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10 DE MAIO DE 2019 23 Aliás, não é por acaso que estas propostas do Governo apenas têm o acolhimento dos partidos que mais precariedade semearam no nosso País, o PSD e o CDS, que são, como sabemos, os campeões da precariedade. Sr. Ministro, parece-lhe razoável que se consintam níveis de precariedade, num determinado setor, de 40% ou mesmo de 50% de postos de trabalho, apenas porque se situam abaixo da média desse setor? É assim que o Governo pretende combater a precariedade? Sr. Ministro, esse não nos parece ser o caminho, mas, com os parceiros que estão ao lado do Governo em matéria laboral, também não era de esperar muito mais. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Susana Lamas, a Sr.a Deputada, com pouca imaginação — é verdade! —, conseguiu fazer a inversão da matemática: o emprego cresce 350 000, em termos líquidos, e a Sr.a Deputada vem dizer que o emprego abranda! Vozes do PSD: — E abranda! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O desemprego diminui, de 12% para 6,7%, e a Sr.a Deputada vem dizer que se trata de um falhanço. Compreendo que o debate sobre precariedade seja um debate difícil para essas bancadas. Protestos do PSD e do CDS. É um debate difícil,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não é! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... porque se os Srs. Deputados forem fazer uma pesquisa sobre a palavra «precariedade» no vosso programa eleitoral sabem qual é o resultado que encontram? Façam a experiência, façam a experiência! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Por acaso, é uma experiência interessante! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A atenção à precariedade era nula, como sempre foi! É por isso mesmo que, quando debatemos aqui a precariedade, os senhores tentam sempre desviar a conversa e desvalorizar o que foi conseguido: 25 000 trabalhadores, já hoje, antes de terminado o processo, têm a garantia de entrar, com um contrato duradouro, para o Estado central ou para as autarquias locais. E este é um valor extremamente significativo! O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Os senhores votaram contra! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Já parece a declaração do Primeiro-Ministro! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Governo conta com essa realidade para dizer, com tranquilidade, que cumprimos o que foi prometido. Os nossos compromissos serão cumpridos e todos aqueles que preencherem as regras da lei que aqui foi aprovada terão um lugar nos quadros da Administração Pública.
10 DE MAIO DE 2019 25 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É que o CDS nada tem a dizer, porque foi no Governo do PSD/CDS, com o Ministro do CDS, que a precariedade foi mais facilitada, em Portugal. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Eu sei que o Sr. Deputado tem muita dificuldade em aceitar — e não vou tentar convencê-lo disso — que subir a receita fiscal não é a mesma coisa que subir a carga fiscal. Veja os resultados da segurança social: não subiu a taxa social única e as contribuições estão a crescer 8,3%. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E...?! Responda às perguntas que lhe fiz! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não quero tentar explicar a matemática da coisa, mas, no mínimo, Sr. Deputado, no mínimo, quero dizer-lhe que, em Portugal, não há mais trabalho precário do que havia. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, anda muito distraído! Não ouviu o que eu disse! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Ao contrário, como referi, ele recuou, porque o trabalho com contratos duradouros cresceu bem mais do que o trabalho a tempo certo. Por isso mesmo, temos hoje, no mercado de trabalho, uma estrutura menos negativa... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Com a nossa legislação laboral! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não, Sr. Deputado, não é com a sua legislação, porque a sua legislação apoiava os contratos com termo, pagava os contratos com termo! Aplausos do PS.A atual legislação combate os contratos com termo. A sua legislação laboral, como o senhor a entende, aprovava ilegalmente a extinção das portarias de extensão... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... e tentava destruir a negociação coletiva, ou seja, tudo ao contrário do que está a acontecer hoje. Não, não é com a sua legislação laboral, é com as opções políticas e económicas deste Governo que o emprego está a crescer, o desemprego a diminuir e as relações de trabalho a melhorar. Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — As suas declarações nada têm a ver com a realidade! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mais emprego, melhor emprego e mais salários. Custa-lhe, Sr. Deputado! Mais emprego, melhor emprego e mais salários! Disse, Sr. Deputado! Disse! Aplausos do PS.
