3 | II Série B - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Nos últimos anos destacou-se pelas suas crónicas diárias no jornal Público, onde abordava, com a simplicidade que só uma sólida cultura permite, os mais variados temas da vida quotidiana.O seu envolvimento, durante toda a vida, nos grandes debates públicos foi exemplar, tendo-se sempre revelado disponível para o empenho cívico nas grandes causas sociais, culturais e políticas que mobilizaram o nosso país.A Assembleia da República presta sentida homenagem à personalidade e à memória de Eduardo Prado Coelho, apresentando aos seus familiares o sentimento de profunda condolência.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2007.Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Bernardino Soares (PCP) — Luís Fazenda (BE) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) — Diogo Feio (CDS-PP).—————APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 49/X DECRETO-LEI N. ° 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINATendo sido publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, diploma que estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 20/2007, de 12 de Junho, o regime jurídico das farmácias de oficina, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata dever requerer a respectiva apreciação parlamentar.Com efeito, o referido diploma corresponde ao desenvolvimento de uma lei de autorização legislativa — a qual foi, atenta a sua natureza singular, insuficientemente discutida no Parlamento — e teria sido mesmo desnecessário caso a referida lei consagrasse já materialmente as soluções legislativas que aquele mais tarde veio a incorporar.De resto, por ocasião da discussão havida em Plenário da Assembleia da República, no passado dia 12 de Abril, sobre a proposta de lei n.o 124/X (mais tarde aprovada como Lei n.o 20/2007), o PSD vincou a sua discordância política pelo facto de o diploma então em apreciação não poder ser objecto de um sério e aprofundado escrutínio parlamentar, do qual o Governo se furtou ao apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa e não uma iniciativa legislativa material.Esta discordância não é meramente formal, antes assumindo um especial significado político mercê da elevada importância que o novo regime jurídico das farmácias reveste para a sociedade portuguesa, especialmente no caso dos utentes dos serviços de saúde, bem como para as actividades económicas, importância que não pode nem deve ser desprezada.Assim, através da presente apreciação parlamentar, o Grupo Parlamentar do PSD pretende, enfim, possibilitar o debate democrático que antes o Governo impediu e introduzir alterações no Decreto-Lei n.° 307/2007, desse modo corrigindo soluções erradas ou violadoras de princípios de acessibilidade ou de equidade de que o mesmo padece.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição, e do disposto nos artigos 189.o e 190.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2007.Os Deputados do PSD: Regina Bastos — Ana Manso — José Raúl dos Santos — Hugo Velosa — Adão Silva — Miguel Queiróz — Carlos Andrade Miranda — Emídio Guerreiro — Ricardo Martins — Vasco Cunha — Pedro Duarte.—————APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 50/X DECRETO-LEI N.o 295/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE «DEFINE O ESTATUTO DOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS»1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda a oposição sempre manifestada pelo partido a algumas das reformas legislativas recentemente empreendidas pelo Governo, no quadro das Forças Armadas.2 — O CDS-PP reafirma o seu respeito e admiração pela condição militar e pela especificidade do seu estatuto e volta a sublinhar que as Forças Armadas e os seus membros são credores do respeito e da consideração institucionais devidos à singularidade e à relevância das missões nacionais que lhes estão confiadas e que desempenham.