II SÉRIE-A — NÚMERO 36 174 Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho 3 – O requerimento a solicitar a autorização é dirigido ao diretor nacional da PSP e deve conter:  a) A identidade do comprador ou cessionário; b) O nome e apelidos, a data e lugar de nascimento, a residência e o número do documento de identificação, bem como a data de emissão e indicação da autoridade que tiver emitido os documentos, tratando-se de pessoa singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação referidos na alínea anterior relativamente ao seu representante, tratando-se de pessoa coletiva; d) O endereço do local para onde são enviadas ou transportadas as armas; e) O número de armas que integram o envio ou transporte; f) O tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico e demais caraterísticas da arma, incluindo a marcação única, bem como a indicação de as armas terem sido sujeitas ao controlo de conformidade; g) O meio de transferência; h) A data de saída e a data estimada de chegada das armas.  4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7]. 9 – O procedimento previsto no n.o 1 é igualmente aplicável em caso de transferência de uma arma de fogo resultante de uma venda por meio de contratos à distância. 10 – A transferência de culatras, caixas da culatra e carcaças, por titulares de alvará de armeiro do tipo 1 e 2 está dispensada da autorização prevista no n.o 1. d) O endereço do local para onde são enviadas ou transportadas as armas; e) O número de armas que integram o envio ou o transporte; f) O tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico e demais características da arma, bem como a indicação de as armas terem sido sujeitas ao controlo de conformidade; g) O meio de transferência; h) A data de saída e a data estimada da chegada das armas.  3 – O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado do acordo prévio emitido pelo Estado membro do destino das armas, quando exigido. 4 – A PSP verifica as condições em que se realiza a transferência com o objectivo de determinar se garante as condições de segurança da mesma. 5 – Cumpridos os requisitos dos números anteriores, é emitida uma autorização de transferência, por despacho do director nacional da PSP, de onde constem todos os dados exigidos no n.o 2 do presente artigo. 6 – A autorização de transferência deve acompanhar a arma ou armas até ao ponto de destino e deve ser apresentada, sempre que solicitada, às autoridades dos Estados membros da União Europeia de trânsito ou de destino. 7 – À ausência de autorização prevista no n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações o previsto no artigo 65.o, n.o 1. Artigo 68.o [...] 1 – A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, componentes essenciais, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, procedentes de Estados-Membros da União Europeia, dependem de autorização prévia do diretor nacional da PSP, quando exigida, nos termos do presente artigo. 2 – ......................................... . 3 – ......................................... . 4 – Cumpridos os requisitos dos números anteriores e após verificação por perito da PSP das características dos bens referidos no n.o 1 é emitida uma guia de verificação. 5 – A verificação prevista no número anterior, deve ser requerida à PSP no prazo máximo de 15 dias, após a receção dos bens referidos na autorização. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – Na ausência de autorização prevista no n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações o previsto no artigo 65.o. 9 – Ao procedimento previsto no n.o 1 do presente artigo aplica-se com as necessárias adaptações o previsto no n.o 9 do artigo Artigo 68.o Transferência dos Estados membros para Portugal  1 – A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, procedentes de outros Estados membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes. 2 – A autorização é concedida por despacho do director nacional da PSP, observado o disposto na presente lei, mediante requerimento do interessado, instruído com os elementos referidos na alínea f) do n.o 2 do artigo anterior. 3 – As armas que entrem ou circulem em Portugal devem estar acompanhadas da autorização expedida pelas autoridades competentes do país de procedência. 4 – Cumpridos os requisitos dos números anteriores e após verificação por perito da PSP das características dos bens referidos no n.o 1, é emitida uma autorização de transferência definitiva, por despacho do director nacional da PSP, de onde constem os elementos referidos no n.o 2 do artigo anterior. 5 – Por razões de segurança interna, o Ministro da