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Por último, Sr. Deputado Ventura Leite, gostava de lhe dizer que considero inconcebível que diga que esta iniciativa desqualifica e desconsidera o Governo e desprestigia o Parlamento. Se o Governo se sentir desqualificado e desconsiderado, só tem uma entidade a quem apontar o dedo, que é a ele próprio, porque não geriu estes processos de forma rigorosa, como deveria ter feito, e não foi transparente a forma como o fez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo, e poderia terminar desse modo. Aliás, era uma boa frase para terminar mas, enfim, tem direito a uma segunda.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Termino, então, dizendo algo que me parece importante: aquilo que, no meu entender, desprestigia esta Assembleia é os Deputados não honrarem a votação que neles foi feita pelos seus eleitores e não defenderem de forma escrupulosa aquilo que está a correr menos bem na actuação deste Governo, que é a defesa do interesse público nas decisões que são tomadas relativamente ao investimento.Aplausos do PSD.
3607   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 A Sr.a Helena Terra (PS): - Fale por si!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de resolução n.o 71/X, passamos à apreciação do projecto de lei n.o 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projecto de lei que hoje apresentamos pretende alterar, aperfeiçoando, obviamente, do nosso ponto de vista, o regime de constituição e os deveres e os direitos das associações de pais e encarregados de educação.
A crescente presença do movimento associativo de pais e encarregados de educação, ao longo dos anos, no seio da escola, tem constituído um efectivo contributo e uma parceria indispensável à melhoria dos processos de ensino/aprendizagem.
O empenhamento e a disponibilidade para assumir responsabilidades acrescidas, substituindo-se inúmeras vezes ao Estado, são algumas das razões que justificam, hoje, um olhar diferente dos diversos parceiros da comunidade educativa e também o menor preconceito com que alguns avaliavam a intervenção das associações de pais e encarregados de educação.
Hoje, inúmera legislação consagra os seus direitos e deveres e exige a sua presença nos mais diversos espaços educativos mas, simultaneamente, dificulta, e muito, a realização individual e colectiva do exercício pleno da sua actividade associativa voluntária e, consequentemente, dos direitos e dos deveres que os textos legais lhes garantem.
Constituem direitos das associações de pais e encarregados de educação, por exemplo: pronunciar-se e participar na definição da política educativa; participar na elaboração de legislação sobre educação e ensino; participar na administração e gestão dos estabelecimentos de ensino; integrar os órgãos consultivos, no domínio da educação, a nível local, regional e nacional, com atribuições nas áreas da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras políticas sociais.
A presença e a intervenção do movimento associativo dos pais no sistema educativo é um direito de cidadania que não pode ser dificultado por ausência de vontade política dos diferentes governos.
A escola é cada vez mais um espaço onde se reflectem as assimetrias da sociedade portuguesa, onde se reproduzem e, por vezes, se agudizam as desigualdades, a discriminação e a exclusão sociais.
Apostar numa escola de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos é um combate que não pode excluir nenhum dos parceiros educativos, antes, tem de optar pelo aprofundamento da democracia participativa e integrar todos, porque todos são indispensáveis à construção de soluções eficazes e adequadas à complexidade dos problemas.
A legislação existente é claramente insuficiente e, por vezes, desmotivadora quer da constituição das associações, quer da participação dos associados na vida escolar dos seus educandos.
Hoje, ninguém tem dúvidas de que algumas das medidas decididas pelos diferentes governos só são exequíveis porque há associações de pais e encarregados de educação.
São estas associações que criam e gerem os tempos livres em muitas escolas do País, que se responsabilizam pela confecção e distribuição das refeições a que as crianças têm acesso em muitos jardins de infância e em muitas escolas do País ou que respondem às necessidades de apoios educativos especiais, quando o Ministério não cumpre as suas obrigações de colocar, nos respectivos espaços educativos, os necessários psicólogos e técnicos de ensino especial.
Foram, recentemente, as associações de pais, em conjunto com as escolas e as autarquias, que diminuíram o impacto negativo das decisões voluntaristas do Governo quer relativamente ao ensino do Inglês, quer relativamente ao prolongamento dos horários, criando condições mínimas de funcionamento e não permitindo a sua concretização a qualquer preço.
O contributo que o Grupo Parlamentar do PCP traz hoje para esta discussão pretende, como já o afirmámos, fortalecer os mecanismos legais que facilitem o reforço institucional deste movimento associativo e garantam que o seu voluntariado não tem como consequência quer os elevados custos da criação das associações, quer a penalização, no exercício da actividade profissional, dos seus associados.
Por isso, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, propomos a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos, quanto aos actos relativos à constituição e ao consequente registo das associações de pais,...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... garantindo, assim, que se associem livremente e sem custos, considerando que este direito é fundamental para o cumprimento dos deveres e exercício dos direitos que lhes são conferidos pelos diferentes diplomas legais.
