14 DE JULHO DE 19822210-(153)contencioso não excluiria necessariamente a sua intervenção, na medida em que os actos em dicussão se revelassem claramente ilegais.3 — Obtidos tais elementos, verificou-se que, em recurso hierárquico apresentado pelos funcionários atingidos com penas de multa, a Inspecção Admi-nistrativo-Financeira elaborara informação sugerindo a alteração dessas punições, por forma a salvaguardar-se o igual tratamento de todos os membros dos Conselhos Directivo e Administrativo da Escola.Sobre essa informação pronunciara-se o Director--Geral de Pessoal, propondo a rejeição do recurso, por entender que a posição da Inspecção Adminis-trativo-Financeira não se coadunava com o conteúdo dos processos disciplinares, e ponderando, nomeadamente, que:1) O que está em causa é a apreciação dos recursos hierárquicos e da reclamação dos funcionários aqui referidos, relativamente às penas que lhe foram aplicadas por despacho do Dire-ctor-Geral de Pessoal.2) Este despacho foi exarado de acordo com o proposto pelo instrutor do processo.Com esta posição concordara o Secretário de Estado, rejeitando o recurso hierárquico.4 — Estudado o assunto, formulou o Provedor as seguintes recomendações:a) Foram ilegais as decisões proferidas pelo Director-Geral de Pessoal nos processos disciplinares, na medida em que o artigo 57.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, então aplicável (e o artigo 65.° do actual estatuto contém regra idêntica) dispunha que se vários funcionários fossem arguidos da prática do mesmo facto antidisciplinar, ou de factos entre si conexos, a entidade que tivesse competência para punir o funcionário de maior categoria decidiria relativamente a todos os arguidos. Contra isto não se diga que o Director--Geral de Pessoal agiu por delegação do Secretário de Estado e que teria competência para punir qualquer dos implicados. As disposições citadas não assentam apenas em razões de competência hierárquica. O que através delas se pretende conseguir é, também e sobretudo, a unidade e igualdade de critérios de decisão.Nem se diga que a entidade que decidiu os restantes processos, o Secretário de Estado, teve oportunidades de se pronunciar sobre o caso, nos recursos hierárquicos interpostos pelos queixosos: è que o artigo 57.° reporta-se à própria decisão sobre o processo disciplinar, que è coisa diversa da decisão sobre recurso hierárquico interposto do acto punitivo;b) A própria decisão de indeferimento, proferida no processo hierárquico, não está devidamente fundamentada, violando, por isso, o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 256-A/79, de 17 de Junho, pois, não contraditando as informações do inspector superior, se limita a concordar com a informação do Director-Geral de Pessoal, no sentido de a matéria em causa ser apenas a apreciação do recurso dos queixosos: a decisão do recurso hierárquico não ostenta, assim, qualquer fundamentação dirigida a rebater a infor-mação da Inspecção, que punha em causa a desigualdade de punições propostas para actuações análogas;c) Houve violação do principio de justiça e imparcialidade estabelecido no artigo 267.° da Constituição da República Portuguesa, em desenvolvimento do seu artigo 13.°, na medida em que os depachos punitivos deram desigual tratamento a situações iguais ou equiparáveis;d) O relatório dos processos disciplinares parte do pressuposto de ter havido negligência grave dos 3 arguidos, a qual não está suficientemente provada nos elementos processuais, assim como da presunção de existência de intenções por parte dos arguidos, que não está minimamente fundamentada.Nestes termos, considero dever recomendar:1) A revogação das decisões contestadas,substituindo-as por outras que façam vigorar neste caso a igualdade de tratamento dos arguidos;2) Que se dêem instruções para que, de fu-turo, em casos desse tipo, e em aplicação dos artigos 50.° e 65.° do actual estatuto disciplinar, sejam respeitados os princípios da unidade de instrutor e de entidade decisória dos processos disciplinares relativos aos mesmos factos ou factos conexos entre si;3) O respeito, também em eventuais situa-ções similares que venham a surgir, da regra de igualdade de tratamento, na aplicação das penas;4) O rigoroso cumprimento do disposto noDecreto-Lei n.° 256-A/77, quanto à fundamentação dos actos administrativos.Saliento, a propósito, que considero não obstar à recomendação contida no n.° 1) o facto de penderem recursos contenciosos no Supremo Tribunal Administrativo sobre as punições aplicadas.Entendo não haver qualquer obstáculo legal a que a Administração revogue actos não constitutivos de direitos (como o são as punições disciplinares) mesmo já sujeitas a recurso contencioso.E, com base na independência, consagrada na Constituição e no respectivo estatuto, entre a actuação do Provedor de Justiça e o recurso contencioso, não tenho deixado de, como neste caso, recomendar essa revogação, sempre que entendo serem claramente ilegais os actos recorridos, resultando assim injusto que os cidadãos, para os tornarem ineficazes, se tenham de sujeitar às despesas e demoras próprias dos processos judiciais.5 — O Ministro da Educação e das Universidades concordou com as recomendações do Provedor, e, por despacho de 15 de Abril de 1981, revogou as penas de multa aplicadas, substituindo-as por repreensões escritas, assim assegurando a igualdade de tratamento dos diversos arguidos.