750II SÉRIE — NÚMERO 234° Que medidas pensa o Governo tomar seja quanto à viabilização da empresa, seja quanto ao pagamento dos salários em atraso?Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.Requerimento n.* 408/1V (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:O desenvolvimento social e económico do País exige o aperfeiçoamento cultural, científico e técnico de todos os portugueses, o que, não menos importante, conduzirá à sua maior dignificação. Por outro lado, importa rentabilizar instituições e estruturas, mormente quando para o efeito os gastos envolvidos são diminutos.Os trabalhadores-estudantes não têm possibilidade de frequentar, com seriedade, regularidade e eficiência cursos diurnos, em especial os de índole científica e tecnológica, ficando assim injustamente coarctadas as suas legítimas aspirações de melhoria profissional e cultural.No caso concreto que motiva este requerimento ao Governo existe uma centena de estudantes-trabalha-dores interessados na frequência nocturna do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, tendo o respectivo conselho directivo mostrado grande disponibilidade para atender esta pretensão.Face ao exposto, reforçado pelo imperativo constitucional que propende à igualdade de oportunidades no acesso dos cidadãos à educação, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe quais as medidas que pensa tomar para viabilizar, no ano de 1986-1987, a abertura de aulas nocturnas no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.Requerimento n.* 409/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio solicitar ao Ministro do Trabalho e Segurança Social nos informe sobre a situação dos Centros de Paralisia Cerebral de Lisboa, Porto e Coimbra.Considerando que pelo Decreto-Lei n.° 374/77, de 5 de Setembro, são oficializados os Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra, Lisboa e Porto, ficando a ficar organicamente dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, encontrando-se desde então em regime de instalação;Considerando que com a criação dos Centros Regionais de Segurança Social são integrados, funcionalmente, nestes serviços, continuando com autonomia de gestão:Considerando que a publicação do Decreto-Lei n.° 289/80, constituindo inicialmente uma esperança de clarificação, traduziu-se, posteriormente, num entrave] ao desenvolvimento do serviço, já que, para além do congelamento de admissões e dó não provimento do pessoal no respectivo quadro, os serviços se vêm degradando progressivamente.Numa perspectiva jurídica, não pode, sequer, considerar-se o regime daqueles serviços nem como de instalação nem como definitivo.Considerando que hoje quase metade dos funcionários daqueles 3 Centros se encontra ligado à Administração por vínculo extremamente precário, predominantemente à tarefa, sem que os seus gestores saibam o futuro próximo daqueles serviços.Solicita-se a esse Ministério que nos informe o seguinte:Que pensa o Governo fazer dos Centros de Paralisia Cerebral?Vai ou não o Governo fazer aprovar, em tempe útil, a lei orgânica daqueles serviços?Quais as medidas que o Governo pretende tomai no que se refere à educação e ensino de defi cientes?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carva lho — João de Barros Madeira — Carlos Sá FurtadoRequerimento n.' 410/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Ré pública:Face à leitura do Programa do Governo, no que di: respeito à Administração Pública, constata-se um enorme pobreza quanto à estratégia de reforma modernização administrativa que este governo tei ciona implementar.Perante a ausência de medidas ou declarações pi blicas dos membros do Governo que superintendei a área da reforma administrativa e tendo em conl que o Programa do Governo é omisso sobre arei tão importantes como as tecnologias da informação a política de gestão de recursos humanos dos trabi lhadores da função pública, dos sectores fundamental para a modernização do aparelho administrativo c Estado, pergunta-se: ,o) Qual a estratégia do Governo sobre o dese volvimento e implementação das tecnologi de informação na Administração Pública, n meadamente o que pensa fazer do Plano C rector de Informática para a Administraçi Pública?b) Qual a estratégia do Governo sobre o inci mento de novas metodologias de gestão i Administração Pública?c) Qual a política de gestão de recursos human que o Governo tenciona implementar, já qi o seu programa é omisso sobre este aspectiTenciona o Governo prosseguir na aplic ção do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de 1 lho, que reorganiza e dinamiza as carreir do pessoal da função pública? Em caso al mativo, como conciliar a sua aplicação cc