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A lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros é claramente discriminatória e atentatória do princípio da igualdade, mesmo relativamente aos estrangeiros e apátridas (artigos 13.o e 15.o da Constituição da República Portuguesa), pois cria regras diferenciadas para o trabalhador estrangeiro, colocando-o em desvantagem relativamente ao nacional. Embora supostamente tenha sido criada para salvaguardar os direitos dos trabalhadores imigrantes, acabou por ter o efeito inverso, pois não permite que estes tenham acesso às garantias laborais que os restantes trabalhadores assalariados têm, nomeadamente as salvaguardadas na Lei Geral do Trabalho.
Um outro problema importante é a violação dos direitos do cidadão estrangeiro que começa, desde logo, nos aeroportos e postos de fronteiras, sendo público o tratamento degradante a que muitos cidadãos estrangeiros são sujeitos. O artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 4/2001 não salvaguarda, de forma clara, os direitos do cidadão não admitido e, apesar de este decreto-lei prever o direito a recorrer e a ser assistido por advogado (se suportar os respectivos encargos), são poucos os cidadãos que terão condições de obter assistência jurídica. Os direitos do cidadão estrangeiro não estão claramente salvaguardados, não só na decisão de recusa de entrada mas também no processo de expulsão, regulamentado pelos artigos 99.o e 118.o, verificando-se, inclusive, processos de expulsões colectivas, que violam o artigo 22.o da Convenção Internacional sobre os Direitos de todos os Trabalhadores e dos Membros das suas Famílias, ratificada em Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990.
Por outro lado, o recurso interposto da recusa de entrada não tem efeito suspensivo, o que implica que quando o cidadão estrangeiro for notificado da decisão, mesmo que favorável, muito provavelmente já não se encontra em Portugal mas, sim, no país de origem. Esta lacuna da legislação é particularmente grave no caso de candidatos ao direito a asilo, cujo regresso ao país de origem pode colocar a sua vida em perigo.
No que se refere ao direito ao reagrupamento familiar, não estão contempladas as situações de união de facto, conforme previsto na Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos Imigrantes e Membros das suas Famílias. É uma lacuna que faz inviabilizar grande parte dos pedidos que chegam aos Serviços de Estrangeiro e Fronteiras, já que grande parte dos casais imigrantes vivem em união de facto, por questões sócio-culturais, como é o caso de grande parte dos estrangeiros originários da África e da Ásia.
No que diz respeito à pena acessória de expulsão, esta revela-se inconstitucional e discriminatória, já que o cidadão imigrante é duplamente punido - pelo crime cometido e por ser estrangeiro, o que contraria os artigos 13.o e 15.o da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, expulsar-se o cidadão estrangeiro do país onde, muitas vezes, se encontram a sua família e outros elementos fundamentais na sua reintegração, contraria o espírito subjacente a uma perspectiva de reintegração social do recluso patente nas medidas privativas de liberdade.
Assim, estamos perante uma lei que não é eficaz no combate à exploração de mão-de-obra escrava e defesa dos direitos laborais e civis dos imigrante e que, acima de tudo, acaba por não reconhecer a dignidade do trabalho imigrante, pois continua a encará-lo como força de trabalho descartável. É por essa razão que o Bloco de Esquerda retoma uma iniciativa legislativa apresentada em Maio de 2000, reafirmando a necessidade de uma política de imigração que estabeleça mecanismos de gestão de fluxos migratórios através de canais legais, que reconheça os direitos fundamentais do cidadão imigrante e a diversidade cultural como fonte de enriquecimento do desenvolvimento civilizacional.
O projecto de lei mantém as linhas gerais e grande parte do articulado do projecto lei apresentado anteriormente, mas procura aperfeiçoá-lo e tem em conta as alterações verificadas por força do Decreto-Lei n.o 4/2001. Em particular, o projecto distingue-se do anterior por:
- Prever a possibilidade de regularização dos imigrantes que já se encontravam a trabalhar em Portugal à data de encerramento do processo de legalização, mas que, injustamente, dele foram excluídos;
- Aperfeiçoar os mecanismos de gestão de fluxos migratórios, aproveitando o sistema de concessão de
0147   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 vistos já proposto anteriormente (com abertura de inscrições nos postos consulares), mas melhorando-o no que se refere à coordenação entre a concessão de vistos nos postos consulares e as necessidades de mão-de-obra no país;
- Introduzir uma norma que impede a utilização dos acordos e protocolos bilaterais com países terceiros, como forma de recrutamento discriminado de trabalhadores em função dos países de origem (quotas por países).
A iniciativa legislativa proposta contempla os seguintes aspectos:
A) Uma política de concessão de vistos e de renovação de vistos de trabalho e autorizações de residência menos restritiva, mais justa, mais clara, que seja adequada às realidades do País e que previna realmente a imigração clandestina.
