.o 717/XI (1.a)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.
6 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Assunto:  Resposta ao requerimento n.o  1609/X  (4.a) - AL                                                    Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
7 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 705/XI (1.a)-AL              Geminações. Diplomacia autárquica
11 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 711/XI (1.a)-AL         Geminações. Diplomacia autárquica
13 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 719/XI (1.a)-AL                  Geminações. Diplomacia autárquica
17 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.° 722/XI (1.a)-AL                 Geminações. Diplomacia autárquica
21 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 069 | 3 de Março de 2010Consultar Diário Original