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Todavia, o relator não quis juntar a documentação diversa e abundantemente recolhida em termos de direito comparado porquanto entendeu que esta matéria é apenas um aspecto parcelar de todo o estatuto dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que hoje e um pouco por toda a parte está a ser repensado.
Por último e concluindo, lembrarei que no projecto de lei que nos foi presente pelo CDS-PP não está regulada a matéria respeitante aos direitos adquiridos e quem são as pessoas/entidades que já adquiriram esses direitos.
Como se sabe, hoje em dia, a ideia da não retroactividade das leis não é só uma exclusividade da lei penal mas também da lei cível e, por isso, esta é uma matéria controversa e susceptível de diferentes e diversas interpretações.
Assim, em termos técnico-jurídicos, a Comissão concluiu, votando por unanimidade este relatório, que não há quaisquer razões que obstem à sua discussão em Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim apresentado - e bem - o relatório, na sua síntese significativa, pelo que vamos passar à discussão propriamente dita.
Tem a palavra, para a primeira intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sucinto e incisivo que hoje submetemos ao debate é um acto ousado. Estamos conscientes, quer do sentido do voto dos nossos colegas de outras bancadas, quer dos argumentos com que nos vão atacar, aliás, já anunciados pela comunicação social.
A palavra de ordem para o PSD partiu do Sr. Ministro-Adjunto Marques Mendes à saída da conferência de líderes no próprio dia em que, exercendo um direito que o Regimento da Assembleia nos confere uma única vez durante a sessão legislativa, fixámos a ordem do dia. Decidimos esgotar esse direito com esta iniciativa, exigindo desta Câmara a sua reflexão e o seu voto sobre uma matéria que diz respeito e depois à chamada «classe política» e, finalmente, ao próprio sistema político em que nos movemos, neste seu avatar cavaquista em fase terminal, a que chamamos de presidencialismo do Primeiro-Ministro, com a consequente desvalorização do papel da Assembleia da República, e quando se divisa já no horizonte um novo estádio que queremos seja de autêntica democracia dos cidadãos, democracia mais participativa e menos ritualista, ou meramente litúrgica, de sinal contrário àquilo em que se transformou ultimamente esta nossa democracia, mais representativa dos partidos que dos cidadãos eleitores.
Queremos com esta iniciativa trazer a esta Câmara uma das preocupações da actual direcção do Partido Popular, por várias vezes expressa desde 1992. O actual Presidente do CDS/PP, Dr. Manuel Monteiro, desde a sua investidura no cargo e com o apoio expresso dos órgãos decisores do partido, tem protagonizado o combate pela erradicação das causas - próximas ou remotas - que objectivamente contribuem para o descrédito de que os políticos padecem junto da opinião pública. A tal ponto que, numa sondagem publicada anteontem no Jornal de Notícias sobre o tema «prestígio das classes profissionais», a classe política surge como a mais penalizada de todas, tendo os inquiridos concedido a magreza de 9,7 % de opiniões positivas contra 35 % de opiniões negativas, logo seguida de outra classe de desprestigiados, a dos desportistas, e mesmo esta bem afastada da nossa, com apenas 17,6 % de opiniões negativas contra 1,4 % de positivas.
Poderemos naturalmente alinhar as mais diversas razões para este desamor do povo pelos seus políticos, mas o certo é que a realidade aí está, para nosso desconforto. A falta de pedagogia democrática, um certo laxismo de comportamentos e de atitudes, o intriguismo que nos leva a rebaixarmos o adversário, o conhecido pecado da inveja, que habita no coração daqueles que tanto ou mais ganham do que os políticos, são motivos que, quando aliados à mais completa ignorância sobre o peso da responsabilidade que recai sobre os eleitos, só podem levar à medição da produtividade do Parlamento pelo número de lugares vazios exibidos pela câmaras televisivas, e à ignorância generalizada do trabalho que os políticos realizam em prol do funcionamento da democracia.
Não era precisa a sondagem que atrás referi - que vem, aliás, na sequência de muitas outras - para tomarmos consciência de que no país se instalou a crença de que os políticos são uma casta de privilegiados face aos demais cidadãos, pois no imaginário colectivo eles auferem rendimentos e benesses que são negados aos outros mortais, aos que vivem da magreza das suas pensões de reforma, dos salários mínimos exíguos, dos vencimentos que se esgotam na primeira semana do mês, que gastam o subsídio de natal para a substituição dos sapatos rotos dos filhos em vez de o usarem para lhes colocar ali prendas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pensa-se que a classe política se faz pagar principescamente através de mil e um subsídios e subterfúgios, engordando os seus ordenados e criando regalias para ampliar o seu próprio conforto e bem-estar, sem se preocuparem com as agruras dos seus representados. E não nos devemos esquecer de que, mesmo dentro do universo dos políticos, há uns que passam circunspectos apontando o dedo aos outros, como sucede com os membros do Governo quando acusam os Deputados de endossar as medidas impopulares, ou como justificação para as suas decisões insensatas. O Governo minoritário do Professor Cavaco Silva de 1985-1987 cumpriu com êxito a estratégia previamente definida de culpar a Assembleia da República por travar todas as reformas encetadas pelo Executivo, o que serviu naturalmente a causa do descrédito dos Deputados, tal como está em curso a estratégia do descrédito do Presidente da República, agente político mais alto do regime constitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto que me parece importante referir quando se trata de avaliar o estatuto remuneratório dos políticos, incluindo nesta categoria não apenas os Deputados mas também os membros do Governo, os juízes do Tribunal Constitucional, os eleitos locais e demais agentes políticos, é que, se se diferenciam da função pública em geral, têm hoje regalias e remunerações peculiares sem que a opinião pública ou a comunicação social os coloque no mesmo plano que os Deputados. 15to para não aprofundar a análise, pois sabe-se que existem titulares de cargos não inteiramente privados, como os administradores de empresas públicas, de sociedades de capitais integral ou maioritariamente públicos, os dirigentes ou gestores de ins-
10 DE MARÇO DE 1995 1695titutos públicos, os magistrados judiciais do Ministério Público, etc., que usufruem remunerações directas e indirectas que em larga medida ultrapassam os vencimentos, e regalias dos Deputados, quer do ponto de vista da remuneração normal quer do ponto de vista dos abonos inerentes ao desempenho das funções respectivas.
Urge, pois, meter mãos a um levantamento de todas as situações que se traduzam em «regimes de privilégio quando comparadas com as de trabalhadores por coma de outrém, e de todos os benefícios que são utilizados para a captação, para os patamares mais altos da função pública, de quadros técnicos competentes e disputados no mercado. Temos consciência de que os políticos, e muito. particularmente os Deputados, quando portadores de qualificações iguais ou até superiores às de outros quadros de entidades públicas ou privadas, auferem rendimentos inferiores àqueles, o que nem sempre é destacado pelos opinion makers quando dissertam sobre as «regalias dos políticos».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, o estatuto remuneratório dos políticos, nomeadamente o que incorrectamente se designa por «reforma dos Deputados», tornou-se um ponto vulnerável, pois de há algum tempo a esta parte o regime de atribuição do subsídio vitalício no termo do exercício de funções do Deputado mostra-se de difícil aceitação para a opinião daqueles de quem devemos merecer a confiança, consubstanciando uma regalia pelo menos unanimemente rotulada de injustificada e excessiva.
Conscientes desta realidade, não queremos, porém, deixar de salientar que a defesa da causa pública é uma actividade que, não raro, deixa marcas bem profundas naqueles que para si a tomam, através do mandato conferido pela eleição.
Quem conhece a intensidade e o calor que a defesa dos ideais atinge em certas alturas, quem sabe avaliar o peso da responsabilidade que se abate sobre os ombros daqueles que têm de tomar e assumir decisões cruciais em determinadas circunstâncias, quem, por fim, tem presentes os sacrifícios pessoais, familiares e profissionais, que o desempenho de tal mandato acarreta, sabe certamente do que estou a falar e a sublinhar.
Mas, no outro prato da balança, pesam argumentos. É imperioso reconhecê-lo, que tocam a toda a população e, principalmente, aos economicamente débeis e desprotegidos.
Pesa ali a crise económica que o País atravessa agravada por uma retoma que tarda em chegar e cujos frágeis sinais vitais apenas para o Ministro das Finança são perceptíveis; pesa o desânimo sobre o tecido empresarial do País, com o espectro de falências em cadeia das pequenas e médias empresas, fenómeno de cuja actualidade deu recentemente público testemunho um ex-Ministro das Finanças do PSD; pesam os números da produção industrial, que voltou a cair cerca de 3,8 %; pesa a situação da agricultura nacional, estagnada e vergada não só às imposições da União Europeia mas também à parcimónia com que o Governo tem gerido a atribuição dos fundos comunitários destinados à reconversão daquela, à duvidosa reforma da política agrícola comum, associada aos compromissos que a União Europeia teve de assumir em consequência das negociações do GATT e do crescente endividamento real dos agricultores que tiveram de investir capitais próprios na reconversão da suas explorações, financiados taxas de juro cuja amplitude é de todos conhecida; pesa a inflação, que voltou a subir 1,2 pontos percentuais em Janeiro de 1995, e que constitui, no dizer do Professo. Braga de Macedo, um autêntico imposto escondido; pesa, por fim, o dramático aumento do número de desempregados, que subiu para 424 000 em Janeiro de 1995, mais 3,4 % do que em Dezembro de 1994, mais 9,7 % do que no mês homólogo desse ano. O salário mínimo nacional não chega para satisfazer as necessidades mínimas, as pensões são de miséria, e alastram as manchas de pobreza e de exclusão social.
Sr. Presidente, Sr I e Srs. Deputados: É devido a esta situação de desigualdade profunda que existe actualmente na sociedade que entendemos que a Assembleia da República deve sobre esta matéria assumir uma corajosa posição de solidariedade com o País real.
Com efeito, e perante os actuais condicionalismos sociais e económicos do país, difícil se mostra a tarefa de conciliar a existência de certas regalias que os titulares de cargos políticos auferem (a subvenção mensal vitalícia e o subsídio de reintegração), com elementares critérios de justiça social, cuja implementação é uma das tarefas de que nós, Deputados, somos incumbidos.
Quanto à subvenção mensal vitalícia, o seu regime caracteriza-se, desde logo, por prever um período de exercício de funções atributivo do direito à sua percepção assaz reduzido: bastam, efectivamente, oito anos de exercício, consecutivo ou interpolado, de um dos cargos previstos no artigo 1.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, ao que acresce a possibilidade de cumulação do tempo de exercício de vários desses cargos pela mesma pessoa.
