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Vamos ler a proposta de substituição, apresentada pelos partidos da FRS.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 233.o4 - o governo regional é politicamente responsável perante a assembleia regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta a composição da assembleia regional e ouvidos os partidos políticos nela representados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que talvez fosse preferível discutirmos em conjunto as várias propostas relativas ao artigo 233.oAssim, vamos ler também a proposta de aditamento, da Comissão, relativa ao n.o 5.Foi lida. É o seguinte:5 - O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta da Comissão, de eliminação ao actual artigo 234.oO Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, consultados a ASDI e a UEDS, e tendo em conta que a propósito da Assembleia da República já foi rejeitada uma proposta idêntica quanto a ser a composição da Assembleia e não os resultados eleitorais, nós retiramos a primeira parte da nossa proposta.
Portanto, apenas se mantém a segunda parte, ou seja, o que nós propomos é que fique apenas o aditamento [...] ouvidos os partidos políticos nela representados».O Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder à correcção e põe em discussão esta proposta e outras relativas aos artigos 233.o e 234.o actual.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar primeiro a proposta de eliminação relativa ao n.o 3.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É melhor votá-la no artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Então talvez pudéssemos votar primeiro a proposta da FRS e depois as propostas da Comissão.Vamos votar, portanto, a proposta de aditamento, da FRS, de substituição do n.o 4 do artigo 233.o, tal como foi apresentada pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.Submetida à votação, registaram-se 77 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e abstenções do PSD, do CDS e do PPM, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me fosse permitido eu não faria uma declaração de voto, mas antes uma declaração de espanto, do mais completo espanto, porque só espanto pode causar o facto de haver partidos que tenham, de facto, a ousadia de entender que a nomeação do presidente do governo regional deva ser feita sem se ouvirem sequer os partidos políticos representados na assembleia regional.
E, de facto, espantoso que quem entendia que devia desaparecer a figura do Ministro da República entenda que ele deve ter o poder de nomear o presidente do governo sem sequer ouvir os partidos políticos representados na Assembleia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, de facto, espantoso que se entenda que o Presidente da República, para nomear o Primeiro-Ministro, tem que ouvir os partidos representados na Assembleia da República e que se entenda que o Ministro da República não tem que ouvir os partidos representados na assembleia regional para nomear o presidente do governo regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta votação é um espanto, esta votação é um contra-senso, esta votação foi um absurdo por parte dos partidos da maioria.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pouco a acrescentar àquilo que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida disse.
De facto, só uma imensa e profunda perplexidade é que pode traduzir aquilo que se passa a propósito desta proposta de aditamento.
Na verdade, temos de concluir que, por parte da AD, há reivindicações de muita autonomia, mas há reivindicações de pouca democracia.
Para nós, a autonomia é um meio de acrescentar a democracia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de eliminação da Comissão, relativa ao n.o 3 do artigo 233.o, e as propostas de sistematização, segundo as quais o n.o 4 passaria a n.o 3 e o n.o 5 passaria a n.o 4.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (com 179 votos).
5500 I SÉRIE-NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta da Comissão, de aditamento de um número novo ao artigo 233.o, que seria o n.o 5.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade ( 179 votos).O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta da Comissão, de eliminação do artigo 234.o, e uma proposta também da Comissão, de aditamento de um novo artigo 234.o, que vai ser lido.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 234.o(Competência exclusiva da assembleia regional)É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b), na alínea c), na primeira parte da alínea/) e na alínea m) do artigo 229.o, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico regional e das contas da região.O Sr. Presidente: - Há também uma recomendação, digamos, da Comissão, no sentido de que ao elenco das alíneas aqui referidas se acrescentem as alíneas g') cg") há pouco aprovadas.
Se há consenso acrescentamos...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E g''')?O Sr. Presidente: - g'") não vinha da Comissão. Mas vamos ver se ficamos com a g'), com a g") ou também com a outra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Ficamos com as duas primeiras, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Então vamos pô-las à discussão assim.
Se não vêem inconveniente, propunha que votássemos simultaneamente a eliminação do actual artigo 234.o e o aditamento do novo artigo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que o actual artigo 234.o não tem nada a ver com aquele que vamos votar. Na verdade, o actual artigo 234.o não é eliminado - é sistematizado e passa a ser o novo artigo 236.o.
Assim, queria propor que votássemos simultaneamente este novo artigo 234.o que acabámos de ler e a eliminação do n.o 3 do artigo 233.o.O Sr. Presidente: - Mas o n.o 3 do artigo 233.o já foi votado.
Votaremos à parte, se acham que é preferível, a eliminação do artigo 234.o e depois ía chegaremos ao artigo 236.o.Pausa.Portanto, visto não haver objecções, vamos votar primeiro a proposta de eliminação do artigo 234.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento da Comissão do novo artigo 234.o com a emenda há pouco referida na referência da recomendação da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (181 votos).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe a insistência, mas creio que, para efeitos até de elaboração do decreto de revisão, é mau nós dizermos que eliminámos o artigo quando afinal não eliminámos nada. Propunha que a votação da chamada eliminação do artigo 234.o fosse reconvertida em sistematização do artigo 234.o, passando ela a constituir o artigo 236.o. Não se compreenderá que estejamos a eliminar um artigo para depois aditar outro, quando, na verdade, é o mesmo artigo.
Então, proponho à Mesa, com o consenso da Assembleia - suponho -, que em vez de estarmos a eliminar o que nada eliminámos tenhamos apenas sistematizado o artigo 234.o.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia está de acordo, por mim não tenho objecção nenhuma a fazer.
Passamos ao artigo 235.o, em relação ao qual há duas propostas de substituição da epígrafe, uma apresentada pelos partidos da AD e outra pela Comissão, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da AD.ARTIGO 235.» (Leis regionais)Proposta da CERC:ARTIGO 235.o(Assinatura e veto do Ministro da República)O Sr. Presidente: - Vamos votar primeiro a proposta da AD, quanto à epígrafe.Submetida à votação, registaram-se 98 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
30 DE JULHO DE 1982 5501O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição, da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há agora duas propostas, da AD e da CERC, relativas ao n.o 1 do artigo 235.o, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes: Proposta da CERC:ARTIGO 235.o (Assinatura e veto do Ministro da República)1 - Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.Proposta da AD:1 - As leis regionais, bem como os decretos regulamentares regionais de leis de âmbito nacional, são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era no sentido de que se discutisse este artigo número por número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a referida propôs ta da AD.Submetida à votação, registaram-se 100 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI) e 83 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta da CERC, relativa ao mesmo n.o 1 (artigo 235.o).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 2 do artigo 235.o Vai ser lida a proposta de substituição da CERC.Foi lida. É a seguinte:2 - No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia regional, que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento, da AD, para um novo n.o 3. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3 - Se decorrerem 15 dias sobre a data referida no número anterior sem que o Ministro da República haja exercido a faculdade aí prevista e sem que haja procedido à assinatura, pode a assembleia regional, por sua iniciativa, promover nova apreciação do diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar a referida proposta.Submetida à votação, registaram-se 100 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 79 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a proposta de sistematização, da AD, no sentido de que o actual n.o 3 passe a n.o 4, está prejudicada.
Em relação ao n.o 3 do artigo 235.o, há uma proposta de sistematização, da Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3 - Se a assembleia regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de 8 dias, a contar da sua recepção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de substituição, da Comissão, relativa a um novo n.o 4 do artigo 235.o, cujo texto anterior é substituído pelo relatório de hoje da CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha
Há aqui uma proposta, entre outras, de um novo artigo 236.o, subscrita pelos Srs. Deputados Correia de Jesus e outros, do PSD, do seguinte teor:
A lei adequará a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas, [...].O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, ao contrário do que o Sr. Deputado Vital Moreira disse há bocadinho, votou-se a supressão do artigo 234.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas foi reconvertida!O Orador: - -Não chegou a ser reconvertida, porque o Sr. Presidente pôs à votação a eliminação e foi votada por unanimidade. Nessa medida, suponho que ë necessário, em primeiro lugar, votar o aditamento do artigo 236.o, que vem da CERC sobre dissolução dos órgãos regionais, e depois pôr à discussão e votação, em conjunto, os novos artigos, uns propostos pelos deputados do PSD e outros, sobre organização judiciária, que vinham no projecto original da FRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 236.oFoi lido. É o seguinte:
30 DE JULHO DE 1982 5503(Dissolução dos órgãos regionais)1 - Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.2 - Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (176 votos/, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Quanto aos novos artigos, há uma proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, que já li, e outras, do PSD, da AD e da FRS, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:A lei adequará a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas.
