2182II SÉRIE — NÚMERO 120tendo por objecto a deslocação de membros do Governo em território nacional.Artigo 2.°Durante os mesmos períodos os órgãos de comunicação social deverão abster-íc de entrevistar os membros do Governo ou de transcrever declarações suas a órgãos de comunicação estrangeiros, exceptuando-se os casos de evidente interesse nacional.Artigo 3.°Os partidos políticos poderão ser compensados, nos termos do n.° 2 do artigo 40." da Constituição Política, pela infracção ao disposto nos artigos 1.° e 2.°Assembleia de República, 8 de Julho de 1982. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota— Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que existe um inequívoco compromisso por parte do Sr. Primeiro-Ministro aquando da sua visita aos Açores em Junho de 1981 sobre a cobertura das zonas escuras por parte da RTP em algumas áreas do arquipélago e nas ilhas das Flores e Corvo, compromisso esse que ainda se não viu cumprido.Osdeputados abaixo-assinados, da Região Autónoma dos Açores, solicitam ao Governo uma detalhada informação quanto aos trabalhos já realizados ou a realizar, que conduzam ao efectivo cumprimento de tal garantia.Mais solicitam que lhes seja dada indicação precisa da datas, processos e meios técnicos e humanos que viabilizarão o cumprimento de tão premente quanto necessário anseio.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Ourique Mendes — ¡000 Vasco Paiva — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância de que se reveste a existência do Centro de Controle Regional da Navegação Aérea na ilha de Santa Maria;Considerando que os avanços tecnológicos neste campo poderiam apontar para a centralização de todas as estruturas do tipo referido algures no continente europeu;Considerando que a centralização é desaconselhável quando conduza a uma estrutura única de controle aéreo, sendo, pelo contrário, importante que os centros de controle aéreos periféricos garantam em complementaridade uma total e eficiente substituição eventual das estruturas centrais;Considerando, por fim, que o desaparecimento do Centro de Controle Regional da Navegação Aérea de Santa Maria, para além de banir do «mapa» quem ao longo dos anos se fazia sempre ouvir perante a navegação aérea do Atlântico Norte, ocasionará um grave problema social que afecta não só os trabalhadores que ali prestam serviço como, indirectamente, a actividade económica dominad;. pela pequena empresa quase toda familiar que àqueles prestava o seu serviço quotidiano.Os deputados abaixo assinados da Região Autónoma dos Açores, para além de repudiarem a intenção manifestada pelo Governo da República de transferir para o continente o Centro de Controle Aéreo de Santa Maria, que põe assim em causa os interesses regionais e nacionais, perguntam ao Governo:1.° Quais as razões que orientam o Governo da República numa eventual tomada de posição do tipo referido;2.° Que medidas compensatórias para tão grave prejuízo estão previstas no sentido de minimizar os efeitos negativos que resultariam na eventual concretização do projecto em causa.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Ourique Mendes — João Vasco Paiva — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o conselho de gestão da Radiotelevisão Portuguesa determinou drásticos cortes no orçamento do Centro Regional dos Açores, que não só invibializam a efectiva utilização de material no va\or de dezenas de milhares de contos adquiridos para permitir a transmissão da totalidade da emissão a cores, como praticamente paralisam as actividades de produção local, incluindo o domínio informativo;Considerando a decisão dt iniciar, a breve prazo, a transmissão em directo para os Açores do programa I, da RTP, via satélite, o que impede uma selecção adequada de programas e inviabiliza a existência efectiva de uma informação regional;Considerando que esta decisão, por constituir uma manifestação de centralismo informativo e cultural e por conduzir a situações absurdas, até pela diferença de ohras, tem merecido os mais veementes protestos, quer da população, quer da imprensa açoriana:Os deputados abaixo assinados, da Região Autónoma dos Açores, requerem que sejam devidamente informados quanto às medidas que o Governo da República por certo não deixará de adoptar para desbloquear uma situação que não permite a utilização do material adquirido, e ainda um total esclarecimento no que respeita à transmissão, via satélite, das emissões da RTP 1, que desde já repudiam, por considerarem que tal facto constitui um atropelo à identidade cultural dos açorianos e do seu irrecusável direito a uma informação própria.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Ourique Mendes — João Vasco Paiva — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda.