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O projecto de lei apresenta propostas, no que toca à informação e prevenção desta criminalidade. Na verdade, as campanhas de sensibilização da opinião pública podem ser um importante contributo para a mudança de mentalidades, determinando assim um quadro de redução das condutas violentas contra as mulheres.
A divulgação e a distribuição gratuita de um guia dirigido às mulheres vítimas de violência cumpre o objectivo de informar as mulheres nessa situação sobre os seus direitos e os meios processuais para o seu exercício.
O apoio pelo Estado à criação de centros de estudo e investigação sobre a mulher e o apoio às actividades editoriais privadas e cooperativas no domínio dos direitos da mulher contribuirá para a mudança de mentalidades.
Devo dizer -agora que estou a tratar este tema da informação - que lamento que a iniciativa do Governo se tenha limitado - apenas - porque, quanto ao resto, suponho que não terão ido muito longe - a mudar o nome da Comissão da Condição Feminina. É que recordo, ainda com saudade, os tempos em que a nossa televisão passava pequenos sketchs sobre os direitos da mulher da iniciativa da Comissão da Condição Feminina.
De facto, creio que, para mudar as mentalidades, não basta chegar aqui à Assembleia da República e dizer que 6 preciso mudar as mentalidades; é preciso fazer muito mais, nomeadamente no campo da informação e do acesso ao direito, onde efectivamente nada tem sido feito.
O apoio à criação de centros de atendimento, também vocacionados para o abrigo provisório da mulher maltratada, cumpre o objectivo de informar e de garantir a segurança e a integridade física da mulher em risco de ser submetida a novas violências.
A criação de um gabinete SOS para atendimento telefónico, garantindo o anonimato da utente, cumpre o dever de informar e de garantir o acesso ao direito.
A criação de secções junto dos órgãos de polícia criminal, especializadas para este tipo de crimes, garante a humanização dos serviços e o exercício do direito por parte das mulheres que se recusam, muitas vezes, a apresentar queixa, porque não há pessoal especializado nesta área para receber as participações das mulheres.
Por outro lado, a criação destas secções, nos termos do projecto, garante o acompanhamento por psicólogo ou psiquiatra, impedindo que a mulher seja abandonada ao seu desespero.
A atribuição a associações de mulheres e a organismos governamentais do direito a constituírem-se assistentes - que, aliás, já fez parte de um diploma sobre as associações de mulheres, que foi aqui debatido mas rejeitado - é um direito legítimo e, por isso, é justo que seja reconhecido.
É que, como atrás dissemos, não estamos numa área de crimes cometidos apenas contra direitos existentes na esfera privada, mas de crimes cometidos contra um interesse público.
O afastamento do arguido da residência em que coabite com a vítima é absolutamente indispensável à segurança e à integridade física daquela. Pudemos, por acaso, ver este sistema na referida série televisiva, embora num outro país, é claro.
O adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes, além de estar compaginada com resoluções e recomendações do Conselho da Europa, é uma peça fundamental do projecto de lei.
Com efeito, a situação de dependência económica da mulher, que ainda se verifica em larguíssimos casos, obriga à tomada de medidas destinadas a garantir a subsistência da mulher queixosa, sem as quais desistirá de exercer o seu direito para. como muitas vezes dizem, não perder o canto da sua casa.
Devo mesmo dizer que, nesta área, e depois de ter reflectido mais profundamente sobre alguns materiais que li, entendo que o projecto de lei deve ser melhorado, nomeadamente no que toca às questões que podem suscitar-se quanto ao alojamento da mulher, já que os centros de atendimento, na nossa óptica, devem ser apenas de alojamento provisório.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É-nos lícito esperar que esta legislatura não chegue ao fim sem produzir um diploma destinado a proteger as mulheres vítimas da violência.
Tratando-se, de facto, de um problema grave, que atinge a própria dignidade da mulher, do homem e da sociedade, mal se compreenderia que, a partir do projecto do PCP, não se desse cumprimento às recomendações internacionais.
Para melhorar o diploma, que, obviamente, pode ser melhorado, daremos todo o nosso empenhamento, porque continuamos apostados em dar voz às mulheres que reivindicam a igualdade mulher/homem, para que, de vez, se deixe de ouvir aquilo que, tradicionalmente, se ouvia numa noite de parto, quando o pai perguntava à parteira o sexo do recém-nascido, em que a resposta era muitas vezes: «É menina. Paciência! [...]»Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, ouvia-a com a máxima atenção e quero dizer-lhe que o meu grupo parlamentar está genericamente de acordo com a iniciativa que V. Sr.a e o PCP aqui trazem a esta Câmara. Aliás, e como muito bem disse, isso vem um pouco no seguimento de recomendações de várias instâncias internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa.
1702   I SÉRIE - NÚMERO 52Agora, como disse também - e bem -, estou de acordo consigo em que este projecto, na especialidade, será, com certeza, melhorado. No entanto, há dois ou três pontos que gostava, desde já, de deixar à sua consideração: um dos primeiros, dado que este projecto de lei se destina ao reforço dos mecanismos de protecção legal devidos as mulheres vítimas de crimes, nomeadamente violência, é a questão da definição desta. O vosso projecto de lei nada diz sobre o que é ou o que se deve entender por violência, e essa, de facto, tem sido uma das questões, segundo me pude informar, mais debatidas em lermos das organizações internacionais. Julgo que, em sede de especialidade, esse e outros aspectos poderão, obviamente, ser melhorados e todos contribuiremos, com certeza, para esses melhoramentos.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sra Deputada Odete Santos.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Sr.a Presidente, vou tentar ser brevíssima, porque ainda queremos fazer uma outra intervenção sobre os projectos em discussão.
Efectivamente, o nosso projecto de lei pode ser melhorado e pode até acontecer que o que aqui está não seja suficiente, mas, por acaso, preocupámo-nos com o aspecto que o Sr. Deputado referiu, pois o n.o 2 do artigo 1.o diz que o sistema de protecção previsto no presente diploma aplica-se quando a motivação do crime resulte de atitude discriminatória relativamente à mulher, estando, nomeadamente, abrangidos os casos de crimes sexuais e de maus tratos a cônjuges. Houve essa preocupação, mas concedo que possa ser melhorado.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em análise, embora não corresponda à complexidade das situações que geram violência no seio da família e da sociedade, de que as mulheres, as crianças e os idosos são as principais vítimas, tem o mérito de procurar solucionar uma grave lacuna da nossa sociedade - abrigo e auxílio adequado por pessoal preparado, para as mulheres e seus Filhos vítimas de violência.
O que existe é manifestamente insuficiente: um serviço de atendimento jurídico da Comissão da Condição Feminina, um serviço específico na Polícia Judiciária e na Polícia de Segurança Pública.
Os tribunais portugueses, por razões culturais, económicas e sociais, são, regra geral, benevolentes com os agressores, devido à extrema dependência das mulheres e seus filhos, se abandonados à sua sorte, sendo difícil aos juizes escolher o menor dos males - o terror da miséria ou o dos maus tratos.
Há, porém, outras razões, fundamentadas no conservadorismo polílico-cultural da sociedade portuguesa no que às doenças sociais diz respeito. O que se passa no interior da família é tabu, sujeito aos mitos familiares, enraizados em crenças que se transmitem através das gerações, dos antecedentes aos descendentes, e que são tributários dos mitos existentes no plano social, regional e nacional.
É na família gue se reflectem os desequilíbrios e as doenças sociais. É da sociedade para a família que tem de ser encontrado o ambiente saudável para as trocas afectivas no seio da família, num permanente jogo de interacção recíproca, tendente ao equilíbrio.
As modernas correntes em saúde mental vieram comprovar que um sintoma ou uma perturbação de comportamento de um dos membros da família deve ser compreendido e analisado no contexto dinâmico das relações intrafamiliares e desta com a sociedade.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - Assim, a violência sobre as mulheres, sobre as crianças e sobre os idosos, os abusos sexuais e a violência moral e psicológica só podem ser detectados e prevenidos por um complexo sistema de apoio multidisciplinar à família, que garanta o seu desenvolvimento harmonioso em condições de igualdade de oportunidades, realização individual e direito à felicidade de cada um dos seus membros.
Um delito é sempre um delito e a lei trata-o como tal. Porém, todos sabemos que os delitos cometidos na intimidade do lar raramente chegam aos tribunais e, quando chegam, têm apenas um efeito punitivo e não curativo.
A lei aplica-se a comportamentos passados e nunca se preocupa com comportamentos futuros. Entendemos mesmo que o Código Penal não trata com suficiente rigor os casos de morte ou mutilação ocorridos muito depois da agressão, mas em consequência desta.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As mulheres vítimas de violência, de todos os estratos sociais, ponderam a sua situação antes de agirem, sendo a verdadeira dimensão deste fenómeno ainda mal conhecida. Não existem estatísticas suficientes nem estudos aprofundados e mesmo a contabilização dos efeitos mais gravosos evidentes dos maus tratos físicos, que marcam, mutilam e causam a morte, é bastante difícil.
São as próprias mulheres e seus familiares que, quando recorrem aos hospitais e aos médicos, ocultam as condições e causas da agressão e as impedem de denunciar a ocorrência, invocando o direito ao sigilo, em nome da honra e dignidade da família ou receando retaliação.
Não se pense que estes casos são raros entre nós. O país dos brandos costumes esconde, no silêncio do lar, uma dupla moral - os vícios privados e as públicas virtudes.
Detectam-se nas reacções e manifestações organizadas de hipocrisia, de que são exemplares muitos líderes políticos, sociais e espirituais e, às vezes, a comemoração do dia mundial da mulher...Aplausos do PS.A Oradora: -.... que apenas erguem a bandeira da moral pública para condenarem com violência a difusão televisiva da desmistificação dos tabus sexuais, pela mostra de relações naturais ou perversas, tão velhas e presentes no nosso quotidiano, criando estigmas que recaem sobre a imagem da mulher. Mas não tem uma palavra, uma acção pública e nenhuma cruzada é feita para defender as vítimas da agressão no seio da família.Aplausos do PS.Criam-se conceitos desajustados à realidade da vida, inculcam-se culpas nos inocentes, exalta-se a mãe, condena-se o amor. Assim, muitos são os filhos do pecado original. A geração de 60 quis dar ao mundo filhos do amor e do prazer.
9 DE MARÇO DE 1991   1703A maioria das mulheres e jovens rejeitam, hoje, claramente, a Eva pecaminosa. Muitos homens e instituições comportam-se como o Adão ressentido por ter comido do fruto proibido da árvore da ciência que a mulher lhe ofertou. Poder-se-ia concluir que reconhecem no íntimo a iniciativa e a inteligência que temem, mas não é legítimo fazê-lo, uma vez que os guardiões da inocência estão definitivamente condenados, muitos deles até passaram a ver televisão e vão, certamente, actualizar-se.
O mito de que a violência é fruto da mulher sedutora, objecto fatal, ignorante, fútil e inapta está condenado, à luz de qualquer moral e ética, social, laica ou religiosa.
Não restam dúvidas de que, da marginalização, alcoolismo, pornografia, droga e prostituição, a mulher é quase sempre mero instrumento. Os lucros dessas actividades ilícitas são quase sempre arrecadados pelos homens e a condenação pública e a marginalização social, essa sim, recai com maior violência sobre a mulher.
Concluirei, dizendo que conheci instituições, como a que o projecto do PCP sugere, na Dinamarca, com existência de quase um século, que oferecem às mulheres e aos seus filhos apoio jurídico, médico, social, reintegração na vida e no mercado de trabalho e, acima de tudo, a protecção e a segurança que as suas condições exigem.
A experiência destas instituições, fundadas por eminentes feministas, demonstra que é necessário ir mais além, uma vez que a violência não desapareceu, apesar do progresso do estatuto da mulher nas sociais democracias do norte da Europa.
Estas instituições mudam e adaptam-se para prestar um serviço, não apenas de refúgio, que em Portugal nem sequer existe, às vítimas de agressão, mas, por iniciativa própria e em articulação com outros serviços sociais e com os tribunais, procuram, no diálogo e na terapia familiar, salvar as famílias que ainda têm condições de retomar a normalidade, detectadas e resolvidas situações por vezes externas, não raro relacionadas com o mercado de trabalho e a exclusão social.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O PS, nas alterações que apresentou ao projecto do CDS sobre a família, propõe a criação de um serviço de atendimento, de informação e de terapia familiar que, conjugado com as propostas do PCP, dão maior alcance e mais correcto enquadramento aos problemas da violência sobre as mulheres e seus filhos.
Propomos, assim, que o projecto baixe à comissão para ser apreciado na especialidade, para uma melhor adaptação à nossa realidade sócio-cultural, sem, no entanto, deixarmos de lhe reconhecer mérito e oportunidade.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Em relação e este projecto não há mais inscrições, pelo que vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 686/V, apresentado pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nos países que alicerçam a sua organização sobre os princípios, universalmente reconhecidos, dos direitos humanos, reflecte-se hoje - dia inter nacionalmente aceite para sensibilizar o mundo sobre a problemática da mulher - acerca das injustiças que, em razão do sexo, afectam, ainda, mais de metade da humanidade.
Em Portugal, apesar da consignação legal desses princípios ser um facto, há ainda muito caminho a percorrer, para que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres seja totalmente respeitada e efectivamente cumprida.
Ora, considerando que qualquer política para a igualdade de oportunidades é indissociável de uma acção de protecção à família, devemos destacar os apoios que têm de ser dados aos casais jovens através de serviços de atendimento à infância, como forma primeira de atenuar as graves dificuldades que se deparam à realização pessoal da mulher, através da maternidade e da profissionalização.
Ao privilegiarmos a acção na área da primeira e segunda infâncias, poderemos ainda juntar, a esses magnos objectivos, outros de não menor grandeza e importância. Referimo-nos à prestação dos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso e global da criança, por um lado, e à necessidade de proporcionar à família uma maior estabilidade diminuindo-lhe o stress diário, por outro, se a rede desses apoios se tornar tão ampla que chegue próximo da residência familiar e for apetrechada com recursos humanos, técnicos e financeiros que lhe permitam dar um contributo válido para haver meninos felizes e pais realizados.
Por estar atento a esta problemática, o Governo vem executando uma política de investimento, aliada à criação de condições que propiciam uma mais vasta intervenção da sociedade civil no sector, o que se traduziu já num grande aumento da rede de equipamentos de apoio à infância que há escassa meia dúzia de anos existia no País.
Assim, segundo dados oficiais, o número de creches e jardins-de-infância da rede oficial e privada com acordos de cooperação, que era de 3944, em 1985, passou para 5793, em 1990.
Também o número de utentes subiu de 133 096, em 1985, para 173 760, em 1990.
Quanto ao número de amas controladas pela Segurança Social, este triplicou no mesmo período de tempo.
Este acréscimo cifra-se, porém, ainda, em número insuficiente para acorrer às necessidades que se acentuaram com o ritmo de desenvolvimento da economia portuguesa, verificado nos últimos anos, fazendo aumentar o peso da mulher no mundo do trabalho.
