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De facto, como está aqui protegido o cidadão em relação á questão da indemnização que terá a receber, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça respondeu: «Vai para a lei geral.» Sr.a Secretária de listado, todos sabemos que, pela lei geral, o que acontece, muitas vezes, é que o cidadão não recebe nada! Tem em casa uma sentença para pôr num caixilho, e por aí se fica o vulgar cidadão, aflito e perdido nestas questões, em que, a toda a hora, lhe surge um banco u propor que faça um depósito ou que compre qualquer coisa. Qualquer dia, até se compra um guarda-roupa de Outono ou Inverno no sistema de leasing.
De facto, a observação do Sr. Deputado Raul Castro é muito pertinente, tanto mais que se prevê no Código Penal que as multas aplicadas aos arguidos possam reverter para pagamento da indemnização à pessoa prejudicada. De facto, por que não alterar também, nesse sentido, a alínea referida pelo Sr. Deputado Raul Castro?
Sr/Presidente, Sr.a Secretária de listado tia Justiça, Srs. Deputados: Não temos reservas em relação às questões fundamentais desta autorização legislativa, se se aperfeiçoar uma ou outra alínea. Mas creia, Sr.a Secretária de listado, que saímos daqui com uma dúvida: será que a autorização legislativa irá servir aquilo que promete ou será que vai sair outro decreto diferente deste? Esperemos que corresponda aquilo que aqui vem proposto.Vozes d» PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.o Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que providenciasse no sentido de ser facultado o exemplar do acórdão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou sobre a lei dos cheques, à Sr.a Deputada Odete Santos, uma vez que o acórdão se pronunciou no sentido de que não foram excedidos os limites de autorização legislativa concedida para o eleito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença, Sr.o Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, irei ver o acórdão do Tribunal Constitucional.
No entanto, isso não invalida que eu diga que o Governo leve muito pouco cuidado ao lazer o decreto, porque até deu origem a um acórdão do Tribunal Constitucional - tudo isto por causa de um decreto saído de uma autorização legislativa que aqui não sofreu contestação.
De facto, muito pouco cuidado tem o Governo ao legislar em matérias tão importantes, que mereceram da pane de juízes despachos de arquivamento de processos, com graves prejuízos para os cidadãos - e ainda estamos a ver como é que os vamos tirar desse «buraco».
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Toda a actuação política em Portugal tem tido, de há alguns anos a esta parte, como principal pano de fundo, a plena integração do País na Comunidade Europeia.
Tem sido no capítulo da política económica que tal aspecto, obviamente, mais se tem feito notar. A integração europeia tem sido a importante mola para o nosso desenvolvimento, não tanto pelos fundos estruturais, mas, muito especialmente, pela dinâmica e pela renovação de mentalidades que têm sido potenciadas.
Após a cimeira de Maastricht, assistiram já os Portugueses a diversos passos no sentido da aproximação da nossa economia às economias europeias mais desenvolvidas. Foram, entre outras, a harmonização fiscal, a disciplina orçamental com apertado controlo do défice e da dívida pública, o acordo de concertação social e, mais recentemente, a adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
É, em larga medida, nesta mesma linha de conduta que o Governo solicita à Assembleia da República uma autorização legislativa no sentido da reformulação do quadro jurídico do nosso sistema financeiro.
Respeitando o exigido pelo n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, quanto ao objecto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa requerida, esta visa, acima de tudo, transpor para a ordem jurídica portuguesa o estipulado na Directiva Comunitária n.o 89/646, de 15 de Dezembro de l989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
Esta directiva assume particular importância na realização do mercado interno, decidida pelo Acto Único Europeu, no que concerne à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços das instituições de crédito.
Nesse sentido, torna-se também necessário harmonizar, tanto quanto possível, as condições de saneamento e liquidação tias referidas instituições, bem como os regimes sancionatórios e sua aplicação, no caso de não respeito pelas normas vigentes.
A proposta de lei em apreço pretende, ainda, que venha a ser tipificado como crime o exercício ilegal da actividade de captação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis do público, quando para tal não tenha sido obtida a necessária autorização competente.
O exercício ilegal desta actividade não se compadece com o estado de desenvolvimento que o País atingiu, pois poderá originar prejuízos gravíssimos para o sistema financeiro em particular e, fundamentalmente, para o público em geral.
Prevê-se ainda, por decisão da autoridade de supervisão, a possibilidade de intervenção temporária na gestão das instituições, com vista a que, através da criação de condições que potenciem mais eficazmente a recuperação de situações económico-financeiras difíceis, se consiga, dessa forma, salvaguardar os interesses públicos em jogo.
Esta responsabilidade, que de resto já se encontra estabelecida no nosso direito interno, vai, agora, ser actualizada e reforçada de acordo com o disposto na regulamentação comunitária.
