14 DE JANEIRO DE 1987148724.6 — Nomeação de funcionários sem concurso. — Encontram-se na situação referenciada os seguintes funcionários:Manuel Luís Galo Louro Chumbinho, que, por deliberação de 27 de Julho de 1982, foi integrado no quadro do pessoal, com a categoria de desenhador de 2.a classe, sem precedência de concurso; também sem concurso, por deliberação de 16 de Março de 1984, foi nomeado topógrafo de 2.a classe.Tito José Serrão Real, que, por deliberação de 29 de Junho de 1982, sem precedência de concurso, foi integrado no quadro, como encarregado dos serviços de higiene e limpeza. Actualmente, exerce as funções de encarregado de estação de tratamento, para que foi nomeado por deliberação de 4 de Juiho de 1983.Carlos José da Silva Coelho, que, por deliberação de 29 de Setembro de 1981, foi integrado no quadro, com a categoria de desenhador de 2.a classe, sem precedência de concurso. Foi promovido, sem concurso, à 1." classe por deliberação de 4 de Julho de 1983.Lealdina Maria Correia Gonçalves, que, por deliberação de 17 de Agosto de 1982, foi integrada no quadro, com a categoria de escrituraría-dactilógrafa de 2.a classe, sem precedência de concurso.Maria Laura Vieira Martins Água-Doce. que, por deliberação de 29 de Setembro de 1981, foi integrada no quadro do pessoal, como escritu-rária-dactilógrafa de 2.a classe, sem precedência de concurso.24.6.1—Todas estas deliberações são nulas e de nenhum efeito, nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, por violação do disposto nos artigos 3° e 26.° do Decreto Regulamentar n.° 68/80, de 4 de Novembro; nestes termos, sem embargo de se sugerir à Câmara Municipal de Albufeira que, urgentemente, promova a regularização da situação destes serventuários, com a abertura dos respectivos concursos, deverá participar-se aos tribunais administrativo do círculo de Lisboa e de Contas, com vista, respectivamente, a eventual declaração de nulidade e responsabilidade financeira.30 — Propostas. — Face ao exposto propõe-se:30.1 —Que se participem ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira os factos referidos nos pontos 20.2 e 24.3.3 deste parecer, remetendo a parte do relatório correspondente, bem como fotocópias do parecer e despacho que neles recaíram;30.2 — Que se participem ao agente do Ministério Público junto do tribunal administrativo do círculo de Lisboa os factos descritos nos pontos 21.1, 24.2, 24.3.1, 24.6 e 24.6.1 deste parecer, remetendo-lhe cópia do relatório, nas partes respectivas, bem como cópia do parecer e despacho que neles recaíram, com vista a eventual declaração de nulidade;30.3 — Que se remeta ao Tribunal de Contas cópia do relatório desta acção inspectiva, bem como do pa-recer e despacho que neles recaíram, suscitando-se-lhe a sua atenção para os pontos 3.1.4, 4.1 e 24.2 deste parecer;30.4 — Que se participe ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil o facto descrito no ponto 24.3.3 deste parecer, bem como fotocópias do parecer e despacho que neles recaíram, com vista ao apuramento de responsabilidade e eventual exercício de acção disciplinar;30.5 — Que se remeta à Alta Autoridade contra a Corrupção cópia do relatório, parecer e despacho que neles recaíram, para os fins que entender por convenientes;30.6 — Que, para efeitos do exercício da acção disciplinar prevista no artigo 18.° do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, se chame a atenção da Câmara Municipal de Albufeira para os ilícitos disciplinares praticados pelo engenheiro José Custódio Gracias Fernandes e descritos nos pontos 4.1, 5.1, 7.2.4, 9.3, 10.4, 24.3.2 e 24.3.3 deste parecer;30.7 — Que se recomende à Câmara Municipal actuação conforme às sugestões e reparos constantes dos pontos 12.5, 15.2.1, 15.3.1, 18.1, 19.1, 20.4, 21.3, 22.1, 23.1, 24.1, 24.2, 24.3.3, 24.5 e 24.6;30.8 — Que se remeta cópia do relatório, do parecer e despacho que neles recaíram ao Governo Civil do Distrito de Faro e, por seu intermédio, à Assembleia e Câmara Municipais de Albufeira;30.9 — Que, da parte respectiva, se remeta cópia do relatório, do parecer e do despacho aos que apresentaram queixa no decurso da sindicância.Inspecção-Geral da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. — Os Inspectores Superiores Administrativos: fosé Gomes Luís — Eduardo Vítor Roque Gameiro de Faria Ferreira.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/IV (2.a), do deputado António Mota (PCP), sobre o despedimento colectivo na SOGRAFE — Vinhos de Portugal, S. A. R. L.Em referência ao assunto acima indicado, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:a) Em 21 de Novembro de 1986 deu entrada no Ministério do Trabalho e Segurança Social um processo de despedimento colectivo apresentado por SOGRAFE —Vinhos de Portugal, S. A. R. L., abrangendo 42 trabalhadores da linha de engarrafamento de Vila Real;