I SÉRIE — NÚMERO 64 36 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três das quatro propostas hoje em discussão respeitam a impostos locais. Ora, tratando-se de matéria tributária, temos de convir que esta discussão, no seu todo, faria mais sentido se tivesse ocorrido em sede de Orçamento do Estado, pois, como todos sabemos, por força da lei-travão, estas iniciativas legislativas, se aprovadas, só produzirão efeitos práticos a partir de 1 de janeiro não de 2023, mas de 2024. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Feito este introito, importa reconhecer que a carga fiscal que incide sobre a habitação é, de facto, mesmo muito expressiva. Sobrecarrega as famílias, impede que haja mais investimento privado em habitação acessível e é, igualmente, um fator impeditivo da saída mais cedo dos jovens da casa dos pais. Sem embargo, é imperioso ter-se presente que o IMI e o IMT são receitas dos municípios e têm um peso muito significativo nos seus orçamentos. Em 2021, o montante arrecadado pelos 308 municípios portugueses, com estes dois impostos locais, foi de 2824 milhões de euros, o que representa, em média, mais de 26 % da receita autárquica total dos municípios portugueses. Repare-se que é também com a receita proveniente destes impostos que os municípios podem ambicionar criar condições para implementarem respostas locais na mitigação dos impactos sociais e económicos decorrentes da guerra na Ucrânia, da inflação persistente, da escalada de preços no setor da energia, do aumento de preços dos produtos alimentares, da subida das taxas de juro e da perda de rendimentos dos seus munícipes. E de uma coisa podemos estar certos: o poder local, como se viu no combate à pandemia, nunca, mas nunca falta às populações, substituindo-se, inclusivamente, ao Estado, administração central. Aliás, diga-se, realce-se e lembre-se que, vergonhosamente, continua por liquidar uma dívida, no montante de 156 milhões de euros, devida, a esse título, aos municípios portugueses. Neste contexto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa salientar que quaisquer propostas que incidam sobre os impostos locais devem ser, têm de ser sempre equilibradas. Foi com essa preocupação que, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propôs que os municípios pudessem isentar, totalmente, de IMT as primeiras aquisições de imóveis para habitação própria e permanente, até ao valor de 250 mil euros, por jovens com idades até aos 35 anos. Infelizmente para os jovens, esta proposta, tal como outras que apresentámos, no sentido de aliviar a carga fiscal e os encargos que recaem sobre os portugueses em matéria habitacional, foram rejeitadas, por força do rolo compressor da maioria absoluta do Partido Socialista, o que, convenhamos, não surpreende ninguém. O Governo do Partido Socialista está, irremediável e incuravelmente, viciado na cobrança de impostos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, aqui, quatro diplomas de três partidos específicos. E não é de separar, neste debate, aquilo que são as propostas e os partidos que as estão a apresentar e, por isso, gostaria de, en passant, passar por todas essas propostas mas também pelos partidos que as estão a propor, porque isso também é esclarecedor para o debate. Começaria da extrema-direita para o centro, ou seja, começaria pelo Chega. A proposta do Chega segue sempre uma narrativa que é comum a todas as suas propostas: tenta equilibrar nos pratos de uma balança a sua proposta e a demagogia das suas propostas. Mas, quando colocamos a demagogia das propostas no mesmo prato da balança das suas propostas, sobra um desequilíbrio. E o desequilíbrio — claro que o Chega não o refere, mas é preciso lembrar — tem que ver com quem perde a receita que o Chega aqui está a