23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(23)um qualquer rasto material? Há toda a conveniência política e constitucional que este rasto fique para a história.Por outro lado, é verdade que não devemos estar aqui a hipotizar desconfianças exageradas, mas é também verdade que toda a tarefa legislativa tem na base um pressuposto de desconfiança. Todas as normas jurídicas existem porque se parte do princípio que os homens têm tendência para a dissidência. Os homens têm tendência para se afastarem dos seus deveres, senão não eram precisas normas. Todas as normas são normas que partem do pressuposto que a carne de Adão é uma carne que tem tendência para o desvio. Se fôssemos todos anjos e se vivêssemos num mundo onde todos estivéssemos a tocar violinos e banjos, não precisávamos, evidentemente, de normas jurídicas. Já o disse Durkheim, porque isto não é um mundo de anjos é que são necessárias as normas. E nós só nos devemos censurar e penitenciar da nossa parca e limitada capacidade de previsão. Agora as coisas que prevemos devemos estabelecê-las aqui para reduzir ao máximo o espaço de lacunas do texto constitucional.Portanto, parece-me que há toda a conveniência em consagrar esta matéria. O Sr. Deputado Vital Moreira diz que não foi convencido do bem fundado dos argumentos apresentados nesta justificação, mas parece-me que é o contrário. Ninguém está convencido da desnecessidade de dar uma certa formalidade a isto. Isto joga em favor do Presidente da República. O Presidente da República não está sujeito a campanhas, sempre com possibilidade de distorção, que os factos não materializados comportam e, portanto, o Presidente da República ganha também uma certa segurança com o deixar rastos escritos, porque verba volent, mas os factos ali ficam. Por isso, penso que não há razão para os ataques que o PCP tem produzido.E, por nossa parte —já foi dito por vários colegas meus—, podemos avançar para uma proposta como esta da FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Penso que o problema está mais que discutido, mais que esclarecido e talvez não precisássemos de tanto para sabermos o que devemos fazer.O caso é este: todos estamos de acordo em que é necessário fixar um prazo. Todos estamos de acordo em que o Presidente não pode fazer segredo das razões por que recusa a promulgação. Todos estamos de acordo em que, portanto, ele tem de, de certo modo, denunciar as razões por que recusa ou até o sentido da sua recusa.A única dúvida que parece sobrepor-se, que parece persistir é esta: verbalmente ou por escrito? Confesso que e acho que isto não terá uma tão grande dignidade para estarmos tão preocupados em discuti-lo. Penso que é para defendermos o Presidente da República que devemos exigir uma certa formalização por escrito, porque nós temos tendência para a intriga política neste país, infelizmente é assim! O Primeiro--Ministro pode não ser fiel na reprodução das razões que lhe tiverem sido transmitidas pelo Presidente da República, voluntariamente ou mesmo involuntaria-mente. Pode ser lacónico, pode pôr a tónica onde a tónica não deve estar e o Presidente da República tem de ser acautelado e protegido contra isto.Por outro lado, os diplomas do Governo acabam por ter uma certa publicidade. Vem o comunicado aprovando um decreto sobre tal matéria e fica-se à espera que o decreto seja publicado e, às tantas, sabe-se que ele emperrou na promulgação. Porquê?Não vejo a menor defesa, para ser sincero, no facto de o Presidente dizer não promulgo, escondendo as razões por que não promulga. Os órgãos têm de cooperar e o Governo precisa de saber as razões, quanto mais não seja para saber se deve insistir, se deve corrigir, se deve transformar o decreto em proposta de lei, hipótese em que o Presidente já não pode manter silêncio.Penso, portanto, que reconhecendo, todavia, alguma pertinência às objecções do PCP no sentido de que é necessário fazer uma distinção entre o processo relativo aos diplomas da Assembleia e o processo relativo aos diplomas do Governo, dada a diversa posição relativa em que o Presidente se encontra perante um órgão e o outro órgão e até a forma de constituição desse órgão —um por eleição directa, outro indirecta— como dizia, penso que podíamos usar uma fórmula deste género: enquanto num caso falávamos em fundamentação do veto, no outro falaríamos em explicitação do sentido da sua recusa.Estava, aqui, estabelecida a diferença. Tinha um conteúdo útil: era para o Governo saber e saber sem margem para dúvida, em que sentido deveria orientar--se na repetição da iniciativa legislativa, que defeitos teria de corrigir ou, mesmo, se deveria, pura e simplesmente, abandonar a iniciativa em sede de governo e passar a formulá-la em sede de proposta de lei para a Assembleia da República.Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Dr. Almeida Santos, estou a ouvi-lo com préstimo. Simplesmente parece-me que não vale a pena insistir numa coisa que quanto a nós é um mal-entendido. Ninguém do nosso lado recusou que houvesse um documento escrito e inclusive, salvo erro na subcomissão, até adiantámos que a vossa proposta já continha o elemento escrito. Dizia «notificando». Mas o que depois foi adiantado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, e que pareceu colher o vosso .acordo, era que se transformasse esta notificação numa coisa em tudo semelhante à mensagem exigida pela Assembleia da República. Se isto não é e se é, por exemplo, o que está a dizer ...O Orador: — Explicite, exprime o sentido da sua recusa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Repare, Sr. Dr. Almeida Santos, que também já aqui foi adiantado, como exigência para o adiantar de todas as razões, uma razão que parece poder não ser pacífica que é a de nos dizer que o Presidente da República, adiantando todas as razões, fica depois obrigado a publicar o decreto se lhe tirarem as razões. Quer dizer: aqui há alguma coisa mais do que aquilo que o Sr. Doutor está agora a dizer. Se ficarmos na sua proposta é evidente que as nossas oposições também são diversas. Mas, não há nada contra o escrito.