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Esse é o meu entendimento e não tenho dúvidas quanto a isso. É a minha palavra, que vale eventualmente tanto como qualquer outra, mas é a minha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperámos até às 8 horas de Moscovo, para tornar público o comunicado e, pareceu-nos que não devíamos aguardar mais tempo, para não haver dúvidas quanto à posição de Portugal em relação aos problemas que se passam nas repúblicas bálticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente,, tanto quanto julgo vai iniciar-se a última fase deste debate, que pressupõe intervenções dos vários grupos parlamentares. Assim sendo, agradecia que V. Ex.a me informasse de qual o tempo global disponível e o tempo de cada partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que quase nenhum grupo parlamentar já tem tempo. O Governo dispõe de 21 minutos - e aproveito para informar que a intervenção do Sr. Ministro e os pedidos de esclarecimento não contaram para o efeito deste tempo -, o PSD não tem tempo, o PS tem um minuto, o PRD tem quatro minutos, o PCP, bem como o CDS não têm tempo e o MDP/CDE tem dois minutos.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, essa informação é muito útil porque penso que vem por a claro um problema com que neste momento nos defrontamos. É que vamos dar início à última fase prevista deste debate e ela não é possível, porque nenhum grupo parlamentar tem verdadeiramente tempo para intervir.
Julgo que seria razoável, para que no fundo não fiquemos aqui numa situação um tanto ridícula - e, pondo isto à consideração dos outros grupos parlamentares, permitia-me solicitar o seu consenso para esta proposta -, que fosse dado um período curto de tempo, digamos cinco minutos, para que todos os grupos parlamentares se pudessem pronunciar agora, no termo do debate, e depois da comunicação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos seus esclarecimentos.
Portanto, a proposta concreta que submeto à Mesa vai no sentido de que seja dado um período, que não ultrapasse os cinco minutos, a cada grupo parlamentar para ainda poder intervir.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, para três grupos parlamentares não há oportunidade de intervirem nesta fase do debate porque administraram o tempo como lhes conveio, ou seja, intervieram, na primeira parte. Contudo, é da nossa exclusiva responsabilidade o facto de, neste momento, não termos tempo, o qual utilizaríamos - tal ficou muito claro em conferência de líderes - como entendessemos.
Nesses termos, não dou o meu consenso a que qualquer modalidade adoptada em conferência de líderes seja, neste momento, alterada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é evidente que a questão está ultrapassada, pois o PSD não dá o seu consenso.
De qualquer modo, não queria deixar de expressar aqui a posição da minha bancada, a qual vai no sentido daquilo que tinha sido proposto pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, já há a, manifestação da oposição por parte do PSD, mas, naturalmente, para que se compreenda que é o PSD
18 DE MARÇO DE 1987 2219que não permite que se faça consenso e que o debate seja mais aprofundado, também queremos declarar o nosso apoio à proposta feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.Protestos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, queria referir que estávamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado Gomes de Pinho...Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - ... e queria relembrar, nomeadamente ao PSD, que até agora nenhum grupo parlamentar exigiu que o Governo tivesse tempo limitado. Com efeito, o Governo teve a possibilidade de utilizar o tempo que entendeu e lamentamos que o PSD tenha feito o que fez agora, para não dar mais três ou cinco minutos aos grupos parlamentares, a fim de que pudessem usar da palavra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, nós constatamos aqui uma manifesta falta de sensibilidade política do PSD...Protestos do PSD.... em relação ao que deveria ser este debate e talvez até ao espírito da deliberação da conferência de líderes.
No entanto, confio que o Governo, que dispõe ainda de 21 minutos e que não se propõe voltar a intervir, não tenha esta insensibilidade e faculte aos grupos parlamentares que lho solicitarem o tempo necessário para produzirem uma curta intervenção.
Portanto, Sr. Presidente, submetia esta proposta, através da Mesa, à consideração dos Srs. Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos regimentais, esta é uma situação muito clara. Corri efeito, não havendo consenso entre os grupos parlamentares, a Mesa não pode, nesta matéria, tomar qualquer deliberação em contrário.
Quanto à proposta agora aduzida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, de facto o Governo dispõe ainda de 21 minutos. Porém, é o Governo que os administra e a Mesa nem sequer tem de se pronunciar relativamente a isto.
Neste sentido, e independentemente de diligências que possam fazer em contrário, a Mesa dá a palavra para formular uma intervenção ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, que dispõe de dois minutos.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por lamentar esta obstrução, pois, em nosso entender, seria precisamente o PSD aquele partido que estaria mais interessado em que se levasse o esclarecimento desta questão até às últimas consequências. Quer isto dizer que não está interessado no esclarecimento desta questão até às últimas consequências?Protestos do PSD.Além disso, e em jeito de balanço, poderíamos dizer que o debate provou que houve um erro grave do Governo. Com efeito, os factos são insofismáveis e não vale a pena voltar a eles.
O debate mostrou também que foi demasiada a inépcia, a incompetência e a falta de tacto político para que se possa aceitar tratar-se de um lapso ocasional do Governo.
Trata-se, na verdade, de um erro resultante de uma acção meditada, e só não dizemos premeditada porque não gostamos de fazer juízos de intenção. Mas como não ter essa suspeita quando se trata de mais uma peça lançada pelo Governo a perturbar o relacionamento com a Assembleia da República?
Como não ter essa suspeita, quando isso vem tão gravemente atingir um dos princípios fundamentais da nossa estabilidade institucional, e que é o respeito pela dignidade e solidariedade entre os órgãos de soberania, provocando mais uma guerrilha para desviar as atenções do público perante a gravidade crescente da sua política social?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Como não ter essa suspeita quando, perante os sinais de desanuviamento internacional sabemos haver círculos internacionais que vêm multiplicando ataques que levam ao agravamento de tensões internacionais, nomeadamente ao confronto entre os Estados Unidos e URSS esbatido após as propostas de Gorbatchov?
Como não ter esta suspeita, quando, após fases de tensão nas relações entre Portugal e a União Soviética, as relações luso-soviéticas estavam em vias de normalização e após esta importante visita de Estado, está programada, ainda para este ano, a visita do Sr. Presidente da República à URSS?
Perante a gravidade dos factos, seria normal que o Sr. Primeiro-Ministro assumisse, em toda a extensão, a principal responsabilidade que tem em todo este caso com o único acto que seria o seu corolário lógico.
Da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, esperava-se, não inevitavelmente qualquer humilhante retratação, mas o esclarecimento objectivo e convincente e a verificação de eventuais dificuldades próprias. Além disso, era de elementar justiça o reconhecimento do mérito da actuação do Presidente da Assembleia da República e de toda a delegação.
Mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não fez nada disto e, nesta última resposta, foi patente o seu descontrole e desorientação, como o foi também na transferência de responsabilidades para o bode expiatório, o Sr. Embaixador de Portugal em Moscovo.
Assim, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tem uma oportunidade, mas uma só, para sair dignamente deste debate: demita-se Sr. Ministro!Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD, do PCP e do CDS.
2220 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será curta e será o resultado de uma reflexão de quem assistiu, de forma serena, o mais serena possível, a um debate que, do nosso ponto de vista, estava viciado, porque a questão originária que lhe deu lugar, ao contrário do que parece, não é um processo de transferência de responsabilidades que a Assembleia, e em particular os partidos da oposição, quis fazer ao Governo. O vício originário não é o comunicado do Governo, mas sim o facto de a Assembleia da República, à revelia do Governo...Vozes do PCP: - E insiste!O Orador: - ... e sem o conhecimento do Governo, ter incluído no programa da visita à União Soviética uma visita à Estónia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se isso não tivesse acontecido, se essa visita não tivesse sido incluída, sem conhecimento do Governo e sem conversação prévia com este...O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - ... hoje não estaríamos aqui a discutir nada disto, e não teria, tão-pouco, havido o comunicado que os senhores tanto verberam.
E ainda digo mais: o comunicado - esta é a posição do Governo, podem os Srs. Deputados discordar com ela, pois já estamos habituados a que discordem de tudo o que tenha origem no Governo...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Falso!O Orador: - Como estava a dizer, o comunicado, que dramaticamente tem sido empolado, diz o seguinte: O Governo teve conhecimento pelos jornais de que a delegação da Assembleia da República em visita à União Soviética...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É mentira!O Orador: - É mentira que o comunicado diz isto?
Repito que o comunicado diz que "o Governo teve conhecimento pelos jornais de que a delegação que a Assembleia da República mandou à União Soviética ia à República da Estónia".
O Governo é responsável pela condução da política externa do País. Reconhecer isso também é dignificar o Estado e não o reconhecer é não ter sentido de Estado.Aplausos do PSD.Diz-se no comunicado qual é a posição pública que o Governo tem sobre esta matéria que faz parte da política externa. Depois, o comunicado termina do seguinte modo: "O Governo comunicou já à delegação da Assembleia da República a inconveniência, pelas razões apontadas, da realização da referida visita, que seria contrária à política sempre adoptada."
O Governo não faltou ao respeito a ninguém. No cumprimento das suas responsabilidades, o Governo exerceu um dever que é o de assumir as posições que considera mais correctas em termos de política externa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizeram-se aqui afirmações múltiplas de que o Governo estaria enformado de intenções malévolas, tenebrosas e que teria tentado instrumentalizar pessoas, não salvaguardando os valores da pessoa humana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que diga que essas não foram mais do que afirmações gratuitas, pois os senhores não provaram nada do que disseram, e tinham obrigação de o fazer, uma vez que se trata de afirmações graves.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, como não provaram o que afirmaram, legitimam-me que diga agora que falta saber quem instrumentalizou quem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falta saber se os protagonistas dessa instrumentalização não são diferentes daqueles que os senhores referiram.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, os senhores não provaram que o Governo tivesse conhecimento oficial ou oficioso dos termos finais do programa acordado pela Assembleia da República e os senhores que afirmaram que o Governo tinha tido conhecimento do programa tinham obrigação de o provar, pois sabem tão bem quanto o Governo 'que a prova negativa é impossível.
Como é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pode provar que não leu a tarjeta, o papelinho pendurado na folha informativa da Assembleia?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Mas devia ler!O Orador: - Não devia nada ler, Sr. Deputado.
Comunicar-se isso ao Governo através de um papel que se coloca em cima de uma secretária de um contínuo é não ter sentido de Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Papel esse que nem sequer é lido!O Orador: - Com certeza que não, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sabe tudo quanto se passa na Assembleia da República através da conferência de líderes. Todas as deliberações da Assembleia que têm a ver com o Governo passam pela conferência de líderes e é por isso que ele lá tem assento.
No Regimento da Assembleia não está prevista a existência do boletim informativo Assembleia Dia a Dia, nem tem de estar, porque não é esse o mecanismo normal de relações e de intercomunicação entre o Governo e a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!
18 DE MARÇO DE 1987 2221O Orador: - Os senhores também não provaram que o Governo tivesse sabido através da Embaixada em Moscovo qual o programa da visita.
Srs. Deputados, VV. Ex.as só consideram ofensa o riso em determinadas circunstâncias e já não o consideram noutras.Aplausos do PSD.Os Srs. Deputados consideraram incorrecto o que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, e fizeram-no de forma que considero, essa sim, de política-espectáculo, pelas intervenções mais ou menos exultantes que fizeram. Consideraram que o Sr. Ministro não tinha razão quando afirmava que os órgãos de soberania, que não o Governo, não se devem corresponder com as embaixadas de forma directa, à revelia do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Pergunto: será curial que a Assembleia da República, estando em Lisboa o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se entenda com o Governo através da Embaixada em Moscovo? Mas isto passa pela cabeça de alguém?
Então o Sr. Presidente da Assembleia da República invoca aqui o Sr. Dr. Leitão (que todos prezaremos muito), que é secretário da Embaixada em Moscovo - não sei se é, mas parece que sim, fiquei a sabê-lo agora -, dizendo que ele teria enviado um projecto-programa e que a partir daí o Governo teria conhecimento dele? Não é verdade! O Governo não teve conhecimento do programa.
O Governo só teve conhecimento do programa através de notícias que vieram nos jornais.
Estava eu aqui sentado com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no dia do debate sobre a integração europeia quando o Sr. Ministro, que na véspera havia passado já tarde pelo seu Gabinete e tinha trazido os elementos que o seu Gabinete lhe tinha proporcionado, e lá vinha devidamente assinalada a fotocópia do jornal, e foi aqui, na minha presença - e os senhores não têm o direito de duvidar da minha palavra...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou conhecimento de que a delegação da Assembleia da República ia à República da Estónia.
Se não acreditam na palavra do Ministro, acreditem na palavra de honra de um homem ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Qual é a honra que os senhores têm?O Orador: - ... que soube aqui, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e vos garante que foi nesse momento e não noutro que tomámos conhecimento. Os senhores não têm o direito de duvidar da nossa palavra.Aplausos do PSD.Mas se por hipótese académica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fosse verdade aquilo que estou a dizer, por que razão a Assembleia da República, se considerou o programa como assente no dia 5 e o pôs na sua "folha informativa", não escreveu ao Governo, como era sua obrigação e como o Governo insistentemente lhe tinha pedido, a comunicar esse programa? Se o tivesse feito, não estaríamos aqui ...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ou, então, o Governo estaria aqui por razões diferentes e os senhores teriam razão. Por que é que não comunicaram ao Governo? Não é isto uma falta de respeito para com o Governo?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É!O Orador: - Não é uma falta de respeito para com o Ministério dos Negócios Estrangeiros?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É!O Orador: - Não é isto ignorar quem conduz a política externa do Governo? Quem conduz a política externa do Governo ainda é o Governo, enquanto for legítimo, e continuará a sê-lo, quer os senhores queiram, quer não.Protestos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quer queiram, quer não, Sr. Ministro?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - 15so é muito grave!O Orador: - Nós é que conduzimos a política externa.
Não depende da vossa vontade o Governo ser legítimo ou não, pois já está legitimado. Têm é de fazer uma manifestação de vontade diferente!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, isso é diferente'0 Orador: - Pois é, pois é!Aplausos do PSD.O 0rador: - Não bastam votos piedosos, Srs. Deputados. Não bastam estes votos para tirar a legitimidade ao Governo. É preciso mais, mais alguma coisa.O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas que este debate, que considero viciado desde a origem...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Viciado desde a origem por vocês!O Orador: - ... nos permitisse a todos pensar no futuro e articular do melhor modo a ligação entre o Governo, órgão responsável pela política externa, e a Assembleia da República, que o Governo naturalmente gostará de ver em delegações no estrangeiro, mas de forma articulada com o Governo.
A terminar digo o seguinte: o Sr. Presidente da Assembleia da República fez aqui referência a discursos vários, a entrevistas várias que leu de ex-Ministros dos Negócios Estrangeiros, de ex-Presidentes da Assem
2222 I SÉRIE - NÚMERO 56bleia da República e julgo que citou mesmo o Sr. Presidente da República. Portanto, leu documentos produzidos por todas estas entidades responsáveis. Mas melhor fora que se tivesse dignado falar com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do X Governo Constitucional, que é este.Aplausos do PSD.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, lamento ter de utilizar esta figura regimental - facto, aliás, pouco usual no meu partido -, e faço-o por duas razões. Em primeiro lugar, porque o Governo silenciou a nossa proposta de facultar algum do muito tempo disponível que tem para permitir que os grupos parlamentares se pudessem pronunciar sobre as últimas posições que o Governo, aqui exprimir. Registamos o facto e passaremos a retribuir ao Governo exactamente na mesma moeda no futuro.
A segunda razão por que me permito utilizar esta figura é porque considero que a intervenção do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares foi manifestamente infeliz...Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ... e ao atribuir um conjunto de intenções e de afirmações à minha bancada, que não foram proferidas nem estavam na nossa mente, ofendeu-nos gravemente.
O Sr. Ministro diz que nós, os deputados - portanto, também a minha bancada -, não provámos nenhum dos factos que afirmámos. 15so é completamente falso!O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade!O Orador: - Se houve alguém que não infirmou os factos que estiveram aqui em debate foi o Governo, que, aliás, em grande parte os admitiu no discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Ministro, não venha aqui tentar transferir para o plano das relações pessoais uma questão que é eminentemente política, nem invocar questões de honra ou de palavra pessoal, que nós jamais poríamos em causa, para legitimar as atitudes e as afirmações do Governo.
Estamos perante factos políticos, perante uma situação política e é politicamente que deve ser analisada, sem ultrapassar esse âmbito e esse limite. E nesse estrito plano temos de reconhecer, Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que nem o Governo nem o partido que aqui o apoia foram capazes de infirmar quaisquer das afirmações fundamentais dos deputados desta Assembleia e os factos em que se basearam os nossos juízos.O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É bom que isso fique aqui claro. E, Sr. Ministro, tentar pôr isso em causa é, pelo menos, uma forma pouco correcta de argumentar politicamente.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apesar de tudo, teve a razoabilidade ou a sinceridade - admito que as duas coisas - de não se colocar nesse plano. E por isso, apesar de tudo, a intervenção dele foi diferente da do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e não suscitou esta nossa reacção.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a. palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Gomes de Pinho, o que afirmei foi que os Srs. Deputados tinham obrigação de provar aquilo que tinham dito, isto é, que o Governo tinha tido prévio conhecimento do programa. Mas não provaram coisa nenhuma.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Não provaram que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu próprio, ou qualquer membro do Governo tenha tido conhecimento da folha Assembleia Dia a Dia, ou lá como se chama a folha.Vozes do PSD: - É um panfleto!O Orador: - Em segundo lugar, não provaram que, através do secretário da Embaixada em Moscovo, o Dr. Leitão, tivesse sido comunicado ao Governo o projecto de programa, como foi comunicado à Assembleia.
E a prova disso, Sr. Deputado, é que o Governo - coisa que a Assembleia não fez - facultou aos Srs. Deputados toda a correspondência trocada entre a Assembleia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, enquanto a Assembleia não facultou aos Srs. Deputados toda a correspondência trocada entre o Governo e a Assembleia. Gostaria de saber porquê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para a defesa de honra da minha bancada.Risos do PSD.Aliás, Sr. Presidente, pedi a palavra logo a seguir a algumas afirmações feitas pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares veio aqui, numa última tentativa, procurar inverter os factos e as responsabilidades. Fê-lo de uma maneira inábil e ofensiva para a Assembleia da República e para o sentido da responsabilidade com que travámos este debate.
18 DE MARÇO DE 1987 2223Na verdade, não foi a Assembleia da República que entrou em contacto com a Embaixada de Portugal em Moscovo, mas o contrário. 15to é, a Embaixada é que entrou em contacto com a Assembleia da República. Se o Ministério dos Negócios Estrangeiros não controla o aparelho diplomático, isso não é imputável à responsabilidade da Assembleia da República e isso só revela mais uma área de incompetência do Governo.Vozes do CDS: - É verdade!Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Orador: - Em segundo lugar, quem comunicou à Assembleia da República o programa da visita foi a Embaixada de Portugal em Moscovo. E se aquela Embaixada não comunicou o programa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros isso não foi por culpa da Assembleia da República e só revela que são deficientes as relações entre o aparelho diplomático e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
15so só mostra, mais uma vez, a incompetência do Governo. Mas, chegando ao conhecimento da Assembleia da República um programa transmitido por uma embaixada, não tem de se preocupar em ser ela a transmiti-lo ao Governo, pois pressupõe - esse é um princípio da diplomacia - que a embaixada e o Ministério estão em íntima conexão e que o que a embaixada comunica para aqui, comunicou também, provavelmente até antes, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como é normal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Provámos também que o dossier fornecido pelo Governo à Assembleia da República era omisso numa questão que o Governo veio aqui dizer ser essencial, ser um ponto chave da sua diplomacia, o ponto capital do seu relacionamento com a União Soviética. Assim se apresentou o Govcrno com esta postura neste debate.
Pois bem, provámos que uma peça essencial para esse relacionamento com a União Soviética foi omitido pelo Governo no dossier.
Com que objectivo? Concluímos aqui que foi por má-fé, que foi "gato" pensado e para vir a desenvolver a sua guerrilha contra a Assembleia da República.
15to, Sr. Ministro, foi aqui demonstrado.Protestos do PSD.O Orador: - E o Sr. Ministro não pode invocar a sua palavra e a sua honra para desmontar esta demonstração que foi feita neste debate.0 Sr. Manuel Martins (PSD): - 15to não é uma intervenção, Sr. Presidente!
Já acabou o tempo!Protestos do PCP.O Orador: - É verdade que o Sr. Ministro, neste momento, ainda pode dizer...Vozes do PSD: - Acabou o tempo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de fazerem silêncio, para que o Sr. Deputado Carlos Brito possa terminar a defesa da honra.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de explicar àquele Sr. Deputado do PSD que falou há pouco os seus direitos regimentais. É que, nos termos do Regimento, podem-se fazer manifestações de concordância ou discordância, mas não se pode tentar tirar a palavra aos deputados que estão no uso dela.
A bancada do PSD já não queria que este debate prosseguisse, não permitiu que os tempos fossem alargados, não queira agora que os Srs. Deputados sejam privados...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, porque é que não conta o tempo que o Sr. Deputado está a utilizar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa deu-lhe a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra, para a usar exclusivamente para esse efeito.O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente, e com todo o respeito pelo Regimento. Mas não deixo de responder às provocações, quando elas me são feitas.
Concluindo, Sr. Presidente, queria dizer que o Governo se gabou aqui de que, independentemente da vontade da Assembleia da República, quer nós queiramos, quer não, continua a governar.
Faço um apelo às bancadas da oposição: não queiramos que este governo continue a governar.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Gostava de ouvir a resposta ao apelo!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, V. Ex.a deseja usar da palavra para dar as explicações a que tem direito ao abrigo da mesma figura regimental?O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que as explicações que teria de dar já resultaram da minha intervenção anterior, pois não me pareceu que tivessem sido introduzidos dados novos, nem que atingi a honra do Sr. Deputado Carlos Brito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, lamento ter de o dizer, mas é para defesa da honra da minha bancada, e faço-o pela segunda vez, a seguir a intervenções do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, para esse efeito.
2224 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Como acabei de dizer, é a segunda vez que uso da palavra para defender, num caso, a minha honra pessoal e, noutro caso, a honra da minha bancada. E faço-o não só pela maneira como se dirigiu ao Parlamento da outra vez e desta, mas porque acho que este Parlamento foi insultado e ofendido na sua honra por todo o comportamento do Governo neste caso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só falta o Sr. Ministro vir aqui dizer, depois da displicência com que se dirigiu a todos nós e da arrogância que pôs nas suas palavras, que afinal de contas o Sr. Presidente da Assembleia da República é apenas a segunda figura do Estado, que ainda há acima dele o Presidente da República. Não dramatizemos, portanto.
Mas é pena que, no meio disso tudo - e não vou entrar nos pormenores -, o Governo não tenha sentido a necessidade de alguma humildade, de alguma penitência e de algum pedido de desculpa ou de satisfação a esta Assembleia da República, depois de tudo o que aqui foi, demonstrado, sobretudo no plano dos factos.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse - e muito bem - que é ao Governo que compete dirigir a política externa.
Apeteceu-me gritar-lhe daqui: dirija, Sr. Ministro. Dirija a política externa...Risos e aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE .... porque, infelizmente, foi o que o Sr. Ministro não fez. E não fez até ao ponto de lavar as suas mãos da incompetência dos seus embaixadores e das suas embaixadas, que são nossas. Mas são-no sob a sua direcção, e a responsabilidade pelos erros que eles cometem é também sua, Sr. Ministro.
Como sabe, os ministros têm toda a responsabilidade dos seus sectores. Eu já fui ministro e assumi-a, sempre que foi caso disso.
Só lhe queria, entretanto, perguntar isto, Sr. Ministro: não lhe ocorreu, por acaso, que se viesse a ser necessário, em última instância, a publicação de um comunicado do Governo, deveria ao menos esperar-se pela consumação do grave delito de se visitarem as Repúblicas do Báltico? Porquê antes? Vou-lhe explicar porquê, Sr. Ministro: porque isto é um acto reiterado da vossa política, que não sabem fazer outra que não seja esta, de aproveitar ou tentar aproveitar todas as "pretensas" faltas destes Parlamento para as denunciarem junto da opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não quiseram perder tempo. Julgaram que tinham apanhado em falta imperdoável o Presidente da Assembleia da República e os deputados da sua delegação e, em última análise, esta Casa: "vamos denunciá-los junto do povo, para que se saiba como são irresponsáveis".
Foi o que os senhores fizeram, uma vez mais, porque esta é a vossa política. Sempre o fizeram. Em momento algum deixaram de aproveitar a mais breve circunstância que lhes pareceu favorável para diminuírem esta Casa.
É Pena que nunca lhes tenha ocorrido que a melhor maneira de defender os direitos humanos é respeitar os parlamentos, onde se fazem as leis que garantem esses direitos.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.E, mais do que isso, Sr. Ministro, onde se fiscalizam os governos que os desprezam?
Queria dizer-lhe também, Sr. Ministro, que, depois de ter ouvido a posição do Governo em todo este caso e, sobretudo neste debate, a arrogância com que aqui vieram negar à maior evidência sem terem tido a preocupação de salvaguardar o prestígio desta Casa minimamente - antes pelo contrário, de reforçar o ataque que desde a primeira hora está na vossa intenção -, me apeteceu dizer só isto: Sr. Presidente da Assembleia da República, tem a nossa solidariedade, a nossa admiração, a nossa estima, enquanto o Governo, infelizmente - e lamento dizê-lo -, tem a nossa lástima.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Quase me sinto honrado pelo facto de o Sr. Deputado Almeida Santos ter tido por duas vezes
necessidade de defender a sua honra, depois de eu ter falado no plenário. E isto por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque não sou uma pessoa
que sempre que fala ofende a dignidade de outros; em segundo lugar, porque o Sr. Deputado Almeida Santos não tem uma sensibilidade tão grande que se sinta
ofendido sempre que alguém fala.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendo, então, que só exista uma razão para o uso da figura regimental da defesa da honra. É que das duas vezes que isso aconteceu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tinha tempo regimental e o Sr. Deputado Almeida Santos teve de usar essa figura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Martins pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Manuel Martins (PSD): - Não, Sr. Presidente, mas porque me foi dirigida a palavra pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Assim, pedi imediatamente a palavra, para dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não admirava que eu, como simples deputado, não conhecesse o Regimento desta Assembleia. Mas devo dizer que o conheço.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?O Sr. Manuel Martins (PSD): - Não, Sr. Presidente, fui directamente atingido pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
18 DE MARÇO DE 1987 2225O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.Risos.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Então pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, fui directamente interpelado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, dizendo que eu não conhecia o Regimento desta Assembleia. Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que o conheço, embora, como simples deputado, pudesse não o conhecer. Exijo é que o Sr. Deputado Carlos Brito, como presidente de um grupo parlamentar, o deveria conhecer melhor do que demonstrou conhecê-lo, na medida em que invocou uma figura regimental que não foi aquela que efectivamente usou. Disse usar a figura regimental para defender a honra da sua bancada, mas na realidade esteve aqui a fazer uma intervenção.
Lamento, pois, que o Sr. Presidente não tivesse chamado imediatamente a atenção do Sr. Deputado Carlos Brito, inclusivamente para cumprir o Regimento, e não lhe tivesse retirado a palavra.
Era isto que na altura pretendi dizer, mas não tive possibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à questão da defesa da honra, que é sempre polémica, devo dizer que, apesar de dirigir os trabalhos da Assembleia há relativamente pouco tempo, tenho presente aquilo que é uma prática desta Assembleia.
