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fundos estruturais, bem como o acesso a 1 000 milhões disponibilizados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI)6. Para tal, as autoridades gregas devem transpor para o seu ordenamento jurídico interno as alterações legislativas da UE que autorizam o cofinanciamento do capital de exploração;  3)Liberalização da capacidade empresarial como meio para impulsionar o crescimento - é necessária uma importante reforma do quadro empresarial, de modo a que a Grécia recupere a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros para investir e criar postos de trabalho, que consiste em: i) Restabelecer a competitividade em termos de custos – No âmbito da modernização do mercado de trabalho, devem ser tomadas medidas que favoreçam o rápido ajustamento do custo de trabalho à produtividade. Na área das contribuições sociais, devem igualmente “ser adotadas medidas neutras no plano orçamental” que reduzam estas contribuições “que pesam sobre o custo do trabalho”; ii) Facilitar as exportações – Facilitar o desalfandegamento para exportação e das formalidades aduaneiras, suprimindo os controlos excessivos e alinhar os sistemas de controlo pelas práticas usadas no mercado único7; iii) Estimular o novo investimento – Devem ser implementadas disposições legislativas que simplifiquem e tornem mais céleres e menos onerosas a concessão de licenças para certas profissões e atividades transformadoras8, bem como os procedimentos de concessão de licenças ambientais para 6 “O BEI deverá conceder às PME empréstimos garantidos pelo fundo de garantia para as PME, respeitando o objetivo de 160 milhões de euros em 2012, de 400 milhões de euros suplementares até ao final de 2013 e ainda de mais 440 milhões de euros antes de 2015. Acresce ainda que durante 2012 o BEI disponibilizará 440 milhões de euros suplementares às PME, garantidos pelas autoridades gregas” – COM (2012) 183. 7 Em média, são necessários 20 dias para o desalfandegamento para exportação e cumprimento das formalidades aduaneiras na Grécia, contra 10, em média, na UE. Calcula-se que desta situação resulte uma perda de cerca de 10% do valor total das exportações. 8 Os investimentos em novas instalações ou projetos registam atrasos e são acompanhados de despesas associadas a obstáculos regulamentares e administrativos que implicam numerosas autoridades. Sendo as empresas dos setores da energia, de distribuição, da logística e dos transportes as mais afetadas. Também o acesso a mão-de-obra qualificada constitui um problema para os investidores estrangeiros nos domínios com elevada intensidade de investigação e de inovação, devido ao facto do sistema educativo público não estar adaptado às necessidades de uma economia do conhecimento. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19
projetos ou atividades. Devem ainda ser adotadas medidas adicionais facilitadoras de criação de empresas em consonância com o estabelecido no Small Business Act9, bem como a criação de um balcão único, em conformidade com a Diretiva Serviços; iv) Modernizar os contratos públicos – A legislação relativa aos contratos públicos deve ser amplamente reformada até ao final de 2012, e a “nova autoridade única dos contratos públicos deverá atingir a plena operacionalidade”. Deve igualmente ser posto em prática, nos diversos ministérios, “um plano que garanta uma gestão mais profissional e mais transparente dos contratos públicos” assim como, a sua implementação eletrónica, o seu agrupamento através de centrais de aquisição e a generalização de contratos-quadro normalizados para os fornecimentos e serviços; v) Reforçar a concorrência e liberalizar os preços - Os preços elevados em inúmeros setores da economia grega durante a fase de abrandamento económico agravaram as dificuldades económicas dos consumidores e empresas. Sendo por isso necessário eliminar os obstáculos que impedem a concorrência e a entrada de novos operadores no mercado. Assim, deverão ser postas em prática até final de 2012 “a lei de 2011 sobre profissões regulamentadas” e as medidas adicionais de liberalização da economia que constam do Memorando de Entendimento. Também as regras da UE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais deverão ser postas em prática; vi)  Reforçar a competitividade do setor da energia – Devem ser privatizadas em 2012, as empresas de gás e eletricidade garantindo um setor energético aberto e funcional, sem discriminação no acesso às suas infraestruturas e redes, constituindo assim uma condição essencial para ajudar a atrair investidores privados. Também o incremento das energias renováveis deve ser incentivado; vii) Melhorar a eficácia dos serviços de transporte - O setor grego dos transportes sofreu nos últimos tempos importantes alterações10: criação de 9 A União Europeia estabelece como objetivo um prazo de 3 dias e fixa um custo máximo de 100 euros. 10 Em relação aos portos e aeroportos os obstáculos administrativos e de má gestão subsistem e impedem a sua boa exploração. Porém, os portos tratam mais de 85% das trocas externas de mercadorias e o tráfego de passageiros representa 22% do número total de passageiros marítimos em toda a UE. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________20
uma autoridade reguladora do setor ferroviário (que deve ser concluída), abertura do transporte rodoviário de mercadorias e liberalização do transporte ocasional de passageiros em autocarros. Todavia, impõe-se a conclusão, até junho de 2012, do documento sobre a política dos transportes que fixará o quadro estratégico e regulamentar para todo o setor dos transportes. No que concerne à autoridade grega da aviação civil, as funções regulamentares e operacionais deverão ser separadas e “devem ser afetadas as verbas necessárias que permitam a modernização dos equipamentos de controlo do tráfego aéreo, o recrutamento de controladores de tráfego aéreo qualificados e a aquisição de programas informáticos modernos de atribuição de faixas horárias”. Devem também ser reexaminados e simplificados os procedimentos e acordos de passagem das fronteiras para facilitar os fluxos de mercadorias; viii) Assegurar o sucesso do programa de privatizações - O plano de privatizações prevê receitas de 50 000 milhões de euros. Propõe-se a criação de  um quadro regulamentar e institucional sólido para os caminhos de-ferro, os portos e os aeroportos, na perspetiva da sua privatização. Devendo ser também   “concluído o inventário completo dos bens imobiliários do Estado e acelerar a criação do registo fundiário nacional”. 2.2 Enfrentar as repercussões sociais da crise A Comissão revela preocupação com a rápida deterioração da situação social da Grécia. Salienta que o Segundo Programa de Ajustamento Económico foi concebido para preservar o apoio às populações mais vulneráveis. Contudo, considera ser “essencial continuar a reduzir os custos do trabalho e melhorar a produtividade, a fim de restabelecer a competitividade da economia grega.” Salvaguardando que “essas medidas indispensáveis devem ser acompanhadas de medidas robustas que garantam a justiça social e a ajuda aos mais vulneráveis”, nomeadamente: “ao assegurar uma redução tão ajustada quanto possível das pensões de reforma e ao preservar as mais modestas; ao combater a fraude nas prestações sociais; ao reduzir os custos dos 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21
cuidados de saúde sem prejudicar a sua qualidade; ao reforçar a justiça do sistema fiscal; e ao lutar contra a evasão fiscal”. Neste contexto, a Comissão propõe-se colaborar ativamente com as autoridades gregas no sentido de:  Promover o emprego e formação dos jovens;  Praticar uma política ativa de emprego;  Investir na educação e na formação. 2.3 Criação de uma administração pública moderna  A administração pública grega enferma de diversas debilidades, em particular da complexidade e da opacidade do sistema, que enfraquecem a sua eficácia e geram a desconfiança dos cidadãos. Impõe-se, por isso:   A reforma da administração pública central e local;  A reforma fiscal, administração fiscal e gestão das finanças públicas;  A reforma dos sistemas de saúde e de reformas;  A reforma judicial;  Melhorar a coordenação interna; 3. Como a União Europeia pode ajudar a Grécia 3.1  Mobilizar os fundos da UE  Considera a Comissão que “os recursos disponíveis através dos fundos da UE constituem uma força de intervenção económica não negligenciável”. No quadro dos II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________22
fundos estruturais e de coesão 2007/2013, foram atribuídos à Grécia 20 000 milhões de euros, aos quais acresceram 21 000 milhões de euros relativos à política agrícola comum. Todavia, só menos de metade destes fundos foram utilizados. Isto deve-se ao facto de existirem vários estrangulamentos administrativos que impedem as ajudas financeiras de alcançarem os setores da economia real em que são necessários. Para fazer face a estes obstáculos, a Comissão propôs um conjunto de medidas destinadas a simplificar e racionalizar a gestão dos fundos estruturais e acelerar a sua absorção de forma a incentivar o investimento. Onde se destaca: a criação de um fundo de garantia para as PME, com o valor de 500 milhões de euros11 e a criação de um instrumento de partilha dos riscos para apoiar os projetos de infraestruturas em grande escala nos setores dos transportes, da energia e do ambiente12. Neste conjunto de medidas há ainda a realçar o facto de a Comissão, em cooperação com as autoridades gregas, ter estabelecido uma lista de 181 projetos prioritáriosem cofinanciamento que representam um elevado valor de investimento em setores importantes, que deverão estar concluídos antes do final de 2015.13PARTE IV – CONCLUSÕES A Grécia vive há longos meses uma crise financeira, económica e social sem precedentes. Durante este período, a Comissão tem prestado assistência ao país 11 Proposto em 2011 e assinado em março de 2012, este fundo, logo que esteja operacional, fornecerá aos bancos liquidez suplementar num montante máximo de 1 000 milhões de euros, que deverão ser utilizados para conceder empréstimos às PME. 12 Proposto em outubro de 2011, este instrumento de partilha dos riscos permitirá a conclusão de projetos de investimento em curso e facilitará o lançamento de novos projetos. Projetos de grande importância, como as grandes concessões de autoestradas, que abrangem 1 400 km das redes transeuropeias, e projetos essenciais no domínio da gestão dos resíduos poderão ser apoiados da mesma forma. Este instrumento será gerido pelo BEI e a Comissão compromete-se a adotar as suas modalidades de funcionamento assim que possível, sob a forma de um acordo de cooperação com o BEI. 13 A contribuição dos fundos estruturais para estes projetos ascende a cerca de 11 500 milhões de euros. O objetivo é produzir resultados tangíveis e estimular a economia, a competitividade e o emprego. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23
através de apoios diretos e em ligação com os outros Estados membros, instituições da UE e a comunidade internacional. O valor total de assistência à Grécia, ascende a cerca de 380 000 milhões de euros. Esta ajuda assumiu a forma de dois ambiciosos Programas de Ajustamento Económico. A Comissão criou também uma taskforceespecial para a Grécia, em julho de 2011, e assumiu igualmente a tarefa de acompanhar de perto os compromissos e os progressos realizados.  Por considerar que da assistência prestada estão a surgir resultados tangíveis que permitem identificar vias de evolução promissoras, a Comissão decidiu, lançar o documento em apreço, cujo objetivo central consiste em evidenciar os efeitos positivos que a integral e efetiva execução do Segundo Programa de Ajustamento Económico poderá acarretar para a Grécia, “ao lançar as fundações para o crescimento, o investimento e a renovação social”. Neste documento são identificadas as “formas de maximizar o impacto dos resultados iniciais através de medidas decisivas e com o apoio da UE”, a serem tomadas em 2012, sendo colocada uma tónica muito acentuada na necessidade imperiosa da execução na íntegra do Segundo Programa de Ajustamento Económico. São, contudo, destacados três grandes domínios em que as medidas tomadas pelas autoridades gregas no âmbito do Programa deverão proporcionar resultados promissores, até ao final do ano de 2012. Trata-se de: i) Controlo das finanças públicas e das receitas, de modo a garantir a sustentabilidade das finanças públicas; ii) Obtenção de empréstimos a favor da economia real através da recapitalização dos bancos e ajudando as PME a obterem empréstimos em condições acessíveis; iii) Liberalização da capacidade empresarial para impulsionar o crescimento. O documento revela igualmente a forma como os fundos da UE serão utilizados para conceder empréstimos e garantias às PME na Grécia, sendo também descritas as medidas necessárias para libertar a capacidade das empresas gregas para gerarem crescimento (como por exemplo: facilitando e promovendo as exportações, modernizando e simplificando o quadro regulamentar, preparando a privatização de II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________24
empresas públicas e ainda modernizando setores como o da energia e dos transportes). É também salientada a forma como a Comissão pretende colaborar com as autoridades gregas no sentido de minorar o impacto social da crise. A este propósito, convém ainda mencionar, que a Comissão defende que o Segundo Programa de Ajustamento Económico foi concebido para preservar o apoio às populações mais vulneráveis.  Refere-se nas conclusões do presente documento que a transformação da Grécia está em curso e que “podem esperar-se progressos significativos ainda em 2012”. Embora os desafios sejam “inúmeros”, considera-se que a Grécia “já realizou importantes progressos no sentido de uma redução sensível dos seus desequilíbrios orçamentais, do controlo das suas despesas e do aumento das suas receitas fiscais”. Deste modo, o Segundo Programa de Ajustamento Económico constitui “o quadro indicado para a prossecução desta transformação”, possibilitando à Grécia ultrapassar a situação difícil em que se encontra e “repor o seu défice e a sua dívida pública numa trajetória sustentável e a libertar o potencial da sua economia”. Com isto, permitir-se-á ao país, no futuro, trilhar uma trajetória sustentável de crescimento, de criação de emprego e de coesão social, restabelecendo, tanto no plano externo como interno, a confiança que lhe é devida.   Por último, considera a Comissão que “o êxito deste processo depende unicamente da Grécia”. PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativaé uma Comunicação da Comissão Europeia, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.  O Deputado Autor do ParecerNota: O parecer foi aprovado. O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) (Vitalino Canas)II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________26
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças [COM(2012)196].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL Parecer COM(2012) 196 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças  22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27
EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças. 2 – Neste contexto, importa referir que o Programa da UE para os Direitos da Criança1, sublinha que os efeitos a longo prazo de um investimento insuficiente nas políticas destinadas às crianças2 podem ter um impacto profundo nas nossas sociedades. Sendo certo que o objetivo da Agenda Digital para a Europa3 é dar acesso às tecnologias digitais a todos os europeus, as crianças têm necessidades e vulnerabilidades particulares na Internet que devem ser alvo de uma abordagem específica, para que a rede se torne um local de oportunidades que se lhes abrem para acederem ao conhecimento, para comunicarem, desenvolverem as suas competências e melhorarem as suas perspetivas de emprego e a empregabilidade4. 3 – É, aliás, realçado nas Conclusões do Conselho sobre a proteção das crianças no mundo digital, de 28 de Novembro de 2011, a necessidade de uma combinação de políticas para se produzir uma Internet melhor para as crianças.  4 – Deste modo, estão a ser levadas a cabo ações a nível nacional, europeu e setorial, que devem ser incluídas numa estratégia de dimensão europeia que estabeleça exigências básicas e evite a fragmentação das iniciativas.  5 - A regulamentação continua a ser uma opção, mas, quando adequado, deverá ser dada preferência a ferramentas de autorregulação mais adaptáveis, a par da educação e do acesso a ferramentas de autonomia. 6 – É referido na iniciativa em análise que a estratégia articula-se em torno de quatro «pilares» principais que se reforçam mutuamente: a)-Estimular o surgimento de conteúdos de qualidade em linha para os jovens;  b)-Intensificar as atividades de sensibilização e aumentar a autonomia;  c)-Criar um ambiente em linha seguro para as crianças; e  1 COM (2011) 60 final. 2 Neste contexto, o termo «crianças» refere-se aos seres humanos com menos de 18 anos, conforme a definição da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. 3 COM (2010) 245 final/2. 4 Prioridades absolutas da estratégia da UE em matéria de competências digitais - «Cibercompetências  no século XXI»[COM(2007) 496]. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________28
d)-Combater a exploração e os abusos sexuais de crianças.   Propõe uma série de ações a levar a cabo pela Comissão, os Estados-Membros e toda a cadeia de valor da indústria. 7 – Importa ainda sublinhar que as crianças constituem, por conseguinte, um grupo específico que exige atenção: o modo como as crianças se comportam hoje em linha ajudará a definir o mundo digital de amanhã.  Um esforço europeu conjunto neste domínio facilitará o desenvolvimento de infraestruturas interoperáveis e sustentáveis que ofereçam uma melhor Internet às crianças e dará um impulso ao crescimento e à inovação. A intensificação das campanhas de sensibilização e o desenvolvimento das competências digitais e da literacia mediática nas crianças melhorarão as suas perspetivas de emprego, reforçarão a sua empregabilidade e ajudá-las-ão a tornar-se cidadãos digitais confiantes.  O estímulo à exploração do potencial dos conteúdos interativos para as crianças contribuirá para a criação de um mercado único digital europeu dinâmico.  8 – É, pois, necessária uma autorregulação eficaz do setor empresarial que vise proteger e dotar os jovens de poder de decisão, acompanhada de critérios de referência adequados e de sistemas de monitorização independentes, para criar confiança num modelo de governação sustentável e responsável, que poderá oferecer soluções mais flexíveis, mais atempadas e mais consonantes com o mercado do que quaisquer iniciativas de caráter regulamentar.  9 – É ainda referido na presente iniciativa que a Comissão continuará a dar apoio à inclusão do tema da segurança das crianças em linha na agenda de eventos como o Fórum sobre o governo da Internet e a partilhar as melhores práticas com outras organizações internacionais ativas neste domínio.  10 – É igualmente mencionado, que as autoridades dos Estados-Membros, as empresas e outras partes interessadas pertinentes são convidadas a aprovar a estratégia proposta e a tomar medidas que garantam o êxito da sua aplicação, através da cooperação com todos os outros grupos interessados. 11 – É, ainda, referido que a Comissão procederá à análise comparativa das políticas e medidas em matéria de segurança em linha das crianças nos diferentes países europeus, incluindo uma análise dos recursos utilizados e da sua repartição entre a 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29
Comissão, os Estados-Membros e os setores privado e associativo. Além disso, acompanhará de perto a aplicação dos atuais acordos de autorregulação assinados pelas empresas. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012. A Deputada Autora do Parecer (Maria Ester Vargas) PARTE IV – ANEXO  Relatórios da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Nota: O parecer foi aprovado. O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________30
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A CULTURAÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – CONSIDERANDOS  PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  PARTE IV – CONCLUSÕES  Parecer Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças COM (2012) 196 Autora: Deputado Manuel Seabra (PS) 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM (2012) 196], foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta iniciativa que pretende, genericamente, empreender políticas para se produzir uma Internet melhor para as crianças, está em consonância com a COM(2011) 60 relativa à Agenda da UE para os Direitos da Criança que sublinha que, a longo prazo, um investimento insuficiente nas políticas destinadas às crianças, pode ter um impacto profundo nas sociedades e com a COM(2011) 556 que apresenta um relatório sobre a proteção das crianças no mundo digital em face das recomendações já proferidas nesta matéria. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral Objetivo da iniciativa Esta iniciativa articula-se em torno de quatro pilares principais que pretendem estimular o surgimento de conteúdos de qualidade em linha para os jovens, intensificar as atividades de sensibilização e aumentar a autonomia, criar um ambiente em linha seguro para as crianças e combater a exploração e os abusos sexuais de crianças, propondo, para tal, um conjunto de ações a ser promovidas pela Comissão, pelos Estados-Membros e por toda a cadeia de valor da indústria. Esta estratégia europeia surge de modo a dar resposta à necessidade de controlo do leque de oportunidades de negócio no mundo digital e às atuais lacunas nesta matéria em específico. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________32
Com efeito, as crianças têm vulnerabilidade e necessidades específicas que devem ser acautelas, tendo em conta o vasto conjunto de possibilidades que a Internet e as TIC oferecem de aprender, jogar, inovar, criar, comunicar, conhecer, desenvolver competências exprimir-se, colaborar e participar na sociedade e exercer direitos que lhes são inerentes. Todos os conteúdos digitais, aplicações, jogos e dispositivos móveis oferecem oportunidades de negócio sem precedentes para os seus criadores, permitindo um contacto direto com os potenciais utilizadores, pelo que se mostra premente que, em razão das fragilidades que ainda se verificam neste mundo digital, seja dada enfase à proteção das crianças e às estratégias para a sua efetivação. Principais aspetos A Europa, como foi explicitado supra, necessita de uma estratégia que impeça a fragmentação do mercado e que crie um ambiente em linha mais seguro e enriquecedor para todas as crianças, através de instrumentos assentes na legislação, na autorregulação e no apoio financeiro.    Trata-se de um processo dinâmico que responsa aos novos desafios, com a Comissão a financiar as ações enquadradas na estratégia através do programa “Internet mais segura” entre 2009 e 2013 e através do Mecanismo Interligar a Europa e do Programa Horizonte 2020 entre 2014 e 2020. Esta Internet melhor para as crianças será assim assegurada através dos seguintes pilares, já citados supra:  Estimulo a conteúdos em linha de grande qualidade para crianças e jovens Este plano assenta em duas ações interligadas que incutem deveres à comissão, às empresas e aos Estados-Membros e que se subsumem ao estímulo à produção de conteúdos criativos e didáticos para as crianças que favoreçam a criação de um mercado único digital europeu e à promoção de experiencias positivas em linha para os mais pequenos, reforçando a sua criatividade e as suas competências. 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33
Para tal, a Comissão tem o dever de apoiar a criação de plataformas que permitam o acesso a conteúdos convergentes com a idade dos seus utilizadores e de estimular a inovação de conteúdos criativos das próprias crianças e para estas. Já as empresas têm o dever de desenvolver e oferecer conteúdos e ferramentas de qualidade, versando as crianças e que estimulem a sua criatividade e de prestar um apoio financeiro e técnico às iniciativas das próprias crianças, escolas ou ONG. Finalmente, os Estados-Membros têm o dever de apoiar e promover as iniciativas em prol da qualidade de conteúdos para as crianças e de coordenar ações e instituir normas nesta matéria.  Intensificação das atividades de sensibilização e fomento da autonomia Para que as crianças possam desenvolver o seu espirito crítico, as suas competências digitais e a sua literacia mediática, é necessário conceder-lhes as ferramentas adequadas à sua idade, tendo como principal objetivo o desenvolvimento de técnicas de autoproteção e de autorresponsabilidade no ambiente em linha para todas as crianças. Em prol da literacia mediática e do ensino da segurança em linha nas escolas, os Estados-membros devem acelerar a aplicação de estratégias que incluem o ensino em segurança em linha nos programas escolares, reforçar o ensino informal e as políticas neste domínio, formar adequadamente os professores para esta matéria e apoiar a constituição de parcerias público-privadas, em estreita ligação com a Comissão que contribui para a identificação e o intercâmbio das melhores práticas entre Estados-Membro e para a criação de conteúdos educativos, elaborando ainda um módulo específico no Europass para as competências digitais e aperfeiçoando os indicadores sobre a utilização e o impacto das TIC no ensino e com as Empresas que fornecem materiais educativos e de sensibilização para professores e crianças. Já para intensificar as atividades homogéneas de sensibilização e para estimular a participação dos jovens, a Comissão financiará, a partir de 2014, a criação de uma infraestrutura de serviços interoperáveis à escala da UE que apoie estes objetivos e renovará o Portal Europeu da Juventude de modo a oferecer um ambiente virtual protegido e dinâmico para a partilha de informações, com os Estados-Membros a apoiar estas campanhas e os painéis nacionais de jovens e a envolver as crianças na II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________34
sua conceção e com as Empresas a disponibilizar fundos e apoio técnico e material para a sua prossecução. No que respeita a ferramentas de denúncia para os utilizadores dos serviços em linha e aparelhos na UE, de modo a dar resposta a riscos que lhe são inerentes e a tornar o mecanismo mais fácil, a Comissão deve facilitar a cooperação entre empresas (apoios de autorregulação e linhas de apoio), ponderar a adoção de medidas regulamentares e garantir que os Estados-Membros cumprem a Diretiva “Serviço Universal” (linhas diretas 116000 e linhas telefónicas diretas “crianças desaparecidas”), cabendo às empresas criar e implementar um mecanismo que permita às crianças a utilização de serviços de denuncia a conteúdos ou condutas prejudiciais e aos Estados-Membros fornecer o apoio necessário para a sua conceção e para a fiscalização do cumprimento efetivo e tornar as linhas diretas 116000 operacionais.  Criação de um ambiente em linha seguro para as crianças  É importante aplicar medidas que impeçam as crianças de contactar com conteúdos ou comportamentos nocivos e que podem consubstanciar experiencias angustiantes em linha ou em riscos no mundo real. Assim deverão ser aplicados parâmetros de proteção da privacidade adequados a cada faixa etária, cabendo à comissão propor um novo regulamento relativo à proteção de dados, apoiar a I&D de modo a desenvolver meios técnicos para a identificação e autenticação eletrónicas nos serviços pertinentes e propor um quadro pan-europeu para a autenticação eletrónica, em consonância com os deveres dos Estados-Membros de garantir a aplicação da legislação europeia neste domínio, encorajar a adoção de medidas de autorregulação pelas empresas e apoiar as atividades nacionais de sensibilização e os deveres das Empresas de implementar parâmetros de privacidade transparentes e adequados à idade e de instalar meios técnicos para a identificação e autenticação eletrónicas. Para além disso, serão definidas e utilizadas ferramentas de controlo parental que visam contribuir para a proteção dos mais pequenos, através da atuação da comissão no âmbito de avaliações comparativas e testes de ferramentas e de serviços de apoio, de apoio a atividades de I&D que visam determinar a interação entre as ferramentas e os sistemas de classificação etária e dos conteúdos e de adoção de eventuais medidas legislativas, acompanhada da atuação das empresas na garantia de meios de controlo de acesso e configuração simples e dos Estados-Membros no apoio às 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35
empresas neste domínio, no acompanhamento da venda destes aparelhos, na realização de testes e ciclos de certificação das ferramentas e na promoção das mesmas. Será ainda utilizada uma classificação etária e dos conteúdos, com o apoio da comissão no que concerne à sua autorregulação, eventual legislação e implantação de plataformas interoperáveis, das empresas através da definição de uma abordagem europeia desta matéria e de um estudo da sua possível interpretação pelas ferramentas de controlo parentes e dos Estados-Membros que poderão cooperar com as partes interessadas e apoiar o processo de tratamento de queixas. Finalmente, será concebida uma publicidade em linha que permita níveis satisfatórios de proteção, em consonância com a tentativa de impedir fastos desproporcionais das crianças, cabendo à comissão intensificar o controlo da aplicação das regras europeias, estimular a adoção de novas medidas de autorregulação, aplicar eventualmente nova legislação, abordar na próxima Agenda para proteção do consumidor a problemáticas das crianças enquanto consumidoras e analisar a melhor forma de aumentar a proteção dos menores, convidando ainda os Estados-Membros a garantir a observância das disposições legais e a apoiar as empresas na elaboração dos seus códigos de conduta quanto a esta matéria.  Combate à exploração e aos abusos sexuais de crianças Neste âmbito, é necessário identificar, resgatar e dar apoio às vítimas, tomar medidas contra os autores dessa práticas e travar a circulação permanente de imagens desse cariz. Para se proceder a este combate, é necessário identificar de forma mais rápida e sistemática o material pedopornográfico difundido através de vários canais em linha de modo a proceder à sua notificação, através do apoio da comissão, responsável também pela adoção de uma iniciativa horizontal centrada nos procedimentos de notificação e ação, à cooperação entre empresas, autoridades policiais e linhas diretas, à I&D sobre soluções técnicas inovadoras e à formação dos agentes responsáveis, competindo às empresas a adoção de medidas proactivas e de ferramentas eficazes na identificação, remoção e prevenção de imagens deste cariz e aos Estados-Membros o aumento de recursos dos órgãos policiais, a disponibilidade de ferramentas de investigação eficazes, a visibilidade das linhas diretas e o apoio na cooperação entre linhas diretas e empresas. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________36
É ainda necessário cooperar com parceiros internacionais de modo a alcançar uma abordagem comum ao problema, impendendo sobre a comissão, apoiada nos Estados-Membros, o dever de trabalhar com os parceiros internacionais através de Grupos de Trabalho UE-EUA para a cibersegurança e a cibercriminalidade que entretanto coorganizará uma conferência, encorajar a rede de linhas diretas a aumentar o número de membros e de apoiar a aplicação da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, em estreita conexão com os deveres das empresas de cooperar e partilhar as melhores práticas neste domínio. 2. Aspetos relevantes O objetivo da Agenda Digital para a Europa é dar acesso às tecnologias digitais a todos os europeus, pelo que se torna necessário salvaguardar as crianças e as suas necessidades e vulnerabilidades particulares na Internet. Com efeito, o mundo da internet é cada vez mais acessível a todas as faixas etárias, sendo certo que os jovens, desde muito cedo se iniciam nesta matéria. Daí que seja necessário desenvolver conteúdos e serviços novos e de mais qualidade, dedicados exclusivamente às crianças, sendo certo que muitos estudos demonstram que uma utilização mais correta e generalizada da Internet pelas crianças poderá abrir portas à inovação e, consequentemente, poderá contribuir para a dinamização da economia. É o próprio Conselho a realçar este fator, nas suas Conclusões sobre a proteção das crianças no mundo digital de 28 de novembro de 2011, através de ações empreendidas a nível nacional, europeu e setorial e através de regulamentação ou, preferencialmente, de autorregulação. Efetivamente, a segurança das crianças neste âmbito vem sendo confrontado com um conjunto de lacunas e problemas cuja resolução é premente, como sejam a fragmentação do mercado, a incapacidade do mercado oferecer medidas de proteção e conteúdos de qualidade, a falta de competências ou a ineficaz gestão dos riscos primordiais para criar confiança nos serviços e nos conteúdos. Não obstante os Estados-Membros cada vez mais reunirem esforços em prol dos desafios da era digital, as medidas tomadas não são suficientes e, na maioria dos casos, as políticas aplicadas são diferentes, levando assim a uma maior fragmentação 22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37
do mercado e à criação de obstáculos aos fornecedores europeus que lidam com sistemas diferentes noutros países e dificultando um mercado único digital. Para além disso, as crianças ainda não são consideradas como um público no qual se deva investir, com a sua proteção a ser vista por muitas empresas como um custo acrescido, mostrando-se por isso relutantes em implementar ferramentas para efetivar tal proteção. Com a era digital, começam a surgir novos padrões de comportamento (difusão de imagens captados por telemóvel de agressões ou envio e receção de imagens e mensagens de índole sexual) e novos serviços com potencial impacto na privacidade (geolocalização ou publicidade mais complexa) cuja gestão se mostra impreterível. A isto acresce que apenas 25% dos jovens da UE declaram possuir níveis elevados de competências básicas para a Internet, o que denota o défice de qualificações digitais entre os jovens europeus. São estes os fatores que estão na base, não só desta estratégia mas de outras iniciativas no âmbito da UE e enquadradas no Programa da UE para os Direitos das Crianças. Implicações para Portugal A existência de uma internet segura para as crianças é uma temática que vem sendo crescentemente abordada em Portugal, tendo em conta a era digital em que vivemos e o progresso tecnológico com que nos deparamos dia a dia e que favorece o nosso interesse pela aquisição de equipamentos e serviços mais sofisticados e de fácil acesso. São vários os projetos e entidades nacionais que promovem a segurança das crianças na Internet, seja na sua utilização seja na fruição de imagens e informações que aí podem circular. As notícias relacionadas com a exposição de imagens, vídeos ou informações de duvidosa legalidade vêm sendo publicitadas e discutidas em variadas sedes, sendo que ainda não se encontraram ferramentas eficazes para gerir esta matéria. II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________38
Assim, uma estratégia comum à UE que determine metas, métodos, apoios e instrumentos comuns, será um passo essencial na promoção de políticas destinadas a proteger as crianças, particularmente vulneráveis a esta realidade, no mundo digital. 3. Princípio da SubsidiariedadeTratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta estratégia europeia vem intimamente ligada com outras iniciativas no âmbito da União Europeia, centradas na prossecução de políticas destinadas às crianças que, como vem referido na presente comunicação, podem ter um impacto profundo nas nossas sociedades. Com efeito, a promoção de medidas que combatam a insegurança na Internet permite, não só acentuar a proteção de crianças e jovens, mas também incentivar novas oportunidades de negócio que respondam aos desafios da era digital. Uma regulamentação e regulação unificada nos Estados-Membros e a concertação entre Empresas do setor, irá contribuir para o fomento integrado deste ramo e para a criação de um mercado único digital. Numa era em que a União Europeia atravessa uma crise económica e social de contornos preocupantes, políticas que destruam a fragmentação do mercado e que criem medidas de proteção e conteúdos de qualidade, serão um verdadeiro contributo para todos os países abrangidos pela presente comunicação.  22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura conclui o seguinte:  1. Na presente iniciativa não legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer final. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2012.  O Presidente da Comissão (Mendes Bota)O Deputado Autor do Parecer  (Manuel Seabra)II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________40
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 21 /2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões-Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» [COM(2010) 203]. Parecer COM(2012) 203 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES-Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual»22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS Trata-se do primeiro Relatório sobre a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA), relativo ao período 2009-2010, sendo que quando adequado, o relatório abrange também o ano 2011. A Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação audiovisual (Diretiva «Serviços de comunicação social audiovisual»), tem associado o documento de trabalho [SWD(2012) 125 final, “Seviços de Comunicação social audiovisual  e dispositivos conectados: perspetivas do passado e do futuro”. No âmbito da contextualização do Relatório pode ler-se que o mesmo se encontra estruturado em duas partes: «A primeira parte traça uma retrospetiva da aplicação da Diretiva, incluindo questões sobre a eficácia das regras qualitativas para a publicidade num setor em que a oferta e a resposta das pessoas à publicidade estão a mudar (...). A segunda parte incide, de forma prospetiva, na influência de importantes mudanças tecnológicas no quadro regulamentar, já que se assiste a uma rápida convergência da radiodifusão tradicional com a Internet.»    A DSCSA define um conjunto de requisitos mínimos para garantir condições de concorrência equitativas e permite a livre circulação dos serviços de comunicação social audiovisual em toda a Europa. A última revisão da Diretiva (2005-2007) veio dar resposta à convergência de todos os meios de comunicação social audiovisual, tendo integrado os serviços a pedido no quadro regulamentar. No que respeita a transposição da Diretiva, até ao final de 2011, 23 Estados-Membros tinham enviado as respetivas notificações, 20 das quais davam conta de uma II SÉRIE-A — NÚMERO 4_____________________________________________________________________________________________________________42
transposição integral. Três Estados têm ainda de introduzir algumas alterações na sua legislação (sendo que as medidas a alterar já comunicadas por dois destes Estados estão em fase de análise). No final de 2011, estavam ainda em curso sete processos de infração devido à não comunicação das medidas de transposição. Mais se lê no Relatório que a Comissão enviou em 2011 ofícios sobre diversas questões a 24 Estados-Membros, solicitando informações sobre a transposição da Diretiva.  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O artigo 33.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA) – que tem por base o n.o 4 do artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - prevê que a Comissão apresente periodicamentre um relatório sobre a aplicação ao Parlamento Europeu , ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Esta Diretiva visa assegurar a livre circulação dos serviços de comunicação social audiovisual, enquanto instrumento do mercado interno decorrente do direito à liberdade de expressão e de informação consagrado no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise do princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa  A iniciativa em apreço foi remetida à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto e conteúdo, a qual analisou a presente iniciativa e aprovou por unanimidade o Relatório, que se subscreve na integra, designadamente os seus pontos I e II da Parte II Considerandos (respetivamente – I- “Aplicação da Diretiva” e II- “Evolução Tecnológica recente e expansão do mercado dos serviços de comunicação social audiovisual na Europa”) e que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.   22 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43