PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 38 RETIRADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 24.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição PS Artigo 24.o, e BE Contra        n.o 2 APROVADO Abstenção        UNANIMIDADESentido GP CDS-Artigo 24.oA Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta Artigo 24.oA alteração PS Contra        RETIRADA Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  substituição PS Artigo 24.oA e BE Contra APROVADA Abstenção X   X    Favor       PJL 122/XIII Artigo 24.oA (BE) Contra        PREJUDICADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 25.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 25.o, alteração PCP Contra        n.o 1 (corpo) RETIRADA Abstenção        Proposta Favor   Artigo 25.o, alteração PS Contra        n.o 1 (corpo) RETIRADA Abstenção        Texto de Favor   Artigo 25.o, substituição PCP e PS Contra  X X  X X  n.o 1 (corpo) APROVADA Abstenção X   X    Sentido GP CDS-Artigo 25.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta Artigo 25.o, alteração PS Contra        n.o 1, a) RETIRADA Abstenção        Texto de Favor X X X X X X  substituição PS Artigo 25.o, e BE Contra        n.o 1, a) APROVADO Abstenção        UNANIMIDADEFavor       Artigo 25.o, PJL 122/XIII n.o 1, a) (BE) Contra
6 DE JULHO DE 2016 39 PREJUDICADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 25.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição PS Artigo 25.o, e BE Contra        n.o 1, c) APROVADO Abstenção        UNANIMIDADEFavor       PJL 122/XIII Artigo 25.o, (BE) Contra        n.o 1, c) PREJUDICADO Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 25.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 25.o, revogação PCP Contra        n.o 2 RETIRADA Abstenção        Proposta Favor  X X  X X  alteração Artigo 25.o, PJL 122/XIII Contra X   X   n.o 2 (BE) Abstenção APROVADA Sentido GP CDS-Artigo 25.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor  X X  X X  Artigo 25.o, revogação PCP Contra X   X    n.o 3 APROVADA Abstenção Proposta Favor Artigo 25.o, revogação PJL 122/XIII (BE) Contra n.o 3 PREJUDICADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 26.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor       revogação Artigo 26.o, PJL 122/XIII Contra        n.o 2,c) (BE) RETIRADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 26.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 26.o, alteração PS Contra        n.o 4 RETIRADA Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  Artigo 26.o, substituição PS e BE Contra X   X    n.o 4 APROVADA Abstenção Artigo 26.o, PJL 122/XIII Favor   n.o 4 (BE) Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 40 PREJUDICADA Abstenção        Sentido GP GP CDS-Artigo 27.o Proponente GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PSD PP Proposta Favor  X X  X X  Artigo 27.o alteração PCP Contra APROVADA Abstenção X   X    Proposta Favor   Artigo 27.o alteração PS Contra        PREJUDICADA Abstenção        PJL 122/XIII Favor   Artigo 27.o (BE) Contra        PREJUDICADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 28.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 28.o, alteração PCP Contra        n.o 1 RETIRADA Abstenção        Proposta Favor   Artigo 28.o, alteração PS Contra        n.o 1 RETIRADA Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  Artigo 28.o, substituição PCP, BE e PS Contra X   X    n.o 1 APROVADO Abstenção PJL 122/XIII Favor   Artigo 28.o, (BE) Contra        n.o 1 PREJUDICADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 28.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta de Favor       revogação Artigo 28.o, PJL 122/XIII Contra        n.o 2 (BE) Abstenção        RETIRADA Sentido GP CDS-Artigo 28.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor   X  X X  Artigo 28.o, substituição PCP Contra X X  X    n.o 3 REJEITADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 28.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor  X X  X X  Artigo 28.o, revogação PCP Contra X   X    n.o 4 APROVADA Abstenção Artigo 28.o, Favor Proposta de n.o 4 revogação PJL Contra
6 DE JULHO DE 2016 41 122/XIII (BE) Abstenção PREJUDICADA Sentido GP CDS-Artigo 28.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor       revogação Artigo 28.o, Contra        n.o 5 PCP RETIRADA Abstenção        Proposta Favor       alteração Artigo 28.o, PS Contra        n.o 5 RETIRADA Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  Artigo 28.o, substituição PS, BE e PCP Contra X   X    n.o 5 APROVADO Abstenção Proposta de Favor Artigo 28.o, revogação PJL 122/XIII (BE) Contra n.o 5 PREJUDICADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 28.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta de Artigo 28.o, alteração PS Contra        n.o 6 RETIRADA Abstenção        Texto de Favor X X X X X X  substituição PS Artigo 28.o, e BE Contra        n.o 6 APROVADO Abstenção        UNANIMIDADESentido GP CDS-Artigo 28.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 28.o, alteração PS Contra        n.o 7 RETIRADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 28.oA Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor X X X X    aditamento Artigo 28.oA PS Contra     X X  APROVADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 28.oB Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor X X X X  X  Artigo 28.oB aditamento PS Contra     X
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42 APROVADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 29.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta de Favor X X X X X X X alteração PS Artigo 29.o, Contra n.o 1, a) APROVADA UNANIMIDADE Abstenção Favor PJL 122/XIII Artigo 29.o, (BE) Contra n.o 1, a) PREJUDICADO Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 29.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       PJL 122/XIII Artigo 29.o, (BE) Contra        n.o 1, b) RETIRADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 29.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta de Favor  X X  X X  revogação Artigo 29.o, PJL 122/XIII Contra X   X    n.o 1, c) (BE) APROVADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 30.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X X X X X  Proposta PS Artigo 30.o, APROVADA Contra n.o 3 UNANIMIDADEAbstenção Sentido GP CDS-Artigo 30.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 30.o, PS Contra        n.o 4 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 31.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 31.o, PS Contra n.o 1 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção
6 DE JULHO DE 2016 43 Sentido GP CDS-Artigo 31.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 31.o, PS n.o 2 Contra APROVADO Abstenção        UNANIMIDADESentido GP CDS-Artigo 31.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 31.o, PS Contra n.o 3 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 31.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 31.o, PS Contra n.o 4 APROVADA Abstenção        UNANIMIDADESentido GP CDS-Artigo 31.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 31.o, PS n.o 5 Contra        APROVADA UNANIMIDADE Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 31.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 31.o, Contra PS n.o 6 APROVADA Abstenção UNANIMIDADESentido GP CDS-Artigo 32.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor       Artigo 32.o, alteração PS Contra        n.o 2 RETIRADA Abstenção        Texto de Favor X X X X X X  substituição proposto pelo Artigo 32.o, Contra PS e BE n.o 2 APROVADO Abstenção UNANIMIDADEPJL 122/XIII Favor       Artigo 32.o, (BE) Contra        n.o 2 PREJUDICADO Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44 Sentido GP CDS-Artigo 33.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor   X  X X  PJL 122/XIII Artigo 33.o, (BE) Contra X X  X    n.o 2 REJEITADO Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 34.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta Artigo 34.o, alteração PCP Contra        n.o 4 RETIRADA Abstenção        Favor       Proposta Artigo 34.o, alteração PS Contra        n.o 4 RETIRADA Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  substituição Artigo 34.o, proposto Contra X   X    n.o 4 (corpo) pelo PS, PCP e BE Abstenção APROVADA Sentido GP CDS-Artigo 34.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta Artigo 34.o, alteração PCP Contra        n.o 5 RETIRADA Abstenção        Proposta Favor X X X X X X alteração PS Artigo 34.o, Contra  n.o 5 APROVADA UNANIMIDADE Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 34.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 34.o, alteração PCP Contra        n.o 6 RETIRADA Abstenção        Favor       Proposta Artigo 34.o, alteração PS Contra        n.o 6 RETIRADA Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  Artigo 34.o, substituição n.o 6 PS e PCP Contra X   X
6 DE JULHO DE 2016 45 APROVADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 34.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor  X X  X X  revogação Artigo 34.o, Contra X   X    n.o 7 PCP APROVADA Abstenção Proposta Favor   Artigo 34.o, revogação PJL 122/XIII (BE) Contra        n.o 7 PREJUDICADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 34.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X X  X X  Proposta Artigo 34.o, revogação PCP Contra X   X    n.o 8 APROVADA Abstenção        Proposta Favor       revogação Artigo 34.o, PJL 122/XIII Contra        n.o 8 (BE) Abstenção        PREJUDICADA Sentido GP CDS-Artigo 35.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X  X X X  substituição Artigo 35.o, proposto Contra n.o 2 pelo PS APROVADA Abstenção   X     Sentido GP CDS-Artigo 35.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor  X   X X  substituição Artigo 35.o, proposto Contra X  X X    n.o 3 pelo PS REJEITADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 35.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição Artigo 35.o, proposto pelo PS Contra        n.o 4 APROVADOUNANIMIDADE Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 46 Sentido GP CDS-Artigo 36.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X X     Texto de Artigo 36.o, substituição ( PS ) Contra X   X X   n.o 3 REJEITADO Abstenção      X  Texto de Favor     X X  substituição Artigo 36.o, proposto Contra X X X X    n.o 3 pelo PCP REJEITADO Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 36.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor       substituição Artigo 36.o, proposto pelo Contra        epígrafe PS PREJUDICAD0 Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 37.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta Artigo 37.o, revogação PCP Contra        n.o 1 RETIRADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 37.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X X X X X  Proposta Artigo 37.o, alteração PS Contra        n.o 3 APROVADA UNANIMIDADE Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 39.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta Artigo 39.o, revogação PJL 122/XIII (BE) Contra        n.o 4 RETIRADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 39.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X X  X X  Proposta Artigo 39.o, alteração PCP Contra X   X    n.o 5 APROVADA Abstenção
6 DE JULHO DE 2016 47 Sentido GP CDS-Artigo 39.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor  X X  X X  Artigo 39.o, substituição PS Contra X   X    n.o 6 APROVADO Abstenção Lei que altera a Lei Sentido GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 81/2014 de voto PP preambular PJL 122/XIII Favor X X X X X X (BE) Artigo 1.o Contra        APROVADA UNANIMIDADE Abstenção        PJL 122/XIII Favor X X X X X X (BE) Artigo 2.o Contra        APROVADA UNANIMIDADE Abstenção        PJL 122/XIII Favor X X X X X X (BE) Artigo 3.o Contra        APROVADA UNANIMIDADE Abstenção        Favor X X X X X X PJL 122/XIII Contra        (BE) Artigo 4.o Abstenção        APROVADA UNANIMIDADE Contra        Abstenção        Lei que altera a Lei Sentido GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 81/2014 de voto PP preambular Favor X X  X    Proposta de Artigo 5.o eliminação PS Contra   X  X X APROVADA Abstenção        Favor       PJL 122/XIII Artigo 5.o (BE) Contra        PREJUDICADA Abstenção        Artigo a incluir na lei Sentido GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN que alterar a de voto PP lei 81/2014 Artigo ... Favor X X X X X X  Proposta PS (Tratamento APROVADA Contra        mais UNANIMIDADEfavorável) Abstenção        Artigo a incluir Sentido GP CDS-na lei que Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP alterar a lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 48 81/2014 Favor X X X X X X  Proposta PS Artigo ... APROVADA Contra        (republicação) UNANIMIDADEAbstenção        Lei que altera a Lei Sentido GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 81/2014 de voto PP preambular Favor  X X  X X  Proposta PS Artigo 6.o Contra APROVADAAbstenção X   X    Favor       PJL 122/XIII Artigo 6.o (BE) Contra        PREJUDICADA Abstenção        Quadro comparativo Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição 2.o    (PS e PCP)     4 – No quadro da 4 – No quadro da autonomia 4 – No quadro da autonomia autonomia das Regiões das Regiões Autónomas e das das Regiões Autónomas e Autónomas e das autarquias locais, podem estas das autarquias locais, podem autarquias locais, podem aprovar regulamentações estas aprovar estas aprovar próprias visando adaptar a regulamentações próprias regulamentações próprias presente Lei às realidades visando adaptar a presente visando adaptar a presente física e social existentes nos Lei às realidades física e Lei às realidades física e bairros e habitações de que social existentes nos bairros social existentes nos são proprietárias. e habitações de que são bairros de que são proprietárias. proprietárias. 2.o    (PS e PCP)     5 – O disposto no número 5 – O disposto no número 5 – O disposto no número anterior não poderá anterior não poderá conduzir à anterior não poderá conduzir conduzir à definição de definição de normas à definição de normas regimes menos favoráveis regulamentares menos regulamentares menos para os arrendatários, quer favoráveis para os favoráveis para os quanto ao cálculo do valor arrendatários, quer quanto ao arrendatários, quer quanto ao de rendas quer quanto às cálculo do valor de rendas cálculo do valor de rendas garantias de manutenção quer quanto às garantias de quer quanto às garantias de do contrato de manutenção do contrato de manutenção do contrato de arrendamento arrendamento. arrendamento. 3.o  b) “Dependente”, o    elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 50 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição consideram-se valores do rendimento global rendimentos: e da coleta líquida correspondem aos a) O valor mensal de todos constantes da declaração de os ordenados, salários e rendimentos das pessoas outras remunerações, singulares, validada pela incluindo os subsídios de Autoridade Tributária e natal e de férias, mas respeitante ao ano anterior, excluindo os restantes que poderão igualmente ser subsídios, prémios e enviados por esta para as remunerações variáveis, entidades detentoras de tais como os referentes a habitação em regime de horários por turnos e horas arrendamento apoiado extraordinárias; através de comunicação b) O valor mensal de eletrónica de dados, subsídios de desemprego e aplicando-se o disposto no rendimento social de artigo 31.o, com as inserção; necessárias adaptações c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares 3.o  3. As deduções a    considerar para o cálculo do RMC serão: a) Três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente; b) Um décimo do salário mínimo nacional por cada um dos outros dependentes; c) Um décimo do salário mínimo nacional por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente. d) Estas deduções serão acrescidas de vinte por cento, no caso de famílias monoparentais 3.o  4. Para efeitos do disposto  PCP e PS  na alínea c) do n.o 2, os  valores das pensões de ... Sem prejuízo do estipulado reforma, aposentação, no número anterior, nos velhice, invalidez e casos em que se verifique sobrevivência e alteração de rendimento complemento solidário para devidamente comprovada, idosos, iguais ou inferiores podem os arrendatários a três salários mínimos requerer revisão do valor da nacionais, são renda, nos termos do artigo considerados parcialmente, 23o. para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula:  Rt = 0,25×R× (R/SMN+1), em que Rt é o rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço, R é o valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos e SMN é o salário mínimo nacional
