PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
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0066   |   II Série A - Número 099S2   |   01 de Abril de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA
DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO,
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
Aprovar, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo
em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, cujo texto, em cópias
autenticadas na versões em língua inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 2005.
N.o 133/X (Estabelece medidas de protecção da orla costeira):
N.o 149/X (Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência):
N.o 163/X (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência)
N.o 169/X (Política tarifária nos sistemas de transporte público):
N. 242/X (Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante):
N.o 260/X (Lei do Protocolo do Estado):
N.o 261/X (Regras protocolares do cerimonial do Estado português):
N.o 272/X [Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)]:
N.o 279/X (Lei do Protocolo do Estado):
- Vide projecto de lei n.o 260/X.Propostas de lei (n.os 59, 73 e 79/X):
N.o 59/X (Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE., e pelas concessionárias rodoviárias):
N.o 73/X (Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto):
N.o 79/X (Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto):
0002   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 92/X
(DEFINE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PS, Os Verdes, BE e PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Outubro de 2005, após aprovação na generalidade por unanimidade.
2 - Para o efeito a Comissão constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Celeste Correia, do PS, que coordenou, Isabel Santos, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, Jorge Machado, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Mariana Aiveca, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes, , que reuniu nos dias 26 de Abril, 9, 16 e 23 de Maio, 6, 14, 20, 22, 27 e 28 de Junho e 6, 11 e 14 de Julho de 2006, e no qual participaram também os Srs. Deputados Luís Montenegro, do PSD, e Maria José Gamboa, do PS, para a realização de audições a várias entidades com intervenção na área da deficiência - FENACERCI, Associação Portuguesa de Deficientes, Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, Associação Portuguesa de Seguradores, Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Federação Portuguesa das Associações de Surdos - e a membros do Governo com competência na área em apreço - o Sr. Secretário de Estado da Educação e a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação -, bem como para apreciação dos vários projectos de lei e da sua eventual compatibilização num texto comum.
3 - O grupo de trabalho procedeu, na reunião de 14 de Julho de 2006, à consensualização de um texto comum de substituição das várias iniciativas legislativas, muito embora não se registasse unanimidade na votação de todos os artigos propostos, tendo discutido e votado indicativamente o referido texto de substituição das iniciativas, para servir de base à votação em Comissão.
4 - Da discussão e votação na especialidade, que teve como matriz o referido texto de substituição, realizada, nos termos regimentais, na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte:- Todos os grupos parlamentares proponentes das iniciativas identificadas em epígrafe declararam retirar as respectivas iniciativas em favor do texto de substituição, pelo que aquelas não foram votadas na especialidade;
- Intervieram na discussão os Srs. Deputados Celeste Correia, do PS, Isabel Santos, do PS, Vitalino Canas, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Ana Drago, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes, que analisaram e debateram as soluções normativas do texto de substituição, designadamente as propostas para os artigos 5.o, 9.o e 17.o;
- Foram apresentadas e debatidas propostas de alteração dos artigos 5.o e 9.o do texto de substituição, sendo a primeira uma proposta de substituição do inciso inicial do corpo do n.o 1 do artigo 5.o (apresentada por escrito), subscrita pelos Srs. Deputados António Montalvão Machado, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Celeste Correia, do PS, Isabel Santos, do PS, Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes, no sentido de a redacção do corpo do n.o 1 do artigo passar a ser "Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para além do disposto no Código do Trabalho:". Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, por se considerar, na sequência da discussão havida, que a redacção proposta
0003   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 possibilitava uma melhor articulação e coordenação de aplicação dos dois preceitos complementares - o contido no artigo e o constante do artigo 23.o do Código do Trabalho;
- Relativamente ao artigo 9.o, foram apresentadas propostas orais de substituição da redacção dos seus n.os 1 e 2, de modo a uniformizá-los, no sentido de a redacção do n.o 1 do artigo passar a ser "A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber", e de a redacção do n.o 2 passar a ser "A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 a 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber" - submetidas a votação, as propostas foram aprovadas por unanimidade.
O artigo 5.o foi também aprovado por unanimidade, na redacção resultante da aprovação da referida proposta de alteração;
O artigo 9.o foi também aprovado por unanimidade, na redacção resultante da aprovação das referidas propostas de alteração;
O artigo 6.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PCP;
O artigo 17.o foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PSD. O Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, explicou que o seu grupo parlamentar se abstivera na votação do artigo, por considerar que a lei deveria entrar em vigor apenas com o início de vigência da sua regulamentação.Em declarações finais, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, declarou que, no momento da votação final global em Plenário, o seu grupo parlamentar requereria a avocação da discussão e votação na especialidade de alguns artigos do texto. A Sr.a Deputada Celeste Correia, do PS, manifestou o seu contentamento pelo facto de a iniciativa ter chegado a "bom porto" e agradeceu, em nome da Comissão, aos Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, Jorge Machado, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Mariana Aiveca, do BE, Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes, Luís Montenegro, do PSD, e Maria José Gamboa, do PS, que haviam integrado o grupo de trabalho (a maior parte dos quais não sendo membros da Comissão), e que tinham trabalhado arduamente para o efeito.5 - Segue em anexo o texto de substituição da Comissão.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
0004   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.Artigo 3.o
e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público;
j) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;
l) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão de deficiência;
Discriminação no trabalho e no emprego1 - Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para além do disposto no Código do Trabalho:
0005   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nela previstos.Artigo 3.o
0006   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 3 - Compete ainda ao SNRIPD apresentar ao Governo um relatório anual que incluirá obrigatoriamente uma menção à informação recolhida sobre prática de actos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.Capítulo IV
Contra-ordenações1 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 - A prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei por pessoa colectiva de direito privado ou de direito público constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre 20 a 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
ReincidênciaEm caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo 8.o da presente lei, são elevados para o dobro.Artigo 12.o
0007   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - As entidades referidas no número anterior podem solicitar, no decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento, informação ao SNRIPD sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.
Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação o agente é punido sempre a título penal.
Direitos processuais das organizações de pessoas com deficiência1 - As associações de pessoas portadoras de deficiência, previstas na Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, e, bem assim, todas as outras organizações cujo escopo principal seja a representação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das pessoas com deficiência ou a prestação de serviços às pessoas com deficiência e suas famílias, têm legitimidade para intervir, em representação ou em apoio do interessado e com a aprovação deste, nos respectivos processos jurisdicionais.
2 - As entidades referidas no número anterior, quando o requeiram, gozam do direito a acompanharem o processo contra-ordenacional pela prática de qualquer acto discriminatório referido no Capítulo II da presente lei.
3 - Em caso de crime cometido contra pessoa com deficiência, e praticado em razão dessa deficiência, as entidades referidas no n.o 1 gozam do direito de se constituírem como assistentes nos respectivos processos-crime.Capítulo V
RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para o acompanhamento da sua aplicação, definir as entidades administrativas com competência para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II e as entidades beneficiárias do produto das coimas, no prazo de 120 dias após a sua publicação.Artigo 17.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo quanto às disposições com incidência orçamental, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.---PROJECTO DE LEI N.o 133/X
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA ORLA COSTEIRA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório da votação na especialidade1 - A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 11 de Julho de 2006, com a presença dos Srs. Deputados constantes da respectiva folha de presenças, procedeu à análise, na especialidade, do texto final resultante da apreciação em grupo de trabalho do projecto de lei n.o 133/X, do PS, que "Estabelece medidas de protecção da orla costeira".
0008   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - Submetido à votação, o texto final em causa foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP, conforme documento em anexo.
3 - Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o referido texto final para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
2 - Para efeitos do presente diploma entende-se por linha da costa a linha de máxima praia-mar de águas vivas equinociais ou, não sendo possível determinar esta, a crista da arriba.
3 - No caso dos estuários e lagunas costeiras entende-se por linha da costa a linha recta que une os dois lados da zona de comunicação com o mar, de forma a dar continuidade à linha da costa resultante do número anterior.
4 - O Governo, no âmbito da política de protecção da orla costeira, poderá alterar, por motivos devidamente justificados e em função das particularidades dos estuários, lagoas costeiras, sistemas lagunares e zonas aluvionares, os limites previstos no número anterior.Artigo 3.o
Alimentação artificial de praias1 - Para efeitos de aplicação da presente lei entende-se por alimentação artificial de praias a colocação por meios artificiais de materiais arenosos em locais imersos ou emersos com vista à obtenção de um determinado perfil de praia ou de fundo favorável à dissipação de energia das ondas e a uso balnear, simulando situações naturais.
2 - As areias para a alimentação artificial deverão ter origem nas extracções realizadas em toda a costa até ao limite definido no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei, nomeadamente nas extracções realizadas para a manutenção dos canais de navegação, devendo ser sempre assegurada a sua qualidade nos termos da legislação em vigor.Artigo 4.o
Regiões autónomasO regime jurídico de protecção da orla costeira e de extracção de areias nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será definido em diploma próprio das respectivas assembleias legislativas.Artigo 6.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.---
0009   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 169/X
(POLÍTICA TARIFÁRIA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - Relatório1.1 - Nota préviaO projecto de lei n.o 169/X, do Bloco de Esquerda, sobre a "Política tarifária nos sistemas de transportes públicos", foi apresentado ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
O projecto de lei vertente baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 6 de Outubro de 2005, por despacho do Presidente da Assembleia da República.1.2 - Do objecto e da motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 169/X visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda consignar princípios orientadores da política tarifária nos sistemas de transportes públicos.
A presente iniciativa prevê, em concreto, o seguinte:- Confirmar o passe social intermodal enquanto instrumento determinante para assegurar o direito ao acesso alargado ao transporte por parte de todos os sectores da população;
- Alargar o passe social intermodal, nas áreas metropolitanas, a todos os operadores públicos e privados que aí prestem serviço público de transporte;
- Criar o passe social multimodal, de forma a integrar o direito ao estacionamento nos parques dissuasores junto às interfaces de transportes com o direito ao transporte público, até ao final da deslocação;
- Criar o bilhete único diário intermodal que garante ao seu utilizador o pagamento do estacionamento nos parques dissuasores à entrada dos grandes centros urbanos (Lisboa e Porto), assim como o direito de utilizar dentro das grandes cidades todos os modos de transportes necessários às suas deslocações;
- A criação de um regime especial de isenção temporária de pagamento para desempregados;
- Definir a forma de repartição de receitas e de atribuição de subsídios de exploração;
- Criação de uma linha especial de financiamento para que os operadores de transportes das redes metropolitanas de Lisboa e Porto possam acelerar o processo de adesão ao sistema de bilhética electrónico;
- A sua entrada em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Os subscritores da iniciativa em análise realçam o facto de que uma política tarifária de transportes coerente e consistente tem de ser precedida da integração tarifária dos vários modos de transporte, criando condições para um efectivo funcionamento em rede de todos os modos de transporte, públicos ou privados, de modo a responder aos objectivos de mobilidade pré-definidos.
Além disso, também consideram urgente que o Estado regularize as relações contratuais com os operadores de transporte e que proceda à definição e actualização das zonas (coroas) do passe social.
Em suma, e de acordo com a iniciativa em apreço, este projecto de lei procura "consignar princípios orientadores da política tarifária nos sistemas de transportes públicos, enquanto factor determinante e estruturante da política de transportes, confirmar o passe social intermodal, mas também criar o passe social multimodal, assim como o bilhete único diário multimodal, no sentido de favorecer, na prática, as transferências de mobilidades do transporte individual para os transportes públicos".1.3 - Do enquadramento legal e constitucionalNo que respeita ao regime legal, convém referir que em legislaturas anteriores já haviam sido apresentadas iniciativas referentes ao passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros. A título de exemplo:- Projecto de lei n.o 486/VIII, que confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP (iniciativa caducada);
- Projecto de lei n.o 247/IX, que cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP (rejeitado);
- Projecto de lei n.o 219/IX, que define orientações para um política tarifária justa para os transportes colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e no Porto, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (rejeitado).
0010   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Em termos de enquadramento constitucional, e conforme o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, contempla-se a existência de "(...) planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social".II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 169/X, sobre a "Política tarifária nos sistemas de transporte público";
2 - Este diploma foi apresentado ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - O presente diploma, composto por 11 artigos, visa consignar princípios orientadores da política tarifária nos sistemas de transportes públicos.Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinteIII - Parecera) Salvo melhor e mais qualificado entendimento, o projecto de lei n.o 169/X, sobre a "Política tarifária nos sistemas de transporte público", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, António Galamba - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 242/X
(REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPUTADOS POR MOTIVO RELEVANTE)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de Maio de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei, realizada na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração que transformava o artigo único do projecto de lei em artigo 1.o, o qual passava a alterar os artigos 5.o e 20.o do Estatuto dos Deputados, e acrescentava um artigo 2.o, relativo à entrada em vigor;
- Ainda durante o decurso da apreciação do projecto de lei e da proposta de alteração, o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS, sugeriu o aditamento do inciso "se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar", após a expressão "alto cargo ou função internacional", na alínea l) do n.o 1 do artigo 20.o;
- Concordaram todos os Deputados presentes em votar conjuntamente todo o projecto de lei, incluindo já todas as propostas de alteração apresentadas, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 242/X.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
0011   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 AnexoTexto finalArtigo 1.oOs artigos 5.o e 20.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 24/2003, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
3 - (...)"Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
0012   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 260/X
(REGRAS PROTOCOLARES DO CERIMONIAL DO ESTADO PORTUGUÊS)PROJECTO DE LEI N.o 279/X
(LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de Junho de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 11 de Julho de 2006 foi criado um grupo de trabalho, que integrava os Srs. Deputados Vera Jardim, do PS, que coordenou, Mota Amaral, do PSD, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP.
3 - O grupo de trabalho realizou seis reuniões, nos dias 11, 12, 13, 17, 18 e 19 de Julho, findas as quais foi apresentado à Comissão, pelos Srs. Deputados Vera Jardim e Mota Amaral, um texto de substituição aos três projectos de lei em apreciação.
4 - Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei, realizada na reunião da Comissão de 19 de Julho de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- O PS e o PSD afirmaram que retiravam os seus projectos de lei, em favor do texto de substituição apresentado;
- Passou-se depois à votação de uma proposta de alteração do artigo 38.o do texto de substituição, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- De seguida, foi submetida à votação a proposta de aditamento do artigo 38.o-A, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- Passando-se à votação do texto de substituição, foi solicitada pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, a votação em separado do artigo 7.o e a Sr.a Deputada Ana Drago, do BE, solicitou a votação em separado também do n.o 1 do artigo 36.o e do artigo 38.o;
- Submetido o artigo 7.o do texto de substituição à votação, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP, BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do CDS-PP;
- O n.o 1 do artigo 36.o foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- Por sua vez, o artigo 38.o foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE e votos contra do CDS-PP, do BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- Finalmente, foi submetido à votação todo o restante articulado, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do CDS-PP.5 - Por último, procedeu-se à votação do projecto de lei n.o 279/X, do CDS-PP, o qual foi rejeitado, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartim Graça.Segue em anexo o texto de substituição dos projectos de lei n.os 260, 261 e 279/X.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2006.
0013   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Texto de substituiçãoLei das precedências do Protocolo do Estado portuguêsSecção I
(Objecto)1 - A presente lei dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas.
(Âmbito de aplicação)A presente lei aplica-se em todo o território nacional e nas representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro.Artigo 3.o
(Garantia de pluralismo)1 - Em cerimónias oficiais e em outras ocasiões de representação do Estado, das regiões autónomas e do poder local deve ser assegurada a presença de titulares dos vários órgãos do âmbito correspondente à entidade organizadora, bem como do escalão imediatamente inferior.
2 - A representação dos órgãos de composição pluripartidária deve incluir sempre membros da maioria e da oposição.Artigo 4.o
(Representação)Para efeitos da presente lei a representação de uma alta entidade por outra só pode fazer-se ao abrigo de disposição legal expressa.Artigo 5.o
(Prevalência)Para as altas entidades públicas a lista de precedências constante da presente lei prevalece sempre, mesmo em cerimónias não oficiais.Artigo 6.o
(Presidência das cerimónias oficiais)1 - As cerimónias oficiais são presididas pela entidade que as organiza.
(Lista de precedências)Para efeitos protocolares as altas entidades públicas hierarquizam-se pela ordem seguinte:1 - Presidente da República
4 - Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional
5 - Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Presidente do Tribunal de Contas
8 - Presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição
0014   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Texto de substituiçãoLei das precedências do Protocolo do Estado portuguêsSecção I
0015   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 52 - Assessores, consultores e adjuntos do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro
55 - Presidentes das assembleias de freguesia e membros das juntas e das assembleias de freguesia
(Equiparações)1 - As altas entidades públicas não expressamente mencionadas na lista constante do artigo anterior serão enquadradas nas posições daquelas cujas competências, material e territorial, mais se aproximem.
2 - Aos cônjuges das altas entidades públicas, ou a quem com elas viva em união de facto, desde que convidados para a cerimónia, é atribuído lugar equiparado às mesmas, quando estejam a acompanhá-las.Artigo 9.o
(Eleição e antiguidade)1 - Entre as entidades de idêntica posição, precede aquela cujo título resultar de eleição popular.
2 - Entre entidades com igual título, precede aquela que tiver mais antiguidade no exercício do cargo, salvo se outra regra resultar do disposto na presente lei.Secção III
(Presidente da República)1 - O Presidente da República tem precedência absoluta e preside em qualquer cerimónia oficial em que esteja pessoalmente presente, à excepção dos actos realizados na Assembleia da República.
2 - O Presidente da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo Presidente da Assembleia da República, que goza então, como Presidente da República Interino, do estatuto protocolar do Presidente da República.
3 - Para efeitos da presente lei o Presidente da República não pode fazer-se representar por ninguém, não gozando, portanto, de precedência sobre entidades mais categorizadas qualquer delegado pessoal dele.Artigo 11.o
(Presidente da Assembleia da República)1 - Na Assembleia da República o respectivo Presidente preside sempre, mesmo que esteja presente o Presidente da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República preside a qualquer cerimónia oficial, desde que não esteja pessoalmente presente o Presidente da República, excepto aos actos realizados no Supremo Tribunal de Justiça ou no Tribunal Constitucional.
3 - O Presidente da Assembleia da República é substituído e pode fazer-se representar, nos termos constitucionais e regimentais, por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente.Artigo 12.o
(Primeiro-Ministro)1 - O Primeiro-Ministro preside àquelas cerimónias oficiais em que não estejam presentes nem o Presidente da República nem o Presidente da Assembleia da República.
2 - O Primeiro-Ministro pode fazer-se representar, na sua ausência ou impedimento, por um Ministro da sua escolha, o qual goza então do respectivo estatuto protocolar.Artigo 13.o
(Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional)O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional presidem sempre nos respectivos tribunais, excepto estando presente o Presidente da República.
0016   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 14.o
(Ministros)1 - Os Ministros ordenam-se segundo o diploma orgânico do Governo.
2 - Nas cerimónias de natureza diplomática o Ministro dos Negócios Estrangeiros precede todos os outros.
3 - Nas cerimónias de natureza militar o Ministro da Defesa Nacional precede todos os outros, salvo nas que respeitem à Guarda Nacional Republicana, em que a precedência cabe ao Ministro da Administração Interna.
4 - Nas cerimónias do âmbito de cada Ministério, o respectivo Ministro tem a precedência.Artigo 15.o
(Vice-Presidentes da Assembleia da República)1 - Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm entre si a precedência correspondente à representatividade do respectivo grupo parlamentar.
(Altos dirigentes partidários e parlamentares)Os presidentes ou secretários-gerais dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, bem como os respectivos presidentes dos grupos parlamentares, ordenam-se conforme a sua representatividade eleitoral.Artigo 17.o
(Altas entidades das regiões autónomas)1 - Os Representantes da República, os presidentes das assembleias legislativas e os presidentes dos governos regionais gozam, em todo o território nacional e nas representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro, do estatuto protocolar dos Ministros.
3 - Ficam salvaguardadas as honras determinadas, em legislação de cada uma das regiões autónomas, para os presidentes dos respectivos órgãos de governo próprio.Artigo 18.o
(Conselheiros de Estado)Os Conselheiros de Estado não expressamente mencionados na lista de precedências ordenam-se, de acordo com a determinação constitucional, do modo seguinte: personalidades designadas pelo Presidente da República, conforme o diploma de nomeação, personalidades eleitas pela Assembleia da República, segundo a respectiva eleição.Artigo 19.o
(Presidentes das comissões parlamentares)Os presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República ordenam-se conforme o disposto na resolução que as tenha instituído.Artigo 20.o
(Secretários e subsecretários de Estado)1 - Os Secretários e os Subsecretários de Estado ordenam-se segundo o diploma orgânico do Governo.
(Deputados à Assembleia da República)1 - Os Deputados à Assembleia da República ordenam-se segundo a representatividade eleitoral do respectivo partido, conforme o princípio da proporcionalidade.
0017   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 2 - No círculo eleitoral por que foram eleitos os Deputados têm entre si a precedência decorrente da ordem da respectiva eleição, ressalvada, porém, aquela que resulte da acumulação, por qualquer deles, de outro cargo ou dignidade superior previsto na presente lei.Artigo 22.o
(Deputados ao Parlamento Europeu)1 - Os Deputados ao Parlamento Europeu ordenam-se segundo a representatividade dos respectivos partidos nas eleições correspondentes e, dentro de cada partido, por ordem da respectiva eleição.
2 - O cargo de Vice-Presidente do Parlamento Europeu confere prioridade sobre o conjunto, ordenando-se os respectivos titulares, caso haja vários, por razão da representatividade do respectivo grupo parlamentar.Artigo 23.o
(Ordens honoríficas portuguesas)1 - Os Chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas ordenam-se conforme o respectivo diploma orgânico: antigas ordens militares, ordens nacionais e ordens do mérito.
2 - Os conselhos das ordens ordenam-se segundo a mesma regra e os seus membros conforme o respectivo diploma de nomeação.Artigo 24.o
(Altos magistrados)Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas ordenam-se, dentro de cada uma das respectivas instituições, por antiguidade no exercício das funções, precedendo os vice-presidentes.Secção IV
(Representante da República)1 - O Representante da República tem, na respectiva região autónoma, a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro.
3 - O Representante da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo presidente da assembleia legislativa, que goza então do respectivo estatuto protocolar.Artigo 26.o
(Presidente da assembleia legislativa)1 - O presidente da assembleia legislativa segue imediatamente o Representante da República.
2 - O presidente da assembleia legislativa preside sempre às sessões respectivas, bem como aos actos por ela organizados, excepto se estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.
3 - O presidente da assembleia legislativa é substituído e pode fazer-se representar por um dos vice-presidentes, o qual goza então do estatuto protocolar do presidente.Artigo 27.o
(Presidente do governo regional)O presidente do governo regional segue imediatamente o presidente da assembleia legislativa.Artigo 28.o
(Cerimónias nacionais e regionais)1 - Em cerimónias nacionais os Representantes da República para as regiões autónomas, os presidentes das assembleias legislativas e os presidentes dos governos regionais ordenam-se conforme a antiguidade no exercício dos respectivos cargos.
2 - As altas entidades de cada uma das regiões autónomas têm na outra estatuto protocolar idêntico ao das respectivas homólogas, seguindo imediatamente a posição correspondente.
0018   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 29.o
(Altas entidades da República)As altas entidades mencionadas no artigo 7.o com precedência sobre os secretários regionais e ainda não expressamente referidas, quando na região autónoma, seguem imediatamente, pela respectiva ordem, o presidente do governo regional.Artigo 30.o
(Secretários regionais)1 - Os secretários regionais ordenam-se entre si conforme o estabelecido no diploma orgânico do governo regional, precedendo os vice-presidentes, se os houver.
2 - Fora dos casos previstos no artigo 29.o, os secretários regionais seguem imediatamente o presidente do governo regional.
3 - Aquele dos secretários regionais que substituir o presidente do governo regional, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar.Secção V
(Presidentes das câmaras municipais)1 - Os presidentes das câmaras municipais, no respectivo concelho, gozam do estatuto protocolar dos Ministros.
2 - Os presidentes das câmaras municipais presidem a todos os actos realizados nos Paços do Concelho ou organizados pela respectiva câmara, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro; nas regiões autónomas têm ainda precedência o Representante da República, o presidente da assembleia legislativa e o presidente do governo regional.
3 - Em cerimónias nacionais realizadas no respectivo concelho os presidentes das câmaras municipais seguem imediatamente a posição das entidades com estatuto de Ministro e, se Mesa houver, nela tomarão lugar, em termos apropriados.
4 - Em cerimónias das regiões autónomas realizadas no respectivo concelho, os presidentes das câmaras municipais seguem imediatamente a posição dos secretários regionais e, se mesa houver, nela tomarão lugar, em termos apropriados.Artigo 32.o
(Presidentes das assembleias municipais)1 - Os presidentes das assembleias municipais, no respectivo concelho, seguem imediatamente o presidente da câmara.
2 - Os presidentes das assembleias municipais presidem sempre às respectivas sessões, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro; e, nas regiões autónomas, ainda o Representante da República, o presidente da assembleia legislativa ou o presidente do governo regional.Artigo 33.o
(Presidentes das juntas e das assembleias de freguesia)Os presidentes das juntas e das assembleias de freguesia, como representantes democraticamente eleitos das populações, têm, na respectiva circunscrição, estatuto análogo ao dos presidentes das câmaras e assembleias municipais, somando-se estes últimos às entidades a quem devem ceder a precedência e que são as mencionadas nos artigos 31.o e 32.o.Secção VI
(Altas entidades estrangeiras e internacionais)As altas entidades de Estados estrangeiros e de organizações internacionais têm tratamento protocolar equivalente às entidades nacionais homólogas.
0019   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 35.o
(Altas entidades da União Europeia)1 - O Presidente do Parlamento Europeu, quando em Portugal, segue imediatamente o Presidente da Assembleia da República e as entidades parlamentares europeias as suas congéneres portuguesas.
2 - O Presidente do Conselho Europeu segue imediatamente o Primeiro-Ministro, excepto se for Chefe do Estado, caso em que segue imediatamente o Presidente da República.
(Altas entidades diplomáticas)1 - Os embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa, quando não puder ser-lhes reservado lugar à parte, seguem imediatamente o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ordenando-se entre si por razão de antiguidade da apresentação das respectivas cartas credenciais, salvaguardada a tradicional precedência do Núncio Apostólico, como Decano do Corpo Diplomático.
2 - Quando em visita oficial, devidamente participada, às regiões autónomas ou a distritos ou concelhos do território continental da República, os embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa têm direito a tratamento equivalente ao dos Ministros.
6 - Os cônsules-gerais, cônsules e vice-cônsules de carreira precedem os cônsules e vice-cônsules honorários, ordenando-se todos eles, em cada categoria, pela antiguidade das respectivas cartas patentes.
7 - Nas sedes das representações diplomáticas no estrangeiro o respectivo titular preside sempre, excepto estando presente o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
8 - Nas visitas de delegações portuguesas chefiadas por entidades com estatuto protocolar de Ministros caberá a estas a precedência em todos os actos externos do respectivo programa.Artigo 37.o
(Familiares de Chefes de Estado Estrangeiros)Os familiares de Chefes de Estado estrangeiros deverão ser tratados como convidados especiais do Presidente da República e colocados junto dele ou, não estando presente, de quem tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência.Artigo 38.o
(Autoridades religiosas)As autoridades religiosas, quando convidadas para cerimónias oficiais, recebem o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem, ordenando-se conforme a respectiva implantação na sociedade portuguesa.Artigo 39.o
(Autoridades universitárias)1 - Os reitores das universidades e os presidentes dos institutos politécnicos presidem aos actos realizados nas respectivas instituições, excepto quando estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.
2 - As deputações dos claustros académicos, que participem em cerimónias oficiais, seguem imediatamente os respectivos reitores ou presidentes.Artigo 40.o
(Entidades da sociedade civil)Os dirigentes das confederações patronais e sindicais e de quaisquer outras entidades da sociedade civil, quando convidados para cerimónias oficiais, ocupam lugar adequado à sua relevância e representatividade.
0020   |   II Série A - Número 129   |   20 de Julho de 2006 Artigo 41.o
(Governadores civis)1 - Os governadores civis, no respectivo distrito, seguem imediatamente a posição do presidente da assembleia municipal do concelho onde se realizar a cerimónia, salvo quando se encontrarem em representação expressa de membro do Governo convidado para a presidir, caso em que assumirão a presidência.