2552II SÉRIE — NÚMERO 138tado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; c) A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.ARTIGO 60." (Direitos dos trabalhadores)1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:a) À retribuição do trabalho, segundo a quanti-dade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;b) À organização do trabalho em condições so-cialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;c) À prestação do trabalho em condições de hi-giene e segurança;d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximoda jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; é) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;6) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;c) A especial protecção do trabalho das mulheresdurante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;d) O desenvolvimento sistemático de uma redede centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;e) A protecção das condições de trabalho e agarantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 61.* (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)1. A iniciativa económica privada pode exercer-se livremente enquanto instrumento do progresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4. Ê reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.ARTIGO 62." (Direito de propriedade privada)1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.Capítulo II Direitos e deveres soclaleARTIGO 63.* (Segurança social)1. Todos têm direito à segurança social.2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.3. A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.° 2 do artigo 67.°, no artigo 69.°, na alínea d) do n.° 1 do artigo 70.° e nos artigos 71." e 72.°, as quais são permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.4. O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.ARTIGO 64.'(Saúde)1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.2. O direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo.3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, inde-pendentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;b) Garantir uma racional e eficiente coberturamédica e hospitalar de todo o país;