8 DE JANEIRO DE 2016 27 desfavoráveis aos trabalhadores independentes. A respeito da parte resolutiva, suscitou dúvidas quanto à operacionalidade do previsto no ponto 2 do projeto de resolução, nos termos em que surge proposto.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) para referir a dignidade da matéria em apreço e que este é um problema que vem do anterior Governo, colocando-se a questão de saber até que ponto se agravou com a passagem de trabalhadores da Segurança Social para a situação de requalificação profissional. Neste regime de contribuições a burocracia é aliada da arbitrariedade, acompanhando, por isso, a preocupação expressa na proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.  O Sr. Deputado Adão Silva (PSD) usou da palavra para expressar concordância em geral com a parte resolutiva do projeto de resolução em discussão, mas discordando de diversos aspetos referidos na iniciativa. Desde logo, pela lógica muito redutora na menção de “trabalhadores a recibos verdes”, quando o termo apropriado seria o de trabalhadores independentes, que abrange mais situações, sugerindo alteração em conformidade; depois, pela abordagem falaciosa a esta matéria, na medida em que o posicionamento dos trabalhadores tanto poderia ser em escalão inferior, como em escalão superior; em relação à crítica de desajustamento do sistema, lembrou que, ao contrário do que sucedia anteriormente, agora é prevista a possibilidade destes trabalhadores beneficiarem de subsídio de desemprego e de subsídio de doença, em equilíbrio com as contribuições pedidas; por último, assinalou, ainda, a liberdade que neste sistema foi dada ao trabalhador de poder escolher a colocação que pretende, até dois escalões superiores ou inferiores, evitando a cegueira que os mecanismos automáticos têm, saudando, a finalizar, o interesse no debate desta matéria, que é das mais fluidas da Segurança Social.  A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) referiu, por seu turno, estar-se perante duas matérias distintas – trabalhadores independentes, por um lado, e falsos recibos verdes, por outro, sendo estes últimos os que sofrem com a situação em discussão e os quais, na opinião do Partido Comunista Português, deveriam ser convertidos em contratos de trabalho com benefício dos respetivos direitos. Nestas matérias, as pessoas ficam com a sensação de que o Estado não é uma pessoa de bem e é conhecida a incapacidade da Segurança Social de dar reposta a tempo e horas a todas as solicitações, razões pelas quais acompanha o projeto e as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.  O Sr. Deputado José Soeiro (BE) agradeceu as intervenções de todos os grupos parlamentares, congratulando-se pelo interesse da Comissão nesta matéria e o consenso registado para a votação desta iniciativa no Plenário. A discussão foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 52/XIII (1.a) (BE) remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de janeiro de 2015. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte———