II SÉRIE-B — NÚMERO 50 284 RecomendaçãoNo caso do Governo entender que este diploma deve ser revisto, para tentar evitar situações de litigância, deverá ser procurada uma solução negociada e acordada com os produtores para a revisão deste regime mediante adaptações legislativas para a reposição do equilíbrio económico do regime anterior ao Decreto-Lei n.o 35/2013 e para a devolução aos produtores das contribuições voluntárias pagas até hoje, acrescidas dos juros respetivos; Capítulo 12 Sobreequipamento 1. Contexto e legislação associada Sobreequipamento é a instalação de novos aerogeradores em centrais eólicas já existentes, de modo a aumentar a sua potência instalada. A possibilidade do sobreequipamento é introduzida pelo Decreto de Lei n.o 225/2007, apresentado como “uma via de desenvolvimento da energia eólica (...), permitindo minimizar os impactes ambientais e os tempos de licenciamento e de construção por via da utilização das infraestruturas existentes” justificada com “a necessidade de minimizar os custos de interesse económico geral”. No entanto, este decreto limita o sobreequipamento a 20% da capacidade de injeção licenciada e define que a remuneração da potência adicional é feita com tarifa e prazo do regime remuneratório pelo qual o parque eólico já esteja abrangido. O Decreto-Lei n.o 51/2010 vem reforçar que o sobreequipamento no sentido de contribuir “para a concretização do compromisso assumido pelo Governo de assegurar a duplicação da capacidade de produção de energia eléctrica no horizonte de 2020 eliminando importações, reduzindo a utilização das centrais mais poluentes e contribuindo para que, em 2020, 60% da produção de energia eléctrica seja feita a partir de fontes renováveis”, passando a obrigar à instalação nos aerogeradores de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão e fornecimento de energia reactiva durante essas cavas para reforçar a segurança da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP). Adicionalmente, isenta a instalação de nova potência da obrigação de estudos de impacto ambiental adicionais e reduz o processo de licenciamento a uma comunicação prévia. A remuneração da potência licenciada ao abrigo Decreto-Lei n.o 51/2010 é redefinida “com um desconto de 0,12 % sobre a tarifa aplicável por cada aumento de 1% na capacidade instalada relativamente à potência de injecção atribuída”, vigorando essa tarifa até ao final da feed-in tariff original.Em 2012, no quadro do acordo proposto pelo governo à APREN e que daria origem ao Decreto-Lei n.o 35/2013, é incluído um ponto relativo à intenção do governo de legislar o sobreequipamento e a energia adicional: “A par da aprovação da legislação tendente à concretização da proposta, é intenção do governo proceder à revisão do regime jurídico aplicável ao sobreequipamento, contemplando, no quadro dessa revisão a possibilidade de os parques eólicos que apresentam uma potência instalada superior à potência de injecção autorizada injectarem na rede, sempre que as condições técnicas e de segurança da rede assim o permitam, a totalidade da energia produzida pela respectiva potência instalada. O regime de remuneração aplicável à energia gerada pela potência instalada que ultrapassa a potência de injecção autorizada – a qual, actualmente não é remunerada, nem injectada na rede – será criado e fixado de acordo com critérios de racionalidade económica, devendo constituir-se um grupo de trabalho para analisar os aspectos técnicos necessários à operacionalização do regime de remuneração fixado.” Assim em 2014, após a criação de um grupo de trabalho com várias entidades (operadores da rede de transporte e distribuição, CUR, gestor do SEN e APREN), o Decreto-Lei n.o 94/2014 vem alterar a remuneração do sobreequipamento definindo que a mesma será remunerada a 60 €/MWh, enquanto perdurar a aplicação do regime bonificado/garantido ao abrigo do qual o parque foi licenciado.