9 DE MARÇO DE 2018 5 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei, em suporte informático. 5- ........................................................................................................................................... Artigo 16.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- Os partidos podem efetuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido. 3- Apenas é contabilizada como receita de campanha, sendo considerada como contribuição do partido político, nos termos da alínea b) do n.o 1, a parte dos adiantamentos referidos no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as receitas previstas nas alíneas a), c)e d) do n.o 1. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4). 6- (Anterior n.o 5). Artigo 19.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- As despesas de campanha eleitoral passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoas singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta da campanha eleitoral. 5- As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral. Artigo 20.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral. Artigo 23.o [...] 1- O Tribunal Constitucional pronuncia-se, em sede de recurso, sobre as coimas aplicadas nos termos da presente lei.