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Sr. Primeiro-Ministro: Quero agradecer-lhe, não apenas a sua presença, o que já seria justificação bastante para um gesto de agradecimento, mas o facto de me ter lembrado a necessidade deste acto solene, ao aproximar da data que estamos a evocar.
Srs. Deputados, Ilustres Autoridades, Srs. Convidados: É bonita, é significativa e é solene a moldura humana que a vossa presença empresta a esta cerimónia evocativa. Obrigado a todos.
Estes nossos discursos seriam, na curiosa cronologia de Vieira, "sermões da tricentésima". Só que nem são sermões, nem são dele, não obstante a eloquência dos que já ouvimos até agora. E a primeira dificuldade em celebrá-lo há-de ser termos de falar dos seus sermões através dos nossos.
Nenhum outro Orador e escritor exerceu sobre mim e sobre a minha maneira de comunicar com os outros no foro, na acção partidária ou no Parlamento - mais marcante influência e mais persistente desejo de imitação.
Durante muito tempo, extractos dos seus sermões foram o meu breviário. Tentei identificar-me sempre com a sua espantosa maneira de dizer as coisas. Ele foi para mim, e ainda é, a personificação da língua portuguesa. Há Camões, eu sei. A sua lírica ainda me deleita. O seu poema épico ainda me empolga. E há Mestre Gil, o supremo jogral. E Eça, o da inultrapassável ironia. E Pessoa, poeta genial que tem de comum com Vieira o apelo messiânico, o nacionalismo redentorista e a familiaridade com o sobrenatural. E o Grão Vasco, a Josefa de Óbidos, o Columbano. E D. João II, para só citar o mais perfeito dos príncipes. O génio encarnou muitas vezes no meio de nós. Não nos é, enquanto povo, nem alheio nem estranho.
Apesar disso, o Padre António Vieira tem um lugar aparte na galeria dos nossos maiores. Se a Pátria, segundo Pessoa, é a língua portuguesa, se Vieira foi, no dizer do mesmo Pessoa, " o imperador da língua portuguesa", ele continua a ser, através do registo dos seus escritos, um dos mais altos expoentes da personificação da Pátria.
Viveu, em revolta, as últimas três décadas do cativeiro filipino. Experimentou, na maior ansiedade, os primeiros anos da restauração. Viveu ainda tempo bastante para fruir a exaltação de uma Pátria redimida.
Nasceu fadado e cresceu talhado para uma vida cruzada pelos sentimentos mais excessivos e contraditórios.
Filho de modestos servidores do paço, foi toda a vida tocado pela sedução do poder e dos fulgores palacianos.
Neto de uma mestiça, transportou no sangue uma instintiva empatia pelos índios e pelos "irmãos pretos" do Brasil, como ele próprio lhes chamou Culturalmente formado na Companhia de Jesus, segundo o rigor, a inflexão e a exaltação mística de Loiola, permaneceu instintivamente missionário, por entre as galas de pregador da Capela Real, de diplomata incumbido das mais delicadas missões, de impulsionador de projectos empresariais ou apenas de confidente de reis e testemunha activa de intrigas palacianas. Na tradição da Companhia terá bebido também a crença messiânica e o profetismo sebástico.
João Lúcio de Azevedo assinala que a Companhia de Jesus se tornou "foro activo de sebastianismo", proclamando os seus padres, segundo ele, por todos os lados, "terem ido à fala com D. Sebastião". Diz-se que, após ter sido extinto em Portugal - se é que definitivamente o foi -, o sebastianismo subsistiu, impressivo, nos sertões nordestinos do Brasil. Não, decerto, por inclinação natural dos nativos, mas porque Vieira e outros jesuítas, lá deixaram a semente dessa requentada reacção colectiva contra a humilhação de um desígnio perdido.
Apesar de moldado numa cultura de obediência, Vieira foi, não obstante, um rebelde. Duzentos e cinquenta anos depois, Salazar tê-lo-ia rotulado de "perigoso revolucionário", para o qual só existia uma "missão": malhar com os ossos nas alfurjas do Limoeiro. Atenta, a Inquisição censurou-o, inquiriu-o durante quatro anos daquela sua doce e conhecida maneira, julgou-o, fixou-lhe residência, prendeu-o. Suma injúria para quem tão bem falava e escrevia: "privou-o de voz activa e passiva". Por seu desígnio, o pregador não mais pregava.
Mas não o domou. À pergunta "aceita ou não lisamente as censuras e admoestações da Cúria", disse, corajosamente, "não".
Não nos havemos de espantar dos rigores a que foi sujeito. Os regimes absolutos têm a sua lógica. E ouvir Vieira dizer o que disse dos índios, dos escravos e dos colonos do Brasil, poria fora de si o ditador mais compassivo, se é que os ditadores são permeáveis à compaixão!
Mas, atenção! O Padre António Vieira não foi, nem podia ter sido, um abolicionista. Era cedo demais para que o fosse num dos maiores teatros da escravatura de então. Foi-o, quando muito, em relação aos índios, embora sob a acusação de que os quis libertar para os sujeitar, libertos, à tutela da Companhia de Jesus. Quanto aos escravos negros, zelou por que fossem tratados como seres humanos e filhos de Deus. Só muito rara e cautelosamente a mais se afoitou. A escravatura fazia ainda parte da ordem natural das coisas.
É célebre a sua comparação do escravo a Cristo no Sermão do Rosário: "Cristo despido e vós despidos; Cristo sem comer e vós famintos; Cristo em tudo maltratado e vós maltratados em tudo. Os ferros, as prisões, os açoites, as chagas, os nomes afrontosos, de tudo isso se compõe a vossa imitação".
E noutro passo: "Eles mandam e vós servis; eles dormem e vós velais; eles descansam e vós trabalhais; eles gozam o fruto do vosso trabalho, e o que vós colheis é um trabalho sobre outro".
Não resisto a citar ainda: "Os Senhores poucos, os escravos muitos; os Senhores rompendo galas, os escravos despidos e nus; os Senhores banqueteando, os escravos perecendo à fome; os Senhores tratando-os como brutos, os escravos adorando-os e temendo-os como deuses; os Senhores em pé, apontando para o açoite, como estátuas da soberba e da tirania, os escravos prostrados, com as
3552 I SÉRIE - NÚMERO 97mãos atadas atrás, como imagens vilíssimas da servidão e espectáculos da extrema miséria».
E invectivando directamente os colonos: «Quem vos sustenta no Brasil se não os vossos escravos? Pois se eles são os que vos dão de comer, porque lhes haveis de negar a mesa, que é mais sua do que vossa?»
Contudo, o que segundo Vieira prevalecia, era que «não só não eram admitidos os escravos à mesa, mas nem ainda às migalhas dela, sendo melhor a fortuna dos cães que a sua, posto que tratados com o mesmo nome».
Reconheça-se que, nas circunstâncias do tempo, do lugar e da cultura prevalecente, era difícil ter sido mais arrojado, mais contundente, mais implacavelmente acusador.
Já se disse que Vieira foi, no seu tempo, quem mais livremente se exprimiu. Privilégio de púlpito, sem dúvida. Mas também, senão sobretudo, exigência de alma. . De algum modo, corrigindo a palavra dos apóstolos - de São Paulo a São Lucas, e depois disso a São Tomás, que aos escravos pregaram a obediência -, Vieira chega a incitá-los a desobedecerem ao seu senhor, se este quiser «algo que ofenda gravemente a alma e a consciência». E anuncia-lhes que a Senhora do Rosário lhes «promete a todos uma carta de alforria, com que não só gozeis a liberdade eterna na segunda transmigração da outra vida, mas também vos livreis nesta do maior cativeiro da primeira».
Reconheça-se que não era exigível que tivesse ido mais longe!... O Inquisidor Geral viria mesmo a considerar que foi longe demais!
Mas a rebeldia de Vieira não se cingia à defesa dos índios e dos escravos «contra a cupidez dos colonos». Traduzia-se também noutros recados que mandava a Lisboa, como este: «A justiça que evite os latrocínios de que resulta andarem descalços e despidos os soldados do mais poderoso monarca do Mundo».
Chega, na sua exaltação patriótica, como já aqui foi realçado, a increpar o próprio Deus. Quando uma armada holandesa invade pela segunda vez a Baía, sob o comando do temível Nassau, Vieira, no sermão que profere pela vitória das armas portuguesas, assim se dirige a Deus: «Abrasai, destrui, consumi-nos a todos, mas pode ser que algum dia queirais espanhóis e portugueses e que os não acheis. Holanda vos dará os apostólicos conquistadores que levem pelo Mundo os estandartes da cruz. Holanda vos dará os pregadores evangélicos».
Há também em Vieira o homem político. O homem que, pela acção, mais do que pela palavra, procura influir nos acontecimentos do seu tempo.
A coberto da admiração e da estima que por ele sempre nutriu o rei D. João IV, de quem foi pregador e conselheiro, bateu-se lucidamente pelo regresso dos judeus, após um salutar perdão. Decerto também por outras razões mais nobres, mas sobretudo com base na consideração elementar de. que precisávamos de uma armada e não tínhamos, barcos, nem o dinheiro com que se compram. Esse dinheiro estava nas mãos das famílias dos judeus expulsos e na origem da capacidade ofensiva dos holandeses contra o Brasil, Angola e outras possessões portuguesas. O rei não era insensível aos seus argumentos. Mas, como costuma acontecer aos cérebros de excepção, Vieira teve razão antes do tempo. O Santo Ofício não era sensível a pragmatismos tão pouco ortodoxos.
Vieira chegou, por iniciativa própria ou ao serviço do rei, a deslocar-se por diversas vezes ao estrangeiro em recolha de fundos para comprar trigo e barcos. Comprou o trigo, mas só conseguiu um barco, que por contradição se chamou «Fortuna».
Dotado de grande poder de insinuação, convenceu o rei a uma complexa teia de alianças pela via dos casamentos dinásticos, expediente privilegiado do tempo. Mas falharam todas as suas incumbências de casamenteiro. Santo António teria talvez, nesse afã diplomático, tido mais sucesso. A verdade é que não podiam ser sedutoras alianças com o parceiro pouco atractivo que Portugal era nesse momento.
A Espanha havia feito a paz com a Holanda e a França negociava a paz com Castela. Vieira chega a advogar a cedência de Pernambuco à Holanda, como última ratio para salvar Angola e o demais Brasil. Isto porque «sem negros não há Pernambuco e sem Angola não há negros».
«A gente é tão pouca - dizia Vieira - que, para qualquer rebate no Alentejo, é necessário tirar os estudantes das universidades, os oficiais das tendas e os lavradores do arado».
Com razão o sofrido Padre considerava da zona do milagre «a defesa de tantas conquistas, a mais vizinha distante mil léguas e a mais afastada cinco mil»!... E os milagres - acrescentava - «é sempre mais seguro merecê-los que esperá-los».
Não obstante, o milagre aconteceu e o Brasil manteve-se uno até aos nossos dias, contra os dezoito países em que se desdobrou a América espanhola. É essa, sem dúvida, a obra prima do génio português.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Perdida a confiança do rei, embora não a sua amizade, Vieira regressa ao Brasil e à sua originária «missão». A vida palaciana e a glória de pregador, que arrastava multidões à Igreja de São Roque, não haviam extinguido nele o fogo do missionário. Despoja-se de todos os bens materiais, incluindo o ordenado de pregador régio, que entrega às missões. Interna-se no sertão. Aprende os dialectos dos nativos, que passam a chamar-lhe «Padre Grande».
«Ando vestido de um pano grosseiro cá da terra (...) durmo pouco, trabalho de pela manhã até à noite» - informa. Habito - acrescenta - num «tosco edifício de barro e varas, palácio da pobreza».
Passa, assim, «seis anos de vida ardente», apesar de sofrer de impaludismo e de fraqueza pulmonar, com hemoptises frequentes. Forte, era só a vontade. Segundo ele, «começa agora a ser religioso». E diz, citando de novo o que já citou o Sr. Deputado do PSD: «Se a alegria de entrar no céu tem na terra comparação, é esta».
Mas regressa também à defesa dos índios e dos escravos negros. E obtém de Lisboa um diploma, a promulgar, que manda libertar todos os índios cativos.
«Sabeis - diz ele aos colonos - qual o jejum que quer Deus de vós nesta quaresma? Que solteis as ataduras da injustiça e que deixeis ir livres os que tendes cativos (...) Todos estais em pecado mortal. Todos vós ireis direitos ao inferno (...) se não mudardes de vida».
A reacção dos colonos não podia ser mais viva. O Colégio dos Jesuítas é apedrejado. Vieira é preso e expulso. «Fora os urubus» - era a palavra de ordem.
Em Lisboa, já sem o arrimo de D. João IV, defende o Infante D. Pedro contra D. Afonso, seu irmão enfermo, mas rei legítimo. Em resultado da investidura deste, o pregador cai de novo em desgraça, com residência fixa no Porto, longe das seduções da corte. Recupera ligeiramente
19 DE JULHO DE 1997 3553quando D. Afonso é deposto, mas não cai nas boas graças da rainha.
Foi este o momento que o Santo Ofício achou propício para cair como um milhafre sobre o indefeso padre. O prato forte da acusação foi o seu sebastianismo centrado na ressurreição de D. João IV, para realizar o "Quinto Império". Mas, na base do ódio inquisitorial estavam " a inclinação para a gente hebreia", a hostilidade dos dominicanos, adversários jurados da Companhia de Jesus, e o pano de fundo da hostilidade dos fazendeiros do Brasil.
Que Vieira fosse sebastianista, nada tinha de excepcional, escandaloso ou herético. Muito ilustre gente o foi antes dele e depois dele.
E quando um racionalista encartado, como Sampaio Bruno, considera o mito sebástico uma "aberrante maluquice", ou que António Sérgio; outro que tal, tenha considerado D. Sebastião um "pateta", um "pedaço de asno" e um "atrasado mental", não invalida que Teófilo Braga tenha considerado o sebastianismo como "o carácter étnico do povo português", que Oliveira Martins o tenha definido como "prova póstuma da nacionalidade" e que António José Saraiva o tenha encarado como uma espécie de "mensagem nacional da metafísica colectiva".
Fernando Pessoa fê-lo caber no seu génio e autodefiniu-se como "nacionalista, místico, sebastianista e racional", assim tentando conciliar o sebastianismo com a razão. E preencheu com ele - como se sabe - quase metade da sua também profética Mensagem.
Qualquer que seja a verdadeira génese do fenómeno característica da raça, herança céltica ou judaica, ou apenas reacção colectiva de rejeição de um sentimento de finis patriae - uma coisa é certa: a fé messiânica no regresso do Encoberto desempenhou um importante papel como suporte psicológico dos partidários da restauração. Foi o reverso da velha máxima latina, segundo a qual acreditamos facilmente no que desejamos - facile credimus quod volumus -, com igual facilidade rejeitamos, como a um corpo estranho, aquilo que nos faz sofrer.
Ainda assim, surpreende que um cérebro tão reflectido como o de Vieira, tão lógico tão racional, tão silogístico e tão dialéctico, tão genial em suma, tenha podido aceitar, como acto de fé, que D. Sebastião reencarnou em D. João IV. Que, morto este, ressuscitaria, ou reencarnaria em D. Afonso VI, ou no filho, que só viveu um mês e já estava morto quando Vieira transmudou para ele o objecto do seu delírio. Ou para D. Pedro, uma vez feito rei, ou para "o infantinho", filho deste. Tudo isto com a mesma seriedade e a mesma fé!... Do que ele precisava era afinal de um rei, um "editor responsável", qualquer que fosse, para a sua visão mística de um "Quinto Império Universal", unificado na fé em Cristo e sediado em Lisboa. Sediado em Lisboa!... Ainda e sempre a visão da grandeza da Pátria a invadir os espaços do sobrenatural. Portugal era para ele, sem a menor dúvida, "o segundo povo eleito"
Vieira não foi, seguramente, uma personalidade linear. Antes de correr o risco de imitar também no tamanho os sermões do maior pregador português de sempre, só mais duas palavras sobre a obra escrita que Vieira nos deixou.
