II Série — Suplemento ao número 154Terça-feira, 24 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOOrçamento da Assembleia da República:Projecto do 1." orçamento suplementar ao orçamento ordi-para 1984.ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPROJECTO DO 1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ORDINÁRIO PARA 1984SínteseProjecto do 1." orçamento suplementar ao orçamento ordinário da Assembleia da República para 1984, elaborado com base em legislação aplicável a organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, tendo em atenção as disposições contidas na alínea ti) do artigo 3* do Regulamento do Conselho Administrativo.Consiste em:a) Distribuição do reforço de 105 000 contos atribuído pordespacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento para fazer face ao acréscimo de encargos provenientes da execução de diversa legislação publicada após a aprovação do orçamento ordinário;b) Cumprimento do estabelecido no artigo 13." da LOAR(aplicação dos saldos positivos da gerência anterior);c) Transferências de verbas excedentárias para reforçode outras deficitárias;d) Inclusão de novas rubricas para suporte de despesasautorizadas por S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República, mediante parecer favorável do Conselho Administrativo.Em notas justificativas anexas ao processo dá-se indicação da correspondente movimentação de verbas.Ê atribuição do Plenário da Assembleia da República (artigo 12.° da LOAR) a aprovação do presente orçamento, após obtenção de parecer favorável do Conselho Administrativo.O processo tem carácter de urgência, tendo em atenção não só o encerramento próximo dos trabalhos do Plenário, mas também à necessidade da aplicação das dotações referidas.1.* orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1984ResumoReceitasOrçamento ordinário: Em contosCorrentes  .............................................      1 180 000De capital .............................................        101 380l 281 3801." orçamento suplementar:Correntes ..............................................      1 285 000De capital .............................................        10! 380Saldo da gerência anterior........................        124 251! 510631DespesasOrçamento ordinário:Correntes ..............................................      1 180 000De capital .............................................        101 3801 281 3801." orçamento suplementar:Correntes  .............................................      I 322 647De capital .............................................        187 9841 510631Regime jurídico — autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço — Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.°' 86/77. 27/79 e 5/83 e pela Resolução n.° 195-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, de 5 de Setembro, de 27 de Julho e de 4 de Junho, e Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n." 23/79, 43-A/79 e 11/80, de 14 de Setembro, 10 de Setembro e 20 de Junho.Assembleia da República, 18 de Julho de 1984. — O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano — Carlos Lage — Daniel Bastos — Menezes Falcão — Januário Pinto — João José Gil — Maria do Carmo Romão.