I SÉRIE — NÚMERO 54 28 incompatibilidades, foca-se também na leitura restritiva do Estatuto dos Deputados quando se discute se um Deputado pode ou não suspender o mandato para concorrer a uma eleição. O que deliberou a Comissão de Transparência neste caso foi que as disposições da legislação eleitoral não estão vertidas nas causas de suspensão temporária do mandato previstas no Estatuto dos Deputados e que, portanto, apesar de o artigo 1.o, n.o 3, dizer que o Estatuto dos Deputados é integrado por outras disposições legais aplicáveis, um Deputado não pode suspender o seu mandato para participar no processo eleitoral. Ou seja, um Deputado, que tantas vezes goza de privilégios face aos restantes cidadãos comuns, é, neste caso, para a Comissão de Transparência, um cidadão de segunda. Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que o PAN traz é simples: trata-se de dar ao Estatuto dos Deputados a coerência com a legislação autárquica que a interpretação da Comissão de Transparência não tem conseguido dar. Trata-se de dar forma, no Estatuto dos Deputados, a um direito de suspensão do mandato para participar em certos atos eleitorais e não de criar uma obrigação de suspensão do mandato. Acreditamos que os termos da proposta são adequados, mas estamos disponíveis para trabalhar a ideia na especialidade e para refletir, por exemplo, se faz ou não sentido ter uma formulação tão ampla quanto aos órgãos das autarquias locais, ou se devemos prever as mesmas regras para o Parlamento Europeu, onde esta regra não está prevista. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. A próxima intervenção cabe ao CDS e, para tal, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS participa neste processo legislativo com um projeto de lei com dois objetivos essenciais, tendo o primeiro a ver com aquilo que entendemos dever ser um bom princípio para a aprovação de regras que se destinam a todos os Deputados desta Assembleia da República. Que princípio é esse?! O princípio da maior maioria possível na aprovação dessas regras. O Estatuto dos Deputados que temos, neste momento, em vigor, concretamente em relação a esta matéria da suspensão de mandato pelos Deputados, foi aprovado numa legislatura em que o Partido Socialista tinha maioria absoluta, única e exclusivamente pelos Deputados desse grupo parlamentar, e nem sequer por todos. Isso, do ponto de vista das regras de uma instituição, é profundamente errado. Não há donos das instituições, ainda que, conjunturalmente, alguma das forças possa ter uma maioria suficiente para aprovar uma regra. É preciso também perceber qual o impacto que isso tem. Como as regras não podem ser alteradas a toda a hora, como as regras não podem mudar a todo o tempo, cabe às maiorias terem a responsabilidade e o bom senso de procurar consensos para a aprovação dessas alterações — tudo o que o Partido Socialista não fez. O Partido Socialista, há uns anos, resolveu fazer esta alteração ao Estatuto dos Deputados porque se sentia ameaçado pelos Deputados que o Bloco de Esquerda estava a eleger. Vai daí, faz-se tábua rasa de tudo aquilo que sempre foi o princípio de funcionamento do Parlamento, porque o que conta é o interesse eleitoral do Partido Socialista e, se o Partido Socialista pode perder Deputados para o Bloco de Esquerda, então, as regras do Parlamento mudam todas! Srs. Deputados do Partido Socialista, não foi aceitável à época e não é aceitável agora. Atente-se àquilo que se alterou e ao sentido que isso possa fazer: faz algum sentido que um Deputado que esteja doente, com uma doença grave, só o possa estar por 180 dias? Foi isso que os senhores consagraram. Faz sentido que alguém que queira prestar apoio a um familiar não possa suspender o seu mandato, deixar de receber a sua retribuição, deixar de receber salário, mas já possa faltar justificando a falta, continuar a receber e, no Parlamento, o lugar está vazio? É esta a democracia que os senhores defendem, com a lei que está, neste momento, em vigor. No Parlamento, há menos representatividade. Na vida pessoal do Deputado continua a haver um proveito de que o próprio podia querer prescindir, por uma razão de transparência, de seriedade e de honorabilidade, mas não pode. Porquê?! Porque o Partido Socialista não deixa. O Partido Socialista acha que é muito melhor faltar do que poder, transparentemente, suspender o mandato. Isso não é aceitável. Isso não é, de forma alguma, aceitável.