Propomos ainda que as despesas de educação e formação, desde que prestadas por associações de pais e encarregados de educação devidamente reconhecidas, sejam consideradas no âmbito das deduções à colecta do sujeito passivo de IRS, o que aconteceria, naturalmente, se fosse o Estado a assumir as responsabilidades que lhe competem na área da formação integral das crianças e dos jovens, prevista nos
3608   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 mais diversos normativos, nomeadamente na Lei de Bases do Sistema Educativo e no texto constitucional.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, e porque é manifestamente crescente a dificuldade de participação dos pais e encarregados de educação na actividade associativa e no cumprimento dos deveres que a lei garante, propomos a alteração do regime especial de faltas, introduzindo a possibilidade de serem consideradas justificadas, sem perda de remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias, as faltas dadas ao trabalho pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, quando participem, e comprovem a sua presença, em reuniões, nos termos definidos na lei, e desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês.
Se os Srs. Deputados verificarem toda a legislação existente que prevê a participação dos pais e encarregados de educação, não só na área educativa mas também na área social - mais abrangente -, concluirão que esta proposta é minimalista mas é, sem dúvida, uma melhoria indispensável, em face da situação actual.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Depois da entrega do nosso projecto de lei, recebemos muitos contributos das mais diversas associações de pais que, atentamente, leram as nossas propostas, e a quem agradecemos. Algumas destas contribuições são bem-vindas e, se o nosso projecto tiver o voto favorável desta Casa, será possível introduzi-las, assim como todas aquelas que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas dos diferentes grupos parlamentares propuserem, desde que o objectivo matricial do nosso texto seja, efectivamente, salvaguardado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Consideramos que a aprovação desta iniciativa legislativa é uma medida de elementar justiça para com todos aqueles que, voluntariamente, e muitas vezes, como já o dissemos, sujeitos a penalizações injustificáveis, são parceiros insubstituíveis no combate pelo direito a uma escola de qualidade e para todos.
Estou convicta, e o meu grupo parlamentar também, de que os pais e encarregados de educação e as suas diferentes associações irão poder contar com o voto favorável desta Câmara, na tentativa de melhorar as condições deste movimento associativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, gostaria de começar por lhe dizer que a apreciação que o PCP faz, por intermédio da sua intervenção, acerca da insuficiência do quadro legal existente em relação àquelas que são as necessidades reais das associações de pais e encarregados de educação, é uma apreciação com a qual estamos inteiramente de acordo.
De facto, esta insuficiência é muito significativa, sobretudo tendo em atenção as crescentes solicitações que se impõem às associações de pais, de participação em órgãos que, cada vez mais, desempenham uma função social da maior relevância não só estritamente no campo educativo mas também no campo das políticas de carácter autárquico ou municipal que têm a ver com a protecção de menores ou com questões de segurança e que exigem, portanto, da intervenção dos activistas das associações de pais capacidade e disponibilidade que não estão contempladas, como a Sr.a Deputada disse há pouco, no quadro legal existente.
Iríamos, no entanto, um pouco mais longe. A Sr.a Deputada manifestou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para incorporar outros contributos. Gostaria, assim, que se pronunciasse em relação a uma área que consideramos particularmente importante, que se prende com a maturidade a que hoje já chegou a maioria das associações de pais e encarregados de educação. Essa maturidade deve, em nossa opinião, traduzir-se na definição de um leque de competências, de deveres e de direitos, tanto ao nível da sua participação nas tomadas de decisão como ao nível da informação. E isso deve, em nossa opinião, ir muito par a par com aquilo que foi definido em legislação entretanto aprovada quanto às comissões de utentes dos serviços de saúde, em relação à qual o PCP se absteve neste Parlamento. Esta matéria merece também, quanto a nós, ser contemplada nas alterações agora propostas pelo seu grupo parlamentar.
Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr.a Deputada, é se, do ponto de vista do seu grupo parlamentar, a abertura que mencionou se estende ao alargamento que acabo de referir, ou seja, à consignação de direitos e deveres que têm que ver não só com a participação destas associações na formulação das políticas educativas mas também com o campo da informação, os quais me parece deverem ser significativamente
3609   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 estendidos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, muito obrigada pela questão colocada.
Quero dizer-lhe, de uma forma muito rápida, dado que o tempo de que disponho também não é muito, que, como afirmei da tribuna, o PCP está inteiramente disponível para que este projecto de lei receba todos os contributos, venham ou não eles das associações de pais. Aquele que a Sr.a Deputada acabou de referir também chegou às nossas mãos, oriundo da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), que faz uma leitura comparativa entre a actual lei, o projecto de lei do PCP e o diploma, por exemplo, das comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de acrescentar algumas matérias presentes no texto referente às comissões de utentes e no texto do diploma do PCP à actual legislação.
Em minha opinião, são duas áreas de intervenção diferentes, com objectivos e estratégias diferentes, o que não é impeditivo, naturalmente, que matérias, objectivos e estratégias coincidentes possam melhorar o nosso texto, havendo, portanto, toda a disponibilidade nesse sentido.
Naturalmente que no tempo de que dispomos não é possível referir todas as áreas de intervenção das associações de pais e encarregados de educação, mas quero dizer-lhe que concordo consigo quando diz que a área municipal, em particular os conselhos municipais de educação (a Sr.a Deputada não o referiu, mas acrescento-o), portanto, os diversos patamares - desde o nível local, ao regional e nacional - das políticas educativas contam hoje com a participação efectiva das associações de pais. E podiam contar mais. De resto, esta é a questão de fundo, sendo por isso que o nosso projecto vem hoje a Plenário, como tem vindo ao longo dos anos, uma vez que este é o terceiro ou quarto projecto de lei que apresentamos sobre esta matéria, tendo alguns deles desencadeado já alterações. Embora tivessem sido chumbados pelos respectivos governos da altura em que os apresentámos, acabaram por desencadear alterações à lei que hoje temos, melhorando-a, na prática.
É efectivamente paradoxal que, criando-se legislação que dá cada vez mais competências às associações de pais e encarregados de educação, depois a lei não lhes permita participar nos órgãos de gestão das escolas, nas assembleias de escola, nos conselhos municipais de educação, nas comissões de menores. Claro que há excepções: se eu não trabalhar ou se tiver uma profissão liberal em que autodetermine o meu próprio horário estou disponível, mas o trabalhador por conta de outrem não pode fazê-lo.
E se esta situação já era grave - a Sr.a Deputada não a referiu, mas conhecê-la-á tão bem como eu -, com o actual Código do Trabalho criou-se uma situação perfeitamente insustentável, relativamente à qual, aliás, já tenho respostas por parte do Governo e preocupações por parte das federações e da própria CONFAP.
Existe, neste momento, uma situação caricata e paradoxal, que foi colocada pelo PCP na altura em que esta matéria foi discutida na Assembleia, tendo sido dito que não se fazia essa leitura restritiva do Código do Trabalho. Permitindo-se, no seu articulado, que os pais e encarregados de educação vão às escolas para garantir o acompanhamento pedagógico e continuado do processo de ensino e aprendizagem dos seus filhos, perguntámos se essa possibilidade estava garantida no Código do Trabalho para todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública. Pois temos em nosso poder uma resposta do actual Governo confirmando que, efectivamente, a legislação do Código do Trabalho não cobre os trabalhadores da Administração Pública.
Portanto, neste momento, as crianças e os jovens que tiverem a infelicidade de serem filhos de trabalhadores da Administração Pública - aqueles que, neste momento, sabemos muito bem, não são queridos da governação - não poderão ver os pais deslocarem-se às escolas para acompanharem a sua vida escolar.
Portanto, naturalmente, também a nível do Código do Trabalho...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, manifesto, pois, a nossa concordância quanto às matérias em causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola foi, é e será sempre o centro de afectos e de desenvolvimento e formação da personalidade da criança e do jovem, que aí vê, num primeiro momento, um mundo novo, uma nova casa, um mar de sonhos e anseios e, depois, um espaço de evolução na aprendizagem e de formação intelectual na caminhada difícil de preparação para a vida e para a realização pessoal, com vista à integração na sociedade. Caminhada essa difícil, mas que é dever do Estado, da escola e da comunidade tornar aliciante.
Nessa escola que conhecemos está bem espelhada toda a realidade social e económica da comunidade que a envolve. Ela é um efectivo retrato mais ou menos conseguido, consoante o bem-estar, o desenvolvimento,
3610   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 o ambiente na família e a formação para os valores do civismo e da solidariedade, que reflecte a capacidade de envolvimento, o estado de alma de todos os que nela convivem, nela apreendendo, nela trabalhando, a ela se dedicando.
Para a realização destes objectivos existem parceiros a dois níveis absolutamente essenciais. Em primeiro lugar, tem natural relevo o Estado, que tutela e deve implementar políticas educativas correctas, e, logo a seguir, as câmaras municipais, que têm um papel preponderante como promotoras do desenvolvimento local e motivadoras das organizações da sociedade civil para um projecto efectivo de parceria.
Em segundo lugar, os parceiros preferenciais da escola são os pais e encarregados de educação, já que a escola é hoje a segunda casa dos seus filhos e a sua participação é absolutamente natural. Ela significa o despertar na família, e principalmente nos pais, da necessidade efectiva de contribuir para que o processo educativo do filho seja tratado correctamente. É uma presença com o espírito de quem também trabalha em causa própria.
É interessante fazer uma retrospectiva histórica do processo legislativo que consagra a participação dos pais e das suas associações no projecto educativo da sua escola.
Tem sido longa esta caminhada legislativa que leva quase 30 anos. A primeira referência aparece-nos num diploma legal de 1976, mas é em 1977 que é formalmente reconhecido este direito e dever dos pais, através das suas associações.
