4 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 674/X (4.a), que altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado.2 — A presente iniciativa pretende alterar o momento do direito à dedução, no sentido de encurtar o período dentro do qual a DGCI deve realizar os reembolsos de IVA, quando devidos, antecipando a data limite para o reembolso do imposto do final do 3.o mês para o final do 1.o mês seguinte à apresentação do pedido de reembolso.3 — A apresentação do projecto de lei n.o 674/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Pelo que a Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que o projecto de lei n.o 674/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009 A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — A Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA iniciativa legislativa em apreço, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretende introduzir alterações à redacção do n.o 8 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (CIVA).O projecto de lei n.o 674/X (4.a), que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 2 de Março de 2009, tem como objectivo tornar mais célere e mais eficaz a administração fiscal no que se refere aos reembolsos do IVA devidos às empresas.Na perspectiva dos proponentes, torna-se ser necessário reduzir o prazo de devolução do imposto devido, às empresas, numa altura em que Portugal atravessa uma forte crise económica e social e em que o sector empresarial se debate com uma situação de enormes dificuldades financeiras.Da exposição de motivos sobressai ainda que a actual situação relativa aos reembolsos do IVA está, em vários casos, a estrangular as empresas e a colocar em risco postos de trabalho.Pelas razões apontadas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que o prazo de reembolso do imposto, por parte da Direcção-Geral de Impostos, se efectue até ao fim do 1.o mês seguinte ao da apresentação do pedido, por parte dos sujeitos passivos, reduzindo em dois meses, o prazo de reembolso em vigor.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa — Alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado — é apresentada e subscrita por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Partido Popular exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.