44II SÉRIE-C — NÚMERO 42 — 0 programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.a série do Diárioda Assembleia da República.Artigo 6.° Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto, aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.Nota, — A lista de membros será publicada oportunamente.RequerimentoOs deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--Venezuela, cujo projecto de estatuto e lista de membros se anexam, em conformidade com o projecto de deliberação n.° 30/V, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.os 4 e seguintes.Lisboa, 8 de Março de 1990. — Os Deputados: Luís Manuel Geraldes (PSD) — Carlos Lélis (PSD) — Mário dos Santos (PSD) — Edite Estrela (PS) — Alvaro Dâmaso (PSD) — Ourique Mendes (PSD) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — João Salgado (PSD) — Rui Vieira (PS) — Jaime Mil Homens (PSD) — Vítor Caio Roque (PS) — Ângelo Correia (PSD) — Luís Filipe Meneses (PSD) — Alberto Araújo (PSD) — Carlos Duarte (PSD) — José Sócrates (PS) — Cecília Catarino (PSD) — Armando Vara (PS) — José Lello (PS) — Manuel Alegre (PS) — José Luís Nunes (PS) — António Mota (PCP) — Júlio Antunes (PCP) — Rui Silva (PRD) — Marques Júnior (PRD).ESTATUTO DO GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGALVENEZUELAArtigo 1.° ConstituiçãoO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal--Venezuela, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente estatuto.Artigo 2.° ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:o) O intercâmbio geral de informações;b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da Venezuela;f) O convite para participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar de Amizade;g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.° Órgãos0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes è dois secretários, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.Artigo 4.°Conselho directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competira ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova assembleia eleita.Artigo 5.°Plenário ,1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — 0 programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Artigo 6.° Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto, aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.Nota. — A lista de membros será publicada oportunamente.