O artigo 89.o do Regimento, que não se refere apenas à honra, mas à reacção contra ofensas à honra ou consideração, estabelece no seu n.o1 que "sempre que um deputado ou membro do governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a três minutos". Nestes casos, uma vez que é invocada a defesa da honra tem sido prática e eu também o entendo assim, a Mesa, e neste caso o Presidente, não tem o direito de interpretar o que é que se entende ou não por defesa da honra. Tem sido sistema dar a palavra aos Srs. Deputados e penso que neste caso a Mesa limitou-se a cumprir aquilo que tem sido uma prática nesta Casa relativamente a questões deste tipo.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Já percebeu, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque temos muito pouco tempo, vou ser breve.
Quanto à intervenção do Sr. Ministro Fernando Nogueira, não sei se deva dizer que nos surpreendeu porque se colocou exactamente ao mesmo nível da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apenas com uma diferença: é que foi mais empolgada, para não usar a expressão "mais arrogante". De resto, a falta de argumentação, a falta de fundamentação, a falta de seriedade, ao dar como provadas coisas que o não foram e ao querer atribuir a esta Assembleia o ónus de provar coisas que ela não podia provar, foram exactamente as mesmas.
Primeira: o mínimo de competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Governo, se o que pretendessem não fosse arranjar um incidente com esta Câmara, obrigaria a, mesmo que entendessem tomar uma posição pública sobre esta matéria, tê-lo feito noutra altura, depois de terem comunicado com o Sr. Presidente da Assembleia da República - quando foi o Sr. Presidente que comunicou com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros -, e, obviamente, dizendo apenas isto: a visita de uma delegação parlamentar à União Soviética e, dentro dela, à República da Estónia em nada alterava a posição do Governo Português em matéria de política externa. Se isso tivesse sido feito, não teria sido levantado o grave incidente que se levantou. VV. Ex.as, neste caso, só têm de escolher entre uma de duas coisas para classificar a sua atitude: ou má-fé ou incompetência. E não podem sair desta "escolha". Entre estas duas é óbvio para qualquer espírito, é de mediana clareza, que era essa a posição que o Governo deveria tomar se o que tivesse em vista fosse apenas definir a posição política da política externa em relação a este problema.Vozes do PRD: - Muito bem!0 Orador: - Segunda: V. Ex.a inclusive, trouxe à colação o seu testemunho pessoal para dizer que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros só aqui teve conhecimento da ida da delegação parlamentar à Estónia. V. Ex.a, que além do mais é um jurista, está até a faltar a um certo respeito que é devido à inteligência. É óbvio que se o Governo não pode provar um facto negativo, muitos menos a Assembleia pode provar que qualquer governante tem conhecimento concreto de um facto, mesmo que lhe seja enviada uma carta com o protocolo, porque quem envia a carta com o protocolo não vai verificar se o Sr. Ministro a leu. O que se tem de provar são as circunstâncias que demonstram que tinham obrigação de a conhecer.Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!O Orador: - E em política é isso que interessa. O Sr. Ministro tinha obrigação de conhecer. Se não conheceu, a responsabilidade é do Governo e não da Assembleia. E isto é óbvio.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Terceira: é evidente que se a Assembleia da República não informou o Governo de modo formal, através de um ofício, doo programa da viagem é porque com certeza, além dos tempos apertados, que já foram referidos, em que isto ocorreu, partiu do princípio que o Ministério dos Negócios Estrangeiros funcionava minimamente - o que afinal não é verdade - e que, portanto, já estaria informado.
Como referi aqui na Câmara - e V. Ex.a, assim como o Sr. Ministro, fizeram de conta que não ouviram, por telegrama de 3 de Fevereiro, é o Sr. Embaixador da União Soviética que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informa a
2226 I SÉRIE - NÚMERO 56Assembleia da realização da visita. E por isso se tinha de partir do princípio que o Ministério estava informado através da sua própria embaixada. Enfim, o
Governo nada desmentiu e daqui resultam claras a sua posição e a oposição entre uma atitude (a sua) que não tem grandeza, não tem dimensão de Estado,- e que personifica uma vez mais uma tentativa de gerar um conflito institucional e a grandeza e a dimensão de Estado de uma atitude que nós simbolizamos na personalidade ímpar, que aqui homenageamos, do Presidente desta Assembleia, Sr. Dr. Fernando Amaral.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente: Este debate está de facto viciado desde o seu inicio, mas não pelas razões aqui aduzidas pelo Sr. Ministro. Está
viciado porque, conforme se comprovou, o Governo não está aqui nem para debater, nem para esclarecer, nem para dialogar.Uma voz do PSD: - Então?!...O Orador: - Está aqui para prosseguir uma estratégia política, que está, aliás, na origem deste incidente.
Estratégia política essa que é a de confronto permanente com a Assembleia da República. Pensamos, aliás, que este incidente constitui um caso exemplar e paradigmático no que respeita à forma como nos posicionamos relativamente ao sistema político e a este regime. Num extremo, o Governo, com a sua arrogância e a sua posição de confronto institucional, a qual, num país como o nosso, é em si mesma fomentadora de "dissidismo" e corre o risco de introduzir gravíssimas distorções no funcionamento da nossa, democracia.Uma voz do PSD: - Não apoiado!0 Orador: - No outro ponto, o Presidente da Assembleia da República, que nos deu o exemplo de isenção, de nobreza cívica e política. Eu diria que Portugal precisa de atitudes cívicas e de exemplos como os que nos deu o Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral, e não dos maus exemplos que nos dá este Governo.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe: os actos políticos têm sempre coincidências, têm sempre consequências. Este incidente não acabará aqui. Nós sabemos - e refiro-me a um aparte que há pouco fez - das dificuldades e das divergências entre as forças da oposição. Mas não se iluda, Sr. Ministro: há entre nós uma convergência essencial, que é o amor a liberdade e a defesa deste regime. Não deixaremos que este governo o perverta ou o estrague.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim do nosso debate.
Deu entrada na Mesa, como os Srs. Deputado sabem, dado ter sido mandado distribuir pelos diversos grupos parlamentares, um voto relativo a esta matéria, que, nos termos regimentais, será oportunamente agendado em conferência de líderes.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, creio que se justificaria, a não haver oposição de nenhum dos grupos parlamentares - o que suponho não, acontecerá -, que o voto fosse votado hoje, no termo deste debate.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a nossa bancada não vê qualquer inconveniente em que o voto seja votado hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um pedido para que o voto seja votado hoje e há consenso ao nível dos vários grupos parlamentares.
Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:O incidente provocado pelo Governo, a propósito da visita à URSS de uma delegação da Assembleia da República, chefiada pelo seu Presidente, assumiu proporções e revestiu-se de aspectos especialmente graves, aliás já salientados na declaração produzida pelo Sr. Presidente, em nome da delegação, à sua chegada a Lisboa.
Com efeito, e além do mais, a atitude do Governo em todo este processo pôs em causa a dignidade da Assembleia da República, do seu Presidente e da delegação parlamentar. Exigindo e assim uma inequívoca tomada de posição, a Assembleia da República exprime o seguinte voto:1) De protesto e reprovação pela conduta do Governo, em especial pelo comunicado do dia l2 de Março, por tal conduta ser reveladora de uma clara falta de sentido de Estado e de solidariedade institucional;2) De congratulação pela forma como o Presidente da Assembleia da República e a delegação parlamentar que chefiou souberam, numa situação profundamente delicada, assumir uma conduta de grande dignidade, sentido das responsabilidades de Estado e defesa do prestígio das instituições;3) De saudação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem exprime todo o apoio e solidariedade.Seguem-se as assinaturas regimentais.
O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
18 DE MARÇO DE 1987 2227O Sr. Silva Marques (PSD): - Tenho o direito, como deputado, de saber quem subscreve o voto. Por isso, pedia-lhe que me informasse quem são os subscritores.O Sr. Presidente: - Vou tentar decifrar os nomes dos Srs. Deputados.
Embora creia que este voto tenha sido distribuído, vou indicá-los: Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), José Carlos de Vasconcelos (PRD), Alexandre Manuel (PRD), Carlos Brito (PCP), João Amaral (PCP) António Mota (PCP)... Confesso que há algumas assinaturas mais difíceis de ler, são do PS e, de entre elas, consta a do Sr. Deputado Manuel Alegre. O voto é também assinado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) e existe outra assinatura, também do CDS, que não consigo ler. E consta também a assinatura do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, do MDP/CDE, entre outras que não consigo decifrar.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, pretendia perguntar, uma vez que não foi feito o pedido de votação deste voto para esta sessão, e na medida em que não me parece regimental, a não ser que para tal haja consenso, se o voto vai ser votado sem discussão.O Sr. Presidente: - De facto, a Mesa pôs à consideração dos Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS, se o voto deveria ser votado hoje. Penso que, sendo o voto relacionado com esta matéria, a Mesa partia do pressuposto que a discussão estaria concluída com o debate que se processou.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, foi precisamente partindo desse pressuposto que sugeri que o voto fosse votado, considerando que é a conclusão lógica deste debate. Mas se algum grupo parlamentar entender que se deverá abrir uma discussão, com certeza que aceitamos isso.Risos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, este voto foi distribuído às 15 horas e desde essa hora não temos feito outra coisa senão discutir o seu conteúdo.0 Sr. Presidente: - Assim, havendo consenso entre os vários grupos parlamentares, passamos de imediato à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira Costa e Ribeiro Teles e votos contra do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.
Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, confesso neste caso uma certa ignorância regimental... Mas o PRD dispõe ainda de um minuto. Pode, assim, o Sr. Deputado utilizá-lo.