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O terceiro ponto deste capítulo diz respeito à reorganização da actividade económica. Nós pensamos dinamizar o sector público, que consideramos a mola real para o arranque do desenvolvimento, sobretudo através do investimento público. E, nessa matéria, está no programa indicada uma série longa de medidas concretas que eu não irei neste momento precisar para não cansar a Assembleia.
Também queremos, e isso é um ponto importante para a reorganização da actividade económica, reanimar a iniciativa privada. Esta iniciativa privada, que durante muito tempo hesitou, que durante muito tempo esteve timorata, mas que começa agora de novo a sentir que as regras do jogo estão definidas, e que, portanto, há campos nos quais se pode mover em perfeito à-vontade, é útil, para o desenvolvimento do nosso projecto socialista, que o faça justamente para assegurar essa coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado.
Também teremos de definir regras para o investimento estrangeiro. O VI Governo elaborou um código dos investimentos, mas o Governo admite que possa ainda vir a introduzir-lhe certas modificações, que evidentemente apresentará à Assembleia da República.
E, por outro lado, também entendemos que deve ser definida a extensão progressiva daquelas que nós consideramos serem as formas de propriedade social, nomeadamente as cooperativas e as empresas que estão em regime de autogestão. Neste particular não existe um diploma legal, um estatuto jurídico que regulamente a vida destas empresas e as formas de autogestão, pelo que o Governo se propõe justamente elaborar os diplomas legais relativos a esta matéria.
3 DE AGOSTO DE 1976 411O quarto ponto será o de regular e estabilizar as relações de trabalho. É evidente que para desenvolver, planear e reorganizar a economia nacional nós temos de dar uma importância muito grande às relações de trabalho, que são ponto sensível da nossa vida social.
O Governo - escusaria de o afirmar, mas desejo fazê-lo - respeita as conquistas legítimas dos trabalhadores, conquistas que foram extremamente importantes durante estes dois anos em matéria de direitos de trabalho, mas pensa que a direitos correspondem deveres e que as classes trabalhadoras têm o dever de serem responsáveis.
O Governo acredita nas classes trabalhadoras, porque ele próprio se sente representativo dos interesses dessas mesmas classes trabalhadoras e por isso está certo de que este sentido de responsabilidade está a introduzir-se, a pouco e pouco, nas relações de trabalho.
Entretanto, nós temos que fazer uma referência especial a problemas delicados como sejam o da produtividade - e todos nós sabemos que a produtividade baixou nos últimos anos. Temos que fazer uma referência ao problema do absentismo nas empresas - e nós temos que encontrar meios de combater o absentismo nas empresas, assim como a facilidade, que tem vindo a ser um escândalo, com que alguns médicos e certos serviços sociais passam autorizações das caixas para baixa nos empregos e para que os trabalhadores se ausentem das empresas. Isso tem que ser corrigido através de um sistema que o Governo pensa introduzir, um sistema adequado de incentivos e de sanções, para que, como em toda a parte sucede, incluindo os países ditos socialistas, os bons trabalhadores sejam recompensados e os maus trabalhadores sancionados.
Nessa medida, o Governo procurará submeter a esta Assembleia uma legislação extensa. Só a título exemplificativo, poderei dizer que até ao fim do ano o Governo submeterá à Assembleia legislação no plano sindical, de modo que seja revogada a lei da unicidade sindical, que a Constituição considera anticonstitucional.Aplausos dos Deputados do PS, P PD e CDS.Até 15 de Outubro deste ano o Governo tenciona apresentar um projecto de revisão da lei da greve também a esta Assembleia, aliás em conformidade com o artigo 52.o da Constituição. Até 15 de Outubro o Governo apresentará a esta Assembleia um projecto de lei sobre o trabalho doméstico, para regularizar esse trabalho. E até 30 de Outubro o Governo apresentará a esta Assembleia alterações à legislação sobre a contratação colectiva, problema candente e extremamente importante e do qual em boa parte depende o futuro da nossa economia. Até fins de 1976 o Governo tenciona apresentar a esta Assembleia projectos de lei acerca do contrato individual de trabalho, acerca das associações sindicais e para regulamentar as associações sindicais e patronais e legislação sobre a segurança no trabalho.
Dentro de seis meses o Ministério do Trabalho pensa poder ter reorganizados os Serviços da Inspecção do Trabalho e pensa poder ter integrados os tribunais de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça. Além disso, pensa ter criado e a funcionar um tribunal de conflitos colectivos de trabalho.
Nesta matéria, ainda quereria ter uma palavra acerca de outro dos problemas quentes que nos ocupam, o problema do controle de gestão.
Como se sabe, o VI Governo Provisório apresentou um projecto que foi aprovado em Conselho de Ministros do VI Governo e foi enviado ao Presidente da República cessante, general Costa Gomes, para promulgação. O general Costa Gomes, como, aliás, fez a outros projectos que lhe foram submetidos nas últimas semanas, não promulgou esse decreto.
Põe-se, portanto, agora o problema de saber, o que é um problema jurídico, se o Governo poderá devolver esses mesmos decretos ao actual Presidente da República para que os promulgue. Mandei ouvir peritos e jurisconsultos do Ministério da Justiça e tenho pareceres favoráveis nesse sentido, como ontem tive ocasião de informar os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares. Mas, apesar de haver pareceres jurídicos segundo os quais seria possível a promulgação, pelo novo Presidente da República, desses decretos, e entre eles do decreto sobre o controle de gestão, pensa o Governo que não deve expor o Presidente da República a que se suscite um incidente nesta Assembleia, o incidente de inconstitucionalidade nessa matéria, e por isso resolveu não propor nenhum desses projectos de decreto à promulgação do actual Presidente da República. Significa isto que vai reelaborar, ouvindo naturalmente os diferentes partidos, o projecto e tenciona, até 15 de Outubro, enviá-lo à Assembleia da República, salvaguardando os interesses dos trabalhadores e a sua intervenção democrática na vida das empresas, com o objectivo de desenvolver a actividade produtiva dessas mesmas empresas e sem prejuízo da actividade normal dos órgãos de gestão.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de que está a falar há uma hora, e se entender que o deva interromper, fá-lo-ei imediatamente, a fim de V. Ex.a poder descansar.O Sr. Primeiro-Ministro: - Estava precisamente a acabar esta segunda parte.
É esta, portanto, a maneira como nós pensamos resolver este problema difícil, em concertação e unidade com os diferentes grupos parlamentares e ouvindo as suas opiniões.
Passaria agora ao problema de assegurar a estabilização financeira indispensável à recuperação económica.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro não pretende que se faça um intervalo?O Sr. Primeiro-Ministro: - O Sr. Presidente da Assembleia pede-me para fazer um novo intervalo. Se a Assembleia está fatigada ...O Sr. Presidente: - V. Ex.a, sobretudo, é que deve estar fatigado.
412 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17O Sr. Primeiro-Ministro: - Poderemos, então, se a Assembleia assim o entende, fazer mais um intervalo.O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por vinte minutos.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, continuando no uso da palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ainda dentro do capítulo m, sobre os objectivos e políticas do Governo, eu passaria agora ao terceiro ponto, alínea c), que é assegurar a estabilidade financeira indispensável à recuperação económica.
Os problemas financeiros são aqueles que neste momento mais agudamente afligem o nosso país, como se sabe. Estamos numa situação de crise em virtude dos graves desequilíbrios do sector público das empresas e da balança de pagamentos.
Assistimos, durante estes últimos dois anos, a uma dramática - e o adjectivo não é forte de mais -, dramática queda da taxa de poupança nacional, que era, em 1973, de 23% e que baixou para 4% em 1975. Em dois anos o consumo total aumentou neste país de 15 %, enquanto o investimento caiu em 40%.
A balança de pagamentos teve assim um déficit cada vez maior: 16 milhões de contos em 1974, 27 milhões de contos em 1976 e 24 milhões de contos até agora, o que significa que este ano chegaremos a um déficit da ordem dos 35 a 40 milhões de contos. O Orçamento Geral do Estado passou de um déficit de 3,7 milhões de contos em 1073 para um déficit de 29 milhões de contos em 1975 e este ano à volta de 40 milhões de contos. E temos empresas públicas que são verdadeiros «buracos». Só a título exemplificativo, o déficit no domínio dos transportes eleva-se a 8 milhões de contos - 3 200 000 contos a CP, 1 600 000 contos a TAP, 1 400 000 contos a marinha mercante. A Siderurgia Nacional deu um prejuízo, no ano passado, de 700 000 contos, prejuízo que este ano está a decrescer sensivelmente, enquanto a CUF, em 1975 também, no conjunto das suas empresas, deu um prejuízo de 400 000 contos.
Há sintomas, entretanto - e isto é importante que se afirme ao País -, de uma séria recuperação, particularmente no sector dos bancos, que este ano vão dar lucros consideráveis, o que nos impõe, como elemento essencial para obviar a esta situação dramática, uma política de estabilidade financeira a todo o custo e uma política de austeridade. Essa austeridade impõe medidas que são forçosamente impopulares - todos temos de ter consciência disso -, impõe sacrifícios a toda a população que não são, desejo sublinhá-lo, para uma recuperação capitalista, mas, antes pelo contrário, são sacrifícios necessários para se poder consolidar em Portugal a via da construção do socialismo.Aplausos dos Deputados do PS.Se continuarmos neste abismo e se continuarem a aumentar os deficits em todas estas áreas, é evidente que não poderemos marchar nem na via da democracia nem na via do socialismo. Portanto, quando se argumenta, a propósito dos sacrifícios, com a recuperação capitalista, não se está, em nosso entender, a falar ao povo a linguagem da verdade. Os sacrifícios são necessários para manter a democracia e a consolidação da via para o socialismo.
As medidas que a esse respeito se têm de tomar vão no sentido de equilíbrio da balança de pagamentos. Naturalmente precisamos de restringir drasticamente as importações, precisamos de aumentar as exportações, precisamos de uma regulamentação estrita em matéria cambial, precisamos de aumentar e encorajar, por todas as formas, o turismo, precisamos de captar melhor as poupanças dos nossos trabalhadores emigrantes. Mas, de qualquer maneira, temos de nos habituar a que a dívida relativamente ao exterior vai continuar durante alguns anos.
Não é, se tomarmos estas medidas que o Governo pretende promover, uma situação nem dramática nem inédita. Certos países da América Latina e certos países da Europa, como a Itália, têm situações financeiras ainda mais desastrosas que a nossa.
Nós temos ainda reservas e a possibilidade, embora cada vez mais difícil - e eu posso testemunhar pessoalmente essas dificuldades -, de obter créditos externos com base nas nossas reservas.
De qualquer maneira, a situação não é desesperada para o País, se nós tomarmos já medidas. O Governo está disposto a tomar essas medidas e a impor a todos esses sacrifícios.
Relativamente à política orçamental e fiscal, temos de procurar não ultrapassar o deficit previsto. Para este ano pensamos que o conseguiremos fixar em cerca de 40 milhões de contos, mas temos de fazer também uma política enérgica de contenção de despesas. O Orçamento para 1977 será preparado em novos moldes e, com o Orçamento, submeteremos à Assembleia da República uma lei de bases sobre os princípios fundamentais das finanças públicas. E procuraremos evitar a todo o custo os desperdícios em todos os sectores da vida nacional, voltar a uma política estrita de economias e para isso o Governo conta com o apoio desta Assembleia, com cuja comissão especializada vai trabalhar estreitamente.
Entendemos, porém, dizer ao povo português que não prevemos agravamentos de impostos.
Fizeram-se já ultimamente alguns. Haverá que rever, porventura, as taxas para a previdência, para certos impostos locais. Temos de simplificar e garantir certos meios para as actividades das autarquias locais, mas procuraremos não criar novos agravamentos fiscais.
O empréstimo, a que chamarei o empréstimo Zenha, porque foi ele que o lançou durante o VI Governo Provisório, rendeu até agora cerca de 5 milhões de contos. O Governo admite que poderá estender o período desse empréstimo até final do ano. E eventualmente - é uma advertência que eu faço, com todas as reservas, para não suscitar naturalmente alarme - o Governo pensa que deve desde já apontar para a eventualidade de podermos ser levados a ter de recorrer a certos esquemas de poupança
3 DE AGOSTO DE 1976 413forçada. Não é já um anúncio de uma medida, é uma prevenção que eu penso que só deve desde já, por uma questão de seriedade, fazer ao País, mas nós, teremos, por exemplo - e com todas as reservas, volto a dizê-lo, pois procuraremos fugir a isso -, de pagar 50 % dos subsídios de Natal em títulos de dívida pública. Será uma medida que porventura poderá vir a ser necessária. E como o povo português tem direito a saber a verdade, é do estrito dever do Governo falar a linguagem da verdade, por mais desagradável que ela seja.
Teremos ainda de viabilizar as empresas, torná-las rendíveis.
Partir do princípio de que aquilo que pode pôr em causa as nacionalizações, que nós consideramos irreversíveis, e justamente a falta de rentabilidade das empresas nacionalizadas, porque não se pode admitir, em princípio, excluindo o caso dos serviços, que as empresas nacionalizadas sejam necessariamente empresas a dar grandes prejuízos, que não davam antes de virem a ser nacionalizadas. Portanto, há que viabilizar as empresas e, nesse sentido, nós temos muitas medidas concretas que propomos no nosso programa.
Por outro lado, temos de organizar a política monetária e de crédito. O Governo entende que o Banco de Portugal deve ter, nesse domínio, uma política mais activa do que tem tido até agora. Devemos definir com rigor a política selectiva de crédito, de acordo com as prioridades do investimento, mas nunca se repetirá, sob um Governo socialista, uma política selectiva de crédito baseada em critérios ideológicos.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Também teremos de dinamizar o mercado dos capitais.
O Governo prevê eventualmente a abertura do mercado das acções. Neste momento não poderemos dizer quando é que é possível reabrir a Bolsa, mas admitimos que em fins de 1977, se as coisas correrem bem, poderemos reabrir a Bolsa, depois de regularizado o problema, que é um problema naturalmente sério, sobre o qual a Assembleia também terá de se debruçar, que é o problema das indemnizações.
E teremos, finalmente, de fazer a reestruturação do sistema financeiro, todo ele, como se sabe, nacionalizado.
Há pouco um Sr. Deputado perguntou-me, ali, na Sala dos Passos Perdidos: «Mas o que é que quer dizer isso da coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado? Pode-se admitir, por exemplo, que se vai voltar a criar instituições de crédito ou bancos de natureza privada?»
A essa pergunta, naturalmente o Governo socialista responde não. Nós consideramos que as nacionalizações e a política de nacionalizações são irreversíveis.Aplausos dos Deputados do PS.Passarei agora ao problema da consolidação das estruturas produtivas - combater o desemprego e expandir a produção.
Este grande capítulo divide-se em variados sub-capítulos, de acordo com os problemas sectoriais. Assim, temos um programa, naturalmente, no domínio do departamento da agricultura e das pescas, um programa no domínio da indústria e energia, outro do comércio e turismo, outro dos transportes e comunicações, outro das obras públicas.
Muito brevemente e muito rapidamente vou enunciar alguns pontos destes programas em cada um destes domínios.
Naturalmente no domínio da agricultura e das pescas é propósito firme do Governo prosseguir a política da Reforma Agrária, corrigida, como já disse, dos abusos a que deu lugar.
Por outro lado, o Ministério da Agricultura e Pescas tem pronta a sua lei orgânica, que permitirá toda a reestruturação do Ministério de maneira a fazer face aos problemas inúmeros que solicitam este departamento ministerial. Porá o acento tónico ou um dos acentos tónicos na assistência técnica, na criação de um serviço de extensão e de assistência técnica, para levar a toda a parte, junto dos agricultores, o apoio técnico. Procurará desenvolver uma política de preços agrícolas. E naturalmente que o facto de se ter criado uma Secretaria de Estado dentro do Ministério da Agricultura para se ocupar deste sector pode dar muitas garantias, aos agricultores e aos produtores, de que os preços dos produtos agrícolas serão fixados antes das campanhas e mantidos.
Há também o propósito de fazer uma política de saneamento intensivo dos circuitos comerciais, de maneira a eliminar, na medida do possível, os intermediários parasitas. E haverá uma política, intensa também, de fomento do associativismo agrário, particularmente encorajando as experiências do cooperativismo agrícola.Aplausos dos Deputados do PS.No domínio das pescas asseguraremos a expansão e a diversificação das capturas, de maneira a aumentar a auto-suficiência do País em matéria de pescas.
Somos um país que tem condições - e este é um sector particularmente importante, onde o arranque se pode fazer a curtíssimo prazo -, mas no ano passado importámos 2 700 000 contos de pesca. Para expandirmos a pesca e a diversificarmos precisamos naturalmente de reestruturar toda a frota pesqueira, operando a especialização das diferentes empresas nacionalizadas que se ocupam da pesca. Isso é uma actividade que está em curso e naturalmente precisamos de melhorar também a curto prazo os circuitos de distribuição do peixe. Nesta matéria contamos poder demonstrar ao País e a esta Assembleia que dentro em breve será realidade uma rede nacional do frio.Vozes do PS: - Muito bem!No departamento da indústria e da energia, que é um departamento que ocupa 43 % do produto nacional - 30 % do emprego, 80 % da nossa exportação -, temos de crescer a níveis europeus. E para crescer, em matéria industrial, a níveis europeus, precisamos de atingir a taxa de crescimento de 10%.
414 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17Ora, em 1975 nós tivemos não um crescimento mas um decréscimo de 5 %. Este ano nós pensamos que poderá ser feita uma grande recuperação nesse sector e que poderemos atingir uma taxa de crescimento da ordem dos 6 % ou 7 %.
Nós consideramos que a chave do nosso desenvolvimento e crescimento económico está justamente na indústria e na energia.
Estão em curso programas que estão em aplicação e que se vão desenvolver. Relativamente a reconversões sectoriais, temos vários projectos novos, uns que estão lançados, outros que serão lançados a curtíssimo prazo, tais como a beterraba, a produção de electrodomésticos, fábricas de equipamentos agrícolas (tractores, etc.).
Pensamos dinamizar o investimento do sector nacionalizado em matéria de indústria pesada, com o plano siderúrgico, relativamente à petroquímica, no sector da ampliação dos cimentes, em que se procedeu a impulsos muito encorajadores, no domínio do desenvolvimento da indústria da celulose e do papel, da indústria dos adubos, etc.
No sector mineiro também está previsto que se desenvolvam esforços no sentido da exploração das minas de ferro de Moncorvo e das minas de pirites.
Em matéria de energia, estamos a expandir as refinarias de petróleo e continuaremos, com confiança, as pesquisas no sentido de obtenção de petróleo. Não quero dar à Assembleia nenhum optimismo nesta matéria, o que seria exagerado, mas lembro que a Noruega, que se transformou num novo Koweit em matéria de petróleo, previu, segundo me disse o Primeiro-Ministro norueguês, fazei 250 prospecções e furos e só quando chegou ao 249.o é que encontrou petróleo.Risos.Isto anima-nos a prosseguir nestas experiências.
Também em matéria de energia temos de fomentar a criação de novas centrais térmicas hidroeléctricas e temos de atacar o problema do estudo - que é também um problema candente - da criação de uma central nuclear. Este é um problema que já foi discutido uma vez, nesta Assembleia, e deu origem a certas emoções. O Governo propõe-se organizar um livro branco sobre o assunto para o submeter a esta Assembleia.
Ainda em matéria de energia eléctrica, temos um plano de execução imediata para melhorar a rede de distribuição de energia eléctrica, sobretudo nas zonas rurais.Vozes do PS: - Muito bem!No departamento do comércio e turismo, em matéria do comércio interno, temos, antes de mais nada, de garantir o abastecimento público. É a primeira tarefa do Governo.
No princípio deste ano, e em plena vigência do VI Governo, suscitou-se uma grande emoção nacional porque faltaram certos géneros essenciais e houve uma corrida à compra desses produtos.
O Governo providenciará para que tal não volte a suceder e garantirá o chamado «cabaz de compras familiar», isto é, zelará por que o preço de certos géneros essenciais para as donas de casa e para, sobretudo, as economias individuais mais desfavorecidas não seja afectado por aumentos súbitos.Vozes do PS: - Muito bem!Nesta matéria também está prevista uma rede de frio para produtos hortícolas, frutas e outros, da mesma maneira que um esquema de melhoria dos circuitos da distribuição apoiando fundamentalmente as cooperativas deste sector.
Em matéria de comércio externo temos um plano de substituição de certas importações e procuraremos dinamizar as nossas exportações. A diversificação das relações diplomáticas portuguesas com implicações a nível comercial e no nosso comércio de exportação permitem-nos hoje pensar que podemos penetrar em certos mercados estrangeiros que até agora, por razões que nada tinham a ver com os interesses comerciais, estavam fechados aos nossos produtos. Neste campo, desenvolveremos o comércio e as relações comerciais com todos os países do mundo, sem quaisquer preconceitos de natureza política ou ideológica. Iremos dar um crédito especial aos artigos de exportação e uma atenção particular à promoção das nossas exportações, com esquemas de pré-financiamento à exportação.
É nesta matéria de relações económicas internacionais e de comércio externo que teremos de falar, como é óbvio, da questão da Comunidade Europeia, da nossa abertura e intensificação das relações com a Europa, não somente com as comunidades europeias, de que trataremos no capítulo da política externa, como também com os países da EFTA.
No sector do turismo, que está igualmente incluído neste departamento ministerial, pensamos que, depois de termos chegado quase à cota zero no ano de 1975, estamos a fazer uma recuperação, que é difícil mas é extremamente animadora. Temos excelentes perspectivas e um grande programa turístico para o ano de 1977 que pensamos pôr imediatamente em accionamento.
E, por outro lado, vamos fazer certos investimentos imediatos em matéria turística para terminar certos empreendimentos que estavam em curso e que foram interrompidos depois do 25 de Abril. Esta matéria do turismo é um sector, por excelência, do domínio da iniciativa privada, que o Governo entende dever continuar na iniciativa privada.
Relativamente ao problema dos transportes e comunicações, pensamos atacar as grandes carências do sector que foram já referidas e onde temos «buracos» enormes, com deficits de cerca de 8 milhões de contos, como disse há pouco, defendendo ao mesmo tempo a qualidade dos serviços, em especial nas áreas suburbanas. Temos um plano para reabilitar o transporte ferroviário, removendo certas linhas e curtos troços de vias férreas. Iremos melhorar as ligações aéreas com os Açores e a Madeira e as libações aéreas entre as ilhas como uma tarefa prioritária.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!E, por outro lado, tencionamos também melhorar as telecomunicações, redes de telefones e de telex, procurando que o nosso país possa ser o retransmis-
3 DE AGOSTO DE 1976 415sor - tal como existiam os antigos circuitos - dos novos países de expressão portuguesa, para os circuitos internacionais e europeus em matéria de telecomunicações.
E faremos também, a muito curto prazo, uma campanha de prevenção rodoviária, de maneira a prever e a impedir a proliferação dos acidentes nas estradas.
Relativamente ao departamento de obras públicas, e sempre esquematizando e só dando exemplos taxativos, existe uma situação precária, nomeadamente nos campos dos aproveitamentos hidráulicos, saneamento básico, redes de esgotos, rede rodoviária, construções escolares e hospitalares e em matéria de monumentos nacionais. É intenção do Governo concretizar os planos de rega do Vouga, do Alentejo, do Nordeste Transmontano, da Cova da Beira, da Rocha da Galé, de Crestuma, do Alqueva, do Lindoso e outros.Vozes: - Muito bem!Estabelecer as estruturas que permitam a concretização das regiões de saneamento básico em todo o território, melhorar a rede fundamental existente e concretizar a parte da rede secundária em falta, por forma a garantir o desenvolvimento económico e o acesso de todas as populações aos benefícios sociais a que têm direito; concretizar a cobertura escolar do País, para o que é indispensável a construção a curto prazo de quatrocentas salas de aula, bem como várias escolas do ensino secundário e a beneficiação das instalações existentes para todos os graus do ensino; acelerar a construção dos hospitais de Abrantes, Barreiro, Moita, Guimarães, Covilhã e Almada, entre outros: concretizar a construção do Hospital Escolar de Coimbra ...Vozes do PS: - Muito bem!... para que temos um esquema de crédito; criar os centros de saúde que garantam o acesso de todas as populações a rede sanitária em condições aceitáveis; promover a criação de instalações que permitam a modernização e eficiência da função publica; obviar à perda iminente e à degradação evolutiva de grande parte do património artístico e cultural nacional.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.Passarei agora ao capítulo v, relativo à promoção de uma maior justiça na distribuição dos rendimentos. Este capítulo tem dois pontos fundamentais, que eu vou sintetizar em virtude do tempo, que são fundamentalmente o problema dos preços e o problema dos rendimentos e salários.
Em relação ao problema dos preços deveremos reconhecer que houve no último ano uma atenuação importante da taxa de inflação, que de 30% passou a 15%. O que significa que foi preocupação dos Governos Provisórios anteriores conter a inflação, em benefício, naturalmente, das classes trabalhadoras.
Esta preocupação, fundamental, continuará a ser preocupação deste Governo. Teremos como objectivo, como já disse, a estabilização dos preços dos bens essenciais, portanto da defesa do tal «cabaz de compras familiares», mas teremos também de marchar para preços que revelem a verdades dos custos, simplifiquem os mecanismos burocráticos e evitem o estrangulamento das empresas.
Precisamos, em matéria de preços, em tudo quanto não seja o tal cabaz de compras, de fazer uma política de preços verdadeiros e reais.
Nesse sentido teremos que rever muita da legislação que está em vigor e submeter a esta Assembleia a curto prazo um verdadeiro código dos preços. As linhas gerais desse projecto constam já do nosso programa.
Em matéria de rendimentos e salários, teremos que reconhecer que existem diferenciações importantes no leque salarial, interprofissionais e intersectoriais, que, na medida do possível - não bruscamente mas naturalmente - terão que ser corrigidas.
O leque salarial português não é exagerado; pelo contrário, a amplitude desse leque salarial é menor do que aquela que existe em certos países ditos socialistas.
Temos, portanto, que estudar esse problema de maneira a remunerar de um modo justo os técnicos e a atrair os técnicos. Sabemos que houve depois da Revolução do 25 de Abril uma fuga de técnicos para o estrangeiro, que muitos calculam em cerca de 30 000, gente que faz falta ao desenvolvimento da economia nacional. Temos que procurar atrair esses técnicos e pagar-lhes a níveis europeus. Mas temos ao mesmo tempo que corrigir grandes desigualdades que existem e, nessa medida, está em estudo já, pelo Governo, toda a matéria da revisão do salário mínimo nacional.
O Governo, neste momento, não se pode comprometer perante esta Assembleia com uma data para a apresentação desta revisão, que acha, entretanto, que é não só justa como necessária.
Teremos que definir um quadro legal que estabeleça os níveis máximos dos aumentos salariais que possam vir a ser negociados anualmente entre os sindicatos ou os representantes sindicais, as associações patronais e o Governo. É um dos pontos fundamentais em que consiste a nossa política de concertação.
Temos que procurar a actualização das pensões dos reformados que são dos sectores mais sacrificados deste país, ...Vozes: - Muito bem!... em função da evolução do custo de vida e naturalmente das disponibilidades orçamentais.
Em toda esta matéria o Governo considera que irá ter um papel determinante e fundamental a Comissão Nacional dos Rendimentos e Preços, cujo decreto-lei que a institui está aprovado mas ainda não foi posto em execução. Sê-lo-á, portanto, em breve prazo e será esta uma das medidas imediatas do Governo.
Passarei a outro capítulo: Responder às necessidades básicas da população e promover a qualidade da vida. É neste capítulo que se inserem certos departamentos fundamentais, como o departamento da justiça, o departamento da educação e da investigação científica, da cultura e da segurança social, da saúde, da habitação e urbanismo, além de incluir-
416 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17mos ainda neste capítulo, relativo à qualidade da vida, os problemas que dizem respeito ao ambiente, ao melhoramento das condições de vida nas zonas rurais.
Um problema a que nós queremos dar uma atenção particular é o problema dos desalojados, vulgarmente conhecidos por retornados, e o problema da reabilitação dos deficientes.
Muito brevemente também vou fazer uma referência a cada um destes aspectos.
Em matéria de justiça há que dignificar a justiça, dignificar os tribunais, dignificar a actividade meritória dos magistrados e dos advogados, como servidores do direito e da lei.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!Teremos de respeitar as decisões dos tribunais, sejam elas quais forem, decisões que a todos obrigam.
Nesta matéria de justiça, o Governo encara e está a estudar a reforma dos principais códigos existentes, adequando esses códigos à Constituição. Sabemos que essa matéria é da competência da Assembleia da República, mas, dada a urgência da necessidade de introduzir medidas que adeqúem esses códigos e essas leis aos princípios fundamentais do texto constitucional e por outro lado devido ao acentuado tecnicismo do problema da reforma legislativa, o Governo apresentará à Assembleia, a curto prazo, propostas de lei sucessivas para reformar e reestruturar os principais códigos num sentido que já vem definido no programa e que eu me dispenso de explanar neste momento.
Asseguraremos também a reestruturação dos serviços judiciários, reestruturação dos tribunais, reestruturação dos serviços da Procuradoria-Geral da República, reestruturação dos serviços do registo e notariado e fundamentalmente reestruturação dos serviços prisionais. É fundamental, é um ponto de honra desta Revolução, que haja reformas humanas e progressivas em matéria de sistema prisional.Vozes: - Muito bem!Por outro lado, temos de revalorizar a actividade da Polícia Judiciária, que é uma polícia extremamente importante hoje, à qual incumbem extensos domínios de actividade. Houve um incremento da criminalidade em Portugal, é incontestável esse incremento da criminalidade, em particular em matéria de actividades que poderíamos considerar como de divulgação dos estupefacientes e da droga, certos crimes de natureza sexual e outros que proliferaram. Verificou-se um certo gosto, um certo folclore, que proeurou erradamente integrar na nossa revolução os marginais que abundam nesta terra. Temos de ter a coragem de dizer que a Revolução não tem nada a ver com a marginalidade social.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Teremos também de ter uma actividade preventiva, como já disse, e repressiva de toda a actividade terrorista: bombas, delitos contra a economia, raptos, e outras formas de actividade terrorista.
É timbre de uma sociedade democrática e de uma sociedade civilizada reprimir tais actos. O Governo está resolvido a promover uma política enérgica nesse
domínio, embora sempre no respeito do cumprimento das normas da Constituição e das leis em vigor.
O departamento da educação e da investigação científica é um dos pontos também quentes do Governo actual dada a degradação a que se vem assistindo nesse sector e a que o Presidente da República fez uma referência no seu discurso de investidura e a que eu também já me referi no meu discurso de posse.
Antes de mais nada há que assegurar uma formação pedagógica profissional dos professores, sem o que todas as reformas e todos os organigramas, por mais complicados que sejam, não têm qualquer valor. A reforma deste departamento inicia-se justamente com os problemas da formação profissional dos professores.
Por outro lado, precisamos de criar, nas escolas e Universidades, um clima de segurança e um clima de tolerância que assegure o convívio entre docentes e discentes, um convívio tolerante e democrático, uma vivência de trabalho.
O País não suporta consagrar tantos milhões de contos à educação nacional para que as nossas escolas se transformem em campos de batalha ideológica e o ensino e a formação profissional de alunos e professores se degradem a pontos de nos fazer vergonha.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Para tanto há que vencer o clima que se instalou, particularmente em certas Universidades e outras escolas, que é um clima de sectarismo e de medo. Não podemos admitir que os estudantes que querem estudar, não podemos admitir que os professores que querem ensinar e cumprir os seus deveres, por medo de saneamento com base ideológica ou de actos de agressão com a mesma raiz, não estudem nem trabalhem nas escolas.
O Governo considera que são prioridades fundamentais, neste domínio, a colocação dos professores, visto que, no último ano, muitos deles foram colocados no final do ano lectivo e professores de Matemática foram colocados a dar Francês ou Inglês.Risos.Por outro lado, temos que definir critérios para a avaliação dos conhecimentos e é necessário que esses critérios sejam taxativos. Temos que evitar a degradação dos graus de licenciaturas das nossas escolas superiores, de maneira que os jovens licenciados, quando são graduados no final dos cursos, possam ter orgulho nos seus diplomas e ver que a sociedade e os organismos profissionais respectivos respeitara esses diplomas, o que não é o caso para a maior parte dos cursos universitários actuais.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Temos que garantir instalações e equipamentos escolares para todos, de maneira a, na medida do possível, dar satisfação à explosão escolar a que assistimos e, por outro lado, temos também que rever os programas por forma a assegurar o pluralismo e a garantir
3 DE AGOSTO DE 1976 417a existência dos valores da tradição cultural portuguesa, a qual uma democracia tem de ser fiel.O Sr António Arnaut (PS): - Muito bem!Não podemos admitir que seja saneado o Camões, para serem substituídos, nos manuais, textos de Camões por textos de Samora Machel ou de outros líderes revolucionários!Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PP D e CDS.Ainda no campo da educação há que promover, a curto prazo, medidas de austeridade financeira do Ministério respectivo, onde continua a haver imensos desperdícios, e subordinar todo o departamento a critérios de fiscalização e de economia estrita.
O departamento da educação e da investigação científica está a organizar o estatuto das carreiras docentes, que apresentará a esta Assembleia, assim como o estatuto do ensino superior. Está ainda a tentar normalizar os currículos das escolas superiores que são congéneres, para que não existam discrepâncias tão acentuadas como aquelas que hoje se verificam. Procurará institucionalizar a carreira de investigador científico, com diplomas que a regulem, e, dado o facto de ter havido grandes dificuldades neste serviço, submeterá à discussão da Assembleia o problema do serviço cívico estudantil.
No que respeita à Cultura, deu-se autonomização à Secretaria de Estado da Cultura, integrada, até agora e desde os velhos tempos do SNI, no que foi Ministério da Informação, depois da Comunicação Social. Com a reestruturação deste último Ministério e a criação duma Secretaria de Estado da Comunicação Social autonomizou-se também a Secretaria de Estado da Cultura, que está neste momento adjunta à Presidência do Conselho. Procurar-se-á através desta Secretaria de Estado desenvolver uma verdadeira política de cultura neste país, que temos de reconhecer nunca existiu até hoje.Neste momento assumiu a presidência da sessão o vice-presidente, Sr. Deputado António Arnaut.Sem ideologismos, sem sectarismos, sem propaganda, teremos que saber honrar os nossos valores culturais. Teremos que defender a cultura portuguesa e os seus valores dentro e fora das nossas fronteiras. É esse o principal objectivo da Secretaria de Estado da Cultura, que tem também à sua guarda parte da defesa do património artístico e científico do povo português. É intenção desta Secretaria de Estado prestigiar os grandes valores portugueses que existem na nossa terra, honrando os nossos poetas, escritores e artistas plásticos, os nossos cientistas, todos os homens que de alguma maneira contribuem para tornar viva, actuante e original a cultura, a arte e a ciência portuguesas.Aplausos dos Deputados do PS, P PD e CDS.Relativamente ao departamento de segurança social, temos que partir da situação herdada, que é uma situação extremamente difícil.
Em 1976, o deficit dos serviços de segurança social é da ordem dos 14 milhões de contos e neste momento há 6 milhões de contos de dívidas, em matéria de presidência, por cobrar.
Foram aumentados, graças à acção dos Governos Provisórios, certos benefícios de tipo social, como aumento de abonos para pessoas e familiares, mas até hoje podemos dizer que não houve seriamente uma verdadeira política nacional de segurança social.
O Governo compromete-se a formular a curto prazo e a trazer a esta Assembleia uma verdadeira política de segurança social, estabelecendo um serviço integrado de protecção social, onde se integrem e coordenem os serviços de protecção social que hoje estão empalhados pelos diversos departamentos do Estado e pelos serviços da Previdência. Procurará fazer o alargamento da Previdência, progressivamente, a todos os trabalhadores ainda não abrangidos pela previdência social, particularmente certos trabalhadores domésticos, certos trabalhadores com contratos individuais de trabalho, os das zonas rurais e os pescadores, que, não obstante terem certas protecções de natureza social, estão num grande desfavor em relação aos problemas de previdência e segurança social.
Vamos criar e alargar a rede das creches e dos infantários, bem como alargar, a curto prazo, a rede dos centros para a terceira idade.
E ainda em matéria de segurança social e na perspectiva de uma integração progressiva do nosso país na Europa, o Governo propõe-se fazer aderir Portugal à Convenção Europeia de Segurança Social.
Em matéria de saúde, que é outro dos departamentos «toque», para que o povo português possa avaliar da eficácia do actual Governo procuraremos estabelecer as bases jurídicas, administrativas e financeiras de um serviço nacional de saúde, generalizado a toda a população. Nesta matéria iremos acelerar a integração dos serviços médico-sociais da Previdência na Secretaria de Estado da Saúde. De certo que já existe, mas até agora não foi efectivada e o Governo compromete-se a dar-lhe efectivação até ao fim do corrente ano.
Em matéria de regionalização dos serviços de saúde, temos também que desenvolver a rede hospitalar e do serviço de saúde ambulatório.
Teremos de estruturar os serviços regionais de saúde, centros de saúde em todo o País, não somente de medicina preventiva e curativa como ainda centros que possam ajudar o planeamento familiar. O Governo pensa apresentar até ao fim do corrente ano, a esta Assembleia, uma lei da organização hospitalar. Pensa, igualmente, reformular o estatuto das carreiras médicas, paramédicas e da enfermagem, no que diz respeito a condições de acesso de concurso e estatuto dos deveres e direitos de médicos e auxiliares de medicina.
Em matéria do departamento de habitação e urbanismo, partiremos também da situação herdada. Essa situação herdada é extremamente grave, porque poderemos afirmar, grosso modo, que cinco milhões de portugueses vivem em condições de péssimo alojamento, no que diz respeito às próprias casas, no que diz respeito à falta de electricidade nessas casas, redes de esgotos, saneamento, condições de higiene, água canalizada, etc.
Esta é a situação que herdámos do fascismo e de cinquenta anos de exploração monopolista e fascista, mas à qual também não soubemos obviar até agora,
418 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17em condições satisfatórias, durante estes dois anos de experiência revolucionária.
Aliás, o déficit habitacional aumentou enormemente com o regresso, e o volume desse regresso, dos desalojados e dos retornados. É evidente que o Estado não tem capacidade para atacar sozinho este problema extremamente complexo e extremamente premente e por isso pensa o Governo que é um dos sectores onde não se pode dispensar a colaboração da iniciativa privada.
Há, entretanto, que planificar uma política favorável ao financiamento da compra de casas, com algumas medidas a que se referiu o ex-Ministro das Finanças Salgado Zenha numa das suas intervenções na Radiotelevisão.
Teremos de proteger a propriedade privada de imóveis, no que diz respeito a casas e outros imóveis - nos termos aliás definidos pela Constituição - e a sua transmissibilidade. Sem isso não haverá encorajamento para a construção e compra de novas casas.
O Governo vai lançar um projecto habitacional, que irá de 1976, portanto a começar imediatamente, até 1980 e que aponta para a construção de 60 000 a 65 000 fogos anuais. Direi que até agora se construíram apenas cerca de 30 000 fogos por ano. O Governo financiará programas de habitação social, habitação em regime de renda limitada. Pensa poder construir, nesse regime, cerca de 15 000 fogos anuais. Fogos por cooperativas de habitação económica pensa poder atingir cerca de 5000 fogos por ano.
Medidas legislativas vão ser propostas à Assembleia da República que são fundamentais para o arranque deste sector, como seja a lei dos solos, que tinha sido também aprovada pelo VI Governo Provisório e que não foi promulgada, como se sabe, pelo Presidente da República cessante. Mas também apresentará projectos de revisão do código das expropriações e do regime do arrendamento urbano.
Em todas estas matérias pensa o Governo que é necessário conseguir o concurso dos interessados, o concurso das populações, e para isso pretende valorizar, dialogar, reconhecer, nos termos da Constituição, as comissões de moradores, de maneira a discutir com elas os planos, sobretudo a nível local, para poder atacar eficazmente este flagelo da falta de casas.Vozes do PS: - Muito bem!No domínio do ambiente, a Secretaria de Estado do Ambiente - já estava assim no VI Governo, mas continuou portanto integrada nos Serviços da Presidência do Conselho de Ministros - procurará continuar uma actividade de prospecção que foi feita em condições que poderemos dizer meritórias e de aplauso nos diferentes Governos Provisórios. Era um domínio onde praticamente o antigo regime nada tinha feito e onde se deram passos importantes que o Governo actual procurará continuar a desenvolver.
Continuaremos a política de desenvolvimento dos parques e reservas naturais e a luta contra a poluição, em particular nas cidades, bem como a luta contra a poluição industrial e a recuperação dos nossos recursos hídricos, muitos dos quais estão gravemente ameaçados em virtude dessa mesma poluição.
Este capítulo, que é muito vasto, sobre a qualidade da vida, e sobre o qual eu passei muito rapidamente, visto que é um capítulo que no programa que lhes apresento tem cerca de setenta páginas, termina com notações muito precisas em relação a três problemas que poderiam estar integrados nos sectores referidos mas que resolvemos, pela sua acuidade, autonomizar, para mostrar bem ao País a importância que lhes atribuímos.