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16 DE ABRIL DE 1988 2865a tipificação da situação de justa causa existe já hoje na lei. Embora seja eu quem está a responder, faço-lhe a pergunta exactamente ao contrário: quais são os conceitos inovadores que estão no decreto-lei, concretamente no artigo que define o conceito de justa causa e que enumera as situações de justa causa? É que o Sr. Deputado já está a entrar num plano interpretativo que competirá, naturalmente, aos tribunais, pois estamos certos de que a grande flexibilização que esta lei vai poder imprimir, o grande salto qualitativo que pretendemos para o País, e que, concerteza, vai ser dado, depende também do concurso dos tribunais. Agora, não acredito é que o Sr. Deputado, como homem do Direito, qualificado que é, distintíssimo, aliás, ponha em causa a independência e a isenção do concurso, a que apelamos, daqueles que são órgãos de soberania, isto é, os tribunais, exactamente para a aplicação daquilo que aqui está em questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Dirijo esta minha intervenção em especial aos Srs. Deputados do PSD.
Sr s. Deputados, aquilo que vos é solicitado que aprovem é algo que tem a seguinte consequência: pode um trabalhador estar inapto no sentido objectivo sem incorrer no incumprimento repetido ou indesculpável das obrigações funcionais - independentemente da questão da pontualidade - e sem incorrer na inobservância repetida do nível de produtividade individual exigível face à qualificação profissional do trabalhador e aos níveis habitualmente praticados. Quer isto dizer que se permite aqui - como muito bem reconheceu o Sr. Deputado do PSD que, com objectividade, antes de mim interveio - que se produza uma indeterminação interpretativa que, como ele muito bem disse, só os tribunais poderão aplicar.
Pergunto: Srs. Deputados do PSD, é a vossa vontade enquanto legisladores deixar à interpretação dos tribunais esta matéria, independentemente da confiança que se tem nos tribunais como julgadores equitativos?
Não está em causa a justiça dos magistrados; está em causa, sim, a confusão que VV. Ex.as, como legisladores, e se aprovarem isto, criarão no espírito dos magistrados.
Peço desculpa da veemência que pus na minha intervenção mas quero fazer um apelo moral à consciência liberal ou social democrata de W. Ex.as Suponho que, se houver tempo para reflectir, VV. Ex.as não irão aprovar uma formulação que autorize isto. Aliás, esta é uma das razões pelas quais se me afigura absurdo, que se esteja a discutir aqui na especialidade assunto de tal maneira técnico, de tal maneira rigoroso, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... de tal maneira subtil, de tal maneira envolvido na proposta do Governo que não permite sequer aos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata aperceberem-se rigorosamente do sentido daquilo que estão a votar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me assinalar a presença nas galerias de grupos de alunos, acompanhados pelos respectivos professores, da Escola Secundária de Gama Barros, do Cacem, e do Colégio de Nossa Senhora do Rosário, do Porto, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de dar resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, porque colocou uma questão para a qual ainda não obteve resposta e ao Sr. Deputado Vera Jardim que fez afirmações que no meu entender não têm razão.
O Sr. Deputado Vera Jardim, em relação à justa causa objectiva de inaptidão, coloca uma questão no sentido de saber se ela não estaria prevista nas justas causas subjectivas: a inobservância repetida do nível da produtividade. Ora, o problema que está em causa é completamente diferente.
Com efeito, nas causas subjectivas a falta de produtividade é culposa, não diria dolosa - como diz o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia na sua intervenção escrita -, é culposa, isto é, o trabalhador tem culpa, não faz porque não quer, adoptou uma atitude que, neste momento, em virtude da rigidez do nosso contrato de trabalho, lhe é permitida e ele - conforme se costuma dizer em linguagem de calão - faz «cera» ou diz assim: «façam lá agora o que quiserem, eu estou aqui, faço aquilo que posso e não me venham exigir mais». E assim se explica a baixa de produtividade.
Agora, a justa causa objectiva que está prevista na nova lei é objectiva, porque não é culposa, não depende do trabalhador. Na verdade, ele não é capaz, objectivamente, de se adaptar à evolução do seu próprio posto de trabalho. Sim, nós temos de ter uma visão dinâmica dos postos de trabalho.
O posto de trabalho não pode ser encarado hoje de uma forma estática, segundo a qual, uma pessoa é admitida numa empresa, senta-se num determinado lugar, exerce as mesmas funções para todo o sempre.
O que sucede é que uma empresa moderna e colocada no mercado de concorrência exige do trabalhador - principalmente quando se consideram os quadros intermédios e os quadros superiores - que se vá adaptando constantemente à evolução dos conhecimentos, próprias da sua função.
Para concretizar a minha ideia: suponhamos Srs. Deputados que eu contrato um jovem licenciado em Direito, recém-formado, para o departamento do contencioso da minha empresa. Durante o período experimental o rapaz demonstrou ser possuidor de conhecimentos que eu considerei serem bons e que estava perante um jovem de valor, e que servia perfeitamente para trabalhar na minha empresa.
Mas, quatro ou seis anos depois, modifica-se a legislação através de sucessivos pacotes, para se adaptar à CEE, ou as estruturas da empresa alteram-se completamente; põem-se problemas completamente diferentes, e verifico que ele não é capaz de acompanhar esta transformação, e embora não adopte um comportamento culposo, embora eu não possa dizer que ele não
2866 I SÉRIE - NÚMERO 74faz porque não quer, o que acontece é que, realmente, ele demonstra não ter a capacidade intelectual para responder às novas exigências que se colocam ao chefe do contencioso da minha empresa, passados quatro, cinco ou seis anos.
Portanto, esta incapacidade não era detectada nem detectável durante o período experimental, mas tornou-se flagrante, posteriormente, e a empresa não pode ter um «mono» e tem de arranjar alguém que se adapte, constantemente, à função que exerce. E isto não se refere apenas aos profissionais de Direito, mas a todos os outros.
E, quando abordo a questão da inadaptação, não me refiro à inadaptação tecnológica, porque isso é outra coisa, essa está consignada em outra alínea do diploma, mas refiro-me à própria função evolutiva do posto de trabalho. É o que está previsto neste projecto e nas legislações europeias.
A crítica que o CDS faz ao Governo é contrária à dos Srs. Deputados do PS. Nós queremos maior explicitação do conceito para amanhã não haver dúvidas de interpretação.
Com efeito, esta proposta de lei, na alínea a) que estamos a apreciar, consagra exactamente a mesma ideia das legislações europeias quanto ao conceito evolutivo do posto de trabalho, mas quando se passa à sua regulamentação no decreto-lei fica restringido só àquelas causas não detectadas, isto é, que existiam originariamente no período experimental.
Isto restringe o conceito por várias razões: primeiro, quem é que não detectou? Foi a entidade patronal. E depois o «tal» mono, o «tal» homem que não se adapta à evolução do seu posto de trabalho, diz: «mas a culpa não é minha, o patrão é que não detectou esta minha falta de inteligência e de adaptabilidade no período experimental. Agora não devo ser despedido». E é isto que é injusto.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou ontem, e eu também, o que é que se considera a inaptidão originária: aquela que existia no período experimental e que não foi detectada ou aquela designada por detectável, que eu vi expressa num papel anónimo - que andou por aí - onde se rebatiam as causas que a UGT invocava como razões para a sua greve?
São coisas completamente diferentes. Detectável a todo o tempo, sem referência ao período experimental já põe cobro à inaptidão superveniente do trabalhador, principalmente dos quadros que não se adaptam à evolução do seu próprio posto de trabalho.
Assim, a nossa crítica justifica-se, porque o Sr. Ministro diz uma coisa no pedido de autorização legislativa e depois quando vai regulamentar restringe o conceito de inadaptação, que se torna praticamente impossível de funcionar, e vai originar que surjam nos tribunais levas de casos em que o trabalhador dirá: «a culpa é do patrão, é da entidade patronal que tinha meios de detectar o grau da minha inteligência ou capacidade ou destreza e agora vem dizer que eu baixei notoriamente de produtividade com o passar do tempo».
Queremos o conceito melhor formulado, e o PCP e o PS querem que tudo se mantenha estático, como agora.
Para que não hajam dúvidas sobre o nosso voto de abstenção, digo: nós abstivemo-nos, porque queremos melhor do que aquilo que aqui está. Estão aqui conceitos que devem ser levados até onde com justiça e sem arbitrariedades se podem levar, porque a concorrência do mercado, a adaptação das empresas à modernidade e a própria obrigação que o País deve impor aos seus trabalhadores, principalmente aos quadros, no sentido de se adaptarem constantemente ao conceito evolutivo do posto de trabalho, assim o impõe. O Governo foi pusilânime ao ceder aos partidários de conceitos restritivos.O Sr. Presidente: - A Mesa registou inscrições para pedidos de esclarecimentos.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - É também para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sua explicação, mas V. Ex.a far-me-á certamente justiça de saber distinguir entre uma justa causa culposa e uma justa causa objectiva.
Aquilo que eu disse talvez não me tenha feito compreender suficientemente- é que, no meu entendimento e no da minha bancada, a nova formulação, visto que há uma nova formulação do decreto-lei -não estou agora a referir-me, obviamente, à autorização legislativa- relativamente a duas das alíneas era, a nosso ver, já em parte, pelo menos, suficiente para me responder quanto aos interesses que o Governo diz ser necessário defender por causas meramente objectivas. E aquilo que eu disse é que estas são, de todos os comportamentos tipificados como justa causa culposa - e aí suponho que V. Ex.a possa concordar comigo -, aquelas que mais se aproximam, apesar de tudo, e que estão a meio caminho entre uma causa subjectiva e uma causa objectiva. Tanto assim é que numa das alíneas isso se diz, e eu chamei a atenção para o «ou indesculpável» que quer dizer que também aí há uma objectividade e uma subjectividade.
Por outro lado, Sr. Deputado Narana Coissoró, não ficámos por aqui. A nossa proposta vai mais longe e não se limita, pura e simplesmente, a dizer que nos contentamos com causas de despedimento culposas ou com justa causa, tal como as vínhamos concebendo até agora.
Nós avançámos e dissemos: «aceitamos que no quadro do despedimento colectivo», que, como V. Ex.a sabe, abrange estas razões tecnológicas, de estrutura da empresa, razões económicas, nesse quadro ... E porquê nesse quadro, Sr. Deputado Narana Coissoró? Porque esse quadro, como sabe, é um quadro alargado a um procedimento administrativo em que partimos do princípio que o Ministério do Trabalho terá, naturalmente, os instrumentos adequados para averiguar da tal objectividade no sentido de saber se ela existe ou não nesse caso. É mais uma defesa do trabalhador.
16 DE ABRIL DE 1988 2867Com o que não estamos de acordo é em deixar isto no quadro simples do despedimento, mas sim num quadro com característica de uma intromissão administrativa, que consideramos que se justifica - aliás, V. Ex.a sabe que na generalidade dos países europeus, ela existe, e digo até «já existe», adiantando alguma coisa sobre o que ainda vamos dizer. Assim, achamos extremamente positivo que na proposta do Governo haja alguma coisa de concertação no interior da empresa.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social(Silva Peneda): - Quero dizer que a interpretação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró é, do meu ponto de vista, correcta. Aqui temos um exemplo de como a redacção desta alínea resultou, de facto, de um processo de concertação e de negociação.
E daí vem a confusão de terem aparecido papéis com leituras diferentes, porque, se bem repararem, desde a primeira versão e a segunda versão, a redacção correspondia mais ao espírito que o Sr. Deputado Narana Coissoró gostaria que ficasse na letra da lei.
Verificamos que, perante um processo evolutivo, perante a constatação de que a inaptidão ou a incompetência é uma figura de justa causa objectiva que existe, de uma maneira geral, em todos os países da Europa, tivemos a preocupação de a introduzir, mas perante observações que nos foram feitas, nomeadamente de dirigentes sindicais, considerámos útil introduzir alguns elementos que evitassem uma aplicação tão genérica e tão automática, como poderia resultar da primeira e da segunda versão da redacção do diploma.
Daí introduzimos uma situação que também nos parece positiva, que é a de a inaptidão não ser detectável durante o período experimental para obrigar e responsabilizar a entidade patronal de forma a que preste cuidada atenção ao período experimental durante o tempo em que o trabalhador está ao seu serviço.
Mas importa sublinhar que confirmo haver no diploma elementos restritivos.
Com efeito, o problema da inaptidão e da justa causa objectiva de inaptidão não é tão automático, nem pode ser tão generalizável como aponta a proposta que o Sr. Deputado Narana Coissoró apresentou.
No diploma que o Governo ora apresenta há elementos nitidamente restritivos em relação a uma versão original, o que é prova evidente de que os exercícios de concertação social levam muitas vezes a soluções mais equilibradas.
De facto, a redacção desta alínea teve em vista e como objectivo o processo evolutivo que gostaremos de ver adoptado na introdução de uma medida que é delicada, que é complexa e que entendemos que, neste caso concreto, não devia dar já um salto qualitativo tão grande em termos europeus e devia ficar temperada com o acrescento que lhe foi introduzido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim pede a palavra para que efeito?O Sr. Vera Jardim (PS): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Se não for possível, fica para outra vez, mas talvez enriquecesse o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vera Jardim, vai-me desculpar, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma intervenção, tem dois pedidos de esclarecimento, portanto vai responder.
Se o Sr. Deputado quiser fazer uma intervenção relativamente à intervenção do Sr. Ministro, inscreve-se para esse efeito.
A mesma decisão se aplica ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que, segundo creio, pediu também a palavra.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, considere-me V. Ex.a inscrito para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
A Mesa considera inscritos para intervir os Srs. Deputados Vera Jardim e Sottomayor Cárdia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado e Sr. Ministro, vão-me desculpar, mas as minhas respostas vão ser brevíssimas, porque o meu partido só dispõe, por obra e graça do PSD, de 25 minutos para utilizar no debate, e como as alíneas em discussão são muitas vou ter de intervir várias vezes.
Por esta razão, vou dizer apenas o essencial, em género taquigráfico.
Concordo que nas justas causas subjectivas e nas causas objectivas podemos encontrar algumas vezes circunstâncias que estão a paredes meias, estão naquela zona pardacenta, cinzenta, em que se questiona se, realmente, é objectiva ou subjectiva, como por exemplo, no caso da própria palavra «indesculpável», cuja interpretação tem de ser deixada ao critério de alguém. Isto não quer dizer que toda a interpretação seja deixada ao pretório, mas é preciso deixar a um julgador, a um árbitro que detecte o que é indesculpável.
Nós, os advogados, sabemos que qualquer conceito, qualquer juízo de valor, precisa sempre de um árbitro imparcial que apure se os factos subsumem ou não esse conceito.
Agora, em resposta ao Sr. Ministro, quero dizer-lhe que sei, e disse na minha intervenção, que as diferenças existentes entre o relatório da autorização legislativa, o relatório do decreto-lei e os conceitos que constam dos vários projectos são devidos aos próprios solavancos do processo legislativo que foi seguido por V. Ex.a e talvez não tenha havido tempo de fazer aquilo que os Ingleses dizem - editar o exemplar final, de modo que tudo pudesse bater certo umas coisas com as outras. No entanto, ainda há tempo para modificar.
Isto é, se o Sr. Ministro, realmente, está convencido de que ainda, em Portugal, não é tempo de ir ião longe - como vão as legislações europeias - então é melhor não pôr nada: nem a palavra «detectada», nem referir o período experimental, é pôr tudo, tout court, de forma simples: «a inaptidão do trabalhador face às exigências normais da sua função que torne a produtividade baixa», uma expressão mais ou menos como esta.
2868 I SÉRIE - NÚMERO 74V. Ex.a, Sr. Ministro, introduziu no diploma expressões como: «o período experimental», «detectada», «notória», introduziu quatro ou cinco adjectivos restritivos que, realmente, leva a que pensemos que dá com uma mão e tira com a outra e desta forma este conceito fica completamente mirrado e não serve nem ao Governo, nem à economia, nem à modernização do País, se considerarmos o ponto de vista que se quer adoptar, neste momento, para dar o «tal salto qualitativo generacional» que levará os nossos filhos a lembrarem-se da chamada «lei Peneda» que, por certo, não irá fazer a felicidade deles, ao contrário do que ouvimos dizer há pouco a um exaltado deputado do partido da maioria! No meu entender, penso que ela não durará muito tempo, até por causa da própria evolução do País.
No entanto, o que podemos fazer é um encontro de vontades: se o Governo não quer, não vá tão longe como quer o CDS e as legislações da CEE, mas também não fique tão aquém que inutilize o próprio conceito. Reduza as restrições «notoriedade» e «período experimental». E porquê? Porque então o ónus da prova poderá caber às duas partes: à entidade patronal e ao trabalhador. Este último poderá demonstrar que era «detectável» e que a entidade patronal não o quis fazer, porque se calou, sabia que o trabalhador era incompetente, mas calou-se e quatro ou cinco anos depois vem dizer: «tu és incompetente. Rua!».
E o trabalhador diz assim: «Mas eu já era incompetente, quando fui recrutado»...Risos.Esta situação acabava, porque a entidade patronal dizia assim: «Tu eras incompetente, mas eu não detectei, isso não era detectável e tu enganaste-me, porque tinhas bom poder de persuasão ...»Risos.São estes casos que podem acontecer, e estou a referi-los com conhecimento de causa.
Com efeito, fui director de pessoal de uma empresa com mais de 2000 trabalhadores, entre os quais se contavam todos os quadros superiores (e certamente operários) e esses casos eram o «pão nosso de cada dia».
Se o Sr. Ministro quer «servir» uma boa lei de trabalho ao País, vá pelo caminho que indico e pelo que eu digo. Vá por mim ...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro, não vá pelo que o Sr. Deputado Narana Coissoró lhe diz.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Também não vá pelo que ele diz!Risos.O Orador: - E não vá também, Sr. Ministro, por aquilo que lhe dizem os seus assessores. Vou-lhe explicar porquê.Risos do PSD.Os seus assessores copistas-tradutores foram à lei espanhola, nomeadamente ao estatuto dos trabalhadores, e traduziram, mas traduziram mal; puxe-lhes as orelhas, por favor. Porque a lei espanhola diz o contrário do que o Sr. Deputado Narana Coissoró quer e a nossa lei diz muito mais do que diz a lei espanhola, e é muito mais perigosa para o trabalhador.
Vou traduzir muito livremente e depois tirarei uma fotocópia para o Sr. Ministro confirmar.
O título do artigo é «Extinção do contrato por causas objectivas» e diz:O contrato poderá extinguir-se:á) Por inaptidão do trabalhador conhecida ou sobrevinda posteriormente à sua colocação efectiva na empresa.
E depois ainda diz o seguinte: «A inaptidão existente com anterioridade»... (não é conhecível, é «com», quer dizer, que já existisse, não é que fosse detectável, é que já existisse) «[...] ao cumprimento do período de prova, não poderá alegar-se com posteridade a dito cumprimento».Ora bem, não está aqui o problema de ser detectável, é o problema de existir ou não, o que é diferente. Por esta razão digo: Sr. Ministro, não vá pelo que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, ponha lá os seus copistas a ver esta questão com mais atenção.Não quero com isto dizer que esteja a dar contributo nesta matéria, porque vou votar contra ela, seja qual for a redacção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, não está a ver aí a palavra «sobrevinda»?O Orador: - «Sobrevinda», sim!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - «Sobrevinda» é como que «pescada com rabo na boca». Isto quer dizer que não é originária, mas sobreveio depois ...O Orador: - Claro, claro, neste aspecto sim. Mas não é detectável como o Sr. Deputado queria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas no diploma em discussão o Governo tirou a palavra «sobrevinda».O Orador: - Pois tirou!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tirou mal!O Orador: - Várias coisas foram mal tiradas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - É para recusar liminarmente a acusação que o Sr. Deputado Vera Jardim fez aos meus assessores, que são homens e mulheres competentes ...Uma voz do PCP: - Vê-se, vê-se!
16 DE ABRIL DE 1988 2869O Orador: - ... que têm dado um precioso auxílio ao meu trabalho. Recuso, por isso, liminarmente essa acusação de que copiaram. Tenho aqui um exaustivo trabalho e as minhas fontes não têm nada a ver com cópias de trabalhos.
Acrescento ainda que esta alínea foi tão analisada que a redacção final foi feita em pleno Conselho de Ministros, portanto sem a presença dos meus assessores.
Repito, pois, mais uma vez, que refuto, liminarmente, a acusação de que trabalho com assessores copistas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou sensível ao problema da incompetência levantado pelo Sr. Ministro, sempre o fui.
Todavia, afigura-se-me que numa lei deve ficar suficientemente explícito o âmbito do conceito de incompetência, e não, a pretexto de incompetência, introduzir uma concepção latifundiária que, no fundo, não diz respeito à incompetência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 2.o, alínea a), não há mais inscrições.
Vamos passar à votação das propostas de substituição ...O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de encerrar o debate, gostaria de fazer uma curta declaração.O Sr. Presidente: - É uma intervenção que o Sr. Deputado quer fazer?O Sr. João Amaral (PCP): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às posições de voto que o Grupo Parlamentar do PCP vai assumir em relação às propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PRD, queremos registar o seguinte: primeiro, consideramos que o objecto deste debate, na especialidade, é o de, a seu termo, os partidos políticos definirem com o seu voto a posição que assumem sobre cada uma das propostas de alteração da actual legislação do trabalho que integram a autorização legislativa; segundo, neste quadro, consideramos que as propostas apresentadas pelo PS e pelo PRD visam, todas elas, minorar os efeitos negativos da proposta de autorização legislativa.
Entretanto, algumas dessas propostas, embora minorando o alcance da proposta de autorização da legislação, iriam, em nossa opinião, permitir algum agravamento das garantias que a actual legislação do trabalho confere. Não podemos, por essa razão, concordar com as propostas do PS e do PRD que tenham esse sentido; no entanto, se elas fossem aprovadas, impediriam a aprovação da proposta de lei de autorização legislativa e minorariam os seus efeitos. Por esta razão, apesar de não concordar com essas propostas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assumirá a posição de abstenção em relação a todas elas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Ministro disse que este conceito tinha sido tratado no Conselho de Ministros. Devo dizer que já tínhamos conhecimento disso, até porque as más-línguas dizem que o actual Conselho de Ministros está cheio de não juristas e que não fizeram bem a diferença entre a inaptidão e a inadaptação, o que acontece muitas vezes com os que não lidam com conceitos de direito.
Desejo simplesmente perguntar a V. Ex.a se está aberto a rever o projecto de decreto-lei não a propostas de lei de autorização, pois aqui está muito bem-, de forma a obter uma interpretação que realmente sirva não a tal bissectriz, mas os interesses nacionais. Peço só as palavras «detectada» ou «detectável».
Se não está aberto para o fazer, diga-me, porque nesse caso o nosso sentido de voto é o de abstenção, porque queremos uma lei melhor. Se me disser que está aberto a essa revisão, então devo dizer que o nosso voto é favorável nesta alínea.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social tem a palavra para um intervenção, pois é a única figura regimental que pode utilizar para responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não vou dar-lhe nenhuma novidade -tanto o Sr. Primeiro-Ministro como eu já o dissemos ao dizer que depois da autorização legislativa o Governo terá de apreciar definitivamente um decreto-lei para aprovação definitiva, e é evidente que durante essa fase não estou autorizado a fazer qualquer alteração, porque não sou o Conselho de Ministros, mas apenas o Ministro do Emprego. Com certeza que o Conselho de Ministros não vai deixar de ponderar e de analisar tudo que se passa neste debate, no sentido de ver se há algumas propostas e modificações que possam melhorar este projecto de decreto-lei. Esta posição distingue-se de uma anterior, de grande firmeza do Governo, que teve a ver com o que se passou em sede de concertação social. A partir do momento em que entendemos que tínhamos esgotado todos os argumentos e não confundimos a figura de diálogo social com a de diálogo paralisante -, foi adoptada uma posição que foi explicada claramente ao País, e, quando apliquei a expressão «nem mais uma vírgula», tinha a ver com o final do processo de concertação social. Neste momento, estamos num processo de relação entre órgãos de soberania - o Governo e a Assembleia da República.