A lei definirá uma organização judiciária própria e adequada para as regiões autónomas.
A lei adequará a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas, sem prejuízo do disposto na Constituição sobre organização dos tribunais e estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, é para retirar a proposta cujo primeiro signatário sou eu próprio.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Fica retirada.Vamos, portanto, votar a proposta de aditamento do artigo 236-A, apresentada pela AD.Submetida à votação, registaram-se 92 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de aditamento de um número novo apresentada pela FRS.Submetida à votação, registaram-se 44 votos a favor (do PS, da ASDI e da UEDS) e abstenções do PSD, do CDS, do PCP, do PPM. e do MDP/CDE, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser inviabilizada a aprovação de um artigo onde se diria «que a lei adequará a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas». E até aqui ía a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, em igualdade com a proposta da FRS.
Veja-se qual a diferença e por que é que o PSD não votou a favor da proposta da FRS. Porque esta dizia mais: «sem prejuízo do disposto na Constituição sobre organização dos tribunais e estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério ́. Ficámos a saber que o PSD não pretende adequar a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas sem pôr em causa o estatuto dos magistrados judiciais, a independência dos juízes,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a unidade da Magistratura. E o que o PSD pretendia com a sua proposta era pôr em causa estes princípios, ou sejam os princípios do Estado de direito democrático nas regiões autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós somos a favor da autonomia, mas de uma autonomia em que se respeitem os princípios do Estado e direito democrático e não uma autonomia que os ponha em causa.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da AD porque ela se propunha, pura e simplesmente, a abrir a porta para uma organização judiciária própria, nas regiões autónomas, à margem da organização judiciária da República e à margem dos princípios constitucionais nessa matéria.
Isso ficou muito claro na proposta originária, como naquela que, depois, o Sr. Deputado Correia de Jesus veio a apresentar.
Abstivemo-nos quanto à proposta da FRS - bastante diferente - apenas porque a achámos, pura e simplesmente, supérflua, dado que aquilo quo ela se propõe já hoje é admissível nos termos da Constituição e da lei, de facto, estabelecer e adequar aos condicionalismos locais organizações judiciárias nas regiões autónomas ou noutra qualquer região do País.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que o PSD votou favoravelmente a proposta da AD e se absteve em relação à proposta da FRS são, relativamente à primeira, a circunstância desta proposta corresponder ipsus verbis ao artigo 8.o do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.
5504 I SÉRIE-NÚMERO 130Pretendemos, assim, a constitucionalização desse preceito e lamentamos que a Assembleia da República, que votou aquele estatuto por unanimidade, noutra circunstância, não tenha agora aproveitado também esta oportunidade para aceitar a sua constitucionalização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda bem que reconhece que é inconstitucional!O Orador: - As razões por que não subscrevemos a proposta da FRS são, além desta, aquelas que foram invocadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que disse o Sr. Deputado Correia de Jesus, quero protestar contra afirmações do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
O PSD não votou a proposta da FRS por querer que a organização judiciária das ilhas não ofenda a Constituição. Acontece que os direitos que aí se estabelecem já as regiões autónomas os têm, pelo que o preceito proposto pela FRS seria total e completamento inútil.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes e Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a proposta apresentada pela FRS não era inútil visto que não dizia «poderá adequar a organização judiciária», mas sim «a lei adequará». Isto significava que criava uma obrigatoriedade da lei adequar a organização judiciária aos condicionalismos próprios das regiões autónomas e que não permitia a não adequação. Era, portanto, uma injunção constitucional ao legislador ordinário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orado?: - É falso que houvesse aqui uma mera redundância.
Em segundo lugar, é totalmente diferente haver uma regra, do tipo daquela que o Sr. Deputado Correia de Jesus apontou, no Estatuto dos Açores ou na Constituição, ou seja, se estiver consagrada uma determinada regra no Estatuto dos Açores e se não estiver na Constituição, essa regra estatutária tem, necessariamente, de se subordinar ao disposto na Constituição. Sendo assim, os princípios respeitantes à unidade da Magistratura e às garantias dos juízes aplica-se necessariamente às regiões autónomas, na medida em que a Constituição tem uma hierarquia superior ao estatuto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se a própria Constituição abrisse a porta a uma remissão para a lei, relativamente à adequação, automaticamente deixariam de se aplicar directamente as regras constitucionais sobre matérias de organização judiciária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, tivemos de votar contra a proposta apresentada pela AD e demonstrámos aqui as razões pelas quais a nossa proposta não era redundante, as razões pelas quais a nossa proposta contribuía para o reforço da autonomia no respeito dos princípios do Estado de direito democrático.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para um contraprotesto...O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, penso que fazer protestos a contraprotestos não é curial.
