15 DE FEVEREIRO DE 2021 5 jurídico do intermitente nas áreas artísticas. Este estatuto é absolutamente urgente, uma vez que corresponde a uma reivindicação antiga dos profissionais do sector e assegurará um enquadramento juslaboral destes profissionais adaptado às suas especificidades (pela natureza destas profissões o trabalho prestado tem um carácter temporário e descontínuo, uma carga horária irregular e uma instabilidade profissional) e capaz de assegurar uma regulamentação da atividade, de garantir direitos mínimos, uma maior proteção social e um enquadramento fiscal mais justo. Por fim, o Grupo Parlamentar do PAN propõe que o Governo avalie, em articulação com a GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas e os serviços de saúde pública, a criação de um programa para a realização de testes COVID-19 gratuitos aos profissionais do sector das artes e do espetáculo que estejam a desenvolver atividades e práticas essenciais à sua profissão que sejam impossíveis em regime não presencial – como sejam, por exemplo, espetáculos ou ensaios de espetáculos. Esta é uma medida muitíssimo importante para o momento da eventual reabertura dos espetáculos de natureza cultural, que assegurará uma maior segurança de todos os profissionais envolvidos nestes espetáculos e reforçará junto do público a ideia de que a cultura é segura. Relembre-se que até ao mês de janeiro só os profissionais do sector da cultura envolvidos no audiovisual eram objeto de testagem à COVID-19 por iniciativa das respetivas empresas, os restantes profissionais do sector da cultura (do teatro, da dança, da música, entre outros) apenas eram objeto de testagem gratuita em caso de prescrição médica (a cargo da GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas). Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Até ao final do primeiro semestre de 2021, aprove o estatuto dos profissionais da área da cultura em cumprimento do disposto no artigo 251.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro; 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2021, assegure o cumprimento do disposto no artigo 253.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, procedendo à realização do rastreio e classificação das atividades profissionais ligadas ao sector das artes, do espetáculo e do audiovisual, e ao levantamento exaustivo do tecido cultural existente e das necessidades específicas no âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, apresentando os respetivos resultados à Assembleia da República; 3 –  Adote medidas de combate à precariedade laboral no sector das artes, do espetáculo e do audiovisual, nomeadamente garantindo a formação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho para a fiscalização das relações laborais do sector; 4 –  Pondere a revisão da Portaria n.o 37-A/2021, de 15 de fevereiro, por forma a assegurar que o apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e dos eventos que são da área da Cultura e não estão no atual enquadramento abrangidos por não terem os CAE ou os CIRS que os habilitam para os apoios; 5 –  Assegure a desburocratização, simplificação e agilização da concessão do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes, previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, por remissão para o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual; 6 –  Avalie, em articulação com a GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas e os serviços de saúde pública, e complementarmente à ação das autoridades de saúde, a criação de um programa para a realização de testes COVID-19 gratuitos aos profissionais do sector das artes e do espetáculo que estejam a desenvolver atividades e práticas essenciais à sua profissão que sejam impossíveis em regime não presencial, a iniciar aquando da reabertura das atividades culturais. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2021.O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) Título e texto iniciais alterados a pedido do autor da iniciativa a 15 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 4 (2020-09-22)].  ———