29 DE JUNHO DE 2012 9 A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma falácia, um argumentário que apela à emoção e ao preconceito e não à razão — é este o exercício que o Partido Comunista Português nos traz hoje, um exercício que se destina a iludir a realidade. O PCP quer recomendar ao Governo a revogação do novo regulamento de transporte de doentes não urgentes. A aprovação literal desta proposta levaria a que o transporte gratuito fosse assegurado, mesmo que clinicamente não houvesse justificação para tal, num absurdo absolutamente irresponsável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Leia! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Todos sabemos que o anterior regime só garantia o pagamento de transporte não urgente nas situações em que, cumulativamente, houvesse justificação clínica e insuficiência económica, e que esse despacho foi aprovado em dezembro de 2010. Para o Governo socialista, só beneficiava de transporte pago pelo Serviço Nacional de Saúde quem tivesse rendimentos mensais iguais ou inferiores a 485 €,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — ... uma situação injusta e insensível, que o Partido Socialista quer agora esconder dos portugueses. Mas esta era a realidade para os utentes, que deixava de fora mesmo os doentes em tratamento oncológico e de hemodiálise. Com este Governo, alargou-se o valor da condição de insuficiência económica, que passou de 485€ para 628€, e tipificou-se a prestação gratuita do serviço de transporte não urgente em determinadas condições clínicas e independentemente da condição económica. Sr. Deputado, hoje, um utente que ganhe menos de 628 € por mês não paga nunca. E se ganhar mais e tiver capacidade igual ou superior a 60% ou sofrer de uma condição clínica incapacitante, resultante, por exemplo, de doenças do foro oncológico, ortopédico, insuficiência renal crónica, cardíaca ou respiratória grave, entre muitas outras, também não paga. Perante isto, cabe perguntar ao Partido Comunista Português se considera que a solução do anterior governo socialista era socialmente mais justa do que a que temos em vigor. Também urge esclarecer se mantém a matéria da gratuitidade deste tipo de transporte para todos, paga por todos os contribuintes, mesmo que clinicamente não tenha justificação. Vozes do PCP: — É o costume! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Tudo isto nos leva a outra questão, Sr. Deputado: a do alegado abandono de tratamento. Como se encontra lógica nesta conclusão quando se verifica um aumento do número de portugueses isentos do pagamento de taxas moderadoras e do pagamento do transporte de acesso a cuidados de saúde não urgentes? Sr. Deputado, o número de portugueses isentos de pagamento de taxas moderadoras é hoje de 5,3 milhões de pessoas. Hoje, por via do alargamento das condições de isenção levadas a cabo pelo atual Governo, são mais de 50% os portugueses isentos de pagamento. Como ignora esta realidade? Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sabemos bem, e não ignoramos, as dificuldades que os portugueses estão hoje a atravessar, mas o que também não podemos ignorar é a responsabilidade do Partido Socialista, que deixou acumular uma dívida da ordem dos 3000 milhões de euros só neste setor, valor que daria para pagar 2000 centros de saúde de média dimensão.