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É a seguinte:Proposto de aditamento de um novo artigoARTIGO 26.A (Corporações de bombeiros)É conferida autorização ao Governo para rever as isenções e benefícios fiscais previstas por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários, de modo a estendê-las aos outros corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o resultado desta votação pelo que ela significa para os bombeiros portugueses, mas não podemos deixar de assinalar que esta votação é também uma discriminação política.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação poderia ser uma correcção de uma votação anterior, mas não é o caso. Porém, o que não é, nem nunca será, é uma discriminação política!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não é, mas parece!O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento de um novo artigo, com a designação de artigo 36.o-A, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta de aditamento de um novo artigo vem no seguimento das diversas tentativas que temos feito no sentido de pôr cobro à aberração jurídica que foi a criação do imposto de saída do País.
Pensamos que esta Câmara vai revogar esse artigo apenas em parte. Em nosso entender, o que está em causa é acabar de vez - e já é tarde - com esta aberração, que tantas consequências negativas traz para o nosso país.
A questão não pode ser vista apenas em termos de revogar parcialmente este malefício para o País.
Ele tem de ser revogado na sua globalidade, não lançando o odioso da questão para os contribuintes, para a população portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, penso que há várias propostas em relação a esta matéria e, no fundo, elas terão de ser apreciadas em conjunto. Assim, peço um esclarecimento ao Governo e simultaneamente aos deputados da maioria que propõem alterações à lei actual. Foi dito e repetido várias vezes pelo Governo que este imposto só se aplicaria até ao dia 31 de Dezembro de 1983. Sendo assim, terão algum sentido as propostas de alteração que são apresentadas? Ê de facto intenção do Governo propor a revogação desta lei no dia 31 de Dezembro de 1983? Se é essa a sua intenção, acho que não vale a pena estarmos a propor alterações que não chegarão, sequer, a vigorar, isto, atendendo ao tempo que decorre entre a aprovação, promulgação, publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a par desta proposta há ainda outras duas -uma do PS e do PSD e outra do Sr. Deputado António Gonzalez - sobre o mesmo assunto e, sem prejuízo das afirmações já feitas, gostaria de as colocar em discussão conjunta.
Vão ser lidas as duas proposta que faltavam.
Foram lidas. São as seguintes:Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, de forma a considerar como sujeitos passivos do imposto apenas os indivíduos nacionais ou estrangeiros, residentes em Portugal, que saiam do País.
O disposto na Lei n.o 35/83, de Outubro, que cria o imposto de saída do País; não se aplica:a) Delegações portuguesas participantes em encontros internacionais de carácter científico, técnico ou cultural;
c) Jovens até aos 24 anos que saiam do País, excepção feita àqueles que se desloquem por via aérea;
d) Doentes que se desloquem ao estrangeiro para tratamentos que não possam ser efectuados em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas 3 propostas.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ë intenção do Governo, e isto respondendo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a partir das 24 horas do dia 31 de Dezembro deste ano cesse o imposto de saída para os estrangeiros que nos visitam. Mas nos termos em que a lei ficou redigida afigura-se importante, do ponto de vista do Governo, que esta rectificação seja introduzida por esta Câmara.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2549O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, esclarecidos os objectivos do Governo e da maioria, votaremos favoravelmente a proposta de eliminação total deste imposto.
Parece-me que carece de qualquer justificação a discriminação feita nesta matéria entre nacionais e estrangeiros. Tenham paciência, mas ninguém me convencerá que os estrangeiros deixarão de visitar Portugal por terem de pagar o imposto de 1000$, ou que algum português deixe de ir a França por ter que pagar aquela importância. Talvez deixe de lá ir porque não tem dinheiro para pagar a viagem, mas isso é outra questão ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Era para explicar o porquê desta proposta.
Na dúvida de que este imposto acabasse este ano e no pressuposto de que ele não iria ser entravado por outras propostas, adiantei estas excepções, apesar de outras poderem ser incluídas. Assim, propusemos que o imposto não se aplicasse a delegações portuguesas participantes em encontros internacionais. Acontece que existe uma crítica internacional por Portugal estar normalmente ausente dos encontros internacionais, quer sejam científicos, técnicos ou culturais. Muitas vezes estão presentes delegações governamentais, mas normalmente o País não é representado em termos de investigadores, de estudiosos e de artistas. Lá fora sabe-se que Portugal é o grande ausente.
Se se falar com esses artistas, técnicos e cientistas eles referirão que não têm verbas nem apoios para este tipo de deslocações. Poder-se-ia dizer que o imposto são só 1000$. Mas se os representantes se deslocarem com o patrocínio das suas instituições, 2000$, 3000$ ou 4000$ já se fazem sentir.
Em relação aos beneficiários das bolsas de estudo, escuso de explicar.
Quando me referi aos mais jovens - até 24 anos - que saem do País estava a pensar naqueles jovens em grupo que querem conhecer um pouco do mundo. Temos fronteira unicamente com a Espanha e pelo mar estamos isolados, e é importante a saída dos nossos jovens para conhecer um pouco do mundo, que em teoria sabem que existe, porque vêem nos livros, na televisão e no cinema, mas que na prática não conhecem. Toda esta ligação entre os nossos jovens e o mundo que os rodeia é importante, pelo menos a nível da Europa, único sítio para onde os seus parcos recursos permitem viajar, muitas vezes em difíceis condições. Estes 1000$ são realmente importantes para estes grupos e podem limitar muito a sua saída. Com isto, não quero fazer a apologia de que os nossos jovens só devam sair do País, sem estudar e conhecer o seu próprio país.
Penso que este imposto também é importante para os doentes que se deslocam ao estrangeiro para tratamentos que não possam ser efectuados em Portugal, já que vão fazer despesas e grandes sacrifícios. Aqui,
a isenção dos 1000$ poderia ser, da parte do País, um sinal de simpatia para quem não está bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, era apenas para solicitar que estes artigos pudessem ser votados depois da interrupção para o jantar.O Sr. Presidente: - Todos os grupos parlamentares estão de acordo que se faça a votação depois da interrupção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Creio que não poderemos objectar minimamente a este pedido do PSD, ou venha donde venha, que nos parece eminentemente sensato, porque o Governo acabou de anunciar que não ia cobrar um tostão deste imposto. Portanto, a votação, nos termos em que está a ser proposta, assumiria o carácter de uma espécie de brinde à maioria, ou seja, autorização para cobrar uma coisa que afinal, o Governo não quer cobrar. E terminaria em farsa aquilo que começou em barafunda. Achamos que o intervalo para o jantar talvez seja útil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são chegadas praticamente as 20 horas e vamos interromper os trabalhos para recomeçarmos às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados estarão lembrados, ficou em suspenso a votação das 3 propostas que foram apresentadas, respectivamente pelo PCP, pelo PS e PSD e pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que a proposta apresentada, em que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado José Vitorino, e que visa alterar o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, resolve o problema dos indivíduos nacionais ou estrangeiros residentes em Portugal. Por isso, os partidos da maioria irão votar favoravelmente esta proposta e votarão contra as outras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.
2550 I SÉRIE -NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Submetemos agora à votação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD,, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, de remendo em remendo, a maioria vai tacteando uma solução para o buraco que criou para tapar o buraco do Orçamento. Mas nem consegue tapar o buraco nem oferecer o remendo. Este também está roto e vão descobrir amanhã que tem tantos vícios como aqueles que agora acabam de ser tapados. Recusaram até uma proposta elementar que procurava exceptuar aquilo que sempre se deveria exceptuar, ou seja, certas delegações que vão a encontros internacionais, certos casos em que não há razão nenhuma para haver imposto algum. Aliás, o imposto é totalmente destituído de sentido.
O Sr. Secretário de Estado já explicou tudo: o Governo não queria cobrar coisa nenhuma. E os Srs Deputados acabam de aprovar uma «flor», o que é típico desta maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -Cheira bem, pelo menos!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): -Ao contrário de irmos tapando buracos sucessivamente, vamos evitando que se abram buracos e mais buracos.
Compreendemos perfeitamente o sentido eriço e razoável da proposta do Sr. Deputado António Gonzalez. Só que sabemos que este imposto é de aplicação difícil e, neste caso concreto, seria mais uma carga administrativa criadora de ineficácia e, sobretudo, de prováveis questões de difícil resolução. Esta é, aliás, a única razão porque não votámos favoravelmente a proposta.O Sr. Presidente: - Vão ser postas à discussão 2 propostas apresentadas pelo PS e PSD. que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea á) do artigo l.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros e passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1700 cm3 e com antiguidade inferior a 5 anos.
Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo l.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t com antiguidade inferior a 10 anos e também quanto à alínea c), na parte que diz respeito à potência dos motores que deverá ser tributada por cada 10 cavalos-vapor ou fracção.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Gostaria de pedir uns esclarecimentos aos subscritores da segunda proposta.
