I SÉRIE — NÚMERO 73 42 Sr.a Ministra, a liberalização total do mercado das rendas é uma experiência perigosa e que não existe em local nenhum da Europa. Não é com «despejos simplex», não é com a liberalização total que se dinamiza o mercado de arrendamento, é com o combate à especulação imobiliária. O Governo escolheu os «despejos simplex»; nós escolhemos o combate à especulação imobiliária, nós escolhemos o direito à habitação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Emília Santos, a quem dou a palavra. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados, é com grande satisfação que assistimos hoje à apresentação de uma proposta de lei,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, creio que o seu pedido de esclarecimento era à Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Certo, Sr. Presidente, mas queria fazer uma introdução prévia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Estou a chamar a atenção porque a Sr.a Deputada só não se referiu à Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Mas irei fazê-lo. Como dizia, é com grande satisfação que assistimos hoje à apresentação de uma proposta de lei que visa a revisão do regime de arrendamento urbano e cuja aprovação se reveste de absoluta necessidade e urgência para o País. As alterações constantes da proposta de lei n.o 38/XII (1.a), que o Governo traz hoje ao Plenário da Assembleia da República, consubstanciam uma profunda mudança de paradigma, na medida em que põem termo à visão vinculística dos contratos de arrendamento urbano, que até hoje constituiu fator determinante para destruir o mercado de arrendamento. Estamos, portanto, Srs. Deputados, perante uma proposta de lei que, para além de tudo o mais, não enferma de erros do passado, é justa e equilibrada. E agora, sim, Sr.a Deputada Catarina Martins, já o mesmo não podemos dizer do projeto de lei n.o 170/XII (1.a), que o Bloco de Esquerda hoje trouxe a esta Câmara, que, para além de consagrar soluções políticas erradas para um problema que é sério, propõe medidas completamente demagógicas e próprias de quem não governa nem quer governar. Aplausos do PSD. Senão vejamos, Srs. Deputados: estamos diante de um diploma que prevê a criação de uma bolsa de arrendamento de fogos devolutos, a ser gerida pelos municípios, o que nos parece perfeitamente inexequível, até porque no passado se impôs um regime de arrendamento forçado aos proprietários de fogos devolutos, com contratos efetuados e geridos pelos municípios, que deu muito mau resultado. Sr.a Deputada Catarina Martins, importa perceber que a maior parte dos fogos devolutos está em mau estado de conservação, pressupondo isso que, para serem colocados no mercado de arrendamento, é necessário realizar obras de reabilitação, que na sua maioria terão que ser coercivas. Ora, a realização destas obras implica um esforço financeiro para o município e a experiência demonstra que os municípios não têm tido capacidade financeira para executarem estas obras coercivas, não só porque o investimento inicial é elevado mas também porque o retorno desse mesmo investimento é moroso e deficiente.