3 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007— Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD de substituição da alínea b) do n.o 4 do artigo 142.o, na versão constante das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes — rejeitada, com votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, votos a favor dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro e José Pedro Aguiar Branco e a abstenção do CDS-PP, da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e do Sr. Deputado do PSD Pedro Quartin Graça; — Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de substituição do n.o 3 e da alínea b) do n.o 4 do artigo 142.o, ambos na versão constante das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes e proposta de aditamento de novos n.os 5, 6 e 7 ao artigo 142.o do Código Penal, com renumeração dos anteriores n.os 5, 6 e 7 do artigo na versão constante das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes, que passam a n.os 8, 9 e 10 — rejeitada, com votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro, José Pedro Aguiar Branco e Pedro Quartin Graça e da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS;Em declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, afirmou que o seu Grupo Parlamentar se abstivera na votação das propostas do PSD e das Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa Franco por considerar que a proposta do CDS-PP era melhor.Artigo 2.o: — Proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes de substituição de todo o artigo 2.o, abandonando a solução de aditamento de um novo artigo 140.o-A ao Código Penal e introduzindo uma norma sobre consulta, informação e acompanhamento; substituição dos n.os 1, 2 e 3 do artigo (na versão resultante da proposta apresentada em 7 de Março pelos mesmos proponentes para a alínea c) do n.o 2 deste artigo) — aprovada, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do CDSPP, da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro, José Pedro Aguiar Branco e Pedro Quartin Graça; — Substituição do n.o 4 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP, da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e do Sr. Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco e votos contra dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro e Pedro Quartin Graça; — Proposta apresentada pelas Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa Franco de manutenção do artigo 2.o do projecto de lei, para aditamento de um novo artigo 140.o-A ao Código Penal de cujo texto é apenas eliminado o inciso «ilegal», incluindo proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do PSD, de aditamento da expressão «incluindo por via electrónica» — rejeitada, com votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, votos a favor da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro, José Pedro Aguiar Branco e Pedro Quartin Graça e a abstenção do CDS-PP; — Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD de substituição da epígrafe do artigo 2.o e do corpo do n.o 2 do mesmo artigo; de aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 2, passando a anterior a alínea c), e de eliminação do inciso final da anterior alínea c), que passa a alínea d), na versão constante das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes — rejeitada, com votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro e José Pedro Aguiar Branco e a abstenção da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e do Sr. Deputado do PSD Pedro Quartin Graça; — Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de manutenção do artigo 2.o do projecto de lei para aditamento de um novo artigo 142.o-A ao Código Penal, cujo texto é substituído — rejeitada, com votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro e José Pedro Aguiar Branco e a abstenção da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e do Sr. Deputado do PSD Pedro Quartin Graça.Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o (a seguir explicitados) do texto de substituição do projecto de lei n.o 19/X foram todos aprovados, com a seguinte votação: Votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes, votos contra do CDS-PP, da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e dos Srs. Deputados do PSD José Pedro Aguiar Branco e Pedro Quartin Graça e a abstenção do Sr. Deputado do PSD Luís Montenegro.Artigo 3.o: Proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes de substituição de todo o artigo 3.o, com a epígrafe «Organização dos serviços», retomando o n.o 2 do artigo a redacção dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do projecto de lei.Artigo 4.o: Proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes de substituição de todo o artigo 4.o, com a epígrafe «Providências organizativas e regulamentares», retomando o n.o 1 do artigo 4.o a