46II SÉRIE — NÚMERO 4Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:1 — Nas medidas previstas na Resolução n.° 133/82 e na proposta de decreto-lei que determina a extinção da ANOP.2 — As decisões foram tomadas pelo Conselho de Ministros através dos diplomas antes referidos. Os fundamentos -constam dos respectivos preâmbulos e resultaram de estudos elaborados pela empresa.3 — Trata-se de matéria que não é da competência deste Gabinete, podendo apenas esclarecer que o Dr. Miguel Maria Megre Carneiro de Almeida, funcionário deste departamento, não participou em quaisquer estudos.4 — Esta pergunta perdeu a actualidade, face à proposta de decreto-lei acima mencionada.5 — O Governo tem cumprido e continuará a cumprir o que está determinado na lei.6 — Sim.7 — Sim.8 — Tal decorreu na necessidade de uma análise profunda do mesmo, sem que até à data da Resolução n.° 133/82 tenham deixado de ser entregues à empresa os meios financeiros necessários ao não agravamento da sua situação.9 — Sim.10 — A grande maioria dos órgãos de informação entende que sim.11 — O Governo respeita o preceito constitucional que reconhece a todo o cidadão o direito à livre expressão de pensamento, estando certo que a justiça e oportunidade das decisões tomadas têm o acolhimento da maioria do povo português.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-- Ministro, 27 de Agosto de 1982. — Pelo Chefe do gabinete, o Adjunto, Isalita F. da Silva.FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENISDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ACTIVIDADES CULTURAIS E COORDENAÇÃOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Reis sobre subsídios atribuídos ou a atribuir pelo FAOJ às escolas juvenis de música das colectividades com bandas.INFORMAÇÃOEm resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Partido Socialista António Reis, em 27 de Julho de 1982, e nomeadamente no que respeita ao seu ponto 5, cumpre-me informar o seguinte:1 — Sendo o FAOJ um organismo vocacionado para o apoio, coordenação e expansão de actividades que contribuam para a ocupação dos tempos livres dos jovens (Decreto-Lei n.° 106/76, de 6 de Fevereiro), tem naturalmente dado especial atenção às actividades musicais em que participam jovens, concedendo apoios a:Escolas juvenis de música que funcionam junto de bandas ou filarmónicas, casas de cultura de juventude ou outras associações culturais juvenis;Bancas, orquestras, xarangas e fanfarras juvenis;Encontros, festivais, concertos e colóquios; Projectos de animação e intercâmbio.2 — Considerando a importância da actividade musical no preenchimento dos tempos livres dos jovens, a partir de }980 foi substancialmente aumentado o apoio neste sector, como se pode verificar pelos respectivos relatórios de actividades.Assim, enquanto em 1978 e 1979 foi despendida a verba de 4480 contos, em 1980 foram despendidos 9500 contos e em 1981 cerca de 10 000 contos.3 — No corrente ano prevê-se a quantia de 10 500 contos, tendo já sido concedidos até ao momento subsídios no valor de 8000 contos.4 — Do montante acabado de referir, 5500 contos (cerca de 70 % da verba total autorizada) foram atribuídos a colectividades populares com banda de música, no sentido de contribuir para a manutenção das suas escolas de música (de aprendizes) ou, em geral, para as suas actividades de inicição musical e instrumental, nomeadamente para a gratificação dos professores/monitores de música, e, eventualmente, para aquisição de material didático perecível.Como se pode ler no relatório de actividades, de 1981, «o apoio concedido a escolas de música de bandas constitui cerca de 80 % da totalidade do apoio concedido neste sector», esperando-se que o mesmo venha a acontecer em 1982.5 — De uma forma mais concreta, informa-se que, em regra, o apoio que no corrente ano tem vindo a ser concedido como gratificação dos professores/monitores das escolas de música juvenis é de 24 000$, 28 000$ ou 32 000S/ano (embora concedidos semestralmente, de modo a permitir um acompanhamento das actividades da colectividade, nos termos das «Normas gerais de apoio técnico e financeiro a conceder pelo FAOJ» existentes desde Dezembro de 1980), dependente fundamentalmente do número de jovens, mas tomando igualmente em consideração os seguintes factores:Nível técnico-pedagógico do ensino ministrado; Currículo dos professores; Número de horas de ensino ministrado: Inserção e projecção da colectividade no meio local; Apresentação de um plano de trabalho devidamente justificado;Outros apoios e outras fontes de receita disponíveis.Em casos excepcionais, o montante máximo atrás referido (32 000S/ano) tem sido ultrapassado.Por outro lado, e sempre que solicitado e justificado pela colectividade, tem sido atribuído um pequeno subsídio (regra geral entre 2000S e 5000$) para aquisição de material didáctico perecível — livros de solfejo, pautas, estantes.Dadas as liquidações orçamentais existentes, só excepcionalmente têm sido deferidos pedidos de aquisição de instrumentos de iniciação musical.6 — Apenas três observações em relação ao teor do documento anexo à resolução da Assembleia Municipal do Concelho de Almada que acompanha o requerimento do Sr. Deputado e, obviamente, na parte respeitante ao FAOJ: das 4 colectividades referidas — Sociedade Recreativa Musicai Trafariense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense e Sociedade Filarmónica Incrível Almadense — apenas a Sociedade Filarmónica União Artística Piedense formulou no corrente ano um pedido de apoio à delegação regional deste organismo no