9 DE ABRIL DE 2021 57 Todas estas preocupações apresentadas pelo PAN são sensatas e transversais a todas as forças políticas, pelo que contamos com a sua aprovação na generalidade e estamos totalmente disponíveis para discutir melhorias na especialidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para apresentação da sua iniciativa legislativa, cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando o agendamento do CDS-PP sobre a identificação das taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, Os Verdes trazem também para discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de impedir que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo acabem por se repercutir sobre os utentes. Os Verdes insistem, assim, numa proposta que, apesar de ter já sido objeto de discussão por proposta de Os Verdes, não mereceu a aprovação desta Assembleia, continuando, no entanto, a manter todo o sentido de justiça e a manter toda a oportunidade e atualidade. De facto, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas, naturalmente, pelas empresas titulares de infraestruturas. Sucede que, de uma forma ou de outra, essas empresas acabam por fazer repercutir essas taxas sobre os consumidores, transformando literalmente as empresas em meros intermediários entre os utentes e as autarquias locais. Ora, esta lógica, que vai ganhando terreno ao longo do tempo, subverte completamente a razão de ser destas taxas, penalizando, inegavelmente, os consumidores e beneficiando as empresas operadoras. É verdade que o direito à receita do município é devido, como consequência da ocupação do espaço público, mas também é verdade que estas taxas devem ser um encargo das empresas — que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos — e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos. Como sabemos, estas taxas foram criadas através da Lei n.o 53-E/2006, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e a impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho. Porém, apesar de essa impossibilidade decorrer expressamente da lei, os sucessivos Governos têm insistido em manter essa repercussão sobre os contribuintes. Basta, de resto, ver a forma como a Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2008 a determina claramente. Aliás, no sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.o, n.o 3, da Lei n.o 42/2016, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não pode recair sobre os consumidores. Não obstante esta clareza, Sr.a Deputada Cecília Meireles, o Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, vem inqualificavelmente remeter a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal. É isso, Sr.a Deputada, que nós propomos. A proposta tem toda a oportunidade e todo o sentido, até porque, seja como for, o consumidor continua a suportar os custos de um serviço que é prestado às empresas operadoras e, portanto, devem ser elas a pagá-lo. Face a este quadro que se vai perpetuando no tempo, Os Verdes consideram que a Assembleia da República não pode ficar indiferente e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. É exatamente com esse objetivo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» traz para discussão este projeto de lei, que, de uma vez por todas, pretende impedir que as empresas se possam socorrer dos truques habituais para imputar custos que são seus aos contribuintes. O que propomos, em concreto, é que uma lei da Assembleia da República determine expressamente que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores. Trata-se, assim, de uma proposta com vista a colocar justiça nestes abusos e uma oportunidade para ficarmos a saber quais as bancadas que pretendem continuar a permitir este jogo, que mais parece o jogo do empurra, onde as empresas habilmente empurram custos que são seus para os utentes.