O Banco de Portugal deverá, nesses casos e no âmbito dos seus profundos conhecimentos, agir com indispensá-
1696 I SÉRIE-NÚMERO 53É o seguinte:1 -O Governo da Região Autónoma dos Adores poderá, devidamente autorizado, recorrer ao endividamento externo, contraindo empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos e outras instituições internacionais, até ao montante equivalente a 5500000 contos.Vamos votar o corpo do n.o 2 do mesmo artigo l.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:2 - A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais.Vai proceder-se à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo l.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e. do PSN.É a seguinte:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do PM P e dos programas operacionais, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.Vai agora proceder-se à votação de uma proposta de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É a seguinte:b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.
A aprovação desta proposta prejudica, naturalmente, a votação da correspondente alínea b) do texto da proposta de lei em apreço.
Vamos votar o artigo 2.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:Art. 2.o A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vamos proceder, finalmente, à votação final global da proposta de lei n.o l 9/VI(ALRA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, chegámos, assim, ao termo da sessão de hoje.
Maria Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):
Mário Baptista Tomé.A DIVISÃO DIZ REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer, originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 265$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anuncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário ad assembleia da Republica», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.; Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex .
Quarta-feira, 11 de Março de 1992 I Série - Número 38DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICAVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1992Presidente: Ex.(tm) Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Foram aprovados os votos n.os 9/VI (PSD), IO/VI (PCP e Deputado independente Mário Tomé) e 11/VI (PS), de pesar pelo falecimento da pintora Vieira da Silva, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Carlos Lélis (PSD), Narana Coissoró (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep.) e Manuel Sérgio (PSN). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
A propósito da passagem do Dia Internacional da Mulher, proferiram declarações políticas os Srs. Deputados Isabel Castro (Indep.), Manuel Queiró (CDS), Apolónia Teixeira (PCP), Teresa Santa Clara Gomes (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma declaração conjunta da Assembleia da República saudando e solidarizando-se com a «Missão Paz por Timor» e apelando à comunidade internacional a adopção de medidas concretas para repor o respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos do Homem naquele território.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS.
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.os 90/VI - Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentais (PSD), 100/VI - Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), e o projecto de deliberação n. o 20/VI - Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Ana Paula Barros e Leonor Beleza (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS), Carlos Lélis (PSD) Raul Castro (Indep.) e Mário Tomé (Indep.).
Por último, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n. o 4/VI - Revogação e alteração das normas mais gravosas do «Pacote laboral» (PCP), e aprovada, em votação final global, a proposta de resolução n. o 2/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta.
11 DE MARÇO DE 1992 1137Artur Pereira dos Penedos.
Raul de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 106/VI - Criação da freguesia da Boavista (PCP), que baixou à 6.a Comissão; ratificação n.o 15/VI - Decreto-Lei n.o 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos programa e aos auxílios financeiros (PCP), que baixou às 6.a e 7.a Comissões, e proposta de resolução n.o 5/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Convencionais na Europa, que baixou às 4.a e 5.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi uma carta do Sr. Presidente da República, que, no essencial, refere o seguinte: «Tencionando deslocar-me a Paris, entre os dias 9 e 11 do corrente mês de Março, em viagem sem carácter oficial, para assistir ao funeral da pintora Maria Helena Vieira da Silva, dela venho dar prévio conhecimento à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição.»
Esta carta do Sr. Presidente da República dá, pois, a conhecer à Câmara a morte da grande portuguesa e excepcional figura da arte, a pintora Maria Helena Vieira da Silva, que muito nos impressionou.
Para uma intervenção, sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte da pintora Maria Helena Vieira da Silva, portuguesa de nascimento, de cultura e de sensibilidade, francesa por escolha forçada e cidadã do mundo por vocação (como diria Salvador de Maradiaga, ele próprio também expatriado), empobrece a Arte!
Sentimos que se foi embora alguém! Há como que uma espécie de vazio naquela nossa busca em prol de um mundo melhor, mais belo e perfeito, de menos sofrimento e mais harmonia entre os homens. Mas não há dúvida de que ela nos deixou mais ricos!
Vieira da Silva foi uma artista criadora, que enriqueceu a Terra e contribuiu para o bem-estar de todos nós. A sua pintura tem personalidade e não se confunde com a de mais ninguém! Influências teve-as, sobretudo do seu marido, Arpad Szenes, ele mesmo mais cidadão da Arte do que da terra onde nasceu e da qual se viu expulso. Por vezes, os enjeitados sobem mais alto do que os enjeitadores!
Adquirida a técnica, marcada a sua presença, Vieira da Silva construiu casa, criou ambiente. O seu enorme legado vem juntar-se ao dos nossos grandes pintores, arquitectos e escultores, de que nesta mesma Casa e nesta mesma Sala dão testemunho, Ventura Terra, Teixeira Lopes, Carlos Reis e Columbano.
Vieira da Silva foi, sem dúvida, uma grande pintora, que enriqueceu o País e a cidade em que nasceu, Lisboa (ali para os lados das Chagas), onde parece ainda ecoar bem alto a arte da palavra de António Vieira
Só que, a dada altura, o nosso país deixou de ser de todos, enjeitou os seus filhos que se não tornassem servos de uma só ideia, de uma só pessoa e muito menos ainda admitia gentes de outras pátrias ou foragidos delas e em busca de um ninho. Quem repele os seus, muito menos admite estranhos!
1138 I SÉRIE-NÚMERO 38Na onda de refugiados de 1940, milhares e milhares de homens bateram à nossa porta, inclusivamente aqueles que por nós haviam sido expulsos por quererem ser fiéis a si mesmos e às suas ideias. Uns atiraram-se para as cadeias, outros para campos de concentração; muitos embarcaram para os Estados Unidos, para o Brasil, enfim, para onde encontrassem paz e liberdade. Vieira da Silva estava na sua terra, na sua cidade com o seu marido, a quem recusaram a nacionalidade portuguesa. Arpad Szenes e esposa tiveram de buscar outro rumo, na terra livre do Brasil.
Em São Paulo, mais livres do que em Lisboa, tomaram lugar na colónia portuguesa, onde se contavam Sarmento Pimentel, Moura Pinto, Jaime Cortesão e muitos outros. Essa comunhão do exílio reflecte-se em livros como A Cana de Pêro Vaz de Caminha, de 1943, da colecção Clássicos Contemporâneos, publicada por Jaime Cortesão, com capa de Maria Helena Vieira da Silva.
Toda a comunicação intelectual é, em si mesma, uma arte e só essa comunhão liga os homens, os países e as civilizações, seja qual for a língua em que se exprimam. A pintura também é uma língua: Nuno Gonçalves vale bem Camões e Columbano e Vieira da Silva emparceiram bem com Eça de Queiroz, Aquilino Ribeiro ou Miguel Torga.
Maria Helena Vieira da Silva não teve lugar na sua terra, porque ela era cidadã do Mundo, pelo que optou pela generosa terra de França. Voltou à sua pátria, também esta já libertada de opressões e restrições, e que dela hoje se orgulha. Tanto assim é que o mais alto magistrado da República, também ele um dia expatriado, encontra-se neste momento em Paris; os dois expatriados de ontem suo a verdadeira comunidade livre de hoje!
Toda a arte é vida e toda a actividade humana pode ser uma arte, no verso, na prosa, como no barro, na fábrica, na aula ou na rua. O artista enforma a vida de um povo, tanto como o pensamento e a língua.
Vieira da Silva entra agora no património de todos nós, tomando lugar entre os seus pares (Nuno Gonçalves, Domingos Sequeira, Columbano) e passando a fazer parte da nossa comunidade. Todos nós a sentimos como nossa pátria!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos que não tivesse acontecido ainda! Menos ainda ousaríamos ter a preferência de que um acontecimento de luto se ajustasse ao calendário parlamentar.
Na última sexta-feira recebemos a notícia; neste fim-de-semana Maria Helena Vieira da Silva foi a enterrar.
É esta a primeira sessão útil de trabalho em Plenário, com todos os grupos parlamentares, depois de Vieira da Silva, pintora francesa de Portugal, pintora portuguesa em França, ter deixado as ruas que pintou, os labirintos que criou, as cores e luzes que fixou, os temas que marcadamente assinou.
Deus fez o Mundo em seis dias, mas foram os artistas que continuaram, depois e sempre, a sua criação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vieira da Silva recebeu esse testemunho e afirmou-o com génio. Pioneira, na sua obra complexa, rica e singular, exprimiu a sua visão e a sua consciência dos problemas contemporâneos, com várias técnicas e em vários domínios das artes (escultura, tela, azulejos).
Vencedora além-fronteiras, quando Portugal carecia de afirmação internacional, Vieira da Silva era um nome sabido, o mais sonante dos nomes portugueses nas tertúlias de Paris. Portuguesmente, há, apesar de tudo, elementos-diz dela um crítico - que, na sua pintura, dizem respeito a todos nós: a luz, um tipo de espaço e uma consciência barroca desse mesmo espaço.
Este momento, nesta Casa maior da representação do povo português, é um momento de luto, não só de luto nacional mas também, por justiça, por verdade e pela honra que são devidas a Helena Vieira da Silva, de luto internacional.
Por essa razão, a minha bancada entregou na Mesa um voto de pesar.
Oxalá que a Fundação Vieira da Silva/Arpad Szenes, em Lisboa, a ter vida própria dentro de meses, aproxime os Portugueses desta artista nascida em Portugal. Artista e mulher que poucos de entre nós chamaram todos estes anos também sua e também portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com duas mágoas que faço, hoje, esta minha intervenção em Plenário.
A primeira é, naturalmente, pela morte da prestigiada figura que estamos, hoje, a homenagear.
A minha segunda mágoa resulta do facto de a minha bancada não ter uma mulher que possa falar da pintora Maria Helena Vieira da Silva. Se a tivesse, prestaria ela, com certeza, homenagem a essa pintora, expoente da cultura portuguesa, a essa portuguesa de excepção.
Maria Helena Vieira da Silva é, acima de tudo, uma mulher portuguesa, que se distinguiu na escola francesa e na pintura universal, marcando a sua marca de génio de lusitaniedade.
É através destas palavras e deste gesto (que sempre serão muito poucos) que, no dia em que a Assembleia da República celebra o Dia Internacional da Mulher, queremos render homenagem à mulher portuguesa que foi Maria Helena Vieira da Silva. E fazemo-lo em nome do País, elevando-a nesta desolação de dor, ficando apenas como consolação de que ela é a mulher portuguesa que hoje erigimos em símbolo da nossa homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por singular coincidência, no dia em que se comemora na Assembleia da República o Dia Internacional da Mulher, cabe-nos, com profunda tristeza e respeito, guardar luto pelo falecimento dessa outra mulher, figura maior da pintura do século XX, portuguesa por nascimento, educação e cultura, que na sua obra sempre teve presente as suas raízes nacionais e que nos seus quadros sempre soube reflectir a luminosidade, os tons e as cores de Lisboa e do seu país natal.
Vieira da Silva, casada com esse outro artista, cidadão generoso, que foi Arpad Szenes, foi obrigada pelo regime fascista a exilar-se em Paris, onde adquiriu uma nacionalidade que não lhe retirou, no coração, na sensibilidade e na obra a sua permanente ligação a Portugal.
11 DE MARÇO DE 1992 1139Com o 25 de Abril e as portas da liberdade abertas, Vieira da Silva voltou ao seu país e participou, com generosidade, na alegria da construção da democracia (ficam registados os três cartazes que criou a propósito do 25 de Abril).
Vieira da Silva, cuja casa de Paris sempre esteve aberta aos portugueses que nela buscavam solidariedade ou convívio comum dos que amavam e amam a cultura.
Tal como referimos no voto de pesar que entregámos na Mesa, ao homenageá-la hoje homenageamos também a portuguesa, a pintora, a artista que foi e que sempre ficará como um dos mais altos expoentes da cultura portuguesa e da cultura universal.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vieira da Silva, lá no Paris que tão bem a soube amar, captou, de repente, um dia, que Lisboa, durante décadas tão cinzenta que não podia com a sua pintura fulgurante, explodia em cor e vibração e branca se tomava: era o 25 de Abril, a poesia na rua, a mulher na rua, a infinitude dos cambiantes, a libertação das emoções e dos pensamentos. Era a vida.
Isso tudo Vieira da Silva fixou nos mais belos cartazes de todos os que se fizeram para o 25 de Abril. Esses cartazes também inspiraram homens e mulheres a tomarem mais bela a vida na luta quotidiana.
As mulheres do nosso país conquistaram muito do que lhes tinha sido sonegado - o que hoje também se comemora nesta Assembleia - e o Portugal «sacristã» deu lugar ao Portugal do respeito pelos direitos dos homens e das mulheres.
É a este novo Portugal que estão ligadas, profundamente, a obra e a pessoa de Vieira da Silva, a cuja memória respeitosamente me curvo.
Quero também dizer que subscrevo um dos votos - o que é apresentado pelos Srs. Deputados do PCP - de pesar pela morte de Vieira da Silva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu Vieira da Silva, cidadã do mundo.
Grande artista, pessoa de invulgar cultura, ela oferece-nos um tipo de mulher liberta e libertadora, ou seja, verdadeiramente artista.
Vieira da Silva, artista e mulher, na síntese de um agir, onde Portugal e o mundo inteiro se revêem.
Assim se expressam as homenagens do Partido de Solidariedade Nacional em honra de Vieira da Silva, mulher, portuguesa e artista.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deram entrada na Mesa dois votos de pesar pelo falecimento de Vieira da Silva e um voto de homenagem à pintora, que vão ser lidos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 9/VI, de pesar pelo falecimento de Vieira da Silva, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor:Voto n.o 9/VIDe pesar pelo falecimento de Vieira da SilvaTendo falecido, na última sexta-feira, em Paris, a pintora Vieira da Silva;Sendo esta sessão do Parlamento o primeiro Plenário após essa data de luto:Os Deputados abaixo assinados propõem à Mesa da Assembleia da República que seja exarado em acta um voto de pesar pela perda da personalidade e obra singulares daquela artista.O voto n.o 10/VI de homenagem a Vieira da Silva, apresentado pelo PCP e pelo Deputado independente Mário Tomé, é o seguinte:Voto n.o 10/VIDe homenagem a Vieira da SilvaMorreu Vieira da Silva.
Morreu uma figura maior da pintura do século XX, uma mulher portuguesa de nascimento e de cultura, que sempre soube reflectir na sua imensa obra as suas raízes nacionais.
Forçada a exilar-se em Paris pela ditadura, reaproximada do seu País com o 25 de Abril, a sua casa sempre esteve aberta aos portugueses que nela buscavam a solidariedade ou o convívio comum dos que amam a liberdade e a cultura.
A Assembleia da República homenageia, nesta hora, com profundo respeito, aquela que foi e sempre ficará como um dos mais altos expoentes da cultura portuguesa e da pintura universal.O voto n.o 11/VI, de pesar pelo falecimento de Vieira da Silva, subscrito pelo PS, é do seguinte teorVoto n.o 11/VIDe pesar pelo falecimento de Vieira da SilvaFaleceu, em Paris, a grande pintora Maria Helena Vieira da Silva, glória da cultura e da arte portuguesas e sua projecção no mundo.
