17 DE JULHO DE 2018 135 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  A DGAL publica semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por cada ministério, bem como os respetivos montantes e prazos. 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  .................................................................................................................................................................... . 10 -  .................................................................................................................................................................. . Artigo 23.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia. Artigo 25.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... : a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA); b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS; d) Uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.o-A. 2 -  A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere, constante da respetiva Conta Geral do Estado, excluindo: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de caráter excecional ou temporário, a outros subsetores das administrações públicas, bem como a participação prevista na alínea d) do número anterior; c) No que respeita ao IRC, a receita consignada ao fundo de estabilização financeira da Segurança Social. 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  A receita do IVA cobrado a que se refere a alínea d) do n.o 1 corresponde ao total de IVA entregue ao Estado. 6 -  A participação dos municípios das regiões autónomas na receita do IVA a que se refere a alínea d) do n.o 1 é definida por diploma próprio das respetivas assembleias legislativas. Artigo 26.o [...] 1 -  Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente