9 DE JANEIRO DE 2016 37 O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O processo contra os ativistas cívicos angolanos, o intitulado ‘Processo dos 15’, onde figurava Luaty Beirão, teve início no dia 20 de junho. A detenção dos ativistas pelo regime angolano, durante uma reunião onde se discutiam formas de desobediência pacífica à ditadura de José Eduardo dos Santos, gerou uma mobilização da sociedade civil em prol da liberdade em Angola. Em protesto contra a prisão preventiva dos ativistas, Luaty Beirão fez uma greve de fome que durou 36 dias, afirmando a luta pela liberdade e chamando a atenção para a situação do regime repressivo de Angola. Ao longo deste tempo geraram-se protestos e manifestações de solidariedade que se foram multiplicando por todo o mundo. Estes jovens, que têm sido torturados e cujos direitos têm sido desrespeitados, estão detidos há quase seis meses. Agora, foram envolvidos em demoradas sessões de tribunal e o processo de julgamento tem vindo a ser arrastado no tempo. Os ativistas detidos rejeitam a acusação e exigem a liberdade, denunciando a clara inexistência de separação de poderes, dado que a Procuradoria-Geral da República de Angola recebe instruções diretas do Presidente angolano. Manifestaram essa vontade através de uma greve de fome coletiva, iniciada no dia 10 de dezembro. Como forma de responder à pressão política nacional e internacional pela libertação dos ativistas políticos, o Ministério Público angolano requereu que os ativistas passassem para o regime de prisão domiciliária. Contudo, esta proposta não retira o cariz repressivo de todo este processo, que se manterá enquanto não for devolvida a liberdade. É preciso travar e dar por finalizado este arrastado processo que visa intimidar, deter e punir aqueles que criticam a governação de José Eduardo dos Santos, que tem tido interferência direta ao longo de todo o processo, dando ordens no sentido de prolongar indefinidamente as audiências. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 18 de dezembro de 2015, condena a repressão em Angola e associa-se aos pedidos de liberdade para os ativistas detidos». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, abstenções do PS e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e de 7 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Pedro Delgado Alves, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães). O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, para informar que, a propósito desta votação, apresentarei uma declaração de voto individual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para dar conta de que, tendo-nos abstido nesta votação, eu próprio e os Srs. Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto conjunta. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.