22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(195)conjuntos ou outras formas de ajustes conjuntos referidos nos artigos 9.° e 11.° do anexo m e aprovar os resultados dessas negociações;h) Recomendar à assembleia a parte da receita líquida da empresa que deve ser retida para as reservas desta, de conformidade com a alínea f) do n.° 2 do artigo 160.° e com o artigo 10.° do presente anexo;O Aprovar o orçamento anual da empresa;j) Autorizar a aquisição de bens e serviços, de conformidade com o n.° 3 do artigo 12.° do presente anexo;k) Apresentar um relatório anual ao conselho, de conformidade com o artigo 9.° do presente anexo;[) Apresentar ao conselho, para aprovação pela assembleia, projectos de normas relativas à organização, administração, nomeação e demis-■   são do pessoal da empresa, e adoptar os regulamentos para aplicação de tais normas; m) Contrair empréstimos e prestar as garantias ou cauções que possa determinar, de conformidade j com o n.° 2 do artigo 11.° do presente anexo;n) Participar em quaisquer procedimentos legais, | acordos e transacções e tomar quaisquer outras i medidas, de conformidade com o artigo 13.° do presente anexo;o) Delegar, sujeito à aprovação do conselho, quaisquer poderes não discricionários nas suas comissões ou no director-geral.Artigo 7.° Director-geral e pessoal da empresa1 — A assembleia elege, por recomendação do conselho e por proposta do conselho de administração, o director-geral da empresa que não será membro do conselho de administração. O director-geral é eleito por um período determinado, que não deve exceder cinco anos, e pode ser reeleito para novos mandatos.2 — O director-geral é o representante legal da empresa e o seu chefe executivo e responde directamente perante o conselho de administração pela condução das operações da empresa. Tem a seu cargo a organização, administração, nomeação e demissão do pessoal, de conformidade com as normas e regulamentos referidos na alínea /) do artigo 6.° do presente anexo. Deve participar, sem direito de voto, nas reuniões do , conselho de administração e pode participar, sem direito 1 de voto, nas reuniões da assembleia e do conselho | quando estes órgãos examinarem questões que interes- i sem à empresa.3 — A consideração dominante ao recrutar e nomear o pessoal e ao determinar as suas condições de emprego deve ser a necessidade de assegurar o mais alto grau de eficiência e competência técnica. Ressalvada esta consideração, deve ter-se eni devida conta a importância de recrutar o pessoal numa base geográfica equitativa.4 — No cumprimento dos seus deveres, o director--geral e o pessoal da empresa não solicitarão nem receberão instruções de qualquer governo nem de nenhuma outra fonte estranha à empresa. Devem abster-se de qualquer acto que possa afectar a sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a empresa. Todo o Estado Parte compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional dasfunções do director-geral e do pessoal e a não procurar influenciá-los no desempenho das suas funções. j5 — As responsabilidades estabelecidas no n.° 2 do jartigo 168.° devem aplicar-se igualmente ao pessoal da empresa. Artigo 8.° LocalizaçãoA empresa tem o seu escritório principal na sede da Autoridade. A empresa pode abrir outros escritórios e instalações no território de qualquer Estado Parte, com o consentimento deste.Artigo 9.° Relatórios e balanços financeiros1 — A empresa deve submeter a exame do conselho, nos três meses seguintes ao termo de cada ano fiscal, um relatório anual que contenha um extracto das suas j contas, verificado por auditores, e deve enviar ao mesmo conselho, a intervalos adequados, um balanço sumário da sua situação financeira e um balanço de ganhos e perdas que mostre os resultados das suas operações, 2 — A empresa deve publicar o seu relatório anual e demais relatórios que considere apropriados. 3 — Todos os relatórios e balanços financeiros refe- j ridos no presente artigo devem ser distribuídos aos membros da Autoridade. Artigo 10.° Distribuição de receitas líquidas1 — Com observância do n.° 3, a empresa deve pagar à Autoridade os montantes devidos nos termos do artigo 13.° do anexo m ou seu equivalente.2.— A assembleia, por recomendação do conselho de administração, deve determinar a parte da receita líquida da empresa que deve ser retida para as reservas desta. O remanescente será transferido para a Autoridade.3 — Durante o período inicial necessário para que a empresa se torne auto-suficiente, o qual não deve exceder 10 anos, a contar do início da sua produção comercial, a assembleia deve isentar a empresa dos pagamentos referidos no n.° 1 e deixar a totalidade da receita líquida da empresa nas reservas desta.Artigo 11."Finanças1 — Os recursos financeiros da empresa devem incluir:a) Os montantes recebidos da Autoridade de conformidade com a alínea b) do n.° 2 do artigo 173.°;6) As contribuições voluntárias feitas pelos Estados Partes com o objectivo de financiar actividades da empresa;c) O montante dos empréstimos contraídos pela empresa de conformidade com os n.os 2 e 3;d) As receitas provenientes das operações da empresa;e) Outros fundos postos à disposição da empresa para lhe permitir iniciar as operações o mais cedo possível e desempenhar as suas funções.2 — a) A empresa tem o poder de contrair empréstimos e de prestar as garantias ou cauções que possa