II SÉRIE-A — NÚMERO 131 42 PROJETO DE LEI N.o 902/XII (4.a) GARANTE A TAP ENQUANTO EMPRESA PÚBLICA Exposição de motivos A TAP é indiscutivelmente uma empresa estratégica para o país e para a economia nacional. Por isso mesmo deve permanecer pública e sob controlo direto do Estado. Apesar destas evidências, o Governo tem, desde o seu primeiro dia de mandato, o objetivo claro de vender a companhia aerotransportadora. Já tentou a sua alienação em 2012 e faz agora uma nova tentativa de privatização, dramatizando o seu discurso em relação à sustentabilidade da empresa. No entanto, todo o país sabe que essa dramatização assenta em argumentos falsos. A TAP é uma empresa estratégica porque opera na encruzilhada entre vários continentes e subcontinentes, em especial Europa, América do Norte, América do Sul e África; é estratégica porque é uma das principais exportadoras portuguesas; porque ela própria garante a importância estratégica do hub de Lisboa; porque é a companhia que liga os países da lusofonia; porque garante 88 rotas que ligam 38 países; porque em 2014 transportou, pela primeira vez na sua história, mais de 11 milhões de passageiros. A TAP é uma empresa sustentável, como se tem verificado pelos seus resultados operacionais e pelo aumento de rotas e passageiros que tem conseguido nos últimos anos. A TAP tem problemas também, mas esses problemas não colocam em causa a existência ou a sobrevivência da companhia. O seu maior problema é o péssimo negócio da compra da VEM que já custou à TAP cerca de 500M€ e que tem sido uma das principais responsáveis pelos prejuízos registados pela companhia portuguesa. Um outro problema é o de falta de capitais próprios. A TAP necessita de ser recapitalizada, uma operação que podia perfeitamente ser feita pelo Estado português, mas que o Governo se nega a fazer, optando pela privatização da empresa. Perante a situação absolutamente estratégica e perante a sustentabilidade da empresa, o Governo dramatiza o seu discurso para legitimar aquilo que sempre foi a sua primeira opção: entregar a companhia a privados. Apesar de nem sequer ter questionado a Comissão Europeia sobre a possibilidade de capitalização pública da TAP e apesar de a Comissária Europeia para a Concorrência ter admitido que essa capitalização pública poderia ser possível, o Governo não pondera essa solução. A sua intenção é mesmo a de vender. O país já conhece esse discurso e não se deixa enganar por ele. Foi com esse discurso fatalista que se tentou vender a TAP à Swissair. No fim de contas, a Swissair é que acabou por falir e a TAP continuou a crescer. Foi com o mesmo discurso fatalista que o atual Governo já tentou vender a TAP em 2012, num processo que poderia deixar a TAP nas mãos de alguém que não garantia a sustentabilidade financeira da companhia. O resultado foi que, continuando pública, a TAP continuou a aumentar o número de rotas e de passageiros. Por isso, quando o Governo tenta ensaiar novamente o velho discurso, aquilo que nós sabemos é que manter a TAP na esfera pública é a única solução que garante um futuro para a mesma. O presente projeto de lei persegue esse objetivo e responde às necessidades da TAP e do País, anulando o processo de reprivatização em curso e garantindo que a companhia de bandeira portuguesa continua pública e em crescimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei anula o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SA, o qual tem lugar mediante a reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, aberto com o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro.