ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 13 de Março o PCP questionou o Governo sobre «Processo Disciplinar para despedimento aoDirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/Lisboa Transportes por se recusarem a violar aLei no Serviço Regular Especializado do C. Comercial Allegro».Até à data o Governo não se dignou a responder ao Grupo Parlamentar do PCP. A 28 de Marçoo grupo parlamentar do BE questionou o Governo sobre a mesma matéria, tendo o Governodecidido que a esse segundo requerimento já responderia. Acontece que a resposta doMinistério da Economia, além de uma lamentável peça de cinismo político e uma descaradatomada de posição em favor do patronato e da repressão dos trabalhadores, está recheada dementiras factuais.Compreendemos perfeitamente que o facto de três trabalhadores estarem ameaçados dedespedimento seja completamente indiferente ao Ministro da Economia, e compreendemos atéque o Governo queira transformar a ACT num instrumento mais para a repressão dostrabalhadores, e o IMT num instrumento ao serviço dos grupos capitalistas do sector na buscada máxima exploração de quem trabalha e dos utentes. Compreendemos, porque faz parte damatriz de classe do Governo e da sua política, mas não o aceitamos e combateremos essecomportamento do Governo, que para mais, afronta a Constituição da República Portuguesa.Diz o Governo, na sua resposta (pr1606-xii-a), que «Perante a existência de um processo decontraordenação». Mas se até o Grupo Parlamentar do PCP possui cópias de dois processos adois trabalhadores diferentes, além de saber que houve muitos mais, como se explica que oMinistro (que tutela o IMTT que é quem passa as multas) afirme conhecer um só caso? Estamosperante um caso de deficiente informação e funcionamento do Ministério, ou de consciente edeliberada falta à verdade pelo Governo?Diz o Governo na referida resposta, no ponto 2 c) «Em resposta ao pedido da Empresa, o IMTT,I.P. emitiu o seguinte parecer: «se o transporte em causa corresponder a um serviço regular oua um serviço regular especializado (como é o caso em concreto) com percurso inferior a 50 Km,não é obrigatória a utilização do tacógrafo, ainda que o veículo o tenha instalado.»Nós temos cópia da carta do IMTT datada de 1 de Março. E o que aí se pode ler é que «se otransporte em causa corresponder a um serviço regular ou a um serviço regular especializado,com percurso inferior a 50 Km, não é obrigatória a utilização do tacógrafo, ainda que o veículo oX 2006 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:06:54 +01:00Reason:Location:Processo Disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT daVIMECA/LT por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C.Comercial Allegro - a (falta de) resposta do Governo à ARMin.  da  Economia e do Emprego15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original