8. Em 2019, a política orçamental assumiu uma orientação expansionista, refletida num aumento dosaldo primário estrutural. Esta orientação, num contexto de melhoria da conjuntura económica, conferiu à política orçamental um efeito pró-cíclico, afastando-se das disposições preconizadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 9. O relatório do Ministério das Finanças (MF) com a CGE/2019 estreia o relato da execução dasprincipais medidas com impactos orçamentais em 2019, dando seguimento (parcial) a uma sugestão da UTAO. No entanto, o relato do impacto de 27 medidas em 2019 é incompleto e peca por não disponibilizar os impactos de todas as medidas de política orçamental anunciadas nos planos prospetivos relevantes — Proposta de Orçamento do Estado para 2019 (POE/2019) e Programa de Estabilidade para o período 2019 a 2023 (PE/2019–23). O presente relatório compara as execuções com as previsões e mostra quais foram as medidas anunciadas sem execução indicada na CGE e as medidas com execução evidenciada na CGE que não foram explicitadas num ou no outro documento de planeamento orçamental. 10. A análise das listas de medidas apresentadas nos três documentos do MF permitiu constatar váriasincoerências entre os documentos de programação e o relato da execução: i) há 37 medidas de política orçamental que foram, classificadas pelo MF como principais nalgum dos três documentos de política acima citados. Este número diverge das 27 relatadas na CGE/2019; ii) no relato feito na CGE/2019, há três medidas sem execução apurada pelo MF e seis não foram identificadas na POE/2019 nem no PE/2019–23; iii) há dez medidas com impacto previsto no saldo que constam da POE/2019 ou do PE/2019–23, mas que não surgem na CGE/2019. 11. Sete medidas listadas como principais nos quadros da POE/2019 e da CGE/2019 apresentamdesvios materialmente expressivos entre os montantes projetados naqueles documentos e os valores executados reportados na CGE. A UTAO solicitou esclarecimentos, sendo que o MF respondeu parcialmente ao solicitado. A análise no capítulo usou a resposta recebida. 12. De acordo os dados apurados, a execução em 2019 das principais medidas de política orçamentalimpactou no saldo de 2019 negativamente, no montante de 900,5 M€ (0,42% do PIB). Este valor decorreu, essencialmente, do efeito carreado para 2019 das medidas adotadas em anos anteriores (– 759,3 M€), ao qual se adicionou o impacto das medidas de política novas, que contribuíram com – 141,2 M€.13. O impacto agregado no saldo de 2019, por via da execução das principais medidas de políticaanunciadas na POE/2019, foi negativo em 497,9 M€, ou seja, maior em 78,9 M€ do que inicialmente pre-visto (– 576,8 M€), o que representa uma variação de 0,04% do PIB. Este desvio agregado negligenciável oculta desvios de execução superiores a 30% em 11 medidas. Os desvios apurados em medidas com impacto na receita, como a redução do IRC para as PME, a Alteração dos escalões de IRS e o Alarga-mento da dispensa do Pagamento Especial por Conta, são justificados por menor efeito de carreamento ou maior número de beneficiários em relação ao inicialmente previsto. Outras medidas apresentam des-vios significativos por as mesmas terem entrado em vigor mais tarde do que fora previsto no da POE/2019 (ex.: Alargamento da Prestação Social de Inclusão). Dez medidas apresentaram uma execução muito próxima do estimado. 14. A discussão sobre medidas de política orçamental tem uma objetividade técnica inversamenteproporcional à relevância política e mediática das mesmas. Todos os anos, as épocas de apreciação pública das POE e dos PE têm nas medidas de política que o Governo se propõe realizar um dos momentos altos de notoriedade nos discursos dos agentes políticos, nas notícias da comunicação social e nas opiniões publicadas. No entanto, existe demasiada opacidade por detrás dos anúncios. Desde logo, a classificação das medidas como “principais” e, portanto, acompanhadas de um número de impacto esperado é uma escolha discricionária do MF. Nunca os documentos referidos justificam por que é que umas medidas têm custeio e outras descritas nos mesmos não. Há medidas que recebem esse tratamento num ano e o perdem noutros. Nunca é dada informação metodológica sobre os exercícios de previsão, pelo que se torna muito difícil a avaliadores externos independentes pronunciarem-se sobre a razoabilidade ou plausibilidade das estimativas. Nuns anos medidas que aumentam salários na função pública têm impacto na receita, mas noutros tal efeito é omitido. Nestas condições, os exercícios que a UTAO faz para tentar mostrar ao público como é que a variação do 16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________145