Acho que está correcto que a primeira proposta se refira à alínea a) do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 34/83, porque se relaciona com automóveis. Agora, parece-me estranho que a segunda proposta se venha referir à mesma alínea a) daquele artigo. Deve haver aí qualquer erro. E o mesmo se relaciona com a referência à alínea c), porque se reporta a motociclos de cilindrada com mais de 100 cm3. A alínea a) é sobre automóveis, a alínea c) é sobre motociclos e esta proposta de novo artigo refere-se a barcos. Gostaria que isto fosse esclarecido, para além de esclarecimentos sobre o próprio conteúdo de qualquer das propostas que foram apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo embora o risco de fazer aqui a intervenção do «cardeal diabo», penso que com independência e sem complexos, os deputados devem apresentar as propostas que entenderem por mais convenientes e que lhes pareçam que, de algum modo, possam transmitir a este debate e à resolução que se pretende o clima de justiça que é, no nosso entender, o apanágio deste Governo.
Em relação a um pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, há uma correcção a fazer, porque há um lapso na indicação das alíneas e dos respectivos artigos.
A justificação para a apresentação destas propostas tem a ver com a rectificação daquilo que existe no actual texto e que vem ao arrepio não apenas das intenções, mas do interesse da maioria dos nossos concidadãos. Isto, no que diz respeito à alínea a) do artigo l.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, segundo o qual os que são possuidores e portadores de veículos automóveis ligeiros mistos com peso igual ou superior a 2500 kg se encontram sujeitos ao pagamento do imposto. Isto reveste-se de enorme injustiça, porquanto sabemos que a maior parte dos portadores destes veículos exercem actividades profissionais que -como,
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2551aliás, se diz na própria justificação - não foram incluídas no espírito que desenhou e veio proporcionar a feitura desta lei.
No que diz respeito ainda ao artigo 1.o, em vez de indicada a alínea a), pede-se a rectificação para a alínea d) - barcos de recreio de arqueação bruta superior a 2 t com antiguidade superior a 15 anos. Ê exactamente neste sentido que também apresentámos uma proposta, a qual mereceu o acolhimento dos grupos parlamentares do PS e do PSD e que gostaríamos de ver consagrada na lei que está ora em apreço.
No que depois se refere à fixação das taxas e ao contrário do que já tinha vindo a acontecer, anteriormente, quer no Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, quer no Decreto-Lei n.o 183/80, de 9 de Junho, que foi posteriormente corrigido por uma declaração de ratificação, publicada no Diário da República, n.o 159, de 12 de Julho de 1980, a p. 1625, a incidência desse imposto em relação à potência de cada um dos motores desses mesmos barcos era em grupos de 10 HP e não como diz agora a Lei n.o 34/83, em relação a cada HP, ou seja, cada cavalo/força. Trata-se efectivamente de um lapso que se pretende ver corrigido.
Quanto à antiguidade das respectivas embarcações, também entendemos que o prazo de 15 anos é demasiado, sobretudo, para aquele tipo de embarcações que sabemos existir na maior parte dos portos do País. Talvez se a maior parte dos Srs. Deputados pertencesse a um porto de pesca, como eu, estaríamos mais sensibilizados para verificar a razão e a justeza do problema que aqui se coloca.
Com efeito, como mera hipótese de trabalho, adianta-se que um veículo automóvel de luxo, que custa uns milhares de contos, se encontra isento do pagamento de imposto ao fim de 5 anos e que uma embarcação, que está em contacto permanente com água salgada tem um desgaste muito maior.
Temos como adquirido que a maior parte das embarcações funciona sobre água salgada e não nos rios e albufeiras. Assim, sabemos que a água salgada provoca efeitos corrosivos e que o empobrecimento do bem próprio está muito mais apto ao desgaste do que qualquer outro tipo de veículos.
Por isso, entendemos -e nesse sentido apresentámos a proposta de alteração - que o prazo de 15 anos de antiguidade deve ser reduzido para 10.
Pensávamos, assim, cometer justiça à esmagadora maioria das pessoas que no nosso país são portadores e utilizam pequenas embarcações, as quais sendo barcos de recreio é uma forma de cada um desses portadores poder usar aquilo que muitos de nós poderemos eventualmente considerar como um privilégio apenas das pessoas com capacidade económica para o fazer. Eu próprio tenho conhecimento da existência de algumas dezenas, se não centenas, de pessoas que são proprietárias dessas embarcações e que elas próprias ajudaram à sua construção. E há indivíduos que têm a preocupação de serem eles, quase exclusivamente, os seus construtores.
Também sabemos que uma embarcação, que é dada à prática das artes náuticas, quer apenas na navegação quer utilizando o sistema chamado «à vela», quer ainda e sobretudo na pesca desportiva, não é normalmente utilizado apenas pelo seu proprietário, mas sim por um conjunto de companheiros que com ele utilizam a embarcação - ou seja, é um bem que, sendo próprio, está na maioria das vezes ao serviço de vários elementos da comunidade a que pertence o dono da própria embarcação.
Neste sentido, e ainda chamando a atenção para a particularidade da forma como se encontra redigida a actual Lei n.o 34/83, uma embarcação que neste momento deveria pagar, segundo a tributação que já vinha de decretos-leis anteriores, na ordem dos 40 contos/ano de imposto, vê-se sujeita, por esta errada maneira de tributar, a um pagamento de 400 contos/ano.
Grande parte dos Srs. Deputados sabe que com uma elevada taxa de incidência de imposto, como acabo de demonstrar, em 2 ou 3 anos só de impostos estaria paga uma quantia superior ao valor real da própria embarcação. E parece-me que nem sequer colherá favoravelmente a tese de se dizer que nas embarcações de recreio há algumas de grande porte cujo preço se eleva a algumas dezenas de milhares de contos, porque isso, na realidade e no caso em apreço, representa a excepção. 80 % ou mesmo 90 % das embarcações que existem no nosso país são de pequena tonelagem, são propriedade de muitos companheiros nossos, homens que não pertencem a classes privilegiadas, mas a classes trabalhadoras, quadros da nossa sociedade, pessoas que, enfim, têm toda a legitimidade de poder, através dessas embarcações, praticar o seu desporto favorito.
A partir deste raciocínio, penso que está demonstrada a razão de ser destas propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, queria fazer uma intervenção muito rápida sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Começo por lamentar que na mesma proposta se misturem duas coisas completamente diferentes: uma, o problema da base de cálculo para tributar os veículos automóveis; outra, a questão dos barcos de recreio.
Recordo que quando se discutiu aqui esta lei o problema da base de tributação dos veículos automóveis foi suscitado e, nomeadamente, por mim, para o que tive até o apoio do Sr. Deputado Abílio Rodrigues. Simplesmente, foi argumentado na altura, o que aliás me pareceu justo, que o modo como estão elaborados os livretes dos automóveis não permite com eficácia aplicar este sistema e que haveria que prever a sua revisão. Ora, penso que este argumento continua de pé.
Mas há, por outro lado, o segundo aspecto relativo aos barcos de recreio e aqui, sinceramente, fico perplexo. A mesma maioria que rejeitou isentar os instrumentos musicais para as bandas e associações semelhantes, e que recusou isentar do pagamento do imposto de saída os doentes que se vão tratar ao estrangeiro, surge agora extremamente preocupada com o
2552 I SÉRIE -NÚMERO 57imposto que incide sobre os barcos de arqueação superior a 2 t! E nem sequer há o cuidado de tentar uma excepção apenas para os pequenos barcos, diz-se apenas rever todos os barcos superiores a 2 t. Penso que há coisas mais importantes e onde seria muito mais premente reduzir a carga fiscal. O Sr. Deputado Reinaldo Gomes, por quem tenho muito respeito e consideração, perdoar-me-á, mas acho que tem algo de caricato, depois de tudo quanto aqui se passou, estarmos preocupados com os barcos de recreio e ainda por cima os de tonelagem superior e sem limite a 2 t.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Reinaldo Gomes pretende usar da palavra?O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): -Sim, Sr. Presidente, para esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria-lhe dizer que esta maioria não está, obviamente, apenas preocupada com a questão dos barcos de recreio, mas com todos os problemas que têm a ver com os cidadãos portugueses. E por esse facto e se que vem aqui trazer à colação um problema que na realidade é pertinente, porque se trata, nos dois casos em apreço, de emendar incorrecções que neste momento estão já consignadas na lei e que correríamos o risco de ver mantidas.
Por outro lado, Sr. Deputado, a preocupação não é de isentar os barcos a partir das 2 t, porque obviamente os barcos de tonelagem inferior não estão sujeitos ao pagamento deste imposto.
Pensamos que não se trata apenas de uma, mas de duas propostas distintas, apenas com o lapso que se cometeu e cuja rectificação já se pediu em relação aquela que engloba não apenas a antiguidade nos barcos, mas também a questão dos cavalos-força (HP) que têm uma taxa própria.
Creio que, assim, lhe terei dado o esclarecimento que pretendia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- A proposta que tenho aqui, Sr. Deputado, inclui exactamente no mesmo artigo os 2 aspectos, pelo que se eles foram agora dissociados então congratulo-me com isso.
Agora queria-lhe dizer que não se trata do problema dos barcos com menos de 2 t, mas o de todos os barcos com tonelagem superior a essa em relação aos quais se propõe uma incidência com idade superior a 10 anos, e não são só os barcos que custam algumas dezenas de milhares de contos. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que há barcos que custam centenas e milhares de contos que iriam beneficiar desta isenção e com ainda mais um absurdo: é que a desvalorização para certo tipo de barcos, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, não se acentua com os anos. De modo que há barcos com mais de 15 ou 20 anos, que navegam, e que têm um valor de transacção muitíssimo superior a outros de tonelagem igual ou mesmo até superior de fabrico mais recente.
De qualquer maneira, o que suscita a minha perplexidade é que depois de se terem recusado aqui isenções, em meu entender evidentes, estejamos agora a procurar isentar os barcos de recreio. E não se trata de barcos de pesca, Sr. Deputado! A evocação dos portos de pesca aqui é uma pura coincidência, apenas pelo facto de neles estarem barcos de recreio.
Tratam-se, repito, de barcos de recreio, não de barcos de pesca, acima de 2 t, sem nenhum limite superior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD):- Apenas, e ainda mais rapidamente do que fiz na minha intervenção anterior, para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que é uma mera coincidência a mistura do porto de pesca com o caso em apreço.
Trata-se de barcos de recreio, estamos perfeitamente conscientes disso. Simplesmente, em relação àquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer a propósito dos barcos que custam milhares de contos, esses tenho eu por adquirido que são efectivamente as excepções. A esmagadora maioria são pequenas embarcações que pertencem a pessoas que, com toda a legitimidade, têm o direito de as poder utilizar para praticar o seu desporto ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Qual desporto?O Orador: - ... e a partir desse dado, feitas as rectificações que se impõem, penso, Sr. Deputado, que ficamos esclarecidos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Qual é o desporto que se pratica?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pretendo solicitar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Perante esta proposta que foi aqui referida pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes e que abrangeria a esmagadora maioria dos barcos, quais são as repercussões pecuniárias concretas de eventual emenda - como aqui foi referido - destes erros do Governo?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pretende responder?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - De facto, suponho que os montantes que estão em causa não são realmente muito avultados. É difícil de quantificar e, por isso, não tenho realmente possibilidade de lhe dizer se são 10, se são 100, se são 20, mas tenho a impressão que não serão montantes demasiado avultados.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2553O Sr. Luís Beiroco (CDS): -São trocos!O Orador: - Obviamente que se traduzirão nalguma perda de receita, mas suponho que os montantes referidos não são, de facto, avultados.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então, Sr. Secretário de Estado e a isenção dos apitos e dos trombones tinha muita repercussão?O Orador: - É que, de facto, esta é uma matéria delicada, porque podemos ter taxas muito altas, mas se elas tiverem uma matéria colectável igual a zero, e se inclusivamente os proprietários das embarcações saírem com elas do País, como o fariam no passado, não vale a pena termos a sensação de que estamos a praticar um acto de justiça fiscal de grande alcance com taxas muito elevadas, quando realmente essas taxas depois aplicam-se a zero, porque não há matéria colectável.
Portanto, penso que um certo equilíbrio é capaz de não se traduzir em grande perda de receita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- De facto, a minha perplexidade aumenta de momento em momento. O Governo vem reconhecer agora, l mês e meio ou 2 meses depois, que as taxas que propôs e fez aprovar quando aqui foi apresentada a Lei n.o 34/83 eram muito elevadas?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença que lhe responda, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, eu não reconheci esse facto, não me interprete mal. Pus o problema em tese geral, e disse que taxas muito elevadas, por via de regra, não conduzem necessariamente a receitas fiscais de igual montante. Foi só o que quis dizer.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Qualquer de nós diria isso, mas não estamos aqui a discutir em tese geral, mas em tese muito concreta. Portanto, o argumento que foi avançado em tese geral, de que as taxas elevadas acabam por ter um efeito negativo, não se aplica - acaba também o Sr. Secretário de Estado de reconhecer- no caso vertente que não é uma tese geral, mas um caso concreto e muito concreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vai proceder-se à votação da primeira proposta, que respeita aos veículos automóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP l CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sim, Sr. Presidente, para fazer uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente:- Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Abstivemo-nos porque, estando em princípio de acordo com a orientação, continuamos sem perceber nada e não nos foi dada resposta.
