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81 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Capítulo II Modalidades de avaliação do desempenho docenteSecção I Avaliação ordináriaArtigo 5.o Definição e objectivosEntende-se por avaliação ordinária do desempenho docente:a) Para os docentes integrados na carreira dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário, a avaliação que ocorre no momento em que o docente transita de escalão; b) Para os docentes não integrados na carreira, esta avaliação deve ser realizada no final de cada ano, em termos a regulamentar.Artigo 6.o Dimensões da avaliação ordinária de desempenho dos docentesA avaliação do desempenho compreende as seguintes dimensões:a) Capacidade científica e pedagógica; b) Participação na escola e relação com a comunidade educativa; c) Percursos de formação e qualificação científica e pedagógica.Artigo 7.o Instrumentos da avaliação ordinária de desempenho dos docentesConstituem instrumentos e elementos do processo de avaliação das dimensões referidas no artigo anterior:a) Relatório crítico de auto-avaliação; b) Registos de cumprimento do serviço atribuído; c) Certificados de aproveitamento obtidos na aquisição de novas habilitações académicas, de cursos pósgraduação e acções de formação; d) Outros documentos considerados relevantes para o processo de avaliação de desempenho docente.Artigo 8.o Comissão de avaliação interna1 — Em cada escola ou agrupamento de escolas é constituída uma comissão de avaliação interna integrando elementos do conselho pedagógico, dos departamentos e grupos de disciplina, podendo cooptar docentes de áreas disciplinares específicas sempre que necessário.2 — A comissão de avaliação interna deve ser preferencialmente constituída por professores que detenham formação específica no âmbito da avaliação de desempenho docente.3 — Os membros da comissão de avaliação interna suspendem as suas funções no momento da sua própria avaliação ordinária de desempenho docente.Artigo 9.o Sistema de classificação1 — O resultado final da avaliação deve ser expresso numa das seguintes menções:
82 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009a) Insuficiente; b) Bom; c) Muito bom.2 — Cada uma destas menções deve reflectir qualitativamente graus de desempenho e competências detidas pelos docentes avaliandos.Artigo 10.o Etapas do processo de avaliação ordinária de desempenho dos docentes1 — No âmbito da transição de escalão na carreira docente, o docente elabora um relatório crítico de autoavaliação do seu desempenho que deve ser composto por:a) Uma auto-avaliação crítica tendo em conta o seu desenvolvimento profissional; b) O contributo docente para o cumprimento dos objectivos definidos pelo estabelecimento escolar e pelo respectivo departamento ou grupo disciplinar; c) Uma proposta de menção classificativa.2 — O docente avaliando pode requerer a observação de aulas para efeitos da sua avaliação ordinária de desempenho docente.3 — A comissão de avaliação interna analisa o relatório referido no número anterior, tendo em consideração as dimensões previstas no artigo 6.o, validando ou não a proposta de classificação efectuada por cada docente.4 — Em resultado do processo de avaliação, independentemente da menção atribuída, a comissão de avaliação interna pode efectuar recomendações de formação ou desempenho ao docente avaliando.Artigo 11.o Equipa arbitral1 — Caso haja divergências entre o docente avaliando e a comissão de avaliação interna no que refere à menção a atribuir, é constituída uma equipa arbitral à qual cabe, depois de analisados todos os elementos, a definição da menção a atribuir.2 — A equipa arbitral é composta por um elemento da equipa de avaliação externa, um elemento da comissão de avaliação interna e um elemento indicado pelo docente avaliando.3 — Nas situações em que a equipa arbitral confirma uma menção negativa, deve propor um plano de intervenção que obriga o avaliando ao seu cumprimento nos termos e prazos nele estabelecidos, findo o qual o docente deve ser submetido a uma avaliação extraordinária, nos termos dos artigos seguintes.4 — Da decisão da equipa arbitral cabe recurso hierárquico.Secção II Avaliação extraordináriaArtigo 12.o Definição e objectivos1 — O processo de avaliação extraordinária do desempenho docente deve fundamentar-se numa das seguintes situações:a) Situações decorrentes da avaliação do cumprimento do plano previsto no n.o 3 do artigo anterior; b) Situações em que se justifica o reconhecimento e valorização de desempenho docente relevante.2 — O processo de avaliação extraordinária realizado com base nos fundamentos referidos na alínea b) do
83 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009n.o 1 determina a aceleração da progressão na carreira, em termos a regulamentar.Artigo 13.o Modalidades de avaliação extraordinária de desempenho de docentes1 — A avaliação extraordinária de desempenho, com base nos fundamentos referidos nas alíneas a) do n.o 1 do artigo anterior, é conduzido pela equipa arbitral, articulando com o docente o momento e as modalidades de prestação das provas, em termos a regulamentar.2 — Caso a avaliação extraordinária prevista para os docentes que foram objecto de menção negativa reconfirme essa classificação negativa, a capacidade profissional desses docentes deve ser confirmada em termos a regulamentar.3 — Na avaliação extraordinária prevista nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior o professor candidata-se a provas especiais, incluindo prova pública e um plano de aulas assistidas, destinado a verificar a qualidade científica e pedagógica e a verificação da excelência de desempenho, que determina a aceleração da progressão na carreira, em termos a regulamentar.Capítulo III Auto-avaliação dos estabelecimentos escolaresArtigo 14.o Objectivos e instrumentos1 — O processo de auto-avaliação interna dos estabelecimentos escolares visa avaliar o desempenho do estabelecimento escolar no contexto social em que se encontra inserido, e enquanto unidade estruturada pelo trabalho colectivo dos seus profissionais.2 — Constituem instrumentos e elementos do processo de auto-avaliação das escolas ou agrupamentos escolares:a) Relatório de enquadramento; b) Definição de objectivos e de recursos; c) Objectivos e relatórios de avaliação dos diferentes órgãos de gestão e órgãos de supervisão pedagógica e científica; d) Relatório de avaliação interna.Artigo 15.o Relatório de enquadramentoNo início do ano lectivo, as escolas ou agrupamentos de escolas, em articulação com a tutela, elaboram um relatório de enquadramento que permita caracterizar o contexto económico, social e cultural do seu estabelecimento escolar.Artigo 16.o Definição de objectivos e recursos necessários1 — A partir da análise do relatório de enquadramento, os diferentes órgãos, nomeadamente os departamentos curriculares, os conselhos de turma e os órgãos de supervisão pedagógica definem os seus objectivos para esse ano lectivo e para os respectivos ciclos de escolaridade.2 — Com base nos objectivos definidos pelos diferentes organismos científico-pedagógicos, o estabelecimento escolar procede ao levantamento das condições e recursos, físicos e humanos, considerados necessários para a obtenção da meta desejável dos 100% de sucesso escolar.
84 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 17.o Relatório de avaliação interna1 — No final do ano lectivo os estabelecimentos escolares elaboram um relatório de avaliação interna tendo em consideração os objectivos propostos no início do ano, os meios e recursos disponibilizados pela tutela e os resultados alcançados, convertendo esta avaliação nas suas diferentes componentes, numa apreciação de qualidade: Muito Bom, Bom, Insuficiente.2 — Para a elaboração deste relatório devem contribuir as apreciações dos diversos órgãos colegiais, nomeadamente o conselho pedagógico, os conselhos de turma, de disciplina e departamentos.Capítulo IV Avaliação externa dos estabelecimentos escolaresArtigo 18.o Avaliação externa das escolasEntende-se por avaliação externa dos estabelecimentos de ensino o processo em que estes são avaliados por entidades independentes face a critérios de desempenho definidos para a escola pública.Artigo 19.o Equipa de avaliação externa das escolasA equipa de avaliação dos estabelecimentos de ensino é constituída por elementos externos ao estabelecimento escolar, designadamente da Inspecção-Geral de Educação, da Direcção Regional de Educação respectiva, especialistas e técnicos ou profissionais de educação, em termos a regulamentar.Artigo 20.o Competências da equipa de avaliação externa das escolas1 — A equipa de avaliação externa da escola é responsável:a) Pela elaboração de um relatório de avaliação externa do estabelecimento escolaridade; b) Pela confirmação, verificados os respectivos instrumentos, da classificação que resulta da autoavaliação da escola; c) Pela participação, em caso de conflito, nas comissões arbitrais de avaliação ordinária do desempenho docente.2 — Pelos processos de avaliação extraordinária dos docentes, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o, que determina a aceleração na progressão da carreira.3 — A equipa de avaliação externa das escolas deve apresentar de um relatório de avaliação de cada estabelecimento de ensino, elaborado a partir dos parâmetros constantes no quadro de referência estabelecido pela Inspecção-Geral de Educação, designadamente:a) Organização e gestão escolar; b) Estratégias de auto-regulação e melhoria; c) Prestação do serviço educativo; d) Resultados globais, por área disciplinar e ano de escolaridade; e) Indicadores de rácios de alunos por docente, do número de turmas e alunos por docente e do número de níveis de escolaridade e disciplinas distintas atribuídas aos docentes, rácios de técnicos especializados, nomeadamente psicólogos e professores de ensino especial; f) Outros indicadores considerados relevantes na caracterização da organização e desempenho do estabelecimento de ensino.