Pedia-lhe que reconsiderasse...Srs. Deputados, foi ainda apresentada uma proposta de aditamento, pela AD, numerada como artigo 236.o-B, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 236.o-B(Cooperação com outras regiões)As regiões autónomas podem estabelecer cooperação com outras entidades regionais, nacionais ou estrangeiras e participar em organizações que tenham por objectivo fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, sem prejuízo da competência constitucional dos órgãos de soberania em matéria de política externa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o texto que acaba de ser lido.Submetido à votação, registaram-se 94 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), votos contra do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e abstenções do PS, não tendo sido considerado aprovado por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que as regiões autónomas podem estabelecer cooperação com outras entidades regionais, nacionais e estrangeiras e participarem em organizações que tenham por objectivo fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, sem prejuízo da competência constitucional dos órgãos de soberania em matéria de política externa. Naturalmente que o podem fazer e têm-no feito, visto que nunca ninguém pôs em causa este princípio. No entanto, uma coisa é esta realidade que se desenvolve no respeito pela Constituição e outra é a atribuição expressa e formal às regiões de um poder de intervenção internacional que podia traduzir-se numa quebra do princípio da unidade de Estado.
30 DE JULHO DE 1982 5505Vozes da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Por isso, votámos contra. Somos pela autonomia, não somos pela denegação ou derrogação da soberania. Tudo pela autonomia, mas no respeito da integridade da soberania.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a AD retira a proposta relativa ao artigo 256.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, passamos à apreciação do artigo 279.o Relativamente a este artigo, deu entrada na Mesa, apresentada pela CERC, uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 279.o que anteriormente, antes da sistematização, respeitava ao artigo 278.o Já foram votados a epígrafe e os n.os 1, 3 e 4, mas falta votar o n.o 2, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 279.o1 - ..............2 - No caso previsto no n.o 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o texto que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com 144 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 39 votos contra (do PCP e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da UEDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de concluir a votação na especialidade dos novos artigos da Constituição referentes às regiões autónomas, à excepção das disposições transitórias.
O PS - que foi a primeira força política a submeter à discussão pública um projecto completo do articulado alusivo a esta matéria e que impulsionou uma conferência alargada que sobre este tema oportunamente decorreu em Ponta Delgada com o concurso de outros sectores de opinião - congratula-se com a clarificação e ampliação da autonomia constitucional agora alcançadas.
Fruto de um notável esforço consensual, tendo em vista a obtenção de uma sólida maioria qualificada - esforço do qual, aliás, se não excluiu o valioso contributo das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira -, o novo título IV tem o mérito não só de confirmar o juízo de constitucionalidade das normas constantes do Estatuto dos Açores, aprovado por unanimidade nesta Assembleia, mas sobretudo de balizar para o futuro uma experiência já consagrada no plano nacional e europeu e à qual a Região Autónoma da Madeira não se furtará a dar expressão urgente em termos de iniciativa estatutária.
Marcos significativos da revisão constítucional em matéria de autonomias regionais são inegavelmente o desaparecimento da comissão consultiva e a eliminação da figura da suspensão punitiva dos órgãos regionais pelo Presidente da República, e fundamentalmente o alargamento dos poderes regionais em matéria tributária; as faculdades de criação e extinção de autarquias; de elevação de povoações a vilas e cidades; de participação na definição da política nacional respeitante às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos; de possibilidade de assinatura, por parte do Ministro da República, em relação aos diplomas das assembleias regionais votados por dois terços, mesmo quando feridos de inconstitucionalidade em sede de fiscalização preventiva; de definição de actos ilícitos de mera ordenação social; de apresentação de propostas de alteração a diplomas em debate na Assembleia da República; de pronúncia, por sua iniciativa, sobre actos dos órgãos de soberania que lhes digam respeito; de possibilidade de conversão dos decretos dos governos regionais em propostas a apresentar às assembleias regionais quando careçam de assinatura por parte dos Ministros da República; de capacidade de definição de regimes especiais para vastas áreas de legislação; de estabelecimento de restrições ao trânsito de bens por motivos sanitários; de participação dos presidentes dos governos regionais no Conselho de Estado; de reforço da autoridade das entidades regionais sobre empresas públicas em actividade nas regiões; de alargamento das garantias constitucionais das regiões autónomas perante os actos legislativos dos órgãos de soberania; de fundamentação do regime autonómico na identidade cultural dos povos insulares; de ampliação das competências legislativas exclusivas das assembleias regionais; de aplicação à revisão dos estatutos das regiões das mesmas regras que se verificam quanto à sua elaboração e que concedam a respectiva iniciativa apenas às assembleias regionais dos Açores e da Madeira.
Poderá dizer-se que esta revisão não foi tão longe quanto muitos desejariam. A verdade é que o actual sistema autonómico dos Açores e da Madeira, agora clarificado com maior rigor, é já o mais avançado da Europa e na Constituição revista frustraram-se por completo os intuitos reducionistas da autonomia constantes dos projectos que queriam submeter a legislação regional aos próprios regulamentos do Governo da República, fazendo retroceder a autonomia às peias do pior centralismo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não só não foi reduzida nenhuma prerrogativa autonómica como foi possível dilatá-las e constitucionalizar práticas e dispositivos estatutários que aguardavam esta revisão para adquirirem uma legitimidade mais consistente no quadro do nosso sistema institucional.
O Partido Socialista congratula-se, assim, com os resultados alcançados em matéria de autonomias regionais e com a obtenção de um consenso parlamentar
5506 I SÉRIE - NÚMERO 130- sem recurso a protecções tutelares desnecessárias - que encontra sólido enraizamento nas aspirações democráticas e autonomistas das populações dos Açores e da Madeira e na vocação descentralizadora de todo o povo português. O novo título da Constituição referente às regiões autónomas é motivo de orgulho para os Açores e a Madeira e prestigia o trabalho da Assembleia da República constituindo ponto alto da revisão constitucional democrática de 1982. Como deputado eleito pelos Açores desde 1975, tendo participado nos debates sobre a elaboração da Constituição e do Estatuto dos Açores, permitam-me VV. Ex.as que, em nome da população que represento, transmita uma viva saudação aos deputados e aos grupos parlamentares que, mediante um responsável esforço de consenso construtivo, introduziram e votaram nesta revisão constitucional, e inúmeras vezes por expressiva unanimidade, tão benéficas melhorias ao sistema autonómico dos Açores e da Madeira, que o mesmo é dizer ao regime democrático e constitucional e às instituições da República.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o artigo 279.o, n.o 2, na sua nova formulação, não tanto pela alteração que ela introduz em relação à anterior formulação da CERC, mas porque essa alteração veio revelar a total incongruência e ilegitimidade, em termos de equilíbrio constitucional, de uma solução que admite que um veto por inconstitucionalidade seja ultrapassado pelo órgão legislativo autor desse mesmo decreto legislativo.
Na verdade, sempre sustentei - e faço-o há bastantes anos, aliás, noutra sede - que esta solução «não tem pés para andar», que é uma solução incongruente e que não só amesquinha o órgão de controle da constitucionalidade, como amesquinha também os próprios órgãos legislativos que queiram ultrapassar tal veto.
Figuremos a seguinte hipótese: o Tribunal Constitucional declara inconstitucional um decreto da Assembleia da República, o Presidente da República veta, a Assembleia da República confirma o decreto por maioria de dois terços, portanto sobrepõe-se ao Tribunal Constitucional, amesquinha a capacidade deste de decidir sobre o que é ou não é inconstitucional. Mas isso não obriga sequer à promulgação do decreto, pois apenas habilita o Presidente da República a promulgá-lo, mas não obriga a fazê-lo, o que quer dizer que sujeita a Assembleia da República a uma posição extremamente delicada. E, pior do que isso, mesmo que o decreto venha a ser promulgado, o Tribunal Constitucional depois a posteriori pode insistir - e aliás, deve fazê-lo na declaração de inconstitucionalidade, amesquinhando assim o órgão legislativo que o confirmou e o órgão de promulgação que o promulgou.
