7 DE NOVEMBRO DE 2019 37 perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades. Facilmente se conclui que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados e seguindo este rumo, tem o seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível, e que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, as populações e os trabalhadores. Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo para isso fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é objetivamente possível quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal. Na verdade, cinco anos após a privatização dos CTT e face ao que assistimos, Os Verdes não têm dúvidas de que o enfoque para a recuperação dos CTT não reside propriamente no contrato de concessão, mas sim na própria natureza da propriedade dos CTT, que deve regressar ao Estado, o quanto antes. A sua privatização nunca se justificou e mantém-se hoje sem se justificar. E, de facto, face ao exposto, exige-se que o Governo intervenha rapidamente, assumindo um papel de defesa de um serviço postal de qualidade, público e universal e invertendo este caminho de degradação que, como já era expectável, se veio revelar trágico para o País, recuperando os CTT e o serviço postal universal através da reversão da sua privatização e do regresso da sua gestão à esfera do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado. Palácio de São Bento, 7 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 31/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM REFORÇAR OS DIREITOS DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO Em 2017, morreram em Portugal nove mulheres durante a gravidez, parto ou pós-parto. A taxa de mortalidade materna — de nove mulheres em 86 154 nascimentos, o que equivale a 10,4 óbitos por um valor referência de 100 mil nascimentos — não estava tão alta desde 1991, ano em que nasceram em Portugal 116 mil bebés e em que morreram 12 mulheres por cada cem mil nascimentos. Em 2016, Portugal já era o quarto país da União Europeia com a taxa mais elevada de mortalidade materna, apenas atrás da Estónia, Hungria e Letónia. A mortalidade infantil está também a aumentar, tendo morrido mais de 60 crianças no primeiro ano de vida em 2018. Estes dados são preocupantes e merecem a nossa reflexão. É, também, essencial dar uma maior atenção à qualidade da assistência, só assim se assegurando uma experiência de maternidade plena. Segundo a White Ribbon Alliance, a noção de segurança perinatal deve ser estendida para além da prevenção de morbilidade ou mortalidade, englobando o respeito pelos direitos humanos fundamentais das mulheres, incluindo o respeito pela sua autonomia, dignidade, sentimentos, escolhas e preferências, incluindo a escolha de um acompanhante1. De igual forma, a Organização Mundial de Saúde (OMS) tem defendido que apesar dos substanciais progressos alcançados, os países precisam de consolidar e aumentar os seus avanços e de alargar os seus objetivos para além da sobrevivência, com vista a maximizar a 1 http://whiteribbonalliance.org/wp-content/uploads/2015/03/MBFBF-guidelines.pdf.