PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 116__________________________________________________________________________________________________________e) Situação financeira e patrimonial das entidades que compõem o subsetor da administração central e o subsetor da segurança social; f) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência no Orçamento do Estado; g) Transferências orçamentais para as regiões autónomas; h) Transferências orçamentais para as autarquias locais e entidades intermunicipais; i) Transferências orçamentais para entidades não integradas no setor da administração central; j) Benefícios tributários, estimativas de receitas cessantes, sua justificação económica e social e, bem assim, a identificação de medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais. Artigo 38.o Discussão e votação 1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é discutida e votada nos termos do disposto na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República. 2 - A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza-se no prazo de 45 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. 3 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota na generalidade, e discute na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.
5 DE  AGOSTO DE 2015 117__________________________________________________________________________________________________________4 - Com exceção das matérias votadas na especialidade pelo Plenário nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado decorre na comissão parlamentar competente e tem por objeto o articulado, os mapas contabilísticos e as demonstrações orçamentais e financeiras constantes daquela proposta de lei. 5 - No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode realizar qualquer audição nos termos gerais, designadamente, convocando, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o esclarecimento da matéria em apreço. 6 - O Tribunal de Contas é ouvido pela Assembleia da República no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativamente às recomendações constantes de pareceres do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado. 7 - Quaisquer matérias compreendidas na fase de votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objeto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos previstos no respetivo Regimento. CAPÍTULO III Processo orçamental em situações especiais Artigo 39.o Prazo de apresentação e votação da proposta de lei do Orçamento em situações especiais 1 - O prazo referido no artigo 36.o não se aplica nos casos em que: a) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de julho e 30 de setembro;
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 118__________________________________________________________________________________________________________b) O Governo em funções se encontra demitido em 1 de outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 1 de outubro e 31 de dezembro.  2 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada dos elementos a que se refere o artigo 37.o, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República e enviada à Comissão Europeia no prazo de 90 dias a contar da tomada de posse do Governo. 3 - A proposta de lei referida no número anterior deve ser precedida da apresentação dos documentos a que se refere o artigo 32.o. TÍTULO IV Sistematização da lei do Orçamento do Estado e estrutura do Orçamento do Estado CAPÍTULO I Sistematização da lei do Orçamento do Estado e conteúdo do articulado Artigo 40.o Sistematização da lei do Orçamento do Estado A lei do Orçamento do Estado integra: a) Um articulado; b) Os mapas contabilísticos; c) Demonstrações orçamentais e financeiras. Artigo 41.o Conteúdo do articulado 1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, nomeadamente:
5 DE  AGOSTO DE 2015 119__________________________________________________________________________________________________________a) As normas necessárias para orientar a execução orçamental, incluindo as relativas ao destino a dar aos fundos resultantes excedentes dos orçamentos das entidades do subsetor da administração central e as respeitantes a eventuais reservas; b) A aprovação dos mapas contabilísticos; c) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central; d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base orgânica a título de reserva e as respetivas regras de gestão; e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a alínea c) ou os programas de ação conjuntural; f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas; g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central, durante o ano económico; h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito ativas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central; i) A determinação do limite máximo das antecipações a efetuar, nos termos da legislação aplicável;
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 120__________________________________________________________________________________________________________j) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos setores público e privado; k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respetiva lei de financiamento; l) A eventual atualização dos valores abaixo dos quais os atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas; m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação; n) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correta gestão financeira dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento do Estado. 2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado limitam-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira. Artigo 42.o Mapas contabilísticos A lei do Orçamento do Estado contém os seguintes mapas contabilísticos: a) Mapa 1 - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3 - Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;
5 DE  AGOSTO DE 2015 121__________________________________________________________________________________________________________d) Mapa 4 - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5 - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6 - Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8 - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9 - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10 - Mapa relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11 - Mapa relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12 - Mapa relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13 - Mapa relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14 - Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. Artigo 43.o Demonstrações orçamentais e financeiras As demonstrações orçamentais e financeiras a que se refere a alínea c) do artigo 40.o são as seguintes:
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 122__________________________________________________________________________________________________________a) Demonstração consolidada do desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental para os subsetores da administração central e da segurança social, onde se demonstre o cálculo dos saldos orçamentais; b) Demonstração consolidada do desempenho orçamental de cada missão de base orgânica, preparada segundo a contabilidade orçamental, onde se demonstre o cálculo dos saldos orçamentais; c) Demonstração do desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental, para o subsetor da segurança social; d) Estimativas para o ano em curso para as demonstrações indicadas nas alíneas anteriores; e) Plano de recursos humanos e respetivo orçamento; f) Demonstração da evolução da dívida direta do Estado por instrumento; g) Dotações para pagamentos de cada programa orçamental, desdobradas pelas respetivas ações; h) Demonstrações financeiras consolidadas para os subsetores da administração central e da segurança social, contendo uma estimativa para a execução do ano em curso. Artigo 44.o Vinculações externas e despesas obrigatórias 1 - A inscrição das despesas e das receitas nos mapas contabilísticos tem em consideração: a) As opções de política orçamental contidas no Programa de Estabilidade a que se refere o artigo 33.o, tendo em vista, nomeadamente, assegurar o cumprimento do objetivo de médio prazo; b) Os limites de despesas e as projeções de receitas, previstos na Lei das Grandes Opções, a que se refere o artigo 34.o; c) As obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.
5 DE  AGOSTO DE 2015 123__________________________________________________________________________________________________________2 - Os mapas contabilísticos devem ainda prever as dotações necessárias para a realização das seguintes despesas obrigatórias: a) As despesas que resultem de lei ou de contrato; b) As despesas associadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais; c) Outras que, como tal, sejam qualificadas pela lei. CAPÍTULO II Estrutura do Orçamento do Estado SECÇÃO I Programas orçamentais Artigo 45.o Caraterização dos programas orçamentais 1 - Os programas orçamentais incluem as receitas e as despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e das entidades dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 - O nível mais agregado da especificação por programas corresponde à missão de base orgânica. 3 - Para o efeito da apresentação e especificação dos programas orçamentais, a desagregação da missão de base orgânica faz-se por programas e ações. 4 - A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e respetivas fontes de financiamento que concorrem para a realização das diferentes políticas públicas sectoriais, de acordo com a lei orgânica do Governo.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 124__________________________________________________________________________________________________________5 - Os programas orçamentais correspondem ao conjunto de ações, de duração variável, a executar pelas entidades previstas no n.o 1, tendo em vista a realização de objetivos finais, associados à implementação das políticas públicas e permitem a aferição do custo total dos mesmos. 6 - As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos. 7 - No início da legislatura, o membro do Governo responsável por cada política pública sectorial definida na missão de base orgânica propõe, no cumprimento do programa do Governo e no respeito pelo disposto no artigo seguinte, a criação de programas, a sua denominação, o período de programação, os custos totais, as fontes de financiamento e as metas a alcançar. 8 - Os programas são aprovados em reunião do Conselho de Ministros. 9 - O membro do Governo responsável por cada missão de base orgânica determina a entidade gestora do conjunto dos respetivos programas. 10 - No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição e gestão dos respetivos programas cabe à entidade indicada pelo órgão de soberania. 11 - Dentro do Ministério das Finanças, é obrigatória a constituição de um programa destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, bem como de um programa não vinculativo destinado a gerir e controlar a despesa fiscal resultante da concessão de benefícios tributários. 12 - O disposto no presente artigo é regulamentado por decreto-lei.  Artigo 46.o Programas com finalidades comuns 1 - Nas matérias que digam respeito a duas ou mais missões de base orgânica, os programas que as concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito de cada uma delas.
5 DE  AGOSTO DE 2015 125__________________________________________________________________________________________________________2 - No caso previsto no número anterior, os programas podem ter ou não a mesma denominação. 3 - As matérias que respeitam a duas ou mais missões de base orgânica podem convergir num programa comum sempre que haja razões de economia, eficiência e eficácia. 4 - O membro do Governo responsável pela condução política dos programas comuns é determinado por decisão do Governo em função da matéria. 5 - A responsabilidade orçamental dos programas comuns é dos respetivos membros do Governo sectoriais. 6 - A escolha da entidade gestora dos programas com finalidades comuns é efetuada no âmbito de cada missão de base orgânica, nos termos do n.o 9 do artigo anterior. Artigo 47.o Dotações dos programas orçamentais 1 - Sem prejuízo do referencial contabilístico aplicável, as dotações associadas a cada um dos programas orçamentais são aprovadas anualmente apenas numa base de caixa. 2 - O primeiro ano de execução das despesas inseridas em programas plurianuais deve corresponder ao ano da criação do programa. 3 - Em caso de sucessão de programas, com características e objetivos idênticos, o programa sucessor deve incluir uma informação segregada sobre encargos transitados. Artigo 48.o Entidade gestora dos programas orçamentais 1 - Compete à entidade gestora dos programas orçamentais, designadamente:
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 126__________________________________________________________________________________________________________a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um modelo de gestão de riscos, identificando e promovendo as melhores práticas no âmbito da prevenção e mitigação de riscos financeiros e de governação; b) Propor e desenvolver os programas da missão de base orgânica de acordo com o disposto no artigo 45.o e avaliar a necessidade de alterações orçamentais; c) Elaborar os orçamentos de tesouraria relativos a cada um dos programas, exigindo e recolhendo os elementos das entidades abrangidas pelos mesmos, e fazendo as correções necessárias, na sequência da monitorização e controlo da gestão da tesouraria; d) Acompanhar o controlo orçamental e financeiro do programa, em estreita articulação com as autoridades de controlo interno competentes, garantindo o cumprimento dos objetivos de cada programa e a fiabilidade, tempestividade e comparabilidade da prestação de informação orçamental, financeira e de custeio; e) Definir os indicadores que permitam a avaliação do programa orçamental, nos termos do artigo 45.o, em plataforma partilhada e transparente para as entidades que concorrem para a sua execução; f) Preparar informação orçamental, financeira e de tesouraria consolidada por programa, incluindo um apuramento de custos das ações do programa. 2 - A entidade gestora de programas orçamentais colabora com o Ministério das Finanças, com vista à orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 3 - É da responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos humanos e materiais necessários à boa execução dos deveres e competências da entidade gestora de programas orçamentais. 4 - O regime jurídico da entidade gestora consta de decreto-lei a aprovar, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da lei que aprova a presente lei.
5 DE  AGOSTO DE 2015 127__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades públicas Artigo 49.o Orçamento da Entidade Contabilística Estado 1 - No orçamento da ECE são inscritas, nomeadamente: a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção ou alienação e transferências de fundos da União Europeia; b) As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para as demais entidades públicas, transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas. 2 - A competência para a elaboração do orçamento da ECE é da Direção-Geral do Orçamento, estando as demais entidades públicas sujeitas a um dever de colaboração. 3 - A ECE apresenta uma demonstração de desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade na base de caixa, onde se evidenciam as despesas e receitas, os saldos global, corrente, de capital e primário. 4- Cabe às entidades administradoras de receitas do Estado assegurar a liquidação dessas receitas e zelar pela sua cobrança. Artigo 50.o Orçamento das entidades públicas As entidades integradas no subsetor da administração central apresentam:
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 128__________________________________________________________________________________________________________a) Orçamento da receita, especificado por fonte de financiamento e classificação económica; b) Orçamento da despesa, especificado por programa, por fonte de financiamento, e por classificação económica e funcional; c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; d) Encargos plurianuais, por fontes de financiamento; e) Demonstrações financeiras previsionais, sendo a respetiva regulamentação aprovada por decreto-lei; f) Plano de investimentos, por fontes de financiamento, sendo a respetiva regulamentação aprovada em decreto-lei. Artigo 51.o Orçamento da segurança social 1 - O orçamento do subsetor da segurança social apresenta: a) As receitas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema;  b) As despesas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema; c) As despesas do subsetor, especificadas por programa e por classificação funcional, as quais são igualmente especificadas por sistema e subsistema e total do subsetor; d) As receitas cessantes do subsetor da segurança social; e) As despesas de administração por classificação económica e orgânica.
5 DE  AGOSTO DE 2015 129__________________________________________________________________________________________________________2 - O orçamento da segurança social contempla ainda: a) A demonstração do desempenho orçamental preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; b) Demonstrações financeiras previsionais. TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental CAPÍTULO I Regime geral da execução orçamental SECÇÃO I Princípios de execução orçamental Artigo 52.o Princípios gerais de receita e de despesa 1 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem que, cumulativamente: a) Seja legal; b) Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental; c) Esteja classificada. 2 - A liquidação e a cobrança de receita podem ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental. 3 - Nenhuma despesa pode ser autorizada sem que, cumulativamente: a) O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis; b) Disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa; c) Satisfaça os requisitos de economia, eficiência e eficácia.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 130__________________________________________________________________________________________________________4 - Nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso e a respetiva programação de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da entidade. 5 - O montante anual de um programa estabelece o teto máximo de pagamentos que podem ser feitos. 6 - As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas obedecem ao princípio da segregação das funções de liquidação e de cobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa e do respetivo pagamento, quanto às segundas. 7 - A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço. 8 - Os compromissos que dão origem a pagamentos em ano económico, que não seja o ano da sua realização, ou em vários anos económicos constantes dos programas, podem ser assumidos pelas entidades e serviços sem pagamentos em atraso, mediante prévia autorização do ministro da tutela. 9 - Cabe às entidades gestoras do programa assegurar o cumprimento por parte das entidades e dos serviços do registo tempestivo nos sistemas local e central dos compromissos referidos no número anterior. Artigo 53.o Competência 1 - O Governo define por decreto-lei as operações de execução orçamental da competência dos membros do Governo e dos dirigentes dos serviços sob sua direção ou tutela.
5 DE  AGOSTO DE 2015 131__________________________________________________________________________________________________________2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto-lei, as normas de execução do Orçamento do Estado, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas da presente lei que sejam exequíveis por si mesmas. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo deve aprovar num único decreto-lei as normas de execução do Orçamento do Estado, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social. 4 - O disposto no número anterior não impede que, durante o ano económico, e sempre que tal se justifique para a execução orçamental, sejam aprovados outros decretos-leis. 5 - O decreto-lei relativo à execução do orçamento dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social contém, nomeadamente: a) A indicação das despesas ou pagamentos cuja autorização depende da intervenção das entidades gestoras dos programas pertencentes à mesma missão de base orgânica; b) Os prazos para autorização de despesas;  c) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos. 6 - O decreto-lei a que se referem os n.os 2 e 5 é aprovado até ao décimo quinto dia após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 132__________________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Unidade de tesouraria 1 - A gestão da tesouraria do Estado e das entidades que integram o subsetor da administração central obedece ao princípio da unidade de tesouraria, que consiste na centralização e manutenção dos dinheiros públicos na Tesouraria Central do Estado. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o conceito de dinheiros públicos compreende as disponibilidades de caixa ou equivalentes de caixa que estejam à guarda dos referidos serviços e entidades. 3 - O princípio da unidade de tesouraria concretiza-se através da gestão integrada da Tesouraria Central do Estado e da dívida pública direta do Estado. 4 - Entende-se por dívida pública direta do Estado a resultante da contração de empréstimos pelo Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), bem como a dívida resultante do financiamento das entidades indicadas no n.o 4 do artigo 2.o que estejam incluídas na administração central. 5 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar, a título excecional e fundamentadamente, que determinadas entidades, a sua solicitação, sejam dispensadas do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria. 6 - As entidades dispensadas do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria ficam obrigadas a cumprir as normas de gestão de risco de intermediação aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer do IGCP, E.P.E. 7 - O incumprimento do princípio da unidade de tesouraria, bem como das normas de gestão de risco referidas no número anterior faz incorrer os titulares do órgão de direção das entidades em causa em responsabilidade financeira. 8 - Os casos de dispensa previstos no n.o 5 são objeto de renovação anual expressa, precedida de parecer do IGCP, E.P.E..
5 DE  AGOSTO DE 2015 133__________________________________________________________________________________________________________Artigo 55.o Gestão de Tesouraria da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas 1 - A ECE elabora um orçamento de tesouraria e deve dispor de um modelo de gestão que permita atingir os seguintes objetivos: a) Assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo, nos termos do n.o 4 do artigo 52.o; b) Maximizar o retorno da tesouraria disponível; c) Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros; d) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento. 2 - As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de tesouraria que garantam os objetivos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior. 3 - O orçamento de tesouraria é mensal, com previsão deslizante para os doze meses seguintes, e é remetido mensalmente à ECE. 4 - A realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante ou à sua liquidação, devendo a programação do pagamento, nestas circunstâncias, estar associada à data da sua efetiva cobrança. Artigo 56.o Execução do orçamento da segurança social 1 - Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), a gestão global da execução do orçamento da segurança social, no respeito pelo disposto na presente lei e nas normas especificamente aplicáveis no âmbito do sistema de segurança social.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 134__________________________________________________________________________________________________________2 - Os saldos orçamentais apurados no orçamento da segurança social são utilizados mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade social 3 - As cobranças das receitas e os pagamentos de despesas do sistema de segurança social competem ao IGFSS, I.P., que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a Tesouraria do Estado. 4 - A execução do orçamento do sistema de segurança social tem por base os respetivos planos de tesouraria, elaborados pelo IGFSS, I.P.. 5 - O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao IGFSS, I.P., e desde que não dê origem a dívida fundada. 6 - O IGFSS, I.P., só pode realizar operações de financiamento mediante autorização a conceder através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.  7 - As entradas e saídas de fundos do Sistema de Segurança Social são efetuadas através do IGFSS, I.P., diretamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria. Artigo 57.o Receitas próprias 1 - Constitui receita própria das entidades que integram o subsetor da administração central o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado.  2 - Constituem ainda receitas de gestão das entidades que integram o subsetor da administração central as provenientes de doações, heranças ou legados de particulares que, por vontade destes, sejam especificamente destinados a estas entidades e, bem assim, quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhes devam pertencer.
5 DE  AGOSTO DE 2015 135__________________________________________________________________________________________________________3 - São entidades com autonomia especial para a gestão da receita: a) Os serviços e entidades que disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei; b) As entidades que tenham um especial regime de autonomia por imperativo constitucional; c) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do regime jurídico das instituições de ensino superior; d) As entidades que tenham autonomia que decorra da integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde e as de regulação e supervisão; e) Os organismos especialmente competentes para a gestão de fundos comunitários com a autonomia indispensável à sua gestão. 4 - Os serviços e as entidades referidos nos números anteriores utilizam prioritariamente as suas receitas próprias não consignadas por lei a fins específicos para a cobertura das respetivas despesas. 5 - O saldo de gerência gerado pela execução de receitas gerais em incumprimento do disposto no número anterior, reverte a favor do Tesouro em montante igual ao da utilização de receitas gerais, ou na sua totalidade se o saldo for inferior. CAPÍTULO II Regime transitório de execução orçamental Artigo 58.o Regime transitório de execução orçamental 1 - A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique: a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;  b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e 30 de setembro;
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 136__________________________________________________________________________________________________________c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo proponente; d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.  2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respetivo articulado e os correspondentes mapas, bem como decretos-leis de execução orçamental. 3 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange:  a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei; b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei; c) A autorização para a realização das despesas relativas a programas que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.  4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de segurança social e das despesas com aplicações financeiras. 5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo pode: a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respetiva legislação; b) Conceder empréstimos e realizar outras operações ativas de crédito, até́ ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do Orçamento do Estado em cada mês em que a mesma vigore transitoriamente; c) Conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respetiva legislação.
5 DE  AGOSTO DE 2015 137__________________________________________________________________________________________________________6 - As operações de receita e de despesa executadas ao abrigo do regime transitório são imputadas às contas respeitantes ao novo ano económico iniciado em 1 de janeiro.  7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-leis de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os procedimentos a adotar. CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçamental Artigo 59.o Revisões orçamentais 1 - Competem à Assembleia da República as revisões orçamentais que envolvam: a) O aumento da despesa total do subsetor da administração central; b) O aumento da despesa total de cada missão de base orgânica; c) Alteração dos programas orçamentais que acarretem o aumento dos compromissos do Estado; d) Transferências de verbas entre programas correspondentes a diferentes missões de base orgânica com exceção das efetuadas por recurso a verbas do programa referido na primeira parte do n.o 11 do artigo 45.o; e) Um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) O aumento das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas aos beneficiários do sistema de segurança social; g) Transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 138__________________________________________________________________________________________________________2 - As demais alterações orçamentais são da competência do Governo, nos termos de decreto-lei próprio. 3 - As alterações orçamentais da competência do Governo são comunicadas à Assembleia da República nos termos do n.o 2 do artigo 75.o Artigo 60.o Alterações orçamentais da competência do Governo Competem, nomeadamente, ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada missão de base orgânica, quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da utilização das verbas do programa referido na primeira parte do n.o 11 do artigo 45.o; c) Do aumento das receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita do próprio ano. Artigo 61.o Publicação das alterações orçamentais Nos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos atos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado, modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa, são divulgados na página eletrónica da entidade encarregada do acompanhamento da execução orçamental:
5 DE  AGOSTO DE 2015 139__________________________________________________________________________________________________________a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.o trimestre. TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparência CAPÍTULO I Sistema contabilístico Artigo 62.o Princípios gerais 1 - O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma contabilidade financeira para todos os seus ativos, passivos, rendimentos e gastos e prepara demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas, que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. 2 - As entidades públicas devem preparar demonstrações orçamentais e financeiras que proporcionem uma imagem verdadeira e adequada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 140__________________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o Sistema contabilístico 1 - O sistema contabilístico do Estado e das demais entidades públicas incluídas no âmbito de aplicação da presente lei estrutura a informação orçamental e financeira de modo a inscrever, classificar e registar os elementos das demonstrações orçamentais e financeiras. 2 - O sistema contabilístico compreende uma contabilidade orçamental, uma contabilidade financeira e uma contabilidade de gestão, nos termos da normalização contabilística em vigor. 3 - A contabilidade financeira regista as operações que afetam a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa. 4 - A contabilidade orçamental proporciona um registo da execução do orçamento e de eventuais alterações. 5 - A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das ações que contribuam para a realização das políticas públicas e o cumprimento dos objetivos em termos de serviços a prestar aos cidadãos. Artigo 64.o Demonstrações financeiras intercalares 1 - A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. 2 - As demonstrações orçamentais e financeiras devem ter uma estrutura idêntica às demonstrações contabilísticas incluídas na documentação orçamental. 3 - O disposto no presente artigo não se aplica ao trimestre findo em 31 de dezembro.
5 DE  AGOSTO DE 2015 141__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Documentos de prestação de contas  Artigo 65.o Documentos de prestação de contas da ECE e das entidades públicas 1 - A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano económico a que as contas respeitam, os respetivos documentos de prestação de contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas. 2 - Os documentos de prestação de contas integram: a) O relatório de gestão; b) As demonstrações orçamentais e financeiras; c) Outros documentos exigidos por lei. Artigo 66.o Conta Geral do Estado 1 - O Governo submete à Assembleia da República, até 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social que integram a Conta Geral do Estado. 2 - A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas relativas às entidades que integraram o perímetro do Orçamento do Estado, tal como definido no artigo 2.o e compreende um relatório, as demonstrações orçamentais e financeiras e as notas às demonstrações orçamentais e financeiras. 3 - As demonstrações orçamentais e financeiras devem adotar o sistema contabilístico que estiver em vigor para as administrações públicas. 