I SÉRIE — NÚMERO 28 16 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este diploma ataca os salários dos trabalhadores da Administração Pública, reduzindo o valor pago por trabalho suplementar, reduzindo os dias de férias e dá cobertura aos cortes anunciados na tabela única e nos suplementos remuneratórios. Por fim, entre muitas outras medidas, com este diploma agrava-se a precariedade, permitindo três e não duas renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo, como acontece no setor privado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Resumindo, o Governo PSD/CDS aprofunda, com este diploma, o caminho de ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, este diploma não visa simplificar, modernizar, como hipocritamente foi aqui dito, ou melhorar a Administração Pública; este diploma é mais uma peça no ataque a importantes serviços públicos, como os da saúde e da educação, que querem há muito tempo privatizar, agravando assim as injustiças. O objetivo é que o dinheiro que os trabalhadores pagam em impostos não seja gasto em serviços públicos de qualidade, fundamentais para as condições de vida das populações, mas, sim, entregue a privados, que vão cobrar cada vez mais ao Estado e às famílias para prestar serviços de pior qualidade para maximizar os seus lucros. Assim, travar este caminho de ataque aos direitos dos trabalhadores é fundamental, não só para os trabalhadores da Administração Pública, mas para todos os portugueses, uma vez que só assim se garantem os serviços públicos de qualidade conquistados com Abril. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o senhor não pode sair daqui hoje sem nos dizer se concorda com o PSD. É que o PSD veio aqui fazer uma afirmação gravíssima! Eu diria mesmo que lhe fugiu a boca para a vontade, dizendo, através de uma Deputada: «Mantemos algumas coisas, mas podíamos ter cortado.» Mas estamos a discutir o quê? Podiam ter cortado?! Mas, então, os senhores estão em que posição? Bom, estão em posição diferente da do Sr. Secretário de Estado que aqui veio dizer que negociou tudo exaustivamente com as associações dos trabalhadores. O que aqui está em causa é que os senhores fazem uma lei miserável, uma lei que corta salários, uma lei que define uma nova modalidade de vínculo público, que é considerar que é modalidade de vínculo público o contrato de prestação de serviços. Ó Sr. Secretário de Estado, é absolutamente incompreensível o que o senhor pretende com isto. O que o senhor quer fazer é legalizar a ilegalidade dos recibos verdes! O senhor não pode meter o contrato de prestação de serviços como modalidade de vínculo público, porque isso é um profundo disparate! Só quem quer destruir os serviços públicos é que pode ter tais intenções. Depois, há uma coisa extraordinária: consta do artigo 81.o o exercício de funções afins — os senhores decidiram um novo conceito de funções afins —, sendo que o trabalhador está obrigado à prestação de toda e qualquer função que o empregador considere afim. Ó Sr. Secretário de Estado, no seu Governo o senhor será Secretário de Estado da Administração Pública e afins?... Mas que conceito é este? Quem é que define todo este conceito?