5 DE MAIO DE 2021 47 funções que poderiam ser desempenhadas nas instalações do empregador em local alternativo, recorrendo para tal a tecnologias de informação e comunicação (Article L1222-9-I). De acordo com o Article L1222-9-I, o teletrabalho pode ser determinado por convenção coletiva ou, na sua falta, por acordo entre o empregador e o trabalhador, sendo que o empregador deverá justificar a recusa do teletrabalho no caso de o trabalhador ser portador de incapacidade (nos termos definidos no Article L5212-13) ou no caso de o trabalhador ser cuidador familiar de pessoa idosa (nos termos previstos no Article L.113-1-3 do code de l'action sociale et des familles). O acordo a celebrar ou, se aplicável, a convenção coletiva, deve definir a forma de cessação do teletrabalho e retorno à prestação de trabalho presencial, bem como a forma de controlo do tempo de trabalho e, ainda, os períodos em que o empregador poderá contactar o trabalhador (Article L1222-9-II). Estabelece-se ainda no Article L1222-9-III que o teletrabalhador tem os mesmos direitos que o trabalhador em regime de trabalho presencial. Nos termos do diploma, o acidente que tenha lugar no local onde é efetuado o teletrabalho deve ser considerado como acidente de trabalho (Article L1222-9-III). Para além das obrigações gerais do empregador estabelecidas do Code du Travail, o empregador de um teletrabalhador deve ainda, especificamente, de acordo com o Article L1222-10: 1.o Informar o trabalhador sobre quaisquer restrições ao uso de equipamentos, de ferramentas de informática ou de serviços de comunicação eletrónica e das penalidades em caso de incumprimento de tais restrições; 2.o Dar prioridade ao teletrabalhador na ocupação ou retoma de cargo em regime presencial que corresponda às suas habilitações e competências profissionais, e informá-lo da disponibilidade de um cargo desta natureza; 3.o Organizar uma reunião anual que incida nomeadamente sobre as condições de trabalho do teletrabalhador e sobre o seu volume de trabalho. É relevante referir ainda que o Governo francês decidiu, no Comité interministériel aux ruralités du 13 mars 201541, desenvolver um plano nacional de implementação do teletrabalho como forma de coesão territorial e de promoção de trabalhadores ativos nas zonas rurais. A sua gestão está confiada à Commissariat général à l’égalité des territoires (CGET), à Direction générale de l’administration et de la fonction publique (DGAFP) e à Direction générale du travail (DGT). Nesse seguimento, a Commissariat général à l’égalité des territoires (CGET)preparou, em junho de 2017, um documento42 com 21 propostas no sentido da elaboração do plano nacional de implementação do teletrabalho. Não obstante, não foi possível encontrar nenhum plano nacional em vigor nesta matéria. ITÁLIA Em Itália, aos trabalhadores subordinados que desenvolvam a sua atividade profissional em regime de teletrabalho é aplicável o disposto no Accordo Interconfederale Per Il Recepimento Dell’accordo-Quadro Europeo Sul Telelavoro Concluso Il 16 Luglio 200243, de 31 de dezembro de 2003, no qual se procede à transposição para o ordenamento jurídico italiano do Acordo-quadro europeu sobre teletrabalho44, de 16 de julho de 2002.O diploma distingue teletrabalho em casa de teletrabalho remoto, sendo que o primeiro implica o trabalho realizado regularmente na casa do trabalhador e o segundo o trabalho realizado noutro local definido pelo empregador, mas que não corresponda a um local de trabalho normal. Nos termos do Accordo, o teletrabalho tem natureza voluntária, quer para o empregador, quer para o trabalhador (Art 2-1). Se o teletrabalho não tiver sido determinado no contrato de trabalho, resultando ao invés de um acordo posterior entre trabalhador e empregador, o mesmo é reversível, por vontade de qualquer uma das partes (Art 2-6). O teletrabalhador tem os mesmos direitos que o trabalhador em regime de trabalho presencial (Art. 3), e não 41 Documento disponível no portal oficial do Governo Francês, em www.gouvernement.fr. 42 Documento disponível no portal www.teletravailler.fr. 43 Documento disponível no portal http://erc-online.eu/. 44 Documento disponível no portal resourcecentre.etuc.org.