4 DE FEVEREIRO DE 2021 77 relativo da fatura das telecomunicações. Ao mesmo tempo, o acesso à Internet através de pacotes de dados bastante limitados está longe de ser uma solução para as famílias com menores rendimentos – é importante notar que as sessões letivas em videoconferência resultam num tráfego de dados muito elevado. A promoção do acesso a equipamentos informáticos e à Internet era, mesmo antes da pandemia, uma questão de justiça social e de igualdade no acesso à informação e à educação. As Nações Unidas têm vindo a afirmar a importância do acesso à Internet: reconhecendo-a como «uma importante ferramenta para facilitar a promoção do direito à educação» (ponto 4 da Resolução A/HRC/32/L.20 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas) e exortando os estados a promover e a facilitar o acesso à internet (ponto 3 da Resolução A/HRC/20/L.13). Neste contexto da crise pandémica e socioeconómica, a promoção do acesso a computadores e à Internet torna-se ainda mais necessária. De acordo com o relatório da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) para a semana de 18 a 24 de janeiro de 2021, o tráfego de dados encontra-se 87% acima do contabilizado no período anterior à pandemia e 12% acima do verificado na segunda semana de pandemia (16 a 22 de março de 2020), semana em que se iniciou o primeiro Estado de Emergência. Efetivamente, o Plano de Ação para a Transição Digital (Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020) prevê medidas importantes para a concretização destes objetivos, como o Programa de Digitalização para as Escolas (Medida 1) e a Tarifa social de acesso a serviços de Internet (Medida 4). No entanto, os computadores prometidos para o início do ano letivo de 2020/21 só começaram a chegar no final do primeiro período, e a tarifa social de acesso a serviços de Internet ainda não está regulamentada nem implementada. O Governo deve mobilizar com celeridade o Plano para a transição digital tendo em conta as atuais necessidades, o que inclui: ● Garantir acesso das famílias a tráfego de internet adequado ao ensino não presencial e misto. ● Garantir a distribuição de computadores e acesso à internet aos alunos e às alunas do Ensino Profissional e do Ensino Artístico do Escalão A e do Escalão B da Ação Social Escolar, que frequentam instituições do setor privado e cooperativo financiadas ou cofinanciadas com dinheiro público. ● Garantir o reembolso das despesas efetuadas pelos docentes com a aquisição de material informático. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assegure todas as condições para que os alunos e as alunas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico, os beneficiários da Ação Social Escolar, as crianças e jovens com necessidades educativas especiais/específicas (abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho) e as crianças e jovens em risco têm um acompanhamento social e pedagógico presencial definido nos termos definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 2 de julho; 2. Garanta junto das operadoras que todo o território nacional tem cobertura de rede de alta velocidade; 3. Assegure que todos os alunos e a todas as alunas do Ensino Básico e Secundário beneficiários dos escalões A e B da Ação Social Escolar, assim como outros alunos identificados pelas escolas, têm acesso a um tráfego gratuito de Internet adequado às sessões letivas em videoconferência e demais usos relativos ao ensino misto e não-presencial; 4. Proceda à distribuição de computadores e acesso à internet aos alunos e às alunas do Escalão A e do Escalão B da Ação Social Escolar que frequentam a escolaridade obrigatória no Ensino Profissional e no Ensino Artístico em instituições do setor privado e cooperativo financiadas ou cofinanciadas com dinheiro público; 5. Crie um desconto temporário nas faturas das telecomunicações para todos os agregados familiares com estudantes do Ensino Básico e Secundário até ao Escalão 3 do Abono de Família enquanto não for implementada uma Tarifa Social de Internet com a mesma abrangência; 6. Crie com urgência um programa de reembolso de despesas dos docentes do Ensino Básico e Secundário da Escola Pública com a aquisição de material informático destinado a assegurar aulas em regime não presencial e misto. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2021.