49 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. António Filipe (PCP): — A primeira questão é, pois, a de saber se, em nome do combate à corrupção, o Governo aceita emendar a mão e corrigir o regime do segredo de justiça.A segunda questão que se coloca é a de saber se o Partido Socialista vai deixar de se opor à criminalização do enriquecimento ilícito. É um tipo de crime que está previsto na Convenção das Nações Unidas que esta Assembleia ratificou há bem pouco tempo e, por isso, queremos saber se o Governo está disposto a dar o exemplo em Portugal, aceitando tipificar o crime de enriquecimento ilícito, o que seria, obviamente, um grande passo, um grande aperfeiçoamento legal no combate à corrupção.A última questão tem a ver com o seguinte: o Programa do Governo fala no combate aos offshore e faz muito bem. Simplesmente, o Programa do Governo esquece-se de referir que existe um offshore em território nacional. Por isso, gostaríamos de saber se a ideia do Governo é apenas a de combater retoricamente os offshore dos outros ou se quererá começar por dar o exemplo relativamente ao offshore da Madeira.Faço estas perguntas concretas, Sr. Primeiro-Ministro,»O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.Faço estas perguntas concretas, Sr. Primeiro-Ministro, para que se perceba se o Governo está disposto a combater a corrupção meramente pela retórica ou se está, de facto, disposto a dar alguma tradução concreta a esse combate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de contribuir para sair, agora, um bocadinho do tema da educação e, por isso, quero falar-lhe da saúde, que é um tema particularmente omisso no Programa do Governo e também hoje, aqui, no seu discurso de apresentação.A questão é que o nosso sistema de saúde tem um conjunto de ineficiências e o Governo não aponta qualquer estratégia para as ultrapassar nem aponta um modelo de financiamento capaz de suportar a crescente subida da despesa pública com que nos confrontamos.Na realidade, ao contrário do que o Governo tem dito, a despesa na saúde disparou, especialmente em 2007, e as dívidas dos hospitais continuam a apresentar um atraso crónico.É verdade que, no princípio deste ano, o Governo regularizou algumas dessas dívidas mas também é verdade que o fez recorrendo a verbas indevidas, porque eram verbas do capital social dos hospitais EPE.Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi pagar a dívida de uns hospitais gerando um défice noutros hospitais, ou seja, tapou de um lado e destapou do outro.Por isso, o problema estrutural da dívida mantém-se, como o prova, aliás, a dívida actual de medicamentos e meios de diagnóstico, que ascendia, no final de Setembro, a 600 milhões, com um prazo médio de pagamentos de 12 meses ou, melhor, de 380 dias.Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que lhe faço vai no sentido de saber como é que vai cumprir o compromisso que assumiu na campanha eleitoral, de que o Governo iria reduzir o prazo de pagamento para 30 dias. No caso destas dívidas da saúde à indústria, isto significa passar de um prazo médio de 12 meses para um prazo de apenas 1 mês, pelo que era importante que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse como o vai fazer.Sr. Primeiro-Ministro, se pudesse, gostava que desenvolvesse um pouco o sentido da política de saúde deste Governo, que ficou marcado por dois momentos diametralmente opostos durante o anterior mandato, que foram a fase do Ministro Correia de Campos e a fase da Ministra Ana Jorge.A verdade é esta: ao fim de quatro anos e meio de Governo, ao fim de quatro anos de encerramento de serviços, de aumentos de taxas moderadoras e de aumento de preço dos medicamentos, Portugal está classificado, hoje, pelo HCP, em 25.o lugar, como tendo um dos piores sistemas de saúde da Europa. Em 2006, ocupávamos o 16.o lugar mas, daí para cá, a descida tem sido em queda livre: primeiro, de 16.o para