Há l mês era tecnicamente impossível rever o sistema e a base de tributação dos veículos automóveis. Não percebemos se, quando isso nos foi afirmado, foi feita uma afirmação errada, ou se, entretanto, o Governo teve uma tal capacidade de montar os dispositivos necessários à sua aplicação por forma que agora já é aplicável, ou ainda se, afinal, continuamos a votar aqui uma medida que será puramente platónica e não terá aplicação prática.
Não nos esclareceram por isso, nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da segunda proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, que respeita a barcos de recreio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do MDP/CDE e da UEDS, e as abstenções do PCP, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas apresentadas e que acabaram de ser aprovadas pela maioria, referem-se ao pacote fiscal. É bom recordar a este propósito, que há escassos 3 meses a maioria, que agora aqui apareceu com ar pertinente, o apoiou e aplaudiu calorosamente.
Segunda nota: esta é a situação do absurdo! Os Srs. Deputados, com o vosso voto, criam situações de injustiça e depois com ar simpático fazem longos discursos dizendo: «ai, que há injustiças, é preciso corrigi-las».
Terceira nota: as maiores injustiças do pacote fiscal ficaram por corrigir. E a injustiça maior, desde logo, é a do roubo dos 28 % ao 13.o mês.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a razão do nosso voto de abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Queria apenas pôr as coisas na sua dimensão. Não há roubos, não há nada disso, apesar dessas afirmações bombásticas.
2554 I SÉRIE -NÚMERO 37O Sr. Silva Graça (PCP):- Vá perguntar aos trabalhadores!O Orado?: - O que há apenas são ajustamentos, porque as pessoas não têm o conceito da verdade e da perfeição absolutas e, por isso, vão ajustando os dispositivos ao longo da experiência, nada mais!
Não há roubos, nem lugar para exageros desse tipo, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Pergunte aos trabalhadores!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS mais uma vez votou em coerência. Votou em coerência com o seu voto quando do pacote fiscal extraordinário de 1983 e, se outras oportunidades tivéssemos para desagravar os Portugueses dos gravames que sofrem com esse pacote fiscal, votaríamos também em coerência a favor desse desagravamento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de 3 propostas que estão na Mesa. A primeira apresentada pelo PCP e as duas outras apresentadas pelo PS e PSD, respeitando todas as energias alternativas e poupança energética, assim como a incentivos fiscais.
Vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo 38.o-A apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 38.-AO Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei relativa aos incentivos fiscais tendentes a fomentar a utilização de energias alternativas e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais.O Sr. Presidente: - As duas propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD, vão igualmente ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:É prorrogado para 1984 a faculdade concedida às empresas de incorporarem as reservas de reavaliação decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 219/82, de Junho, com a isenção do imposto de mais-valias.
É prorrogado por 3 anos o regime de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei n.o 409/82, de 29 de Setembro.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que a nossa proposta é, por si, bastante justificada. Há que poupar energia, há que tentar reduzir as importações de petróleo e incentivar as energias renováveis no nosso país.
Por outro lado, em relação às outras duas propostas gostava de pedir o seguinte esclarecimento: como é que os Srs. Deputados conjugam uma vez mais, não permitir isenções e desagravamentos fiscais em relação aos rendimentos do trabalho e continuar a propor mais e cada vez mais isenções relacionadas com o capital? Porquê? Expliquem-nos, por favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as fontes de energias alternativas já estão consagradas em decreto-lei com benefícios, com isenções, até com subsídios. O Sr. Deputado Octávio Teixeira conhece-os ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso já acabou! Está atrasado, Sr. Deputado!O Orador: - Não acabou, Sr. Deputado! Peço desculpa, mas não acabou! Existem, neste momento, mecanismos legais para apoiar todas as iniciativas para fontes alternativas de energia, assim como também já existem relativamente aos benefícios fiscais destinados a isentar de direitos aduaneiros os equipamentos científicos, etc., e que também foram citados pelo Sr Presidente. Também já existe o Decreto-Lei n.o 145/81, que contempla a matéria de uma proposta do Sr. Deputado António Gonzalez.
