15 DE JANEIRO DE 1982809ARTIGO 62.'(Notificações e carta precatória)1 — As testemunhas residentes na área da comarca serão notificadas para comparecimento, devendo o funcionário indicar ao notificando o dia, hora e local em que há-de comparecer, o fim para que é ordenada a sua comparência e a sanção em que incorre em caso de desobediência.2 —As testemunhas residentes fora da área da comarca serão apresentadas pelas partes, podendo ser, se tal for requerido conjuntamente com o oferecimento do rol, inquiridas por meio de carta precatória.3 — A expedição de carta precatória só é ordenada se o juiz se convencer de que a apresentação da testemunha pela . parte é economicamente incomportável e a diligência é necessária.ARTIGO 62.'-A (Alteração do roí d» t&stemrujfthas)1 — Até 8 dias antes da data designada para a audiência de discussão e julgamento é permitido às partes alterar o rol de testemunhas, independentemente da verificação das circunstâncias previstas no artigo 629.° do Código de Processo Civil.2 — Se o juiz entender que já não é viável a notificação pessoal das testemunhas indicadas tardiamente, determinará que seja a parte a apre* sentá-las.ARTIGO 63.'(Jolgamerrto da causa por. juiz singular)1 — O julgamento é feito pelo juiz singular, salvo se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o autor requerer na petição inicial a intervenção do tribunal colectivo.2 —A decisão sobre a matéria de facto será dada imediatamente, devendo o tribunal declarar os factos que julga ou não julga provados, com especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.ARTIGO 64." (Julgannento da causa por tribunal cotegial)1 —Efectuadas as diligências de prova que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento ou expirado o prazo marcado nas cartas, o processo vai com vista por 3 dias a cada um dos juízes que compõem o tribunal.2 —.........................................................3 — (Eliminar.)ARTIGO 66.0 (Discussão e julgamento da matéria de facto)1 — Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não invocados, o tribu-nal considere com interesse para a boa decisão da causa, deve o juiz informar as partes da sua decisão de aumentar o âmbito da matéria de facto, das razões da sua decisão e dos factos novos integrados na discussão.2—................!........................................3 — (Eliminar.)4 — Os juízes sociais decidirão sobre a matéria de facto, tendo o juiz de direito voto de desempate.5 — A decisão sobre a matéria de facto será dada imediatamente, devendo o tribunal declararos factos que julga provados ou não, e especificará os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.6 — Se o colectivo constatar a existência de divergência grave e profunda entre a sua convicção sobre a matéria de facto provada e & decisão dos juízes sociais, lança-la-á para a acta, fundamentando-a.7 — No caso previsto do número anterior, os autos subirão ao tribunal de relação, que fixará em definitivo a matéria de facto.8 — (O actual n." 5.)9 — Nas acções que versem sobre despedimento serão inquiridas em primeiro lugar as testemunhas do réu.ARTIGO 6V(Condenação «ewtra vel ultra pettoum»)0 juiz deverá ordenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele, quando isso resulte de aplicação à matéria provada ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 514.° do Código de Processo Civil, de disposições constitucionais, de preceitos inderro-gáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.ARTIGO 70.'(Condenação no caso de obrigação pecuniária)1 — (O actual corpo do artigo.)2— O juiz actualizará as prestações pecuniárias em função das flutuações do valor da moeda, atendendo aos índices de preços oficiais publicados pelo INE.3 — Esta actualização reportar-se-á ao período que tiver medeado entre a verificação do facto que deu origem à acção e a data da elaboração da sentença.ARTIGO 75.'-A(legitimidade)As associações sindicais têm legitimidade para recorrer nos termos do artigo 5.°