- É proposta a extinção das autorizações de permanência e, consequentemente, defende-se que os imigrantes que obtiveram autorizações de permanência tenham, automaticamente, acesso a autorizações de residência;
- É estabelecido um sistema de regulação dos fluxos migratórios que retira espaço ao desenvolvimento das redes de tráfico, sendo facilitada a concessão de vistos através da abertura de inscrições nos postos consulares, desde que se verifique necessidade de mão-de-obra em Portugal;
- Introduz-se uma norma que impede a utilização dos acordos e protocolos bilaterais com países terceiros, como forma de recrutamento discriminado de trabalhadores em função dos países de origem (quotas por países).
- São feitas alterações à tipologia de vistos de trabalho, assim como dos critérios de concessão e renovação de vistos que acompanham a seguinte sistematização compreensiva do fenómeno da imigração:
- Os trabalhadores imigrantes temporários, que são admitidos a entrar em território nacional a fim de exercer uma actividade por conta de outrém por um período máximo de dois anos e aos quais deverá ser atribuído um visto de trabalho I ou II, podendo, ao fim de um ano, deter autorização de residência;
- Os trabalhadores imigrantes residentes, quando admitidos a entrar em território nacional para exercer uma actividade profissional por um período superior a um ano, deverão ter acesso a autorização de residência.
- São facilitadas as condições de obtenção de visto para realização de actividade profissional, especialmente no que diz respeito aos meios de subsistência (artigo 14.o);
- É criada a Comissão para a definição de Políticas de Imigração com a função de avaliar a necessidade de trabalhadores imigrantes e de elaborar relatórios anuais que vão servir de base orientadora para a concessão de vistos de trabalho e de residência, orientações essas a serem executadas pelo IEFP, através de pareceres a serem enviados aos postos consulares de carreira, com competência para a concessão de vistos. A Comissão para a definição de Políticas de Imigração é constituída por representantes de diferentes Ministérios, tal como a comissão interministerial que existe actualmente mas, contrariamente a esta, inclui também representantes da sociedade civil, nomeadamente de sindicatos, associações de imigrantes e de direitos humanos, confederações patronais e investigadores na áreas da economia e trabalho e das migrações.
B) Uma política de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros que salvaguarde efectivamente os direitos fundamentais do cidadão estrangeiro, através das seguintes medidas:
- Reforço do direito a recurso, que passa a ter efeito suspensivo, da decisão de recusa de entrada e de expulsão;
- Criação de um gabinete de apoio ao cidadão estrangeiro que será constituído por representantes de associações imigrantes e associações de defesa dos direitos do imigrante e por um advogado, nomeado pela Ordem dos Advogados, no âmbito do apoio judiciário previsto de Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro. Este gabinete, para além de ter por função dar assistência jurídica ao cidadão estrangeiro que pretender recorrer da decisão de recusa de entrada, terá por função dar conhecimento, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem de Advogados e ao Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas de todas as infracções à lei de que tenha conhecimento;
- Revogação da lei do trabalho de estrangeiros, passando o trabalhador estrangeiro a ser abrangido pela lei geral do trabalho, tal como os trabalhadores nacionais;
- Estabelecimento de uma norma que prevê a representação pelo Ministério Público do cidadão estrangeiro sujeito a processo de expulsão e que seja titular de créditos por trabalho prestado, para obter a respectiva cobrança.
0148   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.o
4 - Não é obrigatória a comprovação de meios de subsistência nos casos em que o cidadão estrangeiro prove ter trabalho assegurado, tenha obtido visto através do sistema de inscrições previsto no artigo 40.o-A ou que tenha obtido visto com vista a reagrupamento familiar.Artigo 16.o
4 - Será enviada ao Conselho Consultivo do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e ao Gabinete de Apoio ao Cidadão Estrangeiro uma cópia da notificação entregue ao cidadão.
0149   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 4 - Na situação prevista no número anterior, e desde que seja requerida autorização de residência, o mesmo pedido valerá como título temporário de residência até à decisão do director do SEF.Artigo 37.o
(Tipos de vistos de trabalho)O visto de trabalho compreende os seguintes tipos:a) Visto de trabalho I, visto de trabalho temporário para o exercício de uma actividade profissional por contra de outrém;
b) (...)2 - Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar e obter de outras entidades, nomeadamente o Instituto de Emprego e Formação profissional, os pareceres informações e demais elementos necessários, de acordo com o disposto no artigo 40.o-A.
(Oferta de emprego)1 - O acesso de cidadãos não comunitários ao exercício de actividades de trabalho por conta de outrém em território português pode ser autorizado, devendo, porém, ter-se em consideração que a oferta de emprego é preferencialmente satisfeita por trabalhadores comunitários, bem como por trabalhadores não comunitários com residência legal no País.
