49 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 68/XI (1.a) (CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O DISTRITO DE AVEIRO)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 4 de Fevereiro de 2010, tendo sido admitida a 7 do mesmo mês e baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.3 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 16 de Junho de 2010 e iniciou-se pela sua apresentação, por parte do Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, que explanou, sucintamente, os principais fundamentos e medidas da iniciativa, a saber:Fundamentos: — A extensão, profundidade e duração da crise económica e social em que o País se encontra afecta, entre outros, o distrito de Aveiro; — Destaca-se o elevado número de desempregados no distrito que, em Dezembro de 2009, era de 38 147, ou seja 7,56% do Continente (504 775), sendo o quinto distrito nacional com mais desemprego. A situação tem vindo a agravar-se, prevendo-se que piore; — Com efeito, o facto das micro, pequenas e médias empresas se debaterem com dificuldades, aliado à situação das grandes empresas que, apesar de terem recebido incentivos do Estado, se encontram em vias de efectuar despedimentos ou entrar em lay off, faz antever o agravamento da situação de desemprego; — Similarmente, o sector das pescas não oferece alternativa, apesar de parte do distrito se situar no litoral.Os altos custos da actividade e os baixos preços do produto vendido, com que os pescadores se confrontam, contribuem para a degradação do sector. Idêntica situação regista-se nos sectores agrícola e leiteiro; — Acresce ainda a precariedade laboral, que afecta sobretudo os jovens do distrito; — Paralelamente à conjuntura já descrita, aumenta a pobreza e exclusão social, sem que a protecção social dê respostas. Em Novembro de 2009 existiam 14 046 «beneficiários com processamento de rendimento social de inserção». O número de pensionistas de invalidez é, igualmente, muito preocupante; — O encerramento de unidades de saúde e/ou algumas das suas valências, bem como de estabelecimentos de ensino, potencia dificuldades e aprofunda as assimetrias sociais e intra-regionais, agravadas pelas dificuldades das acessibilidades no distrito, o que se vai acentuar com a introdução de portagens em diversas auto-estradas do distrito.Medidas preconizadas para solução dos problemas enunciados — um plano de emergência social para o distrito de Aveiro:— O aumento substancial e imediato do investimento público, para que o distrito disponha de infraestruturas adequadas, nomeadamente ao nível das redes viárias, ferroviárias e da requalificação da orla marítima da ria de Aveiro, a qualificação dos serviços à população, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património; — O aumento e qualificação dos meios técnicos e humanos afectos aos serviços públicos de educação e saúde, evitando o encerramento de novas unidades e reabrindo as entretanto encerradas; — O apoio a iniciativas de emprego, o aumento da formação e qualificação de recursos humanos, bem como a actividades de investimento produtivo e modernização e qualificação da rede de micro, pequenas e médias empresas;