978II SÉRIE-A - NÚMERO 49Artigo 47." [...]1— .......................................................................2— Os tribunais judiciais de 1." instância são designados pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.Artigo 72." I...]É aplicável às varas cíveis o disposto no artigo 81.° relativamente às acções de natureza cível, reportando-se aos juízes cíveis e aos juízos cíveis de pequena instância as referências nele feitas aos tribunais da comarca.Artigo 73.°Varas criminaisCompete às varas criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311." e 313.° do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento dos crimes a que corresponda a forma de processo comum e em que intervenha o tribunal colectivo ou o do júri.Artigo 74.° [...]Compete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos cíveis não atribuídos aos tribunais de círculo e às varas cíveis.Artigo 75.°Juízos criminaisCompete aos juízos criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.° e 313." do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes, nos processos de natureza criminal não atribuídos aos tribunais de círculo e às varas criminais.Artigo 76 °Tribunais de pequena instância1 — Sempre que o serviço o justifique podem ser criados tribunais de pequena instância de competência específica mista.2— Os tribunais referidos no número anterior podem ter jurisdição limitada à matéria cível ou à matéria crime.Artigo 77.°Competência dos tribunais de pequena instância1 — Compete aos tiibunais de pequena instância preparar e julgar causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo, ou causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial não susceptíveis de recurso ordinário.2 — Compete também aos tribunais de pequena instância, em matéria crime, preparar e julgar as causas a que corresponda forma de processo sumário, sumaríssimo e os processos relativos a transgressões.3 — Compete-lhes ainda julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto no artigo 66.°Artigo 78.° [...)Os tribunais referidos nos artigos 72." a 77.°, 81.°, 82.°, 83.° e 84.°-A são competentes para executar as respectivas decisões.Artigo 86.° [...]1 — Compete ao presidente, em matéria administrativa:íi) Orientar superiormente os serviços das secretarias judiciais, nos termos do artigo 98.";b) Dar posse ao secretário judicial;c) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça relativamente as penas de gravidade inferior à de multa;d) Elaborar anualmente um relatório sobre o estado dos serviços;e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2— .......................................................................Artigo 90."[...]1 — Nos tribunais judiciais de 1 .* instância organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais, sábados, domingos e feriados.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, para assegurar o serviço urgente podem ser criados tribunais de turno de competência especializada, de competência especializada mista e de competência específica mista.3— .......................................................................Artigo 91." U]1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2— .......................................................................3 —........................................................................Artigo 92." [...]1 — Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com