5 DE DEZEMBRO DE 1998457Neste momento, são estas as informações que estou em condições de fornecer aos Srs. Deputados. Assim que o decreto-lei ontem aprovado tiver a sua redacção final aprovada, ou seja, logo que for enviado ao Sr. Presidente da República para promulgação, será fornecido aos Srs. Deputados, informalmente, até porque este diploma ficará pendente de promulgação de S. Ex." o Presidente da República.A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Os Srs. Deputados subscritores da proposta ficaram elucidados?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr." Presidente, peço a palavra.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD) — Aceitando a explicação que foi dada e considerando que, também, de um ponto de vista jurídico, parece não haver outra solução senão entrar em vigor na data da publicação do decreto-lei que foi aqui aprovado, em Março, concluímos que será desde essa data da publicação que a pensão passará a ser devida, se bem que, como é natural, os aspectos burocráticos resultem do decreto regulamentar.No entanto, face ao facto de, neste momento, o próprio decreto regulamentar ou decreto-lei regulamentar ainda não estar publicado (embora esteja aprovado e em fase de redacção), como subscritor da proposta, parece-me ser de mantê-la, independentemente do teor do diploma que, depois, vier a ser efectivamente publicado.A Sr." Presidente: — Como se mantém, vamos passar à votação da proposta 270-C, apresentada pelo PSD, que adita um novo artigo 23.°-A à proposta de lei do orçamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 23.°-AA pensão de velhice atribuída às bordadeiras da casa da Madeira pela Lei n.° 14/98, de 20 de Março, é devida a partir de Janeiro de 1998, inclusive.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir e votar a proposta 435-C do CDS-PP que é um aditamento ao artigo 6.° da proposta do Orçamento de Estado.Tem a palavra o Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP) — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados, com esta nossa proposta, pretendemos consagrar aquilo que tem sido uma prioridade política do CDS-PP, a partir do momento em que tomou a iniciativa e começou a política de promover a reforma da segurança social e, através dela, chegar a quem é mais necessitado e chegar mais depressa a quem é mais necessitado.Fazemo-lo sob a forma de uma autorização legislativa que permite ao Governo proceder às alterações orçamentais adequadas para proceder a transferência para o orçamento da segurança social de verbas que, neste momento, estão congeladas nos termos da cláusula de reserva; por esta via, obteremos aumentos nas pensões sociais e nas pensões do regime especial dos rurais e, ainda, nas pensões mínimas do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, por serem aquelas que foram menos beneficiadas relativamente os aumentos estabelecidos pelo Governo em duas portarias recentes.Entendemos que tem, obviamente, de haver respeito pelo tempo de contribuição e descontos que cada pessoa fez e isso tem de se reflectir no valor da pensão, como é evidente, sobretudo das pensões mínimas que são as que estamos a falar. Mas também não podemos deixar de ter em atenção aquilo que eu disse, ou seja: é preciso chegar mais depressa a quem mais necessita e é preciso estarmos sempre a lembrar que falamos de pensionistas com valores de pensões entre os 20 e poucos e os 30 e poucos contos.Esta nossa proposta é a rearticulação de uma proposta de aumentos de pensões que fizemos oportunamente e que tem que ter, naturalmente, em conta os aumentos que, entretanto, o Governo pressionado pelas circunstâncias veio a fazer, muito recentemente.Com estas propostas prevemos um gasto financeiro, ou um esforço adicional financeiro, na casa dos 15,5 milhões de contos. Entendemos que este valor é — para utilizar a feliz expressão do Sr. Ministro do Equipamento Social — «uma gota no oceano», no imenso mar das despesas públicas; entendemos que este valor é uma decisão, como eu disse, equivalente àquela que uma família toma, de comprar ou não comprar o Expresso durante um ano; é, portanto, com certeza absoluta, uma verba que não causa distorções assinaláveis nas contas públicas e, sobretudo, no cumprimento do défice orçamental. Inclusivamente, ao incluir esta transferência ou a necessidade de votar a dotação de meios financeiros adicionais na cláusula de reserva e nas verbas que estão sujeitas e que estão congeladas nos termos da cláusula de reserva, a nosso ver, damos ao Governo todos os instrumentos necessários de agilidade financeira e de execução orçamental para poder fazer esta transferência, se necessário for.A gestão orçamental e a eficiência da gestão orçamental, ou a eficiência da arrecadação de receita fiscal, têm provocado excedentes que permitem, porventura, nem sequer ser necessário recorrer a estas verbas neste momento congeladas nos termos da proposta orçamental e com isto queremos dizer que não há qualquer agravamento do défice por via desta nossa proposta.É, por outro lado, uma proposta de autorização legislativa para que, no caso de ser aprovada, o Governo fique a saber que tem uma responsabilidade política a cumprir, que resulta de uma vontade a que deve estar vinculado por esta Assembleia.Por outro lado ainda, esta proposta responde às críticas que poderiam surgir, dizendo que esta AssemWeJa se estaria a imiscuir nos poderes próprios do Governo nesta matéria. Parece-nos, portanto, que esta é uma medida de justiça social que corresponde a uma prioridade política, pelo que os partidos que estão representados neste debate irão, com certeza, exercer o seu direito e assumir as suas responsabilidades em termos de aprovação ou não aprovação desta proposta.