28 DE SETEMBRO DE 2012 35 Portanto, é de estranhar que alguns dos partidos que, sobre esta matéria, fizeram inúmeras audições, reivindicando e perguntando de que forma é que a ERSE precisaria de mais «músculo», de mais instrumentos para ser um verdadeiro regulador, venham agora dizer «bom, só chegou agora». Enfim, mais vale tarde do que nunca, e este Governo tem, de facto, feito o que outros prometiam fazer e nunca conseguiram fazer. É um facto, já vimos aqui de tudo: há aqueles que se esquecem que assinaram no Memorando de Entendimento o aumento da eletricidade e do gás e que, agora, parecem não querer assumir esse compromisso; há aqueles que foram causadores de um desequilíbrio de rendas excessivas no setor energético, mas que agora, pelos vistos, quando o Governo, finalmente, conseguiu algum equilíbrio no benefício dos consumidores, acham que esse não deve ser o caminho. Portanto, Sr. Secretário de Estado, quero dar-lhe os parabéns por criar condições para termos um regulador forte, por criar condições para termos, de facto, verdadeira proteção dos consumidores, porque só com um regulador forte e com capacidade de atuar se defende o consumidor e o mercado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não haverá, seguramente, mercado sem um regulador forte. Gostaria de ter ouvido das outras bancadas que estariam atentos e disponíveis para ver se o regulador cumpre ou não o seu papel, se cumpre ou não a lei que prevê fiscalizar qualquer distorção do mercado, porque é exatamente isso que devemos fazer: estar atentos a se o regulador e o Governo estão, ou não, a cumprir. Portanto, gostaria de dizer que esta lei é, no fundo, a transposição de várias diretivas. Tipifica, de forma muito clara, as contraordenações, tipifica todos os comportamentos que possam configurar infrações, quer na eletricidade quer no gás, e tem até mecanismos dissuasores de infrações, que procuram encontrar equilíbrios para que quem as consiga coadjuvar no combate às infrações possa obter daí benefícios. Esperemos, pois, que as alterações que as bancadas queiram propor sejam no sentido do reforço da capacidade de fiscalização, e não outro Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, da nossa parte terá todo o acordo sobre esta legislação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, agora, sim, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/XII (1.a). Vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Para apresentar esta complexa proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr. Presidente, saúdo V. Ex.a e os Srs. Deputados. Esta proposta de lei visa conformar o regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos com as diretivas comunitárias de serviços e qualificações. São, assim, estabelecidas as normas para a existência de subcentros de inseminação artificial de bovinos, dessa atividade de inseminação e o respetivo regime contraordenacional. Assim, a inseminação artificial de bovinos poderá ser realizada por médicos veterinários responsáveis pelos subcentros, pelos agentes de inseminação artificial e pelos próprios proprietários de animais ou por pessoas por estes autorizadas, desde que possuam formação adequada e efetuem a inseminação dos animais na sua própria exploração.