II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu. Aprovada em 23 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 114/XIII (1.a) [ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA "UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTARÉM (MARVILA), SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÉM, SANTARÉM (SÃO SALVADOR) E SANTARÉM (SÃO NICOLAU)" NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA "UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM”] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I DOS CONSIDERANDOS Treze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 114/XIII (1.a), sob a designação “Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)” no município de Santarém, para “União de Freguesias da cidade de Santarém”, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g)do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei foi admitido a 28 de janeiro de 2016, tendo, a 28 de janeiro de 2016, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido projeto de lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente projeto de lei visa, objetivamente, a alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)” no município de Santarém, para “União de Freguesias da cidade de Santarém”. Segundo os proponentes entende-se proceder à «alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)” no município de Santarém, para “União de Freguesias da cidade de Santarém” facto que motiva a apresentação do presente projeto de lei.