II SÉRIE-A — NÚMERO 66 30 c) definição da repartição de competências entre o juiz, a secretaria e o agente de execução, fazendo-se depender de decisão judicial os atos abrangidos no princípio da reserva de juiz ou suscetíveis de afetar direitos fundamentais das partes ou de terceiros; d) retoma da distinção entre forma ordinária e sumária na tramitação do processo executivo comum para pagamento de quantia certa; e) execução de decisão judicial condenatória nos próprios autos; f) repristinação da terminologia - embargos de executado, embargante e embargado - no âmbito da oposição à execução e afastamento da possibilidade de suspensão automática da execução sem prestação de caução; g)  alterações nas previsões sobre penhora, designadamente:  nos regimes de penhorabilidade, consagrando-se que a impenhorabilidade de 2/3 do salário respeita à parte líquida e fixando-se a regra da impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional;  assegurando-se a comunicabilidade da dívida exequenda ao cônjuge do executado nos títulos extrajudiciais apenas subscritos por um dos cônjuges;  abandonando-se a determinação legal de uma ordem de prioridade quanto aos bens penhoráveis, a decidir casuisticamente; h) extinção da execução decorridos 3 meses sobre o início das diligências para penhora, não sendo encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da renovação da instância. A presente iniciativa contém 9 artigos preambulares, os 2 primeiros definidores do respetivo objeto – a aprovação de um novo Código de Processo Civil, em anexo à lei preambular3 –; o terceiro, que regula as remissões de legislação extravagante para normas ou institutos próprios do Processo Civil; o quarto contendo norma transitória de regulação da intervenção oficiosa do juiz no primeiro ano de vigência do Código; o quinto, contendo disposições revogatórias de legislação a substituir; os sexto, sétimo e oitavo, de regulação da aplicação da nova Lei no tempo, no que toca, num caso, às ações declarativas, noutro, às ações executivas e, no último, aos recursos e procedimentos cautelares; e o último, que difere o início da sua vigência para 1 de julho de 2013. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012.  Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos (alguns dos quais divididos em números e alíneas), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo 3 A redação dos dois primeiros artigos parece ser coincidente, podendo, por isso, equacionar-se, em sede de discussão e votação na especialidade, uma redação única para a norma.