28 DE MARÇO DE 2018 15 FRANÇA Um documento classificado é um documento que se encontra abrangido pelo segredo de defesa nacional, e que beneficia a este título de uma proteção especial. O segredo da defesa nacional está definido conjuntamente pelo Código da Defesa (artigos L. 2311 a 2313-4) e o Código Penal (artigos 413-9 a 413-13). Deste modo, apresentam um caráter de segredo de defesa nacional os processos, objetos, documentos, informações, redes e dados informáticos ou arquivos de interesse para a defesa nacional que foram objeto de medidas de classificação destinadas a restringir a sua disseminação ou acesso. Podem estar sujeitas a esta classificação os processos, objetos, documentos, informações, redes e dados informáticos ou arquivos, cuja divulgação ou acesso seja suscetível de prejudicar a defesa nacional ou possa levar à descoberta de um segredo da defesa nacional (artigo 413-9 do Código Penal). Existem vários níveis de classificação. Desde 1981, os três níveis são "confidentiel défense", "secret défense" e "très secret défense", sendo o último o nível mais elevado. Esta classificação consta hoje da “Instrução Geral Interministerial n.o 1300 sobre a proteção do segredo da defesa nacional” (Arrêté du 30 novembre 2011 portant approbation de l'instruction générale interministérielle n° 1300 sur la protection du secret de la défense nationale), desenvolvendo o artigo 4.o o que se entende por cada um destes níveis. Neste diploma detalham-se questões relevantes, como as autoridades competentes para a classificação - o Primeiro-Ministro (artigo 9), o secretário-geral da defesa e da segurança nacional (artigo 10), os ministros (artigo 11) e altos funcionários da defesa e da segurança (artigo 12); as medidas de segurança relativamente às pessoas (artigos 19 a 38) ou as regras de reprodução dos materiais classificados (artigo 48 e segs). Interessa ainda referir a Commission du secret de la Défense nationale (CSDN)7, autoridade administrativa independente, que tem por missão a emissão de pareceres sobre desclassificação de documentos e divulgação de informações protegidas pelo segredo de Estado solicitadas pelos Tribunais.   Esta Comissão é composta por 5 elementos, dos quais dois são parlamentares designados pelos Presidentes da Assembleia Nacional e do Senado. Os mandatos dos membros da Comissão não são renováveis. Enquadramento legal relevante da França - Code de la Défense (artigos L. 2311 a 2313-4)- Code Pénal (artigos 413-9 a 413-13)- Arrêté du 30 novembre 2011 portant approbation de l'instruction générale interministérielle n° 1300 sur la protection du secret de la défense nationale IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 10 de janeiro de 2018, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades: GNS – Gabinete Nacional de Segurança, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e Comissão Nacional de Proteção de Dados. De acordo com o artigo 142.o do RAR e o n.o 2 do artigo 229.o da CRP, foi ainda promovida a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, cuja resposta pode ser consultada na página da iniciativa.                                                           7 Antiga Commission Consultative du Secret de la Défense Nationale, de acordo com a LOI n.° 2017-55 du 20 janvier 2017 portant statut général des autorités administratives indépendantes et des autorités publiques indépendantes