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4 - Da discussão e subsequente votação indicativa do texto de substituição resultou o seguinte:- Foram apreciadas propostas de alteração para o artigo 2.o do texto de substituição (tendo como matriz o artigo 2.o do projecto de lei n.o 224/X), tanto pelo BE como pelo PS.
O Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS, afirmou que, muito embora o PS não viabilizasse tudo o que vinha proposto pelo BE, as alterações propostas pelo PS para o artigo 2.o se prendiam com dúvidas relativas às eleições para os órgãos autárquicos (n.o 2) e com a criação de uma possibilidade mais abrangente (n.o 3), no sentido do que era proposto pelo BE.
A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, recordou que o PS e o BE haviam optado por diferentes técnicas legislativas, mas que o BE não se opunha a que um diploma único ficasse a regular a matéria, como alternativa aos quatro projectos de lei.
Assim, foram submetidas à votação as propostas de alteração apresentadas.
A proposta de alteração do BE, que visava a substituição do n.o 2 do artigo 2.o e a eliminação do respectivo n.o 3, com renumeração do seu n.o 4, foi rejeitada, com a seguinte votação:Favor - BE
Contra - PS, PSD, PCP e CDS-PPA proposta de alteração do PS, que visava a substituição do n.o 2 do artigo 2.o, foi aprovada, com a seguinte votação:Favor - PS e BE
Contra - PSD, PCP e CDS-PPA proposta de alteração do PS, que visava a substituição do n.o 3 do artigo 2.o, também foi aprovada, com a seguinte votação:
0019   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 Favor - PS
Contra - PSD, PCP, CDS-PP e BEPor fim, foram submetidos a votação o artigo 1.o, os n.os 1 e 4 do artigo 2.o e o artigo 3.o do texto de substituição, que foram aprovados com a seguinte votação:Favor - PS e BE
Contra - PSD, PCP e CDS-PP.5 - Segue em anexo o texto de substituição dos projectos de lei n.os 221, 222, 223 e 224/X.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2006.
(Listas de candidaturas)As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.Artigo 2.o
(Paridade)1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.
3 - Nas eleições em que haja círculos uninominais a lei eleitoral respectiva estabelece mecanismos que assegurem a representação mínima de cada um dos sexos prevista no n.o 1.
4 - Excepciona-se do disposto no n.o 1 a composição das listas para os órgãos das freguesias com 500 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 5000 ou menos eleitores.Artigo 3.o
(Notificação do mandatário)No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei, sob pena de rejeição da lista em causa.---PROPOSTA DE LEI N.o 37/X
(APROVA DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DO QUADRO JURÍDICO-LEGAL SOBRE ASILO E REFUGIADOS, ASSEGURANDO A PLENA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA N.o 2003/9/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 2003, QUE ESTABELECE AS NORMAS MÍNIMAS EM MATÉRIA DE ACOLHIMENTO DE REQUERENTES DE ASILO NOS ESTADOS-MEMBROS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de Janeiro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada nas reuniões da Comissão de 22 e 29 de Março, 5 e 19 de Abril de 2006, nas quais se encontr
0020   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 - Procedeu-se, em primeiro lugar, à apreciação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de se proceder à substituição do inciso "Recursos" da epígrafe do Capítulo VI e da epígrafe do artigo 21.o da proposta de lei pela expressão "Garantias", bem como de substituição do inciso final do n.o 1 do artigo 21.o pelo inciso "(...) são passíveis de exercício das garantias administrativas e jurisdicionais nos termos gerais".
Os Srs. Deputados António Montalvão Machado e Luís Montenegro, do PSD, apresentaram as propostas, explicando que visavam a harmonização de conceitos relativos ao contencioso administrativo.
Os Srs. Deputados Vitalino Canas, do PS, e António Filipe, do PCP, consideraram que as propostas faziam sentido, por serem mais rigorosas e abrangentes.
Assim, procedeu-se à votação das propostas, que foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
- Procedeu-se, em seguida, à apreciação de uma proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, no sentido de se proceder ao aditamento à proposta de lei de um último capítulo contendo uma disposição final, o artigo 24.o, "Extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados", depois de ter sido retirada uma proposta inicialmente apresentada com o mesmo sentido mas de diferente teor.
O Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS, apresentou a proposta de aditamento, no sentido de serem revogados o artigo 34.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, e o Decreto-Lei n.o 242/98, de 7 de Agosto. Explicou que o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) previa a extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados, cuja existência já não se justificava, o que fundamentava a proposta apresentada. Explicou que os dois últimos números do artigo proposto dispunham sobre o destino das competências do Comissariado, cuja extinção se previa nos números anteriores.
O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, considerou que a proposta de lei continha aspectos muito positivos, criando um quadro mais favorável para uma matéria muito sensível do ponto de vista humanitário e de defesa dos direitos humanos. Assinalou, porém, que o proposto artigo 24.o nada tinha a ver com a transposição da directiva e com a protecção dos refugiados, pelo que a lei a aprovar ficaria conhecida como a lei que operou a extinção do Comissariado Nacional dos Refugiados, uma estrutura não governamentalizada, cuja extinção configurava uma desprotecção grave dos requerentes do asilo. Observou que a proposta de alteração modificava o sentido geral da proposta de lei que o Governo apresentara, tendo um sentido completamente contrário a esta.
O Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS, esclareceu que o PRACE identificara esta estrutura como sendo uma estrutura com funções reduzidas, não se justificando a sua existência por se tratar de uma estrutura governamental que, a par do SEF, exercia competências meramente propositivas sobre a matéria. Acrescentou que a passagem destas competências para o SEF, operada pelos n.os 3 e 4 do proposto artigo 24.o, não punha em causa qualquer tipo de garantias de quem usufruía ou pretendia usufruir do direito de asilo e não beliscava o sentido geral do diploma a aprovar.
Os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, Ana Drago, do BE, e Pedro Quartin Graça, do PSD, suscitaram dúvidas quanto à vocação e condições de exercício de tais competências por uma entidade com as características do SEF, parecendo, por isso, desajustada a proposta feita na discussão na especialidade, aparentemente a contrario do espírito da proposta de lei.
O Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS, replicou que a lei fazia intervir duas ONG - o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Conselho Português para os Refugiados -, que eram informadas e davam parecer, pelo que, havendo duas entidades com uma finalidade estrita de protecção dos direitos dos requerentes de asilo, não se justificava a existência de outra organização, desta feita governamental, a par do SEF e com as mesmas funções que aquelas ONG. Concluiu que as garantias dos requerentes não eram diminuídas, sobretudo porque as competências das ONG permaneciam intocadas.
- Foi, então, submetida à votação a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que foi aprovada com a seguinte votação:Favor - PS
Contra - PCP, BE e Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD.Por fim, foram submetidos a votação cada um dos artigos 1.o a 23.o da proposta de lei, que foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 37/X.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Objectivo e âmbito1 - A presente lei aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, estabelecido pela Lei n.o 15/98, de 26 de Março, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros.
2 - O presente diploma não é aplicável aos casos abrangidos pela Lei n.o 67/2003, de 23 de Agosto, relativa ao regime de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por:a) "Convenção de Genebra", a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;
b) "Pedido de asilo", o pedido apresentado por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida que possa ser considerado como um pedido de protecção internacional dirigido às autoridades portuguesas, ao abrigo da Convenção de Genebra ou de outro regime subsidiário de protecção internacional previsto na lei, devendo um pedido de protecção internacional ser considerado um pedido de asilo, salvo se o nacional de um país terceiro ou o apátrida solicitar expressamente outra forma de protecção susceptível de um pedido separado;
c) "Requerente" ou "requerente de asilo", um nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de asilo que ainda não foi objecto de decisão definitiva;
d) "Membros da família", os seguintes familiares do requerente de asilo, que se encontram em território nacional devido ao seu pedido de asilo e desde que a família já esteja constituída no país de origem:i) O cônjuge do requerente de asilo ou o parceiro não casado vivendo comprovadamente numa relação estável há mais de dois anos;
ii) Os filhos menores ou incapazes do casal ou de um dos cônjuges ou dos parceiros desde que sejam solteiros e dependentes, independentemente de terem nascido do casamento ou fora dele, ou os adoptados, nos termos da legislação aplicável;e) "Refugiado", a pessoa que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.o-A da Convenção de Genebra;
f) "Estatuto de refugiado", o reconhecimento por parte das competentes autoridades portuguesas de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como refugiado e que nessa qualidade seja autorizado a permanecer em território nacional;
g) "Estatuto de protecção subsidiária", o reconhecimento por parte das competentes autoridades portuguesas de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como pessoa elegível para concessão de autorização de residência por razões humanitárias nos termos das disposições legais em matéria de asilo;
h) "Procedimentos" e "recursos", os procedimentos e os recursos estabelecidos no direito português;
i) "Menores não acompanhados", as pessoas com idade inferior a 18 anos que entrem em território nacional não acompanhadas por um adulto que, por força da lei, se responsabilize por elas e enquanto não são efectivamente tomadas a cargo por essa pessoa. Consideram-se incluídos na presente definição os menores abandonados após a entrada em território nacional;
j) "Condições de acolhimento", o conjunto de medidas adoptadas a favor dos requerentes de asilo em conformidade com o presente diploma;
l) "Condições materiais de acolhimento", as condições de acolhimento que compreendem o alojamento, a alimentação e o vestuário, despesas de transporte fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões ou de subsídios para despesas diárias;
m) tenção", qualquer medida não detentiva de privação da liberdade de circulação do requerente;
n) Pessoas particularmente vulneráveis", pessoas com necessidades especiais, designadamente os menores, os menores não acompanhados, os deficientes, os idosos, as grávidas, os membros de famílias
0022   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 monoparentais com filhos menores e as pessoas que tenham sido sujeitas a actos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual;
o) "Centro de acolhimento", qualquer local utilizado para o alojamento colectivo dos requerentes de asilo.Capítulo II
Informação1 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de imediato ou, quando o pedido tenha sido entregue através de outra entidade, até cinco dias a contar do o registo do pedido, informa o requerente de asilo dos direitos que lhe assistem e das obrigações a que está sujeito em matéria de acolhimento, sobre a tramitação procedimental, assim como das organizações ou dos grupos de pessoas que prestam assistência jurídica específica e das organizações que os poderão apoiar ou informar relativamente às condições de acolhimento disponíveis, incluindo a assistência médica.
2 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornece ao requerente de asilo um folheto informativo numa língua que este possa entender ou, quando tal se justifique, a mesma informação pode ser também prestada oralmente.Artigo 4.o
DocumentaçãoO documento que comprova a apresentação do pedido de asilo e atesta que o seu titular está autorizado a permanecer em território nacional enquanto o seu pedido estiver pendente é emitido no prazo de três dias após registo.Artigo 5.o
Residência e liberdade de circulaçãoPara efeitos do disposto do n.o 5 do artigo 11.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, os requerentes de asilo:a) Mantêm o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informado sobre a sua residência em Portugal, devendo imediatamente comunicar qualquer alteração de morada;
Unidade familiarPara efeitos do disposto no artigo 54.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, na concessão de alojamento devem ser tomadas, com o acordo dos requerentes de asilo, as medidas adequadas para manter tanto quanto possível a unidade da família que se encontre presente em território nacional, nomeadamente as previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 14.o do presente diploma.Artigo 7.o
Assistência médicaNo quadro fixado pelo artigo 53.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, as autoridades sanitárias podem exigir, por razões de saúde pública, que os requerentes sejam submetidos a um exame médico, cujos resultados são confidenciais e não afectam o procedimento de asilo.Artigo 8.o
Escolaridade e educação dos menores1 - Os filhos menores dos requerentes de asilo e os requerentes de asilo menores têm acesso ao sistema de ensino nas mesmas condições dos cidadãos nacionais, nos termos do artigo 57.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, enquanto não virem alterada a sua situação, bem como a dos seus pais, quanto ao estatuto que lhes foi reconhecido.
2 - O acesso ao sistema de ensino deve ser assegurado até três meses a contar da data da apresentação do pedido de asilo pelo menor ou pelos seus pais.
0023   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 3 - Quando o acesso ao sistema de ensino no termos do n.o 1 não for possível devido à situação específica do menor, o departamento ministerial competente toma as medidas necessárias para assegurar a sua adequação, facultando outras modalidades de ensino.
4 - A possibilidade de continuação dos estudos secundários não pode ser negada, com fundamento no facto de o menor ter atingido a maioridade.Artigo 9.o
Direito ao trabalho1 - Aos requerentes de asilo a quem já foi emitida autorização de residência provisória é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos do artigo 55.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, e da lei geral.
2 - O acesso ao mercado de trabalho apenas está interdito aos requerentes de asilo durante o período que medeia a apresentação do pedido e a decisão sobre a sua admissibilidade, salvo se o requerente de asilo for titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante de permanência em território nacional que lhe permita exercer uma actividade profissional, subordinada ou não.
3 - O período de interdição do acesso ao mercado de trabalho referido no número anterior não pode ser superior a 20 dias, a contar da data da apresentação do pedido de asilo.
4 - Nos casos de recurso de uma decisão negativa proferida pelo Ministro que tutela a Administração Interna, o direito de acesso ao mercado de trabalho mantém-se até o requerente ser notificado de uma decisão judicial negativa sobre o recurso.Artigo 10.o
Programas e medidas de emprego e formação profissional1 - Os requerentes de asilo têm acesso a programas e medidas de emprego e formação profissional em condições a estabelecer pelos departamentos que tutelam a área em causa, independentemente de terem ou não acesso ao mercado de trabalho.
2 - O acesso à formação profissional relacionado com um contrato de trabalho fica subordinado à possibilidade de o requerente ter acesso ao mercado de trabalho nos termos do artigo anterior.Capítulo III
Disposições gerais1 - Aos requerentes de asilo e respectivos membros da família, que não disponham de meios suficientes para permitir a sua subsistência, são asseguradas condições materiais de acolhimento, bem como cuidados de saúde estabelecidas neste capítulo, tendo em vista garantir a satisfação das suas necessidades básicas em condições de dignidade humana.
2 - Aos requerentes de asilo e membros da sua família particularmente vulneráveis, bem como aos requerentes de asilo que se encontrem nos postos de fronteira, são igualmente asseguradas condições materiais de acolhimento adequadas, bem como cuidados de saúde apropriados.
3 - Para efeitos do n.o 1 considera-se não dispor de meios suficientes o requerente de asilo que careça de recursos de qualquer natureza ou quando estes sejam inferiores ao valor do subsídio de apoio social apurado nos termos da legislação aplicável.
4 - Caso se comprove que um requerente de asilo dispõe de recursos suficientes pode ser-lhe exigida uma contribuição, total ou parcial, para a cobertura das despesas decorrentes das condições materiais de acolhimento e dos cuidados de saúde.
5 - Caso se comprove que um requerente de asilo dispunha de meios suficientes para custear as condições materiais de acolhimento e os cuidados de saúde na altura em que estas necessidades básicas foram providas a entidade competente pode exigir o respectivo reembolso.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 16.o.
7 - A colaboração das organizações não governamentais com o Estado na realização das medidas respeitantes aos requerentes de asilo, previstas no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, pode traduzir-se na organização da informação e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestação de apoio no acolhimento e outras formas de apoio social, através de protocolos ou de outros meios de vinculação recíproca.Artigo 12.o
Modalidades de concessão1 - As condições materiais de acolhimento podem revestir as seguintes modalidades:
0024   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 a) Alojamento em espécie;
c) Prestação pecuniária de apoio social, com carácter mensal, para despesas de alimentação, vestuário, higiene e transportes;
d) Subsídio complementar para alojamento, com carácter mensal;
e) Subsídio complementar para despesas pessoais e transportes.2 - O alojamento e a alimentação em espécie podem revestir uma das seguintes formas:a) Em instalações equiparadas a centros de acolhimento para requerentes de asilo, nos casos em que o pedido de asilo é apresentado nos postos de fronteira;
b) Em centro de instalação para requerentes de asilo ou estabelecimento equiparado, que proporcionem condições de vida adequadas;
c) Em casas particulares, apartamentos, hotéis ou noutras instalações adaptadas para acolher requerentes de asilo.3 - Podem ser cumuladas as seguintes modalidades de acolhimento:a) Alojamento e alimentação em espécie com o subsídio complementar para despesas pessoais e transportes;
b) Alojamento em espécie ou subsídio complementar para alojamento com a prestação pecuniária de apoio social.4 - A título excepcional, e por um período determinado, podem ser estabelecidas condições materiais de acolhimento diferentes das previstas nos números anteriores sempre que:a) Seja necessária uma avaliação inicial das necessidades específicas dos requerentes; ou
b) Na área geográfica onde se encontra o requerente de asilo não estejam disponíveis condições materiais de acolhimento previstas no n.o 2;
c) As capacidades de acolhimento disponíveis se encontrem temporariamente esgotadas;
d) Os requerentes de asilo se encontrem em regime de retenção em posto de fronteira que não disponha de instalações equiparadas a centros de acolhimento.Artigo 13.o
Montantes dos subsídiosAs prestações pecuniárias a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são calculadas por referência ao subsídio de apoio social previstas na legislação aplicável, não devendo ultrapassar as seguintes percentagens:a) Prestação pecuniária de apoio social, com carácter mensal, para despesas de alimentação, vestuário, higiene e transportes, correspondente a 70% do montante apurado;
b) Subsídio complementar para alojamento, com carácter mensal, correspondente a 30% do montante apurado;
Garantias suplementares em matéria de alojamento1 - A entidade responsável pela concessão do alojamento em espécie, nas formas previstas no n.o 2 do artigo 12.o, deve:a) Proporcionar a protecção da vida familiar dos requerentes;
b) Proporcionar, se for caso disso, que os filhos menores dos requerentes ou os requerentes menores sejam alojados com os pais ou com o membro adulto da família por eles responsável por força da lei;
c) Assegurar aos requerentes a possibilidade de comunicar com a sua família, os seus representantes legais, assim como com os representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e do Conselho Português para os Refugiados (CPR);
d) Tomar as medidas adequadas para prevenir agressões no interior das instalações e dos centros de acolhimento a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.
0025   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 2 - A transferência de requerentes de asilo de uma instalação de alojamento para outra só se pode realizar quando tal se revele necessário para a boa tramitação do processo ou para melhorar as condições de alojamento.
3 - Aos requerentes transferidos nos termos do número anterior é assegurada a possibilidade de informar os seus representantes legais da transferência e do seu novo endereço.
4 - Aos consultores jurídicos ou outros dos requerentes, aos representantes do ACNUR, do CPR e de outras organizações não governamentais que desenvolvam actividades nesta área e como tal sejam reconhecidas pelo Estado é assegurado o acesso aos centros de acolhimento e outras instalações de alojamento de forma a assistir os requerentes de asilo, só podendo ser fixadas restrições de acesso se devidamente fundamentadas e quando estejam em causa razões de segurança dos centros e instalações, bem como dos requerentes de asilo.
5 - Às pessoas que trabalham nos centros de acolhimento é ministrada formação adequada, estando as mesmas sujeitas ao dever de confidencialidade no que respeita às informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.Artigo 15.o
Cuidados de saúde1 - Aos requerentes de asilo e respectivos membros da família é assegurado o acesso ao sistema nacional de saúde nos termos e condições do artigo 53.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, e respectiva legislação complementar.
2 - Aos requerentes com necessidades especiais é prestada assistência médica ou outra que se revele necessária.Capítulo IV
Redução e cessação do benefício das condições de acolhimento1 - A cessação do apoio social tem lugar nos termos previstos no artigo 59.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, e nos números seguintes.
2 - As condições de acolhimento podem ser total ou parcialmente retiradas se o requerente de asilo, injustificadamente:a) Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem informar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou sem a autorização exigível;
b) Abandonar o seu local de residência sem informar a entidade competente pelo alojamento;
c) Não cumprir as obrigações de se apresentar;
d) Não prestar as informações que lhe forem requeridas ou não comparecer para as entrevistas individuais quando para tal for convocado;
e) Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento.3 - Se, posteriormente, o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes deve ser tomada, com base nas razões do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições de acolhimento.
4 - As decisões relativas à redução e à cessação do benefício das condições de acolhimento nas situações mencionadas no n.o 1 são tomadas de forma individual, objectiva e imparcial e devem ser devidamente fundamentadas.
5 - As decisões a que se refere o número anterior devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere às pessoas abrangidas pelo artigo 17.o, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.
6 - A redução ou cessação dos benefícios não prejudica o acesso aos cuidados de saúde urgentes.
7 - Das decisões referidas no n.o 3 cabe recurso nos termos do artigo 21.o.Capítulo V
Princípio geral1 - Nos termos dos artigos 56.o e 58.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, na prestação das condições materiais de acolhimento, bem como dos cuidados de saúde, é tida em consideração a situação das pessoas particularmente vulneráveis.
0026   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 2 - Aquando da apresentação do pedido de asilo, ou em qualquer fase do procedimento de asilo, a entidade competente identifica, através de uma avaliação individual da situação, as pessoas cujas necessidades especiais tenham de ser tomadas em consideração, de acordo com o previsto no número anterior.Artigo 18.o
Menores1 - Na aplicação da presente lei, bem como do regime previsto na Lei n.o 15/98, de 26 de Março, devem ser tomados em consideração os interesses superiores da criança.
2 - As entidades competentes da administração pública asseguram que os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou de conflitos armados tenham acesso aos serviços de reabilitação, bem como a assistência psicológica adequada, providenciando, se necessário, apoio qualificado.Artigo 19.o
Menores não acompanhados1 - Para os efeitos do artigo 56.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, os requerentes de asilo menores podem ser representados por entidade ou organização não governamental, que assegure eficazmente os cuidados e o bem-estar dos menores, sem prejuízo das medidas tutelares aplicáveis ao abrigo da legislação tutelar de menores.
2 - As autoridades competentes pela representação dos menores devem avaliar regularmente a situação destes.
3 - Os menores não acompanhados que apresentem um pedido de asilo, desde o momento em que são autorizados a entrar no território nacional até ao momento em que têm de o deixar, devem ser alojados:a) Junto de familiares adultos;
c) Em centros de acolhimento com instalações especiais para menores;
d) Noutros locais de alojamento que disponham de instalações adequadas a menores, incluindo, quando tal se justifique, instituições de acolhimento de pessoas com necessidades especiais.4 - Os menores não acompanhados, com idade igual ou superior a 16 anos, podem ser colocados em centros de acolhimento de adultos requerentes de asilo.
5 - Os irmãos devem ser mantidos juntos, tendo em conta os interesses superiores do menor e, em especial, a sua idade e maturidade, devendo as alterações de local de residência dos menores não acompanhados ser limitadas ao mínimo.
6 - Com o objectivo de proteger os interesses superiores do menor não acompanhado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em articulação com as outras entidades envolvidas no procedimento e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve envidar todos os esforços para encontrar os membros da sua família.
7 - Nos casos em que a vida ou a integridade física de um menor ou dos seus parentes próximos esteja em risco, designadamente se ficaram no país de origem, a recolha, o tratamento e a divulgação de informações respeitantes a essas pessoas são realizados a título confidencial, para evitar comprometer a sua segurança.
8 - O pessoal que trabalha com menores não acompanhados deve ter ou receber formação adequada às necessidades dos menores e está sujeito ao dever de confidencialidade no que respeita às informações de que tome conhecimento no exercício das suas funções.Artigo 20.o
Vítimas de tortura ou violênciaÉ assegurado às pessoas que tenham sido vítimas de actos de tortura, de violação ou de outros actos de violência graves tratamento especial, adequado aos danos causados pelos actos referidos.Capítulo VI
Garantias1 - As decisões negativas relativas à concessão de benefícios ao abrigo do presente diploma ou as decisões tomadas nos termos do artigo 16.o, que afectem individualmente requerentes de asilo são passíveis de exercício das garantias administrativas e jurisdicionais nos termos gerais.
0027   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 2 - As modalidades de acesso a assistência jurídica nos casos acima referidos são regidas pela legislação relativa ao acesso à justiça.Capítulo VII
Medidas destinadas a tornar mais eficaz o sistema de acolhimentoArtigo 22.o
Competências1 - Compete ao Ministério da Administração Interna garantir aos requerentes de asilo que se encontrem retidos nos postos de fronteira as condições de alojamento e acesso a cuidados de saúde, assim como a satisfação dos encargos inerentes à concessão das condições materiais de acolhimento até decisão quanto à admissibilidade do pedido de asilo, podendo aquelas ser asseguradas por outras entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos, nos termos definidos em protocolo.
2 - Compete ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social suportar os encargos resultantes da atribuição das condições materiais de acolhimento aos requerentes de asilo cujo pedido foi admitido, até decisão final sobre o mesmo, as quais podem ser prestadas directamente pelo referido Ministério ou por outras entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos com as quais venha celebrar protocolo.
3 - Compete às entidades responsáveis pelo Serviço Nacional de Saúde assegurar o acesso dos requerentes de asilo e membros da sua família a cuidados de saúde, nos termos da legislação aplicável.
4 - O acesso de menores ao sistema de ensino é garantido pelas entidades responsáveis no âmbito do Ministério da Educação.
5 - As decisões a que se refere o artigo 16.o são da competência das entidades responsáveis pela concessão das condições materiais de acolhimento previstas no presente diploma.Artigo 23.o
Pessoal e recursosAs autoridades e outras organizações referidas no artigo 22.o devem fornecer aos seus funcionários formação de base adequada em relação às necessidades dos requerentes de asilo de ambos os sexos.Capítulo VIII
Extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados1 - É extinto o Comissariado Nacional para os Refugiados.
3 - Finda a instrução, as propostas de concessão ou recusa de asilo, de atribuição e renovação de autorização de residência por motivos humanitários e de declaração de perda de direito de asilo são elaboradas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que as remete ao Ministro com tutela na Administração Interna.
4 - Os processos pendentes no Comissariado transitam para o SEF que os informa e remete ao Ministro com tutela na Administração Interna, para decisão final.---PROPOSTA DE LEI N.o 53/X
(ALTERA A LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, E O ARTIGO 112.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatório da votação na especialidadeAos dezoito dias de Abril de dois mil e seis reuniu, pelas catorze horas e trinta minutos, na sala dois, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final resultante da proposta de lei n.o 53/X.
0028   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 O resultado da votação, com a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes, foi o seguinte:Votação do artigo 1.o:
Aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e contra do PCP.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2006.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoA Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Lista I
4 - Prestações de serviços silvícolas4.1 - De limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas."Artigo 2.o
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 112.o
9 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a € 20 por cada prédio abrangido.
10 - Consideram-se prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:a) Não estarem incluídos em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de Agosto;
b) A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
0029   |   II Série A - Número 104   |   22 de Abril de 2006 11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos.
13 - (anterior n.o 10)"A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de resolução n.o 12/X (Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
0002   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O PROTOCOLO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES E REGRAS DE ADMISSÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA E SEUS ANEXOS, O ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA E SEUS ANEXOS E A ACTA FINAL COM AS SUAS DECLARAÇÕES E TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 25 DE ABRIL DE 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI - Nota préviaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia de República, o Governo apresenta à Assembleia da República, o texto da proposta de resolução n.o 12/X (1.a) que aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
A proposta de resolução n.o 12/X (1.a) respeita o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição e preenche os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução agora analisada é o corolário do Tratado assinado no dia 25 de Abril de 2005, no Luxemburgo, pelo Sr. Presidente da República, através do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 1 de Setembro de 2005, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu, simultaneamente, à 2.a Comissão, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e à 3.a Comissão, de Assuntos Europeus, para apreciação, designadamente, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
O texto contido na proposta de resolução 12/X (1.a) foi, entretanto, publicado no Diário da Assembleia da República (II Série-A n.o 47/X (1.a) - 2.o Suplemento), do dia 7 de Setembro de 2005.II - O texto da proposta de resolução n.o 12/X (1.a)O Tratado contido na proposta de resolução n.o 12/X (1.a) foi assinado pela Parte Portuguesa, tendo em conta que "o alargamento da União Europeia representa um novo e importante passo na história da integração europeia e permite à União preservar a coesão e o dinamismo interno reforçando, ao mesmo tempo, a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais", e porque "o actual alargamento contribui para reforçar as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa".
O Governo da República Portuguesa defende também, no texto da proposta de resolução em análise, que "o objectivo de criar uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, dotando a União Europeia de meios que lhe permitam enfrentar os desafios internos e externos a que será necessário fazer face nos próximos anos, é mais facilmente alcançado através do presente Tratado".
0003   |   II Série A - Número 086S1   |   16 de Fevereiro de 2006 III - Estrutura do AcordoO presente Acordo está estruturado em três partes. A primeira parte do Acordo respeita especificamente ao texto do Tratado de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. A segunda parte do Acordo contém o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia, que se encontra dividido em cinco partes (os princípios; adaptação da Constituição; disposições permanentes; disposições temporárias; disposições relativas à aplicação do presente Protocolo) e nove anexos. A terceira parte do Acordo trata o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, encontrando-se também dividida em cinco partes (os princípios; adaptações dos Tratados; disposições permanentes; disposições temporárias; disposições relativas à aplicação do presente Acto) e nove anexos.
Do Acordo fazem ainda parte a sua Acta Final, da qual constam, para além do texto da acta, seis Declarações comuns sobre matéria diversa, uma Declaração da República da Bulgária sobre a utilização do alfabeto cirílico na União Europeia e a Troca de cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia sobre um procedimento de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão.IV - ComentáriosImporta aqui fazer o enquadramento histórico deste quinto alargamento da União Europeia, para o que remetemos para o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa aprovado a 30 de Setembro de 2003 [DAR II Série-A n.o 5/IX (2.a), de 4 de Outubro de 2003], que conduziu à aprovação da proposta de resolução n.o 53/IX (Gov.) discutida e aprovada em Plenário a 3 de Outubro de 2003 referente à ratificação do Tratado de Adesão dos 10 Estados-membros que aderiram à União Europeia a 1 de Maio de 2004, e que se considera aqui reproduzida.
Para efeitos de memória cronológica, recorda-se que:- A Bulgária apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia a 14 de Dezembro de 1995, foi reconhecida como País candidato a 16 de Julho de 1997, iniciou as negociações de adesão a 15 de Fevereiro de 2000, concluiu com êxito essas mesmas negociações a 14 de Dezembro de 2004, que mereceram o acordo do Parlamento Europeu a 13 de Abril de 2005, assinou o Tratado de Adesão no Luxemburgo a 25 de Abril de 2005, tendo este Tratado sido ratificado pelo Parlamento Búlgaro a 11 de Maio de 2005, estando prevista a sua adesão plena à União Europeia a 1 de Janeiro de 2007.
- A Roménia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia a 22 de Junho de 1995, foi reconhecida como País candidato a 16 de Julho de 1997, iniciou as negociações de adesão a 15 de Fevereiro de 2000, concluiu com êxito essas mesmas negociações a 14 de Dezembro de 2004, que mereceram o acordo do Parlamento Europeu a 13 de Abril de 2005, assinou o Tratado de Adesão no Luxemburgo a 25 de Abril de 2005, tendo este Tratado sido ratificado pelas duas Câmaras do Parlamento Romeno a 17 de Maio de 2005, estando prevista a sua adesão plena à União Europeia a 1 de Janeiro de 2007.Com a adesão da Bulgária e da Roménia conclui-se o 5.o alargamento da União Europeia, que assim se torna numa União de 27 Estados e povos que, voluntariamente, partilham um futuro comum, com 488 milhões de cidadãos. São quase mais 30 milhões de consumidores. E aumenta, substancialmente, a nossa massa crítica. Mas não é só o mercado interno que se amplia, somos todos também enriquecidos pela diversidade de duas novas culturas e histórias milenares.
Cada Tratado de Adesão traduz sempre um enorme esforço para os países candidatos, já que as exigências por parte da União Europeia implicam transpor todo o acervo comunitário, na medida em que o que se pretende é um nivelamento de todos os Estados-membros pelos elevados padrões de qualidade de vida e bem-estar de que usufruem os Estados mais desenvolvidos.
Ao mesmo tempo, esta elevada fasquia é uma garantia para os actuais Estados-membros, que sabem que os Tratados integram cláusulas de salvaguarda e períodos transitórios em diversos domínios que funcionam como válvula de segurança para a continuidade do funcionamento harmonioso de toda a União Europeia, sendo, simultaneamente, assegurados os mecanismos de adaptação dos novos parceiros.
As cláusulas de salvaguarda a que se faz referência no parágrafo anterior são quatro: uma no domínio económico geral visando o equilíbrio comercial face à liberalização dos mercados; outra específica sobre o mercado interno; e uma terceira sobre o capítulo da justiça e assuntos internos, todas as três idênticas às que foram também incluídas nos Tratados de Adesão dos 10 últimos Estados que aderiram à União Europeia. A quarta clausula é a chamada Cláusula de Adiamento: se a Comissão Europeia entender que há sinais claros de que o estado de preparação para a adopção e implementação do acervo comunitário pela Bulgária e pela Roménia é tal que existe o risco de um ou dos dois Estados candidatos estarem manifestamente impreparados para suprir os requisitos de membro pleno da União em 1 de Janeiro de 2007 num número de áreas importantes, a Comissão fará uma proposta de adiamento de um ano da data de adesão ao Conselho, que decidirá por unanimidade esse adiamento para 1 de Janeiro de 2008. No caso da Roménia há uma