13 DE FEVEREIRO DE 1978 1433Na parte que se refere - e não sei se deveria ter sido, com propriedade, trazida aqui - ao plenário de uma organização sindical, as decisões das organizações sindicais competem-lhes a elas e, como ontem foi bem esclarecido, subscrevo o que foi afirmado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa...Uma voz do PCP: - Ainda bem, ainda bem!O Orador: - ... .relativamente ao papel dos partidos políticos e das outras organizações de cidadãos. Mas, para lhe responder, direi, ao invés talvez das confusões desse plenário, que o Governo precisa primeiro de fazer contas, de acordo com o que aqui foi ontem manifestado e expresso - penso que sem margem para equívocos - pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à Central Sindical existente, o Sr. Deputado confundiu a minha qualidade de Secretário Nacional do Partido Socialista com a de membro do Governo.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Há, no entanto, confusão, que deve derivar do paternalismo fascista de antes do 25 de Abril e que vários sectores também advogam, como se competisse ao Ministro do Trabalho formar sindicatos neste país. De facto, o Estado não tem que intervir nas organizações dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Mas intervém!O Orador: - No que se refere à Comissão Nacional de Rendimentos e Preços e a dizer-se que os sindicatos são minoritários face ao Governo e às representações empresariais, podem os sectores empresariais dizer o mesmo, porque o Conselho é tripartido e, necessariamente, nenhum, dos sectores é maioritário.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Lino Lima devo manifestar, com toda a cortesia e respeito que me merece e, também,, com a dignidade que as minhas afirmações lhe devem merecer, que não insultei trabalhadores nenhuns. O que manifestei, e manifestar é salientar, e lamentei - isto penso que é irredutível - é que nas cinturas industriais os salários e as regalias são muito mais altas do que no conjunto da população trabalhadora portuguesa.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - E o conjunto da população trabalhadora portuguesa - quero sublinhá-lo -, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, não está nas cinturas industriais.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Jorge Leite, devo responder que, quando o Sr. Deputado diz que falar do que se passa na Itália é comparar coisas diferentes e que isso é um disparate, infelizmente - e digo infelizmente porque fui mais feliz nessa altura - já não sou electricista...O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - É pena!O Orador: - ..., e tenho alguns conhecimentos de matemática para lhe afirmar que a sua afirmação não é, de todo, correcta, porque não comparei coisas diferentes, comparei ideologias idênticas.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Para situações diferentes!O Orador: - Paira situações diferentes, de facto, o, seguindo as afirmações do Partido Comunista Português, a Constituição da República Portuguesa é unais progressista do que a italiana...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Por isso mesmo!O Orador: - ..., logo devia ter um comportamento muito mais coerente, no sentido de salvaguardar aquilo que realmente são conquistas.Aplausos do PS e CDS.No que se refere ao conjunto legal do regime de prestação temporária de trabalho, devo dizer que, seguindo a sua interpretação - e fui eu que escrevi o texto do Programa do Governo nessa matéria -, há um erro de terminologia. Perdoe-se-me esse erro. Não pretendo, de maneira nenhuma, usar a expressão «prestação temporária de trabalho» para me referir às empresas que referiu como tráfego de mão-de-obra, mas sim ao contrato de trabalho a prazo. Digo contrato de trabalho a prazo porque penso ser essa uma das formas de assim, também contribui ir, temporariamente, para a diminuição do desemprego.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quando se refere à página 76, peço-lhe desculpa, mas há perguntas a que se não respondem. A pessoa que escreveu esse capítulo, ou o Sr. Primeiro-Ministro, dir-lhe-á com propriedade o que pretendia. Contudo, não fujo à pergunta. Quando lá se diz que «uma empresa é uma comunidade de interesses», tenho de lhe dizer esta realidade, pois é em realidades que nos movemos e com elas que o Governo governa...Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Olhe que não!O Orador: -..., e sem empresários privados também não se resolve o problema do desemprego. Não é considerando um empresário um inimigo que se consegue defender os interesses dos trabalhadores.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à dinamização da Inspecção do Trabalho, muito brevemente lhe digo