11 DE DEZEMBRO DE 2019 205 Administração Pública9 e um serviço telefónico permanente, gratuito e com cobertura nacional, de informação a vítimas de violência doméstica. Segundo informação disponível no portal da Comissão para a Igualdade de Género (CIG), atualmente existem 40 casas de abrigo, 26 locais de acolhimento de emergência e 166 estruturas de atendimento. Recorde-se que comete o crime de violência doméstica, tipificado no artigo 152.o do Código Penal, quem infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Este crime é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal», pena que sobe para 2 a 5 anos, entre outras circunstâncias, se o agente praticar o facto contra menor ou na presença de menor (podendo ainda chegar aos 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, se resultar em ofensa à integridade física grave ou morte, respetivamente). O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de 1 a 10 anos (n.o 6). De acordo com o mais recente Relatório Anual de Segurança Interna, em 2018, registaram-se em Portugal 26 48310 participações de violência doméstica, o que representa um ligeiro decréscimo face a 2017 (26 713). Há também um pequeno decréscimo da percentagem de vítimas do sexo feminino e acréscimo das do sexo masculino, da mesma forma que sobe ligeiramente a percentagem de agressoras e desce a de agressores. Ainda assim, 78,6% das vítimas foram mulheres e 83,5% dos denunciados homens, sendo que na maioria das situações a vítima é cônjuge/companheiro ou ex-cônjuge/ex-companheiro do denunciado (53,1% e 16,7% dos casos, respetivamente). No Relatório Anual de Monitorização da Violência Doméstica – 2018, indica-se que «em 2018 foram rececionadas 24 356 comunicações sobre atribuição do estatuto de vítima provenientes das Forças de Segurança», o qual foi atribuído em 93,6% dos casos. O Observatório de Mulheres Assassinadas, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), estima que, em 2018, 28 mulheres perderam a vida em situações de violência doméstica, mais 8 do que em 2017. No relatório preliminar do ano em curso dá conta de que os dados preliminares relativos a 2019, «entre 1 de janeiro e 12 de novembro, evidenciam a continuidade no crime de femicídio, com uma média de 5 mulheres por mês, sendo que 3 são vítimas mortais», totalizando 28 vítimas mortais em contexto de intimidade/familiar, 2 vítimas noutros contextos e 27 tentativas de femicídio em contexto de intimidade/familiar. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assunto Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas legislativas sobre vítimas de violência: – Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público; – Projeto de Lei n.o 92/XIV/1.a (PAN) – Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica;                                                           9 Designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, das forças e serviços de segurança, do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, dos serviços da Segurança Social e dos serviços de apoio ao imigrante – artigo 62.o. 10 22 423 entre cônjuges ou análogos; 487 contra menores; outros: 3573.