53 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010desvirtuados os seus objectivos centrais, ou seja, reforçar as condições para a prática do naturismo e salvaguardar os direitos daqueles que não o pretendem fazer.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, analisámos esta proposta de Os Verdes e concordamos que a lei actualmente em vigor está desajustada, desactualizada. Houve uma evolução da realidade que terá de ser contemplada, nomeadamente a descriminalização do nudismo em público.Mas há aspectos neste projecto de lei com os quais não podemos obviamente concordar, um dos quais penso que passará um pouco despercebido. A páginas tantas, fala na necessidade de licenciamento, etc., mas depois diz, como o Sr. Deputado referiu, que há que autorizar, automaticamente, a prática do naturismo nos locais onde por hábito ele já se faça.Uma questão simples é as pessoas, por hábito, fazerem-no e ninguém se incomodar ou opor a isso. Outra coisa é verter num diploma legal uma expressão tão lata, tão ampla, tão imprecisa e com um conteúdo jurídico a meu ver tão pouco definido como «o hábito». Não sei o que é o hábito! O hábito de quem, o hábito de há quanto tempo, o hábito porquê» Portanto, a aprovarmos o texto tal como está, poderíamos cair numa situação — e estou a ser absolutamente transparente nos meus argumentos»Risos.Como dizia, a aprovarmos o texto tal como está, poderíamos cair numa situação em que, levada ao extremo, numa praia absolutamente familiar, cheia de gente, um grupo de pessoas chegar e despir-se»Risos.Não estou a brincar, estou a falar a sério.Poderia, pois, dar-se a situação de um grupo de pessoas chegar, despir-se e incomodar as dezenas, centenas ou milhares de pessoas e famílias que lá estão e que podem objectar a isso e dizer «não estamos habituados a isto, não queremos» e de os outros responderem «já viemos para aqui meia dúzia de vezes e nunca ninguém nos chateou» — é «o hábito».O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ou a falta de hábito.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim, ou a falta de hábito. Seria a falta de hábito.Mas temos de dizer, de forma séria, que o naturismo existe, que há uma minoria de pessoas que o pratica — são cerca de 10 mil.Tive o cuidado de, antes de preparar este debate, falar com as organizações naturistas existentes em Portugal e mesmo elas me disseram não acharem bem (não era exactamente o que queriam) a inclusão dessa expressão na lei.Há que proteger o direito das pessoas à prática do naturismo, rever a lei em vigor, rever as distâncias contempladas na actual lei, remeter para as câmaras a definição dos locais e do número de locais — não temos nada a opor a isso — e, nesse aspecto, iremos viabilizar este diploma, mas com a ressalva de que usar uma expressão tão generalista como a de «o hábito» se poderem estar a criar problemas que ninguém quer e que nem os próprios naturistas quererão. Portanto, se esta iniciativa de Os Verdes passar, em sede de especialidade terá de ser revista.A posição do CDS-PP vai, pois, no sentido de viabilizar este projecto de lei, deixando desde já em aberto que, na especialidade, iremos querer rever determinadas disposições.Maior transparência do que esta não me podem pedir.Aplausos do CDS-PP.