II SÉRIE-A — NÚMERO 99 30 1 –  Equacione unicamente eventuais medidas de apoio à Groundforce, que sejam enquadráveis nos mecanismos acessíveis ao restante tecido empresarial nacional que se encontre em idênticas circunstâncias; 2 –  Não autorize que a TAP, SGPS, ou qualquer das suas participadas, subscreva qualquer aumento de capital na Groundforce; 3 –  Se abstenha de, por qualquer via, aumentar, direta ou indiretamente, a posição acionista pública na Groundforce. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1117/XIV/2.aDEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E O CONTROLO PÚBLICO DA SPDH/GROUNDFORCEExposição de motivosA SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.)/Groundforce é uma empresa de assistência a passageiros, bagagens e carga em terra que assegura uma parte essencial da atividade da TAP nos principais aeroportos do país, sendo atualmente detida pelas companhias TAP Air Portugal e Portugália Airlines em 49,9% (43,9% e 6% respetivamente) e por um acionista privado maioritário, Pasogal, SGPS, em 50,1%. Esta é a maior empresa de handling em Portugal e os serviços que presta são indispensáveis para a operação dos transportes aéreos e para o funcionamento dos aeroportos e companhias aéreas. A SPdH/Groundforce tem comprovado ser uma empresa estratégica sustentável para o sector da aviação e para o País. Porém, hoje, somos confrontados com uma situação grave e preocupante de dificuldade de pagamento de salários, de incumprimento dos compromissos, de precariedade e de risco de insolvência, apesar de se tratar de uma empresa financeiramente viável e lucrativa, que em 2019 distribuiu 11 milhões de euros em dividendos relativos ao exercício de 2018 e que se preparava para, no ano seguinte, distribuir um valor ainda maior. Entretanto, a crise provocada pela pandemia veio afetar de forma muito gravosa este sector, sendo de salientar que a empresa já despediu no espaço de um ano, desde março de 2020, mais de mil trabalhadores que prestavam regularmente serviço à empresa através de empresas de trabalho temporário ou de contratos a termo. Agora, depois de a empresa ter aplicado o mecanismo de lay-off a cerca de 2400 trabalhadores, os trabalhadores têm sido confrontados com salários em atraso e outros incumprimentos e atropelos aos direitos laborais, criando dificuldades muito sérias no seu dia a dia. Atualmente a situação da SPdH/Groundforce é muito grave e requer a intervenção imediata do Governo, com vista à sua subsistência, tendo o Estado um papel fundamental na resolução deste impasse que está a ter consequências muito negativas para mais de dois mil trabalhadores e suas famílias. Neste contexto, importa ter em conta o processo de privatização e de desestabilização deste sector, denunciado desde há muito pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Com efeito, a Diretiva 96/67/CE do Conselho de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, e os Decretos-Leis n.o 275/99, de 23 de julho (Regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais) e n.o 57/2003, de 28 de março (Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, que aprova as 1.a e 2.a fases de reprivatização indireta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S.A.) são prova evidente desse processo.