3 DE NOVEMBRO DE 2021 15 Tanto assim é que a determinação, pelos tribunais, do risco de fuga, tem sido permanentemente subavaliada, sendo que a legislação portuguesa nesta matéria poderia e deveria ter contribuído, ao longo das últimas décadas, para menorizar este risco, facto que manifestamente não aconteceu, e que coloca assim em causa, muitas vezes injustamente, aos olhos do cidadão comum, a confiança dos portugueses no sistema de justiça como um todo. Aqui chegados, não se pode determinar, em termos constitucionais e legais, o risco de fuga por parte dos arguidos de forma igualitária, desde logo porque variando o tipo de conduta criminal em causa, varia também consigo a expectativa de que o mesmo se verifique, não só pela conduta previamente aferida bem como da capacidade ou dos meios que sujeito em causa disponha para o propiciar. A exemplo, se em causa estiver um qualquer sujeito que pese embora estando a ser julgado por determinada conduta criminal, não se lhe identificar qualquer capacidade económica ou instrumental que possa conduzir a uma fuga à justiça, certamente o juízo julgador sobre essa realidade, poderá não conduzir a um temor sobrevalorizado de risco de fuga. Tal juízo certamente já não se verificará plausível quando em causa estejam sujeitos que dispondo de circunstâncias opostas às que se acabam de explicitar, possam a qualquer momento, sendo isso mais ou menos expectável ao entendimento do julgador pelos sinais até determinado momento demonstrados mas que nada impede possam por sua iniciativa mudar, furtar-se à presença da justiça quando tal seja imprescindível. Não acautelar este risco é como que entregar a justiça a um espectro de quase casualidade, podendo muitas vezes acabar a própria refém de uma possibilidade em que nos moldes como a legislação se apresenta não pode interferir mas da qual também não se encontra devidamente protegida. No âmbito da criminalidade económico-financeira, sobretudo quando o arguido ou os arguidos dispõem de amplos recursos financeiros, têm de estar previstas na legislação medidas específicas que permitam acautelar que os suspeitos são efetivamente presentes à justiça e não se furtam assim às suas decisões. Também quando existem amplos recursos financeiros depositados em zonas offshore ou em áreas de muito difícil acesso pelos sistemas financeiros e de justiça internacionais, a legislação deve estar preparada e adaptada a prevenir fugas ao sistema de justiça. Na verdade, é muito mais fácil a um arguido escapar-se à ação dos tribunais quando tenha à sua disposição, em qualquer lugar do mundo de difícil acesso, fundos quase intermináveis para permanecer escondido ou sem qualquer tipo de atividade, ainda que seja sempre necessário acautelar, como é evidente, que o princípio da presunção de inocência não é ferido na sua essência, nem reduzido no seu escopo de intervenção. Para que assim aconteça e se mantenha respeitado todo este equilíbrio jurídico é fundamental clarificar os objetivos da alteração legislativa, o seu âmbito de aplicação e as suas razões estruturantes. Neste sentido, as alterações agora propostas apenas se aplicarão quando o arguido esteja envolvido em alta criminalidade organizada, de natureza económico-financeira, e disponha comprovadamente, no exterior, de fundos que permitam escapar à ação da justiça e permanecer nessa situação por tempo tendencialmente indeterminado. Também quando estejam em causa fundos ou recursos depositados em offshore ou zonas de extrema opacidade financeira, deve considerar-se o risco de fuga muito superior e, nesse sentido, deixar a indicação de que o perigo de fuga, legalmente determinado, está densificado e preenchido nessas circunstâncias subjacentes. Só desta forma se crê que a justiça portuguesa poderá ficar salvaguardada de episódios que aparentemente pouco prováveis de acontecer, ao acontecerem, só desprestigiam o sistema judicial como um todo e que contribuem para o densificar da desconfiança e muitas vezes descrença que a sociedade portuguesa tantas vezes demonstra face às instâncias judiciais. Para lá das alterações que agora se apresentam, há também, neste projeto, uma alteração importante no que respeita ao paradigma dominante em matéria de aplicação da prisão preventiva, passando esta a poder ser aplicada quando, após condenação efetiva em 1.a instância a uma pena superior a cinco anos de prisão, o tribunal entenda que a medida é necessária e eficiente para garantir a realização da justiça. Na verdade, a dilação temporal que muitas vezes existe entre a condenação em 1.a instância e o trânsito em julgado da mesma, potencia o perigo de fuga e de não realização efetiva da justiça penal. Nos casos em que agora nos debruçamos e que podem envolver criminalidade económico-financeira, sobretudo quando o arguido ou os arguidos em causa disponham de amplos recursos financeiros ou existam também amplos recursos financeiros depositados em zonas offshore ou em áreas de muito difícil acesso pelos sistemas financeiros e de