17 DE MAIO DE 2013 5 Elaborada por: Fernando Vasco ( DAC), Laura Costa ( DAPLEN) e Teresa Meneses (DILP). Data: 3 de setembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a presente iniciativa legislativa o PCP propõe que seja proibido repercutir sobre os consumidores os custos associados à atividade das concessionárias de serviços, bem como a cobrança de qualquer outro encargo, independentemente da sua designação, que permita às concessionárias a obtenção de receitas pela utilização do uso do subsolo do domínio público. Segundo os proponentes, “Cabe aos respetivos concessionários assumirem os custos de infraestruturação da rede, dado que obtém extraordinários lucros destes serviços e que utilizam espaço de domínio público, sendo justo a compensação aos municípios por tal ocupação...” Mais afirmam que “Algumas concessionárias de serviços essenciais estão já a cobrar aos consumidores, na respetiva faturação, uma taxa referente à utilização do subsolo, responsabilizando os Municípios.” Não é aceitável, segundo os proponentes “ que, por exemplo, concessionárias de serviços como a PT ou a EDP, que anualmente obtêm lucros escandalosos, imputem a taxa municipal de direito de passagem aos consumidores ou a taxa de ocupação de subsolo, exigindo um maior esforço no acesso a serviços essenciais.” Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por treze Deputados do grupo parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 25/07/2012 e foi admitido em 27/07/ 2012. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir. Assim, importa assinalar que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa proibir a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público. Porém, a presente iniciativa pretende ainda alterar três diplomas: a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, e a Lei n.o 24/96, de 31 de julho. Ora, considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, a menção às alterações que se visam introduzir às referidas leis deve constar do título do diploma. Assim, sugere-se que, em caso de aprovação da presente iniciativa se altere o seu título, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, propondo-se a seguinte redação: “Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do