10 DE MAIO DE 1989	2859Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:e) Exercer a iniciativa estatutária, nos termos do artigo 228.°Vamos passar à alínea f). Sr. Deputado Guilherme da Silva, há alguma alteração?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É igual.O Sr. Presidente: - É exactamente igual à actual alínea c), portanto não a vamos votar.A alínea g) também é igual ao texto actual, mais propriamente à actual alínea d).Na alínea h) é que me parece haver novidades, não é?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - "Exercer no âmbito regional, nos termos da lei, as competências administrativas do Governo da República,..." - meu Deus! - "incluídas as relativas à gestão do património do Estado que não estejam reservadas aos órgãos de soberania por força da Constituição" - esta é nova e até tem...Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Esta previsão prende-se com a extinção do cargo do Ministro da República, que é quem tem esta incumbência.O Sr. Almeida Santos (PS): - Reclamam o seu desaparecimento, é?! Se quiserem retirar, muito bem; se não votaremos contra.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não. Vamos votá-la.O Sr. Presidente: - Vamos votar, penso ser a melhor maneira de resolver o problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, se não for retirada. Porque, repare-se, os Srs. Deputados da Região Autónoma dos Açores não propõem coisa nenhuma similar a esta. E no seu relatório, aprovado consensualmente, não têm qualquer pretensão deste tipo. Até porque ela suporia quebrar por inteiro um determinado modelo e substituí-lo por outro; e outro cuja lógica até suscita algumas dificuldades de qualificação. É que se incluem aqui matérias como a justiça, a segurança, a defesa nacional, alguns aspectos de relações externas, então, obviamente, a qualificação a dar a tal modelo não é difícil só que não é comportável no nosso sistema. Mas isso não é assumido pelos proponentes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e os votos a favor dos deputados Guilherme da Silva, Cecttia Catarina, Mário Maciel e Carlos Lélis (PSD).É a seguinte:h) Exercer no âmbito regional, nos termos da lei, as competências administrativas do Governo da República, incluídas as relativas à gestão do património do Estado que não estejam reservadas aos órgãos de soberania por força da Constituição.O Sr. Almeida Santos (PS): - Na alínea j) voltamos a ter o problema da adequação do sistema fiscal.O Sr. Presidente: - Quanto a esse, penso que há uma novidade...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sim, vou apresentar uma proposta de alteração daqui a pouco.O Sr. Presidente: - Nesse caso, adiamos a votação e voltaremos aí quando a proposta estiver pronta.Passamos à alínea l), que é igual à actual alínea g). A alínea m) também é igual à actual alínea h), bem como a alínea n) em relação à alínea i) actual. Quanto à alínea o)...O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta não é igual.O Sr. José Magalhães (PCP): - A expressão "exclusiva ou predominante" é retirada - a proposta contém, obviamente, uma ampliação.O Sr. Presidente: - De facto, há a supressão da expressão "exclusiva ou predominantemente".O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é difícil é saber se os Srs. Deputados, tudo ponderado, mantêm o texto, porque nós não conseguimos apurar se perceberam bem o seu sentido real.O Sr. Presidente: - Suponho que seja restringir os poderes da região.O Sr. Almeida Santos (PS): - Restringe; reduz claramente.O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso, de facto.O Sr. Presidente: - Não estou a dizer isto a brincar! É a sério!O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, mas é um contra-senso! Em princípio, presume-se que os Srs. Deputados proponentes não desejarão isso.Vozes.O Sr. Presidente: - O destinatário médio entende perfeitamente qual é o significado, portanto, é perfeitamente legítimo propô-lo e também é perfeitamente legítimo votá-lo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea h) do artigo 229.° constante do projecto n.° 10/V.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme da Silva, o que acontece é o seguinte: suprime-se o "exclusiva ou predominantemente na região"; ao suprimir, parece que só se aplica quando exerce na região.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não sei porquê.