PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
CRIMINALIZAÇÃO DA VENDA DE CRIANÇAS (ADITA, NO CAPÍTULO IV DO TÍTULO I DO LIVRO II DO CÓDIGO PENAL, O ARTIGO 159.o-A)Exposição de motivosO Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de Maio de 2001, impõe aos Estados Parte a proibição da venda de crianças, por esta se entendendo "qualquer acto ou transacção pelo qual uma criança é transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupos contra remuneração ou qualquer outra retribuição".
Por outro lado, a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, celebrada em Haia, em 29 de Maio de 1993, reconhecendo a necessidade de adopção de medidas que previnam, entre outras situações, a venda de crianças, prevê, no âmbito da adopção internacional, que o consentimento não possa ser obtido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
Com o intuito de adequar a legislação portuguesa aos referidos instrumentos internacionais adita-se um novo artigo ao Código Penal, pelo qual se procede à incriminação da venda de crianças, designadamente para fins de exploração sexual, transferência de órgãos ou submissão a trabalho forçado.
Punem-se, igualmente, as pessoas cujo consentimento seja necessário para a adopção, quando o prestem mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do
2967   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado, no Capítulo IV, do Título I, do Livro II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, um artigo 159.o-A, com a seguinte redacção:"Livro II
Venda de crianças1 - Quem alienar, ceder ou adquirir menor de 18 anos, por qualquer meio e a qualquer titulo, nomeadamente para fins de abuso ou exploração sexual, transferência de órgãos ou submissão a trabalho forçado, é punido com uma pena de prisão de cinco a 15 anos.
2 - Quem consentir na adopção mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie é punido com uma pena de prisão até três anos."Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Teresa Morais - Paula Malojo - Miguel Coleta - Adriana Aguiar Branco - Paula Carloto - Assunção Esteves - Luís Marques Guedes.
REFORÇO DA PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA (ALTERA OS ARTIGOS 152.o, 249.o E 250.o DO CÓDIGO PENAL)Exposição de motivosNuma época em que se reflecte sobre o quadro legislativo vigente a matéria dos crimes sexuais, especialmente os que se referem a abusos sexuais de menores, há que ter em devida atenção outros crimes praticados sobre menores, que merecem idêntica ponderação.
Neste contexto, e com vista a reforçar a protecção da vítima menor, introduzem-se alterações ao nível dos crimes de maus tratos e infracção das regras de segurança (artigo 152.o), de subtracção de menor (artigo 249.o) e de violação da obrigação de alimentos (artigo 250.o).
De acordo com o artigo 152.o, n.o 6, apenas é permitida a aplicação de pena acessória de proibição de contacto com a vítima aos maus tratos previstos nos n.os 2 e 3. Estão, assim, excluídas dessa possibilidade as situações previstas no n.o 1 desse preceito legal, precisamente as que se referem aos maus tratos sobre menores.
Ora, é incompreensível que se proteja mais o cônjuge ou equiparado do que os filhos menores que se encontram numa situação de maior fragilidade e vulnerabilidade e, como tal, reclamam uma protecção senão superior pelo menos igual à do cônjuge.
Não se ignoram as especificidades emocionais afectivas e formativas do relacionamento entre pais e filhos. Do mesmo modo não as desconhece o juiz, colocado em posição particularmente adequada para avaliar a medida que melhor salvaguarde o conjunto de valores em presença, por vezes contraditórios.
Assim sendo, permite-se a aplicação da pena de proibição de contacto com a vítima, e no que respeita aos maus tratos sobre filhos menores, de inibição do poder paternal, pelo período máximo de dois anos, como penas acessórias a administrar, casuisticamente, pelo julgador.
O crime de subtracção de menor previsto e punido no artigo 249.o do Código Penal vem-se repetindo de tal forma que justifica hoje uma ponderação do seu regime.
Trata-se de um ilícito penal grave em que as crianças são colocadas numa situação de total instabilidade e insegurança, que afecta de forma devastadora o seu equilíbrio emocional e o seu saudável desenvolvimento.
Acresce que nestas situações é de toda a relevância para a descoberta da verdade material a possibilidade de intercepção de chamadas que conduza à localização do menor, quando o progenitor que não detém o poder paternal se ausenta para parte incerta, levando consigo o filho.
Todavia, tal meio de obtenção de prova não pode ser presentemente utilizado neste tipo legal de crime, em virtude da moldura penal fixada o não permitir (recorde-se que, nos termos do artigo 187.o, n.o 1, alínea a), do Código de Processo Penal, só com uma pena superior a três anos é possível por despacho do juiz a intercepção e a gravação de conversas ou comunicações telefónicas).
De modo a facilitar a localização do menor, mediante o recurso ao referido meio de prova, evitando-se, assim, a situação de "rapto" de crianças pelo progenitor que não detém a guarda, agrava-se a penalidade deste ilícito criminal.
Esta alteração permite tomar medidas, ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, para diligenciar pelo retorno do menor ao país em que se encontrava antes do "rapto", a fim de este ser entregue ao progenitor detentor da guarda.
Ademais, a mesma está em sintonia com as legislações de outros Estados-membros, onde este tipo legal de crime é mais severamente punido, desencorajando, assim, os pais de exercerem estes comportamentos altamente lesivos dos interesses dos menores.
Relativamente ao artigo 250.o do Código Penal (violação da obrigação de alimentos), é hoje pertinente questionar a sua eficácia, já que nos elementos constitutivos deste tipo de crime se exige que o incumpridor da obrigação de alimentos ponha em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a elas tem direito.
Torna-se, assim, necessário que o filho menor, credor de alimentos, se encontre numa situação extrema, estando em perigo a satisfação das suas necessidades básicas.
Ora, nos termos do artigo 1878.o do Código Civil, "compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover o seu sustento, dirigir a sua
2968   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens".
O poder paternal é, pois, um conjunto de poderes/deveres estabelecidas no interesse dos filhos menores, pelo que é um dever fundamental dos pais satisfazer as necessidades dos filhos.
Nestes termos, sempre que tal dever não seja cumprido, encontrando-se os pais em condições de o fazer, devem ser susceptíveis de punição, nesse sentido se alterando a disposição em referência.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Alterações ao Código PenalOs artigos 152.o, 249.o e 250.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 152.o
6 - Nos casos de maus tratos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo ao arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, ou de inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou curatela, pelo período máximo de dois anos.Artigo 249.o
c) (...)é punido com uma pena de prisão até cinco anos.2 - (...)Artigo 250.o
(...)1 - Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação é punido com pena de prisão até três anos.
3 - (...)Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. OS Deputados do PSD: Guilherme Silva - Teresa Morais - Luís Marques Guedes - Assunção Esteves - Paula Carloto - Adriana Aguiar Branco - Miguel Coleta - Paula Malojo.
COMBATE À PEDOFILIA (ALTERA OS ARTIGOS 120.o, 172.o A 177.o E 179.o DO CÓDIGO PENAL)Exposição de motivosA reflexão sobre o quadro legislativo vigente em matéria de crimes sexuais, especialmente os que se referem a abusos sexuais sobre menores, inevitavelmente marcada pelos mais recentes casos que perturbaram a sociedade portuguesa, e a necessidade de compatibilizar o ordenamento jurídico português com normas previstas em instrumentos internacionais, nomeadamente a Decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil e o Protocolo Facultativo à convenção sobre os Direitos da Criança relativos à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, justificam que sejam tomadas medidas que garantam um combate mais eficaz a este tipo de criminalidade.
As alterações introduzidas visam contribuir para o reforço da tutela das crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como contribuir para a eficácia da luta contra a pedofilia.
Com este propósito introduz-se, no artigo 120.o, uma nova causa de suspensão do procedimento criminal, impedindo-se que este prescreva antes de decorrido o prazo de um ano a contar do momento em que a vítima de crimes sexuais atinja a maioridade civil.
No abuso sexual de crianças (artigo 172.o) incrimina-se, para além da fotografia, filme e gravação, a utilização de menor de 14 anos em qualquer outro material pornográfico, incluindo os inseridos em suporte informático.
De igual modo, incrimina-se a produção, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta e posse desses materiais pornográficos. Esta última é objecto de tutela penal a dois níveis, incriminando-se a mera pose e estendendo-se o tipo penal ao propósito de divulgação daqueles materiais.
Prevê-se ainda o agravamento das penas para estes crimes e, em geral, para os crimes contra a autodeterminação sexual.
Em sede de actos sexuais com adolescentes (artigo 174.o), não se encontra tipificado como crime a prática de acto sexual de relevo com menor entre os 14 e os 16 anos.
Com efeito, não integra o tipo previsto no artigo 174.o a prática de qualquer acto sexual de relevo, mas apenas e tão só a cópula, o coito anal ou o coito oral.
Ou seja, a prática de outros actos sexuais relevantes sobre menores entre os 14 e os 16 anos, que não se reconduzam às situações citadas, não obstante constituírem comportamentos social e eticamente reprováveis, escapam à previsão legal, ficando injustificadamente impunes, por não se subsumirem a nenhuma outra norma incriminadora.
Com vista a colmatar a apontada omissão procede-se ao alargamento da incriminação, no artigo 174.o, a qualquer outro acto sexual de relevo.
Relativamente ao lenocínio e tráfico de menores (artigo 176.o), eleva-se a idade da vítima para 18 anos, incrimina-se
2969   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 o tráfico interno e agrava-se a respectiva moldura penal.
A elevação da idade da vítima de lenocínio e tráfico de menores para os 18 anos fundamenta-se quer na Convenção sobre os Direitos das Crianças, em cujo artigo 1.o se dispõe que "criança é todo o ser humano menor de 18 anos" quer no artigo 1.o, alínea a), da Decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil, segundo o qual "(...) entende-se por (...) "criança", qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade".
É que, no actual quadro jurídico nacional, o lenocínio e tráfico de crianças com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos não estão compreendidos no artigo 176.o, antes se integrando no regime dos artigos 169.o e 170.o, que exige, para o caso de tráfico de pessoas em geral, que os actos sejam praticados por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, ou, no caso do lenocínio, que os mesmos sejam praticados profissionalmente ou com intenção lucrativa.
Pretende-se, deste modo, integrar no âmbito do preceituado no artigo 176.o os crimes de lenocínio e de tráfico cometidos contra todos os menores de18 anos de idade.
Incrimina-se também o tráfico interno de menores.
O Código Penal vigente confina o tráfico de menores ao plano internacional, exigindo, para que haja incriminação, que este se desenvolva de ou para país estrangeiro, encontrando-se, por isso, fora desta previsão os casos de tráfico interno.
Ora, o desenraizamento do menor do seu ambiente familiar para a prática, noutra região do país, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, dada a frequência do fenómeno, deve hoje merecer a atenção do legislador.
Com efeito, é especialmente merecedora de incriminação a conduta de quem, dentro do território nacional, alicia, transporta, procede ao alojamento ou acolhimento de menor para a prática dos referidos actos.
Daí que se criminalize o tráfico interno, punindo-o com uma pena de prisão de dois a oito anos.
Ainda no que se refere ao artigo 176.o, procede-se a um reajustamento da respectiva moldura penal, que se traduz num agravamento inteiramente justificado por razões de prevenção geral, assentes na tutela das crianças.
Nas disposições comuns respeitantes à agravação de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (artigo 177.o) introduz-se uma nova agravante atendendo à prática reiterada de crimes sexuais sobre a mesma vítima.
Por último, atribui-se ao juiz a possibilidade de aplicação de pena acessória de proibição do exercício de profissão ou actividade, a qualquer título, em instituições que acolham menores para educação ou assistência, a indivíduos condenados pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 176.o.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:
3 - Tratando-se de menor vítima de crimes sexuais, a prescrição contra ele chão se completa sem ter decorrido um ano a partir da maioridade civil.
c) Utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme, gravação ou em qualquer outro material pornográfico, incluindo os inseridos em suporte informático;
d) Produzir, distribuir, difundir, importar, exportar ou oferecer, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior; ou
e) Detiver materiais previstos na alínea c), com o propósito de os divulgar ou ceder.é punido com pena de prisão até cinco anos.4 - Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.
