25 DE JANEIRO DE 2017 63 setembro, teve origem nos Projetos de Lei n.os 814/XII (4.a) (BE), 816/XII (4.a) (PCP) e 867/XII (4.a) (PSD e CDS-PP); a Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, teve origem nos Projetos de Lei n.os 3/XIII (1.a) (PS), 8/XIII (1.a) (PCP), 20/XIII (1.a) (PEV) e 33/XIII (1.a) (BE); e a Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, teve a sua origem nos Projetos de Lei n.os 55/XII (1.a) (BE) e 146/XII (1.a) (PS). I. d) Apreciação Pública – contributos No âmbito da apreciação pública do presente diploma, que decorreu de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016, foram recebidos os contributos das seguintes entidades: Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal – CESP; Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA; Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual – STT; Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal – FESAH Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN); - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE; União dos Sindicatos do Distrito de Braga da CGTP; Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas (SITE- CSRA); Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira; Confederação Empresarial de Portugal – CIP. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente Projeto de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 307/XIII (2.a) – Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho; 2. Esta iniciativa visa proceder à criação de “um novo regime jurídico capaz de combater eficazmente o assédio no local de trabalho, conferindo maior proteção ao trabalhador vítima de assédio e criando também o quadro punitivo necessário para impedir e prevenir o fenómeno”; 3. Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de dez medidas que, segundo os proponentes, pretendem dar “resposta aos desígnios constitucionais e às diretrizes internacionais que instam os diferentes países a darem resposta a este fenómeno, combatendo desta forma a violação grave à dignidade do trabalhador e da pessoa humana que o assédio constitui”; 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 307/XIII (2.a) – “Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Trabalho e Segurança Social, enquanto Comissão competente. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017. A Deputada Relatora, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———