12 DE ABRIL DE 2013 41 As proibições aqui previstas têm, de facto, em termos de condicionamento de direitos, uma extensão que nos preocupa. Mas a questão de fundo é mesmo a dos grupos organizados e a forma como a proposta de lei reage ao problema das claques. E reage mantendo a ambiguidade que já vem do passado — é verdade, mantém a mesma ambiguidade. Ou seja, todos os grupos organizados e todas as claques são à partida considerados suspeitos. E, como suspeitos, são olhados como uma espécie de ilhéus de suspensão de direitos, sendo hipervigiados e hipercontrolados. Mas, ao mesmo tempo, fruto de protocolos, são apoiados. Portanto, esta é a ambiguidade que a proposta de lei mantém: suspeitos, desde o início, mas apoiados pelas direções dos clubes. Achamos que nem no passado, nem no presente, tem havido resposta à altura para estes fenómenos de violência organizada. Esperar, hoje, que sejam as direções dos clubes e os responsáveis máximos os fiscais da atividade das claques, que sejam eles a controlar a eficácia e a extensão dos apoios, quando são tantas vezes fruto de uma constelação de interesses à volta dessas mesmas claques, quando são muitas vezes estes poderes dentro dos clubes que estimulam essas claques, é, do nosso ponto de vista, uma contradição sem resolução na proposta de lei e não é a forma mais credível de aceitar que a violência no desporto exige prevenção, exige um trabalho muito mais amplo antes de lá chegarmos. Reconhecemos aquelas que são evidências para nós, há muito tempo. Relativamente às questões das claques, temos uma posição clara desde sempre e não podemos nem devemos, do nosso ponto de vista, sustentar grupos organizados que vivem muito menos da aclamação das vitórias do seu clube do que propriamente daquela que é a sua realidade, que é o confronto entre claques de clubes diferentes. E para esta realidade esta proposta de lei não tem uma resposta consistente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: O Governo traz ao Parlamento, para apreciação, uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, facto que revela a sua preocupação na aplicação prática dos princípios da ética e da segurança no desporto, apostando de uma forma clara e inequívoca não só na punição mas também numa legislação que contempla uma perspetiva em alguns pontos preventiva. Na realidade, as questões de violência associada ao desporto exigem uma reflexão permanente, bem como a atualização dos meios e da legislação que serve de enquadramento para esta matéria. Permitam-me que, no âmbito do combate a fenómenos como estes, destaque e faça uma referência ao Plano Nacional de Ética no Desporto, uma iniciativa deste Governo, apresentada em fevereiro do ano passado, que visa um conjunto de ações estruturadas e planificadas, que promovam os valores inerentes ao desporto. Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ética no desporto é sinónimo de mais cidadania e de mais respeito. Daí, a importância desta proposta de lei para a defesa de princípios básicos, do espírito desportivo, do bom convívio, da dignidade e do civismo nas competições desportivas. Empenhado em avaliar a aplicação do ordenamento jurídico existente, e com o contributo do Grupo de Trabalho, criado no MAI (Ministério da Administração Interna), sobre o policiamento de espetáculos desportivos, entre outros, foi possível ao Governo identificar alguns aspetos que carecem de uma melhor concretização, como são os respeitantes às garantias de segurança nos recintos desportivos. Se atendermos à proposta de lei, merecem uma referência especial algumas questões em concreto, como já foi aqui referenciado pelo Sr. Secretário de Estado e por muitos outros Deputados que intervieram sobre esta matéria: a questão da atualização do regime sancionatório através do alargamento e do agravamento das sanções aplicáveis, bem como da forma como é calculado o valor dessas sanções; a questão da criação do