I SÉRIE — NÚMERO 23 36 querer ter um bolo e comê-lo, isso é não ser sério, esse é o caminho dos Orçamentos retificativos e é o regresso ao passado. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 62.o — Revitalização económica e auxiliar à ilha Terceira. Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos três Orçamentos do Estado, o Governo manteve a mesma redação sobre a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória, mas a descontaminação total não ocorreu porque não se viu, nem se vê, dinheiro neste Orçamento. Pior do que isto é termos um Governo que, durante quatro anos, escondeu uma situação de contaminação por via de erro humano. Foi negligente porque não acautelou o ambiente, nem a saúde humana, nem atuou rapidamente. A responsabilidade não pode morrer solteira e esperamos que o Ministério Público chame a si este dossier. É preciso passar das palavras à ação, é preciso que este Orçamento cumpra esta obrigação de fazer a descontaminação total. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os açorianos não são portugueses de segunda por mais que este Governo, pelas suas ações, diga que o são. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta de aditamento, do PS, de um artigo 62.o-A — Auxílios no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo destes últimos cinco anos tem sido uma salutar e justa prática o destaque das regiões autónomas nas várias propostas do Orçamento do Estado. Esta era uma realidade desconhecida até ao anterior Governo socialista. É também por isso que este não é só o melhor Orçamento dos últimos cinco anos para o País, é também o melhor Orçamento para os Açores. É um Orçamento de aprofundamento e de progresso. É um Orçamento de aprofundamento no reforço da relação com as regiões autónomas e no cumprimento integral da lei das finanças regionais; aprofundamento da comparticipação das ligações interilhas, no reforço dos serviços do Estado, na substituição dos cabos submarinos ou no desenvolvimento de projetos estratégicos como o Centro para a Defesa do Atlântico ou o Air Center (Centro de Investigação Internacional do Atlântico). É também um Orçamento de progresso ao apoiar em 85% os prejuízos decorrentes da passagem do furacão Lourenço e é, ainda, um Orçamento de progresso no processo de descontaminação com a nova assunção de verbas para a remoção de terras contaminadas. Porém, estranhamos que o PSD visite os terrenos contaminados na semana seguinte a anunciarmos que vamos avançar com a resolução desse problema. A nossa postura, a nossa ação, continuará a ser a defesa e a resolução efetiva das questões da ilha Terceira, nos Açores. Foi por isso que apresentámos um conjunto de propostas de alteração em que se insere esta iniciativa, para que o Governo da República continue a apoiar o processo do Bairro Americano de Santa Rita e pela importância que esta iniciativa tem tido, nomeadamente dando resposta às 100 famílias que ali vivem. Esperamos contar com o apoio de todos os partidos para aprovação desta proposta. Apresentámos uma iniciativa e ainda estamos à espera das propostas do PSD em relação a este tema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 68.o — Hospital Central da Madeira.