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3074 I SÉRIE - NÚMERO 90Comunidade o respeito pelos nossos direitos comunitários, ou seja, exigir que o volfrâmio seja comprado a Portugal, porque assim se manteria o preço e a exploração do volfrâmio e, do mesmo passo, se defenderia a economia nacional. O volfrâmio chinês chega a preços muito mais baixos, mas o que é certo - ioda a gente o sabe - é que tem pior qualidade.
Assim, na Comunidade, o Governo deve, em primeiro lugar, defender o nosso volfrâmio, que é dos melhores do mundo, e, em segundo, dar preferência ao volfrâmio que exploramos e produzimos. Se assim fosse, seria uma boa ajuda que o Governo daria para a resolução do problema do sector mineiro, que é um problema grave sobro o qual o Estado terá de tomar medidas urgentes.
No que respeita às minas da Borralha, o meu partido está preocupado com o facto de os 480 trabalhadores ficarem sem emprego. É que se não houver um rápido incentivo, no sentido de se conseguir nova concessão para a exploração da mina, ficaremos, naturalmente, sem as minas da Borralha e sem um solo que produz do melhor tungsténio que se explora no mundo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado António Mola, vou repetir o que já disse há pouco.
Relativamente aos nossos esforços junto da Comunidade, julgo que fui suficientemente claro ao dizer que os esforços têm três anos e que conseguimos que a Comunidade viesse a impor direitos niveladores à importação de tungsténio e estanho provenientes dos países do Extremo Oriente. Isso está acautelado e defendido.
Volto a deixar, por outro lado, que o que está em causa na suspensão dos subsídios não suo os subsídios da segurança social. Não está minimamente em causa que os 480 trabalhadores que se encontram inactivos desde 1986 deixem de receber os subsídios da segurança social, mas apenas um diferencial que era atribuído pelo Ministério da Indústria e Energia para a manutenção da mina. Trata-se de um adicional que e recebido por pouco mais de uma dezena de trabalhadores e que tem vindo a ser mal utilizado por parte do concessionário. Está, portanto, em causa a moralização da utilização dos dinheiros públicos.
Reafirmo, por isso, que os referidos 480 trabalhadores continuam a ter direito aos subsídios da segurança social. Posso ate dizer-lhe que temos lido a preocupação de afectar esses trabalhadores, sempre que aparecem oportunidades de emprego, a actividades que sejam consonantes com a sua experiência, como são os casas dos trabalhos subterrâneos no Alto do Undoso e dos trabalhos ligados à SOMINCOR.
Não está, pois, em causa qualquer quebra nos pagamentos da segurança social aos 480 trabalhadores mas, sim, uma afectação moralizada dos subsídios que têm sido entregues ao concessionário para impedir que a Mina seja inundada e que ele não tem utilizado como deve ser. Provavelmente teremos de contar com outro concessionário, já que este não tem dado provas de uma boa utilização desses meios.
Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado, no que respeita à preservação do património da mina, que a Secretaria de Estado da Energia tem lido uma intervenção muita alenta, lendo já por várias vezes impedido que em hasta pública o património fosse delapidado. Isto atendendo a que é necessário preservar esse património para a reanimação da mina, a partir do momento em que haja condições.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, a questão que desejo colocar relaciona-se com a legislação reguladora dos chamados parques aquáticos de diversão ou «escorregas aquáticos».
É uma matéria em que o Governo tem sido negligente, em que se tem menosprezado os respectivos utentes, ou seja, os consumidores, e em que tem havido displicência em relação as consequências de um eventual acidente em matéria de turismo.
No ano passado, de alguma forma motivado pela indignação perante o brutal acidente mortal que vitimou uma criança num desses parques e também perante a situação ténue, do ponto de vista jurídico-laboral, das dezenas, se não centenas, de jovens que trabalham nesses parques, formulei, um requerimento ao Governo colocando várias questões, designadamente as de saber quem faz a peritagem, como se avaliam as regras de segurança e a vistoria da qualidade da água, como são feitas as visitas da Inspecção-Geral do Trabalho a esses estabelecimentos e ao abrigo de que legislação são abertos tais empreendimentos.
Julgo que, na perspectiva da componente turística, o destino turístico tem de revelar segurança para quem o procura, pelo que - repito - um eventual acidente, ainda que imprevisto, pode ter consequências nefastas para os fluxos turísticos.
Por outro lado, está aqui em causa o direito dos consumidores, que não são tão poucos assim. Nos seis grandes parques do País passam em média, por ano, durante a temporada de Verão, cerca de 150000 pessoas, o que quer dizer que se registam nessa altura cerca de 900000 entradas, a, no mínimo, 1000$ por cabeça.
