332II SÉRIE — NÚMERO 19RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Caritas Portuguesa acaba de tornar público um documento em que, a propósito dos problemas surgidos na operação de socorro às vítimas do recente sismo na Itália, se interroga sobre o que aconteceria se houvesse em Portugal idêntica catástrofe.Referindo o sismo nos Açores, as inundações do Tejo, o incêndio no Bairro da Falagueira e os incêndios florestais, a Caritas salienta que, em todas estas situações, se verificou que «não estão previamente atribuídas responsabilidades de socorro», «não é conhecido qual o material disponível nem quem o possui» e «não estão previstas as necessidades deste tipo de situações».Ainda refere a Caritas no mesmo documento que, terminado o período de sensibilidade pública, «as vítimas são frequentemente abandonadas, não sendo socorridas nos aspectos de médio e longo prazo».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as principais deficiências verificadas naorganização dos socorros aquando de cada um dos casos mencionados pela Caritas;b) Quais as providências adoptadas para as cor-rigir ou evitar;c) Para cada uma das referidas calamidades— sismo, inundações e incêndios—, quais as providências que seriam adoptadas e qual o órgão ou órgãos responsáveis pela sua coordenação e execução.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 19 de Dezembro último, os «Nove» apresentaram aos negociadores espanhóis a sua posição preliminar sobre o dossier agrícola de negociação e adesão.Sabe-se, concretamente, que três aspectos essenciais se podem extrair daquela posição prévia:a) A Espanha deverá aceitar a política agrícolacomunitária como um conjunto adquirido e tal como ele se configure no momento de adesão, isto é, eventualmente modificada nos termos do processo de revisão que se desenvolverá a partir de Junho de 1981;b) A Espanha não será associada aos trabalhosda revisão da política agrícola europeia, sendo tão-somente mantida ao corrente da evolução dos trabalhos através de informações periódicas;c) A Espanha deverá quantificar desde já aslimitações que encontrará à sua expansão comercial nos mercados dos «Nove», tendo em conta a vontade de estes preservaremas situações dos países mediterrânicos já associados em relação aos seus produtos.Tendo em consideração que, até ao momento, as negociações de Portugal com a CEE se têm operado em paralelismo com as negociações espanholas, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, as informações seguintes:1) Quais as medidas que o Governo tencionaadoptar em relação às nossas culturas mediterrânicas, designadamente as de informação e apoio aos agricultores;2) Quais as consequências previstas e quantifi-cáveis para a agricultura portuguesa desta posição da CEE para a Espanha.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério e Secretaria de Estado da Integração Europeia, me seja fornecida cópia do dossier — com cerca de 60 páginas, segundo foi referido — agrícola apresentado por Portugal nas negociações com a CEE e em que se contêm os pedidos de períodos de transição para as produções agrícolas portuguesas.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Estabeleceu o Governo quatro localizações possíveis para a implantação de uma fábrica de celulose, a Soporcel, das quais duas acabaram por ser eliminadas, mantendo-se as hipóteses de Leirosa, no concelho da Figueira da Foz, e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém.A possível instalação em Salvaterra de Magos desde logo determinou a oposição das populações, tendo-se manifestado contra tal instalação nomeadamente os órgãos autárquicos de Almeirim, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Coruche, Santarém e Vila Franca de Xira.Pronunciaram-se ainda negativamente a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Direcção-Geral de Saúde, a Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria, e a Secretaria de Estado do Ambiente, Ordenamento Físico e Recursos Hídricos.Fundamenta os referidos pareceres negativos o facto de se considerar que a instalação da fábrica de celulose em Salvaterra de Magos acarretaria a destruição ecológica de toda a região, quer no sector