5 - Quem detiver os materiais previstos na alínea c) do n.o 3 é punido com uma pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 173.o
2 - Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.o 3 do artigo 172.o, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até três anos.
3 - Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
4 - Quem detiver os materiais previstos na alínea c) do artigo 172.o, relativamente a menor compreendido no n.o 1 deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
2970   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 Artigo 174.o
(...)Quem, sendo maior, tiver cópula, coito anal, coito oral ou qualquer outro acto sexual de relevo, com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 175.o
(...)Quem, sendo maior; praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 176.o
4 - As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 172.o a 175.o são agravadas em metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a prática criminosa do agente se desenvolver de forma reiterada sobre a mesma vítima.
b) Proibido de exercer profissão ou funções, a qualquer título, em pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que desenvolva actividades nas áreas de infância e juventudepor um período de dois a 15 anos."Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Teresa Morais - Adriana Aguiar Branco - Assunção Esteves - Luís Marques Guedes - Paula Carloto - Miguel Coleta - Paula Malojo.
REGRAS ESPECIAIS PARA A RECOLHA DA PROVA E JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS (ALTERA OS ARTIGOS 87.o, 103.o, 104.o E 271.o DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ADITA UM CAPÍTULO V AO TÍTULO III DO LIVRO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E UM ARTIGO 190.o-A)Exposição de motivosA especial vulnerabilidade dos menores de 18 anos vítimas de crimes sexuais impõe o reforço, também ao nível da lei penal adjectiva, da protecção dessas crianças e adolescentes.
Dizem-nos as estatísticas que acontecem na família mais de metade dos casos de violência sexual sobre crianças de que se chega a ter conhecimento.
Com efeito, de acordo com um estudo oficial em que foram analisados todos os casos registados na década de 90 (num total de 736) na região norte da País muitos dos abusadores eram amigos da família e vizinhos (46%) e mais de um quinto (21 %) eram padrastos ou os próprios pais.
Por outro lado, os dados fornecidos pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima registam, em 2001 e no primeiro trimestre de 2002, 2136 violações e 4449 abusos sexuais ocorridos em meio doméstico, contra 923 violações, 12 casos de lenocínio e tráfico de menores e 117 outros crimes sexuais ocorridos em meio extra-familiar.
São números verdadeiramente assustadores e que merecem reflexão séria em termos de ponderar as regras processuais actualmente aplicáveis a estes tipos de crimes, que poderão ser aperfeiçoadas, contemplando aspectos procedimentais para os quais existe hoje não só uma maior sensibilidade, a que o legislador deve corresponder, como uma melhor noção das insuficiências práticas de algumas soluções já previstas.
Com vista à integral salvaguarda da reserva da intimidade da vida pessoal das vítimas de crimes sexuais restringe-se, em absoluto, a assistência do público a estes tipo de processos, nesse sentido se alterando a redacção do n.o 3 do artigo 87.o do Código de Processo Penal (CPP).
Por outro lado, para evitar a estigmatização destas vítimas, muitas vezes forçadas a conviver durante o decurso do procedimento criminal com o agressor, impõe-se conferir urgência aos processos que as envolvam.
2971   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 atribuir, no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, urgência a esses processos.
Alteração decisiva é a operada ao nível do artigo 271.o do Código de Processo Penal, relativo a declarações para memória futura, sobretudo no que se refere às vítimas de crimes sexuais menores de 18 anos.
De forma a evitar que o menor de 18 anos seja obrigatoriamente ouvido em sede de audiência de julgamento, com todas as implicações traumáticas que isso acarreta, institui-se como imperativa a recolha, pelo juiz de instrução, de declarações para memória futura.
Definem-se também regras próprias aplicáveis à tomada de declarações das vítimas de crimes sexuais menores de 18 anos, já que em função da natureza do crime e da idade da vítima se justifica tratamento diferenciado face às restantes situações.