Mas, então, ao abrigo de que legislação são abertos esses parques?
Indaguei dois casos: num deles recorreu-se ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no outro - e peço ao Sr. Secretário de Estado que confirme se está bem sentado mi cadeira - a uma portaria de 1934, um ano em que nem sequer se podiam utilizar os fatos de banho actuais e, muito menos, havia a perspectiva da existência de «escorregas».
Portanto, há aqui uma lacuna, repito, uma negligência e não se (rata de um assunto displicente. Trata-se de uma matéria que tem, também, a haver com a qualidade de vida dos cidadãos porque, hoje, são cada vez mais os cidadãos que recorrem a estes parques para os seus momentos de lazer e o Estado tem a obrigação moral de velar para que haja o cumprimento do mínimo das regras de segurança.
Sei, aliás, que esta e também uma preocupação dos empresários que investiram nestes projectos, porque cada vez que existe um eventual problema repercute-se em todos.
Mas gostava de acentuar e de lançar o repto ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Turismo, para saber se, afinal, não e já chegado o tempo de legislar sobro esta matéria.
23 DE JUNHO DE 1990 3075A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (César Torres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de dizer que tenho algumas dúvidas sobre se a legislação dos parques aquáticos cabe inteiramente à Secretaria de Estado do Turismo.
Trata-se de um equipamento que, até hoje, tem sido autorizado, exclusivamente, pelas câmaras municipais, ouvida a Direcção-Geral dos Desportos. Muito embora concorde que se trate de uma animação que interessa ao turismo, nomeadamente nos meses de Verão, pelo que não nos podemos alhear disso, dir-lhe-ei que os parque aquáticos quase se poderiam comparar - em termos de legislação- aos carroceis ou a outras situações onde o turismo também não tem envolvimento, porque se trata tão-só de animação.
Referiu V. Ex.a que havia negligencia e, em verdade, não é assim. Muito embora lhe diga que tenho algumas dúvidas sobre se é da exclusiva competência do turismo, a legislação sobre os parques aquáticos, entregámos em fins de 1989, à Direcção-Geral dos Desportos e também a todos os parques aquáticos existentes no País, um projecto de legislação sobre a qual estamos a aguardar pareceres. Devo dizer-lhe, já agora, que apenas três dos proprietários que disse estarem preocupados responderam à questão que levantamos, donde não parece haver essa preocupação tão grande.
Gostava lambem de salientar que se, de facto, os parques aquáticos foram frequentados por 900000 pessoas num ano e houve um acidente, temos de convir que na regra dos números comparativos não há um problema tão grave...O Sr. José Apolinário (PS): - Um acidente mortal!O Orador: (PSD): - Bem, estamos a falar de Portugal. Julgo que os números que deu são de Portugal.O Sr. José Apolinário (PS): - Houve um acidente mortal!O Orador: - Em boa verdade, se em todos os actos em que colaboram ou estilo presentes 900000 pessoas houver um acidente mortal, o nível será bastante baixo.
No entanto, sou a favor de que tem de haver legislação. Repito-lhe que não é verdade haver negligência, porque, muito embora tenhamos dúvidas se é da nossa exclusiva competência fazer essa legislação, posso-lhe também assegurar que não há legislação sobre esta matéria em nenhum dos países do Mercado Comum - tivemos, até, de socorrer-nos de um projecto de legislação existente em França, que, no entanto, não está ainda aprovada.
Repito que, em Dezembro do ano passado, foi entregue para consulta, às diferentes entidades interessadas, esse projecto de legislação, do qual estamos a aguardar resposta.
Por outro lado, foi nomeada uma comissão, da qual fazem parte as Direcções-Gerais do Turismo e dos Desportos, para depois se aprovar essa legislação com carácter definitivo.
É tudo o que lhe posso responder nesta altura.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas informações que prestou.
É o próprio Governo que considera que esta matéria cabe no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, ao indicar o Sr, Secretário de Estado para vir aqui responder à pergunta formulada, uma vez que nós não identificámos qual a área governamental específica a que dirigíamos a pergunta, pois nessa pergunta também existem matérias que tem a haver com a defesa dos consumidores. Faço, aliás, referencia que há várias queixas de cidadãos apresentadas no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Portanto, é o próprio Governo que considera esta matéria como sendo da competência da área do turismo.
Gostava de dar-lhe ainda mais um dado: em 6 de Julho de 1989, formulei ao Governo um requerimento escrito com estas considerações que aqui trago, agora, através desta figura regimental.
O Governo respondeu, através do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em Dezembro de 1989, dizendo que reconhece que não existe legislação específica e informa que, em face disso, está a preparar um projecto de diploma que em breve conta poder apresentar.
Ora, passaram já seis meses, o Verão começou ontem, estamos já dentro de uma época balnear, isto e, dentro de mais uma época turística.
O Sr. Secretário de Estado diz que a minha preocupação é a dos proprietários dos empreendimentos! Está enganado, pois a minha preocupação é a dos utentes! Sublinho, que se os proprietários dos empreendimentos nunca responderem a tal projecto de regulamentação nunca vai haver legislação! Mas é o Estado que moralmente fica com a responsabilidade de haver aqui uma grave lacuna que pode lesar os cidadãos, os utentes, que atenta contra os direitos dos consumidores, no caso dos chamados escorregas aquáticos.
Gostava ainda de lhe dar uma outra nota, sobre se isto tem a haver ou não com a questão do turismo. Nós passamos a vida a dizer que o produto turístico tem de ter qualidade, que o turismo não passa apenas pela mera gestão administrativa nem pela mera gestão dos proveitos de um clima mais ou menos favorável, o que, portanto, implica um trabalho dinâmico e contínuo. Importa dizer que a qualidade não e o resultado do acaso, implica dinâmica, acção persistente e inteligência no tratamento do produto turístico.
Como tal, julgo que os milhares de turistas de outros países, assim como os milhares de portugueses que frequentam estes escorregas, tem o direito a esperar, da parte do Estado, uma actuação mais célere. Não são precisos seis meses para apresentar um diploma que vise regulamentar as condições de segurança nos parques aquáticos de diversão.
Quanto às queixas que referi, elas são públicas, pois basta o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para confirmar que há acidentes e que há feridos. Como há pouco referi, houve vários acidentes, mas gostava de sublinhar que um deles foi mortal. O que o Sr. Secretário de Estado não pode é estar à espera de que haja um outro acidente mortal para avançar com legislação sobre esta matéria.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!
3076 I SÉRIE - NÚMERO 90A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, as indicações que acabou de dar, relativamente à resposta que lhe foi dada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em Dezembro de 1989, vêm coincidir perfeitamente com a afirmação que lhe fiz, ou seja, de que em Dezembro de 1989 foi distribuída, pelos diferentes interessados, a regulamentação com o pedido de parecer. Neste ponto coincidimos perfeitamente.
De qualquer forma, a circunstância de não haver legislação não desvincula os proprietários desses estabelecimentos da responsabilidade civil que tom para o caso de um acidente, donde, mesmo sem haver essa legislação, os utentes estuo protegidos.
Admito que o (empo urge, que se deva dar como concluído o prazo de espera das consultas feitas e que se deve legislar.
Penso, no entanto, que em qualquer destes processos, mas sobretudo num processo novo, há sempre um compasso de espera e uma demora, pois, como lhe disse, nem sequer existe possibilidade de se ir buscar legislação idêntica para a adaptação. Mas estou de acordo consigo quando diz que o tempo chegou ao fim e que a comissão nomeada entre a Direcção-Geral do Turismo e a Direcção-Geral dos Desportos deve concluir urgentemente uma legislação.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, falar de segurança ferroviária em Portugal é difícil e até pode parecer anedótico, mas, enfim, é o tema que trazemos aqui à colação.
Assim, dos 3600 km de via que a CP explora, 2090 km nunca sofreram qualquer tipo de beneficiação, e existem carris de 1890 em 540 km de via.
O número de passagens de nível por quilómetro de via e de duas, o parque circulante, em grande parte, excedeu a idade média de utilização, havendo 47% das automotoras e 49% das locomotivas nessa situação, além de um número significativo de vagões.
Os sistemas de controlo de circulação, de grande parte da rede, são de concepção muito antiga e baseados na acção humana - basta alentar que 80% das estações são dotadas de sinalização mecânica.
Mas, para obviar a tudo isto, os governos, nos últimos anos, fizeram baixar o pessoal em 6259 unidades, nas categorias operacionais. Isto talvez como primeira medida de segurança, pois a segunda, em vez de se modernizar a via, resolveu-se encerrar os ramais que estavam em piores condições, com todas as consequências que advieram para as populações do interior.
Como medidas de segurança, não está mal, pois lembra-nos uma anedota dos nossos tempos de Coimbra, onde se contava que um lendário médico, quando lhe aparecia um doente com uma ferida no dedo, como remédio optava por o amputar, se fosse no pé, o mesmo. Era o chamado remédio do Dr. Matacão.
Tudo isto vem a propósito do último acidente na linha de Sintra que provocou dois mortos e ferimentos em cerca de 260 pessoas.
E é estranho que, perante uma panorâmica destas, o Sr. Ministro, ainda antes de haver conclusões da comissão de inquérito, tenha proferido declarações públicas como «as falhas são sempre humanas nos acidentes ferroviários».