4 - O cidadão residente que pretenda beneficiar desse direito deverá apresentar o respectivo pedido junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e provar que dispõe de alojamento e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades do agregado familiar a agrupar, calculado com base no valor do rendimento mínimo garantido.Artigo 57.o
0150   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 2 - (...)
b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem dois anos de prisão.2 - (...)Artigo 87.o
(Renovação da autorização de residência)1 - A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 15 dias antes ter expirado a sua validade.
5 - Será enviada uma cópia da notificação entregue ao cidadão ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e ao Gabinete de Apoio ao Cidadão Estrangeiro.
2 - A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do país:a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses seguidos, ou 12 meses interpolados, no período total de validade da autorização;
4 - A decisão e notificação de cancelamento deverá processar-se segundo o previsto no artigo 92.o-A e implica a apreensão do correspondente título.
0151   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Artigo 98.o
e) (a alínea e) passa a c))2 - (...)
(Recurso)Da decisão de expulsão proferida pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso directo para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com efeito suspensivo.Artigo 124.o
2 - Não é aplicada a coima prevista no n.o 1 do presente artigo e no artigo 142.o, quando o transporte se justifique por razões humanitárias, como catástrofes naturais, de guerra ou perseguições políticas.Artigo 144.o
(Falta de registo de alojamento)1 - À infracção dos deveres previstos no artigo 98.o, por cada estrangeiro não registado na lista ou no suporte magnético segundo o disposto no mesmo artigo, será aplicada uma coima de 8000$ a 29 000$.
0152   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Artigo 152.o
2 - Dez por cento do produto das coimas cobradas nos termos do artigo 144.o constitui receita para um fundo de apoio de associações, centrais sindicais e ONG de defesa dos direitos dos imigrantes, a ser gerido pelo Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, através de regulamento aprovado pelo Conselho Consultivo para a Imigração.Artigo 160.o
(Dever de colaboração)1 - Todos os serviços e organismos da administração pública central, regional e local, pessoas colectivas públicas, empresas de capitais total ou maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos têm o dever de se certificarem que as entidades com as quais celebrem, directa ou indirectamente, contratos administrativos não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.
2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, o Ministério da Administração Interna deverá providenciar acções de formação contínua, nomeadamente no que concerne aos direitos humanos e direitos do cidadão estrangeiro e ao direito ao asilo.Artigo 21.o-A
(Transporte de estrangeiros justificado por razões humanitárias)1 - Não é aplicável o previsto no artigo anterior e no artigos 141.o e 142.o, quando o transporte se justifique por razões humanitárias, como catástrofes naturais, guerras, ou perseguições políticas.
2 - O transporte de pessoas pelas razões referidas no número anterior deverá ser comunicado à embaixada de Portugal no país de origem do estrangeiro e ao Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas, que deverá dar parecer sobre a legitimidade das razões evocadas para o transporte de pessoas não autorizadas, podendo essa comunicação ser feita até 24h depois da chegada a território português.
3 - Nas situações previstas no n.o 1, deverá ser concedido ao estrangeiro um visto especial previsto na alínea c) do artigo 47.o, devendo o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pronunciar-se sobre a concessão do título de residência ou, se for o caso, remeter parecer e certidão do processo ao Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas.
5 - No caso de impossibilidade de admissão do estrangeiro no país, a Embaixada e o Ministério dos Negócios Estrangeiros deverão encetar todos os esforços diplomáticos necessários no sentido da readmissão do estrangeiro no território de um Estado que seja parte da Convenção de aplicação ou de um Estado terceiro seguro.Artigo 22.o-A
(Gabinete de Apoio ao Estrangeiro)1 - Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo anterior, deverá ser constituído um Gabinete de Apoio aos Estrangeiros que se apresentem nas fronteiras externas.
b) Três representantes de Associações de Imigrantes e de Defesa dos Direitos Humanos, por elas indicados.3 - Deverá ser feito um relatório de todos os casos registados, ou de que o Gabinete tenha conhecimento, relativamente ao incumprimento da presente lei, nomeadamente do n.o 1 do artigo anterior, ou ao desrespeito de outras leis, nomeadamente à do direito de asilo.
(Mecanismos de concessão de vistos de trabalho e de residência)1 - Deverão as entidades competentes abrir inscrições para a concessão de vistos de trabalho ou de residência com vista à realização de actividade profissional, cuja concessão dependerá ou de teor de despacho do Ministro da Administração Interna ou, na ausência do mesmo, de parecer do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
0153   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 2 - As condições para a concessão de vistos deverão ser devidamente publicitadas.
4 - As embaixadas e os postos consulares de carreira deverão enviar, mensalmente, ao IEFP e ao SEF um relatório com o número de vistos de trabalho e vistos de residência concedidos.
5 - Quando se considerarem satisfeitas as necessidades de mão-de-obra que deram origem ao despacho do MAI, deverá o mesmo emitir novo despacho que dê por findo o processo de concessão de vistos encetado.Artigo 41.o-A
(Comissão de Definição de Políticas de Imigração)1 - Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 41.o e do artigo 43.o, deverá ser criada uma comissão com as seguintes funções:a) Avaliar a necessidade de trabalhadores imigrantes, em função das ofertas de emprego;
c) Deliberar, em situações que se verifiquem necessidades significativas de trabalhadores estrangeiros, que sejam concedidos vistos de trabalhos pelas entidades competentes segundo os mecanismos regulados pelo artigo 40.o-A do presente diploma.
2 - A comissão referida no n.o 1 será constituída por:a) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
c) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
f) Um representante de cada uma das centrais sindicais por elas designado;
g) Dois representantes das confederações patronais por elas designado;
(Representação do cidadão expulsando)O cidadão estrangeiro sujeito a processo de expulsão que tenha direito a créditos por trabalho prestado e não pago deverá ser representado pelo Ministério Público para obter a respectiva cobrança."Artigo 4.o
(Disposições finais)1 - À data da publicação do presente diploma cessará a emissão de autorizações de permanência.
2 - Os cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência terão acesso automático a uma autorização de residência.
3 - Os cidadãos estrangeiros que comprovem ter entrado em território nacional em data anterior à do encerramento do processo de legalização efectuado ao abrigo do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 4/2001 deverão ter acesso a autorização de residência, devendo para tal solicitar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.Artigo 6.oA presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2001. Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã.
0154   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 511/VIII
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portugal, abrange actualmente cerca de 15,6% da população activa. Abrangendo hoje vastas áreas da produção, é muitas vezes responsável por assegurar o funcionamento de sectores fundamentais da sociedade. A produção, transporte e distribuição de energia, o sistema de saúde, a distribuição de água e alimentos, as telecomunicações, a segurança de pessoas e bens, os transportes públicos e de mercadorias são apenas alguns exemplos de sectores de actividade onde o trabalho nocturno e de turnos é significativo.
Esta lei procura apenas regular os aspectos fundamentais, atribuindo relevo à negociação, contratação colectiva e aos princípios emanados da Convenção n.o 171, da OIT.
A lei tenta incorporar o que de mais avançado existe no conhecimento científico, na perspectiva de que o conhecimento não pode ficar isolado da vida real, devendo privilegiar o contacto com a comunidade onde se insere. O próprio conhecimento científico é disso resultante. Os estudos que têm sido prosseguidos por vários professores universitários - em consequência e ligação com outros estudos a nível mundial - têm tido como base de investigação as próprias empresas e os sistemas que asseguram a funcionalidade da sociedade. Estes estudos científicos são, também por isso, de grande valor. Os técnicos que a eles se têm dedicado têm prestigiado o nome das instituições, universidades ou empresas onde laboram, relevando também o nome de Portugal no panorama científico internacional.
Se a ciência faz parte da vida, à vida deve retornar. Como o seu retorno à vida não é neutral e abstracto importa, pois, aquilatar como o conhecimento científico se pode materializar positivamente em lei, ou seja, em benefício de uma sociedade mais equilibrada e saudável. Importa introduzir factores de prevenção e diminuição dos factores de risco para a saúde. Importa proteger a saúde psicossocial dos trabalhadores, equilibrar relações laborais na perspectiva de que um melhor ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a responsabilização comum.
O número de trabalhadores e trabalhadoras em regime de trabalho nocturno e de turnos ganha nova valoração se tivermos em conta os efeitos da intolerância àqueles regimes de trabalho: perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho, por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. Estes factores influirão, mais cedo ou mais tarde, de forma pesada sobre os graus de absentismo nas empresas, na estrutura e encargos a suportar pela segurança social. Há, então, que prevenir.
Estudos recentes mostram a crescente presença de mulheres nestes regimes de trabalho. Sob a coordenação da socióloga Heloísa Perista, foi elaborado um estudo, publicado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mostrando que o trabalho aos domingos é desempenhado por 43,2% das mulheres e a sua preponderância na agricultura, produção animal, silvicultura, comércio, hotelaria, restauração e sectores da saúde e acção social.
As perturbações do sono são geralmente de natureza qualitativa e quantitativa, verificando-se também que o poder  de recuperação proporcionado pelo sono é menor quando se faz o turno da noite ( Lille e col., 1972, Foret, 1976 in Queinnec e col. 1992). Segundo Cazamian (1997), o envelhecimento do trabalhador que tem um horário sujeito a rotações favorece a passagem da fadiga mental profissional a uma situação crónica, que resulta precisamente da qualidade da recuperação durante o sono.
0155   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Além disso, as pessoas que trabalham por turnos apresentam um índice de maior absentismo por doença e maior número de consultas médicas do que outros trabalhadores (Angersbach, 1980; Reverenti, 1982 in Brunstein e Andlauer, 1988). Parece, pois, que, ao longo dos anos, não se verifica uma habituação ao trabalho por turnos, mas, pelo contrário, uma intolerância orgânica progressivamente crescente.
