10 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Esta iniciativa legislativa tem data de despacho de admissibilidade de 8 de Abril de 2008, tendo baixado a esta Comissão Parlamentar para efeitos de análise e elaboração de parecer, antes da sua discussão na generalidade em Plenário.II — Do objecto e dos motivosO projecto de lei é justificado pelos seus autores pela necessidade em rever o escalão de comparticipação do Estado nos medicamentos para o tratamento da Doença de Alzheimer.Segundo referem, os medicamentos para a Doença de Alzheimer estão enquadráveis, de acordo com a Portaria 1474/2004, no Escalão C, uma vez que pertencem aos «medicamentos utilizados no tratamento sintomático das funções cognitivas» (2.13.1) e, portanto, beneficiam duma comparticipação de 37%, devendo passar a ser comparticipados em 95% e enquadráveis no Escalão A, tal como já acontece com os antipsicóticos simples também utilizados na demência da Doença de Alzheimer (2.9.2).É dada relevância na exposição de motivos ao facto de a Doença de Alzheimer atingir população mais idosa e esta, em média, viver em situação de maior precaridade social e económica, e ter que suportar, para melhorar a sua qualidade de vida, despesas muito avultadas com estes medicamentos.É também referido, em contraponto, o facto duma outra doença degenerativa irreversível, como o Parkinson, estar contemplada no Escalão A, o que contraria os princípios de justiça social e equidade para doentes crónicos afectados por neurodegradação irreversível.Por outro lado, o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, que assume como uma das orientações estratégicas a «detecção, diagnóstico e acompanhamento dos pacientes com doenças neurodegenerativas graves», dá um especial relevo ao tratamento da fase precoce destas patologias, dando prioridade ao diagnóstico e seguimento dos estádios com défice cognitivo ligeiro.Finalmente, invocando preceitos constitucionais, os subscritores deste projecto de lei chamam a atenção que o Estado deve garantir a equidade, o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua situação social e económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação dos doentes portadores de Doença de Alzheimer.III — Discussãoa) Da legislação nacional e comunitária: O enquadramento legal, nacional e comunitário, está muito bem descrito na nota técnica emitida pelos competentes serviços, elaborada pelos excelentíssimos juristas subscritores da mesma, pelo que, sendo informação obrigatória de leitura, e estando apensa a este parecer, e para ele constituir uma excelente complementaridade, é perfeitamente dispensável a sua inclusão no texto que subscrevo.No entanto, dada a relevância de algumas das matérias da legislação aplicável, e a sua repercussão nos objectivos prosseguidos do projecto de lei em apreço, parece-me oportuno e muito importante produzir algumas considerações.A Portaria n.o 1474/ 2004 que este projecto de lei pretende alterar as comparticipações do Estado por escalões, através dum anexo, onde os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos estão contemplados.Relativamente aos doentes com Doença de Alzheimer, a inexistência, em qualquer um dos escalões, dum item específico relativo a este síndroma, leva-nos a considerar os «medicamentos utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas» (2.13.1), como o subgrupo onde estes fármacos deverão ser enquadrados para efeitos de comparticipação — Escalão C.Através do Despacho n.o 4250/2007, que veio actualizar o Despacho n.o 21 212/2003, são descritos nominalmente as especialidades farmacêuticas para tratamento da Doença de Alzheimer, objecto de comparticipação do Estado pelo Escalão C, desde que prescritas por médicos das especialidades de neurologia e psiquiatria, o que se traduz na prática, para o regime geral, numa comparticipação pelo Estado em 37%, e para o regime especial, numa comparticipação estatal de 52%.Prevê ainda a portaria em causa o aditamento aos subgrupos de anotações, a fazer por despacho, sempre que seja considerado necessário.No caso concreto da demência na Doença de Alzheimer, esse aditamento está previsto no n.o 2 da referida Portaria n.o 1474/2004, através da anotação d) — Medicamentos comparticipados do Escalão A.Ou seja, caso esse aditamento venha a ser concretizado, os portadores de Doença de Alzheimer, passarão a beneficiar imediatamente do escalão máximo de comparticipação.Os proponentes optaram não por um processo legislativo conducente ao aditamento da anotação d) ao item 2.13.1, o que faria abranger o Escalão A aos «medicamentos utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas» — «Demências na Doença de Alzheimer», mas por um processo legislativo muito duvidoso (projecto de lei com vista a alterar um diploma não legislativo do Governo — portaria), o que, para além de trazer pertinentes questões de ordem processual, acaba por pretender fazer abranger, com o Escalão A, todos os «medicamentos utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas», o implicitamente pode contrariar o aparente espírito do projecto de lei agora apresentado, bem