3132II SÉRIE — NÚMERO 130ARTIGO 47.°(Conflitos entre as instituições particulares e o sistema)1 — Os conflitos surgidos entre as instituições de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social sobre a interpretação ou a execução de cláusulas constantes de acordos de cooperação, bem como os conflitos surgidos entre qualquer dessas instituições e os titulares de um interesse directo no cumprimento de tais cláusulas, são obrigatoriamente sujeitos a julgamento de comissões arbitrais, de cuja decisão cabe recurso para os tribunais administrativos.2 — A composição e o funcionamento das comissões arbitrais previstas no número anterior são reguladas na lei.3 — As instituições particulares de solidariedade so ciai podem interpor recurso para os tribunais administrativos de qualquer decisão das instituições de segurança social que lese a sua autonomia ou os seus interesses, com fundamento em violação ou excesso dos poderes de tutela e fiscalização previstos na lei.Capítulo IV Do financiamentoARTIGO 48.-(Reglme financeiro)0 regime financeiro da segurança social é definido na lei e ajustar-se-á à evolução das condições económicas e sociais.ARTIGO 49." (Orçamento da segurança social)1 — O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e votado na Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.2 — O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas prestações de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social.ARTIGO 50.° (Fontes de funcionamento)Constituem receitas do sistema de segurança social:a) As contribuições dos trabalhadores;b) As contribuições das entidades empregadoras;c) As transferências do Estado e de outras enti-dades públicas;d) Os rendimentos do património próprio;e) O produto de comparticipações previstas nalei ou em regulamento; /) O produto de sanções pecuniárias;g) As transferências de organimos estrangeiros;h) Outras receitas legalmente previstas ou per-mitidas.ARTIGO 51." /Arrecadação e gestão das receitas)As receitas do sistema de segurança social são arrecadadas e geridas pelas instituições competentes do aparelho administrativo operacional.ARTIGO 52" (Financiamento do regime geral)0 regime geral de segurança social é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.ARTIGO 53.» (Taxas e prescrição das contribuições)1 — As taxas das contribuições para o regime geral são fixadas no orçamento da segurança social.2 — As contribuições prescrevem no prazo de 10 anos.ARTIGO 54.° (Financiamento do regime não contributivo)0 regime não contributivo é financiado por transferências do Estado.ARTIGO 55.° (Financiamento de acção social)1 — A acção social é financiada fundamentalmente por transferências do Estado.2 — O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para a acção social.ARTIGO 56.«(Financiamento das despesas de administração e outras despesas comuns)As despesas de administração e outras despesas comuns das instituições de segurança social são suportadas pelas fontes de financiamento dos regimes por elas geridos e da acção social por elas exercida, proporcionalmente aos respectivos encargos.Capítulo V Da organização e participaçãoARTIGO 57.° (Instituições de segurança social)1 — As instituições de segurança social são, a nível nacional, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Centro Nacional de Pensões, o Centro de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social e o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e, a nível distrital, os centros regionais de segurança social.2 — A lei determina as atribuições, competências e organização interna das instituições de segurança social.ARTIGO 58."(Isenções das instituições)As instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas pela lei ao Estado.