30 DE JULHO DE 198S91S5Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em PortugalA Comunidade está pronta a conceder especial atenção à situação do abastecimento das refinarias portuguesas aquando das futuras revisões da organização comum de mercado neste sector.Além disso, a Comunidade está pronta a proceder, antes do termo do período de transição, a um exame do conjunto da situação do abastecimento da indústria de refinação na Comunidade, e nomeadamente da indústria portuguesa, com base num relatório da Comissão, acompanhado, se necessário, das propostas que permitam ao Conselho decidir, se for caso disso, das medidas a tomar.Declaração da Comunidade relativa à aplicação do montante reguladorA Comunidade constata que a aplicação do regime do montante regulador hão deveria afectar as correntes tradicionais de trocas comerciais.Declaração do Reino de Espanha: zona CECAFO Reino de Espanha considera que qualquer referência à zona abrangida pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) deve entender-se sem prejuízo dos direitos do Reino de Espanha para efeitos da delimitação das águas espanholas.Declaração da Comunidade relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controle das águasA Comunidade confirma que poderá ser. encarado um apoio comunitário à fiscalização e ao controle das águas sob a soberania ou jurisdição portuguesa.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesaA adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias situa-se na perspectiva da modernização da sua economia e do aumento das suas possibilidades de crescimento.Com este objectivo, será aplicado imediatamente após a adesão, ao longo de um período de 10 anos, um programa específico de desenvolvimento para a agricultura, definido anteriormente no artigo 263.° e no Protocolo n.° 24.No domínio industrial impõe-se um esforço análogo, a fim de modernizar o sector produtivo e de o adaptar às realidades da economia europeia e internacional. A Comunidade está disposta, no mesmo espírito que em relação à agricultura, a prestar o seu auxílio às empresas portuguesas, fazendo-as beneficiar do seu apoio técnico e dos seus instrumentos de crédito — tanto o NIC [Novo Instrumento Comunitário! como as operações privadas —, bem como por meio de maiores intervenções do Banco Europeu de Investimento.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do mecanismo dos empréstimos comunitários a favor de PortugalNo âmbito do mecanismo dos empréstimos comunitários destinados a apoiar as balanças de pagamentos dos Estados membros, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.° 682/81 do Conselho, de 16 de Março de 1981, alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1131/85 do Conselho, de 30 de Abril de 1985, será concedido à República Portuguesa o montante de 1000 milhões de ECUs, sob a forma de empréstimo, no período de 1986 a 1991. Para a repartição anual deste montante total será feito um esforço especial em 1986 a 1991.Declaração do Reino de Espanha relativa à América LatinaCom o objectivo de evitar perturbações bruscas nas suas importações originárias da América Latina, a Espanha salientou, na negociação, os problemas que se colocam com a aplicação do adquirido em relação a certos produtos. Foram adoptadas, a título temporário, soluções parciais em relação ao tabaco, ao cacau e ao café.A Espanha, em conformidade com os princípios e critérios enunciados na declaração comum adoptada pela Conferência sobre a América Latina, propõe-se encontrar soluções permanentes no âmbito do SPG, aquando da sua próxima revisão, ou de outros mecanismos existentes no interior da Comunidade.Declaração do Reino de Espanha relativa ao EURATOMO Reino de Espanha, não tendo aderido ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, compromete--se a procurar, activa e o mais rapidamente possível, em estreita cooperação com a Comissão e o Conselho, a solução mais adequada para permitir, tendo em conta os compromissos internacionais da Comunidade, o pleno respeito das obrigações decorrentes do tratado que institui a CEE A, em especial no que diz respeito ao aprovisionamento nuclear e à circulação das matérias nucleares na Comunidade.Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358.°Ao adoptar as disposições mencionadas no artigo 358.°, relativas ao regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, a Delegação Portuguesa reserva-se a possibilidade de solicitar ao Conselho a adopção das medidas adequadas que venham a ser consideradas necessárias para sanar eventuais distorções das condições de concorrência prejudiciais à indústria de conservas de sardinha em Portugal.