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Não podemos, no entanto, deixar de registar que muitas vezes o Governo vem a esta Câmara dizer que mereceu, e bem, 52% dos votos da população portuguesa, que assume essa sua qualidade de partido e de governo maioritário e que, portanto, tem de governar como tal e recusar as propostas da oposição. Outras vezes vem aqui dizer que, se ido obtém o consenso, não pode governar, porque as grandes medidas precisam de um consenso total.O Sr. Herculano Pombo (Indep.):-Ora aí está!O Orador:-Em que é que ficamos? Há de facto aqui uma disparidade que ido entendemos, Sr. Secretário de EstadaNo entanto, registamos com muito agrado que V. Ex.a quer, em nome do seu governo, obter tais consensos. Devo dizer-lhe que o PRD estará sempre disponível para eles, quando os achar bons e úteis para a população portuguesa. Estaremos sempre ao lado do Governo quando entendermos dever proceder como tal.
Mas o problema mantém-se, Sr. Secretário de Estado. Aqui mesmo, às portas de Lisboa, na sua cintura industrial, basta dar uma volta pelas zonas de Sacavém, Vila Franca de Xira e Alenquer para ver a total degradação, quer do ambiente, quer do próprio saneamento, quer da situação da habitação, quer das redes viárias, causada pelos imensos transportes, pelo avolumar da população. No entanto, as autarquias continuam a queixar-se de que não têm capacidade de resposta para toda a degradação que vai sendo produzida naquela zona e de não receberem os devidos impostos.
Esta situação vem a arrastar-se há longos anos, embora vários tenham sido os governos (nomeadamente governos anteriores a este) que se debruçaram sobre a matéria. A própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação de Municípios do Oeste, da qual faço parte, como representante da minha câmara, têm vindo a debater, inclusive com V. Ex.a. Sr. Secretário de Estado, esta matéria e V. Ex.a tem-se mostrado receptivo e até solidário com a situação.
A pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: estando todos, autarquias, representantes das autarquias e, simultaneamente. Governo e membros da Assembleia da República, conscientes de que esta situação tem de ser definitivamente ultrapassada, sob pena de se criarem zonas totalmente degradadas, o que é que o Governo pensa objectivamente fazer, qual é o período de tempo de que precisa para entregar à Assembleia da República um diploma ou um pedido de autorização legislativa para que. finalmente, aos municípios e às populações que dependem também dos impostos arrecadados seja dado o nível e a qualidade de vida que merecem?
É essa a resposta que agradecíamos de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estada Temos consciência de que a solução do problema ido é fácil, temos consciência de que muito trabalho tem de ser feito, mas gostaríamos de saber qual é o timing de que V. Ex.a, como responsável por esto matéria, pensa necessitar para dar às populações a tal esperança de que neste momento estão tão carecidas.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): -É depois de Outubro!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:-Sr. Deputado Rui Silva, começaria por responder à primeira parte da questão que me colocou. Cabe naturalmente ao Governo definir aqueles casos em que considera ser efectivamente necessário obter uma maior consensualidade e aqueles em que tais situações não devem ocorrer e em que, obviamente, acaba por se registar simples maioria. Neste caso. a situação era muito clara: se o Governo tivesse avançado com a sua maioria, seria muito criticado por estar a penalizar fortemente as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, quando é certo que o Governo não quer fazer isso.O Sr. António Bacelar (PSD):-Muito bem!O Orador:-Por isso se pensou que essa medida, embora de grande justiça para todos os municípios portugueses, não deveria passar sem uma grande consensualidade nesta Assembleia; quero dizer-lhe que ela, por alguma razão. não se tem verificado. Caberá exactamente aos partidos que nela não alinham definir as suas razoes-e devem ter excelentes razões-para tal atitude.
No que respeita à pergunta concreta que me fez, compreenderá o Sr. Deputado que eu ido possa neste momento comprometer-me quanto a calendários. Julgo que teria sido diferente se tivesse sido possível inscrever no Orçamento do Estado este artigo respeitante à autorização legislativa. O que garanto ao Sr. Deputado é que os serviços dependentes do Governo não estão parados. Estamos a trabalhar, entre nós e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de encontrar a solução técnica indispensável à resolução deste problema. Se os trabalhos avançarem suficientemente e todos eles ficarem concluídos a curto prazo, é muito provável que o Governo venha pedir à Assembleia da República uma autorização legislativa
1342     I SÉRIE -NÚMERO 41sobre esta matéria ainda durante esta legislatura. Mas essa é uma questão em relação à qual não me posso comprometer neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos o período dedicado às perguntas ao Governo.
Do período da ordem do dia da próxima reunião plenária, que terá lugar no dia 14, quinta-feira, pelas IS horas, constará, além das votações que haja a fazer, a discussão do Decreto n.o 293/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, bem como dos projectos de lei n. os 377/V (PRD) e 669/V (PS) e da proposta de lei n.o 174/V.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Francisco Barbosa da Costa.Centro Democrático Social (CDS):
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins-José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da República   (1344)Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio. 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. I..P.. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5- 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e da renúncia ao mandato do Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos (PRD).
Foram aprovados os n.os 33 a 38 do Diário.
A proposta de lei n.o 173/V (lei quadro do planeamento) foi aprovada, na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos, Armando Vara e Helena Torres Marques (PS), João Maria Oliveira Martins e Álvaro Dâmaso (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
A Câmara aprovou os votos n.o 190/V, de pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Maninho da Costa Lopes, e n.os 189/V (PS, PCP, PRD e CDS) e 191/V (PSD), ambos de congratulação pela cessão das hostilidades no Golfo
Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 620/V - Lei das Finanças Locais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
1 DE MARÇO DE 1991 1549António Poppe Lopes Cardoso.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, hoje não há período de antes da ordem do dia, mas suponho que todas as bancadas estarão irmanadas num sentimento de grande satisfação pelo facto de terem terminado as hostilidades no Golfo.
Assim, admitiria a possibilidade de se elaborar um texto de consenso entre todas as bancadas que pudesse ser votado hoje mesmo, em qualquer altura, no decorrer desta sessão, para que a Assembleia da República possa exprimir publicamente o que suponho ser o regozijo de todos nós pelo facto de terem terminado as referidas hostilidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já reparei que o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado dá a anuência do seu partido e, pelo que vejo, todos os Srs. Deputados estão de acordo com a sua proposta, portanto, assim se fará.
Já agora, faço uma interpelação ao Plenário no sentido de sugerir a elaboração e votação de um voto de pesar pela morte do Sr. ex-Arcebispo de Dili.Pausa.Para dar conta dos diplomas entrados na Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são os seguintes os diplomas que deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às comissões respectivas: projecto de deliberação n.o 127/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propondo a criação de uma comissão eventual para os problemas da exclusão social; projecto de lei n.o 688/V, da iniciativa do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Partido Social-Democrata, propondo a elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de 1.a classe; projecto de lei n.o 689/V, apresentado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio e outros, do Partido Socialista, sobre o aumento das atribuições da Comissão da Condição Feminina; projecto de lei n.o 690/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Julieta Sampaio e outros, do Partido Socialista, propondo a eliminação do artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres); projecto de lei n.o 691/V, da iniciativa do Sr. Deputado Alberto Martins e outro, do Partido Socialista, sobre a lei do segredo de
1550 I SÉRIE-NÚMERO 48Estado; projecto de lei n.o 692/V, dos Srs. Deputados Independentes José Magalhães e Jorge Lemos, sobre a lei do segredo de Estado; proposta de lei n.o 182/V, que autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 33, 34, 35, 36, 37 e 38 do Diário, 1.a série, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 24, 25, 29 e 31 de Janeiro passado e de 1 de Fevereiro.
Para proceder à leitura de uma carta, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o teor da carta enviada a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos:
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, venho comunicar a V. Ex.a a minha renúncia ao mandato de deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto pelo Partido Renovador Democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de lei n.o 173/V (lei quadro do planeamento).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional de 1989 permitiu introduzir modificações substanciais no modo como se estrutura, em Portugal, a organização económica. Ela consagrou, no texto constitucional, o papel fundamental de uma economia aberta e concorrencial mas também tornou claro o objectivo, em que todos insistimos, do desenvolvimento harmonioso dos sectores e das regiões. Deu, desse modo, acolhimento à importância do planeamento estratégico, conciliando o dinamismo dos mecanismos de mercado com as acções de redistribuição dos resultados, de mobilização de recursos e de promoção de equilíbrios que devem, supletivamente, ser função dos poderes públicos.
Impunha-se, por isso, adaptar ao novo enquadramento constitucional os princípios, a orgânica e as regras que regem o processo de planeamento em Portugal, conferindo-lhes a flexibilidade que o dinamismo da evolução reclama, limitando os seus propósitos ao que é apropriado ao carácter estratégico que lhes queremos dar, permitindo o envolvimento de um grande número de agentes responsáveis e forçando a mobilização de todas as potencialidades. É isso que se pretende com a presente proposta de lei.
Começa-se por afirmar a importância da definição de Grandes Opções que traduzam o sentido político do caminho que o Governo se propõe percorrer, dentro das condicionantes de toda a ordem que envolvem a sua acção. Estas balizam, naturalmente, o quadro macroeconomia) em que ele tem de operar mas abarcam muitos outros factores de natureza endógena ou externa que devem ser explicitados para se compreender o alcance das propostas que as Grandes Opções contêm. E, quanto mais próximo se estiver da acção, mais úteis se revelarão os planos estratégicos que traduzam, em termos instrumentais, aquelas orientações.
A experiência demonstra serem pouco realistas os exercícios deste género que não contiverem qualquer expressão financeira das acções a que se obrigam os diferentes agentes. Mas, por outro lado, os investimentos verdadeiramente estruturantes e as acções de longo fôlego não se concluem no curto prazo, o que conduz a ter de se articular uma perspectiva de alguns anos com os planos anuais intimamente ligados aos orçamentos que se vão preparando e aprovando. Daí a vantagem de haver referências de médio prazo nas quais se encaixem os planos anuais e a utilidade da revisão periódica dessas mesmas referências, numa prática de planeamento contínuo que concilie as ambições estruturantes com o realismo orçamental e com a precisão das projecções.
