I SÉRIE — NÚMERO 10 36 sensibilidade e prudência com que a procriação medicamente assistida deve ser encarada, entendemos que ela se deve manter reservada aos casos, aliás, que já constam da lei. Para nós, há uma limitação que assenta num princípio fundamental em torno deste debate: o superior interesse do filho. Neste sentido, e atendendo ao superior interesse do filho, foram consagrados alguns limites que nos parecem ser aqueles com que continuamos a concordar. Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à possibilidade legal de recurso à gestação de substituição, à semelhança do que aconteceu aquando da votação, na generalidade, de anteriores iniciativas do BE, do PS e do PSD na passada Legislatura, o CDS-PP é manifestamente contra. Entendemos que a discussão deste tema exige tolerância e compreensão de todas as partes. Todos os Deputados têm uma responsabilidade individual, sim, mas também têm uma responsabilidade coletiva enquanto legisladores, a responsabilidade de legislar não para casos individuais e sempre conscientes de todas as consequências que irão resultar das resoluções produzidas no Parlamento, não introduzindo, depois, novas formas de discriminação ou abrindo caixas de Pandora com consequências de contornos duvidosos. Exige-se um debate sobre esta matéria que tenha em conta aquilo que é hoje evidência científica consagrada sobre a relação entre mãe e filho, sobre o que se passa ao longo de nove meses na vida intrauterina, sobre os laços que então se estabelecem e sobre as consequências desse período na vida futura da criança e da mulher, na certeza de que o útero não é uma mera incubadora. A possibilidade do recurso à gestação de substituição, ainda que em casos restritos e atendíveis, parece-nos que pode partir de uma intenção generosa, mas com consequências pouco previsíveis e de contornos, como já disse, imprecisos. Entendemos ser imprescindível equacionar sempre os diferentes valores e os princípios envolvidos nesta discussão. Neste caso, temos apenas uma certeza: a das dificuldades das pessoas que querem ter filhos e não podem, do seu desejo legítimo e atendível, mas não propriamente um direito, de ser pai e de ser mãe. Esta é a única certeza, tudo o resto são dúvidas. Temos dúvidas quanto à garantia da preservação do superior interesse da criança, temos dúvidas relativamente à salvaguarda dos direitos da gestante de substituição, temos dúvidas sobre as consequências para essa mãe de ter de abdicar de uma criança, de um filho que se desenvolveu dentro dela durante nove meses e temos dúvidas insuperáveis quanto à forma de, em casos de disputa, compatibilizar os interesses das três partes — criança, gestante de substituição e pais biológicos. Surge-nos, ainda, uma dúvida jurídica geral quanto à revogabilidade do contrato. E se o casal pretender anular unilateralmente o contrato ou considerar, por exemplo, que a gestante de substituição não está a ter comportamentos saudáveis, podendo colocar em risco a saúde da criança que já consideram sua? Mesmo punindo esta situação, fica resolvido o problema de fundo? Como se resolve a questão se a criança nascer com defeitos congénitos ou adquiridos durante o parto? São muitas e muitas as questões e, como veem, não paramos de ter dúvidas sobre uma matéria em relação à qual os outros parecem ter todas as certezas. Como poderemos nós, legisladores, assegurar que esta criança que vai ser gerada sob a tutela do Estado com a responsabilidade do legislador não vai ser apenas um objeto de controvérsias, de problemas jurídicos e de disputa em tribunal? Para esta bancada, não é a ausência de dinheiro que torna este contrato jurídico moral e socialmente aceitável, sobretudo para a criança. Sr.as e Srs. Deputados — e estou a concluir —, à semelhança do que aconteceu na passada Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que a iniciativa do Bloco de Esquerda não responde a questões que aqui elencámos, nem estão nela acauteladas recomendações científicas, éticas e jurídicas insuspeitas feitas por entidades de credibilidade inquestionável. A matéria do sofrimento e da felicidade dos seres humanos preocupa o CDS-PP e seguramente que nos interessa a todos. Contudo, entendemos que ela não pode ser alcançada afirmando direitos individuais de forma absoluta e ignorando o ser mais vulnerável em todo este processo, a criança. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.