324-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 21PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 1/VIINota justificativaPortugal precisa de uma Constituição nova e actualizada. O presente projecto de revisão constitucional do Partido Popular cumpre, antes de mais, o que entendemos ser um dever de iniciativa. Este dever decorre, desde logo, do facto de os sucessivos processos de revisão constitucional terem vindo, embora lentamente e a custo, a dar razão à doutrina e ao projecto constitucional do CDS-PP. Esta doutrina e este projecto foram afirmados logo na Assembleia Constituinte e justificaram o voto contra a Constituição em 1976.Esse voto veio a revelar-se verdadeiramente fundador da democracia civil de tipo ocidental e do pluralismo político em Portugal e o tempo deu-lhe razão e ao dar-lha rodeou o CDS-PP de uma autoridade política ímpar no que diz respeito às alterações constitucionais.Não é irrelevante lembrar que o CDS foi o único partido que em 1976 votou contra o texto da Constituição. Fê-lo por considerar que esse texto, marcado pelo período revolucionário, era excessivamente ideológico, repleto de referências e objectivos socializantes e pouco democráticos, tratando-se ao mesmo tempo de um texto longo, minucioso e ineficazmente programático, perdendo clareza, perceptibilidade e exequibilidade.Entendíamos então que a Constituição não cumpria a sua primeira função: a de constituir uma referência e um traço fundamental de união entre todos os cidadãos portugueses, independentemente das suas opções ideológicas ou políticas.Mantendo essa linha de rumo, o CDS-PP deu contributos significativos no âmbito dos processos de revisão constitucional de 1982 e 1989 e ainda aquando da revisão extraordinária de 1992, determinada pela ratificação do Tratado da União Europeia.Procurámos- sempre que a Constituição da República Portuguesa fosse a Magna Carta de todos os portugueses, permitindo que, com base no exercício da democracia e do direito de voto, qualquer força partidária tivesse a possibilidade de governar, pondo em prática o seu próprio programa.Hoje, no início de um novo processo de revisão e não obstante muitas das suas preocupações terem encontrado acolhimento ao longo dos sucessivos processos anteriores de revisão, o Partido Popular entendeu dever tomar a iniciativa, pois considera existirem alterações constitucionais de fundo a realizar.Mas esse dever de iniciativa encontra igualmente justificação na responsabilidade da cidadania. A primeira aposta política e ó primeiro dos compromissos com os Portugueses que o Partido Popular assumiu nas últimas eleições legislativas foi o de criar condições para a libertação e a afirmação plenas das capacidades criativas dos cidadãos. Está comprovado que o Estado não sabe e não pode resolver bem todos os problemas. Mais: para nós, uma sociedade que espera tudo do Estado é uma sociedade dependente, isto é, uma sociedade sem liberdade e sem esperança. O País deve confiar na iniciativa dos Portugueses; individual ou organizada, como protagonista principal da resolução dos grandes problemas nacionais.Um processo político com esta importância não se trata em cima da hora. Uma Constituição não é um documento partidário, é uma carta nacional: daí a necessi-dade de definir posições, abrir a discussão a todos, eljtes e cidadãos, políticos e técnicos do direito, e chegar às conclusões que melhor sirvam a necessidade de mudança do País e as exigências do povo. Não queremos uma revisão constitucional de gabinete; queremos o empenhamento da Nação na definição do seu futuro.O compromisso do Partido Popular para a revisão da Consumição tem um grande objectivo: reformar em profundidade o sistema político português. Na revisão de 1982 era essencial estabelecer uma democracia civil, livre da tutela militar, de origem revolucionária. Foi o que se fez. Na revisão de 1989, era essencial expurgar a Constituição do* seu conteúdo programático, nitidamente marxista ao nível das disposições económicas. Foi o que se fez, apesar de várias, algumas insuficiências.Na breve revisão de 1992, considerou-se urgente uma adaptação da Constituição às disposições do Tratado de Maastricht. Essa revisão foi, de todas, a menos feliz: o PS e o PSD combinaram-se de modo que o referendo fosse, na prática, impossível e fizeram concessões perigosas em matéria de federalismo europeu. Teremos de voltar a este ponto, por ser crucial para o destino de Portugal como Estado soberano.A subsistência, até à data, do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, enquanto sua parte integrante, é bem demonstrativa do desfasamento existente entre o seu conteúdo e o actual articulado constitucional, muito mais com a profunda revisão que ora propomos e que esperamos que o processo que agora iniciamos venha a consagrar.Defendemos por isso a supressão do preâmbulo, enquanto parte integrante da Constituição, pois, sem negar o seu inquestionável interesse histórico, será com efeito tempo de remeter para a história o que de facto já lhe pertence.Ao dar início a um novo processo de revisão constitucional, o Partido Popular centra esta sua iniciativa em alterações que considera de fundo e da maior importância, assentes na convicção de que, para um país que é diferente e que se depara a nível interno e na ordem jurídica internacional com questões novas, necessariamente outra deverá ser a lei fundamental.0 projecto que apresentamos norteia-se por quatro grandes objectivos: primeiro, a introdução de profundas mudanças ao nível do sistema político, que constituem uma grande e substancia] reforma deste sistema; segundo, a constitucionalização de aspectos fundamentais da defesa da soberania nacional, que se traduzem numa nova postura nacional no contexto europeu; terceiro, a dessocia\\za.c,ãa do texto constitucional, afastando-o de um modelo ideo= lógico fechado; quarto, a retirada do texto constitucional de todo um conjunto de normas com carácter meramente programático ou ideológico que nunca tiveram, e muito menos hoje têm, qualquer sentido.1 — A reforma do sistema político.A iniciativa do Partido Popular para a revisão da Constituição tem como objectivo prioritário e fundamental a reforma em profundidade do sistema político português.O preço a pagar pela demora desta reforma será o aumento gradual do distanciamento entre os cidadãos e o sistema político, com consequências nefastas para a democracia representativa, em geral, e para a instituição parlamentar, em particular.A reforma que propomos visa assegurar uma maior participação dos cidadãos no poder político, no sentido de evoluir para uma verdadeira democracia de eleitores, garantir uma efectiva aproximação entre eleitos e eleitores e