A realidade sobre a qual se pretende actuar através de estímulos de tipo diverso e por meio dos investimentos públicos é muito complexa e tem muitos focos de impulso. O Governo é apenas um, de entre eles, seguramente muito importante mas não exclusivo. Ora, pretendendo-se a convergência eficaz de acções multimodas, com origens diversas e propósitos variados, muito útil será para todos disporem de um quadro de referência inteligível, muito discutido aquando da sua elaboração e justificado na sua apresentação, para se entenderem as razoes das opções e para concitar, em torno delas, a adesão do maior número.
As opções têm de exibir uma fundamentação competente e de representar a intercepção de perspectivas diversas sobre a sociedade portuguesa e a sua evolução. Por isso, não é indiferente o modo como elas são elaboradas. É, naturalmente, indispensável a intervenção da administração, em tudo quanto respeitar à análise das variáveis sobre que se actua e ao jogo dos diferentes factores; mas é também muito importante a auscultação informal e formal de entidades colocadas em posições privilegiadas de observação da sociedade, na sua evolução, nas suas aspirações e nas suas potencialidades.
A última palavra, de carácter político, pertence ao Parlamento, como é óbvio, num regime democrático. Mas para esclarecer a fundamentação e facilitar o julgamento, revela-se muito útil o apoio de um órgão com carácter técnico expressivo mas representativo da sociedade, nas diferentes forças que a fazem mover. É aí que há-de intervir o conselho económico e social, órgão de consulta e de concertação, em matéria de política económica e social, cuja criação foi já objecto de uma proposta de lei apresentada à Assembleia.
Não há desenvolvimento sustentado possível em quadros macroeconomia» instáveis, irrealistas ou pouco rigorosos. Por isso, a primeira das obrigações de um Governo ao definir os seus objectivos, nesta matéria, tem de respeitar ao estabelecimento do quadro macroeconomia) em que pensa vir a mover-se. Essa definição é indispensável em termos orçamentais; e, como dissemos que consideramos não haver formulação de opções nem planos realistas sem a expressão financeira das suas implicações, particularmente no ano a que respeita o orçamento que vincula o Estado, acabam, opções e planos, por depender também do quadro macroeconomia) traçado por via das limitações orçamentais que este impuser.
Começam, na compatibilização com esse quadro, as numerosas articulações que impõe a definição das opções e dos planos que as traduzem. A sua elaboração e um exercício de iteração permanente entre sectores, entre regiões e entre sectores e regiões. Pretende-se o crescimento
1 DE MARÇO DE 1991 1551económico e o desenvolvimento que implica uma repartição equilibrada, individual e regional, dos frutos do trabalho de todos; mas, em acréscimo, pretende-se lambem assegurar uma coordenação que conduza a uma grande eficácia da acção em matéria de política de educação e cultura, de política social, de política de ambiente e recursos naturais e de qualidade de vida; e tudo isto, reforçando e aprofundando a identidade nacional, por estarmos convencidos que uma nação com quase nove séculos de independência contém em si virtualidades e valores que cada geração tem a responsabilidade de compreender melhor e de revigorar.
Todavia, não é por fazer muito sentido a busca da eficácia pela coordenação que esta se toma mais fácil. Ela tem de ser imperativa porque se traduz em resultados tangíveis e ninguém pode escusar-se à optimização dos esforços; mas o quadro de objectivos estabelecidos depende muito da ideia que fazemos do País e do caminho que ele deve percorrer. Por isso, a definição das Grandes Opções não pode estar desligada de uma apreciação acerca dos instrumentos a que se tem acesso para lhes dar corpo e a coordenação das acções - cuja tendência natural é para seguirem caminhos autónomos e, só por acaso, convergentes - tem de ser facilitada pela fixação de pontos de orientação que permitam, aos diferentes agentes, conceber ou adaptar as suas formas de proceder.
A coordenação ou a concertação não são espontâneas, nem se fazem sem esforço. Em nome da optimização da acção conjunta, cada um tem de aceitar conformar-se com as prioridades ou com as limitações dos outros e tem também de procurar entender as causas que os levam a definir preferências diversas ou lhes impõem condições específicas. É por isso que a definição de grandes opções e a afinação de planos consomem tanto tempo e reclamam tanta atenção. Más a experiência mostra que, se não se proceder dessa forma, começam os planos por não ser realistas, acabando por se revelar inexequíveis, ninguém se sentindo ligado a eles, nem através das análises em que assentam, nem por via dos instrumentos de acção que estabelecem. É, afinal, essa a razão pela qual se prescreve, na proposta de lei que apresentamos, a coordenação entre muitas políticas: movendo-nos a eficácia, somos realistas em relação às dificuldades da coordenação, por isso, impomos a sua obrigatoriedade de modo a que todos façam o que estiver ao seu alcance e se sintam compelidos a fundamentar as razões das suas posições, facultando a todos um melhor entendimento acerca das perspectivas de cada um e também do quadro geral resultante do cruzamento das acções de todos.