A Assembleia da República, em nome do povo português, exprime à família o seu profundo pesar e solidariedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos que acabam de ser lidos, embora com formulações diferentes, têm o mesmo sentido, pelo que, se não houver oposição, votá-los-emos em conjunto.Pausa.Como não há oposição, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
1140 I SÉRIE-NÚMERO 38Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, alunos das Escolas Secundárias do Monte de Caparica, de Alcabideche, da Amadora e de São João do Estoril, bem como um grupo de 50 visitantes da Associação Nacional de Professores do Ensino Básico de Pombal, para os quais peço a habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, sobre um tema que declarou ser urgente, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para mostrar a nossa preocupação, e naturalmente a preocupação da Câmara, sobre a viagem do navio Lusitânia Expresso, que neste momento está a entrar em zona perigosa.
Porém não o faço, em virtude de ter acabado de assinar um projecto de resolução, que me foi apresentado como sendo consensual. Seria, pois, deselegante da minha parte usar da palavra depois de ter assinado esse projecto de resolução.
Os proponentes irão apresentar o documento na Mesa, pelo que usarei da palavra nessa altura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, proponho que a Câmara formalize o seu pesar pela morte da pintora Maria Helena Vieira da Silva, guardando um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, continuando os nossos trabalhos, passamos às declarações políticas sobre o Dia Internacional da Mulher.
Gostava de abrir o tema com um cumprimento às nossas colegas de bancada e às mulheres em geral.
Chamo a atenção para o facto de irmos hoje consagrar a nossa ordem de trabalhos a reflexões que têm a ver com a mulher nossa companheira, não a mulher nossa mãe, não a mulher nossa irmã, nossa esposa ou nossa filha.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputadas, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção quero associar-me ao pesar que aqui foi expresso pelo desaparecimento de Vieira da Silva. Tinha-me inscrito para o fazer, mas suponho que o Sr. Presidente não o terá notado, pois não me deu a palavra.
De qualquer modo, não quero deixar de manifestar o nosso pesar pela perda que também significa para o nosso grupo parlamentar a morte da pintora Vieira da Silva, como artista, como mulher, como portuguesa, como alguém fiel à luz e ao seu país, como resistente antifascista, como amante, que o foi, mesmo na hora da morte, quando a entendeu como o regresso e o encontro com a pessoa de quem gostava.
Sr. Presidente, Sr.a Deputadas, Srs. Deputados: Hoje assinalamos o Dia Internacional da Mulher. Um pouco fora de tempo, é certo, mas isso é questão menor para quem do simbolismo do atraso regista outras leituras.
E, como mulher, ao participar pela primeira vez nesta Assembleia em tal sessão comemorativa, não posso deixar de exprimir o sentimento que me invade, misto de prazer e de desencanto.
Prazer, por um lado, porque é gratificante abordar a problemática feminina, normalmente tão ausente deste falar político, que de tão estruturado se esquece da realidade chã, feita de gente também mulher.
Prazer, porque o pretexto não é fortuito, fruto de qualquer súbita generosidade ou de qualquer consumo geneticamente manipulado e feito tradição, mas da razão de uma data. Não de uma data qualquer, mas aquela que se associa a um dia de luta. Não de luta entre sexos, mas de luta de mulheres contra um poder político que se alicerça na discriminação e dela fez cultura, um poder político que, noutros tempos, impediu as nossas avós de viajar sem autorização do marido, que impediu as nossas tias de usar calcas porque eram mulheres, com histórias que, hoje, nos parecem tão absurdas quanto caricatas, mas cujo poder ainda hoje se exerce, mais subtil sem dúvida, mas não menos violento, ao limitar as mulheres na decisão de poder do seu próprio corpo, ou seja, de decidir por uma maternidade livremente desejada, por dela poder depender a sua segurança no emprego.
Dia, pois, de mulheres a agir pela sua autodeterminação, pela sua libertação cultural, pela conquista de um espaço social e político. O mesmo significa dizer dia de homens e mulheres juntos na busca conjunta de novas formas de humanismo.
Desencanto, por outro lado, pelo sabor amargo dos presentes envenenados, pelo formalismo do ofício litúrgico que, na hora e data marcadas, se celebra em rituais de quem, parecendo aliviar consciências, procura absolvições. No dia da excepção que confirma toda a regra. No dia da liberdade condicionada que como ela, afinal, se saúda porque chegada, se aproveita porque é única, se esgota porque tão breve.
Liberdade condicionada, ela própria, também nesta Assembleia, com a escassez de Deputadas eleitas em representação de um povo maioritariamente feito de mulheres, a que se alia a menorização do estatuto que se lhes quer atribuir, numa incompreensão, que ainda permanece, da importância que um papel interventor mais activo poderia representar para todos nós.
Neste Parlamento, onde o território e as suas regras são definidas no masculino e onde o discurso elaborado e a agressiva competitividade são a tónica dominante em contraste com o falar das mulheres, mais solto e mais espontâneo, e, talvez por isso mesmo, despertando ainda, por vezes, sorrisos paternalistas, ditos maliciosos ou um sussurrar cúmplice para o companheiro do lado.
Neste Parlamento que, a si próprio, vetou a possibilidade da abordagem multidisciplinada da problemática feminina, sem a qual não é possível encontrar soluções eficazes, não permitindo que uma comissão autónoma nela continuasse a ter razão de ser.
E se este acto polémico na altura foi contestado pela visão castradora que encerrava, a decisão recente de transferência da dependência da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Emprego e da Segurança Social da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres vem dar a exacta dimensão que o poder tem da problemática feminina. Coisas de mulheres, coisas de emprego, coisas de segurança social, de equipamentos, de subsídios,... enfim, tudo são simples, tudo tão curto!
E se, curiosamente, esta é a estreita concepção da problemática feminina e da participação na igualdade que no poder se instalou, outros são os ventos que chegam de fora, alertando, cada vez mais - Nações da Unidas, Conselho da Europa, Comunidade Europeia -, para a indispensabilidade
11 DE MARÇO DE 1992 1141da participação das mulheres, a todos os níveis, nos processos de decisão, como condição indispensável para a corporização de políticas de desenvolvimento harmonioso e para a consolidação e aprofundamento dos sistemas democráticos que cada dia mais participativos se reclamam. Alertas que destacam ainda o facto de, apesar de os progressos alcançados na consagração dos direitos da igualdade, o ritmo da sua promoção ter diminuído e o fosso aumentado entre os direitos reclamados e os direitos vividos.
E se à escala planetária esta leitura é fácil ao pensarmos que mulheres, representando mais de metade da população mundial, realizam dois terços do trabalho, têm um decimo do rendimento, detêm um centésimo da propriedade e são 45 % dos analfabetos nos países em vias de desenvolvimento, é importante que esta leitura se faça também no espaço próprio onde nos situamos e que somos - Portugal!
Portugal, onde apesar de a população activa registar um aumento de mulheres, que as situa perto dos 41 %, elas constituem dois terços dos desempregados, a maior percentagem dos contratos a prazo e dos desempregados de longa duração, ocupando o lugar mais baixo na pirâmide dos salários e na qualificação profissional, representando 19 % dos analfabetos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E se parece evidente a necessidade de intensificar estratégias para assegurar a igualdade e a participação de facto das mulheres no processo de desenvolvimento, parece também evidente o reconhecimento da sua indispensável participação na defesa do ambiente. Ambiente, hoje entendido, não só já pelos movimentos ecologistas e pelo Partido Ecologista Os Verdes mas por toda a comunidade mundial, como parte integrante do desenvolvimento, enquanto sinónimo de bem-estar, de igualdade, de justiça, de segurança, de cuja ausência nas opções tomadas pode depender a nossa própria sobrevivência e o nosso futuro comum!
É aqui que o papel extremamente importante das mulheres como geradoras de iniciativa, que contribuem para perpetuar a vida no planeta, me parece dever colocar-se! No momento em que o crescimento e os seus modelos se questionam, no momento em que a humanidade se interroga sobre o modo como vive, como produz, como consome, no momento em que o crescimento sustentado parece finalmente entendido como aquele que, atendendo às necessidades presentes, tem de ser adoptado, para não comprometer gerações futuras.
Interrogações e respostas que as mulheres talvez estejam em melhores condições de compreender e de dar pela sua própria história. Uma história que mergulha no concreto, na apreensão da realidade, talvez mais viva, porque não limitada nos sentidos. Uma realidade apreendida que as mulheres tendem a transformar em acção.
Mulheres, por outro lado, geradoras de vida, regulada a sua própria existência por ciclos como a natureza. Mulheres que, confinadas ou não à sua maternidade, foram no seu processo de crescimento obrigadas a fazer gestão de recursos que lhes são próprios, no papel que a sociedade ainda lhes impõe - gestão de espaços, de orçamentos, de conflitos, de roupa, de alimentos, de tempo! Gestão que favorece uma maior compreensão do valor dos recursos, da vida, numa dimensão mais próxima, mais humana e, simultaneamente, mais global.
É essa a razão por que, no preciso ano em que por proposta das Nações Unidas se vai reunir a comunidade mundial, para na «Cimeira da Terra» questionar os caminhos do nosso futuro comum e adoptar um novo código de conduta ecológica, é preciso alertar as mulheres dos seus movimentos, despertando consciências e transformando-as em acção.
A saúde, o consumo, a desmilitarização, a paz, a pobreza, os problemas demográficos, não são só problemas de uma distante relação entre países ricos e países pobres, entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento, entre o norte e o sul, de que possamos estar ausentes. É uma relação que nos é próxima pela nossa condição humana, porque partilhamos o mesmo planeta e também porque do norte somos sul!
As mulheres têm tido um papel extremamente activo na defesa da paz e do ambiente: são os principais membros das associações de ambiente; são as interventoras nas escolas pela sensibilização para o ambiente; são elas próprias as activas defensoras da paz e dos movimentos pacifistas e de cooperação; são ainda as mais firmes interventoras nas lutas ecológicas tratadas em Portugal (em Mirandela, em Valpaços, em Abrantes), na defesa da floresta, do Alviela, na defesa da saúde dos seus filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A responsabilidade que a cada um de nós cabe na salvaguarda do nosso futuro comum é imensa! As mulheres, como parceiras da vida e elo privilegiado de comunicação com as gerações futuras, têm na sua igualdade diferenciadora uma palavra a dizer.
As organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres portuguesas compreenderam-no e, corajosamente, iniciaram um debate em colaboração com as Nações Unidas. Cabe-me a mim saudá-las e desafiar as outras mulheres que aqui estão para também as seguir.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs.a e Srs. Deputados: A luta das mulheres pela igualdade de direitos, nos planos civil, económico e político, é mais do que centenária e é sabido que ela não encontra ainda realização plena e totalmente satisfatória na prática social de quase todos os países.
A pretensa ligação dessa igualdade com o progressismo ideológico veio a revelar-se crescentemente um mito, aparecendo antes os avanços registados ao longo da história, relacionados com alterações culturais em diferenciados contextos culturais e religiosos.
Exemplos não faltam de revoluções, proclamando nos seus princípios fundadores os direitos da mulher e renegando-os na sequência nos seus aspectos concretos, não poucas vezes revogando disposições avançadas nos primeiros tempos revolucionários. Foi assim com a Revolução Francesa, com a Revolução Russa de 1917 e na generalidade dos casos.
Em Portugal, a Revolução Republicana conferiu o voto as mulheres com curso superior, secundário ou especial, em 1912, para logo lho retirar em 1913. Nunca foram suficientes as alterações políticas. Houve sempre que esperar pela evolução cultural da sociedade onde Portugal se insere.
Com os países protestantes claramente na dianteira, a Europa e os Estados Unidos foram alterando mentalidades e consagrando progressivamente a igualdade dos direitos da mulher nos vários planos da vida social. Mas é um facto reconhecido que a evolução nas disposições legais vai à frente da prática registada na sociedade. Consagra-se a igualdade, por exemplo, no acesso ao trabalho e verifica-se que há actividades profissionais ou emprego em
1142 I SÉRIE-NÚMERO 38algumas empresas que estão, na prática, ainda vedados às mulheres. Consagra-se a igualdade de direitos políticos, mas a proporção de mulheres nos órgãos do poder político, em todos os seus níveis, continua a ser diminuta. Veja-se, por exemplo, que nos Estados Unidos da América, que reconheceram o direito de voto em termos nacionais às mulheres em 1919, isto é, 50 anos antes de Portugal o fazer, se continua a verificar que o debate em torno da igualdade de direitos ainda não terminou e a emenda constitucional que a consagra ainda não encontrou maioria parlamentar em nenhum Estado para ser regulamentada e levada à prática.
Se é assim nos países que social, económica e civicamente estão mais avançados, não é de admirar que a data que hoje assinalamos, e que há 91 anos se comemora internacionalmente, continue a dar ocasião a que se chame a atenção para o desacordo que existe entre o que está legalmente exposto e a prática de todos os dias.
O CDS, que, mais uma vez, não conseguiu eleger nenhuma das suas candidatas a esta Assembleia, continua a entregar a um Deputado a incumbência de se associar a esta ocasião e, em nome das mulheres centristas, juntar a sua voz aos outros grupos e partidos nessa chamada de atenção.
Fazemo-lo na consciência de que, em Portugal, pouco mais há a fazer no domínio legal e constitucional, tendo em atenção o que diz a Constituição, em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, e o Código Civil, depois da revisão de 1978.
Portugal - pode dizer-se - é, na matéria, dos países mais avançados do mundo. Mas muito do que há a fazer na sociedade portuguesa para a tradução efectiva do que está nos preceitos jurídicos é uma realidade que não pode negar-se. Essa será uma batalha cívica e social, predominantemente cultural; será, portanto, um combate também político.
Não quero terminar esta curta intervenção sem prestar uma homenagem às mulheres timorenses, cuja força moral está seguramente na base do espírito de resistência com que o seu povo luta pelas suas identidade, dignidade e liberdade.
Para elas e para as mulheres portuguesas, que a elas se juntam em espírito, nesta hora de continuada ansiedade e esperança, não pode deixar de ir o nosso pensamento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Participar em igualdade» não e um mito, não é uma quimera, não é uma utopia. É um anseio profundo e sério que une as mulheres deste país e de lodo o mundo. A participação em igualdade, parte integrante do viver em democracia, exige a intervenção da mulher na vida política e social e, como factor de desenvolvimento, uma maior responsabilização das mulheres nos centros de decisão, em todas as instâncias e a todos os níveis.
«Participar em igualdade» é um desafio a nós próprias, ao afirmarmo-nos como cidadãs activas e intervenientes na vida económica, política e cultural, protagonistas num processo de mudança social em que a diferença não seja encarada como razão de desigualdade mas, sim, como factor de enriquecimento e humanização da sociedade.
«Participar em igualdade» é garantir às mulheres o exercício da igualdade em todos os domínios da vida! É eliminar todas as formas de discriminação no trabalho, na sociedade e na família!
Bem diversa é a realidade nacional. Essa é a grande constatação que não podemos ignorar ao assinalar mais uma passagem da data histórica do 8 de Março - Dia Internacional da Mulher.