6 DE JULHO DE 2016 51 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição 6.o    PCP, PS e BE     a) Seja proprietário, a) Seja proprietário, a)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário usufrutuário, arrendatário ou usufrutuário, arrendatário ou ou detentor a outro título de detentor a outro título de detentor a outro título de prédio urbano ou de fração prédio urbano ou de fração prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano autónoma de prédio urbano autónoma de prédio urbano destinado a habitação, destinado a habitação, destinado a habitação, localizado no concelho ou localizado no mesmo concelho localizado no mesmo em concelho limítrofe; ou em concelho limítrofe ou na concelho ou em concelho mesma área metropolitana, limítrofe ou na mesma área desde que o imóvel seja metropolitana, desde que o adequado a satisfazer o fim imóvel seja adequado a habitacional do agregado e satisfazer o fim habitacional não constitua residência do agregado e não constitua permanente de terceiros com residência permanente de direitos legais ou contratuais terceiros com direitos legais sobre o mesmo. ou contratuais sobre o mesmo 6.o    PS e BE    b) Esteja a usufruir de apoios b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, habitacionais ou seja titular, ou cônjuge, ou unido de facto ou cônjuge, ou unido de facto com o titular de uma habitação com o titular de uma pública já atribuída, sem habitação pública já prejuízo do disposto no n.o 2 atribuída, sem prejuízo do do artigo 14.o artigo 14o 6.o,  n.o 5 5 – (Revogado). 5 – (Revogado). 5 – O impedimento relativo a um dos membros do agregado familiar pode ser extensível a todos os seus membros, mediante análise concreta das respetivas carências habitacionais pelo senhorio. 12.o 1 – O anúncio de     cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na Internet da entidade locadora e pelos meios considerados mais adequados 12.o  3 – No caso do concurso a    que se refere o artigo 10.o, a entidade locadora deve publicitar no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação com exclusão de qualquer menção a dados pessoais 12.o 4 – Em qualquer dos     casos referidos nos números anteriores, o concurso deve ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 52 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição 15.o    PSD e PS   1 – A habitação a atribuir em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobrelotação ou sobreocupação.  15.o    PSD    3 – A habitação deve ainda 3 – A habitação a atribuir adequar-se a pessoas com deve ainda adequar-se a mobilidade reduzida, pessoas com mobilidade garantindo a acessibilidade reduzida, garantindo a acessibilidade 16.o      5 –Revogado. 5 –Revogado.  16o A    PS e BE  Transferência de habitação Transferência de habitação 1 – Na prossecução do 1 – Na prossecução do interesse público, o locador interesse público, o locador pode promover a transferência pode promover a do agregado familiar para transferência do agregado outra habitação em caso de familiar para outra habitação emergência, nomeadamente em caso de emergência, inundações, incêndios ou nomeadamente inundações, catástrofes naturais, ocorridas incêndios ou catástrofes ou iminentes, bem como de naturais, ocorridas ou necessidades de realojamento iminentes, por razões de resultantes de operações de saúde pública ou existência requalificação urbanística de risco de ruína. devidamente aprovadas, de razões de saúde pública ou da existência de risco de ruína.   2 – O locador público pode 2 – Nas situações em que  ainda promover a existam operações de transferência do agregado por requalificação urbanística razões de desadequação da devidamente aprovadas, que tipologia, mau estado de incluam habitação, pode o conservação do locado ou locador promover a necessidades de gestão. transferência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, salvo nas situações em que este se opuser.   3 – A transferência do 3 – Nas situações de  agregado para outra habitação requalificação urbanística a pedido do locatário pode ser que não incluam habitação, concedida, com base em: deve ser acordado com o agregado familiar o local de a) Motivos de saúde ou realojamento, tendo em conta mobilidade reduzida, a situação familiar, incompatíveis com as nomeadamente o local de condições da habitação; trabalho e estudo dos seus b) Situação sociofamiliar de membros, ou a necessidade extrema gravidade, caso em de acesso a instituições de que o pedido de transferência saúde, por razões de pode ser efetuado por tratamentos específicos. qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima; c) Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao locatário.
