29 DE OUTUBRO DE 2021 135 direito da União. (20) Enquanto instrumento de direito internacional público, os direitos e obrigações estabelecidos no presente Acordo estão sujeitos ao princípio da reciprocidade. Assim, o consentimento de cada uma das Partes Contratantes a estar vinculada pelo presente Acordo depende do nível de cumprimento do presente Acordo por cada uma das Partes Contratantes. Por conseguinte, o incumprimento por qualquer uma das Partes Contratantes da sua obrigação de transferir as contribuições para o Fundo deverá acarretar a exclusão do acesso ao Fundo por parte das entidades autorizadas nos seus territórios. O CUR e o Tribunal de Justiça deverão ser competentes para determinar e declarar se as Partes Contratantes violaram a obrigação de transferir as contribuições, segundo os procedimentos previstos no presente Acordo. As Partes Contratantes reconhecem que, em caso de incumprimento da obrigação de transferirem as contribuições, o único efeito jurídico será a exclusão do financiamento pelo Fundo da Parte Contratante em incumprimento, não sendo afetadas as obrigações das demais Partes Contratantes nos termos do Acordo. (21) O presente Acordo estabelece um mecanismo nos termos do qual os Estados-Membros se comprometem a reembolsar conjuntamente, sem demora e com juros, a cada um dos Estados-Membros que não participe no Mecanismo Único de Supervisão nem no Mecanismo Único de Resolução o montante que o Estado-Membro não participante tenha despendido em recursos próprios, correspondente à utilização do orçamento geral da União em casos de responsabilidade extracontratual e os custos conexos, no que diz respeito ao exercício dos poderes das instituições da União nos termos do Regulamento MUR. A responsabilidade de cada Estado-Membro participante no âmbito do presente Acordo deverá ser autónoma e individual, não solidária, e, por conseguinte, cada um dos Estados-Membros participantes deverá responder exclusivamente pela parte da obrigação de reembolso que lhe incumbe nos termos do presente Acordo. (22) O Tribunal de Justiça deverá ser competente para conhecer dos litígios entre as Partes Contratantes em matéria de interpretação e aplicação do presente Acordo, incluindo os relativos ao cumprimento das obrigações nele estabelecidas, nos termos do artigo 273.o do TFUE. Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro que não sejam Partes no presente Acordo deverão poder submeter ao Tribunal de Justiça qualquer litígio relativo à interpretação e execução das disposições do presente Acordo em matéria de compensação decorrente de responsabilidade extracontratual e custos conexos. (23) A transferência de contribuições pelas Partes Contratantes que se tornem partes no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução numa data posterior à data de aplicação do presente Acordo deverá ser efetuada no respeito pelo princípio da igualdade de tratamento com as Partes Contratantes que participem no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução à data de aplicação do presente Acordo. As Partes Contratantes que participam no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução à data de aplicação do presente Acordo não deverão suportar os encargos de resoluções daqueles que neles venham a participar numa fase posterior, para as quais deverão contribuir os mecanismos nacionais de financiamento. Do mesmo modo, não é suposto que sejam estes últimos a suportar os custos de resoluções que sobrevenham antes da data em que se tornaram Estados-Membros participantes, que deverão ficar a cargo do Fundo. (24) Caso seja posto termo à cooperação estreita de uma Parte Contratante, cuja moeda não seja o euro, com o BCE nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, deverá ser decidida uma partilha equitativa das contribuições cumuladas da Parte Contratante em causa tendo em conta os interesses tanto dessa Parte Contratante como do Fundo. Assim, o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento MUR estabelece as modalidades, os critérios e o procedimento a seguir pelo CUR para chegar a acordo com o Estado-Membro visado pela cessação da cooperação estreita sobre a recuperação das contribuições transferidas por esse Estado-Membro. (25) No pleno respeito dos procedimentos e requisitos dos Tratados em que se funda a União Europeia, é objetivo das Partes Contratantes incorporar o mais rapidamente possível no ordenamento jurídico da União o teor das disposições do presente Acordo, nos termos do TUE e do TFUE; acordaram no seguinte: