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27. Estabeleceu medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19,aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.o 325-A/2019, de 20 desetembro, alterada pela Portaria n.o 387-A/2019, de 25 de outubro;28. Estabeleceram-se medidas complementares à Portaria n.o 81/2020, de 26 de março,relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito doPrograma de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020);29. Estabeleceu um regime excecional e temporário aplicável, no contexto da pandemia dadoença COVID-19, aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outraentidade pública sejam parte, designadamente aos contratos de parceria público-privada, e à indemnização pelo sacrifício por ato praticado pelo Estado ou outraentidade pública no âmbito da prevenção e combate à pandemia, que visam limitar osefeitos negativos que decorreriam para o Estado do acionamento, em simultâneo, doexercício de eventuais direitos compensatórios pelos contraentes privados semqualquer restrição. Realça-se a previsão da exclusão de indemnização pelo sacrifíciodos danos resultantes de atos regularmente praticados pelo Estado ou outra entidadepública, no exercício das competências conferidas pela legislação de saúde pública ede proteção civil, ou no quadro do estado de emergência, para efeitos da prevenção edo combate à pandemia COVID-19, que constitui para o efeito causa de força maior;30. Regulamentou o estado de emergência e a situação de calamidade para o período entre1 e 3 de maio de 2020, limitando-se as deslocações das pessoas ao mínimoindispensável no período entre 1 e 2 de maio, de modo a evitar a circulação de cidadãospara fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função doferiado de 1 de maio e do fim de semana prolongado, o que poderia  colocar em causaa evolução positiva no combate à pandemia;31. Repôs, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteiraterrestre, face ao contexto atual e à realidade local de trabalhadores transfronteiriços;32. Determinou-se a manutenção a interdição do desembarque e licenças para terra depassageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, uma vez que talREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________528
medida se justificou como medida de contenção das possíveis linhas de contágio para controlar a disseminação do vírus SARSCoV-2 e da doença Covid-19 e que, desde então, a situação epidemiológica continuou a agravar-se em Portugal, bem como noutros países; 33. Estabeleceu-se, para o transporte aéreo, um limite máximo de passageiros, bem comoas exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distânciaconveniente entre os passageiros, bem como a sua segurança, quer nos voos regulares,quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação;34. Foi aprovado em Conselho de Ministros, a 30 de abril, o Decreto-lei no 20-B/2020 queestabelece um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aosprofissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendoàs paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID -19;35. Prosseguiu-se com os procedimentos quanto às candidaturas das associações de pescareferentes à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, dedesinfeção, bem como de testes de despistagem do vírus COVID-19, por forma acontribuir para o exercício dessas atividades económicas em condições de segurança;36. Foi dada continuidade à antecipação de pagamentos no âmbito do Mar2020 de formaa reforçar a liquidez dos beneficiários, nos termos do Despacho n.o 3651/2020, de 24de março;37. Tendo em consideração a aprovação do Regulamento (UE) 2020/560, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, que altera os Regulamentos (UE) n.508/2014 e (UE) n.o1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto dosurto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura, foram realizadas reuniões comvárias associações representativas do setor de forma a preparar as necessáriasportarias que consagrem o regime de apoio à cessação temporária das atividades depesca.REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________529
4.1. Declaração da situação de calamidade No decurso do terceiro período do estado de emergência foi efetuada uma avaliação da eficácia das medidas adotadas até então, nomeadamente ao nível da redução da taxa de contágio do vírus. Foi entendimento do Presidente da República, em consonância com o Governo e com base no conhecimento científico, não renovar o estado de emergência por um quarto período. Nestes termos, o Governo preparou o novo enquadramento jurídico que permite um regresso, lento e gradual, da atividade económica e social, assegurando a mitigação do risco associado à pandemia. As medidas adotadas pelo Governo e o levantamento gradual das suspensões e interdições decretados durante o período do estado de emergência, que, dando prioridade à prevenção da doença, contenção da pandemia e garantia da segurança dos portugueses, permitiram que se caminhasse no sentido do regresso gradual da atividade económica ao seu normal funcionamento, mediante a avaliação do quadro epidemiológico, sanitário, social e económico, e executado por diversas fases. Assim, foi entendimento do Governo dever fazer-se uso da figura da situação de calamidade, prevista e regulada na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho. Nestes termos, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril, declarou a situação de calamidade em todo o território nacional, de 3 a 17 de maio de 2020. Uma vez que a avaliação efetuada pelas autoridades de saúde determinou ser fundamental continuar a conter a transmissão do vírus para controlar a situação epidemiológica em Portugal, ao Governo coube lançar mão dos instrumentos jurídicos e legislativos ao seu dispor, hábeis a garantir o equilíbrio entre a progressiva mitigação das restrições impostas aos cidadãos e a necessidade de manter a observância de regras de saúde pública. Nesse sentido, o Governo optou por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem descurar a necessidade de ser mantido o escrupuloso cumprimento das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção: a. Consagrou o confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivodomicílio ou noutro local das pessoas doentes e em vigilância ativa;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________530
b. Estatuiu o dever cívico de recolhimento domiciliário, dando primazia às atividades,decisões e deslocações que não impliquem um contato social alargado;c. Manteve o exercício profissional em regime de teletrabalho, sempre que as funçõesem causa o permitam;d. Admitiu a atividade física e a prática desportiva ao ar livre que não envolva contactofísico, desde que no respeito de regras de higiene e sanitárias;e. Alargou o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar emfuncionamento, designadamente o comércio local de proximidade, de entrada diretada rua e com dimensão limitada aos 200 m2;f. Procedeu à fixação de limites e condicionamentos à circulação e a racionalização dautilização de serviços públicos;g. Definiu medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aosestabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentosde restauração, bem como ao acesso a serviços e edifícios públicos;h. Permitiu a reabertura de balcões desconcentrados de atendimento ao público dosserviços e entidades da Administração Pública;i. Determinou que, aquando da realização de funerais, não possa ser privada apresença de quaisquer familiares.O Governo estabeleceu uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, com vista a iniciar a fase de recuperação e revitalização da vida em sociedade e da economia. O levantamento das medidas, progressivo e gradual, impõe que os efeitos das medidas na evolução da pandemia sejam sistematicamente avaliados, para que se possa retomar a atividade económica e a vida em sociedade com a garantia de que a pandemia se mantém controlada, e conduzirá, inevitavelmente, a um aumento dos novos casos de infeção com o coronavírus, pelo que se torna necessário assegurar um acompanhamento constante dos dados epidemiológicos. Nesse quadro, pode ser necessário adaptar medidas tomadas ou introduzir novas medidas para que a pandemia se mantenha controlada. Neste contexto, o Governo alterou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19), tendo em vista manter normas fundamentais para mitigar o risco de REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________531
um retrocesso no sucesso das medidas adotadas desde 13 de março de 2020, previstas no Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamentava este estado de emergência, sem fazer perigar os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa. Dada a intenção do Governo de iniciar o processo - ainda que lento e gradual - de levantamento das medidas de confinamento, importou acautelar que a forma como deve operar a retoma da normalidade possível seja refletida do ponto de vista legislativo, através da implementação de regras que assegurem: i) A retoma gradual do funcionamento dos serviços públicos;ii) A forma como devem ser atendidos documentos expirados que não puderam,entretanto, ser renovados em face do contexto vivido;iii) Como deve ser assegurado que as autoridades competentes continuam a tercondições para assegurar o escrupuloso respeito pelos direitos dos trabalhadores.Neste contexto, definiram-se, entre outras: i) Regras de utilização de transportes;ii) Regras de utilização de equipamento de proteção individual;iii) Regras de medição de controlo de temperatura corporal;iv) Regras de apoio social;v) Medidas de apoios às empresas com estabelecimentos cujas atividades tenhamsido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo doestado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ouadministrativa, possibilitando, sob determinadas circunstâncias, que acedamao mecanismo de lay off simplificado;vi) Agilização de procedimentos tendentes a permitir o reforço de emergência emrecursos humanos de forma a assegurar a capacidade de resposta daAutoridade para as Condições do Trabalho;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________532
5. RESTRIÇÕES DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASAnalisada a situação epidemiológica registada em Portugal no fim do período abrangido pelo Decreto Presidencial n.o 17-A/2020, de 2 de abril, entendeu o Presidente da República proceder a uma segunda renovação do estado de emergência, por um período de mais 15 dias. Foi mantida a possibilidade de imposição de restrições aos direitos, liberdades e garantias elencados nos anteriores decretos presidenciais, em prol do esforço de controlo da pandemia, tendo sido, no entanto, reposta a vigência, com certas condições temporárias, do direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à participação na elaboração da legislação do trabalho. De igual modo, foi levado em consideração que no final do período em análise se comemoraria o Dia do Trabalhador, deixando a ressalva de que as limitações ao direito de deslocação deveriam ser aplicadas de forma a permitir a comemoração dessa efeméride, desde que respeitadas as indicações das autoridades de saúde. Foi mantido o pressuposto de que as restrições aos direitos, liberdades e garantias apenas poderiam ter um caráter transitório, devendo estas ser aplicadas na medida do estritamente necessário com vista à contenção da pandemia. O novo decreto presidencial manteve a identificação dos direitos, liberdades e garantias relativamente aos quais não poderiam ser impostas limitações, tendo o Governo decretado um conjunto de medidas de execução do mesmo, visando, nomeadamente, a suspensão parcial do exercício de vários direitos, de forma a conter a propagação do vírus. Adicionalmente, tendo em conta o fim do período de situação de calamidade e o levantamento da cerca sanitária que vigoraram no concelho de Ovar até ao dia 17 de abril, o Governo aprovou um conjunto de medidas que impuseram limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar, com vista salvaguardar a continuação do esforço de mitigação e contenção da epidemia naquele concelho. Assim, foram impostas limitações à circulação de pessoas, exceto as necessárias e urgentes e aquelas elencadas no artigo 6.o do Decreto n.o 2-C/2020, relativas ao concelho de Ovar. Foram definidas regras de funcionamento de certos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, tendo sido igualmente determinada a manutenção em funcionamento da comissão municipal de proteção civil de Ovar e o respetivo plano municipal de emergência de proteção civil em execução. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  . O . JE. IRE.1  . OAJ~ .  23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________533
5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional O Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, renovou as medidas adotadas nos decretos de execução do primeiro e segundo períodos do estado de emergência, por forma a garantir que os contactos entre pessoas se mantivessem a um nível mínimo indispensável, por constituírem um forte veículo de contágio e de propagação do vírus. Continuou a ser assegurada a possibilidade de deslocações na via pública, nomeadamente para o exercício de tarefas e funções essenciais à sobrevivência, para deslocações por motivos de saúde, funcionamento da sociedade em geral, bem como para o exercício de funções profissionais que não pudessem ser cumpridas a partir do domicílio. De igual modo, foi mantido o dever de confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio para os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2 e para os cidadãos relativamente aos quais as autoridades de saúde determinassem medidas de vigilância ativa. Foi igualmente renovada a medida de sujeição a um dever especial de proteção em relação aos cidadãos maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devessem ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos. Nestes casos, foi assegurada a possibilidade de deslocação na via pública para satisfação de necessidades essenciais, tais como aquisição de bens e serviços, a fruição de momentos ao ar livre ou por motivos de força maior, desde que devidamente justificados. Quanto à generalidade da população, foi mantida a imposição de um dever geral de recolhimento domiciliário, com determinadas exceções, mantendo-se assim a regra geral de permanência na habitação, com vista à redução dos riscos de contágio associados ao contacto social. O decreto de execução do terceiro período do estado de emergência manteve a possibilidade de o membro do Governo responsável pela administração interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos. Tal previsão revelou-se decisiva para a implementação de operações de controlo da circulação rodoviária, em especial nos dias 1 e 2 de maio, visto o feriado de dia 1 ser uma sexta-feira e, por essa razão, ser previsível que muitos cidadãos pudessem querer deslocar-se para fora do concelho de REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________534
residência, a fim de aproveitar o fim de semana prolongado. Tais deslocações não foram permitidas, por potenciadoras da propagação da epidemia, em salvaguarda da saúde pública, tendo o Governo aprovado, para o efeito, o Decreto n.o 2-D/2020, de 30 de abril, no qual se estabeleceram as limitações à circulação entre concelhos, no período compreendido entre os dias 1 e 3 de maio de 2020. Foram excecionadas das limitações as deslocações entre concelhos, aquelas devidamente autorizadas com vista à participação nas celebrações do Dia do Trabalhador, nos termos do previsto no decreto presidencial. 5.2. Propriedade e iniciativa económica privada No que respeita a esta categoria de direitos, para além das medidas constantes nos anteriores decretos de execução do estado de emergência, nomeadamente a adoção do regime de teletrabalho, sempre que possível, o encerramento de um conjunto alargado de instalações e estabelecimentos e a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho e da prestação de serviços, restringindo a iniciativa económica privada, por forma a garantir o distanciamento social, a restrição os contactos sociais à sua expressão mínima, evitando a propagação da doença, foram ainda aplicadas limitações especiais ao funcionamento de certas atividades económicas no concelho de Ovar. Já no que concerne às restrições ao direito de propriedade privada, mantiveram-se as medidas previstas no âmbito da garantia de saúde pública e da requisição civil, sendo possível a requisição de bens e serviços, indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, nos casos em que tal fosse considerado adequado e indispensável para a proteção da saúde pública. No entanto, à semelhança do verificado nos dois períodos anteriores de execução do estado de emergência, o Governo não encontrou necessidade de recorrer à aplicação de tais medidas. Tal como consagrado no decreto de execução do segundo período do estado de emergência, foi mantida a possibilidade de laboração de vendedores itinerantes, com vista a propiciar a venda de bens alimentares ou outros de primeira necessidade nas localidades mais remotas.  5.3. Direitos dos trabalhadores REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________535
Volvidos os 30 dias de aplicação dos dois primeiros períodos do estado de emergência, a manutenção do encerramento de um conjunto alargado de estabelecimentos comerciais, de serviços e de indústrias, impedindo a laboração de um número significativo de empresas, deixou um conjunto alargado de postos de trabalho em suspenso. Em face desse cenário, com vista a salvaguardar a proteção do trabalho e do emprego, o Governo acautelou a continuidade das medidas já anteriormente adotadas, tais como o regime de lay-off simplificado, ou aquelas previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, como forma de garantir os direitos e a proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, com vista a proteger o direito ao trabalho, os rendimentos das famílias e sobrevivência das empresas. Foi igualmente mantido o reforço das linhas de crédito especial de apoio às empresas, de apoio à tesouraria, com o grande objetivo de garantir a solvência das empresas, para que estas não se vissem forçadas a encerrar atividade e, consequentemente, a pôr em causa mais postos de trabalho. De igual forma, foram aprofundadas as medidas de reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, com vista a acautelar, reprimir e sancionar possíveis abusos aos direitos dos trabalhadores, cometidos por entidades empregadoras no quadro da atual pandemia. Em execução do decreto presidencial e com vista a assegurar o funcionamento da concertação social, e em reforço dos direitos dos trabalhadores, foi reposta a vigência do direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores participarem na elaboração da legislação do trabalho. Refira-se igualmente ter sido excecionado ao dever geral de recolhimento e às limitações à circulação entre concelhos, a participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador, mediante observação das recomendações das autoridades de saúde, nos termos organizacionais definidos entre as Forças de Segurança e as Centrais Sindicais. O Governo manteve um redobrado empenho na proteção os direitos dos trabalhadores, tendo sempre em atenção que a uma grave crise de saúde pública, com repercussões profundas na economia, não se poderia propiciar uma crise social impulsionada por elevadas taxas de desemprego. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________536
5.4. Circulação internacional A rapidez da propagação do vírus e o número de casos positivos e de óbitos associados à pandemia de COVID-19 levaram o Governo, desde cedo, a adotar medidas restritivas da circulação internacional, fazendo por evitar que, por via internacional, fossem importados mais focos de contágio. Em linha com o anteriormente decretado, o Governo decidiu manter todas as medidas restritivas à circulação internacional de pessoas, tais como a interdição da generalidade dos voos comerciais, a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, ou a reposição, a título excecional e temporário, do controlo documental de pessoas nas fronteiras, nomeadamente nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com Espanha. Foi mantida a imposição de que a passagem de fronteira entre Portugal e Espanha se fizesse apenas nos nove pontos de fronteira anteriormente definidos (Valença-Viana do Castelo; Vila Verde da Raia-Chaves; Quintanilha-Bragança; Vilar Formoso-Guarda; Termas de Monfortinho-Castelo Branco; Marvão-Portalegre; Caia-Elvas; Vila Verde de Ficalho-Beja e Castro Marim). Adicionalmente, previu-se que, em Mourão, o Ponto de Fronteira de S. Leonardo é ponto de passagem autorizado na fronteira nos dias úteis, das 07:00 horas às 09:00 horas e das 18:00 horas às 20:00 horas. Dessa forma, mantendo elevadas restrições à circulação internacional, foi possível assegurar um nível de controlo e limitação de entrada, em território nacional, de indivíduos que poderiam representar um risco de importação de focos ativos de transmissão, por via do transporte internacional. 5.5. Direito de reunião e de manifestação Como foi possível verificar nos dois períodos anteriores de vigência do estado emergência, a adoção de medidas proibitivas de todo o tipo de ajuntamento e concentração de pessoas, REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________537
nomeadamente, reuniões e manifestações de qualquer natureza, com o objetivo último de zelar pela saúde pública e individual dos cidadãos, evitando assim a propagação da epidemia, revelaram-se altamente eficazes na contenção da transmissão viral. Desse modo, o Governo, mais uma vez, replicou as medidas restritivas do direito de manifestação e de reunião, em observância das regras excecionais emanadas pelas autoridades de saúde relativas ao recolhimento domiciliário, à contenção nos contactos sociais, ao distanciamento entre pessoas, acautelando assim a saúde individual e a pública, por via da redução das possibilidades de contágio. No caso das celebrações do Dia do Trabalhador que acabaram por realizar-se com presença física na via pública de dirigentes sindicais, estas apenas puderam realizar-se com o cumprimento estrito das regras de distanciamento e de proteção, recomendadas pelas autoridades de saúde, conseguindo-se garantir o difícil equilíbrio entre o direito de manifestação e a salvaguarda da saúde pública.  5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva No terceiro período de execução do estado de emergência foi mantido o total respeito pela liberdade de culto, na sua dimensão pessoal e individual, permitindo-se a todos os cidadãos professar livremente a sua fé. No entanto, foi mantida a proibição das manifestações coletivas e eventos religiosos, de modo a não pôr em risco a saúde individual e coletiva, mantendo-se vedada a realização de celebrações de cariz religioso e outros eventos de culto que implicassem aglomeração de pessoas.  De igual modo, continuaram a aplicar-se medidas de contenção à realização de funerais, mantendo-se condicionados à adoção de regras organizacionais que garantissem a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo de distâncias de segurança, fixando para tal um número máximo de presenças.   Assim, apesar de ser mantida a proibição de manifestações coletivas de religiosidade e de culto, foi garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, na sua dimensão individual, nos termos do n.o 6 do artigo 19.o da Constituição e da alínea f) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril.REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________538
5.7. Liberdade de aprender e de ensinar Tal como já previsto no Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, a alínea g) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, consagrou a suspensão parcial da liberdade de aprender e ensinar, deixando em aberto a possibilidade de proibição ou limitação de aulas presenciais, a imposição do ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à internet ou à televisão), o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior. Tal previsão, fundamentada na necessidade de reduzir o risco de contágio e executar medidas de prevenção e combate à epidemia, no contexto escolar, teve consagração no Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, o qual estabeleceu medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, definindo regras relativas à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, de uma forma justa, equitativa e de forma mais normalizada possível. Apesar do referido normativo ter sido aprovado no decurso do segundo período do estado de emergência, a sua previsão abarca todos os níveis de ensino (excetuando-se o ensino superior) até ao final do ano letivo 2019/2020, de forma abrangente e completa, razão pela qual não foi alvo de alterações no decurso da execução do terceiro período do estado de emergência. 5.8. Direito à proteção de dados pessoais No quadro do decreto presidencial que declarou o terceiro período do estado de emergência, foi renovada previsão da possibilidade de restrição ao direito à proteção de dados pessoais. Tal restrição poderia materializar-se no envio de mensagens escritas (SMS) com alertas da Direção-Geral da Saúde ou da ANEPC, relacionadas com o combate à epidemia, sem a prévia concordância dos cidadãos. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________539