Estudos relativos a acidentes de trabalho concluem que a frequência dos acidentes decresce no trabalho nocturno, ao passo que o nível de gravidade aumenta. Com efeito, verifica-se uma correlação entre o nível elevado de actividade e a elevada taxa de frequência de acidentes, assim como entre um nível baixo de vigilância e a elevada taxa de gravidade. Isto permite  compreender o significado psicofisiológico da frequência e do nível de gravidade dos acidentes.
Assim, assumem grande importância os horários adaptados. Como os vários ritmos biológicos se modificam mais depressa no sentido horário do que no sentido anti-horário, as rotações anti-horários no trabalho por turnos são contra indicadas.
Assume assim uma grande importância a organização de horários e escalas de turnos, valorizando a participação dos trabalhadores e trabalhadoras, devendo formar-se para o efeito uma comissão paritária que organizará e acordará entre as entidades empregadoras e os trabalhadores os horários e escalas de turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas.
Merece-nos ainda atenção a adaptação às pequenas empresas, com 49 ou menos trabalhadores, de um período de quatro anos para procederem à adaptabilidade no disposto aos artigos 5.o e 16.o, sobre organização do trabalho em regime de turnos e organização dos postos e horários de trabalho.
Cerca de 75% dos trabalhadores e trabalhadoras por turnos, têm alterações na vida familiar e no relacionamento com os filhos. Um quarto das mulheres destes trabalhadores referem a deterioração da vida conjugal. Muitos lamentam ainda a perda de amigos e, principalmente, quando são jovens sofrem com o abandono da vida social.
O trabalho por turnos afecta negativamente a vida  familiar e empobrece as relações sociais e de amizade. Tudo isto demonstra a importância de diminuir o horário de trabalho semanal destes trabalhadores.
O trabalho em regime nocturno e em turnos é seguramente o mais penoso e desgastante de todos os regimes de trabalho. Esse reconhecimento tem sido pouco assumido, pelo que se impunha assumir, ao nível legislativo, medidas de prevenção, regulamentação de prestação de trabalho e de redução da idade da reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.
Justifica-se, assim, que, face ao carácter excepcional da antecipação da idade da reforma destes trabalhadores, não sejam sujeitos à aplicação do factor de redução previsto no artigo n.o 38-A do Decreto-Lei n.o 329/98, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Outubro, e consagrado no n.o 2 do artigo 57.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto.
O financiamento dos encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma será suportado pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras, que utilizem estes regimes de trabalho, Orçamento do Estado, e pelo orçamento da segurança social.
Assim sendo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República, o seguinte:ÍndiceCapítulo I
Artigo 3.o- Condições de laboração de regimes de trabalho
Artigo 5.o - Organização do trabalho em regime de turnos
Artigo 6.o - Organização de horários e escalas de turnos
Artigo 7.o - Entrada em vigor de horários e escalas de turnos
Artigo 9.o - Trabalho suplementar e descanso compensatório
Artigo 10.o - Prestação de trabalho fora da sequência de turnos ou escala de turnos
Artigo 12.o - Valor do subsídio do trabalho por turnos
Artigo 16.o - Organização dos postos e horários de trabalho
0156   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Artigo 17.o - Compensações
Artigo 19.o - Valor do subsídio de trabalho nocturno
Artigo 23.o - Organização do trabalho em regime de folgas rotativas
Enquadramento social, segurança e saúde no trabalhoArtigo 26.o - Organização da segurança e saúde no trabalho
Artigo 27.o - Saúde ocupacional e protecção dos trabalhadores
Artigo 30.o - Cria a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de TurnosCapítulo VI
Artigo 37.o - Fiscalização e aplicação das coimas
ObjectoO presente diploma estabelece o regime jurídico da prestação de trabalho em regime nocturno, em turnos ou em folgas rotativas.Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçãoO disposto no presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores a laborar em regime nocturno, em turnos ou em folgas rotativas, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e, bem assim, do trabalho rural, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis, nomeadamente os consagrados em convenção, acordo de empresa ou acordo colectivo de trabalho. Aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho por turnos da Administração Pública previsto no Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto.Artigo 3.o
Condições de laboração de regimes de trabalho1 - O trabalho em regime nocturno, em turnos ou folgas rotativas só é autorizado desde que a entidade empregadora comprove devidamente a sua necessidade, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, a Comissão Sindical ou Intersindical, ou na falta desta o sindicato mais representativo na empresa, e obtido o acordo da comissão de trabalhadores, onde esta estiver constituída e dos trabalhadores envolvidos, devendo o respectivo parecer acompanhar o pedido de aprovação dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da tutela.
2 - O início da prática do regime nocturno, turnos ou folgas rotativas carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, obrigatoriamente precedido de:a) Informação dos serviços de higiene e segurança da entidade empregadora, a prestar pelo médico de saúde ocupacional, quanto às consequências para a saúde e bem estar do trabalhador;
Definições1 - Entende-se por "trabalho por turnos" qualquer modo de organização do trabalho em equipa, em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores executem o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
0157   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 7 - Entende-se por "regime de turnos de laboração contínua com folgas rotativas", quando a laboração contínua de um posto de trabalho é assegurada pelos trabalhadores afectos a esse posto, sendo obrigatória a sua rotação pelos diferentes turnos, assim como a rotação dos dias de descanso semanal.
9 - Entende-se por "regime de turnos de laboração descontínua com folgas rotativas", quando a laboração descontínua de um posto de trabalho permite um período diário fixo de interrupção de, pelo menos, oito horas e é assegurada pelos trabalhadores afectos a esse posto, sendo obrigatória a rotação pelos diferentes turnos, assim como a rotação dos dias de descanso semanal.
10 - Entende-se por "regime de turnos de laboração descontínua com folgas fixas", quando a laboração descontínua dum posto de trabalho permite um período diário fixo de interrupção de, pelo menos, oito horas e é assegurada pelos trabalhadores afectos a esse posto, sendo obrigatória a sua rotação pelos diferentes turnos e a interrupção nos dias de descanso semanal para folga aos sábados e domingos.Artigo 5.o
Organização do trabalho em regime de turnos1 - As entidades empregadoras definem, para cada tipo de instalação, os postos de trabalho e respectivas funções a desempenhar para os regimes de trabalho por turnos rotativos.
3 - O horário semanal de trabalho, encontrado na média das seis semanas consecutivas de trabalho, para os trabalhadores em regime de trabalho nocturno e de três ou quatro turnos, com folgas fixas ou rotativas, será reduzido anual e progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2002 em uma hora até perfazer uma redução de 5 horas em relação ao limite máximo do período normal de trabalho.
4 - O horário semanal de trabalho, encontrado na média das quatro semanas consecutivas de trabalho, para os trabalhadores em regime de dois turnos e de folgas rotativas será reduzido anual e progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2002 em meia hora até perfazer uma redução de 2 horas e meia em relação ao limite máximo do período normal de trabalho.
5 - Os horários destes regimes, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a comissão de higiene e segurança na empresa, a comissão sindical ou intersindical, ou na falta desta o sindicato mais representativo na empresa e obtido o acordo escrito, em parecer, da comissão de trabalhadores onde esta estiver constituída e dos trabalhadores envolvidos.
6 - As entidades empregadoras ficam obrigadas a requerer o parecer previsto no número anterior com a antecedência mínima de 15 dias face à data de entrada em vigor do horário. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir  o requerimento de solicitação de autorização de funcionamento em regime de turnos a entregar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 6.o
Organização de horários e escalas de turnos1 - A contratação colectiva regula a organização dos horários e escalas de turnos, aplicando-se o regime mais favorável e cumprindo-se o estipulado neste artigo.
3 - Da comissão paritária farão parte dois elementos da entidade empregadora e dois membros em representação da comissão de trabalhadores ou, em caso desta não existir, do sindicato maioritário na empresa.
4 - Em caso de inexistência de acordo, quanto ao que estabelece o n.o 2 deste artigo, a comissão paritária recorrerá à participação de um novo elemento, de comum acordo entre as partes, representante da CPEAST, adiante referida no artigo 30.o.
5 - Os horários e escalas de turnos de laboração contínua  obedecem às seguintes condições:a) Fixam um máximo de quatro dias consecutivos de trabalho por cada sequência de dias de trabalho, ao fim da qual o trabalhador tem direito a 35 horas de descanso;
f) No período de seis semanas e no período de vigência do horário, a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, todos os trabalhadores abrangidos pela escala deverão contabilizar idênticos dias nas diferentes ocupações de turno, dias e fins-de-semana em descanso e dias trabalhados em feriados. Este princípio de equidade deve estar presente na elaboração do horário ao longo de toda a sua vigência;
0158   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 7 - São reguladas por contratação colectiva as matérias respeitantes a troca de turnos, troca de folgas e dias de descanso, troca de férias, assim como o respeitante ao trabalho em locais afastados de aglomerados urbanos.Artigo 7.o
Entrada em vigor de horários e escalas de turnos1 - Tendo em conta o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o da presente lei, as propostas de horários, contendo as escalas de turnos, a relação actualizada dos trabalhadores abrangidos, função ou serviço que desempenham e sua localização, são afixadas nos locais de trabalho e enviadas às estruturas representativas dos trabalhadores no prazo de 45 dias antes da sua entrada em vigor.
Período de trabalho1 - Em cômputo anual, no período de 1 de Maio a 30 de Abril, o número de horas de trabalho dos trabalhadores de turnos nunca poderá ser superior ao número de horas de trabalho dos trabalhadores de regime normal.