No seu conjunto - sermões e cartas - o legado literário de Vieira emparceira, em monumentalidade, com o Mosteiro dos Jerónimos!
Nunca o perfeito domínio da língua portuguesa havia sido levado tão longe, nem depois dele voltou a ser. Latinista insigne; familiar dos textos sagrados, dos quais retirava pepitas de surpreendente sentido novo; situado com mestria no ponto de encontro da filosofia e da teologia; senhor de um inultrapassável rigor conceitual; associando o mais apertado realismo à mais surpreendente fantasia; grande consumidor de alegorias, metáforas, silogismos e antíteses, Vieira é o mais imaginativo ourives da palavra e trapezista da língua.
Depois dele, e no cotejo com ele, os maiores prosadores empalidecem Que me perdoem os excelentes Oradores sacros e profanos que passaram pelo púlpito e pela tribuna.
Que grande Deputado teria sido! Infelizmente, só marca presença nos Passos Perdidos, através da obra inacabada de mestre Columbano.
Nunca saberemos qual o grau de aproximação e coincidência entre os sermões falados e os sermões que para nós redigiu na última etapa da sua vida. Parece que a partir de borrões, notas e apontamentos. Assim se explica a inultrapassável beleza formal; o inexcedível rigor conceitual, a quantidade e a fidelidade das citações bíblicas. Por mais prodigiosa que a sua memória tenha sido, e seguramente foi, é difícil aceitar que, décadas depois de os ter pronunciado, fosse possível reproduzi-los de memória tal qual originariamente os havia comunicado.
Temos assim de considerá-lo, não apenas o maior Orador de sempre, mas um inultrapassável escritor. As suas cartas, originariamente escritas, representam um talentoso e fiel diário dos acontecimentos políticos e sociais do seu tempo.
Já no fim da vida, mas não desligado dela, soube que os estudantes da Universidade de Coimbra lhe haviam feito a "suma injúria" de o queimar em efígie. A Inquisição, em realidade, não tinha ido tão longe.
Não se sabe ao certo até que ponto isso o amargurou. Mas eu, que também fui estudante de Coimbra, sei até que ponto isso me dói "nesse outrora agora", como diria Fernando Pessoa.
Perante a memória de um Português tão grande - do qual, só a letra, ao que se diz, era miúda - comovamo-nos, Senhores!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - No uso de um direito próprio, vai usar da palavra S. Ex.a o Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.
Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, Sr. Ministro da República para os Açores, Sr. Provedor de Justiça, Sr. Cardeal Patriarca Iminência, Ilustres Autoridades Civis e Militares, Srs. Embaixadores, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Honrar a memória do Padre António
Vieira, é um dever nacional e constitui manifestação do reconhecimento e louvor a quem fez do engrandecimento de Portugal independe a razão fundamental da sua acção incansável, o tema principal da sua palavra arrebatada.
Com a distância que a passagem do tempo e a acumulação de uma herança riquíssima de investigações, estudos e interpretações permitem, lembrar Vieira no 3.o centenário da sua morte deve ser conhecer melhor e divulgar mais a sua obra, a sua personalidade, o seu destino, pois nele vida e verbo se fundem e mutuamente se sustentam. É, sobretudo, leme reler os seus textos, de uma beleza irrepetível, essa linguagem alta, rápida e
3554 I SÉRIE - NÚMERO 97sonora, que tem o dom impressionante de transportar até hoje, e até nós, o gesto vigoroso, o fôlego da inspiração, o timbre da voz, a majestade da visão. Lemos Vieira como se ele se tornasse presente, como se o ouvíssemos e víssemos, torrencial e justiceiro, acompanhando-o nos raciocínios, nos argumentos, nos silogismos, nas diatribes, no clamor.
Agradeço à Assembleia da República, e em especial ao Sr. Presidente, o convite que me dirigiu para estar presente nesta Sessão Evocativa e felicito-o por esta ideia, que continua e dá realce a uma tradição que tem valor cívico, utilidade pedagógica e grande significado cultural. Essa tradição é a de homenagear, na sede da representação nacional e em acto para o efeito convocado, grandes figuras que deram e dão substância à nossa identidade de Nação, povo, cultura e história.
Homenageemos, pois, Vieira, a quem Portugal tanto deve. Como falar, porém, com palavras pobres, daquele que fez da palavra um ouro puríssimo, que resiste. ao tempo e com o tempo ainda mais se enobrece e valoriza? A resposta a esta pergunta é a natural: falemos com humildade, escutando mais do que dizendo, com a consciência clara de que estamos perante uma daquelas figuras que desafiam a lógica fechada dos sistemas e a estabilidade das definições. Vieira é grande e desmedido, até nas suas contradições, como se projectasse sobre nós o reflexo de um fogo grandioso e inextinguível.
Quer isto dizer que tudo, no que fez e no que disse, no que realizou e no que deixou por acabar,, tem a mesma medida? Não tem! Quer isto apenas dizer que havia nele uma imaginação, uma vontade, um fervor, uma força, uma fantasia, um poder de acreditar, de persuadir, de realizar, que davam ao que tocava o sopro da desmesura, do excesso e da audácia.
Margarida Vieira Mendes, já hoje aqui justamente mencionada e cujo nome permanecerá ligado aos estudos sobre Vieira, pois lhe devemos uma das últimas grandes interpretações da sua obra, contou que ao iniciar o seu trabalho monumental fora conversar com um dos grandes mestres da investigação também sobre Vieira, António José Saraiva, e que este lhe disse: "Vieira exige uma vida inteira!" Assim é, com efeito, tais as complexidades da obra imensa e as aventuras da vida tão longa. Assim é, de facto, como o atestam as múltiplas obras sobre a obra de Vieira e a diversidade de pontos de vista de leitura, de ângulos de abordagem e de perspectivas de exegese que nelas têm sido ensaiadas.
Disso, dá exemplo evidente o grande António José Saraiva, cuja hermenêutica do discurso engenhoso do autor da História do Futuro é riquíssima. Como o são os trabalhos tão importantes de André de Barros, logo no século XVIII, .de João Lúcio de Azevedo, na primeira metade deste século, e mais próximo de nós, de Hernâni Cidade, António Sérgio, Vasco Pulido Valente, entre outros. Dos estrangeiros, não podemos esquecer os de José Van Den Bessellaar, Raymond Cantei e Charles Boxer, que ainda recentemente confessou a sua mágoa por não ter podido dedicar mais tempo da vida de mais de 90 anos ao estudo do grande Orador barroco.
"Político, missionário, clássico, moralista, Orador, defensor dos fracos e dos oprimidos, sempre patriota" assim dele proclama a lápide que, há um século exacto, foi posta no átrio da Sé de Lisboa, para assinalar o sítio onde fora baptizado. Esta enumeração, tão ao gosto da época, dá as faces essenciais da sua vida, do seu carácter, da sua acção. Mas não revela os acontecimentos, os lances, as glórias, as desgraças, nem os perigos, os combates, os sucessos, as injustiças, os fracassos, as penas.
Nascido em Lisboa e morto na Baía, António Vieira é um património dos dois países irmãos. Mas é mais: é uma figura daquela comunidade de povos e países que se funda na língua e de que ele foi um profeta, como pressentiu Fernando Pessoa, chamando-lhe, como já aqui foi tantas vezes citado hoje, "imperador da língua portuguesa" e dizendo que ela era a verdadeira Pátria.Aplausos gerais.Homem que quis ver para além do tempo, mas que não deixou de invectivar os vícios do seu tempo, foi, por isso, ameaçado, vilipendiado, perseguido, encarcerado. A sua atitude para com os judeus e os cristãos-novos demonstra que ele teve a agudíssima percepção de um estado de coisas que se arrastava e que, dois séculos mais tarde, Antero de Quental apontaria como uma das causas da decadência dos povos peninsulares.
A sua corajosa defesa, para a época, dos índios do Brasil não podia deixar de incomodar, escandalizar e de aparecer como suspeito. O recado tinha destinatários claros que perceberam a mensagem e retribuíram com represálias. Mas Vieira nunca depôs as armas do combate, mesmo quando a inquisição o tentou silenciar e anular ou a corte o quis ostracizar. Defendeu-se e atacou. Portugal não lhe deve apenas o seu génio de Orador e de escritor, deve-lhe importantes serviços diplomáticos e políticos. Deve-lhe um patriotismo arrebatado. Deve-lhe a visão larga, mas também a advertência concreta. Há páginas de Vieira que parecem escritas hoje, sobre questões de hoje. Era ao mesmo tempo, prático e visionário, homem do tempo por vir, mas também homem do seu tempo, pós-renascentista e barroco. Agiu e falou, como membro da Companhia de Jesus, padre da contra-reforma, militante inaciano, não o esquecemos. E como português do Portugal restaurado. A sua longa vida cumpriu-se nestas duas pátrias. No púlpito uniu-as com o seu verbo e com o sentido universalista que o percorria.
Interpelava Portugal em nome de Deus e Deus em nome de Portugal. Dizia: "Não hei-de pedir pedindo, senão protestando e argumentando; pois esta é a licença e
liberdade que tem quem não pede favor, senão justiça. Se a causa fora só nossa e eu viera a rogar só por nosso remédio, pedira favor e misericórdia. Mas mesmo como a causa, Senhor, é mais vossa que nossa, e como venho a requerer por parte de vossa honra e glória e pelo crédito do vosso nome a razão é que peça só razão, justo é que peça só justiça. Sobre este pressuposto vos hei-de arguir,
vos hei-de argumentar; e confio tanto da vossa razão e da vossa benignidade, que também vos hei-de convencer. Se chegar a me queixar de vós e a acusar as dilações de vossa justiça, ou as desatenções de vossa misericórdia (...), não
será esta vez a primeira em que sofreste semelhantes excessos a quem advoga por vossa causa".
Em Vieira estão Cícero e São Paulo, Santo Agostinho e Séneca, Santo Inácio de Loiola e Bartolomeu de Las Casas, João das Regras e Bandarra. A sua obra pôde atrair e fascinar espíritos tão diferentes e com ideias tão diversas de Portugal como Pessoa e António Sérgio. Vieira encarnou, como nunca tinha acontecido nem mais viria a acontecer, o tipo heróico do pregador, do arauto e do áugure que dá voz, na mesma voz, ao temporal e ao espiritual, ao real e ao profético, ao sagrado e ao profano, transformando a sua personalidade histórica em autor
19 DE JULHO DE 1997 3555literário, em artista e sobretudo em símbolo. Nesse sentido, Vieira é uma genial criação do seu próprio discurso.
O autor dos Sermões é irredutível a qualquer leitura parcial ou uso dirigido que dele se queira fazer. Génio da acção e da enunciação, que transformou a acção em enunciação e enunciação em acção, é no verbo que ele se encontra íntegro e total. É por isso que o regresso a sua obra permite sempre novas e inesperadas indagações, leituras, interpretações.
Em Vieira, no princípio, era o verbo e, no fim, será ainda o verbo. Ele habitará sempre entre esse povo de palavras com as quais confundiu a vida e fez a obra. É nelas - e não na ordem do político, como alguns pensam - que as suas profecias se cumprem. Esse império discursivo, essa catedral verbal, esse teatro de eloquência, esse prodígio de "engenharia sintáctica", essa "grande certeza sinfónica", como disse Fernando Pessoa/Bernardo Soares, permanecerá como um monumento de palavras que desafiará o tempo e a passagem dos homens. A obra de António Vieira é, e será sempre, por isso, a confirmação fulgurante da grandeza de Portugal.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se, então, o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Mendes Bota. Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva..A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3556 I SÉRIE - NÚMERO 97DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 5 de Julho de 1997 I Série - Número 90VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foram aprovados os n.os 70 a 75 da Diário.
Foi apreciado n Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto [ratificação n.o 29/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estada dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), António Braga (PS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Marta (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Miguel Macedo (PSD).
O Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril, que estabelece a regime jurídico das sociedades desportivas [ratificação n.o 30/VII (PCP)], foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, aléns dos Srs. Secretários de Estada do Desporto e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Paulo Pereira Coelha (PSD), Pedro Baptista (PS) e Bernardina Soares (PCP)
Foi igualmente apreciado n Decreto-Lei n.o 88/97, de 18 de Abril, que altera os artigos 6.o, 19.o, 25.o, 27.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 35/96, de 2 de Maio (Agrava a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social) [ratificação n.o 31/VII (PSD)], sobre o qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), Afonso Lobão (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
Por último, a Câmara apreciou n petição n.o 68/VII (2.a) Apresentada pela Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses pretendendo que a Assembleia da República torne uma posição firme por forma a que a Ler n.o 2//96, de 23 de Julho, sobre redução do horário de trabalho seja aplicada com a posição assumida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias. Intervieram no debate os Srs. Deputados Osório Comes (PS), Odeie Santos (PCP), Anuíam Rodrigues (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
5 DE JULHO DE 1997 3195Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 70 a 75 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias de 9, 14, 15, 16, 21 e 22 de Maio p.p.
Estão em discussão.Pausa.Visto não existirem objecções, dou por aprovados os respectivos Diários da Assembleia da República.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: o diploma que vamos agora apreciar em sede de ratificação foi publicado no Diário da República, de 26 de Março do corrente ano. Posteriormente, o Governo, através de uma carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, faz
3196 I SÉRIE - NÚMERO 90saber que na última reunião do Conselho de Ministros aprovou um decreto que altera o Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março, e que as alterações ora introduzidas visam precisamente corresponder à motivação expressa pelo Grupo Parlamentar do PSD no seu pedido de ratificação, ao harmonizar aquele diploma com a Lei n.o 13/97.
Ora, esta carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é do dia 22 de Junho, tendo a última reunião do Conselho de Ministro sido a 19. Assim, o que esta carta diz é que, na reunião do Conselho de Ministro realizada a 19 de Junho, o Governo tinha alterado o Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março. Mas, depois, no comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Junho dá-se conta de uma alteração ao Decreto-Lei de 26 de Março. Ou seja, aparentemente, o Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março, que é o que iremos hoje apreciar, foi alterado na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho, segundo a carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. e, posteriormente, na semana seguinte, na reunião do Conselho de Ministros de 26 de Junho, a acreditar no comunicado.
Sucede que do texto aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho os grupos parlamentares têm conhecimento, dispomos do texto da alteração, mas do texto aprovado a 26 de Junho, na semana seguinte, não temos conhecimento.
Posto isto, pergunto à Mesa, Sr. Presidente, se dispõe do texto aprovado na reunião de 26 de Junho e se sabe em que medida é que ele altera o texto aprovado na reunião de 19 de Junho.
E este o sentido da minha interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento do texto do diploma a que se refere, mas é provável que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que já pediu a palavra, possa esclarecer algo sobre a matéria, tomando assim a Assembleia conhecimento do que o Governo tem a dizer sobre o assunto.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, efectivamente, o texto que altera o Decreto-Lei n.o 62/97 ratificando foi aprovado a 19 de Junho, como, aliás, resulta do próprio carimbo que vem no diploma, vem pelo menos no diploma que enviei anexado à carta que dirigi ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Creio que o Sr. Deputado tem o diploma.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - O ele 19 de Junho, sim, mas o de 26 não!O Orador: - A 26 não foi aprovado nenhum, o único aprovado foi a 19 de Junho. Possivelmente, trata-se de um lapso do comunicado, mas não lhe sei dizer, pois não o conheço. O que sei dizer é que o diploma foi alterado, que há um novo decreto-lei aprovado pelo Governo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Portanto, é um erro do Sr. Secretário de Estado da Presidência!O Orador: - Foi aprovado um decreto-lei na reunião do Conselho de Ministros de 19 de Junho, do qual demos conhecimento ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares pela simples razão de que, da motivação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD do seu pedido de ratificação, constatamos que tinham efectivamente razão. Ora, tendo constatado que tinham razão, tomámos nós próprios a iniciativa de proceder à alteração. Porém, desconhecemos, naturalmente, se a motivação expressa todos os motivos que levaram à ratificação. Agora, pelos motivos expressos, tanto quanto demos conta, respondemos, porque, de facto, VV. Ex.a tinham razão, visto o decreto da Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto não corresponder nitidamente àquilo que era a proposta de lei do Governo pendente nesta Assembleia e que, entretanto, tinha sido aprovada pela Assembleia.
Houve aqui um cruzamento de datas, de que nos penitenciamos e quisemos corrigir. Foi só por isto que demos conhecimento à Câmara desta alteração.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado, que nos foi transmitida em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Há também esta pequena dúvida levantada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, da eventualidade de ter havido uma outra publicação de um decreto-lei, que não é verdadeira. Porém, gostaria de dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que faz sentido a interpelação feita pelo Sr. Deputado Castro de Almeida se, eventualmente, acolhe a informação recebida do Governo, designadamente quanto à alteração que a própria lei orgânica entretanto sofreu e se, nesse sentido, retira a ratificação. Só por isto é que faz sentido, se não vamos à discussão do tema.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não queremos prolongar o incidente. Tínhamos, de facto, dúvidas relativamente a esta matéria pelas razões expressas - e bem - pelo Sr. Deputado Castro de Almeida.
Havia uma informação, que tínhamos como boa, do Sr. Secretário ele Estado dos Assuntos Parlamentares, mas há um documento, que não é jornalístico e, sim, oficial, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, que sai, aliás, todas as semanas, ,que é o comunicado do
5 DE JULHO DE 1997 3197Conselho de Ministros, mas ficámos a saber, pelas palavras autorizadas do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, pelos vistos, vem com defeito, vem com um lapso. Registamos o lapso, e tomamos, portanto, como boa a primeira informação do Sr. Secretário de Estado, tendo em conta apenas o texto que acompanhava o seu ofício.
No entanto, permitam-me apenas sugerir ao Governo um maior cuidado na elaboração dos comunicados do Conselho de Ministros, dada a relevância política que eles têm, como é evidente, e o interesse desta Assembleia em saber o que se aprova ou não no Conselho de Ministros. Bem sei que, nos tempos correntes, às vezes se confunde a política real com a política virtual, mas de facto não podemos permitir que isto se torne um hábito...O Sr. António Braga (PS): - Não temos um Macintosh!O Orador: - Mas, se calhar, tem um PC na sua secretária, e um bom PC. Sr. Deputado António Braga! Não adjectivo, deixo ao seu cuidado...
Sr. Presidente, para concluir, creio que seria bom que o Governo, e particularmente a Presidência do Conselho de Ministros, tivesse futuramente mais rigor na elaboração dos comunicados que dizem o que foi e não foi aprovado.O Sr. António Braga (PSD): - Mas retira ou não o pedido de ratificação?O Orador: - É evidente que não!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, devo entender da sua interpelação que, após os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o PSD retira o pedido de ratificação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, é uma conclusão um pouco precipitada. De facto, assim não é. O que dizemos é que o próprio Governo, em documentos saídos do Governo, gerou um equívoco, que está esclarecido, embora com a consequência de menor rigor nos documentos emitidos pela Presidência do Conselho de Ministros.
Relativamente ao pedido de ratificação, há razões que levam o PSD a mantê-lo, como será evidente durante o debate que se vai seguir.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Sendo assim, vamos então apreciar o Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto [ratificação n.o 29/VII (PSD)].O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem termos sido beneficiados da troca de correspondência entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!O Orador: - ... confessamos estarmos algo perplexos relativamente à delimitação do objecto do debate que vai ter lugar.
Em função do que nos é transmitido pelo Governo e do que é dito pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicito à Mesa que precise com rigor o objecto do debate que vai ter lugar para que todos os grupo parlamentares possam também delimitar o seu pensamento sobre o objecto do debate.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, vai proceder-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março, que foi publicado em Diário da República e que está em vigor. Pelos vistos, há um outro diploma já aprovado pelo Governo a alterar o conteúdo deste, mas, pelos vistos, não foi ainda publicado, pelo que não está em vigor.O Sr. António Braga (PS): - Não, não é isso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Rigorosamente, é isto!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, e espero que seja a última, apenas para tornar as coisas claras, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é o seguinte: o Decreto-Lei n.o 62/97 era, do nosso ponto de vista, muito mau, pelo que pedimos a sua ratificação. O Governo, também o considerando mau, corrigiu-o em Conselho de Ministros, na reunião de 19 de Junho. Melhorou-o, mas foi «gato escondido com rabo de fora», porque, aparentemente, está melhor, mas, no fundo, não altera o que estava em causa. E por isso tínhamos esperança que houvesse um terceiro diploma a alterar o segundo, e o comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Junho faz referência a um novo diploma, mas, pelos visto, é erro.
