II SÉRIE-B — NÚMERO 68 146 O Governo entendia que uma declaração dessa natureza poderia ser contraproducente, poderia afastar os investidores privados e, portanto, não mostrou disponibilidade para uma afirmação dessa natureza e também, enfim, não me pareceu que, do ponto de vista político, a disponibilidade para envolver dinheiros públicos numa solução fosse muito grande, e depois foi-nos explicado — o que, de alguma forma, já se sabia — que o envolvimento da capitalização pública implicava um plano de reestruturação aprovado pela (...) Direcção-Geral da Concorrência. Mas, basicamente, a intenção era de saber com o que é que poderia contar. Não foi feito, obviamente, qualquer pedido, até porque, naquela altura, não tinha sequer legitimidade para fazer qualquer pedido porque a formulação de um pedido tem que passar por uma processo institucional interno, nomeadamente tinha que ser aprovado pelos órgãos próprios do Banco e, portanto, não se tratou disso, mas tratou-se, apenas, de tentar perceber qual era o quadro com que poderia vir a contar ou não.» A este respeito as declarações prestadas pela Ministra de Estado e das Finanças do dia 19 de Novembro de 2014 na CPI apontam no mesmo sentido: «O Sr. Dr. Vítor Bento não veio pedir dinheiro! Perguntou, repito, perguntou se seria possível um enquadramento desse género, fez uma pergunta sobre o enquadramento legal. Julgo que o Sr. Dr. Vítor Bento também vem a esta Comissão e os senhores poderão fazer-lhe a pergunta. Mas a pergunta e a resposta foi meramente sobre qual é o enquadramento legal que está em vigor e que enquadraria qualquer decisão. Portanto, para que fique absolutamente claro e sem embalos semânticos, direi que o Dr. Vítor Bento não me veio pedir dinheiro e, como tal, eu não lhe disse nem que sim, nem que não. Pois se ele não pediu, eu não lhe disse nem que sim, nem que não. Não pediu, não propôs, nem nenhum sinónimo que se queira colocar sobre a questão. Vamos ver se esse assunto fica absolutamente claro!»De acordo com a nota técnica distribuída na audição de 17 de Novembro de 2014 pelo Governador do Banco de Portugal, e no que se refere às limitações práticas que se colocam à aplicação de uma medida de recapitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público, é referido que esta medida requer tempo, bem como, a menos de situações excepcionais, a aprovação do plano de reestruturação da instituição por parte da Comissão Europeia: «Os procedimentos prévios ao recurso ao investimento público são complexos e demorados, pelo que esta solução carece de algum tempo para ser eficazmente implementada. Há ainda que ter em consideração que a injecção de fundos estatais na instituição depende da aprovação, por parte da Comissão Europeia, do plano de reestruturação da instituição. Adicionalmente, estas medidas só podem ser aplicadas a instituições que consigam demonstrar a sua viabilidade a longo prazo, pelo que não é uma solução possível para todas as instituições em dificuldades. Note-se ainda que, mesmo nas situações excepcionais em que a operação de capitalização com recurso ao investimento público pode ser realizada antes da aprovação do plano de reestruturação de instituição por parte da Comissão Europeia para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional, a instituição também tem de apresentar um plano de recapitalização que demonstre, nomeadamente, a sua solidez, plano esse que deve ser submetido à aprovação da sua assembleia geral, e que devem ainda ser implementadas medidas de repartição de encargos.» A partilha de encargos decorrente de uma recapitalização com recurso a fundos públicos afecta, em primeiro lugar, os accionistas ou detentores de títulos representativos do capital social da instituição. De acordo com a mencionada nota técnica, os prejuízos são suportados através:  «Da redução do capital social por amortização ou por redução do valor nominal das acções; Da supressão do valor nominal das ações.»Em segundo lugar, são afectados os «titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam ou tenham sido elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis. Estes contribuem para a operação de capitalização através:  Do aumento do capital social por conversão em acções ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição dos créditos resultantes da titularidade desses instrumentos ou contratos;   Da redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade desses instrumentos ou contratos.»