17 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011— O facto de a reforma de arrendamento urbano anunciada pelo Governo se cingir à liberalização das rendas e precarização da relação de locação, conhecendo-se que Portugal, na União Europeia, se situa entre os primeiros países na escala de maior taxa de pobreza.Assim, e com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento e em consequência preservar o parque habitacional nacional, o PCP apresentou um projecto de lei que cria, por autarquia, um registo de prédios devolutos que se destinam à habitação, denominada «bolsa de habitação».2 — O projecto de lei é constituído por 22 dois artigos que versam, no essencial as seguintes matérias:— Criação ao nível de cada autarquia de um registo denominado bolsa de habitação (BH) (artigo 1.o — Objecto e âmbito); — Especificação e condições que abarcam o conceito de prédio devoluto (artigo 2.o), a especificação obrigatória nas matrizes prediais de informação atinente à finalidade do imóvel, se está arrendado e se houve alterações ao arrendamento, se está sujeito a obras de conservação no prazo legal estipulado e se está ou não devoluto (artigo 3.o) e correlativa actualização dentro de prazos definidos (artigo 4.o); — São também determinadas as consequências do incumprimento, tanto a nível fiscal como a nível judicial (artigo 5.o e 6.o), e a obrigação de comunicações a efectuar pelo serviço de finanças (artigo 7.o); — O artigo 8.o deste projecto de lei define o conceito de bolsa de habitação, a qual consiste num registo organizado pela câmara municipal de prédios devolutos, de prédios degradados e de prédios que carecem de obras de conservação; — Encontra-se também previsto o direito de solicitar à câmara municipal a correcção do registo atrás mencionado, por parte de qualquer interessado, sendo que as correcções efectuadas deverão ser comunicadas pela câmara municipal à repartição de finanças, procedimento que viabiliza a actualização das matrizes prediais (artigo 9.o). O artigo 10.o estatui sobre o plano concelhio de recuperação de imóveis, devendo estar garantida a respectiva cobertura orçamental e ficando a respectiva despesa a cargo do Orçamento do Estado; — O procedimento de atribuição de fogos para arrendamento através da bolsa de habitação é estabelecido através dos artigos números: 11.o — Publicidade e acesso à BH, 12.o — Apresentação de candidaturas, 13.o — Notificação do proprietário, 14.o — Resposta, 15.o — Pluralidade de candidatos (definição da ordem de precedência), 16.o — Acordo, 17.o — Obras de conservação a cargo da câmara ou do candidato, 18.o — Recusa do notificado — e 19.o — Direito de preferência; — Por último, são definidas as condições para a cessação da qualificação de um prédio como devoluto (artigo 20.o), encontrando-se também previsto o agravamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) se o prédio mantiver a classificação de «devoluto» (artigo 21.o); — Quanto à entrada em vigor e regulamentação, encontram-se definidos no artigo 22.o, sendo de salientar o respectivo n.o 2 que determina «As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do Orçamento do Estado posterior à entrada em vigor da presente lei».II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.