Isto, acrescentado às regiões autónomas, apenas agrava uma situação que já não era boa nem razoável aplicada a nível da República, e tem a agravante de que as assembleias regionais se possam sobrepor a uma decisão do Tribunal Constitucional.
Achamos, pois, que teria sido boa altura, não de estender explicitamente uma figura que não é razoável, mas sim de a eliminar da nossa ordem jurídico-constitucional. Tanto mais que agora não se trata de um orgão, digamos, de vocação política a declarar a inconstitucionalidade, mas sim de um órgão de vocação jurisdicional. Esta solução, que era má, passou a ser pior.
Por isso, em coerência com a posição que mantemos desde sempre, votámos contra a manutenção desta figura da ultrapassagem do veto por inconstitucionalidade.
Permita-se-me, já agora, uma declaração de voto sobre as alterações na matéria das regiões autónomas.
Das alterações votadas, o PCP não votou contra nenhuma e aprovou a esmagadora maioria delas. Sempre entendemos que o problema jurídico das regiões autónomas não era tanto o da sua dimensão, mas sim da nitidez das suas fronteiras.
Através destas alterações, não só se ampliou os poderes das regiões autónomas como, sobretudo, se tornaram nítidas as suas fronteiras, se diminuíram zonas de insegurança, se reduziu a zona de «anemia constitucional» em que a autonomia regional tinha caído em alguns campos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bemO Orador: - E, por isso mesmo, confiamos que, com estas alterações, a autonomia regional se vai consolidar, tornando-se mais segura e menos foco de conflitos. Com isso ganha o regime democrático e o regime constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, está a chegar a 1 hora da noite, que é a hora de cessação dos trabalhos.
No entanto, faltam 2 artigos para estarem terminados os trabalhos da revisão constitucional. Assim, queria saber se poderia haver consenso por parte dos grupos parlamentares para que se terminassem os trabalhos ainda esta noite.Aplausos do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Penso ter obtido esse consenso já antes do jantar, Sr. Deputado. De qualquer maneira, confirma-se agora.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução acolhida no n.o 2 do artigo 279.o constitui um significativo avanço em matéria de autonomia regional Embora a solução aí prevista já estivesse consagrada no Estatuto Político-Administrativo dos Açores e contasse com o apoio da Comissão Constitucional e de parte da doutrina, a actual Constituição era omissa sobre tal matéria. A partir de agora, não restarão dúvidas quanto à constitucionalidade do artigo 29.o da lei n.o 39/80, de 5 de Agosto. Em sede de fiscalização preventiva, as assembleias regionais continuarão a poder ultrapassar o veto por inconstitucionalidade mediante nova votação do diploma em causa por maioria qualificada.
30 DE JULHO DE 1982 5507considerando este passo um dos mais significativos na consolidação das autonomias regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está praticamente concluída a revisão constitucional em matéria de regiões autónomas. É, pois, altura de se fazer o balanço, tentando precisar o que se avançou, se houve recuos, avaliar propostas e situar as principais forças políticas em face dos resultados obtidos.
Ainda a revisão vinha longe, tive oportunidade de, nesta Câmara, chamar a atenção dos Srs. Deputados para a importância das regiões autónomas na caracterização do Estado democrático e apontar os princípios que, em tal matéria e a meu ver, deveriam presidir ao labor constituinte.
De tais princípios se fez eco, ainda que só em certa medida, o projecto da Aliança Democrática. Porém, o Partido Social-Democrata, com especiais responsabilidades na vida político-administrativa dos Açores e da Madeira, chamou a si a liderança do processo nesta matéria e pautou a sua actuação por 2 princípios fundamentais: Impedir, a todo o custo, a aprovação de disposições que directa ou indirectamente diminuíssem a autonomia regional, e pugnar pelo alargamento do âmbito da autonomia regional já consagrada.
Foi assim que nos opusemos a todas as propostas redutoras da autonomia vindas de outros partidos e tudo fizemos pela consagração das nossas próprias propostas.