6 DE JULHO DE 2016 53 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição   4 – Os procedimentos 4 – O locador público pode  desenvolvidos para a ainda promover a transferência de habitação transferência do agregado obedecem ao Código do por razões de desadequação Procedimento Administrativo. da tipologia ou mau estado de conservação do locado.   5 – Se a transferência for feita 5 – A transferência do  com carácter provisório e agregado para outra implicar regresso à habitação habitação a pedido do de origem, não há lugar a novo locatário pode ser concedida, contrato de arrendamento. com base em: a) Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação; b) Situação sociofamiliar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima; c) Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao locatário.    6 – Os procedimentos  desenvolvidos para a transferência de habitação obedecem ao Código do Procedimento Administrativo.    7 – Se a transferência for feita  com carácter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo contrato de arrendamento 17.o    PCP e PS     1 – O contrato de 1 – O contrato de 1 – O contrato de arrendamento apoiado rege- arrendamento apoiado rege-se arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na pelo disposto na presente lei, se pelo disposto na presente presente lei, pelos pelos regulamentos previstos lei, pelos regulamentos nela regulamentos das entidades na presente lei e pelas demais previstos e, proprietárias e, disposições legais aplicáveis subsidiariamente, pelo subsidiariamente, pelo em matéria de locação. Código Civil. Código Civil 18.o    PS e BE   2 – Do contrato de arrendamento deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio. 19.o, n.o1 (Revogado). (Revogado). 19.o,    PCP, BE e PS  n.o2 (Revogado). (Revogado).  2 – Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 54 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição 19.o, n.o3 (Revogado). (Revogado). 19.o,n.o 4 (Revogado). (Revogado). (Revogado). 19.o, n.o5 (Revogado). (Revogado). (Revogado). 20.o    PS e BE    4 – Em caso de mora, 4 – Em caso de mora pode existindo carência ser celebrado um acordo de socioeconómica do agregado liquidação de dívida familiar, pode ser celebrado um acordo de liquidação de dívida 21.o 1 – O valor da renda     apoiada (Ra) a pagar pelo arrendatário é determinado pela aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar (Rmcpc), de acordo com a seguinte fórmula: Ra = Te x Rmcpc x npaf Em que: Npaf = número de elementos do agregado familiar 21.o 2 – A taxa de     esforço (Te) é o valor, arredondado às milésimas, que resulta da aplicação da seguinte fórmula: Te = (0,08 Rmcpc/rmmg) Em que: Rmcpc = Rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar Rmmg = Retribuição mínima mensal garantida 21.oA    PS     Taxa de esforço máxima Taxa de esforço máxima Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima não A taxa de esforço máxima não pode ser superior a pode ser superior a 25% do não pode ser superior a 23% 15% do rendimento mensal rendimento mensal corrigido do rendimento mensal corrigido do agregado do agregado familiar do corrigido do agregado familiar do arrendatário. arrendatário. familiar do arrendatário.
