6 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 83.o da proposta de lei (aditando-se o termo judiciais no final da epígrafe e no final do n.o 1, por proposta oral do PSD): Aprovado por unanimidade.Artigo 83.o-A: Proposta de aditamento do artigo, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade.Artigo 84.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e PCP.Artigo 85.o da proposta de lei: Proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2, com a consequente renumeração do anterior n.o 2, apresentada pelo PSD — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Corpo do n.o 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; Alíneas a) e b) do n.o 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE; N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e BE.Artigo 86.o da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e BE.Artigo 87.o da proposta de lei: Proposta de substituição do n.o 1 e de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Proposta, apresentada pelo PS: De substituição da alínea f) do n.o 2; De substituição do corpo do n.o 4; De aditamento de um novo n.o 5 (passando o anterior n.o 5 a n.o 6, o anterior n.o 6 a n.o 7 e o anterior n.o 8 a n.o 9); De substituição da alínea a) do anterior n.o 5 e de aditamento de novas alíneas b) e c) (com a consequente renomeação das anteriores alíneas b), c) e d) como d), e) e f)); De substituição do n.o 8; Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD; Proposta de eliminação das alíneas e), f), g), h) e i) do n.o 5 constante da proposta de lei, apresentada pelo PS, aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenção do PSD; Articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenção do PSD.Artigo 88.o da proposta de lei: Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e BE e abstenção do BE.Artigo 89.o da proposta de lei: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, as alíneas b), c), d), f), g), h), i) e j) do n.o 2 constante da proposta de lei a alíneas b), d), e), g), h), i), j) e l) do n.o 3) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e BE.Artigo 90.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PSD.Artigo 91.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e abstenção do PSD.Artigo 92.o da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e PCP.