85 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20094 — O relatório deve ter em conta o relatório de enquadramento referido no artigo 15.o, os planos de desenvolvimento estratégico da escola, nomeadamente, o seu projecto educativo e o relatório de avaliação interna.5 — A presente avaliação, ponderada a menção que resulta da auto-avaliação da escola, traduz-se numa avaliação global da escola, com os seguintes efeitos:a) Em caso de avaliação negativa, deve a comissão de avaliação externa recomendar e acompanhar a execução de um plano de intervenção nas áreas identificadas; b) Em caso de avaliação positiva, deve a comissão de avaliação recomendar a prossecução do grau de autonomia da escola ou agrupamento de escolas, nas dimensões identificadas.Capítulo V Disposições finaisArtigo 21.o Negociação colectivaAs disposições contidas no presente diploma são objecto de negociação colectiva em tudo o que se configure alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 270/2009, de 30 de Setembro.Artigo 22.o Suspensão da avaliaçãoÉ imediatamente suspenso o processo de avaliação de desempenho de professores do ensino básico e secundário em vigor.Artigo 23.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro, e os artigos 34.o, n.o 4 do artigo 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 63.o, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 270/2009, de 30 de Setembro.Artigo 24.o Período transitórioAté à entrada em vigor do novo modelo de avaliação desempenho do pessoal docente estabelecido no presente diploma são repristinados os artigos 39.o a 53.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro.
86 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 25.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma, em tudo o que não seja objecto de negociação colectiva, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 26.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 5 de Novembro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — Cecília Honório — Mariana Aiveca — José Gusmão — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 28/XI (1.a) REVOGA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS E O DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULAExposição de motivosAo contrário do que o Governo PS propagandeou durante meses a fio, a aprovação do «Dispositivo Electrónico de Matrícula», bem como do «Sistema de Identificação Electrónica de Veículos» no âmbito do qual aquele foi aprovado, serve na verdade um objectivo primordial: a criação de um sistema de portagens verdadeiramente omnipresente, garantindo o negócio das concessões e subconcessões a privados na rede rodoviária nacional e promovendo um dispositivo de vigilância e controlo sobre os cidadãos completamente inaceitável.Recorde-se, aliás, que na anterior legislatura, quando submeteu a sua proposta de lei n.o 213/X à Assembleia da República, no sentido de obter a autorização legislativa para instituir a obrigatoriedade do uso do dispositivo electrónico de matrícula, o Governo então em funções apresentou esta medida como um passo fundamental e decisivo. Pudemos constatar, lendo a exposição de motivos da citada proposta de lei, o entusiasmo com que o Governo apresentava este dispositivo: «O dispositivo electrónico de matrícula, ao permitir a prática de procedimentos automáticos de fiscalização, constituirá um instrumento fundamental para o incremento da segurança rodoviária, preventiva e reactiva e, consequentemente, para a diminuição da sinistralidade automóvel. Será igualmente uma mais-valia para a melhoria da gestão de tráfego e sua monitorização, fornecendo informação fundamental para suportar o planeamento das infra-estruturas rodoviárias.»Estaríamos, assim, perante a adopção de um sistema que, segundo o Governo, resultaria na diminuição da sinistralidade automóvel, no incremento da segurança rodoviária preventiva e reactiva, a melhoria da gestão de tráfego e sua monitorização.De resto, no próprio articulado da proposta de lei o Governo adiantava os objectivos (referidos como «fins principais») desta medida: o primeiro corresponderia a «fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária» — o segundo à «identificação de veículos, designadamente para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados ou abandonados» — e, finalmente, o terceiro acabava por revelar a «cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, bem como outras taxas rodoviárias e similares».
89 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitoA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos à data da entrada em vigor dos Decretos-Lei n.os 111/2009, 112/2009 e 113/2009 de 18 de Maio.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2009.Os Deputados: Bruno Dias — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — José Soeiro — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Agostinho Lopes———PROPOSTA DE LEI N.o 299/X/4.a ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO ACESSO AO REGIME DE SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO RELATIVAMENTE A SERVIÇOS AÉREOS PARA REGIÕES INSULARES, PERIFÉRICAS OU EM DESENVOLVIMENTO – SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 138/99, DE 23 DE ABRILExposição de motivosO regime de subsídio ao preço do bilhete serviço público no transporte aéreo para regiões periféricas ou em desenvolvimento tem demonstrado ser uma ferramenta importante e eficaz para fazer face aos custos acrescidos que estas regiões enfrentam e para estimular a regularidade e qualidade das ligações aéreas como instrumentos essenciais para o seu desenvolvimento.No entanto, a sua não aplicação aos cidadãos extra comunitários é discriminatória, pois trata-se de cidadãos integrados no tecido social das regiões em causa, que, estando sujeitos aos mesmo deveres, devem também usufruir dos mesmos direitos, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa.O presente diploma pretende alargar o benefício do subsídio ao bilhete a todos os cidadãos que residam legalmente nas regiões abrangidas, assim reparando uma flagrante injustiça presente na legislação que regula o serviço público de transporte aéreo para as regiões autónomas.Procurou-se simplificar os documentos necessários para ter acesso ao benefício, dispensando-se a apresentação de declarações comprovativas da existência de relação de trabalho, uma vez que a autorização de residência válida, tal como estabelecida na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, faz prova suficiente da situação laboral estabilizada do cidadão estrangeiro, sendo-lhe apenas exigido, para além desta, a prova do domicílio fiscal numa das regiões abrangidas, através da apresentação do respectivo cartão de contribuinte.Procurou-se também a adequação à Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, permitindo a apresentação do cartão do cidadão para os cidadãos nacionais.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99 de 23 de AbrilOs artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
90 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009«Artigo 11.o (»)1 — Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade:a) (») b) (»)i) (») ii) (») iii) (») iv) (») v) (»)c) (») d) (») e) Os cidadãos que sejam titulares de autorização de residência válida e domicílio fiscal permanente nas regiões abrangidas.2 — (»)Artigo 12.o (»)1 — Aquando da emissão e pagamento do bilhete, os beneficiários referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior deverão exibir o respectivo cartão de contribuinte e o cartão do cidadão, bilhete de identidade ou o passaporte ou a cédula pessoal, nos quais conste a indicação da residência numa das regiões abrangidas, cujo número será inscrito no bilhete.2 — (») 3 — No caso dos cidadãos nacionais de outro Estado que não integre a União Europeia são obrigatórias a apresentação do respectivo cartão de contribuinte e autorização de residência válida.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (revogado) 8 — (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de Setembro de 2009.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.———
97 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Perante isto, e passados agora pouco mais de quatro anos sobre as comemorações dos 250 anos do grande sismo de 1755, importa reconhecer todo o património e contributos que a sociedade científica portuguesa pode neste momento dar à prevenção e redução da vulnerabilidade sísmica do País, como forma de construir uma resposta estruturada e coordenada ao problema colocado.Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as seguintes iniciativas: 1. Reforço dos meios de controlo de qualidade dos edifícios novos, assegurando uma execução congruente com os projectos aprovados, nomeadamente no que toca aos mecanismos de redução da vulnerabilidade sísmica da construção; 2. Elaboração, em conjunto com as autarquias locais, de um plano de avaliação da vulnerabilidade sísmica das redes de infra-estruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais e de outros pontos críticos, bem como as de património histórico; com identificação e hierarquização das situações de risco; 3. Intervenção articulada nas infra-estruturas e edifícios identificados, por ordem de prioridade em função do risco identificado; 4. A criação de um Grupo de Trabalho que funcione com contributos da comunidade científica com o objectivo de definir a aplicação de medidas de curto, médio e longo prazos, no quadro de um Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica, a iniciar com carácter de urgência.5. A realização regular de acções de formação para a prevenção, articulando as diversas entidades com intervenção na protecção civil, bem como as escolas e as empresas.6. O estímulo à investigação científica nas áreas da prevenção, caracterização neotectónica do território nacional, sismologia e engenharia sísmica, partindo da criação de programas específicos de apoio a projectos e o reforço da estrutura nacional de vigilância, dotando o Instituto de Meteorologia dos meios para renovação e alargamento da rede de estações e equipamentos de monitorização.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — Jorge Machado — João Oliveira — Agostinho Lopes — Honório Novo — José Soeiro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 7/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/2004, DE 6 DE AGOSTO, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12/2007, DE 20 DE MARÇOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de AgostoO artigo 7.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, é alterado, ficando com a seguinte redacção:«Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)
98 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009a) A viagem é feita em avião, em classe executiva ou, na impossibilidade do recurso a avião, na classe mais elevada do meio de transporte utilizado, incluindo taxas; b) (») c) (») d) (revogado)4 – (revogado) 5 – (revogado) 6 – (») 7 – (») 8 – (»)»Artigo 2.o Aditamento à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de AgostoÉ aditado um novo artigo 15.o- A à Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Utilização de programas de fidelização de companhias aéreasNas deslocações oficiais ao estrangeiro não é permitido o uso, pelos deputados e funcionários, em seu benefício ou de terceiros, de programas de fidelização de acumulação de pontos e/ou milhas de quaisquer companhias de aviação.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea d) do n.o 3 e os n.os 4 e 5 do artigo 7.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Os Deputados: Francisco Assis (PS) — José Pedro Aguiar Branco (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — José Manuel Pureza (BE) — Bernardino Soares (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 8/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS URGENTES PARA INCLUIR NAS BASES DE DADOS DO IEFP E DO MTSS O ESTADO CIVIL DO DESEMPREGADO, OU SITUAÇÃO EQUIPARADA, DE FORMA A QUE SE POSSA SABER QUANTOS MEMBROS DO MESMO AGREGADO FAMILIAR SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGOPortugal atravessa uma grave crise económica e social, em que muitas empresas são obrigadas a deixar de laborar ou a ter de reduzir os seus postos de trabalho, colocando cidadãos no desemprego.Os recentes dados do Instituto Nacional de Estatística, referentes ao segundo trimestre de 2009, demonstram uma acentuada subida da taxa de desemprego a nível nacional, que se situa em 9,1%, o que em número de pessoas significa 507,7 000 cidadãos. Actualmente, de acordo com dados de Setembro do Instituo do Emprego e Formação Profissional, encontram-se desempregadas 510 356 pessoas, o que significa um aumento de praticamente 30% em relação a Setembro de 2008. Em muitos destes casos não é apenas um
108 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009docente seja integrado no escalão correspondente ao nível em que se encontrava, sem perda do índice remuneratório; 8 — Estabeleça na situação anterior, e para os docentes que se encontrem no nível III, a correspondência, para esse efeito, ao 9.o escalão; 9 — Estabeleça ainda, como medida transitória, para os docentes integrados na actual categoria de professor, mas a vencer pelos níveis 240 e 299 da anterior carreira, a sua integração no percurso definido em três níveis, sem prejuízo de, gradualmente, obterem os requisitos estabelecidos para o acesso a esse percurso, a saber: formação especializada nos domínios da administração escolar, orientação educativa, organização e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica ou formação de formadores; 10 — Considere a estrutura da carreira docente como se segue, face ao estabelecido nos números anteriores:  Nível III (370) 9.o Escalão (299)  Nível II (340) 8.o Escalão (272)  Nível I (299) 7.o Escalão (259)   6.o Escalão (245)   5.o Escalão (235)   4.o Escalão (218)   3.o Escalão (205)   2.o Escalão (188)   1.o Escalão (167)  Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Michael Seufert — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 13/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM COMBATER A ACTUAL DISCRIMINAÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS E BISSEXUAIS NOS SERVIÇOS DE RECOLHA DE SANGUENo nosso país os homossexuais masculinos são alvo de uma discriminação injustificada na dádiva de sangue. Esta discriminação foi largamente contestada pela população homossexual e pelas associações que a representam, bem como por diversas associações de profissionais de saúde e de luta contra o VIH/SIDA.De facto, o Decreto-Lei n.o 267/2007, de 24 de Julho, Parte B, relativa às informações que devem ser prestadas pelos dadores aos serviços de sangue, estipula, em consonância com a Directiva 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de Março de 2004, que deve ser facultada a «história clínica e médica, através de um
114 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 200913.a Comissão: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura – 21 membros.Presidência – PPD/PSD 1.a Vice-Presidência – PS  2.a Vice-Presidência – PCP Membros Efectivos Suplentes PS                  - 9 9 9 PPD/PSD       - 8 8 8 CDS-PP         - 2 2 2 BE                  - 1 1 1 PCP               - 1 1 12 — Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de Novembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 32 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 69, 97, 118, 121, 136 e143 a 145/XI (1.a)]: N.o 69/XI (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 97/XI (1.a) (Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 118/XI (1.a) (Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).N.o 121/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões): — Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 