II SÉRIE-A — NÚMERO 58 32 úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. Para além disto, é garantido o acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado.”3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 15 Deputados e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, sofreu, até à presente data, duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será, efetivamente, a terceira, tal como já consta do título proposto. No entanto, sugere-se que sejam corrigidas as alterações à referida lei que constam do artigo 2.o deste projeto de lei, uma vez que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, e não pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que alterou a Lei n.o 35/2014, de 20 de julho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, e não esta última. 4. Enquadramento legal nacional e enquadramento internacional O enquadramento legal nacional e o enquadramento internacional encontra-se disponível na Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 215/XIII (1.a), elaborada pelos serviços da Assembleia da República, para o qual se remete e é anexo ao presente parecer. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaNeste momento, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: Tipo N.o SL Título Autoria Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei Projeto de Lei 381/XIII 2 n.o 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de PAN férias  Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de Projeto de Lei 380/XIII 2 PAN férias  Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública Projeto de Lei 370/XIII 2 BE majorado, em função da idade, até aos 28 dias  Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.a alteração Projeto de Lei 216/XIII 1 PCP à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho  Projeto de Lei 161/XIII 1 Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado  BE