Nesta última hipótese, acrescente-se, o cálculo da remuneração é feito em função do vencimento base à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o titular tiver permanecido durante mais tempo, à razão de 4 % por cada ano de exercício, que passa a 8 % quando o beneficiário da subvenção perfaça 60 anos quando se reforma.
Se tivermos em conta que, em condições normais, a maioria dos cidadãos só pode aspirar a reformar-se condignamente aos 65 anos, ou após a prestação de 36 anos de serviço na função pública, não há critério de razoabilidade que possa justificar que o titular de um cargo político possa auferir um subsídio vitalício trabalhando cinco vezes menos tempo do que qualquer outro cidadão.
Em segundo lugar, dir-se-á que o regime de atribuição desta subvenção mensal vitalícia enferma de uma excessiva permissividade. Além de cumuláveis com outras pensões de aposentação e reforma, é ainda cumulável com remunerações que vierem a ser auferidas na actividade privada e até na função pública, excepcionando-se aqui apenas a assumpção do desempenho de cargos políticos e dos cargos de juiz do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, governador e vice-governador civil, eleito local, embaixador e de gestor público ou de dirigente de instituto público.
O subsídio de reintegração, por seu turno, constitui outro incompreensível desvio dos referidos princípios e regras de justiça social, na medida em que é atribuído independentemente de qualquer averiguação de efectivo prejuízo de reintegração, do exercício de outra actividade remunerada, e qualquer que seja a remuneração, mesmo que superior à de Deputado.
A manutenção desta regalia arrisca-se mesmo a contrariar não apenas as vozes autorizadas que dizem que os políticos perdem muito dinheiro por abandonar a sua actividade profissional normal para desempenhar cargos políticos, como também a evidência de que nenhum membro do Governo ou Deputado à Assembleia da República ingressou no desemprego ou piorou as suas condições de vida após a cessação de funções.
1696 I SÉRIE - NÚMERO 50É por isso que o projecto de lei do Partido Popular propõe a abolição pura e simples desta regalia, mediante a revogação do artigo 31.o da Lei n.o 4/85.
A subvenção mensal vitalícia é também abolida, através da nova redacção que é proposta para o artigo 24.o da Lei n.o 4/85, da revogação dos artigos 25.o, 26.o, 27.o e 28.o e ainda da nova redacção proposta para o artigo 31.o do mesmo diploma legal.
A nova redacção proposta para o artigo 24.o da Lei n.o 4/85 salvaguarda, no seu n.o 1, o direito à contagem do tempo de exercício do cargo ou cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma como tempo de serviço efectivo, lídimo direito de quem entrega ao País o contributo da sua força de trabalho e do seu empenho pessoal na prossecução das tarefas fundamentais do Estado.
O n.o 2 do referido artigo 24.o consubstancia a concessão mínima ao particular circunstancialismo que rodeia o desempenho de um cargo de natureza política, do qual já atrás dei testemunho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio não precisar de acentuar que é hoje imperativo nacional repensar o estatuto da classe política, pois são generalizadas e cada vez mais insistentes as vozes do descontentamento social e institucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A crescente importância e influência dos meios de comunicação de massas e a emergência de fenómenos novos de auscultação dos cidadãos e da sua opinião sobre a maneira como a defesa da causa pública está a ser conduzida em cada momento, pelos vários agentes de tal processo, impõem que actualizemos a nossa mundividência à velocidade da emergência de tais fenómenos.
A democracia representativa mudou de qualidade. Vivemos uma democracia de opinião, e temos de aprender a ouvir e a compreender os sinais que a sociedade nos transmite, sob pena de caminharmos para um divórcio que seria fatal para o próprio regime que tão laboriosamente construímos e que devemos proteger, sem dar tréguas aos seus detractores.
É nesta perspectiva que o presente projecto de lei do Partido Popular constitui um primeiro passo que é indispensável tomar no desencadeamento de um processo mais amplo e global de reforma do estatuto da função política, que, esperamos, conduza ao maior reforço da democracia portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, depois de ouvir as suas palavras, apesar de V. Ex.a ter apontado como razão para este passo que o CDS-PP propõe à Assembleia a revelação ao público e ao povo português da real situação em que se encontram os detentores de cargos políticos, creio que o CDS-PP devia, em primeiro lugar, pedir desculpa por ter contribuído, conjuntamente com o PSD e o PS, para a situação injusta e discriminatória em que estes se encontram, contra o voto e opinião de partidos à sua esquerda.
15so já era claro há sete anos; portanto, esta experiência que o Dr. Manuel Monteiro quer hipocritamente aproveitar é desnecessária e a UDP sempre se pronunciou contra tal situação, ao contrário do CDS-PP.Mas, Srs. Deputados, se a proposta do CDS-PP tem um conteúdo irrecusável, ela é uma «pública virtude» a esconder «vícios privados», na medida em que este partido é a favor do financiamento dos partidos pelas empresas, das benesses aos grandes capitalistas e financeiros através de incentivos fiscais e subsídios, das indemnizações de 60 milhões de contos aos grandes agrários absentistas, que, afinal, são os financiadores do PSD e do CDS-PP, responsáveis pelo desemprego, pela exaustão do financiamento da segurança social e, em grande parte, no caso dos agrários, pela depressão, desemprego e miséria existente no Alentejo.
Não comungamos da opinião, por várias vezes aqui expressa, de que os detentores de cargos políticos têm de ser especialmente compensados e possuir condições para se sentirem atraídos pela «coisa» pública, para não se quedarem em «meros» funcionários públicos. Se os funcionários públicos se podem dedicar com a remuneração que auferem à causa pública, por que não o poderão fazer os detentores de cargos políticos?
Os cargos políticos devem exigir dedicação a tempo inteiro e não devem ser remunerados, directa ou indirectamente, de forma a colocá-los acima das remunerações médias praticadas. Quem quer assumir-se como político, quem tem projectos e propostas políticas e quer bater-se por vê-las postas em prática no seu país, fá-lo-á sempre, independentemente do volume das remunerações e contra os privilégios, pois é isso que lhe deve exigir o seu cargo.
A «dança» dos políticos dos partidos do grande capital, entre as bancadas do Parlamento e os postos no governo e, depois, nos conselhos de administração ou outros, não beneficiam em nada a transparência, a isenção e a disponibilidade de serviço que devem ser timbre dos cargos políticos, desde o de Deputado ao de membro do governo.
Estamos de acordo - sempre estivemos, ao contrário do CDS-PP - que os detentores de cargos políticos não devem ter um estatuto de cidadania excepcional. Mas, exactamente por isso, não estamos de acordo que a questão se reduza às remunerações e a outras regalias absurdas. Ela vai muito mais longe e é nesse âmbito que deverá ser seriamente tratada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé o facto de ter aproveitado a minha intervenção para, ele próprio, fazer uma intervenção.
Porém, como não tenho qualquer pedido de esclarecimento a fazer à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, nada tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, como na generalidade das democracias, vêm-se colocando, de forma cada vez mais relevante e com particular sensibilidade da opinião pública, as questões da ética e da transparência das instituições e da actividade política.
Nem sempre, para não dizer quase nunca, esta matéria tem sido tratada com o cuidado, a seriedade e a profundidade que a sua importância, delicadeza e melindre exigem.
Fica-se mesmo às vezes com a sensação de que há quem tenha interesse na deturpação e na desinformação da opi-
10 DE MARÇO DE 1995 1697nião pública, estimulando uma cultura antiparlamentar e, por isso mesmo, anti-democrática, com que nenhum responsável político, com o mínimo de dignidade, pode, em democracia, pactuar.Aplausos do PSD.Receamos bem que a corrida a que assistimos por parte de cada um dos grupos parlamentares da oposição, apresentando, isolada e avulsamente, iniciativas sobre estas matérias, não visem, efectivamente, viabilizar soluções para uma questão que é séria, sendo de todo indigno tratá-la com a mais despudorada demagogia eleitoralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto é de tal modo assim que cada um dos grupos parlamentares da oposição pretende utilizar o direito potestativo de agendamento próprio e opõe-se a que, em simultâneo, sejam discutidas iniciativas simples de outros partidos, como aconteceu agora com o CDS-PP relativamente a idênticos projectos do PS e do PCP.
Querem estar sozinhos como porta-estandartes «de mais ético e do mais transparente», sem a menor preocupação de viabilizar soluções mas, sim e apenas, com o intuito de captar, aqui e ali, mais uns votos.
Não lhes disputamos essa bandeira, porque ela não é o símbolo da seriedade e do sentido de Estado que caracteriza a nossa forma de estar na política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a bandeira da mais ignóbil demagogia populista e do eleitoralismo fácil, que cede cada vez mais ao oportunismo da chamada democracia de opinião, em prejuízo da democracia representativa. Com isto não pactuamos.Aplausos do PSD.Confirma-se, uma vez mais, que há forças políticas que não resistem à tentação eleitoral de ir atrás da crítica fácil por, pelo menos, aparentemente, conforme à corrente em moda de ataque generalizado à classe política, na certeza de que outros assumirão o odioso de inviabilizar o que isolada, descoordenada e irresponsavelmente propõem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nome da ética, procede-se da forma eticamente mais reprovável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos sobre estes métodos ideias e posições muito claras.
Que ninguém duvide de que a dignificação da função política e das instituições passa, também, pela forma séria e responsável como tratarmos estas questões.
Por todas estas razões - e propositadamente -, não vamos pronunciar-nos nem apreciar do mérito ou do demérito das soluções que o projecto de lei do CDS-PP veicula. Como não nos pronunciaremos sobre as soluções que, nestas matérias da ética e da transparência, sejam tratadas em iniciativas isoladas e avulsas de qualquer outro partido.
Faremos isso hoje e fá-lo-emos sempre que tais iniciativas sejam desse modo apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que só serenamente e de uma forma conjunta e global é possível tratar, com profundidade e seriedade, uma das mais melindrosas questões de Estado que hoje, por todo o lado, vem exigindo um esforço de consenso por parte dos responsáveis políticos de todos os quadrantes.
Tenho para mim que a democracia aprofunda-se, enriquece-se e aperfeiçoa-se quando as forças políticas, sem prejuízo das suas salutares diferenças, subtraem, responsavelmente, certas matérias à mera luta político-partidária e se abstêm de usá-las como arma de arremesso político. Esta é uma das matérias em que tal e impõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso repetimos e propomos, hoje e aqui, o que já havíamos adiantado em conferência de líderes quando se agendou esta iniciativa do CDS-PP, e que, ainda ontem, foi formalmente transmitido, por carta do presidente do PSD aos dirigentes dos partidos da oposição.
Entendemos que a Assembleia da República, Câmara política e órgão de soberania detentor do poder legislativo, não pode deixar de assumir o papel fundamental que nesta matéria lhe compete.
Mas entendemos também que, estando em causa questões que têm a ver com os pilares e fundamentos do próprio Estado de direito democrático, deve a Assembleia da República tratá-las com a maior seriedade e procurando o mais amplo consenso.
Para tal é indispensável um pacto de regime, que permita fixar princípios e legislar em consenso alargado sobre o financiamento dos partidos políticos, o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, as declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares dos cargos públicos e políticos e o estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Tudo o que sejam iniciativas isoladas de qualquer grupo parlamentar sobre uma ou outra daquelas matérias, dificilmente poderão, neste momento, subtrair-se a tentações eleitoralistas ou à demagogia mais populista, o que não pode deixar de comprometer, à partida, a sua viabilização.
Não se nos afigura que a instituição parlamentar se dignifique e a democracia se valorize com uma discussão partidária sobre quem melhor defende a ética ou sobre quem mais se bate pela transparência.
Por isso, vamos apresentar na Mesa um projecto de resolução que visa criar uma comissão eventual que reflicta, discuta e estude, de uma forma profunda, séria e global, toda a problemática relativa às questões da ética e da transparência da actividade política, dos seus agentes e das instituições.Aplausos do PSD.A comissão poderá ser presidida por um Deputado da oposição e deverá estudar não só o direito comparado como os antecedentes históricos do nosso ordenamento jurídico neste âmbito. Igualmente poderá solicitar trabalhos ou estudos a peritos ou técnicos particularmente qualificados, bem como ouvir as entidades, instituições ou associações que, pela sua natureza e representatividade, devam ser consultadas, incluindo os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
A comissão deverá elaborar um livro branco em que se fixem os princípios e linhas gerais que devam ser afirma-
1698 I SÉRIE - NÚMERO 50dos e consagrados nesta matéria, apresentando também projectos legislativos sobre cada uma das questões que integram aquilo que pode designar-se por «pacote da transparência».
O grupo parlamentar do PSD, como inequívoca manifestação da sua boa-fé e empenhamento, adianta que se considera desvinculado das posições que, no passado mesmo recente, manteve sobre todas estas matérias.
Estamos até dispostos a partir do zero, o que significa que algumas das propostas da oposição podem mesmo merecer o nosso apoio e acolhimento.
Desta forma, e com a reciprocidade que se espera, pretende-se, desde já, procurar criar condições que proporcionem uma maior aproximação entre os diversos partidos em matéria que, no seu conjunto, constitui uma das mais melindrosas questões de Estado com que hoje nos debatemos.
No nosso entender, a apresentação do projecto de resolução para constituição da comissão eventual deve, logicamente, implicar que todos os grupos parlamentares se abstenham de apresentar quaisquer iniciativas legislativas sobre estas matérias...O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... e dêem a sua anuência ao desagendamento de diplomas desta área, cuja discussão esteja já fixada.O Sr. Jaime Gama (PS): - Era o que faltava!O Orador: - Faço, pois, em nome do grupo parlamentar do PSD, um veemente apelo a todos os grupos parlamentares para subscreverem a criação e integrarem a comissão eventual ora proposta, e reitero a nossa total abertura para tratar, com a maior seriedade e profundidade, esta questão, confiando no empenhamento de todos no sentido de ser feito o necessário esforço de consensualização de soluções que melhor ajudem a credibilizar as instituições e a actividade política e reforcem a consolidação da democracia e do estado de direito, em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Vera Jardim e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva: Pareceu-me ouvi-lo dizer, durante a leitura da sua intervenção, que o nosso projecto revelava um comportamento ou um populismo ignóbil.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Disse iniciativas... e, naturalmente, a vosso projecto também se integra.O Orador: - É que, há poucos dias, ouvi, nesta Sala, chamar a alguém «canalha vulgar»,...O Sr. Silva Marques (PSD): - E nós ouvimos sanguessugas!O Orador: já não sei a quem. Julgo que palavra «canalha» foi, realmente, excessiva.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado só ouve
por um ouvido. Escutou «canalhas» mas não ouviu «sanguessugas»!O Orador: - Por isso, não estou arrependido de, na altura, ter ficado chocado com essa expressão, mas vejo que ela é bem merecida...
Sr. Deputado, em primeiro lugar, no nosso projecto não há qualquer populismo ignóbil, como não há populismo ignóbil nas iniciativas apresentadas pelos outros Deputados. Quem preza a função de Deputado nunca pode dizer que está perante uma iniciativa ignóbil.
Em segundo lugar, V. Ex.a não demonstrou onde é que está a ignomínia da nossa iniciativa. Ora não basta dizer que é ignóbil, é preciso demonstrá-lo.
V. Ex.a não fez uma única crítica, uma única apreciação sobre o que trouxemos a debate. V. Ex.a tem todo o direito de fazer o discurso que quiser, mas não tem o direito de chamar ignóbil à iniciativa de um grupo parlamentar e, se o faz, é porque quer receber em troca o igual adjectivo pejorativo.
Em terceiro lugar, os chamados pactos de regime, as chamadas comissões, não podem partir do zero. Cada grupo parlamentar tem o direito de apresentar as iniciativas que entender. Os outros podem entender que são de reprovar ou de aprovar, mas não podem, de forma alguma, dizer que querem partir do zero porque o que os outros apresentaram não serve para o debate.
Por isso, não compreendemos que se responda a uma iniciativa particular concreta com uma fuga para a frente, com a criação de uma comissão eventual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em quarto lugar, o próprio Presidente do seu partido escreve ao Dr. Manuel Monteiro, contrariamente à sua adjectivação e aos seus advérbios, dizendo o seguinte: «É impossível negar a existência de um certo divórcio entre os cidadãos e a classe política, entre o Estado e a sociedade, entre os eleitores e os seus representantes, como é impossível não se concluir que uma reconciliação entre os cidadãos e os seus representantes constitui cada vez mais um imperativo a prosseguir de forma clara, determinada e descomplexada. É por estas razões, sumariamente aduzidas, que o PSD vem propor a sua proposta». E depois diz: «Este assunto preocupa-me, como aceito e reconheço que preocupa a si. Nisto não faço distinções, porque não questiono as suas intenções e não pretendo exclusivos, porque a credibilidade do sistema tem de ser conquistada e merecida, por todos os partidos, sem excepção».
Sr. Deputado, confronte a dignidade da carta do Presidente do seu partido, Dr. Fernando Nogueira, com as expressões «ignóbil», «populismo» e outras que saíram da sua boca, quando estava na tribuna! Leia esta carta do Dr. Fernando Nogueira, que é um exemplo de dignidade, leia a sua intervenção e veja se o senhor merece, realmente, estar na direcção do grupo parlamentar de um partido com um presidente que escreve esta carta e a endereça ao Presidente do meu partido!Protestos do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, dar-lhe-ei a palavra no termo deste debate.Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
10 DE MARÇO DE 1995 1699O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito sinceramente, tenho verificado que, nos últimos tempos, há Deputados, nesta Câmara, que estão apostados em torná-la menos digna, pelo uso de determinadas expressões.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Dizia que estão apostados em tomar esta Casa menos digna pelo uso de determinadas expressões, que, penso, só qualificam quem as usa.
Mas, Sr. Deputado, embora os senhores tenham memória curta e venham propor uma forma de trabalho parlamentar de todo arredia do que ele é na realidade, atrevo-me a perguntar-lhe o seguinte: que ideias têm os senhores sobre esta matéria? Que ideias têm os senhores sobre as incompatibilidades? Que ideias têm os senhores sobre a transparência? Que ideias têm os senhores sobre o regime de remuneração dos titulares de cargos políticos?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nenhuma! Demagogia só!O Orador: - Ou entraram agora em black-out?
E, já agora, Sr. Deputado, diga-me o seguinte: são as ideias do Sr. Deputado Pacheco Pereira ou as do Dr. Fernando Nogueira?
1700 I SÉRIE - NÚMERO 50Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, em primeiro lugar, V. Ex.a faz uma leitura das posições da bancada do PSD que não corresponde à realidade. V. Ex.a vem dizer que há uma contradição entre aquilo que hoje aqui propus, aquilo que foi proposto pelo presidente do meu partido em carta ontem dirigida aos líderes dos partidos da oposição e o que tinha aqui sido proposto pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, mas não há qualquer contradição entre essas posições.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira chamou exactamente a atenção para o facto de estas questões não deverem ser tratadas de forma avulsa e isolada, devendo antes ser alvo de um debate empenhado desta Câmara.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Por que não fizeram um projecto?O Orador: - Nós entendemos que a preparação desse debate passa pela criação de uma comissão eventual que reflicta...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Projectos! Projectos!O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, o Sr. Deputado tem o exemplo do passado ainda recente nesta matéria, que essa situação...O Sr. Silva Marques (PSD): - E tem o exemplo do Livro Branco.O Orador: - Sr. Deputado, é óbvio - e eu disse-o ali que qualquer Deputado ou grupo parlamentar tem o direito indiscutível e que não se pode pôr minimamente em causa, de apresentar as iniciativas legislativas que entenda. Mas eu também disse - e repito - que é benéfico para a democracia que certas matérias sejam subtraídas à querela político-partidária e deixem de servir de arma de arremesso político. E esta é uma delas.
Sr. Deputado, esta não é apenas uma questão portuguesa. V. Ex.a sabe tão bem como eu que é uma questão extremamente delicada que se coloca, hoje, em todas as democracias;...O Sr. Silva Marques (PSD): - Basta a experiência do Livro Branco!O Orador: - ... e tem de perceber-se que isto tem a ver com os fundamentos do Estado de direito, com a essência da democracia. Não diga que não vale a pena este esforço, trabalhando numa sede e numa forma parlamentares, de criação de uma comissão eventual, no sentido de elaborarmos, de um modo consensual, os textos relativos a esta questão.
O passado ainda recente revela que as iniciativas isoladas de cada partido, mantendo-se no seu reduto com as suas propostas, não conduzem a essa aproximação.
É que se V. Ex.a diz que o PSD esteve perfeitamente fechado às propostas que fizeram,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... nós também podemos dizer que o PS esteve fechado às propostas que fizemos, e o CDS-PP dirá o mesmo.Ora, é exactamente esta situação da reserva isolada de posições que queremos quebrar numa matéria como esta. E queremos fazê-lo servindo-nos dos meios parlamentares ao nosso dispor, um dos quais é a criação de uma comissão eventual que trabalhe com seriedade e sem eleitoralismo - e V. Ex.a sabe tão bem como eu que esta pressa com que os grupos parlamentares «queimam» direitos potestativos de agendamento não é para resolver com seriedade esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estivéssemos nós a meia-dúzia de meses das eleições e não haveria este tipo de iniciativas! E mais direi: o desejo eleitoralista destas propostas é que elas não sejam aprovadas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero colocar-lhe algumas questões.
O PSD aparece, agora, supostamente preocupado com a falta de transparência e com aspectos de imoralidade, que existem na vida política. Ora, a questão que tem de colocar-se é esta: o PSD não tem qualquer tipo de responsabilidade na situação existente? O que é que o PSD tem feito neste país?
Devo dizer-lhe, Sr Deputado, que, pela nossa parte, recusamos completamente a sua acusação de falta de seriedade no tratamento destas matérias. Se os Srs. Deputados dizem que elas não têm sido tratadas seriamente na Assembleia da República, os senhores devem estar a ver-se ao espelho, porque, pela nossa parte, sempre as tratámos seriamente. Se os Srs. Deputados acham que elas não têm sido tratadas seriamente é porque têm responsabilidades nisso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores são contra o regime e, portanto, nada têm a ver com isto!O Orador: - Os Srs. Deputados têm, há muitos anos, uma maioria absoluta nesta Casa, que tem imposto todas as medidas legislativas que quer. Portanto, o PSD tem pesadas responsabilidades nesta matéria e a isso não se pode fugir. O PSD é o primeiro responsável pelos males de que, hipocritamente, agora se queixa, pretendendo, como que fazendo oposição a si próprio, ocultar as pesadas responsabilidades que tem.
Foi ou não o PSD responsável pela criação de uma situação de menor transparência no acesso às declarações de rendimentos e património dos políticos?
Tem sido ou não o PSD que se tem oposto à realização de inquéritos parlamentares destinados a averiguar aspectos fundamentais quanto à seriedade do exercício da Administração Pública?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi ou não o PSD responsável, juntamente, nesta matéria, com o PS e com o CDS-PP, pela permissão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais por empresas?
Foi ou não o PSD exclusivamente responsável por uma situação de imoralidade, ao nível das incompatibilidades de
10 DE MARÇO DE 1995 1701titulares de cargos políticos, ao isentar os presidentes de câmara da aplicação do regime geral das incompatibilidades?
O PSD não é responsável por isto?! O PSD, ao vir agora propor hipocritamente que se parta do zero, aquilo
que pretende - mas isso não consentiremos! - é fazer «tábua rasa» das pesadas responsabilidades que tem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, como o Sr. Deputado referiu, já estão agendadas iniciativas sobre várias destas
matérias. Está aí a oportunidade de o PSD, a breve prazo
e sobre as mais diversas questões, poder provar realmente, no
concreto, as suas intenções. Ou seja, hoje, estamos a
discutir o problema das reformas e, mais tarde, vamos ter a
oportunidade de discutir o problema das incompatibilidades
e o do financiamento dos partidos, altura em que o PSD,
em vez de se refugiar no palavreado oco e nalgumas afirmações de princípio, poderá concretamente fazer prova da
coerência entre as suas palavras e os seus actos.
Porém, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer-lhe
que o PSD começa mal. 15to é, por um lado, surge uma
carta do Presidente da Comissão Política Nacional do PSD,
Dr. Fernando Nogueira, aos restantes responsáveis partidários, propondo um processo de diálogo, para usar as suas
palavras, dizendo que este processo de diálogo pode ser
acompanhado ou seguido da criação, se for considerado
conveniente, ao nível parlamentar, de uma comissão, eventual. Mas ainda o PSD não tem resposta a este processo
de diálogo e já vem aqui impor a constituição da tal comissão eventual.
O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Quer dizer, o PSD continua a privilegiar aquele que tem
sido a sua forma de diálogo preferida: o diálogo a sós, transformando o seu próprio monólogo num suposto diálogo.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer apenas
o seguinte: como é do conhecimento geral, está agendada,
para o dia 22, a discussão do projecto de lei do PCP que
propõe a proibição do financiamento de partidos e de campanhas eleitorais por empresas. Sr. Deputado Guilherme Silva, pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para que outros partidos que tenham iniciativas sobre a mesma
matéria as possam agendar nesse próprio dia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente,
Sr. Deputado António Filipe, confesso que, neste momento, há dificuldade em dialogar consigo e isto pela seguinte
razão prévia: é que temos uma filosofia política extrema
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Felizmente!
O Orador: - Aliás, esta é uma questão que também
pode colocar-se em relação aos demais políticos e Deputados. Realmente VV. Ex.as não podem pretender que aceitemos o estatuto de funcionários que os senhores têm no vosso partido e que se liga com esta questão. O Sr. Deputado não pode querer que isso se imponha a todas as bancadas, porque em VV. Ex.as manda o Dr. Cunhal mas em nós manda o eleitorado. Há, pois, uma diferença de base
Mas a forma de assumirmos, a tempo, essas responsabilidades é, efectivamente, tomarmos uma posição de convergência em relação a esta matéria, que se encontra consignada na nossa proposta de criação de uma comissão eventual.
Quanto às responsabilidades do passado nesta matéria, temo-las nós, mas têm-nas também VV. Ex.-! Não enjeitamos as nossas; esperemos que VV. Ex.as também não enjeitem as vossas!
Mas a forma de assumirmos, a tempo, essas responsabilidades é, efectivamente, tomarmos uma posição de convergência em relação a esta matéria, que se encontra consignada na nossa proposta de criação de uma comissão eventual. E já há precedentes nesta Casa, com resultados frutuosos.
V. Ex.a sabe que se criou a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, onde se conseguiram várias soluções de consenso e de unanimidade em matérias que, à partida, pareciam extremamente distanciadas em relação aos órgãos parlamentares. VV. Ex.as fizeram triunfar, mercê da nossa abertura - que aqui reafirmamos também para estas matérias -, muitas das vossas posições, o mesmo acontecendo com o Partido Socialista, apesar das acusações constantes de autoritarismo e de falta de diálogo do PSD.
Como temos em nosso abono essa experiência concreta, não me diga que não é aceitável pela vossa bancada caminharmos também para esta! Se partíssemos de precedentes contra nós, então, V. Ex.a podia dizer: «Não vale a pena, porque já tivemos uma má experiência no passado». Mas a experiência que temos é positiva. V. Ex.a já o tem dito em outras ocasiões, não vai, com certeza, desdizê-lo agora.
Portanto, espero que o seu partido reflicta e que dê a mão, para conseguirmos avançar nesta matéria, sem o eleitoralismo, sem a demagogia, sem o aproveitamento e sem a preocupação de dividendos políticos, que a aproximação das eleições parece que vem ditando também nas suas paragens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não vou repetir outra vez o adjectivo que V. Ex.a teima em utilizar. Faz parte da sua maneira de ser utilizar essas palavras, depois, aceita que outros lhe chamem outras coisas, mas isso é convosco, nada tenho com isso!
Quanto à alegada incoerência de o CDS-PP vir aqui pedir a alteração de uma determinada lei que anteriormente votou, devo dizer que a mesma cai inteiramente sobre a cabeça do presidente do seu partido, porque ele também quer alterar uma lei que aqui votou. O PSD votou esta lei e, agora, o Presidente do seu partido, o Dr. Fernando Nogueira, vem dizer: «Estou pronto a fazer um pacto de regime para modificar todas essas leis».
1702 I SÉRIE - NÚMERO 50Portanto, todos querem a modificação!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ele não quer!O Orador: - Não há qualquer incoerência em querer modificar as leis que já aqui foram votadas. O que existe aqui é uma completa descoordenação entre o presidente do PSD, o presidente do seu grupo parlamentar e o orador de hoje, porque V. Ex.a apressou-se a propor a constituição de uma comissão eventual, quando o seu presidente escreveu ao meu, ontem à noite, o seguinte: «E neste quadro que venho propor a V. Ex.a e ao partido que lidera a imediata abertura de um processo de diálogo entre as respectivas direcções partidárias, nos moldes e termos que rapidamente possam ser acertados».
Vocês não sabem o que o vosso presidente escreve,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Temos aqui a carta dele!O Orador: - ... o presidente do vosso grupo parlamentar não sabe o que escreveu...
Primeiro, quis acertar com os presidentes dos partidos a forma de diálogo e, só depois disso, apresentar a medida subsequente da comissão eventual. Mas VV. Ex.as vieram a correr propor a constituição de uma comissão eventual, o que é próprio do frenesim e do impulso, como vem no Diário de Notícias de hoje, de que a maioria absoluta só se adquire através do frenesim, através da luta, deixando para lá o diálogo...Protestos do PSD.É este frenesim que deve ser evitado! Aquela habilidade, aquela tranquilidade, aquela serenidade que é atribuída ao Dr. Fernando Nogueira tem de ser prezada! Ele quer o diálogo com os presidentes dos partidos, quer acertar as formas e, só depois, avançar para a segunda fase. Não corram atrás do frenesim! Primeiro, leiam a carta do presidente do vosso partido e, depois, façam as propostas.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado
Narana Coissoró, volto a repetir aquilo que disse em relação à
minha intervenção. Afirmei que determinado tipo de comportamento se traduz, na minha opinião, numa ignóbil demagogia
populista. Se V. Ex.a entende que, no seu partido, se identifica
esta situação, não tenho culpa de ter esse entendimento.
No que diz respeito à divergência que diz haver entre
a posição do grupo parlamentar e a do presidente do meu
partido, só lhe quero dizer que, no PSD, há um diálogo
entre o presidente do partido e o grupo parlamentar...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - ... que nada tem a ver - e V. Ex.a sabe muito bem isso, melhor do que ninguém! - com a forma como o presidente do seu partido trata os seus Deputados. Há uma diferença muito grande!Aplausos do PSD.Percebo que V. Ex.a tenha dificuldade em compreender esta dialéctica do PSD!
Apresentámos, não em contradição com a carta, pelo contrário, pois é V. Ex.a que confirma que há a admissão dessa solução pelo próprio presidente do partido,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Leia a carta! Leia a carta!O Orador: - ... uma proposta para constituição de uma comissão eventual, porque estamos, dada a fase em que se encontra a legislatura, interessados em que isto seja feito com uma determinada rapidez ...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so deve ser mentira!O Orador: - ... sem prejuízo do diálogo que, mesmo no seio dessa comissão, naturalmente se terá de processar.