136/XI (1.a) (Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.N.o 143/XI (1.a) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho) (apresentado pelo PCP).N.o 144/XI (1.a) — Reforça a fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e sociedades cotadas em bolsa (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010N.o 145/XI (1.a) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 8 e 9/XI (1.a)]: N.o 8/XI (1.a) (Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010-2013): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.N.o 9/XI (1.a) (Orçamento do Estado para 2010): — Idem. Projectos de resolução [n.os 63, 64 e 66/XI (1.a)]: N.o 63/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (apresentado pelo PSD).N.o 64/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (apresentado pelo PSD).N.o 66/XI (1.a) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
6 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 20103. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei n.o 97/XI (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV AnexosNos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada sobre o projecto de lei n.o 97XI (1.a).Assembleia da República, 26 de Janeiro 2010.O Deputado Relator, Mário Mourão — O Presidente da Comissão de Defesa, José Luís Arnaut.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 97/XI (1.a) (BE) Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro Data de Admissão: 14 de Dezembro de 2009 Comissão de Defesa Nacional (3.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP) e Maria João Godinho (DAC) Data: 04 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) pretendem determinar condicionantes à intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro.Os proponentes consideram que o actual quadro nacional e internacional torna necessário redefinir as prioridades da política externa e de defesa de Portugal e que o envio de tropas portuguesas para operações no estrangeiro tem sido feito à margem do Parlamento, realidade que urge alterar. Assim, estabelecem cinco princípios condicionadores das decisões de envolvimento de forças militares, militarizadas ou de segurança no estrangeiro: o princípio da legalidade internacional (desenvolvido no artigo 3.o do projecto de lei), o princípio da não agressão (artigo 4.o), o princípio da finalidade pacífica ou humanitária (artigo 5.o), o princípio da autorização prévia da Assembleia da República (artigo 6.o) e o princípio da informação da Assembleia da República (artigo 7.o).Este projecto de lei visa revogar a Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto, que regula o acompanhamento pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, criando um
11 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010FrançaA Constituição francesa, no artigo 35.o31, comina o dever de o Governo informar o Parlamento acerca da decisão de fazer intervir as Forças Armadas no estrangeiro, o mais tardar três dias após o início da intervenção. Essa informação inclui o detalhe dos objectivos prosseguidos e pode dar origem a um debate, que não é seguido de votação.  Já no caso de a intervenção no estrangeiro exceder a duração de quatro meses, o prolongamento da operação militar carece de autorização do Parlamento. Este requisito de autorização parlamentar para operações no exterior cuja duração exceda os quatro meses resulta da revisão constitucional ocorrida em 2008 e foi aplicado pela primeira vez aquando do prolongamento da intervenção das tropas francesas no Afeganistão.O artigo 131.o do Regimento da Assembleia Nacional32 determina o procedimento aplicável para o debate e para a votação.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas e PetiçõesA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasNesta matéria, recorde-se o disposto na primeira parte da alínea d) do artigo 17.o da Lei Orgânica n.o 1B/2009 (Lei de Defesa Nacional): compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre (...) Os projectos e as propostas de actos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas (...).                                                           31 http://www.legifrance.gouv.fr/html/constitution/constitution2.htm#titre5  32 http://www.assemblee-nationale.fr/connaissance/reglement.asp#P1577_215129  ———PROJECTO DE LEI N.o 118/XI (1.a) (DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo, contendo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosConsultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 4 de Fevereiro de 2010, aprova o seguinte parecer: O projecto de lei n.o 118/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Duarte Cordeiro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV – Anexos ao parecerAnexo I  Nota Técnica, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Anexo II Parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses Anexo III Parecer aprovado em Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativo ao projecto de lei n.o 329/X (2.a) que ―Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados‖.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 118/XI (1.a) (BE) Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados Data de Admissão: 5 Janeiro 2010 Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI Contributos e pareceresElaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Lisete Gravito (DILP) — Teresa Félix (BIB) e Maria João Costa (DAC) — Fernando Vasco (DAC).Data: 20 de Janeiro de 2010
20 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 121/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO DE EMOLUMENTOS DETERMINADAS CERTIDÕES)Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaExcelência,Ao abrigo do disposto no artigo 122.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados retirar o projecto de lei n.o 121/XI (1.a), que "Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões‖.Digne-se V. Ex.a, pois, determinar as diligências adequadas para o efeito.Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 2010.O Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães.———PROJECTO DE LEI N.o 136/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DAS INELEGIBILIDADES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o oficio de V. Ex.a, n.o XI67/GPAR/10-pc, datado de 25 de Janeiro de 2010, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo:«Ao Senhor Vice-Presidente do Governo Regional, para dar parecer directamente.»Funchal, 1 de Fevereiro de 2010.O Chefe de Gabinete: Luís Maurílio da Silva Dantas.———PROJECTO DE LEI N.o 143/XI (1.a) REGULA O PROCESSO DE DECISÃO E ACOMPANHAMENTO DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES DAS FORÇAS ARMADAS OU DE FORÇAS DE SEGURANÇA PORTUGUESAS EM OPERAÇÕES MILITARES FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/2009, DE 7 DE JULHO)PreâmbuloO processo de decisão previsto na Lei de Defesa Nacional quanto ao envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em operações militares fora do território nacional configura uma governamentalização que, no entender do PCP, não é compatível com as disposições constitucionais relativas às atribuições e competências dos vários órgãos de soberania.
22 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010c) Missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises; d) Missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito militar.Artigo 3.o Processo de decisão1 – A decisão de envolvimento de contingentes militares portugueses fora do território nacional compete, nos termos da Constituição e da Lei de Defesa Nacional, ao Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, sob proposta do Governo e mediante aprovação da Assembleia da República.2 – A proposta a apresentar pelo Governo à Assembleia da República para a aprovação do envolvimento de contingentes militares fora do território nacional assume a forma de proposta de resolução e deve ser acompanhada, designadamente: a) Dos pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação; b) Dos projectos de decisão ou de proposta desse envolvimento; c) Da indicação dos meios militares envolvidos ou a envolver, do tipo e grau dos riscos estimados e da previsível duração da missão; d) Dos elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários.3 – Os elementos referidos no número anterior que, por motivos de segurança das missões a empreender, o Governo entenda que devem permanecer reservados, devem ser transmitidos à Comissão competente da Assembleia da República em condições que salvaguardem a respectiva confidencialidade.Artigo 4.o Relatórios de acompanhamento1 – O Governo deve enviar semestralmente à Assembleia da República informação sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses fora do território nacional, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.2 – Concluída a missão, deve o Governo apresentar à Assembleia da República um relatório final no prazo de 60 dias.Artigo 5.o Alterações à Lei de Defesa NacionalOs artigos 10.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o Comandante Supremo das Forças Armadas1 – As funções de comandante supremo das Forças Armadas atribuídas constitucionalmente por inerência ao Presidente da República compreendem os direitos e deveres seguintes: a) (...) b) (...) c) Autorizar o envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional, sob proposta do Governo, mediante aprovação da Assembleia da República.2 – Eliminado.
23 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Artigo 11.o Assembleia da República Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete à Assembleia da República, em matéria de defesa nacional: (...) q) Aprovar, sob a forma de resolução, o envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional, mediante proposta do Governo, e acompanhar a execução das respectivas missões.Artigo 12.o GovernoSem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho de Ministros, em matéria de defesa nacional, no âmbito político e legislativo: (...) j) Propor ao Presidente da República a autorização para o envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional, obtida a aprovação da Assembleia da República.l) Propor à Assembleia da República a aprovação do envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional.»Artigo 6.o Aplicação às Forças de SegurançaAs competências atribuídas pela presente lei à Assembleia da República quanto à aprovação e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional, são extensivas ao envolvimento de Forças de Segurança em operações de natureza análoga.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogadas: a) A Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto; b) A alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Paula Santos — Jorge Machado — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 144/XI (1.a) REFORÇA A FISCALIZAÇÃO INTERNA NAS EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS E SOCIEDADES COTADAS EM BOLSAExposição de motivosA transparência e o rigor da gestão das sociedades deve ser um imperativo da vida económica e empresarial, assumindo especial importância em sectores estratégicos da economia nacional e desde logo quando está em causa a gestão de dinheiros públicos – e de recursos públicos em geral. A exigência de uma