PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 20 16 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 337-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 135.o-A — Redução dos juros da dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 135.o-A Redução dos juros da dívida 1 — Fica o Governo autorizado para estabelecer com o BCE uma renegociação da taxa de juro de que o Banco é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas em contratos de empréstimo à banca privada. 2 — O Governo deve exigir às instituições que compõem a troica a devolução dos lucros auferidos com os empréstimos efetuados a Portugal. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 387-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 150.o-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 150.o-A Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados. A Sr.a Presidente: — Seguimos para a proposta 115-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 174.o-A — Revogação da nova lei do arrendamento urbano, Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 174.o-A Revogação da nova lei do arrendamento urbano, Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto 1 — A presente lei revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, repristinando as normas por esta revogadas. 2 — São, consequentemente, revogados o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo, bem como o Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de agosto, que procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, dos Decretos-Leis n.o 158/2006 e n.o 160/2006, ambos de 8 de agosto.
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 Aplausos do PS. ... rejeitando o apelo ao consenso, mesmo quando o PS o deu sobre uma lei desta Legislatura da iniciativa da maioria! A maioria provou, há poucos minutos, que é inimiga das empresas ao chumbar propostas do Partido Socialista que visavam permitir canalizar para pagamento de dívidas, para a economia 3000 milhões de euros! Chegamos à matéria fiscal, onde a maioria diz que aqui é que é feito, aqui, sim, um grande desafio ao consenso por parte do Partido Socialista, e o que é que nós temos? Em vez da abertura de um debate sobre as linhas de evolução do sistema fiscal numa dimensão de médio e longo prazos, tendo em conta a tributação do trabalho, a tributação das empresas, a tributação do património, a «tributação verde» de que se fala, mas sobre a qual nada existe no Orçamento do Estado, o que é que nós temos?! Temos um Orçamento que replica o enorme aumento de impostos de 2013, os mais de 30% da tributação do trabalho, que está a ser a base, à custa dos trabalhadores, da receita fiscal em 2013 e que acrescenta mais 1000 milhões de euros de receita de impostos para 2014! Aplausos do PS. Além disso, nada se diz sobre aquilo que era consensual, como o IVA da restauração! E, em matéria de IRC, o que se quer é à pressa, sem ouvir especialistas, num debate a fazer numa semana — numa semana, depois de durante um ano a maioria não ter ouvido o Partido Socialista!! —, fazer um consenso sobre uma reforma de IRC,... Aplausos do PS. ... que aumenta em 75% o imposto a pagar pela esmagadora maioria das empresas portuguesas, aquelas que fazem pagamentos especiais por conta, para favorecer aquelas — poucas empresas — para as quais é promovida uma redução fiscal de 2%! O Governo chumbou rotundamente em dois dias de desafio do Partido Socialista para o consenso! Está a tempo, até amanhã, de arrepiar este caminho! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No domínio dos impostos têm os portugueses a noção do reduzido espaço de manobra que o País tem nesta altura para poder de imediato proceder ao seu desagravamento. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade, Sr. Deputado! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aliás, é estranho que os partidos da oposição, ao longo da discussão, se tenham insurgido contra as medidas de corte da despesa previstas no Orçamento do Estado, mas que, por outro lado, do lado da receita não encontrem forma de evitar esses cortes da despesa e, antes pelo contrário, queiram agravar os cortes da receita. Vozes do PSD: — Muito bem1 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Negoceiem a dívida! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Isto no caso do PCP e do Bloco de Esquerda,...
