6 DE JANEIRO DE 2021 103 outros Estados-Membros, as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, e a implementar métodos que auxiliem à concretização desse fim; iv) Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a emergência climática, assumindo orientações políticas em coerência; v) coopere com os parceiros nacionais com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito.Pela especial importância que revestem para os trabalhos preparatórios desta iniciativa, destacam-se ainda os seguintes encontros e atividades no que concerne a alterações climáticas: – Acompanhamento das Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas – COP 21 (Paris, 2015) à COP 25 (Madrid, 2019) – Audições sobre Alterações Climáticas,nomeadamente Debate temático, requerido pelo Governo, sobre alterações climáticas, em conjunto com a Proposta de Resolução n.o 18/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e o Projeto de Resolução n.o 477/XIII (2.a) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), em 30 de setembro de 2016; Audição para apresentação da «Consulta Pública sobre Energia e Clima – A Opinião dos Portugueses» pela Professora Luísa Schmidt e Dr.a Ana Delicado, em 15 de dezembro de 2015; Audições para apresentação dos Relatórios do Estado Ambiente de 2015, 2016 e 2017, com a Agência Portuguesa do Ambiente, respetivamente em 12 de julho de 2016 e 28 de março de 2018; Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sobre a posição do governo português na COP23, em 13 de novembro de 2017; Audição para apresentação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050), com o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e Secretário de Estado da Energia, em 23 de janeiro de 2019 – Conferência«Da COP 21 (Paris, 2015) à COP 22 (Marraquexe, 2016)», em parceria com o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com o propósito de contribuir para uma reflexão sobre os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris – outubro de 2016, no qual especialistas, organizações não governamentais e responsáveis por organismos do sector tiveram oportunidade de desenvolver questões conexas com Implementação da Mitigação e da Adaptação às Alterações Climáticas – Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», em parceria com a Associação Ambientalista Zero, em fevereiro de 2019, na qual foram abordados temas conexos com as evidências e necessidades para uma ação política comum quanto às alterações climáticas, o enquadramento sobre os potenciais benefícios de uma lei climática, bem como a análise dos «estudos de caso» sobre as leis climáticas do Reino Unido e da Suécia. – Conferência «O Pacto Ecológico Europeu e a Política Agrícola Comum: para uma Europa sustentável e da neutralidade climática», organizada pela Presidência Alemã da União Europeia envolvendo Comissões Parlamentares de Ambiente, Energia, Transportes e Agricultura dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, realizada em 5 outubro de 2020 por videoconferência. A delegação parlamentar portuguesa contou com a participação do Vice-Presidente da 11.a Comissão, Deputado Paulo Leitão. III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma