II SÉRIE-A — NÚMERO 137 30 férias junto a uma ponte ou feriado (cfr. n.os 1 e 3 do artigo 226.o, do Código do Trabalho). O artigo 9.o da aludida Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, revogou, entre outras, as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 230.o (Regimes especiais de trabalho suplementar), bem como as normas dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.o do Código do Trabalho, suprimindo o descanso compensatório por trabalho prestado em dia útil (exceto quando impeditivo do gozo do descanso diário – cfr. o n.o 3), em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado. Apenas se manteve o direito ao descanso compensatório remunerado relativamente ao trabalho realizado nos dias de descanso semanal obrigatório e no período de descanso diário e, ainda, relativamente à atividade normal prestada nos feriados nas empresas isentas de encerrar nestes dias (embora neste último caso o descanso compensatório surja em alternativa a um acréscimo salarial, cabendo a escolha ao empregador – cfr. os n.os 3 e 4 do artigo 229.o e o n.o 2 do artigo 269.o. No que diz respeito ao pagamento de trabalho suplementar conforme está previsto no artigo 268.o do Código, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, reduziu-se para metade os acréscimos sobre o valor da retribuição horária devidos ao trabalhador que preste trabalho suplementar (pela primeira hora ou fração o acréscimo era de 50%, e agora é de 25%; por cada hora ou fração em dia útil acrescia 75%, e agora acresce 37,5%; e por cada hora ou fração em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado, era devido um acréscimo de 100%, que agora foi reduzido para 50%). Já o seu n.o 3 do citado artigo foi alterado no sentido de alargar a possibilidade de a majoração retributiva, prevista no n.o 1, poder ser afastada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. O artigo 269.o, sob a epígrafe Prestações relativas a dia feriado, o seu n.o 2, foi também alterado no sentido de reduzir para metade a duração do descanso compensatório e o acréscimo remuneratório devidos, em alternativa, pelo trabalho normal prestado em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia (na redação anterior previa-se o direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100%; na atual estabelece-se o direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente). O Estudo O Mercado de Trabalho em Portugal e nos Países Europeus: Estatísticas 2018, desenvolvido no âmbito do Observatório das Desigualdades, apresenta informação acerca do tempo máximo de trabalho semanal e diário, incluindo ou excluindo horas suplementares. Tal como é referido no Relatório Developments in Working Time 2015-2016 (Eurofound, 2017b: 9), a grande parte dos países (inclusive Portugal) definem o horário máximo semanal incluindo horas suplementares, nas 48 horas previstas na Diretiva 2003/88/CE. A Noruega é o país onde esse limiar é mais elevado (69 horas) – o que representa um adicional de 29 horas face às 40 horas de trabalho semanal, excluindo horas suplementares –, na Alemanha e na Holanda esse limiar está fixado nas 60 horas e na Áustria, Croácia e Bélgica nas 50 horas22. A Alemanha, a Holanda, a Dinamarca, a Irlanda e Malta formam o grupo minoritário de países cujo tempo máximo de trabalho por semana (excluindo horas suplementares) é de 48 horas. Excetuando a França e a Bélgica, cujos valores que apresentam para esse indicador ficam abaixo do apurado para os restantes países (35 e 38 horas, respetivamente), todos os outros fixavam, em 2016, o limiar máximo em causa nas 40 horas. Na presente legislatura, em matéria do período anual de férias do trabalhador, foram apresentadas as seguintes iniciativas: Iniciativas Estado Projeto de Lei n.o 917/XIII (3.a) (PEV) – Procede à reposição do regime de férias na Função Pública consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Projeto de Lei n.o 909/XIII (3.a) (PEV) – Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Projeto de Lei n.o 903/XIII (3.a) (BE) – Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social 22Vd. pág. 99 do estudo O Mercado de Trabalho em Portugal e nos Países Europeus: Estatísticas 2018.