Porque dispomos já de mecanismos legais para alcançar o efeito pretendido por estas duas propostas, consideramos que elas estão prejudicadas, pelo que seria bom que os seus proponentes as retirassem. Caso contrário, teremos de votar contra, na medida em que o assunto está já resolvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria apenas sugerir ao Sr. Deputado Bento Gonçalves que não leia apenas o Diário da República, l.o série, leia também o da 2.o série, e verificará que já não há incentivos nenhuns em termos práticos para as energias renováveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria justificar a nossa proposta de prorrogação por mais 3 anos do regime de incentivos fiscais, relacionados com o imposto de mais-valias.
Reafirmamos mais uma vez que o desenvolvimento económico justifica que se promovam as medidas que incorporem reservas no capital social das empresas. Continuamos a pensar, e assumimos essa posição com clareza, que o- reforço dos capitais próprios das empresas são essenciais para o desenvolvimento e estabilização da economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2555O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção para também justificar a proposta apresentada quanto à prorrogação para 1984 da faculdade concedida às empresas de incorporarem as reservas de reavaliação com isenção do imposto de mais-valias. Para além dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Mário Adegas, e nessa linha, achamos que esta mesma incorporação é não só fundamental em termos de se conseguir contribuir para uma prática que reputamos salutar ao nível das empresas, como também pensamos que a consolidação do passivo de muitas unidades empresariais passará necessariamente por esta medida, sabendo nós que essa consolidação do passivo em muitos casos poderá ser fundamental para se evitarem inclusive situações de ruptura no futuro.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das propostas referidas.
A primeira proposta a votar é apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação da primeira proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que respeita à prorrogação para 1984 da faculdade concedida às empresas de incorporar as reservas de reavaliação decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 218/82, com isenção do imposto de mais-valias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos a votar a segunda proposta do PS e do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE, da EUDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à vossa apreciação para discussão, uma proposta de aditamento apresentada pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, que respeita à prática de remunerações indirectas.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, creio que a proposta que tínhamos também apresentado sobre matéria de regimes fiscais especiais sobre as bandas musicais, e que entregámos há pouco na Mesa, tinha como altura adequada para discussão este momento e não outro ulterior, se me é permitido o reparo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, relativamente à questão que V. Ex.a levantou, a Mesa está preocupada quanto ao destino a dar à proposta que os Srs. Deputados tiveram a amabilidade de apresentar, porquanto ela respeita a matéria já rejeitada através da discussão de uma outra proposta, também do PCP. O seu conteúdo é apenas um pouco diverso mas, no fundo, a questão é a mesma, pelo que se estaria, através desta proposta, a repor em discussão um problema que já fora rejeitado.
Queira ter a bondade de esclarecer, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, a proposta que foi rejeitada era uma proposta concreta de isenção de direitos aduaneiros na importação de instrumentos musicais, ao passo que aquela que agora é apresentada tem um carácter muito mais geral, embora tenha ainda como objecto instrumentos musicais. Como não é vedada regimentalmente a repetição de propostas sobre o mesmo objecto, desde que tenham conteúdos diferentes, julgamos que a nossa proposta deveria ser apreciada porque se trata de uma proposta com um âmbito mais vasto e que comete ao Governo tarefas de revisão de tributação. E isto porque pensamos, que depois da mão-cheia de isenções fiscais que agora foram concedidas, seria muito grave que esta questão não fosse reequacionada em termos diferentes daqueles que mereceram a sua rejeição pela Câmara.O Sr. Presidente: - Compreendi, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peco-lhe o favor de ler a proposta, a fim de os Srs. Deputados poderem tomar conhecimento do seu conteúdo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o seguinte teor da nossa proposta:ARTIGO NOVO(Regime fiscal de Instrumentos musicais)O Governo adoptará as providências necessárias ao desagravamento da tributação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras aplicações de promoção da cultura musical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI apresentou uma proposta de artigo novo no sentido de o imposto profissional abranger também as remunerações indirectas, tais como, o pagamento pela entidade patronal de despesas de casa, telefone, água, luz gás, etc.
Em primeiro lugar, respeitando a um assunto tributário, pensamos que esta é a sede correcta para se apresentar uma proposta deste tipo. Poder-se-á .dizer: mas isto representa um agravamento fiscal.
2556 I SÉRIE-NÚMERO 57Nós entendemos que se trata, apenas, de uma reparação de injustiça. De facto, é necessário assegurar uma plena equidade no tratamento tributário dos contribuintes. E essa plena equidade, a nosso ver, só será corrigida se se puderem evitar todos estes subterfúgios a que muitas vezes se recorre, justamente para que uma remuneração -uma autêntica remuneração- não seja tributada.
Portanto, o sentido da nossa proposta é, afinal, garantir a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal.
