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0894  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 22.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 25.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação n.o 1 do artigo 27.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar os n.os 8 e 9 do artigo 30.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 32.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o n.o 1 do artigo 34.o do Código do Imposto do Selo, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 3, 4 e 5 da proposta 54-P, do PS, relativa ao Código do Imposto do Selo.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 4 da proposta 54-P refere que é eliminada a alínea m) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo. Desta forma, gostaria de colocar uma questão, a qual, como vamos votar uma proposta que, quanto à matéria que estou a referir, é do mesmo teor da proposta de lei do Governo, pode ser respondida, quer pelo Governo, quer pelo PS.
A questão é a seguinte: se votarmos favoravelmente esta norma, os créditos por prazo inferior a seis dias passam a pagar imposto do selo? Ou seja, se uma empresa precisa de um crédito rápido, de um apoio de tesouraria por dois dias, paga o imposto do selo? Passado 15 dias, se precisa de um empréstimo por três dias, paga imposto do selo? Na semana seguinte, precisa de um empréstimo por um dia, paga imposto do selo? Depois, precisa de um empréstimo por uma semana, paga imposto do selo?
Portanto, as operações de tesouraria que, pela sua natureza, têm este carácter, vão passar a pagar sistematicamente imposto de selo. Estou a interpretar bem a vossa proposta?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está, sim!O Orador: - Se estou a interpretar bem, julgo que esta proposta será dramática para as empresas, pelo que não poderá acolher o nosso apoio.
Para todos os efeitos, gostava que me fosse explicado, quer pelo PS, que apresentou a proposta, quer pelo Governo, se estou a interpretar bem esta norma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir-me a uma questão da ordem dos trabalhos.
O Sr. Presidente disse que iríamos discutir e votar os pontos 3, 4 e 5 da proposta 54-P, do PS, mas quero recordar-lhe que há propostas de outros grupos parlamentares anteriores a essa sobre a mesma matéria, concretamente a proposta 41-C, do PCP, que, lógica e naturalmente, a precede e, por isso, deve ser votada primeiro.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O guião das votações está a atraiçoar-nos!
Sr. Deputado, para além da proposta 41-C, parece-me que a proposta 42-C também precede a 54-P.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A proposta 42-C será votada quando o Sr. Presidente entender. Referi a proposta 41-C porque, tal como a proposta do PS, prevê uma alteração à verba constante do ponto 12.5 da Tabela Geral, enquanto que a proposta 42-C se refere à verba constante do ponto 17.3.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas do seu partido mencionam tratar-se de aditamentos, que são as últimas a ser votadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no que se refere à proposta 42-C, faremos o que o Sr. Presidente entender.O Sr. Presidente: - Mas a questão coloca-se em relação às duas propostas!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente! A proposta 41-C deve ser votada antes da do PS!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta vem caracterizada como sendo de aditamento!
0895  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas não é um aditamento, Sr. Presidente!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Por acaso até é!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas prestar um breve esclarecimento.
A proposta 54-P, na realidade, só tem substância no seu n.o 3, concretamente no que se refere aos pontos 12.5, 12.5.1 e 12.5.2 da Tabela. Os n.os 4 e 5 são iguais aos da proposta de lei, pelo que não devem ser votados no âmbito desta proposta.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, a proposta 54-P não vale nesta parte?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Casimiro Ramos, peço que esclareça melhor o que acabou de dizer.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. A proposta 54-P, do PS, no seu n.o 3, só tem incidência na tabela do imposto do selo, concretamente, nos pontos 12.5, 12.5.1 e 12.5.2. No que se refere aos n.os 4 e 5, mantém-se a versão da proposta de lei.
Portanto, quanto aos pontos 4 e 5, não deve ser votada a proposta 54-P mas, sim, a proposta de lei apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, se bem entendi, o PS desiste dos n.os 4 e 5 da proposta 54-P.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, quanto a esses pontos, o texto da proposta 54-P é igual ao da proposta de lei. Aa única alteração refere-se à verba do ponto 12.5 da tabela.O Sr. Presidente: - Então, não temos de votar as duas propostas, basta votar a proposta de lei.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quer dar algum esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Rio, que, há pouco, me pareceu pedi-lo?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero esclarecer que o objectivo do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei não é o que o Sr. Deputado Rui Rio mencionou.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ai não é?!O Orador: - Tenho aqui a nota dos serviços, com base na qual foi feita esta redacção, onde se lê que se propõe a eliminação da alínea m) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo por a mesma não se justificar.
De facto, uma vez que se prevê uma taxa específica para o crédito utilizado pelo prazo de um mês ou fracção, taxa essa que vai aumentando à medida que aumenta o prazo, é insustentável manter uma isenção para o crédito por seis dias.
No regime anterior existiu uma isenção equivalente, que se justificava para os créditos de curtíssimo prazo, pois a tabela geral não tributava o crédito em função do prazo. Neste momento, como a tributação do crédito é feita em função do prazo, o regime é diferente, não se justificando a isenção, ou seja, deixou de fazer sentido.
Acresce que, por razões de controlo do imposto, a isenção só se aplica aos contratos celebrados por prazo certo, o que afasta da isenção as utilizações de crédito resultantes de contratos consensuais ou não reduzidos a escrito, créditos em conta-corrente e descoberto bancário.
A manutenção da isenção não contribui, pois, nem para a neutralidade nem para a equidade.
Portanto, o que está em causa não é o aspecto que o Sr. Deputado referiu. Como a taxa específica para o crédito é feita em função do prazo, do mês ou de fracção dele, é de acordo com isso que se estabelece a taxa de imposto do selo, não havendo justificação para manter uma isenção quando está em causa um prazo inferior a seis dias. Esta é a explicação técnica dada, Sr. Deputado.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas alguém percebeu alguma coisa?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se bem entendi, tudo «trocado por miúdos», como se costuma dizer na minha terra, as empresas não pagavam, mas vão passar a pagar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acaba a isenção, passam a pagar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, comparativamente com o regime anterior, actualmente, não se justifica a existência de isenção porque a taxa de imposto do selo é estabelecida em função do prazo, do mês ou de fracção dele. Portanto, esta isenção não se justifica porque já está estabelecida uma regra geral em função do prazo.
A taxa aplicável do imposto do selo, no actual Código, é estabelecida em função de um prazo, assim, não havia razão para manter a isenção, sendo certo que a mesma já não existia para os contratos não reduzidos a escrito, para o crédito de conta-corrente nem para o descoberto bancário.
Se o Sr. Deputado me perguntasse por que não existe isenção para estes casos, era uma coisa diferente, mas, neste momento, já não existe isenção nem para as actualizações de créditos de contratos não reduzidos a escrito, nem créditos de conta-corrente, nem descobertos bancários. Portanto, essas situações do dia-a-dia que o Sr. Deputado refere já não têm isenção.
O que está a pôr-se em causa, neste momento, é apenas a isenção relativamente a créditos inferiores a seis dias. Isso não faz sentido, porque, hoje, a técnica do Código do Imposto do Selo estabelece uma tributação específica em função do prazo. Esses casos que o Sr. Deputado referiu já não estavam abrangidos, porque são, normalmente, situações de crédito de conta corrente e de descoberto bancário.
Portanto, esta eliminação não tem a ver com esse problema, tem a ver com outro equilíbrio e outra lógica do modelo que está em vigor.
0896  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço-lhe imensa desculpa, mas vou demorar muito pouco tempo.
Sr. Secretário de Estado, vou ter de lhe confessar uma coisa: isto é uma trapalhada. É que os senhores não apresentaram - e bem, a meu ver - grandes reformas no Orçamento na área da tributação do rendimento porque tinham uma reforma fiscal, mas recentemente fizeram uma reforma fiscal do imposto do selo e não é que temos aqui uma panóplia de remendos e de soluções de imposto do selo que nunca mais acaba!? Sr. Secretário de Estado, o que está em causa é justamente isso! É que vão acabar com a isenção relativamente a operações desta natureza até seis dias.
Sr. Secretário de Estado, a mesma razão que há pouco disse é a mesma razão que me vai dar, de certeza, para a eliminação das primeiras prorrogações nas operações de conta corrente. De facto, do que se trata é de alterar todo o mecanismo do imposto do selo, quando ele ainda há bem pouco tempo entrou em vigor, neste caso - e a meu ver - com manifesto e evidente prejuízo do funcionamento da economia em geral. E aqui, como sabe, tem profundas e inequívocas consequências.
Sr. Secretário de Estado, apetece-me pedir-lhe o que ontem um membro da sua bancada pediu à minha: retire esta proposta, Sr. Secretário de Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor, é melhor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, o problema que tanto a Sr. Deputada como o Sr. Deputado Rui Rio me colocaram não é o da eliminação desta proposta. Aquilo que os senhores contestam é que tenha deixado de haver isenção de imposto do selo relativamente a um conjunto de operações. São essas que os senhores referem: os contratos reduzidos a escrito, a descoberto bancário, etc.
Mas o que aqui está não tem a ver com esse problema, o que aqui está tem a ver com os créditos que são concedidos por prazos e a filosofia do Código é a de tributar por taxa específica os créditos concedidos por prazo. Dentro desta lógica não faz sentido fazer uma isenção para créditos por prazos inferiores a seis dias, porque senão facilitaríamos isto, porque faziam-se prazos por seis dias, depois por outros seis dias e depois por mais seis dias... Não faz sentido!
O problema que os senhores colocam, que eventualmente pode ser discutido noutra sede que não aqui, é o de saber se deve ou se não deve haver isenção relativamente ao tipo de operações que os senhores referem e que são as operações por créditos de contratos consensuais ou não reduzidos a escrito, créditos em conta corrente e descoberto bancário. Mas esse não é o problema desta proposta. Nesta proposta o problema é de harmonia lógica. Não faz sentido que a isenção seja pelo prazo que, relativamente a créditos inferiores a seis dias, tenham um regime diferente, o que é um problema substancialmente diferente daquele que os senhores colocam.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, julgo que compreendi o que explicou. A questão que se põe é esta: os senhores querem tributar, num novo modelo, numa nova forma, todas as operações a curto prazo, e havia aqui a possibilidade de uma «portinha aberta». Isto não está fechado, está tudo lógico, as operações, todas, vão ser tributadas, por um dia, por dois dias, com uma determinada engenharia financeira, com outra engenharia financeira, mas apoios de tesouraria, por mais curtos que sejam, têm de pagar. É esta a tal nova filosofia do Código. Está-se aqui a harmonizar, do ponto de vista legal, esta questão política: pagam todas. É assim?
Julgo que agora entendi o que disse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, depois desta discussão toda, que achei extremamente interessante, apenas quero recordar o seguinte: é que, de facto, não sendo descoberto, etc. etc., tendo de ser por contrato escrito, os cinco ou seis dias são renovados automaticamente por escrito. E não é uma fugazinha, é um «portão aberto»! Portanto, convém ir criando algumas regras, para acabar com essa fuga, com essa evasão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, já esclareci o que tinha a esclarecer e não tenho mais ciência para expor esta matéria.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio, se é que ainda tem mais alguma ciência.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, quero só dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que a alínea de que estamos a falar diz que o crédito é concedido por prazo improrrogável, não superior a seis dias. Essa forma de fuga não é possível, são seis dias e acabou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, permite-me um brevíssimo comentário?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, cinco dias é de segunda a sexta-feira. Ora, na segunda-feira, logo às 8 horas da manhã, há um novo acordo, etc. etc... E todas as semanas manda-se - ia dizer um boy, mas não quero que haja confusões - ...Risos.... um contínuo ao banco para legalizar o empréstimo que já está concedido e que vai rolando. É um roll over!
0897  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Deputados já estão esclarecidos, pelo que vamos votar o n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.
Pretende ainda interpelar a Mesa, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para que me confirme se a votação incide sobre o n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é que as outras propostas que existem e a que eu já me referi várias vezes também concernem ao n.o 3 desse artigo.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É só para clarificar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, mas não podemos votar aditamentos sem votar aquilo a que se adita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 41-C, do PCP, de aditamento de um ponto 12.5 ao n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta tabela, concedidas pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos - sobre o valor de cada uma, com o máximo de 600$ - 10%O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 42-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3-A ao artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:3-A - É aditado à Tabela Geral denominada em escudos, bem como da denominada em euros, anexas à Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, a seguinte verba:
«17.3 - Pelas operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela - 0,1%».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 762-C, do PS, de alteração ao n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:5 - São revogados os parágrafos 1.o e 2.o do artigo 3.o do Decreto n.o (...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 34.o da proposta de lei?Pausa.Como não há objecções, vamos assim proceder.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 36.o da proposta de lei.
Pretende usar da palavra, Sr. Deputado Rui Rio?O Sr. Rui Rio (PSD): - Pretendo sim, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, aquando do debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi perguntado ao Sr. Ministro da Economia qual era a política de preços dos combustíveis do Governo a partir do dia 31 de Dezembro, data em que termina a promessa do Sr. Primeiro-Ministro de não mexer no seu preço de venda ao público.
Já não me recordo bem se, na altura, o Sr. Ministro da Economia disse que não sabia ou que não respondia, isto é, que sabia mas não dizia, mas parece-me que disse que não sabia.
0898  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O que perguntei na altura foi como é que se calculou a receita do ISP se não se sabia qual era a política de preços para o próximo ano.
Uma vez que vamos agora votar o artigo 36.o, que se refere precisamente a esse imposto, gostava de perguntar ao Sr. Ministro da Economia se já está em condições de dizer à Câmara qual é a política de preços dos combustíveis para o próximo ano ou se ainda não sabe qual é.
No caso de o Sr. Ministro ainda não saber, recorreria ao Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe que eventualmente a esclareça, caso já a saiba mas ainda a não tenha dito ao Sr. Ministro da Economia.
Portanto, dirijo-me primeiro ao Sr. Ministro da Economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Torres, pretende intervir sobre esta mesma matéria?O Sr. Francisco Torres (PS): - Não, Sr. Presidente. Julgo que faria mais sentido o Sr. Ministro da Economia responder primeiro.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Deputado Rui Rio, tenho de esclarecer, antes de mais, que não sabemos, neste momento, qual será o comportamento dos preços do petróleo bruto a partir de Janeiro. Portanto, sem o saber não posso, neste momento, dar-lhe qualquer resposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Nesta matéria de impostos especiais e também sobre taxas de imposto sobre produtos petrolíferos, permita-me, Sr. Presidente, salientar aqui que o Grupo Parlamentar do PS fez uma série de propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento, que visam todas o mesmo fim, isto é, um instrumento ao serviço de uma política mais ecológica por parte do Governo.
Por isso, em primeiro lugar, na nossa proposta 37-P, propõe-se que as aeronaves de recreio e laser passem a pagar imposto sobre produtos petrolíferos, que não pagavam até agora, para utilização de todo o tipo de carburantes, e, como tal, fica o Governo autorizado a fazer essa tributação.
A mesma coisa, Sr. Presidente, relativamente ao imposto ambiental sobre o consumo, que consigna, já, aqui, um avanço para as chamadas eco-taxas, também já referidas quer pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quer pelo Sr. Ministro do Ambiente. O objectivo é criar um imposto sobre o consumo de produtos descartáveis de todo o tipo e sobre equipamentos, quer electrodomésticos quer de iluminação de baixa eficiência energética.
Sr. Presidente, já no âmbito dos impostos locais, designadamente quanto ao artigo 42.o relativo ao imposto municipal sobre veículos, a nossa proposta 39-P autoriza o Governo a agravar o imposto municipal sobre dois tipos de veículos que não eram, até hoje, tipificados como tal, que são os quadriciclos, chamados motos-quatro, e as motos de água. Não faz sentido tributar estes veículos com imposto automóvel, que vai acabar, dentro em breve, mas, dado estarmos a pensar, no futuro, num imposto sobre a circulação, faz sentido que eles passem a pagar um imposto municipal sobre veículos, naturalmente agravado face aos veículos de transporte motorizados, de modo a reflectir o dano ambiental e os incómodos acrescidos causados à população pela sua utilização.
Neste âmbito, Sr. Presidente, há ainda a proposta 72-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 36.o da proposta de lei, também relativa às taxas de imposto sobre produtos petrolíferos, que recomenda ao Governo ter em consideração os diferentes impactes ambientais de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes. Obviamente que estamos receptivos a esta proposta e queria anunciá-lo desde já.
É óbvio que, nesta matéria, vamos também discutir o imposto automóvel, o IA, cuja revisão está a ser levada a cabo por um grupo de trabalho, e que terminará em Março, pelo que esperamos que em 2002 tenhamos o fim do imposto automóvel e um novo imposto mais eficiente e mais justo.
Queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não só foi sensível a alguma abertura que o Governo deu, já depois de apresentar a proposta de lei do Orçamento, que se traduz na baixa de algumas taxas sobre determinado tipo de veículos, desde que sejam veículos de trabalho, bem como em incentivos correctos a novos tipos de veículos. Esses veículos são os que utilizam a energia renovável ou eléctrica e que passam a estar isentos de imposto automóvel. Portanto, enquanto agravamos impostos sobre alguns veículos, que não fazia sentido terem um determinado privilégio, vamos dar um benefício claro a este tipo de veículos, que são hoje cada vez mais, isentando-os de imposto. Pensemos nas frotas de algumas empresas públicas, como, por exemplo, os correios, que são um caso típico de empresas que, na Europa, adoptam facilmente este tipo de veículos.
Mas vamos também isentar, a 50%, os veículos a gás natural e, a 40%, os veículos híbridos, isto é, que usem este tipo de combustíveis mas também a gasolina, porque ainda não há postos de abastecimento suficientes.
Desta forma, penso ficarem prejudicadas algumas propostas, nomeadamente do PP, que visavam uma redução do IA a 40%. Nós vamos a 100%, 50% e 40% no caso mais restritivo. Isto demonstra bem que a nossa preocupação é com a justiça social, mas também com os correctos incentivos ao consumo e à comercialização deste tipo de veículos.
É este o espírito do Orçamento. São sinais que damos, aqui, nestas propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento, mas que ficam para a revisão de todo o imposto automóvel e que são importantes para a reforma fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, será que ouvi bem quando V. Ex.a respondeu a um Sr. Deputado desta Casa que não sabia bem, que não podia dizer...?! Se ouvi bem, gostava que me explicasse como é que fez as contas relativamente a esta matéria orçamental.
Queria, ainda, dizer que o CDS vai votar desfavoravelmente a proposta relativa ao artigo 36.o, porque
0899  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000ela foi considerada inconstitucional pelo Sr. Provedor de Justiça. Já agora aproveito para perguntar ao Governo se não quer, tal como o CDS-PP, que segue as indicações da Provedoria de Justiça, segui-la também.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD):- Sr. Presidente, não tenho nada contra o facto de o Sr. Deputado Francisco Torres, em sede de debate do imposto sobre produtos petrolíferos, falar de imposto automóvel, desde que depois não repita a dose, a seguir, quando se for discutir o imposto automóvel.
Sr. Ministro da Economia, concedo o que diz, no sentido de que, efectivamente, a evolução do preço do crude/evolução do câmbio dólar,euro influencia esta matéria. Mas seguramente que o Governo teve um câmbio de referência ou um preço de referência em euros, com se queira. Portanto, gostava de saber, se se mantiver esse preço de referência que o Governo utilizou para calcular a receita do imposto, qual será o valor de venda a público a 1 de Janeiro ou - admito, mas o Sr. Primeiro-Ministro saberá melhor do que eu - depois das presidenciais. Qual será esse valor de venda em função do preço de referência que o Governo teve na altura em que calculou a receita de ISP?
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre a proposta 38-P, apresentada já anteriormente pelo Partido Socialista, de aditamento de um artigo 37.o-A, sob a epígrafe de «imposto ambiental sobre o consumo».
A nossa consideração sobre esta proposta não pode ser, naturalmente, desligada de votações já hoje feitas de
0900  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000propostas apresentadas por Os Verdes, que foram chumbadas e que propunham, através dos incentivos fiscais, modificar comportamentos e promover a reutilização e reciclagem.
O Governo não tendo, até agora, pretendido significar qual vai ser o sentido da sua reforma fiscal, tem, no entanto, através desta proposta, um entendimento que, para nós, não é aceitável. Parece-nos que não promover o incentivo como forma de modificar comportamentos, mas caminhar para a penalização, é um mau caminho, quando, além do mais, o Governo antecipa a reforma fiscal, ou seja, o princípio da neutralidade, que defendemos.
Em segundo lugar, é evidente que estamos a falar de uma autorização legislativa, mas estamos a falar, também, de penalizar produtos descartáveis à base de plástico. É bom que se saiba que há plástico reciclável - esta questão não é salvaguardada - e que o vidro é um elemento importante cuja transformação e reutilização deveriam estar a ser feitas e não estão.
Pela posição anteriormente definida pelo Partido Socialista, contra a nossa proposta de apoio e de incentivo à reutilização e reciclagem, parece-nos que este pode ser - pegando na ideia dos sinais - um mau sinal da forma como, afinal, se pretende fazer a abordagem da tributação energética e da forma como se pretende, no fundo, mudar o nosso comportamento ambiental nesta matéria. Esta proposta não nos parece um bom sinal e um bom caminho, pelo que não a iremos viabilizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, esta sua posição desilude-nos. De facto, viabilizamos a proposta do seu grupo parlamentar, mas como estávamos à espera que apresentassem propostas mais ousadas ficámos um pouco desiludidos. O Grupo Parlamentar do PS foi bastante mais longe nesta e noutras matérias.
Mas sobretudo agora, quando damos o primeiro passo - talvez o passo de maior alcance neste Orçamento em matéria de tributação ecológica - a favor das eco-taxas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não exageremos! É uma «autorizaçãozita»!O Orador: - Isto é tanto assim quanto este sinal já foi confirmado pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de que haverá, no futuro, alterações importantes nesta matéria.
Sabendo a Sr.a Deputada desse facto, sabendo que estamos aqui numa área nova, um pouco por toda a Europa, para tentar reduzir as emissões, sabendo, também, que é uma autorização legislativa, pelo que o Governo, na sua regulamentação, pode muito bem distinguir os tipos de plástico, os tipos de embalagens, se são de vidro ou não (isso fica, exactamente, para a regulamentação), desilude-nos, francamente. A Sr.a Deputada sabe que é necessário penalizar todos aqueles electrodomésticos que são hoje ineficientes e já podiam ser eficientes. Portanto, estar contra esta proposta é, de facto, uma grande desilusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 51-C, agora em apreço, apresentada pelo PS, vale não tanto pelo valor que foi acrescentado em termos de dinheiro, o que corresponde a cerca de 2,5 milhões de contos, mas porque os alvos privilegiados, com o acrescento do ponto 3, serão os jovens. E esta acção sobre os jovens, em termos de prevenção primária e de despiste com a ajuda dos protocolos de pareceria, são, para nós, uma valia que não poderíamos deixar desperdiçar.
É neste sentido que a proposta vai, no sentido de pôr a juventude, não só os escolarizados, mas também os não escolarizados, a trabalhar com vista à prevenção do cancro de que todos podemos ser vítimas, porque, tal como dizia o Professor Conde, todos nós somos potenciais portadores dessas células, que podem ou não manifestar-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho para sintetizar o nosso pensamento sobre a chamada reforma fiscal e a pretensa ousadia das propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
Em minha opinião, considerar que constitui ousadia o conjunto de propostas apresentadas pelo Partido Socialista é, no mínimo, um excesso e o facto de o Partido Socialista lamentar Os Verdes não terem ido mais longe deve ser, seguramente, por não ter o prazer de «chumbar» mais propostas de Os Verdes.
De facto, as propostas de Os Verdes hoje, aqui, inviabilizadas, nomeadamente, no tocante à promoção do transporte ferroviário, à conservação da energia através da utilização de materiais que a promovam, o que é fundamental do ponto de vista da habitação e dos edifícios, à reutilização e à reciclagem de materiais, constituem exemplos óbvios, que falam por si, da ousadia do Partido Socialista.
Na única matéria em que se verifica uma aceitação das nossas propostas, a concretização é feita por uma via que não partilhamos. Em todo o lado, sabe-se que no combate às alterações climáticas, com vista à redução das emissões, pode e deve utilizar-se os mecanismos fiscais para modificar comportamentos, sendo a penalização tão-só um dos meios -apresentamos mais propostas sobre esta matéria, veremos como o Partido Socialista vai posicionar-se sobre elas. O incentivo existe a par da penalização e, sobretudo, não faz sentido começar pela penalização ao falar-se, por exemplo, em gasto de combustíveis fósseis quando não se antecipa os chamados «sinais» do ponto de vista social - utilizo a expressão, porque ela foi introduzida no debate deste Orçamento -, porque a penalização de uma coisa pressupõe a despenalização de outra, e esta última não aconteceu, limita-se a ser promessa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
0901  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção será muito curta, mas convém fazer um esclarecimento.
As Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia apresentaram um conjunto de propostas. Por outro lado, o meu colega Francisco Torres não disse que as propostas apresentadas pelo nosso partido eram muito ousadas, disse é que as apresentadas pelas Sr.as Deputadas eram pouco ousadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É só um problema de ousadia!O Orador: - Não é só o problema da ousadia que está em causa!Protestos do Deputado do PSD João Maçãs.Sr. Deputado João Maçãs, tenha calma e quando quiser falar e o seu grupo parlamentar o autorizar inscreva-se! Percebo que isto doa ao PSD, porque, durante 10 anos, os que estiveram nesta Casa, entre os quais me incluo, nunca viram qualquer ousadia parlamentar por parte do PSD. Esta questão é muito séria. Trata-se de...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Dispense as ousadias!O Orador: - Eu sei que a Dr.a Manuela Ferreira Leite dispensava as ousadias...! Aliás, uma vez deixou passar uma «coisinha» relativa à formação dos despachantes que muito trabalho nos deu, a mim, ao Deputado Rui Carp e ao então Ministro Oliveira Martins!
Continuando, devo dizer que esta linha de tributação é essencial para um Orçamento na viragem do milénio. Tivemos, por parte do Governo, a abertura que nos pareceu conveniente nesta fase, em que estamos a procurar avançar celeremente com o debate parlamentar da reforma fiscal.
As questões que aqui foram apresentadas são sérias, constituem um indicador importante no quadro da evolução fiscal que este Governo está interessado em fazer. Esta alteração na tributação nos domínios energético e ambiental é decisiva e fundamental.
Penso que se foi até onde se podia ir. Um partido que tem metade dos Deputados desta Casa não pode ir mais longe. Portanto, julgo que é de saudar tanto a iniciativa dos meus colegas que avançaram com propostas nesta matéria como também a abertura demonstrada pelo Governo neste sentido.
Estamos perante sinais claros do rumo que vamos seguir, do caminho por que vamos enveredar e estamos conscientes de que é necessário utilizar a fiscalidade, simultaneamente de forma prudente, ousada e realista, conjugando-as, no caminho da modificação das condições ambientais em sentido positivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, ouvi falar em ousadias do Grupo Parlamentar do PS e devo dizer que as propostas de alteração que tenho à minha frente constituem, efectivamente, uma ousadia. Assim, temos de inverter os papéis e, para isso, tenho de dirigir-me ao Governo a pedir socorro, porque o que o PS está a propor é a criação de um novo imposto, o que o PS está a propor entra em choque com o que o Governo sistematicamente diz, isto é, que não haverá aumento da carga fiscal. Acontece, no entanto, que a ousadia «vai devagarinho», pelo que a proposta apresentada inicia-se pela expressão: «Fica o Governo autorizado a criar (...)».
Assim, o socorro que peço ao Governo é no sentido de nos tranquilizar, dizendo: «Isto é para os Deputados do PS fazerem um brilharete! Nós não vamos usar autorização legislativa alguma! Esqueçam isto! Não haverá novo imposto! Estejam sossegados!»
Pergunto: o Governo está em condições de nos sossegar e de dizer «não vamos usar a autorização legislativa»? Ou não está em condições de o fazer, pelo que pode ser criado um novo imposto, em Portugal, sem que os outros impostos baixem? Criar este imposto, baixando outros, ainda se pode discutir, mas, pura e simplesmente, dar autorização ao Governo para aumentar impostos sem que haja uma contrapartida, esta ousadia, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não queremos!
Peço, portanto, ao Governo que me sossegue quanto a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: - Estão a baixar imenso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 51-C, apresentada pelo PS, na parte que altera o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:1 - É consignado ao Ministério da Saúde 1,1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que, com a aprovação desta proposta de alteração, a votação do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei terá sido prejudicada, a menos que a proposta que acabámos de aprovar não seja de substituição, como penso que é, está é mal classificada.
Portanto, como está mal classificada e perante o resultado da anterior votação, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.
A este propósito, Srs. Deputados, tenho verificado que há vários erros de classificação das propostas e penso que deveria ter havido mais cuidado na classificação, porque, assim, não se sabe o que fica ou não prejudicado.
Posto isto, vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.
0902  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Vamos votar a proposta 51-C, apresentada pelo PS, na parte que se refere ao aditamento de um novo número, o n.o 3, ao artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 - Serão prioritários os projectos nas áreas da promoção da saúde e prevenção do tabagismo, referidos no número anterior, realizados mediante a celebração de protocolos de parceria entre os Ministérios da Saúde, Educação e Juventude e do Desporto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 73-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 37.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 37.o-A
Consignação de receita ao Ministério do Equipamento Social1 - É consignado ao Ministério do Equipamento Social 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.
d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 38-P, do PS, de aditamento de um novo artigo, artigo 37.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 37.o-A
(Imposto ambiental sobre o consumo)1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre o consumo de produtos descartáveis fabricados à base de plásticos e sobre equipamentos electrodomésticos e de iluminação de baixa eficiência energética.
2 - O imposto a criar obedecerá ao princípio da equivalência, devendo o seu valor corresponder ao custo ambiental comprovado dos produtos tributados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 38.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As alterações que o Governo propõe ao imposto automóvel (IA) têm sido alvo de larga polémica nas últimas semanas, nuns casos, por boas razões e, noutros, por más razões, mas, convenhamos, trata-se de uma polémica que tem razão de ser. Em primeiro lugar, porque, hoje, há um consenso descentralizado - e o Governo já tem os instrumentos que lhe permitem avançar nesse sentido - de que a solução justa para a irracionalidade do actual imposto automóvel passa por uma alteração global, estrutural, criando uma nova forma de tributação sobre os veículos. Mas, em vez disso, o Governo tem preferido avançar pelo caminho dos remendos, agravando a irracionalidade do imposto automóvel, tapando um buraco e abrindo outros ainda maiores.
Só pressionado pela polémica é que o Governo agora decidiu criar um grupo de trabalho que, em princípio, apresentará até 15 de Fevereiro soluções para a implementação da tal reforma global e estrutural do imposto automóvel. Se assim é, então, seria preferível esperar mais uns meses pelas conclusões desse grupo de trabalho e, depois, avançar-se pelo caminho apontado.
De qualquer modo, neste contexto, apresentamos uma proposta de alteração no sentido de o Governo passar, de facto, das palavras aos actos legais, obrigando-se a entregar na Assembleia da República, até 31 de Março, uma proposta de lei de alteração global do imposto automóvel.
Passo a um segundo grupo de questões, nomeadamente as alterações pontuais que o Governo propõe.
Tais alterações, propostas, como disse, no quadro do imposto que é irracional, agravam, quanto a nós, a irracionalidade do mesmo.
É verdade que o Governo avança para soluções que, em alguns casos, há muito são reclamadas e propostas pelo PCP, refiro-me, por exemplo, à necessidade de acabar com a redução da tributação de 20% sobre os veículos todo-o-terreno, uma vez que deixou de ter qualquer razão de ser. Esta tributação só tinha razão de ser no propósito original, que era o de reduzir a tributação do imposto automóvel sobre estes veículos, os jeep, os todo-o-terreno, quando eram utilizados em apoio à actividade agrícola, mas presentemente não é assim. Hoje, as «explorações agrícolas da Av.a da Liberdade» não precisam dessa redução de tributação do imposto automóvel.
Portanto, pela nossa parte, estamos de acordo em que se tribute os veículos todo-o-terreno à taxa normal do imposto automóvel, porque, a nosso ver, não há qualquer razão para assim não ser. Aliás, já o propusemos no ano passado, só que, nessa altura, o Partido Socialista e o Deputado Francisco Torres votaram contra essa nossa proposta de alteração.
Sr. Presidente, dito isto - e estamos de acordo com esta filosofia - não podemos deixar de sublinhar, também, a
0903  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000inconstância do Governo nesta matéria. Digo isto, porque, há dois anos, o Governo apresentou uma proposta de autorização legislativa que previa uma solução gradual para este processo de adequação da tributação e, agora, apresenta uma proposta de tributação imediata, a 100%, sobre os veículos todo-o-terreno. É a opção do Governo. Porém, apesar de estarmos de acordo com a filosofia, com o caminho apontado, não deixamos de sublinhar esta irregularidade no comportamento do Governo que, depois, naturalmente, tem repercussões na própria actividade económica.
Só que, Sr. Presidente, quando o Governo vai por esse caminho face à polémica, o que faz para compensar o que vai ser, necessariamente, o aumento do preço de venda ao público dos jeep? O Governo opta pela solução de eliminar o chamado 3.o escalão da tributação do imposto automóvel, que é o escalão mais elevado, como forma, segundo o Sr. Secretário de Estado explicou há tempos, de compensar este aumento da tributação que incide sobre os jeep. É, Sr. Primeiro-Ministro, uma explicação completamente irracional!
Sabe em que é que isto se traduz? A alteração que o Governo agora propõe, a de eliminação do 3.o escalão do imposto, traduz-se na seguinte situação: os Ferrari e os BMW passam a pagar menos 2000 contos de imposto automóvel, ou seja, passam a custar menos 2000 contos devido a esta proposta, de profunda injustiça social, apresentada pelo Governo; entretanto, os Fiat Punto, os Renault Clio, os Ford Focus, o meu pobre Renault Mégane, passam a pagar mais 17, 18, 20, 25 contos de imposto automóvel.
Convenhamos, isto não tem qualquer lógica, não tem qualquer racionalidade! A ser assim mantinha-se o 3.o escalão, como, aliás, propomos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ou, então, encontre outra justificação que não esta. Agora, apresentar uma proposta de alteração ao imposto automóvel em que, para compensar o aumento da tributação dos jeep, se baixa o imposto sobre os Ferrari e os BMW, veículos de alta cilindrada e de luxo, em cerca de 2000 contos e, em relação aos veículos utilitários, se aumenta o imposto automóvel em 20, 30 ou 40 contos, consoante a cilindrada da viatura, não tem qualquer lógica, qualquer racionalidade e, seguramente, qualquer sentido de justiça fiscal ou justiça social.
Por último, Sr. Presidente, também face à polémica, o Governo cria um nova tabela, a tabela IV, para os veículos de trabalho. Porém, não compreendemos a diferença entre elas. Ou seja, não percebemos qual é a diferença entre os veículos de trabalho inscritos na tabela III e os que agora passam a constar na tabela IV, a não ser para satisfazer e procurar aliviar a pressão e as críticas que vêm de todo o lado. E, portanto, passa a haver duas tributações diferentes para veículos idênticos. Também não percebemos estas alterações de última hora apresentadas pelo Partido Socialista.