Mas, nos grandes centros populacionais, existe uma oferta de serviços à infância mais diversificada, designadamente por parte de instituições particulares com fins lucrativos e de amas clandestinas, quase sempre a preços inacessíveis para os grupos sociais mais desfavorecidos, além de outros inconvenientes óbvios.
Assim, os jovens casais de menores recursos financeiros, para quem o próprio sustento da família, acima da realização profissional, não dispensa o rendimento do trabalho de ambos os cônjuges, vêm assumindo a decisão de protelar a primeira maternidade e de reduzir o número de filhos que, em circunstâncias menos adversas, desejariam ter.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foi a consciência desta complexa realidade, com as suas fortes implicações na efectivação do direito inalienável de igualdade de oportunidades, que assiste à mulher, que esteve na base da
1704   I SÉRIE - NÚMERO 52elaboração do projecto de lei que hoje submetemos à apreciação desta Assembleia.
Pretende-se, com a concessão de maiores e mais incentivadores benefícios fiscais através do IRC e IRS, promover uma participação mais activa da sociedade civil nas comunidades locais, com vista ao esforço da rede de solidariedade social, virada à primeira e segunda infâncias.
O seu articulado apresenta as seguintes inovações: faz imputar os custos de realização das infra-estruturas sociais de apoio à primeira e segunda infâncias por mais 40 % do que a quantia efectivamente despendida; faz considerar os donativos orientados com o mesmo fim por 140 % do seu valor real; alarga o universo em que o investimento ou a doação podem ser aplicados.
A nova fórmula encontrada aumenta a participação indirecta do Estado para cerca de metade da quantia definida pelo doador, através de quebra do imposto que seria devido ao fisco, em função da base tributável, se não se verificasse o acto da doação.
Significa, ainda, que o doador passa a dispor de um mecanismo legal que lhe permitirá orientar, pura o desenvolvimento da sua comunidade, verbas mais avultadas que, em princípio, seriam canalizadas para os cofres públicos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sc o projecto de lei ora em discussão vier a merecer a aprovação desta Câmara, como esperamos, e se for dada ampla divulgação às novas regras que define, poderá vir a gerar-se uma importante dinâmica de realizações, através de uma estreita colaboração entre doadores e agentes vocacionados para esta vertente assistêncial, como são as misericórdias, as instituições particulares de solidariedade social e os centros paroquiais, entre outros, e terá cumprido os seus vastos objectivos.Aplausos do PSD.É nossa convicção, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que esta iniciativa, constituirá mais um passo significativo para a resolução de muitos problemas sociais e vincará, neste dia internacional dedicado à mulher, uma maior aproximação à meta da efectiva igualdade de oportunidades que nos propomos atingir.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, a quem dou a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, nós compreendemos a intenção, e registamo-la, aliás, com agrado, na apresentação deste projecto de lei, no sentido de dar uma resposta - e sublinho uma - ao grave problema da carência da rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança no nosso país. É, de facto, apenas uma ténue proposta e um ténue contributo.
A Sr.a Deputada sabe qual é, neste momento, a situação das infra-estruturas sociais de apoio à criança, no nosso país? Vou apontar-lhe alguns números: por exemplo, a rede oficial de cresces e de jardins infantis, sobretudo, no que se refere às crianças até aos três anos, inclusive, não chega a atingir 20 % das crianças no nosso país; a rede pré-escolar não ultrapassa os 35 % das crianças que estão nessa idade.
Ora, sendo estes números ainda tão baixos e sendo certo que o próprio programa do Governo apontava pura que, até 1992, a rede pré-escolar deveria dar cobertura a 75 % das crianças nessa idade e sendo certo também que nos países da Europa, em geral, esta rede de cobertura atinge os 80 % a 85 %, não considera V. Ex.a que este é um muito parco contributo para a construção da rede pré-escolar e das creches e infantários necessários no nosso país?Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, é apenas para colocar uma pergunta muito breve, que tem a ver com o articulado do projecto de lei apresentado pelo PSD, de que a Sr.a Deputada é uma das subscritoras.
Gostaria de saber por que razão é que o PSD prevê um tratamento diferenciado para os donativos atribuídos por pessoas colectivas em relação aos atribuídos por empresários em nome individual e profissões liberais? Ou seja, porquê instituir um mecanismo diferenciado em que se majora em 40 % as verbas atribuídas pelas pessoas colectivas e se limita a 15 % do rendimento colectável o valor dos subsídios atribuídos aos empresários em nome individual?O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Começo por agradecer as perguntas que me foram colocadas, dando-me a oportunidade de poder dizer mais alguma coisa, além da exposição que fiz inicialmente.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção de apresentação do diploma, temos consciência absoluta de que muito há a fazer neste campo, e exactamente por termos essa consciência é que resolvemos agir, a nível do Parlamento, com esta iniciativa.
Pergunta-me V. Ex.a se não considero isto uma medida muito curta para solucionar os problemas que existem. Certamente que existirão outras medidas a nível do Governo, mas esta é aquela que é tomada a nível do Parlamento pelo meu grupo parlamentar. É uma ajuda, é a nossa participação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Edite Estrela, quero dizer que o Código do IRS não fazia qualquer referência específica a doações para este fim. E o primeiro passo que damos é o de introduzirmos no seu articulado esta referência específica, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não foi isso o que lhe perguntei!A Oradora: - Dir-lhe-ei também, como disse à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que haverá, com certeza, outros passos subsequentes...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.
9 DE MARÇO DE 1991   1705A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Deputada, não é isso que está em causa. O que está em causa são as alterações por si propostas e que introduzem uma medida discriminatória, porque beneficiam os empresários em detrimento dos empresários em nome individual. E o que eu gostaria de saber é o porquê dessa discriminação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Bem, eu não posso considerar essa medida como uma discriminação, uma vez que não há qualquer discriminação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há!A Oradora: - Resolvemos introduzir este benefício no Código do IRS, ou seja, acrescentar um dado que não existia a este nível. Quer dizer, partimos da base de que devíamos introduzir melhorias tanto no Código do IRS como no do IRC.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Neste projecto de lei não há qualquer discriminação. Pode haver no Código mas não no projecto de lei!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Há!A Oradora: - Penso que dei uma resposta satisfatória.
O projecto de lei do PSD não tem qualquer discriminação. O Código do IRS é que, à partida, já não previa as mesmas condições que o Código do IRC.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!A Oradora: - O PSD limitou-se a acrescentar algo a cada um dos Códigos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Que já tinha. Não é novo!A Oradora:- Não era claro nem era para todas as situações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 686/V, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, intitulado «Mecenato social» e que introduz alterações aos artigos 38.o e 40.o do Código do IRC e ao artigo 56.o do Código do IRS, é positivo, tendo em conta os objectivos que prossegue e as carências existentes no nosso país.
De facto, a criação de iguais condições de acesso e exercício de uma carreira profissional, como se pode ler no preâmbulo, mediante o alargamento dos incentivos fiscais aos financiadores que participem no reforço da rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança merece o nosso aplauso.
A inexistência de uma rede de creches e infantários que, por todo o país, responda às necessidades das mulheres, mães trabalhadoras, é causa de injustiças profissionais em função do sexo. Daí o nosso apoio, embora pensemos que outros caminhos poderiam ser mais aconselháveis, designadamente a criação de uma rede pública pré-escolar.
Queremos, no entanto, deixar à ponderação da Sr.a Deputada do PSD e desta Câmara os seguintes pontos: primeiro, parece-nos que o projecto de lei em apreço está abrangido pela «lei travão», uma vez que, como diminuem as receitas do Estado, só poderá entrar em vigor no próximo ano. Quer dizer, o PSD toma esta iniciativa mas caberá a um governo socialista executá-la...Aplausos do PS..... o que faremos de muito bom grado.
Segundo, estranhamos que um projecto de lei, que visa corrigir desigualdades, discrimine os empresários em nome individual em relação às empresas, pois só estas são contempladas com a majoração dos donativos. Portanto, propomos que a Sr.a Deputada e o PSD introduzam uma alteração correctora neste domínio.
Terceiro, desejamos que o sistema implícito neste projecto de lei, esta medida de discriminação positiva, ou seja, a majoração dos donativos, que é inédita na nossa legislação, não seja uma medida isolada. Pelo contrário, pensamos que este modelo conceptual deve ser alargado a outros campos igualmente carenciados, tais como ao lar dos idosos e ao mecenato cultural. Aos lares da terceira idade, porque a tradicional responsabilidade familiar da mulher não se esgota na linha descendente mas também engloba os ascendentes no sentido genérico, seja por parentesco seja por afinidade. Esta é aliás, a referência matricial da nossa cultura. A linha feminina é a mais forte no sentido genético, telúrico e simbólico da nossa raiz cultural. Não é em vão que mãe, terra e família são palavras femininas.
Por outro lado, também deve abranger o mecenato cultural. A alteração que este projecto de lei propõe abre um precedente, que não deve ficar confinado às áreas da solidariedade social mas deve também aplicar-se à área da cultura. É que a actual lei do mecenato cultural é insuficiente, as regras são demasiado rígidas e restritivas; em suma, nada motivadoras. E quem perde, por essa razão, é, sem dúvida, a cultura portuguesa!
Por tudo isto, o PS está disponível para aprovar o diploma em apreço mas solicita, desde já, a receptividade e o bom acolhimento do PSD para dois diplomas que o PS vai apresentar na próxima semana, respeitantes aos dois pontos atrás enunciados.
Em suma, vamos propor à apreciação desta Câmara a alteração global de toda a legislação referente a mecenato. Esperamos do PSD um comportamento idêntico ao que adoptámos em relação ao projecto de lei n.o 686/V.
Para terminar, embora isto já nada tenha a ver com o projecto de lei em apreço, gostaria de deixar uma referência não só às mulheres portuguesas mas também às mulheres islâmicas, desejando que os recentes acontecimentos ocorridos na região do Golgo contribuam para alterar a condição da mulher nos países islâmicos.Aplausos do PS, do PSD e do deputado independente Jorge Lemos.Saudando essas mulheres, desejo que, para elas, nada fique como dantes.Aplausos do PS, do CDS, da deputada do PSD Maria Manuela Aguiar e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.
1706   I SÉRIE - NÚMERO 52A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, começo por regozijar-me com o apoio declarado do PS a esta iniciativa do PSD.
Relativamente à «lei travão», julgamos que esta iniciativa não será abrangida por ela, pela circunstância de pensarmos que as previsões das rubricas orçamentais referentes a esta matéria dão cobertura ao que está previsto no diploma que submetemos à apreciação da Assembleia.
De resto, se houver forma legal de ser aplicado de imediato, aplicá-lo-emos, e esperamos que não haja, por parte do PS, qualquer atitude em contrário.Vozes do PS: - Não!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, pensei que tivesse pedido a palavra para se esclarecer um pouco mais acerca da afirmação que há pouco fiz, da discriminação, mas verifico que é a afirmação de este projecto de lei poder estar abrangido pela «lei travão» que a Sr.a Deputada não subscreve.
Bom, só posso concluir o seguinte: só para os projectos de lei apresentados pela oposição é que a «lei travão» vigora, porque sempre que propomos qualquer alteração legislativa com contrapartidas ao nível do Orçamento do Estado é que a «lei travão» é sempre invocada, porque, pelos vistos, para os projectos de lei do PSD ela não existe.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, quero aqui recusar as suas palavras, não as podemos aceitar de forma alguma, porque a opinião que demos é apenas uma opinião técnica, nada tem a ver com o carácter político das iniciativas que são aqui apresentadas. Rejeitamos em absoluto o ataque que faz à nossa bancada dizendo que a «lei travão» só se aplica aos diplomas da oposição.
Não é disso que se trata, a opinião que avançámos nada tem a ver com questões políticas, pelo que não podemos aceitar essa posição sem a rejeitar, com veemência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, penso que no Dia Internacional da Mulher estarem duas mulheres a gladiarem-se...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... - pensando que está a haver um ataque, uma ofensa, invocando a figura da defesa da honra e da consideração - nem valoriza o debate parlamentar nem a mulher em geral.
Quero, no entanto, dizer à Sr.a Deputada que, pelo maior calor que colocou, percebo que para poder voltar ao assunto foi obrigada, pelas circunstâncias regimentais que lhe não deixariam outra alternativa, a invocar a figura regimental da defesa da honra e da consideração.
Quero ainda dizer-lhe que a minha afirmação de há pouco não tem, de maneira alguma, uma leitura que extrapole além do que é factual, e os factos dizem que sempre que os partidos da oposição, designadamente o PS, apresentem alterações ou iniciativas legislativas, que pressuponham alterações no Orçamento do Estado, é-lhes dito que essas iniciativas estão abrangidas pela «lei travão».
Ora, como também este projecto de lei, que a Sr.a Deputada subscreveu, introduz uma alteração nas receitas, ou seja, há dinheiros que não dão entrada nos cofres do Estado, penso que estará abrangido pela «lei travão», mas deixo essa discussão para a especialidade, ou para sede de comissão ou, inclusivamente, para os especialistas em questões orçamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 686/V, do PSD.
Vamos agora iniciar o debate sobre os projectos de lei n.o 689/V e 690/V, apresentados pelo PS, relativos respectivamente ao aumento das atribuições da Comissão da Condição Feminina e à eliminação do artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção para a apresentação dos projectos de lei anunciados, gostaria de solicitar à Câmara que se associasse ao Partido Socialista numa saudação muito especial aos membros da Comissão da Condição Feminina, que se encontram nas galerias a assistir aos nossos trabalhos e que muito têm contribuído e lutado para que a igualdade de oportunidades no nosso país seja uma realidade.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consigna, na parte dedicada aos direitos e deveres fundamentais, o princípio da igualdade, que proíbe qualquer discriminação, em função do sexo e consagra expressamente a igualdade entre homens e mulheres nos diversos domínios da vida pública e privada, nos artigos que tratam dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!A Oradora: - Portugal tem assumido todos os compromissos internacionais quer como membro das Nações Unidas, quer como membro da Comunidade Económica Europeia, quer ainda no Conselho da Europa, aprovando a ratificação de todas as medidas que consagram expressamente a eliminação de todas as formas de discriminação.
Porém, verifica-se que, em Portugal, a igualdade traduzida no sistema jurídico constitucional não tem tido correspondência prática. As acções e estratégias preconi-
9 DE MARÇO DE 1991   1707zadas nos documentos internacionais a que Portugal aderiu não têm correspondência na acção governativa e muito menos eficácia política. Esta Assembleia vê-se impossibilitada de exercer o seu poder fiscalizador relativamente às normas que estabelecem a igualdade entre homens e mulheres.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pretende-se com a presente iniciativa legislativa dar à Comissão da Condição Feminina um instrumento eficaz que lhe permita um melhor acompanhamento da concretização dos preceitos constitucionais que apontam para a igualdade efectiva, e não apenas formal, e para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de aumento de atribuições à Comissão da Condição Feminina pretende, apenas e só, dotá-la de meios legais que valorizem um trabalho que consideramos de grande importância na política de igualdade de oportunidades.
A Comissão da Condição Feminina tem desenvolvido um trabalho de grande merecimento na promoção das políticas de igualdade. É quase inacreditável que num país democrático exista um órgão político cuja actividade política é ignorada e não pode ser debatida publicamente. É inaceitável que a Assembleia da República, órgão obrigatoriamente fiscalizador das políticas do Governo ou dos organismos que este tutela, não tenha meios legais de conhecer as propostas políticas da Comissão da Condição Feminina, estando esta impedida, por falta de competência legislativa, de tomar públicas as propostas políticas que contribuem para a efectiva igualdade de oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A Comissão da Condição Feminina é um organismo tutelado pelo Governo, mas tem sido até agora pouco mais do que uma repartição administrativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao trazer a esta Câmara a presente proposta legislativa, pretende dotar a Comissão da Condição Feminina de um instrumento eficaz que, de uma maneira eficaz e não apenas formal, possa dar cumprimento aos compromissos assumidos por Portugal.
Pretende-se, portanto, chamar a atenção do Governo para a necessidade de se reverem as atribuições da Comissão da Condição Feminina e dotá-la de meios legislativos que lhe permitam orientar uma política de igualdade de oportunidades.
Ao aprovar esta proposta, a Assembleia da República reconhece que a igualdade é uma questão essencialmente política, que deve ser encarada como um todo, com incidência nas políticas sectoriais onde a discriminação é notória.
Esta proposta legislativa não está fechada. Não nos interessa a forma, pretendemos apenas deixar aqui o alerta da alteração necessária.
É uma «pedrada no charco», que, ao que parece e segundo as notícias de hoje, o Governo ouviu. Congratulamo-nos com isso.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção, buscando até algumas razões acessórias para a vossa iniciativa legislativa, já que, tal como foi apresentada, não consegui compreendê-la. Depois da sua intervenção, ainda mais perplexo fiquei, porque se, por exemplo, no preâmbulo do vosso projecto de lei dizem que «[...] a Assembleia da República não tem exercido o seu poder de fiscalização [...] a igualdade consignada no sistema jurídico constitucional não tem correspondência na prática [...]», poderia antever-se que os senhores iriam, em sede de debate do projecto de lei, formular algo que resolvesse, de facto, estes problemas.
O que é que os Srs. Deputados do Partido Socialista se limitaram a fazer? A adiantar mais uma alínea as atribuições da Comissão da Condição Feminina! Aliás, alínea essa de que, seguidamente, veremos os seus resultados.
E ainda mais contraditório, Sr.a Deputada, é o facto de V. Ex.a vir, agora, em sede de intervenção, dizer: «[...] não há meios legais para conhecer as propostas relativas à Comissão da Condição Feminina [...] até agora, a Comissão da Condição Feminina não tem sido mais do que uma repartição administrativa [...]» Esta não é a minha opinião!
Depois de tudo isto, o que é que os senhores fazem? Em vez de alterar o que quer que seja na Comissão da Condição Feminina, aditam uma competência, isto é, uma atribuição. É muito pouco, Sr.a Deputada!...
Vejamos agora a competência que, em concreto, os senhores atribuem. De facto, fico espantado ao verificar que, em sede de atribuição, o vosso projecto de lei é uma cópia parcial do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro. Aliás, já em 1979 - durante um governo do Prof. Mota Pinto -, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego veio propor uma competência similar, mas para uma questão concreta e bem delimitada relativamente ao trabalho.
O que é que o Partido Socialista faz então? Copia essa competência proposta pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e, de alguma forma, procura enxertá-la na Comissão da Condição Feminina. Mas faz isto em termos que - permita-me que lhe diga, Sr.a Deputada - me deixam ficar bastante perplexo, porque as competências da Comissão da Condição Feminina são mais vastas do que as que agora são propostas pela Sr.a Deputada e pelo Partido Socialista.
Com efeito, uma coisa é propor iniciativas legislativas, outra é acompanhar processos em concreto, que é o que se propõe em termos de atribuições da Comissão da Condição Feminina. A Sr.a Deputada vem aqui dizer que se deve tornar público, por todos os meios ao seu alcance, casos... etc., etc....
Devo apenas dizer-lhe que as atribuições, de alguma forma copiadas da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, têm restrições em concreto: por um lado, é a unanimidade de todos os seus membros e, por outro lado, é a autorização. Estes problemas são completamente ultrapassados por VV. Ex.as
Gostaria ainda de saber em que termos é que é feita essa publicidade e, sobretudo, se ela protege os direitos da mulher. Será que convém à mulher que certas violações - e já não estou a falar só no campo do trabalho, porque os senhores se limitam à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, mas a todos os outros - sejam
1708   I SÉRIE - NÚMERO 52publicitadas? E em que termos e com que meios? Os Srs. Deputados nada dizem sobre isso e limitam-se apenas a fazer um pequeno projecto de lei, nestes termos e com este alcance, que me parece muito reduzido, por um lado, contraditório, por outro, e talvez, ainda, parco de meios, num terceiro momento.
Para além disto, será que o Partido Socialista não sabe fazer melhor, não tem mais imaginação e só foi capaz de enxertar isto de uma iniciativa legislativa de 1979 para elencar numa Comissão da Condição Feminina? Bem, julgo que, se outros meios não houvesse, neste caso concreto da Comissão da Condição Feminina, está nítido o contraste entre o PS e o PSD.
Com efeito, o PSD, em 1981, conseguiu rever completamente as atribuições da Comissão da Condição Feminina, as suas competências e - aliás, como já foi dito por um colega da minha bancada - mesmo ontem o Governo tomou iniciativas neste âmbito.
Mas, o Partido Socialista com esta iniciativa legislativa, em vez de propor algo diferente, porque o presente não lhe serve - e é a Sr.a Deputada que diz que o presente não serve e que a Comissão da Condição Feminina não serviu até agora -, algo de inovatório ou completamente diferente, vem apenas, em sede de atribuições, elencar mais uma atribuição, nestes termos e com este alcance, que não permite vislumbrar qualquer melhoramento.
São estas as dificuldades de compreensão que sinto relativamente ao vosso projecto de lei, pelo que gostaria que a Sr.a Deputada Julieta Sampaio me esclarecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, estou muito contente por ver, realmente, que V. Ex.a está muito preocupado com as questões da igualdade, pois, geralmente, os homens costumam dizer que essas questões dizem respeito às mulheres e é uma luta das mulheres. No entanto, quando o Sr. Deputado as defende tão calorosamente, compreende perfeitamente que se trata de uma luta da sociedade e da civilização.
Começaria por dizer que o Sr. Deputado desconhece os termos em que trabalha a Comissão da Condição Feminina e deturpou as minhas palavras, pois não fiz qualquer crítica, até porque não tinha legitimidade para a fazer, pelo contrário, enalteci, aqui nesta Câmara - e já o fiz também em sede de comissão e várias vezes publicamente -, o trabalho feito pela Comissão da Condição Feminina em condições muito difíceis.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não vale a pena estar aqui a dizer que a Comissão da Condição Feminina tem apenas um orçamento de funcionamento e pouco mais e que todas as propostas que tem sido apresentadas nesta Câmara, aquando da discussão do Orçamento do Estado, têm sido da iniciativa da oposição, e que só com alguma dificuldade é que conseguimos sensibilizar o PSD para aderir a essas propostas. Por isso, Sr. Deputado, V. Ex.a não tem razão no que disse!
Por outro lado, do contacto que a Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher tem tido com os órgãos que tutelam as questões da igualdade, ou seja, a Comissão da Condição Feminina e a CITE, ressalta - e não vale a pena atirar-nos com areia para os olhos, não vale a pena, Sr. Deputado - que os órgãos que tutelam as questões da igualdade tem apenas competências consultivas e não deliberativas.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Permite-me que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Não, Sr. Deputado, porque disponho de pouco tempo!
De facto, esses órgãos tem apenas competências consultivas. O que eu disse aqui, na minha intervenção, foi que esta iniciativa legislativa não estava fechada, estava aberta e era apenas uma «pedrada no charco», porque as atribuições que, hoje, a Comissão da Condição Feminina detém não servem aos tempos actuais, não servem ao Portugal que é membro da CEE e não estão de acordo com a legislação. Não interessa ter uma legislação avançada, se não temos meios nem mecanismos para a pôr em prática e para a fiscalizar.
E dou-lhe apenas um pequeno exemplo, Sr. Deputado: V. Ex.a tem conhecimento da polémica que se tem gerado com a questão do BCP. Na semana passada, a subcomissão ouviu a CITE, que foi muito sincera quando disse: «Nós apenas temos poderes consultivos, não temos poderes legislativos. Reconhecemos que há aqui discriminação, mas não podemos fazer mais nada para além do que já fizemos».
De facto, Sr. Deputado, este caso já se arrasta desde Dezembro de 1989. Lamento que este Governo, nos últimos meses do seu mandato, só agora se tenha lembrado - e teve muito tempo para o fazer - que a Comissão da Condição Feminina precisa de ser remodelada e reestruturada, pois o seu estatuto de funcionamento é obsoleto e não está de acordo com as leis e convenções que Portugal tem subscrito internacionalmente.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, importa ainda reflectir sobre alguns problemas e carências da nossa sociedade e cujo reflexo se faz sentir de uma forma muito especial sobre as mulheres.
Na nossa sociedade persistem as discriminações de que fala o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 485/77, de 17 de Novembro, que cria a Comissão da Condição Feminina na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar e que cria também o Conselho Consultivo, em que uma das secções é composta pelas organizações de mulheres não governamentais.
Podemos continuar a dizer, como se afirmava então, em 1977, no preâmbulo deste diploma que criou a Comissão da Condição Feminina: «A imagem que a Constituição traduz da posição da mulher na sociedade portuguesa está distanciada da situação real das mulheres.
Discriminadas, em maior ou menor grau, na família, no trabalho, na educação e na formação profissional, e ainda demasiado afastadas da vida cívica e política, um longo caminho há a percorrer até se alcançar o estatuto de plena
9 DE MARÇO DE 1991   1709igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e garantir a todos a mesma igualdade.»