I SÉRIE — NÚMERO 101 22 Mas criminosos é algo tem de ser decidido, é algo que, num Estado de direito, não é identificado por esta Câmara, não é decidido por esta Câmara, é decidido nos tribunais. É isso que é o Estado de direito. Aplausos do PS.Aquilo que o Estado faz, através deste diploma, não é nenhum acordo com os lesados do BES. Aquilo que o Estado faz é apresentar um mecanismo, um fundo de recuperação, que permita a todos aqueles que foram ou venham a ser lesados no futuro associarem-se e terem acesso a um conjunto de garantias e a um conjunto de benefícios em termos de custas judiciais que lhes permita, de uma forma organizada e menos onerosa para os que são a parte mais fraca, demandar judicial e criminalmente aqueles que os lesaram, pondo em causa as poupanças de tantos anos de aforro. No que diz respeito aos trabalhadores e a quem está ou não está isento, aquilo que se faz nesta proposta e aquilo que existirá é a possibilidade de demandar todos aqueles que foram culpados de alguma forma — e culpados quer dizer dolosamente —, ou seja, os que, dolosamente, agiram no sentido de prejudicar estas pessoas. Esses, sim, serão demandados em tribunal e serão demandados de forma a responderem judicial e criminalmente. Não há aqui nenhum tipo de pessoas que esteja isenta ou que tenha imunidade face a esta matéria. No que diz respeito à questão levantada pelo Deputado Miguel Tiago e à possibilidade de acionar uma garantia pública em que o Estado vai pagar aquilo que decorreu e que resultou da ação dos banqueiros, é verdade. É verdade que, desde há algum tempo, o Estado tem estado a pagar aquilo que decorreu da ação dolosa e até da ação criminosa de alguns banqueiros. Mas também não podemos esquecer que o Estado é aqui parte e que o Estado também falhou; as instituições do Estado responsáveis por supervisionar e por regular os mercados também falharam. É por isso que o Estado tem de ter, e deve ter, aqui um papel. O Estado deve assumir as suas responsabilidades, as suas falhas, e contribuir para uma solução e para que se mantenha a confiança dos investidores nos mercados, porque o Estado não deixará que se volte a repetir este tipo de questões e este tipo de atitudes, pelo menos naquilo que puder ser antecipado, previsível e eliminado por esta legislação. É neste sentido que apresentamos esta proposta. É uma proposta equilibrada, é uma proposta que permite partilhar o risco entre o Estado, os lesados e, de alguma forma, demandar a responsabilidade daqueles que os lesaram. Por isso, apresentamos uma proposta que contribui para a estabilidade financeira. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar as muitas pessoas que assistem hoje ao nosso debate, nomeadamente os lesados. Aquilo que o CDS sempre defendeu nesta matéria — era, e é, um objetivo muito difícil — é que se possa chegar a uma solução que seja cumprível para todos: para lesados, para o BES, para o Novo Banco e para os dois reguladores — CMVM (Comissão do Mercado de Valores Imobiliários) e Banco de Portugal — que muitas vezes, e lamentavelmente, durante este período andaram de costas voltadas, cada um entrincheirado numa posição, sem conseguirem chegar a um acordo. Para se chegar a um acordo é preciso que todos façam cedências e é preciso também, digo eu, que, neste Parlamento, saibamos qual é esse acordo, para que depois possamos votar com conhecimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Diria também, em relação àquilo que já foi dito, que nós não colaboraremos num branqueamento de quem, de facto, enganou estas pessoas.