2 - O trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores, faz parte do seu período normal de trabalho mas é pago como trabalho suplementar em dia de descanso obrigatório e confere direito a um dia de descanso de gozo obrigatório.
Trabalho suplementar e descanso compensatórioA contratação colectiva poderá regular e melhor definir as suas condições de aplicação sendo que o trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores de turnos dá direito a um tempo de descanso suplementar compensatório de 25% por cada hora de trabalho suplementar prestado.Artigo 10.o
Prestação de trabalho fora da sequência de turno ou escala de turnos1 - A prestação de trabalho, por necessidade de serviço, fora da sequência de turno ou escala de turnos do trabalhador é regulada por contratação colectiva.
2 - O trabalho suplementar realizado em antecipação ou prolongamento de turno não é considerado como mudança de turno ou escala;Artigo 11.o
CompensaçãoSem prejuízo das situações mais favoráveis em sede de contratação colectiva são devidas as seguintes compensações:1 - Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho por três ou quatro turnos adquirem o direito ao incremento progressivo de um dia de férias suplementar por dois anos de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho.
2 - Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho por dois turnos adquirem o direito ao incremento progressivo de um dia de férias suplementar por cada três anos de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho.
3 - Para o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo considera-se que os trabalhadores de turnos têm sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano que, por acordo entre as partes, podem ser gozadas de forma repartida. No gozo repartido das férias deve existir sempre um período mínimo de 14 dias seguidos.
4 - Os trabalhadores que laboram em regime de trabalho por turnos têm direito a um subsídio de trabalho por turnos com periodicidade mensal.
5 - O subsídio a que se refere o número anterior é devido igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para regime diurno a solicitação da entidade empregadora assim como ao abrigo do n.o 3 do artigo 27.o.
6 - As horas do trabalho prestado entre as 20h e as 7h são pagas com base no valor da remuneração horária do trabalhador acrescido de 25%. A estes valores acrescem ao subsídio de turno e restantes remunerações.
7 - Nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal será pago um valor igual à média mensal das horas nocturnas efectuadas no ano anterior.Artigo 12.o
Valor do subsídio do trabalho por turnosSalvo aplicação mais favorável de regulamentação colectiva aplicar-se-ão os seguintes valores mínimos;1 - Regime de três ou quatro turnos com folgas rotativas - 30% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 50% do valor do salário mínimo nacional.
2 - Regime de três ou quatro turnos com folgas fixas ao Sábado e ao Domingo - 25% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 45% do valor do salário mínimo nacional.
3 - Regime de dois turnos com folgas rotativas - 15% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 40% do valor do salário mínimo nacional.
4 - Regime de dois turnos com folgas fixas ao sábado e domingo - 10% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 35% do valor do salário mínimo nacional.
0159   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 5 - Para o disposto neste artigo o salário médio dos trabalhadores é o valor da média salarial encontrada entre todos os grupos salariais dos trabalhadores  sujeitos ao regime de turnos nessa mesma entidade empregadora.Artigo 13.o
Remuneração remanescente1 - De acordo com a contratação colectiva mais favorável os trabalhadores que deixem de praticar o regime de turnos continuarão a receber parte, ou todo, do subsídio de turnos, como remuneração remanescente;
2 - Por ausência de contratação colectiva e em caso de acidente de trabalho ou indicação médica estabelece-se um valor remanescente mensal mínimo de 40% do respectivo subsídio.Artigo 14.o
Reconversão ou requalificação dos trabalhadores de turnos1 - A contratação colectiva estipula as condições de reconversão ou requalificação dos trabalhadores de turnos.
2 - Na ausência desta garante-se a reconversão sem perda de direitos a qualquer trabalhador. Esta é ainda garantida quando o trabalhador for considerado inapto para o regime de turnos por indicação médica ou a desejo do trabalhador que já possua mais de 15 anos seguidos ou interpolados neste regime;Capítulo III
Definições1 - Considera-se "trabalho em horário nocturno" o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
Organização dos postos e horários de trabalho1 - As entidades empregadoras definem, para cada tipo de instalação, os postos de trabalho e respectivas funções desempenhadas para o regime de trabalho nocturno.
3 - O horário semanal de trabalho para os trabalhadores em regime nocturno será reduzido anual e progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2002 em uma hora até perfazer uma redução de 5 horas em relação ao limite máximo do período normal de trabalho.
5 - Os horários dos regimes referidos no presente artigo, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a comissão de higiene, segurança e saúde, a comissão sindical ou intersindical, ou na falta desta o sindicato mais representativo na empresa e obtido o acordo escrito, em parecer, da comissão de trabalhadores onde esta estiver constituída e dos trabalhadores envolvidos.
6 - As entidades empregadoras ficam obrigadas a requerer o parecer previsto no número anterior com a antecedência mínima de 15 dias face à data de entrada em vigor do horário. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir o requerimento de solicitação de autorização de funcionamento de trabalho nocturno a entregar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
CompensaçõesSem prejuízo das situações mais favoráveis em sede de contratação colectiva são devidas as seguintes compensações:1 - Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho nocturno adquirem o direito ao incremento progressivo de um dia de férias suplementar por cada dois anos de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho;
2 - Para o disposto no número anterior considera-se que os trabalhadores  nocturnos têm sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano que podem ser gozadas de forma repartida. No gozo repartido das férias deve existir sempre um período mínimo de 14 dias seguidos.
3 - Os trabalhadores que laboram em regime de trabalho nocturno têm direito a um subsídio de trabalho nocturno mensal a incluir no seu salário base.
4 - O subsídio a que se refere o número anterior é devido ao abrigo do n.o 3 do artigo 27.o e igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa.Artigo 18.o
Remuneração remanescente1 - De acordo com a contratação colectiva mais favorável os trabalhadores que deixem de praticar o regime de trabalho nocturno continuarão a receber parte, ou todo, do subsídio de turnos, como remuneração remanescente.
2 - Por ausência de contratação colectiva e em caso de acidente de trabalho ou indicação médica estabelece-se um valor remanescente mensal mínimo de 40% do respectivo subsídio.
0160   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Artigo 19.o
Valor do subsídio de trabalho nocturno1 - Os trabalhadores que laborem no regime de trabalho nocturno têm direito a um subsídio de trabalho nocturno no valor de 25% do salário médio dos trabalhadores nocturnos da entidade empregadora, com o valor mínimo de 50% do valor do salário mínimo nacional.
Reconversão ou requalificação dos trabalhadores nocturnos1 - A contratação colectiva estipula as condições de reconversão ou requalificação dos trabalhadores nocturnos.
2 - Na ausência desta garante-se a reconversão e requalificação sem perda de direitos a qualquer trabalhador. Esta é ainda garantida quando o trabalhador for considerado inapto para o regime nocturno por indicação médica ou a desejo do trabalhador que já possua mais de 15 anos seguidos ou interpolados neste regime.Capítulo IV
DefiniçõesEntende-se por regime de "trabalho em folgas rotativas" aquele em que os trabalhadores trocam periodicamente os seus dias de descanso semanais de forma a que no período acordado pelos trabalhadores envolvidos, nunca superior a um ano, todos gozem o mesmos dias de descanso, incluindo o sábados e domingos.Artigo 22.o
ModalidadesO regime de folgas rotativas reveste as seguintes modalidades:
1a Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada quatro semanas;
2a Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada três semanas;
3a Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada duas semanas.Artigo 23.o
Organização do trabalho em regime de folgas rotativas1 - Os horários dos regimes de trabalho por folgas rotativas, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a comissão de higiene, segurança e saúde na empresa, a comissão sindical ou intersindical, ou na falta desta o sindicato mais representativo na empresa e obtido o acordo escrito, em parecer, da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos.
Compensação1 - A prática do regime de folgas rotativas é compensada pela atribuição de um subsidio mensal, a incluir no seu salário base.
Valor do subsídio por folgas rotativasSalvo aplicação mais favorável de regulamentação colectiva os trabalhadores que laborem no regime de trabalho por folgas rotativas têm direito a um subsídio mensal num valor percentual sobre o salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora que laborem neste regime e com um valor mínimo sobre o valor do salário mínimo nacional, nas seguintes modalidades e percentagens:
1a Modalidade - 6% do salário médio, com o valor mínimo de 10% do salário mínimo nacional;
2a Modalidade - 8% do salário médio, com o valor mínimo de 25% do salário mínimo nacional;
3a Modalidade - 10% do salário médio, com o valor mínimo de 20% do salário mínimo nacional.Capítulo V
Organização da segurança e saúde no trabalho1 - A entidade empregadora deve organizar ao nível da empresa as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7/95, de 29 de Março, e da Lei n.o 118/99 de 11 de Agosto, de forma que os trabalhadores  nocturnos, turnos e folgas rotativas beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.
3 - A entidade empregadora deve ainda, de forma coordenada com a organização prevista no n.o 1, contratar outras entidades e, ou, serviços externos de acordo com o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro.
0161   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Artigo 27.o
Saúde ocupacional e protecção dos trabalhadores1 - É proibido o trabalho nocturno e por turnos a menores de 16 anos e a maiores de 55 anos, com excepção das profissões que laborem em regime exclusivamente nocturno em que o limite é de 60 anos.
3 - As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes que laborem por turnos ou trabalho nocturno, fazendo prova por declaração médica, passarão ao regime normal e diurno de trabalho pelo período de 365 dias, sendo 180 antes da data presumível do parto; no caso das trabalhadoras lactantes, o período acima referido será de 365 dias após o parto.