Portanto, dado não existir um terceiro diploma tomara que existisse! -, a conformar o Decreto-Lei n.o 62/97, que cria o Instituto Nacional do Desporto com as normas aqui aprovadas sobre o provimento de cargos dirigentes da Administração Pública, justifica-se completamente a ratificação requerida pelo PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não percamos mais tempo sobre o mesmo assunto, vamos dar início ao debate.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A 24 de Abril de 1996, o Governo aprovou uma proposta de lei, que
3198 I SÉRIE - NÚMERO 90posteriormente apresentou na Assembleia da República, estabelecendo o princípio do concurso público como processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório do pessoal dirigente - directores de serviço e chefes de divisão - dos serviços e organismos da Administração Pública.
Desta iniciativa, bem como de outros projectos de lei sobre a mesma matéria apresentados quer pelo PSD quer pelo PP, resultou um texto final que acabaria por ser votado e aprovado em votação final global, por unanimidade, apenas em 20 de Março de 1997, ou seja, quase ano e meio após as eleições ganhas pelo Partido Socialista, em cuja campanha o actual Primeiro-Ministro prometeu claramente aos portugueses que não haveria nomeações sem concursos.
Contudo, durante este ano e meio de vida do Governo, foram efectuados milhares de nomeações sem os referidos concursos, e julgamos que não haverá qualquer lugar para preencher nos próximos tempos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surpreendentemente, o mesmo Governo que prometeu não fazer nomeações sem concursos - mas não resistiu à força do aparelho partidário socialista - e que apresentou nesta Casa uma proposta de lei destinada, supostamente, a cumprir tal promessa no passado dia 26 de Março faz publicar o Decreto-Lei n.o 62/97, que, aprovando a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto, prevê um regime de nomeação e de exoneração dos delegados regionais e de subdelegados - equiparados a director de serviços e chefes de divisão - totalmente contrário quer às promessas eleitorais repetidamente feitas, quer ao regime geral constante do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, quer ainda ao regime proposto pelo Governo e já aprovado na Assembleia da República.
O Governo determinou, assim, que o recrutamento para os cargos de delegado regional e subdelegados poderia ser feito, aparentemente, nos termos do artigo 18.o do referido decreto-lei, sem concurso e de entre indivíduos não vinculados à função pública, enquanto o regime geral, já aprovado nesta Câmara, prevê obrigatoriamente concurso e vínculo à função pública.
Por outro lado, a exoneração daqueles dirigentes podia ter lugar a todo o tempo, nomeadamente quando não se fundamente na não prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o funcionamento do Instituto Nacional do Desporto. Ora, esta situação só é admitida nos casos de director-geral e subdirector-geral e quando está em causa o cumprimento da política global do Governo. A formulação constante do decreto-lei, sendo ilegal, equivale praticamente à livre exoneração daqueles dirigentes que, sendo equiparados a directores de serviços e chefes de divisão, só poderão ver a respectiva comissão de serviço dada por finda na sequência de processo disciplinar ou requerimento dos próprios, de acordo com o Decreto-Lei n.o 323/89.
Era, pois, incompreensível que, já depois de a Assembleia da República ter votado e aprovado a nova lei, que prevê a admissão de dirigentes mediante concurso, o Governo continue a fazer publicar no Diário da República legislação em sentido contrário, ou seja, que prevê a livre nomeação e exoneração dos directores de serviços e chefes de divisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por esta razão, impunha-se confrontar o Governo e o Primeiro-Ministro com a assinatura de um diploma, que consagra a possibilidade de nomeação sem concurso de dirigentes da Administração Pública, quando ainda há um ano declarava, em entrevistas, ser absolutamente inaceitável que abaixo do subdirector-geral os cargos dirigentes não tossem providos por concurso público. Mais grave ainda é o facto de esta situação apenas se verificar no Instituto Nacional do Desporto. Com a reestruturação da Administração Pública desportiva levada a efeito pelo actual Governo e da qual saíram três novas direcções-gerais - a saber: Centro de Estudos de Formação Desportiva; Complexo de Apoio às Actividades Desportivas; e Instituto Nacional do Desporto -, só neste último tal situação se verificava, o que confirma claramente a intenção do Governo de nomear para todo o país comissários políticos, boys do aparelho socialista, sem
curricúlum, licenciatura, vínculo à função pública ou experiência na área e ao arrepio da lei entretanto aprovada nesta Casa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A aprovação das três novas leis orgânicas das estruturas desportivas estatais, responsáveis pelo desporto em Portugal, é a concretização de um sonho do Sr. Secretário de Estado do Desporto. A partir de agora, já tem três directores-gerais para despachar, dividir para reinar, dividir poderes e responsabilidades pelos novos boys entretanto nomeados para os novos jobs. Não queremos colocar em causa a legitimidade do Governo para escolher os modelos orgânicos das estruturas estatais para a execução das suas políticas. É um direito que lhe assiste.