2 DE MARÇO DE 2018 45 Há portanto muito a fazer a todos os níveis para devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, através do desenvolvimento de mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e reduzam as desigualdades; ao nível da qualidade, otimizando recursos para a promoção da melhoria da gestão e da prestação de cuidados de saúde; e, também, da eficiência, estimulando a capacidade de obter mais e melhores resultados através da otimização dos instrumentos de governação e dos mecanismos participativos na gestão do Serviço Nacional de Saúde.  O direito à Saúde é um direito fundamental e o acesso aos cuidados de saúde, que se concretizou através do Serviço Nacional de Saúde constitui uma importante conquista de Abril. Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. Para tal é preciso defender o Serviço Nacional de Saúde, é preciso reforçar o Serviço Nacional de Saúde e isso não se faz com as políticas e os cortes que tanto o têm fragilizado. Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Encare o Serviço Nacional de Saúde como uma real e efetiva prioridade, através do reforço e dotação de meios humanos, técnicos e financeiros, necessários de forma a garantir o acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde. Assembleia da República, 2 de março de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1381/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO PARA INTERVENÇÕES EM EDIFÍCIOS EXISTENTES DE FORMA A ACAUTELAR A VERIFICAÇÃO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA Exposição de motivos A regeneração urbana e a reabilitação do edificado fazem parte das estratégias nacionais para a valorização do território. A reabilitação do edificado existente continuará a ter, num futuro próximo, um papel dominante relativamente à substituição do tecido urbano por novas construções, ou à criação de novas áreas de expansão urbana. Este paradigma que, aos poucos, tem vindo a servir de base a um conjunto de políticas urbanísticas adotadas pela maior parte das cidades foi, em parte, facilitado por um regime jurídico de excecionalidade, temporário, que tem permitido não cumprir um conjunto de normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e outros requisitos expressos noutros diplomas e regulamentos. Este regime excecional pretendeu dar uma resposta rápida a uma procura que se começou a verificar pela requalificação, ampliação, ou alteração em edifícios existentes. Contudo, o regime que se pretendia excecional e transitório, pressupunha que, de seguida, se verificasse a elaboração de um novo diploma que tivesse em conta este tipo de intervenções, contemporâneas, em edifícios que foram construídos ao abrigo de outras normas mais antigas. Mas tal não aconteceu desde da sua publicação em 2014. A ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, apresentada recentemente pela Secretária de Estado da Habitação, inclui um programa que pretende, precisamente, dar resposta a esta situação excecional e transitória. O programa ‘Reabilitar com Regra’ (RcR) irá certamente dar lugar a legislação própria que terá em conta a diferença entre as exigências e regulamentação necessária para construção nova, ou para intervenções em edificado existente.