25 DE MARÇO DE 2021 29 e a educação extraescolar». Dispõe ainda a Lei de Bases do Sistema Educativo que «A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico» (artigo 5.o, n.o 3), que «O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos» (artigo 6.o, n.o 1), e que «Têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os que completarem com aproveitamento o ensino básico» (artigo 10.o, n.o 1). A Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (texto consolidado), estabeleceu universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. O Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio, estabeleceu os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino. Este despacho foi alterado pelo Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e pelo Despacho Normativo n.o 1-B/2017, de 17 de abril. Este último diploma veio implementar limites mínimo e máximo de alunos por turma e por disciplina nas escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária, no 10.o ano de escolaridade, nos cursos científico-humanísticos e nos cursos do ensino artístico especializado, nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, determinando que «o número mínimo para abertura de uma turma é de 24 alunos e o de uma disciplina de opção é de 20 alunos, sendo o número máximo de 28 alunos.» (artigo 21.o, n.o 2). O referido artigo 21.o do Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio, bem como os artigos 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23,.o e 25.o vieram a ser revogados pelo Despacho Normativo n.o 10-A/2018, de 19 de junho, alterado pelo Despacho Normativo n.o 16/2019, de 4 de junho. Este despacho normativo, proferido na sequência do artigo 173.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, prevê «o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.» (artigo 1.o, n.o 1). Do mencionado despacho, salientam-se os artigos 17.o a 22.o sobre a constituição de turmas e mais precisamente no que concerne o assunto em questão: – Artigo 3.o – «Constituição de grupos na educação pré-escolar» – define como regra geral o limite mínimo de 20 e máximo de 25 crianças para a constituição de grupos na educação pré-escolar (n.o 1); – Artigo 4.o – «Constituição de turmas no 1.o ciclo do ensino básico» – estabelece a regra geral do número de 24 alunos por turma do 1.o ano de escolaridade, e de 26 alunos nos demais anos do 1.o ciclo do ensino básico (n.o 1), estabelecendo regras especiais quando se trate de escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária (n.o 2), estabelecimentos de ensino de lugar único (n.o 3), nos estabelecimentos de ensino com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade (n.o 4), e sempre que no relatório técnico-pedagógico seja identificada como medida de acesso à aprendizagem e à inclusão a necessidade de integração do aluno em turma reduzida (n.os 5 e 6); – Artigo 5.o – «Constituição de turmas nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico» – estabelece a regra geral do mínimo de 24 e máximo de 28 alunos para as turmas de 5.o e 7.o anos de escolaridade (n.o 1), e um número mínimo de 26 e máximo de 30 alunos para as turmas de 6.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade (n.o 2). Estabelece ainda regras especiais relativamente às escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária (n.os 3 e 4), e sempre que no relatório técnico-pedagógico seja identificada como medida de acesso à aprendizagem e à inclusão a necessidade de integração do aluno em turma reduzida, não podendo esta incluir mais de dois nestas condições (n.o 6). – Artigo 6.o – «Constituição de turmas no ensino secundário» – estabelece as regras de constituição de turmas no ensino secundário, nos cursos científico-humanísticos e nos cursos do ensino artístico especializado, nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais (n.os 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 15), bem como, nos cursos profissionais (n.os 7, 8, 9, 11, 12 e 13).