I SÉRIE — NÚMERO 43 36 Acresce que, só nas duas últimas semanas — nas duas últimas semanas, repito —, vários ministros faltaram à chamada feita por esta Câmara em matérias relevantes sobre as áreas que tutelam e que estavam a ser discutidas em Plenário. Refiro-me, em concreto, aos Ministros da Administração Interna e da Agricultura, que tutelam as florestas, no debate sobre as falhas na prevenção e combate aos incêndios deste verão; à Ministra da Agricultura, na questão do banco de terras e do fundo de mobilização de solos; à Ministra da Justiça, na discussão sobre o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional; aos Ministros das Finanças, da Economia e do Mar e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre os programas de emergência social. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E outros!  O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma sequência que, certamente, não envergonha os dirigentes do Partido Socialista — ungidos que se sentem pela propriedade do Estado e das instituições — mas que importa, sem dúvida, denunciar e combater neste fórum, com toda a legitimidade e meios que, felizmente, a democracia garante. Esta é a maioria que, assegurava o Sr. Primeiro-Ministro na noite eleitoral de 30 de janeiro, não se iria tornar num poder absoluto. Decorridos oito meses, verifica-se que essa afirmação não passou de mera figura de retórica, proferida certamente com mais oportunismo do que convicção, sabendo nós que essa não é a forma como o Partido Socialista aprecia governar. Para o PSD, o balanço que consideramos oportuno fazer é sobre a atual Sessão Legislativa e sobre um Governo que dá sinais claros de intolerância democrática, abuso de poder e desrespeito pelos demais órgãos de soberania. Uma maioria que desconsidera o papel desta Assembleia, impedindo que exerça integralmente o seu papel de acompanhamento e fiscalização da atividade governativa; uma maioria que contribui para a desqualificação das instituições, para a perda de confiança dos cidadãos, em suma, para uma democracia mais frágil e de pior qualidade. Esta é a marca do PS em seis meses de governação, o que faz temer o pior para os anos de Legislatura que nos restam. Aplausos do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): —Já só faltam três anos e meio!  O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Este debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo deveria ser uma fiscalização da atividade do mesmo, devendo, assim, o Governo prestar contas. Mas parece-nos evidente que uma democracia está automaticamente comprometida quando o Governo não aceita vir a debates quinzenais e, ao mesmo tempo, veta permanentemente a terceira maior bancada parlamentar, discriminando constantemente o voto livre e em eleições universais, o voto dos portugueses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O atual Governo está a conviver muito mal com o escrutínio e com a independência dos órgãos de soberania, das entidades de fiscalização e das entidades reguladoras, mas convive bem com os privilégios que alimentam as famílias poderosas do PS. O Chega assumiu um compromisso com os portugueses, principalmente na luta contra os vícios do sistema e pela defesa e melhoria do sistema democrático. As conclusões deste relatório e a atuação do Governo só podem merecer a nossa denegação, reprovação e mesmo contestação. Não podemos deixar de observar a fraquíssima sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República.