10 DE MAIO DE 2019 45 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria começar por dizer que não acompanho esta iniciativa do Governo, por razões óbvias. A primeira razão é a de que se a questão do benefício fiscal é um compromisso com a UEFA (Union of European Football Associations),... O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não é só! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — ... este, para ser feito, teria de passar pela Assembleia da República, porque se trata de matéria fiscal e o Governo, ou a Federação Portuguesa de Futebol ou quem quer que tenha negociado com a UEFA, não poderia ter estabelecido um compromisso sobre esta matéria. Portanto, o argumento do compromisso com a UEFA, para mim, não colhe. Quanto ao argumento do benefício das externalidades positivas para a economia nacional, se começássemos a dar benefícios fiscais a tudo o que gera benefícios e externalidades positivas para a economia nacional, tínhamos incentivos fiscais em barda, e penso que não é isso que estamos a fazer. Comparar isto com o Euro 2004?! Não tem comparação possível! O Euro 2004 foi uma organização que envolveu milhares de acontecimentos, que envolveu milhares de pessoas; neste caso, trata-se de três provas desportivas. Portanto, é outro argumento que não convence. No dia em que este País tiver benefícios fiscais, para já, para outros desportos, que não o futebol, e, depois, para a cultura e não para o desporto, aí, apoiarei este tipo de iniciativa. Aplausos do BE.O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, de novo, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento muito ter de estar num debate sobre demagogia fiscal. Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste campeonato da demagogia, terei, então, de falar aos campeões da demagogia, em particular às bancadas da direita. Sr. Deputado João Almeida e Sr. Deputado Leonel Costa, gostaria que os Srs. Deputados pudessem ler o Boletim Económico do Banco de Portugal, que saiu agora em maio, pois diz duas coisas muito simples. Em primeiro lugar, diz que, entre 2004 e 2016, a receita fiscal estrutural subiu 0,4 pontos percentuais do PIB (produto interno bruto), exatamente o mesmo que subiu no período de 2016 a 2018,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... mas com uma diferença, Srs. Deputados: é que, durante a Legislatura anterior, a receita fiscal subiu por medidas de política legislativa, enquanto que foram as medidas de política legislativa desta Legislatura que contribuíram para a diminuição da receita fiscal e, por isso mesmo, para o alívio da carga fiscal, Srs. Deputados. É isto, Srs. Deputados! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 84 46 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O senhor é que é demagogo! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que é demagogia! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, tem de terminar. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, é assim mesmo: aquilo que estamos aqui a propor é um regime... O Sr. Luís Monteiro (BE): — Uma grande borla fiscal! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... que permite a não dupla tributação de entidades não residentes,... O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não há tributação em lado nenhum! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... algo que a Assembleia da República já fez no passado e que, estamos em crer, está em condições de fazer no presente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Visto que o Governo é o autor do agendamento, dispõe de 2 minutos no encerramento deste debate, os quais serão usados pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Tem, assim, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas de Governo: Queria aproveitar o encerramento deste debate para lembrar que, além da dimensão fiscal que aqui está em causa, há, naturalmente, outras dimensões sobre as quais importa falar, como a dimensão desportiva, a dimensão económica e também a dimensão da própria imagem externa do nosso País. Acho que será unânime que esta Assembleia, e julgo que o próprio País, considera um grande benefício para a imagem do nosso País a organização de competições desta natureza, não só, evidentemente, para a cidade do Porto, para o Estádio do Dragão, para a cidade de Guimarães e para o Estádio D. Afonso Henriques, mas também para todo o País. Recordo que o desporto dá, hoje, um contributo absolutamente inequívoco para o desenvolvimento económico do nosso País e estas competições darão também, evidentemente, o seu contributo. Queria ainda refutar a ideia — até porque foi aqui afirmada, ao longo deste debate, e não a posso deixar passar — de que há uma qualquer preferência por uma qualquer modalidade desportiva. Há benefícios fiscais para qualquer modalidade desportiva no nosso País e há também um reconhecimento, que aqui deve ser feito, e justamente, a uma federação, que é a Federação Portuguesa de Futebol, a quem se deve, no fundo, a vitória de conseguir que estas competições aconteçam no nosso País. Não sendo, efetivamente, uma matéria que represente qualquer novidade — foi aqui referido também que, em 2004, vivemos uma circunstância parecida com esta —, a verdade é que é mais um marco importante para o desporto nacional, para o País como um todo, e, portanto, o Governo está convencido de que pode ter o apoio inequívoco da Assembleia da República nesta matéria. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 84 52 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a apreciação do Relatório de Atividades e Contas da ERC de 2017, dou a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para fazer um anúncio à Câmara. Faça favor. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.o 2151/XIII/4.a (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar, que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Anuncio à Câmara que os nossos trabalhos serão retomados amanhã, pelas 10 horas. Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, um debate, marcado pelo Partido Social Democrata, sobre solidariedade europeia e proteção civil; no segundo ponto, sem tempos de apreciação, a Proposta de Resolução n.o 88/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016; e, por último, no terceiro ponto, um período de votações regimentais. Desejo às Sr.as e aos Srs. Deputados um bom fim de tarde. Estão encerrados os trabalhos. Eram 18 horas e 19 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de abril de 2019 I Série — Número 70XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1184 a 1186/XIII/4.a, dos Projetos de Resolução n.os 2073 a 2081/XIII/4.a e da retirada, pelo PAN, do seu Projeto de Lei n.o 984/XIII/3.a. Foram anunciados os resultados das eleições realizadas na anterior sessão, tendo sido declarados não eleitos os candidatos propostos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e declarada eleita a candidata proposta para o Tribunal Constitucional. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 26/XIII/4.a (PSD) — Sobre as condições do exercício da segurança em Portugal, usaram da palavra o Deputado Carlos Peixoto (PSD) e o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Jorge Machado (PCP), Sandra Cunha (BE), Emília Cerqueira (PSD), Susana Amador (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Fernando Anastácio (PS) e Andreia Neto (PSD). No encerramento do debate, intervieram a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e o Deputado Luís Marques Guedes (PSD). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
4 DE ABRIL DE 2019 9 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.a Ministra da Justiça e demais Membros do Governo, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado veio aqui falar de tudo e, na verdade, não falou de nada. Claramente, tentou fazer uma apologia de uma política securitária quando os dados do RASI revelam, efetivamente, uma diminuição da criminalidade,... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. ...tendência, essa, que, aliás, não é de agora, vem-se registando desde há vários anos. Pelo menos desde 2003, podemos dizer que há uma descida da criminalidade. Estes indicadores também nos mostram que estamos num País seguro, indicadores, aliás, reconhecidos também internacionalmente. Este sentimento de insegurança, pelos vistos, só o PSD é que o vê. O PSD consegue ver nestes indicadores coisas que mais ninguém vê. Só o PSD é que, pelos vistos, se sente inseguro com a segurança que temos neste País. Pergunto, Sr. Deputado, se essa não seria a forma de sustentar melhor o seu discurso e a sua apologia de uma política securitária. Também não nos parece de bom-tom, nem de bom senso, mas, sobretudo, não nos parece sério, nem nos parece que seja uma política adequada ou séria, recorrer a exemplos macabros e a acidentes trágicos e tentar transformá-los em argumentos políticos. Protestos do PSD. Ter de recorrer a acidentes que são trágicos, que trouxeram a tragédia à vida de tantas pessoas para sustentarem um discurso que não tem qualquer sentido é mesmo de quem não tem discurso e de quem está completamente desnorteado. Protestos do PSD. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Parecem abutres! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Este debate, pelo menos da forma como o PSD o começou, é tudo menos realista e, infelizmente, também não é sério. Como o Sr. Deputado veio aqui falar de tudo e não falou de nada, foi, de facto, como já aqui foi dito, uma mixórdia de temáticas, pergunto o que é que o PSD pretendia realmente com o agendamento deste debate, qual era o objetivo, porque, pelos vistos, ainda não conseguimos perceber. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram. Ouvi-as atentamente e devo dizer que há uma característica comum a todas: todos os Srs. Deputados fazem como aquele que aponta com o dedo para a lua e só olha para a ponta do dedo. Os senhores querem reduzir este debate sobre segurança de pessoas e bens a um instrumento, a um relatório, o RASI. Nada mais errado! Nós dissemos aqui, e mantemos, que os resultados são positivos, congratulamo-nos com isso.
I SÉRIE — NÚMERO 70 10 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não parece! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Só que, meus Caros Colegas, façam lá a festa, mandem lá os foguetes, não ponham é todos os portugueses a apanhar as canas, que é o que os senhores estão a fazer. O que nós fizemos com este debate foi muito simples: foi alertar o Governo, foi alertar o País, foi avisar a governação de que o histórico que tinha nesta matéria não era um histórico que nos sossegasse. O vosso conceito de democracia é estranhíssimo. Os senhores acham que, nos momentos em que as coisas correm bem, nós não podemos fazer debates. Os senhores passaram, nomeadamente o Partido Comunista e o Bloco, do bota-abaixo a idiotas — com todo o respeito e a homenagem que temos de fazer ao Sr. Deputado Telmo Correia, que já qualificou o posicionamento do PCP e do Bloco nesta Legislatura. Portanto, o que os senhores aqui estão a fazer é só isso. Protestos do BE e do PCP. E mais: os senhores podem vir aqui fazer os anúncios que quiserem, são só anúncios panfletários. Os senhores andaram três anos e não fizeram nada. Agora, pertinho das eleições — e não há nada melhor do que ter eleições à porta! —, vêm anunciar tudo aquilo que não fizeram nos últimos anos. Os portugueses já não acreditam nisso! É muito triste que os senhores, perante as falhas do Estado, perante a degradação do Serviço Nacional de Saúde, perante as mortes que têm acontecido, perante os riscos que há no País, «metam a cabeça na areia» e se refugiem debaixo de um relatório. Nós estamos cansados, repito cansados, de ver relatórios. Srs. Deputados, vejam o relatório de 2016, vejam o relatório de 2017. Há sempre resultados positivos. Acontece que, logo no ano seguinte, aumentaram as mortes por homicídio; logo no ano seguinte, aumentaram as mortes nas estradas; logo no ano seguinte, morreram 116 pessoas num incêndio que o Estado não foi capaz de combater e de parar. Aplausos do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — E vêm falar de demagogia! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os senhores foram maus a combater, os senhores foram maus a prevenir e os senhores agora estão a ser maus a debater, porque não estão a encarar este debate com a seriedade que ele deve ter. Nós não estamos aqui a fazer nenhum alarmismo. Queremos discutir o assunto... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Qual assunto?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... com realismo e os senhores não podem nunca levar a mal que a segurança de pessoas e bens seja um tema elevado à primeira categoria deste Parlamento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, seis Srs. Deputados. Uma vez que o Sr. Ministro informou que pretende responder três a três, tem, desde já, a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, começo por apresentar os meus cumprimentos aos Srs. Ministros. Sr. Ministro da Administração Interna, quando comecei a ouvi-lo, espantosamente, comecei a concordar com o Sr. Ministro — ...
4 DE ABRIL DE 2019 17 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro Eduardo Cabrita, queremos cumprimentá-lo por, na sua intervenção, ter procurado elevar o nível deste debate, que estava a ser marcado, com a intervenção inicial feita pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, por alguma bizarria.  Efetivamente, o tema é muito relevante. Quando o PSD agendou uma interpelação ao Governo sobre as condições de segurança em Portugal, achámos que o tema era, de facto, muito relevante. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E não é?! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, depois, ficámos surpreendidos pela forma como o PSD abriu este debate, começando por dizer que, de facto, o País está tranquilo. Pelo que se seguiu, ficámos ainda a saber que o PSD reconhece que o País está tranquilo, mas que o PSD não está. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. O PSD manifestou uma grande intranquilidade relativamente ao que pode vir a acontecer no nosso País, porque, de hoje para amanhã, pode haver um sismo, pode rebentar uma barragem, pode acontecer qualquer coisa... Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. Pode haver um qualquer cataclismo e, apesar da situação de seca em que estamos, pode haver até um violento aguaceiro e termos inundações. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas isso é um azar! O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD manifestou, portanto, grande insegurança.Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Se os Srs. Deputados ficarem um pouco mais tranquilos, tal como o País está, creio que podemos ter melhores condições para prosseguir este debate. Sr. Ministro, de facto, há questões que merecem, obviamente, ser discutidas no âmbito deste tema. Creio que há um aspeto relevante, que é o facto de o País ter voltado a ter uma lei de programação de investimentos em forças e equipamentos de segurança, depois de o Governo anterior ter deixado caducar a legislação que existia quando entrou em funções. Essa legislação, intencionalmente, caducou. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quem vos viu e quem vos vê! O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD e o Ministro da Administração Interna da altura assumiram politicamente a caducidade dessa lei, manifestando claramente a posição política de não a renovarem, pelo que nos congratulamos por o País ter voltado a ter, nesta Legislatura, uma lei de programação de investimentos nas forças de segurança. É importante que esta Assembleia faça o acompanhamento da execução desse diploma legal, porque ele é fundamental para garantir um adequado reequipamento das forças de segurança no que se refere aos meios materiais e às instalações.