É evidente que, perante uma tal evidência antes das conclusões da comissão de inquérito, urge perguntar será que o Sr. Ministro se referia ao conselho de gerência?
Isto porque a verdade é que o investimento, em termos plurianuais, do plano de modernização da CP nunca foi cumprido e o excedente, por portaria, é remetido para o serviço da dívida. Falha humana com certeza!
E falha grave, quando se sabe que o material da linha de Sintra é obsoleto na sua quase totalidade.
Falha humana é também, com certeza, a longevidade apreciável deste conselho de gerência, cuja incompetência já deu origem a um inquérito parlamentar.
Sr. Secretário de Estado, o facto de não se registarem os investimentos devidos e o facto de, no. dito conselho, haver apenas um ferroviário, não será falha humana? E o facto de se ter reduzido a capacidade da frenagem pneumática em 35%, não terá sido causa do acidente?
Sr. Secretário de Estado, com tanta falha humana, não será o senhor que está a falhar?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.O Sr. Secretário de Estudo da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr. Deputado Luís Roque, gostaria de começar por explicitar os parâmetros fundamentais que regulam a segurança ferroviária, os quais poderão ser divididos em quatro grandes itens: o estado da via e os equipamentos de controlo de tráfego; o estado do material circulante; o pessoal ligado ao movimento, e a regulamentação.
Deste quatro grandes itens em que se baseia a segurança do caminho de ferro -que, dos quatro meios de transporte à nossa disposição, é, de facto, um dos mais seguros, relativamente ao estado da via e aos equipamentos de controlo de tráfego, nos últimos anos, tem-se feito um investimento significativo no sentido de renovação da via.
Na verdade, foram renovados 200 km, cujo custo orçou em cerca de 10 milhões de contos. Igualmente, nos últimos anos, tem estado a ser feito um esforço significativo quanto ao controlo de tráfego, isto é, quanto a uma melhoria da sinalização.
No que respeita ao material circulante, após um muito longo interregno, durante o qual os sucessivos governos não investiram em material ferroviário, neste momento, estão a ser feitos investimentos vultosos neste domínio.
Todos sabemos que, quanto à modernização e aos investimentos a ela ligados, a aquisição de material novo constitui sempre, em lermos técnicos, um reforço da segurança. Isto é, por definição, os novos equipamentos são sempre mais seguros do que os que deixam de ser utilizados.
Quanto ao pessoal ligado ao movimento, quero referir, nesta sede, a enorme capacidade profissional e o profissionalismo dos trabalhadores dos caminhos de ferro e, também, o seu alio grau de formação. Assim, embora possam ocorrer alguns acidentes, traia-se, em termos
23 DE JUNHO DE 1990 3077gerais, de um pessoal com muita tradição e de um alio grau de profissionalismo.
Finalmente, debruçar-me-ei mais pormenorizadamente sobre o problema da regulamentação.
A regulamentação difere de via para via e é compensadora, desde que adequadamente feita, dado que se refere a um meio de transporte muito antigo e tradicional.
Assim, repito que a regulamentação e adequada a cada uma das linhas, de modo que o seu escrupuloso cumprimento retira a falta de segurança a cada via que é explorada.
É evidente que a regulamentação difere no caso de uma linha que é percorrida por comboios de quatro em quatro minutos - como é o caso da linha de Sintra - e no de uma qualquer outra, onde a circulação se faz à base de comunicações entre os chefes das sucessivas estações, como, aliás, o Sr. Deputado muito bem referiu. Obviamente, este último 6 um sistema muito antigo, mas não é por isso que deixa de ser objecto dos mesmos graus de segurança, embora este procedimento possa limitar a produção e a circulação da via.
Portanto, no que diz respeito à segurança, a articulação destes quatro itens referidos não a põe, de facto, em risco.
Por fim, quero chamar a vossa atenção para o grande investimento de modernização que este Governo tem levado a efeito, após dezenas e dezenas de anos em que, praticamente, não foram feitos investimentos, à excepção da electrificação da via nos anos 50 e de alguns esforços de modernização no fim dos anos 60 e 70.
Na verdade, só a partir de fins de 1985 o Governo voltou a dar prioridade à renovação da ferrovia.
Aliás, posso dizer-vos que, em comparação com os cinco anos precedentes, nos últimos cinco, os investimentos tiveram um aumento de cerca de 60%, o que demonstra, inequivocamente, que está a ser dada enorme prioridade à ferrovia. Por sua vez, isto vai permitir uma melhor circulação e maior produção, com a manutenção dos altos graus de segurança que são inerentes ao transporte ferroviário.
Quanto ao problema das passagens de nível referido pelo Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, nos últimos tempos, foram gastos na automatização de 216 dessas passagens alguns milhões de contos.
