13 DE MARÇO DE 2020 13 Interior (POPI). PORTUGAL. Governo Constitucional, 21 (2015-2019) – Programa de valorização do interior [Em linha]: revisão do PNCT : listagem das novas medidas. [S.l.]: Ed. do autor, 2018. [Consult. 24 fev. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125290&img=10403&save=true> Resumo: Este documento do XXI Governo apresenta as novas medidas para valorização do interior do país, que se subdividem por cinco eixos distintos: – Eixo 1 – Um território interior + coeso – Eixo 2 – Um território interior + competitivo – Eixo 3 – Um território interior + sustentável – Eixo 4 – Um território interior + conectado – Eixo 5 – Um território interior + colaborativo RAMOS, Pedro Nogueira, [et. al.] – Uma estratégia de expansão da agroindústria no interior de Portugal: será esta suficiente? In Políticas públicas, economia e sociedade: contributos para a definição de políticas no período 2014-2020. Alcochete : Smartbook, 2015, p. 287-312. Cota: 04.36 – 189/2016. Resumo: Os autores visam discutir uma estratégia de desenvolvimento do interior de Portugal. O artigo incide sobre a clivagem litoral-interior consolidada ao longo de várias décadas, destacando, entre as políticas de desenvolvimento regional preconizadas para o interior, a promoção dos setores dos produtos alimentares transformados e bebidas (agroindústria). ———PROJETO DE LEI N.o 253/XIV/1.a (*) (APROVA REGRAS DE TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS A ENTIDADES PRIVADAS QUE REALIZAM REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DE INTERESSES JUNTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PROCEDE À CRIAÇÃO DE UM REGISTO DE TRANSPARÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES) Exposição de motivos Na XIII Legislatura, por iniciativa do Partido Socialista, foi criada a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que ao longo dos seus mais de três anos de atividade procedeu à recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia. Incidindo os seus trabalhos sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos, a Comissão logrou empreender uma reforma abrangente do regime jurídico aplicável ao exercício de funções públicas, que consolidou num único diploma, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, rever o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, através da Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, e aprovar um Código de Conduta para os Deputados à Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro. Neste contexto, também a atividade de representação de interesses foi merecedora da atenção da Comissão, que se debruçou sobre três iniciativas legislativas (os Projetos de Lei n.o 225/XIII, do CDS, n.o 734/XIII e n.o 735/XIII, do PS, e n.o 1053/XIII, de alguns Deputados do PSD), que visavam introduzir na ordem jurídica nacional uma realidade que tem vindo a marcar a evolução dos sistemas políticos contemporâneos, procurando oferecer maior transparência ao relacionamento entre os decisores políticos e aqueles que, junto destes, procuram influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, bem como os demais processos decisórios das instituições públicas.