Tal envio, a ocorrer, nunca seria suscetível de pôr em risco a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, pois tais dados não foram objeto de recolha, nem tratamento de alguma espécie, limitando-se as operadoras de telecomunicações a proceder ao envio de mensagens de texto para os telemóveis registados na rede de telecomunicações moveis nacionais, sem associação do número ao seu titular. Pretendeu-se, com esta medida, alertar os cidadãos para situações de saúde pública, relacionadas com a COVID-19, em benefício da saúde da população em geral. 5.9. Direito de resistência Da experiência obtida no período de execução da declaração do estado de emergência e da sua renovação, pôde verificar-se que a eficácia das medidas adotadas para debelar a atual situação pandémica depende, em grande parte, da adesão da população, ainda que as mesmas impliquem uma restrição, proporcional e necessária, de alguns dos seus direitos, liberdades e garantias. Nessa medida, foi determinado no artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, que «[f]ica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência». No seguimento deste normativo, o decreto que regulamenta a segunda prorrogação do estado de emergência voltou a consagrar o dever geral de cooperação por parte dos cidadãos e demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do referido decreto. De igual modo, foi cometida às forças e serviço de segurança e à polícia municipal a competência de aconselhamento, recomendação, emanação de ordens legítimas e encerramento de estabelecimentos, com vista a fazer cumprir o normativo imposto, sob pena de, em caso de não acatamento das ordens emanadas pelas autoridades, os cidadãos incorrerem no crime de desobediência. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________540
Manteve-se igualmente a competência atribuída às juntas de freguesia de aconselhamento e recomendação do cumprimento do disposto no decreto que regulamenta a nova prorrogação do estado de emergência, com vista à proteção da saúde pública. Recorde-se que nos termos do artigo 21.o da Constituição, que consagra o direito de resistência, «[t]odos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública».   Refira-se ainda que o Governo garantiu o funcionamento em permanência da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça, «com vista ao pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos», tal como determinado pelo n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, e como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________541
6. EXECUÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA6.1 Enquadramento geral Nos termos do n.o 8 do artigo 19.o da Constituição, a declaração do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional. Findo o período de vigência da renovação da declaração do estado de emergência aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e verificando-se que a situação pandémica, apesar de parecer ter estabilizado, mantinha elevados níveis de contágio, propagação e letalidade, decidiu o Presidente da República, renovar, uma vez mais, a declaração do estado de emergência. Assim, o Governo aprovou o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, com vista a efetivar a segunda renovação do estado de emergência, diploma esse que corporizou a adoção de medidas excecionais de contenção, impondo condutas e restringindo direitos, como forma de continuar a combater de forma eficaz a pandemia de COVID-19. Verificou-se um clima geral de acatamento da lei por parte dos cidadãos, em todo o território nacional, relativamente às medidas impostas pelos primeiro e segundo decretos de execução do estado de emergência. No entanto, entre os dias 18 de abril e 2 de maio, especialmente aos fins de semana, foi registado um crescente fluxo rodoviário para fora das zonas urbanas, rumo em especial às zonas de lazer, zonas litorais e fluviais. Continuou a registar-se um progressivo aligeirar do cumprimento da lei por parte de alguns grupos de cidadãos, mormente em zonas urbanas sensíveis, com o aumento de pessoas a circular na via pública e aglomerados durante o período noturno, sendo necessário manter uma vigilância ativa no sentido de prevenir desordens na via pública e aconselhar as pessoas a recolher aos seus domicílios. Apesar de se notar algum cansaço por parte de setores da população, relativamente às medidas impostas pela declaração do estado de emergência, a atuação das forças e serviço de segurança, foi sempre guiada por uma abordagem progressiva e proporcional, pautando-se REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  . .CU A Ll . L A .Sf O O . .M .RGÊN I  II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________542
pelo equilíbrio entre a proteção da saúde pública, o cumprimento da lei e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 6.2. Forças e serviço de segurança No seguimento do já verificado nos períodos anteriores, as forças e serviço de segurança (FSS) mantiveram elevados níveis de coordenação e colaboração, que se traduziram na definição de procedimentos e na realização de operações de grande envergadura e exigência operacional, no sentido da fiscalização do cumprimento das regras e medidas do decreto de execução do estado de emergência. Estas operações contribuíram decisivamente para prevenir o contágio da doença, conter a epidemia, salvar vidas e garantir que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuassem a ser asseguradas. No período ora em análise, continuaram a desenvolver-se ações reiteradas de sensibilização pedagógica junto da população, tirando partido do policiamento de proximidade, junto dos cidadãos e das suas comunidades, através do contacto pessoal, quer com a utilização de alertas sonoros através dos altifalantes das viaturas, ou dos altifalantes instalados em drones, divulgando cuidados a ter e procedimentos a adotar decorrentes das restrições legalmente impostas. Paralelamente, as Forças de Segurança realizaram 76 ações de vigilância (64 a GNR e 12 a PSP) com recurso a veículos aéreos não tripulados (drones), nas respetivas áreas de responsabilidade. A utilização destes meios teve como objetivo a proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e a prevenção da prática de crimes, tendo sido objeto de autorização do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, depois de obtido o parecer positivo da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Para o esforço comunicacional e pedagógico levado a cabo pelas FSS, em muito contribuiu a excelente relação com os órgãos de comunicação social, de âmbito nacional, regional e local, bem como a utilização intensiva das redes sociais para difundir mensagens de sensibilização à população. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________543
A estreita cooperação registada entre a GNR, a PSP e o SEF ao longo da aplicação dos dois primeiros decretos do estado de emergência, foi igualmente verificada no terceiro período, traduzindo-se em elevados níveis de eficácia na coordenação operacional, com resultados assinaláveis na ação conjunta desenvolvida em prol da segurança e da saúde públicas. São exemplos a reter, o profícuo relacionamento e articulação entre a GNR e a PSP na realização de diversas operações de fiscalização e coordenação de operações de controlo de circulação de tráfego viário e de pessoas, na realização de conferências de imprensa conjuntas nos dias 24 de abril e 1 de maio, ou a manutenção da estreita colaboração da GNR com o SEF nas ações de controlo nos pontos de passagem de fronteira terrestre que se mantêm em funcionamento com controlo permanente. Foi igualmente mantida e aprofundada a colaboração institucional entre as FSS e um alargado conjunto de organismos, designadamente o Sistema de Segurança Interna (SSI), a ANEPC, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a Cruz Vermelha Portuguesa, a Autoridade Nacional de Aviação Civil, as autoridades de saúde, a Segurança Social, os corpos de bombeiros, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, as câmaras municipais, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Provedoria de Justiça, os responsáveis por infraestruturas críticas e sensíveis, os responsáveis de serviços de natureza essencial e a segurança privada em geral, proporcionando a resolução dos desafios diários que foram surgindo na aplicação da segunda renovação do estado de emergência. No decurso da aplicação do terceiro período do estado de emergência, a GNR concentrou esforços nos locais e momentos decisivos, em apoio dos mais vulneráveis e desfavorecidos, consolidando o Programa “65 Longe + Perto”, sem negligenciar a ações pedagógicas de sensibilização, permanentemente promovidas pelo presente patrulhamento de proximidade, de norte ao sul do país, bem como nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. Neste período, a GNR esteve especialmente atenta às situações de violência doméstica que, num contexto contínuo de maior proximidade entre vítima e agressor, exigiu medidas especiais para os casos já sinalizados e para os restantes com uma matriz comportamental desviante, aos crimes de burla com recurso a plataformas digitais e à internet, à apresentação de reclusos em licença de saída administrativa extraordinária e aos crimes de desobediência por incumprimento das restrições impostas à liberdade de circulação de pessoas. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________544
Salienta-se o estabelecimento de Oficiais de Ligação da GNR junto dos cinco Coordenadores Regionais do Governo e dos Representantes da República nas duas Regiões Autónomas, o que veio a contribuir para uma maior eficácia da coordenação regional no âmbito do combate à epidemia. A PSP, no quadro da execução do terceiro período do estado de emergência, privilegiou a sua ação, especialmente no incremento da realização de operações de fiscalização de trânsito nos principais eixos rodoviários, na monitorização dos locais com maior propensão para a aglomeração de pessoas, na agilização de contactos com a segurança social visando a identificação de lares ilegais, designadamente os que não possuíssem as condições adequadas, na fiscalização de estabelecimentos comerciais, na monitorização de estações rodoviárias e ferroviárias, em especial as gares e interfaces de maior dimensão e destinadas às viagens de médio e longo curso e na promoção de contactos no contexto da violência doméstica. No âmbito operacional destaca-se o acompanhamento policial por parte da PSP a todos os transportes de material sanitário com destino ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), os acompanhamentos policiais nas operações de transferência de cidadãos de lares, por motivos sanitários, o acompanhamento dos processos de testagem em alguns hostels da cidade de Lisboa, onde residem inúmeros cidadãos estrangeiros ou os esforços empreendidos no sentido de salvaguardar o meio de pagamento das pensões a pessoas reformadas em coordenação com os CTT e as estruturas locais. De referir, ainda, o incremento da realização de operações de fiscalização para o controlo das deslocações dos cidadãos e de veículos automóveis, de acordo com o previsto no Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, atendendo à verificação de elevados fluxos rodoviários e pedonais suscitados pela melhoria das condições climatéricas. No âmbito das principais atribuições do SEF, uma vez que a atividade operacional se encontra limitada, o esforço de atuação continuou a recair na atividade desenvolvida nos nove Pontos de Passagem Autorizados (PPA), na sequência da reposição do controlo documental de pessoas nas fronteiras internas, registando-se, no período de 18 de abril a 2 de maio, um total REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________545
de 84.543 passageiros controlados (uma subida de 30,3% face ao período anterior que registou 64.862), dos quais 356 não foram autorizados a entrar em território nacional. Na vertente documental, o SEF vem mantendo o atendimento presencial numa rede definida de balcões que funciona apenas mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Assim, a prioridade foi o recurso aos meios digitais de interação com o cidadão. Apesar do reduzido número de atendimentos presenciais, foram resolvidas pendências e aprovados um total de 15.078 processos (verificando-se um acréscimo de 533% face ao período homólogo, em que se registaram 2.381), encontrando-se atualmente pendentes de personalização na Imprensa Nacional Casa da Moeda 21.274 títulos de residência. Foram igualmente concluídos 124 processos ARI, analisaram-se 13.460 processos em SAPA/Sistema Automático de Pré Agendamento e, 4.817 processos em SIGAP/Sistema Eletrónico de Gestão Documental em Workflow, verificando-se, assim, uma subida de 832% face aos 517 processos do período anterior. De destacar, ainda, no âmbito das atribuições do SEF, a realização de ações de sensibilização e esclarecimento para comunidades imigrantes, especialmente junto trabalhadores de explorações agrícolas na região do Algarve. Realizou-se, em Tavira e Olhão, no dia 22 de abril, uma ação de sensibilização e esclarecimento, dirigida às comunidades migrantes acerca de medidas de autoproteção, procedimentos a adotar face à pandemia e sobre a situação laboral dos migrantes. Esta ação contou com a presença dos Ministros da Administração Interna e da Agricultura, do Coordenador de execução da Declaração do Estado de Emergência no Algarve, dos Presidentes das Câmaras de Olhão e Tavira e as Diretoras Nacional e Regional do SEF. Nos dias 28, 29 e 30 de abril realizaram-se mais três ações de sensibilização e informação a migrantes e entidades empregadoras, sobre medidas de autoproteção, em vários locais do concelho de Portimão. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________546
6.3. Proteção civil Na sequência da segunda renovação do estado de emergência, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil prosseguiu, no âmbito das suas competências, a monitorização, coordenação e resposta à evolução da situação epidemiológica.   No quadro da coordenação institucional, destaque-se que a Subcomissão para acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, continuou a reunir para acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.  Neste âmbito, destaca-se o planeamento, por parte das Forças Armadas, em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do processo de descontaminação das escolas, para preparar a reabertura das mesmas. De igual forma, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON), manteve a periodicidade diária das suas reuniões, garantindo desta forma uma partilha permanente das ações e constrangimentos sentidos pelas diversas entidades, no desempenho das suas missões.  Desse modo, quer em sede de Subcomissão Nacional de Proteção Civil, quer em sede de CCON, a rápida partilha, entre os diversos representantes, dos constrangimentos sentidos, permitiu uma melhor e mais articulada resposta dos diferentes agentes de proteção civil. Entre outras ações, são de destacar a linha de testes prioritários para bombeiros, operacionalizado pela Cruz Vermelha Portuguesa, as ações de descontaminação e apoio aos lares, operacionalizado pelos bombeiros, pelo INEM, pelas forças de segurança e pelas Forças Armadas, o apoio à operacionalização dos postos fronteiriços e ainda a disponibilização de tendas para, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, operacionalizar equipamentos de apoio para mitigar o risco de propagação nas instalações prisionais.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________547