26 DE NOVEMBRO DE 2013 31 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Com o exemplo do IRC, já se sabe! O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Algarve são todos a favor da baixa do IVA! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, Sr.a Deputada Hortense Martins, certamente se recordam do que aconteceu em 2009, quando o Ministro das Finanças Teixeira dos Santos decretou a redução do IVA em 1%, atirando o défice público, em 2010, para o patamar explosivo dos 10%... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Oh, valha-me Deus!... A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Pergunto: quanto custaria, agora, às nossas contas públicas descer o IVA da restauração em 10%? Pergunto: por que não querem os empresários a obrigação da fatura eletrónica? A Sr.a Hortense Martins (PS): — A Sr.a Deputada não foi eleita pelo Algarve?! Quantos empregos desapareceram no Algarve? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Pergunto: quais os efeitos que teve na Grécia a descida do IVA na restauração para 13% em agosto deste ano? Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Quantos restaurantes fecharam no Algarve? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, na reta final de recuperação da nossa autonomia financeira, não podemos aceitar medidas populistas que podem comprometer todos os progressos alcançados por este Governo. Nós não queremos que mais sacrifícios sejam impostos aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo menos as PPP! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração. De facto, mesmo com a taxa a 13%, a situação da restauração, na altura, já era muito preocupante, uma vez que já se verificavam quebras acentuadas ao nível da restauração, e com a passagem do IVA de 13% para os 23% seria, pois, de prever que a situação piorasse. Este cenário, mais que previsível, levou Os Verdes, assim como outros grupos parlamentares da oposição, a apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012, no sentido de manterem o IVA da restauração na taxa intermédia. E o mesmo se passou relativamente ao Orçamento do Estado para 2013: tanto Os Verdes como os restantes partidos da oposição apresentaram propostas para que o IVA da restauração regressasse aos 13%. Porém, indiferentes às consequências, tanto os partidos da maioria como o Governo acabaram por chumbar as propostas de Os Verdes e a taxa do IVA na restauração manteve-se nos 23%. Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria são mais do que evidentes: encerramento e falências de milhares de casas de restauração, milhares e milhares de novos desempregados no setor e, pior,
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu o aumento da receita fiscal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não minta! Até estou de acordo com o resto, mas nisso não minta! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, nós sabemos que só há uma maneira de dizer que dois mais dois são cinco: é quando a conta está errada! Dois mais dois só são cinco quando a conta está errada! Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe o seguinte: num estudo da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) podemos constatar que entre 2012 e 2013 encerraram 39 000 empresas e extinguiram-se 90 000 postos de trabalho. A manutenção da taxa do IVA nos 23% representa uma receita adicional para o Estado de apenas 399 milhões de euros, mas o impacto financeiro negativo para o Estado, em 2013, estima-se em 854 milhões de euros. Ou seja, feitas as contas (e é fácil fazê-las) o Estado fica a perder nada mais, nada menos do que 455 milhões de euros! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Deem a mão à palmatória, digam «enganámo-nos», pois também é um sinal de responsabilidade. Não custa nada! Assumam que se enganaram... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não é nada bom errar-se, mas pior do que errar é não reconhecer o erro, e, pior ainda, é não se aprender com os erros. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, gostava de dizer que se houvesse menos demagogia, menos populismo e uma vontade séria de resolver o problema,... Protestos do PS e de Os Verdes. ... o que estaria, agora, a ouvir era uma coisa muito simples: «nós queremos baixar o IVA neste setor da restauração e a alternativa para compensar essa perda da receita é esta...» — de forma objetiva, clara e simples. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É defender o IRC e acabar com os postos de trabalho! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Menos PPP, por exemplo!
I SÉRIE — NÚMERO 20 34 A troica diz que não é com ela. O CDS não o defende. O PSD e o PS é com muito medo que aqui falam desta matéria, mas, junto das estruturas representativas, calam-se. E até o Ministro da Economia diz que é um soldado raso e que continua a manter a posição que tinha quando era gestor empresarial. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo recusa o compromisso que o setor lhe propôs e que resultava na criação de cerca de 20 000 postos de trabalho. Na quinta-feira passada, quando iniciámos esta fase da discussão do Orçamento do Estado, o PSD falava-nos do caso da Irlanda, dos exemplos da Irlanda. Srs. Deputados, os senhores sabem muito bem que, em 2010, a Irlanda reduziu o IVA de 13,5% para 9% e com um resultado de 8000 a 9000 postos de trabalho a mais. O exemplo da Irlanda não pode ser usado só para atacar os trabalhadores e para roubar o povo português, também deveria servir aqui de exemplo ao Governo. Tem agora o Governo uma boa hipótese para fazê-lo, aprovando a proposta do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que uma mentira é sempre uma mentira, por mais repetida que seja, mesmo na dialética marxista. Protestos do PCP. Não é possível inventar uma realidade que não existe contra os dados sólidos e oficiais que constam do relatório do grupo interministerial. A Sr.a Hortense Martins (PS): — E o que é que conclui? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Ramos — e gostaria de sinalizar este ponto também relativamente ao Partido Socialista —, o objetivo da reestruturação da taxa do IVA na restauração foi o objetivo de consolidação orçamental, foi o objetivo de pedir um esforço acrescido aos empresários do setor da restauração, como, aliás, se está a pedir a muitos outros empresários e a muitas outras empresas de outros setores. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aqueles a quem desceu o IRC! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas visou também uma repartição mais equitativa deste esforço adicional de consolidação, aplicando ao setor da restauração a taxa normal de IVA que se aplica à generalidade dos setores de atividade, nomeadamente, à generalidade dos setores que operam no comércio a retalho. Mas há um ponto que não posso deixar de sublinhar e que foi referido pelo Partido Socialista, pelo PCP e por Os Verdes — e, mais do que referido, foi incluído nas propostas que os três partidos apresentam neste Parlamento. É que os números do PS, assim como os números que são apresentados pelos outros partidos, são baseados em estimativas e dados que não são verdadeiros e não correspondem à realidade. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.Eu explico, Sr.a Deputada: os números em que o PS se apoia para fazer a proposta baseiam-se em estimativas erróneas e que não correspondem à realidade, estimativas essas que foram veiculadas, durante
26 DE NOVEMBRO DE 2013 35 dois anos, pelas várias associações representativas do setor e que foram categoricamente desmentidas pelos dados oficiais incluídos neste relatório. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este relatório, que foi feito pelo grupo interministerial, é o primeiro relatório que não usa estimativas mas dados oficiais, sólidos e consistentes, que foram recolhidos pelos vários departamentos do Estado, a saber: a Autoridade Tributária, a segurança social e outros institutos públicos e departamentos do Estado. Protestos do PS. E, ao contrário do que o PS continua a dizer, em completo confronto com a realidade, o impacto financeiro desta medida não foi negativo para o Estado mas, sim, positivo. Vozes do PCP: — Oh! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O PS diz, baseado nos números e nas estimativas erradas que foram veiculadas nos últimos dois anos, que o impacto financeiro para o Estado seria negativo — imagine-se! — em 850 milhões de euros. Pois bem, os dados oficiais desmentem categoricamente esta realidade. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E o que dizem é que o impacto financeiro para o Estado, no seu todo, foi um impacto positivo de cerca de 180 milhões de euros, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Mande os dados para o Parlamento! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, os objetivos de consolidação orçamental foram atingidos, por mais que os partidos de esquerda continuem a apregoar dados que são falsos, que não são verdadeiros. Mas quero também dizer outra coisa, Sr.a Deputada. Exigia-se ao PS — e já não digo aos outros partidos de esquerda — que, depois da publicação deste relatório oficial, com dados oficiais sólidos e consistentes, apresentasse, pelo menos na sua proposta, esses mesmos dados oficiais e não aderisse, de uma forma acrítica e sem critério, às estimativas que não têm absolutamente nada a ver com a realidade e que foram veiculadas nos últimos dois anos. Era o mínimo que se podia exigir a um partido com vocação governativa, como é o PS. Mas há outra coisa que também se podia exigir ao PS. Era que, quando fala do setor da restauração, falasse também do combate à fraude, à evasão e à economia paralela, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — E fala! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste momento, estima-se que, em 2013, a receita do IVA no setor da restauração chegue a 600 milhões de euros. Isto significa um acréscimo de cerca de 140% face ao ano de 2011. Aplausos do PSD.Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E em 2012?!
I SÉRIE — NÚMERO 20 36 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E este acréscimo decorre de um combate sem tréguas à economia paralela, à evasão e à fraude fiscais. É um combate que tem sido feito por este Governo e pela administração fiscal desde a primeira hora, e que tem contado com a participação de milhões de consumidores finais. Era muito importante que o PS, com vocação governativa, também aderisse a este esforço de combate à fraude e à evasão fiscais e que, quando falasse do IVA da restauração, falasse também deste ganho de eficiência, que é fundamental para termos uma economia que respeite os contribuintes cumpridores, combata a subdeclaração, a economia paralela e aquelas situações que põem em causa uma concorrência leal entre os agentes económicos no mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus. E se o Governo não escreve estas coisas só para constarem do relatório e para enganar as pessoas, então, vai ter de tirar consequências deste debate e aprovar as propostas do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuído, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho apenas e só porque fui citada — aliás, numa intervenção em que foram usados termos como «demagogia» e «roubar». Ora, ao sumo disso, Sr. Deputado, não lhe repondo, porque acho que esse tipo de intervenções qualifica sobretudo quem as faz e não quem é o seu alvo. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Protestos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a mim não me insulta quem quer, insulta-me quem pode — e esse não é manifestamente o seu caso. Em todo o caso, tudo aquilo que eu disse à AHRESP — e, repito, não foi a primeira vez que o disse aqui, tendo terminado dizendo-lhes isso mesmo, e eles próprios reconhecem que é absolutamente verdade, — foi que, quer aqui quer noutras funções, jamais lhes fiz promessas. E, de facto, terminei essa intervenção, dizendo «eu não lhes faço promessas, digo-lhes a verdade». Se me perguntam se tenho apreço pelo setor, se acho que é um setor importante, sim, acho. Se me perguntam se a medida determina uma perda de receita que nós temos dificuldade em encontrar, sim, também é verdade e, portanto, é difícil. O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto é que vão gastar nas PPP?!
26 DE NOVEMBRO DE 2013 37 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo-lhe, mais: esta bancada, bem como a bancada do PSD, bateram-se por um limite do défice diferente,... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... um limite do défice que permitiria realisticamente tomar esta medida. Infelizmente, isso não foi possível. O Sr. João Oliveira (PCP): — Um quarto vão gastar em PPP! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado vir para aqui escamotear isso e dizer falsidades e mentiras sobre o que se passou numa audiência é francamente insultuoso e uma cobardia. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizem uma coisa e fazem outra! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está gravado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor é mentiroso! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não importa as conclusões do relatório do grupo interministerial, para o Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, não importa. O relatório conclui que a baixa do IVA é essencial para o setor e para o emprego, mas isso não interessa ao Sr. Secretário de Estado! Aliás, mesmo no que diz respeito às receitas, em 2012, o seu Governo, o Sr. Secretário de Estado esperava 2000 milhões de euros de receita de IVA. E o que é que teve? Descida do IVA, falências e desemprego! Esse é que foi o resultado do aumento em cerca de 70% do IVA da restauração. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. E é uma insistência que, pelos vistos, só interessa ao Governo português, aos outros não interessa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, para que não restem dúvidas, em relação ao IVA da restauração, quero dizer o seguinte: em 2011, as receitas foram de 250 milhões de euros, em 2012, foram de 520 milhões de euros, ou seja, houve um aumento de 109%,... Protestos do PS. ... e, em 2013, as receitas do IVA da restauração vão ser de 600 milhões de euros. Metade desse valor tem a ver com a reestruturação da taxa e a outra metade tem a ver com o reforço da eficácia do combate à fraude e evasão fiscais, coisa que o PS se recusa a reconhecer...