A proposta de lei refere os princípios que entendemos dever enformar os planos.
Primeiro, eles devem, coerentemente, estar de acordo com o programa que o Governo submeter e vir aprovado pela Assembleia da República, com as orientações da política de desenvolvimento económico e social que ele estabelecer e pelas quais será julgado e pelos instrumentos comunitários em cuja modelação interviermos e cujas regras, uma vez aprovadas, temos de acatar.
Segundo, as Grandes Opções que o Parlamento aprovar constituem a base em que assentam os planos; ao Governo caberá aprovar os planos propriamente ditos, como já acontecia antes da revisão da lei fundamental.
Terceiro, os planos anuais têm uma expressão financeira que implica, obrigatoriamente, a sua articulação com o Orçamento do Estado.
Quarto, a perspectiva estruturante que qualquer plano de desenvolvimento reclama faz com que se deva dispor de planos de médio prazo, naturalmente menos quantificados do que os planos anuais com os quais terão de se articular.
Quinto, o escrúpulo que deve existir em tudo quanto tem a ver com os dinheiros públicos impõe a observância de uma rigorosa disciplina financeira na elaboração dos planos e a verdade e a transparência de todas as propostas que se fazem à colectividade determinam que se assegure a sua compatibilização com a evolução provável das variáveis macro-económicas cujo equilíbrio geral representa a primeira das condições do desenvolvimento.
Sexto, depois de tudo o que se viu, por todo o mundo, em relação às virtualidades do planeamento centralizado, compreende-se que não tenhamos lido qualquer hesitação em reafirmar o carácter supletivo da intervenção do Estado e a convicção que temos de ser à sociedade no seu conjunto e a cada indivíduo em particular que compete constituírem-se nos principais motores do desenvolvimento.
Os planos que vislumbramos respeitam aos investimentos públicos e aos sinais que julgamos mais adequados para o livre exercício da iniciativa privada e para o funcionamento lubrificado de mercados abertos e concorrenciais.
Sétimo, a primeira das funções dos planos é a de representarem um quadro de referência para a acção dos muitos agentes que o seu implemento reclama. Mas para que estes neles se revejam é preciso assegurar que, na sua formulação, haja uma participação responsável que ajude a levantar ideias, a medir capacidades, a inventariar dificuldades, a enumerar os contratempos previsíveis e os inconvenientes de cada solução, medida ou instrumento de acção.
Todavia, haverá sempre quem diga que a participação não foi suficiente, especialmente se não for ele a ser ouvido ou se não vir acolhida a sua posição.
Por isso, a participação tem de ser estruturada com rigor, abrindo as portas a todas as audições informais mas exigindo um mínimo de formalismo quando se tratar de responsabilizar os participantes pelas posições que tomarem.
É, afinal, essa a razão pela qual há proximidade temporal na apreciação desta proposta de lei e daquela que estrutura e regula o funcionamento do conselho económico e social.
Será no seio deste último que a participação formal no processo de elaboração dos planos terá lugar e que se apreciará, em primeira mão, o conteúdo dos relatórios respeitantes à sua execução.
É evidente que o julgamento definitivo e de carácter dominantemente político se reserva, como tinha de ser, a esta Câmara.
Oitavo, a execução dos planos envolve muitos agentes sectoriais e regionais, não sendo realista ou eficaz, nem correspondendo ao nosso modo de interpretar o funcionamento da sociedade, remeter para um único centro coordenador a responsabilidade de concretizar as numerosas realizações que sempre compõem qualquer um deles.
Definidas as orientações e estabelecidas as responsabilidades, conta-se com a capacidade de iniciativa de responsáveis sectoriais e regionais para assegurar o cumprimento, a altas taxas de execução, do estabelecido nos planos.
Nono, a coordenação de todas as componentes é indispensável. Mas ela começa pelo acompanhamento e
1552 I SÉRIE-NÚMERO 48pela avaliação crítica do que se fizer, logo na esfera de responsabilidade dos próprios agentes executores; cada um tem de começar por ser o seu próprio crítico, aprendendo com o resultado da acção que propôs ou por que é responsável. Foi nesse sentido que generalizámos a prática do acompanhamento físico e financeiro da execução dos planos e que estamos a insistir na avaliação de cada uma das acções que os integram e do seu jogo em conjunto. Quando propomos à Assembleia a obediência ao princípio da coordenação da execução dos planos, fazêmo-lo no entendimento de que ela será prosseguida dentro de uma estrutura que acompanhe e avalie o que está a ser feito e o que já foi realizado, assegurando que não haja descompasses comprometedores do sucesso global de uma operação com múltiplas componentes, nem desvios de qualquer ordem que traduzam menor rigor ou aplicação medíocre.
A responsabilidade política pelas escolhas feitas competirá, naturalmente, à Assembleia da República e ao Governo, na vertente legislativa e de grande orientação que é própria da primeira e na capacidade de elaboração e de execução que respeita ao segundo.
Assim, reserva-se para a Assembleia a aprovação das Grandes Opções dos Planos e a apreciação dos relatórios de execução anuais e Finais dos diferentes planos que forem elaborados; e comete-se ao Governo a responsabilidade pela elaboração das propostas relativas às Grandes Opções dos Planos a submeter à Assembleia, pela elaboração e aprovação dos diferentes tipos de planos que traduzem essas opções, pela concretização das medidas neles previstas, pela coordenação das numerosas acções sectoriais e regionais que qualquer plano envolve e pela elaboração dos relatórios de execução dos planos.
Esta repartição de competências é consonante com a filosofia geral que enforma a função de planear e com a vontade de não erigir o Plano como instrumento sacrossanto da acção dos poderes públicos. Tem de insistir-se no indispensável para poder vê-lo cumprido e tem de remeter-se para o dinamismo da sociedade, tomada no seu conjunto, a arte de impulsionar uma máquina que a dimensão e as inter-relações tomam sempre complexa de mover. São essas as razões que nos levam a propor à Assembleia que confine a sua intervenção ao grande desenho dos contornos do futuro, à escala e com o pormenor a que é realista e eficaz fazê-lo, remetendo a responsabilidade da escolha dos instrumentos de execução para o Governo e voltando a exercer a sua acção de apreciação crítica face aos resultados obtidos e aos desvios que, eventualmente, se observarem em relação às grandes metas apontadas.
Como se compreende, a execução dos planos, nos moldes descentralizados que a eficácia dos resultados impõe, reclama estruturas técnicas muito diversificadas, tanto espaciais como sectoriais como, ainda, de coordenação geral e de articulação com as instâncias comunitárias com as quais hoje temos de articular tantas acções de desenvolvimento, por serem delas oriundos auxílios estruturais da maior importância.
A proposta que apresentamos, além de reflectir a nova realidade constitucional, regista e adapta-se a duas inovações importantes: primeiro, o acesso aos fundos estruturais comunitários que representam um instrumento maior para o sucesso da estratégia de desenvolvimento do País e, segundo, a necessidade de dedicar uma atenção particular ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas e projectos incluídos nos planos.
Na fase actual de desenvolvimento do País, nem o planeamento nem os planos perderam importância. Pelo contrário, ganharam em realismo e em relevo estratégico.
As mutações rápidas que de nós se exige, para nos aproximarmos das médias comunitárias, reclamam uma grande coordenação de esforços em tomo de propósitos claramente definidos e assumidos pelo maior número. Ora, sucede que esforços e propósitos tem nos planos um quadro inteligível de articulação, não só na sua concepção mas também na concretização das acções que neles se contemplam.
Tem de se assegurar alguma versatilidade na adaptação dos organismos de execução face às exigências de mutação constante que se observam. Definidos os princípios gerais de envolvimento do maior número de agentes possível, de moderação no pormenor de definição de metas e de exigências na prestação de contas, não deve ficar vertida em lei a estrutura técnica de execução dos planos. Esta é da responsabilidade do Governo. Será, por isso, a ele que deve competir a definição dos arranjos institucionais e instrumentais que melhor assegurem a prossecução das grandes metas. À Assembleia competirá a definição destas últimas e o julgamento dos resultados, incluindo, naturalmente, a crítica acerca da adequação ou erro da estrutura operacional que o Governo montar para se desincumbir dos seus encargos.
Na própria apreciação das Grandes Opções dos Planos haverá oportunidade para analisar a solidez da sua fundamentação, porque fica o Governo obrigado à apresentação de um relatório que esclareça as escolhas e as metas que propõe, demonstrando a lógica e a coerência do que julgar ser o caminho a percorrer no futuro próximo, especialmente no ano que se segue, em relação ao qual ele tem também de elaborar um Orçamento do Estado. Mas, para que a Assembleia possa decidir com base em opiniões diversificadas, além daquelas que as forças políticas nela representadas obtiverem por sua conta e risco, haverá a expressão formal de um órgão que queremos prestigiar - o conselho económico e social - e que emitirá um parecer prévio em relação à proposta das Grandes Opções. Assim, as próprias opções e o relatório que as esclarece e fundamenta serão objecto de uma análise crítica minuciosa, vendo as coisas sob muitos ângulos diversos, de modo a facultar a tomada de posições esclarecidas e conscientes, como importa quando está em causa o futuro da colectividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei-quadro do planeamento que apresentamos é, simultaneamente, realista e operacional, distinguindo nitidamente as funções e responsabilidades da Assembleia da República e do Governo. À primeira ficam reservadas, como parece lógico e sensato, a definição das grandes escolhas que a colectividade, no seu conjunto, tem de fazer e a apreciação crítica acerca do modo como foram executadas as suas orientações. Ao Governo deve competir a organização dos meios para dar satisfação a estas últimas, prestando, naturalmente, contas acerca do modo como deu sequência às mesmas, não só sob o ponto de vista financeiro, mas também sob os muitos outros ângulos que traduzem o modo de fazer as coisas. Esta nitidez de divisão das áreas de responsabilidade representa, seguramente, uma das qualidades maiores da proposta de lei, muito clara, que, em nome do Governo, tenho a honra de apresentar à Câmara. Ela vai facilitar muito as tarefas dos dois órgãos - o legislativo e o executivo - e tornar transparente, diante dos cidadãos, quem é responsável e pelo quê.
1 DE MARÇO DE 1991 1553Por outro lado, ela está em consonância com a realidade que, de todos os lados, nos aponta a conveniência de mobilizar iodas as energias que a sociedade contém, limitando-se os poderes públicos a enunciar «mega-tendências», afinadas de parceria com muita gente que critique, de pontos de vista variados, o caminho que em conjunto nos propomos percorrer.
Nas principais alterações introduzidas salienta-se a supressão da disposição referente à força jurídica dos planos. Ultrapassa-se, assim, uma fase caracterizada pelas dificuldades surgidas com a aplicação de antigos preceitos constitucionais, quer quanto ao carácter imperativo dos planos, que levou à sua gradual redução prática, quer quanto às consequências do incumprimento dos mesmos.
A proposta traduz ainda práticas com as quais a Câmara já tomou contacto. As Grandes Opções do Plano que temos vindo a apresentar correspondem ao modelo que julgamos adequado para este tipo de enquadramento. Como sabem, não temos fugido à abordagem de temas difíceis, nem nos eximimos à complexidade das articulações inter-sectoriais, das compatibilizações inter-regionais e das auscultações de numerosos agentes de fora da Administração e do Governo.
Trata-se agora de refinar o processo, fazendo nele intervir o novo conselho económico e social, em relação a cuja composição e funcionamento a Assembleia se pronunciará em breve.
Assim, além da nitidez das linhas gerais da proposta, importa sublinhar a importância da prática já adquirida e a vontade manifestada e demonstrada de tornar o processo ainda mais participado pela via do envolvimento formal de um órgão novo, mais representativo do que os que ele substitui e dotado de maior capacidade de análise e de crítica.
Parece-me, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que têm diante de vós uma boa proposta, capaz de estruturar uma orgânica eficiente e de tomar operacional um processo eficaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel dos Santos e Armando Vara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Governo levou cerca de dois anos a apresentar esta proposta de lei, que decorre da revisão constitucional. Face ao longo período de tempo decorrido, sinceramente, esperávamos apreciar hoje uma proposta que fosse efectivamente boa e completa e que fundamentasse e alicerçasse o essencial de um sistema de planeamento nacional em Portugal. Esperávamos, fundamentalmente, que o Governo, ao menos, tomasse em consideração na elaboração desta proposta os princípios necessários para eliminar as principais vulnerabilidades do sistema existente, que é bastante precário.
Na verdade, como terei oportunidade de referir mais alongadamente, não é isso que se verifica. As principais insuficiências do sistema actual permanecem com esta proposta de lei, que é claramente insuficiente para definir e caracterizar um sistema de planeamento descentralizado que possa permitir avançar para uma nova etapa no processo de desenvolvimento.
Abordarei daqui a pouco essas questões, pelo que neste momento apenas lhe coloco duas questões concretas.
A primeira delas tem a ver com o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei em apreço. Refere o Governo, nesse preceito, que existe um plano anual de desenvolvimento económico e social, podendo haver um de médio prazo. Gostaria de saber qual é o fundamento constitucional para que o Governo ponha optativamente a hipótese de existir plano de médio prazo, já que a Constituição obriga a que exista simultaneamente um plano anual e um plano de médio prazo.
Para além desse problema de inconstitucionalidade clara e indiscutível, gostaria de saber, mesmo esquecendo o que se preceitua na Constituição, qual era o espírito do Governo ao colocar a hipótese de não existir plano de médio prazo. O que é que significa então um plano estratégico? Qual é o conteúdo ou o sentido útil de um planeamento estratégico em que não existe um plano de médio prazo?
A segunda questão diz respeito à não compatibilização da nota justificativa com o articulado da proposta de lei. A este propósito, coloco-lhe tão-só, para abreviar, a seguinte questão demonstrativa: refere-se na nota justificativa, a determinada altura, que é necessário regular a substância dos artigos 21.o e 22.o da proposta de lei, mas o texto da proposta de lei que tenho na minha posse e de que toda a Assembleia disporá apenas tem 15 artigos. Onde estão os restantes artigos? Onde está a outra parle da proposta de lei?
Fico a aguardar os esclarecimentos do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tenho de começar por confessar que a bancada do Partido Socialista se sente frustrada não tanto com o seu discurso, que ouvimos na medida do possível, mas sim com a iniciativa que o Governo aqui apresentou.
É que, como já foi referido pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, depois de se ter verificado, em 1989, a revisão constitucional (decorreram já dois anos), esperaríamos todos que, para lá de se dar cumprimento à obrigação constitucional de alterar a lei-quadro do planeamento, isso pudesse ser feito de forma mais completa e, sobretudo, mais consequente. Efectivamente, VV. Ex.as limitam-se a copiar o que a Constituição prescreve e, quando não o fazem, legislam mal, cometendo até - como foi salientado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e será reiterado pela minha camarada que a seguir usará da palavra - erros de clara inconstitucionalidade.
É óbvio, por outro lado, que há uma clara dessintonia não só entre o articulado da proposta de lei e a respectiva exposição de motivos, mas, sobretudo, entre estes dois corpos e o discurso que V. Ex.a aqui acabou de proferir. O seu discurso, apesar de, a meu ver, continuar a ser insuficiente, vai efectivamente bastante além da proposta que o Governo aqui apresentou, o que constitui para nós motivo de estupefacção. Por que é que o Governo não cumpriu o seu dever e não actuou neste domínio como deveria actuar, sendo certo - chamo a atenção dos mais distraídos para o facto - que está na fase terminal do seu exercício.
1554 I SÉRIE-NÚMERO 48O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Ó, Sr. Deputado!...O Orador:- É verdade, Sr. Deputado: ao fim de quatro anos este Governo acaba, quaisquer que venham a ser os resultados eleitorais. Este Governo está na fase terminal...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Letal!O Orador: -... do seu mandato. Não está a iniciar - como, aliás, ouvimos sistematicamente os representantes do Governo dizer nos órgãos de comunicação social - o «vamos fazer». É, pois, chegada a altura de os senhores fazerem um balanço. Não é a altura de passarem ao «vamos fazer», mas, sim, de dizerem o que fizeram.
A primeira pergunta que coloco ao Sr. Ministro é precisamente a de saber o que é que efectivamente fizeram, nos domínios jurídico, legislativo e do desenvolvimento, em termos de desenvolvimento regional. Todos estamos aqui à espera da famosa proposta de lei que há-de criar as regiões administrativas, no que constitui uma obrigação imposta pela Constituição.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Isso é demagógico!O Orador: - Existe já o projecto de lei do Partido Socialista nesse domínio. Quando é que o Governo apresenta nesta Câmara a sua proposta de lei? Vai fazê-lo antes das próximas eleições?
Disse V. Ex.a - tomei nota desta sua frase - que não fugiam a temas difíceis. Se VV. Ex.as não fogem a lemas difíceis, desafio-os a, antes das eleições, antes do período de campanha eleitoral, antes de Outubro, apresentarem aqui a vossa proposta de demarcação do País em regiões. Talvez assim fosse possível evitar o caricato facto de na vossa proposta atribuírem às comissões de coordenação regional funções que constitucionalmente cabem às regiões administrativas, transformando o processo de planeamento, que é um processo eminentemente político, num processo burocrático, tecnocrático, asséptico.
A proposta de lei do Governo não é uma verdadeira proposta de enquadramento do planeamento, mas, sim, algo que pretende sobretudo governamentalizar a acção do planeamento, sendo, por conseguinte, uma proposta insuficiente.
Apesar de tudo, o discurso do Sr. Ministro abriu perspectivas para o futuro. Penso, pois, poder concluir do seu discurso, que é crítico relativamente à proposta de lei ora em discussão, que o Governo está aberto a aceitar as alterações que, na especialidade, o Partido Socialista irá propor. Espero que V. Ex.a responda afirmativamente a esta questão que lhe coloco. Se assim for, porque assim será certamente, não inviabilizaremos a proposta apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, quero, em primeiro lugar, deixar aqui uma nota de alguma mágoa, que é a seguinte: quando o Sr. Ministro foi empossado nas funções que exerce e que, pelo menos ao nível deste Governo, terminarão dentro em breve - desejamos e, de
alguma forma, estamos convencidos de que terminarão por alguns anos -, pelo passado de V. Ex.a e pela preocupação que constantemente demonstrou...O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - E demonstra!O Orador: -... por aquilo que era o desenvolvimento das regiões, bem como pelas suas competências e pela sua actuação à frente de uma comissão de coordenação regional, sempre alimentei a esperança de que a sua passagem pelo Governo Ficasse marcada por uma vontade forte e determinada em criar as regiões administrativas no País.
Verifico agora, já em fim de mandato e seis anos depois ou, nalgumas áreas, 10 ou 11 anos depois de governo do PSD, que, no fundo, esta proposta e o discurso que o Sr. Ministro aqui nos trouxe pouco ou nada acrescentam àquilo que já existe em termos de planeamento e àquilo que a Constituição prescreve e que algumas leis também já prescrevem.
Em primeiro lugar, estranho que se preveja um órgão nacional para a preparação e execução do planeamento e não se preveja um órgão regional, uma vez que a Constituição atribui às regiões - quando criadas - as competências na área do planeamento.
