868)II SÉRIE — NÚMERO 40SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Pinto da Silva sobre a permuta entre professores do ensino primário.Em referência ao ofício n.° 11298, processo n.° 03.26/81, de 19 do mês findo, cumpre-me enviar a V. Ex.a fotocópias dos ofícios da Direcção-Geral de Pessoal n.OT 5231 e 15 174, que informam relativamente ao processo da permuta requerida pela professora profissionalizada não efectiva Maria da Conceição dos Santos Silva.A interessada deverá ser esclarecida da nova legislação respeitante a permuta, destacamento e transferência do pessoal docente — Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio de 1981, e Decreto-Lei n.° 285/81, de 9 de Outubro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 15 de Dezembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÃO-GERAL DE PESSOALDirecção de Serviços de Pessoal Docente1.' Dlvle&o —4." SecçBoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar:Assunto: Permuta entre professores do ensino primário.1—Em referência ao ofício n.° 8126, de 17 de Agosto de 1981, do chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro, registado nesse Gabinete em 18 de Agosto, sob o n.° 2934, em que é solicitada informação sobre 0 pedido de permuta entre a professora da escola de Foros de Arriça, freguesia e concelho de Coruche, Maria da Conceição dos Santos Silva, e o ex-titular da escola de Tortosendo, concelho da Covilhã, Luís Pereira Vaz, tenho a honra de informar V. Ex.4 de que a situação não se alterou em relação ao esclarecido no offcio n.° 5231, de 11 de Junho, de que se junta fotocópia.2 — Acrescento ainda que a professora Maria da Conceição dos Santos Silva, ao ser informada da impossibilidade da concretização da permuta, deveria ter reclamado, para que, se o desejasse, pudesse ser admitida ao concurso ao quadro geral. Não o tendo feito, perdeu também esta oportunidade.Com os melhores cumprimentos.Direcção de Serviços de Pessoal Docente, 12 de Outubro de 1981. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÃO-GERAL DE PESSOALDlrecçBo de Serviços de Pessoal Docente1.° DIvUSo —4.' SttçloEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex,° o Secretário de Estado da Administração Escolar:Assunto: Permuta entre professores do ensino primário.1 — Em referência ao ofício acima citado, que acompanhou fotocópia do ofício n.° 4145, de 4 de Maio de 1981, do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Ciência, bem como fotocópia do ofício n.° 1689/81, de 21 de Abril de 1981, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro requerendo informações acerca de uma petição de permuta entre 2 professores efectivos do ensino primário —requerimento feito ao Governo pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva—, tenho a honra de informar o seguinte:1.1 — Em 22 de Agosto de 1980 a professora profissionalizada não efectiva Maria da Conceição dos Santos Silva requereu autorização nos termos do disposto no artigo 4." do Decreto-Lei n.° 454/75, de 21 de Agosto, para permutar com o professor efectivo Luís Pereira Vaz, titular da escola de Tortosendo, concelho da Covilhã, dado que no concurso para professores efectivos realizados em 7 de Janeiro de 1980 lhe tinha sido atribuída colocação na escola de Foros de Arriça, concelho de Coruche.1.2 — Idêntica pretensão foi feita pelo professor Luís Pereira Vaz, tendo os respectivos requerimentos dado entrada nesta Direcção-Geral em 25 do referido mês de Agosto.1.3 — Embora fosse dado andamento imediato aos provimentos resultantes do concurso para o quadro geral do ensino primário, a colocação da professora em causa só veio a ser publicada no Diário da República de 23 de Setembro do mesmo ano, sendo o atraso verificado resultante do elevado número de processos existentes no Tribunal de Contas cujos diplomas de provimento ali se encontravam para efeito de visto.1.4 — Ainda que tal facto não se tivesse verificado, o pedido de permuta não se poderia ter concretizado até ao dia 1 de Setembro, data em que se inicia o ano escolar por falta de tempo — 4 dias úteis apenas.1.5 — Considerando os factos apontados, e tendo em vista a legislação em vigor, os processos ficaram pendentes do resultado do concurso para o quadro geral do ensino primário, aberto pelo Diário da República de 21 de Janeiro de 1981.1.5 — Entretanto, foi oficiado às Direcções Escolares em causa —Castelo Branco e Santarém— para que informassem os professores permutantes de que o seu pedido só podia produzir efeitos para o ano lectivo de 1981-1982, pelo que, se ainda continuassem interessados no seu pedido, deveriam enviar aos serviços declaração de compromisso de que não se habilitariam ao próximo concurso que veio a ser efectuado na data acima mencionada no ponto 1.5 (21 de Janeiro de 1981).