II SÉRIE-A — NÚMERO 33 90 Administrativo de Lisboa. Com efeito, a reunião, de dia 12 de Setembro, com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e os Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e Ordenamento do Território denunciou a indisponibilidade da tutela para reabrir este processo. O Bloco de Esquerda, em coerência com as duas iniciativas legislativas apresentadas sobre a matéria e os compromissos expressos publicamente, retoma a urgência de suspensão deste Plano e de reabertura de um processo articulado com as populações, instituições, responsáveis políticos, especialistas, de forma a construir um plano ajustado aos requisitos de um modelo de desenvolvimento sustentável, e tecnicamente sustentado. Esta exigência impõe-se porque o actual Plano não integra as inconsistências apontadas nas versões submetidas a consulta pública, tendo desconsiderado as centenas de contributos de cidadãos, organizações e instituições, não respeitando a necessária preservação dos valores ambientais, paisagísticos e culturais desta área protegida nem as populações e suas actividades tradicionais, as quais fazem parte e contribuíram, ao longo de gerações, para as riquezas deste território e ignorando as necessidades de promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável, nomeadamente ao nível do turismo da natureza de pequena escala, do alojamento familiar, da visitação guiada, da promoção dos produtos de origem local, da gastronomia, das tradições populares, entre outros, colocando condicionantes inaceitáveis à agricultura e pastorícia extensivas, à pesca local e ao turismo da natureza de pequena dimensão, o que irá afectar negativamente o desenvolvimento local e acelerar o despovoamento e a pobreza, num quadro de crise, inviabilizando, na prática, as pequenas casas de campo e o pequeno agro-turismo ou turismo da natureza ao exigir uma «área mínima contínua de 40 hectares» ou de «70 hectares» para conjuntos turísticos, assentando, ainda, em erros graves de cartografia e zonamento, tomando opções incompreensíveis. Diversamente, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina abre espaço aos grandes empreendimentos turísticos e incentiva a agricultura intensiva no perímetro de rega de Mira, à medida dos interesses económicos que se querem rentabilizar neste território e contra as populações e a sustentabilidade da protecção ambiental. Deste modo, só os interesses com grande capacidade económica podem desenvolver o turismo na área do Parque, deixando de fora as populações e agricultores que aqui poderiam ter uma fonte de rendimento suplementar às suas actividades de subsistência, fazendo uso das edificações já existentes e sem aumentar a construção e promovendo os produtos locais. Mas aquilo que se incentiva é a especulação imobiliária, a nova construção e os empreendimentos turísticos desligados das economias locais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Suspenda e proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejo e Costa Vicentina, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 11-B/2011, e que considere: — A correcção dos erros de cartografia e zonamento existentes; — A valorização da agricultura e pastorícia extensivas, da pesca local, do pequeno turismo sustentável, e o incentivo das boas práticas agrícolas e o modo de produção biológico no Parque Natural, em especial no Perímetro de Rega de Mira. Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã. ———