7 DE JUNHO DE 2021 17 substituição do material circulante de passageiros em processo de aquisição, garantindo que à data da concretização das obras da via entre Meleças e Caldas da Rainha, os novos comboios estejam a circular. Como se impõe que o Governo e a CP concretizem uma política de incentivo ao uso do comboio, com tarifários de bilhetes e assinaturas atrativos. Na perspetiva da complementaridade entre modos, o transporte rodoviário deve ser configurado localmente para a interface com o transporte ferroviário com horários devidamente compatibilizados, atraindo para este modo passageiros de movimentos pendulares com os principais centros urbanos, designadamente com a AML Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que desenvolva as seguintes medidas: 1 –  Conclusão do concurso e adjudicação da obra do troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha; 2 –  Cumprimento dos prazos de execução da obra entre Meleças e Torres Vedras; 3 –  Fornecimento das novas composições para a data em que a modernização e eletrificação de todo o troço entre Meleças e Caldas da Rainha esteja concluída (2023); 4 –  Realização do projeto de execução da modernização e eletrificação do troço entre Caldas da Rainha e Louriçal e calendarização da execução da respetiva obra; 5 –  Inclusão, nos três troços sob intervenção, da remodelação de estações e apeadeiros conferindo-lhes adequadas condições de comodidade e informação automática aos passageiros sobre a circulação dos comboios; 6 –  Criação de interfaces modais nas três cidades de maior dimensão: Torres Vedras, Caldas da Rainha e Leiria, com otimização de horários e serviços que garantam a adequada complementaridade entre o sistema ferroviário e cada subsistema rodoviário local; 7 –  Aplicação do PART em todo o percurso da Linha, e tarifários válidos para os modos ferroviário e rodoviário, com o financiamento assegurado pelo Estado central concretizado através de acordos envolvendo designadamente as CIM e a AML. Assembleia da República, 7 de junho de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1328/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTINUE O SEU ESFORÇO PARA SENSIBILIZAR E MOBILIZAR AS ORGANIZAÇÕES E A COMUNIDADE INTERNACIONAIS PARA A NECESSIDADE URGENTE DE AJUDAR MOÇAMBIQUE A DAR RESPOSTA À GRAVE CRISE HUMANITÁRIA QUE AFETA CENTENAS DE MILHARES DE DESLOCADOS NA PROVÍNCIA DE CABO DELGADO A Assembleia da República tem acompanhado com preocupação a persistência e sofisticação dos ataques terroristas no norte de Moçambique, na província de Cabo Delgado, provocando uma grande insegurança e a fuga de centenas de milhares de pessoas, principalmente para Pemba, a capital provincial. Esta preocupação é