No entanto, não escondo que, de facto, continuaremos a ser um dos países da Europa com maior número de passagens de nível. Claro que continuará a ser feito o esforço no sentido da respectiva automatização, a qual constitui uma prioridade.
É e continuará a ser sempre uma enorme prioridade para o Governo, mas não está aí, desde que se continuem a cumprir os regulamentos, um aspecto de menos segurança para os cidadãos.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luis Roque (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a verdade e que em relação «aos costumes disse nada», ou seja, acabou por não responder.
Aquando da minha intervenção, fiz acusações graves, como, por exemplo, a de que havia uma directiva da direcção de material que determinava a redução da capacidade de frenagem pneumática em 35%. Isto pode ter sido uma das causas do acidente da linha de Sintra. Foi uma das perguntas que lhe fiz.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fala em investimento, mas a verdade é que a CP nunca consegue cumprir o plano de modernização e, todos os anos, é transferido o excedente o que não consegue gastar -, através de portaria, para o serviço da dívida da empresa. Ora, isto indica incapacidade do conselho de gestão.
Por que é que o conselho de gestão ainda se consegue manter, quando já ultrapassou o seu período de duração normal e brinca com a segurança das pessoas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De quem é a responsabilidade? É do conselho de gerência ou do Governo?
Fala-se muito no célebre controlo de velocidade. Ao que consta -c gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse melhor-, vai ser utilizado no controlo de velocidade um sistema, ao que parece da Ericsson, que, segundo se sabe, ainda não foi testado. Isto é brincar com a segurança.
Como e da insegurança ferroviária que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado, era a isto que gostaria que se referisse e não aos investimentos que se fizeram ou não. Mas como estes investimentos não foram totalmente feitos, como e o caso da encomenda das automotoras para a linha de Sintra, que só agora foi concretizada e já agora pergunto quando é que essas automotoras entrarão em funcionamento -, isto contende com a segurança ferroviária.
Falar de segurança é falar destas coisas e não vir para aqui atirar com números que nada dizem.
Vim falar de segurança ferroviária e é sobre isso que o quero ouvir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: - Sr. Deputado, é evidente que qualquer que seja o acidente que se de nos caminhos de ferro é indiscutível que a responsabilidade e sempre, e em primeiro lugar, da CP, embora possa ser derivada de um erro humano, como o Sr. Deputado referiu na primeira intervenção. Repito, a responsabilidade é sempre da CP, independentemente de se saber quem foi o responsável pelo acidente considerado, e o Governo não vai alijar a responsabilidade de qualquer acidente da CP, pois a empresa é de facto responsável.
O Sr. Ministro disse, e muito bem, na minha opinião, que os acidentes tem causas humanas. É óbvio! Não estamos aqui a dizer que a causa do acidente tenha de ser do maquinista ou da manutenção ou de quem fez o regulamento, mas, como sabemos, os materiais, enquanto coisas, não podem ser responsabilizados, pelo que há sempre responsabilidade humana, onde pode estar inerente, eventualmente, a responsabilidade do conselho de gerência Não estamos a desresponsabilizar ninguém.
Quando se procede a um inquérito a um acidente o objectivo não é o de incriminar pessoas mas, sim, saber quem é o responsável em cada circuito, que é obviamente humano, a fim de se corrigir, pelo que não vale a pena deitar culpas a quem as não tem.
Portanto, não há neste processo uma perseguição disciplinar, mas apenas o objectivo de se minorarem as
3078 I SÉRIE - NÚMERO 90possibilidades de acidente, adequando regulamentos, se for caso disso, ou mesmo melhorando a formação das pessoas intervenientes no acidente ou actuando até disciplinarmente, se se concluir que houve incumprimento dos regulamentos.
O cumprimento do regulamento é, nos caminhos de ferro, uma norma imperativa, por o seu cumprimento ser o garante da segurança deste meio de transporte.
Relativamente às questões mais técnicas, colocadas pelo Sr. Deputado, concretamente o acidente da linha de Sintra, é evidente que o inquérito não está ainda terminado, pois será levado até às últimas consequências.
Portanto, dentro dos quatro itens que referi há pouco, no que toca ao da segurança, devo dizer que ainda não está incluído no inquérito, pois estamos ainda numa fase preliminar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia sem prolongamento e como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 146/V - Alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS): António Manuel de Oliveira Guterres.Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS): Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP): Ana Paula da Silva Coelho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00
Quarta-feira, 18 de Abril de 1990 I Série - Número 64DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.os 127/V, dos projectos de lei n.o 515/V a 519/V, do projecto de resolução n.o 50/V, dos projectos de deliberação n.os 79/V 81/V e das propostas de lei n.os 141/V e 142/V da Assembleia Regional dos Açores.
Forum aprovados os n.os 49 a 53 do Diário e vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre concessão de autorização a alguns deputados para deporem em tribunal e sobre substituição de deputados do PCP.
A Câmara aprovou também um parecer e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo autorizando n viagem, de carácter oficial, do Sr. Presidente da República à Santa Sé.
Procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.os 114/V (PS) e 115/V (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março (Disciplina o Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território), intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Silva Morgues (PSD), João Amaral (PCP), André Martins (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Manuel Moreira (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 143/V (PCP), de saudação pela passagem do Dia Mundial da Hemofilia.
Finalmente, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final das alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (proposta de lei n.o 139/V), fixado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), António Guterres f PS) e Montalvão Machado (PSD).
18 DE ABRIL DE 1990 2197Júlio Francisco Miranda Calha.
Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Parado Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 127/V, apresentada pelos Srs. Deputados José Sócrates e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março (Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 321/83, de 5 de Julho);
2198 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor de Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a solicitação do 2.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa pedindo a presença do Sr. Deputado Lemos Damião para intervir num processo que ali corre os seus termos é no sentido de não autorizar a suspensão do mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como mio há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a solicitação do Tribunal da Comarca de Monção para que o Sr. Deputado José Francisco Amaral ali compareça, é no sentido de autorizar a deslocação do Sr. Deputado àquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Ainda, do mesmo Tribunal da Comarca de Monção e relativamente ao mesmo Sr. Deputado José Francisco Amaral, é concedida autorização pela Comissão de Regimento e Mandatos para intervir como testemunha num outro processo que não o enunciado anteriormente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a solicitação do Tribunal Cível da Comarca do Porto é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rosado Correia a intervir como testemunha e de não autorizar o Sr. Deputado Jorge Luís da Costa Catarino a prestar o seu depoimento como testemunha num processo ali pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, vou ler um parecer e uma proposta de resolução oriundos da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que são do seguinte teor:Relatório a parecer da Comissão do Negócios
e CooperaçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo cia Assembleia da República, lendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à Santa Sé, entre os dias 26 e 29 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficia] de S. Ex.a o Presidente da República à Santa Sé, entre os dias 26 e 29 do corrente mês de Abril.O Presidente da Comissão, Pedro Manuel Cruz RosetaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na apreciação da matéria constante da ordem do dia de hoje, aproveito para relembrar aos presidentes dos grupos parlamentares que, às 16 horas, teremos uma pequena reunião no meu gabinete.
Vamos, pois, dar início à apreciação conjunta das ratificações n.os 114/V (PS) e 115/V (PCP), ambas relativas
18 DE ABRIL DE 1990  2199ao Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PS pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, para evitar uma situação generalizada de confusão legal em que os municípios e a administração central se poderão encontrar, em Dezembro de 1991, por força do artigo 32o, que inviabiliza a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação quando não existe plano director municipal (PDM) plenamente eficaz.
Aliás, os prazos consignados neste diploma só poderão compreender-se pela elementar razão de que o Governo já está consciente de que, em Dezembro de 1991, não será ele, mas sim o governo PS, quem terá de protelá-los.Vozes do PSD: - Querias!...A Oradora: - Com efeito, parece que para o Governo só não haverá planos municipais se os municípios mio quiserem. Apresenta 300 planos directores em ano e meio, esquecendo-se, por exemplo, do atraso em que se encontra a cartografia nacional e que sem plantas cartográficas actualizadas mio se podem fazer planos de ordenamento.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Governo acabou por legislar um complicado processo para definir a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional, ambos imprescindíveis para a planta de condicionantes.
Como se sabe, ainda há poucos dias o Governo legislou em relação à Reserva Ecológica Nacional, nomeando sobre uma comissão que, no prazo de dois anos, a irá definir, ou seja, posteriormente ao prazo que os municípios tom para a elaboração dos seus planos directores.
Há também que ter em conta a perturbação que se está a introduzir com a elaboração, em paralelo, dos planos regionais de ordenamento do território (PROTs), para os quais o Governo leve o cuidado de não definir qualquer prazo.
Um outro problema que existe é o da falta de técnicos nas comissões de acompanhamento. De momento estão em curso 120 planos directores municipais e há técnicos das comissões de coordenação regionais (CCRs) que tom a seu cargo mais de 20 planos directores.
Admitindo que o Governo quisesse incentivar a elaboração de planos pelos municípios, em devido tempo, deveria canalizar o esforço dos diferentes órgãos da administração central para a elaboração de cartografia - e as carências do Instituto Geográfico Cadastral suo bem conhecidas do Governo!...- e para a produção da informação que lhe cabe. No entanto, os competentes serviços não têm sido capazes de produzir essa cartografia.
Para o Governo o plano director municipal é visto como o espartilho da autonomia local e, por isso, o Decreto-Lei n.o 69/90 não admite qualquer margem sensata de adaptação dos planos à realidade económico-política.
Para adaptar é necessário começar de novo o calvário da burocracia do planeamento, o que é incompatível com as oportunidades de investimento, quer privadas quer públicas.
Basta pensar nas dúvidas que ainda há por toda a parte em relação às redes viárias, às localizações dos grandes equipamentos - isto para já não falarmos do que se passa mesmo na região de Lisboa, onde a localização do seu aeroporto ainda não está decidida, onde nada se decidiu também sobre a localização da segunda ponte sobre o Tejo!... Situações destas criam, naturalmente, aos municípios onde se situarão tais equipamentos dificuldades na elaboração dos seus planos directores!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - O PS tem especial autoridade para exigir esta ratificação, pois apresentou nesta Assembleia, a tempo, um projecto de lei que não se reduzia às figuras de planos; legislava também sobre os efeitos desses planos, sobre a lei dos solos, sem deixar de fora o caso dos planos potencialmente conflituais, como o são os de salvaguarda de áreas especiais, como é também o caso das áreas portuárias e dos parques naturais, que são pudicamente deixados de lado.
Não é reduzindo-se o PDM. ao ordenamento físico que se acelerará a sua aprovação. Era precisamente este aspecto que criava - e que criará - problemas e atrasos na aprovação, pois não está claro para nós que a administração central - e agora as CCRs - esteja interessada em perder o poder do exercício das tutelas caso a caso.
Grande parte dos obstáculos que tem impedido a indefinição, em instrumentos legais, do planeamento de uma política democraticamente assumida de ordenamento do território radicam na impossibilidade que a administração central tem revelado em produzir as normas e planos que materializem as políticas de salvaguarda e de protecção dos interesses nacionais e em dotar o Instituto Geográfico e Cadastral dos meios necessários para a elaboração da cartografia e cadastro indispensáveis à sua aplicação.
O Decreto-Lei n.o 69/90 pretende responder, apesar de tudo, à necessidade de desregulamentação dos conteúdos e desburocratização dos processos de elaboração e aprovação dos planos municipais. O PS apresenta alterações, na especialidade, aos seus artigos, com três objectivos: em primeiro lugar, definir os termos de uma cooperação eficaz entre a administração central e o poder local, com a ausência de suspeição em relação ao poder local como condição indispensável a valorização da lógica de ordenamento do território. É, assim, substituído o instituto da ratificação, que configura uma tutela de bondade, por uma tutela inspectiva. Cabe ao Governo, na nossa proposta, através do Ministério do Planeamento e do Ordenamento do Território, emitir um parecer prévio favorável sobre os planos municipais, isto é, antes da sua aprovação pela assembleia municipal. Tratando-se de um plano municipal, entendemos que deve ser a assembleia municipal o último órgão a pronunciar-se sobre a aprovação dos planos municipais. Ao Governo caberá uma tutela de ratificação.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, clarificar o papel das comissões técnicas de acompanhamento, que deverão apoiar a realização dos planos e fornecer as informações de que os municípios necessitam e não exercer uma tutela ou penalizar os municípios com as guerras no interior dos vários órgãos da administração central.
2200 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, adaptar os prazos, que todos reconhecem ser irrealistas face ao estado em que nos encontramos neste momento, e adaptar os planos de modo a permitir que a realização dos PDM tenha em conta as reais condicionantes que se deparam aos municípios. Citamos, a título de exemplo, os prazos de fornecimento da cartografia e os prazos de elaboração, pelo Governo, dos PROTs. Por isso propomos que seja concedido aos municípios o prazo de um ano para além da data do PROT correspondente ao local onde cada município está inserido. Isto nos casos em que existem PROTs, pois não os há em todo o território!
Perante o significado de tais alterações na especialidade - que, a serem aprovadas, resultariam na obtenção de um diploma consensual que permitiria a rápida cobertura do território nacional por planos directores municipais, mas no respeito da autonomia do poder local -, seria, quanto a nós, escandaloso que o PSD não permitisse a discussão, em sede de comissão, das alterações propostas. Por isso, entregámos na Mesa uma vintena de alterações a diferentes artigos deste Decreto-Lei no 69/90, alterações que vão neste sentido que acabei de indicar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Leonor Coutinho, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, pela sua intervenção conclui-se que o próprio PS reconhece bondade ao diploma do Governo - aliás, a Sr.a Deputada acabou de referir alguns desses aspectos positivos como a desregulamentação e a desburocratização, resposta a uma questão importante e, de certa forma, dramática relativamente ao País -, só que a Sr.a Deputada acha que há aspectos prévios de grande monta que estão longe de estar resolvidos e que dificultam a execução destas disposições relativamente ao ordenamento do território.
No entanto, e para surpresa minha, o que a Sr.a Deputada propõe é apenas mais um ano - creio que foi isso que a Sr.a Deputada propôs...A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Se o Governo aprovar os PROTs daqui a seis meses, o prazo não é prolongado!... Depende apenas do Governo, que teve o cuidado de fixar prazos para os municípios, mas teve o cuidado de não fixar prazos para si próprio. Portanto, os municípios desconhecem-nos - e o PSD também!O Orador: - Sendo assim, Sr.a Deputada, porque uma reacção tão enervada da vossa parte, quando o que está em causa são diferenças (ao pequenas? Os senhores não podem desconhecer a urgência do problema e, por isso, não podem tomar publicamente essa posição!...
Remetem-se apenas a apontar dificuldades práticas, que ninguém desconhece, só que, Sr.a Deputada, é essa posição, relativamente a esta e a outras questões, que tem levado o PS a preconizar reformas, sem nunca as ter feito. É que toda a reforma tem sempre escolhos!..., toda a reforma tem sempre dificuldades que, no plano ideal, gostaríamos que estivessem previamente resolvidas! Só que essa lógica sempre vos levou a adiar tudo, e uma das coisas que precisamente nos tem caracterizado é a atitude de, sem desconhecer as dificuldades, encetar as reformas. Alguma vez elas tem de ser encetadas, alguma vez tem de ser dado o pontapé de saída, porque nós não desconhecemos as dificuldades práticas desta reforma se me permitem designá-la assim, até porque o é tal como de outras!...
Sc bem se recordam, Srs. Deputados, foram já objecções dessa natureza que vos levaram, mesmo quando o PS teve possibilidades governamentais de faze-lo, a não encetar qualquer grande reforma no nosso país.
Estamos perante uma questão nevrálgica para o ordenamento do território, estamos perante uma situação insustentável - espero que todos o reconheçam -, e alguém tinha de tomar uma posição decidida no sentido de encetar um processo e a resolução de uma situação. Foi isso que o Governo fez, reconhecendo, evidentemente, as dificuldades do percurso. Mas aí decerto que o Governo actuará de forma a aplaná-las e, com certeza, contará com a colaboração da oposição, porque a oposição, se for uma boa oposição, deve ser construtiva.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que dispõe de, aproximadamente, dois minutos.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, começo a minha resposta dizendo-lhe, em primeiro lugar, que este Governo, no seu próprio Programa, define a elaboração de um certo número de instrumentos, como a lei dos solos, por exemplo, que não realizou.
O que nós pretendemos aqui é que o Governo canalize os meios da administração central para fornecer aos municípios os elementos que devem ser definidos por essa própria administração central e não para exercer qualquer tutela sobre os municípios!
Por isso, a alteração essencial que nós propomos, nestas vinte propostas que apresentámos na Mesa, para o diploma elaborado pelo Governo tem, sobretudo, como objectivo substituir a ratificação e todo o processamento, que assim é extremamente burocratizante, de tutela da administração central sobre os municípios, tanto na realização dos planos municipais como na sua ratificação e, portanto, aprovação. A isso contrapomos que a aprovação dos planos deve ser feita pela assembleia municipal, dando especial relevo à responsabilidade de uma assembleia municipal para aprovar os planos municipais. O Governo deve apenas dar um parecer prévio, que deve ser favorável, de modo a ter a certeza de que se compatibiliza com as políticas nacionais, mas nunca deve ser o último órgão a ter a última palavra sobre os planos municipais.
Pensamos que o PSD não estará contra isso, uma vez que a própria Associação dos Municípios tem também esta posição, que traduzimos em artigos, tendo, embora, o cuidado de respeitar a necessidade que existe por parte do Governo de, por intermédio de um parecer prévio favorável, garantir que é respeitada a defesa dos interesses nacionais que lhe compete defender.
Essa é a maior alteração que propomos a este diploma. Ela não só vem alterar a ratificação, que deixa de existir e é substituída por um parecer prévio favorável, como também modifica substancialmente, simplificando, o papel da comissão de acompanhamento, que passará a ser técnico e não ratificativo, permitindo, portanto, disponibilizar os meios escassos de que dispõe a administração central
18 DE ABRIL DE 1990 2201para elaborar os documentos que ela própria se propõe definir, mas com prazos muito maiores do que aqueles que propõe aos municípios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Serei relativamente sumário na enunciação das razões que levaram o PCP a requerer a apreciação, pela Assembleia da República, deste Decreto-Lei n.o 69/90 sobre planos municipais.