6 DE JULHO DE 2016 55 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição 22.o 1 – A renda em     regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% da Retribuição Mínima Mensal Garantida vigente em cada momento 22.o 3 – O disposto no (Revogado).    número anterior não prejudica a possibilidade de a entidade locadora, por razões de planeamento e desde que as características do locado o permitam, aplicar às rendas no seu parque habitacional uma renda máxima de valor superior, correspondente a uma taxa de esforço a aplicar ao rendimento mensal corrigido dos agregados familiares nos termos do artigo anterior, não podendo, porém, daí resultar uma renda de valor superior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, devendo ser aplicado neste caso o faseamento previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 37.o. 23.o 7 – (Revogado). 7 – (Revogado). 7 — Quando da revisão da   renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.o 1 ou no n.o 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente a 1,25 da diferença entre a renda paga e a renda que seria devida desde a data da alteração. 23.o    PS e BE    9 – Não há lugar a atualização 9 – Não há lugar a aumento de renda quando, em de renda por efeito de resultado de vistoria técnica à atualização quando, em habitação por parte da resultado de vistoria técnica entidade locadora, se constate à habitação por parte da um estado de conservação entidade locadora, se mau ou péssimo, nos termos constate um estado de do disposto no Decreto-Lei n.o conservação mau ou 266-B/2012 de 31 de dezembro, péssimo, nos termos do que não resulte de razões disposto no Decreto-Lei n.o imputáveis ao arrendatário e 266-B/2012 de 31 de enquanto tal condição dezembro, que não resulte de persistir razões imputáveis ao arrendatário e enquanto tal condição persistir 24.o,    PS, PCP e BE  n.o 1 b) Utilizar a habitação em b) Utilizar a habitação em permanência, não se permanência, não se ausentando, nem o próprio ausentando por um período nem o seu agregado familiar, seguido superior a seis por um período seguido meses, exceto nos casos
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 56 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição superior a seis meses, exceto previstos no n.o 2, nos casos previstos na alínea comunicados e comprovados f); por escrito junto do senhorio. 24.o,   e) Restituir a habitação, findo   n.o 1 o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem, nos termos do artigo 27o.   f) O não uso da habitação por   período inferior a dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja comprovadamente motivado por uma das seguintes situações: i) Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação, salvo se existir prova clínica de que a doença do arrendatário é irreversível; ii) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro, ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado; iii) Detenção em estabelecimento prisional 24.o,     PS e BE  n.o 2 2 – O não uso da habitação por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja comprovadamente motivado por uma das seguintes situações: a) Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro, ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares 24.oA    PS e BE  Artigo 24.o-A Obrigações das entidades  Obrigações das locadoras Obrigações das entidades entidades locadoras  locadoras    As entidades As entidades locadoras As entidades locadoras locadoras referidas referidas no artigo 2.o estão referidas no artigo 2.o estão no artigo 2.o estão vinculadas ao cumprimento vinculadas ao cumprimento vinculadas ao das seguintes obrigações: das seguintes obrigações: cumprimento das   seguintes a) Reger-se pelo princípio da a) Reger-se pelo princípio da obrigações: igualdade, não podendo igualdade, não podendo  privilegiar, beneficiar, privilegiar, beneficiar, a) Reger-se pelo prejudicar, privar de qualquer prejudicar, privar de qualquer princípio da direito ou isentar de qualquer direito ou isentar de qualquer
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 58 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição com uma regularidade mínima anual, para deteção de situações de degradação e insegurança dos edifícios e frações, nomeadamente em relação às canalizações de gás, água, eletricidade e aos elevadores; h) Promover a qualidade dos conjuntos habitacionais do ponto de vista ambiental, social e cultural. 25.o    PCP e PS     1 – Além de outras causas 1 – Além das causas de 1 – Além das causas de de resolução previstas em resolução previstas nas resolução previstas na regulamento da entidade disposições legais aplicáveis presente lei e nas arrendatária e na presente em matéria de locação, disposições legais aplicáveis, lei, constituem causas de nomeadamente nos artigos nomeadamente nos artigos resolução do contrato pelo 1083.o e 1084.o do Código Civil, 1083.o e 1084.o do Código senhorio: na sua redação atual, Civil, na sua redação atual, constituem causas de constituem causas de resolução do contrato pelo resolução do contrato pelo senhorio: senhorio 25.o,     PS e BE  n.o 1 a) O incumprimento a) O incumprimento de a) O incumprimento de de qualquer das qualquer das obrigações qualquer das obrigações obrigações previstas previstas no artigo anterior; previstas no artigo 24.o; no artigo anterior pelo arrendatário; 25.o,     PS e BE  n.o 1 c) A prestação de c) A prestação de falsas c) A prestação de falsas falsas declarações declarações, de forma declarações, de forma pelo arrendatário, de expressa ou por omissão, expressa ou por omissão, forma expressa ou sobre os rendimentos ou sobre os rendimentos ou por omissão, sobre sobre factos e requisitos sobre factos e requisitos os rendimentos ou determinantes para o acesso determinantes para o acesso sobre factos e ou manutenção do ou manutenção do requisitos arrendamento; arrendamento; determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento; 25.o 2 – Nos casos das 2 – (Revogado).    alíneas do número anterior e do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 60 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição 28.o 3 – (Revogado).   PCP   3 – Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão judicial do despejo. 28.o 4 – (Revogado). 4 – (Revogado).    28.o    PS, BE e PCP      5 – (Revogado). 5 – (Revogado). 5 – Salvo acordo em sentido 5 – Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, móveis deixados na após qualquer forma de habitação, após qualquer cessação do contrato e forma de cessação do tomada de posse pelo contrato e tomada de posse senhorio, são considerados pelo senhorio, são abandonados a favor deste, considerados abandonados a caso não sejam reclamados no favor deste, caso não sejam prazo de trinta dias, podendo reclamados no prazo de 60 o senhorio deles dispor de dias, podendo o senhorio forma onerosa ou gratuita, deles dispor de forma sem direito a qualquer onerosa ou gratuita, sem compensação por parte do direito a qualquer arrendatário. compensação por parte do arrendatário. 28.o    PS e BE    6 – Nas situações de ocupação 6 – Os agregados alvos de ilegal referidas no n.o 1, os despejo com efetiva carência agregados alvos de despejo habitacional são previamente com efetiva carência encaminhados para soluções habitacional devem ser legais de acesso à habitação encaminhados para soluções ou para a prestação de legais de acesso à habitação apoios habitacionais. ou para a prestação de apoios habitacionais. 28.o   7 – Não estando em causa   qualquer das situações previstas no n.o 1 e caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, após resolução do contrato pelo locador, nos termos do artigo 25o, cabe àquelas entidades iniciar o respetivo processo de desocupação, sem prejuízo dos direitos de recurso do arrendatário. 28.oA   CAPÍTULO III A   Resolução de conflitos  Artigo 28.o-A Resolução alternativa de conflitos As entidades locadoras podem recorrer à utilização de meios de resolução alternativa de conflitos para resolução de quaisquer litígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade de procedimentos na aplicação da presente lei, sem prejuízo
6 DE JULHO DE 2016 61 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes. 28.oB    PS    Artigo 28.o-B Artigo 28.o-B Cláusulas compromissórias Cláusulas compromissórias   1 – Os contratos de 1 – Os contratos de arrendamento celebrados arrendamento celebrados após a entrada em vigor da após a entrada em vigor da presente lei podem incluir presente lei podem incluir cláusulas compromissórias cláusulas compromissórias que atribuam a competência que atribuam a competência para a resolução de litígios para a resolução de litígios ocorridos no seu âmbito a ocorridos no seu âmbito a meios de resolução alternativa meios de resolução de conflitos. alternativa de conflitos, nos 2 – A competência para a termos do artigo anterior. resolução alternativa de 2 – A competência para a conflitos ocorridos no âmbito resolução alternativa de de contratos de arrendamento conflitos ocorridos no âmbito em vigor pode também ser de contratos de atribuída a meios de resolução arrendamento em vigor pode alternativa de conflitos, em também ser atribuída a meios caso de acordo entre as de resolução alternativa de partes, mediante alteração conflitos, em caso de acordo contratual e aditamento da entre as partes, mediante cláusula compromissória alteração contratual e nesse sentido aditamento da cláusula compromissória nesse sentido. 29.o, a) O arrendatário  a) O candidato ou arrendatário   n.o1 que, para efeito de que, para efeito, atribuição ou respetivamente, de atribuição manutenção de uma ou manutenção de uma habitação em regime habitação em regime de de arrendamento arrendamento apoiado, utilize apoiado, preste meios fraudulentos, proceda à declarações falsas prestação culposa de ou omita informação declarações falsas ou à relevante; omissão dolosa de informação relevante; 29.o, b) O arrendatário     n.o1 que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; 29.o, c) Revogadon.o1 30.o   3 – As entidades referidas no   artigo 2.o que queiram utilizar esta plataforma eletrónica devem inserir nela os dados relativos às habitações e aos arrendatários em regime de arrendamento apoiado, podendo aceder e cruzar a informação necessária à verificação do cumprimento do disposto na presente lei no âmbito da gestão das respetivas habitações. 30.o    PS   4 — Compete ao IHRU, IP, o tratamento da informação referida no n.o 2 e a adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 64 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição junta de freguesia, ao da comunicação na porta considerando-se a da entrada da habitação comunicação recebida no dia arrendada ou ocupada e na em que o edital for afixado. entrada da sede da respectiva junta de freguesia, considerando-se a comunicação recebida no dia em que o edital for afixado. 34.o        5 – A falta ou a insuficiência 5 – A falta ou a insuficiência de resposta dos de resposta dos arrendatários arrendatários ou dos ou dos ocupantes às ocupantes às comunicações no prazo comunicações no prazo fixado, ou a recusa dos fixado ou a recusa dos mesmos em celebrar o mesmos em celebrar o contrato de arrendamento contrato de arrendamento apoiado, constituem apoiado constitui fundamento para a resolução fundamento para a do contrato vigente ou para a resolução do contrato cessação da utilização da vigente. habitação, consoante for o caso. 34.o    PS e PCP     6 – A comunicação do 6 – A comunicação do 6 – A comunicação do senhorio ou do proprietário, senhorio ou do proprietário, senhorio ou do proprietário, relativa à resolução ou à relativa à resolução ou à relativa à resolução ou à cessação da ocupação, é cessação da ocupação, é cessação da ocupação, é realizada nos termos do realizada nos termos do realizada nos termos da regulamento da entidade Código do Procedimento presente lei e dos proprietária, com menção à Administrativo, com menção à regulamentos nela previstos, obrigação de desocupação obrigação de desocupação e com menção à obrigação de e entrega da habitação no entrega da habitação no prazo desocupação e entrega da prazo nunca inferior a 90 nunca inferior a 90 dias e à habitação no prazo nunca dias. consequência do seu não inferior a 90 dias e à cumprimento. consequência do seu não cumprimento. 34.o 7 – (Revogado) 7 – (Revogado)    34.o 7 – (Revogado) 7 – (Revogado)    35.o    Texto de substituição do PS   2 — No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado, não inferior a 3 dias uteis, na comunicação feita para o efeito, pelo senhorio ou proprietário, de que deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação. 35.o    PS   3 – Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação nos termos do número anterior cabe à entidade detentora da mesma ordenar e mandar executar o
6 DE JULHO DE 2016 65 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes 35.o    PS   4 – É aplicável às desocupações previstas no presente artigo o disposto no n.o 6 do artigo 28.o. 36.o   Artigo 36.o   Remissões, referências e jurisdição competente 36.o    PS PCP   3 – Compete aos tribunais da 3 – Compete aos jurisdição administrativa tribunais administrativos apreciar as impugnações de apreciar quaisquer actos praticados ao abrigo do litígios relativos à presente regime, sem aplicação do presente prejuízo do disposto nos regime, sem prejuízo da artigos 28oA e 28o B.   possibilidade dos contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor da presente lei poderem incluir cláusulas compromissórias que atribuam competência aos julgados de paz para a resolução de litígios no âmbito das suas atribuições. 37.o  1 – (Revogado).    37.o   3 – Durante o faseamento não   é aplicável o regime de atualização anual da renda, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.o1 do artigo 23o, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar. 39.o 4 - Revogado     39.o  5 – As entidades    proprietárias podem excluir da aplicação da lei as habitações que, pelo seu estado de degradação ou de desadequação da tipologia construtiva, não possam ser consideradas oferta habitacional adequada às exigências atuais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 66 Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.o Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII (20.04) (20.04) (17.06) de substituição 39.o    PS   6 – O Governo dará orientações à Autoridade Tributária para, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente diploma, disponibilizar às entidades detentoras ou gestoras de habitação em regime de arrendamento o acesso à informação a que se refere o n.o 1 do artigo 31o. ——— PROJETO DE LEI N.o 253/XIII (1.a) (ISENTA DE IVA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A MUSEUS DA REDE PORTUGUESA DE MUSEUS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. O referido Grupo Parlamentar tem competência para apresentar a presente iniciativa ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A forma de projeto lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.  A iniciativa deu entrada a 1 de junho de 2016, foi admitida e anunciada a 2 de junho de 2016, e baixou no mesmo dia à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), em conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Foi nomeada, a 8 de junho de 2016, para realização do parecer sobre a iniciativa pela 5.a Comissão, a deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD). Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. 2. Objeto e conteúdo da iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende isentar de