20 DE FEVEREIRO DE 19821159sas e deficientes (base xiv), aos tribunais de família e tribunais de menores (base xv).Por seu turno, o capítulo in (bases xvi a xx) trata, em particular, da família como quadro educativo, sede primária da formação humana. Aí se versam os direitos dos pais à educação dos filhos (base xvi), a cooperação do Estado com as famílias na missão educativa (base xvii), a proteção dos pais como educatdores (base xviu), os direitos da família relativamente ao sistema educativo (base xix) e a política de juventude (base xx).Segue-se um capítulo iv (bases xxi a xxvin) consagrado à cultura, ao ambiente e qualidade de vida familiar, em que sucessivamente se trata, uma vez consignado o dever geral do Estado nestas matérias (base xxi), de aspectos respeitantes à política cultural (base xxin) à habitação (base xxiv), à saúde (base xxv), à alimentação e higiene (base xxvi), à comunicação social (base xxvn), aos tempos livres e ao turismo familiar (base xxvni).O capítulo v (bases xxix a xxxm) tem como epígrafe «Estatuto económico-social da família», e ocupa--se uma vez situada esta como elemento básico da ordem económica da sociedade (base xxix), das incidências familiares do trabalho (base xxx), da segurança social (base xxxi), do regime fiscal (base xxxii) e do consumo (base xxxm).O último capítulo esgota-se numa única disposição (base xxxiv) concernente à execução da Lei de Bases da Família.5. Emergem com clareza desta lei — da própria estrutura sistemática e do respectivo conteúdo normativo— os motivos que nortearam a sua elaboração.Todavia, pela importância e acuidade de que alguns se revestem, pelo carácter inovador que outras patenteiam, carece o articulado, em algumas das suas fontes, de exposição mais aprofundada.No capítulo inicial quis-se acentuar o sentido comunitário e social da realização pessoal do homem, a partir da integração familiar (base i), e proclamar os direitos próprios e a função social que cabem à Família e que o Estado tem de reconhecer e respeitar (base li), devendo como consequência do papel transcendente que, por natureza, compete à Família, atribuir-se carácter prioritário à política familiar, cujos objectivos e princípios fundamentais se enumeram (base ni).No conjunto desses princípios avultam as directrizes básicas da subsidiariedade e solidariedade, que são pedra angular de qualquer sociedade bem organizada. E também aí transparece, com suficiente nitidez, que numa política familiar correctamente entendida há muito de permanente, ligado a factores por natureza imutáveis, e muito de evolutivo, conexo a condicionalismos transitórios e dinâmicos. A via adequada situa-se numa conveniente adaptação progressiva às realidades, sem menosprezo do respeito devido aos valores permanentes da família. E, neste ponto, impõe-se que o nosso País seja receptivo aos modelos e indicação de proveniência alheia, desde que se revelem benéficos e ajustados às circunstâncias nacionais.Pretende-se que a política familiar não seja uma criação artificial e uma imposição do Estado, mas o fruto de uma cooperação entre todas as entidades públicas e privadas, interessadas, a começar nas próprias famílias e nas suas associações (bases iv e v). Aqui entroncao que pode considerar-se um dos grandes e importantes desideratos da lei, ou seja, o reconhecimento e apoio das associações familiares e da sua intervenção, como parceiro social, junto do Estado (base vi).Sendo a família, por natureza, uma comunidade, nascida do casamento, onde se gera a vida e se estabelecem laços de estreita convivência pessoal (bases vii a xv), entende-se conveniente a previsão de uma série variada de providências destinadas a garantir e fortalecer as bases de criação desta sociedade, a proteger a vida, a apoiar a missão dos pais e a reforçar os vínculos de solidariedade entre os membros da família. Em relação com este último objectivo, e em desenvolvimento de princípios aflorados logo no capítulo inicial da lei (base ih, n.° 1), reputa-se do maior alcance humano e social a acção tendente à integração familiar e social e à protecção das pessoas idosas e deficientes (base xiv).Considerada a profunda repercussão na vida familiar da actuação dos tribunais de família e dos tribunais de menores, julgou-se pertinente consagrar, não só a necessidade de formação apropriada dos magistrados desses tribunais como a de constituição para estes mesmos tribunais, de um quadro de assessores familiares devidamente especializados (base xv). Pensa-se que a disponibilidade de assessores e assistentes familiares convenientemente preparados constitui uma das condições primordiais para a realização eficaz de uma acção de apoio e promoção das famílias (cf. base viu, n.° 2).No que se refere ao capítulo iu —A família, quadro educativo (bases xvi a xx) —, é clara a justificação dos princípios aí afirmados. Atentos os direitos que, em matéria de educação, pertencem originariamente à família, em especial, aos pais (base xvi), entende-se natural reconhecer e explicitar tais direitos (bases xvi, xvin e xix), e, ao mesmo tempo, expressar o dever de cooperação com as famílias que, nesse domínio, recai sobre o Estado (base xvii), e, ainda, delinear as directrizes da política de juventude.Preocupação dominante da política, em toda a parte é, actualmente, sem dúvida, a que concerne à cultura, ao ambiente e qualidade de vida, pelo que não podia deixar de reflectir-se no presente diploma, naturalmente na perspectiva específica da realidade familiar. Daí o capítulo iv da lei, com a epígrafe «Cultura, ambiente e qualidade de vida familiar» (bases xxi a xvm).No seu âmbito se localiza uma série de disposições que abrangem, posto que sucintamente, os aspectos mais salientes daquela problemática, com o dimensionamento que tende a dar-se-lhes na actualidade. Trata--se, em suma, de, mediante diversas medidas, concernentes aos mais variados domínios da vida humana e social, procurar que o Estado, em cooperação com as famílias, fomente condições favoráveis a um são e normal ambiente e a uma qualidade de vida familiar (base xxi).No capítulo v — Estatuto económico-social da família (bases xxix a xxxm) —, versam-se preferentemente aspectos que interessam à garantia de subsistência e promoção económica das famílias.Entende-se que a família tem de ser considerada também como elemento básico da vida económica da sociedade, e que devem ser-lhe proporcionadas condições económico-sociais favoráveis ao desempenho da sua missão (base xxix). Estão aí em causa, particularmente, medidas atinentes ao trabalho (base xxx),