4 DE ABRIL DE 2019 27 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O crime de extorsão, por exemplo, aumentou 46%. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Houve vários crimes que aumentaram — estou mesmo a terminar, Sr. Presidente — e há sinais muito preocupantes, como a questão dos extremismos, que vem referida, ou a questão do cibercrime, o extremismo à direita e o extremismo de contrarreação, à esquerda. São casos que o RASI aponta e que o Governo deveria ter aproveitado para trazer aqui e para esclarecer no dia de hoje ... Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Sr. Deputado, é o que diz o RASI! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dizia que o Governo deveria ter aproveitado para esclarecer e para nos ajudar a compreender, mais do que sobre o que pode acontecer, aquilo que vai fazer no futuro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Governo tem ainda tempo para intervir no debate. Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas falar sobre alguns temas que surgiram dispersamente. Quanto à cibersegurança, Portugal está atento e amanhã mesmo vai decorrer um exercício integrado, preventivo, no quadro da preparação das eleições europeias. Relativamente ao voto eletrónico, está prevista a sua experiência, pela primeira vez, em maio, nas eleições europeias, nos 14 concelhos do distrito de Évora. A dimensão da cibersegurança é um elemento essencial dessa preparação. Sr. Deputado, quanto à contratação de efetivos, é evidente, como já aqui demonstrámos, que aumentámos, em 107%, a admissão de novos efetivos,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E quantos saíram?! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... relativamente ao que tinha ocorrido no anterior ciclo político. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quantos saíram?! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quanto ao RASI, Srs. Deputados, leiam-no bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Diga quantos saíram! O Sr. Ministro da Administração Interna: — É que o RASI tem uma novidade: demonstra que, em 2018, houve um saldo positivo entre entradas e saídas. Esse é, também, um elemento adicional do RASI. O CDS propôs, de facto, que fossem admitidos 400 homens para cada uma das forças... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Todos os anos! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... no Orçamento para 2019.
I SÉRIE — NÚMERO 70 28 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não! Todos os anos! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Felizmente, houve a sageza da Câmara de chumbar essa proposta do CDS,... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E as anteriores também! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... porque isso permitiu-nos já admitir 600 elementos para a PSP e 400 para a GNR. Iremos substituir aqueles que vão para os GIPS e vamos fazer renascer a carreira de guarda-florestal, com 200 elementos, num concurso que está a decorrer. Sr. Deputado Duarte Marques, apesar da desorientação que caracterizou o PSD neste debate, respondo que aquilo que foi feito em matéria de proteção civil incidiu numa área que é de grande preocupação para todos e, por isso, não dormimos sobre os 68% a menos de área ardida relativamente à média dos últimos 10 anos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro queira concluir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que estamos a fazer, de facto, mais do que a duplicar os GIPS, é a criar 320 equipas de sapadores florestais, que não existem, e a criar lugar para 1600 bombeiros profissionais, que não existiam em 2015. Finalmente, em matéria territorial, com a serenidade que até a Liga dos Bombeiros aprovou, estamos a dar coerência territorial à conservação da natureza,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — É uma grande confusão! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... à estrutura de concertação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Florestais e à estrutura da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), sem ruturas, com confiança nos profissionais, a olhar para o futuro, para mais segurança também nesta área. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Depois desta intervenção, em que o Governo se referiu à contratação de 400 homens e mulheres, e não apenas de 400 homens, vamos passar à fase de encerramento. Assim, em nome do partido requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, primeiro a intervenção da Sr.a Ministra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço desculpa, tem razão, Sr. Deputado. A intervenção que se segue, em nome do Governo, é da Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a que se seguirá, então, sim, a intervenção do partido requerente. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas hoje, aqui, neste Hemiciclo, e pela intervenção profusa do Sr. Deputado Carlos Peixoto, me apercebi do objeto da interpelação ao Governo sobre o tema, e passo a citar, «as condições do exercício da segurança em Portugal». O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi a Sr.a Ministra e todos nós! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas traz o seu discurso escrito!... A Sr.a Ministra da Justiça: — O extenso caderno inquisitivo do Sr. Deputado Carlos Peixoto abrange múltiplas áreas da governação. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 70 32 em nome de interesses ou de audiências, sabendo-se que a intolerância é filha do radicalismo mas é mãe da violência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Entra pelos olhos adentro que quem assim age não está a servir o desporto, mas, sim, a servir-se dele. Porquê tanta complacência?! Imagine-se o que fariam esses incendiários e esses responsáveis de programação, que também são cidadãos, se na escola dos seus filhos, sob a capa de uma pretensa liberdade de ensinar, se dessem aulas onde a abordagem dos assuntos tivesse o nível dos debates que todos os dias põem no ar e entram nas nossas casas. Não acredito, Sr. Ministro, em qualquer tipo de censura prévia, como não acredito que a tragédia anunciada se venha a evitar pela mera aprovação de leis, por meritórias e necessárias que elas possam ser. Acredito, sim, que o poder político não pode continuar impávido a esta escalada. O Governo tem de abandonar a sua passividade, reunir responsáveis, dirigentes, promover ativamente a contenção, o respeito de valores e uma responsável autorregulação na informação desportiva. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Também passa por agir, Sr. Ministro, e não só reagir, a responsabilidade política de quem tem de velar pela segurança. Sei que não se afigura fácil, mas o senhor sabe bem que é sempre derrotado quem desistir de lutar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Termina, assim, esta interpelação ao Governo, da iniciativa do PSD. Cumpre-me apenas informar que, amanhã, o Plenário reunirá às 15 horas e a nossa ordem de trabalhos será o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Despedimo-nos da Sr.a Ministra, do Sr. Ministro e de todos os Srs. Membros do Governo. A todos e a todas, desejo a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 19 de outubro de 2018 I Série — Número 13XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1825/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e 1702/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital de São João (Porto). Proferiram intervenções os Deputados Luís Vales (PSD), Jorge Machado (PCP), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS). Foram discutidos, na generalidade os Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.a (PS) — Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.a (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.a (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar e promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.a (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Intervieram os Deputados Idália Salvador Serrão (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), André Silva (PAN), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS). Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.a (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem
19 DE OUTUBRO DE 2018 5 como Maria Cavaco Silva e abençoado por ministros como Carlos Moedas, do PSD, e Mota Soares, do CDS, ruiu, falhou. Como se diz no Porto, «vai no Batalha». O PSD e o CDS nunca resolveram o problema, pelo que são, sim, responsáveis pelo atraso na construção da ala pediátrica. Protestos do PSD. A ideia de desresponsabilizar o Estado foi uma desastrosa opção ideológica do PSD e do CDS, que se refletiu negativamente na qualidade de vida destas crianças. O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, e sem qualquer pingo de vergonha, o PSD apresenta um projeto de resolução que estipula um prazo de 24 meses para a conclusão da obra, prazo que sabe ser impossível de concretizar, querendo também que a obra seja realizada por ajuste direto, ou seja, sem concurso público, uma solução que o PSD sabe muito bem ser de duvidosa legalidade. É caso para dizer que, para lavar a face, para ficar bem na fotografia, depois de todas as asneiras que fizeram, vale tudo e «um par de botas» para tentar enganar estas crianças e os seus pais. Aplausos do PCP. O PCP não embarca em ilegalidades nem em promessas que não são realistas. O PCP exige que o Governo atue e que tome todas as medidas necessárias para que a construção do hospital seja uma realidade o mais breve possível. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção da ala pediátrica do hospital de São João, no Porto, é uma necessidade absoluta, não de agora, mas de, pelo menos, há 10 anos. Nós, no Bloco de Esquerda, não queremos um Serviço Nacional de Saúde onde as crianças não têm garantidas condições de dignidade, de conforto e de privacidade nos seus tratamentos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas, durante todo este tempo, durante os pelo menos 10 anos em que a construção da ala pediátrica é uma necessidade identificada, aquilo que se fez foi expor crianças com cancro a condições que o atual presidente do Conselho de Administração classificou de «miseráveis». E é inaceitável que assim tenha acontecido durante 10 anos! É inaceitável que o Governo do PSD/CDS-PP tenha feito esperar, durante quatro anos, estas crianças e os seus pais. Passos Coelho foi lá duas vezes, lançar duas pedras para início da obra, sem ter nunca colocado um cêntimo para fazer essa obra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Delegou no chamado «mecenato» e numa chamada «associação de mecenato» a responsabilidade de fazer essa obra, porque essa associação tentou vender terrenos do hospital para lá colocar uma superfície comercial. Essa associação não tinha dinheiro para fazer a obra, recolheu 500 000 € para uma obra orçamentada em mais de 20 milhões de euros. O PSD, o CDS-PP e o seu Governo engaram todo o País e enganaram, principalmente, os utentes do hospital de São João.
19 DE OUTUBRO DE 2018 7 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E sabem porquê, Srs. Deputados? Para, daqui a um ano, os Srs. Deputados poderem estar igualmente indignados a dizerem que não percebem porque é que as obras não se iniciam. E vamos estar a discutir um e outro projeto e a abrir o processo do início. Gostava que os Srs. Deputados do PS e também os Srs. Deputados do PCP e do Bloco, que apoiam o Governo e votam os Orçamentos, pudessem responder a uma pergunta: onde é que está a verba para estas obras se iniciarem? Onde é que ela está prevista no Orçamento do Estado que deu entrada nesta semana na Assembleia da República? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados, se não estiver, então estamos a discutir projetos para inglês ver. Protestos do PCP. São projetos para todos se sentirem desresponsabilizados e ninguém assumir responsabilidade por nada. Nisso, Srs. Deputados, o CDS certamente não entrará! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Aprovámos aqui um projeto de resolução do CDS. Deve, aliás, dizer-se que não apenas o CDS mas todos os partidos nesta Assembleia acham que as obras se devem iniciar. Ora, se todos achamos que as obras se devem iniciar, se todos concordamos que as condições são absolutamente inaceitáveis e se sabemos todos que o hospital tem dinheiro para iniciar as obras, gostava de perguntar aos Srs. Deputados porque é que nós, hoje, estamos a discutir projetos. Ao invés de as obras estarem já iniciadas, porque é que está a acontecer esta discussão? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. É uma pena, é mesmo uma pena que o Governo não esteja presente para responder a esta pergunta. Mas o PS, o PCP e o Bloco, que o apoiam e que viabilizam a sua continuidade, certamente saberão responder a esta questão: Srs. Deputados, porque é que as obras não estão já no terreno? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Jesus. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Câmara, uma vez mais, a necessidade de construção do novo centro pediátrico do hospital de São João por impulso dos projetos de resolução apresentados pelo PCP e pelo PSD. O debate é duplamente oportuno. Em primeiro lugar, porque as crianças doentes oncológicos do São João têm direito a cuidados com toda a dignidade e conforto e porque se pode determinar que as instalações atuais, como é por todos reconhecido, são inapropriadas. Em segundo lugar, porque é uma oportunidade para se repor a verdade dos factos ocorridos na já longa história da sua construção. Algures em 2007, reconhecendo ser necessário melhorar as instalações da pediatria, a administração do São João decidiu transmitir às entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde a necessidade de construção de
I SÉRIE — NÚMERO 13 24 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista, para uma intervenção. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje, aqui, em discussão abordam, de facto, temas fundamentais para o Serviço Nacional de Saúde: o financiamento, a Lei dos Compromissos, a autonomia na contratação do pessoal, os novos modelos de organização. No entender do Partido Socialista, não interessa camuflar abordagens políticas com iniciativas parlamentares. Estamos até perplexos com algumas iniciativas de alguns partidos. Por exemplo, no CDS, estamos a assistir a um enorme flique-flaque à retaguarda, vulgo cambalhota. Protestos do CDS-PP. Em 1976, o CDS votou contra o artigo 64.o da Constituição, em 1979, votou contra a Lei do Serviço Nacional de Saúde... Vozes do PS: — É verdade! Protestos do CDS-PP. O Sr. António Sales (PS): — ... e, entre 2011 e 2015, guilhotinou o Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PS. Agora, Srs. Deputados, a propósito de uma proposta de financiamento dos hospitais, vem proclamar-se como defensor intransigente e acérrimo do Serviço Nacional de Saúde. O que é que se passa no CDS, Srs. Deputados?! Ou estamos perante uma nova assunção, repito, uma nova assunção como defensores do Serviço Nacional de Saúde — e, se for assim, bem-vindos — ou estamos perante uma iniciativa camuflada eleitoralista do CDS,... A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Está distraído! O Sr. António Sales (PS): — ... que mais não serve do que para convencer alguns de que, de facto, estão ao lado do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — Quanto ao PSD, Srs. Deputados, a história é bem diferente. Compreendemos, aliás, o silêncio absoluto do PSD. Já não aposta na gestão pública do SNS, pretendendo privatizar o setor público. Protestos do PSD. Foi o responsável, em tempo de troica, pela limitação e autonomia da gestão dos hospitais e o responsável pela iniciativa que aprovou a Lei dos Compromissos. Aplausos do PS. E, por último, mantém-se em silêncio absoluto, porque pode sofrer um valente puxão de orelhas do seu líder e, então, é melhor ficar calado do que criticar sem solução. Aplausos do PS.
19 DE OUTUBRO DE 2018 25 Percebemos, por isso, o silêncio e o desconforto do PSD nesta área. Quanto ao Projeto de Lei n.o 794/XIII/3.a, do PCP, apesar de reconhecermos o facto de ser fiel e coerente ao seu percurso, privilegiando soluções mais tradicionais no quadro do setor público administrativo, não podemos acompanhar o diagnóstico e a avaliação da empresarialização dos hospitais e das PPP (parcerias público-privadas), não reconhecendo, por isso, a necessidade de modificar o atual quadro do Decreto-Lei n.o 18/2017,... Protestos do PCP. ... que, sendo tão recente, justifica até a obtenção de uma maior experiência quanto à sua aplicabilidade. Já quanto aos projetos de lei do Bloco de Esquerda, relativos à exclusão da aplicação da Lei dos Compromissos, a sua eventual aplicação passaria uma mensagem inapropriada e contrária à do controlo da despesa, bem como à da redução dos pagamentos em atraso. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PS foi contra! O Sr. António Sales (PS): — Acresce que, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em hospitais projeto-piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse. O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em hospitais projeto-piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas que possam comprometer abordagens integradas na inovação na gestão dos hospitais. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o Partido Socialista tem a visão de que a Assembleia da República não se deve substituir às competências do Governo e o atual quadro em vigor, nomeadamente a atual Lei de Bases, já possibilita a adoção pelo Governo de medidas... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — ... que, pela sua especialização, não devem estar subordinadas a um normativo legal e a um enquadramento de natureza jurídica, de lei da Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hipócrita é a intervenção do PSD, que, de facto, pôs a nu aquela que tem sido a sua atuação. Vem defendendo, sistematicamente, a necessidade de contratar mais profissionais, de que sejam disponibilizados os medicamentos,... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Ponham os recursos no sítio certo! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... mas perante propostas concretas que resolveriam esses problemas, o que o PSD vem aqui dizer é que não se resolvem, porque vai votar contra. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aprovem o Orçamento!... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E diz o PSD que a proposta do PCP é radicalismo, mas não é radicalismo ideológico, como propôs o PSD para a saúde,...
I SÉRIE — NÚMERO 13 26 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Deviam ter vergonha! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... transferir toda a resposta pública, toda a gestão pública para o privado. Isso, de facto, é hipócrita e diz bem quais são as suas opções. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Quanto ao Partido Socialista, embarca precisamente naquilo que é errado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vocês são coniventes! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É errada a opção pela privatização do SNS e o Governo do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista embarcaram nessa proposta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, na qualidade de partido que requereu o agendamento deste debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por me dirigir particularmente ao Sr. Deputado António Sales, para lhe dizer, com imensa calma, inversamente proporcional à paixão com que aqui interveio, que o CDS, sim, votou contra a proposta do Partido Socialista para o SNS, à data, porque apresentou uma proposta sua que, veja lá, até se aproxima mais daquilo que é o SNS nos dias que correm do que aquela que era a vossa proposta original. Isto é para ver se, de uma vez por todas, esclarecemos este assunto e acabamos com esta disputa sobre quem é o «pai da criança» ou quem é que deu cabo do sistema. Protestos do PS. Resolvido este assunto e avançando para aquilo que interessa, gostava de fazer notar que o Sr. Deputado evitou falar sobre as propostas... O Sr. António Sales (PS): — Não são específicas! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e até percebo porquê. É que não precisa, porque o Sr. Ministro das Finanças falou sobre elas ainda ontem, disse acreditar que o problema dos hospitais EPE tem subjacente uma matéria de eficiência e até sublinhou que há problemas de financiamento que, e cito, «não chega quando devia». Veja lá a apreciação que faz o Sr. Ministro das Finanças!... O Sr. António Sales (PS): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E disse ainda «quando resolvemos o problema do financiamento da economia, as pessoas interessam-se por coisas que já não são centrais na sua vida». Suponho que ele esteja a falar sobre si próprio e que, finalmente, se vá ocupar da saúde, coisa de que, até aqui, se ocupou muito pouco. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso! Isso!