5 DE JANEIRO DE 2007 27garantir que vivemos em sociedades sustentáveis, no contexto de uma Europa activa para as pessoas, mais competitiva, mais solidária e mais coesa.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Neste ano de 2007, serão particularmente sensíveis as questões da justiça, da educação e da reforma do sistema político.No campo da justiça, o acordo parlamentar já alcançado assume especial relevância política e institucional por resultar de um consenso alargado numa matéria estruturante para o Estado de direito democrático.No campo da educação, o desenvolvimento do País confronta-nos com uma opção clara e inadiável: a aposta na qualificação da população portuguesa. O atraso que nos separa dos países mais desenvolvidos radica, em grande medida, no insuficiente nível de qualificação dos portugueses. Essa é a questão central que temos de enfrentar, é aqui que temos de vencer.O impulso da reforma no campo da modernização do sistema político não ficará pelo muito que já foi feito. Com efeito, avançaremos, a seu tempo, com a apresentação de projectos legislativos ou impulsionaremos a discussão de projectos já apresentados, e fá-lo-emos no respeito por um conjunto claro de ideias.Uma democracia de qualidade exige um espaço público de qualidade, requer a modernização dos sistemas eleitorais, impõe a reforma e modernização do Parlamento, o alargamento dos mecanismos de participação dos cidadãos e um transparente sistema de controlos recíprocos e de separação de poderes entre as autoridades públicas. Exige, enfim, a generalização do reconhecimento do princípio da paridade e a intransigência perante corporativismos profissionais e económicos.Finalmente, não queremos deixar de nos referir a um debate cívico próximo, muito importante: o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em relação ao qual seremos proximamente chamados a pronunciar-nos. Ora, trata-se de um problema fundamental de política criminal do Estado democrático. Não se trata, pois, de qualquer discussão complexa sobre o sentido da vida, sobre o início da vida humana, sobre a natureza da vida intra-uterina, sobre a existência ou inexistência, a propósito, de pretensos ou reais conflitos entre direitos humanos ou direitos fundamentais. O que está em causa é nuclearmente uma alteração do Código Penal.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — Até porque não cabe ao Estado democrático aderir, professar ou defender, a propósito, uma singular ou particular concepção moral, filosófica ou religiosa. Nem, consequentemente, cabe ao Estado democrático inquirir os cidadãos sobre as concepções que cada um sustenta neste domínio.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — Portanto, e em definitivo, por mais que alguns pretendam continuar a confundir, manipular e distorcer, o que está em causa neste referendo é uma alteração do Código Penal.Aplausos do PS.Mas há alguém que no século XXI e na Europa dos nossos dias possa conscientemente pretender que, numa sociedade com os nossos valores e a nossa cultura, com os nossos princípios e as nossas práticas sociais, uma mulher que interrompa a gravidez em circunstâncias tão precisas e delimitadas nas primeiras 10 semanas de gravidez é, por esse facto, uma criminosa e que o Estado deve persegui-la penalmente, julgá-la, condená-la e, eventualmente, enviá-la para a prisão? As actuais normas penais carecem, por isso, de alteração. Primeiro, para terminar com a ameaça de prisão das mulheres e a sua sujeição ao calvário de um processo judicial, o qual não pode ser a resposta justa para o drama vivido por muitas mulheres portuguesas. Segundo, contra o aborto clandestino, pela viabilização de uma alternativa legal com garantia de condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis, nos planos cultural, económico e social. Por último, porque ao legalizar a interrupção voluntária da gravidez sob determinadas condições não se está, como é evidente, a liberalizar o aborto ou a incitar a sua prática. Está a alargar-se, apenas, de forma razoável e equilibrada, o elenco das excepções já hoje admitidas na lei à regra geral de criminalização, que permanece em vigor.Ao alterar esta lei — e fazemo-lo por razões ponderosas —, estamos a agir em nome de valores superiores de uma sociedade democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista várias inscrições para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Alberto Martins responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.