14 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Esta deficiência que existia na actual legislação, que originava um marcado desequilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania, incluindo as questões que têm a ver com a capacidade de fiscalização da acção governativa por parte da Assembleia da República, era o que se pretendia corrigir.Por isso, e apesar da opinião do Presidente da República, insistimos em que a Assembleia da República deve ter poderes em matéria de segredo de Estado. Não pactuaremos de forma alguma com a menorização deste órgão de soberania.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS compreende o veto do Sr. Presidente da República em relação a esta lei do segredo de Estado, compreende as razões invocadas, sobretudo porque entendemos que o actual regime do segredo de Estado, tratando matéria sensível, delicada, carece de uma enorme ponderação e, acima de tudo, de um largo consenso.Ora, não foi o que ocorreu neste caso concreto pois, a nosso ver, nem houve uma correcta ponderação dos interesses em causa nem a lei foi aprovada por largo consenso, ao contrário do que foi dito, porque, na verdade, só o Partido Socialista e o PSD votaram favoravelmente, Assim, e relativamente à objecção principal do Sr. Presidente da República, repito que a compreendemos e que, atempadamente, o Deputado Nuno Melo, no debate aqui realizado, chamou a atenção de que se estava a quebrar um princípio fundamental em matéria de segredo de Estado, o de que a entidade que classifica determinado documento é a mesma que está habilitada para desclassificá-lo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A não ser assim, estaríamos a provocar ou, pelo menos, a permitir a eventualidade da existência de conflitos institucionais desnecessários sobre matéria sensível, grande parte da qual tem a ver com questões de segurança. Ora, em matéria de segurança, as forças e os serviços de segurança precisam de tudo menos de conflitos entre órgãos de soberania, conflitos institucionais ou matérias dúbias.De igual modo, do ponto de vista externo e do ponto de vista de questões relativas à defesa, parece-nos que tais conflitos são dispensáveis e desnecessários, razão pela qual compreendemos o argumento do Sr.Presidente da República.Atempadamente, também dissemos, pela voz do Deputado Nuno Melo, que, numa matéria sensível e que merece o tal consenso já referido, não nos parece curial que esta Assembleia, através de uma lei da República, considere que só dois partidos estão habilitados para fiscalizar matérias que têm a ver com o cumprimento do segredo de Estado e com a classificação ou a desclassificação de documentos. Entendemos que, em matérias que têm a ver com questões centrais e nucleares do Estado, deve haver respeito pela representatividade, pela pluralidade, em suma, pela vontade do povo português.Por estes motivos, compreendemos o veto, repito, e, evidentemente, na próxima legislatura, cá estaremos para melhorar uma lei que é importante, que precisa de ser alterada, mas — agora, sim — com ponderação e verdadeiro consenso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje que consiste num debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, acerca da situação de insegurança.Para iniciar o debate, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: De tempos a tempos, cada vez mais com maior frequência infelizmente, o País é confrontado com actos de extrema