Também estranhamos que nesta proposta de lei se preveja apenas uma norma transitória sobre as comissões de coordenação regional, a qual, como já referiu o meu camarada que me antecedeu, tende a perpetuá-las, como órgãos de administração regional e de execução de planos regionais. Ora, são órgãos que não têm legitimidade democrática, porque não são democraticamente eleitos e tal norma vem, de alguma forma, impedir que aquilo que é hoje a vontade manifestada várias vezes por uma larga maioria das regiões do nosso país -Trás-os-Montes, o Interior, o Alentejo, o Algarve, enfim não direi de todo o País, mas quase - seja posta em prática. Só o PSD é que não entende que as coisas são assim!O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Isso é o que vocês pensam! Não pode estar a falar em nome dos outros!O Orador: - Sr. Deputado, estou disponível para discutir com V. Ex.a este tema, quando e onde quiser e mesmo agora. Se não o deseja fazer agora, então, cale-se, porque uma das normas elementares de educação é que quando alguém fala os outros estarem calados.Protestos do PSD.Faça favor, tem o microfone à sua disposição para, no tempo de que disponho, dizer o que tem a dizer.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - O Sr. Deputado, ao referir-se claramente às comissões de coordenação - órgãos não democraticamente eleitos ...O Orador: - Não são eleitos.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - É evidente, mas também não são antidemocráticos. Aí estamos de acordo.
O Sr. Deputado Armando Vara disse que, por várias vezes, o povo português assumiu posição na questão da
1 DE MARÇO DE 1991 1555regionalização e, se calhar, sobre o projecto de regionalização que o PS defende, mas eu pergunto: onde é que democraticamente o povo se manifestou?O Orador:- Tem andado distraído!O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - V. Ex.a não pode estar a assumir a posição...O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Pergunte aos deputados do Algarve.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Não pergunto só aos do Algarve, mas também aos de Trás-os-Montes ...O Orador: - Já reparou que está a gastar tempo do PS? Já acabou?O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD):- Não. V. Ex.a é que...Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que a Câmara se mantenha em silêncio...O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD):- Eu agradeço-lhe, Sr. Deputado Armando Vara, mas foi V. Ex.a que me convidou a discutir este assunto.O Orador: - Mas já disse tudo?O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, que bases é que tem para dizer que o povo de Trás-os-Montes quer a região de Trás-os-Montes ou quer a região ao nível distrital? É que existem quatro ou cinco projectos nesta Assembleia. Também isso foi referendado?O Orador: - Já percebi, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Desafio-o a que me diga onde foi isso referendado.O Orador: - Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira, V. Ex.a tem andado distraído e, nomeadamente, em relação às posições que quase todas as câmaras municipais de Trás-os-Montes já tomaram sobre este assunto. Anda muito distraído e é lamentável que, como deputado eleito pelo distrito de Vila Real, não saiba qual é o sentido da maioria das autarquias do seu distrito, e não só de Trás-os-Montes mas da maioria do País.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD):- E qual é a posição?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: termino dizendo que é lamentável que este Governo, seis anos depois de ler andado sistematicamente com a regionalização na boca, acabe o seu mandato como o Governo que tem entravado o processo de regionalização do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder à observação do Sr. Deputado Manuel dos Santos de que o meu discurso está dissonante da proposta, porque é muito mais ampliativo do que o conteúdo da proposta.
Sr. Deputado, fui eu que fiz o discurso e ao fazê-lo tinha ao lado a proposta de lei ora apresentada e, por isso, não digo mais nada do que aquilo que consta da proposta, pois foi ela que me inspirou, linha a linha. Sc tiver oportunidade dê olhar mais aprofundada e detidamente para o discurso, V. Ex.a verá que ele segue o mesmo fio condutor dos artigos que constam da proposta de lei.
Srs. Deputados Manuel dos Santos e Armando Vara, quanto ao ponto que tanto interesse suscitou e que se prende com a questão das competências regionais e da formulação de planos regionais no quadro de órgãos que ainda não existem, o que sucede é que neste momento não podemos fazer intervir órgãos que não existem e, consequentemente, dizemos que transitoriamente actuam os que existem. Na devida ocasião apresentaremos a proposta respeitante à constituição de novos órgãos e, nessa ocasião, se dirá qual é a intervenção que lhes reservamos.O Sr. Armando Vara (PS): - O conselho económico e social também não existe.O Orador:- O conselho económico e social também não existe, mas já foi apresentada uma proposta de lei à Assembleia sobre isso.
Também existe uma proposta acerca das funções das regiões. Acerca deste tema temos sido longamente críticos, porque vejo, fundamentalmente da parte do Partido Socialista, uma pressa muito grande...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pressa muito grande?! O PS discute esse assunto há 14 anos.O Orador: -... em pegar no mapa e num lápis e desenhar as fronteiras das regiões. Ora, essa é, quanto a nós, a última das etapas, a que deve ser subsequente a tudo quanto vier a ser a definição das respectivas funções. Aliás, existe e já foi apresentada uma proposta de lei sobre as funções e as competências das regiões e será nessa ocasião que teremos oportunidade de ver em pormenor como se poderá fazer uma intervenção regional mais formal.
Mas, para já, a intervenção regional tem ocorrido e a experiência tem demonstrado que tem sido útil, de forma a que, na prática e em termos de eficácia, se tenham aproveitado os instrumentos e tenhamos, naturalmente, visto os objectivos do desenvolvimento regional serem prosseguidos. Assim e na devida ocasião, Sr. Deputado Armando Vara, irá ler a resposta quanto à criação de órgãos regionais de intervenção.
O que vamos fazer agora é, tal como está previsto na proposta de lei, uma intervenção transitória que está em consonância com aquilo que são as nossas possibilidades de momento.