II SÉRIE-A — NÚMERO 134 106 “despesa com as prestações de desemprego (21,4%, um valor superior ao previsto e muito acima da redução do número de desempregados que foi 11%)” e que “a taxa de cobertura passou de cerca de 62% em 2013 para55,3% em 2015.” Tendo “O CES várias vezes chamou a atenção do Governo para a questão da redução da proteção social no desemprego. Volta a fazê-lo, alertando também para o elevado grau de pobreza dos desempregados (42% em 2015).” 4No mesmo relatório pode ler-se que o CES considera que ”a diminuição da despesa com os apoios à família, por via das prestações familiares, e da despesa com as prestações direcionadas para o combate à pobreza, quer a pobreza em geral (rendimento social de inserção) quer da pobreza dos idosos (pensões mínimas e complemento solidário para idosos). O número de beneficiários baixou e parte das pensões mínimas contributivas não foi atualizada. Trata-se de uma evolução particularmente preocupante num contexto onde o indicador de pobreza e de exclusão social, que é usado na UE para efeitos da aplicação da estratégia Europa 2020, se situou num nível muito elevado (26,7% da população, embora com uma diminuição face a 2014, ano em que foi de 27,5%).” Fazendo uma análise dos dados estatísticos do Instituto de Segurança Social relativos as prestações supra referidas pelo CES, podemos considerar que entre 2014 e 2015 existiu uma redução de 2,3% dos beneficiários de Abono de Família, uma redução de 7,8% nos beneficiários de RSI e uma redução de 16,9% nos beneficiários do CSI. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado de 2015 para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa [CRP], «tomar as contas do Estado e das demais pessoas coletivas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação»; 2. Incumbe à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir, nos termos regimentais aplicáveis, o competente Parecer à Conta Geral do Estado de 2015, incluindo a relativa à da Segurança Social; 3. O presente Parecer incidiu exclusivamente sobre os domínios do âmbito específico de intervenção da Comissão de Trabalho e Segurança Social, incluídos na CGE 2015, em especial os atinentes ao Emprego e Segurança Social e visa constituir um contributo para o Relatório final que se encontra em fase de elaboração na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa; 4. Na elaboração do presente Parecer foram tidos em conta o Documento CGE 2015, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo e os Pareceres do TC, da UTAO e do CES; 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2017. O Deputado Relator, Rui Riso — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: As conclusões foram aprovadas na reunião de 25 de janeiro de 2017. ———                                                           4 CES, Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015, pág. 12