26-(12)II SÉRIE — NÚMERO 4dade de competitividade internacional da economia portuguesa e ainda com o combate à evasão fiscal;Equidade, materializada na redução dos factores de distorção e na protecção dos estratos de mais baixo rendimento, assim como dos agregados familiares, em ordem a atenuar o efeito da cumulação dos rendimentos em sistema de taxas progressivas;Generalização da tributação dos rendimentos efectivos;Simplificação, consubstanciada, entre outros aspectos, num número reduzido de escalões do imposto sobre as pessoas singulares e na apresentação anual de uma só declaração de rendimentos.A par da vertente normativa proceder-se-á a uma profunda reforma da administração fiscal, a desenvolver em conjugação com o recurso a eficazes meios informáticos, perspectivada numa dupla função:A da rotina administrativa do imposto único, a fim de se alcançar o seu processamento automático;A da fiscalização, dando corpo a uma nova filosofia que, neste domínio, se deseja preventiva e formativa.A terceira componente da reforma fiscal tem a ver com a justiça fiscal, que, com os bloqueios do sistema, se tornou muito pouco operacional. Serão levadas a efeito acções tendentes a descongestionar a complexa situação dos tribunais tributários, que, sem medidas excepcionais, não têm condições para recuperar os milhões de processos em atraso. A resolução atempada dos litígios dos contribuintes perante o fisco é uma preocupação básica do Governo, pois importa garantir a segurança jurídica da relação fiscal e a estabilidade dos agentes económicos. Em consonância com este objectivo serão revistas as infracções fiscais, distinguindo-se as faltas de natureza técnica dos comportamentos dolosos. As regras processuais das contribuições e impostos serão igualmente objecto de profunda revisão, prevendo-se a consagração de adequados mecanismos de tratamento pré-contencioso das situações de incumprimento.Uma tão generalizada alteração do sistema fiscal tem de ser acompanhada de medidas que conduzam ainda a uma autêntica reforma das mentalidades, tanto no campo intemo como na forma de os contribuintes encararem as suas obrigações fiscais.No quadro dos acordos com a CEE, o IVA, trave mestra da tributação indirecta, sofrera um reajustamento da base de incidência. Independentemente desse facto, continuarão a aperfeiçoar-se os aspectos normativos e funcionais, destacando-se, neste domínio, o reforço da fiscalização e de formas intrínsecas de controle, acolhendo-se a experiência de outros países, com amplos e positivos reflexos no combate à evasão fiscal e à concorrência desleal.No domínio aduaneiro será dada continuidade ao trabalho já encetado de modernização, que nesta primeira fase da adesão à CEE tem respondido em termos dignificantes para a imagem do País. O processo de informatização em curso será acelerado e abrange todos os procedimentos aduaneiros.Finalmente, haverá que dar corpo aos compromissos do âmbito comunitário, designadamente ao Acto Único Europeu relativamente à constituição do mercado interno e à abolição das fronteiras intracomunitárias físicas, fiscais e técnicas.Em consonância com as obrigações assumidas no quadro comunitário e na defesa dos interesses do Estado, o Governo desenvolverá acções de combate ao contrabando e à fuga e fraude fiscais.Política de rendimentos e de concertação socialA política de rendimentos, livremente negociada e aceite, continuará a desempenhar um papel fundamental na estratégia de progresso controlado adoptada pelo Governo.O Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) é hoje uma instituição firmada na sua vocação e nas suas responsabilidades.Há que prosseguir o rumo de crescente importância do CPCS e do papel responsável e construtivo dos parceiros sociais, partindo das acções relevantes de 1986-1987, como o Acordo de Política de Rendimentos para 1987, assinado em 29 de Julho de 1986 e completado pelo Acordo de 16 de Fevereiro de 1987.Neste sentido, o Governo prosseguirá os esforços de concertação social, na certeza de que as empresas e os sindicatos usarão com moderação e critério a capacidade de influência que dispõem sobre a evolução dos preços e salários, por forma que os objectivos quanto à inflação e ao desemprego sejam mais solidamente alcançáveis.Este posicionamento deverá conduzir — e o Governo, pela sua parte, tudo fará nesse sentido — à assinatura no âmbito do CPCS de um acordo de política de rendimentos de médio prazo, para cobrir a primeira fase do PCEDED. Com um tal acordo — para o qual existe, aliás, um primeiro passo já dado em Março de 1987 — espera o Governo que:Os trabalhadores aceitem uma evolução dos salários reais que salvaguarde a competitividade e estimule o emprego, de modo a alcançarem-se salários reais positivos, mas moderados, em troca de menos desemprego;Os empresários adoptem uma gestão dos preços e das margens de lucro em consonância com o processo desinflacionário e apostem no reinvestimento produtivo dos lucros.Em contrapartida:O Estado não agravará a carga fiscal sobre o emprego e a iniciativa: sobre quem trabalha, ouem aforra, quem arrisca. Além disso, a progressiva redução do peso do défice do sector púbiico libertará meios de financiamento para o investimento das empresas, assegurando-se, todavia, a criação de infra-estruturas.O acordo de médio prazo deverá, por outro lado, salvaguardar a eventual ocorrência de choques exógenos sobre a economia portuguesa, introduzindo mecanismos que visem a sua acomodação atempada. De outro modo, seriam reactivados ciclos viciosos bem conhecidos e os objectivos fundamentais da política