I SÉRIE — NÚMERO 20 50 tributário das famílias deve ser o principal objetivo de reversão daquele que foi o enorme aumento de impostos, feito no Orçamento do ano passado e que ainda não pôde ser revertido no Orçamento deste ano. Para que Portugal volte a ter um crescimento económico equilibrado é fundamental desagravar a carga fiscal sobre as famílias e restituir-lhes o poder de compra que tinham antes deste ajustamento e que, naturalmente, merecem ter fruto do seu trabalho e do seu esforço. Essa revisão da situação tributária das famílias deve ter em conta questões tão importantes como a da dimensão dos agregados familiares e a importância de uma promoção da natalidade, que é essencial para a sustentabilidade de muitas das políticas públicas que tantas vezes aqui discutimos. Sabemos que a sustentabilidade de muitas dessas políticas públicas está posta em risco, fruto da evolução demográfica negativa, que o nosso País tem vindo a registar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos que a inversão dessa situação democrática negativa não se faz de um momento para o outro, faz-se a médio prazo, mas não se faz, certamente, com a atual carga fiscal sobre as famílias. Com a atual carga fiscal sobre as famílias é impossível darmos sustentabilidade às políticas públicas, porque continuaremos a ter uma inversão, uma situação muito negativa, da nossa natalidade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que esta revisão é necessária, é por isso que esta revisão, não tendo sido possível no Orçamento deste ano, é um compromisso, e é um compromisso escrito dos partidos da maioria para a fazerem no próximo ano, tal como o ano passado foi um compromisso escrito a revisão do enquadramento tributário das empresas, compromisso este que foi cumprido. Portanto, aquele compromisso que agora assumimos beneficia da credibilidade, do cumprimento, do compromisso que assumimos há um ano com as empresas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os portugueses têm de emigrar por causa da vossa política, mais de 100 000 já o fizeram! A Sr.a Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo, Srs. Deputados da maioria, tal como está escrito, não vale nada, desde logo, porque não faz sentido no âmbito do Orçamento do Estado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do PS nem escrito nem falado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas, se não vale nada, tem um significado, que é cada vez mais recorrente na atuação da maioria: a tentativa de enganar os portugueses e as famílias. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm uma grande legitimidade para falar! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Este é um Orçamento do Estado que vai aumentar as dificuldades das famílias, um Orçamento do Estado que não diminui o enorme aumento de impostos decidido para 2013, por esta maioria e apenas por esta maioria.
I SÉRIE — NÚMERO 20 56 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 I Série — Número 27XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 189 e 190/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 878 e 880/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 476 e 477/XII (3.a) e da interpelação n.o 13/XII (3.a). Foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à suspensão temporária do mandato de um Deputado do PS, à suspensão de um Deputado do PSD e autorizando um Deputado do BE a intervir em tribunal. Em declaração política, o Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) salientou os indicadores positivos para a economia apontados esta semana pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal, em que se prevê uma recuperação progressiva da atividade económica e, em particular, do emprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), apesar dos dados da evolução recente da nossa economia divulgados pelo INE e pelo Banco de Portugal, chamou a atenção para o risco a que têm conduzido as medidas do Governo que considerou que provocam recessão e empobrecimento no País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Cecília Honório (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) regozijou-se com a melhoria do cenário macroeconómico, tendo apontado alguns exemplos que contribuíram para tal. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP) e Rui Paulo Figueiredo (PS). Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP), referindo-se às Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas na passada semana, no Algarve, enunciou os problemas que afetam o Algarve e acusou não só o Governo pelas políticas que têm sido aplicadas mas também os sucessivos governos do PS e do PSD/CDS pelo modelo de desenvolvimento, que apostou essencialmente no turismo e não na indústria, nas pescas e na agricultura. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 27 2 Mendes Bota (PSD), Miguel Freitas (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE), face ao aumento do preço da energia elétrica, culpou o Governo de não proteger as famílias e as pequenas e médias empresas e de favorecer as grandes empresas e anunciou o propósito de o seu partido ir apresentar um conjunto de medidas no sentido de rever as rendas da energia e diminuir o preço da eletricidade. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mota Andrade (PS), João Oliveira (PCP) e Adriano Rafael Moreira (PSD). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 453/XII (3.a) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD). Proferiram intervenções os Deputados Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Isabel Oneto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi ainda discutido o projeto de resolução n.o 478/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS). Intervieram os Deputados Mota Andrade (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 27 4 conjugada com o disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Manuel Meirinho (PSD), círculo eleitoral da Guarda, com efeitos desde 6 de dezembro de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a prorrogação da suspensão do mandato requerida pelo Sr. Deputado Manuel Meirinho ser aprovada, uma vez que cumpre os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, há ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em relação ao qual, a solicitação do 4.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 7247/13.8TDLSB, aquela Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas, para o que se encontram inscritos os Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos, do PSD, Sónia Fertuzinhos, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP e Mariana Mortágua, do BE. Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ex.ma Sr.a Presidente, Srs. Deputados: «O que estamos o fazer agora devia ter sido feito há 12 anos atrás» — disse o Dr. Teixeira dos Santos na semana passada. Pena não ter tido esta consciência quando integrava um Governo em que a principal preocupação era a imagem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Hoje, perante boas e más notícias, a comunicação é feita com a calma e o rigor que se exige. E nem perante os recentes indicadores económicos o Governo perde o rumo: levar Portugal à retoma económica e financeira, libertar-nos dos credores externos e devolver-nos a nossa total independência. Srs. Deputados, a economia portuguesa tem apresentado indicadores positivos de forma sustentada. São já muitos os sinais que indiciam a retoma da nossa economia. E não se trata de melhorias entre dois meses, são tendências de percurso superiores a 12 meses que, embora mereçam alguma cautela na análise, não deixam de demonstrar um trajeto positivo no qual muito poucos acreditavam em tão pouco tempo. Esta semana, o Instituto Nacional de Estatística confirmou que o PIB português voltou a crescer, repetindo o que já tinha conseguido no segundo trimestre. Assim, Portugal sai oficialmente da recessão com o crescimento do PIB, embora ligeiro e ainda ténue. Também esta semana o Banco de Portugal prevê uma recuperação progressiva da atividade económica, e em particular do emprego, em 2014 e em 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 27 24 Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: o CDS e a maioria sempre aqui colocaram a questão do compromisso e das propostas do Partido Socialista. A última nota que gostava de lhe deixar — e esta é também uma pergunta — tem a ver com um aspeto que todos consideramos estruturante para o futuro do País: a reforma do IRC, relativamente à qual o Partido Socialista apresentou várias propostas. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Está colocada a questão. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vão ou não os partidos da maioria viabilizar essas propostas do Partido Socialista, em nome dos tais compromissos de que estão sempre a falar, mas poucas vezes a praticar? Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos, sim senhor. Ainda bem que perguntou! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer as perguntas do Sr. Deputado Miguel Tiago e dizer que reconheci, hoje, da sua parte um tom mais moderado... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Devo ter-me enganado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e quero registá-lo, embora isso tenha mais a ver com a angústia e com alguma insatisfação com os resultados que, reconhece, são positivos, mas que não quis reconhecê-los ao ponto de ter dito — e julgo que não ouvi mal — que não houve crescimento em nenhum dos trimestres. O Sr. António Filipe (PCP): — Claro que isso não é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a parte dos dados e dos objetivos que não percebeu? Houve, de facto, crescimento nos últimos trimestres, e isso é um dado aferível por toda a gente... O Sr. Deputado corre o risco de estar a viver no período, muito célebre, daquele filme Adeus Lenine. Mas enfim... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já começa?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com toda a sinceridade, gostava de lhe dizer... O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ver é o «Adeus Paulo Portas», ou o «Adeus Durão Barroso»!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que vivemos, de facto, grandes dificuldades. Ninguém aqui, em nenhuma das bancadas, quis negar isso. Sabemos que a aplicação do Memorando com nuances ou sem nuances trazia dificuldades, trazia recessão. Ninguém quis negar isso! Mas quando o senhor questiona se estamos ou não melhor do que há um ano, devo dizer-lhe que estamos, seguramente, melhor do que há um ano,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não estamos nada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... como estamos melhor do que em 2011! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade! Só se for o senhor!
11 DE DEZEMBRO DE 2013 25 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos a recuperar a credibilidade externa, que tem permitido manter taxas de juro muito mais baixas do que no início do Memorando; estamos a conseguir ganhar quotas de mercado nas nossas exportações... Sabe o que isso quer dizer, Sr. Deputado? Quer dizer que, se estamos a exportar mais para cada vez mais países, como estamos a vender mais lá para fora, isso há de notar-se cá dentro, isso há de proteger o emprego cá dentro e há de até potenciar a criação de emprego cá dentro. Esse é um dado objetivo. Portanto, ficar preso a essa negação da realidade, tão típica do Partido Comunista Português,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Só tem esse discurso para repetir?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... não me parece bom, mas reconheço que, pelo menos, a sua intervenção foi mais moderada. O Sr. António Filipe (PCP): — Diga lá qualquer coisa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começo por lhe dizer que temos feito um esforço para trazer o Partido Socialista ao bom caminho. E esse esforço é agora visível até na suspensão dos trabalhos em sede de comissão, segundo sei, para acomodar algumas das propostas em sede de IRC, desde logo para aproveitar uma das propostas do Partido Socialista, designadamente a de manter o PEC nos limites que o Partido Socialista defende. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, sem qualquer tipo de euforia, que todos estes dados que acabei de citar são, para nós, boas notícias: ajudam ao esforço do Governo, ajudam ao esforço dos portugueses, das empresas, dos trabalhadores. Ajudam. Resolvem o problema? Não. Temos muitos riscos. Temos de continuar a trabalhar. Há, de facto, indicadores que são preocupantes. Não me custa dizer que a emigração é um problema, mas também convém dizer qual delas, porque aquela que é a da mão-de-obra qualificada que, por opção própria, procura criar valor lá fora, é boa. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Tem cá uma lata!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é boa, porque é uma opção pessoal. Sempre isso aconteceu, e continua a acontecer. Porém, aquela que não é voluntária, aquela que é por falta de oportunidades cá dentro, essa deve preocupar-nos imenso. É por isso que precisamos do esforço de todos — de todos — para proteger todos os sinais positivos, mesmo que muito ténues. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Precisamos de agarrar com as duas mãos essas oportunidades. Precisamos de dizer isso aos portugueses, para que possam, alguns deles, arriscar mais cá dentro, em vez de arriscar lá fora. Parece-me mal que o Partido Socialista... Aliás, registo a diferença entre a primeira intervenção do Partido Socialista e a de V. Ex.a. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta, sim, é uma intervenção que permite algum campo de manobra e alguma discussão séria, bem como olharmos muito concretamente, setor a setor e saber onde é que devemos apostar.
I SÉRIE — NÚMERO 27 28 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nas suas Jornadas Parlamentares, o PCP pôde confirmar a dura realidade que marca a vida dos algarvios e as desastrosas consequências da política de direita, mas também pôde comprovar a força e a determinação em resistir a esta ofensiva e abrir caminho a uma outra política capaz de aproveitar as imensas potencialidades desta região e colocá-las ao serviço do povo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Sá, tem quatro pedidos de esclarecimento: do Sr. Deputado Mendes Bota, do Sr. Deputado Miguel Freitas, do Sr. Deputado Artur Rêgo e da Sr.a Deputada Cecília Honório. Informo que o Sr. Deputado Paulo Sá pretende responder individualmente. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que é com satisfação que vemos que qualquer partido, incluindo o Partido Comunista, se desloca ao Algarve e procura, in loco, aperceber-se das realidades daquela região. Risos do PCP. Mas com o que eu não posso concordar é que o Sr. Deputado Paulo Sá e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista venham transmitir do Algarve um cartão que tem umas cores demasiado negras em relação à realidade que, neste momento, lá se passa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado Paulo Sá, quer negar que o Algarve foi, no terceiro trimestre deste ano, a região onde a taxa de desemprego mais desceu em Portugal? Que se situa em 13%? Quer negar que o Algarve, até agora, foi uma região onde o número de lugares de oferta de emprego cresceu 40% em relação a igual período homólogo do ano passado? Quer negar que em igual período homólogo, este ano, também cresceu em 40% a percentagem de colocação das pessoas face aos pedidos de oferta? É isso que o Sr. Deputado não disse aqui. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não lhe peço que faça um cartão postal com cores cor-de-rosa, muito menos com a cor do seu partido, mas dê-lhe a cor da realidade... O Sr. João Oliveira (PCP): — A realidade é negra! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... e diga a realidade, que é esta: apesar da crise, apesar da concorrência internacional, o turismo no Algarve cresceu em todas as frentes,... O Sr. Pedro Roque (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... cresceu em termos da taxa de ocupação, cresceu no número de dormidas, cresceu em termos do volume de negócios, e isso os senhores não dizem com toda a clareza, porque só querem dar a perspetiva negativa. O Sr. João Oliveira (PCP): — E os salários?! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Os senhores vão a uma região e andam ali à procura, apenas, de quem está desempregado.
