6 DE JULHO DE 2013 11 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr. Deputado António Filipe, também posso dizer que «o alcatrão não engana»! No passado havia alcatrão que servia para tapar buracos, este último alcatrão serviu para cavar buracos, e esse foi o grande problema neste País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Cavou tanto buraco neste País este último alcatrão, não sei se pela sua qualidade, não sei se pelo modo como foi aplicado, mas seguramente a conclusão foi essa, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos tem a virtude de nos colocar perante os dois caminhos do nosso ajustamento e recuperação da plena soberania. Por um lado, trata-se de debater cortes permanentes na despesa pública, através do processo de redução dos encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias e, por outro lado, o aumento de receita e diversificação de fontes de financiamento por conta do programa de privatizações que abata à dívida, aos juros e, por isso, a austeridade. Importa aqui comunicar que os acordos alcançados entre a comissão de negociação e as concessionárias já se encontram homologados, quer por mim quer pelo Secretário de Estado das Finanças, e que esses acordos representam uma poupança para os contribuintes, em base anual, de 259 milhões de euros, que chegarão aos 300 milhões de euros no momento em que terminarmos as duas negociações que ainda decorrem com incidência em 2013 e que serão posteriormente submetidos para visto prévio ao Tribunal de Contas. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Hoje cumpre-me revisitar o trabalho meritório que foi feito pelo Governo num todo, pelo Parlamento visando incrementar os níveis de controlo, supervisão e escrutínio das decisões em matéria de assunção de compromissos pelo Governo. O diagnóstico sobre os encargos das PPP rodoviárias estava feito. Tive o gosto, conjuntamente com Guilherme Oliveira Martins, Fernando Pacheco, Augusto Lopes Cardoso e Avelino Jesus, de participar num grupo de trabalho suprapartidário que, em 2010 e em 2011, contribuiu não só para a avaliação das parcerias como para os caminhos a percorrer para a redução dos encargos públicos. Este relatório (que contribuiu do ponto de vista pessoal o meu primeiro contributo para o desenho de uma política pública nesta matéria) foi também um guião escrupulosamente cumprido no exercício destas funções governativas. No quadro do atual Governo foram já produzidos um conjunto de mecanismos que visa blindar os interesses do parceiro público nas PPP. Falo do quadro normativo que disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e que criou igualmente a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. Refiro-me, também, ao reforço do poder do Tribunal de Contas, passando a ser proibida — e repito proibida — qualquer execução de obra antes da obtenção do visto ou mesmo a alteração à praxis da nomeação de comissões de negociação, atribuindo autonomia na negociação ex ante para posterior avaliação tutelar independentemente das opções tomadas.