41 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  O CDS não o diz, mas cessa, é isso que está claramente na lei, pelo que não existem dúvidas relativamente a esta matéria.O que é que o CDS faz? Além desta alínea, alarga a um conjunto muito vasto de crimes a cessação da prestação, o que é, na nossa opinião, algo exagerado e, depois, cria uma condição de atribuição desta prestação em que diz que uma pessoa que tenha, eventualmente, sido condenada no passado não pode receber o rendimento social de inserção, porque depende da não condenação após trânsito em julgado. Isto é, uma pessoa uma vez condenada, tendo cumprido a pena e tendo pago a sua dívida à sociedade, continua a ser marginalizada, porque não pode aceder a esta prestação social, sendo que esta prestação social, importa referi-lo, pode ter um papel determinante na inserção das pessoas que, no passado, tenham cometido um crime e esta é uma questão fundamental. Esta prestação pode ter um papel de inserção e tirar pessoas da criminalidade mas isso, pelos vistos, não é objectivo do CDS-PP, que condena ad eternum estas pessoas.Por fim, quero dizer que o CDS mete toda a gente no mesmo saco. O CDS é incapaz de dizer que existem 82 000 famílias que trabalham mas cujo salário não chega para sobreviver até ao fim do mês e recebem o rendimento social de inserção; o CDS não é capaz de dizer que existem 25 000 pensionistas cuja pensão não chega para sobreviver e precisam do rendimento social de inserção; o CDS é incapaz de valorizar aquilo que deveria ser o efectivo objectivo desta prestação, que é a inserção social e retirar da situação de pobreza extrema as pessoas que aí vivem.É evidente que há situações de fraude que precisam de ser combatidas, mas, quanto a isso, o CDS-PP não «mexe uma palha», porque apenas condena toda a gente por igual.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos dois projectos de lei, apresentados pelo CDS-PP, que vêm na linha que vem sendo usada pelo CDS-PP de estigmatizar os beneficiários do rendimento social de inserção —  de preguiçosos passaram todos a potenciais criminosos.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É a continuação da campanha por demais conhecida —  é o viver à conta do Estado, é o financiamento da preguiça, etc., etc. É a dureza, a firmeza contra os mais pobres dos pobres.Nada de novo, Srs. Deputados do CDS-PP! Pega, agora, o CDS num exemplo ultra-minoritário e generaliza aos mais de 395 000 beneficiários o estigma de terem cometido um crime. Ora, isso não é sério, não é justo tratar assim as pessoas.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  O CDS está a cumprir calendário da sua campanha demagógica, por isso agenda estes projectos de lei e não hesita, como sempre, em usar os mais pobres.O que hoje já está acautelado na lei é a cessação do rendimento social de inserção para quem fica privado da liberdade —  é isto que está hoje na lei — , depois de estar definitivamente condenado.Quando o CDS propõe a suspensão do rendimento social de inserção sem condenação, está a dizer o seguinte: para os pobres, a regra muda; são culpados até prova em contrário. É isso que os senhores estão a dizer!Vozes do BE: —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E estamos a falar de casos pontuais, caso existam. Aliás, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse «fim de citação» não sei quantas vezes mas não percebi de onde é que vinham