Em segundo lugar, garantir que não haja, por esta via, qualquer tipo de fraude fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma questão muito concreta: gostava de saber se a isenção que é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português é uma isenção que, no fundo, tem a ver com os produtos importados e a sua natureza - de se tratar de bens culturais - ou se tem a ver com as instituições que são as importadoras dos produtos.
Por outras palavras, trata-se de saber se a isenção se aplica a um determinado número de produtos que são bens culturais, quaisquer que sejam os seus importadores, quer sejam instituições votadas a actividades culturais quer sejam outros agentes económicos, ou se essa isenção só é válida se forem determinadas entidades a fazerem a importação. Isto é, pretendo saber se através dessa isenção vamos criar mais uma discriminação em relação aos agentes que normalmente efectuam importações desse tipo de bens e de quaisquer outros bens.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta não remete para o regime material, como porventura seria desejável e mais adequado. É o fruto da circunstância de a maioria parlamentar ter recusado uma proposta que era bastante mais concreta.
Na nossa opinião, o âmbito desta proposta foi alargado - como tinha de ser regimentalmente - e, nos termos em que se encontra redigida, permite, delinear regimes materiais que vão às diversas fases de processo de colocação no mercado dos instrumentos musicais, desde a interpretação - no caso de serem importados - até à tributação em imposto de transacções e outras espécies tributárias, permitindo desagravar onde seja possível.
A medida de gestão concedida ao Governo através desta redacção é maior do que aquela que tínhamos proposto inicialmente.
Em relação ao espírito da proposta, apenas lhe posso dizer, Sr. Deputado Luís Beiroco, que na nossa opinião a isenção é concedida em função do destinatário. É concedida em função das entidades culturais qualificadas aqui como bandas - concretamente na sua noção jurídica corrente - e outras associações de promoção da cultura musical. Isto corresponde ao texto exacto do
Orçamento do Estado do ano anterior e do ano anterior ainda. Portanto, consagrado legalmente no nosso Direito.
É este o nosso espírito. Os limites da proposta são óbvios. Parece-nos que o seu intuito mereceria a atenção cuidada desta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa votação - a abstenção- foi o de viabilizar a passagem da proposta na parte em que indica que o instrumento adequado para a sua composição seria o decreto-lei e estaria naturalmente sujeito à fiscalização.
No entanto, suscitaram-se algumas dúvidas face ao exacto quadro legal que iria presidir à regulamentação desta questão. Tanto mais que algumas das questões que foram aqui qualificadas como remunerações indirectas, como por exemplo, o caso do automóvel, pode corresponder em certas profissões, a uma necessidade concreta. Ê, por exemplo, o caso da utilização de automóvel para a promoção de vendas, usado pelos normalmente chamados caixeiros-viajantes.
Foi nesta base e só nesta que nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, também para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes que a tributação das remunerações indirectas decorre do Código do Imposto Profissional em vigor.
Porém, a questão que se põe é a da dificuldade existente quanto a assegurar, na prática, o cumprimento do Código do Imposto Profissional neste ponto.
Por isso, entendemos que o Governo deveria estudar esta questão no sentido de assegurar o pleno e cabal cumprimento das disposições já em vigor no Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão de uma proposta de aditamento apresentada pela ASDI, referente a um artigo novo.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2557Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVONo ano de 1984, o montante anual do abono de família devido por cada filha menor de 15 anos será equivalente ao valor mensal do salário mínimo nacional.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é no sentido de passar a prestação devida pelos filhos menores de 15 anos, que em matéria de abono de família é de 550$, para cerca de 1000$ mensais, pois pensamos que este valor está manifestamente desactualizado.
Por outro lado, em termos de orçamento da segurança social, o abono de família custa 17000 contos e pensamos que o acréscimo seria facilmente comportável em termos desse mesmo orçamento da segurança social.
Pensamos também que é uma atitude de justiça por parte do Estado democrático em relação às famílias portuguesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão à Mesa e, ao fim ao cabo, à Câmara.
As duas propostas que agora nos são apresentadas levantam-nos uma dúvida. De facto, o mapa v da proposta de lei do Orçamento - o mapa referente ao Orçamento da Segurança Social - está encerrado, pois foi votado. Sendo assim, como é que estas propostas podem ser votadas e aprovadas?O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, suponho que quando referiu duas propostas, se referia a uma proposta apresentada por deputados do PS e do PSD.
Entretanto, estes 2 partidos retiraram esta proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, referi-me também a essa proposta.