Os Srs. Deputados apreciarão a proposta de autorização legislativa, tomarei nota de todos os comentários que aqui forem feitos e não deixarei de apresentá-los ao Conselho de Ministros, aquando da decisão final sobre esta matéria.Aplausos do PSD.
2870 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Para que os grupos parlamentares possam organizar os seus trabalhos informo que há três propostas de substituição na Mesa, que vão ser lidas e votadas pela ordem por que deram entrada, ou seja, a do PS, a do PCP e a do PRD.
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição da alínea a) do artigo 2.o apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:a) Explicitação mais completa dos casos de comportamentos culposos do trabalhador que podem constituir justa causa de despedimento e introdução da possibilidade de recorrer ao mecanismo previsto para o despedimento colectivo, de forma simplificada, quando, nas empresas com menos de cinco trabalhadores, motivos económicos, tecnológicos ou de mercado de natureza estrutural justifiquem o despedimento de um único trabalhador.
Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à leitura da proposta ...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, a minha sugestão é no sentido de a Mesa prescindir da leitura das propostas de alteração, se a Câmara assim o entender. De facto, tendo em nosso poder, devidamente identificadas, todas as propostas que irão ser discutidas e votadas - e elas são algumas dezenas -, iremos perder inutilmente mais de uma hora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
Por isso, peço ao Sr. Presidente que se mantenha esta prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso, a Mesa vai continuar a proceder à leitura, e fá-la-á no fim do debate de cada proposta, como tem sido feito até agora.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, penso que as propostas estão suficientemente identificadas e só deveriam ser lidas quando suscitassem dúvidas. É o meio termo, mas já poderíamos avançar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que se deve proceder à leitura nos termos em que até aqui tem sido feito, ou seja, após a sua discussão. É, portanto, esta a situação que se vai manter.
Vamos passar à leitura da proposta de substituição do PCP relativa à alínea a) do artigo 2.oFoi lida. É a seguinte:Fica proibido o alargamento do conceito de justa causa para despedimento individual a factos, situações ou circunstâncias objectivas do interesse empresarial, considerando-se justa causa para despedimento individual factos que se traduzam em comportamentos culposos do trabalhador, mas apenas quando aqueles, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e as abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, vamos passar à leitura da proposta de alteração à alínea a) do artigo 2.o apresentada pelo PRD.Peço a palavra,  Foi lida. É a seguinte:O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, falámos há pouco com a Mesa sobre isso e a grande questão que se coloca é a de que, se não se fizer, num processo de especialidade, a leitura das propostas, a determinada altura não se sabe o que é que se está a votar. No seu conjunto, a leitura das propostas de alteração e da proposta de lei dá mais meia hora de trabalho, mas não só vai garantir que o Diário da Assembleia da República reproduza fielmente o que se passou como cada um de nós saberá o que se está a votar no momento em que o fizer.
Recordo, Sr. Presidente, as confusões que tem havido depois das votações e a tentação de se dizer: «Eu queria corrigir o meu voto porque não sabia bem o que é que estava a ser votado.»
Alargamento do âmbito de despedimento colectivo a factos, situações ou circunstâncias objectivas, ligadas a aptidão do trabalhador que sejam fundamentadas em motivos económicos, tecnológicos, estruturais de mercado, relativos à empresa, estabelecimento ou serviço, tornem necessário o redimensionamento dos efectivos da empresa em termos quantitativos e ou qualitativos.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea a), 1 - ao artigo 2.o, apresentada pelo PCP.
16 DE ABRIL DE 1988 2871O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, admito que esta metodologia seja aceitável, mas tenho ideia de que se devia fechar o debate sobre esta questão votando, em primeiro lugar, o conteúdo da alínea d) da proposta de lei e só depois se continuaria com as outras propostas. Mas, neste momento, ainda não foi votada a alínea á) da proposta de lei n.o 35/V.O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado João Amaral parece-nos razoável e, se não houver objecções, é assim que vamos proceder.Pausa.Como não há objecções, rejeitamos as propostas de substituição que estavam pendentes e passamos à leitura e votação do corpo e da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei.Vamos passar à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Art. 2.o O regime jurídico a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior assentará nos seguintes princípios fundamentais:a) Alargamento do conceito de justa causa para despedimento individual a factos, situações ou circunstâncias objectivas que inviabilizem a relação de trabalho e estejam ligados à aptidão do trabalhador ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado, relativos à empresa, estabelecimento ou serviço.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea a), 1 - ao artigo 2.o, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão desta alínea tem a ver com a anterior, ou seja, tem a ver com a questão do despedimento baseado em comportamentos culposos. Na nossa proposta indicamos dados objectivos que devem ser levados em conta na apreciação da adequação da sanção ao comportamento do trabalhador. Nos termos da nossa proposta, fica, de uma vez por todas, proibido que o Governo venha, em sede de decreto-lei, fazer o que já propôs, ou seja, dizer que havia determinadas causas que, objectivamente, eram culposas e que determinavam o despedimento, impedindo desta forma os tribunais de apreciar o comportamento do trabalhador. Este é, de facto, o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para pedir esclarecimentos à proposta de aditamento que está em discussão, a Mesa dá por encerrado o debate.Vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:A decisão sobre existência de justa causa de despedimento dependerá da gravidade do comportamento do trabalhador, avaliado segundo o grau de culpa, o grau de lesão, o carácter das relações entre as partes e entre o trabalhador e os seus companheiros e quaisquer outras circunstâncias relevantes, nomeadamente a prática pelo empregador de actos reveladores de que não considera o comportamento do trabalhador perturbador das relações de trabalho ou a inércia da entidade patronal por mais de 30 dias, na instauração de processo disciplinar, ficando proibida a subtracção, aos tribunais, da apreciação das circunstâncias referidas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão da proposta de substituição da alínea b) do artigo 2.o, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Talvez o Governo possa hoje levar daqui uma autorização legislativa, mas é evidente que a bancada do PSD vai ficar com alguma má consciência. E vai ficar com alguma má consciência porque nesta proposta de lei o Governo tem, de facto, um claro espírito anti-social e antitrabalhador, e vou demonstrá-lo: o Governo preocupa-se com o facto de os trabalhadores não se poderem locupletar à custa do patrão que os despediu injustamente. Isto é, preocupa-se com o facto de o trabalhador não poder receber as prestações vincendas que ocorrem entre a data do despedimento e a da sentença, dizendo que à remuneração base - isto é, à remuneração do trabalhador que não contém o subsídio de Natal nem o de férias, entre outros - são deduzidas todas as importâncias que o trabalhador entretanto auferiu, quer seja a título de remuneração base, ou a título de subsídio de férias ou de Natal. Isto é, apenas conta a remuneração base e não os subsídios de Natal e férias para aquilo que o patrão tem de pagar ao trabalhador por um despedimento injusto. No entanto, para descontar ao montante que o patrão deveria pagar, já contam os subsídios de férias e o de Natal que, entretanto, o trabalhador mourejou noutro local de trabalho enquanto aguardava a solução do seu despedimento injusto. Só por essa razão, para acabar com este opróbrio que está no projecto de decreto-lei que o Governo tem, justifica-se a proposta alternativa do Partido Socialista.
Mas a proposta de substituição do PS vai mais longe. É que, embora admitindo como injusto duplicar o vencimento do trabalhador, considerámos este último não como uma máquina mas como uma pessoa. Por isso, entendemos que o despedimento, sobretudo quando é injusto, pois é deste que estamos a falar, é um facto que, por si só, perturba social, moral, individual e psicologicamente o trabalhador, às vezes muito para além daquilo que são os seus danos patrimoniais. E é por
2872 I SÉRIE - NÚMERO 74isso que o Partido Socialista, na sua proposta, introduz um novo conceito que é o de equidade, que vai mais além do que a indemnização meramente quantitativa calculada a partir das remunerações base.
De facto, este novo conceito tem em conta aquilo que são os anos que um despedimento abusivo e injusto causa na vida familiar e social, provocando, por vezes, danos irreparáveis a um trabalhador que fica com dúvidas acerca do seu próprio valor, da sua própria capacidade de integração social, ou seja, da sua capacidade de integração na sociedade.
Porém, entre aquilo que o patrão deve pagar e aquilo que o trabalhador deve receber, o PSD preocupou-se apenas em contabilizar para uns o subsídio de férias e para outros retirar esse mesmo subsídio, numa clara demonstração de qual é a verdadeira política social do PSD.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À guisa de esclarecimento vou dizer o que penso sobre esta alínea, porque tenho de me ausentar por uns minutos.
Sr. Deputado Guilherme Pinto sabe que a grande controvérsia existente até agora sobre o pagamento de retribuições vincendas ou vencidas é a de, por um lado, haver quem diga que há locupletamento, porque o trabalhador ganha duas vezes, e, por outro, é firme jurisprudência dos tribunais que dizem que não há locupletamento.
Não há locupletamento porque isto é uma espécie de cláusula penal. Como houve um despedimento ilícito, então, a entidade patronal tem de pagar por esta ilicitude e esta é paga através dos salários a que o trabalhador tinha direito se não fosse despedido.
Porém, o que sucede na prática, e não há qualquer dúvida, é que o trabalhador ganha duas vezes. Isto é, parte-se do princípio de que ele ficou privado do seu rendimento, porque devia trabalhar e não o fez, e por isso é justo e legal - como dizem os brasileiros - que se lhe pague. Agora, se ele não ficou privado desses rendimentos e se até conseguiu em emprego melhor - e muitas vezes nem sequer deseja regressar à empresa, mesmo depois de ganhar a causa, porque onde está, está bem -, então, não há dúvidas de que se trata de locupletamento.
Por outro lado, sucede que isto representa uma sobrecarga para as pequenas empresas. Pelo seu lado, o trabalhador já tem a vida organizada, já não quer voltar à empresa, ganhou muito mais do que aquilo que a empresa lhe deve, os salários vencidos são uma espécie de totoloto que lhe sai.
Ora bem, compreendemos que isto deva ser assim, e por essa razão entendemos que o que está na proposta do Governo está bem. Falta, no entanto, uma coisa e é por isso que cá estamos outra vez a pedir mais atenção. Com efeito, durante este tempo o trabalhador pode ter recebido vários subsídios, desta ou daquela natureza, designadamente o de doença, e todos os outros subsídios que pressupõem a não prestação de serviço e, desta forma, a entidade patronal fica obrigada a pagar-lhos mais uma vez. A entidade patronal é condenada a pagar os salários, muitas das vezes sem desconto de previdência, e, desta forma, o trabalhador fica com os salários, mais os subsídios recebidos da Segurança Social mais o dinheiro dos descontos e ainda com os ordenados recebidos no novo patrão. Ora bem, tudo isto é injusto. Por isso desejávamos que nesta alínea também se previsse o locupletamento à custa da Segurança Social e não apenas o locupletamento à custa do antigo patrão porque também o trabalhador, neste caso, deve devolver à Segurança Social aquilo que dela recebeu quando aufere os ordenados vencidos. Para nós isto é muito importante porque estão em causa os dinheiros do Estado que por sua vez fazem falta para subsídios a dar a outros trabalhadores, portanto, queremos que o Governo esteja com os ouvidos e olhos atentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, em relação à questão da duplicação de salários, não colocarei qualquer questão por ter sido já, oportunamente, colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Contudo, a sua intervenção suscita-me uma curiosidade, que advém do facto de ontem ter ouvido com muita atenção o seu camarada de bancada, Sr. Deputado Torres Couto, quando apresentou como exemplo a seguir a lei sueca. Nessa circunstância, pergunto se o Sr. Deputado tem conhecimento de que a lei sueca não fixa, efectivamente, qualquer indemnização para despedimentos justos e se tem efectivamente conhecimento de que o facto de não fixar qualquer indemnização é ultrapassado por o ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas estamos aqui a discutir a lei portuguesa ou a sueca?!O Orador: - Sr.a Deputada, agradeço o máximo de atenção, porque, quando a oiço, também o faço.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estamos a discutir a lei portuguesa ou a lei sueca, a finlandesa ...?! Como é que é?O Orador: - Sr.a Deputada, dá-me licença? Devo dizer-lhe que estou, efectivamente, aqui para trabalhar e não, única e simplesmente, para fazer cenários.
Portanto, quando falo, estou numa linha de raciocínio e não gosto de ser incomodado.
Sr. Deputado Guilherme Pinto, todavia, o facto de na lei sueca não existir uma indemnização fixada, existe um acordo da confederação das empresas suecas com a federação dos sindicatos que, efectivamente, consagrou um direito indemnizatório. Mas esse direito indemnizatório apenas estabelece as indemnizações máximas, ou seja, estabelece um tecto. Esta é uma das questões que desejo colocar-lhe.
Por último, devo dizer que estamos, de facto, perante uma inovação. O regime vigente confere ao trabalhador o direito ao recebimento dos salários desde a data do despedimento até à da sentença, o que evi-
16 DE ABRIL DE 1988 2873dencia o carácter sancionatório e não meramente reparador desses salários, uma vez que até pode haver, como aqui já foi afirmado, o locupletamento.
A natureza dos salários intercalares é, efectivamente, alterada com esta proposta.
Em nome da unidade do ordenamento jurídico, pergunto: não se concilia melhor esta inovação legal com os princípios vigentes no Código Civil?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Srs. Deputados, desculpar-me-ão que vos diga, mas creio que não leram a proposta alternativa que o PS apresentou. Se o tivessem feito, a resposta que tenho que dar não seria necessária porque, em primeiro lugar, o PS concede nesta matéria que não haja duplicação do vencimento. O que não concede, Sr. Deputado Carlos Oliveira, é que o Governo, para dar ao trabalhador, contabilize a remuneração base e para tirar do trabalhador contabilize todas as importâncias.
Se estamos a falar de justiça, esta é, em primeiro lugar, uma questão social que deve visar os mais pobres, os mais fracos, portanto, os trabalhadores. Se o Sr. Deputado quer fazer justiça, comece por impedir, nas propostas que apresenta, que o Sr. Ministro cometa injustiças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos basicamente de acordo com aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Porém, aqui trata-se de uma questão de equidade! O Partido Socialista vai mais longe, pois dá aos juizes o poder de, no processo de um despedimento injusto, avaliar quais foram em concreto as consequências para o trabalhador, quer patrimoniais, quer morais, de um despedimento abusivo. Não nos limitamos a fazer justiça a metro, a uma indemnização ou uma quantificação a metro. Nós, Sr. Deputado - e não queira comparar a Suécia com o nosso país -, não usamos um metro com 100 em para o empregador e um metro com 50 em para o empregado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Oliveira que o ouvi com muitíssima atenção. Tanto assim foi que o ouvi falar na legislação sueca e, como estamos em Portugal, foi por esse motivo que há pouco fiz aquele aparte.