2 DE JUNHO DE 2016 21 Os estudos e promessas de sustentabilidade do sistema público previdencial da segurança social, feitas ao longo dos últimos anos, são desmentidos pelo repetido défice do sistema previdencial de repartição, como abaixo se discrimina. Quadro XIII: Défice do Sistema Previdencial 2012 2013 2014 2015Prev.jan-dez jan-dez jan-dez jan-dezSistema de Proteção 85 141 111 202 21Social de CidadaniaSistema Previdencial -603 -1 117 -692 -65 -2(excl. FSE)Regimes Especiais 0 0 0 0 0Fonte: IGSS. Cálculos do CFP. Nota: Os saldos apresentados excluem as receitas do FSE e despesas com suporte no mesmo. Para superar estes défices do sistema previdencial de repartição e garantir a sua sustentabilidade, têm sido realizadas transferências a título excecional do Orçamento do Estado. Só nos últimos 5 anos, o valor dessas transferências é superior a 5 mil milhões de euros, como se detalha no quadro abaixo. Quadro XIV Transferências extraordinárias do Orçamento de Estado para a conta da Segurança Social Milhões de Euros2012 2013 2014 2015 2016Transferências Extraordinárias do OE 857 1.430 1.329 894 653para a Segurança Social Fonte: OE Estas transferências, absolutamente extraordinárias, repita-se, se por um lado, têm garantido o pagamento de prestações, dando tranquilidade e segurança aos beneficiários, nomeadamente aos pensionistas, apesar dos tempos de crise extremada que temos atravessado; por outro lado, é inegável que aquelas transferências adulteram o princípio da contributividade, segundo o qual o sistema previdencial de segurança social deve ser autossustentável, através das contribuições dos beneficiários, numa relação sinalagmática essencial. O “Ageing Group Report 2015” da Comissão Europeia prevê que o peso da despesa pública com pensões no PIB irá crescer progressivamente de 13,8% em 2013, atingindo 15% do PIB em 2030. Impõe-se, pois, uma mudança do atual paradigma do sistema público da segurança social. Uma tal mudança de paradigma passa por uma aposta em mecanismos que promovam os princípios da contributividade e do desenvolvimento do capital humano e uma cultura de poupança para a reforma. Uma mudança feita com prudência por parte dos decisores políticos e aceite com confiança por parte dos milhões de destinatários, os atuais e futuros beneficiários. Por isso, entendemos que a sociedade portuguesa tem tudo a ganhar com uma reforma da segurança social que não seja apenas cosmética, paramétrica, pontual, mas que seja uma verdadeira mudança de paradigma. Na verdade o grande desafio que se coloca é o de saber como adequar o sistema de pensões à realidade demográfica, económica e financeira, satisfazendo, simultaneamente, os objetivos da sustentabilidade social e da sustentabilidade financeira.  É neste quadro de novos desafios que, nos últimos anos, diversos países da União Europeia tem promovido reformas relevantes dos sistemas públicos de segurança social. Não temos duvidas que a mudança que preconizamos deve incorporar mecanismos que reforcem o princípio da contributividade, incentivem à participação formal no mercado de trabalho e combatam a evasão contributiva.