28 DE FEVEREIRO DE 2020 7  Enquadramento jurídico nacional O regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto (texto consolidado). Pretende-se agora alterar este diploma para incluir a proteção da raposa (Vulpes vulpes), saca-rabos (Herpestes icneumon), melro (Turdus merula), gralha-preta (Corvus corone), gaio (Garrulus glandarius) e pega-rabuda (Pica pica), procedendo, para tal, à alteração dos artigos 4.o (Preservação da fauna e das espécies cinegéticas), 79.o (Armas de fogo), 84.o (cães de caça), 87.o (relativo à caça a cavalo à raposa), 89.o (dias de caça), 94.o (relativo à caça à raposa e ao saca-rabos), 96.o (caça ao gaio, à pega-rabuda e à gralha-preta) 104.o (caça aos tordos, ao melro e ao estorninho-malhado) e do Anexo I (Lista de espécies cinegéticas). O Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro (que, nomeadamente, alterou o artigo 89.o, também agora objeto de alteração), 159/2008, de 8 de agosto («Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional»), entretanto revogado, 214/2008, de 10 de novembro («Estabelece o regime do exercício da atividade pecuária»), também revogado, 9/2009, de 9 de janeiro («Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos guardas dos recursos florestais»), 2/2011, de 6 de janeiro (Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados atos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação), 81/2013, de 14 de junho [texto consolidado (Novo regime de exercício da atividade pecuária)], e 167/2015, de 21 de agosto (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética). Também relacionado com a matéria de caça importa referir a Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.o 159/2008, de 8 de agosto (Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional), entretanto revogado, e n.o 2/2011, de 6 de janeiro, já referido. De referir, ainda, a Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa, aprovada pelo Decreto n.o 95/81, de 23 de julho. O ICNF, IP, foi criado pelo Decreto-Lei n.o 135/2012, de 29 de junho (texto consolidado), desempenha as funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, assegura a conservação e a gestão sustentável de espécies, habitats naturais da flora e da fauna selvagens e tem diversas competências próprias no domínio da caça. A 2.a edição do Atlas dos Mamíferos de Portugal, datada de 2019, e editado pela Universidade de Évora e o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, editado pelo próprio Instituto, monitorizam e fazem recomendações relativas a estas populações. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Não se localizaram outras iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 538/XIII/2.a (PEV) «Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto» – Rejeitado. – Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a (André Silva) «Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas» – Rejeitado. – Projeto de Lei n.o 983/XIII/3.a (André Silva) «Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética» – Rejeitado. – Projeto de Lei n.o 996/XIII/4.a (BE) «Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da