Na realidade, a luta emancipadora da mulher portuguesa enfrenta sérios e profundos obstáculos em relação às conquistas alcançadas pelo regime democrático de Abril e alguns retrocessos em relação a muitos dos seus direitos.
Sérios e profundos obstáculos quando, segundo os dados do último trimestre de 1991 do inquérito ao emprego, a taxa feminina no acesso ao mercado do emprego mantém valores escandalosamente baixos e mais acentuados ainda nas profissões médias ou superiores, nos cargos de chefia e de gestão. Nas profissões científicas, relativamente à estrutura geral de emprego, 11,9 % são mulheres e em cargos de chefia e direcção representam apenas 0,8 %.
Na análise à distribuição de mulheres empregadas por sector de actividade verifica-se que 20,2 % trabalham na indústria e 20,5 % na agricultura; mais de metade (54,4 %) trabalha no sector terciário, onde nos últimos anos se verificou um crescimento do emprego feminino, geralmente em postos de trabalho menos qualificados, menos remunerados e menos seguros. A nível geral, a remuneração média de base mensal recebida pelas mulheres é claramente inferior à do homem.
Na situação de precarização que atinge largas camadas de trabalhadores, em consequência da política, errada e injusta, protagonizada pelo Governo de Cavaco Silva, são as mulheres as mais atingidas. Os salários em atraso atingem maioritariamente o sector feminino.
Na indústria têxtil, em que 60 % da mão-de-obra é feminina, a grave situação registada nas empresas do Vale do Ave, a longa lista de empresas, sobretudo nos distritos de Braga, Porto, Lisboa e Setúbal, e os despedimentos colectivos verificados são, sobretudo, de mão-de-obra feminina.
Na indústria transformadora, dos têxteis, da cortiça, eléctrica e de conservas vivem-se momentos difíceis, como na Seagate, na Automática Eléctrica Portuguesa, na Siemens e em muitas outras empresas, sendo as mulheres as principais vítimas.
No mercado de trabalho, a nível geral, mais de 22% das mulheres activas que trabalham por conta de outrem estão na situação de contratadas a prazo.
O analfabetismo e o baixo nível escolar da população portuguesa apresenta igualmente sinais claros de discriminação - também aqui a maioria são mulheres!
Esta dura realidade é bem elucidativa da hipocrisia do poder político quando na recente campanha eleitoral o PSD prometia «a igualdade de oportunidades», mas é às mulheres que o Governo faz pagar a maior factura do pseudodesenvolvimcnto.
Acresce, ainda e sempre, em prejuízo da mulher, o não cumprimento das leis da maternidade e da paternidade, a falta de fiscalização da sua aplicação, a ausência de uma informação sobre os direitos e as leis que os consagram.
Ao mesmo tempo, liquidam-se e esvaziam-se organismos empenhados na luta pela igualdade mulher/homem, nomeadamente com a liquidação da Comissão Parlamentar da Condição Feminina e, recentemente, com a transferência da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres da tutela do Primeiro-Ministro para o Ministro do Emprego e da Segurança Social.
A discriminação é paradigmática quando é o próprio Governo a promover a discriminação das mulheres trabalhadoras, ao decidir denunciar a Convenção 89 da OIT, que proibia o trabalho nocturno das mulheres na indústria, e ignora a discriminação sexista praticada pelo Banco Comercial Português.Vozes do PCP: - Muito bem!
11 DE MARÇO DE 1992 1143A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mensagem comemorativa do Dia Internacional da Mulher, Butro Butros-Ghali, Secretário-Geral das Nações Unidas, ao mesmo tempo que exortava «os governos, as organizações não governamentais, os grupos comunitários e as pessoas em todas as partes do mundo, a intensificarem os seus esforços para assegurar a igualdade entre homens e mulheres de forma a que, como parceiros iguais, lutemos lado a lado por um planeta economicamente sustentado», afirmava que «diminuiu sensivelmente o ritmo do progresso havido na promoção das mulheres, e, na prática, o fosso entre a igualdade perante a lei e a igualdade na vida real não deixou de aumentar».
Como é dolorosa esta mesma conclusão para o panorama nacional. Juntamos a sua à nossa voz!
As mulheres portuguesas, nesta data e sempre, tem lutado, e continuarão a lutar, pelos seus direitos conquistados.
Nas lutas que se têm travado de norte a sul do País, pelo aumento de salários, pela dignificação das carreiras, pela redução do horário de trabalho, contra os despedimentos, contra o encerramento das empresas, pelo acesso ao ensino, contra a imposição de tectos salariais, as mulheres ocupam a primeira linha e são disto consequência e agentes de transformação.
As comemorações do Dia Internacional da Mulher, que envolveram inúmeras organizações femininas, estruturas sindicais, autarquias e outras instituições, felicitaram e saudaram as mulheres que, em Portugal lutam pela participação em igualdade e pelo fim da discriminação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É possível inverter a situação e obrigar a cumprir e fazer cumprir as leis da República e exigir do Governo a criação das condições materiais, sociais e culturais que garantam a igualdade que a Constituição consagra.
Disso as mulheres estão convictas e conscientes.