2640 I SÉRIE -NÚMERO 80O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era para saber se ainda é possível ao PSD ponderar o período de baixa à comissão desta proposta de lei. Tendo havido da parte do Governo, através Sr. Ministro da Administração Interna, disponibilidade para trabalhar com a comissão nas alterações que pudessem melhorar o diploma, creio que cinco dias é manifestamente pouco tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em relação àquilo que acabou agora de referir o Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que a disponibilidade do Sr. Ministro, no sentido de que admitiria até reuniões conjuntas para acelerar o processo (o que, aliás, foi transmitido à comissão), é para nós garantia bastante de que a comissão, em cinco dias, terá condições para proceder a este trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento formulado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do PCP e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passando agora à votação na especialidade desta proposta de lei, vamos agora votar a proposta de substituição do artigo l.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS e do CDS.Ê a seguinte:É o Governo autorizado a alterar o artigo 4.o da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo l.9 do Decreto-Lei n.o 449/88, de 10 de Dezembro, no sentido de permitir o acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais e à exploração de aeroportos.Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 2.o e 3.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.Vamos passar à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.