4 - A Conta Geral do Estado é submetida a parecer do Tribunal de Contas, dentro do prazo referido no n.o 1.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 142__________________________________________________________________________________________________________5 - Para efeitos do número anterior, o parecer do Tribunal de Contas, a remeter à Assembleia da República até 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, é acompanhado das respostas das entidades às questões que esse órgão lhes formular. 6 - A Conta Geral do Estado é igualmente submetida, dentro do prazo referido no n.o 1, a certificação do Tribunal de Contas, que a deve emitir até 30 de setembro. Artigo 67.o Mapas que acompanham a Conta Geral do Estado A Conta Geral do Estado é acompanhada dos mapas constantes do artigo 42.o e, bem assim, do acumulado da dívida consolidada do Estado e os encargos com juros que lhe estão associados. CAPÍTULO III Controlo e responsabilidades Artigo 68.o Controlo da execução orçamental 1 - A execução do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento da segurança social, é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos, designadamente: a) A confirmação do registo contabilístico adequado, e o reflexo verdadeiro e apropriado das operações realizadas por cada entidade;
5 DE  AGOSTO DE 2015 143__________________________________________________________________________________________________________b) A verificação, acompanhamento, avaliação e informação sobre a legalidade, regularidade e boa gestão, relativamente a programas e ações de entidades de direito público ou privado, com interesse no âmbito da gestão ou tutela governamental em matéria de finanças públicas, nacionais e da União Europeia, bem como de outros interesses financeiros públicos; c) A verificação do cumprimento dos objetivos pelos gestores e responsáveis a quem foram atribuídos recursos. 2 - O controlo administrativo compreende os níveis operacional, sectorial e estratégico, definidos em razão da natureza e âmbito de intervenção dos serviços que o integram. 3 - O controlo administrativo pressupõe a atuação coordenada e a observância de critérios, metodologias e referenciais de acordo com a natureza das intervenções a realizar, sem prejuízo das competências da autoridade de auditoria nos termos da lei.  4 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal de Contas e é efetuado nos termos da respetiva legislação, sem prejuízo dos atos que cabem aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respetivas competências. 5 - A Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efetiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto na Constituição, no Regimento da Assembleia da República, na presente lei e na demais legislação aplicável. Artigo 69.o Sistema de controlo da administração financeira do Estado 1 - O sistema de controlo da administração financeira do Estado compreende os domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial e visa assegurar o exercício coerente e articulado do controlo no âmbito das administrações públicas.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 144__________________________________________________________________________________________________________2 - Integram o sistema de controlo da administração financeira do Estado a própria entidade responsável pela execução, os órgãos de fiscalização interna, as entidades hierarquicamente superiores de superintendência ou de tutela e os organismos de inspeção e de controlo do setor das administrações públicas. Artigo 70.o Controlo cruzado 1 - As entidades responsáveis pelo controlo dispõem de poderes de controlo sobre quaisquer entidades, públicas ou privadas, nos casos em que estas beneficiem de subvenções ou outros auxílios financeiros concedidos pela entidade Estado e pelas demais entidades públicas ou aqueles poderes que se mostrem imprescindíveis ao controlo, por via indireta e cruzada, da execução orçamental. 2 - O controlo cruzado é efetuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na medida do estritamente necessário ao controlo da execução orçamental e verificação da legalidade, regularidade e correção económica e financeira da aplicação dos dinheiros e outros ativos públicos. Artigo 71.o Controlo político 1 - No âmbito do controlo político, a Assembleia da República acompanha a execução do Orçamento do Estado e dos demais orçamentos da administração central e da ECE e aprova a Conta Geral do Estado.
5 DE  AGOSTO DE 2015 145__________________________________________________________________________________________________________2 - O Governo informa anualmente a Assembleia da República dos programas de auditoria que promove por sua iniciativa, no âmbito dos sistemas de controlo da administração financeira do Estado, acompanhados dos respetivos termos de referência. 3 - A Assembleia da República determina em cada ano ao Governo duas auditorias e solicita ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno (SCI), sem prejuízo de poder solicitar auditorias suplementares. 4 - Os resultados das auditorias a que se refere o número anterior são enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões devidamente justificadas. 5 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas no n.o 3. Artigo 72.o Responsabilidade no âmbito da execução orçamental 1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos atos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infrações criminais e financeiras, bem como as respetivas sanções. 2 - Os dirigentes e os trabalhadores das entidades públicas são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus atos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável.