I SÉRIE — NÚMERO 98 14 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto significa que o Grupo Sonae e outros grupos — não quero aqui particularizar — vão poder ter a mesma produção com menos custos! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem paga? Os trabalhadores, de cujo bolso vai sair o pagamento desse acréscimo de lucro para esse Grupo. E é isso que entendemos que não é possível, porque não podem ser sempre os mesmos a pagar. Sr. Deputado, há uma coisa que é chave: nas relações laborais, não há um equilíbrio entre as partes; a parte patronal tem mais armas e mais poder do que a parte do trabalhador. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É claro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não sabe nada disso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a obrigação da legislação é a de defender a parte mais fraca... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diz a Constituição, mas vocês estão contra ela! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque o equilíbrio só se encontra quando as regras promovem a proteção da parte mais fraca. Se as regras introduzem uma igualdade de tratamento pela lei, então a parte mais forte ganha sempre. E é isso que está a acontecer, agora. O Deputado Nuno Magalhães perguntou onde é que estávamos. Há uma coisa que lhe posso garantir: estaremos sempre, aqui e lá fora, do lado dos trabalhadores e sabemos que os trabalhadores hão de construir uma rutura com esta política e hão de conseguir que lhes sejam devolvidos os direitos que são seus,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com a derrota do CDS! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... direitos de uma vida digna, uma vida com uma dignidade que, agora, esta legislação lhes quer tirar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como a democracia é um regime em permanente construção, também as instituições políticas requerem um olhar constante sobre o seu ajustamento às funções para as quais foram desenhadas. O sistema de governo local não escapa a este desafio. Na sua arquitetura original, o sistema acolheu a mudança do regime, a implantação dos partidos e as especificidades das comunidades locais. A conjugação deste modelo de governo com o princípio da autonomia local tem contribuído para a consolidação da democracia, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para a coesão do território. Com mais de três decénios de vigência, e ainda que o balanço do seu desempenho seja positivo, impõe-se uma avaliação ao seu funcionamento e ao seu ajustamento ao contexto atual. A futura reforma do sistema de governo local solicita, desde logo, uma reflexão que ultrapasse a dimensão clássica do sistema eleitoral. Esta reforma aconselha a um debate sereno sobre a natureza e as competências dos órgãos, sobre a sua racionalização e a sua eficiência, mas também sobre os mecanismos associados ao processo eletivo que os institui e, ainda, sobre as práticas e as condições em que se exerce a cidadania local.