23 DE JUNHO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia. O primeiro ponto é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/XIII (2.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meus respeitos. O Governo apresenta aqui, hoje, em cumprimento da Lei-Quadro da Política Criminal, a proposta de definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, de investigação criminal, de exercício de ação penal e de execução de penas e medidas de segurança para o biénio 2017-2019. A proposta aqui apresentada colhe a sua fundamentação material na informação disponibilizada pelo Relatório Anual de Segurança Interna, RASI 2016, numa leitura concertada com as análises prospetivas com origem internacional, basicamente com origem na Europol, que identificam as tendências do crime nas suas distintas dimensões de materialidade e de gravidade. Como se refere na fundamentação que integra a proposta, os objetivos gerais de política criminal para o biénio 2017-2019 visam a manutenção da descida sustentada dos índices de criminalidade, em particular da grave e organizada, através da prevenção geral e da prevenção especial, o que compreende, para além de ações de prevenção secundária, o esclarecimento do crime e a efetivação das sanções penais, num prazo razoável, com correspondente efeito a um tempo dissuasor e pacificador pela estabilização das expetativas comunitárias na capacidade de ação das forças e serviços de segurança e do aparelho da justiça. Sinalizando diferenças procedimentais para o crime de excecional gravidade, para o crime grave e para o crime de média e baixa densidade, a proposta salvaguarda a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes do processo penal, à semelhança do que já acontecia na Lei n.o 38/2009, e concilia a definição de prioridades com o novo modelo de gestão dos tribunais. No plano da prevenção, ao lado de programas de policiamento direcionados para fenómenos criminais concretos, antecipa-se a prevenção do risco com a inscrição expressa da intervenção de estruturas administrativas vocacionadas para inspeção setorial. Deu-se centralidade à vítima, atribuindo-se prioridade à sua proteção e à reparação dos danos por ela sofridos. Enfatizou-se a prevenção da reincidência pela reinserção do agente através da melhoria da oferta de programas de reinserção, quer em meio livre, quer em ambiente institucional. Finalmente, definiu-se um elenco de fenómenos criminais, de prevenção e de investigação prioritários que se considera compaginável, ainda, no plano numérico, com a efetivação pelas autoridades competentes das prioridades que aqui serão definidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados. Sr.a Ministra, depois de a ouvir atentamente gostaria de lhe colocar algumas questões relativas ao diploma que está agora em apreciação. Na verdade, definir objetivos, definir prioridades, definir orientações para a política criminal implica, como, aliás, o diploma explicita na sua exposição de motivos, uma fundamentação rigorosa e uma fundamentação baseada nos melhores instrumentos de conhecimento da realidade portuguesa, designadamente em matéria de criminalidade, naturalmente. Isso mesmo é referido na exposição de motivos, dizendo-se que se leva em conta os dados do RASI e também dados prospetivos de instâncias internacionais — a Sr.a Ministra acabou agora mesmo de falar da Europol. Isto suscita-nos uma primeira perplexidade que gostaria de expor.