Nestes termos, prevê-se que as crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais sejam ouvidas em ambiente informal e reservado, de forma a garantir, designadamente, a espontaneidade e a sinceridade das suas declarações.
Impõe-se ainda a necessidade de o menor ser ouvido na presença de um técnico de serviço social ou outra pessoa tecnicamente especializada no seu acompanhamento.
Para acautelar a inibição e a intimidação das vítimas de crimes sexuais consagra-se a dispensa da presença do arguido na tomada de declarações para memória futura, se a particular vulnerabilidade da vítima assim o impuser.
Também na matéria relativa aos meios de obtenção da prova se justifica uma intervenção legislativa.
A Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, determina, para a investigação dos crimes nela previstos, a possibilidade de registo de voz e de imagem, por qualquer meio, sem o consentimento do visado.
Trata-se de um meio de recolha da prova não previsto no Código do Processo Penal, cujo recurso excepcional se justifica igualmente na perseguição a outros tipos de crimes, nomeadamente no que se refere a crimes de abusos sexuais de menores e de maus tratos.
Na verdade, apesar de o lenocínio e tráfico de menores estarem sujeitos ao regime instituído pela Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, e, por isso, beneficiarem deste regime especial de recolha da prova, sucede, muitas vezes, que no início da investigação não é evidenciável estar-se perante estes tipos criminais, o que impossibilita, na prática, o recurso a este importante meio de obtenção da prova, sob pena de nulidade desta última.
Ora, para ultrapassar esta barreira, e atendendo à especial gravidade dos crimes de abuso sexual de menores e de maus tratos, procede-se ao alargamento a estes tipos de crime do meio de obtenção de prova previsto no artigo 6.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, sobre o controlo do juiz.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis; os Deputados abaixo assinados, do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 87.o, 103.o, 104.o e 271.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87; de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 87.o
3 - Em caso de processo por crime sexual os actos processuais decorrem sempre com exclusão da publicidade.
d) Os actos processuais relativos a crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual.3 - (...)Artigo 104.o
6 - No caso de processo por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 18 anos proceder-se-á sempre à tomada de declarações para memória futura.
7 - Nos casos previstos no número anterior a tomada de declarações será realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do acto processual por um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
8 - O juiz de instrução dispensará a presença do arguido, sempre que a especial vulnerabilidade da vítima o impuser."Artigo 2.oÉ aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de
2972   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 15 de Dezembro, um Capítulo V ao Título III, do Livro III, e um artigo 190.o-A, com a seguinte redacção:"Livro III
Dos meios de obtenção de provaCapítulo V
Registo de voz e de imagem1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes de abuso sexual de menores e crimes de maus tratos, o registo de voz e imagem, por qualquer meio, sem o consentimento do visado.
2 - A produção destes registos depende de prévia autorização ou ordem do juiz, consoante os casos.
3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.o."Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Teresa Morais - Paula Carloto - Miguel Coleta - Luís Marques Guedes -
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISExposição de motivosO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é uma questão essencial da democracia e deve constituir um paradigma de credibilidade e de confiança do sistema político. Neste contexto, o reforço da transparência, do controlo e da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais impõe a eliminação de quaisquer factores de suspeição sobre a vida pública e a criação de condições de equidade na acção pública.
O reforço da confiança dos cidadãos na vida política exige que activemos mecanismos de transparência e controlo eficazes, de forma a evitar que os poderes susceptíveis de tomar decisões, como são os poderes públicos, possam ser usados, ou sequer dizer-se que são usados, de modo desigual em relação aos membros da sociedade. Temos, pois, que adoptar soluções que afastem da vida partidária e política acções financeiras ilegítimas geradoras de situações de corrupção, de enfraquecimento da independência dos partidos e de influências indevidas sobre as decisões políticas.
As condições em que se exerce actualmente a actividade política reclama meios financeiros significativos que permitam aos partidos, e políticos, darem a adequada visibilidade aos seus programas e ideias e obterem o necessário apoio. As regras do financiamento da vida política devem garantir, consequentemente, as condições e meios do cumprimento das funções e tarefas inerentes ao exercício democrático.
Na proposta que apresentamos identificamos os seguintes pontos de referência: um financiamento tendencialmente público, definindo regras estritas respeitantes aos donativos singulares, titulados e dentro de determinados limites; a proibição de donativos anónimos; integral publicitação das receitas e despesas dos partidos e campanhas eleitorais e total transparência da contabilidade; critérios equitativos de repartição da contribuição do Estado; atribuição ao Tribunal Constitucional do poder exclusivo de apreciação fiscalização da legalidade e regularidade das contas dos partidos e campanhas eleitorais, com a criação junto deste Tribunal de uma entidade independente de coadjuvação técnica.
Os princípios fundamentais que enformam o presente projecto de lei, que revoga a Lei de Financiamento dos Partido Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto), visam:
1 - O financiamento tendencialmente público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: acentua-se a contribuição pública dos financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. É fixado um limite para os donativos singulares; nas campanhas eleitorais são, no geral, apenas permitidas a subvenção estatal e as contribuições dos partidos políticos.
2 - A proibição dos financiamentos anónimos: só são permitidos donativos de pessoa singular devidamente identificada, titulados por cheque ou transferência bancária, reforçando-se, assim, o seu controlo.
3 - Conta de apoio ao exercício democrático: as pessoas singulares, devidamente identificadas, podem efectuar depósitos, nos termos gerais, em conta bancária, titulada pela Assembleia da República, especificamente aberta para o efeito, com a finalidade de contribuir para a subvenção estatal das campanhas eleitorais.
4 - A publicação integral de receitas e despesas: a publicitação integral das contas anuais dos partidos e das campanhas eleitorais, discriminando as receitas e as despesas, com a sua publicação na 2.a Série do Diário da República em conjunto com o acórdão do Tribunal Constitucional proferido sobre as mesmas e a sua disponibilização no sítio oficial deste Tribunal na Internet.
5 - O reforço dos meios de controlo por parte do Tribunal Constitucional relativamente às receitas e despesas dos partidos e das campanhas eleitorais: o reforço dos poderes e das competências do Tribunal Constitucional, passando este a ter a exclusividade da apreciação e fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.
6 - A criação junto do Tribunal Constitucional de uma entidade independente, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que o coadjuvará tecnicamente nas funções de fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais, designadamente na instrução dos processos e na fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas.
2973   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 7 - A definição de limites das despesas de campanha: as despesas de campanha eleitoral são limitadas num quadro realista e equilibrado entre a necessidade de divulgação e informação sobre os programas e as candidaturas eleitorais e o limite das despesas legalmente fixadas.
8 - A contabilização real e efectiva das despesas de campanha eleitoral: para efeitos de classificação corno despesas de campanha eleitoral o prazo é antecipado para três meses antes do actos eleitoral respectivo.
9 - O reforço da autonomização das contas das campanhas eleitorais: é reforçada a autonomização das contas das campanhas eleitorais através da discriminação e publicitação das receitas e despesas efectuadas no âmbito dessas campanhas.
10 - Agravamento das sanções, designadamente com perda de mandato e proibição de concorrer até a um limite de quatro anos a qualquer outro acto eleitoral, considerando-se perdidos a favor do Estado os valores ilegalmente recebidos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar.
Todos os valores constantes do presente projecto de lei, sejam limites dos donativos, subvenções, valores das coimas, limites das despesas; são os actualmente em vigor e serão adequadamente actualizados num quadro geral de avaliação aquando da apreciação na especialidade. O presente projecto de lei é, assim, apresentado com esta ressalva.
Nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Objecto e âmbitoA presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais,Capítulo II
Receitas próprias e financiamento privado1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos:a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados;
e) Os rendimentos provenientes do seu património;
f) O produto de empréstimos.2 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado:a) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte;
Regime dos donativos admissíveis1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.
4 - Os donativos feitos por pessoas singulares que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão considerados para efeitos fiscais, nos termos do disposto no Estatuto do Mecenato.
5 - Consideram-se donativos e obedecem ao regime estabelecido no n.o 1 as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respectivo valor de mercado.Artigo 5.o
Angariação de fundos1 - A angariação de fundos está sujeita ao disposto no n.o 1 do artigo anterior.
2 - As receitas de acções de angariação de fundos são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.
3 - A realização de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam a oferta de bens e serviços devem ser objecto de contas próprias, com registo das receitas e despesas, para efeitos de fiscalização.Artigo 6.o
Donativos proibidos1 - Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos nem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, com excepção do disposto no número seguinte.
2 - Os partidos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras.
2974   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 3 - Os partidos não podem adquirir bens ou serviços, a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, a preços inferiores aos praticados no mercado.
4 - Aos partidos políticos está igualmente vedado receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles aproveitem fora dos limites previstos no artigo 4.o.Artigo 7.o
Subvenção estatal ao financiamento dos partidos1 - A cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.
2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.
5 - A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o
e) Demais impostos sobre património previstos ao artigo 104.o, n.o 3, da Constituição;
f) imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;
g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;
b) Se as listas de candidatos apresentados pelo partido nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 50 000 votos, excepto se obtiver representação parlamentar.2 - A suspensão do número anterior cessa quando se alterarem as situações nele previstas.Artigo 12.o
2975   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 3 - São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:a) O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis sujeitos a registo;
- As previstas em cada uma das alíneas do artigo 3.o;
- As previstas em cada uma das alíneas do artigo 7.o.
- As despesas com aquisição de bens e serviços;
- Outras despesas com a actividade própria do partido.
d) A discriminação das operações de capital referente a créditos, investimentos, devedores e credores.4 - As contas nacionais dos partidos deverão incluir, em anexo, as contas das suas estruturas descentralizadas ou autónomas, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo, em alternativa, apresentar contas consolidadas.
2 - Os responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos estão obrigados a prestar informação regular das suas contas aos responsáveis nacionais, bem como a acatar as respectivas instruções, para efeito do cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização pelos danos causados.
3 - Os partidos políticos poderão incluir em anexo às suas contas um relatório e parecer de um revisor oficial de contas.Artigo 14.o
2 - Às contas previstas nos números anteriores correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respectivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha.Artigo 16.o
b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas regionais e para as autarquias locais, bem como para a Presidência da República;
c) Donativos de pessoas singulares apoiastes das candidaturas à eleição para a Presidência da República e apoiantes dos grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais.2 - Os donativos previstos na alínea c) do número anterior podem ser obtidos mediante o recurso a angariação de fundos, nos termos do artigo 5.o, estando sujeitas ao limite de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.Artigo 17.o
Subvenção estatal para as campanhas eleitorais1 - Os partidos políticos que apresentem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas regionais e para as autarquias locais, bem como os grupos de cidadãos eleitores do órgãos das autarquias locais e os candidatos às eleições para a Presidência da República, têm direito a uma subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - Têm direito à subvenção os partidos que concorram ao Parlamento Europeu ou, no mínimo, a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República
2976   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 ou para as assembleias legislativas regionais e os candidatos à Presidência da República.
3 - Em eleições para as autarquias locais têm direito à subvenção os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos do município.
4 - A subvenção é de valor total equivalente ao dobro dos montantes depositados a título de contribuições ou de donativos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 16.o até ao limite fixado para as despesas de campanha eleitoral.
5 - A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República, que a mandará depositar, mediante transferência bancária, no prazo de cinco dias posteriores à entrega da declaração emitida pelo banco respectivo comprovativa do efectivo depósito das contribuições ou dos donativos efectuados na conta a que se refere o artigo 15.o.
6 - No caso de remanescente, devem os responsáveis pelas contas proceder à restituição ao Estado na proporção da subvenção e dos correspondentes juros, se os houver.Artigo 18.o
Contribuições singulares para a subvenção das campanhas1 - As pessoas singulares, devidamente identificadas, podem efectuar depósitos, mediante cheque ou transferência bancária, em conta bancária, titulada pela Assembleia da República, especificamente aberta para o efeito, com a finalidade de contribuir para a subvenção estatal das campanhas eleitorais.
2 - Os depósitos efectuados nos termos do número anterior não estão sujeitos aos limites fixados e, quando efectuados por quem não tenha dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução, serão considerados para efeitos fiscais, nos termos do disposto no Estatuto do Mecenato.
3 - Os valores dos donativos referidos no número anterior são deduzidos na subvenção estatal para as campanhas eleitorais.Artigo 19.o
Limite das contribuições e dos donativos para as campanhas eleitoraisAs contribuições e os donativos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 16.o não podem exceder um terço do limite fixado para as despesas de campanha eleitoral e são certificadas pela declaração emitida pelo banco onde se encontram depositadas nos termos do artigo 15.o.Artigo 20.o
Despesas de campanha eleitoral1 - Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos três meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo.
3 - O pagamento das despesas de campanha faz-se, obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.o, com excepção das despesas de montante inferior a um salário mínimo mensal nacional e desde que, durante esse período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.Artigo 21.o
Limite das despesas1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores:a) 4400 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1200 salários mínimos mensais nacionais no caso de concorrer a segunda volta;
b) 28 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
c) 16 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as assembleias legislativas regionais;
d) 144 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 - O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores:a) 450 salários mínimos mensais nacionais em Lisboa e Porto;
b) 300 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) 150 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) 100 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores;
e) 50 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 - No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia o limite máximo admissível de despesas é de um terço do salário mínimo mensal nacional por cada candidato.
5 - Para determinação dos valores referenciados no n.o 1 devem os partidos políticos ou coligações declarar ao Tribunal Constitucional o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.Artigo 22.o
Mandatários financeiros1 - Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe, no respectivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do
2977   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.
4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral o partido, coligação ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros nacionais, devendo, em eleições autárquicas, o partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores publicar em jornal de circulação local a identificação do respectivo mandatário financeiro.Artigo 23.o
2 - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre as contas referidas no número anterior, bem como as respectivas contas, com as receitas e as despesas devidamente discriminadas, são publicados gratuitamente na 2.a Série do Diário da República e disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na Internet.
3 - Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas para a realização de peritagens ou auditorias.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o Tribunal Constitucional poderá, ainda, vir a ser dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.Artigo 25.o
3 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos exerce a sua competência relativamente aos partidos políticos e às campanhas eleitorais para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas regionais, para as autarquias locais e para a Presidência da República.
5 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a cooperação necessárias.
6 - A lei define o mandato e o estatuto dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao seu funcionamento.Artigo 26.o
Composição da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos1 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é composta por:a) Um elemento designado pelo Tribunal Constitucional, que preside;
b) Um revisor oficial de contas designado pelo Tribunal Constitucional;
c) Um elemento designado pela Comissão Nacional de Eleições.2 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de actividade partidária e campanhas eleitorais, a empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.
3 - Os contratos referidos nó número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Tribunal Constitucional.Artigo 27.o
Apreciação das contas anuais dos partidos políticos1 - Até ao fim do mês de Maio os partidos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as contas relativas ao ano anterior.
2978   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 2 - O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção, podendo para o efeito requerer esclarecimentos aos partidos políticos, caso em que o prazo se interrompe até à recepção dos esclarecimentos referidos.Artigo 28.o
2 - No domínio das eleições autárquicas cada partido ou coligação, se concorrer a várias autarquias; apresentará contas discriminadas como se de uma só candidatura nacional se tratasse.
5 - O Tribunal Constitucional pode, nas eleições autárquicas, notificar os partidos ou coligações para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local.
6 - O Tribunal Constitucional quando verificar qualquer irregularidade nas contas deverá notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 15 dias, as contas devidamente regularizadas.Artigo 29.o
SançõesSem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, os infractores das regras respeitantes ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais previstas nos Capítulos II e III ficam sujeitos às sanções previstas nos artigos seguintes.Artigo 30.o