358 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009nacional de Protecção de dados (CnPd), quando esteja em causa a defesa ou prossecução de interesse público importante e o acesso seja feito no âmbito das atribuições do responsável .7.	A	Lei	no	12/2005,	de	26	de	Janeiro,	afirma	inequivocamente,	no	no	1	do	artigo	3o,	que	a	informação de saúde é propriedade da pessoa .A mesma lei, no seu no 4 do artigo 4o, diz claramente que a informação de saúde só pode ser utilizada pelos sistemas de saúde nas condições expressas em autorização escrita do seu titular ou de quem o represente .8 . A Lei no 147/99, de 1 de setembro, manda que a actuação das CPCJP ́s respeite aquilo que a própria lei elegeu como Princípio da Privacidade alínea b) do artigo 4o da Lei no 147/99 . o respeito pela privacidade, na minha opinião, não se basta com a mera remissão ou declaração desse princípio, antes exige que seja observado, efectivamente, nas práticas adoptadas .A intervenção das CPCJP ́s depende do consentimento expresso dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto: artigo 9o da Lei no 147/99 . também os acordos de promoção e protecção requerem o consentimento: artigo 55o, no 1, alínea c) da Lei no 147/99 .Caso não seja possível obter o consentimento ou este seja retirado, as CPCJP ́s requerem intervenção judicial para prosseguirem a sua actuação: artigo 11o, alínea b) da Lei no 147/99 .As CPCJP ́s, na sua composição alargada, contam obrigatoriamente com um médico [artigo 17o, alínea	d)	da	Lei	no	147/99]	e	podem	contar	com	profissionais	da	área	da	saúde	[artigo	17o,	alínea	m)	da Lei no 47/99] . Compete à CPCJP, na composição alargada, promover acções para detectar os factos e situações que afectem os direitos e interesses das crianças e dos jovens, que ponham em perigo a sua segurança e saúde [artigo 18o, no 2, alínea b) da Lei no 147/99]As CPCJP ́s, na sua composição restrita, devem contar com pessoas com formação na área da saúde (artigo 20o, no 4 da Lei no 147/99), competindo a essa CPCJP instruir os processos [alínea c) do no 2 do artigo 21o da Lei 147/99] e solicitar a participação dos membros da composição alargada, sempre que necessário [alínea d) do no 2 do artigo 21o da Lei no 47/99]9 . da síntese destes aspectos do regime trazido pelo artigo 35o da CrP, pela LPd, pela Lei no 12/2005 e pela Lei no 147/99 concluo que o consentimento, o consentimento expresso e escrito, é a base primeira e privilegiada para a legitimação do acesso a dados pessoais de saúde de qualquer pessoa . tal resulta de o próprio legislador constitucional - artigo 35o, no 3 da CrP, bem como o legislador ordinário, considerar o consentimento como o instrumento pelo qual se dota o indivíduo da sua autonomia, nomeadamente, da autodeterminação informativa . isso decorre, também, do disposto na segunda parte do no 1 do artigo 8o da LAdA . no caso das crianças e jovens em perigo, o consentimento expresso dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto é, não só pressuposto de actuação das CPCJP ́s, mas ainda requisito do acesso destas comissões aos dados pessoais de saúde dessas crianças e jovens .10 . de resto, o acesso a dados pessoais de saúde das crianças e jovens implica, necessariamente em frequentes casos, o conhecimento e acesso a dados pessoais e a informações de saúde referentes aos