Em 1982, a revisão constitucional acolhe, no artigo 77.o da Constituição, a participação das várias associações de agentes da comunidade escolar na definição das políticas de ensino. É, no entanto, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, cujos 20 anos vamos comemorar, com a lei das associações de pais e a lei da gestão e administração escolar, que é reconhecido o direito dos pais e encarregados de educação a uma efectiva participação na vida escolar.
Foi-se longe em 1990, com o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, tentando incentivar toda a comunidade no sentido de aprofundar a ligação à escola, ao mesmo tempo acautelando e prevenindo possíveis abusos que poriam em causa ou desvirtuariam o objectivo primeiro, que era o de conseguir o aparecimento de participações activas na implementação de uma escola de todos e para todos.
O Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, consagra o direito de participação de pais e encarregados de educação nos órgãos da escola e fá-lo remeter para a Lei de Bases do Sistema Educativo e para o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, ao regular o regime de constituição, direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais. Ficam definidos objectivos de participação, cujas iniciativas devem visar a melhoria da qualidade, a humanização, acções de aprendizagem e assiduidade ou projectos de desenvolvimento sócio-comunitário.
Finalmente, uma concepção do sistema educativo através de uma administração centrada na escola e valorizando a dimensão da escola-comunidade e a partilha de responsabilidades, onde se incluem os pais e encarregados de educação e as suas associações, leva à aprovação do Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, que altera o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, e alarga os direitos para a constituição de associações de pais, bem como os direitos de participação nos órgãos de gestão e administração das escolas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.o 37/X, do PCP, que propõe o alargamento dos benefícios das associações de pais e encarregados de educação quer em relação ao processo constitutivo quer nos direitos de participação, tendo em conta a sua actividade fiscal e profissional.
Temos de analisar esta proposta numa perspectiva de espaço e de tempo.
Em termos do espaço, que é a comunidade escolar, há que reflectir se uma menor participação dos pais ou das suas associações tem que ver, hoje, com mais ou menos direitos ou com o assumir integral dos seu deveres como primeiros educadores. Sinceramente, pensamos que não serão de modo algum as alterações propostas que poderão modificar um estado de crise latente na nossa sociedade em relação aos valores, aos afectos e à materialização dos comportamentos em detrimento dos princípios da solidariedade.
A escola é o retrato fiel da comunidade, é o reflexo da sociedade em que vivemos. E não podemos dissociar a situação de crise social e económica que atinge o País com o aumento diário do desemprego, a perda do poder de compra, a existência de muitos portugueses, e não só, sem o mínimo para um viver digno, com os problemas que atingem hoje a escola, porque nela se reflectem muito os problemas das famílias. Daí a crise de valores éticos e cívicos alicerçados nas tensões sociais, na insegurança, na criminalidade, na exclusão ou no abandono escolar.
Pensamos que muitas das nossas escolas estão também desajustadas em relação aos modelos de transmissão de saberes. E pensamos também que grassa no sistema de ensino uma onda de desmotivação dos vários agentes face ao modo como o actual Governo vem implementando as políticas de educação, sem qualquer sentido de mobilização de vontades, provocando enorme descontentamento, nomeadamente nos professores, que são actores fundamentais no processo educativo. A capacidade de motivação da escola com vista ao funcionamento das parcerias participativas com a comunidade envolvente depende do grau de realização profissional, da auto-estima pelo trabalho que desenvolvem e da mobilização de professores e dos pais e encarregados de educação.
É para o PSD basilar que a escola, como espaço de diálogo e de formação da personalidade, é fundamental para a realização ou frustração das pessoas. O conceito de estar na escola marca a vida dos alunos,
3611   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 mas a escola como lugar de presença de pais e encarregados de educação para participarem e entenderem o percurso dos filhos é de uma riqueza sociocomunitária enorme.
Preocupa-nos o afastamento e o alheamento de muitos pais e a inexistência de comissões de pais em muitas escolas do País.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos mesmo que tal reflecte a crise de valores da sociedade de hoje e duvidamos que sejam mais direitos que possam resolver um problema que tem contornos sociais e educacionais, que envolve a escola, mas de uma forma demasiado evidente e dramática as comunidades envolventes.
Há que incentivar políticas que restaurem a confiança e a esperança, que permitam ver alguma perspectiva de recuperação socioeconómica. Consideramos que, com as políticas de contenção e com a crise financeira que vivemos, o tempo não é propício para este tipo de iniciativas. E se não pomos em causa a bondade da proposta em discussão, não defendemos, contudo, medidas pontuais e voluntaristas, pelo que duvidamos da terapêutica proposta no presente projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 37/X, apresentado pelo PCP, na linha de outros projectos apresentados em anteriores legislaturas sobre esta matéria, que pretende alterar o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação, merece-nos uma cuidada atenção, por entendermos que a participação das associações de pais no processo educativo é uma das grandes conquistas do Portugal democrático. Por isso, entendemos fundamental continuar no caminho do reforço da participação das famílias na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino, no sentido do reforço das autonomias escolares e no favorecimento de gestões mais fortes e consistentes.
Hoje, as associações de pais prestam serviços relevantes na vida escolar, nomeadamente na gestão dos refeitórios, na implementação de actividades de ocupação dos tempos livres, na participação e mobilização de recursos externos à melhoria do acto educativo e na participação em órgãos, como os Conselhos Municipais de Educação, os Conselhos Municipais de Segurança, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, e nos diversos órgãos da própria escola, como sejam os conselhos pedagógicos, as assembleias de escola ou de agrupamentos de escolas.
É um papel relevante que nunca é demais salientar.
No caso concreto, este projecto de lei, que pretende alterar as condições de participação dos pais e encarregados de educação na vida escolar, tem matérias que consideramos pertinentes, mas que não podem ser decididas de forma descontextualizada do que é hoje a realidade do País e dos objectivos e prática do actual Governo, nomeadamente do Ministério da Educação.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - As condições de participação das associações de pais têm vindo a ser incrementadas, ao longo dos anos, pelos sucessivos governos, nomeadamente os dirigidos pelo Partido Socialista, que têm reconhecido o papel importante das famílias no processo educativo e no combate ao insucesso escolar.Aplausos do PS.Nos últimos anos, tem havido significativos avanços na legislação e nas práticas do sistema, que têm permitido que a instituição escolar se tenha aberto cada vez mais à participação efectiva dos pais e, consequentemente, à comunidade envolvente.
Através da governação socialista de António Guterres, foi possível elaborar, em parceria com a Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), o Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, que actualizou conceitos e introduziu meios que permitiram uma maior participação dos pais na vida da escola, nomeadamente nas reuniões dos órgãos de direcção e gestão dos agrupamentos escolares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com o novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino ficaram consagrados direitos de participação dos pais, que eram, desde há muito, reivindicados pelos próprios.
Os aspectos focados pelo projecto de lei n.o 37/X, que abrangem fundamentalmente as faltas dadas pelos dirigentes das associações de pais e o objectivo de isentar o pagamento de emolumentos, devem, na
3612   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 nossa óptica, ser enquadrados numa perspectiva mais global e nas dificuldades económico-financeiras que o País atravessa e, igualmente, em consonância com um novo sentido de responsabilidade que todos os agentes políticos devem assumir.
As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais já hoje se encontram justificadas. Adicionar o pagamento do vencimento base de dois dias por mês a todos os membros destas organizações, desde que devidamente convocados, é uma decisão que não pode ser tomada com esta leviandade, sem qualquer estudo feito no que isso irá custar, directa e indirectamente, ao Estado e às empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quero aqui referir que o Decreto-Lei n.o 100/99, sobre regime de faltas, férias e licenças, já consagra e abre a porta para a participação dos funcionários públicos nesta matéria.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, o objectivo de isentar do pagamento de emolumentos todos os actos notariais e de registo relacionados com a constituição das associações de pais é uma medida que necessita de uma análise cuidada, mas pode e deve ser encarada de forma a estabilizar a constituição destas importantes estruturas.
Ao longo destes últimos meses temos assistido a um diálogo continuado entre o Governo, através do Ministério da Educação, e as associações de pais, o que tem levado a um maior reconhecimento do papel destas instituições no processo educativo. Isto tem permitido melhorar os processos de interacção entre as escolas e as famílias, com grandes resultados práticos, através de constante participação da CONFAP no processo de reestruturação da escola portuguesa, nomeadamente no que concerne ao ensino básico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esse percurso que vai continuar a ser feito. Com sentido de responsabilidade de ambas as partes e num curto espaço de tempo, estamos certos, veremos negociado e aprovado um novo enquadramento legal das associações de pais, que consagre, numa diferente matriz, as questões acima referidas e que aprofunde as condições de participação das famílias no processo educativo.
Assim, estamos disponíveis para viabilizar que o projecto de lei do PCP baixe à respectiva comissão para, na especialidade, se analisarem e aprofundarem as alterações propostas e, eventualmente, se enquadrarem novas melhorias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresenta focaliza-nos para as condições de constituição e de funcionamento das associações de pais e encarregados de educação, que representam hoje um dos segmentos mais importantes do movimento associativo no nosso país. Na verdade, elas ganharam, ao longo do tempo, um merecido reconhecimento social e institucional enquanto autores privilegiados do processo educativo.
Mais do que parceiros institucionais, é-lhes conferida, por legislação que foi sendo sucessivamente aprovada, alguma dela em governos do Partido Socialista, implicação naquilo que são segmentos de participação política às diferentes instâncias do poder no nosso país, desde o poder municipal, passando por planos intermédios, até ao espaço de intervenção nacional. A responsabilização das associações de pais e encarregados de educação nestes diferentes níveis de decisão não só é cada vez maior na orientação das políticas educativas, mas também naquilo que tem a ver com a sua implicação com o processo educativo, que se encontra formalmente reconhecido desde a Lei de Bases do Sistema Educativo, passando por diplomas subsequentes, que têm a ver com os já aqui mencionados Conselhos Municipais de Educação e com as instâncias de gestão e administração escolar dos estabelecimentos de ensino e dos agrupamentos de escola.
Neste sentido, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, a alteração proposta pelo PCP, que tem a ver com o regime de faltas sem perda de vencimento, não significa um rombo extraordinário para a situação financeira do País. Significa, sim, garantir que existem condições que são imprescindíveis para permitir este elemento de participação, que é absolutamente essencial ao funcionamento do nosso sistema educativo. Um representante das associações de pais não pode participar em Conselhos Municiais de Educação, uma instância absolutamente central, numa tarde de um dia de trabalho se não lhe forem dadas condições para que essa participação seja real, eficaz e eficiente, quando nos orientamos por critérios, que o Partido Socialista ainda ontem defendia, ao nível do que deve ser a transferência para o local do que são os segmentos de decisão. Significa isto que as associações de pais precisam de ter condições
3613   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 de participação.
E não estamos a falar de os 500 membros de uma associação de pais faltarem ao trabalho todos ao mesmo tempo, mas, sim, de os que têm assento nestes órgãos em representação da associação terem as suas faltas devidamente justificadas e não sofrerem perda de vencimento.
Hoje, as associações de pais defrontam-se com um problema terrível: a maior parte dos seus membros acabam por vir do sector das profissões liberais e aqueles que são trabalhadores por conta de outrem têm uma extraordinária dificuldade em participar, pois a actual legislação do trabalho coloca obstáculos muito significativos à sua participação numa instância que é importante e que representa uma parte significativa da resposta dada à crise do sistema educativo, que todos são lestos a identificar. No entanto, depois, quando se trata de aprovar as medidas concretas para produzir as alterações que são necessárias, mesmo sendo pequenas, a dificuldade em encontrar os consensos necessários é aquela a que, infelizmente, temos vindo a assistir ao longo dos debates nesta Assembleia.
O projecto de lei do PCP é, de facto, incompleto, aliás como foi assumido na intervenção introdutória. Situa-se no limiar mínimo do melhoramento da legislação já existente, mas fazê-lo baixar à respectiva comissão para discussão na especialidade é condição imprescindível para que possa ser trabalhado no sentido de ser um instrumento útil à realização do que todos dizem ser uma preocupação comum, que é a qualificação da nossa oferta educativa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, as associações de pais desempenham um importante papel no processo educativo nas nossas escolas. Aliás, já o vêm desempenhando há mais de uma década, pelo que, quanto a nós, devem ser mais dignificadas e mais valorizadas.
No entanto, consideramos que o Partido Comunista Português pegou nesta matéria pelo lado errado, porque o importante papel desempenhado pelas as associações de pais até agora resume-se, na nossa perspectiva, sobretudo, ao facto de se tratar de um voluntariado que deve ser mantido e incentivado.
A dispensa do trabalho para permitir a participação quer em reuniões com os órgãos directivos das escolas quer em reuniões de conselhos consultivos de âmbito nacional ou regional é já um avanço significativo, mas a entidade empregadora não deve ser onerada com o pagamento das horas dispendidas na execução deste tipo de actividade. Muito menos essa questão deve ser regulamentada no âmbito da própria legislação das associações de pais. Quanto a nós, a mesma deve ser objecto de tratamento em sede de contratos colectivos de trabalho. Aí, sim, é que esta matéria deve ser tratada. Em nosso entendimento, não faz qualquer sentido que, com esta justificação, continue a verificar-se o pagamento da prestação de trabalho quando ele não existe.
No entanto, este projecto de lei do Partido Comunista tem o nosso assentimento quanto a uma matéria. Consideramos que não é muito violento para o Estado - e é uma forma de incentivar e de apoiar a criação de associações de pais - isentar estas associações do pagamento de emolumentos notariais no que diz respeito quer à sua constituição quer ao seu registo depois de constituídas. Estamos, pois, de acordo quanto a esta matéria.
Entretanto, não podemos concordar com a isenção fiscal relativamente a livros para as associações de pais. Quanto a nós, não é esse o objectivo nem o principal fim de uma associação de pais, até porque não podemos entender que as mesmas venham a ser uma espécie de sindicatos no âmbito da escola.
Na nossa perspectiva, a escola deve contar, cada vez mais, com a participação dos pais, não só em termos de associação mas também em termos individuais. Consideramos que os pais devem participar cada vez mais no acompanhamento escolar dos seus educandos, no âmbito da família e da própria escola, e não delegar essa responsabilidade em exclusivo às associações. Esta é a questão que, pensamos, seria a mais importante em termos de tratamento das associações de pais.
Por outro lado, entendemos que, sendo avulsa, esta medida não irá resolver o problema da educação na sua globalidade. Acresce que consideramos não ser através da isenção fiscal atribuída às associações de pais no que diz respeito à aquisição de livros e de material escolar que incentivaremos a promoção e a divulgação do conhecimento no âmbito da escola.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, queremos dar o nosso testemunho no que diz respeito à forma como as associações de pais vêm desempenhando o seu trabalho, não só ao nível das reuniões com os conselhos executivos e consultivos das escolas, mas sobretudo ao nível do apoio socioeducativo que é dado a muitas actividades da escola, nomeadamente no que se refere aos tempos livres e ao serviço de refeições nas diferentes escolas do ensino básico e secundário. Consideramos que as associações de pais podem e devem desempenhar um papel nesse âmbito, não através dos seus órgãos directivos mas, sim, do seu voluntariado, que, obviamente, deve ser promovido e patrocinado.
3614   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.as  e Srs. Deputados: O nosso sistema de ensino, democrático e participado, já não dispensa hoje a participação efectiva das associações de pais e de encarregados de educação, a qual vem mesmo consagrada no nosso texto constitucional, garantindo-se assim, através da lei, a participação efectiva daquelas associações na gestão da vida escolar e no acompanhamento da política educativa.
Estas associações estão presentes em conselhos de turma, em conselhos pedagógicos, em assembleias de escola e em agrupamentos de escola, para além de participarem em conselhos municipais de educação, de segurança, em comissões de protecção de crianças e jovens, etc.
É hoje inegável o importante papel que as associações de pais e de encarregados de educação desempenham na nossa sociedade e na nossa vida escolar, de forma democrática e participativa, contribuindo para que as escolas possam responder de forma mais cabal aos desafios que a sociedade moderna lhes coloca.
Fruto das políticas que têm sido seguidas pelos diferentes governos em termos de educação, ao não as dotarem de meios e de condições para cobrirem as necessidades de educação e outras, dado que o papel da escola é cada vez mais largo perante a sociedade em que estão inseridas, as escolas não têm meios para assumir todas essas responsabilidades, pelo que as associações de pais, muitas vezes, assumem funções a nível do apoio social à comunidade escolar e às famílias, gerindo refeitórios escolares, implementando actividades de ocupação de tempos livres e extracurriculares, chegando, inclusivamente, a apoiar famílias carenciadas.
Srs. Deputados, no entender de Os Verdes, o projecto de lei n.o 37/X, do PCP, vem dar um contributo importante no sentido de melhorar o Decreto-Lei n.o 362/90. Não só porque propõe a isenção destas associações do pagamento de emolumentos relativos aos actos de constituição e registo das associações de pais, à semelhança do que acontece com outras entidades, reconhecendo o papel que, na prática, as mesmas têm, auxiliando a escola a fazer mais pelos alunos, mas também facilitando a participação voluntária e cívica dos pais que dão o seu tempo e a sua dedicação para integrar os órgãos directivos destas associações, que desempenham um papel tão importante na comunidade escolar em Portugal.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que é a última oradora inscrita para este debate.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, vou chamar a atenção para três ou quatro aspectos.
No início desta discussão estava convicta de que todos os Srs. Deputados que intervieram tinham tirado um pouco do seu tempo para ler o projecto de lei do PCP. Concluo que não só alguns não o leram como nem sequer tiveram disponibilidade para se informarem do enquadramento jurídico das actuais associações de pais.
Alguns Srs. Deputados fizeram intervenções como se não existisse uma lei que enquadra a intervenção e a participação dos pais e dos encarregados de educação nas comunidades educativas e como se estivéssemos a falar aqui, pela primeira vez, desse direitos e desses deveres.
Ficámos a saber, por exemplo, que o PSD quer que existam associações de pais, quer que os pais tenham deveres, mas não quer que as associações de pais tenham direitos; considera que são extremamente complexas as questões em matéria educativa e que as escolas nem sequer funcionam em condições - os pais têm obrigações, mas direitos não deverão ter! Portanto, parece-me suficientemente clara a posição do PSD.
O CDS-PP foi mais longe. Acha que as associações de pais são indispensáveis, que devem participar nas comunidades educativas, mas que também não devem ter direitos, e muito menos direitos que possam custar seja o que for à entidade empregadora. Portanto, na opinião do CDS-PP, se o pai tem condições económicas naturalmente que falta e vai a uma reunião do conselho executivo, a uma assembleia de escola, a uma comissão de protecção de menores, a um conselho municipal de educação; se não tem dinheiro, paciência, fica em casa, porque o que ganha é pouco e não se pode dar ao luxo de integrar um movimento associativo de pais e muito menos de zelar pelo processo de ensino/aprendizagem do seu filho ou de outros educandos que naquela escola estejam a usufruir desse processo.
Ficámos também a saber que a questão fundamental que preocupa o CDS-PP é a de que, com estes direitos, podemos estar a transformar as associações de pais em sindicatos. E se já não bastava haver
3615   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 sindicatos no regime democrático,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vejam lá!...A Oradora: - ... que seria, depois, haver um movimento associativo que viria criticar as políticas governamentais ou pôr em causa a produção legislativa nas escolas, em nome dos pais e dos encarregados de educação?!... Ainda se fosse só de alguns pais..., se houvesse associações de pais afectas à política governativa e associações de pais da oposição, naturalmente o CDS-PP até nem se importaria... Agora, se houvesse associações de pais formadas por desempregados e associações de pais formadas por pais liberais, essas também seriam duas propostas que, por inteiro, "vestiriam" aquele que é o "fato" democrático ou, melhor, pouco democrático proposto aqui pelo CDS-PP.
Relativamente ao PS, Sr. Deputado João Bernardo, quero dizer-lhe, desde já, que o PCP aceita a proposta feita pelo Partido Socialista, de baixa à comissão deste diploma sem votação na generalidade, porque mais importante do que votá-lo, de imediato, é que o texto que resulte da discussão, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, possa, de algum modo, facilitar o cumprimento dos deveres e, simultaneamente, conferir direitos às associações de pais, em sede da sua participação na vida e na comunidade educativa.
Portanto, a nossa disponibilidade - e já fizemos o requerimento à Mesa nesse sentido - é para que o nosso texto baixe à comissão sem votação na generalidade - pelo prazo limite de 60 dias, que pensamos ser suficiente, dado que o Sr. Deputado João Bernardo afirmou tratar-se de matéria que já vem sendo negociada com o Governo, com a CONFAP e com outras organizações -, no sentido de aí se encontrar um texto que seja mais amplo e responda a maiores necessidades. Nisso, estamos inteiramente de acordo.
Agora, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que leu com menos atenção o nosso projecto de lei. É porque, se o tivesse lido com mais atenção, não tinha feito a afirmação que fez na tribuna de que o PCP, de forma leviana, apresenta um texto que pretende dar dois dias de faltas àqueles homens e mulheres, pais e encarregados de educação, que integram as associações de pais. Nada há de mais falso, nada há de menos verdadeiro!
De facto, o que o PCP propõe é que esse regime especial de faltas se aplique, exclusivamente, aos pais e encarregados de educação que sejam elementos dos órgãos sociais das federações e associações de pais, o que é bem diferente do que o Sr. Deputado disse. À semelhança do que aqui se passa, pois, como sabe, uma coisa é uma comissão representativa da Assembleia da República, outra, os 230 Deputados. Penso que o Sr. Deputado perceberá isto. Portanto, dizer o que o Sr. Deputado disse não corresponde à verdade!
Quero partir do princípio de que isso se deveu a uma leitura menos atenta e não leviana do texto do PCP, mas quero também reenviar-lhe o termo "leviano" que enviou para o PCP.
Assim sendo, Srs. Deputados do PS, a nossa disponibilidade é total para que esta matéria seja discutida no prazo que já propusemos. Venham lá as vossas propostas, as da CONFAP e de todas as associações de pais, para que seja possível confirmar os seus deveres com os direitos indispensáveis, mesmo sabendo, de antemão, que o CDS-PP e o PSD não estão disponíveis para facilitar a vida às associações de pais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não fui eu que li mal o projecto de lei do PCP, foi certamente a Sr.a Deputada que não ouviu com atenção o que eu disse.Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então, tem escrito, mas não disse!...O Orador: - Disse, disse!
Recapitulando, eu disse que "As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais já hoje se encontram justificadas". Referi ainda que esta questão não pode ser decidida de ânimo leve. De facto, estão em causa interesse público, dinheiros públicos e também as empresas. E é preciso que não haja na legislação uma formulação aberta, que não seja suficientemente concretizada, que possa pôr em causa a vida das empresas e das instituições.
Aliás, quero dizer-lhe, o que não referi na minha intervenção inicial, que esta questão não é tão linear como se pretende. O que, em meu entender, temos de discutir é aquilo que afasta muitas vezes os pais da participação na comunidade educativa. E é preciso que as escolas e os agrupamentos de escolas também criem condições efectivas para a participação dos pais. Não é, por exemplo, dizer que os pais
3616   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 podem participar na vida escolar às 14 ou às 15 horas; é necessário adaptar à escola aquilo que é a vida dos pais e dos encarregados de educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr.a Deputada, estamos a falar de voluntariado e, no que me diz respeito, sei do que estou a falar, porque já fui, durante vários anos, presidente de uma associação de pais. Ora, nessa associação de pais, utilizando os tais dois dias, jamais se deixou de participar em conselhos pedagógicos ou no acompanhamento do aproveitamento dos filhos ou dos educandos.