Nesta linha, e de acordo com a concepção evolutiva da autonomia que defendemos, formulámos as seguintes propostas: que a autonomia regional passasse a ser um dos elementos caracterizadores do Estado Português - daí a nossa qualificação do Estado Português como Estado unitário regional e a diluição pelo texto da Constituição de disposições respeitantes às regiões autónomas; a eliminação de todos os limites e condicionamentos aos poderes das regiões - daí a nossa proposta de eliminação do artigo 230.o e a abolição da exigência de conformidade dos diplomas regionais com as leis gerais da República; propusemos o aumento dos poderes das regiões autónomas em matéria económica e financeira, através do controle dos meios de pagamento em circulação e da adequação do sistema fiscal às suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento; em matéria penal e de organização judiciária e em sede de cooperaçâo com outras regiões a nível internacional.
Coerente com as suas próprias propostas, o Partido Social-Democrata tudo fez no sentido da sua consagração e tentou, por todos os meios, impedir a aprovação de quaisquer propostas que envolvessem diminuição dos poderes das regiões autónomas ou inconstitucionalização dos respectivos estatutos.
Por que não se conseguiu, afinal, a aprovação das propostas que visavam o alargamento e a consolidação da autonomia regional?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não posso deixar de referir-me, a este respeito, à atitude adoptada pelo Partido Socialista nesta matéria.
Ao contrário do PSD, o Partido Socialista tem uma concepção imobilista da autonomia e vê com desconfiança o florir desta experiência fecunda e profundamente democrática que tem sido a autonomia regional. Viu a revisão constítucional, quer no continente, quer nos Açores e na Madeira, sempre como partido minoritário da oposição, e nunca se assumindo como alternativa e como poder.
As suas decisões foram condicionadas por ideias curtas e complexadas, concebidas no convencimento erróneo de que a autonomia já foi longe demais - daí que seja necessário travá-la e de que a autonomia é muito cara - daí que devam ser os ilhéus a pagá-la.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Coerente com esta maneira de encarar a autonomia, o Partido Socialista recusou a caracterização do Estado Português como Estado regional e a designação de leis aos decretos das assembleias regionais; recusou a eliminação da referência às leis gerais da República e manteve, praticamente intactos, os limites do artigo 230.o; recusou a possibilidade de autorizações legislativas às assembleias regionais; recusou o sistema fiscal próprio e o controle dos meios de pagamento; recusou a institucionalização da cooperação entre regiões.
Ao invés, o Partido Socialista propôs e advogou o alargamento da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, sem se preocupar com a consequente diminuição da competência legislativa das regiões; propôs os poderes tributário e de contrair empréstimos internos, com a expressa ressalva de que o poder tributário seria tão só o poder de lançar impostos regionais - com o que pretendeu pôr em prática o princípio de que devem ser os ilhéus a pagar a autonomia; pugnou pela consagração do veto absoluto do Ministro da República em relação aos decretos regulamentares dos governos regionais e tentou pôr termo à possibilidade de as assembleias regionais ultrapassarem o veto por. inconstitucionalidade, tal como se encontra previsto no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Perante o País, e sobretudo perante os povos das regiões autónomas, não podemos deixar de chamar a atenção do Partido Socialista para o facto de não terem sido aprovadas as propostas que visavam o alargamento substancial da autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justo é assinalarmos também o que de positivo se conseguiu nesta matéria - e não nego que isso também tenha sido com a colaboração do Partido Socialista: os presidentes dos governos regionais terão assento no Conselho de Estado; as regiões autónomas poderão pedir a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa: cidades; atribui-se-lhes o poder de participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos; desaparece o poder de o Presidente da República suspender os órgãos regionais; as regiões autónomas poderão estabelecer restrições ao trânsito de bens por exigências de saúde pública; desapareceram as dúvidas quanto ao poder das assembleias regionais ultrapassarem o veto por inconstitucionalidade, em sede de fiscalização preventiva, quando confirmado por maioria de dois terços o diploma em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar das melhorias alcançadas, resulta claro que o essencial do projecto de revisão constitucional da AD, em matéria de regiões autónomas, não logrou completa consagração. A autonomia continuará limitada e tutelada e os órgãos de governo próprio sem os instrumentos adequados à conso-
5508 I SÉRIE - NÚMERO 130lidação da autonomia, nomeadamente nos domínios económico e financeiro.
O trabalho realizado valeu, no entanto, a pena, mas é grande o campo que fica à criatividade e voluntariedade dos povos insulares.
Apesar das melhorias introduzidas, a Assembleia da República não aproveitou integralmente esta oportunidade histórica de acolher na Constituição da República parte da riqueza nova que a experiência autonómica vem criando nos arquipélagos da Madeira e dos Açores para bem dos seus povos e de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar muito brevemente contra esta declaração de voto feita certamente a pensar na publicação no Jornal da Madeira.
