83 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 609/XI (2.a) CRIA O GABINETE DE APOIO AO ALUNO E À FAMÍLIAExposição de motivosA escola defronta-se hoje com uma multiplicidade de tarefas que a sociedade e principalmente o Estado lhe foi conferindo, sem, no entanto, serem dadas as garantias de resposta. É hoje reconhecido que todos os problemas familiares e sociais vão embocar, em última instância, à escola. É aí que são mais facilmente perceptíveis as dificuldades das famílias e da nossa sociedade.A igualdade de oportunidades de ensino e o alargamento da escolaridade obrigatória levou milhares de novos alunos para as nossas escolas e manteve com o alargamento progressivo da escolaridade obrigatória milhares de alunos que iriam entrar no mercado de trabalho.O fim do ensino vocacional e profissional decretado com o fim das escolas veio trazer alterações profundas ao contexto escolar, pois a maioria dos alunos foi encaminhada para o ensino regular, o que trouxe uma desmotivação para muitos dos que não pretendiam prosseguir para o ensino superior.A realidade social está em constante mutação e a escola surge como um local privilegiado de detecção das situações e constituindo um primeiro nível de intervenção nas situações de problemas de comportamento, violência, abandono e absentismo escolar.A equipa ministerial do governo anterior introduziu no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário alterações que vieram agravar ainda mais a desresponsabilização dos alunos e pais, bem como criar mecanismos burocráticos no que concerne à gestão de conflitos e actos de indisciplina e violência nas escolas. Depois de uma sucessiva apresentação de propostas de alteração ao Estatuto do Aluno, o CDS-PP conseguiu fazer passar na Assembleia da República várias alterações que vieram melhorar em muito a qualidade do Estatuto do Aluno. Com estas alterações e com a introdução nesse diploma das equipas multidisciplinares, o CDS-PP apresenta esta proposta para dar corpo ao aí consagrado.Já por várias vezes o CDS-PP apresentou propostas concretas para a mudança de paradigma no que diz respeito à forma de gestão das escolas, dando às mesmas uma autonomia que permitiria uma acção imediata perante os problemas concretos que cada escola encerra.Acreditamos que uma escola com autonomia e com gabinetes técnicos multidisciplinares a maioria dos casos de indisciplina e violência seriam debelados logo na sua fase precoce.A falta de apoios técnicos especializados e de índole interdisciplinar é um dos factores que mais contribui para a falta de acção imediata aquando do surgimento de pequenos casos de indisciplina que poderão gerar preocupações maiores.A introdução de um profissional de psicologia, embora seja redutor, veio também permitir uma nova abordagem das questões comportamentais. Há, no entanto, uma necessidade de aumentar o grupo de disciplinas no âmbito da escola, como as ciências sociais e as ciências da educação.Existem já muitos casos de sucesso de Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família, um trabalho que tem sido introduzido e dinamizado pelo SOS Criança do Instituto de Apoio à Criança, que procura dar resposta às situações a partir de uma intervenção local que permite a mediação escolar e que dinamiza, acompanha e supervisiona os diferentes gabinetes de mediação escolar.Os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF) definem uma metodologia de abordagem individual, apoiada num clima de confiança entre técnico e aluno, numa articulação de trabalho entre os diferentes serviços de apoio da escola e parceiros da comunidade, onde há um papel importantíssimo das associações de pais e encarregados de educação e as associações locais.Os GAAF visam contribuir para o crescimento harmonioso e global da criança, promovendo um ambiente mais humanizado e facilitador da integração social, constituindo-se como um observatório do meio escolar, detectando precocemente as problemáticas que afectam alunos, famílias e comunidade escolar, propondo-se reflectir sobre as mesmas de modo a planear a intervenção mais adequada.Existem já no País cerca de 30 agrupamentos de escolas que possuem GAAF, sendo que estes situam-se essencialmente nos TEIP o que lhes permite um apoio directo por parte do Ministério da Educação. Os números da intervenção dos GAAF são claros e demonstram a mais-valia desta intervenção. No entanto, terá