Quinta-feira, 12 de janeiro de 2012      II Série-A — Número 96 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 119, 121, 130, 132 e 133/XII (1.a)]: N.o 119/XII (1.a) (Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 121/XII (1.a) (Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 130/XII (1.a) (Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshores ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 132/XII (1.a) (Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 133/XII (1.a) (Define o conceito de «direção efetiva em território português»): — Idem. Propostas de lei [n.os 34 e 40/XII (1.a)]: N.o 34/XII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 40/XII (1.a) (Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 114, 125, 131, 150 e 154/XII (1.a)]: N.o 114/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a atualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012): — Informação da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 125/XII (1.a) (Designação do Fiscal Único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social): — Idem.N.o 131/XII (1.a) (Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 150/XII (1.a) (Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga): — Vide projeto de resolução n.o 131/XII (1.a).N.o 154/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade): — Vide projeto de resolução n.o 131/XII (1.a).