E, de facto, lastimável que o Sr. Deputado Correia de Jesus, que deu um contributo tão positivo para a revisão constitucional nesta matéria, tenha vindo aqui condenar o Partido Socialista, quando é o próprio partido em que se integra o subscritor do único projecto de revisão constitucional apresentado à Assembleia da República onde era drasticamente reduzida a autonomia regional dos Açores e da Madeira, visto que se submetia a respectiva capacidade legislativa aos regulamentos do Governo da República.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é lícito que o Sr. Deputado Correia de Jesus venha, através desta sua intervenção, criticar um acordo do qual foi parte, não só o Partido Socialista, como também o partido de que o Sr. Deputado Correia de Jesus faz parte. E isto porque a matéria referente à revisão constitucional foi votada expressivamente - e, por vezes, por unanimidade - aqui, na Assembleia.
Esta intervenção é despropositada e a dignidade do debate que se travou nesta Assembleia sobre as regiões autónomas não merecia uma intervenção deste teor, nem o próprio Sr. Deputado Correia de Jesus se prestigia e se dignifica ao tê-la proferido.Aplausos do PS.O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Mesa e a Assembleia não virem nisso inconveniente, o meu companheiro de bancada Jorge Miranda fará uma declaração de voto sobre o artigo 279.o, que acabámos de votar, e eu farei outra, em seguida, sobre este título, relativo às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado há-de convir que isso é, pelo menos, heterodoxo, porque podia ter pedido a palavra a seu tempo.
Em todo o caso, não vou objectar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se vale a pena pedir a palavra a tempo. O meu camarada António Vitorino já a tinha pedido há muito tempo!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, suponho que já tinha pedido a palavra. Ê sobre um determinado artigo...O Sr. Presidente: - É uma questão de fazer depois... Mas, faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto votado para o n.o 2 do artigo 279.o não é senão a consagração de certo entendimento, dado, designadamente, pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ao que já hoje consta do artigo 278.o e do artigo 278.o em conjugação com o artigo 235.o, n.o 4, da Constituição.
Trata-se de um regime para a fiscalização preventiva. Fiscalização que, por natureza, é sempre algo de provisório, que não corresponde a uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade.
Portanto, não pode dizer-se - como já foi dito - que, através de uma segunda votação, a assembleia regional ou a Assembleia da República se sobrepõem ao Tribunal Constitucional, porque sempre fica aberta a via de uma fiscalização a posteriori.
Por outro lado, importa ainda frisar que a votação - a segunda votação na Assembleia da República ou na assembleia regional, não impõe, não determina a promulgação ou a assinatura. Apenas habilita o Presidente da República ou o Ministro da República a, se assim entenderem, promulgarem ou assinarem.
É este o entendimento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Nenhum equívoco pode haver a este respeito.
Foi isto que quis frisar por ser também a esta luz que nós votámos o novo preceito.O Sr. Presidente: - Então, para a segunda parte ou para a restante matéria, tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos as disposições deste título e fizemo-lo com a naturalidade e simplicidade de quem, de há muito, defende a autonomia das regiões.
Fizemo-lo quando muitos outros, agora tão ou mais autonomistas que nós, sustentavam teorias - e houve-as em todos os partidos - contra a autonomia regional.
Fizemo-lo quando se apontavam os perigos da autonomia, quando se calculavam os custos financeiros, quando se dizia, por exemplo, que os riscos da regionalização, quer os riscos políticos, quer os custos económicos, não se podiam desprezar, esquecer ou, sequer, minimizar.
Nessa altura, alguns de nós tiveram ocasião ao responder que não minimizávamos riscos - alguns dos quais eram, evidentemente, possíveis -, mas que não os sobrevalorizávamos e, especialmente, que a eles não subordinávamos princípios; aí, estava a diferença!
Por tudo isto, foi com tranquilidade e alegria que, na medida das nossas possibilidades, contribuímos com o nosso voto para todas as disposições inovatórias e também para o desbloquear da situação que em certo momento foi bloqueada, em termos deste Parlamento.
É muito fácil, no momento em que todos nos alegramos com a votação, invocar, inclusivamente, os méritos que não tivemos, atrelarmo-nos aos «comboios»