11 DE DEZEMBRO DE 2013 29 Protestos da Deputada Rita Rato. Sr.a Deputada, tenha calma! Não grite tanto, não vale a pena. Não vale a pena, porque esses gritos entram-nos por um ouvido e saem pelo outro, porque são gritos da demagogia; não são gritos do realismo nem da realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Paulo Sá, sabe, seguramente, porque tem informações que lhe permitem saber isso, que no Porto Comercial de Portimão já lá está, neste momento, em termos de permanência o rebocador que há tanto tempo nós reivindicávamos. O Sr. Deputado Paulo Sá sabe, seguramente, porque tem também informações seguras nesse sentido, que o Porto Comercial de Faro, este ano, bateu o record do trânsito de mercadorias. E sabe quais são as mercadorias que lá passam? Eu digo-lhe quais são: o cimento, o sal, o sal-gema, a alfarroba. E tudo isto significa crescimento económico, tudo isto significa animação da atividade económica no Algarve. Por favor, não pinte as cores demasiado negras! Aquilo que nós queremos é ter esperança que, de facto, o Algarve vá crescer. Quanto a esse argumento sobre as portagens da Via do Infante, o Sr. Deputado sabe qual é a minha posição. Hoje, aqui, frente a frente, respondo-lhe, porque na sexta-feira passada V. Ex.a citou o meu nome na minha ausência. E eu, aqui, digo-lhe, uma vez mais: não concordo com a posição que o Governo, do meu partido e da coligação que eu apoio, tomou relativamente às portagens da Via do Infante, porque nesta bancada nós temos o direito de discordar, de manifestar a nossa discordância, ao contrário da sua bancada, onde nunca há qualquer infração à disciplina partidária. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — E o voto? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Permita-me só dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá que é necessário, apesar de tudo, fazer contas. Não vale a pena fazer apenas o inventário das necessidades, porque o mal deste País é que durante 10 anos, entre os anos 2000 e 2009, 2010, 2011, este País cresceu 0% do PIB. E o problema é que este País, que tinha, em 1996, 10% de dívida do PIB, em 2009, o PIB já estava em 110%... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — É isso que levou este País à ruína, e é lamentável que aqueles que levaram este País à ruína, com investimentos que não eram, porventura, à medida das nossas necessidades, são aqueles que agora querem insistir nas causas que nos levaram à ruína. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fazia, uma vez mais, apelo, em nome da Mesa, para que fossem minimamente respeitados os tempos. Até agora, não houve nenhum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada que tivesse falado menos do que o dobro do tempo que lhe está atribuído. Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 27 56 A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/XII (3.a) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril; apreciação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial [apreciação parlamentar n.o 64/XII (3.a) (PCP)]. Temos, ainda, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS); e, por fim, a apreciação da petição n.o 257/XII (2.a) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 41 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.